3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 25 de abril de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
49 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa Grazziotin pela ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu gostaria de fazer um pedido de inscrição para o período de comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa Grazziotin já está inscrita.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, eu também quero a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Ângela Portela também já está inscrita.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu sou o último, o terceiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lindbergh é o terceiro das comunicações inadiáveis.
E, de imediato, passamos a palavra à primeira oradora inscrita: Senadora Ana Amélia, pelo tempo de 10 minutos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – ... com a tolerância necessária até o fim.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, queria aproveitar, Senador Paulo Paim, para cumprimentar a TV Senado, porque estive neste fim de semana em Palmeiras dos Índios, no interior de Alagoas, e percebi o quanto a TV Senado é acompanhada pelos cidadãos de nosso País, em todos os cantos do Território nacional. Esta situação de vigilância é, talvez, o item mais importante numa democracia, que nós queremos ver fortalecida a cada dia que passa.
Olho para esse busto, que não está aí somente para enfeite, atrás da mesa do Senado Federal, de Ruy Barbosa; está aí para nos legar lições que, ao longo da história, ficaram imortalizadas. Uma delas, talvez a mais citada, abro aspas:
De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.
Não; eu não tenho vergonha de ser honesta, e muitos cidadãos, Deputadas, Senadoras, Senadores também não têm vergonha de serem honestos, porque viemos aqui com a responsabilidade de defender o bem e o valor mais precioso da vida humana: a liberdade e a democracia. Mas esses valores também precisam ser compreendidos na sua extensão e na sua profundidade, Senador.
Às vésperas de a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa apreciar uma lei que continua atemorizando agentes públicos do Judiciário, do Ministério Público, com justificada razão eles estão apreensivos, porque permanecem e subsistem, no substitutivo apresentado na semana passada, riscos à atuação desses agentes públicos, seja da Justiça, seja do Ministério Público. E digo isso baseada no substitutivo, porque, ao tratar da interpretação da lei – a chamada, tecnicamente, hermenêutica –, o Relator trata de admitir que o ofendido ou o denunciado, como queiram, possa invocar questão de razoabilidade e entrar com uma ação contra o agente público. O réu condenando o juiz; o réu condenado o promotor ou procurador.
Mais do que um detalhe sobre essas questões, que são preocupantes, nesse momento da história nacional, de uma operação em curso que está mobilizando o País pelo seu interesse e a sua relevância – não só o Brasil, o mundo inteiro acompanha a Lava Jato, como acompanhou, décadas passadas, a Operação Mãos Limpas na Itália –, é exatamente por isto que ganha a relevância: tem o Brasil a oportunidade exemplar de mostrar ao mundo, sim, que é um País sério – muito sério –, com instituições muito fortes e muito respeitadas.
Mas, quando os agentes públicos passam a desrespeitar, no embate político, no embate institucional, as figuras que compõem esse cenário institucional, não só a democracia fica tisnada, fica manchada, mas esses valores do respeito e da razão perdem sentido. E este não é um bom conselho: perder a razão, atacar violentamente com mensagens que estão viralizadas nas redes sociais os agentes públicos por deles discordarem – que é um direito absoluto inegável na democracia. O mínimo que se quer é respeito nessa confrontação, é respeito na manifestação de pensamento contrário ao que diz um juiz ou ao que diz um procurador da República. Nós temos que limitar a nossa ação a um exercício respeitoso, e é o que não está havendo nesse momento.
Por isso, quero hipotecar a solidariedade também a jornalistas do meu Estado, do Rio Grande do Sul, que hoje foram agredidos em entrevistas por agentes públicos – agredidos por fazerem perguntas pertinentes aos temas que estamos discutindo. Não é dessa forma que nós vamos consolidar a democracia do nosso País.
Como eu disse, a Operação Lava Jato, com erros que podem haver, com excessos que podem haver, está caminhando por um trilho muito importante e significativo na vida institucional e democrática brasileira, na reafirmação dos valores da liberdade e da democracia.
É exatamente por isto que eu hoje venho à tribuna: para dizer que é inaceitável, poucas horas antes do exame, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto que trata da lei do abuso de autoridade, que nós estejamos acompanhando atônitos um desrespeitoso bate-boca, agressivo, inaceitavelmente desrespeitoso, de Parlamentares em relação a líderes que comandam essa Operação Lava Jato.
Podemos e devemos, sim, discordar, mas nunca – nunca – atacando pessoalmente os agentes, que estão tão somente executando e cumprindo uma prerrogativa de função.
Por isso, ao ver esse busto de Ruy Barbosa aqui, fico me perguntando aonde chegaremos com esse grau de intolerância, de intolerância desrespeitosa e inaceitável em qualquer democracia.
Isso me preocupa, sim. Isso leva a uma confrontação que pode contaminar o que vai acontecer amanhã ou depois de amanhã ou num futuro muito próximo. É lamentável que esses agentes públicos estejam agindo com esse grau de irresponsabilidade institucional; quando falta a razão, a agressão não é uma arma aceitável, mesmo que seja uma arma usada com a palavra. Às vezes uma palavra agressiva, caluniosa dói mais que uma bala no coração.
Por isso, nós temos que ter muita cautela, muita responsabilidade e muito equilíbrio no que vamos fazer nesta semana, para não ampliarmos ou não criarmos uma falsa crise institucional, envolvendo o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público, que é, enfim, o representante constitucional da sociedade brasileira.
E eu queria também reafirmar aqui que nós estaremos vigilantes...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... para, Senador Paulo Paim, tratar desses assuntos com o máximo respeito, aceitando sempre o contraditório, mas dentro de um nível de relacionamento em que a falta de razão e de bons argumentos não acabem nos levando para o mau caminho da agressão, da irresponsabilidade e do desrespeito institucional.
Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Lasier Martins.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu me congratulo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, me permita...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... só para cumprimentar a moçada que está aqui, estudantes de vários cursos, participando do Programa Estágio-Visita da Câmara dos Deputados e do Senado.
Na tribuna, Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul; casualmente presidindo, Paulo Paim, do Rio Grande do Sul; e Lasier Martins pediu um aparte, também do Rio Grande do Sul. Senadora Ângela Portela, aqui à minha direita, grande Senadora; e a Senadora Vanessa Grazziotin está aqui à minha frente e será a próxima oradora.
Senador Lasier, por favor.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Presidente Paulo Paim. Eu queria me congratular com o conteúdo do pronunciamento da Senadora Ana Amélia, principalmente quando ela apela para o equilíbrio e para um debate racional sobre um tema tão candente, como vem se tornando este a respeito do projeto de abuso de autoridade, sobre o qual eu pretendo, daqui a pouco, quando me for dada a oportunidade, também me pronunciar, porque teremos amanhã um dia importantíssimo na Comissão de Constituição e Justiça. Realmente, se nós queremos, cada vez mais, erguer uma sociedade democrática e politizada, transmitindo a todos aqueles que, nos mais longínquos locais, não o estão conhecendo ainda... E me parece que esse é um problema que estamos enfrentando. Eu estive no Rio Grande do Sul neste fim de semana e me surpreendeu, Senador Paim, Senadora Ana Amélia, demais pares que se encontram no plenário, a quantidade de gente que ainda não entendeu o que é esse projeto de abuso de autoridade. Ele é algo nefasto para a ordem jurídica do País, e nós temos obrigação de alertar essa sociedade para que não permita, para que não caia nessa onda inoportuna, nessa torrente tão insistente de modificar a legislação e que quer apenas atrapalhar, entre outros casos, principalmente a Lava Jato. Então, nessa linha, eu me solidarizo e me regozijo com o pronunciamento da Senadora Ana Amélia. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Lasier Martins. Lamentavelmente – lamentavelmente –, a força de correntes ideológicas está se acirrando de tal modo que ela não se limita apenas a um debate, a uma agressão verbal.
Está também essa Operação Lava Jato correndo riscos, riscos institucionais, porque uma das instituições mais importantes nesse processo, o Ministério Público Federal, internamente também está tomando decisões que podem criar, na sociedade brasileira, a legítima ideia de que estamos, sim, fomentando, alimentando e estimulando a impunidade: uma proposta que também não deixa margem à dúvida quanto às verdadeiras intenções da autora, a Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Dodge. Ela apresentou ao conselho superior da instituição – a Procuradoria-Geral da República – um projeto de resolução que obriga o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, a ter de mudar a equipe que o assessora no momento em que a Lava Jato se encontra numa de suas fases mais importantes.
Portanto, não é apenas o embate e a disputa ideológica, político-partidária e institucional que está se travando no âmbito do Senado Federal com a sociedade e com as outras instituições interessadas neste assunto da lei de abuso de autoridade; ela entra também nas entranhas das próprias corporações que se veem também, dessa forma, evidenciando o grau de nervosa...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... nervosa situação, de preocupante agonia. Desse assunto nós temos que tratar, de novo, repetindo, com equilíbrio e com serenidade.
A sociedade brasileira precisa de respostas claras de quem tem autoridade para dá-las. E nós fomos eleitos exatamente para produzir leis claras, objetivas que não suscitem a dúvida do ofendido quando o juiz, na interpretação da lei, na literalidade, tiver dificuldade de fazer a interpretação e, por isso, tiver de ser submetido a um processo. O ofendido vai questionar sua capacidade e sua competência, entendendo que aquela interpretação não o favoreceu. Essa é uma situação absolutamente delicada, complexa, difícil, que vai, sim, se aprovada, comprometer não só a Lava Jato, mas também a própria democracia em nosso País e o equilíbrio entre os Poderes.
Queria pedir, por fim, Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo publicado hoje no jornal O Globo, "Independência judicial e abuso de autoridade", e também do editorial do O Estado de S.Paulo, intitulado "Sabotagem contra a Lava Jato." Penso que esses dois artigos podem muito bem ilustrar a gravidade dos momentos que estamos passando em relação a essa operação, que, como eu disse, está representando para os brasileiros a esperança de mitigar – o melhor seria acabar – a impunidade em nosso País.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Independência Judicial e abuso de autoridade, por Sérgio Moro;
– Sabotagem contra a Lava Jato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Ana Amélia.
De imediato, Senadora Vanessa Grazziotin.
Em seguida, Senadores Lasier Martins, Telmário Mota e Humberto Costa. O Senador Humberto Costa vai falar como Líder.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras que acompanham a sessão neste dia, antes de iniciar o meu pronunciamento aqui, quero fazer uma homenagem sofrida, uma homenagem doída – eu o farei de forma mais detalhada na abertura da Ordem do Dia – a Antônio Levino, Presidente municipal do meu Partido, que faleceu na última quinta-feira. Ele faleceu de forma repentina, uma vez que foi hospitalizado para fazer uma cirurgia eletiva, simples, de hérnia umbilical.
Eu tive com Levino, um jovem, Sr. Presidente, um convívio de mais de 30 anos. Ingressamos na universidade federal praticamente juntos: eu cursei Farmácia, e ele, Medicina. Nunca exerceu nenhum mandato eletivo de vereador, deputado, mas nunca abandonou a luta. Foi médico sanitarista, professor da universidade federal, pesquisador da Fiocruz, Sr. Presidente. Apesar de ser uma pessoa tão realizada do ponto de vista profissional, jamais abandonou a luta.
Então, eu quero, neste início de pronunciamento, prestar aqui as minhas homenagens. Repito: eu o farei novamente durante a Ordem de Dia, quando encaminharei uma moção à família, aos seus parentes, aos seus amigos, aos filiados e aos militantes do meu Partido que, durante tantos anos, conviveram com Antônio Levino.
Mas eu venho à tribuna, neste momento – quero aqui registrar –, para falar a respeito do que vem acontecendo no Brasil. Vivemos um momento da mais extrema gravidade, Senador Paim, senhoras e senhores. A Câmara dos Deputados marcou para amanhã – e aqui eu vejo muitos jovens visitando o plenário deste Senado Federal, e é bom que saibam – a discussão e votação do projeto de reforma trabalhista, que nada mais faz, Senador Humberto, do que modificar, mexer em 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Aliás, não precisaríamos nem nos deter em cada um deles, porque um dos artigos do projeto de lei estabelece que o negociado prevalece ao legislado, o que significa dizer: eles rasgam a Consolidação da Leis do Trabalho.
Senador Paim, V. Exª que tem sido um grande lutador dessa causa, contrário à reforma trabalhista, contrário à reforma da previdência, o que eles estão marcando para amanhã nada mais é do que destruir direitos que foram adquiridos com muita luta, com muita dificuldade nesse último século, ou seja, em aproximadamente cem anos. E fazem isso com a maior desfaçatez; fazem isso como se o que fosse votado amanhã fosse algo simples, que não dialogasse diretamente com a vida de milhares e milhares de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. E eles dizem ainda cinicamente que não vão começar votando a reforma da previdência, porque faltam ainda alguns votos para aprová-la; então, vão acelerar e antecipar a reforma trabalhista para a qual, segundo os cálculos deles, já existe número suficiente para aprovar.
Vejam, se eles pensam que a população brasileira está apática, está alheia ao que eles estão fazendo, eles estão redondamente enganados. E talvez a ficha caia para a maioria dos Parlamentares, dos Deputados Federais, agora na próxima sexta-feira, Senador Paim, quando haverá a greve geral de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Eu tenho certeza de que vamos viver um dos maiores movimentos que o nosso País, a nossa querida Nação, já teve.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu cheguei hoje muito cedo ao aeroporto e o que vi? Servidores simples, possivelmente de empresas terceirizadas, discutindo a próxima sexta-feira, discutindo a paralisação. Já são centenas de assembleias ocorridas de várias categorias, aeronautas, aeroviários, trabalhadores em educação, bancários, operários, professores, servidores públicos, que já se reuniram e decidiram pela paralisação.
E não há outra forma de manifestar não só o desagravo aos trabalhadores, mas o repúdio ao que o Congresso Nacional vem fazendo que não essa paralisação, que não uma forte mobilização popular.
Por que o Governo está tendo dificuldade em aprovar, Senadora Ângela Portela, a reforma da previdência? Porque essa a população brasileira está debatendo...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... profundamente, o que não acontece com a reforma trabalhista. Então, eles querem misturar tudo. Se eu não consigo aprovar a da previdência agora, vou aprovar a reforma trabalhista.
E o que fala a reforma trabalhista? Primeiro é isto: o negociado prevalecer ao legislado. Isso é a mesma coisa que exigir uma negociação com quem está com o pescoço na forca. E, em momentos de recessão da economia, em momentos de desemprego, pior ainda, porque, se o trabalhador que está empregado não aceita aquela negociação, ao lado dele há centenas e milhares de desempregados que estão sujeitos e se sujeitam a qualquer situação para ganhar um posto no mercado de trabalho.
Se a legislação trabalhista brasileira e do mundo inteiro e a Justiça do Trabalho – que é demonizada por eles hoje – existem não é por outra coisa senão proteger o elo mais fraco da cadeia, que são os trabalhadores, Senador Paim, que, apesar de serem maioria, dependem da boa vontade do empregador, daquele que detém os meios de produção para poder ganhar o seu mísero salário ao final do mês e garantir o pão do dia a dia de sua família.
Mas eles mexem, repito aqui, em mais de cem artigos. Eles estabelecem o trabalho intermitente. O que é o trabalho intermitente? É o contrato por hora trabalhada. Eles permitem que negociações em relação às férias, que fatiamentos sejam feitos. E muitos podem dizer: “Ah, mas o trabalhador terá o direito.” O problema não é o trabalhador querer fatiar as suas férias. O problema é o empregador impor férias fatiadas que não sejam de interesse do trabalhador, que é isso o que vai acontecer. O trabalho intermitente por hora vai precarizar ainda mais as relações de trabalho.
A terceirização – de que nós falamos aqui, lutamos muito contra ela, e eles acabaram de aprovar: eles pioram a legislação da terceirização, tirando completamente a responsabilidade da empresa que contrata outra terceirizada.
Ele libera, senhoras e senhores, o trabalho das grávidas, o trabalho insalubre. Basta que haja um atestado médico. Que médico? Do médico da empresa, o representante da empresa. Mulheres grávidas, lactentes, que estão amamentando os seus filhos e as suas filhas estarão – a partir desta proposta, se aprovada – liberados para fazer isso. Liquida a Justiça do Trabalho, enfraquece a representação sindical dos trabalhadores não só por querer acabar com a contribuição anual obrigatória. Engraçado, com essa acabam, mas para o Sistema S não acaba.
É lamentável o que nós estamos vendo, mas eu tenho muita esperança de que essa reforma trabalhista, assim como a previdenciária... Eles estão agora dizendo que estão recuando para tentar conquistar o apoio dos Parlamentares e da população. Isso também não é verdade, porque eles não estão recuando coisa nenhuma. E, desde a primeira hora, Senador Paim, V. Exª e eu dissemos que a proposta estava exagerada e que não era aquilo que eles queriam. Eles não queriam 49 anos de contribuição; eles queriam 40 anos e 40 anos é o que está agora. Eles não queriam acabar 100% com a diferença de cinco anos entre homens e mulheres. Eles queriam acabar com parte, Senadora Ângela, da diferença entre homens e mulheres e estão acabando na proposta de agora, mantendo uma diferença de somente três anos, tirando essa diferença, que é estratégica e é científica, de cinco anos. Nós conquistamos esse direito fundamental, por trabalhar mais e por ganhar menos.
Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que o absurdo é tão grande que eles invertem as prioridades. Olha o que que eles estão fazendo! O Brasil está em crise.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agora, quem vai pagar o ônus pela crise? O pobre coitado que ganha um salário mínimo, a pobre coitada que ganha um salário mínimo. É isso.
O relator – eu tenho aqui a matéria –, no dia 25, Sr. Presidente, agora, no mês de fevereiro passado, disse o seguinte – abre aspas: “Eu vou propor o fim da isenção previdenciária para entidades filantrópicas sem fins lucrativos.” Segundo ele, esse benefício fiscal, que retira dos cofres públicos mais de R$12 bilhões, não pode permanecer por ser uma excrescência; e disse que colocará fim e manterá apenas esse incentivo fiscal, essa possibilidade para aquelas filantrópicas que prestem 100% dos serviços gratuitos. Não ficaria quase ninguém. Não ficaria quase ninguém, porque nenhuma filantrópica fornece serviço gratuito de quase 100%. Nenhuma, absolutamente nenhuma.
Mas o que o relator fez? Recuou. Por quê? Porque isso mexia com os interesses dos poderosos, mexia com os interesses dos ricos. A prioridade não é a reforma trabalhista, não é a reforma previdenciária; a prioridade é a reforma tributária. Se o trabalho é caro no Brasil, não é porque o trabalhador ganha muito, coitado, um salário mínimo que não chega a R$1 mil. O que é cara é a tributação em cima do trabalho, ou seja, um sistema tributário equivocado, que em vez de tributar os bens, a riqueza, ele tributa o trabalho, tributa a produção. Isso é o equívoco, e essa seria a prioridade. Mas não. As próprias Nações Unidas dizem que o Brasil é o exemplo do paraíso fiscal, onde empresas sonegam, sonegam, sonegam e sonegam. Aliás, são mais de R$400 bilhões de dívidas acumuladas e que aumentam a cada ano, porque o número de sonegadores só aumenta em relação aos tributos previdenciários.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que, no dia 28, o povo brasileiro vai à rua e vai mudar os rumos deste País. Nós vamos mostrar que esses que fogem desses assuntos e falam só de outros assuntos estão viabilizando o que previram lá atrás quando tiraram uma Presidenta que nenhum crime cometeu, que era para mudar a política que vinha sendo aplicada no Brasil. Favoreceram os grandes empresários, os rentistas, os ricos contra os direitos dos trabalhadores. Mas o povo brasileiro vai tomar as ruas no próximo dia 28, e nós vamos parar, estancar essa verdadeira sangria que estão promovendo no Brasil em relação aos direitos dos mais pobres e dos mais necessitados.
Muito obrigada, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin.
De imediato, o Senador Lasier Martins. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Perfeito, Senadora. Muito bem, belo pronunciamento. (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu prezado conterrâneo, brilhante Senador Paulo Paim, Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes, nesta avalanche de suspeitas que vem atualmente marcando a política nacional, chama a atenção hoje, Sr. Presidente, o que escreve o respeitado jornal O Estado de São Paulo, que nos traz a notícia, também já comentada há pouco aqui por nossa conterrânea Ana Amélia, a respeito de o que pode estar ocorrendo, numa tentativa, intencional ou não, de sabotagem – é a expressão que usa o editorial de hoje do jornal O Estado de São Paulo – contra a Operação Lava Jato. A notícia procede do Conselho Nacional do Ministério Público, onde a Procuradora da República Raquel Dodge apresentou um projeto de resolução que obriga o Procurador-Geral da República a ter que mudar – ter que mudar, vejam só, logo nesta hora – a equipe que o assessora, justamente no momento em que a Operação Lava Jato se encontra em uma de suas fases mais importantes.
Não fosse um pedido de vista apresentado pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, que se disse perplexo, como está hoje nos noticiários, essa surpreendente resolução da Procuradora Raquel Dodge poderia concorrer para prejudicar o andamento da Operação Lava Jato.
Vejam quantas adversidades estamos vivendo nesses dias que correm, porque essas atitudes atrapalham, concorrem contra a boa ordem da Operação Lava Jato, tão bem dirigida pelo Procurador Janot.
Então, queria, primeiro, fazer esse registro e inclusive pedir que chegue ao conhecimento da Procuradora Raquel para que ela nos mande dizer qual é o motivo, qual é a razão de limitar o poder do procurador de formar a sua equipe, de manter a sua equipe, de convocar outros procuradores do Brasil, como até bem pouco convocava um dos melhores procuradores que nós temos no Rio Grande do Sul, Douglas Fischer, que agora não poderia ser chamado, porque existe tempo limitado para isso. Um obstáculo que está sendo tentado.
Agora, eu quero tratar também de outro assunto, Sr. Presidente. Eu não quero me deter apenas nisso, embora também devesse, mas eu quero ir adiante de uma das outras grandes adversidades que estamos vivendo, que é essa malsinada proposta contra o tal abuso de autoridade, que outra coisa não é senão uma tentativa de embaraçar, de melar – para usar uma expressão circulante no momento – a Operação Lava Jato. Aliás, sobre esse rumoroso projeto, bastaria atentar para o que está dizendo a sociedade brasileira num veículo de comunicação, mais exatamente numa plataforma importante das redes sociais, que é daqui desta Casa, Presidente, a que nós devemos respeito, que é o portal e-Cidadania.
Ainda agora há pouco, eu pedi à minha assessoria para atualizar os números a respeito do projeto de abuso de autoridade, e vejam, Srs. Senadores, telespectadores de todo o Brasil e ouvintes da Rádio Senado, o número de rejeição de cidadãos brasileiros com relação ao tal abuso de autoridade.
Neste momento, o placar está nos seguintes números: 260.242 registros contra o projeto de abuso de autoridade – contra! –, enquanto a aprovação se limita ao inexpressivo número de 4.390. Sr. Presidente, 260.242, 260 mil contra 4 mil. São 65 vezes mais de brasileiros que estão se manifestando, pelo e-Cidadania, contra esse projeto.
Aí pergunto aos Srs. Senadores que amanhã vão discutir esse tema na CCJ: devemos ou não devemos levar em conta o portal e-Cidadania? Devemos respeitar ou não? Se não vamos respeitar essa vontade da cidadania brasileira, que se feche o portal. Agora, se queremos respeitar a vontade da sociedade brasileira, que maciçamente é contra esse projeto, então que não se aprove esse projeto, que estará em discussão amanhã.
Mas, Srs. Senadores, o substitutivo, de autoria do Senador Requião, que alterou o Projeto nº 280, a pretexto de regularizar o direito de representação e o processo de responsabilidade em casos de abuso, se caracteriza num malefício muito grande à ordem jurídica do Brasil. E diga-se, desde logo, que não estamos falando de ausência de normas preexistentes no Direito brasileiro para casos de abuso. Não é bem assim. Normas contra abuso já existem, há vários tipos que preveem as hipóteses. Estão no Código Penal. E aquilo que não está no Código Penal está em várias em leis esparsas.
Alega-se que, pelo fato de o projeto ser oriundo do II Pacto Republicano de Estado, ainda no ano de 2009, não se trata de medida casuística contra qualquer operação de combate à corrupção da atualidade. Não é bem assim.
Não custa lembrar que o Projeto de Lei do Senado 280 é do ano passado, é de 2016. Foi protocolado como projeto de lei, mais precisamente, no dia 5 de julho do ano passado. Ora, em termos de processo legislativo, isso é muito recente. E, dadas as circunstâncias, é plenamente razoável que o Senado leve mais algum tempo para estudar, para debater, para aprofundar, uma vez que ele só existe formalmente há menos de um ano.
Aliás, matérias que têm o apreço popular não têm encontrado aqui o mesmo empenho para a sua aprovação, como, por exemplo, a PEC nº 10, de 2013, que acaba com o foro privilegiado no Brasil. Mas uma manobra política nesta Casa tenta vincular, Sr. Presidente, nesta hora, o projeto de abuso à PEC do foro. Isso também não é um abuso de poder? É evidente que é um abuso...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... tentar condicionar, tentar juntar as duas.
Como nos obrigar a colocar no mesmo pacote dois temas tão antagônicos? Conjugar um projeto ruim, que é o do abuso, a um projeto bom, que é o do foro privilegiado, para acabar com o foro, para que o ruim pegue uma carona, já que tem dificuldades?
Então, Sr. Presidente, sobre esse projeto do abuso, existem claros problemas de subjetividade. São inúmeras as subjetividades nesse projeto. Alguns dos seus artigos contrariam as supostas boas intenções da proposta.
Já no art. 1º, que comanda todo o projeto, o texto proposto pelo Senador Roberto Requião, no seu último substitutivo, diz o seguinte – e é bom transmitirmos aqui a todo o Brasil, porque disse, há pouco ainda, num aparte, à Senadora Ana Amélia que, visitando o meu Estado no fim de semana, eu percebi o quanto as pessoas ignoram o conteúdo desse projeto do abuso: "Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído."
Mas, aí, vêm os dois parágrafos problemáticos. Peço atenção de todos para a leitura do §1º do art. 1º dessa triste lei do abuso: "§1º As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal".
Grifamos o "mero capricho" e a "satisfação pessoal". Isso é extremamente subjetivo. Quando é que vamos saber o que é capricho e o que é satisfação pessoal? Se eu disser que determinado juiz deu uma sentença por satisfação pessoal, o outro dirá: "não é verdade". E essa discussão se torna interminável. Numa lei não pode haver subjetivismo, mas, sim, objetividade.
E aí vem o §2º, que é pior ainda: "§2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável [grifo nosso] e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade." Mas quem é que vai dizer que há uma necessidade razoável ou não? Isso é subjetivismo. Isso não cabe numa lei. Isso é de uma deficiência grotesca.
A Lei Complementar nº 95, de 1998, é a lei que dispõe como as leis devem ser feitas. E aqui está a lição: o art. 11 dessa lei complementar de 1998 diz que as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
Ora, o substitutivo afronta, colide exatamente contra o art. 11 da Lei Complementar 95, porque nele só há subjetivismo.
Não parece que expressões como "mero capricho" ou "satisfação pessoal" caibam num texto legal. A subjetividade que esses termos carregam não se ajustam a uma norma legal, sobretudo do direito penal, que deve privilegiar a objetividade.
O fato é que essa falta de clareza, logo no primeiro artigo de uma lei tão complexa, traz insegurança sobre o seu alcance no tocante à tutela da liberdade de interpretação da lei por parte dos magistrados, por exemplo. Por isso, apresentei uma emenda para tornar esse dispositivo mais claro e evitar a criminalização da hermenêutica, que é o que está ocorrendo até este momento.
Agora, o mais espantoso, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... o mais negativo, e, portanto, perigoso do substitutivo está no art. 3º da tal de Lei de Abuso, porque cria – pasmem todos – a hipótese de o bandido processar o juiz. Essa lei cria a hipótese de o bandido processar o juiz, porque cria a hipótese de legitimidade concorrente do ofendido de promover ação penal quando não gostar ou se insurgir com o processo que tramita contra ele. Isso é um barbarismo jurídico, senhores! É um lamentável e assustador barbarismo jurídico no art. 3º dessa tal lei.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Para o substitutivo, se passar aqui no Senado – e esperamos todos que não passe aqui –, esse preceito muda radicalmente o futuro da instrução penal no País, porque cria um poder paralelo de iniciativa privada contra o público, representado pelo Judiciário.
Leia-se, então, o que está sendo proposto. Aqui está outro preceito do barbarismo: "Art. 3° Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se [aqui vem a barbaridade] a legitimidade concorrente do ofendido para a promoção da ação penal privada." É alarmante esse dispositivo...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... no direito comparado. A legitimidade concorrente do ofendido com uma ação privada.
Carrear essa construção, Sr. Presidente, uma construção normativa para uma Lei de Abuso de Autoridade, traz, no seu bojo, novas hipóteses de extinção de punibilidade, que vão, sim, criar mais dificuldades para a pretensão punitiva do Estado. Esse tipo de ação penal privada é incompatível com a relevância do bem jurídico a ser tutelado, que é o bom funcionamento da Administração Pública, além de ofender o princípio da proporcionalidade, que deve evitar a insuficiência da intervenção do Estado em favor da sociedade.
Em outras palavras, viola a clausula pétrea da separação dos Poderes lei ou emenda constitucional que retire o poder de legislar do Legislativo...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... o poder de administrar do Executivo e o poder de julgar do Judiciário ou que retire do Ministério Público o poder de exercer privativamente a persecução penal em juízo.
Por isso, apresentei emenda corroborando o entendimento do Ministério Público Federal de que essa ação penal privada, caso exista, seja só subsidiária da pública – só nessa hipótese, nunca autonomamente, só subsidiariamente da pública –, nos termos do que já determina o Código de Processo Penal.
Se não tantos preceitos nocivos houvesse, e existem, só esse art. 3º da lei do abuso justificaria a rejeição do projeto. Nesta época de tanta criminalidade no Brasil...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Já estou concluindo, Presidente.
Nesta época de tanta criminalidade no Brasil, a partir de agora, se viesse lamentavelmente – mas não há de vir – essa lei, veríamos assaltantes, traficantes, estupradores, bandidos de toda natureza, o crime organizado se insurgindo contra o Judiciário através da ação penal privada concorrente. É isso que vai acontecer! Se passar essa lei, é isso que vai acontecer! Os bandidos ocuparão um espaço na vida jurídica do Brasil que nunca tiveram e estarão à vontade, deitando e rolando. Esse art. 3º é o absurdo dos absurdos!
Eu já estou me encaminhando para o encerramento, porque não haverá tempo para examinar um a um, e são muitos, mas outros artigos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... que também permeiam o projeto merecem repreensão, principalmente caracterizado o subjetivismo.
Rapidamente, o art. 4º, por exemplo: em caso de errar duas vezes a autoridade em uma sentença, ratificada em instância superior, o juiz pode perder o cargo ou alguém pode perder o mandato ou a função. Não podem errar! A autoridade está proibida de errar mesmo tendo o direito de um segundo julgamento.
O art. 10 é marcado de novo pelo subjetivismo, a tendência para considerar e avaliar as coisas de um ponto de vista meramente pessoal. Isso não cabe no Direito.
Já os arts. 11, 12, 16, 18, 25, 28, 32 e 35 ferem o princípio da proporcionalidade entre a conduta infracional e a pena.
Senhores, esse projeto...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... não presta. Ele é de uma ruindade assustadora.
O art. 17, em seu parágrafo único, não tem sentido; ele invade competência do juiz que deve manter o direito estratégico para apurar responsabilidades.
E poderíamos ir longe na análise, artigo por artigo, porque são muitos os pontos obscuros, subjetivos, inconvenientes para a boa ordem jurídica do País.
A sociedade, Srª Presidente, tem o direito de contar com uma legislação boa, clara, tecnicamente correta, e é o que não encontramos em vários momentos nesse tal projeto de abuso de autoridade, um projeto oportunista, casuístico e que claramente ocorre para perturbar a liberdade investigatória, acusatória e condenatória das autoridades em relação à histórica e marcante Operação Lava Jato.
Nós não podemos aprovar essa lei.
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... a adesão e a responsabilidade do Senado.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ângela Portela.)
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Obrigada, Senador Lasier.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança da Minoria, o Senador Humberto Costa e, em seguida, como oradora inscrita, alternando com o Senador Dário Berger, a Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – É engraçado que os grandes defensores da ética e da moralidade aqui não se manifestaram sobre esse escândalo da licitação da comunicação social do Banco do Brasil. São 2,5 bilhões! A Folha de S.Paulo, sexta-feira, registrou, na página dos seus anúncios comerciais, uma licitação fraudada. Seria bom que se lembrassem desses fatos aí os apoiadores do Governo.
Srª Presidenta, eu deixei ali o meu discurso e vou falar aqui de improviso. Vou falar especificamente sobre esse fato dantesco, que nós esperávamos que no Brasil não acontecesse mais. Desde quando assistimos, nos anos 80, nos anos 90, a grandes massacres de trabalhadores rurais pelo Brasil, nós não víamos algo parecido com o fato acontecido no Mato Grosso do Sul, na cidade de Colniza, a 1,6 mil quilômetros de Cuiabá. Foi uma verdadeira barbárie no campo, exatamente na semana em que se comemoravam os 21 anos do massacre de Eldorado do Carajás.
Durante os anos dos governos Lula e Dilma, não somente nós fizemos reforma agrária e assentamentos em número expressivo, como diminuímos fortemente os conflitos no campo. Houvesse acontecido um massacre como este de Mato Grosso nos governos Lula ou Dilma, certamente a Polícia Federal lá já estaria. Talvez até a própria Guarda Nacional lá estivesse, e com certeza o Ministério da Justiça já teria aberto inquérito para investigar crimes da magnitude daqueles que foram feitos na semana passada: nove trabalhadores rurais, vários deles com sinais de tortura, orelhas arrancadas, alguns decapitados com facão. É essa a visão de reforma agrária deste Governo ilegítimo, golpista, deste Presidente sem voto, sem compromisso nenhum com a população brasileira. Por isso, nós temos que fazer uma denúncia dura.
Anteontem, em Minas Gerais, mais um trabalhador rural do MST foi assassinado, e é porque eles diziam que, tirando Dilma, tirando o PT, nós teríamos paz social no Brasil. Ao que nós assistimos é a omissão de quem deveria garantir a ordem e a paz no campo. Por que, nos governos de Lula e de Dilma, nós tivemos uma redução tão significativa no número de conflitos agrários?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Foi exatamente, Srª Presidenta, por haver um Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foi extinto agora pelo Governo golpista, pelo Presidente sem voto, por esse fantoche que aí está.
Por que não havia violência no campo? Porque havia programas para a realização de assentamentos, políticas agrárias para garantir financiamento, assistência técnica, atenção à saúde. Uma das áreas que mais foram beneficiadas com o Mais Médicos foi exatamente a área dos assentamentos agrários. Na área da educação, escolas foram criadas nesses assentamentos, políticas de preço mínimo para a venda da produção para a merenda escolar.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E agora o que nós temos?
Srª Presidenta, eu peço a V. Exª metade da tolerância que V. Exª teve com o orador que me antecedeu, que falou exatamente 15 minutos.
Srª Presidenta, era por isso que não acontecia.
E agora o campo brasileiro está abandonado. O Governo ouve tão somente os ruralistas. E os pequenos agricultores? Os que garantem a maior parte do trabalho que existe na área rural? Para eles, o que há é essa reforma da previdência, que vai obrigá-los a contribuir mais tempo para terem direito a uma aposentadoria, que vai obrigá-los a contribuir mensalmente, todos os integrantes da família, quando, na verdade, boa parte deles se alimenta do que acumulou na safra para passar a entressafra.
Isso denota, inclusive, a falta de conhecimento que este Governo tem sobre a realidade do nosso País, sobre o que é viver na zona rural, sobre o que é viver no Nordeste, onde estamos há seis anos sofrendo com a seca. E, no momento que isso acontece, em vez de virem políticas como as que nós fizemos, como a Bolsa Estiagem, a política de cisternas, a política de poços artesianos, a transposição do São Francisco, a Adutora do Agreste, a Adutora do Pajeú, o que eles trazem para dar ao trabalhador rural do Nordeste, ao trabalhador rural de Pernambuco é uma proposta de reforma da previdência que quer obrigar os trabalhadores rurais a contribuírem durante 25 anos, todos os meses – todos os meses! –, o que é algo absolutamente inaceitável.
É por essa razão que este Governo não vai aprovar essa reforma, que não vai conseguir aprovar essa reforma, Senador Garibaldi.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu vou lhe dar a palavra. Já, já, eu lhe dou a palavra.
Ele não vai conseguir aprovar, a não ser que venham esses Ministros fantoches aí para votar. Eu quero ver os quatro Ministros de Pernambuco botarem o dedinho lá para votar a reforma da previdência! Eu quero ver se eles vão ter cara para depois irem a Pernambuco e dizerem que votaram contra as mulheres, contra os trabalhadores rurais, contra o pequeno aposentado!
Essa é a realidade que nós estamos vivendo hoje. Por isso, Srª Presidente, nós não podemos ficar calados. A Comissão de Direitos Humanos desta Casa precisa ir a Mato Grosso prestar solidariedade àquelas famílias que tiveram seus parentes vitimados. Foram cem famílias cercadas por jagunços pagos por grandes latifundiários. Precisamos ir lá prestar a nossa solidariedade, criar uma comissão permanente que acompanhe esse assentamento e denunciar quem quer que seja responsável por esses atos de desumanidade, de desrespeito.
Srª Presidente, eu peço a V. Exª... Eu sei que, como Líder, eu não poderia dar um aparte, mas eu faço questão de conceder um aparte ao Senador Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Srª Presidente, desculpe estar descumprindo o Regimento, mas o Senador Humberto Costa foi de uma rudeza tão grande...
(Soa a campainha.)
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – ... com relação ao Governo que eu vou dizer a V. Exª, Senador Humberto Costa, que nós temos que deplorar o episódio ocorrido em Mato Grosso – toda esta Casa. Inclusive, eu estou aqui para prestar a minha solidariedade e dizer a V. Exª que tudo isso precisa ser apurado, para que não haja repetição, porque o perigo de tudo isso é a impunidade. Se esses bandidos se permitiram isso, se eles não forem punidos, eles ficarão, então, à vontade para praticar outros atentados contra aqueles que vivem da terra, os trabalhadores rurais. E eu queria dizer também a V. Exª que V. Exª antecipou aí um pouco do meu discurso falando na transposição – eu acredito que vou falar daqui a pouco –, porque, na verdade, as obras remanescentes da primeira etapa do eixo norte do projeto de integração do Rio São Francisco já estão sendo retomadas nesta semana, uma vez que o Governo atual, para o qual V. Exª tem palavras tão duras, está dando continuidade ao trabalho dos governos de Lula e de Dilma. E eu faria até uma viagem ao passado para encontrar no Ministro Aluízio Alves, como eu vou dizer no meu discurso, o renascimento da realização de um sonho. Com a formalização desse processo, que foi causado pelo abandono desse trecho do eixo norte, que vai levar as águas ao Rio Grande do Norte, à Paraíba, ao Ceará e a Pernambuco, eu diria a V. Exª que o Governo atual está realmente realizando também esse grande sonho que é a transposição.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador Garibaldi, eu agradeço o aparte de V. Exª.
Dou graças a Deus que este Governo tenha conseguido. Depois de sabe quantos meses? Cinco mais quatro; há nove meses, essa licitação desse trecho do Eixo Norte estava paralisada pela incompetência deste Governo que aí está. Ainda bem que V. Exª reconheceu o trabalho de Lula e de Dilma; não vai ser daqueles que vão dizer que foi Michel Temer que fez a transposição do São Francisco.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – V. Exª me permite?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Se V. Exª for breve, permitirei com o maior prazer.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Não, eu não serei tão breve como deseja V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Bom... Então, não quer falar? Então, sigamos.
Eu quero dizer a V. Exª do que estou falando aqui sobre o Governo: comparado ao que fizeram aqui com a Presidenta Dilma, eu diria que estou proferindo palavras de amor. Em comparação com a violência, com a misoginia, com o machismo...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... com que a oposição tratou a Presidenta Dilma, eu posso dizer que estou proferindo palavras de amor, criticando um Governo do ponto de vista político.
Aliás, há gente muito mais dura do que eu; veja o que disse Dom Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia, em Mato Groso do Sul, onde aconteceu o massacre. Ele disse, abre aspas: "O Governo Temer está em posição de guerra contra os pobres". Eu concordo plenamente com Dom Pedro, embora eu não tenha chegado a dizer nesse ponto, mas concordo com ele.
Quero concluir, Presidenta, dizendo que nós todos esperamos que o Governo tome uma atitude.
De V. Exª, Senador Garibaldi, eu já esperava uma posição condenatória desse tipo de ato violento, uma manifestação de solidariedade; V. Exª é um democrata. Agora, eu não vi até agora o Presidente da República dar uma palavra sobre essa chacina. Talvez depois que, na ONU, o Brasil seja denunciado por omissão diante disso; aí talvez ele venha dizer alguma coisa, porque este é um Governo que só vive preocupado com aquilo que os que estão lá fora pensam. Com o povo brasileiro preocupação nenhuma eles têm.
Então, Srª Presidente, eu agradeço a tolerância de V. Exª e quero deixar aqui o meu protesto mais intenso e mais forte contra essa volta da escalada do terror no campo do nosso País.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Muito bem, Senador Humberto Costa. Parabéns pelo pronunciamento.
Convido para fazer uso da palavra agora a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, nos acompanha pela TV Senado, também pelas redes sociais, eu subo a esta tribuna hoje para dizer que nem tudo é notícia ruim na conjuntura política brasileira.
E subo aqui para parabenizar de público o Partido Socialista Brasileiro (PSB), que ontem tomou uma decisão muito correta, muito coerente com a sua história, que é a decisão de não apoiar as reformas da previdência e trabalhista. Foi uma decisão importante desse Partido. E a Senadora Lídice e os Senadores aqui do PSB com certeza tiveram um papel fundamental nisso.
Eu, inclusive, reproduzi o que a Senadora Lídice soltou pelas redes e na página dela no final do dia de ontem e hoje: o PSB, segundo ela, promoveu hoje o seu reencontro com sua história, com suas origens; retorna às ruas, de onde nunca deveria ter saído. É isto mesmo: nunca deveria ter saído.
Então, parabéns, Senadora Lídice, parabéns ao PSB, que se soma ao movimento progressista, que se soma aos partidos de oposição, que estão contra essas reformas, que são tão nefastas ao povo brasileiro.
E isso é importante dizer por quê? Porque – queria resgatar algo que o Senador Humberto falou aqui no seu pronunciamento – a preocupação deste Governo é com a opinião de fora, e a reforma da previdência não é outra coisa que não isto: é uma opinião de fora, do sistema financeiro.
Não sei se V. Exª sabe, Senador Humberto, mas ontem houve uma reunião em Nova York, e o Governo enviou seu Secretário de Política Econômica, que é do Ministério da Fazenda, para fazer uma reunião com os grandes representantes do mercado financeiro internacional. Foi num lugar chamado Harvard Club. E lá o Secretário de Política Econômica foi prestar contas do Governo, de como andava a reforma da previdência; foi explicar o que estava acontecendo no Brasil, por que a reforma tinha atrasado.
E aí disse: "Olha, nós não vamos mais fazer uma economia de 75% talvez, como queríamos e tínhamos dito." Aí o mercado disse: "Não; pois é, eu sei. Nós vamos fazer uma economia de mais ou menos 60%." E é o que eles estão projetando agora: vão perder uns 30% da economia, Senadora Ângela, do que eles estavam fazendo com a proposta original. Ou seja, eles estão calculando o que eles vão fazer de economia em cima da retirada de direitos dos trabalhadores para pagar o mercado financeiro. Eles foram se reunir com a banca internacional, gente, para dizer que vai sobrar dinheiro para pagar juros e serviço da dívida. Isso é um escracho. Não é possível que um Governo se submeta a uma situação como essa.
Quer dizer, o objetivo é quanto de economia vai ser obtido para pagar o serviço da dívida, para pagar mais juros para quem está investindo nos títulos públicos, porque o Governo emite os títulos públicos, o Banco Central, que é praticamente orientado pelo Governo, define a taxa de juros, e o Governo faz as reformas em cima dos trabalhadores – porque aí o povo, a situação social são um mero detalhe –, para dar condições a essa gente de ter recursos para satisfazer seus interesses de lucratividade. E ainda utiliza recurso público, mobilizando a TV, tentando mobilizar a sociedade brasileira através de propagandas enganosas na TV, nos rádios, nos jornais, pagando caríssimo por isso.
Aliás, já houve decisão judicial, dizendo que isso não podia continuar, porque estavam com os números errados. E o Governo continua fazendo exatamente a mesma coisa.
Então, eu queria deixar registrado isso aqui, porque de fato nós estamos voltando à situação da subalternidade ao mercado financeiro internacional. Vamos lá prestar contas das reformas que estamos fazendo para poder pagar os títulos da dívida, que o Governo emite; e o mercado financeiro tanto ganha a partir daí. E aí eles não têm problema, não: vão tirar dinheiro do trabalhador rural, vão tirar dinheiro das mulheres, dos professores. Não há nenhum problema de consciência ou de culpa, porque, para essa gente, o povo, as pessoas são um mero detalhe.
Eu não podia deixar de registrar essa situação aqui, porque realmente nós estamos voltando a tempos muito ruins da nossa história. E fiz isso, Senadora Lídice, porque iniciei aqui fazendo uma parabenização, uma saudação ao PSB, em especial a V. Exª, porque sei que lutou muito por isto: a definição do Partido ontem de ser contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista. Não passarão! Aqui vai haver resistência, muita resistência. Se estão achando que é fácil, ledo engano.
Ontem, estavam lá Parlamentares da Base governista garganteando que vão aprovar, entre amanhã e depois, a reforma trabalhista, para mostrar que têm força; e vão aprovar a reforma da previdência – para mostrar que têm força ao capital externo, porque é isso que eles têm que mostrar; eles só se preocupam com isso, como bem disse aqui o Senador Humberto quando falou do massacre dos sem-terra.
Então, o que acontece? Eles ficam prestando contas a esse pessoal e acham que podem vir aqui dizer que vão passar as reformas. Não passarão! A reforma da previdência não sairá! O povo não deixará! Nós vamos ter uma greve geral neste País no dia 28, sexta-feira. O País está mobilizado. E não está mobilizado porque é a oposição, porque é o PT, porque são os partidos de esquerda que estão mobilizando; está mobilizado porque tem consciência dos direitos que está perdendo, direitos conquistados na Constituição de 1988. Não é possível que a gente não acorde para isso!
Portanto, Governo Temer, portanto, Base governista, não pensem que vai ser fácil, não. Vocês passaram aqui a reforma do ensino médio; vocês passaram aqui a Emenda Constitucional nº 95, passaram a terceirização, porque fizeram isso ainda sob uma anestesia grande do povo brasileiro. Mas a reforma da previdência não; todo mundo entende o que é reforma da previdência. As pessoas estão mobilizadas para isso. E o Parlamentar que for junto com o Governo saiba que vai ter o retorno das urnas em 2018.
Eu não podia deixar de fazer esse registro em relação, primeiro, ao PSB, pela atitude muito boa na política, que a gente tem que louvar aqui; e, segundo, a essa subserviência do Governo que está aí, deste Governo ilegítimo, para com o mercado financeiro internacional.
Eu queria também destacar que ontem nós realizamos o seminário "Estratégias para a Economia Brasileira – Desenvolvimento, soberania e inclusão", que foi feito em conjunto com as duas Bancadas do PT, a Bancada de Senadores e a Bancada de Deputados Federais, e com a Fundação Perseu Abramo. Contou com vários economistas, com debatedores e com a presença do Presidente Lula. Foi um seminário muito importante, porque é um seminário que dialoga com a sociedade sobre as saídas que nós temos para a crise e sobre a recuperação do desenvolvimento sustentável do Brasil, um desenvolvimento com inclusão social, pois é isso que nós queremos.
Ou seja, apesar dessa avalanche de críticas contra o PT, apesar de o Presidente Lula estar sendo perseguido, massacrado, cassado, apesar de tudo isso, o PT é um Partido que mostra o seu compromisso com a sociedade brasileira. Nos momentos difíceis, não se esconde, não vai para casa, não viaja para o exterior; vem aqui e enfrenta a crise, enfrenta tudo que está enfrentando e ainda propõe medidas para a saída dessa crise.
Então, além de o seminário tratar de medidas estruturantes, medidas que nós queremos no médio e no longo prazo para o Brasil, nós também apresentamos ontem essas medidas emergenciais, que são medidas para tirar da crise o País, que não precisa de reformas, ou seja, as reformas são prescindíveis – nós não precisamos dela. Precisamos, sim, de medidas para fazer voltar o crescimento econômico no Brasil. Se houver crescimento da economia, se for um crescimento inclusivo, nós melhoraremos a vida da população e melhoraremos a situação brasileira.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, eu queria deixar registrado que o PT tem propostas para a saída da crise. Quando nós vimos aqui dizer que a reforma da previdência não é saída, que a reforma trabalhista não é saída, que a terceirização não é saída, que a Emenda Constitucional 95 não é saída, é porque nós sabemos que há outras saídas que não prejudicam os direitos sociais e as conquistas dos trabalhadores.
E eu não poderia também deixar de me referir ao massacre de nove homens sem-terra que foram mortos, como já disse aqui o Senador Humberto Costa, com requinte de crueldade. Foram mortos no momento em que estavam trabalhando na terra. São cem famílias que ocupam essa área desde 2000, ou seja, há muito tempo – não é de agora.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – São 17 anos já de ocupação. Estavam trabalhando na terra, num lugarejo, num vilarejo chamado Taquaraçu, a 250km de Colniza, em Mato Grosso – é difícil chegar lá –, quando esses trabalhadores foram surpreendidos. Eles estavam lavrando a terra e foram assassinados com requinte de crueldade. Não é possível que estejamos vivendo essas situações. Eu pensei que nós já tínhamos deixado isso para trás.
E sabe por que isso acontece? Eu entendo aqui a raiva do Senador Humberto Costa, porque eu também fico com raiva quando vejo situações como essa, raiva de o Governo não ter medida firme. Sabe por que acontece isso, Senador Garibaldi? Porque o Governo, com a postura que está tendo, abriu as portas do inferno para termos intolerância, para termos misoginia, para termos racismo. A partir do momento em que o Governo dá guarida, por exemplo, para pessoas que pensam desse jeito, ele está, na realidade, liberando setores sociais para fazer isso. À medida que tem um Ministro da Justiça, como o que está lá e que é do Paraná – eu o conheço –, que quer exterminar índios, que não tem tolerância com os sem-terra, que trata as questões sociais como se fossem questões de polícia, ele está dizendo para toda a sociedade que pensa assim, para esse setor que pensa assim: "Podem agir pelas próprias mãos."
Então, o que nós tivemos em Colniza nada mais é do que algo que deixaram acontecer, que foi autorizado por este Governo. É com isso que nós ficamos impressionados. É isto que nos dá raiva ao subirmos à tribuna: a postura deste Governo. Por exemplo, quando acaba com a Secretaria Nacional de Mulheres, quando só põe homem no ministério, homens brancos, ele diz para a sociedade: "Mulheres não têm importância." E aí quem já discrimina, quem tem preconceito vem para cima com a sua misoginia.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É um Governo como este, por exemplo, que permite que o jovem Rafael Braga, que foi preso em razão das manifestações de junho de 2013 porque portava, Senadora Lídice, produto de limpeza na mão, lacrado, um vidro de Pinho Sol – foi preso como se estivesse fazendo barbaridades na manifestação –, seja julgado e condenado a 11 anos de cadeia, quando todos os demais que foram presos com ele, por serem brancos, foram soltos.
Mas por quê? Porque é um governo como esse, que acabou com a Secretaria de Combate ao Racismo, acabou com a secretaria de discriminação racial, não colocou negros no ministério – agora coloca. Então, o que ele está dizendo para a sociedade? "Racistas podem se manifestar! Juízes que acham que os negros são os criminosos podem dar sentenças abusivas!" É isso que nós estamos vendo.
Por isso, Senador Garibaldi...
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... o Senador Humberto Costa veio aqui com tanta veemência, porque é a mesma veemência que eu tenho vontade de ter. É um governo de quinta categoria, um governo que abre as portas do inferno, sim, para o machismo, para a misoginia, para o racismo, para a homofobia. É um governo que não tem preocupação com a área social e que manda os seus técnicos, os seus representantes prestarem contas ao sistema financeiro em Nova York.
É lamentável que estejamos vivendo isso, Senadora Lídice.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª. Gleisi Hoffmann, a Srª. Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
(Durante o discurso da Srª. Gleisi Hoffmann, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª. Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Obrigada, Senadora Gleisi, pelo pronunciamento citando a decisão do PSB – muito me alegra termos chegado, com essa decisão, ao reencontro da nossa história política – e também pelo pronunciamento firme que fez em defesa da cidadania brasileira.
Passo a palavra agora à Senadora inscrita como Líder, Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senadora Lídice da Mata, que preside esta sessão.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero parabenizar o Senador Humberto Costa e a Senadora Gleisi Hoffmann pelos pronunciamentos feitos nesta tarde de terça-feira aqui no Senado Federal. Quero reafirmar aqui meu posicionamento contrário a essa reforma da previdência que está sendo proposta pelo Governo ilegítimo de Temer, uma reforma que reconhecidamente é um dos projetos mais cruéis já discutidos aqui no Parlamento brasileiro no período democrático.
Essas alterações que estão sendo propostas na reforma da previdência são apontadas como concessões que atenuariam os efeitos danosos da proposta original. É falsa essa afirmação. A reforma da previdência permanece como um tormento para os trabalhadores.
Vamos tomar apenas um exemplo: fala-se em atenuar as chamadas regras de transição, ao reduzir as exigências agora feitas para aposentadoria a quem está mais perto de conquistá-la. Na verdade, ao se mudar essa regra, também se baixam os benefícios dos que deixarem o trabalho ativo. É uma forma de dissuadir quem poderia se aposentar, tal como fazia o antigo fator previdenciário.
Além de não serem significativas, as mudanças propostas sinalizam apenas um recuo político desesperado para acelerar a aprovação dessa reforma da previdência tão cruel para o povo brasileiro.
O problema está na origem da proposição. Até este momento, o Governo ilegítimo não produziu estudo que sustente a proposta; não forneceu informações sobre fluxos de recursos que mostrassem sequer a necessidade de reforma; não exibiu as contas. Por isso, Senadora Lídice, é importante a aprovação da CPI da Previdência para se discutir claramente sobre esta questão grave dos recursos destinados à Previdência Social. Há ou não há déficit? Pior: não se sabe sequer em que se baseia o Governo para alegar que a Previdência Social brasileira já é deficitária.
Sabe-se que o próprio Governo se apropria de recursos constitucionalmente destinados à Previdência, como as receitas do Pis/Pasep e da Cofins. Muitos dos atuais segurados do INSS – em geral, os de menor poder aquisitivo – morrerão sem se aposentar com dignidade, pois, apesar das alterações cosméticas aceitas pelo Governo, sua proposta continua altamente nociva ao trabalhador. Toda a conta será encaminhada diretamente ao assalariado, ao mais pobre.
Sabemos que a Previdência Social brasileira é credora de centenas de empresas que não recolheram as contribuições devidas. Encabeçam a lista de devedores gigantes econômicos, como os maiores bancos do País, empreiteiras, prefeituras, estatais, e assim por diante. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal calcula essas dívidas em R$426 bilhões com a Previdência Social.
O Governo Federal não estabeleceu qualquer política para cobrar seus principais devedores quando o assunto é Previdência Social. Não criou qualquer fórmula para pagamento desses débitos volumosos.
Um caso dramático é o dos trabalhadores rurais, que precisarão alcançar a idade mínima de 60 anos...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... para dar entrada na aposentadoria e atender ainda um prazo de contribuição mínimo de 15 anos – isso depois das últimas propostas feitas pelo relator.
Todo mundo sabe que o trabalhador rural não reúne condições de contribuir para a Previdência. Muitos deles não contam com renda mensal que garanta a sua subsistência, o que leva à dificuldade óbvia de conseguir atingir esses 15 anos mínimos de contribuição, já que não poderão pagar o INSS todo mês. Mas esse não é o problema principal. Trata-se de uma questão mais grave ligada às diferenças de expectativa de vida: muitos trabalhadores e trabalhadoras rurais não sobrevivem até os 60 anos.
A alteração da idade mínima para a mulher dar entrada na aposentadoria, que, segundo o novo texto, será de 62 anos, pode até parecer positiva, mas não é positiva, é ruim. A diminuição em três anos para a mulher constitui, na verdade, medida desesperada para aprovar a reforma
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Não é o justo, não é o ideal. Afinal de contas, predominam até hoje as diferenças que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. As desigualdades salariais entre homens e mulheres são brutais. Também persistem a dupla e a tripla jornada que as mulheres enfrentam diariamente para cuidar da família e para cuidar dos filhos.
Outra injustiça é a proposta do Governo Federal para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o benefício assistencial dirigido aos idosos e deficientes em condições de extrema pobreza.
De acordo com o novo texto apresentado, terão direito ao benefício apenas aqueles que atingirem 68 anos de idade e que tenham renda familiar de até 25% do salário mínimo por pessoa. Um absurdo, uma crueldade!
Dá para constatar, neste caso, que a equipe do Governo ilegítimo de Temer não fez qualquer estudo sobre o idoso e o deficiente no País. Estabelecer uma idade de 68 anos...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... para que essas pessoas tenham acesso a um benefício que tem o valor do salário mínimo é desumano. Como essas pessoas em situação de vulnerabilidade vão sobreviver? O que vão comer, o que vão vestir? E se precisarem comprar um remédio? Como vai ser a vida dessas pessoas?
Na última hora, ainda se incluiu uma maldade adicional ao texto: a previsão de que o cálculo do benefício de aposentadoria será feito sobre 100% dos salários de contribuição ao longo da carreira. A previsão é de que esse modelo seja adotado até que a lei venha a disciplinar a matéria. Vejam só. Essa mudança pode implicar perdas significativas, já que hoje o cálculo é feito sobre os 80% maiores salários recebidos, o que exclui os menores salários, geralmente ligados ao início de carreira, e eleva a média.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Em resumo, para concluir, Srª Presidenta, as aparentes concessões feitas pelo Governo Temer para tornar mais palatável a reforma, na verdade, apenas agravam a situação de quem mais precisa da previdência. É cruel com as mulheres, é cruel com os idosos, é cruel com os jovens, e é cruel principalmente com os mais pobres deste País. Temos de derrubar esse projeto. Esse projeto não pode ser aprovado.
Era isso, Srª Presidenta. Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Senadora, por suas palavras de luta.
Passo a palavra imediatamente ao Senador Garibaldi Alves, que falará como Líder. (Pausa.)
Ou melhor, falará como orador inscrito, trocando de lugar com o Senador Paulo Paim, em permuta com o Senador Paulo Paim.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Lídice da Mata, Srªs e Srs. Senadores, hoje já se falou muito aqui de raiva, e eu vou falar de satisfação. A raiva, eu considero legítima, porque, na verdade, o que se fez aqui foi não apenas lamentar, mas condenar esse massacre dos trabalhadores rurais em Mato Grosso do Sul.
Mas agora eu venho falar da satisfação que me deu a oportunidade de dizer aqui que as obras remanescentes da primeira etapa do Eixo Norte do projeto de integração das águas do Rio São Francisco serão retomadas nesses dias. Na verdade, o Ministério da Integração Nacional assinou, na quinta-feira passada, um contrato com o consórcio Emsa-Siton, que apresentou a melhor proposta no processo de licitação. A previsão é de que as águas do Rio São Francisco corram pelas estruturas físicas de todo o Eixo Norte e possam beneficiar os Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco, da Paraíba e do Ceará. E a previsão para o meu Estado é de que essas águas cheguem até o final do ano.
Isso que estou anunciando aqui se constituiu numa luta muito grande de toda a Bancada federal do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e do Ceará, porque, na verdade, depois da chegada das águas a Boqueirão, permitindo o alívio na situação de Campina Grande, era preciso que essas obras fossem retomadas. E o que é certo é que a substituição da construtora Mendes Júnior, anteriormente responsável por esse trecho, enseja agora que nós possamos fazer essa comunicação.
Eu diria que, com a contratação do consórcio vencedor, essa obra chegará a esses Estados e gerará – isso também é muito importante – cerca de 4 mil novos empregos. Com 260 quilômetros de extensão, as obras nesse trecho apresentam 94,36% de execução. O projeto possui 477 quilômetros de extensão, divididos entre esses Eixos Norte e Leste.
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Eu queria dizer da minha satisfação e queria também, neste pouco espaço de tempo de que disponho, me congratular com o Ministro Helder Barbalho, que, obstinadamente, perseguiu essa meta de que deveríamos ter, o mais urgentemente possível, a retomada dessas obras. Isso me fez lembrar, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a obstinação de um homem público que fez dessa luta uma luta da sua passagem pelo Ministério da Integração – naquele tempo, Ministério da Integração Regional –, que foi o Ministro Aluízio Alves, que teve ao seu lado o empresário Bira Rocha e Rômulo Macedo. Todos eles se empenharam no sentido de que alguma coisa que foi encontrada ainda da passagem do Ministro Mário Andreazza pudesse se transformar, no governo Itamar Franco, no projeto que hoje está sendo executado pelo Governo Michel Temer. Depois, as obras também tiveram a sua continuidade nos governos dos ex-Presidentes Lula e Dilma.
O que é certo é que nós vamos ter,...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... inicialmente, cerca de 94 Municípios beneficiados por essa retomada das obras e vamos ter, Srª Presidente, cerca de 1,4 milhão de pessoas, que hoje vivem uma situação vexatória, que hoje enfrentam ou que pelo menos enfrentaram, porque o inverno deste ano não foi o inverno abrangente que nós esperávamos, mas algumas regiões estão sendo beneficiadas... Então, antes disso, era seca. Foram cinco anos de absoluta privação de água nas suas casas.
Eu agradeço, Srª Presidente, a tolerância e deixo aqui registrada a minha alegria por poder anunciar...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... essa providência tomada pelo Ministro Helder Barbalho.
(Durante o discurso do Sr. Garibaldi Alves Filho, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ângela Portela.)
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Muito obrigada, Senador Garibaldi Alves.
Convido para fazer uso da palavra, como oradora inscrita, a Senadora Lídice da Mata.
Em seguida, para uma comunicação inadiável, o Senador Lindbergh Farias.
Senadora Lídice, V. Exª tem a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente ou Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, caros cidadãos que nos acompanham pelos diversos meios de comunicação da Casa, eu queria fazer alguns registros que considero importantes nesta tarde de hoje.
Estava preparada para fazer dois registros sobre questões temáticas maiores, mas vou iniciar registrando uma decisão importante e histórica, Senador Capiberibe, que foi tomada pelo nosso Partido, pelo PSB, ontem, reunido na sua Executiva Nacional, que foi a decisão de se colocar contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista.
Não que o PSB tenha a opinião ou a intenção de nunca votar numa reforma da previdência ou numa reforma trabalhista; pelo contrário, já votou em algumas. É pelo reconhecimento claro de que a militância do nosso Partido, consultada através dos meios de comunicação internos partidários, e de que os diretórios regionais também do nosso Partido se manifestaram de forma muito clara. E a reunião da Executiva consolidou essa compreensão de que não pode um partido socialista, um partido que traga o socialismo no seu nome se colocar contra os valores do trabalho, contra o valor essencial do trabalho, ameaçados hoje tanto numa reforma quanto na outra.
Quanto à reforma previdenciária, não adianta, Senador Lindbergh, alguns voluntários até pensarem em fazer campanhas para defendê-la, porque há uma compreensão clara do povo brasileiro, daquele que está sendo prejudicado por essa reforma acerca do tamanho do prejuízo que ela lhe causará, especialmente do trabalhador mais simples deste País, que trabalha com base principalmente na exploração da sua força física, que tem uma aposentadoria tão limitada do ponto de vista econômico e que, ainda assim, terá o prejuízo de ter a obrigação de contribuir em um tempo tal de aposentadoria que não lhe restará a possibilidade de aposentar-se a tempo de viver condignamente com a sua família o tempo que lhe restar, já numa fase de menor produtividade.
Portanto, o PSB ontem fez um reencontro com a sua história política, um reencontro indispensável para um Partido que completa, este ano, 70 anos de existência.
E eu espero, para o congresso do PSB, que o debate seja profícuo o suficiente para que ele se reencontre definitivamente com sua história de vida, com sua história de lutas e possa, portanto, se apresentar para o povo brasileiro e para os trabalhadores, em particular, como um dos seus representantes mais destacados.
Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria também...
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois não.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – V. Exª me concede um aparte?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois não, Senador Capiberibe.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Também peço, Senadora Lídice.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Muito obrigado. Desde já, gostaria de parabenizar a militância socialista e V. Exª, em particular, pela atitude tomada. Dizer não a reformas significa dizer sim à sociedade brasileira neste momento de angústia em que o povo está vivendo e vendo direitos adquiridos serem atropelados pelo Governo, resultado de uma conspiração entre a elite política, a elite econômica e a mídia – uma parte, uma parcela importante da mídia. E essa atitude do PSB, que V. Exª defendeu com destaque na reunião da Executiva de ontem, reencontra o Partido com os seus conteúdos históricos, com o seu programa e também com a sua luta em defesa dos trabalhadores. Essa reforma é para desviar a atenção da real crise que vive a sociedade brasileira, que é a crise da representação política. Em vez de nós nos debruçarmos para resolver a crise da desconfiança na representação política, o Governo se une a vários setores para desviar a atenção, colocando reforma que prejudica a sociedade brasileira. Eu quero me juntar a V. Exª e mandar nossa manifestação a toda a militância do Partido, a todos as Lideranças – os representantes no Senado e na Câmara –, pela decisão sábia adotada ontem. Muito obrigado pelo aparte.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Eu que gostaria de ressaltar e agradecer o papel que V. Exª teve nesse momento histórico da vida do nosso Partido e, inclusive, tem aqui, quando, desde o início desse processo, há um ano, destacou que a tentativa de golpear a democracia brasileira, com o impedimento da Presidente Dilma, nos levaria a um aprofundamento da crise política e da crise econômica. E é a isso que nós estamos assistindo nesse momento.
Com o aparte, o Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Lídice da Mata, quero cumprimentar o PSB com sua história, o PSB do Dr. Arraes, mas quero cumprimentar muito V. Exª e o Senador Capiberibe, que sempre tiveram uma postura muito clara contra esse golpe, de estar ao lado dos trabalhadores. Eu vejo o entusiasmo, a sensação de vitória, que é uma vitória do povo trabalhador brasileiro. Eu estou convencido: essa reforma da previdência não passa neste Congresso Nacional, porque aqueles pressupostos do golpe estão desmoralizados. Eles diziam que era tirar a Dilma que a economia ia voltar porque a confiança dos empresários ia ser retomada. O que estamos vendo é o contrário: nós continuamos afundando numa recessão, no aumento do desemprego. Foram de verde-amarelo defendendo o discurso da ética, e vemos que há uma quadrilha instalada ali. Mas, principalmente, Senadora Lídice, está ficando muito claro que o golpe foi um golpe para tirar direitos de trabalhador. A reforma da previdência e a reforma trabalhista expressam muito isso. Eu acho que essa decisão do PSB derrota, de uma vez por todas, esse projeto de reforma previdência, de forma que eu quero saudar. Eu vejo a alegria de V. Exª nos seus olhos aqui, porque V. Exª foi uma batalhadora, uma guerreira. Então, eu quero muito cumprimentar V. Exª. Encerraria só dizendo à Mesa, Senadora Lídice, se me permite, que está havendo uma manifestação de indígenas aqui na frente do Congresso Nacional e agora chega a notícia de uma repressão policial violentíssima contra uma manifestação dos povos originários, que estão defendendo os seus direitos. Então, se V. Exª, da Mesa, puder entrar em contato com as pessoas que estão à frente da segurança... Isso está acontecendo nesse momento. Parabéns, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Senador Lindbergh. V. Exª foi e continua sendo um dos mais combativos Senadores dessa causa em defesa do povo trabalhador do nosso País.
Eu quero também registrar a minha surpresa com a repressão a essa manifestação, embora já tenhamos registrado aqui que este Governo tem feito recrudescer a violência contra os movimentos sociais no Brasil. Agora, além dessa manifestação dos povos originais indígenas, desarmados, nós vamos ter também a condenação a 11 anos de cadeia de um jovem negro, Rafael, por participar de uma manifestação e ter sido pego na manifestação não com armas, mas com objetos de limpeza, o que não constitui por si só uma ameaça à população.
Portanto, nós vamos notando também esse outro lado sombrio desse golpe, que é um golpe contra a democracia, contra a liberdade de expressão, de manifestação, contra a luta daqueles que mais precisam neste País, como os trabalhadores rurais, agora novamente ameaçados.
Eu também gostaria de registrar a minha perplexidade e a minha solicitação à Mesa do Senado no sentido de que interceda a favor dos indígenas que se manifestam neste momento na porta do Congresso Nacional.
Para finalizar, cara Presidente, eu quero registrar duas pequenas coisas rapidamente. A primeira é que, no dia de hoje, o grupo Olodum completa 38 anos de fundação e, em meio às comemorações, essa entidade, que é um patrimônio cultural da Bahia, lança um grande projeto, que é o Centro Digital de Documentação e Memória do Olodum, que funciona dentro do Pelourinho, onde sua sede se encontra. O Centro Digital abrigará, entre outras ferramentas, uma rádio on-line que levará as músicas do Olodum aos quatro cantos do mundo via web.
A iniciativa contou com o apoio determinado do nosso mandato, que destinou emenda parlamentar no valor de R$250 mil, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Bahia.
Portanto, não podendo estar neste momento em que se assina o convênio do Governo do Estado com o grupo cultural Olodum, eu gostaria de aqui manifestar a minha alegria, a minha total solidariedade à luta contra o racismo em nossa terra, no Brasil e na Bahia, que tem demonstrado a sua capacidade de fazer essa luta unindo-a à luta pelo fortalecimento das expressões culturais de origem afrodescendente.
Meu abraço a João Jorge e a todos os nossos companheiros do Olodum que, neste momento, se encontram na sede assinando esse grande convênio.
Por último, quero dizer que hoje foi aprovado, Senadores, na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto de minha autoria que inclui na prioridade do Fundo Nacional do Meio Ambiente a preservação do bioma Caatinga, Senador Capiberibe. É absolutamente indispensável que nós possamos fazer isso agora. Daqui a pouco, dia 28, sexta-feira, é o Dia Nacional da Caatinga, e o Senado se antecipa com essa decisão.
Para o Brasil, é imperativo defender a Caatinga. É um bioma genuinamente brasileiro, que abriga enorme diversidade de espécies animais e vegetais e que não tem recebido a atenção necessária dos representantes políticos e dos órgãos de proteção ambiental.
A Caatinga ocupa área de mais de 844 mil quilômetros quadrados, o equivalente a 11% do Território nacional.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – São cerca de 27 milhões de pessoas vivendo na região, sendo que a maioria depende dos recursos da Caatinga para sobreviver.
Essa situação da Caatinga, minha cara Senadora... V. Exª, que vem de um Estado do Nordeste, assim como os Senadores que aqui se encontram, eu e o Senador Lindbergh, e os Senadores do Norte, que também estão presentes – V. Exª representa os dois –, sabe da riqueza da biodiversidade da Caatinga. E eu queria aqui destacar, antes de encerrar – ao tempo em que solicito a V. Exª a publicação nos Anais do meu discurso integral sobre o Olodum e sobre a Caatinga –, que a utilização das plantas da Caatinga para a produção de remédios é um novo destaque que tem esse nosso bioma nesse momento para impedir doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, como a dengue, zika e chikungunya.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Em recente pesquisa conduzida pelo Instituto Nacional do Semiárido, foram desenvolvidos biopesticidas, a partir de duas plantas nativas da Caatinga – a umburana e a cutia –, que exterminaram até 50% das larvas do mosquito transmissor dessas doenças onde foram aplicados.
Também o mesmo instituto publicou pesquisa, no início deste ano, que comprova a ação de substâncias encontradas no extrato da folha da maçaranduba, outra espécie nativa da Caatinga, contra os protozoários causadores da tricomoníase bovina e humana, doença que infecta 276 milhões de pessoas por ano, segundo a Organização Mundial de Saúde.
É a essa riqueza ambiental – fauna e flora –, científica, social e econômica que nós queremos dar relevância, buscando o apoio do Fundo Nacional do Meio Ambiente para protegê-la.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Srª Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA LÍDICE DA MATA.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Muito obrigada, Senadora Lídice da Mata.
Em atendimento à solicitação do Senador Lindbergh e da Senadora Lídice da Mata, a Mesa já determinou à Polícia Legislativa a interferência para conter e acompanhar a violência contra os povos indígenas, que legitimamente estão reivindicando seus direitos.
Passo a palavra agora ao Senador Lindbergh Farias para uma comunicação inadiável.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, começo também saudando novamente – já tive oportunidade de o fazer em um aparte à Senadora Lídice da Mata – a decisão do PSB de votar contra a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. Esse não é um fato qualquer; é um fato muitíssimo importante, que mostra que o Governo Temer não tem a base parlamentar necessária para aprovar a reforma previdenciária. Eles diziam que tinham 350 votos; na votação daquela malfadada reforma trabalhista, da terceirização, eles conseguiram 231 votos. E essa posição do PSB é mais uma demonstração nesse sentido. É um Partido que tem história, e o seu posicionamento, com certeza, irá influenciar outras bancadas.
Agora, eu acho, Srª Presidente, que este Governo vai balançar mesmo é na próxima sexta-feira, quando vamos ter uma grande greve geral neste País, a maior greve geral depois de 1988, uma greve geral para a qual, segundo o relato dos sindicatos, as categorias estão extremamente mobilizadas. Eu acho que este Governo Temer não vai aguentar uma demonstração de repúdio tão clara por parte do povo brasileiro. As últimas pesquisas já demonstraram apenas 5% de apoio ao Governo Temer – ótimo e bom, 5%. Não existe registro, na história de Presidentes da República, de um Presidente tão mal avaliado.
E isso acontece por quê? Porque o golpe está sendo completamente desmoralizado.
Primeiro, diziam que a questão era afastar a Dilma: "Vamos afastar Dilma, que o problema da economia vai estar resolvido, porque os empresários vão retomar a confiança e vão investir". Cadê? A recessão se aprofunda, o desemprego não para de crescer, porque, numa situação como esta, de uma depressão econômica de 8% do PIB, este Governo só fala de corte, corte e corte, ajuste, austeridade. Não há como sairmos da crise dessa forma. Era necessário o contrário, fazer o que o Lula fez em 2008: um plano de investimentos, uma política fiscal anticíclica.
E há mais, Senadora Ângela Portela. Destruíram, num momento de crise econômica como esta, a política de conteúdo local, a política de conteúdo nacional que foi fundamental. O Lula junto com a Presidenta Dilma, quando a instituíram, pensaram em novamente o Brasil poder aqui construir navios, plataformas, sondas, todo um setor não só na área de petróleo e gás, mas na área de telecomunicações, na área de defesa, na área de transportes.
Eu fico vendo impressionado, num momento como este, a destruição do BNDES, que devolve 100 bilhões ao Governo Federal. E os bancos públicos, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, estão com juros superiores aos dos bancos privados. Também, Senador Maranhão, naquela crise em 2008/2009, o Presidente Lula colocou os bancos públicos para emprestar, para diminuir o spread bancário. Então, nós estamos indo para uma situação econômica sem saída.
O povo está percebendo, porque o desemprego não é por acaso. Este é o primeiro ajuste: o ajuste do mercado de trabalho. Não é por acaso, porque ele sabe que, quando aumenta...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... o desemprego, há redução de salários, pois você diminui a margem de manobra dos trabalhadores nas reivindicações salariais.
Pois bem. Este é o primeiro ponto do fracasso desse golpe: o fracasso do lado econômico. O Brasil está à deriva.
O segundo é que vemos que aquelas passeatas de verde e amarelo atrás do Pato estão completamente desmoralizadas, porque foram com um discurso do ataque ao PT, da ética e se vê um Governo como este: Temer, Eliseu Padilha, Geddel Vieira Lima em aliança com o PSDB, com o Eduardo Cunha. Aqui mesmo, o Senador Renan Calheiros disse que o Eduardo Cunha está mandando no Governo da cadeia.
O mais grave e o que vai levar a essa grande greve geral, na próxima sexta-feira, no próximo dia 28, é que ficou claro as pessoas estão percebendo como verdadeiro aquele discurso que fazíamos aqui. Nós dizíamos: "Esse golpe não é um golpe na Presidenta Dilma. Esse golpe não é apenas um golpe na democracia. É um golpe na democracia, sim, mas é um golpe para retirar direito dos trabalhadores". Há um ano – uma vez que estamos justamente nesse período um ano atrás, pois a votação na Câmara dos Deputados foi em 17 de abril, mas a votação no Senado que afastou a Presidenta Dilma naquele primeiro momento e fez o Temer assumir de forma ilegítima aconteceu no dia 12 de maio –, era justamente nesse período que nós estávamos aqui no Senado fazendo aquele debate. E nós dizíamos isso. Eu me lembro de que subi à tribuna várias vezes para dizer: "Esse golpe é um golpe de classe, é um golpe comandado pela burguesa brasileira que, no momento de desaceleração econômica, diz o quê? 'Ah, eu vou resolver os meus problemas retirando direito dos trabalhadores, achatando salários, mexendo na CLT'. Era aquilo que nós falamos. Só que isso está muito claro para as pessoas.
Este era o grande objetivo desse golpe: a reforma da previdência, com seu pacote de maldades. A Senadora Ângela Portela falou há pouco, aqui atrás, que eles não melhoraram em nada. O Benefício de Prestação Continuada, por exemplo: eles tinham aumentado de 65 anos para 70 anos e iam desvincular do salário mínimo. Eu sempre chamo a atenção, Senadora Ângela, para o fato de que o Benefício de Prestação Continuada é pago para a pessoa com deficiência e para idoso que tem hoje acima de 65 anos e que ganhe um quarto de salário mínimo. Agora, recuaram de 70 anos para 68 anos. De que adianta? E continuam desvinculando do salário mínimo. Nós não vamos aceitar. O povo brasileiro não vai aceitar.
Eu, na verdade, quero chamar a atenção para algo. Esse golpe que aconteceu foi como a escritora Naomi Klein, no seu livro A Doutrina do Choque, descreve: o tipo de golpe em que se aproveita da oportunidade de uma crise para fazer todo o serviço sujo de retirada de direitos. Quero citar um trecho do livro A Doutrina do Choque, de Naomi Klein. Ela diz o seguinte:
O economista neoliberal Milton Friedman aconselhava o seguinte: "somente uma crise – real ou pressentida – produz mudança verdadeira. Tão logo uma crise se instalava, o professor da Universidade de Chicago defendia que era essencial agir rapidamente, impondo mudanças súbitas e irreversíveis".
Foi isso que quiseram fazer aqui. Não houve nenhum equilíbrio: a quantidade de ataques, de uma vez só, contra direito de trabalhadores; a entrega do nosso patrimônio, pré-sal, teles; agora querem vender terras para estrangeiros; ataque a terras indígenas. Tudo de uma vez só.
Eu chamo a atenção, inclusive, porque mesmo quem formulou o Consenso de Washington, como sabemos, no começo dos anos 90... Eu chamo aqui a atenção para uma fala de um dos principais teóricos do Consenso de Washington, John Williamson, que dizia o seguinte: "Reformas devem ser executadas com colchões sociais que amenizem o sacrifício das massas. Senão, fracassam por impopularidade".
Aqui quiseram fazer esta reforma que a Naomi Klein cita muito bem no seu livro A Doutrina do Choque: aproveitar a crise para vir com tudo. Não houve um mínimo de equilíbrio, de razoabilidade. E está acontecendo o que falou John Williamson lá no Consenso de Washington: vai fracassar por impopularidade. Quantos Parlamentares eu começo a ver que começam a se afastar dessa Base do Temer, porque sabem que quem ficar com Temer no próximo ano e votar na reforma da previdência não volta nem para o Senado, nem para a Câmara dos Deputados?
E eu queria, Senadora Ângela Portela, para encerrar o meu pronunciamento falando sobre essa greve geral, ler algo aqui. Eu sinto, volto a dizer, pelos relatos dos sindicalistas pelo País afora, que vai ser uma greve geral muito forte, uma greve geral claramente para derrotar essa reforma da previdência e a reforma trabalhista, uma greve que vai parar a produção. Há muita gente soltando na internet alguns textos falando de como a pessoa ajudar na greve geral do próximo dia 28 de abril. E quero ler aqui um desses:
Excetuando casos de urgência,
– não vá a nenhum mercado,
– não vá a farmácias,
– não marque consultas para essa data,
– não vá a padarias,
– não vá a restaurantes de qualquer espécie,
– não compre nenhum móvel, eletrodomésticos [...],
– não vá a nenhum shopping, mesmo que seja só para a praça de alimentação,
– não vá a lotéricas,
– não vá a bancos,
– não pague nenhuma conta,
– não abasteça seu carro [...] nesse dia,
– não vá a academias,
– não vá à escola/faculdade [...]
Tudo isso para mostrar esse grande repúdio do povo brasileiro a essas reformas.
Eu concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Lindbergh Farias, eu até não ia nem fazer aparte a V. Exª, mas não me contive, porque a oposição, no meu modesto entendimento, deve ter um grau de atuação com responsabilidade que esteja comprometida com a salvação do País e não com a destruição do País. Essa pregação pelo incêndio ou pelo quanto pior, melhor não ajuda absolutamente o senhor e o seu Partido. Sinceramente, é a minha modesta compreensão. V. Exª aborda aí, Senador, vários... É claro que o Governo Temer não é nenhuma Brastemp, Senador – nós sabemos. O senhor cita os Ministros do atual Governo envolvidos em denúncias. E onde está José Dirceu? Onde está Antonio Palocci, Senador? Nós temos que ter um pouco de respeito com a verdade. O PT não sabe, não soube governar – se soubesse, teria se mantido no poder por 40 anos, como desejava e era o seu projeto de poder –, mas sabe fazer oposição por isto: quanto pior, melhor; destruir o País e fazer tudo isso que está sendo programado e previsto, na pauleira, na marra. Essa é a forma de fazer a democracia imposta pelos senhores, lamentavelmente. Tenho-lhe um grande respeito, mas não entendo democracia dessa forma, Senador. Sou uma Senadora independente e reconheço que o Governo tem muitos erros, mas veja só: muitas coisas foram feitas aqui dentro. Dentre elas, há a repatriação de dinheiro, que foi redistribuído para as prefeituras municipais – V. Exª foi Prefeito e sabe o quanto é importante aumentar a receita para os Municípios, onde tudo acontece nas cidades –, o que foi feito na reforma do ensino, o que foi feito na movimentação das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo que, com isso, o quanto de dinheiro foi para as mãos de pessoas que estavam endividadas e que o usaram para pagar as suas dívidas, Senador. O senhor abusa ou os senhores abusam da compreensão do povo brasileiro. Nós não praticamos...Eu votei a favor do impeachment pelas razões expostas na Constituição, numa sessão presidida pelo Supremo Tribunal Federal. Estava aqui o ex-Presidente Ricardo Lewandowski. Não foi golpe, não. Golpe quem praticou foi quem prometeu fazer deste País um País de inclusão e o que fez foi fazer exclusão, levando a 13 milhões de desempregados. A inflação hoje está mais baixa do que quando estava o seu governo; hoje, a taxa de juros está mais baixa; e o meu Estado teve um crescimento de 9%. Senador, vamos ter um pouco de respeito à realidade!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Ana Amélia...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ah, esqueci: é de 30 bilhões o déficit dos fundos de pensão das estatais administradas pelo seu Partido. São os fundos de pensão Postalis, Petros e também o fundo da Caixa Federal. São 30 bilhões de um total de 70 bilhões, dados da Previc. Não é invenção de ninguém que esteja apenas levantando dados disso. É a gestão temerária com o dinheiro da poupança dos trabalhadores. Para quem usa o nome dos trabalhadores para defendê-los, isso não é coerente com a palavra e com o que acontece na realidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Ana Amélia, a senhora deve saber que o direito de greve é um direito conquistado há séculos pelos trabalhadores. É uma forma de o povo se levantar.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Eu só estou dizendo que...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu já lhe concedi o aparte. Eu quero falar agora.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... é fácil interpretar que estou aqui contrária à greve. A greve é um direito de todos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É claro que é um direito de todos, e o povo brasileiro vai, na sexta-feira, às ruas para parar este País e dizer que não aceita os desmandos deste Governo.
A senhora me desculpe, mas a senhora voltou num golpe de Estado, contra a democracia brasileira. Votou "sim", e isso vai estar registrado na história.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Golpe o PT aplicou contra o Brasil.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O próprio Presidente ilegítimo Temer reconheceu que ela saiu porque o PT foi votar contra Eduardo Cunha na Comissão de Ética. Cadê o crime de responsabilidade?
Agora, V. Exª não venha passar por independente. V. Exª está apoiando este Governo, que está tirando direito de trabalhadores, que os está atacando violentamente. É por isso que está unificando o Brasil.
Queria também escutar o discurso da senhora, que fala tanto em ética, falando de Eliseu Padilha, dessa turma que está aí neste Governo. Os senhores diziam que o problema era o PT como organização criminosa. E cadê? Como é que a senhora sustenta este Governo ainda? Suba à tribuna e diga que vota contra a reforma da previdência. Suba à tribuna e diga que vota contra a terceirização.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Já o fiz, Senador. Pena que o senhor não prestou atenção no meu discurso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Fale do seu conterrâneo Eliseu Padilha. Mas, não; o seu discurso é um discurso seletivo, como o é de uma parte do Judiciário, como o é de uma parte da mídia.
Eu quero dizer mais: esse golpe foi um golpe de classe contra os trabalhadores. E mais: é um golpe que não se encerra só com o afastamento da Presidenta Dilma; o que eles querem agora é impedir, de todo jeito, que Luiz Inácio Lula da Silva seja candidato a Presidente da República novamente. É um festival! É impressionante! Como se faz? Só há um jeito de sair da cadeia: delatar e falar do Lula. Se um delator diz que o Lula não tinha nada a ver, mais um ano de cadeia. Vem e fala do Lula sem provas, fala de pedágios.
O desespero dos senhores e das senhoras, Senadora Ana Amélia, é que o povo brasileiro está percebendo que esse golpe foi um golpe contra o povo, e a resposta está vindo sabe de que forma? Com a subida do Lula nas pesquisas. Não para de subir, porque o povo se lembra de que, naquele período, houve inclusão social, houve redistribuição de renda, houve preocupação com os mais pobres. Não é um desgoverno desses. É um escândalo terem tirado uma Presidente eleita democraticamente para colocar isso.
O que me impressiona, quando falo da incapacidade das elites brasileiras, é que essas elites conheciam essa turma, sabiam quem era Michel Temer, sabiam o que estava por trás desse consórcio.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Escolhido pelo PT para ser Vice da Dilma por duas vezes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Ana Amélia, se a senhora quiser intervir, eu concedo um aparte quantas vezes a senhora quiser. Eu só acho que a senhora devia ter, neste momento, o mesmo tom que usou contra o PT. A senhora devia subir à tribuna e falar de cada desmando deste Governo de Michel Temer – cada desmando –, porque fica muito fácil a senhora posar dessa forma. Mas, na hora de falar do Temer, de Eliseu Padilha, nada. Calam-se! Calam-se! Esse golpe está desmoralizado. Vai fazer um ano agora, no dia 12 de maio.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu espero que este Senado Federal... Eu ainda vou ver isto: este Senado Federal pedir desculpas à Presidenta Dilma pelo que aconteceu. E tenho uma certeza, Senadora Ana Amélia: os que votaram naquele golpe vão entrar na história como golpistas, como traidores da democracia brasileira. A senhora não tenha dúvida de que isso vai acontecer.
Eu terei muito orgulho de estar na história do lado certo. Agora, quem patrocinou aquele golpe, não tenha dúvidas, vai estar na história como participante de um golpe contra a democracia brasileira.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Muito obrigada, Senador Lindbergh.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Alvaro Dias; em seguida, o Senador Raimundo Lira.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, sou porta-voz nesta tarde de uma mensagem dirigida ao Senado Federal pela Associação Comercial do Paraná e pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) do Estado do Paraná.
A Associação Comercial [...] e a UGT, em iniciativa inédita, entre empresários e trabalhadores a favor da moralidade e da ética, vêm a público manifestar sua posição contrária à aprovação do projeto de lei contra o abuso de autoridade. Da forma como apresentado [...] no Senado, o projeto comprometerá o combate à corrupção, grande anseio da sociedade brasileira, criando bases legais para que se intimide e coloque obstáculos à ação da Justiça ao propor que um magistrado possa ser condenado pela mera interpretação das leis.
A intimidação dos agentes da lei, em especial, juízes, procuradores e integrantes do aparato da polícia judiciária, na visão da Associação Comercial e da UGT é inaceitável e, mais que isso, uma tentativa de legislar eu causa própria. Alinhadas ao anseio de milhões de brasileiros, a ACP e a UGT repudiam esta tentativa de preservar a impunidade na gestão pública e de salvar os corruptos da cadeia.
Mesmo considerando o fato de que o atual Congresso é formado por dezenas de Parlamentares sob investigação, a ACP e a UGT reiteram, diante do povo brasileiro, a convicção de que o bom senso dos Parlamentares falará mais alto que a falsa moral dos detratores da democracia.
A sociedade rejeita os ataques desferidos contra a soberania das leis, no momento em que as atividades do setor produtivo são represadas pela crise econômica que produziu recessão e milhões de desempregados. Os trabalhadores querem seus empregos de volta, e os empresários necessitam de estabilidade política e que se restabeleça a tão necessária confiança para que voltem a investir nos seus negócios em um ambiente de concórdia e respeito às instituições.
Assinam Gláucio José Geara, Presidente da Associação Comercial do Paraná, e Paulo Cesar Rossi, Presidente da UGT/Paraná.
Concedo à Senadora Ana Amélia, com prazer, o aparte que solicita.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu quero, Senador Alvaro Dias, cumprimentar as duas entidades do seu Estado, o Paraná, onde a República de Curitiba, assim convencionada de ser chamada, tem tido um papel extraordinário. Então, por tudo isso, por esse comprometimento de duas entidades, uma representante dos empregadores, dos empreendedores, e a outra dos trabalhadores, a UGT, quero cumprimentá-las pela manifestação contrária à lei de abuso de autoridade, se forem mantidas, pelo Relator, aquelas duas questões. Uma é relacionada à interpretação que o magistrado der, que pode dar ao ofendido o direito de questionar e até condenar o magistrado ou o procurador da República ou o promotor de Justiça. E, também, o art. 3º, que, da mesma forma, pode tornar o juiz réu e o réu vítima. É uma inversão da ordem das coisas. Eu queria também dizer, Senador Alvaro dias, que o Deputado Francischini acaba de protocolizar no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para sustar a tramitação da lei de abuso de autoridade no Senado Federal, pedindo uma medida cautelar, uma liminar com efeito suspensivo da tramitação. Isso, se for acolhido pela Suprema Corte, vai representar, sim, uma prudência no trato desta questão, que continua suscitando enormes dúvidas de parte não apenas da sociedade, mas de quem está diretamente relacionado ao exercício da lei. Então, eu queria transferir essa informação dentro da lógica dessa manifestação de V. Exª, já que Curitiba agora ganha cada vez mais relevo pela atuação na Operação Lava Jato. E não podemos deixar que a lei venha representar risco a esta operação, que está notabilizando o Brasil ao mundo. A exemplo do que aconteceu na Itália, com a Mãos Limpas, o Brasil também está fazendo o seu dever de casa em relação à Operação Lava Jato. Ninguém, ninguém está acima da lei!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, por mais um aparte oportuno de V. EXª, que valoriza, sem dúvida, o Senado Federal em um momento crucial para a sua credibilidade, quando se joga esse jogo difícil de se recuperar a imagem e o conceito exatamente debatendo e votando, quem sabe, amanhã um projeto que tem a antipatia popular – antipatia popular de forma absoluta!
E eu concedo um aparte, com satisfação, a alguém que fala muito de perto da simpatia popular, que é o Senador Magno Malta.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Alvaro Dias, eu quero cumprimentá-lo. Vinha ouvindo o pronunciamento de V. Exª... Aliás, ouvindo o do Senador Lindbergh antes, um jovem tão inteligente, que finge não armazenar nada no cérebro; e, para mim, ele é um sujeito de mente arguta, absolutamente inteligente, meu amigo, capaz de armazenar muitas informações, mas ele faz discurso nesta tribuna como se estivesse vivendo no País de Alice ou que, durante os 13 anos de Lula, viveu no Fantástico Mundo de Bobby. Eu gostaria até de poder aparteá-lo, mas em ele não estando, farei o meu pronunciamento com base no material que eu ouvi do Senador. Mas eu gostaria de cumprimentar V. Exª. V. Exª traz à baila um assunto que está no consciente, no inconsciente, na alma, na boca, nos olhos e nos ouvidos da Nação brasileira. Há que se entender que a Lava Jato é patrimônio do Brasil. Essa lei de abuso de autoridade é necessária – não estamos discutindo isso –, até porque o abuso de autoridade versa em todos os lugares. Nós temos promotores aí que são os verdadeiros donos do Município; nós temos promotor que fez dez concursos e não passou; passou para promotor. Chegando ao Município, quem manda é ele: confisca computador, dá esporro em prefeito e abre não sei o que e tal. Mas isso não é regra, é exceção – como no Judiciário, como aqui, como na associação comercial, como na OAB, como na igreja há abuso de autoridade. O ser humano que chega ao poder, se ele não toma cuidado, ele abusa de onde chegou. Então, é para todos. Agora, é inoportuno, porque nós sabemos que essa lei já poderia ter sido votada ou discutida num outro momento. Neste momento é que ela não cabe. E, com tudo o que se tentou fazer, de que limpou, de que ouviu instituição, de que ouviu entidade, o art. 3º, Senador Alvaro, resume toda a intenção. Na hora em que você criminaliza o entendimento do juiz, num momento como este da Lava Jato, com o País sendo depurado e passado a limpo, o art. 3º diz claramente, com todas as letras, o que é que se vai fazer, o que é que vai ocorrer. Amanhã se dará o debate. Quero cumprimentar essas duas entidades do seu Estado, cuja manifestação V. Exª acaba de ler. E, como disse a Senadora Ana Amélia, parabéns mais uma vez a Curitiba, à República de Curitiba. E eu me somo a V. Exª, ao Senador Randolfe, à Senadora Ana Amélia e a alguns outros amanhã, para o enfrentamento desse debate. E queira Deus que ocorra um entendimento, ocorra um milagre, ocorra a sensibilidade no momento mais grave da Nação, para que nós não permitamos que essa aberração seja aprovada.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Magno Malta.
E nós temos que considerar inclusive a questão da constitucionalidade, porque, nessa proposta em discussão, há um confronto entre lei ordinária e lei complementar. A lei ordinária não pode se sobrepor à lei complementar. Isso é do conhecimento público. E há aqui um conflito de normas. Essa lei que se propõe aprovar no dia de amanhã é uma lei ordinária, que estabelece um confronto visível com a Lei Orgânica da Magistratura, de autoria do Supremo Tribunal Federal.
Eu concedo um aparte, antes de ao Senador Randolfe, à Senadora Simone Tebet, que havia solicitado. Então, com prazer eu concedo um aparte a essa brilhante advogada, Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Alvaro Dias. Quero apenas parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Eu já tive a oportunidade, no ano passado, juntamente com alguns colegas, de dizer da intempestividade da apresentação e da aprovação do projeto conhecido como lei de abuso de autoridade pelo Senado Federal. O problema não é nem a essência do projeto em si, mas o fato de não ser oportuno neste momento, diante da operação Lava Jato, diante da situação já estampada pela mídia, de que esse projeto pode ter algum cheiro, algum vício de tentativa de abafar a Operação Lava Jato. Na política, mais valem as versões do que o fato; ainda que a lei do abuso de autoridade, que está tramitando no Congresso, tenha evoluído, tenha melhorado, e alguns dispositivos do projeto do Senador Randolfe tenham sido aproveitados, na realidade os dois itens essenciais para resguardar o exercício funcional da Magistratura e do Ministério Público continuam ali impedindo o avanço e até a aprovação por esta Casa.
O §2º do art. 1º ainda cria uma dúvida quanto ao crime de hermenêutica quando o Relator, com toda boa intenção, colocou a palavra "razoável". Esse termo é extremamente subjetivo. Diante da subjetividade e da revisão, em segundo grau, de uma decisão do juiz de primeira instância, pode ensejar que aquele que se sente ofendido e acusado tente criminalizar a interpretação do juiz de primeira instância. Ou seja, restringe-se o exercício sagrado do magistrado de fazer aquilo que ele tem obrigação de fazer, que é nada mais nada menos do que interpretar a lei. Por isso, eu quero dizer, aproveitando e parabenizando V. Exª, que apresentei uma emenda justamente para tirar esse termo "razoável" e justamente para acabar, no art. 1º, com o crime de hermenêutica, lançado, pela primeira vez, por nosso saudoso jurista Ruy Barbosa e relembrado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na época, Luiz Fux. Em relação ao art. 3º, Senador Alvaro Dias, nós estamos diante de uma aberração jurídica. Eu conheço muito pouco de Direito Penal. A última vez que vi Direito Penal foi na época da faculdade, há praticamente mais de 20 anos. Mas eu me lembro de que só existem, praticamente, três tipos de ação: ou é privada, ou é uma ação pública, ou é uma ação privada subsidiária pública. Nós estamos criando um monstro jurídico ao permitir que a ação penal privada possa ser concomitante com a ação pública. Isso não existe. Isso tolhe o exercício do Ministério Público, que é, conforme está estabelecido na Constituição Federal, o verdadeiro titular da maioria das ações penais. Também já apresentei uma emenda, retornando – pelo menos, melhorando, ainda que não seja o ideal – para que a ação seja privada subsidiária pública, embora o ideal seria que a ação fosse pública. Estou aproveitando para apresentar esses esclarecimentos, para que, diante da informação que temos de que esse projeto possa vir a ser aprovado pelo Senado, ele, pelo menos, seja melhorado, e nós tenhamos algo um pouco mais defensável, o que não significa que terá o meu voto. Eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, junto com o Senador Randolfe, que são os dois Senadores que têm levantado, como titulares, essa causa da não oportunidade da aprovação desse projeto neste momento.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senadora Simone Tebet, sempre lúcida e apresentando razões que nos autorizam a afirmar que estamos no caminho correto.
Eu concedo, com satisfação, um aparte ao Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Meu caríssimo Senador Alvaro Dias, com quem temos estado na mesma trincheira em relação a esse debate, eu saúdo não só o seu posicionamento, mas também o posicionamento da Senadora Simone Tebet. O que, pelo menos, está sendo proposto para ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça é o substitutivo do Senador Requião. Veja, eu comungo da mesma opinião do Senador Alvaro Dias e de alguns Senadores aqui. A grande questão, neste momento, é a conveniência de uma matéria dessa natureza. É a conveniência, porque não há dúvida de que, há muito, é necessário o debate de algum projeto de abuso de autoridade. Ocorre que, neste momento da história nacional, neste momento em que é necessário apoiar ações, principalmente do Ministério Público, parece-me ser inadequado esse debate com qualquer que sejam os projetos, seja o projeto original do Senador Renan, seja o nosso substitutivo, que, na verdade, é o substitutivo apresentado pelo Procurador Janot, que nós subscrevemos e encaminhamos para cá, ou seja o substitutivo final que irá a voto, que é o substitutivo apresentado pelo Senador Roberto Requião. A primeira questão é a inconveniência deste debate, e, a cada vez, Senador Alvaro, nós percebemos que poucas coisas têm tido tantos opositores e adversários quanto essa danada dessa Operação Lava Jato. São adversários, oposições, a condução aqui no Congresso Nacional, são adversários no Executivo, claramente, e até no Judiciário nós percebemos movimentos surgirem para desarticular as ações da Operação. Ainda ontem – e eu quero felicitar o Procurador-Geral da República –, o Dr. Rodrigo Janot impediu que uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público Federal acabasse prejudicando fortemente a Operação Lava Jato. Então, neste momento, o Congresso Nacional, o Senado da República não pode dar um sinal contrário ao que pensa a opinião pública e ao que espera a sociedade brasileira.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Cumprimento V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, e os cumprimentos também pelo relatório competente que apresenta à proposta que extingue o foro privilegiado, matéria que aguarda deliberação. Nós imaginamos que ela estará na pauta assim que superarmos esse impasse desta Lei de Abuso de Autoridade, que conquista um ibope recorde de mais de 90% da população brasileira contrária à aprovação desta matéria.
Eu concedo um aparte, com satisfação, ao Senador Lasier Martins.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Agradeço, Senador Alvaro Dias. Eu estava no gabinete acompanhando o seu pronunciamento, com o qual concordo por inteiro. Tive também a oportunidade de me pronunciar hoje da tribuna por volta das 14h30. Quando V. Exª falou há pouco dessa ampla maioria da sociedade que se manifesta contra essa chamada lei contra o abuso, eu consultei o portal e-Cidadania, e o placar, neste momento, Senador, é de 263.171 registros contra o projeto; e a favor, 4.476.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Isso equivale a 65 vezes mais pessoas contra o projeto, porque ele é nocivo. Pode eventualmente ter alguns preceitos positivos, mas falha fragorosamente contra a sociedade brasileira no art. 1º e no 3º, principalmente, quando fala em divergência de interpretação de lei ou avaliação de provas necessariamente razoáveis e fundamentadas. Isso abre uma extraordinária hipótese para o conflito de hermenêutica, para a discussão, porque é muito subjetivo. Então, foi por isso também que, no dia 19 de abril, no dia do relatório, apresentei uma emenda restringindo ao seguinte preceito:
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – "Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada, admitindo ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do Código de Processo Penal." Não com autonomia, porque isso aqui cria a absurda hipótese, Senador, de o bandido se voltar contra o juiz quando a sentença não for boa para ele. Então, este dispositivo 3º vicia de tal maneira que praticamente anula a validade e a intenção desse projeto. Cumprimentos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
Realmente, nós temos de respeitar prioridades...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... estabelecidas pela população, e certamente essa matéria não está entre as prioridades eleitas neste momento pelo povo brasileiro.
A prioridade indiscutível é a Operação Lava Jato. Se há aqueles que imaginam que uma proposta dessa natureza venha a comprometer o êxito da Operação Lava Jato, evidentemente já na preliminar ela deve ser colocada à margem das nossas preocupações. Teremos tempo, depois desse processo de investigação, para debatermos – vou...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... concluir, Sr. Presidente – uma moderna legislação sobre abuso de autoridade.
O Senador Raimundo Lira me solicita um aparte, eu peço permissão ao Presidente Eunício Oliveira para concedê-lo e o faço com grande satisfação, pela importância do Senador Raimundo Lira nesta Casa.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, e Senador Alvaro Dias, eu concordo com o que foi dito nesta Casa: que é importante um projeto de abuso de autoridade, mas, no momento, ele é inoportuno. Não deveríamos tratar desse assunto exatamente neste momento. Historicamente... Eu já verifiquei aqui, no Congresso Nacional, e na política brasileira projetos que foram aprovados de forma inoportuna, como foi o caso...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... da reeleição para Presidente da República, governadores e prefeitos, mantendo os seus titulares nos cargos durante o período eleitoral. E qual foi o resultado? Foi uma depredação da quase totalidade dos Estados brasileiros e dos Municípios, principalmente das grandes cidades, porque o governador era eleito governador, o primeiro dia era o dia de festa e de comemoração e, a partir do segundo dia, ele já começava a trabalhar pela reeleição, para ter direito a um segundo mandato a qualquer custo. Todos os que estão nesta Casa e que estão me ouvindo sabem o que aconteceu no País. Toda essa crise econômica que nós estamos vivendo no momento, todo esse processo avassalador de corrupção teve origem no projeto de reeleição, porque o País não estava pronto politicamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... para aprovar o projeto de reeleição. Da mesma forma, eu concordo com V. Exª que não são oportunas, no momento, a aprovação e a discussão do projeto de abuso de autoridade.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Raimundo Lira.
Tranquiliza a nossa consciência...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... verificar que alguém com a maturidade política, a inteligência e o preparo de V. Exª se posiciona exatamente ao lado da aspiração maior do povo brasileiro neste momento.
Eu peço permissão ainda ao Presidente para conceder mais um aparte ao Senador Ataídes Oliveira, que faço com grande satisfação. Ele tem sido...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Alvaro Dias, nós temos que começar a Ordem do Dia. São 16h35.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Só mais um aparte, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obviamente, eu não vou cortar a palavra do Senador Ataídes, mas vou pedir brevidade a ele; e que seja o último, porque nós temos a Ordem do Dia para dar início agora.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Senador Ataídes, com satisfação.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Obrigado, Senador Alvaro. Esse assunto é de extrema relevância.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sem dúvida nenhuma, esse assunto hoje é o que mais interessa ao nosso povo. Eu acho que hoje não existe nenhum projeto nesta Casa de maior relevância, de maior interesse do que esse de abuso de autoridade. Esse abuso de autoridade é um projeto que, sabemos, interessa a muito poucos políticos no nosso Brasil; não interessa ao nosso povo. Senador Alvaro, quando vim para esta Casa imaginei que aqui fosse ajudar os meus colegas a criar leis boas para o nosso País, especialmente para o nosso Tocantins.
(Interrupção do som.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Já assinamos, já aprovei...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... muitas leis interessantes nesta Casa, mas muito aquém do que deveria. O Senador Raimundo Lira acabou de falar sobre a reeleição. Isso é uma porteira aberta, sim, para a corrupção no nosso País. Nós temos de acabar com a reeleição. Essa reforma política que o povo almeja ao longo dos anos nunca aconteceu no Senado Federal. Nós temos leis boas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a de Crimes de Responsabilidade, a Lei das Estatais, a Ficha Limpa, mas nós precisamos endurecer um pouco mais essas leis, para fechar as portas desses maus gestores, desses maus políticos, Senador Alvaro. Eu até fiz uma brincadeira aqui. Quando V. Exª estava discursando, sempre sabidamente, eu fiz uma brincadeira.
(Interrupção do som.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – No nosso País, no nosso querido Brasil, houve uma inversão de valores enorme: o errado ficou certo, a tolice virou ingenuidade, a ética virou esperteza, o acusado virou acusador, o réu virou juiz, o bandido virou mocinho, a prepotência virou firmeza. Olha que absurdo isso! Isso é a verdade. Esse projeto de abuso de autoridade, se passar nesta Casa, eu não sei o que vai acontecer no País! E eu vou dizer mais: o Senador e a Senadora que colocarem a digital a favor desse projeto podem pensar em mudar de profissão. Muito obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Ataídes de Oliveira. A manifestação suprapartidária que ouvimos aqui, com vários Senadores de diversos partidos se manifestando...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... contrariamente a essa proposta aumenta as nossas esperanças de que é possível, sim, resistir a essa tentativa, rejeitando esse projeto.
Sr. Presidente, eu faria a leitura, mas, em respeito à Ordem do Dia, peço a V. Exª que considere como lido o artigo Independência Judicial e Abuso de Autoridade, escrito por Sergio Moro e publicado em alguns dos jornais do País no dia de hoje, que, em determinado momento, traz a palavra de Rui Barbosa, o patrono desta Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Rui Barbosa afirmou que a criminalização da interpretação do Direito, o chamado crime de hermenêutica, fará da toga a mais humilde das profissões servis. Portanto, em 1897...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Para concluir, Sr. Presidente.
Já em 1897, havia a condenação a propósito do que hoje se alimenta com a apresentação desse projeto. Nós não podemos retroceder a mais de um século.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Artigo: Independência judicial e abuso de autoridade, por Sergio Moro, publicado no jornal O Globo
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, a Srª. Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Há requerimento sobre a mesa.
Requeremos, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos art. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de sete membros titulares e cinco membros suplentes para, no prazo de 180 dias, investigar irregularidades, os crimes relacionados aos maus-tratos a crianças e adolescentes no País, conforme noticiado amplamente pela imprensa nacional e denúncia que nos tem sido trazida por pessoas e entidades que agem em sua defesa e proteção, mas sem competência de autoridade para coibirem tais ações praticadas por instituições que têm a obrigação de zelar por crianças e, ao contrário, as maltratam, devendo assim ser investigadas tais práticas e, igualmente, ser aplicada pelo Estado a devida punição.
A justificação é que, na grande imprensa de Mato Grosso do Sul, há denúncia, no último dia 20, desde o dia 20 de setembro ainda do ano passado, de várias ações e maus-tratos ocorridos com crianças no Jardim Aero Rancho, em Campo Grande. A imprensa de Brasília, Distrito Federal, noticia situação semelhante, dentre outras, em creche mantida pelo Poder Público na cidade de Sobradinho, conforme noticiado pelos próprios pais. O Ministério Público da Paraíba, pela Promotoria da Criança, também denuncia maus-tratos praticados por ONG que cuida de crianças na cidade de João Pessoa.
Portanto, são inúmeras as denúncias que a imprensa nos apresenta todos os dias de maus-tratos de crianças no Brasil. E na maioria dos casos os agressores são pessoas que deveriam estar protegendo as crianças e os adolescentes. Portanto, há requerimento sobre a mesa nesse sentido.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. Para a Comissão Parlamentar de Inquérito ser constituída, a Presidência fará oportunamente as designações, de acordo com as indicações que receber das Lideranças. E, neste momento, eu faço um apelo a todos os Líderes, pela importância dessa matéria, pela importância de se instalar imediatamente essa CPI, pois está-se judiando Brasil afora das crianças e dos adolescentes, que deveriam estar sendo protegidos.
O Senador Magno Malta me trouxe aqui semana passada algo horripilante, que é ver crianças sendo mutiladas por elas mesmas, ver crianças sendo enforcadas Brasil afora num movimento chamado de Baleia Azul. Este é um movimento que se alastra em várias escolas, em vários lugares, em creches, em lugares onde essas crianças deveriam estar sendo protegidas.
Portanto, esse requerimento já estava aqui há bastante tempo, desde o ano passado, desde setembro do ano passado. Eu resolvi fazer a leitura e pedir aos Líderes a instalação dessa importante CPI, dirigida pela eficiência do Senador Magno Malta, que é o propositor principal dessa matéria, para que a gente possa dar fim e cabo a esse sofrimento por que passam várias crianças e adolescentes Brasil afora.
Portanto, o requerimento está aprovado e eu...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente. Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de, aqui, em nome do Bloco Moderador... Já vamos fazer oficialmente a indicação do Senador Magno Malta para ser o representante do Bloco, mas já, publicamente, o fazemos aqui.
Da mesma forma, Sr. Presidente, eu gostaria de ler aqui uma nota de pesar pelo falecimento da D. Rose Linde Sachetti, ela que era esposa do nosso companheiro Deputado Adilton Sachetti, da cidade de Rondonópolis. Ela foi acometida por um câncer e faleceu nesta segunda-feira, após anos de luta contra a leucemia mieloide aguda. Ela estava internada em um hospital em São Paulo e deixou três filhos – Astrid, Adriane e Eduardo – e, ainda, quatro netos.
Durante os últimos cinco anos, a D. Rose Linde Sachetti lutou pela vida e, ao lado do marido, o meu companheiro Adilton Sachetti, Deputado Federal – quero aqui registrar que a gente acompanhou e ela foi uma guerreira –, lutou pela vida. Em 2012, ela havia se curado de um câncer de mama. Agora, em 2015, foi diagnosticada com leucemia e, há cerca de um ano, conseguiu realizar um transplante de medula óssea. Foi protagonista de uma grande campanha nas redes nacionais, através das redes sociais, para a conscientização da doação da medula óssea. O corpo dela está sendo velado lá na minha cidade natal, Rondonópolis, na sede do Lions Clube, na Vila Aurora, clube de serviço em que a D. Rose atuou por muitos e muitos anos ao lado do marido. Após o velório, o corpo será transladado para São Paulo, onde será cremado.
Então, em nome da família Sachetti e de todos os irmãos, todos os parentes, fica aqui o nosso pesar pelo falecimento. Gostaríamos de poder estar lá hoje, mas, dados os compromissos na Casa, não foi possível. Mas registro aqui, em nome de toda a população, já que ela foi uma primeira-dama extremamente atuante, também.
É isso, Sr. Presidente.
Agradeço a concessão do espaço.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa se solidariza com a família enlutada.
Senador Magno Malta, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exª.
O requerimento da CPI é de 2016 e a violência contra crianças se alastrou no País de maneira tal... Nós avançamos com a CPI da Pedofilia, avançamos do ponto de vista da legislação e tecnicamente foi a Polícia Federal do Brasil quem mais avançou, e a carência daquilo que cresceu.
V. Exª, após uma conversa – V. Exª não sabia, porque é de 2016 –, teve sensibilidade, porque, de 2016 para cá, nós temos aí o advento da Baleia Azul, e V. Exª via, junto comigo, estarrecido, as crianças que se suicidaram. O jogo continua. São 40 itens num jogo em que a criança entra, e quem está por trás são os entrepostos que estão aqui no Brasil, porque o jogo é da Rússia, e eles têm os entrepostos em cada nação.
A criança é compungida a entrar e, depois, é massacrada mentalmente, ameaçada para não sair, para não acontecer violência com os pais. A criança, então, entra em estado de depressão, volta a fazer xixi na cama, cai o rendimento escolar, a criança fica obesa, come compulsivamente, e vai entrando num estágio que ela não tinha para si antes do jogo.
E há também o aplicativo da mutilação: a criança é conclamada a reagir contra a sua família. Eles levam a criança a entender que disciplina de pai e mãe corresponde a maus-tratos. As crianças começam a entrar num vazio e se automutilar.
Nós estamos vivendo diante de um quadro criminoso e violento. O pessoal do Facebook já procurou, depois de saber da CPI, dado o desespero, uma legislação para esse crime cibernético – é o chamado crime cibernético –, e nós temos, Sr. Presidente, tanto no Ministério Público Federal ou Estadual, na Polícia Federal, técnicos e também a SaferNet, que é uma ONG importante no Brasil, que nos ajudará a construir uma legislação e, mais que isso, fazer uma investigação segura, severa, para que se possam colocar na cadeia todos esses criminosos que continuam abusando, conduzindo ao sofrimento emocional, moral, as crianças do nosso País.
Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo em nome das nossas crianças. Quero cumprimentá-lo em nome das famílias e em nome do Brasil.
E esteja certo, Sr. Presidente, que essa pauta é uma das pautas mais positivas desta Casa. V. Exª, ao fazer referência, na semana passada, aí nessa cadeira, todos os jornais do País – escritos, jornais na internet, blogues, todos eles trataram do assunto dessa pauta, do interesse... Aliás, é o interesse da família, é o interesse nosso, do Brasil, das nossas crianças. Eu agradeço a V. Exª e dou a garantia ao Presidente de que nós faremos um grande trabalho, como fizemos em 2006, com a CPI da Pedofilia, em defesa das nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Magno Malta.
Há dois requerimentos, frutos da reunião de Líderes:
Requeremos urgência nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado 146, de 2007." Sala de sessões, assinatura de vários Líderes.
Requerimento...
Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 336, inciso II, e 172, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inclusão na Ordem do Dia do PLS 695, de 2015, com urgência.
Sala de sessões, Senador Ronaldo Caiado e vários outros Líderes.
Em votação os requerimentos.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
As matérias estão incluídas na Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Parecer de nº 10, de 2017.
Votação nominal.
Portanto, eu vou convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão fora desta Casa, para que compareçam ao plenário.
Vamos ter três votações nominais seguidas e, na sequência, eu vou dar a palavra à Senadora Simone Tebet, logo após as votações nominais, para que a Senadora possa ser a Relatora, substituindo, já que ela é a Relatora na CCJ.
Eu pediria à Senadora que preparasse o texto, para que, eloquente como é, fizesse ao vivo o relatório dessa matéria que foi incluída na Ordem do Dia, obviamente com a solicitação dos Srs. Líderes e a anuência da Relatora, que se propôs a fazer o relatório, substituindo a Comissão de Constituição e Justiça. Já que é membro da Comissão e é Relatora dessa matéria lá, vai substituí-la aqui no plenário.
Parecer de nº 10, de 2017, da CAE. A Relatoria também é da Senadora Simone Tebet. Vejam que Senadora atuante!
É sobre o Ofício nº 1, de 2017, da CAE, pelo qual a Comissão de Assuntos Econômicos submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Gabriel Leal de Barros para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, letra "e", do Regimento Interno, deve ser procedida em escrutínio secreto.
Mais uma vez, peço às Srªs e aos Srs. Senadores que estão nas dependências desta Casa... compareçam ao plenário. Vamos iniciar agora votações nominais.
Está iniciada a votação.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Essa é a primeira votação de uma série de várias votações nominais. Portanto, solicito aos Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que compareçam ao plenário desta Casa.
Estamos em um processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aproveitar esse instante em que os Senadores e as Senadoras se deslocam dos seus gabinetes e das comissões para o plenário, para registrar, com muito pesar, o falecimento do jornalista Jota Júnior, ocorrido ontem em João Pessoa, um dos mais importantes, carismáticos e envolventes comunicadores do nosso Estado. Um homem de profunda fé, que teve uma resignação enorme com o problema pulmonar que o acometeu. Estava se deslocando, Senadora Simone, para fazer um transplante de pulmão. Infelizmente, não resistiu ao transporte da UTI, no ar, e veio a óbito.
Quero, tenho certeza de que em meu nome e em nome do Senador José Maranhão, que acaba de chegar, e também do Senador Raimundo Lira, trazer à família do jornalista Jota Júnior as nossas condolências, a nossa manifestação de solidariedade e o reconhecimento que a Paraíba inteira tem, notadamente o seu público concentrado mais na grande João Pessoa, pela trajetória que ele construiu como um homem bom, carismático, humilde, simples, comunicador notável e, sobretudo, pelo seu testemunho de fé cristã.
Ele se resignou diante de sua doença, mas nunca perdeu a esperança, nunca perdeu a fé, jamais desistiu de lutar pela vida. Deixou mensagens gravadas que comoveram a Paraíba inteira ontem.
Portanto, estaremos formalmente encaminhando esse requerimento de voto de pesar pelo falecimento de Jota Júnior, que, com certeza, deixa uma lacuna na radiocomunicação do nosso Estado.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, pede a palavra o Senador Omar. Depois falará a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, a Senadora Vanessa vai falar primeiro e eu falo em segundo...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente... Primeiro eu quero agradecer, Senador Omar. Eu já estive na tribuna falando a respeito disso, porque também estamos aqui, tanto eu quanto o Senador Omar – e ele falará em seguida –, para registrar, Sr. Presidente, o falecimento, na última quinta-feira, de Antônio Levino da Silva.
Levino, além de ser um dirigente do meu Partido, o PCdoB, desde sua adolescência, desde sua juventude, foi um grande companheiro, um grande amigo, com quem convivemos por mais de 30 anos, por quase 40 anos. Levino atualmente era membro da Direção Nacional do PCdoB, era presidente municipal do meu Partido na cidade de Manaus, um médico sanitarista, professor da Universidade Federal do Amazonas, assim como pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz. E embora fosse uma pessoa com tanta projeção profissional, Sr. Presidente, não abria mão, em momento nenhum, de ter a sua militância política.
Era um companheiro – e eu tive a oportunidade de dizer – que nunca ocupou nenhum mandato eletivo, mas sempre esteve na direção do PCdoB, ajudando a construir esse partido, porque tinha um objetivo, que era a construção de uma sociedade mais justa.
Levino, eu comecei a conviver com ele, ele que é, de origem, do Mato Grosso, um mato-grossense que adotou o Estado do Amazonas para viver. Não apenas para viver, mas adotou o Estado do Amazonas para lutar por esse Estado e lutar pela sua gente.
Então Levino, que foi um estudante, militante do movimento estudantil, continuou durante toda a sua vida a militar em favor daqueles que mais precisam.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que apresentei uma moção e falo em nome do meu Partido, falo em nome da Direção Nacional do PCdoB, que ontem, Senador Omar, num gesto de reconhecimento à valorosa contribuição que ele deu, passa a denominar a campanha nacional que nós estamos desenvolvendo, de estruturação partidária, de Campanha Antônio Levino da Silva Neto, o que para nós é uma homenagem não somente a ele, à sua família, à sua companheira Vanja, mas a todos os militantes do Partido Comunista do Brasil.
Então eu encaminho a V. Exª, Sr. Presidente, encaminho à Mesa a moção de pesar pelo passamento, pelo falecimento de tão jovem... Levino tinha a minha idade. Entrou no hospital para operar uma hérnia. E V. Exª, que passou recentemente por um grave problema de saúde, Senador Eunício, sabe o que significa isso. V. Exª passou por um problema gravíssimo e saiu muito bem. Ele, ao contrário, faria e fez uma cirurgia eletiva, e de lá saiu sem vida. Então lamentamos.
A família, tenho certeza, vai querer a apuração do que efetivamente aconteceu, para que outras pessoas não sofram o que essa família está sofrendo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar Aziz tem a palavra.
E eu convido os Senadores e as Senadoras que compareçam ao Plenário. Estamos num processo de votação nominal.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Senadora Vanessa há pouco falou do Antonio Levino, do que ele representou no Estado do Amazonas, principalmente para uma juventude e para muitos que ele conseguiu orientar muito bem.
Bem, eu conheci o Antonio Levino na década de 80, ele chegado de Rosário do Oeste, em Mato Grosso do Sul. Ele e o irmão. Ele fazendo Medicina, e o irmão fazendo Odontologia. E tínhamos um amigo em comum, o Jorjão, que era um militante e que tinha uma relação de amizade... E eu nunca mais vi o Jorjão, mas sei que ele está em Rosário do Oeste, em Mato Grosso do Sul, e é formado em Odontologia pela Universidade Federal do Amazonas.
O Antonio Levino era uma pessoa diferenciada, uma pessoa que ouvia, que nunca se alterava. Dificilmente alguém conseguia ter raiva do Levino, porque ele era uma pessoa do bem. E, sendo do bem, formou uma bela família, com a Vanja e suas duas filhas.
E eu faço esse requerimento. Que chegue à sua esposa, às suas filhas, ao Comitê Regional do Partido Comunista do Brasil no Estado do Amazonas e à Reitora Márcia Perales, da Universidade Federal do Amazonas, onde ele dava aulas como professor de Medicina.
Mas, além disso, não pela formação acadêmica dele, mas pela formação humana, Antonio Levino merece todos os nossos respeitos. Os meus principalmente, porque foi um colega meu, um companheiro meu, um camarada meu. Atuou comigo e tivemos vários embates pela redemocratização do País. Era uma pessoa forte, corajosa, mas com uma ternura muito grande. Uma ternura que orientou várias gerações no meu Estado.
É uma perda muito grande para todos nós. Estivemos várias vezes em lados opostos, em lados comuns, mas o respeito nunca se acabou.
O Levino, prematuramente, nos deixa. Por isso, em meu nome, pelo conhecimento que tive de Antonio Levino, pela pessoa que era, quero aqui prestar essa homenagem no Senado Federal.
E, se estou aqui hoje... Eu tenho certeza de que o Levino contribuiu, na minha juventude e em nossas lutas, para que eu estivesse aqui hoje. Foi uma pessoa do bem, e tenho certeza absoluta que estará em um lugar melhor ainda, mas deixa uma esposa e suas duas filhas.
Espero que o legado que o Levino deixou para todos nós seja perpetuado na luta dele, incansável, pela melhoria da qualidade de vida, por uma sociedade mais justa e, principalmente, por nunca ter se afastado daquilo que acreditou. E acreditou fazendo o bem; o bem que, com certeza, muitos de nós reconhecemos hoje, com a sua partida.
Então, Levino, eu não sei onde você está agora – com certeza, em um lugar melhor. Um abraço fraterno de uma pessoa que lhe quis bem a vida toda e que tinha a mesma recíproca.
Por isso, peço que seja aprovado esse requerimento e que seja encaminhado ao Partido Comunista do Brasil, Regional Amazonas, à Reitora da Universidade Federal do Amazonas, Profª Márcia Perales, e aos seus familiares.
É o mínimo que podemos fazer neste momento, para que possamos reconhecer o grande trabalho que Antonio Levino fez em nosso Estado e, principalmente, pelo Brasil, na sua redemocratização.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose de Freitas.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Rose pediu a palavra. Depois falará o Senador Lindbergh e, depois, V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) – Gentilmente, a Senadora Rose nos concedeu a palavra, Sr. Presidente.
Ainda na linha do que falou o Senador Osmar – e eu quero aqui parabenizá-lo.
Lamento profundamente a perda desse grande homem que era o Levino. Ele, inclusive, na semana passada, também perdeu um irmão. E hoje foi ele. Então, lamentavelmente, a família toda está de pêsames.
Ele é irmão de um companheiro meu, do Vice-Presidente do PTB, o Dr. Namis Levino, dentista.
Ficam registrados os meus pêsames e a minha solidariedade à família, que passa por esse momento de grande dor e de perda. Em duas semanas, o Namis perdeu dois irmãos. Lamento profundamente.
Mas que Deus os conforte, a todos e à família, porque realmente é um momento de muita dor, e somente a Deus cabe o conforto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose e, na sequência, o Senador Lindbergh.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª, Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero solicitar a V. Exª a inclusão na Ordem do Dia de um projeto de minha autoria. É o PLS nº 466, de 2015, que veda a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas com convênios.
É um projeto que apresentei, em 2015, Sr. Presidente, e que deixa claro, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passando a vigorar com uma redação muito específica, que trata do §2º do art. 9º:
§2º Não serão objeto da limitação de que trata o caput das despesas:
I – que constituam obrigações constitucionais e legais do ente;
II – destinados ao pagamento do serviço da dívida;
III – destinados ao pagamento de obras decorrentes de convênios, contratos de repasse e termo de parceria;
IV – ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Então, dada a importância do tema... (Pausa.)
Dada a importância do tema, Sr. Presidente – um pouquinho da sua atenção –, eu gostaria que V. Exª considerasse a possibilidade de incluir essa pauta na Ordem do Dia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu já havia anotado o PLS 466, de 2015, a solicitação de V. Exª. Por isso, eu estava dando a atenção aqui ao Senador Lobão.
V. Exª obviamente será atendida. Estou mandando localizar o projeto para atender V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos, na verdade, votando a indicação de Gabriel Leal para a Instituição Fiscal Independente.
Eu me lembro do debate que houve aqui à época. Nós tínhamos muitas dúvidas sobre a necessidade dessa Instituição Fiscal Independente, pelo papel do Tribunal de Contas da União. Mas devo reconhecer que, depois de montado, e está sendo construída a equipe técnica... Às vezes, há divergências de opinião com o seu Presidente Felipe Salto, mas é reconhecidamente um técnico extremamente competente e capaz, que está dialogando com todos os setores da Casa. Por isso, vamos votar a favor do Gabriel Leal.
Há uma indicação também para o próximo nome ser o Rodrigo Orair, economista do Ipea. De forma que eu acho que vai se construir uma instituição fiscal independente, com uma visão múltipla, com a visão de vários atores que podem construir uma entidade que vai jogar um papel importante na conjuntura econômica e política do País.
Dessa forma, eu quero aqui deixar registrado que quero apoiar o nome de Gabriel Leal de Barros para a Instituição Fiscal Independente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Raimundo Lira.
Antes, convido Senadores e Senadoras. Estamos...
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar esta oportunidade para referenciar o falecimento de Jota Júnior, um dos maiores profissionais de comunicação do Estado da Paraíba.
Nascido em Campina Grande, com toda a sua vivência profissional na capital, João Pessoa, foi Prefeito, por duas vezes, da cidade de Bayeux, cidade anexa a João Pessoa, uma grande cidade. Portanto, ele vai fazer muita falta a nós paraibanos pela sua forma de se comunicar, pela sua forma de transmitir mensagens do bem. Pouco antes do seu falecimento, ele colocou a mensagem nas mídias sociais de que estava se sentindo "muito próximo do meu Deus", expressão dele próprio.
Portanto, mais uma vez, eu gostaria de dizer que os paraibanos estão enlutados pela morte prematura de Jota Júnior, que, com apenas 52 anos, teve uma doença muito grave e infelizmente nos deixou. Transmito, portanto, nesta oportunidade, um abraço fraternal, uma total solidariedade de nossa parte, de minha família, para os seus familiares, que indiscutivelmente tiveram uma grande perda.
Era isso o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, eu convido os Srs. Senadores. Nós estamos em um processo de votação nominal. Eu vou encerrar a votação daqui a pouquinho, e alguns Senadores vão levar falta.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro triste.
Ainda mais cedo, um grupo de indígenas que se manifestava pacificamente aqui, na Esplanada, foi atacado com bomba, de uma forma absolutamente desnecessária, porque, se há povo pacífico, tranquilo e da paz, são os povos indígenas. A agressividade é nossa, a agressividade é desta sociedade ocidental e cristã que os agride permanentemente, agrediu-os no passado e continua agredindo no presente. Foi desnecessária a atividade. Eles estavam distantes do Congresso Nacional, bastante distantes. Não havia qualquer possibilidade de eles ameaçarem quem quer que seja. A atitude foi uma atitude grotesca, uma atitude violenta, agressiva. E pessoas estavam acompanhando de dentro do Parlamento, de dentro do Senado, um grupo de jornalistas, todos acompanharam o que aconteceu. Realmente foi uma atitude desnecessária.
Aqui vai o meu repúdio a essa agressão aos povos indígenas do Brasil, principalmente no momento em que eles lutam para preservar o direito às suas terras e também preservar as suas próprias vidas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, eu convido os Senadores e Senadoras que se encontram nos gabinetes. Nós estamos em um processo de votação nominal e, na sequência, teremos mais duas votações nominais.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria aqui de externar uma moção de pesar à família do ex-Governador Henrique Santillo pela perda da ex-Primeira-Dama do Estado, que faleceu, em Anápolis, no dia de ontem. D. Sônia Santillo ocupou a função de Primeira-Dama durante do período do governo Henrique Santillo e pôde prestar um grande serviço social ao nosso Estado. Portanto, quero aqui em meu nome, em nome de Goiás, externar os sentimentos à família Henrique Santillo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de pesar de V. Exª. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, ainda estamos em processo de votação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estamos em processo de votação. V. Exª pode falar.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um registro.
Ontem, como toda segunda-feira, nós tivemos a Caravana da Vida, num bairro muito grande de Vila Velha chamado Região 5 ou Terra Vermelha, onde estavam milhares e milhares de pessoas. A Caravana da Vida é conclamada para que nós possamos nos fortalecer na luta pela vida e na luta pela paz.
Não existe lugar mais violento que outro. Antigamente se dizia que Terra Vermelha era um lugar violento da Grande Vitória. Bobagem! A violência está nos grandes centros. Aqueles que estão cometendo crime estão morando muito bem. Há uma crise de autoridade no Brasil que tem nos levado a viver amedrontados sem ocupar as ruas. Mas Terra Vermelha é um lugar de gente simples, de imigrantes do Nordeste e de outros lugares do Brasil, pessoas trabalhadoras, famílias de bem, gente religiosa.
Fizemos um movimento de milhares de pessoas, proclamando o nosso compromisso na luta contra o aborto, nossa luta contra a legalização das drogas, nossa luta contra a aprovação da jogatina no Brasil, que nada mais é do que tornar este País o paraíso da contravenção para se lavar dinheiro do narcotráfico, dinheiro da corrupção.
O Brasil está atento, está esperto para todas essas coisas. E ontem, Sr. Presidente, nesse grande movimento com milhares de pessoas, eu pude chamar a atenção dos pais e das mães para o jogo da Baleia Azul, que está no Facebook e está no celular dos filhos e das filhas. E eles estão carregando para as escolas e estão sendo iludidos. A minha palavra a mães e pais é que é preciso ter cuidado com as redes sociais dos seus filhos. Pai e mãe não podem deixar filho navegar na internet até de madrugada. O computador de casa tem que estar onde pai e mãe possam ver. E pai e mãe têm de, minimamente, conhecer com quem seus filhos falam.
A razão de esses jovens terem se metido nesse jogo chamado Baleia Azul, nesse poço de crimes... Há muitos jovens envolvidos, e nós tratamos essa questão ontem, quando eu dizia que um jovem, uma criança, um adolescente que se envolve no jogo da Baleia Azul, quando chega ao item 3 ou 4 – são 40! –, amedrontado, tem queda no seu rendimento na escola. Há casos de adolescentes já saindo da fase de adolescência que voltam a fazer xixi na cama, na fase da adolescência! Cai o rendimento, fica enclausurado dentro de um quarto, não quer mais ir à escola, tem medo, para de comer, começa a definhar. A família começa a achar estranho, mas não sabe de onde vem.
Eu fui dar orientações sobre isso, Sr. Presidente, como faço toda segunda-feira em praça pública. Quero agradecer à Polícia Militar do meu Estado, que lá esteve. Foi um movimento de milhares de pessoas, sem uma ocorrência policial, sem uma garrafa de bebida no chão, sem o resto de papelote de cocaína ou uma bagana de maconha no chão. Sem violência, milhares e milhares, milhares e milhares, nas ruas toda segunda-feira.
Falamos do abuso, falamos dessa CPI que V. Exª leria hoje, Senador Eunício. Hoje havia uma expectativa, no Brasil, para a leitura dessa CPI, o que V. Exª acabou de fazer, para os maus-tratos infantis. Uma CPI, com o poder de polícia e justiça que tem, pode tornar-se o braço dos inquéritos que estão parados nas delegacias e das denúncias que estão no Ministério Público, porque o retorno judiciário é muito demorado, e, em alguns casos, seletivo, e que nós faremos acelerar.
Por isso, Sr. Presidente, quero saudar os meus amigos que estiveram nesse evento: o Irmão Lázaro, que é um cantor gospel; Marquinhos Gomes; o Gian e o Giovani, da dupla Gian e Giovani, que lá estiveram com milhares; a Perla; a minha esposa, a cantora Lauriete; eu também...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... Karla Malta, minha filha mais nova, que também é artista do mundo gospel. E havia milhares de pessoas, como em toda segunda-feira, para proclamarmos a vida, para chamarmos a atenção, fazermos um grande elo...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... desfraldando a bandeira de valores, que nós acreditamos seja a redenção deste País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Na sequência, vou fazer votação nominal. Portanto, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, permaneçam no plenário, pois vamos fazer votações nominais.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado, vou encerrar a votação.
Encerrada a votação.
Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Presidente, pergunto a V. Exª se é possível colocar o projeto de lei de minha autoria, de nº 695, cuja Relatora é a Senadora Simone Tebet.
É um projeto convergente, de uma lauda só, sem nenhuma alteração. Ela tem um compromisso fora, Sr. Presidente, e eu gostaria de ver se há possibilidade de, logo após esta votação, colocar o Projeto nº 695.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou fazer só uma votação nominal e, na sequência, vou fazer a votação do projeto de V. Exª.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 60 Srs. Senadores e Senadoras; NÃO, 01.
Abstenção, 01.
Quórum de 62.
Está, portanto, aprovado Gabriel Leal de Barros.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 2 da pauta.
CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, sobre o Ofício nº S/4, de 2017, na origem, da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Sr. Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão e iniciada a votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, colocarei o projeto do Senador Ronaldo Caiado, com relatoria da Senadora Simone Tebet.
Está iniciada a votação.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Senador Gladson Cameli. (Pausa.)
Senador Waldemir Moka. (Pausa.)
Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
Senador Davi Alcolumbre. (Pausa.)
Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Senador Omar Aziz. (Pausa.)
Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
Acabou de votar.
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Senador Edison Lobão. (Pausa.)
Senador João Alberto Souza. (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Senador Pedro Chaves. (Pausa.)
Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Senadora Lídice da Mata. (Pausa.)
Está votando.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, apenas para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Posso encerrar a votação?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Não, senhor, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu gostaria que registrasse na ata, na primeira votação, o meu voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente, qual é a ordem relativa à votação? Em seguida, votaremos... Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, votaremos o projeto em que a Senadora Simone Tebet é Relatora. Ela necessita sair para fazer uma audiência.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O PLC 59...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É o item da pauta. É o 695.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – E o 59 está incluído?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O 59 é na sequência, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando Monteiro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador José Pimentel.
Pela ordem, Senador Randolfe.
Senador José Pimentel, estamos em processo de votação nominal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria reiterar aqui o que já foi o protesto feito pelo Senador João Capiberibe, em decorrência dos lamentáveis acontecimentos ainda há pouco, na porta do Congresso Nacional, contra diferentes povos indígenas.
Sr. Presidente, como se não bastasse os povos indígenas estarem, durante o Governo Temer, sendo ameaçados de todas as formas nos seus direitos, com redução de direitos, com ameaças por parte de mineradoras nas suas reservas demarcadas, como se não bastassem as ameaças de propostas que tramitam nesta Casa contra os povos indígenas, veja que uma manifestação pacífica desses povos, ainda há pouco, na frente do Congresso Nacional, foi violentamente reprimida.
Eu quero repudiar essa forma de tratar a relação dos povos indígenas, das populações originárias, conosco; a forma como o Congresso Nacional tem tratado e estabelecido a relação com eles; e a forma arbitrária como as manifestações justas e legítimas deles foram tratadas na frente do Congresso Nacional.
Esta terra em que nós estamos teve donos originários. Outros estavam aqui antes da chegada do branco europeu. Isso não é forma, não é padrão de tratamento! A política adotada pelo Governo do Sr. Michel Temer tem sido de redução de direitos e de ameaça de extinção de instituições quase que cinquentenárias dos direitos desses povos, como é o caso da Funai.
Portanto, a reação desmedida, injustificada, violenta contra a manifestação pacífica e legítima dos povos indígenas na frente do Congresso Nacional merece o nosso mais veemente repúdio, porque é um desrespeito, em especial, à nossa identidade e à nossa história.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu gostaria de fazer um registro triste.
Tenho aqui uma matéria da revista Piauí cujo título é "Não interessa mais". O que é e para quem não interessa mais? É o Brasil que não interessa mais aos correspondentes estrangeiros. Está havendo uma debandada de correspondentes estrangeiros no Brasil. E isso começou há pouquíssimos dias. Eles perderam a expectativa em relação ao nosso País. Portanto, não é apenas a sociedade brasileira que está decepcionada e incrédula diante do tamanho da crise que nós estamos vivendo.
Para se ter uma ideia, dos 120 correspondentes estrangeiros registrados no Rio de Janeiro, este mês já viajaram 30. E algumas empresas de comunicação que pretendiam investir no Brasil desistiram de suas intenções, o que mostra que o Brasil perdeu... Os correspondentes estrangeiros, a comunicação global perdeu qualquer interesse pelo Brasil. Eles consideram que no Brasil só se fala em crise, só se fala em retrocesso, em recessão e nessas investigações que têm assustado a sociedade brasileira.
Portanto, é lamentável que o nosso País, que, em algum momento recente, se configuraria como um player internacional com uma presença forte na economia, com uma presença forte de políticas públicas, hoje esteja... Esses correspondentes estrangeiros considerem que o País não mais lhes interessa.
E o que é mais grave: nós Parlamentares, nós representantes políticos, precisamos tomar uma atitude. Nós precisamos corresponder às exigências que a sociedade nos faz para dar encaminhamento à crise política. Essa crise, repito, é a crise da representação política. Enquanto não a equacionarmos, nós vamos continuar mergulhados, cada vez mais profundamente, na crise, na crise econômica, na crise ética. A questão da reforma política tem que ser colocada com prioridade na discussão. Nós precisamos reformar o sistema político, que apodreceu diante dos nossos olhos. É preciso uma reforma política que reduza o custo das eleições e que crie oportunidade para todos participarem, inclusive esse cidadão que tem resistência à política. Mas a política é o instrumento de construção do poder. É através dela que se podem fazer as grandes mudanças, inclusive superar a crise que nós estamos vivendo.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora, pela ordem.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu queria só justificar a minha ausência e dizer que o meu voto seria "sim" se aqui estivesse. Eu votaria com a Bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto Alencar
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao lado do Senador Ricardo Ferraço, nós tivemos hoje uma audiência com o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, ao lado de vários representantes das associações de pescadores da Bahia e do Espírito Santo, para resolver uma questão importante, a Portaria 445, que foi editada praticamente proibindo a pesca no Brasil como um todo, também lá no Pará do Senador Flexa Ribeiro.
Nessa audiência com o Ministro Sarney Filho, nós fomos muito bem recebidos, discutimos os assuntos e o Ministro tomou a iniciativa de fazer uma revisão nessa portaria para abrir a possibilidade de que esses pescadores, todos eles que vivem da pesca, uma atividade produtiva que emprega milhares de pessoas no Brasil, no Estado da Bahia como um todo, sobretudo as áreas de Alcobaça, de Prado e de Porto Seguro... A audiência foi produtiva. Acredito que nós teremos uma modificação dessa portaria, dando as condições para que a atividade pesqueira possa continuar no Brasil e não seja vedada, como foi na portaria inicial. Já houve uma modificação através de determinação do Ministro Sarney Filho, e agora nós esperamos que isso possa acontecer de forma mais ampla, para permitir essa atividade que é importante, que gera milhares de empregos no Brasil.
Portanto, essa audiência foi hoje e nós aguardamos que a modificação da portaria possa ser efetivada. Da Bahia, nós tivemos a participação do Prefeito de Teixeira de Freitas, Temoteo Brito; do Prefeito de Alcobaça, Leo Brito; da Prefeita de Porto Seguro, Claudia Oliveira; do Prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira; e outros tantos que se movimentaram para que esse momento, essa audiência pudesse acontecer. Nós esperamos que essa atividade possa continuar no Brasil dentro dos padrões preestabelecidos, predeterminados, pré-estatuídos pelo Ministério do Meio Ambiente, que tem a responsabilidade de fiscalizar e autorizar essa atividade.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Agripino, tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Só para pedir a V. Exª um pouquinho de paciência. A Senadora Maria do Carmo se comunicou comigo há pouco tempo. Ela está vindo ao plenário para votar as matérias nominais que estão em processamento. Só pedir a V. Exª mais cinco minutos, por favor.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveitar enquanto estamos no processo de votação para comunicar ao Plenário e, mais do que ao Plenário, sobretudo ao País, à Nação brasileira, que o Presidente Michel Temer e o Ministro da Educação, Mendonça Filho, fizeram editar decreto regulamentando a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência. Aprovada pelo Congresso Nacional, lei essa de minha autoria, tive a felicidade de ver aprovada pelo Senado e também aprovada pela Câmara dos Deputados, naturalmente, sancionada por Sua Excelência o Presidente Michel Temer, que agora é regulamentada através do Decreto 9.034. De forma tal que, a partir desse instante, do decreto que regulamenta a lei que ampliou o regime de cotas para as pessoas com deficiência, os institutos federais de educação, assim como as universidades públicas do nosso País, do Governo Federal, passam a reservar vagas para as pessoas com deficiência – a partir desse instante.
Creio ser uma notícia extremamente alvissareira, uma notícia positiva de inclusão social, de justiça social, pelo aprimoramento que o Congresso Nacional realizou à lei do regime de cotas, estendendo essa reserva também para as pessoas com deficiência.
Então, a partir de agora, os institutos federais de educação, assim como as universidades federais, passam a acolher nas suas salas de aulas, as pessoas com deficiência, criando oportunidades, gerando inserção social, combatendo injustiça e diferenças, oferecendo a elas um futuro melhor pelo caminho sempre da educação.
Então, eu quero neste instante cumprimentar o Ministro Mendonça Filho, pela sua sensibilidade. Agradecer ao Ministro Mendonça Filho pelo apoio, levando à sanção do projeto de lei, assim como ao Presidente, que regulamentou essa proposta.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, comunicar também ao Plenário que o Ministro Mendonça Filho, em contato com o Presidente da República, está elaborando para edição nas próximas horas, uma medida provisória que permitirá o parcelamento do ajuste de contas do Fundeb, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, em que alguns Estados ganham recursos extras, outros perdem recursos. E, pela legislação em vigor, esse desconto é feito automaticamente.
Apenas para citar o exemplo do Estado da Paraíba. O Governo do Estado teria descontado na sua conta Fundeb, este mês, o valor de R$12,8 milhões reais. Nós estamos falando de quase R$13 milhões de desconto. Prefeitura de João Pessoa teria um desconto de aproximadamente R$2,5 milhões. Prefeitura de Campina Grande, para citar as duas maiores cidades do Estado, um desconto de R$1,7 milhão. E a situação drástica das finanças municipais comprometeria inclusive obrigações primeiras, básicas, como o pagamento de folha de pessoal.
Então, em contato com o Ministro Mendonça Filho, e isso atingirá outros Estados, porque são quatro Estados que perdem recursos nesse instante, outros cinco ganham, para que haja um parcelamento – e repito e insisto –, facilitando, assim, o impacto financeiro que essa medida terá nos cofres dos 223 Municípios paraibanos.
Então, fica aqui uma mensagem muito específica para as prefeitas e prefeitos da Paraíba para que nós possamos aguardar, nas próximas horas, a edição dessa medida provisória, que vai ao menos parcelar esse ajuste que terá que ser feito à conta do Fundeb na Paraíba e em outros Estados, outros três Estados, onde haverá diminuição dos repasses dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro eu queria agradecer a V. Exª, que, numa consulta feita pelo Senador Paulo Rocha, concordou em receber amanhã uma comissão dos indígenas que estão aqui em Brasília para o seu encontro anual, que vem trazer as reivindicações do povo indígena. Eu estive lá com eles agora, Sr. Presidente. Ganhei até um cocar de uma índia e pediu que eu usasse, para ter um símbolo do que significa a luta e a reivindicação que eles têm.
Eu queria, Sr. Presidente, dizer o seguinte. Em primeiro lugar, o que nós assistimos aqui nesse campo de guerra na frente do Congresso Nacional é injustificável. Isso daqui é bomba, isso aqui é bala de borracha. O pouco que eu trouxe – e tem mais aqui. Os índios foram tratados desse jeito ao chegar perto do Congresso Nacional. Falei com os policiais também, para saber qual era a visão deles sobre isso. E disseram que estavam ali defendendo o Congresso Nacional.
O que está acontecendo neste País, Sr. Presidente, é muito sério. Nós estamos colocando trabalhadores contra trabalhadores, policiais para massacrar o nosso povo pela incompetência política deste Congresso Nacional, pela incompetência política deste Governo, que não consegue resolver os problemas do povo.
Nós tivemos nove trabalhadores sem-terra assassinados; nós temos agora os índios sendo recebidos à bala; nós temos os movimentos sociais descriminalizados. Que país é esse, que fez uma das Constituições mais avançadas de todos os tempos, que foi a Constituição de 88, e nós estamos tratando os movimentos sociais desta maneira?
É incompetência política. Se nós temos a Polícia hoje, aqui, recebendo o trabalhador; se nós temos a Polícia recebendo indígena; se nós temos a Polícia recebendo sem-terra, é incompetência política nossa de fazer as mediações necessárias para os direitos de que a sociedade precisa.
Por isso, Sr. Presidente, este Congresso aqui tem que ter responsabilidade de mediar essa situação. Não é possível a Funai ser desmontada como está sendo desmontada. As pessoas estão sendo demitidas. O Ministro da Justiça tem lado, e não é o lado do povo, não é o lado dos índios, sequer consegue mediar conflitos, porque ele tem lado – é o lado que mata o índio, é o lado que mata o povo.
Não é possível que a gente assista a tudo isso e dê esse vexame para o mundo. O Brasil, que já foi um País que teve reconhecimento internacional nas tratativas de vários direitos humanos, agora está aí nessa situação.
Queria pedir, Sr. Presidente, pedir ao Congresso, pedir aqui aos Senadores – Senadores da situação, da Base do Governo, Senadores aqui do PSDB, porque têm muitos Senadores do Nordeste, da Região Norte, que tem população indígena, Senadores do PTB, do PSB, que já estão juntos – para que a gente encontre uma saída.
Não é possível o Conselho Indigenista não se reunir. Não é possível retirarem os médicos do Mais Médicos das comunidades indígenas. Não é possível os índios virem para cá para fazerem as suas reivindicações e o Congresso Nacional não conseguir fazer uma mediação e, na primeira tentativa de entrada aqui, são recebidos à bala.
Eu queria agradecer, porque o senhor vai receber amanhã. Amanhã, a Bancada do PT vai fazer, Senador Eunício, um café da manhã com os índios, com representantes deles, para ter a pauta indigenista. Nós vamos ter, às 14h30, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que é presidida pela Senadora Regina Sousa. Eu espero que os índios possam entrar no Congresso Nacional para essa Comissão. Eu espero que os índios possam ser recebidos aqui, porque não é possível um Congresso que tem medo do povo. E, se o povo entra com violência aqui, é porque alguma coisa está errada, Presidente, alguma coisa está errada. Quando os direitos sociais são mediados pela Polícia, é isso que dá – é isso que dá. Não é possível.
Então, a falha é nossa. Nós temos que reconhecer a nossa incompetência política como Senadores, como Deputados, como Congresso Nacional, e esse Governo ilegítimo, que, ao invés de fazer mediação, faz confronto, ao invés de fazer mediação, enfrenta e não dá os direitos.
Por isso, queria deixar este alerta. Nós estamos levando este País para uma convulsão social – estamos levando este País para uma convulsão social. Ou a gente tem consciência disso e faz alguma coisa, rápido, ou nós vamos ser responsáveis pela convulsão social que o Brasil terá.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pela Liderança da Minoria.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Apenas uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pode falar, Senador Humberto Costa.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Quem?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Apenas uma sugestão a V. Exª, Sr. Presidente: nós acompanhamos a política indigenista e também o movimento indígena no País, e eles são muito mal recebidos e maltratados todas as vezes que vêm aqui ao Congresso. Nós tivemos algumas oportunidades de recebê-lo com muita gentileza; em outras foram tratados duramente, como foram tratados hoje. Eles estavam distantes daqui quando foram atacados.
Eu sugiro a V. Exª que crie uma comissão para recepcionar amanhã a entrada dos indígenas aqui nesta Casa. É fundamental que haja uma comissão para orientar a entrada deles, uma comissão especial. Isso acontece uma vez por ano, não custa nada, porque a gente sabe da discriminação, da exclusão e do preconceito com que as comunidades indígenas são tratadas.
Portanto, eu sugiro aqui que V. Exª nomeie uma comissão para recepcionar os indígenas que vão vir aqui em dois momentos: um na Comissão de Direitos Humanos e outro para visitar V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, primeiro eu quero deixar bem claro que não houve nenhuma orientação e não houve nenhuma agressão da Polícia do Senado Federal. Não houve nenhuma agressão e nenhum movimento da Polícia do Senado Federal. E, assim que fui procurado por alguns Senadores, me propus a receber uma comissão de indígenas para dialogar. Esta Casa é a Casa da conversa, é a Casa do diálogo, e é aqui que nós devemos fazer, obviamente ordenadamente, sem nenhum tipo de confronto, o diálogo. Então, esta Presidência – e esta Casa – nunca deixou de estar aberta ao diálogo.
A semana passada nós tivemos aqui agressões, vidros quebrados, mas, mesmo assim, a Presidência não determinou nenhum ato de violência da Polícia do Senado. Pelo contrário, a Polícia Federal Legislativa do Senado Federal tem se comportado e tem se portado como verdadeiros democratas. Obviamente, com a responsabilidade de proteger a todos nós e ao patrimônio nacional, a que pertence o Congresso Nacional, mas sem nenhum tipo de agressão. E jamais esta Presidência determinaria qualquer tipo de agressão ao povo indígena, que deu origem a todos nós brasileiros.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela minoria. Eu tive oportunidade hoje, inclusive, de, no meu pronunciamento, me referir a um outro fato extremamente preocupante, que foi a chacina acontecida no Mato Grosso, de nove trabalhadores rurais. E anteontem também em Minas Gerais, um trabalhador do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, assassinado também.
E hoje, lamentavelmente – e eu aqui estou me associando ao protesto da Líder do meu Partido, a Senadora Gleisi Hoffmann, no sentido de que nós esperamos da Polícia Militar do Distrito Federal e esperamos também do Governo Federal – que é quem deve garantir a integridade, os direitos das populações indígenas do Brasil –, que eles sejam tratados como o restante dos cidadãos e cidadãs brasileiras: que tenham o direito de se expressar politicamente, que tenham o direito de se organizar, reivindicar. E o Governo que tem a obrigação de atender as suas demandas.
É lamentável que esse golpe parlamentar que foi dado no Brasil tenha aberto espaço exatamente para que se mude toda uma política no que diz respeito ao tratamento dos índios no Brasil; possibilidade de mudar os critérios para demarcação de terras indígenas; limitar geograficamente, de uma forma extremamente restrita, essa possibilidade; e assim desrespeitarmos o direito daqueles que são, de fato, os verdadeiros brasileiros, porque aqui estavam antes que os portugueses aqui chegassem.
Então, eu quero também me manifestar frontalmente contra a violência da PM e a omissão do Governo Michel Temer.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Pedro Chaves, Senador Randolfe. Senador Agripino, V. Exª pediu mais cinco minutos. Eu vou aguardar mais dois minutos e depois vou encerrar a votação.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Na votação anterior queria dizer "sim". Eu estava a serviço, fora do expediente – na anterior. Estou registrando.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – A ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, reiterar os termos da minha manifestação ainda há pouco e associar-me, mais uma vez, às manifestações sobre o lamentável ocorrido, ainda há pouco, na porta do Congresso Nacional.
Esta tem sido a política do Governo Temer de diálogo com os povos indígenas: bomba de efeito moral e bala de borracha. Tem sido isso. Isso e uma ofensiva aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, para flexibilizar a demarcação, para não ter mais demarcação de terra dos povos indígenas, apoiando a ofensiva de grandes projetos – como o de mineradoras – contra as terras indígenas. E aqui, quando os povos indígenas se dirigem ao Congresso Nacional em busca de serem ouvidos sobre os seus direitos, a resposta é deste tipo.
Sr. Presidente, amanhã eu queria... É fundamental aqui – eu acredito e tenho convicção do senso democrático de V. Exª... Quero cumprimentar V. Exª por já abrir um espaço amanhã, na sua agenda, para reunir-se com as diferentes lideranças que estão acampadas – mais de 30 mil índios de todo o Brasil; mais de 30 mil representantes dos nossos povos originários de todo o Brasil estão aqui. V. Exª muito bem faz, amanhã, ao receber uma comissão representativa deles. Mas é importante que, estes, amanhã, para ser dada uma resposta ao lamentável ocorrido desta tarde, tenham livre acesso, sem necessidade de acompanhamento de Polícia aqui nas dependências do Congresso Nacional. Repito: as dependências do Congresso Nacional pertencem... E nós, a mistura que formou o povo brasileiro, na verdade, é a invasora desta terra aqui. O mínimo que temos que fazer é tratar os representantes das populações originárias com o mínimo de respeito.
Para concluir, Sr. Presidente, só trazer uma informação ao Plenário. Ainda há pouco, a comissão da reforma trabalhista da Câmara dos Deputados, lamentavelmente, com o perdão da expressão, aprovou a desgraça da reforma trabalhista por 27 votos a favor e 10 contra. Só quero aqui advertir que os senhores que estão patrocinando essa reforma lesa-povo, que é o maior retrocesso da história contra o direito dos trabalhadores, que estão rasgando a Consolidação das Leis do Trabalho, na Câmara dos Deputados, tenham certeza de que estão colocando mais gasolina no fogo da greve geral da próxima sexta-feira. Na próxima sexta-feira, a resposta dos trabalhadores, não tenham dúvida, será implacável contra esta ofensiva aos direitos dos trabalhadores representada por essa reforma trabalhista retirando direitos e pela reforma previdenciária.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou aguardando só o Senador Armando Monteiro que ligou dizendo que está no carro, chegando.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Pela ordem a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É só para justificar a votação anterior, em que eu não estava presente, justificar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na mesma ordem, Sr. Presidente, o meu voto também foi "sim" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará a manifestação de V. Exª, Senador Paim.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Peço a V. Exª que registre também, Senador Eunício, o meu voto na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará a manifestação de V. Exª, Senador Aécio. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 50 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 14 Srªs e Srs. Senadores.
Houve duas abstenções.
Quórum: 66.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senadora Simone, V. Exª tem tempo de relatar o projeto? Tem?
Então, eu vou, na sequência, fazer outra votação nominal, só para atender à Senadora Simone Tebet.
É o Projeto de Lei do Senado nº 695, do Senador Ronaldo Caiado, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, Lei de Licitações, para incluir os crimes de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 279, de 2017, e depende de parecer da CCJ.
Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, para proferir parecer sobre a matéria, em substituição à CCJ. E, na sequência da votação desse projeto, vamos ter mais uma votação nominal na noite de hoje.
Senadora Simone Tebet tem a palavra.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Como V. Exª mencionou, é um projeto de autoria do ilustre Senador Caiado, que, de forma muito objetiva, acresce uma penalidade à Lei de Licitação ao estabelecer que a condenação por crime de direito autoral, descaminho ou contrabando de qualquer administrador ou sócio de uma empresa automaticamente impede essa empresa de participar do processo de licitação e firmar contrato no prazo legal. É importante mencionar que, na justificativa, o autor coloca que a pirataria, o contrabando e o descaminho causam aos cofres públicos um prejuízo da ordem de R$100 bilhões por ano.
Não foram apresentadas emendas.
Este é um projeto constitucional – compete à União legislar sobre normas gerais de licitação e contrato. É um projeto legal e está dentro dos critérios regimentais.
O nobre autor da proposição coloca ainda que, além do problema que causa aos cofres públicos, de prejuízo ao Erário, nós ainda temos o problema de resultar numa vantagem indevida daquela empresa que sonega e participa da licitação em relação àquela que contribui, que paga os seus tributos em dia, numa concorrência desleal, violando um dos preceitos básicos do processo de licitação e contratos, que é o princípio da isonomia e da igualdade de competição.
Por isso, nós somos favoráveis ao projeto. Entendemos aqui, neste caso, que a sonegação é um crime, um dos crimes mais perversos contra o cidadão brasileiro, porque sonegação significa o uso de artifícios ilícitos para deixar de pagar impostos, tributos. Consequentemente, é esse dinheiro sonegado que engorda o crime, que acaba faltando para remédio, para construção de hospitais, para merenda escolar, para creches, para obras, enfim.
Eu gostaria de parabenizar o autor do projeto, Senador Caiado, lembrando apenas que esses R$100 bilhões sonegados só no caso de pirataria, contrabando e descaminho seriam suficientes para cobrir o déficit fiscal.
Portanto, a proposta do Senador Caiado é dizer o seguinte: não basta apenas o tipo penal; não basta apenas isso ser crime sujeito a multa e a reclusão. O que ele agora trata é de colocar isso também como uma penalidade administrativa: além de crime, não pode participar do processo licitatório. Por isso é que eu sou favorável ao projeto, apenas com uma emenda de redação – atendendo, inclusive, a pedido de alguns Senadores –, ficando, portanto, o art. 88 da seguinte forma: "As sanções previstas no inciso III do art. 87 poderão também ser aplicadas a empresas cujo administrador ou sócio tenha sofrido condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando, praticado em benefício da empresa."
Somos favoráveis ao projeto.
Mais uma vez, parabéns, Senador Caiado! Nós não podemos esquecer que esse vazio da sonegação é preenchido com a dor de quem está hoje enfermo nos hospitais e pela escuridão dos analfabetos, porque falta dinheiro público para o essencial ao exercício, para garantir a cidadania do povo brasileiro.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ronaldo Caiado, como autor da matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, primeiro, agradecer à Senadora Simone Tebet pelo conhecimento legislativo que tem e também pela oportunidade de tê-la como Relatora de um projeto que tem o objetivo de cada vez mais afunilar, dificultar, constranger as pessoas que acham que, pelo descaminho, pela pirataria ou pelo contrabando, podem fazer uma concorrência desleal, predatória com todos os outros que estão pagando seus impostos em dia e, com isso, impedi-los de participar... Lógico, além do crime em que eles já estão enquadrados, também há o impedimento de poderem, amanhã, participar de licitações – é um crime administrativo –, para que eles não tenham a condição ali de usar do artifício de preços menores quando estão exatamente comprometendo a economia do País.
Como colocou muito bem a nobre Relatora e como colocamos na justificativa do projeto, são mais de R$100 bilhões desviados com a pirataria, o descaminho e o contrabando hoje no Brasil. São cifras estratosféricas que comprometem, indiscutivelmente, as áreas da saúde, da educação, da segurança pública, que hoje se veem privadas desse orçamento exatamente porque maus brasileiros praticam esse crime e ainda podem se dar ao luxo de participar de licitações junto aos órgãos do Governo, seja federal, estadual ou municipal.
Com isso, a abrangência é ampla, e a partir de agora, tendo a lei aprovada, encaminhada à Câmara e sancionada, é mais uma penalização para poder desestimular aqueles que acham que ainda vale a pena caminhar pela pirataria, pelo contrabando ou pelo descaminho.
Peço o voto "sim". O Democratas encaminha o voto "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer da Senadora Simone Tebet é favorável.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O próximo item da pauta é votação nominal.
Parecer nº 14, de 2017, da CCJ, do Relator Senador Aécio Neves, sobre o Ofício S/3, de 2017 (nº 571/2016, na origem), do Conselho Nacional de Justiça, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do nome da Drª Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.
Em discussão o parecer.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas um rapidíssimo registro, chamando a atenção do Plenário para a necessidade de quórum qualificado para votação desta matéria – em torno de 41 votos favoráveis.
Não há qualquer questionamento, qualquer dúvida em relação à altíssima qualidade intelectual, pessoal e humanística da Drª Maria Tereza, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por larga margem de votos. Tive a honra de ali relatar este processo e a sua história de vida; sua dedicação sobretudo à questão prisional no Brasil, sua experiência no Poder Público, no Estado do Paraná, ao lado da sua formação intelectual, tenho certeza de que permitirão que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional, em última instância, tenham no Conselho Nacional uma representação à altura das expectativas do País.
Portanto, é um nome altamente qualificado para o Conselho Nacional de Justiça e, assim, solicito o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores, à indicação, agora em caráter finalíssimo, do nome da Drª Maria Tereza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 103-B, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno, a matéria depende, para sua aprovação, de voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores para que compareçam ao plenário. Estamos no processo de votação nominal.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto se processa a votação, eu, que já votei, gostaria de prestar um testemunho sobre a Drª Maria Tereza Gomes. Eu tive a oportunidade de, após a sabatina e antes da sabatina, ter entendimentos e conversas com S. Exª. Ela é ex-Secretária de Justiça do Estado do Paraná e, dentre outros feitos, conseguiu diminuir a população prisional do Estado do Paraná sem aumentar a delinquência ou a insegurança no seu Estado, com princípios de gestão – gestão de qualidade – no sistema prisional e no sistema jurídico que ela enxergava, que ela pôs em prática e que lhe possibilitou apurar esse resultado, que eu reputo milagroso. Diminuir, com atitudes de gestão, com procedimentos jurídicos, com firmeza de atitudes, a população carcerária – ou seja, deixar que presos ou apenados saíssem da prisão sem aumentar a criminalidade, mantendo os padrões de segurança, se não inalterados, melhores, só através de qualidade de gestão no sistema prisional, no sistema carcerário e no sistema de administração da Justiça no Estado do Paraná.
S. Exª foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por gregos e troianos, por facções que apoiavam o governo ao qual ela serviu e por facções contrárias ao governo a que ela serviu.
Para mim, isso só demonstra a qualidade da pessoa que estamos neste momento apreciando pelo voto, indicando-a para compor o Conselho Nacional de Justiça. E eu me vejo na obrigação de prestar este testemunho na hora em que os Senadores votam "sim" ou "não" à indicação de uma pessoa que, na minha opinião, está carregada de qualidades para desempenhar – e bem – as suas funções no Conselho Nacional de Justiça. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto a votação se processa, peço a V. Exª para usar a palavra.
Sr. Presidente, na semana passada escrevi uma carta ao Presidente da República, pedindo ao Presidente que vete a chamada nova Lei de Migração. Um País que já tem fronteiras abertas como o nosso...
Para V. Exª ter uma ideia, Senador Moka, V. Exª, que conhece fronteira como ninguém – e na CPI do Narcotráfico nós mapeamos as fronteiras do Brasil –, a Argentina tem 32 milhões de pessoas; tem 48 mil homens na Polícia Federal. O Brasil tem 204 milhões de pessoas; não tem 12 mil homens operacionais na Polícia Federal. Na fronteira com o Paraguai, que tem 1.100 quilômetros abertos, há 34 homens da Polícia Federal. É o absurdo dos absurdos! Aí você vota uma Lei de Migração...
Com todo o respeito ao Senador Aloysio, hoje Ministro, que é meu amigo: o terrorismo virou um glamour. Agora há a suspeita de que pegaram, lá no Nordeste, dois indivíduos que são envolvidos com o Estado Islâmico.
Um Brasil com 14 milhões de desempregados, Senador Raupp... Você abre as suas fronteiras para os milicianos da América Latina que foram forjados pelo Foro de São Paulo, a partir do Sr. Lula, do Sr. Chávez, do Sr. Maduro, dos Kirchners da Argentina. Eles podem passar pelas nossas fronteiras. São bem-vindos para desfrutar e disputar o desemprego aqui, porque emprego nós não temos.
Como nós vamos acolher essa gente? Nós precisamos ser misericordiosos? Precisamos sim, mas a Bíblia diz que quem cuida mal da sua casa é pior do que o ímpio. E abrir as fronteiras do País não é um comportamento correto num momento como este. O mundo está ameaçado pelo terrorismo. Aqui pode entrar qualquer um? É um desrespeito a uma população desempregada!
Ali, na fronteira com a Venezuela do Sr. Maduro... que, aliás, já até apodreceu esse Maduro. Na Venezuela entram 30 mil por dia, atrás de comida do lado de cá. O Acre viveu seu grande problema com o enxame dos haitianos e conseguiu, mesmo assim, minimizar o problema. Mas agora, no auge de uma crise, vota-se um projeto... Com todo o respeito ao Senador Aloysio, com todo o respeito ao Senador Tasso, que relatou, mas esse não é o momento. Abrir as fronteiras do País... Qualquer um pode entrar; basta querer entrar. É o mundo que está em crise! E, em nome de 14 milhões de desempregados...
Aliás, eu vi hoje o Senador Lindbergh, meu amigo pessoal, fazer um discurso falando desses desempregados, como se eles fossem filhos dos oito meses de Temer no Governo, oito para noves meses.
Eu não tenho procuração de ninguém, mas 14 milhões desempregados são filhos de 13 anos de um governo perdulário e irresponsável.
Eu citava aqui, Senador Jorge, o problema ao qual V. Exª e o Governador Tião deram solução, na medida do possível, da invasão dos haitianos no Acre. Receberam-nos, deram-lhes dignidade, correram para o Governo Federal. Mas, olha, votar uma Lei de Migração em que qualquer um pode entrar neste País é o fim do mundo, Senador Eduardo!
Eu fiz uma carta ao Presidente pedindo para vetá-la. Com base em quê? O Presidente convidou a população para um sacrifício de 20 anos – não foi? –, e nós entendemos, pela crise do País. Vamos para o sacrifício de 20 anos. Então, espere 20 anos também, para poder sancionar essa lei, porque ela é uma aberração, e nós não podemos comungar com isso.
Desculpem-me aqueles que votaram. Desculpe-me, mais uma vez, Senador Aloysio, com todo o respeito. O País agora ficou vulnerável, porque qualquer um, seja do Estado Islâmico, seja de uma milícia de Maduro, pode entrar aqui e tocar o terror, porque está tudo aberto.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas solicitando que V. Exª, do alto dessa tribuna e do alto de sua autoridade, convide – não apenas convoque – os Senadores que votaram na última votação e ainda não votaram nesta, em razão da necessidade de um quórum qualificado para a aprovação da indicada pelo Congresso Nacional ao CNJ. Temos apenas 60 Parlamentares que votaram até agora e temos, certamente, um número mais expressivo do que esse na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e Senadoras que estão na Casa, mas que ainda não votaram – Senador Lindbergh, que votou na anterior, Senador Vicentinho Alves, Senadora Kátia Abreu, Senador João Capiberibe, Senador Zeze Perrella, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Ivo Cassol e Senadora Ângela Portela –, que compareceram ao plenário do Senado. Estamos em um processo de votação nominal. Eu vou encerrar a votação daqui a pouco.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, apenas para destacar a relevância da indicação da Drª Maria Tereza, que é do meu Estado e merece aplausos pela sua conduta, pela sua conduta ética, pela competência, pelo talento, pelo preparo, pela eficiência com que desempenha as missões que a ela são delegadas. Por isso, é com satisfação que nós aprovamos hoje o seu nome, certos de que o seu desempenho honrará mais uma vez a sua biografia e, sobretudo, o meu Estado do Paraná.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez eu convido os Senadores e Senadoras que estão fora do plenário a que compareçam ao plenário da Casa. Estamos em um processo de votação nominal. Precisamos de 41 votos "sim" à indicação da Drª Maria Tereza para o CNJ, indicação da Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 58 Srs. Senadores e Srªs Senadoras; votou NÃO 01 Senador ou Senadora.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome da Srª Maria Tereza Willy Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o item 6 saiu de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está na pauta de amanhã, Senador Benedito de Lira.
Nós temos três PECs para serem discutidas, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, do Senador João Capiberibe.
É a quinta e última sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria volta à CCJ para a análise das Emendas 4 e 5 de Plenário.
Item 3 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Parecer favorável de nº 23, de 2017, da CCJ. A Relatora é a Senadora Simone Tebet.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Esta é a terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
Item 4 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever a prestação de contas simplificada para Municípios de pequeno porte.
O parecer é favorável, sob o nº 27, de 2017, da CCJ. O Relator foi o Senador Romero Jucá, favorável à Emenda nº 1 da CCJ, que apresenta.
Esta é a segunda sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, o próximo item da pauta, e último, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, do Senador Cássio Cunha Lima e de outros Senadores, que veda a interrupção da sessão legislativa sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O parecer é favorável, de nº 16, de 2017, da CCJ. O Relator é o Senador Antonio Anastasia.
Segunda sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, só para justificar minha votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Armando Monteiro e Senadora Gleisi.
Senador Armando.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria que consignasse o meu voto na última votação. Foi favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... sabendo que V. Exª estava retido por causa da manifestação fora da Casa.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu agradeço V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está registrado o voto de V. Exª.
Senadora Gleisi, Senador Paulo Bauer.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Também para registrar meu voto, Senador. Nessa última votação, eu não estava em plenário e gostaria que a Mesa registrasse o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu consulto V. Exª, porque, na Ordem do Dia, como item primeiro, estava constando o Projeto de Lei da Câmara nº 59. Tendo em vista que esse é um projeto que não exige e não tem necessidade de ser votação nominal, é votação simbólica, e tendo em vista que há consenso para essa matéria, conforme já conversado na reunião de Líderes, eu consulto V. Exª se não haveria a possibilidade de colocá-lo ainda nesta sessão para votação, tendo em vista que muitas lideranças representativas do setor que têm interesse nesse projeto vieram a Brasília exatamente para acompanhar a votação no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu peço desculpa a V. Exª, mas eu já tinha encerrado a Ordem do Dia. Então, fica na pauta de amanhã, com o compromisso de ser o primeiro item da pauta...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Primeiro item de amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... porque nós votamos hoje...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... várias autoridades, assim como o PLS 466, a pedido da Senadora Rose de Freitas, que constará da pauta do dia de amanhã.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Eu fiz dois apelos a V. Exª. Um se tratava do PLC 59 e também a inclusão de um projeto de minha autoria. Eu não sei se V. Exª estava despachando os dois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PLS 466 está na pauta de amanhã, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Pois não. Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Senadora Gleisi Hoffmann é a primeira oradora inscrita.
Eu peço ao nosso 1º Vice-Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, para assumir os trabalhos, tendo em vista que eu vou participar de uma reunião agora fora aqui da Mesa.
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, que aparentemente deixou o plenário há poucos instantes. A Senadora Gleisi estava nesse momento, deve ter saído para algum outro compromisso.
Na sequência dos oradores inscritos, o Senador Magno Malta também estava no plenário. Até poucos instantes atrás, o Senador Magno Malta estava no plenário. Vamos para a lista dos oradores.
Senadora Regina Sousa, V. Exª tem a palavra como oradora inscrita.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na verdade, eu vou falar aqui mais como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para registrar mais um caso: ontem eu falei aqui da chacina lá, no Mato Grosso, e, logo em seguida, houve uma morte em Minas Gerais também, ontem ou anteontem, de um sem-terra.
Eu quero falar aqui do caso Rafael Braga Vieira, que é um menino negro, que foi preso, o único que foi preso naquelas manifestações de 2013. Consta que ele teria um vidro de Pinho Sol, e a acusação diz que ele seria usado como um coquetel molotov. Ele foi condenado à pena de quatro anos e oito meses. Depois esse menino volta a ser preso, desta vez acusado de crime de tráfico de droga. Dizem que ele estava com 0,6 grama de maconha e 9,3 gramas de cocaína e um rojão. Ele nega todas as acusações e afirma que o material foi plantado. Os depoimentos dos policiais foram a única base para a condenação. Ele foi condenado a onze anos e três meses de prisão, além do pagamento de R$1.687.
Rafael, de 27 anos, negou ao seu advogado do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, que cuida do caso desde 2013, e ao juiz portar todos os itens. Rafael afirmou que os agentes o conduziram a um beco, onde foi agredido e ameaçado para que revelasse informações sobre o tráfico local. Se não o fizesse, relatou o jovem, os policiais o incriminariam, colocando nele uma arma e drogas. Dez minutos depois de ele ter saído de casa, uma vizinha chegou dizendo que estavam batendo em Rafael e que ele não tinha nada nas mãos, relata a mãe, Adriana de Oliveira Braga, catadora de latinhas. A senhora de 46 anos e mãe de sete filhos correu para encontrar seu filho, mas ele não estava mais na rua, e ela fala, aspas: "Encontrei ele, algemado, na sede da UPP. Ele não tinha envolvimento com o tráfico, mas eles, os policiais, não gostam dele, disseram que era bandido."
Apesar da suspeita levantada pela defesa de o flagrante ter sido forjado pelos agentes, um juiz decretou sua prisão cautelar e afirmou, na sua decisão, que o indicado tem a personalidade voltada para a prática delitiva. Rafael foi acusado de tráfico de drogas, associação com o tráfico e colaboração com o tráfico, crimes punidos com até quatro anos de prisão.
Não só o magistrado o condenou exclusivamente com base na palavra dos policiais, como também se recusou a considerar o depoimento da vizinha de Rafael que afirmou ter visto os policiais agredi-lo. Evelyn Bárbara, em depoimento prestado à Justiça, informou que viu Rafael Braga sendo abordado sozinho e sem objetos na mão. Evelyn afirmou que ele foi agredido e arrastado até um ponto longe da sua visão. Contudo, para o magistrado, ao contrário dos policiais que merecem todos os créditos, as declarações da testemunha Evelyn Bárbara, arrolada pela defesa do réu, visavam tão somente a eximir as responsabilidades criminais do acusado Rafael Braga, em razão de seus laços com a família do mesmo e por conhecê-lo por muitos anos como vizinho.
O tema tem gerado reações por parte da sociedade civil organizada, por meio de campanhas e atos de rua, como o realizado no último dia 24, que fechou a circulação da Avenida Paulista. A gente precisa se debruçar sobre isso. Não é a primeira, não é a última denúncia de agressão de direitos humanos. A gente percebe que, quando se trata de negros, então, ele já é culpado antecipadamente. Esse caso não pode ficar com a única versão dos que prenderam Rafael, os policiais. A gente precisa reabrir esse caso. E é como Presidente da Comissão de Direitos Humanos que eu estou dizendo aqui que nós vamos tomar providências nesse sentido.
Eu queria só fazer essa denúncia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Cássio Cunha lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Dando continuidade à sessão, pela ordem de oradores inscritos, após a Senadora Regina, nós temos o Líder inscrito, Senador Paulo Bauer.
Senador Paulo Bauer, eu gostaria de consultar se V. Exª vai usar o tempo regimental de Líder.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Agradeço a V. Exª, mas não será necessário nesse momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Para fazer uso da palavra, como Líder, o Senador Magno Malta. (Pausa.)
Como Líder, para fazer uso da palavra, o Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
Passamos agora para a lista de oradores.
Senadora Lúcia Vânia.
Senadora Lúcia Vânia, V. Exª irá fazer uso da palavra pela ordem de inscrição?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há 15 dias, o Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, anunciou, em 31 de março último, a criação da Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituirá gradativamente a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como referência de cálculo dos juros dos empréstimos concedidos pelo BNDES.
Para além do palavreado técnico dos economistas, trata-se de uma importantíssima medida econômica, que corrigirá algumas distorções do nosso modelo de financiamento público e privado e colocará o Brasil, neste assunto, em linha com as melhores práticas internacionais.
A TJLP é definida pelo Conselho Monetário Nacional e serve como referência para empréstimos do BNDES ao setor produtivo. Atualmente a TJLP orbita em torno de 7% ao ano, enquanto a Selic, que é a taxa básica de juros da economia, embora em trajetória de queda, encontra-se no patamar de 11,25% ao ano.
Nas operações de financiamentos realizadas com TJLP, existe um subsídio praticado pelo Tesouro Nacional que equaliza o diferencial entre essa taxa e a Selic. Se o Tesouro Nacional se endivida a juros altos e empresta a juros baixos, o que ocorre evidentemente é um subsídio. Subsídio é necessariamente algo ruim? A resposta é não.
Ocorre que essa diferença entre as taxas de juros prejudica a política de combate à inflação e a derrubada da taxa Selic, que norteia as decisões de consumo na economia. A explicação reside no fato de a formação da TJLP não ocorrer segundo as condições de oferta e demanda por empréstimos. Assim, os financiamentos realizados com base nessa taxa não estão sujeitos às ações de política monetária do Banco Central. Além disso, quando verificamos o perfil de clientes do BNDES, constatamos que figuram na lista empresas que poderiam captar recursos de outra forma, como, por exemplo, fazendo emissão de ações ou títulos de dívida privada.
Entendo não existir qualquer problema na concessão de crédito a grandes empresas com equalização de juros pelo Tesouro Nacional. Há muito tempo, o BNDES representa a única fonte de recursos de longo prazo para o setor produtivo nacional e sua substituição por fontes alternativas de captação pelas empresas não poderá ser feita da noite para o dia. A distorção aparece quando somente alguns agentes econômicos conseguem captar recursos a taxas de juros módicas, enquanto uma maioria precisa recorrer ao crédito livre ofertado pelos bancos comerciais, ainda que em modalidades como as de consignação em folha.
A diferença entre as taxas de juros de mercado e as taxas com alguma parcela de subsídio embutida é paga por quem financia o Governo, isto é, a massa de contribuintes que honram pontualmente seus tributos. Na maioria das vezes, os cidadãos não têm consciência de que financiam essa distorção no mercado de crédito.
A mudança anunciada pelo Banco Central fará com que, daqui a alguns anos, desapareça a diferença nos níveis entre as taxas de juros de longo prazo e a Selic, com a Selic representando uma taxa básica a orientar tanto as decisões de investimento, quanto as de consumo da economia.
Não haverá qualquer movimento abrupto: o prazo de convergência da TJLP para a TLP será de 5 anos e o início do processo começará em 2018. O estoque de contratos existentes que foram firmados de acordo com as regras atuais permanecerá indexado pela TJLP. O Banco Central continuará divulgando os valores da TJLP antiga nos próximos 20 anos, de forma a atualizar os contratos anteriores de acordo com a sistemática em que foram assinados. Ao fim do longo processo de transição, entretanto, muitas mudanças benéficas serão percebidas pelo mercado e pelos cidadãos. A primeira consiste no aumento da potência da política monetária, isto é, o trabalho do Banco Central no combate à inflação será facilitado. Atualmente, a calibração da Selic como instrumento de combate à inflação tem eficácia limitada, visto que os juros básicos só atingem parte do mercado de crédito, deixando de fora os contratos vinculados à TJLP.
Com a nova metodologia de cálculo da taxa de juros de longo prazo da economia, todo o mercado de crédito se submeterá às mesmas regras, e, em situações de surto inflacionário, o Banco Central precisará aumentar menos a taxa básica de juros da economia para obter os mesmos efeitos que hoje só são atingidos com altas doses do remédio. Com mais gente se submetendo às mesmas regras, medidas de austeridade podem ser menos gravosas, o que beneficia todo o conjunto da sociedade.
Outra melhora evidente é a participação dos bancos privados nos financiamentos de longo prazo. O modelo atualmente vigente praticamente inviabiliza a participação dessas instituições no financiamento do setor produtivo no País. A nova política desafogará gradualmente o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, permitindo que novos atores passem a financiar os investimentos a taxas de juros competitivas, liberando os bancos públicos para conceder crédito mais barato aos tomadores que mais necessitam dos recursos. Ou, ainda, os bancos públicos poderão destinar uma proporção maior de recursos a projetos de maior retorno social, os quais não obteriam recursos sem o subsídio governamental, como o saneamento, por exemplo.
Haverá, ainda, a possibilidade de o BNDES repassar seus empréstimos para outras instituições, operação conhecida como securitização. A securitização só é possível quando o banco público e o banco privado se orientam pelas mesmas taxas de juros.
Ao longo do tempo, os efeitos dessa nova metodologia de cálculo da taxa de juros de longo prazo produzirão uma melhora na alocação de recursos na economia, o que, por sua vez, tenderá a proporcionar uma elevação da participação do investimento no PIB e facilitação do trabalho do Banco Central no controle da inflação. Será, sem dúvida, uma enorme contribuição para a redução estrutural da taxa de juros em nosso País.
Estamos, em suma, diante de um momento ímpar na política econômica brasileira. A nova forma de cálculo de juros trazida pela TLP fará com que o Brasil experimente um avanço na forma de financiar o setor produtivo, e todos nós temos a ganhar.
Portanto, Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer, parabenizando aqui o Sr. Ministro do Banco Central, Dr. Ilan Goldfajn.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Agradecemos as palavras da Senadora Lúcia Vânia.
Como próximo orador inscrito, passo a palavra para o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Caro Presidente desta sessão, Davi Alcolumbre; querido colega Magno Malta, que está ali; Paim – realmente, o Paim, em vários aspectos de atuação aqui, é imbatível e é um grande companheiro, como V. Exª também.
Eu queria, Sr. Presidente, trazer à tribuna do Senado um relato da minha ida ao meu Estado neste final de semana. Sei que para muitos foi um período de feriado, de descanso. Vi muita gente hoje descansada, com a fisionomia de quem descansou e aproveitou o feriado. Não é o meu caso. Eu tive um final de semana de intenso trabalho no meu Estado, no Acre, mas gosto; só de estar no Acre já é muito bom e trabalhando também é muito bom.
Fui à Sena Madureira, acompanhado do Deputado Federal César Messias e das pessoas que me ajudam no gabinete. A minha intenção era ir a Sena, conversar com a população. Fiz isso através de entrevistas em rádio, com o amigo Sorriso, com o Boim, com pessoas que me ajudam.
Mas eu tinha o propósito de me reunir com Partidos da Frente Popular; de ter uma conversa com o novo Presidente do PT, o Cleiton, que acabou de ser eleito, com o dirigente do Partido dos Trabalhadores em Sena e fazer também uma visita oficial ao Prefeito Mazinho Serafim, que é oposição a nós.
Disputamos eleição com ele, mas, como sempre faço – o Acre tem 22 Municípios –, não misturo período eleitoral, quando temos uma disputa, com o período pós-eleição, quando entendo que todos nós temos de trabalhar pensando no interesse da população, na divergência, inclusive. Fui super bem tratado pelo Prefeito Mazinho, quero agradecer a ele e a sua equipe pelo acolhimento.
Sr. Presidente, eu venho aqui para agradecer aos vereadores do PSB, que me receberam na casa do querido amigo ex-Prefeito Mano Rufino, que nos ofereceu um café da manhã, com representantes do PCdoB, como o Prof. Hermano e também o Vereador Boa Ideia. Tivemos também a presença de César Messias nos prestigiando; a Vereadora Ivoneide e o Raildo, dois vereadores do PSB. E, claro, como eu disse, o Mano Rufino convidou muitos bons amigos, que vão desde o Adalberto, pessoa muito especial para nós, a todos os dirigentes da Frente Popular. Eu poderia citar aqui também o Juza, que estava ajudando a organizar, e os companheiros que ajudam a construir o PMB, o PROS, o PT, o PCdoB, o PRB, o PSB. Enfim, Partidos que nos ajudam a conduzir a política em Sena Madureira. Estava lá também o jornalista Braña nos acompanhando.
Fui, prestei conta do mandato, do trabalho que tenho procurado fazer com Sena Madureira. Acabamos de liberar R$1,2 milhão para iniciar as obras do mercado. O Prefeito me agradeceu o trabalho de ajudar o Município. Era um compromisso que eu tinha com o Prefeito Mano Rufino e agora o Prefeito Mazinho vai poder executar a obra. Ele me falou que nos próximos dias será aberta a licitação, e eu espero que o quanto antes possam ter início essas obras, que, na previsão do Prefeito, devem demorar quatro meses.
Também fiquei muito contente de poder prestar contas do trabalho que tenho feito junto ao hospital de Sena Madureira, para o qual conseguimos a liberação de perto de R$300 mil para aquisição de equipamentos.
Mas, Sr. Presidente, além do sentimento de gratidão que tenho pela acolhida que recebi em Sena Madureira, junto com o Deputado Federal César Messias, eu tive ontem o privilégio de fazer uma palestra para mais de uma centena de alunos de arquitetura da Uninorte. Quero agradecer à Profª Vanessa, coordenadora do curso, e à Soad também, que foi quem me convidou para que eu pudesse ir. São pessoas profissionais e me deram a oportunidade de estabelecer um diálogo, de fazer uma conversa sobre desenvolvimento regional, sobre desenvolvimento urbano, sobre a importância da arquitetura na transformação da vida e, claro, falar também das tendências que o mundo vive hoje.
Ontem pela manhã, eu tive um encontro extraordinário com quase mil professoras e professores da Prefeitura de Rio Branco. A discussão que nós fazíamos com o Prof. Antonio Carlos era sobre educação emocional. Rio Branco conseguiu implantar, há cinco anos, ainda na época do Prefeito Angelim, e segue agora com Marcus Alexandre, que está aqui em Brasília, trabalhando comigo, fazendo uma agenda intensa. Viemos no voo da noite, deixamos sempre uma noite de sono para trás, chegamos cedo e tocamos a vida ao longo do dia. E pude ver de perto o trabalho fantástico feito pelas professoras – mais de 90% são mulheres – e também professores, gestores, cuidadores, que fazem das creches de Rio Branco uma referência, Senador Lindbergh, querido amigo. É impressionante! Já fui prefeito, V. Exª também. Eu ontem cheguei à conclusão de que minha netinha, Clara, que tem dois anos e meio, não vai viver esses tempos de violência; ela vai viver a cultura da paz, porque o trabalho que está sendo feito naquela minha cidade de Rio Branco, com as crianças, nas creches, com a educação emocional, não tenho nenhuma dúvida de que vai dar resultado.
O Prof. Antonio Carlos, que escreveu já vários livros, é uma referência nesse tema, foi convidado, passou o ano na França, no ano passado, porque a França quer implementar, Paris quer implementar o programa que Rio Branco tem. E eu acho isso de uma riqueza extraordinária.
Mas eu queria, então, para concluir meu discurso, falar da minha alegria de ter me encontrado com a equipe do Governador Tião Viana ontem, tratando durante quase duas horas com toda a equipe do Governador Tião Viana, que está pondo em prática agora um planejamento feito com calma, com paciência, com toda a coordenação do Governador, da Secretária Márcia, que é a Secretária Chefe da Casa Civil. Eu fiquei ouvindo, com muita atenção, um conjunto de secretários falando de todo um programa do Governador Tião Viana para a infraestrutura do Estado do Acre, investimento em todos os Municípios. Nestes tempos de crise, em que há uma falência generalizada de prefeituras e governos – a maioria dos governos estaduais estão completamente inviabilizados –, dá gosto de ver o esforço do Governador Tião Viana, que, trabalhando intensamente com a sua equipe, conseguiu reunir condições para fazer investimentos neste ano e no próximo, investimentos que vão gerar emprego e renda, que vão melhorar a vida das pessoas.
E, no final da tarde, antes de seguir para a Uninorte para fazer uma palestra, pude me reunir com a parte do governo que trata da atividade econômica, da economia sustentável. Vi lá o meu amigo, companheiro Edgar, todos os secretários, a Funtac apresentando, todos os secretários ligados à produção, à assistência técnica, fazendo uma apresentação daquilo tudo que vão fazer neste e no próximo ano em todos os Municípios do Estado. E ainda vou ter pelo menos mais duas oportunidades de conhecer a fundo o que está programado, o que está planejado para investimentos pelo Governo Tião Viana para este e para o próximo ano nas áreas sociais, na área da segurança, por exemplo.
Isso me enche de satisfação e trago para a tribuna porque qual é o Estado do Brasil que está discutindo investimentos? Pouquíssimos. Pouquíssimos. E, graças a um trabalho dedicado do Governador Tião Viana, o nosso Estado está incluído entre esses pouquíssimos Estados que estão pagando em dia a seus servidores, num período de crise em que um Governo Federal que não passou pelas urnas não tem um único programa de investimentos funcionando, leva o País à falência, leva o País ao recorde de desemprego, com 13,5 milhões de desempregados, retira todo o crédito para o setor produtivo empresarial e põe à venda o País, propondo venda de terras para estrangeiro, propondo, indiscriminadamente, a exploração do subsolo brasileiro, a venda de ativos importantes de empresas como a Petrobras, entre outras.
Lá no Acre nós temos um governo que se organiza para enfrentar a crise investindo, gerando emprego e procurando estimular o setor produtivo.
Eu ouço com satisfação o querido colega, amigo, ex-Prefeito, Senador Lindbergh Farias.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Você sabe, Senador Jorge Viana, que nós todos petistas pelo Brasil afora temos muito orgulho do que foi feito no Acre: uma grande revolução democrática. Orgulho mesmo, pelas realizações daquele pequeno Estado, por todos os índices na área de educação, de inclusão social... E eu fico vendo, por outro lado, o meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro, numa situação dificílima, por irresponsabilidade dos governantes. Mas chamo atenção aqui, Senador Jorge Viana, para a posição do Governo Federal, que, num momento como este, teria que ser a de ajudar os Estados brasileiros a superarem essa crise.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E as cidades? Nós temos 5,6 mil Municípios, arredondando... Amanhã será eleita a nova coordenação da frente de prefeitos das capitais. É um desastre! Onde nós moramos a situação da ampla maioria das prefeituras é falimentar. Há pouco tempo, ainda no primeiro mandato da Presidente Dilma e do Presidente Lula, nós vivíamos plena prosperidade nas cidades, nos Estados do Brasil, com os problemas que temos, é verdade, que tínhamos e que temos que corrigir, porque não sou daqueles que não reconhecem os erros...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas o que nós estamos vivendo hoje... O período mais difícil para ser gestor público, ser prefeito ou governador no País das últimas décadas é o atual.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro! Mas você veja que o Governo Federal... E foi aprovado hoje na Câmara dos Deputados e vem para cá esse projeto de renegociação da dívida dos Estados, mas que impõe condicionalidades draconianas para os servidores públicos. Querem aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária! Querem obrigar a privatizar tudo! Por que o Estado de Minas Gerais, por exemplo, teria que privatizar a Cemig, que é extremamente lucrativa? A Cedae, no Rio, é lucrativa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É o Brasil à venda.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Já foi vendida. Mas eles estão utilizando essa questão da renegociação da dívida para impor um projeto que é um projeto deles, ideológico. Eu estou convencido. Ontem, estive com o Presidente Lula em um seminário sobre economia, Senador Jorge Viana – inclusive seu irmão, o Governador Tião Viana, estava.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu, lamentavelmente, não pude. Estava no Acre, mas o Tião veio.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E eu, quando fico olhando para a crise dos Estados, vejo o seguinte: não tem outro caminho se este País não voltar a crescer. E a gente não tem como voltar a crescer se a gente ficar nesta maluquice. No meio de uma depressão econômica de 8%, a gente só fala em corte, em corte e em ajuste. Tinha de fazer o que Lula fez em 2008/2009: ampliou o investimento, ampliou o gasto social. Era aquilo que ele dizia: colocar dinheiro na mão do pobre. Colocou a Petrobras para investir. Eles, agora, acabaram com a política de conteúdo local. Os bancos públicos perderam sua função. O BNDES está devolvendo dinheiro. Eu, quando olho para o Rio de Janeiro... Você sabe que a Petrobras, dois anos atrás, investia 1,9% do PIB, grande parte no Rio de Janeiro. Caiu para 0,86%. O Rio de Janeiro depende de petróleo e gás. Então, sem a economia retomar o crescimento – e nessa área de óleo e gás –, não tem jeito. Mas eu pedi o aparte aqui para parabenizar a administração do Acre. Na verdade, este é o quinto mandato consecutivo, que mostra as virtudes de um governo que virou referência nacional e orgulho, volto a dizer, para nós, petistas de todo o País.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado, amigo, companheiro Lindbergh. Incorporo o aparte de V. Exª com muita satisfação. E não sei se merecemos as palavras elogiosas. O Acre ainda tem muitos problemas, mas o Acre conseguiu vencer muitos problemas. E as conquistas, nos indicadores econômicos e sociais, são evidentes, mas o desafio é fazer ainda mais. E sei que ninguém se empenha mais do que o Governador Tião Viana nesse sentido.
Mas eu queria, então, concluir, Sr. Presidente, rapidamente, e fazer aqui um chamamento à atenção do Ministério dos Transportes, do DNIT. Eu tenho apresentado requerimentos – amanhã vou entrar com um outro requerimento – pedindo uma atenção para a BR-364 e para a BR-317. Hoje vou tratar exclusivamente da BR-364, de Rio Branco a Sena Madureira. Em final de 2013, começo do ano de 2014, foi feito o Crema, um serviço de reconstrução da BR-364, de Rio Branco até Sena. Já está destruída. Não tem manutenção. Não cortam o mato nas laterais, fica uma área úmida, a chuva bate intensamente. O nosso solo é muito frágil e nós temos o pavimento completamente danificado, a estrada com pontos derretendo.
Eu trago, aqui, à tribuna do Senado, fotografias que tirei agora, no sábado, com a minha equipe. A estrada, daqui a pouco, vai ficar intrafegável, a estrada de Rio Branco a Sena Madureira, a BR-364. E é bom que aqueles que ficam tentando tirar proveito dos investimentos feitos na BR-364, usando da mentira, usando da tentativa de enganar a população, quando falam que foi feito investimento, que a estrada está toda danificada e que não sabem onde foi feito o investimento. Como é que se explica: há dois anos, foi refeita a BR-364, de Rio Branco a Sena Madureira, e ela já está tendo que ser refeita novamente, uma situação de absoluto caos em alguns trechos, onde não há mais nenhuma condição de taxistas e pessoas poderem passar com carro pequeno sem danificar seus carros, sem correr risco, inclusive de vida, e sem causar prejuízo.
Então, é o apelo que eu faço e aqui trago. Vou apresentar um requerimento, amanhã, ao DNIT, à Direção do DNIT, que agora tem uma Superintendência no Acre, para que comece imediatamente a recuperação, sob pena de a estrada também ficar em situação precária. Porque, hoje, a BR-364, que parou de receber investimentos de manutenção, está na responsabilidade do Governo Federal, na responsabilidade do Ministério dos Transportes e do DNIT, e está lá fazendo com que as pessoas sofram o que não merecem, criando um caos no interior de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul, por conta do abandono nos últimos anos, por conta da falta de investimentos nos últimos anos, por parte do Governo Federal e do DNIT.
O apelo que eu faço é para que comecem. Aqui na estrada de Sena Madureira dá para trabalhar imediatamente. Muitos trechos – Feijó-Tarauacá, Sena-Manoel Urbano, Manoel Urbano-Feijó e Tarauacá-Cruzeiro do Sul – podem ser trabalhados já, porque as chuvas já diminuíram no meu Estado.
Então, estou trazendo aqui uma denúncia e estou fazendo um apelo para que, imediatamente, o Governo Federal, o DNIT, o Ministério dos Transportes, que são responsáveis pela BR-317 e 364 no Acre, possam iniciar o reparo dessa estrada, porque é de dinheiro público que nós estamos tratando. Se não repararem a estrada de Sena Madureira a tempo, já, já, vão ter que refazer de novo toda a estrada, por conta de não ter tido a manutenção adequada quando os buracos começaram a aparecer.
O trecho de Rio Branco até o Município do Bujari é uma vergonha. É uma vergonha estar nas condições em que está, com grandes prejuízos. O Município do Bujari merece respeito. É um Município próximo de Rio Branco. Tem muita gente que mora no Bujari e trabalha em Rio Brando. Hoje está impossível passar a pé na BR-364, especialmente no trecho do aeroporto até a sede do Município do Bujari.
Então, o apelo aqui está feito, a denúncia está feita, a cobrança será feita a partir de amanhã, formalizada num requerimento que estou apresentando ao Ministério dos Transportes e ao DNIT.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Como próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Enquanto o Senador Paim se dirige à tribuna, eu gostaria de solicitar a V. Exª que pudesse consignar meu voto nas votações que aconteceram nesta tarde de hoje, seguindo a orientação do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. E faço essa solicitação, Senador Davi...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... porque, na hora do processo de votação, eu me encontrava fora do plenário, cumprindo outras agendas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – A Secretaria-Geral da Mesa registrará a manifestação de V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – E manter a minha inscrição para depois do Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Com certeza.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Venho à tribuna nesta terça-feira, primeiro, para lembrar que faltam somente três dias – faltam três dias para termos, no Brasil, a maior paralisação de todos os tempos. Já aviso – avisei ontem e repito hoje –: não vá ao aeroporto no dia 28. No dia 28 os aviões... Já decidiram em assembleia por parte dos aeroviários e não vai ter voo.
Os motoristas de caminhão e de ônibus também estão na mesma linha. Ainda hoje conversei com um grupo deles aqui. Conversei com os ferroviários, com os metroviários, com os professores, com servidores públicos. A palavra de ordem: paralisação de um dia que vai repercutir nas nossas vidas, quem sabe para a geração presente e até para a geração futura.
Por que essa paralisação? Por que a greve geral? Contra as duas reformas: a reforma da previdência e a reforma trabalhista.
Senador Davi, estive hoje pela manhã, às 10h, no Encontro Nacional de Vereadores. Mais de mil vereadores lá na CNTC, no Encontro Nacional de Vereadores de todo o Brasil. E falei sobre as duas reformas e senti a energia que vinha daquele plenário. Dizia que eu tinha registrado mais de mil cartas e moções de apoio aprovadas nas câmaras de vereadores. E deve chegar a três mil aquilo que nós desenvolvemos. Mil foram no último mês somente.
Para mim foi importante perceber que não eram desse ou daquele partido. Todos os vereadores assinavam. E o prefeito da cidade também assinava, porque sabe do impacto negativo da reforma na própria economia do Município.
Eu fiz um apelo a eles de que colaborassem para que a greve fosse um sucesso em cada Município. Senti pelas palmas do plenário, senti pelo carinho na hora do abraço e das fotos, que me atrasaram inclusive para chegar à Comissão de Educação, onde votamos o seu projeto, Senadora, um projeto brilhante, Senadora Fátima Bezerra. Eu tenho orgulho de dizer que fui Relator dessa matéria, que vai colaborar muito para a formação, para a educação, o hábito da leitura, como disseram lá alguns Senadores.
Mas, enfim, eu quero cumprimentar...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Paim, permita-me, de forma muito breve, primeiro agradecer a V. Exª pelo importante trabalho que fez como Relator. Estamos aqui falando do Projeto de Lei nº 212, de 2016, de minha autoria, que foi aprovado hoje, na Comissão de Educação. Então, primeiro agradecer a você pelo belo relatório que fez. Segundo, também aqui estender os meus cumprimentos à Comissão de Educação, como um todo, que de maneira...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A senhora foi elogiada por unanimidade lá.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois é. Senador Anastasia, Senadora Simone Tebet, Telmário, a Senadora Regina Sousa,...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Senadora Ana Amélia, diga-se também...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois é. A Senadora Lídice e V. Exª,...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lídice.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... na condição, exatamente, de Relator, ou seja, aprovado por unanimidade. E de fato, Senador Paim, dizer da nossa alegria, porque esse projeto é paradigmático. Por quê? Porque ele se insere, dá ao Brasil o primeiro marco regulatório para promover o acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e à biblioteca no Brasil, na medida em que o projeto institui a Política Nacional da Leitura e da Escrita como uma estratégia para promover exatamente isso: o livro, a leitura, a escrita, a literatura e a biblioteca. De que forma? Através da parceria. O Governo Federal, através dos Ministérios da Educação e da Cultura, em parceria com Estados, Municípios e Distrito Federal, em parceria com a sociedade civil e em parceria também com toda a cadeia produtiva do livro. Ainda acrescento a V. Exª: V. Exª, por exemplo, no seu relatório, destacou um aspecto muito importante do projeto de lei, que é o fato de ele estar sintonizado com o Plano Nacional de Educação, estar sintonizado com o Plano Nacional de Cultura e, naturalmente, com o Plano Plurianual. Ou seja, na verdade, o projeto de lei, ao instituir a Política Nacional da Leitura e da Escrita, vem com o sentido de fomentar o fortalecimento do livro, da leitura e da biblioteca, incentivando o debate e a implementação dos planos municipais de cultura e dos planos estaduais de cultura, promovendo, por exemplo, Senador Paim, a política de agentes de leitura, de mediadores de leitura. Então, eu encerro aqui dizendo da minha alegria. E fico feliz de V. Exª ter sido o Relator. V. Exª que vem de um Estado que tem uma tradição muito forte no campo cultural, não só pelo acervo que tem do ponto de vista da escrita, da poesia. Nós estamos falando de uma terra de grandes escritores. E o Rio Grande do Sul também, porque é um Estado muito protagonista no campo das feiras, é um dos Estados que realiza uma das feiras mais tradicionais em promoção do livro no Brasil.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora, eu tenho a alegria, V. Exª que lembrou da Feira do Livro. Eu, há cerca de 20 anos, todo ano eu lanço um livro na Feira do Livro de Porto Alegre, que, de fato, é uma das maiores – eu diria –, quase, deste continente, uma das maiores do mundo, pela presença de escritores, autores, poetas, artistas. E, com certeza, neste ano falaremos do seu projeto lá.
Mas eu quero, para concluir este aparte, Sr. Presidente, agradecer muito ao Gilson – que é o Presidente dessa entidade que congrega vereadores e vereadoras de todo o País – pelo convite que me fez. E eu participei da abertura dos trabalhos, fazendo a palestra sobre a Previdência – contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista – e já chamando para a greve geral. Lembrando que amanhã é quarta; depois de amanhã é quinta; e sexta-feira o Brasil vai parar contra essas duas propostas.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lindbergh, ouço o aparte de V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Paulo Paim, é justamente falando sobre este tema. Veja bem: hoje, inclusive, eu fiz um pronunciamento aqui. Houve Senador que disse: "Vocês querem incendiar o País?". Não é nada disso. O direito de greve é um direito sagrado do trabalhador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quem está incendiando o País são eles, com esse absurdo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – São eles. Não, e é um direito sagrado dos trabalhadores. O que vai haver na próxima sexta-feira é um movimento muito bonito. As lideranças sindicais com as quais eu tenho falado, Senadora Fátima Bezerra, dizem o seguinte: "É a maior greve dos últimos 30 anos". Na verdade, 29, porque nós tivemos uma grande greve em 1988. E é uma greve em que o povo brasileiro vai deixar claro o seguinte: "Nós não aceitamos a retirada de direitos, não aceitamos essa reforma da previdência e essa reforma trabalhista". Eu acho que é uma greve que vai ser muito forte nas grandes e nas pequenas cidades brasileiras.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E nas pequenas também, correto.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Porque o tema da previdência rural atingiu muito as pequenas cidades brasileiras. Mas eu acho que é o momento. Este Governo vai balançar. As pessoas... A popularidade deste Presidente ilegítimo Michel Temer é de 5% só. Noventa e cinco por cento são contra. Cinco por cento apoiam este Governo. Quando virem a mobilização massiva do povo brasileiro, este Governo se esgotará. Eles estão tentando se segurar, porque você sabe que um Governo que é fruto de um golpe, Senador Paim, não precisa dar satisfação ao povo: ele tem de dar satisfação ao grande capital, ao mercado. Eles estão se segurando por um motivo só – eles estão completamente desmoralizados –, porque eles estão prometendo as reformas, as reformas contra o povo, a previdenciária e a trabalhista. Quando ficar claro que eles não vão aprovar essas reformas, este Governo cairá. Este Governo não se sustenta, é um Governo muito frágil. Então, eu, sinceramente, acho que essa greve da próxima sexta-feira pode ser uma greve tão forte, tão bonita que derrube o Governo Temer, que comece a derrubar o Governo Temer. Eu vejo esse sentimento aqui. Ontem, a Bancada do PSB tomou uma decisão – e olha que o PSB tem ministro, o Ministro de Minas e Energia; a Senadora Lídice estava hoje aqui muito emocionada, assim como o Senador Capiberibe, dois guerreiros que sempre estiveram no lado certo –, a de não votar na reforma previdenciária, de não votar na reforma trabalhista. Eu começo a ver o seguinte, Senador Paulo Paim: há muita gente fazendo cálculo político. Há muito Deputado, muito Senador fazendo cálculo político. Há gente começando a perceber que quem ficar colado neste Governo do Temer até o final, e votar nessa reforma da previdência, não se elegerá nunca mais a nada. Então, eu encerro o meu aparte dizendo às pessoas que estão nos escutando que nada é tão importante esta semana quanto participar desse grande movimento popular, dessa greve geral. Essa greve geral vai derrotar de uma vez por todas essa reforma da previdência criminosa contra os trabalhadores. Parabéns a V. Exª, que é um dos maiores lutadores dessa causa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me cumprimentar V. Exª.
V. Exª sabe que tenho uma visão pluripartidária, e faço isso com uma enorme satisfação. Lá no encontro de vereadores, Senador Lindbergh, quando pedi, ainda que não seja do PSB, uma salva de palmas para o PSB por ter decidido, por unanimidade, votar contra as duas reformas, superou a minha expectativa a reação do plenário. Tomara que esse exemplo seja seguido por outros Partidos.
Bela lembrança de V. Exª.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Paulo Paim, eu gostaria de me associar ao Senador Lindbergh. O que estamos vendo é exatamente isso, um sentimento de indignação, Senador Telmário, se espalhando pelo País afora, de norte a sul deste País. Na verdade, a sociedade está entendendo claramente que o momento exige muita união, o momento exige muita unidade, porque a sociedade está vendo que o que está em jogo são direitos sagrados inscritos na Constituição, tanto os direitos sociais quando os trabalhistas. Veja bem, a Câmara dos Deputados, a Base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que aí está, insiste em aprovar uma reforma trabalhista que fere a dignidade do povo trabalhador deste País. Então, vou dizer uma coisa, Senador Lindbergh: cheguei de Natal hoje, e não é só na capital, é nas cidades médias, nas cidades pequenas; não é só no Nordeste, é em todas as Regiões. Estamos vendo um movimento de mobilização crescente. Concluo dizendo, ainda, Senador Paim, que é um movimento inclusive apartidário. V. Exª está percebendo isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Suprapartidário...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Suprapartidário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e até ecumênico, porque todos os setores das igrejas estão se somando a essa caminhada.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente. Ou seja, são cidadãos suprapartidários, são cidadãos apartidários se somando aos sindicatos, às centrais, às organizações não governamentais, às igrejas. As igrejas, que coisa bonita! As igrejas pregando o bom Evangelho, ou seja, a Igreja do Brasil, inspirada no nosso Santo Papa, dialogando com a comunidade brasileira por entender claramente que essas reformas ferem a dignidade do povo brasileiro naquilo...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que eles têm de lutar pelo direito à cidadania. O Arcebispo lá do meu Estado, Dom Jaime, fez a sua mensagem à Paraíba. Diga.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Arcebispo da Paraíba, o de Olinda e Recife, o de Maringá, o de Uberaba...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O de Natal também,...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O de Curitiba.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... Dom Jaime. Ou seja, é a Igreja participando desse momento evangelizador, mesmo, porque pregar o Evangelho como Jesus pregava, à luz de defender a justiça contra a fome, de defender a liberdade, de defender o direito de cidadania do nosso povo... Então, a Igreja não poderia de maneira nenhuma, jamais, se omitir em um momento tão grave quanto este. Então, Senador Paim, eu penso que o Senador Lindbergh tem razão: nós estamos caminhando – e essa é a nossa expectativa – para um dos movimentos de cunho popular mais forte que o País vivenciou nessas últimas décadas. O povo, da criança ao jovem, ao idoso... Repito: vai ser um movimento muito forte, muito amplo que nós vamos ver nas ruas, praças e avenidas deste País nesta próxima sexta-feira, como mais um passo fundamental para barrar essas reformas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Senador Telmário Mota, que me pediu um aparte também.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Paulo Paim, primeiro eu queria... Esta Casa, as pessoas aqui – eu sempre digo que, quando você chega aqui, você se identifica com algum tipo de projeto nacional, do seu Estado. E nesta Casa aqui, quando se fala qualquer coisa com relação ao trabalhador, há que se lembrar de Paulo Paim. Paulo Paim tem uma defesa, acho que até platônica, do povo trabalhador. E o que é interessante em V. Exª é que V. Exª é uniforme. Eu sempre digo que o que V. Exª fala nessas tribunas... Muitos vêm para a tribuna porque, quando veem uma luz, já saem gritando, para aparecer na TV. V. Exª não: o que V. Exª fala na tribuna, fala nos bastidores, fala em uma reunião fechada. V. Exª é um defensor padrão do trabalhador brasileiro. Então, V. Exª tem autoridade para isso, como também aqui, antes de estender um pouco, antes que Fátima saia, que eu não quero que ela saia agora. Porque Fátima, assim como Cristovam, tem a cara da educação. E hoje eu tive a honra... Por você ser assim, Fátima, e pelo carinho que eu tenho por você, pela mulher guerreira que você é nesta Casa – e representa muito bem a terra do meu avô –, deixa eu te falar uma coisa: hoje havia um projeto seu na educação, e eu corri para lá para votar o seu projeto porque eu achava da maior importância; você criando a inclusão das pessoas portadoras de deficiência, daquelas pessoas marginalizadas, na leitura. Eu gostaria de parabenizá-la.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – A Política Nacional de Leitura e Escrita. Inclusive, o Senador Paim foi o nosso Relator.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Os dois!
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Já fizemos o registro aqui.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Olha que coincidência!
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente. E fiz aqui um registro, também, agradecendo o seu empenho, a sua participação, Senador Telmário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Telmário, deixa só eu dizer – continua com você – que eu fui convidado pelo PTB para fazer uma palestra sobre as reformas da previdência e trabalhista. Fui lá e fui muito bem recebido; o PTB, o seu partido.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Muito obrigado. Muito obrigado. O PTB nasceu no Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi aqui em Brasília. No Encontro Nacional, aqui em Brasília.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – O PTB nasceu no anseio do povo do Rio Grande do Sul, na bandeira do Rio Grande do Sul. V. Exª tem até a cara do PTB – que não fique com ciúme o PT. Mas eu queria, andando rapidamente nesse nosso aparte, dizer que, com esse sentimento, V. Exª insistiu em que, antes de votar uma reforma previdenciária, da previdência, deveria se fazer uma análise mais profunda. E V. Exª, uma andorinha sozinha... Porque no início, aqui, V. Exª era uma andorinha só, falando em CPI, CPI, CPI. Parecia que isso não ia ter corpo, mas a experiência, a pertinência, o homem proativo que é V. Exª, de atitude, conseguiu – conseguiu – a CPI, e eu tenho a honra de participar com V. Exª dessa CPI, que amanhã nós vamos instalar, com Presidente, com Relator, com tudo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Às 15h, na sala 15.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – E eu não tenho nenhuma dúvida de que...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Porque V. Exª vai dar mais tempo para nós aqui. Então, eu não tenho nenhuma dúvida...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estou terminando.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu não tenho nenhuma dúvida de que essa CPI da Previdência vai abrir essa caixa preta, essa caixa preta tão esperada. Nós vamos chegar a uma conclusão de quem é culpado disso; por que a Previdência, realmente – se é que a Previdência hoje está deficitária, se é que ela amanhã não suporta mais alguns anos. Então, nós vamos sair de uma CPI dessas e nós vamos investigar se realmente o formato da Previdência hoje pode quebrar a Previdência ou se a sonegação é quem está quebrando a nossa Previdência. Então, não há nenhuma dúvida, como membro dessa CPI, de que nós vamos a fundo. Não é uma CPIzinha de negociata, não: é uma CPI para ficar transparente,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... para o povo realmente saber o que está acontecendo. Então, as grandes empresas que se cuidem, porque nós vamos saber quem está devendo à Previdência e nós vamos divulgar; nós vamos divulgar isso. Só concluindo: sem nenhuma dúvida, quando hoje... Hoje, a população está unânime – ela está unânime, está unificada; como diz o caboclo, de cabo a rabo. Quando se fala na reforma trabalhista, o povo não quer. Quando se fala na reforma previdenciária, Senador Lindbergh, o povo não quer. Quando se fala em abuso de autoridade, aí é que o povo não quer. E este Congresso perdeu a credencial de fazer essas reformas. São reformas profundas, que mexem com a vida do povo brasileiro, mexem com a vida do trabalhador, mexem com a vida de quem tem compromisso e de quem cumpre com as suas obrigações. Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que o dia 28 vai ser realmente uma grande resposta a esses três itens.
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu sempre digo assim: eu posso ser até da Base... Eu fui vereador. Quando eu era vereador, eu parava as obras do prefeito. E muitas vezes eu fui da Base, por exemplo, da própria Presidente Dilma, e dizia que não gostava; e hoje, no PTB, também estou muito à vontade de dizer que essas três reformas, no formato que estão aí, eu tenho ojeriza, horror. E eu vou estar, no dia 28, no meu carro de som, junto com o povo do meu Estado,...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... dizendo não a essas atitudes. E quero aqui só concluir a minha fala. Falou-se já em coisas que são ruins para o povo, mas, como nós estamos nos colocando como advogado de defesa do povo, eu quero lembrar do meu Estado de Roraima – só rapidinho. O Estado de Roraima... Quando eu vim para cá, meu Senador Presidente, eu trouxe na mala três grandes preocupações. Roraima, que foi o maior exportador de carne bovina, de minérios e de madeira do Norte, era o Estado que estava no contracheque – e está ainda no contracheque –, mas tinha quatro grandes gargalos: um gargalo era o Parque do Lavrado, mais uma área de preservação colocada pelo grupo do mal, e eu conversei com o Presidente Lula. O Lula me ajudou nisso, junto com a Presidente Dilma. A Dilma foi muito importante; foi duas vezes ao meu Estado comigo – tenho essa dívida grande com ela –, e nós tiramos a questão do Parque do Lavrado. A outra questão foi, hoje, a febre aftosa. Eu queria aqui fazer justiça à Senadora Kátia Abreu, que não está aqui, mas que foi muito importante – junto, inclusive, com a Presidente Dilma, na casa da Kátia Abreu, em Tocantins, discutimos esse aspecto da febre aftosa –, e hoje Roraima está livre da febre aftosa. Lamento que o Amapá não esteja ainda, nem Manaus; mas vão sair, se Deus quiser. Então, foi feito um trabalho árduo, um trabalho de compromisso do Governo Federal com o Governo estadual. Nós colocamos recursos, e, em nome de todos os técnicos da Aderr e do Vicente, que é o Presidente, eu quero parabenizar o corpo técnico da Aderr, que é um órgão de defesa animal do meu Estado, pelo sucesso. Roraima hoje pode, tranquilamente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Todo mundo que está ouvindo por este Brasil pode investir na pecuária de Roraima, porque Roraima está livre da febre aftosa. Então, de quatro amarras, gargalos que Roraima tinha, duas, graças a Deus, já eliminamos. A outra questão, da mosca da carambola, nós estamos trabalhando arduamente para controlar, e depois a questão energética. Quero parabenizar V. Exª. Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Telmário Mota.
Sr. Presidente, eu vou também para os finalmentes, agradecendo os apartes de todos os Senadores, porque às vezes vir à tribuna não é só falar: é falar, mas também ouvir. Porque as contribuições que você deu, Lindbergh, que a Senadora Fátima deu, que o Senador Telmário deu, que o Senador que está presidindo, Senador Davi, também deu, o Romário – eu elogiei aqui o teu Partido, o PSB, pela decisão que tomou, de não votar nessa reforma da previdência e na trabalhista –, só enaltecem, só dão mais brilho, digamos, ao trabalho de todos nós.
E eu queria fazer aqui uma outra fala bem rápida, de um minuto, dizendo, Senador Davi, que tivemos hoje, Senadores, uma reunião com o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros. Levamos a ele, Senador Lindbergh, Senadora Fátima, mais de cem entidades – todas as centrais, confederações, associações –, e a fala do Líder do PMDB, lá, foi uma fala duríssima em relação às duas reformas, inclusive em relação à terceirização. Deixou muito claro que, se depender dele, essas reformas não passam aqui.E a Senadora Kátia Abreu, que estava também presente, foi mais além: que nós temos que reverter aqui no plenário essa questão da terceirização.
Pelo que me passa pela cabeça neste momento, o PDT já decidiu que não vota. PSB não vota. PTB, tudo indica que não vota. PCdoB não vota. Rede não vota. PSOL não vota – estou lembrando aqui aqueles que já declararam abertamente. Sinto que no PMDB em torno de dez Senadores não votarão nessa reforma, inclusive há uns que me autorizaram a dizer hoje pela manhã, que ali eu estava fazendo uma gravação pela internet... Valdir Raupp: "Pode dizer aí que eu não voto nessa reforma de jeito nenhum. Pode assinalar meu voto". E ele entrou em rede nacional.
Se eu conheço este Senado há um bom tempo, essa reforma não vai passar aqui. E na reforma trabalhista, por tudo que já ouvi, ou se faz uma mudança radical, e vamos discutir os detalhes de algum ajuste na CLT, ou ela também não passa.
O Governo Temer está atirando contra o povo brasileiro, e o escudo do povo brasileiro somos nós. Nós, os Senadores e as Senadoras, somos o escudo do nosso povo. Nós não podemos permitir que a história de vida de homens e mulheres que se dedicaram a escrever uma legislação trabalhista como a nossa CLT seja rasgada do dia para a noite.
A Previdência tem 92 anos. Como é que tu vais entregá-la de graça para o sistema financeiro? De graça não é! Quem entrega uma reforma dessas para o sistema financeiro está levando propina! Não quero saber quem é: está levando propina! Ninguém é maluco! Vai entregar o seu mandato de graça? Está levando propina! No mínimo, estão dizendo esses banqueiros: "Olha, vota do meu lado, que tu não te preocupas mais. Pelo resto da tua vida [como dizem lá no Sul] tu vais enricar. Tu não vais ter problema nenhum mais para fazer campanha." Mas só dinheiro não ganha campanha, pessoal. Campanha você ganha defendendo causas. Quem não defende causas não chega, pessoal.
Senador Davi, deixe-me contar essa em um minuto. Havia um Parlamentar no Rio Grande do Sul que colocou outdoors em todas as cidades, que cobriu todos os postes do meu Estado com seus cartazes. Teve 10 mil votos. Ele era Deputado Federal. Ninguém se elegia com menos de 60 mil votos. Ele teve 10 mil votos. Gastou milhões, milhões e milhões. Então, o povo brasileiro não é bobo, não é idiota. E ele vai acompanhar o voto de cada um. Você, que está traindo o povo, acha que o povo não vai lembrar, na hora de votar? Como é que vai votar em traidor?
O que fez e o que aconteceu com Judas? Judas traiu, deu aquele beijo em Jesus Cristo, e ele mesmo, depois, se suicidou.
Então, quero encerrar, Sr. Presidente, só dizendo isto: aqueles que acham que vão levar para o céu, quando morrerem, os jatinhos – quem sabe, não é? –, os iates, os bilhões que têm, quem sabe centenas de fazendas... Não cabe. Diz a história que caixão não tem gaveta. É isso, não é? Parece que é isso. O Zezinho me ajudou aqui. Não vão. Nem que tivesse gaveta: não cabe!
Faça o bem sem olhar a quem. Isso, sim, vai te fazer bem, vai dar energia para ti, para os teus filhos, para a tua família, para os teus amigos, para o povo que vota em você, para o povo gaúcho – aqui, no meu caso –, para o povo brasileiro, para o povo do Rio de Janeiro, para o povo do Estado de cada um dos senhores.
Eu faço um apelo mesmo, a cada Senador e a cada Deputado, para que não vote nessas reformas.
Eu não tenho parado: vim de Goiás, nessa quinta-feira estarei em Minas Gerais e, na sexta, estarei dando a minha contribuição...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para a grande paralisação geral que vai acontecer no nosso País.
Estou muito animado de que essas duas reformas não passarão aqui no Senado. Lá na Câmara eu já não entendo mais nada. Aquilo lá virou uma lambança! O cara, num dia, vota um requerimento e perde; no outro dia, ele coloca o mesmo requerimento para votar. Desarquivou o projeto da terceirização que estava arquivado, de 98, que o ex-Presidente Lula mandou arquivar e pediu para recolher ao Executivo. Não mandaram e desarquivaram, por medo de enfrentar o debate aqui.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está copiando o Eduardo Cunha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É... Acho que pegou a herança de Eduardo Cunha, não é? Filhote...
A que ponto nós chegamos!
Por isso, Senador, eu concluo aqui agora, porque o meu pronunciamento mesmo, que eu iria fazer, devido aos apartes – e eu agradeço muito aos apartes –, eu vou fazer amanhã.
O pronunciamento é: "Um projeto de Nação para o País!"
Era isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Como próximo orador inscrito, fará uso da palavra, em nome da Liderança do seu Partido, o Senador Eduardo Lopes.
Convido o Senador Eduardo Lopes para fazer uso da palavra.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra.
Eu cumprimento a todos que acompanham agora a TV Senado, a Rádio Senado, que nos acompanham pela internet. Cumprimento os Senadores, as Senadoras... Nós sabemos os momentos que estamos vivendo no nosso País: votações importantes, debates importantes e, como eu tenho já falado nesta tribuna, várias vezes, debates que têm que ser enfrentados, debates que têm que ser realmente enfrentados com responsabilidade, enfrentados com seriedade... Não podemos fugir de debate nenhum.
Então, amanhã, na CCJ, está marcado para debatermos e possivelmente votarmos o projeto de lei que tem a relatoria do Senador Requião, que fala do abuso de autoridade, e é um assunto que, dentre esses, também tem que ser tratado, como eu disse aqui, com grande responsabilidade.
Na semana passada, na CCJ, também pediram para que se tentasse votar amanhã mesmo o também importantíssimo projeto que trata do fim do foro privilegiado. Parece-me que isso não vai acontecer porque, por acordo, parece-me que a pauta única da CCJ, amanhã, é exatamente o projeto do abuso de autoridade, um projeto que, tenho certeza, vai ser muito discutido na CCJ. Eu creio que vai se estender o debate por várias horas, mas quero dizer que estarei, lá na CCJ, para defender, para discutir e para debater.
Mas eu quero aqui hoje falar de um assunto pelo qual fui procurado no meu Estado, que me chamou a atenção e sobre o qual eu pedi para pesquisar. E hoje eu quero chamar a atenção para essa questão, que é sobre o alto custo da migração das rádios AM para FM.
Eu subo a esta tribuna, então, para expressar a minha preocupação com esse tema que considero até grave e que afeta muito o setor de radiocomunicações.
Trata-se da política federal de transição das rádios que operam na frequência AM para a frequência FM, prevista no Decreto Presidencial nº 8.139, de 2013, oriundo do governo da ex-Presidente Dilma Rousseff.
Nos termos do decreto, a migração deve ocorrer no prazo de cinco anos a partir da sua edição. Ou seja, até 2018. Contudo, muitas emissoras que já deram encaminhamento ao processo alegam o alto custo dessa transferência.
Os custos da migração variam de acordo com a população da cidade e da potência do sinal. Os maiores valores são para as cidades com mais de 7 milhões de habitantes, e os menores para cidades de até 10 mil habitantes. O valor mínimo é de R$8 mil, e o valor máximo, de R$4,4 milhões.
Para termos uma visão mais adequada do cenário, mudar AM para FM representa um investimento, em média, de R$140 mil, na avaliação de Rodrigo Neves, Presidente da Aesp (Associação das Emissoras de Rádio e TV de São Paulo), considerando que a maioria das emissoras opera em uma potência de Classe C.
O argumento a favor dessa mudança é que ela tornaria as rádios mais competitivas e também desocuparia uma faixa de frequência para outros usos, que podem variar desde o uso militar até o uso para introdução de novos meios de comunicação.
Portanto, apesar de se tratar de uma reivindicação própria do setor, há de se considerar que o esvaziamento da banda é, também, um interesse do setor público, que passa a ter uma faixa inteira aberta a novas possibilidades.
Antes, as emissoras não podiam fazer essa mudança de faixa sem participar de licitação. O governo editou o Decreto Presidencial 8.139, de 2013, como já falei, justamente para eximir as atuais emissoras que operam em AM de ter de participar de licitações para aquisição de novas frequências, tendo de arcar tão somente com os custos materiais decorrentes dessa mudança. O valor que está sendo cobrado abrange o pagamento da adaptação da outorga e os custos de modificação do estúdio, de transmissor, da antena e também da torre.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, minha proposta aqui, hoje, é sugerir ao Governo a criação de uma linha de crédito específica, para que todas as emissoras tenham condições de promover a mudança da faixa AM para a faixa FM.
A mudança de faixa é política do próprio Governo Federal; nada mais justo, portanto, que o Governo Federal ajude as operadoras de rádio a realizarem essa transição da forma mais suave possível. Muitas rádios podem não precisar de ajuda na transição, mas, na condição de Parlamentares, devemos voltar nossas atenções para o todo. Devemos cuidar para que nenhuma empresa da área de radiocomunicação seja prejudicada, para que essa exigência legislativa não obrigue nenhuma delas a fechar as portas, ainda mais nesse período de crise financeira tão difícil que estamos vivendo.
Então, a minha ideia é que o Governo possa criar uma linha de crédito, para que os proprietários de emissoras possam ter acesso e possam provocar ou alcançar essa mudança.
Por exemplo, eu conversava com o proprietário de uma rádio, lá no Rio de Janeiro, e ele me falava exatamente isso. Foi de onde surgiu o desejo de fazer essa pesquisa, e hoje está aqui, divulgando isso para todo o Brasil.
No caso dele, Presidente, ele teria que investir R$3,5 milhões para poder mudar a sua rádio AM para FM. Ele disse: "Eu não tenho esse dinheiro, eu não tenho esse capital para fazer isso, mas não que eu não queira fazer. Eu tenho que atender à legislação, eu quero atender à legislação, mas eu preciso de ajuda para isso."
Sem contar que, nos períodos de crise que nós estamos vivendo, uma das despesas que as empresas logo costumam cortar é exatamente a despesa de publicidade, que é a fonte de receita dessas empresas de rádio e comunicação – a grande fonte é a publicidade. E, em um momento de crise, as empresas normalmente cortam muito da questão da publicidade. E isso traz então mais dificuldade ainda para que esse setor venha a superar a crise financeira.
Tenho convicção de que é o nosso papel aqui, no Senado Federal, e no Congresso, agir de modo a suavizar essas dificuldades. Então, eu quero me colocar à disposição, quero tratar disso, quero receber aqui as associações, aqueles que queiram tratar desse assunto, para que nós possamos levar ao Governo e possamos alcançar essa linha de crédito que possa ajudar, realmente, o setor de comunicação.
E eu falo isso até como radialista que sou também. Sou radialista e sei a importância, o quanto esse veículo é um veículo maravilhoso de comunicação.
Queremos a mudança. Certamente aqueles que são donos das emissoras querem atender à legislação, mas precisam de ajuda, e eu aqui quero me colocar à disposição para poder ajudar.
Então, agradeço, Sr. Presidente, e peço a todos que, juntos, possamos fomentar essa importante iniciativa, a de criarmos um instrumento de financiamento público para a mudança da faixa das operadoras de rádio.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Nós é que agradecemos, Senador Eduardo Lopes.
Voltamos agora novamente para a lista de oradores inscritos.
Concedo a palavra, como oradora inscrita, à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que ora preside os trabalhos; Senador Lindbergh, Senador Paim, demais Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui, mais uma vez, voltar ao tema que mais está chamando a atenção, neste exato momento, dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País e da população, que é o momento que nós estamos vivendo, momento de ruptura democrática, que trouxe consigo, Sr. Presidente, um conjunto de reformas que só vêm na direção de aprofundar cada vez mais o abismo entre os que podem e os que não podem, entre os que têm direito e os que não têm direito, ou seja, ricos e pobres.
Veja bem, Senador Lindbergh: como se não bastasse o Governo ilegítimo aprovar o seu pacote de maldades, que começa inclusive com a PEC 241, depois 55, e hoje Emenda à Constituição de nº 95, que simplesmente congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, que simplesmente tirou educação e saúde do Orçamento, na medida em que também suspende por 20 anos a vinculação orçamentária para essas duas áreas.
Como se não bastasse tudo isso, nós tivemos agora, recentemente, o Projeto de Lei 4.302, bem como o Projeto de Lei 6.787, de 2016, que integram a chamada reforma trabalhista. O PL 4.392, de 1998 – nós já dissemos aqui –, é um projeto ainda da época do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles desengavetaram esse projeto. Ele já foi aprovado na Câmara, já foi sancionado pelo Presidente ilegítimo Michel Temer, um projeto que permite a terceirização das chamadas atividades-fim nas esferas pública e privada, além de permitir a ampliação do tempo de vigência dos contratos de trabalho temporário de três meses para até nove meses. Isso é um absurdo.
Na prática, por exemplo, uma universidade pública, que tem como essência garantir o tripé ensino, pesquisa e extensão como atividades-fim, agora, com a terceirização liberada da maneira como está sendo, pode chegar ao ponto de contratar uma empresa terceirizada para promover atividades de extensão, pesquisa e ensino, em detrimento da contratação de professores e técnicos efetivos. Isso é um crime de lesa-pátria. É um crime de lesa-pátria mesmo. Não é à toa que a Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) tem se posicionado de maneira tão firme, de maneira tão fundamentada quando se coloca contrária ao Projeto de Lei 4.302, alertando a sociedade brasileira para o fato de que essa proposta vai acarretar para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salário e de suas condições de trabalho, instituindo como regra aquilo que a gente vem sempre dizendo aqui, que é a precarização nas relações laborais. Projetos como esse, pelo conteúdo que apresentam, estão nos remetendo aos tempos da escravidão. É levar os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil aos tempos da escravidão.
Mas não basta o 4.302, Senador Paim. Há também o PL 6.787, de 2016, enviado ao Congresso Nacional pelo Michel Temer, que está, neste exato momento, em debate na Câmara dos Deputados, que, na semana passada, simplesmente havia rejeitado um requerimento de urgência para apreciação desse projeto no plenário daquela Casa. E qual não foi a nossa indignação quando Rodrigo Maia, o Presidente da mesma Câmara que, no dia anterior, tinha rejeitado o pedido de urgência para aprovação do Projeto de Lei 6.787, no dia seguinte, numa manobra à la Eduardo Cunha, com o Relator e os Líderes que lhe dão sustentação, simplesmente manobrou o Regimento e colocou o requerimento para ser votado na outra quarta-feira, e o requerimento foi aprovado. E hoje, na comissão especial onde o projeto de lei está tramitando, aprovaram o relatório do Deputado do PSDB Sr. Rogério Marinho, por 24 a 10.
E do que trata esse projeto de lei aprovado hoje na comissão especial? Ele significa, segundo os especialistas... E não somos nós da oposição que estamos dizendo; quem está dizendo é a OAB, é a magistratura do trabalho, são especialistas, professores renomados da academia brasileira. Enfim, estão todos numa voz só dizendo que esse Projeto de Lei 6.787, de 2016, significa o mais brutal ataque à história de luta dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, na medida em que ele faz prevalecer o negociado sobre o legislado e fere as atribuições das organizações sindicais. Isso significa que vários direitos previstos na legislação trabalhista podem ser desconsiderados.
De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, repito, que foi aprovada hoje na comissão especial, os acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação no que diz respeito ao parcelamento de férias, cumprimento da jornada de trabalho, participação em lucros, resultados da empresa, intervalo de trabalho, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade, registro de jornada de trabalho, entre outros retrocessos.
Imagine uma proposta dessas para um país onde temos ainda uma realidade no mundo sindical de muita fragilidade! Quem nos dera que, no País, nós tivéssemos uma rede de sindicatos bastante atuantes e com toda condição de defender legitimamente e justamente os interesses da cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Mas nós sabemos, repito, que essa não é a realidade do mundo sindical como um todo. Nós temos centrais, temos grandes sindicatos de grande tradição de luta, de combatividade, que dispõem de instrumentos para fazer o enfrentamento, para defender a cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras, mas há muitos sindicatos – não é, Senador Paim? – que infelizmente têm muita vulnerabilidade e muita fragilidade ainda.
Daí exatamente a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) chamar a atenção para esse brutal retrocesso, que é simplesmente fazer com que o negociado possa se sobrepor ao legislado. Diz, inclusive, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, em nota – essa frente, vale ressaltar aqui, representa mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público –, que se trata do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.
Ainda a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que representa, repito, nada mais nada menos do que 40 mil juízes e membros do Ministério Público, acrescenta que o Projeto de Lei 6.787, de 2016, é o projeto da escravidão. Esse Projeto de Lei 6.787, de 2016, já está sendo chamado de projeto de lei da escravidão. Pois bem, eles dizem ainda que esse projeto de lei cria ou amplia, abro aspas, "novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem em muito direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho".
Então, eu quero aqui dizer o seguinte, Senador Lindbergh: isso é um acinte! É por isso que a população está se mobilizando; é por isso que as ruas, praças e avenidas deste País, nessa próxima sexta-feira, vão mandar um recado muito duro ao Governo ilegítimo que está aí, ao Governo usurpador de direitos, junto exatamente com sua laia, junto com os Parlamentares que se prestam a exercer o papel de ladrões, usurpadores de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras deste País!
Eu não tenho nenhuma dúvida de que essa reforma trabalhista não vai prosperar, porque a mobilização social falará mais alto, porque nós não vamos, de maneira nenhuma, aceitar esse discurso falso, esse argumento falacioso de que, em nome de modernizar a relação do capital e do trabalho no Brasil, é preciso alterar a CLT. Alterar a CLT como? Rasgando a CLT? Alterar a CLT como? Mexendo na CLT somente para beneficiar o lado do patrão, o lado do empregador? Porque é disso que se trata o relatório do Sr. Rogério Marinho, do PSDB. Está aí fazendo um papel de algoz, de capataz dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, servindo exatamente ao Governo do golpe, ao Governo ilegítimo que aí está.
Os especialistas que têm se debruçado sobre esse relatório, Senador Lindbergh, alertam claramente que é um dos maiores retrocessos, uma das maiores mexidas e alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. E todas as alterações que foram feitas foram somente olhando o lado do empregador, o lado do patrão, como se os trabalhadores e trabalhadoras deste País não tivessem problemas, principalmente os trabalhadores do mundo terceirizado. Não é à toa que são eles que passam menos tempo no ambiente de trabalho, embora trabalhem mais horas e, ao mesmo tempo, ganhem salários inferiores aos dos trabalhadores de contrato permanente. Não é à toa que são exatamente os trabalhadores e trabalhadoras do mundo terceirizado que mais batem às portas da Justiça e os que mais se acidentam.
E, agora, repito, Senador Davi, vêm falar de modernidade. Que modernidade! A mudança que estão fazendo na CLT é um atraso, é um retrocesso. É levar o trabalhador e a trabalhadora terceirizada do nosso País, repito, para os tempos da escravidão. Por isso, Senador Lindbergh, eu quero aqui dizer que eu não tenho nenhuma dúvida de que a reforma trabalhista, assim como a reforma da previdência, vai mobilizar trabalhadores e trabalhadoras de todo o País nessa próxima sexta-feira.
Eu dizia, agora há pouco, que não é mais um movimento só das centrais sindicais – a CUT, a CTB, a Conlutas. Enfim, não é mais um movimento só dos sindicalistas do Brasil. Esse movimento é das organizações não governamentais. Nesse movimento, é a OAB que está entrando; nesse movimento, é o Conselho Nacional de Economia que está entrando; nesse movimento, é a Igreja, Senador Davi, que está entrando. Eu disse, agora há pouco, que, por exemplo, é o Arcebispo da Paraíba, são os Arcebispos do Nordeste e de outros Estados do País. Lá no meu Rio Grande do Norte, é Dom Jaime, o Arcebispo de Natal.
Dom Antônio, o Arcebispo de Caicó, Senador Lindbergh, hoje mesmo postou um vídeo convocando a população a se manifestar. E Dom Antônio dizia que, no dia 5 de abril, tanto ele, que é Arcebispo de Caicó, quanto Dom Jaime, o Arcebispo de Natal, junto com Dom Mariano, Arcebispo de Mossoró, e o clero do Rio Grande do Norte emitiram uma nota contra a reforma da previdência – nota essa que eles, inclusive, entregaram aqui, à Bancada federal do Rio Grande do Norte, a cada um dos Deputados e aos três Senadores. E eles colocam claramente, nessa nota, por que são contra a reforma da previdência, pelo que ela tem de desumano, por aquilo que ela tem ao atingir o povo brasileiro no seu conjunto, mas especialmente os mais pobres, os idosos e os mais vulneráveis.
Por isso, eles estão convocando o povo de Deus para o dia 28, para que o povo do Rio Grande do Norte, o povo de Deus possa ir às ruas junto com os trabalhadores e as trabalhadoras, junto com a juventude, com as donas de casa, com os aposentados, junto com as crianças, porque é o nosso presente e o nosso futuro que estão em jogo. A Igreja do meu Estado, Senador Lindbergh, está convocando o povo a se manifestar, numa manifestação ética, de maneira ordeira, de maneira pacífica, para que nós possamos, repito, dizer não a essas reformas, fazer com que o nosso grito chegue ao Congresso Nacional.
Concluo, mais uma vez dizendo aqui da nossa confiança de que o povo brasileiro vai dar um duro recado nessa próxima sexta-feira. Esse movimento vai entrar para a história pelo que ele terá de manifestação ética, pelo que ele terá de sentimento de indignação, pelo que ele terá de insatisfação do povo brasileiro diante, repito, do Governo ilegítimo que aí está, ao apresentar propostas como essas, a reforma trabalhista e a reforma da previdência, tão desumanas que se constituem num violento ataque, que se constituem num grande retrocesso tanto do ponto de vista dos direitos sociais quanto dos direitos trabalhistas do nosso povo. Para encerrar mesmo, Senador Davi, quero aqui, mais uma vez, dizer da minha alegria de a Comissão de Educação, por unanimidade... E agradeço a todos os Senadores e Senadoras que aprovaram o Projeto de Lei 212, de 2016, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita como uma estratégia permanente para promover e democratizar o acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e à biblioteca. Esse projeto, Senador Davi, é um marco na luta em prol do livro e da leitura no País pelo quanto ele se constitui no primeiro marco legal que o País terá para promover uma política tão estratégica, que é a política de promover e de democratizar o acesso das nossas crianças, dos nossos jovens, do povo brasileiro ao livro e à leitura. Eu quero aqui, mais uma vez, agradecer aos Senadores e Senadoras que elogiaram a proposta e que votaram o projeto de lei. Ressalto aqui o papel do Senador Paim na condição de Relator.
E quero aqui fazer também um registro muito especial aos que, durante esses 12, 13 anos, nos governos do PT, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, militaram no Conselho Diretivo do Plano Nacional do Livro e Leitura, porque foi de lá que exatamente nasceu a ideia. Na verdade, o projeto de lei aprovado na Comissão de Educação chega fruto desse amplo debate nesses últimos 12, 13 anos.
E eu quero aqui, em nome do Prof. José Castilho, Secretário Executivo do Plano Nacional do Livro e Leitura, agradecer a todos e todas da sociedade civil, dos que militam na área do livro, à cadeia produtiva do livro também, pelo quanto, ao longo desse período, se empenharam para que nós pudéssemos dar passos importantes como demos, mas ainda, Senador, muito insuficientes. Por quê? Porque, com a aprovação desse projeto de lei, nós vamos ter, pela primeira vez, não mais uma política pública via decreto ou via ação de governo, mas agora uma política de Estado, para que possamos, repito, ter uma estratégia permanente para fazer com que este País possa, de fato, se tornar uma nação de leitores e leitoras, um País que, infelizmente, a exemplo de outros países, ainda tem um índice de leitura muito baixo. E todos nós sabemos o quanto é fundamental, o quanto é essencial para a emancipação política, social e cultural de uma nação, de um povo, que nós olhemos com muito cuidado a questão do livro e da leitura, a questão da cultura e da educação.
Encerro dizendo que a Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pelo Governo da União, em parceria com Estados e Municípios, com o Distrito Federal, com a sociedade civil, com a cadeia produtiva do livro. O projeto está sintonizado com o Plano Nacional de Educação e com o Plano Nacional de Cultura. É uma política que vai fomentar o debate, para que nós possamos avançar do ponto de vista de termos os planos municipais e os planos estaduais do livro e da leitura.
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Nós vamos exatamente acompanhar a tramitação, junto com todo o movimento, para que ele possa enfim ter a sua aprovação na Câmara dos Deputados concluída e o mais breve possível seja sancionado, pelo menos essa é a nossa luta.
Encerro, por fim, dizendo da nossa alegria, porque ele foi aprovado hoje, exatamente dois dias após se comemorar o Dia Nacional do Livro e do Direito do Autor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Convido para fazer uso da palavra, como último orador inscrito, pela ordem de inscrição, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje já falamos aqui sobre a greve geral do próximo dia 28, Senadora Fátima Bezerra, mas eu estava refletindo, enquanto a Senadora Fátima Bezerra falava, que é impressionante como esse golpe está completamente desmoralizado em menos de um ano. Sabe, Senadora Fátima, justamente nesse período, no ano passado, estávamos aqui discutindo o afastamento da Presidente Dilma. O som está funcionando?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Solicito à secretaria que possa reaver o áudio do Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, Sr. Presidente, eu me referia ao retorno. Foi justamente nesse período, Senador Fátima Bezerra. A votação na Câmara foi no dia 17 de abril, que aquele escritor português chamou de assembleia geral de bandidos. Quem presidiu aquilo, Eduardo Cunha, está preso. E a gente sabe que ele agiu ali por desvio de finalidade, inclusive confessado pelo Presidente ilegítimo Michel Temer agora há pouco, numa entrevista à Bandeirantes. Disse muito claramente: quando o PT decidiu votar pela cassação do Conselho de Ética, o Eduardo Cunha tomou a sua posição. É uma confissão de que não houve crime de responsabilidade. A votação na Câmara foi no dia 17 de abril. A votação aqui, da aceitação, foi no dia 12 de maio. No dia 12 de maio, a Presidente Dilma foi afastada e assume o Temer. Tem aquela foto do Temer assumindo, esse Presidente ilegítimo, cercado por homens brancos, ricos. Era o perfil do novo Governo.
Agora, o que diziam naquela época? Diziam o seguinte: nós vamos afastar a Dilma e as coisas vão se resolver. Nós vamos melhorar a situação política do País; nós vamos melhorar a situação econômica, porque os empresários vão reconquistar a confiança e vão investir. Esse foi o discurso corrente neste Congresso Nacional, esse foi o discurso que a mídia e os principais jornalistas compraram: que o problema estava na Presidente Dilma.
Eu fico vendo, Senadora Fátima, que irresponsabilidade! Essas elites do Brasil não merecem ser chamadas de elites, porque não têm um projeto nacional, são despreparadas. Podem ser chamadas de classe dominante, como diz o Mino Carta, de Casa Grande, fala sempre em Casa Grande e Senzala, mas não de elite, porque eles sabiam o que estava por trás dessa turma, eles conheciam o Michel Temer, conheciam o Eduardo Cunha, conheciam o Eliseu Padilha, sabiam que era uma quadrilha que estava pronta para se instalar no poder.
E entraram. E o que acontece hoje, quase um ano depois? A situação da economia brasileira é terrível, o desemprego não para de crescer, porque eles não têm uma estratégia, só fazem repetir: ajuste, ajuste, ajuste, corte, corte, corte. E ajuste sempre em cima de quem? Dos trabalhadores, dos mais pobres. Esse é o ajuste fiscal cínico que eles fazem no Brasil...
Na hora de ajustar as contas, eu pergunto: o que vai para o andar de cima, para os banqueiros, para os grandes empresários? Nada, nada. Nenhuma contribuição a mais. É todo em cima do trabalhador, como se o problema do País fosse um trabalhador aposentado que ganha um salário mínimo, porque 70% dos aposentados brasileiros ganham um salário mínimo.
Mas é uma desmoralização por completa desse golpe, desmoralização! Cadê aqueles que faziam o discurso da ética? Cadê aqueles que chamavam o PT de organização criminosa? Não conseguem mobilizar mais nenhum deles, porque sabem do grau de desmoralização desse conluio, dessa aliança golpista, que está completamente desmoralizada.
E o que está passando, e a desmoralização maior que eu vejo é o desgaste desse Presidente ilegítimo, Michel Temer, que só tem 5% de aprovação popular, só 5% dos brasileiros. Ele não consegue viajar. Não vai para o Nordeste. Foi lá na transposição, fez uma cerimônia fechada. Quando o Presidente Lula foi lá, né, Senadora Fátima, a gente viu a recepção popular ali.
Agora, está muito claro que o que a gente dizia está acontecendo. Esse não era um golpe apenas contra a Presidenta Dilma; esse era um golpe contra o trabalhador brasileiro. E é por isso que eu digo aqui: nós vamos ter a maior manifestação dos últimos 30 anos agora, no dia 28, com essa greve geral. As notícias que chegam dos sindicatos, das assembleias, é paralisação ampla, geral e irrestrita na categoria.
A Senadora Fátima Bezerra é uma grande defensora da bandeira da educação. Professores, então, no Rio de Janeiro, vão parar todos os professores da rede privada, da rede pública, municipal, estadual, federal. Tudo está parando. Inclusive, na última paralisação, a participação dos professores foi muito forte, porque o Governo acaba com a aposentadoria especial, que foi uma conquista de muita luta neste País – a aposentadoria especial para professores.
Então, eu sinceramente, quando vejo o recuo na reforma da previdência, porque eles agora querem dizer: "Ah não, vamos fazer um meio recuo, porque não dá para aprovar esse projeto da reforma da previdência". Só que não adianta nada, eles continuam com o mesmo pacote de maldades em cima do povo trabalhador. Eu fico pensando o que passa pela cabeça de um cidadão como Michel Temer, que se aposentou com 55 anos de idade, ao querer elevar a aposentadoria de todos para 65 anos.
E, agora, quererem atacar o benefício de prestação continuada, que quem recebe são os trabalhadores mais pobres. Sabe quem recebe o BPC? Pessoa com deficiência, idoso acima de 65 anos com a renda inferior, renda per capita familiar, a um quarto de salário mínimo.
Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Lindbergh, V. Exª chama aqui atenção dos tempos que nós estamos vivendo, e é verdade. Isso só se explica pelo ataque à democracia, pela ruptura democrática. Como V. Exª sempre aqui alertou, o golpe parlamentar, aquele processo de impeachment fraudulento, aquela farsa política não tinha o objetivo apenas de tirar a Dilma por retirar a Dilma, de maneira nenhuma. Na verdade, eles queriam trazer outra agenda. Uma agenda, inclusive, derrotada nas urnas quatro vezes. Eles queriam trazer a agenda disso mesmo: Estado mínimo – para pobre, tem que ser Estado mínimo mesmo, mínimo de direitos – e restaurar aquela agenda que vai cada vez mais beneficiar meia dúzia, a classe dominante. Com um detalhe, num estágio em que, dentro da classe dominante, quem está dando as cartas literalmente é a banca, são os banqueiros. Meirelles foi chamado para essa função exatamente para dar o tom. Então, Senador Lindbergh, a partir daí, é aquilo a que o País tem assistido, é um ataque atrás do outro, é uma retirada de direitos atrás da outra. Daí por que paciência tem limite, e o povo brasileiro está levantando a cabeça cada vez mais. Os professores e professoras do Brasil agora, recentemente, deram uma grande demonstração de força, de união em todo o País. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que representa mais de dois milhões de trabalhadores em educação pelo País inteiro, convocou uma greve e foi uma greve exitosa, porque aderiram à greve pelo quanto eles têm consciência do que está em jogo nesse momento, que é o presente e o futuro da nossa educação. E eu não tenho nenhuma dúvida de que sexta-feira os professores e professoras do Brasil, inclusive não só da rede pública...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, rede privada.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... rede privada também, vão estar na linha de frente das mobilizações sociais e populares que vão tomar conta das praças, ruas e avenidas deste País, porque não se pode aceitar, de maneira nenhuma, o que o Governo quer fazer com o magistério: simplesmente rasgar uma conquista cidadã, muito importante, pela especificidade que tem o papel do magistério, que é a chamada aposentadoria especial. Não se trata aqui de privilégio, de maneira nenhuma; se trata aqui de uma ação protetiva, se trata aqui de um direito protetivo, repito, pelo papel importante, estratégico que tem um professor a desempenhar no contexto de uma sociedade, levando em consideração como é ainda o sistema educacional no nosso País: sistema educacional extremamente precário, as salas de aula superlotadas, a infraestrutura das escolas à deriva, os salários ainda muito distantes daquilo que o professor deveria merecer e receber. Não é à toa, repito – é sempre bom lembrar, Senador Davi – que a categoria dos professores e professoras é considerada, segundo a Organização Mundial de Saúde, como uma das categorias que apresenta o maior nível de estresse do mundo. E o que é que esse Governo ilegítimo faz? Essa é a contribuição que ele quer dar para a educação: simplesmente acabar com a aposentadoria especial do magistério, achando que uma professora da educação básica – eu não estou falando aqui do professor da universidade, com todo respeito –, eu estou falando da professora que está lá na creche, no ensino fundamental, no ensino médio, repito, com as salas de aula superlotadas, violência, toda sorte de dificuldade. Como querer que essa professora vá se aposentar aos 65, aos 70 anos de idade? Isso é impossível. Assim como – para concluir, Senador Lindbergh – os policiais também, que, pela atividade de risco que eles exercem, é mais do que justo que a sociedade dê aos policiais um tratamento especial: ao policial militar, ao bombeiro, ao policial civil, aos policiais rodoviários federais, etc., etc. Assim como às mulheres, por tudo o que nós sabemos. Assim como às trabalhadoras rurais. Então, eu encerro dizendo a V. Exª o seguinte: o Governo, em função da pressão social, fez vários recuos. Mas os recuos do Governo simplesmente não desmobilizaram o movimento contra esses retrocessos brutais, que são essas propostas de reforma, pelo quanto esses recuos têm apenas o caráter de tentar mascarar uma proposta que, no seu âmago, na sua essência, é uma proposta desumana. Porque, por mais que ele faça um remendo aqui, um remendo acolá – "vou tirar dois anos de idade daqui", "vou tirar dois anos de contribuição daqui" –, mas a proposta permanece, na sua essência, com uma lógica excludente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ela permanece com uma lógica excludente: é para o idoso, é para uma pessoa com deficiência, é para as categorias, é para as mulheres, é para o povo brasileiro. E, como se não bastasse, o povo brasileiro não aceita, num momento como esse, de um Governo que entrou pela porta dos fundos, ainda mais se amparando num discurso falso: quer dizer que tem rombo, que tem déficit, e a gente sabe que nem tem rombo e nem tem déficit. Por isso que não adianta, não adiantaram os movimentos que ele fez para dividir o movimento, para enfraquecer toda a mobilização. Não adiantou. Mais uma vez, ele vai ver que resposta bonita o povo brasileiro vai dar na próxima sexta-feira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito bem, Senadora Fátima Bezerra.
Eu tenho falado para as pessoas que nada é tão importante quanto mobilizar para essa greve. Vai ser uma greve que vai estremecer esse Governo. É um Governo muito frágil. Imagina o Brasil inteiro parando, todas as categorias. Você sabe que estão parando a produção, mas começa a ter movimentos nas redes sociais para as pessoas não irem ao supermercado, para as pessoas não irem às escolas – vai ter um movimento, também, da sociedade em relação aos grevistas. Então, eu acho que vai ser um dia muito forte.
V. Exª, aqui, foi muito clara: os recuos da reforma da previdência são insuficientes. E o povo sabe disso. Eu começo aqui pelo primeiro: o substitutivo mantém, Senadora Fátima Bezerra, a carência de 25 anos de contribuição para aposentadoria. Hoje são 15. Se essas regras estivessem em vigor em 2015, 79% dos trabalhadores não teriam condição de se aposentar. Essa regra promoverá a exclusão previdenciária: 79%! Com a contribuição de 25 anos. Não é fácil, a gente sabe como é que é o mercado de trabalho, as pessoas ficam um tempo grande na informalidade.
Aí eles reduzem – para você ter aposentadoria integral, tinha que ter 49 anos de trabalho, eles reduzem para 40. Mas vamos fazer a conta comigo: se você começa a trabalhar com 20, com 40 anos chega a 60. Só que ninguém trabalha de forma ininterrupta. Tem um estudo do IBGE que diz o seguinte: uma mulher, na sua vida de trabalho, ela fica, em média, nove anos fora do mercado de trabalho, e o homem, sete. Ou seja, uma mulher que começa a trabalhar com 20 tem de contribuir 40 – são 60. Com mais nove são 69 anos. Então, uma mulher que começa a trabalhar com 20 pode aposentar-se, com salário integral, com 69 anos. O homem, com 67 anos.
Aí eles querem também, Senadora Fátima, para tentar... Porque esse projeto é um ataque às mulheres brasileiras. E eles tentam reduzir de 65 para 62 anos. É uma diferença muito pequena para compensar a jornada que as mulheres brasileiras têm, que não é dupla jornada, é tripla jornada.
Tem mais. Continuam, com todo o recuo que eles fazem, em relação à aposentadoria rural, por não mexerem no critério. Porque hoje, o critério da aposentadoria rural é um critério que incide sobre a produção, beneficia todo o núcleo familiar. Do jeito que eles estão falando, com a contribuição de forma individual, acabou a previdência rural.
Eu tive o orgulho de estar com o Presidente Lula lá em Monteiro, na transposição do São Francisco. Lá, Senadora Fátima – V. Exª que é Senadora pelo Rio Grande do Norte, mas que é paraibana como eu, a gente sabe o que é a seca do Nordeste. Só que agora está ocorrendo uma seca de 5 anos. Pela primeira vez, não houve uma grande migração para o Sudeste e não houve saques – porque existiam os saques, porque as pessoas não tinham o que comer, iam para as cidades e havia saques. E não houve. Sabem por que não houve? Por duas coisas: pelo Bolsa Família e pela previdência rural. Então, esse ataque à previdência rural é criminoso. E por isso, nessas últimas mobilizações... Porque a gente sempre tinha muita greve, paralisações, nos grandes centros urbanos. Agora as coisas estão mudando. Cidades pequenas do Brasil estão parando por causa do impacto da previdência rural na vida daquelas cidades.
Tem mais. Com relação aos professores: a nova proposta fixa em 60 anos a idade para a aposentadoria da categoria, sem fazer distinção entre homens e mulheres. A mulher professora é, nesse sentido, a maior prejudicada, já que sua idade mínima é elevada tanto na regra geral quanto nas regras de transição. O objetivo da equiparação entre homens e mulheres professores é meramente de economia de recursos, já que a maciça maioria da categoria é feminina.
O substitutivo deixa ainda mais claro o propósito de privatização da previdência complementar do servidor, ao permitir a contratação, por meio de licitação, de plano em entidade aberta de previdência complementar.
Ou seja, Senadora Fátima – e aqui eu já falei do Benefício de Prestação Continuada também, isso aqui é um pacote de maldades. Esse povo deveria ter vergonha na cara. Porque eles dizem que o problema do País é o problema do desarranjo das contas públicas. Eu volto a dizer: qual a medida para o andar de cima, para os ricos, para os banqueiros? Nenhuma! É tudo em cima do trabalhador. Essa foi a motivação do golpe, não é Senadora Fátima?
Eu, desde o começo, fiz vários pronunciamentos, naquele período, dizendo que aquele era um golpe de classe. Era um golpe perpetrado pela burguesia brasileira que, num momento de crise econômica, queria resolver seus problemas apertando os trabalhadores. E estão fazendo isso. Porque essa política econômica que está aí é feita para aumentar o desemprego: porque aumenta desemprego e reduz salários.
E aqui, eu queria chamar a atenção – para encerrar – para o dia de amanhã. Porque eles querem votar uma reforma trabalhista, na Câmara dos Deputados, que é um assassinato de conquistas históricas. Estão rasgando a CLT de Getúlio Vargas, a CLT de 43. É isso! Na verdade, este Governo desse Presidente ilegítimo está rasgando a Constituição Federal do Dr. Ulysses, as políticas sociais de Lula e Dilma, e a CLT de Vargas, porque é isso o resultado. Colocar o negociado na frente do legislado, eu digo o seguinte: por trás desse nome técnico está a criação de um balcão de negócios dos direitos trabalhistas. A ideia é permitir que os acordos entre patrões e empregados fiquem acima da lei. Entre os temas passíveis de negociação estão: parcelamento de férias, redução salarial, aumento da jornada acima do limite legal... "Mas isso depende do acordo com os trabalhadores", diriam, de forma hipócrita, os liberais. Sim, o chamado acordo com a faca no pescoço: ou os trabalhadores concordam com uma fila de milhões de desempregados dispostos a aceitar.
Vão mais, o projeto que está lá na Câmara fala da regulamentação do trabalho intermitente. O que é isso? É a liberação do contrato por horas de trabalho, sem garantias. No período de inatividade o trabalhador não será remunerado, ficando à mercê do patrão. Vai precarizar a contratação para eventos, bares e outros espaços sem funcionamento contínuo.
Dificuldade do acesso à Justiça do Trabalho. A proposta é liquidar a Justiça do Trabalho, chamada por alguns, recentemente, de laboratório do PT. O projeto atua em duas frentes. Primeiro, dificultar os ritos processuais. Depois, limita os poderes do Juiz do Trabalho em arbitrar, por exemplo, indenizações por danos morais.
Padrão de vestimenta. O projeto entra até nisso. O projeto autoriza empresa a definir padrão de vestimenta dos trabalhadores. Sim, não é preciso muito para visualizar como essa regra será utilizada como assédio moral, de forma machista, contra as mulheres.
Fim da ultratividade do acordo de convenção coletiva. Atualmente, quando se encerra o prazo de acordo coletivo ele permanece válido até a assinatura de outro acordo. É o princípio da ultratividade, que é assim chamado. A proposta é encerrar os efeitos ao fim do prazo, independente de assinatura de novo acordo. O vácuo entre acordos poderá significar perdas para trabalhadores e o instrumento de pressão dos patrões para a assinatura de acordos piores.
Enfraquecimento da organização sindical. O projeto enfraquece os sindicatos de várias maneiras: ataca a representação sindical nos locais de trabalho, retira a obrigatoriedade da homologação sindical nas rescisões e, mais grave, autoriza demissões em massa sem necessidade de negociação coletiva.
Fim da responsabilidade aos tomadores de serviço. A empresa que contratar a prestação de serviço de outra não terá qualquer responsabilidade em relação à garantia de direitos trabalhistas da contratada. É lavar as mãos. Isso aqui é no caso das terceirizadas, porque antes, inclusive em outro projeto que havia sido aprovado na Câmara, tinha sido aprovada a responsabilidade solidária, ou seja, se uma empresa contrata outra, ela fica obrigada, se houver prejuízo dos trabalhadores, a cobrir.
Agora não, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, se uma empresa contrata outra e a outra não paga direitos trabalhistas, você pode recorrer na Justiça só em relação àquela empresa. Isso acontece muito, Senador Davi Alcolumbre. Eu me lembro, aqui, há uns dois anos, no Senado Federal, uma empresa terceirizada que tinha vários servidores – alguns trabalhavam nos elevadores daqui – que simplesmente fechou as portas e não pagou os direitos dos trabalhadores. Aqueles trabalhadores puderam acionar o Senado, e o Senado teve de pagar os direitos trabalhistas.
Neste caso, não. Até isso. E os trabalhadores das firmas terceirizadas sabem do que eu estou falando. Até vale dizer: um trabalhador terceirizado, hoje, recebe em média 23% a menos do salário do que outro trabalhador que faz a mesma função e trabalha três horas semanais a mais.
E encerra com pontos assim incríveis: liberação do trabalho de grávidas em ambientes insalubres, e muito mais.
Senador Davi Alcolumbre, é um escândalo o que a gente está vivendo. Olha, eu hoje citei, num discurso lá atrás, a jornalista Naomi Klein, que escreveu o livro A Doutrina do Choque, que citava Milton Friedman, que é um dos pais que defendem... Da escola de Chicago. Ele dizia o seguinte: em um momento de crise nós temos de avançar. Em um momento de crise você tem que usar a crise para avançar em cima de um outro projeto. É isso que eles estão fazendo, e estão fazendo com uma violência terrível. O prejuízo aos trabalhadores é gigantesco. Só que eu vejo uma reação muito grande que vai estar expressa nessa greve agora da próxima sexta-feira.
O resultado de tudo isso que a gente está vendo também... Quando eu falo do golpe, eu quero aqui dizer que há uma face perversa de todo esse processo, porque a irresponsabilidade desse pessoal colocou o País nessa situação. Tiraram uma Presidente eleita democraticamente, uma Presidente que teve 54 milhões de votos. Criaram essa confusão no País, na economia. O País está completamente sem rumo. E, agora, eles que achavam que iriam resolver tudo facilmente – porque era tirar a Dilma que iria melhorar a economia, melhorar a política –, estão apavorados. Estão apavorados porque Luiz Inácio Lula da Silva não para de crescer nas pesquisas eleitorais do País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Senador Lindbergh, só para comunicar a V. Exª que, daqui a alguns minutos, iremos entrar na rede nacional do programa do horário eleitoral gratuito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu estou concluindo. Falando do Presidente Lula: porque eles ficam desesperados, porque o Presidente Lula está hoje batendo 71% das pesquisas no Nordeste; mais de 40%... E hoje, sinceramente, não é PSDB mais contra Lula, contra o PT. Acabou. Agora é a Rede Globo, em uma campanha infame contra o Presidente Lula, em uma campanha que pega delatores que, no ano passado, diziam: "Não há nada contra o Lula". Fica preso. Depois o delator vai ter que dizer que tem. Mas não tem prova. A prova são dois carros que passaram por um pedágio no Guarujá. É um escândalo! Para mim, esse Moro desmarcou porque ele sabe que não tem prova contra o Lula. Estão querendo ganhar tempo para forçar outro delator.
Então, é um escândalo o que está acontecendo no País, porque esse golpe que eles construíram deu errado. E esse povo brasileiro não é um povo qualquer. Sabe conhecer a sua história e quer voltar a viver num outro período em que o Brasil já teve, sim: um período de crescimento, com distribuição de renda, com inclusão social.
Eu vou estar aqui no dia 12. Nós queremos trazer a Presidenta Dilma aqui.
Eu hoje falei cedo pela manhã: este Senado ainda, na história... Eu vou estar vivo para este Senado da República fazer um pedido de desculpas formais à Presidenta Dilma. Foi nesse período que nós estávamos naquela discussão. Nós vamos fazer aqui, no próximo dia 12, um grande ato em defesa da democracia, em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Eu encerro, Presidente, agradecendo a V. Exª pelo tempo; eu sei que eu o ultrapassei aqui, mas eu encerro chamando o povo do nosso País a dar um basta. Se o povo parar o Brasil na próxima sexta-feira – e eu estou convencido de que vai parar – este Governo fica perto do seu fim. Nós não só vamos impedir a aprovação das reformas previdenciária e trabalhista como nós vamos estar caminhando em direção à derrubada do Temer da Presidência da República, porque esse não é o lugar dele, e à convocação de eleições gerais, sim! Nós podemos tirar o País desta crise, chamando o povo, antecipando em um ano as eleições, para apresentar uma saída! E que disputemos os projetos! E que ganhe o melhor, que fale com o povo brasileiro! Nós temos confiança de que o nosso projeto é o melhor, porque o projeto que foi construído pelo Presidente Lula olha para todos, olha para o povo trabalhador, olha para o povo pobre do nosso País.
Essa greve vai ser um dia de grande vitória do povo brasileiro. Esperem a próxima sexta-feira. Nós vamos mostrar a força do povo brasileiro contra esse Governo impostor!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Não havendo mais oradores inscritos, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 33 minutos.)