3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de abril de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
38 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Há número regimental. Portanto, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Vamos iniciar a nossa lista de oradores, convidando o Senador Valdir Raupp para fazer uso da palavra, com o tempo de dez minutos, prorrogáveis segundo o bom humor do Presidente em exercício.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Está inscrita V. Exª.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, antes de iniciar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, queria fazer aqui um registro muito importante.
"Estudante que participou do Jovem Senador 2016 é admitido em Harvard." Olha que coisa maravilhosa! E, coincidentemente, é do meu Estado, Rondônia.
Jovem Senador representante do Estado de Rondônia em 2016, Leonardo Brito, foi aprovado para um curso de graduação em uma das instituições mais renomadas do mundo: a Universidade de Harvard, [...] Estados Unidos, que concedeu a ele bolsa integral [incluindo as acomodações] [...]. O garoto de 17 anos que tinha o sonho de se tornar cientista e contribuir com mudanças na legislação para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico do País viu seu desejo se superar. Ele também foi aceito nas Universidades de Stanford, Columbia e Tufts. Leonardo começará os estudos em Harvard no mês de agosto.
Olha que coisa maravilhosa! Eu recepcionei esse jovem aqui, Presidente, e agora, para nossa alegria, ele passou em três universidades e vai cursar em Harvard. Parabéns a esse jovem do meu Estado, Rondônia.
Sr. Presidente, já vim diversas vezes a esta tribuna para falar sobre a situação delicada em que se encontra a nossa economia – que está dando sinais de recuperação. Diante de tamanhos desafios impostos por uma realidade que não pode prescindir de uma atuação eficiente, o Governo Federal tem cumprido o seu papel a contento, implementando medidas que, com certeza, nos colocará no caminho do crescimento, ou melhor, do desenvolvimento, que é crescer com distribuição de renda.
A população brasileira está preocupada e atenta ao cenário econômico do País, preocupação essa que fez com que o Sr. Milton Córdova me procurasse, no meu gabinete, para apresentar uma sugestão que poderia ser implementada pelo Governo Federal.
A sugestão consiste em utilizar o FGTS para a compra de imóveis na planta, pois as regras atuais, que são definidas pelo Conselho Curador do FGTS, não permitem o uso desse fundo para o pagamento das parcelas mensais dos imóveis em construção, ou seja, imóveis na planta. Ressalto que essa omissão acaba inviabilizando a aquisição de imóveis em construção por parte de milhares de brasileiros que poderiam adquirir imóvel com preço mais acessível.
O uso do FGTS inicialmente ocorreria apenas em duas situações: a primeira, quando o trabalhador se aposentasse, pois ele poderia sacar todo o valor do seu fundo. A segunda situação ocorreria quando da aquisição ou construção da casa própria. No entanto, projetos de lei já foram aprovados pelo Poder Legislativo, relativizando a utilização desse fundo. Ou seja, a sua utilização poderia ser feita em outras situações.
Exemplo disso, Sr. Presidente, foi a publicação da Lei nº 13.313, de 2016, decorrente da Medida Provisória nº 719, de 2016, que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada ao FGTS como garantia de empréstimo consignado em folha de trabalhador da iniciativa privada. Com tal medida, o Governo possibilitou que houvesse um aquecimento na economia.
Entendo que a sugestão acima apresentada é pertinente e oportuna e que merece ser analisada pelos técnicos do Governo Federal. Nesse sentido, estou encaminhando ofício com a sugestão do Sr. Milton ao Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meireles, ao Ministro das Cidades, Bruno Araújo, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e ao Secretário de Acompanhamento Econômico, Mansueto de Almeida, para que analisem a viabilidade da proposta. E é claro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou falar também com Sua Excelência, o Presidente da República, Michel Temer.
Como já afirmei anteriormente desta tribuna, não tenho dúvida de que a recuperação de nossa economia passa pela colaboração entre a iniciativa privada e o Governo Federal. Acredito que essa parceria certamente vai contribuir para o crescimento e o desenvolvimento do nosso País.
Quero agradecer, Sr. Presidente, ao Sr. Milton Córdova, que é servidor, funcionário da Caixa Econômica Federal. Ele já foi superintendente da Caixa Econômica do meu Estado, o Estado de Rondônia, foi um dos coordenadores da campanha, ainda, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e serviu também no Gabinete do Senador Arthur Virgílio, no Gabinete da Deputada Marinha Raupp, e agora está no Ministério do Desenvolvimento Social.
Milton Córdova é um servidor dedicado, é um estudioso de certas matérias, e trouxe essa sugestão que eu acredito que seja muito importante para o aquecimento da economia e para atender também às pessoas que precisam de moradia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exª, especialmente o estrito respeito ao tempo que foi concedido a V. Exª.
Eu quero chamar agora, para fazer o uso da palavra, a Senadora Ângela Portela, na condição de comunicação inadiável.
V. Exª dispõe de cinco minutos prorrogáveis.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu volto a falar nesta tarde, aqui no plenário do Senado, da proposta de emenda à Constituição que trata do foro judicial para autoridades.
Como eu já disse aqui algumas vezes, a votação dessa PEC é um desejo quase unânime da sociedade brasileira. O chamado foro privilegiado é uma instituição que não combina com o Estado democrático e não pode ser aceito, se queremos construir uma Nação onde todos são iguais perante a lei e perante a Justiça. E há números, Sr. Presidente, para comprovar o que eu digo.
Levantamento da Fundação Getúlio Vargas, com dados de 2011 a 2016, mostra que menos de 1% dos réus com foro privilegiado é condenado. Um número tão baixo de condenações dessas autoridades tem um efeito claro e direto sobre a crença da sociedade em relação às instituições.
Das 404 ações penais que tramitavam no Supremo Tribunal Federal, no período estudado, apenas três resultaram em condenação; 276 prescreveram ou foram enviadas a instâncias inferiores.
No que diz respeito aos inquéritos, dos 987 que foram instaurados naquela Corte, apenas 57 resultaram em abertura de ação penal; 379 prescreveram ou foram enviados a instâncias inferiores.
Parece óbvio que a população vê como injusto um sistema em que autoridades raras vezes se tornam réus e que, quando se tornam, raramente são condenadas. E vejam: esse levantamento inclui apenas os detentores de foro no Supremo Tribunal Federal, que é a ponta mais visível da questão.
Há autoridades dos diversos níveis com prerrogativa de foro também nos Tribunais de Justiça estaduais e no STJ. Ou seja, a sensação de impunidade percorre a sociedade, de norte a sul no País.
E mais: além de não produzir justiça, o foro privilegiado acaba desvirtuando a função básica da mais alta corte da Justiça. Quando o Supremo recebe uma avalanche de processos criminais, deixa de ser uma corte constitucional e passa a ser um tribunal criminal.
O rito no Supremo é diferente: exige perícia, interrogatório. A demora no julgamento acaba gerando a prescrição e, óbvio, o sentimento de impunidade.
A situação é grave e exige de nós, legisladores, uma tomada de posição firme.
Mais de 90% dos magistrados, conforme levantamento da Associação Nacional dos Juízes Federais, são contra o foro privilegiado da maneira em que o instituto está desenhado hoje.
Eu sou a favor da manutenção da prerrogativa de foro apenas para os Chefes dos três Poderes e para atos cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo ocupado. Dessa forma, estará garantida a livre manifestação de opinião e de votos dos Parlamentares.
Não é possível que um político que praticou atos de corrupção ou que seja acusado de crimes graves, como homicídio, tenha o benefício de um julgamento diferente do conferido a um cidadão comum.
A situação é mais grave ainda nos casos em que os delitos são cometidos antes do exercício do mandato, e o criminoso se elege apenas para ter o foro privilegiado. Como vamos melhorar a política em nosso País dessa forma?
Em decisão recente, em que buscou coibir abusos desse tipo, o Ministro Luís Roberto Barroso deu uma declaração que define bem o estado a que chegamos.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Disse o Ministro: "O sistema é feito para não funcionar. O foro privilegiado se tornou uma perversão da Justiça e é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal."
Desde o ano passado, venho me manifestando a respeito da morosidade do Supremo Tribunal Federal em finalizar processos criminais envolvendo autoridades, principalmente Parlamentares. Eu espero que o Senado faça a sua parte, alterando drasticamente esse instituto. Estaremos, assim, em consonância com o que pensa a sociedade, que deseja um Brasil diferente, um Brasil melhor e mais transparente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exª, especialmente o rigoroso respeito ao tempo.
Na condição de orador inscrito, eu convoco o Senador Eduardo Amorim. (Pausa.)
Não estando presente, o Senador Roberto Muniz. (Pausa.)
Não estando presente, a Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Não estando presente....
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu achei que houvesse sido comunicado: eu fiz uma permuta com o Senador Roberto Muniz, pela manhã ainda.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Aqui eu não tenho essa informação. Mas era de se esperar, porque V. Exª sempre consegue ser uma das primeiras a falar.
Então, a tribuna pertence a V. Exª por dez minutos, o tempo regimental.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu peço desculpas a V. Exª. Imaginei que a Assessoria da Mesa já estivesse informada dessa troca que fiz, e aproveito para que as minhas primeiras palavras sejam de agradecimento ao Senador Roberto Muniz, que permitiu essa permuta.
Quero dizer, Sr. Presidente, que eu venho a esta tribuna por um motivo especial. Eu aqui venho para falar que, no dia de amanhã, não estarei aqui no Senado, porque estaremos trabalhando, organizando e realizando uma atividade do Senado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Estaremos lá reunidos com a Comissão de Infraestrutura, dirigida pelo Senador Eduardo Braga, com a Comissão de Desenvolvimento Regional, que é dirigida pela Senadora Fátima Bezerra e também com os membros que compõem a Comissão Mista da Medida Provisória 757, medida provisória que eu tenho muita alegria de relatar, principalmente por ser uma medida provisória que trata de assuntos vinculados à Superintendência da Zona Franca de Manaus e através da qual, Srªs e Srs. Senadores, nós temos feito um grande movimento, um movimento que reúne todas as Bancadas da Amazônia Ocidental e todos os governadores. Isso é muito importante.
Essa Medida Provisória 757 nasceu da necessidade de se pôr fim a alguns problemas jurídicos, vícios jurídicos contidos na Taxa de Serviços Administrativos, que é uma taxa cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), autarquia que é vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio.
Então, essa taxa ela passou a ser questionada juridicamente por várias indústrias, que ingressaram com ações judiciais. E, infelizmente, as decisões judiciais favoreceram, nesses últimos tempos, as empresas, que, portanto, deixaram de recolher um recurso que tem sido fundamental para a organização da própria Suframa – para que ela possa melhor desempenhar as suas funções – e até mesmo para ser aplicado no desenvolvimento regional.
Pois bem: ainda em 2014, diante desses fatos, eu apresentei um projeto de lei que tramita nesta Casa ainda, e, quando foi agora, recentemente, no mês de dezembro do ano passado, o Presidente edita a medida provisória e substitui a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) por duas outras taxas, que são a Taxa de Serviços e a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais.
Apesar de duas taxas virem na substituição de uma, não há nenhum aumento da carga tributária. Pelo contrário: para as indústrias que atuam no âmbito da Zona Franca de Manaus houve um ganho significativo, porque, segundo os cálculos, elas pagarão um valor menor do que pagavam anteriormente com a TSA.
Infelizmente, conseguimos detectar, agora, durante o debate da medida provisória, que para o setor do comércio aconteceu exatamente o contrário. Aconteceu que, ao invés de diminuir também a carga tributária do comércio, ela aumentou significativamente.
Já conversei com quase todos os governadores da região, com o Governador do Amapá, que me procurou preocupado com a oneração para o setor do comércio lá no seu Estado. O ex-Presidente José Sarney também fez contato conosco, no sentido de solicitar que fosse feita uma revisão. E, sem dúvida nenhuma, nós temos dito, através das várias audiências públicas, que essa mudança será feita. E nós estamos tratando muito mais não como uma mudança, e sim como uma adaptação, porque houve um erro, repito, na edição da medida, uma vez que o objetivo não é aumentar a carga tributária de nenhum segmento, seja da indústria seja do comércio. Então, nós arrumaremos a medida provisória, para que não haja essa oneração do setor comercial.
Entretanto, no debate e também através da análise das emendas – inclusive uma delas é de minha autoria –, percebemos nós que essa é uma grande oportunidade, Senadora Lídice. V. Exª, que vem lá do Nordeste, sabe do que eu falo. V. Exª sabe da necessidade que nossas regiões têm de recursos para poder implementar um desenvolvimento que o Sudeste e que o Sul já alcançaram. Infelizmente, nós precisamos trilhar ainda um longo caminho para alcançar essa mesma condição de desenvolvimento.
Então, nós passamos a discutir também não só a arrecadação própria da Suframa, mas iniciamos um debate sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela Suframa.
E veja V. Exª: nesses últimos anos, o nível de contingenciamento tem sido algo fenomenal, tem sido algo que tem prejudicado não apenas a região como um todo – visto que não consegue acessar recursos da Suframa, para incentivar ou para financiar o estabelecimento de qualquer pequena indústria agrícola, de beneficiamento do açaí, da castanha – como também a própria Superintendência, que fica com o pires na mão, solicitando dinheiro do Governo Federal para manter a autarquia nas condições básicas de funcionamento.
E por que isso ocorre? Porque a média do contingenciamento, nos últimos anos, tem sido superior a 50%. E o que é contingenciamento, Srs. Senadores? Das verbas e dos recursos arrecadados na região, grande parte deles – mais de 50% – fica bloqueada, contingenciada, não pode ser gasta pela Superintendência da Zona Franca e volta ao caixa do Governo central, para compor o superávit primário – superávit primário que serve para o pagamento dos juros da dívida.
Ora, senhores, eu tenho certeza e convicção de que nós, da Região Norte, não nos omitimos. Nunca nos omitimos e nem nos omitiremos em fazer parte desse esforço fiscal nacional.
O que não se pode é exigir de um pobre uma poupança que ele não é capaz de fazer, com a qual ele não é capaz de contribuir. É a mesma coisa que uma família viver com R$1 mil de salário por mês e se exigir dessa família que ela só gaste 500 e economize os outros 500. Essa família, no mínimo, iria passar fome. Sem falar que o vestuário, que o lazer, tudo isso iria ser supérfluo, porque não haveria dinheiro para isso.
Há um processo importante de mobilização, repito, das Bancadas, dos governadores. Conversamos já com o Líder do Governo no Congresso Nacional, pediremos uma audiência com o Presidente da República, porque não queremos que aquilo que seja aprovado no Congresso... E nós temos muita expectativa e esperança de aprovarmos a possibilidade do investimento concreto e objetivo dos recursos na região. E, quando eu falo região, não falo do Amazonas somente, falo do Amazonas, de Roraima, do Acre, de Rondônia e do Amapá, Estados que precisam da mão do Estado para se desenvolver, da mão da União para se desenvolver. Então, vamos dialogar com o Presidente para que não vete e para que entenda a necessidade de a região dispor desses recursos, que para o Governo Federal pode não ser muito, mas para a região é muito importante, eu diria até imprescindível.
Eu não trouxe aqui, Srª Presidente, mas, na comissão, nós já mostramos bastante várias fotografias do Polo Industrial de Manaus, do Distrito Industrial de Manaus, onde mais de 600 empresas estão abrigadas, grandes empresas, pequenas empresas, médias empresas, multinacionais a grande parte, é bem verdade, como a moto Honda, que emprega um contingente significativo de trabalhadores, e não monta a motocicleta, produz efetivamente motocicleta. As fotografias são de dar vergonha, porque todas as vias estão praticamente intransitáveis, o asfalto acabado...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... e a Suframa não dispõe de recurso para fazer a recuperação das vias do Polo Industrial, do Distrito Industrial de Manaus, que é o mais importante de eletroeletrônicos do nosso continente, da América do Sul, Srª Presidente, e está lá naquelas condições.
Quero dizer que, como Relatora da matéria, mas não apenas eu como Relatora, todos os membros da Bancada do Amazonas, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, os Senadores do Acre, de Rondônia, de Roraima, todos nós, com os governadores desses Estados, estamos mobilizados e vamos dialogar com todos os Líderes partidários e com o Presidente da República para que entendam as necessidades dessa região tão carente e permitam que isso seja aprovado com o compromisso, inclusive, do não veto. Isso é que é o mais importante para todos nós.
Muito obrigada, Srª Presidente.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin, pela fala em defesa da sua região.
Convido, para usar a palavra, como Líder, o Senador Humberto Costa, pelo tempo regimental.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado e também por nossas redes sociais, inicialmente eu gostaria de externar meu enorme pesar pelo falecimento precoce de uma combativa companheira, Tereza Ramos, ocorrido no último dia 31 de março, em Recife.
Tereza era um ser humano formidável, uma profissional exemplar. Era agente comunitária de saúde, no Recife, desde 1978, presidiu o conselho nacional da categoria e foi uma figura fundamental, neste País, na luta por levar assistência básica à saúde às comunidades e por um SUS cada vez mais forte, que atendesse especialmente às necessidades dos mais pobres.
A luta de Tereza Ramos é a nossa luta. Sua morte prematura, apesar de deixar essa causa órfã da sua força, da sua disposição e do seu engajamento, não vai parar o nosso trabalho pelo fortalecimento de uma saúde pública de qualidade no Brasil. Quero, então, expressar meus sinceros sentimentos aos familiares e amigos de Tereza, cuja garra nos fará muita falta no Brasil.
Sr. Presidente, eu trouxe ontem aqui a esta tribuna o terrível desmonte que este Governo inepto e incompetente tem promovido na área da educação, com cortes orçamentários e desmantelamento de programas exitosos, como o Prouni, o Fies e o Ciência sem Fronteiras. Nesta tarde, quero alertar os brasileiros que a mesma coisa ocorre, de forma extremamente veloz, também na área da saúde.
Tenho muito orgulho de ter criado, em 2004, como Ministro do Presidente Lula, a Farmácia Popular, um programa de distribuição de medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto e que todos conhecem no País. Então, é absolutamente revoltante constatar que, depois de cortar 20% dos estabelecimentos particulares credenciados, o Governo Temer vai fechar quase 400 unidades próprias, que eram financiadas diretamente pela União. É um prejuízo direto aos mais vulneráveis, especialmente os idosos, uma vez que todo esse desmonte já encerrou as atividades de mais de 6.300 pontos em todo o Território nacional. É um programa, Senadora Vanessa, que é farmacêutica, que chegou a atender a quase 10 milhões de pessoas por mês e que agora está sendo completamente destruído por um Governo que dá as costas à população mais pobre e a entrega aos próprios infortúnios.
Isso acontece também com o Programa Mais Médicos. Muitos dos que agora são Governo e que fizeram de tudo para que esse programa não virasse realidade estão hoje podendo realizar o desejo de destruí-lo. Esse programa, criado pela Presidenta Dilma...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... e em que os médicos, especialmente os cubanos, chegaram a ser chamados por alguns órgãos de imprensa como escravos de jaleco, é atualmente muito elogiado pelos mesmos veículos. E por quê? Porque ele levou cuidados básicos de saúde a mais de 63 milhões de brasileiros em todo o Território nacional.
O que faz Temer, o Presidente sem voto, e a sua equipe especializada em desmontes? Têm conduzido o programa às bordas do precipício para, na sequência, empurrá-lo para lá. O número de médicos, que chegou a mais de 18 mil em 4 mil Municípios de todo o País, foi reduzido em quase 15% desde o ano passado, o que deixa cerca de 8 milhões de pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... sem atendimento, devolvendo todas elas à triste realidade do passado.
Peço uma toleranciazinha a V. Exª, porque é um assunto extremamente importante.
Agora, com uma simples canetada, o Governo transforma os R$3,3 bilhões destinados ao programa, como despesas obrigatórias, em despesas discricionárias. Ou seja, ele se desobriga, por completo, de investir o que está previsto no orçamento do Mais Médicos. Na prática, isso significa asfixiar o programa até matá-lo. Já estamos vendo isso, por exemplo, quando se trata dos salários dos profissionais, atrasados desde fevereiro e sem previsão de regularização, o que tem levado muitos médicos a abandonar seus postos de trabalho, porque estão sem receber sua remuneração.
O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, é o responsável direto por tudo isso, o homem que desapareceu durante a Operação Carne Fraca, quando o Brasil estava diante de um escândalo que envolvia a saúde pública e a vigilância sanitária, área que amarga um déficit de 700 profissionais. Ele simplesmente sumiu. Talvez porque o caso tivesse, como epicentro, o Paraná, Estado de onde ele e o Ministro da Justiça são originários.
Enfim, não se ouve falar do Ministro da Saúde, esse declarado inimigo do SUS, mas se sabe das suas ações. Seu trabalho é voltado a derrubar o que dá certo e construir o que é perverso, como o programa dos chamados planos de saúde populares...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para os quais ele quer empurrar os cidadãos à medida que extingue serviços no SUS, após o congelamento dos investimentos que este Governo nefasto promoveu por meio da aprovação de uma PEC. São planos de saúde que vão na contramão de tudo o que nós conquistamos ao longo de duas décadas, já que a ideia do Ministro é a de que eles sejam desobrigados de assegurar uma série de procedimentos e de direitos hoje previstos na legislação.
Então, o que vemos é um Ministro que assombrosamente ataca o SUS e se propõe a reduzi-lo sob o argumento de que os brasileiros têm muitos direitos. É o uso do Ministério da Saúde como uma máquina para distribuir benesses, menosprezar o seu qualificado corpo técnico e entupi-lo de apaniguados políticos, com a finalidade de atender a interesses privados, em prejuízo das políticas públicas.
Peço a V. Exª, não havendo mais possibilidade de concluir, que dê meu discurso como lido.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Parabenizo o Senador Humberto Costa pelo importante discurso que faz na Casa, analisando o desempenho da saúde do atual Governo, mas é o tempo regimental que me faz ter que passar a palavra para o próximo orador presente.
Após ter chamado a Senadora Fátima Bezerra, que está ausente, e o Senador Pedro Chaves, também ausente, passo a palavra ao orador inscrito Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Lídice da Mata, do meu Estado da Bahia, Srs. Senadores e Senadoras, eu voltei à tribuna do Senado por um tema que já me fez vir a esta tribuna por várias vezes, chamando a atenção do Governo, desde o governo Dilma Rousseff, até à época do Presidente Lula, até porque comecei a luta pela revitalização do Rio São Francisco, já no ano de 2003. Parece que, nesses governos todos por que nós passamos, a voz dos que precisam do rio e a minha voz, que defende o Rio São Francisco, há muito tempo, a sua retaliação, estão falando para os passarinhos, porque não somos ouvidos pelo Governo.
Na época da Presidente Dilma, em duas ou três reuniões com a presença da Ministra do Meio Ambiente, do Ministro Jaques Wagner e do Ministro Mercadante, não havia uma solução. Mas me chamou a atenção que agora, na época da transposição e da inauguração do eixo leste, que leva água ao Estado da Paraíba – que é um Estado que realmente precisa das águas do Rio São Francisco, até porque tem uma capacidade pequena, tanto de água de superfície como de aquíferos, para sustentar o seu povo –, foram batizar a transposição do Rio São Francisco. Primeiro, foi o atual Presidente Michel Temer, que concluiu a obra, como fizeram o ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma, colocando recursos públicos. Na verdade, não são recursos públicos, porque não existem recursos públicos. Os recursos são privados, tirados do povo, dos seus impostos, para realizar as obras. Foi um batizado que foi feito com festa.
Ao contrário da festa do batizado da transposição do Rio São Francisco para a Paraíba, já deveriam começar a colocar as cruzes nos seus afluentes que já secaram em Minas Gerais e já secaram na Bahia. O Rio São Francisco é formado pelas águas produzidas em Minas, 75%, e na Bahia, 25%. Só que, tanto em Minas Gerais como na Bahia, vários dos seus afluentes já estão sem produzir absolutamente nenhuma gota d'água para a calha do Rio São Francisco. No ano passado, em 2016, secou, pela primeira vez, o Rio Jequitaí, em Minas Gerais, que é um rio perene, caudaloso, que se transformou num grande caminho de areia, pelo desmatamento e, consequentemente ao desmatamento, pela erosão e o assoreamento, o entupimento, o aterramento de toda a calha do Rio Jequitaí, tanto é que existia um projeto para se fazer uma barragem no Rio Jequitaí, mas o projeto, pela Codevasf, foi sepultado porque o rio secou. E era um rio perene.
Quando eu falo em questão da água, podem tomar nota e observar que, daqui a dez anos, vai faltar água em várias regiões do Brasil, pelo desmatamento, pela falta de cuidado, pela irresponsabilidade ampla, geral e irrestrita dos governos, sejam os estaduais, sejam os federais.
Então, esse foi o rio que secou ano passado.
Na Bahia, meu Estado, na margem direita – a Senadora Lídice conhece bem a Bahia e sabe disto –, não existe mais nenhum afluente funcionando, levando água. Cinco afluentes secaram. Nós só temos agora, na Bahia, três rios: Carinhanha, Corrente... E, por iniciativa minha, do Prefeito de Bom Jesus da Lapa e da Coca-Cola, nós fizemos a primeira fábrica de florestas para revitalizar o Rio Corrente, plantando árvores na bacia do rio, no Município de Correntina, na tentativa de salvá-lo. Não há recurso absolutamente nenhum do Governo Federal.
Já se colocaram R$9 bilhões em transposição do Rio São Francisco – R$9 bi –, e não temos aplicação absolutamente nenhuma na sua revitalização. E a crise hídrica de agora já vai, neste ano ainda, levar a Barragem de Sobradinho, pela primeira vez, ao volume morto. Pela primeira vez, vai ao volume morto a Barragem de Sobradinho, e a ação do Governo é absolutamente nenhuma. Nós temos hoje uma calha principal do Rio São Francisco completamente obstruída.
Recebi, Senadora Lídice, hoje o relatório atualizado das barragens que nós temos ao longo do Rio São Francisco. A Barragem, por exemplo, de Três Marias, em Minas Gerais, está hoje...
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Senador Otto, permita-me uma interrupção, apenas para registrar que participavam e ouviam o pronunciamento de V. Exª até agora os capitães da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército Brasileiro, que estavam ocupando as nossas galerias e tiveram que se retirar.
Desculpe.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não, Senadora.
Como eu falava, segundo o relatório que nós recebemos do acompanhamento da Bacia do Rio São Francisco, a Barragem de Três Marias, em Minas, está com 33,39% do volume útil; uma vazão afluente de 148m³/s – o que é uma vazão mínima para o Estado de Minas Gerais e para os rios que abastecem a Barragem de Três Marias –; e uma vazão defluente de 217m³/s. Ou seja, está entrando menos água na Barragem de Três Marias do que está saindo – o que é para manter a vazão do Rio São Francisco a jusante da barragem. Vai chegar o momento em que ela não vai ter mais a capacidade de fazer isto: de doar mais água do que está recebendo dos seus afluentes no Estado de Minas Gerais.
Hoje, a Barragem de Sobradinho – falo ao povo da Bahia, de Pernambuco, da Paraíba, ao povo do Rio Grande do Norte, do Ceará – está com 15,44% de volume útil. No ano passado, no mês de abril de 2016, essa barragem tinha exatamente 36% de volume útil; e está a 15%! Portanto, há menos 21% de volume útil na Barragem de Sobradinho. Está com uma vazão afluente de 650m³/s. Pois bem. Nos bons tempos do Rio São Francisco, eram 2.900m³/s. Ela está com 650 m³/s de vazão afluente – ou seja, o que está entrando na barragem –, e estão saindo 797m³/s. Ou seja, a barragem está liberando mais água do que está recebendo.
O que vai acontecer lá na frente, no mês de agosto? Volume morto. Quando estiver no volume morto, vão jogar R$9 bilhões fora com a transposição. Sabe por que, Senadora Lídice? Porque, pelos cálculos dos técnicos, pelo levantamento que fizemos, no ano de 2035, no período da estiagem, na Bacia do Rio São Francisco – que começa agora e vai até novembro –, neste período de estiagem, a Barragem de Sobradinho não vai receber uma gota d'água de nenhum afluente – não vai receber água! Do que vai adiantar a transposição, R$9 bilhões, se não se faz a revitalização, se não se produz água para aumentar a vazão do Rio São Francisco?
E a Barragem de Itaparica? Vazão afluente, 720m³/s; defluente 573m³/s. Já não pode soltar mais do que está recebendo; então, está segurando, para manter irrigados os perímetros de Juazeiro, de Petrolina, de todos aqueles que produzem.
Então, esses Estados que são receptores das águas do Rio São Francisco e as cidades precisam se mobilizar, porque são milhares de empregos de responsabilidade daqueles que acreditam na irrigação – na produção de uvas e de mangas, enfim, na fruticultura do Rio Francisco em Juazeiro e em Petrolina. Então, já existe uma perda...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... muito grande das águas. O Complexo de Paulo Afonso da mesma forma. A Barragem de Xingó da mesma forma.
E, o que é pior, Senadora Lídice da Mata, as cidades próximas ao Rio São Francisco, próximas da foz do Rio São Francisco, já não podem captar mais água de boa qualidade. A água está salinizada. Por que está salinizada? Porque o mar já entrou 15 quilômetros no Rio São Francisco. E o atestado de morte de um grande rio é quando o mar começa a entrar no rio – e já entrou 15 quilômetros no Rio São Francisco. Há cidades em Sergipe e em Alagoas, por exemplo, em que se está captando água bem mais à frente, porque a água que chega às cidades já é água do mar, água salinizada, porque o mar está invadindo o Rio São Francisco.
Essa situação se agrava a cada dia, e não se vê o Governo tomar nenhuma providência.
Ano passado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... fui convidado, em agosto, para uma reunião, para lançamento do Novo Chico. Fui lá, e disseram que ia começar aquele projeto de revitalização.
O que é o projeto de revitalização? Em primeiro lugar, desobstruir a calha do Rio São Francisco, que está recebendo, anualmente, 28 milhões de toneladas de sedimentos de areia, de argila, de barro – a calha do rio está completamente obstruída! E, depois, fazer o que é o principal: replantar as matas ciliares, que, de forma criminosa, o próprio homem desmatou nas nascentes, nas fontes e nos afluentes do Rio São Francisco. É começar isso. Não é muito dinheiro, não; dá para se fazer a revitalização com a metade do dinheiro que se gastou na transposição.
Isso é uma coisa muito irresponsável.
Pois bem, de lá para cá, de agosto para cá... Foi em agosto, antes da votação aqui do impeachment da Presidente Dilma...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Todos sabiam que eu votaria contra o impeachment da Presidente Dilma, e não quero crer que aquele convite, que me levou a discursar lá durante quase vinte minutos, tenha sido um laço para que eu pudesse mudar o meu voto.
Quem me conhece na Bahia, como a senhora me conhece e como todos me conhecem, sabe que sou homem de dar a palavra e cumprir, carregando qualquer fardo, por mais pesado, porque palavra é para ser dada e ser cumprida; não é para ser desmerecida e quebrada, absolutamente, por pressão ou qualquer aceno que alguém possa fazer para tentar, na minha história de vida, na minha história política, querer me oferecer vantagem, seja de ordem pessoal ou material ou de poder político, de cargo político, porque nunca me rendo a esses acenos.
Portanto, não quero crer que foi isso, mas foi em agosto do ano passado, e já estamos gora, no mês de abril de 2017.
Estive há 15 dias com o Presidente Michel Temer numa outra solenidade e disse: "Presidente, só há uma solução para o Rio São Francisco, que ninguém fez até agora."
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – "A solução, Presidente, é Vossa Excelência baixar um decreto de situação de emergência na Bacia do Rio São Francisco, para atuarem imediatamente."
É caso de emergência! Não se pode tirar água de um rio que está morrendo! É como tirar sangue de um paciente que está com hipovolemia, que não tem mais sangue para doar! Não há a menor condição de se fazer isso sem a revitalização.
Faça o decreto de situação de emergência no Rio São Francisco! Retire os recursos dos fundos do Ministério do Meio Ambiente – do Fundo Clima, do Fundo Nacional do Meio Ambiente... E agora mandei olharem, e os recursos foram todos retirados desses fundos – o que é uma coisa errada – para fazer caixa: tirar dinheiro dos fundos e aplicar no BNDES a juros baixíssimos, para que se passar para as indústrias, de uma maneira que, às vezes, se diz aqui da tribuna que foi errada.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Portanto, é uma situação de gravidade!
Estou chamando a atenção do Governo Federal, dos homens do Governo, dos Ministros do Governo responsáveis por isso – os Ministros do Planejamento, do Meio Ambiente. Não há como continuar mais com esta situação!
E os Estados doadores das águas – Minas Gerais e Bahia – e os receptores, os Senadores do Nordeste, que são 27, só deveriam votar alguma coisa aqui do interesse do Governo se o Governo começasse a revitalização do Rio São Francisco. Há algum tempo, não voto e não votarei absolutamente nada que o Governo deseje, a não ser aquilo que é de interesse do Brasil e do povo brasileiro, enquanto não começar a revitalização do Rio São Francisco. E os 27 Senadores do Nordeste deveriam tomar essa mesma decisão.
Não há como se ver um rio morrer e esperar que, amanhã ou depois, ao contrário de se ver as águas abençoadas, sustentando o povo brasileiro no consumo de água – consumo...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – ... de seres humanos, consumo animal, consumo industrial, irrigação e geração de energia –, lá na frente, colocar-se uma cruz no Rio São Francisco: "Aqui jaz o Velho Chico". Nós vamos lutar, Senadora Lídice da Mata; vamos trabalhar aqui contra o Governo, chamar atenção do Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não é responsabilidade do Presidente Michel Temer, mas chamo a atenção e faço um apelo, para que ele tome essa iniciativa, porque foi irresponsabilidade de outros tantos Presidentes da República – da revolução, depois, da redemocratização e de todos aqueles que viram o rio morrendo e não tomaram providência. Ou salva o Velho Chico, ou, então, os Senadores do Nordeste não deveriam votar absolutamente nada de interesse do Governo. Não que seja, repetindo, culpa do atual Presidente da República. Não é! Ele só está há oito meses no Governo; já pegou a coisa pronta, acabada, com erosão, com assoreamento, com desmatamento, enfim, com todas as lesões graves que o Rio São Francisco tem.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Senador Otto Alencar, que engrandece a tarde de hoje, com o seu pronunciamento de indignação.
Quero dizer a V. Exª que hoje tivemos a presença do Ministro Helder Barbalho na Comissão de Desenvolvimento Regional e, lá, aprovamos um requerimento para tratar da revitalização do Rio São Francisco. Citei V. Exª, citei o Senador Valadares, nosso parceiro de Sergipe, que tem um projeto do Fundo de Revitalização para o Rio São Francisco. E ficou acertada, Senador, a vinda do Ministro aqui numa próxima audiência pública para debater conosco, com o Senado Federal, com aquela Comissão – e V. Exª não pode deixar de estar presente –, a revitalização e os investimentos para a revitalização do Rio São Francisco. Precisamos da sua presença lá, assim como de todos os Senadores do Nordeste.
Eu lhe agradeço muito pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Romário, inscrito para uma comunicação inadiável.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Srª Presidente, Senadora Lídice da Mata; boa tarde, Senadoras e Senadores; boa tarde a todos os que nos ouvem e a todos os que nos veem.
Presidente, hoje eu venho a esta tribuna para falar de dois assuntos que estão ligados ao meu mandato desde o primeiro dia em que cheguei a este Congresso. O primeiro é sobre a Neuromielite Ótica, uma doença rara.
Eu tenho vindo algumas vezes a esta tribuna falar sobre essas doenças, buscando trazer visibilidade à luta de quem sofre com a falta de assistência, e isso pode parecer apenas uma gota num oceano.
Existem entre 6 mil e 8 mil doenças raras. Então, Srª Presidente, mesmo que eu falasse sobre uma doença rara em todas as sessões do Senado, eu terminaria meus oito anos de mandato sem mencionar nem um terço daquelas que já existem, sem contar o fato de que a lista de doenças raras cresce a cada ano.
Isso não deve nos desanimar, como não desanimam as milhares de pessoas agrupadas em associações de pacientes pelo Brasil afora. São famílias que abdicam de tudo para, através da solidariedade, aliviar o sofrimento de quem está perto, seja parente ou desconhecido.
Essas pessoas são a minha inspiração para seguir em frente, e a elas eu dedico as nossas conquistas atuais e futuras.
São muitas as dificuldades, Srª Presidente, desde a carência de médicos especialistas, o que retarda o diagnóstico e piora os sintomas, até a falta de centros especializados no atendimento, onde as pessoas possam receber toda a assistência em um único local.
Ano após ano, tento viabilizar a construção de um hospital de referência em doenças raras no Rio de Janeiro, e sigo comprometido com esse sonho.
Srª Presidente, mesmo entre as doenças raras, há aquelas que são menos conhecidas, principalmente por haver poucos pacientes diagnosticados, dificultando todo o ciclo de pesquisa de tratamentos e medicamentos. Uma delas é a Neuromielite Óptica (NMO), também conhecida como Doença de Devic.
A NMO causa inflamação no nervo ótico e na medula espinhal. Ela atinge duas pessoas a cada cem mil, sendo mais comum em mulheres que em homens. A NMO, Srª Presidente, causa cegueira, perda de movimentos, insuficiência respiratória e edemas cerebrais, podendo levar à morte. Não há cura conhecida, mas os medicamentos disponíveis, como a prednisona e a azatioprina, reduzem a intensidade dos ataques e previnem novas crises.
Esses medicamentos constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), editada pelo Ministério da Saúde. Porém, lá não aparece a indicação desses medicamentos para a NMO, o que dificulta a sua obtenção.
Por isso, a necessidade de haver protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas específicas para o tratamento da NMO.
Outra dificuldade, Srª Presidente, é que a NMO é muitas vezes confundida com a esclerose múltipla. Como acontece em vários casos, um diagnóstico errado leva a tratamentos sem eficácia durante meses ou anos, causando novas crises e piorando a doença.
Como vemos, Presidente, muda a doença, mas as dificuldades se repetem.
São milhares de doenças raras em um país de proporções continentais, e a única solução para esse desafio é trabalhar em rede, usando as tecnologias de comunicação para multiplicar o alcance dos especialistas do SUS.
Tão importante quanto isso é ter centros de excelência em doenças raras, onde os especialistas possam se aprimorar, tratando centenas ou milhares de casos similares, para, em seguida, replicar os resultados obtidos em todo o País. É grande o desafio, mas é enorme a esperança.
O outro assunto, Srª Presidente, que me traz a esta tribuna de novo é sobre o Sr. Marco Polo Del Nero, o corrupto Presidente da entidade mais corrupta de nosso futebol, não só no Brasil, como na América do Sul. Há poucos dias, o Presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, presidiu uma assembleia capenga que alterou significativamente o estatuto da entidade que ele dirige. Capenga porque participaram apenas os presidentes das 27 federações sem os representantes dos 20 clubes da Série A. Só nesse quesito já se observa a má-fé do cartola: promoveu uma assembleia administrativa, da qual os clubes não participam, em vez de uma assembleia geral, com a totalidade do colegiado.
Naquela reunião, Marco Polo Del Nero mudou a composição da assembleia geral, que terá representantes dos 20 clubes da Série B, além dos 20 clubes da Série A, que já integram o colegiado.
Essa decisão acabou revelando um golpe, pois Del Nero fixou pesos para os votos das representações. As federações terão peso três, enquanto os votos dos representantes da Série A valerão dois, e os da Série B, apenas um.
Com essa manobra digna de um trombadinha de gravata, Del Nero assegura 57% dos votos do colegiado da assembleia geral e poderá aprovar o que bem entender, inclusive a eleição do presidente da CBF. Pelo novo critério são 81 votos garantidos contra apenas 60 votos dos clubes da Série A e B.
Para melhor entender essa trapaça, lembro que as federações recebem mesadas da CBF. Ou seja, em qualquer votação, seus presidentes retribuirão, com votos triplicados, a generosidade mensal do Sr. Marco Polo Del Nero, o corrupto, ladrão, safado da CBF.
Essa forma escancarada de corrupção eleitoral esconde uma verdadeira compra de votos e reafirma a falta de escrúpulos do cartola e de compromisso com a democracia.
A má-fé, Srª Presidente, nesse ato, observa-se também na convocação de uma reunião administrativa e não de uma assembleia geral soberana em qualquer entidade que respeite o princípio democrático da maioria.
Uma simples e burocrática reunião administrativa usurpou o poder da maioria do colegiado. E fica claro, também, o objetivo explícito de prejudicar o interesse dos clubes que são, de fato e de direito, as instituições responsáveis pela realização das competições do futebol.
O arranjo desse golpe mostra que a intenção dos cartolas da CBF é se perpetuar no poder, mesmo que para isso seja preciso atropelar a lógica natural dos votos da maioria de seu colegiado.
Por isso, estou montando, junto com meus advogados, uma ação no STF para contestar essa medida, pois sinto-me lesado como torcedor ao ver o meu clube sem nenhum poder de decisão na CBF.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é preciso destacar que o líder desse golpe – acabei de narrar – é um presidente que está indiciado pela Justiça dos Estados Unidos, acusado de corrupção. Marco Polo Del Nero está tão enrolado que pode ser preso pelo FBI ou Interpol se sair do Brasil.
O envolvimento de Del Nero com a corrupção consta do documento do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, em que ele é indiciado, ao lado de Ricardo Teixeira, ex-Presidente da CBF.
Diz o documento da Justiça americana:
Del Nero, José Maria Marin e Ricardo Teixeira conspiraram de forma intencional para criar um esquema para fraudar a Fifa e a CBF [...]. Del Nero recebeu propina para a Copa América e para a Copa do Brasil. Ele (Del Nero) ainda pediu, ao lado de José Maria Marin e Ricardo Teixeira, propinas para a Taça Libertadores da América.
Como sabe, Sr. Presidente, o ex-Presidente da CBF, José Maria Marin, preso em 2015 na Suíça, está em prisão domiciliar nos Estados Unidos e será julgado em novembro, por corrupção. Em rápidas palavras, aí está a folha corrida de quem dirigiu e dirige o nosso futebol. E, mesmo diante desses casos de polícia, houve uma isolada reação de apenas uma pessoa, o técnico Paulo Autuori. Ele foi o único profissional do futebol a reagir à assembleia administrativa da CBF, afirmando: "Eles, os cartolas, pensam que somos otários". Desculpe, caro Paulo Autori, mas essa gente tem certeza de que somos otários.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Observem que Del Nero afronta os princípios da ética num momento em que a sociedade busca combater a corrupção em geral, que assusta a todos. Ele se julga acima da lei.
Eu era Deputado Federal em 2014, quando votei contra a Lei de Responsabilidade Fiscal dos Clubes, o Profut. No ano seguinte, já Senador, Srª Presidente, fui um dos seis Parlamentares que votaram contra aquela proposta do governo, pois sabia que a direção da CBF jamais cumpriria o acordo, como nunca cumpriu.
É triste constatar que essa estrutura corrupta e comandada por ladrões tem braço forte de apoio neste Congresso, nesta Casa. São os integrantes da Bancada da CBF, que foi desmascarada pela CPI do Futebol, encerrada em dezembro do ano passado. Pela omissão, Parlamentares contribuíram para a renovação de crimes como esse que acabei de relatar.
Srª Presidente, lamentavelmente, por trás dos feitos de nossos craques esconde-se uma máfia
(Interrupção do som.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – que se apoderou da estrutura da CBF e ali age de forma internacionalmente organizada para explorar o potencial do esporte e ganhar dinheiro ilegal, como demonstrei no relatório alternativo da CPI que presidi.
Apesar de todas as comprovações de que nosso patrimônio esportivo está sendo golpeado por espertos cartolas, ainda assim não temos quem se sensibilize à documentação para prender os ladrões do futebol, que são muitos inclusive, não só na CBF.
Ironicamente, festejamos quando a ação vem da Justiça norte-americana ou da ação da polícia da Suíça. Lá está a nossa esperança de justiça.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Romário, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª. Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cumprimento o Senador Romário pelo seu pronunciamento, ao mesmo tempo em que queremos registrar a presença aqui de capitães da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército Brasileiro, do Rio de Janeiro. Sejam todos bem-vindos!
Passo a palavra agora à Senadora Lídice da Mata, que vai usar a tribuna na condição de oradora inscrita.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros visitantes que ocupam as galerias da nossa Casa neste momento e representantes dos meios de comunicação que nos acompanham na Casa, quero registrar que, ao usar a palavra neste momento, eu o faço deixando de estar presente em uma audiência da Comissão de Assuntos Sociais que acontece neste momento com o Ministro do Planejamento, para garantir o pleno funcionamento da Anvisa, que, para tanto, precisa aumentar, ou seja, contratar funcionários. A reunião para permitir que a Anvisa cumpra as suas funções é coordenada pela Senadora Marta Suplicy, sua Presidente. Eu tinha confirmado, mas, em função da minha inscrição, não pude participar. Quero registrar e me associar ao esforço que a Comissão de Assuntos Sociais faz neste momento para garantir a condição de trabalho à Anvisa.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na próxima sexta-feira, 7 de abril,comemora-se o Dia do Jornalista. Como não estarei na sexta-feira aqui no Senado, mas no meu Estado, quero me antecipar e saudar os profissionais do Senado e os demais jornalistas que diariamente cobrem as atividades do Legislativo.
Penso que comemoração não é bem a palavra nos atuais tempos complicados que estamos vivendo, inclusive para os jornalistas. Esse profissional, que tem como função assumir o compromisso com a verdade e a informação, atuando dentro dos princípios universais de justiça e democracia, garantindo principalmente o direito do cidadão à informação, sofreu um duro golpe em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência do diploma para o desempenho de suas atividades.
Aqui no Senado, votamos, em 2012, pela volta dessa exigência, mas, infelizmente, a PEC 386, de 2009, a chamada PEC dos Jornalistas, segue parada na Câmara. Assim, mais uma vez, quero fazer o apelo aos Deputados para que votem essa proposta. As dificuldades não se resumem apenas a isso. Os profissionais de comunicação são vítimas de violência em todo mundo. E, no Brasil, a situação é gravíssima. O País foi, em 2016, o segundo com maior número de jornalistas mortos, ficando apenas atrás do México.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo diz que, entre maio de 2013 e setembro de 2016, houve 300 casos de agressões a jornalistas durante a cobertura de manifestações no Brasil.
A violência contra esses profissionais, a independência da mídia, o meio ambiente, a autocensura, o enquadramento legal, a transparência, a infraestrutura e a extorsão são critérios usados pela organização independente Repórteres Sem Fronteiras para determinar o ranking mundial de liberdade de imprensa. Para se ter uma ideia, o Brasil ocupa a posição de número 104 entre 180 países avaliados. Publicado anualmente, desde 2002, esse ranking leva em conta o grau de liberdade de que gozam os jornalistas, por meio de uma série de indicadores.
Na Bahia, o levantamento do coletivo Eu sou Jornalista mostra que a taxa de desemprego entre os profissionais de comunicação é de 26%, 3% a mais que a taxa média de Salvador, apurada para todas as profissões. O mesmo levantamento mostra que 17% dos entrevistados afirmam trabalhar 12 horas ou mais para alcançar uma média salarial que varia de R$2 mil a R$3,5 mil.
Agora, além da violência física, os jornalistas ainda terão que enfrentar, como todos os trabalhadores brasileiros, o aumento da precarização que a terceirização imporá ao mercado de trabalho. Temos a pejotização, que é a criação da pessoa jurídica substituindo a pessoa física, extremamente nociva aos direitos garantidos na CLT e na Constituição Federal, além da ameaça de uma reforma da previdência destruidora das possibilidades de uma aposentadoria digna.
Se pensarmos nas jornalistas mulheres, acrescentam-se a esses problemas os salários mais baixos; as disputas de vagas num mercado de trabalho encolhido, em condições desvantajosas; o acesso desigual aos postos de comando nos meios de comunicação; o assédio de todos os tipos.
Porém, entre os exemplos de violência profissional, quero destacar o episódio que envolveu o blogueiro Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, conduzido coercitivamente sob a acusação de vazamento de informação, num ambiente de vazamentos permanentes, sem que se saiba de investigação ou de nenhuma punição, o que revela o crescimento de uma situação de exceção e cassação de liberdades de expressão em nosso País.
Saudando, portanto, os colegas que também são jornalistas, como é o caso da Senadora Ana Amélia, e todos os profissionais do jornalismo do nosso País, quero, acima de tudo, saudar o justo direito à informação do povo brasileiro e o direito de informar dos profissionais de Comunicação. Muito obrigada, Sr. Presidente, sobre esse tema.
Quero também, ainda discutindo e envolvendo a discussão sobre liberdade de informação e de expressão, deixar aqui o meu desconforto com uma notícia veiculada do dia de ontem para hoje, dando conta de que, no ambiente da Hebraica, aconteceu uma palestra com um Deputado do PSC do Rio de Janeiro, em que ele, ao dirigir-se à plateia, disse que ele teve três filhos e, num momento de fraqueza física, uma mulher. Ao mesmo tempo, dirige palavras grosseiras e ofensivas aos índios, contestando o seu direito à propriedade da terra garantido na Constituição do Brasil, e também de maneira agressiva à população quilombola, quando também define um dos quilombolas como alguém que registrava um peso acima de algumas arrobas, utilizando, portanto, uma medida de peso que não se usa para seres humanos.
É uma fala racista, é uma fala sexista. Não cito o nome dele, porque não costumo lhe dar plateia, mas, neste momento e cada vez mais, agride – agride! – direitos e princípios que estão na Constituição do Brasil, e, portanto, ao fazer isso, comete crime.
É preciso barrar, com o nosso protesto, esse tipo de posicionamento, para que amanhã nós não possamos ter que enfrentar situação de agravamento às liberdades políticas neste País.
Agora, com a eleição do Presidente Trump nos Estados Unidos – conhecido como alguém que não fala o politicamente correto e que tem um estilo agressivo, planejado pela mídia e pelo marketing –, aqui alguns aventureiros começam a querer imitar, para ver se assim conseguem conquistar a celebridade. Podem até ser célebres, mas não contarão nem com meu apoio, muito menos com meu silêncio, diante da postura...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... de rasgar os direitos constitucionais e de ofender as mulheres brasileiras num discurso de criação de uma situação de inferioridade da mulher.
É entre uma brincadeira dessa e outra que se consolida no Brasil o clima de violência permanente contra a mulher brasileira! Portanto, o meu repúdio, mais uma vez, a esse Deputado!
E quero dizer o meu desconforto a uma casa Hebraica, que guarda o dever de proteger uma cultura – que foi protegida, com a vida, por quase todos os povos do mundo na Segunda Guerra Mundial –, para garantir que posturas racistas como aquelas praticadas pelo fascismo não se repetissem e que, portanto, tem o dever...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... de garantir que, na sua instituição, este princípio seja mantido: não ao racismo, não ao sexismo.
Essas pessoas com essas posturas devem ser rejeitadas pelo povo brasileiro!
Como mulher, me pronuncio, rejeitando e repudiando tal fala.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Muito obrigado, Senadora Lídice da Mata.
Convido o próximo orador, como Líder: o Senador Ronaldo Caiado, médico como eu.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, venho hoje à tribuna, para repor a verdade a respeito do Ministério da Educação.
Ontem, o Senador Humberto Costa fez um discurso, relatando uma situação no Ministério que realmente, Sr. Presidente, não procede.
Temos, aqui, ao lado de V. Exª, o Senador Pedro Chaves, um conhecedor profundo dessa área da educação.
É importante que possamos mostrar ao Brasil a maneira como o Ministro Mendonça Filho recebeu o Ministério. Nós temos que dar o diagnóstico correto da situação em que ele recebeu o Ministério.
O Ideb, ou seja, a avaliação feita para o ensino básico no País, está estagnado desde 2011 – todo o período do governo do PT. O desempenho em Português e Matemática é menor do que em 1997. O Pisa, que é o Programa Internacional de Avaliação, fornece os dados da educação no País – não é o Democratas falando, é o Pisa –: 51% dos estudantes estão abaixo do nível 2 em leitura; 70%, abaixo do nível 2 em Matemática; 56%, abaixo do nível 2 em Ciências; 43% dos jovens não concluem o ensino médio; e 1,7 milhão de jovens não estudam nem trabalham.
Esse é o diagnóstico, essa é a realidade que o Ministro Mendonça Filho recebeu no Ministério da Educação!
Mas realmente o que é que rapidamente ele conseguiu fazer? O Ministro Mendonça Filho, eu posso dizer que ele agiu como um cidadão ou como um médico que recebe um paciente em parada cardíaca e ressuscita o paciente. O Ministro Mendonça Filho ressuscitou a educação no País. O PT durante treze anos nunca fez nenhuma mudança! Zero! A reforma do ensino médio, Senador Pedro Chaves – V. Exª que conhece da matéria e sabe –, é a maior revolução no ensino do País. Nós daremos uma oportunidade aos jovens de se interessarem agora em fazer o ensino médio, podendo optar, sim, por um curso profissional e tendo a opção também, amanhã, de fazer a sua carreira profissional.
Quero deixar claro que o Ministro Mendonça Filho irritou enormemente o PT: na hora em que ele conseguiu fazer uma reforma do ensino médio que revolucionou a educação no País, isso, realmente, o PT não perdoa – não perdoa! Como é que pode um ministro, em seis meses no mandato de ministro, revolucionar a educação no Brasil?
Aí de repente chegam...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... e dizem: "Olha, mas agora ele estaria impedindo o Programa Ciências sem Fronteiras." Não, de maneira alguma, Presidente! Ele em hora nenhuma disse isso. Ele disse: "Vamos reformular o projeto Ciências Sem Fronteiras."
Vejam os senhores um dado que é estarrecedor. O que é o Ciências sem Fronteiras? O Governo hoje está gastando R$3,248 bilhões por ano para que o estudante faça um ano ou um ano e meio do seu curso em faculdade do exterior. Ora, está-se mantendo a graduação, a pós-graduação. Estão sendo mantidos o doutorado, o pós-doutorado. Estão sendo mantidas todas as áreas, como as do Jovens Talentos, do Pesquisador Visitante, do Mestrado Profissional. Todas essas áreas estão sendo mantidas.
Agora, um estudante da faculdade que vai para os Estados Unidos ou para outros países para poder fazer um ano só da faculdade, vocês sabem o que isso custa hoje para o Brasil? Um jovem, hoje, que fizer um ano de uma faculdade no exterior custa R$114.752.
Qual é o resultado disso? Quase nenhum, porque os alunos não são monitorados, não são acompanhados. Para vocês terem uma ideia, das 50 faculdades de medicina... Desculpem-me, das 50 faculdades hoje credenciadas nos Estados Unidos, apenas três constam de um relatório que as credenciam como sendo faculdades dentro de um padrão das 50 melhores daquele país.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O que nós estamos assistindo – para concluir, Sr. Presidente – é que nós não podemos nesta hora deixar de priorizar aquilo que é fundamental para a educação no País.
Ou seja, é fundamental um jovem poder ir para o exterior? Ele terá a mesma condição na bolsa da Capes, terá no CNPq, fazendo a área da pesquisa, na sua pós-graduação. Agora, é importante nós darmos a um jovem, no período da faculdade, a oportunidade de ficar um ano apenas, sendo que o próprio ex-ministro do PT definiu isso como sendo, muitas vezes – o que ele diz aqui –, exatamente como um "turismo sem fronteiras" – "turismo sem fronteiras", isso dito exatamente pelo ministro...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Vejam bem a fala do senhor ex-ministro do governo Dilma Rousseff sobre o Ciência sem Fronteiras. Fala dele, agora: "Não havia dinheiro para continuar, era preciso suspender o programa – o que fizemos." Não havia dinheiro, ele mesmo disse isso. O último edital foi em 2014.
Segundo ponto: "Ainda não há dinheiro [isso o Renato Janine dizendo], não haveria como reabri-lo. Mas, se eu fosse ministro, não o reabriria antes de completar a construção de creches." Olhem a construção de creches no governo Dilma: a proposta dela era entregar 6 mil creches, e entregou apenas 2 mil creches.
Olhem o que o ex-Ministro Janine disse: "Um dos problemas foi o fato de não haver um monitoramento constante dos alunos. Muitos ficaram soltos demais. [...] Turismo sem fronteiras". Não somos nós que estamos dizendo, é o Ministro Renato Janine Ribeiro.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Concede um aparte, Senador?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Infelizmente, eu preciso concluir.
Vejam bem o que ele continua dizendo:
"Mas nós mesmos do MEC pensávamos: é justo pagar US$100 mil por aluno quando, com isso, poderíamos fazer creches, que eram então uma prioridade?"
E ainda:
"Se é verdade que o MEC cortou o programa para colocar o dinheiro na merenda escolar, está correto. Repito: está correto."
Essas palavras não são nossas, Senador Magno Malta, são do ex-Ministro Renato Janine, que mostrou que o Ministério da Educação foi usado para captar apoio político numa reta final de um mandato desastroso da Presidente Dilma, em que ela autorizou R$10,6 bilhões em obras sem Orçamento. Estão aí todos esses elefantes brancos, essas situações hoje aí das creches, das escolas intermináveis. Este é o quadro que nós estamos vivendo.
Eu tenho certeza absoluta de que, quando a sociedade e a população que nos acompanham nesta hora virem quanto custa para um jovem fazer um ano de faculdade no exterior... Custam exatamente quatro anos do que é pago para um jovem fazer numa instituição particular no Brasil – com o ProUni e com o Fies. Um ano no exterior! Dá para fazer quatro anos numa faculdade particular no Brasil para três alunos.
Mais um outro dado para concluir. O curso de graduação atende 35 mil bolsistas.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sabe o que o Ministro fez? O Ministro pegou esse dinheiro – como médico posso atestar, hoje nós temos uma alimentação para as crianças, na merenda escolar, que deixa a desejar, porque é incompatível com a realidade, pois nunca foi reajustada – e repassou todo esse dinheiro para poder alimentar, agora, sim, um número de 39 milhões de alunos no País. Eram 35 mil e ele hoje está passando a alimentar 39 milhões de alunos. É opção.
Agora, é justo, com relação a um ministro que revolucionou a educação, que promoveu a maior mudança já vista no País, que é exatamente a mudança do ensino médio, que tem a coragem de buscar dinheiro...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... e priorizá-lo nas áreas mais fundamentais, você chegar e dizer que esse ministro está cortando verba? O Ministro Mendonça Filho, sem dúvida nenhuma, não só ressuscitou, como revolucionou e mostrou a sua competência administrativa à frente do Ministério da Educação. É um orgulho para todos nós do Democratas.
E quero deixar claro para toda a educação brasileira hoje ver: na parte do Governo, na área da educação, todo mundo o respeita pela competência que tem e pela capacidade de poder promover todas essas mudanças, e que, em tão pouco tempo, conseguiu alterar e colocar o Ministério da Educação como sendo um ministério não de troca de apoio político, não de troca de voto no Congresso Nacional, mas um Ministério da Educação para resgatar a educação e dar condições aos jovens, aos estudantes brasileiros...
(Interrupção do som.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Concede-me um aparte, Senador, na sua conclusão. Eu só quero dizer que o pronunciamento de V. Exª é bem-vindo para a Nação, é de bom tom e de boa saúde. O Ministro Mendonça Filho tem feito um trabalho exemplar. Primeiro, porque ele não fez caça às bruxas, mas levantou e trouxe à tona aquilo o que era mentira e o que era verdade. Quanto a essa revolução feita pelo Ministro, o PT não suporta lidar com o quem lida com a verdade e não suporta ouvir alguém dizer que fez alguma coisa que eles insistentemente disseram que foi feita por eles. Por exemplo, eu soube agora que eles estão entrando contra a Coroa Portuguesa, que eles estão processando Portugal, porque estão provando que foi Lula quem descobriu o Brasil. Não foi Pedro Álvares Cabral. E estão pedindo uma segunda indenização, porque foi Lula também quem rezou a primeira missa. Então, eles não suportam. Semana passada, eu estava viajando, parei na estrada para lanchar com minha esposa e dois amigos. Duas mulheres se aproximaram de mim e disseram: "Nós somos do PCdoB e estamos de olho em você." "De olho em mim? Por quê? Eu não represento vocês. Vocês nunca votaram em mim." "É, mas nós estamos de olho." E foram andando de costas, chegaram à porta e disseram: "Pessoal, olha, este Senador aí está envolvido em todas as delações premiadas. E é crime estar envolvido em delação premiada." Eu disse: "Você acha que está olhando para Jandira Feghali? É Magno Malta que está sentado aqui. Você está olhando para quem? Para Aldo Rebelo? Você está olhando para Magno Malta. Seu espelho está errado." Então, essa é a mentira comunista de insistir que o outro é aquilo que você é. Então, como eles vão suportar conviver com essa verdade dessa mudança no ensino médio, implementada por esse jovem ministro? Ontem eu ouvi três discursos caras de pau de onde o senhor está. Três Senadores. Eu só não lhes dei o óleo de peroba por amizade. "Este Governo que aí está já produziu 14 milhões de desempregados." Este Governo Temer pode ser o mais incompetente do mundo, mas os 13, 14 milhões de desempregados são deles! Quem destruiu o Brasil foram eles! Eles começaram a falar de honra agora, como se os presos de Curitiba não tivessem nada com eles. E agora eles se levantaram no arroubo de enfrentar a sociedade brasileira e dizer que eles são a favor, porque é maravilhoso ser, do projeto de abuso de autoridade e que eles votarão contra, porque precisa permanecer o foro privilegiado. E agora estão trabalhando nos Estados, para que se vote a nova reforma – mamãe me acode –, essa reforma política, a reforma eleitoral, para que se implemente o voto de lista. E o voto de lista nada mais é do que uma caixa preta, para esconder a cara suja de quem sujou a cara na corrupção e não tem coragem – e não terá – de colocar a cara na rua, para ser confrontado com o povo. Esse é o PT que está indo para as redes sociais, tentar criminalizar uma atitude das mais positivas, das mais belas, até porque nós sabemos quem estava lá, no Ministério da Educação, antes do Mendonça e antes desse outro aí, que fez essas afirmações de que V. Exª acabou de falar, o nosso ex-colega Senador, aqui, que nunca deu bom-dia, que nunca cumprimentou ninguém, aquele que tem o rei na barriga e que estava acertando com Delcídio a fuga do Dr. Cerveró. Eles são engraçados. E sentar aqui e vê-los discursar, sem dúvida, é de uma riqueza muito grande, que acrescenta a mim, culturalmente, que não tive a oportunidade de ir à faculdade. Mas ouvir esse povo que governou o Brasil 13 anos – são meus colegas, e eu amo esses colegas, oro por eles e peço a Deus que dê lucidez a eles –, para mim, é de uma riqueza que eu nunca adquiri na escola. Nunca vi tanta cara de pau na minha vida.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Obrigado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Permite-me um aparte muito curto?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Eu quero agradecer ao Senador Caiado o seu pronunciamento.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, seria possível ainda um pequeno aparte?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Sim. Lógico.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Caiado, eu estava assistindo à sua fala pela rádio, a caminho daqui, e eu quero dizer que, de tudo que ouvi sobre o Ciência sem Fronteiras, é claro que ele precisa de reforma, e fico feliz que o Ministro esteja pensando em reformá-lo. É claro que eu gostaria que ele consultasse mais gente sobre isso, mas tem que reformar. E uma das reformas é, de fato, concentrar ao máximo os recursos na pós-graduação. E a pós-graduação, ao máximo, em ciência e tecnologia. O fato de se gastar dinheiro com graduação, em primeiro lugar, demonstra um reconhecimento de fracasso da graduação no Brasil. Ou seja, ao se criar esse programa, está se dizendo que, aqui, a nossa graduação está tão frágil, que nós temos que mandar o menino ficar um ano lá fora. Segundo, uma análise benefício-custo do programa, do ponto de vista não do jovem que vai... E aí é muito bom para ele, claro, e eu acho positivo. Basta um jovem ficar seis meses em Paris e ver que o metrô funciona que já faz bem, mas é um custo muito alto, como o senhor falou. Se não me engano, US$114 mil. É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Reais. Então, não justifica. Enquanto isso, nós estamos deixando de financiar pesquisas no Brasil. Estamos abandonando laboratórios inteiros, e os recursos estão indo para esses programas de um ano, um ano e meio de pura graduação. Tem que reformar. Fico feliz de não ver, em nenhum momento, o Ministro dizer que vai acabar o programa, porque o programa vem de outro governo. Não, em nenhum momento ouvi o Ministro Mendonça falar em acabar o programa. Ele falou em reformar o programa. E, neste País, tudo tem que ser reformado, inclusive esta Casa. Agora, estou de acordo com o Senador Magno Malta, de que a reforma de colocar eleição de Deputado por lista fechada é um acinte contra a opinião pública, Senador. É um acinte! É uma maneira de eleger quem o povo não quer, escondido sob os nomes dos outros. É uma vergonha que alguém esteja pensando nessa ideia. E aí vem, "mas vamos fortalecer os partidos." Primeiro, não é assim que se fortalece partido. Fortalece-se com propostas, com identidade ideológica, com identidade programática, com identidade ética. E, segundo: se fortalece partido, por exemplo, que se vote em partido, mas que depois o eleitor escolha o nome, e não que se vote no partido, e os nomes surjam no dia da eleição, para surpresa de muitos eleitores que vão eleger pessoas que eles detestariam ver como seus representantes. Então, eu creio que o Senador Magno Malta tem razão. Essa tal de lista fechada é um acinte, a meu ver, contra o eleitor brasileiro nos dias de hoje. Tudo precisa ser reformado, mas para melhorar, não é? Eu creio que a proposta de reformar o Ciência sem Fronteiras, indo na direção de prestigiar mais, com mais eficiência, o uso dos recursos e mais pós-graduação é uma reforma positiva. A reforma política da lista fechada é uma vergonha, é um retrocesso que eu espero que esta Casa lute para não deixar que aconteça.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Senador Cristovam, faço questão de incorporar o seu pronunciamento ao meu pronunciamento. E concordo com 100% de toda a exposição feita por V. Exª.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ronaldo Caiado, o Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Chaves.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Vai usar a palavra agora o Senador Eduardo Amorim, do PSDB.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, a todos que nos acompanham pelas redes sociais.
Antes de começar o nosso pronunciamento propriamente dito, Sr. Presidente, eu também gostaria, Senador Caiado, de deixar aqui o meu testemunho, especialmente para o Estado de Sergipe, com relação à gestão do Ministro Efraim.
Lá, no ano passado, nós tínhamos no hospital universitário, Senador Pedro Chaves, que preside esta sessão, a obra da maternidade e a obra do anexo – onde seriam atendidos os pacientes oncológicos e os pacientes que necessitavam de transplante – completamente abandonadas. Obras inacabadas há muitos anos em um hospital universitário. Aliás, no único hospital universitário que nós tínhamos.
De imediato, feita a solicitação, por nosso intermédio, ao Ministro Efraim Filho, ele foi extremamente sensível, Senador Caiado, e atendeu a todos os sergipanos. Foi ao Hospital Universitário de Sergipe, viu com o Dr. Kleber, Presidente da Ebserh, a situação do nosso hospital e, imediatamente, mandou retomar as obras necessárias. O anexo já está quase pronto, e os aparelhos que estavam encaixotados, prontos para ir para outros Estados, ficarão em Sergipe. Então, dou aqui o meu testemunho do bem, entre tantos outros, que o Ministro Efraim Filho vem fazendo, bem como o Dr. Kleber, presidente da Ebserh.
Mas, Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta tarde para dizer que é fato que o Brasil passa por um momento singular na nossa história, um momento de muitas dificuldades. Estamos vivendo um período de travessia, com o Presidente Temer conduzindo o País rumo a 2019, Senador Elmano, quando tomará posse outro Presidente, a ser eleito no ano que vem.
Por esse, dentre outros motivos, acredito que o melhor que poderíamos fazer neste momento seria, com toda a certeza, dar continuidade àquilo que o Presidente propôs no ano passado – o ajuste fiscal, o ajuste tributário, o ajuste das contas públicas – e postergar a reforma, se necessário for, da previdência, cuja tramitação, historicamente, demanda um período longo, por vezes um período superior ao que resta de mandato ao próprio Presidente.
Essa reforma engloba um conjunto de mudanças tão significativas e impactantes na vida das pessoas, que não pode ser feita numa luta contra o relógio, de uma hora para outra. Ela precisa de maturação, precisa de reflexões, precisa de aprimoramentos e precisa, sobretudo, Presidente, de muita prudência, fatos esses que justificam a abertura da CPI da previdência aqui nesta Casa.
A reforma da previdência, sem dúvida, pode até ser necessária. Entretanto, a Previdência já vinha sendo aprimorada por modificações feitas nesses últimos dois anos. Pequenas mudanças, sobretudo o fator previdenciário, já são suficientes para aprimorar um pouco sistema e, em particular, para elevar a idade mínima da concessão do benefício da aposentadoria.
Estou convencido, Senador Elmano, Senador Pedro Chaves, de que a verdadeira reforma que deveríamos estar fazendo agora, entre tantas outras, e que não pode esperar, de forma nenhuma, é a reforma tributária. Esta, sim, é a que queremos. Queremos que o País cresça, até mesmo para ter condições de prover as próximas gerações dos benefícios previdenciários.
Se queremos gerar empregos, o que precisamos fazer, urgentemente – urgentemente! – é a reforma tributária.
Pelo art. 3° do Código Tributário Nacional, entende-se por tributo: "[...] toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No Brasil, pagamos mais de 90 tipos tributos. Isso mesmo! No Brasil existem mais de 90 tipos de tributos! A ânsia arrecadatória, em todos os diferentes níveis de governo, é insaciável!
Parece o caminho mais fácil para aquele que está administrando, para aquele que está gerenciando, mas com certeza é o caminho mais penoso para qualquer cidadão brasileiro e, principalmente, para aqueles que pouco ganham e que, muitas e muitas vezes, dedicam metade do seu suor e o entregam ao Poder Público. Por outro lado, a fiscalização é difícil e, por isso, a sonegação é imensa.
A Constituição Federal, em seu art. 154, diz: "Os tributos poderão ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios." Ou seja, os tributos podem ser instituídos nos três níveis da Federação. Os mais conhecidos pela maioria da população são os impostos, sendo esses apenas uma das modalidades de tributos. Entretanto, além deles, ainda temos as taxas, as contribuições e as contribuições de melhorias, dentre tantos outros.
Todos esses tributos atingem as pessoas jurídicas e atingem as pessoas físicas ferozmente, as empresas e todos os cidadãos, sem exceção, alcançando o patamar de mais de 35% do PIB. A carga tributária brasileira sobre o PIB é a maior das Américas e a 14ª do mundo.
Outro dado interessante é aquele que demonstra que o brasileiro trabalha os seis primeiros meses do ano para pagar tributos. Ou seja, Senador Elmano, metade do que ele produz, metade do que ele trabalha, metade do suor feito ele entrega ao Poder Público; mas nem sempre, ou melhor, raramente o Poder Público lhe entrega esse suor, esse sacrifício de forma multiplicada ou de forma qualificada.
Essa carga onerosa de tributos impede o desenvolvimento econômico, impede a criação de empresas, mesmo as beneficiadas pelo programa Simples. E as empresas instaladas tanto enfrentam este drama, que muitas não resistem e fecham muito cedo.
Com tanto percentual da renda nacional destinado ao pagamento de tributos, o País não cresce. Isso intimida a vocação empreendedora do brasileiro. Ele descrê de ter um comércio, de ter uma indústria, de prestar serviços. Sabe que pouco lhe sobrará, depois de acertar as contas com o Fisco. Com menos empreendedorismo, inevitavelmente há menos empregos. Surge o subemprego, a informalidade, que outra coisa não é senão a assunção de atividades econômicas ao largo do pagamento de tributos.
Precisamos dar um basta nisso. Chega! O brasileiro não aguenta mais! Por uma reforma tributária urgente – essa, sim! Sobre isso deveríamos estar aqui conversando, deveríamos estar aqui debatendo –, que simplifique a cobrança de tributos, a começar da própria diminuição de seu número.
Tributos demais acabam por fugir do controle estatal, gerando sonegações, por vezes, não percebidas e, por muitas vezes, ainda imunes à cobrança do Estado. Precisamos de menos tributos, de tributos que sejam eficazes, descomplicados para quem paga e para quem arrecada – assim teremos mais transparência...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... e uma maior fiscalização – e que não atinjam níveis percentuais impiedosos sobre o fato gerador.
Aqui eu gostaria de dar uma sugestão, Presidente Fátima. Todos sabemos que a maioria dos Municípios brasileiros – apenas um exemplo, Senador Elmano –, quase todos os municípios brasileiros têm dívidas com a Previdência. Então, sugiro... E estranho até que assim não seja feito. Por que o Governo Federal não renegocia o pagamento dessas dívidas, desde que os Municípios aceitem que os repasses a serem feitos, a partir de então, pela União sejam feitos com o devido desconto na fonte, assim como acontece com qualquer trabalhador?
O trabalhador, no Município, tem descontada a contribuição, o imposto para a União. E, muitas e muitas vezes, maus gestores, péssimos gestores...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Portanto, a Previdência está sendo penalizada. Por que assim não se faz? Não entendo essa burocracia. Imagine, Srª Presidente, imaginem, colegas Senadores, tratando-se exclusivamente da Previdência, o quanto seria arrecadado de maneira simples e direta, sem penalizar ainda mais os cidadãos brasileiros.
Precisamos, sem mais demora, de uma reforma tributária. A população brasileira precisa de uma folga em seu orçamento para poder até mesmo consumir mais e gerar assim mais tributos. Com menos tributos, a economia girará mais e mais rapidamente e a arrecadação do Estado, com certeza, será maior, mais fácil de fiscalizar e mais transparente, sem nenhuma dúvida.
O próprio Governo Federal acertadamente vem tratando do ajuste fiscal e do controle de gastos. E a reforma tributária também não deveria estar entre suas prioridades?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – E a reforma da previdência? Neste momento, eu a considero uma ação que deveria, com toda certeza, se necessário fosse, ficar para outro momento. Primeiro, reduz-se o número de tributos, fiscaliza-se mais e se cobra de quem realmente deve pagar.
A reforma tributária, simplificadora em sua essência e expansionista em seus resultados, deveria ser prioritária, pois contribuirá fortemente para que tenhamos uma previdência social mais robusta. A economia forte gera empregos, aumenta o número de pessoas e empresas em atividade, contribuindo para a previdência, aumentando o seu caixa para fazer frente ao pagamento de seus vários benefícios. Não é justo trabalhar dezenas e dezenas de anos e não receber em dia aquilo que lhe cabe. É direito fundamental, é cláusula pétrea, é "imexível".
Por tudo isso, Srª Presidente, apelo ao Governo Federal que desestimule a velocidade frenética...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Com certeza, o resultado será muito melhor, muito maior e muito mais justo. Deixe-a maturando, pois, no tempo necessário, com toda certeza, se necessário for, nós a faremos também. Mas, neste momento, é a reforma tributária que deveria estar, com toda certeza, ocupando todas as comissões, incentivando todos os diálogos.
Esta, sim, será mais uma grande contribuição deste Governo para as próximas gerações, para as gerações futuras: cobrar o que é correto, cobrar justo, cobrar realmente de quem deve e de quem merece ser cobrado. Uma sociedade justa, Srª Presidente, começa por uma cobrança justa de tributos. Aí, sim, com toda a certeza, partiremos para as outras reformas também necessárias.
Muito obrigado, Senadora Fátima.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eduardo Amorim, quero cumprimentá-lo pelo importante pronunciamento e dizer que V. Exª traz para a reflexão um tema que tem despertado o interesse da opinião pública brasileira, porque se trata de uma proposta de reforma da previdência, que pretende alterar as regras de aposentadoria do povo brasileiro, através de medidas que são muito duras – muito duras.
Eu dizia, agora há pouco, Senador Eduardo, que um País como o Brasil, que ainda guarda as desigualdades sociais, as desigualdades regionais que guarda, seja do ponto de vista de gênero ou de categoria, querer estabelecer uma regra única para se ter direito à aposentadoria, uma regra única de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição, sem considerar, repito, a questão de gênero, a questão do trabalho do campo, da cidade, a questão da especificidade de determinadas categorias, como os professores, as trabalhadoras rurais, etc, e, além do mais, se ancorando numa tese que nós consideramos que não é verdadeira, que é a tese de que há rombo, que há um déficit na Previdência...
V. Exª sabe que, quando se considera o conjunto das receitas que financiam a seguridade social, não há déficit, não há rombo; pelo contrário, há um superávit. E, mais ainda, chama a atenção, como V. Exª chamou a atenção hoje, o impacto que essa reforma vai ter, inclusive, na economia dos Municípios. Estudos têm sido apresentados. O Ipea, por exemplo, já mostrou que 83% da circulação monetária oriunda da previdência rural dos Municípios brasileiros, Senador Pedro Chaves, é maior do que a circulação monetária advinda dos FPMs.
No meu Estado, o Rio Grande do Norte, o Deputado Fernando Mineiro fez um estudo que corrobora essa tese, ou seja, em mais de 80% dos Municípios do Rio Grande do Norte, a economia é movimentada principalmente com o benefício da chamada previdência rural, o que, nessa reforma, praticamente será extinta, V. Exª sabe, porque simplesmente, além de elevar a idade para 65 anos – hoje são 55 anos mulher e 60 anos homens –, tanto para mulher como para homem, ainda exige uma contribuição mensal. Isso, na prática, é acabar com a previdência rural. E aí fica essa reflexão, o impacto que isso terá na economia, na vida, nas cidades.
Chamo o Senador Pedro Chaves.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não, Senador Eduardo Amorim, por favor.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Serei rápido.
Senadora Fátima, na reforma da previdência, podem ser até necessários alguns ajustes, mas a tributária, com toda a certeza, deveria vir primeiro.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – É injusto, é incorreto, é perverso um País como o nosso ter mais de 80 tipos de tributos. É incorreto.
Senadora Fátima, o Governo poderia até estar arrecadando mais e arrecadando realmente de quem deve pagar, e não penalizando, com toda a certeza, o já penalizado trabalhador brasileiro. Primeiro, a reforma tributária e, depois, outros ajustes necessários.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Amorim, o Sr. Pedro Chaves deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª. Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza.
Chamamos o Senador Pedro Chaves.
Com certeza, este País precisa fazer esse ajuste, sim, tributar as grandes fortunas, os grandes lucros, etc.
Com a palavra agora o Senador Pedro Chaves, do Partido Social Cristão.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exma Srª Presidente do Senado, Fátima Bezerra, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, demais autoridades, o nosso boa tarde.
Inicialmente, eu gostaria de retornar um pouquinho à Operação Carne Fraca. Essa operação trouxe danos irreparáveis para Mato Grosso do Sul, o que foi extremamente grave porque praticamente paralisou a economia do Estado. Só agora estamos retomando isso.
Existem, na verdade, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, alguns institutos de pesquisa importantíssimos que garantem a qualidade da carne, que nós poderíamos chamar de carne forte. Por exemplo, a Embrapa é um órgão de investigação especial importantíssimo para Mato Grosso do Sul e para o País. Quem tem uma Embrapa, como nós temos em Campo Grande, não precisa se preocupar com a qualidade da carne que é fornecida para o mercado nacional. Em termos de sanidade animal, é tranquilo. Eu gostaria de falar um pouquinho sobre a Embrapa.
Eu estou ocupando esta tribuna para discorrer brevemente sobre o papel que cumpre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na defesa da promoção do agronegócio de Mato Grosso do Sul e do Brasil. Como entusiasta do desenvolvimento e aplicação da ciência e da inovação tecnológica em todas as atividades humanas, fico maravilhado com o trabalho dessa consagrada instituição de pesquisa, que, em rigor, vem contribuindo decisivamente para tornar os setores de carne e grãos mais dinâmicos, competitivos e sustentáveis.
A Embrapa é uma empresa relativamente nova. Nasceu em 1972, porém, aos poucos, ganhou espaço e densidade, graças ao trabalho dos seus pesquisadores, quase todos doutores, 95%. Eles não medem esforços para encontrar caminhos para a produção de alimentos, inclusive em ambientes considerados hostis, como era o antigo Cerrado do Centro-Oeste.
Eu me identifico muito com as iniciativas e a metodologia de trabalho adotada pela Embrapa. Particularmente, a opção pela pesquisa aplicada, ou seja, pelo trabalho teórico e prático voltado para criar soluções em determinados gargalos das cadeias produtivas ou criação de novos produtos.
Quando fui Reitor da Uniderp (Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal), orientei a equipe de professores dos cursos de mestrado e doutorado que procurassem trabalhar com pesquisas aplicadas, seguindo, naquilo que fosse possível, as práticas metodológicas adotadas pela Embrapa. Nós, inclusive, contávamos, no curso de doutorado, com diversos pesquisadores da Embrapa, que colaboravam realmente com a formação dos novos doutores. Como a Embrapa tem tradição com a pesquisa aplicada e assistência técnica, a Uniderp procurava acompanhar, com interesse, o trabalho dessa empresa, que teve início, no sul de Mato Grosso, em 1977, pelas mãos do competente engenheiro José Mendes Barcelos.
Ao longo de 45 anos de muito trabalho, a Embrapa criou outros centros de pesquisas em Mato Grosso do Sul, como a Embrapa Pantanal, que está em Corumbá, e a Embrapa Agropecuária Oeste, em Dourados. Todas as unidades trabalham com pesquisas de ponta, naquilo que chamamos de fronteira do conhecimento, e, em cada propriedade rural, podemos ver facilmente um pouco do trabalho dessa fantástica empresa estatal.
A Embrapa Gado de Corte, por exemplo, trabalha com sistemas de produção, pesquisa e lançamento de variedades de forrageiras, realiza pesquisas nas áreas de sanidade e nutrição de rebanho, melhoramento genético, reprodução e manejo de animais. As contribuições da Embrapa Gado de Corte no fortalecimento da pesquisa nacional são visíveis. São mais de 200 projetos e subprojetos em andamento, que visam a aumentar ainda mais a produção, a qualidade, a rentabilidade e a eficiência dos sistemas produtivos da bovinocultura de corte. A unidade de Campo Grande mantém cooperação técnica com todo o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária e com instituições da Europa, América do Norte, Japão, Austrália e, especialmente, com aquelas de países da América do Sul.
Na última quinta-feira, 31, na companhia do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi; do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; do Presidente da Embrapa Nacional, Maurício Lopes; bem como da Senadora Simone Tebet e do Senador Valdemir Moka; e de outras autoridades, inauguramos, em Campo Grande, o Laboratório Multiusuário de Biossegurança para a Pecuária (Biopec), na Embrapa Gado de Corte.
O Biopec é o mais moderno laboratório na área de pesquisa em segurança e qualidade de carne da América Latina. Ele possibilita estudos relacionados a agentes de alto risco, como salmonelose, brucelose, tuberculose, vírus da febre aftosa, influenza aviária, influenza suína e raiva. A área total do laboratório é de mil metros quadrados, dos quais 500 com infraestrutura, contendo área de contenção em biossegurança, além de uma inédita estrutura para biotério de manutenção e experimentação animal nível 3. O Laboratório conta com um complexo sistema de segurança, automação e integração. O laboratório é do tipo multiusuário e outras instituições públicas ou privadas, voltadas para atividades de ciência e tecnologia, podem fazer uso de sua infraestrutura para a realização de projetos de desenvolvimento em conjunto com a Embrapa.
No momento em que o Brasil vivencia intensa crise na cadeia da carne, com prejuízos incalculáveis, como é do conhecimento de todos, fico muito esperançoso ao ver que a Embrapa Gado de Corte, de Campo Grande, ao lado de outras entidades de pesquisa e do produtor rural, continua atuando na defesa e na promoção do nosso agronegócio e dos interesses nacionais.
Em meio à turbulência, felizmente estamos vendo que o Brasil tem conhecimento cientifico e gente comprometida com a produção de alimentos seguros e saudáveis.
Encerrando, Srª Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar todos os integrantes da unidade Embrapa Gado de Corte, de Mato Grosso do Sul, na figura do Presidente nacional da Embrapa, Sr. Maurício Lopes.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador...
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Pois não.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Ah, pois não.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador Pedro Chaves, queria dizer, também, apenas corroborando tudo que V. Exª já disse – não quero ser repetitivo –, que o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, inaugurou em Campo Grande, lá na Embrapa, aquele laboratório de pesquisa... Sem dúvida nenhuma, quem conhece, quem tem algum conhecimento dessa área, quem já teve a oportunidade de ver um laboratório sabe que nós temos que dizer ao Ministro: "Muito obrigado." Também temos que agradecer ao Presidente Michel Temer e o dinamismo do pessoal da Embrapa, ao Presidente Maurício, ao Cleber, que é o nosso diretor regional da pecuária de corte. Sem dúvida nenhuma, aquilo representa segurança; V. Exª percebeu o nível de segurança que tem aquele laboratório e a qualidade de serviço que aqueles técnicos, abnegados – realmente pesquisadores abnegados, gente que é apaixonada pelo trabalho –, podem fazer. Quer dizer, Mato Grosso do Sul pode se orgulhar: tem hoje o melhor e mais estruturado laboratório da América Latina. Muito obrigado, Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Agradeço muito ao Senador Waldemir Moka, que esteve presente, com o Ministro Blairo Maggi, na inauguração desse laboratório multiusuário para biossegurança.
Seguramente, é o melhor laboratório da América Latina, que veio suprir uma lacuna importante, porque pode desenvolver pesquisas para todos os tipos de doença, principalmente as doenças regionais. Isso significa sanidade animal, tranquilidade e segurança.
Muito obrigado, Moka. Incorporo todas as suas palavras ao meu pronunciamento.
Obrigado.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Nobre Senador, me concede um aparte, Senador Pedro Chaves?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Pois não.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Eu queria me somar a V. Exª pelo pronunciamento com relação ao trabalho da Embrapa. Entretanto eu aproveito, colho essa oportunidade, para externar a minha preocupação com relação ao orçamento da Embrapa, paralelamente ao grande trabalho que ela realizou neste País – não foi só em Mato Grosso do Sul. Conheci o Centro Nacional de Pesquisa de Gado de Corte, mas lembro-me do trabalho não só lá no Pantanal, numa região que tem suas características próprias, como: no Trópico Úmido, o CPATU; aqui um centro de recursos, o Cerrados; no Nordeste, o CPATSA, lá em Petrolina. Ou seja, é um trabalho fantástico o da Embrapa. Entretanto, o maior investimento que ela fez foi nos recursos humanos, em seus técnicos, capacitando-os em nível de mestrado, de doutorado, de pós-doutorado. O que nos preocupa – e eu externo aproveitando o pronunciamento de V. Exª – é o orçamento da Embrapa. A Embrapa carece de recursos para investimentos, para fazer novos trabalhos de pesquisa em todas as áreas, animal, vegetal, área de produção, enfim... Mas é isso que nós devemos a ela, ao tempo em que reconhecemos o trabalho gigantesco da Embrapa, que já transpôs as fronteiras – eu vi no Semiárido da Ásia, lá na Índia, em um intercâmbio com a ICRISAT, que é uma instituição de pesquisa da Inglaterra, como do GERDAT no Semiárido da África... Enfim, o trabalho da Embrapa já transpôs as nossas fronteiras. Entretanto ela hoje atravessa uma situação dramática no que se refere ao seu orçamento, sobretudo o orçamento para novas pesquisas e novos investimentos em laboratórios. Isto até nos conforta: tomar conhecimento de um centro tão importante desse em Corumbá – aliás, digo melhor, em Campo Grande.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Em Campo Grande, exatamente.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Mas é bom que nós nos voltemos ao orçamento. Ao tempo em que reconhecemos o trabalho que a Embrapa faz, também que nós vejamos com nosso companheiro de Bancada do Parlamento, do Senado, Blairo Maggi, essa questão do orçamento da instituição. Hoje, dos recursos orçados, a maior parte – mais de 90% – é para pessoal e encargos. Quer dizer, está precisando de recursos significativos para investimentos em novos trabalhos de pesquisa. Eu cumprimento V. Exª por ter facultado essa oportunidade de levantar essa questão orçamentária dessa grande empresa de pesquisa de reconhecimento internacional, a Embrapa.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Muito obrigado, Senador Elmano.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Incorporo e absorvo realmente todas as observações.
Hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia, nós discutimos exatamente os recursos para pesquisa, inclusive os fundos setoriais. Esses recursos têm que ser canalizados para pesquisa e, às vezes, estão sendo utilizados indevidamente para cobrir rombo de caixa do Governo.
É necessário que esses fundos, esses recursos, sejam destinados realmente às pesquisas. E nós vamos continuar lutando para que a Embrapa tenha na verdade os recursos necessários para continuar essas pesquisas, que são fundamentais; foi o agronegócio que segurou praticamente o PIB Nacional.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Permita-me ainda, Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Pois não.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Na verdade, o importante era ter isso em uma lei, mas nós já tentamos e não conseguimos. Mas, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), é possível que a gente coloque uma emenda – e...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... eu já fiz isso quando presidia a Comissão Mista do Orçamento – impedindo que esse pouco orçamento da Embrapa possa ser contingenciado, porque se trata de um recurso para pesquisa. Eu acho que essa também é uma das formas de a gente ajudar a Embrapa nas suas dificuldades orçamentárias.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Vamos, então, quando da elaboração da LDO, lutar realmente para que não haja contingenciamento não só para a Embrapa, como para todas as pesquisas do País, que representam, na verdade, a independência econômica do País.
Encerrando, Srª Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar todos os integrantes da unidade Embrapa Gado de Corte, de Mato Grosso do Sul, na figura do Presidente Nacional da Embrapa, Sr. Maurício Lopes, pelo excelente trabalho que desenvolve em prol do nosso Estado e do País. Aproveito também para parabenizar o Ministro Blairo Maggi...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – ... pelo excelente trabalho que está fazendo em defesa da nossa carne e de todo agronegócio.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Pois não.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Peço licença apenas para um registro.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Lógico.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quero cumprimentá-lo, porque vinha do Ministério da Educação – um setor muito caro a V. Exª –, de uma audiência com o Secretário Henrique Sartori, um jovem do seu Estado, muito competente, muito atencioso, tratando o Senador republicanamente, como deve ser nas relações com o setor político. Eu queria dizer ao senhor que, nessa matéria – não só na área da pesquisa, em que a Embrapa representa e merece todos os nossos reconhecimentos e as nossas homenagens –, a maior homenagem que podemos fazer à Embrapa e a todo seu corpo funcional, na figura do seu Presidente Maurício Lopes, é exatamente trabalhar intensamente para que o orçamento da Embrapa seja mantido.
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E eu também penso que, no caso da pecuária de corte, a que V. Exª aqui fez tanto destaque, nós temos que cuidar de outro setor: o da defesa sanitária agropecuária. Essa área é fundamental, estratégica até. E queria dizer, mesmo sendo Senadora do Rio Grande, que o Governador do Mato Grosso, Pedro Taques, hoje promove um encontro aqui, em Brasília, com vários convidados – Parlamentares, autoridades do Governo, como o Ministro Blairo Maggi, que é do Mato Grosso –, uma celebração com carne genuinamente mato-grossense. Então, Senador Dário Berger, enquanto nós, que somos lá do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, temos carne de excelente qualidade, de origem europeia, os mato-grossenses têm sua carne produzida a partir da origem zebuína – gado zebu, nelore, tabapuã, essas raças todas, que fazem...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a grandeza da pecuária. Parabéns, Senador Pedro Chaves, pela iniciativa desse pronunciamento. Conte com o apoio da Bancada para atender essa demanda relativa ao orçamento da Embrapa e também da defesa agropecuária. Obrigada.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senadora Ana Amélia, é a segunda melhor carne do mundo, porque a primeira é de Mato Grosso do Sul naturalmente.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Estou de acordo com o Senador Waldemir Moka, nosso companheiro.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Chaves, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Cumprimentos ao Senador Pedro Chaves pelo pronunciamento.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, não sem antes dizer, Senadora Ana Amélia, que o Senador Ronaldo Caiado é o Relator de um projeto de lei do Senado de minha autoria. Quando V. Exª foi Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, fizemos um estudo e elaboramos um projeto estabelecendo a nova política nacional de sanidade agropecuária.
Então, ele está rodando por aí e tenho certeza...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Está em ótimas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – ... de que poderá ser aprimorado e, se Deus quiser, analisado e aprovado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Para valorizar o seu trabalho, Senador Dário Berger. E estivemos, inclusive, em Chapecó...
Obrigada, Senadora Fátima Bezerra, pela atenção. Ele vai descontar o seu tempo ali depois.
Obrigada, Senador Dário Berger.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Obrigado, Senadora.
Senadora Fátima Bezerra, V. Exª está com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Dário, que ora preside os trabalhos.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Senador Dário, o primeiro registro é que ontem, desta tribuna, trouxe uma denúncia quando aqui dizia da nossa indignação frente a uma decisão tomada recentemente pelo Ministério do Planejamento e Ministério da Justiça: ao extinguirem dezenas de cargos comissionados, nesse processo, nesse pacote, simplesmente tiveram fechadas as portas várias unidades da Funai, por exemplo no meu Rio Grande do Norte e no Piauí.
Ontem dizia aqui que o Rio Grande do Norte – assim como o Piauí – tinha somente uma unidade da Funai, através daquilo que a gente chama de coordenação técnica local. Portanto, é um gesto por demais insensato fechar simplesmente as portas da Funai no Piauí e no Rio Grande do Norte, pelo quanto de prejuízo isso trará à luta para fazer avançar a cidadania dos povos indígenas, tanto no que diz respeito à defesa dos seus territórios, quanto no que diz respeito à questão da proteção e promoção dos demais direitos da cidadania dos povos indígenas, povos esses que têm uma luta secular pelo direito à cidadania.
Dizia ainda ontem que essa decisão tinha sido tomada sem nenhuma consulta, sem nenhum debate. Mas hoje, Sr. Presidente, quero aqui dizer que havíamos – tanto eu, quanto a Senadora Regina; e tinha conversado para o Senador Elmano também – pedido uma audiência com o Presidente da Funai, e ele esteve aqui, agora há pouco, e trouxe para nós uma boa notícia.
A Funai ficou sensibilizada com todos os nossos argumentos, inclusive com a luta que as comunidades indígenas desenvolvem nesse exato momento – chegaram, inclusive, a ocupar a sede da Funai. Eu quero aqui registrar que o Presidente da Funai, Sr. Antônio Fernandes, esteve aqui e nos garantiu que já está em contato com o Ministério do Planejamento, e que, em portaria, ele espera que brevemente seja revogada a decisão que fechou as unidades do Piauí e do Rio Grande do Norte.
Agradeço ao Sr. Antônio Fernandes, que se sensibilizou com a luta das comunidades indígenas e dos servidores e com o apelo que nós fizemos aqui, por essa notícia que ele nos trouxe de que as unidades da Funai vão ser reabertas – tanto no Rio Grande do Norte, como no Piauí.
Também, por dever de justiça, quero dizer aqui que o Senador Garibaldi Filho também se somou a essa luta e esteve lá no Ministério da Justiça, igualmente, levando essa reivindicação.
O segundo registro, Sr. Presidente, é sobre a audiência pública que nós realizamos hoje no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Rural e Turismo. O Senador Elmano lá esteve, o Senador Humberto, que aqui está presente, também; mas eu quero, brevemente, primeiro agradecer a todos e todas que compareceram. A audiência foi extremamente exitosa pela representatividade que ela teve.
Nós tivemos a presença da Igreja, dos arcebispos lá de Natal, de Mossoró, de Caicó. Nós tivemos a presença das nossas instituições de ensino – da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a Profª Angela; o Prof. Wyllys, do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Tivemos a presença muito importante dos legislativos estaduais; da Assembleia Legislativa do meu Estado, veio o Deputado Fernando Mineiro, que tem atuado muito nessa luta em prol do São Francisco, o Deputado Gustavo Fernandes; também, da Assembleia Legislativa da Paraíba, Guilherme, Renato Gadelha e outros; bem como a presença dos Senadores e Senadoras – praticamente toda a Bancada nordestina lá se fez presente.
O Ministro fez uma exposição sobre as principais diretrizes da pasta da Integração Nacional para 2017 e 2018, mas focou naquilo que era o objeto central da nossa audiência que era saber como andam as obras do Eixo Norte, que vão trazer as águas do São Francisco para o Rio Grande do Norte, para o Ceará e para parte da Paraíba. O Ministro foi bastante objetivo e colocou claramente que o processo licitatório deve estar concluído – o Senador Moka também lá esteve e, inclusive, participou da audiência – com relação ao Eixo Norte, nesta semana, para que a obra seja retomada o mais breve possível, de forma que o Ministério da Integração Nacional possa cumprir o calendário previsto, qual seja, em agosto, as águas chegarem ao Ceará e, em dezembro, as águas adentrarem o Rio Grande do Norte, através do Rio Piranhas-Açu, através da perenização.
Mas lá também nós cobrávamos uma outra porta de entrada das águas do São Francisco no Rio Grande do Norte, que é o chamado Ramal do Apodi, porque, para que as águas do São Francisco, no Rio Grande do Norte, possam beneficiar o conjunto da nossa população como um todo, em matéria evidentemente de segurança hídrica, não basta só o Eixo Norte, o Rio Piranhas-Açu. É preciso também a outra obra física do Ramal do Apodi. Por que, Senador Elmano? Porque Piranhas-Açu vai contemplar, sem dúvida nenhuma, regiões de grande densidade populacional, como a região do Siridó, a região do Vale do Açu etc. Mas nós temos outras regiões que concentram quase metade da população do Rio Grande do Norte: Oeste, Médio Oeste e Alto Oeste. E essas regiões, para serem contempladas, precisam do Canal do Apodi. O Senador José Agripino, que aqui acaba de chegar, bem como o Senador Garibaldi Filho participaram ativamente também da audiência pública.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Concede-me um aparte, Senadora? Eu vou ser muito objetivo.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – V. Exª já disse e realmente o foco foi a transposição do Rio São Francisco. Eu quero parabenizar V. Exª. Foi uma audiência pública muito bem mobilizada, com participação popular. Mas nós do Centro-Oeste também focamos na questão dos juros cobrados pelos fundos constitucionais, juros esses que hoje são incompatíveis com a nova realidade. Eu não quero interromper V. Exª, mas é importante para a Região Centro-Oeste principalmente. E melhor: o próprio Ministro disse que ele já havia tomado iniciativa, procurado a área econômica e proposto juros menores para os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Muito obrigado a V. Exª pelo aparte.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Agradeço ao Senador Moka. V. Exª tem razão. Esse tema também foi pautado pelo Senador Caiado, por V. Exª, pelo Senador Pimentel e outros. O Senador Pimentel, inclusive, fez uma sugestão concreta para que daquela audiência de hoje tirássemos um manifesto para ser entregue ao Ministro da Fazenda, no sentido de...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... fortalecer esse movimento pela redefinição desse absurdo que é o patamar dos juros que são adotados no Brasil, inclusive no que diz respeito aos fundos constitucionais e no que diz respeito às Regiões Nordeste e Norte.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, isso foi pautado lá também.
Eu peço a aquiescência do Senador Eunício, que ora preside os trabalhos. O Senador José Agripino está me pedindo um aparte, Senador Eunício.
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Vou procurar ser bastante breve, Senadora Fátima, para fazer o registro do momento feliz que nós vivemos na Comissão de Desenvolvimento Regional, que V. Exª preside, e que proporcionou hoje um encontro diferente, porque foi o encontro do Ministro com Parlamentares de diversos Estados do Nordeste e a presença de segmentos da sociedade, a começar pelos três bispos do nosso Estado, o Bispo de Natal, Dom Jaime; o Bispo de Caicó, Antônio Carlos; e o Bispo de Mossoró, Dom Mariano, onde nós discutimos e pactuamos uma força-tarefa para não deixar esse assunto morrer, porque é muito comum assuntos de grande porte como esse...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... andarem e morrerem pela grandiosidade deles, pela impossibilidade de você fazer o gol. E nós estabelecemos um pacto, um pacto público de força-tarefa. Nós pactuamos. V. Exª tomou o compromisso de que uma das emendas da Comissão que V. Exª preside – emenda de Comissão – será destinada...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... ao braço Apodi, ao Ramal do Apodi. Eu propus que cada um dos 11 Parlamentares do Estado destinasse a sua emenda coletiva para recursos que subsidiassem o Ramal do Apodi, afora o esforço que vamos fazer no orçamento para que isso se complete, em benefício de quê? Da perenização de dois rios. O Rio Grande do Norte ficará a salvo da seca, porque terá dois rios perenes. Terá dois pequenos "São Franciscos". Então, o esforço que foi feito a partir de uma iniciativa da Comissão que V. Exª preside, com a presença dos três Senadores do Rio Grande do Norte, Senadores de vários Estados, Deputados de vários Estados, foi uma iniciativa exitosa...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... em benefício do Brasil, que quer a transposição do São Francisco, e em benefício do nosso Rio Grande do Norte. Cumprimentos a V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Agradeço, Senador José Agripino, e concluo este assunto aqui dizendo que a audiência pública cumpriu o seu objetivo, repito, pela representatividade que teve. E nós terminamos a reunião definindo os próximos passos. Primeiro: a criação de um grupo parlamentar em que vamos ter a participação de um Parlamentar de cada Estado. Para quê, Senador Elmano? Exatamente para que acompanhemos, daqui por diante, passo a passo, os desdobramentos da obra do São Francisco, seja no que diz respeito à questão das obras físicas, seja no que diz respeito à questão das obras sociais. Segundo: definimos hoje, já convidamos o Ministro Helder Barbalho,...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e ele aceitou. (Fora do microfone.)
E o Ministro aceitou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E o Ministro aceitou, para que, no segundo semestre, nós possamos dar continuidade às audiências públicas, desta vez no Rio Grande do Norte, no Ceará, na Paraíba, em Pernambuco etc.
E, por fim, esse compromisso, conforme falou aqui o Senador José Agripino, que nós firmamos lá. Na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, nós vamos já destinar uma emenda de comissão para o Canal do Apodi, além da mobilização que cada Bancada estadual, não só a do Rio Grande do Norte, mas dos demais Estados, vai fazer para colaborar com relação ao desafio financeiro e orçamentário, porque só o Canal do Apodi importará...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... numa cifra de quase R$2 bilhões. É lógico que nós vamos cobrar do Governo Federal, porque essas obras não podem ser interrompidas de maneira nenhuma. Mas...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... concluo, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Concluo, Senador Eunício, dizendo da minha alegria, porque a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal deu uma demonstração hoje daquilo que deve ser o papel dela. Para além das nossas divergências ou diferenças ideológicas ou partidárias, lá nós estamos unidos em defesa do Brasil, em defesa das nossas regiões e, neste exato momento, em defesa pela conclusão das obras do São Francisco.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Eu convido os Senadores para que compareçam ao plenário, vamos ter processo de votação, inclusive possibilidade de votação nominal.
Emenda da Câmara nº 2, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010 (nº 1.404, de 2011, naquela Casa), de iniciativa da CPI da Pedofilia, que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Parecer sob o nº 920, de 2015, da CCJ. O Relator foi o Senador Humberto Costa, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas de nº 1, 2 e 4.
Discussão das emendas da Câmara em turno único.
Para discutir a matéria, Senador Humberto Costa.
Para discutir a matéria, Senador Humberto Costa, V. Exª tem a palavra. (Pausa.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Parabéns, Presidente, por iniciar a Ordem do Dia como o senhor tem prometido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senadora.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, esse projeto de lei ora em discussão e posterior votação vem da Câmara dos Deputados já como substitutivo ao projeto de lei que foi aprovado neste Senado, que é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a pedofilia no Brasil e trata da infiltração de agentes policiais na internet, com o objetivo de investigar crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes.
É do conhecimento de todos que temos hoje uma legislação que regulamenta na internet os diversos tipos de crimes que estão enquadrados com as suas respectivas penas e sabemos também que é por intermédio da internet que grupos exercem essa atividade criminosa da prática da pedofilia ou da comercialização de imagens de crianças e adolescentes em condição de nudez ou mesmo na prática de atos sexuais nas suas diversas nuances. Sem a possibilidade de investigação dentro da própria internet, torna-se difícil o processo de esclarecimento desses crimes, como também – e principalmente – a possibilidade de atuar preventivamente.
Então, era necessária, de fato, uma legislação que estabelecesse a possibilidade de que agentes policiais, devidamente autorizados por decisão judicial, pudessem quebrar o sigilo de comunicações digitais entre grupos, entre suspeitos, entre suspeitos e possíveis vítimas. Para que isso acontecesse, era necessário que houvesse um processo de excepcionalização para esses agentes poderem realizar a sua atividade sem que essa atividade pudesse ser enquadrada como crime.
O Senado apresentou uma proposta já com uma vasta gama de crimes que estariam excepcionalizados para o trabalho desses agentes infiltrados.
A Câmara dos Deputados praticamente manteve o mesmo projeto com algumas emendas, algumas não tão relevantes, não tão importantes, mas uma que realmente poderia gerar um processo de interpretação judicial em que o agente infiltrado pudesse ser responsabilizado pela prática de invasão de dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter ou destruir dados ou obter vantagem ilícita. Então, se nós não exceptuarmos nesse caso também a possibilidade de o agente obter informações a partir desse tipo de iniciativa, nós estaríamos limitando essa possibilidade de investigação.
Portanto, eu incorporo, atendendo também a uma demanda da própria Liderança do Governo, ao meu relatório essa emenda e voto pela aprovação da Proposição nº 2, de 2015, conforme o parecer que apresento aqui.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado Senador Humberto Costa.
Do Parecer sob o nº 920, de 2015, da CCJ, o Relator foi o Senador Humberto Costa, e o parecer é favorável à Emenda de nº 3, às Emendas 3 e 1, e contrário às Emendas 2 e 4.
Confere, Senador Humberto? Senador Humberto, V. Exª alterou o parecer?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Um e três, e rejeição do restante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Um e três, e rejeitou a dois e a quatro. É isso?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Um e três, rejeição da dois e da quatro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Rejeitada a dois, rejeitada a quatro, com a Emenda nº 1 e nº 3.
Discussão da matéria.
Para discutir a matéria, inscreve-se a Senadora Vanessa Grazziotin. Tem a palavra V. Exª, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Eu quero destacar aqui a importância da matéria que nós estamos debatendo e votando pela segunda vez, uma vez que foi para a Câmara dos Deputados e voltou com quatro emendas, duas das quais acatadas pelo Relator, Senador Humberto Costa; e lembrar que esse é um projeto apresentado pela CPMI da Pedofilia, uma CPMI importante. O Senador Malta não está aqui, mas foram vários Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que dedicaram um bom tempo das suas atividades parlamentares, Presidente Eunício, para investigar esse problema gravíssimo no Brasil.
Sem dúvida nenhuma, hoje uma das formas maiores que incentivam a pedofilia é exatamente a internet. São a internet e essa relação com as pessoas que fazem com que cresça, de forma assustadora, essa violência praticada contra meninos, crianças e adolescentes, Sr. Presidente.
Então, eu quero aqui dizer que votamos favoravelmente ao projeto, mais uma vez, cumprimentando todos os Parlamentares que, repito, dedicaram grande tempo das suas atividades parlamentares nessa importante CPMI.
É importante termos a presença de investigadores infiltrados nas redes para que detectem, e, no geral, esses pedófilos ultimamente são detectados e encontrados exatamente através da internet.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem, rapidamente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, tem a palavra o Senador Randolfe. Tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Rapidamente, Sr. Presidente, só para fazer registro na tribuna do Senado de S. Exª o Prefeito do Município de Serra do Navio, no Amapá, Elson Belo, além do Sr. José Oswaldo Molineiro, Procurador de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, e outros membros da Associação Paulista do Ministério Público de São Paulo.
Então, em primeiro lugar, o registro do Prefeito do Município do meu Estado, o Município de Serra do Navio.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente, também eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, para discutir a matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Eu queria apenas cumprimentar o Senador Humberto Costa pelo relatório sobre essa matéria, resultado de uma CPI da Pedofilia.
Eu espero que, nas iniciativas que nós aqui fazemos para proteger e impedir um crime como esse, que eu considero hediondo, nós tenhamos os instrumentos legais, democráticos, republicanos para que se amplie o poder e a capacidade da polícia ou dos órgãos de segurança nas investigações seguras para combatermos esse crime, que não envergonha apenas o Brasil, mas o mundo.
Então, eu queria cumprimentar o Senador Humberto Costa pelo seu relatório e também todos os Deputados e Senadores que trabalharam intensamente na CPI da Pedofilia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Havia uma emenda, que era a Emenda de nº 1, e havia um destaque feito pelo DEM. No entanto, em função da mudança do parecer do Relator, Senador Humberto Costa, que deu parecer contrário à emenda, a Mesa entende que o destaque nesse caso perdeu o sentido. Está prejudicado, tendo em vista que o Senador Humberto Costa modificou o seu parecer, excluindo a Emenda de nº 1.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Presidente, acho que temos que fazer uma referência especial a um colega nosso – até a Senadora Vanessa há pouco o mencionou –, o Senador Magno Malta, que não está aqui. Ele andou pelo País, fez um trabalho extraordinário nesse processo.
Como falei muito sobre o que fez o Senador Humberto Costa no relatório, muito completo, falo do Senador Magno Malta, que teve uma atuação ao percorrer o País inteiro, inclusive tendo, em alguns momentos, enfrentamento com os criminosos.
Nós temos que reconhecer essa dedicação do Senador Magno Malta, assim como de companheiros como o Senador Moka, que trabalharam com coragem, denodo e fazendo enfrentamento, prendendo gente dentro da própria CPI. Não que isso tenha sido um gesto autoritário, não, mas a gravidade do crime exigia uma atitude corajosa como essa, de destemor, como teve o Senador Magno Malta.
Então, faço questão de fazer esse registro, porque fiz apenas a referência à qualidade do relatório do Senador Humberto Costa, mas precisamos reconhecer o que fez o Senador Magno Malta nesse processo, que se tornou hoje uma autoridade nessa matéria.
E agora que está presente aqui, Senador Magno Malta, eu o cumprimento pelo seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação das emendas da Câmara, nos termos do parecer, ou seja, favorável às Emendas 1 e 3 e contrário às 2 e 4.
Não havendo quem queira discutir, consulto...
Para discutir a matéria, Senador? (Pausa.)
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez, essa matéria de fato me diz respeito, porque a CPI da Pedofilia, em 2006, revelou para o País o crime dos crimes. A CPI da Pedofilia revelou a mãe do crime hediondo: abuso, violência contra criança.
Quando entrei no plenário, a Senadora Ana Amélia fazia referência aqui ao nosso trabalho, à nossa luta, à cruzada pelo Brasil. Aliás, são duas grandes cruzadas, a primeira foi a CPI do Narcotráfico, em que tive o prazer de ter o Senador Moka como Deputado Federal. Ambos lutamos, enfrentando a criminalidade no Brasil, e propusemos medidas naquela época que, se fossem tomadas, nós não teríamos chegado hoje, Senador Moka, a essa violência toda que aí está.
Portanto, Sr. Presidente, o relatório do Senador Humberto... Eu tenho muita alegria, porque todas essas proposições nasceram no coração da CPI da Pedofilia. E o Brasil avança, porque, ao encerrar a CPI da Pedofilia, três anos depois, o Brasil se tornou o 21º país com uma legislação avançada no combate ao crime de violência e abuso contra criança.
Aí aproveito, Sr. Presidente, para cumprimentar o Senador Cristovam Buarque. Hoje, pela manhã, relatei o projeto do Senador Cristovam Buarque em que as pessoas envolvidas com abuso de criança, as pessoas que manipulam, que trabalham e que ganham dinheiro com o choro e o sangue promovendo prostituição infantil, depois de denunciadas pelo Ministério Público – porque aí já aconteceu a investigação –, não poderão assumir qualquer cargo público ou disputar uma eleição, seja ela qual for. Em qualquer pleito que for, essas pessoas ficam impedidos pela lei. Eu parabenizo V. Exª, Senador Cristovam. V. Exª me deu a honra e me pediu para que eu fosse o Relator, até por conta desse trabalho incansável que a CPI da Pedofilia fez no Brasil. O texto de V. Exª resgata uma dívida que nós temos, pois já podíamos ter feito isso: V. Exª põe no seu devido lugar tarados, abusadores de criança. Do alto da sua tara, do seu descompromisso com a vida, com o moral e com o emocional de uma criança e da sua família, que eles vão para o seu devido lugar. Há gente em cargos públicos vivendo nababescamente, com altos salários; há gente disputando eleição e há gente com mandato, com processo guardado pelo foro privilegiado. O pedófilo desgraçado disputa a eleição para ter um foro, para tentar facilitar a sua vida. E V. Exª, Senador Cristovam, foi muito lúcido. Eu tive esse prazer, e a CCJ hoje aprovou, por unanimidade, o projeto que vamos votar aqui em plenário.
Parabéns ao Senador Humberto Costa pelo relatório. Muito obrigado também à Senadora Ana Amélia, pela referência que fez ao trabalho e à luta, porque, de todos os avanços nessa área de defesa da criança, a primeira alteração, em 18 anos, feita no Estatuto da Criança e do Adolescente foi a alteração do 240, feita pela CPI da Pedofilia, quando nós criminalizamos a posse.
Por isso, nós estamos vivendo um momento de felicidade, Sr. Presidente. É de felicidade também, porque é na sua Presidência, pois eu sempre pude contar com V. Exª nessa causa, naquilo que pude assinar e busquei a sua assinatura. V. Exª sempre esteve presente. Aliás, V. Exª é um pró-vida, porque V. Exª é contra o aborto, é contra a legalização de droga. V. Exª sempre se postou na defesa da criança. Eu me alegro muito em poder ter esta fala neste dia, com este tema, falando sobre as nossas crianças com V. Exª da Presidência.
Muito obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Magno Malta, que lutou tanto nesta causa, que foi a CPI que V. Exª tanto trabalhou. Hoje nós temos duas matérias votando sobre esse tema, oriundas da CPI que V. Exª tão bem presidiu.
Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício, quero aqui agradecer, de público, o empenho, a competência e o cuidado do Senador Magno Malta como Relator desse meu projeto. O Senador Magno Malta teve um carinho, um empenho grande, uma competência, fazendo com que não apenas o parecer dele fosse convincente, mas também– conversando e articulando – fazendo com que os demais Senadores o aprovassem.
Senador, eu estou pedindo a assinatura dos Líderes para que esse projeto tramite em regime de urgência aqui. A cada dia que passa sem que ele seja aprovado, são crianças que podem estar sendo molestadas sem que uma lei como essa aplique o rigor de dizer: molestador de criança, depois de ser denunciado pelo Ministério Público, é inelegível.
Isso, a meu ver, vai trazer uma tomada de consciência daquilo que o Senador Magno chamou de "os tarados que têm neste Brasil", para que não pratiquem atos criminosos contra nossas crianças e adolescentes.
É apenas para agradecer ao Senador Magno Malta e informar que estou pedindo assinatura dos Líderes para um regime de urgência.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, as Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam, nos termos do parecer, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e a Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Substitutivo da Câmara nº 11, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008 (nº 4.402/2008, naquela Casa), do Senador Demóstenes, que altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
Parecer favorável nº 1.176, de 2015, da CDH. Relatora ad hoc: Senadora Fátima Bezerra, a quem concedo a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, esse projeto de lei chega como mais uma medida de proteção e de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Conforme V. Exª já mencionou, de que trata o projeto? O projeto trata de alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, precisamente no seu art. 244-A. Hoje, para quem praticar o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, o ECA já prevê a reclusão de quatro a dez anos e multa. No substitutivo ora aqui em debate, qual é o acréscimo, Sr. Presidente? O acréscimo é exatamente estabelecer a pena também da perda de bens e de valores, utilizados na prática criminosa, por aqueles que forem condenados por submeter a criança ou adolescente a esse tipo de crime. E há um detalhe importante: o substitutivo determina que os bens e valores perdidos em razão desse crime sejam revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime.
Sr. Presidente, repito: os crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes já preveem a pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, e, agora, nós estamos aumentando a pena. De que forma, Senadora Vanessa? Estabelecendo a perda de bens e valores. Vou dar aqui um exemplo: se há uma pessoa que é proprietária de uma casa e usa sua casa, Senadora Vanessa, para fazer um prostíbulo para a exploração sexual de crianças e adolescentes, uma vez configurado esse crime, além da prisão, além da multa, essa pessoa vai perder exatamente essa propriedade. E o valor do bem perdido será destinado a um fundo em defesa da criança e do adolescente da unidade da Federação onde ocorrer o crime.
Sr. Presidente, sem maiores delongas, parabenizo o autor, o Senador Demóstenes, e todos os Parlamentares que defenderam esse projeto nas comissões e que votaram favoravelmente a ele. Eu peço o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de lei, porque ele vem na direção de avançar, Senador Anastasia, no cuidado, no zelo com relação à cidadania de nossas crianças e adolescentes, estabelecendo, repito, o aumento de penalidades para aqueles que cometem crimes tão odientos, que ferem a dignidade humana, como é o crime da exploração sexual das nossas crianças e adolescentes. Peço o apoio dos nossos pares na condição de Relatora, Sr. Presidente, na Comissão de Direitos Humanos e, agora, no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
E aviso aos Senadores que a próxima votação será nominal. Quem estiver nas galerias ou fora da Casa, que compareça, porque vai haver votação nominal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero apenas cumprimentar a Relatora da matéria, assim como o autor. Aliás, há duas semanas, Presidente, que nós estamos votando projetos importantes de defesa da criança e do adolescente. Como V. Exª mesmo anunciou, houve o projeto que votamos anteriormente, e, após ele, teríamos este que também é um projeto que diz respeito à proteção das crianças e dos adolescentes.
Acho que esse projeto é interessante, Sr. Presidente, porque, geralmente, quando falamos em punição, falamos exatamente em supressão da liberdade, em reclusão. Esse projeto não retira a reclusão, a punição com prisão daquele que praticou violência sexual contra crianças e adolescentes; ele apenas inclui como pena também a perda dos bens móveis e imóveis utilizados para aquela prática. E, como diz a Relatora muito bem, são recursos que vão para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação correspondente. Por exemplo, se o crime acontecer no Estado do Amazonas, aquele bem, que digamos que seja um imóvel, Senadora Rose, será repassado para o fundo daquela localidade, daquele Estado. Então, é um projeto que inova nesse sentido.
Eu acho que nós o Parlamento brasileiro, principalmente diante de toda esta crise do sistema prisional brasileiro, temos que buscar penas alternativas. E que não sejam apenas alternativas, mas que também trabalhem no sentido de recuperar essas pessoas, porque também não é o objetivo do Poder Público que um criminoso morra – não temos pena de morte. O objetivo da pena sempre é a busca da recuperação.
É um projeto muito importante que nova inova na penalidade contribuindo para a aplicação de políticas públicas em defesa da criança e do adolescente.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo quem queira discutir o substitutivo da Câmara em turno único, está encerrada a discussão.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens em correspondência ao do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos. Nesse sentido, foi encaminhado à Mesa requerimento para votação em globo.
Votação do requerimento para votação em globo do substitutivo.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação em globo do substitutivo da Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Randolfe pede a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, antes de V. Exª passar para o próximo tema, eu queria encaminhar à Mesa um requerimento subscrito por mim, pela Senadora Lídice e por outros Srªs e Srs. Senadores.
Sr. Presidente, trata esse requerimento de um voto de censura ao Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro. Este senhor, que é conhecido por declarações preconceituosas e racistas, em um evento público no Clube Hebraica, da Zona Sul do Rio de Janeiro, desta vez, passou de todos os limites do imaginável ao afirmar o seguinte – ipsis litteris: "Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve..."
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu não devia nem citar isso e, lamentavelmente, não devia nem citar o nome desse indivíduo, mas eu creio que é necessária uma manifestação do Senado Federal em relação a esse atentado à dignidade humana, a esse atentado à diversidade do povo brasileiro, a essa ignomínia – não tem outro nome a ser dito para isso do que uma ignomínia total.
Além de mim, a Senadora Lídice, a Senadora Vanessa Grazziotin, outras Srªs Senadoras e outros Srs. Senadores subscreverão esse voto de censura – Senador Cássio Cunha Lima é uma honra contar com sua assinatura, Senador Humberto Costa. Enfim, estou apresentando à Mesa esse voto de censura e acho, Sr. Presidente, que o Plenário desta Casa deve dar, com urgência, uma resposta.
Esse senhor já passou de todos os limites. Não há limite para fascismo. Esse tipo de declaração é uma ofensa à diversidade do povo brasileiro, é uma ofensa ao povo brasileiro. O Senado Federal, como a Casa da Federação, não pode ficar calado a uma ignomínia, a um atentado à formação do povo brasileiro como esse.
Da Câmara dos Deputados eu espero, no mínimo, a instalação de Comissão de Ética, há muito tempo, em relação a esse senhor e o afastamento dele de suas funções parlamentares. Como nós não podemos fazer isso do Senado da República, o mínimo que o Senado pode fazer é repudiar veementemente esse tipo de declaração fascista que nada tem a ver com a dignidade e com a formação do povo brasileiro.
Estou encaminhando à Mesa o voto de censura subscrito por outras Srªs e Srs. Senadores.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, permita-me um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Cristovam Buarque tem a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Quero apenas colocar o meu nome como subscritor, porque, quando tomei conhecimento disso, assistindo a uma fala da Senadora Lídice sobre esse assunto hoje, eu fiquei horrorizado. Se a gente ficar calado uma vez, duas vezes, três vezes, isso vai tomando conta.
Então, Senador Randolfe, parabéns! Quero subscrever o seu voto de censura.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Se me permite, Sr. Presidente, o Senador Randolfe citou uma das partes do pronunciamento desse senhor, Deputado Federal, entre tantas que ele disse na mesma palestra, de agressão não só aos quilombolas, aos negros do Brasil, aos índios, mas às mulheres também. Então, acho que essa manifestação é extremamente oportuna.
Temos a notícia de que várias entidades representativas dos direitos humanos estão entrando com uma ação contra o Deputado. É um Deputado que já responde a muitas ações no Poder Judiciário e que se ampara no fato de ser Parlamentar, na inviolabilidade, no direito de manifestação. Entretanto, esse mesmo senhor, Senador Randolfe, foi julgado e condenado recentemente por uma agressão brutal contra a Deputada Maria do Rosário. Então, é importante que isso seja feito, porque é uma incitação à violência, uma incitação à própria discriminação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apenas para me associar ao pronunciamento da Senadora Vanessa e do Senador Cristovam e subscrever a manifestação de repúdio que o Senador Randolfe acaba de apresentar contra o Deputado Jair Bolsonaro.
É um absurdo. É lamentável que no Parlamento brasileiro tenhamos integrantes com esse perfil, um perfil de agressão, de insulto à cidadania, aos direitos humanos. Há várias agressões dele com relação à questão das mulheres e de outros segmentos da sociedade e agora contra as comunidades quilombolas. Lamentável. É inaceitável isso.
Portanto, é apenas para subscrever a manifestação de repúdio contra as declarações do Deputado Jair Bolsonaro que o Senador Randolfe apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 3 da pauta, avisando aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que estão fora das dependências que esta matéria é nominal.
Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2011 – Complementar, do Senador Rodrigo Rollemberg, que dispõe sobre a base de cálculo de ISS dos serviços prestados pelas agências de viagens.
Parecer sob o nº 511, de 2016, da CAE, Relator ad hoc, Senador José Agripino, favorável, com a Emenda de nº 1 da CAE, que apresenta, e 512, de 2016, da CDR. Relator foi o Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 da CAE.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Senador Romero Jucá chega para discutir a matéria.
Projeto de Lei Complementar nº 388, que dispõe sobre a base de cálculo do ISS dos serviços prestados pelas agências de viagens, Senador.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria é apenas para corrigir um entendimento diferenciado que existe em alguns Municípios.
As empresas de turismo pagam o ISS sobre as atividades que elas exercem no sentido do que elas ganham. Muitas empresas fazem subcontratação ou recontratação de passagens, de hotéis, e isso, em tese, estava entrando na base de cálculo do pagamento do ISS, o que era injusto, porque não é receita da agência. A agência fica apenas com a comissão.
Então nós estamos clarificando a legislação, exatamente para dar condição de que se cobre efetivamente o ISS sobre o ganho da agência, e não sobre o faturamento de serviços cuja receita não venha para ela.
Portanto o voto é favorável. Eu voto "sim", Sr. Presidente, encaminho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão e passo ao processo de votação nominal.
Convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que venham até o plenário.
(Procede-se à votação.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Processo de votação nominal.
Os Líderes, se quiserem fazer encaminhamento, está aberta a discussão para encaminhamento de Líderes.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, a Liderança do Governo encaminha "sim", lembrando que isso é um projeto de lei complementar, portanto precisa ter 41 votos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quarenta e um votos "sim" aqui na Casa.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu peço às Senadoras e aos Senadores que possam vir ao plenário para encaminhar a votação favorável, para atender aos Municípios brasileiros, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar a matéria, a Senadora Lídice da Mata.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT vota "sim".
O Governo vota "sim".
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Como o nosso Líder não está no plenário, eu quero encaminhar em nome da Liderança o voto "sim", lembrando aos Senadores e às Senadoras do PSB que se trata, além de um projeto de lei complementar, de um projeto de autoria do ex-Senador Rodrigo Rollemberg, Governador pelo nosso Partido. Então, o PSB tem especial interesse em ver aprovada essa matéria e o nosso voto é afirmativo.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB vota "sim".
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O PSDB, Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Rede vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Rede vota "sim". PSDB?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSDB vota "sim".
PR vota "sim".
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Democratas vota "sim", Sr. Presidente, e solicita aos Srs. Senadores que venham ao plenário votar. Vota "sim".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – PCdoB ...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – O PP também vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Democratas vota "sim".
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – O PP também vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PP vota "sim".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – PCdoB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PCdoB vota "sim".
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – PSB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB vota "sim".
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PRB vota "sim".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSD vota "sim".
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Presidente, o PMDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB vota "sim".
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Fazendo aqui o papel do meu aliado, o Senador Renan Calheiros, eu indico o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar Aziz. (Pausa.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cássio Cunha Lima, tem a palavra V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Enquanto aguardamos o comparecimento dos Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa, já que esta votação trata de uma lei complementar, que exige quórum qualificado, eu gostaria, Sr. Presidente, em nome de todos os produtores de camarão do Brasil, de agradecer a V. Exª por ter aberto a sua agenda tão atribulada, tão demandada hoje, no final da manhã, para ouvi-los. Ali estavam produtores do seu Ceará, da minha Paraíba, do Rio Grande do Norte e de vários outros Estados do Brasil diante de uma preocupação que a carcinicultura tem no país, neste instante, em relação à possibilidade da importação do camarão do Equador.
Há uma dúvida quanto à segurança fitossanitária dessa importação, uma vez que o Equador apresenta quatro tipos de doenças que não são registradas no Brasil, enquanto o Brasil possui um tipo de doença no camarão que não é registrada no Equador. Por essa razão o nosso camarão não entra naquele país. Por um princípio básico e elementar de reciprocidade, esperávamos que pudéssemos ter a solução desse problema.
Estamos conversando permanentemente com o Ministro e nosso colega Senador Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, para termos a segurança do parecer técnico que não nos foi ainda apresentado. A medida que V. Exª tomará, de solicitar a publicidade desse parecer técnico para dirimir e esclarecer qualquer dúvida, será de fundamental importância, visando à proteção da produção nacional.
O camarão brasileiro já sofreu com pragas vindas de outros países, sobretudo a mancha branca. Ele está se recuperando da mancha branca agora e não pode estar exposto a quatro outros tipos de doenças. Há uma contradição entre pareceres técnicos, entre laudos técnicos.
O apelo que dirigimos neste instante ao Ministro Blairo Maggi, que conhecemos como um patriota, como um Senador que representa o seu Estado com firmeza, com dignidade, que tem preocupação com a nossa economia, é que se acerque de toda a segurança possível para não correr o risco de permitir a importação desse camarão do Equador e trazer danos irreparáveis para a carcinicultura brasileira, sobretudo porque a literatura sobre o assunto aponta para a possibilidade, mesmo no caso da importação apenas do filé do camarão congelado... Depois do descongelamento, a cepa do vírus estar ainda ativa e provocar a contaminação que seria desastrosa não apenas para a cultura do camarão, mas também para a lagosta, para qualquer outro crustáceo, mesmo na costa brasileira, já que esses vírus afetam não apenas o camarão, mas todos os tipos de crustáceos.
É claro que o Ministro Blairo Maggi é um homem responsável, é um homem que conhece o setor. Apesar de não ser produtor de camarão, ele conhece a realidade da pesca, da agricultura, da agropecuária brasileira.
O apelo que nós dirigimos a S. Exª o Ministro Blairo Maggi, neste instante, é para que ele se cerque de toda a proteção possível, para que não haja o menor risco, não haja a menor hipótese de o laudo que está sendo apresentado pelo Ministério ter qualquer margem de erro. Nós não podemos errar neste instante. Um erro na elaboração de um laudo técnico neste momento seria de enorme prejuízo para a produção do camarão brasileiro, gerando milhões de desempregados, afetando a economia do Ceará.
O Senador José Pimentel esteve também presente na reunião, o Senador José Agripino igualmente esteve presente na reunião.
Então, Sr. Presidente, para concluir, eu quero, em nome especificamente de André Jansen, representante dos produtores na Paraíba que esteve presente na reunião, e de todos os produtores de toda a carcinicultura do Brasil, agradecer a V. Exª pela prestimosidade, pela atenção que nos dispensou e, sobretudo, pela providência que será tomada, pedindo a liberação do laudo técnico, para que haja transparência, possibilidade de contraditório e discussão em torno de algo tão sensível, tão relevante para a produção do camarão no Brasil e da nossa carcinicultura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para complementar as palavras do aniversariante do dia, o Senador Cássio Cunha Lima, que está fazendo hoje 36 anos bem vividos, eu queria fazer um registro adicional, o da posição que V. Exª tomou, porque uma coisa é receber um grupo numeroso de carcinicultores, como foi recebido hoje; outra coisa é dar consequência a um fato que é do interesse nacional, que é do interesse regional e que carece de explicações. Um lado diz que, para fazer importação de camarão do Equador, há necessidade do atestado de risco. Não há risco para a importação. Uns dizem que esse atestado existe, outros dizem que esse atestado não existe.
V. Exª, com expertise, está oficiando ao Ministro Blairo Maggi um pedido de informações exatamente sobre este ponto: há ou não há risco de importação? A partir daí, a matéria estará no âmbito do Congresso Nacional, do Poder Legislativo, do Senado da República, e esse assunto será tratado com a devida atenção como sendo de interesse do povo brasileiro, e o é, na geração de emprego e na proteção do meio ambiente do Brasil. E essa iniciativa V. Exª tomou com muita acuidade.
Faço este registro com agradecimento em nome dos carcinicultores, especialmente os carcinicultores do meu Rio Grande do Norte.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Garibaldi Alves.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero me associar às manifestações do Senador Cássio Cunha Lima e do Senador José Agripino.
A despeito de não ter tido a oportunidade de participar da reunião, quero me mostrar solidário com a preocupação dos carcinicultores do Nordeste, particularmente do Rio Grande do Norte, quando se diz que vai haver a possibilidade de uma importação de camarão do Equador.
Isso viria, na verdade, trazer um abalo muito grande àquela atividade que hoje se constitui uma atividade fundamental para a economia do nosso Estado. Por isso mesmo, eu quero emprestar essa solidariedade aos pronunciamentos do Senador José Agripino e do Senador Cássio Cunha Lima, que falou pelos carcinicultores da Paraíba.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Apenas para fazer uma retificação de uma nota publicada hoje pelo blogueiro Josias Silva, Josias Santos, um blogueiro do UOL. Ele disse, Sr. Presidente, que eu havia falado ontem, no jantar da Senadora Kátia Abreu, que o Presidente Michel Temer não teria para onde ir; não é verdade, Sr. Presidente.
Na conversa, no jantar maravilhoso da Senadora Kátia Abreu, eu fiz uma manifestação a partir da minha percepção e pela convivência que tive com os dois – com a Presidente Dilma e com o Presidente Michel Temer. A Presidente Dilma sempre me passou a impressão de que não sabia para onde ir. A Presidente Dilma não sabia para onde ir. E o Presidente Michel Temer, com essa política econômica de arrocho, de juro alto, de aumento de imposto, de recessão, de desemprego, se não mudar, ele está passando a percepção, para mim, de que não tem para onde ir. Ou seja, a Presidente Dilma é que não sabia para onde ir, e o Presidente Michel Temer não tem para onde ir com essa política recessiva.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito bem, Renan! Apoiado!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente, estou pensando aqui em ceder a minha vaga de Líder da oposição ao Senador Renan.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Cuidado, Presidente Renan. Quando o Lindbergh começa a aplaudir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador José Pimentel tem a palavra.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tivemos hoje pela manhã uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional para tratar das questões regionais, em especial da Região Nordeste, sobre a interligação das águas do Rio São Francisco, e aproveitamos, também, para discutir sobre os investimentos dos fundos constitucionais. Em 2016, do FNE sobrou R$1,5 bilhão, sem ter tomador para esses recursos; e nas outras duas regiões também, igual valor. Ou seja, em 2016, os fundos constitucionais deixaram de aplicar algo em torno de R$3 bilhões, e isso é resultado da taxa de juros, que é muito alta.
Aqui nesta Casa nós tivemos o cuidado de, em 2016, aprovar, por unanimidade, uma nova regra de definição da taxa de juros dos fundos constitucionais. Essa regra tem como teto os juros do BNDES, levando em consideração também a taxa Selic, as questões das desigualdades regionais e particularmente a produtividade.
O Sr. Ministro Helder Barbalho teve o cuidado de apresentar uma proposta de redefinição da taxa de juros para as três regiões, no que diz respeito aos fundos constitucionais. Essa taxa de juros fica entre 5% e 8%, o que é compatível com o que nós praticamos hoje em nossas regiões, e, hoje, os fundos constitucionais estão cobrando juros entre 9% e 11%.
Por isso, eu peço aos nossos Senadores e Senadoras da Região Norte, da Região Nordeste e da Região Centro-Oeste, com a liderança do nosso Presidente Eunício Oliveira, para que nós possamos, junto ao Conselho Monetário Nacional, junto ao Ministro da Fazenda, aprovar uma nova resolução para que neste 2017 mais de R$28 bilhões, que estão nesses três fundos, possam ser investidos em nossa Região para alavancar a nossa economia e efetivamente voltar a gerar emprego e gerar renda. Até para que, na Região Nordeste, particularmente no nordeste setentrional, que inclui o meu Estado, o Estado do Ceará – do qual o nosso Presidente, Eunício Oliveira, o Senador Tasso Jereissati e o Senador José Pimentel são representantes –, possamos ter, novamente, um novo ciclo de crescimento econômico com inclusão social e distribuição de renda. E V. Exª é o nosso líder na condução desse debate.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Muito obrigado, Senador Pimentel.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, o Senador José Medeiros e, depois, o Senador Cristovam.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para fazer um comentário,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... porque o Partido dos Trabalhadores tem combatido constantemente aqui a terceirização, a Senadora Vanessa também, e agora eu vi que eles estão terceirizando a oposição ao Governo aqui: transmitiram, e estão fazendo a precarização do trabalho, passando para o Senador Renan fazer a oposição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cristovam.
Eu pediria um pouco de silêncio.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, para encaminhar o projeto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Eu pediria ao Plenário... Nós temos muitos assessores aqui. Eu pediria aos assessores que tivessem um pouco de paciência, porque há Senador ao microfone.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, apenas para encaminhar favoravelmente o voto do PPS ao Projeto de Lei nº 388, lembrando que o futuro da economia tem por base – terá, daqui para frente, o setor terciário –, e o turismo é um dos setores de serviço mais importantes que a economia terá daqui para frente no mundo e no Brasil. Por isso, somos francamente favoráveis ao projeto em votação.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir, mais uma vez, aos Senadores a gentileza de permitir que os Senadores façam a discussão da matéria. Há um verdadeiro tumulto no plenário e eu pediria aos Senadores que trouxeram convidados para dentro do plenário – sem crachá, inclusive – para que a gente pudesse dar sequência à sessão, senão vou suspender a sessão porque eu não estou ouvindo o encaminhamento dos Senadores.
Senadora Vanessa Grazziotin, tem a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, em relação à matéria que nós estamos votando, quero dizer que, como o próprio Líder do Governo já relatou, esse projeto vem corrigir apenas uma falha, mudando o cálculo de cobrança e, portanto, fazendo justiça ao setor de turismo, importante setor de serviços no Brasil, e fazendo com que ele possa avançar de forma mais equilibrada.
Mas, Sr. Presidente, neste momento, eu quero aqui registrar que ontem o Brasil assistiu a um episódio que nós consideramos uma vitória da luta das mulheres contra a violência, uma vitória muito importante.
No final de semana veio a público uma denúncia de uma servidora da Rede Globo de Televisão, a figurinista Susllem Tonani, que relatou, numa carta muito sincera, sofrida para quem leu, que vinha, já há alguns meses, sofrendo assédio de um importante ator daquela emissora.
Num primeiro momento, a Folha de S.Paulo, que havia publicado em um de seus blogues a matéria, em seguida retirou. O ator disse que não tinha feito nada daquilo, que a Srª Susllem é que não estava entendendo brincadeiras que ele fazia com ela. Mas, na sequência, como houve uma mobilização muito grande de mulheres, servidoras daquela empresa – todas elas, no dia seguinte, na segunda-feira, Senador Cristovam, foram trabalhar com camisetas com esses dizeres: "Mexeu com uma mexeu com todas" –, a partir daí, a própria direção da empresa, da emissora, reuniu-se com todos os seus assessores, com as mulheres, principalmente, e decidiu promover uma suspensão ao ator, que imediatamente publicou uma nota bem diferente da manifestação inicial. Ele mesmo disse, na nota oficial: "Eu errei. Errei no que fiz, no que falei, e no que pensava". E em seguida se retrata. Eu acho, Sr. Presidente, que isso é muito importante. O que nós temos que mudar no Brasil é a cultura.
Ministro, seja bem-vindo, nosso Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Muito bem-vindo, Ministro!
Então, eu apenas estou registrando essa que para nós foi uma vitória importante. O noticiário das oito ontem colocou uma parte muito importante, falando da mobilização das mulheres e da necessidade, cada vez mais, de organizarmos uma sociedade que não promova tantas manifestações de violência e de discriminação contra as mulheres.
Fica aqui a nossa solidariedade a todas as mulheres brasileiras, o nosso reconhecimento à mobilização dessas servidoras da Rede Globo de Televisão, que fez com que tudo voltasse atrás.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose de Freitas pede a palavra.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, pode parecer de somenos importância a retratação de uma pessoa que cometeu um ato indevido e, reiteradas vezes, atos que são ultrajantes às mulheres. Eu não considero de somenos importância. Acho importantíssimo que alguém tenha a capacidade de vir a público reconhecer – não é? – um gesto de indelicadeza indecoroso, indigno, desrespeitoso para com a mulher. Então, que todos possam refletir antes de fazê-lo, para que as pessoas possam saber que essas atitudes que as pessoas consideram uma bobagem, "as mulheres estão colocando pelo em ovos" e por aí afora, essas brincadeiras que fazem a todo momento. Não.
E esta expressão aqui, Presidente, "Mexeu com uma mexeu com todas", significa que o Brasil feminino não aceita mais qualquer atitude indigna de desrespeito, que destrate a mulher na sua forma de ser, na sua forma de conceber uma relação entre homem e mulher numa sociedade que pretende ser extremamente justa com a mulher, mas com tanto tratamento desigual.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de relatar esse projeto de lei, o 388, e é importante deixar claro que estavam penalizando todas essas agências de viagem no Brasil. Estavam querendo cobrar o ISS sobre todo o valor do traslado, das viagens, das diárias, o que, no entanto, é uma injustiça enorme, e esse projeto resgata exatamente a condição da incidência do ISS única e especificamente sobre aquilo que é o serviço da agência de viagem de turismo no Brasil. Então, eu quero aplaudir a iniciativa.
O Democratas encaminhou o voto favorável e, como tal, Sr. Presidente, acredito que todos aqui farão também a mesma votação.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador João Alberto, tem a palavra V. Exª.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, neste momento em que se faz esta votação, aproveitar, porque eu preparei um pronunciamento sobre o câncer no Brasil e particularmente no Maranhão. Eu queria que V. Exª... Eu queria dar como lido o meu pronunciamento, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador João Alberto, V. Exª será atendido nos termos regimentais.
Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Eu aguardo, eu aguardo.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente, todo mundo já votou. Vamos encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 64 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, zero.
Abstenção, zero.
A matéria está aprovada.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Parecer de nº 5, da CEI, o Relator é o Senador Acir Gurgacz, sobre a Mensagem de nº 109, de 2016 (nº 642, de 2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Marcelo Vinaud Prado, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não há inscrito para discutir o parecer.
Esta matéria requer votação nominal, Srs. Senadores.
Eu vou encerrar a discussão. Não havendo quem queira discutir, vou encerrar a discussão.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, enquanto se procede à votação, o próximo item é de autoria do Senador Vicentinho e o Relator é o Senador Raupp. Nenhum dos dois está aqui. Então, o proponente me pediu que solicitasse à Mesa que fosse retirado de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou retirar da pauta de hoje, mas a matéria está pautada de ofício pelo Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sim, senhor. Hoje mesmo. Amanhã eu peço de novo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k.
Eu convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras para virem ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Já posso encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, eu estou aqui fazendo um discurso público, porque o Senado, ao longo da República, foi sempre a Casa da temperança, e a única maneira de nós colocarmos a temperança nas nossas relações é recorrendo ao matriarcado, que está mais calmo, mais tranquilo. Então, precisamos conversar cada vez mais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan! Senador Renan! Líder Renan!
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Aproveito mais uma vez este instante em que os Senadores e Senadoras comparecem ao plenário para atingirmos o quórum qualificado para a votação em segundo turno para a indicação do indicado, na agenda de hoje também, logo cedo, houve a audiência pública com a presença do Ministro Helder Barbalho, presidida pela Senadora Fátima Bezerra e Senadora Lídice da Mata, com a presença de diversos Senadores, de bispos do Rio Grande do Norte. Aqui minha saudação renovada a Dom Jaime, Arcebispo Metropolitano de Natal, que também foi bispo em Campina Grande, a todo o clero que se fez presente para a discussão do Eixo Norte da transposição do São Francisco, que contemplará os Estados do Ceará, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
Mas aproveitamos, Senador Otto Alencar, para, na audiência, hoje pela manhã, com o Ministro Helder, tratar também daquilo que é fundamental para a transposição, que é a revitalização do Rio São Francisco. Eu disse, inclusive, na minha fala, que, caprichosamente, está se confirmando em relação ao Velho Chico a própria oração do Santo Francisco, que nos ensinou que é dando que se recebe. Pois bem, foi preciso o São Francisco doar suas águas para outros Estados para que, com muito atraso, com um retardo enorme, o Brasil pudesse olhar para as necessidades de socorro urgente e imediato ao São Francisco. E, como na própria oração de São Francisco de Assis, é perdoando que se é perdoado, o Brasil pede perdão aos Estados que são detentores dessa benção que são as águas do São Francisco, por providências tão retardadas no socorro ao rio que está morrendo. Então, tenho a certeza de que hoje a Paraíba, o Ceará, o Rio Grande do Norte e Pernambuco somam-se à luta histórica da Bahia, de Minas Gerais, de Alagoas, de Sergipe, para socorrer o rio.
Hoje, testemunhamos a luta da Senadora Lídice da Mata, do Senador Otto Alencar, até bem pouco tempo atrás do Senador Walter Pinheiro, agora prosseguida pelo Senador Roberto, para que nós possamos ter, na ação constante de Antonio Carlos Valadares, que está aqui, bem atrás de mim e que tem sido uma voz incansável na defesa do Rio São Francisco, nessa união da Bancada nordestina, e estaremos solicitando, Senador Fernando Bezerra, uma audiência ao Presidente Michel Temer, para que, em caráter suprapartidário, nós possamos estar dialogando com o Presidente da República e pedindo a adoção de medidas urgentes no socorro ao rio. Se preciso for – e talvez seja essa a saída – a decretação do estado de emergência do rio, para que dragagens emergenciais sejam realizadas.
Enfim, infelizmente, foi dando que o São Francisco vai receber, para que nós possamos ter a união de nossos esforços no socorro ao rio e, naturalmente, na luta constante da transposição do São Francisco, na reunião realizada hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida pela Senadora Fátima Bezerra, uma reunião muito concorrida, extremamente representativa e que nos dá ânimo a continuar nessa luta em defesa do Nordeste brasileiro.
Ao encerrar, renovo as felicitações ao trabalho que o Ministro Helder Barbalho vem fazendo com toda a sua equipe à frente do Ministério da Integração, como aconteceu à época em que o Senador Fernando Bezerra comandou aquela pasta, com igual empenho, com igual dedicação, para que essa obra se transformasse numa realidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Estou aqui próximo ao Senador Cássio Cunha Lima, da Paraíba, para agradecê-lo pelo apoio que agora será dado à nossa luta pela revitalização do rio.
A minha preocupação, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Fernando Bezerra – e eu recebi o relatório hoje da Codevasf –, é que nós estamos com um volume útil de 15,22%, que é de uma gravidade inimaginável. No ano passado, a essa altura, no mês de abril, Senador Cássio, nós estávamos com 34% de volume útil. Nós estamos com menos da metade do volume útil. Então, é bem provável que agora, no mês de agosto, chegue-se no volume morto. A vazão afluente em Três Marias está menor do que a vazão defluente. Em Sobradinho está entrando menos água do que está saindo. Em Itaparica está entrando menos água do que está saindo, porque já está se contendo isso para não faltar água nas barragens e termos problemas.
E o mais grave ainda é que a Barragem de Três Marias, em Minas Gerais, está com 40% de aterramento. Ou seja, a bacia só tem hoje 60%. E Sobradinho já está em torno de 20% de aterramento. Sabe por quê, Senador Cássio? Porque, pelo desmatamento, estão entrando anualmente no Rio São Francisco, na sua calha e na calha de seus afluentes, 28 milhões de toneladas de areia, de barro e de outros detritos que são levados pelas trovoadas.
Agora mesmo, choveu muito na Bacia do Rio São Francisco, e não chegou água em Sobradinho. Por que não chegou água em Sobradinho? Porque a calha do Rio está completamente assoreada. É como a artéria do coração que está superlotada de colesterol, está entupida, e não chega sangue no coração. A calha está obstruída, completamente assoreada.
E o Bispo da Barra, Dom Luiz Cappio, nesses dias deu uma entrevista na televisão e disse que, há três semanas, o Rio São Francisco na Barra estava com o dobro da largura que está hoje. Em três semanas, a água que se espalhou toda nas lagoas evaporou-se e ficou com uma quantidade bem menor.
Então, isso é de uma gravidade, isso é de segurança do Nordeste brasileiro. Eu quero dizer aqui que eu sempre fui a favor da transposição, mas vejo, há mais de 20 anos, não se fazer absolutamente nada pela revitalização. E a voz do Senador Cássio Cunha Lima agora com a do Senador Fernando Bezerra, que conhece profundamente isso, deve ser a voz de todos os Senadores do Nordeste e de Minas Gerais também. Deve ser a voz de Antonio Anastasia, de Zeze Perrella e de Aécio Neves, porque Minas Gerais é a caixa d'água do Brasil e fornece 75% de todas as águas que vão irrigar os perímetros irrigados de Petrolina, de Juazeiro, de Lapa, dessa região toda. Ou se faz uma coisa agora emergencial...
E o Presidente da República, se o fizer, vai fazer uma coisa que nenhum outro fez, que é publicar um decreto de estado de emergência na Bacia do Rio São Francisco; retirar o dinheiro do Fundo Clima, que é de R$1,2 bilhão e que foi entregue ao BNDES, e do Fundo Nacional de Meio Ambiente, que também foi desviado para o BNDES. O BNDES devolve o dinheiro ao Fundo Clima, e esse dinheiro vai ser investido na revitalização do Rio São Francisco, que está morrendo.
E outra coisa: a projeção que nós temos, Senador Cássio Cunha Lima, é de que, se continuar assim, em 2035, no período seco, não vai chegar uma gota d'água à Barragem de Sobradinho. E não vai adiantar absolutamente nada a transposição.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra. Depois, o Senador...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) – O Senador Cássio Cunha Lima teria diversas razões para ser hoje cumprimentado, não só pelo pronunciamento que acaba de fazer, procurando mobilizar toda a Bancada do Nordeste nesta Casa, notadamente dos Estados que são beneficiados pelas águas do Rio São Francisco, mas também pela passagem do seu aniversário, pela figura correta, séria, e pela liderança que ele exerce aqui neste Parlamento e, em especial, no Senado Federal.
Eu venho à tribuna do aparte para dizer que sublinho todas as palavras aqui colocadas pelo Senador Cássio e pelo Senador Otto Alencar. Queria até comunicar a este Plenário que a Comissão Mista de Mudanças Climáticas hoje aprovou um requerimento meu para que a gente possa realizar, logo após a Semana Santa, uma audiência pública com a ANA, com a ONS, com a Codevasf, com o Ibama e com todos os órgãos que estão acompanhando essa questão do Rio São Francisco, sobretudo a iminência do colapso do rio, sobretudo nesse terrível período seco que o rio está vivendo há mais de seis anos, com precipitações muito baixas, sobretudo na cabeceira do Rio São Francisco, o que só sublinha a importância de que medidas de revitalização possam ser feitas de forma rápida, acelerada e até em caráter emergencial, como o que vem defendendo o Senador Otto Alencar.
Eu lembro que, além dessas obras de dragagem que são defendidas pelo Senador Otto Alencar – e é bom aqui deixar claro que não se quer dragar o rio todo, mas alguns pontos específicos, bancos de areia que se formaram ao longo desses últimos anos –, é importante também, ao lado dessa dragagem, colocar à disposição do Rio São Francisco um programa de revitalização das suas nascentes. Na realidade, as nascentes do Rio São Francisco estão esquecidas.
Eu quero falar aqui de todo o conjunto da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, para que a gente possa ampliar a produção de água nas nascentes do Rio São Francisco, proteger a Serra da Canastra, ampliar o nível de proteção e, sobretudo, replantar a mata ciliar ao longo de todo o Rio São Francisco.
Portanto, com a mesma veemência que defendo as ações de dragagem, eu defendo as ações de revitalização nas margens, mas, sobretudo, nas nascentes do Rio São Francisco e dos seus tributários.
É importante que haja essa conscientização, para a gente poder se ombrear com a representação política de Minas Gerais, da Bahia – que são os grandes contribuidores de água para o Rio São Francisco –, para que nós, que somos os usuários, através dos perímetros irrigados, através de sistemas de abastecimento de água, de saneamento, de água para a indústria, para o comércio, que a gente possa, de fato, mostrar às autoridades do nosso País, sobretudo ao nosso Presidente Michel Temer, a necessidade dessas ações serem desencadeadas de forma rápida, expedita, para que a gente possa, de fato, evitar que o nosso Rio São Francisco possa entrar num colapso iminente.
Portanto, os meus cumprimentos ao Senador Cássio e ao Senador Otto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a semana passada eu vim a esta tribuna, a esta Casa, me escandalizar e dividir a minha preocupação com o Brasil a respeito de mil crianças no Tocantins, que estão na fila esperando cirurgias, pela incapacidade do Governo do Estado, pela falta de gestão, pelo ordenamento da saúde no Estado. Mil crianças, que foram denunciadas pelo nosso Defensor Público, competente, Dr. Artur, e também o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal, Drª Carolina e Drª Rosane.
Mas, dessas mil crianças na fila esperando cirurgias no Tocantins, Senador Ataídes Oliveira, tem uma criança até com sete anos esperando uma cirurgia renal. Mas o Dr. Artur, Defensor Público, conversou comigo e disse da gravidade de doze crianças – bebês – com cardiopatia congênita, que podem e correm alto risco de vida.
E hoje eu recebi, no meu gabinete, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, que é uma referência nacional e internacional em resolutividade, em gestão, e é um exemplo para o Brasil. A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, Senador Ataídes Oliveira, vai operar as doze crianças, os doze bebês do Tocantins com cardiopatia congênita.
Eu quero agradecer, aqui de público, a Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia, o Presidente é o Sr. Edson Rogatti, e o Dr. Julio Flávio, que é o presidente, Diretor Geral, da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Eu agradeço imensamente o que vocês estão fazendo pelo Tocantins, pelas nossas famílias dessas crianças doentes.
Mas, agora, nós vamos para uma segunda etapa. A Defensoria Pública do Tocantins, com o Ministério Público Estadual e Federal, das outras mil crianças menos doze, vamos levantar agora as cem crianças mais graves, por área e por especialidade, porque a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e outros hospitais do Brasil vão nos ajudar a colocar essas crianças para fazer a cirurgia.
E quero aqui também saudar, fiquei sabendo hoje, através da Santa Casa de Misericórdia, que o Ministro Ricardo Barros, da Saúde – quero aqui saudá-lo – vai aumentar em 40% o valor da tabela do SUS para cirurgia congênita de crianças, infantil, 40%. Não é o ideal, não é o suficiente, mas já melhora bastante.
Diz que, nos próximos dias, o Ministro da Saúde Ricardo Barros vai estar soltando essa portaria com essa determinação. Isso já vai melhorar muito a situação das cirurgias dessas crianças com cardiopatia congênita no Brasil.
Então, eu quero mais uma vez agradecer e dizer que nós vamos continuar na luta, buscando condições, buscando meios para operar as nossas crianças. Enquanto os cães ladram, a caravana passa. Vamos à luta, vamos ao trabalho, porque o Governo do Tocantins é incompetente, sim, não tem capacidade administrativa, não conhece a palavra gestão e ainda encontra um time de bajuladores que, ao invés de ficar do lado do povo, quer ficar do lado deste Governo incompetente.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Anastasia.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, já estou aqui há algum tempo.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de voltar ao tema do Rio São Francisco, tendo em vista a gravidade do assunto e os alertas que têm sido dados ao longo dos últimos anos aqui no Senado, e em especial pelo Senador Otto Alencar, cuja bandeira principal de seu mandato é a revitalização do Rio.
Mas quero lembrar aos nossos pares que, quando foi lançada a ideia, eminente Presidente, da transposição do Rio São Francisco, há mais de dez anos, nós, do governo de Minas Gerais, alertávamos o Governo Federal de que se não houvesse a revitalização, nada haveria a transpor, porque o Rio estava, como está, definhando – não só em razão da mudança climática, conhecida de todos, que leva a uma diminuição dramática do índice pluviométrico em Minas Gerais, conhecido como Estado caixa d'água do Brasil e, por isso mesmo, fornecedor de recursos hídricos para várias bacias hidrográficas do Brasil, mas, em especial, como foi aqui dito pelo Senador Cássio, pelo Senador Otto e pelo Senador Fernando Bezerra, pela degradação das nascentes e dos afluentes.
Ao nosso tempo no governo, aplicamos mais de R$1 bilhão na revitalização do Rio das Velhas, principal afluente mineiro do Rio São Francisco. Mas não basta. Se não houver um investimento expressivo de recursos federais, em um rio que é federal, para a revitalização do Rio, no Estado de Minas Gerais, lamentavelmente, tudo o que foi gasto, 100% do que foi gasto para a transposição, será inócuo, pois não haverá água para fazer a transposição.
Portanto, estou aqui a me associar à palavra firme do Senador Otto, do Senador Cássio e do Senador Fernando Bezerra, no sentido de alertar o Governo que isso é uma matéria de segurança nacional, fundamental para um rio que, além de ser da unidade brasileira, abastece, alimenta, irriga dezenas e dezenas de milhares de quilômetros quadrados do Território nacional.
Feito este alerta, eu me somo ao esforço, portanto, do Senador Otto Alencar.
Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de passar a palavra ao Senador Valadares, eu convido os Senadores e as Senadoras que estão fora das dependências do plenário para que compareçam ao plenário, pois estamos num processo de votação nominal.
Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero informar à Casa que, em face do debate que aqui se iniciou nesta sessão, com a participação de vários Senadores, inclusive a partir da palavra do Senador Cássio Cunha Lima, do Senador Otto, do Senador Fernando Bezerra e agora do Senador Anastasia, que a Comissão de Desenvolvimento Regional já aprovou um requerimento da autoria da Senadora Lídice da Mata, e também com a minha assinatura, convocando autoridades, digo melhor, convidando autoridades federais, como o Ministro da Integração e a Presidente da Codevasf, a fim de se fazerem presentes a um grande debate que iremos fazer naquela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal nos próximos dias.
Mas eu queria também lembrar à Casa que, se o Congresso Nacional tivesse aprovado a nossa proposta de revitalização do Rio São Francisco, que foi aqui deliberada de forma favorável por unanimidade pelo Senado, no ano 2002, e, no entanto, ao chegar essa proposta na Câmara Federal – apesar de ter sido aprovada na Comissão Especial e já com o parecer favorável para a sua aprovação –, infelizmente a Mesa da Câmara dos Deputados não levou em consideração a proposta do então Relator, Deputado Federal Fernando Ferro, do Estado de Pernambuco, que apoiou a nossa ideia da criação de um fundo de revitalização que daria o suficiente, se tivesse sido aprovado naquela época, para fazer a revitalização desde a nascente, desde a Serra da Canastra até a divisa entre os Estados de Alagoas e Sergipe, onde desemboca o Rio São Francisco.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero lamentar que a Câmara dos Deputados não tenha levado em consideração, mas a proposta ainda está viva e atuante lá na Câmara dos Deputados. Ela não foi para o arquivo, precisa que ela seja retomada através de um novo relator – já que o Deputado Federal Fernando Ferro não voltou para a Câmara dos Deputados – e possamos assegurar recursos certos e determinados para esta revitalização urgente, porque aqui, como foi discutido, o nosso Velho Chico está morrendo. É a hora de salvarmos o Velho Chico com uma ação permanente, não só através da aprovação dessa PEC, porque aí é um fundo permanente, mas como a atuação do Governo Federal que criou, há poucos dias, o Novo Chico, visando a revitalização de toda a Bacia do Rio São Francisco.
Por isso, Sr. Presidente, quero apoiar esse movimento que renasce aqui no Senado Federal com a participação de vários Senadores, e eu quero ir também junto a esses Senadores, em comissão, ao Presidente da República, para alertá-lo de que todo trabalho que tem sido feito pela transposição pode vir de águas abaixo, pode dar nenhum resultado e gerar uma calamidade hídrica sem precedentes em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Capiberibe e depois à Senadora Ana Amélia.
Senador Capiberibe. Senador Capiberibe.
Então, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente, Senador Otto Alencar, ouvindo a situação em que está o Nordeste, para nós, do Rio Grande do Sul, com os nossos rios cheios – porque as chuvas foram abundantes nesta estação –, apenas estamos solidários com este grande movimento liderado pelo Senador Otto, Senadora Lídice da Mata e pelos demais Senadores da Região Nordeste, meu colega Roberto Muniz, meu amigo.
Nós estamos juntos na solidariedade, porque lá no Sul a chuva foi abundante e os nossos rios estão caudalosos. Então, a safra agrícola se refletiu sobre isso, mas nos preocupamos muito com a situação do Nordeste porque temos essa responsabilidade. Então, contem com a Bancada do Rio Grande do Sul também para essa demanda.
Mas, caro Presidente, eu queria agradecer à Senadora Kátia Abreu por ter reconhecido aqui publicamente a relevância da Santa Casa de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, um orgulho dos gaúchos pelo trabalho extraordinário na alta complexidade, não só na questão das cardiopatias congênitas que afetam milhares de crianças, não só do Tocantins, mas de várias partes do País, em outras áreas também da pediatria. Recentemente, na área da cardiologia, o Dr. Fernando Lucchese, uma autoridade nessa área de atendimento às crianças... Mas eu também faço questão de salientar o trabalho do Dr. Felicetti, na área da pediatria do Hospital Santo Antônio, no Rio Grande do Sul, que recentemente fez a cirurgia de um tumor, de um câncer, em um bebê de apenas oito meses. Então, apenas para referir a alguns exemplos.
E ao falar da Santa Casa eu também me refiro às demais instituições filantrópicas que cuidam da saúde dos brasileiros e das brasileiras. E, por isso, renovo aqui o pedido, o apelo para o Relator da reforma da previdência, para que não retire a filantropia dessas instituições. Será um desserviço, porque essas instituições respondem, no caso da Santa Casa, por mais de 60% do atendimento do SUS, cujas tabelas não são reajustadas há muitos anos.
Então, eu queria agradecer à Senadora Kátia Abreu pelo reconhecimento e por trazer ao conhecimento dos brasileiros a excelência do trabalho que a Santa Casa está realizando e que vai compartilhar, atendendo a essas crianças de Tocantins na questão das cirurgias de crianças com cardiopatia congênita.
Então, como gaúcha, como Senadora do Rio Grande, volto a insistir na necessidade da preservação da filantropia para essas instituições, todas elas: filantrópicas, comunitárias e as Santas Casas, não apenas do Rio Grande, mas de todo o País.
O Trabalho do Ministro Ricardo Barros também está na direção de conseguir uma linha de crédito para as Santas Casas, que possa ser operada via recursos do BNDES, com uma taxa de juros que seja 80% TJLP e 20% taxa Selic. Então, isso daria uma compatibilização de oferecer a essas instituições que têm saúde financeira, porque são bem geridas, de continuarem trabalhando e atendendo cada vez mais à população. Penso que há um caminho aberto para essas operações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Fátima, eu já...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, Sr. Presidente, quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou esperar mais cinco minutos e vou encerrar a votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero tão somente aqui, mais uma vez, me associar aos Senadores e Senadoras que já registraram a importante audiência pública presidida por mim e pela Senadora Lídice na Comissão de Desenvolvimento Regional que tratou do tema do São Francisco, precisamente a retomada da obra do Eixo Norte, que vai trazer as águas para o Rio Grande do Norte, Ceará e parte da Paraíba.
Foi uma audiência extremamente representativa, com a presença de toda a Igreja lá do meu Estado – o Arcebispo de Natal, D. Jaime; o Bispo de Caicó, D. Antônio; de Mossoró, D. Mariano –, da academia – ou seja, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do Instituto Federal –, das Assembleias Legislativas do meu Estado – Deputado Fernando Mineiro, Deputado Gustavo – bem como de Parlamentares da Paraíba, além de uma presença muito expressiva da Bancada nordestina.
Quero dizer que nós deliberamos pela criação, Senador Capiberibe, de um grupo parlamentar, sugestão, inclusive, do Senador Humberto, Senador Valadares, e esse grupo parlamentar vai ser exatamente para acompanhar, passo a passo, os desdobramentos dessa grandiosa obra, pelo caráter humano, social que ela tem, que é a integração das bacias do São Francisco.
Igualmente, já decidimos fazer, a partir do segundo semestre, uma nova rodada de audiências públicas. Desta vez, iremos aos Estados, inclusive ao Estado da Bahia, onde o foco central vai ser exatamente o tema da revitalização das águas do São Francisco, requerimento, inclusive, já apresentado pela Senadora Lídice.
Concluo, inclusive, dizendo que a Comissão de Desenvolvimento Regional, sintonizada com essa temática que é a questão da segurança hídrica, decidiu também, por unanimidade, que a política pública a ser avaliada pela Comissão neste ano de 2017 é a questão da segurança hídrica e gestão de uso das águas, principalmente nas Regiões Nordeste e Norte, pelas especificidades que elas apresentam.
Obrigada, Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Capiberibe, eu vou encerrar. Na sequência, Senador Omar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria aqui, neste momento em que nós estamos discutindo a transposição das águas do São Francisco – pelo menos no meu entendimento, elas não existem –, de fazer uma homenagem a D. Luiz Cappio. D. Luiz, há dez anos, fez uma greve de fome em defesa do Rio São Francisco. Ele sabia que o Rio São Francisco não teria vitalidade para fornecer água para todo o Nordeste, porque o rio foi destruído, sistematicamente destruído. As suas margens não existem mais.
Em 1962, Sr. Presidente, Srs. Senadores, foi inaugurada, com uma festa maravilhosa, fantástica – 1962 –, a Hidroelétrica de Três Marias. Hoje, a Hidroelétrica de Três Marias não gera 1kWh de energia, não tem água para movimentar as turbinas, assim como o São Francisco não tem água para fornecer a todo o Nordeste.
A transposição do Rio São Francisco é resultado do lobby do cimento, do concreto, das empreiteiras, que, durante a vida toda, mandaram neste País. E agora nós estamos aqui, retomando uma discussão, quando nós deveríamos ter ouvido, lá atrás, D. Cappio, que fez greve de fome e chamou a atenção do País de que a transposição era uma loucura sem a revitalização do rio. No entanto, insistiram. Este é o País da improvisação, da falta de respeito com o meio ambiente.
Agora, neste momento, a mesma coisa está acontecendo na Amazônia. As hidroelétricas que estão sendo construídas no Amazonas, daqui a alguns anos, terão as suas turbinas paralisadas por falta de água pela destruição que estão fazendo naquela região.
Portanto, fica aqui a minha homenagem àqueles que pensam num país sustentável, num país equilibrado, num país para todos, e não nesse país das máfias, dos lobbies e dos investimentos em áreas que nós sabemos que, mais à frente, darão grandes prejuízos a todos nós.
Vamos revitalizar o Rio São Francisco, mas vamos impedir a destruição do Madeira, do Xingu – dos rios da Amazônia –, do Araguari e de todos aqueles que, neste momento, estão recebendo obras de construção de hidroelétricas.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou dar a palavra ao Senador Pimentel e vou encerrar a votação.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – Não, Presidente. Estou pela ordem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, este debate sobre o rio da integração nacional, que é o nosso São Francisco, é um debate que vem ainda do século XVIII. Eu lembro que, em 1847, o Rei D. Pedro II dizia que daria a última pedra da coroa para resolver o problema do abastecimento de água na Região Nordeste.
Passou tanto tempo, passaram vários anos, e a coroa do Rei continua com todas as pedras e o que era a discordância na Região Nordeste, depois de um longo debate, de um longo entendimento, passou a ser concordância. É verdade.
Havia uma parte da nossa Igreja, a Igreja Católica, do nordeste setentrional, que brigava para levar as águas em nome de 12 milhões de pessoas que sofrem pela falta de água. Do outro lado, a mesma Igreja, ao lado daqueles que tinham água e esta água ia para a geração de energia elétrica, que é importante para o mercado, mas pouco importante para a vida humana. Ali também havia uma posição contrária. Fez efetivamente trinta dias de greve, mas não fez a mesma greve quando foi construída a Barragem de Sobradinho.
O Rio São Francisco, todos nós que o conhecemos sabemos, são três rios hoje. Você tem um rio após a Barragem de Sobradinho, que é perene e libera em torno de 2,3 milhões de metros cúbicos por segundo para gerar energia. E esse sistema esvaziou totalmente a foz entre Alagoas e Sergipe, porque não ocorreram mais as cheias, que levavam os nutrientes para alimentar aquela parte do rio, que é muito importante.
E temos o rio acima da Barragem de Sobradinho. Temos aqui, na região do Cerrado, o nascedouro dessas bacias, que são alimentadas pela Bahia e vão até Sobradinho. A captação da água é abaixo de Sobradinho. Quem tem algum juízo nesse processo são as hidrelétricas. Nós tiramos 1% da água que sai da Barragem de Sobradinho e vai gerar a energia.
Hoje, o nosso Ceará, o meu Estado do Ceará, gera energia através das eólicas – iniciando o sistema de energia solar –, que abastece todo o Ceará, sobrando energia.
Evidentemente, dos anos 70, quando foi feita a Barragem de Sobradinho, até 2000, 2001, por volta disso, o Ceará importava 100% da energia. Com a utilização das eólicas – o Senador Eunício Oliveira e o Senador Tasso Jereissati acompanham isso de perto, e nós estimulamos as eólicas, porque é uma energia limpa –, estamos liberando parte das águas do São Francisco para o Eixo Leste e para o Eixo Norte, beneficiando 12 milhões de pessoas.
Da mesma forma, estamos fazendo uma série de outras ações para ajudar na revitalização do Rio São Francisco, que é importante para o Brasil e para o Nordeste. Estamos juntos nesse processo, sem esquecer que, desde os anos 70, as hidrelétricas do São Francisco pagam royalties aos Municípios que são afetados pela barragem do São Francisco e que são vítimas desse processo. Esses royalties deveriam ser canalizados para esse processo, mas, em face dos poucos recursos, os Municípios da Bacia do São Francisco incorporaram, no seu orçamento regular, os royalties pagos pelas hidrelétricas.
Portanto, esse rio, que é o rio da integração nacional, hoje é o rio da convivência entre os doadores e os receptores. Isso só foi possível porque nós elegemos um nordestino que carregou água na cabeça e que compreende esse sofrimento, chamado Luiz Inácio Lula da Silva, apaziguando os interesses dos Estados doadores, dos Estados receptores e daqueles que, ontem, faziam greve de fome para não deixar que a água fosse abastecer e matar a sede daqueles irmãos que também precisam de água.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 51 Srs. e Srªs Senadoras; votaram NÃO 07 Srªs e Srs. Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a matéria do Sr. Marcelo Vinaud Prado para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Há requerimento sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do art. 172, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão, em rito normal, para apreciação de Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2016. Vários Líderes assinaram.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Está encerrada...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... a Ordem do Dia.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de encerrar a Ordem do Dia, pede a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Eu havia pedido a inscrição.
Eu gostaria aqui de agradecer a todos aqueles que votaram favoravelmente à indicação do Sr. Marcelo Vinaud Prado para a recondução à ANTT, com 51 votos favoráveis. Isso demonstra que o trabalho que ele já vem desempenhando à frente daquela agência tem sido aprovado pelo Congresso, principalmente por nós Senadores.
É a penúltima agência hoje que falta completar o seu quadro. Com essa indicação, então, a ANTT tem toda a sua diretoria completa. Agora falta apenas a da Antaq, para a qual já temos a indicação do Sr. Francisval Mendes, uma pessoa que conhece também da área, já trabalhou como diretor da agência mato-grossense por quatro anos. A indicação agora já está feita pelo Presidente da República para ser definido o relator pela Comissão de Infraestrutura.
Como é uma agência que só tem três diretores, eu quero aqui também fazer um apelo a todos os nossos companheiros da Comissão de Infraestrutura para que definamos, o mais rápido possível, pedindo também a mesma celeridade, Presidente, logo que chegue aqui, para que possamos votar. Porque a uma agência com apenas três diretores, sem dúvida nenhuma, falta o voto minerva, ela praticamente não tem como definir, ou seja, votar os projetos.
Além disso, também, Sr. Presidente, quero aqui colocar uma preocupação nossa, como mato-grossense, sobre a questão da saúde no Estado de Mato Grosso.
Eu acabo de receber, há pouco, um comunicado do Hospital Regional de Rondonópolis, que é administrado pelo Governo do Estado e foi construído com recursos do Ministério da Saúde, uma luta de todos nós da cidade de Rondonópolis. Hoje nós temos um hospital regional com muitas carências.
O diretor do hospital me comunica que, desde dezembro, os médicos estão sem receber seus salários. Da mesma forma, as cirurgias foram suspensas.
Hoje, o Governo do Estado deve ao Hospital Regional de Rondonópolis mais de R$13 milhões. Daqui a pouco, eles estarão numa reunião para decidir o que fazer.
É importante dizer que esse hospital é administrado por uma das organizações sociais mais históricas do Brasil que é a Fundação São Camilo, de São Paulo, com toda a sua experiência de mais de 80 anos. Aquele hospital, quando foi assumido pela São Camilo, também passava por dificuldades.
Hoje, o hospital foi reformado, ampliado no governo passado, e agora nós estamos vendo essa situação em que o hospital está sendo depauperado. Se os profissionais não recebem, está faltando medicamento, está faltando equipamento, estão faltando principalmente as condições mínimas para o funcionamento do hospital regional.
Então, eu quero aqui fazer um apelo ao Governo do Estado de Mato Grosso, ao ex-Senador, hoje Governador, Pedro Taques, porque com a saúde, com a vida das pessoas não se pode brincar. Afinal de contas, se não têm o atendimento, as pessoas padecem, além de muitos já terem perdido a vida. Fica aqui o nosso registro cobrando uma atitude do Governo do Estado.
O Governo do Estado já trocou três, quatro, cinco secretários. Agora já assumiu o novo secretário, mas governar é a arte de saber priorizar. E priorizar principalmente na questão da vida das pessoas é fundamental.
Então, fica aqui esse registro. Inclusive quero fazer um apelo a toda a diretoria do hospital regional, aos médicos, para que, mais uma vez, possa haver aí uma forma de não cessar 100% dos atendimentos à população. Compreendo a situação dos médicos, que, desde dezembro sem receber, realmente não têm praticamente condições de tocar o dia a dia, inclusive um hospital demanda a condição emocional. Se um médico também atrasa nos seus compromissos particulares, é óbvio, é claro que o atendimento todo será prejudicado.
Espero, fazendo um apelo aqui, que o Governo do Estado realmente busque priorizar a vida dos mato-grossenses. Aliás, o Governador chegou a dizer que agora ele iria escolher quem iria morrer e não escolher quem deveria viver. Isso é um absurdo, a nosso ver. Mesmo em qualquer situação de crise, é fundamental priorizar o trabalho de atendimento das pessoas. Portanto, não adianta falar em inaugurar isso ou inaugurar aquilo, se realmente as pessoas estão abandonadas. É claro que também sabemos que o Mato Grosso tem mais de R$1 bilhão na conta, inclusive com muitos recursos em conta parados há mais de dois anos. Então, isso demonstra também, a nosso ver, uma ineficiência na gestão do Governo. Que pelo menos na área da saúde essa atenção seja realmente priorizada no Governo.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a Ordem do Dia.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Eu convido, para fazer uso da palavra como oradora inscrita, a Senadora Regina Sousa.
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Enquanto a Senadora Regina chega à tribuna, eu quero registrar que a Ordem do Dia, amanhã, começará às 11h.
Com a palavra a Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Claro. Pois não, Líder.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, com a devida interrupção, rapidamente, eu queria só que V. Exª se dignasse, por favor, a inscrever a Senadora Rose como oradora pelo PMDB, logo em seguida.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Claro, Presidente, farei isso.
Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, antes de começar de fato a minha fala, eu quero aproveitar, pois já se falou do expediente de amanhã, para dizer que, amanhã, às 9h, teremos aqui uma sessão solene sobre o tema da Campanha da Fraternidade, a preservação dos biomas brasileiros, com a presença da CNBB, de vários ambientalistas, do Ministério do Meio Ambiente e de muitos convidados. Nós estamos convidando todos os Senadores e Senadoras e quem mais puder para comparecerem de 9h às 11h, amanhã, neste plenário.
Sr. Presidente, eu quero, primeiro, fazer uma denúncia que já fiz aqui. Eu não tinha recebido mais nenhuma manifestação, mas, em uma viagem que fiz no último fim de semana, a alguns Municípios, eu voltei a receber essa manifestação sobre o Bolsa Família. Quando o Governo Temer assumiu, houve uma propaganda intensa de que havia muita fraude no Bolsa Família, de que havia empresários recebendo o Bolsa Família – havia mais de 10 mil CNPJs. O que está acontecendo e que está deixando as famílias aflitas é que, na verdade, esses CNPJs não são de empresários. Esses CNPJs são de pessoas que são presidentes de associações de moradores, de associações de assentamentos, de partidos, de sindicatos. Todo mundo que é presidente de uma entidade tem um CNPJ vinculado ao seu nome. Então, quando você digita o CPF, aparece o CNPJ. Isso está sendo levado em conta ainda, continua. As famílias estão sendo notificadas para resolverem a questão no prazo mínimo, e as assistentes sociais estão orientando as pessoas para que tirem o CNPJ do seu nome. A pessoa foi eleita para uma entidade e tem que renunciar de ser presidente de uma entidade para continuar recebendo Bolsa Família? Isso é um absurdo, porque desmantela a organização popular, pois as entidades vão precisar de presidente sempre. Isso é impossível de acontecer! Eu faço um apelo ao Governo, ao Ministério do Desenvolvimento Social, para que reveja isso, porque as pessoas não são empresárias; elas têm CNPJ, porque são dirigentes de entidades. Essas são pessoas pobres, é facilmente constatável que necessitam do Bolsa Família. Então, a gente precisa resolver essa situação. Eu tinha feito essa denúncia aqui algum tempo atrás e achava que isso tinha acabado, mas voltou. As pessoas estão sendo notificadas, ficam apavoradas, sem falar que já estão mandando as dívidas das pessoas que dizem que receberam indevidamente, umas dívidas muito grandes que as pessoas jamais vão ter condições de pagar. Isso está apavorando as famílias pobres.
Eu queria também aproveitar para falar de outros programas que estão sendo desmontados, desidratados neste País, o que só atinge – sem falar nas reformas – também os programas para os mais pobres.
Eu queria falar da desidratação do Minha Casa, Minha Vida. As pessoas não estão conseguindo fazer os contratos, estão indo à Caixa com os projetos e não estão conseguindo casa, porque dizem que o número é pequeno para o Estado e, então, não dá para atender a demanda.
Farmácia Popular. Deu-se conta ontem de que 400 Farmácias Populares serão fechadas. A gente pergunta para onde irão as pessoas que costumavam receber ou comprar o remédio com 90% de desconto. Vão para onde, se desativam as Farmácias Populares?
A gente também dá conta, por notícias de ontem, de que o Mais Médicos também está sendo desidratado, diminuindo-se o número de médicos e não se substituindo aqueles que vão embora, pois moram no estrangeiro, porque houve uma demanda dos médicos brasileiros. Era isto o que se esperava: que os médicos brasileiros entendessem que esse programa é importante, que precisa atender os grotões deste País, as periferias. Só havia estrangeiros, porque os brasileiros não queriam. Os brasileiros agora querem, mas o Governo não está dando condições: está havendo atraso de salários, e não estão substituindo os médicos que saíram. Então, é preciso também que se veja isso, porque essa é uma política superimportante. Só quem viu e acompanhou sabe da importância do Mais Médicos para os pequenos Municípios principalmente. Podem perguntar aos prefeitos sobre a mudança substancial na saúde dos seus Municípios. A gente precisa resolver, porque é impossível haver atraso de salário dos médicos.
O outro desmonte são os bancos públicos. Todo mundo sabe o que aconteceu com Banco do Brasil e Caixa Econômica e está acontecendo no Banco do Nordeste. Fechamento de agências, agências que atendem também as pequenas cidades e os grotões deste País. Não se pode querer que essas agências deem lucro. Quem tem que dar lucro é o banco como um todo, uma agência tem que compensar a outra, porque há um papel social desses bancos no atendimento aos programas, à agricultura familiar, principalmente. Não se pode querer fechar uma agência, porque ela não dá retorno financeiro, pois, no conjunto, há retorno, é só olhar. Hoje foi publicado o lucro dos bancos. O Banco do Brasil lucrou R$8 bilhões. O Itaú Unibanco lucrou R$21 bilhões em 2016. O Bradesco lucrou R$15 bilhões em 2016. E se dão ao luxo de serem devedores da previdência. Os bancos públicos também tiveram lucro e não podem estar fechando agências, porque elas não dão retorno financeiro, pois elas têm um papel social a cumprir aonde nenhum outro banco privado vai. Então, tem que ser o banco público que atenda a essas pessoas na aposentadoria, no recebimento da aposentadoria, no encaminhamento de algum problema e de algum projeto social que a família possa ter.
Também ontem foi tema de muita discussão a questão do Ciência sem Fronteiras. E só alguém que não analisou os resultados, que não prestou atenção ao significado dele pode pensar em acabar um programa desse. É um programa que trouxe benefícios duradouros para a ciência, tecnologia e inovação brasileiras – 73 mil estudantes universitários tiveram acesso a 2.912 universidades em 54 países –, sem falar na inclusão social. Se você vir o perfil, 26% dos participantes eram negros, 25% eram jovens de família com renda até três salários mínimos e mais da metade de famílias com renda até seis salários mínimos. Para falar em financiamento, há uma parceria com a iniciativa privada que já financiava 25% do programa.
Eu quero, para mostrar a importância do programa Ciência sem Fronteiras, ler um texto sobre o cientista Miguel Nicolelis. O texto é este que saiu em um jornal:
Um dos mais premiados cientistas brasileiros, Miguel Nicolelis usou seu perfil no Twitter para lamentar neste domingo o fim do programa Ciência sem Fronteiras, decretado pelo governo de Michel Temer e apontado como um dos grandes avanços promovidos pelo governo de Dilma Rousseff.
[...]
[A frase dele em aspas:] "Brasil correndo a toda velocidade rumo ao passado! Sociedade que solapa sonhos da juventude comete o pior dos crimes! Nunca a juventude brasileira teve uma oportunidade como esta. Nunca a ciência brasileira foi tão oxigenada por novos ares e novas visões", escreveu o cientista.
Apesar da tristeza, ele tem esperança de que o [..] [programa] seja retomado em algum momento.
Isso é só para mostrar a importância que os cientistas brasileiros dão ao programa, com a renovação e as ideias com que esses meninos e essas meninas voltaram do exterior para oxigenar a ciência brasileira.
Há ainda a questão da política de conteúdo nacional. Dá pena ver aqueles estaleiros – com aqueles navios pela metade, alguns só faltando a pintura – abandonados, e o Brasil vai importar navios. Essa é uma política suicida. Eu não sei na cabeça de quem isso vai dar certo, porque não é possível você trabalhar, você desenvolver sem o conteúdo nacional.
E, por último, para completar, vêm as reformas.
A terceirização foi sancionada e permite uma aberração chamada quarteirização, que é uma empresa contrata uma empresa que contrata outra empresa. Um exemplo que eu posso dar: uma empresa que vai fabricar remédio pode contratar uma segunda empresa para fabricar seus remédios, e essa segunda empresa pode contratar uma terceira empresa para fabricar seus remédios. Isso é um absurdo. Isso vai causar muitos problemas para este País. Em nome de quê? Do lucro. Haverá empresa cuja função é só lucrar; os dirigentes só vão ficar sentados, vão precisar só de um contador para contabilizar os lucros. E ainda dizem que este não é um Governo que tem preferências pelos ricos, pois esse projeto não beneficia trabalhador, esse projeto ou essa lei que foi sancionada só beneficia os ricos.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Eu que agradeço.
Pela Liderança do PMDB, a Senadora Rose de Freitas, inscrita pelo seu Líder, Senador Renan Calheiros.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente, a Senadora Fátima pediu para ler uma nota e disse que isso duraria quatro a cinco minutos. Ela tem o apoio.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Ela quer um registro. Então, com a anuência de V. Exª, Senadora, até porque a Senadora Regina também não utilizou o tempo, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Agradeço a Senadora Rose.
Sr. Presidente, Senador José Pimentel, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, eu quero aqui fazer um registro sobre uma nota assinada pelos Bispos da Província Eclesiástica de Natal no que diz respeito à PEC 287, de 2016, a chamada reforma da previdência.
Hoje, após audiência pública que tratou da obra do São Francisco, os arcebispos de Natal – Dom Mariano, de Mossoró; Dom Jaime, de Natal; e Dom Antonio, de Caicó – se reuniram com a Bancada Federal do Rio Grande do Norte, os Deputados Federais e os três Senadores, ocasião em que eles entregaram uma nota à Bancada Federal do meu Estado do Rio Grande do Norte, nota essa, Sr. Presidente, que passo a ler neste exato momento:
Um parlamentar eleito pelo povo não vota contra seus interesses!
Desde a antiga Grécia, o conceito de democracia sempre esteve associado à participação popular. Das reuniões nas praças – Ágora, onde o povo debatia sobre o que era melhor para a cidade – pólis, evoluímos para um modelo de democracia representativa, no qual a sociedade delega a um representante o direito de falar em seu nome. O povo do Rio Grande do Norte, em 2014, elegeu oito Deputados Federais e um Senador para falarem dignamente em seu nome.
Estando às vésperas da votação, no Congresso Nacional, de uma ampla e inusitada Reforma da Previdência, instrumentalizada por uma alteração à nossa soberana Constituição Brasileira, [a chamada] (PEC nº 287/2016), sentimo-nos obrigados [dizem os três arcebispos], na condição de sacerdotes e membros de uma Igreja que tem por missão defender a vida e o bem-estar do povo em plenitude, a cobrar dos nossos Parlamentares a posição que deles se espera: a de reprovar essa proposta que atenta contra os interesses do povo, repudiando toda e qualquer tentativa de retrocesso social.
Ultimamente, sob o falso fundamento de déficit, crise econômica e outros episódios cíclicos, o Governo tem investido fortemente na alteração de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas que foram incorporados à sociedade por dura luta popular. Sabemos conscientemente que a Reforma da Previdência atingirá de forma desigual e mais ostensiva os mais humildes, os descamisados, especialmente os trabalhadores rurais e as mulheres, numa inequívoca violação aos direitos humanos.
Vemos, com apreensão e repúdio, o silêncio perturbador de boa parcela da classe política brasileira, que aderna a essa mudança de forma passiva e adesista. Esperamos, com redobrada atenção, que os nossos mandatários, legatários principais da confiança do nosso povo, não traiam os interesses daqueles eleitores que, no primeiro domingo do mês de outubro de 2014, saíram de suas casas, em sua maioria habitações simples e desguarnecidas de tudo, para votarem em candidatos em que depositaram a esperança num porvir venturoso e de maior justiça social. Afinal, Cristo deixou como lembrança: "A quem muito foi dado, muito será cobrado (pedido)".
Convocamos, pois, os cristãos e cristãs, bem como todas as pessoas de boa vontade, particularmente de nossas comunidades, a se mobilizarem contrárias à proposta de Reforma da Previdência, ora em tramitação, para defender os direitos básicos conquistados a duras penas pelo povo brasileiro, visando preservar, principalmente, aqueles direitos assegurados para os mais pobres e socialmente vulneráveis.
Permanecemos atentos e de olhos abertos no acompanhamento do voto dos nossos representantes, Senadores e Deputados Federais do Rio Grande do Norte!
Natal, 5 de abril de 2017.
Assinam Dom Jaime Vieira Rocha, Arcebispo Metropolitano de Natal; Dom Mariano Manzana, Arcebispo de Mossoró; Dom Antônio Carlos Cruz Santos, Bispo de Caicó.
Sr. Presidente, peço que essa nota seja inscrita nos Anais da nossa Casa e digo à Igreja do meu Estado que, coerente com aquilo que preguei nas ruas de Natal e de todo o Rio Grande do Norte quando da memorável campanha ao Senado da República, reafirmo aqui todo o meu compromisso na defesa da dignidade, na defesa de uma vida com justiça social. Reafirmo todo o meu compromisso de jamais trair os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo do meu Estado.
Por isso falo aqui por mim, inclusive trazendo para esta tribuna, como representante, como Senadora do povo do Rio Grande do Norte, a mensagem da Igreja do Rio Grande do Norte, que se soma às vozes das ruas e pede à Bancada Federal de todo o Rio Grande do Norte, assim como espera que o Congresso Nacional diga não à proposta de reforma da previdência pelo quanto ela tem de desumano e de crueldade, afetando principalmente o povo mais humilde e os trabalhadores e trabalhadoras do Rio Grande do Norte, do Nordeste e do Brasil.
Muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Nota dos bispos da Província Eclesiástica de Natal sobre a PEC 287/2016 - Reforma da previdência.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Será recebido na forma regimental.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas, pela Liderança do PMDB.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna apenas para ressaltar dois projetos que foram apresentados, visando corrigir algumas distorções de comportamento e ajustar o processo de atendimento às necessidades da nossa população.
Apresentei um projeto de lei que altera a Lei nº 5.991/73 e torna obrigatório o fracionamento de medicamentos. Parece uma coisa de somenos importância, e não é, porque em todos os países que pudemos citar à margem do projeto que apresentamos essa prática, esse comportamento dentro das indústrias já acontece
Pelo projeto, as farmácias e drogarias ficariam obrigadas a fracionar conforme o receituário do medicamento indicado, a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade. Não basta apenas determinar que as fábricas e indústrias façam isso. É preciso criar condições para fazer.
Assim, esses medicamentos fracionados poderão ser entregues e consumidos em quantidades certas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores, indicadas pelos médicos, e dos usuários desses produtos, desde que permaneçam garantidas as características do produto original, quer dizer, do medicamento. E que sejam observadas, sobretudo, as condições técnicas e operacionais.
Senador Elmano, só para o senhor ter noção da extensão desse problema, eu me lembro de que fui visitar o meu filho, que reside há 16 anos no Canadá, e tive uma alergia. Ele me levou ao médico, que me indicou um comprimido antialérgico para consumir. Fui à farmácia, adquiri o medicamento e usei aquele comprimido que era na dose necessária para que aliviar o mal-estar que eu tinha. Se fosse no Brasil, em qualquer farmácia, se o médico estivesse receitando que eu usasse esse medicamento durante três dias, um comprimido a cada dia ou um comprimido a cada 12 horas, mais cinco comprimidos, eu teria que obter uma caixa com 24 comprimidos.
Qual é a residência, qual é a casa a que você vai em que não há uma gaveta repleta de medicamentos, enquanto outras pessoas, com menos condições também de adquirir esse medicamento... O consumidor fica diante de uma situação, às vezes, economicamente difícil. Ele precisa apenas tomar três comprimidos, e tem que adquirir uma embalagem com 7, às vezes 11, às vezes 14 comprimidos que ali estão. Com essa compra dos medicamentos fracionados, o consumidor adquire a quantidade de que precisa, que foi receitada e tem a finalidade de sanar o seu problema de saúde naquele momento.
Isso vai permitir, Sr. Presidente, ao consumidor evitar o desperdício, muito comum no Brasil, muito comum. Garantir um tratamento completo não quer dizer adquirir um número superior de comprimidos, de cápsulas necessárias para o seu atendimento, quer dizer, o tempo, a quantidade que é recomendada pelo médico. Inclusive, muitas vezes, na ânsia de melhorar, você usa o medicamento dentro do receituário, dentro do que está prescrito, e, às vezes, tendo a caixa ao alcance da sua mão, você fala: "Mas eu não estou tão bem quanto eu achava que deveria estar". E usa, lança mão desse medicamento e acaba com risco de intoxicação pelo consumo de sobras. É comum para o brasileiro essa sobra que está estocada em casa, que, muitas vezes, ele costuma até passar para outras pessoas: "Olha, eu tive um problema idêntico. Está aqui o medicamento. Você não quer usá-lo?" Nós, brasileiros, fazemos isso, vamos nos receitando por sinergia, por simbiose, por qualquer coisa parecida nesse processo.
Existe, atualmente – eu sei que todos sabem –, uma resolução da Anvisa, referente ao remédio fracionado, mas não torna o fracionamento obrigatório, que é o que nós queremos fazer no Brasil. Muitas vezes, você tem uma dor de cabeça e quer tomar um remédio naquela hora, um comprimido para aliviar a sua dor de cabeça, mas tem que ir à farmácia e adquirir oito comprimidos, quatro comprimidos, e o preço se torna pesado para o bolso de quem necessita daquele medicamento naquela hora.
Em vários países da Europa, Srs. Senadores, e nos Estados Unidos, a indústria farmacêutica – como citei há pouco, no Canadá – vende o medicamento fracionado. Aliás, aqui não, as exceções são raríssimas. Isso quando se deseja talvez numa farmácia que já conheça, em que você é um comprador habitual, que usa a farmácia como ponto do seu tratamento, aí muitas vezes o proprietário resolve fazer, mas por livre iniciativa e responsabilidade própria.
Portanto, essa iniciativa que tomamos quer contribuir sobretudo para a economia, para o bem-estar, para a segurança, para que o paciente tenha a possibilidade de adquirir o medicamento, porque muitas vezes ele vai à farmácia, pergunta pelo preço e vai embora, vai tomar um chazinho para satisfazer a necessidade do seu organismo e para consumir alguma coisa que lhe traga bem-estar.
Por isso apresentamos esse projeto. No Brasil nós temos uma visão, e isso vem desde a Constituinte. Quando elaboramos a Constituinte, nós cuidamos do cidadão. É uma Constituição cidadã. Escrevemos um capítulo inovador na questão ambiental, na questão do direito do consumidor, mas ainda não chegamos nem perto daquilo que pode ser feito para a população do nosso País.
Queria registrar essa proposta. Queria também acrescentar que apresentamos outro projeto para falar da violência contra a mulher. Não há um dia em que possamos nos abster de nos pronunciarmos sobre um assunto que insidiosamente acontece na vida das mulheres brasileiras, que acontece dentro do Brasil como um todo, especialmente no Estado do Espírito Santo. O Estado do Espírito Santo vê a fotografia dessa violência cotidianamente. Se nós, então, formos consultar um jornal no final de semana, vamos ver, Sr. Presidente, a violência que adentra a casa das mulheres.
Temos, por iniciativa da Juíza Hermínia Azoury, o botão do pânico, que hoje está sendo difundido no Brasil inteiro, e infelizmente não obtivemos do Ministério da Justiça recursos para que ele fosse implantado em vários Estados, em várias cidades em que o programa precisaria ter uma estrutura adequada para que o botão do pânico estivesse ao alcance das mulheres, para que pudessem se prevenir, sabe Deus em que circunstância, para não ser acometidas por violência ou mesmo chacinadas.
Então, venho aqui falar que apresentei um projeto, Senador Elmano, que tem a finalidade... Já que não debelamos, não combatemos, não diminuímos o número dessa reincidente violência contra as mulheres, que são mutiladas, que são violentadas, que são maltratadas, que são marcadas indelevelmente por esse traço da violência, que é quase cultural no nosso País, apresentei um projeto em que aquele que reincidir na violência contra a mulher será inexoravelmente afastado do seu trabalho, demitido sumariamente. Acho que eles só podem sentir que estão sendo ameaçados na sua liberdade de produzir o seu próprio sustento se se sentirem restritos por essa lei na sua capacidade de produzir e trabalhar. Tem que doer no bolso, não é? Não doeu no rosto, não doeu na dignidade, não doeu na alma, mas tem que doer no bolso.
Nós não conseguimos abaixar o gráfico dessa violência, não conseguimos mostrar a igualdade necessária para se exercitar no cotidiano, dentro e fora de casa, no trabalho, em qualquer lugar. Então é preciso que haja uma lei categoricamente, enfaticamente punitiva para que aqueles algozes das mulheres possam se sentir atingidos quando reincidentemente violentarem, maltratarem, chacinarem ou fizerem qualquer coisa em relação à dignidade da mulher, física e psicológica, se eles se sentirem ameaçados pela perda do seu trabalho.
Era isso que eu queria dizer.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Roberto Muniz, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador José Pimentel – que honra esta Casa assumindo a Presidência de forma interina neste momento –, Senadores e Senadoras aqui presentes, Senador Elmano, todas as vezes que surge uma crise no Brasil, vivemos um dilema: acompanhamos o Estado brasileiro com dificuldades para exercer o seu papel de fiscalizador, de promotor e às vezes até de formulador de políticas. Mas sempre temos sentido uma dificuldade muito grande no papel de auditor, de regulador e de fiscalizador.
Aumentar o Estado, Senadores e Senadoras, em demasia não o torna eficiente. Aumentar o Estado a cada instante em que ocorra uma crise não o torna melhor do que antes da crise; fazê-lo servir como ente único no processo fiscalizatório, em qualquer segmento, não garante qualidade aos produtos e serviços. Este é um processo que precisa do Estado, de suas instituições, mas principalmente, Senadores, precisa dos consumidores – e muito além: precisa de uma cultura de mercado que acredite no ambiente competitivo em busca permanente de boas práticas comerciais.
Recentemente, subi a esta tribuna para falar sobre o episódio da operação policial Carne Fraca, alvo de denúncias de tráfico de influência, de corrupção. Ainda hoje estamos vivenciando consequências danosas dessa ação. E que saldo fica? Fica uma percepção para parte da sociedade de que precisamos ter mais Estado. E o que me traz hoje ao debate é a convicção de que precisamos de mais autorregulamentação e menos Estado.
Chega do discurso ou da discussão sobre se precisamos de um Estado mínimo ou, de outro lado, de um Estado suficiente. Precisamos, Senador Pimentel, é de um Estado inteligente, comprometido com a sua função; um Estado que saiba usar a parceria e a articulação para melhor poder entregar serviços à população brasileira. Precisamos avançar no modelo da autorregulamentação do Brasil, a exemplo do que ocorre com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o Conar, que pode e deve se expandir para diversos segmentos; este é um case que deve ser olhado como fonte de inspiração para todos os outros setores.
Se as instituições se organizassem nos moldes das entidades ligadas à atividade publicitária, a regulamentação de outros setores incorreria numa dinâmica própria, com regras claras sobre as ações éticas dessas empresas, e construída pelo próprio mercado. Como consequência, seriam minimizados inúmeros conflitos para produtores, para o próprio Estado e para os consumidores brasileiros. Como o Conar – uma instituição não governamental que fiscaliza a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil –, tais conselhos serviriam como um canal de esclarecimentos, conforme disposição expressa num novo e mais abrangente código brasileiro de autorregulamentação, não se limitando à propaganda brasileira.
Como funciona o Conar? Quando o anúncio é veiculado e qualquer das partes – consumidor, concorrente ou mesmo autoridade pública – se sente prejudicada ou ofendida por essa publicidade, o Conar é acionado por meio de queixa ao Conselho de Ética; é este Conselho que analisa a abertura ou não de um processo para exame do anúncio, sem prejuízo de outros caminhos legais. Os conselheiros são representantes das agências de publicidade, dos anunciantes, dos veículos e dos consumidores – um conselho equilibrado, bem representado. É ele que vai decidir se fará a recomendação, que pode determinar desde a alteração do anúncio ao impedimento de ser esse anúncio veiculado novamente. Vale destacar que as decisões do Conselho são rigorosamente respeitadas pelos veículos de comunicação, pelas agências de propaganda e pelos anunciantes brasileiros, ou seja, há uma subordinação do mercado a princípios éticos qualificados pelo próprio mercado.
O Conar age de maneira educativa, como em casos em que adverte o anunciante ou sua agência; excepcionalmente, acontece a divulgação pública da reprovação do Conselho, e, se a denúncia não incorreu contra qualquer dispositivo do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, ela será arquivada. O modelo do Conar é o de não interferir na relação comercial entre o vendedor, o prestador de serviços e o consumidor. Nesses casos, prevalece como dispositivo acionar qualquer proteção do código dos direitos do consumidor, que permanece como salvaguarda do cidadão brasileiro e dos órgãos governamentais que o aplicam, como os Procons e os institutos de defesa do consumidor. Ou seja: não há prejuízo para qualquer uma das partes.
O caminho da autorregulamentação se mostra importante e – quem sabe, um dia – sem volta; por isso, é merecedor da nossa atenção. São as iniciativas de caráter informativo que consolidarão as regras para minimizar conflitos para produtores e consumidores, e a autorregulamentação está presente em iniciativas promissoras. Enquanto ainda convivemos com muitos produtos colocados à disposição dos consumidores brasileiros sem que cumpram adequadamente as suas finalidades, existem indústrias que, preventivamente, lançam mão de tecnologias e sistemas que qualificam o produto antes de colocá-lo nas gôndolas, e também de os serviços serem prestados diretamente ao consumidor. São empreendedores que buscam, por exemplo, os serviços de laboratórios criados para atender as inúmeras demandas dos programas de qualificação, inclusive programas instituídos dentro do Governo Federal.
Atentas à autorregulação, algumas empresas não lançam mais produtos antes do processo de certificação, submetendo-os a ensaios de materiais e de serviços laboratoriais, garantindo a qualidade e a confidencialidade das suas medições, conforme requisitos das normas vigentes em nosso País.
Quando tivermos mais autorregulação, consequentemente teremos menos o Estado demandado, e mais qualidade será entregue em produtos e serviços aos consumidores e aos cidadãos brasileiros, de forma indireta. Quando temos mais cidadãos e consumidores com acesso a canais de comunicação, nos moldes do Conar, podendo fazer a sua reclamação de forma direta, deparamos com um cenário de ação preventiva e diminuição de casos punitivos.
A existência do Conar já contribui para o aprimoramento da propaganda brasileira, de forma a impedir que anúncios enganosos ou abusivos venham a prosperar impunemente nas televisões, nos rádios, em todas as formas de publicização de produtos e de serviços. Mas a gente precisa avançar mais. A regulação e a autorrregulação podem e devem coexistir, pois, quando a autorregulação falhar, a regulação ocupará devidamente esse espaço e as auditorias e fiscalizações ficarão como uma retaguarda fundamental para a detecção e punição dos desvios. Este é um debate que esta Casa não pode se furtar a promover. Com isso construiremos uma nova cultura de mercado e de consumo em todos os setores produtivos do Brasil.
Tenho a convicção, nobre Presidente, Senadores e Senadoras, de que precisamos de mais autorregulação. Precisamos de mais responsabilidade ética na produção de produtos e de serviços em nosso País. Precisamos de mais modelos como o do Conar em diversos setores do Brasil, porque precisamos, finalmente, sair da dualidade de um Estado menor, pequeno, insuficiente, ou um Estado macro, grande, incapaz de dar essa retaguarda para a população brasileira. Por isso, em vez dele pequeno ou muito grande, precisamos de um Estado inteligente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Roberto Requião, pelo prazo regimental.
Enquanto o Senador Requião chega à tribuna, leio o Requerimento nº 220, de 2017, do Senador Ciro Nogueira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 18 a 20 de abril de 2017 para participar de seminário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, conforme indicação da Presidência do Senado.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, e será encaminhado para as medidas necessárias.
Com a palavra o Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Pimentel, normalmente eu ocupo a tribuna do Senado para falar sobre os rumos da nossa economia. Eu não farei diferente hoje, só que eu vou fazê-lo de uma perspectiva ornitológica – não fosse o pato, também, uma ave.
Hoje eu vou falar de patos, essas simpáticas aves da família Anatidae. Fui ao Google para me ilustrar sobre o assunto e aprendi que a família de patos é enorme. Há o pato-mudo, o pato-corredor, o pato-ferrão, o pato papão, o pato caipira e o pato da Fiesp; e assim por diante. Ah, sim! Os marrecos também fazem parte da família. E temos aí a marreca-cricri, o marreco gritalhão, o marrecão, o marreco pompom e o marreco de bico amarelo. Confesso que fiquei interessado pelo pato-mudo. O pato-mudo é assim chamado porque ele não emite sons altos; o macho faz um som semelhante a um assopro, e a fêmea, algo como um assobio discreto.
E fácil criar patos, e eles se reproduzem com grande facilidade. No Brasil, os patos são milhões e milhões, embora ultimamente, informam-me – talvez por causa do clima, da crise econômica, da reforma da previdência ou do desemprego –, registre-se uma drástica diminuição na população de patos.
O coletivo de patos, Senador Elmano, é bando ou patacoada, como sugerem alguns.
Os patos são facilmente domesticados, e é possível conduzir o bando pata aqui, pata acolá, porque o pato sempre vem para ver o que é que há, como diz a letra de Vinícius de Moraes.
Assim, para amestrar e docilizar o pato, especialmente o pato-mudo, muitos criadores colocam nos aposentos do bando televisores e rádios, permanentemente sintonizados na Globo e na CBN. E, para melhor acomodá-los, forram o ambiente onde vivem com jornais e revistas criteriosamente selecionados. Os criadores chegaram à conclusão de que, sob o efeito de certas vozes, masculinas e femininas, de apresentadores e comentaristas do rádio e da televisão, os patos reproduzem-se com mais velocidade.
Quanto à dieta dos patos, algumas informações de tratadores referem-se à adoção exitosa – imagine, Senador Férrer – de alfafa, que é a comida específica para muares.
Mas vamos ao que interessa. Embora a minha curiosidade sobre o pato­mudo, eu quero mesmo falar é do pato da Fiesp, um pato que se notabilizou por sua ativa performance no primeiro semestre do ano passado em algumas capitais brasileiras, especialmente na Capital Federal e em São Paulo, hoje o maior centro criador de patos e referência mundial na criação da ave. Tanto assim que alguns criadores russos já estão importando o pato da Fiesp, crentes que possam reproduzi-lo em Moscou e Petersburgo, com o mesmo resultado do Brasil.
Segundo o Google me informa, o pato da Fiesp, no entanto, tem lá também as suas idiossincrasias.
Por exemplo, não gosta de nada que seja imposto. Tem horror ao imposto. Chegou mesmo mesmo até a criar um medidor para espalhar a rejeição a tudo o que é imposto. É um pato liberal, vê-se com clareza.
Outra coisa que as pesquisas do Google ensinaram-me é que, frequentemente, os patos líderes trapaceiam a pataquada. Prometem levá­los a descansar em verdes prados, a conduzi-los a águas mansas e refrescantes, a reconfortar suas almas, a protegê-los de todo o mal, mas acabam por pastoreá­ los por ínvios e tenebrosos caminhos.
Verbi gratia.
O rei dos patos-Fiesp prometeu ao bando que, se a marreca-cricri fosse apeada do poleiro, haveria abundância, jorrariam leite e mel, e que nada mais seria imposto à patolândia. Houve mesmo um grão-pato pernambucano que prometeu o milagre instantâneo da multiplicação dos pães, dos peixes, do vinho e dos tecidos de tafetá ou de morim se a referida madame fosse afastada.
Quem sabe seja por isso, porque tudo o que é imposto aumenta; porque diminui a ocupação dos patos; porque se reduz a ração do bando, e muitos se recusam a consumir alfafa como cardápio alternativo; porque os patos mais velhos estão sendo ameaçados de nunca mais poderem descansar; ou seja, porque as tarefas dos patos estejam sendo terceirizadas para os urubus, corvos, quero-queros, a verdade é que míngua, dissolve-se o número dos anatídeos a seguir os seus líderes. Os patos estão saindo do bando.
Parece que as generosas contribuições financeiras dos irmãos Koch – ou do brasileiro mais rico do país e 19° mais rico do Planeta – não estão dando mais conta de mobilizar os patinhos e os patões que haviam proclamado a República do Vão Livre da Fiesp, do Masp, ou o Consulado do Pato Fiesp.
Concluo esse mergulho no mundo dos patos, marrecos e gansos com duplo e contraditório sentimento, um sentimento gramsciano: pessimista e otimista.
Pessimista por ver quanto é poderosa a aliança mídia/grande capital, tão poderosa a ponto de fazer milhões de brasileiros bem-intencionados vestirem a camisa da CBF e marcharem pelas ruas, defendendo, em última instância, as teses de seus opressores.
Otimista por ver os brasileiros que foram feitos de patos despertarem e, em movimento contrário, retomarem as ruas contra a entrega do País ao grande capital global, especialmente ao capital financeiro; contra a destruição da Previdência Social e da legislação trabalhista; contra a terceirização que instaura no País a escravidão remunerada; contra a destruição da nossa indústria e o extermínio dos empregos.
O Brasil desperta. Está na hora de este Senado também acordar e começar a pôr um freio nessas loucuras inspiradas nas putrefatas ideias do neoliberalismo.
Não somos o País dos patos. Não somos patos. Não há de ser o presidente de uma entidade empresarial-industrial, que se distingue pelo servilismo aos que destroem as indústrias, o emprego, o consumo e a soberania, que fará do Brasil o País dos patos da Fiesp.
Os patos abandonam o bando, Senador Pimentel, e o Brasil começa a acordar para ideias libertárias de desenvolvimento, de emprego e de soberania.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Wilder Morais, pela Liderança do PP; e, depois, o Senador Elmano Férrer.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para falar também um pouco do meu Estado de Goiás, que sedia...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) – Teve pato lá?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Não teve pato lá, não, mas teve muito agronegócio, que vou relatar agora, meu nobre Senador Requião.
Nesta semana, haverá dois ciclos de eventos de alcance internacional na nossa agropecuária.
A histórica Pirenópolis, um dos maiores destinos turísticos do Brasil, está recebendo especialistas do mundo inteiro para discutir a saúde do rebanho bovino. É a 44ª reunião da Cosalfa (Comissão Sul-Americana para a Luta contra a Febre Aftosa). Goiás, por sinal, está livre dessa doença, mas o nosso Estado caminha para se livrar de outro mal, a discriminação.
As carnes produzidas e processadas no Estado de Goiás são de excelente qualidade. Se a produção agropecuária goiana é de primeira, no mesmo nível está a nossa agricultura.
Vai até sexta-feira, desta semana, a edição da Tecnoshow Comigo, na nossa querida cidade de Rio Verde. O Município, respeitado no mundo inteiro pela preciosidade de seus grãos, dá novamente uma impressionante demonstração de tecnologia no campo.
Ali está o Brasil que produz as boas notícias; o Brasil que equilibra a balança comercial; o Brasil que realmente funciona. Mesmo com altas taxas de juros, mesmo com a logística precária em portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, é um Brasil que ainda dá certo.
Estivemos na abertura da Tecnoshow Comigo e o que vimos lá foi o primeiro mundo no nosso País. São mais de 100 mil visitantes que fazem cerca de R$1,5 bilhão em negócios. E esse bilhão e meio gera dezenas de outros bilhões, pois são empregados em máquinas e equipamentos feitos para a produção – máquinas e equipamentos com a mais alta tecnologia de ponta.
O Presidente Antonio Chavaglia, a diretoria e todos os filiados da Comigo estão de parabéns por mais esse sucesso da Tecnoshow.
Goiás é a terra do cooperativismo e a Comigo é um dos orgulhos do nosso Estado. A cooperativa que tanto resultado produz para o Brasil só poderia fazer uma Tecnoshow que é uma das maiores da América Latina.
Outra excelente novidade do meu Estado, Sr. Presidente, está na área de segurança pública. Além de todos os outros serviços prestados à sociedade, a Polícia Rodoviária Federal é um braço forte do Estado no combate às drogas.
A PRF apreende todos os anos toneladas e mais toneladas de maconha e cocaína no nosso Estado. Para dar um exemplo, no final de março agora, dia 29, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu, em Jataí, 354kg de maconha.
Graças ao trabalho da PRF, as ruas do Brasil têm menos drogas.
Também, por mérito, chegou à Diretoria-Geral da PRF o goiano, meu amigo, Renato Antônio Borges Dias.
Parabéns ao Presidente Michel Temer pelo alto nível de sua escolha. Fui à posse de Renato Borges no início da tarde de hoje e testemunhei seu imenso prestígio na Polícia Rodoviária Federal.
Portanto, Sr. Presidente, Goiás produz alimentos de qualidade que chegam às mesas de todo o mundo e empresta ao Brasil um policial que representa a força contra o crime. Assim, com profissionais de qualidade e semeando o futuro, Goiás se transforma no primeiro Estado a superar a crise.
Agora, o Governador Marconi Perillo e os 246 prefeitos goianos vão começar a investir mais de R$10 bilhões nos Municípios, tanto na área de infraestrutura como na área da educação, saúde, segurança.
Isso, Senador Requião, demonstra que, com toda a dificuldade econômica, o nosso Governador tem feito um grande trabalho no nosso Estado. Na semana passada, lançou um plano de investimento que, com certeza, sairá na frente de vários Estados brasileiros, na ordem de R$10 bilhões.
Então, gostaria de parabenizar a Cosalfa, a Comigo, o Renato Borges, a Polícia Rodoviária Federal, o Governador Marconi Perillo e todos os prefeitos, porque, com certeza, esses investimentos vão gerar muito emprego, muita renda e colocar o Estado de Goiás, como sempre, na frente do crescimento.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Eu que agradeço.
Com a palavra o Senador Elmano Férrer, do nosso Estado do Piauí, mas filho de Lavras da Mangabeira, no Estado do Ceará, meu conterrâneo, pelo prazo regimental.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, apenas para fazer um registro, que eu reputo relevante, por se tratar de uma manifestação de prefeitos da região do extremo sul do Estado do Piauí, que trata sobre uma BR, a BR-135, que começa ou liga a capital do Estado do Maranhão à capital do Estado de Minas Gerais. É uma rodovia que tem 2.445km de extensão, dos quais 615km encontram-se no Estado do Piauí.
É uma estrada que, em nosso Estado, foi uma rodovia estadual, sendo que vários anos depois, na década de 60, foi federalizada. É uma estrada, hoje, em que se escoa toda a produção de grãos dos nossos cerrados, que esse ano, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, atinge quase quatro milhões de toneladas de grãos, sobressaindo aí a soja, que tem tido uma expansão muito grande em nosso querido Estado do Piauí.
Há uma manifestação, Sr. Presidente, de 17 prefeitos daquela região do extremo sul do Piauí, em que pedem, esses prefeitos, a reestruturação da rodovia BR-135. Esta carta, esta manifestação, Sr. Presidente, nos foi encaminhada na semana próxima passada, pelos senhores prefeitos dos Municípios de Riacho Frio, Corrente, Cristalândia, Avelino Lopes, Bom Jesus, Colônia do Gurgueia, Cristino Castro, Gilbués, Júlio Borges, Morro Cabeça do Tempo, Parnaguá, enfim, Sr. Presidente, e mais os Municípios de Redenção do Gurgueia, Santa Luz, São Gonçalo, Sebastião Leal e Santa Filomena.
É bom que se diga, Sr. Presidente, que essa rodovia, quando estava sob a jurisdição do Estado, no trecho entre Eliseu Martins e Cristalândia, ou seja, compreendendo 420km de estrada, tinha, como tem hoje, uma plataforma de 6m de pista e um acostamento de apenas 50cm à margem direita e 50cm à margem esquerda, ou seja, uma plataforma de 7m.
E hoje, Sr. Presidente, nós temos a satisfação de dar ciência a este Plenário, mas, sobretudo, ao Estado do Piauí, que, após um trabalho feito e realizado em 2015 e 2016 pelo Ministério dos Transportes, especificamente pelo DNIT, foi feito e concluído não só o projeto de viabilidade econômica, viabilidade técnica e ambiental, mas o projeto básico e o projeto executivo dessa importante rodovia por onde escoa a produção de grãos e também a produção de carne, sobretudo e especialmente de bovinos de alto valor genético, que nós temos grandes rebanhos, especialmente da raça nelore, no Município de Corrente e outros do entorno de Corrente, na região do Gurgueia.
E com esse projeto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse trecho de 350km entre Eliseu Martins, Cristalândia, com a divisa Piauí e Bahia, nós vamos ter uma rodovia federal dentro do padrão de BRs, ou seja, com a plataforma de 12m de largura, 7m de pistas de rolamento e 5m – 2,5m para cada lado – de acostamento.
Considero isso, Sr. Presidente, uma conquista do nosso Estado. Agora nos resta, nós Senadores da Bancada do Piauí e Bancada Federal, conseguirmos os recursos necessários para dotar essa rodovia da mais alta relevância, por onde escoa... Aliás, essa BR é uma espinha dorsal da região do extremo sul do Piauí, por onde eu disse anteriormente que escoa essa grande produção de grãos.
E nessa oportunidade, nós queríamos ressaltar a importância, a dedicação de S. Exª o Sr. Ministro dos Transportes Maurício Quintella, bem como dos nossos diretores do DNIT, o Valter Casimiro, o Luiz Antônio, o André Martins de Araújo e o Halpher Rosa, que têm dado suas contribuições para que nós consigamos a realização desse sonho de toda a região do extremo sul, especialmente do Vale do Gurgueia.
E nessa oportunidade, Sr. Presidente, queríamos fazer um registro também relacionado ao nosso sistema de rodovias federais, especialmente aqui eu gostaria de ressaltar, considerando que fomos Prefeito de Teresina, e uma das grandes preocupações nossas foi a questão relacionada à mobilidade urbana de nossa capital, que tem hoje quase 900 mil habitantes, com a população flutuante diariamente superior a um milhão de habitantes.
Então, nós queríamos apenas fazer o registro de que a BR-343, na parte urbana de Teresina, especificamente no trecho de 7,5km, onde serão realizadas não só a obra de duplicação, mas especialmente viadutos da mais alta relevância e importância para a mobilidade urbana de nossa cidade. Quando nós pudemos aqui anunciar que um trabalho decorrente da Bancada – Bancada de dez, repito, dez Deputados Federais e três Senadores –, nós vamos dotar essa área da região sudeste da nossa capital de mais de oito viadutos, sendo que neste ano a Bancada apresentou uma emenda, uma emenda impositiva de Bancada, de R$94 milhões, estando já na fase de elaboração dos projetos executivos, especialmente essas obras – que nós chamamos obras de arte –, especificamente viadutos e passagens de nível nesse trecho entreJoão XXIII , que fica ali em nossa capital, no Morro do Uruguai, até o Rio Poti.
Com isso, Sr. Presidente, nós acreditamos que o trabalho que está sendo realizado pela nossa Superintendência do DNIT, tendo à frente o Dr. Paulo Cronemberger, auxiliado pelo Dr. Laércio, que tem se empenhado na execução dos projetos, desde o de viabilidade econômica, técnica e ambiental, até os projetos básicos e projetos executivos.
Cremos que, com o engajamento da Bancada Federal, nós possamos assegurar à cidade de Teresina... Cuja administração municipal, o prefeito e toda a sua equipe, o Prefeito Firmino Filho, está numa articulação, numa integração entre a administração municipal e a administração local, a Superintendência do DNIT.
E por último, Sr. Presidente, também queríamos fazer um terceiro registro, que se trata da BR-316, a duplicação de 18km entre Teresina e Demerval Lobão, dali do trecho que todos os teresinenses e piauienses sabem, logo após a rodoviária federal até a cidade de Demerval Lobão. Nós estamos realizando um trabalho, inclusive já estivemos no Ministério dos Transportes e hoje com S. Exª o Sr. Presidente da República, Michel Temer, no sentido de assegurar essa terceira grande obra viária que nós estamos registrando na noite de hoje aqui no plenário do Senado Federal.
Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eram esses três registros que nós queríamos fazer neste momento, na noite de hoje, considerando uma vitória da Bancada Federal do nosso querido Piauí, aqui no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Elmano Férrer, eu gostaria de parabenizá-lo pelo pronunciamento, a sua luta aqui em defesa do seu Piauí, sempre de forma bastante persistente. Ontem mesmo nós estivemos aqui com o Diretor de Engenharia do Ministério dos Transportes, Dr. Luiz Antônio Garcia que, claro, por ser mato-grossense, quero me somar a essa sua luta para que a gente, junto com o Diretor-Presidente do DNIT, Valter Casimiro, possamos encontrar todas as alternativas técnicas para que V. Exª tenha êxito nesses pleitos.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Fico feliz porque eu sei do relacionamento de V. Exª não só com o Ministro dos Transportes, mas, especialmente, com aqueles que integram a direção do DNIT.
E aproveitarei a oportunidade, já que o Luiz Antônio, Diretor de Engenharia do DNIT, é conterrâneo de V. Exª, para dizer que, se nós contarmos com o apoio de V. Exª e do nosso Ministro Maurício Quintella, correligionário de V. Exª, de seu Partido, se nós contarmos com esse apoio, o apoio que nós estamos tendo do Governo Federal, através do Presidente, nós temos certeza de que essas obras, aliás são várias, pelas quais estamos lutando por elas, todos nós, e representando o Piauí aqui no Congresso Nacional, são da mais alta importância.
Eu aproveitaria a oportunidade para ressaltar o alto nível de comprometimento desses diretores do DNIT, não só com relação ao trabalho que tem sido realizado no Piauí. De conservação nós temos quase 2.800km de extensão de vias pavimentadas em estado de conservação excelente. Temos, claro, alguns trechos, em decorrência de um inverno pesado, necessitando... Através do Crema – os recursos já estão assegurados, as empresas devidamente contratadas para manter essa eficiência, sobretudo o nível das nossas rodovias federais no nosso Estado.
Então, eu, através de V. Exª, queria fazer esse registro da competência, da eficiência, da dedicação, do espírito público, sobretudo, dos atuais dirigentes do nosso DNIT.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – E também na condição de Líder do Bloco Moderador, estando aqui ladeado por nosso companheiro Armando Monteiro, queremos aqui registrar a nossa felicidade de tê-lo tido no nosso Bloco, mas ainda o saudosismo e sempre o convite, a esperança...,
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – O bom filho volta à casa.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – O bom filho...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – "Ninguém se perde no caminho da volta".
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Como é, Senador Armando?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – José Américo dizia: "Ninguém se perde no caminho da volta".
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Ninguém se perde no caminho da volta, segundo José Américo. Então, V. Exª sempre é bem-vindo ao nosso Bloco, inclusive nas nossas reuniões tradicionais da terça-feira, estando ou não no Bloco, dado o carinho que todos nós, do Bloco Moderador, temos por V. Exª.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Inclusive, um Bloco que me acolheu muito bem nesta Casa, aqui no Senado da República, desde 2015. E sinto-me muito integrado aos ideais, aos compromissos, quer dizer, que os nove Senadores – hoje éramos dez Senadores – temos com o País e os Estados que nós representamos.
Tenho no nosso grande Senador Armando Monteiro um mestre. Inclusive, eu sempre falo para ele, quando era Secretário do Planejamento do Piauí há mais de 20 anos, ele tinha uma atuação brilhante no Conselho Deliberativo da Sudene. Recordo-me de que ele representava a CNI à época, com um conhecimento profundo do Nordeste e das políticas de desenvolvimento regional. E, posteriormente, meu nobre Presidente Wellington Fagundes, o nosso querido Armando foi um dos competentes Ministros da Indústria e Comércio Exterior na administração da Presidente Dilma, e que foi, para mim, um grande mestre, desde da época em que era Secretário de Planejamento até recentemente, quando ele ocupou, com muita competência, o Ministério do Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior.
Com os meus agradecimentos, um abraço e uma boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Em nome do Bloco, o Senador Eduardo veio aqui para confirmar tudo aquilo que nós falamos. Então, é mais um Senador...
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Somos três, não é? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Ele estava no gabinete, falou: "Não, eu quero ir lá para trazer também essa confirmação da simpatia de todos nós, do Bloco".
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Três Senadores e três grandes Partidos.
(Durante o discurso do Sr. Elmano Férrer, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – É um professor.
Então, eu quero convidar agora o nosso companheiro, o Líder José Pimentel, para fazer o uso da palavra como Líder, e como nós estamos aqui já no encerramento, mas o Senador Armando Monteiro vai estar me substituindo, o Senador José Medeiros também está inscrito, eu estou abrindo mão da minha inscrição para o Senador Armando Monteiro, que fará aqui, estará na Presidência, e, combinado, V. Exª também depois assumirá novamente a Presidência.
Então, com a palavra o Senador, nosso companheiro, José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Wellington Fagundes, que agora transfere a Presidência...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Eu só gostaria, Senador José Pimentel...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – ...antes ainda, pedir aqui só...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Claro, fique à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – ... Não é nem um aparte. V. Exª vai começar agora o seu pronunciamento, mas registrar que já votamos aqui a indicação do Sr. Marcelo Vinaud Prado para a diretoria da ANTT. Ele que, na verdade, está sendo reconduzido, depois de aproximadamente dois anos de trabalho, ele que é um funcionário da casa, demonstrou aqui o apreço e o apoio do Senado, com mais de 50 votos. E é importante registrar, porque a ANTT também, como a maioria das agências, agora tem a sua diretoria completa, na condição não mais de interinidade.
E eu já fiz um apelo aqui ao Presidente, mas também à Comissão de Infraestrutura, porque a única comissão, a única agência em que temos uma interinidade é a Antaq, e nessa agência só temos três diretores – é uma agência só com três diretores. E como um já venceu o seu mandato, só dois diretores, não tem o voto de minerva. E isso, então, dificulta muito as ações. O Presidente já indicou o nome, que já está na Comissão. Está faltando agora o Presidente da Comissão indicar o Relator, que espero que, logo na semana que vem, isso aconteça para que a gente possa também então dar condições para que a Antaq possa dar prosseguimento ao trabalho.
V. Exª sabe da importância que representa a Antaq para o Brasil, já que essa questão dos portos é fundamental também para o desenvolvimento, e V. Exª, como Líder, sempre defendeu a estruturação das agências, inclusive a sua profissionalização, como acontece hoje com a indicação de um companheiro de Mato Grosso, Dr. Francisval, que foi, por quatro anos, diretor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso. É um advogado que conhece a questão da regulação, é especialista na área. Eu tenho certeza de que ajudará muito o Brasil nesse momento de crise, para que possamos fazer dessa área aquaviária também mais uma mola propulsora do nosso desenvolvimento.
Agradeço e com a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Também quero registrar, Senador Wellington Fagundes, que V. Exª, desde a Câmara Federal, quando foi Deputado Federal conosco, com o Senador Armando Monteiro, entre outros Senadores hoje, já tinha no seu mandato essa agenda. Todos nós aprendemos muito com V. Exª esse cuidado, essa atenção. Agora, com a renovação da diretoria, com o nosso diretor, ela continuará sempre no bom caminho.
Queria saudar também o Senador Armando Monteiro, que, logo mais, virá à tribuna, e eu vou ter o privilégio de presidir para V. Exª.
Quero registrar que fui, segunda-feira, ao Estado de Pernambuco, na cidade de Carpina, onde tivemos um congresso dos trabalhadores rurais do Estado de Pernambuco, com mais de 500 lideranças, envolvendo todos os sindicatos rurais e a Fetape (Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco). O tema, como não poderia deixar de ser, era o da previdência. Ali todos estavam muito preocupados com a reforma da previdência, porque ela prejudica todos os trabalhadores brasileiros.
O Senador Armando, com um conjunto de Congressistas, ajudou o Brasil em 2003 a construir um sistema previdenciário que se iniciou em 1988 com a Constituinte, de maneira que esse sistema previdenciário fosse financeiramente equilibrado.
Eu lembro, Senador Armando, que, naquela grande luta, nós organizamos o sistema previdenciário brasileiro em quatro grandes ramos. O primeiro ramo era dedicado e voltado para os militares. A exemplo de todos os países do mundo, esse segmento não tem contribuição para a sua aposentadoria. Não há nenhum país do mundo que cobre das três Armas qualquer contribuição, porque esses trabalhadores dão a vida para proteger o nosso território, para proteger os interesses do Brasil. E a maneira que o Estado encontrou de retribuir é garantindo a sua aposentadoria.
Fizemos um acordo com as três Armas, que estão cumprindo rigorosamente. Aquela participação até ali era de quase 1% do produto interno bruto para custear o sistema previdenciário dos militares, e, a partir de 2003, eles começaram a contribuir com 6% para as pensões dos militares e também para o plano de saúde. Aquela política que vinha dos anos 70 de que a filha que não constituía família tinha uma pensão vitalícia foi extinta a partir de 2003. E esse sistema caminha para o equilíbrio.
O compromisso é que os investimentos para com os militares sejam, no máximo, de 0,5% do produto interno bruto. E queremos chegar a isso em 2030. Já chegamos a 0,54%. Está muito próximo de chegar a 0,5%, que é o acordo nacional.
Da mesma maneira, organizamos a previdência própria dos servidores civis, que envolve todos os membros do Poder Judiciário, da magistratura, todos os membros do Poder Executivo, todos os membros do Poder Legislativo e, principalmente, as autarquias e fundações públicas.
Lá em 2003, alteramos a Constituição, e as regras de aposentadoria são idênticas às dos trabalhadores da iniciativa privada, do contribuinte individual, que é o INSS, como nós chamamos. Esse sistema determinou que o teto de remuneração para as aposentadorias e pensões é o teto do INSS, que hoje é de R$5.531. Após a criação, em 2012, do Funpresp, que é o fundo de previdência complementar dos servidores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos civis da União e das autarquias e fundações, todos os servidores desses Poderes que tomaram posse de 2012 para cá não têm mais a integralidade na aposentadoria nem a paridade, porque eles estão vinculados às regras do regime geral. E acertamos também que esse sistema, por volta de 2030, 2035, não terá um centavo de subsídio da sociedade brasileira. O Estado nacional paga 22% sobre a folha todo mês, desde 2004, e esse sistema será financeiramente equilibrado.
Há uma necessidade de financiamento, calculado lá em 2003, da ordem de R$350 bilhões por volta de 2030, 2035. Para que eles participassem desse pagamento, dessa necessidade de financiamento, foi aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional que o aposentado e o pensionista voltariam a contribuir com 11% sobre a sua aposentadoria, sobre a sua pensão, para fazer frente, exatamente, a essa necessidade de financiamento. Lá em 2003, isso representava algo em torno de 1,35%, 1,3% do produto interno bruto; em 2014, isso se reduziu para algo em torno de 1%, 1,02%. Houve uma pequena variação agora em 2015/2016, porque o produto interno bruto caiu, foi negativo, mas está se cumprindo o planejamento lá de 2003.
Lá em 2003, também, nós planejamos para que a previdência contributiva do INSS, que é a parte urbana, fosse financeiramente equilibrada. Nesse processo, quando chegou em 2007, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos, faltaram R$22 bilhões.
A partir de 2007, inicia-se a fase do PAC; a alavancagem da construção civil, através do Minha Casa, Minha Vida; o Simples Nacional, em que o Senador Armando Monteiro é um parceiro – não só defensor, mas um dos elaboradores aqui, no Congresso Nacional. Na Câmara Federal, já tinha essa preocupação e aqui, no Senado, continua com essa agenda e integra a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa juntamente conosco – não só integra, como é um dos dirigentes nacionais.
Esse sistema todo entrou em vigor e, em 2009, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos, sobraram R$2,4 bilhões de saldo positivo. E esse processo continuou crescendo.
Entre 2011 e 2014, sobraram mais de R$30 bilhões, ou seja, o que arrecadávamos e o que pagávamos eram suficientes para pagar toda a conta da previdência contributiva urbana. E olhe que tivemos aqui ganho real no salário mínimo, tivemos a incorporação de 5,4 milhões de ações movidas pelos contribuintes da previdência, particularmente rural, e havia decisões favoráveis na primeira instância da Justiça Federal sem se implantarem. Levavam-se, em média, 12 anos para reconhecer esses direitos. Naquele grande acordo nacional, coordenado pelo melhor Presidente da história brasileira, que foi Luiz Inácio Lula da Silva, implantamos essas ações e essa previdência passou a ser financeiramente equilibrada.
Em 2015, tivemos uma crise política, a chamada pauta bomba – lá na Câmara Federal, com o Deputado Eduardo Cunha, ao lado de uma série de outros Parlamentares –, que, em seguida, passou pelo Senado Federal e a Presidência da República não vetou. A contribuição, que era sobre a folha, passou a ser sobre o faturamento. Até aí não havia problema. O problema foi o percentual, que ficou entre 1% e 1,5%. Com isso, em 2015, esses R$30 bilhões de saldo positivo que havia na previdência contributiva urbana foram como resultado financeiro para um grupo de grandes empresas do Brasil. Agora, o atual Presidente editou uma medida provisória retornando às regras de 2014, exatamente a contribuição sobre a folha.
Mas o que é grave não é isso. É que, mesmo assim, em 2015, sobraram R$5,8 bilhões. Com o que arrecadamos e com o que perdemos com a desoneração da folha, ainda houve saldo positivo.
Em 2016, no dia 12 de maio, a Senhora Presidenta Dilma Rousseff foi afastada da Presidência da República e, no dia 13 de maio, foi editada uma medida provisória extinguindo o Ministério da Previdência. Com isso, toda parte da arrecadação, toda parte de controle de receita – chamamos de cofre, no linguajar popular – foi para o Ministério da Fazenda; e toda parte de benefício do INSS foi para o Ministério do Desenvolvimento Social.
Qual não é nossa surpresa? Em 2016, a previdência contributiva urbana apresentou um rombo de R$46,8 bilhões, ou seja, os R$30 bilhões que, no critério, deixaram de vir para a previdência mais R$46 bilhões representam R$76 bilhões, em um único ano, de um sistema que era financeiramente equilibrado.
É por isso, Senador Armando Monteiro, que precisamos da CPI do INSS, para averiguar isso, saber o porquê dessa mudança tão profunda e, ao mesmo tempo, deixar claro que nós não temos necessidade de fazer reforma da previdência.
No regime próprio dos servidores públicos, lá em 2003, foi feito esse grande acordo na Emenda Constitucional 41, e estamos cumprindo isso. A necessidade de financiamento está caindo e zera dentro do acordado. Da mesma forma, a previdência pública urbana, que é a contributiva, veio financeiramente equilibrada até 2015 e, em 2016, aparece esse processo.
A previdência rural precisa sempre ter subsídio, porque 99% desses trabalhadores recebem um salário mínimo e se aposentam por idade – aos 55 anos, a mulher e, aos 60 anos, o homem. A maneira que nós encontrarmos para retribuir a esse segmento é exatamente um mínimo de uma velhice digna, até porque essa família, vindo para a área urbana, custa, em média, aos cofres públicos dois salários mínimos por mês, que é o custo do transporte coletivo, da coleta do lixo, da infraestrutura, dos serviços que a cidade oferece e cobra. Portanto, até sob a ótica econômica, manter essa família de agricultor familiar lá na roça é um saldo positivo para o Pacto Federativo.
Por isso, elevar essa idade de 55 anos da mulher trabalhadora rural para 65 anos tem todo um diálogo com a PEC dos gastos públicos, que também congelou os investimentos reais em saúde e educação por dez anos. Recebe a inflação. Aqui há exatamente este objetivo: suspende-se por dez anos a aposentadoria das trabalhadoras rurais pelo critério da idade e isso representa 130 salários mínimos que são retirados de cada mulher da agricultura familiar e da pescadora artesanal.
Isso é um esvaziamento também das finanças nos pequenos Municípios do nosso Pernambuco, do nosso Ceará, do nosso Nordeste e do nosso Brasil. Quando observamos a economia dos pequenos Municípios, verificamos dois grandes movimentos: no dia em que a prefeitura paga a folha salarial; e, muito mais, quando são pagos os benefícios da Previdência Social. Por isso, nós temos que ter duas grandes preocupações: primeiro, para com a idade; e, segundo, para com a economia dos pequenos Municípios.
O que é mais grave é que hoje a comprovação da condição de agricultor familiar e segurado especial é sobre o grupo familiar – envolve o homem, a mulher e seus filhos –, e eles comprovam um período de, no mínimo, 15 anos para poderem ser beneficiados. Esse critério é alterado, passa a ser uma contribuição sobre o salário mínimo para cada um da família – para o homem, para a mulher e para os seus dependentes –, e esse prazo vai para 25 anos.
No nosso Nordeste, a seca é uma realidade. Portanto, a nossa produção de subsistência, a produção agrícola está condicionada à questão climática. Agora mesmo, estamos saindo de cinco anos de seca. No Nordeste setentrional, no nosso Ceará, está chovendo bem, mas, em Pernambuco, nós estamos ainda esperando que a chuva chegue. A previsão é a partir de junho. Hoje mesmo, é preciso ainda o carro-pipa em vários Municípios da Região Nordeste em face desse ciclo das chuvas. Quando não há inverno, não há produção. Portanto, esses trabalhadores não têm como contribuir sobre o salário mínimo.
O que vai acontecer? A contribuição normalmente é feita para um da família, e os demais não terão qualquer proteção previdenciária.
E mais grave: a previdência é uma das poucas ações do Estado nacional que alcança toda a família. Querem ver um exemplo? Quando a mulher engravida e ganha a sua criança, há o salário-maternidade para cuidar da criança; quando se está no período de trabalho, período laboral, se esse trabalhador ou essa trabalhadora adoecer, há a licença-saúde para se recuperar; quando chega à minha idade – o Senador Armando é mais jovem –, há a aposentadoria; e, quando Deus nos leva, há a pensão para proteger os dependentes.
Esse sistema todo está sendo o modificado. Eu entendo que o mercado tem seus valores, seus princípios, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... não dá conta da proteção da família, particularmente os mais pobres.
Agora mesmo, há uns dois anos, iniciou-se no Brasil, em alguns Estados mais do que em outros, a questão do zika vírus, quando passamos a ter uma série de crianças que, infelizmente, nasceram com essa doença e têm a necessidade de ter o Estado como protetor da família para garantir que a mãe possa cuidar dessa criança. A Lei Orgânica da Assistência Social garante a essa mãe um salário mínimo em nome da criança para ser protegida – falo daquelas que têm deficiência. Essa decisão é tão malvada, mas tão malvada que desvincula o benefício do BPC (Benefício da Prestação Continuada), da Lei Orgânica da Assistência Social, que passa a ser menor do que o salário mínimo. Então, essa criança que teve a infelicidade de nascer com o zika vírus, que tem problemas gravíssimos, e outras que têm limitações por conta de alguma paralisia ou algum problema hoje têm essa proteção de um salário mínimo, mas a malvadeza, a insensibilidade é de tal ordem que se desvincula esse benefício do salário mínimo. E, aqui, não há direito adquirido. No dia seguinte, será editada uma medida provisória dizendo qual é o novo valor. Isso vai alcançar 3,4 milhões de pessoas que hoje são beneficiárias do BPC.
Lá na nossa região, na Região Nordeste, normalmente, uma filha ou um filho – é mais a mulher – cuida de um irmão ou do próprio pai ou da própria mãe com algum tipo de limitação. Ela não constitui família e também não trabalha em outras atividades, cuidando desse membro da família que precisa de uma proteção. Chegando aos 65 anos de idade, ela não tem nenhuma condição de se aposentar e aí ela recebe o BPC (Benefício da Prestação Continuada) após 65 anos. Pois essa emenda constitucional eleva essa idade para 70 anos. Aqui estamos tratando do pobre do pobre, aquele que não consegue comprovar nenhuma condição para receber benefício previdenciário. Assim, ela também recebe um salário mínimo. E, não satisfeitos em elevarem para 70 anos essa idade, também querem desvincular o benefício do salário mínimo para que essa senhora, essa mulher que resolveu dar a vida na proteção de um membro da família, passe a receber menos de um salário mínimo. Isso é de uma malvadeza sem precedentes.
Por isso, todas as entidades da sociedade brasileira estão fazendo esse debate. Queremos uma previdência financeiramente equilibrada. Criamos as condições para que o regime próprio do servidor público do Poder Judiciário, os magistrados e os demais servidores, do Poder Legislativo, da União, das autarquias e das fundações tenha uma previdência que não precise de subsídios da sociedade brasileira. Há o critério de que o teto remuneratório, após o Funpresp, é o teto do INSS, que hoje é de R$5.531,00. Não há mais integralidade e não há mais paridade para aqueles que tomaram posse de 2012 para cá. E o sistema de subsídios zerará aí por volta de 2030, 2035. Portanto, é uma falácia dizer que o sistema previdenciário brasileiro é falido.
Esse sistema tem uma parte que é de repartição. O que é o sistema de repartição, para aqueles que estão nos assistindo? É uma contribuição solidária em que os que estão hoje no mercado de trabalho mais os recursos da Cofins se somam para garantir esse benefício. O que excede o teto de R$5.531,00 é capitalização, ou seja, é uma previdência complementar em que você e o seu empregador – a União como empregadora contribui – contribuem de 1 para 1, ou seja, para cada R$1,00 que o trabalhador aporta, a União aporta R$1,00. Aí o benefício é calculado a partir do resultado dessa aplicação. Essa é a capitalização.
Como é que este Governo chegou a esse déficit? Ele pega todo o sistema, que vem de...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... 1923, e o transforma em capitalização, ou seja, acaba o princípio da solidariedade, acaba o princípio da repartição.
É por isso que nós estamos fazendo um grande debate para ajudar na conscientização, para manter as regras da Emenda Constitucional 41, que na época já foi muito difícil aprovar – ela foi ao Supremo Tribunal Federal, que a declarou constitucional –, e para não entrar nessa aventura que aqui se procura fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou assumir a Presidência para que V. Exª possa fazer o seu pronunciamento.
(Durante o discurso do Sr. José Pimentel, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Armando Monteiro.)
O SR. PRESIDENTE (Armando Monteiro. Bloco Moderador/PTB - PE) – Cumprimento o nobre Senador José Pimentel e passo a condução dos trabalhos para V. Exª.
(O Sr. Armando Monteiro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Armando Monteiro, pelo tempo regimental.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, nobre Senador José Pimentel, eu tenho, na realidade, dois temas que me trazem hoje à tribuna e que dizem respeito a questões que têm um rebatimento importante no meu Estado e na minha região.
Ouvindo aqui o discurso do Senador Pimentel, que é um profundo conhecedor do sistema previdenciário brasileiro, que foi Ministro da Previdência e que, portanto, fala com inquestionável autoridade sobre esse tema, eu gostaria de dizer que esta Casa vai se preparar para um debate do qual, de resto, nós não podemos fugir, um debate sobre esse tema que tem absoluta centralidade hoje no debate do País. E aí, meu caro Senador Pimentel, nós vamos ter realmente que fazer um debate, eu diria, sem tangenciar as dificuldades que estão aí colocadas.
V. Exª fala do déficit, de como esse déficit se agudizou, de como se evidenciou, de que modo as diferentes caixas do Tesouro... E eu vejo essa discussão como uma discussão até certo ponto adjetiva. A questão, a meu ver, não é propriamente se há o déficit ou não há o déficit. Para mim, a questão é a seguinte: considerando os gastos previdenciários, os benefícios a eles associados e, mais do que isso, alguns gastos que podem ser classificados como de seguridade num conceito mais amplo, como esses gastos têm se comportado ao logo do tempo e que trajetória é possível identificar no futuro? Aí há um dado que não tem sido questionado: o de que esses gastos a que eu me referi já consomem 42% do Orçamento federal, ou seja, na estrutura de gastos do dispêndio da União, 42% correspondem a gastos que estão associados ao sistema previdenciário, aos benefícios a ele vinculados e a alguns gastos que podem rigorosamente ser classificados como de seguridade.
Ora, se esses gastos já comprometem uma parcela muito expressiva do Orçamento público federal, a questão, a meu ver, que se coloca é a seguinte: como poderemos projetar esses gastos numa perspectiva de tempo? A sociedade brasileira tem que fazer uma discussão sobre escolhas, porque, de resto, há conflitos distributivos que se instalam, e, portanto, cabe à sociedade eleger as prioridades, definir as prioridades. Num País que tem demandas represadas imensas, que se localizam, por exemplo, nas deficiências de infraestrutura, na área de saúde e mesmo na área de educação – ainda que a taxa de crescimento demográfico aponte mais para o crescimento de gastos na área de saúde, obviamente, e menos na área da educação, temos gastos que são associados a esse desafio de desenvolver competência, de investir na formação do capital humano, do desenvolvimento tecnológico – a questão é: diante de uma situação em que a carga tributária do País já é uma das mais elevadas do mundo para países de renda média, como será possível financiar esses gastos de modo a poder atender a essas demandas que são muito amplas? Essa é a discussão que deve estar colocada.
Há também, queiramos ou não, uma constatação: a de que as mudanças associadas ao perfil demográfico, que vai se alterando ao longo do tempo não apenas no Brasil, mas no mundo, impõem uma discussão sobre a necessidade de ajustes no sistema previdenciário.
V. Exª aduziu, com muita propriedade, o que significa o regime de repartição, que corresponde a um pacto intergeracional, ou seja, os que trabalham hoje financiam, por assim dizer, a aposentadoria dos que trabalharam ontem. E aí o que se coloca é o seguinte: nós precisamos que aqueles que estarão na vida ativa no futuro possam garantir, da mesma forma, a aposentadoria da nossa geração, dos que vão se aposentar. Isso dependerá crucialmente do emprego, da capacidade do País, a partir do dinamismo econômico, da formação da poupança, do investimento, de gerar empregos, porque, sem a geração de empregos no futuro, um sistema de repartição clássico está condenado a ter dificuldades em função do novo perfil demográfico – é a relação entre o contingente que contribui e o contingente que é beneficiário, que vai se alterando – e, fundamentalmente, do impacto de novas tecnologias, de tudo o que virá em decorrência das mudanças estruturais que estão aí indicadas. Então, me parece que esse é um debate muito importante.
Agora, quero dizer a V. Exª – permita-me, porque esse tema é de grande importância – que nós temos que discuti-lo com muito equilíbrio, com muita serenidade e que precisamos fazer, como tenho certeza de que V. Exª fará, um debate fundado no absoluto compromisso de se pautar por um critério de rigoroso compromisso com a verdade, com os números, com os dados, que de resto não podem ser questionados, desde que se tenha evidentemente a fidedignidade das informações. Eu quero dizer a V. Exª que esse debate é fundamental. Ele terá um impacto decisivo no futuro do País. Portanto, nós temos que fazê-lo da forma mais equilibrada possível. Eu me congratulo com o pronunciamento de V. Exª.
Agora, eu retomo rapidamente aqui os temas que eu gostaria de trazer nesta noite.
O primeiro deles diz respeito a um debate que fizemos hoje em uma audiência a que compareceu S. Exª o Ministro da Integração Nacional, Ministro Helder Barbalho, que esteve na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Pudemos fazer uma discussão muito interessante sobre uma avaliação dos programas, do impacto desse quadro de restrição fiscal...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Dos fundos constitucionais, que V. Exª abordou.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Dos fundos constitucionais, que tivemos oportunidade de debater V. Exª e eu.
Eu gostaria de destacar, no que diz respeito a Pernambuco especificamente, a nossa preocupação, Senador Pimentel, porque, embora os recursos da transposição estejam, ao que parece, assegurados para a conclusão das obras do eixo leste e para viabilizar também essa etapa de 2017 do eixo norte, há uma grande preocupação com a cobertura e o financiamento das obras complementares.
Como V. Exª sabe muito bem, por exemplo, no seu Estado, há o chamado Circuito das Águas, e, no meu Estado, nós temos o Ramal do Agreste e a Adutora do Agreste, que são obras fundamentais sem as quais nós não vamos poder internalizar os benefícios da própria transposição.
V. Exª sabe que a região do Agreste, hoje, é a região que tem mais problemas de suprimento hídrico em Pernambuco, porque ela não tem muitas reservas, quer dizer, aquíferos, reservas mananciais e água de superfície também. Isso significa que a Adutora do Agreste, que vai captar água lá no Eixo Leste, vai permitir que se possa garantir o atendimento de mais de 60 Municípios do Agreste de Pernambuco, beneficiando mais de 2 milhões de pernambucanos.
E o que acontece? O Ramal do Agreste atrasou. Nós demos início às obras da Adutora e precisamos, agora, de alguma forma, acelerar a execução do Ramal do Agreste para garantir a plena utilização dessa infraestrutura hídrica que é tão importante para o Estado de Pernambuco.
O Ministro Hélder Barbalho, de forma muito franca e sempre muito correta, nos apontava a necessidade de haver uma mobilização no sentido de podermos garantir os recursos. Nesse sentido, quero registrar a solidariedade da Bancada de Pernambuco, que tem se mobilizado e se articulado para garantir, naquilo que dependa da própria Bancada, os recursos minimamente necessários à continuidade do cronograma físico dessas obras que são fundamentais para Pernambuco.
Para não me estender demasiadamente, eu passo imediatamente ao ponto a que V. Exª aludiu, que é o dos fundos, o custo dos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais. Esse é um tema da maior importância.
Permita-me fazer algumas considerações.
Com a edição da Resolução do Conselho Monetário recente, a 4.561, que definiu, para todo o ano de 2017, os encargos financeiros dos financiamentos com o amparo dos fundos constitucionais, valendo para o FNO, para o FNE e para o FCO, que é o Fundo do Centro-Oeste, a queda estipulada, no caso do FNE, foi de meio ponto percentual para as diversas linhas de financiamento. Isso ficou bem abaixo – e vai ficar muito abaixo – da redução esperada até o final do ano para a própria taxa básica, porque nós projetamos, com essa inflação mais baixa, que há um espaço para se reduzir a Selic e se chegar ao final do ano com 8.75. Com essa situação, nós vamos ter financiamento para prazo, para investimento de longo prazo, com taxas fixadas de até 10% – fixas –, quando temos uma inflação cadente e, ao que tudo indica, uma taxa básica que vai flutuar para baixo, eu espero, nos próximos anos. Então, veja, para capital de giro, essas taxas terminam atingindo quase 15%, dependendo do porte da empresa lá na nossa região.
Então, são taxas, como eu já referi, fixas, pré-fixadas, que não acompanham a redução da inflação e, consequentemente, estão refletidas na própria taxa básica.
Essa determinação não se compatibiliza com a própria realidade de crise que estamos vivendo na região. E a nossa região padece muito nesse momento em que há uma imensa crise fiscal, porque o Nordeste sempre dependeu mais em termos relativos das transferências governamentais.
Ora, se temos de um lado um menor volume de transferências governamentais e do outro o investimento privado, que está muito associado ao financiamento via fundos constitucionais, se temos taxas que desestimulam, taxas que de resto não são compatíveis com as taxas de retorno dos projetos privados, então teremos evidentemente comprometida a capacidade de impulsão da economia, sobretudo na perspectiva dessa saída da crise, dessa crise grave que se abateu, desse ciclo depressivo que envolveu a economia brasileira.
Veja que já registramos, por exemplo, nos últimos três anos, uma queda maior do PIB na região proporcionalmente. Há um estudo recente que indica uma média de queda de 4,3% do PIB, ou seja, superior à média nacional. O desemprego em alta, a renda familiar encolheu de maneira significativa e as próprias vendas do comércio despencaram nesses últimos dois anos em quase 20%.
Além disso, eu já frisei, o Nordeste é muito dependente das transferências governamentais. Então, no momento de recuperação ainda lenta, muito lenta, com sinais ainda muito tênues, a Região Nordeste não pode prescindir desse instrumento que é tão importante. E V. Exª conhece de perto essa questão, porque V. Exª pertence aos quadros do Banco do Nordeste. O Banco do Nordeste é o gestor do Fundo Constitucional, ou seja, é ele que tem a responsabilidade de aplicar os recursos do Fundo Constitucional.
Portanto, precisamos nos mobilizar, a Bancada do Nordeste, a Bancada das regiões Norte e Centro-Oeste. Nós precisamos, mais do que nunca, de uma ação articulada para garantir uma taxa de juros que possa, nesse momento, representar uma perspectiva real de apoio, de fomento ao relançamento das atividades produtivas na região, que foram tão duramente atingidas.
Portanto, eram esses os temas que eu gostaria de trazer, agradecendo ao Presidente, nobre Senador José Pimentel, pela tolerância e dizendo a ele que vamos, se Deus quiser, continuar a debater esses temas que são de interesse do Nordeste e do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Um profundo conhecedor não só das questões tributárias, mas do desenvolvimento regional, com o olhar voltado para os pequenos. E agora que estamos chegando ao final de um período de secas precisamos muito mais desses investimentos.
Portanto, pode contar com a minha colaboração.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada esta sessão, antes lembrando que amanhã, quinta-feira, às 11 horas, teremos Ordem do Dia.
Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.)