Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de abril de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
43ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao plenário que há expediente sobre a mesa e que, de acordo com os termos do art. 241 do nosso Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Com a palavra o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, quero me inscrever para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª está inscrito. Pela ordem, o Senador Humberto Costa. V. Exª tinha pedido a inscrição pela Liderança do PT? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Da minoria. Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela Liderança do PT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, já fizemos as inscrições dos primeiros oradores. Para dar início à nossa sessão, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, que permutou com o Senador Fernando Bezerra Coelho, que se encontra nas comissões da Casa. Tem a palavra V. Exª pelo tempo regimental de 10 minutos, na permuta com o Senador Fernando Bezerra. Tem V. Exª a palavra. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro colega Cássio Cunha Lima, Senadoras e Senadores, pretendo usar essa minha inscrição para compartilhar algumas preocupações que tenho sobre o momento que o Brasil vive. Estamos às vésperas de completar um ano daquela fatídica sessão na Câmara dos Deputados, dirigida pelo Sr. Eduardo Cunha, que deu materialidade a um plano arquitetado de, através de uma decisão no Parlamento, cassar os 54 milhões de votos recebidos nas urnas em 2014. Mas antes, Sr. Presidente, queria fazer um registro e pedir a V. Exª, como Vice-Presidente da Casa... Vamos ter uma reunião de Líderes daqui a pouco. E V. Exª certamente estará nela. Nós, da Bancada, tivemos uma reunião. Está aqui o Líder Humberto Costa, a nossa Líder Gleisi, também. Recebemos os dirigentes do Conselho Nacional de Imigração de várias entidades. São mais de 50 entidades. Aliás, são 72 entidades e personalidades que subscrevem um apelo ao Senado de que possa votar a nova lei de imigração. É um projeto de iniciativa do Senador Aloysio Nunes, mas já houve iniciativa do Governo do Presidente Lula e do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Veio um projeto da Câmara, que teve como Relator o Deputado Orlando Silva. O projeto do Senador Aloysio Nunes, que hoje é Chanceler, era o PLS nº 288, de 2013. O resultado é um entendimento com a participação direta da sociedade civil. Temos a oportunidade de ter uma nova lei da imigração ou uma lei da imigração no Brasil. A que temos, a que usamos é nefasta, porque, no fundo, é resultado ainda do regime militar, que tantas mazelas e problemas trouxe para a vida nacional.
14:04 R	Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu queria dizer que hoje conversei, inclusive, com o Diretor-Geral do DNIT. Estou muito preocupado com a situação da BR-364 e da 317, com a inoperância dos contratos firmados. Temos que cobrar das empresas, cobrar do DNIT, porque eu não vou cair na armadilha de fazer da BR-364, tão importante para nós, da 317, tão importante para o povo do Acre... Hoje o Governador Tião Viana está em Cruzeiro do Sul, acompanhando, dando vida a projetos que visam gerar empregos, apoiar o setor produtivo do Acre. Não é justo que, por conta da proximidade de mais uma eleição, tente-se transformar a BR-364 naquilo que ela não é. Ela segue sendo um tremendo desafio para nós. Não pode ser objeto da insanidade de alguns quererem ou se promover ou apontar o dedo indevidamente para os outros - tem que se lembrar de que, quando se aponta o dedo para os outros, está apontando três para si -, deixando a população de Sena Madureira, de Manoel Urbano, de Feijó, de Tarauacá, de Cruzeiro, Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, todos Municípios do Acre, naquela região do Purus até o Juruá, numa situação precária do ponto de vista econômico, do direito de ir e vir. O mesmo acontece com a 317 rumo a Capixaba, Xapuri, Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil. E a BR-364 segue rumo a Acrelândia e Plácido de Castro. Então, essa estrada tem que nos unir a todos. E eu não posso aceitar -estou juntando as informações, falei com o Diretor-Geral do DNIT - que haja manipulações eleitorais ou eleitoreiras que levem a um prejuízo ainda maior do que a população está vivendo hoje, por conta da falta de manutenção nessas duas importantes rodovias. Sr. Presidente, a decisão é de pedir ao DNIT... O Governador Tião Viana, com justa razão... No meu governo foi construído o anel viário de Rio Branco, o acesso ao aeroporto com iluminação. São dois complementos que têm a BR-364 como veículo, que foi construída pelo governo do Estado com ajuda federal, mas hoje está numa situação precária. Espero sinceramente, se a empresa não der conta de atender ao que está estabelecido no contrato, que ela possa abrir mão pelo menos desse trecho para que a população de Rio Branco, a capital, não viva o que está vivendo hoje na escuridão, com buracos, com risco de acidente. Estou me referindo ao anel viário de Rio Branco e ao acesso ao aeroporto, que é a porta de entrada e saída do nosso Estado. É fundamental que tenha uma adequada manutenção, primeiro pela segurança; segundo, por uma questão de respeito ao próprio dinheiro público. Sr. Presidente, colegas Senadoras, eu queria me referir às notícias que temos recebido pelos jornais, e eu não consigo entender.
14:08 R	Hoje a notícia é de que o capital das empresas aéreas do Brasil vai ficar aberto. Em vez de 20%, ele passa a ser 100% aberto para empresas estrangeiras. Outro aspecto gravíssimo é que nós vamos também liberar geral a mineração na Amazônia. Certamente para empresas estrangeiras. Parece que não aprendemos com a Serra Pelada, com Roosevelt, com os desastres que temos vivido, com invasões de terras indígenas, com a mazela humana e com o desrespeito com o patrimônio nacional. A Petrobras está sendo dilapidada, depreciada, para certamente, depois, o Governo pôr à venda, sem contar aquilo que trouxe na semana passada: o projeto que prevê a venda de terras brasileiras, do território nacional para empresas estrangeiras. Claro, o grupo que tomou de assalto o poder agora quer ganhar dinheiro com isso! Imagine que, no projeto que está vindo para o Congresso, um estrangeiro ou uma empresa estrangeira pode comprar até 25% do território de um Município. Falei aqui: Altamira tem 259 mil quilômetros quadrados. Vinte e cinco por cento disso são quase 40 mil quilômetros quadrados. A Bélgica tem 30 mil quilômetros quadrados, Israel tem 20 mil quilômetros quadrados. Uma empresa estrangeira, com algumas moedas, vai poder comprar uma área no Brasil maior do que a soma de muitos países da Europa e do mundo. É esse o país que nós queremos? Estão pondo à venda o Brasil na pior hora, no pior momento. É simples: quem está me ouvindo na Rádio Senado, quem está me assistindo na TV Senado sabe que, na família da gente, nas coisas da gente, o pior momento para vender é quando não há comprador e você está vivendo alguma crise econômica, porque você vende para perder, mas às vezes a necessidade impõe isso. No caso do Brasil, 13,5 milhões de desempregados, uma dívida absurda, um déficit que o Governo atual não consegue justificar, porque segue gastando errado, umas políticas de reformas que só sacrificam a maioria do povo brasileiro, como a reforma da previdência e a trabalhista. E agora é um crime lesa-pátria: estão pondo o Brasil à venda. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E o apelo que faço aos Senadores, às Senadoras é pela busca do que há de nacionalista dentro de nós. Não sou, nunca fui radical em nada, Sr. Presidente. Não sou. V. Exª me conhece. Eu só quero que a gente pondere: é o melhor momento para pôr o Brasil à venda? Se é que há algum momento. Uma cidade pode ser comprada, 40% de uma cidade. V. Exª é de Campina Grande. Um estrangeiro, um milionário da Arábia Saudita, seja de onde for, pode comprar 40% de Rio Branco, da minha cidade, pode comprar 40%, porque a lei vai autorizar agora, no momento em que o Brasil está vivendo uma crise econômica sem precedentes, na hora em que o País está vivendo um drama que é o do desemprego, que é muito mais grave do que qualquer outra coisa. Nós não podemos seguir essa marcha da insensatez, sinceramente. As prefeituras e os Municípios estão quebrados; os Estados, nem se fala. Estamos discutindo como fazer com que a Previdência possa não ser objeto de insegurança para aqueles que trabalharam, mas vamos fazer isso pensando o País, pensando os brasileiros e as brasileiras. É esse o apelo que eu faço. Eu não acho...
14:12 R	Olha, não há nenhuma grande nação no mundo que não tenha uma grande companhia aérea. Isso é um fato. Nenhuma! Agora estão pondo à venda todas as companhias aéreas do Brasil. Vão ser vendidas por preço de banana. Estão desmontando a Petrobras, depreciando a Petrobras, para depois vender. Esse projeto de mineração é criminoso! Está escrito na Constituição que o solo e o subsolo são parte da soberania nacional. Quem é que vai fazer a defesa dos 25 milhões que vivem na Amazônia quando empresas, grandes corporações estrangeiras chegarem lá para levar a riqueza que nós temos? (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Este País começou destruindo tudo para exportar pau-brasil, depois foram para o ouro e para o diamante. Não deu certo. O minério de ferro exportado da maneira que é. E agora nós estamos vivendo esse drama. Dia 17 de abril, nós vamos ter um ano daquela fatídica e vergonhosa sessão na Câmara dos Deputados, comandada pelo Sr. Eduardo Cunha, que deu início ao processo de impeachment. Um ano depois, o Brasil é colocado à venda por este Governo ilegítimo, por esses que estão no poder por um atalho. Isso é justo? Isso é certo? Isso não nos impede de apreciar tudo que tem de errado na corrupção, nos desmandos, na apropriação dos espaços públicos. Temos que fazer reforma política, sim. Temos que criar uma política para a nova governança com transparência... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... do dinheiro público, na relação público com o privado, mas acho que a sociedade brasileira, que foi para as ruas querendo mudanças e melhoras no Brasil, tem que ficar atenta, porque o que estão nos entregando é a piora, é a piora. Àqueles que ainda têm fé a esperança, àqueles que ainda têm amor por este País, eu faço um apelo: vamos fazer valer aquele nacionalismo que está dentro da gente, independente de outras posições divergentes, e pôr um freio. Se é para aprovar projetos como esse, que se espere e faça através de um governo que passe pelas urnas, que venha com a legitimidade do voto e que tenha apresentado essa plataforma para ser votada e aprovada pelo eleitor. É isso, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância. Essa é a minha fala, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza , 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Eu quero conceder a palavra agora, pela minoria, para o Senador Humberto Costa, Líder, PT de Pernambuco. Senador Humberto Costa, V. Exª tem cinco minutos e, neste período, inexistem apartes, por gentileza.
14:16 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Peço apenas que V. Exª seja um pouquinho tolerante no final. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, quero iniciar também aqui me manifestando pela aprovação da Lei de Migração, que esperamos seja objeto de votação desta Casa no dia de hoje. Sr. Presidente, nós temos denunciado aqui o desmonte que este Governo ilegítimo de Michel Temer tem produzido nas mais diversas áreas, dilapidando direitos, arruinando conquistas, devolvendo os brasileiros a uma condição de precariedade jurídica, o que é uma completa afronta aos nossos tempos. Isso tem acontecido na saúde, na educação, áreas que tiveram investimentos congelados pelos próximos vinte anos. A única coisa não congelada parece ter sido o valor da inscrição do Enem, que o Ministro da Educação aumentou este ano em 20%, em pleno período de crise que estoura nas costas das famílias e dos jovens já em dificuldade financeira. Mas esse desmonte vem em várias frentes. Temos acompanhado os absurdos da reforma da previdência, esse projeto draconiano enviado ao Congresso por Michel Temer, que ele agora tenta salvar ao constatar, totalmente desesperado, que não tem votos para aprová-lo aqui dentro. Não vai passar essa reforma. A pressão das ruas sepultou esse projeto cruel, que tira dos brasileiros, depois de uma vida inteira de trabalho duro, a possibilidade de uma velhice tranquila. Nós vamos continuar vigilantes para garantirmos que essa reforma seja enterrada de vez, juntamente com o Governo que a elaborou. Enquanto ataca vivamente os direitos de que a população gozaria após a chamada vida economicamente ativa, Michel Temer investe também contra aqueles que trabalham. Já fez isso quando mandou desenterrar um projeto do século passado e instituiu a terceirização irrestrita no País, precarizando completamente as relações laborais e deixando os trabalhadores em uma situação de total vulnerabilidade. Agora, mais uma agressão em larga escala fica clara a todos nós. Cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, um legado que remonta à época de Getúlio Vargas, estão na alça de mira de Michel Temer e de seus aliados, por meio de um projeto que está na Câmara dos Deputados. Essa derrubada da CLT vem travestida de modernização, mas não reúne nada de moderno. Ao contrário, é algo anacrônico, que faz nossa sociedade retroceder um século em direitos e conquistas. A lei é rasgada para que os acordos coletivos prevaleçam sobre o que foi aprovado pelo Congresso, acordos coletivos nos quais a parte... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... mais fraca é sempre a dos empregados, que serão obrigados a aceitar as condições patronais e não terão mais legislação que os defenda. E fazem isso ao mesmo tempo em que pretendem empastelar os sindicatos, acabando com as contribuições que mantêm esses órgãos de representação vivos para defender os interesses dos trabalhadores.
14:20 R	As jornadas poderão ser estendidas para até 12 horas de trabalho, e os empregados também ficarão jogados nas mãos dos patrões para discutir as condições do chamado trabalho remoto. O trabalho intermitente, em que o empregado passa a depender da conveniência do empregador e só ganha enquanto estiver efetivamente trabalhando, também... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fora do microfone.) - Mais dois minutos, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço. O trabalho intermitente, em que o empregado passa a depender da conveniência do empregador e só ganha enquanto estiver efetivamente trabalhando, também vai ser incorporado por essa reforma canhestra, que ainda autorizada grávidas e mães que amamentam a trabalharem em locais insalubres, o que hoje é vedado por lei. Todos sabemos que, nas relações trabalhistas, o lado mais fraco é o do empregado, que fica submetido à força econômica do empregador. E a lei existe exatamente para garantir o equilíbrio dessa relação. Como, então, o próprio Congresso Nacional vai abrir mão daquilo que legislou e entregar esse poder a acordos coletivos, que serão firmados em claro desfavor dos empregados? (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É mais uma violência inominável que este Governo propõe, é mais um golpe que ele perpetra contra a população, deixando os trabalhadores em situação de absoluta vulnerabilidade. Da mesma forma que conseguimos vitórias importantes para impedir essa reforma da previdência, precisamos impedir que essa reforma trabalhista avance e retire direitos fundamentais. Este é um Governo que só tem compromisso com o extermínio do futuro, com ceifar conquistas, com retirar garantias, com deixar descobertos de uma legislação protetiva aqueles que mais precisam. Por isso, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que dê meu discurso por lido e quero reafirmar a nossa disposição aqui de impedir que essa reforma avance. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª. Nós deveríamos conceder a palavra agora, pelo Regimento, ao orador inscrito; mas a Senadora Fátima Bezerra fez uma permuta com o José Medeiros e, com a aquiescência do próximo orador, que seria Alvaro Dias, eu vou conceder a palavra, por cinco minutos, à Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte. Muito obrigado, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Mas o Alvaro Dias seria agora por quê? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Porque ele está inscrito como orador. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no último dia 06 de abril, o Ministério da Educação encaminhou a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular ao Conselho Nacional de Educação. Encaminhou, é bom que se diga, com praticamente um ano de atraso, uma vez que o próprio Plano Nacional de Educação previa o mês de junho do ano de 2016 para o envio da Base Nacional Comum Curricular.
14:24 R	Portanto, como se não bastasse, o descumprimento, repito, do prazo estabelecido no Plano Nacional da Educação, a Base Nacional Comum Curricular deveria englobar desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental até o ensino médio, mas o ensino médio ficou de fora da proposta encaminhada ao Conselho Nacional de Educação. De acordo com o Governo ilegítimo, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) relativa ao ensino médio só será apresentada até o término de 2017 - tome mais atraso. Infelizmente, Sr. Presidente, o atraso não se deve, por exemplo, à idealização de um processo com ampla participação social, no qual estudantes, profissionais da educação, especialistas e entidades do campo educacional pudessem debater livremente os princípios e objetivos que devem nortear os currículos da educação básica. Muito pelo contrário: são outros os interesses que estão por trás. No artigo intitulado "Base Nacional Curricular Comum: uma base para o gerencialismo-populista", de autoria do especialista Prof. Luiz Carlos de Freitas, Pós-Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), o professor alerta - abro aspas: A Base Nacional Curricular Comum tem por fundamento uma concepção gerencialista autoritária que é dissimulada nesta argumentação de garantir direitos aos mais pobres. A intencionalidade da atual base é padronizar para poder cobrar da escola. Quando dizem que a Base Nacional Curricular Comum garante direitos dos mais pobres, querem de fato significar que agora a escola será penalizada se não ensinar os pobres (ou os ricos) de acordo com tudo que a BNCC diz que têm direito - independentemente de [essas escolas] terem ou não condições concretas para poder desempenhar seu trabalho. Para isso se está fazendo o Exame Nacional do Magistério do Ensino Básico (ENAMEB) realinhando os exames nacionais à BNCC. Portanto, a Base Nacional Curricular Comum não pode ser examinada isoladamente, mas como a base de toda uma política de pressão sobre a escola e seus profissionais, que conduzirá à privatização e destruição da escola pública. Fecho aspas. Essa é uma parte do artigo do Professor Luiz Carlos de Freitas. Portanto, Sr. Presidente, essa visão gerencialista se traduz nos catálogos de competências estabelecidos para cada ano da educação infantil e do ensino fundamental, mas também na escolarização da educação infantil e na redução da idade limite para alfabetização, na contramão do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e na contramão do Plano Nacional de Educação.
14:28 R	Catalogadas, as competências serão sistematicamente cobradas dos estudantes e dos estabelecimentos de ensino via sistemas de avaliação, que muito provavelmente não levarão em consideração a infraestrutura das escolas, a valorização dos profissionais da educação, o contexto socioeconômico dos estudantes... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ao fim e ao cabo, será elaborado um ranking que terá como finalidade desmoralizar as escolas públicas, ampliar a segregação social e fomentar o mercado de ensino. Aliás, Sr. Presidente, cabe destacar um episódio no mínimo curioso, para não dizer bizarro: após fornecer a terceira versão da Base Nacional Curricular Comum à imprensa, no dia do seu lançamento, o MEC sorrateiramente fez uma última atualização no texto, retirando do documento as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual". Eu fico aqui até imaginando se não foi o "especialista em educação" - abre aspas - Alexandre Frota que ligou para o Ministro da Educação e reivindicou a mudança. Mas, Sr. Presidente, uma Base Nacional Comum Curricular que se nega a enfrentar debates tão importantes, como o machismo e a LGBTfobia, tende ao fracasso. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu vou conceder um minuto para V. Exª... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O senhor concedeu dois minutos ao outro, mas tudo bem. Eu quero só repetir, Sr. Presidente, o que considero lamentável: o MEC, depois de ter anunciado que constaria do documento as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual", retirou-as. Daí a nossa indignação aqui, a nossa preocupação, porque uma Base Nacional Comum Curricular que se nega a enfrentar debates tão importantes, como o machismo e a LGBTfobia, não merece o respeito da sociedade e tende ao fracasso. Como bem destacou Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, "as conferências nacionais de educação de 2010 a 2014 foram capazes de mobilizar, qualitativamente, mais de 4 milhões de brasileiros de diferentes segmentos e setores da comunidade educacional. E o produto desse trabalho difere, razoavelmente, do processo e do conteúdo da Base Nacional Comum Curricular". (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para concluir, quero dizer a V. Exª que o lançamento da BNCC como tal se insere nesse contexto de ataques do Governo ilegítimo à educação pública e gratuita. É a reforma autoritária do ensino médio, é a Emenda 55, que congelou os investimentos no campo da Educação, mas termino, Senador João Alberto, dizendo que, entregue agora ao Conselho Nacional da Educação, a Base Nacional Curricular Comum será objeto de cinco seminários regionais, que serão realizados, de acordo com o CNE, em Manaus, Recife, Florianópolis, São Paulo, e Brasília. Nós esperamos que o acúmulo das Conferências Nacionais da Educação e do debate que norteou a construção do Plano Nacional de Educação deva ecoar nesses seminários, porque nós não podemos permitir que a lógica da educação básica no Brasil seja a lógica do mercado e não a lógica da emancipação humana, da solidariedade, da diversidade... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Eu concedo agora a palavra ao Senador Alvaro Dias, do Partido Verde, do Paraná, inscrito como orador por dez minutos, Senador. Por gentileza.
14:32 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, é preciso buscar uma solução justa para o Funrural. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, no último dia 30, a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário. A tese aprovada pelos ministros diz que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. A decisão do Supremo tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os processos que estão tramitando nas instâncias inferiores - estima-se que quase 15 mil processos. O Ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade e, mesmo sendo seguido pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello, foi voto vencido. Muitos esperavam que fosse prevalecer a tese defendida pelo Ministro Fachin. Evidentemente, há uma preocupação que perpassa milhares de agricultores brasileiros nesse momento, que pedem providências urgentes e devem, inclusive, iniciar um movimento até Brasília para manifestações aqui, na Capital Federal. O mosaico que constitui o tecido econômico do agronegócio é muito diversificado, e tratar todos com uma regra única decididamente não é a modelagem mais adequada. Para os agricultores que têm menor renda e mais funcionários, a tributação sobre a receita pode ser mais interessante que a tributação da folha. Entretanto, para aqueles que, mesmo com menor número de funcionários, conseguem produção elevada, a incidência sobre a receita é um péssimo negócio. Com a decisão do Supremo, muitos estão preocupados com o passivo que poderá gerar, pois deixaram de recolher nos últimos cinco anos, e, agora, com a incidência sobre o faturamento, a conta para uma parcela dos agricultores poderá ser salgada demais. Possivelmente, o mais interessante para o setor do agronegócio fosse dar aos agricultores a possibilidade de eleger a folha de pagamento ou a receita como base de cálculo para a incidência da alíquota para a contribuição para o Funrural. Esta é a nossa sugestão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores - dar aos agricultores esta opção: aquele que desejar faz o recolhimento com base na receita ou, se preferir, faz o recolhimento com base na folha. É evidente que o Supremo Tribunal Federal não teria como decidir nesse sentido, visto que, nesse caso, caberia ao Supremo decidir, e não legislar. Todavia, o Governo pode atuar para resolver o impacto nesse setor que é primordial para a economia brasileira. O Governo pode, por exemplo, encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional, já que nós não somos adeptos à medida provisória, mas, se o Governo fizer essa opção também nesta hora, nós o apoiaremos, porque é fundamental resolver essa situação que aflige os agricultores brasileiros.
14:36 R	Pode o Governo, portanto, encaminhar ao Congresso Nacional projeto com urgência constitucional para tornar flexível a modelagem para o pagamento do Funrural, dando aos agricultores a possibilidade de opção pela tributação na folha de pagamento ou na receita; inclusive, essa opção poderia ser utilizada para o cálculo dos débitos dos agricultores, débitos esses resultantes dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós apelamos ao Ministro Blairo Maggi, que talvez possa liderar esse movimento junto ao Presidente da República, para adotar essa providência. O Governo não pode ter uma visão apenas arrecadatória. É fundamental que seja conferido ao setor agrícola total condição para continuar prosperando, visto que a prosperidade do agronegócio significa a prosperidade do País - das famílias, dos Estados e do Brasil. Tem sido assim, nos últimos anos. Basta recordar que, nos últimos 25 anos, a balança comercial brasileira teve um superávit de US$380 bilhões graças à agricultura, porque a agricultura teve um superávit de US$942 bilhões, enquanto os demais setores, um resultado negativo de US$562 bilhões. Portanto, não fosse a agricultura, nós teríamos déficit na balança comercial de US$562 bilhões. Tivemos esse superávit de US$380 bilhões em 25 anos, graças à força que vem do campo, à agricultura, que obteve esse superávit de US$942 bilhões. E nós imaginamos que, se os agricultores brasileiros tivessem outras condições - eu me refiro às questões que vão além da porteira, especialmente infraestrutura, logística, armazenagem, crédito, legislação tributária compatível com a nossa realidade, exportações também sem as barreiras alfandegárias e não alfandegárias impostas por países ricos, que comprometem a atividade agrícola do nosso País -, certamente teríamos um superávit ainda maior. Há 50 anos, o Brasil importava alimentos. Hoje somos um importante fornecedor de alimentos. Somos o principal exportador de açúcar, café, suco de laranja, carne bovina, carne de frango. Dos dez principais produtos da pauta de exportação do Brasil, oito são produtos da agricultura, sendo a soja o mais relevante entre os dez. Nos últimos dez anos, a balança comercial brasileira só não amargou déficits constantes por força do saldo positivo do agronegócio.
14:40 R	Cabe destacar que esse sucesso da agricultura deve ser creditado aos agricultores, não aos governos. A qualidade do trabalho dos agricultores é o diferencial que permite aos produtos brasileiros serem competitivos no mercado doméstico e no mercado internacional. Essa eficiência dos agricultores é o que permite superar o custo Brasil, como a deficiência da logística. Vale ressaltar que, enquanto agricultores da Argentina e dos Estados Unidos gastam em média US$20 a US$23, respectivamente, por tonelada para levar sua produção... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... da propriedade ao porto, o agricultor brasileiro gasta US$92 para levar a mesma tonelada ao porto. Além disso, enfrenta gargalos no que diz respeito à falta de armazéns para as safras e fragilidades no funcionamento dos portos. Portanto, Sr. Presidente, se nós adotarmos providências compatíveis com as aspirações do campo brasileiro, certamente este País, até 2020, será o maior exportador de produtos agrícolas. Se nós superarmos esses gargalos impostos pela infraestrutura deficiente, pela incapacidade logística, nós seremos, sim, a curto prazo, o maior exportador de produtos agrícolas do mundo. Cabe ressaltar - estou concluindo agora - que essa modelagem já deveria ter sido pensada pelo Governo ainda antes da decisão do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o apelo que faço ao Presidente da República é que pratique essa ação positiva, instituindo a liberdade de opção para os agricultores para elegerem a base de cálculo do Funrural, folha de pagamento ou receita, o que melhor se acomodar ao seu modelo de negócio. Os agricultores brasileiros já pagam impostos exorbitantes quando adquirem máquinas agrícolas para o plantio ou para a colheita. Portanto, o Governo estaria, com essa medida, estimulando a agricultura do País. Seguramente uma pequena quantidade de arrecadação de que o Governo pode abrir mão retornará em grande soma para o próprio Governo, visto que os agricultores brasileiros são grandes investidores e sabem movimentar a nossa economia. Fica feito esse apelo. Eu peço à Assessoria Parlamentar do Ministério da Agricultura que faça chegar ao Ministro Blairo Maggi essa sugestão proposta, a fim de que chegue também ao Presidente da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Eu iria conceder agora a palavra ao Senador José Medeiros, que abriu mão para que, como orador inscrito, falasse o Senador Eduardo Amorim. Assim sendo, eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, por dez minutos. Excelência, por gentileza. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, antes de mais nada, eu quero agradecer a gentileza do colega e amigo Senador José Medeiros.
14:44 R	Sr. Presidente, ocupo a tribuna neste momento para falar, mais uma vez, sobre a segurança pública no País, especialmente no meu Estado, o Estado de Sergipe. Infelizmente, o atual Governo vem deixando muito a desejar também no quesito segurança pública. Recentemente, tivemos a chegada da Força Nacional de Segurança junto com o Plano Nacional de Segurança, o que representa a esperança de que dias melhores poderão vir pela frente. Mas, lamentavelmente, até o momento, a questão da segurança - ou melhor, da falta dela - em nada se modificou. A política inepta e irresponsável do atual Governo do Estado faz com que Sergipe continue pautando a imprensa nacional e estrangeira como um dos Estados mais violentos do País, e a nossa capital, Aracaju, aparece, mais uma vez, como uma das 50 cidades mais violentas do mundo, de acordo com o estudo recentemente publicado pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal. É muito triste, Sr. Presidente, receber uma notícia como essa. Essa ONG anualmente publica o ranking das 50 cidades mais violentas do mundo e, neste ano, 19 são cidades brasileiras. Lamentavelmente, Aracaju, uma cidade outrora pacata e acolhedora, que, no ranking do ano passado, era a 38ª cidade mais violenta do mundo - ser a 38ª, Sr. Presidente, já é triste para todos nós sergipanos -, com uma taxa de 37,7% homicídios para cada 100 mil habitantes, aparece, no ranking deste ano, em 12º lugar entre as 50 cidades mais violentas do Planeta e a 3ª mais violenta do País, com quase o dobro do número de homicídios, atrás apenas de Natal e Belém. Infelizmente, Sr. Presidente, o Brasil continua sendo o país com o maior número de cidades entre as 50 mais violentas do mundo, seguido de oito cidades mexicanas, sete venezuelanas, quatro nos Estados Unidos, quatro na Colômbia, três na África do Sul, duas em Honduras, uma em El Salvador, uma na Guatemala e uma na Jamaica. No nosso País, além de Natal, Belém e Aracaju, outras cidades estão entre essas 19. Sr. Presidente, a organização faz um alerta muito importante que deve ser seriamente considerado, já que atribui os níveis de violência na América Latina à impunidade que vivemos, além dos índices de pobreza, instabilidade política, tráfico, corrupção e guerra entre facções criminosas. A lista da ONG é baseada no número de homicídios por 100 mil habitantes e analisa Municípios com mais de 300 mil habitantes. No meu Estado, o Estado de Sergipe, recentemente, a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe comemorou a redução de homicídios em um único mês. Porém, a sensação de insegurança na capital sergipana e nos demais Municípios do interior do Estado é visível, é perceptível a qualquer hora dia - imagine à noite, Sr. Presidente! O sergipano vive amedrontado, temeroso, enquanto o Governo faz alarde sem ter o que comemorar. É um desgoverno, verdadeiramente.
14:48 R	Uma prova da ineficiência e incapacidade administrativa do Governo do Estado são os 547 aprovados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública que já realizaram até o curso de formação ainda aguardarem nomeação para os quadros da Polícia Civil e da Coordenadoria Geral de Perícias de Sergipe. Com toda certeza, se o Governo do Estado não estivesse fatiando secretarias ou admitindo cada dia novos comissionados, daria, sim, para chamar não apenas esses 547 aprovados, mas, com certeza, milhares deles. Para que as Srªs e os Srs. Senadores tenham dimensão dos fatos, a situação é tão complexa na SSP que o Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial, ajuizou duas ações civis públicas em face do Estado, para que sejam promovidas medidas que influenciem a melhoria da segurança pública em Sergipe. E uma medida essencialmente importante é a nomeação e posse dos aprovados no concurso público para a SSP. Ao todo, 547 pessoas aguardam nomeação para diversos cargos. Na Coordenadora Geral de Perícias (Cogerp), são 31 aprovados para o cargo de perito criminalístico, 31 aprovados para o cargo de papiloscopista e 23 aprovados para o cargo de agente técnico em necropsia. Além deles, temos mais 46 aprovados para o cargo de escrivão de polícia e 416 aprovados para o cargo de agente. É um verdadeiro descaso, é uma falta de respeito com as famílias sergipanas, mas, infelizmente, estamos convivendo com o Governo da omissão e da preguiça. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de acordo com o Ministério Público do Estado de Sergipe, o número insuficiente de servidores na Secretaria de Segurança Pública e na Polícia Civil compromete a prestação de serviços e, segundo Relatório Diagnóstico da Perícia Oficial de Sergipe, a falta de material e equipamentos bem como a carência de pessoal fazem com que a perícia sergipana seja considerada a pior do Brasil. A insegurança que vivemos em todos os cantos de Sergipe atualmente é resultante, justamente, da grande deficiência no quadro de pessoal da Polícia Civil. Segundo a ação civil pública, atualmente existem apenas 958 policiais civis para uma população de mais de 2,2 milhões de habitantes. Ou seja, um policial para cada 2.100 pessoas, quando o correto, Sr. Presidente, de acordo com a previsão legal, é que o efetivo de policiais civis fosse de, no mínimo, 1.420 integrantes. Entretanto, ainda de acordo com a ação civil pública, existem vagas na SSP para serem preenchidas. Caso o Estado não aja para que esses futuros policiais e peritos sejam nomeados, a Justiça deve agir determinando que o Estado o faça. O caminho escolhido pelo Governo do Estado tem sido o do apadrinhamento e o de colocar prefeitos e outros líderes derrotados no interior e na capital sergipana para os cargos através de CC para o corpo do Estado de Sergipe. Caso o número de candidatos aprovados seja insuficiente para preencher as vagas em aberto, o Judiciário determina a realização de um novo concurso público. Sem nenhuma dúvida, Sr. Presidente, a nomeação desses aprovados faz-se, sobretudo, necessária diante da imensa crise que vivemos na segurança pública.
14:52 R	A quem interessa uma polícia com um efetivo insuficiente e desequipada? A população quer ações objetivas, com uma perícia técnica especializada e com conclusões que façam com que os crimes sejam elucidados concretamente. O sergipano, Sr. Presidente, quer que o Estado volte a ser pacífico, seguro e acolhedor, onde, no passado e não muito distante, caminhava-se com a tranquilidade pela brisa do Oceano Atlântico, apreciando a beleza e as nossas belíssimas paisagens, Sr. Presidente. Mas, infelizmente, estamos vivendo um caos na segurança pública de nosso Estado, fruto da falta de comando, de um Governo fraco, de um Governo frouxo e de um Governo omisso, que lá está. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Que Deus nos ilumine, que Deus nos dê consciência de que voto não é mercadoria; voto é amor, voto é consciência, voto é consequência. Infelizmente estamos colhendo a consequência do mal, mas os sergipanos não merecem isso; merecem, com toda a certeza, dias melhores e dias muito mais tranquilos, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim. Eu concedo a palavra, agora, ao Senador José Medeiros, por cinco minutos, Excelência, por gentileza. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria registrar aqui que, neste final de semana, Cuiabá estava comemorando os seus 298 anos. Queria deixar aqui registrado os meus parabéns à capital do Estado de Mato Grosso. Também queria registrar que estive na Parecis SuperAgro, uma festa da agricultura lá em Mato Grosso, e compareci a uma audiência em São Félix do Araguaia, na qual tratamos a respeito da rodovia sobre a Ilha do Bananal. Mas, Sr. Presidente, quero tratar muito rapidamente aqui sobre assuntos que eu ouvi agora há pouco. Houve um Senador que subiu aqui e disse que o Governo Temer está desmontando a Petrobras, que o Governo Temer está dilapidando a Petrobras e que o Governo também está entregando o Brasil, a soberania do Brasil, porque está permitindo a compra de terras estrangeiras. Sr. Presidente, primeiro, a questão da Petrobras não vou nem responder, porque todo o Brasil sabe o que aconteceu na Petrobras e quem é o responsável, tem nome e CPF, e a Lava Jato está mostrando qual foi o partido que dilapidou a Petrobras. Sobre as terras estrangeiras, Sr. Presidente, eu não creio que percamos a soberania no cartório, Senador João Capiberibe. Eu penso que a questão da soberania passa por outro caminho, se a terra vai estar na mão de A ou de B é irrelevante. Também foi repisada aqui por três Senadores do Partido dos Trabalhadores a ilegitimidade deste Governo. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que este Governo é uma consequência constitucional. A Constituição brasileira deixa claro que, na vacância do cargo de Presidente, assume o Vice-Presidente, portanto nada existe de ilegitimidade. E, se eles estão aqui registrando a data, pois faz um ano hoje que começou a se materializar o impeachment, deveriam relembrar também os motivos pelo quais ele aconteceu. Foi muito criticado aqui e citado um professor da USP sobre o Plano Nacional de Educação, que foi mostrado agora pelo Ministro Mendonça Filho.
14:56 R	Eu quero dizer à Senadora que falou aqui sobre isso que a USP já foi uma das principais universidades do mundo, e os indicadores estão caindo e começaram a cair feio no governo do PT. Ela se mostra hoje muito aparelhada, muito mais preocupada com a ideologia do que com o ensino. Isso é o que eu tenho visto, pelo menos em boa parte. Sobre educação, este Governo tem tido coragem de pelo menos fazer uma coisa. Se este Governo errar na educação, Senador Thieres Pinto, vai ser por ação, e não por omissão, porque, no governo do PT, os indicadores da educação brasileira foram ao fundo do poço. Então, não têm, data venia, moral para falar aqui sobre este Governo no quesito educação. Sobre questão de gênero, que eles estão tanto falando que foi retirada agora do Plano Nacional de Educação, eu quero dizer o seguinte: que todos os pais deste Brasil querem que seus filhos vão para a escola para aprender Português, Matemática, Ciências, Química, Sociologia, Filosofia, e não para ser doutrinados sobre sexualidade. Sexualidade se vê na aula de Biologia ou Ciências, de acordo com as ciências, Senador João Alberto, não para a criança chegar a casa falando para a mãe, "Ah, não sei se eu tenho minha sexualidade definida ou não", sendo que isso nem tinha sido despertado na criança. Então, para essas coisas, tudo tem o seu tempo. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Quando essas pessoas querem doutrinar questões de gênero, fez certo o Ministério da Educação. Para finalizar, quando se disse que o Ministro não merece respeito, eu digo que esse Ministro merece muito respeito, aliás, todos os ministros estão mostrando que querem trabalhar, que querem menos conversa do que trabalho. Dito isso, Senador João Alberto, agradeço o tempo concedido e digo que essas pessoas que estão bradando contra o Governo na verdade não estão preocupadas com o País, estão preocupadas com poder, porque poder, como eles mesmos falam, não se dá, se toma. Querem é tomar a fórceps, e não vai ser assim, na base da gritaria e da mentira, que vão macular esta travessia que o Brasil está fazendo. Muito obrigado. Se o Presidente permitir... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Eu concedo a palavra agora ao Senador Airton Sandoval, como orador inscrito, PMDB, de São Paulo. V. Exª tem dez minutos. Em seguida, pela Liderança, nós vamos ouvir o Senador João Capiberibe. O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, cidadãos que nos acompanham pela TV, pela rádio e pelas redes sociais do Senado Federal, subo hoje a esta tribuna com um misto de indignação e solidariedade por Franca, minha cidade. Indignação, pela tentativa unilateral e desonesta do Vereador Corrêa Neves, da Câmara Municipal de Franca, de golpear a educação superior da cidade com especulação e ardil de que a Prefeitura estaria em via de privatizar a Faculdade de Direito e o Centro Universitário de Franca.
15:00 R	Essas faculdades municipais são autarquias do Município, Excelência, têm tradição de qualidade em educação e, diga-se de passagem, qualidade também de gestão, porque essas autarquias, que não visam a lucro - portanto, as mensalidades são módicas, à altura de todos -, se mantêm e mantêm um bom nível de educação superior. Aí eu pergunto: a quem interessa instigar a venda das nossas faculdades? A quem interessa lucrar com a venda das faculdades municipais de Franca, autarquia, Sr. Presidente? O Vereador, a bordo de um suposto poder que ele imagina venha de seu mandato e do jornal impresso e digital que ele detém, envergonha seus eleitores com tal especulação, envergonha a classe jornalística por tentar fazer de uma falácia uma verdade. O Prefeito de Franca, Sr. Presidente, acuado e instado a responder à reação negativa da população, agora afirma que privatização não estava no seu radar. O mentor do tal projeto, Vereador Corrêa Neves, tenta se justificar e se enrola ainda mais. Diz ele que, com a privatização, haveria uma injeção de recursos no Poder Executivo. Diante dessa tentativa de ludibriar a opinião pública, eu vou ao passado e resgato uma expressão caipira e matreira do meu bisavô, que ilustra bem o que estamos vendo em Franca. Ele dizia, Sr. Presidente, que "o pica-pau no pau e o tatu no pé, nesse pau tem mé." O povo não é tolo, Sr. Vereador Corrêa Neves. Não subestime a inteligência dos eleitores e leitores, porque todos estão atentos. Registro aqui a minha total solidariedade aos educadores e estudantes da Faculdade de Direito e do Uni-Facef, que de pronto se levantaram contra essa lambança do Vereador Corrêa Neves e do jornal Comércio da Franca e, legitimamente, têm se manifestado nas redes sociais e nas ruas. Não vamos nos desfazer de instituições que formaram universitários que nos dão orgulho há mais de meio século - inclusive eu, Sr. Presidente, me formei nessa Faculdade de Direito de Franca. Não vamos engolir nenhuma tentativa de golpe sobre a educação superior de Franca ou nos deixar enganar por nenhuma artimanha que vise a surrupiar o direito dos nossos jovens de ter acesso popular e democrático a essas faculdades que tanto contribuíram com o desenvolvimento de Franca. Quero cumprimentar o pessoal do Diretório Acadêmico 28 de Março, da minha Faculdade de Direito de Franca, pelo movimento que estão fazendo. Eles foram à Câmara Municipal demonstrar o seu descontentamento com a atitude desse Vereador. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Airton Sandoval. Eu concedo a palavra ao Senador João Capiberibe, do PSDB, do Amapá, pela Liderança do Partido. V. Exª tem cinco minutos, por gentileza. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, permita-me, é PSB. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - PSB.
15:04 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, eu venho à tribuna hoje para falar da PEC 24, de 2012. Dei entrada aqui nesta Casa em 2012 a uma proposta de emenda à Constituição para instituir o Fundo Nacional de Segurança Pública por dar-me conta, como ex-Governador, de que a União, o Governo Federal não tem uma política nacional de segurança. O Governo Federal não tem nenhuma preocupação com a segurança do cidadão e da cidadã brasileira. A responsabilidade pela segurança é dos Estados brasileiros, sem uma coordenação nacional. Houve algumas tentativas episódicas de governos de implantar uma coordenação na área de segurança. No entanto, fracassaram. Não há, de fato, uma política global que garanta a segurança de todos os brasileiros e brasileiras. Portanto, com base nessa constatação, apresentei essa proposta de emenda à Constituição que institui um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A proposta prevê, no seu art. 1º, a instituição, no âmbito do Poder Executivo federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de viabilizar melhoria das condições de segurança pública nos Estados da Federação. O §1º diz: "O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei." Na verdade, essa proposta nada mais é que uma complementação para a área de segurança das políticas já existentes na área de saúde e educação, seria uma espécie de SUS da segurança pública. O §2º diz: "A execução financeira dos recursos deste Fundo é procedida mediante a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal." Assim, cabe ao Governo Federal arrecadar os recursos e transferi-los, para execução das políticas de segurança pública, aos Estados. A proposta diz também que a fiscalização do fundo compete ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e que compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública: 1) a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Produto Industrializado das indústrias de armamento e material bélico; 2) a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias das indústrias produtoras de armamento e material bélico; 3) a parcela correspondente ao Imposto Sobre Serviços das empresas de segurança pública; 4) a contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras. São essas as instituições que exigem segurança e que, portanto, poderão perfeitamente contribuir com a melhoria da segurança pública em todo o País com 3% do lucro líquido. E a gente sabe que, no período de crise, o único negócio que dá lucro é o mercado financeiro, os bancos - lucro que chegou a 70 bilhões em 2016.
15:08 R	Também compõem o fundo outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo. Esses recursos serão distribuídos de acordo com vários critérios estabelecidos na PEC e que, evidentemente, serão definidos com a lei complementar que vai regulamentar essa proposta de emenda constitucional. Nós apresentamos essa emenda e tivemos algumas dificuldades em plenário em função da alegação de que a Secretaria Nacional de Segurança Pública e Cidadania já dispõe de um fundo para o apoio à segurança dos Estados. Eu tive a curiosidade de levantar a execução financeira desse fundo nos últimos anos. Para que se tenha uma ideia, até 2009, o fundo chegou a quase R$2 bilhões; a partir de 2010, começou a cair; em 2011, foram executados apenas R$269 milhões; em 2012, R$87 milhões; isso veio caindo e chegou, em 2016, a R$6,068 milhões, o que é uma soma ridícula para garantir a segurança pública em todo o País. Para se ter uma política definitiva e permanente, é necessário se ter um orçamento garantido. Daí a importância de se vincularem pequenos recursos neste momento. A vinculação desses recursos recolhidos da produção e da venda de armas e material bélico iria garantir recursos para esse fundo. Também há outras possibilidades. Esse projeto foi debatido amplamente - nós fizemos oito audiências públicas em vários Estados do Brasil - e conta com o apoio de muitas entidades... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... da área de segurança e também de fora da área de segurança. O relatório é do Senador Aécio Neves e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça; o projeto está em plenário, já foi lido pela quarta vez; e nós estamos aguardando que entre em votação brevemente. Eu faço um apelo aqui à Casa: na ausência de política de segurança pública e estando nossos centros urbanos mergulhados na violência, é necessário que a União Federal e que o Congresso brasileiro deem um sinal de apoio para o combate à violência, apoiando um projeto dessa envergadura. Esse, na verdade, é um projeto que abre as portas para a constituição de um orçamento. Como não existe política pública sem orçamento público, esta é a oportunidade de o Congresso dar esse sinal de preocupação com o estado de insegurança que a sociedade brasileira está vivendo. Portanto, renovo meu apelo para que a gente possa aprovar a PEC 24, de 2012, que já foi lida pela quarta vez e, possivelmente, deve entrar na pauta da sessão de amanhã. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. João Capiberibe, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.) (Durante o discurso do Sr. João Capiberibe, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Simone Tebet.) A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Eu que agradeço, Senador João Capiberibe, sempre trazendo questões relevantes, da mais alta importância para os problemas do País. Aproveito para dizer que estava presente quando da aprovação do projeto de V. Exª na Comissão de Constituição e Justiça e que é um projeto mais do que meritório. Não tenho dúvida de que ele, ao ser pautado pelo Senado, será aprovado - acredito até que por unanimidade. Agora, com a palavra para falar como orador inscrito pelo prazo de 10 minutos o Senador Acir Gurgacz.
15:12 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, um alerta que tenho feito com frequência na nossa tribuna e também nas comissões temáticas do Senado, principalmente na Comissão de Serviços de Infraestrutura, diz respeito ao excesso de burocracia nos governos e ao grande número de obras paralisadas no Brasil. Infelizmente, essas duas coisas estão interligadas. Levantamento feito no ano passado, com informações do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, aponta que existiam em 2016 pelo menos 5 mil obras paralisadas no País, num total de investimento da ordem de R$15 bilhões. Os projetos estão espalhados por vários setores e incluem restauração e pavimentação de rodovias e de ferrovias, construção de escolas, construção de hidrelétricas e de linhas transmissão, construção de prédios públicos, de postos de saúde, de hospitais, além de obras de saneamento básico, que é uma das coisas em que precisamos investir com urgência no Brasil. Os prejuízos são muito grandes. Em alguns casos, os investimentos foram totalmente perdidos e nunca mais serão recuperados. Em quase todos os projetos, o valor do contrato terá de ser revisto para a retomada das obras, ou seja, é um prejuízo muito grande para os brasileiros que pagam essa conta e que não contarão com o benefício das obras. Acho que este é o maior prejuízo: não haver a obra, para que as pessoas possam usufruir dela. A falta de gestão, a corrupção, o excesso de burocracia e as obras paralisadas estão travando a economia brasileira. O setor da construção civil já demitiu mais de 700 mil funcionários com carteiras assinadas de novembro de 2014 até o final de 2016. Portanto, como muitos falam, não é só a crise política que está agravando a crise econômica. A crise de gestão e o excesso de burocracia são as principais causas do atraso estrutural do Brasil. Um agravante é que a deterioração das contas do Governo Federal por conta da falta de gestão tem um efeito cascata nas finanças dos Estados e dos Municípios, que hoje não têm dinheiro nem para pagar a conta dos servidores públicos. Enquanto isso, o Brasil sofre com uma infraestrutura precária e com baixas taxas de investimento. Diante desse cenário, além de reduzir a burocracia, precisamos contar com estratégias eficazes que evitem a corrupção e que possam facilitar a retomada dessas obras e a execução das obras previstas no planejamento do País. Precisamos mesmo é de uma reforma de Estado, uma ampla reforma gerencial que, de fato, mude o Brasil. O que vemos hoje é o DNIT querendo uma coisa, o Ibama falando outra coisa, a AGU cobrando outra coisa, e ninguém se entende. Daí vêm o Ministério Público e o Tribunal de Contas e param todas as obras, porque também pensam de forma diferente e querem outra coisa. A gestão pública no Brasil não pode continuar dessa forma. Tem de haver sintonia entre os órgãos do Governo antes e durante a execução das obras públicas brasileiras.
15:16 R	A minha sugestão é a de que façamos uma grande reforma do Estado Brasileiro, uma reforma gerencial, uma reengenharia. Isso é feito nas empresas privadas no Brasil, no seu dia a dia, é uma coisa normal. Por que não fazer na gestão pública? Eu entendo que temos de acompanhar a evolução, o desenvolvimento e usar toda a tecnologia que temos à disposição, para aplicarmos no gerenciamento da gestão pública também. Possivelmente, se nós já tivéssemos feito essa reforma, não seria necessária a reforma da previdência da forma como o Governo quer atualmente. Não precisamos retirar direitos do povo brasileiro para cumprir os compromissos fiscais; precisamos de um novo modelo de gestão pública, precisamos de uma mudança conceitual, trocando a gestão burocrática por um modelo gerencial mais dinâmico, em que as organizações públicas brasileiras adotem como meta desenvolver uma gestão de excelência. Agora, enquanto não temos essa reforma, precisamos fazer os ajustes de curso para retomar as obras o mais rápido possível, para que nossa economia volte a crescer. Nesse sentido, a primeira ação é a retomada das obras que estão paralisadas. O Governo tem que encontrar uma maneira de retomar essas obras com urgência. O Estado brasileiro - e aí digo todos os órgãos federais envolvidos no planejamento, na execução, na gestão e na fiscalização das obras públicas - precisa fazer um esforço concentrado para que essa retomada ocorra o mais rápido possível e, é claro, dentro da legalidade. Nesse sentido, aponto cinco medidas, que considero as mais urgentes para a retomada das obras e do crescimento econômico. A primeira delas é o aperfeiçoamento das concessões ou privatizações, pois sabemos que a União não tem o dinheiro necessário para realizar todas as obras e precisa da parceria com a iniciativa privada, até mesmo para a manutenção das rodovias. O primeiro passo é definir o que pode ser tocado adiante pelo Poder Público e o que pode ser transferido para a iniciativa privada. Também precisamos rever o modelo de concessões de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias, principalmente no que diz respeito à taxa de retorno fixa. A concessão precisa ser boa para o Governo, para os investidores e, principalmente, para a população e se adequar à realidade de cada região. Nas principais rodovias interestaduais, como o caso da BR-364, que necessita de restauração completa e também da sua duplicação, a concessão pode ser com pedágio. Já nas rodovias regionais, a concessão pode ser apenas para manutenção sem pedágio, que seria pago pelo Governo. Nesse sentido, defendo a concessão da BR-364, em Rondônia, somente se ela for completamente duplicada, ou seja, antes da concessão, temos que ter um plano bem definido com as etapas de duplicação, de implantação das travessias urbanas e de melhorias permanentes na rodovia. Sou contra qualquer tentativa de concessão sem a duplicação - e vamos discutir abertamente com o Governo e a sociedade essa questão, numa audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em Porto Velho, no dia 28 de abril.
15:20 R	O segundo ponto nessas questões emergentes é a reengenharia na gestão pública, ou seja, enquanto elaboramos uma ampla reforma gerencial e administrativa do Estado brasileiro, o Governo precisa melhorar imediatamente sua estrutura e suas práticas administrativas, fazendo uma reengenharia emergencial para se tornar mais eficaz, reduzindo a burocracia e aumentando a sua eficiência. Uma das medidas dessa reengenharia é não parar obras por conta de entraves burocráticos e ambientais quando os problemas podem ser corrigidos com as obras em andamento. O terceiro aspecto que precisamos rever com urgência é o aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental. O caminho que apontamos é um ajuste na legislação e no processo de licenciamento ambiental para que as obras não sejam paralisadas por qualquer questão. Levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Congresso Nacional, em 2015, aponta que existiam naquele ano 12 usinas hidrelétricas com obras paralisadas por conta de pendências no licenciamento ambiental. Na mesma situação, encontravam-se 26 obras de linhas de transmissão de energia elétrica, 10 obras de ferrovias, 20 obras de rodovias federais em todo o País, 6 parques eólicos, 14 empreendimentos de mineração, 6 gasodutos e pelo menos 16 empreendimentos de infraestrutura paralisados por conta de entraves ambientais. O quarto aspecto é uma sintonia maior entre os órgãos executivos e os de fiscalização e controle. É evidente que os órgãos têm sua atribuição e competência, cada um deles, mas não podem jogar contra os interesses da população brasileira. O quinto aspecto é o ajuste econômico com a redução dos juros, para facilitar a retomada do crédito e o investimento em obras de infraestrutura. Nossa economia tem que priorizar o setor produtivo e facilitar os investimentos em infraestrutura. Chega de seguir a cartilha dos bancos, do capital especulativo e favorecer apenas os rentistas. Chega de favorecer apenas os banqueiros que vivem da especulação financeira. Chegou a hora de realizarmos um grande esforço conjunto para assegurarmos a boa aplicação do dinheiro público e trabalharmos com mais efetividade pela retomada do crescimento do Brasil. Entendo que tem que haver um esforço do Governo para que possamos retomar o crescimento através de vários aspectos, mas um deles é a retomada das obras paralisadas. São mais de R$15 bilhões de obras que são paralisadas e que precisam ser retomadas e concluídas para beneficiar a população. Eram essas as minhas considerações. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Eu que agradeço, Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia. Passo a palavra agora à Senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo. Não sei se vai fazer permuta com algum Senador que queira usar a palavra neste momento. Pergunto ao Senador Davi Alcolumbre se vai utilizar a palavra. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não, Excelência. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Então, passo a palavra imediatamente à próxima oradora inscrita, Senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo. S. Exª disporá do tempo de dez minutos.
15:24 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, prazer em vê-la sentada a essa mesa, conduzindo os trabalhos da nossa Casa. Registro a presença do nosso Coordenador de Bancada, o Deputado Marcus Vicente, um grande Parlamentar do nosso Estado, de boas causas, boas lutas e bastante experiência. Queria, antes de mais nada, registrar, Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, que o Ministro Helder Barbalho compareceu a São Mateus para uma reunião de trabalho em que nós fomos tratar de um problema que nos aflige. O Deputado Marcus Vicente conhece de perto essa situação. É a questão da água que é consumida pela população de São Mateus, uma água salinizada, Senador Maranhão, que tantos problemas traz para a saúde da nossa população, haja vista que a água do mar adentrando no rio traz esse aumento da salinidade. E é impossível haver outra água, porque são rios que realmente irrigam e fazem o abastecimento da região. Esse é um problema que nós estamos sofrendo há bastante tempo. Contamos com a presença do Ministro Helder Barbalho, que lá compareceu para discutir exatamente o que era possível fazer. Tivemos a presença de todos os prefeitos do norte e noroeste do Estado. Tivemos a presença do Senador Ricardo Ferraço, do Senador Magno Malta, do Deputado Federal Lelo Coimbra, do Deputado, inclusive de São Mateus, Jorge Silva, das Deputadas Estaduais Luzia Toledo e Eliana, mais o Deputado Freitas e o Deputado Da Vitória e os prefeitos que lá se encontravam. Confesso que uma das coisas que me incomodam na vida política é conviver com um problema sem ter capacidade de resolvê-lo. E só nós, Parlamentares, temos a capacidade de estar aqui, discutindo o problema dentro da Administração, dentro do Governo Federal, e procurar a resposta, a solução para esse problema. Não foi uma visita; foi uma reunião de trabalho. O nosso governo local - esse ou outro que tenha passado - tinha sinais evidentes de que todo esse problema acabaria sendo vivenciado pela população do interior, norte e noroeste, da maneira que se encontra hoje. Depois da visita, eu me surpreendi com uma manchete do jornal que dizia assim: ministro vem ao norte e noroeste, não define recursos, mas Estado diz que resolverá a situação. Ótimo! Que faça agora. Não fez antes, mas pode fazer agora. Está em tempo ainda. Quantas vidas estão prejudicadas? Quantas crianças? O nível de contagem dessa salinidade é elevadíssimo em relação ao que é permitido pela Organização Mundial de Saúde. Portanto, precisa haver uma solução. E a solução é recurso, recurso para que se possam fazer os poços artesianos, recurso para que a gente possa prospectar água em outras partes do Município e da região norte, recurso para que a gente possa construir barragem, haja vista que, das barragens que há no norte do Estado, nenhuma delas foi construída pelo governo do Estado, Deputado Marcus. Todas as três barragens - de Mucurici, Ponto Belo e Pinheiros - foram recursos do Governo Federal. Então, nós temos que dizer que hoje o povo não está querendo, Senador José Maranhão, saber de obras maravilhosas, de pontes iluminadíssimas que ganham até prêmio da arquitetura moderna. Ele quer saber se a água chega à torneira, se a escola está ali do lado, se o posto de saúde atende, se ele tem condições de atravessar uma ponte não como aquelas mulheres que vimos outro dia atravessarem a ponte com seus filhos, segurando pelas mãos para que a água não leve o seu filho, para que ele possa chegar na escola. Então, eu agradeço a presença do Ministro. E digo mais: fomos lá para trabalhar. Depois da Semana Santa, teremos uma equipe que estará lá, orientando como é que se pode fazer e aonde poderão ser feitos, construídos os poços artesianos fazer o abastecimento das famílias, dos distritos, dos vales, dos bairros, para atender a população.
15:28 R	Outra coisa que eu queria dizer é uma questão fundamental de bem-estar e de desenvolvimento sustentável, já que nós estamos falando sobre isso, e responsável por parte da nossa economia. É a questão do meio ambiente: as emissões de gases, o comprometimento de uma política ambiental que, para as próximas décadas, haverão de melhorar muito a qualidade de vida da nossa população, haja vista que até este momento nós estamos ainda digladiando. Temos um Presidente americano que está dizendo que não é para cumprir nenhum acordo, que vai tirar o dinheiro de qualquer acordo que possa movimentar uma política mundial na área do aquecimento global. Ele não acredita nisso. Considero importante destacar, inclusive, um recente estudo realizado por pesquisadores ligados ao nosso Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que apontou que o Brasil, Deputado Marcus, tem capacidade e condições de cumprir os compromissos firmados com a comunidade internacional no Acordo de Paris. Quando falamos assim, parece que o que aconteceu está tão distante de nós que não nos incomoda e não nos diz respeito. Diz! E cumprir esse acordo de uma maneira integrada é tomar as medidas necessárias para que todo efeito negativo que a questão ambiental tem sobre o crescimento econômico possa ser modificado. E sobre a questão do emprego também. O Acordo de Paris - só relembrando aqui - foi negociado em 2015 e é hoje o mais abrangente tratado depois de inúmeros encontros realizados no Brasil também, em outra década, o mais importante acordo intergovernamental sobre mudança climática. Falar sobre esse assunto já não é uma matéria tão inacessível aos olhos da população. A população entende hoje, quando diz: "Está mais quente. Choveu demais. Inundou a cidade". Nós tivemos acidentes de toda natureza. Então, nós precisamos entender que essas conferências que tratam do clima, como aconteceu em Paris, o COP 21, preveem exatamente o compromisso de se limitar a elevação da temperatura da terra. E esse não é um assunto de somenos importância. As nações que assinaram assumiram a responsabilidade de diminuir as emissões nacionais de gases estufa, que são os gases que impedem a dispersão da radiação solar que é refletida pela Terra. Esse é o famoso efeito estufa, como é chamado, que hoje as pessoas param para prestar a atenção e entender exatamente o mal que causa à nossa população, à questão ambiental, à questão da produtividade.
15:32 R	É benéfico quando é controlado, mas quando não tem controle, não tem estudo, não tem direção, não tem tomada de posição mantém a temperatura da Terra elevada e inadequada para a vida no nosso planeta. O problema ocorre quando o aumento desses gases que eu já citei aqui, na atmosfera, eleva o risco real de sobreaquecimento da Terra, o que pode prejudicar seriamente a vida no planeta. Como é que pode o Presidente de um país tão importante dizer que isso não tem nenhuma importância e que o recurso destinado para o fim de estudo e tomada de posição em relação a esse aquecimento ele tirou do orçamento? E fez questão de mostrar a assinatura publicamente, como se dissesse: "Olha o... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... que eu estou fazendo aqui". E nós sabemos que a maior parte dos gases estufa é produzida pela queima de combustíveis fósseis, como o petróleo, pelas queimadas das nossas florestas, na agricultura, na pecuária e pelas atividades industriais. Tudo isso merece um estudo adequado e um posicionamento que, graças a Deus, o Brasil está tomando. O Brasil, com o levantamento desses pesquisadores, traçou um panorama das emissões brasileiras de gases causadores do aquecimento e reuniu num só modelo - o que é um diferencial muito importante que eu quero citar - o papel dos diferentes setores da economia, incluindo a indústria e a pecuária. E, no Acordo de Paris, Srª Presidente, o Brasil se comprometeu a implementar medidas para reduzir a emissão dos gases estufa em 37% até 2025. Quer dizer, não é uma meta... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... inatingível e distante para que a gente não possa sentir os efeitos dessas decisões importantes e manter, inclusive, o indicativo de reduzir em até 43% esses efeitos até 2030. Essa redução é em relação aos níveis de gases emitidos no País em 2005, parâmetro do estudo que foi realizado e levado a esse encontro. O principal deles é o gás carbônico, o CO2, que nós já citamos aqui. O estudo elaborado pelos pesquisadores, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, levantou as melhores opções para o País cumprir o acordo dentro de um modelo único e integrado de ação. Isso é importante para o Brasil. Precisa ser divulgado para que as pessoas acompanhem e cobrem das autoridades o cumprimento dessas metas. Isso é justamente o que mais chama a atenção, porque não podemos ter o efeito positivo esperado da redução das... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... emissões se adotarmos projeções desconectadas com a realidade atual - se a senhora me permitir, porque falar com a campainha é alguma coisa de insuportável nesta Casa -, ou seja, projeções que finalmente levam em conta, por exemplo, uma diminuição das emissões, transformando todos os carros a gasolina em carros movidos a gás natural. Isso ainda poderia estar muito distante, mas está dentro das metas a serem atingidas. O modelo integrado, por outro lado, sugere um panorama de ações possíveis - não é nada que seja inatingível - e amplia a possibilidade de resultados, porque não prevê, de imediato, grandes mudanças tecnológicas para que tenhamos tecnologias limpas muito mais baratas. Na prática, traça uma linha de ação possível de um cumprimento desse acordo que foi realizado em Paris. E, pelo acordo firmado, o ano base para a redução das emissões é 2005, base do nosso ponto de partida, do nosso estudo e das metas a serem atingidas.
15:36 R	E nisso o Brasil tem uma vantagem considerável. Eu digo isso, porque aquele foi justamente o ano em que o desmatamento na Região Amazônica estava praticamente - V. Exª pertence a essa região e a representa - sem controle, o que é muito diferente da realidade atual. E isso nos ajuda a ter resultados dentro dessa meta. É possível traçar essa meta e persegui-la, para cumpri-la nos prazos que foram estipulados. É nesse sentido, Srª Presidente, que o estudo sugere respeitar firmemente o desmate permitido por lei na Amazônia e também reduzir em 40% o desflorestamento em biomas como o Pantanal e a Caatinga. Eu falo isso, porque houve um ano nesta Casa, uns dois mandatos depois da Constituição, em que eu me lembro de que havia uma manchete, Deputado Marcus, que dizia assim: "A Região Amazônica tem redução de desmatamento em 37%", quando os estudos indicavam que havia um aumento de 17%, ao contrário dos números que eram oferecidos. E eu considero uma irresponsabilidade fenomenal, porque parece que nós estamos falando de uma região que não tem nada a ver com o Sudeste, não tem nada a ver com o Nordeste; ao contrário, tem tudo a ver com a nossa vida e com a vida do Planeta. Outro ponto a que eu queria me referir é sobre a maior eficiência para a pecuária brasileira, que é hoje marcadamente extensiva - e cresce a cada dia -, ou seja, com poucos animais por área, o que não era respeitado e não havia paradigma. Além disso, os ganhos de eficiência também passariam a beneficiar a indústria e a geração de energia. Alcançar e cumprir essas metas, Srª Presidente, internacionais para emissão de poluentes é uma das agendas que devem ter lugar na lista de prioridades nacionais, como também o esforço para aumentarmos a participação de fontes renováveis na nossa matriz energética, a recuperação das nossas matas, das nossas nascentes, o reflorestamento de áreas que foram totalmente desmatadas. Esses compromissos que eu cito aqui têm impacto positivo - isso é bom saber -, e por isso eu estou aqui falando sobre esse Acordo de Paris. Ele tem impacto positivo na vida de milhões de pessoas, na vida do Planeta, na nossa vida, na minha vida, na sua vida, na vida do Senador José Maranhão, na qualidade de vida de todos que preparamos esse momento, essa discussão, esse acordo, essa assinatura para as futuras gerações. Era isso que eu queria falar. Acho que esse não é um assunto que pode ser retirado da pauta das universidades, das escolas do ensino básico, para que as pessoas saibam que cada um de nós tem responsabilidade com o futuro. Não é apontar o futuro como se fosse uma coisa distante, como se visse uma estrela lá adiante; é o futuro que está aqui, presente, na nossa vida, no dia a dia, e com a responsabilidade de todos. Eu tenho certeza de que V. Exª, como Presidente, como representante da Região Amazônica, também luta por isto nesta Casa: Pantanal, Região Amazônica, Brasil! Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Nós é que agradecemos, Senadora Rose, por trazer a este plenário questão tão relevante, questão não só regional, não só do seu Estado do Espírito Santo, como a questão da falta d'água e a necessidade de poços artesianos, numa demonstração de que no Brasil não necessariamente falta água - embora isso ocorra em algumas regiões -, mas em muitas delas o que falta é planejamento e investimento. E V. Exª traz aqui um acordo, Senadora Rose, que não é um Acordo de Paris, mas um acordo da humanidade. V. Exª, como sempre, é brilhante. Passo a palavra neste momento, como orador inscrito, ao Senador Ataídes, pelo prazo de dez minutos.
15:40 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Simone Tebet. Vamos falar hoje sobre a taxa de juros no nosso Brasil. No Copom, do Banco Central, os técnicos estão reunidos hoje para decidir sobre a redução dessa taxa de juros, redução na taxa Selic. Eu tenho dito aqui, Srª Presidente - e, em agosto de 2013, eu vim a esta tribuna e disse -, que juros altos não significam inflação baixa. Atrevidamente, eu vim a esta tribuna em 2013 e disse que juros altos não significam inflação baixa. E usei aqui um exemplo muito prático na época: eu disse que juros altos é igual a dinheiro caro; dinheiro caro, menos consumo; menos consumo, menos produção; menos produção, menos produtos nas prateleiras; e menos produtos nas prateleiras é igual a inflação. Eu disse isto aqui em 2013: não basta aumentar a taxa de juros para conter a inflação. Evidentemente que juros altos contêm, sim, de certa forma, a inflação. E para provar que eu não estava em 2013, nesta tribuna, dizendo bobagem, eu trouxe aqui um quadro ilustrativo sobre o problema da inflação no nosso País e a taxa de juros. Vamos lá! Governo Sarney - vamos pegar do Governo Sarney para cá -, de 1985 a 1989: no pico dos juros altos ou no pico, melhor dizendo, da inflação no Governo Sarney, a taxa de juros chegou a 60.000% ao ano. E havia uma inflação, nessa mesma época, de 331%. Eu faço questão de repetir: no Governo Sarney, de 1985 a 1989, 60.000% era a taxa de juros anual - chegou a 60 mil - e a inflação 331%. Governo Collor, de 1990 a 1992: uma taxa de juros - não sei se os senhores se lembram - de 120%, de 120% ao ano, para uma inflação de 525% ao ano. Estou aqui fazendo esta leitura de juros versus inflação. Governo Itamar Franco: 13.000%, de 1992 a 1994, para uma inflação de 4.922%. Governo Fernando Henrique Cardoso também, de 1995 a 2002: no seu pico, nós tivemos uma taxa de juro de 46%, em média, para uma inflação de 631% em 12 meses.
15:44 R	Governo Lula, o período do bom governo Lula, quando ele esparramava dinheiro no Brasil: nós tivemos uma inflação de 17% e uma taxa de juros em torno de 26%. Governo Dilma Rousseff, de 2010 a 2016: uma taxa de juro de 14,15% ou 14,25% melhor dizendo, para uma inflação de 10,71%. Ou seja - e aqui neste Plenário nós temos um consultor chefe que conhece muito dessa área econômica e ele sabe do que eu estou dizendo -, isso significa, Sr. Presidente, que nem sempre elevar taxa de juros irá conter a inflação; nem sempre. Inibe a inflação? Não tenha dúvida disso, porque vai inibir o consumo. Isso é óbvio. Eu usei aquele exemplo: juro alto, dinheiro caro; dinheiro caro, ninguém consome; se ninguém consome, ninguém produz; se ninguém produz, não há produto na prateleira; e, se não há produto na prateleira, gera inflação, porque aí o produto que está na prateleira vai custar mais caro. Pois bem. Agora, os grandes economistas do País abriram essa discussão - abriram essa discussão -, dizendo que essa taxa de juros, a longo prazo, gera inflação - gera inflação. Eu disse que a falta de mercadoria na prateleira gera infração. Isto é fato: oferta e procura, Sr. Presidente. Mas, agora, os doutores na economia... Eu não sou doutor - eu venho da contabilidade, do direito tributário e sou empresário há 30 anos -, mas eu percebo que, se faltar o produto na prateleira, evidentemente nós vamos gerar inflação. E, agora, então, esses grandes economistas que nós temos no Brasil - como André Lara Resende, Marcos Lisboa, o Eduardo Loyo, o José Júlio Senna, Luiz Belluzzo, Luciano Coutinho e o Yoshiaki Nakano, o nosso querido amigo Armínio Fraga e outros mais - chegaram à conclusão, Senador Capiberibe, que essa taxa de juro alta, a longa data, gera inflação. Está um debate tremendo nos meios de comunicação, especialmente no Valor Econômico. Só que eu disse isso, em outras palavras, no passado. Pois bem. Isso significa que, para o nosso País voltar a crescer, nós temos que ter dinheiro barato na mão do consumidor, à disposição do consumidor e à disposição do empresário. O consumidor, com esse dinheiro barato, vai consumir mais - isso é óbvio -, e o empresário, com esse dinheiro barato, vai, então, investir nos seus negócios. Eu espero que o Banco Central hoje - já que está reunido o Copom - seja um pouco mais audacioso e faça o corte nessa taxa Selic no percentual de que o País no momento precisa, de que o momento precisa. E eu tenho dito aqui que o Presidente Temer está lutando para fazer o seu dever de casa - e está fazendo, ele está derrubando essa taxa Selic. Mas nós precisamos de mais pressa; o Brasil tem pressa; não dá mais para esperar; há mais de 20 milhões de pessoas desempregadas neste Brasil.
15:48 R	E, aqui, com todo o respeito, principalmente ao Presidente Ilan, por quem tenho a maior admiração, já cometeram duas falhas nesse corte da taxa Selic em janeiro e fevereiro - com toda vênia, evidentemente, e salvo melhor juízo. E mostro por que acho que cometeram falha em janeiro e fevereiro, por que cortou 0,25%, por que cortou mais 0,25% e o 0,75%, saindo dos 14,25% para os 12,25%. Eu explico: em janeiro, Senador Capiberibe, nós estávamos com inflação acumulada - em janeiro de 2017 - de 5,35% para uma taxa de juros de 13,50%. Aqui, em janeiro, o Banco Central tinha que ter cortado 0,50%, e não 0,25%. Então, ficou 0,25% em janeiro, e, ao meu ver, o Banco Central tinha que ter cortado 0,50%, e não 0,25%. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos para fevereiro de 2017: inflação acumulada de 4,76% para uma taxa de juros de 13% - de 13%. Aqui, poderia ter cortado 1% da taxa Selic? Poderia; não era pecado. Imaginem, senhores e senhoras, uma inflação de 4,76% nos últimos 12 meses com uma taxa de juros de 13%... Isso é inaceitável. E o Banco Central cortou tão somente 0,75%. Ou seja, mais 0,25%, no meu entendimento, ficou deficiente. E agora, hoje para amanhã, espero eu que o Banco Central venha a fazer essa correção nessa derrubada dessa taxa de juros. (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu espero que o Banco Central seja mais audacioso, menos medroso. A inflação acumulada nesses 12 últimos meses - estou me referindo ao mês de março - está 4,57%. Veja isto: 4,57% é a inflação dos últimos 12 meses, agora, no mês de março - incluindo-se o mês de março. Ou seja, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, o Banco Central precisa cortar 2% nessa taxa Selic. Eu sei que um Senador aqui falando em cortar 2% na taxa Selic assusta meio mundo, mas é a realidade. O Brasil tem pressa. Volto a repetir, deveria ter cortado 0,50% em janeiro, e não cortou - cortou 0,25, ficou devendo 0,25 -; em fevereiro, poderia ter cortado... (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... 1%, e cortou 0,75% - está devendo mais 0,50% (Fora do microfone.). Portanto, Sr. Presidente, vejo que o Banco Central tinha que caminhar para 1,1% no corte da Selic, mais esse 0,5%, que ficou devendo de corte, segundo o meu entendimento, em janeiro e fevereiro. Volto a repetir: espero que o Banco Central venha a cortar pelo menos - pelo menos - 1,5% da nossa taxa Selic. Aí, sim, o Brasil começa a caminhar a passos mais longos; o brasileiro vai ter um dinheiro mais barato para poder consumir - repito -; as empresas vão ter dinheiro mais barato para poder investir; e vai haver mais mercadorias nas prateleiras, e vamos gerar emprego e renda para o nosso povo.
15:52 R	Sr. Presidente, era isso que eu tinha para falar nesta terça-feira. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Espero que o Banco Central realmente seja um pouco mais audacioso e corte um pouco mais o percentual dessa taxa de juros. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, a Srª. Simone Tebet deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.) (Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, o Sr. Thieres Pinto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Obrigado, Senador Ataídes Oliveira. Convidamos todos os Srs. e as Srªs Senadoras para que possamos dar início, dentro de poucos instantes, à Ordem do Dia. O Presidente Eunício Oliveira deverá chegar ao plenário em poucos instantes. Estamos convidando todas as Senadoras e os Senadores que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao plenário, uma vez que teremos votação nominal com indicação de autoridades. Para dar sequência à ordem de oradores inscritos, com muita alegria, Senador Waldemir Moka, concedo a palavra a V. Exª, que terá o tempo regimental de dez minutos. Mais uma vez, enquanto o Senador Moka ocupa a tribuna, convido e convoco ao plenário todos os Senadores e as Senadoras que se encontram em seus gabinetes e em outras dependências da Casa para que, dentro de poucos instantes, com a chegada do Presidente Eunício Oliveira, possamos dar início à Ordem do Dia. Senador Moka, tem V. Exª a palavra, com muita alegria. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Cássio Cunha Lima. Eu serei breve. É uma comunicação. Estive, no último final de semana, em Coxim. Coxim é a capital da região norte do meu Estado, também conhecida como cidade do pé de cedro, do imortal Zacarias Mourão. Podemos dizer que Coxim também é uma das cidades onde começa o Pantanal Sul-Mato-Grossense. A cidade completa, hoje, 119 anos da sua emancipação político-administrativa. Como já disse, é a terra querida do pé de cedro, com mais de 33 mil habitantes. Este é um dia muito especial para uma das cidades mais importantes do Estado, Coxim, capital nacional do peixe - há um turismo pesqueiro muito forte na cidade de Coxim. Manifesto minha particular satisfação pelo transcurso de mais um aniversário dessa que é uma das mais importantes cidades do nosso Mato Grosso do Sul. Ainda nesta semana, estive em Coxim junto com os Deputados Estaduais Junior Mochi e Eduardo Rocha para participar da inauguração e do lançamento de obras pelo Prefeito Aluizio São José. Sr. Presidente, permita-me dizer que, nesta oportunidade, nós lançamos lá o CAPS, que é uma ferramenta importante, sobretudo para pessoas com problemas de saúde mental. Essas pessoas que, por um motivo ou outro, têm um problema mental ou algum envolvimento, algum vício, seja com álcool, seja com droga, serão acolhidas e atendidas por uma equipe multidisciplinar.
15:56 R	O Prefeito Aluizio São José lançou nesse dia a ordem de serviço. E eu me orgulho, Senador João, de ter contribuído com o recurso para que isso fosse possível. O CAPS ficará ao lado de um outro centro de saúde lá do Senhor Divino. Então, será realmente um complexo: um centro de saúde e o CAPS ao lado. Assim, a população ali vai ser bem atendida. Quero também dizer que ontem - às vezes, as pessoas não têm ideia - eu saí de Campo Grande à tarde e fui a Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai. Nós vamos e voltamos para pegar um voo de madrugada para estar aqui em Brasília. Essa é a rotina de 90% dos Senadores desta Casa. É importante registrar isso. Fui ontem a Ponta Porã para acompanhar a prestação de contas de cem dias da administração do Prefeito Hélio Peluffo. Tenho certeza de que o Município escolheu o prefeito certo para colocar a nossa querida Ponta Porã nos trilhos. Estiveram presentes à solenidade os Deputados Estaduais Márcio Fernandes e Onevan de Matos, os 17 vereadores, secretários municipais e a população. O evento foi realizado no magnífico Centro de Convenções da querida princesinha dos ervais, que é a nossa Ponta Porã. Sr. Presidente, é um registro paroquial, mas muito importante para este Senador, que tem um carinho muito grande pelas duas regiões, pelo querido Pantanal Sul-Mato-Grossense e pela minha querida fronteira, aqui representada pela nossa Ponta Porã. Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Parabenizo o Senador Moka pelo seu pronunciamento. Somos todos a nossa paróquia. Somos aqui a expressão dos nossos lugares, das nossas terras, e é natural que a tribuna do Senado seja usada também com essa finalidade telúrica de enaltecer o que é nosso. Felicito V. Exª pelo seu pronunciamento. Concedo a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, à Senadora Lídice da Mata, representante do queridíssimo Estado da Bahia. Não há brasileiro que não tenha um pedaço da Bahia no seu coração, Senadora Lídice. Pode ter certeza disso. Tem V. Exª a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço, em nome da Bahia, as referências carinhosas que V. Exª faz, mas, ao mesmo tempo, reconhecendo que realmente a Bahia mora no coração dos brasileiros, até porque fomos o berço deste País. Por isso, nós chamamos a Bahia de Terra-Mãe do Brasil. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar aqui dois eventos que dizem respeito à economia do meu Estado e, no caso de um deles, à economia do Nordeste. Participei, Senador Capiberibe, na última sexta-feira, na cidade de Cruz das Almas, uma cidade do Recôncavo Baiano que tem um dos mais conhecidos São João do nosso Estado, do Encontro Nacional do Forró. Esse encontro foi promovido por dois empresários, produtores culturais, envolvidos com a questão do forró e do São João do Nordeste há muitos anos: Paulo Tear e Israel Mizrach. Esses dois produtores conseguiram levar para a nossa querida Cruz das Almas representantes do Poder Público, das cidades, secretários de cultura e de turismo de diversas cidades do interior do Estado, assim como produtores e artistas do Nordeste inteiro.
16:00 R	Nós tivemos também presentes diversos artistas do forró brasileiro, Adelmario Coelho; Carlos Pitta; Zelito Miranda; Eugênio Cerqueira, representando uma parte dos forrozeiros da Bahia; Marquinhos Café; Nádia Maia, de Pernambuco; Alcymar Monteiro, do Ceará; Sandrinho do Acordeon, do Piauí, e também diversos gestores culturais da Paraíba, do Piauí, do Ceará e de Pernambuco. Alguns eram até aqui do Cerrado, do Centro-Oeste brasileiro, que foram para esta cidade do interior da Bahia para debater os rumos da festa de São João e do forró em nosso País. Há uma diferença óbvia entre o São João - que é uma festa geral, e sobre o qual eu, inclusive, apresentei projeto junto ao Conselho Nacional de Cultura, que foi aprovado, para transformá-la em um patrimônio imaterial do Brasil - e o gênero musical forró, que é uma parte do São João, é um gênero que é hegemônico na festa de São João e para o qual nós desdobramos esforços para que o seu reconhecimento e a sua preservação possam ocorrer, garantindo, assim, as tradições da festa do São João. Detectamos, em um debate, uma certa tendência à carnavalização do São João, coisa que consideramos nefasta à festa, e também uma mistura muito grande de gêneros musicais que não podem ser totalmente excluídos do São João, mas que não podem se tornar hegemônicos nele. O São João não é uma festa apenas para se tocar um tipo de música que se relacione com o mundo rural do Brasil; é uma festa em que se toca uma determinada música que tem um estilo, um acorde muito definido e que, portanto, precisa ser preservado para que a festa seja preservada na sua inteireza. O São João tem de ser uma festa que tenha e mantenha as quadrilhas com a incorporação das escolas, das comunidades, da população em geral. Isso tudo não por uma mera preocupação cultural - o que, na minha opinião, já seria suficiente -, mas principalmente pela importância econômica, pela verdadeira cadeia produtiva que se agrega ao São João do Brasil. Esse próprio título, São João do Brasil, é resultante de uma mobilização que foi feita há um ano, quando o Sr. Henrique Eduardo ainda era ministro, e que acolheu os forrozeiros do Brasil inteiro, que solicitavam que a Embratur, que o Ministério do Turismo assumisse o novo produto turístico, São João do Brasil, e promovesse o Brasil no período de junho a julho, buscando atrair visitantes de fora do País para conhecer as diversas manifestações de São João ocorridas em todo o Território nacional, inclusive em São Paulo, no Centro de Tradições Nordestinas.
16:04 R	Portanto, o que se discute na Bahia, Senador Capiberibe, é que o São João é o evento que mais impacta a economia do Estado, o comércio do Estado depois do Natal, com um efeito na economia muitas vezes maior do que o Carnaval, por exemplo, que impacta em algumas poucas cidades, especialmente, destacadamente Salvador, que é uma grande locomotiva da economia criativa da nossa cidade. Mas o São João, não. O São João impacta no comércio, na gastronomia, numa série de produtos; gera no nosso Estado, onde existem mais de 230 Municípios que realizam a festa do São João, um efeito que é absolutamente descentralizador das ações econômicas em nosso Estado. Por tudo isso, eu quero registrar e agradecer o convite para participar desse importante evento, que, sem dúvida nenhuma, concorrerá para o aperfeiçoamento da nossa festa no País inteiro, embora ela tenha mais destaque no Nordeste, e que precisa ser abraçada pelo mundo político, que, às vezes, tem vergonha, recebendo um tratamento desrespeitoso da imprensa nacional com o Nordeste brasileiro. Já vi até uma referência: "No período de São João, em junho, não se pode contar com matéria importante para ser votada, porque os Parlamentares nordestinos vão para suas festas de São João." Como se essas festas não tivessem a importância que têm para a preservação cultural das nossas raízes e especialmente para a economia dos nossos Estados. Outro evento que quero ressaltar, Sr. Presidente, para finalizar, é a realização, na cidade de Piaú, no sul do nosso Estado, da quarta edição do Festival do Chocolate e do Fórum do Cacau, que é uma importante ação no nosso Estado. Estamos em plena Semana Santa, a semana da Páscoa, período em que se consome muito chocolate. Esse é um importante produto do meu Estado, que impacta na economia da Bahia, do Pará, hoje cada vez mais, do Espírito Santo, de Rondônia e de outros Estados que agora se incorporam à ideia da produção do cacau. E, neste momento, nós estamos muito preocupados em debater a necessidade de agregar valor à produção de cacau no Brasil, especialmente na Bahia.
16:08 R	Nessa dimensão, eu quero saudar os organizadores daquele fórum, em Ipiaú, e dizer da importância da pauta de fortalecimento e manutenção da Ceplac... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... pauta que quero tratar com o Ministro Blairo Maggi o mais rápido possível, e do projeto que temos aqui na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Presidente, que determina o mínimo de 35% de amêndoa de cacau no chocolate. Essa é uma importante referência, porque fará com que o nosso chocolate alcance padrão de competitividade internacional e garantirá um chocolate de mais qualidade para as nossas crianças e para a nossa população. Garantindo no rótulo do chocolate o percentual de cacau, como vemos no mundo inteiro, estamos também garantindo o direito do consumidor brasileiro a entender e a escolher aquilo que ele compra. Nós aprofundamos esse debate e estamos apresentando ao nosso Relator na CAE, o Senador Flexa Ribeiro, propostas até que ele possa incorporar e fazer um substitutivo para definirmos mais claramente cada produto do cacau, mas é fundamental, nesta semana que se inicia, a semana da Páscoa, quando V. Exª e todas as famílias dos Senadores que aqui estão abrirem um chocolate, lembrar que nós produzimos cacau e chocolate de qualidade para exportação e vamos fortalecer o nosso mercado de cacau e de chocolate. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Lídice, um comentário muito rápido sobre o pronunciamento de V. Exª, porque, vindo eu de Campina Grande, cidade que se orgulha de fazer o maior São João do mundo, quero felicitá-la pelo tema que traz à tribuna. Para que V. Exª tenha uma ideia, e o Plenário tome conhecimento, no caso de Campina Grande, o comércio no São João vende mais do que no Natal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, aquilo que V. Exª dizia como um fenômeno da Bahia acontece também, com profusão, em praticamente todos os Estados. Estou vendo aqui o Senador Antonio Carlos Valadares, e Aracaju realiza também um grande São João. Na Paraíba, não é só Campina Grande. Nós temos eventos de grande proporção em Solânea, Bananeiras, Santa Luzia, que é a pioneira, Patos, Cajazeiras, Sousa. É uma festa que tem uma raiz cultural profunda, que move não apenas essa economia criativa, mas a economia formal dos Estados nordestinos. Eu felicito V. Exª pelo pronunciamento, porque expande a visão da cultura nordestina e da força dessa tradição cultural na nossa economia. Pela ordem, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um voto de pesar à família Câmara pelo passamento, ontem, do Pastor Severo Câmara, que é pai da maior Igreja Evangélica do Estado do Amazonas. Jonatas Câmara, o nosso querido Pastor Samuel Câmara Filho, Elieb e o Deputado Federal Silas Câmara são filhos do Pastor Severo Câmara. Tenho certeza de que o Amazonas está entristecido com a perda desse homem, que tem uma história muito grande na evangelização no nosso Estado. Eu quero aqui, em meu nome e em nome do Senado, fazer esse registro de um homem que passou pela vida e deixou um legado muito grande na evangelização. Nosso pesar à família Câmara. E que Deus o receba com muita alegria, porque foi um homem que cumpriu seu papel aqui na terra.
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O requerimento de V. Exª já se encontra sobre a mesa, e serão adotadas as providências regimentais. Esta Presidência se soma às condolências apresentadas por V. Exª à família Câmara. O Senador Antonio Anastasia apresentou o Requerimento de nº 209, de 2017, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, autorização para representar o Senado no Seminário Luso-Brasileiro de Direito, a ser realizado na cidade de Lisboa, em Portugal, no período de 18 a 22 de abril do corrente ano. Precisamos submeter ao Plenário a autorização. Em votação o Requerimento nº 209, de 2017, do Senador Antonio Anastasia. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, próximo orador inscrito. Mais uma vez, condido os Senadores e as Senadoras que se encontram em seus gabinetes ou em outras dependências da Casa para que compareçam ao plenário, para que nós possamos dar início, em poucos instantes, à Ordem do Dia, com a chegada do Presidente, Eunício Oliveira. Em poucos instantes, começaremos a Ordem do Dia, com matérias relevantes a serem votadas na nossa pauta de hoje. Senador Antonio Carlos Valadares, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, com o apoio dos nossos colegas aqui nesta Casa, obtivemos as assinaturas necessárias para apresentação da proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, objetivando incluir a submissão de pessoa à condição análoga à escravidão no rol dos crimes imprescritíveis, elencados na Carta Magna em seu art. 5º. Trata-se de medida de extrema relevância para o combate a esse tipo de crime execrável, incompatível com uma sociedade moderna. Virá somar esforços à nossa já avançada legislação e ao que está estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. É sobre essa proposta que eu gostaria de falar. Como todos sabem, em outubro de 2016, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Costa Rica, julgou o Caso nº 12.066, cujas partes eram, de um lado, trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, no Sul do Pará, e, de outro, o Estado brasileiro. Nesse processo, entendeu a Corte Internacional que o nosso País violou o direito de liberdade, especificamente o direito de a pessoa não ser submetida a qualquer forma de escravidão ou servidão, e que não adotou medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que foram submetidos mais de uma centena de cidadãos, tampouco para interromper e punir os autores desses crimes.
16:16 R	Não obstante termos alçado uma posição de destaque no cenário internacional em relação às normas de combate à escravidão, infelizmente nosso País terá de carregar a amarga condição de ter sido a primeira nação condenada pela OEA nessa matéria. No que se refere ao objeto da proposta de emenda à Constituição que ora apresentamos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos observou que a demora na tramitação do Processo Penal brasileiro levou à prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que acarretou a impunidade dos autores do crime. Ocorre que, Sr. Presidente, a Corte Internacional, cuja jurisdição o Brasil reconhece e à qual se submete, nos termos do Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002, considera imprescritíveis os crimes de escravidão e suas formas análogas, tendo em conta sua natureza de crimes contra a humanidade. E é isso que a PEC pretende reforçar. Vale lembrar que, na parte dispositiva da sentença, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos determinou, entre outros, que: "O Estado deve, dentro de um prazo razoável a partir da notificação da presente sentença, adotar as medidas necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de Direito Internacional de escravidão e suas formas análogas". Juridicamente, Sr. Presidente, há quem considere desnecessária a alteração legislativa, em face do caráter supralegal das disposições constantes de tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. A despeito disso, o que se verificou no caso concreto da Fazenda Brasil Verde, assim como em outros episódios semelhantes, foi o reconhecimento da prescrição pelas autoridades judiciárias brasileiras, o que fundamentou a determinação emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No sistema jurídico nacional, observamos que a prescrição da pretensão punitiva é regra, sendo que suas exceções estão dispostas na Constituição Federal (prática de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático). A prescrição não pode, contudo, ser obstáculo para investigação e responsabilização do crime gravíssimo de imposição de um ser ao trabalho análogo ao de escravo. No Brasil, há 459 inquéritos criminais ainda não concluídos contra pessoas suspeitas de submeter outras à condição análoga à escravidão, crime com pena de dois a oito anos de prisão, pelo art. 149 do Código Penal.
16:20 R	O dado, que diz respeito a inquéritos abertos entre 2009 e 2016, foi divulgado em janeiro deste ano pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal, por ocasião do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, dia 28. O número de ações penais já abertas ultrapassaria a casa de mil processos, todos pendentes de uma decisão final sobre a condenação ou não dos acusados. Reproduzo aqui o que disse, na ocasião, à mídia o Coordenador-Geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, Adilson Carvalho. Disse ele: Além de ser uma violação gravíssima dos direitos humanos e uma infração na esfera [...] trabalhista, o trabalho escravo é também um crime. Do ponto de vista da política de repressão na esfera trabalhista, a gente tem números que dá para considerar que a política está funcionando normalmente, mas por outro lado [disse ele] há um déficit muito grande na efetividade da persecução penal [finalizou]. Desse modo, ultrapassado o entendimento no sentido da desnecessidade de alteração legislativa, estamos convencidos de que o cumprimento da determinação da Corte Interamericana demanda emenda ao texto constitucional. Ressalte-se ainda que não podemos ser insensíveis à marca da escravidão na nossa história e na nossa cultura, tendo sido o Brasil o último país das Américas a abolir a escravidão legal. Ainda hoje, convivemos com as consequências sociais e econômicas do racismo e da servidão, presentes na moral, nos costumes, nas condutas e nas relações de trabalho. Combater a escravidão nas suas formas contemporâneas é um imperativo para superar esse triste legado, além de ser um compromisso humanitário. Enquanto houver vítimas cativas e fiscais do trabalho a arriscarem suas vidas para resgatá-las, é imperativo que o Estado brasileiro torne eficaz a repressão a esse crime contra a humanidade. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Já estou encerrando, Sr. Presidente. Nos últimos 20 anos, segundo levantamento da Comissão Pastoral da Terra, foram libertadas mais de 52 mil pessoas em condições descritas como análogas à de escravo, mas a falta de condenação dos responsáveis por essa violência faz parecer que há um crime sem autores. Promover a alteração proposta diretamente no Texto Constitucional é dar o devido reconhecimento ao problema que enfrentamos, além de ser solução adequada, sob a perspectiva técnico-jurídica, para criar nova hipótese de imprescritibilidade, evitando-se, assim, a impunidade. Em face da relevância da matéria, solicitamos o apoio, na Comissão de Justiça e, em seguida, no plenário, a essa proposta, que, sem dúvida alguma, vem preencher um vazio na nossa legislação: a obrigatoriedade de punir os culpados pelo crime de escravidão. A escravidão já acabou no Brasil, mas não se acabou de todo, ainda continua em determinados segmentos, em determinados escalões da sociedade brasileira. Isso precisa ser punido.
16:24 R	Por isso, a saída, Sr. Presidente, é a mudança na nossa Carta Magna para conferir à legislação, aos juízes, ao Ministério Público a possibilidade de uma punição exemplar aos que praticam essa ação deletéria contra a nossa sociedade. (Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. Antes de apreciar a matéria, que é o item 1 da pauta, eu vou chamar votação nominal - aviso aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que se encontram aqui na Casa que nós teremos votação nominal a partir deste momento - do Parecer nº 3, de 2017. Parecer nº 3, de 2017, da Comissão de Educação. A votação vai ser nominal. O Relator é o Senador Roberto Muniz, sobre a Mensagem nº 16, de 2017 (nº 69, de 2017, de origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine), na vaga decorrente do término do mandato da Srª Rosana dos Santos Alcântara. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.)
16:28 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, tem a palavra V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Enquanto os Senadores e Senadoras se deslocam até o plenário para participar desta votação nominal, eu queria fazer um registro que considero muito importante para os interesses do Semiárido do Nordeste. Na última sexta-feira, finalmente foi publicada a portaria que regulamenta o subsídio para a venda do milho em balcão através da Conab. São 200 mil toneladas que estão sendo deslocadas desde a região produtora do Mato Grosso até os Estados do Nordeste brasileiro. Essa é uma medida importante que contou com a sensibilidade do Presidente Michel Temer no sentido de ajudar a socorrer, sobretudo, os pequenos criadores de caprinos, ovinos, os produtores de leite nas diversas bacias leiteiras do Nordeste brasileiro. Para se ter uma ideia da importância desse programa - já começou ontem a comercialização do milho nos diversos armazéns da Conab, espalhados por todo o Nordeste -, a saca do milho estava sendo comercializada, no Nordeste, na faixa de R$67, e, agora, o milho pode ser adquirido, pelos pequenos produtores e criadores, na faixa de R$33. Portanto, essa é uma medida importante, de que eu quero fazer aqui o registro no plenário do Senado Federal. Isso vem dar um alento à agricultura familiar da região que vem sofrendo, pelo sexto ano consecutivo, uma estiagem que desorganiza a produção rural, que coloca muitas dificuldades para a manutenção das propriedades e que, consequentemente, tem repercussões também muito sérias, muito graves na geração do emprego. Eu queria, Sr. Presidente, ao lado de dar essa boa notícia, pedir o empenho de V. Exª, como Presidente do Senado Federal, como Senador pelo Estado do Ceará. Hoje eu fiz um apelo ao Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da nossa Casa, para que ele pudesse fazer uma mobilização ao lado de V. Exª no sentido de sensibilizar o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em relação à definição e à fixação das taxas de juros dos fundos constitucionais. Não podemos nos calar. Esse é um tema recorrente. Eu tenho abordado isso desde o início de março, porque houve uma expectativa de que as taxas de juros dos fundos constitucionais pudessem ser bem definidas e regulamentadas na última reunião do Conselho Monetário Nacional. Infelizmente, a decisão do Conselho Monetário Nacional foi para uma redução pífia de 0,5%, acompanhando a redução das taxas de juros da TJLP. Eu insisto: os juros dos fundos constitucionais não têm nada a ver com as taxas de juros de empréstimos de longo prazo do BNDES. No caso do BNDES, o Tesouro brasileiro vai a mercado, vende letras, se endivida e repassa esse dinheiro para o BNDES emprestar a taxas de juros subsidiadas, gerando, portanto, desequilíbrio nas contas públicas. No caso dos fundos constitucionais, não é essa a situação. Os fundos constitucionais são formados de recursos que vêm do IPI e do Imposto de Renda. Existe um comando constitucional de que os juros têm que ser diferenciados para poder promover o desenvolvimento regional e a construção de uma Federação mais equilibrada.
16:32 R	Portanto, eu quero aqui lembrar também que recentemente aprovamos uma medida provisória que permitiu a definição dessas taxas de juros com um redutor do coeficiente do desenvolvimento regional, ou seja, aplicar-se-ia às taxas de juros dos fundos constitucionais uma redução proporcional à renda per capita domiciliar do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste comparada à renda domiciliar média do nosso País. É importante que as autoridades do Ministério da Fazenda possam compreender a diferença da fixação dos juros do BNDES com a definição dos juros dos fundos constitucionais. Portanto, eu quero aqui fazer um apelo a V. Exª: que V. Exª, como Presidente do Senado Federal, ao lado do Senador Tasso Jereissati, ao lado do Líder do Governo, Senador Romero Jucá, que é um grande defensor dos interesses da Região Norte do País, que todos nós pudéssemos nos mobilizar para que essa fixação, essa definição pudesse ser feita ainda no mês de abril. Para contratar um empréstimo, você leva de três a seis meses. Se nós adiarmos a definição dessas taxas de juros, esses recursos ficarão entesourados no Banco do Nordeste e no Banco da Amazônia. E não é possível, no momento em que o Nordeste sofre a maior retração econômica da sua história, o Governo Federal, que dispõe desses instrumentos, não acelerar e não agilizar a definição das taxas de juros dos fundos constitucionais. Portanto, eram estes dois registros que eu gostaria de fazer: um em relação à regulamentação, à definição da venda do milho a preços de balcão pela Conab; e a urgência em que a gente aqui insiste para que haja uma regulação dos juros dos fundos constitucionais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras para virem ao plenário. Estamos em um processo de votação nominal. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira, tem a palavra V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recebi uma informação de um grupo de criadores do Semiárido do meu Estado. Na mesma linha do raciocínio do Senador Fernando Bezerra - na verdade, essa portaria do Presidente da República autorizou 200 mil toneladas de milho para atender aos pequenos criadores do Semiárido nordestino -, eu queria fazer aqui um apelo ao Ministério da Agricultura, também endereçado à Conab: a seca não faz distinção. Ela é seca para o pequeno, para o médio e para o grande. E a informação que me chegou ao gabinete é de que a Conab só está vendendo milho para os criadores do Nordeste que são detentores apenas de quatro módulos fiscais. Isso, Sr. Presidente, deixa de fora a grande maioria dos produtores e dos criadores, principalmente aqueles que trabalham na área do gado leiteiro, que é o que acontece no Semiárido do meu Estado de Alagoas.
16:36 R	Então, eu aproveito esta oportunidade - já agradeci ao Presidente, já agradeci ao Ministro da Agricultura, aos Ministros diretamente envolvidos - para fazer este apelo ao Ministério da Agricultura, através da Conab, no sentido de que a venda do milho seja também para atender aos médios e aos produtores de leite do Sertão de Alagoas, e não limitar apenas a quatro módulos, porque aí, Sr. Presidente, talvez nem esse povo possa compra uma quantidade suficiente de milho. Por isso eu faço este apelo - repito - ao Ministério da Agricultura a fim de que reavalie. Também me chegou a informação de que isso é uma tabela feita ao longo de muitos anos atrás, e a coisa é mais grave do que se possa imaginar. Foi atendido o apelo dos pequenos e médios produtores do Nordeste. Agora, a limitação de quatro módulos fiscais é insuficiente para atender àqueles que estão vivendo as mesmas dificuldades daqueles que têm quatro módulos fiscais. Esse é o apelo que eu dirijo da tribuna do Senado diretamente para o Ministério da Agricultura rever essa situação e dar uma solução, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Caiado e, na sequência, o Senador Flexa Ribeiro. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou eu, Sr. Presidente? Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, desde a semana passada, o setor produtivo primário vem passando por momentos de muita inquietação. Tivemos o caso específico da Carne Fraca. Logo a seguir, ficou claro e evidente que o setor cumpre todas as regras sanitárias, com exceção de algumas poucas plantas frigoríficas e também de alguns funcionários públicos não merecedores dessas credenciais, que realmente fraudavam ou facilitavam àqueles empresários que foram identificados. Mas a repercussão dada trouxe um abalo forte ao setor, que hoje é um dos mais importantes, e nós somos hoje o maior exportador de carne.
16:40 R	Outro fato, Sr. Presidente, é em relação ao Funrural. O Funrural foi julgado agora pelo Supremo Tribunal Federal e, por um resultado final de seis votos a cinco, foi considerada como constitucional a cobrança do Funrural. É importante que seja dito que isso está causando uma inquietação generalizada no setor, uma situação de inquietação a ponto de a classe estar se organizando para poder, a partir do dia primeiro de maio, a definir uma data no início do mês de maio, promover um grande evento, uma grande mobilização no País localizada nos Estados ou caminhando para Brasília, mostrando que o setor precisa ter regras claras e não pode ficar com essa sobrecarga que tem hoje, do ponto de vista tributário, já que o setor não tem nenhum apoio do ponto de vista logístico e muito menos em relação às outras infraestruturas necessárias para que possamos ser competitivos, apesar da capacidade produtiva da agropecuária brasileira. Mas o mais grave, Sr. Presidente, é que, neste momento, dependendo do acórdão que será publicado nos próximos dias, poderemos, aí sim, provocar um percentual de inadimplência em milhares e milhares de produtores rurais e, a partir desse momento, não terem acesso ao crédito rural. A dívida acumulada do Fundo Rural, ao se contabilizarem os últimos cinco anos, pode chegar a até 25% da renda bruta do produtor no ano anterior. Ou seja, são dados preocupantes. A Frente Parlamentar da Agricultura deliberou, na manhã de hoje, que nós vamos, em primeiro lugar, entrar com toda as ações judiciais para tentarmos rever essa decisão. O segundo ponto: nós vamos buscar, aí sim, com a sintonia entre a Câmara e o Senado Federal, a produção ou a redação de dois projetos: um projeto tratando do passado, ou seja, do dia do julgamento até os cinco anos sobre os quais querem impor o pagamento ao setor; e outro projeto de lei reorientando e, a partir daí, também definindo os critérios claros de como o setor rural deve pagar a Previdência. Além disso, Sr. Presidente, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em conjunto com a Comissão de Agricultura do Senado Federal estão propondo uma audiência pública para a qual deveremos chamar o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Ministro da Casa Civil, para mostrarmos a eles que o único setor que vem sobrevivendo a todos os momentos e a todas as crises, hoje responsável pelo único ponto de sustentação da economia brasileira, não suporta conviver debaixo de sobressaltos que, a cada momento, mudam e alteram a tributação do setor da agropecuária brasileira. Como tal, Sr. Presidente, encerro pedindo a ponderação do Governo. Se já temos uma decisão do Supremo, temos que ter o bom senso, o equilíbrio da área econômica, da Presidência da República, para que busquem uma alternativa que não seja simplesmente querer se confrontar com o setor produtivo primário e querer imputar a ele uma dívida que poderá levar a sequelas inimagináveis, entre elas o total impedimento de acesso ao crédito, a inadimplência de vários setores e o comprometimento da nossa capacidade de gerar alimentos.
16:44 R	É o que quero alertar ao Governo e pedir que haja moderação, equilíbrio e abertura para o diálogo. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi concedido. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, depois ao Líder Wilder. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estou recebendo, com muita alegria, Presidente Eunício, a visita de cinco vereadores da Câmara Municipal do Município de Jacundá, no meu querido Estado do Pará. O Daniel dos Estudantes, a Mariza, o Rafael Garrancho, a Raylane Pequena e o Edinho. Eles estão em visita à Brasília, estiveram no nosso gabinete fazendo várias reivindicações em benefício do povo de Jacundá. Quero aqui também aproveitar e mandar um abraço ao Prefeito José Martins e ao Vice-Prefeito Ismael, do PSDB. Entre os pedidos, fizeram um para que nós pudéssemos intervir para colocar em funcionamento imediato, se possível, a agência do INSS em Jacundá. A agência está pronta, mas não está funcionando ainda. Aqueles que precisam tratar dos seus interesses na agência para chegar à aposentadoria ou para receber uma pensão têm que se deslocar para Marabá, para Tucuruí, andando centenas de quilômetros para poderem chegar. Fiz um contato com o presidente do INSS, Dr. Leonardo, que transmitiu a eles que vai priorizar para colocar em funcionamento a agência de Jacundá brevemente. Acredita ele que, nos próximos 60 dias, 90 dias, estará em Jacundá inaugurando a agência, conforme foi relatado aos vereadores. Eu quero aqui aproveitar essa oportunidade para que eles possam, do plenário do Senado, visitar todos nós aqui e que possam levar essa notícia auspiciosa para todos os nossos amigos e amigas de Jacundá. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a V. Exª para que colocasse o Requerimento 165, de minha autoria, no qual requeiro a realização de uma audiência especial em homenagem à nossa polícia do Estado de Goiás, que faz 159 anos, Presidente. Então, eu queria que se colocasse em votação hoje aqui esse requerimento de minha autoria, o Requerimento 165. Obrigado, Sr. Presidente.
16:48 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o acerto dessa indicação do nosso querido Sérgio Henrique Sá Leitão Filho para ir para a Ancine; uma pessoa preparada, uma pessoa que já foi um servidor público concursado, que conhece do mercado, que sabe do fomento, que conhece da relação com as ONGs. Então a Presidência da República acerta em cheio nessa indicação do Sérgio Henrique Sá Leitão Filho para a Ancine. Eu tive o privilégio de participar hoje da sabatina como um todo, ver a competência e o preparo do indicado. Também recebi no meu gabinete o nosso querido e ilustre Cacá Diegues, do nosso lendário filme Bye Bye Brasil; recebi também a Suzana Pires e as demais pessoas que estavam com ele, demonstrando o quanto o Sérgio vem respaldado para essa indicação da Ancine. Então, quero cumprimentar o Governo brasileiro pelo envio do nome do Sérgio, cumprimentar todos os colegas Senadores desta Casa e solicitar a todos que votem favoráveis a essa importante indicação para a Ancine, de uma pessoa preparada e conhecedora, que é o nosso amigo Sérgio Sá Leitão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V. Exª a leitura do requerimento em que eu solicito o desapensamento da PEC 24 da PEC 131 - a PEC 24, de 2012, da PEC 131, de 2015. Hoje o autor é o Senador Tasso Jereissati. Já nos entendemos com o Líder do Governo. O Líder do Governo quer votar o projeto. Então, nós estamos solicitando a leitura do nosso requerimento, para que amanhã possamos votar esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª será atendido na forma regimental. A matéria se encontra na CCJ para apensamento, e houve um requerimento de apensamento. Então, eu vou fazer a leitura, antes do final da sessão, do requerimento de V. Exª. E amanhã, para que a matéria possa vir à mesa... Com a matéria à mesa, aí eu posso botar o requerimento de V. Exª em votação, na sessão de amanhã, às 10h30, ou na próxima terça-feira. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Presidente.
16:52 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Saúdo V. Exª e os nossos Colegas. Eu pedi a palavra para fazer um registro, Sr. Presidente. Neste final de semana, no domingo, dia 9, o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, fez um processo de eleição direta do Partido para renovar as suas direções municipais e também eleger delegados para os encontros estaduais que realizaremos em maio e o Encontro Nacional do Partido, que realizaremos em junho. Mais de 250 mil militantes compareceram às urnas partidárias para fazer a eleição direta dos dirigentes municipais e escolher os delegados que os representarão nos encontros, tanto em nível regional como em nível nacional. Faço esse registro porque considero isso de grande relevância para a democracia brasileira. O Partido dos Trabalhadores sempre propugnou pela democracia interna e sempre teve mecanismos participativos de eleição da sua direção. Mesmo submetido, nos últimos anos, a uma verdadeira execração pública - o que, aliás, é o acúmulo dos vários anos em que foi governo, em que também recebeu muita crítica, difamação, desconstrução -, ainda assim a militância do nosso Partido se mobiliza e mostra a força do Partido dos Trabalhadores. Acho que não existe na democracia brasileira um partido com a capacidade de mobilização de seus filiados e militantes para fazer a discussão da linha partidária, dos seus princípios, dos seus programas e eleger a sua direção partidária. Então, eu queria cumprimentar toda a militância do Partido dos Trabalhadores: filiados e filiadas, os dirigentes do Partido, em nível municipal, estadual, nacional, que organizaram esse processo de eleições diretas. Já há algum tempo o Partido utiliza as eleições diretas para dirigir, para eleger os seus dirigentes. Tenho certeza de que essa renovação do Partido dos Trabalhadores, com o ânimo da nossa militância, com a nossa militância aguerrida na defesa do Partido, na defesa de Lula, mas sobretudo na defesa da democracia brasileira contra o golpe que tivemos neste país, na defesa dos direitos dos trabalhadores, contra a reforma da previdência, contra a reforma trabalhista, contra a terceirização, esse processo todo vai nos conduzir novamente, em 2018, à reeleição do Presidente Lula para Presidente do Brasil. Se há alguém que consegue conduzir este País a voltar a ter esperança, a ter programas de distribuição de renda, de desenvolvimento econômico, programas que melhorem a vida do povo brasileiro - programas esses que estão sendo destruídos neste Governo que não tem compromisso com a população -, esse alguém para conduzir o processo é Luiz Inácio Lula da Silva.
16:56 R	Então, queria deixar registrado neste plenário a demonstração de vigor, de força, de participação da militância do PT no domingo, dia 9, que, repito aqui, levou às urnas partidárias mais de 250 mil filiados; é demonstração do que nós vamos ter, da força do partido na eleição do Presidente Lula - uma eleição que vai trazer, como eu disse aqui, novamente a esperança ao povo brasileiro e resgatar os programas sociais que estão sendo desmontados pelo Governo que assumiu no lugar da Presidenta Dilma, resgatar o modelo de desenvolvimento econômico inclusivo, e fazer muito mais do que fez nos últimos 12 anos de governo. Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero me associar aqui à Senadora Gleisi e também saudar os militantes filiados e filiadas ao nosso Partido, que neste último domingo, conforme disse aqui a Senadora Gleisi, deram mais uma demonstração de amor ao PT, deram mais uma demonstração do quanto o PT continua sendo um instrumento muito importante, muito estratégico para continuar a nossa luta em defesa da democracia, principalmente nesses tempos em que nós estamos vivendo - tempos, inclusive, Sr. Presidente, em que o PT tem sido alvo de muita campanha difamatória. O PT tem sido alvo inclusive de um processo de criminalização junto à nossa principal liderança, que é o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tempos em que o nosso Partido foi duramente atingido, porque, afinal de contas, o mandato presidencial foi cassado, da forma vergonhosa como foi, através da Presidenta Dilma, cuja filiação era a filiação, como continua sendo, ao Partido dos Trabalhadores. Mas quero dizer, Sr. Presidente, que frente a tudo isso, repito, mais uma vez o Partido dá uma demonstração de força, de unidade, de compromisso, de esperança e de confiança renovada. O processo de eleições diretas se iniciou neste último domingo em mais de 4 mil Municípios pelo País afora. O processo de eleições diretas lá no meu Estado, Rio Grande do Norte, a exemplo dos demais Estados, teve uma participação expressiva dos nossos filiados e filiadas, o que demonstra claramente, claramente, o quanto o PT continua sendo, volto a afirmar, um importante instrumento, Senadora Gleisi, de defesa do Brasil, de defesa da democracia. O Partido dos Trabalhadores cada vez mais tem consciência de que ao lado de outras forças no campo da oposição, ao lado, sobretudo, das ruas, dos movimentos sociais, dos movimentos populares... O PT, mais do que nunca, tem consciência do desafio que está colocado para todos nós agora, que é resistir frente a essa agenda de retirada de direitos, que é barrar essas reformas que vêm na direção, como a reforma da previdência, como os projetos de lei que tratam sobre a terceirização, que é a PEC 55, que congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos.
17:00 R	O PT, mais do que nunca, tem consciência do desafio e da missão que nós temos a cumprir neste momento, que é barrar essas reformas, que é trazer a democracia de volta com a realização de novas eleições diretas já, e trazendo, sim - trazendo, sim -, a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, pelo que ele representa de esperança do povo brasileiro, para que nós possamos colocar o Brasil em outro rumo, para o Brasil se encontrar com a democracia, se encontrar com aquele projeto iniciado pelo Presidente Lula, com distribuição de renda, com geração de emprego e com inclusão social. Então, a mensagem que fica do processo congressual do PT que se inicia exatamente neste domingo é exatamente essa, Senador Humberto, é da vitalidade e da força do nosso Partido. Eu quero encerrar dizendo que o processo continua, até porque, como disse aqui a Senadora Gleisi, nós vamos ter agora a etapa dos congressos estaduais, quando serão escolhidas as direções estaduais, e vamos coroar, em junho, através do Congresso Nacional, Marisa Letícia Lula da Silva, quando nós escolheremos a Presidência Nacional do PT e a Direção Nacional. Quero aqui, de público, saudar a Senadora Gleisi e o Senador Lindbergh, os dois nomes colocados à disposição da militância dos filiados e filiadas de todo o Brasil, e quero saudá-los pelo quanto eles qualificam este momento rico que o PT vive, pela trajetória de cada um, trajetória militante, de atuação política parlamentar competente, e pelo quanto eles expressam o que a militância defende em todo o País, que é um partido militante, um partido comprometido, sobretudo, com a defesa da democracia no nosso País. Seu nome, Gleisi, e o do Senador Lindbergh representam também uma renovação de caráter geracional e de gênero muito importante. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? Todos já votaram? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram "SIM" 50 Srªs e Srs. Senadores; votaram "NÃO" 04 Srs. Senadores. Uma abstenção. Está aprovado o nome do Sr. Sérgio Henrique Sá Leitão Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine) na vaga decorrente do término de mandato da Srª Rosana dos Santos Alcântara. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Há requerimentos sobre a mesa. Requerimento do Sr. Líder do PMDB, Senador Romero Jucá. Requeiro, nos termos do inciso V do art. 175 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente, a fim de que se possa cumprir o disposto no parágrafo único do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal. Sala de sessões. Senador Romero Jucá. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:04 R	Aprovado o requerimento. Há, sobre a mesa, requerimento do Senador Capiberibe: Requeremos, com fundamento nos arts. 258, 356, 358 e 372, todos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o retorno à tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 24, de 2012, e nº 131, de 2015, pelos fundamentos abaixo. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Capiberibe. Requerimento sobre a mesa, requerimento do Senador Paulo Paim: Requeiro, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 218, de 2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente, além de constar despacho inicial de distribuição, que seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. No mesmo sentido, outro requerimento do Senador Paulo Paim, na CCJ. No mesmo sentido e sobre a mesma matéria, na CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo). No mesmo sentido, na Comissão de Assuntos Econômicos. Srs. Senadores, vamos votar os requerimentos em globo. Também pede para que seja aprovado na Comissão de Reforma Agrária e Agricultura. Em votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar, Sr. Presidente. Para encaminhar, em nome do Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, pede a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu queria só aqui deixar registrado - o Senador Paim não pôde estar nesta sessão, inclusive está em tratamento médico, mas queria deixar registrado aqui - o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao requerimento do Senador Paulo Paim, pela importância que tem esse tema e a importância da oitiva em outras comissões. Sei que a Senadora Marta aqui tem um encaminhamento, inclusive, em relação à CAS, para que o projeto não seja votado hoje. Eu tinha conversado com ela, mas gostaria também que o Plenário refletisse sobre a importância de outras comissões que foram arroladas pelo Senador Paim, para que pudessem avaliar esse projeto de lei. Nós estamos falando de um projeto de lei que é sobre o trabalho intermitente. Votamos recentemente no Congresso Nacional, com voto contrário nosso, a lei da terceirização, o que é ruim, já, para os trabalhadores. O trabalho intermitente também vem nesse sentido de precarizar as condições de trabalho e os direitos trabalhistas no Brasil. Nós estamos tendo uma ofensiva em cima dos direitos trabalhistas, dos direitos sociais. Nós não podemos fazer isso com essa forma, nessa rapidez... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... sem com que a gente possa fazer uma discussão mais aprofundada do tema. Então, eu queria aqui defender o requerimento do Senador Paim... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para contraditar, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e pedir para que esse requerimento possa, sim, essa matéria possa, sim, tramitar nas comissões por ele apontadas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para informar o Plenário, foi aprovado agora há pouco o requerimento do Senador Romero Jucá, para que essa matéria retorne à CAS. E foi aprovado pelo Plenário o retorno dessa matéria à CAS.
17:08 R	Há uma solicitação do Senador Romero Jucá para contraditar e há uma solicitação do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem V. Exª a palavra para contraditar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só rapidamente para registrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jucá, só um minuto, por favor. Eu só queria explicar ao Plenário que, além do requerimento que já foi aprovado para voltar para a CAS, há cinco requerimentos do Senador Paim para que essa matéria tramite em mais cinco comissões. Daqui a pouquinho, eu vou botar em votação esses requerimentos. Os Senadores que concordam vão ficar quietinhos, os Senadores que não concordam devem levantar o braço. Senador Romero Jucá, para contraditar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Só para esclarecer, essa matéria é muito importante e tinha urgência de Líderes para ser votada hoje aqui, na urgência, no plenário. Como é uma matéria que passa historicamente pela decisão da Mesa, pela Comissão de Assuntos Sociais, nós entendemos que seria importante pegar o parecer da Comissão de Assuntos Sociais. Concordamos com o pleito da Presidente da Comissão, a Senadora Marta, e fizemos um requerimento retirando essa urgência e mandando para a Comissão de Assuntos Sociais para ser discutida. O Relator lá é o Senador Armando Monteiro. Ora, nós entendemos que, passando também pela Comissão de Assuntos Sociais, essa matéria vai ter a discussão apropriada. Ela seria votada hoje em urgência. Então, estamos atendendo e enviando à Comissão de Assuntos Sociais. Nós damos parecer contrário às outras cinco comissões, porque entendemos que seria postergar uma discussão que é extremamente importante para garantir empregos e regularizar o sistema de trabalho. Portanto, o parecer é contra os cinco requerimentos e a favor... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... do debate na Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, o voto será "não" ao requerimento... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... encaminhado pelo PMDB e pela Liderança do Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivemos tempos, no Congresso Nacional, em que nunca os direitos dos trabalhadores foram tão feridos. O Senado da República não pode fazer da mesma forma que foi feito na Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, aprovaram na calada, recuperaram um projeto de 1998, que tinha sido pedido o seu arquivamento pelo Presidente Lula, pelo Executivo, em 2003, e aprovaram uma matéria atropelando o próprio Senado, que já debatia o tema da terceirização. Essa matéria, esse PLS, Sr. Presidente, institui, no Brasil, a jornada intermitente. Não há dúvida de que é uma precarização total em relação aos direitos dos trabalhadores... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... e o que está estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, que, há 70 anos, não previa esse tipo de jornada. Portanto, Sr. Presidente, um tema desse tem que ser debatido. Nós não podemos dar vazão a essa ofensiva que está se processando, no Congresso Nacional, contra todo tipo de direito dos trabalhadores: primeiro, a terceirização; agora, a instituição da jornada intermitente. Portanto, uma matéria dessa natureza não pode ser votada só sendo apreciada em uma comissão e trazida, às pressas, aqui. Nós não podemos nos comportar como a Câmara dos Deputados se comportou em relação à terceirização. Por isso, o voto da Rede Sustentabilidade, o encaminhamento que faço agora, no plenário, é favorável ao requerimento do Senador Paulo Paim. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa para encaminhar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também entendo que esse é um assunto de extrema gravidade, extremamente importante, primeiro, porque já há uma proposta tramitando, na Câmara dos Deputados, de iniciativa do próprio Governo, que trata de uma reforma trabalhista.
17:12 R	Não há necessidade, portanto, de o Senado Federal querer se adiantar a essa discussão e votar um assunto tão delicado como esse, que retira direitos importantes dos trabalhadores e precariza o trabalho. Sem dúvida, estão aí os exemplos de vários países que adotaram esse tipo de iniciativa e alguns, inclusive, já voltando atrás. Alguns até que criaram alguns empregos, mas empregos da pior qualidade e inteiramente precarizados. Além disso, há um questionamento feito pela própria Procuradoria-Geral do Trabalho, da constitucionalidade dessa matéria. E, por isso, no mínimo nós deveríamos escutar a CAS e a Comissão de Constituição e Justiça. Então, a minha intervenção vem no sentido de que possamos votar favoravelmente - quer dizer, da CAS já está definido - a que esse processo vá para a Comissão de Constituição e Justiça, pelo menos. Obrigado. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a CAS está plenamente instruída para votar esse projeto. Tivemos audiência pública; tivemos o relatório lido pelo Senador Armando Monteiro; tivemos discussões; e foi submetido à vista coletiva. Já temos toda a condição de fazer essa tramitação no próximo dia 19 de abril - como já foi dada ampla possibilidade. E teremos, dia 19 de abril, outra audiência... Não é audiência, teremos o tempo que for necessário para a votação do projeto. Acredito que, desse modo, a necessidade de votação em urgência aqui é absurda, totalmente desnecessária. Volta à CAS e lá poderemos fazer essa discussão com toda a calma. E, se por acaso acharem que possa ser feita junto com a CCJ, podemos fazê-la conjunta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou colocar... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Estava aqui me inscrevendo... Agradeço a V. Exª. Presidente, essa matéria é tão complexa que ela foi objeto - em outro projeto mais antigo, do século passado, que foi desengavetado - pela Câmara dos Deputados. Quer dizer, foi aprovada, essa matéria, com outro texto, na Câmara dos Deputados e, agora, ela está sendo reeditada aqui no Senado Federal com outra linguagem. Como se trata, Sr. Presidente, de um projeto de natureza polêmica, eu gostaria de ser ouvido, gostaria de participar, de debater esse projeto lá na Comissão de Justiça, comissão da qual eu participo há anos. E projetos importantes, como este, que chamam a atenção dos segmentos do trabalho, do empresariado, matérias como essa nunca deixaram de passar na Comissão de Justiça. Por isso que eu votarei no requerimento do Senador Paulo Paim, que manda para as comissões competentes a deliberação e a discussão desse projeto.
17:16 R	É a minha ponderação que faço, Sr. Presidente, já que esta Casa nunca deixou de usar as suas comissões permanentes, porque cada uma tem o direito de opinar sobre todos os aspectos constitucionais, legais e também econômicos e sociais a respeito de matérias polêmicas. E esta é uma matéria polêmica, temos que entender. Por isso, o meu voto é favorável ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é para acompanhar o posicionamento do Senador Antonio Carlos Valadares e dizer que não é possível que matéria de tamanha relevância nós possamos apenas debater numa comissão sem que passe pela CCJ ou por outras comissões que discutem o mérito dessa matéria. Não vejo prejuízo nisso acontecer. Acho que, quanto mais a matéria vem amadurecida para o plenário, nós podemos avançar na votação do Plenário. Por isso, quero concordar com o requerimento do Senador Paim, com a defesa já aqui efetivada pelo Senador Randolfe Rodrigues e Antonio Carlos Valadares, ambos da Comissão de Justiça, que expressam esse posicionamento. Acho que é muito grave passar alguma matéria de tanta importância sem que a CCJ debata, que é a comissão com maior presença de Senadores na Casa, a maior comissão, a que trata dos aspectos jurídicos e que não é possível que fique fora desse processo. No mínimo, a CCJ tem que ser incorporada nessa discussão, mas acho que outras comissões deveriam tratar do assunto, além da CAS e além da CCJ. Por isso, Sr. Presidente, eu declaro o meu voto favorável ao requerimento do Senador Paulo Paim. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Liderança do PSB, secundando a manifestação dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Lídice da Mata, eu queria pedir a compreensão do meu Líder, do Líder do Governo, Romero Jucá, porque essa matéria foi apreciada hoje na reunião do Colégio de Líderes. Eu já ali me manifestava sobre a necessidade de aprofundarmos esse debate, no sentido de a matéria ser encaminhada às comissões técnicas, até porque o Governo acabou de encaminhar uma reforma trabalhista, que está sendo apreciada na Câmara dos Deputados. Então, a minha posição, como Líder do PSB, é para que pudéssemos fazer um entendimento com a Liderança do Governo e que fossem ouvidas duas comissões: a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Sociais. Eu acho que, com isso, nós garantiríamos o debate necessário para que a matéria pudesse amadurecer e pudéssemos trazê-la a plenário para deliberarmos, mas que, pelo menos, tramitasse em duas comissões, a de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Sociais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jucá. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jucá; depois o Senador Cidinho e a Senadora Kátia. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, faz uma proposta. Nós já aprovamos aqui a Comissão de Assuntos Sociais. Havia um requerimento para mais cinco comissões, o que denotava explicitamente uma tentativa de parar a votação. Como há uma proposta, de meio termo, de se ouvir a Comissão de Assuntos Sociais e a CCJ, nós concordamos com esse entendimento para atender o PSB e para dizer que nós não estamos querendo fugir da discussão. Inclusive, vamos sugerir ao Senador Edison Lobão que o Relator da CCJ possa ser também o Senador Armando Monteiro, exatamente para que ele possa debater em dois âmbitos de comissões diferentes. Portanto, dentro desse acordo estamos a favor do entendimento, Sr. Presidente. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, obrigado. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já dou a palavra a V. Exª. O Senador Cidinho e depois V. Exª. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - É só para registrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para registrar o meu voto "sim" na última votação, acompanhando o Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª. Senadora Kátia; depois, o Senador Moka. Mas antes, a Mesa, de ofício, vai deferir a votação em separado dos dois requerimentos. Para a CAS já foi aprovado, e apenas... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Da CCJ. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Da CCJ. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Da CCJ. Eu vou colocar primeiro em globo os outros e, depois, da CCJ separadamente. Senadora Kátia. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha a favor desse acordo, que é bastante razoável. A Senadora Lídice da Mata gostaria de debater mais o tema com outros Senadores, e o Senador Fernando Bezerra propõe o razoável: que nós possamos discutir a matéria em duas Comissões. O PMDB encaminha favorável a esse requerimento. E na votação anterior encaminhamos Sérgio Henrique Sá Leitão Filho para a Ancine. Voto favorável, inclusive com o meu, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registará a manifestação de V. Exª em relação ao voto. E o PMDB encaminha "não" aos quatro requerimentos e "sim" ao encaminhamento do requerimento da CCJ. Senador Moka com a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas e tão somente para dizer que eu acho realmente que essas duas Comissões, a CAS e a Comissão de Constituição e Justiça, vão esgotar realmente todas as dúvidas. É exatamente o debate, e pode ser aprofundado nessas duas Comissões. E nós vamos trazer novamente ao plenário depois de ter passado... Lembramos que a CAS é a comissão exata onde se discute essas questões trabalhistas - eu já presidi a CAS -, e é o mérito. E a questão da constitucionalidade, na Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, acho muito razoável e acho que o caminho é exatamente este: votarmos a CAS e a Comissão de Constituição e Justiça. Está de bom tamanho. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar em globo - em globo - os quatro outros requerimentos. Senador Romero Jucá.... Quando o Senador Romero Jucá terminar a ligação eu falo com ele. (Pausa.) Senador Romero Jucá eu vou colocar os quatro requerimentos, em globo, já encaminhados por V. Exªs. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - É no sentido do acordo. Parece-me que está ficando claro. Eu acho que o razoável aqui é a mediação em plenário. Nem somente uma comissão nem as quatro comissões, mas a tramitação em duas comissões. Nesse sentido nós concordamos com o que foi encaminhado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede muda posição. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que rejeitam o requerimento levantem o braço. Os que não, permaneçam como estão. (Pausa.)
17:24 R	Rejeitados os requerimentos, em globo, das quatro: para a Comissão de Agricultura, para a Comissão de Assuntos Econômicos, para a Comissão de Desenvolvimento Regional e para a Comissão de Legislação Participativa. E, por último, vou colocar em votação o que parece ser o entendimento do Plenário, que é a votação do requerimento para tramitar na Comissão de Constituição e Cidadania, que é do Senador Paim. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à CCJ e à CAS para a instrução e posteriormente será incluída na Ordem do Dia. (Pausa.) Eu vou chamar a atenção do Plenário para uma importante matéria que vamos votar na tarde de hoje. Entre outras inovações desse Projeto de Lei nº 19, existem inovações trazidas pelo projeto: destaca-se a instituição do Fundo de Identificação Civil Nacional (FICN), com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da Identidade Civil Nacional e das bases por ela utilizadas; e a criação de um comitê com integrantes do Poder Executivo Federal, do TSE, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Conselho Nacional de Justiça, com competência para estabelecer as diretrizes gerais dos padrões de informações biométricas e de formação do número, bem como para gerir a administração do Fundo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Trata-se de uma importante medida para a desburocratização do País, para aperfeiçoar a identificação do cidadão, facilitando o preenchimento de formulários e evitando duplicidades, além de ser, inclusive, um importante aliado da investigação criminal. Esse projeto tem por objetivo a criação, como disse, da Identificação Civil Nacional (ICN), para identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a base de dados da Identificação Civil Nacional se utilizará de informações biométricas colhidas na Justiça Eleitoral, nos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, na central nacional de informações do CRC Nacional, e de tantas outras informações contidas nos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal e do Instituto Nacional de Identificação. Fica criado também o Documento de Identificação... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Nacional (DIN), com fé pública e validade em todo o Território nacional. Nele será incorporado o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O Parecer sob o nº 26, de 2017, da CCJ, é favorável, com parecer do Senador Antônio Anastasia. Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 9, que serão disponibilizadas na tramitação da matéria. Concedo a palavra ao Senador Anastasia para proferir parecer sobre as Emendas 5 a 9, em substituição à CCJ. Tem a palavra V. Exª. (Soa a campainha.)
17:28 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Trata-se de matéria sumamente importante, debatida de modo muito vivo na Câmara dos Deputados, por iniciativa do Governo, com a participação da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos, que cria um cadastro nacional para gerar uma única identidade para o Brasil, especialmente com base nos dados biométricos da Justiça Federal. O objetivo do projeto, portanto, é criar esse cadastro nacional, permitir que esses números sejam compartilhados pelas diversas entidades governamentais, para dar mais confiabilidade aos nossos documentos, porque sabemos que hoje, sem dados biométricos, a carteira de identidade que é extraída nos Estados, lamentavelmente, muitas vezes, tem dificuldades e acaba servindo à falsidade e, até mesmo, a atos ilícitos e criminosos. A matéria, como eu disse a V. Exª e aos nobres pares, foi muito discutida na Câmara. Foi levada à CCJ com o nosso parecer favorável, de modo a aprová-la. Diante do tema, que é complexo e merece uma atenção especial, a nossa vontade sempre foi no sentido da sua aprovação, na forma que veio da Câmara, para permitir uma tramitação mais célere. De todo modo, foram apresentadas emendas aqui, no plenário, Sr. Presidente, como V. Exª acaba de mencionar, de nº 5 a nº 9, sendo que, nesse meio tempo, o Governo, em tratativas com os diversos segmentos interessados e também aqui com os Senadores, apresentou uma nota técnica, apontando que, por acordo, inclusive de acordo com o nosso Líder do Governo, Senador Jucá, irá apor alguns vetos ao art. 4º, §1º; ao art. 5º, §2º e inciso I, alínea "c"; ao art. 8º; e ao art. 10. Desse modo, as emendas que foram feitas em relação ao art. 8º, que se tratam da Emenda nº 5 e também da Emenda nº 9 e da Emenda nº 8, perderiam seu objeto. Todavia, na Emenda nº 9, Sr. Presidente, me permito, de autoria do Senador Reguffe, uma emenda de redação que merece ser aprovada, independentemente de se o veto vier a ser aposto, porque houve um esquecimento da Câmara ao mencionar o Distrito Federal. Então, de fato, temos de acrescer no §3º do art. 8º "a identificação civil dos Estados e do Distrito Federal". Por se tratar de uma emenda de redação, portanto, em relação à Emenda nº 9, o meu parecer é favorável. A outra emenda que nós temos, a Emenda nº 6, que trata do art. 4º, §2º, de autoria do ilustre Senador Humberto Costa, pretende estender também a possibilidade da biometria a dados da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, mas que não existe ainda. Então, desse modo, em razão da possibilidade futura de nós termos um avanço, eu acredito que não seria recomendável a sua aprovação. O Senador Antonio Carlos Valadares, como eu disse, apresentou aqui uma ideia interessante, no art. 8º, que trata de inserir a Carteira Nacional de Habilitação. Mas, como o art. 8º será objeto desse veto, eu ousaria sugerir ao eminente Senador Valadares, já que sua ideia é muito procedente, em projeto de lei autônomo de sua autoria, apresentar essa proposta. Portanto, Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas nºs 5, 6, 7 e 8 e favorável à Emenda nº 9. Muito obrigado.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para a discussão do projeto e da emenda em turno único,... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... inscrevem-se o Senador Jucá, a Senadora Rose, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Reguffe. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, para registrar a importância desse projeto, quero dizer que o Governo apoia este projeto. O projeto, inclusive, tem o apoio dos demais Poderes, do Poder Judiciário. O Tribunal Superior Eleitoral, inclusive, aparelhou-se para ter o equipamento necessário para fazer todo o cruzamento biométrico desses dados. Portanto, é um projeto consentâneo com a realidade. E, mais do que nunca, é importante que tenhamos um registro único no Brasil exatamente para evitar fraudes, para evitar, enfim, diversos crimes que não se investigam porque não há identificação de um Estado para o outro. Portanto, a Liderança do Governo encaminha o voto "sim", aplaudindo o autor do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu registro com prazer este momento. Primeiro, estou há trinta anos no Parlamento, e há mais ou menos uns vinte anos a gente luta para que exista no País uma cédula única de identidade contendo a carteira de habilitação, o RG, o CPF e tudo o mais. O Brasil anda devagar, mas, de repente, um projeto como esse vem simplificar a vida do povo brasileiro. É um documento que tem fé pública, que tem validade em todo o Território nacional. Constantemente, a gente passa por este problema: documento que apresentamos e às vezes ele não é o documento certo para aquela hora. Então, eu acho que vem em boa hora e acho que essa questão do título de eleitor também, uma vez que as pessoas não costumam portar, mas têm a reivindicação de usá-lo a qualquer momento. Portanto, quero parabenizar por esse objetivo de identificar o brasileiro com um documento único, simplificando a vida do brasileiro, que já sofre com as agruras de tanta burocracia em todas as repartições, em todos os lugares. Portanto, quero dizer aqui que a finalidade desse projeto é salutar, bem-vinda e em tempo para terminar com essa agonia de portar junto ou de manutenção de vários documentos ao mesmo tempo. Será uma economia processual, individual, que vai permitir que o brasileiro possa ter um documento e apresentá-lo sem contestação, com validade em todo o Território nacional. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. O PMDB encaminha o voto favorável e aplaude esse projeto. Como disse a Senadora Rose de Freitas, já não era sem tempo. Agora, teremos uma única carteira que vai ter todos os números. Não precisamos mais ficar decorando inúmeros números, como identidade, CPF, carteira de motorista e título de eleitor, para quem tiver. Serão quatro identificações na mesma carteira. Isso é a modernidade, a desburocratização para todo o País. E, mais do que isso, além de desburocratizar, será mais segurança e mais controle da polícia, da investigação e da Justiça. Então, quero aplaudir essa iniciativa do Relator. O PMDB encaminha o voto a favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, para discutir a matéria. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto muito importante que ajuda a desburocratizar a vida do cidadão deste País na medida em que ele passa a ter um único documento de identidade, um único número. Eu apenas fiz uma emenda, pois o autor esqueceu o Distrito Federal e colocou que vai ser emitido pelos institutos de identificação civil dos Estados. Eu fiz uma emenda de redação para colocar "dos Estados e do Distrito Federal", já que o Distrito Federal foi esquecido no projeto original.
17:36 R	E agradeço aqui ao Relator do projeto, Senador Anastasia, o ter acatado a minha emenda de redação. Quero dizer que o projeto é um projeto meritório e meu voto será favorável. O projeto melhora muito, facilita a vida do cidadão, que vai passar a ter um único documento e um único número de documento. Hoje ele tem vários: é um de título de eleitor, é um de CPF, é um documento de identidade... Então, eu penso que é um projeto meritório, importante, e meu voto é favorável. E mais uma vez quero agradecer ao Senador Anastasia, que acatou a minha emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava vindo de uma audiência no Ministério da Educação e ouvia o relatório do eminente Senador Anastasia. E, naquela oportunidade, ele fazia referência ao projeto, que é da maior importância e consolida todos esses documentos em um único documento. Isso não só facilita para o usuário, como exatamente para as próprias autoridades constituídas do País. E eu ouvi quando o Senador Anastasia, e era exatamente o que eu iria cobrar dele, mencionava também a inclusão, nesse projeto, da carteira nacional de habilitação - da carteira de motorista, mais precisamente. Então, ele já me informou que esse documento ou essa carteira será objeto de um novo projeto de lei, considerando que, na hipótese de ter sido incluído, retornaria para a Câmara e retardaria a aprovação e a sanção do projeto. Por essa razão, Sr. Presidente, eu acho que o projeto é da maior qualidade, é bom para atender às pessoas, aos usuários e àqueles que serão portadores de um único documento com todos os documentos incluídos. Então, o PP encaminha e recomenda o voto "sim" à matéria, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só a rápida saudação, em especial, ao parecer do Relator Anastasia. É um diploma modernizante que nós aprovamos. Inadequados, burocratizantes, excessivos no País, nós temos vários documentos de identificação e de registro civil. Nós temos espalhados a certidão eleitoral, o título eleitoral, o registro geral - chamado RG, que é a carteira identidade -, o CPF. Ocorre a unificação com a criação da Identidade Civil Nacional, modernizante e desburocratizante, principalmente para o cidadão, que necessitava ter vários cadastros, vários números diferentes. Esse é um diploma que eu tenho certeza de que, o Senado aprovando, estará dando uma contribuição para modernizar e facilitar a vida do cidadão brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação o projeto, sem prejuízo das emendas. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. Votação das emendas, nos termos do parecer. Não havendo quem queira... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para enaltecer o parecer do Senador Anastasia e compreender a razão pela qual ele não pôde aceitar as emendas que nós apresentamos para aprimorar o seu projeto, uma vez que, segundo o Senador Relator, há necessidade de que esse projeto seja, o quanto antes, levado à Presidência da República, para sanção.
17:40 R	Compreendendo a motivação, a justificativa do nobre Relator, na prática eu estou retirando as emendas. E uma delas é muito importante, porque diz que, entre os critérios adotados na nova identificação do cidadão brasileiro, se coloque também o número da carteira de motorista. Eu, por exemplo, quando viajo de avião, o documento que utilizo para me identificar não é nem a carteira de identidade. É a minha carteira de motorista. Então, nobre Relator Anastasia, eu vou aceitar o conselho de V. Exª e vou apresentar um projeto à parte, já alterando a proposta que nós vamos aprovar com o meu voto. Agradeço a V. Exª e retiro, Sr. Presidente, as emendas que eu apresentei a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão. Votação agora das emendas, nos termos do parecer do Relator, Senador Antonio Anastasia. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovadas as emendas, nos termos do parecer. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Item 4 da pauta: Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2008 (nº 7.310, de 2006, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu. Parecer nº 47, de 2017, da Comissão Diretora. O Relator foi o Senador Cássio Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Vou encerrar a discussão. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A matéria volta à Câmara dos Deputados. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Há oradores inscritos. O primeiro orador inscrito é o Senador Cidinho Santos. Senador Cidinho Santos, V. Exª está inscrito como primeiro orador. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia, com a permissão do... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para registrar o meu voto, Sr. Presidente. Na votação anterior, eu não estive aqui. Embora tenha sabatinado hoje o Presidente da Ancine, infelizmente, eu não pude estar na hora, e gostaria de registrar o meu voto favorável.
17:44 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, peço a V. Exª para fazer a minha inscrição como orador, pela Liderança da Rede Sustentabilidade. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu agradeço a oportunidade de estar mais uma vez na tribuna do Senado Federal. Primeiramente, vou registrar a nossa participação ontem, juntamente com o Senador José Medeiros, na feira tecnológica denominada Parecis SuperAgro, no Município de Campo Novo do Parecis, no Estado do Mato Grosso. E a grande preocupação, Sr. Presidente, de todas as pessoas que nos procuraram lá, ontem - os agricultores, os produtores -, é com as taxas de juros que estão sendo cobradas dos fundos constitucionais e do custeio da safra agrícola. Eu queria me solidarizar com o Senador Fernando Bezerra, que tem colocado que o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, está cobrando os juros hoje cobrados dos agricultores, dos recursos dos fundos constitucionais. Ele está se aproveitando de um momento em que nós temos uma inflação baixa, em que nós temos aí um momento crítico da economia brasileira, e está cobrando juros que não são compatíveis com a realidade do Brasil. E, dessa forma, o que nós temos hoje, tanto no FNO, no FCO, e em outros fundos constitucionais, são recursos que não estão sendo aplicados, num momento em que seria importante para a economia brasileira, na geração de emprego e renda, que esses recursos estivessem sendo aplicados em indústrias, em agroindústrias, em equipamentos e em várias outras modalidades. Então, eu quero aqui fazer um apelo ao Ministro da Fazenda e também ao Presidente Michel Temer - hoje, no almoço, eu e o nosso Senador Armando Monteiro conversávamos sobre esse assunto da questão dos juros, das altas taxas de juros dos fundos constitucionais - para que tivessem essa sensibilidade de que é momento de flexibilizarmos essas taxas de juros, para que os recursos possam ser aplicados. E outra preocupação também, Sr. Presidente, é que os bancos repassadores desses recursos, hoje, praticamente assumem todo o custo e o risco desta operação, e esses bancos criam critérios que torna praticamente impossível aos investidores ter acesso a esses recursos. Por que os bancos fazem isso? Porque eles têm um spread de 1% e 0,5% sobre o valor repassado. Se o cidadão não paga ou se a empresa não paga, o banco é que tem que restituir 100% desses recursos aos fundos. Por isso o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia têm criado muitas restrições a repasses de recursos do FCO e também dos outros fundos da Sudam e da Sudeco. Então, é preciso que também o Governo possa, através do Ministério da Integração Nacional... E já pedi audiência com o Ministro para tratar desse assunto, a fim de que possamos ter uma solução como tínhamos tempos atrás, quando o risco era dividido em 50% para o fundo e 50% para os bancos, porque, da forma que está hoje, não é interesse dos bancos emprestar e também, com o juro alto, não há interesse para o investidor buscar esses recursos para empreender no Brasil. Então, é preciso que tenhamos uma consciência, nesse momento que vive a nossa economia, de que termos uma taxa de juro compatível com a realidade brasileira dos fundos constitucionais e também para o custeio da safra é interessante, para que possamos dar continuidade à expansão da nossa agroindústria e também dos investimentos no comércio, na indústria e nos serviços que esses fundos financiam hoje. E, para encerrar, Sr. Presidente, quero falar sobre o Funrural. O nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, Deputado Federal Nilson Leitão, que se encontra no plenário, está, junto com a FPA, junto com o Governo Federal, buscando alternativas para aliviar a situação das pessoas que, ao longo dos tempos, não recolheram o valor do Funrural, em função de uma liminar que existia na Justiça. Essa liminar foi derrubada no dia 30 de abril e deixou muita gente aflita, porque, se for para recolher, isso significará um custo muito alto para produtores. E, quando falo produtores, eu me refiro a todos os produtores, mais uma vez reiterando que não estou defendendo aqui o grande produtor.
17:48 R	O Funrural é contribuição não só de quem produz soja, milho, arroz, mas também do produtor de leite, do avicultor, do suinocultor... Toda pessoa que tem uma atividade rural e emite nota de produtor é obrigado a recolher o Funrural, o que estava suspenso através de uma liminar, que voltou agora. Então, essa retroatividade do pagamento é que está preocupando muitos produtores brasileiros, que querem saber também como vai continuar essa cobrança daqui para frente. Então, é preciso que nós procuremos uma linha jurídica e política para resolvermos essa situação. Era só isso, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. (Durante o discurso do Sr. Cidinho Santos, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.) O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Cidinho. Passo a palavra ao Senador Magno Malta, do PR do Espírito Santo. Senador, V. Exª tem 20 minutos e está com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o que me traz à tribuna nesta tarde são alguns registros que quero fazer. Primeiro, quero fazer um registro importante, Senadora Rose, do encontro em São Mateus, com a visita do Ministro Helder Barbalho. Senadora Rose, V. Exª que articulou o encontro... (Pausa.) Senador Benedito, vire-se para cá para ouvir eu falar. Senadora Rose, que articulou o encontro, articulou com o nosso Ministro Helder Barbalho para que este fosse a São Mateus, a um encontro importantíssimo com os prefeitos da nossa região, uma região que vive sempre assolada pela seca e vive uma grande crise hídrica. E São Mateus, de forma muito especial, tem o problema da água salgada. Senadora Rose, eu recebi o convite de V. Exª, que articulou o encontro. Tive a oportunidade de ir, e lá estavam alguns Parlamentares - o Deputado Jorge, o Deputado Lelo e o Senador Ricardo Ferraço. Mas V. Exª foi a comandante do encontro... Eu queria pedir ao Senador Moka para deixar a Senadora Rose me ver aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Melhorou. Melhorou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não. Ele estava de costas, e eu o mandei ficar de frente. Senadora Rose, o que foi colocado pelo Ministro, que mostrou conhecimento do nosso drama, para os prefeitos da região, vereadores, lideranças religiosas e civis que lá estavam... E nós esperamos que aquele encontro, comandado por V. Exª, redunde concretamente e venha ao encontro de suprir necessidades do povo da nossa região. Eu não sei se V. Exª gostaria de me apartear, até porque V. Exª foi quem planejou e executou aquele encontro absolutamente importante, que, eu imagino, deva se repetir em outras regiões do Estado, até porque o nosso Estado é carente e, em dias de parcos recursos, é preciso que haja uma luta afiada e afinada da Bancada federal, como V. Exª demonstrou lá, em São Mateus.
17:52 R	A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Senador Magno Malta, primeiro, eu queria agradecer, de público, o apoio de V. Exª ao evento, foi muito importante. V. Exª é um Senador envolvido nas teses do nosso Estado e V. Exª, vindo de onde veio, filho da família que é, lutando como lutou, virou um Senador da República, mas nunca se esqueceu de olhar os conflitos que nossas regiões vivem. Imagine o que é viver, consumir água com salinidade naquele teor? V. Exª teve a oportunidade de participar. O que V. Exª diz é verdade. Não fomos lá fazer um mero encontro, fomos trabalhar à procura da solução para ajudar a mediar o problema da crise não só em São Mateus mas nos Municípios vizinhos. Eu quero parabenizar V. Exª e muito pela sua dedicação às lutas do povo do nosso Estado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu que agradeço a V. Exª e parabenizo-a. Agradeço pelo convite que V. Exª articulou, me convidou e acabei indo a um encontro absolutamente importante para o nosso Estado do Espírito Santo. Segundo assunto que quero falar dentro desse meu período: que o número 13 continua na moda. Marcelo Odebrecht disse que deu R$13 milhões para o Lula. O 13 está na moda, continua na moda, continua fortalecido. O Marcelo Odebrecht disse que o amigo é Lula. Ele começou a trajetória como amigo dos pobres. E disse que o italiano é Palocci, o italiano, que é um médico sanitarista, só num banco em Miami tem R$1 bilhão. Treze milhões para o amigo: para o amigo, não foi para fundação, não foi para instituto, não foi para o PT. Esses R$13 milhões foram para o amigo, foi dado para um amigo. Quando eles diziam aqui desta tribuna: Eduardo Cunha é sujo, tem dinheiro na Suíça, é um criminoso; Dilma não tem dinheiro na Suíça, Dilma tem as mãos limpas. Eu dizia: olha, realmente, o crime de um é penal, e o crime do outro é um crime de responsabilidade fiscal. Mas eu aqui imagino que, no dia em que ela for cassada e perder o foro, nós veremos que a cor das mãos dela é a mesma cor da mão de Eduardo Cunha. E está aí, o Sr. Marcelo Odebrecht, esse pobre rapaz, coitado, preso há quase um ano, amigo do amigo, dizendo, declarando, dando documentos, provas, de que para o amigo ele deu R$13 milhões. Mas hoje aqui também eu vi, chegando do aeroporto, que o amigo está lançado novamente para Presidente da República, para consertar o Brasil. Aí eu morro de medo, aí eu tenho medo. Não é medo do processo eleitoral, não; eu tenho medo é de roubarem o resto. Agora, com a Odebrecht quebrada, Queiroz Galvão quebrada, OAS quebrada, os amigos presos, Curitiba tornou-se um condomínio para aglutinar e guardar os sabidos demais àqueles que lamberam o suor da Nação brasileira e que usaram os pobres para fazer fortuna. Aí eu tenho medo. Mas estou certo de que esse arroubo, de que esse afã, de que essa valentia de que ele voltará em 2018, o povo brasileiro não é idiota, o povo brasileiro não é bobo.
17:56 R	Existe um recall na praça, há uma pulverização quando se fala em eleição de primeiro turno. Quero alertá-los. Ele chegou ao poder porque um dia nós, a sociedade brasileira, resolvemos nos juntar a eles, achando bonito aquele sonho, aquele projeto de poder que, no fundo, era um grande pesadelo, mas nós que fomos, de forma voluntária e até idiota, um dia acordamos e nos afastamos. E o povo brasileiro jamais levará ao poder o amigo de nº 13 - 13, disse Marcelo Odebrecht, para o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Outro assunto que me traz aqui, Sr. Presidente, é sobre o voto em lista, Senador Randolfe. O voto em lista, Senador Reguffe, não é nada mais, nada menos, na minha visão, voto em lista é uma caixa-preta para abrigar todos aqueles que sujaram a cara na corrupção. É uma caixa-preta para esconder quem está de cara suja e fralda cheia, porque não terá coragem de mostrar a cara no processo eleitoral. Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Aparte concedido por V. Exª só para reiterar e concordar com os termos de V. Exª. Voto em lista a essa altura é golpe. É golpe para não dar ao cidadão, ao eleitor, a capacidade de surpreender na eleição do ano passado, para mascarar a vontade do cidadão através das listas partidárias. Não, o consenso - entre aspas "consenso" - que está se formando hoje em torno do voto em lista não é programático. O consenso que está se formando é eventual, é circunstancial, é oportunista, é por conta das notórias investigações que estão em curso. Então, só para reafirmar e concordar com os termos de V. Exª. Voto em lista... Principalmente como veio no relatório da Câmara dos Deputados. O relatório da Câmara dos Deputados, pasme, Senador Magno Malta, estabelece a possibilidade, no voto em lista, de o cidadão ser candidato ao Senado da República e estar na mesma lista para Deputado Federal. Na verdade, é um mecanismo para desviar a soberana vontade popular na eleição do ano que vem. Só para concordar com V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Senador Randolfe. Agrego ao meu pronunciamento. Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Magno Malta, parabenizo V. Exª pelo pronunciamento e também aqui falo dessa questão do voto em lista. O que nós tínhamos que fazer, na minha concepção, é, sim, mudar o sistema eleitoral, mas não para o voto em lista fechada. Eu penso que nós deveríamos votar aqui a minha proposta de emenda à Constituição, que institui no Brasil o voto distrital. Isso, na minha concepção, sim, seria uma mudança no sistema eleitoral, positiva: instituir neste País o voto distrital. Agora, não piorar um sistema que, na minha concepção, já é muito ruim. O voto em lista vai cumprir apenas um papel, o papel de perpetuar os atuais Parlamentares e dar mais poder ainda para as cúpulas partidárias. Ele retira do eleitor o direito de esse eleitor escolher quem ele quer e quem ele não quer e passa para as cúpulas partidárias definirem uma lista pré-ordenada e dizerem ali quem vai ser eleito e quem não vai ser eleito. Isso para mim não é correto, não é um bom sistema. Eu não estou nem entrando na questão de as pessoas manterem foro por prerrogativa de função, que também sou contra, já defendi aqui diversas vezes a extinção do foro por prerrogativa de função. Mas, como sistema eleitoral, eu não posso considerar bom um sistema que retira do eleitor o direito de escolher quem ele quer e quem ele não quer. O que nós tínhamos de fazer aqui é mudar o sistema, sim, mas para o voto distrital, que torna a política mais acessível ao cidadão comum; e não o voto em lista, que só perpetua os atuais Parlamentares e dá mais poder ainda para as cúpulas partidárias. Então, eu quero aqui parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e por estar se somando a essa luta contra essa aberração, na minha concepção, que é o voto em lista.
18:00 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O voto em lista é uma lata de lixo para guardar fralda suja, é um mecanismo para aqueles que não têm e não terão coragem de colocar a cara na rua no processo eleitoral. Ainda, na reforma que vem da Câmara, eles estão propondo - hoje eu vi na GloboNews o relator Lucio Vieira Lima. Dizia a repórter que havia conversado com ele, disse que está propondo um fundo para financiar o processo eleitoral. Você já tem Fundo Partidário - aliás, tem uma PEC minha propondo congelamento por 20 anos - e agora vão criar mais um fundo para o processo eleitoral? Aí ele faz uma ironia no final: "Se não tiver o financiamento, como vamos disputar eleição? Como fazer uma eleição? Os Parlamentares vão ter de andar de jegue?", perguntou ele. Se andar de jegue for pelo caixa um, normal, não tem problema, o problema é andar de jegue no caixa dois. Agora, eu vou propor uma emenda, assim que chegar aqui, Senador Reguffe, para o financiamento de campanha, nós temos de aprovar. O advento da internet tomou conta do mundo; o financiamento de campanha tem de ser só pela internet. Peça pela internet, porque, no nosso mandato hoje, com as redes sociais, com a internet tomando conta das pessoas 24 horas, nós vivemos um verdadeiro Big Brother. As pessoas conhecem o meu mandato. No último rincão deste País, eles conhecem o meu mandato, conhecem o seu mandato, conhecem o mandato do Senador José Medeiros, da Senadora Rose, de Ronaldo Caiado, o seu mandato, Sr. Presidente, e nós temos de fazer um mandato absolutamente visível, Senadora Lúcia Vânia, para que o País confie em nós, para que, no processo eleitoral, você diga: "Sou candidato à reeleição, estou pedindo R$5". Nós temos 204 milhões de pessoas. Eu tenho um pouco mais de 2 milhões de seguidores na minha página. Se um milhão deles resolver me dar R$1, R$2, R$3, é de alguém que acha que eu devo continuar aqui, é de alguém que acha que o meu mandato significa e que eu posso servir ao País. Então, eu posso receber R$5, R$1, R$2 lá do Acre, de Pedro Canário, do interior da Bahia, do interior do Ceará. Eu vou fazer a emenda, porque a sociedade brasileira jamais suportará que se crie um fundo para financiar processo eleitoral. Senador José Medeiros. Depois, Senadora Rose.
18:04 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Magno Malta, diante da sua emenda, eu quero pedir ao Ministro Kassab para fazer uma conectividade grande lá no Mato Grosso, porque tem Município que não pega. Mas é uma ideia boa, porque hoje já existem mecanismos, desses aí que V. Exª falou, que são usados. Por exemplo, na eleição do Obama foi usado isso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Mas, numa eleição majoritária, V. Exª pode pedir para o Brasil inteiro. Tem algumas regras. Deputado Federal pode pedir para o Brasil inteiro, aquele que está na reeleição. O que está disputando pela primeira vez a eleição de Deputado Federal não é conhecido no País, então, ele só vai pedir no Estado dele; eleição de governador, no Estado dele; Presidente da República, no País inteiro. Então, algumas regras serão colocadas, porque obrigam o Deputado e o Senador a se mostrarem para o País - a se mostrarem para o País. V. Exª pode... O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas eu quero parabenizá-lo também, Senador, porque V. Exª trouxe à tona aqui um tema hoje e eu não vi nenhum da bancada que defendia o ex-governo falar nada aqui hoje. Aqueles que sempre gostavam de apontar dedo por qualquer dificuldade ficaram quietinhos hoje aqui, não falaram nada dos R$13 milhões. E V. Exª trouxe à memória da Nação brasileira o que os jornais estão dizendo. Porque eu não vi a indignação dele - e uma coisa que V. Exª sempre fala aqui é da indignação dos justos -, eu não vi a indignação dele em relação ao Marcelo Odebrecht. Ele atacou, chamou de canalhas quem vazou, mas nada disso a respeito do Marcelo Odebrecht. V. Exª trouxe um assunto que é importante ser rememorado, não para acusar, porque eu penso que não é o nosso papel aqui, mas para mostrar a incoerência dessa gente que se passa por santo, mas que não tem um telhado com muita estrutura. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Senadora Rose. Vou continuar. Ela está no telefone, em seguida eu dou para a Senadora Rose. Eu quero dizer que amanhã é um dia importante. Nós vamos discutir o foro privilegiado. E a Nação brasileira, Senador Eduardo, agoniza com esse tema. A sociedade brasileira não quer conviver com quem comete crime e se esconde atrás de um mandato eletivo ou atrás de uma toga. Quem comete crime comum, ou seja, crime penal, precisa responder por ele. E é preciso dar uma resposta urgente para a sociedade brasileira. Eu toco nesse assunto agora para, mais uma vez, reiterar e ficar patente a minha posição contra o foro privilegiado. Toco ainda na questão da Lei de Abuso de Autoridade. A Lei de Abuso de Autoridade é importante? É importante, eu acho que é. O texto não é tão ruim como se prega, mas penso que não é oportuno. Veio num momento inoportuno, em que a sociedade brasileira quer ver o País ser depurado de fato. E, nesse processo de depuração da Nação brasileira, Senador Medeiros, a sociedade entende também que não é o momento para discussão do projeto do foro privilegiado. O foro privilegiado, quando eu estive com o Dr. Moro, ele me falou da emenda. E é uma emenda absolutamente simples, que não altera nada no texto como um todo, mas só um ponto em que o juiz não pode ser criminalizado pela sua interpretação. O juiz não pode ser criminalizado pela sua interpretação. Então, eu penso que, diante disso, de um clamor nacional e pelo meu próprio entendimento, e penso que abuso de autoridade não são só os políticos que praticam; o abuso de autoridade é praticado pelas autoridades judiciárias, por juiz, por promotor, por desembargador, por ministro de tribunal superior. Abuso de autoridade é praticado por guarda de trânsito, é praticado por um cidadão que tem uma loja, tem dois, três empregados e abusa da sua autoridade para humilhar os seus funcionários. Abuso de autoridade pode se dar em qualquer lugar, Senadora Rose.
18:08 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, as pessoas focaram, exatamente por esse momento crítico, ruim da Nação brasileira, elas focaram que derrubando a Lei de Abuso de Autoridade... Que tão somente a lei alcança os políticos. Não, a Lei de Abuso de Autoridade é para alcançar todos aqueles que abusam da sua autoridade, que subjugam as pessoas abaixo da sua autoridade. Senadora Rose. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Em cima das palavras de V. Exª eu queria refletir. Muitas vezes eu o ouvi relembrando a sua mãe, e eu vou relembrar a minha, que dizia: "Quer conhecer uma pessoa, dê poder a ela". O poder... Uma vez, quando eu fui eleita Vice-Presidente do Congresso Nacional, Vice-Presidente da Câmara, eu me lembro de que um assessor da Casa chegou até mim e disse: "Agora, V. Exª vai conhecer para que serve o poder". O poder serve para servir às pessoas. Portanto, o que a gente vê no Brasil, do jeito que a gente está vendo, é que as pessoas planejam ter poder para se servirem dele. Nós, felizmente, estamos vivendo um momento em que nós podemos conhecer quem pratica essa regra a favor dos seus interesses, dos seus negócios, e o espaço, em vez de servir à comunidade como um todo, serve exatamente nessa direção. Por isso, eu queria até reafirmar aqui para V. Exª - e vi a sua intenção nessa direção - que esta lista fechada, por mais que represente a modernidade, representa também um expediente que pode ser usado para dar poder a outras pessoas que não querem se confrontar diante da opinião pública. Eu queria que todos os políticos pudessem ir à praça, falar com o povo - V. Exª faz isso frequentemente -, expor suas ideias e deixar o povo responder se acredita ou não acredita, se quer ou não quer. E, quando estiver aqui... Eu sempre briguei que o mandato de Senador é um tempo muito longo, porque são oito anos. Muitas pessoas entraram nesta Casa andando como Senador que foi eleito e gravitavam, depois de alguns meses, no poder do Senado, pois o Senado é uma Casa poderosa, importante. Mas não pode ficar oito anos sem o povo dizer o que pensa do mandato de V. Exª e do mandato a que eu estou aqui servindo. Eu queria apartear V. Exª e dizer mais uma vez que V. Exª é muito feliz nas suas considerações. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Senadora Rose. Incorporo ao meu pronunciamento. Quero falar sobre o meu penúltimo assunto. Esta semana passada próxima, Senador Eduardo, Senadora Rose, Senador Ronaldo, uma notícia tomou conta do Brasil: o assédio sexual, o assédio moral feito pelo ator José Mayer - respeitado como ator, um bom ator - a uma colega de trabalho na Rede Globo, e criou-se uma comoção muito grande em torno do tema, até porque - eu soube depois que a moça, Senadora Rose, figurinista, é do Espírito Santo - um homem que se preza, que se respeita, não pode fazer esse tipo de assédio.
18:12 R	Embora depois ele tenha vindo a público, de uma forma corajosa - tenho que dar a ele o benefício da dúvida, eu não vou duvidar do que ele falou -, dizer que ele estava arrependido, que foi uma ação machista, que ele tem esposa e filhos - e aqui é que eu me concentrei para dar esse voto a ele -, estava exposto e, no seu texto, expôs a esposa e os filhos, estava envergonhado e arrependido, e que, nesse episódio negativo para a vida dele, nascia um novo homem. Parabéns! E aí eu vi: hashtag #TocouEmUmaTocouEmTodas; camisetas "Tocou em uma, tocou em todas". Aí, no outro dia, eu vi aqui, no Senado, as Senadoras e as Deputadas com as plaquinhas: "Tocou em uma, tocou em todas". Mas essa placa eu não vi quando o José de Abreu cuspiu naquela senhora, no rosto dela e a chamou de vaca dentro de um restaurante. Não vi ninguém se manifestar aqui - porque José de Abreu é do PT. Não vi ninguém se manifestar dizendo: cuspiu em uma, cuspiu em todas; cuspiu em uma, cuspiu em todas. Não vi. E as anônimas que são machucadas, mutiladas todos os dias? As anônimas? Mas parece que o assunto estava na televisão, estava na moda. Cabia. O Parlamento tem que ter posicionamentos e... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... mostrar para a sociedade o balizamento da sua postura como Parlamentar. Uma juíza federal hoje - está aí nas redes sociais - escreve um texto sobre a Rede Globo dizendo que parece contraditório e até uma ironia que a própria tevê que, nas suas novelas, erotiza crianças, que mexe na sensualidade e mostra até um personagem de José de Abreu que, casado, tinha um caso com uma menina bem mais nova que ele, bem parecido com o que aconteceu na vida real... O que é mais criminoso: você mexer com o imaginário das pessoas? Porque o texto, a execução das novelas é aquilo ali, é aquilo ali! Ele trouxe para a prática, na realidade da vida dele, aquilo que ele já ensinou muitas vezes. Então, as novelas erotizam as crianças - aliás, eu estou aqui, Senadora Rose, com mais de 50 assinaturas para poder ler amanhã a CPI dos maus tratos infantis -, mexem com o imaginário das pessoas que estão assistindo tevê. Quantas outras mulheres anônimas não foram abusadas, violentadas moralmente ou sofreram assédio sexual porque os homens foram movidos no seu imaginário pelas novelas que eles viram? Mas aconteceu em um recanto qualquer, em um bairro qualquer. Quantas mulheres foram estupradas por aí porque a novela mexeu com o imaginário? Então, é até contraditório. É contraditório. Então, deve ser desta seguinte forma: hashtag #MexeuComOSerHumanoMexeuComTodos, hashtag #MexeuComMeuPróximoMexeuComigo, porque eu não vi nada de plaquinha aqui: "Cuspiu em uma, cuspiu em todas". Não vi. Não vi. Não vi. Não vi. Não vi ninguém fazer um discurso contra José de Abreu. Não vi. Não vi, como não vejo outras coisas. Concordo plenamente com a juíza: as novelas, os textos, aqueles que mexem, que ironizam e que provocam, novelas violentas, é como eles fazem. Eles querem montar um império homossexual no Brasil.
18:16 R	Parabéns ao Ministro Mendonça Filho, que tirou a ideologia de gênero mais uma vez. Não vai rezar. Não estará nos textos da educação brasileira. Quem gosta e acredita em ideologia de gênero construa uma escola e ponha seus filhos lá. Você não acha que é bom, que está certo? Ponha seus filhos lá! Agora, respeite um País, uma Nação majoritariamente cristã! Respeite esta Nação que acredita em família nos moldes de Deus, família tradicional - macho e fêmea, como Deus criou e como está no texto constitucional! Mas também está nos textos e nas execuções, nas novelas mexendo com as pessoas. Eu acredito que, se esse José Mayer tivesse declarado que havia saído do armário e que ia se casar com outro macho, ele não teria sido suspenso. Ele estaria nos programas glamourizado como um corajoso, como um herói nacional, que é assim que eles tratam. Repudio veementemente o que José Mayer fez. Ninguém tem direito, nem no isolamento, nem no escuro, nem em qualquer outro lugar, de fazer assédio moral, assédio sexual a nenhuma mulher. Ele veio a público, o que não aconteceu com o outro Zé, que cuspiu na cara da mulher e ficou por isso mesmo. E não vi ninguém neste Parlamento, nem lá na Câmara dos Deputados, levantar uma plaquinha dizendo: "Cuspiu em uma, cuspiu em todas". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Não havendo mais nenhum Senador... Senadora Vânia? (Pausa.) Com a palavra, o Senador Eduardo Lopes, pelo Estado do Rio de Janeiro. V. Exª tem 20 minutos, Senador. Desculpe, eu achei que V. Exª não ia falar. Eu não vi ninguém inscrito aqui. Eu já ia encerrar a sessão. Por favor, V. Exª tem a palavra. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Ah, é? Eu devo ser o último, então? Não, sempre vai chegar um depois. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Eu estou aqui para a gente trabalhar. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sempre vai chegar. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Seja bem-vindo. V. Exª com a palavra. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu não fiz um aparte ao nosso Senador Magno Malta porque eu sabia que seria o próximo. Mas, Senador, o senhor tocou em pontos importantes. No último sábado, na cidade de Nova Iguaçu, participando de um evento do PRB Mulher, ali da Baixada Fluminense, eu toquei exatamente nestes pontos: a questão da lista fechada, a questão do abuso autoridade, a questão do fim do foro privilegiado. E eu disse - não com palavras como as de V. Exª, que são sempre palavras fortes, palavras realmente que vêm despertar as pessoas a pensar -, era exatamente o que eu dizia: nós temos que enfrentar esses debates de forma verdadeira. Não adianta apenas o superficial. Não adianta ter apenas aquele debate raso ou fugir do debate, tentando maquiar de outra forma. É como foi colocado: são assuntos importantes, têm que ser enfrentados, porque, seja o do colarinho branco, seja o da toga, se cometeu crime, tem que responder pelo seu crime. Então nesse ponto eu toquei. Será que a sociedade realmente aceita e aguenta de forma clara que um magistrado, cometendo crime provadamente, tendo sido pego, flagrado em crime ou estando provado o seu crime, receba uma aposentadoria compulsória com salário integral - quando discutimos hoje que o trabalhador tem que trabalhar mais 15 anos para conseguir uma aposentadoria?
18:20 R	Quando o trabalhador, depois de 35 anos, aposenta-se com 75% do seu salário, sem nenhum problema. Então, será que a sociedade aceita isso? Agora, não pode, simplesmente, quando se mira no foro privilegiado, pensar só no Congresso, pensar só nos políticos. Não. O foro privilegiado... No Brasil são mais de 38 mil pessoas que têm o seu foro privilegiado por atividade. Então, nós temos que enfrentar isso. O abuso de autoridade também! E há a questão, também, que foi colocada, a questão da lista fechada, de que nós também discordamos. Aqui eu digo como PRB, como Presidente Nacional do PRB em exercício: o PRB discorda também, nós temos uma posição clara, contrária à lista fechada, também. Porque nós temos que, realmente, enfrentar e marcar posição, e eu sei que nesse quesito, Senador Magno Malta, nós estamos aqui exatamente para marcar posição. Então, não pedi o aparte porque eu iria ocupar a tribuna depois. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Só aparteando V. Exª, V. Exª tocou na questão da reforma da previdência. Eu disse ao Presidente e vou reafirmar aqui: não existe qualquer demérito em você ser base de governo; demérito é subserviência. Nesse item, o Presidente Temer tem capital para fazer meio quilômetro de asfalto bem feito. Meio quilômetro bem feito. Mas o Ministro da Fazenda está dizendo a ele que dá para fazer 12km. Ele vai fazer asfalto de R$1,99, que vai ser só uma tinta na terra. Presidente, tudo é quando pode e quando dá. Uma reforma como essa não se faz como se quer. Passar régua em todos, de forma igual, não vai contar comigo. A reforma da previdência eu só aceito discutir, Senador Eduardo, se os desiguais forem tratados como desiguais. Uma servidora, uma mulher que trabalha no campo 13, 12 horas por dia, de sol a sol, com 40 anos é velha. Essa idade mínima, nós não podemos aceitar isso. Você não pode pegar bombeiro, pegar enfermeiro, enfermeira, gente que trabalha na noite, polícia - o nome nem devia ser bombeiro, enfermeiro, polícia: o nome devia ser insalubridade -, gente que está metida na insalubridade ser tratado como alguém que tem um salário diferenciado e que trabalha no ar-condicionado. Os diferentes têm que ser tratados como diferentes. Dessa forma dá para discutir, para avançar meio quilômetro bem feito. E dizer ao Presidente Temer: o mandato do senhor vai acabar, deixe que outro que vier faça mais meio quilômetro; e outro faça mais meio quilômetro; mas não invente de fazer 12km de asfalto de R$1,99, que não vai dar certo. Não vai dar certo. Se os desiguais forem tratados como desiguais, eu topo discutir. Se não houver, se a régua de Meirelles for igual para todos, além de não contar comigo, eu estarei do outro lado, Senador. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O.k., Senador Magno Malta, estaremos aqui também, tratando o assunto como deve ser tratado. Uma coisa que nós sempre deixamos bem clara: o PRB é Base do Governo, mas não é subserviente. Isso é bem claro em todos os posicionamentos do PRB.
18:24 R	E, aproveitando que o Senador Magno Malta tocou e falou sobre essa questão da insalubridade na questão dos policiais especialmente, o que me traz também à tribuna, nesta tarde... Se o Senador Magno Malta não tivesse me antecedido, eu falaria somente sobre isto: a questão do foro privilegiado, a questão da reforma eleitoral, a questão do abuso de autoridade. Eu estaria tocando nesse assunto mais adiante, mas não poderia deixar de marcar aqui a posição, uma vez tendo ouvido o Senador Magno Malta. O que me trouxe, então, à tribuna foi exatamente a situação de desespero, de preocupação que vive o Estado do Rio de Janeiro, a cidade do Rio de Janeiro, em relação à violência. Está se mantendo a média de um policial morto a cada dois dias no Rio de Janeiro. Com cento e poucos dias, 101 dias, há 51 ou 52 policiais mortos. Está aqui no plenário o nosso Deputado Celso Pansera. É um desespero, não se pode... Eu estava ouvindo um comentário, na rádio, de um jornalista, dizendo o seguinte: "Nós não podemos olhar como uma coisa natural, como uma coisa normal o armamento, a munição que está nas mãos dos bandidos, dos traficantes. Nós não podemos olhar isso de forma natural, porque são armas de guerra." E ele fazia um comparativo. Ele comentava de um francês que foi vitimado, naquele ataque em Paris, e levou um tiro de fuzil. Em Paris, ele foi atendido num hospital militar. O repórter perguntou para ele: "Mas, vem cá, em Paris, você só pode ser atendido num único hospital, e esse hospital é militar?" E o rapaz explicava o seguinte: "É porque, lá na França, em Paris especificamente, só o médico que cuida de ferimento de guerra é o médico militar." No Rio de Janeiro, Deputado, os nossos médicos, no quesito, infelizmente falando, são especializados também em ferimentos de guerra, porque o que eles atendem diariamente de pessoas feridas com armamento de guerra, ou seja, com tiro de fuzil AK-47, M16, enfim, pistola de uso exclusivo do Exército, que está nas mãos do tráfico, está nas mãos dos bandidos... Então, imaginem a situação: em Paris, aquele que sofre um ferimento de fuzil só pode ser atendido num hospital que é militar; no Rio de Janeiro, os nossos médicos se especializaram em atender feridos de guerra, porque se vive realmente uma guerra, vive-se um clima de guerra, o desespero. Eu cito novamente que a média que começou desde o primeiro dia do ano de 2017 é a média que se mantém no Rio de Janeiro: uma média de um policial morto a cada dois dias. Já são 52 policiais mortos, nesses três primeiros meses, início agora do quarto mês que nós estamos vivendo, sem contar os civis.
18:28 R	Tivemos recentemente a morte da estudante Maria Eduarda, lá em Acari, atingida por tiro de fuzil. Diz-se que foi atingida também por tiro da polícia, mas também foi atingida por tiro certamente de fuzil que estava nas mãos também de bandidos. Então, sem contar os civis, porque eu não tenho esse número agora, mas certamente é um número assustador: muitos feridos, muitos mortos. A questão da segurança pública é uma questão, então, que nós temos que tratar com todo o cuidado e com toda a responsabilidade. E eu quero, nesse quesito, aqui, até elogiar o nosso Prefeito Marcelo Crivella, que tomou uma iniciativa que posso dizer muito positiva. Ele criou e instituiu o Gabinete de Gestão Integrada Municipal para cuidar do assunto de segurança pública. O órgão reúne órgãos municipais e forças de segurança do Estado, porque a questão da segurança é do Estado, mas o Prefeito da capital criou, então, teve a iniciativa de criar essa Gestão Integrada Municipal para, junto com o Estado, cumprir a missão, definir e pôr em prática ações contra a violência. O objetivo é integrar as instituições municipais e estaduais no combate ao crime, no combate à violência. Por exemplo, ontem, segunda-feira, para fazer um caminho que eu demoro em torno de vinte minutos, eu demorei uma hora e meia. Ontem, segunda-feira, pela manhã. Na sexta-feira, à noite, depois das dezoito horas, para fazer o mesmo caminho de volta, que eu demoro um pouquinho mais por causa do horário, em torno de trinta minutos, eu demorei três horas. Eu demorei três horas para chegar em casa, saindo da Zona Norte, saindo de Benfica, até a Barra da Tijuca. Três horas! Por quê? Protesto na Linha Amarela, confronto na Linha Amarela, tiros, a população bloqueou a via, e eu demorei três horas para chegar em casa. Fiquei tranquilo dentro do carro. Fiquei tranquilo dentro do automóvel. Parou o trânsito, fiquei tranquilo, mas muitas pessoas, sem saberem o que estava acontecendo, já saíram do carro, deitaram na rua, entraram debaixo do carro, correram, saíram... O que é isso? É o desespero! É viver a paranoia da violência. Eu me lembro muito bem... Eu fui morar no Rio de Janeiro, em 1992, então já faz 25 anos que moro no Rio de Janeiro, terra linda, maravilhosa, que eu amo, que eu represento aqui no Senado com muito prazer, com muita honra. Se a população do Rio de Janeiro permitir, quero continuar representando o Rio de Janeiro aqui, no próximo mandato, como Senador. Se assim a população... Eu quero que a população do Rio de Janeiro me dê mais uma vez esse voto de confiança, mas é a terra que eu amo. Eu até costumo dizer, Presidente, Senador Thieres, que eu já me naturalizei carioca.
18:32 R	Então, eu amo aquela terra, cidade realmente linda e maravilhosa, mas, quando eu me mudei para o Rio de Janeiro, em 1992... Entre 92, 93 e 94 - o Deputado aqui vai poder também me confirmar, como carioca -, lembra-se de que vivíamos uma paranoia naquela época, talvez até pior do que agora. Talvez até pior do que agora. Lembro-me muito bem de que em 92, 93, 94, enfim, ali pelos anos 90, a paranoia de se viver no Rio de Janeiro era: você entrava em cada rua preocupado se ali iria se deparar com uma blitz falsa, com assalto. Enfim, era realmente uma paranoia. Depois, tivemos uma época, do ano 2000 para frente, em que foi melhorando, uma sensação de segurança que aumentou. Mas, agora, infelizmente, o Rio de Janeiro volta a viver dias tensos ou, podemos dizer, dias de paranoia em relação à violência. Então, estou aqui para reafirmar isso. Temos que unir esforços - o Governo estadual, o Governo municipal, o Governo Federal, enfim, a sociedade - para que a segurança pública, não só no Rio de Janeiro... Falo, claro, aqui, defendendo e contando o que conheço do Rio de Janeiro, mas a situação não é melhor nem tão diferente nos outros Estados do País. Temos notícias de que em outros Estados a violência também cresceu muito, assustadoramente. Então, temos que unir forças, todos os governos, para que possamos combater a violência, para que possamos realmente ter uma segurança pública que dê à população uma tranquilidade e uma segurança para se viver. É como ouvimos às vezes: parece que mais está preso o cidadão comum do que os bandidos, porque o cidadão comum é que tem que ficar muitas vezes preso em casa, não anda mais em determinados lugares, não vai mais a determinados lugares, por causa do medo e da paranoia. Então, fica aqui o registro de que nós não podemos olhar isso de forma natural: "Ah, é comum". Não, armamentos de guerra e essa média triste de um policial morto a cada dois dias no Rio de Janeiro, sem contar os inúmeros civis. Em outra oportunidade, eu posso trazer o número total de mortos e feridos no Rio de Janeiro por conta da violência. Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Muito obrigado, Senador Eduardo Lopes, pelo seu pronunciamento. Não havendo mais nenhum Senador inscrito para fazer uso da palavra nesta tribuna, declaro encerrada essa sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.)

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