10/12/2020 - 12ª - Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão Temporária Externa, criada pelo Requerimento nº 2.187, de 2020, que tem por objetivo acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal e seus desdobramentos, as providências para evitar novos focos de incêndio, a limpeza dos locais já atingidos, a proteção das populações diretamente atingidas, da economia, da fauna e da flora e, ainda, a transparência das atividades coordenadas pela Operação Pantanal. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Desculpem-me. Estava sem som. Vamos ter de corrigir, o.k? Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão Temporária Externa, criada pelo Requerimento nº 2.187, de 2020, que tem por objetivo acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal e seus desdobramentos, as providências para evitar novos focos de incêndio, a limpeza dos locais já atingidos, a proteção das populações diretamente atingidas, da economia, da fauna e da flora e a transparência das atividades coordenadas pela Operação Pantanal. Inicialmente, esclareço que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição através da função "levantar a mão" do aplicativo e que a ordem da fala será dada, primeiramente, ao Relator; em seguida, aos titulares inscritos; depois, aos suplentes; e, por último, aos Parlamentares não membros da Comissão. Ainda durante a votação do relatório, os Senadores que forem contrários à proposta poderão manifestar a sua contrariedade por meio do chat do aplicativo. A presente reunião destina-se à leitura e apreciação do relatório final, elaborado pelo Senador Nelsinho Trad, que já foi disponibilizado aos Senadores membros desta Comissão. Eu gostaria, rapidamente, antes de passar a palavra ao Senador Nelsinho, além de desejar boa tarde a todos, de dizer que estamos aqui, nesta quinta-feira, para apresentar ao Brasil, especialmente à população de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o relatório da Comissão Temporária Externa do Pantanal, que foi criada em setembro deste ano, quando o bioma era devastado pelos incêndios, chamando a atenção da imprensa e mostrando a fragilidade das estruturas e programas de prevenção e combate a essas tragédias.
14:12 R	Quatro milhões de hectares queimados, uma perda inestimável para a fauna e a flora e também um lamento à população desse bioma, que convive há séculos com ciclos de cheia e seca e contribui para preservar uma das regiões mais ricas em biodiversidade do nosso planeta, patrimônio natural da humanidade e reserva da biosfera. Tenho certeza de que cumprimos a nossa missão, que não se conclui com a apresentação desse relatório. Há muito a ser feito pelo Pantanal, mas estamos dando um passo decisivo no caminho da manutenção da vida na maior planície alagada do mundo. O que vimos nesses três meses foi a maior tragédia ambiental já registrada no Pantanal e as perspectivas não são das melhores, como apontam as previsões climáticas, segundo as quais teremos ainda quatro ou cinco anos de seca severa. Desde setembro fizemos 12 audiências, incluindo duas realizadas no próprio Pantanal, na cidade de Poconé, em Mato Grosso, e também em Corumbá, Mato Grosso do Sul, além de sobrevoar a região e ouvir os mais diversos segmentos da sociedade. Recebemos a colaboração de pecuaristas, pesquisadores, cientistas, organizações não governamentais, também da OAB, povos e comunidades tradicionais, os quais atuam no setor do turismo, além dos Ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles; da Agricultura, Tereza Cristina, do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e do próprio Presidente Bolsonaro, que esteve no Mato Grosso do Sul. Enfim, graças a esses setores, temos hoje uma visão mais ampla do que é o Pantanal e de quais as principais problemáticas que o ameaçam. Também temos a visão dos caminhos a serem tomados para que novas tragédias e ameaças não perdurem ao longo dos anos. Incluo entre essas tragédias os dois acidentes com helicópteros que vitimaram dois pilotos... (Falha no áudio.) ...o Cel. Mauro Tadeu, do Corpo de Bombeiros do Pará, e também... (Falha no áudio.) Além do diagnóstico feito por essa Comissão e medidas sugeridas ao Governo Federal e aos governos estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, eu pessoalmente tenho por meta a elaboração do estatuto do Pantanal, que vai contemplar objetivos principais e diretrizes gerais para promover o desenvolvimento sustentável da região, com ênfase nas características do bioma e nos anseios do povo pantaneiro, proporcionando o reconhecimento do valor da importância da biodiversidade desse bioma para as futuras gerações. Quero aqui agradecer a todos que contribuíram com a Comissão Temporária Especial. Nosso Relator, Senador Nelsinho Trad, Senadoras Simone Tebet e Soraya Thronicke, do Mato Grosso do Sul, os Senadores Jayme Campos e Carlos Fávaro, do meu Estado Mato Grosso, o Senador Espiridião Amin, que sempre esteve presente, e também o Senador Fabiano Contarato, que fizeram questão de participar desta Comissão. Especialmente, quero agradecer a todos que enviaram sugestões e participaram das discussões; ao nosso Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que permitiu a criação e instalação desta Comissão, assim como os técnicos e assessores, que se dedicaram tanto ao assunto, os quais, ao final quero agradecer nominalmente. Muito obrigado a todos! Passo a palavra ao nosso Relator, Senador Nelsinho Trad. Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Senador Wellington Fagundes, digníssimo Presidente da Comissão Temporária para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no Bioma Pantanal, demais membros da Comissão, Senadores Fávaro, Jayme Campos, Esperidião Amin, Contarato e as Senadores Simone Tebet e Soraya Thronicke.
14:16 R	Em nome de V. Exas., eu gostaria de agradecer aos consultores da Casa que nos auxiliaram na elaboração desse relatório - a Karen e o Gustavo -, agradecer à assessoria do Senador Wellington Fagundes, na pessoa da Marisa e, de uma forma especial, agradecer à minha assessora, que liderou todo esse processo, a Mariane. Produzimos um rico material que, com certeza, entrará nos Anais dos grandes trabalhos da Casa pelo seu conteúdo de 130 páginas, que já foram disponibilizadas a todos os Senadores. Peço licença para entrar direto na apresentação. No ano em que a pandemia da Covid-19 criou uma desordem econômico-social no País, com sérias consequências e desafios institucionais, políticos, jurídicos, econômicos e socioambientais, o Pantanal brasileiro também foi cenário de destruição ao arder em chamas como há muito não se via. A maior planície inundável do mundo, que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), possui área aproximada de 150.355 km² e ocupa parte dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e se estende pela Bolívia e pelo Paraguai, é um bioma que possui uma rica biodiversidade, além da presença de comunidades tradicionais e indígenas, somada à cultura do pantaneiro, que o torna único. No entanto, o Pantanal tem vivenciado o pior ano na série histórica registrada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) em relação às queimadas. Segundo o Observatório Pantanal, de janeiro a novembro houve o registro de mais de 21.115 focos de queimada. No mesmo período, no ano passado, foram registrados 4.413 focos de calor. Segundo o Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade do Rio de Janeiro, os danos decorrentes dos incêndios, no período de 1º de janeiro a 15 de novembro deste ano, atingiram uma área de 4,35 milhões de hectares, território esse maior do que o Estado do Rio de Janeiro, e que representa 29% do bioma; ou seja, 1/3 do bioma. Caracterizado por possuir as estações seca e chuvosa fortemente demarcadas, com maior frequência de focos de incêndio no período da seca (agosto a outubro), o aumento do registro de queimadas no Pantanal no ano de 2020 tornou-se um dos assuntos mais noticiados no Brasil e no exterior, em razão da proporção dos danos, dos riscos ao equilíbrio ambiental dos ecossistemas e da vulnerabilidade social e econômica da população regional. A respeito das causas do aumento significativo das queimadas, apontam-se a seca extrema no ano de 2020, a intensidade dos ventos, somados ao crescente desmatamento da vegetação dos biomas adjacentes, Amazônia e Cerrado, que exercem influência direta no Pantanal, sobretudo no aspecto hídrico.
14:20 R	Abro apenas um parêntese para um testemunho. Não sei a impressão do Presidente Wellington e dos demais Senadores que, assim como eu, sobrevoaram as regiões do Pantanal. Mais forte que a impressão dos focos de incêndio foi a constatação da estiagem, da falta de chuvas. As vazantes do Rio Paraguai estão praticamente todas secas, e as baías, que outrora eram pântanos, com pequeno volume d'água. Uma situação que me chamou a atenção também foi o número de animais em volta, convivendo pacificamente e suplicando que aquele bem que gera a vida, que é a água, pudesse voltar à normalidade. A grave situação de degradação do bioma Pantanal exigiu a reação rápida e enérgica do Poder Público, máxime dos brigadistas e do Corpo de Bombeiros que, com apoio da sociedade civil, das populações tradicionais, dos povos indígenas, dos proprietários rurais e voluntários de todo o País, não mediram esforços em combater os focos de incêndios, resgatar os animais feridos, prestar apoio à população afetada e prevenir novas queimadas. No entanto, as ações não devem se restringir a medidas emergenciais e temporárias. Há que se compreender a realidade para planejar o futuro. Diante dos incêndios verificados no Pantanal e dos debates que ensejam a tomada de ações por parte de todos os Poderes voltados a concentrar esforços na resolução de problemas e adoção de medidas estruturantes, em especial pelo fato de o bioma Pantanal, reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Reserva da Biosfera Mundial, possuir natureza jurídico-constitucional de patrimônio natural, de acordo com o disposto no §4º do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, dada a sua significativa importância cultural, social, econômica e ecológica ao Brasil e ao mundo, houve a instalação, no Senado Federal, em 16 de setembro, da Comissão Temporária para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal, cujos trabalhos foram previstos de se realizarem no prazo de 90 (noventa) dias, encerrando-se no próximo dia 16 de dezembro. Nos termos do Requerimento 2.187, de 2020, que criou a Comissão, de autoria do nobre e dileto Senador Wellington Fagundes, as medidas desenvolvidas pela CTEPANTANAL destinam-se a propor um debate aberto, transparente, com a participação de todos os atores da sociedade civil e, em especial, com o povo pantaneiro, para elaborar um marco normativo que venha a traçar diretrizes para políticas públicas integradas entre os Estados do Pantanal, com ênfase no fomento ao desenvolvimento sustentável, incentivo a atividades que conservem o ecossistema, mas também com o necessário olhar para a carência de infraestruturas, instrumentos de planejamento territorial e uma visão de que o bioma é único.
14:24 R	Além disso, a Comissão tem como objetivo acompanhar, avaliar, sugerir e aprovar medidas emergenciais para a situação atual, bem como construir com os governos locais e o Governo Federal soluções para essa grave ocorrência no bioma Pantanal e para evitar desastres futuros a partir de visitas in loco, reuniões, debates com os envolvidos, incluindo órgãos federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, universidades, centros de pesquisa além de profissionais atuantes nas situações de desastre. O presente relatório objetiva apresentar a síntese dos trabalhos desta Comissão, desenvolvidos em consonância com o Plano de Trabalho aprovado, que elencou as seguintes frentes de atuação: - avaliar as ações de enfrentamento às queimadas e seus desdobramentos, quais sejam: as providências adotadas para evitar novos focos de incêndios; a limpeza dos locais já atingidos; a proteção das populações diretamente atingidas, da economia, da fauna e da flora e a transparência das atividades coordenadas pela Operação Pantanal; - a partir das atividades realizadas e das contribuições de diversos atores e segmentos da sociedade, apresentar um projeto de lei que institua a norma geral de proteção ao bioma Pantanal, denominada estatuto do Pantanal, que contemple objetivos, princípios, diretrizes gerais para promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável da região, com ênfase nas características do bioma e nos anseios do povo pantaneiro. O foco inicial das atividades da Comissão foram as inspeções in loco nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para avaliar as ações de enfrentamento e propor medidas emergenciais. Em seguida, foram realizadas nove audiências públicas com a finalidade de debater propostas de políticas públicas e ações para o bioma, discutir a necessidade de uma legislação federal frente a normas estaduais vigentes bem como colher sugestões para recomendações ao Poder Executivo, em especial para o planejamento de ações preventivas de enfrentamento a incêndios que possam ocorrer nos anos subsequentes, além de medidas reparatórias aos danos causados. Fazendo apenas um parêntese, registra-se aqui o envolvimento que a gente teve por parte do Governo Federal e dos governos estaduais, tanto do Mato Grosso quanto do Mato Grosso do Sul. Gostaria também de agradecer, pois, sempre que solicitado, estiveram prontos para acompanhar os trabalhos os Ministros de Estado Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional; Ministra Tereza Cristina, e o Ministro Ricardo Sales. Os três, em muitas das vezes, acompanharam-nos nas visitas in loco que fizemos tanto no Mato Grosso quanto no Mato Grosso do Sul. Dia desses, estimulado que fui por um deles, estamos prontos, ele falando, para voltar ao Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul e acompanhar como está a retomada das chuvas e da recuperação do bioma. Essa constatação é importante também. Com fundamento nas atividades desenvolvidas, apresentam-se as principais constatações desta Comissão, que serão desenvolvidas agora de forma sintética. 6.1) Causas do aumento de incêndios no ano de 2020 O aumento exponencial dos incêndios no bioma Pantanal no ano de 2020 reflete uma situação peculiar e excepcional que possui como causas e origens fatores ambientais e humanos. Questões climatológicas são elencadas como a principal causa da seca extrema ocorrida no Pantanal, bioma esse marcado pelo pulsar das águas e pelo fenômeno de cheias e vazantes.
14:28 R	Observou-se, já no ano de 2019, um período de águas com precipitação muito inferior à média, o que ocasionou a entrada no período de seca com uma carga hídrica inferior à normal. Houve o agravamento da situação com o aumento da temperatura média de 1 a 1,5 grau acima da média observada, e, no mês de setembro de 2020, com temperatura média superior a 2,5 graus acima da média. Soma-se a isso o fenômeno de ventos de basicamente 2 m/s acima da média, com predominância de ventos oriundos do Nordeste, que contribuíram para o agravamento dessa situação climática. Em relação a fatores humanos, foram apontadas falta de ações preventivas e de manutenção nas faixas de domínio. Órgãos responsáveis pela persecução criminal e pela apuração de responsabilidade administrativa já estão atuando através de perícias, inquéritos e processos judiciais para apontar eventuais responsáveis por atos ilícitos. Além disso, o aumento do desmatamento dos biomas adjacentes, Amazônia e Cerrado, que exercem influência direta no Pantanal, afetam o regime hídrico. A alteração do regime hidrológico do bioma é influenciada por impactos cumulativos exógenos ao bioma e presentes nas áreas peripantaneiras, como a mudança no pulso de inundação causada por empreendimentos como construções de hidrelétricas e o uso de hidrovias. Já os impactos diretos ao bioma se devem, sobretudo, a drenos, assoreamentos, construções de estradas, açudes e represas. A respeito da atividade pecuária no bioma Pantanal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela Nota Técnica nº 2/2020/GAB-GM/MAPA, em resposta ao Ofício 065/202, da Comissão do Pantanal, apresentou dados que atestam ter ocorrido uma decadência da pecuária no bioma Pantanal do Estado de Mato Grosso, com análise dos Municípios de Barão de Melgaço, Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Santo Antônio do Leverger. Nessas localidades, a redução do rebanho dos cinco municípios no bioma Pantanal foi de 59% no período entre 1993 e 2019, em que pese ter ocorrido um crescimento efetivo do rebanho na ordem de 132% nos mesmos Municípios, mas em áreas fora do bioma Pantanal. Portanto, apesar da ocorrência de incêndios florestais e queimadas estar fortemente relacionada às condições climáticas, áreas de campo não pastoreadas, com o acúmulo da biomassa do capim, constituem material de alta combustão que contribuem de maneira expressiva para ocasionar incêndios. A mesma lógica se aplica às faixas de domínio nas quais não ocorre a devida manutenção. 6.2) Ações emergenciais realizadas e principais desafios no enfrentamento às queimadas. Quanto às ações de enfrentamento e combate às queimadas no bioma e, naquilo que ainda é possível, ações de minimização dos impactos ambientais, verificou-se o esforço conjunto de diversos órgãos e instituições, como Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Exército Brasileiro, Ibama, Força Aérea Brasileira, Marinha do Brasil, ICMBio, Corpo de Bombeiros e Governos Estaduais e Municipais, e seus respectivos órgãos ambientais.
14:32 R	As Forças Armadas, no tocante ao esforço aéreo, empregaram mais de 14 aeronaves, com helicópteros da Marinha, do Exército e da Força Aérea, incluindo o C-130, uma aeronave Hércules com o sistema Maffs, que permite o lançamento de água, principalmente em pontos de mais difícil acesso. Além disso, houve amplo apoio na distribuição de alimentos aos animais que sofriam com a seca. Antes de passar à outra constatação, em nome de todos nós desta Comissão, gostaria aqui de prestar uma justa homenagem ao Cel. Mauro Tadeu, do Corpo de Bombeiros do Pará, e ao comandante Renato Souza, comandante que, na ocasião de um acidente, veio a falecer, deixando uma lacuna e uma tristeza muito grande no nosso meio; faleceu em função de um acidente de socorro que estava fazendo no Pantanal. Que fique aqui registrado esse voto de pesar e a nossa homenagem a esse bravo brasileiro que faleceu no trabalho, no combate aos incêndios do Pantanal. As estruturas dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul trabalharam fortemente no combate aos incêndios florestais e também no resgate de animais silvestres atingidos. Os Corpos de Bombeiros atuaram incessantemente e com honrosa coragem nas ações de enfrentamento aos incêndios. No âmbito do MMA, a contratação de novos brigadistas viabilizou que 317 brigadistas fossem alocados aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, somados a outros 444 brigadistas deslocados de outras regiões do Brasil ao Pantanal, além da utilização de aeronaves Air Tractor e helicópteros do Ibama, nas ações de enfrentamento aos incêndios. No entanto, deve-se render homenagem aos milhares de voluntários que arriscaram suas vidas e expuseram sua saúde nas ações de combate aos incêndios, no resgate e tratamento de animais feridos e nas ações de distribuição de alimentos e água às comunidades, pessoas e também a animais. São esses heróis anônimos que atuaram efetivamente como “tropa de choque”, trabalhando sem remuneração e, na maioria das vezes, sem equipamento de proteção individual, movidos apenas pelo amor ao meio ambiente, pelo respeito ao Pantanal, aos animais e pela proteção de suas economias e das atividades produtivas. Esses voluntários são homens e mulheres pantaneiros, produtores rurais, indígenas, ribeirinhos, povos tradicionais, médicos veterinários, empresários, entre outros, que se dedicaram, cada um nos limites de sua possibilidade de atuação, e conseguiram minimizar sobremaneira os impactos ambientais do desastre. Os desafios enfrentados, sem mencionar as altas temperaturas, estão relacionados, principalmente, à falta de brigadas permanentes de incêndios, de bases locais e de infraestrutura, como pistas de pouso e estradas. Além disso, há dificuldade de acesso às regiões onde o fogo se encontra e falta de água, pois não há poços de captação de água para que seja utilizada no combate a incêndios. Assim, o combate ágil e estratégico na região foi dificultado pela fragilidade da infraestrutura viária e da precariedade da logística de comunicação, em um cenário de isolamento.
14:36 R	Em relação ao resgate da fauna, a ausência da disponibilização de estruturas móveis de recolhimento de forma permanente, a falta de planejamento nas ações de resgate e de centros de triagem de animais silvestres dificultaram sobremaneira as ações. Quanto às ações derivadas do exercício do poder de polícia por meio de autuações administrativas e judiciais em busca da punição dos responsáveis e da reparação dos danos, foram constatadas ações dos órgãos ambientais estaduais e do Ibama, como a lavratura de autos de infração e realização das perícias, bem como a comprometida atuação coordenada dos ministérios públicos estaduais e federal. 6.3- Avaliação da minuta do estatuto do Pantanal. A discussão sobre a minuta do estatuto do Pantanal foi polarizada. Por um lado, a edição de uma norma geral sobre o bioma enfrenta resistência, haja vista a existência de consolidada normatização, sobretudo pelo Estado do Mato Grosso do Sul, do qual tenho a origem, que já regulamenta as áreas de uso restrito estabelecidas pelo art. 10 da Lei 12.651, de 2002. Para esses, a possibilidade de uma norma geral alterar leis estaduais já consolidadas gera insegurança jurídica, sobretudo se a lei for mais restritiva em termos ambientais. Por outro lado, há aqueles que clamam urgência pela aprovação de uma norma protetiva ao bioma Pantanal, com a regulamentação do art. 225 da CRRB. Há que apontar igualmente a diferença dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul no estágio do desenvolvimento e implementação de marcos legais próprios. Se o povo sul-mato-grossense já possui um ZEE e regulamentação de áreas de uso restrito, o mesmo não ocorre no Mato Grosso. Se a edição de uma nova norma geral sobre o bioma ainda é polêmica, a defesa e a implementação do Código Florestal e dos seus instrumentos, como o Cadastro Ambiental Rural, a regularização ambiental das propriedades, sobretudo a instituição de pagamento por serviços ambientais, isso é uma unanimidade. Em relação à minuta do estatuto apresentada pelo Senador Wellington Fagundes, as sugestões de seu aprimoramento foram voltadas a dar ênfase à educação ambiental e à conscientização sobre o bioma Pantanal, à importância e ao fomento das atividades ligadas ao turismo, à regulamentação de incentivos para proteção de uso sustentável do bioma, aos incentivos com o uso de cotas de reserva ambiental, ao pagamento por serviços ambientais e à isenção de impostos de selos orgânicos para incentivar a pecuária de baixo impacto ambiental. Quanto ao manejo do uso de fogo, o enfoque se deu na prevenção e combate, com menção a brigadas permanentes ao longo do ano e à integração do manejo do fogo e atenção às ações de restauração do bioma Pantanal. 6.4. Cenário futuro para o desenvolvimento sustentável do bioma Pantanal. Do ponto de vista das atividades econômicas, o Pantanal possui a vocação pecuária, atividade essa que se desenvolveu e faz parte da economia regional, da história e da cultura da região. Com as queimadas que devastaram quase 30% do bioma, os danos ambientais, econômicos e sociais são incomensuráveis. Pelo fato de 90 a 95% das propriedades serem privadas no Pantanal, os incêndios afetam diretamente o comércio e o sistema produtivo, seja a pecuária, seja a agricultura ou o turismo. Ademais, comunidades tradicionais e indígenas relataram a perda completa de suas roças e de suas casas. Soma-se a esse cenário a informação de órgão meteorológico de que os próximos quatro anos serão de seca, com a necessária tomada de ações preventivas de planejamento.
14:40 R	Reforço essa fala: soma-se a esse cenário a informação de órgãos meteorológicos de que os próximos quatro anos serão de seca, com a necessária tomada de ações preventivas e de planejamento. Urge, para o bioma Pantanal, uma política de desenvolvimento sustentável, com formulação de políticas públicas e a definição de limites das atividades na região. Da mesma forma, os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul devem agir de modo articulado e cooperado em prol de políticas públicas para o bioma Pantanal, e não apenas para os seus territórios. Para o momento futuro, medidas preventivas, reparatórias e linhas de financiamento, em especial alternativas ao povo pantaneiro para maior obtenção de renda, além da infraestrutura para o combate aos incêndios que já foram elencadas. A seguir serão expostas as medidas propostas e analisadas para o desenvolvimento futuro do bioma. a) Medidas de enfrentamento a incêndios futuros: - articulação e unificação das ações do setor público, com sociedade civil, iniciativa privada e academia e necessário apoio do Governo Federal ao enfrentamento aos incêndios; - permissão do uso do fogo como forma de prevenção, com mapeamento das áreas de risco de incêndios; - planejamento de ações preventivas integradas entre Governos Federal e Estaduais, com ênfase na dificuldade das ações de combate aos incêndios pela dificuldade logística e o ressurgimento instantâneo dos focos de calor e apoio da academia; - fiscalização para coibir o uso de fogo fora dos períodos permitidos pelos órgãos ambientais; - regulamentação da autorização do uso de aviões agrícolas para o combate aos incêndios; - manutenção permanente das áreas de faixa de domínio pelos órgãos competentes; - formação de brigadistas indígenas; - aumento do número de brigadistas; - criação de bases para brigadistas no Pantanal e criação de uma base permanente de monitoramento; - reconhecimento do papel da atividade pecuária no Pantanal ao contribuir com a diminuição da matéria orgânica. b) Medidas de recuperação econômica e reparação de danos: - recursos a longo prazo para os produtores, em especial para o povo pantaneiro, que protege o seu bioma; - política de pagamento por serviços ambientais que fomente práticas conservacionistas e de recuperação de áreas degradadas, agregando valor à manutenção dos bens ambientais em função dos relevantes serviços ecológicos prestados, inclusive em terras indígenas; - linhas de financiamento de FCO e crédito para as atividades agropecuárias e de turismo com bases sustentáveis; - programas de investimento, principalmente para as propriedades afetadas pelas queimadas; - subsídios e fomento para novas linhas de financiamento; - criação de um ambiente de negócios sustentáveis com incentivos fiscais e divulgação de boas práticas. c) Políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do bioma: - criação de um plano de governança institucional do bioma Pantanal, com articulação entre os diversos atores do setor público e privado; - melhor infraestrutura na região, a exemplo da construção de poços, melhorias de estradas e infraestrutura de comunicação; - investimento em saneamento ambiental nas cidades, de modo a evitar a poluição dos corpos hídricos;
14:44 R	- cobrança dos Governos Estaduais e Federal em compromissos efetivos alinhados aos compromissos globais climáticos da Convenção Quadro das Nações Unidas; - consideração da importância das áreas protegidas em unidade de conservação e fortalecimento de sua proteção, conservação e gestão; - estruturas de suporte para os animais silvestres; - debates sobre o desenvolvimento do Pantanal, importância do bioma enquanto área úmida, de uso restrito, respeitando os limites da sustentabilidade, com ampla participação popular e transparência; - realização do manejo integrado para o bioma Pantanal; - criação de uma cadeia de sustentabilidade no Pantanal; - construção de um sistema de informações integrado sobre o Pantanal; - atendimento e suporte às necessidades das comunidades tradicionais e povos indígenas; - apoio à execução de planos de recursos hídricos, recuperação de bacias hidrográficas e garantia da segurança hídrica; - instituição do selo orgânico para atividades agropecuárias; - fomento e capacitação para atividades turísticas; - fomento a novas tecnologias e inovação em produtos sustentáveis; - ações preventivas de planejamento territorial, de forma sistêmica, com a integração das bacias hidrográficas, a preservação e a recuperação de bacias hidrográficas; - estímulo à compensação de passivos ambientais no Pantanal, com a inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural e utilização de Cotas de Reserva Ambiental. 7 - Recomendações e encaminhamentos A CTEPantanal apresenta a seguir recomendações técnicas e indicações ao Poder Executivo inspirada nas contribuições trazidas pelas Senadoras e Senadores, autoridades, academia, organizações não governamentais e as populações que habitam o Pantanal nas audiências públicas e nas diligências realizadas in loco. Ponderamos que as soluções propostas não puderam ser encaminhadas na forma de projeto de lei de iniciativa parlamentar para evitar incidir em inconstitucionalidades, seja por vício de iniciativa, seja por violação de dispositivo constitucional. Desse modo, serão encaminhados na forma de indicação assuntos que tratem de: criação de órgãos ou redesenho de competência de órgãos da administração pública e ampliação de despesa ou renúncia de receita pública sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Assim, com o acompanhamento atento do Congresso Nacional, o Poder Executivo poderá planejar políticas públicas para minimizar os danos causados por incêndios florestais nos anos subsequentes. 7.1) Indicações: A indicação é a proposição por meio da qual o Senador ou a Senadora ou a Comissão sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva (art. 84 da Constituição Federal), conforme descrito no inciso I do art. 224 do Regimento Interno do Senado Federal. Sob esse fundamento, encaminhamos indicação ao Poder Executivo, na forma da minuta anexa, que sugere as seguintes medidas: a) criação de programa e estrutura institucional na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) destinados a apoiar a recuperação ambiental e econômica no Pantanal.
14:48 R	Comentário: a crise fiscal, somada à dificuldade de acesso a linhas de crédito mais benéficas às populações e empresas sediadas no Pantanal, forma grande obstáculo para a recuperação ambiental e econômica do bioma. A estratégia apresentada destina parte dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para serem aplicados exclusivamente no bioma Pantanal, em projetos de recuperação ambiental e de desenvolvimento sustentável. A escassez de recursos públicos e privados para essas iniciativas retarda significativamente a regeneração do bioma e a retomada do crescimento econômico. b) abertura de crédito adicional no Orçamento para que a Sudeco crie a linha de crédito FCO Emergencial Bioma Pantanal, a fim de socorrer empresas e produtores rurais afetados pelos incêndios e pela seca; Comentário: sugerimos que seja oferecido crédito com taxas de juros atrativas, prazos ampliados para pagamento e montantes suficientes para apoio financeiro substancial. É importante também que o crédito seja incorporado a orçamentos futuros em razão de projeções de prolongamento da seca no Pantanal para os quatro anos vindouros, as quais podem ser acompanhadas de novos episódios de incêndios florestais, infelizmente. c) prorrogação do pagamento de parcelas de empréstimos obtidos por meio de operações de crédito rural de custeio e investimento; Comentário: em vista da situação econômica das áreas atingidas por incêndio no Pantanal, somada à crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, é fundamental que seja concedida prorrogação, para o final do contrato vigente, com adição de prazo no cronograma contratual do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, desde que se dediquem à atividade produtiva no setor rural, localizados na planície pantaneira, sazonalmente inundável, mantidas as demais condições pactuadas. A prorrogação se aplicaria tanto às contratações com recursos do FCO, como às contratações com recursos de quaisquer outras fontes de financiamento de crédito rural aplicado nas finalidades e condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR). A medida não se aplicaria aos produtores rurais e suas cooperativas que já efetuaram o pagamento das parcelas desde 1° de janeiro de 2020. d) criação do Fundo Pantanal sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de outra instituição financeira oficial, nos moldes do Fundo Amazônia; Comentário: como dito, vivemos em um momento de escassez de recursos públicos para aplicação em programas e projetos ambientais e de desenvolvimento sustentável. Além disso, não há margem para formulação de novas políticas públicas em função do Novo Regime Fiscal ("teto de gastos"). Nesse cenário, é fundamental a participação de doadores nacionais e internacionais, governos, empresas, pessoas físicas, como financiadores de projetos de recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável. O Fundo Amazônia demonstra como essa parceria pode ser profícua, pois recebeu mais de R$3,4 bilhões de doadores e desembolsou mais de R$1,2 bilhão em projetos na Amazônia Legal.
14:52 R	e) criação de linha de ação dentro do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020 - 2023 (Floresta+); Comentário: o Floresta+ é uma alternativa para captar recursos e aplicá-los na recuperação ambiental e no desenvolvimento sustentável do Pantanal. De acordo com o MMA, o plano tem como essência o “ambientalismo de resultado”, com mecanismos econômicos e jurídicos para incentivar aqueles que pretendam empreender de forma sustentável e coibir a prática de crimes ambientais. As áreas temáticas do Floresta+ são cinco: i) tolerância zero ao desmatamento ilegal; ii) regularização fundiária; iii) ordenamento territorial; iv) pagamento por serviços ambientais; e v) bioeconomia. f) criação do Conselho do Pantanal; Comentário: a Amazônia, também considerada patrimônio nacional, ganhou grande evidência no atual Governo com a transferência da chefia do Conselho da Amazônia para o Vice-Presidente da República, General Mourão. O Pantanal, em razão de sua rica biodiversidade, beleza cênica e fragilidade, deveria ter tratamento similar, todavia com a criação de estrutura própria, o Conselho do Pantanal, ainda mais na atual situação em que o Poder Público será fundamental para sua recuperação ambiental e econômica. g) criação de Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama no Pantanal; Comentário: os Cetas são unidades responsáveis pelo manejo dos animais silvestres que são recebidos de ação fiscalizatória, resgate ou entrega voluntária de particulares. De acordo com informações do site do Ibama, existem 20 Cetas em funcionamento no Brasil, em 19 Estados e no Distrito Federal. Não há Cetas do Ibama no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul. Contudo, no âmbito dos Estados, existem estruturas análogas para recebimento de animais, tratamento e posterior reintegração desses animais ao ambiente. h) criação de brigadas de incêndio permanentes e de reservatórios de água, com opção de abastecimento por água subterrânea, em áreas estratégicas para controle de incêndios no Pantanal; Comentário: a dificuldade de acesso à água e a insuficiência de pessoal, de veículos e de equipamentos foram fatores determinantes que dificultaram o controle da propagação do fogo no Pantanal. Por isso, é fundamental que a União possua brigadas permanentes de incêndio devidamente equipadas e reservatórios de água seguros para proteger esse patrimônio de todos os brasileiros e da humanidade que é o Pantanal. i) incentivo ao desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas e de Saneamento Básico, na Região Hidrográfica do Rio Paraguai; Comentário: o Programa Produtor de Águas é um tipo de pagamento por serviços ambientais custeado com recursos públicos e desenvolvido pela ANA, com o objetivo de prestar contraprestação financeira àqueles que contribuem para a conservação da água, do solo e da vegetação nativa em suas propriedades rurais. Existem projetos em diferentes regiões do País. Contudo, segundo informações extraídas no site da ANA, ainda não há projetos nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Se fossem implementados e multiplicados projetos dessa natureza nas cabeceiras do Rio Paraguai, na região pantaneira, poderiam ser observadas melhorias no regime hidrológico da bacia e reversão de quadros de degradação. j) instituição de um selo oficial de sustentabilidade para produtos e serviços desenvolvidos no Pantanal;
14:56 R	Comentário: A ideia é que seja criado um selo de sustentabilidade por parte do Governo Federal que certifique a sustentabilidade dos produtos e serviços desenvolvidos no Pantanal. Nesse processo, podem ser utilizados indicadores de sustentabilidade, como o cumprimento da legislação ambiental e trabalhista, respeito a condições de bem-estar animal, uso sustentável do solo, eficiência no uso de água e energia elétrica, entre outros. O selo proposto poderá agregar valor a esses produtos e serviços, bem como fornecerá transparência e segurança ao consumidor nacional e internacional quanto às bases sustentáveis da atividade econômica. k) criação de uma Companhia de Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai; Nos moldes da atuação da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), associada à importância do Rio São Francisco para o desenvolvimento econômico e social do País, e com atuação voltada às linhas de negócio que envolveram i) revitalização de bacias hidrográficas; ii) oferta de água; iii) agricultura irrigada; iv) inclusão produtiva; e v) adução de água bruta, sugere-se também a criação de uma Companhia de Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, nela inserida a Bacia do Rio Taquari, para fins de, com estrutura e orçamento próprios, promover o desenvolvimento integrado e sustentável dessa região, com ênfase na execução de obras de infraestrutura, saneamento ambiental e recuperação de bacias, em articulação com órgãos competentes. l) captação de crédito externo para a recuperação ambiental e econômica do bioma Pantanal; Comentário: Ainda que sejam envidados esforços por parte do Poder Público e de doadores privados, entendemos ser fundamental que a União recorra a bancos de desenvolvimento internacionais, a exemplo do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Banco Mundial, para obtenção de financiamento para projetos que se destinem à recuperação ambiental e econômica do Pantanal. Os danos causados pelos incêndios em 2020 são incalculáveis, e toda nova fonte de recursos é muito bem-vinda neste momento. Encaminhamentos. O conteúdo deste relatório deve chegar às autoridades competentes para que o trabalho aqui desenvolvido possa contribuir na formulação de políticas públicas e no controle das ações do Poder Executivo. Nesse sentido, este relatório, que é fruto das visitas in loco que lá fizemos com os Ministros de Estado e com os demais Parlamentares, tirando dali contribuições de quem vive no Pantanal, de quem mora lá, estamos encaminhando cópias do presente relatório à Mesa do Senado Federal para que sejam endereçadas aos seguintes órgãos e entidades: - Presidente da República; - Governo do Estado do Mato Grosso; - Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; - Ministério do Meio Ambiente; - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; - Ministério do Desenvolvimento Regional; - Ministério da Economia; - Embrapa Pantanal; - Tribunal de Contas da União; - Tribunal de Contas de Mato Grosso; - Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul; - Ministério Público Federal; - Ministério Público do Mato Grosso; - Ministério Público do Mato Grosso do Sul; - Ordem dos Advogados do Brasil. Conclusões. A CTEPantanal, com base nos estudos, debates em audiências públicas e constatações, teve condições de identificar as causas, as ações perpetradas e os desafios de uma seca considerada sem precedentes nos últimos 50 anos, que castigou impiedosamente a pecuária, o turismo e o povo pantaneiro, a ponto de os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul terem declarado situação de emergência ambiental e essas serem reconhecidas pelo Governo Federal.
15:00 R	Elogiamos a proposta do Presidente da Comissão, nobre Senador Wellington Fagundes, de apresentar uma minuta de projeto de lei que institui norma geral para o bioma Pantanal, que recebeu aprimoramentos substantivos nas audiências públicas desta Comissão. Em conformidade com o Ofício 530, de 2020, do gabinete do Senador Wellington Fagundes, este Relator recebeu do Presidente da Comissão a solicitação de retirada da minuta intitulada Estatuto do Pantanal do relatório final desta Comissão, reservando-se o direito de apresentá-la à Mesa do Senado Federal como iniciativa individual, o que, lembro, é uma prerrogativa, é uma legitimidade do nobre Senador. Muito nos honra ter a Comissão do Pantanal contribuído para os debates sobre a minuta da proposição apresentada e consideramos deveras justo o Presidente da Comissão tomar para si a paternidade do Estatuto do Pantanal, que certamente será aprimorado com as contribuições apresentadas nas audiências públicas, com o amparo no amplo diálogo e com os setores envolvidos, e apresentado em momento oportuno. Registra-se aqui que hoje, conversando com o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, ele se colocou, junto com as entidades, totalmente à disposição do Senador Wellington Fagundes, a fim de contribuir com essa difícil missão que terá pela frente. De tal modo, o foco da Comissão do Pantanal voltou-se às recomendações técnicas e indicações, em cumprimento com o prazo de duração desta Comissão, bem como no intuito de concluir os trabalhos de modo efetivamente propositivo. Respeitando a independência dos Poderes e a autonomia dos entes federativos, este colegiado, portanto, concentrou suas contribuições em medidas práticas que possam ser prontamente adotadas pelo chefe do Executivo, seja na forma de políticas públicas, de destinação de orçamento ou encaminhamento de projeto lei de sua competência privativa. Ao fim e ao cabo, o povo pantaneiro clama por investimentos, clama por políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis, recuperação de áreas degradadas, atenção aos setores que foram prejudicados pelas queimadas, somando-se, assim, à crise sanitária desse terrível Covid-19. A recuperação econômica com base sustentável de atenção àqueles que vivem e que preservam o Pantanal são a prioridade, de modo que as indicações e recomendações voltem-se a esses aspectos, já que, em termos legislativos, verifica-se que a legislação estadual suplementar, sobretudo do Estado do Mato Grosso do Sul, regulamentou, após centenas de audiências públicas, de modo efetivo, o uso sustentável do bioma. Quanto ao futuro do Pantanal, a boa notícia é que as chuvas já chegaram à região para ajudar a conter as queimadas. Enquanto em setembro, no auge da crise, o Inpe registrou mais de 8,1 mil focos de incêndio, em novembro, foram identificados, graças a Deus, apenas 778. A chegada das chuvas com maior intensidade já provoca mudanças na paisagem local. A vegetação rebrota, os animais voltam a circular entre os habitats que lhes restaram. Porém, a recuperação completa do bioma pode demorar décadas.
15:04 R	No plano econômico, hotéis e pousadas ainda afetados pela evasão de turistas pelo Covid-19 voltaram a receber fluxo de hóspedes e de reservas para comemorações no fim do ano. Na pecuária, a escassez de água e as pastagens queimadas ainda impactam a atividade. Todavia, o Governo Federal e os Governos dos Estados têm trabalhado no sentido de prestar apoio financeiro aos afetados pelo fogo. Ao fim dos trabalhos desta relevante Comissão, alegra-nos sobremaneira a notícia de que um dos principais instrumentos financeiros pleiteados pela Comissão do Pantanal foi aprovado no último 7 de dezembro. Em reunião sabiamente presidida pelo Superintendente Nelson Fraga, do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste da Sudeco, houve a aprovação da criação de FCO para a planície pantaneira, que irá beneficiar Mato Grosso e nove Municípios do Mato Grosso do Sul com crédito especial de R$180 milhões. O objetivo é o auxílio aos empresários e produtores rurais na recomposição de suas atividades devido a queimadas ocorridas na planície pantaneira, com as seguintes ações: i) destinação de 3% dos recursos do FCO no valor de R$180,452 milhões; ii) ampliação da quantidade de 2 mil para 2,5 mil cabeças por beneficiário; iii) custeio para a suplementação alimentar dos animais, os investimentos para a reforma de pastagem, benfeitorias, principalmente a reconstrução de cercas, e a abertura emergencial de poços para a dessedentação dos animais; iv) para os produtores de porte pequeno e médio e porte médio localizados naqueles Municípios, financiamento de 100% de seus projetos; v) no caso das áreas atingidas por queimadas e que tiveram as pastagens deterioradas, propõe-se que o financiamento da retenção de matrizes seja realizado junto com o investimento para a reforma de pastagens e demais benfeitorias necessárias. Além disso, houve um aumento de cerca de R$600 milhões para o ano de 2021, em comparação com o valor disponibilizado em 2020, totalizando os R$7,7 bilhões previstos. Desse valor, portanto, R$1,6 bilhão do FCO destina-se ao Mato Grosso do Sul para fomentar o desenvolvimento e a geração de emprego e renda. Tal conquista reverbera as discussões e sugestões que foram amplamente debatidas nesta Comissão e que diagnosticaram com precisão os principais pleitos da comunidade local, enfatizados nas sugestões e participação da Sudeco, com a criação de condições para que os produtores e empreendedores do Pantanal possam recuperar suas atividades no período mais breve possível. A CTEPantanal, em nome de todas as Senadoras e Senadores, agradece a todos que participaram das audiências públicas, encaminharam contribuições e colaboraram com esse processo construtivo. O trabalho em defesa do Pantanal não se encerra com esta Comissão. Permaneceremos vigilantes e proativos para que no Pantanal sejam aplicadas as melhores políticas públicas e tecnologias, a fim de acelerar sua recuperação e minimizar efeitos de incêndios futuros. Temos aqui a Indicação ao Senhor Presidente da República, da seguinte forma: Sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos dos arts. 224, inciso I, e 226, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a adoção de soluções para recuperação ambiental e econômica do Pantanal, bem como para prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios florestais. As soluções foram concebidas ao longo dos trabalhos desta Comissão para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal e se organizam por áreas temáticas, conforme exposto a seguir:
15:08 R	1. Soluções econômicas e de gestão: 1.1 criação de programa e estrutura institucional na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) destinada a apoiar financeiramente a recuperação ambiental e econômica no Pantanal; 1.2 abertura de crédito adicional no Orçamento para que a Sudeco crie a linha de crédito "FCO Emergencial Bioma Pantanal", a fim de socorrer empresas e produtores rurais afetados pelos incêndios e pela seca; 1.3 prorrogação do pagamento de parcelas de empréstimos obtidos por meio de operações de crédito rural de custeio e investimento para empreendimentos situados no Pantanal; 1.4 captação de crédito externo, inclusive em bancos internacionais de desenvolvimento, para a recuperação ambiental e econômica do Pantanal; 1.5 formação do Fundo Pantanal sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de outra instituição financeira oficial, nos moldes do Fundo Amazônia; 1.6 criação do Conselho do Pantanal, com status equivalente ao do Conselho Nacional da Amazônia Legal; e 1.7 constituição de uma Companhia de Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. 2. Soluções nas áreas ambiental e de infraestrutura: São as seguintes sugestões. 2.1 elaboração de linha de ação específica para o Pantanal dentro do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020 - 2023; 2.2 disponibilização de Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama no Pantanal; 2.3 instituição de um selo oficial de sustentabilidade para produtos e serviços desenvolvidos no Pantanal; 2.4 criação de brigadas de incêndio permanentes e de reservatórios de água, com opção de abastecimento por água subterrânea, em áreas estratégicas para controle de incêndios no Pantanal; e 2.5 incentivo ao desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas e de Saneamento Básico (ANA), na região hidrográfica do Rio Paraguai. Apenas vou ler a justificativa desta indicação para colocá-los a par do documento que vai ao Presidente da República, mesmo sabendo que essa justificativa já contempla outras partes do relatório, mas é importante porque o que abunda em relação a Pantanal com certeza não prejudica. Nós precisamos de abundância de água. O Senado Federal, em face dos trágicos incêndios registrados no Pantanal, instituiu a Comissão do Pantanal para acompanhar a condução da situação pelo Poder Executivo em todos os níveis e exercer seu papel propositivo, no sentido de oferecer soluções que possam acelerar a recuperação ambiental e econômica da região, fortalecer o controle e prevenção de incêndios futuros e minimizar seus eventuais impactos, com ênfase na importância da proteção à rica biodiversidade desse bioma. Entre setembro e dezembro, o colegiado realizou doze reuniões, mais de dez audiências públicas e duas diligências para apurar a situação in loco, com presença de Ministros de Estados. Nesse processo, participaram Senadores e Senadoras, autoridades do Poder Executivo Federal e estadual, academia, organizações não governamentais e populações que habitam o Pantanal, com a presença de 51 convidados em audiências públicas. A presente indicação é fruto desse rico trabalho, construído a muitas mãos, que consolida o conjunto de soluções mediatas e imediatas para o Pantanal, consubstanciadas no relatório da Comissão. Com relação ao item 1.1, entendemos que a crise fiscal, somada à dificuldade de acesso a linhas de crédito mais benéficas às populações e empresas sediadas no Pantanal, formam grande obstáculo para a recuperação ambiental e econômica do bioma. A escassez de recursos públicos e privados para essas iniciativas retarda significativamente a regeneração do bioma e a retomada do crescimento econômico. A estratégia apresentada destina parte dos recursos do FCO para serem aplicados exclusivamente no bioma Pantanal, em projetos de recuperação ambiental e de desenvolvimento sustentável. No tocante ao item 1.2, para o pretenso FCO Emergencial Bioma Pantanal, sugerimos que seja oferecido crédito a empresas e produtores rurais afetados pelos incêndios e pela seca com taxas de juros atrativas, prazos ampliados para pagamento e montantes suficientes para apoio financeiro substancial. É importante também que o crédito seja incorporado a orçamentos futuros em razão de projeções de prolongamento da seca no Pantanal para quatro anos seguintes, as quais podem vir acompanhadas de novos episódios de incêndios florestais.
15:12 R	Quanto ao item 1.3, em vista da situação econômica das áreas atingidas por incêndio no Pantanal, somada à crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, é fundamental que seja concedida prorrogação para o final do contrato vigente, com adição de prazo no cronograma contratual do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, desde que se dediquem à atividade produtiva no setor rural, localizada na planície pantaneira, sazonalmente inundável, mantidas as demais condições pactuadas. A prorrogação se aplicaria tanto às contratações com recursos do FCO quanto às contratações com recursos de quaisquer outras fontes de financiamento de crédito rural, aplicado nas finalidades e condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR). A medida não se aplicaria aos produtores rurais e suas cooperativas que já efetuaram o pagamento das parcelas desde 1º de janeiro de 2020. No item 1.4, ainda que estejam sendo envidados esforços por parte do Poder Público e de doadores privados, entendemos ser fundamental que a União recorra a bancos de desenvolvimento internacionais, a exemplo do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Banco Mundial, para obtenção de financiamento para projetos que se destinem à recuperação ambiental e econômica do Pantanal. Os danos causados pelos incêndios em 2020 são incalculáveis e toda nova fonte de recursos é bem-vinda nesse contexto. Com relação ao item 1.5, o momento atual é de escassez de recursos públicos para aplicação em programas e projetos ambientais e de desenvolvimento sustentável. Além disso, não há margem para formulação de novas políticas públicas em função do Novo Regime Fiscal (“teto de gastos”). Nesse cenário, é fundamental a participação de doadores nacionais e internacionais - governos, empresas, pessoas físicas - como financiadores de projetos de recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável. O Fundo Amazônia demonstra como essa parceria pode ser profícua, pois já recebeu mais de R$3,4 bilhões de doadores e desembolsou mais de R$1,2 bilhão em projetos na Amazônia Legal. No item 1.6, observamos que a Amazônia, também considerada patrimônio nacional, ganhou grande evidência no atual Governo com a transferência da chefia do Conselho da Amazônia para o Vice-Presidente Hamilton Mourão. O Pantanal, em razão de sua rica biodiversidade, beleza cênica e fragilidade deveria ter tratamento similar; todavia, com a criação de estrutura própria, o Conselho do Pantanal, ainda mais na atual situação em que o Poder Público será fundamental para sua recuperação ambiental e econômica. A humanidade agradece.
15:16 R	O item 1.7 trata da constituição de uma Companhia de Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. Nos moldes da atuação da Codevasf, a companhia teria como foco o desenvolvimento econômico e social do Pantanal, com atuação voltada às linhas de negócio que envolvem: i) revitalização de bacias hidrográficas; ii) oferta de água; iii) agricultura irrigada; iv) inclusão produtiva; e v) adução de água bruta. Propomos que esteja incluída na área de atuação da companhia a Bacia do Rio Taquari com estrutura e orçamento dedicados para que seja promovido o desenvolvimento integrado e sustentável dessa região, com ênfase na execução de obras de infraestrutura, saneamento ambiental e recuperação de bacias, em articulação com órgãos competentes. O Floresta+, tratado no item 2.1, é uma alternativa para captar recursos e aplicá-los na recuperação ambiental e no desenvolvimento sustentável do Pantanal. De acordo com o MMA, o plano tem como essência o “ambientalismo de resultado”, com mecanismos econômicos e jurídicos para incentivar aqueles que pretendam empreender de forma sustentável e coibir a prática de crimes ambientais. As áreas temáticas do Floresta+ são cinco: i) tolerância zero ao desmatamento ilegal; ii) regularização fundiária; iii) ordenamento territorial; iv) pagamento por serviços ambientais; e v) bioeconomia. No que tange ao item 2.2, segundo informações do site do Ibama, existem 20 Cetas em funcionamento no Brasil, em 19 Estados e no Distrito Federal. Não há Cetas do Ibama no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul. Em vista da rica biodiversidade do Pantanal, é primordial que sejam instalados esses centros dessa natureza para manejo de animais silvestres a serem recebidos de ação fiscalizatória, de resgate ou de entrega voluntária de particulares No item 2.3, a ideia é que seja criado um selo de sustentabilidade por parte do Governo Federal que certifique a sustentabilidade dos produtos e serviços desenvolvidos no Pantanal. Nesse processo, podem ser utilizados indicadores de sustentabilidade, como o cumprimento da legislação ambiental e trabalhista, respeito às condições de bem-estar animal, uso sustentável do solo, eficiência no uso de água e energia elétrica, entre outros. O selo proposto poderá agregar valor a esses produtos e serviços, bem como fornecerá transparência e segurança ao consumidor nacional e internacional quanto às bases sustentáveis da atividade econômica. A respeito do item 2.4, a dificuldade de acesso à água e a insuficiência de pessoal, de veículos e de equipamentos em pontos estratégicos foram fatores que dificultaram o controle da propagação do fogo no Pantanal. Por isso, é fundamental que a União possua brigadas permanentes de incêndio, devidamente equipadas e reservatórios de água seguros para proteger esse patrimônio de todos os brasileiros - que também é um patrimônio da humanidade - que é o Pantanal. Por fim, o item 2.5 versa sobre o Programa Produtor de Águas, modalidade de pagamento por serviços ambientais custeado com recursos públicos e desenvolvido pela Agência Nacional de Águas, com o objetivo de prestar contraprestação financeira àqueles que contribuem para a conservação da água, do solo e da vegetação nativa em suas propriedades rurais. Existem projetos em diferentes regiões do País abarcados por esse programa. Contudo, segundo informações extraídas no próprio site da Agência Nacional de Águas, ainda não há projetos nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Se fossem implementados e multiplicados projetos dessa natureza nas cabeceiras do Rio Paraguai, na região peri-pantaneira, poderiam ser observadas melhorias no regime hidrológico da bacia e reversão de quadros de degradação.
15:20 R	As presentes sugestões são encaminhadas pela Comissão do Pantanal ao Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, na forma de Indicação, em respeito à separação de Poderes, pois são matérias atinentes à gestão administrativa do Poder Executivo. Entendemos que a implementação das sugestões poderá contribuir, e muito, no planejamento e na execução de políticas públicas, a fim de acelerar a recuperação ambiental e econômica do Pantanal e com isso minimizar os danos causados por eventuais incêndios nos anos subsequentes. Sr. Presidente Wellington Fagundes, esse é o relatório. Peço escusas por ter sido tão extenso, mas a importância do tema não me permitiu fazer um relatório mais conciso. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Meu caro Relator, Senador Nelsinho Trad, eu quero parabenizá-lo. Acho que foi muito própria a leitura, porque, além de ser um documento, é importante que todo o Brasil conheça esse nosso relatório. Eu digo esse nosso relatório porque acredito que V. Exa. produz um trabalho fruto da contribuição tanto dos nossos membros da Comissão quanto também de todas aquelas instituições e entidades que participaram e que colaboraram muito com esse relatório. Parabenizo V. Exa. pela dedicação, pela sua equipe, porque produziu um relatório muito preciso e detalhista. Realmente foi um trabalho técnico exuberante, um trabalho técnico extremamente respeitável. Então, eu quero agora, após a leitura, colocar em discussão o relatório. Aqui estou vendo a Senadora Soraya Thronicke, que, como membro titular, tem o direito de ser a primeira a falar. Passo a palavra à Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero primeiramente parabenizá-lo na conclusão deste importante trabalho frente a esta Comissão Temporária. Quero cumprimentar os nobres Colegas, os membros desta Comissão e o Relator, Senador Nelsinho Trad, principalmente porque notei, Senador Nelsinho, a sua real preocupação com o Pantanal Mato-Grossense e também com o Pantanal Sul-Mato-Grossense. É notória a coerência com a qual finalizamos os trabalhos desta Comissão, mostrando a realidade e a diferença legislativa dos dois Estados que abrigam esse bioma único no mundo. Pude ler nas págs. 118 e 120 as sugestões indicativas ao Executivo federal para a reestruturação do Pantanal após os trágicos incêndios. Pontuo também a importância da abertura de um crédito orçamentário para que a Sudeco possa disponibilizar um fundo de financiamento do Centro-Oeste, esse fundo emergencial direcionado apenas ao Bioma Pantanal. As indicações foram certeiras e posso dizer que o homem pantaneiro ganha e, o homem pantaneiro ganhando, o Brasil também ganha. Estamos aqui para ajudar o homem do campo que já é tão sofrido e castigado pela devastação que os incêndios trouxeram neste ano de 2020. Eu sinto que foram de extrema importância as argumentações feitas durante as Audiências Públicas de que nós, Senadores, participamos.
15:24 R	Ouvimos cada especialista que nos trouxe seus estudos e, principalmente, também ouvimos os produtores rurais que lidam diretamente com o Pantanal e que nos mostraram a realidade nua e crua, a verdade sobre o que acontece na região, como aquele bioma se comporta de tempos em tempos e a diferença entre incêndios e queimadas legalizadas. Não deixaremos o próximo ano correr sem nos atentarmos para as secas extremas, sem cobrarmos resoluções do Executivo com antecedência para minimizar, ao máximo, qualquer foco de incêndio que possa acontecer. Vamos buscar, cada vez mais, apoiar campanhas de conscientização junto ao homem do campo, assim como efetivar brigadas de incêndio permanentes em nosso Pantanal que possam ser atendidas por pistas de pousos de aviões e abastecimento rápido e direto com água para o combate aos incêndios gerados por temperaturas elevadas e à seca que nos assola por um longo período no nosso Pantanal. Eu finalizado aqui dizendo que, apesar da boa intenção do Senador Wellington Fagundes em apresentar a minuta estatuto do Pantanal para que pudéssemos aprová-la nesta Comissão, eu me coloquei, desde o princípio, contrária à matéria não pela sua qualidade descritiva ou legislativa - que fique muito claro, Senador Wellington e todos os nossos amigos de nosso Mato Grosso, Estado vizinho -, mas, sim, por entender que essa falha legislativa precisa ser corrigida apenas e tão somente no Estado de Mato Grosso, e não em Mato Grosso do Sul. Por isso, eu sinto que nosso trabalho está aqui sendo concretizado com coerência e respeito a ambos os Estados envolvidos nesse bioma que tanto nos emociona. Eu termino aqui com palavras do nosso querido Manoel de Barros, poeta, nascido em Cuiabá e crescido, como ele diz - ele mexe tanto com as palavras -, em Corumbá. Ele diz: "Que a importância de uma coisa não se mede com fita métrica nem com balanças nem barômetros etc. Que a importância de uma coisa há que ser medida pelo encantamento que a coisa produza em nós". O nosso Pantanal é o encantamento que todos nós queremos preservar, do qual queremos nos orgulhar sempre. E queremos ter, no nosso histórico, um trabalho sério, desenvolvido, principalmente com muita responsabilidade. Eu acabei de falar com o Mauricio Saito, Presidente da Famasul, também no sentido de pegar o aval dele, obter o aval, Senador Nelsinho, para o seu relatório. Ele me pontuou algumas preocupações a que nós precisamos ficar atentos, mas essa é uma questão simples de se resolver. O que importa é que hoje - eu não imaginava que poderia fazer o que vou fazer hoje - eu vou votar "sim" ao seu relatório. Parabéns! Parabéns pela coerência! Estamos todos aqui - nós sul-mato-grossenses - unidos e dispostos a ajudar o nosso irmão vizinho e o nosso Pantanal, do lado de Mato Grosso, a prosperarem e a encontrarem as suas soluções junto ao povo mato-grossense. Parabéns, mais uma vez, tanto ao Senador Wellington Fagundes quanto ao Senador Nelsinho Trad e a todos aqueles que estiveram conosco aqui nessa batalha!
15:28 R	Perdemos duas vidas nesse incêndio do nosso Pantanal, e isso nos dói muito. Quero, aqui, me solidarizar, mais uma vez, com as famílias e deixar a minha posição de concordar com o seu relatório, Senador Nelsinho Trad. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Esta Presidência gostaria muito de agradecer à Senadora Soraya Thronicke, porque sempre também esteve presente, contribuindo com as críticas, com as sugestões. Passo a palavra, agora, ao nosso grande companheiro de Santa Catarina, que fez questão de também compor esta Comissão, sempre com o seu estilo alegre, descontraído, sugerindo, mas, acima de tudo, com a sua sensibilidade de reconhecer o que representa o Pantanal como patrimônio nacional e como patrimônio da humanidade. Passo a palavra, então, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Senadora Soraya, Senador Nelsinho, li ontem e, agora, ouvi com muita atenção o seu relato. Eu costumo dizer - aliás, eu já disse isso para os senhores - que eu entrei nesta Comissão movido pelo remorso, remorso que deve acometer todos os brasileiros pelo que estava acontecendo naquele momento, no pico da crise, incêndio, estiagem, enfim, dessa crueldade natural, com exemplos assim que vão ficar registrados. Aliás, eu não ouvi o Senador Nelsinho Trad falar sobre as fotos do final do relatório, mas ele escolheu muito bem. Como amador que é, não é profissional, até que tem muito futuro nessa grande arte da fotografia. Foram escolhidas fotos que revelam os vários ângulos da tragédia e também da perspectiva. Então, só quero enaltecer o trabalho do Senador Nelsinho. Eu entrei com remorso e, pelo direito canônico, tem-se duas maneiras de pedir perdão - Senadora Soraya, preste atenção nisto, porque você pode se interessar. Quando você acha que cometeu um pecado, você tem dois caminhos para pedir o perdão: pelo ato de contrição perfeito, que é o arrependimento, que é muito bom e que faz bem para a gente; ou pelo ato de contrição imperfeito, quando você tem medo do castigo, medo do inferno, medo de que falem mal de você. Com os políticos, acontece muito isso. Então, o relatório do Senador Nelsinho Trad me permitiu reduzir o meu remorso pela via do ato de contrição perfeito, porque acho que esse relatório, em primeiro lugar, tem de ser considerado um relatório de bom senso. Em vez de fazer promessas mirabolantes, criação de estruturas, desconsiderando as limitações financeiras do País, não, ele procurou um caminho baseado na realidade que nós estamos vivendo. O Pantanal, infelizmente, não foi a única tragédia do ano. O mundo viveu e está vivendo uma tragédia de uma dimensão maior ainda. Por isso, eu queria focalizar, primeiro, no roteiro do relatório, que é muito bom; e focalizar, especialmente, entre as páginas 110 e 130, nas indicações e recomendações com os respectivos comentários. Então, eu queria destacar as letras "e", sobre a Floresta+, e vincular a ela o art. 73 do Código Florestal. Eu já tinha feito essa observação antes.
15:32 R	Eu acho que, também nesse caso, um conjunto de indicadores poderia favorecer esse conceito de combate ao desmatamento e prêmio ao contrário, ao positivo. Então, isso, quanto à letra "e", está na página 108, se não me engano. Na página 109 o Conselho do Pantanal está muito bem colocado, quer dizer, isso não pode ser um projeto de lei, isso só pode ser um ato da Presidência da República, como aconteceu com a Amazônia, muito bem comparado também no relatório do Senador Nelsinho. Também me pareceu muito sensato o que está na letra "k", sobre Codevasf, essa comparação. Tudo isso aí tem origem - no final das contas, depois quem não conhece poderia procurar, há até filme: Rio em Fúria - em 1933, quando nos Estados Unidos criaram o Tennessee Valley Authority. Foi Franklin Roosevelt que criou - ele e Norris. E o que era? Era uma companhia de desenvolvimento e disciplinamento de um vale que estava vivendo uma tragédia de enchente, seca e uso irregular do solo - Tennessee Valley Authority. Então, daí surgiram essas ideias de companhias de desenvolvimento de vales. Hoje se fala de bacia hidrográfica, mas criar essa companhia hoje seria tão difícil quanto incorporar o Vale do Taquari à Codevasf, como também se propôs. Na semana passada nós apreciamos isso. O Senador Marcelo Castro fez um comentário muito inteligente. Ele disse: "Vocês já imaginaram um profissional da Codevasf, com 35 anos de experiência naquele clima do Nordeste, ir trabalhar na Amazônia, num clima úmido?". E, por consequência também, essas ideias de incorporação da Amazônia, ou do Vale do Taquari, ou de qualquer outra região, de qualquer outro bioma, às boas experiências da Codevasf não me parece um caminho acertado. De forma que eu acho que o raciocínio exposto na letra "k" desta série de indicações e recomendações está muito sensato. E, finalmente, eu queria me ater ao proposto na letra "j", Senador Nelsinho, sobre a criação do selo de certificação. Isso talvez seja a cereja do bolo. Se você for comprar, por exemplo, mel do pantanal, com o selo de sustentabilidade - e se quiserem dar uma colher de chá, embalar o mel sem afetar a cristaleira da casa da Senadora Soraya, que ela já escondeu dos nossos olhos -, se quiser envasar o mel de bracatinga do Pantanal, que os alemães vão valorizar a dois por um - o mel de bracatinga, Senador Wellington, tem valorização de 60% aqui em Santa Catarina, exporta 98% para a Alemanha; um mel escuro, menos doce, só que com um poder de fogo medicamentoso muito expressivo -, então, já imaginou botar isso num cristal de Santa Catarina e o carimbo, o selo de produto do Pantanal, com o selo de sustentabilidade? Isso é uma valorização, uma agregação de valor sucessiva.
15:36 R	Então, a ideia do selo, Senador Nelsinho, é genial. Agora, eu a destaco como sendo passível de uma recomendação para a produção de um projeto de lei. É a única. Várias outras demandas poderiam resultar em projeto de lei. Agora, vocês podiam reunir a Bancada do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, e fazer um projeto de lei sobre os requisitos para esta certificação: produto do Pantanal. Eu até ia ficar muito contente porque é PP (Produto do Pantanal); se quiser botar o número 11, fica melhor ainda, não é? (Risos.) Mas, falando sério, eu acho, Senador Nelsinho, que essa sua ideia do selo veio lá da Fenícia - e passou pela Itália também, porque o italiano também sabe ampliar as virtudes. Ela amplia as virtudes, as virtudes já existem. Ela amplia e favorece a compreensão de que é um produto diferenciado. Então, eu sugeriria que, especialmente os legisladores mais ligados ao Pantanal, neste caso do selo, se dedicassem à elaboração de projetos de lei. Aqui em Santa Catarina, nós temos, desde o ano 2000, lei de certificação: por origem, por processo, por produto, por cadeia produtiva. No caso do Pantanal, é uma coisa muito mais ampla e muito mais diferenciada. Assim como na Amazônia, quem inventou o açaí foram os japoneses! Mas o açaí é da Amazônia, predominantemente. Então, a venda, a valorização do produto para conseguir valor agregado. E concluo dizendo: vocês vejam o que foi feito com o capim dourado no Tocantins. O capim dourado era vendido a R$50 o quilo. Hoje, pode-se fazer bolsa, pode-se fazer brinco, pode-se fazer joia com capim dourado, agregando valor, e não vendendo a granel. No Pantanal, nós temos vários produtos que poderiam fazer essa ala de frente desta ideia magistral do selo que o Senador Nelsinho Trad colocou no seu relatório. Eu aproveito para aliviar o meu remorso e acho que, aprovando, como vamos aprovar, o seu relatório, nós ajudamos o Brasil também a se penitenciar de omissões, falhas, que vão desde brigadista, de prevenção, até a redução de danos, como nós assistimos, e que procuramos agilizar durante esse tempo.
15:40 R	Parabéns! Merece o nosso voto, o nosso aplauso e, de minha parte, o sentimento de brasilidade e agradecer pela aceitação do meu nome para participar da Comissão e me sinto recompensado ao aprovar um relatório de tal qualidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Meus caros Senadores e todos que nos assistem através da TV Senado, eu gostaria agora de colocar o relatório do Senador Nelsinho Trad em apreciação. Aqueles que aprovam o relatório do Senador Nelsinho Trad permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, temos agora a aprovação do relatório do Senador Nelsinho Trad, por unanimidade. Declaro aprovado o relatório do Senador Nelsinho Trad como produto final de todo o nosso trabalho da Comissão Externa do Pantanal. Ao agradecer a todos, principalmente por ser por unanimidade, quero dizer aqui, inclusive à Senadora Soraya, que o objetivo nosso como Presidente era exatamente ter uma Comissão pequena, não uma Comissão muito grande, uma Comissão sensível exatamente a esse momento que vivemos no Pantanal. Hoje, felizmente, nós já podemos dizer que está melhorando, mas as consequências ainda são muito grandes. Semana passada, estive, durante dois dias, visitando o Pantanal mato-grossense, a Transpantaneira, fotografando, filmando. Inclusive, com relação a esses fatos que o Senador Nelsinho Trad coloca, eu gostaria de chamar a atenção da população, daqueles que nos assistem para que possam acessar o relatório que também está disponível em todas as... (Falha no áudio.) É a foto de um corixo, onde corria praticamente um rio e ali é onde ele foi cortado completamente. E o nosso jacaré pantaneiro, o jacaré do Mato Grosso, todo jacaré tem em sua vida a hibernação. Então, esses corixos são locais onde eles se embrenham na lama, ficam lá submersos, ficam hibernando durante um período... (Falha no áudio.) ... ficam represados. Vem a chuva e eles voltam. Mas a maioria desses corixos estão secando completamente e milhares de jacarés estão morrendo. Eu tive a tristeza de poder ver agora (Falha no áudio.) ... que as chuvas não são suficientes. E a nossa preocupação é exatamente ter mais quatro anos consecutivos de seca. Então, isso pode vir a provocar muito mais mortalidade dos animais. Como foi dito, a fome e a seca... (Falha no áudio.)
15:44 R	O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Está sem som, Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Infelizmente, caiu a minha internet, mas, felizmente, agora voltamos. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Agora, está bom. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, essa questão das consequências no Pantanal ainda é muito grande. Por isso, Senador Nelsinho, o relatório de V. Exa. foi agora com todas as recomendações. Eu gostaria de propor inclusive à Comissão... Já está definido, agora, para o dia 15, terça-feira, às 15h, a convite do Ministro Marinho, do Desenvolvimento, de a Comissão estar lá presente para entregar o relatório pessoalmente a ele. Nós vamos pedir inclusive também nessa audiência, que já está marcada - e convido a todos - para o dia 15 de dezembro, na próxima terça-feira, às 15h - e o Ministro, provavelmente, vai conversar com o Presidente -, a possibilidade inclusive também de a Comissão ser recebida por Sua Excelência para que a gente entregue o relatório em mãos. Então, estão convidados. De qualquer forma, terça-feira, 15 de dezembro, às 15h, o Ministro Rogério Marinho estará nos recebendo para a entrega desse relatório e, claro, será a oportunidade também de conversarmos pessoalmente um pouco mais sobre as possibilidades de curto, médio e longo prazo. Mas, de curtíssimo prazo, já fica aqui também, como Presidente, o meu agradecimento à Sudeco, na pessoa do nosso Superintendente Nelsinho Fraga, por ter encaminhado ao Condel já essa linha de crédito expressiva para que a gente possa fazer também a retomada da economia do Pantanal. Nós queremos fazer a conservação do nosso Pantanal e também o desenvolvimento sustentável por parte daqueles que moram, que vivem, que trabalham, que labutam no Pantanal. Então, ao ribeirinho, ao indígena, ao quilombola, ao pantaneiro, a todos aqueles que acreditam, aos investidores do turismo, das pousadas, dos hotéis, quero aqui fazer um agradecimento especial a todos que nos acolheram lá no Pantanal. E, ainda, especialmente agradeço aqui ao Sesc Pantanal, que, através do Sistema Fecomércio e da Confederação Nacional do Comércio, de forma, assim, não só dativa, do investimento que foi feito lá, recebeu todos os que lá trabalharam: a Marinha, toda a nossa Defesa Nacional, a Força Nacional, o Corpo de Bombeiros. Enfim, foram vários dias - eu acredito que mais de 40 dias, quase 60 dias - em que o Sesc Pantanal colocou toda a sua estrutura de pista, de trabalhadores, de alimentação à disposição para que todos aqueles voluntários, todos aqueles que estavam trabalhando salvassem muitas vidas no Pantanal. Quando a gente fala, é a flora, a fauna, a recuperação, os veterinários, as comissões que lá foram, as entidades, as organizações não governamentais. Então, agradecemos em nome de todos eles. Quero aqui falar de público também, principalmente ao Senador Esperidião Amin, que estarei, sim, apresentando o estatuto do Pantanal, uma proposta que já foi aperfeiçoada, ouvindo muitos durante as nossas audiências da Comissão. E, claro, apresentando oficialmente no Senado da República, ela passará pelas Comissões, onde receberemos muitas contribuições; aprovada no Senado, ela irá para a Câmara dos Deputados. E, com certeza, nós queremos aprovar um estatuto do Pantanal que possa trazer segurança jurídica a todos aqueles que vivem, que querem investir, que querem conservar o nosso Pantanal: as nossas organizações não governamentais, as universidades, todas as reservas, como é o caso da grande reserva do Sesc Pantanal.
15:48 R	E quero dizer que, dentro do nosso propósito, dentro da nossa proposta do estatuto do Pantanal, no capítulo X, está exatamente o selo Pantanal sustentável. O art. 27 diz o seguinte: fica instituído o selo Pantanal sustentável, com o objetivo de distinguir pessoas jurídicas e físicas que realizem ou participem de iniciativas e ações que contribuam para o desenvolvimento de atividades e produtos sustentáveis de origem do bioma Pantanal. O selo Pantanal sustentável tem como objetivos valorizar e estimular os produtos sustentáveis, fomentar a prática de atividades turísticas e culturais com base sustentável, identificar boas práticas sustentáveis existentes e já utilizadas e aquelas a serem praticadas que resultem na preservação de recursos naturais, dentre outros tantos artigos que estão previstos no nosso estatuto do Pantanal - e, claro, quando eu digo nosso, é da sociedade brasileira e, principalmente, dos pantaneiros. Quero aqui agradecer também a todos que nos ajudaram: os consultores - e eu quero citar a Karin Kassmayer, o Gustavo Cerqueira e o Ronaldo Ferreira Peres, que são os Consultores do Senado que estiveram nos ajudando - e o Secretário da Comissão, Leandro Bueno, e, na pessoa dele, quero destacar também o Diretor das Comissões e todos que estiveram nos assessorando, como o Dirceu Machado, um mato-grossense que é o Diretor de todas as Comissões do Senado da República. Quero agradecer também à Diretora-Geral do Senado, Ilana Trombka, que também nos deu todo o apoio; também ao Diretor da TV Senado, que esteve nos acompanhando em todas as audiências, assim como toda a sua equipe, Érico Gonçalves da Silveira; à Diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Erica Jandira, na pessoa de quem agradeço a todos. Quero agradecer também à minha equipe através da Justina Fiori, jornalista que trabalha comigo há muito tempo, do jornalista Edilson Almeida, da Mariza Duarte, do meu chefe de gabinete Fernando Damasceno e também da Laura Barreto.
15:52 R	Senador Nelsinho, eu quis deixar minha fala para o final, até para não cansar a todos. Sei que o seu relatório foi preciso, extenso, mas eu gostaria de deixar uma mensagem final aqui a todos que tiveram a tolerância de nos assistir. Claro que V. Exa. também pode ficar extremamente à vontade. Eminente Relator desta Comissão Especial a qual, como mato-grossense do Pantanal, tenho a honra de presidir e ser o seu primeiro signatário, eu gostaria, Senador Nelsinho, de parabenizá-lo pelo brilhante relatório produzido. Com certeza, eram, mais ou menos, umas 2h30 da manhã de hoje quando concluí a leitura desse magnífico trabalho que eu chamaria de irretocável. Não poderia ter sido tão mais esclarecedor do que é. O trabalho que realizamos, exposto nesse relatório do Senador Nelsinho Trad, todavia não é o fim. Está longe disso. Pelo contrário, esse documento nos aplica adicionais responsabilidades, como, por exemplo, trabalhar para fazer com que países pantaneiros participantes do Mercosul, inclusive a Bolívia, que está em processo de adesão ao bloco, possam definir essa estratégia em acordo específico para a atuação articulada no combate ao desmatamento e aos incêndios florestais. V. Exa., como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, com certeza, vai ter muito mais ainda por ajudar o nosso Pantanal e, principalmente, também nosso estatuto. Por mais que façamos parte do Brasil, o país que abriga o maior percentual do Pantanal, a responsabilidade deve ser compartilhada por todos objetivamente. É preciso que todos tenham a responsabilidade concorrente, até porque não estamos falando de um pedaço de terra qualquer, que, apenas por ser terra, já é valioso para o sentido da vida. Estamos falando do mais denso bioma do mundo, que abriga 132 espécies de mamíferos, como anta, capivara, veado, onça-pintada, morcego, além de catalogar 85 espécies de répteis, sendo os jacarés com a maior variedade, 463 espécies de aves, como tucano, arara, tuiuiú, carão, mais ainda 35 espécies de anfíbios, como a rã-verde, e 263 espécies de peixes, como pacu, pintado, bagre, traíra, dourado, piau, jaú, que é a maior parte na região, milhares de plantas e uma vegetação fascinante. Portanto, todos aqueles que nos assistem, é vida em abundância. O Pantanal é uma reserva internacional da biosfera reconhecida pela Unesco e deve ocupar seu lugar prioritário que a natureza lhe concedeu. Como todos sabem, eu gosto de falar muito em desenvolvimento, gosto de falar de progresso, gosto de falar de infraestrutura, de estradas, mas gosto muito de falar também de transportes como instrumento de desenvolvimento. Apego-me à necessidade de o Brasil gerar cada vez mais emprego para melhorar a vida das pessoas. Estamos conseguindo, com toda a luta, ainda ser - o nosso Estado de Mato Grosso, o Mato Grosso do Sul e o Centro-Oeste - grandes exportadores, mesmo na pandemia, aumentando a nossa produção e conseguindo ajudar o Brasil com a balança comercial, sendo ainda um grande exportador do mundo.
15:56 R	Como todos sabem, essa produção é baseada principalmente na produção de alimentos, para gerar alimentos principalmente para a cesta básica do brasileiro em abundância, a um custo acessível, e também exportar para ajudar a fome no mundo. Mas nada disso tem significado se não for consorciado com a preservação natural das espécies. E, quando eu falo de espécies, claro, falo de nós, seres humanos. Preservar e conservar o Pantanal é princípio da preservação humana. E as populações que habitam o Pantanal, senhoras e senhores, têm essa consciência. Para eles, e isso ouvimos nas muitas vezes em que lá estivemos, nada é mais importante que a conservação. Nessas mais de 140 páginas, temos um diagnóstico lastreado na ciência e no conhecimento. Temos aqui recomendações importantes e, como disse, muito trabalho ainda para ser feito. Só para se ter uma ideia, só em soluções econômicas e de gestão para o Pantanal, são sete encaminhamentos ao Presidente da República. As soluções para as áreas ambientais e também de infraestrutura reúnem mais cinco ações fundamentais, detalhadas em um grande rol de ações. Quero dizer que ontem, inclusive, tive a oportunidade de estar com o Ministro da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio, que tem feito um grande trabalho. E eu dizia a ele a importância de ajudarmos a infraestrutura do Pantanal, mesmo não sendo compromisso direto do Ministério da Infraestrutura, mas principalmente na construção de pistas, aeródromos, para que a gente possa dar como base principalmente o apoio no momento necessário, como foi o caso agora da Marinha do Brasil, dos helicópteros, das aeronaves que lá foram combater os incêndios. Além disso, temos em curso uma minuta de um projeto que tenho chamado de estatuto do Pantanal, que se torna ainda mais robusta, na medida em que, na linha do aperfeiçoamento, acata integralmente as sugestões aqui trazidas durante o funcionamento desta Comissão. É o marco regulatório proposto. Está claro que a maior tragédia socioeconômica e ambiental das últimas décadas exterioriza a fragilidade institucional na região, em especial aquela voltada ao combate e prevenção de incêndios e também à proteção da fauna. Além disso, a tragédia que vivemos expõe a lacuna de um marco normativo, protetivo ao bioma. Além do mais, é preciso lembrar que os dolorosos e tristes acontecimentos deste ano no Pantanal mato-grossense, a grosso modo, à luz apenas das condições climáticas e cíclicas previstas, tendem a continuar. Longe de mim ser o cavaleiro do apocalipse, mas é preciso dizer que, se não fizermos um acompanhamento muito mais próximo, mais detido, mais afinado, o cenário pode ser ainda pior nos próximos anos. Principalmente em 2021, porque a seca, como eu disse, foi muito profunda e ainda é muito profunda.
16:00 R	Portanto, nada mais justo com o Pantanal, com os pantaneiros e com as futuras gerações do que tornarmos esta Comissão temporária uma Subcomissão dentro da Comissão do Meio Ambiente, cuja proposta já encaminhei ao digníssimo Presidente, nosso companheiro desta Comissão, o Senador Fabiano Contarato. Criada a Subcomissão do Pantanal, permitirá que concentremos esforços na avaliação da legislação e das políticas públicas, mediante a realização de audiências, das quais poderão participar especialistas e representantes do Governo e também da sociedade. Com esses insumos, poderemos oferecer respostas qualificadas para o grande desafio que é a construção de condições mais favoráveis para a adoção de medidas preventivas e reparatórias ao nosso bioma. Também à sua população e ao desenvolvimento em prol de toda a sociedade e das gerações presentes e futuras. Por isso, finalizando, em agradecimento a todos que ajudaram para que chegássemos a este momento, peço o apoio dos meus colegas a essa proposição, para que possamos rotineiramente acompanhar, dentro das mais diversas atribuições que temos no dia a dia, agregar mais ainda essa responsabilidade. E a responsabilidade com a vida do Planeta, de animais, plantas e seres humanos. A vida pantaneira importa; a vida pantaneira importa e importa muito. Por isso, eu quero aqui deixar o meu agradecimento a todos: à imprensa nacional, à imprensa internacional, a todos que mostraram esses momentos angustiantes que vivemos, mas, com certeza, terão a oportunidade de mostrar a beleza exuberante que começa a brotar no Pantanal, principalmente, a vida. Agora, para finalizar, nós temos que aprovar a ata. Por isso, eu quero pedir aqui a todos: aqueles que concordam com a leitura da ata, da última ata que está aqui... A leitura da ata não será possível, porque já é a última reunião. Por isso, nós queremos colocar aqui em votação a última ata, que é da 11ª Reunião, e também a ata desta presente reunião. Eu quero aqui solicitar a todos os Parlamentares a dispensa dessa leitura. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não havendo quem se manifeste contrário, então, considero aprovada a Ata da 11ª Reunião, bem como a ata desta nossa última reunião, convidando, mais uma vez, a todos para que, na próxima terça-feira, às 15h, estejamos juntos com o Ministro Rogério Marinho. E, claro, vamos convidar também o Presidente da Sudeco, que é um órgão também pertencente àquele ministério. E já fica aqui, de público, o pedido da audiência ao Presidente da República, para que possamos levar em mão ao nosso Presidente Bolsonaro esse documento final, que é o relatório produzido pelo Senador Nelsinho Trad. Então, finalizando esse grande trabalho, agradecemos mais uma vez a Deus e a todos aqueles que puderam, de forma direta ou indireta, nos ajudar. Com certeza, teremos muito, mas muito trabalho ainda à frente. E peço o apoio para que possamos aprovar, mas ainda com a colaboração de todos, o nosso estatuto do Pantanal.
16:04 R	Muito obrigado. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 14 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/12/2020 - 12ª - Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal