22/09/2020 - 12ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fala da Presidência.) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, esta Presidência dá por aberta a nossa reunião. Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.) Com a solicitação do Senador Espiridião Amin, dispensamos a leitura. Está aprovada. Os Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação do item único, relatoria do Oficio "S", constante da pauta, foi apresentada pela Comissão de Divulgação do Portal do Senado Federal. Assim, ficou concedida vista coletiva automática, nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno, combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020. A reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores, por sistema de vídeoconferência, para o debate e a leitura dos trabalhos. Contudo, a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação, secreta, drive thru, instaladas na entrada da garagem coberta, e três urnas, sendo duas em frente ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e duas urnas aqui dentro da sala. O acesso à sala da reunião estará restrito às Sras. e Srs. Senadores e autoridades a serem sabatinadas e aos servidores da Secretaria da Comissão e das áreas de tecnologia do Senado Federal.
14:12 R	No estrito exercício de suas atribuições, caso necessário, um assessor poderá adentrar a sala da reunião para atender demanda do respectivo Senador, retirando-se imediatamente após a finalidade cumprida. As regras e os procedimentos para a reunião foram definidos para fim de prevenção da transmissão do Covid-19 no âmbito do Senado Federal e no que couber, de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020; com o Ato da Comissão Diretora nº 79, de 2020; com os Atos do Presidente nºs 2, 3, 4 e 6, de 2020; com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, e com o Ato da Diretoria-Geral nº 4, de 2020. ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 4, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, para o cargo de Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2020/2022. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senadora Simone Tebet. Relatório: Pronto para deliberação Relatoria: Senadora Simone Tebet, a nossa Presidente da CCJ. Na presente reunião, procederemos à arguição da indicada e à votação do relatório, referente à segunda etapa do processo de apreciação da escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Convido a indicada para adentrar o recinto, por gentileza. Ato contínuo, convido S. Exa. o Presidente do STJ, Ministro Humberto Martins. Concedo a palavra à Relatora, Senadora Simone Tebet, para que faça o seu relatório. V. Exa. tem a palavra. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente Jorginho Mello, presidindo a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta tarde. Cumprimento as Sras. e os Srs. Senadores que estão aqui, no presencial, e aqueles que estão nos acompanhando nos seus gabinetes e também no Plenário virtual, nos seus respectivos Estados. Quero dizer que é uma alegria muito grande estar, nesta tarde de hoje, relatando, designando-me Relatora desta mensagem. E digo, já de pronto, na pessoa do Presidente Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que o meu respeito pelo Judiciário brasileiro é incomensurável. Eu fiz questão, os colegas Senadores sabem, como Presidente desta CCJ, que eu nunca avoquei uma relatoria de autoridade. Aliás, em todo esse tempo, eu avoquei apenas uma emenda constitucional, a pedido do Senador Eduardo Gomes, que era autor da proposição, por entender de forma democrática que o Presidente de uma Comissão tem que compartilhar as atribuições, os poderes e as responsabilidades. Mas eu não podia deixar de relatar, nesta tarde de hoje, o nome da Ministra Maria Thereza, do Superior Tribunal de Justiça, para a Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
14:16 R	E faço isso, e digo isso pela minha mais profunda admiração. Eu posso dizer, com toda a tranquilidade, que, de certa forma, eu tenho certa afinidade com a Ministra. Longe de mim ter a mesma capacidade, o mesmo conhecimento, a mesma experiência e cabedal - muito distante disso! -, mas, de alguma forma, as nossas vidas caminham em paralelo, rumo ao mesmo objetivo. Fui aluna de Direito, como a Ministra; fui bacharel de Direito; advoguei, como a Ministra; como mulher, como cidadã, sempre perfilei pelo lado do Direito; não só do Direito, do conhecimento, mas da difusão do Direito através da vida acadêmica, porque também dei aula de Direito 12 anos. E, como disse, jamais à altura de uma Ministra que tem inúmeros livros publicados de Processo Penal e Direito Penal. De qualquer forma, pelo menos uma coisa nos une, talvez em pé de igualdade, Ministra, apenas isto: é a nossa luta e a nossa vontade de servir, mas principalmente de garantir, através do Direito, os direitos mais fundamentais daqueles que mais precisam, aqueles que são invisíveis, aqueles que são minoria, aqueles que estão - muitas vezes, graças infelizmente a uma cegueira política de todos, e é histórica essa cegueira - sempre à margem da sociedade brasileira. Então, é, por essa razão, única e exclusivamente por essa razão, que eu peço vênia, peço desculpa aos colegas por ter quebrado uma regra que eu mesma me impus, de não relatar alguma mensagem, ou algum projeto, enquanto estiver à frente da Comissão. Num rápido relato, porque o relatório já está publicado no Diário do Senado Federal, é importante dizer que o então Sr. João Otávio de Noronha, ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, submeteu a esta Casa o nome de S. Exa. a Sra. Maria Thereza de Assis Moura, Ministra da Corte, para assumir a vaga de Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Cabe a esta Comissão proceder à sabatina. E, rapidamente, em relação a seu currículo, a Ministra é nascida na cidade de São Paulo; graduada pela USP, em 1980; especialista em Processo Penal pela PUC de São Paulo e em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Coimbra. Dedicou-se à carreira acadêmica, obtendo os títulos de mestre e de doutora em Direito Processual pela USP, em 1993 e 2000 respectivamente. Exerceu, até agora, há pouquíssimo tempo, os cargos de Ministra Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e agora, atualmente, exerce também - é importante dizer - o cargo de Professora Doutora da USP. Seu ingresso no magistério ocorreu em 1998, como Professora de Direito Processual. Advogou de 1979 a 2002; na Fundação do Amparo ao Trabalhador, no período de 1983 a 1987; e, novamente, em escritório advocatício de 2002 a 2006. No âmbito nacional, merece registro sua atuação como membro de inúmeros órgãos e entidades. Aqui, porque é muito extenso, eu não vou citá-los, mas estão publicados nos Anais da Casa. Sua contribuição literária e jurídica é muito vasta. Entre os seus livros, há inúmeros a serem destacados na área de Processo Penal. E a indicada traz ainda em currículo inúmeros registros de artigos, como autora, capítulos na área e nos livros jurídicos. Sua notável atuação acadêmica revela o comprometimento com a produção de conhecimento jurídico crítico, bem como o debate voltado à atualização e ao aperfeiçoamento do sistema penal brasileiro, por meio da conjugação da reflexão científica com a prática jurisdicional. Importa registrar, ainda, a sua participação, representando também o tribunal, em inúmeros eventos internacionais.
14:20 R	Por fim - e este é o mais importante, a meu ver, para mim e para a bancada feminina do Senado Federal, com respeito aos colegas -, a Ministra tem contribuído, de forma decisiva, para a reflexão sobre o papel do Direito e das autoridades na superação das desigualdades de gênero, entre os inúmeros temas, palestras e artigos publicados, sempre tratando do papel da mulher no Judiciário. Eu falei da honra, Ministra, e aqui fica a minha satisfação de aqui estar representando a bancada feminina, porque vejo, na sua luta, a mesma luta que encontro em todas as minhas colegas do Senado e da Câmara dos Deputados na defesa intransigente das mulheres de terem direitos, direitos iguais, igualdade de oportunidade. Durante sua gestão como Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, foram desenvolvidas diversas iniciativas voltadas à promoção da participação feminina no Tribunal, repito, incentivando e garantindo a igualdade de oportunidade entre homens e mulheres. Nesses dias de pandemia, de grandes dificuldades que nós vamos atravessar - estava hoje conversando com o Senador Esperidião Amin -, serão tempos difíceis na área econômica. Saindo da pandemia sanitária, o rastro negativo não vai ser fácil, mas imaginem - sempre que tinha oportunidade eu falava isto em sala de aula: a cara mais pobre do Brasil é a cara de uma mulher negra e nordestina. O fato de ser mulher, como primeira condição, já mostra. Se nós tivemos dificuldade de avançar na política, de ocupar espaços públicos, que dirão as mulheres mais simples, que, do campo ou da cidade, na vida e na lida, têm de lidar com esse tipo de discriminação e ainda serem subjugadas, muitas vezes, pelo manto negativo e equivocado de uma superioridade masculina que não existe e que, muitas vezes, descamba - me desculpem o termo, mas é esse mesmo - para a violência e até mesmo para o feminicídio? Então, terminando aqui o meu relatório, Sr. Presidente, eu não vou me estender. Todos os requisitos foram cumpridos, do Regimento e da própria Constituição, os quais, repito, estão nos Anais. Lembro aqui que a Ministra está sendo indicada para ser Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça, o que não é pouca coisa. Já não é fácil jugar a vida de uma pessoa, que dirá ter de julgar seus próprios pares; não só apurar, mas ter a coragem de responsabilizar aquele que, de alguma forma, culposa ou dolosamente, comete algum tipo de infração. Então, Ministra, assim terminando as minhas singelas palavras, em homenagem à presença de V. Exa.. V. Exa. honra as mulheres brasileiras. Já que fiz um paralelo hoje aqui um pouco sofrido, um depoimento um pouco sofrido sobre o Pantanal, lembrando que a história de vida de V. Exa. traz consigo uma qualidade que é muito cara para nós mulheres, que é coragem, coragem de enfrentar, de ser, coragem de ser a primeira, eu deixo aqui, rapidamente, uma frase de Guimarães Rosa, em seu livro Grande Sertão: Veredas. Falo em Grande Sertão: Veredas. Poderia falar de Os Sertões, de Euclides da Cunha; poderia falar do meu querido conterrâneo Manoel de Barros, que dedicou a sua vida e que, só por causa do Pantanal, conseguiu escrever versos tão belos, mas eu fico aqui porque, nesse sentido, homenageando a característica que mais me impressiona em V. Exa. Disse Guimarães Rosa: "O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem". Obrigada. Seja muito bem-vinda, Ministra! Sr. Presidente, como me alonguei no relatório, abro mão das minhas considerações e perguntas. Não tenho perguntas a fazer porque já tive o privilégio de conversar pessoalmente com a Ministra e esclarecer todas as dúvidas.
14:24 R	Esse é o relatório que coloco à disposição desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senadora Simone. Concedo a palavra agora a S. Exa. a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura para a sua exposição, pelo prazo de 15 minutos - e, se a senhora quiser mais um pouco, não vai ter dificuldade. A senhora tem a palavra. A SRA. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Para expor.) - Obrigada. Boa tarde a todos e a todas. Eu cumprimento, desde logo, o Senador Jorginho Mello, que está hoje ocupando a Presidência. E cumprimento a Senadora Simone Tebet, ilustre Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça que muito honra todas nós mulheres com a sua atuação impecável em prol dos direitos das mulheres e toda a atuação aqui perante esta Casa. Muito nos honra, Senadora Simone Tebet, o fato de V. Exa. ser uma mulher na condução desta Comissão e ter uma atuação importantíssima perante o Senado Federal. Eu gostaria de agradecer, ainda, as palavras que foram ditas por V. Exa. e dizer que a recíproca é verdadeira na minha admiração. Eu tenho muita honra e muito prazer de estar aqui, hoje à tarde, para ser submetida à sabatina por esta Comissão, e sei da importância desse ato que é previsto na Constituição e da importância de uma audiência pública perante V. Exas., já que pretendo - e fui indicada pelos meus pares - ocupar o cargo de Corregedora Nacional de Justiça - como disse a Senadora Simone, um cargo de extrema responsabilidade, e para isso fui escolhida pelos meus pares. Aqui eu gostaria de saudar e agradecer a presença do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, que, mesmo durante a pandemia, aqui se faz presente para apoiar esta sabatina. E gostaria, ainda mais, de agradecer ao Senado Federal e aos ilustres Senadores que aqui estão pelo esforço que fizeram para que esta sabatina pudesse ocorrer durante a pandemia. Sei de todos os problemas que todos nós passamos neste período, e o fato de o Senado Federal acenar com esta possibilidade me deixa extremamente agradecida. E faço votos de que efetivamente possamos superar este momento. Considerando que o meu curriculum vitae já integra o rol dos documentos que foram entregues para este ato, eu tomo a liberdade de utilizar este tempo para compartilhar com V. Exas. alguns pensamentos e algumas visões que tenho a respeito da Corregedoria Nacional de Justiça que, obviamente, se tiver a honra de ser aprovada por esta Casa e por esta Comissão, eu pretendo implantar nos próximos dois anos. E é claro que, a par dessas considerações, ficarei à disposição para qualquer outro esclarecimento a respeito de qualquer assunto que V. Exas. entendam pertinente. Desde a instalação do Conselho Nacional de Justiça em 2005, sempre a corregedoria foi exercida - e é exercida por mandato constitucional - por um ministro do STJ. Então, o corregedor é ministro do STJ.
14:28 R	Já houve nesse período oito corregedores. Todos eles exerceram seu papel e desempenharam bem as metas que foram traçadas, e isso forma a história da Corregedoria. A essa história eu pretendo dar sequência. Inclusive, o Ministro Humberto Martins é o nosso último Corregedor e que agora tomou posse no Superior Tribunal de Justiça. Pretendo seguir essa história e trazer, obviamente, a minha contribuição, diante do que penso para o Superior Tribunal de Justiça, para o Conselho Nacional de Justiça, dentro das três principais áreas de atuação, que são a área disciplinar, a fiscalizatória e a propositiva, com isso visando dar transparência, eficiência, segurança e trazer economia de recursos, continuando, portanto, a construção dessa história para a Corregedoria. Eu inicio pela competência disciplinar, que, de forma bastante sintética, consiste no tratamento daqueles processos administrativos disciplinares que reúnam condições para tramitar. E trago uma informação: o tempo médio de um processo disciplinar dura entre 4 e 12 meses. O nosso objetivo, num primeiro momento, é manter esse prazo e paulatinamente conseguir diminuí-lo para ajustá-lo a um prazo imaginado de 140 dias, o que já constitui uma meta para as Corregedorias locais. E eu acredito que à Corregedoria Nacional cabe dar o exemplo, portanto, tentar paulatinamente diminuir esse tempo. No que diz respeito à competência fiscalizatória, que consiste naquelas sindicâncias, inspeções e correições, eu acredito que é de suma importância manter a apuração das denúncias que chegam ao CNJ, e são muitas, também avaliar a aderência que os tribunais têm às metas nacionais estabelecidas pelo CNJ, saber e levantar a qualidade do serviço público que é prestado ao cidadão. A Corregedoria Nacional de Justiça vai integrar o seu sistema às novas bases de dados existentes no Judiciário, porque isso nos permitirá aprimorar as etapas de preparação para essas visitas de inspeções ou correições, tornando-as mais eficientes e menos custosas. Essas fiscalizações também serão precedidas da análise das fiscalizações anteriores para saber se os defeitos apontados foram efetivamente corrigidos. Esse investimento vai nos possibilitar uma visita não só mais produtiva, mas também menos custosa para os cofres públicos. Trago aqui um dado, só a título de informação. Até agora, final de agosto, exerci o cargo de Corregedora da Justiça Federal. Nesse mandato, também existindo essas visitas aos Tribunais Regionais Federais, conseguimos reduzir em 30% as despesas com as inspeções mediante a melhoria do planejamento para visita. Neste ano, que foi o ano com a pandemia, essas inspeções foram realizadas de forma virtual, assim como o Ministro Humberto atuou na Corregedoria Nacional, fazendo as inspeções também por videoconferência. Esse know-how adquirido nos possibilitará melhorar e avançar para uma importante economia de recursos.
14:32 R	Também vamos nos preocupar não só com o antes da inspeção, como também com o depois da visita. E em que medida nós pensamos implementar essa avaliação? Eu pretendo - se aprovada for, obviamente - levar para a Corregedoria Nacional uma iniciativa que me pareceu bastante exitosa no Conselho da Justiça Federal, na Corregedoria, do programa de acompanhamento permanente, que consiste em acompanhar aquele magistrado que não tiver um bom desempenho e fazer com que juízes que sejam bons no desempenho, que tenham boas práticas possam acompanhá-lo e ajudá-lo. Com isso, nós teremos uma verdadeira - aspas - "correção" nesse atuar muitas vezes dos juízes, para que essa inspeção não seja meramente uma visita de cortesia, mas que tenha um resultado prático, melhorando a prestação jurisdicional. O último viés, que é o viés da proposição, para recomendações e outros atos voltados ao Poder Judiciário, ao sistema extrajudicial e aos demais órgãos, nós também temos aqui propostas. Para os órgãos do Poder Judiciário, sabemos das dificuldades, não só as existentes como orçamento, como também as dificuldades durante a pandemia com demora de repasses de duodécimos. Isso nos demanda uma ação que possa racionalizar o serviço público, tornando-o mais eficiente, implementando, em conjunto com os tribunais e no âmbito nacional, práticas que possam tornar mais efetiva e mais econômica a rotina das varas e dos tribunais, permitindo o ganho na celeridade e produtividade em escala. Quanto ao foro extrajudicial, todos nós sabemos o quão importante é a atuação dos agentes delegados, que são reconhecidos pela promoção da cidadania e o auxílio no desenvolvimento econômico. Eles exercem importante função, inclusive na desjudicialização, de que tanto precisamos no Judiciário, na medida em que, por exemplo, eles executam partilhas, inventários, separações que não demandam a presença do Poder Judiciário. E, neste contexto, uma parte relevante do planejamento da Corregedoria deve ser dedicada ao aprimoramento dos serviços prestados notadamente pelo operador nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, que foi criado por lei em 2017 e que constitui um fator importantíssimo para aumentar a segurança jurídica das operações imobiliárias, facilitar o crédito imobiliário e incrementar a circulação das riquezas. Além disso, precisamos pensar numa forma para que todos os agentes delegados dos cartórios tenham uma renda mínima para que possam prestar um bom serviço para a população. E também, se conseguir, pretendo implementar um projeto voltado à erradicação do registro civil, possibilitando que nenhuma criança saia da maternidade sem uma certidão de nascimento e que adultos não registrados - e sabemos que existem muitos - deixem de ser invisíveis perante o Estado e a sociedade.
14:36 R	Por fim, quanto às proposições voltadas às corregedorias, acredito eu ser necessário acompanhar de perto aqueles tribunais que apresentem um baixo cumprimento das metas estipuladas pela Corregedoria Nacional. Aqui, eu posso destacar duas das metas que são muito importantes: julgar o mesmo número de processos recebidos no ano e baixar aquele acervo que existe de forma a melhorar essa prestação jurisdicional. Mais uma vez, chamo atenção aqui para buscar a celeridade processual. É evidente que essa visão trazida é uma visão de quem está do lado de fora e que, se tiver a honra de ser aprovada perante esta nobre e egrégia Casa, poderá ser modificada, acrescentada, aumentada e ajustada para eventual melhoria, mas eu posso assegurar a V. Exas. que, caso eu assuma este honroso cargo que me traz extrema responsabilidade, eu procurarei conduzir a Corregedoria Nacional de Justiça com a seriedade, a discrição e o pragmatismo que marcaram e marcam a minha trajetória profissional, sempre em busca de um serviço público íntegro e de elevada qualidade técnica, capaz de transmitir ao cidadão plena confiança nas instituições públicas, em especial no Poder Judiciário. Essas são as minhas considerações iniciais, Senadora - não sei se ultrapassei o meu tempo. Eu fico à disposição para as perguntas que vierem a ser formuladas. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos, Ministra, pela sua exposição. O tempo fica naquele relógio, e, quando falta um minuto, nós tocamos rapidamente uma sirene apenas para alertar. Então, nas questões que forem feitas, V. Exa. poderá acompanhar pelo painel. Quero mais uma... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Simone... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o nosso Vice-Presidente, o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Peço a V. Exa. que possamos abrir a votação, para que ganhemos tempo. Enquanto isso, os Senadores e as Senadoras vão se manifestando. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria de colocar em votação a sugestão do Vice-Presidente desta Comissão para que possamos imediatamente abrir o painel de votação. (Pausa.) Não havendo objeção, eu solicito à Secretaria que possa abrir o painel. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria de, neste momento, dizer aos Srs. Senadores que estão em seus gabinetes que, se não quiserem vir até a esta Comissão, nós temos dois totens na garagem coberta do Senado Federal, dois totens de votação aqui no corredor nesta ala em frente à Comissão e também aqui dentro da Comissão para os membros que se fazem aqui presentes. Eu gostaria de agradecer a presença dos Srs. Senadores: o Vice-Presidente Jorginho Mello, o Senador Mecias de Jesus, o Senador Kajuru, o Senador Marcos do Val, o Senador Esperidião Amin, o Senador Veneziano Vital, o Senador Fávaro, o Senador Plínio Valério, o Senador Roberto... Rodrigo Cunha. Hoje, eu estou com problemas com Rodrigo, porque, hoje, de manhã, eu não enxerguei - estava de longe - e não conseguia saber quem é que estava sentando onde V. Exa., Senador Fernando Collor, está. Eu já estava tendo dificuldades, e era o Senador Rodrigo, de Minas Gerais. Sejam bem-vindos, Presidente Fernando Collor, nosso Líder Eduardo Braga e também todos os que estão no Plenário virtual. Eu não consigo enxergar todos, mas estão presentes conosco o Senador Oriovisto Guimarães e o Senador Dário Berger.
14:40 R	Eu vou passar imediatamente para a ordem de inscrições. Como nós temos sessão às 16h, vamos fazer a princípio um bloco de cinco, e aí o mesmo tempo que dermos aos Senadores daremos à Ministra como tempo de resposta. Num primeiro momento, infelizmente o sistema apita - são três minutos de questionamento -, mas é óbvio que, qualquer coisa, nós podemos tentar controlar o sistema. Na ordem de inscrição, nós temos: Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério e Senador Oriovisto Guimarães. Com a palavra, portanto, Senador Eduardo Braga, para os seus questionamentos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar.) - Cumprimento V. Exa., Presidente Simone Tebet; cumprimento o nosso eminente e sempre querido Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, que nos dá a alegria de estar aqui conosco nesta reunião história da CCJ, porque hoje a CCJ reinaugura, no período de pandemia, com sessão presencial; cumprimento a Sra. Ministra Maria Thereza, a quem quero não apenas cumprimentar como representante da mulher brasileira na Superior Corte de Justiça do País, mas também pela sua competência, pela sua formação acadêmica sempre brilhante e muito referenciada ao longo da sua caminhada e da sua trajetória. O Senador e Presidente Fernando Collor de Mello, da terra de Humberto Martins, está aqui há muito tempo, como eu. Portanto, presenciamos a sua primeira sabatina, quando da indicação para Ministra do Superior Tribunal de Justiça, e agora estamos tendo a alegria de poder participar desta que, sem dúvida, é uma sabatina cujo resultado favorável sabemos previamente, em função da sua trajetória. Queria aqui também dizer, como a senhora bem disse na sua explanação, que a senhora sucede o Presidente Humberto Martins na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, onde já houve vários avanços, não só na redução dos custos, como na ampliação. Nós estamos aqui diante da troca de gentilezas dos nossos Senadores... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar.) - Eu pediria apenas 30 segundos para poder concluir, cumprimentando o Senador... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe. Eu aproveito - vou dar um pouquinho mais de tempo - para informar que a campainha, que é automática aqui, não apita nos últimos 15 segundos, mas no último minuto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ah, o.k. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mas vou recuperar o tempo de V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar.) - Eu agradeço a V. Exa. e cumprimento também o Marcos Rogério e o Veneziano, que aqui estão, e todos os colegas Senadores. Ministra, eu gostaria de ouvir a opinião de V. Exa. sobre um tema que me parece que está na pauta do Congresso Nacional: a questão da quarentena para membros da carreira jurídica brasileira e da carreira policial para adentrar na vida pública. Eu digo isso, Sra. Presidente, em função de que uma das principais atribuições constitucionais da Ministra Corregedora do Conselho Nacional de Justiça é receber reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos seus serviços jurisdicionais. Temos assistido nos últimos anos, lamentavelmente, a uma intensa movimentação de magistrados em redes sociais e em atos públicos em que suas opções políticas e expressões de apoio a determinada corrente político-ideológica, candidatos ou agentes públicos são disseminadas - algumas vezes, inclusive, manifestadas em suas decisões jurisdicionais. Essa situação ou tendência é de todo nociva por envolver agente de Estado, que deve primar pela imparcialidade no exercício do seu múnus público. Na avaliação de V. Exa., de que maneira deve a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça atuar para identificar, de forma mais efetiva, esses desvios de conduta dos magistrados e contribuir para a celeridade de seu processo de julgamento?
14:44 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar.) - Eu agradeço à nossa Presidente pela compreensão. Eu concluiria dizendo à nossa Ministra que nós todos estamos muito esperançosos de que V. Exa., dando consecução ao que foi iniciado pelo nosso eminente Ministro Humberto Martins, possa trazer essa dinâmica de não apenas aprimorar a questão administrativa, mas também trazer luzes sobre essas questões do ativismo judicial de partidarização ideológica, muitas vezes no ativismo das redes sociais, muitas vezes até em atos públicos. Muito obrigado, Sra. Presidente. Mais uma vez, cumprimento a nossa Ministra Maria Thereza. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos. Continuando a ordem de inscrição, com a palavra o Senador Plínio Valério. Aqui no virtual, os Senadores Fabiano Contarato e Wellington Fagundes também estão inscritos, bem como o Senador Rogério Carvalho. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para interpelar.) - Presidente Simone, Ministra, o Senado tem algumas coisas boas, e uma delas é a gente poder votar em situações assim, o que melhora muito a qualidade do voto da gente. Porque em política a gente perde hoje e ganha amanhã; ganha hoje e perde amanhã. E vida que segue. Eu tenho três filhas, uma enteada e quatro netas; e uma mulher, claro. Imagine a minha felicidade de olhar para a senhora e olhar para a Simone vendo-a comandando uma coisa muito importante quanto isso aqui. Agora, o que me animou na senhora, Ministra - cumprimentando o Ministro Humberto Martins, conterrâneo do meu amigo Rodrigo Cunha -, foi que recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referendou a decisão cautelar que determinou o afastamento do Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, oportunidade em que V. Exa. consignou - abro aspas - "que essa decisão deveria sempre ser tomada pelo órgão Colegiado, se não em sessão ordinária, em uma sessão extraordinária" - fecho aspas. Isso nos anima muito, muito! Essa coisa esdrúxula, esse abuso da decisão monocrática, sem tempo para ser referendada pelo Colégio... A decisão monocrática é uma excrecência porque afronta o Colegiado. E muitos juízes, muitos desembargadores e ministros também se aproveitam - não sei se é uma brecha, uma falha ou esperteza - e, em decisões monocráticas, acabam com vidas, encerram mandatos e por aí afora. Eu considero um abuso! A minha pergunta é - cheio de esperança que tenho na senhora, por essa decisão: nesse contexto, qual a opinião de V. Exa. sobre a validade e o alcance de decisões monocráticas adotadas pelo Poder Judiciário que afetam diretamente as atividades de membros de outros Poderes da República, em especial do Chefe do Poder Executivo... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para interpelar.) - ... que ficam à mercê sempre de uma decisão de um juiz, de um desembargador ou de um ministro que se prevalece, espertamente, de uma brecha e toma uma decisão monocrática que, muitas vezes, leva anos e décadas para ser referendada?
14:48 R	Não tenho a menor dúvida de que a senhora será aprovada por unanimidade, viu? Parabéns e boa sorte, Ministra. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Plínio Valério. Repito: para os Senadores que estão no presencial, a campainha apita com um minuto de antecedência, então fiquem tranquilos, porque há um tempo maior. Quanto aos que estão no virtual, eu não tenho controle, então ela vai realmente acionar faltando 15 segundos para o encerramento do tempo. Obrigada. Com a palavra o Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente, respeitada Simone Tebet. Bom revê-la, assim como os companheiros aqui presentes e os que estão de forma digital. Ministra Maria Thereza, é o meu jeito de ser, desde os meus 40 anos de carreira na televisão brasileira, e não tenho por que mudar: não existe nenhum segmento do Brasil em que eu respeite todos os seus integrantes; não é minha obrigação respeitar. Mas aqui hoje eu me sinto feliz, e daí a minha presença, por estar diante de duas personalidades do Judiciário que merecem a minha admiração: a senhora, Ministra Maria Thereza, e aqui - eu não enxergo bem, não tenho boa visão, mas me falaram que ele está aqui - o Ministro Humberto Martins. Essa minha pergunta é em função de um levantamento feito pela revista Crusoé - não sei se a senhora teve acesso a ele - que encontrou mais de 7 mil processos no Superior Tribunal de Justiça nos quais figuram como advogados parentes de ministros e ex-ministros da Corte. Segundo a revista, são 17 filhos, mulheres e sobrinhos atuando na segunda mais alta Corte do País. Indago: isso acontece por causa de brechas legais? Evidentemente, penso. E pergunto à senhora, Ministra Maria Thereza, que evidentemente terá o total apoio de minha parte: será que não afeta negativamente... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para interpelar.) - ... a imagem do Judiciário diante da população esse levantamento trazido pela revista? E esse assunto não mereceria ser discutido no âmbito do CNJ? Muito obrigado. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós agradecemos, Senador Kajuru, a pontualidade. Seguirei a ordem de inscrição, já agora aqui no Plenário virtual, onde também visualizo, entre outros representantes e Senadores do virtual, o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Oriovisto Guimarães. Em seguida, também no virtual - para ir se preparando -, o Senador Fabiano. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para interpelar. Por videoconferência.) - Sra. Presidente Simone Tebet, quero cumprimentá-la e, ao cumprimentá-la, cumprimentar a todos os colegas Senadores que aí estão presentes; cumprimentar a Ministra Maria Thereza, do STJ, cujo currículo eu tive a grata satisfação de examinar. E quero declarar, mesmo que simbolicamente, por não estar em Brasília, meu apoio a sua candidatura. Se aí estivesse, certamente votaria pela sua condução ao Conselho Nacional de Justiça.
14:52 R	Muito objetivamente, eu queria dizer e perguntar à Ministra Maria Thereza o seguinte. Ministra, nós temos dificuldades em todos os Poderes da República: nós temos dificuldades no Senado Federal, nós temos dificuldades na Câmara dos Deputados, nós temos dificuldades no Poder Executivo e nós temos dificuldades no Poder Judiciário - quando eu digo dificuldades, eu quero dizer que temos imperfeições, são muitas as imperfeições -, e nós, membros desses Poderes, temos que dar o nosso melhor para tornar os Poderes nos quais atuamos mais coerentes, mais responsáveis, mais transparentes, mais justos e mais próximos da população brasileira. Eu teria várias questões a levantar sobre o Poder Judiciário, mas vou levantar apenas uma, somente uma. Quando todo magistrado no Brasil é punido, a punição, na verdade, é um prêmio, ele vai para Casa com aposentadoria antecipada, recebendo integralmente os seus proventos. Isso é um escândalo! O que o Conselho Nacional de Justiça, na sua visão, pode fazer para que terminemos com isso em definitivo e para que aqueles magistrados que fogem à ética, fogem à lei e fazem mau uso da função sejam de fato punidos e não premiados com aposentadoria e salário integral para o resto da vida? Muito obrigado. Desejo à senhora uma grande atuação no Conselho Nacional de Justiça, para o qual certamente será aprovada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Oriovisto, mais uma vez pedindo desculpa. Eu tenho um certo controle aqui, no presencial, mas, no virtual, o sistema realmente não me permite mexer. Se V. Exa. ou algum Senador tiverem alguma dúvida, ao final podem pedir a palavra novamente que teremos toda condição de dar a palavra a V. Exas. que estão, apesar de virtualmente, participando ativamente dos trabalhos desta Comissão. Pela ordem de inscrição, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para interpelar. Por videoconferência.) - Sra. Presidente, parabéns pela condução. Eu quero, neste momento, Ministra, Dra. Maria Thereza de Assis Moura, falar que estou extremamente emocionado por essa sabatina. Saber que o art. 5º, I, da Constituição Federal diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, infelizmente, só no texto constitucional. Ainda vivemos num País sexista, misógino, preconceituoso, racista e homofóbico e a senhora, em muito, dignifica a honrada classe das mulheres, a honrada classe dos magistrados do STJ, agora ocupando a cadeira na Corregedoria. Esse reconhecimento não é só meu, Dra. Maria Thereza, a recomendação também vem de um respeitável juiz do meu Estado, Dr. Sérgio Ricardo de Souza, que é professor da Universidade Federal e que muito dignifica a magistratura estadual do Estado do Espírito Santo. Eu quero falar para a senhora, Dra. Maria Thereza, que eu desejo todo o sucesso na função que a senhora vai brilhantemente desempenhar na luta por um verdadeiro Estado democrático de direito; na luta por um verdadeiro Estado em que um dia seremos todos considerados iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; um Estado em que um dia as mulheres serão, sim, respeitadas e terão a paridade e igualdade de oportunidades, porque nós temos 52% da população brasileira composta de mulheres e ainda há uma discriminação de salário, discriminação de toda ordem. Dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, o único que até hoje não foi presidido por uma mulher lamentavelmente foi o Legislativo.
14:56 R	Então, eu desejo aqui, em nome de toda a população capixaba e em meu nome, humildemente que a senhora tenha um brilhante caminho... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... no Conselho Nacional de Justiça, na função de Corregedora-Geral. Parabéns e que Deus te abençoe! A SRA. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Fora do microfone.) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Fabiano Contarato. Aproveito a fala de V. Exa. para fazer aqui uma justiça. Na minha fala, eu enalteci o trabalho do Judiciário e da Ministra na defesa dos interesses das mulheres e cometi uma omissão, um pecado grave ao não reconhecer que, dos órgãos colegiados, talvez o Congresso Nacional seja o mais progressista nessa pauta. Não há um único projeto da bancada feminina, especialmente, Ministra, no que se refere ao avanço no combate à violência contra a mulher e contra a família que não tenha só o voto... Normalmente o autor é um Senador ou um Senador pede para relatar, mas acompanhado pela unanimidade do Senado Federal. Então, a pauta do combate à violência contra a mulher é uma pauta que tem a unanimidade do apoio dos Srs. Senadores e Deputados. Eu sei que posso falar pelos Deputados Federais porque também é assim na Câmara. Então, agradecendo a fala do Senador Fabiano, que fez aqui uma homenagem à Ministra enquanto mulher, eu faço esse reconhecimento em público. Nós já chegamos aos cinco primeiros. Eu vou fechar esse bloco e os demais entrarão no segundo bloco na ordem de inscrição, Senador Rogério, Senador Marcos Rogério, Senador Marcos do Val e Senador Wellington, assim que a Ministra tiver o tempo de até 15 minutos para responder aos questionamentos dos Srs. Senadores. Com a palavra V. Exa. A SRA. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Eu agradeço as indagações muito relevantes que foram trazidas. Senador Eduardo Braga, eu me lembro muito bem da primeira sabatina no ano de 2006. Fez 14 anos agora no mês de junho. Como o tempo passa, não é? Eu tenho a maior honra de suceder o Ministro Humberto, meu irmão de coração, que deixou todos os seus afazeres hoje para estar aqui me acompanhando. Humberto, muitíssimo obrigada. É uma honra poder sucedê-lo. A sua pergunta é muito interessante no que diz respeito à quarentena para membros da carreira jurídica e policial. Eu acredito mesmo que esse tema, que já vem sendo discutido de uma forma ou de outra, merece um tratamento bastante detido e pensado, porque, de fato, existe uma quarentena para o magistrado, por exemplo, de ele não atuar no seu tribunal por um período após a sua aposentadoria, mas essa quarentena que V. Exa. traz é para ocupar cargos outros uma vez aposentado. Eu acho que é muito importante que esse tema seja regulamentado. Eu acho que vale a pena. O Ministro Toffoli já chegou até mesmo a sugerir um prazo bastante longo de oito anos. Eu acho que o amadurecimento dessa matéria pelo Poder Legislativo é muito relevante, muito importante e merece mesmo um tratamento.
15:00 R	É claro que, muitas vezes, já virando aqui para o exercício do juiz enquanto magistrature, que V. Exa. traz, de eventuais desvios de conduta, quanto a isso o CNJ está muito atento. O CNJ acompanha, o CNJ tem por missão... Um de seus lados é essa missão disciplinar e atento até mesmo a manifestações em redes sociais. Existe - recentemente, no ano passado - todo um regramento disso, que foi feito pelo CNJ, após estudo por um grupo, e isso vem a calhar com todo um conjunto de regras éticas às quais o magistrado deve se ater. Então, nós temos a Lei Orgânica da Magistratura, o Código de Ética, o Código Ibero-Americano, as regras de Bangalore, e todas elas no mesmo sentido, de que o juiz deve ter uma conduta ética, o juiz deve se pautar de acordo com os melhores sentimentos de imparcialidade e de uma conduta irrepreensível na sua vida privada e pública. E, uma vez que isso não aconteça, o CNJ existe para isso, para poder apurar e, se for o caso, ou o próprio CNJ, ou a corregedoria local fazerem os ajustes necessários. Não sei se V. Exa. está satisfeito... Está satisfeito? (Pausa.) Então, eu passo ao Senador Plínio Valério. Eu agradeço as palavras e acredito que realmente a posição da mulher é muito importante, e vemos aqui o comportamento da Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet. V. Exa. fez referência a um julgado do Superior Tribunal de Justiça na Corte Especial, e, como já votei no caso, eu vou reproduzir exatamente o que disse V. Exa. Eu acredito, nesses casos, em que se trata de alguém eleito pelo voto popular, que alguma medida restritiva de afastamento do seu mandato deva ser feita de forma colegiada. Foi assim que eu me manifestei naquele meu voto. E, no voto que eu proferi, eu fiz uma ressalva, dizendo que, como, no caso, o Relator do processo prontamente levou à Corte, acabou não se traduzindo basicamente num prejuízo, a ponto de causar alguma nulidade no processo, porque foi prontamente levado, mas eu acredito naquilo que eu votei e que é o meu pensamento, que, nesses casos, o melhor seria, efetivamente, uma decisão colegiada. Agora, como é que isso poderia se fazer? Na verdade, o nosso regimento, no Superior Tribunal de Justiça, possibilita essa atuação monocrática. Assim como em outros tribunais, isso não é vedado - esse ato monocrático. Agora, nada impede que seja mais bem disciplinado, para que fique expresso ou legalmente, de alguma forma mais clara, que essas decisões possam ser tomadas colegiadamente. Aliás, isso já aconteceu no Superior Tribunal de Justiça, quando o Relator, há muitos anos, o Ministro Fernando Gonçalves, tomou imediatamente a medida, levando, convocando extraordinariamente uma sessão da Corte Especial. Então, acredito que esse é um modo meu de pensar, mas podemos talvez aperfeiçoar, ou em termos regimentais, ou, até mesmo, em termos legislativos. E está aqui a importância desta Casa para este tema.
15:04 R	Agora, passando ao Senador Kajuru, eu sou sincera, não cheguei a ler essa reportagem, mas, diante da informação que V. Exa. traz, há uma questão que me parece importante: o Código de Processo Civil atual disciplina com bastante especificidade esta atuação de impedimento ou não, mas não há uma disciplina legal para dizer, por exemplo, como diz V. Exa. na reportagem, de filhos, ou cônjuges, ou parentes em que grau que pudessem atuar perante os tribunais. Então, eu acho que não é vedado no sentido legal, porque o que é vedado é o magistrado participar do julgamento daquele processo cujo parente participa. Isso está vedado na lei; agora, não sendo ele o juiz do caso, nada impede que o seu parente advogue, a menos que isso também seja objeto - eu acho que merece mesmo uma reflexão maior - de uma previsão legislativa para esses casos. É muito difícil, é uma questão complexa, mas que eu acho que merece, sim, uma boa reflexão e, quem sabe, inserirem alguma alteração legislativa pensando como fazer, porque o que hoje a lei veda é o magistrado julgar esse caso em que o seu parente próximo atua. Com relação ao Senador Oriovisto Guimarães, eu concordo, Senador, que há imperfeições no Poder Judiciário, há dificuldades no Poder Judiciário. A ideia... Acho que o Conselho Nacional de Justiça está aqui e acho que um exemplo que eu poderia citar é o próprio Ministro Humberto na Corregedoria, que sempre atuou com transparência - não é, Ministro Humberto? - e que é um exemplo para nós. Tudo o Ministro Humberto divulgou. Tudo o que foi feito e tudo o que foi pensado é a ideia, e é um dos pilares tornar efetivamente o Poder Judiciário um pilar de maior credibilidade perante a sociedade, fazer com que a sociedade confie no magistrado, confie do Poder Judiciário. Essas imperfeições existem. Obviamente, elas não existem apenas no Poder Judiciário, como foi dito, mas existem em todos os Poderes, no Poder Executivo, no Legislativo, no serviço público, e essas imperfeições devem ser corrigidas, por exemplo, no nosso caso, do Poder Judiciário, pelo CNJ. E aquele que fizer um mau uso do exercício da magistratura responderá perante a sua corregedoria, perante o CNJ - concomitantemente ou avocando o CNJ -, pelo ato que vier a ser praticado. Então, nós reconhecemos e buscamos corrigir. E é por isso que a Corregedoria tem esse viés de disciplina e de inspeção, para que ela possa ir, verificar e corrigir os erros que eventualmente estiverem sendo cometidos. E a outra forma é através das próprias denúncias oferecidas pelos cidadãos que chegam ao CNJ e que são objeto de investigação. Então, a ideia não é punir por punir, mas a ideia é receber eventualmente uma denúncia, apurá-la e, se necessário for, corrigir aquele ato.
15:08 R	E, finalmente, Senadora, com relação ao Senador Fabiano, eu agradeço imensamente as palavras que foram ditas. E creio, Senador, acredito muito na igualdade de todos perante a lei e acho que é por isso que consegui chegar profissionalmente aonde cheguei. No Superior Tribunal de Justiça, eu fui a quinta mulher a assumir em toda a sua história; hoje, nós temos seis. Chegamos, quase por aproximação, a 20%, mas nós somos - como disse a Senadora Simone Tebet -, no STJ, ouvidas, participando e sendo igualmente tratadas; os nossos colegas nos respeitam. E eu acho que isso é muito importante não só dentro do nosso Tribunal, mas em todo o exercício que temos. E lutamos para que todas as mulheres, ricas, pobres, brancas, negras ou com qualquer outro tipo de raça, tenham os mesmos direitos dos homens. Muitíssimo obrigada. E concordo com todas as considerações feitas a esse respeito. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Ministra. Vamos para a segunda lista, o segundo bloco de perguntas, agradecendo novamente a presença das Sras. e Srs. Senadores. Eu ainda não tive a oportunidade de mencionar: há a presença aqui do Senador Jayme Campos, de Mato Grosso; e também, no Plenário virtual, a do Líder do PSD, Otto Alencar. Eu vou aqui já anunciar o nome dos cinco próximos oradores, porque, no Plenário virtual, eles têm que se preparar, é um pouquinho mais complicado. Então, na ordem de inscrição, Senador Rogério Carvalho; em seguida, Senador Marcos Rogério; Senador Wellington Fagundes; e Senador Marcos do Val. Então, com a palavra, na ordem de inscrição, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Primeiro, Presidente, como não há ninguém na minha frente, vou tirar a máscara. Primeiro, eu queria cumprimentar a Ministra Maria Thereza pelo seu currículo e pela sua atuação. Segundo, a nossa Justiça carece bastante de ministros e juízes o mais garantistas possível. De que o ativismo judicial é prejudicial ao cumprimento da Justiça nós já não temos mais dúvidas a respeito e, quanto mais garantista... Quanto mais o juiz, o ministro segue, independentemente da repercussão, independentemente do apelo popular, mais difícil é manter uma posição garantista por parte dos juízes e juízas, ministros e ministras. Nós sabemos que a maioria dos conselhos têm uma finalidade, que é proteger a sociedade.
15:12 R	Eu atuei, no início da minha carreira, como médico fiscal. Portanto, eu era auxiliar de uma corte específica, de um Conselho, que tinha uma ação judicante importante. Aquele Conselho existia com uma finalidade: proteger a sociedade da ação indevida ou deletéria de algum membro da corporação. Imagino que o controle externo do Judiciário foi instituído para garantir que a proteção no melhor do que a gente pode falar do corporativismo... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - ... o corporativismo desejado, que é o corporativismo para proteger a corporação daqueles que maculam a imagem dessa corporação. Portanto, a ação do Conselho vem nesse sentido, e é fundamental que exista. E é fundamental que seja composto por representantes que conheçam e que conhecem o objeto que está em discussão, portanto, Ministros, advogados, pessoas que tenham essa capacidade técnica. Mas eu queria fazer, com a licença da nossa Presidente, alguns questionamentos. O Conselho Nacional de Justiça foi criado... Isso aqui eu já falei. Segundo, a interceptação telefônica envolvendo a então Presidente Dilma Rousseff e o ex-Presidente Lula, bem como a sua divulgação, feita pelo Juiz Sergio Moro, no dia 16 de março de 2016, foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do então Ministro Teori Zavascki. Mesmo assim, o corregedor do CNJ à época arquivou os pedidos de investigação. O CNJ protege as ações de juízes quando eles são populares, mesmo que essas ações sejam declaradas ilegais pelo próprio Judiciário? Como fica essa contradição de o Judiciário declarar ilegal a ação de um magistrado, e, mesmo assim, o CNJ se recusar a investigá-lo? Não é contraditório e negativo para a instituição? Ainda falando do Juiz Sergio Moro, as últimas representações ajuizadas contra ele foram arquivadas quando se exonerou do cargo de juiz para virar Ministro do Governo Bolsonaro, em dezembro de 2018. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - As divulgações feitas pelo portal The Intercept Brasil e por seus parceiros, que mostraram todo o conluio entre a força tarefa da Operação Lava Jato e o Juiz Sergio Moro, comprovaram que as representações anteriores mostravam-se corretas. Por que o CNJ se recusou a investigar o Juiz Sergio Moro, com mais de 30 representações, com todas as evidências, com tudo, inclusive com o fato julgado pelo STJ? Há alguma força externa que sustenta o Juiz Sergio Moro, que impede que ele seja julgado, que ele seja investigado pelo Conselho Nacional de Justiça? (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Ministro A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Somos nós quem agradecemos. Pela ordem de inscrição, Senador Marcos Rogério. Em seguida, Senador Wellington Fagundes. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para interpelar.) - Sra. Presidente, Senadora Simone Tebet, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento, com muita alegria, a Ministra Maria Thereza.
15:16 R	Cumprimento o Ministro Humberto Martins, que muito nos honra com a sua presença nesta CCJ e que ocupou o cargo que ora estamos a referendar - a indicação da Ministra Maria Thereza. Sra. Presidente, eu não vou usar o tempo para poder ressaltar aqui o papel fundamental que exerce o CNJ porque todos nós o conhecemos muito bem. Eu ouvi aqui algumas manifestações de colegas Senadores instando a Ministra a falar, a mencionar a sua posição em relação a esta cultura de parcial impunidade aos exercentes de funções na magistratura, porque se passa a ideia, se passa a impressão para o cidadão brasileiro que isto é um faz de conta: porque pune, mas não pune, não é? Aquilo que é a punição maior não chega para ele. A punição, muitas das vezes, quando é de perda da função, é perda da função com remuneração: é quase que um benefício a mais, uma concessão por méritos. Agora, não vi ninguém dizer aqui que isso é fruto justamente da omissão do Parlamento brasileiro por não reformar a lei, a Loman. A quem cabe fazer isso? Não é ao Parlamento? Mas, ao passo que reconheço no Parlamento a omissão, o fato de não fazer essa reforma... Porque aí há aqueles que questionam: "Ah, mas o Parlamento não pode ter a iniciativa de uma lei que vai mexer com...". Enfim, o fato é que nós temos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... uma Loman atrasada. A Loman, só para se ter uma ideia, Sra. Presidente, no art. 42 vai dizer quais são as penas disciplinares: advertência, censura e aí seguem remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos e tal. O que eu gostaria de saber da Ministra é qual a posição de V. Exa. com relação a esses casos de punição disciplinares que acontecem, ora pela corregedoria dos tribunais, ora pela corregedoria do CNJ, com relação à suspensão de vencimentos. Qual a posição de V. Exa. em relação a isso? - porque hoje a punição não tem esse condão. V. Exa. defenderia a mudança na norma para implicar também suspensão de vencimentos em razão de má conduta ou até mesmo crimes cometidos por magistrados julgados, enquadrados pela corregedoria, seja do tribunal, seja do CNJ? É a pergunta que faço a V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Marcos Rogério. Agora vamos para o Plenário virtual: falará agora, em nosso nome, o Presidente da Comissão Temporária do Pantanal - Comissão Externa que terá a maior missão talvez desses próximos 60 dias -, o nosso Presidente Wellington, que fala por nós, decide por nós nas questões - por mim, pelos Senadores Jayme Campos, Carlos Fávaro, Soraya e Nelsinho. Nós estamos agora com um novo Presidente temporário comandando todos nós com a sabedoria e a competência de um médico veterinário. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar. Por videoconferência.) - Senadora Simone Tebet, o.k.? Senadora, eu quero agradecer imensamente a gentileza de V. Exa. Sabemos que realmente temos um grande desafio. Já tive oportunidade, inclusive, de conversar com a nossa Ministra Maria Thereza sobre esse aspecto.
15:20 R	Inclusive, ela, se Deus quiser, sendo também Corregedora, terá o papel de nos ajudar - todos os Poderes poderão fazê-lo -, já que a questão do Pantanal é uma questão do Brasil e do mundo, portanto, de todos nós. Cumprimento também o Senador Jayme Campos, que aí está, membro da Comissão, e o Senador Carlos Fávaro. Vou agora me dirigir diretamente à Ministra. Ministra, V. Exa. teve uma grande experiência como Ministra do STJ há 14 anos, também como Professora da USP e como Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral e, ainda, da Justiça Federal. Militou por vários anos como advogada, antes de servir como Ministra do STJ, o que também reputo ser muito importante, porque conheceu também o lado da defesa do cidadão. Considerando o cidadão brasileiro que nos acompanha hoje pela TV Senado e também pela internet, quero indagar a V. Exa.: qual a principal missão da Corregedoria Nacional de Justiça? É muito importante que a senhora possa falar isso, inclusive como Professora, porque muitos que estão nos assistindo, às vezes, veem a Justiça muito longe, muito distante, de difícil acesso. V. Exa. falou até das denúncias que podem ser feitas. Então, seria importante explicar um pouco para o cidadão como isso pode ser feito, como o cidadão comum pode acessar a Justiça Federal, principalmente o Conselho de que V. Exa. será Corregedora de Justiça. Ainda, Ministra, sem dúvida, um dos maiores problemas - e a senhora já o abordou - é a questão de o Poder Judiciário continuar ainda na sua morosidade judicial. V. Exa. adotou práticas interessantes na Corregedoria-Geral da Justiça Federal, como - isso já foi mencionado - o acompanhamento permanente dos magistrados. É importante que a senhora possa falar um pouquinho sobre isso. E que outros projetos podem ser conduzidos pelo CNJ para reduzir esse problema? V. Exa. sabe, e também todos os que nos assistem, que a maior indignação do cidadão, às vezes, é ele recorrer à Justiça, lutar por muitos anos e sua família ver que aquela causa não foi ainda dirimida e a pessoa até morreu. Isso existe muito no Brasil. A demora, com certeza, é a maior injustiça que pode haver até para aquele que foi penalizado. Que ele logo resolva sua situação, pague a pena e possa estar de bem com o País, com o mundo e com a consciência. A morosidade prejudica em todos os aspectos, e o cidadão, às vezes, fica a indagar o que fazer para que todos nós possamos dar resposta mais rápida à sociedade brasileira. Quero agradecer muito à Ministra e principalmente à Presidente Simone Tebet, que está conduzindo esta reunião. E a todos os Senadores que estarão para votar daqui a pouco. Um grande abraço. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Senador Wellington. Ainda bem que V. Exa. controlou seu tempo, porque pedi para cancelar o tempo de V. Exa., já que eu havia cometido - e o erro foi só meu - um equívoco. V. Exa. foi preterido duas vezes. Antes do Senador Rogério Carvalho e do Senador Marcos Rogério, era a vez de V. Exa. Então, pedi para cancelar a campainha, torcendo para que V. Exa. não extrapolasse o tempo, já que ou tenho o controle de três minutos ou não tenho outro controle aqui. Agradeço V. Exa. pelo tempo e peço desculpas. O último orador inscrito deste bloco, Senador Marcos do Val. Antes de passar a palavra a V. Exa., Senador, gostaria de informar às Sras. e aos Srs. Senadores que o Senador Marcos do Val é o último inscrito, por enquanto. Nós teremos 15 minutos de fala da Ministra.
15:24 R	Eu gostaria de pedir às Sras. e aos Srs. Senadores que estão nos seus gabinetes ou que estão nos ministérios, que as assessorias possam avisar... Nós já temos 23 votos, o que significa que dificilmente há mais algum Senador para votar, porque há dois ou três que estão nos seus Estados - repito -, que podem participar da reunião, mas não podem votar virtualmente, porque é uma votação secreta. Acredito que todos já votaram. Então, vamos estabelecer, já que nós também temos sessão plenária, que após a fala do Senador Marcos do Val é o tempo dos demais se inscreverem, se quiserem, nesses três minutos de fala; senão eu dou por encerradas as inscrições e passaremos aos 15 minutos de fala da Ministra, para que possamos fechar a votação. Com a palavra V. Exa., Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Obrigada, nossa querida Presidente Simone Tebet. Gostaria também de desejar muito sucesso - porque já é fato a questão de ela assumir essa posição tão importante - à Ministra Maria Thereza. Fico feliz de ver duas mulheres numa posição tão importante na nossa República, até porque eu tenho mãe, tenho uma irmã e tenho uma filha, então a mulher, para mim, ocupa um espaço gigante. E tenho muita admiração por ter habilidade de fazer várias coisas ao mesmo tempo e sem perder a paciência, nós homens temos muitas limitações. Bom, a minha pergunta... Eu cheguei à política há 18 meses e, na chegada à política nesses 18 meses, eu tenho percebido um modus operandi, vamos dizer assim, que já vem há muitos anos. Recentemente, até o Jornal Nacional tem entrado em confronto dizendo que não vai poder mais divulgar material que está tramitando em segredo de justiça. Eu penso: mas se é segredo de justiça, por que está questionando que não está podendo divulgar? E que recorreu, perdeu, recorreu, perdeu... E aí eu penso: por que estão acontecendo vazamentos seletivos de informações de trâmites judiciais? E eu não digo só com o atual Governo, isso aconteceu também com outros Governos. Então, por que essa única imprensa, a Rede Globo de Televisão, através do Jornal Nacional, só ela teria esse acesso às informações que transitam em segredo de Justiça? Eu sempre aprendi que segredo é segredo, não tem que vazar. Ela questiona, e a sociedade acha que ela está sendo cerceada. Ela até chegou ao fato de dizer que está tendo um cerceamento da liberdade... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Para interpelar.) - ... da imprensa. Eu falei: meu Deus do céu! E tenho visto muito movimento político utilizando o Judiciário. Em conversa com amigos juízes do meu Estado, eles falam: "Marcos, quando há trâmite em que vai ser julgada essa emissora, nós somos ameaçados aqui, ameaçados ao ponto de, se der continuidade ao processo, 'nós vamos fazer um assassinato de reputação'". Isso já aconteceu e vem acontecendo no meu Estado. E o que me preocupa é isto: é a utilização da Justiça para interesses pessoais, empresariais ou políticos. Qual é a posição da Corregedoria para que processos que estão tramitando em segredo de justiça não sejam vazados? Ainda mais ver o Jornal Nacional colocando isso como um cerceamento de liberdade de imprensa. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Senador. Eu indago aqui no chat se mais algum Senador gostaria de fazer uma intervenção, alguma pergunta; senão vou declarar encerrada a inscrição... (Intervenção fora do microfone.)
15:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador, com prazer. V. Exa. tem, no mínimo, três minutos. Senador Jayme Campos, por favor, é uma honra ouvi-lo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para interpelar.) - Sra. Presidente, minha querida conterrânea, Senadora Simone; minha cara Ministra Thereza; Sr. Ministro Humberto; serei rápido. Diante do que está acontecendo nos últimos tempos pelo fato de nós não estarmos nos reunindo presencialmente, eu gostaria de fazer aqui um pedido a V. Exa. e aos demais pares: após, naturalmente, a oitiva feita com a nossa indicada, que pudéssemos remeter isto ao Plenário da Casa, para que votássemos, se possível, hoje ou, no máximo, amanhã... Há o fato de que à Corregedoria, já há algum tempo, ela foi indicada e, lamentavelmente, diante da pandemia, não está ainda nomeada. Isso é muito ruim para o bom andamento dos trabalhos que o CNJ se propõe a fazer, certamente, à frente da Justiça brasileira. Então, eu faço esse apelo a V. Exa. Reconheço as dificuldades pelos tantos e tantos números de matérias que nós temos que votar nestas próximas 72 horas, mas, de qualquer forma, eu queria deixar isso registrado. Tenha certeza V. Exa., pelo bom senso e pelo trabalho exitoso que vem fazendo frente a esta Comissão... Faço esse apelo de encaminharmos. E vamos trabalhar com o nosso querido Presidente Davi Alcolumbre para colocar isso em pauta e ser votado, se possível, no dia de hoje. Estou com a disposição de ir até meia-noite, se for o caso, para votarmos o nome da nossa indicada. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço, Senador Jayme Campos, como sempre, experiente, trazendo contribuições. Assim que nós encerrarmos a votação e apurarmos o resultado, nós submeteremos ao Colegiado o pleito de V. Exa., no mínimo para que isso possa estar pronto para ser votado, se for a vontade do Sr. Presidente. A única observação a ser feita é que o Presidente vai ter que ficar monitorando, porque é a única votação de todas as sabatinas que fizemos entre ontem e hoje que requer um quórum qualificado, e os Senadores, infelizmente, não poderão votar no virtual, só no presencial. V. Exa. está coberto de razão: nada justifica deixar o processo, uma vez aprovado, parado nesta Comissão. Podemos remetê-lo à Mesa Diretora, e a Mesa verá, se não agora, na nossa próxima reunião presencial, que seja, de repente, quem sabe, o primeiro item da pauta. Obrigada a V. Exa. Eu dou por encerrada a ordem de inscrição, porque, a princípio, não vejo ninguém aqui solicitando a palavra. Encerro, portanto, a inscrição. Abro a fala por 15 minutos para que a Ministra possa responder aos nossos colegas. Em seguida, nós estaremos encerrando a votação - já participaram e votaram até o momento 24 Sras. e Srs. Senadores, e, portanto, num universo de 27, provavelmente, não teremos mais nenhuma participação. Com a palavra V. Exa. A SRA. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora. Eu gostaria, mais uma vez, de agradecer as perguntas feitas que possibilitam uma explicação, muitas vezes, melhor de determinadas situações. Ao Senador Rogério Carvalho, eu gostaria de dizer que, efetivamente, concordo que a finalidade dos conselhos é proteger a sociedade de uma ação indevida ou deletéria daquelas pessoas que compõem aquela categoria. E disso não foge o CNJ. O CNJ e, mais especificamente, a Corregedoria têm esse importante papel de correção, de verificar até que ponto houve algum desvio de conduta para poder aplicar, se for o caso, a correção. É muito importante esse controle externo. E esta Casa está bem representada perante o CNJ, assim como a Câmara dos Deputados e os demais representantes do Poder Judiciário. A emenda constitucional que trouxe a criação do CNJ, em 2004, serve exatamente para impedir, se for o caso, ou por cobro, se for o caso, de indevidas atuações na esfera disciplinar do magistrado. O CNJ, obviamente, não atua como um órgão judicial ou de correção de decisões jurisdicionais, mas ele atua, e esse controle externo é feito, exatamente sobre essa atividade do magistrado que possa violar alguns dos deveres que ele assumiu ao tomar posse como magistrado, e o Conselho, esse controle externo com a participação de Câmara e Senado, é feito pra efetivamente quebrar qualquer ideia que possa haver, e essa mácula que sempre aparece, de que possa ser um órgão corporativista. Esse controle externo serve para isso. Portanto, eu acredito, não há que se pensar em casos nos quais o CNJ possa sofrer qualquer pressão contra ou a favor da apuração de algum magistrado na sua conduta, porque esse é o seu papel e ele o exerce com a ajuda do Poder Legislativo, Câmara e Senado juntos, com a magistratura, OAB, Ministério Público, que compõem todo o colegiado do CNJ. Então, esse é o papel efetivo do CNJ.
15:32 R	Ao Senador Marcos Rogério, eu tenho mesmo essa resposta. O CNJ deve ser - e é - um órgão que atua de forma imparcial e, embora se imagine que possa dar um ar de que esta imparcialidade seja parcial, a questão é que a Loman, e até mesmo até novembro do ano passado, antes da emenda constitucional, a questão da aposentadoria compulsória estava prevista na Constituição. Embora tenha saído da Constituição, ela ainda permanece na Loman, e cabe ao Supremo Tribunal Federal enviar ao Poder Legislativo, Congresso Nacional, uma proposta de alteração. Estejam certos: esse assunto, que diz respeito à punição disciplinar que acabe sendo uma aposentadoria compulsória, ou a disponibilidade com vencimentos, certamente será objeto de reflexão, porque merece, sim, esta análise. Nos dias atuais, não faz sentido imaginar que alguém possa receber como punição algo que não vai redundar em nenhuma consequência para o seu bolso, vamos dizer assim. Então, essa é uma questão. Ela vai passar pelo Congresso e tem esse importante papel de reflexão sobre como fazer, porque a Loman e a própria Constituição estabelecem os casos, inclusive, em que o magistrado, independentemente de qualquer punição disciplinar, perde o seu cargo se ele for condenado em um crime, que pode ser, ou em uma ação judicial por crime de responsabilidade. Então, está prevista essa hipótese. Ela acontece, mas por vezes não decorrente da prática de um crime, há uma apuração disciplinar e isso deve, sim, ser levado em consideração, sem sombra de dúvida. Ao Senador Wellington Fagundes, agradeço suas considerações. Tivemos oportunidade de ontem também falar por videoconferência. Eu quero explicar, atendendo o seu pedido, que a Corregedoria tem um canal com o cidadão, um canal aberto ao cidadão, que pode, de várias maneiras, levar a sua denúncia para a Corregedoria. Ele pode enviar um e-mail, pode mandar uma carta, pode fazê-lo por um requerimento e há vários canais... O CNJ, pelo que eu tenho de notícias, recebe milhares dessas denúncias por ano. Portanto, tudo é filtrado e tudo é passado para verificação, primeiro, para ver se é caso, se atende àquilo que ao CNJ cabe. Como eu disse, posso ter uma reclamação contra um juiz por excesso de prazo, já que a celeridade é um dos requisitos que se espera. Então, eu posso reclamar de um excesso de prazo, mas o CNJ não poderá apurar se a pessoa reclamar que a decisão do juiz não foi justa, porque ela tem o canal de um recurso perante o tribunal, para reanálise daquele caso.
15:36 R	Então, o CNJ recebe essas várias denúncias que chegam, ou pedidos de apuração, e o CNJ pode até mesmo agir como fez o Ministro Humberto inúmeras vezes - e aqui eu trago o exemplo do nosso último Corregedor - atuando em conjunto com as corregedorias, para que uma vez que se tenha notícia de um juiz de 1º grau, por exemplo, que tenha agido de uma forma indevida, que as corregedorias apurem e que mandem o resultado para o CNJ. E o CNJ, sabendo do resultado, pode, no prazo de um ano, reverter eventualmente, se entender que aquele resultado não foi o resultado da melhor apuração cabível ao caso. O CNJ pode ainda, diretamente, naqueles casos que se revelam mais candentes, mais difíceis, em casos mais graves, agir como faz a Corregedoria, instaurando um pedido primeiro disciplinar, de apuração, e depois levando ao Plenário um pedido de instauração de um processo administrativo disciplinar contra o magistrado. Então, Senador, a missão da Corregedoria é exatamente esta de apurar e de verificar, e mais, de acompanhar o magistrado. E aqui eu volto àquilo que eu disse na minha fala inicial: a nossa ideia é deixar o magistrado em um programa de acompanhamento. Quando ele não atingir um trabalho que possa resultar em uma boa produção, que ele seja orientado e que seja seguido, para que possa incorporar boas práticas e com isso melhorar a qualidade e a quantidade dos processos que ele julga. Eu sempre penso que uma boa prática é a da gestão.
15:40 R	A boa gestão sempre ajuda - a organização que o juiz possa ter na vara; a melhora na prestação jurisdicional; verificar como é que o juiz pode, da melhor forma possível, cumprir as metas fixadas pelo CNJ, metas essas que são fixadas de comum acordo com os tribunais; como é que aquele juiz pode ser orientado e melhor acompanhado - a adquirir uma celeridade maior no atendimento. Mas eu tenho uma outra questão com relação à morosidade, que me chama atenção, que é a de que é necessário, a meu ver, treinar os magistrados para aquelas condutas que possam evitar o acúmulo de processos no Poder Judiciário. Então, os caminhos alternativos à judicialização, como a conciliação, como a mediação, como a arbitragem, são caminhos que possibilitam desafogar o Poder Judiciário. E o treinamento do magistrado para isso é muito importante. E nós temos, em relação isso, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam. O Ministro Humberto, que acabou de tomar posse, inclusive já aumentou em 40% a área da escola para treinamento. A escola recentemente montou um curso de mestrado profissional, e esse mestrado profissional em gestão do Poder Judiciário e de eficiência do Poder Judiciário também possibilitará a formação do magistrado voltado para este lado que normalmente não é muito dado na magistratura, de gerir, de estar com o Poder Judiciário de uma melhor forma. Então, é necessário dar celeridade, sem sombra de dúvida, e isto eu acredito que seja um compromisso meu comigo mesma, diante da forma como normalmente eu trabalho, de tentar pensar formas para desafogar o Poder Judiciário e, por outro lado, verificar de que maneira nós podemos diminuir um acervo fantástico que existe no Poder Judiciário, todos os anos, também diminuindo o número de processos. E nesse ponto, eu gostaria só de chamar a atenção que está em trâmite neste Senado Federal, já tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados, um projeto de emenda à Constituição relativo ao Superior Tribunal de Justiça, que possibilitará criar, no âmbito do STJ, a repercussão geral para que se possa diminuir também o número de processos que chegam ao STJ. Só para este primeiro semestre de 2020, se eu não estiver equivocada, eu tenho aqui os números, o STJ produziu mais de 250 mil decisões, pensando nos 33 ministros. É muito processo, são muitas decisões e é necessário também, por um lado, evitar que essas causas, que não são causas que devam chegar ao topo do Poder Judiciário, acabem impedindo uma rápida prestação jurisdicional. Como disse o Senador Wellington, muitas vezes a pessoa ganha o processo, morre e não chega a receber aquilo que lhe era devido. Finalmente, com relação ao Senador Marcos do Val. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Para expor.) - Acabou meu tempo? (Pausa.)
15:44 R	Com relação ao Senador Marcos do Val, quando trata da questão do segredo, o segredo, que é posto muitas vezes na Constituição e na lei, visa proteger muitas vezes as partes. Vou dar aqui um exemplo que não tem nada a ver: nos crimes sexuais praticados, tem que se proteger a vítima; se é menor, tem que se proteger a vítima. Em determinados casos, a lei impõe o segredo. Voltando à área criminal, por exemplo, no Superior Tribunal de Justiça, nós temos nossa competência originária de processos originários em determinadas autoridades, como Governadores do Estado. E, nesses casos, quando nós impomos o segredo, esse segredo tem inclusive graus de maior segredo ou não - e cada vez que o segredo é mais restritivo é mais difícil ter acesso, apenas as partes e seus respectivos advogados - e, cada vez que esse segredo é rompido, muitas vezes é causa de instauração de inquérito policial para averiguar a razão e a fonte pela qual esse segredo foi vazado. Então, nós tomamos todas as cautelas para que não vazem as informações quando o caso tramita em segredo. Agora, se houver algum vazamento, isso deve ser investigado, mas a lei protege quando o processo ou a investigação corre em segredo por qualquer motivo que a lei especifica. Esse segredo deve ser preservado. E, acredito eu, acho que até passei do meu tempo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Imagine, fique tranquila, Ministra. A SRA. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Para expor.) - Mas, de qualquer forma, caso queiram fazer qualquer outra consideração, eu estou à vontade. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu havia encerrado o processo de arguição, mas três Senadores adentraram o recinto após o encerramento da arguição. Nós ainda temos um prazo, porque o Presidente pediu para encerrar impreterivelmente às 16h. Nós temos ainda um prazo, portanto. Eu indago aos três Senadores que estavam nos seus gabinetes assistindo e que estão agora no presencial. O Senador Nelsinho havia pedido apenas para uma consideração. Então, passarei a palavra aos três. Nós vamos só controlar o tempo da abertura do Plenário. Eu peço a compreensão de todos. Perguntas, infelizmente, não será possível fazer. Para suas considerações, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para interpelar.) - Presidente, Senadora Simone Tebet, muito obrigado por abrir este espaço. Quero saudar todos os colegas Senadores e dizer à Ministra Maria Thereza a satisfação em poder participar deste momento. V. Exa. vai atuar numa área que, no meu entendimento, é uma área muito difícil, em função de muitas vezes V. Exa. ter de - como se diz na gíria quando a gente toma alguma medida mais rígida, mais forte no âmbito administrativo - cortar a própria carne. Fica aqui registrada a nossa confiança - pelo seu passado, pela sua história, por todas as recomendações que a gente ouviu tecerem de V. Exa. - de que V. Exa. saberá conduzir dentro do grau máximo do bom senso, da verdade e da justiça.
15:48 R	Também quero aqui ressaltar que essa é uma área que trabalha muito próxima da esperança das pessoas. A área da Justiça flerta com a esperança das pessoas e, muitas vezes, acaba por decepcionar esse ou aquele em função do entendimento não vir a ser de acordo com o juízo de cada cidadão. Mas esse é o labor que V. Exas. decidiram tocar no dia a dia e que escolheram. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - E aqui, Senadora Simone, eu gostaria apenas de ressaltar que a gente deve fazer um apelo ao Presidente Davi para que a gente possa priorizar a votação no Plenário, se aqui na Comissão for esgotada, da Ministra Maria Thereza vez que a Corregedoria do STJ está com a vacância em função da ascensão do ex-Corregedor, Ministro Humberto Martins, à presidência. De tal sorte que já faz algum tempo que essa vacância está definitivamente colocada. Então, a gente precisa priorizar a votação no Plenário para que esse espaço possa ser devidamente ocupado. Que Deus possa abençoar V. Exa. na certeza de que a sua história vai fazê-la desempenhar um excelente papel! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Nelsinho Trad. Respondendo à solicitação de V. Exa., nosso Presidente da CRE - essa também foi uma questão levantada pelo Senador Jayme Campos -, nós temos duas dificuldades apenas. Obviamente houve um pleito do Senador Jayme Campos de colocarmos essa votação, o envio dessa matéria, se aprovada for a Ministra - e eu não tenho dúvida de que será -, imediatamente, em regime de urgência, para o Plenário. É a única sabatina que fizemos nesta semana que depende de maioria absoluta. Portanto, temos que ter, pelo menos, 41 Senadores presentes. Não é possível votar no virtual, porque a votação é secreta, e obviamente precisamos dar uma margem aí. Então, ficará a critério do Presidente. A segunda observação é que, justamente prevendo isso, o ato da Mesa é categórico quando fala de votações de sabatinas realizadas com maioria simples. Mas obviamente que, com a soberania do Plenário, a soberania dos Líderes e do Presidente do Senado, nós estaremos remetendo, se for a vontade do Colegiado, para a Mesa Diretora, que determinará de acordo com o entendimento dos Líderes, portanto, de V. Exas. Na ordem de inscrição, Presidente Renan Calheiros. Quer inverter? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para interpelar.) - Eu quero aproveitar a oportunidade, Senador Amin, Presidente da Comissão, Ministra Maria Thereza, para dizer da minha satisfação de participar desta sabatina. Todos sabem que a Ministra Maria Thereza tem exercido, no Superior Tribunal de Justiça, com muita efetividade, com muita competência, o seu cargo de Ministra e proporciona hoje um grande momento a esta Comissão apesar da própria pandemia.
15:52 R	Eu queria, Presidente, fazer um apelo a V. Exa. para que todos nós nos empenhássemos no sentido de que essa apreciação ocorra hoje, senão, nós vamos ter consequências impensáveis em função dessa não deliberação do Senado Federal. Primeiro, ao não assumir o cargo de Corregedora Nacional de Justiça, a Ministra também fica impedida de exercer o seu papel no próprio STJ, o que, em outras palavras, deve mobilizar nossos esforços, para que essa votação ocorra efetivamente hoje. Nós vamos votar um sem-número de embaixadores. Não é que não seja importante votar embaixador. É importante votar embaixador, apesar da crise que vive a nossa Diplomacia - recentemente, nós tivemos aqui um exemplo da antidiplomacia dos Estados Unidos, quando mandou um secretário de Estado, daqui do Brasil, dizer impropérios contra a Venezuela, em detrimento de uma política que sempre orientou as nossas relações exteriores. Eu queria dizer que seria muito importante o empenho pessoal de V. Exa. para que nós possamos votar o nome da Corregedora Maria Thereza hoje ainda, porque nós estamos, em função da pandemia, sem sessões presenciais - elas ocorrerão apenas esta semana, e eu não ouvi falar que elas possam, evidentemente, prosseguir -, e, se não fizermos isso, vai ficar muito mal para o Senado e haverá uma consequência terrível para a própria Corregedora, que não vai exercer seu papel nem na Corregedoria nem na turma. Eu quero também aproveitar a oportunidade e destacar aqui, nesta Comissão, a presença do Presidente do STJ, Ministro Humberto Martins, que, como Corregedor, também cumpriu um importante papel, o que significa dizer que a nova Corregedora vai, evidentemente, pegar um CNJ nas condições anteriores... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para interpelar.) - ... postas em função da presença do Ministro Humberto Martins - mais uma vez cumprimentá-lo e agradecer. E conto com o empenho pessoal de V. Exa. Eu mesmo me comprometo... Eu não sou Líder, evidentemente, mas eu mesmo me comprometo a falar com o próprio Presidente Davi Alcolumbre para que nós possamos queimar etapas e fazer, sem delonga, essa votação. Meus parabéns à Ministra Maria Thereza. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Novamente, respondendo a V. Exa., Senador Presidente Renan Calheiros, o Senador Jayme já havia pedido regime de urgência, e obviamente que vai ser deliberada por unanimidade a urgência do envio para a Mesa Diretora, e, aí, nós poderemos... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, a urgência para envio para o Plenário... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, nós temos que terminar até às 16h. O último orador, que também não vai poder fazer perguntas, porque nós já encerramos a fase de arguição, é o Senador Weverton. Em seguida, nós vamos encerrar a votação, colocar o pedido de regime de urgência para votação, e encaminhá-lo para a Mesa Diretora; um passo por vez. Mas eu acho que é mais do que legítima a preocupação dos colegas, das Sras. e dos Srs. Senadores. Último a falar - está encerrada não só a arguição, mas também a ordem de fala dos Senadores -, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para interpelar.) - Serei rápido, Presidente. Quero cumprimentá-la pela semana que V. Exa. tem tido aqui dentro, de muito trabalho, e tenho certeza de que a missão está sendo cumprida. Quero cumprimentar a Sra. Ministra Maria Thereza, próxima Corregedora do Conselho Nacional de Justiça - eu tenho certeza de que esta Casa irá deliberar nesse sentido.
15:56 R	Nós acompanhamos aqui a sabatina e ficamos bastante satisfeitos. Como nós não temos prazo para nenhum tipo de pergunta, na verdade, vai ficar uma sugestão, Sra. Ministra. Eu fui o Relator da Emenda Constitucional 106, que tratou sobre o adiamento das eleições. E lá, colega Senador Esperidião Amin, todos os Senadores aqui presentes e Presidente, que eu aqui também cumprimento, Humberto Martins, Ministro daquela importante Casa, nós colocamos um inciso VI no art. 1º, que trata do seguinte: "Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional". E o que eu quero pedir à nova Corregedora, que tão logo deve estar assumindo? É importante, os partidos devem provocar o CNJ e o CNMP para que deem essa orientação a todos os juízes eleitorais do nosso País afora, Sra. Ministra, para que a gente tente evitar alguns atropelos e até, é possível, excessos. Exemplo: nós já tivemos denúncias claras agora de que, em determinadas cidades, o juiz vai lá e proíbe, num determinado evento, soltar foguete; houve outra cidade em que o juiz proibiu fazer campanha de tal hora até tal hora. Não há na legislação, mas ele disse: "Vocês só podem ficar até às sete da noite". Outro grupo está proibido de fazer às sete da noite; tem que fazer às oito. Ou seja, cada cabeça está sendo uma sentença, e isso é perigoso. Então, como já está na Constituição e se coloca claro que, se ele não tiver uma orientação da autoridade sanitária, não pode proibir um ato de campanha. Claro, respeitando as sugestões das autoridades sanitárias, ela pode acontecer. Então, seria importante que o CNJ - fica aqui a sugestão - desse essa orientação, para que a gente possa ter uma campanha, uma eleição totalmente harmônica, como sempre teve. E o País sabe fazer muito bem isso. No mais, quero parabenizá-la. Tenho certeza de que V. Exa. vai conseguir cumprir com muito afinco, com muita dedicação, como já o faz hoje na cadeira do Superior Tribunal de Justiça. Por último, quero dizer que eu tinha também - vim algumas vezes com ela - a máscara do Estado do Maranhão, e a deixai lá por esquecimento. Hoje, quando eu olhei o Senador Esperidião com a bandeira de Santa Catarina... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... eu fiquei doido para voltar ao Maranhão e pegar a minha. Ficou muito boa! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Weverton. Estão encerradas as arguições, as ordens de inscrição. Eu já havia encerrado, inclusive, as falas. Eu preciso, pelo menos, proclamar o resultado até às 16h, em dois minutos. Obviamente, como chegaram dois Senadores que estavam nos seus gabinetes acompanhando, eu passarei a palavra, em seguida à apuração do resultado, aos colegas. Portanto, eu vou encerrar a votação com 25 Sras. e Srs. Senadores votantes. Declaro encerrada e peço à Secretaria da Mesa que apure para que eu possa proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aprovado, por unanimidade, o nome da Sra. Maria Thereza de Assis Moura, por esta Comissão, para ocupar o cargo de Corregedora-Geral, com 25 votos SIM. A matéria vai ao Plenário. Eu coloco em votação o pleito do Senador Jayme Campos, que pediu regime de urgência. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Encaminharemos imediatamente o processado para a Mesa Diretora.
16:00 R	Nós temos mais dois Senadores para, rapidamente, usar a palavra antes de encerrarmos esta reunião, não sem antes, novamente, agradecer a presença honrosa - e eu sei que ele representa todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça - do Ministro Humberto Martins, que, por coincidência, estava falando de V. Exa., Senador Renan Calheiros, ali na Secretaria, quando lembrou que, em 2006, meu pai foi designado por V. Exa., salvo engano, como Relator, mas já estava muito debilitado, muito doente - foi o ano também em que foi sabatinada a Ministra Maria Thereza -, e na época, portanto, havia que se escolher outro Relator, e o Presidente desta Comissão acabou assumindo também a relatoria. Essa lembrança eu faço, de uma forma especial e carinhosa, ao ver V. Exa. plenamente restabelecido de uma doença que também, de alguma forma, acometeu o meu pai. Que Deus possa abençoá-lo, como possa abençoar todas as Sras. e Srs. Senadores! Últimos aqui, apenas para fechar: eu peço que o Senador Omar Aziz e a Senador Eliziane fechem, por todos nós, fazendo suas considerações finais. Agradeço à Ministra a oportunidade de estar aqui. Com a palavra, pela ordem, de preferência, Senadora Eliziane e, em seguida, Senador Omar Aziz. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós temos que ter alguma vantagem, Senador. Por sorte, os senhores são cavalheiros! (Risos.) Senadora Eliziane Gama, V. Exa. tem a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu queria cumprimentá-la e, em nome da Dra. Maria Moura, cumprimentar todas as mulheres e deixar, na verdade, Presidente, aqui o meu registro. Ontem, nós fizemos aqui certo protesto, Presidente, pela pouca participação das mulheres, tanto nos cargos que tivemos ontem, na sabatina, como também hoje, aqui na CCJ, nessa votação realmente importante na Embaixada e também no CNJ. Infelizmente, hoje, não há um tratamento isonômico da participação das mulheres nesses cargos estratégicos. Por exemplo, o próprio CNJ mostra que as mulheres representam 44% no primeiro estágio da carreira, por exemplo, como juiz substituto, quando competem com os homens, por meio de provas objetivas, e passam a corresponder a 39% dos juízes titulares, ou seja, as mulheres ainda são minoria. E nós, na verdade, precisamos trabalhar todos os dias, lembrando que as mulheres estão mais presentes nas universidades, estudam mais. E muito embora, do ponto de vista formal, devam ganhar de forma igual, na prática a questão salarial ainda é muito desigual. Então, Dra. Maria Moura, como as demais mulheres, em nome dela cumprimento todas as mulheres que aqui foram votadas, mas nós temos ainda muito a conquistar, não é? E eu fico muito feliz quando nós temos a Simone Tebet presidindo a Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante Comissão do Senado Federal. Isso significa um avanço muito grande, uma progressão muito grande, mas, ao mesmo tempo, também a demonstração de que é um desafio que essa cadeira aí possa continuar sendo ocupada por mulheres e que várias outras cadeiras aqui também de Comissões estratégicas nesta Casa... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - ... possam ser ocupadas por mulheres. Mas parabéns a todas nós! Vamos comemorar o que conseguimos até hoje. Nós nem mesmo conseguíamos votar ou ser votadas. Hoje, já avançamos muito, mas vamos avançar cada dia mais, reconhecendo e agradecendo, é claro, a Deus e tributando a Deus também os avanços que nós tivemos até hoje. Muito obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço, Senadora Eliziane. Insha'Allah, como diria o Senador Esperidião Amin! Lembrando que nós temos quase 200 anos de Senado Federal, e é a primeira vez em que uma mulher preside a Comissão de Constituição e Justiça. Que seja a primeira de muitas que virão! Fazendo aqui uma deferência e homenagem a todos os Senadores e Deputados Federais, no pouco que nós avançamos, nós só avançamos porque tivemos o apoio incondicional dos Senadores e dos Deputados Federais. Aqui eu já havia tido a oportunidade de falar, Senador Omar Aziz, que é impressionante: quando a pauta é o combate à violência contra a mulher, nós temos a unanimidade dos Srs. Senadores e Deputados Federais, não só no voto; normalmente, há uma briga interna entre os Senadores para poder relatar as matérias apresentadas pela bancada feminina. Então, nosso reconhecimento e nosso agradecimento.
16:04 R	V. Exa. tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Eu quero, primeiro, cumprimentar V. Exa., Senadora Simone, fazendo uma lembrança do seu saudoso pai, que foi um grande Senador da República e teve a oportunidade, lá atrás, através do Presidente Renan, de conviver aqui e de fazer o bem pelo Brasil. Segundo, fico muito feliz em ver o Senador Renan, nosso Presidente, restabelecido. Espero que ele possa restabelecer-se mais para poder continuar lutando pelo País. Quero cumprimentar a Ministra e cumprimentar o Presidente, que está aqui, o nosso querido Humberto. Acho que a Eliziane fala pouco, mas fala por todas. Eu queria só dizer que não dá para se iludir com corregedora mulher, viu, Eliziane? A última que nós tivemos, a Eliana Calmon, era pesada. Então, eu espero que essa mão pesada também esteja na senhora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Omar, sem te cortar, lembro - o meu colega Weverton vai confirmar - que, no Maranhão, a gente diz que as mulheres precisam ser rapaduras: doces, mas muito duras e muito firmes. (Risos.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Então, vejam bem: não dá para se iludir. A Ministra Eliana Calmon, que eu tive o prazer de conhecer, era uma ótima cozinheira, adorava cozinhar, mas, na hora de pegar na caneta, era pesada. E é isso que nós esperamos da senhora, Ministra. Eu não precisei ler o seu currículo. O Ministro Mauro Campbell, que nos honra muito no Estado do Amazonas, falou superbem da senhora. Eu tenho uma relação de amizade com o Ministro Humberto muito grande, mas o Ministro Mauro deu um testemunho sobre a senhora que fez desnecessário eu ler qualquer linha sobre a senhora em relação ao que ele me falou. Importante, muito mais importante para mim é o testemunho de um colega que convive diariamente com a senhora do que a gente ler um papel em que a gente escreve o que quer. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Eu espero que a senhora, como mulher... Aqui nós temos debates sobre as mulheres, e há debates em que eu me escuso, eu não debato. Por exemplo, eu sou a favor da vida, mas acho que quem deve debater aborto é mulher. É a mulher quem fica gestante. Eu vou votar no que as mulheres quiserem aqui. Eu não tenho uma opinião sobre isso. Quem fica nove meses gestando um filho para nos dar são as mulheres. Então, como homem, eu não tenho o direito de dizer o que é bom para elas ou não. São elas quem têm o direito. E talvez os maiores avanços que nós tivemos em relação às mulheres - e aí foi uma pressão a que o Renan cedeu -, pois as mulheres conquistaram tudo, tenham sido nos dois primeiros anos do Senado aqui: foi 30% para bancada feminina, cota, uma série de avanços... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Maria da Penha, uma série de avanços... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Criação da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para interpelar.) - Isso. Foi uma série de conquistas, Ministra, que tivemos aqui no Senado, quando presidido pelo Senador Renan, com a Presidente Simone Tebet à frente, junto com várias valorosas mulheres que estiveram aqui no Senado ou que ainda estão no Senado. Honrou-nos muito a companhia delas, e a gente aprendeu muito. Por isso, que Deus possa abençoá-la nessa missão! E não se iludam com as mulheres! Esse negócio de ser minoria, não: quando elas assumem, elas botam mesmo a tinta no papel!
16:08 R	Que a senhora possa fazer um bom trabalho, em meu nome, em nome do povo do Amazonas e do depoimento que o Ministro Mauro Campbell me deu sobre a senhora. Muito obrigado pela sua presença aqui. A SRA. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Para expor. Fora do microfone.) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Eu acabei de ser acionada novamente pela Mesa, mas eu não poderia deixar de ouvir o nosso mestre, o nosso decano, o nosso queridíssimo e sempre Presidente... Eu tive a honra de ser presidida pelo Senador José Maranhão logo que cheguei aqui no Senado, nesta Comissão. Então, com a palavra, V. Exa., que vai fechar e fechar com chave de ouro. Eu peço desculpas aos demais que porventura chegarem, mas eu vou realmente ter que deixar o nosso decano falar por último, para que possamos ir, imediatamente após, ao Plenário para as votações. Com a palavra V. Exa., como muita honra, Senador. O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Sra. Presidente, Sra. Ministra, meus companheiros Senadores que fazem parte desta Comissão, lamentavelmente eu me atrasei e perdi a votação. Mas não vou perder tudo porque vou ganhar lá no Plenário: daqui a pouco, a senhora estará sendo confirmada pelo Plenário - e eu serei um dos votos positivos -, pelo seu currículo, pela sua história e, sobretudo, pelo simbolismo de mais uma mulher ocupar a cadeira em um tribunal superior. Realmente, isso é importante para o Brasil e é importante para a política das mulheres. É assim, pela competência, pela persistência e, sobretudo, pelo caráter, pela firmeza e pelo saber jurídico e de outras especialidades, que as mulheres, em cada um dos setores, vão rapidamente ocupando espaços. Há muitos espaços ainda em todos os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário que precisam ser ocupados pelas mulheres. O ideal é que exista uma paridade: meio a meio. Sendo metade mulher, metade homem, eu tenho certeza de que as coisas funcionariam muito melhor. É um apanágio das mulheres fazer com perfeição, com exatidão e com precisão toda aquela responsabilidade que elas assumem. Eu tenho certeza de que a senhora, também sob esse aspecto, vai ser mais uma mulher ilustre honrando a condição de mulher num órgão superior do País. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Após as palavras do nosso decano, nada mais havendo a tratar, eu agradeço a todos e declaro encerrada a presente reunião. Está encerrada. (Iniciada às 14 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/09/2020 - 12ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania