24/11/2020 - 40ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 40ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 - eu já repeti esta introdução 40 vezes aqui; vocês vejam bem, hein! -, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19. Esclareço que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrições, registradas no recurso “levantar a mão” do aplicativo. O tempo de fala será primeiro concedido ao Relator e, em seguida, aos titulares, suplentes e Parlamentares não membros que por acaso estejam interessados. No intuito de aproveitar o tempo restrito, questões de ordem e tempo destinado às Lideranças ficarão para o final da nossa a audiência. Vamos esperar o número regimental e, quando houver sete, nós votaremos a Ata da 39ª Reunião. Esta audiência será composta de duas partes. A primeira parte destina-se à audiência pública com o Secretário Especial do Ministério da Economia, Dr. Waldery Rodrigues Junior, e com o Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Sr. Felipe Scudeler Salto. O Waldery tem um compromisso já agendado com o próprio Congresso Nacional, com os Presidentes das respectivas Casas, para discutir algumas ações de reformas e planos que serão votados nos próximos dias. Então, ele vai fazer a abertura, vai falar, e logo depois virá um substituto que ele irá nomear para as respostas. São todos muito competentes, não há problema nenhum. A segunda parte desta audiência será para apreciação dos requerimentos pautados. Há vários requerimentos. Então, vamos iniciar nossa audiência pública. Eu passo a palavra, em primeiro lugar, para o Waldery Rodrigues Junior, pelo tempo de 20 minutos, Waldery. Como são dois palestrantes, dois debatedores, o Felipe Salto terá igual tempo de 20 minutos. Uma tolerância pequena a gente vai conceder.
10:08 R	Com a palavra o Dr. Waldery Rodrigues Junior. (Pausa.) Eu não vi o Waldery na tela ainda. Já está aí, Waldery? (Pausa.) Waldery ou alguém do Ministério da Economia... Eu não estou vendo. (Pausa.) Waldery... Waldery... O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Felipe Salto se encontra. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, vamos ligar lá no Ministério da Economia. O SR. DANIEL DE ARAÚJO E BORGES - Bom dia, Senador. É Daniel Borges, aqui da Secretaria de Fazenda. O Secretário Waldery está se conectando neste momento. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, eu espero, Daniel? O SR. DANIEL DE ARAÚJO E BORGES - Sim. Creio que em um minuto aqui a gente consegue a conexão dele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Pode tocar, Presidente! Vai tocando. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ele vai entrar em um minuto. Então, como ele vai sair mais cedo, porque há um compromisso, a gente vai segurando aqui um pouquinho esse tempo. Estou vendo o Rogério Carvalho, que já está ali antenado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O senhor me permite falar pela ordem, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode falar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Eu vou apresentar um requerimento, a propósito da anunciada reunião do Ministério da Saúde com as cinco produtoras, possíveis fabricantes de vacinas, realizada no domingo - foi anunciado que foi realizada essa reunião no domingo passado. Eu vou fazer um requerimento para que o Ministério da Saúde venha nos dar conta dessa reunião, o que vai atualizar tudo que se sabe a respeito de alternativas de vacina. Eu gostaria de ter o seu apoio e o apoio dos nobres pares para esse requerimento. Obrigado. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR - Bom dia! Bom dia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Waldery, seja bem-vindo! Vou só dar uma respostinha rápida para o Senador Esperidião. Nós teremos o Ministro da Economia, no início do mês, o Ministro da... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Saúde. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - ... da Saúde, no início do mês. Vai ser, talvez, dia 7, dia 4; vamos agendar. Teremos a participação do TCU e teremos o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que vai adaptar a data ainda, mas a previsão é dia 14, e aí nós fechamos. Aí, vêm dois dias mais para o Francisco Jr., que deve falar mais tarde sobre a necessidade que ele tem de ajuda para o seu relatório. Waldery está com a palavra, pelo tempo de 20 minutos. Viu, meu amigo? (Pausa.) Waldery, por favor. Waldery Rodrigues Junior já está na sala e pode usar o seu tempo. Waldery está com a palavra. (Pausa.) Só o seu som que não está ligado. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR - E agora, Presidente, V. Exa. escuta? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está ótimo! Pode falar, Waldery. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Bom dia a todos. Srs. Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas desta Comissão, é com muita honra que volto a falar com o Parlamento. Esta é a quarta apresentação nesta área; é a quarta vez que venho em substituição ao Ministro Paulo Guedes. Nós temos alternado, ao longo desses meses, sempre com dados, com informações, trazendo aqui para V. Exas. aquilo que é mais necessário neste momento, que é a transparência nos dados, é a completude nas informações e a disponibilidade da equipe do Ministério da Economia.
10:12 R	Falo, em particular, pela Secretaria Especial de Fazenda e por todas as secretarias que estão aqui conosco. Da Secretaria do Tesouro Nacional, estamos aqui com o Secretário Bruno Funchal, que faz parte da Fazenda; o Secretário George Soares, da SOF (Secretaria de Orçamento Federal), também está aqui conosco - é outra secretaria temática da Fazenda -; e as outras duas secretarias, SPE e Secap, também auxiliam nesse relatório. Então, peço para a gente fazer uma apresentação relativamente rápida, embora completa, até porque estamos nos encaminhando para a finalização da Comissão. Entendo, Presidente Confúcio, Relator, Deputado Francisco Jr., e demais autoridades que, quanto maior a transparência, quanto mais disponibilizarmos as análises do que está sendo feito neste momento único que estamos passando, que é o combate às mazelas da Covid-19 no mundo todo - e o Brasil não é exceção -, quanto maior a disponibilidade e a discussão técnica transparente, com previsões conservadoras e zelando por cada real dos recursos públicos, melhor sairemos desta Covid, com condições de voltarmos à normalidade e, em particular, termos a geração sustentada de emprego e renda. Então, eu peço para a gente fazer uma apresentação... Só vou fazer aqui o upload da apresentação. (Pausa.) Presidente Confúcio, a projeção está o.k.? Está aparecendo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está ótima! Pode continuar. Está boa. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Perfeito! Obrigado! Quero cumprimentar também o colega Felipe Salto, que faz um trabalho muito importante na transparência e na análise da parte fiscal. A IFI já vem, há um longo tempo, contribuindo para a discussão de política fiscal em particular, e não somente da União, mas também dos Estados e Municípios, de toda a Federação, de maneira que contribui para o debate e, sem dúvidas, enriquece a nossa discussão. Seguindo com a apresentação, nós temos a análise do impacto fiscal das medidas de enfrentamento à Covid-19. Esta é nossa oitava apresentação. Nós tínhamos uma sequência que se tornou praticamente mensal - esta é a oitava -, e há uma tabela, ao final, que resume essas apresentações, resume os principais números, as principais variáveis fiscais. As premissas que estamos usando são ligadas à consolidação fiscal, ao atendimento das regras fiscais e redução de riscos; em particular, uma defesa, na íntegra, do teto de gastos. O teto de gastos é uma superâncora fiscal. É mais do que uma âncora; é uma referência importantíssima para seguirmos no caminho do equilíbrio fiscal. Portanto, defendemos a manutenção do teto de gastos na sua integridade, transparência nos dados, nas análises, e conservadorismo. Termos sempre uma posição conservadora de o que estamos gastando, o que estamos renunciando de receita, e em particular mostrando ao cidadão, mostrando ao Parlamento as destinações desse gasto. No momento em que o mundo todo está enfrentando a Covid-19, apenas para dar uma noção da magnitude, o mundo ficará pelos menos US$15 a US$20 trilhões mais endividado no enfrentamento da Covid-19, e o Brasil não é exceção.
10:16 R	O Brasil gastou, ou tem comprometido até agora, um valor da ordem de 8,6% do PIB, como esforço primário fiscal, o esforço primário para o combate a essas mazelas, defesa dos mais vulneráveis, manutenção do emprego, manutenção dos sinais vitais da economia. Portanto, o Brasil entra com essas premissas nesse combate às mazelas da Covid-19, zelando pela consolidação fiscal, redução de riscos, transparência e conservadorismo. A nossa ação, até agora, resulta em R$615,1 bilhões como impacto primário feito nesses cerca de nove meses, de março até agora, no enfrentamento à Covid. Isso se dá tanto do lado da receita quanto do lado da despesa. Da receita, cerca de R$27,5 bilhões, o que representa 4,5% do esforço total; e a maior parte vem do lado da despesa, com um valor de R$587,5 bilhões, que representam quase 96% do total. Esse valor da despesa pode ser dividido naquelas que estão em execução orçamentária, aquelas que não têm dotação orçamentária e aquelas que não têm ato autorizativo, que nesse caso agora já está zerado, porque a maior parte das medidas já foram implementadas. Então, esses números serão detalhados, tanto os 27,5 do lado da receita quanto os 583,4 do lado da despesa. Olhando pelo lado da despesa, os 27,5, nós temos seis medidas. Aquela que mais se destaca, em termos de volume financeiro, é exatamente a primeira, com R$20,4 bilhões, que é a redução temporária do IOF crédito. Esse número corresponde a três períodos de ação, começando em abril, maio, junho, e seguindo até outubro, novembro e dezembro; em cada período, cerca de 7,1 bilhões, que totalizam esses R$20,4 bilhões. Na realidade, esse número deve mudar muito em breve, deve cair um pouco, e assim que for anunciada uma nova medida, nós atualizaremos esses números. Mas já antecipo para V. Exas. e para os que nos escutam, que R$20,4 bilhões, que são a principal medida pelo lado da receita, devem ter uma alteração para menor, um pouco menor. Do lado da despesa, são cerca de 25 medidas ou um pouco mais... Mais de 20 medidas. Eu destaquei... A equipe destacou em particular - está em amarelo - essas realocações de Covid, que estão com R$1,4 bilhão.
10:20 R	Esse valor era 1,3 na nossa última apresentação e agora ele se transformou em 1,4, ou seja, é uma alteração de 0,1. Então, do ponto de vista das despesas, esse número aumentou de 1,3 para 1,4 e o total, de 615,0 para 615,1. Portanto, notem o cuidado com os números e a acurácia deles para que nós tenhamos toda uma transparência, um conservadorismo e uma disponibilidade para a sociedade do que está sendo feito. Esse número das despesas em execução orçamentária, como eu disse, representa mais de 95% do total, R$583,4 bilhões e, certamente, o item que mais se destaca é o auxílio emergencial, com R$321,8 bilhões, mas nós temos também o auxílio emergencial aos Estados e Municípios, com R$60 bilhões, e aí a sequência está em ordem decrescente. Notem também que, ao final, nós temos, sem dotação orçamentária, um valor de R$4,2 bilhões. Esse número - voltando um pouquinho - tem duas medidas, em particular a expansão do FGI, com R$4 bilhões. Aqui nós temos a mesma tabela, só que trazendo o histórico, mostrando essa diligência, essa atenção com o gasto público. No relatório de hoje, 24 de novembro, R$615,1 bilhões. No relatório de 27 de outubro eram R$615 bilhões - como eu falei, aumentou 0,1. No relatório anterior, 28 de setembro, eram R$607,2 bilhões, e por aí segue. Então, nós temos uma retrospectiva, com esses números sendo trazidos no detalhe, e a abertura aqui, tanto do lado da receita, quanto do lado da despesa. Novamente, está destacada em amarelo, aquela diferença de 0,1. Era 1,3, passou para um 1,4. E aqui estamos disponíveis, tanto eu quanto a equipe, meu gabinete também, as secretarias que eu já mencionei, para detalhar cada uma dessas medidas. Essa outra tabela mostra especificamente o quanto desses R$615,1 bilhões é destinado ao crédito. Nós temos quase R$100 bilhões de esforço primário adicional destinado ao crédito - R$99,3 bilhões, distribuídos em várias medidas. Uma dessas, a primeira, que está destacada em amarelo, a redução temporária do IOF, corresponde a R$20,4 bilhões e é uma medida que afeta todo o espectro de crédito, tanto reduzindo o seu custo, como possibilitando um aumento do volume de crédito ofertado. Sabemos que o fornecimento de crédito em períodos normais é muito importante; em períodos de crise, se torna mais importante ainda. Então, esse é um foco. Aprendemos... Vários dos senhores aqui colaboraram, criticaram construtivamente, e nós conseguimos chegar mais à ponta, exatamente aonde o crédito precisa chegar - precisamos irrigar a economia. O PESE foi o primeiro, mas depois temos o Pronampe, o Peac, e, como eu falei, a própria redução do IOF crédito.
10:24 R	Essa tabela traz um resumo das quatro medidas, que são sequenciais à redução do IOF crédito. É aberto com uma discussão de qual é o recurso da União, qual é o potencial de concessão, quanto é foi o crédito produzido, é a terceira linha. A terceira linha mostra exatamente o que foi produzido: o PESE, de R$17 bilhões, produzimos R$7,3 bilhões; Pronampe, de R$27,9 bilhões, foram impactados, foram efetivados R$32,8 bilhões; Peac-FGI, de R$20 bilhões, com o poder de alavancagem de mais de quatro, chegamos em R$83,2 bilhões; e o Peac-Maquininhas é a última medida, ela ainda está em andamento, tem um potencial de até R$10 bilhões, temos uma efetividade, até agora, de menos de R$1 bilhão. Há detalhamentos aqui quanto ao público alvo, ao risco assumido pela União ou pela instituição financeira, a IF, à taxa de juros praticada, ao prazo de contratação e ao prazo de operação. Junto com essas medidas fiscais, temos diversas medidas parafiscais e medidas ligadas a crédito e de política monetária e de política creditícia. Nós tivemos diversas reuniões no Conselho Monetário Nacional (CMN), do qual faço parte. O Conselho Monetário é presidido pelo Ministro Paulo Guedes e fazem parte também, como membros, o Presidente Roberto Campos Neto, do Banco Central, e eu, como Secretário Especial de Fazenda. Nós tivemos 8 reuniões ordinárias e 14 extraordinárias nesse período, foi um trabalho intenso, com medidas aprovadas - a última informação desse eslaide - com potencial de ampliar a liquidez do Sistema Financeiro Nacional em mais de R$1 trilhão. A oferta de crédito também, com forte impacto. Notem a necessidade de fazermos uma comparação internacional entre o que o Brasil tem feito e o que mundo tem feito. Nós temos esse cuidado também para que as nossas ações se mostrem efetivas, incluindo uma comparação internacional. Em termos de transparência, é um item em que tivemos particular atenção, para que, no monitoramento da Covid, essa informação chegue à sociedade, nós nos colocamos - técnicos que somos, técnicos que zelamos pela coisa pública - para que o Governo dê essa transparência ao que está sendo gasto. Então, existem dois portais. O portal do Tesouro Transparente, da Secretaria do Tesouro, aqui na Fazenda, é o que está apontado, mostra, por exemplo, o valor de R$574,9 bilhões. Se você clicar no link que está abaixo desse eslaide, nesse momento você vai ver atualizado, em tempo real, como está a destinação desse recurso. Esse site do Tesouro Transparente da Secretaria do Tesouro Nacional é completado por esse outro site, que é do Siop (siop.gov.br), que é da outra secretaria da Fazenda, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), onde mostramos uma completude. Então, nós temos aqui, do Tesouro e da SOF. Também na SOF, se você clicar embaixo vai ver a abertura de dados e os dois sites se complementam, um com informações mais gerenciais, que é esse do Tesouro, e outro com informações mais detalhadas. E os dois, em conjunto, permitem ao cidadão, permitem aos órgãos de controle, ao Congresso Nacional, à sociedade como um todo checarem onde está sendo aplicado o recurso, com abertura por ação, por programa e por ministério, sem contar também, com todo suporte do portal da Controladoria-Geral da União, da CGU.
10:28 R	Nós temos aqui na sequência uma abertura com o impacto dessas medidas. Aqui simplesmente fazemos uma diferença, se os senhores e as senhoras olharem mais ao final, há R$5 bilhões ligados ao Fungetur e R$13 bilhões ligados a bloqueios de crédito, o que dá 574,9, que é exatamente o número que aparece no portal. Eu estou fazendo essa explicitação para dizer que cada real é rastreado e disponibilizado pelo zelo à transparência. Sem dúvida, essas nossas ações em conjunto com o Parlamento melhoram a atuação em períodos normais, a atuação do Governo, pela atenção que os Parlamentares têm com os temas aqui colocados, e em tempos de crise se tornam mais importantes ainda. Então, esses 574,9 podem, por exemplo, ser analisados no detalhe nos portais que acabei de mencionar. Existem outros itens que não necessariamente têm impacto fiscal. Aqui estão listados impactos da ordem de até R$3,8 trilhões, com alteração na programação financeira; extraorçamentários; apoio a Estados e Municípios - o Brasil é uma Federação que tem fragilidades, herdamos enquanto Governo uma Federação com fortíssimas fragilidades e temos que controlar e buscar equilíbrio, controlar as contas públicas, ajudar a controlar também as dos Estados e Municípios, não somente as da União, e R$85,1 bilhões foram colocados como apoio a Estados e Municípios -; medidas de crédito também, mais de R$200 bilhões; e regulatórias. Esses números têm abertura aqui. No caso, para os entes subnacionais, tanto do lado da receita quanto da despesa que têm impacto primário, são valores, por exemplo, do lado da despesa, de R$104,8 bilhões. Tanto nós temos aqui o auxílio direto de R$60,2 bilhões, da Lei Complementar 173, como também nós temos uma parte mais financeira que não tem resultado primário. Só para listar um exemplo, está listado embaixo como R$35,3 bilhões de suspensão de dívidas, com total efeito, gerando disponibilidade para aqueles que mais precisam neste momento de pandemia, que são os Estados e Municípios, os governos locais, onde vive o cidadão. É importante detalharmos um pouco mais esse suporte aos subnacionais, até para colocarmos para o Parlamento a efetividade dessa medida. Em cerca de R$120 bilhões, sendo R$60 bilhões de transferência até R$60 bilhões de suporte do ponto de vista financeiro, nós temos que os Municípios ficaram com 26%, cerca de um quarto, e os Estados com três quartos. Essa abertura se dá de maneira regional. Aqui, claramente, a Região Sudeste recebe mais, também porque tem a maior população, e os pagamentos foram feitos nas transferências, ticados aí no eslaide, à direita, dias 9 de junho, 13 de julho, 12 de agosto, 11 de setembro, sem nenhum ruído, sem nenhuma complicação, exigindo comprometimento do Governo com a transparência e com o zelo fiscal, evitando riscos de incentivos fiscais perversos, como outras medidas que já poderiam ter sido implementadas, como, por exemplo, a união complementar, a perda de arrecadação do ICMS e do ISS seria bem ruim, do ponto de vista macroeconômico.
10:32 R	A União completando esses Estados foi fortemente debatido, e nós seguimos por uma transferência direta de R$60,15 bilhões, com maior efetividade, maior transparência e sem ter incentivos perversos do ponto de vista arrecadatório e das finanças públicas locais. Aqui está a distribuição tanto da Lei Complementar 173, os R$60,2 bilhões, como a MP 938, que é a complementação do FPE e FPM. É uma outra medida importantíssima, do ponto de vista federativo: uma complementação tanto para os Estados, no FPE e FPM, tendo como referência o ano passado, e o que a gente vê nesses dois gráficos... Permitam-me seguir e voltar a esses eslaides. Aqui está a distribuição dos recursos, mostrando um benefício maior para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, relativo à Lei Complementar 173 e à MP 938, e aqui nós temos a suspensão de dívidas, beneficiando mais os Estados do Sul e do Sudeste e um pouco do Centro-Oeste. Então, esses dois gráficos mostram uma preocupação que temos em dar um tratamento o mais igual ou mais equitativo do ponto de vista da nossa Federação, que é bastante heterogênea. A distribuição por Municípios também se mostra adequada - esse é um ponto mostrado nesse eslaide - e, quando a gente olha o que aconteceu com a economia, claramente, quando a gente olha a arrecadação do ICMS e do IPVA, por exemplo, o fundo do poço se deu em maio - em abril, maio e junho. Eu peço, Presidente Confúcio, mais cinco minutos para seguir nessa apresentação, até porque é a nossa última reunião aqui neste ano. Então, mais cinco minutos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pois não. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Obrigado. Então, nós temos, na arrecadação do ICMS e do IPVA, um fundo do poço mostrado aí em abril, maio e junho - maio, em particular -, numa comparação do ICMS deste ano com o ICMS do ano passado. Quando a gente olha o acumulado, na realidade já está no espectro positivo: o acumulado, até outubro, já está em 0,8%. Saímos do espectro positivo. O Brasil está caminhando para um perfil de enfrentamento dessas mazelas muito melhor do que tínhamos meses atrás. A economia está reagindo. Os dados do ICMS e do IPVA mostram isso claramente. Outros dados que apontarei mais à frente também reforçam esse ponto. O fundo do poço já foi. O que temos que fazer agora? Buscar manter esse dinamismo econômico e atender às regras fiscais e à transparência, em particular, com os gastos públicos. Cuidar também do endividamento, um item do qual falarei ao final. A suficiência na transferência para os Estados - Estados e DF; aqui estão listados os 27 - hoje está em 116,3. Na apresentação passada, que fiz para V. Exas., estava em 115. Então, subiu um pouco essa suficiência, significando que ninguém ficou para trás, nenhum dos Estados. Notem que essa linha vermelha está na linha dos 100%. Todos estão acima dos 100%. Eventualmente, alguns mais do que outros, mas isso mostra uma preocupação em não deixar todo mundo minimamente com suas condições fiscais para enfrentamento da Covid-19. Todos os Estados estão com esse perfil.
10:36 R	Quando a gente olha para as capitais - dos dados para os Municípios também dispomos, embora não na integralidade ainda, pois os dados municipais têm uma maior complexidade na sua compilação -, também se nota um fundo de poço em maio e, na comparação de 2020 para o ano passado, nós já estamos com um espectro positivo. O acumulado até recentemente já passa de zero, 0,4%, no segmento positivo. Esses são os dados que mostram a acurácia e a busca de tratar cada uma das informações necessárias para o enfrentamento dessa pandemia. Aqui estão as NFCs, que são as notas fiscais eletrônicas, mostrando que nós estamos em um patamar de recuperação relativamente sólido. A economia realmente está caminhando para sair da Covid-19 em condições, mantido o zelo fiscal, mantida a busca de equilíbrio nas contas públicas em situação favorável. Dados de atividade mostram uma recuperação em V muito intensa. Então, aqui nós temos uma média móvel trimestral, com dados da Fundação Getúlio Vargas, que é a alma mater do Felipe Salto, muito bons, trazidos aqui pelo Ibre, da FGV. A indústria traz fortíssima recuperação. Não só esse dado é importante do ponto de vista nacional, mas, em termos internacionais, em uma perspectiva e em uma comparação internacional, o Brasil também tem tido um forte destaque. Aqui, quando olhamos internamente a indústria, o comércio, a construção civil e mesmo o setor de serviços, que, na última apresentação que fiz para os senhores e senhoras, comentei que ainda precisava de um fôlego maior, já mostra uma recuperação. Então, a recuperação em V está quase espraiada pela economia e nós estamos tratando de dados, referências empíricas. Falei da comparação internacional em um índice chamado PMI Industrial (em inglês, PMI Manufacturing). O Brasil tem um destaque bastante significativo em relação a todas as economias, tanto as emergentes quanto as desenvolvidas. Aqui nós temos o dado com a inflação - desculpem, o dado para o PIB. A nossa estimativa é de 4,5%. Essa reta laranja que está aí traçada tem uma pequena elevação final, porque ela estava em -4,7%, e subiu para -4,5%. O que nós temos na amarela e a cinza é a variação, a incerteza na estimativa da queda do PIB este ano. Era muito grande, em particular em maio, e foi afunilando. Basicamente as estimativas de mercado estão convergindo para aquilo que estamos tratando como nossa estimativa. A retomada também se mostra tanto na produção industrial, quando na chamada Nuci, que é o Nível de Utilização da Capacidade Instalada, mostrando então esse V. Isso se dá também em projeções do PIB. Aqui temos projeções. Notem o espectro positivo já para 2021 em diante, mas, em 2020, com queda de 4,5%, uma estimativa de 3,2% para o ano que vem e um patamar acima de 2% para os próximos anos.
10:40 R	Novamente o V, que é outro item apontando a recuperação da economia. E aqui nós temos aquele esforço fiscal - mais dois minutos ou um minuto -, que é de 8,5% do PIB; um valor de R$615,1 bilhões se transforma, em comparação com o PIB, em 8,5%. Essa é uma tabela que resume, é um raio-X do setor público brasileiro. Hoje nós temos que, em bilhões de reais, o esforço primário, que é alto, de R$615 bilhões, se soma ao que nós já tínhamos de expectativa de déficit primário para este ano e redunda em um valor de R$844,3 bilhões, ou 11,7%. Esse é o resultado do quinto relatório bimestral que apresentamos na sexta-feira passada. Eu até comentei, numa coletiva para a imprensa, que veríamos novamente este número de R$844,3 bilhões, e aqui está ele. Ele é exatamente igual ao déficit primário estimado para o Governo central brasileiro, que corresponde a 11,7% do PIB. E, quando a gente o soma com o resultado das estatais federais e dos entes subnacionais, Estados e Municípios, nós temos um total de R$856,7 bilhões, que corresponde a 11,9% do PIB e é o déficit primário estimado para o setor público consolidado, Governo central, mais estatais federais, mais Estados e Municípios. Esse número mostra, pintando o mapa de uma forma geral, como o Brasil está nesse esforço fiscal primário. O Brasil está com 8,5, que é o que está em amarelo, e está bem acima da média dos países emergentes desenvolvidos, que é de 7,1. Se formos comparar com os países emergentes, que é 4,3, a performance do Brasil com 8,5% se mostra bem acima. Notem que não estamos aqui dizendo que esse dado é valioso per se, mas é valioso do ponto de vista relativo. O Brasil, saindo de uma posição fiscal frágil, embora, em 2019, nós tenhamos melhorado todos os principais indicadores fiscais - dívida bruta, dívida líquida, déficit primário e déficit nominal -; em 2020, há uma parada legítima e justificada para combate ao Covid, e pretendemos, em 2021, voltar a ter perfil igual ao de 2019. Os próximos três eslaides são informações bem pontuais: como o Brasil está, numa comparação com o mundo desenvolvido e com os países emergentes. Aqui, em relação ao PIB per capita, esse pontinho mostra o Brasil; aqui, em relação ao risco soberano; e essa última, em relação à dívida pública. Mostra, então, a nossa atenção, o nosso zelo com todos os parâmetros, onde estamos e para onde iremos. Dois, três últimos eslaides. Aqui nós temos a nossa estimativa para a dívida bruta, chamada DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral). Estimamos que, se o PIB tiver uma queda de 4,5%, é a barrinha central, nós teremos a dívida bruta chegando em 94,4% do PIB. Note que largamos, no início do ano, em um valor de 75,8%. Então, é um salto significativo, substancial, e nós temos que tratar com zelo e com transparência. Esse endividamento será tratado - já está sendo tratado - com toda a transparência e o cuidado necessário. Fluxos primários, financeiros e patrimoniais que possam ajudar a reduzir esse endividamento serão tratados de maneira transparente, em conversa com o Congresso e com a sociedade, para que o nível de endividamento do Brasil desça. Estimamos o endividamento bruto em 94,4% do PIB para a DBGG.
10:44 R	Aqui, nós temos a estimativa para os chamados déficits primário e nominal - olhando novamente a barrinha do meio. Com o PIB caindo a 4,5%, o déficit primário seria de 11,9% para o setor público como um todo, e o déficit nominal, 16,5% do PIB. Uma comparação. Por exemplo, os Estados Unidos devem ter um déficit nominal desta ordem: em torno de 16%, 17%. É claro que a posição fiscal dos Estados Unidos difere da do Brasil, e nós sabemos disso, tanto é que, em 2019, fizemos o máximo possível para trazer uma fiscalidade mais sólida. Só que 2020 é um momento único, idiossincrático, diferenciado. Temos que tratá-lo dessa forma e ter, em 2021, um novo perfil: despesas contidas como premissa, despesas ligadas à Covid-19 em 2020. A estimativa para a dívida líquida - de novo, a barrinha central - está em 66,5% do PIB. Essa é a nossa estimativa. Largamos de um patamar da ordem de 55% do PIB. Novamente, o endividamento está aumentando. Estamos conscientes disso, trabalhando de maneira transparente com a sociedade e buscando as nossas ferramentas, em particular, reformas que impliquem uma mudança na estrutura da economia. Esta tabela mostra todas as oito apresentações, desde 15 de abril até hoje, com as seis principais variáveis: o impacto primário adicional, o déficit primário do Governo central e do setor público consolidado, o déficit nominal, a dívida bruta e a dívida líquida. Notem os senhores que a última está pintada em azul. Tanto em termos de valores, bilhões, como em percentuais do PIB, estas duas tabelas mostram a mesma informação. Esta última avaliação que estamos fazendo aqui com os senhores já caminha para o espectro positivo no sentido de que o impacto primário está sendo reduzido. Notem que todos os números estão caindo: 8,6% para 8,5% na primeira linha; 12,3% para 11,7%; e por aí vai... Todos estes números, durante a pandemia, ou seja, no momento crítico, nós já estamos buscando aquilo que desejamos ter em 2021 que é a busca do equilíbrio fiscal e o retorno do nível de despesas ao patamar de 2019, mantido o teto de gastos, mantido o atendimento às regras fiscais e buscando - que é o meu último eslaide - as agendas de reforma, as reformas estruturais. Este é o ponto em que o Parlamento mais tem consciência e mais, sem dúvida, pode ajudar o Brasil na mudança, no enfrentamento direto da Covid-19, de maneira que, até em termos de performance internacional, o Brasil tenha uma melhor posição: continuidade do programa de concessões e privatizações; aprovarmos a PEC do pacto federativo, a PEC 186, a PEC 188; liberalização comercial; redução de subsídios; reforma administrativa sendo aprovada, com critério de eficiência ali posto; reforma tributária, importantíssima, em particular, para reduzir complexidade e aumentar eficiência; novos marcos legais, só citando aqui o do saneamento, mas os outros todos são importantes. Vejam, por exemplo, o leilão que ocorreu em Alagoas recentemente; uma performance muito boa, muito importante, que traz alto retorno. Com marcos regulatórios na infraestrutura impostos, o Brasil fica melhor, atrai investimento, e a gente tem portas de saída para uma economia com crescimento robusto. Autonomia do Banco Central, importantíssima.
10:48 R	Fomento aos mercados de capitais. Enviaremos uma medida provisória associada a alterações em mercado de capitais, instrumentos financeiros e outras medidas. E, por último, a Lei de Falências e Recuperação Judicial. Tivemos ontem reunião com o Senador Rodrigo Pacheco; teremos, hoje, com ele e a equipe, a equipe da Consultoria do Senado, a Conleg, da qual faço parte, com muita honra; sou funcionário da Casa. A Lei de Falências e Recuperação Judicial é um item importantíssimo. Fiz questão de destacar, eu e a equipe, aqui em azul, porque é uma área em que seguiremos e trará reflexo muito positivo para o crédito, para o crescimento e para a manutenção do emprego, evitando que empresas cheguem à falência, sejam fechadas, portas de empresas fechadas e postos de trabalho destruídos, para, no sentido contrário, preservar os sinais vitais da economia e gerar emprego e renda. Muito obrigado, Presidente Confúcio e todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputados. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Secretário Waldery Rodrigues Junior, pela belíssima apresentação, muito didática, importante para o nosso conhecimento. A gente já vem acompanhando, sistematicamente, esses quadros e está observando, realmente, o esforço da equipe do Governo. Nós vamos passar a palavra, agora, para Felipe Salto, pelo tempo de 20 minutos, mais ou menos, com uma pequena tolerância. Felipe Salto, com a palavra. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Um bom dia a todos! Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Presidente, Senador Confúcio Moura, agradecer pelo convite para participar, mais uma vez, desta importante Comissão da Covid-19. Inclusive, em reunião recente com a OCDE, para falar das questões da IFI, eu mencionei as atividades desta Comissão, e eles ficaram bastante empolgados em saber que o Congresso Nacional instituiu uma comissão que tem feito atividades muito significativas para acompanhar não só a execução orçamentária, mas também os desdobramentos desse nosso cenário econômico e fiscal atípico de 2020 para o pós-crise. Quero cumprimentar também o nosso Relator e também o Secretário Waldery Rodrigues, já o parabenizando pela brilhante exposição, pelos dados que apresentou. Eu vou compartilhar aqui os eslaides que eu preparei, dentro desses 20 minutos que o Presidente me concedeu. Só um minuto. (Pausa.) Vocês já estão conseguindo ver os eslaides? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estamos, sim, pode continuar. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está ótimo! O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Muito bem. Então, nós, na Instituição Fiscal Independente, fizemos uma revisão de cenários também, assim como o Ministério da Economia, conforme o Secretário Waldery apresentou, porque, neste ano, fazer projeções ficou uma tarefa ainda mais hercúlea, mais difícil diante das incertezas. Então, nós fizemos, já neste ano, quatro revisões dos cenários - em abril, maio, junho e agora em novembro. E o que os resultados dessas nossas projeções indicam é que a dívida bruta deve encerrar o ano em 93,1% do PIB, o que é um patamar bastante alto em relação ao ano passado, quando encerrou em 75,8%, e o peso das medidas anticrise é bastante significativo.
10:52 R	A maior preocupação que se tem hoje eu dividiria em duas dimensões. A primeira é o que fazer no curtíssimo prazo. O orçamento de 2021 está em aberto. Há uma necessidade que está posta pela crise de dar continuidade a algum tipo de transferência social, que vai ter custos fiscais; você teve a queda do veto da desoneração da folha, que implica um gasto adicional também não previsto no orçamento; além disso, as necessidades da própria Covid, como compra de vacinas e outras ações não contempladas no orçamento. E há toda a discussão do teto de gastos e da meta de resultado primário, que foi recentemente questionada por um acórdão do TCU, na meta fixada na LDO. E a segunda dimensão, que é a de médio prazo. Quer dizer, quando é que nós vamos conseguir voltar a reequilibrar a relação dívida/PIB? Essa resposta é fundamental. E qual a estratégia vai ser adotada para que haja um horizonte de equilíbrio das contas públicas, de sustentabilidade? Isso pode acontecer com medidas do lado da receita ou do lado da despesa, mas é preciso que se tenha clareza deste horizonte para que o financiamento desta dívida bastante elevada que nós temos hoje possa se dar de uma maneira minimamente normal. Então, eu separei aqui a apresentação em: quadro geral, novos cenários macroeconômicos, novos cenários fiscais, os riscos para 2021 e os riscos para o médio prazo. Nós estamos agora com uma projeção de queda do PIB neste ano de 5%. O Governo tem uma projeção de queda de 4,5%. São números similares. As projeções foram melhorando ao longo do ano. O FMI, por exemplo, projetava uma recessão de mais de 9% e agora projeta menos de 6%, então, isso se deveu, inclusive, à atuação do Estado em prover recursos: o auxílio emergencial, essa injeção de liquidez e as pressões na demanda agregada da economia que, certamente, colaboraram para que essa recessão acabe o ano sendo menor do que a prevista no início da crise da Covid, lá em março, abril. Para 2021 não é uma recuperação extraordinária, é algo como 2,8%. O mercado de trabalho ainda guarda uma série de precariedades, porque a ocupação, o número de pessoas ocupadas, deve terminar o ano caindo perto de 9% - 8,8% - e, no ano que vem, a ocupação se recupera apenas em 1,8%. Então, você vai ter um contingente de pessoas que perderam o emprego, seja no setor formal, informal, conta própria, e que vai ficar a descoberto a partir de 2021. A recuperação não vai ser - a nosso ver - numa trajetória tão rápida. O setor da indústria e o setor de comércio, sim, apresentam uma recuperação mais pujante, mas o setor de serviços ainda apresenta uma trajetória mais gradual de recuperação, como a gente tem visto nos dados mensais setoriais. No quadro fiscal, diante dessa situação macroeconômica um pouco melhor, nós temos um PIB nominal que era projetado em R$6,917 trilhões e agora é projetado em R$7,139 trilhões. Essa mudança na projeção no PIB nominal - que se deve tanto à inflação mais alta como à taxa real de crescimento do PIB negativa, mas menos negativa - afeta o indicador de dívida/PIB. Então, isso é muito importante, porque a revisão que nós fizemos na projeção de 96% para 93%, cerca de 2,5 a 2,8 pontos percentuais do PIB nessa revisão, se deveu a essa revisão do PIB nominal.
10:56 R	Também melhoramos a projeção de déficit primário. Nós estávamos com R$ 877,8 bilhões - o número do Governo é R$844,3 bilhões -, e agora estamos com R$779,8 bilhões. Essa revisão, boa parte dela, se explica pelo lado da receita. Os diferimentos de impostos que foram feitos em abril, maio e junho a partir de agosto começaram a retornar - na verdade, começaram a entrar: esses recursos que foram diferidos dos impostos, eles passaram a ser arrecadados. E, fazendo uma projeção - porque a gente não tem esse dado oficialmente, mas projetando o que pode acontecer até o final do ano -, é possível que entre um recurso significativo a título de pagamento desses impostos diferidos, o que afetou fortemente a nossa projeção de receitas. Então, agora nós temos uma receita líquida de R$1.176,2 bilhões. Na revisão que nós fizemos na projeção de receita, dentro dela o maior efeito na revisão entre junho e novembro, os dois cenários, é justamente essa incorporação das receitas dos diferimentos, da ordem de R$65,3 bilhões, já incorporando aquilo que entrou em agosto. Então, o primário melhorou, a dívida projetada para o ano melhorou, mas o quadro, do ponto de vista qualitativo, ainda é o mesmo: é muito ruim. A dívida pública deve superar 100% do PIB em 2024, e, no cenário que nós chamamos de pessimista - a IFI sempre traça três cenários para tentar precificar os diferentes riscos -, a dívida pode atingir 156% do PIB até 2030, o que seria uma trajetória de alta exponencial muito preocupante, mas que pode ser evitada e é por isso que ela está no cenário pessimista e não no cenário base. O resumo das nossas projeções. Eu destaco aqui o PIB e o juro real, que são duas variáveis fundamentais para a sustentabilidade da dívida pública. A média do crescimento do PIB para 2023/2030 é apenas de 2,3% no cenário base, com o juro real - quer dizer, os juros descontada a expectativa de inflação - de 3%. Então, esses dois indicadores são muito importantes para a projeção da variável dívida bruta, como eu vou mostrar em seguida. A recuperação que a IFI prevê - nessa linha azul mais escura aqui e não na tracejada - é o nosso cenário atual. Então, dá para ver que houve uma melhora na expectativa de trajetória de recuperação. A trajetória tracejada era a de junho, e a linha cheia azul é a de novembro. Então, ainda assim é uma recuperação que vai nos devolver ao nível pré-crise - indicado aqui como 100 - lá em 2022. Mas é fato que há uma recuperação em curso, e, a depender das medidas que forem adotadas, ela pode ser mais ou menos acelerada.
11:00 R	No quadro abaixo, é possível ver a comparação das projeções da IFI com as projeções da SPE, do Ibre, do Ipea, etc. Do ponto de vista de taxas de variação - no gráfico da direita, nós olhamos o nível; no gráfico da esquerda, são as taxas de variação -, nós vamos ter um mergulho, como estamos tendo neste ano, com 5% de queda, depois uma recuperação de 2,8%, 2,6% e, a partir de 2023, uma média próxima àquilo que os economistas chamam de crescimento potencial, que é estimado pela IFI em 2,3%. O dado positivo da conjuntura é que o IBC-Br, que é uma espécie de PIB mensal divulgado pelo Banco Central, é uma média de indicadores de atividade - porque os senhores sabem que o PIB tem uma defasagem para ser divulgado -, mostra que o terceiro trimestre teve uma recuperação importante, a julgar pelo IBC-Br, que é a linha azul escura. A linha azul clara é o PIB, que provavelmente no terceiro trimestre vai acompanhar o IBC-Br, e isso significa que essa recuperação no terceiro trimestre e também um pouco no quarto trimestre vai compensar esse mergulho profundo que nós demos aqui, principalmente no segundo trimestre de 2020, em razão dos efeitos econômicos da crise pandêmica. Eu gosto de mostrar esse quadro do mercado de trabalho porque ele resume um pouco a ópera. Do ponto de vista do crescimento ou da recessão, as pessoas são afetadas pela perda do emprego e pela redução da renda. O que nós estamos vendo até agora, se pegar agosto, três meses acumulados até agosto em relação ao mesmo período do ano anterior, a ocupação está caindo cerca de 13%; o pessoal com carteira assinada, 12%; sem carteira assinada, 25,8%; e o conta própria, sem CNPJ, que é um trabalho também precário, queda de 18%. Esses números nos preocupam muito e justificaram a adoção do chamado auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual, com a Medida Provisória nº 1.000, os chamados R$300. Para a partir do ano que vem, ainda não há uma sinalização de como esse programa será tratado, ou se haverá outro programa, ou ainda uma prorrogação desse auxílio, dado que o término do ano calendário não vai fazer com que a crise se encerre. Então, há uma probabilidade alta de que o benefício continue com efeitos fiscais. Do ponto de vista da inflação, há uma preocupação legítima, porque os bens comercializáveis são muito afetados pela taxa de câmbio, que teve uma depreciação muito grande. Então, notem que a linha azul escura, que são os bens comercializáveis, apresenta uma alta expressiva, mas os não comercializáveis ainda são um pouco mais comportados. A inflação cheia vai ficar em torno de 3%. Então, não há que se ter alarmismo quanto ao quadro de inflação, mas é preciso manter um acompanhamento constante desses dados, porque o balanço de pagamentos e o seu efeito sobre a taxa de câmbio trazem, sim, impactos importantes sobre os bens comercializáveis e podem acabar transbordando para os serviços, para os bens não comercializáveis, o que aí, sim, afetaria mais fortemente a trajetória da inflação. Mas é preciso deixar as barbas de molho porque não é o momento de se pensar em alta de juros com uma economia deprimida como está. O hiato do produto, a diferença entre o PIB potencial e o PIB observado, é bastante negativo. Então, nós não temos hoje uma justificativa para que se faça uma política monetária contracionista neste momento. É preciso continuar acompanhando os indicadores, obviamente.
11:04 R	Do ponto de vista do financiamento da dívida... Essa curva é a chamada "curva a termo de juros". Aqui, para cada prazo - um ano, três anos, cinco anos, sete, assim por diante -, a gente consegue ver qual é o juro que o mercado está exigindo. Então, o que importa não é só a Selic de 2%, mas o quanto o Tesouro está tendo que sancionar em termos de taxas de juros nos títulos que ele precisa emitir para financiar o pagamento de juros, para financiar o déficit primário e mesmo para refinanciar a dívida vincenda, aquela dívida de títulos que vão vencendo e que o Tesouro precisa substituir. Quando a crise se abateu sobre nós, a curva subiu muito - esta curva vermelha aqui. Hoje, nós estamos aqui, no início de novembro, com essa curva azul escura, que é uma curva pressionada. Por exemplo: em títulos de dez anos, a taxa de juros está batendo quase 8%. Isso significa que o mercado vislumbra risco, vislumbra inflação à frente, vislumbra a necessidade de aumento de juros e precifica isso na trajetória da dívida pública, na exigência de juros nas novas emissões do Tesouro. A nossa projeção de receitas considera que a receita líquida de transferências a Estados e Municípios caminha junto com a atividade econômica, como os senhores podem ver aqui no gráfico, em ponto percentual do PIB. Neste ano, se forem confirmadas as nossas premissas de entrada dos chamados diferimentos até o final do ano naquele volume que eu mencionei, de 65 bilhões, isso ajudará a que a receita caia menos em 2020, mas eu ressalto que há uma incerteza grande a respeito disso, porque a informação que nós temos é a de agosto, e em agosto entrou um volume expressivo desses recursos de impostos diferidos. O dado de outubro coletado pelo Siafi mostra que a arrecadação teve um desempenho expressivo, o que pode sinalizar o peso dos diferimentos, reforçando assim a nossa tese. O resumo do resultado primário está apresentado nesta tabela: nós tínhamos um déficit de 877,8 bilhões; e agora, 779,8. A principal revisão foi um aumento de 88 bilhões na projeção de receita líquida. Fizemos algumas reduções e mudanças nas projeções de despesas. Eu destaco a previdência, que está um pouco abaixo do que se projetava, representando 9,3% do PIB o gasto previdenciário, e também outras mudanças que, no conjunto, compõem essa redução, uma revisão de 9,1 bilhões. Quanto aos gastos contra a Covid, se nós observarmos a comparação dos cenários que a IFI considerava - abril, maio, junho e novembro -, o auxílio emergencial, que é o chamado AE, e o AER, que é o auxílio emergencial residual, os R$300, nós projetamos em 267,9 bilhões. É preciso somar a esse valor os 34 bilhões do Bolsa Família para que se possa comparar a projeção do Governo - a projeção do Governo é o próprio orçamento de 321 bilhões. Nós tínhamos um valor mais alto e o revisamos com base na própria execução do programa, na redução do número de beneficiários. Vale dizer que, em grandes números, havia um número de beneficiários de 67 milhões, no início do programa, e hoje, próximo a 40 milhões.
11:08 R	O benefício médio também foi reduzido de R$600 milhões para R$300 milhões. O benefício emergencial aos formais, chamado BEm, nós o projetamos, em novembro de 2020, em R$35,1 bilhões, com uma variação de R$9,1 bilhões em relação à projeção anterior. No cômputo geral, foram R$496,8 bilhões com todas as medidas, com um aumento de R$9,6 bilhões em relação ao cenário de junho. Então, nós temos aí um cenário para as despesas primárias que aponta uma forte alta do gasto primário do Governo Federal neste ano. Nós estamos passando de 19,9% do PIB para 28,4%. Depois, para o próximo ano, isso deve se reduzir. São 27,4%, desculpe. Depois, haverá certa estabilidade, com alguma redução, se o gasto com pessoal não sofrer reajustes reais e se a previdência se comportar como nas nossas projeções atuais, a partir dos efeitos da reforma aprovada no ano passado. O problema central, Presidente Confúcio, Senadores e Deputados, é que nós temos um nível de gasto discricionário muitíssimo baixo. Esse é o histórico do gasto discricionário em percentual do PIB. Os gastos obrigatórios ocupam um espaço muito grande e, na presença do teto de gastos, vão fazendo com que a despesa discricionária precise diminuir. Para 2021, esse gasto deve ficar em 1,5%, que é o menor patamar dos últimos 13 anos, desde 2008. Isso não inclui os gastos que eventualmente sejam criados e que não estão previstos no Ploa, como, por exemplo, a postergação do auxílio emergencial, a própria questão das vacinas e outros gastos com saúde. Então, o corte do gasto discricionário chegou ao limite. Vai ser difícil contingenciar, cortar essas despesas sem que sejam prejudicadas políticas públicas que estão dentro dessas despesas, a exemplo de bolsas de pesquisa, verbas de fiscalização e outros gastos de custeio para o funcionamento da máquina. Como eu estava mostrando, a obrigatória é mais rígida, demora a reagir na ausência de reformas estruturais. Então, no nosso cenário base, que é a linha azul, a despesa obrigatória diminui um pouco ao longo dos próximos dez anos, mas é uma diminuição muito lenta e, mesmo assim, depende da preservação de certos controles, como, por exemplo, o não crescimento expressivo da despesa com pessoal e o outro exemplo principal, que é uma certa estabilidade nas projeções da despesa previdenciária, o INSS, em relação ao PIB. O resultado primário, a partir desses cenários, melhora. Então, no ano que vem, a projeção é a de um déficit primário do Governo central de 2,9% do PIB, que vai diminuindo até alcançar 0,8% em 2030. Mas essa trajetória não é suficiente para estabilizar a relação dívida-PIB. O que acontece é que a gente tem um cenário - aqui estou mostrando até 2030; é aquilo que eu mostrei no gráfico, agora em números - em que a receita líquida tem uma trajetória que indica certa estabilidade em torno de 17%, 17,1% do PIB, e as despesas diminuem na presença do teto de gastos de 20,1% do PIB para 17,9%. Mas esse não é um ajuste suficiente para produzir superávit primário; nós vamos manter um déficit até 2030. Esse quadro resume o risco de rompimento do teto e o problema da meta de primário, que é flexível para o ano que vem, questionada pelo TCU. E, nos nossos três cenários, o teto de gastos seria rompido em 2021 - há um risco elevado de rompimento.
11:12 R	Fizemos um exercício - vou caminhando para terminar, peço só mais dois minutos - para mostrar o peso do auxílio emergencial. Como nós não temos nenhuma sinalização a respeito das regras, dos critérios de elegibilidade, fizemos algumas premissas. Essa tabela mostra simulações para um período acumulado de quatro meses. Por exemplo, se for um benefício igual ao atual, de R$300, para 25 milhões de pessoas por quatro meses, isso custaria ao erário R$15,3 bilhões. Então, nós estamos falando de um custo analisado de R$45,9 bilhões. É claro que há outras possibilidades que nós fizemos. Por que eu acho que essa é uma alternativa provável? Porque, quando a gente olha para os beneficiários elegíveis ao Bolsa Família, são 14,3 milhões, e o número de desocupados é de 12 milhões. Então, isso daria 26,3 milhões. Por isso adotamos um número redondo de 25 milhões para fazer essa estimativa de R$15,3 bilhões no acumulado em quatro meses. Vou passar para o meu último eslaide, que é a projeção de dívida. Essas projeções mostram um cenário pessimista, um cenário base e um cenário otimista, que é o cinza. No cenário base, que é o mais provável, a dívida cresce, mas ela cresce a taxas decrescentes. Então, provavelmente, após 2030, haveria uma estabilidade. O problema é que nós não temos condições de conviver com um nível acima de 100%, que é muito maior do que o dos emergentes, na presença de juros maiores. Em algum momento, os juros vão começar a aumentar, provavelmente a partir de 2022, em razão das pressões de demanda e da própria recuperação cíclica da economia. Em 2024, atinge-se o nível de 100% do PIB. Para estabilizar uma dívida de 100% do PIB em 2024, seria preciso um superávit primário de 1,2% do PIB para o setor público consolidado. Como a gente parte de um déficit primário de 2,7, isso significa um esforço fiscal primário de 3,9 pontos percentuais do PIB de 2021 a 2024. Traduzindo isso em bilhões, seria um esforço de R$327,1 bilhões em quatro anos, o que é muito difícil de acontecer sem medidas combinadas do lado das receitas e das despesas. Muito obrigado pelo tempo. Desculpe-me por ter me excedido um pouco. Agradeço mais uma vez pelo convite e cumprimento todos os nossos Senadores, Deputados e participantes desta nossa audiência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Fico muito agradecido, Dr. Felipe Salto. É importante ouvir esse contraponto entre os dois grandes técnicos, o Waldery e o Felipe. Nós, como leigos em economia, ficamos amedrontados, muito amedrontados, mas queremos contribuir sim através dos votos nessas reformas necessárias. Os dois técnicos que se apresentaram aqui, tanto o Waldery quanto o Felipe Salto, apontam para a necessidade de uma mudança na base da estrutura do Governo, no funcionamento, para que a gente possa sair, lá na frente, respirando.
11:16 R	Quero fazer uma pequena pausa. Havendo número regimental, eu submeto à aprovação dos companheiros, Deputados e Senadores, a Ata da 39ª Reunião, solicitando a dispensa da leitura, uma vez que ela esteve à disposição de todos. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Quero também, antes de passar para os questionamentos, já submeter à apreciação, rapidamente, bem rapidinho, Waldery, três requerimentos que precisam de votação dos membros. O primeiro é o Requerimento nº 78, da Comissão, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho. 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 78, DE 2020 Requer ao Ministério da Economia informações acerca dos critérios técnicos adotados para o registro contábil e orçamentário decorrente da perda de eficácia de medidas provisórias que abrem créditos orçamentários extraordinários. Autoria: Senador Mauro Benevides Filho. Esse é o primeiro requerimento. O segundo requerimento é do Senador Wellington Fagundes, o Requerimento nº 79, de 2020. 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 79, DE 2020 Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Autoria: Senador Wellington Fagundes. O terceiro requerimento é da Senadora Eliziane Gama, que requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos testes para diagnóstico de Covid, como denunciado pela imprensa nacional. 2ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 80, DE 2020 Requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos testes para o diagnóstico da Covid-19. Autoria: Senadora Eliziane Gama. Então, são esses os requerimentos. Eu coloco em votação os três. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pois não, Senador Esperidião Amim. Pode liberar o som do Senador Esperidião Amin, por gentileza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Por favor, conforme eu tinha anunciado, já está protocolado o meu requerimento? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Cadê o requerimento? (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Já está protocolado? Eu acho até que não preciso justificar. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Cadê o requerimento? (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Nós temos notícias variadas sobre vacinas, inclusive uma que eu acho que torna relevante o requerimento ser aprovado: é que a Inglaterra pretende iniciar a vacinação em dezembro. Dezembro está logo ali. E é exatamente a vacina objeto de, digamos, negociação com a Fiocruz e com o Governo brasileiro; não é a única. Então, o nosso sonho... É claro que a gente quer o déficit público amenizado. Nós todos sabemos que a economia é crucial, mas isso aí... O senhor, que é médico, sabe disso. O senhor sonha com a vacina, não é? Com a vacinação antes da Páscoa, a Inglaterra volta ao normal na Páscoa. É uma inveja sã a nossa. Então, eu pediria que o senhor o colocasse em votação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pois bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - E, depois, quanto à forma de realizar, eu confio integralmente no bom senso de V. Exa. Mas o Ministro tem que dizer: "Olha, nós temos cinco noivas. Uma, estamos namorando; quanto à outra, estamos pedindo licença para os pais". Mas nós aceitamos, sem dúvida nenhuma, esse casamento múltiplo, mesmo sem que a religião nos consinta. Por isso, eu faço um apelo para o senhor colocar isso em votação, até dando uma resposta àqueles que não sabem do empenho que esta Comissão já teve, com duas reuniões sobre vacina e com uma reunião muito importante confrontando a Anvisa e o Butantan no sentido de obter esclarecimentos. É o apelo que lhe faço. Obrigado.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeitamente, Senador Esperidião. O protocolo do seu requerimento não entrou na nossa página. Os meninos da Comissão da Covid estão processando-o. Já, já, eles o colocam, e eu o coloco em votação. Pode ficar tranquilo. Coloco em votação esses três requerimentos que acabei de ler, repetindo: o do Mauro Benevides Filho, solicitando ao Ministério da Economia informações; o do Wellington Fagundes, sugerindo audiência pública com o Ministro da Saúde; e o da Eliziane, solicitando informações sobre esses testes para diagnósticos que a imprensa denuncia que estarão vencidos e serão jogados na lata do lixo. Os Senadores e Deputados da Comissão ou suplentes substitutos que estiverem de acordo com os três requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os três requerimentos. Aguardamos apenas o do Senador Esperidião Amin. A Eliziane pede uma palavrinha - por favor, Senadora Eliziane Gama - para justificar o seu requerimento. Já está aprovado, mas, se a senhora quiser fazer uso da palavra, pode fazê-lo bem rapidinho. Por gentileza, Senadora Eliziane Gama... (Pausa.) Soltem o som da Senadora Eliziane, por gentileza. Pode falar, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, infelizmente, não estou participando por vídeo - estou acompanhando minha filha, inclusive, em um atendimento médico -, mas eu gostaria de cumprimentá-lo e de agradecer a todos os colegas pela aprovação do requerimento. É muito importante que neste momento nós tenhamos informações do Ministério da Saúde quando o mundo inteiro aguarda, na verdade, a chegada das vacinas. Nós, realmente, precisamos entender o porquê de o Ministério da Saúde não ter distribuído os seis milhões de testes que vieram para o diagnóstico da Covid-19. Então eu queria apenas agradecer aos colegas pela aprovação do requerimento e parabenizá-lo e cumprimentá-lo sempre pela boa condução. Com a permissão de V. Exa., Presidente, eu queria apenas deixar aqui uma pergunta, se for possível, em função da situação de impossibilidade de participar de toda a reunião. Cumprimento o Felipe Salto, sempre muito brilhante nas suas exposições, mas eu queria deixar aqui uma pergunta mais especificamente para o Ministério da Economia. Todos os países hoje, em todo o mundo, estão enfrentando graves problemas fiscais, naturalmente em função da pandemia. Esse é um problema não apenas do Brasil, mas da Europa, do mundo todo. Mas, ao mesmo tempo, a gente percebe que há no Brasil uma falta de entendimento e de comunicação, tanto do Governo Federal quanto dos Estados brasileiros, até mesmo da sociedade brasileira como um todo. É preciso haver um nível de conversação e de comunicação de forma mais plena. Eu queria saber do Ministério da Economia quando é que nós vamos saber de fato qual a proposta do Governo em relação à questão econômica e, ao mesmo tempo, quando é que nós saberemos que a ação do Governo Federal na área da educação, diante da necessidade do ajuste fiscal, também vai priorizar a pessoa humana, o ser humano. Nessa perspectiva, pergunto em relação à questão da ajuda emergencial. O Governo está muito perdido nessa posição específica. A gente não tem, na verdade, uma resposta clara, um programa claro do Governo Federal e uma posição transparente do Governo Federal em relação à continuidade da ajuda emergencial, que é fundamental sobretudo para as populações minoritárias.
11:24 R	O Governo de fato vai apresentar uma clareza, um programa realmente que possa dar continuidade a esse programa de ajuda emergencial, estendendo a mão para as populações minoritárias? Era essa a minha pergunta, Sr. Presidente. Que Deus o abençoe e muito sucesso a toda a reunião. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama. Já estou, Senador Esperidião, com o seu requerimento aqui, o Requerimento nº 81, que vou colocar em votação agora. Requer, nos termos regimentais da Constituição, a realização de audiência pública remota com o objetivo de debater e esclarecer dúvidas acerca de nota publicada pelo Ministério da Saúde, no dia 22 do corrente, em que informa que realizou reuniões, na semana passada, com a presença dos cinco laboratórios cujas vacinas para a Covid-19 encontram-se em fase avançada de desenvolvimento, segundo o portal da Folha de S.Paulo de 22/11/2020. Para tanto, proponho seja convidado o Exmo. Sr. Ministro Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde. E ele faz as suas justificativas. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 81, DE 2020 Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para tratar de nota publicada com o registro de reuniões com laboratórios a respeito das vacinas em fase avançada de testes. Autoria: Senador Esperidião Amin Eu coloco em votação o requerimento do Senador Esperidião Amin. Os Senadores e Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado mais esse requerimento. Vamos processar agora a forma desse atendimento com os ministros respectivos. Muito bem, vamos dar continuidade agora aos debates. Em primeiro lugar, a fala será concedida ao nosso Relator, Francisco Jr., para fazer suas indagações aos dois palestrantes, pelo tempo, meu querido Relator, de seis a oito minutos, conforme V. Exa. priorizar. Com a palavra o Deputado Francisco Jr. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Bom dia, Presidente, bom dia aos demais Deputados e Senadores, bom dia aos nossos convidados, Waldery e Felipe, sempre presentes, sempre colaborando muito com a Comissão e com o País! Muito obrigado a vocês. Nós estamos chegando à reta final dos trabalhos da Comissão, gostaria que também estivéssemos chegando à reta final dos problemas da Covid, mas precisamos avançar bastante ainda. Então, sendo objetivo, por isso eu sempre escrevo, vou me dirigir primeiro ao Sr. Waldery. Waldery, quais são as medidas adotadas pelo Governo na área econômica que foram bem-sucedidas e quais apresentaram resultados insatisfatórios e tiveram que ser ajustadas, na sua opinião? Qual é o critério que deve ser utilizado para considerar as políticas como bem-sucedidas? Quais lições devem ser aprendidas das experiências malsucedidas? Nós ainda vamos ter um desdobramento, então, o que nós aprendemos até agora, o que vocês repetiriam e o que não fariam da mesma forma? Outra pergunta: quais mudanças legislativas podem ser consideradas legados que vão ajudar a lidar com crises futuras? Quais os instrumentos que faltaram durante essa crise para lidar com os seus efeitos adversos? Ainda há tempo para corrigir? Existe uma tensão recorrente entre a necessidade de implementação de políticas de consolidação fiscal e a adoção de políticas anticíclicas de expansão do gasto público. Durante 2020, o Governo optou por ir a fundo em políticas de expansão fiscal visando mitigar os efeitos adversos da Covid-19 sobre a economia. V. Sa. poderia explicar quais os custos desse tipo de política para o crescimento econômico de médio prazo? É possível continuar a adotar políticas anticíclicas, mesmo com os níveis de endividamentos atuais?
11:28 R	E, por fim, considerando que há uma possibilidade de que esta seja a última participação de V. Sa. no âmbito desta Comissão, qual seria a mensagem que gostaria de deixar para nós, para o Congresso e para a sociedade? E para o Dr. Felipe Salto: considerando as informações prestadas por V. Sa., seria possível que nos explicasse quais são as principais vantagens e desvantagens de se adotarem políticas contracíclicas ou políticas de consolidação fiscal neste momento? Já considerando os níveis atuais de endividamento público, quem, de fato, irá pagar a conta do aumento das despesas públicas em cada um desses tipos de política? Algumas pessoas defendem a flexibilização do teto dos gastos já para 2021. Essa regra foi criada exatamente para conter a expansão das despesas públicas e evitar uma trajetória explosiva para a nossa dívida. Nesse contexto, V. Sa. poderia nos informar como o aumento das despesas públicas, do déficit público e do endividamento pode melhorar a situação do nosso País? Não seria melhor a União enfrentar questões relevantes, como as renúncias fiscais, os subsídios indevidos e a sonegação tributária? Será que a flexibilização dos gastos deve gerar um aumento da carga tributária? Como a IFI vê essa questão? E, por fim, Sr. Felipe, um dos canais do crescimento econômico é o aumento da produtividade na economia e de seus trabalhadores. Quais medidas são as mais importantes para o aumento da produtividade econômica no médio prazo e o que deveria ser melhor discutido pelo Congresso Nacional? Também peço ao senhor a avaliação e a sugestão de como que nós poderíamos contribuir mais. Agradeço, Presidente. Fui rápido e rasteiro aqui nas perguntas, para colaborar com o tempo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Francisco Jr. Então, vamos conceder o tempo de três a quatro minutos para o Waldery e de três a quatro minutos para o Felipe Salto. Com a palavra o nosso Secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Obrigado, Presidente Confúcio, e mais uma vez muito obrigado ao Deputado Francisco Jr., que tem sido muito preciso, muito direto nas suas perguntas e na contribuição para o País, na realidade. Permitam-me V. Exas. dizer que a história nos julgará. Os senhores, como Parlamentares, nós, aqui, no Poder Executivo, os tomadores de decisão, a IFI, que está contribuindo aqui neste debate e em tantos outros debates já aconteceram nesta Comissão, a história julgará pela nossa ação, comprometimento, busca de transparência e zelo com a coisa pública. Tenho certeza de que, nesta pandemia, que é a mais demandante ou a mais exigente dos últimos cem anos, somente a capacidade de ação em conjunto do Poder Legislativo, do Executivo, da sociedade organizada e do Poder Judiciário pode permitir que a gente tenha soluções a contento. Não existe outra saída que não essa. Quanto às perguntas do Deputado Francisco Jr., Presidente Confúcio, me permita alongar um pouquinho mais do que quatro minutos, porque daqui a pouco eu vou me ausentar e eu gostaria de contribuir o máximo possível. Eu vou ficar até o momento em que for chamado para a outra reunião e, assim que terminar a outra reunião, retornarei para cá. Essa é uma das mais importante, um dos mais importantes fóruns que o Brasil tem hoje. Então, indo ponto a ponto nas perguntas do Deputado Francisco Jr., assim como foi no mês passado, quando da vinda do Ministro Paulo Guedes, a pergunta dele basicamente fez todo o arcabouço para a discussão... Em seu posicionamento, o Ministro Paulo Guedes foi muito feliz quando disse que bastava a pergunta do Deputado Francisco Jr., como Relator, para termos todo um tempo para a discussão, porque foram muito bem feitas. Repito isso porque as suas perguntas, de fato, têm início, meio e fim e permitem que a gente discorra sobre os temas.
11:32 R	A primeira delas diz o seguinte: as medidas adotadas que foram bem-sucedidas e as que não foram bem-sucedidas. Aqui nós temos claramente dois pontos. Primeiro, o caráter não usual da magnitude: R$615,1 bilhões, comparando com a despesa discricionária, como o Dr. Felipe Salto mostrou, é um valor muito elevado. A nossa despesa discricionária, para todo o Poder Executivo, para todo o ano, é pouco mais de R$100 bilhões. Então, nós estamos falando de um número que é cinco vezes essa magnitude - e é claro, com uma resposta rápida, uma resposta nessa intensidade, e considerando a fragilidade fiscal que o Brasil já possuía antes dessa pandemia. Nós estávamos com seis anos de déficit primário, algo nunca visto na série histórica do Brasil, nas séries históricas de variáveis fiscais, na historiografia econômica do País. Então, é uma magnitude muito alta. Portanto, era natural que algumas medidas tivessem maior efetividade, e outras precisassem ser melhoradas ao longo do processo - é o caso das medidas de crédito. O PESE, inicialmente, eram duas tranches de R$17 bilhões, somando R$34 bilhões; a primeira tranche teve baixa efetividade, e corrigimos com a segunda tranche, a segunda parcela - como mostrei, um valor de quase R$7 bilhões, já na segunda. O Peac, aquele que tem capacidade de alavancagem de cinco, já está em quase R$100 bilhões, mais de R$80 bilhões. Então, algumas medidas foram mais bem-sucedidas na largada, na cabeça. É o caso do BEm. O BEm foi muito bem-sucedido. Façam por exemplo a comparação com os movimentos na Europa, ou nos Estados Unidos, ligados à manutenção dos sinais vitais da economia, em particular do mercado de trabalho. Foram muito intensos. Nós temos, talvez a pressa em não ver a posição do Brasil, em achar que Brasil atuou pouco, de forma não célere. Permitam-me dizer, a nossa atuação, dados os condicionantes, dada a fragilidade fiscal que herdamos do País, tanto em nível de União quanto dos Estados e Municípios, foi bastante célere, atenta, transparente e conservadora. E, claro, o benefício do auxílio emergencial, que tem um valor de R$321,8 bilhões, é aquele que teve maior impacto, por exemplo, sobre o consumo, inclusive sobre a poupança. Nos últimos anos, a poupança sempre vinha em queda, e a poupança, como o percentual do PIB, teve uma alta de 15,2% para 15,4% do PIB. Isso permitiu também que - como chamamos - do lado da demanda do PIB nós tivéssemos um reforço na questão do consumo. Então, o Bem atuou muito fortemente. O auxílio emergencial protegeu os mais vulneráveis. É claro que isso pode ser refinado em termos de qual é a parcela de que realmente se precisa, mas certamente nós tivemos uma bancarização, e trazendo para a sociedade, em particular, aqueles invisíveis, aqueles que estavam largados à própria sorte na pandemia. O Governo, com o apoio do Congresso, sem o qual não temos como andar, trouxe esses mais vulneráveis para uma sombra, para uma proteção diante da severidade dessa crise. Idem para a questão da manutenção do emprego. Idem também para a questão do crédito. E permitam-me, senhores, não foi uma, duas ou três vezes que eu liguei sábado à noite, sábado de madrugada, domingo à noite para o Ministro Paulo Guedes para termos ações do Conselho Monetário Nacional, junto com o Presidente Roberto Campos, do Banco Central, numa atenção muito grande do Conselho Monetário Nacional, mais de 14 reuniões extraordinárias para identificarmos onde os canais de crédito com a política monetária poderiam ser aperfeiçoados, um trabalho de excelência feito pelo Banco Central em conjunto com as ações tempestivas do Ministério da Economia para que assim pudesse ser feito.
11:36 R	É claro que algumas medidas poderiam ter maior efetividade se houvesse maior tempo, mas foi uma aprendizagem, foi também uma solução de compromisso entre não deixar os mais vulneráveis à mercê da crise e, ao mesmo tempo, trazer o zelo com a coisa pública. Aqueles dois portais que eu mostrei são referências internacionais no sentido de que você pode - você, cidadão - ver o que está sendo feito, ponto a ponto. A preocupação com os dados fiscais é sempre permanente. Os dados que o Felipe mostrou, realmente, são o nosso dia a dia. Aquele deslocamento da curva de juros, de como a curva empinou - e é uma das que tem maior ascensão, dentre as comparações -, como a gente faz para baixar, as ações tomadas em conjunto... Por exemplo, um comunicado do Tesouro Nacional do dia 9 de outubro, em conjunto com o Banco Central, para que reduza... Há preocupação também com o custo não só atual, mas futuro. O custo atual é desta magnitude, da ordem R$615 bilhões, mais de cinco vezes o total da despesa discricionária at front, na largada, na cabeça, mas ele tem também um custo intergeracional; há um custo dessas medidas ao longo do tempo, que calculamos em cerca de R$261 bilhões. É o custo desse endividamento trazido pelas medidas de combate ao Covid nos próximos dez anos. Certamente, o auxílio emergencial contribui mais, ele contribui com cerca de 0,2% do PIB ao longo desses dez anos. O total das medidas, um custo futuro de 0,4% do PIB. Então, a gente tem que se preocupar com o hoje e com amanhã, com o que temos hoje e com as gerações futuras. Algumas medidas, então, poderiam ser mais bem colocadas, mas elas foram, dadas as condicionalidades e dado o tempo, em grande sentido, efetivas. A pergunta seguinte fala sobre as mudanças legislativas que podem ser consideradas legados. De novo, em conjunto com o Congresso Nacional, essas medidas constituem um rol que será estudado muito mais com serenidade a fundo e à frente, mas é uma resposta que o Brasil tem dado. Os senhores e as senhoras viram a comparação do Brasil com a situação internacional. Reforço aqui que, do ponto de vista da manufatura, da indústria, o Brasil é disparadamente o país com a melhor performance. São dados do FMI, do The World Economic Forum, que podem ser acessados diretamente. O Brasil dispara na recuperação da indústria por conta dessas medidas. Eu mostrei lá o total de crédito, R$99 bilhões, quase R$100 bilhões.
11:40 R	Várias medidas podem ser entendidas como legado. Uma delas - por vezes, até mal entendida - é exatamente a Lei Complementar 173, que permitia aos Estados saírem de uma situação de altíssima fragilidade. O que havia sido aprovado no Congresso em abril deste ano colocava a União como uma seguradora universal, que contemplaria toda e qualquer perda do ICMS do Estado e do ISS. Isso fragilizaria muito a União e geraria um elevado nível de insegurança jurídica. O que nós desenhamos foi: transferir R$50 bilhões diretamente, com livre movimentação, para Estados e Municípios e transferir R$10 bilhões associados à saúde. A nossa preocupação não era manter a arrecadação, a nossa preocupação era manter o apoio aos mais vulneráveis e manter os sinais vitais da economia não só da União, mas também dos Estados e Municípios. Esse, sem dúvida, é um legado muito importante, resolvendo esse complexo, complicado mosaico do federalismo fiscal brasileiro, que é bastante heterogêneo e que, num momento de pandemia, requer mais ainda ações efetivas do Governo Federal. O Deputado Francisco Jr., de forma muito atenta, também pergunta quais os instrumentos que faltaram durante esse período. Novamente, atuar enquanto estamos durante a pandemia... E aquelas tabelas - e eu fiz questão de pedir à equipe para destacar em azul - mostram as seis principais variáveis fiscais, déficit primário, dívida bruta, dívida líquida tanto do Governo central quanto do setor público, já em queda nesse oitavo relatório durante a pandemia. Esse é um ponto realmente importante. E as ferramentas que podem ter faltado seriam talvez uma análise de cada uma das ações feita em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo para vermos maior e maior efetividade nas políticas. Talvez seja um ponto para aprendermos, até porque esta crise teve início, está tendo o seu meio já, caminhando para um alívio, e terá também um fim, mas outras crises podem aparecer. Nós temos que estar sempre preparados e atentos para as respostas. O Deputado Francisco Jr. pergunta também sobre a tensão entre o lado fiscal, que é implementar as políticas, e, ao mesmo tempo, o fato de termos limites. Sim, há limites, e esses limites têm, como se fosse um paciente, febres ou temperaturas para você medir o que está ocorrendo. Qual é a nossa grande febre ou sintoma de que precisamos cuidar? O nível de endividamento. A dívida encurtou bastante, e isso está sendo monitorado, está sendo tratado com total atenção. A dívida vincenda nos próximos 12 meses aumentou em relação ao ano passado. O que nós estamos fazendo é uma política em que, no dia a dia, vemos os custos e os benefícios na alocação e conseguimos passar - vejam, por exemplo, os dados de prêmios de risco associados às LFTs, como baixaram em relação ao pico que tiveram em final de setembro, início de outubro - gerando isso momento a momento. Novamente, é um trabalho em conjunto do Ministério da Economia com o Banco Central. Durante 2020, na pergunta do Deputado Francisco Jr., o Governo foi a fundo na expansão fiscal para combater os efeitos adversos, e agora os custos dessa política. Deputado Francisco Jr. e demais Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, o custo existe hoje e no futuro.
11:44 R	Por isso mesmo é que qualquer política colocada tem que respeitar as regras fiscais. Há custos futuros, além de custos presentes. Então, essa permuta entre o hoje e o amanhã tem que ser analisada momento a momento. É possível continuar a adotar políticas anticíclicas? A nossa intenção é nunca deixar nenhum brasileiro à mercê das mazelas de qualquer crise. Essa pandemia foi a maior que enfrentamos certamente no último século. E o que o Governo está fazendo é ter todo o zelo, cuidado, transparência e conservadorismo, para que, caso haja um novo refluxo no número de casos, a gente possa atender isso a contento, de maneira transparente e de maneira direta. O Deputado também fala, no último ponto: qual seria a mensagem a dar em função dessa...Possivelmente, essa é a última participação nesta Comissão, mas já antecipo que nos colocamos em total disposição ao Parlamento, não só a Fazenda, na realidade, o Ministério da Economia - essa é uma diretriz do Ministro Paulo Guedes -, mas a equipe toda. Nós somos servidores públicos, nós servimos ao público, estamos aqui para explicar, para mostrar os dados, fazer contrapontos, mostrar as análises. Então, a principal mensagem que eu coloco é: a solução para esta gravíssima crise, que já teve seu momento mais crítico e da qual estamos saindo, só pode ser feita em conjunto - o Poder Executivo junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e toda a sociedade organizada. E nós vimos, no último relatório, que já uma redução nas principais variáveis, uma redução no sentido positivo do déficit primário, do déficit nominal e também do endividamento, o endividamento como percentual do PIB. A nossa intenção - e há aquele gráfico que o Felipe mostrou de uma subida, uma corcova e, depois, uma descida - é exatamente essa. Eu fecho com os números: em 2019, a despesa foi de 19,9% do PIB; em 2020, ela será da ordem de 28,2% do PIB; em 2021, se seguirmos atentos e seguindo as regras fiscais, só há solução perene dessa forma, nós poderemos retornar a 2021 tanto com um nível de despesa da ordem de 19,8%, ou seja, de forma muito parecida com 2019, como também com capacidade, sim, de gerar emprego, melhorar a eficiência, reduzir a má alocação na economia. É uma questão de nos debruçarmos em conjunto, os Poderes da União, e trazermos soluções efetivas. Muito obrigado a todos os senhores. Muito obrigado, Presidente Confúcio. Muito obrigado a cada Senador e Senadora presente nesta Comissão, que tem feito um trabalho belíssimo e bastante atento; a cada Deputado e Deputada. Eu fui chamado agora para a minha reunião. E me permita, Presidente Confúcio, pedir a compreensão dos senhores. Saio, mas os dois Secretários - o Secretário George Soares, da SOF, e o Secretário Bruno Funchal, do Tesouro Nacional, que foi o nosso substituto para o nosso Secretário Mansueto - ficam à disposição dos senhores; eles vão continuar respondendo. E eu volto tão logo termine essa outra reunião. Permita-me, Presidente Confúcio, sair da reunião momentaneamente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Waldery, muito agradecido. O senhor pode ir para a sua reunião tranquilo, e a equipe aí fala a mesma linguagem, com certeza. Depois, o senhor retorna. Muito obrigado a V. Exa. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR - Bom trabalho a todos! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, obrigado. Muito bem, agora, eu passo a palavra para o Felipe Salto responder aos questionamentos do nosso Relator, Francisco Jr.
11:48 R	O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Quero cumprimentar o Relator, Deputado Francisco Jr., e agradecer pelas perguntas, porque todas elas são superpertinentes. Por exemplo, há espaço para políticas fiscais contracíclicas? A resposta é "não". No orçamento de 2021, se nós pegarmos o Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual), que está em tramitação no Congresso, o valor da despesa sujeita ao teto - R$1,4859 trilhão - é exatamente igual ao teto, só que, desde a apresentação do Ploa até agora, já se contrataram novos gastos ou perspectivas de gastos, como, por exemplo, a queda desoneração da folha; a necessidade de compras na área da saúde no ano que vem; o auxílio emergencial, que é uma discussão em aberto. Então, como resolver esse problema da falta de espaço fiscal, sendo que até o insuspeito FMI e o insuspeito Banco Mundial estão recomendando que a retirada dos estímulos seja gradual? O Brasil foi pego de calças curtas nesta crise, porque nós temos uma fragilidade fiscal e estrutural tremenda. A economia está semiestagnada, se nós pegarmos os últimos 25 anos, com períodos de baixo crescimento e períodos de recessão. Basta ver que, em 2015/2016, houve uma queda acumulada do PIB de quase 7% e, agora, uma recessão de 5%, causada, é claro, pela crise. Mas, não fosse a crise, estaríamos crescendo ao redor de 2,5%, 3%, o que é uma taxa muito baixa para quem ainda é um país de renda mediana, renda per capita que corresponde a cerca de um quarto da renda per capita dos países desenvolvidos. Então, o que precisa ser feito? O teto de gastos não é a Santa Sé, quer dizer, ele é muito importante, ele traz uma dimensão de controle do gasto que precisa ser mantida, só que há uma questão de matemática: ele não será cumprido no ano que vem, provavelmente - o risco é muito alto. Pode ser que seja cumprido com o corte expressivo da despesa discricionária, mas aí se põe em risco o funcionamento da máquina. Para a gente ter claro: são 108,4 bilhões de despesas discricionárias no Ploa, já retirando a capitalização de estatais de 4 bilhões, que não está sujeita ao teto. Então, nesses 108,4, há 16 bilhões de emendas impositivas e sobram 92 bilhões. Se for feito um programa de 15 bilhões para a renda, por exemplo - o que eu acho modesto -, por quatro meses, você teria que cortar 15 bilhões das discricionárias, sem mencionar a inflação mais alta, que vai afetar uma série de despesas indexadas à inflação. Então, nós estamos diante de um problema de curtíssimo prazo e de um problema de médio prazo. O orçamento de 2021 está em aberto, e eu acho que é aí que o Congresso pode colaborar: por exemplo, resgatando a importância da meta do resultado primário, pensando as medidas que podem ser feitas também do lado das receitas, sem abandonar o compromisso fundamental do lado do gasto, mas, por exemplo, discutindo a regulamentação dos gatilhos do teto, discutindo a questão da harmonização das regras fiscais. O Brasil é pródigo em criar regras fiscais, mas não é pródigo em cumpri-las. Nós temos 11 regras fiscais em vigência, se considerarmos o que está na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e mais a Emenda 95 do teto de gastos. Então, é preciso ter um planejamento.
11:52 R	O Secretário Waldery colocou muito bem o diagnóstico, mas eu acho que está faltando, por parte do Executivo, uma perspectiva a respeito do ano que vem, especificamente, de como lidar com esse arcabouço fiscal e o médio prazo. O que é o médio prazo? É como a dívida dividida pelo PIB volta a se equilibrar, quando ela volta a se equilibrar, e que medidas serão tomadas para que isso aconteça. Então, respondendo à última pergunta do Relator, o Deputado Francisco Jr., sobre como o Congresso pode colaborar. Eu acho que é preciso aprofundar essa discussão sobre a harmonização das regras fiscais. Nós temos que ter presente que o momento atual é atípico - no sentido mais estrito dessa palavra -, é muito atípico, e isso significa que medidas que não estavam previstas vão precisar de serem tomadas, não é? Então, é preservar a responsabilidade fiscal, mas manter o espaço orçamentário com transparência para que as medidas necessárias sejam tomadas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, está bem. Agora vamos dar continuidade às perguntas dos nossos Parlamentares, em bloco. O primeiro bloco é composto do Deputado Felício Laterça, do Senador Izalci Lucas e do Senador Rogério Carvalho - são esses aqui. As perguntas serão dirigidas ao Secretário do Tesouro, o Bruno Funchal, e ao outro nome que o Waldery indicou, mas que eu não consegui gravar aqui comigo. O SR. BRUNO FUNCHAL - George Soares. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Hein? Fale de novo. O SR. BRUNO FUNCHAL - Secretário George Soares, do Orçamento Federal. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Isto: George Soares, do Orçamento Federal. Muito bem. Então, é esse o primeiro bloco. Com a palavra o Deputado Felício Laterça. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Muito bom dia a todos. Senador Confúcio, quero mais uma vez cumprimentá-lo; também o nosso eminente Relator, o Francisco Jr.; os demais colegas Parlamentares - Senadores e Deputados -; e nossos convidados: o Felipe Salto, da IFI, e, agora conosco, Bruno Funchal e George Soares - não é isso? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - É isso. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Vamos lá! Antes de dar início aos questionamentos, eu gostaria de fazer uma reflexão, meu Presidente Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pois não. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - A pandemia teve início no final do 2019, sendo originada na Ásia - mais especificamente na China -, levou alguns meses até chegar à Europa e depois às Américas, regiões que tiveram, inclusive, algum tempo para se preparar. Com tudo o que vimos, foi um grau de contaminação bem heterogêneo, com países em que a pandemia era de difícil contenção, e com outros em que a crise foi mais bem controlada. Como exemplos destes últimos, cito Taiwan, que se encontra há mais de 200 dias sem registro de transmissão local, e Nova Zelândia, que chegou a ficar mais de 100 dias sem infecções. Nesse sentido, eu gostaria de registrar, para fins de avaliação desta Comissão, a sugestão de convidar autoridades desses e de outros países também bem-sucedidos no controle da pandemia, para apresentarem suas experiências práticas ao Brasil. Assim, as duas práticas internacionais no combate à pandemia poderiam servir como um benchmarking ao nosso País, para tentar melhor controlar o avanço da doença. Seria uma oportunidade de aprender com aqueles que tiveram os melhores resultados, até porque nós sabemos que vacinação em massa tão cedo não vai ocorrer no Brasil, pelo que tudo indica. Feito o registro, vamos agora aos questionamentos aos convidados, que valem para o pessoal do Tesouro - o Bruno Funchal, que chegou aí, e o George - e também para o Sr. Felipe Salto. Neste ano atípico, quando enfrentamos uma crise sanitária de escala global, nosso País precisou realizar uma série de despesas extraordinárias para apoio à população.
11:56 R	Assim, ao longo do ano, por aprovar diversas medidas, pudemos classificar em cinco grupo: 1) apoio aos vulneráveis; 2) proteção ao emprego; 3) apoio aos entes subnacionais; 4) reforço às ações de saúde; e 5) apoio setorial. Em seu conjunto e conforme o último relatório de acompanhamento fiscal da IFI, somadas ao déficit fiscal originalmente projetado para o ano, tais medidas resultarão em um déficit da ordem de R$780 bilhões. Isso pressionou nossa dívida pública com redução do colchão de liquidez, bem como do prazo médio de vencimentos. Mesmo diante disso, recentemente foi dito por nosso Ministro da Economia que a administração federal sabe reagir a choques e conseguiria enfrentar uma segunda onda da doença. Como os fiscais são altos, conforme citei há pouco, pergunto: pela ótica fiscal, o Brasil conseguiria enfrentar uma segunda onda da pandemia assemelhada à primeira? Qual o limite fiscal do Tesouro para efetuar gastos extraordinários por meio do colchão de liquidez ou da dívida pública? Como isso seria contabilizado, com vencimentos de valor alto, cerca de 15% da dívida pública interna ou algo como R$650 bilhões, concentrados no início de 2021? A segunda pergunta vai para o nosso pessoal da Fazenda. No contexto do elevado déficit fiscal de 2020, decorrente dos gastos relacionados à pandemia, o PLP 173, de 2020, que desvincula o superávit financeiro de uma série de fundos públicos, se mostra como alternativa para reduzir a pressão sobre a dívida pública e, em tese, poderia liberar algo próximo a R$177 bilhões, contribuindo para a melhoria do colchão de liquidez da dívida. Contudo, cumpre lembrar que tais recursos estariam vinculados ao combate à pandemia e teriam sua execução limitada ao atual exercício, já bem próximo do fim. Assim, haveria pouco tempo hábil para viabilizar créditos orçamentários lastreados desse recurso, mesmo que para execução na forma de restos a pagar. Assim, questiono: os recursos liberados teriam a sua destinação alterada para o pagamento da dívida por meio de uma troca de fontes? Esse entendimento encontra respaldo nos órgãos de controle? E a terceira e última pergunta é para o Sr. Felipe Salto. A situação fiscal dos entes subnacionais é grave, com gastos significativos, como pessoal, incluindo a previdência, e dificuldade em conter as despesas. Vários entes apresentam problemas para manter a máquina operando. Assim, acabam por atrasar salários, pagamentos a fornecedores e, naturalmente, o pagamento de dívidas com a União - esse, muitas vezes, suspenso por liminares. Nesse exercício, tiveram ainda os gastos adicionais com a pandemia, para os quais contaram com forte apoio da União por meio dos recursos transferidos pela Lei Complementar nº 173, de 2020, e pela Medida Provisória 938, de 2020, de complementação da queda de FPM e FPE. Contudo, conforme estudo especial da própria IFI, de autoria do Josué Pellegrini, a situação tende a se agravar caso reformas estruturais não sejam realizadas, e, com isso, mais apoio federal tende a ser solicitado pelos entes subnacionais, sobretudo se a segunda onda da pandemia realmente chegar ao País. Assim, questiono: como enxerga o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, o novo Plano Mansueto, agora de autoria do Deputado Pedro Paulo, no contexto de criar o ambiente para um reequilíbrio sustentável das contas públicas dos entes subnacionais? E qual é o espaço fiscal da União para arcar com uma eventual ajuda federal aos entes subnacionais, em caso de agravamento da crise sanitária? Essa foi minha participação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Felício Laterça. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Libere o som. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, obrigado. Vou perguntar - e é óbvio que há muitas questões levantadas aqui -, primeiro, para a Economia.
12:00 R	É evidente que a queda de arrecadação nos Estados foi inferior à prevista inicialmente, evidentemente em função do crescimento da dívida da União, como a reposição das perdas do Fundo de Participação dos Estados, a lei complementar, etc. Certamente, com os impactos da redução desse auxílio, se houver eliminação ou redução bastante significativa, isso deverá modificar-se completamente para 2021. Então, pergunto: a arrecadação dos Estados tenderá a sofrer uma queda; como V. Sas. avaliam essa evolução? E qual a posição do Ministério da Economia em relação à possível extensão do auxílio emergencial pelo menos nos três primeiros meses de 2021? Outra coisa. Durante a pandemia, o impacto econômico foi bastante diferenciado se você considerar os diversos setores econômicos e o tamanho das empresas. Os gigantes do comércio eletrônico cresceram explosivamente, devido às restrições de circulação, enquanto o pequeno comerciante varejista, as escolas, o turismo, bares e restaurantes sofreram pesadamente. As medidas tomadas, no entanto, parecem não ter tido um direcionamento que compensasse isso. Houve essas assimetrias com relação à questão do Covid. A questão do IOF, por exemplo, teve um impacto no Ministério da Economia de 14 bilhões do mês de abril a setembro. Como a isenção foi dada a todos os setores e a empresas de todos os tamanhos, esse benefício acabou sendo concedido, ao menos em parte, a setores que não precisavam, enquanto medidas específicas voltadas para as pequenas empresas - como as maquininhas, por exemplo, como foi colocado aí - receberam valores modestos. Como é que o Ministério da Economia avalia essas assimetrias? O que pretende fazer, o suporte para 2021, com os setores mais afetados, como as pequenas empresas de varejo, o setor de turismo, o setor de educação, por exemplo? E para o Felipe. Felipe, o impacto na reposição dos Estados e Municípios foi muito grande, mas Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia tiveram um aumento pouco superior a 1%. Já no Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, esse aumento foi de 17%, 26%, 27%. Que razões levaram a esses diferentes impactos nos Estados? Outra coisa. O relatório do IFI relaciona a dívida pública do Brasil: 75,8 em 2019; 93,1 em 2020. Mas, nos Estados Unidos e na União Europeia, está bastante semelhante: Estados Unidos, 79,98; União Europeia, 86,103. Não haveria aí certo alarmismo com relação ao crescimento da dívida/PIB, e, no caso brasileiro, considerando que essa elevação está ocorrendo também nas principais economias do mercado? Agora, para terminar, o Paulo Guedes, em 10 de novembro, disse lá na CGU que o Brasil pode ir para a hiperinflação muito rápido se não rolar a dívida satisfatoriamente. Como é que os senhores avaliam o risco de uma nova crise nesse sentido? Depois, o Paulo Guedes também falou - ele a defendeu - da importância da privatização. Na opinião de vocês, sobre a necessidade de vender as estatais para alcançar a dívida pública, qual a relevância disso? Além das privatizações, que medidas os senhores sugerem para que possamos mitigar o risco de uma nova hiperinflação?
12:04 R	Para terminar, no dia 13 de novembro, com a divulgação do Índice de Atividade Econômica do Banco Central e o crescimento de 9,47%, o Ministro declarou: "O Brasil está oficialmente saindo da recessão". Os senhores concordam com esse otimismo? E a questão da compra da vacina, que vai chegar próximo de 11 bilhões, 12 bilhões, que não estão previstos, como foi dito, no Orçamento? Os senhores acreditam que Orçamento da União comporta um gasto dessa magnitude em 2021? Essas são as minhas questões, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Izalci. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. Eu não estou vendo o Rogério Carvalho na tela. Rogério Carvalho... Apareceu? Saiu? Rogério? (Pausa.) Ele não está. Então, vamos passar a palavra para o Senador Esperidião Amin. Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para interpelar.) - Em primeiro lugar, quero agradecer ao prezado amigo por ter recebido e submetido à aprovação este meu requerimento, que acho que pode ser enriquecido por todos - caso haja possibilidade, na primeira oportunidade em que o Ministro da Saúde possa comparecer - com outras questões, como, por exemplo, o esclarecimento sobre a questão dos testes, como reclamou, e faço minhas as palavras dela, a Senador Eliziane. Testagem maciça sempre foi um anseio brasileiro, e temos ainda 6,4 milhões de testes pagos e armazenados, vencíveis, com validade até janeiro ou fevereiro. Ainda dá para resolver, dá para distribuir. Nós estamos tendo se não uma segunda onda, pelo menos uma recaída. Mas sobre as questões econômicas, eu gostaria de também pautar a questão da aterrissagem prometida pelo Ministro Paulo Guedes no auxílio emergencial. Vocês se lembram dessa expressão? Aterrissagem não é uma queda. Se o auxílio emergencial parar em dezembro, nós não teremos uma aterrissagem, teremos uma queda, porque - e virá bastante informação a respeito - suprimir o auxílio emergencial sem que a retomada da economia se concretize e chegue a um patamar, a um nível satisfatório, com o desemprego crescendo, é uma insensatez. O auxílio emergencial cumpriu um papel extraordinário. Talvez tenhamos sido o País mais competente do mundo, fazendo o dinheiro circular, a ponto de o papel moeda ter acabado, de termos inventado até a cédula de R$200. Enfim, nós sabemos que isso não pode continuar indefinidamente, mas a aterrissagem é o que compete ao Congresso e a esta Comissão cobrar. Então, a minha pergunta tanto ao Ministério da Economia quanto ao nosso querido amigo Felipe é a seguinte: qual é a forma de não haver uma queda, Deputado Felício, Izalci, nosso Relator, nosso querido Francisco? Nós não podemos concordar com uma queda. Nós temos que exigir e construir uma aterrissagem.
12:08 R	E como último ponto - e eu gostaria de associar essa aterrissagem à retomada -, então, introduzir o personagem Sine (Sistema Nacional de Emprego) como colaborador - prestem bem atenção: como colaborador -, coadjutor, acólito do sucessor do auxílio emergencial, seja ele renda básica, renda cidadã, bolsa família, alguma coisa. Agora, vai haver! Então, como nós vamos estar em retomada, eu creio nisso, o Sine pode ser um agente facilitador. Ou seja, se alguém puder deixar o auxílio emergencial de R$300 para ganhar um emprego, para conquistar um emprego, o Sine pode ser um grande agente, valorizado pelos Municípios, pelos sindicatos, pelas empresas, pelos qualificadores: os serviços nacionais de aprendizagem. Ninguém quer ficar para sempre com auxílio emergencial nem com bolsa família. Nem nós queremos. Então, a introdução de um Sine inteligente nesta fase que nós queremos que seja de retomada e aterrissagem do auxílio emergencial, sobre isso é que eu gostaria que o Felipe, a equipe do Ministério da Economia e o nosso companheiro da Comissão refletissem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Vamos à fase das respostas. Agora fica difícil para mim saber quem do Ministério da Economia responde primeiro. Eu vou deixar para vocês dois, tanto o Bruno quanto o George Soares, dividirem aquilo que é de mais competência dos senhores. Vocês mesmos dizem: "Fulano responde", quem vai responder. Então, primeiro, vou passar a palavra para Bruno Funchal, Secretário do Tesouro Nacional, para suas respostas. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. Parabéns pela condução dos trabalhos. Bom dia a todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas. Bom dia para o Felipe, que também fez uma ótima explanação, tem ajudado muito no debate fiscal, que talvez seja hoje um dos debates mais importantes para o futuro da nossa economia. Então, vou começar. O que for do George a gente vai passando aqui. Como o Senador propôs, a gente vai distribuindo as perguntas aqui. Vou começar pela do Deputado Felício, sobre a questão da dívida. Essa crise teve uma característica muito peculiar. O que a gente pode destacar? Gasto extremamente elevado - o Secretário Waldery destacou bem -, R$615 bilhões, chegando a um déficit projetado, no final do ano, de mais de R$800 bilhões. Isso se reflete diretamente na dívida, ou seja, a gente terá um aumento de dívida, chegando a mais de 94%. Tanto o Waldery quanto o Felipe mostraram isso.
12:12 R	Só que, além disso, houve um componente de incerteza muito grande, mas, em paralelo, juros curtos, mais baixos. O Banco Central reduziu os juros para a questão da atividade econômica, para a inflação baixa, atividade econômica baixa, tentando retomar. Então, esta era uma característica bem peculiar dessa crise: o aumento de incerteza, principalmente, fez com que essa necessidade de emissão de títulos públicos, nossos leilões, do Tesouro, acabassem se concentrando em títulos mais curtos, e isso acabou mudando um pouco a maturidade da dívida. Então, se a gente pega a média, a maturidade média das novas emissões é em torno de quatro, cinco anos; agora está em torno de dois anos, dois anos e meio. Isso é muito característico desse aumento de incerteza, mas isso acende uma luz para a gente, porque já há esse risco, que a gente chama de ponderação do custo da dívida, de pagar prêmios e alongar versus risco de refinanciamento. E é esse balanço que a gente faz sempre. Então, se por um lado houve essa questão do encurtamento, por outro lado o custo médio da dívida está nos menores níveis históricos. Isso acaba sendo um fator muito positivo, justamente porque o volume da dívida aumentou. Por isso que a gente não pode pensar em rodar uma economia, quando a gente está com uma dívida por volta de 100% do PIB, com juros aumentando. Todas as nossas ações têm que ser para trazer credibilidade, sustentabilidade fiscal, para que os juros permaneçam baixos, para que a trajetória de dívida seja estável e decrescente, para que aquele cenário que o Felipe mostrou, da trajetória crescente da dívida, não se realize. Por isso que é importante a gente olhar para as ações que tragam credibilidade, que tragam a reorganização fiscal, para manter juros baixos e a gente conseguir avançar com a reforma e botar a trajetória de dívida para baixo. E, assim como o Waldery falou bem, é importante virar essa página, passar o ano de 2020 e voltar ao processo de consolidação fiscal para 2021 - e esse é um ponto extremamente importante que a gente está discutindo neste momento - e, além disso - o Felipe mencionou o esforço fiscal que a gente precisa fazer -, a gente precisa fazer um esforço fiscal para voltar a ter um nível de endividamento compatível com os países emergentes ou, pelo menos, voltar para o nível de endividamento que a gente tinha antes da crise, alguma coisa em torno de 76% do PIB. Isso vai fazer com que o nosso esforço fiscal seja muito grande, por isso que nós temos que começar agora com a retomada do processo de consolidação fiscal. E a discussão passa justamente por essa saída da crise, ou seja, olhando para 2021, retomando o processo de organização das contas e a questão do fortalecimento do teto de gastos e reformas, para que a economia acelere. A questão da dívida foi isso. Hoje a gente tem uma característica, de fato, de um aumento de endividamento; a dívida aumentou muito e isso é um ponto de atenção. A gente tem que voltar a reduzir o volume de dívida e tentar alongá-la, sempre olhando para as condições de mercado. Em todo leilão de título público, a gente tenta alongar a dívida o máximo possível, pagando algum prêmio, tanto é que a curva de juros está mais inclinada.
12:16 R	O segundo ponto em relação ao PLP 137, que é um projeto bastante importante do Mauro Benevides, e que, na verdade, são recursos que podem ser descarimbados, que podem ser utilizados para pagar as contas no final deste ano. Por exemplo, ele tem uma possibilidade de não apenas pagar contas relativas à Covid, mas também de recompor frustração de receita dentro do próprio orçamento fiscal. Então, de qualquer frustração de receita podemos usar esse recurso para pagar alguma conta no final do ano. Isso é importante por que na gestão da dívida pública? Porque reduz a pressão para emissão de mais títulos. Então, todo mês a gente tem que emitir título para poder fazer frente por parte das despesas. Então, se conseguimos descarimbar R$100 bilhões, R$120 bilhões ou R$130 bilhões, esse volume de recursos pode ser usado para pagar parte das despesas e não pressionamos, não aumentamos a necessidade de emissão, o que já vem sendo bastante desafiador nesses últimos meses. Para vocês terem uma noção, o volume médio de emissões de títulos públicos, nossos leilões mensais eram de 60 bilhões por mês. A gente, nos últimos meses, ficou em torno de R$150 a R$170 bilhões, é um volume muito alto. Por isso que - respondendo uma pergunta mais à frente - mostra que nosso espaço para aumentar qualquer despesa é muito, muito, muito reduzido, se não zero. Por isso que temos que ter muito cuidado quando formos discutir as próximas políticas, porque o tamanho do esforço que foi feito neste ano foi muito significativo e a gente precisa virar essa página e voltar para o processo de reorganização fiscal. Acho que do Ministério da Economia eram essas. Agora passo para o Felipe. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Exatamente. O SR. BRUNO FUNCHAL - Para responder a do Deputado Felício. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Exatamente. Felipe Salto. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Obrigado mais uma vez, Presidente Confúcio. Cumprimento o Bruno Funchal, Secretário do Tesouro. É um prazer estar aqui na mesma mesa debatendo. Vou começar pelo Deputado Felício, sobre o financiamento e o refinanciamento da dívida, os vencimentos, como lidar com isso. Acho que o Secretário Bruno já explanou bem. Mas, para a gente ter dimensão disso, até abril do ano que vem, de outubro a abril - outubro deste ano a abril do ano que vem - há 713,6 bilhões a vencer. Em outubro, houve um volume de emissões novas de 170,5 bilhões. O déficit nominal, de outubro a dezembro, ou seja, aquilo que vai ser necessário emitir para cobrir os juros e o déficit primário, a gente estima com valor de 305,6 bilhões, se pegarmos o período de outubro a dezembro, mais o período de janeiro a abril. E aí você tem recursos livres e recursos de dívida lá na conta única que podem ajudar nessa tarefa do refinanciamento. A soma desses recursos, pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária mais recente, que saiu no final de outubro, a posição de 30 de setembro, era de 736,6 bilhões. O problema é que não dá para usar tudo isso, porque o Tesouro tem aquela prática de sempre manter um colchão de liquidez de três meses. Agora, mesmo se usassem todos esses recursos, ainda haveria uma necessidade de emissão nova de título nesse período que mencionei de 112,1 bilhões. Então, é fundamental que as condições macroeconômicas estejam favoráveis para que essa montanha de títulos que precisará ser emitida aconteça num ambiente favorável, porque o mercado, que é sempre uma instituição muito relevante para a gente analisar quando se está falando do financiamento da dívida, aposta contra. Então, se ele percebe que a coisa vai piorar, ele exige mais juros e não é Selic. Não adianta a Selic estar em 2% porque ele vai exigir um prêmio do Tesouro. Então, é fundamental que o equilíbrio fiscal seja mantido, a transparência, a sinalização para curto e médio prazo a respeito do que vai acontecer com as regras fiscais e com a própria relação dívida/PIB a médio prazo, como já comentei.
12:20 R	O Deputado também pergunta sobre a desvinculação. Há a PEC dos fundos, que está em tramitação há um tempo no Congresso. Essa PEC poderia ajudar, mas a gente tem que separar o joio do trigo, porque aquela montanha de recursos da conta única que deriva de uma economia compulsória feita no passado, porque há fundos, há vinculações, qualquer centavo que você gaste daquilo impacta a demanda agregada e impacta o resultado fiscal. Então, não existe mágica. Onde a desvinculação ajuda? Nos fluxos novos. Por exemplo, você tem o fundo das telecomunicações. Se, na presença da desvinculação, aquele recurso eventualmente for poupado, isso ajuda no resultado primário. Então, é uma medida interessante que, se avançasse, certamente poderia colaborar nesse sentido da desvinculação dos fluxos novos. Sobre os governos subnacionais e o estudo que nós divulgamos recentemente, como também pergunta o Deputado Felício, o que nós mostramos lá foi, dadas as regras da transferência que já foi feita, tanto da compensação dos fundos de participação dos Estados e Municípios quanto das transferências livres, vamos chamar assim, quais os Estados que mais ganharam e quais aqueles que menos ganharam? A conclusão geral é que todos conseguiram ter uma compensação maior do que a queda das suas receitas em relação ao mesmo período do ano passado. Isto aconteceu: alguns ganharam mais, outros ganharam menos. O Senador Izalci Lucas fala sobre a arrecadação dos Estados - essa pergunta também foi colocada pelo Deputado Felício, já respondi - e coloca outras duas questões, que são a extensão do auxílio emergencial e a questão dos impactos da crise, se não seria alarmismo falar em aumento da dívida/PIB, dado que os países desenvolvidos e os emergentes também estão aumentando suas dívidas. Na verdade, a extensão do auxílio é uma questão que precisa ser definida pelo Executivo e pelo Congresso, claro. Agora, o que a gente faz, do ponto de vista da IFI, é calcular os efeitos fiscais. Qualquer auxílio que seja feito e, como bem disse o Senador Esperidião, algum auxílio precisará ser feito diante dessa precariedade do mercado de trabalho, vai ter um custo importante. Então, a discussão do orçamento do ano que vem está em aberto, porque esses custos não estão contemplados ali. Na nossa simulação, um benefício médio de R$300 com 25 milhões de beneficiários, custaria, no acumulado de um quadrimestre, R$15,3 bilhões, o que é bastante dinheiro, pois, como eu mostrei, as despesas discricionárias estão num nível historicamente baixo, vai ser difícil conseguir ajustar isso para que o teto seja plenamente preservado. É claro que há toda a discussão dos gatilhos, em que a gente poderia entrar, mas os gatilhos não estão ainda regulamentados - eu me refiro àquelas medidas automáticas de ajuste da Emenda Complementar 95, lá do art. 109 do ADCT, da emenda do teto. Agora, sobre a dívida/PIB, não é alarmismo porque o Brasil tem condições macroeconômicas, questões de crescimento muito mais sérias do que esses outros países. Eles têm mais condições de fazer dívida. Eu costumo dizer que dívida pública é uma coisa boa, porque financia política pública, desde que você tenha condições de fazê-la. Então, nesse período de emergência, de guerra, de crise, todo mundo teve que fazer, aqueles que tinham condições e os que não tinham. A partir do ano que vem, e a crise ainda está presente, há todo o risco associado à evolução da Covid e tudo, é preciso que a gente comece a voltar para uma trajetória mais normal de regras fiscais, de compromisso com a estabilidade da dívida/PIB. E lembrando que a gente tem um indicador que é muito maior do que a média dos países emergentes. Quanto à questão da hiperinflação, que o Senador Izalci pergunta, eu acho que não há o menor risco de hiperinflação. Hiperinflação é um fenômeno muito bem caracterizado. Nós vivemos isso, inflação superalta. O que há, de fato, é uma pressão da taxa de câmbio, que tem a ver com saídas de capitais no balanço de pagamentos e que afeta os bens comercializáveis. O espalhamento disso para serviços, para bens não comercializáveis pode acontecer, mas, à medida que a taxa de câmbio ficar mais controlada e essas pressões se dissiparem, o que depende muito de dirimir esse risco fiscal que está presente no cenário dos mercados, dos analistas, dos departamentos econômicos, essa coisa vai amainar. Então, é uma coisa que requer vigilância constante, mas não cabe falar, a meu ver, em hiperinflação.
12:24 R	Privatizações podem ajudar muito - outra pergunta do Senador Izalci. Acho que é uma agenda importante que precisa avançar e ajudaria no equilíbrio fiscal e na racionalidade também das ações do Estado. Quanto ao Senador Espiridião, comentei já sobre o auxílio. Ele fala que terá que haver uma aterrissagem e não uma retirada brusca dos estímulos. Vai na linha do que o FMI e o Banco Mundial têm falado, e, aí, é preciso ver como isso será financiado, como eu já comentei. Então, é isso. Agradeço mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Bem, agora nós temos mais... O SR. BRUNO FUNCHAL - Senador... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Oi? O SR. BRUNO FUNCHAL - É que eu respondi só a do Deputado Felício. Não respondi a dos outros, achei que a gente fosse fazer por Parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - É resposta em bloco. Pode falar, Doutor. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - Deixe eu só... Muita coisa o Felipe também já respondeu, mas só complementando a do Senador Izalci Lucas, em relação a se preocupa a arrecadação dos Estados. A gente, olhando os dados de arrecadação, se a gente for ao site do Confaz, vai ver que, por exemplo, enquanto a arrecadação do Governo Federal ainda está abaixo no acumulado do ano, comparando com 2019, a dos Estados está praticamente zero a zero. Então, isso é um fator a menos de preocupação. Só que eu acho que o ponto mais positivo, em relação às finanças dos Estados, foi justamente a Lei Complementar 173, aprovada pelos senhores, no art. 8º, que trata de algumas proibições de criações de despesas obrigatórias, de vedação de aumento de salário do servidor, e isso é muito importante, porque a maior parte das despesas correntes dos entes subnacionais é salário, e como você está com ele travado em 2020 e 2021, não se imagina que você vai ter uma compressão nas despesas justamente por conta dessa lei. Então, imagino que, no ano que vem, você vai ter uma retomada das receitas e a despesa vai estar relativamente controlada. Então, não vejo tão problemático o ano que vem. Em relação à extensão do auxílio, é como eu falei: o espaço é muito reduzido, se não zero. E qual é a alternativa? Aí já estou pegando, puxando a pergunta do Senador Espiridião Amin. É justamente... Quando você olha o resultado proporcionado pelo auxílio neste ano em termos de formação de poupança, você vê que há ainda, por conta do volume do auxílio, uma poupança das famílias que foi formada. Então pode ajudar, inclusive, essa poupança formada, no início do ano que vem. Mesmo que essa poupança seja assimétrica, ou seja, mesmo que as famílias mais pobres tenham usado mais a poupança, provavelmente essas famílias vão aterrissar no Bolsa Família. E há todo o critério de elegibilidade do Bolsa Família, ou seja, se necessário, mais famílias podem entrar no Bolsa Família. Então, essa seria a aterrissagem em relação ao auxílio às famílias. E é claro que é importante, sim, casar isso com a retomada. Então, à medida que você está reduzindo o auxílio emergencial e aterrissando no Bolsa Família, inclusive com um orçamento maior para o ano que vem, a economia vai retomando.
12:28 R	É claro que é importante uma rampa de acesso, que permita que as famílias tenham uma evolução, uma mobilidade social, saindo da pobreza, de uma necessidade de transferência, e indo para o mercado de trabalho. Programas como o Sine podem ajudar, mas uma agenda importante é a questão da desoneração da folha, que vai permitir a redução da informalidade. Essa foi uma pergunta do Senador Esperidião Amin. Só para finalizar, em relação à questão da hiperinflação, acho que a gente teve alertas no passado em relação a isso. Acho que, quando o Ministro falava da hiperinflação, ele estava olhando para a década de 80. Ele falou: "A gente gastou demais na década de 80, e a forma de pagar essa conta foi emitindo moeda e gerando inflação". Isso a gente não quer, porque isso fez a gente cair na armadilha do não crescimento. Na década de 90, houve aumento de imposto. A gente também não quer aumentar imposto. Então a gente tem que resolver pelo lado do gasto. Acho que é esse o debate que a gente precisa travar neste momento. Em relação à agenda de privatização, há dois benefícios, e talvez o maior seja o aumento de eficiência em relação à prestação de serviços. Mas é claro que isso também é um ativo que pode ser utilizado para reduzir dívidas. Eram esses os meus comentários. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O Dr. George Soares gostaria de fazer algum complemento? Dr. George Soares... (Pausa.) Então vamos continuar. Temos mais dois inscritos: o Deputado Reginaldo Lopes e o Deputado General Peternelli. Então, eu passo a palavra para o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Tudo bom, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Opa! Tudo bem, meu irmão! O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Um abraço para o senhor, para os Senadores, para os Deputados e também para os convidados! Quero dizer que é importante esta audiência, com dados sólidos, consistentes. Quero agradecer ao Felipe Salto e também ao Ministério da Economia. Quero manifestar minha preocupação: mesmo em um cenário otimista, até 2030, o País pode viver uma situação muito difícil de empregabilidade, de baixíssimos investimentos, com a incapacidade do Estado de qualquer tipo de reação. Isso traz para todos nós, homens públicos, uma preocupação. Precisamos encontrar um caminho, discutir e, talvez, promover na economia uma concertação de várias premissas. É lógico que eu, como economista, defendo sempre o equilíbrio fiscal, mas é também importante buscar caminhos em que possa haver mais ousadia nesse equilíbrio fiscal.
12:32 R	Eu concordo: na década de 80, houve emissão de moeda e, na década de 90, aumento da carga tributária. Mas houve uma década no início do século XXI, a primeira década, em que se combinaram também algumas premissas importantes, planos de obras públicas, políticas sociais, transferência de renda, como o Bolsa Família. Então, eu acredito que nós vamos encontrar um equilíbrio e uma concertação de algumas premissas e de alguns princípios. Acho que esse debate sobre auxílio financeiro e renda básica deveria ter um princípio básico: ou o Estado faz políticas públicas que são capazes de ofertar emprego, ou, então, ele tem que ofertar renda básica. Eu acho que é um princípio fundamental em que nós precisamos avançar. Acho que não cabe no século XXI nenhum cidadão ficar sem renda básica. Acho que é péssimo para a economia popular. E, no pós-pandemia, seria uma tragédia se, a partir de janeiro de 2021, o País abandonasse os brasileiros à sua própria sorte, tendo uma projeção otimista de desemprego até 2030 muito alta para o povo brasileiro. Também acho que falta humanidade, falta ousadia do ponto de vista do equilíbrio fiscal pela receita. Nós estamos discutindo - e aí os liberais defendem muito o fim do auxílio financeiro, alguns o fazem por causa do equilíbrio fiscal -, mas não se coloca na pauta o fim dos incentivos fiscais. Aí fica imoral essa defesa. Não dá mais para o País ter aproximadamente R$400 bilhões de incentivos fiscais, creditícios e tributários, sem também uma programação de médio e longo prazo para que a gente elimine esses incentivos. Também falta ousadia no sistema tributário do lado da receita. Não dá mais para esse sistema tributário tributar trabalho, folha de pagamento, consumidor e não ter ousadia no tributo dos impostos indiretos. Falta progressividade. O Governo se omite nisso, o Governo não tem nenhuma proposta. A proposta do Governo é péssima, prejudica o setor educacional, prejudica as cadeias curtas, como a CBS, que encaminhou o Ministro Paulo Guedes. Então, falta ousadia, falta coragem. E aí é muito triste, porque repetir modelos, como falou muito bem Einstein, e esperar resultados diferentes... É evidente que isso não vai haver. Então, nós precisamos de ousadia, de criatividade. O pós-pandemia exige isso não só da Câmara, do Senado, dos Governos estaduais e do Governo Federal, mas também dos Governos municipais que vão tomar posse agora. Nós temos que ter mais coragem. Eu acho que não dá, acho que deveríamos baixar a bola e construir conjuntamente uma concertação de premissas, com ousadia e com responsabilidade em curto, médio e longo prazo, mas eu vejo um cenário muito difícil para o povo brasileiro. A situação dos subnacionais não é tranquila mesmo com esse congelamento provisório de dois anos. Não há perspectiva de aumento de arrecadação, pelo contrário. Então, vamos precisar de mais coragem. Eu acho que falta a gente debater um projeto mais ousado para o Estado brasileiro. Então, é isso. São minhas observações.
12:36 R	Eu acho que será uma tragédia se, a partir de janeiro, as forças políticas deste País e a sociedade brasileira não encontrarem uma forma de fazer permanecer o auxílio financeiro. Se a economia teve uma redução pela metade da previsão de crescimento negativo do PIB, isso se deve à capacidade e à convergência política que a Câmara, o Senado, o Governo Federal e toda a sociedade brasileira tiveram em socorrer os brasileiros com o auxílio financeiro. É fundamental para 2021 esse conceito permanecer. Então, vamos encontrar aí as formas dentro da busca da responsabilidade fiscal, mas também vamos encontrar alternativas para não abandonar os brasileiros à sua própria sorte. É isso aí, Presidente! Uma ótima audiência! Os dados são importantes para que a gente possa, a partir deles, elaborar um futuro melhor para o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Eu passo a palavra ao Deputado General Peternelli. (Pausa.) Podem liberar o som do General Peternelli, por favor. Ele está sem o som, com o som travado. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Senador Confúcio, muito obrigado pela oportunidade. É uma satisfação muito grande estar aqui ouvindo todas essas explicações. Quero cumprimentar os demais Senadores, o nosso Relator Francisco Jr., os demais Deputados e os nossos palestrantes, o Waldery, inicialmente, o Bruno Funchal, o Felipe Salto, que trouxeram uma série de informações. O que eu acho essencial nisso tudo, Senador Confúcio, é a transparência que o Ministério da Economia tem dado a todos os seus números. Quero salientar que tudo isso aí, essas informações que hoje nós tivemos aqui com privilégio assim como aqueles que assistem, esses dados estão no Tesouro Transparente e também estão no www.siop.gov.br. É importante o cidadão acompanhar. Uma das grandes vantagens da nossa Comissão, Senador, tratando de Covid, foi entender, compreender e discutir esses aspectos econômicos que são essenciais para um país. Isso o senhor tem executado de maneira exemplar. Nós estamos com os Estados e com os Municípios com seus orçamentos recompostos. É muito importante que isso seja dito. Nós temos também uma atividade econômica cujos índices, se comparados com os dos demais países, podemos dizer que cumpriram com a sua atividade. E agora é um momento importante. Então, temos que estar atentos a esse déficit primário de R$856,7 bilhões. Temos que estar atentos ao impacto primário que as medidas do Covid propiciaram de R$615 bilhões. Sempre temos que pensar, pois esse conhecimento, que foi muito bem explicado pelo Bruno Funchal, sobre a dívida, sobre o montante, sobre a necessidade de reduzir essa dívida é fundamental. Temos que buscar o auxílio para o cidadão brasileiro sem que isso aumente a nossa dívida ou impacte o nosso teto. Então, estamos trabalhando. O Deputado Reginaldo Lopes comentou muito bem que não é justo tributar o trabalho. Eu concordo plenamente. Por isso, gosto muito da proposta do Ministério da Economia sobre a qual o Ministro Paulo Guedes tem comentado, que é a de desonerar a folha, substituindo essa desoneração por 0,2% na movimentação financeira. Acho isso essencial. Concordo plenamente com o que o Deputado falou.
12:40 R	Isso depende de nós, na Câmara, no Senado, aprovarmos uma medida que desonere efetivamente a folha de pagamento, para que essa desoneração, para não impactar nos aspectos econômicos, seja substituída por 0,2% nas transações financeiras. Quero parabenizar, mais uma vez, todos que estão participando dessa atividade, que se preocupam com o cidadão brasileiro, que verificam uma maneira para que esses valores de auxílios possam ir diminuindo e possam ser substituídos por aquilo que todos devem ter e buscam ter, que é o trabalho. Senador Confúcio, muito obrigado pela oportunidade de participar desta excepcional Comissão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli. Fico agradecido. Muito bem, agora, eu vou fazer algumas perguntas do e-Cidadania e vou recolocar os nomes de quem deve responder, de modo bem rápido, bem sucinto, ao Reginaldo Lopes, ao General Peternelli e ao e-Cidadania. Para o Dr. Bruno Funchal, a pergunta é de João Dittmann, do Paraná: "Como a disponibilização do auxílio emergencial impactou a economia brasileira? Existe projeção para conseguirmos sair dessa crise?". A segunda pergunta para o Dr. Bruno Funchal é de Jezer Leal, de Mato Grosso do Sul: "Como se tem dado a prestação de contas dos Municípios e Estados no tocante às verbas federais destinadas ao enfrentamento do Covid-19?". Para o Dr. George Soares - por favor, Dr. George, anote a pergunta - quem pergunta é Nedina Santos, de São Paulo: "O orçamento da saúde está muito comprometido por conta da pandemia? Teremos recursos por mais quanto tempo [se a pandemia continuar]?". A quarta pergunta, eu a dirijo ao Dr. George Soares. A pergunta é de Wylder Moreira, do Estado de Pernambuco: "Nos impactos já gerados pela pandemia da Covid-19, haverá recursos para o Ministério da Saúde controlar aumentos de casos advindos?". Eu aproveito, ao realizar o fecho das perguntas, para fazer perguntas curtas de minha própria autoria. Há um assunto de que o Esperidião tem falado muito, de que o Izalci tem falado muito, bem como a Kátia Abreu, que, por sinal, está doente - quero mandar um abraço para ela; que ela se recupere logo -, outros Parlamentares e eu também, que é o microcrédito. Há uma grande possibilidade de a gente ajudar na geração do alto emprego caso o BNDES libere recursos para as cooperativas de crédito, para as OSCIPs de crédito, enfim, para todos esses bancos pequenos acostumados a emprestar dinheiro para o pobre. Por que o Ministério da Economia também não determina isso, ao final deste ano, aumentando o valor, definindo um valor substancial para atender aos informais brasileiros? Essa pergunta pode ser dirigida a Bruno Funchal.
12:44 R	Outra pergunta para o Bruno: o Governo já está conversando, cogitando reeditar o decreto de calamidade? E, por exemplo, caso seja prorrogado, já temos uma alternativa de onde tirar dinheiro novo para financiar realmente os desamparados? A terceira pergunta para o Bruno ou para o George também: como fica a situação dos recursos já repassados a Estados e Municípios e não gastos? Houve eleição, muitos Prefeitos não foram eleitos e não vão gastar esse dinheiro. Esse dinheiro será devolvido ao Tesouro ou o Governo, o Ministério da Economia sugerirá ao Presidente da República uma medida provisória rápida para que eles possam dar continuidade a esses gastos? Pergunta para o Dr. George Soares: até agora o Orçamento não foi aberto, nem a LDO nem a própria Lei Orçamentária - há previsão de ser aprovada em março. Como fica o Governo, num caso de pandemia, trabalhando com 1/12 engessado? Até hoje não se definiu se vai ficar apenas o Bolsa Família, o Renda Cidadã ou se haverá um substancial volume de recursos para o microcrédito. Isso está no ar. Já estamos falando, Dr. George, na segunda onda de Covid - alguns países já divulgam essa preocupação. Esse risco está sendo considerado pela equipe econômica? Qual é o plano B, que, por acaso, a equipe já tenha estudado, falado ou guardado na manga? Em resumo, é isso. No mais, quero agradecer a todos os participantes. Agora eu vou passar a palavra. Há perguntas para todos. Como o menos perguntado foi o Felipe Salto, eu vou passar a palavra para o Felipe Salto falar primeiro e, depois, eu passo para os técnicos e os secretários do Ministério da Economia. Felipe Salto, por favor, responda ao que estiver endereçado à sua pessoa. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Obrigado, Senador, Presidente Confúcio. O Deputado Reginaldo Lopes coloca bem a questão da aparente dicotomia entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social, o que, na verdade, não existe. É preciso que essas coisas sejam combinadas. A responsabilidade fiscal deve ser um instrumento para que o Estado possa se capacitar ao longo do tempo a prover políticas públicas eficientes. Nós temos ainda uma falta de avaliação de políticas, mas essa avaliação é muito importante.
12:48 R	O Bolsa Família, por exemplo, é avaliado muito pela academia, pelos pesquisadores, e vê-se que é um programa eficiente, mas a gente tem um sem-número de programas, como por exemplo o BPC, o abono salarial, o seguro-desemprego, a renda mínima vitalícia, a Lei Orgânica de Assistência Social, e, agora, o auxílio emergencial e o auxílio emergencial residual, cujo destino ainda precisa ser bem definido. A proposta da renda básica de cidadania é uma proposta séria. O ex-Senador Eduardo Suplicy já defendia isso há muito tempo - o Bolsa Família seria a primeira etapa disso. Mas é claro que essas coisas precisam ser discutidas à luz do que bem disse o Deputado General Peternelli sobre o problema do déficit primário muito elevado e da dívida pública em uma trajetória crescente. Então, só existem dois jeitos de financiar sem inflação o problema do déficit público: ou é com dívida ou é com carga tributária. Então, os custos têm que ficar muito claros. Nenhuma medida sai de graça. Mesmo que o financiamento se dê por meio de compensação, com corte de outras despesas, isso também tem custo. Os gastos tributários hoje, por exemplo, representam 4% do PIB, segundo dados da Receita. Essas estimativas costumam ser questionadas, mas ainda que elas possam estar superestimadas, esse também é um flanco aberto que precisa ser atacado - no bom sentido do ponto de vista da avaliação e de revisão de programas -, para que a gente recupere também recursos do lado da receita que hoje estão sendo deixados na mesa e que poderiam ser bem aproveitados não só para fazer resultado primário, mas para outras políticas públicas, a exemplo dessas que estão sendo discutidas aqui, como bem disse o Senador Confúcio, a respeito dos programas que ainda não estão definidos para o ano que vem, ou a respeito do programa ou da postergação do auxílio emergencial. Essa é uma questão fundamental. O instrumento do crédito extraordinário, que foi utilizado à larga neste ano corretamente - é um instituto previsto na Constituição e é uma exceção à regra do teto; portanto, as regras foram preservadas -, pode eventualmente ser usado de novo no ano que vem. Mas, diferentemente do que aconteceu em 2020 (no final do ano anterior), neste momento nós já sabemos e temos certa previsibilidade de que esses gastos serão necessários. Então, seria importante que o Ploa pudesse contemplar isso. Agora, existe toda a questão do teto, dos gatilhos, que está em aberto também; e precisaria ser discutido como esses gatilhos seriam acionados. Na forma como está na Emenda 95, a interpretação literal dificulta esse acionamento - a PEC da emergência está em tramitação. Enfim, são muitas questões ainda em aberto. Mas, só para terminar, eu quero dizer que o fundamental é que haja um plano de reequilíbrio da relação dívida/PIB. É isso que é fundamental e, portanto, é preciso recuperar a capacidade de gerar superávits primários. Em 1999, o Brasil adotou o regime de metas de resultado primário - a partir de um acordo com o FMI -, e, a partir de 2002 para 2003, a dívida/PIB líquida começou a cair e ficou por uma década caindo. Então, foi um regime eficiente. O teto de gastos complementa isso, porque traz a importância do controle da despesa, que cresceu muito durante um período muito longo. Agora, essas questões precisam ser harmonizadas. Nós temos que ter uma estratégia de médio prazo, e é preciso resolver a LDO e o Ploa, porque nem um 1/12 do Ploa poderá ser executado a partir de 1º de janeiro se não houver uma LDO aprovada, resolvendo inclusive a questão da chamada meta de resultado flutuante, que nós, da IFI, alertamos em abril que era uma inovação preocupante porque certamente seria questionada - e foi agora, recentemente - pelo TCU.
12:52 R	Então, quero agradecer mais uma vez, Presidente, Senador Confúcio, cumprimentá-lo e cumprimentar a todos os membros da Comissão na sua pessoa, também o Secretário do Tesouro Bruno Funchal, o Secretário Waldery Rodrigues e o Secretário George Soares. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Eu passo a palavra para o Dr. Bruno Funchal para já fazer todas as respostas. E há muitas, porque há os Deputados... O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR - Senador Confúcio, eu estou de volta aqui, à sua disposição. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bom! Então, o senhor responde por todos. Eu não sei se o senhor ouviu as perguntas. Ouviu todas? O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR - Infelizmente, não todas, mas me coloco à disposição. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bom! As perguntas feitas pelos Deputados Reginaldo Lopes e General Peternelli não têm como serem reproduzidas porque eles já as fizeram; então, eu creio que o Bruno Funchal as tenha ouvido e possa respondê-las. E o senhor faz as considerações daqui a pouco. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, Bruno, o senhor pode responder. O SR. BRUNO FUNCHAL - Eu respondo, e o Waldery faz as considerações finais. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - Acho que, antes de responder às perguntas propriamente ditas do Deputado Reginaldo e do Peternelli, um ponto que o Felipe tratou que é importante é a questão de a organização fiscal ser uma pré-condição das políticas públicas. Quando a gente fica batendo na importância de fazer as reformas e no controle de gastos, isso não é um fim em si mesmo; a gente não quer fazer isso porque a gente quer, e sim porque é o melhor resultado para a sociedade. Por quê? Porque traz a pré-condição para você fazer políticas públicas sustentáveis ao longo do tempo. Além disso, é o que sustenta os juros baixos e que dá base para os investimentos privados e para a geração de emprego e renda. Então, acho que esse é o principal ponto. E a gente está discutindo aqui por que é tão importante a gente voltar para o nosso processo de reorganização fiscal. Eu acho que está todo mundo alinhado nesse pensamento, nesse objetivo. O próprio Deputado Reginaldo Lopes também destaca a importância de fazer as políticas, levando em consideração o equilíbrio fiscal. E o Deputado tratou de por que não olhar para os gastos tributários, que é um outro ponto importante. Então, quando a gente fala de voltar, tentar recuperar o nosso resultado fiscal da melhor forma possível, da forma mais rápida possível, que tenha um impacto positivo na trajetória da nossa dívida, na confiança da economia e nas taxas de juros, significa olhar pelo lado do gasto e melhorar a qualidade do gasto, mantendo preservado o nível de gastos através do teto de gastos, mas, por outro lado, melhorar a qualidade de gasto tributário, que também é importante. Então, a gente também precisa discutir. Há uma discussão sobre isso dentro da PEC do pacto federativo. Dentro da PEC 188, há essa discussão em dois artigos sobre gasto tributário. Precisamos avançar. Sem dúvida, é uma dimensão importante para se evoluir nos próximos meses, que foi o ponto do Deputado Reginaldo Lopes. Acho que um ponto muito importante que o Deputado Peternelli tratou, quando ele fala um pouco da própria rampa de acesso, é a questão da desoneração da folha. Então, um problema que está bastante evidente hoje é a questão da informalidade, e o tamanho da informalidade é resultado de quão baixa é a nossa produtividade no trabalho e quão alto é o custo de contratar. Produtividade de trabalho a gente tem que evoluir com treinamento e com educação; custo do trabalho é com essa desoneração da folha. Então, a gente precisa aumentar a produtividade do trabalho e reduzir custos. Com isso, naturalmente, você vai tender a ter uma redução da informalidade e um aumento do trabalho formal.
12:56 R	Em relação às perguntas do João, do Paraná... Senador, o senhor quer passar essas perguntas do público para o Waldery ou eu respondo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Essas dos internautas o senhor pode responder, de maneira bem rapidinha, para eles. O SR. BRUNO FUNCHAL (Para expor.) - Está bem. Do João, do Paraná: o resultado do auxílio emergencial na retomada. A gente sabe que o auxílio emergencial não foi feito com o foco de fazer PIB, de melhorar PIB, mas com o foco de auxiliar os mais vulneráveis em um problema sério, que era o da restrição, praticamente a restrição de mobilidade em geral. Então, as pessoas não iam conseguir gerar renda, e de fato o Estado tem que olhar para os mais vulneráveis. Eu acho que esse é um ponto importante. Por isso é que, com a retomada da economia e com o fim, com a redução da pandemia, é razoável a gente pensar em virar a página, olhando para 2021, voltando ao nosso processo de consolidação fiscal, que é bom para todo mundo. É bom para o mercado de trabalho, é bom para a geração de emprego. Em relação à do Jezer Leal, de Mato Grosso do Sul: prestação de contas de Estados e Municípios em relação aos recursos transferidos. Os recursos que foram transferidos para Estados e Municípios são recursos deles, fazem parte da receita deles, e o controle é feito pelos Tribunais de Contas estaduais. Então, o controle todo, inclusive desses recursos, é feito pelos próprios tribunais de contas. Em relação à pergunta do Senador Confúcio sobre microcrédito, eu acho que avançamos muito. Acho que um dos pontos de aprendizado durante a pandemia foi a questão do microcrédito. O Secretário Waldery mostrou bem o quanto de recurso foi disponibilizado por conta das políticas de microcrédito. Algumas performaram bem de saída, outras não. Acho que fica muito aprendizado para outras crises ou até para uma melhoria mesmo de os próprios bancos atingirem a população que eles não conseguiam atingir. Por exemplo, a Caixa Econômica Federal, inclusive, já anunciou um programa de microcrédito, que já é derivado das ações que foram feitas ao longo deste ano. A mesma coisa, por exemplo, o Peac Maquininhas, que permite, sem auxílio do Tesouro, com o próprio recebível dos microempreendedores, eles conseguirem se alavancar e ter crédito para poder expandir seus negócios. Eu acho que traz um grande aprendizado essa política pública para o futuro e para a melhora do nosso mercado de crédito para os pequenos empreendedores. Decreto de calamidade. À medida que a gente está vendo a economia retomando em "V" e... Tudo bem, a gente está agora tendo um repique em relação à questão do contágio. Acho que a gente tem que olhar os dados e ver, de fato, a tendência de retomada da economia e de saída - inclusive, com uma chance da vacina logo no início do ano que vem -, de virar a página em 2021. Então, a gente não olha para essa possibilidade agora de reedição do decreto. Quanto ao dinheiro: "Como ficam os recursos que foram transferidos para os Estados?". Acho que a mesma pergunta que foi feita pelo Jezer o Senador Confúcio fez. E é isto: na verdade, a transferência para os Estados é receita dos Estados. A gente não espera que isso seja retornado ao Tesouro.
13:00 R	E, se houver um repique em relação à Covid, qual é o plano B? O plano B, no fundo, no fundo, é: todos nós aprendemos, durante este ano, não só o Governo, como as políticas públicas, mais as empresas e as pessoas; então, nós agiremos melhor do que agimos ao longo deste ano, com esse aprendizado, certamente sendo mais efetivos e certamente sendo ainda mais eficientes. Então, é neste sentido: usar o aprendizado deste ano. É claro que, sempre considerando que os recursos são muito escassos. Já eram escassos antes; agora, como eu falei, é praticamente zero espaço. Então, é aprender com o que foi feito neste ano, com as melhores políticas e agir. Claro que, provavelmente, se houver, vai ser algo em escala muito menor. Acho que, basicamente é isso. As outras eram para o George. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Exatamente. O SR. BRUNO FUNCHAL - Tem que abrir o microfone do George. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Abram o microfone o George. Pois não, George. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES (Para expor.) - Senador, Obrigado. Começando pelas perguntas do e-Cidadania, inclusive é bom que o Felipe Salto já colocou algumas das coisas importantes para as respostas. A Nedina, de São Paulo, e o Wylder, do Paraná, perguntaram sobre a saúde. Como o Deputado Felício Laterça falou no começo, um dos eixos que foi feito dentro desse combate à pandemia foi o da saúde - o primeiro eixo e o de primeira prioridade. Então, para todos os recursos que foram solicitados pela área de saúde neste ano, foram fetos créditos extraordinários. Para entrar 2020 com boa parte da infraestrutura que era necessária nesse combate, já foi feito todo esse processo de aquisição neste ano. Então, há uma base sólida deste ano, porque há o orçamento do ano que vem, que foi proposto pelo Ministério da Saúde, com essa finalidade também. Aí vem a parte que o Bruno acabou de falar e que também foi colocada: em outra recidiva da pandemia, se houver realmente outra situação que fuja desse controle que a projeção atual ainda não nos indica, vai ter que ser feita outra conversa do Poder Executivo com o Congresso Nacional, porque, no fundo - e o Felipe colocou isso -, nós temos regras específicas, fiscais e de orçamento, que não deixam; o Poder Executivo não é soberano para resolver esses problemas. Como neste ano, se houver alguma questão mais aguda, isso vai ter que ser conversado com o Congresso Nacional quanto a questões orçamentárias e como resolvê-las. Quanto à pergunta do Senador Confúcio sobre a questão de 1/12 sobre a pandemia, nosso entendimento vai pelo histórico. Quando se fala de 1/12, no caso da saúde, e aí para todos os órgãos - quem acompanha a execução orçamentária sabe como funciona -, a princípio, ela é uma quantidade bem razoável durante o primeiro começo do ano, e, se houver, voltando, uma situação excepcional, aí é fora do que já consta no orçamento. Teria que ser realmente outro decreto de calamidade, etc. Como o Bruno falou, vamos usar a experiência que foi feita neste ano para focar melhor nessas políticas, para ter um impacto fiscal menor, se for necessário, mas a nossa ideia é realmente o mínimo de impacto fiscal possível. Nós estamos com uma lógica de impacto, se possível, zero, para o ano que vem, dessas ações, dado tudo o que nós fizemos de cunho fiscal neste ano. Quanto às questões sobre a meta e sobre a... Isso está hoje na mão do Congresso. Nós tivemos reunião com o Relator da LDO que, à época de se fazer... Aliás, foi colocado até no relatório do TCU, à época, que era simplesmente impossível fazer uma projeção correta do tamanho do primário necessário. Hoje já é uma coisa mais razoável. Nós colocamos à disposição do Relator da LDO para, se for de interesse do Congresso - porque agora realmente isso é uma decisão do Congresso, não é mais do Executivo -, refazer isso, voltar a uma meta normal, se for necessário, se for assim o entendimento que o Congresso queira fazer.
13:04 R	Entre a LDO e a LOA, você vê a diferença que foi o tamanho da meta que seria necessária. Se a meta da LDO fosse utilizada para ser feita a LOA, nós teríamos mandado a LOA basicamente com zero reais de despesa discricionária. Então, é por isso que foi feito dessa forma. Creio que foi entendido. O próprio Tribunal de Contas colocou isso no relatório e colocou um alerta muito forte para o ano que vem, que é o normal. Aí fica para o Congresso essa decisão de como atuar com essa proposta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Agora nós estamos chegando ao final. O nosso Secretário Waldery pode aguardar um pouquinho. O nosso Relator, Francisco Jr., faz alguns questionamentos finais, o Waldery responde, agradece já, e nós encerramos a nossa audiência pública. O prazo já está bem estendido. Francisco Jr. com a palavra. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente, mais uma vez. Presidente, apenas para agradecer, parabenizar o senhor, parabenizar nossos convidados. Antes de fazer a pergunta, eu só quero fazer algum comunicado sobre o bom andamento do nosso relatório. Faltam agora muitos poucos dias e nós precisamos nos organizar. Então, apenas para comunicar a todos os Deputados, Senadores e assessorias que nós temos, nos próximos dias, quatro audiências ainda para fazer: com o Ministro da Saúde, com o TCU, sobre a transparência e com o Ministro Paulo Guedes. E a intenção nossa é conseguir fazer essas audiências até o dia 7 de dezembro. E explico o porquê. Então, nós vamos ter que apertar um pouquinho. Nós temos segundo turno agora, e depois, pediremos o esforço de todos os colegas para termos um comparecimento, como tem sido sempre. Mas a nossa intenção é fechar o relatório até o dia 10 de dezembro. Por quê? Porque eu preciso conversar com os Sub-Relatores e nós precisamos partilhar. Os Sub-Relatores vão participar, sem dúvida. E até faço um destaque. Eu não sei se lembrei a todos, mas são o Deputado Felício Laterça, o Deputado General Peternelli, Mauro Benevides, Reginaldo Lopes, Senador Esperidião Amin e Senadora Eliziane. Então, eu pretendo fechar, entregar para vocês, para que vocês poderem ler, concordar, devolver, e aí nós temos que publicar o relatório no máximo até o dia 16 de dezembro, para colocar em votação dia 18. Então, nós estamos com tempo bem apertado e peço a todos os senhores bastante atenção. Nós vamos conversar um pouco... Eu devo chamar uma reunião com os Sub-Relatores para nós organizarmos a parte de cada um e fecharmos esse relatório de forma bem interessante.
13:08 R	Antes de passar a palavra para o Senador Esperidião Amin, apenas finalizo, então, com a pergunta que não é bem uma pergunta: eu gostaria que o Waldery e o Dr. Felipe Salto pudessem nos dar uma palavra de esperança. Na visão de vocês, o que nós podemos esperar do próximo ano, dos próximos anos, a partir de toda essa experiência da pandemia? Em que nós podemos apoiar a nossa esperança? Que otimismo nós podemos ter com a nossa economia, apesar de termos os pés no chão e sabermos de todas as dificuldades que continuaremos tendo? A que nós podemos nos apegar para nos dar essa pontinha de esperança e seguirmos em frente? Eu gostaria de ouvir vocês dois, em um comentário breve, sobre isso. Não sei, Senador Esperidião Amin, se o Presidente permitirá a sua fala, não é? Daí eu peço permissão ao Presidente, porque o Senador está pedindo a palavra para comentar alguma coisa sobre o relatório e eu não tenho como abrir o áudio. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Só sobre o relatório, Presidente. Eu tenho impressão de que a parte que me toca tem sido atualizada semanalmente. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Sim, sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Rigorosamente toda semana temos sincronizado, mas é lógico que seria importante você nos disponibilizar o todo para a gente dar palpite sobre as partes. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - A ideia é esta mesmo: nós fazermos uma discussão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Era só sobre isso. Eu devolvo a palavra e agradeço pela exceção. Obrigado. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez devolvo, parabenizando o senhor pela condução dos trabalhos. Tenho aprendido muitíssimo com a sua forma de trabalhar e conduzir; sempre um gentleman conduzindo os trabalhos da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Francisco. Então, eu passo a palavra, para as respostas e considerações finais, ao Dr. Waldery Rodrigues, ao mesmo tempo já agradecendo a ele pela cordialidade de ter comparecido a esta Comissão por quatro vezes, por ter fechado o ano com brilhantismo, em debates de alto nível, esclarecendo todas as perguntas num tom de resposta extremamente cordial. Jamais ficou nervoso, em nenhum momento. Então, ele foi realmente um bom camarada, não é? Muito obrigado ao Ministério da Economia, por descentralizar V. Exa., o Bruno e o Dr. George Soares, para esclarecer a nós todos. Com a palavra o Dr. Waldery Rodrigues. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Obrigado, Presidente Confúcio. Muito obrigado, Deputado Francisco Jr., novamente, pela lucidez e capacidade elevada de argumentação sobre os pontos principais, e a todos os Parlamentares que aqui estão. V. Exas., de fato, prestam um elevadíssimo serviço à sociedade brasileira em um momento tão exigente de todos nós, da sociedade como um todo. Em breves apontamentos aqui, endereçando à questão final levantada pelo Deputado Francisco Jr. - e novamente agradecendo a todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadores aqui -, primeiro, é importantíssimo colocar que não há divergência. Na realidade, as coisas caminham em conjunto tanto com a política fiscal robusta, quanto com a política social sólida. Um bom desenho macroeconômico pode permitir os dois. E aí, novamente, é um trabalho em conjunto: Executivo e Legislativo e, claro, sem dispensar o Judiciário.
13:12 R	O outro ponto é o cuidado, a atenção do Senador Esperidião Amin e de outros que já se pronunciaram com o zelo com o relatório. Da nossa parte, estamos tendo essa atenção. Os senhores viram que, mesmo por um 0,1, a gente refez todos os dados. De 615,0 para R$615,1 bilhões, abrindo qual receita e qual despesa, dando transparência, fazendo previsões conservadoras, ouvindo os formadores de opinião - a IFI sempre analisava com seus relatórios sólidos que produz e permitem enriquecimento do debate, os vários outros órgãos também permitem inserirmos nas nossas análises - para servir ao público, servindo aqui à Comissão Especial do Congresso para análise dos gastos com a Covid. O relatório realmente está detalhado e entregaremos no prazo acordado pelo Ministério da Economia. A Fazenda acaba funcionando como uma parte do Ministério da Economia que traz todas as informações para levar aos senhores, compilamos as informações e as análises. O outro ponto é a transparência, o zelo para que os órgãos de controle e a sociedade como um todo tenham essas informações com maior prontidão, bem como o nível de eficácia associado. Aqui vale um comentário vendo alguns pontos que já estão até na imprensa. Na medida em que nós temos esse alto custo, mas alto retorno justificado e legítimo contido em 2020 do combate à Covid-19 - esse custo também se espelha no futuro, por isso mesmo, a nossa preocupação em ver a cada real essa análise de custo-benefício como aqui exposto -, nós temos os remédios para tratar os problemas apontados, as mazelas. Esse é um ponto importantíssimo de ser colocado. Assim como eu falei como há algum sintoma - onde analisamos, até fiz um paralelismo, aqui há uma febre, então cuida, dá o remédio -, nós temos os instrumentos e os remédios necessários para, em termos da política macroeconômica, bem superarmos essa crise. O fundo do poço já foi, os dados mostram isso, não é simplesmente uma análise sem base empírica, pelo contrário, o fundo do poço já foi, é recuperarmos a capacidade de crescimento, é voltarmos em 2021 àquilo que obtivemos em 2019, quando reduzimos o endividamento bruto com o percentual do PIB, reduzimos a dívida líquida e reduzimos o déficit primário, que já vinha numa sequência de seis anos, reduzimos o déficit nominal. E, atendendo as regras fiscais, deixando, como falamos, a integridade do teto de gastos e atendendo as regras fiscais, todas elas, teremos condições de seguir essa palavra de esperança, Deputado Francisco Jr. Aqui os decisores e as pessoas de ação, como é o caso do Parlamento - permita-me também, no caso do Executivo -, no momento de tensão é que mostram a fibra, a determinação e a lucidez para enfrentar os problemas. E nós temos as ferramentas para sairmos bem desta crise, com conservadorismo, com cautela, mas sairmos bem. Temos as ferramentas para fazer uma gestão da dívida a contento. Mesmo com todo o estresse, com o encurtamento da dívida, o Tesouro já agiu, o Banco Central também e o Ministério da Economia. Como o Ministro Paulo Guedes coloca, sempre numa visão integrada da política macroeconômica, nós temos as ferramentas para seguir. As diretrizes não mudaram, elas são colocadas da mesma forma como em 2019. E 2020 é uma pausa justificada e legítima para enfrentarmos as mazelas da Covid-19.
13:16 R	O nível de endividamento cresceu não só no Brasil mas no mundo todo, mas, novamente, a nossa intenção é, da mais célere forma possível, ou seja, no menor tempo, e com as ferramentas que temos à mão, reduzir o endividamento e caminhar para patamares de gestão mais adequada. Por último, a nossa disponibilidade, além da palavra de esperança, Deputado Relator Francisco Jr. Continuamos com a equipe à disposição do Parlamento para seguirmos não só com esse relatório, mas com as várias outras análises, conversando com os formadores de opinião - novamente parabenizo a IFI pelos trabalhos prestados -, bem como com outros órgãos. Muito obrigado, Senador Confúcio, pela sua Presidência. Novamente, o ministério fica à disposição do Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Secretário Waldery. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos os Srs. Parlamentares, dos convidados - principalmente Waldery Rodrigues Junior e Felipe Salto -, agradeço igualmente aos cidadãos que participaram encaminhando suas perguntas pelo e-Cidadania e aos que acompanharam o debate pela TV Senado. Muito obrigado a todos vocês. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/11/2020 - 40ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)