11/11/2020 - 37ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 37ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Inicialmente, esclareço que o uso da palavra - todos os senhores já sabem, a reunião é remota - será feito de acordo com a ordem de inscrição, através da função "levantar a mão".
Antes de iniciar, eu coloco em votação...
Nós temos quórum para votação? (Pausa.)
Vou saltar aqui. Falta um só Parlamentar para dar o quórum.
O Wellington entrou, acho que já dá - muito obrigado, Wellington Fagundes! -, acho que já temos... (Pausa.)
Precisamos de mais um. Já ligamos para todo mundo aqui, até para o Ceará.
Muito bem, vamos continuar.
A presente reunião destina-se à apreciação de requerimentos. Vamos apresentar os requerimentos, depois eu os coloco em discussão, até que posamos votar.
O primeiro requerimento, item 1:
ITEM 1
REQ 074/20 CN-COVID19
Convida o Senhor André Pepitone da Nóbrega, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, a comparecer a esta Comissão.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
É sobre a dramática situação que vive o Estado do Amapá. Mais do que justo, uma coisa que interfere em tudo, inclusive na saúde pública, em absolutamente tudo.
Anotem este item 1, do Randolfe, sobre a convocação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sr. André Pepitone da Nóbrega.
Segundo requerimento subscrito.
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ITEM 2
Requerimento Nº , de 2020
Convite ao Sr. Antonio Barra Torres, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e ao Senhor Dimas Tadeu Covas, Diretor do Instituto Butantan, para esclarecimentos sobre a suspensão dos estudos clínicos sobre a vacina Coronavac.
Autoria: Senadora Zenaide Maia e outros
Autoria de Randolfe Rodrigues, Zenaide Maia e outros Parlamentares.
O item 3 convida o mesmo Antonio Barra Torres, Diretor da Anvisa.
ITEM 3
Requerimento Nº , de 2020
Convite ao Sr. Antonio Barra Torres, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para esclarecimentos sobre a suspensão dos estudos clínicos com a vacina Coronavac.
Autoria: Senador Rogério Carvalho
Esse é do Rogério Carvalho. Só convida Antonio Barra Torres; ele não o coloca no confronto com o Dimas Covas, lá do Butantan.
O quarto item da pauta.
ITEM 4
Requerimento Nº , de 2020
Convite ao Sr. Antonio Barra Torres, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e ao Senhor Dimas Tadeu Covas, Diretor do Instituto Butantan, para esclarecimentos sobre a suspensão dos estudos clínicos sobre a vacina Coronavac.
Autoria: Senador Esperidião Amin e outros
É de minha autoria e mais: Esperidião Amin, Zenaide, Deputado Felício Laterça, do nosso Relator Francisco Jr., do Izalci e de vários outros Parlamentares que subscreveram, mas aqui todos são assemelhados; termina que nós todos estamos assinando.
Passemos agora à discussão dos requerimentos.
Eu não sei como dar a ordem de fala aqui do pessoal. Por favor.
Vamos fazer o seguinte: vamos passar a palavra para o Francisco Jr., para ele primeiro fazer as considerações sobre o assunto. Depois nós vamos passando para todos os que estão com as mãos levantadas: o Felício, o Izalci, o Peternelli, o Esperidião Amin, e assim vamos tocando. E à Zenaide.
Muito obrigado, Zenaide. Bem-vinda! Bem-vinda!
Vamos lá, então.
Deputado Francisco Jr., nosso querido Relator, para discutir os requerimentos.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu vou ser muito breve. É apenas para parabenizar pela iniciativa desses requerimentos. Eu acho o seguinte: esta Comissão até agora tem cumprido um papel importante no sentido de dar transparência para o que acontece, mas acredito que nos falta agora, e nós vamos caminhar para isso, partindo para essa fase já de estar preparando o relatório - eu quero pedir o apoio e dar liberdade a todos para participarmos e fazermos isso juntos -, o aspecto da Comissão, de buscarmos juntos, com todos os órgãos, o Executivo, de todas as formas, com todos os envolvidos com essa pandemia, além da transparência, além do bom debate, do debate respeitoso que estamos fazendo aqui, começar a objetivar as ações necessárias, o que pode acontecer. Então, nós precisamos ir nos preparando para esse relatório final, que nós vamos aprovar, todos nós, e apresentar esses pontos de forma muito objetiva com relação ao prejuízo, amenizar, mitigar os prejuízos para a sociedade brasileira.
E, de forma muito específica, com relação ao que nós estamos discutindo aqui hoje, tanto nesse aspecto de energia, que entrou aqui agora, mas também no das vacinas, nós precisamos de muita clareza acerca do que está acontecendo, de como estão sendo esses investimentos, quais são os pontos, os gargalos que estão acontecendo, para conseguirmos desamarrar isso e dar a nossa contribuição.
Todos nós estamos envolvidos, com certeza, neste momento político do Brasil, por isso as dificuldades até da presença aqui. Esta Comissão sempre foi muito atuante, mas, neste momento, agora, todos estamos envolvidos, o que também é importante. Agora, essas centenas de Prefeitos que serão eleitos e esses milhares de Vereadores que serão eleitos vão cumprir esse papel e nós temos que alimentá-los de informação e dar as condições necessárias para a gente dar os rumos corretos naquilo que precisa acontecer. Essa pandemia foi um primeiro desafio; o pós-pandemia que é o desafio verdadeiro, dar sequência à vida, continuar à frente.
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Então, parabenizo pelo requerimento. Espero que a gente tenha condição de contribuir, a partir do que a gente ouvir na sexta-feira, para essa situação. Eu estou me inteirando agora. Eu, realmente, com toda essa confusão em que nós estamos, cada um no seu Estado, agora é que vou começar a tomar pé da situação. Também estou curioso para nós entendermos o que está acontecendo nesses Estados e também toda essa situação da vacina, sobre a qual já fizemos uma grande discussão aqui e que é muito importante.
Eu agradeço por ter me passado a palavra, mas prefiro fazer mais esta observação sobre o nosso papel aqui agora. Acredito que agora nós temos que ter um cuidado muito grande, para apontarmos, de forma muito precisa, o que precisa acontecer e, do ponto de vista de fiscalização, fazermos as advertências necessárias para que nada disso volte a se repetir, a fim de que o povo sofra pelo menos um pouco menos daqui para frente, porque o grau de sofrimento da população brasileira está no limite, e, de forma especial, o que está acontecendo com relação à energia não pode se repetir. Nós precisamos criar as condições para que isso não aconteça mais.
No mais, eu parabenizo o Senador pela convocação da Comissão. Por mais que tenha sido difícil, ela é necessária. Parabenizo todos que subscreveram, solicitaram e fizeram esse requerimento. Do meu lado aqui, sou extremamente a favor de toda essa discussão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado.
Com a palavra... Todos aqui inscritos são também subscritores dos requerimentos. Então, eu daria a palavra para os inscritos, mas todos nós subscrevemos todos os requerimentos. Então, eu vou chamar na ordem de inscrição.
Com a palavra o nosso Senador Espiridião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Senador Confúcio, eu só gostaria de cumprimentar a todos, especialmente a Senadora Zenaide, que eu não consigo ver aqui na tela...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ela está aí.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não, eu não consigo ver e, por isso, não vou falar tão bem, porque a presença dela, a figura dela me inspira. Inspira-me bondade, sentimentos bons. Eu sou um fã. Só não quero ser cliente dela. Mas sou um fã da Zenaide, pelo seu espírito, e de todos os companheiros, os quais eu já saudei, com exceção do Felício.
Eu só quero dizer o seguinte: assinei, voto a favor, e até respeito a ordem de prioridade que foi convocada.
Na semana passada, sexta-feira, eu me dirigi a um dos dirigentes da Aneel, que passou aqui por Florianópolis, na comitiva do Presidente Bolsonaro, e disse que isso que está acontecendo lá é uma coisa que tem que ser apurada até o fim, porque eu tinha ouvido que o transformador em backup, quer dizer, o terceiro transformador, estava há seis meses em manutenção, e ele me corrigiu. O dirigente da Aneel, Deputado Francisco, me corrigiu: "Não, não faz seis meses; faz onze meses que ele está em manutenção". Quer dizer: quando se tem um pneu estepe, um socorro, que está inativo há onze meses, alguma negligência houve, não é? E se isso está sendo operado pela iniciativa privada, Senador Confúcio, isso me faz lembrar um adágio que talvez conforte um pouco o nosso Ministro Paulo Guedes por não ter privatizado nada. Olha, monopólio público é muito ruim, mas você tem pelo menos a quem xingar. O monopólio privado, com agência reguladora que não funcione com eficiência, é muito mais despótico, porque geralmente a cabeça pensante e quem manda no dinheiro mora longe. Então, isso é uma advertência para que nós fortaleçamos o sistema de regulação não só na energia elétrica, mas no geral.
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Finalmente, subscrevi o seu requerimento, Senador Confúcio, porque eu não quero demonizar nem o que A falou, nem o que B falou sobre a vacina - agora falando sobre a vacina. Mas eu acho que esta Comissão tem a responsabilidade e a autoridade para convocar tanto a Anvisa quanto o Butantan para aqui termos uma confrontação de ideias e de informações, o que hoje a sociedade brasileira não tem, porque o grau de politização... Ninguém aqui é ingênuo para achar que só um lado é que está politizando. Vamos com calma, assim não! Que está havendo politização e exagero, sim. Mas não venham dizer que é o mocinho contra o bandido, que é o bom contra o mal. Está havendo politização, sim, e, como toda a politização radical, de ambas as partes. E eu acho que esta Comissão tem o dever e tem a autoridade, Senador Confúcio, mais do que nunca, neste caso, para convocar, porque tanto os Estados quanto a própria União tiveram, com parecer desta Comissão... Nós não alocamos recursos, mas nós temos a responsabilidade de acompanhar a boa execução e o melhor resultado possível para a sociedade.
Então, eu só deploro que, tanto num caso quanto no outro, as partes não estejam aqui: o Diretor-Geral da Aneel, o Pepitone; o Dr. Barra, da Anvisa; e o Dr. Covas, do Instituto Butantan. Deploro que não seja hoje, mas peço que seja o mais rapidamente possível, porque eu espero que pelo menos o caso da vacina seja resolvido ainda hoje, se Deus quiser.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Senador Izalci Lucas, por favor.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar a iniciativa imediata da convocação de todos aqueles que estão nos requerimentos - em primeiro lugar, a Aneel. Acho que é um momento de reflexão. Por exemplo, aqui, no Distrito Federal, estamos em processo de privatização da CEB Distribuidora, e é lamentável, na Capital da República, que uma empresa estratégica totalmente viável, totalmente viável... É evidente que falta gestão nas instituições públicas, ainda estamos numa fase analógica, muitas vezes, mas é um momento de reflexão no sentido de se realmente nós devemos privatizar essas instituições estratégicas.
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Todas as capitais dos países desenvolvidos que privatizaram foram agora estatizadas, porque realmente não tem sentido isso.
Imagine uma empresa como essa do Amapá participar de um leilão, ganhá-lo e administrar a nossa cidade, a Capital da República, que não tem sequer outras alternativas. A gente pode ficar num apagão geral na Capital da República. Então, é hora de a gente refletir um pouco sobre isto: se a solução não seria melhorar a gestão em vez de privatizar. Eu sou liberal, acho que temos que privatizar muita coisa, mas hoje, sinceramente, em algumas áreas estratégicas, eu tenho minhas dúvidas.
Agora, é lamentável o que vem ocorrendo com relação à vacina. Não quero aqui tomar partido do meu partido do Doria, em São Paulo. Não é isso. Eu acho que vacina... Eu sou o Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Inovação e Pesquisa. Ciência não tem partido, não tem cor, não pode sofrer o que está sofrendo.
O Instituto Butantan tem 126 anos! Ele distribui hoje 80% da vacina H1N1, que é produzida pelo Butantan. E o Butantan não é do Doria, o Butantan é do povo brasileiro, apesar de a sede estar em São Paulo, mas poderia estar aqui em Brasília. Então, não dá, realmente, para fazer o que fizeram.
Eu lamento muito a posição da Anvisa, sinceramente. Nós que sabatinamos há pouco a diretoria da Anvisa... Eu acho que eles foram negligentes e politizaram, porque a informação chegou à Anvisa na sexta-feira, e o Butantan soube pela imprensa. Eu acho que tanto o Judiciário quanto alguns órgãos, como a agência, por exemplo, nesse caso, deveriam primeiro - no caso da Justiça - se manifestar nos autos. Hoje, não: abriu a porta da geladeira, todo mundo quer falar, acha que é câmera, não é? Então, é lamentável esse episódio.
As pessoas já estão desconfiadas da vacina, porque normalmente uma vacina é aprovada depois de quatro, seis anos, e essas vacinas estão sendo e serão aprovadas num tempo recorde, o que trará, com certeza, muita, mas muita dúvida nos pacientes, nas pessoas, exatamente porque o que vale no Brasil não é o fato, é a versão, e a versão que se coloca hoje é essa aí, que traz muita dúvida.
Então, eu quero parabenizar V. Exa., parabenizar a todos aqueles que subscreveram esses requerimentos e acho que nós temos a obrigação de realmente esclarecer a população. Há muita gente acompanhando a nossa reunião do Covid.
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Quero mais uma vez parabenizar V. Exa. pela condução desta Comissão. Acho que nós vamos ter que avançar, Senador Confúcio, porque o que está acontecendo também nos Estados com relação ao Covid, aos recursos do Covid, são coisas absurdas. Aqui na Capital o primeiro escalão da saúde está todo preso. Milhões e milhões, aliás, mais de 1 bilhão foi transferido aqui para o DF, como para vários Estados, e ninguém presta conta, ninguém quer participar de nada. Então, acho que a gente vai precisar.
Eu consegui - e agradeço aos colegas - a aprovação de requerimento de auditoria do Tribunal de Contas dos recursos repassados pela União, mas o Tribunal de Contas, muitas vezes, quando consegue o resultado, já não tem mais como recuperar o recurso, muitas vezes já está até prescrito lá, essas coisas. Então, acho que nós vamos ter que tomar algumas atitudes em relação a alguns Estados e Municípios que receberam recursos do Covid.
Mais uma vez, parabenizo V. Exa.
Vamos marcar, priorizar essa reunião. Eu acho que pode ser a próxima, na sexta-feira, não sei quando, mas o mais rápido possível, porque a população precisa conhecer um pouco mais essa utilização da vacina como questão ideológica, partidária e eleitoral.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senador Izalci.
Concordamos perfeitamente com as suas observações sobre os requerimentos e com seu comentário sobre os recursos destinados aos Estados, que estão contidos lá, sobre os quais a nossa Comissão deverá se pronunciar de maneira enérgica, antecipada, propositiva e rápida. Isso é uma necessidade premente, há um estoque muito grande de dinheiro nos Estados e Municípios.
Com a palavra o Deputado Federal Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para discutir.) - Bom dia, Senador Confúcio, meu Presidente. Quero cumprimentar também o nosso Relator, que já fez suas considerações, e todos os demais colegas Senadores e Deputados.
Mais uma vez, quero parabenizá-lo, Senador, pelo seu gesto rápido, e os colegas que apresentaram requerimentos de suma importância para a questão que estamos tratando.
Eu vi a preocupação dos que falaram antes de mim, dos que me antecederam, o Senador Esperidião Amin, o Senador Izalci, o senhor mesmo, ao fazer uma série de colocações. Como se já não bastasse a pandemia, por exemplo, vem essa crise de energia no nosso Estado do Amapá, algo muito sério, muito preocupante. No Brasil parece que nós estamos ainda em 1970, Senador, como o senhor disse, quando começaram as crises no seu Estado de Rondônia. É lamentável ver isso tudo, o atraso que o Brasil continua ainda vivenciando, sérias questões. Quando o Senador Esperidião Amin falou da privatização - e o Ministro Paulo Guedes tem um sentimento ruim por não ter acontecido -, eu acho que há coisas mais importantes. Eu também quero frisar que sou do PSL (Partido Social Liberal), partido que prega mais que muitos o liberalismo, e a gente precisa de fato avançar. Agora, a gente tem outras questões no Brasil: precisamos de reformas estruturantes - a reforma tributária ainda não aconteceu, e tantas reformas importantes -; precisamos da segurança jurídica. O Senador Izalci falou, há pouco, sobre a questão dos recursos. A gente já sabe: dos recursos que foram para o Covid, há uma montanha de dinheiro desviado. Houve muitas pessoas, inclusive - e a gente lamenta isso -, que não tinham o direito de solicitar o auxílio, como, por exemplo, militares, servidores públicos, pessoas contratadas, candidatos a Vereadores com patrimônio, mas que foram lá e pediram o auxílio emergencial, fazendo como se fosse uma brincadeira. A questão é muito séria no Brasil. A gente precisa, de fato, mudar a cultura do brasileiro.
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E aí existe a questão da vacina. Eu queria parabenizar o senhor pelo requerimento, que eu subscrevi, e dizer da importância disso. Como a gente precisa tratar isso com a devida seriedade, sem politização? Estão brincando com a saúde e estão brincando com a cabeça das pessoas, é o que mais me preocupa. Há um monte de gente apavorada, dizendo: "Não, eu não vou tomar vacina!". É inaceitável ver isso.
Então, a gente precisa mesmo, com esta Comissão, com a força que esta Comissão tem, chamar todos, debater isso e tentar, Presidente Confúcio, transmitir isso para a população, não só pela TV Senado, mas fazendo com que toda a mídia replique isso, de uma forma clara, cristalina. A gente precisa resolver os problemas, que não são poucos.
Quero parabenizar a todos por estarem aqui, mais uma vez, juntos - esse é o nosso dever -, e vamos seguir em frente.
E o meu voto - já sabe, não é?: vamos aprovar os requerimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Felício Laterça.
Senador Wellington Fagundes - o rei de Rondonópolis, do Estado inteiro de Mato Grosso, que produz soja demais -, com a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Fale, fale, Wellington!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para discutir.) - Muito obrigado, meu Presidente.
Eu quero concordar também com o Deputado Felício. Hoje, no Brasil, nós vivemos uma situação, realmente, de falta de compreensão e falta de humanismo de muitos, porque, quando alguém que não precisa desse recurso toma o recurso, está o tirando de alguém que precisa. E esses R$600 são fundamentais para a sobrevivência de muitos. Então, quando nós aprovamos isso, foi exatamente para buscar fazer com que aqueles que precisam tivessem condição de sobrevivência.
Nós vivemos hoje, Sr. Presidente, a questão do Pantanal Mato-Grossense, onde há os ribeirinhos, os quilombolas, os indígenas, enfim, pessoas que, às vezes, não têm nem como ir à cidade e não têm acesso nem para ir receber. E vemos - como eu vi esta semana - um mato-grossense que tem casa própria, tem uma frota de cinco caminhões e está recebendo o recurso de R$600. Realmente, eu acho que o País tem que fazer tudo para melhorar essa fiscalização.
E, por falar em Covid, Sr. Presidente - e o objetivo principal nosso, desta Comissão, aqui, é o de salvar vidas, além, é claro, de ter a responsabilidade de buscar a retomada econômica para salvar o emprego -, eu quero aqui registrar - permita-me poder até ler a matéria -, com muito pesar, que tivemos ontem o falecimento de um companheiro nosso comum, ex-Deputado Estadual, ex-Secretário de Estado, ex-Deputado Federal, que foi diretor do Dnit, o Ricardo Santa Cecília Corrêa. Eu tenho certeza de que V. Exa. conviveu também com ele como Deputado Federal.
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Eu fui acometido pela Covid concomitantemente com ele. Felizmente, Deus me deu essa possibilidade de uma recuperação rápida, mas o Ricardo Corrêa ficou mais de 30 dias numa UTI em São Paulo e, infelizmente, veio a óbito ontem. Por isso, eu queria aqui, até para não me emocionar muito, ler uma matéria.
Morto pela Covid-19, ex-Deputado era consultor, conselheiro de políticos e estrategista eleitoral.
A figura apaziguadora, de diálogo e sempre com uma mensagem de afeto e de alto astral agora dá espaço para a saudade. A morte do ex-Deputado Federal e estadual Ricardo José Santa Cecília Corrêa, por conta da Covid-19, deixa a política de MT órfã de um homem [...] [que entendia muito dos meandros da nossa política e que convivia com todos nós com tanta educação, com tanta harmonia, com tanta fidalguia - acho que é uma palavra importante de se colocar].
Então, Ricardo Santa Cecília era essa figura humana, pai de família, amigo de todos, um homem que era conciliador acima de tudo. Por isso, eu quero dizer:
Ricardo, ou simplesmente Santa Cecília para os mais íntimos, deixou um legado [...] de como preservar amizades no meio político, que na maioria das vezes é melindroso. [Todos nós sabemos disso.]
O ex-Deputado Federal Adilton Sachetti também, a maioria dos Deputados, todos nós, Deputados Estaduais, cada um está fazendo a sua nota. E eu lamentei nesta nota porque hoje eu perdi um grande companheiro de vida, não só da política. De todos os meus amigos, ele sempre foi uma pessoa também muito ligada à minha família.
Além de tudo, o Deputado [...] [Federal] era um líder nato, que carregava consigo uma simpatia fácil, uma marca registrada [que ele levou, por generosidade, a todas as suas causas].
Eu quero aqui dizer que todos nós mato-grossenses estamos enlutados e que Ricardo Santa Cecília merece ser homenageado por todos nós. Por isso, eu apresentei, Sr. Presidente, na data de hoje, um projeto de lei que eu gostaria de ter a oportunidade de ler. É o projeto que denomina Rodovia Ricardo Corrêa o trecho da BR-158 no Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-158 localizado entre os quilômetros 568 ao 803 [...]
Esse trecho liga Água Boa, onde será construído o terminal da ferrovia FICO, a Ferrovia da Integração, que vai sair lá de Mara Rosa, em Goiás, interligando Mato Grosso... Desce de Água Boa e se estende até Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Aragarças, na divisa do Mato Grosso com Goiás. Por isso, então, nossa pretensão é que ela passe a ser denominada Rodovia Ricardo Corrêa.
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Como justificativa, eu tenho a honra de submeter à elevada apreciação do Senado Federal e do Congresso Nacional um projeto de lei expondo sobre a denominação de "Ricardo José Santa Cecília Corrêa", ou simplesmente "Ricardo Corrêa", o mencionado trecho da BR-158. Trata-se de justa homenagem a um dos políticos de Mato Grosso, falecido nesse 10 de novembro de 2020, que mais defendeu a democracia. Nos tempos mais agudos, foi praticamente fiel ao diálogo e voz em favor da liberdade de escolha.
Ricardo Corrêa nasceu em Uberlândia, em 7 de março de 1942, filho de José Corrêa e de Lídia Santa Cecília Corrêa. Em 1975, ele filiou-se à Aliança Renovadora Nacional, a antiga Arena, iniciando sua trajetória política. Formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas, de Goiás, elegeu-se Deputado Estadual em Mato Grosso, em 1978. Após o fim do bipartidarismo, em novembro de 1979, e a consequente reorganização partidária, ele ingressou no Partido Democrático Social (PDS). Entre 1981 e 1993, ocupou a 1ª Vice-Presidência da Assembleia Legislativa. Tornou-se Secretário da Indústria, Comércio e Turismo do Governo Júlio Campos. Deixou a secretaria em 1994 e ocupou a de Obras e Serviço Público do Estado de Mato Grosso. Em 1986, tornou-se Diretor Financeiro da Telecomunicações de Mato Grosso S.A. Ainda neste ano, filiou-se ao meu partido, o Partido Liberal. Daí para a frente, até ontem, ele estava vivo e era um companheiro de partido.
De estilo apaziguador e principalmente intenso no diálogo, Ricardo era um grande estudioso e se transformou em um dos maiores entusiastas dessa rodovia, por entender que a BR-158 se transformaria, ao lado da BR-163, em um dos principais corredores de escoamento da nossa produção de grãos no Brasil. Lutou de forma metódica e articulada pela implantação e pela conservação da BR como caminho para induzir o desenvolvimento econômico da região, por propiciar condições de conectar a rodovia com hidrovia e ferrovia, fato que se evidencia neste momento.
Como Deputado Federal integrou a 1ª Vice-Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, através da qual implementou várias ações em favor da pavimentação desse trecho rodoviário. Depois, como Diretor de Planejamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), prosseguiu no trabalho que entendia ser fundamental para Mato Grosso e para o Brasil, ajudando na construção de outras BRs em nosso Estado.
Como forma de homenagear e imortalizar Ricardo José Santa Cecília Corrêa, ante o exposto, acreditamos que é de extrema relevância o presente projeto de lei, razão pela qual venho clamar aos nobres pares que o aprovem em todos os seus termos.
Sala das sessões, Wellington Fagundes.
É isso, Sr. Presidente Confúcio.
Eu agradeço muito a paciência e a tolerância de V. Exa., mas realmente estou muito emocionado, porque o Ricardo era um grande companheiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estou observando, Senador Wellington, a sua emoção. Por certo, esse ilustre mato-grossense é merecedor de todas essas referências elogiosas que V. Exa. tece sobre a vida dele e que vão amparar sobremaneira os seus familiares, que, logicamente, receberão essa mensagem tão elogiosa e tão grata.
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Continuando o nosso debate, especificamente sobre os requerimentos, eu passo a palavra... A sequência é a seguinte: Senadora Eliziane Gama, Deputado Federal Peternelli, Deputada Zenaide e Senador Randolfe. A gente fecha, vota e encerra a nossa reunião. Então, para não demorar muito - eu até pensei que fosse bem mais rápido o tempo, mas todo mundo está com bastante argumento -, a Senadora Eliziane Gama está com a palavra, por favor.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Presidente Confúcio, eu quero cumprimentá-lo e quero cumprimentar todos os colegas, na verdade, já parabenizando-o pela iniciativa desta reunião com esses requerimentos, muito fundamentais neste momento.
Trouxe-me muita indignação o que nós presenciamos nos últimos dias, sobretudo o Chefe maior do Executivo Federal, o Presidente da República, comemorar a suspensão de um estudo que é a maior expectativa hoje do mundo. Nós temos mais de 1,2 milhão de pessoas que vieram a óbito em todo o mundo; no Brasil, são mais de 162 mil pessoas. Milhões de famílias em todo o mundo aguardam a efetividade e, portanto, o início da vacinação em massa. E, aqui, no Brasil, os estudos estavam caminhando, e, de repente, nós temos aí uma suspensão que não era esperada e, sobretudo, uma comemoração. É algo que nos traz revolta e indignação.
Eu quero dizer ao senhor que eu acho fundamental hoje a aprovação desses requerimentos, que têm o meu apoio incondicional. É muito bom a gente lembrar algumas questões.
Primeiro, a Anvisa é uma agência. Uma agência, na norma, tem autonomia e, portanto, não pode se submeter a nenhum ato do ponto de vista político, mas, sobretudo, do ponto de vista técnico. É claro que, havendo a necessidade da suspensão de um estudo por precaução, tem que ocorrer a suspensão, mas, quando há recomendações outras e quando há, de forma comprovada, uma avaliação de não vinculação de algum tipo de óbice, essa continuidade precisa, de fato, acontecer, sob pena de que a agência não estaria agindo do ponto de vista técnico, mas, sim, do ponto de vista político e ideológico. Isso realmente nós não podemos admitir.
É bom lembrar também que hoje o Conep, que é o conselho nacional que trata da questão ética, já deu recomendação outra, uma recomendação diferenciada, ou seja, os estudos realmente precisam continuar. Se a Anvisa segura e não atende, por exemplo, ao que o conselho diz, a gente vê aí que há notadamente uma postura ideológica, uma postura política e não uma postura técnica, contrariando o anseio da população brasileira e contrariando a ciência, o que nós não podemos aceitar.
Eu vejo que esta Comissão, Presidente, tem assumido uma posição muito importante nesta pandemia. Ela tem feito jus ao caráter da sua formação inicial, ao seu objetivo principal, que é o acompanhamento de todas as ações neste período de pandemia. V. Exa., como nosso Presidente, tem agido de forma extremamente diligente, de forma extremamente coerente e muito democrática. A reunião hoje, de forma extraordinária, para a aprovação desses requerimentos, é exatamente a prova disso.
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Nós precisamos ouvir imediatamente a Anvisa e o Instituto Butantan, nós precisamos entender, de fato, o que ocorreu, e, a partir disso, a Comissão, esta Comissão vai fazer os encaminhamentos necessários, porque a Constituição Federal é clara: em havendo um estado de calamidade pública, como nós estamos vivenciando no Brasil, nós precisamos de ter o acompanhamento por esta Comissão. É o que diz também os Regimentos do Congresso Nacional.
Portanto, eu queria parabenizá-lo. Eu apoio incondicionalmente a aprovação desses requerimentos.
Quero cumprimentar o meu colega Wellington Fagundes e me solidarizar com ele. A gente o vê carregado de emoção pela perda que ele vive agora. Portanto, os nossos cumprimentos!
Por fim, Presidente, eu quero fazer um registro. Aqui, no Estado do Maranhão, aconteceu ontem, esta semana, algo inaceitável. No Município chamado Coroatá, um dos Municípios de médio porte do Estado do Maranhão, um pastor evangélico estava em uma atividade rotineira que acontece em todo o Brasil. Na Região Nordeste, isto é muito mais intenso: o líder evangélico vai, às vezes, para uma praça, para uma feira, para o canto de uma rua e lá começa, na verdade, a fazer a evangelização, prega a palavra, lê a Bíblia sagrada, ora em público. Era uma atividade de evangelismo absolutamente normal. Não havia aglomeração, não havia nada. O pastor fazia essa atividade externa com um membro de uma igreja, uma irmã, que também estava cantando. Ocorre que a juíza dessa cidade, de forma arbitrária, contrariando, na verdade, a liberdade de expressão e a liberdade religiosa do nosso País, mandou prender o líder religioso, o líder evangélico, um pastor da igreja Assembleia de Deus aqui no Estado do Maranhão.
Portanto, quero informar que nós encaminhamos agora para o Conselho Nacional de Justiça o pedido de abertura de um processo disciplinar contra essa juíza, porque ela precisa respeitar a liberdade de expressão, respeitar o culto, respeitar as comunidades evangélicas de todo o Brasil. A ofensa dela não foi contra o pastor; a ofensa dela foi contra o povo evangélico brasileiro, a população evangélica nacional. Isso não se pode fazer com nenhum líder religioso, seja evangélico, seja católico, seja de religião afro, seja de qualquer tipo de manifestação religiosa. O Estado é laico, há liberdade religiosa, e cada um pode fazer a sua manifestação.
Então, eu queria deixar aqui o meu repúdio, a minha indignação e o meu registro do encaminhamento do pedido de abertura de processo disciplinar contra essa juíza da cidade de Coroatá, no Estado do Maranhão.
Presidente, muito obrigada mais uma vez. Parabéns ao senhor pela condução desta Comissão e pela iniciativa desta reunião! Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Eliziane.
Com a palavra o Deputado General Peternelli.
Eu faço uma correção: na minha leitura da ordem, eu falei Deputada Zenaide, e é Senadora Zenaide Maia. Desculpe-me.
O Deputado Federal General Peternelli está com a palavra.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para discutir.) - Presidente Confúcio, Senadores e Deputados presentes, equipe técnica que sempre auxilia muito bem as nossas atividades, foram muitos os assuntos. Senador, eu gostaria de falar, inicialmente, sobre o requerimento do Amapá, que é muito válido.
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É hora também de nós termos como reflexão o aspecto estratégico da energia elétrica. É importante que nós tenhamos fontes energéticas distintas. O Brasil tem uma capacidade eólica, uma capacidade solar, mas tem toda a sua estrutura na parte de energia hidrelétrica. Muitas vezes, nós restringimos as capacidades das hidrelétricas.
Eu gostaria de comentar que, como a água doce será um problema para o mundo no futuro, quanto maior o reservatório de água doce que o Brasil tiver - o Brasil já é muito bem servido nesse aspecto -, melhor será. As hidrelétricas, além de produzirem energia limpa, permitem o acúmulo de água doce e ainda permitem que se regule o fluxo de água nos períodos de seca, permitindo aos ribeirinhos terem uma qualidade adequada.
Então, o Amapá tem muitas estruturas. São muito importantes esses aspectos.
No que se refere à privatização, eu sou uma pessoa favorável a esse aspecto. É hora de acionar judicialmente a empresa e de fazê-la responder por todo o transtorno que tem causado à população do Amapá.
Algumas coisas em energia são semelhantes ao que ocorre numa rede de computadores. Primeiro, na malha elétrica brasileira, se um ponto é interrompido, a energia tem que chegar por outros pontos. Quanto maior a malha, mais se garante a energia. E, a exemplo dos computadores, você não pode colocar todos os transformadores ou toda a estrutura em um único ponto, porque, se aquele ponto tem problema, ele vai gerar um apagão geral. Então, era necessário que o Amapá tivesse essa estrutura de energia de várias fontes, mas que ela chegasse por vários linhões, para que usasse a sua capacidade de energia através das hidrelétricas ao máximo, porque isso é positivo.
Desejo ao Amapá que tenha um pronto restabelecimento, mas é hora de reflexão, de verificar que nós temos Estados em que a energia, o linhão não chega àquele Estado, a energia vem de outro país. E isso é muito importante. Então, o Amapá foi o primeiro assunto.
Quanto à Anvisa e ao Butantan, o nosso foco, Senador, o meu foco e o da Comissão, é exatamente o mesmo: o primeiro pensamento é o bem comum da população brasileira. Isso deve ditar todas as atividades. Além da população brasileira - somos cientes de que os institutos brasileiros, como Butantan e Fiocruz, exportam vacinas -, é muito importante nós pensarmos também até na população sul-americana. Lembro que a exportação é um aspecto econômico.
Senador, eu acredito... O senhor convocou a reunião para sexta-feira, mas espero que essa solução ocorra antes de sexta-feira. É necessária uma solução imediata e esclarecedora para a população brasileira. O Butantan, como já foi citado pelo Senador, é um grande produtor de vacinas para o nosso País, talvez seja o instituto que mais produz vacinas para as nossas atividades.
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Por falar em vacina, assunto que já foi abordado, o Brasil é uma referência mundial em cobertura vacinal, e deve permanecer assim. A discussão sobre tomar ou não a vacina do Covid está levando a que outras vacinas que são essenciais na primeira infância não estejam atingindo a meta. Já comentei que a própria TV Câmara e a TV Senado devem trabalhar para estimular a vacinação, em especial na primeira infância, para que nós não tenhamos o retorno de doenças que são muito prejudiciais ao nosso País. Nós temos que ter uma prevenção extrema.
Por falar em prevenção, Senador, estimulado por muitos vídeos veiculados também na internet sobre o Teste do Pezinho do SUS, que hoje plota 6 doenças, entrei com um projeto para que esse teste possa ser ampliado - o Teste do Pezinho pode plotar até 50 doenças. Então, se nós trabalharmos na atividade preventiva, como é o caso da vacina, como é o caso do Teste do Pezinho, nós teremos menos problemas no futuro.
O Senador também falou sobre os recursos. Gostaria de solicitar apoio, por nós termos aí o nosso Relator, que tem apoiado bastante, ao projeto de lei que fala do Siafi nacional. É necessário que todos os cidadãos brasileiros, e nós em especial, o Congresso, que fiscaliza a atividade do Executivo, tenham o Siafi nacional. Hoje o Ministério da Saúde coloca recurso para um Estado, mas esse recurso, quando entra no sistema do Estado, não é mais enxergado; quando entra no sistema de uma prefeitura, não é mais enxergado. Aí vai ficar por conta do tribunal de contas respectivo, mas não poderia ser assim. O Siafi deveria ser nacional, de modo que o Estado e o Município vejam entrar o recurso federal, vejam entrar o recurso estadual e o municipal e possam verificar como esses recursos são gastos. Hoje o Ministério da Saúde não sabe se aquele recurso que ele mandou para uma cidade ou para um Estado foi empenhado ou não. Então nós temos aí uma oportunidade ímpar, através da Comissão, de estimular que esse projeto de lei do Siafi nacional seja implantado para dar a transparência que nós desejamos aos recursos públicos.
Senador, me solidarizo também com o Senador Wellington pela perda.
Uma coisa que todos nós comentamos - para concluir - é que, nesse período de pandemia, nós não temos que buscar nada que não produza união. Unidos nós vamos vencer o Covid, e este tem que ser o nosso foco: a população brasileira.
Muito obrigado, Senador Confúcio.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado e parabéns, General Peternelli, pela sua coerência.
Com a palavra a nossa infectologista, que tem bastante conhecimento e substância para falar do assunto: Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente Confúcio, colegas Deputado e Senadores, eu quero parabenizar também, é oportuno. E eu estava lembrando que esta Comissão tem uma função, porque eu acho que a gente não vai ficar, nem que mude o nome: nós temos que convencer o Estado brasileiro de cuidar da saúde do nosso povo e da saúde das nossas micro e pequenas empresas, que aqui geram emprego e renda - principalmente elas -, do jeito que o Estado brasileiro está cuidando da saúde dos bancos. O meu sonho é esse.
Sobre este assunto, esta questão, eu queria parabenizar Esperidião Amin: privatizar, por privatizar. Nada contra pactuação público-privada, mas eu, particularmente, acho que nosso setor energético não era para ser privatizado. Precisamos de mais fiscalização sobre essas agências também, privatizadas ou não, porque, no fim, convenhamos, quando o privado falha, vem para o público, gente. Nesse apagão no Amapá, a cobrança é em cima do Ministério, é em cima do Presidente da República, é em cima do Senado e da Câmara. Eu cito aqui o exemplo da Vale, com aqueles desastres ambientais. No fim, se o Governo Federal não destinar verbas, não alocar bombeiros, as instituições privadas com lucros exorbitantes - a maioria mora no exterior - não resolvem.
Sobre a questão dessa vacina, cuja notícia é de ontem ou antes de ontem, eu vou dizer a vocês que doeu, porque eu conheço a história e a importância do Instituto Butantan, como também da Fiocruz, como também do Instituto Evandro Chagas. Nós temos os melhores virologistas do mundo. E o que doeu ali, gente, foi porque ali era como se questionassem a credibilidade do Instituto Butantan, no que eu não acredito. Tudo bem, eu acho que isso não é para ser politizado, não tem nada a ver.
Agora, também chamo atenção, não é aqui que é contra ou não: não acredito que a gente vá ter a sensibilidade do Presidente da República em relação à Covid. Na verdade, ele é indiferente. E nós não podemos condená-lo por isso nem também a liberdade de expressão dele. Aquilo que ele disse ali, que tinha um ganho, é falta de respeito com mais de 163 mil brasileiros que foram a óbito pela Covid, é questionar a importância das vacinas.
Como o General Peternelli falou, nós temos o calendário de vacina gratuito mais completo do mundo, gente. E devemos muito ao Instituto Butantan.
É claro que a gente tem que se unir e encontrar soluções. E sabe o que que eu pensei, Senador Confúcio? Quem tinha que convidá-los ou intimá-los é esta Comissão, porque, por exemplo, o cargo comissionado do Diretor-Presidente da Anvisa é do Presidente da República, ele quem indica, mas somos nós quem fazemos a arguição, somos nós que damos o aval, então ele tem que vir se explicar e o Instituto Butantan também.
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Não vamos esperar essa perda da indiferença, da falta de sensibilidade e, talvez, de trato que o Presidente da República tem em relação a isso aí. Ele incentiva a tudo: a não usar máscara, a aglomerar, ou seja, não respeita a ciência. Nós vamos ter que lidar com isso e encontrar soluções.
Então, parabéns, Confúcio e todos os colegas aqui, e quero dizer o seguinte: nós temos que trabalhar muito.
Para finalizar, precisamos convencer o Estado brasileiro a cuidar da saúde do povo, da saúde de nossas micro e pequenas empresas como ele cuida da saúde dos bancos, do setor financeiro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide.
O último inscrito é o Senador Randolfe Rodrigues, autor de dois requerimentos.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para encaminhar.) - Senador Confúcio, Presidente desta Comissão, o meu muito obrigado por ter pautado os requerimentos.
Eu queria aproveitar e agradecer a solidariedade de todos os colegas desta Comissão ao que estamos vivendo aqui no Amapá.
Presidente, como o senhor percebeu, eu atrasei para entrar nesta reunião com requerimentos de minha autoria. A razão do atraso é que nós não estávamos conseguindo conexão, porque, neste momento, eu estou com energia onde estou aqui na minha residência, mas parte da cidade não está. Na madrugada, eu fiquei sem energia aqui.
Eu não sei expressar só com palavras o drama que todos nós amapaenses estamos sentindo, Presidente, que estamos sofrendo, que estamos vivendo.
Vejam, imaginem as senhoras e os senhores alguém ficar quatro dias sem energia. Imaginem mais: ficar quatro dias sem água. Imaginem, além de quatro dias sem energia e quatro dias sem água, começar a ter fila para tudo, fila para abastecer o seu carro no posto de combustível, fila para tirar dinheiro nos caixas eletrônicos porque não há possibilidade mais do uso do cartão eletrônico por conta da ausência de energia, ausência de bens de primeira necessidade nas prateleiras dos supermercados, reajustes indiscriminados de preços. Muito sempre se falou do caos que se vivia ou que se vive na Venezuela: se existe um caos, é o que vive o Amapá neste momento, Presidente.
Nós passamos quatro dias sem nada de fornecimento de energia e os amapaenses estão nesse momento há nove, há nove dias em regime de racionamento. De anteontem para hoje, nós tivemos mais de 80 manifestações de rua com o povo indignado pelo Estado. Hoje, pela manhã, eu recebo informações absurdas de que manifestantes estão sendo presos. Imaginem se não há o direito de manifestação para quem está sem água em sua casa, para crianças que se abraçam a uma garrafa de água potável como se fosse a última coisa para ter na vida.
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É isso que nós estamos vivendo e a que estamos assistindo aqui no Amapá! Ninguém, no Brasil, Sr. Presidente - e eu falo isto com o resto de conexão que tenho, eu falo aqui com os senhores com o pouco de energia que estou conseguindo nesta hora -, ninguém no Brasil tem dimensão do que os amapaenses estão sofrendo. Permitam-me, a única coisa que não quero é politizar esse drama nosso, eu quero que se resolva. Não é razoável o Governo Federal, o Presidente da República não ter dado uma resposta concreta, não ter vindo aqui. Não é razoável. Vejam, pelo nosso requerimento de convocação do Presidente da Anvisa quero agradecer... Perdoem-me, do Presidente da Aneel - da Anvisa também, mas, neste caso, da Aneel. Quero agradecer a esta Comissão a compreensão da necessidade de convocá-lo a esta Comissão, de convidá-lo a esta Comissão. Nosso requerimento de convocação/convite para ele é porque é importante também entender o contexto daqui do Amapá. Nós estávamos na crescente de uma segunda onda da pandemia. Desde o começo do apagão, nós não conseguimos registrar o aumento do número de casos. Ontem, recebi a informação de que no Hospital de Oiapoque, no norte do Estado, a UTI já está lotada. A pandemia passou a ser parceira indispensável do caos e da tragédia da falta de energia.
Presidente, nós estamos convidando, convocando o Presidente da Aneel para estar aqui por uma razão especial: o que aconteceu aqui não foi culposo, foi doloso - foi doloso! Não é somente ter deixado uma empresa privada sucateada, já falida, cuidando do sistema de energia elétrica de 800 mil pessoas, é mais grave que isso: é não ter fiscalizado. Não pode. Eu queria agradecer o depoimento de solidariedade do meu querido amigo Esperidião Amin, mas o Sr. Presidente da Aneel não pode falar como se não tivesse nada a ver com isso. O fato de ele - do Presidente da Aneel, da Aneel - ficar um ano sem fiscalizar a ausência de um transformador no parque de distribuição não é aceitável, não é compreensível. O que aconteceu aqui é criminoso. Em qualquer outro país democrático, com leis, esse cidadão estaria preso - estaria preso. Todo aparato, está na lei, é claro, a responsabilidade da fiscalização das concessões públicas é do Estado. Não é só entregar para a iniciativa privada, não, tem que fiscalizar. Como é que o Operador Nacional do Sistema Elétrico e a Aneel não fiscalizaram isso? A omissão dolosa, criminosa por parte dos diretores da Aneel, em qualquer outro lugar, os levaria à prisão. A gente está sendo condescendente, querendo que ele só venha a esta Comissão, pelo menos - só venha a esta Comissão.
Não há explicação razoável para o que estamos vivendo. Pior, o Presidente da República fala como se fosse uma dádiva dos céus que talvez, daqui a cinco ou seis dias, haja energia. Pelo amor de Deus, são nove dias aqui com as pessoas sofrendo! Quase 1 milhão de pessoas sofrendo há nove dias - nove dias! E ele diz, com a maior tranquilidade, que, até o fim de semana, está resolvido.
Outra coisa, Presidente, aqui, na minha casa, queimou geladeira. Mas não há problema comigo, não há problema. O problema são as pessoas humildes da periferia da cidade, que não vão ter mais geladeira, que não têm televisão, que não têm mais eletrodoméstico nenhum, porque queimaram, e não vão ter dinheiro para repor. O problema é a Dona Maria, lá do Bairro Novo Horizonte, que perdeu todos os viveres que tinha, toda a manutenção que tinha na sua geladeira para a semana, e agora está passando fome porque não tem nem dinheiro para comprar. O problema é esse. O problema é o comerciante do MiniBox da esquina, que perdeu todo o faturamento dos dois meses e pergunta quem vai pagar por isso. E é esta a pergunta que cada amapaense está fazendo: quem vai pagar por isso?
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Há um monte de ações de indenizações, e eu espero... Eu agradeço a solidariedade dos colegas e utilizo o espaço desta Comissão para apelar para todas as instituições democráticas brasileiras para que nos ajudem a responder esta pergunta: quem vai pagar pelo sofrimento que os amapaenses estão aqui tendo?
Então, Presidente, desculpe-me o excesso. Quem está falando é alguém que está vivendo aqui o apagão, que passou parte da noite em claro, que está vivendo o sofrimento aqui dos meus conterrâneos. E, como vários conterrâneos meus, não considero, não podemos tolerar e considerar o que estamos vivendo aqui como algo normal.
O outro requerimento de convocação, o convite ao Presidente da Anvisa, é pelas razões já aqui apresentadas, Presidente. Eu queria só acrescentar uma informação sobre a convocação, o convite ao Presidente da Anvisa. Matéria do The Telegraph do dia de hoje diz que o Reino Unido, a Grã-Bretanha pode começar sua vacinação dia 1º de dezembro - dia 1º de dezembro! - e com três vacinas. Olha, Presidente, a gente está mal. Nós estamos mal e muito atrasados. A gente fica no meio de uma briga política. Se nós não começarmos... A mortalidade pelo coronavírus pode começar a diminuir na Grã-Bretanha a partir da vacinação. E aqui a gente mistura vacinação com briga política. É lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Hoje foi um dia, com esta reunião deliberativa, profundamente emocionante. Os discursos, sem nenhuma exceção, foram muito emotivos, e ela fechou com o seu discurso. Tenha no seu coração, do povo do Amapá, que nós somos uma Federação. Quando um Estado sofre, todos nós sofremos, mesmo os mais distantes, os mais bem abastecidos. A sua dor é a nossa dor também, pode crer nisso.
Agora, eu fico com uma imensa dúvida aqui, na minha cabeça, de como nós vamos conduzir os dois requerimentos. Há o seu requerimento exclusivo, já subscrito por outros companheiros, para convocar a Agência de Energia Elétrica, a Aneel; e há a convocação também da Anvisa e do Butantan. Todos os dois são urgentes! Ambos são urgentes. Estou aqui confabulando comigo mesmo se dá para a gente fazer essa audiência pública em dois tempos, como se fosse um jogo de futebol, na sexta-feira. Todos os dois casos são urgentes. Só terei que ser um pouco mais rigoroso com os tempos. A gente abriria uma e, logo a seguir, a outra, num tempo bem restrito. Assim, nós vamos pegar o embalo, porque nós teremos a eleição aí, logo depois. Teria que ser num embalo só. Não dá para deixar o assunto do Amapá para a semana que vem. Não vejo possibilidade. Até para o Randolfe repetir esse discurso e nós todos nos solidarizarmos com ele.
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Então, eu queria fazer assim... Eu acho que, se colocar a palavra de volta, vai ser muito difícil para a gente controlar aqui. Eu vou tomar essa deliberação comigo mesmo aqui. Já decidi: vamos fazer uma audiência só, sexta-feira. Primeiro tempo, uma, que é essa da Anvisa, sobre as vacinas, com tempo determinado, enxuto; e, logo a seguir, entra o outro. Aí nós já matamos, numa só pancada, os dois temas urgentes no Brasil, que afligem, indiferentemente, a todos nós.
Então, eu vou organizar aqui, vou ligar para todos os membros e fazer uma reunião compacta. Vocês não reparem como eu vou conduzir, mas tenho que fazer na sexta-feira as duas, como se fosse um jogo de bola: primeiro tempo e segundo tempo.
Eu coloco essa minha proposição aqui em votação simbólica - eu vou olhar, só pela telinha, as manifestações dos companheiros presentes.
Todos estão de acordo com essa proposição? Há como fazer a audiência pública em dois tempos, na sexta-feira? Porque os assuntos são inadiáveis...
Aqueles que estiverem de acordo com a minha proposta se expressem com o levantar das mãos aí para que eu possa decidir. (Pausa.)
Ou melhor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Então, está aprovada.
Vamos agora à aprovação da Ata da 36ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura.
Os Congressistas participantes que estiverem de acordo com a Ata da 36ª Reunião permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a ata.
Eu vou colocar em bloco os quatro requerimentos. O primeiro, do Senador Randolfe, sobre a convocação da Agência Nacional de Energia Elétrica, e os outros todos convidando a Anvisa e o Butantan: o 75, o do Randolfe Rodrigues e da Senadora Zenaide Maia; o 76, que é também do Rogério Carvalho; e o 77, que é de muitos autores, e eu me incluo entre eles. Eu subscrevo a todos, não é?
Então, estão aí esses requerimentos, e eu vou colocá-los em votação em globo.
Os Senadores que estiverem de acordo com os requerimentos lidos anteriormente, agora, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados.
Muito bem, não havendo mais nada a tratar...
Esta reunião, para mim, foi extremamente emocionante. Francamente, essa passou dos limites do meu próprio coração, viu? Muito emocionante. A partir mesmo da leitura do projeto de lei do Wellington Fagundes. Tudo foi emocionante!
Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença de todos os companheiros e declaro encerrada a presente reunião.
Muitíssimo obrigado a todos. Muito obrigado e até sexta-feira.
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Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 20 minutos.)