Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 26 de abril de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
50ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria me inscrever para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Um minutinho. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Acho que eu sou a primeira, porque o Senador Paim me cedeu o lugar dele. Permutamos. Então, eu sou a primeira, se V. Exª permitir. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem, Senadora Ana Amélia. Sem problemas. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia, o primeiro a chegar foi o Senador Paulo Paim. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele me concedeu e fez a permuta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, a Senadora Ana Amélia, para uma comunicação inadiável. O segundo a chegar é o que está assumindo a Presidência, Senador João Alberto, também para uma comunicação inadiável. O Senador Lindbergh Farias seria o terceiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, só para esclarecer, estou como orador inscrito. Só isso. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Presidência lembra às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se na quinta-feira, dia 27, às 9h, destinada a homenagear os 55 anos de fundação da Universidade de Brasília (UnB), nos termos do Requerimento nº 108, do Senador Cristovam Buarque e outros. Requerimento nº 274, de 2017, do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de plenárias da Comissão de Energia e Minas do Parlamento Latino-Americano e Caribenho (Parlatino), de 18 a 21 de maio de 2017, na Cidade do Panamá, e comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento nº 273, do Senador Antonio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat), nos dias 22 a 24 de maio, de 2017, em Florença, Itália, e comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento, que estará ausente do País no período de 21 a 28 de maio de 2017. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
14:04 R	Aprovado. Eu vou conceder a palavra ao primeiro orador inscrito. Em seguida, concedo a palavra pela Liderança e volto novamente aos oradores inscritos; depois, para comunicações inadiáveis. Com a palavra o Senador José Medeiros, por dez minutos. Excelência, por gentileza. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas um preciosismo regimental. A precedência na inscrição entre Liderança e comunicação inadiável é por ordem de chegada ou por determinação de prerrogativa de Líder? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Liderança sempre tem a predominância - quando se inscreve pela Liderança. Pela Liderança, está inscrito o Senador Humberto Costa. Ele é o primeiro inscrito. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço o esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como V. Exª é a primeira inscrita para comunicações inadiáveis. Depois da lista, a precedência... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É do Líder. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... é do Líder. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pois não. Com a palavra o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos acompanham, é com muita tristeza no coração que comunico a este Plenário o falecimento da Srª Rose Sachetti, ex-primeira-dama do Município de Rondonópolis e esposa do meu querido amigo Deputado Federal Adilton Sachetti, ocorrido na noite da última segunda-feira, em São Paulo. Sr. Presidente, D. Rose enfrentava uma luta longa contra o câncer de mama, que começou em 2012. Anos depois, ela foi diagnosticada com leucemia. A ex-primeira-dama havia sido colocada em coma induzido, pouco antes de falecer, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo. Recentemente, ela havia recebido um transplante de medula óssea, mas foi diagnosticada novamente com leucemia mieloide aguda. Ela também chegou a receber, mesmo depois do transplante de medula, transplante de leucócitos - os glóbulos brancos. Sr. Presidente, foi uma longa batalha contra a doença. É uma perda irreparável para o povo de Rondonópolis. Era uma mulher guerreira, uma esposa exemplar e uma mãe dedicada. Fica eternamente em nós o seu exemplo de ser humano que tratava a todos com muito carinho e respeito. Rose Sachetti tinha 60 anos e deixa três filhos - a Astrid, a Adriane e o Eduardo - e quatro netos. Eu, minha esposa, Ruth, e toda a minha família nos associamos ao sofrimento vivido pelos familiares de D. Rose Sachetti. Sr. Presidente, peço que possa considerar isto aqui para as notas taquigráficas do Senado, para que fique nos Anais desta Casa este voto de pesar.
14:08 R	Sr. Presidente, nós estamos num período de amplos debates de temas complexos. Hoje mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça, foi lido e debatido o projeto de lei que trata do abuso de autoridade. Também foi aprovado o fim do foro por prerrogativa de função. Enfim, assuntos bastante polêmicos. Mas quero tratar aqui também, Sr. Presidente, de um debate que está se aproximando e que é muito forte nesta Casa: são as reformas de que este País precisa. São reformas que não são de hoje que estão sendo tratadas, assim como nós precisamos da reforma política, da reforma trabalhista e da reforma tributária. Enfim, precisamos reformar muita coisa na legislação deste País. Sr. Presidente, estou vendo em todos os meios de comunicação uma greve convocada pela CUT e pelo Partido dos Trabalhadores, que, aproveitando o mote das reformas, enganaram direitinho os outros sindicatos, e todo mundo está indo na onda para ir às ruas no dia 28. Na verdade, o que eles querem fazer no dia 28 é um "Fora Temer!" Como não têm mais apelo popular, estão usando das próprias reformas, desse elo para poder levar as pessoas às ruas. O interessante é que, há pouco tempo, essas reformas eram defendidas pela equipe econômica do governo passado, pelo Líder maior do Partido e pela própria Presidente da República. Hoje, eu vi um tweet muito interessante. Quebraram o País, arrebentaram o País. Agora, eles procuram interditar a construção, parando o País, e são contra quem quer arrumá-lo. Essa é a grande verdade que está bem posta. Essa greve, Sr. Presidente, tem simplesmente as reformas como uma escada, como um biombo, como um argumento. Mas, como eu disse, ela procura tão somente enfraquecer o Governo, que está tentando arrumar as coisas, arrumar tudo que foi quebrado. A grande verdade é que ela tinha também um fundo que pouca gente sabe que estava urdido que era emendar o assunto e tentar obstruir o depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lá em Curitiba, numa espécie de medo de que ali ele tivesse, finalmente, a sua prisão decretada, o que não seria também novidade, porque ele responde já por 234 crimes e, se vier a ser condenado, vai pegar de 28 a 110 anos de prisão. Isso porque não veio a delação do fim do mundo ainda que é a delação do Palocci. Já tivemos alguns atos preparatórios, vamos dizer assim, por parte dos delatores, mas a delação mesmo, que pode impactar e desfraldar de uma vez, é a delação do ex-Ministro Palocci. Esse é o grande mote que a turma tem aí como pano de fundo para a greve. Mas é lógico que colocam, de forma muito habilidosa, a reforma da previdência e a reforma trabalhista como o grande mote disso.
14:12 R	Mas aí eu faço algumas perguntas: Qual é o direito mais sagrado do trabalhador? O direito ao emprego. E dizem: "Olha, se essas reformas vierem, vão tirar os direitos dos trabalhadores, porque essa legislação que está aí garante o emprego." Isso não é verdade. Há anos, há décadas, 40% das pessoas estão fora do mercado de trabalho. Então, não é verdade que essa legislação garante, tanto é que nossos empregos estão indo aqui para o lado, para o Paraguai. Nós tivemos uma audiência pública aqui, há poucos dias, e eu ouvi um desses "intelectuais" - ponho aspas, aspas e aspas - ligado ao Partido dos Trabalhadores que veio dizer o seguinte: "Se está indo emprego para o Paraguai, é o emprego do Paraguai que nós queremos aqui? É essa qualidade de emprego?" Aí tive a curiosidade de pesquisar sobre a qualidade de emprego que está sendo dada, inclusive pelos industriais brasileiros, que estão no Paraguai. É emprego de primeira qualidade. Não tem nada de precarização. É coisa top de linha. O que acontece é que lá há emprego. A burocracia não impede a criação de demanda. Por exemplo, hoje, no caso de um funcionário de uma grande empresa que ganha R$20 mil ou que ganha R$10 mil, o empregador paga 20 e ele recebe 4, 5. Ele paga boa parte de encargos, de impostos e tudo o mais, e o patrão também. Então, gastam-se 20, mas, na verdade, entram no bolso dele 4, 5. Esse tipo de sistema não se sustenta mais. Aí o que vai acontecendo? Os empresários correm para o Paraguai e vão exportando para o Brasil com 1% de imposto. Nós precisamos nos modernizar. Precisamos enfrentar isso de forma a criar e gerar emprego, mas falar isso aqui parece que é crime. Se alguém produz hoje, no Brasil, perante os olhos dessa gente, é como se fosse um vilão. Qualquer empregador é tido aqui como vilão. É a elite branca, denominada pelos ditos intelectuais. Agora, o grande desafio que nós temos aqui é aprovar as reformas, reformas que Lula e Dilma defendiam e que agora eles demonizam aqui. "Ah, mas o Presidente Temer tem baixa popularidade." Melhor que seja assim. Por que vários presidentes não conseguiram aprovar reforma nenhuma? Porque estavam de olho nas urnas. Eu não tenho dúvida de que aqui haverá diversos discursos dizendo: "Temer tem 4, tem 7, tem não sei quanto de popularidade." É bom que ele esteja com a popularidade baixa. Só assim não vai precisar fazer demagogia. Dizem: "Vocês estão querendo acabar com o trabalhador, estão querendo acabar com a previdência." Ninguém quer fazer nada. O que nós queremos é justamente garantir direitos. Aquela reforma do jeito que foi mandada vai ser aprovada aqui? Não, não vai ser aprovada. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A idade mínima já foi flexibilizada. Mas nós precisamos fazer alguma reforma. Agora, vamos discutir aqui qual é a reforma de que precisamos. Antes mesmo de esse pessoal saber qual era a reforma que vinha, já começou a demonizar qualquer tipo de mudança. Por quê? Porque, agora, nesse cenário, nada presta, nada presta. Eu achei até interessante o posicionamento de Leonardo Boff. Ele pegou um artigo em que a jornalista atacava todos. V. Exª me concede só mais 30 segundos, Sr. Presidente? Só mais 30 segundos? Ele pegou um artigo em que a jornalista atacava todo mundo aqui no Senado e, inclusive, mandou que todos nós desistíssemos dos mandatos.
14:16 R	Ele pegou o artigo em que a jornalista acusava todo mundo aqui no Senado e, inclusive, mandava que todos nós desistíssemos dos mandatos. Aí ele publicou na página dele - acontece que a jornalista criticava o Lula também: "Não, eu concordo com a parte que acusa todo mundo, mas a do Lula, não." (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Quer dizer, é esse tipo de gente que está aí fazendo crítica agora. Eu gostei da entrevista da Luiza Trajano, do Magazine Luiza. Ela disse o seguinte: "Eu faço parte do maior bloco apartidário do País, porque eu quero ver é o País desenvolver." Ela falou: "Eu ajudava a Dilma, ajudava o Lula e, agora, estou ajudando esse governo aí, porque o meu partido é do Brasil." Eu não tenho dúvida de que os partidos vão chegar algum dia, Senador João Alberto, a fazer a distinção entre a luta política e o que é necessário para o País. Vão saber: o Senador João Alberto está fazendo uma medida que é boa para o País, então eu não posso ser contra. Não, nós estamos fazendo uma discussão ideológica aqui, então, tudo bem, vamos para o embate. Mas você atrapalhar o País? Olhe o grande projeto dessa gente: vamos parar o País. E chegar ao poder parando o País! É o pessoal que insufla conflitos, insufla divisão e agora insufla greves, que é o que sempre soube fazer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu ia conceder a palavra, agora, pela liderança, para o Senador Humberto Costa. Mas ele fez uma permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, que já havia feito uma permuta com o Senador Hélio José. Assim, vou conceder a palavra para a Senadora Vanessa Grazziotin por dez minutos; em seguida, para a Senadora Ana Amélia. Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Então, vamos fazer diferente, eu falo como Líder e ele fala como inscrito. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sim, mas com a permuta feita, ele não pode falar imediatamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu falo como Líder, e ele fala como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sim, mas V. Exª não estava inscrita como Líder. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Mas eu me inscrevo agora. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está bom. Então, vou conceder, por cinco minutos, a palavra a V. Exª, como Líder do Partido Comunista do Brasil. Em seguida, eu volto à lista. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Pela lista, Senador Humberto, é V. Exª. Nós estamos trocando. V. Exª me cedendo o tempo de líder; e eu, de orador inscrito. Falarei por cinco minutos, com a benevolência costumeira do nosso Presidente de um minuto; e V. Exª, posteriormente, por dez minutos. Obrigada, Senador Humberto. Sr. Presidente, venho à tribuna neste momento para falar a respeito do grande movimento que está sendo preparado no Brasil para a próxima sexta-feira, dia 28. Sr. Presidente, aos que afirmam, às vozes mais conservadoras que afirmam que essa greve geral marcada para o próximo dia 28, sexta-feira, é algo que representa tão somente os partidos que apoiaram o governo anterior, os partidos contrários ao impeachment da Presidenta, portanto oposição ao Governo de Michel Temer, eu quero dizer que não é nada disso. Estamos assistindo no Brasil a um amplo movimento de massas. Movimento de que fazem parte, inclusive, centrais sindicais que apoiaram a queda da Presidenta Dilma. Centrais sindicais cujos Parlamentares ou cuja representação parlamentar não comungam com os pensamentos nem do meu Partido, PCdoB, tampouco do PT, enfim, dos partidos que se mantêm na oposição, Sr. Presidente. Esse é um amplo, um amplíssimo, eu até digo, movimento de massas que representa a maioria do povo brasileiro, que rechaça as propostas e as reformas que vêm sendo apresentadas por Michel Temer com o apoio da sua Base.
14:20 R	Basta que olhemos as pesquisas que estão sendo divulgadas no Brasil. A grande maioria da população é contrária não só à reforma da previdência, mas também à reforma trabalhista. Aliás, o apoio que tem o Sr. Michel Temer não passa de 10%. E eu aqui me lembro como nunca. Quando a Presidenta tinha um nível de popularidade extremamente baixo, o que é que nossos colegas diziam? "Um Presidente não tem como governar um país com um nível de aprovação tão baixo quanto esse". Então, nós é que dizemos agora: Senhor Temer, o senhor apenas não só não tem condições de governar o Brasil, mas o senhor não tem amparo para promover as reformas de tamanha magnitude que está querendo promover. Esse movimento, Sr. Presidente, é na verdade um movimento que envolve quase a totalidade dos trabalhadores, dos sindicatos e das centrais sindicais. São muitas categorias profissionais que já aderiram à greve do próximo dia 28 em diversas cidades brasileiras. Os metroviários, os bancários, os metalúrgicos, os petroleiros, os servidores públicos, as professoras, os professores, os ferroviários, os motoristas de ônibus do transporte coletivo, os portuários, os comerciários, os motobóis, trabalhadores terceirizados - principalmente da limpeza urbana -, os aeronautas - repito, os aeronautas -, os trabalhadores do Judiciário e comerciários irão, sim, aderir à greve no próximo dia 28, na próxima sexta-feira. A lista de entidades que prometem fazer parte do movimento ainda deverá crescer até a próxima sexta-feira, Senadora Lídice, porque são muitas as assembleias marcadas para amanhã, dia 27, para decidir se aderem ou não à paralisação. Ou seja, vivemos um momento agora a que, desde 1996 - 1996, repito -, nós não assistimos. Um movimento e uma mobilização de tal monta. E também é verdade que diversos segmentos da sociedade estão se mobilizando, como os religiosos, porque não são apenas trabalhadores e trabalhadoras. Várias igrejas católicas, protestantes, evangélicas têm se manifestado a favor dos trabalhadores, porque, como nós, sabem que a saída para o Brasil não é a retirada dos direitos dos trabalhadores. Os Arcebispos D. Fernando Saburido, de Olinda e Recife; D. Manoel Delson Pedreira da Cruz, da Paraíba; D. Jaime Rocha, de Natal; D. Anuar Battisti... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de Maringá; inúmeros padres de todo o País e a própria CNBB, através do seu Secretário-Geral, D. Leonardo Steiner, têm se manifestado a favor dessa manifestação, a favor do direito dos trabalhadores. Eles sempre se posicionaram e não seria agora que abandonariam trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. D. Steiner, aliás, traduz de forma simples e direta o espírito de todos que irão se manifestar nesta sexta-feira. Ele diz - abro aspas: "Certamente o conteúdo das manifestações se dará no sentido de defesa dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, de modo muito particular dos mais pobres" - fecho aspas. Porque são exatamente os mais pobres é que vão sofrer com a reforma trabalhista e a reforma previdenciária.
14:24 R	Não há dúvida, Sr. Presidente, de que os trabalhadores e o Brasil serão um novo País a partir da sexta-feira. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não à toa a imprensa tem mostrado preocupação, o Palácio do Planalto tem manifestado preocupação. E deve, sim, Senador Romário, manifestar preocupação, porque a mobilização é forte no Brasil inteiro. Nós não podemos tirar direitos das mulheres, direitos daqueles que ganham um salário mínimo, de quem querem exigir 40 anos não de trabalho, mas de contribuição. São 40 anos! Então, não dá. Eu quero dizer que viajarei a Manaus e lá, na minha querida cidade, estarei ao lado dos trabalhadores, participando desse movimento significativo. E para concluir, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que o meu pronunciamento seja incluído na íntegra. Não tenho tempo para proferi-lo como um todo, porque fiz de dez minutos, mas que seja incluído na íntegra nos Anais desta Casa. Muito obrigada. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª será atendida. Eu concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, por dez minutos, como oradora inscrita. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srªs e Srs. Senadores, caros amigos e amigas que nos acompanham pelas redes de comunicação do Senado Federal, está chegando a Senadora Ana Amélia, que estava numa entrevista. Eu tentei avisá-la do horário, mas certamente, logo após, ela terá a palavra. Sr. Presidente, aqui, como outros Senadores e oradores, inclusive a Senadora Vanessa Grazziotin, eu quero me solidarizar com todo o movimento dos trabalhadores e do povo brasileiro, que se prepara para, no dia 28, fazer uma grande manifestação e uma greve geral. Ouvi um Senador aqui dizer que paralisar o País, ou melhor, fazer greves não é um posicionamento legítimo, mas, sim, de alguém que não quer o interesse de todos. E não posso deixar de contestar tal afirmação, até porque a categoria profissional desse Senador já fez mais de uma greve, mais de uma greve em defesa dos seus direitos. O direito de greve é um direito reconhecido internacionalmente. Não há, na história política do mundo, que se registre, conquistas da população que não sejam através da luta. E muitas dessas lutas significaram movimentos paredistas e grevistas. Portanto, eu quero aqui me solidarizar e dizer que estarei com a população, ao lado de todos os trabalhadores que, no Brasil inteiro, se preparam para, na sexta-feira, realizar a greve geral contra as reformas que ferem o interesse do trabalhador brasileiro. Mas quero também, Sr. Presidente, nessa direção, cumprimentar a Câmara Municipal de Andaraí, porque recebi dela, da cidade de Andaraí, lá no interior do Estado da Bahia, na chapada, minha querida cidade de Andaraí - com a assinatura de Edgard Paes Coelho Neto, Presidente da Câmara, Vereador pelo PSB; de Manoel Wilson Gonçalves de Oliveira, Vereador do PSD; de José Pereira Lessa, Vereador do PMB; Creildo dos Santos Souza, Vereador do PSD; Fernando Nogueira Neves, do PTC; Carmelia Pereira dos Santos, do PT; Edinorman Santos de Jesus, do PSB; Vilmar Moura da Silva, do PTC; e Renato Costa Silva Júnior, do PSL -, uma moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que diz respeito justamente, Senador Humberto, à reforma da previdência. E acompanha essa moção da Câmara de Vereadores de Andaraí um abaixo-assinado, com mais de 400 assinaturas, do povo daquela pequena e valorosa cidade de Andaraí, no interior do nosso Estado, contestando, repudiando a reforma da previdência.
14:28 R	A Câmara de Vereadores de Valente também me encaminhou um documento no mesmo sentido, no mesmo sentido de repudiar. O Presidente, Djalma Santana da Silva Neto, Antonio Aloizio de Oliveira, José Robson Duarte Cunha, Lomanto Queiroz da Cunha, Maria Madalena Oliveira Firmo, Antonio Cezar Oliveira, Lucivaldo, Mabel e Romilson, todos Vereadores daquela cidade assinaram uma moção de repúdio da Câmara de Vereadores de Valente à reforma da previdência. Nós vamos sentindo que essa discussão está se enraizando cada vez mais e chegando aos menores Municípios do nosso País, porque esses Municípios sabem que a sua receita depende exatamente daquilo que vem da receita dos aposentados no seu Município, cujo valor, na maioria das vezes, é mais significativo do que o que ele recebe do Fundo de Participação dos Municípios. Então, quero aqui deixar registrados esses dois. Sempre que receber essas manifestações, lerei da tribuna para mostrar a adesão real, aquilo que realmente está na agenda do povo brasileiro do ponto de vista real, que não é divulgado pela grande imprensa deste País. Sr. Presidente, quero também deixar mais dois registros. Esta semana, o Sindicato dos Professores da Bahia (APLB) completou 65 anos de atividade. Essa é uma instituição que escreveu o seu nome na história da Bahia e do Brasil como uma entidade de luta contra todas as formas de autoritarismo, pela democracia e em defesa da educação pública de qualidade, dos professores e de todos os profissionais de educação. Eu me lembro muito bem, nesse processo de luta, de quantas vezes, ainda estudante, pude me solidarizar com esse movimento de professores e, depois, aqui, como Deputada Federal, Constituinte, pude colocar um projeto que, pela primeira vez, falou em piso salarial nacional para os professores. E também, como Prefeita de Salvador, não apenas garanti o Estatuto do Magistério, mas também um plano de carreira justo, negociado e debatido com a APLB. Que viva por muitos e muitos anos a APLB na sua luta para representar as necessidades, os pleitos dos professores da rede pública do Estado da Bahia, com muitos serviços prestados à nossa população.
14:32 R	E, por último, Presidente, quero falar rapidamente que, na semana passada, eu defendi aqui que a alfabetização das crianças das classes populares se desse aos seis anos de idade, ou seja, já na primeira série do ensino fundamental, porque todos sabemos que as crianças das classes média e alta aos seis anos já estão todas alfabetizadas. Fiz essa defesa e desejo sustentá-la, considerando que não podemos mais adiar a alfabetização das crianças da escola pública. É preciso agir. Por isso, proponho que o Senado Federal se envolva diretamente na discussão sobre a alfabetização na Base Nacional Comum Curricular, visando à construção de uma nova consciência nacional sobre essa questão e propondo a reprofissionalização e a valorização dos professores alfabetizadores. Neste momento em que o Conselho Nacional de Educação analisa a Base Nacional Comum Curricular para homologação pelo Ministério da Educação, o Senado tem a rara oportunidade de se inserir nesse debate de modo a redefinir os rumos da alfabetização no Brasil. As crianças brasileiras não podem mais esperar. Para tanto, Sr. Presidente, eu proponho que o professor alfabetizador seja, como disse aqui, reprofissionalizado e valorizado, tenha o seu salário garantido e hierarquicamente considerado. Peço a V. Exª que possa incluir nos Anais da Casa o conjunto do meu pronunciamento. Quando eu me refiro à alfabetização, eu me refiro à luta de Anísio Teixeira, que dizia, já em 1932, que é preciso elevar a questão da alfabetização na hierarquia dos problemas educacionais. Até hoje, no Brasil, nós ainda não conseguimos superar essa que era uma marca, uma meta, um desejo, um sonho dos grandes educadores desta Pátria, a exemplo de Anísio Teixeira. Os teóricos da alfabetização, como a estudiosa Emília Ferreiro, advertem-nos de que, depois que experimentamos... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... - já vou finalizar - tantos anos nos quais se acreditou que a imagem transmitida pela televisão substituiria a necessidade de recorrer às mensagens escritas, o surgimento e a rápida difusão dos computadores e outras mídias restituíram a escrita ao seu lugar. Sr. Presidente, reafirmo que isto é extremamente importante: alfabetizar, sim, mas não com os mínimos rudimentos e, sim, com os altos níveis de exigência. É hora de o Senado participar dessa luta. Muito obrigada. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA LÍDICE DA MATA. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA LÍDICE DA MATA. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Of. Nº 12/2017, Câmara Municipal de Andaraí; - Moção Popular de Repúdio Nº 001/2017, Andaraí; - Moção de Repúdio nº 001/2017, Câmara Municipal de Valente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª será atendida. Eu teria que conceder a palavra agora à Senadora Ana Amélia, mas o Senador Humberto Costa tem uma emergência. Ficaria primeiro a Senadora Ana Amélia? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Deixe-a falar; depois, eu falo. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia, que foi a primeira a chegar a esta sessão, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
14:36 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, eu queria, antes de fazer minha manifestação breve - tenho cinco minutos apenas -, saudar a presença do Prefeito da cidade histórica de São Borja, no Rio Grande do Sul, terra dos Presidentes, Eduardo Bonotto. Eu queria saudar também o empresário da direção da Abia (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação) Onélio Pilecco e também o representante da Farsul Antônio da Luz, que estão discutindo um projeto de grande interesse que trata da uniformização das alíquotas de ICMS para os produtos da cesta básica. Eu saúdo também o Deputado Luis Carlos Heinze, que está também nessa agenda tão relevante para o Rio Grande do Sul e, sobretudo, para o País, porque eu acho que tornar a alíquota uniformizada de tributação para cesta básica é um dever não só para os agricultores, mas, sobretudo, para os consumidores, que terão um tratamento mais justo em relação à tributação. Eu queria também lamentar, como jornalista... Fui informada agora do falecimento do jornalista Carlos Chagas, um jornalista muito conhecido e muito respeitado, um jornalista com aquela têmpera da serenidade, que conviveu com muitos dos colegas Senadores que o conheciam. Então, eu apresento antecipadamente à família do Carlos Chagas, à Helena Chagas, sua filha, uma grande jornalista... (Intervenção fora do microfone.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, a Senadora Lídice, pois esta é uma questão de condolências... A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Só para me associar aos votos de condolências, que imagino deva ser feito em nome de todo o Senado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu abri a sessão. V. Exª depois... Por gentileza, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu sei que o Senador Reguffe iria fazer o mesmo registro e apoiar solidariamente esta manifestação. Eu agradeço muito, Senador Reguffe, mas o nosso Presidente João Alberto é rigoroso com o Regimento Interno do Senado Federal, embora esta seja uma Casa política e o plenário não esteja muito cheio. Eu queria hoje apenas fazer uma referência à relevância que a Comissão de Constituição e Justiça teve hoje na compreensão e na chegada a um termo comum referente à ameaça que se poderia supor na questão de criminalizar uma prerrogativa legítima, que eu diria até ser a espinha dorsal, do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Como a nossa prerrogativa de falar, de usar a palavra e da liberdade, é a prerrogativa da interpretação da lei. Eu queria agradecer a acolhida que o Senador Roberto Requião, Relator do PLS 280, teve ao retirar uma expressão do §2º. Para as pessoas entenderem, essa lei define os crimes de abuso de autoridades cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Pois o §2º do art. 1º dessa lei diz o seguinte: "A divergência na interpretação da lei [a chamada hermenêutica] ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada [aí permitia a criminalização], não configura por si só abuso de autoridade". O destaque feito pelo Senador Antonio Anastasia que pedia ao Relator que retirasse a expressão "necessariamente razoável e fundamentada" resolveu todos ou quase todos os nossos problemas... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... na questão da Lei de Abuso de Autoridade.
14:40 R	Sr. Presidente, eu acho que o Senado, com a Comissão de Constituição e Justiça, vindo hoje ainda aqui ao Plenário o exame desta matéria, está dando uma resposta à sociedade, uma resposta equilibrada, de convergência, porque foram justificadas as vistas dadas a esse processo, dada a complexidade e dados também os riscos, com um entendimento entre todas as instituições. Todas as manifestações foram nesse sentido. Eu quero saudar também o trabalho do Senador Requião, que já estava impaciente até com a demora nesse projeto. Eu quero também fazer outra saudação aqui. Essa lei não pode, de alguma maneira, contaminar ou prejudicar, Senador, a Lei 12.850, de agosto de 2013, da ex-Presidente Dilma Rousseff. Eu sou uma Senadora independente: uma lei boa eu elogio, não interessa a autoria. E eu digo... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que é de autoria da ex-Presidente Dilma e a relevância. A Lei 12.850 trata de crime organizado e, entre alguns detalhes da lei, estabelece a tal colaboração premiada, que hoje se chama delação premiada. Esse foi o instrumento criado àquela época que hoje está mostrando a sua utilidade e sua relevância na defesa do Estado democrático de direito e na facilidade de apuração de fatos com que o Brasil está convivendo hoje, que é a questão da corrupção. Eu quero dizer que estou muito atendida com relação a isso e também com a decisão da CCJ, na Presidência do Senador Edison Lobão, de ter votado extrapauta a Lei do Foro Privilegiado, que virá aqui para o Plenário de uma forma também adequada, como outra resposta à população brasileira. Nós nos antecipamos a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem um julgamento marcado sobre as restrições ao foro privilegiado... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para o dia 3 de maio próximo. Então, estamos no Senado fazendo a nossa parte. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Concedo a palavra, inscrito como Líder da Minoria, ao Senador Humberto Costa, por cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e internautas que nos acompanham, eu gostaria, inicialmente, de lamentar o falecimento do Professor pernambucano de Física Antônio da Câmara Lima, fazendo aqui um pedido de um voto de pesar por esse falecimento. Ele foi um grande torcedor do Santa Cruz, de quem tive oportunidade de ser aluno no Colégio Nóbrega, em Recife, um dos professores mais iminentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco e alguém que, sempre, durante a sua vida acadêmica, nas suas aulas, fazia questão de demarcar uma posição democrática de esquerda, contra a ditadura. Portanto, eu lamento muito pelo seu falecimento. Eu queria também lembrar aqui os 13 anos da implantação do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que eu tive a honra e a alegria de, como Ministro da Saúde do governo Lula, ter sido o criador. Esse programa hoje atende 79% da população brasileira, mais de 163 milhões de pessoas em 3.400 Municípios do País. É um serviço gratuito à população, que funciona 24 horas por dia, com equipes de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática, pediátrica, clínica, cirúrgica, gineco-obstétricas e de saúde mental. É um programa que tem ajudado fortemente a redução dos óbitos, do tempo de internação e das sequelas decorrentes da falta de socorro. É com muita alegria que registro aqui ter sido o criador desse programa, sabendo que ainda hoje é um dos programais mais bem avaliados da União no nosso País.
14:44 R	Hoje, eu queria, principalmente, dedicar o meu pronunciamento a um assunto muito grave, que despertaria em qualquer governo uma preocupação e uma postura muito proativa. Estou me referindo à luta e às demandas dos povos indígenas no nosso País. Há hoje em Brasília o Acampamento Terra Livre que reúne mais de 3 mil representantes. O tema desse acampamento é unificar as lutas em defesa do Brasil indígena, pela garantia dos direitos originários de nossos povos. Na pauta, está a denúncia daquilo que nunca deixou de acontecer neste País: a violação dos direitos constitucionais e originários do seu povo e a falta de sensibilidade do Estado brasileiro, com sua histórica e secular política anti-indígena. A nossa Líder, Gleisi Hoffmann, eu, o Senador Paulo Rocha tivemos a oportunidade de receber essas lideranças que apresentaram as suas demandas mais urgentes. Neste momento, acontece também uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, reunião da qual eu vou participar daqui a pouco. É desnecessário dizer que nós estamos ao lado dessas reivindicações, que acontecem graças ao descaso oficial do Governo que aí está, que virou as costas para os índios como também para os trabalhadores rurais, para os demais trabalhadores... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e para os aposentados, para o povo em geral. E essa é uma das marcas principais deste Governo ilegítimo. Ainda na semana passada, a Folha de S.Paulo mostrou que a Funai, pressionada pelos cortes orçamentários e pela extinção de 87 cargos em comissão, suspendeu as atividades de cinco das dezenove bases de proteção a índios isolados e de recente contato e, ainda, analisa fazer o mesmo com outras seis unidades. De acordo com a matéria, a falta de recursos também obrigou a Funai a retirar de campo seis funcionários que participavam da Operação Curaretinga IX, que busca combater o garimpo na área indígena ianomâmi, em Roraima. As bases de proteção são vinculadas às onze frentes de proteção da Funai e têm a função de monitorar e proteger índios isolados e de assegurar os direitos de etnias de recente contato com o branco. Com a medida deste Governo ilegítimo, funcionários e equipamentos foram retirados dessas cinco bases nas últimas semanas: três estão na região do Rio Purus, no sul do Amazonas, e as outras duas bases suspensas estão localizadas no Vale do Javari.
14:48 R	Estão paradas todas e quaisquer demarcações de terras indígenas, o que constitui um crime contra seus direitos territoriais. Vivemos o desmantelamento das instituições e políticas públicas indigenistas, a começar pela Funai, completamente esvaziada e acéfala, assim como estão as unidades dos distritos sanitários especiais indígenas, implicando prejuízos graves aos serviços de educação e saúde... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...para milhares de pessoas dessas comunidades. Ao lado disso, propostas contrárias aos interesses dos índios, no Brasil, tramitam no Congresso Nacional, como a PEC 215, que quer transferir para o Legislativo a demarcação de terras indígenas, o que no fundo significa acabar definitivamente com a Funai. É crescente a tentativa de criminalizar as lideranças e organizações simpáticas à causa dos índios. E, por fim, mas igualmente grave e digna de toda contestação é a tese do marco temporal, criada pelo STF, que considera como terras indígenas apenas as áreas que estavam em posse dos índios na data da promulgação da Constituição de 1988. Some-se a isso o verdadeiro massacre do qual os povos indígenas vêm sendo vítimas, o sofrimento causado às suas nações e comunidades pela ação das hidrelétricas, de mineradoras e de garimpeiros, de madeireiras e de criadores de gado. Trata-se de uma escalada sem fim de perdas de direitos, páginas tristes que envergonham o nosso País. Esse esvaziamento das políticas voltadas para os índios começou no ano passado, quando o golpista ainda era interino e mal havia consumado o seu ato de traição e usurpação do governo. Em junho, ele já mandava decreto para cortar gastos públicos, entre eles os que mantinham a Funai em condições de funcionamento. A população yanomami, por exemplo, cujas terras são constantemente invadidas por garimpeiros, perderam as únicas seis pessoas que a Funai disponibilizava para serviços de proteção e de fiscalização. Vale salientar que a Funai do Governo Temer é dirigida por um político ligado a um dos partidos da sua Base, estranho ao setor e sem qualquer referência na luta dos índios. Por fim, Srª Presidenta, Srs. Senadores e Senadoras, temos que abrir um parêntese aqui para registrar o nosso total repúdio à forma com que esses cidadãos e cidadãs brasileiros foram recebidos ontem, aqui no Congresso Nacional, pela Polícia Militar de Brasília. Promovendo uma manifestação legítima e pacífica, foram agredidos pela Polícia Militar, e alguns chegaram inclusive a ser detidos. Se não fosse a intervenção de alguns Parlamentares, dificilmente as coisas voltariam ao normal. É uma vergonha mundial para o Brasil os povos indígenas serem tratados da maneira como foram tratados ontem, seja, de um lado, pela indiferença do Governo golpista, seja, por outro lado, pela insensibilidade e falta de visão do Governador do Distrito Federal, que manda colocar a polícia para bater em indígenas. É incompreensível isso para o mundo! É incompreensível para as pessoas que algo assim venha a acontecer! Realmente nós estamos vivendo uma maré de retrocessos que é uma vergonha para o nosso País.
14:52 R	Presidente, quero agradecer a tolerância de V. Exª e dizer que estamos todos ao lado das comunidades indígenas do nosso País. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ângela Portela.) A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Humberto Costa. Parabéns pelo pronunciamento. Sem dúvida nenhuma a PEC 215, citada por V. Exª, é uma ameaça aos direitos dos povos indígenas. Convido para fazer uso da palavra o Senador João Alberto. Com a palavra V. Exª. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, vou tratar hoje de um assunto que na Comissão de Tecnologia nós temos falado muito a respeito, toda a Comissão. O Centro de Lançamento de Alcântara, no Estado do Maranhão, sedia uma das bases aeroespaciais mais cobiçadas do mundo. É verdade que o Brasil passa por dificuldades sérias, é verdade que o Programa Espacial Brasileiro não é uma prioridade do Governo neste momento, mas não podemos ignorar o potencial de atratividade econômica que a Base de Alcântara oferece tanto para o Brasil, quanto para os parceiros estrangeiros interessados em nela investir. Objetivamente, o que a Base de Alcântara apresenta como atrativo a um programa espacial sério? Respondo com vários argumentos. O primeiro consiste na sua proximidade com a Linha do Equador, pois Alcântara está a apenas pouco mais de 2 graus de latitude sul. A velocidade de rotação do Planeta Terra nos arredores do Equador atinge seu ponto máximo, o que favorece a economia do combustível utilizado nos lançamentos de foguetes. Nenhuma base localizada nos Estados Unidos ou na Europa conta com a mesma facilidade. Outro ponto relevante: a posição da península de Alcântara permite movimentos tanto equatoriais quanto polares, ou seja, o foguete pode ser lançado tanto horizontalmente quanto verticalmente, versatilidade rara em outros centros aeroespaciais. A proximidade com o mar também é fator estratégico importante, pois garante segurança ao diminuir a chance de impacto dos foguetes com áreas habitadas. A própria baixa densidade populacional do local também favorece as medidas de segurança, além de propiciar futuras expansões territoriais da Base. Essa vantagem não ocorre, por exemplo, no centro de lançamento da Barreira do Inferno, no Rio Grande do Norte, já afetada pela expansão imobiliária verificada em sua vizinhança.
14:56 R	As condições climáticas do Maranhão igualmente são propícias aos programas espaciais: a temperatura é relativamente estável, o regime de chuvas é bem definido e a velocidade dos ventos não é prejudicial. O que falta é o Brasil decidir qual é a vocação da Base de Alcântara, se ela deve representar a expansão do Programa Espacial Brasileiro ou se deve servir para atrair investimentos estrangeiros. Sem preconceitos ideológicos, é preciso que se diga que ambas as opções são benéficas para o País e podem, inclusive, coexistir. Não são excludentes entre si. O Brasil, País soberano que é, é dono de uma das bases mais visadas do Planeta, pode muito bem dar as cartas e se tornar um ator relevante nessa questão estratégica internacional. O Brasil pode, como fez no caso da compra dos caças Gripen, da Suécia, exigir e conseguir transferência de tecnologia como contrapartida à utilização da Base de Alcântara. O Brasil tem peso geopolítico para não se satisfazer apenas com o dinheiro que eventualmente entre para o Erário numa negociação desse vulto. Tratativas com os Estados Unidos se iniciaram e não avançaram, dadas as exigências draconianas e obviamente inaceitáveis daquele País. Eles queriam, por exemplo, proibir o acesso de brasileiros ao local e ainda proibir a transferência de tecnologia para o Brasil. Pessoalmente, não sou muito por negociar com os Estados Unidos. Veja o que aconteceu em Cuba: uma base dos Estados Unidos em Cuba. Depois, os Estados Unidos fora do prazo, o contrato acabado, tratado, não tomaram conhecimento. Até hoje estão em Cuba, o governo de Cuba sempre pedindo que se devolva a Base de Guantánamo, e os Estados Unidos não a devolvem. O acordo com a Ucrânia também não andou, muito por conta das turbulências políticas experimentadas naquele País, que vive um estado de beligerância permanente com a vizinha Rússia. Mesmo com todos esses percalços, é preciso que não desistamos de Alcântara. Temos local favorável, temos tecnologia, temos engenheiros, temos uma Aeronáutica nacionalista e preparada para contribuir com o desenvolvimento do nosso programa aeroespacial e eventualmente ajudar no intercâmbio com outras nações. O que não podemos é desperdiçar talento e recursos financeiros e humanos, deixando de aproveitá-los no tratamento de um assunto tão relevante para os interesses nacionais. Sobre Alcântara, a Base do Maranhão, pretendo fazer outros pronunciamentos, mostrando como ela é vital e tão importante para o Brasil. Muito obrigado, Srª Presidente. (Durante o discurso do Sr. João Alberto Souza, a Srª Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
15:00 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimentamos o Senador João Alberto pelo seu pronunciamento e passamos a palavra imediatamente à Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Senadora Fátima Bezerra, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, já chegou ao Plenário da Câmara a Proposta da Reforma Trabalhista. Na verdade, tenho que dizer que é uma reforma antitrabalhista, que retira direito de todos. O próprio Relator admite que, nesse texto, elimina ou modifica nada menos do que cem dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Cem dispositivos! São, em sua maioria, dispositivos que reconhecem direitos ou conferem garantias aos assalariados brasileiros. A pedra de toque do projeto está na prevalência que estabelece dos acordos individuais e mesmo de eventuais acordos coletivos, em detrimento da lei e de convenções coletivas. Isso representa também um radical enfraquecimento da Justiça do Trabalho e, com ela, da efetividade das normas trabalhistas em geral. O relatório, na prática, acaba com a Justiça Trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho - TST depois que os acordos coletivos ou individuais forem fechados entre empresas e empregados. Pelo texto, o Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação. As delegacias do trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas. É um desastre. A verdade é que o projeto de reforma trabalhista anula na prática direitos reconhecidos do trabalhador desde a década de 40, também previstos pela Constituição promulgada em 88. Talvez o principal deles seja a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão de estudos feitos por entidades sindicais, juristas, especialistas no assunto e até a Ordem dos Advogados do Brasil diz que, se o texto em votação na Câmara virar lei, as empresas poderão reduzir o salário de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário. O Relator alega que o projeto inclui salvaguardas. "Afinal", diz ele, "a Constituição Federal somente permite essa redução por meio de negociação coletiva que é realizada pelo sindicato da categoria." No entanto, nos termos do texto vigente, não haverá sequer como a Justiça do Trabalho interferir no assunto. Afinal, se não desaparece, a Justiça do Trabalho terá seu papel drasticamente reduzido pelo texto, que privilegia os acordos sobre a legislação trabalhista do País. É aquele chamado acordado sobre o legislado.
15:04 R	Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), constam do texto mecanismos que eximem as empresas do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia. As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial do País e até uma erosão da arrecadação previdenciária e de tributos, o que é prejudicial para o Governo. A Ordem dos Advogados do Brasil alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo. ''O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos'', diz o Presidente da Ordem, Claudio Lamachia. Outro desmonte previsto no projeto do Relator diz respeito à estrutura sindical. Ele propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13° salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais. Pesa, nesse sentido, também que o texto acaba com o princípio de grupo econômico, para limitar possíveis reclamações dos trabalhadores exclusivamente à empresa que celebra o contrato direto com os funcionários, eximindo a holding e outras coligadas da responsabilização pelas possíveis ilegalidades cometidas pelo patrão direto. Para a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que representa mais 40 mil juízes, procuradores, promotores, inclusive do Trabalho, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde a criação da CLT. Em nota assinada pelos presidentes de nove entidades, a Frente aponta o risco de que o trabalhador venha a receber remuneração até mesmo abaixo do salário mínimo. É que a reforma cria ou eventualmente amplia novas formas de contratos de trabalho precários que diminuem, em muito, direitos e remuneração. O próprio Governo admite, como ponto central do projeto, a prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isso possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei. Esse dispositivo combina-se com a terceirização até das atividades-fim de qualquer setor. As empresas, de outro lado, ampliam em muito os seus poderes discricionários. Admitese mesmo o parcelamento das férias em até três períodos, à escolha da empresa, ainda que não seja essa a intenção do assalariado.
15:08 R	Conceitos originais da CLT, como o da remuneração por jornada, por tempo trabalhado, começam a ser demolidos. Por exemplo, o texto regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada; deixa ainda de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa; permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas por 36 horas de descanso para várias categorias hoje regidas por outras normas; de quebra, acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa. Podemos constatar, assim, que essa reforma é profundamente prejudicial, profundamente prejudicial aos trabalhadores, e representa a abrangente regressão ao direito do trabalho, atacando simultaneamente as três fontes de Direito: a lei, a Justiça do Trabalho e a negociação coletiva. Srª Presidenta, não podemos aceitar essa proposta. A Câmara deve dizer "não" à essa reforma trabalhista. No Senado, eu direi "não" e manifesto aqui minha a convicção de que essa será a postura - esperamos - da maioria dos Senadores para honrar o direito do trabalhador brasileiro duramente conquistado ao longo de quase trinta anos, com a Constituição cidadã de nosso País. Era isso, Srª Presidenta. Muito obrigada. (A Srª. Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª. Ângela Portela.) (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Convido, para fazer uso da palavra, a Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita. Informamos que, neste momento, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa está realizando uma audiência pública com as entidades indígenas, as comunidades indígenas, o povo indígena do nosso País. É neste momento, na Comissão de Direitos Humanos. Passo a palavra a V. Exª, Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadora Ângela, quero inicialmente dizer que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores recebemos uma representação dos povos indígenas que se encontram aqui em Brasília desde ontem, numa mobilização em defesa da agenda legislativa que diz respeito à cidadania dos povos indígenas, que ontem foram, inclusive, violentamente reprimidos ao tentar entrar na Casa do povo, na Câmara dos Deputados. Enfim, queremos, mais uma vez, reafirmar o nosso compromisso, o compromisso do Partido dos Trabalhadores com a causa indígena, alertando para os perigos que corre a cidadania dos povos indígenas quando aqui, no Congresso Nacional, insistem ainda, Senadora Ângela, em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 215, que traz alterações na demarcação das terras indígenas. Assim, também alertamos para os ataques que os povos indígenas, a exemplo do povo brasileiro, vêm sofrendo também neste exato momento, quando o Governo ilegítimo que está aí vem praticando o desmonte de estrutura importante, como a Funai, pelo quanto ela é necessária para que possamos ter políticas públicas efetivas destinadas às comunidades indígenas, seja no que diz respeito à assistência à saúde, à educação escolar indígena, à defesa e à sustentabilidade dos seus territórios e à demarcação das terras.
15:12 R	Recentemente, o Governo Federal, através de portaria, extinguiu diversas unidades da Funai pelo País afora, inclusive lá no Rio Grande do Norte, o que levou as comunidades indígenas do Rio Grande do Norte a se mobilizarem - nós participamos intensamente dessa luta. Esse ato, no caso do Rio Grande do Norte, está sendo revisto. Mas o que nós queremos aqui, mais uma vez, é falar da nossa total solidariedade. Mais do que solidariedade, nós queremos afirmar o nosso compromisso de cerrarmos fileiras no Congresso Nacional e nas ruas, repito, em defesa das causas dos povos indígenas. Por isso, queremos saudar a jornada de lutas que eles desenvolvem neste exato momento, inclusive ocupando o gramado na frente do Congresso Nacional, repito, em busca tão somente de cidadania, de justiça, de respeito e de dignidade para as comunidades indígenas, para os povos indígenas. Senadora Ângela, na mesma linha de V. Exª, quero também fazer algumas considerações acerca da agenda de retirada de direitos. Nesse caso, quero fazer algumas considerações com relação exatamente à chamada reforma trabalhista. Nós vimos recentemente a Câmara dos Deputados aprovar o famigerado Projeto de Lei 4.308, que trata da liberação geral e irrestrita da terceirização, trazendo sérios prejuízos, sérias consequências do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras terceirizados no Brasil. Estamos vendo agora o Projeto de Lei 6.787, relatado pelo Deputado do PSDB, Sr. Rogério Marinho, projeto que vem chamando a atenção não só do Brasil, mas também do mundo pelo seu conteúdo de destruição, no que diz respeito aos direitos trabalhistas, direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso Brasil. Nesse sentido, Senadora Ângela, quero pedir que seja consignado nos Anais da nossa Casa um importante artigo do Prof. Homero Costa, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O título do artigo do Prof. Homero Costa é "O avanço do retrocesso." Homero Costa é professor, cientista social, cientista político, muito respeitado não só na comunidade acadêmica, mas em todo Rio Grande do Norte. Diz o Prof. Homero Costa: Um ano após o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff, o conluio golpista tem dado continuidade aos ataques aos direitos trabalhistas e sociais. O que está em vigor foi resultado de conquistas, de acirradas disputas políticas e debates envolvendo entidades patronais e sindicais. A Constituição de 1988 não se limitou apenas a prever direitos, mas instituiu diversas garantias e determinações para efetivá-los, entre os quais a proibição de retrocesso social e o compromisso de implementação progressiva dos direitos sociais. No mundo do trabalho, passou a contar com direitos trabalhistas essenciais incorporados nas relações formais de trabalho, como, entre outros, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, décimo terceiro, salário, direito a aviso prévio, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade e direito de greve.
15:16 R	O caso mais recente do avanço do retrocesso nos direitos dos trabalhadores é a reforma trabalhista, que impõe o maior retrocesso nas relações de trabalho no Brasil desde os anos 1940, quando foi aprovada a CLT. O objetivo não é o de modernizar a legislação, como se declara, mas eliminar direitos históricos da classe trabalhadora. Esse projeto tem sido considerado por especialistas e entidades como a mais profunda e perversa precarização das relações de trabalho no País. Para o Juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho - abre aspas: "Nem a ditadura militar, nem mesmo Fernando Henrique Cardoso, no auge de sua sanha flexibilizadora, nos anos 1990, ousara propor alterações tão nefastas para o trabalhador brasileiro: ampliação das possibilidades de contratação a tempo parcial, prevalência do negociado sobre o legislado - mesmo quando estabelecidas condições menos favoráveis ao trabalhador do que aquelas previstas na lei -, em temas como jornada de trabalho (até 12 horas diárias) e duração mensal do trabalho (até 220 horas), redução de intervalo intrajornada (para até 30 minutos), fim da remuneração do tempo de percurso, banco de horas, entre outros relevantes aspectos." - fecha aspas. Pois bem, Senadora Ângela Portela, volto a repetir, o Juiz Hugo Cavalcanti, que fala aqui com autoridade de Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, disse que nem na ditadura militar, nem mesmo na época dos tucanos, no auge da sanha flexibilizadora, eles ousaram chegar a tanto. Diz ainda o artigo do Prof. Homero: A aprovação desse projeto tal como proposto pelo Relator, Sr. Rogério Marinho, do PSDB, na prática, anula direitos constitucionais que protegem o trabalhador, entre elas a irredutibilidade de salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário, e nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto. Estudos feitos, Senador Lindbergh, pelo Diap, mais uma instituição de grande credibilidade e respeito no nosso País, dizem que o Relator, o Sr. Rogério Marinho, do PSDB, foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível - diz o Diap - com contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia. Também possibilita a redução dos salários para quem exerce as mesmas funções, na mesma empresa, com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização e a prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista.
15:20 R	Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - abro aspas: "O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos" - fecho aspas. Além de ser o fim da CLT, acaba também com a Justiça do Trabalho, cujo princípio é o da defesa e proteção do trabalhador, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, depois que os acordos coletivos ou individuais forem feitos entre empresas e empregados. Diz, ainda, o artigo que são muitas as alterações na legislação trabalhista. O substitutivo do Relator alterou o texto original do projeto e acrescentou mais de cem dispositivos, todos eles, segundo os estudiosos, não é só segundo os sindicalistas não, desfavoráveis aos trabalhadores. Alterou a CLT somente na ótica de defender o interesse do patrão e dos empregadores. Isso é um absurdo... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... Senador Lindbergh, e ainda querem chamar isso de modernização. Isso se chama é escravidão, é levar a classe trabalhadora aos tempos da escravidão. Ouço, com o maior prazer, o Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Fátima Bezerra, eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Essa reforma trabalhista que está sendo votada agora na Câmara dos Deputados é uma reforma criminosa. A gente sabe que esse golpe - a gente dizia isso muito no começo, acho que agora está ficando claro para toda a população - não era um golpe contra a Dilma. Era um golpe contra o trabalhador. Foi um golpe de classe, que foi dado em determinado momento porque os empresários, em momento de desaceleração econômica, quiseram mudar o governo para resolver seus problemas econômicos apertando, reduzindo salário, retirando direitos. Então, é um crime o que está acontecendo. Na verdade, esse governo golpista não está apenas atacando as conquistas sociais que os trabalhadores obtiveram no governo Lula e Dilma. Eles rasgaram a Constituição do Dr. Ulysses, quando fizeram aquela PEC do teto dos gastos, e estão rasgando a CLT, de 1943, de Getúlio Vargas. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O objetivo dessa reforma trabalhista é este: é rasgar a CLT, colocar o negociado na frente do legislado, em um momento em que há um desemprego como esse? Aí se diz: "Há livre negociação entre trabalhadores e patrão". Sim, mas com a faca no pescoço do trabalhador num momento como esse. Muitos direitos, direitos consagrados, como férias, podem estar sendo destruídos com esse negociado na frente do legislado. A terceirização V. Exª já falou. Um trabalhador terceirizado recebe em média 24% a menos do que um outro trabalhador, que faz a mesma função, e trabalha em média três horas a mais. Agora, Senadora Fátima, eu estou aqui: greve geral. Porque aproveito para dizer o seguinte: nós vamos ter a maior greve geral depois de 1988. Vai parar tudo no Brasil. A greve é um direito dos trabalhadores, que vão se levantar. E, a partir dessa greve, o que vai estar em xeque não é só a reforma da previdência. Vai estar claro que o povo brasileiro não aguenta mais Michel Temer na Presidência da República. Eu estou chamando atenção disso. Nós vamos enterrar a reforma da previdência na próxima sexta-feira, mas eu acho que, depois de sexta-feira, pelo tamanho das mobilizações que a gente está sentindo, pelos informes das lideranças sindicais, é que esse governo vai balançar. Vai ficar claro para o povo brasileiro que Michel Temer não tem condições de continuar na Presidência da República. E o caminho correto seria anteciparmos eleições. Eleições gerais. Vamos fazer isso em 2017, apontar um caminho, eleger um presidente que tenha legitimidade para tirar o País da crise. Parabéns a V. Exª. Eu espero que o Governo Temer sofra uma nova derrota no dia de hoje, nessa votação dessa reforma trabalhista criminosa.
15:24 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh, agradeço o aparte de V. Exª, que incorporo. Concordo inteiramente com V. Exª: Os trabalhadores não podem assistir, de maneira nenhuma, à destruição das poucas conquistas sociais que ainda nos restam, conforme diz aqui, nesse brilhante e competente artigo, o Prof. Homero Costa, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O caminho que nos resta, mais do que nunca, são as ruas. E seguramente, dia 28, este País vai dar uma grande demonstração de unidade, de união, de compromisso com o Brasil digno e justo, que todos nós sonhamos e por que lutamos. Concedo um aparte ao Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Fátima, por este aparte. Quero simplesmente divergir do professor, meu conterrâneo, porque ele fala em retrocesso no artigo, e eu vejo que retrocesso nós tivemos nesses últimos 13 anos. Muito retrocesso. Tivemos retrocesso, porque não há coisa pior do que quando você vai ao cinema, com uma grande expectativa do filme, e você chega lá e não acontece a expectativa. O Partido dos Trabalhadores e o governo, principalmente o seu líder maior, o Lula, conseguiram vender ao povo brasileiro esperança, sonho. E, por um bom tempo, as pessoas estiveram nessa esperança, Senadora Fátima. Depois, quando se descortinou o véu da realidade, de 12 milhões de empregos criados, sobraram 20 milhões de desempregados. Este é o maior enredo e é o roteiro, é o legado que ficou: o desemprego, as conquistas de quem saiu do jumento e foi para a moto, mas que agora voltou a andar a pé, porque nem o jumento tem mais. Essa é que é a grande realidade. Agora, eu entendo que o PT e o governo que caiu tiveram um grande ganho... (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... com as propostas do Governo Michel Temer. Deveriam estar agradecendo, porque, com o seu governo, vocês perderam as ruas, e, com as reformas do Presidente Michel Temer, vocês voltam às ruas, para ganhar - logicamente na base de vender novamente sonhos, embora a gente já saiba que o enredo é a desesperança depois -, para voltar a ganhar as ruas. Essa é uma verdade de que não tenho dúvida. E essa greve, legítima, legítima. Toda greve, quando as pessoas vão para a rua, é legítima. Agora, o que não é legítimo são os insufladores, porque perderam as ruas, perderam o governo por si próprios - e não venham me dizer que foi Michel Temer que traiu, não foi -, caíram por si sós, ruíram, e vocês sabem muito bem. Até que é válido, pela luta política, dizer que não é, mas, Senadora, a grande verdade é que o Partido dos Trabalhadores está com a faca e o queijo na mão, porque está neste momento em que vai fazer o que sabe fazer melhor: parar o País. Quando chegou ao poder, ficou parecendo assim: o cachorro corre atrás do carro, aí o carro para, ele não sabe o que fazer. E desta vez novamente está sem o poder, volta para onde estava, para as ruas. E aí eu não tenho dúvida. Dizer que o povo brasileiro está perdendo direito trabalhista? Ele já perdeu, já perdeu no Governo do PT, quando foi desempregado. Agora, finalizando já...
15:28 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Senador. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... eu digo o seguinte, Senadora Fátima: os empregos brasileiros estão indo todos para o Paraguai. Falta de direito é não ter trabalho, e retrocesso é o que vocês fizeram no governo. Muito obrigado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Medeiros, eu quero dizer a V. Exª que lamento que V. Exª, que tem, inclusive, raízes no meu Estado do Rio Grande do Norte, tenha aderido ao golpe parlamentar que este País vivenciou. Lamento que V. Exª tenha deixado sua caligrafia aqui no Senado quando este Senado, pela vontade da maioria, promoveu uma das maiores infâmias a que este País já assistiu, que foi a cassação de um mandato presidencial legítimo. E V. Exª, ao ser cúmplice desse processo de impeachment fraudulento, dessa farsa política, contribuiu para a situação que o País vive hoje. Faz mais de um ano que vocês estão aí. O desemprego só fez aumentar, a situação do País só fez se agravar, para não falar aqui dos problemas de natureza ética, um Governo atolado até o pescoço em denúncias de corrupção, mais de uma dezena de Ministros sendo investigados. Ou seja, veja bem: V. Exª contribuiu, repito, para o Governo ilegítimo, que aí chegou pela porta dos fundos e trouxe uma agenda que significa um ataque atrás do outro aos trabalhadores e ao povo deste País. São tesouras enormes nas mãos, porque essas tesouras afiadas têm sido utilizadas só para atingir e prejudicar exatamente os mais pobres, os mais vulneráveis e a população mais sofrida do nosso País. Foi assim com a Emenda 55, que tirou a educação e a saúde do Orçamento na medida em que acabou com a vinculação constitucional pelos próximos 20 anos, que teve o seu aval. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não é verdade. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agora eu estou com a palavra. Foi assim. É assim com a reforma trabalhista em curso. É assim com a reforma da previdência em curso. Então, eu quero aqui dizer que nós do Partido dos Trabalhadores... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... nos orgulhamos muito dos acertos que tivemos, nos orgulhamos muito das conquistas que foram possíveis de viabilizar neste País, nos governos Lula e Dilma, como, por exemplo, a conquista do emprego. Foi nos governos Lula e Dilma que nós geramos mais de 22 milhões de empregos. E sabe com quê, Senador Lindbergh? Com a mesma CLT, com a mesma CLT, de 1943, que eles agora querem rasgar, destruir, jogar na lata do lixo, porque dizem que essa CLT não contribui para a geração de emprego, para o desenvolvimento do nosso País. Pois volto a dizer: foi com essa mesma CLT que o Brasil viveu, nos anos dos governos do Presidente Lula, a maior quadra histórica do ponto de vista de geração de emprego e renda do nosso País. Isso sem contar com as políticas de inclusão social, que levaram o Nordeste a outro patamar, levaram, inclusive, no Seridó, lá onde o senhor nasceu, mas de onde foi embora, naquele Seridó, que enfrenta cinco anos de seca, a que nós seridoenses e nordestinos não passássemos mais pelas humilhações por que passávamos algumas décadas atrás, porque não era só a lata d'água que botávamos na cabeça e com a qual caminhávamos léguas em busca de água, não. Não era só a fome da sede, era a fome também do alimento, era a fome do saber, do acesso à educação.
15:32 R	E nós não podemos aqui desconhecer, Senadora Ângela - só mais um momentinho -, repito, o grande projeto de inclusão social dos governos Lula e Dilma, dos governos do PT, inclusive, com os investimentos muito significativos que houve no campo da educação, promovendo o acesso às escolas técnicas, ao ensino superior, o fortalecimento da agricultura familiar etc. Então, eu quero dizer, Senadora Ângela, que não adianta aqui defender o indefensável, não adianta aqui querer justificar o injustificável. Eu até entendo que o Senador José Medeiros, como alguém que tem dito aqui amém ao Governo golpista que está aí, Governo golpista que ele ajudou a construir, Governo ilegítimo que ele ajudou a construir, tente aqui defender o indefensável, que tente aqui justificar o injustificável. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O fato é que eu concluo dizendo que a população brasileira, cada vez mais, está abrindo o olho e está deixando cair a ficha no sentido de reconhecer aquilo que nós dizíamos desde o ano passado: que aquele golpe vergonhoso não era tirar a Dilma por tirar a Dilma; era um golpe contra a classe trabalhadora, era um golpe contra o Brasil. E essas propostas de reformas em curso são a mais completa tradução daquilo que alertávamos desde o debate do enfrentamento do processo de impeachment. Termino, Senadora Ângela, me associando à Central Única de Trabalhadores do meu Estado, do Rio Grande do Norte, ao Deputado Fernando Mineiro e a diversas instituições, que, no dia de hoje, emitiram nota se solidarizando com o Arcebispo de Natal, D. Jaime Vieira da Rocha, que tem sofrido duros ataques e agressões por ter tomado uma posição pública. Não só ele, como D. Antônio, lá de Caicó; D. Mariano, de Mossoró. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não só eles, mas os arcebispos da Paraíba, dos demais Estados do Nordeste, a Igreja como um todo, que, fiel à evangelização, ao Evangelho, que prega a justiça social, que prega a dignidade, em boa hora, conclama os fiéis, conclama o povo de Deus, Senador Lindbergh, para se manifestar democraticamente, nesta próxima sexta-feira, contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista. E acrescento ainda aqui que não é só a comunidade católica, não. Várias comunidades evangélicas também, pelo País afora, estão igualmente conclamando os seus seguidores para que, nesta sexta-feira, repito, o Brasil se una de uma ponta a outra. Que ocupemos todas as praças, as ruas e as avenidas deste País com esperança no coração, sobretudo com muita confiança e com muita disposição... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para barrarmos essas reformas, trazermos a democracia de volta, trazendo novas eleições diretas já. Senadora Ângela, muito obrigada pelo tempo que nos concedeu. Peço a V. Exª que seja consignado nos Anais da nossa Casa o artigo a que dei conhecimento hoje aqui, do Prof. Homero Costa, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que fala dos retrocessos em curso com as reformas trabalhista e da previdência. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Artigo do Prof. Homero Costa, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, "O Avanço do Retrocesso"; - Nota de solidariedade a Dom Jaime Vieira Rocha.
15:36 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Srª Presidente, V. Exª me conceda o art. 14. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Srª Senadora Fátima Bezerra. A sua solicitação será atendida pela Mesa. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Art. 14, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pois não, Senador José Medeiros. Em seguida, o Senador Lindbergh Farias, como orador inscrito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente Ângela Portela, sempre muito democrática e disponível para ouvir a todos. Eu quero só fazer o contraponto. Não é verdade o que a Senadora que me antecedeu disse aqui: esta história de dizer que eu digo amém. Não é verdade! Eu, na verdade, estou tentando consertar o que ela e vários outros aqui foram responsáveis por fazer. Este desemprego tem nome e CPF, que não são do Governo atual. Outra coisa. Sobre legitimidade, eu já falei por diversas vezes: a Senadora pediu votos para Michel Temer, pediu votos com unhas e dentes. Eu votei no Aécio, mas estou ajudando a fazer a travessia; estou, como muitos Senadores, tentando fazer com que o Brasil possa voltar aos trilhos. Agora, toda essa cantilena, todo esse discurso tem um pano de fundo. A greve foi urdida não para defender os trabalhadores, era para defender, proteger o Lula da prisão lá em Curitiba - bem estrategiado -, mas é bom que fique claro qual foi o embrião, o zigoto que gestou essa greve aí. Agora, é óbvio, é natural que as pessoas possam mostrar o seu descontentamento, mas falta legitimidade, sim, a esses discursos de quem passou 13 anos no poder e agora vem aqui, com toda a braveza, dar uma de vestal. O que acho interessante é que todos esses intelectuais vêm dizer como se não tivessem passado pelo poder. Este tipo de argumento aqui tem só um nome: é fazer o "Fora Temer". E outra: falar de ética? Eu não vou nem entrar nisso, porque eu não gosto de apontar dedo. Eu já falei! Eu, se fosse a Senadora, não tocava nisso. Isso é falar em corda em casa de enforcado. Se há ministros do Governo sendo investigados, há inúmeros companheiros da Senadora presos, e o Presidente de Honra de Partido está aí investigado em 235 crimes, que podem levar de 28 a 110 anos de cadeia. Então, não vamos tocar nesse assunto! A senhora tocar nesse assunto aqui falando de ética é falar de corda em casa de enforcado. Por isso, eu acredito que nós temos que fazer um debate de outro nível e encontrar uma saída para o Brasil, mas qual foi a saída proposta - que a Senadora e o professor propõem? "Vamos parar o País!" Já estamos com vinte e tantos milhões de desempregados. Não é deste Governo, o Governo está, até agora, tentando consertar o que foi feito. Esse é que é o grande debate a ser feito. Agora, falar foi sempre o grande mote de vocês. Só falar, porque, quando chegou na hora de fazer, não fez, arrebentou o País. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Senadora, bem rapidinho. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
15:40 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu não vou responder ao Senador que me antecedeu. O currículo dele, a biografia dele fala por si só. Ele se incomoda sempre que a gente diz que ele foi conivente com o golpe e que, portanto, tem responsabilidade frente a este Brasil que hoje está aí agonizando, agonizando, repito, por causa de um Governo que não tem legitimidade nenhuma e um Governo que a cada dia apresenta uma agenda que vem na direção de suprimir direitos sociais, direitos fundamentais do povo brasileiro. Então, os fatos falam por si só. O povo brasileiro está acompanhando isso. Se se incomoda alguém quando a verdade é dita, paciência, mas esta é uma Casa de debates, cada um responde por si. Eu pedi pela ordem, Srª Presidente, para fazer um apelo a V. Exª, que está presidindo os trabalhos aqui, e à Presidência da nossa Casa. A Senadora Regina, que preside a Comissão de Direitos Humanos, está neste exato momento lá na Comissão de Direitos Humanos aguardando a chegada dos índios para dar início a uma audiência pública que vai tratar de um tema muito relevante, que é a questão dos direitos dos povos indígenas. Inclusive, vão tratar dos projetos de lei, Senador Lindbergh, que tramitam aqui no Congresso Nacional e que ameaçam a cidadania dos povos indígenas, como a PEC 215, que altera o marco regulatório da demarcação das terras indígenas. Pois bem, eu quero aqui dizer da nossa indignação. Os índios estão sendo proibidos de entrar aqui no Senado. Isso é um absurdo! Eles não estão aqui de intrusos, não! A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senadora Fátima... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eles estão aqui convidados pelos Senadores e Senadoras integrantes da Comissão de Direitos Humanos - inclusive eu - que assinaram um requerimento para a realização desta audiência pública. Então, faço um apelo a V. Exª para que acione a Mesa Diretora da Casa, a fim de que os índios possam adentrar e chegar até a Comissão de Direitos Humanos do Senado, para que possamos dar início à nossa audiência pública. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Certamente, Senadora Fátima. Nós iremos informar imediatamente ao Presidente do Senado, à Mesa Diretora para que se tomem as providências necessárias, a fim de que o povo indígena possa entrar na Comissão de Direitos Humanos e participar da audiência pública. Passo a palavra para o Senador Lindbergh Farias. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Fátima, não sou eu que entendo de golpe, viu? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, eu queria começar me associando à Senadora Fátima Bezerra, porque ontem houve um episódio lamentável, uma violência desnecessária contra os povos originários que faziam uma manifestação aqui. Eles estão fazendo manifestação, porque estão querendo acabar com a possibilidade de demarcação de terra indígena no País, pois hoje há uma decisão do Governo Federal a esse respeito. E, se isso passa, como querem os ruralistas, para o Congresso Nacional, com a maioria ruralista que existe na Câmara dos Deputados, não vai haver mais demarcação de terras. Então, eles estão fazendo um movimento pacífico extremamente importante. É importante neste momento interceder junto ao Presidente do Senado Federal, porque este Congresso Nacional, no último período da história, é um Congresso que fechou suas portas para o povo, para os movimentos sociais, para quem vem aqui reivindicar. É impressionante! Eu lembro da violência contra jovens e manifestantes no dia da votação da PEC do teto dos gastos. Então, eu queria aqui reafirmar a posição da Senadora Fátima Bezerra no sentido de fazer uma interlocução com a Presidência do Senado para garantir que os índios participem do debate na Comissão de Direitos Humanos.
15:44 R	Agora, Senadora Fátima, é impressionante como eles estão nervosos com a mobilização para essa greve. Eles estão nervosos e preocupados, porque o problema é que essa greve não é do PT e dos partidos de esquerda, é uma greve que ganhou a sociedade brasileira. Eu acho que eles ainda não entenderam o tamanho. Basta ver a participação da Igreja Católica. Quantos arcebispos se pronunciaram? O da Paraíba, o de Olinda, Senadora Fátima, e Recife; V. Exª falava do Rio Grande do Norte, de Maringá. Em várias cidades deste País, há igreja convocando. E não é só a Igreja Católica, mas a Igreja Evangélica também. Movimentos muito amplos. Na última paralisação, no Rio de Janeiro, não foram só os professores da rede pública que pararam, mas professores da rede privada, de colégios de classe média alta. Houve paralisação, porque o repúdio a essa reforma da previdência e à reforma trabalhista cresce a cada momento. E eu entendo qual é o desespero. Aqui saiu hoje uma nova pesquisa do Instituto Ipsos, que diz o seguinte da aprovação do Governo Temer: em relação a ótimo e bom, só há 4% da população que consideram seu Governo ótimo e bom; 75% consideram ruim e péssimo. Eu já fui Prefeito e sempre fazia pesquisas lá. Isso aqui nunca existiu na história do País. Nenhum governo teve um grau de desgaste como este, com 4% de ótimo e bom. Nenhum governante! É um escândalo o que está acontecendo com a falta de apoio popular a este Governo. Há mais. Há uma pergunta que fala: "Aprova ou desaprova?" Aprovavam 17%, o que caiu para 10%, de março a abril; e desaprovavam 78%, o que foi para 87%. Agora, quem diz que o Brasil está no rumo errado? São 92% da população! E há aqui o Diretor do Instituto Ipsos, Danilo Cersosimo, que faz uma análise da pesquisa. Segundo ele, a queda de popularidade, que é a maior dentre todos os políticos, deve-se principalmente, Senadora Fátima, à pauta das reformas, que causa insegurança na população. Há um temor enorme, diz ele, de perda de direitos, e existe percepção grande de que reformas beneficiam os mais ricos e os governos. Isso aqui não é só percepção não, é a verdade! Você sabe que este Governo faz o diagnóstico de que o maior problema do País é a situação fiscal, é a crise nas contas públicas. Eu não acho. Eu sempre digo aqui que o maior problema do País é a recessão. Deveria haver uma estratégia para retomar o crescimento econômico e proteger os empregos; fazer o que o Lula fez naquela crise de 2008 e 2009, que rapidamente fez o Brasil retomar seu crescimento econômico. Mesmo com a lógica deles, se o problema é fiscal, é das contas públicas, o absurdo dessas propostas todas é que não há uma medida sequer para os mais ricos, nenhuma medida sequer para os banqueiros, para os grandes empresários. Nada! É um ajuste fiscal todo concentrado em cima do povo mais pobre. Quando fazem reforma da previdência, é importante que se diga que 70% dos trabalhadores recebem um salário mínimo. Essa é a situação. Aí fazem uma reforma canalha que mexe em Benefício de Prestação Continuada! Quem recebe Benefício de Prestação Continuada é deficiente, é idoso acima de 65 anos, idoso pobre, porque a renda familiar tem que ser inferior a um quarto de salário mínimo. Aí querem desvincular do salário mínimo. É um escândalo!
15:48 R	Eles queriam 49 anos de trabalho- recuaram para 40 - para se ter aposentadoria integral. Isso não modifica nada, Senadora Fátima Bezerra, porque, na verdade, as pessoas não vão conseguir se aposentar com o salário integral. O IBGE tem um estudo que mostra que, em média, na atividade profissional, as mulheres ficam nove anos fora do mercado de trabalho; e os homens, sete. Então, o trabalhador que entra com 20 tem mais 40, o que dão 60 anos e mais: se uma mulher, com 9 anos fora, 69 anos; se homem, 67 anos. É isso que vai acontecer. Estão acabando com aposentadoria especial dos professores, das professoras deste País. Inclusive, eu diria que são a grande força de mobilização para essa greve. São muitos os setores que estão na greve, mas o setor ligado à área da educação, os professores tiveram um grande papel, Senadora Fátima Bezerra, desde a vez passada. Um absurdo contra as mulheres: eles colocaram o tempo de 65 para homens e mulheres e agora diminuíram para 62 para as mulheres, como se resolvessem três anos para as mulheres que têm no Brasil tripla jornada. Eu pergunto: qual a autoridade deste Presidente Temer, que se aposentou com 55 anos, para fazer uma reforma como esta? Agora, eu estou convencido de que essa reforma não passa neste Congresso Nacional, porque Deputados e Senadores - começo a perceber - não querem ficar colados a um Governo como este, sem prestígio, sem popularidade. Eu fico vendo o Nordeste. No Nordeste - eu digo aqui em alto e bom som, pois dá para dizer isso no Brasil inteiro, mas no Nordeste é mais -, quem ficar colado a este Temer e votar nessa reforma da previdência não volta mais para o Senado ou para a Câmara dos Deputados. Isso está crescendo no País, Senadora Fátima Bezerra. Agora, vejam que eles estão lá na Câmara dos Deputados... O Temer está apavorado, porque uma coisa só o segura, que são essas reformas. Ele não tem que dar satisfação ao povo, porque ele não foi eleito para ser Presidente da República, ele virou Presidente da República fruto de um golpe, um golpe que foi comandado pelo grande capital e pela grande mídia. Então, ele tem que prestar contas a esse pessoal. Esse pessoal sabe que o Governo dele acabou, há uma desvalorização total do Governo dele. O que o sustenta? (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A possibilidade de fazer reformas que atendam os interesses do grande capital. Eles estão sabendo que a turma está percebendo que a reforma da previdência não vai passar. Então, eles estão correndo para fazer essa reforma trabalhista criminosa. A Senadora Fátima Bezerra falou sobre a reforma trabalhista. Eu queria, inclusive, Senadora, trazer aqui uma matéria que fala que o Relator da reforma trabalhista, Deputado Federal Rogério Marinho, está sendo investigado em um inquérito no STF por seu envolvimento com uma empresa terceirizada que coagia funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do FGTS. Através das fraudes, segundo o Ministério Público do Trabalho, a companhia se apropriou ilegalmente de R$338 mil devidos a mais de 150 trabalhadores.
15:52 R	Ora, senhores, os trabalhadores brasileiros sabem o que significa terceirização. Já falei várias vezes. Um trabalhador terceirizado recebe em média 24% a menos de salário do que outro trabalhador que faz a mesma função, e trabalha, em média, três horas semanais a mais. Mas qual é o problema? São os direitos. Muitas empresas terceirizadas... Aqui no Senado Federal, dois anos atrás, havia uma empresa terceirizada em que vários funcionários - o pessoal que trabalhava nos elevadores - trabalhavam. A empresa terceirizada deu o cano em todo mundo, fechou as portas. Naquele caso, havia o quê? Responsabilidade solidária. O Senado teve que arcar com os direitos trabalhistas. Eles acabaram com isso. Agora não é mais responsabilidade solidária, Senadora Fátima, é responsabilidade subsidiária, ou seja, eles têm que acionar primeiro aquela empresa. Depois de um longo processo, se não conseguirem reaver os seus direitos é que podem entrar na outra empresa. Então, isso é uma grande maracutaia contra os trabalhadores. O negociado na frente do legislado, senhores, é o objetivo de rasgar a CLT, de 43. Estamos rasgando a CLT de 1943, de Getúlio Vargas. É isso! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Esse é um golpe que, volto a dizer, não ataca só as conquistas sociais garantidas pelo Governo Lula e Dilma; rasga a Constituição de 88 e vai lá atrás para rasgar a CLT. São muitos direitos que serão perdidos pelos trabalhadores brasileiros. É por isso que essa greve vai ser tão forte, porque as pessoas perceberam. Naquele nosso discurso, naquele processo do impeachment, Senadora Fátima, nós dizíamos isto: não é um golpe contra Dilma. É um golpe contra o povo trabalhador. Olhem o que está por trás! Isso está ficando claro para todo mundo. Desculpem o que alguns falam do Presidente Lula, mas o povo brasileiro, quando olha para o Presidente Lula, vê que aquele foi um período diferente. Foi um período em que houve atenção aos mais pobres. (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Era um Presidente que olhava para as pessoas que mais precisavam, para as regiões que mais precisavam. Vejo o Nordeste brasileiro, a transformação que houve. E vejo agora essa perseguição, porque o golpe, insisto, não era um golpe só para afastar Dilma. Eles deram um golpe para restaurar o neoliberalismo, para retirar direitos dos trabalhadores, para entregar as nossas riquezas, como estão entregando o pré-sal, as teles, venda de terra a estrangeiros. Agora, eles tentam fazer um golpe continuado. Por que essa perseguição ao Presidente Lula? Ela só se justifica por uma coisa: é o medo, porque o Lula não para de crescer em pesquisas! Não para de crescer em pesquisas! E digo mais: qual é o cidadão que aguenta uma investigação como a que estão fazendo com o Lula, em que prendem delatores? É muito interessante: delator faz uma delação que diz não ter nada com Lula. Continua preso por mais um ano, até falar do Lula. E fala, e não surgiu prova! Adiaram o depoimento do Lula, mas adiaram sabe por que, na minha avaliação, Senadora Fátima? Porque não há prova contra Luiz Inácio Lula da Silva. Concedo o aparte ao Senador Medeiros.
15:56 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Lindbergh. Nós vamos falar só por mais 20 minutos. O Senador Cidinho diz que tem intolerância e quer escutar o debate. Mas muito obrigado, Senadora Fátima, também pela tolerância. Eu penso o seguinte. Sou daqueles que defendem que o ex-Presidente Lula dispute a eleição. Defendo isso, para que ele não venha depois martirizar e dizer: olha, se tivessem deixado, ele teria sido eleito. Penso que nós temos que... Isso tem que nem sarampo e catapora: dá só uma vez e nunca mais, porque senão vai sempre haver a possibilidade de poder voltar. Não, eu quero que o povo possa tirar, que ele não seja tirado e que possa responder depois por esses 235 crimes. E V. Exª falou uma coisa certa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que 235 crimes? Não existem 235 crimes. Não existe nem um crime. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Bom, é como eu disse... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está mentindo sobre esses 235 crimes. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não, não. Não estou mentindo, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não está sendo sério. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não, é verdade. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ah, pelo amor de Deus. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É verdade. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pelo amor de Deus. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ele está sendo investigado por duzentos e... Lavagem de dinheiro é só um. Não vamos fazer esse rosário, mas V. Exª pode... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas V. Exª não está falando de um debate sério, não é? O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não, eu estou fazendo. Você pode pegar esses números. São números da investigação. Não estou falando que ele está condenado, mas ele está respondendo. Está respondendo, não, está sendo investigado por 235 crimes. Isso eu li nos jornais, posso apresentar a fonte para V. Exª. Mas em relação... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só se foi no jornal que você leu, O Antagonista, uma coisa dessa. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não, não foi no 247, nem na CartaCapital, mas com certeza na imprensa séria. Ela está me cortando o raciocínio aqui do lado. Desde a época do impeachment, ela tira o raciocínio. Como estava dizendo para V. Exª, eu realmente concordo. V. Exª falou que Lula realmente fez pela pobreza e defendeu os mais pobres. Defendeu o pobre do Léo Pinheiro, o pobre do Marcelo Odebrecht, o pobre do Emílio Odebrecht, um monte de pobreza que foi beneficiada, mas foi um cheque sem fundo, Senador Lindbergh. E já encerro para não tomar seu discurso todo. Foi um cheque sem fundo, porque essa mesma pobreza está na maior desgraça. Essa é a realidade. Muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador José Medeiros, V. Exª é do Nordeste. V. Exª tem que entender o que houve de inclusão social nesse processo. Foram quase 30 milhões de pessoas que saíram da pobreza absoluta, uma mobilidade social de mais de 40 milhões de trabalhadores, mais de vinte e tantos milhões de empregos criados. Não houve ninguém que criou tanto emprego quanto o Presidente Lula. É por isso que vocês estão perdidos, porque está ficando claro agora que este Governo desse golpe tem um objetivo só... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... apertar trabalhador, retirar direitos. E é por isso que o Lula não para de subir nas pesquisas. Saiu uma pesquisa do jornal Valor Econômico dizendo o seguinte: há uma saudade subjetiva do Presidente Lula aparecendo nas pesquisas qualitativas. Não é uma saudade só subjetiva, é objetiva, porque as pessoas lembram, as pessoas mais pobres, que aquele foi um período de ascensão social delas. Isso não tem jeito. Os senhores não têm como tirar isso. E o senhor fala do desemprego? Tem coragem de falar do desemprego? Veja bem, sabe o que o Lula fez em 2008/2009, que era uma crise de natureza recessiva? Ele fez o oposto do Temer. O Temer faz o quê? Só fala de ajuste fiscal, que acaba aprofundando a recessão econômica e aumentando o desemprego. O Lula fez política fiscal anticíclica. O Lula aumentou investimentos, as obras do PAC, aumentou, em 2009, o gasto social para os mais pobres... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, vou conceder, naturalmente, tempo para a conclusão da fala de V. Exª. Vou apenas encarecer que seja a fase final, porque outro orador está aguardando há algum tempo. Peço a compreensão de V. Exª. Tem mais dois minutos para concluir a sua fala.
16:00 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Farei isso. Então, o Lula fez o quê? Aumentou o gasto social em 10%, porque ele dizia o seguinte: "Colocar dinheiro na mão do pobre é o que dinamiza a economia." Aumentamos investimento nas estatais, na Petrobras, investimentos aqui. Agora, não! Acabaram com a política de conteúdo local. Até a Fiesp dos patos está reclamando, dizendo que é uma irresponsabilidade acabar com a política de conteúdo nacional no momento de uma crise como essa, de natureza depressiva. Pegamos os bancos públicos que tiveram papel naquele momento: o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica. Eu concedo, no último minuto que me resta... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu concedo, pois já estou... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu quero fazer um comunicado aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ah, eu pensei que era um aparte, Senadora. Então, é isso. Encerro o meu pronunciamento dizendo que essa greve geral, Senadores, não só vai derrotar a reforma da previdência. Este Governo vai ter dificuldade de se sustentar. É um Governo com 4% de popularidade. Nunca ninguém teve isso na história do País. São 4% só de ótimo e bom. Quando o povo brasileiro sair às ruas, na próxima sexta-feira, vai ficar claro que Michel Temer, o ilegítimo, não tem condições... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...de continuar na Presidência da República e que o País só tem um caminho, que é convocar eleições gerais, antecipar em um ano eleição para Presidente, eleição para Senador, eleição para Deputados, para que tenha um Presidente com legitimidade, que possa guiar o País, tirá-lo dessa crise econômica e proteger os empregos. Muito obrigado a V. Exª, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, a Srª Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.) (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Eu lhe agradeço, Senador Cássio. Na realidade, venho trazer aqui uma preocupação. Eu acho que, se não tomarmos uma medida como instituição, nós podemos ter um cenário muito triste nesta tarde, aqui no Congresso Nacional. Acabei de vir agora da entrada do Senado, aqui no Anexo, aonde estávamos recebendo um grupo de indígenas para participar da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. Nós tivemos, na porta do Congresso, não a Polícia do Senado, que estava lá, obviamente. Tivemos um batalhão de choque da Polícia Militar. E esse batalhão de choque da Polícia Militar fez uma prisão que não era correta. Não foi de um índio, mas de uma pessoa que estava apenas filmando. Não deixou que os índios entrassem e foi comandando os índios para fora das dependências do Congresso. Nós chamamos os comandantes da PM para conversar, inclusive o Senador Paulo Rocha, que estava aqui comigo. E nós ficamos muito preocupados pela forma como esses comandantes estavam conduzindo a conversa conosco, extremamente nervosos, descontrolados. São esses os comandantes que estão orientando a tropa policial em relação aos índios. Eu temo muito que nós tenhamos tragédia aqui hoje. Nós já fizemos essa crítica aqui, ontem à tarde. Os nossos índios já foram recebidos com balas de borracha, com bomba. E agora, novamente, nós tivemos a entrada dos indígenas barrada aqui. Interessante, Senador Cássio, é que se estiver de terno e gravata entrará no Congresso Nacional. São procuradores, juízes, o pessoal da Receita. Então, de terno e gravata, podem entrar cinquenta, cem, duzentos, como nós tínhamos um número hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, para a Comissão de Direitos Humanos, estava limitado a trinta, a cinquenta. Não podia entrar mais do que isso. Então, é uma barbaridade o que nós estamos fazendo com os movimentos sociais do País. Esta é a Casa que tem de receber o povo. Eles já não são recebidos no Palácio do Planalto, já não são recebidos no Judiciário. Não vão ser recebidos no Congresso Nacional? Agora eles vão fazer manifestação aqui na frente.
16:04 R	Nós estamos com um policiamento imenso. É desproporcional a força policial com a força dos índios. E não venham me dizer que havia flecha ontem. É óbvio que havia flecha. Havia bomba de gás, havia bala de borracha. Agora, dizer que os índios vão ser agressivos a ponto de colocar em risco a segurança do Congresso Nacional, a segurança dos policiais? Para quem nós estamos querendo mentir? Eu queria pedir a V. Exª, que é Vice-Presidente - acabamos de conversar com o Presidente Eunício -, que ligue para o Governador do Distrito Federal. Não é possível termos uma força policial que não saiba mediar. Aliás, é pior ainda quando nós colocamos a força policial para mediar com o movimento social. É a falência completa da interlocução política entre o Executivo e o Legislativo. Eu quero deixar registrado: nós vamos ter uma praça de guerra aqui na frente. Vai morrer gente do jeito que está se não nos unirmos para tentar resolver. Então, eu queria fazer um apelo a V. Exª e deixar este registro aqui, para não haver tragédias na tarde de hoje. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Senador Cássio. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou responder... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É sobre esse tema. Só trinta segundos. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pois não. Tem V. Exª a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só me associar à Senadora Gleisi. Há uns dez minutos, eu fazia este mesmo apelo aqui, quando estava presidindo os trabalhos, para que a Presidência da nossa Casa tomasse uma providência para garantir o acesso dos índios, da sua representação à nossa Casa, uma vez, Senador, Cássio, que eles não estão aqui como intrusos, não. Eles foram convidados pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, através de um requerimento que foi aprovado. Esse requerimento propôs uma audiência, imagine, para tratar do seguinte tema: a luta dos povos indígenas por justiça e direitos humanos. Os índios chegam aqui, com uma representação, e são proibidos de entrar, de uma maneira arbitrária e autoritária como essa. A própria Senadora Regina, Presidente da Comissão, tentou negociar, e não houve entendimento. Então, só para reforçar, até porque V. Exª está aqui como Vice-Presidente desta Casa, que providências possam ser tomadas, porque é inaceitável isso. É inaceitável que a Comissão de Direitos Humanos não tenha o direito de realizar uma audiência pública para a qual os índios foram convidados, para discutir o tema: a luta dos povos indígenas por justiça e direitos humanos, porque, de repente, a ordem não sei de onde está impedindo os índios de adentrar a nossa Casa. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Apenas um comentário rápido sobre as manifestações da Senadora Gleisi e da Senadora Fátima. Eu fui informado pela Secretaria da Mesa que o Presidente Eunício, num processo de discussão, autorizou a entrada de 40 índios, representantes dos que estão fora - eu já percebi que há um número bastante expressivo de representantes da população indígena no Brasil -, em decorrência do espaço físico da Comissão. É claro que há um ponto a ser mediado nesse aspecto da preservação do direito de manifestação dos índios, que são sempre bem-vindos - e serão sempre bem-vindos -, com a preservação da integridade física do próprio Senado Federal, dos que aqui trabalham. Estamos acompanhando incidentes que são lamentáveis. Na semana passada, parte da vidraça da Chapelaria, entrada principal do Senado e da Câmara, foi quebrada. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas foi a polícia. Não foram os índios. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sim. Não estou me referindo especificamente aos índios, não tenho nenhum tipo de visão preconceituosa. O que estou dizendo é que existe um ponto de equilíbrio entre o direito de manifestação e a segurança do que é público, para que, nesse clima de acirramento crescente que o Brasil vive - e há muita gente torcendo para que esse acirramento se converta em sangue, em morte -, haja um ponto de equilíbrio.
16:08 R	A competência de preservação desses próprios é da Polícia do Senado, da Polícia Legislativa, que tem, com certeza, qualificação para exercer o seu papel, como também atribuição constitucional do Governador do Distrito Federal como comandante chefe da Polícia Militar. V. Exª informa que já fez o apelo ao Presidente Eunício para que se dirija ao Governador, ex-colega nosso e Senador, portanto, Rollemberg, para que nós possamos ter esse ponto de equilíbrio que é o que norteia essas relações na democracia: o direito de manifestação, o direito de palavra, o direito de reivindicação, o direito de luta pacífica, luta no sentido de disputa política, onde a integridade das pessoas e do patrimônio público seja preservada. Aí entra a polícia como papel mediador. Que ela possa agir com ponderação, com equilíbrio, sem desequilíbrio da força policial para que isso seja observado. Senador Cidinho, eu vou lhe pedir mais um minuto para que possamos ouvir o Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Lei de Abuso de Autoridade, que nós aprovamos hoje na CCJ, prevê a criminalização de autoridades públicas que impeçam manifestações pacíficas. Eu tentava chegar ao Senado há pouco. Aqui na frente, eu vi quatro curumins, meninos índios, e umas duas centenas de policiais. E eu não conseguia entrar no Senado, estava fechada a porta. Então, eu faço aqui um pedido à Mesa que, além dos 40 índios, deixem entrar também alguns Senadores. Há uma visão de pânico, uma visão absurda, fechando o Senado da República porque há quatro curumins, quatro meninos índios aqui na frente. Nós estamos adentrando o terreno do ridículo. Essas manifestações são absolutamente legais, pacíficas. E, se conseguirmos fazer avançar a Lei de Abuso de Autoridade, serão punidas com a prisão dos responsáveis daqui para frente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Votaremos provavelmente a lei, talvez hoje à tarde, para que ela seja aplicada. Tem a palavra o Senador Cidinho Santos. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A não ser que tenham me confundido com índio também lá na porta. Não me deixaram entrar no Senado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É o índio mais galego que terei visto na minha vida. (Risos.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Destoando um pouco do que foi colocado aqui nas últimas duas horas, ao que eu pude pacientemente assistir ali da minha cadeira, quero falar de um novo Brasil que observo com muito otimismo. Hoje, aprovamos na CCJ o fim do foro privilegiado, o relatório do Senador Randolfe, que eu já havia assinado, e também o relatório do Senador Requião da Lei de Abuso de Autoridade. Sobre a Lei do Abuso de Autoridade, eu já tinha me manifestado anteriormente que, da forma como estava, eu não votaria a favor. Já tinha recebido a diretoria da Conamp, também recebido representação do Ministério Público de Mato Grosso, do Judiciário, que não poderíamos colocar em risco o trabalho do Judiciário, porque, de repente, uma interpretação errada ou equivocada de uma lei poderia estar penalizando um juiz ou um promotor no seu trabalho, naquela função que ele estava exatamente exercendo que é a sua atividade como jurisdicionado.
16:12 R	Mas, após o acordo efetuado por unanimidade na CCJ hoje, foi aprovado o relatório - e possivelmente hoje nós ainda possamos aprovar aqui - e, com certeza, terá o nosso apoio, porque, ao mesmo tempo em que acabamos com o fim do foro privilegiado para todos os brasileiros, que ficam todos iguais perante a lei, aprovamos a Lei do Abuso de Autoridade para penalizar aquelas pessoas que usarem do seu cargo, seja de vereador, prefeito, governador, Presidente da República, de policial, de juiz, de promotor, de delegado ou de ministro do STF. Todos são iguais perante a lei e estão sujeitos às normas da lei. Nesse debate, Presidente, houve uma discussão no sentido de que essas pessoas, caso cometessem alguma irregularidade, seriam julgadas por nós, políticos. Na verdade, qualquer abuso de autoridade que acontecer, a partir da aprovação da lei, será julgado pelo próprio Poder Judiciário e não por políticos. Então, eu quero parabenizar o entendimento que houve na CCJ, o relatório aprovado por unanimidade. E que nós possamos aprovar no Senado tanto a Lei de Abuso de Autoridade quanto também o fim do foro privilegiado. Quando eu falo em otimismo sobre o novo Brasil, eu falo ao contrário daqueles que me antecederam. Não vi nenhum dos que me antecederam, pelo que eu conheço da vida deles, gerarem emprego neste Brasil. São pessoas que sempre viveram à custa do Poder Público nas suas atividades e que sobem à tribuna para simplesmente fazer aquilo que é o indesejável: jogar o funcionário contra o patrão e o patrão contra o funcionário, como se um não dependesse do outro. E foi isso a que assistimos aqui das pessoas que me antecederam na tribuna. Nós temos de pensar que estamos falando em uma reforma da lei trabalhista essencialmente necessária. O Brasil não pode conviver com a situação que tem hoje de uma lei trabalhista em que sindicatos e alguns advogados montaram uma máfia para extorquir o empresário brasileiro. Ninguém vai querer ser empreendedor no Brasil com a situação que existe hoje, com a extorsão que existe. O trabalhador trabalha com você durante um ano, dois anos, recebe um, dois, três mil por mês, e daqui a pouco entra na Justiça pedindo R$200 mil, R$300 mil de indenização, muitas vezes, sem comprovação - aliás, na maioria das vezes, não é comprovado -, e quem tem de provar o contrário é o empregador. A lei trabalhista está totalmente defasada, já tem mais de cinquenta anos. Então, é necessário - para que as empresas continuem investindo no Brasil, acreditando no Brasil, e não levando as suas sedes para gerar emprego no Paraguai ou na China - que nós tenhamos essa lei trabalhista aprovada tanto na Câmara hoje, se Deus quiser, como também em breve aqui no Senado, para dar tranquilidade aos empreendedores brasileiros, aos empregados brasileiros e também aos funcionários. Hoje temos mais de 15 milhões de desempregados que procuram emprego, e ninguém quer dar emprego. A pessoa quer trocar a mão de obra por uma máquina. Quanto mais máquinas ele puder colocar dentro da sua indústria, da sua empresa e menos mão de obra melhor, porque esse sentimento que existia antes de você gerar emprego, de você ser humano, de você ajudar está acabando. Todo mundo está ficando com o coração duro em função das colocações que são feitas por aquelas pessoas que deveriam ter responsabilidade, e não jogar o trabalhador contra o empregador e o empregador contra o trabalhador. Por isso, a reforma trabalhista é muito bem vista. A Lei de Terceirização é muito bem-vinda.
16:16 R	A reforma da previdência não é questão de o Presidente Temer querer ou não querer; é uma necessidade do Brasil. Nós estamos num momento em que os juros estão em baixa, a inflação está em baixa em função da perspectiva de um Brasil diferente, não daquele Brasil do populismo que nós tínhamos até o ano passado. Afundaram o Brasil e colocaram-no na situação em que ele se encontra hoje. E sobem à tribuna para dizer que não tem nada a ver com eles, que eles não têm responsabilidade nenhuma. O que o Presidente Temer está tentando fazer é dar um pouco de responsabilidade para este País, aprovando uma lei que limita o teto dos gastos, que foi aprovada na Câmara e no Senado; aprovando uma reforma trabalhista; aprovando uma reforma da previdência; aprovando a nova legislação para o ensino médio. E tudo isso respeitando os direitos. Não há ninguém aqui desrespeitando direito, mudando aquilo que não é direito, mas pensando num País mais responsável, mais justo e num País para o futuro. Sobre a greve geral do dia 28, que está programada, Presidente, eu entendo que isso aí é um movimento político do Partido dos Trabalhadores, de algumas centrais sindicais - das centrais sindicais, porque elas não querem perder a mamata do desconto obrigatório que eles têm hoje dos funcionários, para passar diretamente para a conta deles; e o Partido dos Trabalhadores tentando recuperar um eleitor que ele já perdeu há muito tempo e que não volta mais, porque sabe que, na verdade, eles não defendem os pobres, não defendem o trabalhador, mas defendem eles próprios. E a Igreja Católica? Eu faço parte da Igreja Católica. Vir aqui à tribuna falar que o bispo, o arcebispo, o Papa está apoiando esse movimento de greve? Eu acredito que isso não deva ser colocado dessa forma, porque eu sou católico, vou à igreja todos os domingos, e nunca o meu padre ou o meu bispo me orientou dessa forma. A Igreja Católica tem que orientar e orienta que nós temos de ser justos, ser solidários e ajudar nossos irmãos. Essa questão de greve geral para poder jogar um contra o outro não é coisa que Deus incentiva, Jesus não incentivou, mas é usada politicamente por algumas pessoas, influenciando alguns padres ou até alguns pastores. Temos de pensar, no momento, no Brasil, na responsabilidade que nós temos com o nosso País. Temos de acabar com essa demagogia que há aqui na tribuna do Senado, de que eu fico com nojo. Eu fico com nojo da demagogia dos que sobem aqui para falar de um passado que não existiu, de uma realidade que não existia e de um futuro que, se seguir da forma como eles pensam, também não vai existir. Vamos pensar mais no nosso Brasil e menos na política de vocês no ano que vem. Pensem nas crianças que estão na escola, pensem nos jovens, pensem no futuro do trabalhador brasileiro da forma que está. Se pensarmos só em nós, se pensarmos só na política do ano que vem, se não entendermos que uma reforma trabalhista é importante para gerarmos emprego e renda, que uma reforma da previdência é importante para equilibrar as contas públicas para que possamos ter credibilidade novamente e trazer investidores para o nosso País para gerarmos emprego, para gerarmos renda, para continuar com a inflação em baixa, para continuar com os juros abaixando... É assim que nós vamos construir um País mais justo, solidário e com futuro, não da forma que colocam as pessoas aqui na tribuna, do Partido dos Trabalhadores especialmente, sem se preocupar, em nenhum momento, com o futuro do nosso País, mas preocupando-se muito com o futuro político deles. Muito obrigado, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Cidinho Santos. Comunico ao Plenário e a todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa que o Presidente Eunício Oliveira, como tem feito regiamente, já se encontra no plenário, está se dirigindo à Presidência. Dentro de poucos instantes, estaremos sob o comando do Senador Eunício, iniciando a Ordem do Dia. Convido todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao plenário, para que possamos em breve dar início à Ordem do Dia. Antes de passar a Presidência ao Presidente, Eunício, concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Magno Malta.
16:20 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Eunício, Senador Cássio, Senador Randolfe, hoje é um dia memorável para esta Casa. Faço um registro - está aqui do meu lado o Deputado Gilson Lopes, do meu Estado, um delegado de polícia, representante da polícia do meu Estado e também do Brasil, do meu Partido, e está aqui visitando este Parlamento - das vitórias que obtivemos hoje na CCJ. Votamos o abuso de autoridade. Tiramos a criminalização do crime de hermenêutica e também o draconiano art. 3º, que era um pouquinho pior do que a criminalização do crime de hermenêutica. O Senador Requião aceitou as emendas e as propostas que foram feitas em plenário. Chegou-se a bom termo em um assunto que criou uma polêmica nacional não pelo tema em si, mas pelo momento, porque, no momento em que vive a Nação, o tema é inoportuno, a discussão é inoportuna. E aquele medo que a sociedade tinha de o projeto de autoridade prejudicar a Lava Jato, não vai prejudicar a Lava Jato. Ela vai continuar o seu caminho. É do interesse dos homens públicos que ela prossiga, que ela investigue, que se chegue ao final, que inocente quem tem que inocentar, quem nada deve. Há muita gente com seus nomes ali colocados que será inocentada no futuro - e espero que num futuro bem próximo, porque essas coisas fazem a família sofrer, fazem sangrar. E que aqueles que devem? Que paguem. Quem cometeu vagabundagem que responda pela vagabundagem. Quem cometeu crime que pague pelo crime. Mas aquilo de que a sociedade tinha medo não vai acontecer. A Lava Jato não será atingida. O Juiz Moro não será cerceado nas suas decisões e nem questionado pela sua interpretação, e nem o Ministério Público Federal. Chegou-se a bom termo. Foi uma grande vitória. E a segunda é que, imediatamente, Senador Cássio, nós votamos também na CCJ o fim do foro privilegiado. É preciso, daqui para frente, ter entendimento para todo mundo, porque o Supremo estava se preparando para votar. O Supremo não faz lei e tem se arvorado em fazer lei, o que não é a sua competência. A sua competência é interpretar a Constituição, mas nem a Constituição eles estão querendo interpretar mais. Eles pensaram, já virou lei. Daqui a pouco, ia tirar o foro de todo mundo, ia ficar o foro para os juízes e os ministros de Tribunal Superior e seria, então, um desaforo. E desaforo, não! Então, vai tirar o foro de todo mundo, e fim desse desaforo. Está bem? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Mas aí é preciso regulamentar muita coisa, porque o Paraguai e o Uruguai legalizaram a maconha e agora não sabem o que fazer com essa legalização. Estão criando uma estatal, mas disseram que não; é uma autarquia agora. Porque legalizou, aumentou o tráfico de droga, piorou tudo. Nós não vamos tirar o foro para depois ficar sem saber o que fazer. Um promotor de primeira instância pode me processar, e eu posso processá-lo. Um delegado pode me processar, e eu posso processar o delegado e o juiz junto. E os dois podem me delegar junto. Quem é que vai cuidar disso, pelo amor de Deus? Nós precisamos saber quem vai cuidar disso. Aqui precisamos ter muita responsabilidade e dizer às pessoas que estão ávidas, torcendo pelo fim do foro - e já votamos lá -, que, com esse fim total, sem regulamentação, muita coisa do que falo aqui já não falarei mais, porque vou morrer de medo de tomar um processo pelo meio do focinho. Vou ficar morrendo de medo. (Soa a campainha.)
16:24 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Mas nós precisamos realmente responder. E hoje a Casa tocou no diapasão das ruas, desde ontem, anteontem, semana passada, aliás, desde quando o Senador Eunício tomou a decisão de criar CPI que vai investigar maus-tratos de crianças no Brasil, a chamada "Baleia Azul", que hoje é o glamour do crime contra adolescentes no País. Então, a Casa está tocando, está cantando, está dançando no diapasão das ruas. Eu quero trazer, em regime de urgência, para esta Casa os dois projetos meus que já estão relatados, aquele que diminui em 50% o salário de Senadores e Deputados e o que congela o Fundo Partidário por 20 anos. Vamos continuar dançando no diapasão das ruas, na música das ruas, porque, certamente, é isso que ela espera de nós. Obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ordem do Dia está aberta. Vou ler o requerimento... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É a respeito do requerimento de que nós falamos semana passada, o requerimento que pede urgência para a tramitação do Projeto de Lei 147, que estabelece as dez medidas contra a corrupção, Sr. Presidente. Eu acho que nós estamos vivendo um momento importante no nosso País e V. Exª disse que leria hoje esse requerimento, apoiado por mais de 35 Senadores e Senadoras. Portanto, eu peço a V. Exª que, se possível, faça a leitura. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes, a Mesa já pediu à CCJ que encaminhe a matéria, para que a Mesa possa fazer a leitura do requerimento com a matéria sobre a mesa, como determina o Regimento. Eu já solicitei à CCJ que faça o encaminhamento da matéria, para que o requerimento possa ser lido aqui na Ordem do Dia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente, com toda vênia, eu pergunto: o que tem a ver o processo lá na CCJ com o requerimento que está sobre a mesa? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Regimento, Senador. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Onde está no Regimento, por favor? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não posso ultrapassar o Regimento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concordo com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes, eu já solicitei. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vou pedir ao Bandeira para esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. O Dr. Bandeira é Secretário da Mesa. Ele não é Senador. Eu já solicitei, como determina o Regimento, que a matéria venha à Mesa. Eu não posso sair da Mesa e forçar um Presidente de uma Comissão a encaminhar uma matéria à Mesa. Quando a matéria chegar à Mesa... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu só acho, Sr. Presidente, que o requerimento não tem nada a ver com o processado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª acha que não, mas é obrigatório. É o que determina o nosso Regimento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Por favor, então, me esclareça, Sr. Presidente. Então, me esclareça, Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto não mudar o Regimento, eu serei um fiel escravo do Regimento desta Casa. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, me esclareça que eu fico feliz e fico aguardando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já esclareci a V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não. Esclareça de acordo com o Regimento, Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - De acordo com o Regimento... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Esclareça-me, então, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só lerei o requerimento com a matéria sobre a mesa, Senador. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Onde está isso no Regimento, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia, tem a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero recuperar, porque ontem não manifestei o cumprimento do seu compromisso na Presidência desta Casa de começar a Ordem do Dia precisamente às 16h. Ontem aconteceu isso. Às 19h, estávamos concluindo votações de matérias com votação nominal de várias autoridades. Hoje, da mesma forma, começa a Ordem do Dia. Quero dizer, Presidente, que isso melhorou muito a qualidade da nossa produção. E também, para quem chega muito cedo aqui, como a maioria dos Senadores e das Senadoras, isso é muito saudável. Então, parabéns a V. Exª. De fato, não é "vassoura nova". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora. Só para esclarecer, Senador Ataídes, é o art. 266 do Regimento Interno da Casa que diz que "O processo da proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em plenário".
16:28 R	Ordem do Dia. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não tendo havido objeção do Plenário, a apreciação da matéria passará a ser discutida logo mais. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se de um esclarecimento que eu peço a V. Exª mesmo, esclarecimento que V. Exª inclusive já prestou para mim, mas acho importante, por ser uma comunicação da maior relevância para o Plenário do Senado e para o País, serem informados todos os colegas Senadores. Como é do conhecimento de V. Exª, hoje, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, o nosso relatório - acatando, inclusive, sua emenda, Senador Cássio Cunha Lima - na PEC 10, de 2013, que acaba com o foro por prerrogativa de função, chamado foro privilegiado no Brasil. Como é do conhecimento de V. Exª, quando a matéria voltou para a CCJ, faltava uma sessão, aqui no plenário, das cinco regimentais que o Regimento exige para que ela seja lida. Diante disso, eu pergunto a V. Exª qual é o procedimento a partir de agora. Obviamente, a matéria já está pronta para voltar aqui para o plenário do Senado. Se for conveniente, V. Exª assim entender e o Regimento assim ditar, seria adequado, hoje, fazer a última leitura, a quinta e última leitura - e assim me parece que há um acordo do conjunto dos Líderes da Casa; isso foi expresso na Comissão de Constituição e Justiça -, para que a matéria do fim do foro por prerrogativa de função seja finalmente, na semana que vem, votada em primeiro e segundo turnos pelo Plenário da Casa. É esse o esclarecimento que peço a V. Exª e à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, eu darei esse esclarecimento a V. Exª, ainda no dia de hoje, na continuação da Ordem do Dia. Primeiro, nós temos algumas matérias na pauta, inclusive a matéria que foi votada hoje, do chamado abuso de autoridade. Eu queria aproveitar esta oportunidade para dizer que, à unanimidade dos Senadores que votam naquela Comissão de Constituição e Justiça, foi feito o entendimento em torno dessa matéria. Entendo eu, ninguém vai defender abuso de autoridade, nem da minha parte, nem da parte de quem quer que seja que possa se intitular ou estar o exercício de uma função como autoridade. Portanto, essa matéria está... Acabei de ler o requerimento da matéria que se refere a essa discussão na manhã de hoje. Espero que, daqui a pouquinho, os Senadores... Nós já temos aqui a abertura da Ordem do Dia. Há o item 2, que eu vou colocar em votação, e, na sequência, nós vamos abrir a discussão da matéria que foi aprovada hoje em regime de urgência na Comissão de Constituição e Justiça, à unanimidade dos Srs. Senadores. Confesso aos senhores que, ao sair ontem à tarde, saí extremamente preocupado, porque havia um clima diverso daquele que aconteceu hoje na Comissão.
16:32 R	E, como eu acho que o meu papel nesta Casa é buscar o entendimento, é fazer o diálogo com todos os demais Poderes, inclusive com a Casa e com a sociedade, independentemente da coloração partidária aqui ou do pensamento ideológico, eu sinceramente coloco essa matéria no dia de hoje com muita tranquilidade, porque ela foi fruto de uma discussão muito alongada, com muitos Senadores, com muitas Senadoras, com muitas lideranças. E chegamos ao entendimento naquilo que é o nosso papel nesta Casa e no Congresso Nacional, que é fazer leis, mudar leis, revogar leis, ampliar leis, reduzir leis, porque esse é o papel que nos foi delegado pela população brasileira. Item 2 da pauta, mas, antes, passo a palavra, pela ordem, à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento a manifestação de V. Exª, Senador Eunício Oliveira, exatamente pela oportunidade em que a Casa está dando uma resposta à sociedade em uma matéria tão complexa quanto essa. As apreensões de V. Exª ontem eram as minhas também e, hoje, por - digamos - razoável entendimento e bom senso, não só do Relator, Senador Roberto Requião, que fez um trabalho exaustivo, mas dos autores da proposta da Lei do Abuso de Autoridade e o consenso do destaque feito pelo Senador Antonio Anastasia, que eliminou as dúvidas a respeito do risco de, eventualmente, se criminalizar a interpretação da lei. Então, eu quero cumprimentá-lo, Senador Eunício. Mas eu queria pedir a V. Exª, porque, no meu caso, não há dúvida regimental. Nós aprovamos, na Comissão de Relações Exteriores - eu fui Relatora -, um acordo internacional sobre o Aquífero Guarani, e agora já está esperando apenas no Senado. Não há nenhuma contradição ou nenhuma oposição a essa matéria, não há discussão, é um acordo. É o Projeto de Decreto Legislativo 24, de 2017. É um acordo internacional entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que trata dessa reserva hídrica fundamental. Faço lembrança também que, naquele momento, fiz referência aos problemas que Brasília está enfrentando com a escassez de água e também de um racionamento inesperado, pela primeira vez na história do Distrito Federal, e aí não me lembrei de lembrar que a sua Região, o Nordeste brasileiro, enfrenta mais uma seca dramática. O Senador Tasso Jereissati me puxou a orelha devidamente, e eu reconheci, porque sou de um Estado em que chove tanto que é mais fácil a gente estar mergulhado em uma enchente do que propriamente em uma seca. Então, solidária que sou a toda a Região Nordeste em relação à seca, eu queria pedir a V. Exª a inclusão na pauta dessa matéria, que já está aprovada na Comissão e já está no plenário para inclusão na pauta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria constará da próxima decisão, da próxima reunião plenária, que acontecerá amanhã, às 11h da manhã, e estará na pauta por solicitação de V. Exª e por determinação da Mesa. Item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.668/08, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal. O parecer é favorável sob o nº 17, de 2017, da CAE. O Relator foi o Senador Cidinho Santos. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. Para discutir a matéria, inscrevem-se o Líder Paulo Bauer, o Senador Waldemir Moka e o Senador Cidinho.
16:36 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero registrar aqui o meu agradecimento a V. Exª e ao Colégio de Líderes desta Casa pela manifestação de todos no sentido de que essa matéria fosse pautada para a sessão de hoje. Segundo, é preciso registrar que se trata de um projeto de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, que vai, sem dúvida nenhuma, contribuir muito para a viabilidade econômica e administrativa das empresas que atuam na área de despachos de correspondências e de serviço postal. Nós temos a necessidade da aprovação desse projeto de lei, porque ele especifica com clareza quais são as atividades que devem ser objeto de tributação por parte do Governo e quais são as atividades dos credenciados dos Correios que não estão sujeitas à tributação. Como todos sabemos, os franqueados da Empresa de Correios exercem uma atividade importante e fundamental para o País, tendo em vista que os Correios são uma empresa estatal e existe o monopólio do envio e do despacho de correspondências no Brasil por parte da Empresa de Correios e Telégrafos. Por isso, o projeto mereceu aprovação, por unanimidade, em todas as comissões na Câmara dos Deputados e também aqui no Senado da República. Eu peço, portanto, aos nobres Senadores e Senadoras desta Casa que votem favoravelmente ao projeto e oriento a Bancada do PSDB a fazê-lo, já que esse projeto, sem dúvida nenhuma, faz com que haja a justiça fiscal e tributária e, mais do que isso, haja e ocorra viabilidade econômica e gerencial nas empresas franqueadas pelos Correios em todo o País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka para discutir a matéria. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senado Eunício, Senador Presidente, eu não vou ser repetitivo. Acho que o Líder do PSDB, Senador Paulo Bauer, já disse da importância que tem esse projeto, principalmente neste momento de crise por que passam os Correios. Então, a franquia está ocupando e fazendo um grande trabalho. Portanto, aprovar este projeto é exatamente desafogar e fazer com que as encomendas que estão entulhadas, que estão atrasadas, possam chegar ao seu destino. Vieram lá do Mato Grosso do Sul diversos representantes das franquias de Mato Grosso do Sul, e eu quero saudá-los, a todos, em nome do Zito, que representa lá uma liderança em relação às franquias dos Correios. Muito obrigado. E quero parabenizar o Senador Cidinho Santos pelo competente relatório que fez no projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos. Na sequência, nós vamos votar o item da pauta que foi, hoje, o Projeto de Lei nº 85, aprovado, por unanimidade dos presentes na Comissão de Constituição e Justiça, o chamado Abuso de Autoridade. Senador Cidinho, tem a palavra. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para agradecer a V. Exª por ter incluído na pauta esse projeto. Tive o prazer de ser o Relator e, quando recebi o projeto, que na Câmara foi de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB, entendi que é de fundamental importância, porque as agências franqueadas fazem um trabalho muito importante hoje por todo o Brasil e que, em muitos lugares, onde não tem os Correios principalmente, as agências fazem um trabalho de distribuição e de entrega de correspondência, e muitos estavam desmotivados para continuar nessa atividade.
16:40 R	A aprovação desse projeto vai fazer com que essas empresas franqueadas continuem trabalhando, continuem operando, gerando emprego, gerando renda e, ainda mais, ampliando seus serviços. Então, o Senador Paulo Bauer, que me antecedeu, e também o Senador Waldemir Moka já falaram basicamente tudo que tinha que ser dito. Eu reitero aos nossos colegas Senadores a aprovação do nosso relatório, que foi aprovado na Comissão e que agora está ao Plenário pela aprovação do projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É para discutir a matéria, Senadora Rose? Para discutir a matéria, então, com a permissão de V. Exª, tem a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, agradecer pelo cumprimento da palavra empenhada ontem, importante para todos nós. Esse projeto, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, neste momento tão importante, de grave crise nos Correios, nunca foi tão importante - auxiliar a franquia postal, que presta esses serviços auxiliares relativos ao serviço postal, e reduzir os tributos relativos a essa operação. A ausência dessa definição de uma política estratégica na natureza dessas atividades auxiliares não acontece só nos Correios, mas, hoje, principalmente nos Correios, tem provocado, Sr. Presidente, uma sobrecarga tributária para as agências dos Correios, dos franqueados, que pode provocar, inclusive, dada a crise dos Correios, até mesmo a falência do setor e desemprego em massa. Essas agências são de grande importância nos Municípios brasileiros, porque, além de prestarem o serviço postal, possuem convênio com instituições financeiras, prestando assim um serviço essencial ao cidadão, principalmente nos Municípios. Existem pontos, Sr. Presidente, distantes em que, se não existisse essa franquia e não tendo agência bancária, seria muito difícil a vida do cidadão dessas localidades. Então, recentemente foi veiculado pelos meios de comunicação que há idosos, Sr. Presidente, no interior do País, percorrendo até 100km, com dificuldades, com limitações físicas, para chegarem a uma agência credenciada para realizarem o saque de sua aposentadoria. Essa proposta que foi apresentada - e eu parabenizo o Relator - visa tornar mais clara a relação das operações realizadas entre os Correios e os seus franqueados, de forma a conduzir de melhor maneira as bases da tributação e, com isso, valorizar o papel da franquia e atender a necessidade do povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem, primeiro, porque, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, duas matérias que reputamos de extremada importância, não apenas para a opinião pública, mas para o Estado democrático brasileiro, foram votadas por unanimidade.
16:44 R	Primeiramente, a questão do abuso de autoridade, com as modificações feitas pelo Senador Roberto Requião, acatando sugestões das mais diversas origens na sociedade brasileira, desde o Procurador-Geral da República até o conjunto da sociedade brasileira, através dos Senadores, de entidades etc., que representou avanços com relação ao art. 1º, onde houve a subtração de duas palavras que faziam uma grande diferença ao texto: a questão da razoabilidade e a questão da justificação - da justificativa, da fundamentação da decisão. E, no §3º, a hermenêutica e todas essas outras questões que eram discutidas em diversos campos foram também modificadas, o que possibilitou uma grande votação, com um regime de urgência aprovado para vir ao plenário. Logo em seguida, Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou um parecer sobre a PEC, parecer do Senador Randolfe Rodrigues - sobre a PEC 10 -, que mereceu o acolhimento de uma emenda, para que nós pudéssemos fazer com que o foro privilegiado fosse extinto para todas as autoridades públicas, à exceção dos chefes de Poderes da União, ou seja, o chefe do Executivo, o chefe do Legislativo e o chefe do Judiciário da União, fazendo com que, de uma vez por todas, um tema sobejamente discutido hoje pela sociedade brasileira pudesse ter uma posição. Logo a seguir, apresentamos um requerimento, Senador Caiado e eu, pedindo o encaminhamento de um requerimento de calendário especial à Comissão, que foi submetido também a Plenário, foi aprovado e encaminhado a V. Exª. Portanto, eu pergunto a V. Exª se essas duas matérias irão constar da pauta do dia de hoje, tendo em vista que a questão do foro privilegiado tinha uma questão não esclarecida da quinta reunião de discussão, para que nós pudéssemos, desde já, começar a mobilizar os Senadores, para que nós pudéssemos, ainda no dia de hoje, Sr. Presidente, votar essas matérias que, reputo, são da ordem do dia, são da pauta, são do interesse da democracia brasileira e, não tenho dúvida, virarão uma página importante na nossa história e permitirão que o Senado avance sobre os demais temas em discussão nesta Casa. Quero, portanto, cumprimentar a todos, na figura do Presidente Lobão e na figura de V. Exª, porque conduzimos a construção de uma solução de dois temas tão importantes hoje na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga, antes mesmo de encerrar a discussão dessa matéria que nós estamos fazendo, que é o item 2 da pauta, eu respondo a V. Exª e aproveito também para responder, já, ao Senador Randolfe, que havia me feito uma pergunta, dizendo para V. Exª que eu acabo - antes de abrir a Ordem do Dia - de aprovar o requerimento de urgência do PLS 85, que trata do abuso de autoridade. Portanto, ele está em regime de urgência, e logo após... Eu estava aguardando a chegada dos Srs. Senadores e Senadoras, porque essa é uma matéria que foi votada numa negociação bastante ampla. Ainda estou aqui com os olhos vermelhos, depois das três, ou até as três da manhã, com todos os outros Senadores, Lideranças, presidentes de partidos dos mais diversos matizes, para fazermos um entendimento, inclusive numa conversa, como sempre disse que ia fazer, com os demais Poderes, fazendo uma conversa com a PGR, para fazermos um entendimento, já que a própria Procuradoria-Geral da República havia manifestado interesse em participar dessa discussão, através da contribuição que ofereceu ao Congresso Nacional.
16:48 R	Portanto, após a votação desse projeto das franquias do Correio, vou colocar em votação - já que foi votado o regime de urgência - o Projeto 85, o chamado Projeto de Abuso de Autoridade. E como a PEC, o chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função que são cerca de quase 35 mil brasileiros que, por prerrogativa de função, têm o chamado foro especial ou privilegiado, como queiram dizer. Como eu disse, no art. 358 está muito claro que, decorrido o prazo de que trata o art. 356 sem que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania haja proferido parecer, a proposta de emenda à Constituição será incluída na Ordem do Dia para discussão, em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas ordinárias e consecutivas - cinco sessões deliberativas ordinárias e consecutivas. Nós tínhamos feito quatro sessões deliberativas de discussão. Para encerrarmos a discussão, em primeiro turno, precisávamos de mais uma sessão deliberativa. Antes disso, houve aqui um requerimento e um pedido de apensamento de outra matéria, com emendas patrocinadas por Senadores, Senador Eduardo Braga, de acordo com o que determina o Regimento da Casa. Então, hoje nós faremos a quinta e última sessão deliberativa de discussão da chamada PEC do Foro Privilegiado, que é a PEC 10, se não me falhe a memória - é a PEC 10, exatamente isso -, e encerraremos a discussão no dia de hoje, porque está na pauta. Logo após a votação do PL 85, vou abrir a discussão, a quinta e última discussão, como determina o Regimento, para que na próxima semana ela esteja pronta para ser votada, na terça-feira que vem, como determina o regimento, votação em primeiro turno. Depois, nós teremos três sessões, como determina o art. 363. Diz o seguinte: "Incluída a proposta na Ordem do Dia para segundo turno, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando poderão, também, ser oferecidas emendas que envolvam o mérito." Então, nós vamos fazer - só para esclarecer a V. Exª - a quinta sessão deliberativa de discussão hoje. Encerraremos a discussão no dia de hoje e votaremos a matéria na próxima sessão, como determina o Regimento. Na próxima terça-feira, votação em primeiro turno. Votada em primeiro turno, aprovada em primeiro turno, nós abriremos três sessões deliberativas, como manda o art. 363 do Regimento Interno da Casa, para a votação final, se não houver emendas, porque, se houver emendas, elas têm que ter parecer da Comissão de Constituição e Justiça, como determina o Regimento. Portanto, essa matéria está na pauta da Ordem do Dia, será a terceira matéria que nós iremos discutir, e faremos como determina o Regimento. Espero ter esclarecido a V. Exª e também ao Senador Randolfe Rodrigues, que havia questionado.
16:52 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Alvaro Dias, que estava ao microfone, e o Senador Ronaldo Caiado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é evidente que V. Exª se vale do Regimento e nós temos que nos curvar ao Regimento, em que pese o nosso desejo de celeridade nessa votação, conforme se estabeleceu aqui, quando um acordo ocorreu, em que deliberaríamos simultaneamente sobre as duas matérias. Mas V. Exª se vale do Regimento, e nós temos que nos curvar. O objetivo de pedir a palavra, Sr. Presidente, é para comunicar à Casa que encaminhei à Mesa um requerimento com voto de pesar e apresentação de condolências à família do jornalista Carlos Chagas, pelo seu falecimento, ocorrido nesta quarta-feira. Eu creio que podemos dispensar a justificativa e um relato sobre o itinerário fascinante percorrido por esse brilhante jornalista, sobretudo como um profissional da imprensa com uma postura ética essencial para a atividade exercida. O que eu posso dizer, em resumo, Sr. Presidente, é que é uma lacuna incomensurável que nos entristece. Foi um jornalista engenhoso, um professor aplicado, e deixa um legado de honra e competência. Portanto, Sr. Presidente, as nossas homenagens póstumas a esse ícone da imprensa brasileira, Carlos Chagas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa se solidariza com a família enlutada e, obviamente, fará o voto de pesar e o encaminhará à família. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que o projeto de lei do abuso de autoridade é um PL e, como tal, tem todo um rito de celeridade, como está sendo, e será votado hoje, como foi o acordo e o entendimento também na Comissão de Constituição e Justiça. Mas o segundo ponto que levanto, junto à Mesa Diretora e a V. Exª, Sr. Presidente, é o seguinte: nós estamos na quinta sessão. Terminada a discussão na quinta sessão, estamos exatamente em condições de votar em primeiro turno. É o que fazemos com as medidas provisórias e com todas as emendas constitucionais. Se hoje é o quinto dia, é a quinta sessão de discussão, terminada a discussão, inicia-se o processo de votação. Quer dizer, nós cumprimos o calendário, e existe também um sentimento... Nós já estamos coletando as assinaturas dos Líderes, para apresentarmos um requerimento à Mesa de um calendário especial. E, com isso, poderíamos também quebrar o interstício das três sessões do primeiro para o segundo turno e, como tal, concluir essa matéria no dia de hoje. Essa é a ponderação que faço a V. Exª, porque não estamos deixando de cumprir em hora alguma o Regimento. E, encerrada a discussão na data de hoje, nós já poderemos passar à votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, respondendo a V. Exª: V. Exª começou a sua fala corretamente, dizendo que são ritos diferenciados para uma e para a outra.
16:56 R	Não há calendário especial, porque o art. 358... Do art. 354 em diante, até o art. 363 e seguintes, define-se o rito de aprovação de PEC, e há precedentes. Não é uma regra geral, mas há precedentes, e a Mesa poderá deferir de ofício - e o faz agora, respondendo à solicitação de V. Exª - que, tão logo terminemos a discussão dessa matéria, ela poderá ser votada por uma decisão da Mesa. Se não houver objeção dos Líderes, a Mesa define, de ofício, que, tão logo terminemos a quinta e última sessão, votaremos em primeiro turno. Mas o art. 363 não tem calendário especial. Ele determina que terão que ser, obrigatoriamente, regimentalmente, três sessões deliberativas em segundo turno, inclusive abrindo prazo para emendas. É o que determina o Regimento. Portanto, eu vou deferir de ofício a posição de, tão logo terminemos a discussão dessa matéria, votarmos ainda no dia de hoje, já abrindo, para a próxima terça-feira, a primeira sessão de discussão em segundo turno - obviamente, se essa matéria for aprovada na noite de hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só um esclarecimento, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para concluir para o Senador Caiado. Acho que fiz o esclarecimento que V. Exª solicitava. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Agradeço, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só um esclarecimento... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Como V. Exª citou, existem precedentes, e em relação a isso nós vamos aguardar a decisão da Mesa, como V. Exª acaba de se pronunciar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só para um esclarecimento. Se eu entendi bem, então, V. Exª propõe, de ofício da Mesa, trazer a PEC do fim do foro agora, para nós votarmos já hoje, em primeiro turno? É esse o entendimento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, não ouvi V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O questionamento que faço à Mesa, só para um esclarecimento do Plenário: o que V. Exª respondeu agora ao Senador Caiado é que, de ofício, a Mesa já traria o relatório da PEC, aqui para o Plenário, e hoje já votaríamos em primeiro turno. Perfeito? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Exato. Nós vamos fazer a discussão, como determina o art. 358 do Regimento, e, no final da discussão, nós vamos fazer a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Do primeiro turno? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Do primeiro turno. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa é... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço e cumprimento V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Espero, como não precedente, mas como uma exceção à regra feita pela definição que tomo aqui, de ofício, na Mesa Diretora desta Casa. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço e efusivamente cumprimento a V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, apenas para... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acabei de responder! Acabei de responder ao Senador Caiado. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Eu quero cumprimentar V. Exª, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acabei de responder ao Senador Caiado, acabei de responder ao Senador Alvaro Dias, acabei de responder ao Senador Randolfe Rodrigues e, obviamente, a V. Exª, que fez a questão de ordem. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Portanto, agradeço a V. Exª e cumprimento a decisão de V. Exª. A decisão de V. Exª vem em boa hora, para que nós possamos dar um importante passo no dia de hoje, no plenário do Senado. Cumprimento a V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, também quero cumprimentá-lo, porque prevalece o bom senso de quem preside esta sessão. Nós tivemos esse entendimento anteriormente, quando celebramos esse acordo de votação simultânea das duas matérias, e V. Exª cumpre aquele entendimento, vale-se de precedentes já havidos para matérias similares, e faz com que essa proposta, que tem aí um apelo popular enorme, possa tramitar com a celeridade que se exige hoje. Parabéns a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço, Senador Alvaro Dias, mas só quero esclarecer que são procedimentos diferentes. PEC, na Câmara, tem um outro procedimento, que é chamado de calendário e comissão especial. Aqui, no Senado, o Regimento é bastante claro, do art. 354 até o art. 373, que define o rito de tramitação de PEC. Como entendo eu que essa matéria é de extrema relevância e não há objeção dos Líderes, para, ao final da discussão, já colocarmos em votação, a Mesa já deferiu, de ofício, a pergunta e o questionamento feito por vários Senadores aqui, na tarde de hoje.
17:00 R	Portanto, está encerrada a discussão do item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 59. Votação do projeto. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta. Item 1: Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016. O Parecer, de nº 29... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por favor... O Parecer de nº 29, de 2017, da CCJ, o Relator foi o eminente Senador Roberto Requião, que foi favorável ao PLS nº 85, de 2017, nos termos do substitutivo que apresenta, e será publicado na forma regimental. Passa-se à apreciação das matérias. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Em discussão... Antes da discussão, há, sobre a mesa, emendas que serão lidas. Senador Cássio, por gentileza, como Primeiro Vice-Presidente desta Casa, peço a V. Exª que faça a leitura das emendas que foram apresentadas. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Emenda nº 3: "Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, nos termos do substitutivo aprovado na CCJ, a seguinte redação: 'Privar alguém de liberdade, ou ordenado, ou executando as medidas fora das hipóteses legais, com a intenção deliberada de constrangê-lo indevidamente no curso de investigação processual'." A emenda está devidamente publicada. Emenda nº 4: "Suprima-se do art. 43 do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, nos termos do substitutivo aprovado na CCJ." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Requião, eu solicito a V. Exª... Como foi V. Exª o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, e há sobre a mesa, que foram lidas agora, as duas Emendas, uma de número...
17:04 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Eu vou pedir aos Srs. Senadores... Eu vou pedir aos Srs. Senadores um pouquinho de silêncio. Eu vou pedir aos Srs. Senadores... Senador Requião, eu vou aguardar que V. Exª possa fazer o relatório, dar parecer nas Emendas nºs 3 e 4, porque eu não estou ouvindo lamentavelmente aqui de cima. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que eu posso fazer daqui mesmo o relatório. A Emenda nº 4 quer eliminar a preocupação do substitutivo com o direito de defesa dos advogados. Diz que isso provocaria um clima de tensão nos tribunais. Não tem sentido isso. A função do advogado é equivalente à função do juiz. Os dois são partes iguais do mesmo processo. E a forma com que o substitutivo resguarda e criminaliza a agressão ao exercício da profissão de advogado e da sua função no processo está perfeita. Então, o meu parecer é pela rejeição da emenda. A Emenda nº 3 também já foi discutida exaustivamente durante a reunião da CCJ, hoje e em outros dias, e da mesma forma, como Relator, eu a rejeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer do Senador Roberto Requião é contrário às duas emendas. Discussão dos projetos e do substitutivo em turno único. (Pausa.) Não havendo... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para discutir. Eu quero discutir. Eu quero discutir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, pede a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Eunício Oliveira, eu queria questionar o Relator, Senador Roberto Requião, que me suscitou uma dúvida em relação ao conflito que poderá haver entre a Lei 12.850, de agosto de 2013, que trata do crime organizado e que estabeleceu o instituto da delação premiada ou colaboração premiada, que é o termo técnico. Isso tem sido usado como instrumento na chamada república de Curitiba para obter... A delação ou colaboração premiada é espontânea. Ninguém faz delação num pau de arara, faz espontaneamente. Não importa se faz para sair da prisão preventiva ou porque aceita revelar ou apresentar provas que sejam úteis numa operação complexa, como essa chamada Operação Lava Jato. Então, eu quero saber do Senador Roberto Requião, que é o Relator, o eventual conflito entre a lei que prevê a delação premiada e o artigo da lei, aliás, §4º, inciso IV. O art. 12 diz que cabe "deixar [...] de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal". E o inciso IV fala: "IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva e de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido, ou de promover a soltura do preso, quando esgotado o prazo judicial ou legal". Se não há conflito entre esse dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade e a delação premiada hoje em vigor na Operação Lava Jato... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
17:08 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero me manifestar claramente, enfaticamente, contrário a esse projeto, sobretudo neste momento da história do Brasil. Claro que este País precisa de cinco séculos para acabar com o abuso de autoridade, mas não para cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, como tudo indica que é a finalidade neste momento. É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento. Além disso, ele contém falhas. Uma das coisas que se deseja é acabar com a subjetividade, que permite que o juiz dê sentenças que possam ser contestadas, mas o próprio projeto está cheio de subjetividades. O art. 9º fala: deixar, dentro de prazo razoável, de relaxar prisão ilegal. O que é prazo razoável? Duas horas, dois meses ou dois anos? Está no art. 12: "Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária..." O que é injustificadamente? Está no art. 12: "deixar de comunicar, imediatamente..." O que significa imediatamente? On-line ou no dia seguinte? "Prolonga a execução de prisão ou medida de segurança [...] sem motivo justo." A palavra é justo ou é legal? A justiça não tem um caráter subjetivo? E o que é excepcionalíssimo? "Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência..." Há quanto tempo a gente vê nossos jovens pobres sendo massacrados, presos, algemados e nunca se reclamou? Agora, a gente está reclamando. Divulgar foto ou filmagem de investigado ou indiciado sem seu consentimento. E espalhar fotos de procurados pela polícia? Isso também vai ser considerado abuso de autoridade? Submeter o preso ao uso de algemas se não houver resistência. Como vai ser apurada a resistência? Quem avaliará se a instauração de um procedimento investigatório e a falta de qualquer indício de crime? Art. 37: "Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo..." Como se vai avaliar isso? Além disso, Sr. Presidente, há algo que até nos constrange a votar. O projeto prevê como sujeitos ativos de abuso de autoridade servidores em geral. Ou seja, um professor pode entrar na lei se um aluno for reprovado no vestibular por causa de uma nota que recebeu em uma correção de redação. Ele pode dizer que houve abuso de autoridade. Um policial de trânsito pode ser acusado de ter cometido abuso de autoridade ao multar um motorista na hora de definir o limite de velocidade. Mas o que eu acho mais incrível é que, embora se diga que a prática é contra todos os agentes públicos, na hora de ver as penalidades, as únicas penas são para o Ministério Público, os policiais e os juízes. Não há uma pena para nós Parlamentares se nós votarmos proposições legislativas que afetem a inconstitucionalidade. Não há uma pena para nós Parlamentares se concedermos vista de proposição legislativa para procrastinar o processo legislativo, como acontece aqui tão comumente.
17:12 R	Isto é abuso de autoridade: barrar um projeto, ou quando nós não apresentamos em prazo razoável, já que se fala subjetivamente, o relatório de uma proposição legislativa, porque não nos interessa, e seguramos o processo. Isso é abuso de autoridade, isso não está contado no projeto. E usar verba indenizatória para fim particular ou estranho ao exercício do mandato? Isso não é abuso de autoridade? Nada disso é considerado. Eu quero insistir, Presidente, que considero um equívoco grave aprovarmos esse projeto com esta forma, apesar das emendas que avançaram, que "despioraram", para não dizer que melhoraram. Apesar dessas emendas, eu considero um erro gravíssimo do Parlamento aprovar este projeto. Nós vamos inviabilizar com isso o trabalho de nossos juízes, de nossos procuradores, da polícia ... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... na luta contra o tráfico, contra estupro e contra a corrupção também. E, sobretudo, está claro que isso tem a ver com a Lava Jato! Finalmente, Sr. Presidente, nenhum de nós aqui - eu me incluo - está livre de amanhã ser denunciado, por exemplo, por caixa dois. Nós votarmos mesmo assim significa votar em benefício próprio. Eu me nego a votar em benefício próprio. E amanhã eu posso ser um dos que está em uma das listas, Presidente. Quem disputa eleições há 20 anos não pode garantir, com plena certeza, que não haverá um dia alguém que delate que contribuiu em caixa dois. Eu quero me defender na Justiça. Não quero me defender impedindo a Justiça. Eu sou suspeito de votar em causa própria se votar neste projeto, neste momento. Por isso, meu voto será contrário. E eu peço um certo pensamento, um juízo desta Casa. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não cometamos o abuso de autoridade de aprovar este projeto dessa forma. Isso é um abuso de autoridade da maioria dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues, para discutir a matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiramente, aqui fazer um reconhecimento: na Comissão de Constituição e Justiça, avançamos muito. Eu queria aqui aquiescer que, do texto primeiro apresentado na relatoria do Senador Requião para o substitutivo último, que foi votado, passamos pelo acatamento do nosso PLS 85, que, na verdade, é um PLS apresentado pelo Procurador-Geral da República, e passamos pela supressão do art. 1º e do art. 3º, que estavam no substitutivo do Senador Requião. Entretanto, é importante que se diga e se destaque que o que nós estamos votando aqui, mais do que o PLS 85, Senador Cristovam, de autoria do Procurador-Geral da República, que nós subscrevemos e trouxemos, é o substitutivo aqui trazido pelo Senador Roberto Requião. Embora tenhamos avançado, e muito, no art. 1º e no art. 3º, o que eu diria que representa 70% - o art. 1º pressupunha o chamado crime de hermenêutica, e ele foi suprimido na CCJ -; embora tenhamos melhorado, e muito, suprimindo o art. 3º, que, no meu entender, impediria, na prática, o funcionamento do Ministério Público, porque possibilitava que qualquer réu pudesse mover uma ação penal privada contra algum promotor ou procurador que tivesse pedido a sua prisão, ou qualquer magistrado que tivesse decretado a sua prisão, e isso representa 70% do projeto; embora tenhamos avançado, e muito, e foi por isso que firmamos acordo na Comissão de Constituição e Justiça para aprovar essas duas emendas, não ter objeção lá de ser aprovado e vir para o Plenário, o projeto ainda traz alguns dispositivos que, no meu entender, trazem comprometimento à atuação, em especial, da magistratura.
17:16 R	O primeiro, Sr. Presidente - e é esse o objeto das duas emendas que apresentamos - eu destaco aqui. Apresentamos emendas, Senador Eduardo Braga, e não vamos fazer destaque para elas. Acato o parecer encaminhado pelo Relator, mas eu queria trazer aqui a preocupação dos dois dispositivos. Dos dois dispositivos, especificamente o art. 9º do projeto estabelece o seguinte, Senador Cristovam: decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O risco desse dispositivo, Sr. Presidente, é se alguma prisão for decretada pelo magistrado da primeira instância e, logo em seguida, for viabilizado um habeas corpus em relação àquela prisão, o normal no processo penal e no processo judicial. Poderá aquele magistrado que decretou a prisão preventiva naquele caso ter detenção de um a quatro anos e multa por abuso de autoridade. Como está aqui, estabelece-se essa ameaça. Diante disso, nenhum magistrado mais, neste País, vai querer decretar prisão preventiva ou prisão temporária. No meu entender, isso fere, isso também é crime de hermenêutica, isso fere a independência funcional da magistratura, que é princípio elementar. Foram suscitados muito hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, os princípios da Revolução Francesa e a célebre oração de Rui Barbosa, no chamado crime de hermenêutica, em 1898. É importante que se diga que, nos princípios da Revolução Francesa, estavam também... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... a necessidade da separação dos poderes e a independência da magistratura. Se ela não existisse, inclusive com a capacidade de interpretação por parte do magistrado, a capacidade da hermenêutica, não haveria a Revolução Francesa. A Revolução Francesa é a combinação da luta e conquista de direitos individuais, mas também da separação dos Poderes e da independência da magistratura. Portanto, eu considero, nesse dispositivo do art. 9º, que seria fundamental ocorrer alteração. Outro dispositivo é o dispositivo que também foi rejeitado, a emenda do art. 43. Ora, as prerrogativas do advogado estão no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e são invioláveis. Criminalizar isso abriria um espaço temerário para o funcionamento dos tribunais. Em qualquer excesso por algum magistrado ou membro do Ministério Público, esse magistrado ou membro do Ministério Público poderia ser criminalizado por isso. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Portanto, embora tenha melhorado e muito - embora tenha melhorado e muito -, eu ainda considero que traz algumas distorções centrais e é bom que se diga: nós estamos votando aqui o substitutivo do Senador Requião. É melhor que o primeiro texto? É, mas ainda traz graves ameaças ao funcionamento da magistratura e do Ministério Público. E o que considero mais grave: ele é inoportuno, porque o momento histórico que nós vivemos não impõe a necessidade deste debate neste instante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Reguffe e, na sequência, ao Senador Magno Malta e ao Senador Jorge Viana. Senador Reguffe.
17:20 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Solicito a minha inscrição para debater a matéria. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sou contra se discutir um projeto para regular abuso de autoridade neste País. Nós temos uma legislação sobre esse assunto que data de 1965. Portanto, revisar essa legislação não é nada absurdo, não é nada absolutamente maluco ou extraordinário. Agora, reconhecendo também que foram feitos avanços na manhã de hoje na Comissão de Constituição e Justiça, como, por exemplo, retirar a questão do chamado crime de hermenêutica, o crime de interpretação da legislação, ainda persistem no projeto algumas dúvidas que, na minha concepção, podem inibir investigações. E essas dúvidas persistem e não me deixam à vontade para votar favoravelmente a esse projeto. Quais são essas dúvidas? Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução da sua capacidade de resistência, a: ................................................................................................................................................. III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. Isso pode enfraquecer o atual mecanismo das delações premiadas. O art. 9º, parágrafo único, diz: "Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável...". O que seria prazo razoável? É um conceito muito subjetivo para a gente colocar na legislação esse termo, principalmente num momento onde há muitas dúvidas. Então, não me parece o termo correto: "Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável...". Então, é uma dúvida que eu tenho. Eu reconheço que o projeto melhorou na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã de hoje, retirando do projeto a questão do crime de hermenêutica, mas persistem algumas dúvidas. Além do art. 9º, parágrafo único, que tem a expressão "dentro de prazo razoável", o art. 31 diz: "Estender injustificadamente a investigação". O que seria injustificadamente? A regra geral é o prazo de 30 dias para a conclusão de inquérito policial, para a investigação de infrações penais. Eu acho que não se pode estender indefinidamente processos na Justiça, porque aí é uma injustiça por si só, seja por não punir alguém que cometeu uma ilicitude, seja por deixar uma espada no peito de alguém que seja inocente. Porém, você não deixar que operações como, por exemplo, a Lava Jato e outras possam se estender, possam continuar, possam ter o seu prazo estendido, para que essa investigação seja completa, também não me parece adequado. Então, aqui não está definido direito qual é o prazo para isso. Precisaria haver um prazo. Para isso, se dá detenção de 6 meses a 2 anos, para o promotor ou para o procurador que o fizesse. Então, eu não sou contra criar uma legislação sobre abuso de autoridade. Penso que, se há um excesso ou um desvio, ele tem de ser punido, sim. Agora, não se pode, a pretexto disso, prejudicar o funcionamento de instituições que são importantes hoje para a população deste País, para o Estado democrático de direito brasileiro e para o contribuinte deste País.
17:24 R	Então, o meu voto vai ser contrário ao projeto, na medida em que persistem algumas dúvidas. Em alguns dos artigos desse projeto, persistem, na minha opinião, dúvidas. Por isso, meu voto será contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que reconhecer que, na CCJ, no calor da discussão, aconteceu o que nós não esperávamos: de fato, nós tivemos avanços hoje, pela manhã, no debate desse projeto na CCJ. Sr. Presidente, quero chamar a atenção também - Sr. Presidente Eunício - para o seu esforço, de ontem para cá, na madrugada, em reunir chefes dos Poderes da República, partidos, Líderes partidários, e fazer um esforço que redundasse nesse acordo que produziu um avanço importantíssimo na CCJ hoje, pela manhã. Parecia uma coisa irremovível. Essa palavra existe ou não? Se não existir, eu inventei agora: irremovível! No trecho que tratava da questão do crime de hermenêutica, avançamos, foi tirado. O art. 3º, draconiano, que, segundo o próprio Relator, Senador Requião, nem ele tinha concordância, mas foi inserido porque, numa audiência pública, foi uma colaboração vinda de um advogado e acabou ficando lá, também foi tirado. Não resta dúvida de que nós avançamos. Agora, não tira de nós, Sr. Presidente, o direito e o dever de discutirmos as subjetividades. O problema são as subjetividades que estão no texto, o que está nas entrelinhas. Por exemplo, o art. 14: divulgar foto ou filmagem de investigado ou indiciado, sem o seu consentimento, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou à execração pública. E se for espalhar a foto de um vagabundo? De um pilantra abusador de criança? De um assaltante de banco? De um sujeito criminoso? De um matador? Vamos beneficiar um criminoso, um pilantra, com a subjetividade de uma lei? É claro que ninguém vai concordar. O indivíduo, por mais facínora que seja, por mais indigno que seja, tendo cometido o crime dos crimes hediondos, na minha visão, que é o crime de abuso, jamais vai querer que a foto dele seja espalhada. Vai perguntar para ele? Porque agora existe uma decisão do Supremo em que o cara tem direito de se defender - e a arma dele foi até devolvida, porque ele estava defendendo a boca de fumo, onde ele vendia droga -, está de bezerro não reconhecer a sua mãe no pasto! Então, as subjetividades é que chamam a nossa atenção. Olha outra subjetividade: submeter o preso ao uso de algema quando manifestamente não haveria resistência à prisão. Como é que você avalia não haver resistência? Quem estava lá? É igual a quando você está numa passeata, na rua, o policial põe a mão num homem travestido de criança, com 17 anos de idade, e ele diz: "Tira a mão de mim, porque eu sou menor e conheço os meus direitos". Ele fala palavrão, faz gesto obsceno, e depois os direitos humanos pedem para processar o policial, porque botou a mão naquele indivíduo. Quem é que vai avaliar se houve resistência ou não?
17:28 R	É preciso que nós tratemos e discutamos com responsabilidade essas subjetividades que estão no texto, para que nós possamos chegar a um consenso, minimamente, a um entendimento. O Senador Reguffe leu outras subjetividades aqui. O Senador Cristovam falou de outras subjetividades. Por exemplo, o nome - que eu quero encerrar - deixar "dentro de prazo razoável". Isso é subjetividade. O que é razoável? Sr. Bandeira, que é advogado, o que é razoável? Sei lá, dois dias, três dias, dez dias, cinco dias?! Se o cara achar que cinco dias não é razoável, ele entra? Se ele achar que dez dias não é razoável, ele entra? O que são duas horas, uma hora, meia hora? Então, essas subjetividades é que nós precisamos discutir, que estão nas entrelinhas, e entender o que elas querem falar. Esta é a minha manifestação, Sr. Presidente. Espero que nós todos nos manifestemos, que façamos uma larga discussão tratando da subjetividade, para amanhã não descobrirmos que nós não demos um tiro no pé, mas na cabeça. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, eu queria, de alguma maneira, dar o meu testemunho dos últimos dias, das últimas horas aqui nesta Casa, tratando de uma matéria que a opinião pública brasileira acompanha não só querendo ouvir, prestar atenção de maneira passiva, mas de maneira ativa e altiva, manifestando-se. Refiro-me à lei de abuso de autoridade, à lei do fim do foro, duas decisões do Senado Federal hoje, duas decisões que eu entendo atendem ao chamamento da opinião pública para uma manifestação nossa. Lamento que a primeira, a lei de abuso de autoridade, tenha sido, de alguma maneira, manipulada, ou a opinião pública manipulada, para fazer com que tivéssemos aparentemente um grande enfrentamento: de um lado, aqueles que querem uma lei para fazer frente a um processo importante hoje de apuração, de denúncia, de condenação de pessoas que devem à Justiça; e, de outro lado, aqueles outros que não querem votar lei nenhuma, porque acham que tudo é inoportuno. Falei com meu querido amigo, Senador Cristovam, Reitor, Professor, a quem admiro muito: "Pena que V. Exª não esteve na Comissão de Constituição e Justiça!", porque foi muito difícil chegar a esse entendimento, Presidente Eunício. Se não fosse a participação direta de V. Exª, Presidente da Casa - eu sei porque testemunhei o seu empenho durante os últimos dias e semanas, ontem à noite até hoje de manhã, no final da noite e começo da madrugada -, procurando falar com Líderes, ouvir membros do Ministério Público, ouvir gente do Judiciário, ouvir Líderes desta Casa, acordar Líderes desta Casa para tentar buscar uma mediação, Senador Cristovam. Foi isso que foi feito.
17:32 R	Muita gente teve que ceder em suas posições. Cumprimento o Presidente Renan, que está aqui, autor da lei, que não era dele; era do Deputado Jungmann, de 2009, em que o Ministro Teori Zavascki trabalhou, junto com outros representantes ilustres de instituições ou da sociedade, numa proposta. Então, Senador Cristovam, querido amigo - sou admirador de V. Exª -, nós temos que fazer uma escolha neste momento no País. Não é o caso de V. Exª, porque sei da vida que tem, por isso que eu o admiro. Mas a lei que nós temos de abuso autoridade, Senador Cristovam, foi feita em 9 de dezembro de 1965, é a Lei 4.898. A Lei de Abuso de Autoridade que nós temos é para permitir o abuso de autoridade, foi feita na ditadura militar. Se nós não votarmos nada hoje, se nós não deliberarmos hoje, nós estamos sendo coniventes, é a minha opinião. V. Exª expressou a sua, falando que não deveríamos votar; e eu acho que nós temos que votar. Eu não faço propaganda da Globo, ela nem precisa, tem a maior audiência, mas eu peço: vamos assistir à minissérie que começou agora "Os Dias Eram Assim". Eram assim, com a juventude sendo espancada nas ruas; com a autoridade daqueles que não tinham esse poder dado pela lei mandando prender, mandando bater, mandando cercear a liberdade. É isso que nós vivíamos no regime militar. Fizeram essa lei para proteger os que abusavam da autoridade. O Senado da República começou a assumir algum protagonismo na manhã de hoje, Senador Agripino, e, suprapartidariamente, com o apoio unânime de todos os componentes da Comissão de Constituição e Justiça. E aí eu não posso deixar de elogiar o Senador Requião e o Senador Anastasia, com quem tratamos ontem. V. Exªs, um do PMDB e outro do PSDB, costuraram. O Senador Anastasia, com a sua maneira de ser, procurando a mediação, que muito se assemelha à minha forma de atuar. Mas o que o Senador Requião fez, e sofreu por isso, tentando fazer uma lei boa não para o PMDB, não para o PSDB, não para o meu Partido, o PT, mas para o País. Ele sofreu muito, o Senador Requião, sofreu injustiças, mas, com a sua perseverança, com a sua maneira de ser... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... eu digo que V. Exª, hoje, Senador Requião, é respeitado por membros do Ministério Público, por membros do Judiciário, por membros da sociedade e, quando a opinião pública toda, que foi contaminada pelo debate dessa lei, tomar conhecimento do que estamos votando, vai aplaudir também o que o Senado está fazendo. Porque o que nós estamos fazendo aqui hoje é uma lei que apenas tenta pôr limites e estabelecer o combate ao abuso de autoridade, tão somente isso. Nós não estamos fazendo nada contra ninguém, muito menos contra operações que são importantes para o Brasil, como a Lava Jato. Então, eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que os tempos eram assim, mas, com a aprovação dessa lei hoje, não serão mais assim. Não serão mais parte do enredo de uma minissérie na qual a gente se envergonha de ver guardas, delegados e agentes públicos usando e abusando da autoridade. O nosso País tem que colocar os dois pés no século XXI. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senado Federal, com a Presidência de V. Exª, volta a assumir um certo protagonismo, por mais que alguns duvidem, por mais que alguns questionem. Não é sem razão, todos nós temos que, no mínimo, nos explicar. Mas eu queria dizer, com todo o respeito, pedindo desculpas, porque eu não tive a intenção de fazer um contraponto com o Senador Cristovam, mas apenas dizer que lamento ele não ter estado lá de manhã, porque foi muito bonita a sessão da CCJ hoje pela manhã. Foi muito bonita, Senador Cristovam, e eu sei que V. Exª busca esse caminho, o caminho de pensar o País, de pensar a opinião pública - com respeito a ela, e não com medo -, de pensar o nosso País.
17:36 R	Então, para mim, Sr. Presidente, V. Exª, que tomou posse há poucos meses, hoje - hoje - começa a pôr em prática os votos da ampla maioria que teve aqui, fazendo uma ação suprapartidária, agindo, criando as condições para que a Comissão de Constituição e Justiça possa criar um relatório que vai desde o Senador Ferraço ao Senador Reguffe,... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que apresentou o Substitutivo em nome do Procurador-Geral da República, mas que soube entender que nessa decisão nós não temos uma lei ótima de abuso de autoridade, mas temos uma boa lei de abuso de autoridade, uma lei que vai servir ao País e vai evitar os abusos que nós temos tido todos os dias. Desculpe, é o Senador Randolfe, não é o Senador Reguffe; o Senador Randolfe, que tanto trabalhou. Todos que tiraram - o Senador Requião, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Lasier, o Senador Randolfe -, que retiraram os seus destaques, e o Presidente Renan, que é um autor mais recente da lei, que também abriu mão até mesmo de sua fala para que pudéssemos ter a votação. Eu peço que o Plenário do Senado, mostrando a altivez da Casa, da instituição mais antiga da República, dirigido por V. Exª, possa votar para o País hoje não a ótima lei de abuso de autoridade, mas uma boa lei que possa ser referência para todos que atuam... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... no Poder Judiciário, no Poder Executivo e no Legislativo, no sentido de garantir ao cidadão anônimo das periferias, dos rincões deste País, que agora ninguém vai poder dar carteirada, ninguém vai poder fazer afronta à Constituição, seja do Parlamento, seja do Judiciário ou do Executivo, porque todos nós temos que nos submeter definitivamente à lei que nós estabelecermos aqui e à Constituição Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, art. 14. Art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino, para discutir a matéria. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Presidente, art. 14. Eu fui citado. É muito rápido. Eu fui citado, o que muito me orgulha, diga-se de passagem, até porque ele fez mil elogios, mas há um ponto que merece ser corrigido: ele disse que eu não estive na CCJ. Não é que eu não estive, eu não faço parte da CCJ. Ficou a impressão de que eu faltei. Nunca consegui entrar na CCJ. É um clube dos cardeais, eu não consigo. Então, eu não faço parte. Mas, aí, eu aproveito e digo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam, aí, V. Exª atinge a Mesa. Não é clube de cardeais, é clube da proporcionalidade, como determina a democracia. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas eu tenho o maior respeito pelos cardeais. Aliás, faltam cardeais nesta Casa, como já tivemos. Agora, outra coisa: não dá para apelar, dizendo que a lei que está aí é da ditadura. Senão eu pergunto: por que a gente não fez isso antes? A redemocratização é de 1988 e por que é que nós só despertamos quando nós estamos sendo algemados? Quando nós estamos sendo julgados? Quando nós estamos sendo presos? Eu digo nós! Por que só agora a gente desperta? E por que não deixar que passe esse processo para fazer uma lei verdadeira contra o abuso de autoridade? Porque essa tem toda a cara, o cheiro de ser uma lei de proteção de autoridades - inclusive de mim, porque eu sou Senador e amanhã vou estar, posso estar, como qualquer um outro aqui. Então, eu não voto, inclusive porque acho que seria, talvez, em causa própria um dia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino, para discutir a matéria.
17:40 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acho que nós estamos chegando ao final de um processo e é preciso que se faça justiça aos protagonistas, a começar pelo Senador Renan Calheiros, que foi o autor da primeira matéria, da primeira matriz de uma nova lei de abuso de autoridade, com defeitos e com virtudes, que foi objeto de uma análise e da relatoria do Senador Randolfe Rodrigues, que apresentou o seu primeiro relatório. A tramitação pelo Senado, pelo plenário e a volta às Comissões possibilitaram ao Senador Roberto Requião produzir e entregar ao Senado, na tarde de hoje, um texto para ser votado. Sem tirar o mérito nem do autor original da proposta, Senador Renan Calheiros, nem do primeiro Relator, Randolfe Rodrigues, eu quero render homenagem aqui ao Senador Roberto Requião, que é tido como homem irrequieto, brigão, mas que produziu, com muita moderação ao final, um texto que traduz equilíbrio. Veja bem, inúmeras emendas foram apresentadas. O Senador Roberto Requião deve ter gasto horas e horas e horas de discussão com Senadores de todas as tendências e inclinações político-partidárias - todas -, para produzir, ao final, o seu texto, que ainda foi objeto de contestações. Na manhã de hoje, Senador Jorge Viana, produziu-se - no começo você fez a malha grossa, depois a malha média, depois a malha fina e depois a malha finíssima; foi quase que o tecido. O que se fez hoje na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Anastasia - e V. Exª é, em grande medida, responsável pela unanimidade dos votos com que essa matéria foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça -, ao final foram resolvidos os dois últimos problemas que remanesciam, pelo menos como matérias a serem equacionadas, matérias a serem esmiuçadas e colocadas debaixo de lente de aumento: a questão da hermenêutica e a questão da ação penal. Esse foi o filtro final. E o Senador Roberto Requião, o irrequieto Senador Roberto Requião, produziu, pelo entendimento, um texto que mereceu a unanimidade dos votos da CCJ. Na questão da hermenêutica havia - para aqueles que estão nos vendo e nos ouvindo pela televisão, pelo rádio - um texto que dizia, no seu §2º do art. 1º: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada" - e aí é onde se alojou a divergência - "não configura, por si só, abuso de autoridade", dizia a proposta de Requião. Bastou que, pela negociação, pela transigência das partes, se tirasse do texto "necessariamente razoável e fundamentada" para que se chegasse ao entendimento em torno da questão da hermenêutica. Resolveu-se o mais ácido dos problemas, que era a questão da hermenêutica, pela via do diálogo, pela via do entendimento. E que aqui não se acuse, pelo texto final, ninguém de radicalismo, porque pode ter havido energia na discussão, mas, ao final, o texto, que é do Brasil - de proteção, não, de abuso de autoridade -, é um texto produzido pela autonomia do Congresso Nacional, que, ao final de tudo, na questão da ação penal, também usando o Código de Processo Penal, o texto do Código de Processo Penal, resolveu o último dos impasses. (Soa a campainha.)
17:44 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O dispositivo que o Senador Roberto Requião produziu permitia a investigados processar privadamente as autoridades que os investigam. O Código de Processo Penal fala que só caberá ação penal privada se o Ministério Público não propuser ação pública no prazo legal. E assim foi feito. No texto ficou colocado: "Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva [...]". Esse texto final, Senador Cássio Cunha Lima, seria impossível há quatro meses. Mas, depois de tanta discussão, de tanto entendimento, de tanta busca para se encontrar um diploma legislativo de qualidade, foram amadurecidos os pontos principais e, na sintonia final, houve a pactuação entre os divergentes e se produziu... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... um projeto de abuso de autoridade que, na minha concepção e no meu entendimento, consente com o interesse da Nação brasileira. As autoridades é que vão ter de, aprovado o texto, se adequar a um texto moderno, que passou por muitas etapas, mas que é fundamentalmente uma vitória do entendimento político e da autonomia do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador João Capiberibe, para discutir a matéria. (Pausa.) O próximo orador seria o Senador Caiado, mas há duas emendas de autoria do Senador Lasier. Peço ao Senador Cássio Cunha Lima para fazer a leitura das emendas. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Emenda nº 5 ao substitutivo do PLS nº 85. Suprima-se o inciso II do art. 22, proposto pelo Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 85. Emenda nº 6, também ao Substitutivo do PLS nº 85. Suprima-se o inciso III do art. 13, proposto pelo Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 85. Ambas as emendas estão publicadas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Requião, V. Exª quer dar o parecer agora? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem pede a palavra o Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de sustentar rapidamente. De fato, as alterações feitas hoje pela manhã pelo Senador Requião, meritoriamente, melhoraram muito o projeto, mas restaram ainda alguns dispositivos que vão se prestar a grandes polêmicas. Quero chamar a atenção dos colegas para o art. 13, que diz o seguinte: Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: .............................................................................................................................................. III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. O que significa isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores? Significa que o preso - que, evidentemente, está com redução de sua capacidade de resistência - não pode fazer delação premiada. Ele não pode fazer delação premiada por estar com a capacidade de resistência reduzida. Isso vai ser invocado não só a partir de agora, mas também com relação às delações premiadas já feitas. Por isso, a minha emenda é no sentido de suprimir o trecho "redução de sua capacidade de resistência" e o inciso III.
17:48 R	E com relação ao art. 22, que diz respeito ao aparato determinado pelo juiz: Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina [...], à revelia [...], o imóvel alheio ou suas dependências, assim como nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: .......................................................................................................................................... II - [motivo da emenda] executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional [...] Ora, cabe ao juiz entender qual é o tamanho do aparato que ele deve montar para uma invasão de imóvel. E isso está sendo considerado abuso de autoridade. Quem vai dizer que é desproporcional? Quem vai dizer que é de forma ostensiva? Só o juiz pode fazer isso. Então, a emenda é no sentido de suprimir o inciso II do art. 22. Essa é a proposta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Requião, para dar parecer às duas emendas, como determina o Regimento. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, foram meses de debate, mas hoje eu sinto aqui no plenário um clima de Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. É o que se procura com esse projeto que criminaliza o abuso de autoridades - não autoridades: criminalizamos o abuso de qualquer autoridade. Eu tenho certeza de que a aprovação desse projeto será um dos maiores - não, Senador Anastasia: o maior avanço do garantismo jurídico em décadas no Brasil. E em homenagem mesmo à unanimidade conseguida na Comissão de Constituição e Justiça, eu estou encaminhando contrariamente a todas as emendas. Elas são recorrentes, elas já foram discutidas, rediscutidas, por várias vezes. À Senadora Ana Amélia, que me questionou, sem fazer uma emenda, a respeito da delação premiada, eu digo que a delação só poderá ser inquinada, criminalizada, por dolo. E isso está garantido no §1º do art. 1º: §1º As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal. Isso elimina qualquer procedimento correto. E esse artigo elimina, também, torna desnecessárias as emendas do Senador Randolfe, porque não ia repetir isso em cada tipo. Portanto, isso foi estabelecido com clareza no art. 1º e vale para o conjunto dos artigos do projeto de lei. Mas, de qualquer forma, o que estamos acabando é com uma visão corporativa de instituições que se consideram melhores que as outras. Eu não digo de juízes, de forma singular. Os juízes são tão bons e tão ruins quanto os membros do Congresso Nacional. Temos de todas as formações filosóficas, teóricas, programáticas; de todas as extrações sociais neste Brasil democrático.
17:52 R	Mas as instituições, na República, têm que ter aquela marca exigida pela legislação norte-americana, checks and balances, elas têm que ser checadas e balanceadas pelas outras. Nós não podemos ter instituições que interpretem as próprias leis, fixem administrativamente os seus próprios salários e resolvam, sem recorrer ao texto legal - que pode e deve ter uma flexibilidade de interpretação -, o que acreditam necessário para cada circunstância. Nesta tarde, no Congresso Nacional, nós teremos uma vitória do garantismo, que vai marcar a história do Senado na luta pelas melhorias civilizatórias do Direito no Brasil. Portanto, pelas razões insistentemente colocadas nos debates da Comissão e em respeito à unanimidade da Comissão, eu encaminho a rejeição de todas as emendas... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... que são reiterativas, e peço aos Srs. Senadores a aprovação do projeto na forma aprovada pela Comissão, com a colaboração das ideias do Procurador-Geral da República, de dezenas de juízes e promotores de todo o Brasil e com a gentileza feita pelo Senador Anastasia, que sugeriu a condição necessariamente razoável e que, posteriormente, para viabilizar um acordo, uma unanimidade, retirou a própria emenda por ele sugerida. Aliás, cá entre nós, Senador Anastasia - já discutimos sobre isso -, rigorosamente desnecessária, porque a razoabilidade é um princípio constitucional, e a fundamentação proposta pelo Procurador Rodrigo Janot é uma obrigação processual em cada passo de um processo judicial. Então, eu quero reiterar o meu pedido, em nome do garantismo do Direito brasileiro. Nada com Lava Jato, porque, da mesma forma que ocupo a tribuna hoje para defender o garantismo, a checagem e o balanceamento das instituições, eu estarei aqui para defender investigações limpas e dentro do limite legal, para que esse processo que destampou a tampa da caixa-preta da política brasileira - a sistemática tampa da caixa-preta da política brasileira - continue, dentro dos limites da lei. Presidente, dessa forma rejeito todas as emendas e peço a aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. O parecer do Senador Roberto Requião é contrário às duas emendas. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como o parecer do Senador Requião é contrário às duas emendas,... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... eu apresento requerimento para que as emendas com parecer contrário sejam votadas em globo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, tem a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Parlamentares, durante todo o tempo nós nos colocamos contrários à votação deste projeto. Solicitamos que a matéria fosse encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. Cansamos de dizer que a matéria não era oportuna. No momento em que o Procurador-Geral da República, Janot, encaminhou um texto à Casa, reabriu-se a discussão.
17:56 R	Baseado exatamente naqueles pontos que eles identificavam como sendo pontos que poderiam colocar em risco qualquer operação ou combate à criminalidade, ao narcotráfico ou à corrupção, nós lutamos fortemente dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Tive a oportunidade de receber o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. Robalinho, que me confirmou agora pelo telefone, a solicitação feita exatamente na retirada do §2º, do art. 3º, e a retirada da palavra 'razoável' no texto do art. 1º. Esse foi o acordo produzido. Todos nós estávamos dispostos a votar conta o texto se o Relator não tivesse a sensibilidade de acolhê-lo. Todos nós enfrentamos e o Relator acolheu exatamente as emendas como foram sugeridas pelo próprio Dr. Robalinho, representando exatamente a Associação Nacional dos Procuradores da República. Agora, é inadmissível construir-se um acordo por unanimidade e, depois, querermos levantar detalhes que não foram levantados no momento da discussão dessa matéria. Este é o ponto que nós precisamos invocar aqui. É importante que todos aqueles que estão apresentando também emendas, saibam que são emendas substitutivas àquilo que já existe no texto. Para se ter um fundamento, para poder interpretar uma lei, deve-se ler o art. 1º, o caput e os seus parágrafos. Senador Cristovam, o que diz o §1º do art. 1º, que é onde você fundamenta a interpretação da lei? "As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.". O que diz o §2º? "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas necessariamente fundamentadas não configura, por si só, abuso autoridade.". Tirando a palavra 'razoável' e tirando a possibilidade de crime de hermenêutica. Então, é importante que mesmo a emenda apresentada pelo nobre Senador Randolfe - ele põe aqui alterando o art. 9º, ele exatamente inclui na emenda: "intenção deliberada de constrangê-lo indevidamente no curso da investigação". É o que está exatamente no §1º - é o que está no §1º. Agora, é importante que entendamos uma coisa só. Nós, aqui, somos um colegiado. Se tem algo que eu aprendi na minha vida como Parlamentar, é que ninguém é dono da verdade. Eu sou 1/81 avos no Senado Federal.
18:00 R	Aqui é a construção do entendimento e do acordo. Se isso aqui não contempla tudo o que quer alguém ou não está de acordo com a vontade pessoal de A ou de B, é preciso entender que, para construir esse texto, nós também nos embasamos naqueles que propuseram esse texto aqui, que foram exatamente os procuradores federais. É isto que eu quero deixar claro. Nós não tergiversamos hora alguma no combate à corrupção; nós não tergiversamos hora alguma no combate ao narcotráfico, à criminalidade. Mas eu pergunto: se, amanhã, um policial militar prende um cidadão, e chega lá o juiz e solta. Houve interesse do policial militar em constranger? Houve interesse dele em se beneficiar com a prisão? Não, não houve. E, se não houve, por que ele será punido? Ele não praticou nenhum crime de abuso de autoridade. É fundamental que tenhamos aqui um ponto de concórdia. Se existem outros pontos... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ..., esta Casa não decide só. A Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria, vai promover alterações - desde que sinta necessidade de incluí-las -, e ela terá aqui, também, uma Casa para poder analisar o texto final. Ora, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que é inadmissível, é inaceitável, depois de meses de trabalho, de reuniões, de audiências, da Consultoria, nós sairmos de uma comissão - que tem o peso da Comissão de Constituição e Justiça - com um texto, depois de longamente trabalhado. Não sou eu, pessoas como o Senador Anastasia, que é uma referência em toda essa área jurídica do País, e tantos outros Senadores que têm um cabedal enorme nessa área... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ..., todos foram unânimes em aprovar um acordo. Nós saímos de lá comemorando, dando entrevista, dizendo: "Olha, construímos e chegamos ao fim". E, de repente é isso, é mais aquilo, é mais não sei o que. Tudo bem. Agora, eu acho que nós, neste momento, precisávamos enxergar o quanto foi difícil para atingir este texto. E este texto aqui não é vontade só dos Senadores, não. O Senado teve a humildade de colher a opinião de todos que aqui estão, de juízes... Quando lá fora estive, os juízes diziam: "Caiado, não é possível manter a palavra 'razoável', isso nos penaliza". Os promotores diziam: "Não é possível que tenhamos ali a ação penal concorrente, porque nós não teremos liberdade para trabalhar". Retiramos. Agora, diante de cada detalhe a mais,... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... eu pergunto a V. Exª: qual é o projeto de lei aqui em que nós 81 Senadores não podemos levantar algum ponto, algum detalhe ou algo mais? Por isso, Sr. Presidente, nossa posição será favorável à manutenção do acordo, à aprovação do texto, que eu comemorei não só no momento em que saí da Comissão de Constituição e Justiça, mas comemoro com a consciência tranquila de que nós estamos fazendo uma lei que realmente combate o abuso de poder, mas, hora alguma, hora alguma, penaliza... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... quem quer combater a corrupção, o narcotráfico e a criminalidade no País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como último orador inscrito, concedo a palavra ao Senador... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Capiberibe. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem, ou como Líder do Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há membros titulares da Comissão de Constituição e Justiça que tiveram a oportunidade de pedir vista na semana passada, analisar, procurar assessores, discutir. E agora, de uma forma oportunista, trazem aqui um tema novo. Para cima de mim, não! Essa discussão não começou hoje. Se não sabe ler, aprenda a ler. Agora, ser oportunista, não! Membro titular da Comissão de Constituição e Justiça não tem o direito de trazer um tema novo para cá, porque poderia ter discutido lá na Comissão de Constituição e Justiça. Acabar com esse negócio de fazer uma coisa dentro da comissão e, chega aqui no plenário, que o Brasil todo está assistindo... Então, ser desonesto não é só estar na Lava Jato, não. Ser desonesto também é não cumprir aquilo que é acertado. É desonestidade, como estar na Lava Jato e ser condenado pela Lava Jato. Só estar na Lava Jato não condena ninguém. É preciso ser investigado. Agora, fazer oportunismo político dentro de uma Casa de Senadores não dá para aturar, não dá para respeitar. Aqueles membros titulares da Comissão de Constituição e Justiça não têm o direito de chegar aqui e fazer discurso populista, demagogo e, principalmente, oportunista! (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Oportunistas! Isso é que são. Então, não podem chegar aqui e achar: "Todo mundo não presta e eu estou acima do bem e do mal". Não é verdade. Existe uma série de abusos do poder que a sociedade brasileira diariamente sofre: quando não é atendida por um médico; quando é mal atendida dentro de uma delegacia; quando uma mulher é espancada e o delegado não dá a menor importância para ela. Isso também é abuso de autoridade. É isso o que nós queremos combater. Não é apenas quem está na Lava Jato. O meu nome está citado na Lava Jato. Eu espero ser investigado com autoridade suficiente para que, depois desse processo, eu seja inocentado, porque estou com a minha consciência tranquila. Agora, não sou oportunista, Presidente, e não admito que façam oportunismo aqui em cima daqueles que foram citados, ou ainda não foram citados, ou aqueles que não quiseram que fossem citados na Lava Jato. Era isso, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Como Líder do PSD, estou falando para o Plenário e para a Nação neste momento. Não tenho medo de ser investigado. Eu tenho medo é dos oportunistas e eu já fui vítima de oportunista na minha vida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe, tem a palavra V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a lei de abuso de autoridade é uma aspiração antiga da sociedade brasileira, todos nós reconhecemos. Abuso de autoridade foi praticado no passado e continua sendo praticado hoje, no presente. E ontem nós assistimos, daqui do Senado Federal, ao abuso de autoridade cometido contra os povos indígenas que estavam a 200m da porta do Senado. A 200m da porta do Senado, a polícia passou a atirar bombas de efeito moral, bombas de borracha e dispersar uma comunidade que é conhecida por ser pacífica, tranquila, ordeira. Abuso de autoridade o povo sofre diariamente.
18:08 R	No entanto, o que me preocupa... E eu tentei conversar com alguns Senadores da oportunidade de votar essa lei. Eu sei que nós temos o direito de votar no momento em que nós desejarmos. No entanto, não me parece que neste momento nós estejamos credibilizados para decidir um tema tão importante que é votar esse PLS que coíbe o abuso de autoridade. Acho que o momento é que me faz... Não só o momento, mas algumas dúvidas que ainda pariam no projeto. Para quem não é titular da CCJ, evidentemente, as dificuldades são maiores. Por quê? Porque esse projeto foi aprovado na CCJ já do meio-dia para a tarde e, em regime de urgência, chega ao Senado. Nós não tivemos tempo nem de analisar as mudanças. O tempo foi muito exíguo, muito curto para analisar essas emendas e o trabalho todo que o Relator fez, para a gente poder dar o nosso voto com absoluta tranquilidade e segurança. Portanto, na dúvida, eu me permito exercer exatamente a dúvida e, em função dessa dúvida em relação a alguns itens, a alguns dispositivos da lei que deveriam ter sido mais bem aprofundados, também por falta de tempo para analisar e pelo momento que nós estamos vivendo, um momento de crise política, de crise da representação política, eu vou votar contra esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu informo ao Plenário que nós temos ainda dois oradores inscritos. Vou encerrar as inscrições, porque nós temos ainda uma matéria a ser votada na noite de hoje, que é o chamado foro por prerrogativa de função ou foro privilegiado, como alguns desejam insistir em chamar. Na sequência, é PEC. Portanto, é votação nominal dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. Vou dar a palavra ao Senador Anastasia, ao Senador Valadares e vou encerrar a discussão. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu queria igualmente, Sr. Presidente, fazer aqui o registro da reunião histórica que tivemos nessa manhã, na CCJ. Acredito que o Relator, Senador Roberto Requião, que teve um trabalho hercúleo, de grande fôlego e densidade, no momento que acolhe os dois pontos nucleares que causavam reação dos segmentos jurídicos no Brasil em relação ao projeto de lei do abuso de autoridade, qual sejam o §2º do art. 1º, que poderia, em tese, criar o chamado crime de hermenêutica, ao lado do art. 3º, por questões processuais. No momento em que S. Exª acolhe as emendas e, de fato, determina que esses dois dispositivos fossem modificados de forma a adotar a regra geral do Código Processo Penal para propositura da ação e, ao mesmo tempo, retirando a expressão "fundamentada e razoável", nós elidimos a possibilidade de haver o chamado crime de hermenêutica. Mas, Presidente, eu ouvi com atenção os meus pares que me antecederam e eu ouvi aqui algo interessante: que nessa lei existem expressões subjetivas. Seria interessante se não houvesse. Até pergunto: qual lei não tem expressão subjetiva? Não conheço, até porque nós, legisladores, seres humanos, não teremos jamais a capacidade de identificar em uma lei só todas as situações possíveis.
18:12 R	Tanto assim que, quando a lei é de direito público, é prevista a regulamentação da lei por decretos, portarias etc. Quando é na área privada ou penal, cabe a hermenêutica, a interpretação. Se nós colocássemos uma lei de modo objetivo, em detalhes, aí, sim, estaríamos punindo os juízes, porque eles seriam máquinas: não haveria a ciência da hermenêutica. Como haver interpretação? Então, expressões que estão na Constituição, como "interesse local", "peculiar interesse", "grave urgência"... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ..."urgência nacional", são expressões propositalmente colocadas para permitir ao caso concreto a interpretação, a exegese. Isso é muito antigo, é Carlos Maximiliano, de cem anos atrás. Então, é claro que essas expressões vão existir nessa lei e em todas as outras, porque, felizmente, nós não temos a capacidade de imaginar tudo o que acontece no dia a dia das pessoas. Desse modo, com essa tranquilidade, parece-me que afastamos o pior. Aliás, acabo de receber aqui, Sr. Presidente, do meu Estado, um telefonema do Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Tonet, Chefe do Ministério Público Estadual, que estava comigo pela manhã levantando seus temores, os dois positivos, que acaba de me dizer ao telefone da satisfação com a aprovação e com o acordo histórico. Além das questões técnicas, parece-me, Sr. Presidente, que demos uma demonstração de maturidade, de equilíbrio, de convergência e de sabedoria política na CCJ nesta manhã, que, espero, reflita-se no Plenário do Senado nesta noite. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encerrar a discussão, o último orador inscrito é o Senador Valadares. Na sequência, vamos votar a matéria e, depois, vamos fazer a discussão e a votação da PEC 10, chamada PEC do foro privilegiado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim aqui dar o meu testemunho de que, com a aprovação desta matéria, que antes estava carregada de preocupações no mundo jurídico, envolvendo juízes, procuradores e promotores, principalmente, que acompanharam de perto a tramitação desta matéria, pude verificar que, com a compreensão e os ajustes que foram feitos, com a participação do próprio Ministério Público, pelo grande Senador Roberto Requião, Relator da matéria, chegamos à conclusão unânime, pela CCJ, de que esse projeto não fazia mal a ninguém. Pelo contrário, garante os direitos constitucionais dos órgãos de controle, do Ministério Público e do Judiciário. Eu tive a satisfação, Sr. Presidente, e quero fazer um registro neste momento, da visita no meu gabinete de autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, que foram me agradecer, pedindo que eu transmitisse esse agradecimento ao Senador Roberto Requião pela aprovação de emendas que vieram de fato dar um alento ao Poder Judiciário e ao Ministério Público... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ..., de que não seriam subtraídos nas suas atribuições constitucionais.
18:16 R	Sr. Presidente, eu tenho o dever de dizer que eu recebi, no meu gabinete, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. José Robalinho; o Procurador da República Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim, que é Secretário do Procurador-Geral, Dr. Janot; a Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Drª Norma Cavalcanti; o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe, Dr. José Rony Almeida; o Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe, Dr. Antônio Henrique Almeida Santos; e outros membros do Ministério Público e da magistratura. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não há prova mais eloquente, Sr. Presidente, de que essa matéria obedeceu aos trâmites normais. Houve debates intensos, ao ponto em que, no limite, o Senador Roberto Requião, que é um homem extremamente calmo e tranquilo, acalmou-se mais ainda e produziu um texto que conseguiu a unanimidade da Comissão de Justiça do Senado Federal. Por isso, Sr. Presidente, nada mais tranquilizador para mim do que falar desta tribuna que eu não cometi nenhum ato de injustiça contra a Justiça brasileira nem contra o Ministério Público. Antes, pelo contrário: a minha atuação e atuação de todos os colegas que trabalharam na Comissão de Justiça... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... essa atuação é reconhecida publicamente, como aqui eu tive oportunidade de me referir. Agradeço-lhe, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação. Votação da Emenda nº 3, da CCJ, Substitutivo do Relator, que tem preferência regimental. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Substitutivo... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, contra! E peço verificação de quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovação do substitutivo. Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas a ele oferecidas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, queria pedir verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para que V. Exª possa pedir verificação, V. Exª tem que ter apoiamento. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Eu apoio. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) - Eu apoio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação concedida. Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nós estamos votando o projeto substitutivo do Relator, Senador Roberto Requião. Votação será nominal. Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Líderes, se quiserem, podem orientar as Bancadas. Como encaminha o PMDB, Senador Renan Calheiros? Como encaminha o PMDB? Quem vota "sim" vota com o Relator. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu aproveito a oportunidade e faço um apelo aos Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos começando a votar um projeto importantíssimo, sinônimo de aprimoramento institucional do Brasil. Quando Montesquieu pensou o sistema de pesos e contrapesos foi porque ele se convenceu de que o homem tende a abusar da autoridade. Por isso, é muito importante a presença de todos aqui, no plenário. O PMDB recomenda o voto "sim".
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB recomenda o voto "sim". Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto vem, ao longo de alguns meses, sendo discutido com audiências públicas. Enfim, os segmentos da sociedade participaram desse processo. Além do mais, é o seguinte: as autoridades do Ministério Público, do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, todas participaram. E o Senador Requião aquiesceu aos apelos que foram feitos e formulados pelos Srs. Senadores que fazem parte da Comissão de Justiça. E, na manhã de hoje, nós, na Comissão de Justiça, debatemos com toda a ênfase, os contrários e os favoráveis, e chegamos ao entendimento, desde quando o Relator admitiu fazer as alterações que os Srs. Senadores presentes na Comissão propuseram. Por essa razão, Sr. Presidente, ao chegarmos ao plenário para discutirmos e votarmos a matéria, é lógico que vamos respeitar os divergentes, mas ninguém, no meu entendimento, aqueles que fazem parte da Comissão de Justiça, é obrigado a assumir compromisso; à proporção que se assume dentro de uma unanimidade dos membros presentes, é para obrigado a cumprir. Essa é a regra. Por essa razão, eu queria comunicar à Mesa que eu indico que o Partido Progressista votará "sim" ao projeto de abuso de autoridade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim". O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi e Senador Armando Monteiro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", com o relatório do Senador Roberto Requião. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim", com o Senador Roberto Requião. Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim". Eu queria, na oportunidade, manifestar aqui o meu reconhecimento ao trabalho excepcional do Relator, que, ao final, consagrou um texto que foi unanimemente referendado na CCJ, em uma reunião histórica, e que consagra um equilíbrio, o equilíbrio adequado entre a manutenção de prerrogativas que são essenciais ao cidadão e nenhum prejuízo aos processos investigatórios e à persecução penal. Portanto, este é um grande momento em que chegamos a uma posição absolutamente equilibrada. Eu, mais uma vez, me congratulo com o Relator. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, o PPS... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão fora da dependência do plenário do Senado que compareçam ao plenário do Senado. Estamos votando matéria nominal. Portanto, é necessária a presença dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras no plenário do Senado Federal. Para encaminhar, Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, pelo PPS, encaminho contra, primeiro porque há... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS encaminha contra. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... uma clara sensação de que a origem deste projeto não foi para proteger os pobres, desvalidos e vítimas contra o abuso de autoridade e, sim, para... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... proteger autoridades na hora que começamos - na primeira pessoa - a sermos julgados; segundo, porque eu, como político e candidato diversas vezes, me sinto sob suspeição. Essa lei pode parecer, sim, uma votação em causa própria. O PPS encaminha contra.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin, para encaminhar pelo PCdoB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro registrar que participei praticamente de todas as audiências públicas que debateram essa matéria. Portanto, eu posso falar da disposição que teve, do princípio ao fim, o Relator da matéria, Senador Requião, em atender aos pleitos, em discutir, de forma aberta e irrestrita, toda e qualquer dúvida apresentada, não só pela magistratura, mas principalmente pelo Ministério Público. As últimas mudanças, Sr. Presidente, se deram exatamente no art. 3º, quando o Relator, Senador Requião, conversou com o Procurador-Geral da República e entendeu que o Procurador tinha razão e modificou a sua redação. E, hoje, em uma reunião muito importante da CCJ, o Senador novamente muda o art. 1º e vai além daquilo que solicitou o Ministério Público Federal, porque o Ministério Público Federal disse o seguinte, que interpretação não se constituía abuso de autoridade, caso estivesse bem fundamentada. O Senador Requião, atendendo à solicitação do Senador Jorge Viana, tirou não apenas o princípio da razoabilidade, que é constitucional, mas também a questão da fundamentação. Então, eu só quero lamentar neste momento. Depois de uma reunião tão importante e produtiva, da Comissão de Constituição e Justiça, que cheguemos a esse momento, no qual todos imaginávamos que teríamos uma votação unânime, em que pessoas que lá participaram do debate agora encontrem outros defeitos e outros problemas na lei. Essa lei não é para atender ao poderoso, não; essa lei é contra o abuso de poder. E eu aprendi desde cedo, com Bertolt Brecht, o seguinte: quem, Sr. Presidente, não se coloca contra a arbitrariedade, um dia será a própria vítima dessa arbitrariedade. Por isso, o PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSDB? O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, em razão das alterações feitas pelo ilustre Relator, algumas delas sugeridas pelo PSDB, mas não apenas pelo PSDB, aqui já explicitadas pelo Senador Anastasia, houve um aprimoramento do projeto. Em razão disso, o PSDB vota favoravelmente à matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB encaminha "sim" à matéria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... Senador Renan Calheiros... Senador Renan, eu queria fazer uma retrospectiva. Esse projeto aqui foi, no final do ano passado, apresentado pelo Senador Renan Calheiros, e o Senador Roberto Requião iria proferir o seu relatório aqui no plenário. Foi questionado, levado à Comissão de Constituição e Justiça, e à época eu me coloquei contra o projeto como estava, porque tinha que haver um debate amplo com a sociedade, com as representações do Ministério Público e do Poder Judiciário, e isso foi feito. Foi exaustivamente discutido e, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, pude acompanhar todo o debate do projeto, que foi atendido naquilo que mais o Poder Judiciário queria, que era a questão da hermenêutica. Foi retirado do projeto e o projeto, agora, é um projeto mais abrangente, que tem várias opiniões que foram apresentadas e acolhidas. Portanto, sair de lá, por unanimidade, e aqui chegar, e uma outra voz ser destoante, quando lá foi a favor, sem nenhuma dúvida é oportunismo para a mídia. Portanto, eu vou confirmar aqui o meu apoio e o meu voto em favor do relatório do Senador Roberto Requião. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente...
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário, só um minutinho: é só para dizer aos Senadores e às Senadoras que, além dessa votação nominal, nós vamos ter a votação da PEC do chamado foro, e a PEC precisa de 49 votos aqui no plenário. Portanto, eu concedo a palavra ao Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, eu quero aqui reconhecer o trabalho do Senador Requião e reconheço também a orientação do meu Líder, Senador Armando. É uma pessoa centrada e, naturalmente, se debruçou sobre essa matéria. Ele faz parte da CCJ e a conhece com muita propriedade. Entretanto, Sr. Presidente, o projeto ainda não me convenceu, e eu entendo, sobretudo, que esse projeto não é oportuno no momento. E o meu Estado inteiro, 90% não querem que vote nesse projeto. E eu vou ficar com o meu povo. Eu vou votar contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSB, nós queremos encaminhar o voto favorável, registrando, mais uma vez... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Democratas é "sim". O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - ... os cumprimentos ao Senador Roberto Requião... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Democratas, "sim". O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - ... que alterou, por apelo de inúmeros Senadores da CCJ, o art. 1º, naquilo que diz respeito ao crime de hermenêutica, bem como o art. 3º, e também acatou a sugestão nossa de incluir o Poder Executivo, apesar de que já estava no caput do art. 2º. De forma que eu quero reiterar os cumprimentos ao Senador Requião, ao autor, Senador Renan, e encaminhar, pelo PSB, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - A Senadora Simone está chegando e pediu... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu aguardo o Senador Maranhão. Vou encerrar a votação. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - A Senadora Simone... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de manifestar aqui minha aprovação ao projeto, após a discussão, hoje pela manhã, na Comissão de Justiça. Eu tive a oportunidade de assistir intensamente aos debates e chegamos à conclusão de que o Relator pôde atender às reivindicações do Ministério Público. Portanto, apesar de antes ser contra o projeto, hoje eu voto favoravelmente, em função de um debate sério, competente, que foi travado hoje na Comissão de Justiça, que eu tive oportunidade de acompanhar e, assim, fazer a minha avaliação. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. Vou encerrar a votação na sequência. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k., Sr. Presidente. Hoje eu me sinto orgulhoso pelo grande debate que foi feito na CCJ, onde a gente teve uma votação unânime. Por isso, eu quero cumprimentar o nosso nobre Senador Requião, por essa importante matéria que atende aos pequenos, aos médios e aos grandes. Também quero agradecer ao Líder do meu Partido, que me indicou para Relator da CPI da Previdência. Hoje eu assumi essa função e estou à disposição dos nossos nobres pares, para ajudar o nosso Brasil a compreender a questão da discussão da Previdência. Muito obrigado, Excelência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, nas minhas manifestações, embora nós tenhamos avançado na questão da hermenêutica, art. 3º, relatei a subjetividade e a minha preocupação. E, por isso, registro meu voto contrário ao projeto. O meu voto é "não", Sr. Presidente.
18:32 R	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. O nosso Partido, o Partido da República, entende o voto contrário do eminente Senador Magno Malta, mas nós encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O PR vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim". Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 54 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 19 Senadores. Aprovado o substitutivo. Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas a eles oferecidas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a sua apreciação em turno suplementar. Discussão do substitutivo em turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não foram apresentadas emendas. Está encerrada a discussão. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado. Sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta é votação nominal. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo item da pauta. Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu não consegui votar. Quero só, portanto, declarar que eu segui a orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª, e nós teremos uma votação nominal. V. Exª poderá votar nominalmente na próxima e já está... Item da pauta: Proposta de Emenda à Constituição de nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2014 - Parecer nº 30, de 2017, na CCJ. O Relator, Senador Randolfe Rodrigues, é favorável à proposta, às Emendas nºs 2, 3 e 4, da CCJ, e à Emenda de nº 9, do Plenário, pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2014, e contrário às Emendas nº 1, da CCJ, e 7, 8, 10, 11 e 12, de Plenário, nos termos da Emenda nº 13 da CCJ. Substitutivo que apresenta. Essa é a quinta e última discussão das propostas em primeiro turno. De ofício, a Mesa deferiu que, após encerrada a discussão, abriremos o processo de votação do primeiro turno, e, na sequência da votação, se aprovada a matéria, esta irá a segundo turno, com três sessões, como determina o Regimento Interno da Casa. Três sessões apenas, três sessões deliberativas, para votação final em segundo turno, podendo, inclusive, serem apresentadas emendas no segundo turno. Srs. Senadores e Srªs Senadoras, está encerrada a discussão por falta de oradores inscritos. Passa-se à votação em primeiro turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação da Emenda nº 13 da CCJ, substitutivo, que tem preferência regimental em primeiro turno. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E, se os Líderes quiserem, na sequência, poderão encaminhar como votam os Partidos.
18:36 R	Pergunto ao Senador Renan Calheiros: como vota o PMDB, Senador Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, o PMDB recomenda o voto "sim". E eu faço um apelo aos Senadores da Bancada que estão em outras dependências da Casa, para que, por favor, venham ao plenário, no momento em que cumprimento V. Exª pelas importantes decisões que o Senado está tomando hoje. Hoje é um dia histórico. Mais uma vez, os nossos cumprimentos ao Senador Roberto Requião. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim". O PSDB... Como encaminha? O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha o voto "sim". E o PT, o PP, o PSB, o PSD, o DEM? Como encaminha o DEM? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas, cumprindo o acordo que fez hoje, votando pelo projeto modificado do abuso de autoridade e, agora, pelo fim do foro privilegiado - matéria levantada por nós no plenário, com o acolhimento também de todos os presentes -, vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "sim". Como vota o seu Partido, Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O PSD vota pelo fim da prerrogativa de foro. Portanto, vamos votar "sim". Considero hoje um momento histórico para o Senado Federal. Votamos "sim", pelo fim do foro privilegiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD vota "sim". Como vota o PDT? Como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim". Como vota o Partido dos Trabalhadores? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". Como vota o PSB? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB, Sr. Presidente, vai encaminhar o voto "sim", apesar de eu pessoalmente e do Senador Roberto Rocha termos apresentado emendas substitutivas a esse projeto. Mas, em respeito à maioria da Bancada e ao acordo que foi celebrado, o voto do PSB é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PDT? O PTB? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. Vamos encaminhar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "sim". E o PTB? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha "sim", pelo fim do foro privilegiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha "sim". Como vota o PCdoB, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "sim". O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "sim". Como vota o PPS? Como vota a REDE? Como vota o PTC? O PV? Como vota o Governo? Como vota a minoria? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, agradecendo a V. Exª pela celeridade imposta na tramitação dessa proposta, é claro, o voto é "sim". É um avanço civilizatório. Nós caminhamos para a realidade desejada pelo povo brasileiro, que é uma justiça igual para todos. Parabéns ao Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PV vota "sim". O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, o PPS... O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC vota "sim". E como vota o PPS? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O PPS vota "sim", satisfeito em que tenhamos chegado a este momento e esperando que um dia acabemos também com o foro privilegiado na saúde e com o foro privilegiado na educação, que fazem com que alguns tenham melhor saúde e melhor educação, conforme a capacidade de pagar. Um dia não haverá mais nenhum foro privilegiado neste País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe.
18:40 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu voto é favorável. Sem dúvida nenhuma, há um avanço grande. O Senado está de parabéns ao votar esse projeto de fim do foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado. Penso apenas que não deveria haver foro para ninguém, nem para os Presidentes dos Poderes. Mas, sem dúvida nenhuma, é um grande avanço e, por isso, o meu voto é favorável. Os Estados Unidos, a França, a Alemanha, a Itália não têm foro por prerrogativa de função para Parlamentares. A Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm foro por prerrogativa de função para ninguém. Então, na minha concepção, nós avançamos com esse projeto, andamos em sintonia com a população brasileira e também contribuímos para que os processos que hoje são objeto de foro por prerrogativa de função andem com mais agilidade. Enquanto a Suprema Corte norte-americana julga 90 processos por ano, a Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal tem mais de 90 mil processos para serem julgados a cada ano. Então, sem dúvida nenhuma, é um avanço. O foro privilegiado como existe no Brasil apenas funciona como fermento e instrumento para a enorme impunidade que temos neste País e, sem dúvida alguma, é um avanço. Por isso, o meu voto favorável. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para reafirmar, mais uma vez, a minha posição, acabo de votar "sim" no fim do foro privilegiado para todas as autoridades, à exceção dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, assim fazendo com que uma demanda da sociedade brasileira, uma demanda do povo brasileiro tenha hoje um passo largo na consolidação do Estado democrático de direito no Senado da República. Portanto, reafirmando publicamente o meu voto - o que já fiz por diversas vezes, inclusive na manifestação na Comissão de Constituição e Justiça -, voto "sim", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar pela Rede. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar pela Rede, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente fazer aqui um registro e agradecer inicialmente ao Senador José Maranhão. Foi o Senador José Maranhão que me deu a honra de me designar Relator dessa matéria. Eu queria aqui registrar a forma como V. Exª, Presidente Eunício, tem conduzido esse tema. O Senado da República coloca o Brasil, votando essa proposta de emenda à Constituição no dia de hoje, no rol de nações democráticas e republicanas. Nenhuma República é República quando existe uma casta de privilegiados. O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, no Brasil, que contempla quase 37 mil autoridades, da forma como está, estabelece dois tipos de cidadãos em nosso País: cidadãos de uma casta privilegiada, que tem uma espécie de tribunal especial, e outros, que são julgados por qualquer juiz ou tribunal. Essa proposta de emenda à Constituição, assinada primeiramente pelo Senador Alvaro Dias, que aguardou e lutou para que chegasse a este momento, com seu relatório acatado na íntegra por nós, com seu texto inicial acatado na íntegra por nós, acaba com essa distorção, com esse resquício aristocrático e monárquico em nosso País.
18:44 R	O foro por prerrogativa de função, por esse texto, fica, inclusive, extinto em definitivo, não sendo possível qualquer regra remanescente. Isso porque também acatamos, no nosso relatório, a proposta do ilustre Senador Cássio Cunha Lima, incorporando, no art. 5º da Constituição, como garantia fundamental, especificamente no seu inciso LIX, o seguinte: "É vedada e instituição de foro por prerrogativa de função". Ou seja, também na proposta de emenda constitucional, graças à sua emenda, Senador Cássio, não será possível qualquer esperteza para alguma assembleia legislativa tentar alguma salvaguarda a governadores, porque, no art. 5º, nós estabelecemos essa garantia. Eu quero, nesse sentido, destacar e agradecer a sua emenda, assim como quero destacar e agradecer todas as emendas, inclusive a outra proposta de emenda à Constituição do Senador Acir Gurgacz, de nº 18, que foi fundamental para esse relatório final que hoje apresentamos e entregamos ao Plenário do Senado para ser votado. Por fim, Sr. Presidente, hoje é um dia histórico para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o sentimento das ruas que está tendo o Plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente, eu queria... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Seria uma dúvida, Sr. Presidente. Neste momento, esta Casa está abrindo os seus ouvidos ao clamor da sociedade. A sociedade gritava por este momento. Assim, sem nenhuma dúvida, acabando o foro privilegiado, nós vamos obedecer, vamos ouvir e vamos caminhar junto, de braços dados com a população. Agora, sim, a Constituição começa a ser cumprida. Igualdade para todos! Quem errar tem que pagar, e pagar na primeira instância. Parabéns ao Senado e parabéns ao povo que exigiu. Sempre assim... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... na rua, você coloca dentro do Senado o seu desejo. Parabéns. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, é só para confirmar que o PP encaminha o voto "sim". O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Medeiros e, na sequência, Senador Hélio José. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para confirmar o meu voto anteriormente. Eu não cheguei a tempo. O meu voto é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O voto de V. Exª na votação anterior é "não", então. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente, se puder aguardar mais um pouco, alguns Senadores estão se dirigindo ao plenário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Sr. Presidente já tinha dado a palavra para mim. Deixe-me só concluir aqui. Pessoal, como Presidente da Comissão Senado do Futuro, hoje, de fato, demos um grande passo neste Senado. Então, eu, Senador Hélio José, como Presidente da Comissão Senado do Futuro, nobre Líder... Temos agora um bom fórum de discussão para ver esses novos rumos. Por isso é que votamos aqui pelo "sim" ao abuso de autoridade, porque não podemos permitir nenhum tipo de abuso, e pelo "sim" ao fim de foro privilegiado para todos, porque todos devem ser tratados de forma constitucional, de forma que não se permita privilégio para alguns em detrimento de outros. Então, me orgulho de poder estar aqui, no Senado, nesse dia histórico, e dizer que votamos "sim" ao fim do foro privilegiado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Depois eu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar. Vou esperar mais dois minutos e vou encerrar a votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que era uma ansiedade da população brasileira. Muito se fala no foro privilegiado, e o Senado... Através de uma discussão do Senador Alvaro Dias, do Senador Randolfe e de outros Senadores aqui, trouxeram essa proposta à análise do Senado Federal. E a voz de muitas pessoas com que conversamos nas ruas é: "Por que você é diferente de mim? Por que você, a quem outorgo um mandato, tem que ser diferente de quem lhe outorgou esse mandato?"
18:48 R	A verdade é que o eleitor é sempre maior do que o político. E, se há alguém que deveria ter um foro privilegiado é a população que nos coloca aqui e não nós. Nunca é tarde para você fazer leis que possam mudar essa história no País. E eu vejo hoje, como um passo importante, você acabar com foro privilegiado, dizer para qualquer cidadão: se eu sou julgado nessa instância, o Senador, o governador, o prefeito, o Deputado Federal ou estadual ou o vereador também será julgado na mesma instância daquele eleitor que nos colocou aqui no Senado. Isso que é importante você refletir. Por isso, está de parabéns, na sua Presidência... Essa discussão começou na Presidência do Senador Renan, através do Senador Randolfe, através do Senador Álvaro Dias, e hoje, graças a Deus, estamos fazendo a primeira votação dessa PEC. Eu acredito que será unanimidade, até porque não há divergência nenhuma, como foi unanimidade, há pouco, aquela votação que nós fizemos do abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça. Para quem não sabe, todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça votaram "sim" na proposta que foi aprovada, há pouco, pelo Senado. E agora eu, com muita satisfação, digo: não há pessoas diferentes na vontade da Justiça brasileira. Todos seremos, a partir de agora, iguais perante a Justiça brasileira, seja político ou não, tenha mandato ou não, seja um homem que está na iniciativa privada ou uma pessoa que está na iniciativa pública. Todos seremos iguais, e eu espero que, com isso, faça-se mais justiça na sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar Aziz. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não votou ainda, Senador Omar Aziz. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar, V. Exª não votou ainda. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar a minha satisfação de estar aqui no Senado, neste dia histórico em que nós aprovamos dois projetos de fundamental importância. O primeiro é o fim do foro privilegiado para que todo cidadão brasileiro seja tratado com igualdade. Isso vai fazer com que a gente tenha uma melhor resposta para a nossa população que sempre nos cobra: "E os políticos? Por que que são jogados em foros diferentes." E também a questão do projeto de lei do abuso de autoridade, que coloca, do vereador ao prefeito e ao Presidente da República, do delegado, do policial, do juiz ao promotor, todos em pé de igualdade. Quem cometeu abuso de autoridade vai responder perante o Judiciário e, da mesma forma, os políticos com a questão do fim do foro privilegiado. Então, eu fico muito feliz e parabenizo todos os colegas Parlamentares por este dia histórico para o Senado Federal. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lídice da Mata, Senador Capiberibe e Senador Magno Malta. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para parabenizar o Senado e todos nós pelas decisões históricas que tomamos aqui hoje. Um país com uma tradição de pensamento autoritário, como o Brasil, abre suas comportas para uma discussão de liberdade democrática e profunda aqui hoje neste dia. Os políticos, a quem tanto se ataca, colocaram-se claramente favoráveis ao fim do chamado foro privilegiado e estão aqui votando, por unanimidade, para que esse fim do foro se realize.
18:52 R	Aqui também, num país onde não se discute abuso de autoridade, onde autoridade é sempre colocada acima de qualquer cidadão, este mesmo Senado Federal decidiu analisar, durante meses, uma proposta do fim do abuso de autoridade para construir um texto que, parece-me, foi o melhor possível dentro das circunstâncias negociadas. Foram meses de negociação. O Senador Requião fez um trabalho belíssimo, ouviu, em audiências públicas, representantes de todas as categorias do Judiciário, e finalmente hoje pela manhã... Ainda ontem recebia contribuições do Procurador-Geral da República para acrescentar e modificar o texto, fazendo com que ele superasse as dificuldades que fariam com que provavelmente a maioria deste Senado, como eu, rejeitasse aquela proposição. Após as mudanças feitas, hoje pela manhã, era impossível não reconhecer o esforço de fazermos uma lei que realmente pudesse garantir ao povo brasileiro que o abuso de autoridade não se realizasse. Portanto, Sr. Presidente, acho que é um dia histórico para o Senado Federal, porque aqui o Senado cumpriu o seu papel. O Parlamento é o lugar da negociação e da construção coletiva, não individual. Por isso, o Senado Federal está de parabéns pelo dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é evidente... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem. Eu queria que registrasse meu voto, Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... que hoje é um dia importante para o Senado e para a sociedade brasileira. Nós demos um passo definitivo, um passo que valoriza a Justiça de primeira instância. Evidentemente, o Senado deu esse passo... Claro que demorou séculos, mas hoje é um dia histórico, reconheço. No entanto, nós precisamos continuar avançando. Nesse aspecto, eu gostaria de colocar aqui a necessidade de pormos um fim nos vazamentos nas investigações judiciais. E não há outra maneira de acabar com os vazamentos, senão colocando fim ao segredo de justiça. Tramita na Casa um projeto nessa direção, que põe fim ao segredo de justiça. Acho que, para nós, seria muito importante trazer para o Plenário esse projeto para continuar avançando, para fazer do Senado o grande protagonista da democracia na sociedade brasileira. Era isso. Parabenizo todos por esse projeto que põe fim a esse privilégio de casta que era o foro privilegiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar meu voto na votação anterior de acordo com meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também faço um registro importante. O momento é histórico. Há um termo usado no Nordeste do Senador Cássio, que deve estar em algum poema de cordel, em alguma letra feita pelo poeta maior da Paraíba, o pai dele, que diz que, quando você enjoa de alguma coisa, você toma abuso, e o povo do Brasil abusou dessa história de foro privilegiado.
18:56 R	Por mais mudanças que você faça e você queira explicar, o povo abusou do chamado projeto de abuso de autoridade. Historicamente, tomamos uma posição hoje. E, na verdade, quem comete crime comum ou crime penal precisa responder pelo crime que cometeu. Para tanto, quero aqui cumprimentar a insistência do Senador Alvaro Dias, o relatório do Senador Randolfe e a compreensão de todo o Plenário, a compreensão dos Srs. Senadores que respondem ao diapasão, à melodia das ruas e escrevem a letra daquilo que a rua está tocando. O pessoal fala: "Ah, mas o povo nem sabe o que quer". Bobagem. Não é verdade. A internet e as redes sociais vieram para acordar de fato as pessoas, para que elas se sintam parte importante e significativa dentro de um processo eleitoral. E o vigiar, esse acordar os chama para tomar conta dos mandatos eletivos, que nada mais são do que procurações dadas por esse mesmo povo para que o Parlamentar seja seu representante. É verdade. Dizia o Senador Cristovam que um policial o abordou e disse: "Por que vocês não diminuem o salário de vocês?" Ele disse: "Eu fiquei pensando, Magno, naquilo". E eu falei: "Senador Cristovam, há uma PEC aqui, da minha autoria, que traz o nosso salário para R$15 mil". Ele disse que não sabia. Já tem até relatório favorável na CCJ. Nós podíamos trazer também esta letra para dentro dessa melodia, desse diapasão: congelamento do Fundo Partidário por 20 anos, porque um país que convida seus filhos a fazerem um sacrifício por 20 anos, as autoridades públicas precisam dar o testemunho, ainda que na prática pareça insignificante. E não é! O que vale, o que significa é o gesto, e, ao congelar Fundo Partidário e reduzir o nosso salário em 50% por 20 anos, ninguém vai morrer de fome, não é salário pequeno. Então, à melodia da rua coube essa letra. Nem é letra de cordel e, de repente, até é, Senador Cássio. Dentro dessa melodia, com esse diapasão afinado das ruas, das avenidas, dos mais simples, dos mais pobres, das pessoas indoutas e dos letrados, estão no consciente e no inconsciente do brasileiro as suas reações, neste momento. E, se nós queremos mudar, depurar, para entregar um país melhor aos nossos filhos e netos, certamente a nossa letra tem que ser escrita dentro dessa pauta, dessa melodia, com esse diapasão afinado das ruas. Com essa demonstração hoje, com a morte do foro, que já virou um desaforo privilegiado... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...sem dúvida alguma, nós coroamos um esforço, aplaudimos a grita de um povo que se mobilizou o tempo inteiro para que este momento histórico pudesse acontecer. Parabéns ao Parlamento, parabéns a esta Casa, ao Sr. Presidente, que envidou esforços para que esta pauta estivesse hoje respondendo aos clamores deste País, deste chão natal, do nosso solo e do torrão nativista onde nós nascemos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao último orador, Senador Cássio Cunha Lima. E, na sequência, após a fala do Senador Cássio, vou encerrar a votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar neste instante, até mesmo em homenagem à memória do meu pai, Senador Ronaldo Cunha Lima, que foi por V. Exª homenageado ontem com o lançamento de uma nova coleção do Senado, uma coletânea de pronunciamentos publicados para preservação da memória do Senado da República.
19:00 R	Dentre os discursos proferidos destas tribunas pelo Senador Ronaldo Cunha Lima, em 1995, tem a defesa feita por ele do fim do foro privilegiado. Portanto, esse é um tema que permeia os debates do Senado Federal desde muito tempo. Em 1995, o Senador Ronaldo Cunha Lima foi autor da propositura que defendia o fim do foro por prerrogativa de função. Logo após a minha chegada a este Senado da República, em 2011, já no ano subsequente, 2012, igualmente apresentei a PEC que, por coincidência, levou o número dez também, na qual defendi o fim do foro privilegiado. Hoje estamos vivendo, indiscutivelmente - não é um lugar comum - um dia histórico. O Senado da República vive um momento histórico ao não apenas acabar com o fim do foro privilegiado mas, mais do que isso, torná-lo uma cláusula pétrea da nossa Constituição. Quero aqui agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues não apenas pelo acolhimento da emenda, Senador, mas pela fidalguia, pela lhaneza dos seus gestos em reconhecer a importância da emenda que apresentei, que inclui a proibição do foro por prerrogativa de função no art. 5º da Constituição. Esse é um detalhe importante a que o Plenário precisa ficar atento, Senador Alvaro Dias, ao tempo em que cumprimento V. Exª por ter também apresentado a proposta que está sendo ora votada. Ao incluir o fim do foro no art. 5º da Constituição, nós estamos petrificando essa decisão. Em futuro próximo, uma maioria eventual que se forme que possa voltar a defender o retorno do foro privilegiado, já não mais poderá fazê-lo, porque estamos aqui não apenas acabando temporária e provisoriamente com o foro, mas estamos terminando com ele em definitivo, ao incluir dentre os temas do art. 5º, fruto da emenda acolhida pelo Senador Randolfe Rodrigues. Portanto, Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, cumprimento V. Exª, um cumprimento que foi feito, tenho certeza, por todos que estão neste Plenário, nesta tarde histórica, pela celeridade, pelo discernimento, pela firmeza, pela liderança com que V. Exª conduziu não apenas essa discussão mas várias outras matérias que vão ao encontro de uma aspiração da sociedade brasileira, que, com certeza, vai poder celebrar, comemorar essa tarde noite de hoje, quando o Senado da República acaba, em definitivo, para sempre, com o foro de prerrogativa de função no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Cunha Lima. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu acho que o dia de hoje seguramente marcará a história do Senado Federal e do Brasil. Por meio do diálogo, do exercício da política, da boa política, missão para a qual o povo nos colocou aqui, esta Casa, no dia de hoje, tomou, no meu entendimento e da maioria dos Senadores, duas importantíssimas decisões.
19:04 R	Acabamos com o privilégio do foro de prerrogativa de função, atendendo ao clamor popular, que nos reclamava isso há anos. Acabamos com o foro dito privilegiado não para os 600 Parlamentares e Ministros, mas para todas as 35 mil pessoas que detêm direito a essa prerrogativa por função, do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça. Ao mesmo tempo, regulamos o combate ao abuso de autoridade, uma excrescência que afeta o cidadão diariamente, a chamada carteirada na fila do cinema, a prisão injusta, os maus-tratos nas prisões, nas delegacias, o vazamento criminoso de informações sempre sigilosas. Não foram decisões apressadas, tomadas a toque de caixa. Foram textos discutidos e rediscutidos, com diversas versões publicadas, debatidas neste plenário e na Comissão de Constituição e Justiça. Presidir esta Casa, presidir esta sessão histórica foi uma enorme honra que me foi concedida pelos Srs. Senadores, pelas Srªs Senadoras e, obviamente, pelo povo do meu querido Ceará, que me colocou aqui. Colaborar na construção desses entendimentos que me consumiram todo o dia de ontem e até a madrugada de hoje foi minha missão, como eu disse, aqui nesta Casa. Congratulo-me, pois, com esta Casa e com o povo brasileiro pela sessão de hoje, que marca inegavelmente um grande avanço institucional no nosso querido Brasil. Eu vou declarar encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 75 Srs. e Srªs Senadoras. Está, portanto, aprovado o substitutivo. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ficam prejudicadas as propostas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o segundo turno, será publicado na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional. Lembrando aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, no segundo turno, teremos três sessões deliberativas, como determina o Regimento, e poderão ser oferecidas, durante esse período, emendas pelos Srs. Parlamentares e pelas Srªs Parlamentares desta Casa. Portanto, está aprovada a matéria em primeiro turno. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, só para cumprimentar mais uma vez V. Exª. Eu quero destacar aqui que V. Exª, em nenhum momento, ofereceu qualquer tipo de obstáculo. Aliás, cumpriu rigorosamente o Regimento. Deve-se muito a V. Exª o Senado da República, o Plenário do Senado ter feito no dia de hoje essa votação histórica. Repito o que já disse anteriormente. Com essa votação de hoje, o Senado coloca o Brasil no rol das nações democráticas e republicanas. O Senado da República, o Plenário do Senado, neste momento, põe fim a um dos últimos resquícios monárquicos e aristocráticos do nosso País. Quero agradecer e cumprimentar efusivamente V. Exª e o Plenário do Senado por essa votação. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Cristovam e o Senador Alvaro Dias. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também quero fazer minhas as considerações do Senador Reguffe em relação à maneira como o Senhor conduziu esta tarde, mas também queria fazer uma referência à fala do Senador Magno Malta.
19:08 R	De fato, ele me citou, um encontro que eu tive com dois PMs um desses dias, na rua, conversando, e eles insistiram que iriam sofrer muito, porque a reforma da previdência iria prejudicá-los. E eu disse para eles que não tem como manter a atual estrutura da Previdência, que alguma mudança a gente tem que fazer para dar sustentabilidade. E ele disse: "Tudo bem, mas, então, por que vocês não eliminam uma porção de privilégios que vocês têm?" E um deles foi o foro. Eu espero encontrá-los um desses dias e dizer: "Fizemos um pedacinho do que vocês me cobraram". Mas ele falou de privilégios de gastos que nós temos e de salários no teto. E eu disse para eles que a mudança disso, a redução disso não seria suficiente para impactar o déficit imenso que nós temos. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E eles disseram: "Nós sabemos, mas vocês precisam valorizar o exemplo". A redução de algumas mordomias, vantagens, privilégios e gastos não equilibra as contas públicas, mas equilibra a nossa relação com a população. E eles disseram: "Precisam dar alguns exemplos". E um dos exemplos que eles citaram, os dois, é que, se nós congelamos os gastos com a Lei do Teto, por que não congelar os salários dos Parlamentares por algum tempo, para diminuir a desigualdade que existe? Estou falando o que eles disseram. E eu digo: esse seria um exemplo tão bom quanto o exemplo que nós estamos dando hoje aqui com o fim do malfadado privilégio do foro privilegiado. E mais importante do exemplo, ou igualmente importante, é a unanimidade. Eu quero dizer que é um exemplo que nós estamos dando, mas há outros exemplos que nós poderíamos dar que melhorariam muito a nossa credibilidade e a confiança nossa junto à população. E a proposição do Senador Magno Malta de redução merece, sim, ser estudada. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, além de homenagear, mais uma vez, V. Exª pela presteza com que adotou as providências necessárias para essa votação histórica, eu quero também fazer um registro e agradecer. O Senador José Maranhão, quando Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, foi fundamental para que nós pudéssemos iniciar a tramitação dessa proposta, uma proposta que foi apresentada em 2013 e permanecia paralisada nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça. O Senador José Maranhão ouviu o apelo, que não foi nosso, mas foi da sociedade brasileira, e colocou em votação. Portanto, esse gesto do Senador José Maranhão merece os aplausos desta Casa. Sem essa providência, nós não estaríamos hoje votando o fim do foro privilegiado. Agradeço também ao Senador José Maranhão pela indicação do Senador Randolfe Rodrigues como Relator. Foi uma sugestão nossa. Depois que o Senador Roberto Rocha abriu mão, porque se licenciou, por necessidade, naturalmente tínhamos que buscar outro Relator, sugerimos o nome do Senador Randolfe Rodrigues. Prontamente o Senador José Maranhão acolheu a sugestão e o designou Relator.
19:12 R	Tudo isso deve ser registrado, mas sobretudo o comportamento das Lideranças dos partidos políticos no dia de hoje, que permitiram esta deliberação por unanimidade. E, certamente, o apelo que nós formulamos agora é para que emendas não sejam apresentadas, a fim de que esse projeto possa imediatamente ser remetido à Câmara dos Deputados, onde esperamos tenha a mesma receptividade que obteve aqui, atendendo a esse apelo popular, caminhando na direção das aspirações de uma sociedade em movimento, porque o Brasil, quer queiram ou não, é um País em movimento, em mudança. A mudança vai alcançando as instituições, e hoje chegou ao Senado Federal com muita força, ao aprovarmos esta proposta que acaba com o foro privilegiado para dar surgimento a uma nova Justiça neste País. Certamente esse é um passo importante. Nós não podemos falar em nova Justiça se prevalece o privilégio do foro. A extinção desse privilégio, a derrubada desse pedestal onde se colocavam privilégios das autoridades certamente é a sinalização de que nós podemos acreditar, sim, no surgimento de uma nova Justiça neste País. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Presidente Roberto. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Senador Davi Alcolumbre, V. Exª tem a palavra. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar e solicitar que fique consignado em ata a minha posição na votação dessa matéria da Proposta de Emenda Constitucional nº 10. Eu estava em audiência fora do Senado Federal e não consegui chegar a tempo para a votação, mas gostaria que ficasse consignado em ata o nosso apoiamento a esta proposta. Se eu tivesse votado nominalmente, teria voltado "sim", conforme orientação do meu Partido. Mas gostaria de fazer o registro pelo apoiamento dessa matéria, a PEC 10. Terei oportunidade de votar em segundo turno, mas gostaria que ficasse registrado e que fosse consignado na ata do Senado Federal. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Senadora Fátima Bezerra, pela ordem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero consignar meu voto, seguindo a orientação do meu Partido na votação da emenda à Constituição que põe fim ao chamado foro privilegiado, matéria essa muito importante e que se coaduna com os tempos que nós estamos vivendo, de defesa da ética na política, de fortalecer a democracia e o Estado democrático de direito. Quero pedir, portanto, que seja consignado, uma vez que eu me encontrava, Senador Roberto, naquele exato momento, participando de uma reunião da união de vereadores lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e não cheguei a tempo. Mas nós vamos ter a segunda votação na próxima semana e, naturalmente, terei enorme prazer em participar da segunda votação. E, por fim, Senador Roberto, quero pedir a V. Exª para dar conhecimento a esta Casa de que eu dei entrada num projeto de lei que considero muito importante para promover a cultura do nosso País. Na verdade, é o Projeto de Resolução do Senado nº 14, que tem como objetivo instituir, no âmbito do Senado Federal, a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. O Senado, em boa hora, tem iniciativas consagradas como a Comenda de Direitos Humanos, que leva o nome de Dom Hélder Câmara, o Diploma Mulher-Cidadã, que leva o nome de Bertha Lutz, bem como outras comendas.
19:16 R	Na medida em que nós não tínhamos nenhuma iniciativa no âmbito da cultura, tomamos a decisão de apresentar este projeto de lei para instituir a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo, que terá como objetivo agraciar personalidades, instituições ou grupos que tenham oferecido contribuição relevante ao registro e ao fortalecimento da cultura, do folclore e dos saberes tradicionais do Brasil. Quero dizer aqui da minha alegria, porque não só os Senadores lá do meu Estado - o Senador José Agripino e o Senador Garibaldi Filho - subscrevem aqui o projeto de lei, mas a maioria esmagadora dos Senadores e Senadoras com quem eu falei hoje fizeram questão de subscrever, Senador Roberto, o presente projeto de lei. E acho que isso se deve exatamente ao tamanho da grandiosidade que é a figura de Luís da Câmara Cascudo, pelo legado que ele nos deixou como um dos maiores estudiosos do folclore, das manifestações populares, dos saberes tradicionais. Luís da Câmara Cascudo nasceu, viveu e morreu em Natal, mas a sua obra ultrapassou as fronteiras do Rio Grande do Norte, do Nordeste - ultrapassou inclusive as fronteiras do Brasil. É um legado extraordinário, repito, a obra que ele nos deixa, a começar, por exemplo, com uma das obras mais importantes elaboradas por ele, fruto de uma grande pesquisa, que é o Dicionário do Folclore Brasileiro. Eu quero dizer, Senador Roberto, da minha alegria. Estive com a família de Câmara Cascudo. Está fazendo exatamente 30 anos do seu encantamento, 30 anos da sua morte. E na semana passada, lá em Natal, estive com sua neta Daliana e disse da alegria de, na condição de representante do povo potiguar, apresentar essa proposição, porque isso enobrece o Senado Federal, homenageia Luís da Câmara Cascudo e vem com o intuito exatamente de quê? De promover a luta em prol da cultura do nosso País, porque, com essa comenda, repito, nós vamos trazer para gerações presentes e futuras o que significou Câmara Cascudo para o Brasil e para o mundo. Portanto, nada mais adequado do que uma comenda que leva o nome de Câmara Cascudo pelo seu legado e pelo quanto, repito, ele vai inspirar as gerações presentes e futuras - não só pelo conhecimento da sua obra, mas para que a gente possa avançar, porque precisamos avançar e muito, ainda, no que diz respeito ao fortalecimento e à valorização da cultura em nosso País. O Senador Cristovam, inclusive, com muita alegria subscreveu o nosso projeto. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, Presidente, só não subscrevi com mais alegria porque eu deveria ter tomado a iniciativa disso. Esse é um gesto... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas o senhor é coautor comigo.
19:20 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. Esse é um gesto fundamental. Ele não foi apenas um folclorista, como se fala: ele foi um grande filósofo, um grande analista da alma brasileira e merece todo o nosso respeito. Essa comenda, a meu ver, vai trazer o nome dele e também vai trazer o interesse da juventude, o interesse das pessoas nos estudos que ele realizou. Por isso, Senadora, parabéns pela iniciativa e muito obrigado por ter-me colocado como um dos subscritores. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Cristovam. Certamente, é motivo de muito orgulho para nós que um homem com a biografia que V. Exª tem - um homem, inclusive, que conhece a grandiosidade da história de vida de Câmara Cascudo, pelo quanto de sabedoria ele deixou para o Brasil e para o mundo ao se dedicar com tanto esmero, com tanta seriedade e com tanta profundidade a estudar o homem brasileiro, estudar a alma do nosso povo. Não é à toa que é de Câmara Cascudo, Senador Roberto, uma das frases simples, porém mais bonitas, mais belas: "O melhor do Brasil é o brasileiro". Mas, enfim, penso que tomar essa iniciativa quando faz 30 anos do seu encantamento, repito, é uma forma de a gente homenagear Câmara Cascudo; dar a ele, inclusive, a dimensão nacional que ele merece, para que a sua obra, o seu legado possa ser apropriado pelas gerações presentes e pelas gerações futuras, pelo quanto de valor social e de valor histórico a obra de Câmara Cascudo tem para a cultura no nosso País e no mundo. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento em que terminamos de votar o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que define os crimes de abuso de autoridade, quero destacar a importância da solução negociada entre os Parlamentares e representantes da Justiça, do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República, de modo a aperfeiçoar o conteúdo da proposição. O projeto, de Relatoria do Senador Roberto Requião na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, representa um substitutivo a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema do PLS 85, de 2007, do Senador Randolfe Rodrigues, e do PLS 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros. A proposição define taxativamente os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, em sentido amplo, abarcando servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da Administração Pública - Federal, estadual, distrital e municipal.
19:24 R	Eu gostaria de elogiar a saída encontrada pelo Relator aos pontos da matéria considerados polêmicos. O primeiro diz respeito ao §2º do art. 1º, segundo o qual a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso. A mudança na redação do referido dispositivo, que trata do chamado crime de hermenêutica - isto é, a punição a juiz por interpretar a lei de maneira não literal - foi realizada por meio de uma emenda apresentada pelo Senador Antonio Anastasia. O segundo ponto considerado polêmico, o art. 3º, previa dois tipos de ações penais para os casos de abuso de autoridade, quais sejam, pública incondicionada, sob responsabilidade exclusiva do Ministério Público; e privada, permitindo que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo. O Senador Roberto Requião substituiu a redação do art. 3º do projeto pela mesma do Código de Processo Penal - em outras palavras, só caberá ação penal privada se o Ministério Público não propuser ação pública no prazo legal. Essa mudança inserida no relatório foi sugerida por emenda do Senador Antonio Carlos Valadares; também reflete uma posição do Procurador-Geral da República, o Sr. Rodrigo Janot. O projeto de lei promove também diversas alterações na legislação vigente. Ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, acrescenta artigo para estabelecer que, no caso dos crimes previstos na lei, praticados com abuso de autoridade, a perda do cargo, função ou mandato eletivo prevista no art. 92, I, do Código Penal somente incidirá no caso de reincidência, mas independerá, nesse caso, da pena aplicada ao reincidente. Srªs e Srs. Senadores, penso que conseguimos chegar a uma solução de consenso com o parecer do Senador Roberto Requião. Os pontos considerados mais sensíveis do projeto foram alterados de modo a contemplar a opinião não apenas de Senadores e da classe política, mas também de representantes do Poder Judiciário e da sociedade brasileira como um todo. O parecer é minucioso e deve ser reconhecido. A solução do Relator demonstrou paciência para ouvir a opinião de pessoas com diferentes formações e áreas de atuação. Isto foi feito ao longo de vários meses, por meio, principalmente, de audiências públicas realizadas em 2016 no plenário do Senado Federal, com a presença de magistrados, como o Ministro do Supremo Gilmar Mendes e o Juiz Federal Sérgio Moro. Houve, ainda, outras duas audiências, realizadas em 3 e 4 de abril deste ano, nas quais foram debatidos diversos pontos do substitutivo, assim como foram oferecidas sugestões de aperfeiçoamento ao texto. Em razão da construção de um consenso que entendo ser benéfico para o País e dos motivos já apresentados por mim é que tomei a decisão de mudar a minha opinião em relação ao projeto e votar favoravelmente.
19:28 R	Ao lado do projeto de abuso de autoridade, o dia de hoje foi um dia enriquecedor para esta Casa. Votamos e apreciamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Penso que estamos atendendo a uma demanda da sociedade. A partir das jornadas de protesto popular de 2013, o chamado privilégio de foro, uma das prerrogativas do exercício do mandato parlamentar, tem sido calorosamente debatido pela opinião pública, com claras repercussões no Poder Legislativo. Não me recordo, desde a promulgação da Constituição de 1988, de um outro momento em que a questão tenha sido debatida tão intensamente nas ruas, nos meios de comunicação e na esfera dos três Poderes. O foco do debate encontra-se no Parlamento Federal, ainda que a PEC nº 10, de 2013, contemple o foro especial por prerrogativa de função nos crimes comuns nos três Poderes. Até mesmo a decisão de estarmos aqui debruçados sobre a proposta, em busca de uma solução, sinaliza a necessidade de o Parlamento dar uma explicação clara à sociedade, uma resposta efetiva a um desconforto coletivo sobre a própria natureza da representação política. Esse desconforto coletivo - esse desassossego que se manifesta no contato cotidiano que mantemos com os eleitores - tem sua origem na percepção de que não constituímos uma ordem democrática com os contornos acabados. As sociedades do Antigo Regime - e o nosso passado colonial não se afasta delas, nesse particular - tinham na vontade de distinção, que se manifestava na noção de privilégio, a pedra de toque de uma sociedade profundamente hierarquizada e desigual. Nos dias de hoje, tudo o que é simbólico adquire uma concretude ímpar. Para os brasileiros desprivilegiados, para o povo comum, o privilégio de foro constitui uma prerrogativa difícil de ser justificada. Para muitos segmentos da sociedade, é desproporcional a condição especial de alguns, sobretudo a classe política, em flagrante contraste com o mandamento republicano de que todos são iguais perante a lei, um dos pilares das democracias modernas. A decisão de apoiarmos a PEC 10, de 2013, sinaliza com toda a clareza o nosso alinhamento aos princípios com os quais queremos ver identificada a nossa ordem democrática. Não nos enganemos: a proposta contempla os três Poderes, mas a sua aprovação contribuiria de forma significativa para recuperar a imagem tão desgastada, nos dias de hoje, da representação política. Minha assinatura no requerimento apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues, a de número 41, garantiu que a PEC 10 pudesse ser votada em regime de urgência nesta Casa. Assinei o requerimento por acreditar que a aprovação da proposta representa um passo adiante no aperfeiçoamento das nossas instituições democráticas. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, que falará na condição de Líder.
19:32 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui, inicialmente, apenas tratar... Mas registrar, com certo pesar - e até com um certo constrangimento -, o que aconteceu em meu Estado, o Estado de Mato Grosso, há poucos dias, onde nove trabalhadores rurais foram assassinatos - agora na última quarta-feira, no dia 19 - lá no Distrito de Taquaruçu, ao Norte de Colniza - a 350km de Colniza. Este Município fica localizado a 1.065km da nossa capital, à margem da BR-174 - que, inclusive, temos trabalhado muito aqui no sentido de conseguir os recursos para a construção daquela estrada. Primeiro a manutenção, a construção da ponte, depois a federalização. E hoje existe um convênio, conseguido ainda no governo passado, para a federalização e a construção daquela estrada. E esse incidente, esse acidente, esse assassinato em massa, na verdade, aconteceu. E a suspeita principal quanto a esses homicídios é que tenham sido motivados por conflito de terras. A Secretaria de Segurança Pública informou que montou uma força tarefa para trabalhar um caso, e esse crime, sem dúvida nenhuma, precisa ser esclarecido. Não é possível que, em pleno século XXI, ainda ocorra uma situação como essa, que é deplorável e que fere a imagem do Estado. Está definida, inclusive, a possibilidade de uma comissão externa estar indo lá visitar e observar, in loco, o esclarecimento dessa chacina. Portanto, eu quero aqui, em nome de toda a população, principalmente da população de Colniza, que reclama tanto por mais benefícios na infraestrutura, mas, sem dúvida nenhuma, essa questão da regularização fundiária é fundamental para o nosso Estado. Tanto é, que toda a Bancada de Mato Grosso, todos nós - os nossos Parlamentares: tanto os três Senadores como os oito Deputados Federais -, nas duas emendas impositivas, inclusive como Relator da LDO, no ano passado colocamos essa emenda, junto com toda a Bancada, exatamente na área de regularização fundiária. E estamos trabalhando junto ao Incra, porque o Mato Grosso é um Estado onde, nestes últimos 30 anos, apenas 20% dos assentamentos tiveram a regularização fundiária. Então, são mais de 70 mil famílias que reclamam no meu Estado por essa questão. E, sem dúvida nenhuma, a regularização fundiária vai trazer mais geração de emprego, mais geração de riqueza, porque essas pessoas que lá estão, estão exatamente trabalhando, produzindo, gerando alimento, para que esse alimento possa chegar não só com qualidade, mas a um custo mais baixo. Portanto, fazer a regularização fundiária é também fazer justiça social no Brasil, e, em especial, no Mato Grosso e em toda a Região Amazônica. Mas eu quero falar aqui também, Sr. Presidente, da questão que é a paixão nacional, que é o futebol brasileiro. O futebol é uma grande paixão do povo brasileiro. O poeta do esporte, o jornalista Armando Nogueira, assim o descrevia, com muita propriedade: "Orgulha-me ver que o futebol, nossa vida, é o mais vibrante universo de paz que o homem é capaz de iluminar com uma bola, seu brinquedo fascinante".
19:36 R	E é essa alegria fascinante, absoluta, que toma conta, neste momento, de toda a minha cidade natal, a cidade de Rondonópolis. O clube de futebol mais tradicional do nosso Município, o União, fundado em 6 de junho de 1973, que é dono da segunda maior torcida do Estado, acaba de ser confirmado pela Confederação Brasileira de Futebol como mais um representante de Mato Grosso no Campeonato Brasileiro da Série D. O União disputará essa importante competição ao lado do Sinop Esporte Clube, que é a cidade polo da região norte de Mato Grosso, que representa igualmente uma cidade de muita expressão no nosso Estado. O desejo de disputar um Brasileiro era um objetivo perseguido pela atual diretoria do União, que é presidida por Edicarlos Olegini, que vem trabalhando para manter a tradição do União e avançar ainda mais no cenário esportivo de Mato Grosso. Com isso, eu quero aqui parabenizar toda a torcida do União, nosso trabalho, inclusive junto à Confederação Brasileira de Futebol. E aí também quero parabenizar o Araguaia, lá da cidade de Barra do Garças, que representou com dignidade o nosso Estado nessa competição, em 2016. O futebol, Sr. Presidente, é assunto de alto profissionalismo e exige uma estrutura imensa. Mesmo no interior dos Estados do eixo Rio-São Paulo, assim como em Minas e Rio Grande do Sul, percebemos as dificuldades. Os clubes do Nordeste também enfrentam grandes desafios para se manterem. Imaginem, senhoras e senhores, imaginem como é essa luta lá no nosso Estado. Mas, claro, o futebol mato-grossense, é bom que se diga, vem procurando encontrar um caminho para se firmar no cenário dos grandes eventos. E um dos fatos motivadores foi, sem dúvida, a construção da Arena Pantanal, sede da Copa do Mundo em 2014. E aí quero dizer que, como subsede da Copa, tivemos todos os eventos sem nenhum incidente. Mato Grosso foi, sem dúvida nenhuma, um exemplo na realização, na organização da Copa do Mundo. Esses dias, há pouco, vi uma matéria no Globo Esporte, também no jornal O Globo, onde elogiava que, agora, a decisão do Governo do Estado foi colocar salas de aula dentro do estádio lá, em Cuiabá. Isso, na verdade, a nossa arena é uma arena de múltiplo uso. Isso estava previsto, inclusive, no início da construção, tanto é que o projeto da Arena Pantanal é um dos projetos mais bem avaliados do mundo em termos de arquitetura. E toda essa múltipla atividade já constava do projeto. Por isso, eu quero aqui parabenizar a iniciativa do Governo, porque, finalmente, tomou a decisão de fazer com que aquela arena, em que foram gastos milhões de reais do povo mato-grossense, pudesse ter uma finalidade que não seja só e tão somente a da prática do futebol, mas, sim, como uma arena de múltiplo uso, possa ser usada 365 dias por ano. E aí, como dizia, aliadas a isso, vieram as boas campanhas também dos outros times, como do Luverdense, presidido pelo competente empresário Helmut, que foi, inclusive, nosso companheiro também de campanha política e, em suas participações, o Luverdense, na Série B do Campeonato Brasileiro, também teve um grande destaque nessa participação, juntamente também, com o Cuiabá Esporte Clube, na Série C, administrado pela família Dresch.
19:40 R	Nesse sentido, aproveito para destacar a figura emblemática do saudoso Presidente da Federação Mato-grossense de Futebol, Dr. Carlos Orione, que faleceu no final do ano passado, aos 79 anos. E quero dizer que o Orione, Sr. Presidente, dedicou 39 anos ao futebol mato-grossense como dirigente daquela federação. Às vezes contestado pelo tempo que permaneceu à frente da entidade, Orione construiu e deixou como maior legado a dedicação e luta pela melhor estruturação do nosso futebol. E aqui, claro, faço também uma homenagem a toda sua família, porque ele sempre foi um lutador por esta causa. E essa obstinação de fazer do futebol em Mato Grosso a alegria do nosso povo, passa também pelos demais dirigentes esportivos, aos quais cumprimento na pessoa do atual Presidente da Federação Mato-grossense de Futebol, o empresário João Carlos de Oliveira, cujo mandato se encerrará agora, no dia 25 de maio de 2017. E aí quero desejar ao seu sucessor, Aron Dresch, sucesso à frente da Federação Mato-grossense de Futebol, cargo para o qual foi eleito agora. A sua posse está prevista para o dia 26, e quero dizer que estou à disposição para ser parceiro nessa missão de incrementar esse esporte que é a paixão da criança, do jovem, do adulto, do idoso e de todos, porque está provado que o futebol é o maior e o mais democrático esporte que existe no mundo. Quero também aproveitar este momento para expressar minha confiança e certeza de que outros clubes de Mato Grosso, como o Mixto, tradicional, da história que se confunde com a história do nosso Estado, bem como o Dom Bosco, o Operário, o Cacerense, o Sorriso, o Vila Aurora e o REC, irão também trilhar pelo caminho das vitórias juntamente com os seus torcedores. Afinal, todos são merecedores. E aqui quero me associar, portanto, a essas enormes manifestações de alegria e entusiasmo, trazendo a esta tribuna esse registro importante para a minha cidade natal, Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso. Uma boa participação do União e do Sinop, assim como das demais equipes nas competições nacionais, ajudará a projetar ainda mais o nosso Estado, o Estado de Mato Grosso, que tanto tem contribuído para o desenvolvimento nacional, principalmente como campeão da produção do agronegócio, dos produtos da agricultura, da pecuária, enfim, somos o maior produtor das nossas commodities agrícolas e, com certeza, também, é um Estado em desenvolvimento. E temos a obrigação de proporcionar a todos aqueles que vivem no Mato Grosso, às torcidas e àqueles que vão visitar também, porque, sem dúvida nenhuma, o futebol é também um promotor do turismo mato-grossense. Então, com isso quero aqui parabenizar o União de Rondonópolis, parabéns à Federação de Futebol e parabéns a todos os desportistas que ajudam a fazer o futebol de Mato Grosso. E aí, claro, vamos aqui, mais uma vez, cobrar também da Confederação Brasileira de Desportos, mais ainda incentivo ao esporte do interior brasileiro. Já tivemos aqui a oportunidade de discutir na CPI e cobramos, de forma bastante enfática, mais presença da CBF nos Estados, promovendo os campeonatos regionais, fazendo com que, inclusive, as seleções regionais possam fazer com que essa paixão seja uma motivação a mais de diversão da nossa população. Então, Sr. Presidente, quero aqui concluir o meu pronunciamento, principalmente esperando que as duas votações que tivemos hoje, depois de muita discussão, venham a trazer ainda mais expectativa, não só de fazermos, com isso, a maior democratização da população brasileira - e V. Exª, que é sempre aqui também um combativo. Para que a gente possa, neste momento de crise, encontrar, inclusive, as soluções para que a gente possa trazer, mais ainda, possibilidade de fortalecimento da nossa democracia brasileira. É isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.
19:44 R	(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Roberto Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.) O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agradeço ao Senador Wellington e o convido a presidir para eu fazer um pronunciamento. Muito obrigado. (Pausa.) (O Sr. Lindbergh Farias, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confesso que assumo esta tribuna muito preocupado com o que está acontecendo na Casa ao lado, a Câmara dos Deputados. Na verdade, agora está se discutindo uma reforma trabalhista que é de uma perversidade brutal contra os trabalhadores brasileiros. É um crime! É um crime! A gente já sabe que foi aprovado um projeto de terceirização ampla. Eu repito isto aqui sempre, porque é importante para as pessoas que estão nos escutando: um trabalhador terceirizado recebe algo em torno de 24% a menos que outro trabalhador que faça a mesma função e trabalha três horas a mais. Mas o que estão aprovando lá mexe em pontos muito importantes. O que existia antes, de responsabilidade solidária, deixa de existir, passando a existir responsabilidade subsidiária. Eu explicava aqui o que aconteceu. Hoje, já falei sobre isso. No Senado Federal, uma empresa terceirizada que trabalhava aqui... Os funcionários que trabalham nos elevadores eram contratados por essa empresa terceirizada. Mas essa empresa faliu, "deu o cano", não pagou às pessoas, não pagou direitos. Naquele momento, o que aconteceu? Aqueles funcionários conseguiram cobrar do Senado Federal. A partir dessa mudança que estão fazendo lá, não, a responsabilidade passa a ser subsidiária, não mais solidária. Você tem que, primeiro, acabar a execução em cima daquela empresa; só depois você pode ir para a empresa que contratou. E a gente sabe que isso demora anos, anos, anos... O mais grave: estão fazendo de tudo, o negociado na frente do legislado. Eles dizem o seguinte: "olha, isso é importante, é negociação entre trabalhador e patrão". Pois bem, só que nós temos uma massa enorme de desempregados no País afora. É negociação com a faca no pescoço do trabalhador. Onde há sindicatos fortes, maravilha! Os sindicatos se mobilizam e organizam. Mas nós temos várias categorias que não têm sindicatos fortes, outros são sindicatos, infelizmente, pelegos. E o fato é que agora eles podem passar por cima da CLT. Chamo a atenção dos senhores, porque a CLT foi uma conquista lá do Governo Vargas, de 1943. Nós estamos retrocedendo a 1943! Porque as decisões tomadas no âmbito de uma negociação passam por cima daquilo que está legislado.
19:48 R	Contrato de trabalho temporário: estão ampliando para nove meses. Sabem o que vai acontecer nesse aspecto de contrato de trabalho temporário de nove meses? Vai acontecer muito de empresários contratarem trabalhadores por nove meses e, depois, dispensarem; ter uma alta rotatividade. O mercado de trabalho brasileiro já tem uma alta rotatividade. Agora, contrata por nove meses e, depois, coloca para fora. Não se pagam, aí, vários dos direitos que são estabelecidos como garantias para os trabalhadores pela CLT. Quando eu vejo um projeto desses, e tem a discussão sobre previdência, aí essa previdência não vai ter sustentabilidade nunca. Eu chamo a atenção para isso, porque é neste momento que os Líderes estão encaminhando lá na Câmara Federal. Espero que prevaleça o bom senso. Ouvi agora uma fala do Deputado Molon, uma fala muito lúcida, dirigindo-se aos Deputados. Olha, vai ter uma greve geral na sexta-feira. O Temer quer diluir a responsabilidade dele colocando a foto dos Srs. Deputados nas greves de sexta-feira, colocando a posição daqueles Deputados claramente contra os trabalhadores. Então, faço esse apelo aqui. Estou saindo daqui a pouco para acompanhar o resto da votação na Câmara dos Deputados, mas confesso que dói o coração a gente ver o que está acontecendo no País. Eu me lembro do processo do impeachment contra a Presidenta Dilma, em que a gente dizia aqui e repetia o tempo inteiro: "Esse golpe não é um golpe contra a Dilma. É um golpe contra os trabalhadores brasileiros." Eles querem, na verdade, no momento de crise econômica... Houve uma unificação da grande burguesia, do grande capital brasileiro, para tentar resolver seus problemas de uma forma muito simples para eles, mas desastrosa para o povo. Eles querem resolver os seus problemas apertando os trabalhadores, tirando direitos, reduzindo salários, porque, sim, o salário começa a cair abaixo da inflação depois de muitos anos no Brasil. Os salários em 2016 cresceram abaixo da inflação. Isso é redução de salário. Isso sempre foi uma estratégia de política econômica: você aumenta o desemprego, você tem uma imensa mão de obra de reserva, e a saída é que você tira a força dos sindicatos, tira a força dos trabalhadores, você diminui salários. Pode parecer, pessoal, exagero aqui da minha parte o que eu estou falando, mas quantos economistas eu já vi na CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, de que faço parte, dizendo que um dos problemas do Brasil é que as empresas brasileiras estavam perdendo competitividade, porque os salários aumentaram muito nos governos de Lula e Dilma. Ora, é um escândalo falarem isso. De fato, os salários subiram. O salário mínimo nos governos Lula e Dilma subiu 70% acima da inflação! Mas isso foi importante para a economia como um todo, inclusive para as empresas, porque nós criamos um grande mercado de consumo de massa no País. As pessoas passaram a consumir mais, mas, na cabeça deles, não. O Brasil estaria perdendo competitividade, porque os salários dos trabalhadores aumentaram. Aí, eu vejo a perversidade dessas reformas. Quando se fala em reforma da previdência também, o que eles dizem? O Brasil está quebrado, estamos com problemas nas contas públicas nacionais, temos um problema fiscal seriíssimo. Ora, eu sempre tenho dito aqui que você só resolve um problema fiscal como esse que a gente está enfrentando quando a economia volta a crescer. O Presidente Lula, quando assumiu o governo, a dívida líquida era de 60% do PIB. Caiu para 34%. Por quê? Porque a economia cresceu. Quando a economia está em recessão, só piora a situação fiscal, mas eles não escutam.
19:52 R	O ajuste que está sendo feito piora a situação da economia, piora muito, porque é um momento de desaceleração econômica: você faz um ajuste fiscal, você aprofunda a recessão e você frustra a receita. Então, o que está acontecendo é que a gente faz o ajuste e a situação das contas públicas piora. A estratégia tinha que ser uma política para o País voltar a crescer. Mas eu falo para eles: "Vamos raciocinar que vocês estão certos. A grande questão do País agora é fazer um ajuste fiscal." É isso, mas sejam equilibrados, porque esse ajuste fiscal que os senhores estão propondo é todo em cima do pobre, todo em cima do trabalhador, do aposentado que ganha um salário mínimo. Eu pergunto para esse Presidente ilegítimo, Michel Temer, qual a medida para o andar de cima? Cite-me uma para os mais ricos, para os multimilionários, para os banqueiros, para os grandes empresários. Nada, zero! É tudo em cima do mais pobre. Na reforma da previdência, vale dizer, toda pancada é lá; não é nem em cima dos altos salários do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público - esses, não. O problema é em cima do pobre, porque é muita maldade você mexer em Benefício de Prestação Continuada. Quem recebe BPC é pessoa com deficiência, é idoso acima de 65 anos que tem uma renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, gente muito pobre. Inclusive, tem um estudo do Ipea que diz que, na constituição daquele grande mercado e consumo de massa de um governo do Presidente Lula, nós tivemos várias questões ali que foram importantes: crédito - e, quando o Presidente Lula fez a questão do crédito consignado, aquilo deu uma alavanca muito grande -; a formalização do emprego; a política de valorização do salário mínimo. Mas tem um estudo feito por economistas do Ipea, Senador Wellington, que fala o seguinte: nada teve um papel tão grande quanto o impacto da política de valorização do salário mínimo na previdência. Porque aquele dinheiro que vai, por exemplo, para a previdência rural que eles querem acabar... Eu fui agora a Monteiro com o Presidente Lula. O Nordeste está com seca de cinco anos, só que dessa vez não está tendo migração para o Sudeste nem está tendo saques. Sabe por quê? Por dois motivos: Bolsa Família e Previdência Rural. Aquilo tem um efeito dinamizador nas pequenas cidades brasileiras gigantesco. Então, estão querendo mexer nisso. Numa situação em que a economia está patinando, nós vamos piorar a situação, porque estamos fazendo a política inversa do que Lula dizia, que ia colocar dinheiro na mão do pobre, que aquilo estimula a economia. Dinheiro na mão do rentista, que recebe aplicando em título da dívida pública, não vai para a economia, mas o dinheiro do aposentado, da aposentada, aquele dinheiro vai para a economia, vai comprar remédio, vai comprar coisa para os netos. Então, veja bem: estamos fazendo a política oposta ao que o Lula dizia, que é colocar dinheiro nas mãos dos pobres para dinamizar a economia; estamos tirando o dinheiro das mãos dos pobres. E aqui, Senador Wellington, não tem jeito da gente recuperar o crescimento com essa política, infelizmente. A gente pode crescer este ano - eles podem dizer - 1%, 0,5%. Tem gente que diz que não vai crescer, mas isso é você estar no oitavo andar lá em baixo e continuar.
19:56 R	Porque, veja bem, para estimular a demanda agregada, que é fundamental para ter crescimento, nós temos quatro caminhos. Primeiro, o consumo das famílias, que corresponde hoje a 64% do PIB. O consumo das famílias está lá embaixo, porque o desemprego continua crescendo, porque os salários estão caindo, porque tem um endividamento alto de famílias. Então, o consumo das famílias não vale. Os gastos do Governo equivalem a 20% do PIB. Tem muita gente que não entende quando a gente diz que, se tem ajuste fiscal, piora a situação da recessão. Senador Wellington, 1% de PIB a mais - e aí você tem vários estudos com multiplicadores, mas tem estudiosos, economistas, que dizem o seguinte -, com 1% do PIB a mais investido em educação, você tem um aumento do crescimento econômico de 1,8% do PIB. Agora, quando você faz um ajuste também, é o inverso. Investimentos que correspondem a 20% do PIB, você não pode esperar nada, porque o que está acontecendo é que, claramente, nessa política de ajuste, com essa PEC do teto dos gastos, os investimentos estão pagando a conta, estão sendo cortados deste País de forma muito violenta. Então, não vejo como o País... Senadora Fátima, a quem cumprimento. Eu tinha avisado ao Senador Wellington, que tem um compromisso agora, Senadora Fátima, que V. Exª estaria chegando para substituí-lo. Agradeço muito ao Senador Wellington, que fez a gentileza de ficar aqui. Eu estava aqui no plenário sozinho. Agradeço muito, Senador Wellington. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Lindbergh, quero aproveitar, já passando a Presidência à Senadora Fátima, para fazer uma observação. V. Exª é militante do PT, mas várias vezes eu vi V. Exª aqui questionando a política à época. Acho importante ter coerência também. Dizem que o bom amigo é aquele que avisa. Então, V. Exª nunca foi aqui "se é governo do PT, eu concordo com tudo". V. Exª sempre se manifestou. Nesse aspecto, gostaria de dizer que aqui cheguei em 1991. Sou filho também de nordestino, que foi para Mato Grosso a pé, da Bahia. Portanto, vi o sofrimento das pessoas, principalmente da zona rural, dos trabalhadores rurais, o que me trazia uma inquietude muito grande. Eu me lembro que, naquela campanha, em 1990, na minha primeira campanha como Deputado Federal, visitando uma região garimpeira, um senhor com mais de 70 anos me dizia: "Olha, vou confiar o meu voto em você, mas, quando você chegar, lembre-se dos aposentados, lembre-se das pessoas que não puderam se aposentar, que é o meu caso. Estou com 70 anos, estou aqui com uma situação de saúde periclitante e não tenho até hoje uma aposentadoria, porque sou trabalhador rural, sou do garimpo." Quando me elegi, em 1991, cheguei aqui e fui estudar a Constituição. Vi que nada se referia, realmente, ao idoso. Daí, criamos, inclusive, a Política Nacional do Idoso. Daí, veio o Benefício da Prestação Continuada, exatamente para beneficiar aqueles que contribuíram tanto para o País. Porque quem chega aos 65, 70 anos e não contribuiu? Contribuiu, sim, de forma indireta, trabalhando, buscando às vezes na lavoura, na zona rural, produzir alimentos. De qualquer forma, estavam lá construindo o Brasil. Depois de muita luta, conseguimos aprovar o Benefício da Prestação Continuada, que é exatamente para atender com um salário mínimo uma família que não tem renda - a família toda não pode ter uma renda maior do que um salário mínimo para ter esse benefício. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Na verdade, renda inferior a um quarto do salário mínimo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Um quarto do salário mínimo. Então, por isso, essas pessoas não podem ser abandonadas.
20:00 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Já tive oportunidade de discutir agora, várias vezes; inclusive assinei também a CPI da Previdência, que hoje foi instalada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - O Senador Paulo Paim é um lutador. Inclusive, como Líder do Bloco Moderador, já fizemos a indicação, tendo o nosso companheiro como Vice-Presidente. E espero que a gente possa esclarecer melhor ao País a questão da Previdência. Queremos saber qual o déficit, se há déficit, qual a origem do déficit, quem são os devedores da Previdência, principalmente os grandes devedores. E hoje, lá... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - ... já se começou a questionar isso. Portanto, eu quero parabenizá-lo pela sempre forte presença aqui no plenário. Claro, posições diferentes, divergentes, são possíveis, como V. Exª, inclusive, sempre manifestou dentro do seu próprio Partido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Wellington. Agradeço-lhe muito. De fato, eu aqui tive posições contrárias ao Ministro Levy desde o começo. Acho que foi um grande equívoco, porque nós fizemos uma política que sempre foi oposta ao que nós defendemos. E eu aqui estive, em plenário, me levantando contra. Eu acho que a gente tem que saber analisar os nossos erros também, para tentar corrigir rumos. E V. Exª fala agora da CPI da Previdência. Acho que foi um grande acerto a gente aprovar a CPI da Previdência, para discutir, às claras, as contas do sistema de seguridade social. V. Exª sabe, Senador Wellington, que muita gente fala do déficit da Previdência, só que se esquece de entender que, na Constituição, o Constituinte de 1988 colocou o seguinte: há contribuição patronal, há contribuição do trabalhador e há contribuição do Governo. Ele fez isso porque nenhum sistema de seguridade se sustenta só com contribuição de trabalhadores e contribuição patronal; tem que haver a contribuição do Governo. E aqui nós temos: Cofins, Contribuição Social do Lucro Líquido, PIS/Pasep. Se você soma tudo, vai estar claro que, no sistema de seguridade social, não há déficit. Mas eu tenho certeza de que os senhores, na Comissão, vão fazer um grande debate, abrir essas contas, porque o que o País quer é transparência nesse debate. Mas eu agradeço muito a V. Exª. Sei que V. Exª vai ter que sair... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado. Eu passo a Presidência à Senadora Fátima Bezerra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Wellington, e parabéns pelas posições, aqui na Casa, sempre defendendo os trabalhadores. Senadora Fátima, eu acho que o País vai ser outro depois dessa greve da próxima sexta-feira. A gente já falou tanto disso aqui... Falei praticamente todos os dias da semana dessa greve, no dia 28, porque essa greve não é uma greve de esquerda, do PT; é um movimento muito mais amplo. A senhora mesmo citou aqui, num discurso hoje, a posição firme da Igreja Católica. A Igreja Católica brasileira, do Papa Francisco, está mobilizando o povo. Vários representantes estão se pronunciando pelo País afora, pedindo adesão a essa greve, que é um direito legítimo! Eu vi alguns Senadores falando aqui em baderna. Greve não é isso! Greve é uma conquista dos trabalhadores. E uma greve geral sempre acontece... V. Exª que a gente está tendo... A primeira greve geral aconteceu exatamente há cem anos. Foi uma greve que durou um mês, em 1917, por reivindicações salariais. Essa luta vem lá de trás; a luta foi primeiro pelas dez horas; depois a luta foi por oito horas de trabalho. E é tudo isso que a gente está enfrentando. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho dito - V. Exª sabe, Senadora Fátima Bezerra - que a gente se posicionou muito contra essas políticas neoliberais, que ganharam força, no começo dos anos 90, a partir do Consenso de Washington. Mas no Consenso de Washington havia - um dos economistas responsáveis - John Williamson, que dizia o seguinte: "Olha, essas medidas têm que ser feitas com algum colchão social, porque senão a impopularidade vem com uma violência muito grande." Eles tentavam construir um certo consenso, na sociedade, de como construir aquelas políticas, do que eu discordo. Mas, sinceramente, o que este Governo Temer está fazendo, na verdade, desconsidera até o que aqueles que apregoavam e defendiam o Consenso de Washington sinalizavam naquele momento. Aqui eu já citei a escritora Naomi Klein, que escreveu Doutrina de Choque, que falava muito de uma frase de Milton Friedman - todos o conhecem, é da Escola de Chicago e o ideólogo central do neoliberalismo -, que dizia o contrário; falava de uma doutrina de choque: você tem que aproveitar a crise e, a partir da crise, mudar aquela ordem estabelecida. Eu acho que é o que está acontecendo aqui no País, porque eles vieram com uma violência muito grande, em todas as áreas.
20:04 R	Estamos entregando o patrimônio público, entregando o pré-sal brasileiro, as teles... Agora é venda de terra a estrangeiros. É uma velocidade tão grande que fica até difícil para acompanharmos. Nós estamos na batalha todo dia! Retirada de direitos de tudo que é área, porque é reforma trabalhista, é reforma previdenciária, é o ajuste que estar sendo feito pelo mercado de trabalho... Porque o fato é que o ajuste no mercado de trabalho já está acontecendo, já está havendo redução salarial. Agora, como diziam no Consenso de Washington, a impopularidade vem com muita força. Eu posso dizer uma coisa aqui, Senadora Fátima: não faz um ano que afastaram a Presidenta Dilma. Vai fazer um ano no dia 12 de maio. Estamos aqui, inclusive as Senadoras mulheres apresentaram um requerimento, para tentar trazer a Presidenta Dilma aqui numa quarta-feira, dia 10 de maio. Eu posso dizer uma coisa aos senhores e às senhoras: não faz um ano, mas esse golpe está completamente desmoralizado. É uma vergonha! Eles estão envergonhados. Quer dizer que fizeram tudo isso no País, pararam a economia, aquela crise política liderada por Eduardo Cunha, para isso? Para colocarem essa turma, essa cambada - Temer, Eliseu Padilha, Geddel, Eduardo Cunha - junto com o PSDB? Foi para isso que deram esse golpe? Eles diziam aqui - e acreditavam - que era tirar a Dilma que a economia iria melhorar, porque os empresários iriam recuperar a confiança, os empresários iriam investir... E nós falávamos: "Que é isso?" Paul Krugmam fala disso como se fosse a fada da confiança dos investimentos dos empresários. Os empresários não estão investindo. Sabem por quê? Porque as pessoas estão sem dinheiro para comprar, porque há um problema objetivo na economia e, para resolver esse problema, tinha que haver um Presidente com legitimidade popular, para fazer o que Lula fez em 2008, naquela crise. Ele fez o quê? Em vez de cortar, ele acelerou investimentos, acelerou obras do PAC, aumentou gasto social, colocou as estatais para investir no País. Mas agora não: é um golpe desmoralizado. Eles vinham falar de ética, "PT, organização criminosa", e colocaram essa turma no poder? É uma vergonha! E estão desmoralizados, porque o povo está entendendo que é um golpe contra ele, que é um golpe contra os trabalhadores, que é um golpe para retirar direitos, porque é tudo de uma vez!
20:08 R	Então, é um golpe desmoralizado! Está tudo de cabeça baixa aqui... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Este Senado nunca esteve tão vazio. Estão com vergonha da situação em que colocaram o País. Nesse momento era para ter grandeza, para se discutir o seguinte: vamos zerar, vamos ver aqui como tirar o País da crise. E aí, se for pensar no País, o que a gente teria que fazer é antecipar eleições. E eleições gerais, eleição para Senador, eleição para... Vamos encurtar mandatos. Encurtar o nosso, encurtar o mandato de todo mundo, chamar o povo para decidir, antecipar eleições em um ano. Outubro de 2017: eleições gerais! Porque você, aí, vai ter um Presidente da República que vai ter força, um Presidente da República que vai estar apoiado pela população. Eu espero que seja o Lula, mas outros que defendam os seus candidatos, porque um Presidente que sair das ruas sai com força, sai com legitimidade para construir outro pacto para o País, porque o problema é que o País não vai aguentar até 2018. Não vai aguentar, pessoal. E este Governo vai se desmoralizar mais. Eduardo Cunha - o Renan Calheiros falou aqui - está mandando da prisão, porque o Governo Temer tem medo de Eduardo Cunha. E se o Eduardo Cunha falar, pelo que falam aqui nos bastidores, não tem jeito, vai ter que sair. Agora, eu pergunto aos senhores: esse Congresso tem força, neste momento, para eleger indiretamente alguém? Não tem! Temos que voltar à escolha popular. Eu encerro este meu pronunciamento, Senadora Fátima, dizendo que eu acho que o resultado da greve geral é que ela vai enterrar a reforma da previdência. Eles, inclusive, colocaram a reforma trabalhista na frente, com um objetivo: é porque o Temer não tem que dar satisfação ao povo. Ele assumiu como fruto de um golpe. Ele só tem que dar satisfação à mídia e ao grande capital. E é um Governo tão fraco, que eles só se seguram para fazer essas reformas contra o povo. No momento em que eles entenderem que o Temer não tem mais peso para fazer as reformas e aprovar, estarão descartados. É por isso que eles abandonaram... A reforma da previdência precisa de 308 votos. Aí eles migraram, agora, para a reforma trabalhista, para tentar dizer: “Olha, nós vamos entregar alguma coisa a vocês aí. Calma aí.” Só que eu acho que a greve vai ser tão forte, porque a gente recebe ligações dos sindicatos do Brasil inteiro. Vai ser a maior greve desde 1988. Vai parar tudo neste País. E eles ficam achando que é coisa do PT... Não é! É um movimento muito mais amplo da sociedade. E eu acho que essa greve vai derrotar de vez a reforma da previdência. E essa greve vai balançar o Palácio do Planalto! É como se o Brasil todo estivesse dizendo: “Sai, Temer, sai daí.” E esse Governo vai ficar cada vez mais fraco. A última pesquisa que saiu hoje, do Instituto Ipsos, diz que ele tem 4% de aprovação. Nenhum Presidente da história, no seu pior momento, teve algo como isso: 4%. E 92% dizem que o Brasil está no rumo errado. Então, eu acho que essa greve vai balançar este Governo, e pode criar condições para a gente criar um movimento de rua, com força, para pedir eleições gerais, para o Brasil sair dessa crise e entrar em outro ciclo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh, antes de V. Exª concluir, eu queria aqui dar conhecimento que o Ministério Público do Trabalho acaba de emitir uma nota, na qual diz exatamente o seguinte: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a greve geral anunciada para o dia 28 de abril [portanto, sexta-feira], vem a público: I - DESTACAR que a greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam, por meio dela, defender” ( art. 9º da CF/88);
20:12 R	II - ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada greve geral, como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT nº 144); III - REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no projeto de lei que trata da denominada “reforma trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho; IV - RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos direitos sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual. Assina Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho. Essa nota foi divulgada agora há pouco. Repito: essa é a nota do Ministério Público do Trabalho, considerando a greve geral, anunciada para o dia 28, e dizendo aqui, claramente, que ela é um direito fundamental. Portanto, um direito de manifestação. E eu ainda acrescentaria, rapidamente, o seguinte, Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Fique à vontade. Fique à vontade. Só estamos nós dois aqui. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... V. Exª tem toda razão. A sinalização é de que o Brasil vai vivenciar, nessa próxima sexta-feira, quando da greve geral convocada pelas centrais sindicais, pela Frente Brasil Popular, pela Frente Povo sem Medo, um dos maiores movimentos, do ponto de vista de participação popular e participação social. Eu estou convencida disso. Nós estamos vendo aí, já falamos sobre isso, o engajamento da igreja, e não é só a Igreja Católica; também a Igreja Evangélica, várias comunidades de evangélicos pelo País afora, conclamando também seus seguidores, instituições as mais diversas da sociedade civil... A própria OAB, nesse exato momento... Não só a OAB em vários Estados, mas a própria OAB em nível nacional, também, conclamando a classe dos advogados e advogadas do Brasil, conclamando o povo brasileiro a se manifestar nas ruas nessa próxima sexta-feira. Eu estou vindo agora de uma reunião promovida pela União de Vereadores do Brasil e fui me encontrar com a delegação lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte. Muitos vereadores aqui e vereadoras lá, do Rio Grande do Norte, da região Oeste, Alto Oeste, do Seridó, do Agreste, e simplesmente vi, lá, agora, vários vereadores e vereadoras se posicionando claramente, em frente à Bancada Federal do Rio Grande do Norte, e pedindo... (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... à Bancada do Rio Grande do Norte que vote contra a reforma da previdência, os chamados projetos de lei, aqui, que tratam da reforma trabalhista. Eu estou aqui, em mãos, por exemplo, com Moção de Repúdio contra a reforma da previdência, de Macaíba, uma cidade importante lá da região metropolitana da grande Natal - estive lá, inclusive, segunda-feira -, assinada aqui pelo seu Presidente Gelson, pela Vereadora Socorro, por todos os vereadores e vereadoras lá de Macaíba.
20:16 R	Eu estou aqui também com uma moção de Caraúbas, que já fica na região oeste do nosso Estado. Igualmente, os vereadores e vereadoras estão aqui cobrando da Bancada federal do Rio Grande do Norte. Eu estou aqui, portanto... Natal se posicionou, Pedra Preta, ou seja, são dezenas de cidades lá do Rio Grande do Norte, que, através das câmaras municipais, posicionaram-se claramente contra a proposta de reforma da previdência e a reforma trabalhista, portanto, cobrando da Bancada federal do Rio Grande do Norte um posicionamento claro, contrário a esse pacote de maldades. Até o presente momento, a única Parlamentar no Rio Grande do Norte que tem se posicionado firmemente contra essas reformas e na defesa da cidadania do povo potiguar e do povo brasileiro é a Deputada Federal Zenaide Maia. Ela tem sido muito coerente desde a luta contra o impeachment e em defesa da democracia. Eu digo isso, Senador, porque eu espero, e espero realmente, que a maioria da Bancada federal do Rio Grande do Norte possa estar sintonizada com o sentimento popular lá no Rio Grande do Norte e, portanto, diga não a esse pacote de maldades, a essas propostas de reformas, que, como V. Exª muito bem sempre coloca, é agenda do golpe. Na verdade, o ataque à democracia que nós vivenciamos em 2016, quando emerge desse ataque à democracia este Governo que aí está, um Governo atolado até o pescoço num mar de lama... São ministros citados, sendo investigados, a sua Base político-parlamentar, num processo de questionamento de natureza moral, de natureza ética. É um Governo que, desde que assumiu, não tem outra agenda, senão a agenda de cortes: é corte de investimentos, é retirada de direitos, é ataque à educação, é ataque à saúde. Enfim, na verdade, o que o povo brasileiro tem vivenciado, ao longo desse período pós-impeachment, é um verdadeiro calvário, ou seja, nós estamos vendo o Brasil descendo a ladeira do ponto de vista de ataque brutal a direitos de cidadania, a direitos sociais, a direitos trabalhistas. É o Brasil descendo a ladeira do ponto de vista de negar toda uma história de participação social, de participação popular, de lutas do nosso povo, para que nós pudéssemos avançar do ponto de vista de conquista da cidadania. Como V. Exª coloca, esse ataque vem desde Getúlio Vargas; e agora passa pela Constituição de 1988, praticamente rasgando a Constituição de 1988 com essas reformas. Estão destruindo, inclusive, os avanços importantes que nós tivemos nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Então, Senador Lindbergh, eu quero, mais uma vez, cumprimentá-lo pelo brilhante pronunciamento que V. Exª faz, conclamando aqui não só o Rio Grande do Norte, mas todo o Brasil. Na sexta-feira, nós temos que mostrar o quanto nós amamos este Brasil, o quanto nós queremos aquele Brasil com dignidade, com geração de emprego, com inclusão social, daí por que V. Exª, inclusive, aqui traz também o debate sobre a importância da realização de eleições diretas.
20:20 R	V. Exª aqui menciona algo fundamental: que todos os brasileiros têm o direito de participar desse processo eleitoral, inclusive o Presidente Lula, que, assim como todo e qualquer cidadão - ele mesmo coloca -, não está acima da lei. Agora, o que o Presidente Lula não aceita - e sua defesa tem contestado com muita competência - são as acusações que pesam sobre ele, pelo quanto de inverdades e de calúnias que têm. Acho, Senador Lindbergh, que o apelo popular em torno do Presidente Lula é tão forte e vai crescer tanto mais ainda que nós vamos ter o direito de que o Presidente Lula, repito, possa se candidatar também para que o povo brasileiro decida. Nós temos clareza de que temos de pôr fim a este Governo, nós temos de pôr fim a este Governo. Pôr fim a este Governo passa por barrar essas reformas através de muita mobilização social e popular, trazendo a democracia de volta com a realização de eleições gerais e diretas já, para que retomemos o caminho do Brasil, do desenvolvimento, com inclusão social e com geração de emprego e renda. O povo vai dar esse duro recado, nas ruas, na sexta-feira. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Fátima. Senador Randolfe Rodrigues. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Lindbergh, fiz questão de voltar correndo do gabinete para apartear V. Exª no belíssimo pronunciamento que faz da tribuna desta Casa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Estou convencido, Senador Lindbergh - e comungo com a sua opinião e com a da Senadora Fátima -, de que, na sexta-feira, nós teremos uma das maiores manifestações da história deste País. Estou muito confiante na mobilização que está havendo. O que parece, Senador Lindbergh, é que o Congresso Nacional e o Governo do Senhor Temer estão tão dissonantes do sentimento do povo brasileiro que estão tendo a desfaçatez de votar a reforma trabalhista agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Neste instante, na Câmara. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Neste instante, neste momento. Senador Lindbergh, isso é uma afronta. Por um lado, é um convite, é uma convocatória. A maior convocatória que pode haver para os trabalhadores, para o povo brasileiro, para parar na sexta-feira, é o que a Câmara dos Deputados, neste momento, está fazendo. A Câmara dos Deputados, neste momento, está rasgando a Consolidação das Leis de Trabalho; a Câmara dos Deputados, neste momento, está rasgando uma conquista civilizatória dos trabalhadores brasileiros. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De 1943. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - De 1943. Veja, a CLT é uma conquista de um projeto de nação, de um País que se industrializava. De acordo com esse projeto de nação, garantia-se, assegurava-se que tinha de existir uma Justiça do Trabalho com o princípio que ela tem hoje. O único sentido de termos uma Justiça do Trabalho é o reconhecimento de que há uma parte hipossuficiente na relação de trabalho, ou seja, uma parte frágil, que é o operário, que é o trabalhador. Se não fosse isso, não tinha sentido existir a Justiça do Trabalho. O que a Câmara dos Deputados está fazendo, neste momento, é rasgar a CLT e extinguir o Direito do Trabalho como nós o conhecemos hoje. Não existe o negociado sobre o legislado, não existe esse princípio no Direito do Trabalho por uma razão: não são partes iguais o trabalhador e o empresário. Não são partes iguais. Existe uma parte mais forte, que é o empresário. É por isso que não é só no Brasil. Em nenhum país, o Direito do Trabalho tem o princípio do negociado sobre o legislado. Tem que existir a lei para proteger o mais fraco, que é o trabalhador. Isso é assim aqui no Brasil, é na Europa, é no estabelecimento do Estado de bem-estar europeu dos anos 50 e 60. Estão restabelecendo, com a votação da reforma do trabalho, uma condição para os trabalhadores que é quase análoga à de escravo. Então, quero reiterar vossa convocação da tribuna desta Casa e a da Senadora Fátima. Todos os trabalhadores brasileiros, todos, de todos os ramos, aeronautas, metroviários, motoristas de ônibus, trabalhadores aqui do Senado Federal, todos os trabalhadores: a próxima sexta-feira, o dia 28, é o dia de dizer basta ao Governo Temer e basta de retirada dos direitos dos trabalhadores. Estão construindo um Estado de direito mínimo, de retirada total de direitos dos trabalhadores, de direitos dos mais fracos deste País. É lamentável o que tem ocorrido, ontem e hoje, no trato com os povos indígenas, que estão acampados aqui no Eixo Monumental, próximo ao Congresso Nacional. Então, quero reiterar: a sexta-feira tem que ser dia de parar. Tem que se dizer ao Governo ilegítimo do Senhor Michel Temer que ele não tem condições de continuar, que a única solução... Há uma saída democrática para este País neste momento, só uma saída democrática: acabar com este Governo fascista, ilegítimo e inadequado do Senhor Michel Temer. E isso só ocorrerá quando os trabalhadores se mobilizarem, como tenho certeza de que se mobilizarão e pararão o Brasil na próxima sexta-feira.
20:24 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Também agradeço à Senadora Fátima Bezerra. Eu acho que as pessoas têm que entender isso. Eles estão correndo para aprovar essa reforma trabalhista, Senador Randolfe - e eu falei isso aqui há pouco tempo atrás -, porque só estão se segurando nisso. Quem segura este Governo é o grande capital, a grande mídia, e eles estão segurando por causa das reformas. A reforma previdenciária sinceramente... A gente sabe que eles não têm 308 votos, e não vão ter os votos aqui no Senado. Essa reforma trabalhista, se for aprovada desse jeito, vai ter que vir para o Senado Federal, e o fato é o seguinte: quero dizer às pessoas que estão nos acompanhando que, se a gente faz uma grande greve geral, eles podem aprovar algumas coisas hoje, mas dificilmente isso passa aqui no Senado da República, porque as pessoas estão sentindo. Volto a dizer, para concluir, que quem ficar colado no Temer até o final não se reelege, seja Deputado ou Senador. Quem votar nessa reforma da previdência está, na verdade, perdendo o seu mandato. Eu estive agora andando por vários Estados do Brasil. Estive no Nordeste, com o Presidente Lula, em Monteiro, depois estive num debate em Pernambuco. No Nordeste, então, é impressionante a rejeição deste Governo. O Governo tem 4% de aprovação somente, 92% dizem que o Brasil está no rumo errado, mas lá no Nordeste a sensação é de quase 100%. Não é por acaso que o Lula bateu na última pesquisa do Vox Populi 71% no Nordeste brasileiro. Inclusive, Senadora Fátima, o Presidente Lula acaba de dar uma entrevista agora para o SBT, para o Kennedy Alencar, importantíssima em que ele fala sobre o caminho para o País voltar a crescer, um caminho que nós já fizemos, naquele período da crise de 2008, 2009.
20:28 R	Fala também e se defende, porque o que a gente está vendo no Brasil hoje... E, quando eu falo desse golpe, é um golpe continuado, porque não é só afastar a Dilma. Eles querem afastar a Dilma, aplicar esse projeto deles e estão querendo transformar a eleição de 2018 numa fraude, porque, se eles tiram do jogo o candidato que lidera em todos os cenários, o candidato que representa o campo popular dessa forma... O que está havendo por parte da Rede Globo e desse sistema judicial em relação ao Presidente Lula é uma perseguição infame. E até agora cadê a prova? Adiaram o depoimento do Lula. O Juiz Moro... Agora adiaram, porque eu acho que ele está com um problema. Cadê a prova? O tal do delator Léo Pinheiro, um ano atrás, dizia que não tinha nada contra o Lula. Aí deixa o cara preso, porque hoje, no Brasil, pode deixar preso. Tem que falar alguma coisa do Lula, só que fala e não tem prova. A prova que falaram é de dois carros que passaram pelo pedágio. Chega a ser ridículo. Então, é uma perseguição infame, porque eles deram esse golpe, eles achavam que iriam resolver tudo. Estão vendo agora que não têm projeto para tirar o País desta crise e estão apavorados, porque o Lula não para de crescer nas pesquisas. Eu falo, em especial, da Rede Globo, porque eles sabem que vamos voltar e há coisas que vamos ter que fazer neste País, como democratizar os meios de comunicação. Então, eles estão agora numa luta. A batalha não é PSDB contra PT, porque o PSDB acabou; a batalha é Globo contra o Lula. Eles querem deter o Lula, e é todo dia Jornal Nacional, 20 minutos, 30 minutos, 20 minutos, 30 minutos. É um escândalo! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh, o Presidente Lula também concedeu uma entrevista, nessa terça-feira, ontem, a uma rádio lá da nossa cidade, a Rádio FM Cidade de Natal. Foi em torno de 40 minutos de entrevista, com uma repercussão extraordinária pelo quanto ele consegue falar com a alma do povo nordestino, pelo quanto ele consegue chegar até o coração do povo nordestino. Ele, como sempre, com muita sabedoria, com muita sensibilidade, fez um balanço desses tempos que nós estamos vivendo: o Brasil, ladeira abaixo, o desemprego, o corte de investimentos, a preocupação dele muito forte com os rumos que está tomando a educação. Veja bem, as nossas escolas técnicas, as nossas universidades públicas, neste momento, já estão ameaçadas, Senador Lindbergh, de repente de parar as suas atividades, porque os recursos disponibilizados pelo MEC nem sequer estão dando conta do custeio dessas universidades. O Presidente Lula, portanto, dizia, sem nenhum pedantismo, que ele sabe cuidar do Brasil, que ele sabe cuidar principalmente do povo mais pobre, quando lá ele elencava os avanços que houve no campo do fortalecimento da agricultura familiar, com compra direta, com o programa Luz para Todos, o alcance do Bolsa Família, um dos maiores programas de transferência de renda do mundo, exemplo de gestão nessa área para o mundo, para vários países, quando lá ele destacava também os investimentos que foram feitos no que diz respeito à questão da infraestrutura do nosso País, a infraestrutura rodoviária, por exemplo.
20:32 R	Ele lembrava ontem a BR-101. V. Exª, que é migrante da Paraíba como eu, sabe o quanto melhorou, do ponto de vista da infraestrutura rodoviária, a construção da BR-101. Ele destacava, naturalmente, por exemplo, os investimentos no campo da educação, porque foi uma verdadeira revolução o que nós fizemos. É evidente que ainda é pouco, diante do passivo que o Estado brasileiro tem para com o direito à educação do nosso povo, mas foram avanços extraordinários, repito, que agora estão todos ameaçados, em função da agenda do Governo ilegítimo que aí está, pela receita que este Governo tem adotado. Receita, repito, que tem vindo na direção de retirada de direitos nos mais diversos campos: o ataque à soberania nacional; o ataque às políticas públicas, com a Emenda à Constituição nº 55, que congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos; é a reforma da previdência, é a reforma trabalhista. Enfim, ele ontem estava muito inspirado, muito inspirado mesmo. Mais uma vez ele dizia que, assim como todo e qualquer cidadão, não está acima da lei. Agora, o que ele não aceita de maneira nenhuma é calúnia, é inverdade. O que ele recrimina, inclusive, é esse processo de criminalização, essa campanha midiática contra a figura do Presidente Lula, mas ele dizia da sua tranquilidade, da defesa competente que os advogados têm feito, o quanto a sua defesa tem contestado essas acusações, essas leviandades contra o Presidente Lula. Nós sabemos que o que está por trás disso tudo, principalmente, é inviabilizar, impedir que o Presidente Lula seja candidato a Presidente da República nas eleições, que não vão demorar, até porque o povo brasileiro não aguenta mais tanto tempo com este Governo que aí está. O povo brasileiro não aguenta mais muito tempo. Eu acho que sexta-feira vai ser um momento de muita afirmação democrática, repito, pela expectativa que todos nós estamos tendo dessa bela mobilização social e popular que vai tomar conta das ruas, avenidas e praças do Brasil, na paralisação de sexta-feira. E acho que o que vai sair dali é um recado muito claro: de que tanto este Governo como este Congresso têm prazo de validade. Tem prazo de validade! Este Governo porque entra pela porta dos fundos, um Governo que rasga a Constituição. Este Governo tem prazo de validade, assim como este Congresso também tem prazo de validade. E o povo está mandando um recado muito claro de que em breve vai ter eleições e o povo saberá dar o troco. E aí é o medo exatamente do Presidente Lula ter o direito de estar inserido no cenário político eleitoral, mas nós esperamos, e repito, que o apelo popular se faça mais forte e o Presidente Lula, assim como qualquer outro brasileiro e brasileira que queira se candidatar, tenha o direito de participar do processo político eleitoral.
20:36 R	E o PT tem isso muito claro. Essa é a nossa principal prioridade. O PT sabe o quanto significou a passagem do Presidente Lula à frente dos destinos deste País. É evidente que tivemos as nossas falhas, mas os acertos, as conquistas, os avanços obtidos nos governos do PT, com o Presidente Lula e com a Presidenta Dilma, falam por si sós, inclusive hoje, diante desse cenário de terra arrasada, desse cenário de destruição pelo qual o povo brasileiro está vivendo, em função da agenda do Governo ilegítimo que aí está. Então, Senador, devolvo a palavra a V. Exª, mais uma vez cumprimentando-o pelo seu importante pronunciamento e pela importante reflexão que V. Exª sempre faz quando ocupa essa tribuna. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu é que agradeço à senhora, Senadora Fátima Bezerra. Vou encerrar meu pronunciamento. Eu acho que a gente está fazendo aqui o nosso papel, denunciando o crime dessas reformas, reforma da previdência e reforma trabalhista, chamando para essa greve. Eu estou convencido de que vai ser um movimento lindo pelo País afora. Vai ser uma festa da democracia em todas as cidades do País, porque essa é uma marca desse novo período, não é só nas grandes cidades. A questão da previdência rural está tocando muito as pequenas cidades brasileiras. Então, eu acho, sinceramente, que o próximo dia 28... A gente fica muito nos debates aqui, na Câmara e no Senado, mas tem hora que só o povo resolve; não é a gente aqui no Parlamento. Eu acho que a gente está vivendo uma crise tão grande que é isso: o povo tem que tomar o processo em suas mãos. Eu acredito - encerro dizendo isto - que essa mobilização, essa greve do dia 28 está tão forte que não só vai derrotar a reforma da previdência como vai simbolizar de forma muito clara que o povo brasileiro está mandando um recado, que é "sai daí, Temer! Vamos fazer eleição direta. Vamos chamar eleições gerais". Então, eu acredito muito nisso e é por isso que estou subindo à tribuna várias vezes por dia, porque acho que esse movimento da sociedade civil tem que ser estimulado. Toda a força à greve geral no próximo dia 28! Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mais uma vez, cumprimento o Senador Lindbergh pelo importante pronunciamento. Antes de declarar encerrada a presente sessão do Senado Federal, quero aqui, mais uma vez, dizer da alegria que tenho, na condição de representante do povo potiguar, de ter dado entrada em um projeto de resolução do Senado Federal com o objetivo de instituir, no âmbito do Senado Federal, a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. O projeto de lei tem como objetivo instituir a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo, destinada a agraciar personalidades, instituições e/ou grupos que tenham oferecido contribuição relevante ao registro e ao fortalecimento da cultura, do folclore e dos saberes tradicionais no Brasil. A comenda será conferida anualmente a cinco personalidades, instituições e/ou grupos durante sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim. Eu quero aqui, mais uma vez, dizer que, desde que assumi aqui o mandato de Senadora, carregava comigo essa ideia, até porque o Senado, em boa hora, tem, por exemplo, a comenda nacional na área de direitos humanos que leva o nome, nada mais, nada menos, de Dom Hélder Câmara; tem também o Diploma Mulher-Cidadã, que leva o nome Bertha Lutz.
20:40 R	Portanto, nada mais adequado do que criarmos agora, através desse projeto de resolução, a comenda de incentivo à cultura, dando-lhe o nome de Luís da Câmara Cascudo, que foi um homem, pela estatura da sua biografia, da sua trajetória como escritor, historiador, professor, jornalista e um dos mais importantes pesquisadores das manifestações culturais brasileiras, que ultrapassou a fronteira de Natal, da sua linda Ribeira, onde ele nasceu, do Rio Grande do Norte, do Nordeste e do Brasil. Luís da Câmara Cascudo nasceu em 1898 e faleceu em 1986. Portanto, no ano passado, fez 30 anos do encantamento dele. Luís da Câmara Cascudo dedicou-se ao estudo da história, da cultura e do folclore brasileiros. Publicou diversas obras importantes, dentre elas Vaqueiros e cantadores: folclore poético do sertão de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará; Antologia do Folclore Brasileiro; Geografia dos Mitos Brasileiros, com o qual recebeu inclusive o Prêmio João Ribeiro, da Academia Brasileira de Letras. Cascudo, com 19 anos, começou a trabalhar no jornal A Imprensa, de propriedade de seu pai, onde publicou sua primeira crônica, O Tempo e Eu. Em 1920, ele escreveu a introdução e as notas na antologia poética de Lourival Açucena, Versos Reunidos; e, em 1921, publicou seu primeiro livro, Alma Patrícia, um estudo crítico e bibliográfico de 18 escritores e poetas norte-rio-grandenses e outros radicados no Estado. (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em 1934, ele se torna sócio correspondente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Escreveu diversos artigos para as revistas publicadas pelo instituto e durante vários anos foi colaborador dos periódicos A República e O Diário de Natal. Portanto, sua obra completa, densa e vastíssima, engloba mais de 150 volumes. O pesquisador Luís da Câmara Cascudo trabalhou até seus últimos anos e foi agraciado com dezenas de honrarias e prêmios. Morreu em Natal aos 87 anos. Cascudo estava sempre voltado para a evocação de episódios da vida dos sertanejos, homens que viveram a saga do ermo, do céu pleno de estrelas, das cantorias de aboio e das danças, do sol sem dó, dos cavalos valentes, das lutas contra onças em grutas escuras, onde os olhos do bicho brilhavam como tochas.
20:44 R	Diante disso, volto mais uma vez a dizer o que disse à neta de Cascudo, Daliana, na semana passada em Natal: da minha alegria, da honra que tenho, como Senadora, como professora, de ter a oportunidade de propor a instituição dessa Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo, porque é, antes de tudo, um reconhecimento e uma homenagem do Senado Federal a esse tão importante estudioso de nossa cultura. Essa comenda vai ser concedida a personalidades, instituições e grupos que se destacaram e que se destacam pela dedicação à preservação e ao estudo da nossa cultura, de nosso folclore e de nossas tradições, como também a figuras, instituições ou grupos que, por meio de seu ofício, de sua arte ou de suas ações, mantêm vivas as nossas tradições, a nossa cultura popular e a nossa história. Viva Luís da Câmara Cascudo, viva a cultura brasileira! Quero aqui mostrar o reconhecimento do legado de Luís da Câmara Cascudo e o quanto ele é merecedor de termos essa comenda com o seu nome. Aqui está a assinatura de praticamente todo o Senado Federal, praticamente todos os Senadores e Senadoras que hoje abordei, além do Senador Garibaldi Filho e Senador José Agripino, que são Senadores lá do Rio Grande do Norte. Além deles, todos os Senadores e Senadoras com quem falei hoje nesta noite fizeram questão de assinar e parabenizar pela iniciativa, pela justeza e mérito que essa iniciativa tem, no sentido de instituir a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. Termino dizendo que a essa iniciativa se soma outra iniciativa de nossa autoria, que muita alegria me trouxe, que foi a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado ter aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira, projeto de lei de minha autoria que vai instituir a Política Nacional de Leitura e da Escrita, uma legislação que terá como objetivo se constituir numa estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura, a biblioteca, promover o fortalecimento do livro, da leitura e das bibliotecas públicas em nosso País. Essa Política Nacional de Leitura e da Escrita será um marco na luta, repito, pelo fortalecimento do livro e da leitura. Por quê? Porque, uma vez esse projeto aprovado, será a primeira vez que o Brasil vai dispor de um marco legal para incentivar e promover as políticas públicas relacionadas à área do livro e da leitura. Essa política será implementada pelo Governo Federal em parceria com Estados e Municípios, com a sociedade civil, com a cadeia produtiva do livro. Ela está em consonância com o Plano Nacional de Educação, com o Plano Nacional de Leitura. Enfim, é uma iniciativa que nos deixa muito feliz, porque todos nós temos clareza do quanto é fundante, do quanto é estruturante, do quanto é estratégico, para qualquer nação que se pretenda emancipada do ponto de vista político, cultural e social, que essa nação cuide com muito zelo, com muita prioridade, da cultura e da educação.
20:48 R	Então, quero agradecer mais uma vez à Comissão de Educação e Cultura, que, por unanimidade, aprovou o nosso projeto de lei que visa instituir a Política Nacional de Leitura e Escrita. E aqui, mais uma vez, em nome de José Castilho, Secretário-Executivo do Plano Nacional do Livro e Leitura - durante os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma tanto esforço houve para que pudéssemos avançar rumo a uma política pública voltada para o livro e a leitura -, quero agradecer a todo o Conselho Diretivo do Plano Nacional do Livro e Leitura, que me trouxe a ideia da apresentação do projeto de lei. Agora, a nossa expectativa - mais do que isso, a nossa confiança - é de que tanto o Senado Federal vai aprovar o projeto de lei que vai instituir a Comenda de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo, como o projeto de lei que trata da Política Nacional de Leitura e Escrita vai para a Câmara, onde será também aprovado. Com isso, repito, nós estaremos dando passos importantes para valorizar, para fortalecer a política cultural e educacional no nosso País. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.)

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