29/10/2020 - 36ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) – Havendo número regimental, declaro aberta a 36ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo "acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus".
Reitero que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição, através do uso da função "levantar a mão" do aplicativo, e que a ordem da fala será dada, primeiro, ao Relator, em seguida aos titulares inscritos, depois aos suplentes e, por último, aos Parlamentares não membros da Comissão.
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No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo de Lideranças poderão ser utilizados após a audiência do convidado.
A presente reunião é uma audiência pública que atende à exigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que prevê reuniões regulares com o Ministério da Economia, com o Ministro Paulo Guedes, para acompanhar as ações fiscais, bem como a execução orçamentária e financeira relacionada à Covid-19.
Nós estamos contando, nesta audiência, com a presença do Ministro Paulo Guedes, que está acompanhado do Waldery, que já é pessoa muito conhecida nossa, Waldery Rodrigues Junior, Secretário Especial de Fazenda; do Dr. Carlos da Costa, que também é muito conhecido de nós todos e Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e do Bruno Bianco, Secretário de Previdência e Trabalho.
Então, nós vamos iniciar a nossa audiência pública, passando a palavra para o Ministro.
Mas, antes, Ministro, nos dê só um tempinho para votarmos a ata da reunião passada.
Havendo número regimental, eu coloco em votação a Ata da 35ª Reunião, solicitando a dispensa da leitura.
Os Srs. Parlamentares que a aprovam – a ata já foi distribuída previamente – permaneçam como se encontram. Os membros da Comissão que desejarem se manifestar em contrário levantem a mão. (Pausa.)
Está aprovada a ata.
Eu tenho um requerimento do nosso querido Relator Francisco Jr. Eu vou lê-lo, mas quero que ele faça a defesa do seu requerimento.
Nós já tínhamos apresentado uma agenda prévia até o dia 16 de dezembro, quando o Ministro Paulo Guedes voltará aqui, em dezembro, para fazer o fechamento do ano, e o Deputado Francisco coloca um requerimento extrapauta. Eu vou ler, passo a palavra para ele, e ele faz a defesa rapidinho. É o Requerimento nº 73, de autoria do Relator, o Deputado Francisco Jr.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 1
REQUERIMENTO Nº 73 , DE 2020
Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) de 2020 elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com os seguintes convidados:
- Sr. Paulo Roberto Wiechers Martins, Secretário Geral de Controle Externo;
- Sr. Junnius Marques Arifa, Coordenador Geral de Controle Externo de Políticas Públicas;
- Sra. Andréia Rocha Bello de Oliveira, Secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico; e
- Sr. Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental.
Autoria: Senador Francisco Jr.
Então, eu passo a palavra ao Francisco Jr., para, bem rapidinho, defender esse requerimento para todos. Nós já tínhamos aprovado uma pauta, e o senhor entra com uma proposta de um requerimento extrapauta. Então, eu gostaria que V. Exa. fizesse a defesa.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Para encaminhar.) – Está certo.
Bom dia a todos os Senadores e Deputados e ao Ministro!
Brevemente, eu vou fazer a defesa, que é a seguinte.
Durante todo esse período de combate à pandemia, existiram muitas informações e muitos dados – muitos deles oficiais, muitos conflitantes –, muita fake news, e nós vivemos hoje uma guerra de informação e sabemos a importância da qualidade da informação.
Nós vamos lançar um produto, ao final deste trabalho da relatoria, no site do Congresso, sobre as informações da Covid, mas fazendo comparações, dando acesso ao cidadão e dando o máximo de transparência possível para tudo que foi gasto, mostrando onde foi gasto, como está essa realidade. É uma discussão que quero fazer sobre dados, sobre a transparência dos dados no Brasil e a responsabilidade disso. Há pessoas que até hoje não acreditam nem que o vírus exista. Outras dizem que algumas coisas são exagero; outras, não.
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Com esses nomes que foram citados, nós estamos convidando alguém do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, alguém da editoria de um grande jornal, alguém da Transparência Brasil, uma ONG de informação. Por fim, nós vamos chamar também algum Estado da Federação que tenha feito uma boa apresentação dos dados, que tenha dado boa transparência.
Nós sabemos que existem muitas denúncias, existe muita fake news, existe muita situação como essa. Então, nós queremos convidar o cidadão a fazer uma discussão sobre a importância da transparência da informação. Não basta ter informação, nós temos que ter informação de qualidade, fundamentada. E é essa a discussão que nós queremos fazer.
Então, eu pedi ao Senador Confúcio para, passadas as eleições, no final da segunda quinzena de novembro, no início de dezembro, a gente fazer uma reunião extra para fazer essa discussão com as ONGs de transparência, com a imprensa e com os órgãos de informação oficiais, para discutir sobre os dados da pandemia e do sistema de informação, do sistema de transparência no Brasil. É essa a intenção.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Está em votação o requerimento extrapauta de autoria do Deputado Francisco Jr.
Os Parlamentares presentes que estiverem de acordo com a proposição do nosso Exmo. Deputado Francisco Jr. permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Francisco, está todo mundo de acordo.
Então, está aprovado o requerimento.
Muito obrigado, Ministro Paulo Guedes. Eu passo a palavra a V. Exa. para fazer a sua exposição não só para nós, mas para os internautas, para o Brasil todo, para a imprensa nacional, que deve estar antenada nas suas palavras. Então, eu passo a palavra para V. Exa. Nós não vamos controlar o tempo. Vamos deixar aí... A gente vai controlando... O senhor tem aí... Nós sempre oferecemos de 27 a 30 minutos, mas o senhor tem o tempo livre.
Então, com a palavra o Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Muito obrigado.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Muito obrigado, Senador Confúcio.
Tem sido um prazer vir aqui regularmente, alternando com a minha equipe, justamente com o objetivo a que se referiu agora o Deputado Francisco Jr., que é exatamente a transparência dos dados, dos números, do que foi feito, com uma prestação de contas ao povo brasileiro sobre como nós estamos lidando com a crise.
Nós todos sabemos que o programa do Governo era um programa de agenda de reformas estruturantes. Nosso diagnóstico sempre foi o de que, no Brasil, que é um País riquíssimo em recursos naturais e que gasta muito anualmente, o Governo gasta muito e gasta mal, exatamente porque o modelo econômico é equivocado. É um modelo que nos conduz à ineficiência, ao uso inadequado de recursos públicos, com empréstimos a campeões nacionais, com privilégios que nós tínhamos com o uso de recursos públicos, com subsídios generalizados para quem não precisa, com pagamento de juros excessivos por endividamento em bola de neve. Isso não é culpa de um indivíduo, de dois indivíduos ou de um partido. Isso, na verdade, é uma concepção obsoleta e equivocada de como melhor utilizar os recursos do País.
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Então, o nosso diagnóstico era exatamente que tínhamos que fazer uma transição, que está incompleta. O Brasil teve muito sucesso na sua transição política, de um regime politicamente fechado, com uma democracia resiliente, vibrante, dinâmica, mas não teve o mesmo sucesso em fazer a transição de seu regime econômico, de um regime dirigista, de planejamento central, com concentração excessiva de recursos no topo da pirâmide, quando, na verdade, a modernidade exige exatamente o contrário, que seja uma economia de mercado, moderna, dinâmica e que a ação do Estado esteja justamente focalizada nos mais frágeis, nos mais vulneráveis, e seja executada de forma descentralizada. Daí a valorização da Federação brasileira, do pacto federativo, com os recursos na ponta com o povo, exatamente para saúde, saneamento, segurança pública, educação.
Essa transição nossa de modelo está incompleta, segue incompleta. Nós celebramos o êxito de vários Governos anteriores em se encaminharem ou pelo menos fazerem a tentativa – a própria Constituição de 1988 faz claramente essa tentativa – de descentralizar os recursos para exatamente cumprir melhor as suas atribuições. Então, trata-se de descentralizar atribuições, ou seja, obrigações, deveres e também os recursos, para melhor execução dessa transformação do Estado brasileiro.
Nós estávamos exatamente nesse movimento. Derrubamos a relação dívida/PIB logo no primeiro ano. Acabamos com o paraíso dos rentistas, com juros de 2%. A inflação está também um pouco em torno de 2%, é de 2% e pouco. Criamos o que nós chamamos de aprofundamento dos horizontes de investimento. Começamos a trazer recursos privados para áreas básicas como saneamento – o Senado acabou de aprovar saneamento e esgoto, aliás, o Congresso acabou de aprovar saneamento e esgoto. E tivemos, logo em sequência, os leilões lá em Maceió, o primeiro leilão de Maceió – 2% já são quase 20% do orçamento da cidade. Então, em vez de o Governo agora tocar uma área que nós acompanhamos também ao longo dos últimos dez, quinze, vinte anos... O que aconteceu é que as tarifas de água e esgoto subiam todo ano, às vezes acima da inflação, os salários também subiam, mas os investimentos em água e esgoto caíam todo ano em termos reais.
Então, há esse modelo de Governo centralizado, de planejamento central. Nós nos referimos ao "mais Brasília" nesse sentido, com mais recursos aqui em vez de nas mãos exatamente dos Estados e Municípios. O Congresso está aqui representando o povo brasileiro, coloca todo mundo aqui, para que esses recursos desçam e atendam à população brasileira.
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Então, esse modelo econômico equivocado acabou justamente causando problemas legais, jurídicos, fortes até para a classe política brasileira, na opinião pública, com as alegações justamente de corrupção, e, por outro lado, a estagnação econômica. O Brasil, que já foi o maior polo de atração de gente no mundo – a primeira maior colônia de japoneses, a segunda maior colônia de italianos fora da Itália, a terceira maior colônia de alemães –, agora perde habitantes, as pessoas vão embora para fora, os jovens, buscar a vida em outros países porque o Brasil parou de crescer e tem um desemprego em massa. Então, essa tarefa de transformação não é de um governo, não é de uma pessoa, é exatamente de um Presidente determinado por um lado, de um Congresso reformista e de um bom programa econômico que nos permita completar essa transição. Nós estamos, portanto, numa transição incompleta.
Estávamos nesse processo, em excelente relacionamento com o Congresso, com o Parlamento, e com o Supremo: o Supremo aprovando justamente as condições, definindo as condições para a mudança, para as privatizações que eram necessárias, e o Congresso aprovando, como aprovou, a sessão onerosa, que já era um movimento inicial de descentralização de recursos para Estados e Municípios, com total apoio nosso – foi iniciativa nossa, inclusive, algo que estava parado há oito anos no Congresso. Da mesma forma, acertamos a Lei Kandir, que estava parada também há anos, há décadas, mais de década.
Nós sempre demostramos inequivocamente esse apreço ao Congresso reformista, essa confiança na capacidade de implementação dessas reformas que o Congresso teria e finalmente no apoio a essa direção. Trabalhamos juntos, reduzindo os privilégios na reforma da seguridade social, e acabamos com o paraíso dos rentistas, botando os juros bastante baixos, porque mudamos o mix de política econômica: em vez de descontrole sobre gastos, tentando frear só com o Banco Central, que botava os juros na estratosfera, fizemos o contrário, quer dizer, fomos direto nos gastos públicos, travando os gastos públicos e desalavancando os bancos públicos – fizemos isso também, desalavancando o BNDES, fazendo a Caixa pagar os instrumentos híbridos, desalavancando mesmo bancos como o Banco do Nordeste –, e todos contribuíram para o pagamento com a União. Ao contrário das expectativas, que eram de que nós só íamos estabilizar a relação dívida-PIB no quarto ano do nosso Governo – os economistas todos diziam que não ia ser possível estabilizar essa dívida –, nós derrubamos a dívida no primeiro ano: caiu de 36,5 para 35,8.
Então, no nosso primeiro ano, nós começamos a entregar a reforma da previdência, que era uma promessa e o gasto principal, que crescia explosivamente. Quanto ao segundo grande gasto, que era o rentismo, nós derrubamos fulminantemente também os juros e desalavancamos a União, como percentagem do PIB. A terceira grande despesa, que eram os salários, nós mantivemos o salário do funcionalismo público, não é? No primeiro ano nós mantivemos. No Governo anterior, o Governo Temer, logo no início, apesar de todos os seus méritos, a primeira medida foi dar um aumento generalizado de salários, e, quando tentou fazer a reforma da previdência no final, já não conseguiu, já era tarde, não tinha mais o capital político para fazer. Nós fizemos exatamente o contrário: começamos com a reforma da previdência e não demos aumento de salário.
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No segundo ano, que foi esse ano agora, da mesma forma, mantivemos o funcionalismo, porque estamos perdendo milhões de empregos, empresas fechando, uma crise econômica aparentemente incontornável, não é? Quando começou o ano, era um ambiente de pânico, de total perspectiva de descontrole – social, inclusive. Então, não fazia o menor sentido falar em aumento de salários. E nós insistimos com isso mesmo em meio à confusão.
Quando soltamos os recursos para Estados e Municípios, reafirmamos a crença no federalismo, mais uma vez. Fomos testados várias vezes: na sessão onerosa; testados agora de novo no enfrentamento do coronavírus. Descentralizamos os recursos em altíssima velocidade, exatamente para... E mérito também de governos anteriores, quando colocaram o SUS, que é uma rede descentralizada de prestação de serviço e assistência de saúde. Justamente jogamos os recursos para mobilizar essa rede. E esses recursos chegaram à ponta. E, durante essa conversa com os Governadores, exigimos, por outro lado, que essas despesas temporárias com a saúde não fossem transformadas em despesas permanentes com salários – o dinheiro da saúde não podia virar um dinheiro de aumento de salário generalizado para Estados e Municípios –, protegendo as finanças de Estados e Municípios. Nós poderíamos não falar nada, só deixar o Governo Federal sem dar os aumentos e deixar para lá os Estados e Municípios. Nós só tivemos o custo político de tomar essa iniciativa. O Presidente teve que vetar uma decisão prévia tomada, e isso é um custo político enorme. Foi um custo político para mim, um custo político para o Presidente, mas era a nossa missão, era o nosso dever proteger as finanças de Estados e Municípios, em vez de permitir que pressões...
Eu usei até essa expressão à época: você não pode distribuir as medalhas antes da guerra. A guerra vai começar, está começando, e você já está dando medalha para todo mundo? Não vai sobrar munição; você vai gastar em medalha o que era para ter feito em munição contra o coronavírus. Então, nós mantivemos sempre esse norte e, ao mesmo tempo, cumprimos a determinação do Presidente que é: vamos fazer o maior esforço, porque nenhum brasileiro pode ficar pra trás; vamos proteger vidas e empregos.
Bom, nós temos sido submetidos justamente a essa avaliação também internacional. Eu disse que o Brasil ia surpreender o mundo, porque tinha um Congresso reformista, que já havia surpreendido o mundo no ano anterior. Indo a essas reuniões e a esses fóruns internacionais, havia um ambiente de descrença, primeiro, com a democracia brasileira; uma descrença na democracia brasileira, exatamente por causa da sucessão de escândalos de um lado, porque tinha muita corrupção; aí do outro lado teoricamente estaria chegando um governo que não tinha apreço pela democracia, que seria populista... Então, havia uma atitude de descrença em relação à democracia brasileira. E eu, nos fóruns internacionais, sempre disse o seguinte: o Brasil vai surpreender o mundo; a nossa democracia é resiliente, é vibrante, funciona, está fazendo as reformas estruturadas.
E, no primeiro ano, então, enquanto milhões de pessoas na França, nas ruas, impediam a reforma da previdência, no Brasil milhões de pessoas nas ruas e o Congresso aprovaram a reforma da previdência. Então, foi com enorme orgulho que eu voltei a Davos este ano dizendo: "Eu disse que o Brasil iria surpreender".
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Logo depois começa a pandemia. Nós já tínhamos encaminhado o pacto federativo para o Senado em três versões, justamente construindo a quatro mãos, com o Presidente Davi Alcolumbre – nós combinamos: vamos fazer a coisa bem compartilhada para que os principais partidos possam se debruçar sobre a reforma e, finalmente, patrocinar as medidas que forem aprovadas. Então, encaminhamos uma primeira versão do emergencial para o Podemos, ao Senador Oriovisto; a segunda versão para o PSD, que é a PEC dos fundos, ao Senador Otto Alencar, da Bahia; e, finalmente, a terceira versão, que era a versão ampla do pacto, ao Senador Márcio Bittar. Encaminhamos isso para o Senado e iríamos encaminhar a administrativa para a Câmara dos Deputados, como combinado. Há sempre gente a favor, gente contra, também no Executivo. Eu sempre digo que o downtime das reformas é a política. Então, a reforma administrativa estava pronta, mas a política dizia que o timing não era aquele. Então, estava havendo uma demora nessa entrega da reforma administrativa pela política, não pelo plano em si. E é natural isso, há momentos que são mais convenientes ou menos convenientes.
Por exemplo, nós estamos há duas, três, quatro semanas de uma eleição. Seria um momento interessante para falar agora sobre uma privatização em particular ou sobre... Não é um momento interessante. Estão todos concentrados agora em mobilização de bases, em eleições em nível municipal. Então, eu compreendo que às vezes o timing escorrega.
Naquela ocasião escorregou. A administrativa estava escorregando, e com a tributária realmente eu tive problemas, porque é de conhecimento amplo que eu gostaria de fazer uma desoneração e, para isso, eu precisaria recorrer a uma nova base tributária, substituindo impostos antigos, mas, àquela época, havia quase que uma interdição à discussão desse imposto. Então, eu também estava desarmado ali, perdi, inclusive, o meu Secretário da Receita Federal e tive que refazer todo o programa tributário. Fomos atingidos já em pleno entendimento.
O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, sempre nos apoiou, e, havendo uma divergência ou outra, foi o que nós acabamos combinando: se tivermos uma divergência, vamos discutir isso no final, vamos trabalhar nossas convergências primeiro. Então, ele sempre apoiou a reforma previdenciária, está a favor das reformas, subscreve o pacto federativo, subscreve a tributária, subscreve e tem até propostas avançadas também para a reforma administrativa. Então, nós temos um perfeito entendimento, apesar das diferenças de opinião às vezes, que são exacerbadas ou exageradas um pouco pelos temperamentos pessoais, mas, na verdade, todos estão lutando pelo País.
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Tudo já combinado, vem o coronavírus e nos atinge. Bom, no coronavírus, nós fizemos, como já foi falado aqui várias vezes, quase meio trilhão – quatrocentos, quinhentos bilhões –, que eram diferimento de impostos, antecipação de benefícios, empréstimos, redução de compulsórios, iniciativas de vários tipos, antes de nós termos uma emenda constitucional nos permitindo agir ainda com mais decisão.
Assim que chegou a permissão constitucional, nós lançamos os programas mais bem-sucedidos. Fazendo agora uma avaliação do combate ao coronavírus, um programa extraordinariamente bem-sucedido foi o auxílio emergencial – hoje todos nós sabemos – para evitar uma convulsão social justamente entre os mais vulneráveis, que ficariam expostos nessa crise. Esse auxílio emergencial conseguiu isso.
Da mesma forma, tivemos que manter os sinais vitais da economia brasileira preservados, porque, em algum ponto, no futuro, essa economia terá que voltar, e os sinais vitais terão que estar preservados. Uma coisa é você dar um apagão na economia, e ela não ter capacidade de recuperação; a outra coisa é você, como um urso hibernando, manter todos os sinais vitais preservados – ele só está em modo de economia e de energia, está economizando energia. Quando ele sai da caverna, quando acaba o inverno, sai faminto e sai com energia, porque ele preservou as energias. Nós conseguimos fazer a mesma coisa. Com o auxílio emergencial, nós protegemos 38 milhões de brasileiros, os mais vulneráveis justamente, que ficaram completamente sem acesso ao seu ganha-pão diário: a faxineira que ia de apartamento em apartamento limpando; o jardineiro; os restaurantes, os bares, que ficaram fechados; e as pessoas que prestam serviço informal – 38 milhões de brasileiros informais.
E isto nos chamou a atenção também, esse desemprego em massa, e tornou ainda mais importante a agenda de desoneração, porque é uma desatenção, é uma insensibilidade, é uma desconsideração ao brasileiro comum, que é justamente o que é discriminado no mercado de trabalho formal... Se você pode dar um emprego a alguém por um salário mínimo, que é R$1 mil, acaba custando R$2 mil reais para a empresa: é muito para quem paga; é pouco para quem recebe. E, na hora de empregar alguém, discrimina-se exatamente o jovem da periferia, que não sabe, não aprendeu várias línguas, nunca viajou para fora, e aí você dá o emprego inicial justamente para um jovem de classe média alta que fala várias línguas e tal. Já que você tem que pagar aquele salário mínimo, em vez de pagar para o desassistido, você paga para o sujeito que você acha que é mais produtivo, que tem, justamente, uma maior bagagem cultural. Isso é perpetuar as desigualdades, é novamente uma forma de privilegiar justamente os mais abastados. Então, isso nos convenceu de que nós temos que trabalhar essa pauta de desoneração com profundidade.
Mas preservamos e com o auxílio realmente decisivo do Congresso, porque quem formulou a medida e desenhou foi a economia – eu sei quem sentou e escreveu –, agora, quem ampliou a base e ampliou também o valor foi um trabalho com o Congresso, com todo mérito. Eu não poderia lançar um auxílio emergencial acima do Bolsa Família. Seria um desrespeito a quem está no Bolsa Família. Por que alguém que está no programa social do Governo vai receber menos do que alguém que acabou de receber uma ajuda agora, acabou de entrar? Quer dizer, alguém que era uma faxineira e, de repente, perdeu o seu sustento, vai receber mais? Não! Os brasileiros são iguais. A ajuda é igual para todo mundo.
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Então, eu botei justamente naquele nível inicial em que estava o Bolsa Família, sabendo e consciente de que esse nível seria aumentado. Se foi aumentado muito ou se foi pouco, isso é outra conversa. Mas a verdade é que construímos juntos a solução. E isso é o que eu digo que o mundo não estava preparado para ver, porque diziam que o Brasil era um caos, que a democracia brasileira era frágil, que estava sob ameaça, muita gente aqui, dentro do País, falava com a imprensa lá fora, dizendo que no Brasil estava havendo muito caos, que o Brasil estava desgovernado, que a democracia brasileira estava sob risco, prestando um desserviço ao País – um desserviço! –, botando a política acima dos brasileiros – botando a política acima dos brasileiros! E eu dizia lá fora, toda vez que era questionado, o seguinte: o Brasil vai surpreender o mundo. E o Brasil surpreendeu de novo, porque em meio ao caos, que foi a pandemia chegando, o Brasil trabalhou organizadamente – a Câmara, o Senado, o Supremo, o Executivo. Trabalhamos juntos e estamos atravessando a crise.
Estendemos esse lençol, essa camada de proteção social até o final do ano. A doença está descendo, a economia está voltando, e está voltando em V, a criação de empregos está se dando a um ritmo bastante impressionante. Eu mesmo achava que iria ser um V tipo Nike, tipo swoosh, que é como eles dizem aí fora, em que a queda é rápida, a primeira perna do V é rápida, fulminante, depois volta devagar, inclinado, vai subindo lentamente, como se fosse o V da Nike. Pois bem, o que está acontecendo é um V que é V mesmo! Nós estamos realmente criando empregos em um ritmo muito rápido.
Hoje à tarde deveremos ter o resultado do Caged. Espero que se confirme novamente esse ritmo de criação. O do mês passado foi muito impressionante, foram 250 mil empregos. Então, vejam bem, nós perdemos 900 mil empregos em abril, o que foi realmente o fundo do poço. Em maio perdemos duzentos e tantos mil, 300 mil, fomos para 1,2 milhão de postos de trabalho perdidos. Em junho perdemos 100 mil, foi para 1,3 milhão. Em julho, 20 mil. Em agosto, já criamos acho que cento e poucos mil. Depois, em setembro, 250 mil. Então, o Brasil está voltando. Nós estamos com um saldo aí, dependendo do número que sai hoje à tarde, de pouco mais de 0,5 milhão e menos que 1 milhão, entre 500 mil e 1 milhão de empregos perdidos na pandemia nesse ponto. Esse é um número impressionante, porque o Brasil tinha 33 milhões de pessoas no mercado formal, CLT, e nós assinamos 18 milhões de contratos de preservação de empregos para quase 11 milhões de trabalhadores, ou seja, um terço da mão de obra formal teve seus empregos preservados. Então, em vez de ter 11 milhões a mais de desempregados – nós já tínhamos 12 milhões, 13 milhões, 14 milhões –, nós vamos para 11 milhões a mais, quer dizer, era um terço, eram 33% de desemprego formal só no mercado formal.
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Nós conseguimos impedir essa tragédia. Eu diria agora, já a título de contribuição aqui, da nossa avaliação que estamos fazendo do Covid, com esses números em detalhe, segundo a sugestão do Deputado Francisco Jr., que nós saudamos como muito boa, de aprofundarmos a análise dos números – nós vamos analisar isso tudo, minha equipe vai fornecer no detalhe cada um desses números –, que essa visão mais ampla do que está acontecendo nos impressiona no bom sentido. O que acontece é que, em vez de 33% quase de desemprego nos 11 milhões de brasileiros por aí, nós conseguimos preservar esses 11 milhões de empregos, e são 18 milhões de contratos porque nós estendemos os contratos. Então, alguém que ficou três meses sob cobertura foi lá e renovou o contrato. Então, o mesmo desempregado – um desses 11 milhões – renovou o seu emprego, o seu contrato mais uma vez, e é possível até que esses contratos cheguem a 20 milhões, porque, como é um pouco mais de 20 milhões de pessoas que seriam demitidas, preservaram o seu emprego e vamos aumentar, então, esses contratos, protegendo o mesmo trabalhador.
O interessante disso é que, nesse mesmo período, o mercado de trabalho mais flexível do mundo, que é o americano, demitiu 30 milhões de pessoas, e o brasileiro demitiu 1 milhão. É bastante impressionante isso, porque, de novo, eu digo, que nós surpreendemos o mundo. O programa de preservação de empregos foi muito bem-sucedido. O programa de assistência social e de preservação das vidas dos brasileiros mais vulneráveis – que foi justamente o auxílio emergencial – também foi muito bem-sucedido, porque 67 milhões de brasileiros receberam esses recursos e vão receber até dezembro deste ano, o que movimentou a economia, voltando em "v", como está acontecendo. Possivelmente já se começa a permitir que esses trabalhadores informais consigam de novo reiniciar as suas atividades, da mesma forma os que estavam sob proteção de assistência social devem ter uma aterrissagem suave do programa de assistência social, que pode ser um Bolsa Família, se nós lidarmos bem com o problema do teto e lidarmos bem com o problema das fontes de uma forma fiscalmente responsável, ou com a volta do Bolsa Família... O que nós não vamos fazer é uma irresponsabilidade fiscal. Então, nós não vamos também usar o que seria uma desonestidade com a população brasileira, enganar a população brasileira dizendo: "Vamos continuar dando dinheiro para todo mundo, porque a doença...". Não. Se a doença está indo embora, nós vamos ter que ir reduzindo esses programas sociais, como estamos fazendo, caindo de R$600, voltando para R$300 – reduziu-se para R$300 –, e a base tem que trocar de novo também de indivíduos para famílias, que era o Bolsa Família antigamente. Nós partimos para auxílios individuais; então, na mesma família que tinha de repente duas, três pessoas, que vivia com R$200, cada um passou a receber R$600; então, saíram de R$200 para R$1.800.
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Isso é uma situação absolutamente extraordinária e excepcional para a preservação de vidas. Inclusive, os brasileiros, que eram a nossa principal preocupação, preservar vidas e empregos, mas em primeiro lugar, evidentemente, as vidas... Os hospitais estão com espaço, não há ninguém falecendo por falta de ventiladores pulmonares. Nós proibimos as exportações, estimulamos a produção de ventiladores pulmonares, os hospitais todos estão com capacidade ociosa, quer dizer, se erramos, erramos pelo excesso, e nenhum arrependimento por isso, porque, evidentemente, estava em primeiro lugar a saúde dos brasileiros.
Então, esse programa foi muito bem-sucedido, esse do auxílio emergencial, e também foi muito bem-sucedido esse outro programa. E, agora, nas conversas internacionais, tivemos reuniões com o FMI, tivemos reuniões com o Banco Mundial, a posição do Brasil está surgindo como realmente surpreendendo o mundo, porque nós estamos voltando, é uma das economias que está voltando com maior velocidade no mundo. E, no hemisfério ocidental, possivelmente, é a que está voltando com mais velocidade.
Eu vou parando por aqui, nessa primeira apreciação, dizendo que nós estamos com o senso de que, como eu dizia antes, desde o início, o Brasil iria ter uma resposta construtiva, surpreendente, do ponto de vista de funcionamento da nossa democracia. Lá fora esse som está chegando, essa compreensão de que a democracia brasileira não é frágil, efêmera e vulnerável como se considerava e como muitos brasileiros diziam; ao contrário, é resiliente, é funcional, ela deu solução para a crise rapidamente. Inimigos políticos e poderes que se desentendiam se acertaram, demarcaram os seus territórios, emitiram a resposta à crise, e o Brasil está enfrentando a crise com dignidade, com responsabilidade, com esforço e com solidariedade.
Os programas, destacando novamente, mais bem-sucedidos, acredito, foram o auxílio emergencial, que era justamente uma construção que foi conjunta e também o plano de sustentação de empregos que a gente chama de BEm (Benefício Emergencial), as empresas que mantiveram empregos foram muito bem-sucedidas.
Foi muito útil virmos aqui conversar porque escutei muitas críticas também de que o crédito não estava chegando na ponta. Então, continuamos também trabalhando com o Congresso, particularmente com o Senado, nessa dimensão do crédito, e acertamos a mão. O crédito acabou chegando lá com o Pronampe, os Senadores foram muito importantes no desenho final desse programa, e estamos saindo do outro lado dessa primeira grande onda que se abateu sobre nós, que foi a onda da saúde. Estão descendo as mortes diárias, estão funcionando os sistemas descentralizados de saúde e, por outro lado, o sistema centralizado federal de assistência social, que foi o auxílio emergencial, além do sistema descentralizado de saúde, que foi o SUS, tudo funcionando direito. Houve, inclusive, só para finalizar...
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Bom, seguramente essa pergunta vai ser feita sobre o SUS, ali na frente a gente conversa sobre isso.
Então, eu ficaria por aqui nessa avaliação inicial, para não estourar o nosso tempo. Fiquei um pouquinho acima dos 30 minutos que foram concedidos; fiquei 32 minutos.
Desculpe, Senador Confúcio. Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Muito bem, Ministro Paulo Guedes, que apresentou um relato detalhado, bem otimista, sobre as perspectivas do Brasil de agora para frente.
Agora vamos entrar na participação dos Parlamentares. O primeiro a fazer os seus questionamentos é o Relator, Deputado Francisco Jr., que tem um tempo que varia de oito a dez minutos para fazer as suas indagações.
Então, Deputado Francisco Jr., com a palavra. (Pausa.)
Deputado Francisco Jr., pode acionar. (Pausa.)
O som está desligado. Libere o som, Francisco, por favor. Seu som está fechado.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) – Agora que liberaram para mim, Presidente. Obrigado. Cumprimento todos vocês, cumprimento o Ministro, parabenizando-o pelo trabalho, pelos esforços.
Muito bem. Ministro, em vários lugares do mundo a gente já percebe a questão da segunda onda da Covid-19. O Brasil vem enfrentando bem, e a primeira onda está perdendo força. Aparentemente, teremos o reforço da vacinação a partir de janeiro ou fevereiro. Pode ser que leve um pouco mais de tempo. Nesse contexto de transição que nós estamos, um momento em que os profissionais da saúde já dominam um pouco mais essa doença, as consequências desse vírus, e o Poder Público também já tem um pouco mais de controle, mas nós estamos nessa virada da primeira onda para a segunda onda.
Então, nesse contexto eu pergunto: do ponto de vista econômico, nosso País tem condições de manter as políticas de combate aos efeitos da pandemia atualmente em vigor, considerando que haja uma segunda onda? Se sim, qual o limite que a nossa economia aguenta com esse tipo de política? No ritmo que nós estamos, se nós tivermos que retomar, qual é o nosso limite, e, portanto, quais os cuidados que precisamos ter?
Como é feita, na prática, a troca de informação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Saúde com relação às perspectivas de uma segunda onda de infecções da pandemia?
Nós estamos bem afinados no aspecto saúde e no aspecto econômico? Quais são as informações trocadas e como elas são utilizadas? Quem no Ministério da Economia tem sido responsável por esse contato?
Outra pergunta, outro assunto em que eu quero entrar: com relação a esse momento de pandemia, tem sido falado sobre a importância que o Sistema Único de Saúde seja fortalecido.
O acesso universal ao serviço do SUS certamente tem sido imprescindível para reduzir o sofrimento de muitos brasileiros que adoeceram e que ainda vão adoecer com a Covid-19, bem como com outras doenças. Assim, evidenciou-se mais ainda o valor de um acesso amplo e indiscriminado às ações e serviços da saúde.
Por outro lado, um recente decreto do Poder Executivo Federal abriu a discussão sobre a possibilidade da privatização das unidades básicas de saúde, porta de entrada do SUS.
São locais onde atualmente, por exemplo, é realizado o primeiro atendimento para os casos de infecção pelo coronavírus. O senhor poderia falar um pouco sobre as argumentações que envolveram a edição do Decreto nº 10.530, de 2020?
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Nós sabemos que ele já foi revogado, mas eu gostaria de conhecer a visão, o ponto de vista do Governo, de forma especial, no aspecto econômico, na edição desse decreto.
Com relação à conjuntura macroeconômica e às reformas necessárias para a retomada do crescimento, pergunto o seguinte: o Ministério da Economia e os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aparentemente estão engajados na mesma agenda de aprovação de reformas estruturantes para o País – o senhor mesmo já fez esse comentário aqui hoje. Trata-se de uma ação necessária que enfrenta opositores poderosos. Diante desse contexto, de que forma o Congresso Nacional poderia contribuir ainda mais para a aprovação das reformas estruturantes e qual a ordem de importância que o senhor daria a essas reformas? Qual a ordem em que precisamos dialogar com a sociedade para fazê-las... Nós temos aí reforma administrativa, tributária, vários marcos importantes em tramitação. Qual a ordem que o senhor imagina?
Por fim, dados de inflação já indicam forte pressão inflacionária. O IGPM da Fundação Getúlio Vargas foi de 4,34% em setembro e atingiu 17,9% em 12 meses; o IPCA está um pouco mais comportado, mas já demonstra sinais de pressão inflacionária. Diante desse contexto, pergunto: tecnicamente, de que forma essa elevadíssima inflação medida pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas já é reflexo da deterioração fiscal que o País está vivenciando? Até que ponto as políticas expansionistas que alguns economistas estão propondo neste momento de crise não estão trocando um pouco de crescimento de curto prazo por uma perda maior de crescimento econômico de longo prazo? E, por fim, será que o baixo crescimento observado nos últimos anos já não é um sintoma do endividamento extremamente elevado do nosso País?
Eu gostaria que o senhor comentasse isso que pontuei. No mais, eu o parabenizo. Sempre sou uma pessoa otimista e esperançosa e acredito que nós vamos retomar rapidamente o nosso crescimento.
Algumas outras considerações vou deixar para o final da minha fala.
Muito obrigado, Ministro; obrigado, Presidente.
Era o que eu tinha para perguntar no momento.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Deputado Francisco Jr.
Com a palavra, para responder, o nosso Ministro Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Deputado Francisco Jr., se as perguntas fossem tão decisivas como as suas perguntas... Se a nossa pauta de Governo, com mídia, se em vez de guerras narrativas, essa confusão que se estabeleceu no País, se nós tivéssemos a objetividade das suas perguntas e essa profundidade, ao mesmo tempo... Você pode ser objetivo, simples e ao mesmo tempo profundo ou pode ser prolixo, enrolado e absolutamente irrelevante. Então, você fez uma pauta extraordinária, eu tenho enorme prazer em abordar cada um dos seus pontos.
Primeiro, a segunda onda. Está perdendo força, realmente é um fato, estamos furando do outro lado, mas a solução só quando tivermos a vacina, exatamente como foi apontado pelo Deputado. Estão falando em janeiro, fevereiro, mas a verdade é que nós só estaremos livres desse pesadelo quando a vacina surgir. Enquanto isso, nós continuamos vulneráveis e ameaçados.
Daí decorrem suas duas outras excelentes colocações – excelentes colocações! Condições econômicas, podemos sustentar o ritmo? Vamos conseguir manter? Vejam, prudentemente, eu lancei R$200 para o auxílio emergencial logo no início, por duas razões. A primeira razão: eu não podia fazer um ultraje a quem já recebe assistência social. Como é que alguém do Nordeste iria aceitar se, a partir de amanhã, alguém, só porque vive no Sul e ganha R$600, R$800 não confirmados, porque é um mercado informal de sobrevivência... Ele chega e se autodeclara como ambulante que ganha R$800. Por que ele vai receber R$800 agora se há alguém, um irmão brasileiro, nordestino, pobre, ganhando R$200? Então, eu tinha que colocar R$200. E pensando também: e se essa crise durar dois anos? A gente aguenta, a gente tem fôlego. Com R$200, R$250, R$300, nós conseguimos estender esse cobertor por mais tempo.
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Então, dado o grau de incerteza que havia naquele momento, eu, por uma condicionante ética, que é você não poder pagar mais a alguém que está em necessidade se você paga ao outro esses R$200... Então, coloque igual. Agora, esteja flexível para subir um pouco. O que controla essa velocidade ou esse alcance? É justamente o seu ritmo fiscal: você tem fôlego fiscal para ir até onde? A sua pergunta é excelente, excepcional. E eu digo o seguinte: nós temos fôlego para seguir até o fim do ano, como calibramos. Dali para a frente é um ponto de interrogação. Se não trabalharmos as reformas, teremos, de novo, um enorme desafio no ano que vem, se voltar uma segunda onda.
Se vier uma segunda onda, o que eu tenho dito é o seguinte: acredite na democracia brasileira. Ela dará a resposta. Nós teremos uma ação tão fulminante e decisiva como tivemos. O que nós não podemos é, por falta de honestidade com nossos contemporâneos, por falta de responsabilidade com os nossos filhos e netos, futuras gerações, em vez de enfrentarmos os reais desafios orçamentários, usar essa desculpa para estender tudo isso como se não houvesse amanhã. Com isso, para isso, não contem comigo. Contem comigo para uma resposta correta politicamente, responsável com as futuras gerações.
Então, evidentemente, se vier uma segunda onda, nós vamos trabalhar da mesma forma, tão decisiva quanto foi a primeira. Vamos ter que reagir, vamos corrigir erros ou excessos que tenhamos cometido no primeiro enfrentamento, mas eu confio na democracia brasileira, inclusive pelo aprendizado que tivemos.
É evidente que essas condições particularíssimas de pandemia que nós enfrentamos juntos têm que ser uma cláusula do novo pacto federativo. O que acontece se amanhã subir o nível do mar? Oitenta por cento da população brasileira vive na costa, e nós vamos ver milhões de brasileiros fugindo para as montanhas, em São Paulo, tentando subir de Santos para a cidade de São Paulo; no Rio, cariocas, niteroienses, todo mundo tentando subir para Petrópolis, Teresópolis, milhões de pessoas, estradas engarrafadas. Como vai ser isso, se houver um desastre ambiental? Como vai ser isso, se houver uma calamidade, um "Covid-26"? Como nós vamos enfrentar isso? Então, nós precisamos ter uma cláusula de calamidade pública que justamente crie esse sistema de exceção para episódios em que precisemos preservar a vida e o emprego de brasileiros. Mas nós não podemos covardemente, por desfaçatez, por omissão de enfrentar os verdadeiros problemas brasileiros com o orçamento... Porque nós temos uma história longa de problemas orçamentários. Daí a nossa proposta de desvincular, desindexar, desobrigar as despesas, devolver os orçamentos públicos à decisão política, à classe política. Como é que a população brasileira está protegida? Se receber 1% ou 2% de correção inflacionária para a saúde, ou tomando a decisão política de enfrentar a saúde, como fizemos este ano? Como a educação brasileira está protegida? Se receber uma correção monetária instantânea, que é um fóssil do passado de hiperinflação brasileira? É simplesmente indexando, ou na verdade, aprovando como aprovou o Fundeb, aumentando 130% o recurso para a educação?
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Agora, há que haver a responsabilidade de dizer de onde vem o dinheiro. De onde vem o dinheiro? Há que aprovar todo ano um orçamento. Em vez de ser vítima de um orçamento de dinheiro carimbado, 96% do dinheiro é carimbado. A classe política olha para aquilo e diz, "ah, não sei o que houve." Sabemos o que há. Devemos tomar a decisão de onde colocar. A essência da política é a decisão de alocar os recursos públicos, para onde vai o dinheiro, de onde vem e para onde vai. Nós não podemos, por um passado de hiperinflação, esconder-nos através de cláusulas automáticas que inviabilizam a política.
Diminuíram a política aos olhos da população brasileira. Ninguém é responsável pelo orçamento, não é culpa de ninguém, está tudo carimbado, 180 fundos com dinheiro carimbado. Os piratas privados já morreram, o burocrata corrupto já morreu, o político já se aposentou, e ninguém é responsável por aquele fundo. Para onde vai aquele dinheiro, de onde veio? Então esse reexame que o pacto federativo propõe é incontornável.
Bom, então esse ritmo é um ponto de interrogação. O que nós podemos dizer é o seguinte: estamos lá, quase no limite. Já chegamos a 100% do PIB. A dívida está lá em cima.
Mas não tenham dúvida: daremos uma resposta igualmente decisiva e encontraremos os recursos. Entramos numa economia de guerra. É como se a guerra, em vez de durar um ano, durasse dois ou três anos. É economia de guerra. Vamos entrar!
Mas não é o plano A. Não é o que vemos no momento. O que vemos no momento é a doença descendo, é a economia voltando, o auxílio emergencial aterrissando suavemente, veio de 600 para 300. Agora, de 300, volta para a base família, em vez de base indivíduo.
E vamos também atacar justamente o problema do desemprego em massa. Temos que pensar em emprego e renda. O grande desafio. Emprego, tem que piscar a palavra desoneração, desoneração, desoneração. E renda, tem que piscar a palavra Bolsa Família, Renda Brasil, retomada dos empregos, que também trazem a renda. Essa é a nossa... Você veja, a sua pergunta foi perfeita, ritmo e fôlego.
A pergunta seguinte: nossa interação com a saúde. Excelente pergunta também, porque eu tive uma decepção muito grande quando ouvi dizer do depoimento de um ex-Ministro da Saúde, que teve total apoio e interlocução minha, desde o primeiro dia, e o Congresso é testemunha. No primeiro dia em que tomamos conhecimento da crise, nós estávamos no Congresso. Eu fui a pedido do Presidente da República ao Congresso, representando o Presidente, ao lado do ex-Ministro da Saúde. E o ex-Ministro, então, anunciou que a Organização Mundial da Saúde declarou o estado de pandemia. Naquele momento, um Senador e um Deputado da oposição, quando nós falamos que íamos precisar de recursos, naquele momento, um Senador da oposição e um Deputado da oposição disseram: é uma vergonha a gente ficar brigando aqui por dinheiro político para financiamento, emenda parlamentar, quando na verdade nós precisamos enfrentar a saúde. Eu, na mesma hora, estendi a mão a dois opositores e falei: estamos juntos. Vamos pegar esses R$5 bilhões e é o início da guerra, nós vamos pulverizar esse coronavírus. Foi uma palavra de exortação. Eu nunca fiz um cálculo de que iria custar R$5 bilhões o combate ao coronavírus.
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Isso foi uma coisa ridícula, um negócio que foi como se eu tivesse feito um cálculo de que iria custar R$5 bilhões. R$5 bilhões era o dinheiro que estava na mesa e eu apanhei imediatamente e entreguei para o Ministro da Saúde. Ele já saiu da reunião com R$5 bilhões, graças ao Congresso.
Ali começou de novo a parceria a funcionar. O Congresso apoiou ali na hora. É isso mesmo, vamos todo mundo. Todo mundo aplaudiu. E o Ministro da Saúde já saiu da reunião me parabenizando, me agradecendo porque os primeiros R$5 bilhões já foram transferidos naquele momento, imediatamente, para o Ministério da Saúde.
Uma semana depois, R$200 bilhões de recolhimento compulsório. Na primeira semana foram R$100 bilhões, R$120, R$130. Na segunda semana o Banco Central já baixou mais R$65. Foram R$200 bilhões. A Caixa Econômica Federal lançou R$100 bilhões em duas, três semanas, e o BNDES mais R$50.
Então, nós imediatamente, antes mesmo de o Congresso nos dar a emenda constitucional da PEC de guerra, nós já tínhamos liberado lá R$200 em compulsório, mais R$100 da Caixa Econômica Federal, mais R$50 do BNDES. Então, já tinha ali R$350 bilhões girando.
Aí, fizemos imediatamente o diferimento de impostos e a antecipação de benefícios. Abono, pensões, décimo terceiro de pensões e aposentadorias, puxamos tudo também imediatamente. Eram mais R$150 bilhões. Então, chegamos a R$500 bilhões antes de um movimento que nos autorizasse. E aí veio a autorização.
Então, durante esse período, eu mobilizei a Receita Federal para impedir as exportações de ventiladores pulmonares, porque o ex-Ministro da Saúde tinha dito: olha, o ponto de estrangulamento vai ser o ventilador pulmonar, os brasileiros vão morrer por falta de ventilador.
Imediatamente organizamos uma equipe. O meu secretário especial de competitividade e produtividade, o Carlos Costa, que está conosco nessa reunião, imediatamente foi designado para ver quem produz isso no Brasil. Ele achou quatro empresas. Uma inclusive estava em estado de recuperação judicial. Achamos essas empresas. As empresas passaram de 250 para 1.500. Em dois, três meses, a produção multiplicou por seis.
Impedimos a exportação de máquinas e equipamentos, baixei todas as tarifas de importação de 150 produtos médico-hospitalares. Quer dizer, fizemos uma atuação. E eu empurrava o dinheiro e várias vezes o ex-Ministro dizia para mim: "Não manda mais dinheiro, porque eu não consigo processar. Eu tenho um desafio logístico. Eu não estou conseguindo processar." Estou ainda sendo ouvido?
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Estou ouvindo, sim.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Então posso terminar? Vou tentar terminar, porque a pauta do Deputado Francisco Jr. foi a pauta para uma tarde inteira. Foi impressionante como ele, com algumas poucas perguntas, deu o roteiro inteiro, ele deu o roteiro inteiro da crise.
Então, se eu tivesse que dizer o nosso relacionamento com a saúde... Eu botei o meu Secretário-Geral, que é o Guaranys, à disposição do Ministro da Saúde; ou seja, ele trabalhava por dentro do Ministério para empurrar dinheiro, para acertar as transferências. Fizemos transferência fundo a fundo – do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Estados e Municípios; fizemos transferência para o Sistema Único de Assistência Social, fizemos transferências através do SUS; fizemos transferências através de Estados e Municípios. Quer dizer: eu coloquei o meu Secretário-Geral para fazer todo esse trabalho interno. E aí vem o Ministro da Saúde e diz: "Ah eu acho que ele não deu muita importância à crise." Quer dizer, é um animador de televisão, é um animador de televisão, um inconsequente de falar algo como isso. Nós estávamos trabalhando de manhã, de tarde e de noite para aliviar a crise.
E aí eu entendi a diferença de capacidade logística, quando chegou o novo Ministro. A chegada dele foi com uma ligação do Governador de São Paulo para mim, dizendo o seguinte: "Olha, estão reclamando porque o Rio de Janeiro recebeu 100 aparelhos, 100 ventiladores, e São Paulo recebeu zero ontem." Aí eu falei: Olha, vou ligar para o Ministro agora. Não estou sabendo disso e vou conversar também com o Presidente." Liguei para o Presidente: "Presidente, o Governador de São Paulo está ligando aqui e reclamando de coisa assim. Eu mal conheço o novo Ministro. Posso ligar para ele? Posso passar a reclamação?" E o Presidente: "Naturalmente, é claro, pô! Aqui não tem esse troço, não. Vamos embora e liga para ele é já! Não precisa nem perder tempo, pode ligar direto." Eu liguei para o Pazzuello. Eu me apresentei, falei com ele e disse: "Olha, está acontecendo essa reclamação." Na mesma hora o Pazzuello falou: "Olha, vou tomar conhecimento e te volto daqui a pouco." Ele voltou vinte minutos depois e falou: "Olha, eu já entendi tudo. O Nelson Teich é do Rio de Janeiro. Ele chegou aqui e mandou imediatamente os cem, porque ele está muito familiarizado com a situação do Rio e mandou imediatamente. Mas eu vou ver o que aconteceu com São Paulo aqui." Aí virou e falou assim: "Pode anunciar para o Governador Dória que eu estou mandando 200 ventiladores pulmonares para ele, hoje ainda!" Essa foi a diferença; ou seja, a logística começou a funcionar, desentupiu tudo. Em vez de animação de televisão, começou a ter a entrega, a entrega. Entendeu? Então, naquele momento ali, era decisiva a entrega. Nós precisávamos da entrega, da entrega do equipamento.
Eu recebi ligação de ministros, de embaixada de fora: "O que houve, porque tinha um material que estava sendo enviado?" E: "Olha, infelizmente, é estado de emergência no Brasil, e material, como o pagamento não foi feito ainda, esse material está aqui na Receita Federal e vai ter que ser usado aqui no Brasil mesmo."
Então, nós tomamos medidas em todas as direções: em produção de máquina, em produção de equipamento, parar a exportação, reduzir as tarifas de produtos médico-hospitalares, para depois receber uma condenação de um ex-Ministro, dizendo "Porque, ah, faltou apoio." Vocês me desculpem a reação, mas é uma injustiça tremenda, uma irresponsabilidade, uma falta de... O único atrito que eu havia tido com esse Ministro, particularmente, foi que justamente ele colocou em risco.... Eu, quando tenho um atrito com um ministro, e que quase vai a público, é porque eu acho que há uma ameaça ao Brasil. O que aconteceu? Foi proposto, por um ministro, segurar os preços dos bens, dos produtos, dos medicamentos. Ia faltar tudo, ia faltar tudo. Nós já vivemos isso. Nós vivemos isso no Plano Cruzado. A Venezuela está vivendo isso hoje. Tentaram fazer isso com alimentos também recentemente. Começaram a falar em tabelar preços. Isso é uma maluquice! Vai sumir tudo! Só os ricos vão ter acesso aos remédios.
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Então, eu tive uma altercação forte com ele e disse: "Olha, tabelamento de jeito nenhum; eu prefiro dar um subsídio, aumentar auxílio emergencial". Aumente o auxílio emergencial. Dá mais dinheiro ainda; mas deixe os preços livres, senão o remédio vai desaparecer das prateleiras.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Ministro.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Desculpem-me. A pauta do Senador foi tão abrangente que eu não vou esquecer e vou abordar os tópicos em perguntas dos outros...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Perfeito.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – ... o SUS, a privatização, as reformas estruturantes, a inflação. Isso aqui é uma pauta para um dia inteiro – é uma pauta para o dia inteiro. Mas eu vou voltar. Nenhuma pergunta sua vai ficar sem resposta, Deputado. Eu vou, a pretexto de outros que certamente vão fazer perguntas paralelas, correlatas, voltar aos seus temas.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Perfeito, Ministro.
Nós vamos fazer, de agora em diante, blocos de três Parlamentares. Cada Parlamentar – agora nós vamos ter mais cuidado com o tempo – terá três minutos para apresentar suas perguntas, e o Ministro terá o tempo de acordo com... A abrangência da pergunta é que vai dosar o tempo do Sr. Ministro.
Então, esse primeiro bloco será composto pela Senadora Eliziane Gama, Deputado Felício Laterça e do Deputado Luiz Carlos Motta, de São Paulo.
O Deputado Felício deu uma saidinha. Não sei se ele já retornou. Se ele não chegar, não retornar a tempo, entra o Deputado baiano Cacá Leão.
Então, com a palavra a Senadora Eliziane Gama, pelo tempo de três minutos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) – Bom dia, Presidente Confúcio. Queria cumprimentá-lo, cumprimentar o Francisco Jr., nosso Relator, e cumprimentar também o Ministro da Economia; aliás, até parabenizá-lo, porque ele tem sido muito diligente em relação à sua participação aqui na nossa Comissão.
Ministro, eu inicio falando... Eu quero até pedir-lhe desculpas, porque não vi as perguntas do Relator. Não sei se vou repetir algumas delas. Se repetir, eu me darei por atendida, a partir das suas respostas já feitas. Primeiramente, sobre a questão do último decreto do Presidente Jair Bolsonaro em relação à saúde pública, portanto trazendo a possibilidade de privatização através da parceria público-privada, em relação às UBSs. Nós temos alguns exemplos em todo o mundo. Aqui do lado, por exemplo, o Chile, onde a saúde pública é totalmente desastrosa. Nos Estados Unidos agora, inclusive, no processo eleitoral, esse foi um debate que tomou uma projeção importante por conta da necessidade da discussão da universalização da saúde. Nós temos no Brasil o SUS, que é uma conquista realmente histórica.
A minha pergunta é: o Ministério da Economia acompanhou de fato esse decreto, e, ao mesmo tempo, também o Governo vai insistir nessa tese, já que houve a suspensão do decreto por parte do Presidente, mas ele continuou fazendo a defesa e, portanto, a possibilidade até de retomar esse decreto em outro momento? O Governo insiste de fato com essa tese, Ministro?
A minha segunda pergunta é referente à questão da vacina. A gente tem visto aí uma verdadeira polêmica em torno desta vacina por haver, na verdade, a participação da China, inclusive um ponto específico aqui é a participação brasileira de forma muito intensa através do Butantan. A minha pergunta para o senhor é: a questão da vacina é uma questão econômica, é uma questão política ou é uma questão científica? Qual é a visão do Governo em relação à questão da vacina?
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A minha outra pergunta é referente à questão do orçamento. A gente sabe que há hoje um endividamento público brasileiro. A gente está vivendo várias ações para o enfrentamento da Covid. Já há um debate, por exemplo, da possibilidade de corte orçamentário da ordem de R$40 bilhões para o ano que vem. Haverá de fato esse corte, Ministro? E como a equipe econômica está trabalhando hoje em relação a esse corte orçamentário?
Mais uma pergunta: nós tivemos agora a entrevista do Abilio no Valor Econômico, em que ele colocou o seguinte: o Brasil está barato, mas, ao mesmo tempo, também está faltando estabilidade. O investidor internacional está sendo afugentado porque não há uma confiança em relação ao Brasil. E a gente agora vê um debate, uma defesa do Governo na possibilidade de criação de novos impostos. O Brasil vai insistir na criação de novos impostos?
E, para finalizar, Presidente Confúcio, só mais dez segundinhos.
Dezessete setores, Ministro, estão muito preocupados hoje com o debate acerca da derrubada do veto. A gente vê que há uma postergação da parte do Governo em relação à derrubada, em se colocar em votação a derrubada do veto em relação à desoneração. Como está a posição do Governo? E por que o Governo realmente não resolve logo isso e dá uma resposta satisfatória ao nosso País, sobretudo ao setor que é fundamental para a geração de emprego e renda?
E grandes fortunas, Ministro. A gente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Dá mais um tempinho. Deixe-a concluir, por favor.
Continue, Senadora, continue!
Libera o som, Lenita, para a Senadora, por favor.
Pode falar, Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) – Só mais dez segundos, meu Presidente. Muito obrigada.
O Governo está batendo a cabeça, Ministro, em relação à fonte, a recursos para os programas sociais. A gente faz a defesa da taxação de grandes fortunas, do aumento da taxação de transferência, portanto, de fortuna e também da taxação de lucros e dividendos; ou seja, nós temos, sim, um espaço grande para buscar recurso para o financiamento de programas sociais. Por que o Governo não coloca isso na sua reforma tributária? Por que o Governo não defende isso, já que vai sair de quem tem muito para transferirmos para quem tem pouco? E a gente tem um aumento significativo hoje no Brasil da desigualdade social. Precisamos equiparar para poder dar um pouco mais de isonomia à nossa sociedade brasileira.
Muito obrigada, Presidente Confúcio. Obrigada, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Eu indago se o Deputado Felício Laterça já retornou. (Pausa.)
Ainda não.
Então, vamos passar para o Deputado Luiz Carlos Motta, São Paulo.
Deputado Luiz Carlos Motta, por favor.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP) – Bom dia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Bom dia!
Está com a palavra, nobre Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Para interpelar.) – Cumprimento o senhor, cumprimento também a Senadora Vice-Presidente, cumprimento o nosso Relator, o Deputado Francisco Jr., na pessoa de quem cumprimento todos os demais Parlamentares que fazem parte desta Comissão. Meu cumprimento especial ao nosso Ministro Paulo Guedes. E digo, Ministro, que é sempre um prazer estar com o senhor e poder reiterar as minhas melhores considerações pelo seu empenho e pelo seu trabalho à frente do Ministério da Economia. Tenho certeza de que o Governo encontrará o caminho certo para a retomada do crescimento econômico, logicamente com emprego e renda para a nossa população.
11:20
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Reforço ao senhor que, como representante da classe trabalhadora, tenho visto de perto as apreensões dos nossos trabalhadores no que diz respeito à manutenção e à geração de empregos no nosso País. Como o senhor já disse, na sua explanação, a preocupação principal do Governo nesta pandemia, logicamente, é proteger as vidas, mas há também um pensamento especial com relação aos empregos.
Por isso, pergunto: além dos esforços que já estão sendo realizados pelo Governo nesse sentido, como o senhor também já falou, o Ministério conta com novos programas para a geração de empregos formais e também com a abertura de frentes de trabalho, mesmo que temporárias, acompanhadas por cursos de qualificação e capacitação para, com isso, aumentar a empregabilidade?
Acho que é esta minha pergunta, Sr. Presidente e Sr. Ministro.
Obrigado pela sua atenção e, mais uma vez, receba meus cumprimentos pelo trabalho e pela maneira como o senhor vem conduzindo o Ministério da Economia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Deputado Luiz Carlos Motta.
Passo a palavra ao Deputado Cacá Leão.
Deputado Cacá. (Pausa.)
Deputado Cacá Leão, meu bom baiano.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para interpelar.) – Meu querido Presidente, Senador Confúcio Moura, quero cumprimentar, na sua pessoa, os demais Senadores que fazem parte desta Comissão, quero cumprimentar o Relator, Deputado Francisco Jr., e parabenizá-lo pelo trabalho e pelo que tem feito à frente da relatoria desta Comissão e quero cumprimentar o Ministro Paulo Guedes e sua equipe do Ministério da Economia – vejo aqui, na sala, o Secretário Carlos da Costa, o Secretário Waldery, o Secretário Bruno Bianco e o Bruno Travassos – e dizer, Ministro Paulo Guedes, que eu gosto muito de ouvir o senhor. O senhor é sempre otimista, e eu também sou. Eu acho que a gente precisa entender... Eu acho que o Brasil deu um exemplo para o mundo na questão do enfrentamento a esta pandemia. Nós montamos um programa social em tempo recorde, com um auxílio emergencial de R$600,00. Enquanto um país do Primeiro Mundo, um país tido como o mais desenvolvido do mundo, que é os Estados Unidos, pagava com cheque, nós criamos um aplicativo, fizemos o formato e, aos trancos e barrancos, conseguimos fazer com que esses recursos chegassem a quem mais precisava.
Concordo com a fala de V. Exa. quando fala da questão da logística da saúde também. Acho que faltou, inclusive, uma coordenação e um ordenamento. Não é possível que o Brasil não soubesse, em dezembro ou em janeiro, vendo o que já estava acontecendo na China, que isso não fosse chegar aqui e que a logística da saúde que a gente não se preparasse para enfrentar essa questão.
A Senadora Eliziane Gama também acabou adiantando um dos temas sobre o qual eu gostaria de perguntar, Ministro. Eu queria ouvir do senhor o que o senhor acha do Renda Brasil e qual seria a sua fonte de financiamento.
No mais, deixo o resto do tempo para que o senhor responda as perguntas do Relator Francisco Jr., que, tenho certeza absoluta, agradaram a todos os membros desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Deputado Cacá Leão.
Vamos passar a palavra ao nosso Ministro Paulo Guedes para responder à Senadora Eliziane Gama, ao Deputado Luiz Carlos Motta e ao Deputado Cacá Leão.
Com a palavra V. Exa. Pode falar, Ministro, por favor. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Parece até que nós realmente ensaiamos esta conversa nossa. A colaboração é tão profícua, que a Senadora Eliziane Gama fez exatamente a próxima pergunta, do SUS, exatamente o quarto ponto colocado pelo Deputado Francisco. Então, ela engata exatamente na questão deixada pelo Deputado Francisco Jr., que é a seguinte: o SUS. Ora, o SUS mostrou a decisiva importância de termos um sistema descentralizado de acesso universal à saúde, ao serviço de saúde. Ele mostrou, durante a crise, porque ele é decisivo, porque foi um passo acertado a criação dessa ferramenta poderosa, que é um sistema descentralizado de atendimento de saúde.
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Então, é evidente que... Aí, você pergunta sobre o decreto, o que nós pensamos, se queremos privatizar o SUS. Seria um contrassenso você falar em privatizar o SUS. O SUS é uma rede descentralizada de atendimento de saúde pública, ponto. Está lá.
Esse decreto aparentemente veio da área de PPI. Era uma área que, inclusive, estava sob coordenação da Casa Civil, passou para a Economia. A Secretária Martha Seillier é uma pessoa competente, séria, trabalhadora, não é uma das pessoas que eu trouxe de fora, para privatizar o sistema, para atacar o sistema de saúde brasileiro, zero. Funcionária pública, por iniciativa dela, deve ter ido lá no Ministério do Pazuello conversar com ele, devem ter se entendido sobre isso.
Eu tomo dezenas de decisões diárias. Chegam as decisões aqui para mim: "Olha, existe um decreto assim – assim, assim. O senhor pode..." Ontem – está aqui o Bianco conosco, está aqui o Waldery –, ontem, duas ou três decisões foram tomadas assim. O Bianco chega: "Ministro, eu preciso fazer isso assim – assim – e tal. Posso? O senhor está de acordo?" "Eu estou de acordo. O.k. Segue". "Ah, está de acordo".
Então, aparentemente, um mês atrás, com a pandemia ainda forte, isso já estaria assinado. Aí, foi para o Palácio. Aí, a mesma coisa, o Palácio examina e tal. Aí, um mês, 30 dias depois, sai a autorização para o seguinte: aparentemente, havia mais de quatro mil unidades básicas de saúde que iniciaram a construção e não estavam conseguindo terminar por falta de recursos. E, da mesma forma, 168, aparentemente, que eles chamam de Unidade de Pronto Atendimento. Estava tudo isso paralisado. No meio de uma epidemia e você sem a capacidade de atendimento.
Então, isso deve ter sido uma dessas dez decisões que a gente toma por dia, em que chegam aqui e falam assim: "Olha, Ministro...", porque, as coisas que são decisivas, vão para o Congresso, são reformas, são examinadas. Se fosse uma privatização do SUS, tinha que ter ido para o Congresso. Aí, o Supremo opina se é um caso de subsidiária ou não. Não é nada desse tipo. Não foi absolutamente nada desse tipo.
Foi simplesmente o seguinte: existe muita gente que poderia. Justamente, como acabou o paraíso dos rentistas, ninguém mais consegue viver de renda com esse juro baixo, está cheio de capital privado disponível, aí, eles vêm, se oferecem e falam: "Olha, vamos fazer uma PPI, vamos fazer uma parceria público-privada. A gente pode terminar as obras e, então, vocês não gastam com obra, não gastam com equipamento, a gente bota isso tudo à disposição e vocês, simplesmente, dão um cheque em consulta, como se fosse um voucher-saúde. E, aí, a pessoa vai ser atendida e tal. É melhor do que não ter."
Então, possivelmente, foi esse o curso natural e até para mim foi um susto ontem. De manhã, "publicada a emenda de não sei quê...". Aí, de noite, "Presidente rejeita", "O Congresso..." Eu falo: Deus do céu! O que é isso? Aí, fui tomar conhecimento: é, realmente, uma decisão de lá de trás, que, aparentemente... Por isso que eu garanto que jamais esteve sob análise falar em privatizar SUS, seria uma insanidade falar disso. O que acontece é o seguinte: podemos ajudar mais? Há forma de botar o capital privado ajudando a saúde brasileira? E não foi uma pergunta sequer feita por mim, porque nós já temos trabalho suficiente: temos que fazer saneamento, setor elétrico, vamos preservar as áreas críticas. Você sabe quais são as funções críticas de governo: saúde, educação, saneamento... Então vamos fazer o que o setor privado puder fazer: setor elétrico, saneamento, petróleo, vamos fazer o que pode fazer. Então, não entrou na nossa consideração invadir a área de saúde para privatizar, jamais. Foi uma medida que foi tomada, de iniciativa da área de parceria público-privada, PPI, por funcionária pública de carreira, em Brasília há mais de dez anos, trabalhou no Governo Temer, está aí há muito tempo, trabalhou para o Governo Dilma, trabalhou para o PT, pessoa totalmente insuspeita de qualquer... "Ah, está alinhada à economia de mercado, quer transformar o Brasil num grande..." – não há nada disso. Isso é essa guerra ideológica de narrativas que tanto prejudica o País. Na verdade, foi uma iniciativa da Martha, que chega e fala assim: "Olha, podemos fazer isso assim, assim?" "Pode, vamos seguir. Se vamos botar em funcionamento 4.500 Unidades Básicas de Saúde e mais 168 Unidades de Pronto Atendimento com capital privado, fica muito mais barato para nós. Em vez de gastar R$1 bilhão, R$2 bilhões, R$3 bilhões, R$4 bilhões fazendo a obra física, a gente gasta R$1 bilhão, R$2 bilhões, R$3 bilhões, R$4 bilhões em atendimento, pagando as consultas, para suplementar o setor público."
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Então, eu deixo bem esclarecido isso, e agradeço muito a oportunidade da Senadora Eliziane Gama, e é essa a explicação. Tanto que acaba você prejudicando a população brasileira, porque a narrativa é tão violenta: "Querem privatizar, acabar com o acesso universal!". Quem é maluco de acabar com o acesso universal? A luta é ao contrário: como é que a gente aumenta o acesso universal, como é que a gente dá um voucher à saúde, um voucher à educação, para que as pessoas possam procurar escolas; porque o setor público, sozinho, não tem a capacidade financeira de atender a todo mundo. Então, eu agradeço muito à Senadora Eliziane pela questão, e digo isso.
Quanto à vacina, eu sempre me limito a falar do que eu entendo. Então, por exemplo, de saúde eu entendo pouquíssimo. Você vê até que, aparentemente, a minha Secretária Especial foi tentar estender a mão para ajudar a saúde e já cortaram a mão dela em três minutos. Já virou logo: "Tentou privatizar o SUS!", e já cortaram a mão da Secretária. É por isso que eu não me aventuro muito em assuntos assim. Então, eu dar parecer sobre qual é uma vacina boa, uma vacina ruim, eu não tenho a menor ideia, isso é um problema de saúde, tem que ser uma manifestação do Ministro da Saúde. "Ah, mas o Ministro da Saúde não entende de saúde, porque o negócio dele é logística". Então, ele vai ter que se aconselhar com um conselho de gente de saúde para dizer qual é a melhor vacina.
Eu acho que está havendo, de novo, uma politização de um tema que é o seguinte: uma coisa são as iniciativas. Aparentemente nós fizemos iniciativas com vacina russa, vacina chinesa, vacina do Reino Unido também – da Inglaterra –, vacina americana, há vacina de todo tipo. Então, aparentemente o Brasil andou fazendo associações. O Brasil é uma Federação: o Governo de São Paulo fez uma associação do Butantan com a China, o Governo Federal fez uma associação, botou dinheiro na vacina com a Inglaterra e com os Estados Unidos, então há vacina de todo tipo, há recurso para todo lado. Nós queremos salvar a vida dos brasileiros. A manifestação especificamente sobre qual a melhor vacina é uma questão da saúde.
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Por outro lado, o Governador de um Estado que faz um convênio sobre uma vacina e, antes que haja aprovação pela Anvisa, antes que seja testada, quer vender isso para o Governo Federal, eu acho que também aí... Eu, como... Aí, entra na matéria de dinheiro, e de dinheiro eu falo o seguinte: nós já mandamos bastante dinheiro para São Paulo, tomara que São Paulo encomende, pague a vacina e vacine a sua população. Ele não pode... Pede dinheiro para fazer vacina, agora pede dinheiro para eu pagar, para mandar para São Paulo de novo. Já mandamos dinheiro de saúde para São Paulo, ele já tomou as providências dele.
E, finalmente, quanto a tomar ou não a vacina, eu sou um liberal, eu acredito que a vacina é uma decisão voluntária de cada um, se o sujeito preferir ficar trancado em casa seis anos, não trabalhar e não tomar vacina nenhuma, não ter contado nem com a mulher, nem com o filho, com ninguém, se ele resolver ficar trancado e não tomar a vacina é problema dele, ele é livre para fazer... Se ele quiser sair e tomar três vacinas ele toma. Ele tem que conversar com o médico dele.
Então, eu tenho que dize que eu não tenho habilidade para responder essa sua pergunta, Senadora, eu só posso fazer essas reflexões rápidas.
A outra questão, o endividamento, nós vamos tratar um pouco à frente; ambiente de negócios nós vamos tratar um pouco à frente também, com esse negócio de novos impostos. Eu só posso declarar o que sempre declarei, que é o seguinte: este Governo não vai aumentar imposto, não é um Governo... Nós somos um Governo liberal-democrata, nós tivemos dez, oito governos sociais-democratas e todo mundo aumentou impostos. Os militares também aumentaram impostos no final do governo deles, nos dois últimos mandatos.
Nós somos liberais-democratas, nós não queremos aumentar impostos, os impostos já chegaram a 36% do PIB, é alto demais, o Governo gasta 45% do PIB, isso é coisa de governo social-democrata. Então, não adianta virar para um liberal-democrata e dizer assim: "O senhor vai montar novos impostos?" Não. "O senhor vai aumentar impostos?" Não. "Ah, mas estão falando que o senhor quer criar um novo imposto?" Só se for para substituir oito outros impostos e só se for por uma causa muito nobre, desoneração, para criar emprego e renda para os brasileiros.
Então, é o que eu posso dizer no momento sobre impostos.
Desoneração de 17 setores. Eu prefiro desonerar todos, por que só 17 por um ano? Só porque eles têm um lobby forte em Brasília? Eu prefiro desonerar todos para sempre em vez de só alguns por um ano.
"Agora, o senhor é contra a desoneração etc.?" Não, eu estou publicamente dizendo que eu sou a favor de tentar justamente desonerar para todos e para sempre, em vez de só para 17 por mais um ano. Isso acaba se convertendo em um jogo de má política. Alguns setores privilegiados conseguem a desoneração... Ora, se a desoneração é tão importante para esses setores por que não será para os demais?
Deputado Luiz Carlos Motta, muito obrigado pelas gentis referências. Estou 100% de acordo quanto à importância de criar empregos formais. E quanto às frentes de trabalho, capacitação e treinamento, estamos de acordo e estamos tentando elaborar algo nessa linha, sim. Muito obrigado pela sugestão, ela está perfeitamente alinhada com um dos programas que estamos tentando criar de frente de trabalho.
E, finalmente, o Deputado Cacá Leão. Muito obrigado, Deputado Cacá Leão. Eu me lembro da nossa primeira conversa ainda na reforma da previdência lá no Congresso, onde o senhor, com todo respeito, me deu uma prensa boa, me apertou bem, fez perguntas inteligentes, construtivas, e foi um prazer interagir e responder naquela ocasião, como o é agora.
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O Renda Brasil, que nós estamos pensando e que elaboramos, já é um programa justamente quase que de celebração conjunta porque lá, em Chicago, na Universidade de Chicago, o Prof. Milton Friedman dizia que a forma mais rápida, imediata e correta de ajudar o pobre é com o dinheiro na veia, é na veia. Dá o dinheiro para o pobre, porque, se você criar um banco, que vai transferir recurso para um grupo de trabalho, que, por sua vez, vai transferir para um Estado, que depois vai levar para um Município, que depois... Até a coisa acontecer, já se perderam na burocracia 90% dos recursos, ou na corrupção. Então, dê o dinheiro na veia.
Ora, a ideia do Renda Brasil era fazer um produto evolucionário, inclusive celebrando a inclusão social que foi feita pela social democracia brasileira nos últimos dez, quinze, vinte anos. O que é bom a gente tem que manter, melhorar e aperfeiçoar. Então, lá atrás, o Senador Suplicy, quando falava de renda básica universal e tal, até uma vez ou outra, quando nos encontrávamos, falávamos sobre isso: "Olha, quem diria o Senador Suplicy e o PT junto com Milton Friedman bancando transferência de renda". Não há nada mais construtivo do que esse tipo de relacionamento, porque isso é a favor do Brasil.
Então, nós estávamos desenhando um Renda Brasil, que é um produto evolucionário. Primeiro, o PT juntou o Bolsa Escola com o vale-transporte e com o vale-gás e criou um produto evolucionário superior, melhor, dando dinheiro na veia, que foi o Bolsa Família, que foi um belíssimo programa social e, meritoriamente, deu muitos votos e muito protagonismo ao PT por muitos anos. E nós estamos desenhando um produto evolucionário porque, no nosso programa de trabalho, ele não tinha nada a ver com ajuda emergencial, ele está no programa de trabalho do Presidente Bolsonaro. Na campanha presidencial, estava lá a criação da renda básica de cidadania consolidando esses produtos.
Então, quando se falou agora de aterrissagem, de sair do Auxílio Emergencial – o Auxílio Emergencial estava em R$600, caiu para R$300 –, ele ia descer mais um pouco, suavemente, e aterrissar num novo aeroporto, que seria o Renda Brasil. E aí, você começa a esbarrar justamente: tem problema de teto, tem problema de fonte, tem problema que é justamente essa falta de capacidade nossa de lidar com o Orçamento, enfrentar o Orçamento, pegar o Orçamento, "descarimbar" o dinheiro e decidir: "Sim, esse dinheiro vai para o Renda Brasil ou vai pra cá ou vai pra lá". Então, nós temos que ter essa coragem de "descarimbar" esse Orçamento. E a decisão vai ser inclusive generosa, vai ser o seguinte: "Eu acho que a educação não pode perder o recurso". Ótimo. Então, em vez de falar que está indexado, todo ano os senhores vão dar um aumento igual à inflação para a educação. Passa a ser um ato inclusive de inteligência política, em vez de ser um ato inconsequente, desinformado, sem saber nem o que está fazendo, não passou nem pela mão da classe política e pode ser que ela resolva realocar os recursos e falar: "Olha, vamos botar mais agora na educação básica, agora vamos botar mais na educação de treinamento e capacitação técnica". É essência da política essa decisão todo ano. E nós, ao contrário, dedicamos o ano inteiro à guerra de narrativa, à guerra destrutiva, em vez de uma construção de um País melhor.
Então, nós estávamos indo nesta direção: conversando com o Renda Brasil como um produto evolucionário. Vamos consolidar vários programas que já existem e criar uma nova camada, um passo um pouco acima de evolução. Esse era o Renda Brasil. Ele não envolvia criação de novos impostos. Ele não envolvia tirar dinheiro da saúde para passar para cá. Eram totalmente dissociados.
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Uma coisa, de um lado, era a criação do Renda Brasil, para uma aterrissagem suave do programa de auxílio emergencial, que, na verdade, é um animal de outra espécie – ele é um animal de outra espécie. O Renda Brasil é um produto já trabalhado há mais de ano. Há um ano e meio, dois anos, está todo o mundo trabalhando nisso. Era um programa de natureza diferente. Ele seria um local onde aterrissaria o que foi o auxílio emergencial. Voltamos, então, à base família, premiamos mérito escolar. Até por isso houve a sugestão de botar o Fundeb também lá, porque é mais uma forma de você dizer: olha, estamos juntos pela educação brasileira, vamos premiar as famílias, vamos deixá-los receber recursos adicionais para poderem escolher uma creche onde botar os filhos etc. Então, era um trabalho um pouco mais elaborado.
De outro lado, nós estamos analisando o orçamento, a desindexação, a desvinculação e a desobrigação. Aí começaram a pegar itens do orçamento – itens do orçamento – e dizer: olha, estão tirando dinheiro das pessoas pobres para botar nos mais pobres ainda. Não era essa a conexão. Mas tudo bem. É da política, a gente entende, e eu aprecio.
Muito obrigado, Deputado Cacá Leão, também por seu espírito construtivo e de brasileiro de verdade, que quer fazer um País melhor.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Ministro Paulo Guedes.
Consulto se o nosso Deputado Felício Laterça já retornou. Ele avisou que sairia e voltaria.
Não, não é?
Então, vamos assim: o próximo bloco será composto pelo Senador Izalci Lucas, pelo Senador Wellington Fagundes e pelo Deputado de Minas Gerais Reginaldo Lopes;
Então, com a palavra o Senador Izalci Lucas pelo tempo de três minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) – Presidente, quando se fala depois dessa turma toda, não sobra nada para a gente.
De qualquer forma, eu queria que o Ministro falasse alguma coisa para nós, até porque está na pauta para votar semana que vem, sobre os efeitos da aprovação do projeto de lei que dá garantia à autonomia formal do Banco Central. Disso, a gente precisa saber, porque vamos votar na semana que vem.
Outra pergunta, Ministro: com relação à questão das micro e pequenas empresas, o senhor sabe que a maioria das pequenas empresas não tem garantia e, consequentemente, tem dificuldade de crédito. Aí vieram o Pronampe e uma série de programas que aprovamos. Há possibilidade de se implementar um programa permanente de financiamento para as pequenas e micro empresas? Teria alguma informação dessas empresas, principalmente as menores, se realmente encontraram esse crédito neste ano? Acho que, por mais que a gente tenha colocado, não houve a contrapartida dos bancos. Então, virou um fundo financeiro e não garantidor. V. Exa. tem uma noção de quantos por cento foram atendidas?
Agora, a minha área, Ministro, é ciência, tecnologia e educação. Neste orçamento de 2021, o orçamento da ciência e tecnologia foi para R$8 milhões. Houve uma redução de 31% em relação ao ano passado, quando já era muito pequeno. Eu vejo que a solução para sair da crise está na ciência, tecnologia, inovação e pesquisa.
Saiu hoje um decreto mesmo – o Carlos da Costa está aí e deve falar sobre isto – sobre a Política Nacional de Inovação. Mas inovação acontece nas empresas. E, no decreto, não se fala nada com relação a isso, não há metas, não há recurso, não há a participação do setor empresarial. Quem faz inovação é a empresa. Então, eu queria também que se falasse um pouquinho sobre isso.
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Com relação à renda mínima, já foi colocado aí, mas, de uma forma mais concreta, como a gente vai ter que obedecer ao teto de gastos – eu acho que é fundamental essa questão da âncora fiscal –, vai ter que reduzir despesa, não tem jeito. Quais foram as escolhas. então? Seria essa da ciência e tecnologia e há mais algumas? Eu queria que o senhor apontasse, para viabilizar esse programa da renda mínima, de onde o Governo está pensando em tirar esse recurso. Houve aquele primeiro momento da questão dos precatórios que o Marcio Bittar chegou a levantar e depois houve o recuo. Já há uma definição com relação à renda mínima e de onde viria esse recurso?
O resto o pessoal já perguntou, Senador Confúcio. Estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) – Na próxima, vou ser o primeiro inscrito. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Agora eu passo a palavra ao nosso muito dileto e muito trabalhador Senador Wellington Fagundes, lá de Mato Grosso, que não para de andar pelo Pantanal e pelas aldeias indígenas, não é, Wellington? (Risos.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) – Nós temos uma população muito grande, não é?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Pois é.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para interpelar.) – Eu quero saudar aqui com muita satisfação o nosso Presidente Senador Confúcio Moura, saudar também o Ministro Paulo Guedes e dizer que realmente toda a angústia que vivemos no começo, com o objetivo principal que é o de salvar vidas até hoje, mas, claro, com as diferenças regionais muito grandes no Brasil... E o Ministro já colocou a importância de todos esses programas, que foi fazer chegarem os recursos à ponta.
Ministro, a gente tem uma certa rigidez também da assessoria pedindo para que a gente siga o script aqui. Eu vou tentar entrar na mesma linha dizendo que existe um provérbio muito conhecido, com o qual eu sempre comungo, que diz que, junto à crise, existe sempre a oportunidade de mudar, resta aproveitar ou não. E eu acho que é esse ponto que V. Exa. tem tentado mostrar ao Brasil e poderá ainda continuar nessa linha. A crise da saúde pública que o Brasil ainda enfrenta por causa do novo coronavírus creio que nos remete a essa condição, porque temos aí a possibilidade de segunda onda. Por mais difícil que seja, temos uma oportunidade de mudar, sim, e quero crer que vamos mudar, claro, com objetivo para melhor.
Ministro, nesse contexto de se encontrar na crise as soluções, uma das medidas essenciais foi a construção do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, de origem nesta Casa, e de outros, com muita discussão. Por ele, foram transferidos, em quatro parcelas, um total de R$119,8 bilhões a todos os Estados e ao Distrito Federal também. Tudo isso para o combate ao coronavírus, à Covid.
Na condição de Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, eu quero aqui testemunhar que participamos de inúmeras reuniões, debatendo cada ponto de interesse dos Estados e Municípios, inclusive no âmbito do Ministério da Economia e em várias reuniões de que V. Exa. participou.
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A exemplo do auxílio emergencial destinado a trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais e desempregados que enfrentam os efeitos econômicos provocados pela pandemia da Covid, eu diria, Ministro Paulo Guedes, que esse programa de ajuda aos Estados e Municípios foi a salvação de muitos entes federados, que saíram do caos para a condição de sobreviventes, pois construiu seguramente o mais efetivo encaminhamento de um desejo manifestado pelo próprio Governo, que é o de fazer "mais Brasil e menos Brasília" – apesar de que, nesse "menos Brasília", Brasília também está sendo contemplada em todos os programas, ou seja, quando se fala em "menos Brasília", eu creio que o objetivo é o de se falar menos ali a Esplanada, os ministérios. Nenhum ato governamental de que me recordo transferiu mais recursos para o interior do Brasil do que esse programa.
Então, Ministro, aqui nós temos ainda a necessidade, dentro dessa linha do que já foi o início do seu raciocínio, no caso, para Mato Grosso, que é um Estado exportador... O senhor sabe que nós estamos ainda na pendência de cumprir aquele acordo junto ao Supremo Tribunal Federal, de 100% dos Governadores, que é a transferência do fundo de compensação das exportações. Eu sou autor do PLP 133, que faz exatamente a regulamentação desse acordo. Quando foi à votação, não foi possível votar porque havia lá o Fundo Social. Eu gostaria do testemunho de V. Exa. sobre se realmente a equipe econômica já concorda em tirar desse acordo o Fundo Social, porque nós já conversamos com o Presidente Davi e queremos votar isso, se possível, na semana que vem – e, claro, o testemunho de V. Exa. é extremamente importante.
Além disso, Srs. Presidente e Ministro, eu quero aqui dizer que esses recursos que foram transferidos para os Municípios e para os Estados, além de terem esse efeito de resolver muitos problemas, também, claro, circularam e fizeram com que nós pudéssemos gerar empregos indiretos também, não só os empregos diretos. Eu gostaria de perguntar ao Ministro – é claro que isso teve que mudar a política econômica inicial do Governo – se hoje a perspectiva que S. Exa. tem para esse enfrentamento é inclusive de uma segunda onda. Como está exatamente o planejamento da economia? Porque o que a gente mais fala é que no Brasil nós não temos tradição de planejamento, ou seja, não temos às vezes uma política de Estado, mas muito mais uma política de governo. E aí há uma reclamação, inclusive do setor empresarial, porque os contratos não são honrados, porque mudam os governos... Então, a grande preocupação na retomada da economia, que é a geração de empregos, é exatamente sobre os investimentos de longo prazo. O Brasil hoje tem condições jurídicas de dar essa segurança?
Então, basicamente é isso, Ministro.
Mas quero dizer que, claro, nós somos otimistas, acreditamos e queremos ajudar o Governo, sem dúvida nenhuma – tanto é que, em tudo que veio de matérias para o Congresso Nacional, nós votamos.
Senador Confúcio, eu só queria fazer um esclarecimento, aqui, final.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para interpelar.) – Um ministro do Supremo disse que esta Comissão é que faz a distribuição dos recursos. (Risos.)
Então, eu gostaria que V. Exa., como Presidente da Comissão, esclarecesse isso para o Brasil, porque o nosso papel não é esse. O nosso papel é exatamente o de fiscalizar. Eu gostaria que V. Exa. pudesse fazer essa análise e explicar isso para o Brasil.
E, ainda finalizando, Ministro, nós continuamos com muitas obras inacabadas. O que o Governo pensa – qual é o pensamento? – para que a gente possa não ter tanto desperdício de recursos e concluir tantos milhares de obras inacabadas pelo Brasil?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Eu passo a palavra para o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Eu não estou vendo o Reginaldo na sala. Deputado Reginaldo... (Pausa.)
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Não está. Vamos passar para a frente.
O Felício também ainda não chegou.
Vamos passar para o Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin, por gentileza. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O Senador Esperidião Amin está ali, está presente. (Pausa.)
Liberem o som do Senador Esperidião Amin, por favor. (Pausa.)
O Senador Esperidião deve ter dado uma saidinha, não está me ouvindo.
Eu vou passar à frente. Já a gente volta a ele.
Vou passar a palavra para o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Será que todo o pessoal foi almoçar?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) – Estou aqui!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Ah, está aí!
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) – Voltou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Isso. Pode falar, meu General.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) – Senador Confúcio, Presidente desta importante Comissão... (Falha no áudio.)
Está entrando um áudio... Agora, saiu.
Eu gostaria... (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Está havendo um áudio paralelo. Por favor, vamos bloquear esses sons paralelos.
Pode falar, Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) – Eu gostaria de cumprimentar na sua pessoa e na do Francisco Jr. todos os Parlamentares; e cumprimentar o Ministro Paulo Guedes e a equipe, como o Waldery, os Brunos e o Carlos, que estão participando da atividade.
Eu gostaria de parabenizar, mais uma vez, Ministro, o Ministério da Economia nesta pandemia pelo auxílio emergencial, pela manutenção dos empregos, pelo apoio às empresas e por preservar vidas.
Não há dúvida de que gastar adequadamente o recurso público é fundamental. Então, eu sempre bato pela reforma tributária. Acho que muitos estão cansados de me ver comentando sobre ela, sobre as partes, mas, falando da desoneração, Ministro, a pergunta: para que ela seja efetiva, não seria interessante diminuir o capital circulante das notas grandes, como as de 50, 100 e 200?
Outra pergunta, Senador. Eu gostaria de falar mais sobre isto, mas eu vou colocar uma reflexão para nós Parlamentares. Eu vejo que, em muitas cidades, na educação, que é fundamental, muitas creches o Prefeito terceirizou. É um local privado, é uma escolinha privada em que os pais avaliam periodicamente aquela escola; e, se houver aprovação, a prefeitura paga por aquele aluno. Com isso, ela economiza na construção daquela creche, daquela escolinha e em toda a estrutura de ter que contratar pessoal para ela. Aí fica a reflexão para nós: se isso é bom para a educação e está sendo válido para muitos Prefeitos, como isso que o Ministro Paulo Guedes colocou, por que também não aplicar essa mesma metodologia da creche, da primeira infância, do ensino fundamental também para as UBS? Com isso daí, o Município não ia aplicar recurso, o Município não teria a preocupação de contratar, e aquela pessoa, pelo atendimento básico de saúde, seria remunerada pelo SUS. Então, é uma reflexão para todos nós. Não podemos fechar nenhuma das ideias.
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E isso que é bom para a educação, que é o Estado pagar para que aquela criança e aquele jovem possam estudar nos ensinos infantil, fundamental e básico e na universidade, também é válido para a saúde.
Parabéns, Ministro!
Parabéns, Presidente Confúcio!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Deputado General Peternelli.
Agora passo a palavra ao nosso Ministro Paulo Guedes, para ele responder aos Senadores Izalci e Wellington Fagundes e ao Deputado General Peternelli.
O Ministro Paulo Guedes está com a palavra.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Do Senador Izalci, a primeira pergunta é sobre a autonomia do Banco Central, qual a importância. Isso é sonho que há mais de 30, 40 anos eu tenho, por exemplo. Eu defendo isso há 40 anos. Eu tinha colocado isso em um programa econômico do Guilherme Afif, que era um candidato liberal e democrata, em 1989, na primeira eleição direta. E a razão é muito simples: despolitizar a moeda.
O Banco Central tem como meta criar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional, a força da moeda nacional. Milhões de pessoas poupam, têm suas aposentadorias, têm seus salários, tudo determinado naquela moeda. Se você perde o controle do poder de compra da moeda e se começa a haver inflação, vêm todas essas disfunções financeiras que nós temos há 30, 40 anos. Nós temos todas essas doenças, de juros altos e de indexadores que bloqueiam o orçamento, a classe política não consegue votar o uso dos recursos porque 96% estão carimbados, e tudo isso ocorre pela falta exatamente da estabilidade do poder de compra da moeda.
Então, desde lá de trás, 30, 40 anos atrás, nós tínhamos de ter atacado a estabilidade da moeda, que é justamente ter um Banco Central autônomo, e, por outro lado, o controle fiscal, submetendo todos esses gastos ao escrutínio da classe política, que vota aumento aqui... Quando ganha determinado partido ou candidato, ele aumenta o gasto aqui, tributa mais ali; o outro já prefere tributar menos e, então, tem de cortar o gasto em outro lugar. Isso é a essência da política.
Então, eu acho que a autonomia do Banco Central é um capítulo decisivo da história brasileira. Ele foi inaugurado, no início do regime militar, exatamente como Banco Central autônomo, independente. Houve um colapso da inflação, e o Brasil teve anos de crescimento exatamente graças a essa... Com a inflação baixa, os juros são baixos, a construção civil investe, os investimentos privados acontecem, os trabalhadores não perdem poder de compra, não precisam fazer greve, não precisam exigir reposição salarial. São tão extensos os benefícios, que nisso nós já estamos atrasados!
Então, eu acho que há três coisas... Haverá uma janela de oportunidade na próxima semana, porque vão estar no Congresso, particularmente no Senado, três coisas decisivas que não têm custo político. Uma coisa é aprovar aumento de imposto, um corte ou o Renda Brasil, que é baixo ou que é alto, essas brigas que existem. Agora, a autonomia do Banco Central é coisa bastante técnica, é parte do aperfeiçoamento institucional do País. A Alemanha tem, os Estados Unidos têm, os países avançados têm, e o Brasil vai ter também um Banco Central autônomo, ou seja, ele não poderá ser manipulado pelo Ministro da Fazenda.
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Se eu, por exemplo, quiser afetar os juros, botar os juros artificialmente baixos, dizendo "bote aí, vamos dar um empurrão, vamos dar um artifício na economia, vamos anabolizar a economia"...Isso já foi feito no Brasil por vários governos anteriores. Houve um Governo que queimou US$30 bilhões, US$40 bilhões para se reeleger, para ser reeleito, um Governo que, aliás, patrocinou a emenda de reeleição, que foi uma coisa que mudou a história da democracia brasileira. E queimou US$30 bilhões, US$40 bilhões para ser reeleito, depois explodiu o câmbio, e começaram de novo os juros altos, tudo outra vez. Já houve Governo que, da mesma forma, manipulou os juros para conseguir a reeleição, que derrubou juro artificialmente para conseguir a reeleição.
Então, essa manipulação de ferramentas, na verdade, tem que garantir o bem-estar da população brasileira, têm que garantir o poder de compra da moeda, o poder de compra das aposentadorias, para se poder viver sem um regime com dinheiro carimbado. Tudo isso tem a ver com esse aperfeiçoamento institucional de autonomia do Banco Central.
E, da mesma forma, está também no Senado a Lei de Falências. Ora, houve uma enorme mortandade de empresas. Esta crise fulminou milhares de pequenas e médias empresas. Nós temos que ajudar essas empresas a se levantarem, a se reerguerem, a voltarem a criar emprego. A Lei de Falências está lá, é algo que estava igual ao saneamento, que estava há dois, três, quatro anos aí; a Lei de Falências está aí também sendo aperfeiçoada há dois, três, quatro anos. Eu peguei os melhores especialistas brasileiros. O Aloísio Araújo, que já estava trabalhando nisso antes, é o único economista brasileiro que pertence à Academia Nacional de Ciências norte-americana, é o único economista brasileiro que é reconhecido como parte da grande academia de inteligência norte-americana. Ele está comigo desde o início do Governo ajudando, trabalhando em várias frentes, trabalhando no Renda Brasil, trabalhando na educação, trabalhando na proposta que fizemos de adaptação e aproveitamento do Fundeb para ser parte do Renda Brasil. Ele está trabalhando na Lei de Falências, ele era o eixo dessa Lei de Falências. Então, isso também pode ser aprovado pelo Senado.
E, finalmente, há o gás natural, matéria que está também no Senado. Isso é o choque da energia barata. Já há empresa comprando energia, para os próximos 20, 25 anos, a um preço 30%, 40% abaixo do que era o preço no início do Governo. Eu não vou dizer o nome da empresa aqui só para não fazer propaganda indevida, mas ela já está comprando energia 30%, 40% mais barata, está financiando justamente a instalação privada de gasodutos. Em vez de o Governo brasileiro ter que gastar dinheiro fazendo gasoduto, não, o Governo brasileiro tem que gastar dinheiro é justamente na saúde, no saneamento, na educação, na transferência de renda básica, em vez de ficar fazendo peças que o próprio setor privado pode fazer – não precisa ser o setor público.
Então, há muitas coisas nas quais o Senado pode ajudar que estão na pauta para os próximos dez dias e são decisivas. Imagine eu poder ir, lá fora, aos fóruns internacionais e dizer sobre o que aconteceu: durante a pandemia, nós aprovamos o Banco Central autônomo, nós fizemos o pacto federativo, nós fizemos tudo isso, a reforma administrativa está encaminhada. Então, tudo isso pode avançar e está aí. E eu espero e confio, não só espero, eu confio que o Senado vai fazer a entrega. Eu confio nisso!
A outra observação foi sobre as microempresas e o Pronampe. De novo, o Senado nos ajudou muito. O Pronampe é uma criatura híbrida também. O Senado botou lá suas mãos, suas digitais, ajudou muito particularmente o Pronampe, que é quando o dinheiro finalmente chegou lá embaixo, chegou ao povo.
12:04
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Estou perfeitamente de acordo com o Senador Izalci. Temos que tentar criar justamente o Fundo Garantidor, porque foi isso que acabou desentupindo o canal, com a ideia de se dar garantia, só que agora ele foi criado como um fundo temporário, e nós estamos examinando. É claro que, da análise de tudo que está acontecendo agora, nós vamos fazer uma evolução institucional: no que estiver funcionando bem e merecer, nós vamos, então, tentar expandir a utilização.
Nós já tínhamos o FGO e o FGI, nós tínhamos uma porção de fundos conceitualmente disponíveis e subutilizados. Então, de repente, é melhor, em vez de ficar com fundos que são subutilizados... Isso está dentro daquela nossa conversa toda de reavaliar os fundos existentes. Nós temos 180 fundos. Aí descobrimos que, de repente, um pequeno Fundo Garantidor de Créditos resolveria isso. Mas aí eu preciso que o Senado me ajude a desativar os outros, porque aí a gente pega esse dinheiro que estava inútil, parado em outros fundos, e joga para cá, senão a gente vai criar 190, 200, 230, 240 fundos e instabilidade fiscal, juros altos; começa toda a instabilidade brasileira de novo. Eu preciso desse apoio do Senado. E o Senado, justamente na PEC dos fundos, está reestudando exatamente esses fundos. Então, é uma criatura que está com o Senado: dentro da PEC dos fundos, a gente vai lá, elimina 10, 15, 20 fundos inúteis e cria uma criatura nova, mais forte, mais robusta, que mostrou que é mais útil.
Essa é a essência da política, essa avaliação, e a economia está pronta para fazer essa avaliação. Chama-se lá fora de spending review. Vamos reavaliar esses gastos, esses fundos, esses recursos e vamos alocar cada vez melhor isso. Isso é feito todo ano, não é feito uma vez na vida. Todo ano a gente se reúne. Por isso eu queria, e estava no pacto federativo, o Conselho Fiscal da República. Todo ano se reúne, conversa sobre isso, aperfeiçoa os programas.
Então, muito obrigado por ter levantado essa pauta. Vamos caminhar juntos nisso.
Finalmente, há o crescimento. O futuro é tecnologia, o futuro é educação. Educação é o que qualifica o capital humano, que é a mão de obra, que é o povo brasileiro. Além de dar um significado de vida diferente, além de proporcionar uma existência mais ampla, mais generosa, além disso tudo, o conhecimento é que é a fonte da riqueza das nações, da competitividade das empresas e da produtividade dos indivíduos. Então, realmente o futuro está em tecnologia, está em educação, é isso mesmo. E nós não estamos resolvendo nem o presente, nós estamos ainda com problema de gerar emprego, enquanto o futuro está ali na frente.
Agora, nós temos algumas perspectivas importantes também. O Brasil é o terceiro mercado digital do mundo, terceiro ou quarto maior mercado digital, é a terceira maior democracia digital e o quarto maior mercado digital do mundo. Isso quer dizer que nós podemos não perder a revolução industrial digital. Nós perdemos a primeira Revolução Industrial, nós chegamos bem atrasados. Então, agora vamos mergulhar nesse futuro digital, porque aí estará a solução, na tecnologia. Nós digitalizamos 64 milhões de brasileiros, nós elegemos um Presidente porque somos a terceira maior democracia digital do mundo. Foi na base justamente de redes sociais que o Presidente foi eleito também. Então o Brasil tem um futuro interessantíssimo pela frente nesse espaço digital, e isso está ligado à ciência e tecnologia.
12:08
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E aí, curiosamente, sabem quem corta o dinheiro de ciência e tecnologia? É o passado. Quando um ministro chega e fala "olha, eu quero mais tantos bilhões para fazer uma obra, para fazer isso ou fazer aquilo", o dinheiro é remanejado, o dinheiro é dado para fazer uma construção qualquer e é cortado de ciência e tecnologia. Quem corta não é o Ministro da Economia; quem corta é o outro ministério gastador. Quando há um ministério gastador, há um ministério vítima do outro lado; um é gastador, o outro é vítima. Então, toda vez que um ministro sai batendo no peito e falando "eu vou fazer mais isso, vou fazer aquilo" e sai prometendo uma porção de coisa, ele está tirando dinheiro de outro, ele está tirando dinheiro de outro ministro. Entendeu?
E isso tem a ver também... Aí eu passo imediatamente para a observação seguinte, já do nosso Senador Wellington Fagundes, quando ele, perfeitamente, corretamente, interpreta o espírito do "mais Brasil, menos Brasília". Brasília é onde se pensa o Brasil. Agora, a execução do Brasil está nos Estados e Municípios, com os Deputados, os Congressistas, os Senadores, os Prefeitos, os Vereadores, os Governadores. No Brasil, a execução dos programas públicos é descentralizada, mas Brasília pensa o Brasil. Então, é perfeitamente o que ele disse. Quando um ministro diz "mais Brasil, menos Brasília"... Na verdade, no programa do Presidente Bolsonaro, era exatamente este o sentido: menos Esplanada e mais Brasil. É menos ministro andando com saco de dinheiro na mão, prometendo uma porção de coisa para todo mundo, pensando na próxima eleição dele, ministro, e não no povo brasileiro! Então, está todo mundo doido para sair com dinheiro na mão por aí prometendo favor para os outros, quando, na verdade, o Presidente, desde a campanha, diz: "Eu quero ver o dinheiro na ponta, eu quero ver o dinheiro onde o povo está, lá embaixo, onde o povo vive, não aqui na Esplanada. Aqui na Esplanada, é outra conversa!".
Então, é exatamente esse o sentido da nossa observação. E é por isso que, às vezes, o Ministério da Tecnologia não tem dinheiro, porque alguém andou prometendo fazer outras coisas por aí. Um gasta mais, tira dinheiro de outros.
Da mesma forma, o Senador Wellington lê também perfeitamente o que eu acho e o que o Presidente acha também, que é o seguinte: a crise é uma oportunidade de criar soluções, e aí entram as reformas. Eu vou terminar falando da prioridade delas. Eu só falei agora que há três que estarão à nossa mão em dez dias, como Banco Central autônomo e Lei de Falências, que são superoportunas. Não existe a preocupação de que a inflação vai subir agora? Precisamos de um Banco Central autônomo. Não existe a preocupação de que a quebra das empresas e o desemprego em massa estão nos ameaçando? Vem aí a Lei de Falências. Então, são duas coisas que estão à nossa mão a dez dias de voto. Sonhos de 40 anos de ter uma moeda estável estão a dez dias da votação, e, da mesma forma, é a Lei de Falências. Há milhões de pessoas desempregadas. Vamos ajudar essas empresas a se levantarem e a criarem esses empregos. Quanto à desoneração, é a mesma coisa. Vamos tornar fácil e barato criar empregos no Brasil. Está tudo aí na nossa frente. Agora, nós temos que ter a coragem de votar corretamente.
Quanto a esse funcionamento, também concordo com o Senador Wellington. Foi um ano terrível, um ano de pandemia! Mas nós tivemos a sensação de que, no nosso pior momento, que foi essa crise, nós tivemos também a nossa melhor hora como brasileiros. Trabalhamos juntos, apesar de todo o barulho, da confusão, da pancadaria. A verdade é que nós produzimos soluções, em nome dos brasileiros, e atendemos aos brasileiros. Os hospitais estão com vagas e estão com os ventiladores automáticos; a população recebeu os recursos e sobreviveu; a economia manteve os sinais vitais; o Congresso funcionou, todo mundo votando quase todo dia, e havia voto, voto, voto. Agora, claro, tem que haver uma pausa, porque foram para os votos locais, mas ainda assim... Imaginem se um sonho de 40 anos, que é manter o poder de compra da população brasileira... Isso está ligado, justamente, a você tornar possíveis aquelas políticas e recuperar os orçamentos, porque hoje os orçamentos estão carimbados exatamente porque tivemos que indexar tudo diante daquele passado vergonhoso de hiperinflação. Então, nós acabamos tendo que carimbar. Nós ficamos 20, 30 anos com inflação alta, com juros altos, com muitos impostos; o Brasil parou de crescer. E agora isso está na nossa mão, a inflação ainda é baixa, está em torno de 2%. Nós vamos esperar ela voltar para 10% para darmos autonomia para o Banco Central? Está na nossa mão isso!
12:12
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A lei de falências, a mesma coisa, e o gás natural é um bônus. Ele já foi aprovado pela Câmara, está no Senado. Basta aprovar isso. E começou o choque da energia barata também. Isso não tem custo político, é só coisa boa. É só coisa boa! É gastar bem o tempo, é votar, como os senhores têm feito: se reúnem, votam e transformam o Brasil.
Então, finalmente, a última observação – General Peternelli, agradeço muito.
General Peternelli, cadê aquela sua pranchetazinha que o senhor levanta sempre? O senhor tem aquela pranchetazinha que o senhor levanta: "É um imposto. Vamos fazer!". O senhor não desistiu daquela prancheta não, não é? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Pode responder, General Peternelli.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Eu fico animado quando eu o vejo lá, sempre nos exortando a simplificar os impostos. Nós estamos tentando cumprir, nós estamos tentando sair de 50 para 15; depois, de 15 para 3. Quem sabe um dia a gente chega nesse imposto! Estamos tentando. E nós achamos, particularmente, que isso que o senhor sempre defendeu é a chave da desoneração. É a chave da desoneração!
Nós estamos indo agora para outro patamar, está vindo aí a infovia digital, está vindo o PIX aí. Ele vai permitir essas transferências ocorrerem em velocidade fulminante. Nós não dependemos... Todo mundo dizendo: "ah, é a nova CPMF", isso e aquilo. Ao contrário: isso aí não precisa nem do banco, já vai direto a transferência; não tem nada a ver com CPMF, que era imposto, em cima de banco, não tem nada a ver. Então, as pessoas nem entenderam. Há um futuro digital chegando. O Brasil é a terceira ou a quarta maior economia digital do mundo. Nós vamos ter que ter o imposto digital mesmo. Aí você fala: querem aumentar imposto? Não! Nós vamos diminuir os outros, nós vamos simplificar os outros, nós vamos desonerar a mão de obra. Nós estamos indo para um futuro melhor.
Então, muito obrigado, General Peternelli, por fazer essa referência à reforma tributária.
Em relação ao lobo-guará, nós estamos juntos. Esse lobo-guará aí, essa nota grande, foi inventada porque nós tínhamos um problema logístico: pagar as pessoas. As pessoas mais simples não tinham as ferramentas digitais. Então, nós tínhamos que dar o dinheiro físico, e o dinheiro estava ficando entesourado. Você dava o auxílio emergencial, e aquilo ficava travado numa comunidade, não saía de lá. As pessoas estavam sobrevivendo com aquele dinheiro ali, o dinheiro foi ficando entesourado. Então, nós tivemos que criar uma nota mais alta na contramão da direção do mundo, que está indo para notas mais baixas para acabar, justamente, com o crime, que se financia através dessas notas altas, para acabar com a corrupção. Então, está vindo o PIX aí justamente para as transferências digitais. O futuro é de menos dinheiro na mão e notas mais simples. Então, ali no futuro, vai acabar o lobo-guará, vai acabar a nota de 200, a de 100, isso tudo vai diminuir brutalmente.
12:16
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O senhor está perfeitamente certo em chamar a atenção para isso. Isso aí foi... Da mesma forma que nós tivemos o auxílio emergencial, nós tivemos o lobo-guará – tivemos que pedir ajuda para o lobo-guará – para o dinheiro poder circular, mas, já, já, graças a Deus, com o Brasil voltando, a doença indo embora, o lobo-guará vai se aposentar também, vai ter uma carreira curta, e o auxílio emergencial também, se Deus quiser, vai ser desnecessário ali na frente.
Então, muito obrigado pelas suas observações e parabéns também por chamar atenção, pelo menos, para o intuito desse decreto, que jamais revelaria uma tentativa de privatizar o SUS – nada disso! –, e sim como uma parceria público-privada, da mesma forma que já ajuda em educação, poderia ajudar na saúde, etc. Nós vamos estar sempre dispostos a trabalhar juntos para ampliar. Se for mal compreendido, se não foi entendido e quiserem mais tempo para pensar, com o que eu até concordo, para que seja algo de maior porte... Tudo o que tiver maior porte tem que passar pelo Congresso. Sobre alguma coisa que, aqui, a Secretaria de PPI tenha aprovado, tudo bem, tentamos tomar uma decisão boa e ajudar. Não foi bem compreendida? O decreto nasceu às dez da manhã e morreu às sete da tarde. Acabou. Pronto. Não se discute, porque, se vai causar perturbação para o Congresso brasileiro, a gente tira do ar. O Presidente foi fulminante. Ele falou: "Olha, eu não vou criar algo que vai criar um tumulto danado, em véspera de eleição. As pessoas não vão entender nada". Isso aí é uma tolice, ninguém pensou em fazer a privatização do SUS. Então, o Presidente, corretamente do ponto de vista político, falou: "Olha, tira do ar. As pessoas não estão entendendo nada. Vamos conversar sobre isso, de outra forma, mais profundamente e num contexto diferente".
É isso. Muito obrigado, viu?!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Ministro.
Atendendo ao pedido do Senador Wellington Fagundes, eu quero dizer que houve realmente uma manifestação de um ministro do Supremo sobre o caso que aconteceu, infelizmente, com um Senador que era suplente da nossa Comissão e que teve um envolvimento desagradável... É certo que um ministro abordou que o Senador fazia parte da nossa Comissão e liberava dinheiro para ele mesmo. Isso, felizmente, não é verdadeiro, não procede, porque o nosso decreto legislativo não nos dá essa competência, de jeito nenhum! Esta nota que eu faço, aqui, agora, esta explicação é para a imprensa brasileira. Nossa função é acompanhar a situação fiscal, a execução orçamentária e financeira e medidas relacionadas à emergência em saúde pública. É só isso. E há outros itens também relacionados à eficiência do gasto, à criação de créditos e também ao trabalho de socorro às pessoas e assistência à saúde dos necessitados. Essa é a função nossa, é assessorar nisso.
Então, a nota, as palavras, naquele momento, foram improcedentes, não nos dizem respeito. Nós não liberamos dinheiro, não temos influência em liberação de recursos para Estados e Municípios.
Feita essa explicação, a pedido do Senador Wellington Fagundes, vamos dar seguimento.
Eu chamo agora o novo trio, os novos três inscritos, nesta ordem: Deputado Felício Laterça, Senador Esperidião Amin e Deputado Mauro Benevides Filho. Está inscrito, ainda, o Reginaldo Lopes, mas não está presente. Então, vamos dar a palavra ao Deputado do Rio de Janeiro, Felício Laterça.
12:20
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) – Bom dia, Senador Confúcio. Mais uma vez, bom dia, Francisco Jr., nosso Relator. Bom dia, Ministro.
Como o Senador gosta de asseverar, estamos numa caminhada e avançando juntos aqui com o nosso candidato, viu, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Não perde tempo, não é, Felício? Não perde tempo.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) – Aqui, como aprendi na Polícia Federal, a gente corre, late e fareja, Senador. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Deputado.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) – Eu vou fazer algumas considerações e vou pedir, desde já, vênia ao Ministro porque acompanhei a exposição toda dele e também as perguntas e as respostas do Ministro ao nosso Relator Francisco Jr., e eu tenho uma pergunta que parece que demos um Ctrl+C e Ctrl+V – viu, Francisco? –, mas vou recolocar minha pergunta, Ministro Paulo Guedes, e o senhor fica à vontade para reprisar a questão.
Ministro, nós nos encontramos em algumas oportunidades nesta Comissão, sendo a última no início de setembro. Desde então temos visto uma certa estabilização da pandemia no País e uma melhora de alguns indicadores econômicos, como as projeções referentes à redução da queda do PIB. Contudo, no contexto internacional, sobretudo na Europa, já se fala em uma segunda onda da pandemia, com as sinalizações de novos lockdowns em algumas regiões.
No Brasil, já houve um expressivo gasto público para mitigar os efeitos sanitários e econômicos da pandemia. Ademais, cumpre lembrar que nossa situação fiscal está longe de ser confortável, tendo um crescimento expressivo da dívida pública como consequência de contínuos déficits fiscais, em particular, no atual exercício.
Isto dito, faço as seguintes colocações, Ministro Paulo Guedes: primeiro, uma eventual segunda onda da pandemia no Brasil poderá ter como consequência o alongamento da situação de calamidade pública. Com isso, o cumprimento das metas fiscais ficaria mais uma vez afastado, abrindo espaço para novas despesas ou mesmo para a prorrogação de políticas já em curso, como aquelas para apoio aos vulneráveis, preservação do emprego e renda, apoio aos entes subnacionais, reforço às ações de saúde e apoios setoriais. Contudo, nossa situação fiscal já está significativamente mais deteriorada do que antes da pandemia: o endividamento público aumentou significativamente, o colchão da dívida diminuiu e os prazos médios de vencimento das obrigações foram reduzidos. Ademais, encontram-se praticamente lotadas no momento alternativas de funding, como o retorno de recursos do BNDES ou mesmo a apropriação dos resultados do Banco Central.
Assim, questiono: quais os riscos à sustentabilidade fiscal de, numa eventual segunda onda da pandemia, serem realizados gastos públicos acelerados como os que fizemos recentemente no País? E qual seria o espaço fiscal para a realização de gastos públicos no contexto de um alongamento da pandemia ou mesmo de uma segunda onda?
Segunda pergunta. A pressão por despesas diversas, nos mais diferentes contextos, somada ao descontrole fiscal de gestões passadas – vou precisar de prorrogação, meu Senador Confúcio – culminaram em um cenário desafiador de contínuos déficits fiscais e aumento da dívida pública. Iniciativas para o controle dos gastos foram tomadas mais recentemente, como o teto dos gastos e a reforma da previdência. Contudo, a pandemia mudou todo o contexto, aumentando ainda mais a pressão por gastos públicos, além de tirar nosso foco e tempo, imprescindíveis às discussões e aprovações de reformas, como a tributária, que foi muito bem citada pelo nosso colega Peternelli. No momento, o nosso teto de gastos encontra-se pressionado e ainda não conseguimos avançar em importantes pautas para tornar nosso Estado mais eficiente. Assim, pergunto: qual será a possível reação dos mercados em uma eventual flexibilização do teto de gastos? Há alguma alternativa ao teto que funcione como âncora fiscal, visto que, de certo modo, já driblamos a regra de ouro e mesmo as metas fiscais?
12:24
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E a terceira e última colocação. Temos visto no Brasil um cenário macroeconômico complexo, composto por dívida alta, Selic baixa, real desvalorizado e déficits fiscais contínuos, por exemplo. Mais recentemente há sinais inclusive de alguma pressão inflacionária, ainda que leve. Segundo o Banco Central sinalizou ontem, manteve-se a Selic em 2% no estrutural até o momento. Ademais, mesmo com o dólar alto, não temos visto investimentos virem para o Brasil, o que parece sinalizar falta de confiança por parte dos investidores. Assim, há alguma possibilidade de reversão desse cenário em direção ao crescimento sustentável que não passe pelas reformas?
Maia sinalizou que a prioridade deveria ser a PEC emergencial, mas parece não haver consenso. Assim, dentre as pautas que tramitam no Congresso, qual deveria ser a prioridade para a retomada da sustentabilidade fiscal?
Muito obrigado.
Obrigado pela prorrogação, Senador Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Por nada, Deputado Felício Laterça.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin, brilhante Senador de Santa Catarina.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para interpelar.) – Bom dia a todos.
Acompanhamos aí as palavras sempre animadoras para todos nós do nosso Ministro Paulo Guedes. Eu me congratulo com ele.
Quero só ajudar numa narrativa.
A reunião que o senhor mencionou, com a presença do ex-Ministro da Saúde, foi no dia 11 de março – 11 de março –, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, quando o senhor colocou, diante do repto de que precisava de 5 bilhões, "está aqui" – eu sou testemunha disso. E a presteza da frase foi a presteza do fato, ou seja, efetivamente os recursos foram disponibilizados plenamente. Infelizmente, na mesma época, o Ministério da Saúde prometeu que importaria 15 mil respiradores, o que certamente nos pouparia de muitas CPIs que estão acontecendo pelo Brasil afora. Infelizmente, essa logística não funcionou, e nós já apuramos isso aqui, no âmbito desta Comissão, quando o Gen. Braga Netto veio prestar contas da sua atividade. Portanto, eu estou concordando com o Ministro falou, não estou discordando; estou referendando e dando a circunstância, o momento em que isso aconteceu.
Segundo, eu aproveito para que o Ministro assimile o grande vetor que nós temos para construir a segunda barra do "V": reindustrialização inteligente, ou seja, nós temos que criar condições para que o Brasil tenha processos produtivos, cadeias, clusters que dependam menos do exterior. Até a nossa indústria têxtil hoje está resfolegando no morro por falta de matéria-prima, e nós temos indústria têxtil no Brasil desde o século XVIII.
Finalmente – quero ainda ajudar o meu amigo Confúcio –, o que o Ministro do Supremo falou foi o seguinte: que esta Comissão tem a responsabilidade de alocar recursos. Não tem. A nossa Comissão acompanha e procura impulsionar ações.
E, nesse sentido, quero concluir para dizer o seguinte: Ministro, mande abrir a porta para chegar ao microempreendedor individual e ao micro e pequeno empresário; facilite a vida das OSCIPs, ou seja, dos bancos de empreendedores, das sociedades de garantia solidária e das organizações cooperativas de crédito. Nós temos carradas de razões e várias reuniões feitas aqui para consolidar isso.
12:28
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Finalmente, fico contente se houver a votação do veto da desoneração das folhas – já que não dá para desonerar todas – destes 17 setores. Eu tenho certeza de que o Ministro não vai censurar o voto dos Senadores, não vai dizer que estamos fazendo alguma maldade e está, portanto, com a sua pregação coerente, feita hoje aqui, nos liberando para derrubar o veto que impede a desoneração da folha de pagamento desses 17 setores.
Peço que o Ministro convalide esse meu entendimento para que não haja dúvidas. Eu estou liberado, abençoado pelo Ministro para derrubar o veto à desoneração da folha desses 17 setores, o que deve acontecer no dia 4 de novembro próximo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu passo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
Deputado Mauro, não estou vendo...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Opa!
Com a palavra...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) – Que alegria!
Que alegria mais uma vez estar aqui sob sua liderança, obviamente ao lado também do Relator, o nosso companheiro, Deputado Francisco Jr. Quero abraçar todos os Senadores e Deputados aqui presentes, o Ministro Paulo Guedes e toda a sua equipe que, neste instante, nos esclarece todas essas questões. Quero mandar um abraço ao Carlos da Costa, com quem ainda vou fazer um dueto, ao Bruno Bianco, ao Waldery, ao Travassos. Quero mandar um abraço, Ministro, para o seu companheiro, o seu Secretário do Tesouro, Bruno Funchal, que está lá no comando, no controle, e ao seu amigo, meu professor, o nosso professor, Luiz Araújo, que, com certeza, está preocupado inclusive com a regulamentação do Fundeb, o que é importante.
A minha primeira palavra é para dizer que espero, na próxima terça-feira, se desobstruir a pauta da Câmara, que possamos aprovar o PLP 137, de minha autoria, que não é a PEC dos fundos, porque não trata de novo ordenamento dos fundos, mas desvincula 177 bilhões dos 255 que vão lhe entregar. Eu sei que o senhor não está precisando de dinheiro, mas 177 bilhões vão ajudá-lo no manejo do seu caixa, de tal forma que, nós esperamos, acabado esse bloqueio de pauta, a gente possa, Câmara e Congresso Nacional, entregar-lhe 177 bilhões, ainda agora em novembro, para que o senhor termine o ano um pouco mais folgado.
Mas o meu primeiro ponto é o seguinte: há um erro na condução do Banco Central, e eu preciso trocar ideias lá, seja com a Diretoria de Política Monetária, com a Dipom ou com a Dipec. Há um erro na condução do Banco Central para mudar a operação compromissada.
O Brasil tem hoje 22% do PIB em operações compromissadas, isso compromete o seu endividamento no setor público, isso não existe no mundo, Ministro Paulo Guedes – no mundo! O mais alto que temos é 9%, 8%. Há alguma coisa errada na condução do regime de metas de inflação, e a gente precisa olhar para isso com mais acuidade.
O Brasil é atípico em relação à independência do Banco Central, porque o Banco Central não tem título próprio para fazer política monetária; ele o faz com títulos do tesouro. O Banco Central tem a conta do Governo Federal lá dentro, isso tem que ser separado. Então, precisamos ter cuidado nessa questão, porque tecnicamente isso precisa ser explicado. E terceiro: Banco Central independente tem que retirar, tem que criar uma agência de fiscalização de banco. Não pode ficar dentro do Banco Central a fiscalização e a definição dos juros para o sistema.
12:32
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Então, temos que ter essa cautela, e – eu pondero –, muito mais rapidamente, precisamos aprovar, sim, os depósitos voluntários, porque isso com certeza mexe melhor na contabilidade do endividamento do setor público e iguala ao que os outros países fazem, porque a gente compara laranja com banana quando a gente está comparando relação dívida-PIB em relação a vários países, porque aqui a operação compromissada e contabilizada como dívida pública.
Minha pergunta é a seguinte: primeiro: como é que o senhor vê essa solução fiscal nos próximos três anos? Vamos ter endividamento da relação dívida-PIB crescendo nesses próximos três anos ou há alguma possibilidade de melhorar a receita, diminuir desonerações, aumentar primário ou diminuir o déficit para que a gente possa, pelo menos, vislumbrar isso até 2023 ou 2024? Estou muito preocupado com essa questão aqui no Brasil. Essa é a primeira pergunta.
Segundo: vamos mexer no curto prazo?
Eu pediria só mais uns 30 segundos, Sr. Presidente.
Segundo ponto: quando é que vamos mexer nas desonerações fiscais? Isso é importante. Não dá para o Governo continuar com R$330 bilhões de gasto tributário, mais R$74 bilhões de gasto financeiro. Precisa de pelo menos 10%. Eu sei que R$40 bilhões pode ser pouco para o Ministro por ano, mas é muita grana. Como ele gosta de falar em dez anos, são R$400 bilhões que podem ser urgentemente...
Inclusive, Ministro e equipe, eu fui designado recentemente para ser o Relator do Plano Mansueto. Lá, por exemplo – estou dando um acocho lá – vão exigir que os Estados cortem 10% por ano, durante três anos, de seus incentivos fiscais, para ver se sobra dinheiro para ele fazer outras coisas que não somente dar aumento de gasto de pessoal.
Então, acho que chegou a hora de o Governo também buscar essa solução, diminuindo desonerações tributárias.
Por último, o senhor aumentou o seu caixa de 790 bilhões para 1,06 trilhão agora no mês de agosto. Isso foi o dinheiro que Banco Central lhe transferiu?
Essa é a última pergunta.
Obrigado, Ministro! Obrigado, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho. É muito bom ouvir um especialista – muito bom!
Eu falei aqui, que, quando terminar o nosso mandato nesta Comissão, eu, que sou médico – médico de roça – vou sair economista, só de ouvir vocês. Muito obrigado!
Então, eu vou passar a palavra ao nosso Ministro, para responder Deputado Felício Laterça, Esperidião Amin e Mauro Benevides.
Com a palavra o Sr. Ministro Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Deputado Felício Laterça, também sempre consistente, com particular interesse nessa área fiscal, endividamento público. Lembro-me das intervenções anteriores, sempre na mesma linha. Eu acho espetacular a preocupação com a parte fiscal: o que vai acontecer, como estão andando as reformas, vem inflação ou não, qual é o regime... Todas as observações são muito pertinentes, e as perguntas.
Para essa segunda onda, temos fôlego fiscal? Como vai ficar o endividamento público? Agora o nosso Deputado Benevides também... Eu vou elaborar um pouco mais na trajetória da dívida nessa última pergunta dele, que é um pouco mais técnica e falo um pouco mais lá, mas vou ficar na segunda onda. Volta uma segunda onda de saúde, temos fôlego fiscal?
12:36
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O nosso plano "a", eu repito, é que a doença está descendo, a economia está voltando e nós vamos olhar para o ano que vem com uma perspectiva diferente. Temos plano "b"? Temos, mas não se fala de plano "b" quando você quer reforçar o plano "a". Nós precisamos de reformas, temos que avançar exatamente para abrirmos espaço até para o plano "b", se precisarmos lá na frente, mas temos que fazer o trabalho mais forte agora.
Estou vendo países como a Austrália, países que fizeram um trabalho de transformação estrutural antes, que estão atravessando isso com certo espaço fiscal. O Brasil não tinha espaço fiscal; o Brasil só tinha espaço monetário, porque a inflação estava descendo, dava para ir descendo junto, mas não tínhamos espaço fiscal. E houve uma prova de confiança do mercado, dos investidores, justamente nessa colaboração e nessa solidez da democracia brasileira, porque, do ponto de vista fiscal, nós já estávamos numa situação complexa, e o mercado, em vez de demonstrar desconfiança, os juros estourarem, o câmbio explodir, o mercado foi absorvendo devagar o nosso esforço e esperando, e só começou certa turbulência quando começou uma conversa exatamente de furar teto, de gastar mais, de estender auxílio. Quando nós mesmos começamos a descredenciar a nossa resposta séria à crise, os mercados começaram a ficar inseguros, houve inclusive fogo amigo dentro do próprio Governo.
Então, a verdade é que nós temos que manter o plano "a", vamos para o plano "a". Se uma segunda onda chegar, se e quando ela chegar, nós já temos o plano "b", mas nós não temos que falar nisso porque não é hora de falar nisso, inclusive porque não há a situação configurada como tal. Então, é quase uma insistência pessimista, suicida, de automutilação. O Brasil está saindo do buraco: os indicadores de energia elétrica; os recursos de tributação do ICMS caíram muito menos do que o previsto; o PIB, que ia cair 9,5%, 10% – já tinha banco no Brasil dizendo que ia ser bem acima de 10% –, está vindo abaixo da metade, que é 4,5%, 5%. Então, nós temos que ter essa perspectiva, nós estamos com um país a construir pela frente, seguindo sua transformação. Nós temos que parar de nos automutilar em narrativas menores, narrativas oportunistas. Claro, se vier essa segunda onda lá na frente, o nosso fôlego fiscal estará substancialmente mais curto, teremos que aprofundar as medidas, mas não é o que estamos vendo agora; estamos vendo o contrário: uma consolidação da retomada, o Brasil voltando devagar.
E a confiança, e as reformas, e a ordem? Aí a colaboração também do nosso Deputado Felício Laterça, ele até diz: "Parece até que nós ensaiamos, porque eu não estava participando, mas vou perguntar coisa que talvez já tenha sido perguntada". É a oportunidade ideal para responder.
O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, disse que a PEC emergencial é a mais importante. Perfeitamente, porque aí nós estamos falando exatamente da recuperação dos orçamentos públicos pela classe política, estamos falando do teto, em vez de ficar tentando falar em furar teto, etc., nós estamos falando de travar o piso, vamos travar as despesas, vamos devolver a decisão sobre essas despesas para a classe política.
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Então, a PEC emergencial realmente é a primeira, a mais importante, e ela estava lá desde novembro do ano passado. Em novembro do ano passado ou janeiro deste ano, nós entramos com a PEC do pacto federativo lá – versão ampla, versão restrita, emergencial, versão de PEC dos fundos, nós botamos lá. Infelizmente, o Covid nos atingiu a todos, e nós não tivemos tempo de aprovar. Então, agora, nós estamos constrangidos a emergencialmente aprovar uma PEC emergencial, porque estamos constrangidos, porque não tivemos tempo, que foi usado justamente no combate à pandemia. Então, eu estou confiante de que nós vamos retomar isso. Há esse interlúdio, esse intermezzo, exatamente porque estamos enfrentando as eleições locais, que são igualmente importantes, mas a verdade é que, nesse intervalo, nesse intermezzo, podemos aprovar Lei de Falências, podemos aprovar Banco Central autônomo. Está tudo aí engatilhado.
E esse ambiente de confiança no País realmente está associado às reformas. Enquanto as reformas não estiverem bem definidas e implantadas, vai haver esse relativo ambiente de insegurança. Estamos fazendo as reformas de marcos regulatórios também, petróleo... Isso tudo está na pauta. Temos que seguir, está tudo já no Congresso: setor elétrico, gás natural, cabotagem. Isso tudo está encaminhado. E a nossa velocidade de resposta, de retomada do crescimento – transformar essa camada de consumo, de proteção social que nós emitimos, transformar isso em geração de emprego e renda, do outro lado, e disparar ondas de investimento – depende exatamente disto que nós estamos falando aqui agora: aprovar e acelerar as reformas.
Então, nós temos um caminho pela frente, e não sabemos ainda qual será, no sentido de que, se vier a segunda onda, nós vamos ter que trocar de canal de novo, já com um aprendizado de tudo o que fizemos, uma cláusula de calamidade pública, por exemplo, dentro do pacto federativo. Aí, não precisamos nem de muita reunião, é só virar o canal: decretado, estendido o estado de calamidade pública – vira o canal. Agora, virar esse canal por irresponsabilidade, por covardia, por falta de compromisso com as futuras gerações, tentando fugir da principal missão de um político, que é decidir sobre orçamento e uso de recursos públicos, isso nós não podemos fazer. Então, nós vamos estar com essa chave pronta para ser virada, já dentro do pacto federativo, mas nós não podemos evadir a seguinte questão: por enquanto, não há segunda onda no Brasil; pelo contrário, há a primeira onda indo embora, e nós atravessando-a, e a economia voltando.
Bom, pergunta também o nosso Deputado Felício Laterça: e a inflação? Está voltando, não está voltando? O índice tinha sido quatro e pouco, agora caiu para três e pouco; quer dizer, quando você vê, é uma bolha. O auxílio emergencial foi a R$600: todo mundo comprando material de construção, todo mundo entrando nos supermercados e comprando mais. Os alimentos subiram mais, alguns subiram bastante, mas a inflação de alimentos ficou um pouco acima de 10%, transitoriamente. Isso é uma mudança de preços relativos. Foi um reflexo justamente dessa camada de proteção social que nós inserimos. Se havia uma família, três pessoas, que vivia com R$200 de Bolsa Família, e cada um deles recebeu R$600, eles foram de R$200 para R$1.800, é claro – nós sabemos, nosso Deputado Benevides sabe disso – que a propensão marginal a consumir marginal a consumir das rendas mais baixas é 100%.
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Por isso que a solução de dinheiro na veia, dinheiro no bolso do pobre, direto, é a melhor solução, seja no emergencial, que foi o auxílio emergencial, seja também no longo prazo, que é o Bolsa Família, que seria o Renda Brasil etc. É o dinheiro bater lá embaixo, direto, direto, sem intermediação, sem passar por esses 180 fundos, esses bancos regionais públicos, tudo isso, que é muito bom, é muito importante, porém, menos efetivo do que a transferência direta de renda. Então a transferência direta de renda é que é realmente a melhor solução.
Então é natural que com essa capacidade de consumo sendo exercida, alguns preços subam mais rápido. É o outro lado da moeda. De um lado, essas classes desprotegidas estão recebendo. A massa salarial subiu nesses segmentos mais baixos, subiu, e o consumo subiu, e os preços subiram.
Agora, o que a gente tem que fazer? Esses preços são, na verdade, sinais de informação para o campo, e o campo já vai aumentar a produção. Vamos ter uma supersafra de novo ano que vem. Já vem aí o arroz, já vem aí o feijão, já vem tudo de novo para acalmar os preços novamente. Vem a soja, vem tudo outra vez para acalmar os preços novamente. Alguns são preços internacionais, como a soja, mas de qualquer forma, o que vai acontecer é uma realocação na direção de derrubar esses preços de novo.
Então nós estamos relativamente seguros de que o fenômeno que está acontecendo aí... E por isso que é importante a sinalização, olha, temos um Banco Central autônomo, ele não vai acomodar repasses, ele está aí para garantir o poder de compra dos salários da população brasileira. Isso é importante. Isso é um sinal importante, de que não é uma bolha transitória de preços, que vai virar inflação permanente, porque nós temos um Banco Central atento.
Então, do ponto de vista de reformas estruturantes, sim, Deputado Felício Laterça, primeiro a PEC emergencial.
Depois estamos preocupados com o desemprego. Eu vou falar isso quando chegarmos lá à questão que foi colocada. Eu entro, agora, pelo nosso Senador Esperidião Amin. A última pergunta dele foi exatamente essa sobre desoneração, se isso é tão importante quanto etc.
Mas é muito esclarecedor o depoimento do nosso Senador Esperidião Amin. Primeiro, realmente quanto ao 11 de março. A Comissão, exatamente na Comissão de Justiça, estávamos lá numa reunião, quando foi transmitida a conversa da pandemia, e nós então nos apossamos daqueles cinco bilhões, que eram objeto de uma disputa política, e aquilo então foi capturado para imediatamente ser colocado no nosso combate ao coronavírus.
Depois o Senador fala também que eu preciso assimilar um vetor, que eu estou muito comprometido com esse esforço de assimilação, que é o da reindustrialização inteligente. O choque de energia barata, o câmbio no lugar certo, em vez daquele câmbio de 1,80 ou 2,00, sobrevalorizado, destruindo a indústria têxtil brasileira, destruindo a indústria moveleira brasileira, quer dizer, móveis, têxteis, sapatos, tudo que nós fazíamos no Brasil, os brasileiros foram transferindo suas fábricas para a China, para depois trazer de volta para o Brasil. Coisas que poderiam estar sendo feitas aqui. A própria mineração. O minério de ferro sai lá das Minas Gerais, vai lá para o Sul, para o Rio Grande do Sul, lá para a Gerdau, vai para o porto e chega ao Nordeste 40% mais caro do que o minério de ferro que sai pelo Porto de Santos, vai para a China, vira aço e chega no Nordeste 40% mais barato. Isso é um absurdo! E isso é por causa do nosso problema de falta de logística. E aí entra a cabotagem.
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Então, a reindustrialização brasileira inteligente, usando os insumos... O Brasil é farto em matéria-prima. Nós não precisamos ficar exportando matéria-prima para reimportar um industrializado. Então, nós precisamos justamente dar o nosso choque de energia barata, o nosso choque de logística e de infraestrutura baratas, de portos baratos.
Estamos falando justamente de privatizações que vamos fazer também no Porto de Santos, por exemplo. Estamos falando justamente do choque de energia barata com a aprovação do gás natural, que já está aí no Senado. Estamos falando também de transportes mais baratos quando esse próprio gás natural alimentar a nossa cadeia de caminhoneiros, que não precisa ficar só no petróleo.
Então, tudo isso é uma configuração de um País que quer se reindustrializar, que não vai sobrevalorizar o câmbio, que não vai tributar excessivamente as atividades empresariais; de um País que quer estender o crédito e não mais a juros de dois, três dígitos. Um absurdo! O Brasil precisa estar em um dígito sólido, é juros de um dígito sólido, em vez de juros de dois dígitos, que é um absurdo. E nós convivemos com isso por décadas.
Então, nós temos que mostrar essa decisão, essa capacidade de articulação para fazer as reformas e criarmos um ambiente melhor. E aí, dentro também dessa esfera de reformas de que o nosso Senador reafirma a importância, estamos 100% de acordo.
Ele fala das associações de cooperação de crédito, ele fala dessas organizações que estão sendo feitas em cima de novas tecnologias. Nós vamos escapar desse cartel bancário de 200 milhões de trouxas que estão sempre na mão de quatro bancos, quatro empreiteiras, quatro transportadoras. Tudo no Brasil tem quatro. Quando tem muito, tem meia dúzia. Isso é um absurdo. Isso é falta de competição.
O segredo da reconstrução da Alemanha no pós-guerra foi justamente a quebra dos cartéis. Não quebrar no sentido físico e econômico porque ninguém quer quebrar ninguém. É simplesmente o crescimento futuro ser melhor distribuído.
Vocês tomem o livro Prosperidade através da competição, Ludwig Erhard. Logo depois do capitalismo de estado do Estado Nacional Socialista do Hitler, que usou o capitalismo de estado para produzir uma industrialização acelerada da Alemanha, entra o Ludwig Erhard, um liberal democrata fustigado pela social-democracia durante todos os seus dez anos de esforço, ele descreve isso tudo no livro. Como ele era mal interpretado, atacado, como é que não entendiam o que ele queria fazer e como é que ele teve o sucesso justamente em promover a prosperidade através da competição.
Porque, aí sim, passam a ser milhões de empresas lutando e competindo para servir os 200 milhões de brasileiros, em vez de explorar 200 milhões de brasileiros, inclusive legislando em causa própria aqui em Brasília, fazendo lobby aqui em Brasília e capturando orçamentos públicos, subsídios para empresas campeãs, regimes especiais de mercado, regimes especiais tributários. Como diz o nosso Senador, quando eu entrar agora no nosso Deputado Mauro Benevides, vamos estar juntos também para tirar esses subsídios e tirar esses regimes especiais.
Aliás, tivemos plataformas até meio semelhantes quando falamos de previdência. Chegamos próximos, pelo menos mais próximos do que os outros candidatos quando falávamos de previdência, quando falávamos desses regimes especiais tributários também. Então, nós vamos ter que revisitar isso.
12:52
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Mas nesse ponto específico, do nosso Senador Esperidião Amin, dos agentes financeiros, a maior revolução que está vindo aí é no mercado financeiro mesmo. Já está acontecendo. É uma revolução silenciosa também. A competição já está aumentando. As Fintech's estão entrando, o PIX já é uma infovia para essas transferências de recursos.
Então, aquele cartório, onde você estava prisioneiro, em que você faz uma transferência, faz um TED, paga 2%, e o banco não reclama, quando você fala em fazer o digitex, aí o banco, na mesma hora, vem correndo, através da Febraban, que é o cartório institucionalizado dos bancos...É a Febraban que é paga para isso. Não está fazendo nada errado, está fazendo tudo certo, está fazendo tudo certinho: financia até programa de estudo de Ministro gastador para ver se enfraquece o Ministro que defende acabar com esse privilegiozinho, com esse cartoriozinho. A Febraban financia até estudo de outros Ministérios que não têm nada a ver com a atividade dela. Ela financia justamente no lobby de um enfraquecimento de um Ministro que está segurando a barra, que não quer deixar esse cartório prosperar.
Então, a Febraban é uma casa de lobby. É muito honrado, muito justo o lobby, mas precisa estar escrito na testa: "Lobby bancário", que é para todo mundo entender do que se trata, inclusive financiando estudos que não têm nada a ver com a atividade de defesa das transações bancárias. É importante também falar isso; financiando Ministro gastador para ver se fura teto, para ver se derruba o outro lado. Então, tem que falar a verdade. Como diz o nosso Presidente, a verdade nos libertará. Então, vamos sempre em busca da verdade.
Inclusive a respeito desse imposto, esse imposto não...E aí entro no seu último assunto, nosso Senador Esperidião Amin, quando fala que eu estou a favor da desoneração, disso e daquilo. Eu, sim, sou a favor da desoneração, com responsabilidade fiscal.
Eu fui obrigado, muito contra o meu desejo de desonerar; a área econômica foi recomendada, pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional, a sugerir um veto presidencial, justamente a essa desoneração setorial, por uma razão. Aprovar gastos, sem dizer como vão pagar, é um privilégio do Senado, da Câmara, não é do Ministério e é crime de responsabilidade fiscal.
Então, nós temos que sustentar o nosso parecer, que é: aprovar isso, sem dizer de onde vem o dinheiro, pelo menos no tocante a nós, não aprovamos. Nós votamos pelo veto, nós recomendamos o veto ao Presidente, sabendo que, em questão de mérito, nós gostaríamos de ter um resultado interessante, mas, por responsabilidade fiscal, não podemos apoiar.
Por isso que nós achávamos justamente que, talvez com a criação desse imposto alternativo, nós desoneraríamos todos e para sempre e por mais tempo. Esse era o nosso tratamento recomendado. Só que tanto lobby foi feito, tanta coisa foi criticada, tanta interdição aconteceu que eu cheguei até... De uma forma simplesmente, digamos assim, pacificadora, principalmente em véspera de eleições, eu cheguei a dizer: "Eu desisto desse imposto aí. Fica todo mundo calmo. Não tem mais imposto, não tem desoneração. A gente vive aí com esses 30, 40 milhões de desempregados, como sempre vivemos".
12:56
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Nós sempre os ignoramos. Não é isso? Eles estão aí há muitos anos, há muitas décadas. Nós nunca os vimos. Fingimos que não os vimos. Os economistas recebem os seus em dividendos, recebem de PJ, pessoa jurídica. Então, eles não sofrem esse impacto. Quem sofre são justamente os mais vulneráveis, são os que não têm o lobby para virem e pedirem a desoneração deles aqui em Brasília. São os que não foram... Ninguém captura orçamento nenhum em benefício deles. Eles só receberam agora por um milagre da natureza, que foi essa tragédia, essa pandemia. E aí se lembraram deles e querem esquecer rapidamente essa desoneração. Então, quem sabe eu tenho que parar de falar desse imposto mesmo. Inclusive, estamos em véspera de eleição, e quero declarar o seguinte: Considere esse imposto morto, extinto. Quando ele foi falado a primeira vez, caiu o secretário da Receita. Agora estamos em plena campanha eleitoral e ninguém quer discutir esse troço. O Ministro da Economia vai falar disso? Esquece! Esse imposto não existe!
Agora, você apoia a desoneração sem fonte, sem dizer de onde vem o dinheiro? Ora, esse privilégio é do Congresso, de fazer esse tipo de... Eu não posso apoiar. Eu quero saber de onde vem o dinheiro. Esse mesmo Congresso que vai aprovar o Fundeb e que vai aprovar a desoneração, vai entregar a desindexação, a desvinculação e a desobrigação dos gastos, ou não? Vai deixar o dinheiro todo carimbado e vai empurrar essa conta para as futuras gerações? Então, essa resposta quem tem é só o Congresso. Eu sou só uma ferramenta empurrada de um lado para o outro. Às vezes alguém quer uma coisa, às vezes alguém não quer uma coisa, empurra para cá, empurra para lá. A minha missão é falar a verdade, porque a verdade nos libertará.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Ministro Paulo Guedes, é o seguinte...
O SR. PAULO GUEDES – Deixe-me só terminar o ... Ah, acabei, acabei!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Falta responder ao Mauro Benevides.
O SR. PAULO GUEDES – Ah, desculpe! Isso! O Mauro, o Mauro.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Fala só um pouquinho. Dá uma descansadinha. O senhor vai responder ao Mauro Benevides. Mas eu queria, para não perder duas mulheres brilhantes que estão na lista e que vão fazer algumas perguntas, que depois o senhor respondesse ao Mauro Benevides. E agora a Zenaide e a Paula Belmonte.
Então, o senhor pode tomar um pouquinho de água, dar uma respiradinha enquanto eu passo a palavra para a Senadora Zenaide Maia, e, a seguir, para a Deputada Paula Belmonte. Aí nós encerramos a série de Parlamentares inscritos. Logo depois, o Deputado Francisco Jr. fará o encerramento. E nós fecharemos a nossa audiência desta manhã; manhã e já tarde.
Senadora Zenaide Maia com a palavra, por favor.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) – Presidente Confúcio, Sr. Ministro Paulo Guedes, eu já ouvi tantas perguntas que já me senti contemplada na maioria delas. Mas eu queria reafirmar uma da Senadora Eliziane Gama, em que ela perguntou: " Diante dessa crise, de tanta falta de recursos, como o senhor tem mostrado aí, por que, na reforma tributária, não há interesse do Governo de taxar lucros e dividendos de grandes fortunas?
Mas, Sr. Ministro, o senhor ficou pasmo quando elaborou, no seu Ministério, junto com a sua assessora, o Decreto 10.230, que privatizava as Unidades Básicas de Saúde. O senhor reconheceu e disse que não tem conhecimento de saúde. E eu, como o nosso Presidente Confúcio, sou médica de formação em universidade federal.
13:00
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Eu queria dizer ao senhor que a reação poderia ser maior – 160 milhões de brasileiros (Falha no áudio.)
... Eu estou me permitindo dizer ao senhor porque eu já fui secretária (Falha no áudio.)
... o senhor acha que, passando para a iniciativa privada, que visa ao lucro, que tem que ter lucro... Eu queria dizer ao senhor que os próprios planos de saúde não fazem a Medicina preventiva. E chamando a atenção de que a maioria desses brasileiros que chegaram a 60, 70, 80 anos devem ao SUS, porque quando eu ouço alguém dizer que não deve – tuberculose, sarampo, difteria... Para poder chegar à idade que estamos hoje, precisamos do SUS. O SUS tem a Anvisa, que não é a unidade básica, como o senhor está dizendo, mas, como se fala tanto em privatização neste Governo, quando foi publicado esse decreto, é claro que a população brasileira... O SUS não é uma entidade só de quem é pobre e precisa dele. O SUS é uma entidade de todos nós. Ninguém faz um transplante... Quem carrega o órgão para ser transplantado? O SUS, Sr. Ministro. Então, o senhor tem que ter mais cuidado com sua assessoria quando vier com essa proposta. Isso não resolve! Em plena pandemia, eu não entendo, porque, se não fosse o SUS... Nós estamos hoje com 158,5 mil mortes de brasileiros e brasileiras e, se não fosse o SUS...
E digo mais para o senhor: a saúde básica é que mede uma eficiência da saúde de um país, porque, se ela funcionar – e o Estado brasileiro tem que investir na saúde básica –, menos de 5% chegarão ao hospital, porque, se forem atendidas corretamente na saúde básica, com vacinação, com as doenças crônicas, essas pessoas não vão precisar da saúde de média e alta complexidade.
Então, esse decreto, é claro que a população como um todo se revoltou. É aquela mãe de família. Um governo que diz que defende a família tem que defender uma saúde pública de qualidade na base principalmente.
Era isso o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Muito obrigado, Senadora Zenaide.
Eu passo a palavra para a Deputada Paula Belmonte.
Eu não estou vendo a Paula na tela. Está aí, Deputada Paula, aqui de Brasília? Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) – Senador, eu estou sim.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Ah, está bom.
Com a palavra.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para interpelar.) – É porque demoraram um pouco para abrir o áudio.
Eu quero, inicialmente, desejar um bom dia para todos, uma boa tarde. Para nós é bom dia, não é? Porque nós não almoçamos ainda. Quero dizer que sempre é uma alegria estar aqui, agradecer a sua condução, Senador, que tem feito uma diferença para o Brasil. Essa conversa, essa harmonia que é desejada na Constituição Federal, a harmonia entre os Poderes é fundamental. E esta Comissão tem este objetivo de trazer a clareza, trazer a transparência e trazer para uma mesa, como disse aqui, pessoas pensando, muitas das vezes, diferente, mas trazendo com respeito uma conversa sincera para que a gente possa acertar, porque eu acredito que o nosso objetivo comum é a sociedade brasileira, é a população, e, como bem disse o Ministro Paulo Guedes, principalmente a população que não é vista há muitos anos. Nós estamos falando aí de 12 milhões de empregos informais... Informais, não, mas para os quais não havia postos de trabalho e para os quais houve um incremento desse número; mas nós tivemos um auxílio emergencial que atendeu milhões de pessoas, mais de 40 milhões de pessoas.
13:04
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Então, essa é a situação do nosso Brasil. Nós temos que gerar emprego, e, por isso, mais uma vez, eu vejo que, para a gente conseguir realmente diminuir nossa desigualdade social, é preciso realmente incentivar a produção, o setor produtivo.
Nesse sentido, Ministro Paulo Guedes, para mim, é sempre uma grande alegria, é sempre uma honra estar aqui com o senhor. Eu sou uma admiradora do trabalho do senhor, do Secretário Carlos Costa, acompanho, e acredito que, dentro da possibilidade, vocês estão realmente, com tantas burocracias, mostrando que é possível uma corrente com mais empoderamento da própria sociedade e com uma máquina pública mais ágil e mais eficiente.
Nesse sentido, eu pergunto em relação à reforma administrativa. Nós temos a reforma tributária, que está um pouco paralisada e que é necessária para o Brasil, mas não adianta aí mudarmos a forma de desburocratização tributária se nós tivermos e continuarmos com um país como um elefante que não consegue se movimentar. O SUS é um grande exemplo, como disse aqui a Senadora Zenaide. Foi fundamental essa ramificação, nos Estados, nos Municípios, foi fundamental para o sucesso da cura de milhares de pessoas neste momento de pandemia, mas nós sabemos que também é algo que precisamos melhorar a sua gestão, porque tem muito desvio ainda. E precisamos trazer essa transparência, principalmente com dinheiro do recurso do contribuinte, e temos a reforma administrativa.
Então, eu estou querendo saber como o Ministério da Economia está agindo e como ele está se posicionando em relação à reforma administrativa, porque eu sei que o senhor apresentou isso no final do ano passado e houve uma paralisação, e agora nós estamos nesse debate novamente.
E outro setor que é muito importante nós estarmos trazendo para que as pessoas possam ter cada vez mais postos de trabalho é o da construção civil. A construção civil movimenta a economia de pessoas que não têm capacidade intelectual a até pessoas que têm capacidade intelectual. Ela movimenta o Brasil. E, graças a Deus, neste momento de pandemia, o medo que as próprias empresas de matéria-prima tinham de um retrocesso houve...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para interpelar.) – Senador, eu quero pedir licença só por alguns minutos para o senhor porque esse setor está sendo altamente atingido pela falta de matéria-prima, e nós estamos falando aqui de milhares e milhares de empregos. Então, eu estou querendo conversar uns minutos a mais só para que eu possa colocar.
Hoje, nós temos falta de matéria-prima de aço, nós temos falta de matéria-prima de PVC, e temos uma burocracia muito grande para a importação desses produtos, porque o Brasil sempre teve uma posição de proteção interna, mas, neste momento, nós estamos sabendo que esses produtos, estando aqui, com certeza, haverá um incremento na economia.
Então, eu quero entender como é a posição do senhor para desoneração da importação desses produtos tão essenciais para a construção civil do País.
Fica aqui, mais uma vez, meu apoio a esta Comissão e fica aqui registrado também, mais uma vez, o apoio ao trabalho feito pelo Ministério da Economia.
13:08
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Muito grata, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Obrigado, Deputada Paula Belmonte.
Ministro Paulo Guedes, eu vou fazer o seguinte: nós estamos com três Parlamentares para V. Exa. responder e eu vou já fazer o fechamento com o Francisco, o nosso Relator. O Relator já fará os questionamentos finais, o senhor os responde em bloco – na ordem, o Mauro Benevides Filho, depois, veio a Zenaide Maia, Paula Belmonte e o Francisco Jr. – e eu faço aqui breves considerações sobre o nome dos internautas que mandaram perguntas. A gente fecha nossa audiência pública logo após a sua explanação.
Então, Deputado Francisco Jr., para seus questionamentos finais e considerações.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) – Obrigado, Presidente.
Ministro, eu não sei se nós teremos oportunidade nesta Comissão de nos encontrar mais vezes, eu acho que essa é a sua última participação, então, quero agradecer a presteza com que o senhor nos atendeu...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Ele volta, Francisco, em 14...
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) – Ele volta?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Em 14 de dezembro.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) – Ah, então, eu vou deixar para agradecer em 14 de dezembro, Ministro, senão, o senhor já se desobriga.
Mês que vem teremos o Waldery, então. Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – É.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) – Bem, vamos lá.
Apenas duas colocações finais, Ministro, com relação às reformas econômicas que estão em uso, que estão em processo e eu sempre gosto de dar um destaque muito grande para o pós-pandemia. Nós temos que olhar para frente e vencer esta pandemia.
Sobre isso, o economista José Alexandre Scheinkman, certamente, um dos mais sólidos economistas brasileiros, defende que o Brasil tem um problema crônico de produtividade. Em média, um trabalhador brasileiro produz várias vezes menos do que um americano ou coreano. Nesse contexto, por que isso acontece e de que forma as reformas que estão sendo apresentadas no Congresso Nacional vão ajudar nesse sentido?
O Senador Espiridião Amin falou muito da questão até da matéria-prima e, na mesma linha, eu quero falar sobre a qualidade do nosso trabalhador, a relação do trabalhador com as nossas empresas, com a produtividade e as condições dele mesmo de produtividade, de produção. Qual é essa relação de baixa produtividade para a nossa economia e o nível de educação? Até que ponto não deveríamos ser mais ambiciosos com relação às despesas de educação ou mesmo com relação às estratégias e metodologias? Na sua opinião, Ministro, o que nós não estamos fazendo ou o que nós estamos fazendo errado para melhorar a nossa produtividade, já que há investimento? Esse investimento é pouco? A gente precisa ser mais ousado? Estamos investindo de modo errado? Mas o que acontece que, ao final do nosso ciclo, nós não temos uma mão de obra qualificada ou, pelo menos, competitiva com esses outros grandes centros?
E, nesse final agora, eu queria retomar apenas este aspecto, aproveitando e pegando embalo aí nos comentários feitos pelo Senador Izalci e pelo Senador Espiridião Amin.
Obrigado, Presidente.
Parabéns, Ministro, mais uma vez!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Muito obrigado, Deputado Francisco Jr.
Então, temos a participação de muitos internautas. Não dá para responder a todos, infelizmente, o tempo está bem avançado. Registro Jezer Leal, de Mato Grosso do Sul; Celso Neves, de São Paulo; João Silva Neto, do Rio de Janeiro; José Sawinski Junior, do Estado de Santa Catarina. E, observando os questionamentos, todos eles já foram respondidos pelo Sr. Ministro.
Eu creio que todos os internautas ficaram satisfeitos com as respostas do Ministro Paulo Guedes.
13:12
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Então, agora nós vamos passar para o Ministro Paulo Guedes, para fazer as respostas. Na sequência, aqui ficou ainda em stand-by: Mauro Benevides, Zenaide Maia, Paula Belmonte e Francisco Jr.
Com a palavra o Sr. Ministro, e, após essas respostas, nós daremos por encerrada a nossa audiência pública.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Obrigado, Senador Confúcio.
Eu tinha levantado a mão naquele último minuto lá, em que eu estava falando, só para dizer o seguinte: o imposto está morto. Ele está morto, ele não existe. Então, como ele não tem fonte – e é até por isso que eu estava respondendo ao Senador Esperidião Amin –, tendo dado um parecer de que, enquanto não houver a fonte, não aparecer esse dinheiro, eu não posso aprovar a desoneração, do meu ponto de vista o imposto está morto. Não há imposto nenhum, não há desoneração, não há como fazer. Do meu ponto de vista, não é? Inclusive o Presidente, toda vez que o assunto se levanta, justamente fala: "Olha, ou há uma coisa certa, segura, e está feito, ou não existe esse imposto". Então, em campanha eleitoral toda hora há isso, não é? Então você fala assim: "Olha, esse imposto aí, eu estava justamente pensando em desoneração". "Olha lá, o Ministro quer botar um imposto novo, quer criar um imposto, vai aumentar imposto!". Então, olha, não há imposto nenhum. Consequência disso também, não posso apoiar, sem esse recurso, nenhuma desoneração.
Segundo: do ponto de vista também político, eu sempre disse que quem faz o timing das reformas é a política, e a política agora está parada, então também é um uso político indevido: "Ah ele quer privatizar o SUS, quer privatizar o SUS!". Também é uma ação política que – tudo bem, é compreendida como uma ação política, mas, da mesma forma, eu, quando falar com Senadora Zenaide Maia, repito essa linha.
Então, vamos entrar primeiro no Senador Mauro Benevides. O Senador tem feito um trabalho extraordinariamente importante, e eu tenho até conversado com a nossa equipe, para estar inteiramente à disposição do Senador. Eles têm afinidade até do ponto de vista de onde nasceram, não é? Mansueto, Waldery, todo mundo que vem do Ceará, que tem uma grande tradição de boa gestão fiscal. Então, eles, quando se encontram aqui, celebram, eu até aprecio muito esse trabalho conjunto e agradeço. Trabalho muito profícuo do Senador Mauro Benevides, realmente nos permitindo consolidar esses recursos aí, os R$177 bilhões, que ele oferece, com a medida que ele sugeriu, e nossa equipe está colaborando também. Eu agradeço.
Com o Senador Mauro Benevides, durante a campanha, nós nos encontramos várias vezes, o Deputado Mauro Benevides, tivemos convergência em alguns temas, divergências em outros, é normal, mas sempre com uma atitude muito construtiva: é técnico, é bem-intencionado, é capaz, trabalha com muita seriedade, e eu vejo com muita alegria essa colaboração da nossa equipe com ele, e agradeço a ele também essa colaboração conosco.
Concordo com a observação de que essa operação compromissada é a nossa jabuticaba. Tecnicamente, o Banco Central tem que esterilizar esses movimentos de câmbio que vêm: quanto mais flexível for o câmbio, menos você precisa de operações de estabilização; quanto mais forte for sua moeda, conversível, etc., menos você precisa desses jabutis.
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Mas hoje é uma forma, a operação compromissada é uma forma justamente de permitir instantâneas operações de esterilização em nome do Tesouro. Então, fica uma transferência de recursos para cá e para lá o tempo inteiro; essa compromissada, na verdade, é uma dívida do Tesouro porque o Banco Central não tem a sua própria ferramenta de trabalho, que seria o título de emissão própria. O Banco Central autônomo, levando também essa ferramenta, nos ajudaria a aperfeiçoar o instrumento.
Fala também de depósitos voluntários. Nos Estados Unidos, ou mesmo na Europa... O interessante na Europa é que, hoje, como não existe esse depósito voluntário no Banco Central, como existe justamente essa ferramenta, esse jabuti das compromissadas, o que acontece é que a dívida é do Tesouro. Então, a gente é obrigado a pagar quando às vezes a conveniência do banco... O banco, em vez de fazer o empréstimo, fica com o dinheiro encostado, rendendo o que o título do Tesouro rende, quando na verdade na Europa há bancos centrais que cobram do sistema bancário: "Se você, em vez de emprestar, quiser depositar comigo você tem que me dar 1% ou 2%".
Quer dizer, a Alemanha botou juro negativo, a Suíça botou juro negativo. Então, essa possibilidade de depósito voluntário é muito boa, porque ela dá ao Banco Central uma certa independência nesse sentido também. "Olha, você não emprestou o dinheiro. No final do dia, quer encostar o dinheiro aqui por um, dois dias, um mês, o tempo que for com segurança?" Lá na Europa o Banco Central diz: "Você tem que me pagar por esse privilégio. Eu não vou ficar te pagando, remunerando, se você em vez de emprestar quer encostar o dinheiro aqui". Quer "viver de renda", entre aspas.
Então, é interessante, nós temos que ir nessa direção do Banco Central autônomo, que realmente não precisa dessas operações compromissadas, e que tem seus próprios títulos para fazer essa ferramenta de curto prazo, às vezes, na base diária de recursos de um lado para outro.
Bom, o Senador pergunta também sobre transferência de caixa, se há uma transferência. O Senador conhece essa ferramenta, foi criada já – não fomos nós que a criamos, criada lá atrás –, pela qual o Tesouro transfere resultados, o Banco Central transfere resultados para o Tesouro, quando ele tem um superávit grande e o Tesouro estiver com problemas de rolagem de dívida ou dívida excessiva ou condições de liquidez que ameacem a liquidez do mercado.
Como o coronavírus veio forte, nós criamos muita dívida muito rapidamente, na tentativa de atenuar isso e permitir... Porque os leilões duplicaram, às vezes triplicaram de tamanho e encurtaram a frequência, num momento em que, justamente por as reformas não estarem avançando na velocidade necessária ou desejável em função dessa doença, o coronavírus, as reformas acabaram se atrasando um pouco, e aí as necessidades de rolagem de dívida se acumularam muito e, às vezes, você vai ter que girar duas, três, quatro, cinco vezes o que você girava.
Num momento como esse, há uma pressão sobre os juros. Então, em vez de você fazer essa pressão, é melhor o Tesouro, então, receber algumas transferências e, com essas transferências, ele tira o pé do acelerador, não precisa rolar tanta dívida em tão curto espaço de tempo.
Então, nós já estamos programando, inclusive, para o período do ano que vem, os primeiros quatro meses, quando não há uma rolagem mais forte, nós já estamos nos programando para isso, justamente para não ficarmos numa situação de dificuldade em que tenhamos que pagar qualquer juro, o juro que o mercado queira. Nós já estamos nos preparando exatamente para fazermos uma rolagem mais suave, mais tranquila da dívida.
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Agora, evidentemente, nada como as reformas. O pacto federativo sendo aprovado, na mesma hora, a curva de juros desce e, ao mesmo tempo, desentorta, porque ela subiu e se inclinou. Juros longos estão mais altos. Então, nós estamos fazendo a rolagem mais curta, o período, está tendo um encurtamento de prazo da dívida. Não é nada ainda que nos ameace, está longe ainda de ameaçar, mas são sinais desagradáveis, e o que os mercados estão enviando para nós é justamente pedindo atenção às reformas.
O Senador também pergunta sobre subsídios e atacar os incentivos fiscais. Isso está um pouco ligado também à reforma tributária, porque, quando você tem impostos muito altos, o sistema todo fica disfuncional. Quem tem lobby vem a Brasília e consegue ser desonerado. Então, nós sabemos os setores que conseguem desoneração. Porque o imposto é muito alto, eles vêm aqui e se desoneram. E quem tem poder econômico... Quem tem poder político vem aqui e se desonera e quem tem poder econômico entra na indústria de contencioso e aí começam advogados e escritórios de advocacia. O empresário, às vezes, deve R$10 bilhões para o Governo, ele prefere pagar R$2 bilhões. É causa comum R$2 bilhões, empresas grandes com causas de R$1 bilhão, R$2 bilhões, R$3 bilhões. Então, ele prefere pagar R$100 milhões ou R$200 milhões para o escritório de advocacia, e aí o contencioso chega a R$3,5 trilhões. Quer dizer, então, que, quando você tem desonerações de R$300 bilhões, isso significa que tem gente com cacife político para conseguir R$300 bilhões de desoneração e, quando tem um contencioso de R$3 trilhões, quer dizer que tem gente com cacife econômico para preferir pagar ao escritório de advocacia do que pagar ao Governo. Isso quer dizer que os impostos estão fora de lugar. Se os impostos forem mais baixos, todo mundo pagava, tinha menos contencioso e tinha menos desoneração. Então, esse é o nosso norte. É por aí que nós tentamos trabalhar.
Quanto à preocupação com o déficit primário e com os gastos tributários, tudo isso, claro, é a nossa rota, é o nosso dia a dia, temos essa preocupação. Agora, sabemos que o déficit primário este ano, particularmente, foi inchado. Nós queremos é que ele colapse o ano que vem. Ele justamente saiu... Nós tínhamos conseguido reduzi-lo de 2% para 1,1%, 1,2%, ele saltou de volta para 11%, 12%. Nós queremos que ele colapse de novo para 2%, onde estava antes de a pandemia começar, entre 1% e 2%. Nós vamos tentar fazer o maior esforço possível e, toda vez que eu falo que nós vamos fazer o maior esforço possível, aí vem aquela narrativa – digamos assim – pouco gentil, para não usar uma palavra diferente – não é? –, que é dizer: "Ah ele prometeu". Nós prometemos o melhor esforço possível. Aí vem uma pandemia, as reformas atrasam, não cumprem. Quem controla o timing das reformas é a política. "Ah o Ministro prometeu e não entregou. Ele é o Ministro que promete e não entrega". Quer dizer, só quem está aqui em Brasília e conhece a nossa luta diária é que consegue compreender o que está acontecendo, em vez dessa narrativa pouco compreensiva e destrutiva, às vezes: "Ah ele promete e não entrega, ele promete e não entrega". Eu não vou descredenciar a democracia brasileira se a democracia brasileira tem seu custo de transição de funcionamento, que é normal. Você pode pensar um plano econômico e você o faz em pouco tempo. Agora, a execução leva bastante mais tempo, e é normal, e é compreensivo.
Bom, então, em relação à dívida/PIB, a última observação do nosso Deputado Mauro Benevides, nós não nos conformamos com esse nível de dívida/PIB. Nós vamos derrubá-la de novo, Deputado. Nós derrubamos no primeiro ano e nós vamos derrubar de novo. Como nós vamos derrubar isso? É o balance sheet repair.
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Não tem jeito, senhores. A atitude, normalmente, de quem se acomodava com a situação era justamente "paga um juro bastante alto", "vai rolando isso aí", "vai causando esse endividamento em bola de neve" e "deixa esse pepino aí para as futuras gerações". Não é a nossa atitude. Nós achamos que não é razoável esse nível de dívida/PIB. Tem de cair fortemente. Nós estávamos começando a derrubar. Quer dizer – antes que usem o gerúndio –, nós derrubamos. Nós derrubamos. Ela saiu de 76,5% para 75,8%. Estava descendo e ia continuar descendo. A pandemia veio, deu um empurrão nisso, jogou isso para quase 100% do PIB.
Pois nós vamos derrubar de novo. Nós vamos derrubar de novo, seguindo os mesmos métodos. Nós vamos desinvestir. Nós vamos privatizar. O Banco Central, enquanto estiver fazendo transferências, continua fazendo transferências. Nós vamos desalavancar os bancos públicos. E nós vamos derrubar a dívida/PIB de novo, com mais energia, com mais ímpeto, com mais determinação.
"Ah, mas ele prometeu que ia privatizar, não privatizou".
Agora, entrando justamente na nossa Senadora Zenaide Maia, nós não estamos preocupados e nem fizemos nenhum avanço para privatizar o SUS. Eu digo de novo: seria um contrassenso, seria uma falta de bom senso. Foi uma rede que nos atendeu e nos serviu, descentralizada de atendimento de serviço público, funcionou bem, jogamos recursos. Queremos melhorar. Se pudermos ajudar, ajudamos. Se os recursos privados puderem ajudar, melhor, a construir, a fazer o financiamento. Se não puderem, seja por preconceito, seja por decisão, seja por incompreensão política, não há problema. Os recursos vão para outro lado. Eles vão para fazer o saneamento, vão fazer outra coisa. Não há problema.
"Ah, mas e o Governo? Vai ter mais recurso?". Pois não, Senadora. Aprove o reempoderamento da classe política nacional para ela assumir o orçamento público. Aprove isso, e vai haver recurso para a direção que a maioria do Congresso decidir.
O que não pode é: já está sem dinheiro, aí você oferece uma ajuda, quer dar um dinheiro. "Não, querem privatizar".
Não, não, não, não. Na mesma hora, está revogado o decreto. Fique tranquila, ninguém vai encostar nisso. Pode ficar absolutamente tranquila. Não era parte do nosso programa isso aí. Nunca falamos isso.
Agora, gostaríamos que as privatizações que nós... Somos um Governo liberal-democrata. Temos direito. O Supremo nos deu o direito de vender subsidiárias e nos deu o direito de encaminhar propostas de privatização. Não pode ser interditado esse debate. Não é razoável para um Governo que é liberal, que quer privatizar. Já acabou metade do Governo, dois anos, e nós não conseguimos. Não é razoável.
Nós tínhamos feito, inclusive, acordos com a nossa base. O Governo agora tem uma base de sustentação política e tinha combinado de avançar em quatro grandes privatizações: Correios, Porto de Santos, contratos de petróleo de uma estatal, que conseguiu impedir a extração de petróleo do País por seis ou sete anos. Estava parada aí a cessão onerosa. Muita corrupção envolvida na Petrobras, muita corrupção nos Correios, muita corrupção na Caixa Econômica Federal. E, curiosamente, nós não conseguimos privatizar nada.
O que é isso? O que será isso? É uma indagação que eu deixo no ar.
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Nós queremos encaminhar. Eu acho que agora nós vamos conseguir encaminhar. E isso é importante para retomar o crescimento, para retomar o investimento. Nós precisamos de investimento em saneamento. Alagoas fez, lá em Maceió, o primeiro leilão do pós-saneamento, água e saneamento, 2 bilhões; 20% do orçamento da cidade está liberado agora – pode fazer educação, pode fazer obras públicas, pode fazer outras coisas, está liberado. O setor privado já botou 2 bilhões, 20% do orçamento da cidade, e já vai botar mais 2,5 bilhões, compromisso assumido, de investimento em água e saneamento. Quem pode ser contra isso? Quem pode ser contra isso?
Nós queremos mudar os marcos regulatórios. Qual é o plano do Governo Bolsonaro? O plano é simples: nós estamos numa transição para uma economia de mercado. Não olhem para cá esperando ver um grande e superministro do planejamento dizendo para todo mundo o que vai ter que fazer. Não é isso. Vocês estão com saudades do tempo do regime militar, que tinha um grande ministro do planejamento planejando o futuro do Brasil? É isso?
Nós estamos indo em direção justamente a uma economia de mercado com uma ação social pública descentralizada do Estado. O programa é este: uma transformação do Estado brasileiro, em setor elétrico, cabotagem, saneamento, infraestrutura, logística, reindustrialização. Tudo isso é um horizonte enorme de investimento privado. Acabou o paraíso do rentista; o capital que quer ganhar dinheiro agora tem que trabalhar para o País, tem que investir em cabotagem, saneamento, saúde, educação, no que for.
Se educação não quiser esse dinheiro, ou saúde não quiser esse dinheiro, ou o SUS não quiser esse dinheiro, não tem problema nenhum, ninguém vai perturbar. Não fizemos nenhum voto de privatização de saúde, de SUS. Ao contrário, elogiamos o sistema SUS durante toda a pandemia. Então, transformar isso em narrativa política para fazer ataque político é um exercício menor da política – é um exercício menor –, tanto que durou seis horas. Não foi por que houve passeata, houve nada disso, não; foi porque o Presidente sabe que o nosso programa está na direção de uma economia de mercado. Mas ninguém nunca falou em privatizar saúde, SUS. Ninguém nunca falou. Isso aí foi iniciativa de uma secretaria de PPI falando assim: "Podemos ajudar com parcerias privadas?". A resposta é não, obrigado, tchau. Vamos ajudar outro pessoal em outro lugar. Pode ficar tranquila a Senadora Zenaide.
Deputada Paula Belmonte, muito obrigado pela ajuda de sempre, muito obrigado pela cooperação com transparência, que foi o que a Deputada elogiou, o que nós estamos tentando fazer aqui sempre no melhor clima de convivência.
Eu admiro e gosto também das perguntas da Senadora Zenaide – quero deixar bem claro. O que eu recrimino é tentar criar fatos – não foi ela que criou – quando você, numa secretaria particular nossa, estende uma ajuda, dizendo assim: "Precisam de parcerias público-privadas? Querem ajuda?". "Não, não queremos, vai dar um mal-estar." Acabou, pronto; em dois minutos, acabou. Então, obrigado, Senadora Zenaide, por nos dar a oportunidade de esclarecer isso.
Da mesma forma, como na desoneração: "Não queremos esse imposto. Não pode haver esse imposto". O.k., não posso propor desoneração, não há recurso, não há como desonerar. Obrigado. Acabou a colaboração.
A bola quem tem é a classe política. É ela que decide, é o Presidente, é o Congresso, é o Senado, particularmente esta Comissão Mista, fazendo justamente a avaliação do que nós estamos fazendo. Então, eu sou sempre, como digo, uma ferramenta a serviço de tentar melhorar. Agora, tenho noção do que o Presidente, a eleição do Presidente representou. Ela representou uma mudança em relação ao modelo antigo, cheio de empresas estatais que não investem e viraram focos de corrupção. Isto é muito claro para todo mundo que veio aqui: todo mundo sabe que a missão é a transformação do Estado, não é simplesmente substituir onde havia uma porção de aparelhamento político de um lado e botar uma porção de aparelhamento político de outro. Não foi essa a missão. A missão é outra: é transformar o Estado brasileiro.
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A Deputada Paula Belmonte, então, pergunta primeiro sobre a reforma administrativa. Deputada, essa reforma, na forma como está encaminhada, preserva todos os direitos – todos os direitos! – do funcionalismo público atual e desenha um futuro diferente em que há muito mais espaço para a meritocracia, há uma maior amplitude entre os salários de admissão e justamente os salários de maturidade, de "senioridade". A pessoa que já foi aprovada, em vez de ganhar... Ela faz um exame público, um concurso público aos 22 anos e ganha estabilidade pelo resto da vida, independentemente de atender bem ou não a população? Não, tem que passar por testes de avaliação. É um servidor público, não é uma autoridade – não é uma jovem autoridade! Passou num concurso público e virou jovem autoridade, cheia de privilégios, cheia de direitos, e não deve satisfação para ninguém? Que história é essa? É um jovem servidor público: vai servir bastante antes de adquirir a estabilidade e vai ser avaliado pelos pares.
Nós não atingimos nenhum servidor público atual; ao contrário, eles vão ser a referência, eles é que vão dizer: "Olha, precisa-se de oito anos antes de ganhar a estabilidade aqui". O primeiro salário é mais baixo, é parecido com o do setor privado. Que negócio é este de o seu primeiro salário ser oito vezes o que ganharia no setor privado? Recém-formado, passou num concurso público... Se vai para o setor privado, às vezes vai ganhar o salário mínimo. Passou num concurso público aqui, garoto esperto, já vai ganhar R$20 mil porque foi trabalhar logo num determinado Poder que paga muito bem? Ué, que negócio é esse? Então, vamos revalorizar os atuais servidores públicos, vamos revalorizá-los. Eles vão dar os parâmetros: depois de quantos anos se ganha a estabilidade; depois de quantos anos se têm os aumentos; como é que é essa carreira. Não pode alguém, em três, quatro, cinco anos, já chegar ao topo da carreira. Está cheio de gente jovem em volta de mim que já está no topo da carreira. Isso está errado. Que motivação tem uma pessoa dessas para continuar servindo o País? Puro patriotismo, porque financeiramente está cheio de gente que chegou depois e já ganhou. Então, há vários graduados daqui – eu perdi grandes colaboradores aqui – que preferiram ir embora do serviço público porque não tiveram o tratamento devido na maturidade, justamente quando eles são mais necessários.
Então, fizemos essa reforma. O cálculo é que ela nos permita uma economia de R$300 bilhões ao longo de dez anos. Isso é uma subestimativa, isso é se a reposição for em torno de 70% – se 100 funcionários se aposentarem e nós então contratarmos 70. Eu acho que o número dessa reforma pode ser maior, porque a taxa de reposição, à medida que nós estamos digitalizando os serviços... Vou dar um exemplo, o INSS: praticamente todos os serviços do INSS hoje podem ser feitos digitalmente. Então, o que está acontecendo? A prova de vida, em que a pessoa tinha que ser transportada fisicamente, doente de um hospital, em outra cidade, tudo isso vai acabar. É tudo agora digital.
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Então, além de a qualidade do serviço público melhorar muito, além disso, você vai ter também um aumento de produtividade enorme – um tema que nós vamos entrar na outra questão. A produção está aumentando brutalmente apesar de haver um decréscimo... Foi a primeira vez que houve uma queda na folha de pagamentos do Governo brasileiro, do Executivo. Houve uma queda na folha de pagamentos. Por quê? Porque muita gente se aposentou – e nós não mexemos com ninguém, não atrapalhamos ninguém –, e contratamos menos. Houve uma queda na folha de pagamentos. Isso significa aumento de produtividade. A produção aumentou bastante. E muito mais, porque nós tivemos, inclusive, a pandemia, com muita gente trabalhando direto... A turma em volta de mim aqui é de manhã, de tarde, de noite, sem sábado e domingo, durante toda a pandemia. Agora é que eles estão começando a folgar no domingo – no sábado e no domingo, alguns, e no domingo, a maioria, pois, no sábado, ainda há muita gente trabalhando também 24 horas, ou seja, à disposição, em que, a qualquer momento, pode ser chamado e é chamado e trabalha.
Com essa reforma administrativa, nós temos boas expectativas. Ela é moderada, ela não é radical. Como tudo que nós tentamos fazer, é trabalhando o futuro; nós não estamos indo remexer o passado, nós estamos trabalhando o futuro para um futuro melhor.
Da mesma forma, a outra observação da nossa Deputada foi sobre emprego e construção civil. Nós temos realmente um reconhecimento a fazer com o que foi a construção civil. Durante toda a crise, ela contratou gente. Ela manteve protocolos que serviram de referência. Eu fiz várias reuniões com Prefeitos, porque os Prefeitos estavam compartilhando a experiência, e a construção civil estava compartilhando a experiência também com os Prefeitos. E foi algo realmente gratificante de se ver. Os Prefeitos diziam: "Eu estou precisando disso, disso, disso". Aí a gente fazia descentralização dos recursos, os recursos chegavam à prefeitura; aí vinha a construção civil e falava assim: "Mas fala isso para o Prefeito". Eu falava: "Não, não sou eu que vou falar, vocês é que vão falar com os Prefeitos". Aí fazíamos a reunião com os Prefeitos, em que o pessoal da construção civil dava os parâmetros. Houve um momento em que eles tinham criado 5 mil empregos adicionais e tinham sofrido nove mortes. Depois de dois, três, quatro meses de pandemia, nove mortes no canteiro de obras – nove mortes! É porque eles testavam todo dia fazendo testes de temperatura – obviamente, todo dia, era temperatura. A cada dez dias ou quinze dias, era o teste do Covid. Eram muitos trabalhadores simples, muita gente simples, e eles ensinavam como deviam se comportar em casa: lavar a mão, não tocar, usar máscara... Isso acabou tendo um baixíssimo... O menor índice de incidência e de fatalidade foi o do setor de construção civil, com eles contratando gente o tempo inteiro. E eles continuam em boom, a construção civil brasileira está em boom, está em regime de boom. Os empréstimos da Caixa Econômica de dois meses atrás, três meses atrás foram recordes históricos, mês após mês. O Brasil há 50 anos não via juros de um dígito. Então, o setor está criando emprego, está avançando, criou mais de 15 mil empregos durante esta pandemia, está avançando. Seguem as vendas, segue a produção, seguem os protocolos de retorno seguro ao trabalho. É um trabalho extraordinário! Então, eu quero registrar isso e agradecer à Deputada Paula Belmonte por chamar atenção para isso. É fato!
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E aí vêm duas preocupações que eles têm, só para encerrar as observações da Deputada. Uma é justamente com a matéria-prima, o custo da matéria-prima que começa a subir, que é um fenômeno também um pouco semelhante ao que aconteceu com a arroz, com o óleo de soja, com isso tudo. Na hora em que o auxílio emergencial entrou e manteve os sinais vitais de funcionamento e até aumentou o impulso dessa camada de consumo, os preços começaram a subir. A mesma coisa está acontecendo com a construção civil; a família que recebia R$200, que mantinha praticamente três, quatro pessoas vivendo com R$200 do Bolsa Família, e de repente está ganhando R$1,8 mil, porque cada um deles está ganhando R$600, não só está comendo melhor e indo ao supermercado como também está terminando a casa, construindo o muro, terminando o telhado que faltava na casa. Começaram a comprar material de construção, o que está correto, muito certo. Estão aproveitando esses meses extraordinários e que são excepcionais no sentido de que eles estão em casa e, ao mesmo tempo, estão com mais recursos; eles não só estão comendo melhor como eles também estão melhorando a casa deles, comprando materiais de construção. Então, começou um boom de compra de material de construção. O setor da construção civil está seguindo acelerado porque os juros estão baixos, há crédito farto, e, ao mesmo tempo, as pessoas também começaram a comprar material de construção. Então, houve um boom do setor, e os preços subiram. Agora, esses preços justamente vão trazer mais produção de todos esses insumos, tudo isso vai começar a entrar e do que não entrar nós vamos derrubar a tarifa de importação.
Então, o meu grupo de competitividade e de produtividade já está trabalhando com o meu grupo de assuntos internacionais, de comércio; já estamos estudando quais as tarifas de importação que vão descer, porque nós justamente queremos facilitar a retomada do crescimento. Então, é o seguinte: se faltar, se preços começarem a subir... Começou a subir demais o preço do arroz? Zero tarifa de arroz. Vai começar a subir soja, óleo de soja? Zero tarifa de importação. Então, nós queremos retomar o crescimento e não vamos deixar isso... Desde que nós liberamos, reduzimos a tarifa de importação do arroz, ele travou. Estava subindo em disparada e travou; está lá parado agora. Está alto, mas travou. E agora o próprio consumo... A safra vem aí em mais dois, três meses. Começa a entrar o ano novo, vem a safra do arroz de volta, e ele vai começar a ceder de novo. E tudo bem.
Então, estamos atentos a isso. Eu agradeço à Deputada. Estamos de olho nas tarifas de importação, estamos de olho na produção, mas estamos, sobretudo, celebrando a retomada da economia e, particularmente, agradecendo a esse setor, que não parou, não acusou o golpe e atravessou a crise em alta velocidade.
Finalmente as observações do nosso Deputado Francisco Jr., que deixou também o desafio da produtividade. Foi a grande observação final dele o desafio da produtividade. A importância da educação... Pessoal, quando a gente falar em crescimento de longo prazo, não tem nada a ver com essas ferramentas que nós estamos comentando aqui de curto prazo – tarifa de importação aqui, segura o preço do arroz ali, dá o auxílio emergencial aqui. Quando a gente fala de longo prazo, o que nós estamos realmente dizendo é o seguinte: o segredo da riqueza das nações, o segredo da competitividade das empresas e o segredo e a chave da produtividade do indivíduo são educação e tecnologia. Quando a mão de obra recebe essa camada de educação, a produtividade dispara, é o segredo. Esta foi a reconstrução da Alemanha: a produtividade, o fenômeno de produtividade, é educação, é competitividade... Não é só educação, não, é o que a gente chama de capital intangível do país, o capital social, o intangível, ele é qualitativo. Por exemplo: você pode ter um capital sob a forma de estádio de futebol, é muito bom. Milhares de pessoas vão lá e se divertem todo fim de semana, é uma indústria espetacular. Você vê que cria riqueza, jovens artistas, bons jogadores de futebol conseguem escapar da miséria. É muito bom tudo isso, mas é um tipo de capital, é cimento; fazer estado de futebol é fazer cimento, bota cimento, tijolo, ferro, aço etc. Agora, quando você bota um pouquinho de tecnologia em cima, aí surgem os grandes fenômenos de enriquecimento, não só de indivíduos, feito um Bill Gates, um Steve Jobs; não só o cara vira bilionário, mas ele transforma a vida de bilhões de pessoas no mundo inteiro. Ele faz um fenômeno de produtividade.
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Como é que nós teríamos funcionado se essa pandemia tivesse chegado 20 anos atrás, se nós não tivéssemos essas ferramentas de comunicação que nós temos hoje de conversar, como estamos conversando, de fazer os diagnósticos como fazemos com nossas equipes por teleconferência, de fazer os votos como o Congresso vota por teleconferência? O que seria de nós se essa pandemia tivesse chegado antes de a tecnologia digital ter chegado a nós? Então, a diferença é abissal, é como a descoberta do fogo. Na produtividade do homem, depois da descoberta do fogo, o que aconteceu? Entende? O real segredo da riqueza, do enriquecimento, do escape à miséria é este: a produtividade. É isso que vai transformar. E isso vem por um trabalho duro, consistente, anos, anos e anos.
E não adianta xingar o nosso Governo: "Ah, o Governo Bolsonaro não está prestando atenção na educação". Houve 30 anos de Governo social-democrata e o Brasil está lá embaixo no Pisa – está lá embaixo. Agora, também vamos falar mal da educação brasileira? Não. Houve uma universalização. Se ela não conseguiu ter a qualidade que devia ter tido, pelo menos ela está tentando universalizar, fazendo o melhor esforço possível. Então, nós temos que parar de nos apedrejar, temos que começar a ver os nossos méritos e ver onde é que nós podemos construir melhor.
Então, esse esforço de aumentar a produtividade tem que estar justamente concentrado nos dois fenômenos que fazem isso acontecer que são justamente a qualidade do capital... Por exemplo, a tecnologia modificando o capital físico, e a educação modificando o capital humano, um aumenta a produtividade do outro, e os dois juntos aumentam a produtividade um do outro também. Agora há algo que está na nossa mão e é chave. Eu deixo aqui uma referência de alguns Prêmios Nobéis que escreveram esse livrinho – um deles é Prêmio Nobel, o outro não –, que é o Barreiras ao Enriquecimento – o livro se chama Barriers to Riches –, que diz: olha, tão importante quanto a produtividade, a competitividade, a tecnologia e a educação são as práticas que nós temos.
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Por exemplo, alguns países conseguiram produzir milagres econômicos, cresceram três, quatro, cinco, seis anos seguidos, 5%, 6%, 7% ao ano. Foram milagres! O Brasil mesmo teve um período de milagre lá atrás assim, simplesmente mudando práticas. Se você simplifica impostos, reduz as barreiras burocráticas, melhora a logística, abre mercados para competição, simplifica a legislação, se você fizer essas coisas que já estão disponíveis, que o mundo inteiro já tem, que o mundo inteiro já usa... Mas o Brasil, não; o Brasil vai na tomada de três pinos, o Brasil inventa o jeito dele de fazer a coisa. Aí depois ninguém consegue usar o aparelho direito, tem que comprar de um fornecedor só, começa aquele jogo de sempre, de benefícios e privilégios, em vez de fazer o jogo do bom senso.
Então, leiam esse livro. Esse livrinho tem 100 páginas no máximo, 80 páginas, Barreiras ao Enriquecimento. Eu acho que é do Prescott ou do Wallace, um desses Prêmios Nobel aí, dizendo: "Olha, de forma muito simples, simplesmente copiando outros países, adotando as práticas mais simples, você pode botar um país para crescer 5%, 6%, fazer um milagre, durante seis, sete anos".
O País está, tecnicamente – nós economistas dizemos –, dentro da possibilidade de produção. Ele tem uma fronteira de possibilidade de produção. O Brasil podia estar... Justamente esta é a observação: o trabalhador brasileiro podia estar com a produtividade 30%, 40%, duas vezes maior, três vezes maior, mas nós estamos dentro da barreira de possibilidade de produção. Nós botamos tanta restrição, e, inclusive, a oneração de folha de salários é uma delas. Quando você impede 40 milhões de brasileiros de se aproximarem do capital... Há o capital, há a tecnologia, mas o homem simples brasileiro não consegue entrar no circuito, não consegue ser incluído por causa desses impostos cruéis, contra a mão de obra. Então, 40 milhões de brasileiros têm uma produtividade baixíssima, e, do dia para a noite, eles podem ter uma produtividade de 50%, ou o dobro ou três vezes maior, se vocês permitirem que eles consigam chegar ao emprego, removendo essa barreira ao enriquecimento, que são essas distorções, esses impostos cruéis, absurdos, ineficientes, que têm todos os defeitos que são imputados ao imposto digital. Eles são cumulativos, são regressivos, são discriminatórios, eles têm tudo isso. Os lobbies não deixam a população enxergar isso, mas o Congresso enxerga isso.
Obrigado, Senadores, pelo trabalho. Muito obrigado pela oportunidade. Essa reunião que a gente tem, regular, é uma fonte de inspiração para mim, pela qualidade das perguntas, pelo apoio que eu recebo dos senhores, de cada um dos senhores, que eu vejo também lá no Congresso, quando a gente leva uma proposta para ser aprovada. Então, eu agradeço muito o apoio que os senhores têm dado e esta oportunidade de prestar contas.
Muito obrigado, Senador Confúcio.
Muito obrigado, Deputado Francisco Jr.
Muito obrigado a todos os presentes. Alguns já são até amigos pessoais. Um – eu vou falar até o seguinte – está me devendo um vinho. Eu fiz uma entrega para ele antes de ele me fazer a entrega, numa aposta que nós fizemos. Não vou registrar quem é, mas ele já se registrou.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) – Ministro Paulo Guedes, queremos agradecer a participação de V. Exa. nesta audiência extremamente didática, eloquente, explicativa. Não ficaram perguntas sem respostas.
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O Senador Izalci gostaria de fazer um complemento, mas o tempo urge, e já passamos de todos os nossos limites.
Mas, devido à sua vibração, vibrante manifestação hoje, com detalhamentos pormenorizados sobre a economia e o Brasil do momento, contemporâneo, a gente quer agradecer. Nós já temos 3 horas e 52 minutos de audiência pública. Agradeço a V. Exa. por essa disposição e esse vigor. V. Exa. começou respondendo em um tom e terminou no mesmo tom. Eu tenho a certeza de que todos os Parlamentares, todos os telespectadores e internautas que participaram ficaram muito satisfeitos com o seu brilhantismo, com a sua rapidez de explicação e com o seu conhecimento muito grande sobre o terreno em que o senhor trabalha. Então, estou muito agradecido a V. Exa.
Nada mais havendo a tratar nesta manhã/tarde, agradeço a presença de V. Exa. e dos demais acompanhantes, Waldery, Carlos da Costa, Bruno Bianco.
Agradeço a participação dos internautas no e-Cidadania e o trabalho da nossa Comissão, da taquigrafia, da TV Senado, que veiculou esta audiência para todo o Brasil. Todo esse material, as perguntas e as respostas estão disponíveis a todo o povo brasileiro na hora em que quiser. Basta acessar o YouTube, basta acessar a TV Senado, que a nossa Comissão está lá na íntegra, com suas palavras. Se quiser fazer cortes e buscas das respostas, as explicações estão todas gravadas e guardadas.
Muito obrigado a todos, aos Parlamentares, enfim, a todos. Estou muito agradecido.
Boa tarde a todos!
Muito obrigado.
Está encerrada a nossa audiência pública.
Fico agradecido.
(Iniciada às 10 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 54 minutos.)