15/12/2020 - 14ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos! Acho que já podemos começar: já temos quórum, todas as autoridades já se fazem presentes. Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, esta que é a 14ª Reunião da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação das Sras. e dos Srs. Senadores pelo sistema de videoconferência para debate e leitura dos relatórios - na realidade, os relatórios já vão ser dados como lidos porque foram devidamente publicados. Contudo a votação será obrigatoriamente presencial por meio de duas urnas de votação secreta drive thru instaladas na entrada da garagem coberta e de três urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo duas urnas em frente ao plenário desta Comissão e uma urna dentro da sala. O acesso à sala de reunião está restrito às Sras. e aos Srs. Senadores, às autoridades a serem sabatinadas, e aos servidores das Secretarias de Comissões e das áreas de tecnologia do Senado Federal. Já, neste momento, peço desculpas às demais autoridades, mas estamos aqui de acordo com a legislação, o Decreto Legislativo nº 6 e os atos da Comissão Diretora, cumprindo as normas de biossegurança com o fim de prevenção da transmissão do Covid-19. Esta Presidente informa ainda que o acesso restrito será também rigoroso em relação aos assessores: autorizaremos a presença de um assessor por Senador. Se houver a necessidade de troca, o assessor por favor se retire, para que o Senador possa ter contato com os demais membros da sua equipe. Os relatórios dos indicados e das indicações constantes da pauta já foram apresentados a esta Comissão e foram divulgados pelo portal do Senado Federal.
09:28 R	Assim, ficou concedida vista coletiva automática nos termos regimentais, e esta reunião, portanto, é única e exclusivamente para deliberação dos itens de 1 a 5, que são, respectivamente: Mensagem nº 57 e Ofícios S nºs 6, 7, 8 e 9, todos relacionados à submissão ao Senado Federal, nos termos da Constituição e do Regimento Interno, de autoridades. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 57, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA, Defensor Público Federal, no Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Gabriel Faria Oliveira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Antonio Anastasia Relatório: Pronto para deliberação Observações: ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 6, DE 2020 - Não terminativo - Indicação do nome do Sr. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal. Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros Relatoria: Weverton Relatório: Pronto para deliberação Observações: ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 7, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, o nome do Sr. MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Cid Gomes Relatório: Pronto para deliberação Observações: ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 8, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Sr. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Jorginho Mello Relatório: Pronto para deliberação Observações: ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 9, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Procurador Regional da República SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Carlos Portinho Relatório: Pronto para deliberação Observações: O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Presidente Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Simone, eu protocolei ontem à tarde, na Secretaria do Senado, um requerimento, para ouvir um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sucintamente, ocorre que acaba de lançar um livro o Ministro Luís Roberto Barroso, sob o título Sem Data Venia. Nesse livro, o Ministro Barroso revela que houve pressões políticas quando, no fim do ano passado, se discutiu no Supremo a prisão após condenação em segunda instância, e que Ministros do Supremo teriam mudado o voto em função dessas pressões. Diante disso, Presidente Simone, encaminhei requerimento no sentido de que seja convidado o Ministro Luís Roberto Barroso para que venha à CCJ prestar esclarecimentos, porque isso é muito grave. Cabe a esta Casa Legislativa tomar conhecimento de decisões que conspiram contra a legislação. Então, eu deixo a critério de V. Exa. a colocação extrapauta desse requerimento, ou deixo para o ano que vem. De qualquer maneira, quero que fique registrado esse requerimento para convidarmos, para que venha aqui o Ministro Barroso, para que diga que pressões políticas foram essas que tiveram repercussão tão decisiva em matéria que se discute tão controversa, há tanto tempo, que é a prisão em segunda instância. Que ele nos esclareça aqui que pressões foram essas e quais Ministros mudaram de opinião, em novembro do ano passado, naquele 6 a 5 sobre a prisão em segunda instância. É esse o requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V. Exa. Infelizmente, Senador Lasier Martins, esta é uma reunião extraordinária desta Comissão, com objetivo específico e único de sabatina de autoridades encaminhadas por outros Poderes. Consequentemente, como não é uma reunião deliberativa normal e estamos também em um período de sessão semipresencial, eu infelizmente tenho que deixar o requerimento de V. Exa. para a próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Mas fica registrado nos Anais desta Comissão o pleito de V. Exa. E o requerimento, acabei de confirmar, já chegou na Secretaria e, portanto, a partir deste momento se torna público para todos que queiram porventura ter conhecimento dele. Agradeço a V. Exa. a compreensão.
09:32 R	Na presente reunião, vamos proceder à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação da escolha de autoridades no âmbito desta Comissão. Pela excepcionalidade do momento, esta Presidência, de acordo com a maioria dos Senadores que se fazem presentes, está mudando um pouco, flexibilizando as regras desta sabatina. Nós, imediatamente, vamos convidar as autoridades para se fazerem presentes; nós daremos cinco minutos para cada autoridade fazer uma apresentação inicial, uma vez que o relatório já está publicado, vamos dar o relatório como lido; imediatamente após as apresentações das autoridades, nós passaremos para os Relatores, que poderão fazer um resumo dos seus relatórios e, obviamente, fazer a sua exposição e questionamentos, se houver. A partir daí, nós passaremos à lista de inscrição. Quero comunicar, inclusive ao Senador Esperidião Amin, que foi o primeiro a fazer a ordem de inscrição no virtual, que todas as inscrições vão se dar - nós não temos como ter dois critérios - no virtual. Então, a partir deste momento, as Sras. e os Srs. Senadores que quiserem se inscrever, com exceção dos Relatores que já têm preferência de ordem, neste momento abro a ordem de inscrição, já garantindo aqui, porque já está há mais de 30 minutos presente, a ordem de inscrição, como primeiro orador inscrito no virtual, do Senador Esperidião Amin. Em seguida, também aqui se faz presente o Senador Rogério Carvalho. Agora, portanto, segue a lista de acordo com o painel na videoconferência. Agradeço às autoridades que se fazem aqui presentes. Gostaria, novamente, de agradecer, pela ordem, enquanto os demais se acomodam, a presença do Defensor Público-Geral, Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, do Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Dr. Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes, do Dr. Otavio Luiz Rodrigues Junior e também do Dr. Sidney Pessoa da Silva. Sejam muito bem-vindos! Como eu havia apregoado, nós passaremos imediatamente à arguição. Neste momento, passo a palavra, pela ordem, ao Dr. Daniel, pelo tempo de cinco minutos. Fique à vontade. Pode retirar a máscara, fique à vontade, para que possa fazer a sua apresentação inicial. O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA (Para expor.) - Exma. Presidente desta colenda Comissão, Senadora Simone Tebet; Senadoras, Senadores, demais autoridades, colegas, amigos, defensores públicos federais, defensoras públicas que nos acompanham pela tela da TV Senado, para mim é motivo de grande honra, de alegria, submeter o meu nome a esse cargo de grande importância para a República, que é o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Sei que do tempo exíguo que tenho. Preparei um texto para 20 minutos e agora tenho cinco minutos. A gente tem se adaptar aos novos tempos. Faz parte. Eu gostaria de agradecer, inicialmente, a Deus, por ter me capacitado e ter colocado o querer e o realizar para que eu estivesse aqui neste momento. Eu gostaria de agradecer à minha esposa, que está aqui na antessala. São 15 anos de casado, ela é coautora na minha vida, tanto nos sucessos quanto nos fracassos, mas é minha companheira; aos meus filhos Isabelle, Melissa e Davi; gostaria de agradecer a todos os defensores públicos federais e às defensoras, que diuturnamente lutam pelos direitos do empobrecido.
09:36 R	Eu gostaria de cumprimentar todos os Senadores mais uma vez. No dia 9 de setembro, foi encaminhada a esta Casa mensagem presidencial com indicação do nosso nome para o cargo de Defensor Público-Geral Federal. A submissão do nome indicado pela Presidência ao Senado concretiza assim os princípios democrático e republicano e acabam por legitimar o exercício de tão relevada função, se assim o Senado Federal me conceder essa honra. Meu nome é Daniel Macedo, sou Defensor Público Federal há 14 anos. Sou defensor ainda na segunda categoria, que é porta de entrada para a Defensoria Pública da União. Isso significa que eu continuo olhando para o rosto do empobrecido, daquela pessoa que precisa de um tratamento oncológico, daquela senhora que precisa de uma pensão, de um auxílio-doença. A Defensoria Pública não é aquele defensor público federal que fica numa mesa, no ar-condicionado, desfrutando de privilégios. O defensor público federal é aquele que atravessa o rio para levar esperança para o ribeirinho, que atravessa comunidades para fortalecer os direitos de comunidades tradicionais como os quilombolas, os seringueiros. A Defensoria é aquela instituição que coloca o pé na lama para levar esperança para milhares de assistidos. Minha experiência como defensor público federal: eu fui Defensor Público-Chefe da unidade de Guarulhos assim que ingressei na Defensoria. É uma instituição relativamente nova, são apenas 25 anos. Há uma discrepância latente na comparação com outras instituições. Só para que V. Exas. tenham uma ideia, enquanto a AGU tem cerca de 200 DAS e o Ministério Público centenas de DAS - e não há nenhuma crítica nesse ponto -, a Defensoria Pública da União tem 14 DAS para administrar 70 unidades. Somos 643 defensores públicos federais para 1.880 procuradores da República. É notório que a acusação foi fortalecida pelo Congresso. A Defensoria também precisa ser fortalecida. A Emenda Constitucional n° 80 determinou, na pena de V. Exas., a expansão da Defensoria Pública Nacional até 2022. Onde houver uma seção, uma subseção da Justiça Federal, deve existir um defensor. Esse projeto condicional para 2022 foi interrompido pela Emenda Constitucional n° 95. A emenda do teto em algum momento tornar-se-á insustentável. Minha experiência acadêmica: sou mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal; sou professor de Direito Processual Civil há 16 anos pela Fundação Getúlio Vargas e outras instituições. Como disse, eu sou defensor ainda da segunda categoria. Isso determina o meu contato diário com marias, silvas e josés, atendendo pessoas que comparecem à Defensoria apenas com o dinheiro da passagem, lutam por um interesse existencial, lutam pela sua dignidade. Quando a política pública é distorcida ou falta, é na porta da Defensoria Pública da União que o assistido vai bater. Eu vou dar um exemplo bem simplório: hoje no meu Estado, Estado do Rio de Janeiro, nós temos uma fila de 1,2 mil pacientes oncológicos que demoram até oito meses para obter sua radioterapia.
09:40 R	Nós temos uma preocupação extremada com os grupos vulnerabilizados, subalternizados, invisibilizados, que é uma realidade hoje no Brasil; com as comunidades tradicionais; e, para além disso, com as pessoas em condição análoga à escravatura. Recentemente conseguimos a libertação - e a palavra é essa - de 62 trabalhadores. Nós viabilizamos o FGTS, o auxílio-doença, o seguro-desemprego. Agora, com o auxílio emergencial, atendemos mais de 4,5 milhões de pessoas pela Defensoria Pública da União, pessoas em situação de rua, atendimento ao idoso, pessoa com deficiência... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA (Para expor.) - ... catadoras e catadores de rua... Eu vou terminar, vou dar o fecho neste momento. Por fim, Sra. Presidente, agradeço novamente o apoio e, perante todos os que estão me assistindo nesta colenda Comissão de Constituição e Justiça, reafirmo que, se merecer aprovação por parte do Senado Federal, me comprometo a manter a minha devoção às liberdades individuais e aos princípios e valores constitucionais. São essas as minhas palavras e agradeço a oportunidade de apresentá-las, de apresentar as minhas ideias, e me coloco à disposição para todo e qualquer esclarecimento do Senado Federal. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Dr. Daniel. Em tempo, gostaria de deixar aqui em público a minha admiração pela Defensoria Pública, essa instituição tão essencial à Justiça e que garante a todos, principalmente aos hipossuficientes, aos necessitados, aquilo que todos nós esperamos da Justiça: justiça, nada mais do que justiça. E falo isso, porque tenho, com muito carinho, orgulho de dizer que meu primeiro contato prático com o Direito foi como estagiária da Defensoria Pública no Rio de Janeiro, seu Estado, na época ali atendendo, perto do Leblon, a favela da Rocinha. Foi uma experiência muito importante, pude ver de perto a importância que a Defensoria Pública tem. Aliás, salvo engano, acho que o Rio de Janeiro tem a primeira Defensora Pública do País. Passo agora a palavra ao Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para sua exposição, por cinco minutos. O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO (Para expor.) - Sra. Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Exma. Senadora Simone Tebet, a quem agradeço a gentileza desta oportunidade; Senador Weverton, Relator da minha indicação, a quem agradeço, inclusive, a gentileza das palavras lançadas em seu relatório; quero cumprimentar muito efusivamente os Senadores aqui presentes, Senador Lasier, Senador Carlos Portinho, Senador Anastasia, Senador Rogério Carvalho, Senador Jorginho Melo, o Deputado Fabinho Ramalho, mas também aqueles que se encontram presentes remotamente. Vejo aqui o Senador Esperidião Amin, que tenho certeza de que gostaria de estar aqui, se as condições sanitárias do País o permitissem. Gostaria de cumprimentar ainda os servidores da Casa, em especial da Secretaria-Geral da Mesa, e os cumprimento na pessoa da minha amada esposa, Gabriela, que nos acompanha. Srs. Senadores, eu tenho um tempo curto, vou tentar destinar um minuto desta exposição para demonstrar uma breve trajetória de minha carreira acadêmica e profissional, para, na sequência, falar um pouco da atuação no CNJ e colocar-me à disposição de V. Exas. para os esclarecimentos que julgarem necessários. Eu me formei em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco em 2001. Fui mestre pela mesma universidade em 2004. Na sequência, obtive um diploma de estudos avançados em Salamanca, na Espanha, e, atualmente, curso estudos de doutorado.
09:44 R	Meu interesse acadêmico sempre se voltou para a área de controle. Minha dissertação de mestrado é voltada para mecanismos de prevenção à corrupção em licitações públicas. Minha tese doutoral é voltada também para crime de responsabilidade, especificamente relatando aspectos do processo de impeachment que tive o privilégio de secretariar aqui nesta Casa, de um ângulo, de certa forma, exclusivo. Tento trabalhar isso numa perspectiva comparada, sempre trazendo, aportando os conhecimentos que adquiri aqui no Legislativo. Sim, Srs. Senadores, eu moldei minha carreira profissional no Poder Legislativo, com muita honra, muito orgulho. Sou servidor concursado da Casa, desde o ano de 2004, na carreira de Consultor Legislativo. Em 2007, tornei-me Consultor-Geral Adjunto; em 2008, Advogado-Geral da Casa; posteriormente fui ao Ministério da Previdência Social, a convite do então Senador Garibaldi Alves, para ser Consultor Jurídico daquela pasta; voltei ao Senado posteriormente, onde exerci o cargo de Diretor-Geral e estou até hoje no cargo de Secretário-Geral da Mesa. Tudo isso é para dizer que, ao longo desse período, eu trabalhei, como lembrou o Senador Weverton em seu parecer, com cinco diferentes Presidentes do Senado, de diferentes partidos, e que, se há uma coisa que eu aprendi nesta Casa, é ouvir a divergência, compreender que um mesmo fato pode ter, sim, duas diferentes leituras legítimas, a depender evidentemente do enfoque que se dê, da ideologia de cada um, sim, mas também da visão que se tenha de Brasil e de sociedade. Eu tive o privilégio de, nos últimos dois biênios, exercer o cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público na vaga de cidadão, indicado pelo Senado Federal. Na última vez, inclusive, Senadora Simone, fui sabatinado aqui também ao seu lado nesta CCJ. E, nessa posição que muito me honrou, eu tive o privilégio de, dentro do Conselho Nacional do Ministério Público, ser responsável, juntamente com o Prof. Otavio Rodrigues, que aqui também se encontra para recondução, por um trabalho de consolidação da normativa interna do Conselho Nacional do Ministério Público, matéria que é, queria ou não, de nossa especialidade... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO (Para expor.) - ... além da criação da Comissão da Saúde, que foi essencial agora neste período de pandemia, para uniformizar o tratamento que o Ministério Público dava a esta questão da pandemia, por exemplo, uma vez que nós vimos, em diversos Estados, um promotor que mandava abrir, e outro promotor que mandava fechar. O CNMP teve a preocupação de buscar uniformizar e dar estrutura para que o Ministério Público pudesse atuar nessa difícil missão. Atualmente sou responsável pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, que trouxe um debate importantíssimo - poderemos falar mais à frente - sobre liberdade de expressão no Ministério Público. Essa revista, esse exemplar acaba de ser lançado. Este é, sem dúvida nenhuma, um tema que ocupou o CNMP ao longo do último biênio: os limites da liberdade de expressão dos membros do Ministério Público em função justamente da sua responsabilidade como membros do Estado. Vou tentar concluir nestes 15 segundos. Espero ter a oportunidade de falar mais à frente sobre como vejo o trabalho perante o CNJ, mas adianto-lhes, Srs. Senadores, que me parece que a postura a ser exigida do membro externo nesses órgãos, que é o caso da cadeira a que me proponho humildemente ocupar, a depender da avaliação de V. Exas., é uma postura crítica, é uma postura de controle, é uma postura que tende a trazer ao debate público questões que são muitas vezes controversas, questões que podem vir a ser, inclusive, polêmicas, mas que devem ser debatidas.
09:48 R	O objetivo da criação do CNJ e do CNMP, por meio da Emenda 45, era justamente possibilitar mecanismos de controle externo das estruturas do Poder Judiciário e do Ministério Público, missão a qual nos propomos a cumprir se eventualmente viermos a ser julgados aptos perante V. Exas. Eu não vou me estender mais no tempo, Sra. Presidente, mas me coloco inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos ao Dr. Bandeira, que dispensa apresentação, porque também é conhecido de todos nós por sua competência e capacidade. Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Procurador Regional da República Dr. Sidney Pessoa Madruga da Silva para sua exposição por cinco minutos. O SR. SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA (Para expor.) - Exma. Sra. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senadora Simone Tebet, peço-lhe vênia para, na sua pessoa, cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores integrantes desta respeitável Comissão. Exmo. Sr. Relator, Senador Carlos Portinho, senhoras e senhores, muito bom dia! Gratidão. Primeiramente eu gostaria de externar o meu sentimento de felicidade e gratidão pelo dia de hoje: gratidão às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que me proporcionam a honra de ser submetido ao seu crivo mediante sabatina para, na eventualidade da aprovação do meu nome, ser autorizado continuar a servir ao nosso País como futuro membro do Conselho Nacional de Justiça; gratidão ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, o Dr. Augusto Aras, pela indicação para compor o CNJ; gratidão, por fim, a todos aqueles que oram por mim, esposa, filhas gêmeas, mãe, parentes, amigos, e ao profissional Ivan Alexandre. De logo, Sra. Presidente, peço permissão para lançar um pequeno introito, apenas como reforço ao que consta no parecer de S. Exa. o Dr. Senador Carlos Portinho. Encontro-me no serviço público federal, senhoras e senhores, há 31 anos, começando na Justiça Federal do Rio de Janeiro como Analista Judiciário por 7 anos, posteriormente mais 24 anos dedicados ao Ministério Público Federal, com ingresso em 1997. Antes de retornar à minha terra natal, promovido por merecimento em 2014, permaneci por 17 anos, por vontade própria, fora do Rio de Janeiro, enfrentando inúmeros desafios de relevância nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, especificamente em Imperatriz, no Maranhão; em Marabá, no Pará; em Goiânia; em Salvador e em vários Municípios no interior da Bahia. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, essa escolha trouxe-me repercussões profundas na minha trajetória familiar e profissional, pois conheci de perto a extensão do nosso Brasil e, sobretudo, realidades sociais e econômicas completamente distintas, o que, sem dúvida, moldou o meu agir e o meu pensar, o que poderá muito contribuir no Conselho Nacional de Justiça.
09:52 R	Com isso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, pude acumular também experiências múltiplas. Efetivamente, oficiei em todas as áreas de atuação do Ministério Público Federal: área criminal, de improbidade, patrimônio público, patrimônio histórico, cidadania e direitos humanos, índios, quilombolas, meio ambiente, saúde, educação, custos legis e eleitoral. Entre esses vários ofícios e diante do tempo que me resta, peço licença apenas para destacar dois deles. Por seis anos consecutivos, três mandatos, exerci o cargo, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, equivalente a Procurador dos Direitos Humanos, lidando com todas as espécies de matéria ligadas às minorias, à violência contra a mulher, entre outras. Nos últimos 11 anos consecutivos, exerci o cargo de Procurador Regional Eleitoral, seis anos no Estado da Bahia, onde... (Soa a campainha.) O SR. SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA (Para expor.) - ... fui agraciado com o título de cidadão baiano, e mais cinco anos no Estado do Rio de Janeiro. Participei, portanto, das eleições de 2010, 2012, 2014, 2016, 2018 e agora, 2020 - finalizando já, Excelência - como Coordenador Nacional do Genafe, grupo que coordena todos os procuradores regionais eleitorais no País nas suas tarefas. Componho ainda, como único representante do MPF, o Grupo de Trabalho sobre Direito da Pessoa com Deficiência no Conselho Nacional do Ministério Público. Integro também a Corregedoria Auxiliar do Ministério Público Federal e atuo, como Coordenador de Ensino Suplente, na Escola Superior do Ministério Público da União. Finalmente, na parte acadêmica - encerrando, Senadora Simone Tebet -, destaco aqui o meu mestrado em Direito Público na Universidade Federal da Bahia, que me proporcionou publicar meu primeiro livro, minha dissertação aprovada com louvor, sobre ações afirmativas; depois, mestrado em Sevilha, Espanha, sobre direitos humanos e desenvolvimento; e, finalmente, doutorado também em direitos humanos na Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, cujo diploma foi posteriormente revalidado no Brasil e que ensejou a publicação de outro livro, entre outras obras, destinado às pessoas com deficiência e direitos humanos - obra na quarta edição. Sra. Presidente, encerro aqui minhas considerações iniciais e me coloco à disposição das Sras. e dos Srs. Senadores no que for preciso. Muito obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos ao Dr. Sidney pela exposição inicial e passamos a palavra agora, neste momento, ao Dr. Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para sua exposição, por cinco minutos. O SR. MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA (Para expor.) - Exma. Sra. Simone Tebet, digníssima Presidente desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; Exmas. Sras. Senadoras e Srs. Senadores; autoridades; senhoras e senhores; agradeço a V. Exas. pela atenção de me ouvirem nesta sabatina, a que chego pela vontade do Altíssimo e dos votos de 364 Sras. Deputadas e Srs. Deputados Federais do Brasil. Nasci em Fortaleza, no Ceará, há 44 anos. Sou casado com Ana Amélia e pai de Aurora, Helena e Mário, a quem peço desculpas e perdão pelas minhas ausências do seu convívio carinhoso em virtude da caminhada que empreendi rumo ao CNJ desde junho deste ano.
09:56 R	Sou filho de Napoleão Nunes Maia Filho e de Maria de Fátima Goulart Maia, de quem recebi a tradição da resistência e da perseverança. De meu pai, herdei a característica e a marca indelével que o sertanejo traz consigo, como já anotou Euclides da Cunha, em passagem literária conhecida, a de ser, antes de tudo, um forte. E de minha mãe trago a coragem de enfrentar e vencer as adversidades mais agudas, certamente por portar em meu sangue o DNA lusitano da sempre invicta cidade do Porto, que me enobreceu com a cidadania portuguesa. Tenho formação plural e diversificada por natureza, que me foi dada por herança dos meus antepassados e da convivência direta, durante toda a minha vida, com as realidades antagônicas da aridez do Sertão de Limoeiro do Norte, com meus parentes trabalhadores rurais obstinados e honrados, teimosos criadores de pequenos rebanhos de gado. Formei a minha mente no contato pessoal e intelectual com extraordinários mestres do Direito, como o Prof. Paulo Bonavides e o Desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra, com quem tive a honra de trabalhar no Tribunal de Justiça do Ceará quando fui Secretário-Geral da 1ª Câmara Cível do egrégio TJ do meu Estado. Nesse desempenho, hauri vasta experiência, exercendo atribuições em conjunto com os demais servidores no planejamento, controle e organização das atividades técnico-jurídicas dos gabinetes dos desembargadores. Durante esse período, além das atribuições e competências regimentais, foi-me oportunizado o contato direto e proveitoso com a realidade da estrutura interna do Poder Judiciário não só na administração das já citadas atribuições, como também no atendimento imediato aos jurisdicionados, geralmente pessoas carentes e ricas apenas de esperanças. Estes estão entre os bem-aventurados, pois sua fome e sede de justiça serão saciadas, como Jesus ensina no Sermão da Montanha, em Mateus 5:6. Tive a oportunidade de trabalhar na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, especificamente na ESMP. Atualmente sou mestrando em gestão e políticas públicas no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, bem como em andamento e especialização em Direito Público, Direito Processual, Filosofia e Teoria do Direito pela PUC de Minas Gerais. Participei e participo de produções bibliográficas, de livros de teoria do direito, de direito sancionador, de teoria da decisão judicial e de direitos fundamentais: O Poder Administrativo Sancionador - Origem e Controle Jurídico, de 2012; As Origens das Leis Escritas e do Método de sua Aplicação Literal, de 2013; O Direito, a Lei e a Jurisprudência, de 2013; Improbidade Administrativa: Breves Estudos sobre a Justa Causa e Outros Temas Relevantes de Direito Sancionador, de 2014; e Direito Fundamental de Acesso à Justiça, de 2019. Dentre essas obras, tive a honra de uma delas ter sido citada em tese apresentada na Faculdade de Direito da USP como exigência parcial ao concurso de livre docência junto ao Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, pela Profa. Helena Regina Lobo da Costa, na p. 118 da mencionada tese. A obra citada foi O Poder Administrativo Sancionador. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA (Para expor.) - Muito cedo aprendi com meu pai que a experiência particular e a visão do mundo forjada nas dores e nas alegrias de cada dia, mesmo quando distante dos olhares alheios, são determinantes nas escolhas que fazemos e na dedicação às causas de nossa vocação, as de interesse geral, coletivo e humanístico. Esse é o diferencial dos juristas empenhados em criar soluções justas e não apenas em reproduzir mecanicamente entendimentos alheios aos fatos correntes estabelecidos do passado. Toda a lei, como está no pensamento do filósofo e teólogo Agostinho de Hipona, Santo Agostinho, para ser justa, boa, deve buscar incessantemente universalizar o bem e a justiça e realizar os valores essenciais da vida digna não apenas praticando boas obras, mas também combatendo. Rememoro um caso exemplar ocorrido no TRF da 5ª Região, no qual o julgador deferiu o pedido de um benefício previdenciário a um trabalhador rural que não dispunha de meio documental de provar nem mesmo a sua idade, apreciando apenas as suas mãos calosas e a sua pele tostada pela inclemência do sol nordestino.
10:00 R	O fundamento da decisão foi a passagem de um poema do poeta João Cabral de Melo Neto, descrevendo: Que é a morte que se morre De velhice antes dos trinta De emboscada antes dos vinte De fome um pouco por dia (de fraqueza e de doença é que a morte Severina ataca qualquer idade e até gente não nascida). Poema Morte e Vida Severina, de João Cabral de Melo Neto. Permitam-me, V. Exas., repetir o mantra de que o direito... (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA (Para expor.) - ... não é ciência exata e a justiça só se revela aos seus tutores. O ordenamento jurídico é uma estrutura dinâmica que exige interpretação e reinterpretação permanente à luz de cada caso jurídico escrutinado. Relembro a leitura do jurista Benjamin Cardozo, que foi juiz da Suprema Corte americana, ao dizer que, na sua maturidade, chegou à conclusão de que interpretar não é descobrir, mas criar. Por último, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, muito me honram como, ao mesmo tempo, me trazem grande responsabilidade o apoio e a indicação das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados Federais do Brasil, pois carrego comigo a responsabilidade e a esperança em mim postas pelos representantes do povo, aos quais novamente agradeço e reafirmo o meu compromisso de ser um canal de diálogo entre o Parlamento e o CNJ. Se esta Casa senatorial houver por sua deliberação me ungir com o seu beneplácito como conselheiro do CNJ, verá que os meus propósitos se acham vinculados às minhas atitudes e às minhas decisões. Não me afastarei das intenções e dos compromissos que me moveram até aqui desde o início. Desde já, muito obrigado pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Dr. Mário, esta Presidência gostaria de informar, novamente, que a lista de inscrição já se encontra aqui na mesa. Estamos aqui com três oradores inscritos. Após a fala preferencial dos relatores, pela ordem de inscrição: Senadores Espiridião Amin, Senador Rogério Carvalho e Senador Angelo Coronel. Neste momento, concedo a palavra ao último sabatinado do dia, o Sr. Dr. Otavio Luiz Rodrigues Junior, para sua exposição, por cinco minutos. O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Sra. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ilustres integrantes da Mesa e meus colegas de sabatina, referindo-me, em particular, ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, distintíssimo amigo, e a todos que nos acompanham, tenho a honra, Sra. Senadora, de apresentar o meu nome ao Senado Federal, em minha terceira sabatina nesta Casa. Submeti-me, anteriormente, à Comissão de Infraestrutura para postular o cargo de Conselheiro Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, e, em 2018, esta egrégia Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo a honra de ser relatado pelo eminente Senador Antonio Anastasia, apresentou a minha biografia, a minha trajetória ao primeiro mandato para o Conselho Nacional do Ministério Público. Naquela ocasião, eu só poderia apresentar-lhes a minha vida acadêmica: doutor, livre docente, professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo, com estágios pós-doutorais na Universidade de Lisboa e no Instituto Max Planck, da Alemanha, em Hamburgo, além de cargos públicos ocupados, do Conselho Diretor da Anatel, o cargo de Adjunto do Advogado-Geral da União, consultor jurídico de alguns ministérios e coordenador da área de direito da Capes. Agora, volto a esta Casa, volto a esta Comissão, ungido que fui com o voto de 432 Deputadas e Deputados e a indicação de 14 bancadas parlamentares daquela Casa, como representante da soberania popular no Conselho Nacional do Ministério Público.
10:04 R	E trago a V. Exas., agora sim, o meu trabalho do meu primeiro biênio naquele Colegiado, trabalho que se desenvolveu com três eixos, entre os quais transparência e accountability do mandato, transparência representada neste relatório de atividades com mais de 80 páginas, com dezenas de gráficos, inclusive com a apresentação de uma metodologia de definição do trabalho no Conselho Nacional do Ministério Público; divulgação ampla das nossas atividades; e diálogo com a população. O segundo eixo é o da eficiência da gestão. Tivemos, como Relator no Conselho, uma carga de 14,57% do total de processos distribuídos, uma carga superior à média normal, em razão da composição do Conselho, e julgamos 13,7% do total de processos decididos no plenário. Foram 137 processos julgados e 161 distribuídos, com apenas cinco pedidos de vista, e 92,75% das minhas teses acabaram por prevalecer no plenário. Como forma de atender a advogados, partes e população, concedi 67 audiências. Apresentei 10 proposições de resoluções e de recomendações, além de 3 proposições de emendas regimentais. Das mais importantes, destaco, Sra. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a obrigatoriedade da análise de impacto regulatório prévia à apresentação de proposições no Conselho. Além disso, aprovamos um número significativo de resoluções e de recomendações neste ano, na pandemia de 2020, envolvendo o trabalho da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, que tenho a honra de presidir, cujo objeto, neste ano, também foi ampliado para compreender as atividades de educação, em razão das grandes dificuldades que esse setor apresenta. Além disso, o último eixo do nosso trabalho foi a valorização do Parlamento e dos espaços de controle social e democrático do Ministério Público. Mantive intensa interlocução com os Parlamentares. Nesta Casa, atuamos fortemente com a Sra. Presidente e com o Senador Antonio Anastasia no PL 1.179, do qual resultou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado. (Soa a campainha.) O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - A Lei 14.010 foi uma resposta deste Parlamento, construída com o Poder Judiciário, para os graves problemas da pandemia no direito privado. Para além disso, Sra. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, atuamos, juntamente com todos os eminentes colegas do CNMP, destacando aqui a parceria com o Conselheiro Bandeira, representante do Senado, em uma transformação essencial do Conselho, passando o Conselho a atuar de maneira responsiva, diminuindo o corporativismo. De 689 processos administrativos disciplinares instaurados desde a sua instituição, 294 resultaram em sanções, num total de 42,67% dos processos dos quais poderiam resultar penas. Mais do que isso, o Conselho se tornou uma voz ativa nos grandes debates da República. Neste momento, o Conselho reescreve a sua história. E é com muita satisfação e com muita honra, Sra. Presidente, que trago a esta Casa, ao Parlamento brasileiro e ao povo que ele representa o resultado desse trabalho, colocando-me à disposição das senhoras e dos senhores para questionamentos e para uma exposição mais detalhada do meu trabalho, ao tempo em que peço que lhe seja entregue o relatório de atividades que foi remetido a todos os Parlamentares de maneira física e simbólica. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Dr. Otavio. Agradeço ao Relator. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Pela ordem, Sra. Presidente! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero submeter a V. Exa. e ao douto Plenário a possibilidade de abrir o nosso painel para a votação daqueles que se sentirem aptos desde já. Muito obrigado.
10:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V. Exa. e acato a sugestão de ofício de V. Exa. Em função da questão de biossegurança, para evitar, inclusive, fila nos totens de votação, esta Presidência vai solicitar à Secretaria da Comissão que abra o painel de votação, lembrando às Sras. e Srs. Senadores que se encontram em seus gabinetes que poderão... Nós temos cinco totens, um aqui dentro da Comissão, dois nos corredores e dois na garagem, para garantirmos a segurança das Sras. e Srs. Senadores. Portanto, está aberto o processo de votação, em tempo em que agradeço ao Dr. Otávio pelo relatório de atividades. Muito obrigada. Agradeço em nome de todos que receberam. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E aqui aproveito, antes de passar à arguição e a palavra aos Relatores, para fazer um agradecimento especial a V. Exa. V. Exa. foi fundamental quando eu tive o privilégio de relatar um projeto da mais alta relevância, de autoria do Senador Anastasia em parceria com o Poder Judiciário, um projeto que regia, no direito privado, ainda que de forma temporal, excepcional, as relações jurídicas nesse período do coronavírus. Acho que houve grandes avanços e, com certeza, esses avanços nós devemos à capacidade de V. Exa., que soube nos orientar, de apontar os caminhos nos momentos em que nós tínhamos dúvida em relação a eles. Não é à toa que esse projeto foi sancionado pelo Presidente da República e, entre outras contribuições, aí em caráter permanente, não apenas temporário, nós temos a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, resolvemos a questão da vacatio legis; fora, obviamente, a legislação temporária em relação a direito do consumidor, direito de família, direito privado de um modo geral. Agradeço imensamente e sei que o faço... E V. Exa. nada mais que fez do que representar também o Conselho Nacional do Ministério Público. Concedo a palavra, neste momento, já passando à fase de arguição, aos Relatores; na ordem também aqui das apresentações, ao Vice-Presidente do Senado Federal, Relator, Senador Antonio Anastasia, para que faça as suas considerações. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sra. Presidente, eminente Senadora Simone Tebet. Permita-me cumprimentar todos os eminentes Senadores, aqui presentes e remotamente, os nossos sabatinados, as autoridades presentes, seus familiares. Eminente Presidente, coube a mim a honra, por designação de V. Exa., de relatar a indicação do Dr. Daniel Alves, eminente Defensor Público-Geral da União, que, como todos sabemos, no relatório assim constava e foi lido, é servidor, defensor de carreira já há alguns anos. Foi escolhido pelos seus pares em uma lista tríplice, de maneira democrática, e ali escolhido pelo Senhor Presidente da República para exercer essa função tão nobre, tão relevante. O Dr. Daniel, como apresentou aqui durante a sua exposição, não só é extremamente preparado, mas, na sua trajetória academicamente consolidada, ele teve igualmente a felicidade de ter se debruçado na questão da Defensoria, especialmente nas questões relativas à saúde pública, tema hoje tão em voga. E, ao mesmo tempo, realizou todos os cursos necessários ao seu aperfeiçoamento. O Dr. Daniel, portanto, tem todas as condições de exercer plenamente o cargo honroso de Defensor Público-Geral. Mas eu aproveito esta oportunidade, Dr. Daniel, para reiterar aqui - e fazer coro com as observações da Senadora Simone, nossa Presidente da CCJ - a relevância, a importância da Defensoria Pública não só da União, mas também dos Estados. V. Exa. sabe, esteve comigo diversas vezes, de maneira tão gentil, e hoje com sua senhora, conversando sobre os temas relevantes da matéria. E eu tenho, Presidente Simone, vários amigos tanto na Defensoria da União quanto na do Estado de Minas e, de fato, nós temos de olhar com mais atenção essa importante instituição.
10:12 R	A Defensoria Pública, quer da União, quer dos Estados, ainda não completou o seu ciclo de consolidação administrativa institucional, diferentemente quer do Judiciário, quer do Ministério Público. E por isso mesmo eu defendo, de maneira muito ardorosa, que nós do Parlamento tenhamos um olhar diferenciado e especial em relação às Defensorias Públicas, quer na questão orçamentária, quer nas questões vinculadas à composição de seus quadros, porque a presença da Defensoria Pública como assistência judiciária gratuita aos necessitados, aos hipossuficientes é imprescindível para a garantia da justiça. Então, quero fazer este registro. Tenho certeza de que o Dr. Daniel, no exercício da função, dando sequência ao excelente trabalho dos seus antecessores, terá essa preocupação e contará no Senado Federal com o nosso apoio e o nosso trabalho coerente. Então, é exatamente a preocupação que expresso. E queria, aproveitando... Conforme determina o Regimento Interno do Senado, nós recebemos indagações dos cidadãos interessados. Recebemos quatro, que eu vou lhe passar posteriormente, e uma só eu lhe farei, da Sra. Marina Rongo, de São Paulo, que indaga: "Qual a sua percepção em relação à presença da Defensoria Pública da União em conselhos, comitês e outros espaços de participação social?". E acresço a essa indagação da Dra. Marina uma observação, para a qual eu pediria a gentileza da sua posição, que é exatamente: como nós podemos socorrer - quando digo "nós" é o Poder Legislativo - a Defensoria Pública da União no que se refere à sua estruturação? Quais as suas necessidades e quais os perigos que rondam hoje a Defensoria Pública na necessidade que tem para complementar exatamente a sua estrutura. Sra. Presidente, se me permite, eu não posso, certamente, na única intervenção que farei nesta reunião, deixar de fazer aqui um registro em relação aos demais sabatinados, ainda que de maneira ligeira. Primeiramente ao Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello. Eu sou testemunha da capacidade do Dr. Bandeira, que une um conhecimento técnico invejável com uma capacidade criativa de resolver problemas que poucas pessoas no País têm. Então, eu acho que o Poder Legislativo está mais do que bem representado pelo Dr. Bandeira nas funções que exerce, e a sua trajetória de homem público só honra ao Brasil e a este Senado Federal. Então, quero desejar a ele também no CNJ certamente os melhores encômios ao seu trabalho. Da mesma forma, ao Prof. Otavio Rodrigues, que está sentado aqui à minha frente, que é um dileto amigo, igualmente, a quem sou grato de maneira muito veemente pela sua dedicação e empenho, não só em referência à Lei 14.010, a que fez menção a Senadora Simone, como Relatora, mas por todo o seu empenho como um dos maiores juristas do Brasil, no direito civil e no direito processual, com o conhecimento que tem, e porque une também o conhecimento acadêmico, o conhecimento teórico com a capacidade prática - e eu defendo muito isso, porque a academia por si só é muito bonita, mas temos que resolver os problemas do dia a dia -, a capacidade de identificar as soluções dos problemas. Então, agora, dando continuidade aos trabalhos no conselho, certamente continuará com o brilho que lhe é característico. E quero estender ao Dr. Madruga, que conheci recentemente também, as minhas felicitações, no desejo de que realize no conselho, no CNJ, um trabalho especial, o que tem condição de fazer como membro do Ministério Público Federal; e também ao Dr. Mário, igualmente no conselho, as felicitações para que realize lá um trabalho à altura das necessidades da Nação, representando, no caso, a Câmara dos Deputados. Peço escusas por me alongar um pouco, Sra. Presidente, e agradeço muito esta oportunidade. Agradeço, portanto, a V. Exa. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós que agradecemos. É sempre uma honra ouvi-lo, Senador Anastasia. V. Exa., aqui nesta Comissão, através da sua capacidade e sabedoria, sempre acresceu muito ao debate. E V. Exa., como é sempre objetivo - e nós estamos aqui há quase dois anos -, poderia falar aqui por algumas horas e nós ainda teríamos um débito em relação ao tempo que V. Exa., sempre de forma espartana, ocupou aqui nesta Comissão.
10:16 R	Passando aqui, pela ordem, na sequência de Relatores, concedo a palavra, neste momento, ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Sra. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, a todas as autoridades que estão, no dia de hoje, passando por este momento importante, não tenho dúvida, da carreira de todos vocês já desejo boa sorte. Tenho certeza de que todos irão cumprir com as suas obrigações constitucionais e fazer com que se fortaleçam ainda mais as instituições do nosso País. Quero dizer do nosso sabatinado, o nosso relatado, o Dr. Bandeira, com quem eu falava agora há pouco, antes de começar a reunião, que, para eu apresentar o relatório dele, basta dizer que eu fui escolhido para relatar o Dr. Bandeira daqui, do Senado Federal. Ponto. Está aprovado o nosso relatório. E falo assim, com simplicidade, não por falta de argumentos ou do que narrar neste momento para falar do que é o profissional que aqui mesmo já foi citado por vários colegas e reconhecido pela dedicação que ele tem tido não só à frente da Secretaria-Geral da Mesa, mas em todas as funções que o Senado Federal lhe confiou. Agora, reconduzido ao CNMP, sabemos o quanto ele foi atuante, o quanto foi altiva, importante a sua atuação lá, dentro daquela instituição, e vai com a mesma força, com o mesmo respaldo e, claro, com toda a confiança do Senado Federal para ocupar uma das importantes cadeiras do Conselho Nacional de Justiça, juntamente com todos os seus pares e colegas que, neste momento, estão sendo também autorizados e indicados pelo Senado Federal. Então, Dr. Bandeira, o nosso cumprimento, o nosso reconhecimento, assim como ao Dr. Daniel, ao Otavio, ao Madruga, ao Mário Henrique, a todos os que estão aqui ajudando a construir, todos os que estão aqui, neste momento, fazendo parte desta história importante das instituições e, claro, do Conselho Nacional de Justiça. Então, o Bandeira está totalmente apto e, com muita honra, é indicado e referendado por esta Comissão, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Weverton. Passo a palavra, pela ordem aqui das apresentações, ao Relator Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Como Relator.) - Bom dia, Sra. Presidente, Senadora Simone Tebet, meus colegas, pares de Senado. Hoje é um dia importante, não só pelo encerramento da semana parlamentar, mas principalmente pela sabatina e a oportunidade de todos conhecerem os candidatos às vagas do CNJ e aqui do CNMP igualmente. Tenho certeza de que todos os que se habilitam têm a aptidão para fazê-lo e reconheço aqui a nossa responsabilidade no Senado com essas indicações e, por isso, a importância de sabatiná-los e conhecê-los ainda melhor nas suas qualidades e capacidades.
10:20 R	Com relação ao meu relatado, Dr. Sidney Madruga, ele tem uma formação acadêmica realmente invejável na Bahia, com especialização na Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla, na Espanha, Doutor em Direitos Humanos também pela Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla. Destaca-se por uma atuação muito honrosa à frente de questões eleitorais e de direitos humanos. Muito particularmente tenho muito interesse em ambas, especialmente quanto às questões eleitorais. Eu posso aqui dizer, por experiência própria, que o Dr. Sidney Madruga foi Procurador Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro nas eleições de que por acaso eu participei. Então, posso falar bem nesse sentido porque vivenciei a experiência do processo eleitoral e a forma como conduziu o Dr. Sidney Madruga, com muita correção, sem arroubos, sem extremos, permitindo o exercício dos candidatos no seu legítimo direito à propaganda e às atividades de campanha, mas combatendo principalmente os fichas-sujas, que merecem certamente ser arguidos. Posso, por uma questão até pessoal, exatamente referendar a sua atuação nessa área. E me impressionou, na área de direitos humanos, principalmente a quantidade de obras escritas nessa área de direitos humanos - não menos na área de direito eleitoral. Eu, como advogado eleitoral, estudei nos livros do Dr. Sidney Madruga. Por isso recebi, Senador Anastasia, com muita gratidão, a oportunidade de relatar alguém que já conhecia dos livros que li. Queria destacar, aqui, a sua produção científica na área também de moradia, na parte de direito real, de desapropriação, a sua especialidade eleitoral em crimes eleitorais, em criminalidade ambiental. Acho que é nessa parte em que se situa a sua especialização criminal maior, com o livro Propaganda Eleitoral, esse a que me referi e em cuja fonte bebi algumas vezes. Quanto à questão das cotas eleitorais e ações afirmativas, também há publicações nesse sentido: Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos - Ótica da Diferença e Ações Afirmativas. Além do mais, antecipando aqui quase informalmente - não constou do meu relatório -, o Dr. Sidney Madruga vai lançar, agora em janeiro, a obra pela editora Saraiva - já concluindo, Sra. Presidente -, Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos. Com todas essas homenagens, com as honrarias a mais que ele possui no seu currículo e com o meu testemunho, inclusive por ter acompanhado o seu trabalho junto à Justiça Eleitoral do meu Estado, eu faço aqui a indicação do seu nome, com muito orgulho, considerando que os integrantes desta Comissão dispõem, também pelo relatório, dos elementos afirmativos necessários e suficientes para deliberar a respeito da indicação do Dr. Sidney Pessoa Madruga da Silva para compor o elevado cargo para o qual foi indicado no CNJ.
10:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao jovem Senador Carlos Portinho, ao mesmo tempo que dou as boas-vindas a esta Comissão. É uma honra conhecê-lo pessoalmente agora. Tenho certeza de que V. Exa. tem muito a contribuir com o Senado Federal, especialmente na área de políticas públicas. Soube que V. Exa. já foi Secretário de Habitação, que é um tema realmente carente no Brasil. Tenho certeza de que, nessa área e na questão ambiental, V. Exa. será também um professor de todos nós. Continuando aqui pela ordem, concedo a palavra ao Relator Senador Cid Gomes para fazer as suas considerações. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Como Relator.) - Sra. Presidente, senhoras, aliás, só exclusivamente os Srs. Senadores, além da Presidente, queria cumprimentar cada um dos indicados aqui ao Conselho Nacional de Justiça, à Defensoria Pública. A Presidente Simone Tebet me distinguiu com a honraria de relatar a indicação feita pela Câmara dos Deputados - com a sua permissão, vou tirar aqui a máscara - para o Conselho Nacional de Justiça. Essa deferência, Presidente Simone Tebet, que eu agradeço, para mim alcança ainda maiores loas em função de ser o indicado da Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Justiça o Dr. Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, que tem nome de príncipe: é um conterrâneo cearense! Fiz um relatório extenso, mas gostaria aqui, com a sua permissão, Presidente, de ler rápidas palavras, num cunho poético, como é a família. A família Nunes Maia é uma família que preza muito o vernáculo e que valoriza a nossa língua. Então, encontram-se atendidas todas as exigências das normas pertinentes à instrução do processo. Para falar sobre o indicado, Mário Goulart Maia traz, na alma e nos seus sentimentos, as marcas de suas origens jaguaribanas, do solo fértil da Ilha do Limoeiro, nascida do braço hídrico do Rio Jaguaribe e do Rio Banabuiú, e do seu sol amarelo e forte que ilumina aquelas paragens de sua infância com a luz inapagável de seu brilho constante. Ali ele conheceu, viveu e se relacionou nos anos iniciais de sua adolescência, na companhia de seu lembrado tio Edinardo, na Fazenda Santa Mônica, de tradição avoenga. Essa é a sua herança paterna da família Maia, pelo seu pai, Napoleão, família tradicional nos agrestes e sertões do nosso Ceará e pontilhada de muitos poetas e de homens magros e valentes, profetas confiantes em invernos tardios, estudiosos e criativos agricultores, pedreiros e artífices capazes de grandes coisas e de manifestações emocionais de afeto e de carinho. Como as águas rasas do chão do limoeirense, Mário tem as lágrimas quase à flor da sua pele e traz também, pelo lado de sua mãe, Maria de Fátima Goulart, as virtudes cívicas e honradas de sua segunda pátria, Portugal, de seus amores, cujas raízes implantam na mui nobre, sempre leal e invicta Cidade do Porto, no norte daquele país que todos admiramos, cidade que nunca foi dominada nem pelas tribos bárbaras, nem pelos romanos, nem pelos mouros e nem pelos exércitos de Napoleão, como Mário gosta de pontuar. É dali que Mário herda as qualidades denodadas que conhecemos, e é ali que ele cultiva as lembranças de sua família gaulesa e de seu saudoso tio Renato, seu amigo de suas andanças pelas terras de nossos avós. Mário tem a ventura de assimilar no seu espírito essas heranças tão positivas e tão enobrecedoras.
10:28 R	A sua generosidade vem desses ancestrais. Um episódio da largueza de seu coração vem à tona nesta passagem: quando ainda criança, recebera uma cédula de dez reais, na véspera de Natal, e festejava alegremente o presente que lhe proporcionaria comprar bombons e fogosas. E eis que lhe bate à porta da casa um pedinte de esmola. E o mesmo Mário, sem hesitação, deu-lhe a cédula que acabara de ganhar, privando-se do projeto dos bombons. Mário não vacilava em tomar as dores dos colegas de escola no São Tomás de Aquino, ali na nossa Avenida 13 de Maio, no Bairro de Fátima, e mais de uma vez teve de ser punido, junto com o colega em cuja defesa afrontava o diretor Irmão Luís e o Padre Amorim. É o marido extremoso de Ana Amélia e pai de Maria Aurora, de Maria Helena e de Mário Napoleão, o trio que estremece o seu coração e consagra a sua vida. Lola, Nena e o Chinês, que ele diz ter sido eleito, por unanimidade - ou seja, pelo voto do pai - o menino mais bonito do mundo. Diante do exposto, entendemos que as Sras. e os Srs. Senadores integrantes da CCJ dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação. Sala das sessões, 15 de dezembro. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A vantagem da convivência com as Sras. e Srs. Senadores é que nós estamos diuturnamente aprendendo e reconhecendo as qualidades dos nossos colegas, Senador Rogério Carvalho. Acabamos de conhecer mais uma do Senador Cid Gomes: poeta, agora. Família, não é? Com a palavra o último Relator - último, mas não menos importante -, nosso Vice-Presidente desta Comissão, Senador Jorginho Mello, para suas considerações. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Muito bem. Sra. Presidente, minha querida Presidente Simone Tebet, tenho muito orgulho em ser seu auxiliar. Quero cumprimentar todos os Srs. Senadores que aqui se encontram, todos os sabatinados. Infelizmente, a gente tem muito pouco tempo para ouvi-los, por serem investiduras muito importantes. Até os senhores podem ficar meio frustrados por falar, em cinco minutos, uma conquista de vida. É muito difícil. Mas a gente vive um momento muito difícil, em que a gente está proibido de muitas coisas, mas isso tudo vai passar.
10:32 R	Então, pode ser que, daqui a pouco, a nossa Comissão, que é uma Comissão importante, possa ouvi-los muito mais. Que os senhores possam não prestar contas, mas nos informar de tudo que já fizeram e de tudo que desejam fazer em favor da população brasileira, em favor do Brasil. Eu tive a honra de ser designado para ser o Relator do Dr. Otavio Luiz Rodrigues Jr., pessoa conhecida por todos nós pela sua capacidade, pelo seu conhecimento aprimorado, que ele faz que se traduza em eficiência, seja eficaz, de forma que o resultado daquilo que se faz com muita competência possa se concretizar. Quero cumprimentar os familiares de todos que aqui estão. É um dia muito especial na vida de cada um, muito especial. Quero cumprimentar a família como um todo, porque a família é muito importante neste momento. Quero cumprimentar o Dr. Daniel, o Dr. Madruga e o nosso querido Bandeira, que é um exemplo de dedicação, de correção. Como Secretário-Geral da Mesa, ele sempre tem ouvidos para todos nós e toda a sua informação, toda a sua colaboração. Naqueles momentos, muitas vezes de debates, de rapidez, ele tem segurança naquilo em que ele nos ajuda e nos informa. O Dr. Otavio... Para falar dele eu precisaria muito tempo, pelo que ele já fez, pelo que ele vai fazer agora, no Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto, o meu relatório, Sra. Presidente, já está em suas mãos. Ele, que nasceu em Crato, Estado do Ceará, Estado do nosso querido Senador Cid Gomes, é bacharel em Direito, doutor e PhD pela Universidade de São Paulo, em 2006; fez doutorado pela Universidade de Lisboa; exerceu e exerce atualmente o magistério, como Professor Associado de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi professor da mesma disciplina na Faculdade de Direito das Universidades Fluminense e Federal do Ceará. Portanto, ele preenche todos os requisitos. Eu desejo a ele que continue com sabedoria e com essa mente privilegiada nos ajudando, ajudando o Brasil e ajudando a todos nós. Portanto, ele preenche todos os requisitos. Eu tenho a honra de ser o seu Relator e dizer que ele está aprovado, com todas as vênias. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao nosso Vice-Presidente, ao tempo em que agradeço também a presença de todas as senhoras e senhores autoridades que se fazem presentes na pessoa do Exmo. Sr. Desembargador do TRF 5ª Região, Dr. Cid Marconi. Seja muito bem-vindo e as demais autoridades que se fazem aqui presentes. Como dos Relatores há apenas uma pergunta e, especificamente, para o Defensor Público, Dr. Daniel, antes de passar a palavra aos sabatinados, eu passarei imediatamente à ordem de inscrição, até para que possamos ter dinâmica. Como nós temos quatro inscritos, eu seguirei esta ordem. Eu peço desculpa, mas o sistema está cadastrado para três minutos improrrogáveis, mas garanto aos Senadores que, depois dos questionamentos, como ainda temos o tempo de réplica, se houver necessidade, especialmente o Senador Esperidião Amin e Angelo Coronel, que estão no painel, nós passaremos novamente a palavra em réplica, para que possam ter mais tempo para fazerem os questionamentos. Portanto, nós temos um tempo regimental de três minutos, mas repito que esse tempo poderá ser transformado em seis depois.
10:36 R	Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ) - Desculpe-me por desconhecer a rotina. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sem nenhum problema. Então, como V. Exa. é Relator, eu passo a palavra para V. Exa. complementar sua relatoria e questionamentos - pelo Regimento, V. Exa. tem a palavra - e, imediatamente, pela ordem de inscrição, o Senador Esperidião Amin, em seguida, Senador Rogério Carvalho, Senador Angelo Coronel e Senador Diego Tavares. Encerramos o primeiro bloco nessa ordem. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - V. Exa. poderia autorizar abrir a votação? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Já está aberto o painel de votação, para evitar aglomeração. Agradeço ao Senador Weverton. Com a palavra o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Como Relator.) - Eu conheço... Acabei conhecendo aqui no Senado o Bandeira, Dr. Otavio, Dr. Sidney, e me debrucei aqui pelos currículos, naturalmente, o Dr. Daniel e o Dr. Mário Henrique. Eu tinha algumas questões, porque não entendi bem, olhando o currículo... O Dr. Mário poderia talvez me esclarecer: sua experiência declarada é anterior à sua graduação. Se eu entendi, a graduação foi de 2008 a 2012, concluída em 2012, e V. Exa. ingressou em 2020. As experiências, então, foram anteriores à própria graduação. Esta é a minha pergunta: de 2008 a 2012 a graduação; em 2020 a sua inscrição na OAB; e as experiências que relata foram anteriores então à própria graduação? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu pergunto ao Senador se não há mais outros questionamentos. O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ) - Ah, sim, desculpe-me. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Os questionamentos precisam ser feitos todos em bloco. O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Como Relator.) - Lógico. Peço desculpas, Sra. Presidente. Para o Daniel... Um instante só... Como eu tenho grande apreço pela Defensoria e pela questão processual, que vi que V. Exa. domina, gostaria da sua opinião sobre a Justiça Arbitral, a importância dela ou não na solução dos litígios, com enfoque sobre a questão da Defensoria também. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou passar imediatamente à ordem dos oradores e, em seguida, darei a palavra a todos os sabatinados, para que possam responder e fazer os esclarecimentos devidos. Com a palavra, pela ordem de inscrição, por videoconferência, o Senador Esperidião Amin. Pergunto ao Senador Esperidião Amin se consegue nos ouvir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou ouvindo sim. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa. Terá três minutos, Senador, por conta do sistema, mas em seguida... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu pergunto se estou sendo ouvido, quero dar um bom-dia para todos... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar. Por videoconferência.) - Quero agradecer a oportunidade, cumprimentar todos os sabatinados e os seus Relatores, cumprimentar especialmente V. Exa., querida amiga, Senadora Simone Tebet, e quero fazer apenas uma indagação ao defensor público, ao nosso Dr. Daniel, a propósito desse contingenciamento determinado pelo teto de gastos: que alternativas práticas a Defensoria Pública tem utilizado para ter a capilaridade que o puro e simples aumento do quadro de servidores ensejaria. Então, há alternativas que estão em curso, e eu gostaria de saber um pouco mais a respeito disso.
10:40 R	Quanto aos demais indicados, eu quero me congratular com todos pelos seus currículos, pelas suas certidões de aperfeiçoamento, pelo mérito, e a todos eu cumprimento na pessoa do nosso Dr. Bandeira de Mello, que tem demonstrado competência, eficiência e, acima de tudo, muito respeito ao serviço público, ao sentido do serviço público, razão pela qual, em sua pessoa, através da sua pessoa, faço chegar a todos essa conclamação para que valorizemos o serviço, esse serviço público que, quer nos conselhos, quer nos cargos em que estejam investidos, nós devemos valorizar pelo exemplo. E a todos os queridos companheiros que estão aí, já que eu não posso estar presente, eu gostaria de homenagear, na pessoa do nosso Senador Cid Gomes, que deve ter orgulhado muito, pela sua dissertação, deve ter alegrado muito o Pe. Zé Linhares - deve ter dito: "Que bom que eu tive um aluno assim!" -, da nossa querida Sobral. A sua ode, quase ode aos Maias, sem falar da Casa do Ramalhete e da Rua das Janelas Verdes, é digna da escola que Sobral oferece ao Brasil e de que o Pe. Zé Linhares tanto se orgulha. Saúde e paz para todos! Um grande abraço! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Esperidião Amin. Muito bom revê-lo, ainda que no mundo virtual. Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sra. Presidente, senhores sabatinados, primeiro eu quero registrar a qualidade de todos que aqui expuseram hoje, com seus respectivos currículos, todos com excelente formação acadêmica, sem nenhum tipo de reparo, todos absolutamente doutos para o exercício da função. Eu queria focar, já parabenizando a todos pelo esforço pessoal de formação e de qualificação, o que é muito relevante... Às vezes isso é muito negligenciado, e aqui eu vejo que não há negligência individual de nenhum dos sabatinados em relação a sua própria formação e a suas qualidades, que os habilitam para o exercício da função. Mas nós estamos falando de justiça; nós estamos falando de como nós vamos garantir que este Poder, o Poder Judiciário, vai assegurar aos brasileiros o Estado democrático de direito e um direito fundamental, que é a presunção da inocência, que é a garantia das liberdades, que são os direitos individuais e coletivos que estão impressos na nossa Constituição, e como fazer justiça.
10:44 R	O mais importante é como fazer justiça, porque, veja, a justiça depende de um tripé: de um juiz que preside um julgamento, do promotor que representa o Estado... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - ... do advogado que representa uma parte. E os advogados são os únicos profissionais que não passam por um concurso do próprio Estado, mas são autorizados pela Ordem do Advogados para exercer prerrogativas de Estado e de poder de Estado. Mas há um desequilíbrio absurdo na relação entre advogado, promotor e juiz. Isso fere de morte a possibilidade da garantia do Estado democrático de direito, porque uma das partes ficará sempre em desvantagem. Essa é a primeira questão. Como ver isso? A segunda é que nós estamos falando de órgão corregedor por natureza, órgão que tem a finalidade, com exceção da Defensoria Pública, que tem um outro papel... O CNMP e o CNJ têm um papel corregedor por natureza, têm um papel de proteger a sociedade. Eles não foram criados para proteger dallagnois, eles não foram criados para proteger as más práticas profissionais nem para garantir uma proteção corporativa ruim. Eles foram criados para proteger a corporação... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - ... na perspectiva correta de preservar a prática dentro da corporação, dentro... Vou concluir, Presidente. Eu estou aqui e, estando aqui, devo ter alguma vantagem por estar presente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Princípio da equidade, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Eu sei, mas eu estou aqui exposto. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não me coloque numa situação... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Estou aqui exposto. Então, eu queria concluir o raciocínio. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de ter que escolher por preferência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Só para concluir o raciocínio. Diante disso, sendo órgãos corregedores por natureza, o que fazer para poder romper com esse pacto corporativo que destrói o nosso sistema de Justiça? O que fazer para evitar a proteção do exercício incorreto ou o mal exercício da função na operação do sistema de Justiça, que tem sido noticiado e que a gente tem sentido na pele? Pessoas são presas, condenadas, trancafiadas; pessoas não têm direito ao primeiro julgamento, porque estão lá presas sem sequer ter tido a primeira audiência de custódia. E isso é responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça. O Ministério Público que não avalia... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - ... e que não pune nenhum excesso de procurador. Então, a pergunta que fica é: para a gente fazer justiça, para a gente garantir que esse lugar contribua para o Estado democrático de direito, para a democracia como parte de um poder, o que fazer? Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Pela ordem de inscrição, por videoconferência, Senador Angelo Coronel, que já está a postos. Eu indago a V. Exa. se consegue nos ouvir. (Pausa.) Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Por videoconferência.) - Tudo bem, Presidente. V. Exa. me ouve também? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa. É um prazer revê-lo.
10:48 R	O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para interpelar. Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentar, em primeiro lugar, a nossa Presidente Simone Tebet, exemplo de Senadora que tão bem preside esta Comissão importante do Senado, imaginando se o destino não lhe está reservando voos mais altos aqui nesta Casa. Eu queria cumprimentar todos os Relatores, que tiveram o cuidado de analisar o currículo de cada um dos sabatinados. Aliás, fiquei aqui a me perguntar por que o Rio de Janeiro e o Ceará são hegemônicos nesta manhã... E ainda há um pernambucano! Assim, o Nordeste ainda está superando o nosso querido Rio de Janeiro. Mas, Presidente, eu queria cumprimentar o nosso futuro Defensor Público-Geral Federal Daniel Pereira, que teve seu relatório tão bem substanciado pelo Senador Antonio Anastasia; também cumprimentar Mário Henrique Goulart, cujo relatório também foi muito bem feito pelo Senador Cid Gomes; e o Dr. Otavio Junior, que vai para o CNMP, cujo relatório também foi muito bem feito pelo nosso querido representante das empresas brasileiras, Jorginho Mello. Mas eu gostaria de chegar ao final para tecer dois comentários, já que não vou sabatiná-los, pois todos, por seu currículo, para mim, já estão isentos de qualquer pergunta, de qualquer sabatina, porque têm gabarito e competência para assumir esses importantes cargos. Queria aqui dar meu testemunho a respeito do Dr. Sidney Madruga, que passou pela Bahia como Procurador Eleitoral com conduta reta, ilibada, sem nenhuma mácula, tendo recebido, inclusive, o título de Cidadão Baiano. Eu não tenho a menor dúvida, Presidente, de que o Dr. Madruga irá representar o CNJ à altura da pessoa que ele é, do caráter que ele tem, de sua conduta retilínea. Então, desejo ao nosso querido conterrâneo Madruga sucesso nessa nova função. Falar de Luiz Bandeira é difícil, e eu sempre digo que aqui somos 82 Senadores, porque somos 81 eleitos pelo voto popular e um que não é eleito pelo voto popular, mas pelo voto unânime dos 81 Senadores desta Casa: Bandeira, que tão bem representa o Senado e, no CNJ, vai dar um show, porque em todos os cargos pelos quais já passou - e ainda vai passar! - deixou suas marcas positivas. Então, cumprimento os cinco. Já externei meu voto aprovando todos os cinco sabatinados de hoje dispensando perguntas, porque, repetindo, o currículo deles, para mim, já supera qualquer pergunta na manhã de hoje. Então, vida longa aos senhores! A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Angelo Coronel e aproveito para mandar um abraço ao nosso querido povo baiano. Pela ordem de inscrição, Senador Diego Tavares presencialmente. O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para interpelar.) - Cumprimento a Senadora Simone Tebet, Presidente que muito bem conduz os trabalhos, e cumprimento os nobres Senadores. Permitam-me também cumprimentar e parabenizar todos os que estão sendo aqui indicados, o Dr. Otavio, o Dr. Mário Henrique Maia, o Dr. Sidney Madruga. E aqui vou me dirigir diretamente ao Dr. Daniel Pereira. Sei da sua função, até porque antes de estar no Senado Federal estive como Secretário de Assistência Social e, no meu Estado da Paraíba, na minha capital, por diversas vezes, principalmente neste momento que vivemos, de Covid, há real necessidade de a Defensoria ajudar, estar junto e unida cada vez mais com o Poder Público e o Executivo. A Defensoria ajudou em vários e vários casos, inclusive como gestora dentro da assistência, onde necessitamos do apoio da Justiça para colocar em prática a ajuda de forma mais rápida para quem precisava.
10:52 R	Mas sei das suas dificuldades e aqui queria lhe fazer uma abordagem baseada no art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no qual um dos seus requisitos é que o número de defensores seja proporcional à sua demanda - é um dos requisitos que está escrito. Indago a V. Sa. qual é a situação atual da Defensoria Pública da União, à luz do que determina esse art. 98 em face das restrições orçamentárias impostas pelo Novo Regime Fiscal, o que tem sido feito e o que V. Sa., caso seja aprovado - e acho que o será; contará com meu voto -, poderá fazer para implementar cada vez mais rápido? Também me dirijo, por fim, a Luiz Fernando Bandeira, esse que não podia melhor nos representar no CNJ. (Soa a campainha.) O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para interpelar.) - Ele conhece o Senado Federal - conhece-o não só por ser de carreira -, conhece o sentimento dos nossos Senadores, e por isso tenho certeza de que estará nos representando muito bem. E, aí, faço minhas as palavras do Senador Angelo Coronel: "Com certeza será o Senador 82 no CNJ", porque ele sabe aqui o sentimento desta Casa, que é importante e que só vem a somar. Também faço uma indagação, uma pergunta: pela sua experiência de agora, passando pelo CNMP, conhecendo-o, e agora indo ao CNJ, com essa experiência por lá, entre vários e vários processos voltados a ajudar a instituição do Ministério Público, em que você poderia contribuir e ajudar, agora, sendo indicado para o CNJ? No mais, muito obrigado. Devolvo a palavra à Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço, Senador Diego Tavares. O Senador Cid Gomes, como Relator, pede uma complementação da sua fala, porque também quis deixar para o final para fazer os seus questionamentos e ele é o próximo orador inscrito. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Como Relator.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Na realidade, eu não quis misturar a tarefa para mim honrosa de relatar a indicação do Dr. Mário com a tarefa de Senador de fazer indagações, enfim, cumprir o papel de sabatina aos indicados aos conselhos nacionais e a tantos órgãos que a lei disciplina, entre eles, a Defensoria Pública. E era ao Dr. Mário que eu gostaria de me dirigir. O meu pai era Defensor Público do Estado do Ceará, e, durante a vida inteira, eu pude testemunhar em casa o papel importante da Defensoria, o quanto ela ajuda uma sociedade desigual como a nossa, em que a justiça é privilégio dos que têm recursos para pagar grandes escritórios de advocacia e ao povo a única opção que resta é recorrer à Defensoria Pública. Portanto, eu tenho o maior respeito - repito -, relações pessoais de admiração, de afeto e, quando Governador, procurei ajudar muito a Defensoria Pública do Estado do Ceará. Mas eu gostaria, neste momento, de indagar ao Dr. Mário Pereira - Dr. Daniel, desculpe -, que se disse aqui um defensor de segunda categoria - bem entendido que, como acontece com o promotor e o procurador, deve haver um defensor que atua no Estado e um defensor que atua no plano já das instâncias superiores; creio seja essa a definição para segunda categoria. E falou também do Rio de Janeiro.
10:56 R	Eu sou aqui um Senador de oposição. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Como Relator.) - Desculpe. Isso mostra que eu o desconhecia. Não há nada de pessoal, quero deixar bem claro isso. Eu olhava para ele, ele tirava a vista. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) Pois é. Eu achava que era a câmera. Ali está a televisão. A câmera está ali. Desculpe, Senador. Então, eu queria perguntar, entenda, com muito respeito - não há nenhuma intenção depreciativa no meu questionamento, mas curiosidade mesmo -, em tempos de pandemia na saúde e, a meu juízo, pandemia na política e, a meu juízo, despreparo no Executivo, em função disso, eu gostaria de questionar, compreendendo a seguinte realidade: hoje um ex-Ministro da Justiça... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Como Relator.) - ... que ficou famoso Brasil afora como um perseguidor, um combatente da corrupção, saiu do Governo do Presidente Bolsonaro acusando o Presidente de pessoalmente de tentar interferir na Polícia Federal, querendo indicar uma pessoa. E coloca como prova uma reunião em que o Presidente disse que tem que cuidar dos dele, que os parentes estão sendo perseguidos no Rio de Janeiro e que aquilo não pode ser etc., etc. Esse mesmo Governo hoje ou ontem foi provocado pelo Supremo Tribunal Federal a explicar ações da Abin voltadas para a defesa de um familiar, um filho do Presidente. Então, eu gostaria de saber o que motivou o Presidente Bolsonaro a escolhê-lo para ser o Defensor Geral da Defensoria Pública-Geral do País. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço o Senador Cid. Informo às Sras. e aos Srs. Senadores que não temos mais oradores inscritos. Então, passaremos aos sabatinados para fazerem suas considerações. Eu gostaria, então... Normalmente deixo minha pergunta para o final. Sou sempre a última a fazer - quando tenho - questionamento, mas gostaria também, no intuito de contribuir, porque este é o meu papel: contribuir como Senadora da República, Dr. Daniel, na mesma linha do seu Relator, Senador Anastasia - Carlos Portinho acho que fez o mesmo questionamento, e também o Senador Diego e o Senador Rogério Carvalho -, dizendo que eu tive oportunidade de participar de algumas lives nesse período de pandemia, inclusive com a Defensoria Pública do meu Estado. E fui informada naquela época de que a emenda à Constituição de 2014 previa que até 2024, portanto, em dez anos, nós teríamos 100% das comarcas no Brasil com defensores públicos - na linha, especificamente, da fala muito contundente do Senador Diego e do Senador Rogério Carvalho inclusive - até para que possamos ter a paridade, a equidade, para que aqueles que são hipossuficientes e necessitados, mais pobres, pudessem ter tratamento igualitário na defesa dos seus direitos. De lá para cá, de 2014 até 2020, nós tivemos realmente um acréscimo no número de defensores públicos nas comarcas brasileiras. Tínhamos, em 2014, salvo engano, 13% e passamos para 40%. É um número significativo se pensarmos que são apenas seis anos, Senador Cid, mas ainda muito aquém do número de promotores de justiça que existem nas comarcas brasileiras.
11:00 R	Houve uma solicitação, e eu deixei uma proposta de emenda à Constituição preparada, porque vence em 2022, e nós não conseguiremos passar de 40% para 100% de defensores nas comarcas brasileiras, tendo em vista o nosso problema orçamentário. Eu só não apresentei passando o prazo de junho de 2022 para junho de 2024 - portanto, dando mais dois anos para que nós encontremos a solução para esse problema, que eu entendo gravíssimo, da Justiça brasileira - em função do problema de previsão de locação de recursos orçamentários. Vem daí também a minha pergunta: de que forma factível nós poderíamos implementar essa emenda constitucional para garantir a Defensoria e para colaborar com a Defensoria Pública brasileira? Eu acho que é um pouco na mesma linha, só que de uma forma mais concreta. Eu troquei uma ideia, inclusive, na época, com o Senador Anastasia, e nós estávamos pensando em um momento oportuno de apresentar essa emenda, porque também não queremos que ela fique no vazio, queremos que ela tenha praticidade e que nós possamos alcançar se não 100%, pelo menos 90%, 95% das comarcas. E, infelizmente, a maioria das comarcas que não têm defensores públicos está exatamente nos Estados mais pobres do Nordeste brasileiro. Feitos esses questionamentos, passo a palavra... Eu acho que nós poderíamos, com a permissão dos demais sabatinados, começar com o Dr. Daniel, que foi o mais abordado, e, em seguida, eu passarei a palavra para as suas considerações aos demais sabatinados. O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA (Para expor.) - Eu gostaria de, antes de responder as duas perguntas do Senador Antonio Anastasia, fazer um agradecimento; na sequência, um pedido de desculpa; e, por fim, uma homenagem. Primeiro, eu gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Senador Antonio Anastasia, antes do Senador, o brilhante jurista, o exímio Governador, o homem leal, de grande respeitabilidade aqui dentro da Casa. Muito me honra a sua relatoria. Mais uma vez, muito obrigado! Eu gostaria de fazer um pedido de desculpa aos demais Senadores. O processo pandêmico e também o processo eleitoral nos distanciaram. Eu enviei e-mail para todos, estou aqui desde setembro correndo os gabinetes. Então, não se sintam desprestigiados; ao contrário, esta Casa sempre honrou a Defensoria Pública Federal e a Defensoria Pública dos Estados. O Senado Federal sempre foi nosso parceiro. Então, eu agradeço por todo esse histórico de luta em prol da Defensoria. E eu gostaria de fazer uma homenagem ao Senador Arolde de Oliveira, que nos deixou para um plano superior, meu amigo de fé. Professamos a mesma religião e somos naturais do mesmo Estado, o Estado do Rio de Janeiro. Ele deixou uma lacuna enorme no Senado Federal, na sociedade brasileira, na sociedade carioca; sempre conquistou a todos com o seu carinho e a sua respeitabilidade; mas, sobretudo, conseguia alinhar, em perfeitas condições, sabedoria e humildade. Então, ele deixou um legado enorme. Com relação às duas perguntas do Senador Anastasia, em primeiro lugar, a relação com comitês, congressos, associações, enfim, com a sociedade civil é uma relação de via de mão dupla. Compete à Defensoria Pública da União - isto está na nossa lei complementar - trabalharmos para um processo de conscientização de direitos, de educação de direitos. Senadores, Senadoras, a educação é emancipatória. Então, essa é a primeira via de mão dupla. A sociedade civil faz o interfaceamento com o Poder Público. É a sociedade civil - aí é a segunda via - que nos alimenta de informações, para que, com esteio técnico e probatório, possamos decidir se vamos ajuizar uma ação coletiva, se vamos deixar de judicializar a questão.
11:04 R	É importante que se diga isto: o valor da justiça não está exclusivamente no Poder Judiciário; temos muitas formas de fazer justiça. Nem sempre o juiz que está lá na ponta está tecnicamente preparado para prolatar uma decisão. A decisão é sempre traumática: sempre temos um sucumbente e um vitorioso. Por isso, o melhor caminho é a construção de pontes pela via extrajudicial. Isso está na nossa lei complementar. Devemos primar pela resolução extrajudicial dos litígios. Eu tenho uma experiência exitosa logo no início da minha carreira. Eu lembro que várias pessoas de uma comunidade me procuraram no gabinete da Defensoria Pública da União e me informaram o seguinte: "Olha só, doutor, toda vez, com as chuvas de verão, passamos o Natal com água na cintura, porque há o represamento da água entre a pista e a nossa comunidade". E me mostraram as fotos. Eu fiquei escandalizado com aquilo. Um defensor que é altamente litigante já abriria um procedimento e ajuizaria uma ação coletiva para tentar resolver isso no Poder Judiciário. Essa não é a melhor via. O que eu fiz? Eu chamei o Superintendente do Dnit ao nosso gabinete, tivemos uma conversa franca, abri um procedimento. Ele entendeu a problemática. A resolução passava pela inserção de duas manilhas por baixo da Via Dutra. Em três meses, a obra estava completa, observando aí a legislação de regência, e simplesmente a água parou de ficar represada. E a comunidade veio me trazer um pedacinho de bolo em agradecimento. Não há salário melhor, não há remuneração melhor. Eu não precisei ajuizar uma demanda, eu não precisei colocar mais uma ação no Poder Judiciário, que sofre com uma alta litigância, e são vários os fatores para isso: falta de políticas públicas; sociedade brasileira num nível de endividamento alto, o que é uma realidade; um acervo de execução fiscal altíssimo; e uma cultura brasileira de demandar. Nos bancos das universidades, a gente ouve: "Tício ajuizou ação contra Mévio" ou "Vou te processar". Isso aí é um problema cultural que decorre dos bancos das universidades. Pouco se fala de mediação, pouco se fala de arbitragem, pouco se fala de resolução consensual dos litígios. Relativamente à segunda pergunta sobre quais os perigos que rondam a Defensoria Pública da União neste momento, em 2014, como bem disse a Senadora Simone Tebet, em um dos maiores avanços, para mim, em termos constitucionais da Defensoria, determinou-se que houvesse um defensor em cada seção, subseção ou comarca nacional. Esse projeto, esse programa constitucional foi interrompido por uma emenda que hoje está nos custando caro, que é a Emenda Constitucional nº 95. A emenda do teto, Senadoras e Senadores, está sendo perversa. Vamos aqui pegar o exemplo da saúde com um orçamento de R$130 bilhões no contexto pandêmico. Os remédios estão atrelados ao dólar! A emenda não se sustenta. Quanto à Defensoria Pública da União, a fotografia foi a de um orçamento de R$543 milhões. A emenda nos cortou na base, enquanto a emenda do teto cortou o Ministério Público Federal com um orçamento próximo a R$4 bilhões. Isso é perverso para a Defensoria. Hoje, Senadora, nós cobrimos apenas 29% das seções e subseções na Justiça Federal.
11:08 R	Quando você tem uma acusação fortalecida e não tem uma defesa também fortalecida, há um desequilíbrio. Talvez nem o próprio juiz consiga visualizar isso. "Ah, chama o advogado dativo." O advogado dativo não tem comprometimento institucional. É óbvio! É um advogado pro bono, com todo respeito e acatamento que eu tenho. Ali, do outro lado, está o rosto do empobrecido, do encarcerado; ali está a viúva; ali está a pessoa doente. No meu Estado, nós temos uma fila, mais uma vez, de 1.200 pacientes oncológicos. Eles demoram até seis meses para obter o primeiro atendimento na atenção primária e, depois, mais dois meses para entrar na rede federal. Quando ele chega, ele chega altamente precarizado, o nível de estadiamento da doença é grau IV. A radioterapia já não pega, o quimioterápico também. O que nós temos que refletir é: o que o Congresso Nacional quer da Defensoria? Nós temos uma PEC que se avizinha, a PEC 186; se ela for concretizada da forma que ela veio, ela vai varrer a Defensoria Pública da União do mapa. Os perigos que rondam a Defensoria são, de forma mais assertiva, Senador: nós vamos começar a fechar unidades, o que é um retrocesso em nível constitucional; estamos revendo todos os contratos, são 643 contratos, alguns ainda atrelados ao IGPM, nós estamos revendo todos esses contratos; a Defensoria tem 819 servidores requisitados cedidos, que serão devolvidos. Então, teremos um retrocesso de direitos fundamentais para o idoso, para a senhora, para os ribeirinhos, para os quilombolas, para os seringueiros, para a atividade pesqueira, porque, quando há uma distorção da política pública... E, utilizando uma pizza como uma representação geográfica, na borda dela, nós encontramos a Defensoria. Sem esse contato, não vai ser o Ministério Público que vai ajuizar a ação individual; ele vai remeter para a Defensoria Pública. Isso é fato! O Poder Judiciário não pode agir de ofício. O assistido não tem a Ordem dos Advogados do Brasil, porque ele não tem condições de remunerar o advogado. Um exemplo bem simplório, Senador. Se uma senhora, neste momento, de 70 anos tem uma queda da própria altura, tomando banho, e quebra o fêmur, ela não tem entrada na rede pública federal no Rio de Janeiro. Simplesmente vão encaminhá-la e vão deixá-la... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA (Para expor.) - ... nas dependências da unidade hospitalar. Ela não vai conseguir entrar no Instituto Nacional de Traumatologia, porque não há a Defensoria para ajuizar a ação civil pública, pois, no Estado do Rio de Janeiro, no interior, não tem DPU. São essas as minhas respostas ao Senador Antonio Anastasia. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Dr. Daniel. Aqui, na ordem da sequência, eu passo a palavra ao Dr. Bandeira. Eu pediria antes... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, eu gostaria que... O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA (Para expor.) - ... e termine de uma vez? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Isso. E aí pode fazer as suas considerações finais. Eu vou dar mais três minutos para V. Exa. O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA (Para expor.) - Vou ser mais assertivo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Isso, porque, em seguida, nós encerraremos. Eu gostaria, inclusive, de esclarecer... O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ) - Eu me senti respondido, Senadora. O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA - Está ótimo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria de esclarecer às Sras. e aos Srs. Senadores que se encontram nas dependências da Casa que nós já temos- agora com o exercício do meu direito de voto, que o farei agora - 24 Sras. e Srs. Senadores que já votaram, entre titulares e suplentes. Ocorre que, se algum titular quiser vir votar no lugar do suplente, essa votação do suplente vai ser desconsiderada. Então, como nós já conseguimos o quórum total, 24, praticamente, eu vou dar mais 30 minutos para nós encerrarmos a votação. Então, são 11h10; encerraremos a votação às 11h40.
11:12 R	Repito: eu peço aos assessores dos Srs. e Sras. Senadoras que avisem aos titulares que, se porventura quiserem exercer o seu direito de voto no lugar dos suplentes que já votaram, o façam nesse tempo de 30 minutos improrrogáveis. Eu pediria ao Senador Jorginho que ocupasse a Presidência para que eu pudesse votar também. E V. Sa. pode continuar e complementar as suas considerações. O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA (Para expor.) - A próxima pergunta é do Exmo. Senador Esperidião Amin, um amigo histórico da Defensoria Pública também. A pergunta diz respeito ao teto de gastos e à questão dos servidores. Em números - é importante expressar isso em números, expressar essa disparidade entre os órgãos que formam o sistema de Justiça -, hoje a Defensoria Pública Federal conta com 643 defensores públicos. Só para termos uma ideia comparativa, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem mais de 900 defensores estaduais. Ela é altamente capilarizada; a Defensoria Pública da União, não. E qual é o papel da Defensoria Pública da União? Toda vez que há um problema envolvendo a União, uma entidade autárquica ou uma empresa pública federal - e essa é a divisão -, e um hipossuficiente financeiro, não só o financeiro, buscando a tutela jurisdicional dos direitos, ele procura a Defensoria Pública da União. A saída, Senadores, é excepcionar a Defensoria do teto de gastos, de forma bem assertiva. "Ah, mas isso é utópico!" É melhor do que ver a falta de acesso do empobrecido. Não há outra solução. Nós estamos lutando pela nossa existência neste momento. E aqui o discurso não é de vitimismo, não; é um discurso realista! Enquanto o Ministério Público Federal tem 1.143 membros e a magistratura, 18.168 membros, a Defensoria tem 643 defensores federais. Eu não vejo outra solução que não excepcionar a Defensoria Pública da União. Nós não estamos lutando por uma pauta corporativa; nós estamos lutando por um interesse existencial, se nada for feito, em breve, pela Defensoria Pública. Senador Esperidião Amin, hoje nós temos 1.320 servidores... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA (Para expor.) - ... dos quais 819 são requisitados. Esse é o nosso quadro atual. A última pergunta é do Senador Diego Tavares e diz respeito ao art. 98 do ADCT, na linha de tudo que eu acabei de falar agora. A emenda constitucional do teto acabou prejudicando uma outra anterior. Eu entendo até que, nesse ponto, a Emenda Constitucional nº 95 tem uma pecha de inconstitucionalidade, pois a anterior determinou a expansão da Defensoria. Senador Antonio Anastasia, no seu Estado, com 853 Municípios, somente cobrimos cinco Municípios. Senadora Simone Tebet, no seu Estado, Mato Grosso, com cinco subseções judiciárias, nós cobrimos três subseções judiciárias. A última pergunta é do Senador Cid Gomes. Sinto-me muito honrado com sua pergunta e vou tentar esclarecer aqui. Eu acredito que o Presidente da República escolheu o meu nome pelo meu histórico e meu currículo. Para mim, seria trágico se fosse diferente. Eu me sentiria desprestigiado perante a sociedade, perante o Senado Federal.
11:16 R	Eu sou cristão, sou evangélico, mas a bíblia que vai reger a Defensoria Pública da União é a Constituição da República, os princípios e valores constitucionais. Nós temos uma luta histórica para beneficiar grupos vulnerabilizados, subalternizados e que, por isso, são invisibilizados: a mulher, o caiçara, os ribeirinhos. Eu gostaria de que V. Exas. tivessem a ideia de um defensor não de terno e gravada, mas daquele que coloca a bota na lama, que sobe o barquinho, atravessa o rio para levar esperança para a comunidade ribeirinha. Nesta época de pandemia foi a Defensoria Pública da União que viabilizou o atendimento de mais de 4,4 milhões de pessoas para fazer a contestação do auxílio emergencial. Então, Senador, fique absolutamente despreocupado. Nos meus 14 anos de Defensoria, a minha atuação teve por base sempre um esteio probatório, técnico. A Defensoria Pública da União não é lugar de política; a política se faz aqui, a boa política. Nós vivemos, vivenciamos o momento bélico, de tensão, e o defensor tem que ter consciência de que, quando ele ajuíza uma ação coletiva, quando ele dá uma entrevista, quando ele expede um ofício, requisitando informações, isso deve ter uma responsabilidade redobrada, porque, na outra ponta, há um ser humano, na outra ponta há um Estado. Então, vivemos um momento de desinformação e falta de informação. A Defensoria tem que redobrar o seu cuidado exatamente na sua atuação. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos. Com a palavra, Dr. Luiz Fernando Bandeira. O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO (Para expor.) - Obrigado, Presidente Simone Tebet. Eu queria inicialmente agradecer as gentis palavras que me foram dirigidas por diversos Senadores. Realmente é muito gratificante ouvir isso após tantos anos de dedicação ao Poder Legislativo. Mas eu gostaria de colocar uma perspectiva que eu não tive tempo de colocar na minha exposição inicial a respeito do funcionamento de cada órgão estatal, da forma que deve se manifestar e do que se espera dele para o bom funcionamento do Estado. E farei essa reflexão respondendo aos questionamentos do Senador Rogério Carvalho, a quem, aliás, agradeço por ter sido o primeiro signatário da minha indicação, e também do Senador Diego Tavares, que pede para contrastar essas dificuldades com a minha experiência no Conselho Nacional do Ministério Público nos últimos dois biênios. O Senador Rogério Carvalho pergunta como garantir que uma das partes não fique em desvantagem, como romper com corporativismos, como evitar excessos. O Senador Diego Tavares faz reflexões na mesma linha, pedindo para contrastar isso com o CNMP. Sra. Senadora Simone Tebet, pela minha breve trajetória profissional, que descrevi aqui, tive a experiência já de atuar no Poder Executivo, no Ministério da Previdência Social, como Chefe de Gabinete do Ministro, como consultor jurídico da pasta; atuei aqui, no Poder Legislativo, em diversos cargos que pude enumerar; atuei em órgão do Ministério Público, no Conselho Nacional do Ministério Público, e terei agora, se aprovado por V. Exas., a oportunidade de conhecer intimamente também o Poder Judiciário, com o qual já me relaciono há muitos anos, mas agora de um órgão que a Constituição define como órgão integrante do Poder Judiciário brasileiro. É claro que todos esses órgãos, em qualquer um desses Poderes - e isso não é uma exclusividade do Judiciário, não é uma exclusividade do Ministério Público e não é uma exclusividade deste Legislativo -, sempre haverá pressões naturais até de autodefesa, algum grau de proteção da corporação, que muitas vezes se configura pela própria composição do órgão colegiado ou da forma como os seus integrantes ascendem ao cargo. Vejam bem, isso não é uma crítica exclusiva, como eu disse, do CNJ nem do CNMP.
11:20 R	Se nós observamos as diferenças entre a composição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, por exemplo, veremos que, naturalmente, as decisões da Câmara dos Deputados tendem a compreender mais as razões de Estados produtores, exportadores, até mais populosos, enquanto o Senado tende a compreender mais as necessidades dos Estados do Norte e do Nordeste, até porque são de lá a maior parte dos Senadores que compõem esta Casa. Se isso é uma realidade do Legislativo, também é uma realidade no CNJ e no CNMP, com um detalhe adicional. Nesses dois órgãos de controle externo, os membros externos são minoritários, em ambos. No CNMP, como tem uma composição de 14 integrantes, são seis os membros que não são da carreira do Ministério Público. No CNJ, que tem 15 membros, são os mesmos seis que não integram a carreira do Judiciário. Não os mesmos seis. Na verdade, são dois do Ministério Público, dois da OAB, dois do Congresso Nacional. O que muda para o CNMP é que aqueles dois do Ministério Público passam a ser dois do Judiciário. Por que aponto isso? Aponto essa questão porque, na minha experiência no CNMP, por diversas vezes - aproveito para responder diretamente ao Senador Diego Tavares -, por várias vezes me vi, com o colega Conselheiro Otávio Rodrigues e outros, na posição contramajoritária, que se mostra muitas vezes importante, ainda que eventualmente não se logre vencedora num determinado debate, que por vezes é acalorado. Mas ela é importante para apontar eventuais incoerências, eventuais incongruências que devem ser exploradas num órgão de controle externo. Nós estamos indo com uma missão constitucional relevantíssima. Devemos nos lembrar que, 15 anos atrás, quando foram criados, na reforma do Judiciário, o CNJ e o CNMP, o objetivo era dar a esses dois Poderes da nossa Nação transparência e condições de controle. Acho que muito se evoluiu. Acho que não há dúvida do quanto se evoluiu, em termos de transparência, no Poder Judiciário e no Ministério Público, do quanto se evoluiu na regulamentação de uma série de aspectos da atuação dessas autoridades em ambas as instituições. O panorama, hoje, é muito melhor do que o panorama que tínhamos em 2005, quando esses órgãos foram criados. É claro que a missão não está completa. Se completa estivesse, talvez o próprio Conselho se tornaria despiciendo. Mas, talvez, nessa parte disciplinar - porque existe também outra parte de planejamento muito importante, em que já toco -, percebe-se uma eficácia, uma efetividade em processos que são rumorosos, em processos que ganham destaque nacional. Nesses, o Conselho consegue ser ágil e consegue punir a tempo. Mas o que se percebe é que, muitas vezes, há uma série de abusos e de excessos praticados lá na ponta contra talvez uma parte mais desassistida, como diria o nosso caro Daniel Pereira, aqui sendo sabatinado para Defensor Público da União, que tem toda a razão. Na hora em que falamos em excessos do poder punitivo do Estado, recordo-me, por exemplo, da recente campanha que foi feita no CNJ, por ocasião da presidência do Ministro Gilmar Mendes, a respeito das prisões temporárias. Quantas eram as pessoas desassistidas, humildes, que estavam presas a perder de vista, inclusive com a pena já cumprida ou com as prisões temporárias vencidas, expiradas, e elas esquecidas ao léu nas prisões, seja porque a Defensoria não tinha condições - Dr. Daniel, como o senhor bem apontou aqui -, de defendê-los satisfatoriamente, seja da União, seja dos Estados, seja porque simplesmente o Estado não enxerga aquele cidadão?
11:24 R	E quando essa prisão, essa restrição parte de um abuso de autoridade, eventualmente de um delegado de polícia, de um promotor ou de um juiz? Será que o CNMP e será que o CNJ não devem atuar? É claro que têm que atuar. É necessário que atue, é necessário que os excessos sejam punidos, eventualmente, de forma exemplar, para que isso seja coibido. Se não, não faz sentido a própria existência do órgão. Se não, cria essa imagem de um órgão corporativo que não pune, que não é verdadeira. O Dr. Otavio teve a oportunidade de colocar alguns números aqui, da produtividade. Dentre aquelas denúncias que chegam e são processadas no CNMP, acredito que um índice razoável de punições é aplicado. Poderia ser maior? Poderia, mas também o caso concreto tem que ser analisado, e nem sempre vamos punir por punir. Esse é o erro, talvez, que vemos cometido na mídia nacional, uma condenação prévia antes mesmo da análise dos fatos. Então, acredito que tanto o CNJ quando o CNMP se debruçam a sério sobre os fatos, mas enfrentamos, sim, vários problemas. Um dos problemas é a porta de entrada: a corregedoria conseguir captar aqueles excessos e abusos cometidos lá na ponta, contra o pequeno advogado, contra eventualmente a parte mais humilde. Isso muitas vezes não conseguimos captar e trazer aqui a Brasília para ser apreciado. O outro problema é prescricional, que é um problema difícil de ser resolvido porque depende de legislação em todos os Estados. Embora o Congresso Nacional possa legislar a respeito da prescrição para o MPU, o Ministério Público da União, por exemplo, e para as carreiras judiciárias federais, naturalmente existem leis orgânicas nos Estados, que devem ser avaliadas pelas respectivas Assembleias por iniciativa dos órgãos interessados. Então, naturalmente, essa necessidade de revisão dos prazos prescricionais, que é relevante para punir os excessos, respondendo ao Senador Rogério Carvalho, é um tema que deve ser debatido, mas que exige um esforço nacional. O Congresso Nacional sozinho não resolve. Sobre a questão da composição, existem proposições, emendas à Constituição tramitando tanto no Senado quanto na Câmara. Temos, na verdade, um paradigma a seguir, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da constitucionalidade da criação do CNJ e do CNMP, que é a seguinte barreira: é um órgão de controle externo, mas nunca os externos poderão ser em número superior aos internos. É um equilíbrio curioso de constitucionalidade que o Supremo fez naquela ocasião, mas que devemos respeitar. Essas diversas PECs que tramitam na Casa oferecem construções interessantes para isso. Por exemplo, uma que se discute na Câmara dos Deputados neste momento prevê a possibilidade de indicação de membro do Ministério Público, ou seja, alguém integrante da carreira, por parte, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil ou deste Congresso Nacional. Seria uma forma mista de indicação por um órgão externo, porém um membro interno da categoria. Seria, talvez, uma solução criativa para equilibrar um pouco mais essa visão. Não quero que pareça que é um equilíbrio de forças. Não se trata de forças. Trata-se de visões complementares dos membros que conhecem a realidade do Ministério Público e do Judiciário e que atuaram na ponta, que atuaram nas fronteiras do País, que atuaram no sertão do nosso Ceará, do meu Pernambuco e que conhecem, portanto, essa realidade, associados a membros externos, que também trazem... E essa é a minha expectativa, se V. Exas. julgarem que sou merecedor dela, de aportar um pouco do sentimento e da visão que este Senado Federal tem acerca do funcionamento desses dois outros órgãos, trazer para seu Colegiado e, quem sabe, assim construirmos um Judiciário mais proveitoso, mais profícuo.
11:28 R	Para concluir, nos últimos dez segundos, acredito que o projeto do Presidente Fux para esta gestão do CNJ de digitalização dos processos e virtualização dos processos, desde que garantido o direito dos advogados de participarem, desde que isso não represente um empecilho à ampla participação e garantia das partes, me parece que é, sim, um caminho inesgotável. A pandemia mostrou isso, até com aumentos de produtividade. E acredito - finalmente, a última pergunta, do Senador Diego Tavares - que poderemos colaborar, sim, nesta construção, inclusive com a experiência recente que tivemos aqui no Senado, no desenvolvimento do Sistema de Deliberação Remota. Era o que tinha para colaborar, Sra. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos imensamente ao Dr. Bandeira. Nós já alcançamos o quórum da votação, já temos o número total e não temos mais oradores inscritos. Estamos na fase de considerações finais, mas vi que há alguns Senadores ainda no virtual e que não levantaram a mão. Pergunto ainda se há ainda mais algum orador para fazer pergunta. Não há nenhum inscrito e nenhum no presencial. Posso declarar encerrada a ordem de inscrição? O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Fora do microfone.) - Vão ser concluídos os questionamentos? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, vão ser concluídos. É só para que nós, possamos, Senador Portinho, aproveitar o tempo dos oradores, porque eu vi alguns Senadores que estão por videoconferência participando e que não levantaram a mão. Como nós já temos número de Senadores que já votaram, já completamos o quórum total, eu vou declarar encerrada, portanto, a ordem de inscrição, e daremos continuidade aqui aos esclarecimentos, questionamentos. V. Sas. e V. Exas. poderão, já ao encerrar a exposição, fazer os agradecimentos finais. Com a palavra o Dr. Sidney, para suas considerações. O SR. SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA (Para expor.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu gostaria, primeiramente, de agradecer as palavras que me deixaram bastante emocionado do Senador Carlos Portinho. Como V. Exa. assinalou, um jovem Senador, também do meu Estado e cuja fama de competência e combatividade já é conhecida há muito tempo. Tive a honra de trocar algumas palavras antes desta sabatina com o Senador e muito me impressionou o seu preparo e a sua vontade de fazer justiça. Foi uma honra realmente ser o relatado de V. Exa. Quero agradecer também ao Senador Angelo Coronel pelas palavras extremamente carinhosas. Eu sempre digo e cheguei, acho, mencionar ao Senador Cid Gomes que sou carioca, mas de coração nordestino. Fui agraciado com o título de Cidadão Baiano na Assembleia Legislativa durante o meu mandato como Procurador Eleitoral. É sinal de que, talvez, eu tenha desempenhado as minhas funções adequadamente. E as minhas filhas nasceram lá na Bahia. Eu passaria direto à resposta, Sra. Presidente, do Senador Rogério Carvalho, que fez um questionamento para todos os sabatinados.
11:32 R	Primeiramente S. Exa. tocou no ponto da presunção da inocência e da desvantagem em relação aos advogados no nosso sistema judicial. Em relação ao princípio da presunção de inocência, o próprio STJ já declarou que não se trata de uma presunção; na verdade há um imperativo constitucional da presunção de inocência previsto na nossa Carta republicana. É inclusive uma ligação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da nossa Constituição da República, que estabelece o Brasil como Estado democrático de direito na República Federativa do Brasil, um dos fundamentos. Para que esse princípio seja respeitado continuamente, eu entendo que devemos nós membros do Ministério Público - Senador Cid Gomes, V. Exa. me parece que tocou também um pouco nesse assunto - garantir a paridade de armas entre o Ministério Público, a Defensoria e os senhores advogados sempre, e garantir a paridade de armas entre a acusação e a defesa, em outras palavras. E disso eu sempre cuidei, sempre tive muito cuidado e apego a essa questão dos acusados, dos réus. Basta dizer a V. Exa. que, em mais de 50% das manifestações do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau, tanto no Rio de Janeiro como na Bahia, eu me posicionei contra, na qualidade de custos legis, custos iuris no Tribunal Regional Eleitoral, não por alguma questão pessoal, mas efetivamente por falta de elemento probatório suficiente a uma condenação, sobretudo quando se trata de elegibilidade, quando se trata de mandato popular, porque a regra, eu vivo repetindo isto, é a elegibilidade e jamais será a inelegibilidade. Não podemos tratar a exceção como regra, e lamentavelmente temos observado pontualmente isso acontecer e contra isso temos que nos debruçar, porque, volto a dizer, o Ministério Público, sobretudo em segundo grau, age como fiscal da lei, como fiscal da ordem jurídica. Não pode haver acusação simplesmente para cumprir o seu papel de "acusador", entre aspas. Não existe um papel de acusador do Estado; existe um papel de fiscalização, de respeito à democracia e aos direitos humanos, entre eles o direito à defesa e a presunção de inocência. Disse também o Senador Rogério Carvalho, S. Exa. mencionou a questão do corporativismo que impera por vezes nas instituições brasileiras. Em relação ao Judiciário, eu faço duas breves menções. A primeira ao papel do Conselho Nacional de Justiça, destinado a dois tipos de controle que o art. 103-B da Constituição define bem: o controle da atuação administrativa e financeira e o controle - aí que está o punctum dolens - do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Esse controle é inarredável, inafastável do CNJ, como bem pontuou aqui o colega Bandeira.
11:36 R	Nesse sentido, como disse também o Senador Rogério Carvalho, questionando o mau exercício da jurisdição, o mau exercício da justiça, deve ser devidamente coibido sem corporativismo. O Conselho Nacional de Justiça é e deve ser encarado como um órgão externo de controle, e tem para si e pode, inclusive, avocar - tem isso entre suas atribuições - processos morosos, processos que entende que não estão devidamente instruídos ou que não foram contemplados devidamente com a sanção disciplinar cabível. Eu entendo que, com os eventuais abusos, assim deve ocorrer, porque de fato - e aí eu peço licença para me estender um pouquinho mais - ideologia e partidarismo não podem adentrar no Judiciário; não pode adentrar - e aqui eu falo como membro do Ministério Público - no Ministério Público a questão do ativismo judicial. E eu ouso dizer aqui: o ativismo ministerial deve passar ao largo dessas instituições. A questão ideológica, a questão partidária, a questão política pertencem a esta Casa, pertencem ao Executivo vez por outra, mas não a nós do Ministério Público ou membros do Judiciário. Já me encaminhando para o final, Sra. Presidente, Senadora Simone Tebet, o Senador Rogério Carvalho também mencionou aqui a questão da audiência de custódia - que é um marco na legislação no pacote anticrime, no pacote que mudou a lei, que mudou substancialmente alguns pontos do Código de Processo Penal e Penal, a Lei 13.964 -, e hoje se encontra inclusive autorizada a sua realização por meio de videoconferência pelo CNJ. Creio, inclusive, que essa é uma situação, como bem pontuou a nossa Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, no momento do julgamento dessa questão da videoconferência, é uma questão transitória, porque a audiência de custódia é uma garantia ao jurisdicionado, é garantia ao preso da sua incolumidade física sobretudo, e disso não podemos nos afastar. Eu queria, para finalizar, Senadora Simone Tebet, ainda no sentido de indagação do Senador Rogério Carvalho, dizer e complementar as palavras do colega Daniel, ora sabatinado, de que é necessário efetivamente, para se caminhar para a efetivação da presunção da inocência e da dignidade da pessoa humana - interligadas, volto a dizer -, desjudicializar. Gostaria de ter a chance de poder tocar nesse assunto muito rapidamente, porque eu sei que o tempo é escasso, mas, entre 773 mil pessoas encarceradas, nós temos 253 mil pessoas que ainda não tiveram sentença sequer em primeiro grau, encarceradas. Esse é um fator deveras preocupante em relação ao nosso sistema prisional e ao nosso sistema judicial. (Soa a campainha.) O SR. SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA (Para expor.) - Entendo que métodos alternativos, extrajudiciais, poderão corroborar, poderão colaborar com a presunção de inocência, tais como o acordo de não persecução penal, o acordo de não persecução cível, que foi um instrumento excepcional estabelecido pela Lei 13.964, que agora é que começa a ser utilizado. Temos um exemplo, no TRF, numa ação de improbidade, que era uma situação em que nós clamávamos, no Ministério Público, poder acordar, Senador Cid Gomes, com o réu, durante a ação de improbidade, porque, às vezes, são causas pequenas, processos de pouca repercussão, de pouco desvio de patrimônio ou de dano ao Erário que podem ser resolvidos não necessariamente na área judicial.
11:40 R	Temos ainda a arbitragem, a mediação e a conciliação, pouco exploradas, como disse o Dr. Daniel. E um ponto em que eu entendo que poderia ser mais desenvolvido é a Justiça restaurativa, que já caminha a passos largos em outros países e que poderia, sim, ter um papel relevante no nosso País. Encerro, Sra. Presidente, sem querer me estender e pedindo desculpas pelo tempo avançado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós que agradecemos. Com a palavra, na ordem aqui, o Dr. Mário Henrique Ribeiro Nunes Maia para suas considerações. O SR. MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA (Para expor.) - Senadora Simone, primeiramente, eu gostaria de agradecer as palavras do Senador Cid que me emocionaram muito ao citar o meu tio Edinardo, o meu tio Aldonso, que era mestre seleiro, em Limoeiro do Norte, profissão esta hoje em extinção - ele fazia selas de couro, gibões de couro, mas é uma profissão que desapareceu -, o meu tio Renato, português, que me iniciou na literatura e na música. Eu queria saber, Senador, quem foi que lhe deu essas informações, porque me emocionaram muito. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Guardei debaixo de sete chaves. O SR. MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA (Para expor.) - Está certo. O Prof. Otavio foi meu contemporâneo de Santo Tomás de Aquino, na década de 80. Apesar de a nossa amizade ter se aproximado nessa campanha, nós desenvolvemos uma irmandade que eu pretendo carregar pelo resto da vida. Eu entendo que a Justiça e, principalmente, o papel do CNJ... Eu defendo a figura do conselheiro itinerante, o conselheiro se antecipar às demandas e às causas. Ele deveria buscar a experiência no Nordeste, preferencialmente no mês de setembro, em Sobral, que é um mês muito ameno. Então, eu defendo a figura do conselheiro itinerante, em conjunto com a OAB, com o MP, com a sociedade civil organizada, para, em conjunto, ouvi-los e tentar buscar uma solução que seja uniforme e que atenda aos anseios. Sobre a fiscalização in loco do orçamento aprovado pelo Parlamento via LDO, a Justiça encaminha o orçamento para o Congresso Nacional, para o Legislativo, via LDO, e esse orçamento tem que ser fiscalizado, porque a finalidade da jurisdição é uma prestação de qualidade, uma prestação efetiva. Muitas vezes, nos interiores do nosso Estado do Ceará, nos fóruns, não existem cadeiras para que as pessoas se sentem. Os sertanejos chegam ali munidos de esperança, mas eles precisam de um mínimo de condições para requerer, junto com seus advogados, o mínimo possível. E eu entendo que o mínimo possível seria uma cadeira para que se sentassem, uma água, o atendimento até de um assistente social, para que, colaborando com a Justiça, pudessem buscar soluções.
11:44 R	Eu defendo também o reaproveitamento da mão de obra de juízes aposentados. Essa iniciativa já foi proposta no Estado do Ceará, meu Estado, no Estado de Minas Gerais e no Estado de São Paulo, mas não teve êxito. Eu entendo que, além da aposentadoria que eles recebem, o Parlamento poderia legislar no sentido de que eles recebessem um benefício - poderia ser um benefício fiscal em relação à compra de um remédio, à compra de um livro -, um benefício qualquer que os estimulasse, porque existem vários magistrados cujas carreiras jurídicas e intelectuais são construídas com investimento em massa do Estado e, quando se aposentam, a iniciativa privada os pega já preparados. Acho que eles poderiam contribuir de forma grandiosa, trazendo status a essas soluções quanto aos direitos indisponíveis. Essa questão já é resolvida, em alguns casos, pelos tribunais arbitrais, mas entendo que, pela experiência de alguns magistrados que já passaram por tribunais, seria uma contribuição importante. Em relação ao Senador Portinho, o imperativo da presunção de inocência. Konrad Hesse diz, em sua obra sobre a força constitucional no ordenamento jurídico, salvo engano, que a fragilização de uma garantia processual é a fragilização de todo o ordenamento jurídico. Então, nós do CNJ, da OAB e do Ministério Público temos que zelar por essas garantias constitucionais, independentemente de quem as requer, pois a fragilização de uma garantia é a fragilização do ordenamento jurídico e democrático. Os abusos devem ser combatidos, em que área for o verdadeiro abuso, e a prestação jurisdicional, às vezes, nas intermináveis filas pelos tribunais... Eu mais uma vez insisto num tribunal permanente de conciliação, que evitaria de maneira considerável que esses processos chegassem aos tribunais superiores, em relação aos direitos indisponíveis. A propósito, o Ministro Luiz Fux implementou no CNJ os tribunais de conciliação, as juntas de conciliação, e, inclusive, o Código de Processo Civil prevê essas conciliações.
11:48 R	Então, eu entendo que tribunais permanentes de conciliação para apreciar essas matérias seriam vitais para que o número de processos diminuísse de forma considerável, o que, ao meu entender, é o grande problema da Justiça brasileira - a demanda processual, a cultura da demanda processual no País -, e, mais uma vez repito, a participação de magistrados com experiência em conjunto com a OAB, com o MP, fazendo um trabalho para tentar solucionar essas questões. Esse tipo de iniciativa foi proposto também na Itália, na década de 80, quando o então Prof. Mauro Cappelletti, em simpósio realizado, salvo engano, em Caracas, na Venezuela, abordou o tema. O que é que eu posso falar mais... É tanta coisa... Vamos lá... Em relação à minha atividade jurídica. Vamos lá. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA (Para expor.) - Eu resolvi requerer a minha inscrição na OAB, no ano de 2019, por uma simples razão: durante toda a magistratura do meu pai, eu preservei a figura dele, porque eu vejo meu pai e tenho uma referência de juiz no meu pai como a referência de um sacerdócio. Eu sei do esforço que meu pai fez para chegar aonde chegou e respeito muito isso. A título de exemplificação, para concluir, eu me sinto muito honrado e muito à vontade de ter a relatoria do Senador Cid Gomes, que, quando Governador do Estado do Ceará, não nomeou o meu tio Virgílio Maia para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, e isso não foi motivo para um rompimento, para uma perseguição, para que meu pai usasse da sua magistratura, como juiz do STJ e como futuro juiz do TSE, porque nós sabemos separar o joio do trigo. E quis o destino que o Senador Cid Gomes fosse o Relator da minha indicação. Isto muito me honra, tê-lo como Relator. O destino quis que V. Exa. participasse deste momento tão importante da minha vida, e eu agradeço a Deus por esta oportunidade. Espero ter respondido aos questionamentos. Sobre qualquer questionamento que surja, eu tenho aqui pareceres jurídicos do Prof. Arnaldo Esteves Lima e do Prof. Dilson Naves, em relação à atividade jurídica e ao tempo de experiência profissional. Se V. Exa. quiser, eu posso encaminhá-los pessoalmente ou então ao seu gabinete. Muito agradecido, Presidente Simone. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço, Dr. Mário. Com a palavra o nosso último sabatinado, e com isso estamos na fase já final da nossa sabatina. Após a fala do Dr. Otavio, nós já vamos abrir o painel para apurar o resultado. Com a palavra o Dr. Otavio. V. Exa. tem o tempo de dez minutos para suas considerações. O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Sra. Presidente, eu inicialmente quero agradecer a V. Exa. pela gentileza das palavras dirigidas à minha pessoa e reitero também esse agradecimento ao Senador Antonio Anastasia, diletíssimos integrantes e representantes desta Casa; ao Senador Jorginho Mello, autor do meu relatório, pela sua generosidade e pela maneira absolutamente cordial com que ele me dispensou todas as atenções nesse período.
11:52 R	Eu tentarei, Sra. Presidente, ser tão objetivo quanto possível para abordar lateralmente algumas questões que foram dirigidas a outros colegas e talvez uma questão que seja dirigida mais fortemente ao CNMP, através de uma narrativa que explica as atribuições constitucionais do CNMP, na medida em que estamos aqui também a falar não só aos Senadores e Senadoras, mas ao povo brasileiro. O CNMP, da mesma maneira que o CNJ, nasce como conselho constitucional em um período muito conturbado para o Poder Judiciário, como reflexo de um momento anterior, no qual houve até a instauração de uma CPI do Judiciário aqui no Senado, e chegou-se à conclusão que o modelo de sancionamento administrativo por meio das corregedorias locais havia chegado ao seu naufrágio. Em razão disso, inaugurou-se um novo modelo de controle externo, através desses conselhos constitucionais com representação da sociedade, do Parlamento, da advocacia e das próprias carreiras. É muito curioso, Sra. Presidente, Sr. Senador Carlos Portinho, ilustres sabatinados, Senador Cid Gomes, que, nos primeiros cinco anos de funcionamento do colegiado, do Conselho Nacional do Ministério Público, tomado o número de processos disciplinares, que é o que realmente pode resultar em sancionamento, nós só tivemos 35 PADs instaurados - nos primeiros cinco anos! -, de um total de 264. Isso dá menos do que 15% do total e significa, numa primeira leitura, que o colegiado estava aprendendo a trabalhar com essas novas funções. Mas, mais do que isso, representava de fato uma cultura de baixa densidade da atividade correicional. Se nós lermos o meu relatório de atividades do primeiro biênio, nós vamos encontrar um outro dado interessantíssimo: o grosso da nossa atividade, infelizmente, ainda é para suprimir as omissões das corregedorias locais. São casos que não foram resolvidos na origem e acabam batendo às portas - as partes batem às portas - do Conselho Nacional do Ministério Público. Isso reafirma o acerto do Constituinte derivado de criar os conselhos. Então surge a pergunta: há corporativismo, há baixa aplicação de sanções? Como eu disse na minha fala inaugural, há, de fato, uma percepção social a esse respeito. Essa percepção, estatisticamente falando, não é verdadeira se considerarmos o número de quase 45% de sanções aplicadas em relação ao número de partes, mas, de fato, se a sociedade e o Parlamento continuam a pensar - e os conselhos, especialmente o CNMP, que pune mais do que o CNJ, estatisticamente isso está aprovado - que não consegue atuar de maneira efetiva, é também por responsabilidade nossa. Nós nos comunicamos mal, nós não conseguimos expor à sociedade qual é o nosso trabalho e, mais do que isso, nós não conseguimos demonstrar à sociedade que essa atividade correicional é fundamental para a própria preservação das carreiras que são correicionadas. Esse talvez seja o ponto central. Longe de um diálogo ou de um debate entre corporativistas e não corporativistas, nós estamos aqui a defender algo que levou à criação do colegiado. Ou nós, moderados, agimos, ou uma solução radical virá em substituição ao modelo dos conselhos nacionais. Nós somos a última porta de legitimidade para uma atividade correicional. Se nós não funcionarmos, aí sim a atividade fim dos juízes, dos promotores será controlada; a independência dessas carreiras entrará em colapso. Longe de o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça serem um embaraço à atividade dessas profissões, é uma saída para que essas profissões encontrem um espaço de oxigenação e de legitimidade democrática. É por isso que nós temos que defender uma participação cada vez maior do Parlamento na fiscalização, no controle e na prestação de contas das nossas atividades.
11:56 R	Sra. Presidente, ressalto que há outro ponto que precisa ser enfrentado e que o Conselheiro Bandeira muito bem lembrou: nós trabalhamos com sanções previstas em lei. Essas sanções... Todo o aparato sancionador do Ministério Público - falo particularmente - foi criado em uma época em que essas carreiras tinham outro ethos; eram carreiras profundamente mal remuneradas, eram carreiras que não eram as principais opções dos egressos das faculdades de Direito e que encontravam em sanções como censura e advertência, que são o grosso das sanções aplicadas, o equivalente a uma pena de morte moral. Um membro do Ministério Público ou um magistrado que recebia uma advertência, que recebia uma censura não conseguia mais andar no foro; ele não conseguia mais nem conviver com seus colegas, tamanho o morticínio moral ao qual essas pessoas eram submetidas. Isso mudou. A realidade mudou completamente, especialmente a partir da década de 2000, só que o arcabouço legislativo continua o mesmo no âmbito federal e no âmbito dos Estados. É dever do Parlamento rever essa estrutura de sancionamento. Também rever, como muito bem salientado pelo Conselheiro Bandeira - e essa é uma dificuldade que nós temos muito grande -, as prescrições. Os prazos pressionais são muito curtos. Isso inviabiliza um trabalho mais cauteloso, um trabalho mais reflexivo. Nós precisamos que isso seja revisto, mas isso esbarra em um jogo absolutamente esperado, normal, de tensões políticas, de equilíbrio de força, que é a propositura dessas alterações por parte dos titulares dos órgãos e, evidentemente, a agilidade do Parlamento nessas atuações, o que talvez se resolva, se esse acordo não chegue a um bom termo, por meio de emendas constitucionais, porque aí, de fato, a situação muda de figura. E, por fim, Sra. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores que nos acompanham pelo meio virtual, o Conselho Nacional do Ministério Público está a viver a crise da adolescência. São 15 anos de funcionamento. Nós temos que pensar os colegiados a partir desses 15 anos, verificar o que deu certo, o que não deu certo, quais são as experiências que devem resultar em uma mudança do sistema, porque, de fato - e aqui a fala de alguns dos eminentes Senadores revelou essa preocupação, também citando aqui os colegas que me antecederam -, há um mundo que não é captado pelos conselhos, que é o mundo da ponta, do microabuso, da microagressão, da microlesão a advogados, a advogadas, às partes, também por uma mudança na percepção, na representação social das carreiras. O promotor, o procurador da República, o juiz federal e o juiz de direito não são mais aquelas autoridades incontestáveis de um período pré-democrático. Isso também mudou. A era da reverência talvez tenha acabado. A reverência que se espera hoje é outra reverência. E isso tem levado a um número de microlesões... (Soa a campainha.) O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - ... que, muitas vezes, não chegam aos colegiados, aos conselhos nacionais. E a percepção dessa representação social alterada precisa também de uma resposta. Nesse sentido, como eu tenho salientado, nós chegamos, por exemplo, a um pico, em 2018, de 44 PADs instaurados, ao passo que, em 2020, nós temos 459 reclamações disciplinares. Isso é sinal de que os colegiados também têm a sua procura aumentada.
12:00 R	Portanto, Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu trago aqui uma palavra de alguém que acredita no modelo, acredita que ele tem que ser aperfeiçoado, mas essa é uma construção coletiva da sociedade brasileira. Os conselhos não pertencem às suas corporações; pertencem ao povo brasileiro e devem se legitimar como parte integrante da soberania popular. Obrigado, Sra. Senadora, mais uma vez, pela oportunidade que me é dada de falar nesta Casa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos. Agradeço imensamente a todos os sabatinados, agradeço a compreensão dos senhores por esta sabatina atípica aqui no Senado Federal, da mesma forma que agradeço às Sras. e aos Srs. Senadores a compreensão. Eu dou - claro - por encerrada a votação e solicito à Secretaria da Comissão que apure o resultado. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aproveito, enquanto estamos no processo de apuração do resultado, para informar às Sras. e aos Srs. Senadores que nós teremos ainda uma reunião hoje, para mais uma sabatina, que está marcada para as 14h. Peço às assessorias que possam solicitar das Sras. e dos Srs. Senadores a presença por vídeo conferência, para que possamos iniciar a sabatina das 14h. Então, vamos agora proclamando o resultado. Está aprovado, com 24 votos SIM e 02 votos NÃO, o nome do Sr. Dr. Daniel Pereira. A matéria vai ao Plenário. Também aprovado, com 23 votos SIM e 03 votos NÃO, o nome do Dr. Luiz Bandeira. Também a matéria irá ao Plenário. Por 16 votos SIM e 10 votos NÃO, o nome do Dr. Mário Maia. Por 22 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 voto em branco, o nome do Dr. Otavio. Por 25 votos SIM e nenhum voto NÃO, e 01 voto em branco, o nome do Dr. Sidney Silva. As matérias todas vão a Plenário. Parabenizo os sabatinados e declaro, neste momento, por não haver nada mais a tratar, encerrada a presente reunião. Está encerrada. (Iniciada às 9 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/12/2020 - 14ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania