3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de abril de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
45ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Após a Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só para me inscrever como comunicação inadiável, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª está inscrito.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Primeiro...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Paulo Paim, inscrito V. Exª também, comunicação inadiável.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Só pediria, Presidente, que nos desse qual é a ordem dos inscritos. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Como primeiro orador inscrito para falar nesta sessão, eu convido o Senador José Medeiros, do PSD, de Mato Grosso.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu quero falar hoje sobre a infraestrutura do Estado de Mato Grosso.
Nós temos um Estado que - talvez boa parte do Brasil não saiba - tem uma extensão territorial em que cabem dez países do tamanho de Portugal. É um Estado que hoje é líder na plantação de soja, milho, algodão, girassol, milho de pipoca e hoje 27% das exportações brasileiras - corrijo -, 27% de toda safra nacional ocorrem no território de Mato Grosso.
Nós temos também um potencial turístico muito diferenciado e muito propício à indústria do turismo, assim como o Nordeste brasileiro, Senador Antonio Carlos Valadares, principalmente em sua capital, Aracaju, que tem aquelas maravilhas. Mato Grosso não tem praia, mas tem o Pantanal; não tem praia, mas tem nobres rios com águas transparentes; tem rio em que você risca um palito de fósforo e pega fogo por cima da água, parecendo um mistério por causa da evaporação de gás; temos o Lago Manso, que é algumas vezes maior do que o Lago Paranoá, e uma infinidade de potenciais para serem explorados. Mas, assim como temos nossas belezas, nossos potenciais, também temos nossos desafios a serem superados.
O Estado, por ter um território vasto, muito grande - há cidades que distam da capital em torno de 1.300km -, tem boa parte da sua malha não asfaltada. Isso no período de chuva causa um atoleiro só, Senador Lasier Martins. E agora, principalmente no período de safra, as dificuldades aumentam cada vez mais.
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E por que estou trazendo esse assunto, que é recorrente nas minhas falas, aqui? É porque Mato Grosso tem um índice de produtividade muito alto, mas os produtos chegam na China pelo dobro do valor dos produtos norte-americanos. Os Estados Unidos, por exemplo, a quem cito por serem o nosso principal concorrente, têm uma malha de infraestrutura muito bem integrada entre os três modais de transporte - rodoviário, ferroviário e hidroviário -, muito bem estruturada. Eles concorrem, o que diminui o preço do frete.
Em Mato Grosso, só temos o lombo do caminhão e temos uma ferrovia do pé quebrado, porque ela não liga nada dentro do Estado. E o preço, ainda mais no modelo em que foi feita a concessão dessa ferrovia, praticamente empata com o caminhão.
Então, temos essa situação. A única rodovia que era para ser duplicada, que foi feita no plano de concessões, ainda no Governo da Presidente Dilma, com a derrocada da Odebrecht, não teve sua duplicação. Hoje, temos uma deficiência muito grande na infraestrutura do Estado.
Sem falar que, nos locais das travessias urbanas, onde era para terem sido feitas as passarelas, a infraestrutura local, ficou uma situação muito difícil. Cito, por exemplo, a cidade de Rondonópolis, onde tive uma reunião com os moradores da Região Salmen, na Unisal. Eles falaram que já passa de 20 o número de pessoas que morreram na travessia, porque não foram feitas as obras necessárias para que esses acidentes pudessem ser evitados.
Então, temos três Senadores na cidade: Senador Blairo Maggi, Senador Wellington Fagundes e eu. Somos extremamente cobrados por causa do aeroporto e por causa dessas dificuldades. A população já está à beira de um ataque de nervos. É por isso que fazemos a solicitação à ANTT de que cobre da concessionária que ela faça, mesmo que não esteja no projeto, alguma intervenção naquele trecho das travessias urbanas para que os acidentes parem de acontecer. Esse pedido tem sido feito recorrentemente, assim como o pedido do aeroporto, para que possa ser legalizada toda a parte burocrática.
Estamos nessa luta desde que começamos o mandato, mas sentimos que, cada vez mais, o número de voos diminui, e as empresas alegam que isso é devido a problemas no aeroporto. Então, estamos com a nossa assessoria toda engajada, não só eu, mas todos os Senadores - o Senador Blairo Maggi sempre pedia isso aqui.
Isso é necessário para que o Estado possa se desenvolver, e a cidade, obviamente. Antigamente se dizia que onde não há estrada não chega o desenvolvimento. Hoje, podemos dizer que onde não há conectividade, onde não há aviação regional não há como chegar o desenvolvimento. A BR-364, por exemplo, foi primordial para o desenvolvimento da região de Mato Grosso, Rondônia, Acre, o norte do País todo, mas ela é uma luta, sempre vejo Senadores de outros Estados também...
Cedo um aparte ao Senador Jorge Viana.
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O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria só, cumprimentando V. Exª, falar que hoje, na Comissão de Infraestrutura, na manhã inteira, nós fizemos uma bela audiência, muito prestigiada, sob o comando do Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão, com representantes do Ministério do Planejamento, do Itamaraty e também do governo chinês, de uma estatal chinesa, em que nos foi apresentado o estudo de viabilidade da Ferrovia Intercontinental. Então, foi feita a apresentação do estudo. Nós temos uma coordenação de uma frente parlamentar que apoia a ideia da ferrovia. Estavam lá Senadores do Acre - no caso, eu -; Senadores de Rondônia, Acir Gurgacz e Raupp; o Senador Wellington Fagundes, do Estado de V. Exª; Deputados, como o Deputado Angelim e outros; e vários Senadores da Casa; e todos no mesmo propósito. V. Exª está se referindo à BR-364. É através da BR-364 que quase toda a produção que vem do Centro-Oeste, especialmente do entorno de Cuiabá, Rondonópolis e tantas outras cidades importantes, que uma parte dessa produção vai para Porto Velho para pegar a hidrovia, ir até Belém, no porto do Atlântico, passar pelo Canal do Panamá e seguir, em muitos casos, para a Ásia. Essa ferrovia seria fundamental. A próxima etapa que se está defendendo, inclusive, é saindo do Mato Grosso e indo até Rondônia. Você já teria uma conexão melhor para auxiliar a BR-364 no escoamento da produção. E seguiria depois para o Acre, entrando para o Peru. Isso tudo é fruto de um acordo firmado entre o governo brasileiro, o governo chinês e o governo peruano em 2014. Foi assinado ainda pela Presidente Dilma. E, agora, nós estamos vendo o resultado do primeiro estudo de viabilidade. Foram gastos US$50 milhões. Agora há esse estudo de viabilidade. É uma ferrovia que vai criar possibilidade de que toda essa produção do Estado de V. Exª e daquela região possa vir tanto para o Atlântico quanto para o Pacífico. Ela é intercontinental, é bioceânica, como se fala. Talvez agora o Brasil esteja se reencontrando com algo que é fundamental. Não adianta ficarmos pensando que, em um país continental como o nosso, com o regime de chuva que temos, com o tipo de solo que temos, a solução é a rodovia.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Precisamos ter a rodovia, mas a solução definitiva é usar melhor as hidrovias e, especialmente, trazer de volta um plano nacional de ferrovias. Então, parabenizo V. Exª e só faço esse adendo ao discurso que V. Exª profere neste momento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana.
Quero dizer que faço parte também da frente parlamentar por essa ferrovia, que V. Exª capitania, e que a saída para o Brasil é esta: é podermos estruturar a nossa malha. Inclusive, tenho lutado para que, na Ilha do Bananal, possa haver a ligação da BR-242, que, fazendo esse pedaço, transformar-se-ia numa rodovia bioceânica também, porque ela sai lá da Bahia e se integraria a todo o resto, saindo lá para o Peru.
No mais, Sr. Presidente, quero agradecer, dizendo que esses assuntos são temas que, às vezes, parecem paroquianos, mas dizem respeito, na verdade, à vida de todo o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Jorge Viana, V. Exª tem a palavra para uma comunicação inadiável.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, eu queria cumprimentar a todos que estão aqui no plenário e na Casa, servidores da Casa, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, e dizer, Sr. Presidente, Valadares, que eu venho à tribuna para tratar de um assunto que deixou uma parcela muito grande do Acre triste. Refiro-me à região de Cruzeiro do Sul, do Juruá.
Faço aqui a leitura de um requerimento, que estou apresentando à Mesa da Casa, com um voto de pesar e também de condolências para a família do ex-Deputado Federal e ex-Prefeito de Cruzeiro do Sul João Tota, uma pessoa com quem eu tinha amizade, consideração, respeito, muito amigo da sua esposa, D. Maria das Vitórias, uma querida e especial amiga, e também faço referência a seu irmão Helosmam, a toda a sua família e, claro, aos filhos do Tota: Tota Filho, Ítalo e Tibério.
O meu voto de pesar, conforme estabelece o Regimento, é em homenagem ao querido João Tota, ex-Deputado Federal e ex-Prefeito de Cruzeiro do Sul, falecido no dia 12 de abril de 2017, aos 76 anos, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Ele estava acompanhado pela família.
Todos nós do Acre estávamos preocupados, mas lamentavelmente, no dia 12, ele veio a falecer, e eu, com base no Regimento Interno do Senado Federal, peço que possa ser consignado, nos Anais da Casa, voto de pesar e, nos termos do art. 221, do Regimento Interno, sejam apresentadas as condolências à família do falecido.
Nascido, em 20 de outubro de 1940, na Paraíba, terra também do meu avô, adotou o Acre como sua terra natal. Graduou-se em Agronomia, na Universidade Federal da Paraíba, em 1967, e, logo em seguida, foi para o Acre, tendo se fixado na cidade de Cruzeiro do Sul, uma cidade muito importante, muito especial e um polo muito importante de desenvolvimento do nosso Estado. Lá formou uma família com a nossa querida D. Maria das Vitórias, viúva, que também foi Deputada Estadual, e é uma pessoa muito próxima da minha família, com quem teve três filhos: Tota Filho, Ítalo e Tibério.
João Tota e sua família são parte da história contemporânea do Município de Cruzeiro do Sul e do Juruá como um todo. Ele dedicou sua vida a essa cidade e ali passou os bons e maus momentos, mas adotou Cruzeiro do Sul como sua terra, como sua casa, como sua vida.
Foi nomeado Prefeito, em 1975, e ficou no cargo até 1985. Então, foram dez anos à frente da prefeitura, fez uma prefeitura dinâmica, construiu a sede da prefeitura, deixou boas e grandes marcas também na vida do povo de Cruzeiro do Sul. Com isso, ganhou respeito e admiração de todo o Acre e passou a se constituir como um líder político na região, em um primeiro momento, e depois no Estado. Também foi Secretário de Estado e Deputado Federal.
(Soa a campainha.)
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - João Tota era um homem de poucas palavras, não gostava muito de discursar, sempre preferiu o contato pessoal com as pessoas e assim fez sua vida pública. Sua história de vida é repleta de um sentimento de dedicação ao povo do Juruá, ao povo de Cruzeiro do Sul, e ele também criou um círculo de amizade que se espalhou por todo o nosso Estado. Ele e seu irmão Luiz Helosman fizeram uma bonita história. O Helosman também foi Prefeito de Mâncio Lima, é hoje um empreendedor de sucesso, com sua esposa e seus filhos.
Quero fazer aqui, Sr. Presidente, concluindo, essa singela homenagem a ele e manifestar a minha solidariedade, meu pesar, neste momento de dor, à D. Maria das Vitórias, a seus filhos, seus familiares e...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... amigos, em que me incluo. (Fora do microfone.)
Peço só, Sr. Presidente, que, com base no Regimento Interno do Senado Federal, possa constar, nos Anais, esse voto de pesar e que, também como estabelece o Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas formalmente as condolências à família do João Tota, nosso acriano de coração, que perdeu a vida, que faleceu no dia 12 de abril último, aos 76 anos de idade.
Fica aqui, e sei que faço isso em nome da população de Cruzeiro do Sul, da população do meu Estado. É por isso que apresento esse voto de pesar e também de condolências à família, que agora segue liderada pelo Helosman e pela Deputada, como gosto de chamar, Maria das Vitórias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra agora o Senador Lasier Martins.
Parabenizo o Senador Jorge Viana por ser rígido no tempo.
É um orador e depois é um Líder.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente dos trabalhos, Senador José Medeiros, eminente Senador mato-grossense, dos mais atuantes desta Casa, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, senhores, a classe política, no Brasil, chega ao fundo do descrédito. Não digo nenhuma novidade, digo isso com muita tristeza, mas advirto desde logo: será que vamos deixar como está ou vamos tomar providências?
É evidente que todos nós e particularmente esta Casa temos compromissos com iniciativas, com a reabilitação da política no Brasil. Os exemplos de malversações, de desvios estão aí todos os dias. Digo o óbvio com tristeza de uma realidade que se ampliou por décadas, mas que agora chega ao conhecimento dos brasileiros e do mundo.
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Só em termos de corrupção individual por uma das dezenas de empreiteiras de obras, no caso da mais falada dos últimos tempos, o seu patriarca Emílio Odebrecht, falando na delação premiada da Lava Jato - conforme as televisões repetem há vários dias -, em meio a um sorriso cínico, achando tudo normal, revelou que sua empresa ajudava governos, há 30 anos ajudas que significavam troca de favores e enriquecimento das empresas, particularmente da sua, que se tornou a maior do País e a maior da América, em detrimento do dinheiro público.
O Brasil está perplexo, Sr. Senadores, com a avalanche de delações premiadas reveladas, episódio histórico que poderá - por que não? - abrir caminho para um novo Brasil que temos obrigação de deixar para nossos filhos e netos, um Brasil melhor do que este que aí temos, em que vivemos e que recebeu, há poucos dias, na síntese de uma manchete de um jornal norte-americano, a marca, para nossa vergonha, da maior corrupção do mundo. Essa pecha, esse rótulo lastimável, por si, deveria servir a uma sacudida forte na moral dos brasileiros, como já acontece com muitos felizmente, mas ainda não com todos.
Pergunto de novo: o que se faz, quando o descrédito se torna a marca da classe política? Deixar como está, o que significa concorrer para a piora, para a deterioração ainda maior, ou partirmos para ações efetivas e imediatas, para reabilitar o conceito da política e de cada um de nós que atuamos na política?
Não aceito a interpretação de que estão criminalizando a política. Isso é um artifício, um engodo de quem quer se servir da generalização. A política é uma mistura, uma boa mistura, de ciência e arte do bem comum. A política é a ciência da administração pública e a arte de bem governar o povo.
Essa é a política que devemos buscar. Não é o que temos visto. A administração do Brasil vem mal, há muito tempo, agravada a partir de 2001 para cá, quando se escancararam desvios, malversações e o espantoso abuso de financiamentos do BNDES - aliás, motivo do meu PLS 7, de 2016, que veda o sigilo nas operações de financiamentos -, porque o BNDES, que foi criado para fomento de desenvolvimento econômico e social, acabou servindo para obras superfaturadas e para o enriquecimento de alguns ladrões da República.
Enfim, combate-se agora, nos rastros da magnífica Operação Lava Jato, a torrente de maracutaias que drenava o dinheiro público para os crimes - maracutaia, palavra, aliás, tão usada por Lula nas suas primeiras escaramuças na luta para chegar ao poder. Dizem alguns psicólogos que o vocabulário identifica personalidades. Parece que a teoria se encaixa bem na personalidade de Lula.
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Dizem alguns psicólogos que o vocabulário identifica personalidades. Parece que a teoria se encaixa bem na personalidade de Lula.
Na verdade, Srs. Senadores, o que hoje procuramos é investigar e criminalizar políticos e não a política - e aí vai depender da defesa e da verdade de cada um dos investigados.
Saúdo duas recentes iniciativas da Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Carmem Lúcia: a primeira - que também foi sugestão da OAB, do seu Presidente Lamachia -, decidindo que vai chamar juízes federais para auxiliar na instrução da montanha de processos da Lava Jato, porque, na verdade, sem essa providência, a perspectiva natural seria o encaminhamento para a prescrição de muitos processos por decurso de prazo para julgamento; a outra decisão da Ministra foi anunciar a colocação em pauta na Suprema Corte do debate sobre a necessidade de restrições ao instituto do foro privilegiado por prerrogativa de função.
Com igual sentido, podemos e devemos nós, aqui no Senado, trabalhar na aceleração da PEC do Senador Alvaro Dias, que elimina indistintamente o foro privilegiado para todos, apenas diversificando as várias primeiras instâncias.
É hora de procurarmos, Sr. Presidente, no esforço coletivo e no esforço individual, a retirada do Brasil político e econômico das profundezas da crise em que foi colocado por malfeitores ou alguns incompetentes ou omissos na gestão da coisa pública, a tal ponto de chegar-se à incrível república da Odebrecht e suas assemelhadas.
Esse novo Brasil que queremos depende de cada um de nós. E essa instituição que ocupamos por vontade e por confiança de nossos eleitores e dos nossos Estados que aqui representamos tem um papel preponderante, porque legislamos e fiscalizamos, podemos propor, votar medidas corretivas, cobrar quem não cumpre as suas obrigações, julgar más condutas etc.
Temos condições e poder para ajudar a reabilitar o Brasil ético, que foi tão covardemente derrubado e desmoralizado diante de outras nações, com tantos prejuízos ao povo carente do País.
Esse desprestígio político de agora vinha num crescendo, nos últimos anos, não limitado aos legisladores e ao Legislativo, mas com intensa cumplicidade com nomes do Executivo, nos últimos governos, com ênfase no governo Lula, que multiplicou e estreitou relações promíscuas com os exploradores do dinheiro público e compartilhando com partidos apoiadores e comparsas em fraudes.
Mas há possibilidades concretas de mudanças, Srs. Senadores, a começar por mudança de costumes.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Veja-se o caso aparentemente banal, quase prosaico, ocorrido anteontem no futebol no jogo do São Paulo contra o Corinthians, quando o árbitro aplicava um cartão amarelo ao jogador Jô, do Corinthians, por ter atingido o goleiro, o jogador Rodrigo Caio, num gesto de grandeza e honestidade, disse ao árbitro, diante de milhares e milhares de pessoas, que ele é que havia atingido goleiro e não o corintiano. E o árbitro anulou o cartão mal aplicado. Que belo exemplo e que não é pequeno! Daí a sua grande repercussão que pode servir - por que não? - ao nosso cotidiano de embates e circunstâncias.
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Podemos, sim, mudar. Podemos mudar a realidade de hoje no Brasil: na reforma política, mesmo lembrando que há um excesso, há um engano de muitos, atribuindo às atuais regras da política a causa maior da corrupção. Podem concorrer, é verdade, mas a corrupção é adotada por pessoas, independentemente de normas proibitivas ou fracas da lei política, mas na reforma daquilo que pretendemos e queremos, Sr. Presidente. Não à lista fechada! Não à lista fechada nas proporcionais, que seria uma proteção absurda ao caciquismo político, endividados com a Justiça Comum ou com a Justiça Eleitoral. O fim...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Peço-lhe a gentileza de mais alguns minutos, Sr. Presidente.
O fim das coligações nas proporcionais, que estimulam os partidos de aluguel e proporcionam a praga do loteamento de cargos, também contribuiria para a economia da campanha.
Podemos adotar, nas eleições, o voto distrital misto, que aproxima mais o candidato dos eleitores e reduz gastos de campanha.
Podemos trazer de volta, Sr. Presidente, a proposta de iniciativa popular da lei anticorrupção, desvirtuada pela Câmara, mas viável de ser retomada aqui no Senado, com reparos a dois ou três itens equivocados na proposta original. Estou com este projeto, aliás, em andamento aqui no Senado: a volta da lei anticorrupção. Em geral, o projeto que nos veio é bom e moralizador da política no Brasil.
Precisamos, Srs. Senadores, senhores telespectadores que me acompanham pelo Brasil afora, revisar os custos do Senado criticados pela população há muito tempo e com toda razão. Pedi a minha assessoria que fizesse uma pesquisa sobre o que custa hoje o Senado Federal. Pasmem: o Senado Federal custa aos cofres brasileiros, no seu orçamento atual, R$4,5 bilhões - R$4,5 bilhões é o orçamento do Senado Federal para este ano de 2017, a maior parte com pessoal e gasto social!
Não apenas o Senado, mas a Câmara também é muito cara. Portanto, são aspectos que devem ser revisados. Devemos fazer economia no Parlamento nacional, que custa muito dinheiro ao contribuinte. Podemos ser bem mais econômicos. Posso dizer, da minha parte, que tenho um dos gabinetes de Senadores mais módicos do Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Já saudei, Sr. Presidente, e realço de novo que a providência da Presidente do Supremo é oportuníssima para agilizar a instrução dos processos da Lava Jato, com o reforço de inúmeros juízes auxiliares, entendendo que, aliás, o mesmo poderia muito bem fazer a Procuradoria da República, buscando procuradores dos Estados para formar uma equipe mais numerosa em Brasília ou na Justiça já ágil de Sergio Moro em Curitiba.
Defendermos o rigor da legislação punitiva, e não a ênfase nas atenuantes, como se tem visto. Magistrados têm criado alívios indevidos no Código Penal para crimes graves, principalmente a pretexto da falta de prisões no País. O Judiciário precisa ser mais eficiente, as transações de toda e qualquer medida governamental têm de ser transparentes, públicas, visíveis, nunca dissimuladas, como foram os financiamentos do BNDES às obras das empreiteiras no exterior ou às administrações da Petrobras e de uma infinidade de estatais, ou como ocorreu no Governo do Rio de Janeiro. Os meios de comunicação, Srs. Senadores, que vêm dando exemplos de eficiência, têm o seu papel de manter a população bem informada, o que antes era difícil para muitos em razão dos sigilos e cumplicidades de empresários e governo.
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Antes de arrematar este pronunciamento, Sr. Presidente, concedo aparte ao Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Lasier, muito obrigado por me conceder este aparte. Quando V. Exª fala que nós temos um Legislativo nacional e Legislativos estaduais e municipais de alto custo, é bom lembrar também que o Judiciário tem esse alto custo, mas, na democracia...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - A democracia quase não tem preço, e são órgãos importantes para que se fortaleça a nossa tão nova democracia. O que realmente hoje afeta a economia deste País, afeta a credibilidade deste País, afeta a qualidade de vida deste País e mexe na parte socioeconômica deste País talvez não sejam os custos operacionais do Legislativo e do Judiciário, mas, ao contrário, sem nenhuma dúvida, a sonegação, a corrupção e a impunidade que hoje pairam sobre este País. Sem isso, aí sim, nós vamos ter uma economia mais justa, uma sociedade muito mais justa. Portanto, eu acho que os custos do Legislativo e do Judiciário acabam não representando tanto, e não representam, quando se trata de um sistema democrático. Mas o que representa...
(Interrupção do som.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... neste País algo pernicioso e contra o qual precisa ser tomada providência urgente, urgentíssima é, sem nenhuma dúvida, a grande sonegação, que hoje é muito maior, talvez, do que a corrupção.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado pelo aparte, Sr. Senador Telmário, que peço seja integrado a este pronunciamento que faço e que se encaminha para o final.
Enfim, Sr. Presidente José Medeiros, há meios de recomeçar um Brasil melhor, um Brasil que temos obrigação de deixar melhor para os nossos descendentes. Vamos sair da crise, até porque as crises normalmente se prestam para mudanças - a história universal está repleta de exemplos -, e vamos, cada um de nós, revisar valores pessoais para, com isso, valorizarmos o Brasil e nós mesmos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... com a nossa dignidade, que certamente sairá engrandecida.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Passo a palavra ao Senador Humberto Costa, pela Liderança da Minoria.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu queria, inicialmente, fazer uma saudação especial às trabalhadoras e aos trabalhadores rurais nesta jornada nacional de luta campesina.
Estive, hoje pela manhã, na sede do Incra, aqui em Brasília, onde o MST realiza um protesto pelo assentamento de 120 mil famílias em todo o País. Já ontem, em Pernambuco, houve uma significativa mobilização da qual participei, no 6º Grito da Terra, que reuniu diversas entidades ligadas ao movimento campesino. Hoje esperamos, inclusive, que o Governo Temer receba a comissão de trabalhadores do MST para negociação da pauta ora apresentada.
Mas ontem, em Recife, milhares de companheiros e companheiras foram às ruas para pedir solução aos crescentes problemas sobre questões agrárias, mas também para demonstrar sua oposição às reformas da previdência, trabalhista e à lei da terceirização, que são uma grave ameaça de desmonte de direitos. Marchamos ao Palácio das Princesas, sede do Governo estadual, onde tivemos uma reunião com o Governador Paulo Câmara, em que também tratamos do preocupante tema da violência no campo.
Infelizmente, esse problema, que aflige não só os pernambucanos da zona rural, atinge fortemente os que vivem nas áreas urbanas e explodiu, assumindo proporções alarmantes e devolveu Pernambuco às tristes páginas do noticiário nacional.
Não há dúvida de que estamos vivendo uma guerra civil, uma guerra travada todos os dias nas ruas, que tem deixado milhares de mortos e que é força motriz de um sistema social cruel, em que a violência tem sido a indutora de mais violência.
Somente nos três primeiros meses deste ano, mais de 1,5 mil pessoas foram vítimas de morte violenta em Pernambuco. São 17 homicídios por dia, o que coloca o Estado, em números absolutos, à frente de São Paulo, que tem uma população quatro vezes maior.
Retrocedemos em uma década. Voltamos a índices registrados em 2007, quando o chamado Pacto pela Vida, firmado por diversos setores da sociedade e pelo governo, começou a promover uma significativa redução na cultura da violência, preservando, no seu auge, cerca de 1,5 mil vidas em um ano, em relação ao período anterior mais traumático.
É triste perceber que regressamos à barbárie da qual vínhamos tentando sair. São grupos de extermínio atuando; é o tráfico de drogas; é a violência contra a mulher, que leva a uma série de feminicídios e a mais de 500 estupros notificados em apenas 90 dias; é a banalização completa da cultura da violência, que leva os próprios agentes do Estado a serem partícipes dos assassinatos.
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Foi o que aconteceu, por exemplo, no caso do jovem Edvaldo Alves, de 19 anos, que, no Município de Itambé, na Zona da Mata, participava de um protesto contra a escalada da violência, quando foi vítima de maus policiais militares, que deram nele um tiro covarde de bala de borracha...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e que o arrastaram pela rua e o jogaram atrás de um carro da PM, sem que o rapaz tivesse cometido qualquer ato ilícito ou oferecido resistência à ação policial. Internado, acabou morrendo, vítima da violência praticada por aqueles que deveriam combatê-la.
Espero e cobro aqui a vontade política e humana do Governador Paulo Câmara para por fim a essa matança que acontece em Pernambuco na sua administração. Eu o conheço e, apesar de estarmos em campos políticos diferentes, creio na sua disposição em resolver esse faroeste em que o nosso Estado se transformou. Que torne concreta as medidas que anunciou, pois nenhum governador pode compactuar com um quadro desse.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nenhum governador pode assistir inerte aos cidadãos serem dizimados pelas ruas do Estado que governa, especialmente nas localidades mais pobres.
A questão central é que, se existe uma política de segurança em Pernambuco, ela tem dado consecutivas demonstrações de que é falha, de que não dá resultados e de que não funciona.
Não pode o Governo, como fez recentemente, querer resolver o problema da violência escondendo os dados da imprensa. Isso não resolve nada, porque as estatísticas só servem para demonstrar a realidade e maquiá-las, não vai diminuir o drama que as pessoas conhecem e vivem diariamente.
Em todo o Estado, está havendo uma imensa mobilização, um levante popular para se dizer um basta a isso.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Os moradores estarão, a partir das 15h, na Praça da Vila Saramandaia, na grande caminhada chamada Todos pela Paz. À noite, às 19h, haverá uma grande mobilização, desta vez em frente ao Palácio do Governo, com a presença de artistas, intelectuais, professores, estudantes, para dizer, por meio de protesto e de performance, que a violência é mais que um desconforto, ela é uma chaga que está destruindo vidas, destruindo famílias, destruindo a nossa sociedade, especialmente o lado mais fraco dela, ou seja, negros, jovens, pobres e mulheres.
De minha parte, como Senador por Pernambuco, tenho dialogado com diversos setores para tentar construir propostas que ofereçam sólidos caminhos e que saiamos dessa crise. Tenho em elaboração projetos importantes na área da segurança pública, que em breve apresentarei.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Estou convencido de que, se não nos unirmos nessa construção absolutamente coletiva, envolvendo todo mundo nesse processo pela busca da paz, não teremos êxito no combate à violência, que está na base da nossa cultura. E, sem nada que a impeça de cada vez mais se enraizar, segue veloz na produção de seus frutos nefastos.
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Faço, então, o apelo para que todos os pernambucanos nos somemos nesse esforço para mudar essa triste realidade que hoje sufoca o nosso Estado e que precisa ser urgentemente mudada.
Agradeço-lhe, Sr. Presidente, a atenção e a tolerância.
E peço aqui que sejam tomadas as medidas que ontem e dias atrás foram apresentadas pelo Governador do Estado, como a contratação de mais profissionais, o reaparelhamento da Polícia, a melhoria na condição das áreas de inteligência e de segurança do nosso Estado e, principalmente, as ações que sejam capazes de gerar emprego, de produzir crescimento econômico para Pernambuco, porque, ao final de tudo, a grande raiz da violência encontra-se na pobreza, no aprofundamento da desigualdade e na falta de condições e oportunidades para aqueles que mais precisam. Vamos acompanhar pari passu o cumprimento dessas medidas por parte do Governo estadual. Esperamos e temos certeza de que essas medidas anunciadas efetivamente vão se concretizar, porque, caso contrário, Pernambuco será transformado numa verdadeira praça de guerra.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Agora, com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador José Medeiros, que preside esta sessão, tivemos hoje uma audiência pública muito, muito interessante, com a participação de policiais civis e professores, para discutirmos a reforma da previdência e também os impactos da reforma trabalhista. O Senador José Medeiros fez-se presente. Foi unanimidade a posição dos líderes que estavam lá e que, neste momento, estão num ato público em frente ao Congresso.
A chamada de um dos documentos que recebi é: "O crime não envelhece; o policial, sim". Srs. Senadores, foi unanimidade. E vejam que estavam lá pessoas ligadas à CUT e a outras centrais, policiais civis e também representantes de policiais militares. Mas nós sabemos que o que está pegando aqui é a Polícia Civil, cujos servidores estão, repito, com um grande ato aqui na frente. Estão aqui, com certeza, mais de mil líderes do Brasil todo.
Diz esse documento que a aposentadoria por atividade de risco do policial não é privilégio. Ela existe porque ser policial é estar permanentemente sua própria vida sob o risco para servir a comunidade. Além disso, você se sentiria seguro com policiais idosos trabalhando na rua, na rodovia, fazendo a sua proteção? Não é justo e não faz bem para a segurança pública do Brasil que a proposta de reforma da previdência do Governo acabe com a aposentadoria dos policiais.
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Senador Medeiros, no final, foi unânime que todos vão trabalhar, da sua forma, pela greve geral do dia 28, tanto que gravamos um vídeo com todos os que estavam lá presentes, com a chamada "Nenhum Direito a Menos", greve geral dia 28.
E eu me comprometi com eles - e o faço porque eu sou de fazer acordos e cumprir - que eu leria aqui, na tribuna, como é a aposentadoria de policiais pelo mundo, conforme documento que eles me entregaram.
Estados Unidos: tempo de serviço de 20 a 35 anos; não há idade mínima.
Inglaterra: tempo de serviço de 25 anos; idade mínima de 50 anos.
Chile: tempo de serviço de 20 anos; idade mínima de 55 anos.
França: tempo de serviço de 27 anos; idade mínima de 52 anos.
Argentina: tempo de serviço de 20 a 30 anos; não há idade mínima.
No Brasil, destoando do mundo todo: tempo de serviço de 49 anos - é mais do que o dobro do que a maioria dos países listados por mim aqui -; idade mínima de 65 anos. Pois eles dizem: a expectativa de vida média do policial é de 64 anos; idade mínima para se aposentar de 65. Se essa reforma passar, eles mesmos dizem que submeter um policial civil a se aposentar com essa idade é condená-lo à morte. Essa é a visão tanto da policial civil como também dos professores.
Eu volto mais uma vez a insistir: a quem interessa essa reforma? Será que é só mesmo ao sistema financeiro? Porque não pode interessar a outro. Eu não vi um Parlamentar defender essa reforma como está aqui, como não vi em todo o Congresso Nacional. Claro que eu estou mais aqui, no Senado, mas eu, que tenho viajado pelo Brasil, pelo interior do Rio Grande, não encontro um que defenda a reforma. Pode questionar, mas que defenda a reforma eu não encontrei um Senador ainda - um não encontrei! Até porque Senador não é louco, não é bobo e não é idiota. Como é que vai defender uma loucura dessas de querer que as pessoas se aposentem depois da morte? Esse é o caso das especiais, mas com o trabalhador do regime geral não é diferente.
É como eu tenho dito: pelo próprio Ministério da Previdência - repito, pelo próprio Ministério da Previdência -, a média de emprego em 12 meses é 9,1. Para você chegar ao número, é só você somar a data em que você assinou a carteira com 64,6. Se começou com 16, vai se aposentar com 80. Se começou com 20, vai se aposentar com 84.
Sr. Presidente, eu estou convencido de que, no dia 28, nós teremos uma grande paralisação em todo o País.
E vou me dar o direito, Sr. Presidente, de dizer que escrevi um artigo intitulado "A classe média na antessala do inferno de Dante", que foi publicado em alguns jornais.
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Diz o artigo:
As conquistas da Previdência asseguram uma renda mínima para cerca de 32 milhões de brasileiros; indiretamente são 90 milhões de pessoas beneficiadas. Esse sistema, além de proteger a grande maioria dos idosos do nosso país, fortalece os agricultores familiares, combate o êxodo rural, promove a economia regional, reduz as desigualdades de renda, bem como a pobreza [e garante um benefício para as pessoas com deficiência].
Tudo isso vai desaparecer.
Inacreditavelmente, o Governo atual assina uma reforma da previdência que tem como único objetivo acabar com esse instrumento de desenvolvimento humano e econômico.
Como eu tenho dito, é a desumanização da política. É a crueldade em primeiro lugar.
A argumentação para isso é a de que o sistema é falido e opera déficits [...]. E o pior ainda é que este Governo utiliza milhões dos cofres públicos para fazer propaganda enganosa.
Eu vi uma hoje mesmo na TV, Senador Telmário, que dizia o seguinte: "Não, não é 49 anos; é 25 anos." Então, vamos tirar os 49. Então, para aquela propaganda, que está em todas as TVs, que diz que é 25 anos a idade mínima, então vamos tirar os 49. Eu fiquei sabendo pelas TVs, todas, porque eu vi a propaganda. É uma moça falando, que diz o seguinte: "A idade é 25 só para se aposentar." Então, caiu o 49 também? É um fato novo. Claro que estão mentindo, não é? Não caiu, coisa nenhuma. É 49, sim; 25 é para ter direito ao benefício mínimo. Agora, para se aposentar com o princípio da integralidade, que não é integral, são 20% a menos, porque manda computar todo o período em que ele teve a carteira assinada nos últimos 50 anos ou 60 anos, vai dar em torno de 80%.
Enfim:
No desmonte do sistema previdenciário, há itens que são um verdadeiro tiro de misericórdia nos brasileiros, como a idade mínima de 65 anos para [...] homens e mulheres.
Acabou a diferença entre homens e mulheres. Calculem: 49 anos, o Brasil vai se aposentar em média com 80 anos de vida, e todo mundo sabe que a média de vida do brasileiro não é de 80. Chega no máximo a 75 nos Estados mais do Centro e do Sul. No Norte e no Nordeste, aí fica na faixa de 65.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) -
Estimativas recentes do Ipea apontam, com base nas aposentadorias concedidas em 2014 pelo Regime Geral de Previdência Social urbano, que haverá um decréscimo das aposentadorias com a vigência das alterações [dessa reforma]. Serão pelo menos 26% dos homens ocupados e 44% das mulheres ocupadas que não [chegarão nem perto de] [...] se aposentar.
Segundo nota informativa da consultoria técnica do Senado Federal, a classe média é menos dependente da aposentadoria por idade, estando mais associada à aposentadoria por tempo de contribuição.
Também vai levar ferro. Olha aí, classe média, vocês todos vão ser ferrados. Isso significa o quê?
[...] que as alterações na idade mínima não terão efeito sobre a classe média. Forçosamente terão efeitos perversos [por causa dos 49 anos de contribuição].
De modo geral, os trabalhadores da classe média tendem a entrar mais tarde no mercado de trabalho, buscando assegurar, via melhor formação profissional e acadêmica, melhores ocupações.
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Significa que, se começou a entrar no mercado - porque resolveu estudar, se preparar, ser técnico - com 30, mais 49 - isso se ele passar num concurso em que haja estabilidade -, lá chegou nos 79, 80. Se um outro professor da área privada, que não tem estabilidade, começou com 30, somando 64,6, vai se aposentar com 94 anos. Quem deve estar olhando aqui, diz: "Mas não pode ser verdade". Pois eu desafio a pegar os dados da previdência. Peguem lá o número que diz quantos meses, em 12 meses, o brasileiro trabalha. E não é porque ele não quer trabalhar, é porque fica desempregado: são 9,1, e façam o cálculo para ver. Se começou com 30, vai se aposentar com 94.
Para as mulheres, nem se fala; para o trabalhador rural, então, é um desastre. Calcule agora a contribuição individual e não mais pelo talão de nota que pega toda a família.
É isso que nós estamos tratando - e ainda vamos ter a tal de reforma trabalhista, que é outro massacre. Eu disse hoje de manhã e repito aqui: nenhum governo na história do Brasil, nenhum - nem os Presidentes militares, nem Sarney, nem Itamar, nem Collor, nem Fernando Henrique, nem Lula, nem Dilma - apresentou algo tão cruel como isso.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não existe, podem pesquisar onde quiserem. "Ah, mas a reforma da previdência discutiram no passado". Sim, discutimos. Discutimos e ainda alteramos aqui, mesmo aquilo que veio, que era um lambari perto do tubarão que é essa reforma aí na veia principal de cada brasileiro. Comparem as propostas que vieram para cá de todos os Presidentes - para não dizerem que estou sendo partidário - e comparem com esta. Não existe algo semelhante na história deste País com tanta maldade acumulada.
Hoje eu vi os policiais dizendo - não sou eu - que o Presidente Temer entrará para a história como algoz - um disse - dos policiais civis e das professoras; o outro disse: "Algoz do povo brasileiro".
Presidente Temer, estou relatando o que está gravado...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e foi fruto do debate hoje pela manhã. E foram os policiais que falaram essas frases.
Isso é legal? É claro que não é legal para ninguém, Presidente. Eu não queria que entrassem no meu currículo expressões como essa, que eu ouvi hoje pela manhã e ouvi ontem pela manhã dos deficientes e idosos. Nem vou dizer tudo que foi falado lá, mas eu acredito que, no dia 28, nós teremos uma grande manifestação.
Termino, Presidente, em 20 segundos, dizendo: quem tem medo da CPI da Previdência? Por que que não estão indicando os nomes? Ô, lideranças partidárias, por que não estamos indicando os nomes? Numa boa estou falando aqui, Senador Medeiros, numa boa. Por que não estamos indicando os nomes? Se não estamos indicando, é porque estamos com medo. Alguma coisa deve aparecer nessa CPI. Eu, se eu fosse vocês, entregava os nomes e ia para o debate, ora.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cada um prove se efetivamente roubou ou não roubou. Quem roubou foi grande empresário, foi algum Parlamentar?
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Bom, eu tenho um lá que vou ter que provar, Senador. Digo o seguinte: há um Parlamentar que deve R$1 bi para a Previdência. Você acha que ele vai querer dizer? É claro que é um grande empresário - não é ninguém que está aqui, não é V. Exª também, Senador, que é empresário. Ele deve R$1 bi para a Previdência. Por que não deixa instalar? Vamos ver onde estão os R$500 bi. Vamos ver onde estão os R$100 bi que retiraram do trabalhador e não repassaram para a Previdência, de 8 a 11% nos últimos quatro anos. Quem tem medo da CPI? Essa frase vai ficar na cabeça de nós todos até que a CPI seja instalada. Vamos indicar, pessoal, indiquem, e vamos fazer o debate. Por que o medo?
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Encerrei, Sr. Presidente.
Obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Obrigado, Senador Paim, pelas palavras.
Agora, com a palavra o Senador Telmário Mota, que faz permuta com o Senador Requião. V. Exª está falando como Líder?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Como o Requião.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então, última forma, Senador Telmário, nesse caso, quem fala é a Senadora Lídice da Mata.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Então, vou ceder, porque eu voto nela. Ela convence V. Exª e já me convenceu. Eu tanto poderia falar como Líder quanto poderia ser como orador, mas, para a Lídice, tiro o chapéu.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meios de comunicação da Casa que nos acompanham, povo brasileiro.
Senador Telmário, posso assegurar que o Presidente manteve o Regimento integralmente.
Sem dúvida, ouvir o Senador Paim falar dá uma alegria muito grande na alma. Eu gostaria de, antes de falar sobre o tema a que me propus, me solidarizar e agregar o meu pensamento a tudo o que o Senador Paulo Paim falou em relação à reforma da previdência, a mais injusta e a mais cruel proposta de reforma da previdência já apresentada por qualquer Presidente da República.
Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores, a nova Base Nacional Comum Curricular, anunciada no último dia 6 de abril pelo MEC, irá definir o que os mais de 49 milhões de estudantes das redes pública e privada do País aprenderão em cada etapa de sua formação pedagógica. O texto será entregue a representantes do Conselho Nacional de Educação para avaliação antes de ser homologado pelo MEC e prevê aplicação prática somente a partir de 2019. Mas quero me ater a um ponto específico da nova Base Nacional Comum Curricular, a alfabetização.
O texto proposto diz que, nos dois primeiros anos do ensino fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização. E o ensino fundamental, pelas novas regras, tem nove anos de duração, atendendo a estudantes entre seis e catorze anos de idade. Isso significa que o processo de alfabetização se dará para as crianças com seis e sete anos de idade nos dois primeiros anos dessa etapa, como previsto na BNCC.
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Então, eu pergunto: por que alfabetizar só aos sete anos se os filhos da classe média e dos ricos se alfabetizam aos seis anos ou até antes? Por que não aos seis anos, uma vez que os alunos das classes populares já podem ingressar aos quatro anos na educação infantil e aos seis anos no ensino fundamental?
Antes, as autoridades educacionais e professores alegavam que os filhos dos pobres não podiam ser alfabetizados nem aos sete anos, porque não tinham maturidade, ou familiaridade com o mundo letrado, ou não frequentavam a educação infantil nem a chamada pré-escola. E agora que as crianças podem ingressar na educação infantil aos quatro anos e o ingresso no 1º ano do ensino fundamental se dá aos seis anos, qual é a justificativa para não se alfabetizarem nossas crianças ao final do 1º ano, aos seis anos?
As crianças originárias das classes abastadas, classe média aos cinco anos já conseguem ler e escrever. E a explicação é simples: nessas famílias, desde muito cedo, as crianças presenciam atos de leitura dos familiares, são estimuladas e, na escola infantil, têm oportunidades diversas de acesso aos materiais escritos: livros infantis, jornais, revistas, cartazes e textos.
A questão do atraso das crianças das classes populares na alfabetização não é biológica nem genética. Elas não tiveram a oportunidade de vivenciar processos que as fizessem descobrir e construir hipóteses, esquemas de pensamento sobre a linguagem escrita. Desconhecer as diferenças de ambientes alfabetizadores, de experiência entre as crianças pobres e ricas é manter as desigualdades, que a escola tem ou deveria ter obrigação de superar.
Ora, se crianças das classes populares sofrem a desvantagem da falta de ambiente alfabetizador na família em relação às crianças oriundas das classes médias e altas, precisamos compensá-las. A educação infantil é o espaço que possibilita esse trabalho de compensação, reduzindo as desvantagens de classe. E agora temos a possibilidade concreta que é o ingresso das crianças das classes populares na educação infantil aos quatro anos e também o ingresso obrigatório das crianças das classes populares aos seis anos, na 1ª série.
Temos que nos desvencilhar dos falsos conceitos de que a criança precisa de maturidade para aprender, de que aprender a ler e escrever é perder a infância e outras concepções ultrapassadas sobre a aprendizagem e intensificar, já na educação infantil, o acesso das crianças aos livros, presenciando atos de leitura, realizando muitas atividades que envolvam a leitura a escrita, possibilitando-lhes a construção de hipóteses inteligentes, de esquemas de pensamento sobre a língua escrita para a alfabetização.
Roubar a infância é não ensinar a todas as crianças a ler no 1º ano, ou seja, não cumprir a expectativa social de aprendizagem. Isso, sim, rouba a infância, maltrata, destrói a autoestima, rouba-lhe o futuro e perturba a vida educacional, quase sempre levando ao fracasso escolar, à revolta, aos comportamentos incivilizados e até violentos.
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Por isso, melhor que definir meta de sete anos é construir classes de alunos desde os seis anos, bem de acordo com o núcleo comum de conhecimentos, nunca misturando crianças alfabetizadas com crianças sem alfabetização; formar bem e especificamente para a alfabetização e pagar bem ao professor alfabetizador, promovendo o professor alfabetizador na hierarquia educacional; investir todos os recursos que as ciências da aprendizagem disponibilizam para alfabetizar todos aos seis anos, ou seja, no 1º ano do ensino fundamental.
Adiar a alfabetização das crianças para os sete anos, no 2º ano, em vez de aos seis anos, durante o 1º ano do ensino fundamental, é criar problemas e dificuldades de aprendizagem muitas vezes incontornáveis.
Sr. Presidente, eu creio que centrar, focar o MEC, as Prefeituras municipais nas ações de valorizar o professor alfabetizador e na ação central de alfabetizar aos seis anos fará uma verdadeira revolução na educação do nosso País.
Este é o desafio primeiro da educação brasileira: a alfabetização, a alfabetização na idade certa. A idade certa é considerada dos seis aos oito, mas a classe média e as classes abastadas conseguem fazer com que os seus filhos se alfabetizem antes dos seis, e nós estamos criando dificuldades, estamos impedindo a libertação dessas crianças ao definir a idade inicial aos sete anos.
Portanto, aqui fica a minha observação sobre este momento e a minha obsessão até, Sr. Presidente, de que o principal desafio da educação neste País é fazer com que as escolas públicas municipais...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... com que os recursos do MEC sejam voltados para garantir a meta de alfabetizar aos seis anos de idade, uma meta que fará com que o Brasil dê um salto para o futuro e salve o futuro das nossas crianças.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Lídice da Mata, muito obrigado pela palavra.
Agora, com a palavra estaria o Senador Telmário Mota, mas, como ele não se encontra, com a palavra, então, o Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador José Medeiros, antes de fazer o meu breve discurso, quero aproveitar essa ocasião para dizer que o Senador Pedro Taques esteve aqui conosco por alguns anos - um grande Senador da República - e que, em 2014, o povo de Mato Grosso percebeu que precisava tirá-lo do Senado Federal e colocá-lo para administrar aquele grande Estado.
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Eu, particularmente, Presidente, José Medeiros, não sabia quem iria substituir aquele grande Senador aqui nesta Casa. E, de repente, chega esse jovem Senador José Medeiros, que agora está presidindo esta Casa, uma surpresa para todos nós e também para o Brasil. Eu não poderia perder esta oportunidade, neste momento, desta tribuna, de dirigir essas palavras a V. Exª. E espero que V. Exª continue nesta linha: na linha da verdade, na linha de defender as causas ética e moral do nosso País e do nosso povo. Para mim, é um prazer enorme estar fazendo esta declaração a V. Exª.
Sr. Presidente, ontem estive aqui, nesta tribuna - V. Exª, inclusive, estava ali embaixo. Eu, tomado por uma indignação sem tamanho, depois desse final de semana, vendo as delações premiadas do Presidente da empresa Odebrecht, também do seu filho, Marcelo Odebrecht, e dos seus executivos - e é bom que se diga, praticamente todos sexagenários, todos com idade acima de 60 anos... Eu estava, Sr. Presidente, repito, tomado pela indignação e disse ontem que esse pai e filho são dois ratos insaciáveis - pai e filho, dois ratos insaciáveis. Não bastavam bilhões na conta, não bastava comprar Senador, Deputado, Presidente da República, eles queriam mais. Eu os chamei de ratos insaciáveis.
Sr. Presidente, quando cheguei a casa, fui repelido, fui chamado à atenção pela minha esposa, dizendo que eu não poderia, não deveria ter usado esse termo "ratos insaciáveis". Eu quero, então, Sr. Presidente, neste momento, me redimir desse termo.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É melhor obedecer.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu vou me redimir desse termo. Vou pedir aqui desculpas aos roedores ratos. Atendendo à minha família, vou me redimir. Peço desculpas aos roedores.
Eles debocharam na cara do povo brasileiro. Além de roubar o povo brasileiro, debocharam, riram da cara do povo brasileiro, ainda se fazendo de vítimas. Essa máquina da corrupção sem a figura deles não teria funcionado, Sr. Presidente. Eles eram a máquina que fazia o dinheiro podre circular e agora pousam como vítimas, rindo da nossa cara. Então, peço desculpas aos roedores.
Sr. Presidente, hoje quero aqui deixar um recado aos nossos jovens - esse foi o objetivo maior desta minha vinda hoje à tribuna -, aos jovens estudantes, trabalhadores, médicos, engenheiros, empreendedores, funcionários públicos e outros, a vocês, jovens.
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Eu quero fazer também aqui uma declaração. Quero dizer que a minha geração fracassou. Erramos demasiadamente, fizemos tudo acontecer e pouco... Retifico: nós vimos tudo acontecer no Brasil. A minha geração viu tudo acontecer no Brasil e pouco ou quase nada nós fizemos, jovens.
Eu me sinto fracassado na minha geração, mas vocês, meus caros jovens, têm pela frente a oportunidade de construir uma nova geração, um novo Brasil pautado pela ética, pela moral e pelos bons princípios. Nunca se esqueçam, meus jovens, do que aconteceu e do que está acontecendo com a minha fracassada geração.
Aqui eu queria deixar dois exemplos do que aconteceu há alguns anos atrás. Eu acho que todos se lembram do PC Farias, amigo do rei, todo poderoso, multimilionário. Esse moço foi assassinado, e todos nós sabemos, todos nós nos lembramos da história. Ele foi assassinado e até hoje ninguém descobriu quem foi o assassino. Repito: o PC Farias, o homem multimilionário e amigo do rei.
Todos os poderosos daquela época, da década de 90, caíram, não sobrou ninguém. Os poderosos de hoje também estão caindo, um a um, Sr. Presidente. Grandes empresários e executivos da Odebrecht, da OAS, da Andrade Gutierrez, da Mendes Júnior e tantos outros, que estão na cadeia ou com tornozeleiras eletrônicas, viraram, na verdade, lixos jurídicos, lixos. Esse é um exemplo pelo que eu acho que vale a pena vocês, jovens, olharem por esse retrovisor e ver o que aconteceu com a minha geração, para que vocês não cometam ou não deixem cometer esses erros que aconteceram no passado.
Aqui, Sr. Presidente, eu faço questão de lembrar de uma frase do Presidente da empresa Andrade Gutierrez. Um cidadão já com os seus 80 anos de idade disse, na revista Veja, abro aspas: "O Brasil mudou, e nós estamos todos pelados na rua." - fecho aspas. Vou repetir, Sr. Presidente, o que esse empresário dono da Andrade Gutierrez, uma dessas empresas da Lava Jato, disse há poucos dias: "O Brasil mudou, e nós estamos todos pelados na rua." Ou seja, os reis caíram.
Na classe política não é diferente. Muitos poderosos já foram desmascarados. Alguns já estão presos, e muitos, sem dúvida alguma...
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(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... ainda irão para a cadeia.
A indignação é muito pouco. É preciso arregaçar as mangas e transformar essa indignação em ação, Sr. Presidente. Só assim poderemos reacender a esperança de um Brasil melhor e mais justo. Não tenham essas minhas palavras, jovens, como um conselho, não as tenham, mas como um desabafo de uma geração frustrada em seus ideais de justiça e igualdade. Esses poderosos que aí estão com os nomes sujos de lama venderam muito mais do que benesses, favores ou leis. Venderam a própria alma e vão pagar muito caro por isso.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho dito, já há alguns anos, e quero repetir, uma frase que, na verdade, é uma frase bíblica, e eu quero repeti-la hoje aqui, nesta tarde de terça-feira. Se esses grandes empresários, se os maus políticos do nosso País, se os malfeitores soubessem interpretar esta frase, eu acredito que eles jamais iriam fazer o que eles estão fazendo com o nosso País e com o nosso povo. A frase, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é a seguinte: de nada vale o mundo se você tiver que vender a alma. Eu vou repetir. Esta frase bíblica é muito profunda, Sr. Presidente: de nada vale você conquistar o mundo se você tiver que vender a alma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu que agradeço pelas palavras, Senador Ataídes.
Com a palavra o Senador Roberto Requião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então, com a palavra o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, realizamos hoje, pela manhã, uma audiência pública, na Comissão de Infraestrutura, presidida pelo nosso Senador Eduardo Braga, para debater a construção da Ferrovia Bioceânica, projetada para ligar os portos brasileiros localizados na costa atlântica e as rotas da agropecuária, da indústria e do comércio nas Regiões Centro-Oeste e Norte do País aos portos do litoral peruano no Oceano Pacífico, passando por Mato Grosso, por Rondônia, pelo Acre e chegando até o Peru, assim, no Pacífico. Essa Ferrovia Bioceânica cortará o nosso Estado de Rondônia de norte a sul, integrando-se à malha ferroviária brasileira, interligando todas as regiões do Brasil através de ferrovias. É uma ferrovia de grande importância para o nosso País, que se conectará com outras ferrovias...
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O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Acir Gurgacz, permita-me um aparte, porque é um comunicado importante.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não, Senador Paim, claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para o pessoal ver como nós estamos numa situação muito difícil, neste momento, a Segurança nos informa que a Polícia Civil - dizem que mais de mil policiais - está invadindo, quebrando todos os vidros. Por quê? Devido à reforma da previdência. Eu venho dizendo há um tempo já que estão cutucando tigre com vara curta. Eles estiveram numa audiência comigo pela manhã, falaram que haveria um ato aqui na frente, mas, como perceberam que a Câmara está querendo votar de imediato, houve uma invasão. Estou muito preocupado, confesso que estou preocupado em nome da democracia. Lembro que, no Paraguai, a população tocou fogo no Congresso. Olhem a que ponto nós estamos chegando! Eu faço um alerta - permita-me V. Exª - ao Presidente Temer para que olhe com cuidado, revise essa reforma da previdência. Ela é cruel demais e, por isso, está acontecendo esse levante no conjunto da população. Agradeço a V. Exª. Eu quis fazer este alerta, porque, de fato, estamos muito preocupados com o que pode acontecer com o nosso País e com a nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Acir Gurgacz, permita-me...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não, Senador Ataídes, claro.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Meu querido Senador Paim, nós estamos, no Congresso Nacional, debatendo a reforma da previdência social e também a trabalhista. Eu compartilho com V. Exª a preocupação com a retirada de direitos dos nossos trabalhadores, compartilho mesmo. Nós pensamos de forma muito parecida nesse sentido. Agora, não podemos admitir que essas manifestações, que são legítimas, constitucionais, tornem-se badernas, que tragam prejuízo ao povo brasileiro. Isso nós não podemos admitir. A nossa Polícia Civil, pela qual também tenho um respeito enorme, tem todo direito de se movimentar e de se manifestar. Agora, isso que V. Exª está dizendo, que quebraram vidro, que estão adentrando o Congresso Nacional, isso não é permitido, isso é um crime.
Eu imagino que o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Eunício, deve ter tomado as medidas cabíveis.
Vamos debater as reformas, é atribuição deste Parlamento. Quem pensa a favor, quem pensa contra... Mas isso também nós não podemos admitir.
Agradeço, Senador Acir, que está na tribuna, por me permitir essa interferência.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não. Eu só peço que sejam restabelecidos os meus dez minutos, porque são dez minutos de orador inscrito, embora não pretenda usá-los.
De fato, nada justifica a violência. Nós temos que debater a previdência, e a previdência está sendo debatida aqui no Congresso Nacional, no Senado Federal. Cada um defende o seu ponto de vista, mas nada justifica violência, quebra-quebra, quebradeira no Senado ou onde for, isso não é admissível.
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Tenho certeza, - como V. Exª muito bem colocou, presidindo agora a nossa sessão - de que o Presidente do Senado, o Presidente do Congresso, Eunício Oliveira, vai tomar as devidas providências necessárias para que nada aconteça com o Congresso Nacional. Vamos debater, como estamos fazendo em todos os momentos: nas comissões, em audiências públicas, seja aqui no Senado, seja nos Estados, no Congresso Nacional, aqui na tribuna, mas não através da violência.
Volto ao tema, então, Sr. Presidente, sobre a nossa ferrovia. É uma ferrovia sonhada há muito tempo pelos brasileiros e que agora despertou a atenção e o interesse também da China e do Peru, transformando-se, assim, num projeto internacional de integração da América do Sul às rotas do comércio com a China e com todo o mercado asiático, via Oceano Pacífico.
É um empreendimento que pode mudar a geopolítica econômica do continente americano e abrir novas oportunidades para o Brasil, principalmente para o meu Estado de Rondônia e para os países da América do Sul.
O custo estimado dessa ferrovia é em torno de US$15 bilhões, ou seja, cerca de R$40 bilhões na cotação atual. Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e o projeto básico do trecho que corta Rondônia, de Porto Velho a Vilhena, numa extensão de 770km, foram prometidos para serem concluídos em maio do ano passado. Ainda estão em andamento, segundo nos informou hoje o Diretor do Ministério do Planejamento, Bruno Nunes Sad.
A notícia boa é que tanto o Ministério do Planejamento quanto o Ministério dos Transportes já concluíram que há viabilidade técnica e econômica para esse trecho, ou seja, de Porto Velho a Vilhena. A estimativa do custo da obra nesse trecho é de aproximadamente R$6 bilhões. É uma obra cara, nós sabemos disso, mas que é perfeitamente viável e necessária.
Não podemos mais continuar dependendo somente das rodovias para transportar as supersafras do Brasil, principalmente a supersafra de Rondônia, a supersafra do Estado do Mato Grosso para exportação. Nós precisamos de ferrovias para transportar a safra de grãos, a produção de carne, a produção de alimentos. Eu entendo que isso seja de uma importância muito grande.
E digo mais: além de ser viável esta obra, se não fosse tanta corrupção, com desvios de recursos públicos para grupos políticos que se apropriaram de empresas públicas - como ocorre na Valec, empresa estatal responsável pela construção das ferrovias do Brasil -, esta obra já poderia estar em andamento ou até já concluída (esse trecho de Porto Velho a Vilhena). Isso porque essa obra já faz parte do PAC, pelo menos o trecho brasileiro, desde 2006, quando era chamada Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), sendo que incluímos o trecho Porto Velho a Sapezal, compreendendo 950km, no Orçamento Geral da União em 2016 - o PPA 2016 a 2019 - e no Plano Integrado de Logística.
Infelizmente, o projeto ainda não saiu do papel, porque a Valec e os demais órgãos e ministérios do Governo Federal, responsáveis pelo planejamento e execução dessa obra, não trabalham de forma integrada. Cada um puxa para um lado e não consegue se localizar e produzir aquilo de que o Brasil precisa.
Ainda não temos um modelo de concessão e o tipo de negócio que será firmado tanto com a China quanto com o Peru, que sugere um modelo de parceria público-privada. E não é por falta de dinheiro que esse projeto não avança. Os recursos até existem, pois o próprio governo da China disse que aportaria US$53 bilhões para obras de infraestrutura no Brasil. Esse acordo foi celebrado em maio 2015, quando foram fechados 35 acordos de investimentos em comércio exterior, incluindo essa ferrovia.
Portanto, acredito e defendo a construção dessa ferrovia com muita convicção, pois, além de importante para o Brasil, para a América Latina e para o comércio dos países asiáticos, ela será uma indutora do desenvolvimento regional e do desenvolvimento de Rondônia e das regiões Centro-oeste e Norte do nosso País.
Acredito no potencial dessa ferrovia como elemento indutor do desenvolvimento regional em Rondônia, Mato Grosso e Acre, assim como acreditamos na importância da pavimentação e duplicação da BR-364 atualmente, também como acreditamos, Senador Valdir Raupp, na época, nos anos de 80, no asfaltamento BR-364, que aconteceu, e conseguimos inaugurá-la em 84. Assim como acreditamos naquela época, eu acredito hoje na duplicação da BR-364 e também na construção dessa rodovia. Sabemos que ela é de difícil execução. É uma obra cara, mas, se nós não começarmos e não continuarmos cobrando do Governo, nunca teremos a nossa ferrovia.
Com prazer ouço V. Exª, Senador Raupp.
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O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Nobre Senador Acir Gurgacz, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, V. Exª tem, desde que chegou aqui nesta Casa, se dedicado pela melhoria da infraestrutura do nosso Estado, do nosso País. Eu sei da luta de V. Exª, na Comissão de Infraestrutura, na Comissão de Agricultura, mas que também tem tudo a ver com a logística de escoamento da nossa safra do norte do País, sobretudo a hidrovia do Rio Madeira, a BR-364 e agora, como V. Exª está falando, da Ferrovia Bioceânica ou da ferrovia de Mato Grosso até Porto Velho. Eu sempre defendo essas causas também, Senador Acir, porque entendo que um dia vai acontecer. Nós trabalhamos lá durante décadas para levar o asfalto até o Pacífico. Ela aconteceu. A Rodovia Bioceânica é uma realidade. Chamavam o Miguel de Sousa de louco. Miguel de Sousa, antes mesmo de ser Deputado Federal...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Vice-Governador, não é?
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Vice-governador. Ele foi diretor do IDR, por um período muito curto, quando eu fui Governador do Miguel de Sousa, e Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, onde ele fez a maior cruzada por essa Rodovia Bioceânica. E aconteceu. Eu já fui de carro de Rondônia, Acre até os portos do Pacífico, no Chile. Agora, a ferrovia vai demorar um pouco mais. Vamos levar aos poucos. Como discutimos hoje na Comissão de Infraestrutura, vamos levar aos poucos, vamos levar de Mato Grosso até Porto Velho; depois, de Porto Velho até o Rio Branco, no Acre, divisa com o Peru; e, depois, interligar com as ferrovias peruanas. O que me preocupa, Senador Acir, é a demora do Brasil. Eu até tenho uma audiência amanhã - se V. Exª quiser ir junto, posso lhe passar o horário - com o Moreira Franco. Está marcada para amanhã, não se sei às 11h ou às 15h, porque não tenho a agenda aqui agora. Eu lhe passo o horário para irmos lá discutir essa questão da duplicação da nossa BR-364, que já está com os estudos praticamente prontos, e também da Ferrovia Bioceânica, porque, se não houver vontade política, não acontece.
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Olhem há quantos anos o Primeiro-Ministro da China esteve aqui no Brasil e anunciou US$54 bilhões de investimento no Brasil! Mas deveria haver projetos. No Brasil, os órgãos mudam. Uma hora, é Valec; uma hora, é EPL; outra hora, é ministério. É uma confusão generalizada. Não focam num único órgão para detalhar esses projetos. Por isso, o dinheiro vem e depois se perde, como esse da China. São US$54 bilhões que estiveram à disposição do Brasil. Nem sei se estão mais, porque já faz muitos anos. E o Brasil não preparou um projeto, Sr. Presidente, um projeto sequer para poder alavancar esse dinheiro da China para construir obras de infraestrutura. Então, parabenizo V. Exª e me coloco à disposição para viabilizar a duplicação da rodovia, a construção da ferrovia pelo menos de Porto Velho até Sapezal, na região da soja, no Mato Grosso. Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado pelo seu aparte e pelo seu apoio à nossa demanda de duplicação da BR-364.
Nós teremos agora, dia 28, esse debate, uma audiência pública em Porto Velho, com a presença do nosso Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, para discutirmos a duplicação da BR-364 e a sua concessão.
Mas, continuando e rapidamente concluindo a questão da ferrovia: no governo anterior, era prioridade a construção da ferrovia até Porto Velho. Parece que mudou o governo, e as prioridades do Brasil mudaram também. Esta é uma obra de Governo, de País, não de um governante. É uma obra que precisa acontecer, pois a iniciativa privada investe diariamente em tecnologia para aumentar a produtividade, para aumentar a produção de alimentos, a produção de grãos, a produção de carne, e o Governo não consegue investir na mesma proporção com relação à nossa infraestrutura.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Volto a dizer: nós não podemos mais ficar dependentes das nossas rodovias para transportar as nossas supersafras. Nós precisamos das nossas ferrovias, da Norte-Sul, da Transoceânica. Nós precisamos mudar o transporte dos nossos grãos e interligar a ferrovia à hidrovia do Madeira de modo que toda a produção da Zona Franca de Manaus possa também utilizar a hidrovia do Madeira e utilizar a ferrovia para distribuir a sua produção não só no País, mas também na América do Sul.
Portanto, é uma obra importante para Rondônia? Sem dúvida. Mas também é para o Amazonas, é para o Acre, é para o Mato Grosso, ou seja, é para o País e para a América do Sul. Por isso nós cobramos, Sr. Presidente Ataídes, que preside esta sessão, do Governo Federal uma agilidade maior. Que não seja uma mudança de Governo que venha a mudar a prioridade desta obra. Esta é uma obra necessária para o nosso País, pois nós queremos ampliar a nossa produção, o que estamos fazendo, mas não adianta nós ampliarmos a produção e não termos, na mesma proporção, a ampliação...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... das obras de infraestrutura para dar vazão e escoar essa produção.
Então, esperamos que esta e outras obras aconteçam o mais rápido possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz.
Acabei de ser informado que as manifestações da Polícia Civil aqui no Congresso Nacional - repito, legítimas -, graças a Deus, foram já controladas. Na verdade, os manifestantes nem chegaram a adentrar as instalações do Congresso Nacional.
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Concedo a palavra, como Líder inscrito, ao Senador Eduardo Lopes.
Ele não está presente.
Concedo a palavra, então, à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, no dia 17 de abril, ontem, fez um ano, como bem definiu o escritor português Miguel de Sousa Tavares, que uma assembleia geral de bandidos, presidida por um bandido, iniciou o processo que depôs, sem apresentar provas de crime de responsabilidade, a Presidenta Dilma e colocou em seu lugar a turma da sangria.
Foi o dia da infâmia, um espetáculo dantesco que envergonhou o País perante o mundo inteiro. As cenas ridículas da votação percorreram o Planeta, provocando risos de escárnio. Famílias inteiras de pessoas torturadas pela ditadura militar viram um torturador ser homenageado. Votos eram dedicados a todos os membros da família, a Deus, à Maçonaria, aos fiscais, corretores de seguros, médicos, cidades. Falou-se de tudo, menos dos crimes supostamente imputados à Presidenta eleita, que seriam base para lhe retirar o mandato.
O Presidente daquela assembleia, Deputado Eduardo Cunha, hoje preso por ter desviado milhões para contas secretas no exterior, iniciou o processo do golpe, porque a Presidenta não lhe deu respaldo para protegê-lo das acusações que pesavam contra ele.
O Presidente da República, que assumiu o Governo ilegitimamente, Michel Temer, confessou, no último dia 15 de abril agora, o que denunciamos inúmeras vezes aqui mesmo nesta tribuna e na Comissão instaurada do Impeachment. Confessou o que a defesa da Presidenta eleita Dilma Rousseff alegou e fundamentou e que foi rejeitado pelo Relator nesta Casa: o claro, evidente e espúrio desvio de finalidade.
O Presidente ilegítimo Michel Temer confessou em entrevista transmitida ao vivo, em grande rede de televisão, aquilo que a antiga oposição e hoje sua Base Parlamentar se recusou a admitir. Aliás, é surpreendente, para não dizer absurdo, o absoluto silêncio da grande mídia sobre essa confissão pública de Temer.
Vale inclusive registrar as palavras da Presidenta Dilma sobre o assunto: "Em qualquer lugar do mundo, essa é uma declaração que enseja a característica de desvio de finalidade do impeachment: um Presidente da República aceitando que era normal a chantagem, que se tivéssemos cedido a ela, eu ainda estaria na Presidência. Pergunto eu: algum impresso registrou essa denúncia feita em canal aberto de televisão? Ninguém. Só a rede social."
Além disso, na resposta enviada da prisão, em carta escrita de próprio punho, o ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha afirmou que o parecer de abertura do impeachment foi submetido a Temer, que teria dado o "de acordo." Ou seja, o Presidente que hoje assume o Palácio do Planalto deu o seu "de acordo" num parecer que ensejou a abertura do processo de impeachment. Fala os detalhes de dia, hora e local da armação para depor a Presidenta eleita. Um bilhete vindo da prisão.
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Não estamos aqui preocupados com a verdade de um ou de outro. De qualquer forma, são narrativas de fatos indignos, desprezíveis e desonestos; duas versões igualmente sujas, que confirmam tudo aquilo que dissemos durante meses: tivemos um golpe Parlamentar. E o que vamos agora, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, fazer diante dessas confissões? Silenciar como a grande mídia?
Um ano depois da sessão que iniciou o processo de golpe, confirma-se que as pedaladas fiscais e decretos de suplementação nada mais foram que artifícios para executar o que o então Presidente da Câmara dos Deputados, hoje preso, e o então Vice-Presidente da República tramaram nos escombros da política.
É evidente que a confissão de ambos deve fazer com que o Supremo Tribunal Federal anule o processo de impeachment, porque está viciado na origem. É o mínimo que se pode esperar.
O que começou mal, termina mal. O que começou sujo, termina mais sujo ainda. Um ano depois, constata-se que o processo viciado utilizado para tirar a Presidenta do poder, destruiu a democracia, a economia e a política do Brasil. O País está em frangalhos e tende a piorar.
Diziam que a crise econômica se resolveria com relativa facilidade e presteza, assim que Dilma Rousseff fosse afastada. Mas o que se vê é um total descalabro.
O que se vê são famílias e empresas com níveis recordes de endividamento, taxas de juros e spreads bancários estratosféricos, massa salarial em queda, acentuado desemprego.
Conforme o IBGE, o desemprego continua a aumentar, Senador Elmano, e bateu seu recorde histórico. A taxa de desemprego foi estimada em 13,2% no trimestre encerrado em fevereiro de 2017. Essa foi a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012. A população desempregada chegou a 13,5 milhões e bateu o recorde da série iniciada em 2012.
Segundo o IBGE, as vendas do comércio varejista brasileiro recuaram 6,2% em 2016. Também é a queda maior da série histórica, que foi iniciada em 2001.
Após uma queda de 3,6% em 2016, a atividade econômica não dá sinais de recuperação. Conforme o Índice de Atividade Econômica do Banco Central divulgado em fevereiro, a atividade econômica voltou a cair, a economia voltou a cair em janeiro de 2017. Caiu 0,79% em relação ao mesmo mês do ano anterior e 4,4% no acumulado dos 12 meses anteriores.
Que mudança melhor que nós temos para a economia, como diziam aqui aqueles que defendiam o impeachment, que era só mudar a Presidenta que tudo seria transformado como num passe de mágica?
Os mecanismos de que a economia brasileira dispõe para alavancar seu crescimento estão sendo desmontados. A cadeia de petróleo e gás, responsável por 13% do PIB está desarticulada, junto com a construção civil pesada. Até a produção de carnes, fundamental para nossas exportações, foi atrapalhada pelas trapalhadas de procuradores e delegados sedentos de holofotes.
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A política de conteúdo local e outros mecanismos de estímulo à economia nacional já não existem mais. Postos do pré-sal, nosso passaporte para o futuro, e do pós-sal estão sendo vendidos a preços aviltados. O crédito público, inclusive o BNDES, instrumento fundamental para a superação do primeiro impacto da crise mundial em 2009 e 2010, está estancado, justamente no momento em que o crédito privado minguou. E não há perspectivas de melhoras - há no entendimento deles.
Embora se considere natural que o decréscimo econômico tenda a ser menor este ano, após duas quedas brutais do PIB, nada indica que a recuperação tenha voltado. Ao contrário, as previsões mais confiáveis apontam para a nova queda do PIB em 2017.
Agora, com o anúncio do novo rombo orçamentário de R$58 bilhões do primeiro bimestre, o Governo sem votos começa a ficar também sem apoiadores firmes, até mesmo entre as oligarquias neoliberais. À exceção de alguns investidores externos, que estão comprando o nosso patrimônio a preço de banana, todos estão frustrados com o pífio desempenho econômico do golpe. Para completar o quadro, o Governo do golpe continua e continuará isolado no plano externo.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A solução Temer, na verdade, virou um problemão para os próprios apoiadores do golpe e, sobretudo, para o País. O Governo ilegítimo só prolonga e aprofunda a crise política e econômica. Mesmo que consiga aprovar as reformas impopulares e fazer o trabalho sujo para o consórcio golpista, não oferecerá saída viável para a crise. Falta-lhe um mínimo de credibilidade. Era exatamente isso que eles reivindicavam ao tirar a Presidente Dilma.
Enquanto isso, vende-se o Brasil, destrói-se o Brasil. A construção civil pesada e a engenharia nacional se foram. Vem aí a venda das terras a estrangeiros e a abertura do espaço aéreo para o capital internacional. Subsolo, solo e ar brasileiros são leiloados, prepara-se a privatização dos bancos públicos e, como disse o Presidente ilegítimo, de tudo que for possível. São grandes negociatas que renderão muito dinheiro ao capital internacional e aos seus associados. Procuradores, acredita-se, não interferirão, continuarão a perseguir Lula e seus pedalinhos.
Aliás, a perseguição ao Presidente Lula segue ainda mais implacável na grande imprensa. De acordo com o drive do jornalista Fernando Rodrigues, desde o lançamento da lista da Odebrecht - mais especificamente de terça-feira, dia 11, até sábado, dia 15 -, o Jornal Nacional, da Rede Globo, veiculou pouco mais de 4 horas, 3 minutos e 48 segundos de reportagens sobre o tema, sendo que 33 minutos e 32 segundos foram destinados ao ex-Presidente Lula. Das 4 horas de veiculação em Jornal Nacional, 33 minutos e 32 segundos foram destinados ao ex-Presidente Lula. Em segundo lugar, vem o atual Senador e Presidente do PSDB, Aécio Neves, com 16 minutos e 27 segundos, menos da metade do tempo, portanto.
É injustificável isso! A Globo é uma concessionária de serviço público, tem que prestar contas de como está manipulando a forma de expor suas informações. Isso não é jornalismo; isso é perseguição - o que estão fazendo com o Lula. Pelo medo de quê? De que ele seja candidato, de que ele venha a ser novamente eleito Presidente da República.
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O atual Presidente da República, Michel Temer, responsável pelos rumos do País, que também está envolvido, teve apenas 5 minutos e 28 segundos. Isso sem falar na pouquíssima repercussão de sua confissão sobre o golpe na TV Band e sobre a carta de Eduardo Cunha sobre o impeachment.
Eduardo Cunha mandou uma carta da cadeia para jornalistas, falando sobre a participação de Temer no impeachment. Isso não é notícia, mas o Presidente Lula fica por 33 minutos no Jornal Nacional. E os outros que estão na lista Odebrecht, que, inclusive, são mais envolvidos, têm mais problemas... Porque o Presidente Lula não tem dinheiro no exterior, não tem conta na Suíça, não distribuiu dinheiro lá. Não. O Presidente Lula fica; esses outros, não. Esses outros vão pouco para a televisão.
O dano econômico é grande, e maior ainda é o dano causado à democracia e à política com tudo isso que nós vivemos. Com um Presidente com 5% de popularidade a tocar um ministério de acusados, e um Parlamento reduzido a cinzas, o poder real no Brasil deslocou-se definitivamente do sistema de representação política para um consórcio formado pelo grande capital, especialmente o internacional e o financeiro, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a mídia oligopolizada.
O golpe desmoralizou a democracia e o sistema de representação política.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O golpe é uma grande fraude contra o povo e contra o País.
O grande engodo desse golpe foi o de mudar em 180º os rumos de todas as políticas do País - políticas econômicas, sociais, externa, políticas de educação, saúde, previdência. Sem fazer disputa política aberta e democrática, roubaram da população o poder de decidir seu próprio destino.
Será que algum Senador aqui tem coragem de perguntar à população se alguém votou em nós para que se contribua por 49 anos ininterruptamente para conseguir se aposentar com proventos integrais? Votou para que o trabalho precário e terceirizado, sem férias e outros direitos, torne-se a norma no Brasil? Votou para vender o pré-sal e a Petrobras a preço de bananas? Votou para vender as terras do Brasil a estrangeiros? Votou para acabar com o Ciência sem Fronteiras e com o Farmácia Popular? Votou para desinvestir em saúde e educação por 20 anos? Claro que não! A população não votou em nós para isso e nem votou em Temer. Aliás, não votou em Temer; ele foi candidato a Vice, e Vice não recebe voto. Quem recebeu foi a Presidenta Dilma e por um programa que foi exposto perante os eleitores, que não condizia com as propostas que este Governo manda ao Congresso Nacional. Tudo isso foi feito pelo Governo ilegítimo de Temer nestes 12 meses em que assumiu o poder. E foi necessário um golpe para se fazer isso, porque esse programa não passaria nas urnas.
Roubaram do povo, fonte do poder democrático, a capacidade de decidir. A partir daí, a criminalização de toda a classe política era apenas uma questão de tempo. Não há corrupção pior que o roubo da soberania popular. O Brasil está sendo vendido e destruído sem um único voto.
O centro da crise brasileira é político. O Brasil não sairá da mais grave crise de sua história sem política. Não há nada crível para ser colocado no lugar do sistema de representação, mesmo com todos os seus problemas. Banqueiros, donos de meios de comunicação, juízes e procuradores não têm voto. Uns têm dinheiro, outros têm fama e prestígio ocasionais. Nenhum tem legitimidade para governar, a não ser que se aposte numa nova forma de ditadura, com a substituição de militares por juízes e procuradores.
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A política precisa reagir e sair do gueto moral em que foi jogada pelo golpismo e pela Lava Jato messiânica e partidarizada que nós estamos vendo.
Não serão delatores e corruptores à procura de absolvição e procuradores e juízes à procura de holofotes que vão passar o País a limpo. A única coisa que passa um país democrático a limpo é o voto popular, é o voto do povo.
Após um ano, constata-se que o golpe precisa ser desfeito. A soberania popular precisa ser reposta com urgência. Só ela salvará o Brasil. Nós precisamos de eleição já, eleições diretas e gerais. Sem elas, nós não sairemos dessa crise.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senadora Gleisi Hoffmann.
Tenho a informação de que, neste momento, os Líderes se encontram em reunião com o Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, e estamos aguardando, então, a chegada do Presidente e também de outros Senadores.
Eu aproveito esse momento, mesmo sabendo que, como Presidente neste momento, não me é permitido fazer um discurso, mas, como já é de costume aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... da Casa, por algumas vezes, eu percebi e vi que a oposição, quando Presidindo esta Casa, usou da palavra ao seu bel-prazer.
Eu quero, neste momento, dizer que estamos, sim, passando por um tsunami, passando por uma tempestade, eu diria, quase perfeita no mundo político, mas é bom que a gente não fuja da realidade com relação à economia do nosso País.
Eu tenho dito, Senador Caiado, que a nossa economia está no rumo certo. O Presidente Michel Temer montou uma equipe econômica da maior qualidade: o Presidente Ilan, do Banco Central, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o Presidente do Banco do Brasil, o Presidente da Caixa Econômica, o Ministro Dyogo, do Planejamento - esse jovem ministro, competente -, o Presidente da Petrobras, Pedro Parente - que está fazendo um belo trabalho.
Eu já fiz isto aqui algumas vezes: uma apresentação de como estava a economia antes e como está a economia hoje. Mas, antes de eu continuar aqui por alguns minutinhos, eu passo a palavra, pela ordem, a Srª Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Isso, Presidente, eu queria aproveitar, pela ordem, para fazer a leitura aqui de uma carta encaminhada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil ao Senador Eunício Oliveira.
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É uma carta da CNBB que pede que este Plenário vote hoje a Lei de Migração, que já estava na pauta e foi retirada. Hoje, na reunião de líderes, nós conseguimos, com os líderes da Casa e também com o Presidente Eunício, que essa matéria fosse reintroduzida na pauta. Acho que vamos conseguir votar hoje.
Queria até fazer um apelo aos nossos Parlamentares, aos nossos Senadores, para que isso aconteça. É uma lei importante.
E queria aqui fazer o registro da carta da CNBB, ler essa carta em plenário, para que fique registrada, pela importância que tem o tema.
Diz a carta:
Senhor Presidente,
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB saúda Vossa Excelência e, em sua pessoa, a todos os Senadores e Senadoras desta Casa, desejando-lhes exitosos trabalhos, em sua missão de estabelecer parâmetros legais de cidadania e de vida com dignidade para as pessoas, contribuindo na regulação das relações na sociedade, em suas múltiplas dimensões, em nosso País.
É justamente neste universo, amplo e complexo, que se situa, no tema específico da migração em seu sentido mais abrangente, a solicitação que a CNBB lhes apresenta.
Está nas mãos do Senado Federal, já na perspectiva final da votação em plenário, o Projeto de Lei SCD 7/2016 que vem substituir o defasado e superado Estatuto do Estrangeiro [...].
A CNBB viu, acompanhou, contribuiu e aprecia profundamente o processo, aberto e participativo, da elaboração do atual texto do Projeto de Lei da Migração, ora nas mãos de Vossa Excelência e de todos os Senadores e Senadoras, para apreciação e aprovação final, antecedendo a sanção do Presidente da República. Sendo a etapa final nesta Casa, de Vossas Excelências depende que o Brasil, finalmente, depois de tantos projetos de lei e de anos de trabalho, possa ter uma Lei de Migração atualizada, coerente com as reais necessidades normativas para as dinâmicas e a mobilidade internacional das pessoas.
É importante destacar, Sr. Presidente, que a Lei de Migração que hoje nós temos no Brasil é uma lei de migração feita ainda na ditadura militar.
Desnecessário é comentar o conteúdo do texto ora em apreciação, pois é profundamente conhecido por Vossas Excelências, vez que nasceu nesta Casa Legislativa [...] [em 2013] e foi cuidadosamente trabalhado e enriquecido no Substitutivo aprovado no Plenário do Senado, novamente trabalhado, enriquecido, debatido e burilado na Câmara dos Deputados [...] [aqui é que virou o Projeto 7, de 2016], e agora se encontra com Vossas Excelências, senhor Presidente, Senadores e Senadoras.
Desejamos sublinhar que o texto atual representa um grande avanço no tratamento do tema das Migrações, contempla valiosa adequação à Constituição Federal de 1988, orientando-se pelos princípios da não discriminação, igualdade de direitos, acolhida humanitária, regularização migratória, acesso dos migrantes aos direitos civis e sociais e à Justiça. Implementa o cumprimento de obrigações internacionais do Brasil, contemplando, pela primeira vez, em uma lei federal ordinária, o tema da apatridia. Trata disposições da maior importância e sensibilidade em relação a crianças desacompanhadas e prevê disposições voltadas à proteção dos direitos dos brasileiros emigrantes.
Enfim, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, é relevante ter presente tanto o processo seguido e a ampla participação da sociedade, quanto o conteúdo, em sua totalidade e abrangência [...] [desse projeto cuja votação ora a CNBB nos reivindica].
Em sintonia com o ensinamento social da Igreja Católica, expresso ao longo da história e reiterado pelo Papa Francisco, na defesa da centralidade de ser humano, no respeito à sua dignidade e aos seus direitos, solicitamos a aprovação, sem retrocessos, do texto do projeto de lei para as migrações, hoje identificado como SCD 7/2016.
Pedimos a Deus que ilumine Vossas Excelências, a fim de que sua decisão seja, efetivamente, um novo marco edificante na causa das migrações, na acolhida, proteção, promoção e integração dos migrantes em nosso País, bem como no amparo e garantia de direitos aos emigrantes brasileiros.
Atenciosamente,
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Eu queria, então, Sr. Presidente, deixar esse registro e fazer um apelo a esta Casa para que possamos votar essa matéria ainda no dia de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senadora Gleisi Hoffmann, não tenho dúvida de que o Presidente Eunício está muito atento a esta matéria, que, nós sabemos, é de fundamental importância, a Lei de Migração.
Eu não tive informações, mas acredito que o Presidente deva colocar esse projeto em pauta, se não hoje, no máximo na semana seguinte - espero eu.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O projeto foi, inclusive, colocado na pauta num pedido na reunião de Lideranças, que eu havia encaminhado, mas também os demais Líderes concordaram.
A nossa preocupação é só que possamos começar hoje a sessão no horário e possamos dar conta da pauta, que é extensa, com outros projetos que foram agregados, e possamos votar, com prioridade, a Lei de Migração.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Perfeito, Senadora.
Acredito que essa reunião de Líderes, que está acontecendo neste momento, já esteja em seu final e que o nosso Presidente deva estar a caminho deste plenário.
Pois bem, dando sequência à minha fala, eu gostaria de dizer e repetir que o cenário econômico no Brasil mudou e, graças a Deus, mudou para melhor.
Eu tenho dito e repetido sempre que os números não mentem. O homem pode até mentir, mas os números não mentem. E a prova disso é que o banco JPMorgan, em fevereiro de 2016, tinha colocado o Brasil com 569 pontos, ou seja, quanto maior os pontos, menor credibilidade tem o País.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Repito: em fevereiro de 2016, o Brasil tinha 569 pontos. Em março deste ano, 2017, o Brasil caiu para 274 pontos, ou seja, melhorou a credibilidade do nosso País.
A inflação: em agosto de 2016, estávamos com a inflação em 10,71%. Hoje, a nossa inflação é de 5,37%, ou seja, praticamente no centro da meta fiscal. E os economistas e o Banco Central já estão dizendo que, para os 12 meses seguintes, a inflação deverá chegar à casa dos 4%. Essa é uma informação extremamente preciosa.
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Também a nossa dívida bruta geral, do Governo geral: em janeiro de 2003, Senador Caiado, nós tínhamos uma dívida, o Brasil, interna e externa, de R$852 bilhões. Em agosto de 2016, quando a Presidente Dilma foi impitimada, o Brasil estava com uma dívida de R$4,27 trilhões, e, de lá para cá, a dívida sofreu uma ligeira queda. Hoje nós estamos com uma dívida em torno de R$4,3 trilhões. É claro que cresceu. Cresceu R$30 bilhões, mas, se tivesse continuado o governo anterior, acredito eu que nós já haveríamos chegado aí na casa dos R$4,5 trilhões.
A taxa Selic: quando o governo anterior saiu, deixou uma taxa de juros na ordem de 14,25%. A taxa Selic hoje se encontra em 11,25%, ou seja, ela está em queda livre. E eu tenho dito e tenho inclusive cobrado do Governo que nós precisamos, Senador Cristovam, de dinheiro barato na mão do nosso povo para que eles possam, então, consumir. Tenho dito também que nós precisamos de dinheiro mais barato na mão dos empresários para que eles possam, então, investir nos seus negócios e gerar emprego e renda para o nosso povo. Portanto, essa taxa Selic está em queda livre.
Eu estou aqui fazendo um ligeiro comentário sobre a nossa economia, mas, se houver algum Senador que queira fazer uso da tribuna...
Quer fazer uso da tribuna, Senador?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Armando Monteiro, estou fazendo aqui uma comparação do cenário econômico antes e depois, mas concedo a palavra a V. Exª com todo prazer.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o Senador Ataídes, que conduz esta sessão, e as Srªs e os Srs. Senadores.
Acho, Senador Ataídes, que há, sim, alguns sinais na economia que indicam uma tênue recuperação da atividade econômica, mas reconheço que são sinais promissores. No entanto, permita-me que, ao falar sobre a taxa básica de juros, a Selic, eu expresse aqui minha preocupação, porque sabe V. Exª que a taxa de juro real vem-se elevando. É um paradoxo: a taxa básica de juros cai em termos nominais, mas a taxa de juro real se eleva. Por quê? Devido à aceleração, à forte queda da inflação que vem sendo observada. Por exemplo, quanto ao IPCA, em julho do ano passado, nós estávamos rodando, nos 12 meses, a quase 9%, 9,25% de inflação, e agora estamos com a inflação num patamar de 4,25%. Ora, nesse período, o IPCA caiu cinco pontos percentuais, e a nossa Selic, mesmo com essa última redução, caiu bem menos do que isso, o que significa dizer que a taxa de juro real se elevou. Nós estamos com uma taxa de juro real de 7%. É uma taxa extravagante, Senadora Gleisi, sobretudo se levarmos em conta que, no ambiente da chamada economia real, nós ainda estamos diante de um quadro muito difícil para a retomada da demanda, para a retomada do crédito. E veja: com uma taxa de juro real só calculada em relação à taxa básica, sem deixar de levar em conta que os juros na ponta continuam sendo extremamente elevados, porque no Brasil nós temos ainda uma questão que está refletida nos spreads, no nível das margens de intermediação financeira, que são extremamente elevados.
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Então, o pequeno empresário que vai descontar a sua duplicata, que negocia os seus recebíveis, ou ainda o consumidor brasileiro que recorre ao crediário, Senador Ataídes, ainda estão submetidos a um ambiente extremamente difícil. Então, se é verdade que a percepção de risco do País aponta para uma melhora, sobretudo na visão das agências de rating, aos olhos da própria comunidade internacional, se é verdade que há uma percepção de que o risco país está caindo, infelizmente isso ainda não se reflete num melhor padrão de financiamento para a economia brasileira. Ou seja, temos uma perversa combinação: recessão e um quadro ainda de relativa estagnação econômica combinados com uma taxa de juros reais elevadíssima, o que concorre para esse quadro.
E sem deixar, Senador Ataídes, também de fazer referência ao nosso quadro fiscal, que ainda é extremamente preocupante. Faz agora o Governo um imenso esforço para gerar, Senador Cristovam, um déficit primário de R$140 bilhões. É necessário fazer um contingenciamento elevadíssimo, de mais de R$40 bilhões, e é necessário imaginar que algumas receitas não recorrentes, ou receitas eventuais, possam dar mais R$10 bilhões ou R$12 bilhões ao Governo para que tenhamos um déficit primário de R$140 bilhões. Os analistas mais conceituados só vislumbram a perspectiva de retomarmos superávits primários em 2020, alguns falam em 2021. Até lá, Senador Cristovam, nós ainda teremos uma trajetória de elevação da dívida brasileira, sobretudo a relação dívida/PIB, que continua a se deteriorar.
Portanto, é um quadro que ainda nos causa muita preocupação. Evidentemente, nós todos torcemos pela recuperação econômica do País, mas ainda estamos convivendo, especialmente os setores produtivos, com um quadro extremamente difícil: demanda deprimida e taxa de juros reais elevadíssima.
Eu queria ouvir, com muita atenção, o Senador Cristovam Buarque.
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O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Armando, eu acho que esse é um tema que a gente deveria estar debatendo mais vezes aqui. E a Presidência do Senador Ataídes também favorece, porque ele é um dos que se interessa por esse tema. O que nós estamos passando - e esse fato de que vamos esperar décadas, décadas não, mas muitos anos, para equilibrar nossas contas - estava previsto. Quantos de nós não dissemos aqui? E o Senador Ataídes foi um dos que dialogou. Nós alertamos que isso iria acontecer. Uma economia entra em desequilíbrio rapidamente, mas não sai rapidamente. Mas é preciso entender por que aconteceu isso e por que o Governo atual está indo na direção certa. Aconteceu, em primeiro lugar, por razões eleitorais, eleitoreiras, por irresponsabilidades, mas também há uma coisa mais profunda, Senador Reguffe: havia uma concepção que ainda permanece na cabeça de muita gente que se diz de esquerda - para mim não é esquerda, é "exquerda", é do passado - de que a economia pode ser manipulada, de que a economia tem que ser tratada com ideologia. Para mim está claro que, depois da globalização - que ninguém vai parar, nem o Trump -, depois da afirmação do mercado, dessa realidade de hoje e depois da automação, a economia tem que ser eficiente, não justa. A justiça está no social: graças ao produto da economia eficiente gerar um excedente para investimento nas mãos dos empresários e nas mãos do governo, para aplicar corretamente. Isso exige equilíbrio fiscal, porque, sem o equilíbrio fiscal, a economia não tem eficiência por muito tempo. Às vezes, até o desequilíbrio gera um crescimento. Você gasta muito e, como você gasta muito, também em casa, pedindo dinheiro emprestado, no primeiro momento é a euforia e melhora tudo; depois vem a ressaca, que é o que a gente está vivendo hoje, uma ressaca de anos e anos de política econômica não apenas equivocada, mas com uma intervenção perigosa. Economia tem que ser eficiente, obviamente sob regras morais: não pode haver lucro com cocaína, não pode haver trabalho escravo. Há regras morais, deixem elas funcionarem. E aí a gente usa o produto dela para investir no social, para quebrar as desigualdades, para quebrar o desequilíbrio na saúde, para, por exemplo, investir na educação, que, inclusive, tem o efeito positivo na economia de volta. O investimento na saúde é bom para cada um de nós, indivíduo. Mas o investimento na educação é bom para todos, inclusive os que não estudam, porque aumenta a produtividade. Então, o seu discurso é apropriado. Agora, nós não vamos poder apressar, além da velocidade normal, a queda da taxa de juros. Eu não acho que a gente deva apressar, além do normal, o crescimento. Vai haver uma regra, vai haver uma dinâmica própria, que é isto que eu digo: a economia tem um compromisso, que é ser eficiente. E aí temos que fazer as reformas necessárias para ajustar a economia aos tempos de hoje. E eu espero que o Governo consiga trazer para aqui e ser aprovada uma proposta de previdência eficiente e que o povo entenda que é boa. Senão, não vai ser bem. Que traga uma proposta de reforma trabalhista para que as coisas funcionem bem, para que haja eficiência e para que, com isso, possamos liberar a economia para crescer e, a partir do crescimento, haver recursos para fazer justiça. Mas a justiça não se faz dentro da economia. Faz-se com base na economia eficiente. Eu acho que o seu discurso vai nessa linha desde que o senhor aqui está. E é um debate que nós temos tido ao longo desse tempo.
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Cristovam, eu não só queria dizer que tenho muita concordância com a manifestação de V. Exª, mas quero deixar claro que eu não faço apologia a nenhuma medida voluntarista, extravagante, supondo que se pode reduzir taxa de juro a golpe de caratê. Não é isso. Quero dizer que há uma convergência de opiniões hoje, no ambiente acadêmico, em várias áreas. Analistas econômicos de diferentes correntes se alinham hoje na compreensão de que há via e espaço para uma redução mais rápida da taxa de juro básica da economia. Por quê? Porque raramente se combina um quadro recessivo tão agudo como este que está presente na economia brasileira.
Não sei se V. Exª registrou que o IPCA caiu cinco pontos percentuais em relação à inflação e que a taxa de juro básica caiu menos de 3%. Então, a taxa de juro real se elevou num quadro de profunda queda da atividade econômica. Portanto, não se trataria de nenhuma barberagem, de nenhuma medida voluntarista, nem de nenhuma medida extravagante, mas sim da compreensão de que, quando há uma mudança no ciclo econômico, quando você tem um quadro depressivo e não apenas recessivo, efetivamente a política monetária cumpre um papel absolutamente essencial.
E, quanto ao quadro fiscal que V. Exª aponta, na discussão da reforma da previdência, muitas vezes, não há uma compreensão adequada de que...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... grande parte do problema fiscal do Brasil tem um nome: chama-se previdência. Para V. Exª ter uma ideia, o gasto público na área federal cresceu, ao longo destes 15 anos, 18 anos, dez pontos percentuais sobre o PIB. Dois terços dessa elevação, Senador Otto Alencar, decorre do crescimento dos gastos previdenciários e dos gastos a eles associados. Os gastos previdenciários e de benefícios a eles associados consomem hoje 52% da receita federal. Então, essa nossa crise fiscal, Senador Moka, está contratada há muito tempo, porque esses gastos vêm crescendo de maneira explosiva. Não se pode mais aumentar a carga tributária ou, pelo menos, não se deve aumentar. Então, a hora da verdade chegou.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Ou nós fazemos as reformas, Senador Cristovam, ou então esse quadro fiscal não será resolvido. E essa é uma discussão que a sociedade brasileira tem de fazer. Quais são as prioridades? São os tais conflitos distributivos. O que é uma economia civilizada? É a capaz de poder encaminhar os conflitos distributivos e resolvê-los de forma não inflacionária. Mas, se nós continuarmos a conviver com um quadro fiscal e com esse quadro de tamanho desajuste, em algum momento a inflação vai voltar, porque não haverá outra forma de resolver o problema. Portanto, é hora, sim, das reformas.
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O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Por favor, Senador Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Armando Monteiro, eu ouço com muita atenção, sempre, as colocações ponderadas de V. Exª sobre a economia, pois conhece profundamente, na prática, esse setor. Eu acredito que, nessa questão da previdência, recentemente foi dado o número do rombo da Previdência e, ultimamente, foi a um número que nunca foi mensurado antes, mas eu acho que, nesse aspecto, com a política econômica do governo - não é a do Governo atual, é do governo já de algum tempo, já vem do governo da Presidente Dilma e chega agora no Governo Michel Temer - 13 milhões de desempregados, que tinham carteira assinada e deixaram de tê-la, deixaram de contribuir para a Previdência. Eu espero que V. Exª concorde comigo que isso amplia esse déficit, amplia esse rombo da Previdência. Ademais, o governo, desde a época do Ministro Joaquim Levy e agora do Ministro Henrique Meirelles, teima em fazer uma coisa que, do meu ponto de vista, está equivocada para o momento, que é a centralização, prendendo os recursos para que não possam circular na economia. E os Estados estão nessa situação, até porque os Estados fizeram um acordo com o Governo Michel Temer para que tivessem os empréstimos agora do Banco do Brasil. Até hoje não saíram esses empréstimos para várias atividades: educação, saúde, infraestrutura, enfim. E sabe por que ainda não foram efetivados esses contratos, que, aliás, já foram assinados e não foram efetivados? Porque os juros que o Banco do Brasil quer colocar são altos demais. E sabe quem me falou isso? Não foram os governadores, não: foi a Secretária do Tesouro Nacional, Drª Pricilla Santana, foram os homens do Ministério da Fazenda. Como um banco oficial quer emprestar recurso para os Estados investirem na geração de emprego e renda, porque vai em atividades que absorvem mão de obra, e quer colocar juros praticamente de agiotagem? Este é um País da agiotagem há muito tempo, até porque, tradicionalmente, tomam conta do dinheiro ex-banqueiros, pessoas que tiverem banco, e, como tal, o juro está lá em cima. Se o dinheiro não circula no Estado, nos Municípios, na economia, na indústria e no comércio, se não circula na mão do povo - digamos assim -, o Estado não avança, o Estado recua. E essa é a recessão. Outra coisa: o controle da inflação não está só na política econômica do Governo, não: está exatamente, e também, nos 13 milhões de desempregados que deixaram de consumir, e aumenta a cada dia o desemprego. Na minha opinião, a política econômica do Governo está completamente equivocada. Tem que participar, ou seja, os Estados precisam ter... Estou lutando já há algum tempo para levar para o Estado da Bahia um empréstimo que já está todo pronto, do Banco Europeu de Investimento, de 200 milhões de euros para as estradas no oeste da Bahia, para o escoamento da produção de grãos, sobretudo da soja. Pois bem, não há como assinar, porque a burocracia posterga todas as reuniões. Já tivemos várias reuniões com o Ministro da Fazenda, com o Dr. Mansueto, com a Secretária do Tesouro Nacional. Eu acho que segurar dinheiro e deixar aplicar na ciranda financeira, na agiotagem oficial dos bancos, é o principal erro que estamos vivendo há muito tempo neste País.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Aliás, nessa política da nova República recente, nós tivemos um Ministro da Fazenda com a visão de Brasil - um, um só: Fernando Henrique Cardoso, que não é um ex-banqueiro, é um sociólogo, que fez o Plano Real. E, a partir daí, começaram as políticas econômicas que tiveram grande alcance social, que foram elevadas no período do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Portanto, o Brasil, na minha opinião, está com a política econômica equivocada e vai levar cada dia mais ao desemprego. Repetindo: o controle da inflação não é política econômica, são 13 milhões de desempregados que estão consumindo menos ou pararam de consumir no Brasil.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Bom, eu queria dizer ao nobre Senador Otto Alencar que concordo que este quadro fiscal está agravado pela recessão. Ou seja, há queda da arrecadação em todos os níveis. Agora, a gente se pergunta o que é causa e o que é efeito. Esse é um processo que se retroalimenta.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O nível de atividade econômica não se sustenta porque há um grave desequilíbrio estrutural na área fiscal. E, ao mesmo tempo, esse desequilíbrio termina subtraindo poupança, porque não há investimento sem poupança. O setor público não poupa, as empresas não têm lucro, porque a carga tributária é muito grande. Então, eu pergunto: quais serão os vetores desse novo ciclo de crescimento? De onde vêm? Vêm da poupança, da poupança privada, da poupança pública, meu caro Senador Ferraço?
Então, essa é uma discussão saudável. Acho que esta Casa precisa debater mais esse tema, lembrando, Senador Otto, que amanhã nós vamos ter uma discussão interessante sobre as reformas microeconômicas, porque se fala muito no Brasil da macroeconomia, mas o mundo real, como ensinava o eminente ex-Vice-Presidente da República, José Alencar...
(Interrupção do som.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... e, se não derem a elas um ambiente melhor, não adianta os tecnocratas formularem planos sem que se atente...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... para a chamada economia real. E o ambiente que hoje é oferecido às empresas é um ambiente hostil - burocracia, má regulação, margens e spreads bancários elevadíssimos, juros que não são compatíveis com as taxas de retorno da economia. Então, vamos discutir mais os temas microeconômicos, porque a produtividade no Brasil só vai melhorar, Senador Ataídes, se for oferecido às empresas um ambiente melhor. Tirar o peso de quem produz, porque acho que é o que está sacrificando, Senador Otto, o nosso País.
Escuto com muita atenção o Senador Ataídes, que vai trazer as suas considerações.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu serei bem rápido, bem breve. O nosso Presidente deve estar com vontade de começar a Ordem do Dia. Mas esse assunto econômico, Senador Monteiro, me assanha; eu tenho prazer em falar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... de economia, apesar de não ser economista. Eu tenho aqui, ao longo dos anos, conversado muito com o nosso querido amigo, competente e experiente na área econômica, o Senador Cristovam. Eu quero coadunar com V. Exª, Senador Monteiro, quando V. Exª disse que o Governo poderia ter sido um pouco mais audacioso nessa taxa de queda de juros. Concordo plenamente com V. Exª. Com uma taxa de inflação, em março de 2017, praticamente no centro da meta, 4,57, o Governo poderia ter baixado pelo menos 1,5 nessa taxa de juros. Eu diria que o Presidente Michel Temer perdeu uma grande oportunidade de dar um choque nessa taxa de juros. V. Exª colocou sobre a taxa real de juro - porque nós temos o hábito de falar da taxa Selic, não é? -, a taxa real que V. Exª colocou, que hoje está na ordem de 7%.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Muitíssimo alta, mas é bom que se lembre, é bom que nós nos lembremos de que, quando o governo anterior saiu, deixou uma taxa de juro real, em agosto de 2016, de 8,5%. E o Senador Cristovam, sabido da área como é, perguntou há alguns minutos o porquê de o Brasil estar vivendo essa crise econômica; o porquê. É muito fácil essa resposta! A corrupção é uma causa; a má gestão é outra causa; a falta das reformas necessárias da previdência, a trabalhista, a tributária, a fiscal também é outra causa. E a causa maior de tudo isso, na minha concepção, são os R$4,3 trilhões que nós estamos devendo...
(Interrupção do som.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Essa despesa tributária, ou melhor, essa despesa financeira - melhor dizendo, corrigindo - está inviabilizando o crescimento do nosso País, está inviabilizando investimentos nas áreas que deveriam estar acontecendo. Então, esse assunto muito me agrada, e eu tenho o maior respeito por V. Exª, que também é um grande conhecedor da economia do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Obrigado, Senador Ataídes.
Tenho a satisfação de passar agora à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Armando Monteiro, V. Exª, que foi Ministro da Indústria e Comércio do nosso País, conhece como poucos a economia. Eu queria dizer-lhe que ontem, lá em Porto Alegre, com a presença do Presidente da CNI, Robson de Andrade, dos presidentes das confederações das indústrias do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, discutimos o espectro das reformas e, em particular, o fim do imposto sindical. Eu queria saudar a iniciativa do Presidente da CNI de ser favorável ao fim do imposto sindical obrigatório. Isso é um marco importante, porque só os eficientes sindicatos vão prestar serviço, porque o associado, o filiado ao sindicato vai saber o que está recebendo quando paga voluntariamente. Mas eu queria ratificar a manifestação de V. Exª sobre essa análise da economia brasileira, lembrando que nós não podemos continuar naquela famosa "para e anda, para e anda" ou o chamado voo de galinha. Isso cria um problema de instabilidade. Foi retirado há pouco... Foram reonerados setores amplamente empregadores de mão de obra. Um empreendedor, alguém que está trabalhando, não consegue fazer qualquer planejamento com essa insegurança. Então, quem trabalha num setor de alta mão de obra, como o setor coureiro-calçadista - o setor calçadista do meu Estado, que V. Exª conhece tão bem -, agora está aí desesperado, porque não sabe afinal se vai pagar, não vai pagar. Esse retorno da reoneração é uma insegurança jurídica injustificável nesta hora em que começamos a alçar, de leve, um voo em direção à retomada do crescimento, com redução dos juros e da inflação. Então, eu queria cumprimentar V. Exª por essa abordagem, Senador Armando Monteiro.
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu quero concordar com V. Exª, porque, nessa reoneração, pouparam três setores, de forma justa. Houve algumas escolhas, por exemplo, a construção civil, nós reconhecemos. Mas sabe V. Exª que alguns setores intensivos de mão de obra e exportadores foram punidos com a reoneração - toda a cadeia couro-calçadista, como V. Exª aludiu, e os setores têxtil e de confecções. Portanto, parece-me que tenha sido algo equivocado onerar um setor exportador, que enfrenta um quadro de muita dificuldade em termos de competitividade, por razões estruturais e também pela apreciação do câmbio. É bom lembrar que nós estamos com o câmbio apreciado em relação ao ano passado em mais de 20%. Então, nessa hora, além de ter de enfrentar o processo de valorização da moeda - o que tira a competitividade -, esses setores são onerados na folha de pagamento exatamente porque, antes, quando a base de contribuição não era a folha, era o faturamento, a receita de exportação não era alcançada pela tributação. Portanto, ao retornar a base folha, esses setores estão sendo fortemente atingidos e onerados.
Eu queria ouvir aqui o nosso conterrâneo, o nobre Senador Fernando Bezerra Coelho.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. Eu não poderia deixar de vir à tribuna de apartes, não só para parabenizá-lo pelo trabalho que vem desenvolvendo no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, trazendo para o debate essa agenda da microeconomia para impulsionar a produtividade da economia brasileira. Essa agenda foi colocada em boas mãos, por decisão do Senador Tasso Jereissati, pela sua experiência como líder empresarial, como empresário, como Ministro de Estado, como Parlamentar; pelo trabalho que desenvolve com esmero, com excelência aqui no Senado Federal e antes, lá na Câmara dos Deputados. Mas eu queria trazer uma notícia, porque V. Exª falou de juros, da redução da Selic ...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - É o nosso FNE?
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É. E eu gostaria de trazer...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Que notícia boa!
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... uma notícia, porque hoje, ao lado do Senador Eunício Oliveira...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - V. Exª e Eunício.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... nós estivamos numa reunião com o Presidente da República, o Presidente Michel Temer, tratando da reforma da previdência. A pedido do Presidente do Senado, eu abordei o Presidente da República, cobrando-lhe a questão dos juros do FNE. E, para minha alegria, o Presidente disse que concorda com essa mobilização da Bancada do Nordeste e que já recomendou expressamente ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que os juros do FNE, do FNO, do FCO possam ser revistos. Portanto, essa era a notícia que eu queria compartilhar...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Muito boa, muito boa!
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... e agradecer a liderança do meu Presidente, Senador Eunício Oliveira, que, eu tenho absoluta certeza, agora vai agendar uma reunião da Bancada do Nordeste com o Ministro Henrique Meirelles para que, antes de terminar o mês de abril, possam ser definidos juros mais favoráveis para os contratos de empréstimos através dos fundos constitucionais, para a gente poder reanimar a economia regional. Os indicadores do Banco Central já vêm numa boa direção, mostrando que a economia dá sinais de recuperação, de vitalidade. Acredito que o trabalho que V. Exª vai realizar no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos será de fundamental importância para que a gente possa, também, levar a contribuição do Congresso Nacional, do Senado Federal, para ver a economia brasileira reaquecida e, sobretudo, gerando empregos. É a devolução do emprego, do salário, da renda, para o trabalhador brasileiro. Parabéns a V. Exª!
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Fernando Bezerra, quero fazer justiça aqui a V. Exª, porque essa luta pela redução dos juros do FNE V.Exª capitaneou nesta Casa. Com a sua voz, sempre muito ouvida e, sobretudo, com a maneira muito firme com que V. Exª tem defendido essa posição, afinal, o Governo parece que dá sinais de que vai fazer esse movimento, que é absolutamente necessário.
Os fundos constitucionais, os bancos operadores estão com dinheiro, estão com excesso de caixa, e não aplicam, porque com essa taxa de juros... Quer dizer, daqui a pouco a Selic está igual à taxa do FNE. Isso é um contrassenso. Quero ser justo, porque V. Exª foi uma voz que se levantou, desde a primeira hora, pugnando por essa posição. Quero, portanto, associar-me.
Se receber um convite, estarei acompanhando, também, essa delegação de Senadores do Nordeste - tenho certeza de que o Presidente Eunício irá também capitanear - para levar ao Ministro da Fazenda essa posição. É absolutamente inaceitável que os juros do FNE continuem no patamar em que se encontram.
Queria ouvir o nobre Senador Moka e, em seguida, o Senador Raimundo Lira, pedindo licença, porque o Senador Moka havia antes solicitado o aparte.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eminente Senador Armando Monteiro, uma das vozes mais ouvidas aqui no plenário deste Senado, principalmente quando aborda temas como esse que V. Exª está abordando hoje da tribuna. Quero ser objetivo, até porque o Senador Raimundo Lira ainda vai dar a sua contribuição. Quero, primeiro, somar-me ao elogio que V. Exª faz ao Senador Fernando Bezerra por essa luta. Gostaria que, quando V. Exª se referisse ao FNE, também se referisse aos fundos constitucionais, porque o que está acontecendo no Fundo Constitucional do Nordeste não é diferente do que acontece com o Fundo Constitucional do Centro-Oeste.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Do Norte.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Do Norte. Então, é importante que o Ministro da Fazenda se sensibilize para abaixar os juros dos fundos constitucionais. Quero parabenizá-lo. Amanhã, vou fazer questão de estar presente à reunião em que vamos tratar da economia real, daquilo que acontece na prática, no dia a dia, como nós falamos na fronteira, no chão. Então, é isso. Vim aqui para cumprimentá-lo pela audiência de amanhã, já me comprometendo a ouvi-lo.
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço a V. Exª.
Quero ouvir o nobre Senador Raimundo Lira. O companheiro, o Senador Perrella, está inscrito também, não? (Pausa.)
O Senador Raimundo Lira.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador Armando Monteiro, V. Exª está falando de um assunto que eu considero da maior importância, que é exatamente a respeito do funcionamento da economia brasileira. Nós verificamos, nos últimos anos, a partir dos últimos - podemos considerar - 50 anos, que nenhuma nação atingiu o grau de pleno desenvolvimento econômico sem que fosse através de duas linhas básicas: educação de qualidade e exportação de produtos. Educação de qualidade todo mundo sabe o que é, até porque já foi amplamente falado aqui nessa Casa pelo ilustre Senador Cristovam Buarque. E por que exportação? Exportação é uma consequência do ensino de qualidade, porque o produto exportado, o produto industrial exportado contém todo o conhecimento intelectual, toda a tecnologia, toda a pesquisa, toda a ciência que o País desenvolve para competir no mercado internacional. Agora, eu diria a V. Exª: se nós analisarmos quanto representava a indústria brasileira 25 anos atrás e quanto representa hoje no contexto do Produto Interno Bruto, me parece que nós estamos nos aproximando aí de 12% a 13% do Produto Interno Bruto, quando já tivemos mais de 30% dessa participação.
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Aí eu diria a V. Exª: como nós poderemos atingir um grau de desenvolvimento econômico através da exportação se nós não temos eficiência? Como é que nós podemos ter eficiência, por exemplo, com, eu diria aqui, um exemplo claro, prático: o Banco Itaú tem 84 mil funcionários e tem 60 mil ações trabalhistas. Então, essas 60 mil ações trabalhistas, o passivo dessas 60 mil ações trabalhistas está contido nos juros. Isso significa dizer que, para que nós possamos ter eficiência na economia, nós temos que ter juros baratos, juros que realmente sejam indutores do desenvolvimento da atividade empresarial. E essas 60 mil ações trabalhistas já estão contidas, estão dentro da taxa de juros que V. Exª e nós chamamos de juro real.
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Como nós podemos ter uma mão de obra competitiva para que nós possamos ter um produto competitivo se nós temos uma violência extraordinária? Eu já vi dados em que, em alguns setores da economia, nós pagamos 15 vezes o custo da segurança em relação a esse mesmo setor nos Estados Unidos - 15 vezes. E esta violência está contida dentro do custo do nosso produto. Então, não temos como ter eficiência sem que nós possamos partir para uma solução quase que globalizada de tudo aquilo que nós criamos, principalmente a partir da Constituição, a partir da promulgação da Constituição de 1986/1988, quando nós escolhemos o caminho da corporação, o caminho do Estado supridor de todas as necessidades...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Enfim, é por essa eficiência que V. Exª tanto batalhou no Ministério da Indústria e Comércio...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Obrigado, Senador.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ...e de que hoje nós precisamos, de forma fundamental. Apenas para encerrar, o dado mais incrível que nós temos é que hoje um operário americano, um trabalhador americano produz quatro vezes o que produz um trabalhador brasileiro. Então, nessa pisada, como diria o meu pai, nós não chegaremos a um pleno desenvolvimento econômico nos próximos cem anos. Muito obrigado, Senador.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço muito a V. Exª. A nossa posição é muito convergente. Acho que o desafio é fazer uma coisa incremental, porque, se nós também imaginarmos que vamos resolver todos os problemas sistêmicos para poder fazer a competitividade, acho que é uma agenda densa, desafiadora, multifacetada, porque são várias direções. Mas o importante é o seguinte:
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ...é que nós possamos ir melhorando o ambiente e, de maneira incremental, melhorando a produtividade. V. Exª fez aqui considerações muito pertinentes, apontando essas ineficiências sistêmicas, e os problemas que infelizmente estão ainda presentes na nossa realidade econômica.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Por favor...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É o Jorge, aqui.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Meu nobre Senador, o Senador Zeze Perrella estava inscrito. Eu queria me desculpar com ele. Logo em seguida, é V. Exª. Tenho muito interesse em ouvi-los.
Senador Perrella.
O Sr. Zeze Perrella (PMDB - MG) - É só para te parabenizar, Senador Armando. V. Exª entende bem do assunto que está falando. Desde o meu primeiro dia de mandato, o que sempre defendi aqui é que eu nunca vi um país em crise sair da crise praticando juros extorsivos, como se pratica no Brasil. Existe um projeto meu aqui, inclusive com relação a cartão de crédito. Como é que se permite cobrar 500% ao ano de juros, num cartão de crédito?
(Soa a campainha.)
O Sr. Zeze Perrella (PMDB - MG) - A pessoa, às vezes, usa o cartão de crédito para pagar uma conta de água, uma conta de luz, porque é um dinheiro de plástico e a pessoa acha que aquilo é dinheiro. E cartão de crédito não é dinheiro. Enfim, no final, quem tomou R$5 mil emprestados paga R$60 mil, no final do ano. São os absurdos da economia brasileira. Eu vejo a gente na contramão dos grandes países. Os Estados Unidos, quando entrou em crise, a primeira coisa que eles fizeram foi o quê? Praticar juros negativos para sair da inércia e aquecer novamente a economia americana. A receita está aí, é só copiar. Infelizmente, nós somos comandados por grandes conglomerados financeiros. É a indústria do lucro. Eles não estão interessados em emprestar dinheiro a juros subsidiados para o pequeno agricultor ou para o pequeno comerciante. Mesmo com os juros de hoje, num patamar de 12%, 13%, eu não conheço nenhum empresário de médio e pequeno porte...
(Soa a campainha.)
O Sr. Zeze Perrella (PMDB - MG) - ...que consiga dinheiro desse preço. Dinheiro desse preço é para os grandes conglomerados; aliás, é para as grandes empresas que pegam dinheiro para construir plantas lá fora, para os eike batista da vida. Esses conseguem. O resto não consegue, Senador. Então, acho que nós tínhamos que prestar atenção nisso. Infelizmente, como foi falado aqui, nós somos comandados. Qualquer Ministro da Fazenda que entra, seja dos governos Lula, Dilma ou o de agora, são pessoas comprometidas com os grandes conglomerados financeiros, e o interesse deles é sempre visto na frente. Aliás, são os grandes financiadores de campanha, esses bancos, e nós temos de mudar isso e pensar um pouquinho no Brasil. Parabéns, Senador!
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço a manifestação de V. Exª, que é muito coincidente com a linha do nosso pronunciamento. Com essa taxa de juros, com esse padrão de financiamento, o Brasil não vai nunca criar um ambiente favorável às empresas.
Meu caro e nobre Senador Jorge Viana.
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O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só um minuto. Eu queria, com a compreensão do nosso Presidente, Senador Eunício...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - a Ordem do Dia já vai começar... (Fora do microfone.) ... me associar a V. Exª, Senador Armando, e dizer que o discurso de V. Exª é uma constatação de um Brasil real, que, lamentavelmente, alguns veículos de comunicação e o próprio Governo tentam esconder. V. Exª deixa muito claro algo sobre o que às vezes conversamos. A taxa de juros no Brasil não está diminuindo; está aumentando. Com a queda da inflação abaixo de 5%, para o centro da meta, e mantendo-se a taxa de juros acima de 10%, 12%, 13%, é óbvio que nós temos uma taxa de juros real que cresceu - ela já foi de 4%, quando a taxa de juros era de 14% e a inflação estava perto de 10%. Agora, está dando 7,5%. Outra coisa gravíssima: o desaparecimento do crédito. Não há crédito para quem quer salvar a sua empresa, para quem quer investir. Aí ocorre uma situação: com a queda da inflação por falta de demanda - o povo não tem dinheiro para comprar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... derruba-se a inflação, e o Brasil fica barato. Está todo mundo vendendo o pouco que tem. Andando pelas cidades, há placas de "vende-se" por todo lugar. E o mais grave: estão vendendo também ou tentando vender o Brasil por algumas moedas. Eu acho que o discurso de V. Exª, que foi Ministro da Presidente Dilma e que presidiu a Confederação Nacional da Indústria, traz uma reflexão muito grande. E há algo lamentável. Eu sempre achei que opinião pública é para ser respeitada, e não para ser temida. Agora, o Brasil está vivendo um tempo em que a opinião pública nem é temida nem é respeitada, porque, se ela fosse respeitada, uma série de medidas que estão vindo para cá e esses pacotes que desmontam o Estado social brasileiro não estariam nem no Congresso sendo apreciados. Parabenizo V. Exª, Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito obrigado, nobre Senador.
Presidente, eu agradeço...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª me concede um aparte?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, com a sua tolerância, o último a...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir só...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sua orientação.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obviamente, ouvir V. Exª é sempre muito gratificante para esta Casa.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas é o Senador Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é um homem que entende bastante de economia e de desenvolvimento no País. Eu vou, obviamente, pedir a V. Exª que conceda a palavra ao Senador Medeiros, que pediu um aparte, e, na sequência, nós vamos começar a Ordem do Dia, com votação nominal.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Perfeito.
Senador Medeiros, por favor.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. V. Exª foi muito feliz. A agonia dos brasileiros é por não conseguirem entender de onde vêm juros de quase 500% no cartão. Isso é uma coisa terrível. Parte disso também, como foi dito aqui por outros Senadores, é fruto da marolinha que chegou. Agora, eu não concordo que isso desmonta o Estado social brasileiro. Não tem nada a ver uma coisa com a outra: o desmonte, as crises econômicas, às vezes uma safadagem bancária com a política que o Governo... O Governo, na verdade, está querendo colocar o Brasil nos eixos. Não concordo que esteja desmontando. Finalizando, Senador Armando Monteiro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Estou concluindo, Sr. Presidente. Finalizando, eu penso - penso, não -, acredito que V. Exª está corretíssimo ao dizer que nós precisamos tomar uma outra postura aqui. É incompatível que o segmento que mais ganha, por exemplo - eu não sou contra que ninguém ganhe; sou a favor que ganhe -, deva à Previdência. Aqui nós temos ouvido discursos... Não há justificativa plausível nenhuma para que esse segmento bancário deva, até porque, toda vez que acontece, por exemplo, crise na indústria, a indústria quebra. Mas, quando acontece com esse segmento, existe uma tônica no mundo de que não podemos deixar esse setor quebrar - aqui, nos Estados Unidos e em todo lugar. Vem o Estado e salva. Essas pessoas são as que mais defendem o Estado liberal, o mercado, a política econômica de mercado, mas são as primeiras a se socorrerem da viúva no momento em que se dão mal.
(Soa a campainha.)
R
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então, nós precisamos realmente ter um outro olhar. Ou salvamos a todos, ou não salvamos ninguém. Mas, acima de tudo, precisamos que eles possam ir um pouco mais devagar com o andor, porque a sociedade não aguenta esses juros escorchantes. Muito obrigado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito obrigado a V. Exª.
Agradeço pela tolerância, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Armando Monteiro, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando Monteiro, a Mesa se congratula com V. Exª e entra nessa mesma luta que não é apenas do Nordeste, mas especialmente do Nordeste brasileiro, da questão dos fundos constitucionais.
V. Exª é um profundo conhecedor dessa área, tanto da indústria como do desenvolvimento. Foi ministro dessa área com muito prestígio e com muito denodo. É natural que nós estejamos todos unidos nessa questão da utilização desses recursos importantes para o desenvolvimento do Nordeste e do Brasil, porque nós não podemos conviver com taxa de juros - de fundos constitucionais que têm um papel fundamental de fomentar o desenvolvimento - em nível de mercado muitas vezes superior ao nível de empréstimo de mercado. E não haverá investimento.
Para dar um exemplo, só o Banco do Nordeste tem, hoje, cerca de R$28 bilhões estocados no FNE, sem nenhuma demanda. Por quê? Não por falta de investidores, não por falta de pessoas que queiram demandar, mas não existe demanda, porque nenhum projeto de desenvolvimento de médio e longo prazos vai resistir à taxa de juros absurda que hoje é cobrada pelos fundos constitucionais.
Então, eu já falei com o Presidente Michel Temer, já falei com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, falei com o Ministro Dyogo, do Planejamento, e também falei com o Ministro da Integração Nacional, o Ministro Helder Barbalho, de quem tive a solidariedade.
Então, chegou a hora de fazermos esse encontro, de fazermos essa reunião, para que encontremos uma definição. E eu me comprometo a convidar a todos para um café da manhã, ou um almoço, ou um jantar, que caiba na agenda de todos nós, para tratarmos desse assunto importante, para ajudarmos o Brasil a sair o mais rapidamente dessa crise em que nos encontramos hoje.
Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
Antes da Ordem do Dia, há requerimento sobre a mesa.
Requerimento do Senador Cristovam Buarque.
Requeremos, nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 209, de 2008, que altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei da Inelegibilidade, para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Portanto, uma solicitação de V. Exª na reunião de Líderes da tarde de hoje já está atendida.
A matéria será incluída na Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Mensagem de nº 4, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Renato Mosca de Souza, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Eslovênia.
Parecer nº 5, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores. O Relator foi o Senador Jorge Viana.
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Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Era só, Presidente, para encaminhar a votação, pedir aos colegas.
Nós estamos fazendo a apreciação da indicação do Embaixador Renato Mosca. Ele serviu a vários governos. Começou no governo do Presidente Fernando Henrique, no Cerimonial do Itamaraty, trabalhando, depois foi para o Palácio do Planalto... É um grande servidor.
Nós tivemos uma sabatina com ele, que está sendo indicado agora pelo Sr. Presidente Michel Temer para a Eslovênia, e é impressionante - a participação foi enorme na Comissão de Relações Exteriores - ver um exemplo de servidor público, de alguém que soube servir ao País, sendo leal, obviamente, aos governantes, mas, essencialmente, sendo um grande servidor do País.
Eu tive a honra de ser Relator dessa indicação que o Senado, neste momento, aprecia e estou certo, por tudo que vi na sabatina, na exposição do estudo que ele fez sobre a Eslovênia, de que nós vamos ter um incremento enorme na cooperação do Brasil com a Eslovênia e também da presença brasileira naquele país.
E acho que é um prêmio para um servidor que esteve muito próximo do poder durante muitos anos. Eu mesmo perguntei a ele como é lidar tão perto do poder e não fazer parte dele. Ele deixou bem claro que é preciso sempre lembrar que você é apenas um servidor público e que você não faz parte do poder. Essa foi a lição que ele deixou e não tenho dúvidas de que nós vamos ter essa indicação - só temos o problema do quórum - aprovada e certamente teremos, a partir de agora, com esse primeiro posto como embaixador, um outro grande embaixador do Brasil, servindo ao nosso País e, no caso dele - do Renato Mosca -, indicado para a Eslovênia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido as Srªs e os Srs. Senadores para comparecerem ao plenário. Estamos em um processo de votação nominal. Votação nominal.
E ainda teremos mais duas votações nominais. (Pausa.)
R
Senador Reguffe.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, depois a Senadora...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Não, é só por conta da votação, que não está dando aqui.
Eu gostaria que a Mesa verificasse a minha senha, porque eu não estou conseguindo votar em nenhuma bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Sr. Presidente, quero apenas registrar que estou protocolando, aqui nesta Casa, uma proposta de realização de um plebiscito junto das eleições do ano que vem, para não haver um custo extra para o contribuinte brasileiro de um plebiscito sobre reforma política, a fim de que a população escolha qual é o sistema eleitoral que ela quer, se é o voto em lista fechada, se é o sistema atual, se é o sistema distrital ou se é o sistema misto, com metade das cadeiras por voto em lista e metade das cadeiras por voto distrital.
Eu defendo o voto distrital, como é do conhecimento de todos aqui. Sou autor da PEC, da Proposta de Emenda à Constituição que está tramitando nesta Casa que institui o voto distrital no Brasil. Considero que esse é o melhor modelo para este País. É um modelo que torna a política mais acessível ao cidadão comum, reduz o custo das campanhas, porque reduz a área geográfica das campanhas, e traz a política para perto do cidadão.
Eu penso que esse é o melhor modelo, mas, como é difícil alguém que foi eleito por um sistema querer mudá-lo, vamos deixar a população decidir. Está essa discussão aí do voto em lista. Eu acho que a população tem que decidir qual é o sistema que ela quer e quais são os sistemas que ela não quer. Então, eu estou propondo esse plebiscito junto das eleições de 2018.
Acho que isso que está aí é culpa dos personagens por desvios éticos inaceitáveis, mas também é culpa do sistema. Nós temos que modificar o sistema.
Então, estou protocolando aqui essa proposta de realização de um plebiscito junto das eleições de 2018, para decidir o sistema eleitoral neste País, para deixar que a própria população decida diretamente o sistema eleitoral que ela quer que vigore neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente...
Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas, Sr. Presidente, para mais uma vez agradecer à Comissão de Assuntos Econômicos, que hoje aprovou projeto de nossa autoria e que foi relatado por V. Exª, na Comissão de Constituição e Justiça. Projeto que institui salvaguardas para tentar evitar a utilização das loterias da Caixa Econômica Federal para a lavagem de dinheiro sujo.
A inspiração para esse projeto ocorreu há alguns anos, quando denunciamos dessa tribuna do Senado Federal a lavagem de dinheiro com ganhadores inusitados dos prêmios da loteria. Um deles ganhou mais de 500 vezes; um outro, mais de 300 vezes; o outro, mais de 200 vezes, e várias vezes no mesmo dia, em várias loterias e várias localidades. É evidente que se tratava de lavagem de dinheiro.
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O Ministério Público Federal, ou mais precisamente a Polícia Federal, há pouco tempo, instaurou o inquérito. Recentemente, algumas prisões ocorreram, mas é preciso adotar uma legislação moderna, que dificulte a lavagem de dinheiro, algo que o Senado Federal acaba de aprovar, no dia de hoje. O projeto vai agora à Câmara dos Deputados, e nós esperamos que ele possa ser aprovado celeremente.
As salvaguardas dizem respeito à necessária cautela em relação a supostos ganhadores. A Caixa Econômica Federal, antes de pagar o prêmio, consulta a delegacia de polícia da localidade, para verificar antecedentes do ganhador do prêmio. Há um banco de dados que guarda, durante um bom tempo, a relação dos ganhadores, para verificar a ocorrência de reincidência no ganho. Quando se verifica que a sorte é exagerada, é porque algo de errado deve estar ocorrendo. Isso ocorreu quando a CPI do Orçamento revelou que um ex-Deputado, de nome João Alves, havia ganhado na loteria 26 vezes, como forma de justificar a sua conta bancária polpuda.
Esses milagres não ocorrem por acaso. Por essa razão, essa cautela é necessária.
Além dessas medidas, a Caixa Econômica há de exigir a identificação do ganhador do prêmio antes de realizar o pagamento e, obviamente, comunicará ao Coaf. São algumas salvaguardas para dificultar a ação dos marginais que estão utilizando loterias da Caixa Econômica para lavar dinheiro de corrupção ou do narcotráfico, enfim, o dinheiro sujo.
Portanto, o Senado Federal cumpre o seu papel no dia de hoje ao aprovar esse projeto. E esperamos que a Câmara dos Deputados faça o mesmo.
Na Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator do projeto foi o Senador José Pimentel, que acolheu emenda do Senador Fernando Bezerra, que desburocratizou a proposta, estabelecendo o limite, já que os prêmios na sua maior quantidade são prêmios de valores insignificantes e, portanto, estarão liberados dessas salvaguardas - uma forma de desburocratizar.
Portanto, Sr. Presidente, creio que é um passo adiante, é um avanço, um projeto que vai certamente reduzir o índice de lavagem de dinheiro na utilização das loterias da Caixa Econômica Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido mais uma vez os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras. Nós estamos em um processo de votação nominal e teremos mais duas votações nominais.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe, tem a palavra V. Exª.
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O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a V. Exª, aos Senadores e às Senadoras desta Casa a minha preocupação com a crise política que nós estamos atravessando. À medida que as investigações da Operação Lava Jato avançam, elas atingem cada vez mais a representação política, e nós caminhamos para um impasse político.
Tenho observado que nós estamos mirando o alvo errado, e o Governo, também. O Governo está propondo reformas - reforma da previdência, reforma trabalhista - ao invés de buscar uma saída para resolver o problema do sistema que está sendo atingido por essas investigações e que termina envolvendo a todos, porque não há uma separação nessas investigações. Todos estão sendo levados para a vala comum. Há hoje uma parcela muito grande, significativa, do Parlamento - este mesmo Parlamento - que está promovendo as reformas. E essas reformas terminam atingindo trabalhadores, pensionistas, aposentados que não têm absolutamente nada a ver com a crise. Não foram eles que geraram a crise. A crise é política, a crise é da representação política.
Eu me pergunto se não estaria na hora de nós propormos uma agenda positiva. Qual seria essa agenda positiva? Antes de entrarmos em qualquer outra reforma, nós temos que reformar o sistema eleitoral. Nós temos que baratear as eleições, eliminar os gastos com as eleições. Não há outra maneira de controlar que não seja fazer aquilo que outros países já fizeram.
Estou encomendando à Consultoria do Senado um estudo sobre o sistema eleitoral francês, o sistema eleitoral alemão e o canadense, para que possamos reduzir os custos do nosso sistema eleitoral. Se não fizemos isso, não vamos resolver os problemas que estamos enfrentando hoje.
Portanto, seria prioritário, neste momento, acenarmos para a sociedade com uma agenda positiva. Vamos resolver o problema do sistema político, que apodreceu e está, cada dia mais, avançando na direção da contaminação da representação política da sociedade. Cada operação dessa, cada novo delator que vem a público envolve cada vez mais representantes políticos. Aonde vamos parar? E qual é a solução para isso? Eu não vejo outra solução que não seja atacarmos o sistema que apodreceu, o sistema político, promovendo imediatamente, antes de qualquer outra reforma, a reforma política.
V. Exª, Sr. Presidente, poderia buscar o Presidente Rodrigo Maia e as Lideranças dos partidos para construir essa saída imediata, buscar uma alternativa política imediata e fazer a reforma política que a sociedade espera. Nós sabemos qual é essa reforma política. Nós temos que reduzir os custos das eleições, eliminar todos os custos das eleições, para que não seja necessária essa gastança, porque viraram um grande negócio as eleições. E nós temos que eliminar esse grande negócio das eleições.
Portanto, a reforma política seria o momento de o Presidente Temer, de todas as Lideranças dos grandes partidos e das lideranças institucionais do País darem um basta, sentarem-se e dizerem: "Vamos resolver isso". A sociedade está atônita. E nós aqui estamos imobilizados. Essa é a grande verdade.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço pela ordem.
Percebi, Sr. Presidente, que, para a CPI da Previdência, diversos Partidos indicaram. Só faltam dois Partidos, Sr. Presidente: o PMDB e o Bloco Democracia Progressista.
Faço um apelo a V. Exª para que esses dois Partidos que não indicaram... V. Exª poderá nos ajudar. Tenho certeza de que pode. E, a partir daí, indicar uma data para a instalação da nossa CPI, que visa ajudar no debate da Previdência.
Dia 24 de abril, faz um mês que V. Exª leu. Eu fiz diversos apelos da tribuna. V. Exª também os fez da Presidência. Só faltam agora o PMDB, o PP e o PSD, que estão num bloco. Há uma vaga de titular e uma de suplente. E o PMDB tem duas vagas de titular e uma de suplente.
Este é o apelo que eu faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu repito o apelo para a complementação dos nomes que estão faltando aqui.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares, tem a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria sugerir a V. Exª, em face da crise profunda por que está passando o nosso sistema político, que V. Exª, com a autoridade que tem como Presidente do Congresso e Presidente do Senado Federal, convocasse as Lideranças dos mais diversos partidos para a priorização de modificações na Constituição ou na legislação infraconstitucional, visando a uma reforma política no Brasil, dando ênfase, por exemplo, ao financiamento público de campanha, à extinção da aliança proporcional, à aprovação da cláusula de barreira, ao voto distrital misto, enfim, a assuntos que possam dar sequência a um desejo da sociedade de modificar a forma como as eleições são feitas no Brasil, porque, a cada ano, nós estamos construindo um fosso entre a classe política e a própria sociedade, que não mais acredita que o Congresso Nacional, mesmo enxovalhado, desacreditado com essa crise, se mova no sentido de promover alguma mudança substancial no sistema que nós estamos vivendo.
A reeleição, por exemplo. Há muito tempo a Câmara dos Deputados proibiu a reeleição, mas há um impasse, porque Senadores acham - e com muita razão - que de nada adianta proibir a reeleição e deixar o mandato de quatro anos somente para os futuros executivos.
R
Sei que V. Exª é um homem sensível a uma mudança, a uma transformação completa no nosso sistema político para dar tranquilidade aos futuros Presidentes da República, até para governarem com razoabilidade, uma vez que o atual Presidente tem que lidar com cerca de 25 partidos. Imagine a dor de cabeça de um Presidente da República para interferir na vontade de cada um desses partidos e atender aos pleitos que são direcionados à Presidência da República. Quase que ele não tem tempo para governar, para resolver problemas políticos os mais variados, os mais graves, os mais complexos com as diversas siglas partidárias que aparecem aqui no Congresso Nacional. Então, o enxugamento partidário seria vital para o equilíbrio do nosso sistema democrático.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que V. Exª, com a sensibilidade que tem como político de longa militância nesta Casa do Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado, como empresário, como homem que representa muito bem o Estado do Ceará, na Presidência do Congresso Nacional, haverá de tomar a liderança no sentido de conseguirmos as mudanças, as transformações para melhorar o nosso sistema político-partidário, o nosso sistema eleitoral, inclusive mudar o próprio regime, não como fez a Grécia, que saiu do parlamentarismo e está partindo quase que para uma ditadura.
O que nós queremos é aperfeiçoar o nosso sistema democrático, que os eleitos se sintam satisfeitos com o trabalho que fazem no Congresso Nacional, assegurando-lhes a tranquilidade de poder exercer os seus mandatos eletivos, e que os eleitores, principalmente os eleitores, possam confiar em nós e nos destinos da Nação.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Já há algum tempo o quórum está em 57, parado.
V. Exª poderia encerrar a votação, proclamar o resultado e anunciar a próxima autoridade.
É a sugestão que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 52 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 4.
Uma abstenção.
Quórum de 57.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Renato Mosca de Souza.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Pausa.)
Próximo item da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
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Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ. A Relatora é a Senadora Simone Tebet.
A matéria constará da Ordem do Dia seguinte, em cinco sessões deliberativas.
Em fase de discussão em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria?
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Gostaria de falar sobre essa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa proposta de emenda à Constituição prevê o crime de estupro, que vai ser punido a qualquer tempo, sem prazo para prescrição. Ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Vale para os crimes de estupro e estupro de vulnerável. Em ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos se o crime resultar em morte da vítima.
O Senador Jorge Viana, autor da proposta, tem colocado reiteradas vezes, de forma muito feliz, como isso se passa, porque se levam anos para a vítima ter condição de verbalizar. Se é uma criança, vamos imaginar - hoje, se não me engano, é em 20 anos que prescreve -, se a vítima tem seis anos, ela vai esperar 20 anos - com 26 anos, já uma pessoa adulta - para poder verbalizar, se tiver digerido nesse espaço de tempo, o que muitas vezes é difícil. A possibilidade de poder se colocar, a possibilidade de saber que aquilo que ocorreu com ela quando criança pode ser punido é um alívio incomensurável.
Esse projeto, Senador, é de uma importância para milhares e milhares de pessoas, mas principalmente para mulheres, que são as mais afetadas e, principalmente, crianças que são vítimas de estupro por pessoas próximas e da família, o que torna muito mais difícil poder reagir a uma situação desse tipo.
Agora vai saber que a lei vai poder ir atrás dessa pessoa, vai poder punir essa pessoa que agrediu. A gente sabe que uma infância roubada não se devolve, Senador, não se devolve, mas a possibilidade de resgate é extremamente importante, porque a pessoa vai ter outro alento na vida. Ela vai sentir que realmente não foi culpada, porque isso a criança também interpreta de forma equivocada.
Quis fazer esse relato aqui porque, no último dia 4, nós tivemos a sanção da lei, Senador Jorge Viana, que garante o direito de proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. Antigamente, a criança estuprada, por exemplo, tinha que passar em quatro, cinco instituições - Ministério Público, juiz, psicólogo -, e cada vez - não só a criança, o adulto também - repetir como foi o estupro, o que aconteceu, aonde tocou. É um martírio! Com a aprovação dessa lei, que foi sancionada pelo Presidente Temer na abertura do Fórum Global da Criança, lá em São Paulo, com a participação do Rei Carlos VI e da Rainha Silvia, nós temos agora essa lei, que é de autoria da Deputada Maria do Rosário e teve aqui, como Relatoras, a Senadora Lídice da Mata e eu mesma. Nós sabemos que isso será fundamental para preservar a intimidade, a privacidade da testemunha, e aperfeiçoar a escuta dessas vítimas, que vão ser ouvidas por pessoas capacitadas.
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Se for criança, com um vocabulário próprio para a criança entender. E aquela hora em que ela descreve o ocorrido, ela não tem mais que passar por várias pessoas, aquilo é gravado e, se alguma outra área judiciária quiser questionar a criança, aquela gravação é fornecida.
Então, realmente nós tivemos o casamento dessa questão do estupro, que não vai ser mais prescrito, com a aprovação dessa lei contra a violência em relação à criança. O Senado pode se congratular por essa conquista.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes, para que administrativamente conste a minha presença.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer as palavras da Senadora Marta Suplicy, cumprimentar a Relatora dessa proposta de emenda à Constituição da qual sou o autor, a Senadora Simone Tebet, pelo relatório que fez, pelo estudo que fez, e dizer, Senadora Marta, que V. Exª tem razão.
Eu queria muito agradecer a sensibilidade do Presidente Eunício, que pôs essa matéria como primeiro item da pauta. É a primeira sessão de discussão dessa matéria, teremos mais quatro sessões. Não tenho nenhuma dúvida de que é uma matéria da maior importância. O número de pessoas que me procuraram, de entidades, de organizações que me parabenizaram pela iniciativa é muito grande, porque há um entendimento de que esse tipo de crime, o crime de estupro, traz consigo características muito diferentes de outros: primeiro, 70% deles ocorrem com crianças e adolescentes e sempre no entorno familiar ou de amizades. Imaginem uma criança, um adolescente vítima de um estupro! Então, 70% dos crimes, Senadora Marta, envolvem parentes, pessoas próximas, amigas e ocorrem com crianças e adolescentes. É uma situação muito grave. O trauma marca durante décadas. Quantos casos nós estamos vendo de avós, de mães de família assumindo que viveram um trauma como esse, que sofreram um crime como esse. O que nós vamos fazer é mandar uma mensagem para todos os criminosos: Não faça, porque, se fizer, você vai pagar algum dia, porque o crime não vai mais prescrever. Essa é a mensagem.
Nós temos mais ou menos notificados, segundo as últimas estatísticas do Ipea, mais de 40 mil casos de estupros, por ano, no Brasil. Mas é o crime mais subnotificado que nós temos. O Ipea diz que esse número é dez vezes maior. Nós estamos falando de quase meio milhão de crimes cometidos no nosso País. Isso não é coisa do século XXI; isso é coisa do tempo medieval, da barbárie.
Então, acho muito importante que o Senado agora possa dar sequência, que o Plenário do Senado... Quero agradecer a todos porque, por unanimidade - tivemos só um único voto na Comissão de Constituição e Justiça -, quase por unanimidade, apoiaram o projeto. Hoje ele tramita pela primeira vez na primeira sessão deliberativa, contando o prazo. É uma proposta de emenda à Constituição que altera o inciso XLII do art. 5º, que é o artigo das garantias do cidadão, das cidadãs.
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Há dois crimes na Constituição que estão tipificados como imprescritíveis: o crime de racismo e o crime de grupamento armado contra o Estado democrático de direito. Só são esses dois. Nós estamos propondo que haja um terceiro, pelas características que tem, porque envolve o trauma, o drama de crianças e de adolescentes que só quando ganham alguma autoridade ou quando têm alguma garantia podem fazer a denúncia. Aí já teria passado, já teria sido prescrito.
Parabenizo V. Exª e agradeço as manifestações dos Senadores e das Senadoras aqui no plenário. Mais uma vez, parabenizo a Senadora Simone Tebet, que foi Relatora dessa matéria e que tanto nos ajudou com o bom relatório que fez.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É para registrar o meu voto na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero parabenizar o Senador Jorge Viana e a Senadora Simone Tebet, mas especialmente o Senador Jorge Viana, Senadora, pela sensibilidade.
Esse projeto, ao ser feito por um homem, tem um valor especial e é muito importante para a luta das mulheres contra o estupro em nosso País. Ressalto a sensibilidade da Senadora Simone Tebet, que participou, que foi Presidente da comissão mista sobre a violência contra a mulher. Há uma violência que não é apenas a violência do espancamento, mas é a violência sexual, a violência do estupro. Acho que a aprovação desse projeto é de extrema importância para a luta das mulheres e para a cidadania no Brasil. É muito importante passar essa mensagem de que, em qualquer tempo, o estuprador poderá ser punido.
E eu quero parabenizar, portanto, esses dois Senadores e todos os Senadores que, compreendendo, estando sensíveis a esse posicionamento, irão aprovar essa matéria, tenho certeza de que por unanimidade. O Senado Federal realmente dará uma contribuição à luta das mulheres contra a violência no Brasil que será definitivamente uma nova página na história da luta contra a violência. Parabenizo novamente o Senador Jorge Viana.
Espero que, em breve, possamos votar definitivamente esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Tenho mais duas votações nominais.
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Item da pauta.
Projeto de Resolução nº 10, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 11, de 2017, da CAE, Relator: Senador Eduardo Braga), que autoriza a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$150 milhões dos Estados Unidos da América, de principal, cujos recursos se destinam ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) 2ª Fase/2ª Etapa.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Item 4 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo de nº 38, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 2, de 2017, da CAE, Relator ad hoc: Senador Ricardo Ferraço) que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, só para justificar a minha ausência na votação de S. Exª o Sr. Renato Mosca de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para representar o nosso País...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Da mesma forma, Senador Eunício.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...na República da Eslovênia.
Peço que a justificativa conste das notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Da mesma forma, Senador Lindbergh também, Senador Eunício, justificando nas duas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem é?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou aqui. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, a Mesa registrará a manifestação de V. Exª.
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Mensagem nº 5, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Paulo Cesar Meira de Vasconcelos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil no Estado de Israel.
Parecer nº 10, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores. Relator: Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida em escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão nas dependências da Casa para que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Ainda teremos mais outras duas votações que serão nominais.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta Casa, agora acabamos de aprovar aqui um projeto legislativo que autoriza a contratação de operação de crédito externo, do BID, de 150 milhões. Naturalmente, isso vai ajudar as prefeituras no ordenamento, Sr. Presidente, de cumprir a sua programação tributária.
Aparentemente, não é muito recurso, Senador Pimentel, mas ajuda substancialmente aqueles Municípios menores, que, a partir de dez mil habitantes, têm 650 mil. Então, é um projeto importante que vai ajudar, sim, que vai colaborar. Por exemplo, o Município de Boa Vista recebe mais de nove milhões e isso vai ajudar sobremaneira o Município a cumprir as questões tributárias. Portanto, esta Casa, mais uma vez, contribui - e muito - para os Municípios terem as suas atividades, os seus controles, as suas ações tributárias em dia.
Quero aqui parabenizar todos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores para virem ao plenário do Senado, pois estamos em processo de votação nominal e vamos ainda ter mais duas outras votações. (Pausa.)
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Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 45 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Abstenção, 01.
Quórum de 47.
Está aprovado o nome do Sr. Paulo Cesar Meira de Vasconcelos.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Pausa.)
Próximo item da pauta.
Substitutivo da Câmara nº 7, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado de nº 288, de 2013 (nº 2.516, de 2015, naquela Casa), do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que institui a Lei de Migração e regula a entrada e estada de estrangeiros no Brasil.
Parecer nº 7, de 2017, na CRE. O Relator foi o Senador Tasso Jereissati, favorável ao Substitutivo da Câmara com as alterações que apresenta.
Discussão do substitutivo da Câmara em turno único. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, da matéria sem prejuízo...
Excelência, só perguntando: da matéria, sem prejuízo dos destaques, perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em discussão a matéria. Os destaques serão discutidos e votados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O.k. Agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno:
O substitutivo da Câmara ao projeto do Senado será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos [...].
Há sobre a mesa requerimentos. Existem três requerimentos sobre a mesa.
Requerimento.
Requeiro, nos termos regimentais, votação em globo dos dispositivos do Substitutivo nº 7, de 2016, na forma do parecer. Sala de sessões. Senador Tasso Jereissati.
Segundo requerimento:
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos seguintes trechos do SCD nº 7, de 2016: §2º do art. 1º; expressão "mediante ato fundamentado", do caput do art. 45; expressão "mediante ato fundamentado do órgão competente do Poder Executivo", do inciso IX do caput do art. 45; expressão "ou a quem necessite de acolhimento humanitário", do §4º do art. 47; expressão "ouvido previamente o Ministério Público Federal", do art. 84. Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para discutir, Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou lendo ainda os requerimentos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ainda estou na leitura dos requerimentos.
Requerimento de destaque do SCD nº 7, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Requeiro destaque de bancada para votação em separado do §6º do art. 48 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, que institui a Lei de Migração. Senador Fernando Bezerra.
Pela ordem, pedem a palavra o Senador Randolfe e o Senador Caiado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem também, Sr. Presidente. A Senadora Fátima Bezerra aqui também pede pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, será para eventualmente contraditar o meu caro amigo Senador Ronaldo Caiado, que deverá fazer apresentação de destaque. Na apresentação do destaque, eu me inscrevo para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Caiado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu pedi pela ordem. Questão de esclarecimento. Posso fazê-lo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é exatamente para perguntar a V. Exª, porque o Senador Caiado está apresentando um requerimento para destaque de cinco itens, não é isso? E nós indagamos se a votação será em globo ou em separado, Sr. Presidente, porque, se for em globo, tudo bem - existe acordo com relação ao encaminhamento, embora tenhamos divergências no mérito. Então, eu indago a V. Exª se a votação será em globo, dos cinco itens que estão sendo destacados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um requerimento sobre a mesa, que foi lido, de votação em globo, mas é necessário que essa votação em globo do requerimento do Senador Tasso Jereissati seja aprovada pelo Plenário. Na sequência, após ouvir o Senador Caiado, eu vou colocar o requerimento do Senador Tasso Jereissati para ser votado em globo. Depois, teremos mais uma votação do destaque do Senador Caiado e uma outra do destaque do Senador Fernando Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós estamos votando o projeto da Lei de Migração. É um projeto totalmente anacrônico, totalmente fora da realidade e do momento que nós estamos vivendo.
Hoje, todos os países estão fortalecendo as suas autoridades policiais de fronteira. Todos os países hoje estão buscando uma condição de segurança. É lógico que, até pelo espírito do povo brasileiro, nós somos de uma formação e de uma índole extremamente receptiva, de poder cada vez mais abraçar, com o sentimento que é do povo brasileiro, as pessoas que realmente necessitam de um gesto humanitário. O brasileiro nunca negou esse braço estendido e essa solidariedade.
Agora, nós não podemos confundir gestos de humildade, de solidariedade, de amor ao próximo com escancarar as fronteiras brasileiras, com retirar todas as prerrogativas das polícias de fronteira. A partir de agora, como é que o cidadão, como autoridade policial, vai conseguir impedir a entrada de um cidadão que não cumpre aquelas exigências mínimas? Olha, não pode, porque, mesmo não cumprindo as exigências, a lei que está sendo proposta prevê que precisa ser apresentada uma fundamentação mediante o ato. Ou seja, você, ao negar a entrada de um cidadão no Brasil que a polícia identifica que está sendo investigado pela Interpol, ou que ele está fazendo parte de uma operação terrorista, você só pode mandá-lo embora se você escrever: "Olha, você não pode ficar aqui porque você está sendo procurado pela Interpol; olha, a investigação está sendo feita."
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Como é que nós, como é que a autoridade policial vai impedir o cidadão mediante ato fundamentado? Quer dizer, o policial é obrigado a dizer o porquê do impedimento do cidadão para que ele não entre no País.
Outro ponto, o art. 1º, §2º: "São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas." Perfeito, a Constituição já se ocupa disso.
Tem dificuldade nenhuma. Agora, de repente, nós estamos legislando sobre outros países. Como nós vamos legislar na Venezuela, na Bolívia? No caso da Bolívia, por exemplo, quando entraram vários bolivianos que vieram aqui para a marcha...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...em apoio à Presidente Dilma, a ex-Presidente Dilma, se nós tivéssemos essa lei aprovada, demoraria 60 dias para eles poderem ser deportados. Com essa lei vigente aqui, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, julgado e condenado pelas autoridades francesas, pela vinculação dele com a Al-Qaeda, ele teria todas as garantias para poder também exigir que fosse mediante um ato fundamentado, um prazo de 60 dias, para que aí pudesse fazer a extradição dele.
Ora, é totalmente incompatível dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ..."gesto humanitário" - está certo? - com a abertura e o descredenciamento completo das autoridades. Então, seria melhor se se dissesse: "Olha, a partir de hoje, toda a polícia de fronteira está impedida de identificar quem quer que seja no Brasil". Porque o cidadão diz: "Olha, eu sou indígena." Qual é a avaliação de se dizer se ele é indígena ou não? "Não, mas eu sou de uma população tradicional?" Como é que o policial vai dizer se ele é ou não de uma população tradicional?
Nós recebemos o General Flores... Villas Bôas, que fez um relato na Comissão de Relações Exteriores, mostrando que o Brasil não é rota.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Brasil é o maior consumidor de crack no mundo. São mais de 1,2 milhão de jovens dependentes de crack. O Brasil é o segundo maior consumidor de cocaína. Todas essas facções da Venezuela, da Colômbia, do Paraguai - está certo? -, como também até do México - e dizia ele, palavras do General Villas Bôas -, são os mais violentos, são os temidos, estão invadindo o Brasil com essa facilidade que tem nas fronteiras.
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Quer dizer, essa lei é totalmente anacrônica. Como nós escutamos aqui que nós temos que orçamentariamente dar condições para fiscalizar nossas fronteiras! Mas como? O cidadão chega lá e diz: "Eu sou de uma...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... população tradicional, eu sou indígena". Mesmo estando ele com todo o descumprimento das normas legais, ele tem 60 dias de prazo para poder transitar no Brasil, para só depois ser deportado.
Para concluir, Sr. Presidente, eu acho que há um ponto extremamente grave, que foi acrescido na Câmara dos Deputados e retirado no Senado Federal: o art. 48, §6º. A Câmara o incluiu, dizendo que o prazo de 60 dias está previsto, mas poderá ser reduzido nos casos que se enquadrem no inciso IX do art. 45. O que ele diz? Que tenha praticado atos contrários aos princípios...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... e objetivos dispostos na Constituição Federal (Fora do microfone.)
mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo. Até isso foi tirado, até essa condição aqui de dar celeridade ao processo foi retirada, comprometendo 100% da soberania brasileira. Quer dizer, a partir daí, agora, tudo passa a ser exigido dentro daquilo que se chama "mediante ato fundamentado".
Vou dizer mais, Sr. Presidente. Há um ponto também que é muito importante: o art. 47, §4º. Concordarmos 100% com os termos do artigo no caput, mas o §4º traz algo interessante. Citando as condições em que merecem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... ser acolhidos com tudo aquilo que é o espírito nosso brasileiro (Fora do microfone.)
eles acrescentam: "ou a quem necessite de acolhimento humanitário". Qual é o parâmetro para definir e avaliar o que é o acolhimento humanitário? É a polícia que tem o poder de analisar e investigar ou são 60 dias no Brasil, colocando-se aqui em risco, por tudo que está acontecendo no mundo? Seja um traficante, seja um terrorista, seja um cidadão de bem, esse cidadão precisa ser identificado, como os outros dois precisam ser retidos e extraditados imediatamente, mas, não, nessa condição, como estava aqui o Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Adlène Hicheur...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Julgado, ele estava na universidade federal como professor de física. Se a lei já tivesse sido sancionada, a Polícia Federal não poderia extraditá-lo.
Onde é que está o avanço dessa lei, no momento em que o Brasil escancara suas fronteiras, sendo um País que tem uma extensão enorme de fronteiras secas, como nós chamamos? Hoje, a nossa dificuldade, onde o governo anterior havia adquirido até aviões para poder monitorar as fronteiras brasileiras, e, de repente, chega aqui e o cidadão está lá, entrando no Brasil, é reconhecido como traficante, é reconhecido por vinculações a todas essas estruturas terroristas do mundo...
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(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... e é recepcionado no Brasil com o prazo de 60 dias...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... para concluir - e para que a gente possa, aí sim, identificar o que seja o ato fundamentado para que esse cidadão possa ser extraditado.
Sr. Presidente, é ato de soberania. O Brasil não pode renunciar à sua soberania. É inadmissível, no momento que nós estamos vivendo, que o Brasil vá escancarar ainda mais e criar um constrangimento e uma incapacidade total de ação das polícias de fronteira. O cidadão, a partir de hoje, vai ser policial de fronteira para quê? Eu vou chegar lá, eu sou um índio. Aí como é feito? Tem que ter o...
(Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... DNA para saber? O cidadão vai alegar... (Fora do microfone.)
Para concluir, Presidente.
Veja bem o quanto é subjetivo. Eu faço parte de populações tradicionais. O que é isso? Qual é a subjetividade de populações tradicionais? Quer dizer, aí o trânsito é livre? Aí eu posso passar para a Venezuela, para a Colômbia, para a Bolívia? Como eu disse: como eles entraram no Brasil para vir aqui apoiar a marcha do PT. Essa situação é aceitável?
Então, essa Lei de Migração realmente precisava ser escrita para o Brasil de 2017, para a realidade mundial, para aquilo que hoje...
A dificuldade chegou a ser tamanha que o fator determinante hoje de fazer com que o Reino Unido saísse exatamente...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... da Comunidade Econômica Europeia (Fora do microfone.)
não foi por assunto econômico, não; foi por assunto de segurança interna.
O Brasil, quando abre a fronteira indiscriminadamente, acreditando que todos que vêm por questões humanitárias, não é assim.
Nós saberemos identificar os que precisam exatamente, e a polícia de fronteira e a polícia alfandegária saberão identificar aqueles que merecem ser recebidos e que estão sendo perseguidos, que estão sendo utilizados no Brasil, como o foram os mais médicos cubanos, usados, sim, em um processo que todos nós sabíamos que eram usados mais para um projeto político-eleitoral do que para poder atender às necessidades de saúde do País. Essas pessoas, sim, mereciam
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - receber assistência humanitária, elas (Fora do microfone.)
deviam ter uma proteção da legislação, e nós, naquela hora...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... não vimos nenhuma ação defendendo os direitos trabalhistas, os contratos com dignidade e a condição de ir e vir dessas pessoas, diferente daqueles que estão trazendo cada vez mais a droga no País, cada vez mais colocando em risco a população brasileira, se nós não fizermos essa triagem necessária, que é a especialidade da Polícia de Fronteira, das alfândegas e de tudo aquilo que nós temos que priorizar.
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Como tal, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... eu agradeço a oportunidade.
Realmente, o melhor seria aquilo que... Infelizmente, nós não temos aqui um quórum, não temos uma maioria capaz de derrotar o projeto na totalidade e reescrevê-lo.
Como tal, apresentei uma emenda destacando pontos que são conexos do projeto, pela limitação...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... atender a esses pontos que são mais graves, que são mais comprometedores, que colocam realmente em risco a nossa segurança e a soberania brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para contraditar, Senador Randolfe.
A matéria não está em discussão, apenas o requerimento. O Senador Caiado encaminhou, que é o autor.
Para contraditar apenas.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, antes de o Senador contraditar, é bom lembrar que, no requerimento do Senador Caiado, ele fez cinco em um.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para votar em globo é possível.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós acabamos de votar aqui um texto de um estatuto, de uma nova lei de imigrações moderna, adequada para o Brasil da atualidade. O que regia as regras de imigração no Brasil até então era o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815, de 1980, uma legislação defasada, incompatível com o Texto Constitucional de 1998, e herdada da ditadura.
A Lei 6.815, de 1980, era incompatível com a Constituição da República, porque, na verdade, com a devida vênia do colega que me antecedeu aqui na tribuna, se forem aprovadas essas emendas substitutivas, nós vamos ter que revogar o art. 4º da Constituição da República, que rege os princípios fundamentais de como o Brasil deve se comportar na ordem internacional.
E, ora, Senador Telmário, o que rege o art. 4º da Constituição da República? Diz que o Brasil rege suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo, da cooperação entre os povos para o progresso da ciência - cooperação. A nossa Constituição trouxe como princípios fundamentais de nossas relações internacionais um País que se incorpora na arena internacional.
É isto que essa lei que aprovamos objetiva: a incorporação na ordem internacional, o inverso do que acontece no mundo contra os brasileiros. Na Europa e em muitos locais do mundo, brasileiros são discriminados pela cor da pele, pela sua nacionalidade, por suas opções. Nós não podemos querer, aqui no Brasil, ter uma legislação que faz no Brasil o que nós condenamos que aconteça com os brasileiros lá fora.
Se essas emendas, se esse requerimento global de emendas for aprovado, é isso que ocorrerá. Nós retrocederemos a antes do Estatuto do Estrangeiro.
Ora, a supressão, aqui proposta nesse requerimento do §2º do art. 1º, é um acinte.
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O que diz o §2º do art. 1º? "São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas." Isso não é só um direito, é um reconhecimento histórico. As fronteiras existentes hoje foram criadas pelo invasor europeu há 500 anos.
Senador Capiberibe, se essa emenda for aprovada, o nosso povo uaçá, que vive nas duas margens da fronteira do Rio Oiapoque - do lado francês e do lado brasileiro -, não vai poder mais se comunicar. Ou seja, nem isso! Nós vamos ser mais rigorosos e mais cruéis do que a espada do colonizador. O que a espada do colonizador não conseguiu fazer, que foi criar uma fronteira entre irmãos... A fronteira que não é obedecida pelo povo uaçá - lá no Amapá e na Guiana Francesa, pelo povo guarani; e, aqui no Brasil, com o Paraguai e com a Argentina - vai passar a ser. É um reconhecimento histórico! Essas fronteiras não existem, porque os povos originários estavam aqui antes da chegada dos europeus. Os povos originários, as populações indígenas, tinham a sua cultura própria e os seus limites próprios antes da chegada do europeu. Não é agora que o branco, 500 anos depois, depois de não ter conseguido impor essa fronteira pela espada, vai tentar impor isso através de uma lei.
Se a outra emenda for adotada, isso é um acinte completo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Veja: retira do dispositivo do art. 45 a expressão "ato fundamentado para a extradição de estrangeiro".
Isso é um pressuposto do Estado democrático de direito, é um pressuposto do pacto civilizatório que nos faz surgir como nação, é um pressuposto das revoluções democráticas que deram origem ao Estado contemporâneo como ele existe, do Estado de direito. É um princípio de Estado de direito ter ato fundamentado. Se tirar ato fundamentado, é a barbárie, é a tortura, é o autoritarismo. É isso que se quer?
Convenhamos, senhoras e senhores, nós já demos um grande passo em ter aprovado aqui uma legislação moderna. O Brasil se inclui no rol das nações do mundo pelo respeito à autodeterminação dos povos, mas também pela observância do princípio dos direitos humanos. Ele se inclui no rol das nações do mundo como...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... pela sua soberania, mas também pelo princípio generoso de cooperação entre os povos.
Aprovar essas emendas e esse requerimento, a essa altura, é ofender o art. 4º da Constituição. Nós não devemos fazer rol neste mundo xenófobo, em que o fascismo procura tomar conta e estabelecer fronteiras e limites. O Brasil tem que ser vanguarda no mundo contemporâneo, pela contramão disso, por acreditar que é possível, necessário, construir uma sociedade de cooperação entre os diferentes povos, de tolerância entre os diferentes e de respeito aos imigrantes, porque, afinal de contas, este é um País que foi constituído e só existe porque legiões de imigrantes, em diferentes épocas do seu tempo, forjaram esse povo.
Já concluo, Sr. Presidente. Só mais um minuto para concluir.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Se há uma coisa neste País de que nós temos imenso orgulho é da nossa mistura: branca, negra, indígena, europeia. Isso é motivo de orgulho, é o que há de mais belo neste País, como já dizia Darcy Ribeiro na sua obra O Povo Brasileiro.
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Nós temos que andar para a frente com essa legislação e não ser porta-voz de um mundo de autoritarismo, de xenofobia e de fascismo.
Por isso é que essas emendas têm que ser e devem ser rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, naturalmente, é lógico que eu quero e vou votar a favor desse projeto que estamos analisando aqui, até porque eu sou descendente, sou filho de palestino. Meu pai veio para cá como imigrante. Sou neto... Meus avós, por parte de mãe, são italianos que vieram para o Brasil e ajudaram este País a se desenvolver.
Eu ouvi o discurso do Senador Caiado e este sobrenome, Caiado, é originário de onde? É de origem portuguesa?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Portuguesa.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Portuguesa. Quer dizer, os portugueses vieram para cá também, como os Aziz, e muitos outros sobrenomes que existem aqui.
Eu acho que a regulamentação é importante. Nós não podemos querer comparar o Brasil com países que têm outros problemas de fronteiras. Nós recebemos, no Amazonas - assim como o Acre recebeu muitos haitianos -, muitos venezuelanos que agora estão saindo, porque têm dificuldades, e serão sempre muito bem-vindos no nosso Estado.
Então, eu voto a favor dessa lei. Acho que nós estamos fazendo uma coisa importante, ao mostrar que os nossos países, tanto da língua espanhola quanto da língua portuguesa, são irmãos. Por isso, sinceramente, eu não vejo como todos nós não votarmos uma proposta como essa, aqui, num momento em que o mundo e alguns países dão demonstrações não positivas em relação ao tratamento de seres humanos, de crianças, de pessoas que não estão saindo da sua pátria... Ninguém sai de sua pátria porque quer. Ninguém sai do seu habitat porque quer. A pessoa sai do seu habitat, sai do seu Estado, sai do seu Município ou sai do seu país por necessidade, não é porque está querendo. Ninguém quer abandonar, deixar familiares num lugar e morar em outro sozinho, para construir uma vida.
Então, eu acho que o Brasil tem que dar um exemplo em relação a essa questão. Nós temos que demonstrar isso claramente. O Senado faz muito bem em votar essa matéria, para que a gente possa, Sr. Presidente, dar uma demonstração clara de que os brasileiros, de forma geral, em sua maioria, têm e sempre terão, de braços abertos, aqueles imigrantes que, lá atrás...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - .... vieram para o nosso País, para que o País se desenvolvesse e fosse, hoje, uma economia forte no mundo e na América do Sul.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou colocar em votação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Antes da votação, Sr. Presidente, nessa linha de defesa, eu queria só fazer um esclarecimento e dizer que a lei que nós temos hoje, em vigor, data de 1980. Então, essa nova lei é extremamente moderna e dá segurança absoluta. E olha, Sr. Presidente: eu falo isso com muita propriedade. Eu sou do Estado de Roraima, um Estado que está hoje praticamente invadido pelos venezuelanos, uma grande imigração. Quero dizer que essa lei é atual, é uma lei moderna, que dá segurança.
Conversando com o Relator, o Senador Tasso, ele nos dizia que a lei realmente foi extremamente bem preparada. E eu não tenho nenhuma dúvida de que ela está atualizadíssima. Ela diz aqui: "A nova lei de imigração moderniza o sistema de regularização de imigrantes que entram no Brasil e fomenta que as pessoas se apresentem às autoridades públicas, para obtenção de documentos, uma atitude que não se esperaria de um potencial terrorista." Então, dizer que a lei, agora, iria permitir que terroristas entrassem, que iriam ficar perambulando 60 dias...
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E outro dado interessante: nós temos, hoje, fora do Brasil, mais de 3 milhões de brasileiros. Os estrangeiros, no Brasil, somam um pouquinho mais de 900 mil. Portanto, essa lei, sem nenhuma dúvida, é necessária, traz um novo ordenamento jurídico, disciplina e corrige aquilo que foi feito em um outro momento, em um outro formato, numa outra situação em que vivíamos, num sistema ditatorial, em plena ditadura.
Portanto, é uma lei moderna e que merece todo o nosso respeito e aplauso.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero esclarecer ao Plenário que nós vamos votar os requerimentos. Para requerimento não há encaminhamentos. Estou dando a palavra, pela ordem, em respeito ao pedido dos Srs. Senadores, mas não há encaminhamento de requerimento, a não ser do autor.
Pede a palavra o Sr. Reguffe.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para esclarecer um ponto, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu tenho ouvido aqui, de alguns Senadores, dúvidas sobre esse projeto, algumas dúvidas com relação a esse projeto, e queria fazer um apelo a V. Exª.
Eu considero que é importante que nós tenhamos, aqui, uma lei sobre esse assunto, que nós regulamentemos isso. Acho que é importante haver uma legislação sobre isso. Agora, como há muita dúvida aqui no Plenário, eu queria fazer um apelo a V. Exª para que deixasse, se fosse possível, que se postergasse a questão para a semana que vem, até para que todos os Parlamentares possam se debruçar sobre os temas. Nem todos fazem parte da Comissão de Relações Exteriores. Há muita dúvida com relação a esse tema. Algumas dúvidas, inclusive, surgiram na sessão de hoje, neste plenário.
Portanto, eu queria fazer esse apelo a V. Exª, para que fosse postergado para a semana que vem e que na semana que vem fosse votado. Aí, cada um colocaria a sua posição de forma clara, de forma transparente, na semana que vem.
Quero apenas fazer esse apelo, se for possível.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, art. 24.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, com todo o respeito a V. Exª...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria já está em processo de votação. Qualquer dúvida, o Relator é o Senador Tasso Jereissati.
Na sequência, depois da votação do requerimento, eu darei a palavra ao Senador Tasso Jereissati, se assim o desejar, para os esclarecimentos necessários.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu só queria esclarecer um ponto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para esclarecer um ponto, o Senador...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas o ponto, agora, é só sobre o requerimento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É do requerimento, Sr. Presidente. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - É importante que nós possamos fazer uma discussão, e aí eu peço a atenção, exatamente neste momento, do Senador Omar Aziz, porque nós não estamos aqui fazendo nenhum discurso sem uma fundamentação específica no destaque que nós apresentamos, nos pontos específicos.
Não me venham aqui pousar de humanitários, porque, quando eu vi milhares de médicos cubanos...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... sendo tratados em condições subumanas, não vi aqui ninguém defendê-los, a não ser, eu posso dizer, como pessoa física. E coloquei dentro do meu gabinete.
Então, estamos aqui discutindo um projeto de lei e os pontos destacados em que se retira, acaba, penaliza a soberania brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... e em que se criam condições para que não haja um controle - que já é carente, mínimo...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... das fronteiras brasileiras.
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Agora, desconhecer o tráfico de drogas, desconhecer o terrorismo hoje e, realmente, não querer discutir...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... este assunto?
Então, por que que essa mesma Base, que é contra, no momento das Olimpíadas, aprovou aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... a lei, para poder fazer o combate ao terrorismo? Olha a incoerência! Na época, aqui, das Olimpíadas, "temos que votar!" Tudo bem, foi por imposição internacional. Mas agora, de repente, o seguinte: "Agora, não." Agora nós temos uma lei contra o terrorismo, mas a polícia de fronteira não pode mais extraditar ninguém nem prender ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é a consulta, Senador?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Cada um entra no Brasil, como essa torcida argentina que vem cá, depreda...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para consulta, Senador. Para consulta.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - E simplesmente tem 60 dias, para ficar aqui passeando e para poder, amanhã, saber se vai embora ou não.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - E tem que ouvir o Ministério Público, tem que ouvir também o Relator do Supremo...
Então, são situações, Sr. Presidente, em que nós precisamos de objetividade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou colocar o requerimento em votação, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A pessoa deve discutir com conhecimento de causa e aquilo que está sendo proposto no projeto. Agora, não é essa tese de dizer: "Olha, quem está querendo aprovar o destaque, estaria contra qualquer gesto humanitário." Pelo contrário. Quem fala, às vezes, pratica muito pouco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, o destaque que vai para votação não é o de V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A minha profissão me credencia para falar em gesto humanitário. Agora, é fundamental que não penalizemos e não tiremos aqui a condição da polícia de fronteira e da soberania brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento.
Nos termos regimentais, a votação em globo...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... dos dispositivos do Substitutivo de nº 7, para votação em globo dos requerimentos do Sr. Senador Ronaldo Caiado.
Então, os Senadores que concordam com o requerimento para votação em globo, do Senador Tasso Jereissati, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado.
Aprovado o requerimento para votação em globo dos Srs. Senadores.
Os requerimentos de destaque apresentados por Bancada independem de votação, na forma do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Passa-se à votação em globo dos dispositivos do substitutivo da Câmara, na forma do parecer, ressalvados os destaques.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado, com o voto "sim" do PT e dos demais Senadores.
Agora, a votação em globo dos seguintes dispositivos destacados ao substitutivo:
- § 2º do art. 1º: expressão "mediante ato fundamentado", do caput do art. 45;
- Expressão "mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo", do inciso IX do caput do art. 45;
- Expressão "ou a quem necessite de acolhimento humanitário", do § 4º do art. 47; e
- Expressão "ouvido previamente o Ministério Público Federal", do art. 84.
Para encaminhar, se assim o desejar, tem a palavra o Relator da matéria - exclusivamente o Relator da matéria -, o Senador Tasso Jereissati.
Se V. Exª desejar usar a tribuna, é V. Exª que vai fazer o encaminhamento.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da votação, eu queria que V. Exª esclarecesse como vai se dar o voto. Quem quer votar de qual maneira como vota, se "sim" ou "não", depois que o Senador Jereissati fizer a sua colocação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem votar "sim" vota para manter...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O texto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...o texto.
Quem votar "não" obviamente que é para retirar do texto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem votar "não" está votando, obviamente, com o posicionamento do Senador Caiado.
Tem a palavra o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o projeto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, na forma do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2016, que institui a Nova Lei de Migração, substituirá o atual Estatuto do Imigrante.
Antes de mais nada, é importante ressaltar que o texto que chega hoje para a apreciação deste plenário é objeto de longo debate envolvendo, ao longo de mais de quatro anos, dezenas de organismos nacionais, internacionais, laicos, religiosos, Ministérios, órgãos governamentais, Forças Armadas, entidades da sociedade civil ligadas ao mundo do trabalho, da segurança de fronteiras, da defesa de direitos humanos e à questão dos refugiados.
Em todos os momentos, ficou claro que era preciso que a questão da migração fosse vista sob um novo prisma, substituindo a ótica anterior, que tinha raízes ainda no Estado Novo, no que se refere à proteção ao mercado de trabalho para os brasileiros, e nos períodos militares, com excessivo enfoque na segurança nacional.
Construído a partir dessas matrizes ideológicas, o antigo Estatuto do Imigrante muitas vezes o enxergava como uma ameaça, alguém que somente seria aceito em nossa sociedade na medida em que trouxesse vantagens econômicas, mas não necessariamente recebesse a devida proteção, muito menos contrapartida por sua contribuição ao nosso desenvolvimento.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, abro parênteses para fazer alguns esclarecimentos em relação a vídeos e manifestações que têm ocorrido nas redes sociais, apontando certos temores que, ao meu parecer, não se justificam.
Refiro-me, por exemplo, ao rumor de que "as fronteiras brasileiras estariam sendo escancaradas" - fechando aspas - para que - abre aspas - "terroristas e narcotraficantes travestidos de indígenas" - fecha aspas - transitassem livremente por nossas fronteiras.
Não sei exatamente de onde surgiu tal ideia, mas, buscando detalhadamente no texto, só posso acreditar que tais postagens tenham se baseado na má interpretação do §2º do art. 1º, que assim está grafado:
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Art. 1º .........................................................................
.....................................................................................
§2º. São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas.
Assim, não é a nova Lei de Migração, mas a própria Constituição Federal, Carta a que todas as leis devem obediência, que garante, com seu art. 231:
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam [...].
Ora, se a nossa Constituição garante direito às terras, o que dizer então do direito de nelas livremente circular? Aos indígenas, sejam eles nacionais ou estrangeiros, pouco é dado a conhecer sobre marcas e divisas geográficas, sendo normal a circulação em regiões fronteiriças, na cotidiana busca da caça e da pesca ou mesmo de fontes de água para a sua sobrevivência.
O que o dispositivo quer garantir é que esse indígena autêntico, em terras por ele já tradicionalmente ocupadas, brasileiro ou não, não seja constrangido nem ameaçado por eventualmente ter transposto uma fronteira marcada pelo homem branco dentro de uma região que, há séculos...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... seus antepassados já habitam. Daí a imaginar que hordas de narcotraficantes, terroristas e guerrilheiros, travestidos de indígenas, possam se valer desse mero dispositivo para invadir o País, como se tem divulgado em certas redes sociais, há uma distância abissal.
Ademais, cumpre esclarecer que a nova lei em nada restringe ou diminui - nem poderia fazê-lo - os poderes constitucionalmente conferidos à Polícia Federal e às Forças Armadas, especialmente no que se refira à segurança das nossas fronteiras. Casos como os apregoados nas redes, certamente a inteligência e a capacidade de reação de nossas forças de segurança saberão prontamente detectar e repelir.
Outro mito que os críticos da nova lei criam é que estaríamos favorecendo a atividade de terroristas; muito pelo contrário. A lei traz, em seu art. 45 e outros subsequentes, uma série de salvaguardas e exceções, deixando expressamente estabelecido que não será permitida a entrada e não será concedido nenhum tipo de visto, de forma alguma, a quem esteja envolvido em crimes de terrorismo, de guerra e de genocídio. Não apenas os condenados, mas basta estar respondendo por crimes dolosos que tenham correspondência na lei brasileira que serão barrados por nossas autoridades. Há inclusive um dispositivo que veda a entrada de alguém cujo nome, mesmo sem condenação ou processo, conste em lista emitida por entidades internacionais que o Brasil tenha se comprometido a evitar.
É sempre bom lembrar, entretanto...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... que nem mesmo países envolvidos em conflitos armados - não é o caso do Brasil -, como os Estados Unidos e a União Europeia, com todos os recursos de que dispõem, conseguem evitar a entrada de terroristas.
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Esses não recorrem aos meios normais de emissão de visto nem buscam as autoridades, agem de má-fé e tentam burlar toda e qualquer regra estabelecida. Contra eles, não basta o rigor da lei, mas, repito, principalmente atividade de inteligência e das forças de segurança.
Nesse sentido, a lei contribui para essas atividades, na medida em que exige que todo e qualquer imigrante seja identificado biometricamente, podendo regulamento de sua expedição exigir que outros dados sejam informados, como onde irá se hospedar, residir, estudar ou trabalhar, permitindo às autoridades, se necessário, monitorar essas pessoas.
A outra assertiva mais comum, também falaciosa, é de que os imigrantes teriam os mesmos direitos que os brasileiros, passando a com eles competir com os já precários serviços de saúde, educação, previdência e benefícios sociais.
Aqui, o que observamos é uma distorção, uma real diferença de concepção, aquilo que, por princípio, distingue o antigo estatuto da nova lei. Fundada na Constituição cidadã de 1988, a nova lei busca a concretização do princípio da igualdade perante a lei, inclusive entre brasileiros e residentes no País, consagrado em seu art. 5º:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
Vale a pena lembrar de milhões, mais de 3 milhões de brasileiros que são emigrantes, estão vivendo lá fora e buscam, e clamam, e têm, na maioria dos casos, esses direitos iguais aos dos cidadãos que lá habitam. Esse é um princípio que nós não podemos violar, em hipótese alguma.
Como sabemos, tal é a importância que o Constituinte conferiu ao art. 5º que o consagrou expressamente como cláusula pétrea. O que a nova Lei de Migração faz, portanto, é materializar em relação aos imigrantes residentes no País os direitos e as garantias ali estabelecidos.
Portanto, como se observa, a questão é conceitual, uma diferente visão do mundo ou direito a uma igualdade que alguns críticos desse conceito simplesmente não acreditam.
O conceito maior da Lei de Migração é a consolidação do migrante como pessoa detentora de direitos, assim como de obrigações. Assim, ao estrangeiro regular, na forma da lei, é assegurado o direito ao trabalho, da mesma forma que deverá pagar impostos sobre sua renda ou patrimônio, por exemplo.
Como negar-lhe, portanto, acesso a serviços públicos e benefícios sociais em igualdade de condições com os brasileiros?
Por que negar-lhes acesso à educação pública dos seus filhos, se muitas vezes esses mesmos estrangeiros contribuem como professores em nossas universidades?
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Por que impedir-lhes o acesso ao SUS se a regra é a universalização dos seus serviços? Se reunirem pré-condições em termos de trabalho regular, tempo de contribuição e idade, por que não lhes conceder a aposentadoria? Seria a negação desses princípios que o Constituinte de 1988, ou seja, os representantes do povo brasileiro decidiram acolher em nossa Lei Maior.
Nessa diretiva, a lei caminha no sentido da desburocratização, facilitação e estímulo...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... à regularização da sua situação, da não criminalização, a priori, da migração e do migrante regularizado, muitas vezes constituindo família, trabalhando e contribuindo para o nosso desenvolvimento, pagando impostos e respeitando a lei. Não há como negar-lhes os direitos e benefícios sociais.
O Estado, assim agindo, acolhe e regulariza os imigrantes de bem, antes que o façam os coiotes de fronteira, estes sim criminosos que pela primeira vez terão o seu crime tipificado. Os exploradores de mão de obra escrava, traficantes de seres humanos e narcotraficantes, todos estes têm, na fragilidade da situação do imigrante, especialmente a documental, o poder de chantagem e barganha...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... sobre a vida destas pessoas.
Por outra face, a argumentação de que os serviços públicos já são insuficientes e os estrangeiros dariam ainda maior demanda, prejudicando brasileiros, simplesmente não se justifica. Mais uma vez estamos diante de uma questão conceitual de gente que não compreende e não aceita a importância do sentido de igualdade perante a lei.
Mas apenas para argumentar, analisemos os números. Estima-se que existem hoje, no Brasil, entre estrangeiros regulares e clandestinos, pouco mais de 1 milhão de pessoas. Isso representaria, grosso modo, algo entre 0,5% a 0,8% da atual população brasileira. Se é verdade que o SUS é insuficiente para atender a todos os brasileiros de forma digna...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... atribuir esta má qualidade aos imigrantes, uma parcela tão insignificante numericamente, simplesmente não se sustenta. Ao admitir tal absurdo, teríamos, então, que concordar que os outros mais de 200 milhões de brasileiros são os responsáveis pela péssima qualidade dos serviços na saúde, educação, segurança e saneamento, ou seja, a má qualidade dos serviços públicos é responsabilidade do próprio público, do grande número de brasileiros que deles precisam.
Ora, estamos falando de serviços básicos, algo que o Estado, seja qual for a ideologia que quisermos adotar, não pode se furtar a prestar. É o Estado brasileiro que tem que buscar a melhor gestão, combater os desperdícios, os desvios e a corrupção...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... para cumprir o seu dever de prover a todos, brasileiros ou estrangeiros, aqui residentes, na forma da lei e da Constituição, este serviço com qualidade.
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Portanto, não é verdade que a nova Lei do Imigrante escancara nossas fronteiras. Há, sim, uma mudança de paradigma, de espírito, em que o imigrante deixa de ser visto sob a ótica policialesca da desconfiança, da criminalização, enxergando-o como portador de direitos e obrigações. Alguém que, submetido à lei como qualquer cidadão brasileiro de bem, aqui será acolhido em seu autêntico desejo de se integrar à nossa gente, trabalhando e construindo uma nova vida.
Era esse, portanto, o esclarecimento que eu devia dar, Srªs e Srs. Senadores, em relação às postagens que surgiram desde a aprovação...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...e a alguns argumentos que surgiram aqui na nossa discussão.
Eu queria ainda dizer, respondendo diretamente ao Senador Caiado: Senador Caiado, eu acho que, como V. Exª salientou, nada é mais oportuno do que este momento em que passa pelo mundo este projeto de imigração. Nada mais oportuno, mas, dentro de uma visão de que nós estamos indo na contramão dos que estão pegando o ódio, o separatismo, o isolacionismo, o não acolhimento de imigrantes, como é o caso, por exemplo, de uma política perigosa de separação entre os povos, principalmente de fronteira. Como tem falado, por exemplo, o Presidente Trump, nos Estados Unidos, em relação aos mexicanos...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...e em alguns países europeus, alguns países do Leste Europeu em relação aos refugiados da Síria, refugiados da Líbia, enfim, a outros tipos de refugiados.
A nossa posição e o nosso conceito, e tenho certeza de que é o pensamento de V. Exª também, é acolher essas pessoas não só como nossos irmãos, por questões humanitárias, como foi levantado aqui, mas como pessoas que irão contribuir decisivamente para o desenvolvimento do nosso País, desenvolvimento da nossa cultura, ampliação da nossa visão e da nossa convivência social, mundial e global.
Eu mesmo sou neto de imigrantes, no caso, libaneses. E tenho certeza de que meus avós, quando aqui chegaram, não foram acolhidos somente por questões humanitárias, porque eles podiam e deram muito...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...e podem muito e têm muito a contribuir com o desenvolvimento do Brasil, com seu trabalho, com sua vontade e com sua convivência social.
Eu queria dizer que, em função disso - eu não sei se já agora, Presidente, em relação a acatar ou não o destaque do Senador Caiado -, em função, inclusive, tem alguns destaques que eu acho aqui que, se viessem isoladamente, nós poderíamos acatar, mas como eles...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso, Senador Tasso, só para explicar a V. Exª. Essa matéria não pode mais ser individualizada, tendo em vista que houve uma votação do requerimento de V. Exª em globo e o requerimento foi aprovado. Então, nós vamos votar em globo o destaque do Senador Caiado.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu entendi, Presidente. Estou só explicando ao Senador Caiado que, se viessem separadamente, alguns pontos não fazem uma diferença fundamental, na minha visão. Mas, como está em globo, ele vai ter que ser votado em globo...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... e, por essa razão, é que eu não acato, não acataria esse seu destaque.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Relator poderia... Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação, em votação...
Eu tenho que botar em votação o destaque, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O senhor me desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas não é o relatório; nós estamos votando o destaque.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não é questão de hora, Presidente. Por favor, Presidente, eu conheço o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos votando o destaque, não mais o relatório.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, o Relator, cabe a ele esclarecer os pontos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei disso!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Eu quero formular uma pergunta em relação ao relato que ele fez. É um esclarecimento ao Plenário. Não é uma decisão monocrática do Relator; são pontos que são colocados. Eu quero simplesmente perguntar ao nobre Relator para esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pergunte, então, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A formulação, a pergunta que faço a V. Exª, Sr. Presidente, sensibilizado com o gesto de solidariedade e de amor ao próximo de V. Exª: no art. 45 e no inciso IX diz: "Poderá ser impedida de ingressar no País...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... pessoa [aí foi colocado] mediante ato fundamentado". Aí vem o inciso IX. O inciso IX diz o seguinte: "Impedido, então, que tenha praticado um ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal". Aí V. Exª completa: "Mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo".
Onde é que está, então, o impedimento que tem a autoridade policial de deportar ou extraditar aquele cidadão? Ele vai estar mediante um ato fundamentado de um órgão competente do Poder Executivo? A pergunta que formulo: O físico Adlène...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, condenado por terrorismo, vinculado à Al-Qaeda, ele seria extraditado se a lei que V. Exª propõe já tivesse sido sancionada objetivamente?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, se vai abrir o tempo para o debate...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Por favor, é um direito. Depois V. Exª formula a pergunta.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, eu peço inscrição, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu estou perguntando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima, não vai ter debate.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque V. Exª está utilizando o tempo...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, eu estou...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para fazer um debate que V. Exª já fez.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu não estou fazendo debate...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Se vai abrir o debate...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... eu estou formulando perguntas claras.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, o.k., Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu quero saber...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero só saber...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... me garanta a palavra.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima, o Senador Tasso... Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - É uma pergunta que estou formulando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Se V. Exª não me escutar, eu não posso ouvir V. Exª. Eu estou só explicando para a Senadora Fátima que V. Exª está fazendo um questionamento ao Relator - calma -, porque V. Exª é o autor do requerimento, do destaque. Então, V. Exª pode fazer a pergunta, uma vez que V. Exª destacou a matéria. Os demais concordaram com a matéria.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - V. Exª está dando um...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Mas, se V. Exª quiser, eu vou escutar a noite inteira, não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ronaldo Caiado, eu pediria a V. Exª que se limitasse a fazer o questionamento ao Relator.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Exatamente. Eu estou perguntando ao Relator se um fato concreto, com que nós convivemos poucos meses atrás, se essa lei que ele propõe tivesse sido sancionada já, se o Adlène, físico terrorista vinculado à Al-Qaeda, seria extraditado. Porque aqui, é claro, foi acrescido ao texto por V. Exª, mediante ato fundamentado...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... de órgão competente do Poder Executivo.
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O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Caiado, primeiro, V. Exª disse - eu percebi um claro tom de ironia - que se sensibilizou em relação à minha solidariedade. Eu queria dizer a V. Exª que ela é sincera.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu sei. Lógico.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ela é sincera, até porque eu convivi muito com imigrantes na minha vida inteira e até hoje convivo. E não só daqui. Eu convivo e conheço muitos emigrantes, brasileiros que vivem no exterior e passam por dificuldades e preconceitos, inclusive. Nós estamos cansados de ouvir falar que, sem nenhum fundamento, brasileiros, às vezes, são barrados em aeroportos. Há pouco tempo, aconteceu em relação à questão na Espanha, por exemplo.
Eu queria esclarecer a V. Exª com uma resposta muito objetiva e simples: nenhum ato administrativo pode ser feito sem que seja fundamentado. Só isso. Isso está na lei e na Constituição. E V. Exª não gostaria de chegar a um país de fora, evidentemente, fora do Brasil, e, simplesmente, sem nenhuma fundamentação, não fosse permitido entrar no país. Todo ato administrativo, se está escrito, tem que ser fundamentado. Minha resposta é muito objetiva.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Fica claro que todos podem entrar no Brasil, independentemente da vinculação, e haverá o prazo de 60 dias para poder ser deportado.
Sr. Presidente, formulo outra pergunta. No caso específico, V. Exª diz que são plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas. Isso está previsto na Constituição brasileira.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso. Foi o que eu disse.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Isto aqui está previsto: o cidadão pode transitar.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Agora, quando diz "em terras tradicionalmente ocupadas", eu faço uma pergunta a V. Exª. Os índios do Paraguai invadiram Mato Grosso do Sul e destruíram toda aquela região do Mato Grosso do Sul. Houve ali várias vítimas, vidas ceifadas, propriedades incendiadas. Na verdade, a alegação é que o índio está hoje no território do Paraguai, mas a origem é uma só. Com a lei de V. Exª, a Polícia Federal teria como retirar esses índios?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Claro, claro.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, mas aqui diz: em terras tradicionalmente ocupadas.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ocupadas por esses índios.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Se eles alegam que também são da mesma origem daqueles que lá estavam e que tinham o direito de invadir propriedade, eles saíram do Paraguai e vieram para lá fazer todo aquele processo de terrorismo a que nós assistimos. Então, eu pergunto a V. Exª: onde é que está o limite da soberania brasileira em relação a um fato que, concretamente, eu coloco a V. Exª?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Continua no mesmo lugar onde sempre esteve, podendo a Polícia Federal, as Forças Armadas ou qualquer aparato legal coibir qualquer ação que seja criminosa feita por indígenas de fora do País.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A lei não protege o crime.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Aqui, a lei é muito clara. E eu fiz uma explicação principalmente aos Senadores que vivem em áreas fronteiriças, onde é muito comum haver áreas indígenas que sejam comuns a dois países, por exemplo, e que haja, por parte de populações indígenas... Isso foi muito ventilado nos nossos debates. Como eles vivem principalmente da caça e da pesca, eventualmente, eles passam as fronteiras legais dos países - para eles, essas fronteiras não fazem diferença - para caçar, para pescar ou para procurar qualquer outro tipo de manutenção. Então, é esse caso específico.
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Invasões, quaisquer tipos de atividade em grupos ilegais, com objetivos hostis, evidentemente, terão outro tipo de conotação completamente diferente deste que eu estou fazendo a V. Exª. V. Exª sabe muito bem. E aqui há Senadores de fronteira que convivem com indígenas e que sabem que essa delimitação geográfica é completamente diferente para esses povos indígenas que ocupam essas áreas.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Última pergunta, nobre Relator. V. Exª retirou o §6º do art. 48, que foi incluído na Câmara dos Deputados. Ou seja, "A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de imigrante que se encontre em situação imigratória irregular em território nacional.
A deportação será precedida de notificação pessoal ao imigrante, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de o imigrante manter atualizadas suas informações domiciliares".
A Câmara incluiu: "§ 6º O prazo previsto no §1º [que eu acabo de ler] poderá ser reduzido nos casos que se enquadrem no inciso IX do art. 45".
O que diz o inciso IX? "IX - tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal, mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo".
Essa é a porta que V. Exª também retirou. A pergunta que faço: Por que retirar essa prerrogativa daqueles que estão exatamente enquadrados dentro do descumprimento daquilo que está disposto na Constituição Federal?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Senador Ronaldo Caiado, Senador Tasso Jereissati, eu pedi a palavra só para informar ao Senador Ronaldo Caiado e aos demais membros do Plenário que eu também identifiquei essa situação. Apresentamos um destaque de Bancada, da Bancada do PSB, e prontamente o Senador Tasso Jereissati acolheu, para justamente poder manter o texto da Câmara, como solicita o Senador Ronaldo Caiado.
Portanto, essa última intervenção do Senador Ronaldo Caiado também é compartilhada por mim e por outros Senadores e foi prontamente aceita pelo Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E por mim acatada, Senador Caiado. Eu sou sempre favorável ao bom diálogo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A Senadora Fátima com a palavra.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A Senadora me libera?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - V. Exª já assumiu a Presidência do Senado, Senador Caiado?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar em votação. Eu vou pedir permissão aos Senadores e vou colocar o requerimento em votação.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que votam com o relatório do Senador Tasso Jereissati permaneçam como se acham.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O PT vota com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT com o Relator.
Então, aprovado com o voto contrário...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede vota com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto contrário do Senador Caiado, do Senador Medeiros e do Senador Lasier.
Está aprovado, então...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Verificação, Sr. Presidente. O senhor mesmo citou o apoiamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Apoiamento, Presidente. Precisa de apoiamento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O senhor mesmo citou os apoiamentos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, o senhor precisa ter apoiamento, Senador! Calma! Votação nominal precisa ter apoiamento. Apoiamento de quem?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Exatamente do Senador Lasier, do Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k.! V. Exª tem apoiamento de três Senadores.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação nominal.
Srs. Senadores...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srs. Senadores, o encaminhamento dos Srs. Líderes poderá ser feito à medida que for dada a palavra para os Líderes.
Quem vota com o relatório do Senador Tasso Jereissati vota "sim". Quem vota contra o relatório do Senador Tasso Jereissati vota "não".
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, a Rede encaminha "sim".
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O PT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha o voto "sim"?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O PT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha o voto "sim".
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, o Bloco Socialismo e Democracia vota "sim".
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim" e cumprimenta o Senador Tasso Jereissati pelo brilhante trabalho que fez, bem como o Senador Aloysio, que é o autor da proposição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vota "sim".
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB encaminha o voto "sim".
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha voto "sim".
PP encaminha o voto "sim".
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar para registrar, nas duas votações nominais de embaixadores, o meu voto "sim", favorável. Gostaria que a Ata fizesse constar o registro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Igualmente, eu queria que V. Exª se dignasse a registrar a minha participação nas duas votações anteriores.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim. Eu também gostaria que registrasse a minha votação e o meu "sim" nas duas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará os votos de V. Exªs aqui pronunciados. (Pausa.)
Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, encaminhar o voto pelo Partido dos Trabalhadores, dizendo "sim" ao relatório do Senador Tasso Jereissati.
Ao mesmo tempo, quero alertar que a aprovação dos destaques apresentados pelo Senador Caiado... Esses destaques vêm na direção de mutilar o projeto de lei por completo. O que nós estamos fazendo aqui, Sr. Presidente, é simplesmente corrigindo a história, porque a lei que trata da questão do Estatuto do Estrangeiro, até então em vigor no Brasil, é uma lei que data da década de 1980, como disse o Senador Randolfe, uma lei que foi inspirada pelo General Figueiredo - que, aliás, propôs essa lei depois de visitar o General Stroessner, ditador no Paraguai, e o General Videla, ditador na Argentina.
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Então, os destaques aqui apresentados pelo Senador Caiado, de fato, nos remetem, Senador Randolfe, a um tempo de triste memória - a um tempo de triste memória -, porque trata-se de a gente retroceder a uma lei cuja diretriz é a segurança nacional e na qual o estrangeiro, portanto, é percebido como uma ameaça.
Vale ressaltar que a lei, repito, inspirada pelo General Figueiredo, nascida na época da ditadura militar, legalizou uma prática de triste memória conhecida como Operação Condor, que foi a detenção e deportação de estrangeiros de países vizinhos que buscavam no Brasil um local seguro para buscar exílio em países europeus. Ou seja, isso é de um retrocesso histórico sem limite.
Nós estamos aqui aprovando o relatório do Senador Jereissati, que é fruto de um amplo debate - desde o governo do então Presidente Fernando Collor de Mello; depois, no governo do Presidente Lula -, fruto de um intenso debate com universidades, associações de imigrantes, o Conselho Nacional de Imigração. Enfim, Sr. Presidente, repito: o projeto de lei agora em votação, relatório do Senador Tasso Jereissati, é fruto desse intenso debate e vem na direção, exatamente, de tratar a migração como um fato social, orientado sob a ótica dos direitos humanos, com um novo conceito de que o imigrante ou o ser humano não seja simplesmente um estrangeiro, mas um cidadão detentor de direitos e contribuinte para um Brasil democrático e diverso. É por isso que o PT, com muita alegria, encaminha o voto "sim" ao relatório apresentando aqui pelo Senador Tasso Jereissati.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto se processa a votação, solicito pela ordem para trazer, Senadora Fátima, ao Plenário, uma informação da mais relevante, da maior importância: o Governo de Michel Temer acaba de perder a urgência no projeto de lei de reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, por uma diferença de 20 votos.
Essa derrota do Governo Temer, neste momento, no Plenário da Câmara é a queda do último bastião de sustentação que ainda havia na sociedade a este Governo, que era a Câmara dos Deputados. A derrota não só representa isso, como representa, concretamente, que este Governo sequer tem maioria para aprovar as suas reformas constitucionais na Câmara dos Deputados, seja a famigerada reforma trabalhista, seja a famigerada reforma previdenciária.
Então, faço questão de trazer esta notícia para o Plenário do Senado: o Governo Temer acaba de ter a sua mais relevante derrota na Câmara dos Deputados ainda há pouco.
Saudamos a votação que lá ocorreu contra a urgência de reforma trabalhista.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação. O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD vota "sim".
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, vou encerrar a votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não. É só para compartilhar aqui do registro que o Senador Randolfe fez, esclarecendo que o Governo precisaria de 257 votos; não conseguiu. Esclarecendo ainda, Senador Randolfe, que eles queriam aprovar um regime de urgência para implementar, enfiar goela abaixo mais uma agenda brutal de retirada de direitos,...
(Soa a campainha.)
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... porque o requerimento que ele acaba de perder no plenário da Câmara diz respeito à reforma trabalhista. Além da reforma da previdência, que é um cálice amargo...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... vem mais esse cálice venenoso que é a reforma trabalhista. Mas acabam de perder, Senadora Gleisi. Não conseguiram os 257 votos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Vou encerrar a votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É mais um estímulo para o dia 28, para a greve geral que vem aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 43 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 04 Srªs e Srs. Senadores.
Uma abstenção.
48 votos.
A matéria foi aprovada.
O texto destacado foi reprovado.
Em votação o §6º do art. 48 do substitutivo destacado.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não".
Quem vota "sim" mantém o dispositivo do texto; quem vota "não" é para retirar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota "não" é para retirar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota "não" vota para excluir do texto do Senador Tasso, ou seja, aprova o requerimento, aliás, o destaque do Senador Fernando Bezerra. Portanto, quem vota "sim" mantém o texto do Senador Tasso; quem vota "não" vota para retirar do texto.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, exatamente. Nós votamos para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para manter o texto; votou "sim", então. O PT votou "sim".
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Nós votamos "não", para recuperar o texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB votou "não", obviamente acompanhando V. Exª, mas a maioria do Plenário votou "sim". Portanto, está rejeitado o requerimento de V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Está havendo aqui um... O Senador Tasso acatou o texto do Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, a pergunta é a seguinte; Senador Tasso, no microfone, por favor: V. Exª acatou o destaque do Senador Fernando Bezerra?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está incorporado ao texto de V. Exª?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Incorporado ao texto. Nós fizemos um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está incorporado ao texto.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Incorporado ao texto. Acatamos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, se está incorporado ao texto...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que votam "sim"...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Sr. Presidente!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim".
O PT orienta "sim" ou "não"?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Qual é o voto "sim" e o voto "não", Sr. Presidente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O voto "sim"... É que V. Exªs não dão atenção à Presidência, falam todos ao mesmo tempo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É que não está claro, depois que foi feito o acordo aqui.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou desligar o microfone.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero a palavra exatamente para esclarecer a posição do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota "sim" vota com o Senador Fernando Bezerra e com o Senador Tasso, que incorporou ao texto o destaque.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "sim".
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O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim".
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, o PT vota "não", Sr. Presidente. E peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não".
E o PMDB, Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Com o Relator, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB vota "sim", acompanhando o Relator.
Senador Omar, como vota o PSD?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD, Senador Omar?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "sim", com o texto.
O Senador Omar vota "sim".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB "sim", o PSB "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "sim".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu voto "sim", Sr. Presidente. O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB votou "sim".
Eu pediria à Mesa um pouco de atenção. O PMDB votou "sim" e não está marcado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O PTB "sim".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD "sim".
Senador Armando.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pode abrir o painel para votarmos, Sr. Presidente. Mande abrir o painel para votarmos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação simbólica.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu quero encaminhar!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado contra...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, por favor!
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero encaminhar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado contra...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado contra os votos da Senadora Fátima Bezerra, do Senador Randolfe, do Senador Humberto Costa - de quem mais? O Senador Paim também vota contra.
Está aprovado, então, o texto incorporado ao destaque do Senador Fernando Bezerra, com os votos contra já registrados do Senador Randolfe, da Senadora Fátima Bezerra e do Senador Paim.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final da matéria...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... será publicado na forma regimental.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em discussão a redação final. (Pausa.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão da redação final.
A matéria vai à sanção.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "sim".
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, ela pediu para encaminhar a matéria. V. Exª não deu a palavra a ela para encaminhar a matéria.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um minuto, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é justo isso! Ela disse que votava "não" e que queria encaminhar por que votava "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eita, é misoginia! Vai falar que é misoginia.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é possível!
É bem isso; pode ser. V. Exª até já sabe o que é.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, por favor, se alguém pede a palavra para fazer um encaminhamento, é regimental: a Mesa tem de conceder a palavra. V. Exª não concedeu a palavra à Senadora Fátima.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dei a palavra à Senadora Fátima Bezerra, que encaminhou, em nome do Partido dos Trabalhadores, "não". Está lá no painel o "não" encaminhado por ela.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, dê-me um minuto, por favor, pela ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ela queria explicar, não era encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi... V Exª tem a palavra, Senadora Fátima.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ela tem direito regimental. Por favor, quero pedir à Mesa, como Líder da Bancada do PT, que V. Exª conceda a ela, pelo Regimento, a palavra agora. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já concedi a palavra à Senadora Fátima. V. Exª não me ouviu porque preferiu ficar no microfone.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, a Senadora Gleisi tem toda a razão. Agora há pouco, V. Exª deu tempo indefinido para o Senador Caiado fazer aqui os argumentos dele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Caiado estava com o requerimento.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É um direito dele. Mas eu quero, pela ordem, em nome da Bancada do PT, explicar por que somos contrários ao destaque apresentado pelo Senador Fernando Bezerra e incorporado pelo Senador Tasso Jereissati. Por que, Sr. Presidente? Porque esse destaque reduz a possibilidade de defesa das pessoas que podem ser deportadas. O problema é que essas pessoas podem correr risco de vida ao retornarem a seus países. Ou seja, na verdade, do que trata o destaque apresentado aqui pelo Senador Fernando Bezerra? Trata da questão da deportação.
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Trata da questão da deportação. E aí, Senador Tasso Jereissati, nós consideramos que não é adequado, porque, repito, ele reduz, já, e muito, a possibilidade dessas pessoas que podem ser deportadas, na medida em que a própria legislação fica muito em aberto, de forma que o destaque apresentado pelo Senador Fernando Bezerra pode ensejar um processo, inclusive, de deportação sumária. Por isso que, em que pese, repito, termos votado, no seu relatório, que consideramos que é um avanço, do ponto de vista social e histórico, entendemos que esse destaque do Senador Fernando Bezerra não é adequado, de maneira nenhuma. É só isso que a gente quer, para explicar por que é que o PT vota contra o destaque do Senador Fernando Bezerra.
E que, da próxima vez, nós, mulheres, aqui, sejamos tratadas com o mesmo equilíbrio que é dado aqui aos Senadores homens também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima, não seja injusta. Eu sempre tratei V. Exª e todas as Senadoras - aliás, quando V. Exªs me colocaram nesta Mesa foi para tratar todos os Senadores, independente do sexo, em posição de igualdade aqui. Somos todos iguais. Eu sou apenas mais um, que V. Exªs, por deferência, me colocaram aqui para presidir esta Mesa.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, eu queria lembrar o nosso Decreto 29...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O Decreto 29, do acordo com o México. É o item 3, o relatório já foi lido e, se V. Exª me permitir, eu só quero destacar a importância desse acordo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É votar o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou só ler e dou a palavra a V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de encerrar a Ordem do Dia, item 3 da pauta:
Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2017 (nº 530/2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 26 de maio de 2015.
Parecer favorável nº 8, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores. Relator: Senador Armando Monteiro, que tem a palavra para explicação do projeto, se assim o desejar.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu quero destacar a importância desse acordo para incrementar as relações entre o Brasil e o México, que são as duas principais economias da América Latina e que podem, através de políticas ativas e integradas, ampliar extraordinariamente o fluxo de investimentos em benefício das duas economias. Portanto, isso atende também algo que é fundamental, que é uma maior integração entre o Mercosul e os países da Aliança do Pacífico. Portanto, Sr. Presidente, me parece um marco novo institucional adequado, que vai contribuir para dinamizar os negócios e o intercâmbio entre os dois países.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Armando.
A discussão em turno único já houve.
Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo encaminha o voto "sim".
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação presidencial.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Há um requerimento sobre a mesa, do Senador Cristovam Buarque, que já foi lido, e eu coloco em votação.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Cristovam, que é para a urgência do PLS 209, de 2008.
O Senador Moka pede a palavra.
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O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu tinha uma audiência marcada no Ministério dos Transportes a respeito da 263, que é uma importante rodovia que está sendo duplicada no meu Estado.
Não tinha como sair correndo para ver se chegava a tempo. Mas eu queria registrar o meu voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto "sim" de V. Exª, parabenizando-o pelo dedicado mandato ao povo do Mato Grosso e do Brasil.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente. É apenas para cumprimentá-lo por a...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... Ordem do Dia começar, pelo entendimento do pequeno atraso de hoje. Eu o cumprimento, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, o pequeno atraso de hoje foi pelo lamentável incidente. Todos nós que somos democratas, obviamente, não concordamos com o que aconteceu aqui hoje. No meu entendimento, democracia não é aquilo que nós vimos hoje. Nós passamos domingo à noite; segunda, de manhã; segunda durante o almoço, ao meio dia; segunda à noite; hoje, pela manhã; e hoje, durante o almoço, buscando o entendimento exatamente para essa categoria que estava lá fora hoje e que invadiu lamentavelmente as instalações do Congresso Nacional.
Então, essa não é a forma de democracia que nós queremos para o Brasil. Democrata que sou, aceito toda a divergência, aceito todo o desentendimento, até do ponto de vista de buscar a convergência, mas não posso concordar com o que aconteceu hoje.
Então, eu atrasei aqui hoje quinze minutos para começar, além do prazo estipulado de quatro e dez, tentando fazer o entendimento para mostrar para essas pessoas que esta Casa, sim, é a Casa da democracia, e que não existe democracia sem políticos e sem política.
Portanto, peço desculpas a V. Exª pelo atraso de dez minutos, mas extremamente justificado, porque, naquele momento, buscávamos fazer o entendimento para que esta Casa não fosse apenas invadida, mas não fosse também quebrada, como lamentavelmente foi na tarde de hoje.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por essa causa, V. Exª estava...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... autorizado a atrasar muito mais do que isso, Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para pedir para V. Exª registrar também o meu voto "sim" no Embaixador de Israel, o Sr. Paulo Cesar Meira de Vasconcellos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi encerrada a Ordem do Dia.
Concedo a palavra à primeira oradora inscrita, que é a Senadora Fátima Bezerra.
V. Exª vai dispor, Senadora Fátima Bezerra, de vinte minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, há um ano, a Câmara dos Deputados, liderada pelo então paladino da ética e da moral Eduardo Cunha, recepcionava o pedido de impeachment de Dilma Rousseff, a primeira mulher eleita Presidenta do Brasil.
Naquele período, lembro-me bem, as vozes progressistas e democratas já afirmavam que o impeachment era apenas um pretexto para aqueles que desejavam intervir na Operação Lava Jato em benefício próprio, conforme ficou comprovado em escutas telefônicas divulgadas na imprensa, e substituiu o comando do Estado brasileiro para trazerem de volta os ventos neoliberais, ou seja, a restauração da agenda neoliberal.
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Consumado o golpe no Congresso Nacional, o que nós estamos testemunhando neste exato momento? Uma empreitada brutal contra os direitos inscritos na Constituição cidadã, uma empreitada que, diga-se de passagem, somente um governo ilegítimo, derivado de um golpe, se propõe a promover.
Vejamos o conteúdo do golpe: primeiro, congelamento dos investimentos públicos durante 20 anos e eliminação, por igual período, do piso constitucional dos recursos da educação e da saúde; alteração do marco regulatório do pré-sal em benefício das multinacionais; reforma autoritária do ensino médio rumo à precarização e mercantilização da educação; fim do Pronatec, do Ciência sem Fronteiras para estudantes de graduação e da política de expansão das universidades e institutos federais de educação; reedição do Programa Nacional de Desestatização do governo Fernando Henrique; desmonte da Petrobras e da cadeia produtiva derivada do petróleo, com o fim da política de conteúdo nacional; flexibilização da legislação ambiental; renegociação das dívidas estaduais com condicionantes que impedem a realização de concursos públicos, reajustes salariais e privatizam o que resta de patrimônio público nos Estados; reforma trabalhista com prevalência do negociado sobre o legislado, terceirização geral e irrestrita, trabalho intermitente e ataque às organizações sindicais; reforma previdenciária com elevação da idade mínima da aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos e do tempo de contribuição para acesso à aposentadoria integral para 49 anos; fim da política externa ativa e altiva, com enfraquecimento da integração regional, do papel do Brasil nos BRICS; e submissão aos Estados Unidos.
Enfim, Sr. Presidente, todas essas iniciativas, assim como o envolvimento de integrantes da cúpula do Governo ilegítimo e de sua base de sustentação parlamentar nas denúncias de corrupção, demonstram que o golpe não tinha nada a ver com o combate à corrupção, com a recuperação da atividade econômica ou com a retomada do desenvolvimento nacional. É bom lembrar o que está aí: desemprego crescente, recessão econômica, corte de investimentos.
Portanto, está mais do que claro que o golpe era contra a classe trabalhadora, contra a democracia e contra todos aqueles e aquelas que defendem uma nação economicamente desenvolvida, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável.
Durante todo esse processo, ficou também igualmente claro que o Estado não é neutro, que a alta burocracia do Estado serve às elites, que setores do Judiciário são guardiões de privilégios e que o princípio do não retrocesso só existe, portanto, em determinadas condições de temperatura e pressão. E é justamente esse o papel das forças democráticas e populares no atual momento histórico.
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Se o Executivo, parte do Legislativo e setores do Judiciário foram sequestrados politicamente por uma hegemonia conservadora que explora o oligopólio da mídia como instrumento de agitação e propaganda, só nos resta, Senador Paim, alterar as condições de temperatura e pressão na sociedade para sair, cada vez mais, da defensiva, ir para a ofensiva e resgatar o processo democrático.
As forças e lideranças políticas que julgavam que sairiam ilesas dessa aventura antidemocrática, antipovo e antinacional foram desmascaradas. Os holofotes da mídia, apesar de seletivos e extraordinariamente parciais, não conseguem mais esconder os nomes, as siglas partidárias daqueles que, um ano atrás, tanto aqui neste plenário como no plenário da Câmara, atuavam como justiceiros, paladinos da moral e da ética, e agora precisam prestar contas à Justiça e à sociedade.
Um ano após o dia da infâmia, estamos testemunhando a infâmia da infâmia. Um Presidente ilegítimo vai à cadeia nacional de televisão, o Sr. Michel Temer, e confessa que Eduardo Cunha aceitou o pedido de impeachment por mera vingança, e nada acontece. Isso é um escárnio.
No próximo dia 28 de abril, Senador Paim, estaremos novamente nas ruas. O dia 28 de abril será mais um marco na história das lutas sociais e da resistência democrática. Com muita convicção e unidade, vamos dizer "não" às reformas neoliberais, reivindicar eleições diretas e defender a biografia de Luiz Inácio Lula da Silva, perseguido e pré-condenado, por liderar as pesquisas de opinião.
O Presidente Lula, assim como todo e qualquer cidadão, como ele mesmo diz, não está acima da lei. Sua defesa competente tem contestado todas as acusações imputadas a ele. Agora, o que nós não podemos aceitar é a perseguição ao Presidente Lula, esse massacre ao Presidente Lula, quererem destruir a biografia, uma das histórias, não só do ponto de vista humano, mas social, político e histórico, mais relevantes, mais bonitas da história republicada do País.
Pela biografia dele, desde militante, sindicalista, sua origem de vida, um migrante nordestino, ex-retirante, o Parlamentar que ele foi, o dirigente partidário que ele foi, e sobretudo o Presidente que ele foi, o melhor e o maior Presidente que o País já teve, pelo quanto na sua alma ele carregava e carrega até hoje de sensibilidade social, pelo quanto Lula fez para promover a inclusão social no nosso País e, portanto, combater as injustiças e a opressão. Por isso mesmo que o povo tem tanta saudade do Presidente Lula.
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Apesar, repito, de todo o massacre da campanha direcionada contra ele, por parte dos setores monopolizados da grande mídia, não conseguem destruir, de maneira nenhuma, a biografia e a história do Presidente Lula, por aquilo que fala por si só: a sua história de superação e a sua história de um grande brasileiro, que foi motivo e é motivo de orgulho, até hoje, do povo brasileiro, pelo grande gestor, pelo grande estadista que ele foi, reconhecido, inclusive, internacionalmente.
Só há uma razão, Senador Paim, para essa perseguição contra o Presidente Lula: é o fato de ele continuar cada vez mais vivo no sentimento e no coração do povo brasileiro. E as pesquisas falam por si só. Ainda hoje foi divulgada mais uma pesquisa do instituto Vox Populi, em que o Presidente continua liderando todas as pesquisas de opinião que têm sido feitas com relação às intenções para a Presidência da República.
Então, eu quero aqui, Senador Paim, dizer que, independentemente do que está acontecendo ou do que venha a acontecer, ninguém vai conseguir conter o avanço da marcha da luta dos trabalhadores e trabalhadoras. Hoje, na Câmara dos Deputados, o Governo ilegítimo que aí está colheu mais uma derrota, que foi não conseguir os 257 votos necessários para, em regime de urgência, aprovar o requerimento para apreciar a reforma trabalhista, que, junto à reforma da previdência, são dois ataques fulminantes a todo o sistema de proteção social que, com muita luta, o povo brasileiro conquistou desde 1988, porque lutar contra a reforma da previdência, lutar contra a reforma trabalhista, significa a gente lutar pelo direito à cidadania do nosso povo, porque é disso que trata a luta contra essas reformas nesse exato momento.
Concluo, Senador Paim, inclusive parabenizando V. Exª e a Senadora Regina por mais um bom debate, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, quando lá nós tratávamos da reforma da previdência e seus efeitos, precisamente, nocivos, nefastos, frente a duas categorias essenciais para um projeto de sociedade que se quer inclusiva, com justiça social, que são a categoria do magistério - professores e professoras do Brasil - e a categoria dos policiais militares, civis, bombeiros, policiais rodoviários federais e policiais federais.
E ainda registro aqui mais uma audiência pública, Senador Braga, que fizemos hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional, que eu presido. E lá também o tema era a reforma da previdência, sob um outro enfoque, que é o impacto que a reforma da previdência trará para os Municípios. E aqui eu estou falando exatamente dos pequenos Municípios, dos Municípios abaixo de 50 mil habitantes, do meu Rio Grande do Norte, da minha Região Nordeste, assim como da sua região, o Norte. O impacto se dará, se essa reforma prosperar com duas regras absurdas que ela propõe.
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Eu me refiro a aumentar a idade mínima para 65 anos. Isso vai atingir fortemente o agricultor e a agricultora, bem como também uma outra medida que a reforma da previdência propõe, que é exigir contribuição mensal de 5% do agricultor e da agricultora. Se isso prosperar, repito, tal coisa, na prática, vai interditar o direito à aposentadoria de uma categoria tão importante para o desenvolvimento do nosso País, inclusive pela responsabilidade que ela tem de trazer o alimento para a nossa mesa, que é a categoria da trabalhadora rural e do trabalhador rural.
Só para V. Exª ter uma ideia, estudos foram feitos por instituições de maior credibilidade e mostram que o impacto da reforma da previdência, se regras como essas prosperarem, frente à economia das pequenas cidades, dos pequenos Municípios, é gigantesco. No meu Estado, o Rio Grande do Norte, em 2016, a circulação monetária advinda dos benefícios previdenciários, seja da Previdência Rural, seja do BPC, somou R$6,5 bilhões. Sabe quanto de FPM entrou nos cofres das prefeituras, das 167 prefeituras do Rio Grande do Norte? Entrou cerca de R$2,3 bilhões.
E essa não é a média apenas do Rio Grande do Norte. Essa é a média da região Nordeste, é a média exatamente da região Norte. E todos sabem o impacto que isso terá, lá na vida das pessoas. Todos sabem, se esse dinheiro deixar de circular, o quanto isso vai impactar negativamente a economia das pequenas cidades: da bodega - lá no sítio, na zona rural - à mercearia, ao supermercado na cidade. E o quanto isso aumentará a exclusão social e, consequentemente, a retomada da pobreza.
Então, são por razões como essas que nós estamos lutando contra essas propostas, no caso de reforma da previdência, repito, pelo quanto ela tem de desumano, pelo quanto ela tem de crueldade e de perversidade.
Tiramos hoje, na Comissão, Senador Paim, inclusive um documento. Um documento fazendo todo o histórico desses dados que foram apresentados pela Anfip, pelo Ipea, para que nós possamos levar esses dados - ou seja, o impacto da reforma da previdência, gigantesco frente às pequenas cidades - às câmaras municipais, às prefeituras, aos servidores e aos movimentos sociais como um todo.
Muito obrigada.
(Durante o discurso do Srª Fátima Bezerra, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra.
Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, para justificar a minha ausência nas votações nominais no dia de hoje, em função de uma audiência com o Ministro de Minas e Energia, na qual discutimos, pelo fato não apenas de ser Senador da República, Presidente da Comissão de Infraestrutura, ex-Ministro de Minas e Energia, várias questões nacionais, bem como uma questão que diz respeito ao povo que me colocou aqui, no Senado da República, que é a questão do abastecimento de combustível para geração de energia no Amazonas, que tem sido um desafio de um entendimento entre a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Petrobras, a Eletrobras e a Amazonas Energia. E hoje foi aprovado, na Comissão de Infraestrutura, inclusive um requerimento solicitando uma audiência pública sobre o tema.
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Portanto, quero dizer que acompanharia a indicação e a recomendação da nossa Bancada, para votar os projetos em votação secreta que aconteceram no dia de hoje.
E, ao mesmo tempo, quero dizer, Sr. Presidente, que essa questão da reforma da previdência, efetivamente, precisa sofrer alguns ajustes. É verdade que nós não podemos continuar com um déficit galopante, mas é preciso ter a consciência de que alguns podem pagar e podem contribuir até um pouco mais, mas outros não podem ser penalizados exatamente por serem a base da pirâmide.
Eu olho para o agronegócio e vejo uma supersafra, vejo os preços das commodities alimentícias se mantendo e se recuperando mundialmente, o câmbio sendo favorável, uma série de questões, e, enquanto isso, a agricultura familiar, o caboclo, o pequeno agricultor, etc., que tem uma vida de dedicação e serviços prestados à Nação, em regiões isoladas, regiões, muitas vezes, fronteiriças, onde o patriotismo desses brasileiros é, na grande verdade, a vanguarda até da soberania nacional.
Portanto, eu creio que, diante de todas essas discussões e esses debates, nós haveremos de encontrar um equilíbrio, um bom senso, para que nós possamos avançar na questão da previdência, mas sem penalizar aqueles que não têm mais como contribuir, não têm mais de onde retirar recursos para contribuir com esse esforço que o Brasil precisa efetivamente enfrentar.
Mas essa matéria ainda vai chegar ao Senado, e nós vamos ter oportunidade de fazer grandes debates nesta Casa. Eu tenho certeza de que V. Exª encampará...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... e encaminhará essas questões, e, portanto, nós teremos aqui oportunidade de poder debater.
Eu queria justificar a minha ausência nas votações, pelas razões já expostas, e, ao mesmo tempo, deixar o meu compromisso com aqueles que são os mais sofridos, os mais excluídos e os mais necessitados, que estão em vários rincões deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Eduardo Braga.
De imediato, passo a palavra para o Senador Ciro Nogueira.
Enquanto ele vai à tribuna, eu passo à apreciação dos seguintes requerimentos:
Requerimento nº 249, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 125, de 2017, retificação do local da realização da sessão plenária da Eurolatte, alterando para a cidade de Florença, Itália, ao invés de Roma, mantendo-se as demais condições já aprovadas naquela proposição. E comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimentos nº 250, 251 e ainda 252, de 2017, dos Senadores Roberto Requião, Antonio Carlos Valadares e Fátima Bezerra, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para participar de sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, entre os dias 22 e 25 de abril de 2017, em Montevidéu, Uruguai, e comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período.
As Srªs e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Com a palavra o nobre Senador Ciro Nogueira, pelo tempo necessário ao seu pronunciamento.
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O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo, nobre Senador Paulo Paim; eu queria saudar também a presença do nosso Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado André Fufuca, do nosso Deputado Newton Cardoso Jr. - meu abraço -, do Deputado Hugo Motta e do meu querido amigo Antonio Rocha.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna hoje para prestar devida e justa homenagem a um grande homem público do meu Estado, o ex­Governador José Raimundo Bona Medeiros, que faleceu no dia 6 de abril deste ano.
José Raimundo faz parte de uma geração de homens públicos forjados nos embates de ideias, uma geração na qual estavam inseridas pessoas muito queridas minhas, como meu pai, Ciro Nogueira, e meu tio Manoel Nogueira Filho. Durante algum tempo, eles estiveram até em lados opostos, mas nunca deixaram de ter um diálogo permanente, tratando-se com respeito e admiração.
Eu conhecia Bona Medeiros desde quando eu era pequeno - aliás, melhor seria eu dizer que Zé Raimundo Bona Medeiros me conhecia desde que eu era pequeno. Quando nasci, em 1968, esse grande homem público piauiense já era Deputado Estadual, eleito pela primeira vez em 1962, pela União Democrática Nacional (UDN). Ele foi sucessivamente eleito em 1964, 1968, 1970, 1974 e 1978 para a Assembleia Legislativa do Piauí. Na condição de Deputado Estadual, em 1975, tornou-se Presidente da Assembleia Legislativa. Foi o primeiro Deputado escolhido pelos colegas para comandar a Casa, após um período em que a Presidência cabia ao vice­governador do Estado.
Bona Medeiros foi um bom Deputado Estadual, atuante na defesa de suas ideias e dos interesses coletivos de suas bases eleitorais. No entanto, foi também um bom gestor público, mostrando sua eficiência ao administrar, por duas vezes, a capital de nosso Estado, Teresina, e também o Estado do Piauí, na condição de Governador, em 1986 e 1987.
A primeira vez que foi Prefeito, de 1969 a 1970, sucedeu a Joffre do Rego Castelo Branco, dando seguimento ao projeto em andamento do primeiro plano diretor de desenvolvimento da nossa capital piauiense. Novamente Prefeito de Teresina, por indicação do então Governador Lucídio Portella, em 1979, Bona Medeiros fez um trabalho exemplar na organização das finanças de nossa capital. Sob sua gestão, a cidade de Teresina ganhou uma atualização da planta de valores do IPTU, o que permitiu à Prefeitura realizar obras importantes, expandir escolas, pavimentar as ruas e abrir novas vias de escoamento de tráfego, como a Avenida Marechal Castelo Branco, uma das principais avenidas de nossa capital.
Em 1982, Bona Medeiros deixou a Prefeitura de Teresina, retornando à Assembleia Legislativa. Seu trabalho no comando da cidade foi tão relevante que se tomou um dos pré-candidatos a Governador do nosso Estado. No entanto, vencido na disputa interna de seu Partido, o PDS, compôs a chapa majoritária com nosso querido Governador Hugo Napoleão. Apoiados por Lucídio Portella, que foi Governador do Piauí e Senador, Hugo Napoleão e Bona se tornaram Governador e Vice-Governador do Piauí em 1982.
Quatro anos mais tarde, em 1986, com a saída de Hugo Napoleão para se candidatar ao Senado, Bona assumiu o governo. Na época, eu estava com 18 anos incompletos e lembro muito bem, Sr. Presidente, estando com meu pai na chapa majoritária do campo político do qual Bona Medeiros era um dos mais relevantes membros. Aquele pleito terminou com a vitória do candidato opositor ao Governador, Alberto Silva, eleito numa aliança com Lucídio Portella, de Vice.
Até hoje, há quem busque entender o que houve na eleição de 1986, em que o campo partidário de Bona Medeiros, então filiado ao PFL, perdeu a disputa pelo governo do Piauí por menos de 0,5% dos votos. Prefiro não me envolver nessa discussão, Sr. Presidente, e focar na postura cidadã de Bona Medeiros: nunca, em momento algum, ele teve dúvida de que mais importante que o partido é o interesse público. Eis uma marca de sua personalidade: José Raimundo Bona Medeiros era um homem público que, antes de tudo, era voltado para o bem-estar do nosso querido Piauí, um homem importante na vida política do nosso querido Estado
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Aliás, convém lembrarmos que, como homem de partido, em sua trajetória política de quatro décadas, Bona Medeiros pertenceu a somente quatro agremiações partidárias e a elas chegou pelo sabor de circunstâncias e conjunturas. Em 1960, trocou a UDN pela Arena porque o então regime militar de governo decretou o fim das legendas e a criação de somente um partido que gerou outro de oposição. Com o fim desse regime, em 1982, ele migrou para o PDS, partido que sucedeu a Arena. Em 1985, com o rompimento do PDS com o governo, criando a Frente Liberal e, posteriormente, o PFL, Bona Medeiros filiou-se a esse Partido, hoje tornado Democratas, aqui nesta Casa representado por uma bancada forte e atuante de quatro Parlamentares.
Depois de deixar o governo, em 1986, Bona Medeiros voltou a ser o homem simples que sempre foi. Retomou a sua rotina espartana de andar pelas ruas de Teresina, uma prática que tinha desde os tempos em que foi Prefeito da capital, e se manteve na política de modo discreto, como característica, até se eleger Deputado Estadual novamente, em 1990, sendo reeleito quatro anos mais tarde.
Bona Medeiros pareceu retirar-se da vida pública em 1998, quando seu filho Gustavo Medeiros se elegeu Deputado Estadual. Gustavo, aliás, segue os passos do seu pai como político centrado e voltado para os interesses públicos, fiel aos princípios partidários.
Como já foi dito, Bona Medeiros era um homem de partido e, nesse sentido, sabia que em certos momentos era preciso ir ao sacrifício. Foi, sem dúvida, o que fez em 2000, quando, já afastado da política, retornou à carreira em uma campanha eleitoral para prefeito de sua terra natal, a cidade de União. Perdeu o pleito, mas não o respeito de seus aliados e adversários. Como na música de Milton Nascimento, Bona Medeiros nada tinha "a temer, senão o correr da luta".
Após a eleição de 2000, o ex-Governador retirou-se da arena principal de disputa, esteve nos bastidores e viu seu filho Gustavo Medeiros, eleito Prefeito em 2004, eleger-se novamente em 2012.
Sua trajetória de homem público fechou-se com sua morte, em 6 de abril deste ano. O Piauí perdeu um de seus melhores e mais produtivos cidadãos cuja vida discreta e carreira política cheia de êxito merecem o nosso pleno respeito, Sr. Presidente, e aplausos eternos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Ciro Nogueira.
Como alertou, Senador Randolfe, ele disse que seria breve, em consideração a V. Exª.
Então, Senador Randolfe, com a palavra.
V. Exª tem a palavra pelo tempo necessário a seu pronunciamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente Paulo Paim.
Sr. Presidente, trago à tribuna dois temas da maior preocupação para as populações tradicionais, em especial para os povos indígenas da Região Amazônica.
O primeiro tema se refere à Terra Indígena Waiãpi.
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Sr. Presidente, o povo waiãpi foi o último povo indígena oficialmente conectado no Amapá. O contato com esse povo só ocorreu na década de 1970. E há de se destacar que o contato com esse povo foi, por parte do homem branco e, em especial, do governo da ditadura naquele momento, devastador.
A população waiãpi era de mais de cinco mil indígenas, para ser exato, mais de dez mil naquele período. Em 20 anos, a população waiãpi foi reduzida para menos de 300 indígenas. Foi necessário ao longo do tempo um trabalho de antropólogos da Apina, que é a associação dos povos indígenas waiãpi de recuperação.
Hoje, para orgulho da Rede Sustentabilidade, no Amapá, no Município de Pedra Branca do Amapari, o povo waiãpi não só voltou a crescer, como conseguiu, na Casa dos brancos, na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pedra Branca do Amapari, colocar um representante seu, o Vereador Jawaruwa Waiãpi.
Entretanto, Sr. Presidente, várias ameaças recentemente pairam sobre o povo indígena waiãpi. Essas ameaças são de diferentes ordens. Na verdade, desde a década de 1970, os waiãpi lutam para garantir que o contato com a nossa cultura, a cultura não indígena, a cultura branca, aconteça sem impor a eles a destruição de sua própria cultura. A sabedoria waiãpi, Presidente, lhes ensinou que é necessário dialogar com todos para explicar a importância que tem o território. Para o povo waiãpi, o território é a marca de um povo que não vive em um único lugar, que pessoas diferentes podem ter objetivos comuns e lutar em defesa desses objetivos comuns.
É com esse espírito que, desde o ano 2000, o Conselho das Aldeias Indígenas Waiãpi, Apina, instância máxima e legítima de representação desses povos, vem alertando as autoridades brasileiras sobre o processo desordenado de licitação de lotes ao longo da BR-210.
É por isso que o povo waiãpi há algum tempo tem proposto às autoridades brancas, às autoridades brasileiras, a constituição de uma faixa de amizade, onde seja possível a convivência com os assentamentos e, ao mesmo tempo, com o povo indígena waiãpi.
Entretanto, é importante destacar que o objetivo da constituição dessa faixa de amizade ao largo da Área Indígena Waiãpi existe para evitar a expansão de lotes além do limite oficial da própria área indígena e dos próprios assentamentos rurais.
Ao longo desse diálogo, no ano de 2006, foi criada a Floresta Estadual do Amapá, a Flota, que se estendia pela área que os waiãpi queriam definir como faixa da amizade entre a terra indígena e o assentamento agrícola. Os waiãpi pensaram que poderia ser uma ideia excelente a criação de uma unidade de conservação em seu entorno, que essa mesma unidade de conservação poderia ajudar a evitar a expansão do assentamento e a pressão no seu território.
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Lamentavelmente, após a criação da Flota, não foi isso que aconteceu. Sem um acompanhamento adequado por parte dos órgãos estaduais e do Incra, e muitas vezes por estímulo do próprio Incra, muitos lotes foram demarcados para fora do perímetro do assentamento, na área da floresta estadual, chegando ao limite da Terra Indígena Waiãpi.
Muitas reuniões têm sido feitas com os órgãos e muitas vezes os Waiãpis denunciaram essa situação, até que, em 2013, Sr. Presidente, foi instaurado um inquérito civil público pelo Ministério Público Federal, que buscou intermediar, encontrar soluções para o conflito de limites entre os assentamentos da Perimetral Norte e a Floresta Estadual do Amapá, além de resolver o gravíssimo problema da pressão sobre a Terra Indígena Waiãpi.
Como os Waiãpis já estavam tentando dialogar com os órgãos públicos há muitos anos, sem que nada tivesse sido encaminhado concretamente, eles decidiram encaminhar um protocolo de consulta e consentimento, fazendo valer o direito garantido pela Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário pelo Decreto Presidencial nº 5.051.
O Artigo 6º dessa Convenção diz o seguinte:
1. Na aplicação das disposições da presente convenção, os governos deverão:
a) consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
Sobre essas medidas, o povo waiãpi não foi consultado, portanto o dispositivo da Convenção foi claramente ferido.
Assim, os Waiãpis disseram para o Governo que eles deveriam ser consultados sobre as decisões que afetam o seu território e também disseram que queriam ser consultados para que esse protocolo pudesse ser usado no inquérito civil público instaurado no âmbito do Ministério Público Federal.
Ocorre, Sr. Presidente, que o Governo do Estado e os órgãos do Governo do Estado que anteriormente haviam se comprometido com o Ministério Público Federal em respeitar o protocolo e conversar com os Waiãpis têm seguidamente descumprido os dispositivos desse protocolo. Como se não bastasse essa pressão existente sobre o povo waiãpi...
E eu quero reiterar aqui a história desse povo, Sr. Presidente. É um povo que só foi contatado nos anos 1970. Esse povo praticamente foi aniquilado e devastado pelo governo da ditadura. Esse povo resistiu, subsistiu e voltou a crescer populacionalmente nos anos 90. E esse povo, graças a sua resistência histórica, conseguiu, na última eleição, colocar inclusive um representante seu na Casa dos brancos, a Câmara Municipal de Pedra Branca.
Mas esse povo tem recebido um conjunto de ameaças à conquista elementar, que é a demarcação do seu território, uma conquista que já tem pelo menos três décadas. Essa pressão vem dos assentamentos, mas, em relação aos assentamentos, o povo waiãpi consegue ainda estabelecer diálogo. Ocorre que a pressão agora tem vindo por parte das mineradoras, da atividade de mineração. O caso mais recente é a instalação de uma empresa de mineração no limite da Terra Indígena Waiãpi, na área da Floresta Estadual do Amapá.
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Mais assustador é que a instalação dessa empresa teve licença e autorização por parte do Instituto do Meio Ambiente estadual. E a autorização consiste na abertura de um longo ramal, que quase se encontra nos limites da Terra Indígena Waiãpi. A área onde está essa mineradora, Sr. Presidente, é uma unidade de conservação cujo plano de manejo não prevê atividades minerais naquela zona, que é considerada uma zona de uso especial justamente por estar perto da Terra Indígena Waiãpi.
Os Waiãpis já fizeram, há algum tempo, a devida denúncia dessa mineradora junto ao Ministério Público Federal. Os Waiãpis já fizeram protesto contra a instalação dela no local. Alguns Waiãpis chegaram a relatar situações de ameaça por parte de funcionários da mineradora.
Perguntas elementares são necessárias.
Como é que um órgão estadual de licenciamento concede licença numa unidade de conservação sem consultar o plano de manejo dessa unidade? Como é concedida essa licença sem consultar os próprios Waiãpis, ferindo, inclusive, convenções internacionais de respeito aos povos indígenas e a Convenção Internacional da OIT que aqui citei, da qual o Brasil é signatário? Como é possível que esses povos há quase 20 anos, mesmo após avisar as autoridades que a região da Perimetral está sendo ocupada de forma desordenada e de que isso pode gerar um conflito, não obtêm nenhuma providência por parte das autoridades do Estado do Amapá e do Estado brasileiro em relação a isso?
Sr. Presidente, os Waiãpis têm suficiente sabedoria para nos ensinar a dialogar. E eles têm uma sabedoria que a ameaça, principalmente da mineração, por parte dos brancos não tem tido para com eles. Essa ameaça se ampliou, Sr. Presidente, não só sobre os povos indígenas, sobre as áreas demarcadas dos povos indígenas do meu Estado, mas sobre as unidades de conservação do nosso Estado desde o último dia 7 de abril. É da mais alta gravidade a portaria que foi publicada pelo Ministério de Minas e Energia, no último dia 7 de abril, a Portaria nº 128 do Ministério de Minas e Energia.
Para falar dessa portaria, que tem inter-relação com as ameaças que existem nos limites da Área Indígena Waiãpi e também sobre áreas indígenas, é importante destacarmos um decreto de 1984, ainda do governo da ditadura. Esse decreto de 1984 instituía, na região sul e central do Amapá e no norte do Estado do Pará, criava nessa região uma dita Reserva Nacional do Cobre.
Essa Reserva Nacional do Cobre, uma área de 40 mil quilômetros quadrados, ao longo dos anos pós 1984, se transformou num conjunto de áreas indígenas e num conjunto de unidades de conservação. São florestas nacionais, são reservas extrativistas, são florestas estaduais, são áreas indígenas de diferentes povos.
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Pois bem, a criação do decreto foi uma medida que serviu para reforçar, nos anos seguintes, a criação de unidades de conservação e a demarcação de áreas indígenas de populações que ainda sequer foram conectadas por parte dos brancos. Essa área de 40 mil km², uma área que equivale às áreas do Estado de Alagoas e de Sergipe reunidas, é uma área de preservação ambiental do povo brasileiro.
A Portaria 128, Sr. Presidente, abre caminho - pasmem! - para a extinção da Reserva Nacional do Cobre, escancarando as portas dessa região para a atividade minerária. Pergunto ao senhor: é para a atividade minerária de garimpeiros artesanais locais? Não, para os interesses de grandes grupos de mineradoras internacionais. É essa a intenção da Portaria 128, do Governo entreguista do Senhor Michel Temer. É para entregar uma área que corresponde a um Estado de Alagoas e a um Estado de Sergipe juntos, uma área de 40 mil km², de mãos beijadas, às mineradoras internacionais, ao capital internacional, para estabelecer, no coração da Floresta Amazônica, em áreas de preservação, a atividade de mineração, sem acumular um centavo sequer para as populações locais.
Sr. Presidente, nós temos péssimos exemplos de grandes projetos na Amazônia que só geraram miséria. Nós anos 1940 e 1950, durante 30 anos, uma empresa chamada Bethlehem Stell Corporation, testa de ferro da indústria e comércio de minérios Income, esgotou as reservas de manganês que nós tínhamos no Estado do Amapá, deixou um gravíssimo problema social nas cidades de Pedra Branca do Amapari e de Serra do Navio. Não o bastante, recentemente, uma empresa - e já a denunciei aqui da tribuna - de capital britânico e indiano, a Zamin, deixou uma plêiade de trabalhadores e empresas prestadoras de serviços endividadas e miséria nas duas regiões.
Agora o Governo do Senhor Temer insiste em uma receita que já fracassou em nossa Região, uma receita de devastar o meio ambiente, de devastar as nossas florestas e, ao mesmo tempo, de expandir as nossas florestas em uma área de reserva, onde era impedida qualquer tipo de exploração, para a exploração por parte do capital internacional.
Sr. Presidente, hoje no Brasil - e é importante destacarmos isso, porque estamos no mês do Abril Indígena, no mês em que temos de destacar a luta dos povos indígenas - é importante aqui destacarmos as ameaças que os povos indígenas sofrem. Aliás, quase tivemos uma hoje no plenário do Senado, mas foi superada na votação. Veja, Sr. Presidente, hoje 34% das terras indígenas demarcadas sofrem especulação, principalmente por atividades minerárias. Se forem concretizadas as intenções, por parte do Governo Federal, de suprimir o decreto de demarcação da Reserva Nacional do Cobre, se prevalecer o caminho já traçado pela Portaria 128, se prevê, nessa região, a destruição de uma área 82 vezes maior do que a própria área estabelecida por parte da reserva. São oitenta e duas vezes! Está sendo aberta, escancarada no coração da Amazônia, uma porta para a maior experiência de devastação ambiental que a nossa Região já viu. Este decreto, por parte do Governo Temer, chega também ao limite da Terra Indígena Waiãpi.
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Portanto, Sr. Presidente, eu venho aqui na tribuna para, neste mês do Abril Indígena, trazer a preocupação sobre as ameaças que existem aos povos indígenas do meu Estado do Amapá e do norte do Pará, em especial a ameaça iminente de atividade minerária nos limites da Aldeia Indígena Waiãpi. E venho aqui à tribuna principalmente apelar para as ações por parte dos órgãos do Estado brasileiro e para as ações que são necessárias por parte também dos órgãos do Estado. Aliás, lamentavelmente, as ações dos órgãos estaduais têm sido no sentido de ofender os direitos dos povos indígenas, têm sido no sentido de apoiar as atividades que avançam e invadem o limite da Terra Indígena Waiãpi.
Então, nós só podemos apelar. E é daqui da tribuna que eu apelo principalmente ao Ministério Público Federal. É necessária uma ação concreta e imediata por parte dos órgãos federais, do Ministério Público Federal, mobilizando a Polícia Federal, para impedir as atividades minerárias no limite da Terra Indígena Wajãpi, por uma razão concreta: essas atividades ameaçam a sobrevivência e a própria existência desse povo.
E esse povo conseguiu subsistir, apesar da ocupação do homem branco; esse povo, quase extinto há mais de 40 anos, conseguiu ressurgir das cinzas como uma fênix e sua população voltou a crescer. Esse povo não pode novamente ser vítima da ambição desregulada. Não pode ser vítima, mais uma vez, dos interesses privados de alguns poucos, em benefício de poucos e contra os direitos e interesses dessa população milenar, que, muito antes da chegada do branco europeu, já ocupava aquela margem esquerda do Rio Amazonas. Aliás, o povo indígena Wajãpi tem relação direta com a história do Amapá. "Amapá" vem do indígena waiãpi e ama paba, "lugar da chuva". Então, a relação do nome do Amapá é, inclusive, diretamente ligada à origem indígena. É um desrespeito que não pode ser aceito.
Portanto, é fundamental, urgente e necessário providências, e só restam providências por parte do Ministério Público às ameaças à Terra Indígena Waiãpi. Não somente providências em relação a isso, mas providências sobre essa famigerada Portaria 128, que ameaça terras indígenas, ameaça de devastação na Amazônia e entrega as vastas regiões da Amazônia principalmente ao capital internacional.
Irei protocolizar requerimento na Comissão de Meio Ambiente daqui do Senado e nas comissões que forem necessárias, para que se tenha audiência pública sobre essa Portaria 128. Essa dita Portaria 128 é a maior ofensa dos últimos 50 anos. Eu acho que, desde a ditadura, Sr. Presidente, não havia uma ofensiva tão grande contra um interesse nacional na Amazônia, contra a proteção da Amazônia e a proteção de nossas florestas e contra os direitos dos povos indígenas. Esta ameaça, mais uma vez, não pode prosperar.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Randolfe, quero cumprimentar V. Exª pelo brilhante pronunciamento, defendendo aqueles que mais precisam, ou seja, a nação indígena. Aceite aqui nossos cumprimentos, porque V. Exª sabe que, na história do Parlamento brasileiro, há muitos que entendem que defender negro, índio, cigano, as pessoas mais vulneráveis, não resulta em voto. Eles não entendem que a sua fala - e eu me identifico com ela - defende causas e não estamos só atrás de votos. Por isso, aceite os meus cumprimentos.
Assim encerramos a sessão no dia de hoje.
Que Deus nos ilumine e nos dê força para que este Congresso não aprove a reforma da previdência e a reforma trabalhista.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.)