07/12/2020 - 42ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos! Muito obrigado pela presença. Hoje, há um assunto técnico muito importante para a gente analisar, o relatório do Tribunal de Contas. E nós temos hoje um grande número de participantes liderados pelo Dr. Junnius Marques Arifa, Coordenador-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União, que tem, à disposição dele, para assessorá-lo: Marcelo Chaves de Aragão, Secretário de Controle Externo da Saúde; Ana Paula Silva da Silva, Secretária de Controle Externo da Administração do Estado; Jetro Coutinho Missias, Diretor da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado; Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental; Eunice Lemos Rosal Daros, Assessora da Secretaria de Macroavaliação Governamental; Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula, também do mesmo grupo; Tiago Alves de Gouveia Lins, Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social; Márcio André Santos de Albuquerque, Secretário de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - há muita gente -; Osvaldo Vicente Cardoso Perrout; Vanessa Lopes de Lima; Tânia Lopes Pimenta Chioato; Cláudio Souza Castello Branco; Andreia Rocha Bello de Oliveira; Renata Miranda Passos Camargo. Assim, esse grupo todo está à disposição dos Srs. Parlamentares da Comissão e não membros, para responder os questionamentos, mas será dirigido pelo Dr. Junnius Marques Arifa. Havendo número regimental, declaro aberta a 42ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus. Esclareço que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrições registradas no recurso "levantar a mão" do aplicativo. O tempo de fala será primeiro concedido ao Relator, em primeiro lugar, e aos titulares, suplentes e Parlamentares não membros. No intuito de aproveitar o tempo, questões de ordem e tempos destinados às lideranças ficam para o final da nossa audiência pública. Quando houver número regimental, quórum, eu coloco em votação a ata da reunião anterior. Esta audiência pública é promovida em atendimento ao Requerimento 73, de autoria do Deputado Francisco Jr., Relator desta Comissão, e conta com a presença do Coordenador-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Dr. Junnius Marques Arifa, para debater e prestar esclarecimentos acerca do Relatório de Políticas e Programas de Governo de 2020, elaborado pelo tribunal. Então, Dr. Junnius, eu confio ao senhor, agora, o tempo de 30 minutos para fazer as suas apresentações, as suas projeções.
10:08 R	Logo a seguir, nós vamos passar a palavra aos Senadores e Deputados interessados em perguntar, em indagar a V. Sa. sobre o relatório e sua palavra. Então, neste momento, eu passo a palavra ao Sr. Junnius Marques Arifa pelo tempo de 30 minutos. V. Sa. está com a palavra. Fique bem à vontade. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente, um bom dia. Queria, inicialmente, saudar o Sr. Presidente, Senador Confúcio, na pessoa de quem eu também saúdo todos os outros Parlamentares que são componentes desta Comissão, ou que não fazem parte e estejam presentes. É uma honra muito grande estar aqui neste momento. O Ministro José Múcio Monteiro esteve com a equipe aqui em junho, prestando alguns esclarecimentos sobre as ações do Coopera, que é um plano de ação especial do tribunal para acompanhamento das medidas implementadas para mitigar os efeitos do Covid. Eu queria registrar mais uma vez aqui que vários colegas estão presentes, os secretários e especialistas das áreas e, de acordo com as perguntas que surgirem, eu vou direcionar a cada um deles para poderem complementar e esclarecer um pouco mais. A dinâmica da minha fala deve ser de uma fala rápida, mas eu registrei nos eslaides, que daqui a pouco eu vou pedir a gentileza de compartilhar - parece-me que já há alguma coisa aqui -, e o que nós fizemos foi registrar umas informações de processos e de acórdãos nesses eslaides também, mas que não têm como objetivo serem apresentados e exauridos neste momento. São só alguns detalhes que nós vamos trazer e os eslaides podem também servir de subsídio para melhor esclarecer no momento das respostas às perguntas. Eu pediria a gentileza da equipe técnica da Comissão de disponibilizar a apresentação. Se preferirem também, eu posso compartilhar a minha tela. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O senhor pode compartilhar a sua tela, doutor, fique à vontade. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Só um momento; muito obrigado, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está tendo alguma dificuldade, doutor? O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Eu não estou muito familiarizado aqui, talvez o menu do Zoom... Se alguém pudesse me auxiliar aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pronto. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Ah, está ok. Eu acho que está um pouquinho pequena a tela, se puderem colocar no modo apresentação ou maximizar a tela, está muito pequenininho ainda. (Pausa.)
10:12 R	Agora apareceu aqui a funcionalidade de compartilhar tela. Eu acho que, se eu compartilhar a tela, vai ficar maior. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, fique à vontade. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Já vou... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Peço ao pessoal da Comissão para ajudar o Dr. Junnius, por favor. (Pausa.) A tela já está compartilhada. Entre no modo de apresentação, Dr. Junnius. (Pausa.) O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Modo compartilhamento.... Está pausado... (Pausa.) Vocês estão conseguindo visualizar aí? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bem. Estamos conseguindo... Aperte o F5 se tiver alguma dificuldade, senão vai ficar assim mesmo. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Deixe-me ver aqui... Aumentou a tela aí? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Aumentou. Ficou bom. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Perfeito. Desculpe-me aí, porque, nessa parte técnica, às vezes a gente se atrapalha um pouquinho - não é? Então, é só para relembrar um pouquinho o nosso assunto aqui, falando sobre o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo, o tribunal já, pela quarta vez, enviou o relatório, em atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Este ano, especificamente, em razão da pandemia, o foco do relatório de fiscalização foi exatamente consolidar as informações mais consistentes, mais impactantes dos acompanhamentos realizados por meio do Coopera, que foi um programa que o tribunal desenvolveu para atuar no programa especial de acompanhamento das ações do Covid. Então, basicamente, o deste ano é exatamente relacionado também às políticas com foco especial nas políticas públicas e programas sociais. Considerando essa excepcionalidade, o quadro resumo do RePP em relação às políticas públicas e programas de Governo registrou as principais ações de controle realizadas, os principais riscos da atuação do Governo. É importante notar que essa nossa atuação teve por objetivo apontar riscos antes mesmo da tomada de decisão dos gestores; ou durante, dependendo da situação. Mas, dado o momento excepcional em que os gestores tinham muita dificuldade de atender as solicitações dos órgãos de controle, o tribunal viu uma forma de parceria para orientar e ajudar tempestivamente. Então, essas ações envolveram diversas áreas, desde a parte da administração, do Governo, a área de assistência social, a parte de contratações de políticas públicas em especial, de ciência e tecnologia, de educação, de finanças, com a participação do Banco Central nas políticas públicas. O BNDES, apesar de não estar aqui, ele foi um dos operadores do benefício emergencial também.
10:16 R	Então, só para relembrar o foco amplo em que houve atuação do tribunal. No plano especial de acompanhamento, quero destacar aqui os assuntos mais importantes: aquisições de logística; outros tipos de aquisições relacionadas também à Covid; obras e serviços de engenharia; transferência de recursos para Estados e Municípios; auxílios e subvenções; renúncias de receitas; algumas linhas de crédito que foram criadas; transferência de renda a pessoas, por meio do auxílio emergencial, o benefício emergencial, da parte do INSS também algumas medidas foram de transferência de recursos na área de turismo e diversas áreas. Só para destacar e relembrar os assuntos que estão nesse relatório que foi encaminhado para a Comissão também. Aqui nós procuramos registrar, dentro de cada área de atuação, os acórdãos que foram colocados até a época da emissão do relatório, para que facilitasse as possíveis consultas dos senhores e referência também nas atuações e trabalhos de decisões do tribunal: acórdãos proferidos relativos a acompanhamento do Ministério da Saúde; governança do centro do Governo, a atuação estratégica do Governo; impactos fiscais; administração tributária federal, que teve grande repercussão com a redução da arrecadação; manutenção do emprego e da renda, como o BEm, por exemplo; BNDES, que foi um dos principais atores na execução dessa política de benefício emergencial; auxílio emergencial, que foi, com certeza, um dos maiores impactos orçamentários que houve e também de benefício social; benefícios do próprio INSS; algumas ações no âmbito da educação básica (PDDE, PNAE); no âmbito da previdência complementar também algumas ações foram implementadas; o Banco Central foi operador de algumas medidas econômico-financeiras para mitigação dos efeitos da pandemia; aquisições públicas diversas por diversos órgãos para enfrentamento da pandemia também. Tem mais: assinatura eletrônica, abastecimento, o MCTI também adotou algumas políticas importantes.
10:20 R	Passando um pouco, registrando especialmente alguns riscos e problemas identificados na formulação dessas medidas, no processo de elaboração, nós identificamos, através dos acórdãos do tribunal: ausência de definição de diretrizes estratégicas e objetivas para o enfrentamento da pandemia, sobretudo pela atuação do centro de Governo, liderado pela Casa Civil; ausência de definição de metas globais claras e transparentes, sobretudo pelo MCTI, tecnologia e inovações; falhas na análise de alternativas, como ausência de análises de custo-benefício e avaliação dos impactos sociais e econômicos das medidas relacionadas principalmente a auxílio emergencial; inadequação na destinação de recursos em relação aos objetivos dessa ação, principalmente capitaneada pelo BNDES; deficiência na definição de critérios para a transparência de recursos, do Ministério da Saúde especialmente, o que se identificou muito - foi muito séria essa -, desde o início, o primeiro questionamento do tribunal foi em relação a esse critério para transferência e acompanhamento de recursos, inclusive critério para aplicação dos recursos, e não conseguimos resposta plausível para isso; deficiência no conteúdo das propostas dos atos normativos também, que geraram muitas dúvidas e ambiguidades. Riscos e problemas identificados ainda na governança das medidas: ineficácia de estrutura de governança, definida por medida provisória; ausência de modelo integrado de gestão relativamente ao centro de Governo, parte de governança; ausência de sistema de monitoramento e avaliação da efetividade do uso dos recursos, ou seja, não havia acompanhamento efetivo que permitisse saber se foi efetivo ou não para redirecionar decisões; ineficácia de controles para garantir aderência às iniciativas; houve pagamentos indevidos, sobretudo do benefício emergencial a empresas que não faziam parte daquele núcleo que deveria ser beneficiado, concentração de recursos nas áreas mais desenvolvidas do País - este foi um foco identificado: algumas regiões que precisavam de apoio maior não receberam em detrimento de terem sido beneficiadas regiões que eram mais privilegiadas; baixa eficácia e efetividade das intervenções públicas decorrentes, por exemplo, do baixo interesse dos agentes em operar os recursos disponibilizados na política e também desconhecimento dessas pelo público alvo - a gente percebe que algumas empresas que poderiam ter tido acesso ao benefício emergencial sequer tinham conhecimento, e outras que não eram público alvo receberam esse auxílio; e falta de transparência de dados e informações, que foi uma tônica geral nessas medidas. Riscos e problemas identificados na implementação das medidas: demora da entrada em operação e concessão dos benefícios - todos eles, benefício emergencial, do INSS, auxílio emergencial; também em relação à área de educação, no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa Dinheiro Direto na Escola houve falhas de cadastros decorrentes de atualização, falhas de verificação da elegibilidade dos beneficiários, principalmente para o benefício emergencial, auxílio emergencial, INSS, do próprio BNDES. Então, houve inclusão indevida de beneficiários e também exclusão indevida de beneficiários que estavam em situação de necessidade e que não foram contemplados, pelo fato de não haver atualização constante dessas listas, e houve muito registro também de recebimentos indevidos de auxílio e de benefícios, assim como concessão de apoio às empresas também; deficiência na estratégia de aquisições do Ministério da Saúde - vocês já viram aí aquela questão que foi apresentada quando o Presidente esteve presente, da aquisição e compra de aventais, que depois acabou sendo cancelada; deficiência na avaliação do preço de mercado, o que foi muito impactante; deficiência também na seleção de fornecedores e adiantamento de pagamentos sem os cuidados necessários durante as aquisições públicas, correndo alto risco de ter sido pago sem que fosse entregue o produto. Bom, falando um pouco dos riscos fiscais, só para pontuar um pouquinho, frustração de receitas, a gente percebeu aí na LOA. Ações fiscais temporárias, o risco de adquirir um caráter continuado; um endividamento estatal muito alto foi verificado, então muito risco de inadimplência; piora no perfil da dívida, o que é natural nesse período, foi uma tônica em todo o mundo, a gente observou isso; irregularidade na execução de despesas autorizadas com base no orçamento de guerra; e movimentos que poderiam não se alinhar aos preceitos estabelecidos no teto de gastos. Então, talvez pela pressão orçamentária, havendo uma pressão maior pela liberação do teto de gastos, seria uma forma mais fácil de resolver essas demandas.
10:24 R	Falando um pouco da fiscalização do auxílio emergencial, as principais ações foram voltadas para a execução do orçamento, riscos de insucesso e oportunidades de melhoria. Nós utilizamos cruzamentos de dados para verificar se o benefício está indo para quem precisa, atendendo o requisito da lei. Apuração também de irregularidades. Verificamos aí, ao longo do período - os senhores tomaram conhecimento dos militares e candidatos com patrimônio elevado. Foram identificados muitos pagamentos indevidos. E foram emitidos mais de dez relatórios só relacionados ao auxílio emergencial e mais de trinta propostas de aprimoramento. Os principais resultados dessa fiscalização foram: estimativa de mais de 7 milhões de beneficiários acima do público-alvo, mais de um milhão de indícios de pagamentos indevidos; 59% das propostas do TCU estão implementadas ou em implementação, o que mostra efetividade da atuação no controle; e 3,7 milhões de benefícios cancelados, 5,5% do total. Economia estimada de R$8,8 bilhões. Aqui, o auxílio emergencial. Nós identificamos que o valor total das irregularidades somou R$414 milhões, e o número total de indícios de irregularidades, de benefícios pagos indevidamente, foi em torno de 602 mil benefícios. Painel de dados do BEm (Benefício Emergencial). Nós registramos 18 milhões de acordos processados, 9 milhões de beneficiados e R$27 bilhões de valores pagos. No tocante à perda de arrecadação, observem aqui nessa linha hachurada vermelha que a redução de arrecadação somou 21% acumulada durante o período de abril a agosto, somente, comparado com 2019. Isso somou aproximadamente 124 bilhões, que é a diferença de receita durante a pandemia, de abril a agosto. Só para registrar aí que houve esse impacto na perda de arrecadação. Com relação ao acompanhamento do Ministério da Saúde, houve um grande acompanhamento que focou no planejamento e execução orçamentária e financeira; em critérios de rateio e transferência de recursos fundo a fundo para os Estados e Municípios; regularidade dos processos de aquisição de bens e contratação pelo Ministério da Saúde e também pela Fiocruz, envolvendo serviço de telemedicina, atendimento clínico, aventais, máscaras, respiradores, reagentes e testes PCR e outras mais.
10:28 R	O modelo de estrutura de governança foi analisado; também o planejamento de implementação das ações previstas no plano de combate ao Covid; a estratégia de comunicação das ações de enfrentamento, em que a gente teve bastante dificuldade, não somente relacionada ao próprio planejamento em si, mas a estratégia não estava bem definida e nós não conseguimos obter respostas muito objetivas a respeito desse assunto. Gestão da informação e dados epidemiológicos foi outra questão que impactou muito o nosso trabalho; transparência dos contratos e informações atinentes à pandemia disponibilizadas no site; gastos dos entes federativos com a saúde também; estratégia de testagem de casos suspeitos; ações da vigilância de saúde; encomenda tecnológica; estratégias e ações para aquisição de vacinas; medidas adotadas em relação a iniciativas do Plano Nacional de Imunização também. E aqui, só para registrar, temos os relatórios com os acórdãos específicos para que os senhores possam depois a eles recorrer em caso de necessidade. Então, os maiores riscos apontados na área, no acompanhamento do Ministério da Saúde, foram inefetividade na alocação dos recursos, baixa execução de recursos transferidos aos fundos estaduais e municipais de saúde e sobreposição de aquisições do Ministério da Saúde e dos Estados; também a ausência de estratégia detalhada para o enfrentamento da pandemia e planos táticos operacionais para execução de ações previstas no plano de contingência nacional; falhas e deficiências na definição de critérios para o rateio e transferência de recursos para Estados e Municípios via fundo a fundo - que é o que eu comentei antes: Estados que tinham menos necessidade receberam mais recursos -; ausência de estratégia para aquisição de bens e serviços e distribuição aos entes subnacionais - quantidades, preços excessivos e solução inadequada também foram observados - ; deficiência na estrutura de governança do Ministério da Saúde para enfrentar a crise. Há vários processos aqui, para os senhores tomarem conhecimento também, de representações e denúncias ao longo desse período, que são inúmeras. Eu não vou citá-las agora para não tomar muito tempo dos senhores. Falando um pouco do impacto fiscal e financeiro, nós observamos que o impacto total gira em torno de 574 bilhões, talvez, atualizando-se até novembro, em torno de 624 bilhões de impacto.
10:32 R	Só o benefício assistencial, a assistência emergencial gerou em torno de 329 bilhões. A manutenção... Acho que aqui cortou um pouco as informações. Deixe-me ver se consigo identificar o que está aqui. A manutenção de 148 milhões... O auxílio financeiro aos Estados foi 79 bilhões; saúde e demais funções, 48 bilhões. No momento, eu não estou me recordando desses 148 milhões; eu acho que é a manutenção daquele benefício emergencial. Depois eu tiro essa dúvida. Bom, em relação ao impacto... Opa! Acho que eu acabei saindo aqui, apertei o botão errado. Retornou. Os senhores estão vendo aí orçamento Covid. Então, cotas dos fundos, foram implementadas 100%; o auxílio financeiro passado ao Estado, 98%; o auxílio emergencial foi executado 88%; o Ministério da Saúde executou 82%; as outras despesas estão em torno de 65%; o benefício emergencial foi executado 60%. Então, inicialmente, só para registrar aqui a receita primária, que já tinha mencionado antes, teve um déficit de 124 bilhões, somando 845 bilhões ao todo, que representa o déficit primário. A gente observa aí também que, apesar de sinais de recuperação que foram percebidos recentemente, há uma grande deterioração das contas públicas e também uma demanda muito rigorosa em relação à responsabilidade fiscal. Em termos de risco de descumprimento das regras fiscais, nós destacamos aqui: ampliação de mecanismo de escape ao teto de gastos; realização de despesas não relacionados à Covid no âmbito das regras do orçamento de guerra; expansão indevida ou renúncias tributárias; desvinculação irregular, pelos entes subnacionais, dos recursos transferidos. Então, elevação dos juros pagos também para emissão... Acho que minha tela não está compartilhando aqui. Deixe-me ver se houve algum problema aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Não está compartilhando. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Deixe-me voltar novamente para... (Pausa.) Vamos ver se retornou. Eu acho que retornou aí, não é? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está ótimo. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Então, os riscos dos impactos mais severos são: elevação dos juros pagos para emissão e rolagem da dívida; redução drástica da reserva de liquidez para a gestão da dívida; aumento de despesas com honra de garantias em operações de crédito dos entes subnacionais; espaço insuficiente para despesas discricionárias em 2021. Então, houve uma grande expansão de despesas obrigatórias vis-à-vis o teto de gastos.
10:36 R	Bom, aqui é só mesmo para constar dos eslaides o acesso ao relatório. Eu queria agradecer a oportunidade e o tempo que me foi concedido. Peço desculpas se me alonguei muito. Fico à disposição agora para as perguntas dos Parlamentares. Cada pergunta vou dirigir ao especialista dirigente da área responsável. Muito obrigado, Presidente. Retorno a palavra para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Junnius Marques Arifa, que acabou de fazer sua apresentação sobre as observações do Tribunal de Contas durante este ano muito especial. Nós agradecemos. Quero aproveitar este momento em que temos quórum na nossa audiência pública para fazer a apresentação e a votação da Ata da 41ª Reunião. Havendo número regimental, submeto a aprovação da Ata da 41ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a ata. Muito obrigado. Vamos agora às perguntas dos Srs. Parlamentares, Senadores e Deputados. Primeiro, Dr. Junnius, é o seguinte. Gostaria que V. Sa. anotasse os nomes dos Parlamentares e as perguntas. Peça alguém para secretariá-lo, está bem? Peço que o faça um a um para não perder o nexo das respostas. O primeiro a fazer uso desse espaço para perguntas é o nosso Relator, Deputado Francisco Jr., a quem agradeço por ser o autor deste requerimento. Ele, logicamente, terá muito mais argumentos e perguntas a fazer - é de autoria dele este requerimento, muito necessário por sinal. Então, com a palavra, o Deputado Francisco Jr. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento todos os membros da Comissão e nosso convidado Junnius Marques Arifa. Parabenizo todo o trabalho do Tribunal de Contas, de toda a Consultoria. Inclusive, o Tribunal de Contas é um grande parceiro nosso na realização dos trabalhos desta Comissão. Nós estamos numa das últimas reuniões, o relatório está sendo alinhavado. Inclusive, devemos fazer uma reunião amanhã com todos os sub-relatores. Estou tentando ajustar um horário que dê para todo mundo para a gente já caminhar para a finalização. Sem dúvida, o foco da nossa Comissão foi nas questões fiscais e de saúde e a eficiência da ação do Governo Federal nessas ações também é algo que a gente precisa considerar. Por isso, Junnius, eu quero fazer algumas considerações. Do seu ponto de vista, como pode ser avaliada a ação do centro de Governo com relação ao combate à pandemia? O TCU entende que houve planejamento e coordenação eficientes da ação estatal diante da pandemia? Houve alguma falha que tenha chamado atenção e que possa servir de lição para futuras crises? Constantemente os órgãos subnacionais reclamam da coordenação. Houve, em algum momento, situações de desperdício, de perdas, denúncias de desvios. O Tribunal de Contas enxerga algum aspecto administrativo na coordenação do Governo central? Ou não?
10:40 R	Também gostaria que V. Sa. agregasse a essa análise, se possível, a avaliação de como o planejamento fiscal de médio prazo, conduzido pelo centro de governo, pode influenciar o equilíbrio de longo prazo das contas públicas. Esse último aspecto é especialmente relevante quando se tem em vista a necessidade de uma transição não abruta nas ações de combate à pandemia de Covid-19, haja vista a probabilidade de que transferências de renda continuem a ser necessárias em alguma medida também em 2021. Outra pergunta: no tocante às ações da área de saúde, o RPP identificou problemas relacionados, por exemplo, à definição de critérios quanto à transferência de recursos a Estados e Municípios e à transparência das informações. Foi identificado esse tipo de problema? Que providências estão sendo tomadas? Quarta pergunta: com relação aos efeitos da Medida Provisória 966, de 2020, que dispunha sobre a responsabilização dos agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19, de que forma a equipe técnica do tribunal está levando-a em consideração na avaliação das pessoas envolvidas na pandemia, considerando que algumas das políticas públicas iniciaram durante a vigência da MP, mas continuaram após o fim da sua vigência? De que forma a equipe técnica do tribunal está tratando a proteção que havia aos agentes públicos nesse tipo de situação? Por que, em sua opinião, foi necessário editar uma medida provisória para proteger os gestores de boa-fé com relação às suas ações? Isso, em determinado momento, virou uma grande polêmica. Apesar da urgência, da emergência das ações, os servidores, de forma especial os servidores efetivos, ficaram travados, com medo de assumirem uma responsabilidade excepcional e depois sofrerem por isso. Foi redigida uma MP, que depois não vigorou. Como tratar isso agora, sem sermos injustos com os bons servidores? Essa é uma relação delicada, e penso que isso vai se prolongar no tempo, muito depois da pandemia. Quinta: em termos de eficiência dos gastos públicos e eficácia das políticas implementadas contra a crise, de que forma V. Sa. avalia a ação dos diversos atores? Em que aspectos as políticas implementadas pelo Ministério da Saúde poderiam ser aperfeiçoadas? E as ações do Banco Central e Ministério da Economia também como poderiam ser aperfeiçoadas? E por fim, uma última, falando agora especificamente de corrupção: que lições a crise deve trazer para o tribunal e que alterações do marco legal devem ser realizadas? Como tratar isso daqui para frente? O tribunal tem alguma sugestão, alguma proposta para que a gente possa, inclusive, até acolher no relatório e sugerir essas mudanças não apenas para tempos excepcionais, de pandemia ou estado de calamidade, mas também na nossa rotina? Como incrementar o combate à corrupção a partir experiência que tivemos? Junnius, era isso. Muito obrigado pela sua participação e, na sua pessoa, agradeço a todo o Tribunal de Contas da União, que, como eu falei, tem sido um grande parceiro do nosso trabalho. Obrigado, Presidente. Eram essas as minhas considerações neste momento. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Francisco Jr. Eu passo a palavra ao Dr. Junnius para ele mesmo responder as perguntas do nosso Relator Francisco Júnior ou a quem ele delegar as respostas. A pessoa que for responder deve se identificar, por gentileza. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Deputado Francisco Jr. Realmente nós temos que agradecer essa parceria enorme que foi realizada com o Tribunal de Contas da União. Conseguimos ter uma proximidade muito importante.
10:44 R	As perguntas que o senhor trouxe foram bastante inspiradoras. Em muitas delas, ainda pairam dúvidas para nós do Tribunal a respeito de como tratar. Podem servir também de inspiração para nós melhorarmos nosso foco aqui e complementarmos nossa atuação. Bom, eu vou iniciar pela primeira pergunta que o senhor colocou: como pode ser avaliada a ação do centro de Governo? Houve alguma falha de coordenação e transparência em relação a essas questões? Essa pergunta vou direcionar à representante da Secretaria de Controle Externo da Administração de Estado do Tribunal de Contas da União (SecexAdmin). A Dra. Ana Paula é a Secretária titular e o Dr. Jetro é o Diretor. Por gentileza, se puderem abrir o microfone e tecer algumas considerações a respeito do assunto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Não está entrando. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Ana Paula, tem que abrir o seu microfone. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Abra o microfone, Ana Paula. Quem abre o microfone dela? A SRA. ANA PAULA SILVA DA SILVA (Para expor.) - Eu tinha aberto, mas precisava de uma autorização especial. Bom dia! Meu nome é Ana Paula Silva da Silva. Eu estou atualmente à frente da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado. Essa unidade ficou responsável por acompanhar as ações do centro de Governo. Queria, primeiro, dar um bom-dia e agradecer esta oportunidade aos Senadores Confúcio Moura e Zenaide Maia e também ao Deputado Francisco Jr., na pessoa de quem eu cumprimento todas as outras autoridades e Parlamentares presentes. Em relação ao acompanhamento do centro de Governo que se iniciou em março, dentro do programa Coopera, do tribunal, com esse intuito de ir dando feedbacks ao próprio gestor para que ações fossem tomadas à medida que o acompanhamento do Covid fosse sendo feito pelos gestores, a gente apontou nos relatórios de acompanhamento - já foram cinco relatórios de acompanhamento em relação ao centro de Governo, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo - algumas oportunidades de melhoria na gestão. No início ficou consignado, tanto no relatório da equipe como no acórdão e voto do tribunal em relação ao acompanhamento do centro de Governo, que havia realmente uma necessidade de uma estratégia coordenada, ampla, de frente nacional, o que não existia, isso não foi identificado. Muitas ações estavam sendo tomadas, as equipes do Comitê de Crise e da Cecop estavam trabalhando arduamente, fazendo a interlocução entre os órgãos. Montaram uma sala de crise, mas uma estratégia definida, clara, bem comunicada a todos os órgãos, com uma gestão de risco que envolvesse todas as áreas, isso, realmente, a gente não identificou no início. Foi apontado no acórdão - e foi alertada a Casa Civil, que é a coordenadora do Comitê de Crise e do centro de coordenação desse comitê - que havia essa necessidade, e eles começaram a dar passos em relação a isso.
10:48 R	Vários grupos de trabalho foram montados, específicos para algumas áreas, e foi montado o Plano Mais Brasil, que também já foi analisado pela equipe, mas ainda está pendente de acórdão do tribunal, deve ir para a pauta esta semana. Alguns apontamentos também já foram feitos para aprimorar esse projeto Pró-Brasil, inclusive para incluir critérios que envolvam também questões não só econômicas, mas questões também de disseminação e de contenção da crise sanitária dentro desse projeto maior. Então, em relação ao sistema de Governo, é isso que eu posso afirmar com base nesses acórdãos do tribunal. Foram dois acórdãos especificamente, e, realmente, houve a oportunidade de melhoria. No início não se identificou esse plano nacional, até por questões de crise. Então, a gente não estava preparado para ter esse plano nacional. Por determinação do tribunal, algumas ações foram tomadas e essas ações estão sendo avaliadas constantemente pelo tribunal, pela equipe. Eu vou devolver a palavra ao Junnius. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Obrigado, Ana Paula. Eu retorno a palavra agora para o Presidente, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Todas as perguntas foram respondidas, doutor? Todas as perguntas feitas pelo Relator foram respondidas? O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Não, me desculpe. Eu tenho que passar para a segunda pergunta agora. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Exatamente. O tempo é de dez minutos, doutor. Então, o senhor procure encaixar todas as respostas dele no tempo de dez minutos. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - O.k. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Devolvo a palavra para o senhor. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. A segunda pergunta diz respeito a como o planejamento fiscal do Governo pode influenciar o equilíbrio fiscal como um todo, levando em consideração a necessidade de continuidade de benefício e os impactos que poderá ter sobre o equilíbrio e a dívida. Essa pergunta eu vou passar para a Diretora da Secretaria de Macroavaliação, Dra. Virgínia de Ângelis, para responder. Peço que seja breve, Virgínia; nós temos só dez minutos para responder todas as questões. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Dra. Virgínia, quando a senhora for usar a palavra, a senhora pode levantar a mão, só para o nosso pessoal da TV Senado focar logo na senhora. É só levantar um sinalzinho com a mão. Dra. Virgínia. Isso, ótimo! O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - O microfone está fechado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. A senhora pode liberar o microfone. A SRA. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA (Para expor.) - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Confúcio! Bom dia a todos os outros parlamentares da Mesa! Vou ser direta, vou ser mais objetiva, ao ponto, para os outros colegas poderem responder também. Eu vou mostrar para vocês um eslaide que, durante a apresentação do Junnius, caiu bem na parte em que ele falava sobre os impactos fiscais, e esse eslaide demonstra bem a situação fiscal do País, esperada para o encerramento do exercício de 2020. É uma situação que vai demandar do Estado, de todos nós, bastante cuidado e bastante rigor. Não sei se vocês já estão visualizando. (Pausa.)
10:52 R	Então, esses dois gráficos mostram... O primeiro gráfico mostra a deterioração excessiva do nosso resultado primário em 2020. Na LDO 2020, a projeção era de um déficit primário de 124 bilhões. Com as medidas de enfrentamento à pandemia, esse déficit deve fechar este ano em 845 bilhões. O impacto disso na dívida pública é altíssimo: nós teremos, ao final do exercício, aumentado em torno de 20 pontos percentuais da dívida, chegando a algo em torno de 94% da dívida bruta geral do Governo. E esse patamar é muito parecido com o de países desenvolvidos, que têm uma infraestrutura, um grau de maturidade muito diferente do nosso. Países semelhantes ao Brasil vão finalizar este ano também, como todos os países, com aumento na dívida pública, mas com uma dívida em torno de 55% a 60% do PIB. Então, tudo isso mostra para a gente a necessidade de, primeiro, um extremo rigor no cumprimento de regras fiscais, sendo que, de todas as regras que nós temos, a que sobrou foi a regra do teto de gastos. Ela vai ser a grande âncora para os próximos exercícios. E é preciso ter muita atenção com mecanismos que possam ser meios transversos de cumprimento da regra. Então, com relação a gastos que forem executados fora do teto de gastos, é preciso ter muita atenção. Outra questão é a necessidade de priorização das ações governamentais. A escassez de recursos, mais do que nunca, é muito profunda. Nós nunca chegamos a um patamar como esse. Então, há necessidade de o Estado priorizar o que vai ser gasto e gastar bem. Então, a avaliação de eficiência e de efetividade de ações de políticas públicas, mais do que nunca, vai ser necessária. O tribunal tem acompanhado os riscos relacionados a essa fragilidade fiscal em que nós nos encontramos - a questão da gestão da dívida pública, o cumprimento das regras fiscais, a eficiência, a análise de desempenho de políticas públicas -, e nós nos colocamos como parceiros, como órgão auxiliar de fato do Congresso Nacional, para conduzirmos, para que possamos atravessar este momento difícil da melhor forma possível. Junnius, eu lhe devolvo a palavra. Agradeço a todos. Bom dia! O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Virgínia. A próxima pergunta eu vou passar... É a respeito do relatório de políticas públicas e programas, se foram identificados critérios para transparência e melhoria da comunicação a respeito do RePP. E eu vou pedir para a Andreia, que é a Secretária da Secretaria de Desenvolvimento, falar um pouco também de eventuais ajustes, como melhorias que poderiam ser implementadas nas normas, no marco legal, para incrementar o combate à corrupção, porque, como o RePP consolidou todas essas informações, pode haver essa visão de como se poderia fazer. Andreia, você pode habilitar o seu áudio aí? (Pausa.) Se você puder, levante a mão também para auxiliar os colegas. A SRA. ANDREIA ROCHA BELLO DE OLIVEIRA - Bom dia. Estão me ouvindo? O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Perfeito. A SRA. ANDREIA ROCHA BELLO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Cumprimento todos os Parlamentares, especialmente o Senador Confúcio, e agradeço esta oportunidade de estar aqui compartilhando com vocês o trabalho do TCU, especialmente este relatório, que trouxe, neste ano, informações consolidadas sobre os acompanhamentos que nós fizemos no âmbito das ações do Governo de combate à Covid.
10:56 R	O TCU está num processo de evolução desse produto que a LDO já exige do TCU há alguns anos, e a gente ainda está amadurecendo esse processo, de forma a conceder informações tempestivas para o Congresso que possam subsidiar a discussão orçamentária, informações que possam agregar, em termos de reconhecimento, sobre as entregas do Governo. Não é um processo muito simples, porque a gente ainda precisa evoluir muito no Brasil, em termos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, nós temos algumas questões do nosso arcabouço legal que precisam ser aprimoradas, e esse relatório, nos últimos três anos, trouxe essas informações, aperfeiçoamentos também do Centro de Governo, criação de um plano de longo prazo para o País... São várias questões que podem contribuir para - pegando aí até o gancho do que a Virgínia comentou - a priorização de gastos. Então, realmente, num contexto de crise fiscal que a gente vivencia, mais do que nunca a avaliação de políticas públicas, a melhoria do processo de formulação de políticas públicas se torna extremamente relevante. Aqui no TCU a gente está num processo de discussão sobre esse produto que a LDO exige da gente, que é um relatório sobre políticas públicas com o objetivo de subsidiar a discussão orçamentária, e a gente tem refletido muito sobre de que forma a gente pode cumprir esse objetivo da forma mais completa possível. Neste ano nós publicamos um referencial para controle de políticas públicas, justamente nesse sentido de tentar aperfeiçoar as nossas avaliações, as nossas auditorias, e tentar entregar uma resposta mais concreta para o Congresso em termos de quais políticas estão funcionando, quais políticas não estão funcionando. Então, tivemos muito contato com as consultorias orçamentárias e pretendemos, no ano que vem, evoluir nesse contato, para que possamos atender à expectativa do Congresso em termos de avaliação de políticas. No contexto do Covid, isso também se destaca, porque o volume de recursos que foi dedicado ao combate ao Covid foi significativo - foi bastante relevante a materialidade desses recursos -, mas nós não temos ainda uma resposta concreta a respeito da efetividade dessas políticas. Então, é essencial que o tribunal se debruce sobre esse assunto, tentando auxiliar o Congresso Nacional na avaliação dessas políticas. Eu acho que seria esse contexto geral que eu poderia fornecer, Junnius. Eu passo de volta para você a palavra. Obrigada. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Muito obrigado, Andreia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Junnius, esse tempo já foi concluído. O senhor anote as perguntas que faltam e só as deixe para o final da audiência pública. O senhor combine com os seus companheiros para responder e atender ao Deputado Francisco Jr., que é o Relator que vai ser responsável pela redação do nosso relatório da Comissão. Eu vou passar adiante. Agora ficará um pouco mais complexo para o senhor, porque nós vamos fazer bloco de três Senadores, de três Parlamentares. Cada Parlamentar terá três minutos para fazer o seu questionamento, e a soma dos três será em torno de nove minutos. O senhor terá igual tempo para responder. Então, terá que ser bem objetivo nas respostas. Vamos lá. Então, o primeiro bloco será composto pelo Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal; pelo Deputado Felício Laterça, do Rio de Janeiro; e pelo Deputado Cacá Leão, da Bahia. Então, o primeiro a fazer o questionamento será o Senador Izalci Lucas. Com a palavra o Senador Izalci. (Pausa.)
11:00 R	Izalci Lucas. Senador Izalci. (Pausa.) O Senador Izalci deu uma saidinha, mas ele estava presente há pouquinho. Há poucos minutos ele estava na tela, mas já ele retorna. Vamos passar a palavra para o Deputado Felício Laterça, Rio de Janeiro. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Olá, Presidente. Bom dia, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Isso. Bom dia. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Vou dar uma ajeitada aqui no material. Nós já vamos... Até que a audiência hoje andou rápida, Senador. Só minha câmara aqui está fora do lugar. Pronto. Bem, muito bom-dia a todos. Muito bom-dia ao nosso Relator Francisco Jr.; aos nossos convidados: Sr. Junnius Marques Arifa, Coordenador-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, e também os demais integrantes do TCU que fazem parte da reunião. Bem, desde o início da pandemia em nosso País, temos visto uma série de ações descoordenadas por parte dos diversos níveis de Governo no Brasil, em nível federal, estadual, distrital e municipal. Há, não raro, diferentes orientações para a população. Alguns entendem que quarentenas rígidas devem ser realizadas; outros, que há espaço para flexibilização. No próprio Congresso, vimos divergências de opiniões acerca das formas de apoio ao País, como foi no caso do montante a ser pago na forma de auxílio emergencial ou nas transferências para os entes subnacionais, para compensar a queda de arrecadação decorrente da retração da atividade econômica. As implicações nas contas públicas naturalmente são significativas, como: aumento do endividamento, redução do colchão de liquidez da dívida pública e encurtamento dos prazos de vencimento dos títulos públicos. Mais grave que isso, contudo, é que nossa população fica confusa acerca de como proceder, o que dificulta a mitigação do vírus em nosso País e, naturalmente, impõe mais pressão ao apoio governamental, alimentando um círculo vicioso. Nesse contexto e, de forma alinhada ao marco legal, em particular à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o TCU apresentou recentemente o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo, com uma série de apontamentos acerca de riscos relacionados ao enfrentamento da Covid-19. É nesse cenário que faço aqui minhas reflexões hoje. Pela ótica das contas públicas e sobretudo das necessidades da sociedade, a principal medida federal correspondeu ao auxílio emergencial à população vulnerável? Conforme dados recentes do Tesouro Nacional, foram mais de 320 bilhões direcionados a esse propósito. Contudo, conforme pudemos observar, houve uma série de problemas inerentes à distribuição dos recursos, como recebimento indevido por mais de 600 mil pessoas ou cerca de 10% do total de beneficiários, conforme apontado por vocês do TCU. Como um dos Sub-Relatores das ações relacionadas à cidadania na Comissão do Covid-19 e sobretudo como cidadão interessado no atendimento à sociedade de maneira equilibrada, com contas públicas sustentáveis, questiono como avaliam as medidas de apoio aos vulneráveis colocada em prática no Brasil, à luz das práticas internacionais? Estão adequadas ou foram sub ou superdimensionadas? O patamar de recebimentos indevidos alinha-se ao que é observado internacionalmente? Dado o curto tempo para operacionalização do auxílio, o que abre espaços para erros, como o TCU avalia a efetividade do programa? Se o TCU realizou cruzamentos e mesclou problemas no pagamento, saberia informar as razões alegadas pela União para não ter feito o mesmo? E como estão avançando as ações de recuperação de recursos referentes a pagamentos indevidos?
11:04 R	Outra ponderação: reiteradamente tenho manifestado minha preocupação com uma eventual segunda onda da pandemia em nosso País, embora tenhamos tido algum tempo a mais para nos prepararmos para ela, dado já ser uma realidade na Europa e até nos Estados Unidos, mas ainda não exatamente aqui. Aparentemente, não conseguiremos viabilizar uma vacinação de nossa população já por agora, ao contrário de países como o Reino Unido, que já começa a vacinar sua população amanhã mesmo. Com isso, os riscos fiscais acabam por aumentar ainda mais. Segundo o Secretário do Tesouro Nacional, Dr. Bruno Funchal, não há margem fiscal para novas medidas de apoio federal, a exemplo daquelas ocorridas nesse exercício. O próprio relatório de políticas e programas do Governo e do TCU aponta existir, aspas, "riscos financeiros e fiscais associados às medidas de enfrentamento aos efeitos da Covid-19, como a piora do perfil da dívida pública, a deterioração da disponibilidade de caixa e o adiamento do cronograma de desinvestimentos, além da possibilidade de ocorrência de irregularidades na execução de despesas autorizadas com base no orçamento de guerra e de movimentos que podem não se alinhar aos preceitos estabelecidos pelo teto de gastos", fecho aspas. Para concluir, Sr. Presidente, assim questiono: quais recomendações o TCU tem apresentado ao Executivo, no sentido de viabilizar apoio à sociedade, sem, contudo, desequilibrar ainda mais as contas públicas? O que pode ser feito pelo Executivo sem o apoio do Congresso? Na visão do TCU, qual seria o caminho para viabilizar uma continuidade do apoio à sociedade no caso de uma forte segunda onda no Brasil? Como o TCU avalia nossa estratégia de vacinação de modo macro? É a minha participação, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Felício Laterça. Eu vou chamar... O Senador Izalci voltou para a sala? Senador Izalci Lucas? (Pausa.) Pois não, Senador Izalci. Você pode fazer uso da palavra. Libere o som do Senador Izalci, por favor, pessoal da Secretaria da Comissão. Pronto, Izalci. Três minutos, mestre Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sou eu, meu Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Exatamente. Está com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Está bom. É que eu estou participando aqui de um grande seminário de ciência, tecnologia e inovação. Mas, Presidente, eu ouvi a apresentação do Tribunal de Contas e a gente fica preocupado, com todo respeito que eu tenho pelo Tribunal de Contas e todo carinho, porque eu sei a competência dos profissionais. Quero, inclusive, agradecer: nós aprovamos na Comissão, Presidente, uma auditoria aqui do DF; então, há uma Comissão do TCU acompanhando aqui os gastos do Covid. E eu percebo que, também em nível nacional, em nível geral, o Tribunal de Contas levantou uma série de questionamentos, com que eu também fico cada vez mais preocupado, porque, tradicionalmente, quando o Tribunal de Contas descobre tudo, quando ele chega realmente para apurar, já não tem mais jeito, já foi; o dinheiro já foi, não há como recuperar, já passou o tempo. Eu sempre defendi - e parece que aqui no Covid DF vai acontecer - uma fiscalização concomitante à execução. Nós não podemos mais liberar grandes recursos para determinados projetos e só deixar para verificar depois. Eu acho que sempre... Como uma obra: na obra você tem o físico-financeiro: você vai liberando à medida que a obra vai ficando pronta e vai prestando conta também. Então, nós liberamos muita coisa e percebemos agora que o Tribunal de Contas tem uma série de colocações de insegurança, de críticas na execução, e é verdade!
11:08 R	Eu vou perguntar algumas coisas rápidas. Por exemplo, nessa questão mesmo do emergencial, há gente que recebeu, há gente que não recebeu, muitas fraudes... Vixe Maria! O tempo está acabando! Quais são as determinações do TCU aos órgãos governamentais para resolução desses problemas, porque foram 600 mil fraudes só no emergencial? Qual é a estimativa do TCU para o montante de pagamentos irregulares a ser recuperado pelo Governo Federal? Com relação ao impacto fiscal e orçamentário, qual é a visão do tribunal sobre a sustentabilidade da dívida pública? Que medidas adicionais devem ser adotadas para melhorar a situação fiscal? Eu sei que o tribunal tem acompanhado isso. Na crise gerada pelo coronavírus, com relação ao Ministério da Saúde e à execução das despesas, quais são as recomendações do TCU que foram encaminhadas ao Ministério da Saúde? Quais são as irregularidades encontradas nas fiscalizações do TCU? As determinações do TCU foram adequadas e cumpridas pelo Ministério da Saúde? Quais os riscos das operações, na visão do TCU, com relação à essa questão da transferência dos recursos das reservas do Tesouro Nacional para o Banco Central do Brasil, que foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional? Qual é o risco dessa operação, na visão do Tribunal de Contas da União? Desculpe, Presidente, por extrapolar o prazo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senador Izalci. Eu consulto se está na sala o Deputado Cacá Leão, da Bahia. (Pausa.) Isso! Com a palavra o meu querido Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para interpelar.) - Meu querido Presidente, Senador Confúcio, é sempre um prazer falar com V. Exa. Aproveito a oportunidade para, mais uma vez, parabenizá-lo pela condução dos trabalhos nesta tão importante Comissão. Na sua introdução, vi que já estamos chegando ao final dos nossos trabalhos, Senador Confúcio, e V. Exa. conduziu com a maestria de costume esta tão importante Comissão, uma das Comissões, inclusive, que deram início e que fizeram com que o Congresso não deixasse - nem a Câmara dos Deputados, nem o Senado Federal - de acompanhar o que estava acontecendo, seja no Ministério da Saúde, seja no ministério com a assistência social, seja no Ministério da Economia, sobretudo em relação ao que foi gasto na pandemia e no combate ao coronavírus. Estendo esses cumprimentos também ao nosso Relator, o Deputado Francisco Jr., do nosso Estado de Goiás. Quero parabenizar o Francisco pelos trabalhos e dizer que foi um prazer muito grande trabalhar com S. Exa. Presidente, a minha fala é só no intuito de cumprimentar o Junnius e de agradecer ao Lincol e à Aline da Assessoria Parlamentar do Tribunal de Contas da União, que nos ajudaram, junto com o Rafael, que compõe a equipe do nosso gabinete, no relatório que ajudou e que contribuiu para a formação do relatório geral do Deputado Francisco Jr. Então, as minhas palavras só são no intuito de agradecimento à Assessoria Parlamentar do Tribunal de Contas da União, a todos os membros e a toda a equipe do Tribunal de Contas da União, em especial à Aline e ao Lincol, que nos ajudaram na formatação do nosso relatório.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Cacá Leão. Passo a palavra ao Dr. Junnius Marques Arifa, pelo prazo de até nove minutos, para sintetizar e responder aos nossos Parlamentares do primeiro bloco. Com a palavra V. Sa. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Inicialmente, eu quero agradecer ao Deputado Felício Laterça pelas perguntas, ao Senador Izalci Lucas e agradecer também as palavras de consideração e encorajamento do Deputado Cacá Leão. Da parte do Tribunal de Contas da União, expresso a mesma gratidão e a mesma motivação de continuar essa interação e parceira com o senhor. Com relação às perguntas do Deputado Felício Laterça, ele destaca aqui a respeito das ações que foram desordenadas, das decisões muito díspares de entidades da Federação em relação à quarentena rígida ou à liberação, do montante do auxílio, das transferências e em relação ao impacto fiscal dessa falta de critério, à parte da população que não foi atendida e que perdeu e também ao dispêndio de recursos desnecessários. Como essa pergunta envolve muito a questão do auxílio emergencial, eu vou passar para o Secretário de Previdência do Tribunal de Contas da União, o Dr. Tiago Dutra, responder isso aí em no máximo dois minutos. Tiago, você pode abrir o microfone? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Sinalize com a mão, Tiago, para se identificar. (Pausa.) Obrigado. O SR. TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Confúcio Moura. Na sua pessoa, cumprimento a todos os Parlamentares da Comissão e a todos os que nos assistem. O TCU, desde o início da pandemia, começou uma série de trabalhos específicos no auxílio emergencial. E, de fato, nós conseguimos abranger as diversas perspectivas do auxílio, analisando tanto a sua efetividade quanto à conformidade com os requisitos de elegibilidade previstos na Lei 13.982 e, a partir dessa avaliação da eficácia e da efetividade do auxílio, nós emitimos um conjunto de recomendações. Foram mais de 30 propostas de aprimoramento, e 59% delas já estão atendidas ou em atendimento. De certa forma, elas influenciaram muito na edição da Medida Provisória 1.000, que ajustou essas regras de elegibilidade exatamente para focalizar mais o auxílio emergencial para aquelas famílias que, de fato, precisam e também para a prevenção de fraudes.
11:16 R	E o resultado disso é que hoje nós já temos um conjunto de 3,7 milhões de benefícios cancelados. E isso tem uma estimativa de uma economia potencial de quase R$9 bilhões. E, claro, esse aprendizado todo está registrado nos relatórios do TCU. Esses dois pontos, nessa questão do auxílio emergencial, foram questionados pelo Deputado Felício Laterça e pelo Senador Izalci Lucas. De fato, esse trabalho pode retroalimentar a política de assistência social que esperamos para 2021 com uma série de medidas para garantir a proteção social. O auxílio emergencial chegou a atender mais de 40% das famílias brasileiras, e, naturalmente, é inegável que ele é extremamente necessário. E foi uma das perguntas do Deputado Felício Laterça. No comparativo internacional, de fato, o Brasil se saiu bem numa perspectiva geral. Nós fomos relativamente rápidos, a lei saiu no dia 2 de abril, e, no dia 7 de abril, já estávamos iniciando o processo de pagamento. Porém, o pagamento de benefícios assistenciais está numa balança: de um lado a tempestividade, e do outro lado a verificação das regras de elegibilidade. É natural que, ao ser muito rápido, a gente perca um pouco dessa focalização, dessa precisão no atendimento das regras da lei. E foi isso o que nós observamos. Do ponto de vista do Governo, em linhas gerais, eles utilizaram os recursos disponíveis. Ao indicar a Dataprev como a instituição para o cruzamento de dados, ela identificou mais de 40 milhões de requerimentos não elegíveis, portanto, prevenindo possíveis pagamentos indevidos. Porém, a falta de integração das bases de dados acabou criando espaço para esses pagamentos indevidos. As bases de dados a que o TCU e a CGU obtiveram acesso, principalmente de servidores de Estados e Municípios e, no caso do TCU, de servidores do Legislativo, do Judiciário e de militares... Essas bases de dados adicionais acabaram sendo umas das principais causas para que nós órgãos de controle conseguíssemos detectar coisas que a Dataprev não conseguiu detectar. Um outro ponto é a questão da tempestividade... (Falha no áudio.) Acho que esse é o panorama geral do auxílio. Como uma boa política, há uma série de aprimoramentos necessários, e eles estão registradas nos relatórios. E a gente está à disposição para continuar falando sobre eles. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, doutor. Eu vou passar, agora, para o segundo bloco composto de três Parlamentares. Primeiro, quem usará a palavra é o Deputado, mineiro, Reginaldo Lopes, seguido pelo Senador, de Santa Catarina, Esperidião Amin e, logo a seguir, pela Senadora, do Rio Grande do Norte, Zenaide Maia. Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, por favor. (Pausa.) O Reginaldo saiu? (Pausa.) O Deputado Reginaldo saiu um pouco. Vamos passar a palavra ao Senador Esperidião Amin. Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, muito bom dia, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Bom dia aos nossos companheiros e companheiras da Comissão. Quero saudar especialmente os representantes do Tribunal de Contas da União e dizer que eu já tinha recebido esse relatório. A nossa Secretaria da Comissão já tinha, muito diligentemente, disponibilizado esse relatório, que eu acho muito abrangente e esclarecedor.
11:20 R	Eu queria me fixar na questão específica do auxílio emergencial, uma vez que eu o considero um grande gol patrocinado pelo Executivo, pelo Legislativo e que tem que ter, evidentemente, os controles para coibir os excessos e corrigir as infrações. Eu queria só rememorar um número. Pelo que eu sei, o Governo Federal está procurando a recuperação do que seriam 2,6 milhões de auxílios emergenciais deferidos irregularmente, ou seja, sem o cumprimento dos requisitos previstos na lei ou nas leis que regularam o auxílio emergencial. Eu queria saber do Tribunal de Contas da União - não ouvi esta estatística, parece que eu ouvi a estatística em termos financeiros, o que é o resultado disso -, em função desse controle executado a posteriori, como me parece ser, que medidas estão listadas para coibir novas infrações. E, finalmente, queria apenas informar, Senador Confúcio, que eu disponibilizei para os nossos companheiros e companheiras um texto publicado na Folha de S.Paulo e assinado pelo economista Samuel Pessôa sobre a tendência de juros no exterior, ou seja, no mundo. Não é uma tranquilização, mas é uma distensão a respeito das nossas preocupações quanto à rolagem da dívida de países que se endividaram muito para atender às demandas excepcionalíssimas deste ano da Covid. É apenas uma leitura que ofereço aos companheiros para que nós sopesemos o cenário econômico que vamos enfrentar na rolagem da dívida que, segundo informa o Tesouro, ultrapassou em R$631 bilhões despendidos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. Ele retornou? (Pausa.) Então, a Senadora Zenaide Maia com a palavra. Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Senadora Zenaide. (Pausa.) Pronto. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN. Para interpelar.) - Senador Confúcio, meus colegas Senadores, eu tenho uma pergunta aqui sobre algo abordado durante quase todas as nossas reuniões desta Comissão - que eu quero parabenizar - para o Sr. Junnius Marques. No Congresso Nacional, a gente aprovou a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, chamada de orçamento de guerra, com vários dispositivos que possibilitavam ao Banco Central aumentar a liquidez da economia.
11:24 R	Como resultado, diariamente, não há como negar, o nosso Senador Izalci, Jorginho Mello, Kátia, Esperidião Amin, diariamente, recebemos notícias de que esses recursos não chegaram às mãos de quem precisa, notadamente as micro e pequenas empresas. Quais as ações efetivas que o Tribunal de Contas da União está tomando para fiscalizar o Banco Central e o Sistema Financeiro Nacional, no tocante à liberação extraordinária desses recursos, que foram de 1,2 trilhão, ressalvando, Sr. Junnius, que a criação desse orçamento de guerra foi exatamente para ampliar a liquidez e estimular o crédito com o fim de gerar emprego e renda? Essa é a minha pergunta, Senador Confúcio, porque eu sei que esse assunto a gente abordou muito aqui com o senhor. E a verdade é que não chegou. É como o Esperidião diz: a caixa d'água está cheia, mas a água não está chegando a quem realmente precisa, até porque a gente sabe que, se chegar às micro e pequenas empresas, como era a finalidade dessa PEC de guerra, diminuiriam até os pedidos do auxílio emergencial. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. Eu pergunto se o Deputado Reginaldo já está na nossa sala de trabalho. (Pausa.) Parece-me que não. Então, eu vou passar para o General Peternelli a palavra, no lugar do Deputado Reginaldo. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Senador Confúcio, nosso Presidente, Senadores, Deputados, Francisco Jr., nosso Relator, há sempre reuniões importantes na nossa Comissão. Observei muito o relatório do Tribunal de Contas da União; vou entrar no site, para ainda aprender mais. Então, parabenizo o Junnius, a Ana, a Virgínia, o Tiago e toda a equipe que o está assessorando. Vejo que é muito importante também levar em consideração o aspecto daquele momento: uma parcela cobrando para que o pagamento do auxílio emergencial ocorresse rapidamente e, ao mesmo tempo, tendo que o executar, da melhor forma possível, para não haver irregularidade. Quanto a isso, eu gostaria até de comentar para o Tribunal de Contas, os Senadores e os Deputados que há um projeto do qual eu sou autor que é o Projeto 1.777, de 2019, que prevê o número único, o que facilita o cruzamento do banco de dados, já que o cidadão brasileiro pode ter hoje 27 números de carteira de identidade. Então, muitas vezes, como cruzar um dado duma prefeitura do interior que tem um funcionário que pediu o auxílio emergencial? Então, esse tipo de atuação eu pergunto se facilitaria. Também fizemos, apoiados pelo Relator, Francisco Jr., um projeto de lei do Siafi nacional, que é um Siafi no qual se observa o gasto do dinheiro federal e dos demais recursos, quer sejam estaduais e municipais, até o final da ponta da linha, porque, muitas vezes, um dinheiro do Ministério da Saúde, quando é colocado no sistema, passa para o sistema do Estado; o Ministério da Saúde não visualiza mais. Então, gostaria de chamar atenção, pedir até o empenho do próprio Tribunal de Contas da União e recomendações para que nós tivéssemos um Siaf nacional, de tal forma que qualquer cidadão pudesse ter acesso a como aquele Município, como aquele Estado e como a União gastam seus recursos.
11:28 R	E vou concluir perguntando ao Tribunal de Contas: que legislação sugere ao Congresso Nacional de tal forma que possa contribuir em futuros problemas como este, e contribuir também daqui para frente com o resultado ou as atividades do Covid? Muito obrigado, Senador Confúcio, felicidade a todos. Parabéns ao Tribunal de Contas da União. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli. O Reginaldo Lopes não retornou, então está faltando apenas um aqui inscrito, que é o Deputado Mauro Benevides. Ele está na nossa sala, o Deputado Mauro Benevides Jr. Filho? Deputado Mauro Benevides, do Estado do Ceará. Bem, como o nosso querido Deputado Mauro Benevides não se encontra presente, infelizmente, porque é um excelente técnico nessa área, eu vou passar a palavra ao Dr. Junnius para ele encaminhar as respostas aos questionamentos do nosso segundo bloco. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Inicialmente, eu agradeço as perguntas do Senador Esperidião Amin e da Senadora Zenaide, que são muito instigadoras, e às do General Peternelli também. Quanto às perguntas do Senador Esperidião Amin, ele trouxe o tema do auxílio emergencial sobre como nós estamos fazendo para recuperar e quais as medidas do Tribunal para fomentar que o Executivo recupere os R$2 milhões de benefícios pagos indevidamente. E citou a questão do que seria o controle a posteriori. Primeiro, eu gostaria que o Dr. Tiago Dutra falasse sobre essas questões e sobre as medidas para coibir esse tipo de situação que o Tribunal implementou em seus acórdãos. Tiago, por favor, você pode habilitar seu microfone? Levante a mão só para facilitar para a equipe aqui. Já levantou a mão, Tiago? O SR. TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA - Vamos seguir aqui. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Ah, beleza. O SR. TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA (Para expor.) - Obrigado, Junnius. Primeiro, agradeço o Senador Esperidião Amin pela pergunta. O TCU emitiu pelo menos três recomendações que podem ajudar nesse tipo de prevenção, detecção, correção e devolução de recursos pagos indevidamente. Uma delas foi colocar todos os beneficiários no Portal da Transparência, combinando, então, a atuação do controle institucional do TCU e da CGU também com o controle social. Outra foi no sentido de criar um mecanismo simplificado de devolução de valores. A gente já tinha uma experiência de mais de cinco anos de fiscalização de benefícios sociais e nós sabemos que é muito difícil, senão quase impossível, obter a devolução desses valores. Foi criado um site pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores do auxílio emergencial, e mais de 200 mil pessoas já devolveram. É muito pouco perto daquilo que foi detectado como pagamento indevido, é algo próximo de 5%, porém é muito melhor do que o que havia antes. Então, talvez essa medida seja interessante para se manter em outros benefícios no futuro. E uma terceira foi a criação de uma lista, na internet também, de benefícios que tenham sido cancelados - então, não só aqueles com indícios detectados pelo TCU e pela CGU.
11:32 R	Uma vez que a gente detecta, a gente envia para o ministério, o ministério verifica, confirma que o pagamento é indevido e cancela o benefício. Seria uma espécie de lista de devedores. Então, as pessoas que estão nessa lista deveriam devolver e só sairiam dessa lista caso devolvessem. Há uma certa controvérsia sobre as questões jurídicas em torno disso, e aí talvez esteja uma oportunidade de aprimoramento legislativo para criar essa responsabilidade naquelas pessoas que receberam indevidamente. São beneficiários indevidos e, de fato, criam um custo muito alto. Aquela estimativa que eu mencionei de R$8,8 bilhões de economia é uma estimativa de pagamentos que foram prevenidos. Então, foram cessados no segundo, ou no terceiro, ou no quarto mês de pagamento, e, daí, deixou-se de pagar quatro, cinco, seis meses de auxílio emergencial para aqueles beneficiários. Quanto à devolução, a estimativa não é tão alta: eu não tenho o número exato aqui, mas eu acredito que não passa de R$1 bilhão. Em linhas gerais, para as perguntas, eu acho que temos outras medidas e eu posso falar em outra oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Com a palavra o Dr. Junnius... O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Tiago. A próxima pergunta, também do Senador Esperidião Amin... Não, esta pergunta agora é... Não, desculpem-me, pois eu fiz confusão aqui. Eu acabei pulando. A próxima pergunta é da Senadora Zenaide, em que ela trouxe a preocupação dela a respeito da Emenda Constitucional 106, falando sobre o orçamento de guerra. O Banco Central aumentou a liquidez, mas os valores, sobretudo os do BEm, acabaram não atingindo a quem precisa, que são as microempresas. Eu passo essa pergunta agora para a Dra. Virgínia de Ângelis, da Secretaria de Macroavaliação Governamental. Virgínia, por gentileza, habilite seu microfone. A SRA. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA (Para expor.) - Bom dia, novamente. Agradeço a pergunta da Senadora Zenaide Maia. Nós temos acompanhado - e nós estudamos bastante - a autorização que foi feita ao Banco Central para que o Banco Central possa operar com títulos do mercado secundário, comprando títulos no mercado secundário, o que não é uma operação originariamente prevista entre as atribuições do órgão e que o Banco Central poderia utilizar. Mas a gente tem acompanhado essa questão, e o que a gente verificou é que ainda não foi necessário lançar mão da medida. Ela é uma medida muito delicada porque ela impacta diretamente no relacionamento do Banco Central com o Tesouro Nacional. E existe uma questão ali que é uma vedação constitucional de que o Banco Central financie direta ou indiretamente o Tesouro Nacional. Então, esse é um ponto que a gente avalia também. E é preciso considerar que o próprio Governo Federal já executou as despesas, previu, já aportou recursos para o setor privado justamente para socorro, visando à manutenção de empregos e financiamento, e também destinado a pequenas e microempresas - os pequenos empresários -, no montante de R$148,5 bilhões. É um montante bastante significativo, e dentro de todas as medidas é o segundo grupo de medidas mais significativas. Logo após a assistência social, logo após o auxílio emergencial, o maior volume de despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia foi justamente voltado para a manutenção de empregos e financiamento ao setor privado. Inclusive, uma dessas medidas tem exatamente como foco as pequenas e médias empresas, aquele programa operacionalizado por meio do BNDES, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Aqui eu acho que é preciso destacar que há uma questão que não é simplesmente a disponibilidade de recursos, é como fazer com que o recurso de fato chegue à ponta. Foi autorizado por esse programa o aporte de R$34 bilhões para socorro ao setor privado, mas, desses R$34 bilhões, foram executados apenas R$6,8 bilhões. Isso não significa necessariamente que seja uma dificuldade operacional do banco ou do próprio Governo Federal de destinar os recursos, mas significa também que há questões do setor privado que precisam ser superadas para que as empresas recorram e tenham as condições do tomar os empréstimos que estão sendo disponibilizados. Então, o que a gente verifica é que há recursos, mas as empresas de fato não estão conseguindo ter acesso a eles. Como resolver isso?
11:36 R	Quanto ao Banco Central, de fato, ainda não foram verificadas as necessidades para se lançar mão daquela operação que foi autorizada ao Banco Central realizar pela Emenda Constitucional 106. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Muito obrigado, Virgínia. Desculpe, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode ir. O senhor tem mais algum questionamento para responder? Fique à vontade, pode responder. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Há uma questão do General Peternelli a respeito do projeto 1.777, que fala sobre identidade única, ou seja, um número único, se isso facilitaria ou não. Ele questiona se isso facilitaria num momento emergencial como este e outros mais. Ele também levanta o questionamento sobre o Siafi nacional, como o tribunal vê isso, se é possível, viável, se já está estudando isso, se já deliberou sobre o assunto; e que legislação ele poderia sugerir ao Congresso Nacional para contribuir com resultados da Covid nesse segmento. Eu vou passar agora a palavra a Claudio Castello Branco, para tecer comentários a respeito dessas perguntas do General Peternelli. O Claudio Castello Branco é o Secretário de Fiscalização de Tecnolgocia da Informação do Tribunal de Contas da União. Claudio, por gentileza. O SR. CLAUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO (Para expor.) - Bom dia a todos. Um assunto muito importante que foi levantado, a Identidade Civil Nacional ou o documento nacional único, é de extrema importância. Com certeza, ele trará solução para diversos problemas que nós temos hoje na administração pública e na atividade do cidadão. E o tribunal já está se dedicando a esse foco. Nós já temos ações de acompanhamento dessa atividade, da transformação digital com foco na identidade única nacional. E o que vemos ainda é uma grande dificuldade. Hoje nós temos a área eleitoral bastante avançada, com uma identidade única específica para o sistema eleitoral, e o Governo Federal avançando com a atividade paralela de ter algo que não seja somente para a área eleitoral. Isso pode causar muita fragmentação, duplicidade de esforços, sobreposição de esforços, desperdícios. Então, a atuação do Tribunal de Contas da União no momento é justamente para somar esses dois esforços, eleitorais e do Governo Federal, para que a gente tenha, com a maior rapidez possível, um único documento.
11:40 R	Sobre o Siafi, já existe o Siafem; já existem algumas iniciativas de ter um Siafi disponibilizado para os Estados e Municípios, mas ele não é um Siafi único. Cada Estado ou Município pode ter, e há o federal separado. Obrigado. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Cláudio. Só para complementar, Presidente, o Siafi nacional não depende só do Governo Federal; ele depende também da iniciativa dos entes federados, o que envolve uma dificuldade um pouco maior em relação a discussões de soberania. Ainda não há uma lei que determine isso. Então, a gente precisaria... Seria uma sugestão que a gente poderia encaminhar a possibilidade de uma regulamentação que alcançasse os Estados e Municípios também a respeito dessa questão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Junnius. Eu quero consultar se o Reginaldo já está na nossa sala e o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.) Não estando, nós concluímos as perguntas dos membros da Comissão. Eu consulto o Dr. Junnius se ficou alguma pergunta do nosso Relator, Francisco Jr., sem reposta. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de passar - ficou, sim, uma pergunta sem resposta - ao nosso Secretário de Controle Externo da Saúde do tribunal, que eu acho que é uma fala importante, que foi o foco de toda essa atenção, para responder à pergunta do Deputado Francisco Jr. relacionada... O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Presidente, eu gostaria de incrementar com mais uma última pergunta, e ele já responde de uma vez. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. Pode sim. Pode falar. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Para interpelar.) - Está bom. Eu agradeço a compreensão, porque eu tive de me retirar um pouco. Estou aqui no FNDE e deixei o Presidente ali para vir fazer pergunta. Logo após, eu voltarei para a sala. Com esse mundo virtual agora, Junnius, a gente faz duas, três, quatro coisas ao mesmo tempo. Espero que bem feitas! Esse é o nosso desafio. É o seguinte: Zygmunt Bauman, sociólogo europeu, cunhou o termo "modernidade líquida" - gostei disso aqui; a assessoria caprichou -, segundo o qual, no século XXI, as relações humanas e os limites não serão tão claros como foram no passado. Nós temos cada vez menos certezas, e os limites sólidos do passado já não são tão claros. Trazendo isso para a nossa realidade, a China construiu dois grandes hospitais em poucas semanas, enquanto o Brasil levou meses para disponibilizar os testes da Covid-19 e até hoje sequer fez uma testagem em grande escala em nossa população, como ocorreu em outros países. Sob esse ponto de vista, a China foi efetiva em tratar uma quantidade imensa de cidadãos, mas provavelmente pouco eficiente no uso dos recursos. Já nós, brasileiros, estamos preocupados com o uso eficiente dos recursos, mas nem sempre com a efetividade do que fazemos, o que deveria ser o mais importante. Exemplo disso é a quantidade de obras paradas que nós temos no Brasil. Às vezes com 90% de execução, houve o vencimento de contrato, e a gente não consegue avançar, porque estamos emperrados, de acordo com a interpretação e com a própria legislação. Então, há quase um abismo no Brasil hoje com essas situações de eficácia e eficiência, se a gente for fazer a análise do uso do dinheiro público.
11:44 R	Nesse contexto, Junnius, como V. Sa., na condição de técnico no TCU, vê a situação de um gestor público honesto, de boa-fé, que tem que decidir algo em poucas horas, muitas vezes sem o embasamento técnico e jurídico adequado, para atender uma demanda específica e urgente da sociedade, e o comportamento médio dos auditores de sua instituição na geração dos relatórios de auditoria, que muitas vezes são implacáveis com os potenciais erros cometidos? Hoje nós vivemos esse dilema. Nós precisamos, sim, conseguir fazer e fazer bem feito da forma correta, mas muitas vezes situações urgentes, excepcionais, emergentes, são analisadas da mesmíssima forma. Isso causa um impacto. E eu agrego esse comentário àquela outra pergunta que eu fiz com relação à MP - acredito que seria essa que o senhor ia colocar para responder. Hoje, nós queremos eficácia, queremos eficiência, estamos em um mundo cada vez mais rápido. Contudo, as consequências vêm, e elas são muito poderosas, de forma especial, em quem fez às vezes do jeito certo. Agora, ao mesmo tempo, nós temos a má-fé, nós temos a corrupção, nós temos outras situações que andam em paralelo. Como conviver com essas duas realidades e mesmo assim incluir o Brasil no terceiro milênio e fazê-lo funcionar da forma adequada? Esse seria o último comentário que eu gostaria de fazer. Parabéns pela sua atuação, não só do senhor, mas de toda a equipe do Tribunal de Contas. Obrigado, Presidente. Agradeço muito a compreensão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Dr. Junnius, aguarde um pouquinho por favor, porque o Deputado Mauro Benevides está dentro de um carro nas ruas de Fortaleza. (Risos.) Está dentro de um carro lá. Está até de cinto de segurança. Pode falar, Deputado. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Presidente, eu serei rápido. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Fique à vontade. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Primeiro, quero cumprimentá-lo e agradecer como sempre a maneira realmente muito parceira com que o Presidente Confúcio tem atuado nesta Comissão, e todos nós admiramos o seu trabalho. Quero cumprimentar todos os Senadores e Deputados, e parabenizar também as exposições do Tribunal de Contas da União. Minha pergunta é simples e rápida, para não tomar mais tempo. Pode ser até que já tenha sido respondida. É o seguinte: despesa empenhada em um exercício anterior para apuração do teto do gasto do exercício seguinte. Se essa despesa só for paga no exercício seguinte, ela conta para o teto do gasto? A despesa empenhada em 2020 da pandemia não será contada, sendo paga em 2021. É isso que eu estou entendendo? Segunda pergunta, para terminar: essa despesa que vai ser paga com caixa de 2021 entrará na apuração do resultado primário? Eu não entendi como é que a União envia ao Congresso Nacional uma meta de resultado primário flexível. Olha, eu já tenho muitos anos nessa estrada. Eu nunca ouvi falar isso na minha vida. Eu queria saber, portanto, a opinião do Tribunal de Contas da União, porque o Congresso não vai deixar o Governo Federal não definir uma meta específica de resultado primário. São duas perguntas rápidas, Sr. Presidente. Mais uma vez, muito obrigado. Estou cumprindo aqui também, porque eu disse que ia ser rápido, e estou sendo. Um abraço! Parabéns ao TCU mais uma vez.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado pela sua participação, Deputado Mauro Benevides. Passo a palavra ao Dr. Junnius e sua equipe para responderem a esses questionamentos técnicos muito importantes. O senhor pode ficar à vontade. O senhor pode também já fazer suas considerações finais. Após essas perguntas, não teremos mais inscritos. Podemos partir para o encerramento. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Presidente. Agradeço o complemento feito pelo nosso Relator, Deputado Francisco Jr., e também as perguntas do Deputado Mauro Benevides. Eu queria só fazer um comentário a algumas perguntas do Deputado Francisco Jr. a respeito da Medida Provisória 966, a respeito de como o tribunal vai tratar os atos praticados fora da vigência dessa medida provisória. O que acontece? O tribunal está bastante atento a isso, tem acompanhado de perto, tempestivamente e simultaneamente, essas medidas que foram adotadas, e a interpretação, tenho certeza - o tribunal tem feito isso nos acórdãos até mesmo antes da pandemia -, leva em consideração esse mesmo marco legal, porque a situação de fato é a mesma. Essa interpretação o tribunal pode fazer, porque, ao identificar as situações que se amoldam ao mesmo suporte fático, mesmo não estando vigente, ele pode dar o mesmo tratamento, considerando a boa-fé do gestor, as dificuldades, a complexidade do objeto, uma série de questões, como ele tem feito, inclusive, nesses acórdãos. E eu queria ressaltar que o tribunal criou vários grupos de trabalhos relacionados à desburocratização da sua atuação e ouviu os gestores para melhorar a sua atuação junto ao gestor em termos daquela visão de que o tribunal sempre tem uma posição muito rígida, e isso pode acarretar, às vezes, até que alguns gestores fiquem inibidos ou com medo de praticar alguns atos. Nesse trabalho, algumas normas internas do tribunal foram modificadas, obrigando as unidades técnicas do tribunal, secretarias, a ouvirem os gestores antes de determinar no mérito para que o plenário decida. Então, nós estamos atentos a isso, procurando melhorar nossa atuação, mas essas ponderações do senhor são sempre muito importantes para a gente ficar atento a essas questões. Eu vou passar agora a palavra, se o senhor me permitir, ao Secretário de Controle Externo da Saúde para ele tecer algumas considerações sobre esse quesito e outros relacionados também, resumidamente, ao questionamento do Senador Izalci Lucas, que pergunta quais medidas o tribunal propôs, que recomendações fez para o Ministério da Saúde para conter a crise e manter a sustentabilidade no Ministério da Saúde, os erros que foram cometidos, para eles poderem corrigir.
11:52 R	E aqui eu só quero ressaltar, esclarecer que essa nossa auditoria, esse acompanhamento não foi a posteriori, ele foi antes e concomitante. Não sei se os se senhores lembram, por exemplo - só um exemplo, para não me alongar muito -, da questão dos aventais, que era quase um bilhão de recursos que seriam gastos para a compra de aventais, em que não havia planejamento para onde, para quem, não havia previsão de necessidade, e a empresa envolvida era uma empresa de fundo de quintal que não tinha condição de manter e tinha objeto social muito diversificado. A atuação do tribunal, desde o início, nos bastidores, foi questionada, até que essa licitação foi revogada. Então, assim como esse, vários outros aconteceram também. Então, passo a palavra agora ao Marcelo Aragão, da Secretaria de Saúde. Por gentileza. O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO (Para expor.) - Obrigado, Junnius. Bom dia a todos os Parlamentares, Senador Confúcio Moura. Vou responder de forma objetiva. Eu anotei várias perguntas. Na verdade, até há uma pergunta que ficou faltando também ser respondida sobre plano de vacinação, mas, enfim, eu vou priorizar mais o Deputado Francisco Jr., que falou sobre os critérios. Deputado, desde o primeiro momento, o nosso foco tem sido esse. Esse é um problema histórico de financiamento de rateio, de financiamento dos fundos estaduais e municipais. No primeiro momento, o critério era meramente populacional. O tribunal, no Acórdão 1.335, determinou que se utilizassem critérios técnicos, vinculados a nível de incidência da doença, taxa de ocupação de leitos, outros aspectos técnicos. Houve uma melhora. O que acontece? O Deputado também pergunta da questão da transparência. Esse é um grande desafio, uma grande dificuldade. Houve uma melhoria muito grande até em função de negociação que nós fizemos, intermediando também discussão com o Conass, com o Conasems. Houve a expedição da Portaria 1.666, que deu uma melhora, estabeleceu ali, vamos dizer assim, uma cesta de critérios para melhor ratear e transferir os dinheiros, mas - justamente, o Deputado foi preciso ao apontar - não havia clareza em relação ao cálculo. A portaria estabelecia vários critérios robustos, relevantes, mas não tinha uma clareza nos processos do Ministério da Saúde em relação ao cálculo. O anexo que continha os valores a serem transferidos aos entes, Estados e Municípios, não continha o cálculo. E nós fizemos, por uma amostra de Municípios, uma conferência em relação aos critérios e aos cálculos que foram feitos. Mas foi feita uma deliberação também no Acórdão 2.817, no sentido de melhorar essa transparência. Sempre, desde o primeiro momento do nosso acompanhamento, o objetivo foi melhorar sempre - o Deputado também falou da eficiência, da eficácia - a governança, a transparência, a coordenação. Vários Parlamentares aqui já apontaram e sabem muito bem que o grande problema da gestão, da governança da crise é essa coordenação nacional, a partir do Ministério da Saúde, com os entes subnacionais, que foi muito falha. Se eu tivesse que propor uma sugestão, que alguns Parlamentares colocaram, de melhoria futura, legado, é justamente nessa coordenação nacional. A governança do SUS já é por si um desafio. Essa gestão tripartite requer todo um desafio. Até para implementar o sistema, o Siafi que o Parlamentar tinha colocado, também é uma grande negociação - é uma ideia interessante de se ter melhor controle e transparência. Lógico, existe a Plataforma Mais Brasil, existe também uma exigência em lei complementar de um sistema centralizado. Enfim, nós estamos sempre tentando fazer com que o ministério melhore o seu papel de coordenação e que se aumente, de fato, a transparência quanto ao uso dos recursos.
11:56 R	O Senador Izalci, o Junnius já falou, é um grande parceiro. Nós estamos fazendo um acompanhamento, como ele já havia dito, no DF. Há a preocupação do Senador - Junnius, pedindo licença - quanto, talvez, à não atuação tempestiva. Talvez no DF, concordo com o Senador, haja uma série de decisões que - estamos vendo no acompanhamento agora -, se tivéssemos feito antes, talvez tivéssemos evitado alguns problemas. Participamos de um fórum de discussão com o Senador, talvez seja essa a preocupação, mas, em relação ao Ministério da Saúde, o nosso papel tem sempre sido bastante tempestivo e temos sempre apresentado melhoria de gestão, de governança e tal. Só para finalizar, se os senhores me permitirem, quero falar um pouco sobre uma grande preocupação que é de todos. Houve um Parlamentar, o Deputado Felício Laterça, que perguntou como é que o TCU avalia a estratégia de vacinação. Essa é uma grande dificuldade hoje. Eu diria assim: nós estamos, desde o primeiro momento em que o Governo divulgou que iria fazer a contratação via TEC com a AstraZeneca, fazendo o acompanhamento das vacinas. Recentemente fizemos todo um acompanhamento, discussões e entrevistas sobre a estratégia de vacinação, que envolve dez eixos. Vou dizer rapidamente, para ser objetivo, aspectos positivos e negativos da estratégia de vacinação. Positivo: o Ministério está fazendo, de fato, um planejamento em dez eixos, complexo, envolvendo definição de público-alvo, logística, rede fria, sistema de tecnologia, monitoramento e outros, é bem abrangente. Outra situação positiva: definiu-se com muita precisão e com critérios técnicos o público-alvo. Não há nada que se critique em relação ao critério que foi estabelecido e quanto a quem deveria ser prioritariamente vacinado. Concordamos totalmente com o critério que foi estabelecido. Agora, os negativos os senhores já conhecem. Negativa é a indefinição da CoronaVac, a indefinição da vacina da Pfizer. O Ministério está apostando as fichas na AstraZeneca e no consórcio Covax. Então, nós vamos aguardar, estamos acompanhando e discutindo. Nós temos não só o acompanhamento da fiscalização do processo, de relatoria do Ministro Zymler, mas também um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde, e diariamente a gente discute no âmbito desse acordo. Estamos de olho. Eu posso afirmar que a equipe está bastante estressada, Senador Confúcio, porque está desde março nesse acompanhamento e nessa luta. Até registro aqui um agradecimento especial à equipe da nossa Secretaria no Tribunal, que está fazendo esse acompanhamento de forma brilhante desde o início. Um grande abraço a todos e obrigado. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Muito obrigado, Marcelo Aragão. Foi importante pontuar isso já na fase de conclusão. É importante para esclarecer a Comissão. Então, Presidente, eu passo às palavras de encerramento, finais, se o senhor me permite... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Doutor, temos as perguntas do Deputado Mauro Benevides... O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Ah, sim, me desculpe! Eu realmente... Para responder as perguntas do Deputado Mauro Benevides, eu vou passar a palavra para a Diretora da Secretaria de Macroavaliação novamente, Virgínia de Ângelis, para falar um pouco sobre a questão da despesa empenhada em exercício anterior e paga no exercício futuro e também sobre se a despesa que for paga em 2021 entra para o resultado primário ou não, como é que o Tribunal está vendo essa questão polêmica. Virgínia.
12:00 R	A SRA. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA (Para expor.) - Obrigada, Junnius. Obrigada, Deputado Mauro Benevides, pela pergunta. A questão da execução de despesas empenhadas em 2020 e em 2021 foi objeto de recente discussão no tribunal, foi objeto de um acórdão da semana passada e foi bastante divulgada. Muitas dúvidas surgiram e permanecem de fato. Bom, o tribunal decidiu... Na verdade, a AGU (Advocacia-Geral da União) tinha feito uma petição ao tribunal para excepcionalizar os requisitos para empenho de despesa em 2020 para viabilizar o empenho integral de despesas em 2020, para serem executadas, liquidadas e pagas no próximo exercício. O empenho garantiria simplesmente a dotação orçamentária que foi liberada em 2020. A questão é que esse empenho integral não é previsto na nossa legislação. A nossa legislação, em cumprimento ao princípio da anualidade orçamentária, que está na Constituição, no art. 165, inciso III, prevê que o empenho só pode ser realizado pela parte que for ser executada no exercício. Então, o empenho de 2020 somente poderia se referir a uma execução em 2020. Caso não fosse possível pagar, haveria a inscrição em restos a pagar e, caso a liquidação estivesse em via de ocorrer, você poderia ter inscrição em restos a pagar não processados, para que a liquidação ocorra no próximo exercício. Então, o que o tribunal decidiu foi que, excepcionalmente, em alguns casos em que seja possível estimar o empenho de 2020 e 2021, o empenho pode ser realizado em 2020 para a despesa ser executada em 2021. E quais são as implicações disso? A execução das despesas que ocorrem à conta da lei orçamentária de 2021, os créditos ordinários ou os créditos suplementares ou especiais e os restos a pagar deles, contará na apuração do teto de gastos de 2021. O teto de gastos é apurado considerando-se as despesas pagas. Então, os restos a pagar vão entrar como despesa paga. No caso de crédito extraordinário - e a maioria das ações de enfrentamento à Covid foram executadas por meio de créditos extraordinários -, ele já é uma exceção ao teto de gastos prevista pela Emenda Constitucional 95. Então, de fato, as despesas de enfrentamento à pandemia que foram abertas por meio de crédito extraordinário, no próximo ano, vão estar fora do teto de gastos. E o que é decorrente do orçamento, da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais a essa lei contará para o teto de gasto. Mas o que que isso quer dizer? O mais importante disso é: cumpriu ou não cumpriu o teto? Na verdade, cumprir o teto por si só não quer dizer muita coisa, quando o espírito da lei não está sendo cumprido. O espírito do teto é evitar justamente que as despesas alcancem um patamar tal que inviabilize a sustentabilidade fiscal, que gere um desequilíbrio muito grande e que impacte demasiadamente a dívida pública. E o que a gente vislumbra para 2021? O que as projeções mostram é um cenário já muito delicado. O projeto de lei orçamentária para 2021 já prevê um déficit. Embora, na verdade, não haja uma meta, de fato não tenha havido a fixação de uma meta de resultado primário no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, e esse foi o objeto do alerta do tribunal em acórdão de outubro, Acórdão 2.898, de 2020, o que a gente fala é que, se houver a meta e ela for cumprida, nós ainda estamos numa situação muito delicada. A despesa, se considerada para fins de cumprimento do teto ou não, é importante, mas o mais importante é o significado disso, o significado de, de fato, o teto ser cumprido ou ele ser simplesmente uma operação matemática para dizer que o número foi cumprido.
12:04 R	Então, é preciso muita atenção, claro, mas uma atenção com o cumprimento do teto e com as mensagens que o País está passando, porque, como o Deputado Felício Laterça e o Senador Izalci Lucas falaram, o mercado já capta os reflexos da atuação do País, do compromisso fiscal do País. Nós já temos uma projeção mais elevada de juros da dívida pública, uma dificuldade maior de rolagem da dívida pública, e isso tudo conjugado com uma diminuição significativa do colchão de liquidez, com insuficiência das disponibilidades de caixa da União nos mostra que estamos num cenário delicado e que requer, de fato, um acompanhamento responsável e criterioso da gestão fiscal. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Muito obrigado, Regina. Presidente, ao que me consta, acho que nós conseguimos, de certa forma, responder a todas as perguntas. Se o senhor me permitir passar às considerações finais aqui... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode fazer, doutor. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA (Para expor.) - Presidente, com sua permissão, gostaria de agradecer mais uma vez a V. Exa. pelo convite e ao Relator Francisco Jr. também, nas pessoas de quem eu agradeço a todos os Parlamentares pelas perguntas, brilhantes perguntas que possibilitaram ao tribunal esclarecer o trabalho que foi feito no acompanhamento das medidas da pandemia. E eu queria também, na verdade, agradecer a todos os colegas do Tribunal de Contas da União, aos dirigentes que participaram e me apoiaram aqui nesta audiência pública. Quero dizer o seguinte: o tribunal permanece à disposição dos senhores para esclarecer quaisquer dúvidas ou perguntas naquilo em que ainda restaram algumas lacunas, para dar subsídios para o encaminhamento da Comissão, com sugestões pontuais. Nós teremos imenso prazer, estamos à disposição. Eu falo isso em nome do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Múcio, que sempre priorizou o atendimento ao Congresso Nacional de todas as demandas tempestivamente. Eu encerro aqui a participação nossa, do Tribunal de Contas da União, com esse agradecimento, parabenizando também o Presidente da Comissão e demais componentes por esta iniciativa importantíssima para o País que também motivou o TCU em várias ações para fornecer aos senhores também. Muito obrigado e um bom-dia.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - É o seguinte, Dr. Junnius, eu quero registrar aqui a participação dos internautas. Eu registrei alguns nomes apenas do e-Cidadania: Fernanda Ramos, do Estado do Paraná; Leandro Furtado de Souza, do Rio de Janeiro; Gabriel Demarchi Filler, de São Paulo; Jezer Lucas de Oliveira Leal, do Estado de Mato Grosso do Sul; Isabelly Figueira, de São Paulo. Creio que todas as perguntas deles foram respondidas pelo corpo técnico do Tribunal de Contas. Eu quero agradecer pela participação de todos eles, fazendo suas ligações telefônicas ou pela internet conosco. Agradeço ao Presidente do Tribunal, José Mucio, pela especial deferência no atendimento de todos os pleitos feitos por esta Comissão, por ter colocado à disposição da Comissão vários técnicos de altíssimo nível e por não ter ficado nenhum pedido de informação sem resposta, inclusive os relatórios, as posições do tribunal e esse relatório final consolidado, maravilho, muito bem-feito. Justamente, o Deputado Francisco Jr. pediu esta audiência pública para que houvesse esses detalhamentos, para que se tirassem essas dúvidas sobre pequenas coisas não constantes do relatório final consolidado, que foram muito bem esclarecidas. Assim, eu fiquei muito satisfeito. Agradeço a todos os participantes. Parece que o Deputado Benevides levantou o dedo lá em cima, ou não? (Pausa.) Não. Muito obrigado, então! Muito agradecido! Então, assim sendo, eu quero também registrar que achei que houvesse pouco interesse por esta audiência pública, que é muito técnica, mas, mesmo assim, tivemos uma boa participação dos Parlamentares. Cada um fez perguntas na sua área de conhecimento, foi extremamente rico, enriquecedor para o nosso relatório, para o Relator e sub-relatores, como aqui o Cacá Leão, que nos representa junto, diante do Tribunal de Contas da União. Assim sendo, eu agradeço. Não havendo mais nada a se tratar, agradeço a paciência de todos, de todos os participantes do Tribunal de Contas nesta audiência. Todos os que participaram estiveram aí, sentadinhos, dando para nós uma nobreza importante. Achei muito importante, todos valorizados, com um corpo técnico diferenciado, que exerce cargos de chefia no Tribunal de Contas, que estavam aí. Cada qual se expressou divinamente bem, atendeu a todas as demandas dos nossos queridos Parlamentares. Assim sendo, eu agradeço a participação do e-Cidadania, da TV Senado, todos os meios de internet e YouTube que entraram em contato conosco. Agradeço - ela está me lembrando aqui - o TCU por este ano inteiro de disponibilidade a nos atender. Dessa forma, eu declaro encerrada a nossa reunião, deixando o meu abraço e um boa-tarde já a todos. Agradecido! Obrigado a todos! (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/12/2020 - 42ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)