22/09/2020 - 11ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu gostaria de dar as boas-vindas aos Senadores que se fazem aqui presentes e comunicar que todos os demais Senadores e Senadoras, por uma questão de biossegurança, estão ou nos seus gabinetes, acompanhando esta reunião, ou em seus lares, nos seus Estados, no Plenário virtual. Esta é uma reunião semipresencial da Comissão de Constituição e Justiça, a primeira, Senador Esperidião Amin, depois de seis meses. Não deixa de ser um alento e um sopro de esperança para que, em breve, nós possamos todos estar presencialmente cumprindo o nosso papel no Senado Federal de servir ao Brasil neste momento tão difícil e defender a democracia, especialmente com medidas e ações legislativas para enfrentarmos esse rastro de destruição que, infelizmente, no aspecto econômico, o pós-pandemia vai deixar. Mas, num esforço concentrado, não tenho dúvida - sou extremamente otimista - de que o Congresso Nacional, dando sua parcela de contribuição, estará pronto para aprovar as medidas cabíveis até o final do ano para que possamos iniciar 2021 com boas novas.
09:24 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Insha'Allah! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Insha'Allah! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, oxalá! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Antes de iniciarmos, portanto, nossos trabalhos, eu gostaria de propor a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião, senhoras e senhores, destina-se à deliberação dos itens 1 a 3. Na realidade, são três mensagens. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 3, DE 2020 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra LEONARDO PUNTEL, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Carlos Augusto de Sousa. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 04/03/2020, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Gostaria de lembrar que o nosso Almirante é o Comandante de Operações Navais. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 24, DE 2020 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra CELSO LUIZ NAZARETH, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Alvaro Luiz Pinto. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação E por último: ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 36, DE 2020 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, a partir de 2 de outubro de 2020. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jorginho Mello Relatório: Pronto para deliberação Ele é nosso Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica. Gostaria de esclarecer às Sras. e Srs. Senadores que esta é uma reunião atípica, portanto, teremos regras um pouco diferentes das previstas no Regimento, mas os relatórios dessas mensagens que constam na pauta já foram devidamente publicados pelo portal do Senado Federal. Assim, os relatórios estão dados como lidos e ficou concedida vista coletiva automática, nos termos regimentais. A reunião, como avisei e disse, é semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e Srs. Senadores por sistema de videoconferência para debate e sabatina. Contudo, gostaria de esclarecer que a votação é obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta drive-thru, instaladas na entrada da garagem coberta, e três urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo duas urnas em frente ao plenário da Comissão e uma urna aqui dentro da sala. O acesso - peço desculpas às Sras. e Srs. Senadores - à sala de reunião estará restrito a V. Exas., às autoridades sabatinadas e aos servidores da Comissão, desta Casa. Obviamente, caso necessário, será permitida a entrada de um assessor, apenas um assessor por Senador, para atender a demanda do respectivo Senador, e pediríamos aos assessores que, uma vez esclarecidos, pudessem também, por uma questão de biossegurança, deixar o recinto imediatamente, após cumprida a finalidade. As regras e os procedimentos para esta reunião, para fins de biossegurança e para prevenção da transmissão da Covid-19 no âmbito do Senado Federal, estão de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com os atos da Mesa Diretora, com os atos do Presidente e com a instrução normativa da Secretaria-Geral da Mesa, bem como da Diretoria-Geral.
09:28 R	Portanto, neste momento, feitos os esclarecimentos devidos, estou me colocando à disposição para qualquer esclarecimento. Eu ainda não tenho acesso aqui, na minha tela, às demandas dos colegas Senadores. Eu pediria a alguém que pudesse instalar para que eu não só possa visualizar aqui a face, já que estou saudosa dos meus queridos colegas Sras. e Srs. Senadores, mas também possa acompanhar, pelo chat, os questionamentos, as questões de ordem, os pedidos pela palavra. Enquanto estão instalando isso no meu computador e não tenho como acompanhar e atender aos Senadores que estão nos seus respectivos gabinetes, eu gostaria ainda, continuando, de esclarecer que, na presente reunião, nós estamos diante da segunda etapa da apreciação da escolha das autoridades no âmbito desta Comissão. Enquanto os colegas chegam, dando boas-vindas aos colegas que aqui estão - o Senador Major Olimpio, o Senador Plínio Valério, o Vice-Presidente desta Casa, Senador Antonio Anastasia, o meu conterrâneo do Estado vizinho de Mato Grosso Senador Fávaro, o Senador Esperidião Amin, o Senador Marcos do Val, o meu conterrâneo de Mato Grosso do Sul e colega de bancada, coordenador da nossa bancada, Senador Nelsinho Trad - e cumprimentando os demais Senadores que estão chegando, eu gostaria de, neste momento, convidar para entrar no recinto as seguintes autoridades. Eu gostaria de convidar, neste momento, para entrar no recinto o Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, nosso Comandante de Operações Navais. Seja muito bem-vindo. Quero rapidamente dizer que tivemos o prazer de recebê-lo no nosso gabinete ainda um pouco antes desta situação de pandemia. É um prazer recebê-lo na nossa Comissão. Eu gostaria que V. Exa. pudesse se sentar aqui, à frente. Já peço desculpas, pois, por uma questão de segurança, não poderemos recepcioná-lo: normalmente, é de praxe nós pedirmos para que um Senador acompanhe a entrada das autoridades, mas, infelizmente, por questão de segurança, não podemos cumprir essa missão. Também convido para ocupar aqui o espaço que lhe é reservado o Almirante de Esquadra Sr. Celso Luiz Nazareth, que é Almirante desde 2017, sabatinado para uma vaga indicada pela Marinha para ocupar uma vaga no Superior Tribunal Militar. Por fim, não menos importante, o nosso Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, o Sr. Carlos Augusto Amaral Oliveira - Tenente-Brigadeiro do Ar, seja muito bem-vindo -, que, na vaga da Aeronáutica, foi o indicado para ocupar uma vaga no Superior Tribunal Militar. Eu gostaria também de agradecer a presença do Senador Fabiano Contarato, que acaba de adentrar este recinto. Eu gostaria de rapidamente passar aqui algumas regras, que estão obviamente sujeitas a qualquer alteração, se for da vontade e da deliberação da maioria deste Colegiado. Os trabalhos aqui foram definidos da seguinte forma. Nós daremos a palavra por dez minutos aos indicados para se apresentarem e fazerem as suas considerações após a leitura dos relatórios de forma resumida. Na realidade, essa etapa já foi cumprida; na realidade, os relatórios já foram dados como lidos. O relatório do Senador Marcos do Val foi realmente lido na última sessão do Plenário virtual. Sem mais delongas, eu passo a palavra, neste momento, ao Senador Esperidião Amin, para fazer um rápido e sucinto relato do seu indicado. Em seguida, começaremos a ouvir as autoridades.
09:32 R	Com a palavra V. Exa., Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Muito bom dia a todos! Bom dia, nossa querida Presidente Simone Tebet, nossos companheiros e colegas Senadores e Senadoras e, principalmente, as autoridades cuja indicação feita pelo Presidente é objeto de nossa apreciação, para posterior apreciação pelo Plenário. Como sugeriu a nossa Presidente, nosso relatório está publicado há mais de três meses. Creio que é desnecessário reler todas as colocações que integram o currículo exemplar do Almirante Celso Luiz Nazareth. É sempre muito bom, Sra. Presidente, quando nós temos um indicado que tem carreira pública, ou seja, o seu currículo e a sua biografia estão espelhados na sua folha de serviço. Isso é muito diferente de quando nós recebemos uma pessoa, um laico, digamos assim, e temos que, como se faz no Senado americano, peneirar a biografia para saber - não é, Senador Anastasia? - quais são seus vínculos com outros interesses. De sorte que eu fico muito à vontade para considerar aqui como lido o relatório e frisar que tanto o Superior Tribunal Militar quanto as instituições da República ficarão engrandecidos com a eventual aprovação do nome do Almirante de Esquadra Celso Luiz Nazareth para exercer o cargo de Ministro naquela Alta Corte. Gostaria de aduzir apenas duas circunstâncias. Fico muito feliz, como catarinense, por ser o Relator de um indicado da nossa Marinha de Guerra. Nada contra as forças aéreas, que até nos propiciaram uma visão conjunta anteontem, porque o primeiro caça Gripen da Força Aérea Brasileira, o Gripen F, ou seja, a última versão, que até não existe ainda, com a introdução de tecnologias de aviônica nacionais, chegou de navio. E o porto não ficava situado em Mar de Espanha, Minas; ficava situado no complexo portuário Itajaí e Navegantes. Então, é uma circunstância que me deixa, como catarinense, muito entusiasmado. E, mais do que isso, em termos de Marinha, nós celebramos - agora que o nosso Senador Jorginho Mello está aí, vou abreviar por ele também - que lá em Itajaí é que se iniciou a construção das corvetas, fragatas na verdade - corvetas promovidas à condição de fragatas -, da nossa Marinha de Guerra, com a natural geração de tecnologia adventícia, à medida que ela vai surgindo, no solo catarinense.
09:36 R	E para concluir, Srs. Almirantes - aí é só para os almirantes -, é o único Estado do Brasil que tem na sua bandeira a âncora, que é uma das formas de representar a conquista do mar, porque a âncora - viu, Marcos do Val, assim como o senhor sabe que às vezes parar, dar uma paradinha faz bem - a âncora é um instrumento seguro para isso. Então, Sra. Presidente, eu quero dar por lido o meu parecer e recomendar ambos os almirantes. Para concluir, eu fiz um pedido ao Almirante Celso Nazareth para que a Medalha Mérito Desportivo Militar, que ele conquistou - não sei se o Almirante Puntel conquistou também -, passe a ser denominada Medalha do Mérito Militar Almirante Benjamin Sodré, que, como jogador de futebol do Botafogo - essa não foi a parte mais brilhante da sua trajetória -, foi o chefe de escotismo no Brasil - e eu fui escoteiro do mar - e, como jogador de futebol da Seleção Brasileira Militar, fez um gol com a mão, disputando contra a seleção do Chile, o juiz validou, e ele pediu que o gol fosse anulado, numa demonstração do que hoje se chama fair play, que muitas vezes nos falta. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos ao Senador Esperidião Amin, que sempre que fala traz, com sua experiência, um grande saber e nos ensina a todos. Eu gostaria de passar a palavra, neste momento - uma vez, repito, que o relatório do Senador Marcos do Val já foi lido -, ao nosso Vice-Presidente, Senador Jorginho Mello, para um breve resumo do seu relatório, que também, repito, já foi publicado e dado como lido. O Senador Jorginho Mello foi o Relator do Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira. Agora com a palavra V. Exa., Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Muito bem. Muito bom dia a todos. Cumprimento V. Exa.; cumprimento todos os Senadores, as Senadoras; cumprimento nossos convidados. Estamos retomando os trabalhos de forma diferenciada, mas estamos aqui com muita alegria. Cumprimento Carlos Augusto Amaral Oliveira, com quem tive a oportunidade de conversar e de ouvir dele a sua vasta experiência. Se for ler aqui, minha Presidente, eu demoraria tempo. Já que foi dado como lido, eu quero dizer que tenho muito prazer e muita honra em ser o seu Relator, em ter relatado essa matéria, pela qual o senhor fará parte do STM, na certeza de que levará para lá toda a sua experiência, a sua vida exemplar, sempre dando ao Brasil galhardia em tudo aquilo que fez, em tudo aquilo a que o senhor se dedicou.
09:40 R	Tivemos a oportunidade de conversar, mesmo na pandemia, por mais de uma hora, aprendi muita coisa e tenho, portanto, a clareza de que a sua ascensão ao Superior Tribunal Militar engrandecerá. O senhor será uma pessoa que vai fazer justiça, vai ajudar a desvendar muitas coisas. E eu tenho o prazer, então, e o privilégio, minha Presidente, em poder dizer que o meu voto é: em vista de todo o exposto, consideramos que a Comissão dispõe de todos os elementos necessários e suficientes para deliberar a respeito da indicação do Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Esse é o parecer, com todas as recomendações positivas, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Jorginho Mello, nosso Vice-Presidente e, neste momento, Relator. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu gostaria também de agradecer a presença do Senador Mecias de Jesus e do Senador Rogério Carvalho. Cada Senador que vier... O Rodrigo Pacheco está ali. Desculpa a minha miopia. E, de máscara, está ficando um pouco difícil. Mas seja bem-vindo, nosso Senador Rodrigo, que, junto com o Senador Anastasia, está sempre nos orientando, principalmente nas questões relacionadas ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal. Passando a palavra neste momento, eu gostaria de conceder a palavra a S. Exa. o Comandante de Operações Navais, Sr. Almirante Leonardo Puntel, para sua exposição, por até dez minutos. O SR. LEONARDO PUNTEL (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Exma. Sra. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet, em nome da qual cumprimento todos os componentes da Mesa, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, senhoras e senhores, bom dia! Inicialmente gostaria de externar e compartilhar com as senhoras e os senhores o orgulho e a honra em submeter às suas considerações a minha indicação para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar e dizer-lhes que me encontro extremamente motivado com os novos desafios que me descortinam. Posso afiançar-lhes estar pronto para executar as tarefas que porventura, e com a permissão de V. Exas., forem a mim confiadas no âmbito daquele egrégio Tribunal, alicerçado pela experiência adquirida nesses abnegados mais de 47 anos de serviços prestados à Marinha do Brasil e à Pátria. Não poderia me furtar de manifestar meu profundo e sincero agradecimento ao Exmo. Sr. Senador Marcos do Val Ribeiro pelo relato que teceu sobre minha pessoa ao Plenário desta Casa, em passado próximo. Ao ler o seu parecer o Senador do Val, um breve filme de 47 anos passou em minha cabeça: anos de alegrias, vitórias e realizações, mas principalmente anos permeados de muitos ensinamentos e lições aprendidas, momentos que me forjaram como homem, pai, marido, militar e marinheiro que sou. Todas as experiências de vida cotejadas são fruto de uma convivência harmônica com os meus superiores, pares e subordinados, além do apoio incondicional de minha família.
09:44 R	Nesse contexto, gostaria de registrar, de maneira breve e simples, algumas passagens marcantes nessa minha jornada até este momento. Ainda criança, ingressei no Colégio Militar de Belo Horizonte, influenciado pelo meu pai, oficial do Exército Brasileiro. A convivência com meu falecido pai me fez viver tempos memoráveis, conhecendo pessoas e culturas dos mais diversos rincões deste País. Ainda muito jovem, optei por matricular-me no Colégio Naval, estabelecimento de ensino da Marinha localizado em Angra dos Reis, onde concluí o ensino médio e iniciei todo ciclo de minha carreira naval, vigente até os dias de hoje. E posso garantir, diante das senhoras e dos senhores, que, se tivesse que voltar atrás, começaria feliz tudo de novo. Após esse profícuo período, ingressei na Escola Naval, o mais antigo estabelecimento de ensino superior no País, onde concluí toda minha formação acadêmica e militar naval, complementada pela Viagem de Instrução de Guardas-Marinha a bordo do Navio Escola Custódio de Mello. Após o período acadêmico, o embarque no meu primeiro navio da Força Naval, ser encarregado de uma divisão de um contratorpedeiro, navio de combate, divisão essa com mais de 50 homens, alguns com idade para ser meu pai. Foi uma experiência inolvidável conviver, aprender, ensinar, repreender, parabenizar, julgar, tarefas muitas vezes passadas para um jovem Segundo-Tenente de 22 anos. O tempo passa e o aprendizado me permite que seja intencionado e assumo o comando de um navio, o meu primeiro comando no mar, o Rebocador de Alto-Mar Almirante Guilhem. Decidir e julgar situações que definem a vida dos seus homens. Entretanto, nessa profissão, julgar pessoas ou ações que contribuem com a tomada de decisões é tarefa intrinsecamente conexa ao nosso dia a dia na vida militar. A experiência conquistada me leva a ser julgado pelos meus superiores como merecedor de servir em outro país, no caso, os Estados Unidos da América, experiência que me proporcionou um amplo espectro de conhecimento, seja no campo das relações internacionais, seja no indelével crescimento do aprendizado de tecnologias muitas vezes intangíveis para nós. Como Chefe de Gabinete do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, participei ativamente do estudo para implementação da estrutura da Polícia Judiciária Militar na Marinha do Brasil, tendo como objetivo principal reduzir a dependência da força em relação a outros órgãos externos, de modo a tornar mais ágeis e eficientes os procedimentos para apuração de autoria e materialidade dos crimes militares sob sua jurisdição. Como Comandante de dois Distritos Navais, o 1º e o 5º, tive o privilégio de exercer um comando de área que abrangia os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, respectivamente. Experiência ímpar, permeada de muitas responsabilidades pela imensa área a ser protegida de nossa Amazônia Azul, seja por sua incomensurável fonte de riquezas, seja pela tarefa de preservar o meio ambiente marinho, seja por zelar pela segurança da navegação em uma extensa área marítima.
09:48 R	Como complemento aos estudos de implementação da estrutura da Polícia Judiciária Militar, foi criado, no âmbito do Comando do 1º Distrito Naval, o Curso Especial de Perito Criminal Militar, com o propósito de preparar sargentos do Corpo de Praças da Armada, do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais e do Corpo Auxiliar de Praças para o exercício de funções técnicas de perito criminal militar a fim de aumentar a agilidade e a eficiência nos procedimentos para apuração dos crimes militares em todos os nove comandos de distritos navais espalhados pelo nosso País. Mormente todos esses casos tenham sido de extrema importância na minha formação, eu gostaria de me reportar a três em especial. O primeiro, como Comandante do Navio-Veleiro Cisne Branco, plataforma incomparável tanto na contribuição com a formação marinheira dos oficiais e praças da Marinha, como também no incremento da mentalidade marítima no seio de nossa sociedade. O segundo, na contribuição da formação dos novos oficiais da Marinha em toda a sua estrutura, com desafios enormes, porém, sempre contando com o apoio incondicional de oficiais e praças de incomensurável capacidade profissional e de incomparável comprometimento em melhor formar as novas gerações. Inicialmente, como Comandante do Corpo de Aspirantes da Escola Naval, com o estabelecimento de formação de escol, em que tinha a tarefa de supervisionar e coordenar as atividades voltadas à disciplina, à aptidão para o oficialato, à formação ética, marinheira e militar naval dos aspirantes. Após um período dedicado a cursos de carreira e outras tarefas determinadas pela força naval, já como Almirante, retorno à Sentinela dos Mares, nome carinhoso pelo qual é conhecida a Escola Naval, agora como seu Comandante. Nesse momento, estive diante da realização de um sonho muito distante, acalentado por um jovem aspirante. Depois, já no posto de Vice-Almirante, como Diretor de Ensino da Marinha, entre várias realizações, pude acompanhar a implementação e a formação da primeira turma de aspirantes mulheres da Escola Naval. Por fim, no último posto da carreira naval, tive a honra e o privilégio de exercer os cargos de Diretor-Geral de Navegação e Comandante de Operações Navais. Nesses locais, pude contribuir com as missões de preparar e aplicar o poder naval e o poder marítimo no tocante às atividades relacionadas com os assuntos marítimos, a segurança da navegação, a hidrografia, a oceanografia e a meteorologia. Como Diretor-Geral de Navegação, pude prestar e empregar as forças navais, aeronavais e fuzileiros navais subordinados ao Comando de Operações Navais, a fim de contribuir para a defesa da Pátria, para a garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem, para o cumprimento das atribuições subsidiárias previstas em lei e para o apoio à política externa, com o fito de assegurar a soberania das nossas águas jurisdicionais e de estar pronto para atuar nas áreas de interesse do Brasil onde se faça necessário, de forma efetiva e contínua em operações singulares conjuntas ou combinadas. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO PUNTEL - Hoje, amparado na experiência adquirida nesses quase 50 anos atuando em todas as áreas da Marinha, seja na administrativa, operativa ou pessoal, além dos mais de 5 mil dias de embarque e mais de 1,2 mil dias de mar, olho para o passado e vejo, com orgulho, o que pude realizar. Aquele jovem entusiasta, cheio de sonhos e aspirações, ao desembarcar na enseada Batista das Neves, berço do Colégio Naval, não imaginava a imensa e empolgante aventura que o esperava.
09:52 R	Muitos foram os desafios que se apresentaram durante toda a minha singradura, desafios que são parte da nossa formação e que nos fazem crescer como homens, líderes e julgadores, e é esse complexo desafio, o de julgar pessoas, que ora se aproxima no horizonte, que posso garantir estar pronto para encarar e, mais uma vez, vencer, com o apoio de meus pares e com muita dedicação e abnegação, alicerçado pelos mais nobres princípios assimilados na vida militar: lealdade, comprometimento, ética, liderança e justiça. Agradeço mais uma vez às senhoras e aos senhores. Humildemente, submeto o meu nome à sua apreciação e me coloco à inteira disposição. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Comandante, Almirante Leonardo, e passo a palavra, neste momento, a S. Exa. o Sr. Almirante Celso Luiz Nazareth, para sua exposição. O SR. CELSO LUIZ NAZARETH (Para expor.) - Exma. Sra. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet; Exmo. Sr. Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorginho Mello; Exmo. Sr. Relator, Senador Espiridião Amin; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; demais autoridades presentes; senhoras e senhores, bom dia a todos. Eu não poderia deixar de registrar meus agradecimentos a todos que participaram do esforço concentrado para a realização desta reunião, em especial a Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, e as equipes do Senado e da CCJ, que trabalharam arduamente para a realização das sabatinas com toda a segurança que o momento requer. Nas palavras iniciais de apresentação, gostaria de expressar a grata satisfação em estar nesta insigne Comissão. Trata-se de um momento especial e muito significativo no transcurso da minha vida pessoal e profissional. Neste momento, não poderia deixar de render meus elevados protestos de respeito e admiração ao Senador Espiridião Amin pelas cordiais e generosas palavras a mim referendadas na obra de sua relatoria. Peço licença, então, aos presentes para apresentar-lhes uma síntese de minha origem e das relevantes passagens profissionais. Sou um realizado marinheiro que, após 46 anos de navegação pelos mares da Amazônia Azul, submete à apreciação de V. Exas. uma vida pautada por sólidos preceitos morais e éticos, forjados no seio familiar e fortalecidos nos conveses da nossa amada Marinha do Brasil, e que almeja desempenhar o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Nasci no Rio de Janeiro, em 1957, sendo oriundo de uma família da cidade de Duque de Caxias, graças ao sacrifício extremado da minha mãe, Sra. Camila Maria Nazareth, e de meu pai, operário Milton da Silva Nazareth, pessoas muito simples, os quais criaram a mim e três irmãs com muito amor e puderam incutir valores morais e éticos que até hoje balizam e norteiam minhas ações.
09:56 R	Em 1974, com 16 anos de idade, ingressei no Colégio Naval, após um disputado concurso público, dando início à formação acadêmica na Marinha. Depois de dois anos, fui admitido na Escola Naval, localizada na Ilha de Villegagnon, Rio de Janeiro. Ao longo de seis anos de intenso aprendizado acadêmico e formação militar naval, foram-me transmitidos e lapidados os conceitos basilares de hierarquia e disciplina. Ao entender o significado dessas palavras em sua plenitude, consegui não só abarcar o valor de ser um oficial da Marinha do Brasil, como também mensurar a real dimensão das obrigações como militar e cidadão. Após a despedida de Villegagnon, realizei o curso de aperfeiçoamento e tornei-me um oficial submarinista, tendo lançado, em meus assentamentos, 10.381 horas de imersão. Foram mais de 16 anos embarcado em submarinos, navios de superfície e comandos operativos, perfazendo um total de 1.170 dias de mar. Nesse ínterim, aprendi a amar e respeitar o mar, bem como o seu inestimável significado para a nossa Nação. Nas vias de marinheiro, tive a oportunidade de desempenhar diversas funções operativas e administrativas, além de exercer liderança sobre homens e mulheres abnegados de qualquer interesse se não o de oferecer sua dedicação incondicional em favor de nossa Pátria. Tive a oportunidade de desbravar diferentes lugares no litoral e interior do Brasil, além de portos e cidades do exterior que me proporcionaram uma bagagem cultural diversificada. Permito-me aqui pontuar os momentos profissionais mais significativos, quando fui agraciado com a maior honraria concedida a um oficial da armada, os dois comandos do mar: o primeiro, como oficial intermediário a bordo do Aviso de Instrução Aspirante Nascimento; e o segundo, já como oficial superior, exercendo o comando do Submarino Timbira, o segundo submarino construído no Brasil. Além do aprimoramento profissional, o enriquecimento intelectual de militares é praticamente uma condição inegociável, em que cada um tem o dever de zelar por sua evolução pessoal e, assim, construir um arcabouço que possibilite transcender as perspectivas inerentes à área militar. Cônscio das responsabilidades e da incessante demanda pelo conhecimento, sempre busquei realizar, com extremo esmero, todos os cursos de carreira, notadamente aqueles no exterior, por estar representando o meu Pais. Como oficial superior, fui selecionado, em 1997, para o curso de Estado-Maior da Armada do Chile e, em 2004, para o curso Naval Command College, em Newport, Rhode Island, na Marinha dos Estados Unidos da América. Naquelas ocasiões, além dos ensinamentos militares, pude desfrutar de momentos que engrandeceram sobremaneira minha formação, tanto na área cultural quanto na área de ciências humanas. Ademais, as relações interpessoais construídas com militares, civis, acadêmicos, personalidades e autoridades das mais variadas partes do mundo ampliaram meus horizontes, flexibilizaram percepções e me tornaram um cidadão mais bem capacitado. Tais episódios foram essenciais para me tornar apto a atuar na área de ensino. Na Diretoria de Ensino da Marinha, na Escola de Guerra Naval, como instrutor, tive o privilégio de poder transmitir aos meus pares e subordinados todas as experiências vividas até então.
10:00 R	Como Assessor junto à Câmara dos Deputados e Assessor de Acompanhamento Legislativo, pude compartilhar, na esfera de atribuições, da rotina de representantes do Poder Legislativo. Em ambas as Casas, edifiquei respeito e admiração pelos Parlamentares, reconhecendo o prestígio e a responsabilidade do Congresso Nacional na observância dos direitos constitucionais, dos poderes constituídos e no desenvolvimento do Brasil. Foi, sem dúvida alguma, uma oportunidade ímpar na minha vida profissional. Exerci, no primeiro posto como Oficial-General, o cargo de Comandante da Força de Submarinos, sendo responsável pelo aprestamento e controle operativo de todos os submarinos da Força, em prol da garantia da nossa soberania no mar. Mais tarde, tive a alegria desempenhar a função de Adido Naval nos Estados Unidos da América e Canadá. Este foi um período salutar de convívio com membros do corpo diplomático brasileiro e intensa permuta de conhecimentos, não só por ter participado de eventos e reuniões com autoridades oriundas de distintos países, mas também por ter experimentado as práticas culturais e militares, mediante um harmonioso relacionamento com os demais adidos estrangeiros. No retorno ao Brasil, já como Vice-Almirante, foram-me confiadas as funções de Chefe de Gabinete do Comandante da Marinha e Comandante em Chefe da Esquadra no Rio de Janeiro. Ambas as missões, além de desafiadoras, preencheram as duas maiores aspirações deste oficial. Ao ser promovido ao posto de Almirante de Esquadra, assumi o cargo de Diretor-Geral do Pessoal da Marinha. Pude zelar pela família naval ao instituir e executar políticas afetas à carreira de oficiais, praças e servidores civis, à assistência social religiosa, à saúde... (Soa a campainha.) O SR. CELSO LUIZ NAZARETH (Para expor.) - ... e ao ensino. Nessa ocasião, contribuí para a pavimentação do caminho em direção maior e permanente, participação da mulher nos setores operativos da Marinha, além de lidar, de forma bastante estreita, com diversos processos jurídicos relacionados à justiça e à disciplina do pessoal militar e civil da nossa força. Em meu último cargo, como Chefe do Estado-Maior da Armada, assumi a condição de principal Assessor do Comandante da Marinha, quanto ao preparo e emprego do poder naval. Nesta empreitada, tive novamente a oportunidade de interagir com os diversos ministérios, casas legislativas e órgãos federais, estreitando os laços, renovando antigas amizades e criando novos vínculos. Não obstante o afastamento das obrigações inerentes às atribuições de um marinheiro, sempre tive o meu porto seguro constituído no seio familiar. Neste momento singular, em hipótese alguma, posso me furtar de agradecer àquela que foi e continua sendo o esteio fundamental nesta jornada, minha esposa Fátima, que sempre me inspira e incentiva: dedico a você todo o meu respeito, carinho e amor. Reitero aos meus filhos, Thiago e Thaíssa, meu amor infinito, orgulho e admiração pelas belas famílias formadas. No momento em que me encontro no último posto da carreira de Oficial da Marinha do Brasil, saliento imenso sentimento de gratidão e a satisfação pelas conquistas alcançadas em consonância com a serenidade e a convicção do dever cumprido.
10:04 R	Considero-me preparado para lidar com as peculiaridades do cargo almejado, extremamente motivado a continuar contribuindo com o meu País. Por fim, apoiado na experiência pessoal e profissional, edificada nestes mais de 46 anos de serviço ativo, dirijo-me à Exma. Sra. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senadora Simone Tebet, e aos Exmos. Sras. e Srs. Senadores componentes desta Comissão a fim de submeter o meu nome à apreciação desta Casa para desempenhar o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, com a certeza de que continuarei a cumprir as tarefas a mim confiadas com o mesmo entusiasmo e conduta que sempre demonstrei ao me dedicar ao serviço na Marinha do Brasil, com retidão de caráter e patriotismo. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Somos nós quem agradecemos ao realizado marinheiro - palavras próprias. Concedo a palavra, neste momento, a S. Exa. o Sr. Tenente-Brigadeiro Carlos Augusto Amaral Oliveira, para sua exposição. O SR. CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA (Para expor.) - Senhores, bom dia. Exma. Sra. Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; Exmo. Sr. Senador Jorginho Mello, Vice-Presidente desta Comissão, a quem já agradeço ter aceitado a relatoria de minha indicação e as gentis palavras que constam do seu relatório - eu espero não ter dado muito trabalho a V. Exa. -; Exmos. Srs. Senadores presentes ou participando on-line desta reunião, demais autoridades, amigos e cidadãos que nos acompanham pelos diversos meios disponibilizados para acompanhamento dos trabalhos desta Casa, embora também acompanhando por estes canais, atendendo às medidas necessárias obrigatórias devido à Covid-19, devo registrar a ausência física de minha família, em especial da minha esposa Vera, parceira de toda a vida, em mais esta importantíssima etapa de nossa vida. A todos os senhores, o meu cordial bom-dia. Gostaria de iniciar as minhas palavras agradecendo o esforço a esta Comissão em cumprir mais uma de suas obrigações constitucionais ao permitir que aqui viéssemos hoje para dar continuidade ao processo de indicação dos membros do Superior Tribunal Militar. Sinto-me muito honrado com o que a vida me proporciona nesta fase do meu plano de voo, qual seja concorrer para substituição do Exmo. Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros, magistrado respeitado e um chefe militar com quem tive o privilégio de servir e aprender. Caso seja aprovado por esta Casa, adianto que sinto a responsabilidade que me será confiada em ocupar seu assento no Superior Tribunal Militar. Nasci no Rio de Janeiro em 13 de maio de 1960, quinto e último filho de Flamarion e Dulce, que já não estão mais entre nós, mas com certeza aqui presentes neste solene momento. Meu pai era oficial do nosso glorioso Exército Brasileiro, onde acompanhou o posto de General de Divisão. Minha mãe era do lar, vida sempre muito difícil para criar adequadamente a tropa doméstica de cinco filhos em meio às inúmeras transferências que a carreira exigiu. Tenho outras excelentes referências na vida militar com o meu avô materno, General Itiberê; meus tios, Major Francisco Bastos, Coronel Joel e Almirante de Esquadra Castro Leal; meu irmão, Coronel Pedro Amaral; meu sogro, Coronel Valdir. Essa semente vai dando outros frutos como o meu filho Carlos Eduardo, atual Capitão Aviador da Força Aérea Brasileira. Com tanta inspiração, era de esperar que me direcionasse no rumo da caserna, o que ocorreu, pois estudei o então ensino ginasial no Colégio Militar do Rio de Janeiro, sendo, no último ano, aluno interno, por minha opção, quando da transferência de meu pai para a cidade de Corumbá, hoje Mato Grosso do Sul, tendo em vista que já almejava ingressar na Força Área Brasileira.
10:08 R	Do Colégio Militar, prestei concurso para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena, onde permaneci entre os anos de 1975 a 1978. Dali se seguiu a Academia da Força Área, onde iniciei os meus primeiros voos e adquiri os conhecimentos necessários ao exercício dos cargos inerentes a um Oficial Aviador da FAB, concluídos, após uma jornada total de sete anos, em dezembro de 1981. Seguiu-se uma carreira de piloto especializado na aviação de caça, onde atingi a qualificação de líder de esquadrão, tendo voado nos vetores mais modernos e letais de nossa FAB, perfazendo 3 mil horas de voo, sendo mil horas em aeronaves de caça. A construção de minha formação acadêmica continuou enquanto galgava os postos mais elevados na carreira, com os cursos de Tática Aérea, de Aperfeiçoamento de Oficiais, de Comando no Estado-Maior, realizados nas diversas escolas da Universidade da Força Aérea; e de Altos Estudos de Política Estratégica, cursado na Escola Superior de Guerra. Também busquei, de modo próprio, uma complementação de meus conhecimentos, com dois cursos civis: primeiramente, de extensão em Análise de Sistemas, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; e o de Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. A navegação profissional percorreu unidades localizadas em Natal, Fortaleza, Canoas, Rio de Janeiro, Brasília, Pirassununga e São José dos Campos, o que, aliado a inúmeras operações realizadas nas demais regiões do nosso País, me deu privilégio de convivência estreita com a nossa gente e sua cultura, na construção de um patrimônio intangível para mim e minha família. Também no exterior tive a oportunidade de me desenvolver, onde morei e trabalhei por duas vezes na Itália: uma primeira experiência no posto de Capitão e outra no de Tenente-Coronel, interagindo com nossos parceiros em um programa conjunto para o desenvolvimento da aeronave de ataque AMX, um marco para a consolidação da indústria aeronáutica brasileira como a terceira melhor do mundo. Numa síntese da experiência profissional por mim agregada aos longos dos anos, sedimentada nas diversas funções que exerci, destaco o cargo de Vice-Diretor do grupo de lavoro do Programa AMX na Itália; Oficial de Segurança da representação do Brasil, também na Itália, no programa AMX; Comandante do Grupo de Serviços de Base da Base Aérea de Brasília; Chefe da Seção de Projetos Operacionais do Estado-Maior da Aeronáutica; Vice-Chefe do Gabinete dos Comandantes da Aeronáutica; Chefe da Divisão de Coordenação de Projetos; Gerente do Projeto FX-2 Gripen; e posteriormente Chefe do Subdepartamento de Desenvolvimento de Programas do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial; Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronaves de Combate; Comandante do Corpo de Cadetes da Aeronáutica e da Academia da Força Aérea - e aqui abro um parêntese: tivemos um período de superposição e de companheirismo com o Almirante Puntel em ambas as funções que exerci na Academia da Força Aérea, como Comandante do Corpo e como Comandante da AFA -; Vice-Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica; Diretor do Departamento de Desporto Militar e Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil, no Ministério da Defesa, onde eu tive o privilégio de coordenar a participação de nosso País nos VI Jogos Mundiais Militares, na Coreia do Sul, onde ficamos em segundo lugar, atrás apenas da Rússia; coordenei também o Programa Atleta de Alto Rendimento, o maior gerador de medalhas brasileiras nos Jogos Olímpicos de 2016, e o Programa Força no Esporte, um trabalho de inclusão social, à época com 20 mil jovens, atingindo hoje a marca de 40 mil; Chefe da Delegação Brasileira junto ao Conselho Internacional de Desporto Militar; Vice-Chefe e Chefe interino da Chefia de Operações Conjuntas no Ministério da Defesa; Diretor Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial; Secretário Geral do Ministério da Defesa; e atualmente ocupo o cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica. Todos esses cargos exercidos na área operacional e administrativa, nesses mais de 45 anos na Força Aérea, me trouxeram ao mais alto posto da carreira de Oficial Aviador - Tenente Brigadeiro do Ar -, e, mais do que a competência adquirida para o exercício de funções complexas, me deram a oportunidade de sempre exercer o que é um diferencial da carreira que escolhi: a chefia e a liderança.
10:12 R	Trabalhar com homens e mulheres, jovens cadetes e maduros profissionais na chefia de seções mais simples, com poucos subordinados, até nos grandes departamentos, como o de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, com mais de 6 mil integrantes, sempre exigiu-me elaborar e aplicar normas internas e externas na busca de atingir os objetivos da Força Aérea Brasileira, o que muitas vezes implica ajustar e corrigir desempenhos e condutas daqueles sob sua influência e comando, como a exigência natural de ser exemplo dos valores aprendidos dentro e fora da caserna. Essas funções exigiram interação dentro e fora da Força Aérea, envolvendo empresas nacionais e estrangeiras, além de intensa atividade conjunta com as demais Forças singulares e relacionamentos com inúmeros órgãos da Administração direta e indireta em níveis federal, estadual e municipal, sem citar as interações com as Forças Aéreas dos países amigos. Não há como não registrar minha profunda gratidão à Força Aérea Brasileira e ao que a vida me proporcionou. Nada fiz sozinho, devo salientar. Além de chefes, companheiros e subordinados com quem aprendi, também dentro dessa bela instituição em que me desenvolvi pude constituir e criar a minha família, junto com a minha esposa, Vera Cristina, copiloto há 44 anos de tudo o que sou e tenho e formadora junto comigo de uma bela esquadrilha formada por meus dois filhos, Rodrigo e Carlos Eduardo; minhas duas noras, Ana Maria e Ana Elise; e meus dois netos, Lucas e Leonardo. Em face do exposto, tomando por base as minhas vivências profissional e pessoal, construída nesses mais de 45 anos de serviço na Força Aérea Brasileira, dirijo-me à Exma. Sra. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, bem como aos Exmos. Srs. Senadores que compõem tão distinta e importante Comissão, colocando-me à disposição para os esclarecimentos necessários. Caso aprovado para integrar o Superior Tribunal Militar, reafirmo o compromisso de me manter dentro dos limites da lei, em especial, da Lei Maior, a Constituição Federal, bem como dos princípios da ética, moralidade e busca incessante de justiça. Muito obrigado. Bom dia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos a V. Exa. Com a palavra, pela ordem, o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, eminente Presidente. Aproveito para cumprimentar pela exposição os eminentes oficiais Generais, futuros Ministros. Sra. Presidente, submeto ao Plenário e à decisão de V. Exa., se possível, a abertura do processo de votação. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Indago às Sras. e aos Srs. Senadores se há alguma objeção ao pleito do Senador Anastasia. (Pausa.) Não havendo objeção, eu declaro, neste momento, aberta a votação, lembrando que nós faremos agora, numa única ida ao totem, a votação dos três indicados, dos três sabatinados. Portanto, serão três votos numa única ida ao totem. Esclareço ainda que nós já estamos, portanto, com os dois totens abertos no drive thru da garagem fechada do Senado Federal. Teremos dois aqui na ala da CCJ e um aqui dentro da Comissão. Portanto, estamos com cinco urnas abertas neste momento. (Procede-se à votação) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Enquanto as Sras. e os Srs. Senadores estão vindo a este recinto votar, eu gostaria de, antes de passar a palavra aos relatores para suas considerações e, neste momento, abrir a fase de arguição, esclarecer que cada Senador poderá se inscrever pessoalmente ou pelo chat. Nós já temos duas inscrições no presencial após a fala dos Senadores. Na ordem, Senador Major Olimpio e Senador Rogério Carvalho. Agora, neste momento, Senador Plínio, permita-me apenas... V. Exas. são testemunhas de que, quando estou presidindo as reuniões de sabatina nesta Casa, eu raramente faço alguma intervenção ou mesmo questionamento, mas estou diante aqui das mais altas autoridades das Forças Armadas brasileiras, especialmente da Marinha e da Aeronáutica, mas sei que representam também, neste momento, o Exército Brasileiro.
10:16 R	Eu não poderia deixar de, neste momento - eu vou aqui me conter pela emoção, até pelas imagens que acabei de ver do meu Estado -, enaltecer o papel e a ação histórica das Forças Armadas brasileiras na defesa da nossa soberania nacional, do nosso solo, especialmente do nosso bioma brasileiro. Eu estou falando especificamente da Amazônia, do Pantanal, do Cerrado, da Mata Atlântica, eu estou falando da proteção do patrimônio natural do Brasil e da humanidade, que são os nossos biomas brasileiros. E falo realmente emocionada porque eu venho do Estado que tem dois terços do Pantanal do Brasil. Nós vimos, recentemente, que as águas que faltaram do céu para apagar o fogo do nosso solo não faltaram nas faces do povo brasileiro. Pela primeira vez, eu pude presenciar, nesses 30 dias, que todos os brasileiros viraram homens e mulheres pantaneiras. Eu vivo no meu Estado há 50 anos e nunca vimos uma seca como essa, nunca vimos uma devastação que já atingiu mais de 20% do nosso bioma. O que nós presenciamos é muito mais do que uma comoção, veio também junto com isso uma indignação pois, há tanto tempo com uma tragédia anunciada, nós não tínhamos e não conseguimos fazer ações preventivas. Nós sempre tivemos nas Forças Armadas brasileiras, na defesa da fronteira... E eu venho de um Estado de fronteira. Especificamente no meu Estado, nós temos o Comando Militar do Oeste, a Base Aérea em Campo Grande e o Distrito Naval de Ladário, Corumbá, onde o pai de V. Exa. - pelo que eu ouvi aqui do seu relato - serviu. Ali é a porta de entrada do Pantanal. O Pantanal só não sangrou mais, porque nós tivemos a participação decisiva das Forças Armadas. Eu tive a oportunidade de falar com o Vice-Presidente da República, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, que colocou à época toda a estrutura que pôde. Mas fica aqui o meu reconhecimento a V. Exas. Eu deixo também aqui um pedido: que V. Exas. possam, aonde quer que vão, e vão servir agora... Como o nosso Comandante Leonardo falou: que Deus os proteja para defender os interesses. Ter que julgar as pessoas não é tarefa fácil, mas sei que levarão, nas novas missões de V. Exas., os valores aprendidos com a família e, especialmente, com as Forças Armadas de disciplina, de ética, de justiça e de integridade. Que esses valores não lhes faltem de agora em diante e que também V. Exas. continuem a ajudar nosso Brasil, ainda que na inatividade. Eu peço realmente desculpa aos colegas, eu falo aqui em nome da Comissão Temporária, Líder Eduardo Braga, comandada pelo Senador Wellington. Somos três Senadores de Mato Grosso do Sul e três Senadores de Mato Grosso. E eu gostaria aqui, na frente de dois amazonenses - é assim que se fala? -, dois homens da Amazônia Legal, o nosso Líder Senador Eduardo Braga e o Senador Plínio, de dizer que, quando há o desmatamento da Amazônia, essas nuvens voadoras que vêm do Atlântico e que fazem um pitstop, que param ali na Amazônia Legal, descarregam a chuva e depois se retroalimentam com a umidade que vem da chuva da Amazônia, elas continuam o seu percurso passando pela Cordilheira dos Andes para desaguar no nosso Pantanal. Isso não está acontecendo, porque isso significa que os biomas estão interligados.
10:20 R	Então, à medida que as Forças Armadas, o Governo Federal e todos nós ajudamos a Amazônia, nós, na realidade, estamos ajudando todos os biomas brasileiros. Ficam aqui o meu desabafo, porque eu realmente presenciei cenas que eu não imaginei vivenciar, e o meu reconhecimento da solidariedade dos colegas Sras. e Srs. Senadores no WhatsApp. Hoje, é isto que estamos vivenciando: o inferno na Terra nos nossos Estados, com os nossos leitos se transformando em lavas e os nossos animais, em carcaças. Fica aqui o meu reconhecimento. Eu não tenho perguntas a fazer. Passarei a palavra, neste momento, imediatamente, para os oradores inscritos, lembrando que, desta vez, nós teremos três minutos de fala para cada Senador. Antes, concedo a palavra ao Relator do primeiro indicado, ao Relator da Mensagem nº 3, de 2020, o Senador Marcos do Val, para suas considerações. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Eu aproveito aqui para subscrever cada palavra dita em agradecimento a todos e a todas as brasileiras, ainda mais às Forças Armadas, às quais eu tive a honra de servir em 1990. Eu tenho certeza de que dali surgiram todos os fundamentos do meu caráter, da disciplina e da hierarquia. Eu tenho certeza de que, através de vocês, a gente consegue, com mais velocidade, deixar um Brasil melhor para as próximas gerações. Eu queria aproveitar e fazer apenas uma pergunta ao Exmo. Sr. Almirante, uma pergunta rápida, que acho que vale para todos entenderem um pouquinho da história do tribunal militar. Almirante, o Superior Tribunal Militar é a mais antiga corte superior brasileira, criada ainda antes da nossa Independência, em 1º de abril de 1808, quando o Brasil se tornou a sede da monarquia portuguesa. Ao mesmo tempo, a Justiça Militar tem sido um dos ramos do Poder Judiciário que menos sofre alterações em toda a longa história. Qual avaliação V. Exa. faz do funcionamento da Justiça Militar da União, especialmente do tribunal para o qual foi indicado? V. Exa. entende que são necessárias alterações nessa estrutura? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Relator. Eu vou passar para os três Relatores antes. Há uma demanda aqui dos colegas. Como a semana vai ficar curta para tantas agendas que temos junto a ministérios e também em gabinetes e no Plenário, houve uma demanda aqui formulada pelo Senador Major Olimpio de que nós pudéssemos, primeiro, passar a palavra aos cinco primeiros inscritos, os três Relatores e dois inscritos, para, em seguida, eu passar a V. Exas. para que possam responder às perguntas. Passo a palavra, neste momento, ao Relator da Mensagem nº 24, de 2020, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu creio que os depoimentos dos indicados, particularmente do Almirante de Esquadra Celso Luiz Nazareth, satisfizeram plenamente o objetivo da liturgia, ou seja, do Regimento, e contêm informações que apenas corroboram, ratificam o teor de cada um dos relatórios, seja do Senador Jorginho, seja do Senador Marcos do Val, seja do meu próprio, de forma que só reforçam a convicção que temos de que são não apenas militares de escol, mas, acima de tudo, cidadãos prestantes de alto conteúdo patriótico e cívico que se dispõem a exercer essa nova missão.
10:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin, que antes já havia feito algumas considerações. E, nas sábias palavras do Senador, nós estamos diante de três sabatinados que são homens públicos que têm uma história na vida pública, o que já permite que as Sras. e os Srs. Senadores já possam fazer a sua escolha na votação, independentemente do término desta arguição. Passo a palavra neste momento ao meu Vice-Presidente, Senador Jorginho Mello, Relator da Mensagem nº 36, de 2020. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Muito bem, Sra. Presidente, eu quero cumprimentar todos os Senadores que acabam de chegar e, de forma especial, os sabatinados. A própria manifestação de cada um - e eu procurei acompanhar atentamente - demonstra o preparo, demonstra a retidão de caráter, demonstra o amor à nossa Pátria, por tudo que fizeram e, eu tenho certeza absoluta, que vão fazer lá no Superior Tribunal Militar, fazendo justiça, porque justiça é uma coisa muito importante para o ser humano - justiça. Deitar, botar a cabeça no travesseiro e ter certeza de que não fez nenhum mal, não fez nenhuma sacanagem. Então, eu quero cumprimentá-los pela vida dedicada de cada um dos senhores. Eu tive o privilégio de fazer o relato do Carlos Augusto, que conheci melhor, mas acompanhando todos os demais, tenho certeza absoluta de que foi a melhor escolha. E isso é uma premiação para a família dos senhores, porque todo mundo se manifestou pela grandeza da família, pelo apoio da família, da esposa, dos filhos. Esse é um dos valores mais importantes de todas as nossas vidas. Então, quero desejar muito boa sorte. Façam justiça, modernizem, façam funcionar. Os órgãos públicos demoram demais para tomar decisão, e justiça tardia muitas vezes não é mais justiça. Então, modernização, não repetir tarefas... Os senhores têm condições, pelo que já têm de bagagem, pelo que já aprenderam, de imprimir um ritmo de celeridade, de velocidade para que a justiça aconteça o mais rapidamente possível. Muito boa sorte e que Deus abençoe a todos os senhores e às famílias de vocês! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Jorginho Mello. Como houve apenas uma pergunta, eu vou seguir na ordem de inscrição. Vou pelo menos chamar mais três Senadores aqui, que são os três inscritos no presencial. Pela ordem aqui, por três minutos, Senador Major Olimpio. Em seguida, Senadores Rogério Carvalho e Plínio Valério. Com a palavra V. Exa., Senador Major Olimpio, O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para interpelar.) - Sra. Presidente, o Senado e o Brasil acompanham este importante momento. Eu quero cumprimentar os três novos Ministros do Superior Tribunal Militar, haja vista que tenho absoluta certeza de que não só a Comissão, quanto o Plenário, de forma unânime, vai referendá-los para essa importante missão. Missão que começa aos 15, 16 anos de idade em uma escola preparatória, no Colégio Naval, e que acaba sendo glorificada pelo empenho e pela carreira tão inabaláveis. Ninguém chega aqui por indicação simplesmente, é uma história de vida.
10:28 R	Mas eu gostaria de colocar, para ponderação dos nossos Ministros Militares... Eu digo porque estive ombreado com o General Villas Bôas na luta para que nós tivéssemos a aprovação da Lei nº 13.491, em 2017, que justamente deu suporte para que as Forças Armadas, já na Olimpíada e em outras atividades, estivessem até fazendo operações especiais típicas de polícia e que o inquérito e o julgamento ficassem logicamente com a Justiça Militar. Também em relação às Forças Militares estaduais. E eu vejo hoje, em alguns Estados, por exemplo São Paulo, onde um General de Exército é o Secretário da Segurança Pública, e arguiu na Justiça que a apuração de crimes dolosos contra a vida por policiais militares não tenham a sua apuração conforme o que nós votamos aqui, em relação ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, que se aplicam na plenitude... Gostaria que os senhores fizessem o comentário da importância do inquérito policial e mesmo da Justiça castrense, no caso de uma justiça especializada como é a Justiça Militar. O segundo ponto que me preocupa, Sra. Presidente. No dia 4 de dezembro, foi aqui nesta sala, Marcos Do Val - foi com você, com o Izalci e comigo -, que se fechou um acordo na votação da lei de previdência dos militares, uma malha de proteção. Naquele momento, o Senador Arolde era o Relator e nós íamos fazer uma obstrução e não íamos permitir a votação, Sra. Presidente, só para consideração -em função de haver milhares e milhares de praças e de pensionistas que estavam fora. Naquele momento, o Governo brasileiro, em nome do Presidente da República, General Ramos, Rogério Marinho, o Líder do Governo, Davi Alcolumbre, todos juntos nos disseram, em 4 de dezembro: "Nós não abandonamos soldado ferido para trás. Vamos votar agora e, em janeiro, vai abrir uma comissão, haja vista que tem de ser o próprio Governo, senão gera vício de iniciativa, para o encaminhamento da recomposição de salários e vantagens para soldados, cabos, sargentos sem a especialização, e as pensionistas." Nós acreditamos em palavra empenhada aqui com o Senado! Não foi com os praças. E neste momento, Sra. Presidente, quero só fazer um alerta. Vou pedir o comentário à luz da hierarquia e da disciplina. Dias 21, 22 e 23, haverá uma manifestação de praças reformados e familiares, aqui em Brasília e em todas as unidades da Federação. Isso pode ferir e vai acabar na mão dos senhores, no Superior Tribunal Militar. Eu gostaria que os senhores comentassem, à luz da legislação militar, a possibilidade de o inativo promover manifestações. E lembrando: o Governo brasileiro, os Ministros fizeram aqui um acordo com o Senado. Todos os senhores votaram. E o Governo não vem cumprindo o acordo - não é com os praças, não é com nada - é com o Senado da República! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Pela ordem de inscrição, Senador Rogério Carvalho.
10:32 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sra. Presidente, primeiro, é uma satisfação reencontrar todos os colegas que aqui estão. É sempre bom contato pessoal. Eu também queria corroborar a fala do Marcos do Val sobre a história de cada um dos sabatinados. São pessoas que têm uma história ilibada, sem nenhum tipo de questionamento sobre a vida pregressa ou a vida até agora, muito pelo contrário. Mas eu queria fazer algumas questões, que reputo que são de grande importância. Primeiro, como V. Exas. entendem a intervenção militar requerida em atos e passeatas e presente até em discursos de alguns políticos? Isso constitui fugas do dever militar? Acho que isso é uma questão central para o Superior Tribunal Militar. Como os demais tribunais, é uma instituição comprometida com a ordem constitucional. Qual a importância da jurisdição penal militar para a democracia nos dias de hoje no Brasil? Quando os integrantes... A legislação interna da Constituição Federal, o Direito Penal Militar, o Direito Penal comum e a ordem internacional dos instrumentos de direitos humanos protegem os bens jurídico-penais de máxima importância para a convivência fraterna e social, garantindo assim o sistema democrático de justiça. Os princípios de independência nacional de não intervenção e de defesa da paz podem estar ameaçados pela intervenção de um país estrangeiro, Estados Unidos, no caso da relação Brasil/Venezuela? (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Os integrantes das Forças Armadas cometem crime ao compactuar com a ação de outra nação em território nacional, com vistas a provocar um vizinho? Como V. Exas. interpretam a visita do Secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, à fronteira do Brasil com a Venezuela e as ações do Governo para lidar com a imigração de venezuelanos para o Brasil? É inaceitável, em nosso Território, representante de qualquer país provocar outros países, já que na nossa Constituição é clara a nossa posição em relação à autodeterminação dos povos. Então, eu fico por aqui, porque não dá tempo de fazer outras perguntas, mas eu queria deixar essas duas perguntas. Posso fazer mais uma, Presidente? (Pausa.) Vamos lá. Na opinião de V. Exas., que papel os membros das Forças Armadas devem ter com o Governo Federal e as demais instituições democráticas? Há uma diferença de tratamento do Governo com oficiais do Exército das outras duas forças militares, Marinha e Aeronáutica? E, por fim, há uma contradição no fato de que civis possam ser julgados por militares, não juristas, e militares não possam ser julgados por juízes civis de carreira jurídica. Como V. Exas. veem isso e que caminhos V. Exas. propõem para que a gente possa rever essa situação? Um militar é julgado pelo Superior Tribunal Militar, mas se um civil cometer um crime contra um militar, ele é julgado lá também, e não pela Justiça civil, não é? Deveria ser julgado pela Justiça civil. O militar só é julgado pela Militar, mas o civil pode ser julgado pela Militar, e o contrário não pode. Eu acho que a gente precisa rever isso, mas isso precisa ter a iniciativa do STM para que a gente possa...
10:36 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Mas se submete. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim, mas, de qualquer forma, é civil. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V.Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Presidente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço. Esta Presidência gostaria de esclarecer que já estamos em processo de votação. Já temos 17 Sras. e Srs. Senadores que já votaram. Então, já estamos no adiantado da votação. Há alguns Senadores ainda votando. Último orador inscrito deste bloco, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para interpelar.) - Presidente Simone, fica claro nesta audiência, nesta reunião, que se trata de três pessoas preparadíssimas. Mas eu queria aproveitar também o seu desabafo, desabafo correto de uma amazônida que sofre neste momento em que mais uma vez nós brasileiros somos obrigados a conviver com mentiras e hipocrisias, sempre a respeito da Amazônia. Todos os anos a seca que provoca esses incêndios acontece; nós pecamos por não nos anteciparmos a eles. A hipocrisia fica clara, cristalina quando dizem que lá na Califórnia é incêndio e na Amazônia é queimada. Essa hipocrisia tem magoado, tem machucado a nós, que somos amazônidas, no momento em que se aproveita - e eu não sou governista, não sou bolsonarista, mas sou brasileiro -, no momento em que se quer enquadrar um Presidente da República que tem na Marinha, na Aeronáutica e no Exército toda a atenção com a Amazônia. Eu sou das barrancas do Rio Juruá. Menino, convivi com corvetas chegando no Rio Juruá, que fica a 1,2 mil quilômetros de Manaus. Conseguíamos voar para estudar em Manaus e passar as férias em Eirunepé graças à Aeronáutica, com seu Búfalo e seu Hércules - acho que há um outro nome, há um Hércules e um outro que chegavam lá - e o Exército na fronteira, combatendo o narcotráfico. O Exército na Amazônia não tem nem laptop, porque não tem internet, e ele combate o narcotráfico. E essa hipocrisia que quer fazer da Amazônia um jardim botânico não ajuda o Governo brasileiro a enquadrar o Exército, a municiar o Exército de coisas modernas. Portanto, neste momento de mais hipocrisia, como amazônida, como amazonense, quero deixar claro aqui que o brasileiro tem que ter orgulho de ser brasileiro. O brasileiro não pode entrar nessa de que a Amazônia está queimando, está pegando fogo, está sendo devastada. Os crimes serão punidos, porque a lei prevê. Há incêndios, há crimes, claro que há, mas o Brasil é o país que mais preserva seu meio ambiente. Portanto, nós não somos os vilões, nós não somos os bandidos; os bandidos são os outros. Dito isso, Presidente Simone, eu me permiti, graças ao seu desabafo, fazer a pergunta que eu acho que já foi colocada aqui, de boas intenções, mas o momento é diferente e eu queria fazer a seguinte pergunta, Presidente. A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos de existência, tendo sua história diretamente vinculada à própria existência das Forças Armadas, e o Superior Tribunal Militar, como órgão de cúpula desse ramo do Judiciário, exerce papel relevante no intrigado sistema de freios e contrapesos que forma a separação dos Poderes da República. A pergunta é: neste momento, tendo em vista a crescente importância dos militares na vida política do Brasil, como V. Exas. enxergam a situação do Superior Tribunal Militar nessa nova conformação institucional que se desenha? Fico nessa pergunta, Presidente, para não estender mais. Obrigado.
10:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço. Vou abrir agora a fala aos nossos indicados. Cada um terá o tempo de até 15 minutos para os seus esclarecimentos, lembrando que, se faltar tempo, como teremos outros questionamentos, V. Exas. poderão complementar as respostas. E, se precisarem de um pouco mais de tempo também, nós poderemos conceder. Eu vou aqui fazer um agradecimento especial. Já havia aqui nominado vários Senadores, mas ainda faltou nominar a Senadora Soraya Thronicke, do meu querido Estado de Mato Grosso do Sul, o Senador Randolfe, o Senador Lasier e, no virtual, em nome das Senadoras mulheres que estou visualizando aqui pelo painel, a Senadora Zenaide, a Senadora Rose, a Senadora Leila. Em nome dessas Senadoras e também o Senador Tasso Jereissati, eu vou, aos poucos, nominando-os para deixar muito claro que muitos Senadores só não estão aqui por total impossibilidade. Inclusive, a Senadora Rose de Freitas, no nosso WhatsApp do grupo do Senado, informou que estava desde a madrugada tentando pegar um voo, mas, por questão do tempo e do clima, o aeroporto estava fechado, e ela não estava conseguindo se deslocar. Então, nesse sentido, eu quero aqui realmente justificar que alguns Senadores, por alguma questão, ou comorbidade, ou algum tipo de doença - o Senador Fabiano mesmo tem asma, que é uma coisa complicada -, não estão aqui no presencial, mas muitas vezes tentam e vêm ao presencial num compromisso que o Senado Federal tem com o País. Eu passo a palavra, pela ordem aqui das mensagens, ao Comandante Leonardo para que possa responder às indagações das Sras. e dos Srs. Senadores. O SR. LEONARDO PUNTEL (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. Ao Senador do Val muito obrigado. Realmente o Superior Tribunal Militar tem uma história muito bonita, que é uma herança de Portugal, com a vinda da família real portuguesa, que saiu de Portugal em novembro de 1807, assim que as tropas napoleônicas estavam chegando bem próximo dos subúrbios de Lisboa, quando então, em uma esquadra com 37 navios portugueses e 4 fragatas inglesas, vieram para o Brasil. Chegaram ao Rio de Janeiro em março de 1808, tendo passado antes pela Bahia, um mês antes, quando então foi decretada a abertura dos portos, um marco muito importante na época para o comércio exterior brasileiro. Esses 37 navios traziam toda a corte e a família real de Portugal, chegando aqui em março. E, no mês seguinte, foi aberto e criado o Superior Tribunal Militar no dia 1º de abril de 1808. E sempre, ao longo dessa história até o século XXI, nós temos o STM coadunado com a Constituição brasileira, inicialmente dentro dos parâmetros da legislação portuguesa, quando o Brasil era colônia e também capital do império português no Rio de Janeiro. Em seguida, com a Independência do Brasil e com a primeira Constituição brasileira de 1824, o STM sempre se organizou e sempre atuou dentro das suas legislações, sempre com seus códigos penais militares e seus códigos de processo penal, decorrentes sempre das Constituições, de maneira que, quando veio a República, com a sua primeira Constituição republicana e, logo depois, em 1934, com sua segunda Constituição republicana, o STM sempre foi se adequando a essa legislação máxima da Carta Magna do Brasil. E todas as legislações decorrentes da Constituição Federal foram realizadas nas leis orgânicas do STM e também no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, de maneira que até hoje, de acordo com as Constituições brasileiras, os códigos penais militares e os processos penais vão se adequando com a realidade atual, porque a Constituição nacional exprime essa situação da Nação brasileira. Dessa maneira, ao longo de todos esses mais de 200 anos de efetiva participação do STM no Brasil, ela vem sempre se adequando e sempre se modernizando com a realidade da nossa sociedade, em especial com os militares.
10:44 R	Sr. Senador Amin, eu agradeço as suas belas palavras e por ter lembrado que, na bandeira do Estado de Santa Catarina, existe a âncora, que é um dos símbolos da Marinha do Brasil. É um Estado muito marinheiro. O seu litoral tem uma tradição muito grande, herdada dos colonos açorianos que migraram e colonizaram, inicialmente, o norte do Estado de Santa Catarina, a Ilha de Santa Catarina, e com isso grandes portos, de grandes movimentos comerciais, como o Porto de Itajaí - como bem falou o Senador Amin, a respeito dos Gripens que acabaram de chegar, através de navios mercantes, que trouxeram a primeira aeronave de caça Gripen, muito moderna. Muito obrigado, Senador Amin. Senador Jorginho, muito obrigado pelas suas palavras. Realmente, um ponto muito importante, fundamental para se fazer justiça é a celeridade dos processos jurídicos. Desde o início, desde a simples sindicância, que evolui para o inquérito policial militar e, a partir daí, todo o processo do Ministério Público Militar, da Justiça Militar de primeira instância, sua subida para a segunda e última instância, que é o Superior Tribunal Militar, esse processo, efetivamente, necessita ser célere, necessita ser rápido, para que, então, nós tenhamos condições de fazer realmente justiça a pessoas, a seres humanos que estão sendo efetivamente julgados. E nada melhor do que uma Justiça célere para que, então, essa justiça essa feita. Muito obrigado, Senador Jorginho, pelas suas palavras também. Espero que tenha respondido à pergunta do senhor. Senador Major Olimpio, muito obrigado pelas suas palavras, pelas suas considerações. O senhor, militar que é, nos conhece muito bem. Nós militares sempre atuamos com muita retidão. E a nossa proa, o nosso rumo, é sempre o cumprimento das leis, inicialmente o cumprimento fundamental da Constituição brasileira e das leis complementares, das leis ordinárias, de maneira que todo o complexo arcabouço legal brasileiro nós militares cumprimos. Então, toda situação brasileira em que a Nação e o povo brasileiro solicitam dos seus Congressistas, dos seus Deputados e dos seus Senadores é tratada nesta Casa e é transformada em leis, e nós militares cumprimos essas leis. Então, as discussões nesta Casa, no Senado Federal, que são transformadas em leis nós iremos cumprir. Os militares cumprirão essas leis, esses regulamentos, essas normas, de maneira que nós estamos sempre dentro da Constituição e dentro da ordem legal brasileira.
10:48 R	Sr. Senador Rogério Carvalho, complementando também a resposta, é muito importante e é sempre interessante dizer que as Forças Armadas são cumpridoras da Constituição. O nosso Ministro da Defesa, a quem compete falar politicamente pelas Forças Armadas, e nós realmente zelamos pelo cumprimento da Constituição. A nossa Constituição em vigor é de 1988; já são 32 anos de Constituição. Em todo esse tempo, eu vejo que as crises políticas que houve nesse período foram resolvidas num nível político, todas elas, e as Forças Armadas ficaram inteiramente dentro da Constituição, dentro da ordem legal, e eu vejo que é exatamente isso que acontece. Muito obrigado pelas suas considerações. Senador Plínio, muito obrigado pela sua intervenção. A Amazônia, para a Marinha em especial, para as Forças Armadas em geral, é um tema muito caro, muito querido, com a nossa possibilidade de sempre ajudar os nossos amazônidas, os nossos ribeirinhos. Isso nos enche de muito orgulho e satisfação. Muito obrigado por o senhor ter falado principalmente sobre a Justiça Militar e o contínuo aprimoramento dentro da ordem legal. A Justiça Militar vem se adaptando, de acordo com o tempo. Em 1808, as normas legais, os códigos penais militares eram para aquela época; hoje já temos o nosso Código Penal, o nosso Código de Processo Penal, a Lei Orgânica do STM ajustada para os atuais momentos e totalmente alinhada com a Constituição brasileira. Muito obrigado, Senador. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos ao Comandante. Eu passo a palavra, neste momento, ao Almirante Celso Luiz para as suas considerações, em tempo em que solicito ao nosso Vice-Presidente que assuma a Presidência, para que eu possa exercer o direito do voto. Com a palavra, V. Exa., por 15 minutos. O SR. CELSO LUIZ NAZARETH (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Eu inicio respondendo, ou melhor, fazendo um comentário. Não é uma resposta porque o Senador Jorginho Mello não fez uma pergunta, mas fez uma colocação muito importante no que concerne à celeridade da Justiça Militar. A Justiça Militar, ao longo dos anos, vem se adaptando e vem ganhando muito em termos de tecnologia. Todos os processos, hoje, que correm no STM estão digitalizados. Hoje, nós já fazemos oitivas com testemunhas fora de Brasília, via videoconferência. Isso foi inédito e iniciou-se no STM. Então, nós estamos tentando, lá no STM, pelo que se lê, pelo que se estuda - eu não estou lá; vou depender da aprovação dos senhores, é claro -, o STM está dando passos largos no sentido de buscar essa celeridade. As estatísticas que foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça foram perfeitamente atingidas. Inclusive, tivemos um superávit de 19% da demanda que foi exigida pelo Conselho Nacional de Justiça. Então, cada vez mais, o STM vem se aprimorando em ordem de ter celeridade e, com isso, atender realmente a necessidade de que se façam os processos, se processem e julguem os crimes militares com bastante rapidez.
10:52 R	Muito obrigado, Senador, pela pergunta. Ao Senador Marcos do Val, foi interessantíssima a sua colocação, Senador, no que concerne à importância da Justiça Militar. É o tribunal superior mais antigo do País, como o senhor bem disse; foi criado pelo Príncipe Regente D. João VI, em 1808. A Constituição de 1934 inseriu o STM dentro do Poder Judiciário; isso foi muito importante. Em 1946, a Constituição denominou o tribunal com o atual nome de Superior Tribunal Militar. Agora, há dois pontos que eu vou citar, em que o senhor foi muito preciso, que é realmente a questão do nosso Código Penal Militar e do nosso Código de Processo Penal Militar. Eles foram aprovados respectivamente pelos Decretos 1.001 e 1.002, de 1969, e até então não se fez nenhuma grande alteração nesses dois decretos, que são as guias-mestres da Justiça Militar. Vendo isso, esta Casa aqui, o Legislativo, achou por bem tomar a iniciativa de estabelecer aqui algumas proposições legislativas para que essas alterações fossem efetuadas. Então, foram colocados, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, dois processos, dois PLs, dois projetos de lei: o 9.432, que trata do Código Penal Militar, e o 9.436, que trata do Código de Processo Penal Militar. Isso está bem adiantado, já está praticamente terminado. Isso foi colocado em 2017; os dois projetos de lei são de 2017. Isso já foi estudado por toda a CCJ lá da Câmara dos Deputados. E, em paralelo, o Superior Tribunal Militar também sentiu a mesma necessidade que o senhor apresentou. Nós temos que ter uma legislação mais moderna, porque existem novos crimes: feminicídio, crime de abuso sexual, crime de assédio sexual, crime de racismo, crime de injúria racial, crimes de informática, crimes de meio ambiente. Toda essa gama de crimes que foram estabelecidos posteriormente não têm uma lei específica no código; têm sua lei da Justiça comum. E se poderá até fazer o julgamento, seguindo essa lei natural, mas o importante, o ideal é que já se tivesse inserido, no Código Penal Militar, todo esse aparato. E, com isso, o Superior Tribunal Militar abriu lá um grupo de estudo, algum tempo atrás - na época, o Presidente desse grupo de estudo era o Brigadeiro Nicácio - e foi feito um trabalho muito detalhado. Esse trabalho ficou pronto e, agora, nós estamos em fase de equalização do que foi feito, aqui na Câmara dos Deputados, no 9.432 e 9.436, e o que foi feito lá no Superior Tribunal Militar. E eles estão agora sendo equalizados, para formarmos uma coisa só e finalmente termos a alteração do CPM e do CPPM, que é o Código de Processo Penal Militar, o que será muito importante para a Justiça Militar. Disso não há dúvida. Então, eu agradeço muito a pergunta do senhor. O senhor também tocou nas duas leis, na 13.491, de 2017, e na 13.774, de 2018. Essas duas leis são importantíssimas. A 13.491 amplia, de forma bastante significativa, a Justiça Militar.
10:56 R	Ela amplia significativamente, porque antigamente a gente só tinha, no art. 9º - ela mexeu no art. 9º do CPM -, um inciso. Ela inclui o inciso II e incluiu, também, o III. O inciso II trata de crimes militares, crimes praticados por militares na atividade, que está na legislação penal comum. Isso ampliou muito, mas o crime tem de ser classificado nos cinco subitens que estão especificados nesse inciso II. E, no inciso III, a lei, aprovada pelos senhores aqui, aprovou que fossem instaurados inquéritos para militares reformados, militares da reserva e civis desde que estivessem enquadrados em quatro subitens. Então, foi uma lei muito bem executada. Ela deu bastante trabalho aqui nesta Casa, tenho certeza, mas foi importantíssima e ampliou, de forma bastante vasta, a competência da Justiça Militar. Então, para isso, é fundamental e necessário que nós possamos realmente fazer a alteração do nosso Código Penal Militar. A sua pergunta foi muito oportuna. Não sei se respondi ao senhor. Ao Senador Major Olimpio, por quem a gente tem o maior respeito e a maior admiração, eu queria dizer que, realmente, como eu já falei, a Lei 13.491, de 2017, ampliou bastante as competências da Justiça Militar. No caso específico dos militares estaduais, que não foram abarcados em algumas dessas alterações, esta Casa aqui é o fórum adequado para se discutir, para se verificar isso, e, se for necessário, mais tarde, num determinado momento oportuno, far-se-á essa inclusão. Logicamente, em todas essas discussões que abrangem temas muito polêmicos, há que se ouvir a opinião pública, há que se ouvir a sociedade, há que se ouvir as instituições responsáveis por essas alterações. Talvez possa ser feito isso aqui no Poder Legislativo para que se atendam as demandas que foram colocadas pelo Senador Major Olimpio. O Senador Rogério Carvalho apontou uma questão de que os militares seriam julgados pela Justiça Militar e os civis seriam julgados pela Justiça Militar, não podendo os militares serem julgados pela Justiça comum. Há um pequeno detalhe nessa interpretação. Os militares podem, sim, ser julgados pela Justiça comum, desde que eles não pratiquem um crime militar. Quando ele pratica um crime não militar, efetivamente, é a Justiça comum, é o Tribunal de Júri que vai julgar esse militar. E o civil só será julgado, monocraticamente, como está previsto na Lei 13.774, de 2018, pelo juiz federal da Justiça Militar se, por um acaso, o crime cometido por esse civil for enquadrado em algum dos subitens que garantam que aquela prática, aquele fato típico seja enquadrado dentro de um crime militar. Então, há essa pequena dissonância, mas a pergunta, de um modo geral, foi muito importante.
11:00 R	Sobre a importância do STM, já foi dita pelo Almirante Puntel toda a vasta possibilidade do Superior Tribunal Militar, pelo trabalho que é feito, e a pergunta já foi praticamente respondida. O Senador Plínio Valério foi muito feliz nas suas observações. Eu realmente concordo com o senhor que a gente tem que continuar - foi dito isso, foi conversado isso na Comissão Temporária Extraordinária do Pantanal, no sábado; algum Senador colocou isso, e concordei perfeitamente. A gente tem que estar sempre atento à legislação com relação aos crimes ambientais. Legislação, educação e fiscalização, isso tem que ser uma tônica... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Fabiano Contarato. O SR. CELSO LUIZ NAZARETH (Para expor.) - Sim, senhora. Muito obrigado, Senadora. Eu concordei com esse posicionamento, e é isto que a gente vem buscando: fiscalizar, aumentar a fiscalização, aumentar a educação do povo para fazer a queimada, que tem que ser feita no momento oportuno, com todas as seguranças, para não causar dano maior à nossa fauna e flora brasileiras. A gente perdeu hoje 20% da fauna e flora do nosso Pantanal, o que é realmente uma dor muito grande de todos os brasileiros, eu acho. Nós militares e todos os brasileiros estamos realmente convictos de que tem que ser feita alguma coisa de forma prática, para que a gente realmente evite novamente esse tipo de incidente extremamente maléfico para toda a sociedade brasileira. Esse é o meu posicionamento. O senhor perguntou sobre a importância do Superior Tribunal Militar na nova conformação política. As Forças Armadas continuam exercendo o seu papel seguindo rigorosamente o que está previsto no art. 142, ou seja, a defesa da Pátria, a garantia dos Poderes Constitucionais e o chamamento, em GLO, por qualquer um desses três Poderes. Então, nós militares - a nossa geração de mais de 40 anos de serviço - sempre estivemos dentro da Constituição, seguindo os preceitos do Estado democrático de direito, e continuaremos fazendo esse trabalho dessa forma. Logicamente, existem alguns militares da reserva ou reformados que fazem parte de determinado movimento, mas as Forças Armadas, como um todo, estão cumprindo o seu papel dentro do que está previsto na nossa Carta Maior. Agradeço muito a sua pergunta e não sei se respondi ao senhor. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Passo agora ao nosso Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral para a resposta aos Senadores. Eu gostaria de informar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que nós gostaríamos de dar mais 30 minutos para encerrar a votação, porque faltam apenas, pela informação que tive, três ou quatro Senadores para a votação. Estamos vendo, inclusive, se esses três ou quatros Senadores estão acompanhando a sessão remotamente. Se for remotamente, fora de Brasília, não é possível a votação porque, por ser votação secreta, é exigida a votação presencial. Então, nós gostaríamos de dizer que, em 15 minutos, encerraremos as inscrições - nós temos apenas um orador inscrito - e, até as 11h30, pediríamos que as Sras. e os Srs. Senadores venham ao Senado votar, para que possamos encerrar a votação, porque esta é a primeira de duas sabatinas que teremos ainda hoje, lembrando que às 16h teremos Plenário, com votação de medidas provisórias. Às 14h é a sabatina da Corregedora Nacional do Conselho Nacional de Justiça.
11:04 R	Com a palavra V. Exa., Tenente-Brigadeiro. O SR. CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Responder depois que os companheiros de Marinha falaram, e acho que abordaram de uma forma bastante profunda os importantes temas que foram colocados pelos Exmos. Srs. Senadores, fica bastante difícil. Vamos tentar fazer alguma complementação, porque me alinho e concordo em gênero, número e grau com tudo que foi aqui exposto pelos meus companheiros. Agradeço as perguntas que foram feitas, todas muito pertinentes ao momento que estamos vivendo aqui agora. Com relação à pergunta do Senador Marcos do Val, a colocação a respeito dessa evolução da Justiça Militar, Senador, o que eu coloco sempre, dentro daquilo que o Nazareth e o Almirante Puntel apresentaram ao senhor, é que realmente a Justiça Militar é dinâmica, na verdade. Existe um comitê de Direito Penal Militar dentro do Superior Tribunal Militar que está sempre estudando as necessidades de adequações justamente para a Justiça se modernizar e atender aos anseios que dela se esperam. São muito importantes, então, esses projetos que aqui estão, nesta Casa, que é o local adequado para fazer as modificações no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar. É muito importante que, dentro de todas as harmonizações, dentro de todas essas discussões, a gente não esqueça os princípios básicos que norteiam a Justiça Militar, que são hierarquia e disciplina. Essa continua sendo a base para o funcionamento e a garantia de que as Forças Armadas se mantenham dentro daquele seu papel de democracia. Muito obrigado pela pergunta do senhor. Eu acho que as modificações que ocorreram durante a evolução do Direito Penal Militar pelas leis que foram colocadas pelo Almirante Nazareth, principalmente a 13.491, que amplia as competências da Justiça Militar, trazem realmente essa atualização da Justiça Militar para as condições que hoje vivemos na sociedade, principalmente nessa abertura, nesse aumento de participação que as Forças Armadas têm, principalmente nas ações de garantia da lei e da ordem, porque precisamos dar a esses militares que aí estão envolvidos uma segurança jurídica para que possam cumprir o seu trabalho. Agradeço também ao Senador Esperidião Amin as colocações gentis que fez para a Força Aérea. Senador Jorginho Mello, mais uma vez, agradeço a bondade das palavras no meu relato. Concordo com V. Exa. sempre: a justiça que tarda não é justiça. Existe uma expectativa do cidadão de que ele veja em vida a solução dos seus problemas. Se ele não tiver essa percepção de celeridade, ele deixa de confiar na Justiça, o que é muito ruim. A gente não estaria cumprindo o nosso trabalho, a nossa destinação constitucional.
11:08 R	Eu até acho que especificamente a Justiça Militar é até bastante célere. Se olharmos os dados que são apresentados pelas estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, a resolução das pendências e dos conflitos dentro da Justiça Militar até que é bastante rápida. E é muito importante que seja rápida, porque essa celeridade é que vai permitir justamente que se possa dar continuidade à carreira daqueles militares que estão envolvidos em situações perante a Justiça Militar. É uma característica da nossa carreira que, quando você tem alguma pendência na área jurídica, a sua carreira fica estagnada, seja no ambiente de crimes militares dentro do âmbito da Justiça Militar, seja no ambiente civil, em que você precisa da prestação jurisdicional da Justiça comum. A carreira do militar fica estagnada aguardando a solução. Por quê? Porque existem outros valores que o militar tem que ter para prosseguir nessa carreira nossa, que é progressiva, meritocrática e seletiva de que eles não tenham nenhum tipo de pendência que coloque em dúvida o seu comportamento ético, moral, enfim. Então, ela precisa realmente ser célere. Acho que a Justiça Militar, dentro do contexto do nosso País, é até bastante rápida na solução dessas pendências, mas é um anseio de todos nós, como cidadãos, que é a Justiça como um todo atendesse de forma oportuna as colocações e as demandas que a ela são apresentadas. Bom, espero ter respondido ao senhor. A pergunta do Major Olimpio é bastante interessante - sempre. Eu acho que até já comentei quando respondi ao Senador Marcos do Val. É importantíssima essa ampliação de competência da Justiça Militar advinda da Lei 13.491, de 2017, justamente por conta de dar segurança jurídica aos operadores, ao emprego dos militares, mas principalmente nas ações de garantia da lei e da ordem. É muito importante que haja esse tipo de segurança. Quanto ao 1.645, que foi também colocado, o tema está sendo até trabalhado hoje na Casa pelo próprio Senador Major Olimpio, junto com o Senador Izalci, discutindo nesta Casa junto com o Ministério da Defesa, eu creio que alguma solução certamente será dada para esses anseios que esta Casa tem a obrigação de pacificar. Só um reparo com relação ao 1.645 é que ele realmente não via em seu objetivo ser uma reestruturação de carreira que visasse a aumento salarial, mas, sim, correção de distorções na carreira. Então, na minha própria família, minha longa família de militares, como eu expus na minha apresentação, muitos daqueles militares que estão aposentados já há algum tempo - são pessoas de oitenta e muitos anos - não receberão os adicionais de habilitação militar, porque simplesmente os cursos na época em que eles estavam no serviço ativo não existiam. Então, não há como eles receberem esses reajustes de gratificação para determinados estudos, principalmente o de Altos Estudos Militares. Enfim, faz parte, dentro do espírito que foi o 1.645, da reestruturação da carreira, alguns estariam fora. Não havia uma intenção de se fazer um reajuste salarial dos militares. Mas entendemos que esse conflito que está sendo apresentado será bastante bem encaminhado justamente por esta Casa, o Congresso Nacional, que é o lugar adequado de resolver esses conflitos e todos os outros conflitos que apareçam para a sociedade. Senador Rogério Carvalho, eu também agradeço bastante as perguntas. Um pouco dessa atuação da Justiça Militar os meus amigos já responderam, meus companheiros, mas também está dentro dessa ampliação, da renovação e da modernização do Código Penal e do Código de Processo Penal Militar. Existem dois projetos de lei aqui, exatamente o 9.432 e o 9.436, de 2017, que já tratam dessa modernização do Código Penal e do Código de Processo Penal Militar. Entendo muitos desses anseios e também que este é o local adequado para que essa atualização e essa modernização ocorra.
11:12 R	Sobre a importância da Justiça Militar, também uma pergunta do Senador Rogério Carvalho, eu acho que ela mantém a democracia, ela garante a democracia. Justamente por existir esse conceito de ser um plenário misto com juízes togados e juízes com a nossa experiência, todos com mais de 45 anos de serviço, eu acho que ela dá justamente o adequado trato ao comportamento militar ante suas obrigações perante a sociedade, em função das suas particularidades, e dá essa resposta justamente com a segurança, com a precisão, com a oportunidade e com a celeridade que esse tipo de demanda necessita. Então, eu acho que a Justiça Militar é fundamental para a democracia no Brasil justamente pelos belos resultados que apresenta desde a sua chegada junto com D. João em 1808. A respeito da contradição de crimes julgados por civis e militares, a respeito de militares serem julgados por militares e não serem julgados por civis e vice-versa, civis julgados por militares, por que o militar não é julgado pelo civil, eu acho que o Almirante Nazareth fez uma explanação perfeita do tema. Se os crimes forem tipificados militares, os militares serão julgados pelos tribunais militares, até por conta justamente dessa especialização, é uma Justiça especializada, e aí se aplica aquilo que é previsto na legislação, na Constituição de se submeter à Justiça Militar. Fora isso, todos os militares que cometerem qualquer crime do Código Penal que não esteja tipificado dentro daquilo que é previsto no Código Penal Militar ou dentro da amplitude da redação nova do art. 9º do Código Penal Militar serão julgados pela Justiça civil normalmente. E aí digo: com uma pena acessória durante o processo, que trava a vida desse militar, que não tem nenhum tipo de evolução até resolver o seu problema com a Justiça civil, o que, às vezes, é um problema maior devido justamente aos comentários que foram feitos a respeito da celeridade do sistema judiciário brasileiro, com seus recursos, enfim. Às vezes, é um problema até muito grande para a vida desse profissional. De qualquer forma, acho que qualquer atualização para esse tipo de competência, para esse tipo de atividade pode ser desenvolvida por esta Casa, que é o foro adequado para modificar toda legislação e atender às demandas da sociedade com relação à Justiça, também à Justiça Militar. Por último, Senador Plínio Valério, realmente, não há nenhum brasileiro que possa ficar hoje alheio ao que acontece na Amazônia, no Pantanal, enfim. Obviamente, as Forças Armadas não poderiam estar fora desse esforço de combate à seca, ao desmatamento, ao garimpo ilegal e a uma série de crimes que também são cometidos no bojo desse problema enorme que é desmatamento e queimadas. As Forças Armadas dão o melhor do seu esforço para isso. A Força Aérea, que é a área que dominamos bem, tem os programas de apoio à Amazônia, com aviões rodando toda a Amazônia para dar suporte aos pelotões de fronteira do Exército. A Comara tem modernizado todos os seus aeroportos, e, obviamente, com isso, a gente tem cooperação com a Secretaria de Aviação Civil com relação a repasses de recursos para que façam essas recuperações, ou seja, da ação... Estamos desenvolvendo parcerias com a Polícia Federal, com o Ministério do Meio Ambiente com vistas à compra de satélites para que possamos fazer melhor um dos passos importantes... Há a repressão, mas, se a repressão não vier seguida de ações de prevenção e de identificação precoce de desmatamento e queimadas, a gente teria o problema se repetindo todos os anos. Então, a Força Aérea tem buscado parcerias junto com esses órgãos, com vistas a, otimizando recursos existentes no País, adquirirmos satélites e, com isso, podermos fazer a cobertura melhor da Amazônia dentro da seca. Adiciono também que temos os problemas dos crimes ambientais que aconteceram na Amazônia Azul. Essas tecnologias que estão sendo adquiridas também permitirão a prevenção de crimes ambientais na nossa Amazônia Azul, que também é um problema muito sério. É só acabar o incêndio que a gente volta o olho para o mar, não é, Almirante Puntel?
11:16 R	Então, é isso. Sobre a última colocação do Senador a respeito de como é o STM nessa conformação institucional que se apresenta, eu entendo que, conforme já coloquei, o STM e a Justiça Militar da União são fundamentais para a garantia da democracia, para a garantia de que os militares também continuem exercendo a sua função prevista no art. 142, de segurança, defesa da Pátria, garantia dos Poderes constituídos e garantia da lei e da ordem por iniciativa de qualquer um deles. Esse é o grande papel democrático da Justiça Militar. Muito obrigado. Espero ter respondido às perguntas de todos os senhores e agradeço as perguntas. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos. Nós só temos mais um orador inscrito. Como eu disse, às 11h15, nós encerraríamos as inscrições. O sistema do Senador Angelo Coronel caiu. Ele está no virtual. Então, enquanto isso, aproveitando o Senador Plínio Valério para complementar - acho que é importante, já que nós temos que dar o tempo de o sistema do Senador voltar em dois ou três minutos -, apenas complementando a fala do Senador Plínio Valério, para que fique muito claro, eu concordo integralmente com a fala dele. Eu acho que é muito importante nessa questão aproveitar este momento em que se discute a Amazônia, se discute o Pantanal com o mundo para dizer que nós sabemos, sim, que esse patrimônio natural é da humanidade, só que, antes da humanidade, é do Brasil e, antes de ser do Brasil, é do povo amazonense e do homem pantaneiro. Essas pessoas plantam mandioca para sobreviver. Essas pessoas não podem ficar na miséria enquanto todos nós podemos ter uma qualidade de vida. Nesse aspecto, apenas uma observação que eu faço em relação à diretriz, à forma como nós estamos conduzindo o processo. É humildemente, de quem nasceu no Pantanal, no Estado pantaneiro, que eu digo em relação a isso. Não adianta dialogarmos com os iguais e não adianta apenas defendermos aquilo em que acreditamos. Noventa e nove por cento do brasileiro e 99% do agronegócio desenvolvem a terra de forma sustentável. Não é possível o agronegócio não cuidar do meio ambiente - não é nem por amor. Se não for por amor, é pela dor, é pela lucratividade, porque, no ano que vem, ele não terá produtividade. Então, não há pessoas ou setor que cuide tão bem do meio ambiente do que o pecuarista, do que o agricultor, do que a agricultura familiar, do que o homem do campo. Agora, Senador Plínio Valério - eu acho que é isso que o senhor colocou também -, há 1% ou 0,5% - não importa - de grileiros, de pessoas que cometem crime, que ateiam, sim, fogo de forma criminosa, como parece que aconteceu - está-se chegando a essa conclusão - no Pantanal. Imagine, nós temos 5 milhões de estabelecimentos rurais no Brasil, portanto nós devemos ter entre 3 milhões e 4 milhões de proprietários rurais no Brasil - de pequenos, médios e grandes. Todos eles cuidam da natureza. Agora, imagine, no Pantanal, apenas seis fazendas, em um universo de centenas, foram capazes, não por ato criminoso - em alguns casos foi culposo, não houve a intenção, mas pode-se chegar a dois casos de atos criminosos -, de destruir 20% do nosso patrimônio do Pantanal. Nesse aspecto, fazendo coro à fala do Senador Plínio, não há vazio. No lugar de vazio, o que há é ocupação ilegal, irregular, criminosa, de grileiros. Então, se nós temos a Amazônia e nós temos o Pantanal, ele pode sim ser ocupado, e ser ocupado com inteligência, com racionalidade, com uma legislação moderna, para garantir qualidade de vida para as pessoas.
11:20 R	A minha fala final é de que nesse aspecto, nesse aspecto apenas, com todo respeito - aqui eu nunca fiz isso, mas vou fazer aqui - acho que peca o Ministro do Meio Ambiente, que está certo em defender o brasileiro, como o Presidente da República faz, está certo em defender o agronegócio, eu sou do agronegócio, mas quando não aponta o dedo para meia dúzia de criminosos e não diz de forma severa o que acabei de escutar aqui do Tenente-Brigadeiro sobre os crimes ambientais... Lugar de bandido é na cadeia! Os poucos criminosos em relação à questão ambiental devem ser punidos com o rigor da lei, que já existe. Nós já temos um Código Florestal, nós já temos uma legislação. Eu vejo muito o Senador Plínio aqui defendendo os interesses do homem amazonense e é no mesmo sentido que eu o faço em relação ao homem pantaneiro. É nosso patrimônio. É por isso que eu aqui enalteci o trabalho das Forças Armadas no que se refere à soberania nacional. Nós não podemos abrir mão do nosso território. O território brasileiro pode ser, sim, exemplo e compartilhado com o mundo, mas antes de tudo é nosso e é do povo brasileiro. Eu não estou conseguindo contato com o Senador Angelo Coronel. Então, dou por encerradas as inscrições, neste momento. Nós temos ainda nove minutos para terminar a votação. Terminaremos a votação às 11h30. Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos Do Val. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, obrigado, Presidente. Dando continuidade exatamente a esse desabafo feito pela senhora e feito pelo nosso querido Senador Plínio, seria cruel e injusto dizer que as Forças Armadas não estão fazendo um trabalho hercúleo, como sempre fizeram, passando a imagem de que as Forças Armadas estão de braços cruzados, permitindo tudo isso acontecer. Agora é claro, é muito cristalino que há uma imprensa tentando, de tudo quanto é jeito, achar uma forma de derrubar o Presidente da República. Só que essa imprensa, quando faz esse foco de derrubar o Presidente da República a qualquer preço, consequentemente desestabiliza todo o País, desestabiliza a economia, empresas estrangeiras passam a não querer adquirir produtos nacionais porque não se está cuidando das nossas florestas, que são um patrimônio nosso. Como eu digo novamente, servi em 1990. A gente tem um conhecimento da Amazônia, mas a gente passa a ter um amor incondicional pela Amazônia. Assim são todos os militares. E aqui eu quero colocar... Já é notório pela sociedade, mas a sociedade precisa prestar atenção, porque há uma determinada imprensa que está num trabalho maciço de 24 horas por dia para tirar a notoriedade e o trabalho feito pelo Presidente da República. Isso é em nível de crueldade, porque sabe das consequências. Quer dizer, lá na frente haverá ainda mais pessoas passando fome por isso, e ao invés de fazer entrevistas com pessoas que estão lá, que vivenciaram e são testemunhas do trabalho das Forças Armadas, que sabem que existe um problema para o qual se está encontrando soluções a fim de eliminá-lo, passam para a sociedade que tudo isso está acontecendo numa proporção e o Governo brasileiro nada está fazendo. Isso é cruel com os brasileiros. É cruel!
11:24 R	Tanto é que nós tivemos - eu até aqui falo, porque estamos na CCJ - a fala do Ministro Paulo Guedes dizendo que a gente tinha permitido o aumento do funcionário público e que iria gerar 120 bilhões, e a imprensa não questionou. Primeiro, isso é inconstitucional. Imagina se todo mundo chega aqui ao Legislativo e pede aumento para todos os funcionários públicos do País. Então, a Constituição já proíbe isso, não existe isso. Legislativo não pode gerar despesa para o Executivo, ponto. E também, que valor é esse que o Ministro colocou de 120 bilhões? A imprensa não questionou, a imprensa simplesmente aproveitou a bola que ele botou na área e chutou para o gol para desestabilizar a relação do Presidente da República com os Senadores. Então, essa imprensa, para mim, é infinitamente pior, mais nociva e danosa ao País do que o que está acontecendo hoje em dia. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Fica aqui o meu desabafo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente Simone. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, quando eu falo este termo que eu tenho usado, hipocrisia, é porque é isso mesmo. Olha o nosso caso no Amazonas: maior Estado da Federação, dimensões continentais. Nós preservamos em torno de 97%, 96% de nossa floresta intacta. Isso se deve - a Fundação Getúlio Vargas provou cientificamente - à implementação da Zona Franca de Manaus, que não foi objetivo, mas foi consequência. E preserva, ponto. Quanto vale uma floresta dessa preservada para o Planeta? Ninguém discute isso. No momento em que o Governo e o Ministro Paulo Guedes aperta, dizendo que a Zona Franca é um peso para a Nação... E eu cobrei aqui da diretora do ISA o motivo de não nos ajudarem neste momento a encontrar alternativas, matrizes novas que não deixem a Zona Franca morrer, porque aí vai estar preservada a floresta. Se nos tirarem as indústrias, a motosserra volta. Então, quando eu chamo de hipocrisia, é isso. O Fundo Amazônia tem dinheiro, mas tem dinheiro para dar para as ONGs que se encaixam como uma luva no que eles exigem. Uma só ONG do Amazonas recebeu 54 milhões num ano, enquanto o Governo todo recebeu 37 milhões. Então, enquanto esse pessoal não entender ou fingir que não entende que não existe proteção do meio ambiente sem a questão social, não se pode exigir do nossos conterrâneos que não têm dinheiro, que não têm renda para comprar óleo, açúcar e sal... Vai preservar o quê e como? E nós sabemos preservar. Se a Amazônia fosse na Europa, estaria dizimada. Então, Presidente Simone, eu encerro dizendo: nós amazônidas sabemos as soluções, nós não temos é condições de exercê-las. Portanto, essa ajuda que nos dão como esmola, que a gente recusa... Se querem ajudar de verdade, que nos ajudem a fazer, e não digam o que devemos fazer. Nós precisamos de ajuda para fazer, porque nós sabemos... Antecipar seca: o Amazonas, lá no Alto do Solimões, já tem seca. O que significa? Que o barco não chega, já não tem avião, vai ter fome, vai ter tudo isso, mas são sazonais, nós sabemos que são. Então, antecipar e ter condições... Se querem nos ajudar, que nos ajudem a fazer, mas não nos digam como fazer. É isso que eu defendo sempre. E o pantaneiro, já vejo que está irmanado com o amazonense. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Que essa Comissão temporária, Senador Plínio - temos ainda cinco minutos para encerrar -, sirva para mais do que lei. É óbvio que nós estamos pensando em um estatuto do Pantanal e, obviamente, já pensando na Amazônia. Não podemos esquecer que a Amazônia Legal termina onde começa o Pantanal, no Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Norte, e que não basta a legislação.
11:28 R	A legislação já existe. Agora, nós temos que ter uma união de esforços, sentar, ter capacidade de dialogar com os diferentes, sentar à mesa, mostrar exatamente cada lado. Eu tenho esperança de que esse incêndio no Pantanal não foi em vão, tem que ter servido para alguma cosia diante dessa catástrofe, dessa tragédia. Eu até me senti um pouquinho esperançosa, Senador Plínio. Nunca imaginei estar viva para ler num jornal de grande circulação no Brasil uma ampla Coalizão Brasil Clima feita entre ambientalistas e o setor da agroindústria. É óbvio que ali há seis ações e não necessariamente com as seis ações podemos concordar, não vou entrar no mérito das ações propostas. Uma, em particular, me agradou muito. Eles chegaram a falar que nas florestas públicas se pudesse avaliar, talvez reservar 10 milhões de hectares - o que não é nada na Amazônia -, para efeito de preservação, talvez bancados pelo próprio setor da agroindústria, do agronegócio, no sentido talvez de um grande parque, de uma grande floresta, com viveiro e tudo mais, entre outras ações que foram propostas. Mas, imaginem, uma carta entregue ao Presidente da República - meu Vice Jorginho Mello -, entregue inclusive ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara, assinada em acordo com seis ações propostas - repito, podemos até não concordar, porque eu não analisei as seis solicitações -, assinada pelas maiores ONGs ambientalistas que estão hoje no Brasil e pelos grandes setores, principalmente de frigoríficos, da agroindústria, não é pouca coisa! Que seja esse sopro de esperança uma sinalização de que é possível mostrar - e, com isso, eu encerro -, de que é, sim, possível mostrar que os interesses podem ser diferentes - e são -, mas não necessariamente são antagônicos. Todos queremos a mesma coisa, uma vida saudável. E não há vida saudável sem meio ambiente sustentável, mas também não há vida saudável, principalmente para aqueles que vivem dentro das matas, margeando - os quilombolas, os indígenas, o homem pantaneiro, o homem amazonense, a população como um todo de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, do Amazonas e de toda Amazônia Legal, pois nós sabemos que são cinco ou seis Estados que estão dentro da Amazônia Legal -, sem garantir o mínimo de qualidade de vida para essas pessoas. É possível, sim, e eu tenho certeza de que, quando nós avançarmos nesse diálogo, não faltará também parceria - aí, sim, como parceiros, não para colocar regras na nossa Nação, mas como parceiros -, de repente, até com bancos mundiais a fundo perdido, que não representam nação nenhuma, mas representam todas as nações em conjunto, nós possamos avançar nessa questão. É o que nós esperamos. Nós cumprimos aqui a nossa missão neste momento. Eu gostaria apenas de lembrar que às 14 horas nós daremos início à sabatina da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura para o Conselho Nacional de Justiça. Lembrando que o tempo vai ser muito curto, apenas com a Ministra como sabatinada, porque às 16 horas já fomos convocados para o Plenário. Também informo - antes de concluir - que acabamos de ser informados que amanhã o Plenário semipresencial se dará a partir das 10 horas da manhã. Eu informo aos sabatinados, depois do resultado, que poderá ser hoje ou amanhã já no Plenário, vai depender da decisão da Mesa Diretora se colocará as sabatinas e os indicados aprovados na Comissão de Relações Exteriores hoje, deixando V. Exas. para amanhã. Eu dou, neste momento, às 11h30, por encerrado o processo de votação. Peço à Secretaria da Mesa que nos auxilia que apure o resultado para que possamos proclamá-lo. (Procede-se à apuração.)
11:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Foram 23 votos neste momento. Todos aprovados por unanimidade. Então, aqui faço os proclamas. (Palmas.) Vou proclamar o resultado em relação a S. Exa. o Sr. Almirante Leonardo Puntel, que foi aprovado por unanimidade, com 23 votos SIM e nenhum voto NÃO. Com a aprovação por esta Comissão, a matéria vai ao Plenário. Foram 23 votos SIM e nenhum... Ah, desculpem-me. Foram 22 votos SIM e 1 voto NÃO. Perdão. Também proclamo o resultado em relação a S. Exa. o Sr. Almirante Celso Luiz Nazareth, no mesmo sentido: 22 votos SIM e 1 voto NÃO. Aprovado por esta Comissão o nome de V. Exa. A matéria vai ao Plenário. Por fim, proclamo o resultado em relação a S. Exa. o Sr. Tenente-Brigadeiro Carlos Augusto Amaral Oliveira no mesmo sentido: 22 votos SIM, 1 voto NÃO. A escolha do nome de V. Exa. foi aprovada por esta Comissão. A matéria vai ao Plenário. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente... Presidente, eu queria pedir regime de urgência à matéria. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Há um pedido de regime de urgência, que coloco em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Encaminharemos imediatamente, ainda hoje, para a Mesa Diretora. Agradeço ao Senador Plínio mais uma vez. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença e a paciência de todos, dou por encerrada a presente reunião. Está encerrada. (Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/09/2020 - 11ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania