Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de abril de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
46ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Pela ordem... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Peço a palavra para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem. Peço a minha inscrição também para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Quanto a pedidos para uma comunicação, em primeiro lugar está a Senadora Ângela Portela. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então me coloque como Líder. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª vai falar como Líder? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Isso. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Vai falar como Líder o Senador José Medeiros. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para uma comunicação inadiável, a Senadora Simone Tebet, segunda colocada. Há oradores inscritos. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu já entrei em acordo com a Senadora Ângela, que é a primeira oradora a falar para uma comunicação inadiável. Se possível, que ela seja chamada anteriormente à minha fala. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pois não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, com a palavra, por permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela. V. Exª dispõe de cinco minutos, por gentileza. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Nem vou precisar dos cinco minutos, porque me manifesto aqui, nesta comunicação inadiável, para apoiar uma manifestação da CNBB, da OAB, da Confederação Nacional do Conselho Federal de Economia, em relação a um posicionamento muito claro, publicado hoje, dia 19 de abril, Dia do Índio, quanto à reforma da previdência. Por uma Previdência Social justa e ética. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon), conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a reforma da previdência, PEC 287, de 2016. Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da previdência não pode ser aprovada apressadamente nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência. As mudanças nas regras da seguridade social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade. |
| R | Sem números seguros e sem uma compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização no mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, dois terços dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo, e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição. A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos Municípios do Brasil. É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocessos. A ampla mobilização contra a retirada de direitos arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o Governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade, para eliminar o caráter reducionista de direitos. As entidades infrafirmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil a um amplo debate sobre a reforma da previdência e sobre quaisquer outras que visem a alterar direitos conquistados, como a reforma trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas. Brasília, 19 de abril de 2017. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Essa é a opinião da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Federal de Economia (Cofecon), que eu achei muito procedente, muito importante divulgar aqui, no plenário do Senado Federal. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Pela Liderança do PSD... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não? A Senadora Vanessa fez a permuta e perdeu a vaga. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agora, a vaga da Senadora é depois. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Permutou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - É, mas permutou, porque a primeira oradora era V. Exª. Eu vou, com a aquiescência do Senador José Medeiros, conceder a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra V. Exª, por dez minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V. Exª, Senador, e aos Senadores que me permitem falar neste momento. Aliás, agradeço ao Senador Paim, que foi quem fez a inscrição para que eu pudesse falar logo no início desta sessão do dia de hoje. E quero dizer, Sr. Presidente, que eu não poderia, sendo esta a primeira hora em que chego ao Senado Federal, depois da divulgação, desde a semana passada, de muitas notícias relativas a acusações, a inquéritos abertos contra vários Parlamentares, políticos, pessoas públicas, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, Sr. Presidente, sem que este fosse o meu primeiro pronunciamento. |
| R | E quero iniciar dizendo o seguinte... Mas, antes de iniciar, quero registrar a presença de várias companheiras e companheiros do meu Partido, da ex-Deputada Perpétua Almeida, da Deputada Jandira Feghali, da nossa Líder Alice Portugal, da Bancada dos Deputados Federais, da Deputada Jô Moraes, do Deputado Assis e do Deputado Chico. Muito obrigada pela presença. Isso demonstra como temos uma Bancada unida e, muito mais que unida, solidária. E temos solidariedade porque todos sabemos a forma como desenvolvemos a política. Entramos, todos, muito jovens para a política, e não éramos Parlamentares. Atuávamos politicamente dentro dos movimentos sociais, dos movimentos juvenis, dos movimentos de trabalhadores, das mulheres, com um objetivo único, que continua sendo nosso objetivo até hoje: mudar a sociedade, colaborar para a construção, Senador Garibaldi Alves, de uma sociedade mais justa, onde as pessoas possam trabalhar, mas tenham direito a bons salários, onde as pessoas mais simples possam ter o direito de ver seus filhos frequentando não só escola de primeiro grau, mas também as faculdades, as universidades. Então, agradeço sensibilizada a presença, que é muito simbólica, porque a presença de cada uma e cada um aqui representa a presença de cada militante homem, mulher, jovem do PCdoB, que, por piores que sejam as notícias, não se deixam abalar e seguem, como todos nós seguimos, caminhando de cabeça erguida e enfrentando, um a um, esses problemas que nos aparecem. Mas quero começar meu pronunciamento, Sr. Presidente, falando a respeito do ditado popular que diz o seguinte: num mundo de verdades e mentiras, todos temos medo da mentira, mas apenas os tolos têm medo da verdade. Outra célebre frase diz que a verdade sempre aparece. É uma das regras fundamentais do tempo, Deputado Orlando Silva. No campo do Direito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites. Se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral. Essa é a jurisprudência pacífica no Poder Judiciário brasileiro. Sabe-se perfeitamente que ninguém, que nenhum cidadão ou nenhuma cidadã pode ser condenado, previamente, por mera presunção. O contraditório e a apresentação de provas são essenciais no Estado democrático de direito, seja para comprovar a inocência ou para comprovar a culpa. Esses, Sr. Presidente, são alguns axiomas, alguns postulados, portanto, que trago à tribuna no dia de hoje, para revelar a minha profunda indignação pela forma como casos tão diferentes têm sido tratados em um mesmo contexto. Ou seja, têm sido tratados de uma mesma forma. A meu ver, isso é mais do que grave. Isso é gravíssimo, porque leva, Senadora Fátima, à criminalização generalizada da política, o que pode resultar em graves consequências para o País. Aliás, eu estou falando do episódio da semana passada, mas temos outro episódio de que podemos falar, que aconteceu ontem, recentemente. Trata-se de um vídeo gravado por três procuradores, onde uma das procuradoras... |
| R | No vídeo, primeiro, pedem que seja viralizada aquela mensagem, aquele vídeo, que espalham o máximo que puderem, colocando a população contra os políticos, de forma generalizada. Isso significa colocar a população contra o próprio Parlamento. Então, não dá para a política ser tratada dessa forma. E quando generalizam, quando colocam problemas de gravidades distintas, problemas diferentes, tudo da mesma forma, eu desconfio até se essas pessoas querem, de fato, resolver o problema do combate à corrupção ou se querem acabar com a política correta, criminalizando-a de forma generalizada. Eu quero, mais uma vez, Sr. Presidente, falando dessa forma, registrar o meu irrestrito apoio às investigações, às ações de combate à corrupção. Eu quero mais uma vez, para evitar qualquer tipo de deturpação daquilo que falamos diariamente desta tribuna, registrar o meu mais irrestrito apoio à Operação Lava Jato, cujo objetivo é combater a corrupção. E digo que, se queremos que tenha sucesso essa ação de combate à corrupção, as coisas não podem continuar a ser tratadas como estão, porque no fundo estão todos envolvidos, a política toda, como falou um procurador, são os políticos, e não há nem como punir, efetivamente, aquilo que seja a corrupção. Então, desde já digo que, desde a primeira hora, desde o primeiro momento... Aliás, a história do nosso Partido tem sido essa, a luta pela ética. E repito também: lutar contra a corrupção não é apenas uma bandeira que se levanta diante de um microfone ou de uma tribuna. Combater a corrupção é um exercício diário, é uma postura diária de cada um de nós. E eu tenho tranquilidade absoluta, Sr. Presidente, para dizer que, nesses 40 anos de vida pública, quase 30 anos exercendo mandatos parlamentares, posso dizer, com muita tranquilidade, que busquei na política, Sr. Presidente, não benefícios pessoais; eu busquei na política um caminho para lutar em favor da nossa gente, em favor do nosso povo. No ano de 2005, ainda na condição de Deputada Federal, eu apresentei o meu segundo projeto, que reformava o sistema eleitoral brasileiro, que atacava diretamente a contribuição de campanha, Sr. Presidente. O projeto que apresentei, à época, tomou o nº 5.826. Portanto, ninguém pode falar que, naquela época, já tenha havido oportunismo. Pelo contrário: apresentei um projeto num momento em que poucos questionavam o modelo de financiamento empresarial de campanhas. O Projeto nº 5.826, de 2005, que apresentei, não proibia o financiamento empresarial de campanha, mas determinava que essas doações empresariais deveriam ser feitas a um fundo geral. E esse fundo, de forma equitativa e proporcional, distribuiria para todos os partidos e candidatos. Ou seja, não haveria apadrinhamento de quem quer que seja. Então, esse projeto, eu repito... E tenho muito orgulho de levantar, um a um, todos os projetos que eu tenha apresentado, mesmo porque, recentemente, relatando um projeto de minha autoria, o Senador Requião apresentou e aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, a proibição do financiamento empresarial de campanha, que, infelizmente, não surtiu efeito; que, infelizmente, não foi à frente. Essa decisão foi tomada, é bom que todos lembrem, não a partir de uma decisão do Parlamento brasileiro, mas a partir de uma decisão do Poder Judiciário, que considerou, corretamente, justamente a contribuição por parte de empresas, pessoas jurídicas, como um fator que desequilibra... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... um processo que deveria ser, antes de mais nada, igualitário e democrático. |
| R | Então, aqui, nesta Casa, eu também me referi já ao Projeto de Lei nº 60, que proibia a doação empresarial para as campanhas. Enfim, Sr. Presidente, não podemos permitir que, por conta das investigações, que por conta das graves revelações, destrua-se a democracia. E nós estamos assistindo, infelizmente, à destruição da própria democracia, à criminalização generalizada da política. Assim como não podemos aceitar o desmantelamento de nossa economia, sobretudo, nos setores em que o Brasil avançou muito nos últimos anos - o setor naval, o setor de petróleo, a cadeia de petróleo e gás -, nós não podemos penalizar uma nação, nós não podemos penalizar um povo, nós não podemos penalizar a democracia em nome do combate à corrupção, porque a corrupção pode e deve ser combatida preservando-se as instituições. E é isso que eu quero levantar, de forma muito contundente e forte, neste meu pronunciamento. Na última semana, Sr. Presidente, mesmo não estando aqui, nesta Casa, no Senado, porque eu me encontrava participando de uma missão oficial, eu acompanhei, mesmo que de longe, envolvida em outras atividades, de forma diuturna, todos os noticiários onde vários dirigentes da empresa Odebrecht levantaram, mais ou menos, nomes de que 415 pessoas, entre esses vários Parlamentares, políticos de 26 dos 35 partidos que são legalmente registrados hoje no Tribunal Superior Eleitoral. Eu acompanhei e vi a forma irresponsável com que todos foram jogados na mesma vala comum. A espetacularização da notícia tem sido, infelizmente, o carro-chefe desse processo que conta com versões parciais, repetidas e de forma exaustiva, que deixam o cidadão espantado, indignado, deixam o cidadão irado com absolutamente tudo. Eles, então, são levados a concluir que nenhum político presta. Não é que existem, no meio da política, corruptos, não. Eles são levados a pensar que a política não presta, porque, de todos os políticos, nenhum deles presta. A presunção de inocência, como eu disse, nessa fase que resguarda questões básicas como a dignidade da pessoa humana, tem sido desprezada. E, como vários dos meus colegas já falaram desta tribuna, nós somos pessoas públicas, nós chegamos aqui através do voto popular, nós tivemos a felicidade de contar com a confiança do povo. E agora estão quebrando essa confiança de uma forma, no meu entendimento, leviana e irresponsável. Digo isso com muita tranquilidade. Não quero atingir nenhuma autoridade, não quero atingir ninguém, mas não está correta a forma como tudo vem sendo divulgado em nosso País. Não há como, através da divulgação de um fato, através do pedido de abertura de uma investigação - de uma investigação - as pessoas já serem condenadas como estão sendo hoje. |
| R | Eu levanto essas considerações, Sr. Presidente, e faço essas ponderações a respeito da minha própria citação, porque eu fui citada, o meu nome foi envolvido. E, assim que tomei conhecimento dos fatos, imediatamente, de longe, eu emiti uma nota, na qual deixo muito claro que estou consciente, absolutamente consciente de que não cometi qualquer tipo de ilegalidade. Eu afirmei que isso será provado a partir das investigações. Ninguém mais do que eu, Senadora Lídice - V. Exª também tem uma situação extremamente delicada como a minha -, ninguém mais do que eu, ninguém mais do que a senhora - tenho convicção, porque a conheço - quer que a investigação siga, e siga rapidamente, porque ninguém pode nos transformar como reféns da dúvida. Não! Eu não quero ser transformada numa refém de dúvida de quem quer que seja. Quero que as Investigações aconteçam, sejam céleres e profundas, Sr. Presidente, porque tenho tranquilidade, certeza e convicção de que não cometi nenhuma ilegalidade, não cometi nenhum ato de corrupção. Disse, na minha nota, que fala por mim a minha própria trajetória política... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... Deputado Chico, repito aqui, de mais de 40 anos de vida pública. Enquanto os jovens namoravam, eu, aos 17 anos, fazia política. Eu lutava, como lutava a Alice, como lutava a Jandira, como lutava a Perpétua. Aliás, não lutava certamente, porque lutou muito antes e, por isso, sofreu até a privação de liberdade, a Deputada Jô Moraes, que teve que ser exilada. Então, aos 17 anos, na flor da nossa juventude, todas nós, a Senadora Lídice, a Senadora Fátima, lutávamos já em favor de uma sociedade. E foi exatamente essa concepção que me trouxe ao Parlamento, lugar a que nunca pleiteei chegar. E fui chegando e cheguei por conta do reconhecimento da luta que travamos. E disse isso na nota, Sr. Presidente. Quem me conhece, quem convive comigo sabe que todos nós do Partido - eu, em particular; eu falo por todos - buscamos na política não a melhoria da qualidade de vida. Olhem o meu patrimônio! (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Poderia ter crescido muito mais se eu tivesse permanecido na minha profissão e estivesse atuando na iniciativa privada, mas não foi esse o caminho que escolhi para a minha vida. Portanto, nunca reclamei, nunca reclamei de não ter juntado um patrimônio que me desse tranquilidade na velhice. Aliás, eu dependo da aposentadoria - da aposentadoria - para a qual eu contribuí e que, agora, esse senhor que está no Palácio do Planalto quer que nós mulheres trabalhemos o mesmo tanto que o homem para podermos ter o direito de nos aposentar. Eu dependo disto para seguir a minha vida: da aposentadoria de anos de trabalho e de vida pública que desempenhei. Então, disse isso, que, com muita tranquilidade, Sr. Presidente, eu vou enfrentar todos esses problemas. O que me chateia são as pessoas que escutam, repetidas vezes, na televisão, casos serem misturados, porque sabem as senhoras e os senhores que o processo... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a investigação solicitada e aberta em relação ao mim diz respeito a questões eleitorais. Eu não sou citada em nenhum caso de corrupção. Pelo contrário, esse senhor, que mal eu conheci, Diretor da Odebrecht... Aliás, na primeira vez em que estive com ele, perguntei a ele porque eu nem sabia que essa empresa Odebrecht Ambiental existia, nem sabia que essa empresa existia. Esse senhor mesmo, quando prestou o depoimento, disse: "Não houve nenhuma contrapartida." A Odebrecht se aproximou, nós nos aproximamos porque queríamos investir em uma política jovem, promissora. Queríamos nos aproximar, Deputado Assis, de um partido com o qual não tínhamos proximidade, que era o PCdoB, Deputado Davidson. Ele mesmo diz isso, mas para os telejornais eu apareço lá como mais uma daquelas que pratica a corrupção. Dói. Disposição eu nunca perco. Coragem eu nunca perco. |
| R | (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Enfrentar, enfrento e todos nós enfrentamos. Agora, V. Exªs não têm a noção do tamanho da dor que nós sentimos, do tanto que isso nos machuca, de tanto ver toda uma vida, toda uma vida de luta, de privações, inclusive do convívio com a própria família, ser tratado da forma como está. Eu repito: a investigação solicitada em relação a mim diz respeito a questões eleitorais, não diz respeito à corrupção, mas eu sou colocada, em todos os telejornais, como alguém que tivesse cometido corrupção. É lamentável. Mais lamentável é ver pessoas também ligadas diretamente a nós serem denunciadas de forma leviana, como o Eron, por acaso, meu marido, mas Presidente de meu Partido, que jamais - jamais - pediria contribuição em caixa dois. Jamais faria isso - jamais. Lamento que isso esteja acontecendo e por isso é que digo: faço questão de depor não uma vez, depor quantas vezes forem necessárias, faço questão de contribuir, de ajudar na busca de provas. O que não quero, o que não vou permitir que aconteça é que essa interrogação - essa interrogação - permaneça sobre mim. Não. Para criar força-tarefa no âmbito da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal crie, mas não deixe sem investigar. Não deixe por um ano, não deixe por dois anos, não deixe por três anos. Isso é a pior coisa que pode acometer a vida de uma pessoa, sobretudo, de uma pessoa pública, porque o que está sendo questionado é a minha dignidade, o que está sendo questionado é a minha honestidade. E eu quero ter a oportunidade de comprovar, como farei - como farei -, que não cometi nenhum ato de ilegalidade, que não cometi nenhum ato de corrupção. Sr. Presidente, eu digo e concluo esse meu pronunciamento, agradecendo a benevolência de V. Exª... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu já concederei aparte. Da forma como eu iniciei, digo, e sempre repito aqui, que o tempo é o senhor da verdade. Posso dizer de outra forma: a verdade sempre aparece. É uma das regras fundamentais do tempo, porque é uma das regras fundamentais do tempo. Não há dúvida quanto a isso. Depois, se V. Exª me permitir, Sr. Presidente, após ouvir o aparte da Senadora Fátima, eu gostaria de ter apenas um minuto para poder concluir. Senadora Fátima. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Fátima. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, primeiro... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Fátima, de acordo com o Regimento, eu gostaria que V. Exª aparteasse sentada. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está certo. Está o.k., Senador João Alberto. Muito brevemente, Senadora Vanessa, quero aqui dizer que compartilho de todo esse sentimento de injustiça que invade seu peito, seu coração, porque eu lhe conheço não é de hoje, eu lhe conheço já de muito tempo, de muitas lutas junto ao Partido Comunista do Brasil, e sei, assim como o povo do Amazonas e o povo do Brasil, que a senhora é referência em matéria de exercer a política com dignidade, com altivez, com idealismo, com compromisso. V. Exª não é daqueles nem daquelas que fazem da política balcão de negócios. Muito pelo contrário, V. Exª faz da política um instrumento para realizar sonhos que levem a dignidade, a liberdade ao nosso povo. V. Exª, seja na Câmara, seja aqui, no Senado, tem se notabilizado como uma das melhores Parlamentares em matéria de ética, de compromisso, de dignidade. Por isso, Senadora Vanessa, com todo o carinho, não tenho nenhuma dúvida de que o processo investigatório - que, inclusive, a senhora aqui cobra que seja o mais ágil, o mais célere possível - vai trazer a verdade à tona, vai provar a sua inocência. Não tenho nenhuma dúvida disso. E não baixe nunca a cabeça, porque a sua biografia, a sua história de vida como cidadã, a sua trajetória política lhe dão autoridade moral e política para continuar de cabeça erguida, olhando nos olhos do povo do Amazonas e do povo do Brasil. |
| R | (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senadora Fátima. E, se me permite, Senador João Alberto, conceder um aparte ao Senador Humberto e, na sequência, à Senadora Lídice... O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senadora Vanessa Grazziotin, seria desnecessário me manifestar aqui, para dizer da confiança, da certeza da lisura da atuação de V. Exª, porque V. Exª é uma pessoa honesta, uma pessoa proba; de que o Partido ao qual V. Exª pertence é também um exemplo de defesa da ética na política, no relacionamento com a Administração Pública. Mas, infelizmente, hoje a política, no Brasil, tem sido feita de tal forma, que procura engolfar a todos, dentro de uma visão de que a política é que não presta e que todos aqueles que estão nessa atividade são pessoas que, de alguma forma, estão sob suspeição. Eu, inclusive, desejo a V. Exª mais sorte do que eu, que estou respondendo, há dois anos, a um processo - há dois anos. Um ano e meio de investigação pela Polícia Federal, nada foi encontrado que me comprometesse com qualquer tipo de ilícito. A Polícia Federal pediu o arquivamento do inquérito, o Ministério Público insiste na apuração, em dizer que há novos fatos. E eu vou provar que nada cometi de ilicitude, de corrupção. Mas quando isso vai acontecer? (Soa a campainha.) O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E agora, para completar, fui vítima de mais uma abertura de inquérito com o argumento absurdo de que tomei conhecimento de que teria havido uma falcatrua na Petrobras e que fui pedir dinheiro para a minha campanha, tendo isso como origem. Quer dizer, é preciso ter muita seriedade, quando se trata de pessoas que vivem da sua imagem, que vivem de uma história construída com muita dificuldade, como a de V. Exª. Então, conte com o meu irrestrito apoio, a minha irrestrita solidariedade e a minha certeza de que V. Exª é uma das Parlamentares mais probas que esta Casa tem. |
| R | A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senador Humberto, e quero dizer que não se trata de sorte. Olhe a situação em que nós nos encontramos. A gente fala muito da necessidade de aprimorar as instituições. Agora, isso significa dizer que nós não podemos continuar convivendo com esses processos infinitos, que não têm fim, investigações que não acabam nunca. Não pode ser assim. Eu, Senador Humberto, estou disposta a ir à Procuradoria-Geral da República. Eu estou disposta a ir ao Ministro Fachin pedir que, por favor, não deixem esse processo - porque isso significa deixar uma grande dúvida, que para todos nós é fatal - nas gavetas. Investiguem absolutamente tudo. Absolutamente tudo. E vamos chegar à verdade. E, a partir da verdade, continuemos todos. Porque eu, com isso, não estou querendo dizer ou defender a corrupção. Não. Nós sabemos que infelizmente a sociedade brasileira é uma sociedade corrupta. Nós sabemos, sim, que há Parlamentares que se utilizam do mandato para fazer negócios. É lamentável. Mas que esses sejam postos, não aqueles que não têm essa história, que sequer são denunciados e são colocados da mesma forma. Então, é triste o que está acontecendo. E eu volto a questionar: qual é mesmo o objetivo das instituições que investigam, do Poder Judiciário, de construir uma situação dessa, onde todos os políticos são colocados na mesma vala? Nenhum dos partidos políticos presta. Aliás, as últimas pesquisas dão conta disso, de que mais de 84% das pessoas não se sentem representadas pelos partidos políticos. E não há democracia, senhoras e senhores, sem partidos políticos. O que nós temos que fazer é uma reforma. Uma reforma, Senadora Regina, que dê àquele filho de operário, àquela filha de doméstica, uma condição de igualdade na disputa por um mandato eletivo, o que não é permitido hoje. É essa a reforma que temos que buscar, para que não façam mais com a senhora o que fizeram um dia desses, perguntando se era Senadora ou se era a tia do cafezinho. Não denegrindo a imagem de V. Exª, mas a imagem e atacando e ferindo aquelas nossas companheiras que trabalham honesta e corretamente no cafezinho. Então é essa a mudança política que nós temos que ter. Mas essa parece que também não estão muito interessados com que ela aconteça. Não estão muito interessados. Senadora Lídice, eu concedo o aparte a V. Exª, Senadora. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Rapidamente, Senadora Vanessa, só para dizer da minha total confiança, mas principalmente do que é que está acontecendo no País agora. O que nós estamos vendo em torno da discussão da Operação Lava Jato se misturar todos os tipos de coisas, até a composição da cerveja, como saiu, na semana passada, numa investigação, onde a Odebrecht se compunha com uma das cervejarias. E nisso tudo se coloca nome de políticos, visando efetivamente, no fundo, a destruição da imagem da política e dos políticos no Brasil. Quando se passa esse processo, cria-se na população a ideia de que político nenhum presta. Eu quero lembrar que, mesmo injustamente, mas somos aqueles que foram indicados: na Câmara 42, em 517 Deputados; no Senado mais, proporcionalmente, um terço. Em todas as duas Casas, por diversas injunções, são minorias. Ainda assim não é possível, eu não posso aceitar que se possa misturar crime de corrupção, de formação de quadrilha, como se fala, com crime eleitoral. Então, eu quero dar o meu abraço a V. Exª e dizer que tudo isso vai passar na sua vida, porque a sua dignidade é que vai ser a marca, que foi e será sempre a marca da sua presença no Parlamento. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Vanessa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador Garibaldi. |
| R | O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu também quero manifestar a minha confiança na presença de V. Exª na vida política. E dizer a V. Exª que isso vai passar, porque a dignidade com que V. Exª se comporta aqui, nesta Casa, leva a que nós possamos proclamar a sua inocência. Receba a minha solidariedade, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Garibaldi. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª saiba que eu recebo essa manifestação cheia de orgulho e, ao mesmo tempo, de agradecimento a V. Exª. Muito obrigada, Senador Garibaldi. Senador Elmano. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Quero me incorporar a todas as manifestações de solidariedade e de carinho, dedicadas a V. Exª. (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - E dizer que estou aqui há dois anos - sou neófito nesta Casa -, e V. Exª tem dado o exemplo de correção, de integridade, de moral e de virtude. Tenho acompanhado o trabalho de V. Exª nas comissões e aqui no plenário. E dizer, ao me solidarizar com V. Exª, que me somo a todos aqueles que se solidarizam com V. Exª. E dizer que V. Exª tem qualificado e dignificado esta Casa, este Senado, esta Casa da Federação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Elmano. Eu que tive a alegria de ver como V. Exª é uma pessoa querida - V. Exª, ao lado da Senadora Regina - naquele sofrido, mas belo, Estado do Piauí, Muito obrigada. Senador Telmário. (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senadora Vanessa, e que tem mais curso de Medicina do que o nosso, é privilegiado. Bom, a Senadora Vanessa sabe do meu carinho e do meu respeito que tenho por ela. Inclusive, de todos os Senadores que estiveram em citações de "a" e de "b", eu não liguei para nenhum, mas para a Vanessa eu liguei, liguei várias vezes, até conseguir conversar com ela. Porque eu acredito, sinceramente, que V. Exª jamais iria praticar qualquer coisa que desabonasse a sua conduta, a sua família, o seu voto, o seu eleitor. Até porque todo mundo sabe que você engrandece esta Casa, enobrece esta Casa. É uma mulher aguerrida, determinada, traça seus objetivos, é uma pessoa que faz política por amor e por grandeza. E eu espero que o meu Estado vizinho, Estado-mãe do meu Estado - inclusive onde nasceu a minha bisavó -, o Amazonas, reconheça sempre o valor de V. Exª. V. Exª aqui, como mulher, cresce, enobrece e orgulha a mulher brasileira e a mulher amazonense. V. Exª, como Parlamentar, se destaca com muita grandeza, diferentemente de muitos que existem aqui e em outros lugares. Então, fique tranquila que V. Exª vai superar qualquer dificuldade nesta hora, até porque eu tenho certeza de que a sua consciência, o seu amor, a sua determinação, a sua dignidade, o seu caráter, a sua determinação, essa mulher proativa que é você, supera tudo isso. Parabéns que você é a Vanessa. |
| R | A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Telmário. Obrigada, inclusive, pelo carinho da primeira hora que V. Exª me dedicou. Não tem ideia da importância que foi aquele seu gesto, simples, mas, para mim, tocou profundamente. Muito obrigada. E mais feliz fico porque o Senador Telmário, apesar de ser de Roraima, muitas lutas travamos juntos. Sempre na oposição, sempre lutando em defesa da nossa gente, dos mais humildes e dos povos indígenas. Muito obrigada, Senador Telmário. Senadora Regina. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora Vanessa, eu corri aqui só para me solidarizar com você, porque estava ali atendendo algumas pessoas - e vou voltar -, mas não podia deixar de vir aqui para dizer que a gente está junto nessa luta, porque a gente sabe que tem foco. Embora agora haja uma enxurrada que misturou tudo, mas a gente sabe que alguns vão escapar, alguns vão prescrever. Eu sou capaz de botar em um papel e registrar em um cartório, como algumas coisas... Alguém já está escalado para prescrever, para... E o foco a gente sabe: a esquerda, os que estão mais à esquerda neste País. Não estou dizendo que tenha só inocentes. O culpado que pague. Agora, que estão... Que há um foco... É só olhar os noticiários, é só olhar o tempo dedicado aos mais à esquerda. É só olhar o tempo que se dedica. E agora, não é mais só a Globo, agora é tudo que é meio de comunicação, porque o Governo inflou os meios de comunicação com publicidade, então eles estão com todo o gás. Mas dizer para você também que o que mais deixa a gente indignada é que botou todo mundo num saco. Depois, vai ver que há crimes muito grandes e há o crime eleitoral, que é generalizado. Mas a empresa, que há mais de 30 anos corrompe, ninguém está dizendo nada contra ela, parece que está como a heroína de alguns meios de comunicação, por exemplo. Estão estampando como se fossem os heróis deste País. Uma empresa que corrompe há mais de 30 anos, eles mesmos disseram. Outros que há mais de 30 anos sabiam e não disseram nada... Meios de comunicação. Então, isso é que deixa a gente perplexo, porque se é para ser sério, se é para apurar, que apure de verdade, mas não com essa farsa que estão conseguindo passar aos olhos da população. Então, quero te dizer que isso vai passar, que você é guerreira, é mulher não é à toa... Então, conte com a gente, estamos juntos nessa luta também. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senadora Regina. V. Exª também tem tido aqui nesta Casa uma postura digna de elogios. V. Exª, que não se intimida em momento algum e nem leva desaforo para casa. Eu acho que isso é muito importante. Eu apenas quero concluir dizendo o seguinte, Senador João Alberto: eu não estou aqui defendendo a minha pessoa. Eu o faço de cabeça erguida, com muita tranquilidade. Mas estou aqui defendendo a própria democracia. O próprio Estado de direito, que corre risco nesse momento... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não há dúvida. E nós temos que perguntar a quem interessa um Estado sem democracia? A quem interessa um Estado com um Parlamento fraco? A quem interessa um Estado onde os partidos políticos estão fragilizados e todos eles são repudiados. A quem interessa? Não é à maioria da população, que depende dessas instituições democráticas para ver a sua vida melhorar. Então, eu lamento. Mas não só lamento. Eu quero, desde já aqui, chamar a atenção para o que está acontecendo no Brasil. É triste, por exemplo, ver o Senador Requião relatar um projeto de tamanha importância, como fez no dia de hoje, um projeto que trata do abuso de autoridade - de todas as autoridades: pessoas públicas, dirigentes públicos, servidores públicos. Ouvir de algumas personalidades que este projeto é contrário à operação Lava Jato. (Soa a campainha.) |
| R | A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para calar aqueles que investigam. É lamentável. O que nós queremos é garantir igualdade a todos, a oportunidade a todos. E que nenhum siga sendo condenado previamente, sem sequer ser processado, sem sequer ser denunciado. Porque eu faço um desafio: vamos andar nas ruas e perguntar às pessoas o que significa aquela lista de Parlamentares todos? São corruptos. Porque a imprensa não informa qual é o ato que há contra cada uma das pessoas, mistura tudo e faz isso propositadamente. Mas eu digo, primeiro, que conto com um conjunto não apenas de colegas Parlamentares, mas com uma militância. Senadora Kátia, V. Exª também, pela mesma razão eleitoral, a colocaram numa condição que é lamentável. É lamentável. É lamentável. (Soa a campainha.) A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Concede-me V. Exª um aparte? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se o nosso querido Presidente permitir. A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Eu gostaria, Senadora Vanessa Grazziotin, minha colega há tantos anos, desde a Câmara Federal e até aqui o Senado, eu tenho o maior prazer e alegria em ser sua colega. Não só a colega Senadora, mas em ser sua amiga. Eu a conheço, conheço o seu trabalho. Você é como se fosse aqui uma formiguinha atômica, não para um minuto, não silencia um segundo, trabalha como ninguém nesta Casa. E eu fiquei muito triste com o que também fizeram com você: uma injustiça do tamanho do mundo. Uma mulher séria, honesta, correta. Não tenho o menor constrangimento e a menor dúvida de declarar isto aqui, para o Brasil inteiro escutar: Vanessa Grazziotin, do PCdoB, merece o meu apoio e mereceria o meu voto se eu morasse no Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senadora Kátia, não quero fazer disso uma troca de figurinhas. Mas também lamentar o que acontece comigo - não só comigo, com V. Exª também. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E que, assim como a pessoa que se referiu a V. Exª, disse que contribuiu para a campanha eleitoral sem qualquer contrapartida, da mesma forma foi dito pela pessoa que relatou o meu caso, Senadora. E, depois, nós somos estampadas nos jornais, nos telejornais, como pessoas que estejam envolvidas em corrupção, sem que sequer a investigação que pesa em relação a nós aborde essa questão. Então, é lamentável. Mas, Senadora Kátia, nós tivemos muitas divergências no passado. Hoje, muito menos. Hoje temos muito mais convergências. Mas, independentemente das nossas opiniões políticas, eu também tenho a dizer em relação à sua pessoa que não é apenas uma outra formiga que há no Senado Federal, que houve por muitos anos na Câmara, que houve no Ministério da Agricultura um dia, que houve na Confederação da Agricultura um dia, mas uma pessoa com a mais extrema capacidade e lucidez para fazer política. Muito obrigada pelo apoio. Muito obrigada a V. Exª também, Senador João Alberto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Srs. Senadores, a Senadora Vanessa teria, pelo Regimento, apenas dez minutos. Ela foi a 42 minutos, porque ela não veio se defender, ela veio defender o Senado, porque foi atingida e, sendo atingida, atingiu-se o Senado. Daí o tempo que eu concedi a ela: 42 minutos. Assim como se acontecer com outro Senador, eu irei elastecer o tempo. Senador José Medeiros, V. Exª já fez permutas várias. A Senadora Kátia Abreu veio aqui e quer solicitar se V. Exª poderia permutar com ela, para que ela pudesse falar pela Liderança do PMDB. V. Exª falaria pela Liderança do PSD. Assim sendo, concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu pela Liderança do PMDB. |
| R | A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço ao Senador Medeiros por esta troca, por esse rodízio. Nós divulgamos no meu Estado, e muitos estão querendo ouvir o nosso pronunciamento. Fico muito agradecida por isso. Logo em seguida, o Senador Medeiros fará também o seu pronunciamento. Então, agradeço a V. Exª e ao Senador Medeiros. Com muita tristeza, na última semana, pude ouvir e ler uma acusação injusta, vil e equivocada, Sr. Presidente, de que teria sido entregue ao meu esposo, em meu nome, a importância de R$500 mil por delatores da empresa Odebrecht e que esta doação teria sido feita por meio de caixa dois. Ainda não descobri o que os levaram a praticar tamanha atrocidade. A vontade desinteressada de apedrejar, diminuir e destruir pessoas? Simplesmente acusar de forma leviana e inconsequente? De ser beneficiado com a liberdade e a impunidade às custas da honra de terceiros? Para livrar a sua pele às custas de pessoas sérias e idôneas que trabalham pelo Brasil? Ou querem apenas aumentar as estatísticas e colocar todo mundo no mesmo fubá, no mesmo angu, na mesma panela? É provável, Sr. Presidente, que jamais conheceremos a verdadeira resposta disso tudo. Isso, contudo, não me impede de, neste momento, afirmar e reafirmar a minha inocência e a de meu esposo Moisés Gomes. Nas delações, ao se reportar à doação que nunca existiu e que nunca recebi, o delator, os três, os quatro delatores disseram da mesma forma...Começo pelo delator Cláudio Melo, que disse que eu liguei para ele, copiando literalmente as suas palavras. Ele disse, no termo da delação nº 33, do vídeo 33: "Não tenho relacionamento com a Srª Kátia Abreu." "Não tenho contato." "Não a conheço." "Não conheço a Senadora." "Na época não conhecia mesmo." São seis respostas a seis perguntas dos procuradores que estavam inquirindo o Sr. Cláudio Melo. Depois o Sr. José Carvalho, que está no termo nº 8, vídeo 8: "Só vi a Senadora uma única vez, num restaurante em São Paulo. Passando pela minha mesa, o seu esposo a apresentou a mim, porque eu fui fazer uma palestra e participar de uma discussão sobre eclusas lá na CNA, em certa ocasião, mas ela não estava presente. Conheci a Senadora rapidamente neste restaurante. Jamais defendeu interesses da empresa." Em seguida, o Sr. Fernando Reis disse o seguinte, na sua delação, no vídeo completo - porque teve gente no Tocantins que editou o vídeo e colocou nas redes só o pedacinho que lhe interessava; no caso, o Prefeito de Palmas. Mas ele diz na sua delação completa: "O prefeito criou uma comissão para, em 90 dias, avaliar a caducidade da concessão da Odebrecht no Tocantins, que é a concessão de água, com mais 90 para decidir." |
| R | A própria forma que já mostra que ele quer declarar a caducidade não é verdadeira. "Na verdade, era uma mesa de negociação. Gerou problemas. O capital da empresa é aberto, tem debêntures. Esse tipo de notícia afugentou investidores, e eu tive que demitir mil funcionários no Tocantins, por conta do atraso da assinatura da concessão. E, naquele tempo, a Senadora Kátia Abreu e o ex-Governador Siqueira Campos nos ajudaram, porque era um absurdo perder aqueles investimentos todos por interesses pessoais.". Foi isso que o delator disse. "Mas, depois, fizeram um acordo." Não me interessam os padrões e os níveis deste acordo, Sr. Presidente. Só quero que as pessoas que estão usando essas delações em benefício próprio, que estão editando trechos da delação para incriminar pessoas, de forma vil e covarde, porque essas pessoas não têm personalidade, caráter, não têm sentimento de humanidade com o próximo. O Sr. Mário Amaro, enfim, que era o Diretor Presidente do órgão concessionário no Tocantins, disse: "A Senadora foi eleita e nunca fez nada por nós. A contribuição dela foi sem contrapartida. Até nós tivemos um problema com a CPI, lá, no Governo do Estado, na Assembleia Legislativa, mas ela não nos ajudou." Foram todas declarações nos vídeos que eu fiz questão de ouvir na íntegra, Sr. Presidente, na íntegra! Diante disso, não há qualquer dúvida de que, além de não receber qualquer importância da empresa Odebrecht, jamais contribuí com a ascensão ou com a escalada criminosa desta empresa ou de qualquer outra. Em estrita conformidade com a lei eleitoral, Sr. Presidente, é verdade que eu, meu esposo e minha assessoria apresentamos para várias empresas, especialmente do agronegócio brasileiro, na condição de potenciais doadores, os projetos da minha campanha, do mandato que exercia e do meu futuro mandato, uma prestação de contas de tudo o que fiz nos últimos oito anos em prol do Brasil, da economia, do crescimento, do emprego e da geração de renda. E não foi diferente com a Odebrecht: ligamos, conversamos, apresentamos projetos e objetivos públicos da campanha e do mandato, como disseram os delatores, a troco de absolutamente nada. Depois de algumas tratativas e encontros, os representantes da Odebrecht, não doaram absolutamente nada à Senadora Kátia Abreu; apresentaram uma lista de possíveis doadores, também de construtoras, que eu deveria procurar para pedir ajuda a essas empresas. E, com essa lista desses possíveis doadores, fiz também o meu trabalho com o meu esposo, que é o meu esposo, é o meu companheiro, é solidário nas horas em que preciso, assim como sou solidária com ele. Queriam que eu pedisse a quem para me ajudar? A um estranho, um vizinho, algum inimigo? Gostaria de chamar atenção, Sr. Presidente, para um fato curioso, porque agora estou ouvindo as delações dos meus colegas Senadores. E eu não entendi ainda um fato: no jogralzinho dos funcionários da quadrilha Odebrecht, eles não dizem, em nenhum momento, quem entregou o dinheiro, onde foi que entregou o dinheiro e para quem entregou o dinheiro. E o que mais me deixou curiosa: os procuradores e a procuradora, como é o caso, que interpretou e investigou os meus, nenhum deles perguntou. Porque, se fosse eu, que sou leiga, seria a primeira pergunta que eu iria fazer: "A Senadora ou o marido dela buscou o dinheiro onde, meu senhor? Quem é que buscou o dinheiro? Quem é que entregou o dinheiro? Qual é o endereço da entrega do dinheiro?" Mas eles não disseram e não foram inquiridos sobre isso. E eu desejo uma satisfação sobre isso. |
| R | Eu quero que eles digam e complementem as suas delações. Eu quero o endereço, eu quero o nome, eu quero a filmagem, eu quero uma prova de que a Senadora Kátia Abreu, ou o seu esposo, saiu de algum lugar com sacola de dinheiro na mão. Isso não se faz com as pessoas, e eu não admitirei que façam comigo e com o meu marido. Sr. Presidente, lá atrás, o Cláudio Melo ainda referendou tudo isso. A procuradora perguntou: "Quem foi lá em nome dela?" "Não sei. Não sei." Eles nunca sabem! Eles só sabem denunciar. Quero saber a boca na botija, o horário. A que horas foi? Como foi? Mas isso não dizem em nenhum momento. Quero aqui registrar alguns fatos também da imprensa nacional. De forma cruel e cínica, alguns jornalistas de programas políticos têm tratado tudo com um cinismo e uma crueldade digna de nota. Disseram-me, a meu respeito: "Neste caso, gente, foi ela mesma que ligou, pedindo o dinheiro." Se houvesse alguma coisa errada, minha senhora jornalista, se houvesse alguma coisa errada, eu me esconderia atrás de algum biombo e mandaria alguém ligar. Se eu liguei, foi porque a lei eleitoral permite. Em nada me diminui ligar para algum lugar, pedindo doação de campanha. A senhora deveria entender que quem pede doação de campanha, na campanha eleitoral, é porque não roubou durante o mandato; é porque não extorquiu durante o mandato; é porque não vendeu ações, não vendeu emendas, não vendeu trabalho aqui dentro. Por isso, temos de nos submeter à humilhação de pedir às empresas, porque nós não roubamos durante o nosso mandato, porque, senão, seria muito simples: não precisaríamos fazer essa via sacra humilhante, ligando para empresas 24 horas e pedindo, reiterando e lembrando, porque é um favor que nos estão fazendo. Doa, se quiser. Doa, se quiser e porque quer. Porque acredita no trabalho ou não. Porque tem interesse no que a gente desenvolve aqui dentro legitimamente. Nos Estados Unidos, quem é que não sabe? As bancas dos deputados e senadores, que representam segmentos da economia clara e publicamente... Lá existem os deputados e a frente que defende armamentos, que defende o setor agropecuário, que defende especificamente o leite, que defende especificamente a laranja. Isso é público! Cada um defende os interesses da sociedade que representa, ou não estamos numa democracia representativa? Por isso, há segmentos da esquerda, segmentos da direita, a Bancada da saúde, a Bancada da educação, a Bancada do agronegócio. Isso é legítimo! Isso é legítimo! Quero até lembrar, no caso do meu esposo, o cinismo e a crueldade usados por alguns jornalistas da imprensa: "Ele achou pouco!" Pouco o quê, meu senhor e minha senhora jornalista? Pouco onde? Não existiram R$500 mil. A senhora já está admitindo que esses delatores são donos da verdade e que, de fato, eu recebi os R$500 mil. Vocês preferem acreditar numa máfia - em capo, pai e filho - e a sua corja a acreditar com quem vocês convivem todos os dias. Será possível que não há a mínima sensibilidade para entender isso? Num sarcasmo, disseram: "O marido dela achou pouco R$500 mil." Que R$500 mil, Sr. Presidente? Não existiram R$500 mil! |
| R | Ainda quero aqui lembrar que, por último, uma jornalista e um jornalista, ainda criticando num bloco inteiro aqueles - ditos pelos delatores - que eles ajudaram na campanha, mas não deram nada em troca. Sabe o que significou isso para os jornalistas? "Entregou e não levou." "Ladrão roubando de ladrão." O que é isso, meu Deus do céu? Se eu peguei um dinheiro e fiz um favor para uma empresa, eu sou uma bandida? Se eu recebi uma doação de campanha e não prestei o favor, eu também sou bandida, porque também peguei a propina e não entreguei o serviço? Que País é este, meu Deus? Que País, que inferno é este que nós estamos vivendo? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Kátia. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - E nem alguns jornalistas da imprensa - não são todos. Quero aqui registrar muito bem registrado, mas quero ver o meu repúdio a esses que sabem muito bem quem são, porque todos que assistiram sabem do que estou falando. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Kátia. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Por favor, Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Olha, por gentileza, não pode haver aparte neste momento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu serei bem rápida. Eu serei muito breve, apenas... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, a senhora pode falar depois, mas agora não pode haver aparte. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu gostaria agora, Sr. Presidente, caminhando para o encerramento do meu pronunciamento, de me dirigir especificamente ao povo do Tocantins, a quem eu devo uma satisfação direta, porque estou aqui já no segundo mandato de Senadora, dois mandatos de Deputada Federal, e eu devo satisfação é a eles, não é a esses jornalistas, a essa minoria de jornalistas e àqueles adversários que eu tenho no Tocantins, que todos nós temos. Eu devo satisfação às famílias do meu Estado, de norte a sul do Estado, de Esperantina a Talismã, de Dianópolis até Formoso do Araguaia, de todos os 139 Municípios do meu Estado. A vocês, eu devo satisfação. Quero dizer, amigos tocantinenses que sempre me apoiaram até aqui, que sempre me admiraram, mesmo aqueles que não puderam votar, que nunca tiveram dúvida da minha personalidade e do meu caráter: honestidade não deve ser uma bandeira, e sim uma escolha de vida. E eu fiz essa escolha de vida. Eu e meus filhos. Nunca bati no peito nesta tribuna, em lugar que seja, para atacar nenhum colega investigado, para gritar que sou honesta, que sou dona da verdade, como alguns aqui já fizeram num passado muito recente. São 23 anos de vida pública, desde o Sindicato Rural, lá da nossa cidade de Gurupi. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Faço críticas veementes contra a incompetência, a falta de gestão, as crianças, mulheres e homens morrendo nos hospitais do Tocantins, e o Governo do Estado criando novas secretarias para fazer política. Contra isso, sim, continuarei, dura e firme na queda, fazendo em todos os momentos. Nada e nem ninguém me intimidará. Nunca usei, Sr. Presidente e povo do Tocantins, dinheiro público para comprar bois e fazendas. Nunca aluguei empresa de máquinas para o Governo do Estado. Nunca quebrei o Igeprev, que é o Instituto de Previdência do Tocantins. Nunca comprei renúncia de vice-governador. Nunca cobrei propina de emenda parlamentar. Nunca chantageei empresa de concessão do meu Estado. Vocês me conhecem e acompanham a minha vida há anos. Já enfrentei lutas grandiosas, difíceis e até perigosas, com destemor, altivez e coragem. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - E é assim que continuei trabalhando pelo Brasil e pelo Tocantins. Nada nem ninguém, apenas Deus pode barrar os nossos planos até 2018. Aviso aos adversários que estão hoje tão contentes, porque sonham com o meu fim, com a minha desistência ou com o meu abalo que é só o começo, pois essa truculência que fizeram comigo e com alguns outros colegas que estão aqui, que estão fazendo hoje, vai me tornar mais forte e mais obstinada. |
| R | E é certo - eu tenho absoluta convicção - de que o meu processo será arquivado, que eu serei inocentada e que tudo isso vai passar, porque sou uma mulher temente a Deus, uma mulher de fé, ou eu não teria chegado até aqui. E eu tenho a convicção de que tudo isso é para me amadurecer, é para me fortalecer, porque dias mais difíceis virão. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que agora, neste momento, estou formalmente enviando ao Ministro Fachin, do Supremo Tribunal Federal, dois pedidos. O primeiro pedido: que eu e meu esposo sejamos ouvidos dentro da maior brevidade possível. Segundo: que, com base no direito que no Brasil ainda é assegurado aos inocentes, o inquérito tenha uma rápida tramitação e uma urgente solução. E isso porque, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, a minha honra, a do meu esposo - que é um homem honesto, honrado e trabalhador -, de meus eleitores e admiradores, de minha família e de meu marido têm pressa e não podem esperar a vontade e o tempo do meu acusador. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu peço desculpa à Senadora Kátia Abreu, por não ter havido apartes. É que o Regimento diz que, quando fala a Liderança, não pode haver aparte. Eu quero conceder agora a palavra ao Senador José Medeiros, pela Liderança do PSD. A ele, que já fez permuta várias vezes, para que outros oradores pudessem falar. Com a palavra V. Exª, Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos assistem, como homem público, cidadão brasileiro e, sobretudo, como pai de família, venho a esta tribuna mostrar grande preocupação com o que está acontecendo na Internet e que vem afligindo pessoas em todo o mundo: pais, mães, jovens, educadores, psicólogos e agentes de segurança. Trata-se, Sr. Presidente, de um famigerado jogo criminoso e mortal, conhecido como "Baleia Azul". Para fazer um melhor esclarecimento sobre essa minha preocupação, Sr. Presidente, recorro ao artigo do advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, publicado na última segunda-feira, no blogue do repórter Fausto Macedo, do jornal O Estado de S.Paulo. Intitulado "O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul", o texto começa da seguinte forma: Um jogo mortal vem ganhando popularidade e chamando a atenção de todos na internet e no mundo, o denominado Baleia Azul. Um grupo oriundo da Rússia, conhecido como #f57, está sendo investigado devido à suspeita de que, com seu jogo Baleia Azul, já teria induzido mais de 130 jovens, predominantemente na Europa, a cometerem suicídio desde 2015. Recentemente, no Brasil, a imprensa divulgou que uma jovem de 16 anos, lá do meu Estado, na cidade de Vila Rica, na divisa do Pará, cometeu suicídio, além de um menino de 19 anos, de Pará de Minas, em Minas Gerais, sendo ambas as mortes atribuídas ao jogo Baleia Azul. Na Paraíba e no Rio de Janeiro estão em andamento investigações referentes à recente popularização desse game criminoso. Isso se transformou em um problema mundial, Sr. Presidente. Na França, Inglaterra e Romênia, as escolas têm feito comunicados, alertando as famílias de seus alunos para terem especial atenção com este jogo e com o comportamento de seus filhos. E isso tem acontecido já em várias cidades do Brasil. E este alerta é importante: que os pais verifiquem o que os seus filhos estão fazendo no computador. |
| R | Tudo se inicia com um convite para a página privada e secreta do grupo "#F57", no Facebook, e nela um instrutor passa alguns desafios aos seus novos jogadores. A partir de então, o que parece um jogo inocente torna-se macabro e mortal. No total, são propostos 50 desafios, tais como: escrever com uma navalha o nome daquele grupo na palma da mão, cortar o próprio lábio, desenhar uma baleia em seu corpo com uma faca, até chegar ao desafio final, que ordena tirar a própria vida. Um dado preocupante é que, após a vítima iniciar os desafios, ela não pode mais desistir. Dizem alguns participantes que, caso pretendam desistir, são ameaçados pelos administradores do game, pois se deve ir até o desafio final. Não há dúvida de que esse jogo preocupante e mortal é contrário ao nosso ordenamento jurídico, e fica claro que a conduta dos responsáveis é criminosa. O crime cometido pelos criadores e administradores é de induzimento ou instigação ao suicídio, podendo ser extensivo a qualquer um que convide ou compartilhe para outra pessoa jogar. Este ilícito se consuma quando o jogador - o convidado - realiza o desafio final de tirar a própria vida. Parece uma sandice, e, de repente, alguns que não acompanham muito a internet podem perguntar o que esse Senador está falando de uma doidice dessas - porque parece doidice. Mas, por incrível que pareça, vários jovens brasileiros já morreram por causa desse jogo. O tipo penal previsto é o do art. 122 do Código Penal. Então, você, que está mexendo no jogo, saiba que está cometendo um crime insculpido no art. 122 do Código Penal brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, com pena prevista de reclusão de dois a seis anos, podendo a pena ser duplicada caso a vítima seja menor de 18 anos, o que, na maioria das vezes, é o caso . No que diz respeito à conduta - e já caminho para o final, Sr. Presidente - do instrutor do jogo, o qual conduz a vítima durante as tarefas, em razão de seu auxílio ao participante a cometer o suicídio, também está sujeito à punição prevista no art. 122 do Código Penal, caso o jogador cumpra o desafio final com êxito. Além disso, se o jogador desistir e efetivamente sofrer ameaças, o autor dessas ameaças comete o crime previsto no art. 147, também do Código Penal, que estabelece: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal...". Sr. Presidente, peço que V. Exª considere lido o meu discurso, mas fica este alerta aqui para todos os pais, professores, a fim de que possam instruir, para que nossos adolescentes... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... não sejam enganados por essa rede de bandidos, que vêm com essa falácia de moderno, de descolado, mas que, na verdade, incita as crianças, induz as crianças a cometer suicídio. E fica o alerta: esse jogo, Baleia Azul, é um tremendo perigo às crianças de todo o País. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOSÉ MEDEIROS. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª. V. Exª será atendido. Com a palavra o Senador Garibaldi Alves Filho. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito. Eu estou inscrito logo depois dele. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - É só uma comunicação. Três minutos. Eu vou falar daqui, Humberto. Eu vou falar daqui mesmo. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para uma comunicação inadiável, porque, depois da inscrição de um orador, nós voltamos às outras listas. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Mas ele não estava presente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como não estava presente, ele falhou. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Eu vou falar daqui. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Então, peço a V. Exª que me chame depois. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Depois é V. Exª. |
| R | A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores. Eu vou falar aqui mesmo do plenário, da planície, em homenagem ao Senador Humberto, para ficar justamente dentro do prazo de cinco minutos, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que, se o amor é um sentimento que se manifesta pelo coração, a gratidão é, sem dúvida nenhuma, o sentimento da alma. E hoje eu falo, aqui, com a alma duplamente agradecida. Primeiro, pela condecoração que acabei de receber, junto com o Senador Pedro Chaves, no meu Estado, Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Comando Militar do Oeste, hoje, neste dia do Exército Brasileiro. É uma condecoração que foi criada na época de Getúlio Vargas, e foi criada para homenagear pessoas e instituições que tenham prestado serviços relevantes à Nação brasileira, especialmente às Forças Armadas terrestres. Para mim, é uma grande honra, principalmente por ter convivido desde muito pequena com meu e por ter ouvido sua fala sempre apaixonada sobre valores morais, cívicos, da importância da Pátria, da solidariedade nacional. Todos esses termos não são só utilizados, como defendidos pelas Forças Armadas brasileiras, em especial pelo Exército. Eu digo que o sentimento é duplo de gratidão porque não acredito em coincidências, e sim que seja uma mensagem, também ontem e hoje, publicada no Diário Oficial do meu Estado. Meu pai, in memoriam, foi homenageado, num projeto de resolução da Assembleia Legislativa do nosso Estado, como Patrono Cívico do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ele, que além de ter sido prefeito e governador do Estado de Mato Grosso do Sul, foi deputado estadual, foi o relator da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, Senador da República por dois mandatos e presidente do Senado Federal. Patrono é uma palavra grandiosa. Patrono nada mais significa que alguém que é escolhido pelo valor que tem, pelo seu brilhantismo, por ter nascido, vivido e morrido na defesa de uma causa. E assim foi meu pai. O fato de ter sido escolhido como Patrono Cívico tem dupla importância, porque cívico também é um adjetivo que representa o mais alto exercício da cidadania, a luta pelos direitos, no caso, do interesse público. Um patrono cívico é nada mais nada menos do que um modelo de conduta. Num momento de escassez de líderes, de escassez de exemplos, um homem público ser homenageado com esse título é uma grande honraria. Eu me sinto duplamente homenageada. Faço um agradecimento em público ao Estado do Mato Grosso do Sul, ao Exército Brasileiro, pela homenagem a mim, e recebo essas duas homenagens como um sinal de que, neste mandato que tenho, como Senadora da República por Mato Grosso do Sul, tenho que honrar o povo do meu Estado, o povo brasileiro, num momento tão difícil da vida brasileira, trabalhando com a mesma conduta, com a mesma coragem, com a mesma ética e com o mesmo amor pelo País e pela população brasileira, servindo a Mato Grosso do Sul, servindo ao Brasil, defendendo o fortalecimento das instituições democráticas brasileiras. Defendendo, inclusive, depois da manifestação das Senadoras Vanessa Grazziotin e Kátia Abreu, as instituições democráticas. Como advogada, como jurista, não posso deixar aqui de dizer que todos são inocentes, até que se prove o contrário. Agradeço a gentileza de V. Exª. Fiquei dentro do prazo estabelecido, em homenagem ao Senador Humberto Costa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Simone Tebet, V. Exª é muito merecedora da homenagem. V. Exª honra esta Casa. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, como orador inscrito. V. Ex tem dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais. É impressionante observar todo o esforço que tem sido feito pelo poder econômico e pelo poder político deste País, para transformar uma retumbante derrota em uma vitória. |
| R | Eu me refiro aqui a esse projeto natimorto de reforma da previdência que o Governo ainda insiste, desesperadamente, em tentar salvar, fazendo mudanças epidérmicas que em nada alteram o seu caráter canhestro, perverso e desumano, embora a imprensa o exalte como um grande avanço. Sem voto nas ruas e sem voto também no Congresso Nacional, Michel Temer está oferecendo café, almoço e jantar, oferecendo cargos, oferecendo qualquer vantagem possível, com a finalidade de comprar apoio parlamentar, para vender direito dos trabalhadores. No caso, o dos brasileiros, os donos das conquistas que essa reforma da previdência pretende destruir. Essas alterações não salvam essa reforma anacrônica e absolutamente desconexa da realidade, mas é assustador ver uma entusiasmada imprensa informar, por exemplo, que o Governo reduziu a idade mínima de aposentadoria das mulheres. É uma mentira que beira a canalhice. Hoje, as mulheres podem se aposentar com 60 anos de idade. Temer queria subir para 65, e acabou recuando, na sua proposta, para 62 anos. Onde está então a redução, se as mulheres vão ter de trabalhar mais para se aposentar? A mesma lógica serve para outros seis pontos apresentados, cujas mudanças em nada melhoram a vida da esmagadora maioria dos brasileiros que dependem da Previdência Social. Ao contrário: vão aumentar seus prejuízos, obrigando que todos trabalhem mais, para, no fim, ganhar menos. O que Temer tem feito, de fato, é reduzir a sua margem de lucro nessa negociata espúria que está fazendo com os direitos previdenciários. Em vez de faturar R$800 bilhões nos próximos dez anos, ele vai lucrar R$700 bilhões, ao rifar o futuro alheio. Não é estranho que até o Papa Francisco, ao recusar o convite desse golpista impopular, para vir ao Brasil, tenha criticado severamente as reformas propostas pelo Governo brasileiro. Disse o Papa - abro aspas: "Não posso deixar de pensar em tantas pessoas, sobretudo nos mais pobres, que muitas vezes se veem completamente abandonados e costumam ser aqueles que pagam o preço mais amargo e dilacerante de algumas soluções fáceis e superficiais para crises que vão muito além da esfera meramente financeira" - fecho aspas. E o que são essas reformas de Temer, senão soluções fáceis e superficiais que tiram direitos e conquistas dos mais pobres, para fazer a alegria dos mais ricos, para que a elite deste País lucre mais, às custas dos mais desfavorecidos? |
| R | E diz ainda o Papa na carta que dirigiu diretamente a esse Presidente sem voto: "Não se pode confiar nas forças cegas e na mão invisível do mercado", que, na verdade, é só o que Temer faz desde que se apossou de uma cadeira aonde não chegou por meio do voto, mas por meio exatamente dessas forças de mercado que lá o colocaram para que ele governe em favor do capital financeiro. Hoje mesmo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Economia divulgaram uma nota conjunta em que reiteram a sua posição por uma previdência social justa e ética. A nota da CNBB, da OAB e do Cofecon repudia essa reforma que afeta direitos básicos da população e que nem sequer foi discutida com o conjunto da sociedade e suas organizações. E avisa, vindo exatamente ao encontro do que diz o Papa Francisco - abre aspas: "A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população" - fecha aspas. Então, por que a pressa deste Governo nefasto em aprovar uma reforma que não foi submetida à sociedade? Será que é para pagar, com o sacrifício do povo, a fatura dos que financiaram o golpe? Onde está a proteção aos vulneráveis, aos idosos, aos titulares do Benefício de Prestação Continuada, aos enfermos, aos acidentados, aos trabalhadores de baixa renda, aos trabalhadores rurais e às mulheres, que chefiam a maioria das famílias deste País? Não há proteção. Essa reforma de Temer destrói tudo, é uma aberração do ponto de vista humanitário. Este é um governo podre do ápice à sua base, dos seus integrantes à sua falta de princípios, é um governo em estado terminal, que, ontem mesmo, quis dar outro golpe na população, tentando aprovar o regime de urgência para votar a reforma trabalhista e foi derrotado pela falta de voto na própria base. Hoje recuou, mais uma vez, na apresentação do relatório da reforma da previdência, que jogou agora para maio. E por quê? Porque seus aliados estão acuados, estão com medo da reação da população. É por isso que não vamos deixar as ruas até que essas reformas sejam enterradas junto com o Governo que as gerou. No dia próximo dia 28, vamos parar o Brasil com uma greve geral que não deixará dúvidas a este Congresso de que a população rejeita veementemente a perda de direitos e que vai cassar, nas urnas, o mandato dos que apoiarem as reformas. Não haverá um dia de trégua a Michel Temer enquanto ele não for derrotado nessa sua cruzada contra o povo e deixe o Palácio do Planalto pela mesma porta dos fundos por onde ele entrou. |
| R | Agradeço a V. Exª pela tolerância e quero aqui também ao final do meu pronunciamento externar a minha solidariedade à Senadora Kátia Abreu, que aqui falou, que, como vários outros Senadores aqui, entre os quais eu me incluo, tem sido objeto de acusações infames, sem base e unicamente lastreadas pelas palavras de verdadeiros criminosos que transformaram, no Brasil, a sua participação em um poder criminoso paralelo. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Espero e confio na Justiça e no Ministério Público de que aqueles que realmente nada devem, que não realizaram qualquer ato de corrupção efetivamente sejam absolvidos para continuarem a lutar, como fazemos, pelo direito da maioria do nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª. Com a palavra, o Senador Romário, pela Liderança do PSB. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer, como orador inscrito. Dez minutos, Excelência. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos aqui para fazer alguns registros que considero relevantes para o Estado do Piauí, um Estado que tem várias regiões fisiográficas, entre elas o Semiárido, que representa 62% do território piauiense, ou seja, uma área de 152 mil quilômetros quadrados. Enquanto isso, o Estado do Piauí também tem a região dos Cerrados, que se limita com a região dos Cerrados do vosso Estado, o Estado do Maranhão. Sr. Presidente, eu trago aqui alguns dados por considerá-los importantes, porque eles traduzem um drama que talvez venhamos a viver não só no Semiárido do Piauí, mas no Semiárido do Ceará, no Semiárido da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do próprio Estado do Maranhão, digo melhor, do Estado da Bahia. Eu trago aqui, Sr. Presidente, alguns dados que nós colhemos com relação à precipitação pluviométrica em Municípios do Semiárido que se limitam com Inhamuns, no Ceará, região muito castigada pela seca, e que se limitam também com Pernambuco, o Semiárido pernambucano, o Semiárido da Bahia. |
| R | Esses dados pluviométricos traduzem uma preocupação muito grande, haja vista, Sr. Presidente, que, ao longo dos últimos sete meses, exatamente o período invernoso não só do Estado do Piauí, mas dos demais Estados do Nordeste... Cidades, Municípios, digo melhor, como Fronteiras e Pio IX, que já tiveram uma precipitação média anual numa série história de 60 anos, tiveram a precipitação pluviométrica, nos últimos sete meses, de 204,8mm. Isso é preocupante. Se nós considerarmos que Fronteiras, que tem um açude com volume máximo de 52 milhões de metros cúbicos, tem hoje 1,5% de água, ele está abaixo do volume morto. Pio IX, que tem outro açude que se chama Cajazeiras, de 24,7 milhões de metros cúbicos, tem 0% de água. Ou seja, a precipitação pluviométrica que caiu no Município do Pio IX não foi suficiente para o mínimo dessa barragem, desse açude de 24,7 milhões de metros cúbicos. A mesma coisa acontece com Simões, que tem uma média pluviométrica de 202,6mm, muito abaixo da média, quer dizer, da metade do que chove naquele Município. Paulistana também, um pouco acima, 347mm; São Raimundo Nonato, 327mm; Pimenteiras, também um Município que se limita com Inhamuns, no Ceará, e com São Miguel do Tapuio, em torno de 232,6mm. Isso nos preocupa, porque está se encerrando o período invernoso, já com uma situação dramática como essa que nós passamos nessas informações, através de dados oficiais. Se nós compararmos, Sr. Presidente, em Teresina - que tem uma precipitação média pluviométrica de 1,2 mil milímetros -, em 2015 choveu 535mm. Quer dizer, muito abaixo da metade, 40%. Em 2016, no ano passado, em Teresina, choveu a metade da média anual numa série histórica de 60 anos; e, neste ano, ou seja, neste período invernoso, não chegou a 700mm. Isso traduz uma grande preocupação. De outra parte, Sr. Presidente, nós temos aqui também o volume de água dos reservatórios importantes do nosso Semiárido, ou seja, a Barragem - a que me referi anteriormente, aqui - de Algodões, por exemplo, em Curimatá, tem apenas... É uma barragem de 247 milhões de metros cúbicos e tem apenas 40, ou seja, 16,19% de sua capacidade máxima. O Açude Barreiras, como eu disse anteriormente, 52 milhões, tem apenas 1,52. |
| R | O Açude de Bocaina, que fica na região de Picos... Aliás, esses açudes a que estou me referindo aqui, Sr. Presidente, ficam na região semiárida, na região mais crítica do Estado do Piauí, com reflexo profundo no abastecimento de água de suas populações. O Açude de Bocaina, por exemplo, que tem 106 milhões de metros cúbicos de capacidade máxima, está com 16 milhões, ou seja 15,8%. O Açude do Estreito, que fica na mesma região, em Padre Marcos, com uma capacidade de 23,9 milhões metros cúbicos, Sr. Presidente, tem apenas 10%. E essa barragem é para abastecer - e vou me referir posteriormente -uma adutora que deveria ter sido concluída já há algum tempo. O Açude de Petrônio Portela, com uma capacidade máxima de 181 milhões de metros cúbicos tem apenas 8%. Piaus, que fica naquela região de São Julião, uma barragem de 104 milhões de metros cúbicos de água, tem apenas 6 milhões, ou seja, 5,7%, o insuficiente para chegar ao mês de junho ou julho. Eu pergunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: e os meses que advirão a partir de agosto? Como vai viver essa população? Então, isso tudo nos preocupa. Principalmente, Sr. Presidente, nós queríamos também trazer aqui uma preocupação que não é só minha, mas do próprio Governador do Estado, dos Parlamentares com assento aqui no Congresso Nacional, que diz respeito a algumas adutoras que foram iniciadas num passado, uns distantes e outros mais recentes, por exemplo, a Adutora do Sudeste, que teve início em 2003 e está parada. Há um esforço muito grande do Ministro da Integração, através da Codevasf, do próprio Governo Federal e de todos os Parlamentares. Essa adutora, Sr. Presidente, era para abastecer os Municípios de Alegrete do Piauí, Belém do Piauí, Caldeirão Grande do Piauí, Francisco Macedo, Marcolândia, Padre Marcos. São recursos oriundos do Ministério da Integração e da Codevasf. Há um esforço grande e redobrado do Ministro Helder Barbalho, no sentido de retomar, reiniciar essa adutora, bem como outra adutora também do Ministério da Integração, que leva água da grande Barragem de Jenipapo, de um açude do Piauí, do Município de São João do Piauí para o Município de Dom Inocêncio, que passa por seríssimas privações por falta de água, nesse período invernoso, como nós chamamos no Estado do Piauí. |
| R | Temos também, Sr. Presidente, a Adutora de Piaus, que é esse açude que tem apenas 5% dos 104 milhões de metros cúbicos de água. Nesse aqui a situação é dramática. Os senhores prefeitos e prefeitas dos Municípios de Alegrete do Piauí, Campo Grande do Piauí, Vila Nova do Piauí, São Julião, Fronteiras e Pio IX já buscaram o Governador, procuraram o Governador. E tenho informações de que virão em comissão na próxima caminhada de prefeitos aqui em Brasília, procurar S. Exª o Sr. Ministro da Integração. O Açude Piaus está com 5% de água, ou seja, 5 ou 6 milhões de metros cúbicos, insuficientes para chegarmos a 60 dias. Então, Sr. Presidente, é uma situação dramática. E nós queríamos, ao fazer este registro, testemunhar a nossa preocupação com os meses que virão no verão deste ano. E dizer, por outro lado, Sr. Presidente, que o Exército brasileiro, através da Operação Carro Pipa, sob o Comando Militar do Nordeste, tem realizado um grande trabalho no Estado do Piauí, beneficiando 76 Municípios, abrangendo uma população de 224 mil piauienses, exatamente nessa região crítica do nosso Semiárido. E o Exército atua, Sr. Presidente, com os dois Batalhões de Engenharia e Construção, do próprio Estado do Piauí, que são o 2º BEC e o 3º BEC, o Batalhão de Engenharia e Construção, além do 4º Batalhão de Engenharia, sob o comando e coordenação... (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ...do 25º Batalhão de Caçadores. Portanto, Sr. Presidente, ao terminar este nosso pronunciamento, eu queria, por último, registrar uma esperança, que paira sobre 51 Municípios dessa região. Trata-se de uma iniciativa nossa, da CPRM, o Serviço Geológico Brasileiro, que concebeu, através de seus geólogos, de seus técnicos, a Adutora do Sertão, que nada mais é, Sr. Presidente, do que captar água daquele grande mar subterrâneo, grande rio subterrâneo, que é o Aquífero Cabeça, no Gurguéia, onde já existem 38 poços tubulares profundos, alguns deles com diâmetro de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... - só para concluir - nesses poços já perfurados, com 40cm, 50cm, 60cm até 70cm de diâmetro, com vazão, há mais de 40 anos jorrando água, enquanto, bem próximo, bem próximo da região do Semiárido, passando privações. Então, esse projeto em que nós estamos nos articulando, trabalhando junto ao Ministério da Integração, o Governo Federal vai fazer uma adutora levando essa água para 51 Municípios, beneficiando diretamente uma população, um universo de habitantes de 600 mil pessoas. Então, com esse registro, Sr. Presidente, dou-me por satisfeito e agradeço a tolerância de V. Exª. |
| R | O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sou eu quem agradeço a V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Romário, pela Liderança do PSB, por cinco minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente, enquanto o Senador Romário chega na grande área. Já está na grande área? Eu peço pela ordem assim que ele terminar, porque, desta vez, ele correu, e ele sempre vai para a área andando. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Srªs e Srs. Senadores, boa tarde a todos os que nos ouvem e a todos os que nos veem. Mais uma vez venho aqui a esta tribuna fazer um registro de grande importância sobre a leucemia infantil e os tratamentos de câncer. Recentemente foi veiculada uma matéria no programa Fantástico, da Rede Globo, sobre o medicamento Leuginase, utilizado para o tratamento da leucemia infantil. O remédio, adquirido pelo Ministério da Saúde, cujo princípio ativo é a Asparaginase, teve seu fornecedor trocado recentemente. A polêmica despertada pela reportagem vem do fato de que o medicamento não possui registro na Anvisa, mas apenas o registro em seu país de origem, a China. A Leuginase está também registrada em Honduras, na Índia, no Paraguai e no Peru. A compra feita, portanto, em caráter excepcional, autorizada pela Anvisa. Outro fato levantado pela reportagem é que o Ministério da Saúde não divulgou os testes clínicos que embasaram a compra do medicamento. Alguns especialistas consultados demonstraram preocupação com o fato, chegando até mesmo, Sr. Presidente, a afirmar que não prescreveriam o medicamento a seus pacientes. A Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica questionou o Ministério e solicitou informação sobre o processo de aquisição. A Asparaginase é utilizada no tratamento da leucemia infantil, e por isso faz sentido que nos cerquemos de todos os cuidados possíveis para atestar a eficácia e a segurança de medicamentos fornecidos às nossas crianças. A leucemia, Sr. Presidente, é uma doença muito agressiva, e por isso não pode haver dúvidas quanto ao medicamento prescrito, já que um tratamento de câncer é uma corrida contra o tempo. Verifiquei que o Ministério da Saúde, corretamente, determinou que o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde faça os testes necessários para atestar a eficácia e a segurança do produto. Isso já deveria ter sido feito, mas antes tarde do que nunca. O Ministro Ricardo Barros também determinou a abertura de sindicância para apurar se houve qualquer irregularidade no processo de compra. Essa medida é indispensável para assegurar que nenhum interesse comercial prevaleça em uma compra onde vidas humanas estão em jogo. Infelizmente, Sr. Presidente, este não é o único problema que aflige as pessoas diagnosticadas com câncer. Uma pesquisa realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro mostrou que leva, em média, de dez a doze meses até que um paciente com suspeita de câncer seja atendido por um oncologista do SUS e inicie o tratamento. No caso do câncer de mama, um dos mais diagnosticados no Brasil, esse calvário começa com a demora na realização da mamografia, sempre com filas enormes. A espera continua com o tempo gasto para realizar e obter o resultado das biópsias. |
| R | O resultado disso é um número estarrecedor: 59% dos pacientes, Sr. Presidente, internados com câncer no Rio de Janeiro já estão em estágio avançado, o que reduz a possibilidade e causa muitas mortes. Sr. Presidente, apenas no Estado do Rio de Janeiro, em 2014, morreram mais de 20 mil pessoas de câncer, e certamente muitas mortes poderiam ter sido evitadas por um tratamento rápido e eficiente. As causas da demora são muitas, desde a falta de equipamentos, como tomógrafos, até a falta de médicos, enfermeiros e pessoal de apoio. A quantidade e a localização das unidades de atendimento oncológico são também um fator importante. (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Falta gente, faltam hospitais e equipamentos, mas o uso racional dos recursos que já existem poderia aliviar o problema. Isso é o que todos os gestores eficientes fazem, e é isso o que nós Senadores precisamos cobrar dos prefeitos, governadores e do nosso Governo Federal. Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Com a palavra o Senador Garibaldi Alves Filho. V. Exª tem dez minutos, Senador. Por gentileza. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para abordar um assunto recorrente. Ainda ontem o Senador Humberto Costa falava aqui do problema da violência no Estado de Pernambuco. E eu, Sr. Presidente, tenho falado aqui da situação da violência em todo o País, porque não há como dizer que nenhum Estado ou nenhuma cidade do nosso País não estejam sendo atingidos pela violência. Eu já trouxe aqui uma estatística estarrecedora, que foi o fato de o Ibope ter feito uma pesquisa segundo a qual, de cada dez brasileiros, quatro tinham sido assaltados. Sr. Presidente, alguma coisa precisa ser feita. O Plano Nacional de Segurança, pelo que sei, começou a ser executado no meu Estado no dia 16. Mas o meu Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é hoje considerado um dos Estados mais violentos do País. Eu queria até, aproveitando a presença aqui do Senador Elmano Férrer, fazer o registro de uma conversa que nós tivemos com o Ministro da Defesa, no gabinete do Ministro Imbassahy, em que nós concitamos o Ministro a que ele pudesse nos oferecer uma saída. |
| R | A conversa tornou-se, de certa maneira, tão difícil e tão complexa que nós adiamos para um encontro num almoço, Senador Elmano Férrer, o qual, eu já recebi a comunicação, ele marcou para o dia 3. Mas até o dia 3, eu me sinto no dever de vir a esta tribuna para dizer: o Ministro nos afirmou, na conversa à qual já fiz menção, que, na verdade, não poderiam permanecer os soldados do Exército, os militares, nas ruas de Natal, e que o Governador do Estado, Robinson Faria, havia feito um apelo para que eles permanecessem, mas que essa não era a solução. Eu também acho que essa não é a solução. A solução seria termos uma polícia não com a defasagem que existe no meu Estado, quando nós temos 790 homens na ativa, quando deveriam ser 13.500; quando nós temos, na Polícia Civil, 30% dos quadros que a Polícia Civil deveria ter; quando nós temos esses valorosos soldados da Polícia Militar, e sargentos, e toda a oficialidade comprometida; quando nós temos a falta de armas, a falta de munição, a falta até mesmo, muitas vezes, da própria farda, que é comprada pelo militar. Então, nós temos hoje um estado de penúria tal que a ousadia toma conta e leva o crime organizado a fazer o que está fazendo, levando o temor, a intranquilidade, a cada lar do País e a cada cidadão que se sente impedindo de andar livremente na sua cidade. Eu já disse aqui que, nas noites, nós temos as pessoas que dizem que não saem mais de casa, e, mesmo durante o dia, o temor é muito grande. Eu diria que a solução emergencial que eu vejo - e vou dizer isso ao Ministro da Defesa e direi ao Presidente Michel Temer - seria que o Governo Federal, pelo menos, pudesse fornecer isso que está faltando aos nossos soldados, aos integrantes principalmente da Polícia Militar, que se expõem mais no combate ao crime. Porque, hoje, quem está na rua combatendo o crime está praticando um ato de verdadeira bravura. É como se estivesse numa guerra. Nós temos que avaliar que todo soldado, todo integrante da Polícia Militar que deixa a sua casa todos os dias pela manhã, ele deixa porque sabe que se não for para a rua, a sua própria família estará indefesa e as famílias de todos aqueles que vivem, ou no meu Estado, ou no Piauí, ou no Maranhão, ou em qualquer cidade do Brasil. |
| R | Então, que pelo menos tivéssemos a abertura de um crédito, um financiamento para o armamento, para veículos. Faltam veículos, Sr. Presidente! Faltam veículos para que a Polícia Militar possa se mostrar mais ágil. Eu quero deixar esta tribuna - sei que o meu tempo está terminando -, dizendo o óbvio: há dois grandes problemas hoje no País: o caos da saúde e o caos da segurança. E o Senador Elmano Franco... Elmano Férrer. Eu agora me lembrei do meu companheiro Albano Franco. O Senador Elmano Férrer esteve comigo na conversa e pode dar um depoimento. E, com o depoimento dele, Presidente, eu acho que vou encerrar o discurso. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Meu nobre Senador Garibaldi Alves... (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... eu acho que esse assunto é da mais alta relevância e diz respeito a todos nós. Eu vejo aqui, na Presidência, o nosso Senador decano, João Alberto, lá do Maranhão, onde há a Pedrinha, que é um desafio. Quer dizer, o Brasil e o mundo já conheceu e conhece o drama vivido por aquela penitenciária, como a outra lá do Rio Grande do Norte. Ou seja, meu nobre Senador, essa é uma questão, como eu disse anteriormente, importantíssima, porque a insegurança rodeia todos os brasileiros em qualquer lugar do País. Lembro-me de que, na campanha de 2014... V. Exª falou dos dois maiores problemas, e eu quero confirmar isso: segurança e saúde... |
| R | (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... a oportunidade de percorrer, em 2014, na campanha lá no Piauí, cidadezinhas de 1,8 mil habitantes, de 2 mil habitantes. O problema era exatamente a questão da segurança, incluindo-se esse grande câncer que paira sobre todas as famílias, sobre todo o Brasil, que é a droga, a dependência química. Então, estavam presentes as questões da segurança pública e da saúde pública. Mas, com relação à segurança, eu creio que esse é um problema em que todos nós temos o dever de nos envolver. Recordo-me de que, no período de 1991 a 1994, quando éramos Secretário do Planejamento, no Estado do Piauí, a corporação militar, a Polícia Militar contava em seu contingente efetivo, naquela época... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... com sete mil homens efetivos. Vinte e tantos anos depois, ou seja, hoje, ela tem um efetivo inferior ao que tinha naquele período de 1992, 1993, 1994. Quando o índice de criminalidade avançou, o crime transpôs as fronteiras de todos os Estados nacionais, de todos os Estados-membros da Federação e se tornou um grave, gravíssimo problema em que o crime está vencendo o Estado. Quer dizer, eu creio que no tema que V. Exª levanta hoje, nesta tarde, sobre o qual nós conversamos com o Ministro da Defesa, tenho impressão de que temos de avançar, porque esse é um problema vivido por toda a Nação brasileira, e não vejo o Estado... Conforme determina a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado... (Interrupção do som.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... quando, na realidade, hoje ela é um problema nacional. No meu entendimento, creio que, através de um esforço conjunto e articulado entre União e Estados, nós poderemos vencer. Mas só os Estados-membros da Federação não têm os recursos necessários, nem financeiros, nem humanos, nem técnicos, nem de armamento, para o enfrentamento dessa questão. Então, V. Exª é muito feliz em trazer esse tema, e que nós o desenvolvamos, atendendo exatamente ao chamamento uma grande preocupação do povo brasileiro que é a questão da insegurança, que domina todos. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, quero cumprir um compromisso, mas não sem antes assinalar que a aula magna da Universidade Federal do Rio Grande do Norte teve como tema a violência. (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Um professor paulista foi convidado para dar a aula magna, o Prof. Sérgio Adorno. Basta isso para dizer que a violência tomou conta dos ambientes acadêmicos e se tornou uma preocupação de todos os brasileiros. Daí porque nós estamos aqui, nesta tribuna, e vamos voltar a falar sobre isso. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Obrigado, Senador. Com a palavra o Senador Pedro Chaves, pela Liderança do PSC. Cinco minutos, Excelência. |
| R | O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores da TV Senado, senhores ouvintes da Rádio Senado, o nosso boa-tarde. Eu vou falar muito hoje sobre o Exército - hoje é o Dia do Exército, 19 de abril, como é o Dia do Índio - e sobre o papel do Exército na defesa e no desenvolvimento nacional. Hoje, dia 19 de abril, Dia do Exército, tive a imensa satisfação de receber a medalha Ordem do Mérito Militar em minha cidade, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por indicação do Comandante Militar do Oeste, General de Exército, Gerson Menandro. Estive em Campo Grande às 8h; às 14h, já estava na nossa Casa, o Senado, participando de uma comissão mista. Fiquei muito contente por ser merecedor da mais elevada distinção honorífica do nosso Exército. Doravante, faço parte de um grupo de pessoas que essa instituição homenageia desde o ano de 1934 por ter prestado notáveis serviços à Pátria. Eu tenho o maior respeito e profunda admiração por nossas Forças Armadas. Dediquei parte importante da minha vida ao Exército, que nasceu graças à união de brancos, negros, índios e mestiços. A famosa vitória na Batalha dos Guararapes, ocorrida em 19 de abril de 1648 nos morros próximos da cidade de Recife, Pernambuco, contra as forças invasoras holandesas, representou o início formal dessa gloriosa força militar. Esse batismo de fogo criou as condições objetivas para que o nosso Exército ganhasse densidade, capilaridade, respeito internacional e a confiança do povo brasileiro. De lá para cá, essa instituição tem se dedicado a defender os interesses estratégicos do país e a contribuir com o desenvolvimento nacional em todas as suas dimensões. Em qualquer parte do Brasil a mão amiga do Exército está presente. Seja na Amazônia, na Caatinga nordestina, no Pampa gaúcho, no Cerrado, no Pantanal ou nas fronteiras, essa força, normalmente, com muitas dificuldades, está vigilante e operosa. O papel do Exército na história do Brasil é muito relevante. Podemos afirmar que foi essa força que garantiu avanços políticos importantes e a unidade nacional. De uma ponta a outra do País, falamos a mesma língua e cultivamos valores culturais similares. O mesmo não acontece com muitos dos nossos países vizinhos. A consolidação da independência do Brasil, que aconteceu anos depois do grito do Ipiranga, em 1822, se deve muito à ação do nosso Exército e à figura do jovem oficial Duque de Caxias, que liderou o processo de pacificação, desmobilizando todas as tentativas de fragmentação territorial e social do País. As lutas que culminaram com a emancipação dos escravos, em 1888, tiveram a contribuição do Exército. Os comandantes militares se negavam a perseguir escravos foragidos, não aceitavam cumprir a triste tarefa de capitão do mato. Essa estratégia foi muito importante na luta contra o escravagismo. A Proclamação da República, em 1889, como todos sabem foi construída na caserna. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - O Marechal Deodoro da Fonseca e outros militares positivistas, ao lado de bravos republicanos civis, livraram o Brasil de um claudicante e ultrapassado sistema político imperial. A revolução de 1930, que colocou o País no caminho da industrialização e destruiu as práticas da chamada política do café com leite, que era São Paulo e Minas, contou com o luxuoso apoio dos jovens tenentes da época. Eles defendiam um Brasil moderno, ético e socialmente justo. |
| R | Podemos falar do papel relevante que o Exército cumpriu nos campos gelados da Itália, na 2ª Guerra Mundial, quando nossos pracinhas fizeram a "cobra fumar" e não esqueceram de "sentar a pua" naqueles que negavam a possibilidade de construção de um mundo plural, democrático, pacífico e integrado. Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... posso falar da atuação do Exército no campo educacional, na pesquisa aplicada, nas engenharias, no desenvolvimento de novas tecnologias, na Medicina, na Comunicação, na Economia, no apoio às comunidades isoladas, no esporte e em outros tantos campos. Também posso destacar o papel internacional que nosso Exército cumpre. Não são poucas as missões de que participa, objetivando dirimir conflitos, garantir a paz entre nações e contribuir com iniciativas humanistas em consequência de desastres naturais e outros. Agora mesmo, estamos recebendo de volta milhares de soldados que foram cumprir missão humanitária no Haiti. A missão das Nações Unidas para a estabilização do Haiti foi criada por resolução do Conselho de Segurança da ONU em fevereiro 2004, para restabelecer a segurança e normalidade institucional do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... e violência. A participação dos militares brasileiros é reconhecida pelo povo haitiano e por autoridades internacionais pela desenvoltura com que combinam funções militares com atividades sociais e de cunho humanitário. Nosso reconhecimento a esses heróis que ajudam a divulgar nossa cultura de paz e harmonia pelo mundo. Sr. Presidente, não posso terminar minha fala sem destacar, rapidamente, a importância do Exército na construção histórica de Mato Grosso do Sul. O Estado sedia várias unidades militares e tem um contingente expressivo de soldados. Essa força está formalmente presente no sul do Estado desde 1775, quando foi construído e ocupado o Forte Coimbra, que fica às margens do Rio Paraguai, embora existam registros de que o cerrado de Mato Grosso do Sul já era palmilhado por patrulhas do Exército muito antes desse evento. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Depois, em 1776, foi construído o Forte Príncipe da Beira, em Ladário, também no Rio Paraguai. Os militares desses fortes e de outras guarnições cumpriram papel social militar relevante. Eram eles que apoiavam as comunidades indígenas e outros povos da fronteira que viviam isolados. Quando as Forças Armadas do Paraguai invadiram o Brasil em dezembro de 1864 pela Fronteira Oeste, foi o Exército, com poucos soldados e armamentos, que enfrentou os primeiros duros golpes do invasor. Foi o Exército, claro, que expulsou os invasores e devolveu o território e a paz àqueles que moravam e trabalhavam no sul de Mato Grosso. O livro: A Retirada da Laguna, de Visconde Taunay, retrata com competência e elegância o drama dessa guerra. Mas posso frisar também que foi o Exército, por meio da Comissão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... empreitada liderada pelo Marechal Cândido Rondon, que instalou o telégrafo em nosso Estado, ligando a região com o Rio de Janeiro e outras capitais. |
| R | Rondon é lembrado e relembrado como um soldado que estendeu fios, postes, abriu estradas e construiu pontes, bem como estabeleceu contatos amistosos com diversas tribos indígenas que viviam isoladas. Eu conheço bem os feitos do grande Rondon. Fui um dos Presidentes do Projeto Rondon em meu Estado. Pude conhecer a visão integradora e humanista do bom Marechal. Falei de coisas do passado, mas, nos dias atuais, o Exército continua firme no trabalho de defesa da fronteira e proteção às comunidades mais vulneráveis, como os indígenas e os povos que habitam o bioma Pantanal. Eu tive o prazer de conhecer parte importante das iniciativas dessa força para impedir o tráfico, assassinatos, contrabando, descaminhos e outros crimes que acontecem na fronteira de Mato Grosso do Sul. Fiquei muito impressionado com o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras), mecanismo criado para aumentar a proteção às fronteiras brasileiras. Esse sistema foi desenvolvido pelo Exército e envolve radares, sistemas de comunicação e veículos aéreos não tripulados, os famosos drones. Não menos importantes são as iniciativas comunitárias do Exército, como o combate à dengue, campanhas de vacinação e atendimento às vítimas de enchentes e outros eventos naturais que afetam famílias nos Municípios do Estado. Campo Grande, minha cidade, está recuperando parte importante da pavimentação das suas ruas. O Exército aceitou participar desse esforço, ficando responsável pelo trabalho em algumas avenidas. Reputo como alvissareira essa iniciativa. O Exército tem longa tradição com construção pesada. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Encerrando, quero dizer que no mês de abril há comemorações relevantes, como já falei, sobre a história do Brasil. O dia 19 é o Dia do Exército e o Dia do índio. O dia 21 de abril, por sua vez, é lembrado em função da trágica morte de um importante militar brasileiro, Tiradentes, que colocou sua vida e sua inteligência a serviço do Exército e de um Brasil livre, desenvolvido e socialmente justo. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. Agradeço ao Presidente pela tolerância do tempo. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Pedro Chaves. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, como inscrito. O Senador Telmário vai fazer a permuta com a Senadora? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Por dez minutos, Excelência. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, só dez minutos é muito pouco para a importância do que vamos falar. Agorinha, o Senador Pedro estava abordando sobre a questão, Sr. Presidente, de o dia 19 ser o Dia do Exército Brasileiro. Na minha região, Senador Moka, e na sua região, sempre tivemos o Exército Brasileiro como o braço forte e a mão amiga, porque o Exército tem essa característica. Então, sem nenhuma dúvida, fica aqui também os meus parabéns ao Exército Brasileiro, pela forma como sempre conduziu essa instituição que hoje goza da maior credibilidade do povo brasileiro - e não poderia ser diferente -, composta sempre por homens cívicos, de brasilidade, e com muito amor à nossa Pátria, à nossa Nação. E digo isso com muita propriedade, até porque meu bisavô, Coronel Mota, foi o fundador do meu Estado e era do Exército Brasileiro. Ele foi o primeiro juiz de paz, o primeiro promotor, o primeiro professor, e fazia essas coisas do próprio bolso, numa demonstração cívica. E o outro avô, pai do meu pai, foi o último comandante do Forte São Joaquim, criado em 1977, para proteger a fronteira do Brasil, ali, nas Guianas Inglesas e na Venezuela, na invasão dos franceses e dos holandeses. |
| R | Então, fica aí o meu respeito, a minha consideração e a minha grande admiração pelo Exército brasileiro. Mas, Sr. Presidente, o que também me traz a esta tribuna, hoje, é exatamente um outro dia muito importante na minha vida, que é o Dia do Índio. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, povos indígenas deste meu Brasil, especialmente os parentes de indígenas do meu amado Estado de Roraima, os makuxis, wapixanas, os taurepangs, wai-wai, os yanomamis, enfim, todos aqueles povos indígenas que compõem o meu Estado. Eu queria, Sr. Presidente, com todo respeito, naturalmente, àquele povo indígena, ali, começar essa minha fala, hoje, lembrando aqui a música que diz assim "Todo dia é dia de índio", e aí eu mandei tocá-la aqui - rapidinho. (Procede-se à execução musical.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Todo dia era dia de índio, mas nem todos os dias têm sido, Sr. Presidente, o Dia do Índio. Sem nenhuma dúvida, essa música, na voz da Baby do Brasil... No tempo do descobrimento, os registros mostram que havia, Sr. Presidente, 5 milhões de indígenas no Brasil. Hoje somos apenas um milhão, para querer arredondar, mas fica aí na casa de 800 a 900 mil índios, por causa de um lastimável massacre ao longo desses cinco séculos. O desaparecimento dos povos indígenas é fruto da ação sistemática do extermínio desta população originária, da invasão, devastação de suas terras e dos covardes assassinatos, espancamentos, ameaças de morte dos indígenas que lutam por seus legítimos direitos. Sr. Presidente, temos uma realidade extremamente preocupante: a cada cem índios que morrem no Brasil, 40 são crianças de até quatro anos de idade. Essas pessoas morrem, Sr. Presidente, em muitos casos, por doenças facilmente tratáveis - facilmente tratáveis. Saúde humana é direito básico, é direito humanitário. Hoje em dia, Sr. Presidente, não temos muito a comemorar. Contudo, devemos reconhecer o grande feito histórico que foi a inclusão do art. 231, da Constituição brasileira, que trata dos direitos individuais e coletivos dos povos indígenas, o qual reconhece a posse coletiva das terras e o significado dos territórios imemoriais das culturas e da diversidade indígena. Nossa luta, Sr. Presidente, nesta Casa é para que os povos tenham segurança e vivam em condições ambientais e sociais, com seus direitos de existência e sobrevivência, pela proteção e promoção do Estado nacional. |
| R | Meu sonho, Sr. Presidente, é que os guarani-kaiowá, de Mato Grosso do Sul, e todos os povos que vivem em situação de violência e sem terra recuperem suas áreas usurpadas pelos inescrupulosos e cruéis latifundiários. Segundo a Funai, Sr. Presidente, apenas 8% das 710 terras indígenas tradicionalmente ocupadas no Brasil já estão com seus processos de regularização jurídica concluídos. Oito por cento é muito pouco, Sr. Presidente. Quase nada! Então, temos que dar condições para que 92% das terras sejam regularizadas. Certa vez, desta tribuna, certo Senador do meu Estado questionou quem havia contado quantos índios havia no Brasil antigamente. Naturalmente, esse Senador insensível infelizmente não quis ler os livros do alemão Hans Staden e do francês Jean de Léry, que conviveram com os índios por volta de 1550. Nem leu também os dados arqueológicos e antropológicos de outros dedicados estudiosos. Essa insensibilidade para com os povos indígenas é fruto da história mal contada pelos historiadores e governantes do passado e da insistência dos políticos do presente. Vejam que o índio sempre foi mostrado como preguiçoso e indolente, porque não se sujeitou à escravidão, mas nunca contaram, em livros e novelas, as covardias vividas pelas famílias indígenas. Eu pergunto, Sr. Presidente, aos ouvintes e telespectadores que nos ouvem neste momento: como você se sentiria, se hoje chegasse a polícia a sua casa, batesse em você e o colocasse na rua? Como você se sentiria? Como você se sentiria, se incendiassem sua casa e matassem os seus familiares? Como você se sentiria? Como você se sentiria, sem ter dinheiro e apoio do governo para comprar comida e remédio, que é uma obrigação da Nação? Pois o que estou falando é o que acontece, todo santo dia, com os povos indígenas. Se você tem alguma dúvida sobre o que estou dizendo, trago o Relatório, Sr. Presidente, de 2015, de Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil. Segundo esse relatório, 891 índios foram assassinados nos últimos oito anos. Aconteceram 31 tentativas de assassinatos, 18 casos de homicídio culposo (quando se tem a intenção de matar), 12 casos de lesões corporais dolosas, oito casos de abuso de poder e 13 de racismo. Eu queria colocar mais uma, hoje, nessa estatística: uma discriminação e um abuso do Governador interino do meu Estado. A Governadora do meu Estado de Roraima, Governadora Suely Campos, teve que se ausentar por uma semana, e, no seu lugar, assumiu o Vice, Sr. Paulo Quartiero. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Esse cidadão tem uma história de violência, de derramamento de sangue dos povos indígenas. E como saiu uma demarcação, lá no meu Estado, o Secretário, que é um secretário indígena, comemorou isso nas redes sociais. O que é que aconteceu? O Governador demitiu o Secretário, de forma sumária, e ainda disse que, em outros momentos, esse Secretário deveria ser fuzilado. E olha quem diz isso: exatamente o Governador que teve suas contas reprovadas pelo TCE e pela Câmara. Portanto, é uma pessoa que não tem o nome totalmente ilibado, limpo, para fazer qualquer tipo de acusação, principalmente uma ameaça dessas, gravíssima! Ele deveria se retratar sobre essa grande discriminação. |
| R | Fica aqui o meu protesto, fica aqui a minha indignação, fica aqui o meu repúdio a esse Governador violento... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... contra os povos indígenas. Mas existe a esperança na voz de pessoas de bem e de grande respeito neste País, como o Arcebispo de Porto Velho, Dom Roque Paloschi. Dom Roque, na apresentação do relatório do Cimi, Dom Roque indignou-se e questionou: "Por que se repetem e se aprofundam as mesmas práticas criminosas sem que medidas tenham sido efetivamente adotadas? Até quando teremos que apresentar esses tristes relatórios?" - diz Dom Roque Paloschi. Hoje, o indígena é tido como vilão, quando se rebela contra a morosidade da Justiça na demarcação de suas terras, quando se rebela contra as leis e políticas públicas que este Congresso, muitas vezes insensível à causa indígena, apoia sem sequer ouvir os verdadeiros donos da terra, porque estão olhando para o outro lado... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... para o lado do latifundiário. Já indo para o final deste discurso, quero deixar inquietações para a nossa reflexão. O que é ser indígena, em 2017, na Região Norte? O que é ser indígena, em 2017, no Brasil? Como este Congresso Nacional trata os 305 povos indígenas, com 274 etnias? Hoje são apenas 20 mil alunos indígenas nas universidades. O que o Governo Federal pretende fazer para aumentar essa quantidade? Por fim, hoje é o Dia do Índio. Aliás, já podemos, no meio da comunicação, mudar essa frase para Dia Nacional dos Povos Indígenas. Inclusive, quero até fazer um pedido aqui ao meu querido companheiro, Senador que bem representa o Espírito Santo... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... Magno, que é da Comissão de Direitos Humanos, porque existe um projeto nosso lá, na Casa, pedindo que a Funai mude seu nome, de Funai (Fundação Nacional do Índio), para Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Então, quero pedir o apoio de V. Exª, para que a gente faça justiça a esse reconhecimento. E concluindo, Sr. Presidente, vamos à luta contra a injustiça aos meus parentes. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Magno Malta, pela Liderança do PR. |
| R | O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Srs. Senadores, Srª Senadora Ana Amélia, Sr. Senador Jorge, eu gostaria de fazer dois registros. Embora o Senador João Alberto ficasse muito bem na cadeira, como V. Exª é o Presidente efetivo, aprouve Deus que V. Exª chegasse no momento da minha fala. Sr. Presidente, estou com um ofício a V. Exª. E estou oficiando - porque em uma Casa como esta, nós passamos e a Casa continua - para que fique documentado, já com a assinatura da Senadora Ana Amélia e de outros Senadores, como de Requião, de Jorge. E todos haveriam de assinar. V. Exª chegou e, ao falar com V. Exª, já tomou uma posição. O requerimento pede a V. Exª que autorize a leitura do pedido da CPI dos Maus-Tratos Infantis. O quadro é devastador. V. Exª, que tanto me apoiou na CPI da Pedofilia... E nós avançamos em uma legislação importante para o Brasil, que foi o país que mais avançou. Tecnicamente a Polícia Federal foi a que mais avançou no mundo, Senador João Alberto. Neste momento, estamos diante de um quadro pior, porque, com o advento, Senador Eunício, da tecnologia e da internet, estamos diante de um quadro de suicídio. V. Exª acabou de tomar conhecimento do jogo Baleia Azul, em que os jovens, os adolescentes são atraídos, Senador João Alberto. O jogo tem 40 itens, quem entra não pode sair. Ele é conduzido até o suicídio. Leva o jovem à depressão, faz desafios e, quando o jovem tenta sair, quem está por trás do jogo começa a ameaçar de morte a família. Agora, neste momento, a Drª Damares, minha assessora, trouxe-me a foto de um garoto que, há 10 minutos, cometeu suicídio em uma árvore no entorno de Brasília. Isso está acontecendo no mundo inteiro e chegou ao Brasil. Nós havíamos denunciado, Senador Eunício, crianças se automutilando com giletes. Eu gostaria de mostrar a V. Exª os vídeos de crianças com o rosto, braços, boca, nariz cortados, mutilando-se, através de incentivos, de jogos na internet, onde eles provocam a criança nos dissabores do lar: "O que seu pai não deixa você fazer? Por que sua mãe não te deixa sair com as colegas? O que você mais gosta? Por que você não fica trancada no quarto? Por que você não fala? Você entra nesse e nesse site. Nós temos um jogo alegre para você. Nós temos uma figura para você postar." Eles fazem a conquista e levam os jovens à mutilação, o que nos levou, no ano passado, a descobrir que uma servidora desta Casa teve uma filha morta, mutilada, cortada com a gilete. Ela mesma se cortou. E aí fomos descobrindo n casos. Os diretores do Facebook estiveram no meu gabinete preocupados, Senador Eunício, em desenvolver ferramentas para que os pais possam monitorar os filhos. Num primeiro momento, a culpa é colocada no sistema, no Facebook, na internet. Eles têm culpa? Não sei, mas os pais não podem ser omissos com filhos menores, sem tomar conhecimento do que os filhos estão fazendo na internet. É como a questão do abuso. Neste momento, há centenas, milhares de crianças sendo abusadas e violentadas. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Nós precisamos melhorar a nossa legislação. O Ministério Público hoje e, em alguns lugares, o Judiciário... Quando eu estive com a CPI da Pedofilia no Estado do Senador João Alberto, não sei se V. Exª se lembra, em uma sexta-feira, eu prendi oito pastores abusadores de criança. Na verdade, não prendi pastor. Prendi padre também, mas não prendi padre, nem padre, nem pastor, porque padre que é padre e pastor que é pastor não abusa de criança, cuida de criança. Prendemos criminosos, bandidos, do alto da sua tara, que mutilam emoções, mutilam moral e fisicamente uma criança. |
| R | Senador Eunício, eu passo às mãos de V. Exª o jogo Baleia Azul. V. Exª hoje, se ligar para seus filhos, se ligar para sua família, certamente vai ter mais informações do que eu estou lhe dando. V. Exª, na Presidência do Senado... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... com muitos problemas, nesta Casa, para serem resolvidos, muita coisa para ser votada, muita coisa para ser conciliada, está atarefado, até porque o cargo exige isso. A Bíblia diz que a quem muito é dado, muito será cobrado. Então, muito foi dado a V. Exª, que se sentou em uma cadeira de um poder importante. V. Exª não tem minuciosamente a dimensão desse crime. Por isso, peço a V. Exª que peça ao Bandeira para que nós possamos ler hoje o pedido dessa CPI dos Maus-Tratos Infantis, meu querido Presidente. Em segundo lugar, encerro dizendo que estou levando ao Presidente Temer um pedido: que vete a nova Lei de Migração. Como é que um país, um Presidente da República, com a sua equipe, que tem todo o meu respeito, chama o povo para um sacrifício de 20 anos. Está fazendo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... que não foi bem comunicada no começo, não falaram para o povo entender. Agora do meio para o final, o povo não quer nem fazer, não quer nem ouvir falar de reforma da previdência. Na verdade, se os desiguais não forem tratados como desiguais, não dá para poder discutir isso, não pode passar a régua, porque todo mundo não é igual. Uma mulher que levanta pela manhã e fica 12 ou 13 horas no campo, colhendo café, cortando cana, com 40 anos, é velha, teve dois filhos, três filhos, cinco filhos, seis filhos! Bombeiro, polícia, enfermeiro, enfermeira - o nome nem podia ser esse, tinha que ser: insalubridade - são desiguais, não podem ser tratados como iguais. Então, quem convoca o povo, para um sacrifício de 20 anos, uma reforma previdenciária que o povo não quer, não pode sancionar um projeto de migração como esse, abrindo as nossas portas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - São 14 milhões de desempregados... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... e nós vamos deixar as fronteiras abertas, sem qualquer critério, para qualquer um entrar. Hoje o Estado Islâmico... Hoje o terrorismo virou moda no Brasil, no mundo. Eles hoje explodem qualquer lugar e em qualquer lugar, independente do território, independente do continente. É um modismo no mundo. As nossas portas estão abertas para o Estado Islâmico? Estão sim, e para os esquerdopatas da América Latina, do Foro de São Paulo - que levaram o dinheiro do BNDES -, da Colômbia, os esquerdopatas da Venezuela, da Bolívia. As nossas fronteiras estão abertas para que essas milícias entrem agora. Eu estou levando isso para o Presidente Temer, assinado por alguns Senadores, fazendo essa reflexão. E eu peço: Presidente Temer, tenho a V. Exª o maior respeito, mas V. Exª... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Já encerro, Sr. Presidente. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) |
| R | O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...sacrifício de 20 anos. Uma reforma previdenciária. O senhor não pode abrir as fronteiras do País, Presidente, para qualquer um entrar. São 14 milhões de desempregados, e nós vamos ter mais desempregados aqui dentro, tomando o mercado de trabalho que já não existe para aqueles que estão desempregados. Então, eu vou pedir ao Presidente que não sancione essa lei, espere por 20 anos também. Não está chamando o povo para esperar? Espere 20 anos para sancioná-la. Sr. Presidente, eu agradeço a benevolência comigo e peço a V. Exª, mais uma vez, que essa CPI dos maus tratos infantis seja votada para que nós possamos ajudar a sociedade brasileira. (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. João Alberto Sousa, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, inclusive, semana passada e esta, nós aprovamos aqui vários projetos na defesa da criança e do adolescente. Inclusive, na pauta de hoje, nós temos o Projeto de Lei Complementar do Senado nº 209, que inclusive é do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 64, de 90, a Lei da Inelegibilidade, para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil, e o Relator dessa matéria, coincidentemente, é V. Ex. Eu estou pedindo à Secretaria-Geral da Mesa para que resgate as assinaturas e o requerimento, que me parece que é de outubro do ano passado, mas é necessário - eu sei que V. Exª tem uma cópia, mas eu preciso do original que seja resgatado aqui, na Secretaria da Mesa - para que eu faça a leitura da instalação da comissão parlamentar de inquérito solicitada por V. Exª. Sinceramente, eu fiquei surpreso ao aqui chegar e encontrar uma ligação de V. Exª. Vim aqui, vi que V. Exª estava no plenário e passei no plenário, e V. Exª me explica o que significa esse conto da baleia... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Jogo da baleia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... jogo da baleia, que está destruindo famílias, levando crianças a corte no corpo, a suicídio. Quer dizer, são crianças indefesas, inclusive. Então, eu não tenho porque não resgatar e não fazer a leitura de imediato do requerimento, atendendo à solicitação de V. Exª, na defesa da criança e do adolescente de nosso querido País, e por que não dizer, das crianças do mundo inteiro. Então, eu vou dar início à Ordem do Dia. Convoco e convido todos os Senadores e Senadoras para comparecerem ao plenário. Nós temos um quórum bastante elevado de presenças, mas precisamos da presença no Senado, porque vamos ter matéria de lei complementar, que inclusive é matéria nominal. Início da Ordem do Dia Como o item 1 da pauta é votação nominal e é lei complementar, precisa de um quórum elevado, enquanto os Senadores e Senadoras se deslocam para o plenário, eu vou fazer a leitura, vou dar sequência com o item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, do Senador João Capiberibe e outros Senadores, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Parecer nº 551, de 2016, da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O Relator é o Senador Aécio Neves, favorável à matéria, com a Emenda nº 3, da Comissão de Constituição e Justiça (substitutivo), que oferece. A terceira sessão de discussão em primeiro turno transcorreu na sessão deliberativa de 28 de março, quando foi lida e encaminhada à publicação da Emenda nº 4 de Plenário, Substitutivo. |
| R | Quarta sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, não há oradores inscritos, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Mais uma vez, convido as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores para que compareçam ao plenário do Senado Federal. Nós vamos fazer votações nominais e, obviamente, votação nominal implica falta àqueles que não estiverem presentes no plenário desta Casa. Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. O parecer é favorável. O número do Parecer é nº 23, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça. A Relatora é a Senadora Simone Tebet. Segunda sessão de discussão da proposta ainda no primeiro turno. Não há oradores inscritos. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Item 4 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte. Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ. O Relator é o Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda de nº 1 da CCJ que apresenta. A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas. Em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas. Esta é a primeira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Eu convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras. Nós vamos ter uma votação nominal. A Proposta de Emenda à Constituição - desculpe - é o item... Leio o item da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 209/2008, que é do Senador Cristovam Buarque, com a relatoria do Senador Magno Malta. Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que veda a interrupção da sessão legislativa sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parecer favorável de nº 16, de 2017, da CCJ. O Relator é o Senador Antonio Anastasia. |
| R | A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão de primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas. Primeira sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo Senador nem Senadora inscrita, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Item 6 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 39, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 3, de 2017, da CAE, o Relator ad hoc é o Senador Ricardo Ferraço), que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016. A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não há Senador nem Senadora inscrita para fazer a discussão do projeto. Eu declaro encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O Parecer da Comissão Diretora da Casa oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Item 7 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo de nº 40, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer de nº 4, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro), que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2016. A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir e nem oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto. O Parecer é da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados o projeto e a redação final. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. |
| R | Item 1 da pauta, lembrando aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que essa votação vai ser nominal. Item 1. Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2008-Complementar, do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil. O Parecer sob o nº 25, de 2017 da Comissão de Constituição e Justiça. O Relator é Senador Magno Malta, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 da CCJ que apresenta. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 253, de autoria, inclusive, do autor, Senador Cristovam Buarque. Senador Cristovam Buarque. (Pausa.) Não se encontra? A matéria tramita nesse regime de urgência e poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Para discutir a matéria, se inscreve o Senador Magno Malta, que foi o Relator dessa matéria. Tem a palavra V. Exª. (Pausa.) Eu convido os Senadores e Senadoras para comparecerem ao plenário. Vamos entrar num projeto de lei complementar. Portanto, necessita de quórum e de presença dos Srs. Senadores e Senadoras no plenário desta Casa. Tem a palavra o Senador Magno Malta para discutir o projeto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei rápido, até porque a matéria foi debatida. O mérito dela é inquestionável, porque é uma matéria, Senador Renan, que trata da questão da proteção das nossas crianças. E é preventiva, porque o indivíduo, do alto da sua tara sexual, do alto de sua autodeliberação, abusa, violenta emocional ou moralmente uma criança. O projeto do Senador Cristovam Buarque, Senadora Simone, a princípio um texto importantíssimo, que propunha suspender direitos políticos de qualquer indivíduo, tirando dele a possibilidade de disputar qualquer cargo eletivo, caso tivesse sido e estivesse sendo investigado por abuso de criança. No relatório, entendemos e acatamos uma emenda do Senador Requião e também o Senador Jorge - me lembro que falou comigo na hora do relatório - em que o indivíduo que está sendo investigado você está cerceando. E, no Estado democrático de direito, ele precisa pelo menos ter sido denunciado, porque, se você então tira o direito do cara porque está sendo investigado, amanhã, não resulta em nada, não era verdade, e você destruiu a vida de uma pessoa. Acatamos a emenda, então, de que, quando o indivíduo já é denunciado pelo Ministério Público, é porque já existem provas materiais, documentais, testemunhais do fato ocorrido. De maneira que relatamos positivamente e com muita alegria. Qualquer servidor público, qualquer indivíduo que se habilita, Senador Paim, à disputa de um cargo eletivo perde todos esses direitos por oito anos após o cumprimento da pena. |
| R | Por isso, Sr. Presidente, ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação desse PL com as emendas que eu acabei de citar. Aprovado esse projeto de lei do Senador Cristovam, certamente, ganha o Brasil, ganham as famílias, ganhamos todos nós. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Prof. Cristovam, estamos discutindo o Projeto de Lei do Senado nº 209, de autoria de V. Exª e cujo Relator foi o Senador Magno Malta, que trata exatamente da inelegibilidade, da mudança da lei para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil. Tem a palavra V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador, em primeiro lugar, eu quero agradecer a cada um dos Líderes que assinaram o pedido de urgência; a V. Exª, que teve a gentileza de colocar isso imediatamente, quando solicitei ontem; e ao Senador Magno Malta, pelo excelente relatório que fez, transformando um projeto simples em um grande projeto, graças à posição dele. Ele é, além disso, um símbolo nessa luta de todos nós, desde muitos anos atrás e talvez seja um dos mais empenhados líderes na luta contra essa chaga terrível que é a prostituição infantil. Eu peço aos colegas Senadores e Senadoras que possamos apoiar e mandar esse projeto para a Câmara onde, se necessário, Senador Renan, poderemos fazer mais alguns ajustes. Era isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu queria respeitosamente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, falar da dificuldade que eu tenho - mesmo sabendo que essa matéria é meritória - de dar poder ao Ministério Público, e apenas ao Ministério Público, para tornar alguém inelegível sem que a decisão judicial transite em julgado. O Ministério Público, infelizmente, Sr. Presidente, tem sido agente de uma disputa política no Brasil, que tem passado de todos os limites. Então, dar ao Ministério Público a atribuição de tornar alguém inelegível, neste momento em que nós vivemos no País, é, no mínimo, uma temeridade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Renan, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já devolvo a palavra a V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria está em discussão. V. Exª, como qualquer outro Senador ou Senadora, pode fazer agora uma emenda para ser incorporada ao projeto que veio com urgência, Senador Renan, Líder Renan, assinada pela maioria dos Líderes, para a Mesa. V. Exª levanta uma questão, mas a matéria já está em discussão e pode ser emendada até o final da discussão. Se V. Exª discorda, pode, perfeitamente, fazer uma emenda ao projeto. Há uma emenda do Senador Magno Malta... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A emenda do Senador Magno Malta diz: "quem tenha contra si denúncia recebida por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou adolescente". Pela emenda do Senador Magno Malta, basta que tenha sido recebida a denúncia. Então, V. Exª... |
| R | O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª propõe para que seja após a condenação? (Pausa.) Senador Renan, só um segundo de atenção à Mesa, por favor. V. Exª propõe, então, que seja após a condenação? É essa a emenda que V. Exª propõe? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Na forma da lei, da Constituição. (Fora do microfone.) Eu acho que é um precedente muito grave: uma Casa do Legislativo, mesmo numa circunstância meritória, atribuir poder ao Ministério Público de tornar alguém inelegível. O Ministério Público, que foi, não foi, descamba para uma disputa política. É isso que nós temos visto no noticiário nacional. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, como Relator da matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como Relator, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - No projeto, quando eu recebi - e é um projeto meritório de verdade, porque abuso de criança é a mãe do crime hediondo, pois, se existe crime hediondo, é esse -, a proposta do Senador Cristovam era a do sujeito investigado. No relatório, nós discutimos. O Senador Requião fez uma ponderação - aqui eu ressalto -, e, nessa ponderação, de fato, quando alguém está sendo investigado, uma investigação é uma investigação, que pode dar em algum lugar ou pode não dar em lugar nenhum. A probabilidade para lá ou para cá é a mesma. Então, você acabaria com uma pessoa. Agora, houve um entendimento para quando um indivíduo já foi denunciado e a denúncia foi aceita, em se tratando de abuso de criança. Então, se entendeu que essa penalização ocorreria após esse momento. Agora, é um projeto de lei que, até o final, até a sua votação - nós estamos na discussão -, ele poderá sofrer emenda. E quem decide é o Plenário. Eu gostaria até que o proponente, o Senador Cristovam... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... pudesse se posicionar sobre... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - É quando a denúncia for aceita? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já dou a palavra a V. Exª. Senador Magno Malta, essa é uma matéria que requer 41 votos "sim". É lei complementar... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que altera a Lei 64. V. Exª é o Relator, o Senador Cristovam é o autor e está aqui presente. Eu vou colocar daqui a pouco a matéria em votação. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - O quórum está baixo. É melhor um quórum mais... Magno! Magno! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não tenho nenhum problema... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma proposta - a Mesa ouviu - de que houvesse condenação em primeira instância. Eu não estou propondo nada. Essa proposta tem que ser do Plenário, tem que ser uma proposta do Relator ou de alguém - e o Relator a acate -, sob pena de eu botar em votação e termos o risco aqui de não termos os 41 votos "sim", como se precisa para aprovar um projeto de lei complementar. A matéria está em discussão. Tem a palavra a Senadora... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu não tenho problema em acatar... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - Nenhum. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Nem eu nem o Senador Cristovam temos problemas em aceitar uma emenda de Plenário, quando, então, ficaria "após ser transitado em julgado". Eu não sei se nós temos quórum para isso ainda ou se o quórum está baixo. |
| R | (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não. Nós aceitamos uma emenda de Plenário para que seja após o trânsito em julgado. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Na forma da Lei da Ficha Limpa. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pronto. Na forma da Lei da Ficha Limpa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose de Freitas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Exatamente. Há uma ressalva aqui, Sr. Presidente.... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para ficar claro para a Mesa. V. Exª é o Relator. V. Exª precisa apresentar, acatando as sugestões... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, eu acato na forma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Isso é regimental. Eu só tenho aqui que dirigir os trabalhos. Eu não voto; portanto, eu tenho que dirigir os trabalhos. A emenda... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Na forma da Lei da Ficha Limpa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª der um pouco de atenção à Mesa, eu vou explicar a V. Exª o procedimento. O procedimento é que V. Exª precisa incluir no seu relatório, pelo microfone, a aceitação desse entendimento. Fora disso, eu não posso incluir no relatório, porque nós estamos em uma sessão deliberativa e gravada. Então, se V. Exª quiser um minuto para pensar, está no processo de discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, não, Sr. Presidente. Eu posso definir agora. Aqui, conversando com o Senador Cristovam, nós chegamos, de fato, a um entendimento, e eu acato a emenda na forma da Lei da Ficha Limpa... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Aí, sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... que é a do trânsito em julgado. Não é isso, Senador? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, é antes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por favor, um de cada vez. Senão... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador está com a palavra. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria da palavra só para colaborar, Presidente. A Lei da Ficha Limpa já torna inelegível com a condenação na segunda instância. Não é preciso haver o trânsito em julgado. Eu acho que, neste caso, também não é preciso ir para o trânsito em julgado: pode ficar igual na Ficha Limpa. Condenado em uma segunda instância, não pode fazer parte... Eu acho que é até melhor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa matéria é extremamente delicada pela condução desse processo, em que pese ela ser extremamente grave e ter a sua importância. Eu temo exatamente no sentido das precauções que estão sendo tomadas aqui. Já houve casos nacionais, como o de uma família que tomava conta de uma creche e foi denunciada, sendo que, posteriormente, depois de uma devassa na vida deles, chegaram à conclusão de que não havia nenhuma culpabilidade. Portanto, aí é como aquele saco de pena do alto de uma montanha. Eu entendo a luta do Senador Magno Malta. É uma luta extremamente importante, porque nós estamos falando da violação da infância, da violação a uma criança, da forma hedionda como isso tem sido levado até hoje até pelos tribunais, Senador. Quando a pessoa é denunciada, ela vira ré na ação penal, mas será que isso é suficiente? Nós temos que voltar à Constituição Federal. O que a Constituição disse? Que alguém só pode ser considerado culpado após ter o seu processo julgado e transitado em julgado. A Constituição estabelece a presunção de inocência. Nós estamos vivendo em um País em que todas essas questões, em várias áreas, estão sendo analisadas. Portanto, é importante a iniciativa que o Senador está tomando agora de ouvir as questões levantadas no plenário, as questões cautelatórias, inclusive, que eu acho que ele pode resolver com o entendimento que ele passa a ter a partir de agora. Eu não sei se o Senador propõe retirar, porque o quórum pode comprometer esta votação e esta matéria é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone Tebet, para discutir a matéria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já lhe devolvo a palavra. Senadora Simone Tebet. |
| R | A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É apenas para corroborar. É importante lembrar que o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade é um preceito constitucional; mais do que isso, ele está no art. 5º da Constituição, sendo, portanto, uma cláusula pétrea, que nós não podemos, como Poder constituído e não constituinte, alterar. Ali estão os direitos individuais fundamentais do indivíduo. Por mais grave que seja a questão tratada - pedofilia, prostituição infantil... É até difícil, para mim, como mulher, ter que dizer isto, mas eu também sou jurista. Por mais que seja difícil para mim, no mérito... Se eu pudesse, Senador, eu diria que, desde o inquérito, ele não poderia ser mais nada, mas eu não posso, como advogada que sou e sabendo que é uma cláusula pétrea que garante ao indivíduo, na sua essência, se defender até que se prove o contrário, levantar aqui algo que é pacífico na jurisprudência dos tribunais e na doutrina. A presunção de inocência tem duas vertentes: a presunção no tratamento, ou seja, presume-se inocente o cidadão, até que se prove o contrário, e, mais do que isso, na vertente probatória, ou seja, quem acusa é que vai ter que provar que essa pessoa praticou determinado crime, no caso, pedofilia ou prostituição infantil. O que eu queria apenas dizer é que se abriu, numa interpretação maior, o leque apenas para um caso, que é o da Lei da Ficha Limpa, no seguinte sentido: não havendo trânsito em julgado, houve uma decisão não só de primeira instância, mas também de um órgão colegiado. Para contribuir, eu ficaria numa tese intermediária, devido à importância e à gravidade do tema. Eu sugeriria, talvez, na linha do Senador Renan Calheiros, que nós colocássemos que a inelegibilidade se daria depois de uma decisão de um colegiado, ou seja, em segunda instância, ainda que não transitado em julgado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - Permite-me? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, eu quero - não acatar, porque isso cabe ao Relator - agradecer, porque o senhor está corrigindo uma falha do meu projeto de origem. Eu reconheço isso. É uma falha que passou por diversas comissões, que foi a ideia de fazer a punição a partir apenas da denúncia. De fato, não é o correto. Então, eu lhe agradeço. O Senador Requião tentou levantar isso na CCJ, mas a Comissão decidiu levar adiante, haja vista a urgência do tema, o que nos fez pedir urgência de votação. Eu quero dizer que o Senador Magno Malta está corretíssimo ao acatar a sua sugestão. Eu não a acato; eu lhe agradeço. Eu acho que melhora o projeto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, para finalizar, eu penso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, como Relator. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Na verdade, o texto inicial, Senador Cristovam, dizia que o indivíduo estaria impedido, se estivesse sendo investigado. A contribuição do Senador Requião foi esta: após o indivíduo ser denunciado. Nós avançamos. E foi essa emenda que nós acatamos. Aqui, no plenário... E este é o papel do colegiado, este é o papel do Plenário: debater. Veja a importância dessa matéria, veja o mérito dessa matéria, que, na verdade, suscitou um debate absolutamente importante para o País, que está nos vendo agora. Senador Renan, a contribuição é absolutamente importante, arredondada pelo argumento jurídico e pela capacidade da Senadora Simone Tebet. Sr. Presidente, eu acato a proposta, e, no meu relatório, fica emendado dessa forma: no nosso projeto, o indivíduo fica impedido, nos termos da Lei da Ficha Limpa. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o relatório de V. Exª. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que o simples fato da denúncia é muito frágil e pode levar a situações dramáticas para algumas pessoas. No entanto, já houve uma relativização da presunção da inocência quando se contemplou, na Ficha Limpa, a segunda instância como determinante para tornar as pessoas inelegíveis. E também o Supremo Tribunal Federal tem relevado e já decidiu que as penas podem ser cumpridas a partir das decisões de segunda instância. Entre o simples fato da denúncia e o julgamento em segunda instância, eu sugeriria ao autor que considerasse a possibilidade de fazer cumprir já a sentença a partir da primeira instância. Como o crime é gravíssimo; os tribunais, as segundas instâncias, os desembargos estão sempre lotados de processos e, às vezes, esses processos levam de 10 a 15 anos para chegar ao seu final, a sentença poderia ser cumprida já a partir de julgamento de primeira instância. Então, a minha sugestão é de que a partir da primeira instância a pessoa se torne inelegível. Isso é muito comum nos países. No Brasil é que nós temos essa presunção da inocência, que, na verdade, é para quem tem dinheiro; quem não tem dinheiro começa a cumprir a pena já na decisão de primeiro grau. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já entrego à Mesa e vai ficar dessa forma: Que tenha contra si condenação judicial por órgão colegiado por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou adolescente, prostituição ou exploração sexual, até o prazo de oito anos após o fim do cumprimento da pena, salvo se for absolvido, sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade. A emenda acordada com os Líderes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, então volta para o colegiado de primeira instância? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o que está escrito na redação de V. Exª. Vou ler. Posso ler? "Que tenha contra si condenação judicial por órgão colegiado". Primeira instância também é órgão colegiado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, se o texto escrito... Eu achei que o texto era o texto que nós havíamos pedido, de forma oral... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero clarear aqui o que está sendo debatido no plenário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O senhor está correto. Na verdade, a nossa intenção é que o indivíduo esteja encaixado no mesmo texto da Ficha Limpa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ou seja, V. Exª coloca que é no colegiado de segunda instância. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Na forma da Ficha Limpa, que é o mesmo texto, a rigor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Então, a subemenda fica na forma... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Da Lei Complementar 135. Obrigado pela participação do Senador Pimentel, vai participar de direitos autorais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...da Lei Complementar 135, que é chamada Lei da Ficha Limpa, colegiado de segunda instância. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu acho que, pelo mérito da matéria, nós temos quórum. Tenho confiança de que, pelo mérito dela, V. Exª pode colocar para votar que nós certamente teremos 41 votos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Pimentel, V. Exª que nos ajudou aí com o número da lei. |
| R | O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - V. Exª já votou nesse número, é 135. Lei Complementar 135. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O 135 era o número de V. Exª, claro que votei nesse número. Não havendo mais quem queira discutir, vou encerrar a discussão. A matéria com a subemenda apresentada pelo Relator, Senador Magno Malta. Vou abrir a votação. Convido todas as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores à votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CCJ, nos termos do parecer, com a subemenda à Emenda nº 2, de parecer favorável do Relator. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras que não estejam no plenário a comparecerem ao plenário. Estamos no processo de votação nominal. Os Líderes já podem orientar as Bancadas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "sim". O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, recomendo o voto "sim". O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "sim", o PRB vota "sim" e o PMDB vota "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede vota "sim". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vota "sim". O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O PPS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS vota "sim". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim", Senadora Ana Amélia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, o PSD, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD, "sim". O PSD vota "sim", Senador Omar Aziz, Líder. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou encaminhando à Mesa um requerimento de voto de aplauso ao jornal A Crítica, jornal de maior circulação do Estado do Amazonas, que hoje completa 68 anos informando e tendo um editorial importante para o desenvolvimento da nossa Região, principalmente, do Estado do Amazonas. Eu estou encaminhando esse requerimento e espero que esta Casa encaminhe ao jornal A Crítica, da cidade de Manaus, esse voto de nossos respeitos à sua tradição em defender os interesses do Estado do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está feito o registro de V. Exª. A Mesa, na forma do Regimento, encaminhará ao jornal A Crítica que V. Exª acaba de pedir um voto de aplauso. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Com fundamento na Constituição Federal, art. 58, §3º, concomitante ao art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, passo a expor a seguinte questão de ordem. Em 21 de março de 2017 foi lido o Requerimento nº 161, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim e outros 64 Senadores, que requereram, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 e 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a contabilidade da Previdência Social. |
| R | No dia 23 de março de 2017, o Presidente do Senado oficiou aos Líderes partidários para indicação dos integrantes da comissão. Ocorre, Sr. Presidente, que, transcorridos quase 30 dias do recebimento do ofício de V. Exª, algumas Lideranças partidárias ainda não indicaram os membros da comissão, o que impede o seu funcionamento. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que as CPIs representam o direito das minorias parlamentares. Quando as maiorias se recusam a indicar os membros, compete ao Presidente da Casa fazer a indicação de ofício. Nesse sentido, assevera o Ministro Celso de Mello: Preenchidos os requisitos constitucionais, impõe-se a criação da CPI, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências, cumpre, ao Presidente da Casa legislativa adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer CPI. A jurisprudência do STF, interpretada em harmonia com o art. 78 do Regimento Interno do Senado, preordena, salvo melhor juízo, que o Presidente do Senado tem o poder-dever de indicar os integrantes da comissão em substituição aos Líderes que não o fizeram no prazo regimental. Na ausência de norma específica para a indicação de membros para as CPIs, deve-se aplicar a regra atinente às comissões permanentes, qual seja, prazo de 48 horas, conforme expressamente previsto no caput do art. 80 do Regimento Interno do Senado Federal. Assim, os Líderes deveriam ter indicado os integrantes até 25 de março de 2017. A resistência dos Líderes em indicar os integrantes da CPI da Previdência dificulta a participação ativa das Srªs e Srs. Senadores interessados em investigar o mencionado déficit da Previdência Social. Esse tema, Sr. Presidente, é um dos mais importantes da atualidade. O povo brasileiro espera que o Senado da República investigue a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os eventuais desvios de recursos ou os impactos das anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicia a retirada de fontes da Previdência. O povo quer saber onde foram parar os recursos da seguridade social e quais são as reais causas do alegado rombo da Previdência. Por essa razão, essa CPI deve ser instalada imediatamente. À vista disso, Sr. Presidente, a presente questão de ordem visa solicitar a V. Exª, com fundamento nos dispositivos constitucionais e regimentais mencionados, a designação de ofício dos integrantes que comporão a CPI criada pelo Requerimento 161, de 2017, CPI da Previdência Social, ainda não indicado pelos Líderes partidários. É essa a questão de ordem que peço a V. Exª que acate. |
| R | O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, para falar sobre esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de responder à Senadora, V. Exª tem a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício Oliveira, Srs. Senadores, eu queria, na presença de todos aqui no plenário, dizer que o PMDB vai fazer agora mesmo a indicação dos seus nomes para a Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu indico, em nome da Bancada, o Senador Hélio José e a Senadora Rose de Freitas. Mais tarde indicarei o suplente que cabe exatamente ao PMDB. Sobre essa matéria, Sr. Presidente, permita-me também aclarar algumas dúvidas e alguns encaminhamentos, porque, durante a semana que passou, se discutiu muito qual era o papel do Líder da Bancada do PMDB no Senado Federal com relação a essa agenda que está posta no dia a dia do Congresso Nacional, inclusive desta Casa. Algumas pessoas dizendo que não caberia ao Líder do PMDB no Senado Federal fazer críticas, fazer sugestões, cobrar que a Bancada não foi ouvida e, Sr. Presidente, consagrar avanços na própria discussão da reforma da previdência e de outras reformas, porque a lei de terceirização passou pelo Senado em 1998 e foi votada de solavanco na Câmara dos Deputados, sem se colocar um limite na terceirização da atividade fim. Foi um erro brutal! Ontem a Câmara negou urgência para a atualização das leis trabalhistas. E a reforma da previdência, ontem o Ministro da Fazenda repetiu a conta. Reforma da previdência não pode ser uma conta. É preciso humanizá-la para discuti-la com viabilidade. O Ministro da Fazenda repete que ganharão com a reforma da previdência R$800 bilhões em dez anos. Aí, a cada recuo do Governo, ele faz a conta. A conta de ontem era de R$640 bilhões em dez anos. Nós não vamos fazer nunca reforma da previdência social dessa forma. E pior, Sr. Presidente, perde-se a oportunidade para fazer os ajustes que são necessários na Previdência Social. Aqui no Brasil nós temos problemas vários. O maior problema é que há uma confusão do que é seguridade, previdência, assistência social. Você não tem uma definição de qual o papel do Tesouro e o que está por trás desse déficit, que, à medida que cresce a crise econômica, que se agrava a recessão, ele aumenta, claro. Ontem aumentou 16 bilhões, porque caiu a receita, Sr. Presidente. Então, eu quero indicar o Senador Hélio José e a Senadora Rose de Freitas. Daqui a pouco mais indicarei o suplente. E quero dizer que é papel do PMDB, da Bancada do PMDB no Senado, através dos seus líderes, entrar nessa negociação e dizer que essa agenda é uma agenda estreita. O País não precisa apenas que se modifique a legislação trabalhista ou se avance na terceirização sem fim, ou se faça uma reforma da previdência para prejudicar regiões e prejudicar os mais pobres. Nós não vamos concordar com isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, respondo a V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria agradecer ao Senador Renan Calheiros, que, de pronto, já indicou os nomes do PMDB. Sei que o Bloco também é do PSB. O PP vai indicar agora. O Senador Omar Aziz também já nos falou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já dou a palavra, Senador. |
| R | A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Acredito que, com a indicação desses Líderes, nós tenhamos as indicações completas da CPI, e ela poderá ser instalada. Então, quero deixar aqui o meu agradecimento, porque, de fato, como falou o Senador Renan Calheiros, essa é a matéria mais importante que nós temos tramitando no Congresso Nacional, a que mais tem impacto na sociedade brasileira, e pela qual temos que ter uma grande responsabilidade no trato. Portanto, essa CPI é de extrema importância. Quero aqui agradecer em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Senador Paulo Paim, que tem sido um lutador, um guerreiro, por essa matéria aqui, que foi quem iniciou a coleta de assinaturas para a CPI. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, eu recebo a questão de ordem de V. Exª... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para uma posterior deliberação, tendo em vista que o Líder Renan Calheiros, do PMDB, acaba de fazer a indicação. O Senador Omar Aziz pede a palavra para fazer também as suas indicações. Aproveito para fazer um apelo aos demais Líderes, para que a Mesa, para que o Presidente não tenha que utilizar o art. 9º, que diz que cabe ao Presidente, em não havendo a indicação, de ofício, fazer as indicações. Então, esta Mesa quer ser, como sempre, democrática e quer a participação efetiva da escolha dos nomes indicados pelas Bancadas, pelos seus Líderes. Tem a palavra o Senador Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a princípio nós temos grandes divergências em algumas CPIs. Nós temos que fazer uma Comissão Parlamentar de Inquérito aqui no Senado, técnica. Não é uma comissão política. De política o povo brasileiro já está cansado; está diariamente, a cada dia que passa, mais decepcionado com tudo o que está acontecendo neste País. E aí não há uma exclusão de ninguém, nem eu me excluo disso, absolutamente. Eu irei indicar o Senador Lasier e o Senador José Medeiros para que façam parte da comissão que vai investigar e vai colocar a nu essa questão da previdência - quem está ou não sonegando, por que está ou não sonegando. Nós sabemos que muitas vezes uma empresa deixa de recolher algum tipo de imposto não porque a empresa não preste, é porque muitas vezes a economia não vai bem, e a empresa tem dificuldade. Mas chegou o momento. Se estamos debatendo - a Câmara já está debatendo - a reforma da previdência, é importante que o Senado, no dia em que for votar aqui - se votar a reforma da previdência -, esteja inteirado daquilo que realmente interessa ao povo brasileiro. Saber quem é que está prejudicando os trabalhadores brasileiros, quem não está recolhendo a previdência, quem teve lucros astronômicos durante anos neste País e quem tem contribuído para que a previdência esteja na situação em que está hoje. O Senador Paim é o autor desse pedido, eu já havia assinado. E como Líder do Partido, estou indicando o Senador Lasier e o Senador Medeiros para comporem essa comissão processante, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que o Senado vai instalar. E tomara que instale hoje ainda, com a indicação dos outros Líderes. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para informar à Casa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... - e quero agradecer a todos os Líderes - que, a partir da indicação do PMDB, do Senador Renan Calheiros, e do Senador Omar Aziz, todos os Líderes já indicaram. Presidente, todos os Líderes indicaram; todos. Só faltava agora a indicação do Senador Renan, que neste momento fez, e a do Senador Omar Aziz, que também fez. Agradeço a todos os Líderes do Senado da República, porque a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser instalada na semana que vem. Obrigado, Presidente. |
| R | O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu gostaria da sua atenção. No dia 21 de fevereiro, Sr. Presidente, do corrente ano, eu protocolei um requerimento... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou ouvindo V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Em fevereiro deste ano, protocolei um requerimento de pedido de urgência para a tramitação do Projeto nº 147, que trata das dez medidas contra a corrupção, com o apoiamento de 35 assinaturas de Senadores e Senadoras. Indago a V. Exª, Sr. Presidente... Esse requerimento está há mais de 60 dias na Mesa desta Casa. Eu gostaria de saber de V. Exª qual é a providência que V. Exª vai tomar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes, há um requerimento de V. Exª. Eu vou pautar o requerimento, para todo mundo tomar conhecimento do que se trata, até porque a Câmara dos Deputados votou esse projeto das dez medidas e encaminhou ao Senado já votado, com algumas modificações. Essa matéria está na Comissão de Constituição e Justiça. Existe outro requerimento para fazer apensamento. Então, vou dar conhecimento à Casa e posteriormente farei a leitura do requerimento de V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Para a semana seguinte, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Provavelmente para a semana que vem, para dar conhecimento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Provavelmente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Provavelmente, porque há outro requerimento sobre a mesa também. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos fazer na semana seguinte, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os dois requerimentos. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O.k. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há duas semanas, foi apreciado aqui um requerimento de apensamento sobre a PEC 10, de 2013, que estabelece o fim do foro privilegiado e de que o primeiro signatário é o Senador Alvaro Dias. Com esse requerimento de apensamento, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, voltou à Comissão de Constituição e Justiça. Quero lembrar que naquela oportunidade foi cobrada pelo próprio Senador Alvaro Dias e por outros Senadores a necessidade que tínhamos de que essa matéria, a proposta de emenda constitucional do fim do foro privilegiado, a PEC 10, de 2013, tramitasse junto, correlata com o PLS 280, agora PLS 85, que estabelece o tema do abuso de autoridade. Pois bem, hoje, na CCJ, foi pedida vista do relatório do Senador Roberto Requião sobre abuso de autoridade. O tema do abuso de autoridade deverá ser votado na próxima quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, e ainda não ocorreu a abertura necessária para que possamos fazer a leitura do nosso relatório sobre a PEC 10, de 2013, do Senador Alvaro Dias, de fim do foro privilegiado. |
| R | Eu quero, Presidente, fazer um apelo a V. Exª, em nome do que já tinha sido debatido aqui no plenário, para rogar ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Edison Lobão, que, tão logo nós votemos o PLS do abuso de autoridade, nós possamos também votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, sobre o fim do foro privilegiado. É a intervenção e o apelo que faço a V. Exª junto à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª sabe que esta matéria foi pautada de ofício. O fim do foro privilegiado foi pautado de ofício. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sou testemunha da boa vontade de V. Exª nesse sentido. É por isso, inclusive, que eu estou recorrendo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi pautado de ofício por esta Presidência. Portanto, a Presidência tem interesse de votar a matéria que foi pautada, o chamado fim do foro privilegiado para todos os brasileiros - cerca de 34 mil brasileiros que têm foro ou prerrogativa de função -, para que ele seja extinto de A a Z. Isso é o que está na PEC. Essa foi a pauta que nós fizemos e, por questão regimental, houve uma emenda que voltou para a Comissão de Constituição e Justiça. E eu espero que a Comissão de Constituição e Justiça, que é sempre muito ágil nas suas ações, devolva ao plenário para que façamos aqui a última sessão de debate e, na sequência, a votação da matéria do fim do foro privilegiado não para alguns, mas para todos os brasileiros. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço essa manifestação de V. Exª, que nos oferece segurança em relação à tramitação, conforme o estabelecido aqui publicamente, quando ocorreu o entendimento sobre a tramitação dessa proposta. Como disse o Senador Randolfe, que é o Relator, houve o entendimento de que as duas propostas polêmicas deveriam caminhar simultaneamente. Avançou a proposta do abuso de autoridade; não avançou ainda a do fim do foro privilegiado. Nós fazemos este apelo especialmente ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Edison Lobão, para que, já na próxima quarta-feira, esta proposta possa estar na pauta, a fim de que o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, possa apresentar o seu relatório, o seu parecer, e esse assunto seja resolvido no âmbito da comissão para que retorne ao plenário do Senado Federal. Essa é uma exigência da coletividade. Qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais mostra que 95% da população coloca como imposição da hora o fim do foro privilegiado. E, como disse V. Exª, é o que nós pretendemos com a proposta: eliminar o foro privilegiado de todas as autoridades. Essa contradição está presente na Constituição do País, que estabelece, no art. 5º, que somos todos iguais perante a lei, mas aceita um instituto que coloca um pedestal onde se localizam privilégios que a população não mais aceita. Por isso, Sr. Presidente, é uma exigência da coletividade nacional, sobretudo nesta hora em que o Supremo Tribunal Federal se encontra abarrotado de ações que dizem respeito ao foro privilegiado - e é humanamente impossível para 11 ministros, transformando a Suprema Corte em corte criminal, deliberar sobre tantas ações que hoje tramitam naquela Corte. Por essa razão, Sr. Presidente, esse apelo é reiterado, é insistente, é persistente, mas tem que ser feito. Muito obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 68 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01. Abstenção, zero. Está, portanto, aprovado o projeto e as Emendas 1 e 2, CCJ, nos termos do parecer, com a subemenda, a Emenda nº 2, de parecer favorável do Relator. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Encerrada a discussão e em votação. (Pausa.) Já votada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. Eu gostaria de solicitar de V. Exª a possibilidade de colocar em votação o PLC 59, de 2016, que trata das agências franqueadas dos Correios. Nós aprovamos ontem na Comissão e está pronto para ser votado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria não está pautada para hoje, está pautada para a próxima semana, Senador Cidinho. Então, não tenho como votá-la na tarde de hoje. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Apenas, Presidente, para agradecer a compreensão dos colegas, Senadoras e Senadores, que votaram de uma maneira tão enfática nesse projeto. Espero que, na Câmara, possamos seguir com o apoio que o senhor deu aqui ao projeto. Obrigado, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para poder agradecer aos Senadores. Eu sei: é uma matéria meritória, importante. Nós somos pais. O Brasil acordou para cuidar das suas crianças. Quero parabenizar o Senador Cristovam e todos aqueles que cooperaram para que nós pudéssemos chegar ao texto. E vou, pessoalmente, ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedir a ele que paute, porque essa é uma pauta importante e a sociedade está esperando pautas importantes dos Parlamentos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado aos Srs. Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu comunico aos Srs. Senadores que nós ainda vamos ter votação nominal na tarde e na noite de hoje. Portanto, é preciso a presença dos Srs. Senadores no plenário do Senado. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar esta Casa, especialmente o Senador Cristovam e o Senador Magno, por esse projeto tão importante para a sociedade brasileira. |
| R | O meu Estado, principalmente, tem sido vítima dessa situação, especialmente com as migrações dos venezuelanos. Há uma prostituição infantil muito grande e eu tenho certeza de que esse projeto vem fortalecer a legislação, no sentido de inviabilizar qualquer prática de agente público ou político que possa estar envolvido na prostituição infantil. Assim, estarão protegidas as nossas crianças, assim estará protegida a nossa juventude. Eu quero parabenizar esta Casa por essa sensibilidade nesse momento tão importante da política brasileira. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conforme indicação das Lideranças e observando o disposto no §3º do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência designa os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito criada nos termos do Requerimento nº 161, de 2017, destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social. Titulares: Senador Hélio José, Senadora Rose de Freitas, pelo PMDB; Bloco Resistência Democrática, Senador Paulo Paim; Bloco Social Democracia, Senador Ataídes Oliveira; Bloco Democracia Progressista, Senador Lasier Martins; Bloco Socialismo e Democracia, Senador João Capiberibe; Bloco Moderador... Falta a indicação do Bloco Moderador. Suplentes: Senador José Pimentel, pelo Bloco PT/PDT; Senador José Medeiros, pelo Bloco PP/PSD; Senador Antonio Carlos Valadares, pelo Bloco PSB/PPS/PCdoB e Rede. Ainda existem vagas para suplentes. Portanto, conforme as indicações das Lideranças e observado o disposto no §3º do art. 145 do Regimento Interno, a Presidência designou, acabou de designar os Senadores e Senadoras para compor a chamada CPI da Previdência. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas agradecer a V. Exª, agradecer aos Senadores que fizeram a indicação, particularmente a V. Exª pela rapidez com que fez a leitura das nomeações. E agora podemos ter instalada a CPI da Previdência, com certeza, o tema de maior relevância que está sendo debatido, discutido neste Congresso Nacional. Então, gostaria de agradecer, em nome da nossa Bancada, também ao Senador Paim, que é o primeiro proponente da CPI. Penso que essa CPI vai trazer, vai dar luz ao que nós temos dito incessantemente dessa tribuna: que não há um déficit na seguridade social. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência recebeu os seguintes ofícios com indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): nº S/28, de 2017; nº 27, de 2017, na origem, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Orlando Rochadel Moreira; e o Ofício S/29, de 2017, de 27 de 2017, na origem, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Lauro Machado Nogueira. As matérias vão à CCJ. |
| R | Fim da Ordem do Dia Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Ordem do Dia com o compromisso de fazer a leitura da CPI dos maus-tratos de crianças indicada pelo Senador Magno Malta na próxima terça-feira. Está encerrada a Ordem do Dia. Primeira Senadora inscrita, Senadora Lídice da Mata. V. Exª está inscrita... (Pausa.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... Não, Senador Romero, o Senador Eunício me garantiu a palavra. Sr. Presidente, ele estava insinuando - está vendo? - que o senhor ia me impedir de falar. Está vendo? É fogo amigo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice, jamais impediria V. Exª de falar. Pelo contrário, aprecio ouvi-la. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, eu queria destacar o que aconteceu hoje, à tarde, aqui, que foi a indicação feita pelos Líderes, inclusive do PMDB, das pessoas, dos Senadores e Senadoras que comporão a CPI da Previdência. Acho que isso já trará um diferencial ao processo de debate da reforma da previdência no Senado Federal. Esta reforma cujo conteúdo nefasto, cruel e injusto cada vez fica mais claro sobre a vida dos trabalhadores brasileiros, especialmente das mulheres trabalhadoras deste País. Ouvi dizer que vão diminuir a idade exigida para as mulheres se aposentarem de 65 para 62, como se isso fosse uma grande dádiva. O que não está dito e que é preciso ser compreendido é que as mulheres exigem condições iguais de trabalho, oportunidades iguais, salários iguais, fim do sistema de sobretrabalho que a mulher tem não remunerado em casa. Para tanto, era necessário que o Governo Federal e os governos estaduais, municipais investissem nos equipamentos indispensáveis para substituir a mão de obra gratuita da mulher no lar, inclusive da trabalhadora doméstica. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma da previdência hoje significa uma reforma cruel, uma reforma absurda colocada como ameaça à vida do trabalhador brasileiro. Ela se inicia, portanto, no Senado com a nova forma que é a CPI da Previdência. Esperamos que ela possa contribuir para reverter esse processo de avaliação, de uma reforma da previdência que não responde ao interesse do povo. |
| R | É claro que reformar a previdência, corrigindo sempre os equívocos, os possíveis privilégios, tem que ser objeto de um Governo, no Brasil, que tenha realmente interesse em fazer com que a previdência corresponda à necessidade de melhoria da condição de vida do povo brasileiro, assegurando ao trabalhador e à trabalhadora a dignidade na sua velhice, no momento em que não tem mais condições de produzir com o mesmo nível de produtividade que tem no seu período jovem, no período de produtividade maior, mais larga, de capacidade de trabalho mais ativada. Quero, em um primeiro momento, firmar aqui a minha posição de votar "não" à reforma da previdência que hoje foi enviada para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, melhor dizendo, e que penaliza, ameaça o trabalhador, que se prepara para um grande processo de mobilização nacional para dizer não à reforma trabalhista, para dizer não ao processo que nós vivemos de terceirização - um absurdo que passou pela Câmara dos Deputados - e, finalmente, para dizer não à reforma da previdência. É o movimento do dia 28, o movimento paredista nacional para dizer não a essa pauta nefasta aos interesses dos trabalhadores do nosso País. Pois não, concedo um aparte ao Senador de luta, Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Lídice da Mata, não poderia deixar de cumprimentar V. Exª pelo seu pronunciamento, pela sua história, que orgulha o povo da Bahia e o povo brasileiro. Quero cumprimentá-la pelo tema que V. Exª trouxe à tribuna: reforma da previdência e trabalhista. Sobre a reforma trabalhista, ontem, a Câmara rejeitou o requerimento de urgência. Mas fiquei um pouco preocupado, porque me parece que Cunha fez história neste Congresso. Disseram-me que hoje o Presidente Rodrigo Maia irá apresentar outro requerimento de urgência para a matéria que foi derrotada ontem. Engraçado, a pessoa saiu, está respondendo pelo que fez e o atual Presidente dá a impressão de que é herdeiro da forma de atuar de Eduardo Cunha e acaba querendo votar hoje o requerimento. Parece-me que não vai conseguir. Os Deputados têm a clareza de, no mínimo, deixarem a Comissão decidir. Se ganhar, ganharam, mas vamos para o voto e que cada um responda pela consequência dessas reformas. Chegaram a colocar um artigo lá na reforma da previdência, vinculado à reforma trabalhista, em que vão dar anistia para os devedores da previdência. Por isso é que V. Exª, de forma correta, vincula as duas reformas. Olhe só: dizem que a previdência está com déficit - e que bom que todos os partidos indicaram e que vamos discutir esse tema -, mas apontam para dar anistia aos grandes devedores da previdência. Por isso, V. Exª está de parabéns, meus cumprimentos. Com certeza, essas reformas, como estão, não passarão. Oxalá as duas sejam retiradas e possamos discutir com equilíbrio, numa linha de bom senso, olhando e participando dos debates com a sociedade, como faremos na Bahia. V. Exª mesma tem uma grande audiência pública agora, que estou sabendo, lá, e eu também voltarei à Bahia, se eu não me engano, ainda no mês de maio, para participar dos debates sobre reforma da previdência e trabalhista. Parabéns a V. Exª. |
| R | A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. O meu Partido também debate esse tema com muita intensidade nesse momento. Nós tivemos ontem 19 votos contrários ao requerimento de urgência... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De urgência, da trabalhista. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... e 12 contra. Portanto, uma posição amplamente contrária a esse posicionamento. O diretório do Partido - a Executiva do Partido, mas, antes disso, o diretório - também já se posicionou em relação à reforma da previdência. Eu acho que, nesta questão, sobre aquilo que no início os trabalhadores não tiveram a oportunidade de refletir estão refletindo agora, estão compreendendo o quanto são perversas essas propostas de reformas para a sua vida. E essa oportunidade nós vamos ter que debater aqui também. É impressionante, como V. Exª falou: quando se trata de votar contra os interesses do povo, o Regimento é rasgado. Um requerimento que foi negado ontem, se força a barra para votá-lo hoje, com o mesmo teor, quando o Regimento não permite que uma proposta possa retornar tão imediatamente para votação. Então, eu quero parabenizar V. Exª, que é um símbolo da luta em defesa da previdência neste País, do direito do trabalhador à previdência, à aposentadoria digna. V. Exª, aqui, fala disso, e eu sou testemunha: há mais de 20 anos, quando nós estávamos na Constituinte, V. Exª já tratava desse assunto. São mais de 26 anos em que V. Exª acompanha o debate constituinte. Mesmo durante o Governo do seu Partido, pontuou sempre posições diferenciadas em relação ao próprio Governo, mas nunca deixou de negociar, de se colocar como instrumento, como ferramenta do processo de negociação, para, ao final, conseguir sempre que posicionamentos fossem modificados na direção de atender melhor os interesses dos trabalhadores brasileiros. E agora nós estamos colocados nesta situação, quando o Governo chega ao mínimo da sua popularidade, porque coloca reformas que não era possível colocar neste momento para a Nação brasileira. Alguns dizem - em geral, todos eles não políticos - que o Presidente da República devia aproveitar esse momento de dificuldade dele de popularidade para, aí sim, apresentar propostas que fossem duras. É uma compreensão absolutamente na direção contrária do que é o comportamento universal, mundial. Qualquer, mas absolutamente qualquer, dirigente de um país, diante da reação popular a uma posição, em geral, recua e negocia. Só um pensamento culturalmente autoritário pode imaginar que a política seja um caminho que vai numa direção só: um caminho que o Executivo propõe e o Parlamento aprova, sem mudanças, sem modificações, e a população, mesmo que seja ferindo os seus interesses, é obrigada a aceitar. |
| R | Um exemplo disso, meu caro Senador Paim, é agora o Reino Unido. Vão-se antecipar, em três anos, as eleições daquele país para se discutir o Brexit, para se discutir a saída do Reino Unido do Mercado Comum Europeu. Ou seja, há uma crise de legitimidade do poder, porque é uma posição tomada com muita força na Constituição do Mercado Comum Europeu que, no entanto, via plebiscito, foi negada pela população. O gabinete caiu. Constituiu-se um novo gabinete e esse novo gabinete agora convoca novas eleições, dadas as contradições que estão vivendo, no Reino Unido, neste momento. Só no Brasil, um país de dimensão continental, com realidades tão díspares da população, quando a vida média da população do Sul é bastante diferente da do Norte e do Nordeste, se pode imaginar que você pode empurrar goela abaixo da população medidas amargas - mais do que amargas, medidas cruéis, medidas injustas - sobre a cabeça do trabalhador brasileiro, para levá-lo a receber uma reforma dessa natureza, dessa perversidade, e que ele simplesmente aceite e que este Congresso aceite, sem discussão, com um Presidente da República que tem tantas fragilidades e vulnerabilidades, porque vindo de um processo de interrupção do mandato legitimamente eleito, que se disponha a ir até o fim numa carreira despencada, sem nenhum limite, para levar adiante essa proposta. É claro que isso não é possível. É claro que é preciso levantar as vozes das consciências dos Srs. e Srªs Congressistas. É claro que é necessária a intermediação dos Líderes - dos Líderes do Governo, dos Líderes da oposição -, porque o espaço de negociação é o Congresso Nacional. O Congresso Nacional é o espaço de negociação dos interesses da sociedade. Não pode ser apenas o interesse dos empresários que vai ser atendido. Os interesses dos trabalhadores, ainda que aqui representados minoritariamente, têm que ser levados em conta pelo Parlamento brasileiro. Essa que é a história e a necessidade de existência do Parlamento. Por isso é que, ao lado disso - e vou dar um aparte ao Senador, querido amigo, João Alberto Capiberibe -, nós estamos também iniciando o debate sobre a reforma política e a reforma eleitoral. Nós não podemos enfrentar o momento que o Brasil está vivendo de crise política das suas instituições, de crise da política, crise da participação política, sem dar respostas. E, como se nada estivesse acontecendo, vamos discutir reforma da previdência, reforma trabalhista, reforma de não sei o quê e não tratamos dessa reforma essencial para o povo brasileiro que é a reforma política e eleitoral, aproximando-se o ano de 2018, que é o ano, em tese, de eleições. Com aparte o Senador Capi. |
| R | O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senadora Lídice, eu fiz questão de me levantar para reverenciar as ideias que V. Exª está compartilhando com todos nós e com a sociedade brasileira. V. Exª tem inteira razão. O problema nosso é um problema político. Nós estamos vivendo a maior crise política, que já se estende por três anos, e nós, aqui, no Senado, estamos imobilizados. O Parlamento está promovendo reformas como se os responsáveis pela crise política fossem os trabalhadores, os pensionistas, os aposentados. Esses não têm absolutamente nada a ver com a crise; a crise é da representação política. Veja: nós temos ainda muito a aprender com a política dos países que lograram um grau de desenvolvimento e que romperam com a pobreza, com a indigência. O melhor exemplo que eu poderia citar e que V. Exª acaba de citar é o exemplo dos ingleses. Os ingleses estão mergulhados numa crise política provocada pela decisão popular, pelo voto do cidadão de deixar a União Europeia. Fizeram o plebiscito, e o povo inglês disse que não quer mais participar da União Europeia. O governo perdeu! O governo perdeu e não teve mais alternativa, senão reconhecer a soberania do voto popular e convocar novas eleições imediatamente. As eleições estavam previstas para 2020, e vão acontecer em junho deste ano. É isso que as lideranças políticas do nosso País precisam perceber - e V. Exª percebeu. É necessária uma tomada de posição, é claro, para vencer essa crise. Quem tem autoridade para pôr um ponto final na crise é o povo brasileiro. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - É o povo. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Não tem ninguém capaz. Sr. Presidente, cada vez que se abre uma delação de alguém que está sendo investigado, isso atinge inúmeros representantes, representantes políticos do Congresso Nacional e de outras instâncias. Isso, evidentemente, é resultado de um sistema que apodreceu. Em vez de trabalharmos para dar um basta e reconstruir ou fazer um sistema novo, o Governo está preocupado, o Congresso está preocupado em fazer a reforma da previdência para punir trabalhadores, para punir idosos, para tirar direitos. Primeiro, vamos fazer aquilo que a senhora está recomendando: uma reforma política que reduza custos. Nós temos que acabar com as negociatas de eleições. As eleições viraram verdadeiros negócios fabulosos. Então, para acabar com isso, é preciso fazer o que eles fazem em outros países. Como os ingleses fazem eleições lá? Como os franceses fazem eleições lá? Não há custo. E os suecos? O custo é reduzido. Por que não imitar esses países naquilo que eles têm de melhor? Eu acho que esse tema a gente deveria torná-lo o tema de pauta desta Casa, daqui e da Câmara Federal, mas eles estão discutindo reforma da previdência, reforma trabalhista, tentando atropelar, acelerar esse processo. |
| R | (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Portanto, eu quero parabenizá-la. Somo-me com V. Exª, e fiz esse meu discurso de pé em homenagem a V. Exª. Muito obrigado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada por sua generosidade. Vou terminar voltando a dizer: o Congresso tem que dar respostas concretas às crises. E nós vivemos uma crise econômica, mas vivemos, antes dessa crise econômica, uma crise política. Como V. Exª falou, já se vão três anos de decorrência dela. E não temos nenhuma só atitude que venha no sentido de debelar essa crise e apresentar um caminho para o povo brasileiro. Nós estamos discutindo pautas importantes - reforma da previdência, reforma trabalhista, terceirização... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... foro privilegiado, debate sobre o abuso de poder de autoridade -, mas nenhuma dessas reformas dá o rumo para a saída da reforma política, do sistema político em que nós vivemos. Nós encerramos um ciclo de organização da política brasileira e precisamos reiniciar o outro com coragem, sem nos amedrontarmos com a formação de opinião antecipada dos meios de comunicação ou de alguns meios de comunicação que decidem - se o voto é distrital, não pode ser; se é aberto, tem que ser; se é fechado é porque estão querendo se esconder. Ora, isso é um absurdo, e digo até uma ignorância! A ciência política analisa o voto aberto em lista fechada, o voto em lista aberta, assim como o voto distrital e o voto de representação direta como nós temos de forma igual. E essas análises terão que ser feitas pelo Congresso Nacional, porque só o Congresso Nacional pode dar uma solução a essa questão, a não ser que tenhamos que fazer uma constituinte exclusiva, que é uma polêmica, mas uma constituinte para dar solução ao sistema político eleitoral do Brasil. Do jeito que está, repeti-lo é a pior coisa que pode acontecer no Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora Fátima Bezerra, pela Liderança do PT. V. Exª terá 20 minutos, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Valadares, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, nesta quarta-feira o Brasil celebra o Dia do Índio, desde o ano de 1943, quando o Presidente Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei 5.540, estabeleceu a data, acolhendo a proposta dos indígenas brasileiros que participaram do 1º Congresso Indigenista Interamericano, realizado no México, em 1940. A data é importante para lembrarmos a dívida histórica de nosso País com os primeiros habitantes desta terra. |
| R | A demarcação das terras indígenas continua sendo motivo de litígio até os dias atuais e é sobre a questão agrária que eu venho, neste exato momento, ocupar esta tribuna, referenciando, portanto, todo o nosso respeito à luta dos povos indígenas, como também trazer a abordagem de forma mais ampla da situação em que se encontra a reforma agrária no Brasil. Isto, inclusive, Sr. Presidente, porque nesta última segunda-feira, 17 de abril, foi iniciada a Jornada Nacional - e internacional - de Lutas pela Reforma Agrária. De acordo com informações do MST (Movimento Sem Terra), até esta quarta-feira já aconteceram movimentos em 15 Estados da Federação, dentre os quais Pernambuco, Alagoas, Santa Catarina, Pará, Piauí, São Paulo, Maranhão, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Ceará, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Distrito Federal e Rio de Janeiro. É importante aqui lembrar que os movimentos que defendem a reforma agrária definiram a data de 17 de abril como o início da jornada de lutas pela terra, porque ela coincide com um dia muito triste para a Nação brasileira - o 17 de abril, quando foram assassinados 21 agricultores em Eldorado dos Carajás. Passaram-se, portanto, Sr. Presidente, 20 anos daquela tragédia, daquele acontecimento que trouxe imensa tristeza e vergonha para o nosso País perante, inclusive, a comunidade internacional. E o contraditório de tudo isso é que a reforma agrária é para o Brasil, como foi para todos os países avançados: um potencial na promoção do desenvolvimento nacional. Ou seja, não há motivos lógicos, muito menos justos, que expliquem tanta reação à distribuição de terra para o acolhimento de pessoas e geração de alimentos. O fato é que, apesar de todos os empecilhos do Estado brasileiro, a reforma agrária apresenta números vultosos na promoção da cidadania no campo e consequente apoio ao desenvolvimento nacional. Hoje, graças à luta dos agricultores e agricultoras familiares e suas organizações, temos mais de um milhão de famílias assentadas em todo o País, em que, apesar da não conclusão do processo de reforma agrária, as pessoas passaram a ter casas para morar, terra para plantar, criar seus animais e outras condições de crédito e de acesso aos mercados que possibilitaram importantes resultados na inclusão social das próprias famílias beneficiadas e, ao mesmo tempo, na geração de riquezas para o País como um todo. Acrescento ainda aqui, Sr. Presidente, as políticas de inclusão social implementadas nos governos do PT, através de Lula e Dilma, no campo da educação - a expansão das escolas técnicas, a expansão do ensino superior, Senadora Regina, o que possibilitou que pela primeira vez os filhos dos assentados, os filhos dos pequenos agricultores tivessem também o direito de frequentar, por exemplo, uma faculdade de Medicina, uma escola de Medicina, realizar o seu sonho de receber um diploma de nível superior em Medicina através de um programa vitorioso, inclusive do nosso governo, que foi o Mais Médicos, hoje ameaçado pelo Governo ilegítimo que está aí. |
| R | O que eu quero aqui registrar é que eu guardo uma imensa alegria quando ando pelas cidades do meu Rio Grande do Norte e vejo escolas técnicas espalhadas pelas diversas regiões, quando vejo o crescimento da Ufersa, quando vejo o crescimento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Isso possibilitou a democratização do acesso ao ensino superior, garantindo que, pela primeira vez, membros das famílias de assentados, antes entregues ao abandono, antes deserdados pelo direito à educação - repito: os filhos dos assentados, os filhos dos pequenos agricultores, os filhos de pescadores -, tivessem acesso a bons cursos técnicos nas escolas técnicas e também à formação no campo do ensino superior. Eu quero ainda acrescentar que, no meu Estado, o Rio Grande do Norte, são cerca de 20 mil famílias assentadas com casos emblemáticos de inclusão social e produtiva. Dentre as quais, podemos citar a histórica experiência de exportação de frutas do assentamento Vale do Lírio, a recente exportação de melão no assentamento Maisa, com forte presença das mulheres produtoras, a significativa produção de mel e a produção de frutas e hortaliças orgânicas e sustentáveis na Chapada do Apodi, a experiência de atividades não agrícolas, como o restaurante Sabores da Serra, em Upanema, que foi destaque, inclusive, no programa rural da afiliada da Rede Globo lá no nosso Estado no último domingo. Acrescento ainda a produção de hortaliças agroecológicas e as feiras da agricultura familiar com forte presença dos assentamentos de todo o Estado. Enfim, esses são alguns exemplos de que, apesar das ausências, no plano estadual, dos apoios necessários, a reforma agrária conseguiu mudar para melhor muitas das vidas das famílias envolvidas no processo. Os dados do último censo agropecuário de 2006 são contundentes quando apontaram que mais da metade da produção de alimentos no País é realizada pela agricultura familiar. Dentro dela, está a significativa participação da reforma agrária. Apesar disso, Sr. Presidente, a desapropriação de terras para fins de reforma agrária encontra-se, infelizmente, praticamente estagnada e, agora, inclusive, ameaçada, repito, nesses tempos estranhos de Governo ilegítimo que aí está. Vejam bem. Dados do Incra afirmam a existência de 180 milhões de hectares de grandes propriedades definidas como improdutivas. Na outra ponta, o MST indica que são ainda 120 mil famílias acampadas à espera de um lugar - abro aspas: "de mato verde pra plantar e pra colher", como diz a antiga canção. E qual tem sido a posição do Governo ilegítimo que está aí? Os gestos deste Governo ilegítimo que está aí, além de contrários e hostis à continuidade da reforma agrária, são gestos, inclusive, Senadora Regina, de criminalização, de ataque aos movimentos sociais, em especial, ao movimento dos sem-terra. Esses gestos de desprezo pela luta em prol do acesso à terra se expressam, por exemplo, com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário - isso é um insulto - e se expressam, por exemplo, com a redução de investimentos para o Incra, inclusive para o Incra pagar o passivo e avançar nas desapropriações. |
| R | Na contramão da luta para fazer avançar a reforma agrária, o Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer baixou a MP 759, no apagar das luzes de 2016, mais precisamente em 22 de dezembro de 2016, MP essa que alterou profundamente a legislação fundiária e os procedimentos para a efetivação da reforma agrária, conflitando com o que está previsto, inclusive, na Constituição Federal de 1988. Dentre os retrocessos que fazem parte dessa famigerada MP 759, da lavra do Governo ilegítimo que aí está, nós podemos aqui citar, primeiro, a municipalização do processo de desconcentração de terras, porque agora a vistoria e a desapropriação das terras serão feitas pelas prefeituras, o que, na prática, estanca a reforma agrária, dado o temor que os trabalhadores têm, uma vez que os latifundiários em geral detêm poderes políticos municipais. Outro retrocesso é a retirada dos movimentos sociais de todo o processo de efetivação do acesso à terra, o que significa redução ou interdição do controle social. Outro retrocesso é a previsão de editais para a composição dos novos assentamentos, o que significa desconsiderar as mais de 100 mil famílias acampadas que aguardam há anos pelo direito do acesso à terra. Esse clima de criminalização contra o movimento sem-terra, esse clima agressivo contra a reforma agrária tem refletido, Sr. Presidente, no aumento da violência no campo. A CPT (Comissão Pastoral da Terra), da Igreja Católica, apresentou o relatório "Conflitos no Campo Brasil 2016", em que, nada mais, nada menos, apresenta números que dão conta de 2016 como um dos anos mais violentos desde a criação desse relatório pela Comissão Pastoral da Terra em 1985. Em 2016, aconteceram 61 assassinatos, as ameaças de morte subiram 86%, e as tentativas de assassinato subiram 68%. Repito: o relatório da CPT "Conflitos no Campo Brasil 2016" apresenta o ano de 2016 como um dos anos de maior violência no que diz respeito à luta pela terra. E não é mera coincidência 2016 ter sido o ano também da ruptura democrática, do ataque à democracia, quando cassaram o mandato presidencial legítimo. Com isso, emergiu o que nós estamos vendo aí: a agenda de retirada de direitos. |
| R | Sr. Presidente, diante dessa denúncia da Igreja Católica, fica ainda mais incompreensível o comportamento de setores do Congresso com suas posições de criminalização dos movimentos que lutam pelo acesso à terra, quando, na verdade, deveriam ser uma postura de apoio, porque a reforma agrária é importante, é necessária. A tarefa de distribuição das terras improdutivas foi realizada, volto a dizer, em todos os países avançados, Senadora Regina, independentemente desses países terem orientações políticas de esquerda ou de direita. Infelizmente, há no Brasil ainda uma elite muito tacanha, muito atrasada, quando a luta pelo acesso à terra, em muitas ocasiões, inclusive, é tratada como um caso de polícia e não como um caso de luta pelo direito à cidadania. Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, saudar a luta dos povos indígenas e reafirmar todo o compromisso da Bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como quero mais uma vez aqui saudar os irmãos assentados e irmãs assentadas, que não perdem a esperança, que resistem, que continuam sonhando com um Brasil justo, com um Brasil solidário. Os assentados e assentadas sabem que, mesmo em meio às dificuldades e limitações, o que representou do ponto de vista de avanços sociais os governos Lula e Dilma para a luta em prol do fortalecimento da agricultura familiar. Hoje, eles estão sentindo na pele o contrário: esse clima hostil, esse clima de ataque, esse clima de agressão aos que lutam pelo direito à terra. Então, fica aqui, repito, a nossa saudação, reafirmando o nosso compromisso de, junto com os sem-terra, não desistir, de resistir e de continuar lutando por um País justo. Sr. Presidente, um País justo e cidadão passa por algo decisivo, fundamental que é a cidadania chegar ao campo. Para a cidadania ser conquistada e chegar à cidade, ela tem que chegar ao campo também, porque, só assim, poderemos avançar em prol daquilo que nós desejamos, que é um País justo e um País cidadão. |
| R | Sr. Presidente, nestes cinco minutos que me restam, eu quero mais uma vez me associar aos que têm chamado a atenção para a questão da reforma trabalhista, pelo quanto que essa reforma tem de perversidade. Ao que nós assistimos é um ataque brutal, Sr. Presidente, aos direitos sociais dos trabalhadores e das trabalhadoras não só através da reforma da previdência, mas também através dos projetos de lei que visam alterar a CLT. O projeto de lei que está neste exato momento em tramitação na Câmara dos Deputados data da época do governo de Fernando Henrique. Em síntese, ele significa rasgar a CLT, na medida em que impõe o acordado sobre o legislado, em que impõe a terceirização irrestrita, em que impõe um ataque violento, Senador Paim, às organizações sindicais. V. Exª conhece muito bem essa matéria, pelo quanto tem lutado e pelo quanto tem exercido papel fundamental aqui no Senado, sendo o Relator de um projeto de lei que também trata da questão dos direitos trabalhistas. V. Exª, no seu relatório, apresenta uma proposição legislativa que não vai na direção de rasgar a CLT, que não vai na direção de suprimir direitos dos trabalhadores. Pelo contrário. Seu relatório nega a terceirização irrestrita, seu relatório nega a prevalência do acordado sobre o legislado; seu relatório vai na direção de reconhecer o quanto o mundo terceirizado, com os mais de 12 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, tem os seus direitos sociais negados. Que o seu relatório venha na direção de dar a eles, os trabalhadores terceirizados e as trabalhadoras terceirizadas, os mesmos direitos que têm os trabalhadores de contrato permanente e não na direção do que estão tentando fazer na Câmara dos Deputados, com o relatório de autoria do Deputado Federal do PSDB, Sr. Rogério Marinho. O relatório é tão perverso... E isso vem sendo dito não só pelos juízes do trabalho, mas pelos especialistas, pelas centrais sindicais e por todos aqueles que se preocupam em defender a cidadania do povo trabalhador, pelo quanto o relatório apresentado pelo Deputado Federal do PSDB se preocupou em defender os interesses dos patrões e em estabelecer regras para que os patrões cada vez mais consigam aumentar os seus lucros às custas do sofrimento e do sacrifício dos trabalhadores e das trabalhadoras. Paim, eu encerro dizendo que tenho muita esperança de que nós vamos barrar essas reformas. Ontem mesmo, como V. Exª aqui já mencionou, o Governo sofreu uma derrota e não conseguiu aprovar o regime de urgência - estão tentando novamente. O fato, Paim, é que cada vez mais as ruas se expressam. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - São os trabalhadores do campo e da cidade, repito, com amplo apoio da sociedade. As manifestações sociais e populares estão tão fortes que têm feito o Governo, inclusive, recuar, mas nós não recuaremos, porque a palavra de ordem continua sendo uma só no campo e na cidade: é a retirada dessas propostas tanto da previdência quanto trabalhista, pelo que elas têm de nefasto, ao negar e suprimir direitos sociais dos trabalhadores e das trabalhadoras. Encerro, Sr. Presidente, deixando mais uma vez um recado muito claro para o Governo que está aí: nos aguardem, porque o dia 28 está chegando! Greve geral! Greve geral defendendo a cidadania não só das gerações presentes, mas das gerações futuras. Nada vai deter a luta e a marcha dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil. O Governo queria aprovar, Senadora Regina, agora, já em abril, a reforma da previdência. Queria, inclusive, dar como presente de Páscoa aos trabalhadores brasileiros um chocolate envenenado, porque essa reforma da previdência é um veneno mesmo, em matéria de dificultar e de negar um dos direitos sagrados ao povo brasileiro, que é o direito a uma aposentadoria íntegra, integral e digna, assim como a reforma trabalhista. Mas a mobilização social e popular está se fazendo presente, está falando mais alto, e eles foram obrigados já a adiar o calendário. E eles vão adiar o calendário mais ainda, porque a greve geral vem aí, será forte, será bonita, será um momento de união, que vai ter um papel decisivo para a gente barrar definitivamente essas reformas, trazer a democracia de volta com a bandeira das eleições diretas já. |
| R | (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra. Passo a palavra ao nobre Senador Eduardo Lopes, Líder. É um orador? É um orador. Então, Senador, pela informação da Mesa, é um orador. Se é orador, então seria o Senador Acir Gurgacz e, em seguida, V. Exª. A Senadora Fátima falou como Líder, e o Senador Acir Gurgacz, orador inscrito. Enquanto se esclarece aqui, permita-me só que eu lembre a todos - porque a imprensa está pedindo, Senador - quem são os membros da CPI da Previdência. Então, para aqueles que têm dúvida: pelo PMDB, Hélio José e Rose de Freitas; pelo PT e PDT, Paulo Paim e José Pimentel; Bloco Social Democrata, Ataídes Oliveira; Bloco Democracia Progressista, Lasier Martins e José Medeiros; Bloco Socialismo e Democracia, João Capiberibe e Antonio Carlos Valadares; e o Bloco Moderador - PTB, PR, PSC, PRB e PTC - ainda não indicou. Então, eu queria fazer um apelo aqui ao Bloco Moderador, companheiros do PTB, do PR, do PSC e do PRB, que indique, porque hoje a lista vai ser publicada, e a intenção do Presidente é instalar semana que vem a CPI. Com a palavra o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos e amigas que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, em primeiro lugar, venho aqui hoje parabenizar todas as populações indígenas brasileiras, em especial no meu Estado de Rondônia, pela passagem do Dia do Índio, que celebramos hoje, dia 19 de abril. Certamente, é mais um dia de resistência, de luta, de valorização das populações nativas do nosso País. Em Rondônia, temos mais de 30 etnias indígenas que, mesmo mantendo sua cultura e suas tradições, estão integradas à realidade social do Estado, mas que certamente precisam do apoio e da assistência da União e também dos Estados e dos Municípios. Portanto, em nome dos suruís, dos cintas largas, dos caripunas, dos caritianas, dos gaviões, dos araras e de todas as etnias de Rondônia, cumprimento e parabenizo todo os índios do Brasil. Contem com o nosso apoio, com o nosso trabalho aqui no Senado em favor de suas causas e das suas demandas. |
| R | Sr. Presidente, hoje também comemoramos o Dia do Exército, quando celebramos 369 anos de criação do Exército Brasileiro. Data fixada historicamente no dia 19 de abril do ano de 1648, quando um grupo de brasileiros de espírito patriótico uniu-se, pela primeira vez, para combater a dominação holandesa na Batalha dos Guararapes, no Estado de Pernambuco. Atualmente, o Dia do Exército Brasileiro serve para comemorar essa vitória, enaltecer o espírito patriótico do brasileiro, divulgar a importância dessa força secular e também seus valiosos integrantes, homens e mulheres vocacionados, devotados e preparados para a defesa da Pátria amada. Portanto, ao parabenizar o Comandante do Exército Brasileiro, General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, e o Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva de Rondônia, General de Brigada José Eduardo Leal de Oliveira, parabenizo todos os militares e essa instituição que aprendemos a respeitar, admirar, honrar e amar, que é o Exército Brasileiro. Essa instituição permanente, altaneira, nunca derrotada, corajosa, orgulhosa e sempre pronta para atender ao chamado da Nação brasileira para a sua defesa. Viva o Exército Brasileiro! Viva a democracia! E viva o Brasil! Sr. Presidente, a aprovação da PEC do fim do foro privilegiado, que está tramitando aqui no Senado Federal, será um grande golpe na impunidade e uma demonstração de que este Parlamento quer, de fato, combater a corrupção. A PEC 10/2013, apresentada pelo Senador Alvaro Dias, que também contou com a minha assinatura e a assinatura de mais 30 Senadores é a que tem prioridade na tramitação. Como recebeu emendas no plenário e o pedido de tramitação conjunta da PEC 18, de minha autoria, por tratarem do mesmo assunto, a matéria agora está pronta para ser votada novamente na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, ser apreciada aqui no plenário do Senado Federal. Na PEC 18, proponho o fim do foro privilegiado para todos os agentes públicos, eleitos ou não eleitos, que cometerem crime contra a Administração Pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a Administração Pública e de crimes hediondos. Portanto, assim como assinei o requerimento com o pedido de urgência para a votação da PEC 10 também encaminhei ofício à Mesa Diretora solicitando que a PEC de minha autoria, a PEC 18, fosse incorporada à PEC nº 10. Minha intenção foi a de que elas tramitassem juntas, pois elas se complementam, uma vez que a PEC 10 acaba com o foro especial nos casos de crimes comuns e a PEC 18 inclui os crimes de responsabilidade, de teor político. Além disso, a PEC 18 propõe o fim do foro privilegiado de todos os agentes públicos, eleitos ou não, o que está delimitado na PEC 10, de forma específica, ou seja, apontando caso a caso, os cargos com prerrogativa de foro especial. |
| R | Portanto, não se trata de considerar uma PEC melhor que a outra. As duas são boas e acabam com o privilégio, uma completa a outra. Por isso, solicitei o apensamento, para que todos os níveis de cargos da Administração Pública, eleitos ou não, percam o foro privilegiado. O fato é que precisamos acabar com esse privilégio, sem meio-termo e sem concessões. O Senador Randolfe, Relator da matéria, apresentou um parecer com o voto pela rejeição da PEC 18, de minha autoria. E, mesmo considerando que ela poderia ser acatada, pois em nada contraria a PEC nº 10, vou apoiar seu parecer pela aprovação aqui no plenário. Afinal, temos acreditado que o perfeito é o inimigo do possível e tenho certeza de que, aprovando a PEC do fim do foro privilegiado, estamos dando um grande passo em direção ao País que queremos e sonhamos e pelo qual trabalhamos. Outro tema, Sr. Presidente, que abordo nesta tarde, sobre o qual venho trabalhando desde quando cheguei aqui no Senado, em 2009, é a regularização fundiária. No meu primeiro pronunciamento neste plenário, já tratei desse assunto. Um dos primeiros projetos também que trata desse assunto e que protocolei aqui no Senado. No dia 10 de fevereiro de 2010, protocolei junto à Mesa Diretora do Senado Federal o Projeto de Lei nº 24, propondo a transferência ao domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União, para que esses Estados realizassem a regularização fundiária em seus territórios, pois entendo que os Estados estão mais próximos dos nossos agricultores, estão mais próximos da realidade, têm mais agilidade para dar documentos às pessoa que vivem nas suas áreas, que já estão instaladas há muitos anos nas suas chácaras, nas suas terras. Agora, sete anos depois, tenho o compromisso do Relator da matéria, pois quem relata é o Senador Romero Jucá, que também relata a Medida Provisória 759, de incorporar esse projeto à medida provisória, dando mais rapidez e tendo um resultado mais ágil, para que nós possamos transferir as terras da União para os Estados, tanto de Rondônia quanto de Roraima e do Amapá. Um dos pontos importantes que sugeri diversas vezes ao Incra e ao extinto MDA é a regularização das áreas até 2,5 mil hectares para pessoas físicas ou jurídicas, desde que a ocupação mansa e pacífica tenha sido efetivada antes de 22 de julho de 2008, data definida no novo Código Florestal para os procedimentos de regularização ambiental. Neste momento, também trabalhamos para o acatamento de emenda de minha autoria, para que se regularize áreas de até 2,5 mil hectares, conforme preconiza o art. 188 do Código Florestal, dando preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra da regularização fundiária. |
| R | Destaco que, na Amazônia Legal, para a exploração do solo, é 20% da área. Mas isso hoje, lá no passado chegou até 75%, na época da integração da Amazônia, na época em que as pessoas saíram de várias partes do País para integrar a Amazônia, para desbravar a Amazônia. Foi o que aconteceu com o desenvolvimento, com a ocupação do nosso Estado de Rondônia. Quando os primeiros colonos chegaram a Rondônia era possível desmatar 75%; depois, 50%. Não possível, mas era obrigatório ter que desmatar 50% para ter o título definitivo da sua área. Mas essas pessoas ainda não têm a escritura, e é o que nós estamos pedindo para que se inclua nessa MP: a regularização fundiária imediata, passando as terras da União para que os Estados possam fazer. O Estado de Rondônia, tenho certeza, terá mais agilidade para fazer a regularização fundiária. Também sugeri diversas vezes a redução de dez para três anos do prazo de alienação de imóvel, para áreas de até um módulo, caso o beneficiário faça a opção pela quitação do pagamento, pois é só com a quitação do imóvel que o proprietário recebe o registro definitivo de propriedade do seu imóvel. Estou citando algumas emendas que sugeri, mas o fato é que esse novo marco legal da regularização fundiária vai dar muita celeridade ao processo de regularização fundiária, além de gerar receita para a União pois a regularização fundiária é a principal questão social a ser resolvida no Brasil, na Amazônia, mas principalmente no nosso Estado de Rondônia. Eu tenho certeza que, através da regularização fundiária, a produção agrícola em Rondônia vai crescer muito mais, pois é um Estado que depende da agricultura, principalmente da agricultura familiar. Mas essa agricultura familiar ainda não tem o documento da sua área. Por isso, precisamos dar esse documento a quem trabalha já há mais de 10, 20, 30, 40, 50 anos na sua área, mas não tem ainda a regularização definitiva da sua terra. Como eu já disse, além de receita para o Governo, vai estimular a economia do nosso Estado, de toda a Amazônia, e levar cidadania ao povo brasileiro, que aguarda uma definição sobre o direito da sua terra e sobre o título definitivo de suas propriedades, pois trabalham, como eu já disse, há muitos anos nessa sua área. Portanto, precisamos debater essa medida provisória, para levarmos segurança jurídica ao campo e para tirar nossos agricultores e posseiros dessa situação de irregularidade, pois precisamos entregar definitivamente o título de propriedade aos agricultores que saíram de vários cantos do Brasil para integrar a Amazônia, em especial o nosso Estado de Rondônia. Só assim vamos fortalecer a nossa economia, fixar o homem do campo e levar mais qualidade de vida a todos aqueles que alimentam a mesa da população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. Esse foi o Senador Acir Gurgacz. Eduardo Lopes é o próximo convidado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Me concede pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza absoluta, minha Líder. |
| R | A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vai ser rápido, Senador. Quero trazer a este Plenário três informações. A primeira é que remeti à Mesa um ofício indicando como Vice-Líderes da Bancada do PT o Senador Lindbergh Farias e o Senador Paulo Rocha. Então, quero formalizar junto a este Plenário o nome dos dois Senadores que irão comigo atuar na liderança do Partido. Em segundo lugar, eu queria fazer um convite a todos os Senadores e àqueles que nos assistem pelo sistema de comunicação da TV Senado, também pelas redes, para um seminário que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai realizar na próxima segunda-feira, dia 24. É um seminário sobre a economia brasileira, Senador Paim, sobre desenvolvimento, soberania e inclusão. Nós subimos a esta tribuna, viemos sempre a este plenário fazer críticas ao modelo de gestão que está sendo colocado pelo atual Governo, pelo Governo que retirou a Presidenta Dilma. Temos nos posicionado contra as reformas, mas já fomos Governo. Então, temos a obrigação, também, de mostrar ao País, de propor ao País ações, projetos que possam melhorar a vida do povo brasileiro. Esse seminário "Estratégias para a Economia Brasileira - Desenvolvimento, Soberania e Inclusão" é exatamente para isso. Nós vamos ter professores, debatedores na área de economia, também na área de desenvolvimento para a indústria e vamos ter a participação do Presidente Lula para falar sobre o que ele já viveu no País, sobre o que fez por este País. Será no dia 24 de abril, das 10h às 19h30min, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, na Asa Sul. Todos os que estão nos ouvindo estão convidados; podem fazer as inscrições através do site do Partido dos Trabalhadores, aqui no Senado Federal. Eu queria, por final, também apresentar ao Senado um trabalho que nós estamos fazendo na Liderança do PT, que é o resgate dos programas que foram implementados pelos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. São boletins chamados Argumento, exatamente para argumentar sobre o que nós fizemos; a cada semana é sobre um tema. O primeiro Argumento é este aqui, que é sobre o Bolsa Família. Fala sobre o que significou o Bolsa Família para o Brasil, quantas famílias foram beneficiadas. No verso, temos aqui como está o programa hoje, o que está acontecendo com ele e um alerta. O segundo, que nós já soltamos, é sobre o Minha Casa, Minha Vida, que também é um programa importantíssimo, falando quantas famílias foram beneficiadas, falando como está o programa, no verso, e os problemas que ele está tendo. Hoje saiu o Argumento sobre a saúde, sobre o Programa Mais Médicos, mostrando quantos médicos nós trouxemos para o Brasil, quantos médicos mandamos para o interior durante esse programa. Infelizmente, é um programa que está sofrendo ataques do atual Governo, que está sendo desmontado. Só para termos uma ideia, nós tivemos 18.240 médicos em 4.058 Municípios; hoje não é mais essa a realidade. Esses boletins, Senador Paim e todos os que estão nos ouvindo e vendo aqui, são curtos, rápidos, com os números principais. Nós os temos impressos na Liderança, mas também no site do PT, do Senado, as pessoas podem entrar, podem baixar o boletim e, mais do que isso, há notas técnicas sobre esses programas. Então, toda semana nós temos um boletim Argumento falando dos programas e projetos feitos durante os governos Lula e Dilma e sobre o que está acontecendo agora no Governo de Michel Temer. Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço também ao nosso orador, que me aguardou pacientemente na tribuna. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann. De imediato, o Líder Eduardo Lopes, a quem eu faço um apelo: só falta o Bloco Moderador indicar o membro da CPI. Eu creio que amanhã vocês vão se reunir e indicarão. Obrigado. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O.k., com certeza. Obrigado, Sr. Presidente. Nós vamos verificar a indicação do Bloco assim que possível. Eu quero cumprimentar a todos que acompanham agora a TV Senado, a Rádio Senado, que nos acompanham pela internet, e eu quero falar sobre a reforma da previdência. Sem dúvida, tem sido um dos assuntos mais discutidos pelo Congresso Nacional, pelo Planalto, pela mídia e, obviamente, por todos os brasileiros. Não era para menos: versa sobre tema de grande relevância, que afetará a vida de milhões de pessoas, devendo ser tratado com prudência e responsabilidade. E é isso o que o Senado, junto com a Câmara e o Planalto, tem feito. Estamos cuidando para que o texto aprovado não prejudique ou não tire direitos do trabalhador brasileiro. É um tema polêmico que estamos trabalhando em conjunto para que, ao final, agrade, se não a todos, pelo menos à maioria que possa compreender, e ninguém venha a ser lesado. Estamos passando - isso é sabido por todos - por um momento delicado, em que uma crise econômica tem abalado a economia brasileira. E essa é a hora de passarmos por mudanças. Assim como uma casa que precisa de reparos na pintura, nas instalações elétricas e hidráulicas, o País necessita, sim, de reformas. As coisas foram se deteriorando com o passar dos anos e há a necessidade de serem atualizadas. Isso ocorre em todas as funções que regem a vida do País, como as questões previdenciárias, trabalhistas, políticas e também tributárias. O Ministério da Fazenda apontou que as despesas primárias eram de 10,8% do PIB em 1991 e passaram para cerca de 19% do PIB hoje - ou seja, quase o dobro desde 1991 até os dias de hoje, e muito mais do que em qualquer outro país com uma estrutura demográfica semelhante à do Brasil. Segundo o Ministro Meirelles, o grande foco das despesas públicas no Brasil nos últimos 25 anos tem sido exatamente na Previdência Social, e a reforma irá reduzir distorções econômicas, evitando que os gastos com a Previdência aumentem. A medida, além de ajustar as contas públicas, irá proteger as futuras gerações. O País começa a viver um processo de envelhecimento populacional rápido e muito mais acelerado do que em outros países do mundo. Estatísticas apontam que o Brasil hoje tem pouco mais de 8% da população com mais de 65 anos - aqueles potenciais recebedores de benefícios. Em 2050, isso vai ficar próximo de 23%, ou seja, vai quase triplicar daqui a 33 anos; vai triplicar, passando de 8% da população com mais de 65 anos para 23% em 2050. É importante frisar bem, e é importante que aqueles que nos acompanham guardem este número: hoje são 8% da população com mais de 65 anos; em 2050, serão 23%. Sabemos, então, que essas mudanças que estão sendo propostas são significantes, duras, e farão, sim, diferença na vida do trabalhador. Mas repito: são medidas absolutamente necessárias para as gerações presente e futuras, bem como para a recuperação da economia do País. |
| R | Mesmo com toda a relevância e urgência dessa reforma, Sr. Presidente, cabe aqui ressaltar a forma como o Governo vem tratando a matéria: com bastante cautela, dispondo-se a ouvir e a incorporar sugestões vindas dos mais diversos setores. O Planalto tem discutido os pontos de maior discordância para que se chegue a um texto que agrade à maioria. Alguns dos temas que vinham gerando maior polêmica já foram inclusive modificados no relatório apresentado na comissão especial da Câmara. Eu falava ontem, em reunião com a Bancada do PRB, com os Deputados Federais do PRB, juntamente com o nosso Ministro Marcos Pereira, hoje Presidente licenciado do Partido, e eu na condição de Presidente em exercício. Nós, com a Bancada, tratamos ontem da reforma da previdência. Eu falava para os Deputados que as mudanças que ocorreram ainda teriam que ser absorvidas. Por isso estou aqui na tribuna hoje: exatamente para falar das mudanças do relatório, para que a população não se deixe levar mais pelo primeiro discurso ou pelos primeiros discursos de que se acabaria com os trabalhadores, que os trabalhadores teriam que trabalhar até a morte, que não teria mais aposentadoria, enfim. Vou citar aqui - começo a entrar nesse aspecto agora - as mudanças que aconteceram no relatório a partir de ontem e que foram apresentadas na comissão especial da Câmara. Bem, a idade mínima para a aposentadoria da mulher, que no texto original era de 65 anos, caiu agora para 62 anos. O valor do benefício agora será de 70% da média mais 1,5% - ou um e meio por cento - para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; mais 2% para o que superar os trinta anos; e mais 2,5% para o que superar 35 anos até alcançar os 100%, o que significa uma redução de nove anos no total. Então, isso é muito importante. Outra mudança é a regra de transição, que também foi alvo de muita crítica porque, tendo ela um corte vertical, às vezes, por diferença de um ano, um se aposentaria com mais um ano de trabalho - no caso de quem tivesse 50 anos completos -, e o outro com 49 anos, não completando os 50; teria de trabalhar mais 16 anos. |
| R | Então, essa distorção foi encerrada por quê? Porque, na regra de transição, hoje, deixa de haver o corte da idade para se entrar na transição. Antes, a regra estabelecida era de 45 anos ou mais para as mulheres e 50 anos ou mais para os homens. O chamado pedágio também foi reduzido de 50% para 30% em relação ao que falta para cumprir os 30 anos de contribuição. São 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos de contribuição, no caso dos homens. Então, o pedágio passa de 50% para 30%. Para os trabalhadores rurais, tema também de muita discussão, a idade mínima foi alterada de 65 anos para 60 anos, com um mínimo de 20 anos de contribuição, em vez dos 25, como proposto no texto original. A alíquota de contribuição do trabalhador rural também será reduzida, não podendo exceder 5%, como é feito com o trabalhador urbano de baixa renda. Na transição, a idade aumentará um ano a cada dois anos até atingir 60 anos. Outro ponto alterado pelo relatório na Câmara foi a permanência da vinculação ao salário mínimo do Benefício da Prestação Continuada (BPC), mais conhecido como a aposentadoria do idoso ou dos idosos que nunca contribuíram. Eles terão direito, então, ao BPC vinculado ao salário mínimo, quer dizer, nunca abaixo do salário mínimo, e a idade vai passar para 68 anos. Esse foi um tema discutido, ontem, entre os Senadores e o Presidente Michel Temer. Provavelmente, se esse tema não for alterado na Câmara, pode sofrer uma alteração aqui, no Senado. A Senadora Marta Suplicy usou o argumento de que essa população vinculada ao BPC é exatamente a mais carente, a mais pobre. Então, como há a proposta de aumento de três anos para que as pessoas possam se aposentar, para a idade não ser igual à daquelas que pagam INSS, nós vamos discutir se cai para 66, se fica igual a 65. Essa é uma discussão que vai chegar aqui. O importante é que o BPC estará associado ao salário mínimo. O novo texto teve ainda o cuidado de resguardar o direito adquirido à acumulação de pensão e aposentadoria para quem já recebe o benefício de um segurado que já faleceu, mas não mantém a possibilidade de acumulação para pensionistas que não tenham se aposentado, mas já tenham direito adquirido. Nesse caso, fica da seguinte forma: a mulher, por exemplo, cujo marido faleceu e que tem sua aposentadoria própria e a pensão do marido vai poder escolher o maior benefício, não podendo mais acumular. Dessa forma, senhoras e senhores, acredito que estamos trilhando o caminho mais adequado para chegar a uma reforma previdenciária que acolha todos os trabalhadores brasileiros. Aos poucos, ouvindo, conversando, vamos construindo um texto que, acima de tudo, respeite o trabalhador, porque é isso que faz uma sociedade não apenas justa, mas também digna e próspera. |
| R | Então, eu quero aqui reforçar a reunião que nós tivemos ontem com o Presidente Michel Temer, os Senadores, os Líderes dos partidos aqui no Senado. Estavam presentes o Relator na Câmara, o Deputado Federal Arthur Maia, o Presidente da Comissão Especial na Câmara, o Deputado Marun, e também tínhamos o diretor da Previdência, do Ministério, se não me engano, Marcelo Pontes. Enfim, ali conversando com o Presidente, com os Ministros, com os Senadores, nós chegamos a esses consensos. Já há mudança no relatório, e é importante que se divulgue isso, é importante que a sociedade tome conhecimento dessas mudanças para que, como eu disse, se esgote esse discurso apenas raso de dizer que querem acabar com os direitos dos trabalhadores. O Senado está participando ativamente do assunto, já está participando dos debates. Agora, queremos, claro, que o texto da Câmara, ou aprovado pela Câmara, chegue aqui ao Senado o mais redondo possível, mas não quer dizer que o Senado não possa mudar, porque foi argumentado que, se mudar, o texto volta para a Câmara. Devemos lembrar que, voltando para a Câmara, é apenas uma questão de se pautar e a Câmara votar o que o Senado modificou. Aí não pode mais haver modificação, porque o projeto nasceu na Câmara. Então, não fica vinculado, como alguns Senadores estavam pensando, a que chegaria aqui e nós apenas iríamos avalizar o que foi feito na Câmara ou o Senado serviria apenas de cartório para a Câmara. Não, é uma discussão do Congresso Nacional. O Senado tem a sua importância, o Senado tem o seu peso dentro do assunto. E aquilo que for preciso melhorar, aos olhos do Plenário, na visão dos Senadores, vai ser modificado, sem se preocupar com questão de tempo, de que vai demorar. Não, repito, voltando para a Câmara, é apenas uma questão de decisão do Presidente de colocar em pauta e a Câmara aceitar aquilo que o Senado modificou, porque a Câmara não vai poder mais modificar. Então, era sobre isto que eu queria falar, Sr. Presidente: a questão da reforma. Concluindo, no tempo que me falta, quero também falar sobre o que aconteceu hoje na CCJ. Nós tivemos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, por mais de duas horas, acredito que por volta de duas horas e meia, a leitura do relatório da chamada lei que trata do abuso de autoridade, o projeto de lei que trata do abuso de autoridade, relatado pelo Senador Requião, a quem eu quero cumprimentar e parabenizar pelo excelente relatório, pelo excelente substitutivo. Houve pedido de vista e uma discussão se poderia, se deveria ser dada vista, uma vez que já tinha sido pedida vista anteriormente, mas houve um entendimento e, como houve muitas mudanças no substitutivo, o Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, concedeu vista, ficando acordado que, na próxima quarta-feira, vai ser o item único da pauta a votação do projeto de lei que trata do abuso de autoridade. Projeto que eu vou defender, porque eu quero sim que haja no nosso País uma lei que venha punir, ou que venha, pelo menos, tratar o abuso de autoridade da maneira como tem que se tratar. |
| R | Então, quero aqui afirmar a minha posição clara, tranquila, convicta, de que sou a favor, sim, e vou votar sim na lei que trata do abuso de autoridade, como também vou votar sim, e vou defender o fim do foro privilegiado para todos. Quando se fala em foro privilegiado, imediatamente se pensa somente em Senadores, Deputados, só se pensa no Congresso ou nos políticos, mas - já falei aqui em outra ocasião - são mais de 38 mil pessoas que têm o foro privilegiado em nosso País. Então, eu sou a favor, sim, do fim do foro privilegiado para todos, seja no Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário, seja no serviço público, enfim, em todos os níveis, eu sou a favor, sim, do fim do foro privilegiado. Então, na quarta-feira que vem, será item único da pauta. Foi pedido pelo Senador Ronaldo Caiado que fosse incluída também a questão do fim do foro privilegiado para ser votado tudo na quarta-feira próxima na CCJ, mas, pelo acordo já firmado, vai ser o item único da pauta na CCJ, na próxima quarta-feira, o projeto de lei de relatoria do Senador Requião, que trata do abuso de autoridade. Agradeço a todos. Sr. Presidente, obrigado. Para todos, então, um abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Eduardo Lopes. De imediato, a Senadora Regina Sousa. Eduardo Gomes... É Lopes, estava certo. Então, está certo, Eduardo Lopes. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu que o induzi ao erro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai chegar lá um dia, quem sabe. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente, V. Exª, por gentileza, poderia identificar a lista de inscrição para que eu possa fazer uma análise de qual seria o tempo que eu utilizaria na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª teria duas oportunidades. Pode se inscrever como Líder ou V. Exª seria depois do Senador Hélio José. Temos os Senadores Flexa, Hélio José, Rose e V. Exª. V. Exª está na grande lista aqui. Temos Regina Sousa, depois Rose de Freitas, Romário, Jorge Viana, Lúcia Vânia, Hélio José, Ivo Cassol e Flexa Ribeiro fala como Líder. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, usuários das redes sociais, eu vou homenagear o Dia do Índio, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas não poderia deixar de falar do relatório da reforma da previdência, até porque foi feito aqui agora o relato pelo Senador que me antecedeu. Primeiro, o Governo fez uma cartilha para explicar as mudanças, mas a cartilha já não valia mais na hora da leitura do relatório, para ver como é que estão as coisas por lá. Segundo, se há alguma coisa consistente aqui é a questão do BPC. Para a questão de baixarem de 49 para 40 anos de contribuição para poder sair com o salário integral, vamos ter que contratar um contador para fazer as contas para sabermos realmente, porque é 1,5, depois 2, depois 2,5, é cumulativo, não é cumulativo, não está explicado isso, pode ser que amanhã saia alguma explicação. |
| R | A mulher continua sendo a mais penalizada na questão da idade. Há a acumulação da pensão, mas é só até dois mínimos. A contribuição do trabalhador rural continua, baixou de 25 para 15, mas está dizendo aqui que ele tem que contribuir. E o que vemos é que o trabalhador rural não tem renda. Ele contribui hoje, mas é sobre o que ele produz. Quando ele vende, há uma taxa, é taxado. E isso vai para a previdência. Mas, como está dito que é até 5% do salário mínimo, que vão acabar sendo os 5% do salário mínimo, permanece a mesma coisa. O trabalhador rural não tem renda. A renda que entra é quando ele se aposenta. Antes disso, é só o Bolsa Família. Do Bolsa Família não dá para tirar para pagar a Previdência. Então, não há grandes mudanças aqui. Na verdade, são coisas muito pequenas para o tamanho da reforma. Eu quero ver Senador descer por aí para conversar com o trabalhador. Falar aqui é fácil. Vamos ver apresentar essa nova proposta para os trabalhadores. A regra de transição há gente que está achando que fez foi piorar, porque havia gente que queria era entrar com menos anos, com 40 anos, para ficar na regra atual - a mulher com 40 anos de idade. Não, foi para 53. Então, não sei se o Senador Paim já estudou ou, se estudou, me explique o que foi essa mudança. O debate tem que se dar é lá, no Município, com os trabalhadores, o que eu faço todo fim de semana - com prefeitos, com vereadores -, para poder entender o que está em jogo. Mas eu me inscrevi para homenagear os indígenas. Hoje, 19 de abril, é Dia do Índio. Em 1940, no México, delegados indígenas do Panamá, Chile, Estados Unidos e do México reuniram-se no I Congresso Indigenista Interamericano. Entre as deliberações desse congresso, estava a recomendação que propunha o estabelecimento do Dia do Índio pelos governos dos países americanos, um dia dedicado ao estudo dos problemas dos povos indígenas da atualidade pelas diversas instituições de ensino. Foi definido para isso o dia 19 de abril, data em que os delegados indígenas se reuniram pela primeira vez em assembleia no Congresso Indigenista. Todos os países da América foram convidados a participar dessa celebração. Em 2 de junho de 1943, o Presidente Getúlio Vargas instituiu, por meio do Decreto 5.540, o Dia do Índio no Brasil. Desde sua institucionalização, o principal objetivo da celebração do Dia do Índio é debater e buscar orientações às políticas indigenistas dos governos. Já é tradição em nosso País que o governo anuncie, no Dia do Índio, as novas áreas demarcadas, os avanços em setores como saúde, educação, entre outros. Infelizmente, foi quebrada - este ano não houve, pelo menos não consta, anúncio de nada. Pelo contrário, o Ministro da Justiça é o Relator da PEC 215, que os índios abominam, na questão da demarcação das terras, e a PEC os índios consideram uma ameaça aos direitos deles. Longe de diminuir o sofrimento e abandono que os povos indígenas sofrem em 517 anos de resistência à colonização imposta pelos "descobridores" - entre aspas - de uma terra que tinha mais de 5 milhões de habitantes, o Governo coloca a reforma da previdência, um ataque cruel a todo o povo brasileiro, terrivelmente pior para os mais fracos e carentes de assistência do Estado. Entidades que atuam na defesa dos povos originários questionam a medida e afirmam que ela representaria um passo para trás no que se refere ao sistema de garantia de direitos. |
| R | As regras atuais da Previdência Social não trazem uma regulação específica para os povos indígenas. Os índios estão sujeitos às mesmas normativas que tratam dos trabalhadores rurais, ou seja: aposentadoria aos 60 anos para os homens, 55 para as mulheres, com direito a um salário mínimo. Também podem receber benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. A legislação vigente no País considera que os indígenas são cidadãos plenos de direito e reconhece a prática de atividade rural ou extrativista deles. Entre as alterações propostas pela PEC da reforma da previdência está a equiparação das normas aplicadas a trabalhadores rurais e urbanos. Além da mudança nas regras de idade, os indígenas terão que pagar a contribuição individual mínima periódica, talvez de 5% do salário mínimo, como está proposto. Ora, Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, qual é a visão dos proponentes de tal absurdo sobre a realidade dos povos indígenas e dos trabalhadores rurais do nosso País? Para quem trata de milhões e bilhões, 5% do salário mínimo parecem nada, mas, para quem precisa lutar cada minuto de sua vida para conseguir subsistir, 5% do salário mínimo é muito, e, muitas vezes, vai ter que fazer opção entre pão e previdência, algo desumano de exigir desses cidadãos. Não poderia deixar de lado, neste momento, a memória do grande Marechal Rondon, ele mesmo descendente do povo indígena bororo. Tinha como lema: "Morrer, se preciso for; matar, nunca." Celebro neste dia a importância desse lema como um contraponto à política do ódio e da discriminação, que infelizmente repercute no País e nesta Casa. Ontem, neste plenário, quando debatíamos o estatuto do migrante, ouvimos o argumento falacioso de um dos nossos pares a bradar que o direito de ir e vir dos povos indígenas em território por eles tradicionalmente ocupados, desde muito antes da fronteira imposta pelo colonizador, seria um caminho para a prática de crimes. Felizmente esta Casa fez frente ao argumento ignóbil e trouxe-nos a esperança de que esta Casa não se curvará ao discurso do ódio e da intolerância. A mesma Constituição, construída sob a égide da democracia, protege a integridade dos povos indígenas e o Estado democrático de direito. Ambos são indissociáveis. Os conflitos hoje vicejam no País entre os povos indígenas e os grandes agricultores e pecuaristas. São fruto da incapacidade do Estado brasileiro de cumprir o dispositivo constitucional e demarcar todas as terras indígenas. Não há o direito que possa se sobrepor ao direito originário, mas cabe ao Estado garanti-lo e fazer justiça com aqueles que tiveram a promessa e a posse de terra para a sobrevivência digna em terras que foram identificadas e devem ser necessariamente demarcadas como indígenas. A paz, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é uma conquista do Estado democrático de direito, e jamais uma imposição autoritária. Os povos indígenas sabem que a terra é muito mais que dinheiro, sabem que a terra é muito mais que investimento, sabem que a terra é muito mais que patrimônio. Para os povos indígenas, a terra é vida; para os povos indígenas, a terra é a mãe, é a Pacha Mama. Por isso, Sr. Presidente, a luta indígena é a luta pelo direito a uma terra que não se vende. Não é a luta por uma posse para a produção, mas pelo lugar onde possam viver uma vida plena. E essas condições de vida não são, como alguns imaginam, selvagens. Houve quem dissesse que índio não serve para nada, não produz nada. Educação específica nos idiomas tradicionais, com métodos de ensino adequado às realidades culturais dos diversos povos indígenas, e o acesso às tecnologias em todas as áreas, porque, na era do conhecimento, esse é um bem universal, que deve estar disponível a todos os povos. |
| R | Eu quero aqui fazer um parêntese para dizer que eu recebi em meu gabinete vários caciques do Xingu. E eles, na sua sabedoria, disseram coisas muito importantes que eu queria socializar e aproveitar para pedir ajuda a todos os Parlamentares. Eles disseram que homem branco levou tudo de ruim para a aldeia: cigarro, bebida, droga, doença, agrotóxico. E não leva coisa boa: educação, saúde e energia. Índio quer energia e quer energia limpa, quer energia solar. E eu quero conclamar os Senadores, principalmente aqueles que em seus territórios têm aldeias, que busquem, pois não é tão caro, que comecem, não precisa ser de uma vez, mas vamos levar, seja através de emenda ou o que for. Eu fui a única Parlamentar que colocou emenda para energia solar. Que leve para eles, pois eles têm uma hora de energia de gerador a óleo. Eles não querem isso. Só têm uma hora por dia. Eu acho que, se todo mundo se dedicar à energia solar, a gente vai conseguir. Então, conclamo os Senadores a se juntarem, para a gente conseguir isso para os nossos índios, porque no dia 26... O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois não, Senador Hélio. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Quero cumprimentar V. Exª, porque essa é uma iniciativa realmente cidadã. Aqui, no Distrito Federal, no primeiro ano do meu mandato, 2015, eu peguei quatro milhões das minhas emendas dos dez milhões a que eu teria direito e coloquei para energia solar nas escolas e centros de saúde. Lamentavelmente, o Governador do Distrito Federal, com o dinheiro lá, já liberado, já empenhado, ainda não realizou as minhas emendas, porque são emendas importantes. E é importante para todo o DF saber do uso da energia solar. E, quando V. Exª encaminha essa proposta para as aldeias indígenas, ainda mais hoje que é o dia do indígena, é muito importante, porque, primeiro, temos um sol imenso, maravilhoso, com radiação intensa em seu Estado, que é o Estado do Piauí, com condição de ótimo aproveitamento. E, com baterias de alta conservação de energia, como as feitas hoje com pesquisa, que duram até seis, oito horas, os indígenas podem preservar a energia acumulada e não usada durante o dia e ter energia a noite inteira. Então, quero cumprimentar V. Exª pelo acerto dessa medida, uma medida que preserva a natureza, evita chuvas ácidas, que economiza algo fundamental, que é energia elétrica, e ainda alivia o sistema, pois, quando você capta energia solar e coloca naquele ponto remoto, se for interligada a uma rede, serve para toda a parte do Brasil. Então, alivia o sistema. Então, quero cumprimentar V. Exª e conclamar todos para que façam mais emendas como V. Exª fez, como eu fiz, e que a gente possa contribuir para um Brasil melhor. Muito obrigado. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Hélio. Eu quero dizer que a energia solar já não é tão cara como já foi e tem 20 anos de garantia, o mínimo dado pelas empresas que vendem, para mostrar como é um sistema seguro. Eu já conheço muita gente que está usando em suas próprias casas no Piauí, pois devido ao calor que faz lá, a conta de energia é alta. Muitas pessoas já abriram mão da energia da hidrelétrica de Boa Esperança colocando placas solares em suas casas. Então, a gente podia dar esse presente para os índios. Não sei, mas para no ano já ter alguma coisa em alguma aldeia. Depois, se a gente fizer aos poucos, acho que seria muito importante, para a gente não ficar só celebrando o dia, só dando os parabéns. |
| R | No dia 26, eu vou fazer audiência pública, porque eles pediram. Eles vão estar aqui acampados. No dia 26 haverá audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre a luta dos povos indígenas por direitos humanos e justiça. Convidamos todos os Senadores e Senadoras para ouvir o lamento. É um canto de lamento ouvir os indígenas. Uma indígena disse na Comissão, numa audiência: "Do jeito que vai, homem branco vai comer dinheiro". Vai chegar o dia em que ele não vai ter o que comprar para comer com o dinheiro, porque não tem mais produção. Estão devastando as terras. Então, é aquela sabedoria: ninguém mais preservacionista do que os índios. A gente tem muito o que aprender com eles para preservar a mãe Terra, como o Papa Francisco diz. Se ouvisse os índios, a gente ia aprender a preservar o Planeta. Então, haverá essa audiência pública no dia 26. Estamos convidando as pessoas para passar por lá e ouvir pelo menos algum... Porque vêm estudiosos da causa indígena, mas vêm índios também, que vão se pronunciar. Sr. Presidente, Srs. Senadores, todos os anos temos dias e semanas para celebrar a luta de mulheres, a consciência negra, entre outras. Pena que precisemos ter um dia para celebrar. Nosso País verdadeiramente terá avançado em sua consciência social e política quando esses temas não precisarem ter um dia, porque serão parte do nosso cotidiano. Que o Dia do Índio seja celebrado como demarcação do maior território ao qual esses povos têm direito, o território da consciência nacional. Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa. Passamos a palavra agora à Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para fazer uma reflexão. O nosso País está vivendo grandes debates, importantes reformas, propostas de toda natureza, principalmente na área trabalhista e na área previdenciária. Vejo que é importante destacar e saudar o que estou considerando até o momento - porque ainda não há uma votação, o relatório final ainda não está apresentado - um avanço em respeito a uma das principais mudanças que serão apresentadas no relatório da reforma previdenciária. Inclusive, estava prevista para o dia de hoje a leitura na Câmara dos Deputados. Eu me refiro exatamente à decisão de reduzir a idade mínima proposta para a aposentadoria das mulheres. A minuta do texto apresentada pelo Relator Arthur Maia ao Presidente Temer e à comissão que lá estava, da qual fizemos parte, que conta com o apoio do Governo e com o empenho do próprio Presidente, define que a idade mínima de aposentadoria das mulheres será de 62 anos, e não de 65 anos, como estava proposto originariamente. Era uma proposta que seria apresentada pelo Relator, e foi alterada após um debate exaustivo que foi realizado no Palácio do Planalto. |
| R | Para os homens, a idade mínima é um pouco confusa - a gente falando em capítulos, intercaladamente, para uma proposta que ainda não está publicamente explicada, mas eu gostaria de dizer que, para os homens, a idade mínima fica mantida em 65 anos. A contribuição mínima para homens e mulheres permaneceria em 25 anos. Hoje, essa contribuição mínima é de 15 anos. A mudança sugerida na proposta original também contemplaria a regra de transição para nova aposentadoria e, na proposta do Governo, essa regra de transição começava aos 45 anos para as mulheres e aos 50 anos para os homens e previa também um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que faltava para aposentadoria. Agora, não deverá haver um corte de idade para a transição, e o pedágio será de 30% sobre o tempo que ainda restar para o trabalhador se aposentar: 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. A aposentadoria por tempo de contribuição vai começar aos 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens. Essa questão gerou muita polêmica desde o início porque é um tema importante. Ela divide opiniões a respeito da questão de igualar o gênero, inclusive nessa questão, mas é um debate que tem que ser enfrentado, levando alguns aspectos em consideração. O tema da aposentadoria das mulheres divide opiniões e nós temos que lutar para que nós possamos avançar nessa direção. Nessa segunda noite, Sr. Presidente, o Presidente Michel Temer reuniu a bancada feminina da Câmara para tratar da previdência para as mulheres. Temos discutido firmemente a importância de uma aposentadoria - isso já foi dito aqui no plenário - diferente entre homens e mulheres e a importância, Senador Hélio, de reduzir a idade para que as mulheres possam requerer o benefício. Nós não podemos e não devemos nos esquecer de que o discurso da igualdade ainda não é completo se não olharmos as diferenças na sociedade que ainda obrigam as mulheres a duplas, triplas jornadas de trabalho e à menor remuneração do que a dos homens, reduzidas inclusive outras questões - ofertas de creche, escolas em tempo integral que sacrificam ainda mais o trabalho das mulheres. Dados que nós temos mencionado em todos os momentos apontam que as creches públicas, que são uma bandeira que eu estou há anos levantando nesta Casa, e privadas, aquelas que o Governo construía e aquelas que eram ofertadas pela sociedade privada, atendiam a 24,6% de crianças de zero a três em 2014 - vamos ver se mudou muita coisa - e que só 9% inclusive dos estudantes - e nós não tomamos conta só de crianças, nós educamos uma família -, só 9% dos estudantes, Senador Hélio José, estão na escola em tempo integral, o que dá sempre um conforto às mulheres, saberem que seus filhos estão assistidos, alimentados, cuidados e aprendendo. |
| R | Ao lado disso, nós sabemos que ainda é muito mais comum no nosso País recair exatamente sobre as mulheres a maior parcela de responsabilidade dentro da sociedade e, em alguns casos, até toda a responsabilidade, levando-se em conta o número importante das mulheres que são chefes de família, o que aumenta a cada dia que se passa - pela educação dos filhos, pelo trabalho doméstico, pela interrupção na carreira, muitas vezes dos seus sonhos, das suas ambições, nos seus projetos para atender a sua família. Está claro que isso, sim, prejudica a mulher em todos os aspectos e também na aposentadoria. Nós podemos perguntar: essa sociedade é igualitária? Não, não é! Igualitária seria se fossem proporcionadas às mulheres, em nosso País, as condições para que pudessem aprimorar seus estudos, estar no mercado de trabalho e planejar um futuro melhor para si, até para que ela possa se conduzir à frente desse papel, muitas vezes de chefe de família, e ter, vamos dizer, a capacidade de se dizer plenamente atendida nos papéis que ela acaba desempenhando e que, muitas vezes, não são compartilhados com ninguém. Nós esperamos por um futuro melhor, mas, agora, é realmente necessário termos um período de transição para o que está sendo proposto pelo Governo. E essa defesa encontra amparo em vários argumentos. Há uma economista e professora, Hildete Pereira de Melo, da Faculdade de Economia do Rio de Janeiro, que destaca, por exemplo, que, nos países em que há igualdade - e não é o nosso caso -, há também políticas compensatórias para as mulheres. Já a economista Lena Lavinas, também professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, lembra que o modelo do nosso sistema previdenciário é de repartição. Ou seja, jovens pagam para os idosos e os homens pagam para as mulheres, uma vez que, como nós dissemos, há diferença no trabalho a mais realizado em casa, ou seja, uma carga de trabalho maior do que a dos homens e também diferença no salário que é pago às mulheres nos empregos formais. Em 2015, Senador Hélio José, Senador Flexa e minha querida amiga Moema São Thiago, que aqui se encontra, as mulheres ganhavam 76% do salário dos homens, e hoje já se sabe que a jornada de trabalho da mulher, fora e dentro de casa, ultrapassa em cinco horas a jornada de trabalho do homem. Então, sempre é bom lembrar que nós fazemos leis, construímos todos os nossos mecanismos de defesa dos direitos da mulher, mas estamos longe de pensar que há igualdade no trato da mulher em relação ao trabalho, em relação à família, em relação a todas as áreas que ela ocupa. A socióloga Maria Betânia Ávila, pesquisadora do Instituto Feminista para a Democracia, o SOS Corpo, lá de Recife, avalia que - aqui cito apenas, entre aspas, o que ela tem dito - "a mulher tem uma intensidade de trabalho bem maior. E é um trabalho contínuo", Senador Flexa. "Começa a trabalhar em casa, vai para o trabalho remunerado, depois volta para o trabalho doméstico. Sobra pouco tempo para as carreiras mais permanentes [,para o estudo] e até para a representação política", que nós, ano a ano, a cada eleição, estamos aqui lutando para poder ampliar... O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Excelência... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... e poder até corresponder à representatividade das mulheres na sociedade brasileira. Essa é a verdade do Estado. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - A verdade é essa, Excelência. |
| R | A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Nós somos mais da metade da população e, nesta Casa, não chegamos a 10% - nós a representação feminina. Concedo um aparte ao Senador Hélio José. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exª, sempre tão sensível e uma estudiosa realmente dessa situação. Eu sou esposo e pai de três moças. Então, na minha casa, somos seis, eu, minha esposa, três meninas e meu filho, e eu sei o tanto que a mulher... Realmente, a minha esposa, que foi uma sindicalista, que, inclusive, me trouxe junto para a política, teve que fazer uma escolha em certo momento: ou continuaria na militância - a senhora está colocando aqui uma situação importante - ou cuidaria da família para eu poder também estar na militância. Há uma dupla jornada de trabalho. Ela era enfermeira e já aposentou, tendo trabalhado trinta e poucos anos na enfermagem, cuidando dessa meninada toda. Agora, a senhora imagine aquela cidadã do campo, a campesina, com todo o sofrimento, com toda a falta de assistência... Eu testemunhei isso na minha casa: uma mulher trabalhadora, a minha esposa, a Edy, com meus filhos. Então, o que a senhora está falando é totalmente procedente. Não há a mínima possibilidade, se a mulher faz uma dupla jornada de trabalho, se tem uma sobrecarga muito maior, de ela se aposentar com a mesma idade do homem. Então, essa diferença de idade é totalmente factível, totalmente aceitável e totalmente compreensível, principalmente, como falei, quando se trata das catadoras de café e de coco, das campesinas, das mulheres que pegam na enxada, que têm que cuidar da família, fazer o almoço, voltar, cuidar de nós homens - pois o que seria de cada um de nós se não tivéssemos uma boa amiga, uma mulher ao nosso lado para nos ajudar a sermos um pouco menos ruim? Eu falo até dessa forma complicada, porque a mulher tem amor, carinho, solidariedade, amizade, fraternidade e trabalho conjunto para que possamos fazer um Brasil melhor. Então, quero cumprimentar V. Exª, dizer do acerto e da profundidade da sua colocação e fazer até um apelo para que o nosso Relator dessa PEC na Câmara compreenda isso e que esse encontro do Presidente com as mulheres avance no sentido de haja uma compreensão dessa diferença, para que se possa fazer justiça a essas mulheres trabalhadoras do nosso País. Muito obrigado. Parabéns pelo pronunciamento. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu até lembraria, Senador Hélio José - são tempos tão recentes -, quando a mulher teve o direito de votar. O homem saía para votar até 1932, e a mulher ficava no lar ou o acompanhava até a porta da urna; ele escolhia quem ia governar o País, o seu Estado, a sua cidade. Então, é preciso pensar no todo, pensar no bem-estar, pensar na justiça social. Eu lembro que, como Constituinte, em 1987, uma das coisas mais assustadoras... E há outras que são recentes e que nós não conseguimos ainda demover, ou seja, o entulho desse pensamento cultural em relação à mulher. Eu me lembro de que escrevi na Constituição Federal a questão da titularidade da terra, porque o homem trabalhava e morava na terra com sua mulher e com seus filhos, e, se viesse a falecer esse homem que estava ali há 10, 15, 20 anos, ela perdia o direito de permanecer na terra. Ela não tinha direito ao pedaço de terra onde ficou a vida inteira, que era o usucapião, ao qual o trabalhador tinha direito e a mulher não tinha direito. Então, nós incluímos isso - acreditem - em 1987. |
| R | Olhando agora a CLT, nós vamos encontrar coisas absurdas, com uma CLT de 70 anos que precisa ser modificada e está sendo modificada. Portanto, eu acho que além dos números e de tudo que se possa dizer, nós precisamos pensar, das estatísticas que abalam muito a vida das mulheres, no que essa reforma tem que contemplar. Está se caminhando nessa direção. Tivemos aqui, como registro, o apoio do Presidente Temer. As mulheres brigaram e lutaram muito, e a primeira palavra de apoio e de solidariedade foi do próprio Presidente da República. Então, para pensar como fechar as contas da previdência e fazer essa reforma, que é justíssima... Aliás, não é por causa de hoje que essa reforma se faz necessária e, sim, pelos anos das administrações que foram explorando e dilapidando o patrimônio público ainda pelos traços da política. Colocando para administrar uma questão de patrimônio previdenciário que é a Previdência Social e colocando a política como argumento imprescindível, acaba havendo gestões temerárias que nos levaram a essa situação. É preciso aqui pensar também nas questões das políticas públicas. Não é só escrever no texto o que nós podemos fazer em relação às mulheres e ao seu trabalho, mas como é que podemos atenuar o trabalho feminino, com filhos e tarefas domésticas: dando mais creches e mais oportunidade de competição no mercado de trabalho e também no ambiente político, que é um sonho que nós temos e estamos aí sempre defendendo. Inclusive, aqui está o Presidente Paulo Paim, que sempre foi um ardoroso defensor da maior representatividade feminina nesta Casa. Sem isso, Sr. Presidente, não há avanço possível, proposta de igualdade que não recaia, no fundo, em prejuízo e mais sacrifícios para as mulheres. Concluindo, eu considero que, quando pensamos em aposentadoria igual para todos, nós também pressupomos que haja justa distribuição do trabalho. Isso não existe hoje. Está claro que essas desigualdades no mercado de trabalho não serão resolvidas por meio nem da aposentadoria nem da conta previdenciária. Nós sabemos que a precarização da situação feminina, certamente, também com esse olhar de compromisso verdadeiro da política, não leva nenhum país nem a um melhor desenvolvimento, nem a um futuro justo ou promissor, quando nós falamos dessas desigualdades e da necessidade de que as atitudes tomadas hoje perante a reforma, como foi feito naquela noite de segunda-feira, sejam sempre para procurar - não para aprofundar as diferenças - um caminho que possa compensar ainda essa desigualdade. Um dia, se Deus quiser, minha filha Julia e a minha neta Sophia irão usufruir um presente que eu espero que esteja mais próximo do que aqui nós pensamos. Eu agradeço, Presidente, a V. Exª pelo tempo concedido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Rose de Freitas, pelo pronunciamento. Conforme combinado, o Senador Flexa Ribeiro, que, na verdade, teria que falar antes da Senadora Rose de Freitas, mas, como ela estava com um pouco de pressa, ele concordou em falar depois. Então, o Senador Flexa Ribeiro, neste momento, é convidado a usar da tribuna. Em seguida, o Senador Hélio José. |
| R | A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Enquanto V. Exª se dirige à tribuna, Senador Flexa, quero agradecer sempre o carinho que V. Exª tem com as mulheres desta Casa e, principalmente, a gentileza que me concedeu. Obrigada. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, meus amigos e minhas amigas do Estado do Pará, eu venho hoje à tribuna fazer um breve relato dos compromissos que tivemos aqui em Brasília tanto da semana... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flexa Ribeiro, permita-me só cumprimentar a sempre Constituinte Moema São Thiago, que estava falando com V. Exª. Ela foi uma grande Constituinte. Nós estivemos juntos. Faço a ela essa pequena homenagem. Parabéns por sua história! A sua vida engrandece este Parlamento! Obrigado por estar nos visitando hoje. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Homenagem merecida, Senador Paulo Paim. Volte sempre, Deputada Moema São Thiago. Como eu dizia, eu quero fazer um relato das nossas atividades ao longo da semana que passou e desta. É o resultado de lutas travadas já há algum tempo, que nos dá uma indicação de um horizonte com melhoras naqueles pleitos que dizem respeito ao Estado do Pará. Na semana passada, tivemos a votação do relatório da Medida Provisória 756, cuja comissão tive a honra de presidir, sendo o Relator o Deputado Priante, e da Medida Provisória 758, cuja comissão foi presidida pelo Senador Paulo Rocha, sendo Relator o Deputado José Reinaldo. Na duas medidas provisórias, nós alteramos os limites das áreas de conservação ambiental, todas elas no território paraense. Refiro-me ao Parque Nacional do Rio Novo, à Floresta Nacional do Jamanxim, à área de Proteção Ambiental do Jamanxim, ao Parque Nacional do Jamanxim e à Área de Preservação Ambiental do Tapajós. Todas essas áreas vinham sendo alvo de conflitos há mais de uma década em razão de terem surgido ao bel-prazer de gestores que, sem razoabilidade técnica e estudos, criam áreas sem levar em consideração a configuração e o ordenamento territorial do meu Estado. |
| R | Como ainda irei tratar de outros temas neste meu pronunciamento, eu vou direto ao resultado das comissões mistas. Aprovado por ampla maioria, o relatório da Medida Provisória 756, em seu art. 13, revogou o decreto de 13 de Fevereiro de 2006, que cria a Floresta Nacional do Jamanxim, no Município de Novo Progresso - e aí eu quero mandar aqui um abraço a todos os amigos lá de Novo Progresso, de Castelo dos Sonhos, de Cachoeira da Serra, de Moraes Almeida, que foram atingidos pela homologação dessas áreas de preservação. Não somos contra, apenas elas devem homologadas depois de ter sido feito um estudo das pessoas que lá se encontram e que foram levadas para lá há 30 anos, 40 anos num programa de governo - era o famoso "terra sem homens para homens sem terra". E depois, como eu disse, sem estudos mais aprofundados, se homologa uma área de preservação ou de conservação, sem dar solução para aqueles milhares de brasileiros paraenses que lá se encontram. O texto revoga ainda o decreto de 20 de maio de 2005, que dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo. Além de tornar nulos os referidos decretos, o relatório acatou integralmente a maioria das emendas apresentadas na comissão. E aqui, Senador Paim, eu quero registrar e agradecer a forma como o Ministério de Meio Ambiente, o Ministro Zequinha Sarney, o Ibama, o ICMBio fizeram uma discussão com os membros da comissão da medida provisória, que teve como interlocutor a Casa Civil. Chegamos a um relatório que, com certeza absoluta, é um relatório de consenso e vamos resolver, com certeza, os problemas ocasionados lá para as pessoas que, através do seu trabalho, fazem com dignidade o sustento das suas famílias, para que possam ter tranquilidade de se manter legalizados nas terras que hoje ocupam. De nossa autoria, as Emendas nºs 1 e 2 foram inseridas no texto final. Objetivamente, essas emendas: a - Suprimem a ampliação do Parque Nacional do Rio Novo, que avança em 438.768 hectares na área que era da Flona Jamanxim, ou seja, é a questão da desafetação da área do Parque Nacional de Jamanxim na 756, da Flona Jamanxim. Ao fazer aquela desafetação, transformaram o que era uma Flona num Parque Nacional, que tem restrição total para utilização. Então, nós, através dessa emenda, mantivemos esta área de 438.768 como Flona que já era. b - Suprimem o avanço da área de proteção ambiental de 237 mil hectares sobre uma área que, até então, estava fora de qualquer unidade de conservação, preservando assim a área utilizada para a produção. O que aconteceu? Quando veio a medida provisória, esses 237 mil hectares eram de área branca, ou seja, área sem restrição à produção. Novamente, para atender à desafetação, transformaram essa área branca em Flona. No parecer que foi aprovado, pelas emendas que nós apresentamos, isso volta a ser área branca, ou seja, mantém-se o que já era. Não vamos dificultar mais ainda para aquelas pessoas que estão lá buscando a solução para as suas dificuldades. |
| R | c - Promovem ajustes na área recategorizada da Flona, aumentando a unidade de 312 mil para 486 mil hectares. d - Alteram a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV. Também conseguimos aprovar o Relatório da 758, a que já me referi. Em suma, a redação final aprovada pela comissão suprime o avanço do Parque Nacional do Jamanxim. É É importante isso, repito, pela desafetação de 800 hectares para tornar viável a ferrovia, a Ferrogrão, foram criados em torno de 52 mil hectares de parque nacional numa área que é área de polígono de garimpo, de exploração mineral, que tinha sido, lá em 2006, compensada pelo aumento do parque nacional mais acima. Então, a emenda faz com que a expansão dessa que é uma das áreas de conservação de maior restrição, transformada em parque, inviabilizaria o conhecimento e o aproveitamento econômico de riquezas minerais e causaria relevantes perdas econômicas ao Estado e às populações locais. O parque afetaria 156 processos de direitos minerários na Província Aurífera do Tapajós, área de grande potencial produtivo que pode ser um catalisador para o desenvolvimento regional. Na semana passada, tivemos a aprovação dos relatórios da Medida Provisória 756 e da Medida Provisória 758, o que resolveu, espero, os problemas daqueles brasileiros e paraenses que lá se encontram, tanto na Flona do Jamanxim como no Parque Nacional do Jamanxim. Repito: de novo o progresso de Castelo dos Sonhos e Cachoeira da Serra, com relação à Flona; Moraes de Almeida e Itaituba, com relação ao Parque Nacional do Jamanxim. Nesta semana, ontem, nós tivemos - eu quero destacar, no meu pronunciamento - a primeira reunião do Grupo de Trabalho do Controle Florestal do Estado do Pará, do Ministério de Meio Ambiente. Sugeri ainda, no ano que passou, ao Ministro Zequinha Sarney, que nós criássemos esse referido grupo, para que pudéssemos, em conjunto, fazer um consenso entre os órgãos ambientais, Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e o setor produtivo do meu Estado, do Estado do Pará, do setor produtivo de base florestal, que tem litígios enormes, que podem ser e serão solucionados apenas com essa interlocução através do grupo de trabalho. |
| R | Quero aqui agradecer, mais uma vez, ao Ministro Zequinha Sarney, que criou esse grupo que foi instalado ontem, pela Portaria 393, de 31 de agosto de 2016, ano passado. O grupo de trabalho representa um importante passo para que os órgãos ambientais federais e estaduais tenham uma atuação de fato integrada, gerando maior segurança jurídica ao segmento florestal, de forma a incentivar o seu fortalecimento e que sua atuação seja pautada na legalidade e no desenvolvimento sustentável. Sob a presidência do Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, Dr. Marcelo Cruz, a reunião foi bastante produtiva. Participaram dessa reunião, além do Secretário Executivo, Dr. Marcelo Cruz, a Presidente do Ibama, Drª Suely Araújo; o Secretário Adjunto da Sedeme (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará), Dr. Eduardo Leão; a Diretora de Gestão Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Pará, Drª Gabriela Rodrigues; servidores do Ministério do Meio Ambiente, do Serviço Florestal Brasileiro e do ICMBio; e representantes do Imazon, da Associação dos Engenheiros Florestais do Pará e do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal. São muitos os participantes, e não quero aqui me estender ao citar todos aqueles que participaram dessa primeira reunião do grupo de trabalho. Agradeço a forma como foi conduzida a reunião pelo Dr. Marcelo Cruz, que a presidiu. Como primeiro encaminhamento, o grupo de trabalho decidiu instituir dois grupos técnicos. Mas, antes, para corrigir uma falha - diria até nossa - na composição do grupo, nós solicitamos ao Ministério do Meio Ambiente que fossem incluídos, entre todos esses representantes dos diversos setores, no grupo de trabalho, dois representantes do setor produtivo: a Fiepa e a Aimex. O Dr. Marcelo Cruz aquiesceu, e eles serão convidados, para que não seja necessário reformar a portaria, para todas as reuniões, tanto do grupo de trabalho quanto dos grupos técnicos a que vou me referir agora e que foram criados durante a reunião. O primeiro grupo técnico deverá tratar da integração do Sistema Nacional de Controle de Origem e dos Produtos Florestais (Sinaflor), que é utilizado pelos agentes do Ibama, com o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflor), que baliza a atuação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado. Os dois precisam conversar entre si e ter as mesmas instruções normativas. Com isso, tenho certeza absoluta, nós vamos pacificar os conflitos existentes entre o Ibama, a Sema e o setor produtivo da indústria de base florestal no Estado do Pará. |
| R | De acordo com os empresários do setor, a situação de desalinho tem gerado situação de instabilidade e insegurança. Na ocasião, o representante do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal, Murilo Araújo, citou como exemplo - um exemplo muito simples, simples até de ser resolvido - a falta de padronização das nomenclaturas para o registro de produtos florestais. Essa situação de descompasso atinge o setor que fica sem saber a quem e de que forma se reportar. Em consequência, as empresas estão sendo penalizadas com a autuação e até mesmo embargo de suas atividades. Já o segundo grupo técnico ficará responsável pela revisão do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Esse grupo irá analisar e propor a reformulação das normativas que regem a atividade florestal, como forma de aprimorá-las. Será fundamental essa revisão conjunta do Ministério do Meio Ambiente, do Governo do Estado do Pará e do setor produtivo. Além dos dois grupos técnicos, o Grupo de Trabalho do Controle Florestal será composto por uma instância deliberativa, que é, vamos dizer assim, o plenário, com a participação de todos os órgãos e representantes dos diversos setores que fazem parte da portaria do Ministério do Meio Ambiente. Será composto por uma instância deliberativa que deverá se reunir trimestralmente, para dar andamento aos trabalhos de aprimoramento da legislação ambiental, dos procedimentos legais e das formas de atuação adotadas pelos órgãos de meio ambiente. Estou convicto de que este grupo de trabalho sugerido por nós para dirimir os problemas florestais no Estado do Pará servirá de piloto ao setor de base florestal. Ao acatar o nosso pedido, o Ministro do Meio Ambiente, Deputado Zequinha Sarney, fez um ato da mais alta relevância, que surtirá em consequências perenes para o fortalecimento do setor florestal e, o mais importante, para a exploração florestal sustentável e a redução do desmatamento ilegal na Amazônia. É importante, Senador Paim, assinalar que as três Casas Legislativas, tanto a Assembleia Legislativa do meu Estado quanto a Câmara Federal, aqui em Brasília, e o Senado Federal, nos três níveis, vão ter assento nesse grupo de trabalho. Ou seja, havendo necessidade de ajuste na legislação, os representantes do Senado e da Câmara, se for em nível federal, e da Assembleia, em nível estadual, poderão encaminhar as propostas legislativas para serem corrigidas. Ontem nós participamos de uma reunião com o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro Dyogo Oliveira, para defender junto ao Governo temas da mais alta relevância para o meu Estado. Estiveram conosco nessa agenda com o Ministro Dyogo Oliveira o Senador Paulo Rocha e os Deputados Federais Beto Faro, Joaquim Passarinho, Júlia Marinho e Zé Geraldo. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Fomos tratar de um assunto importante para a Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará). |
| R | Apesar do contingenciamento no orçamento deste ano, o Ministro Dyogo Oliveira nos assegurou que irá - era o pleito que nós estávamos, como Bancada do Pará, levando a ele - liberar a realização de concurso público para o preenchimento de 156 vagas para a Unifesspa. Essas vagas são imprescindíveis para que cursos já em andamento nos campi de Rondon do Pará - aí eu quero ler aqui o curso lá em Rondon -, em Xinguara, em Santana do Araguaia e São Félix do Xingu. São cursos, como eu disse, já aprovados pelo MEC e implantados, que precisam desses professores e administradores, para que eles não sofram solução de continuidade. Medicina veterinária em Xinguara, zootecnia também em Xinguara, engenharia civil em Santana do Araguaia, jornalismo no Rondon do Pará, letras-espanhol no campus de São Félix do Xingu. Na ocasião, entregamos ofício com assinatura de quase a totalidade dos Parlamentares que compõem a Bancada do Pará, que, vale ser dito, teve a sua atuação enaltecida por parte do Ministro, em razão de sua coesão - a Bancada do Pará - e unidade, para quando os assuntos são em defesa do Estado. Ainda na audiência com o Ministro Dyogo Oliveira e a nossa Bancada, nós defendemos, junto ao Ministro, o pedido a respeito das obras de pavimentação nos principais corredores logísticos do Pará: a 155; a 158, lá no sul do meu Estado, que liga Santana à Redenção e Redenção à Marabá; e a 163, que foi motivo - inclusive já me referi aqui na tribuna - de matérias permanentes dos jornais em âmbito nacional, televisivo, pelos problemas que teve em 170 quilômetros - que é o que falta ser pavimentado, por ser uma via de escoamento utilizada hoje para a safra de grãos do norte do Mato Grosso -, problemas de impedimento de tráfego por atoleiros e quilômetros de fila de carretas e bitrens que não podiam passar para escoar a safra, tanto em Miritituba quanto em Santarém ou Santarenzinho. Essas três rodovias, a 163, a 155 e a 158; o edital para as obras que é necessário fazer, não só de novas pistas como também das pontes que serão substituídas, hoje chamadas, pelos amigos lá da região do Sul e do Sudeste... Eu quero aqui também deixar registrado, Senador Paim, que, da mesma forma como a Bancada do Pará, independente de questão partidária ou ideológica, que foi em conjunto ao Ministro Dyogo fazer os pleitos do Estado... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...e teve atendimento por parte dele, assim fizeram os prefeitos lá da região de Santana, de Santa Maria das Barreiras, de Redenção, de Marabá. |
| R | Eles também fizeram em conjunto grupos, inclusive nas mídias sociais, defendendo a regularização dos trechos da 155 e da 158, com a participação dos prefeitos, dos vice-prefeitos, dos vereadores e dos empresários produtores rurais. E essa mobilização deles já teve o sucesso de ter a 155 e a 158 com os editais colocados já para disputa no Diário Oficial. E a 163, como eu disse, faltam 170km para a sua conclusão. É importante que se diga que essa rodovia 163 teve o seu primeiro trecho inaugurado em 1976. Nós estamos falando aqui de 40 anos - 40 anos, e ela não foi concluída até hoje. Repito, faltam 170km. Estive, em uma oportunidade, com o Presidente Temer e disse que ele poderá ser o Presidente que passará para a história ao inaugurar a BR-163 totalmente asfaltada: basta que façam 85km este ano e 85km no ano que vem. Também nessa ocasião pedimos ao Ministro a suplementação do orçamento do DNIT, que foi solicitada à Bancada pelo Diretor-Geral do DNIT, Dr. Valter Casimiro, como forma de dar celeridade às obras de pavimentação. Em reuniões anteriores foi dito, repito, pelo Diretor-Geral do DNIT, Dr. Valter Casimiro, que seriam necessários mais R$200 milhões a R$300 milhões para agilizar o andamento das obras nessas rodovias, que são importantes não só para o Pará, mas para o Brasil. Saímos da reunião com o apoio do Ministro para que, junto com o Ministério dos Transportes, ele possa fazer a suplementação dos orçamentos do DNIT e assim as nossas estradas, que se encontram em um estado lastimável, recebam tratamento adequado, trazendo benefício ao Pará e a toda a Região Amazônica. Eu quero, Presidente Paulo Paim, pedir... Estou aqui com o ofício que foi entregue ao Ministro Dyogo; quero pedir a V. Exª que faça incluir nos Anais do Senado porque é uma prova de que, se nós nos juntarmos como representantes do nosso Estado e dos paraenses na Câmara Federal do nosso Estado e no Senado, nós vamos conseguir avançar significativamente nos pleitos para melhorar o Estado do Pará. Eu pediria a V. Exª que fizesse constar o ofício com as assinaturas dos Parlamentares nos Anais do Senado. E, por último, agradecendo desde já... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª será atendido na forma regimental. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço, Senador Paulo Paim. E por último, já agradecendo a V. Exª por ter sido generoso no tempo de uso da tribuna deste Senador. Peço a V. Exª que acate o requerimento que faço. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, que seja consignado dos Anais do Senado voto de aplauso ao Município de Acará, que completa, no dia de hoje, 142 anos de existência. Requeiro, ademais, que o voto de aplauso seja levado ao conhecimento das seguintes autoridades: da Prefeita, Amanda Oliveira e Silva; do Vice-Prefeito, Ionaldo Oliveira Damasceno; e dos vereadores da Câmara Municipal do Acará. |
| R | O Município do Acará tem pouco mais de 54 mil habitantes. É um importante Município do nordeste do meu Estado. Homônimo do rio que banha a cidade, Acará tem sua economia centrada basicamente na produção de itens agropastoris, como dendê, pimenta do reino, produtos granjeiros, cupuaçu, com destaque para a mandioca. É o maior produtor de mandioca do Brasil. Tem uma produção média de 600 mil toneladas por ano e é responsável por... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... 2,3% de toda a produção nacional. Terra de grandes figuras da história paraense, como João Batista Gonçalves Campos, o famoso Cônego Batista Campos, que articulou o movimento revolucionário da Cabanagem, no século XIX; Felipe Patroni, jornalista e fundador do primeiro jornal da Região Amazônica, O Paraense. Acará é reconhecida por sua gente lutadora e deveras acolhedora. Faço também solicitação a V. Exª... Eu deixo de ler a justificativa dos votos de aplauso, mas peço que seja inserido nos anais. Agradeço a V. Exª e quero terminar o nosso pronunciamento deixando um abraço a todos os amigos e amigas do meu Estado do Pará. Defesa do Pará, isso nós fazemos. Muito obrigado. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Ofício entregue ao Ministro Dyogo Oliveira. - Voto de aplauso pelo aniversário do Município de Acará. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Flexa Ribeiro, que usou o seu tempo para o seu pronunciamento, legítimo. Passo a palavra para o Senador Hélio José. Enquanto há mais de um Parlamentar no plenário, que se leia. A Presidência recebeu a seguinte matéria, indicando os membros para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 130-A, da Constituição Federal. Ofício S-30, de 2017, de nº 387, de 2017, na origem, do Ministério Público Federal, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Sebastião Vieira Caixeta, Procurador-Geral do Trabalho. E também: Ofício nº S-31, de 2017, de nº 387, de 2017, na origem, do Ministério Público Federal, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral da Justiça Militar. As matérias vão à CCJ. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - V. Exª deve ter comunicado a aprovação da urgência, lá, da reforma trabalhista. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Infelizmente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Um golpe contra o povo trabalhador. Eu estava lá até agora. É triste porque houve uma votação no dia de ontem. Eu não consigo entender. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eduardo Cunha fez história... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parece que o Rodrigo Maia... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e seu filhote está lá. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente, o mesmo método. Desculpe, Senador Hélio José. Eu só queria, vendo V. Exª, que talvez, Senador Hélio José, de todos os Senadores, seja o que mais acompanha essa pauta, tem se posicionado aqui como um verdadeiro guerreiro contra essa reforma trabalhista, essa reforma previdenciária... Porque o objetivo do golpe era este: tirar direitos dos trabalhadores. Então, é lamentável, mas, se acham que vão derrotar assim, eu acho que o que eles fizeram foi tocar fogo na greve geral do próximo dia 28. Vai ser a maior greve geral dos últimos 30 anos no País e, com uma posição como essa, eu fico impressionado com a irresponsabilidade desse pessoal. Com certeza, a resposta vai vir nas ruas do Brasil, com a greve geral. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento-o, Senador Lindbergh, por lembrar mais uma vez o que foi feito, seguindo a escola de Cunha. Ele é o herdeiro do Cunha, e é bom ele se lembrar de onde está o Cunha hoje, porque pelo que ele está fazendo o caminho deve ser o mesmo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Nobre Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão, nobre Senador Lindbergh, nobre Senador Flexa Ribeiro, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, é com muita satisfação que venho a esta tribuna para pronunciar algumas palavras neste dia importante. Hoje é o Dia do Índio, é o Dia do Exército Brasileiro. Eu ia falar sobre esses temas, mas eu tenho um tema mais importante para falar, que é emergente: quero protestar, nobre Senador Paulo Paim, contra a tentativa de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. E quero fazer um pronunciamento sobre essa importante e centenária empresa brasileira, que nós não podemos deixar ser precarizada, ser destruída e ser jogada para o capital privado. Então, vou falar sobre esse tema. Antes disso, eu gostaria de fazer um breve comentário. Primeiro, quero agradecer o Brasil inteiro por todas as mensagens de solidariedade que recebi quando de um incidente, de uma prótese que caiu quando eu estava me pronunciando em defesa dos trabalhadores, dos servidores públicos, tão castigados, tão maltratados, e sobre a necessidade de se cumprir acordos - acordos feitos nesta Casa, que eu cumpri, encaminhando todas as proposições solicitadas. O Governo encaminhou a Exposição de Motivos nº 223, que não está preservada em sua plenitude na Medida Provisória nº 765. Então, precisa dos detalhes dos ajustes remuneratórios da carreira de Analista de Infraestrutura, que é a carreira responsável por gerar emprego, responsável por gerar oportunidade para esse Brasil imenso, que precisa que a sua infraestrutura saia da situação precária em que se encontra, não é, nobre Senador Flexa Ribeiro? V. Exª mesmo coloca aqui sobre a importância de complementar a rodovia do seu Estado, as novas ferrovias, que discutimos ontem - a Transcontinental, a Bioceânica. Quer dizer, sobre a carreira de engenheiros, arquitetos, geólogos - a carreira de Analista de Infraestrutura, para a qual fiz um concurso e passei - foi feito um acordo com o Governo, que suscitou uma série de questões e a Exposição de Motivos nº 223, acordo feito com o Líder Romero Jucá, com o Líder Aloysio Nunes, com o Governo Federal, e que precisa ser preservado e cumprido na Medida Provisória nº 765. Então, eu estava falando sobre esse tema quando aconteceu um incidente, a prótese quebrou no momento da minha fala. Ela está devidamente consertada, sem nenhum problema. Mas eu tive milhares de manifestações de apoio, de solidariedade. O Senador Paulo Paim, que é o nosso Presidente, e o Senador Flexa Ribeiro sabem do programa Brasil Sem Miséria e de outros, por meio dos quais milhares de brasileiros que tinham problemas com dentição tiveram os seus dentes consertados. Eu tenho o privilégio também de ter os meus dentes consertados. E prótese pode quebrar a qualquer momento, comigo ou com qualquer pessoa. Aconteceu. Eu não deixei de fazer o meu pronunciamento, nobre Senador Flexa Ribeiro, naquele momento porque eu achava eu achava muito mais importante defender o servidor público, defender o bem-estar do Brasil, porque o servidor público atende milhares de pessoas e precisa ter uma boa condição de trabalho, um bom ambiente e condição de bem atender. |
| R | Servidor público é igual ao que sempre falo, eu que sou um servidor público concursado: ele está no serviço não para dar lucro nem para dar prejuízo. Ele está lá para atender bem à população. O patrão do servidor público é exatamente o pagador de impostos. Por isso ele precisa ter uma boa condição de trabalho e condições de bem desempenhar o seu trabalho. Eu estava fazendo essa tarefa de defender com muito orgulho o servidor público, como quero defender agora, nobre Senador Paulo Paim, nobre Senador Flexa Ribeiro, uma empresa que é muito importante para os nossos Estados, para Brasília, para o Pará, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil inteiro; é a maior empresa brasileira. Eu tive a satisfação de trabalhar como assessor da Presidência dos Correios por mais de quatro anos, na verdade. Quer dizer, é uma empresa que eu conheço bem, a maior empresa brasileira. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado e por outros meios de comunicação do Senado Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi criada em 1969, sucedendo o então Departamento de Correios e Telégrafos, que estava organizado sob a forma de autarquia federal. Porém os serviços de correios no Brasil são muito mais antigos e remontam ao dia 25 de janeiro de 1663, com a criação do Correio-Mor do Brasil colonial, nobre Senador Flexa Ribeiro, que conhece bem. Ao longo de mais de 350 anos de existência, os Correios passaram por evidente processo de transformação e modernização, sendo que hoje a ECT possui a competência de gerenciar, por exemplo, a operação de entrega de mais de 8 bilhões de objetos por ano. Falo bem, nobre Senador Flexa Ribeiro: mais de 8 bilhões de objetos por ano são entregues pela maior empresa brasileira, que está em todos os Municípios brasileiros, em todos os rincões, que é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa que nós não podemos deixar que seja destruída. Juntos, os 56 mil carteiros dos Correios percorrem por dia cerca de 397 mil quilômetros, distância que equivale a quase dez voltas ao redor da Terra. Repito para que o Brasil inteiro entenda a importância dos Correios e Telégrafos: juntos, os 56 mil carteiros dos Correios percorrem por dia cerca de 397 mil quilômetros, distância que equivale a quase dez voltas ao redor da Terra. Os Correios são responsáveis também por megaoperações, tais como a distribuição de livros didáticos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a entrega e coleta de urnas eletrônicas durante as eleições, nobres Senadores e Senadoras. A grandiosidade dos números dessas megaoperações impressiona. Por exemplo: na operação do FNDE, em 2014/2015, foram distribuídos 157 milhões de livros didáticos, beneficiando 37 milhões de alunos em 147 mil escolas espalhadas pelo País. O peso total da carga transportada alcançou a marca recorde de 90 mil toneladas. Essa é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que querem destruir, que querem privatizar, que querem sucatear, e nós não podemos permitir. Temos que recuperá-la. Já nas eleições nacionais de 2014, os Correios entregaram e coletaram 436 mil urnas eletrônicas em uma operação que envolveu a participação de mais de 15 mil profissionais e a utilização de uma frota de 4.692 veículos de transporte. |
| R | Os Correios, como se sabe, funcionam ainda como Banco Postal, possibilitando, sobretudo em pequenos Municípios, onde não existem outros agentes financeiros, o acesso do cidadão a serviços bancários, tais como o pagamento de contas, o recebimento de benefícios e a realização de empréstimos. Assim, nota-se que, para além de todos os serviços que presta à sociedade brasileira, os Correios desempenham um papel fundamental de integração e de inclusão social, indispensável para o desenvolvimento nacional sustentável e harmônico. Pois bem, com tudo isso, entretanto, os Correios encontram-se hoje cercado de diversas ameaças, entre as quais a mais perigosa é a obsessão, defendida de forma velada por diversos agentes do Governo, pela privatização por meio do fim do monopólio sobre os serviços postais. Isso não pode ocorrer. Os Correios têm capilaridade nacional, é uma empresa centenária que está nos Municípios ricos e pobres, que está em todas as partes do Brasil e que precisa do nosso apoio. Quero cercar de homenagem aqui os meus colegas e amigos dos Correios, meu colega Fábio Pontes, todos os liderados dele e de todo o Brasil. Recorrentemente, esse assunto, a privatização, volta a ser cogitado, com o incentivo das grandes empresas internacionais de transporte de encomendas, as quais, evidentemente, como quaisquer outras empresas privadas, só têm compromisso com seu resultado financeiro. Então, é isso que nós não podemos admitir, nobre Senador Flexa Ribeiro. Os problemas pelos quais passam os Correios foram, na verdade, causados por sucessivas gestões, para dizer o mínimo, desastradas em frente da empresa. Basta verificar o que se fez no fundo de pensão Postalis e na Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados dos Correios, a Postal Saúde, para se ter a dimensão de como o patrimônio da empresa foi submetido à má gestão. Segundo dados do Sindicato de Empregados dos Correios, que tive a honra de receber em meu gabinete, a empresa tem gerado uma receita financeira crescente. Em 2013, o movimento financeiro dos Correios e Telégrafos do Brasil foi de R$15,4 bilhões, nobre Senador Paulo Paim. Em 2014, a movimentação foi de R$16,6 bilhões. Em 2015, cresceu mais ainda e chegou a R$17,7 bilhões. Mesmo sem o resultado ser publicado, a diretoria da empresa informou um prejuízo de R$2 bilhões. O balanço de 2016 ainda não foi publicado, mas outra vez a direção da empresa informa um rombo de R$2 bilhões. Em meio a tudo isso, a direção da ECT tem promovido fechamento massivo de agências e o desligamento de empregados. Isso prejudica muito os Municípios brasileiros, prejudica muito o Brasil e prejudica muito a nossa comunicação. Temos que lutar contra isso. Foi anunciado o encerramento de 250 agências e o afastamento da empresa de 5,5 mil funcionários, sendo que a meta perseguida pelo Governo é de promover a demissão de 25 mil pessoas, nobre Senador Flexa Ribeiro. Em um Brasil em que vivemos com 13 milhões de desempregados, a maior empresa brasileira, que tem o maior alcance de todas as empresas, que são os Correios e Telégrafos do Brasil, que deveria ampliar os seus trabalhos, com parceria com o INSS e com outros órgãos que dependem, o tempo inteiro, de contactar a população brasileira, deveria se fortalecer, igual existe nos Estados Unidos o Serviço Postal organizado pelo governo. Aqui querem sucatear e destruir os Correios. |
| R | Eu acho que nós temos que sentar, avaliar essa situação com o cuidado necessário para que possamos não deixar que esse patrimônio público brasileiro - e eu trabalhei lá quatro anos, eu posso dizer de cadeirinha que conheço os Correios e Telégrafos do Brasil - seja destruído. Então, gostaria que, depois, V. Exª tivesse oportunidade de verificar isso mais de perto. Obrigado, nobre Senador. É óbvio que a adoção de tais medidas irá redundar na precarização dos serviços prestados pelos Correios, alimentando a ideologia da privatização a qualquer custo, nobre Senador Paulo Paim. O seu Estado, que é o Rio Grande do Sul... O senhor, que é uma pessoa saída lá da nossa querida Canoas, da luta do sindicato, sabe do que estou falando, da importância dos Correios e Telégrafos do Brasil para o nosso País. Vítimas do mau uso dos recursos públicos, os empregados dos Correios são agora chamados a pagar a conta resultante, por exemplo, do déficit atuarial do Postalis, para o qual terão de realizar, nos próximos 30 anos, contribuições adicionais capazes de suprir os cerca de R$6 bilhões de prejuízos acumulados dos Correios e Telégrafos no Postalis. Como dizem os empregados da empresa, a culpa, no entanto, não é do carteiro, não foi ele que mal geriu recursos públicos nem se envolveu com atos ilícitos. Entretanto, é o contingente de empregados da ECT, a Empresa de Correios e Telégrafos do Brasil, que vive aterrorizado por escândalos que vêm desde o mensalão e que sofre as consequências dos sucessivos erros praticados por ex-dirigentes da empresa, da maior empresa brasileira, nobre Senador Paulo Paim, que é a Empresa de Correios e Telégrafos do Brasil. Estamos assistindo a uma verdadeira violência contra o patrimônio e a reputação dos Correios e de seus trabalhadores. Esta Casa precisa enviar ao Governo o recado de que não permitirá a privatização dos Correios nem compactuará com a supressão de direitos de seus empregados. Então, essa empresa pública, que é um patrimônio nacional, não podemos permitir que seja entregue aos interesses econômicos de grupos privados. Vamos salvar os Correios e restabelecer a sua justa imagem de eficiência que sempre foi para a sociedade brasileira, uma referência na prestação de serviços públicos de qualidade. Quanta satisfação temos sempre que chega um carteiro na nossa casa para trazer uma mensagem, para trazer uma notícia. Era isso que eu tinha que falar sobre a Empresa de Correios e Telégrafos do Brasil. Eu gostaria aqui de aproveitar hoje, dia 19 de abril, Dia do Índio, essa ocasião em que celebramos os habitantes originários da nossa terra. É um dia importante. Tenho toda uma fala sobre o Dia do Índio, que eu espero poder fazer amanhã, já que aproveitei hoje para fazer essa fala sobre os Correios e Telégrafos do Brasil. Hoje também é o Dia do Exército Brasileiro. Nós sabemos o tanto de contribuição que os militares dão para o nosso País. Aqui, nesta Casa, tudo o que posso fazer para ajudar a segurança pública, as polícias militares, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil e também as Forças Armadas - a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, de que me orgulho... Tive irmãos que foram da Aeronáutica e que serviram. Tenho o privilégio de ter muitos amigos também que serviram o Exército Brasileiro - que servem ainda -, que serviram à Marinha e que servem à Marinha. Então, as Forças Armadas brasileiras, o Exército brasileiro - cujo dia é comemorado hoje -, quero saudá-los e dizer que têm, no meu gabinete, um parceiro, um amigo, uma pessoa que está aqui sempre para defender os interesses do Brasil, os interesses do servidor público, os interesses de quem faz este Brasil melhor, de quem faz este Brasil grande. |
| R | Nessa linha, eu fiquei muito agradecido hoje com a indicação do nosso Líder, Senador Renan Calheiros, para que eu participe da CPI da Previdência, que foi a CPI proposta pelo nobre Senador Paulo Paim, que está dirigindo neste momento os trabalhos. Espero poder dar o melhor de mim para poder levantar todos os problemas existentes ao longo do tempo na previdência, para que vejamos as motivações do tão propalado rombo, porque até hoje não se sabe: há argumentações favoráveis e argumentações contrárias. Agora, com a CPI proposta por V. Exª, nobre Presidente, poderemos mostrar para o Brasil as consequências das administrações dos vários governos, o que pode ser feito de verdade para que tenhamos uma previdência realmente que atenda aos anseios dos brasileiros e que não tire direitos dos pobres servidores e trabalhadores que tanto se sacrificam, o dia inteiro, para que nós tenhamos um Brasil melhor, um Brasil com melhor qualidade de vida, um Brasil com mais empregos, um Brasil que nos dê alegria de viver, de dormir, de acordar e saber que teremos um amanhã melhor. Então, eu me orgulho muito de estar aqui no Senado, de ter a possibilidade de estar defendendo os trabalhadores, de estar defendendo Brasília, de estar defendendo as coisas corretas, de ser uma pessoa, graças a Deus, que não tem nada que me desabone. Eu quero até lembrar, nobre Senador Paulo Paim, que recentemente houve um fato, o rolo da melancia, quando falaram mal de mim. E o nobre decano do Supremo Tribunal Federal, nosso Ministro Celso de Mello, arquivou, com louvor, isso, porque não tinham nenhum tipo de procedência as acusações falaciosas que foram feitas contra mim naquele momento. Quero, inclusive, cumprimentar o Ministro Celso de Mello por esse reconhecimento da minha atividade parlamentar. Sei que fiz uma fala, uma crítica despretensiosa, sem nenhuma motivação de ferir alguém, ainda mais um servidor público - eu, que sou um servidor público concursado e que, o tempo inteiro, defendo nesta Casa os servidores públicos nas suas repartições, seja municipal, seja estadual, seja servidor público federal como eu. Então, quero agradecer a V. Exª pelo espaço da fala, agradecer a todos que me ouviram e dizer que estou muito tranquilo sabendo que estamos aqui procurando fazer o melhor para o Brasil, para ajudar este Brasil a ser cada dia um pouco melhor e a ter mais oportunidades para o nosso povo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Senador Hélio José, eu preciso fazer um breve pronunciamento e, se V. Exª puder ficar aqui... (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Com a palavra o nosso nobre Senador do Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim, originário do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas. É isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - É isso! Senador Hélio José, já são 20h27, e eu quero fazer de fato breves registros. Primeiro, quero dizer que recebi hoje uma delegação de 13 Vereadores que me entregaram a Carta de Cariri. Eles são da Paraíba. |
| R | Nessa carta, eles falam do levante de Cariri contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista. Estiveram na Frente Parlamentar Mista, em cuja coordenação estou junto com o Arnaldo Faria de Sá. Estou também na coordenação da Frente Parlamentar Mista junto com o Vicentinho em defesa dos direitos dos trabalhadores. Nessa carta que eles estão entregando a todos os Parlamentares, Câmara e Senado, eles deixam muito claro que aqueles Parlamentares que votarem a favor da reforma da previdência e da reforma trabalhista não voltarão em 2018. Segundo eles, é um movimento que existe em toda a Paraíba, câmaras de vereadores de cada Município estão fazendo audiências públicas e tirando essa carta que me entregaram em mãos. Um gesto muito carinhoso que aqui eu faço questão de que fique nos Anais da Casa. Quero também, Sr. Presidente, deixar aqui registrado que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, reunida nessa tarde, fez a seguinte carta: Neste dia 19 de abril de 2017, o relator da reforma da previdência, Dep. Arthur Maia, apresentou proposta [...] à PEC 287 [...], que, apesar das alterações promovidas, verifica-se [que, conforme a frente se reuniu hoje com toda a sua direção, não] [...] passa de mero engodo. Nada de relevante ou socialmente justo foi considerado, mantendo a maioria dos pesares e demonstrando a completa dissociação da vontade do governo à realidade [...] do povo brasileiro. Como exemplo, ao contrário de muitas das propostas de emenda, o substitutivo do relator [...] permite anistia e perdão das dívidas [veja: bota na Constituição o perdão das dívidas] de contribuições sociais que financiam o sistema de seguridade social [...], que segundo o governo apresenta [ali mesmo o] déficit. Qual postura está sendo tomada pelo relator para evitar o não pagamento dos tributos destinados à Seguridade Social? Nenhuma! Retira direitos do povo e mantém privilégios [...] [e ainda quer dar anistia para os empresários que não pagaram a Previdência, principalmente aqueles da apropriação indébita, que descontam do trabalhador e não repassam para a Previdência]. Isso não interessa à nação [o povo brasileiro não merece um relatório desses]. A pressão [...] [podem crer, é] enorme. A união da sociedade [...] [há de retirar essa proposta de reforma e há de rejeitá-la. Entendemos nós que infelizmente o Relator apresenta uma proposta que merece a] rejeição completa. É o povo [...] [há de demonstrar que tem, sim] poder [...], relembrando [...] [que todo poder vem do povo, emana do povo e ao povo tem que ser devolvido]. Veja bem, Senador Hélio José, o que fez agora o Presidente da Câmara dos Deputados. Isso aqui virou terra de ninguém. O projeto que ele encaminhou ontem para votação - na verdade, um requerimento dando urgência à reforma trabalhista - foi derrotado. Hoje ele, copiando o que fazia Eduardo Cunha, botou em votação de novo. Onde nós estamos? Por isso que o povo está tão revoltado contra este Congresso. Eu tenho esperança aqui no Senado. Na Câmara dos Deputados, depois do que eu vi hoje, é lamentável a forma como eles estão agindo. |
| R | Parecem o que a gente chama de vaquinha de presépio, pois seguem uma orientação sem saber o que estão fazendo. Não podem estar lendo. Saibam que nessa reforma trabalhista tem um artigo que diz que, se o trabalhador perder, se não for trabalhar dois, três dias, tem de pagar 50% do que ia ganhar. Hoje, o trabalhador perde, ele não ganha aqueles dias e perde, ainda, o correspondente ao domingo. Ele perde. Agora, não: além dele perder 100%, se tiver um motivo que não for considerado justificativa, vai ter de pagar 50% para o empresário. Parece que não é verdade, mas é verdade. A que ponto chegamos! Sr. Presidente, estou aqui comentando a carta, porque não quero ler toda ela. Dia 28 de abril, tenho certeza de que o País mostrará que está mobilizado. Vai haver uma grande greve nacional contra essas propostas. Portanto, considerando a insatisfação da maioria do povo brasileiro, dos 90,4% que são contra esse Governo e contra as reformas da previdência e trabalhista, nós deixamos clara a nossa indignação com essa emenda substitutiva e chamamos o povo brasileiro para uma grande mobilização, no dia 28 deste mês. Tenho certeza de que no dia 28 teremos mais de 40 milhões, nas ruas deste País, protestando. Por fim, Sr. Presidente, vou deixar duas cartas. Uma da ANPT, uma nota pública, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho de todo o País, que repudia, também, esse substitutivo sobre a reforma trabalhista e a reforma previdenciária que estão na Câmara dos Deputados. Deixo uma outra. Além da ANPT, há a Ajufe, a Amagis, a AMB, a AMP, a Anamatra, a Conamp. Enfim, resumo aqui: A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, composta pela Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional dos Magistrados Juízes do Trabalho, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, pela Associação dos Procuradores da República, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pela Associação Nacional do Ministério Público Militar, pela Associação dos Membros do Ministério Público do DF e Territórios, pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios, entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo Deputado Rogério Marinho, PSDB, no Projeto de Lei nº 6.787, conhecido de todos como a reforma trabalhista. Também, Sr. Presidente, todas essas entidades repudiam a proposta apresentada, no caso, pelo Deputado Rogério Marinho. As entidades todas assinam e fazem um relatório desmontando o substitutivo apresentado, dizendo que ele ataca radicalmente a CLT, que desconstitui o mundo do trabalho, que retira dos trabalhadores direitos que foram assegurados desde a Era Vargas até o momento. |
| R | É incrível como esses dois Relatores, um quer entregar a previdência para o sistema financeiro; o outro quer tirar todos os direitos dos trabalhadores, somente atendendo o interesse do empresariado. Por fim, Sr. Presidente, deixo registrada, ainda, uma nota técnica da Anamatra, que desmonta também tanto uma reforma como a outra, chamando, inclusive, os trabalhadores a fazer um grande movimento, e o dia 28 é essa data simbólica. Quero aqui eu, de público, Sr. Presidente, dizer que concordo com as centrais, com as confederações, com a Anamatra, que concordo com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, que concordo com os servidores públicos, com os sem teto, com os sem terra, com os sem nada, com os aposentados, com os pensionistas, com a luta das mulheres, das pessoas com deficiência, dos aposentados, que estão indignados contra essas duas reformas. Elas são inaceitáveis. Estamos às vésperas do feriado, Sr. Presidente, de Tiradentes, o nosso herói nacional, que lutou pela independência do Brasil, num período em que o nosso País sofria o domínio e a exploração de Portugal. Assim como Tiradentes, o nosso povo está prestes a ser traído, a levar uma punhalada nas costas daqueles que deveriam zelar pelos direitos do povo, da nossa gente trabalhadora, dos mais pobres, da classe média, que serão os mais prejudicados com essas duas reformas, ou seja, pelo Governo Federal. Os direitos sociais, previdenciários e trabalhistas do povo brasileiro estão sendo covardemente atacados. Muitas das propostas são vendidas para a população de forma mentirosa. Isso é um absurdo! O povo não pode pagar a conta. Por isso, Sr. Presidente, vamos instalar na semana que vem aqui a CPI da Previdência. Todos já indicaram os seus nomes. E vamos fazer ali uma verdadeira devassa nos últimos 20 anos, eu diria, na história da nossa Seguridade Social. Vamos provar que não há necessidade nenhuma de fazer essa reforma. É só lembrarmos: por que não cobram os R$500 bilhões? Por que não cobram os R$100 bilhões de que aqui eu falava, dos empresários? Alguns empresários, sorrateiramente, tiraram do bolso do trabalhador e não repassaram para a previdência. Os 3%, eu repito, porque aí eu vou terminar, Sr. Presidente, mais ricos deste País devem cerca de R$2 trilhões para a União. É isso que tem que ser cobrado, e não tirar do trabalhador rural, não tirar da classe média, não vir com mais imposto e mais contribuições e ainda tirar do trabalhador os direitos que ele tem consagrados na Constituição, na CLT e no texto que contempla - e eu fui Constituinte - a nossa previdência, que é a Seguridade Social, ou seja, assistência, saúde e previdência. É lamentável, Sr. Presidente Hélio José, eu nunca imaginei que eu ia aqui no Congresso ver uma situação como essa. Nunca, nunca! Estou aqui há quase 32 anos, completo trinta e dois no ano que vem, se assim o Senhor lá de cima me der saúde para continuar aqui fazendo o bom combate. Faremos o bom combate. Vamos resistir. Dia 28, o senhor que está em casa nesse momento, que está me assistindo - eu sei que vocês estavam esperando as nossas falas aqui no dia de hoje -, você está convocado: dia 28 não é dia de simplesmente pegar o ônibus e ir para o trabalho. Dia 28 é o dia de dar um dia das nossas vidas pelas vidas de todo o povo brasileiro, da área pública, da área privada, do campo, da cidade, dos rurais, das pessoas com deficiência. Não importa a ideologia, não importa o partido, não importa se é branco, negro ou índio. |
| R | Importa a união do povo brasileiro para fazer com que este Governo recue com essas propostas, que são criminosas contra a nossa gente, como muito bem disseram os policiais na atividade de ontem, como muito bem disseram os professores, como muito bem disseram - repito - as pessoas com deficiência e idosos. Propostas como essas, quem as elaborou devia estar é na cadeia, e não querendo que o Congresso avalize algo tão cruel. São propostas que beiram a linha... Beiram, não; são desonestas, são desonestas, porque tiram do povo e dão para o sistema financeiro e para o grande empresariado. É lamentável! Mas eu tenho muita esperança de que, no dia 28, e que aqui, no Congresso, nós derrubemos essas duas propostas. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exª. Peço que considere, na íntegra, os meus pronunciamentos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Cumprimento S. Exª o Senador Paulo Paim, pela utilização da palavra. Ao mesmo tempo, comunico que hoje também estive no lançamento da FrenTur. Sou o Vice-Presidente da Frente de Turismo do Brasil, e houve o lançamento da retomada dessa frente parlamentar mista, composta por Senadores e Deputados desta Casa. Estive também no café da manhã com o pessoal do fisco nacional, colaborando nessa luta. Então, quero cumprimentar V. Exª. Creio que a instalação da CPI da Previdência, na semana que vem... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que a CPI da Previdência dê uma luz para aqueles que não entenderam ainda que não é preciso estar assaltando o trabalhador para se dar bem! DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - CPI da Previdência - Histórico; - Nota Pública; - Nota Pública ANPT; - Carta da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência; - Carta do Cariri. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Com certeza. E nós teremos condições de passar a limpo muitas coisas. Então, quero cumprimentar V. Exª e agradecer o povo brasileiro. Cumprimento, mais uma vez, os índios do Brasil pelo seu dia, dia 19, e cumprimento o Exército Brasileiro também pelo seu dia. Dou por encerrada esta sessão, não tendo mais nada para se discutir hoje aqui, neste grande dia. Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 42 minutos.) |