Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 2 de maio de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
54ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Como há oradores inscritos, convido a Senadora Ana Amélia, do Partido Progressista, do Rio Grande do Sul, com tempo de dez minutos, à tribuna. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Gladson Cameli, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, nossos ouvintes da Rádio Senado, venho à tribuna hoje, para lembrar que ontem, 1º de maio, houve várias manifestações sobre vários temas, especialmente sobre a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Mas a notícia mais grave foi a confirmação, pelos dados oficiais e estatísticos, do número de desempregados que o Brasil hoje enfrenta, um grave drama e problema social: 14,2 milhões de trabalhadores desempregados - esse é um índice, eu diria, triste do ponto de vista social, do ponto de vista econômico e também pelo que isso pode repercutir -, fora os trabalhadores da informalidade, estimados em mais de 10 milhões, ou aqueles que estão trabalhando por conta própria, que superam os 22 milhões de trabalhadores. É exatamente por isso que devemos ter a inteligência de buscar iniciativas oportunas, que estão de portas abertas, para que mais vagas sejam abertas. Há cinco anos precisamente, o Rio Grande do Sul começou a fazer investimento no Polo Naval de Rio Grande, que mudou radicalmente a fisionomia econômica daquela região que tinha no Porto de Rio Grande, terceiro maior porto marítimo do País, a única, é prestação de serviços, é logística. Hoje eu recebi a visita do Prefeito de Rio Grande, Alexandre Lindenmeyer; da Prefeita de São José do Norte, Fabiany Zogbi Roig; também do Vice-Presidente da FIERGS, Torquato Ribeiro Pontes Netto; e também do Presidente da agência de Arranjo Produtivo Local (APL), Renan Gutterres Lopes. O que é que essas autoridades...
14:04 R	É bom lembrar também a pluralidade partidária: o prefeito do PT, a Prefeita de São José do Norte, do PSB; e a Senadora do PP, o Partido Progressista, porque a causa é uma só, Senador, é uma causa de interesse do Rio Grande do Sul. Pouco antes, eu estava em uma audiência com o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, tratando da defesa do carvão mineral do Rio Grande do Sul, que interessa também a Santa Catarina. Lá estavam também representantes de todos os partidos, de oposição, de situação, técnicos e especialistas, todos ali com o mesmo objetivo: defender o interesse do Rio Grande. E penso que essa é a responsabilidade maior que nós temos. Pois essas autoridades de Rio Grande, lideradas pelo Prefeito e pelo Reitor, que deveria estar lá, foram me levar um apelo importante, que aqui já foi ocupado até por manifestações de outros Parlamentares gaúchos. A Petrobras está cotando a P-71 no mercado internacional, conforme informação do setor petroquímico. O Presidente da Petrobras, Pedro Parente, disse que será pelo modelo de leasing. Esse modelo de leasing na contratação permite a construção de plataforma no Brasil com conteúdo local. Os prazos e os custos apresentados pela indústria brasileira são menores que os prazos e os custos do mercado internacional. A preparação e o lançamento do edital de construção da P-71 em Rio Grande configurariam uma ação de redução de danos para o Estado do Rio Grande do Sul. Essa não é uma questão local, apenas do Rio Grande do Sul, e, sim, cara Senadora Fátima Bezerra, de interesse nacional, porque esse projeto - eu aqui sou uma Senadora independente -, devo reconhecer, foi uma iniciativa da ex-Presidente Dilma Rousseff quando era Ministra de Minas e Energia. Tenho a serenidade e a responsabilidade de dar os nomes de quem fez as coisas. Não vou jamais omitir a realidade e a história. Foi ela quem fez. A propósito, quando eu era jornalista e ela era Ministra, deu-me, em primeira mão, a informação da construção dessas plataformas em Rio Grande. Dali nasceu o Polo Naval. Evidentemente o Rio Grande do Sul, com esse Polo Naval, passou a ser uma grande um grande centro de produção, agregando valor, com impacto em todas as regiões do meu Estado, especialmente Caxias do Sul e Canoas, na área metalmecânica. São 81 mil trabalhadores, empregos diretos, no setor, no segmento e na cadeia produtiva. Pois dessa plataforma, a P-71, está isso aqui pela metade. Posso mostrar. Eu queria que a nossa TV Senado mostrasse essa foto para os telespectadores. Esse é o Polo Naval e esta é a P-71, que já está com, pelo menos, metade da construção sendo feita. Essa realmente é uma obra que tem um impacto sobre o nível de emprego extraordinário, é o tal conteúdo local. E, para essa iniciativa, reuniram-se empresários, trabalhadores, a academia, com a Universidade Federal do Rio Grande, a Fundação Universidade Federal do Rio Grande, também as prefeituras municipais, os partidos políticos.
14:08 R	Eu faço aqui um apelo ao Presidente da Petrobras, Pedro Parente, que todo o Brasil reconhece como um excelente gestor. Ele foi Chefe da Casa Civil, comandou o apagão com grande capacidade e competência e agora está no comando da Petrobras, que é uma empresa estatal, com ações na bolsa de valores e não precisaria, claro, ter a sua gestão como prioridade número um. Mas, no momento em que, no Brasil, há 14 milhões de desempregados, a P-71, o Polo Naval, deveria ser, sim, um grande elemento, uma grande oportunidade para ocupação desses trabalhadores e empregados. Lá em Rio Grande, tivemos de "importar", entre aspas, soldadores, funileiros de polos já implantados, como da Bahia ou do Rio de Janeiro, que tiveram de ir para lá para criar um polo de expertise, de especialização na área técnica, porque não havia soldadores em quantidade suficiente para tocar uma obra gigantesca como aquela. Por que não atrair investidores estrangeiros para que façam e ocupem as empresas eventualmente que estão envolvidas na Lava Jato e que estão, por isso e exclusivamente por isso, impossibilitadas de conduzir o projeto? Aquelas empresas que estão em administração judicial podem, sim, até pela condição que estão vivendo hoje, tomar as rédeas desse projeto e dar prosseguimento a ele. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com todo prazer, Senador Lindbergh Farias. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu faço este aparte, Senadora, porque nós, às vezes, divergimos tanto, mas é um momento de convergência, em que eu concordo com o discurso de V. Exª. Eu sei a importância daquele Polo Naval lá no Rio Grande. O Presidente Lula, inclusive, foi sábado lá junto com a Presidente Dilma. E, na verdade, você sabe que a discussão sobre política de conteúdo local é algo que nós devemos fazer. Nós estamos numa situação de profunda recessão da economia. Até a Fiesp agora lançou um documento, Senadora Ana Amélia, muito duro, dizendo que, num momento de depressão econômica como este, acabar, de uma hora para outra, com uma política de conteúdo local vai agravar a crise no País. São empregos sendo gerados. O Polo do Rio Grande perdeu muitos trabalhadores. Eu não sei aqui dizer o número, mas parece que agora só existem dois mil. E parece que havia mais de 20 mil trabalhadores lá. Então, faço questão de fazer este aparte, porque, para nós que divergimos tanto, é importante mostrar que esse tema pode unificar amplos setores da sociedade brasileira e aqui no Parlamento a defesa de uma política de conteúdo local que dê força à nossa indústria naval, ao setor de defesa, ao setor de telecomunicações. Cumprimento V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Fico muito grata, Senador Lindbergh Farias. Quero que esse aparte do Senador seja incluído, Senador Paulo Paim, nisto que estou falando agora. Fico feliz que ele tenha citado a defesa, Senador. Na área de defesa, o Brasil tem um espaço extraordinário, porque nós temos Sisfron, nós temos projetos extraordinariamente importantes na área de tecnologia da informação, que, se certamente lhes for dada prioridade... Porém, o orçamento dessa área também foi cortado pelas dificuldades que estamos vivendo. Para completar, sobre essa questão do conteúdo local, a que V. Exª bem referiu, lembro aqui uma entrevista que foi dada pelo Vice-Presidente da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), Hernane Cauduro, fazendo uma conclusão dramática: o Polo Naval será um ferro-velho. Aquela conquista do Rio Grande do Sul, não apenas a iniciativa que foi feita, que foi oportuna e necessária, passou a ser um patrimônio da sociedade gaúcha, um patrimônio brasileiro, de setores estratégicos e importantes, como é a questão do conteúdo local. Então, ele fez essa previsão de ser um ferro-velho ou uma sucata, porque nós estaríamos contratando plataformas marítimas, a P-71, em outros mercados - China, Singapura, Japão ou outros lugares - que fabricam plataformas.
14:12 R	Há similaridade de atrasos numa entrega. O atraso, no Brasil, é semelhante ao atraso do estaleiro estrangeiro. Os valores são semelhantes. Por que não atrair, então, o investidor estrangeiro, para que venha ele tocar aqui e assuma empresas que estão eventualmente envolvidas com a questão da Lava Jato, para que elas toquem esses projetos? Eu faço aqui este apelo ao Dr. Pedro Parente, que tem, sem dúvida nenhuma, sensibilidade social para entender que o interesse nacional deve se sobrepor agora ao interesse que possa eventualmente, claro, salvar a Petrobras, transformar a Petrobras numa empresa altamente lucrativa, como o foi. Mas é preciso também ter um olhar sobre esses aspectos sociais, porque a cadeia produtiva de um Polo Naval não se limita a produzir ali uma plataforma que custa milhões de dólares. Não, ela ali tem até um pequeno restaurante, fornecedor de quentinhas para os operários que ali trabalham, área de serviço, área de vigilância, área de limpeza, serviços, tudo. Por isso, o total de empregados nesse polo chega a 81 mil trabalhadores diretos. Então, eu trago esse tema, agradecendo o alerta que recebi e o pedido que recebi. E aqui, com muito empenho, quero continuar trabalhando para que o Polo Naval não seja, como previu Hernane Cauduro, da Abimaq, um ferro-velho, mas sim a retomada de um projeto de grande interesse estratégico para o Rio Grande do Sul e para o País, que é a produção, no nosso País, de plataformas marítimas que tenham o grande... Quero também renovar aqui a foto disto, Senador Roberto Requião. Isto aqui é a foto do que está hoje a P-71, que é essa que vai ser licitada no mercado internacional. Metade dela já está feita. Então, para que nós vamos deixar de ter... Aqui dou outras fotos. A P-53 teve apenas quatro meses de atraso. Foi entregue em 2008, um projeto pioneiro em Rio Grande, a P-53, desafios de capacitação, fornecedores e mão de obra local. Essas são as provas incontestáveis da relevância desse projeto. Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Roberto Requião. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Como acredito, Senadora, que faria e fará todo o Plenário, eu subscrevo as suas palavras, mas trago a V. Exª uma preocupação: eu vi uma declaração do Pedro Parente, no Rio Grande do Sul, quando instado por políticos para não encerrar os investimentos da Petrobras e fundamentalmente o porto. E o Presidente da Petrobras, Pedro Parente, disse, com todas as letras, que a Petrobras, sob a gestão dele, não tinha nada a ver com políticas sociais, que ela respondia ao mercado e aos seus acionistas. Talvez a solução para essa crise fosse a remoção do Pedro Parente do comando da empresa. Imagine V. Exª um Pedro Parente dirigindo a companhia de águas do Rio de Janeiro, que se pretende privatizada. Quando a população pedisse mais água tratada, extensão da rede de esgoto tratado, ele respondesse, igualmente a Pedro Parente no Rio Grande do Sul, que ele não tinha nada a ver com políticas sociais, que a sua empresa responderia ao mercado e aos seus acionistas. É um equívoco absurdo que está dentro da orientação do Governo para o fim da Petrobras e não a sua transformação em uma grande e lucrativa empresa. Eu lamento ter acrescentado essa memória ao seu discurso,...
14:16 R	(Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... mas acho muito difícil, com esse Governo e esse Presidente da Petrobras, termos alguma solução. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Roberto Requião, agradeço imensamente o seu aparte, mas quero só, por uma questão até de justiça, dizer que a declaração textual de Pedro Parente à Rádio Gaúcha, como também a de Hernane Cauduro, da Abimaq, também à Rádio Gaúcha... Em resposta à entrevista, a frase de Pedro Parente a respeito disso é: "Petrobras não pode ser responsável por políticas públicas." Política pública é diferente de política social. Então, apenas para resguardar a verdade dos fatos - essa é a questão -, essa foi a declaração textual do Pedro Parente em relação a essa matéria. Eu penso que... O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Pior ainda que a versão que eu lhe reportei. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu não considero, Senador. Não vamos fazer um debate aqui, porque política social tem um alcance relevante, inclusive na área do emprego, tem um alcance, como o próprio nome diz, muito amplo. Política pública é definir a questão de arranjo local, de valorização da produção nacional, políticas mais amplas que são competência do Poder Executivo, não de uma empresa estatal como a Petrobras, que segue a política do Ministério de Minas e Energia, determinada pelo Governo. Eu apenas quero botar os pingos nos is aqui e agradecer a V. Exª, mas a frase do Pedro Parente foi esta de que a Petrobras não é responsável por políticas públicas. Claro que ela tem que dar respostas aos seus sócios. Então, eu quero renovar o agradecimento e apenas reafirmar a frase de Hernane Cauduro, da Abimaq, que diz: "Não se sustentam as justificativas de que a indústria brasileira não é competitiva e que as plataformas precisam ser construídas na China. Nem o argumento de atraso nas encomendas é bem assim." O Vice-Presidente da Abimaq reforça... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que o setor naval tem potencial de criar 30 mil empregos diretos no Rio Grande do Sul. Atualmente, tem menos de 3 mil, segundo informações da Abimaq. Por isso, eu subo aqui para defender esse projeto e dizer que o Rio Grande do Sul precisa muito da retomada do Polo Naval. Muito obrigada, Presidente. Obrigada, Senadores. (Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento a Senadora Ana Amélia. Eu estive lá num ato público em defesa do Polo Naval, não nesse a que o Presidente Lula foi agora, mas num feito há 15 dias, quando havia uma preocupação muito grande, Senadora, no que diz respeito à declaração do Presidente da Petrobras. Naquele ato, conforme o líder dos metalúrgicos e o prefeito da cidade, ficou muito forte a ideia de que as plataformas voltariam para Cingapura. Mediante aquilo, nós tomamos a seguinte decisão: faremos uma grande audiência pública aqui no dia 15, para a qual estamos convidando o Governo e o próprio Presidente da Petrobras, na mesma linha do seu pronunciamento. Nós não podemos permitir que esse Polo Naval, que já gerou 20 mil empregos em Rio Grande, de repente, seja reduzido a 3 mil empregos. Por isso, está marcada para o dia 15 - todos os convites já foram feitos - uma grande audiência pública para discutir a questão da indústria naval, não só a do Rio Grande do Sul. E convidamos, inclusive, o Presidente da Petrobras. Com a palavra o Senador Gladson Cameli.
14:20 R	O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar o meu discurso, eu queria me solidarizar com toda a família Chehuan, que reside em Manaus, pelo assassinato do seu filho, na última semana, um rapaz de 32 anos que saiu para trabalhar e foi assaltado por bandidos. Mataram esse rapaz, que tinha um futuro brilhante. Então, eu me solidarizo com toda a sua família - que Deus os conforte - e peço que registrem nos Anais desta Casa. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto que me traz hoje a esta tribuna tem uma importância estratégica para todos os que se preocupam com o desenvolvimento da Região Amazônica. Refiro-me, Sr. Presidente, à atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que, em janeiro deste ano, comemorou os dez anos de sua recriação. Falar sobre a Sudam é falar sobre a sustentabilidade dessa vastíssima região, a Amazônia. Falar sobre isso, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é tocar num tema estratégico não só para o desenvolvimento do nosso País, mas, sem exagero, é tratar de um tema que tem impacto global, dada a importância da Amazônia para o nosso Planeta. A Sudam não tem outra finalidade senão a de promover o desenvolvimento includente e sustentável dos nove Estados que compõem a Amazônia Legal, bem como integrar a sua base produtiva regional nas economias nacional e internacional. Sabemos, Sr. Presidente, que os incentivos fiscais são um dos mecanismos mais eficazes entre aqueles utilizados pelo órgão para atrair investimentos para a região, juntamente com os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA). De 2007 a 2016, os incentivos fiscais administrados pela Sudam beneficiaram 768 empresas em toda a Amazônia, disponibilizando mais de dois mil incentivos, gerando ou mantendo aproximadamente 180 mil empregos diretos e indiretos, num total de R$21 bilhões. No entanto, Sr. Presidente, esse poderoso e relevante instrumento está com os dias contados, apesar de sua relevância e dos benefícios que gerou para a Amazônia. De acordo com as normas vigentes, sua validade se encerrará em 31 de dezembro de 2018. Ora, a simples perspectiva que se aproxima do fim desses incentivos gera uma incerteza que, por si só, já representa um fator capaz de influenciar negativamente a atração de investimentos. De fato, Srªs e Srs. Senadores, já temos sentido esses efeitos, com a perda de atratividade para a instalação de novos empreendimentos na região. Torna-se, portanto, imperativamente necessário que o período de vigência desses incentivos fiscais seja imediatamente prorrogado em todas as suas modalidades, de maneira a garantir um clima de segurança favorável à promoção de novos investimentos na região e manter vivas as perspectivas de desenvolvimento que, nos últimos dez anos, esse instrumento tem aberto.
14:24 R	Lembro que está em tramitação aqui, no Senado, um projeto de lei de autoria do ilustre Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, que estende esse prazo de 2018 para 2023. (Soa a campainha.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - O projeto se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando o parecer do Relator. É essencial, Srªs e Srs. Senadores, darmos a ele a prioridade que merece em função de sua alta relevância para o desenvolvimento dessa região. Além dos incentivos fiscais, a Sudam conta ainda com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, dispositivo que permite financiamento de grandes investimentos privados na Amazônia Legal. Sr. Presidente, eu peço, por gentileza, mais um tempo a V. Exª. Nos últimos dez anos, o FDA contribuiu com R$4 bilhões em 17 projetos aprovados e implantados, com um investimento total de R$21 bilhões. Fortalecer e tornar mais ágil esse instrumento também é uma necessidade. Para isso, Sr. Presidente, alguns aperfeiçoamentos se impõem, como, por exemplo, equiparar o risco do agente operador do FDA ao risco do FNO, que é de 50%; simplificar as normas que regem o fundo, estabelecidas no Decreto nº 7.839, de 2012; diminuir juros; e elevar a alocação anual dos recursos no Orçamento Geral da União. Aliás, Srªs e Srs. Senadores, os orçamentos de emendas parlamentares destinadas à Sudam têm crescido constantemente, o que demonstra o aumento, por parte dos Deputados Federais e Senadores da República, da confiança na capacidade de execução do órgão. De 2007 a 2016, foram firmados 217 convênios em toda a região, totalizando mais de R$124 milhões injetados na Amazônia. Para termos uma ideia, Sr. Presidente, da aceleração dos investimentos, em 2015, a Sudam teve mais de R$17 milhões em emendas impositivas; em 2016, recebeu R$69 milhões; em 2017, os recursos somam R$160 milhões, tendo um aumento de mais de 130% comparado ao ano passado. Dos convênios firmados em 2016, oito são de Municípios do nosso Estado, o Estado do Acre. Nos últimos anos, já foram beneficiados os Municípios de Sena Madureira, Jordão, Brasileia, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Plácido de Castro, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Marechal Thaumaturgo. Para 2017, eu já aloquei na Sudam o valor de R$7 milhões em emendas individuais, que beneficiarão nove Municípios acrianos. (Soa a campainha.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Isso demonstra a credibilidade da Sudam e a confiança que nós, Parlamentares, temos no órgão. Por isso, essa credibilidade é reforçada pelos esforços que a Sudam vem intensificando com relação às práticas de monitoramento de suas ações estratégicas em todos os níveis, na busca constante de melhorias da sua gestão e no cumprimento de sua missão. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para concluir, antes de encerrar, quero fazer referência a uma outra instituição, que, assim como a Sudam, também desempenha um papel estratégico no desenvolvimento da Amazônia. Refiro-me, Sr. Presidente, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que comemora, neste ano, 50 anos de uma política de desenvolvimento que serviu ao engrandecimento do Amazonas e da Amazônia. Ressalto ainda a Zona Franca Verde, que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos em que haja preponderância de matérias-primas regionais em sua composição. No Acre, os Municípios que irão receber os benefícios fiscais são Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, e é a Suframa a responsável por definir os critérios para reconhecer a predominância da matéria-prima regional nos produtos que poderão receber essa isenção. Com relação a isso, aproveito para chamar a atenção dos Srs. Senadores para um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2016, que busca ampliar...
14:28 R	(Soa a campainha.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... a extensão da Zona Franca Verde nas Áreas de Livre Comércio existentes no nosso Estado do Acre, para que mais empresas instaladas nesses Municípios possam ser beneficiadas por esses incentivos fiscais. O projeto se encontra atualmente na CAE e aguarda o parecer. Sr. Presidente, é só por meio das ações articuladas, envolvendo o Poder Legislativo, o Governo Federal e os governos estaduais, bem como o setor produtivo e a sociedade em geral, que possibilitaremos que o potencial incorporado em instituições como a Sudam e a Suframa se traduza em ações capazes de atrair cada vez mais investimentos, induzindo, assim, a transformação da realidade econômica e social local, fazendo avançar o desenvolvimento regional. De minha parte, Srªs e Srs. Senadores, desde já reafirmo o meu compromisso de trabalhar para fortalecer... (Interrupção do som.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... instituições como a Sudam, cujo papel fundamental para o desenvolvimento da Região Amazônica dificilmente pode ser exagerado. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Era o que eu tinha a dizer, Srªs e Srs. Senadores. Para finalizar, cumprimento a todos os telespectadores da TV Senado e das redes sociais. Meu muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Gladson Cameli, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, colega Senador Gladson Cameli. Devo dizer que me associo também nas preocupações que V. Exª traz sobre Sudam e Suframa. Lamentavelmente, nessas duas instituições que são fundamentais para o desenvolvimento da Amazônia e foram criadas com esse propósito, hoje, como é o caso da Suframa, um absurdo, tudo o que se arrecada é colocado na conta de superávit - e isso não é só deste Governo, já vem há algum tempo - quando poderíamos, pelo menos, ter uma parte desses recursos sendo aplicados na região, tão somente isso. Há um esforço econômico, mas você tem também uma política de incentivo ao desenvolvimento da região. Quando eu fui Prefeito, eu me beneficiei muito da Suframa - que pude usar - assim como da Sudam. Hoje em dia, essas duas importantes instituições da região praticamente não operam com os Estados, a não ser a Suframa, em Manaus, no Amazonas; e a Sudam, um pouco no Pará ainda. Mas eu cumprimento V. Exª. Convido para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, ontem foi 1º de maio, mas é a primeira oportunidade que nós estamos tendo, aqui no plenário do Senado, de falar sobre a greve geral, sobre a paralisação que houve no País.
14:32 R	O primeiro esclarecimento, pessoal, é que muita gente confunde ato de protesto com greve geral. Ato de protesto se faz em sábado, se faz em domingo, como aconteceu muito aqui no País, com 1 milhão, 2 milhões, 3 milhões, 4 milhões, se quiserem, de pessoas na rua. Greve é cruzar os braços. Greve são os bancos pararem. Greve, sim, são os rodoviários pararem, são os metroviários pararem, são os ferroviários pararem, são as fábricas pararem. A greve, na maioria dos casos, é até silenciosa, é o protesto silencioso dos homens e mulheres que pararam as máquinas. As máquinas param. Por isso, o movimento atingiu assim mais de 40 milhões de pessoas. Foi a maior greve - e eu coloquei às 8h da manhã do dia no meu Twitter - da história deste País. Mas eu inicio com esta frase, de que eu gostei muito, que estava em frente a um banco: "Deputado ganha alto salário para tirar direito dos trabalhadores". E é verdade mesmo. Eu acho que é uma covardia o cara ganhar mais de R$30 mil para vir para o Congresso retirar direito do trabalhador, tanto aquilo que está na CLT, como também na reforma da previdência. Mas vamos mostrar umas fotos. Na Rodoviária de Brasília não havia ninguém. Não era só ônibus, não havia ninguém. O povo ficou em casa, nem veio para a Rodoviária. Vocês viram multidão nas rodoviárias? Viram multidão nos metrôs? O povo ficou solidário, solidário ao movimento liderado pelas centrais e pelas confederações. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mesmo sem a grande imprensa falar da greve. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Parece que era proibido falar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não falaram, mas aconteceu. Está aqui. Foi o grito silencioso. Não havia barulho em nenhuma fábrica e os próprios empresários reconheceram, estava tudo parado. Banco não abria, comércio não abria, os ônibus não circularam. Querem mais? Vamos ver, então. Metrô de Brasília: nem abriu as portas. Está aqui, Metrô de Brasília. Querem mais? Rodoviária de Brasília: nada circulando - nada circulando. Mas vamos sair de Brasília. Terminal Rodoviário de São Paulo: tudo paradinho, silêncio, quietinho. Isso é o que tem que mostrar. Por isso que a pesquisa que sai hoje demonstrou a mesma coisa: 70% da população - para mim é até mais, mas saíram 70% - é contra a reforma previdenciária; e 65%, 68%, a trabalhista. Isso aqui é num banco. Algum banco operou? Claro que não operou, vocês sabem que não. Comércio vendeu? Não vendeu, prejuízo. As fábricas produziram? Não produziram, porque os trabalhadores não foram para as fábricas. Outra aqui do Metrô de São Paulo, olhe só: vazio, vazio, vazio. Eu estive lá, em Goiânia e em Minas. O que se via nas ruas eram só militantes. Havia algumas pessoas nas ruas, mas eram os militantes das causas, das centrais, repito, das confederações, dos sindicatos, das associações. Alguém tem dúvida ainda de que não houve greve? O próprio Governo reconhece, pessoal. Todo mundo sabe que, nos bastidores do Governo, o Governo dizia: "surpreendeu a todos". Mas querem mais? Vamos para Salvador, então. Está aqui a foto e está a fonte. Está aqui, porque nos metrôs eu não achei ninguém, nas rodoviárias, estou repetindo, não achei ninguém, mas eu achei, em atos localizados, militantes, com as suas bandeiras, de todas as cores, e a bandeira do Brasil imperando aqui, nessas fotos. Vamos ver mais aqui: Sorocaba.
14:36 R	Isso é greve, pessoal! É greve, repito. As fábricas pararam, parou tudo neste País! Quem está me ouvindo em sua cidade, por menor que ela seja, veja, lembre a greve de sexta e me diga se não houve protesto na sua cidade. Você vai dizer: "O Senador tem razão". Eu não vou nem perguntar qual é a cidade. São mais de 5 mil cidades, e houve protesto, sim, nas 5 mil cidades. Mais ou menos protestos, mas houve. O Brasil disse "não" à reforma da previdência e à reforma trabalhista. É impossível que este Governo não acorde e não veja isso. É como repito: dá uma de avestruz. Vi o Ministro da Justiça, encabulado, triste, cabisbaixo, dizendo: "É, não foi o movimento que achávamos que haveria", de cabeça baixa, olhando para o chão e dizendo: "Por isso, vamos manter as reformas." É brincadeira! Vamos ver Brasília. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E, cedo, ele estava acusando, dizendo que era um grupo de baderneiros. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É, quando não se tem argumento, apela-se para dizer que é grupo de baderneiros. Isso é quando não se têm argumentos. Sei que houve trocadores no meio, mas vão querer o que numa greve geral? Que não haja algum desencontro, encontro ou algo mais forte? Claro que vai haver! Acho até que, no geral, pessoal, houve pouco confronto, muito pouco. Lamento muito aquele caso, se não me engano, de Goiânia. Foi um ato covarde daquele policial, foi sim, ele sabe que foi. Os próprios policiais já estão... Olhe esta aqui: Santarém. Olhe o movimento de Santarém. Quero só terminar essas fotos rapidamente. Santarém - olhe só que maravilha de foto! E eu poderia rapidamente ir mostrando aqui, porque é tanta foto que recebi, uma em cima da outra. Olhe só, de todo tipo que vocês imaginarem remeteram para o meu gabinete. Aqui é Porto Alegre. Olhe, existe de todo tipo, pessoal, e dizem que não houve greve. É tanta bobagem, tanta mentira. Por isso é que essa tal reforma que eles querem não vai passar de jeito nenhum. A CPI nós instalamos e começou a funcionar hoje de manhã. São mais de cem requerimentos. Respondam os requerimentos. Não façam como eles fizeram lá na Câmara, em que não responderam os requerimentos, nenhum! Os Senadores querem saber, respondam o que está naqueles cem requerimentos, de diversos Senadores de todos os partidos. Vamos provar... Olhe aqui, olhe aqui, e depois dizem que não houve greve. Olhe esta aqui: "Nenhum direito a menos, só isso". Estou com mais de cem fotos aqui e até disse ao pessoal: "Não vou poder mostrar tudo isso". E eles pediram: "Então, mostre pelo menos da minha cidade". É de todo o Brasil. Olhe esta aqui: "Contra a reforma trabalhista. Contra a reforma da previdência". "Assim não dá". Olhe esta aqui, belíssima também. Bem grande tirada lá de cima: "Reforma não". Olhe esta cidade aqui: começou a chover, todo mundo de guarda-chuva, Lindbergh, e eles dizem que não tem... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador, depois eu queria um aparte. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou lhe dar em seguida, vou lhe dar, faço questão. Olhe esta aqui: todos vestidos de palhaço. Tiraram o povo brasileiro para idiota e palhaço com essas reformas. Aqui há de tudo: "Fora, Temer", "Greve geral", "Não vamos abrir mão de direitos". É foto colorida, é foto em preto e branco, é foto para todo gosto aqui.
14:40 R	Todas as centrais e confederações unidas! Todas! Todas as centrais e confederações unidas numa única versão. Mas não vou mais mostrar fotos, porque são quase mil fotos que recebi aqui. Não há mais nem lugar aqui em cima. Senador Lindbergh, por favor, para o aparte de V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero parabenizar V. Exª. Essa foi a maior greve da história do País! Como V. Exª disse, greve é parar produção. Foram 40 milhões de trabalhadores, Senador Paulo Paim. E olhe que tentamos fazer muita greve nesse período. A última grande greve ocorreu em 1988, mas temos que admitir que não conseguimos mobilizar como desta vez. As pessoas pensam: "Ah, não; é porque houve paralisação de transporte". Não; é porque houve adesão! Outras vezes nós tentamos, mas não conseguimos uma adesão gigantesca como esta. E isso é porque as pessoas estão percebendo que essas reformas são reformas contra o trabalhador. É aquilo que falávamos do golpe: "Esse golpe não é contra Dilma; é um golpe contra a democracia e contra o povo trabalhador". Então, as pessoas perceberam e aderiram a essa greve, tanto é que a aprovação do Governo do Temer, segundo divulgado pelo Instituto Ipsos, é de 4%; 92% acham que o Brasil está no caminho errado. Eu quero chamar a atenção aqui para o monitoramento feito pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da FGV, sobre a greve. Diz que a greve atingiu 1,1 milhão menções, sendo um dos assuntos mais comentados do mundo. Houve uma repercussão superior - e é a FGV que está falando - àquela do movimento do impeachment contra Presidenta Dilma - superior! Diz que, pela primeira vez, há um deslocamento para esse lado nesse último período da história. Agora, eu queria chamar a atenção para uma coisa, Senador Jorge Viana: o jornalismo de guerra feito, em especial, pela Rede Globo nesse caso da greve geral. Que sabemos que a Rede Globo manipula é um fato, mas, no último período, depois do golpe, eu acho que, tanto em cima do Presidente Lula quanto em relação à greve geral, o que se tem feito é um jornalismo de guerra, com nenhum espaço para o contraditório. Espaço algum para o contraditório! Era discussão o tempo todo tentando passa a ideia de baderna. No caso do Rio de Janeiro, houve uma ação extremamente abusiva por parte... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... da Polícia Militar, que simplesmente dispersou a mobilização. A Deputada Jandira Feghali estava falando do palco da Cinelândia e eles jogaram a bomba no palco! E eu quero aqui lamentar também as cenas que acontecerem em Goiás com o estudante Mateus - cenas bárbaras! Nós estamos organizando uma comitiva - a Senadora Fátima Bezerra, a Senadora Vanessa, a Senadora Gleisi, e estamos vendo se participam outros Senadores - para ir a Goiânia prestar solidariedade. Vamos tentar conversar com o Governador, porque aquilo que aconteceu é inadmissível. Mas eu quero encerrar aqui a minha participação, Senador Paulo Paim, parabenizando V. Exª, que é um dos grandes lutadores desta causa. Eu estou muito mal impressionado com tudo. Vocês sabem que a discussão, hoje, nos jornais - e eu encerro falando sobre isso - é uma reforma trabalhista agora dirigida aos trabalhadores rurais, Senador Cristovam - uma proposta de Nilson Leitão, do PSDB. Nessa proposta, ele permite substituir o salário por pagamento de alimentação e moradia. Isso é regime de servidão! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso é senzala! O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu me lembro de um filme da Tizuka Yamasaki - se não me engano, Gaijin - que retratava imigrantes japoneses que vinham para o País e viviam nesse regime de servidão, sempre devendo nas vendas. Eram trabalhadores escravos! Então, é essa a proposta - e daqui a pouco vou falar sobre isso - que estão querendo aprovar agora. É um escândalo! Agora, encerro dizendo que o Senado não aprova essa reforma trabalhista. Vocês sabem que o projeto de terceirização que veio da Câmara foi aprovado há um ano pelo Eduardo Cunha, quando ainda era Presidente - um projeto do Sandro Mabel... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui ele não passou.
14:44 R	O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não passou! E o Relator é o Senador Paulo Paim. Tivemos apoios aqui. Acho que há uma situação aqui, no Senado, para que impeçamos aqui que esse regime, que é a volta da escravidão, volte a vigorar neste País. Parabéns, Senador Paulo Paim! Parabéns a todos os trabalhadores brasileiros, às centrais sindicais, por essa grande greve geral. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, um minuto para a Senadora Vanessa Grazziotin, se V. Exª me permitir. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E eu usarei o exato um minuto que V. Exª me concede. Senador Paim, também quero cumprimentar V. Exª e dizer que não há mais o que falar - eu falarei em seguida -, neste aparte, sobre o que V. Exª falou da greve, que foi a maior greve geral que este País já viu. A maior! Não adianta eles dizerem: "Não, porque eles ficaram sem transporte". As pessoas, quando querem trabalhar e estão sem transporte, dão um jeito. Mas as pessoas não saíram de casa, porque apoiavam, e mesmo aquelas que foram trabalhar, as poucas, Senador Paim, apoiavam o movimento e diziam: "Nessa, eu não vou, porque sou empregada de uma empresa muito pequena. Tenho contrato individual. Se eu for, vou perder o meu emprego, mas, na próxima, eu vou, porque não aceito que aprovem essas reformas". (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas quero dizer - e por isso solicitei o aparte - que V. Exª, mais uma vez, tem uma grande responsabilidade para com a Nação, que são os trabalhos desta CPI que começou a funcionar hoje, Senador. Não tenho dúvidas. V. Exª não tem dúvidas. O próprio Governo Federal não tem dúvidas. Não há déficit na Previdência Social! Mas precisamos de uma CPI para mostrar isso para a população brasileira: não há déficit. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, por que tirar direito dos trabalhadores? Então, quero desejar a V. Exª sucesso na CPI. Não componho a CPI, mas, sempre que precisar, Senador Paim, me chame, porque estou disposta a ajudá-los neste trabalho que considero fundamental, primordial, rumo à derrota dessas reformas antipovo, que não permitiremos que passem no Congresso Nacional. Parabéns, Senador Paim! Muito obrigada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Vanessa. Senadora Fátima, para concluir esse um minuto. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Paim. Trago aqui também as fotos de Natal. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De Natal. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Natal está entre as capitais que, proporcionalmente, realizou uma das maiores mobilizações sociais nesta última sexta-feira, o que mostra claramente, Senador Paim... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que não adianta o Governo desqualificar, tentar subdimensionar as manifestações, como o fez na sexta-feira. Não adianta chamar a grande mídia, distorcer, inclusive, o sentido geral da greve e até criminalizar os protestos. O fato é que as fotos falam por si. O fato é que não adiantava naquele dia ninguém fingir, Senador Jorge Viana, como se nada estivesse acontecendo no País. Era escola, era universidade, era transporte parados. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Professores, quase 100%, que é a sua categoria. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente, 100%! Além da rede pública, também várias escolas da iniciativa privada aderiram, por quê? Porque sabem claramente o que está em jogo, Senador Paim. É a dignidade dos trabalhadores, é o direito sagrado à aposentadoria. Enfim, acho que o movimento do dia 28 - encerro, dizendo - passa para a história como um movimento não só das centrais sindicais, não só dos partidos de oposição. A esse movimento aderiu a maioria da sociedade brasileira, porque compreende claramente que o que está em jogo é o presente e o futuro da cidadania do nosso povo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, muito obrigado a V. Exª. Acho que as centrais, Senador Lindbergh, já decidiram: se o Congresso não parar, a próxima greve vai ser de dois dias. Já existe uma decisão das centrais - e hoje vamos estar com eles novamente, eles irão visitar o Senado, por iniciativa de um grupo de Senadores -, e eles dizem que, se não pararem com essas duas reformas, a próxima vai ser de dois dias; e a outra poderá ser de três dias. Isso não é bom para o País. Por isso, mais uma vez, faço um apelo: Presidente Temer, não é feio; é bonito! É dos grandes líderes reconhecer quando errou. Reconheça que errou e retire essas duas reformas. Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.)
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Convido para fazer uso da tribuna, como Líder, pela Liderança do PCdoB, a Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu, da mesma forma, quero iniciar este meu pronunciamento falando da greve geral, aliás, a maior greve geral organizada e realizada no Brasil nessas últimas décadas. Nas avaliações que se fazem, Sr. Presidente, o número de trabalhadores que paralisaram, no Brasil inteiro, varia de 30 a 40 milhões - ou seja, 30 a 40 milhões! Eu nem precisaria dizer isso após esse belo pronunciamento feito pelo Senador Paim, em que ele ilustra o seu pronunciamento com uma série de imagens, e uma imagem, às vezes, fala mais do que muitas palavras. O Presidente eleito indiretamente em nosso País, logo após o movimento, foi às redes sociais dizendo que foi um movimento não vitorioso, que foi uma minoria de trabalhadores que paralisaram e que, apenas e tão somente por conta da paralisação do serviço de transporte público em algumas cidades, é que o movimento se tornou um pouquinho mais visível. Isso não é verdade! O Senador Paim acabou de mostrar: as pessoas, quando quererem trabalhar, dão um jeito e vão trabalhar. Aliás, o Prefeito de São Paulo, aquela figura apolítica, inclusive, ofereceu serviço gratuito, 99 - dos Táxis 99 - e Uber, para quem quisesse trabalhar. Mas o que a gente viu, no Brasil inteiro, de norte a sul, de leste a oeste, foi um movimento coerente, um movimento equilibrado, um movimento maduro. Foi um recado que a população, trabalhadoras e trabalhadores, deu para os Parlamentares brasileiros: "Não aprovem essas reformas! Não somos nós que temos culpa da crise do País!". Ou seja, a greve - esses movimentos - foi, repito, um dos movimentos mais conscientes a que nós já assistimos no País. Foi um movimento forte, decidido e que teve uma repressão, infelizmente, uma repressão desmedida. E aqui também já foi dito, Senador Lindbergh, uma repressão desmedida em alguns lugares do Brasil. Não foi o nosso caso em Manaus. Fizemos, em Manaus, uma manifestação significativa. De manhã, foram várias manifestações: à frente das universidades, das escolas, das garagens de ônibus, manifestações que envolviam os trabalhadores daquelas categorias. E, à tarde, todos nos juntamos e fomos fazer uma caminhada na principal avenida, que é a Avenida Eduardo Ribeiro. A estimativa é de que lá estiveram em torno de 30 mil trabalhadoras e trabalhadores. Mas, infelizmente, não foi o que aconteceu em Goiânia; não foi o que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro. Eu, logo cedo, vi a postagem da Deputada Jandira colocando, no exato momento em que estava iniciando a sua fala, que jogaram bomba no palco. E quem jogou bomba no palco? A polícia! A polícia atirou bomba contra a população, contra os manifestantes. E, mais do que isso, o jovem Mateus, de quem aqui muito se falou. Eu fiz questão também de trazer aqui para o plenário algumas fotos que estão sendo repetidas inúmeras vezes pelos meios de comunicação do Brasil. Sem ter cometido nada de ilegal, de arbitrário, nenhuma ação de violência, olha o que fizeram contra esse menino, esse jovem Mateus, de trinta e poucos anos de idade! Ele ia passando - aliás, ele ia correndo - para se proteger, como muitos que vinham correndo de bombas que eram atiradas pela própria polícia. Quebraram o cassetete, quebraram o cassetete na cabeça dele!
14:52 R	Eu acabei de ler uma mensagem - se pudesse alguém pegar o meu telefone ali da bancada -,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Uma mensagem que foi publicada pela sua mãe, pela mãe de Mateus. Uma mensagem que é de emocionar, Senadora Fátima Bezerra, porque a mãe de um jovem que sofreu essa arbitrariedade, neste momento, o que ela quer saber é da recuperação do seu filho, ela quer saber se seu filho vai se recuperar ou não. E postou uma informação nas mídias sociais, diante de tantas solicitações de pedidos de informação sobre o real estado de saúde de seu filho. E ela disse o seguinte, abre aspas: Aos amigos e familiares, o estado de saúde de Mateus está estável. Como o trauma foi grande, o corpo está sentindo agora os efeitos do trauma. Está sedado, porque o cérebro não pode trabalhar muito rápido para não sobrecarregar o corpo. E a hemodiálise está sendo feita, mas a reação vem do paciente e vai ser gradativa. Passará por uma nova cirurgia na parte frontal com o buco maxilar, para colocar uma prótese, pois o osso foi destruído, e colocar um pino embaixo na face, para juntar o osso. Passará pelo ortopedista para cirurgia de correção de clavícula. Estou confiante. Veja, até a clavícula - numa pancada recebida na testa - sofreu traumatismo. E diz a mãe de Mateus: "Estou confiante. Mateus é forte e vai reagir gradativamente para que as suas funções vitais voltem ao normal". Essa é a mensagem de uma mãe. É de uma repressão descabida. Além do problema do Mateus, que foi dito aqui, de tudo faremos para amanhã levarmos a nossa solidariedade, por proposta da Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senadora Regina, e da Senadora Fátima... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E a Comissão de Educação também, Senadora Vanessa, junto com a Comissão de Direitos Humanos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E a Comissão de Educação. Perfeito! Além disso, são três trabalhadores, não estudantes, mas trabalhadores: um motorista, um frentista, um pedreiro, que se encontram presos em São Paulo desde o dia 28 até agora. Luciano Firmino, pedreiro; Juracir Santos, frentista; Ricardo Santos, motorista. Foram presos sob a acusação de que estavam atentando contra a ordem pública, militantes do MTST que foram presos também sem cometer nenhum crime, Senador Lindbergh. E o pior - a notícia que recebemos hoje... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - São os presos políticos da greve geral. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Os presos políticos da greve geral. E eles hoje foram transferidos da delegacia - porque estavam no 63º Distrito Policial de São Paulo -, e, no dia de hoje, foram transferidos para uma prisão em outro bairro muito distante da cidade de São Paulo.
14:56 R	Então, é preciso que registremos mais essa arbitrariedade. E dizer para o Governo de São Paulo, para a Polícia de São Paulo: soltem imediatamente esses pais de família, que são trabalhadores, que têm emprego e precisam trabalhar para sustentar suas famílias. Não cometeram nenhum crime, nenhum ato de corrupção, de nenhum assalto eles participaram. Qual crime eles cometeram? Participar do movimento de greve no último dia 28. É essa a acusação que eles sofrem. Então, nós temos que prezar pela democracia. Se há um mínimo, um resquício de democracia neste País, que soltem imediatamente esses presos. Como disse o Senador Lindbergh, são os presos políticos. A suspeita que paira sobre eles é a de que estariam colocando fogo em um pneu. E estão presos até hoje, pais de família, trabalhadores, gente honesta, que não têm ficha corrida, não têm nada. Mas é com isso que eles estão preocupados. Enquanto isso segue, Sr. Presidente, penso que de fato é preciso que analisemos melhor o que está acontecendo neste País. Quando a gente aqui fala que as reformas da previdência e trabalhista não passarão no Senado Federal, não é só porque nós temos na mira posições corretas e coerentes, como a do Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB nesta Casa e que tem sido coerente durante toda a sua vida. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não é agora, não. Não é agora, como tenta dizer o Governo também, diminuindo a posição do Senador Renan. O Senador Renan foi contra, desde a primeira hora, o projeto de lei da terceirização; como agora está sendo contrário a essa reforma trabalhista absurda, porque é uma reforma que retira direito. Senador Cristovam, colocar que o negociado prevalece ao legislado e dizer que isso é moderno? Num País que ainda oprime tanto os trabalhadores; num País que ainda exige tanto dos trabalhadores? E o exemplo está aqui, o projeto que já foi dito, parece-me, do Deputado Nilton Leitão... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nilson Leitão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nilson Leitão, que prevê trocar trabalho por moradia, trocar trabalho por comida. Trabalho por moradia, trabalho por comida. Prevê a possibilidade de trabalhar 12 horas ininterruptas por dia, acumular uma jornada enorme de trabalho durante 18 dias seguidos... O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... sem folga, dizendo que o trabalho no campo é trabalho especial. Olha, eu não quero voltar à época da ditadura, mas eu quero voltar à época em que trabalhadores nordestinos iam para a Amazônia trabalhar na extração da borracha. E lá era assim, era um sistema de quase escravidão, eles trabalhavam em troca de comida e moradia. Os seringueiros da Amazônia... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... pela moradia e pela alimentação, ainda deviam ao seringalista, ao dono do seringal. Então, é a esse tempo que querem devolver, e querem fazer com que o Brasil retroceda. Senador Requião. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - A preocupação é maior, Senadora, porque, além de pagarem com comida e objetos - casa, moradia -, nós temos ainda aquele cidadão da Fiesp lá em São Paulo, o Steinbruch, que, numa entrevista com o Fernando Rodrigues, ex-jornalista da Folha, disse que o tempo para o almoço poderia ser reduzido a 15 minutos, porque ele já viu, nos Estados Unidos, trabalhadores que almoçam segurando um sanduíche com uma mão e operando a máquina com a outra. Esse pessoal está saindo da seriedade e entrando no reino da chalaça.
15:00 R	(Interrupção do som.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Eles querem reduzir o País à situação dos trabalhadores de cem anos atrás. Não tem mais cabimento. E o termo para isso tudo, Senadora - me perdoa o destempero - é canalhice. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não acho, Senador - eu concluo neste exato tempo que V. Exª me concede -,... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por favor, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... eu não acho que o termo seja inapropriado. É um termo forte, mas é um termo que cabe, sem dúvida nenhuma. Isso é uma canalhice o que estão fazendo com a população brasileira. Eu quero dizer, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que voltarei à tribuna para falar das saídas, porque não estamos aqui apenas para criticar. É preciso apontar saídas. E creio que o lançamento de um projeto importante, assinado por Bresser Pereira e por outros intelectuais e estudiosos do País, o Projeto Brasil Nação, aponta um caminho importante. Eu acho que, em primeiro lugar, nós precisamos nos reconciliar com a democracia. Eleições diretas já! (Interrupção do som.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Senadora Vanessa. Como orador inscrito, Senador Roberto Requião, pelo tempo de dez minutos. Eu peço que os colegas, há vários colegas inscritos, com agenda, com trabalho, com compromisso. Que nós pudéssemos usar a tribuna pelo tempo adequado. Nós estamos antes da Ordem do Dia. Oradores inscritos têm dez minutos. Usando a palavra pela Liderança ou para comunicação inadiável, são cinco minutos. No caso do Senador Requião, são dez minutos. Com a palavra V. Exª, Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Se eu não tiver a tolerância da Mesa, eu prefiro não falar. Eu queria um tempo padrão Aécio Neves, porque eu preparei um discurso... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não conheço este tempo padrão Aécio Neves. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu preparei um discurso sobre as leis trabalhistas. E é evidente que de dez minutos será um pouco apertado para isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas, após a Ordem do Dia, são 20. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, então vamos fazer o seguinte: eu abro mão da palavra. Não falo mais hoje e espero poder falar... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, eu queria só a compreensão... Mas é importante que V. Exª fale. É porque os colegas estão cobrando. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Os colegas, até agora... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, o dia de hoje é um dia de volta. Todo mundo tem tolerância. Está sendo um debate extremamente válido aqui. Eu faço um apelo para a gente escutar o Senador Roberto Requião. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª sabe que eu sempre faço assim, sendo tolerante e entendendo o momento que vivemos. Deve haver só um acordo dos colegas no plenário, porque eu estou sendo cobrado por eles. Se os colegas concordam, a gente pode passar 20 minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por gentileza, Senador Requião. Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Vamos tentar expor essas ideias num tempo razoável. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu pretendo, Senadores, debater hoje a reforma da CLT proposta pelo Governo e lanço como premissa este conceito: a legislação trabalhista não se restringe a um conjunto de normas e prescrições legais que regulam relações de empregados e empresas. É muito mais do que isso. Sua filosofia básica é que, nas relações entre capital e trabalho, com interesses necessariamente conflitantes entre as partes, o Estado, através da Justiça do Trabalho, deve desempenhar um papel de protetor da parte mais fraca, a fim de equilibrar o jogo do poder entre elas. Mais adiante, discuto pontos específicos da reforma pretendida pelo Governo, que me parecem contrários aos interesses dos trabalhadores.
15:04 R	Essa desfiguração da CLT, por si mesma, tem um conteúdo que merece ser prontamente rejeitado em sua maior parte, mas é o coração do projeto, baseado nos conceitos liberais - e agora chamados de neoliberais - de que trabalhadores e empresários são igualmente livres para contratar, que merece o mais absoluto e completo repúdio. Fixemos, pois, nesse ponto. O trabalhador não é livre para contratar. O empresário é que é dono do posto de trabalho, o especificador do trabalho, o organizador, em última instância, do sistema de trabalho. Em geral, salvo em épocas excepcionais de pleno emprego, ele é livre, sim, para escolher o trabalhador. A consequência disso é que o trabalhador entra, na relação de trabalho, já numa posição inferior, como demandante de trabalho, sem o qual não vive. O primeiro movimento destinado a assegurar aos trabalhadores o meio de equilibrar suas forças conjugadas com a do capital surgiu no âmbito da própria classe operária, surgiu com o sindicalismo, em grande parte sob influência socialista e anarquista. Na Europa, exceto pelas condições peculiares da Rússia, o sindicalismo evoluiu para formas não revolucionárias, até consolidar-se, pela ação de grandes líderes políticos, num grande pacto social-democrata. Os republicanos norte-americanos resistiram ferozmente ao sindicalismo desde o início do século XX até o New Deal dos anos 1930, quando a política de Roosevelt foi fortemente na proteção do trabalho. Entretanto, no começo dos anos 1980, com Ronald Reagan, o sindicalismo norte-americano foi de novo duramente reprimido, assim como na Inglaterra de Margaret Thatcher. Já na Europa, a despeito da forte crise econômica desde 2008, a estrutura básica social-democrata ainda funciona razoavelmente, inclusive na Inglaterra. Deve-se analisar o modelo sindical liberal dos Estados Unidos à luz da economia política do país. É um sistema econômico dinâmico, com ênfase no crescimento, resultando em fortes ondas de ascensão social, que funcionam como atenuador de conflitos de classe. Mais importante, o combate ao desemprego integra explicitamente a política fiscal monetária, de que é exemplo a política de Barack Obama após a crise de 2008. Em sete anos, o déficit fiscal acumulado, voltado para estimular investimento e emprego, chegou a US$7 trilhões. Estou fazendo esta digressão sumaríssima para chamar a atenção para o fato de que a reforma proposta pelo Governo Temer está solidamente ancorada no modelo do sindicalismo liberal norte-americano sem o crescimento americano e sem o comprometimento americano com o pleno emprego, que é uma das características que diferem o banco central americano, o Federal Reserve, do nosso Banco Central. Lá o trabalhador ligado a grandes estruturas sindicais, ditas democratas, goza de alguma proteção contratual; já o trabalhador "livre," entre aspas, com reduzida proteção, já que não pertence a sindicato, beneficia-se, de qualquer forma, de um dinamismo da economia que continua atraindo centenas de milhares de migrantes anualmente.
15:08 R	Vou me ater inicialmente a dois pontos específicos da reforma proposta que ferem o princípio de intervenção do Estado para equilibrar relações trabalhista. O primeiro ponto é a contribuição sindical obrigatória, instituída nos primórdios da legislação trabalhista. Ela foi introduzida na legislação em vista à óbvia presunção de que trabalhadores de salários mais baixos e de baixo nível de conscientização política dificilmente contribuiriam para seus sindicatos. De um ponto de vista liberal, isso seria um anacronismo. Mas acaso o trabalhador médio brasileiro já adquiriu consciência de classe suficiente para destinar a seu sindicato 1% de seu salário por ano voluntariamente? Ou ele terá apenas a visão de curto prazo, só contribuindo para o sindicato quando efetivamente precisar dele? O que se pretende com a reforma, sem sofisma, é enfraquecer financeiramente a estrutura sindical de um ponto de vista sociopolítico. O segundo ponto é a proposta da prevalência do contratado sobre o legislado. A combinação desse item com o item anterior configura a intenção manifesta de liquidar a proteção ao trabalhador: por um lado, enfraquece-se o sindicato; por outro, o sindicato enfraquecido vai para a mesa de negociação com os representantes patronais para estabelecer um contrato de trabalho que pode simplesmente ignorar os mais desfavorecidos. Quem garante que um sindicato enfraquecido não vá ceder direitos aos trabalhadores na negociação? Sabemos que a contribuição compulsória não configura um sistema perfeito. Sabemos que dá margem à burocratização e corrupção de dirigentes. Sabemos que tende a desfigurar a representação autêntica dos trabalhadores. Mas qual instituição humana que não é sujeita a distorções? Essa, em particular, pode ser aperfeiçoada segundo seus objetivos - estabelecer equilíbrio de força entre trabalhadores e patrões -, para não ser simplesmente destruída. Pelo menos que haja um período adequado de transição para um novo sistema. Por certo que há um anacronismo no sistema de contribuições sindicais compulsórias que pode ser imediatamente removido. É esse anacronismo a contribuição sindical do patronato. Na origem, isso pode ter sido justificado pelo despreparo do empresariado nascente para uma ação coletiva, o que tornava razoável a imposição de uma taxa sindical comum, a exemplo da que existia do lado trabalhista. Hoje isso não mais se justifica. O empresariado sabe perfeitamente como financiar seus interesses comuns. A propósito, as grandes campanhas empresariais dos últimos tempos não estão relacionadas especificamente com questões trabalhistas, mas, sim, com questões políticas. Por exemplo, foi noticiado, na época da votação do impeachment, que a Fiesp fez um caixa de R$500 milhões, junto com outras federações de indústria, a fim de comprar apoio para a derrubada da então Presidenta. Por trás desse dinheiro, provavelmente estava a contribuição sindical de natureza parafiscal. Contribuição que também financia...
15:12 R	(Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... campanhas empresariais contra impostos. Sobre pontos específicos da reforma, peço licença à Juíza do Trabalho Tamara Hiss para reproduzir trechos de uma nota recentemente publicada por ela na internet. São esclarecedores. Ei-los: Sabia que está autorizada pela Reforma a blindagem patrimonial? Ou seja, seu “patrão” poderá criar uma nova empresa, com os mesmos sócios, e mesmo que ela seja sócia majoritária da empresa em que você trabalha, ela não responderá por nenhuma verba trabalhista? Novo artigo 2º, §3º da CLT. Você sabe que se o seu “patrão” vender a empresa, ele não será mais responsável por suas verbas trabalhistas, mesmo que você trabalhe 5 anos para ele, e 1 dia para a empresa nova? Novo artigo 448 da CLT [...] Você sabia que passa a existir a modalidade de dispensa “por acordo”, em que o empregado receberá metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saca 80% do FGTS, e não tem direito ao seguro desemprego, e o sindicato não precisará mais homologar para saber se o acerto está certo? Na prática, o “acordo” será: assina ou não recebe... Novo artigo 458 da CLT [...] contaram [aos trabalhadores] que se [...] [tiverem] formação superior e [...] [receberem] mais do que R$11.062,62, não poderá questionar cláusulas que considere injustas do seu contrato na Justiça do Trabalho? Seu contrato terá o mesmo valor que uma Convenção Coletiva firmada por sindicato, e terá prevalência também sobre a lei. Novos artigos 444 e 611-A da CLT Alguém disse [aos trabalhadores] que [...] [poderão] ser contratados sempre como “autônomo”, independente de sua função, ainda que trabalhe exclusivamente para seu patrão todos os dias? Vai sobrar algum empregado? [É o que exprime o] novo artigo 442-B da CLT [...] [Sabem os trabalhadores] que agora você poderá ser contratado de forma intermitente? Nesse contrato, se a empresa quiser que você trabalhe menos dias ou menos horas em uma semana de menor movimento, você só receberá pelas horas trabalhadas, e não um salário mensal ajustado. Ou seja, não poderá programar adequadamente nem os dias e horários de trabalho, e nem saberá quanto receberá ao final do mês. Novos artigos 443 e 452-A da CLT (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sabia que o valor do dano moral do trabalhador será medido de acordo com seu salário? Ou seja, se houver morte, lesão, humilhação por culpa da empresa, a vida de quem ganha mais terá maior valor, e a de quem ganha menos, menor valor? Novo artigo 223-G §1º da CLT. Vejamos alguns outros pontos da reforma, esses apontados pelo advogado trabalhista Marcelo Mascaro. Eu iria elencar isso. Tenho ou não tempo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Então, prossigo. A ajuda de custo não vai integrar salário. Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de ajuda de custo, diária para viagens e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário. Na prática, isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e do Fundo de Garantia.
15:16 R	Segundo, vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial. O requisito para equiparação salarial da prestação do serviço precisa ser na mesma localidade. Isso será alterado para o mesmo estabelecimento empresarial, devendo ser prestado para o mesmo empregador por tempo não superior a quatro anos. Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercerem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico. Além disso, exclui-se a possibilidade de reconhecimento do paradigma remoto, quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro colega. Terceiro, gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de dez anos. Atualmente a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso este fique no cargo por mais de dez anos. A proposta remove essa exigência... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... temporal, não incorporando mais gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior. Quarto, homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa. Não haverá mais necessidade de homologação do termo de rescisão pelo sindicato ou pelo Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano. Vale a assinatura firmada somente entre empregado e empregador. Quinto, demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato. As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais de concordância do sindicato. Elas podem ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual. Quem aderir a plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio. Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado, para recebimento de metade do aviso prévio indenizado. O trabalhador poderá movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não poderá receber o benefício do seguro-desemprego. A arbitragem poderá ser usada para conflitos trabalhistas. A contribuição sindical será facultativa. A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores. A duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada. As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não serem consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao contrário do que ocorre atualmente.
15:20 R	Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade. Atualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva, convenção ou acordo, caso não haja nova norma, a negociação antiga continua valendo. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pela proposta reformista, isso deixa de acontecer e o acordo coletivo vai prevalecer sobre a convenção coletiva. Fica garantida a prevalência do acordo coletivo, negociação entre empresa e sindicato sobre as convenções coletivas. Atualmente, isso só acontece nas normas que sejam mais benéficas para o empregado. Agora, será o contrário. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5 e 15% do valor do processo. Isso passa a valer até mesmo para beneficiário da Justiça gratuita, que ficará com a obrigação em suspenso por até dois anos após a condenação. Srªs e Srs. Senadores, este é o escopo da reforma trabalhista proposta. Ela remete ao capitalismo selvagem do fim do século XIX e início do século XX. Votar por esta reforma... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... é votar pela convulsão social. Não se vai esperar que o trabalhador que criou com a sua luta as condições para um sistema de relações trabalhistas que, bem ou mal, evitou maiores turbulências sociais nos últimos 50 anos ficará inerte diante do esbulho que se prepara contra ele. É o nosso desafio, a nossa obrigação como Parlamentares evitar o retrocesso e recolocar o País no rumo de um novo pacto social com uma legislação trabalhista e previdenciária avançada e não com essas falácias que está nos impondo descaradamente esse Governo, ao qual, decididamente, como disse o Presidente Temer numa entrevista recente, falta mesmo um marido. Para eles, falta um marido, falta a sensibilidade social, falta reconhecimento dos avanços civilizatórios do Brasil... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... e da luta dos trabalhadores, não só no País, (Fora do microfone.) mas, pelos últimos séculos, em todo o Planeta Terra. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Requião, e convido imediatamente, para uma comunicação inadiável, o Senador Lindbergh Farias, nosso colega. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria aproveitar, enquanto chega o Senador Lindbergh, sem ocupar o tempo dos demais colegas, para saudar as boas notícias de que os exames médicos, a que foi submetido o Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, foram todos muito positivos, no sentido da sua boa qualidade. O Senador Humberto Costa, que é médico, lembra que é positivo no sentido de que ele não tem nenhum problema e que pode retornar ao trabalho amanhã quinta-feira. Então, o positivo é positivo mesmo, não é no sentido médico; é positivo, porque foram boas as notícias do exame, e ele está gozando de boa saúde. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Presidência se associa a V. Exª nesse informe. Sei que todos nós ficamos apreensivos na semana passada, em nome de todos os colegas que estão pedindo aqui, no Plenário, e hoje as notícias são tranquilizadoras. O Senador Presidente da Casa está em São Paulo, fazendo exames médicos. Os resultados são muito bons, e todos nós esperamos que ele possa, ainda nesta semana, retomar os trabalhos na Casa, reassumindo a Presidência, porque todos nós ficamos nessa torcida, esperando por essas boas notícias. Faço isso, atendendo ao informe da Senadora Ana Amélia, mas também o faço em nome de todas as Senadoras e Senadores que estão no plenário e pedem para que eu possa passar aqui, através da Rádio Senado e da TV Senado, esse sentimento da Casa, buscando, todos nós, uma boa saúde para o nosso Presidente, Eunício Oliveira.
15:24 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Como é que está a lista aí, Sr. Presidente? Como está a lista de oradores? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agora, Senador Lindbergh para uma comunicação inadiável. Depois, como orador inscrito, sou eu; Senador Flexa; Senadora Fátima; Senador Telmário; e Senador José Medeiros. Obviamente, vamos intercalando pela Liderança e para comunicação inadiável. Senador, querido colega Lindbergh, V. Exª tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna muito preocupado com o meu Estado, o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro está derretendo. Hoje, há uma situação de convulsão social: nove ônibus queimados na Baixada Fluminense, perto de onde fui prefeito, Nova Iguaçu, em Caxias, e as pessoas não estão podendo se deslocar. Há um clima de pânico, desintegração de políticas públicas. E eu fico vendo a nossa responsabilidade, porque ali, no Rio de Janeiro, houve muita coisa: houve corrupção; houve isenção fiscal a empresas de forma exagerada; houve desequilíbrio fiscal, sim, porque a nossa economia está montada em um sistema muito pró-cíclico, ou seja, no momento em que cresce a economia aumentam-se os gastos, no momento em que há uma recessão como essa é necessário fazer cortes violentíssimos. Mas estou convencido de que o Rio de Janeiro só tem saída se o Brasil, Senador Requião, retomar o crescimento econômico. Não tem jeito! No caso do Rio de Janeiro, o cenário é ainda mais agravado pela situação da Petrobras, porque, há dois anos, colocava-se 1,9% do PIB em investimentos; e a maior parte no Rio de Janeiro. Isso caiu pela metade, nosso grande Deputado Vivaldo Barbosa, e agora está em 0,86% do PIB. E fizeram a loucura - porque é uma loucura, num momento de depressão econômica como esse - de mexer na política de conteúdo local. A Senadora Gleisi acompanhou o Presidente Lula no Rio Grande, no Polo Naval de que a Senadora Ana Amélia falou há pouco, que já chegou a ter 16 mil empregados e agora tem pouco mais de mil. Esta foi uma grande conquista: fazer navios, plataformas, sondas aqui no País. Então, isso tem um peso gigantesco no Estado do Rio de Janeiro. Estou convencido de que o Rio de Janeiro só sai dessa situação se a economia voltar a crescer. É uma loucura o País viver essa situação, e só se fala em austeridade, austeridade, austeridade, fim da política de conteúdo local, fim do papel dos bancos públicos. O BNDES, além de devolver R$100 bilhões, tem R$150 bilhões em caixa e não joga mais um papel indutor no nosso desenvolvimento nacional. Estou convencido de que só temos outro caminho também na política, Senador Humberto Costa, que é chamar eleições. Sei de uma articulação aqui, com vários Senadores nesta Casa, para tentar antecipar o processo eleitoral para outubro de 2017. Eleições gerais para Senador, Deputado, Presidente da República, porque vamos disputar, vamos ter o nosso candidato, que é o Lula; o PSDB vai ter o dele; os outros partidos podem apresentar outros. Mais sai um Presidente com legitimidade popular para tirar o País dessa encrenca profunda que estamos vivendo. Não há saída. A popularidade do Temer, pelo Instituto Ipsos é de 4%; no Datafolha, foi de 9%. Noventa e dois por cento dizem que o Brasil está no rumo errado. A greve foi extremamente vitoriosa, a maior greve da história, Senador Jorge Viana: 40 milhões de trabalhadores pararam. E sabe por que pararam? Porque está ficando claro para esse povo que o golpe ali não foi um golpe contra a Dilma, mas um golpe contra o trabalhador brasileiro.
15:28 R	O Senador Requião falou da reforma trabalhista, e eu quero trazer aqui um dado que me espantou, Senador. Eu sei que é tanta barbaridade sendo aprovada, mas esse projeto do Nilson Leitão, do PSDB, que é Presidente da Frente Ruralista, é um escárnio; é um escândalo! Eu quero ler aqui os principais trechos que foram divulgados em uma matéria de hoje do jornal Valor Econômico, que diz o seguinte: "A proposta permite que as empresas não paguem mais os seus funcionários com salários, mas mediante 'remuneração de qualquer espécie' - o que pode ser simplesmente fornecer moradia e alimentação." Isso é regime de servidão! Eu falei hoje, mais cedo aqui, de um filme da Tizuka Yamasaki, que se chama Gaijin, que retratava imigrantes japoneses que iam trabalhar no campo e que ficavam devendo nas vendas. Viviam como escravos! Regime de servidão é considerado análogo a trabalho escravo. E continua a matéria: "Aumenta em até 12 horas a jornada diária por motivos de força maior; substitui o repouso semanal dos funcionários por um período contínuo, com até 18 dias de trabalho seguido; e a venda integral de férias dos empregados que moram no local de trabalho." Continua: "O projeto, protocolado em novembro, reproduz parte da reforma aprovada pela Câmara. Os acordos coletivos entre sindicatos e empresas poderão prevalecer sobre a legislação. Acabará o pagamento das horas de deslocamento em veículos da empresa onde não há transporte público. Institui a jornada intermitente, em que o funcionário pode trabalhar em horários específicos do dia quando houve demanda, sem jornada contínua." Continua: "Também deixa exclusivamente com o Ministério da Agricultura a fixação de regras de manipulação de agrotóxicos, excluindo o os Ministérios da Saúde e do Trabalho [...]." É um absurdo o que está aqui dentro! É algo impressionante! E quero chamar a atenção das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores: essa reforma trabalhista que veio da Câmara dos Deputados nós temos que engavetar no Senado Federal. O projeto de terceirização que foi aprovado no ano passado, ainda quando Eduardo Cunha... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Apenas um minuto e eu concluo agora. Senador Jorge Viana, o projeto de terceirização que foi aprovado ainda quando Eduardo Cunha presidia a Câmara dos Deputados veio para cá e está há mais de um ano parado. O Relator é o Senador Paulo Paim. Eu tenho muita esperança, nessa discussão da reforma trabalhista, de que a posição do PMDB, em especial do Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, seja uma posição que possa, primeiro, acabar com o rolo compressor. Nós queremos discutir nas Comissões! Falaram que eram três Comissões: CCJ, CAE e CAS. Agora, estão dizendo que são duas Comissões: CAE e CAS. Nós não abrimos mão de que esse projeto passe pela CCJ! Nós temos que discutir a constitucionalidade desse projeto.
15:32 R	E eu sinceramente acredito que, com essas mudanças que estão acontecendo na sociedade... Porque está acontecendo uma profunda alteração da correlação de forças da sociedade. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não se enganem. Apesar do jornalismo de guerra feito pela Rede Globo contra a greve geral, ela foi um grande sucesso, foi uma grande vitória. E o que vai estar claro para o povo brasileiro é o seguinte: o Senador ou o Deputado que colocar a digital nessa reforma da previdência vai ter muita dificuldade em 2018. Estamos sentindo o desgaste, a impopularidade do Temer. Está-se criando uma situação nova aqui no Parlamento. Então, queremos fazer uma grande frente política aqui em defesa do direito dos trabalhadores e da previdência pública. Muito obrigado, Senador Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e passo a Presidência, para poder fazer uso da tribuna como orador inscrito. (Pausa.) (O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Dário, só um detalhe. Eu falei aqui do Rio de Janeiro, mas, para os senhores terem a noção da situação do Rio de Janeiro, o desemprego, no primeiro trimestre de 2017, foi de 81%. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conclua, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só quero trazer mais esse dado para falar da situação extremamente delicada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento o Senador Lindbergh e concedo a palavra, então, ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. Sr. Presidente, vários colegas já se sucederam aqui na tribuna, relatando o embate da sociedade brasileira contra essas reformas, essas mudanças para pior que o Governo apresenta tanto na Previdência como também nas leis trabalhistas. Eu sou daqueles que defendem uma atualização da legislação trabalhista, uma atualização para o século XXI, mas está levando, do meu ponto de vista, para a era pré-Vargas, para o começo do século passado. E isso não tem nenhum sentido. Venho à tribuna, Sr. Presidente, para também fazer um alerta, repercutir aqui algo que alguns dão como normal. Refiro-me a dois episódios que mostram bem o período e o momento grave que nós estamos vivendo no Brasil: a chacina contra trabalhadores em terra em Mato Grosso a mais de mil quilômetros da cidade de Cuiabá, a capital, na semana passada e, agora, a chacina, a violência contra indígenas no Município de Viana, no Maranhão. A imprensa hoje traz artigo escrito por Josias de Souza na Folha de São Paulo e no UOL sobre essa situação muito grave. E nós não podemos nos calar. A situação da Funai é de dar dó. Na semana passada, tínhamos 4 mil índios aqui, que sofreram violência quando buscavam a garantia de seus direitos, como estabelece a Constituição. Quatro mil índios de 305 povos estavam aqui.
15:36 R	Não fizeram nenhuma manifestação contra a Funai, contra o seu Presidente atual ou contra os seus funcionários - ao contrário, foram lá hipotecar solidariedade ao Presidente atual da Funai -, mas vieram aqui ao Ministério da Justiça protestar contra o Governo e contra o Ministro. Eu vou ler um pouco do artigo do Josias de Souza, de hoje, no UOL, na Folha de S.Paulo, em que ele fala: O governo de Michel Temer ainda não notou, mas viver em zona rural conflituosa é muito perigoso. A qualquer instante pode-se morrer. Há três meses, Temer mandou para o Diário Oficial portaria que esvaziou a Funai e criou um grupo com poderes para rever demarcações de terras indígenas. Isso é de uma gravidade, Senadora Regina, que eu pensei que nós não íamos mais viver em nosso País. E segue o jornalista Josias de Souza - vou pedir, inclusive, para constar nos Anais do Senado Federal esse artigo e as matérias que falam da matança de índios no Maranhão. Nas pegadas dessa novidade, o Presidente entregou ao correligionário Osmar Serraglio o Ministério da Justiça. Simpático ao agronegócio, Serraglio apressou-se em escolher um lado [aspas]: "O que acho é que vamos lá ver onde estão os indígenas, vamos dar boas condições de vida para eles [imagine o descolamento de uma proposta dessa, da realidade, da história, do respeito que devemos ter a esses povos originários!], vamos parar com essa discussão sobre terras." [Diz o Ministro da Justiça, chefe do Presidente da Funai, responsável pelo que a Constituição estabelece, que é proteger os povos indígenas.] E faz uma pergunta o atual Ministro: "Terra enche a barriga de alguém?" Ora, só quem não tem nenhum respeito com a história dos povos originários indígenas, só quem não tem o menor bom senso, só quem não leu a Constituição pode falar uma asneira dessa. Terra tem um significado muito mais amplo, muito maior do que nós não índios entendemos ter. Para os índios, a terra é a mãe terra, é a sua história, a sua vida. E o que nós estamos vivendo agora, nesta segunda-feira, com atraso de um dia? Ganhou manchetes no noticiário o ataque contra indígena da tribo gamela, no Maranhão. Foram 13 feridos, e, segundo nota que nós tivemos, o Ministério da Justiça solta uma nota diante dessa barbaridade em que cortaram a mão de indígenas, mataram, feriram, com facões e armas de fogo... E o Ministro da Justiça, responsável, como estabelece a Constituição, diz em nota - está aqui na notícia do Josias de Souza, no artigo dele: "Serraglio disse que vai averiguar o que houve entre os 'pequenos agricultores e supostos indígenas'" - supostos indígenas. Uma hora depois, começaram as críticas, e aí a mesma nota foi editada, sem o "supostos indígenas".
15:40 R	Eu estive na Funai, semana passada, Sr. Presidente, acompanhado de Sebastião Salgado. Fui lá. O Sebastião Salgado está fazendo um trabalho, um novo livro, que deve ser terminado daqui uns três anos -, ele já está trabalhando há sete -, contando a história dos povos originários do Brasil, das nossas origens. E vai fotografar. Esteve no Acre, fotografou dois povos indígenas. Eu o ajudei nessa ida ao Acre. E, agora, estivemos com autoridades no Ministério da Aeronáutica, no Ministério da Defesa e na Funai, porque ele quer retomar, depois de ter sofrido um acidente na perna, os trabalhos na Amazônia. Ele fica 20, 30 dias numa aldeia para começar a fotografar. E ele vai seguir fotografando nos próximos três anos. Fomos à Funai, porque todo o trabalho dele é feito junto com a Funai. Fomos muito bem recebidos pelo atual Presidente, que lamentavelmente - espero que o Governo volte atrás, diante do caos - está demissionário, porque a Funai virou uma disputa, um espaço de disputa partidária. Isso é um absurdo. Isso é criminoso. O Presidente da Funai, Antônio Fernandes Toninho Costa, trabalhou 26 anos com saúde indígena, conhece na palma da mão a história desse povo e é respeitado por ele, está lá com ameaça de demissão. Eu espero - faço um apelo ao Ministro da Justiça - que, se quer corrigir seus erros, suas notas, mantenha o atual Presidente da Funai, mas dê condição. O orçamento da Funai era de R$110 milhões para cuidar de 1 milhão de índios e foi cortado em 44% - houve um corte linear no orçamento da Funai. Depois, nós estamos colhendo as consequências, vamos ganhar as manchetes da imprensa internacional com essa matança dos índios, com essa chacina, e não ficamos sem saber o que está acontecendo. Está aqui: a Funai não tem como funcionar da maneira como está funcionando. Precisava de R$9 milhões por mês para trabalhar minimamente. Agora, está tendo que trabalhar com R$4 milhões por mês, para cuidar de 1 milhão de índios, para cuidar de dezenas de escritórios da Funai Brasil afora, para cuidar de 12 frentes que protegem os índios isolados. O Sebastião Salgado, junto comigo, lá na Funai, semana passada, falava: "Feliz o país que pode conviver com sua pré-história". E os índios isolados são nossa pré-história. No Acre, nós temos povos indígenas isolados, Presidente, que nunca fizeram contato. Nós demarcamos as áreas e as protegemos com postos avançados de proteção da Funai, que agora estão sendo fechados e desmontados por absoluta falta de recurso. A Funai tem bons funcionários. A Funai tem uma história. Vai completar este ano, em dezembro, 50 anos. E olhe como o Brasil está comemorando os 50 anos neste Governo da Funai, 50 anos. Marechal Rondon deve estar se revirando por conta da história. Este Governo está matando a Funai por inanição. O que fez esse povo originário, que protege as áreas, que protege o nosso País? Graças a eles, nós ainda temos a conservação da nossa floresta, do nosso meio ambiente, dos nossos biomas, graças a eles, aos povos indígenas. O que esse povo fez para receber um tratamento como esse? Um corte perverso de orçamento - e agora, com essa situação das matanças.
15:44 R	Então, os 4 mil indígenas que vieram aqui semana passada, representando 305 povos, queriam apenas que o Congresso, que o Senado e a Câmara não tirem aquilo que a Constituição lhes garante, não modifiquem, como estão fazendo já no Executivo e querendo fazer a mudança na legislação, alterando radicalmente os critérios de demarcação de terras indígenas no nosso País. Sr. Presidente, nós não podemos aceitar que, com as 12 frentes de proteção existentes no Brasil para índios isolados, que podem chegar a 5 mil índios, que demandam recursos de R$1,5 milhão para podermos ter o maior patrimônio, que são esses povos originários, longe das chacinas, o Ministério da Justiça não dê a mínima condição para que a Funai funcione. O apelo que eu faço peço aos colegas Senadores: nós não podemos, nós não devemos nos calar diante dessa barbaridade, dessa matança que tivemos de indígenas, porque, nesses meses à frente do Ministério da Justiça... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e o jornal Folha de S.Paulo denuncia - eu já concluo, Sr. Presidente -, o Ministro da Justiça não recebeu um indígena, nenhuma organização dos índios; mas recebeu mais de cem Parlamentares, e a grande maioria ruralistas. Eu não faço enfrentamento, eu não faço uma ação contra um lado, dirigida, porque para mim temos que encontrar diálogo com quem produz, com quem cria. Mas quem é que vai defender nossos índios? Quem é que vai trabalhar por esses que não têm voz aqui no Parlamento? Eu faço esta denúncia e espero sinceramente que a Polícia Federal possa agir rapidamente e prender os que fizeram essa chacina no Maranhão e que o Ministério da Justiça, a quem a Polícia Federal está subordinada, pare de destratar, pare de zombar desses povos que são patrimônio do nosso País, os nossos irmãos índios. Muito obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR JORGE VIANA. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Governo Temer brinca de incendiário no campo, Blogue de Josias de Souza; - Serraglio chama índios atacados de "supostos indígenas"; - Pistoleiros atacam e decepam mãos de índios no Maranhão; - Agenda de ministro privilegia ruralistas e alvos da Lava Jato; - Outro lado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª, Senador Jorge Viana. E agora, com a palavra na tribuna, o Senador Humberto Costa, que fala pela Liderança da Minoria. V. Exª tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero inicialmente registrar o grande êxito que foi a greve geral da última sexta-feira, que teve um grande sucesso e disse um "basta" a esse Governo arruinado de Michel Temer. De ponta a ponta, o País parou em manifestações contra o retrocesso institucional e principalmente contra a retirada de direitos, especialmente os trabalhistas e previdenciários. Eu estive no Recife e lá pude acompanhar a imensa indignação e a enorme revolta que tomam conta da população brasileira pelo desmonte. Como disse Lula, reforma é coisa boa. Isso não é reforma, mas desmonte acelerado de conquistas históricas, como o que vem sendo patrocinado por um Presidente ilegítimo, rejeitado por 96% dos brasileiros.
15:48 R	Não estranha que, apesar do enorme massacre midiático que o Presidente Lula vem sofrendo, ele tenha disparado na intenção de votos para a eleição - que esperamos que seja este ano -, de acordo com os dados da última pesquisa Datafolha. Há nos brasileiros o sentimento de que só ele encarna a verdadeira oposição a esse governo golpista e só ele tem a condição de retirar o País da crise política e econômica em que se encontra preservando os direitos sociais das parcelas mais pobres. O povo reconhece que Lula, em situação muito mais adversa, no passado, foi capaz de tomar as rédeas do poder e nos conduzir por um caminho de desenvolvimento norteado pela inclusão social, em que os pobres foram tomados como solução, não como problema, e colocados como questão central - e, ao fim, ajudaram a alavancar a economia do nosso País e abriram um mercado consumidor gigantesco. Lula tirou o País do Mapa da Fome, ampliou os programas sociais e abriu mais instituições de ensino do que todos os governantes do Brasil desde a sua descoberta. É esse o Presidente que os brasileiros querem de volta, o Presidente que promoveu a maior revolução social da história. Mas é curioso que, ao mesmo tempo que Lula ascende a despeito de toda a caçada política empreendida contra ele, é a resposta mais bem-acabada essa ascensão sobre o que querem para o seu futuro e sobre o que não querem no Palácio do Planalto. Os brasileiros dizem um "não" sonoro a Michel Temer e a todos aqueles que financiaram esse golpe parlamentar. Os brasileiros dizem "não" a todos os patrocinadores desse ataque perpetrado contra a nossa democracia, que é continuado em razão de tantos direitos que estão sendo usurpados. Vejam onde está, por exemplo, nessas últimas pesquisas o PSDB, o maior apoiador do golpe contra Dilma e contra as políticas sociais que resgataram a dignidade do povo brasileiro. Neste momento, o PSDB está destruído. Quatro vezes consecutivas derrotado para a Presidência da República, o PSDB aparece devastado, reduzido a pó, com suas lideranças absolutamente rejeitadas pela população, atrás de gente como Jair Bolsonaro, que eles próprios ajudaram a criar, estimulando as posições fascistas desse Deputado, que hoje os engole.
15:52 R	O Senador Aécio Neves, por exemplo - que incendiou o Brasil depois de ter sido derrotado por Dilma, em 2014, inventando todo tipo de expediente para tentar derrubá-la, até que conseguiu golpeá-la pelo Parlamento -, na pesquisa Datafolha, tem 8% dos votos. Um homem que tinha um patrimônio de quase 50 milhões de votos, reduzido, hoje, a um personagem secundário da luta política no Brasil por ter apoiado e continuar apoiando... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... este Governo que aí está. É a prova de que os brasileiros entendem, com toda a justiça, que a desgraça em que o País está hoje é responsabilidade do PSDB, do PMDB, do PPS, que apoiaram e apoiam integralmente o Governo Temer, uma gestão que está destruindo o Brasil. O PSDB votou fechado com a reforma trabalhista. É de um Deputado do PSDB, Senador Lindbergh, esse projeto que nós do Nordeste conhecemos. Isso é o antigo Barracão. Miguel Arraes, em 1963, lutou para criar o acordo do campo, em que uma das aspirações era o fim do Barracão. No Barracão... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...em 1963. Até pouco tempo atrás existia o Barracão: o trabalhador rural era obrigado a comprar os alimentos ali no Barracão. É isso o que estão querendo trazer de volta para o Brasil, e é um Deputado do PSDB. Querem acabar com direitos históricos dos trabalhadores. O PSDB defende a reforma da previdência de Temer, que vai trucidar com uma série de conquistas, obrigando a população a trabalhar mais para ganhar menos. O PSDB, enfim, é mentor e partícipe da pauta retrógrada deste Governo. Governo que ele sustenta e com quem está vigorosamente atado, nesse abraço de afogados. Temer é o PSDB, e o PSDB é Temer. Essa é a verdade. O nosso lado é o lado da Oposição, que temos exercido de maneira responsável, demonstrando, dia a dia, o desmonte que essa trupe tem promovido nos direitos dos brasileiros. Por isso, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro, cresce não só aqui no Senado, na Câmara dos Deputados também, mas principalmente na sociedade, a visão de que não há saída para esta crise que não seja a via democrática: a antecipação das eleições gerais. Não somente para Presidente da República, mas para Senadores, para Deputados, para Governadores. Essa é a única maneira de construirmos um governo legítimo, que possa tirar o Brasil desse atoleiro em que estamos colocados.
15:56 R	Certamente haverá, por parte dos donos do poder, a tentativa de impedir que isso se faça. Alegam que é inconstitucional. Não! Quando a política exige, a Constituição é mudada; quando a política exige, a saída é encontrada. E é por essa razão que nós, aqui do Senado, temos que assumir a nossa responsabilidade histórica de fazer tramitar, nesta Casa, uma emenda constitucional que convoque eleições diretas para outubro deste ano. Não outubro do ano que vem. Porque o Brasil não aguenta um ano e meio deste Governo lesa-pátria que aí está. Porque o Brasil não suporta as políticas que estão nos fazendo retroceder economicamente, politicamente e socialmente décadas e décadas atrás. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero aqui reforçar essa visão de que não adianta nós ficarmos imaginando que este Governo vai encontrar saídas para o que estamos vivendo hoje. Isso já prometeram na época do impeachment, disseram que se o PT saísse tudo ia virar um mar de tranquilidade. Iríamos viver a paz política. A paz hoje do País é como se fosse uma paz dos cemitérios: as pessoas sem perspectiva, as pessoas sem esperança, um Governo sem credibilidade. Diziam que quando o PT saísse a economia ia entrar nos trilhos. Quantas vezes nós ouvimos aqui, no microfone de apartes... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a lista de Senadores - que hoje são governistas e eram da Oposição - a repetir essa ladainha, essa cantilena de que tirando o PT tudo ia melhorar? Está aí o resultado. V. Exª não é o Presidente para dizer que é para acabar. Eu ainda tenho ali 42 segundos, eu vou usar até o fim, mesmo que doa no seu ouvido o que eu estou dizendo aqui. Então, Sr. Presidente, diziam que a economia ia melhorar, tudo ia ser bom. Está aí: 14 milhões de desempregados - 14 milhões de desempregados! A economia afundando, empresas fechando, o comércio não existe. Portanto, Sr. Presidente, eu vou concluir para não preocupar tanto o Senador, eu quero dizer que nós precisamos, sim, tirar este Governo e eleger um Presidente diretamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, (Fora do microfone.) que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado. Sr. Presidente, quero aqui também, nesta tribuna, falar daquela que, sem dúvida nenhuma, foi a maior greve geral da história recente do nosso País, no dia 28 de abril. Apesar das tentativas do Governo de desqualificar o movimento, de subdimensionar as manifestações realizadas no dia 28, apesar da mídia e a grande mídia também tratarem com desdém, distorcerem o sentido geral da greve, criminalizando, inclusive, os protestos, o fato, Senador Lindbergh, é que ninguém conseguiu fingir que nada estava acontecendo. Até porque não tinha como esconder a dimensão da paralisação nacional. Não tinha como esconder as multidões que tomaram conta das ruas, avenidas e praças deste País.
16:00 R	Quem saiu de casa no último dia 28 de abril percebeu que não era um dia comum: transporte público parado, escolas fechadas, universidades, o comércio parcialmente parado, avenidas interditadas - seja por barricadas ou por grandes marchas de trabalhadores e trabalhadoras que tomavam as ruas e avenidas deste País. Ou seja, repito, a despeito de a grande mídia aqui ignorar o movimento ou, quando falar do movimento, tentar criminalizar o movimento, o fato é que veículos importantes da imprensa internacional, assim como a mídia alternativa, num gesto de responsabilidade, tiveram que destacar que o que estava em curso no dia 28 de abril era a maior greve geral da história do nosso País. E com uma pauta muito nítida, muito clara de reivindicações, que reuniu sindicatos, universidades, igrejas, escolas - públicas e privadas, vale dizer -, movimentos sociais do campo e da cidade. Mais do que isso, a greve do dia 28 não foi um movimento apenas, Senador Paim, das Centrais Sindicais, que deram uma grande demonstração de força, de unidade e de compromisso com o Brasil nesta última sexta-feira. Mas não foi um movimento apenas das Centrais Sindicais, dos sindicatos ou dos partidos de oposição. Na verdade, foi um movimento da sociedade brasileira, porque a sociedade brasileira, na sua grande maioria, aderiu fortemente a essa luta, por entender o que está em jogo, porque o que está em jogo é a cidadania dos nossos filhos, é o presente e o futuro deste País, com essas propostas de reformas que são verdadeiros atentados à dignidade do trabalhador. Como aceitar que este Senado aprove a PEC da escravidão, que é a chamada reforma trabalhista? Como aceitar que este Senado aprove a PEC da morte, que é a Proposta de Emenda à Constituição 287, que trata de alterações no sistema nacional de aposentadoria do povo brasileiro, Senadora Kátia? Isso não tem como, de maneira nenhuma, prosperar. Ou seja, na verdade, mesmo aqueles que ficaram em casa no dia 28, junto com aqueles que ocuparam as ruas, fizeram isso num gesto de demonstração clara de que o povo brasileiro não aceita mais conviver com esse desemprego crescente e muito menos com essa violência: que é um Governo sem voto rasgar a legislação trabalhista, que data da década de 40. Bem como também não aceita, de maneira nenhuma, perder o sagrado direito à aposentadoria. Portanto, a adesão expressiva que nós vimos da sociedade à greve geral se traduz, inclusive, nas pesquisas, Senador Humberto, que V. Exª já mencionou aqui. Datafolha, ontem, coloca claramente que sete em cada dez brasileiros são contra a reforma da previdência. Portanto, mais de 70% dos brasileiros são contrários a essa reforma. Idem com as chamadas mudanças na legislação trabalhista: mais de 65% são contra, também, as mudanças na legislação trabalhista.
16:04 R	Então, esses dados revelam que este Governo está em fase terminal. Este é um Governo moribundo! É um Governo moribundo, portanto, um Governo que não tem autoridade política absolutamente nenhuma para levar adiante reformas tão radicais quanto essas. A própria Folha de S.Paulo, volto a dizer, também trouxe, em seu jornal edição de domingo: nada mais, nada menos do que 85% da população defende que Temer saia imediatamente do Palácio do Planalto. Palácio do Planalto em que ele entrou pela porta dos fundos da História. E é por essa porta dos fundos da História que ele vai sair de novo. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque sexta-feira o recado foi claro, o povo brasileiro foi às ruas para dizer: "Saia daí, Temer! Você está sendo demitido pelo povo brasileiro". Repito: é porque o povo brasileiro não aguenta mais. E há outro dado, Senador Lindbergh. O Presidente Lula, apesar de toda a campanha de criminalização contra ele, de todo o massacre jurídico e midiático do qual ele é vítima, o Presidente Lula é o candidato favorito da população em todos os cenários que são pesquisados. Isso o Datafolha atestou neste último domingo. Então, quero dizer o seguinte: este Governo ilegítimo acabou, volto a dizer, ele foi demitido pelo povo brasileiro no dia 28 de abril. Não foi só pelo povo do Rio Grande do Norte, não. Olha aqui, Natal... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora, eu... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a exemplo das demais capitais, fez uma manifestação muito bonita. Aliás, foi um mar de gente em Natal, um mar de gente. Proporcionalmente, Natal e Recife, Senador Humberto, estão entre as capitais que realizaram as maiores mobilizações no dia de greve geral. Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Fátima Bezerra, estou aqui para parabenizar V. Exª e o povo potiguar. Porque, como V. Exª bem falou, foram 70 mil pessoas em Natal, proporcionalmente, talvez, a maior mobilização do País. Eu sei que em Pernambuco, Senador Humberto, também foi grande, com 150 mil pessoas. Então, quero parabenizar muito. V. Exª foi muito clara aqui: acho que o povo se levantou contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Este Senado tem que escutar a voz das ruas: uma mobilização de 40 milhões de brasileiros. Agora, além das reformas, o povo disse o seguinte: "Sai daí, Temer! Sai daí do Palácio". Esse é o recado! E impressiona também, eu concluo dizendo, a pesquisa do Datafolha. Porque, depois do massacre em cima do Presidente Lula - a Rede Globo está fazendo jornalismo de guerra, ela esqueceu qualquer coisa de contraditório. A Rede Globo sempre manipulou, mas, no último período, na greve geral e contra Lula, é jornalismo de guerra, de destruição. E aí o resultado do Datafolha: o Lula sobe cinco pontos... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E ganha em todos os cenários. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... fica com o dobro do segundo colocado, que é o Bolsonaro. Aí, me permita aqui, aos tucanos, eu fiz discurso durante dois anos aqui, dizendo: "Vocês estão criando espaço para extrema direita e para o fascismo; vocês estão indo para passeata de verde e amarelo com quem defende intervenção militar". E foram engolidos. Então, quero parabenizar V. Exª e todo o povo potiguar pela grande mobilização no dia 28.
16:08 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Lindbergh. Com relação à greve, eu volto a dizer que a pegada é exatamente esta: é mobilização crescente, até porque essa luta só vai acabar, Senadora Gleisi, quando a gente puser fim a este governo, derrotando essas reformas e promovendo novas eleições gerais. Diretas já! Esse é o mote, esse é o presente e é o futuro. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, peço só mais um pouquinho da sua benevolência. Não quero aqui o padrão destinado a Aécio Neves, mas o padrão que foi dado aos demais que me antecederam, para que eu faça aqui, Senador Cássio, o registro também importante acerca do registro que fiz na Comissão de Educação e Cultura, quando fiz um repúdio ao decreto editado agora, no dia 26 de abril, pelo Ministério da Educação e pela Presidência da República. É um decreto, no nosso modo de ver, intempestivo, inadequado, autoritário, que modifica todo o processo de construção da Conferência Nacional de Educação, que já havia sido anteriormente normatizado pelo decreto de maio de 2016. Só para se ter uma ideia do absurdo desse decreto do MEC do último dia 26 de abril, Senadora Gleisi, ele altera, de modo arbitrário e unilateral, todo o cronograma da Conferência Nacional de Educação 2018... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... transferindo as etapas estaduais e a nacional da conferência para o segundo semestre, portanto, o período, inclusive, das eleições estaduais e presidencial. O novo decreto também transfere prerrogativas do próprio Fórum Nacional de Educação para a Secretaria Executiva do MEC, de modo a anular as funções do Fórum Nacional de Educação e prejudicar todo o processo de participação social materializado na Conferência Nacional de Educação. Eu quero dizer, Senador Cássio, que ainda bem que os Senadores que lá estavam consideraram que o tema que levei era bastante pertinente, tanto é que a Senadora Lúcia Vânia, que preside a Comissão, atendendo o nosso pedido, antecipou a realização de uma audiência pública para que nós tratemos exatamente do tema da Conae, que está indicada para a próxima quarta-feira. Senador Humberto, nós temos aqui que exigir respeito. O Fórum Nacional de Educação não é uma ONG... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Fátima, eu vou pedir a compreensão de V. Exª, pois nós estamos no horário da Ordem do Dia. Apesar da injustiça que V. Exª faz com este modesto Presidente, durante todas as sessões que presidi, procurei ser absolutamente equilibrado na distribuição do tempo e parcimonioso com todos que ocupam a tribuna independentemente da orientação e da cor partidária. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não foi com V. Exª, não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou lhe conceder mais um minuto para V. Exª terminar o seu pronunciamento. Em seguida, daremos início à Ordem do Dia. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para esclarecer que não foi com V. Exª, não, Senador Cássio. Ela se referiu ao Senador Requião, que havia falado sobre isso. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, é porque eu me referi também a outro padrão anteriormente. E, veja bem, até porque eu concedi um aparte ao Senador Lindbergh. Senador Cássio, concluo chamando a atenção desta Casa para o fato de que o Fórum Nacional de Educação não é uma ONG. Ele é uma instituição do Estado brasileiro; aliás, foi aprovado no bojo da Lei 13.005, que instituiu o Plano Nacional de Educação. Por isso, nós temos que exigir respeito. O Fórum foi aprovado por todos nós. O Senador Dario estava lá. Então, eu quero aqui dizer da nossa expectativa de que, na terça-feira, na audiência pública da Comissão de Educação, o MEC venha. O Fórum Nacional de Educação virá, assim como a Procuradoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, para que os ajustes sejam feitos. Nós não vamos aceitar, de maneira nenhuma, repito, esse ato arbitrário do MEC de interferir no papel... (Interrupção do som.) (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu estarei momentaneamente presidindo a sessão deliberativa desta tarde. O Senador Eunício Oliveira, que está bem, está, nesta tarde, realizando alguns exames médicos em São Paulo, amanhã já estará aqui de volta à Presidência do Senado. Teremos hoje duas votações nominais com a indicação de autoridades: o Embaixador do Chile e o Embaixador dos Emirados Árabes. Teremos a contagem do prazo das PECs que estão pautadas. Senadora Gleisi, de ofício, estou retirando da pauta o item 1 e também o item 6, para que possamos ter na Ordem do Dia hoje apenas a votação de dois projetos de resolução, um decreto legislativo e um projeto de resolução, sem maior significação em termos de polêmica no que diz respeito à votação da matéria. Tudo que votamos aqui naturalmente tem relevância. Portanto, teremos hoje Ordem do Dia, com votação nominal. Convido os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao plenário. Antes de abrir a Ordem do Dia, concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Cássio. Primeiro, eu gostaria de agradecer por haver retirado de pauta item 1. É uma preocupação nossa, queremos aprofundar o projeto. Como eu tinha solicitado a V. Exª, agradeço que V. Exª o tenha retirado. Eu gostaria, na realidade, que V. Exª nos desse um informe, para que depois pudéssemos falar a respeito. Nós recebemos da Câmara dos Deputados o projeto de lei de reforma trabalhista. Essa é uma matéria que tem um impacto muito grande no Brasil e um impacto muito grande para os trabalhadores e para as trabalhadoras. Eu fui informada, hoje pela manhã, pelo Senador Tasso Jereissati, na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, que essa matéria tramitaria por três comissões, disse-me ele. E depois também fui informada pelo Senador Romero Jucá, Líder do Governo, que também teria acordado que tramitasse por três comissões. Nós apresentamos um ofício a V. Exª, pedindo que esta matéria, a reforma trabalhista, pudesse tramitar por pelo menos quatro comissões nesta Casa, dada a relevância da matéria. Seria a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Direitos Humanos, que tem sido palco dos grandes debates sobre os direitos trabalhistas, quando foi conduzida pelo Senador Paim e também agora quando é conduzida pela Senadora Regina. V. Exª me informou, na reunião de Líderes, que havia determinado, junto com o Senador Eunício, apenas duas comissões. Eu gostaria que V. Exª desse os informes sobre isso, se é, de fato, isso o que vai acontecer. E eu gostaria de fazer depois ponderações a V. Exª a esse respeito. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, V. Exª pede a tramitação em quatro comissões. V. Exª será atendida em 50% do seu pleito: vamos tramitar em duas comissões. Já despachei para a Comissão de Assuntos Econômicos e para a Comissão de Assuntos Sociais. O nosso Regimento é muito explícito no que diz respeito à tramitação da legislação trabalhista na CAS. E, pelo alcance econômico da matéria, estamos remetendo também para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Nós compreendemos naturalmente o desejo que todos têm de fazer um debate sobre o tema, que é indiscutivelmente de extrema relevância para o Brasil. Não vamos fazer de forma tão célere, como alguns desejam, mas também não vamos permitir uma procrastinação excessiva dessa matéria. Eu poderia ter caminhado para uma única comissão ou para três comissões. Optei por encaminhar para as duas comissões que têm pertinência temática com a matéria, o que permitirá, não tenho dúvidas, além de toda discussão, de todo debate que já houve quando da tramitação na Câmara dos Deputados, com audiências públicas, com sessões realizadas, inclusive, fora de Brasília, por quase 14 Estados brasileiros... Acredito que haverá tempo, sim, suficiente para o debate, para a discussão da matéria nas duas comissões da Casa. Portanto, já houve o despacho da Presidência, nós já remetemos a matéria para a CAS e para a CAE.
16:16 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senadora Kátia Abreu; depois, Senador Lindbergh; na sequência, o Senador Humberto, o Senador Paim, a Senadora Fátima. Eu vou ouvir os Senadores, pela ordem, para que possamos... O Senador Omar, que está aqui bem na frente. O Secretário da Mesa vai me ajudar nessas anotações. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de me reposicionar. O Senador Renan, Líder do PMDB, não está presente; então, como 1ª Vice-Líder, eu gostaria de usar o meu tempo na sua lista de oradores como Líder do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Após a Ordem do Dia, será concedida a palavra a V. Exª. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pergunto a V. Exª se não seria o caso de essa matéria tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, porque sabemos que essa Comissão exerce um papel fundamental, até porque é ela que se manifesta sobre a legalidade e a constitucionalidade de cada uma das matérias. Acho que fez bem V. Exª em determinar que fosse essa matéria para a Comissão de Assuntos Sociais e para a Comissão de Assuntos Econômicos, mas acho que ficamos com uma pendência importante, que é exatamente a Comissão de Constituição e Justiça poder se manifestar sobre o tema. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço também, Senador Humberto Costa. Apenas esclareço a V. Exª que o nosso Regimento também atribui à CAS a competência de analisar a juridicidade, a técnica legislativa, a constitucionalidade da matéria. Portanto, acredito que nós teríamos uma redundância do trabalho, já que a CAS tem essa atribuição. Sem falar que a Câmara dos Deputados, no nosso sistema bicameral, já fez a análise com toda acuidade da constitucionalidade da matéria. Tenho certeza de que a decisão desta Presidência, da Mesa, respaldada pelo Presidente Eunício, não vai ferir o debate, não vai ferir o contraditório, a discussão que a matéria precisa ter - e concordamos que ela tenha -, mas obviamente é natural que a oposição deseje um debate mais prolongado, que o Governo queira um regime de urgência, e nós não estamos adotando nem um caminho nem outro. Estamos tomando uma posição de equilíbrio, de muita prudência, de permitir essa discussão, de permitir esse debate, sem tanta pressa, mas também sem o açodamento que alguns desejam. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cássio. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero reforçar o apelo do Senador Humberto Costa. A Comissão de Constituição e Justiça é a Comissão mais importante desta Casa. Não dá para ter um debate e a aprovação da reforma trabalhista sem passar por essa Comissão. Nosso pleito apresentado pela Senadora Gleisi, que é a nossa Líder, era de quatro comissões. Eu acho muito justo que a Presidência converse com os partidos, converse com as Lideranças, escute as sugestões, não vai ampliar tanto assim o prazo, mas para a gente é inegociável. Essa reforma trabalhista tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
16:20 R	Então, eu faço um apelo a V. Exª que converse com o Presidente Eunício, que faça uma reunião de Líderes para conversar sobre isso. A Senadora Gleisi informou... Eu estive hoje aqui com o Senador Romero Jucá, que é o Líder do Governo no Senado. E o Romero Jucá dizia para mim: "São três: CCJ, CAE e CAS." Era a posição. Hoje o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Tasso Jereissati, também falou. Então, vejam bem, o que estou falando aqui, Senador Omar, é muito claro: o Líder do Governo, Senador Romero, falava da CCJ. Então, eu faço um apelo a V. Exª: que não fechemos essa questão. Nós queremos conversar com o Eunício. Eu acho que o Eunício tem que conversar com as Lideranças partidárias. E dá para se fechar um acordo com três comissões. Não quatro, como nós queríamos. Mas a CCJ, para nós, é inegociável. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, amanhã, o Senador Eunício estará de volta à Casa. V. Exª poderá fazer esse apelo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu estou aqui, como se diz na minha Paraíba, na nossa Paraíba, só pastorando a pauta, para que não haja muitas complicações hoje. Eu concederei a palavra a V. Exª, Senador Omar, em instantes. Apenas quero informá-lo, por lealdade, que o despacho já foi feito. Então, já há um ato feito, que naturalmente o Presidente Eunício pode rever amanhã. E ele tem naturalmente autonomia e atribuições para isso. Apenas quero dizer que o despacho foi feito. E olhem que eu acho muito razoável, quando se pedem quatro comissões, ter o pleito atendido em duas. É metade do que foi pedido, o que, numa negociação, é bastante razoável. O Senador Omar tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se fosse assim, a gente tinha pedido seis. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Mas não pediram. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nenhuma novidade, pela sua história democrática, tomar essa decisão. E acredito até que o Senador Eunício não irá desfazê-la. Mas é uma discussão que nós temos de ter e nos aprofundar. Essa não é uma lei nova. É bastante antiga. E a toque de caixa estão mudando regras que existem há anos. Então, vejam bem, no meu Partido, a grande maioria dos Senadores é contrária à reforma trabalhista do jeito que está. Há muitos pontos em que não vou votar a favor de jeito nenhum. E digo isso, Senador Cássio, na oportunidade de Presidente da Casa, que eu não tenho dúvida nenhuma da sua conduta em relação a essa questão democrática. Não me surpreende a sua decisão em fazê-lo. Mas eu quero deixar bem claro aqui que não vou votar contra a história do movimento dos trabalhadores, de forma nenhuma - de forma nenhuma. Todo mundo conhece a minha história, sabe da minha posição democrática em relação a isso. Sempre respeitei e atuei dessa forma nas oportunidades que tive. Vamos discutir essa matéria. Eu acho que a Comissão de Assuntos Econômicos é muito importante, Senador Lindbergh. Eu não diria que a Comissão de Constituição e Justiça é mais importante. Ela é tão importante quanto as outras comissões do Congresso, porque, por lá, debate-se. E não vamos colocar aqui que tudo o que se faz na Comissão de Constituição e Justiça é soberano. Soberano é o Plenário. O Plenário é soberano. Então, nós podemos nos mobilizar, Senador Lindbergh, para que possamos, em conjunto, analisar, debater, trazer aqui e fazer uma audiência pública para discutir esse assunto, para que possamos chegar ao plenário e realmente votar. Se vai passar por duas, três ou quatro, não é a questão principal. A questão principal é que, com certeza absoluta, do jeito que foi aprovada na Câmara, não ficará aqui no Senado, até porque não é uma medida provisória, Senador Cássio, que chega aqui 12 horas antes de encerrar e, para não prejudicar o País, mantemos do jeito que veio o texto de lá. Não, nós teremos mais tempo para analisar esse texto ou qualquer outra lei ou projeto que esteja aqui no Senado. Obrigado, Senador.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Obrigado, Senador Omar. Eu vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Paulo Paim, à Senadora Fátima e ao Senador Randolfe. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vejam só, eu vou pedir clemência aos senhores e às senhoras. É a minha primeira vez na Presidência desta Casa. (Risos.) Minha primeira vez na Presidência desta Casa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Em homenagem a V. Exª, a gente fala bem rápido. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu não vou... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É uma boa estreia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não vou cercear a palavra de ninguém, mas nós temos uma Ordem do Dia. Então, eu vou pedir celeridade... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A Ordem é curtinha, Presidente. Este tema é importante. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... e poder de síntese nas manifestações. Não vou, naturalmente, cercear a palavra de nenhum dos meus pares, dos meus colegas. Apenas encareço que todos possamos ser breves, para que nós possamos dar início à Ordem do Dia. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio, Presidente da sessão, eu queria fazer um apelo também a V. Exª, claro, dentro dos limites de V. Exª, que está neste momento na Presidência da Casa. Essa reforma trabalhista mexe com em torno de duzentas propostas, cem artigos definidos. E mexe, por exemplo, Sr. Presidente, na situação até das mulheres grávidas. Mexe, por exemplo, na questão do almoço, porque o almoço do trabalhador - e eu trabalhei em fundição e forjaria - passa a ser de trinta minutos. Ela mexe nos acidentes no trabalho. Ela mexe na vida da nossa gente, do nosso povo. Por isso, Sr. Presidente, atendendo seu pedido - eu tenho aqui, claro, mais de cem artigos que mudam -, é fundamental que ela passe na Comissão de Direitos Humanos. Não vai ser por dez dias a mais, cinco dias a menos, que a gente não vai encontrar o caminho, espero eu, não de tantas mudanças, mas o caminho que for possível. Direitos humanos é a vida. É a nossa gente que se dedica lá no campo - o trabalhador rural - ou na cidade; alguém que atua em área insalubre, penosa ou periculosa. Todos aqui seriam atingidos de uma forma ou de outra. Por isso é que eu acho fundamental que passe nas outras comissões, mas que passe também na Comissão de Direitos Humanos. Numa oportunidade, eu me lembro da grandeza de V. Exª. Quando tínhamos lá um debate sobre a NR-12, V. Exª foi à Comissão, fez o debate e entendeu que aquilo não poderia ser votado com a urgência, na época, como alguns queriam. Então, nessa visão de que uma mudança como essa não se faça de forma atropelada, não se faça, como querem alguns, praticamente em regime de urgência, e que passe pelas quatro comissões: CCJ, claro que também é recomendável; Comissão de Direitos Humanos, é direito do assalariado brasileiro do campo e da cidade. Esse é o apelo a V. Exª. Obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Fátima, pela ordem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, igualmente quero aqui fazer um apelo a V. Exª, para que este tema possa ser objeto de análise e de debate de mais comissões. Senador Cássio, o projeto original que veio do Governo, quando chegou à Câmara dos Deputados, tinha apenas treze dispositivos. Conforme já foi mencionado aqui, o substitutivo apresentado altera mais de duzentos dispositivos. Está sendo considerada como a maior reforma da história da legislação sindical do Brasil.
16:28 R	Nunca antes na história deste País, repito, uma reforma de tanta profundidade quanto essa foi considerada por muitos especialistas... Não só os juízes ligados ao Direito do Trabalho, mas a OAB e várias instituições têm considerado o relatório substitutivo aprovado na Câmara o maior retrocesso da história de luta dos direitos sindicais e trabalhistas dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Veja bem, o substitutivo mexe com a Justiça do Trabalho, Senadora Lídice. Para alguns, inclusive, até acabar com a Justiça do Trabalho. Então, como não pretender que uma matéria dessa, que mexe com a Justiça do Trabalho, não seja objeto, no mínimo, também de debate e de avaliação na CCJ? Então, aqui o nosso apelo. Lembrem-se de uma coisa: o substitutivo foi entregue apenas, Senador Cássio, há duas semanas, e não é verdade que esse tema foi amplamente discutido com o País, especialmente com os trabalhadores e as trabalhadoras. Não foi! Até porque, inclusive, está aí o tema da reforma da previdência, que tem galvanizado o debate. Então, este é o apelo: que a CCJ e a Comissão de Direitos Humanos também abriguem esse importante debate. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Randolfe e, na sequência, Senadora Lídice. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre esse debate, eu estou protocolizando agora na Mesa dois requerimentos para que esse projeto tão polêmico no País... Eu não diria que é importante, porque divirjo completamente da percepção de que é retirando direitos dos trabalhadores que o País voltará a crescer. Mas, enfim, um projeto com esse grau de complexidade, um projeto polêmico como esse, um projeto que foi motivador, Senadora Lídice, para que 40 milhões de trabalhadores na última sexta-feira, dia 28, se levantassem por todo o País na maior greve geral que este País já teve, esse projeto, por mais que o Governo queira, não pode passar aqui a toque de caixa. Portanto, Presidente Cássio, estou protocolizando, estou encaminhando agora à Mesa dois requerimentos para que ele tramite também na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e na Comissão de Direitos Humanos do Senado pelas razões que já foram apresentadas. Essa matéria, no meu entender, tem que passar pelo crivo da constitucionalidade. Obviamente, é inevitável que ela também tramite pela Comissão de Constituição e Justiça por outras razões já expostas pelo Senador Paim. Arguimos que é necessário que ela passe pela Comissão de Direitos Humanos porque é a Comissão que tem travado e debatido esse tema aqui até agora. Portanto, Sr. Presidente, eu acho que o melhor a se fazer agora é levar essa questão já a voto, para que os Senadores possam se posicionar. Temos dois requerimentos na Mesa. Esses requerimentos são assinados... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... por mim, Líder da Rede, e pela Senadora Gleisi, Líder do PT. Nós estamos propondo que esses requerimentos sejam apreciados para que seja decidido se esse projeto tramitará também nessas duas comissões. É o que encaminho, Sr. Presidente, à apreciação de V. Exª.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou conceder a palavra, pela ordem, à Senadora Lídice, que já havia solicitado. Após a palavra da Senadora Lídice, eu vou abrir a Ordem do Dia, para que nós já possamos começar as votações. Enquanto as votações ocorrerem, todos os Senadores e Senadoras poderão fazer uso da palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O.k. Então, eu queria garantida a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós vamos otimizar o tempo. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, sem divergir de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Presidência está com a palavra, Senador. Só um instante, por gentileza. Então, a Senadora Lídice terá a palavra, e eu vou abrir a Ordem do Dia. Temos três autoridades a serem votadas. No transcorrer dessas votações, as falas serão feitas sobre os temas que os Senadores desejarem. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Apenas para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para uma questão de ordem, tem V. Exª a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem também. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Como existem dois requerimentos, esses requerimentos estarão na Ordem do Dia que V. Exª irá abrir agora ou esses requerimentos ficarão para a Ordem do Dia de amanhã? Pergunto isso, porque esses requerimentos estão sendo discutidos neste momento. Se V. Exª antecipa a abertura da Ordem do Dia, a pergunta é se esses requerimentos estarão inclusos na Ordem do Dia. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem, eu queria reforçar isso também e peço para V. Exª ler... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço ao Senador Eduardo Braga. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu peço atenção ao Plenário, por gentileza. Colaborem com este novato, por favor. É a primeira vez que eu estou presidindo uma sessão deliberativa. A decisão é simples. A Mesa não recebeu ainda, formalmente, os requerimentos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Estão protocolizados. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Senador Randolfe acaba de comunicar que estão protocolizados. Nós vamos fazer a Ordem do Dia, e, amanhã, esses requerimentos estarão sendo analisados. Pela ordem, a Senadora Lídice da Mata, e, em seguida, começaremos a Ordem do Dia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Serão lidos hoje? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós os colocaremos em votação amanhã, na Ordem do Dia. A Senadora Lídice está com a palavra, por gentileza. Senadora Lídice. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - É só um encaminhamento sobre os requerimentos. Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já tivemos precedente regimental em apreciação de requerimento apresentado de imediato ao Plenário. É esse precedente regimental que eu, a Senadora Gleisi e a oposição - a Senadora Vanessa e a Senadora Lídice - arguimos a V. Exª, porque nós já resolveríamos esse tema agora, se tramitaria por mais uma, duas comissões, ou se tramitaria só nas comissões que o Governo quer. É um apelo. Eu sei que V. Exª, meu caro amigo, está estreando na Presidência. Desculpe-me dar tanto trabalho a V. Exª, mas é um apelo que rogo a V. Exª, para, de acordo com o precedente regimental que já houve, que nós pudéssemos hoje apreciar esses requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, justamente na discussão desse requerimento, quase, é que nós achamos que é fundamental que o Senado possa fazer, de maneira diferente do que foi feito na Câmara, o debate sobre a reforma trabalhista. Primeiro, a CCJ é absolutamente indispensável em um projeto que tem um dos pilares na ideia de que o acordado se sobreponha ao legislado. Isso não pode deixar de passar pela CCJ. Aliás, eu acho que essa reforma passada na Câmara, se ela passa no Senado, será judicializada, sem dúvida alguma, pelos erros e a inconstitucionalidade grave que ela contém. V. Exª sabe que o Deputado Rogério Marinho, Relator dessa matéria, que é do seu Partido, é um Deputado que respeito muito, mas é um liberal radical, que chegou ao extremo na modificação das propostas que foram enviadas pelo Governo. Há mais de cem artigos, em um projeto que realmente significa uma retirada de direitos, como nunca houve na história do País, para reafirmar aquilo que todos já disseram.
16:36 R	E acho, Sr. Presidente, que o processo legislativo que nós vamos iniciar, no debate da reforma da previdência, não deve deixar de sentir o calor das ruas. Muitas outras vezes eu ouvi, aqui, posicionamentos que diziam que era necessário que o Senado ouvisse o clamor das ruas. Pois que ouça o clamor das ruas, porque está muito claro, e no dia 28 foi muito claro, exigindo “não” à reforma trabalhista e “não” à reforma da previdência. E é nessa direção que eu quero apelar também, sabendo que V. Exª está fazendo a sua estreia, que será uma estreia tranquila, essa é a nossa disposição, de todos nós. Desejamos sucesso a V. Exª em sua estreia hoje. Que possa encaminhar devidamente, no sentido de garantir que essas duas outras comissões possam ser ouvidas. Muito obrigada. (Soa a campainha.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Ordem do Dia. Mensagem nº 12, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Carlos Sérgio Sobral Duarte, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile. Parecer nº 12, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores. Relator: Senador Cristovam Buarque. Discussão do parecer. (Pausa.) Como nenhum Senador ou Senadora deseja discutir o parecer, está encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Enquanto... O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Presidente. Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Enquanto vamos transcorrer a decisão, antes de passar a palavra ao Senador Eduardo Braga, Senadora Ana Amélia, que já havia solicitado anteriormente a palavra... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu estou aqui também há muito tempo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... depois a Senadora Vanessa e, na sequência, V. Exª. Senadora Ana Amélia com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu estava aqui apelando... É uma coisa singela, e eu imagino que até na pauta da Ordem do Dia de hoje já esteja incluído o PDS 24, de 2017, que trata de um acordo internacional do Aquífero Guarani, que foi assinado pelos governos de quatro países, todos eles do Mercosul, de uma matéria muito relevante. Então, eu espero que essa matéria também entre na pauta no dia de hoje, meu caro Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª será atendida. Está previsto na pauta. Apenas para que possamos ter um maior número de Senadoras e Senadores no plenário, estamos iniciando pelas votações nominais com escrutínio secreto. Tão logo concluamos a votação das autoridades, estará sendo submetida à apreciação do Plenário a solicitação de V. Exª. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Também quero inscrever-me, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Primeiro eu quero aqui cumprimentar V. Exª, que tão bem cumpre o papel de Presidente, enquanto o nosso Presidente Eunício tem a sua saúde restabelecida. E que bom que tudo... Amanhã? Eu imaginei que ficaria uma semana. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Senador Eunício estará de volta amanhã. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Amanhã. Eu imaginei que ficaria uma semana, que seria justo, para que pudesse ou para que possa fazer todos os exames necessários, visto que, mesmo sendo apenas um desmaio, isso não é simples, principalmente para quem está sujeito a uma atividade tão estressante como a que nós temos aqui. Mas, enfim, eu quero cumprimentar V. Exª, nobre Senador, pela decisão, já inicial, de encaminhar a duas comissões permanentes da Casa, Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Assuntos Econômicos, a CAS e a CAE. Sem dúvida nenhuma isso é muito importante, e digo isso porque, de fato, preocupei-me com os noticiários dos últimos dias, dando conta de que havia uma grande mobilização, por parte do Governo Federal, perante o Senado, para que a matéria tramitasse em regime de urgência.
16:40 R	Então, eu quero aqui destacar, cumprimentar a responsabilidade que os senhores estão tendo em encaminhar essa proposta, que, como aqui já disse, mexe e altera 117 artigos da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, e mexe profundamente, dessa forma, com a vida de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Trata-se de uma legislação que tem 70 anos, mas que vem sendo aperfeiçoada no seu dia a dia. Eu mesma sou autora de inúmeros projetos de leis que modificam a CLT, alguns aprovados, outros nem apreciados, e muitos rejeitados. Então, eu quero primeiro deixar claro o cumprimento e o reconhecimento da responsabilidade da Presidência deste Senado, quando despacha para análise das comissões. Mas, em segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero aqui reforçar àqueles que solicitam que ela tramite para além das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça. No meu entendimento, a Comissão de Constituição e Justiça é imprescindível. Imprescindível. Por quê? Porque é a única comissão a analisar de forma mais efetiva, e tão somente isso, a constitucionalidade. Digo isso porque nós estamos mexendo com muitos artigos que impactam diretamente a Constituição - direta ou indiretamente. Então, é um apelo que faço, Senador Cássio, para que V. Exª possa não só ler os requerimentos no dia de hoje, mas também colocá-los em apreciação. E, se não for possível mais duas comissões, como requerem corretamente os requerimentos, pelo menos a Comissão de Constituição e Justiça, na minha opinião, seria inevitável. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço. Senador Eduardo Braga com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente Cássio Cunha Lima, quero começar primeiro dizendo que V. Exª, ao apelar para a relação pessoal, nos deixa sem argumento para podermos contra-argumentar no debate desses requerimentos. Mas eu aproveito a oportunidade também, Sr. Presidente, para aqui desejar os meus votos de pleno restabelecimento ao nosso colega, Presidente e amigo Eunício Oliveira, que, com certeza, amanhã já estará retornando ao Senado da República e retomando as suas atividades, pedindo sempre que Deus possa abençoar grandiosamente não só o Senador Eunício, mas a toda a sua família, trazendo saúde e paz, porque o resto a gente corre atrás. Mas, Sr. Presidente, com relação à questão dos requerimentos, do que trata a proposta que altera a lei trabalhista, Sr. Presidente... Eu imagino que a conversa baiana com a conversa paraibana está muito atualizada, mas eu faço um apelo a V. Exª, porque sei que V. Exª, como o Presidente desta Casa, é um dos responsáveis pelas designações das comissões. E creio, Sr. Presidente, que uma matéria dessa envergadura, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, não pode deixar de tramitar na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
16:44 R	É óbvio que estamos já com a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, onde mediremos os impactos na macroeconomia e na microeconomia. Já está encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais. E existem dois requerimentos: um com relação à Comissão de Constituição e Justiça, o outro, com relação à de Direitos Humanos. Quanto à Comissão de Direitos Humanos, eu acho que nós deveríamos disputar isso no plenário, porque, aí sim, acho que é uma disputa política. Agora, na questão da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª, V. Exª, que tem uma vida pública longa, uma vida pública proba, ilibada e comprometida com o direito do povo brasileiro. É inadmissível votarmos uma lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho deste País sem ouvir a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. E essa é uma decisão que V. Exª pode, como Presidente da Casa, adotar. Portanto, o meu apelo a V. Exª é que dirima, de uma vez por todas, a disputa com relação à CCJ, encaminhando essa matéria para a CCJ, e que deixemos para amanhã, na Ordem do Dia, a disputa política que haverá com relação à Comissão de Direitos Humanos, tendo em vista que a Comissão de Assuntos Sociais já será ouvida sobre a matéria e ela tem um dos seus temas principais. E acho, Sr. Presidente, que esta Casa, na semana passada, deu duas demonstrações importantes. Uma na votação, no primeiro turno, do fim do foro privilegiado para todos os níveis, à exceção dos Chefes de Poder da União: Executivo, Legislativo e Judiciário. E a outra, quando demos um passo amadurecido, pensado, debatido, ampliado, com o amplo trabalho do Senador Roberto Requião com relação ao abuso de autoridade. Portanto, creio que, nesta esteira daquilo que estamos construindo, ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, com relação às alterações da Consolidação das Leis do Trabalho, seria, meu Presidente, um passo importantíssimo para demonstrarmos a responsabilidade com que estamos conduzindo este tema no Senado da República. Eu agradeço a atenção de V. Exª e dos nobres pares. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço. Com a palavra a Senadora Gleisi. A Presidência vai ouvir todas as manifestações, para poder formar o seu juízo de forma definitiva, e se manifestará acerca das manifestações ao final de todas as falas. Senadora Gleisi Hoffmann com a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Para V. Exª ver a importância da matéria, que gerou, antes da abertura da sessão e agora, no decorrer da sessão, os debates que estamos fazendo aqui apenas sobre a tramitação, nas comissões, dessa matéria. Imagine como será isso quando nós discutirmos o conteúdo da matéria. Mas eu queria, Sr. Presidente, fazer algumas ponderações com V. Exª. Obviamente que é importante a matéria tramitar pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). A questão da legislação trabalhista tem muito impacto na questão da economia, não apenas para a economia das empresas, para a economia do País, porque, ao restringir direitos trabalhistas, ao diminuir esses direitos, nós temos um impacto na circulação de dinheiro no nosso País. Então, quando discutimos essa matéria, a questão econômica tem que ser vista por parte das empresas também e por parte do País, da economia do País. É óbvio que tem que passar também pela Comissão de Assuntos Sociais, porque a empregabilidade interessa às famílias, interessa à sustentabilidade das pessoas. Quer algo de maior importância social do que a manutenção do emprego? E é óbvio, para mim, que tem que ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça. A CLT é praticamente um código, ela se equivale a um Código Civil, a um Código de Processo Civil. É um código das leis de trabalho. Então, como nós vamos retirar da Comissão de Constituição e Justiça a discussão de um código, de uma lei tão importante como essa? Como ela se equivale, eu penso que ela tem que estar lá. Mas também tem que estar na Comissão de Direitos Humanos, Senador Cássio. Tem que estar! Nós não podemos tirar de lá, primeiro pelo seguinte: nós vamos mexer na carga horária dos trabalhadores.
16:48 R	V. Exª sabe que o 1º de maio nasceu de uma greve, em 1887, na cidade de Chicago, dos Estados Unidos, por, exatamente, jornada de trabalho. Os operários trabalhavam por cerca de 14 horas, e a reivindicação era para que passassem a trabalhar 8 horas por dia. Essa foi uma greve muito importante. E depois, no final desse ano de 1887, seis líderes dessa greve morreram enforcados, porque na época foi discutido que esses líderes incitaram a greve e, por exemplo, a desestruturação da ordem e do status quo da empregabilidade. Mais tarde nós tivemos a definição do 1º de maio, dia dessa greve, como o Dia Internacional do Trabalho. É a data de maior comemoração dos trabalhadores e de solidariedade internacional entre os trabalhadores e o povo. Então, vai me dizer que a questão de horário de trabalho não é uma questão de direitos humanos? Como uma pessoa pode ficar trabalhando 14 horas por dia? Sabe o que a reforma trabalhista faz? Mexe nisso ao acabar com as horas extras e ao deixar que os patrões negociem livremente com os seus empregados o horário de trabalho. Era esta a negociação que nós tínhamos em 1887, livremente, e o patrão com o poder que ele tem para impor. Mas não é só aí. É a questão também da hora do almoço, como bem lembrou aqui o Senador Paim. Meia hora para almoçar? Meia hora para almoçar? Isso é ferir os direitos humanos! As pessoas têm que ter direito pelo menos a comer de forma decente. Nós não podemos permitir que a legislação diga que as empresas podem colocar meia hora para almoçar. Mas também não param aí as barbaridades relativas a direitos humanos. E eu queria falar de uma que é muito específica... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... das mulheres, que é uma crueldade às grávidas. Não sei se V. Exªs sabem, mas quem vai decidir o lugar aonde as grávidas, as lactantes devem trabalhar é o médico da empresa. Então, se o lugar é insalubre, se o lugar não é bom para que a mãe de um recém-nascido dê a ele a amamentação, quem vai decidir é o médico. O médico da empresa vai decidir por qual critério? Pelo critério do trabalhador ou do empregador? Também acaba com a comissão de conciliação prévia. A quem as pessoas vão recorrer? É muito grave. Por isso eu queria sensibilizar este Plenário, V. Exª. Amanhã nós vamos estar com as centrais sindicais aqui, reunidas com o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros. Gostaria também que Presidente desta Casa os recebesse. Eu ia pedir para V. Exª recebê-los, mas V. Exª está dizendo que volta o Senador Eunício. Se ele não estivesse aqui, eu gostaria que V. Exª os recebesse, porque essa é uma matéria de grande impacto na vida das pessoas, não é só da economia. Não é só uma relação com empresa, empregador e empregado. É das pessoas. Então, queria fazer um apelo a V. Exª para que a Comissão de Direitos Humanos também fizesse parte desse roteiro de comissões por onde a reforma trabalhista vai passar. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Indago... Senador, temos mais dois Senadores para fazer o voto. Após a fala do Senador Jorge Viana, a quem concederei a palavra neste instante, eu vou encerrar a votação e daremos sequência à indicação de duas outras autoridades. Senador Jorge, com a palavra.
16:52 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já estive, antes da Ordem do Dia, sentado aí, ajudando na condução da sessão, e externei a preocupação com a situação de saúde do nosso Presidente Eunício Oliveira. Repito, é uma preocupação de todos nós. Aqui a nossa torcida, a nossa expectativa de um pronto restabelecimento do nosso Presidente, Senador Eunício, tanto para a família dele, esposa e filhos, quanto para nós também, seus amigos e colegas. Sr. Presidente, V. Exª tem uma vivência muito grande na vida pública como prefeito, governador e nesta Casa. Hoje é o nosso Vice-Presidente exercendo a Presidência. A chegada dessa matéria que altera a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT aqui no Senado, Casa da Federação, merece o cuidado e o zelo de todos nós. Vamos ter certamente um debate muito grande aqui. A greve capitaneada pelas centrais dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil não deixou nenhuma dúvida. Foram mais de 130 cidades que pararam completamente, mostrando uma preocupação, posicionando-se contra essas duas propostas que o Governo Michel Temer manda para o Congresso. Ora, já há um questionamento sobre a legitimidade do Governo. São matérias que mexem na vida do País, na vida dos brasileiros. Quero, bem rapidamente, fazer um apelo a V. Exª. Sei do bom senso que V. Exª sempre usou. No mínimo, devemos construir o caminho para essa matéria que nos dê o tempo necessário para o debate. Por isso me associo a vários colegas que sugerem que ela passe também pela Comissão de Direitos Humanos. Agora, na Comissão de Constituição e Justiça, uma matéria como essa, dependendo do resultado da sua apreciação na Casa, vai ser judicializada certamente, porque há uma manifesta opinião pública no País contrária a esse desmonte das conquistas, dos direitos que os trabalhadores adquiriram ao longo dos tempos. A própria Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho... Eu sou favorável a uma atualização da lei trabalhista, sou favorável a desburocratizarmos, mas não destruindo o direito de quem trabalha, não dizendo: "Agora a legislação fica à margem, e o que vale é o entendimento entre quem emprega e o empregado". Então, pediria a V. Exª, como já fizeram vários colegas, que, por gentileza, leve em conta essa ampla opinião do Plenário para que essa matéria possa tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. É esse o apelo que faço a V. Exª, Sr. Presidente Cássio Cunha Lima. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Jorge. Encerrada a votação. Na sequência teremos mais duas outras autoridades. Comunico ao Plenário que teremos mais duas outras votações nominais. Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Votaram SIM 54 Senadores; votaram NÃO 02 Senadores. Uma abstenção. Total de 57 votantes. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
16:56 R	Mensagem nº 13, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Francisval Dias Mendes, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. Parecer nº 7, de 2017. Relator: Senador Pedro Chaves. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o parecer, encerrada a discussão. Passa-se à votação, nos termos regimentais, que deverá ser procedida por escrutínio secreto. Os Srs. e Srªs Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco, acabamos de estar ali, na MP 759, discutindo essa MP que trata da regularização fundiária no Brasil. O Relator é o Senador Romero Jucá e, como Presidente, o Deputado Izalci. Quero dizer que deveremos votar amanhã. Hoje discutimos bastante. O Relator apresentou um profundo relatório que vai permitir que milhares, milhões de pessoas possam ter a vida e, eu diria, a cidadania no Brasil, tanto na zona urbana como na zona rural. Inclusive, na zona urbana, a questão da segunda laje nas favelas, em áreas que foram invadidas. As pessoas, às vezes, estão lá por 20, 30 anos, e não têm a sua documentação. Em especial também na questão da Região Amazônica, que eu quero destacar. Nós temos, principalmente no meu Estado, Mato Grosso, muitas cidades que surgiram dentro dos assentamentos do Incra. Hoje, muitas prefeituras, cidades que cresceram muito, não têm como, às vezes, construir uma creche, um posto de saúde, uma escola, porque não têm o documento. A própria prefeitura se vê impedida. Então, através dessa Medida Provisória 759, nós vamos poder fazer justiça social ao Brasil. Quero dizer que o Senador atendeu uma emenda nossa, principalmente na questão do art. 40-A, que se trata também dos assentamentos com característica de colonização, principalmente na região da BR-163, aquele momento em que o Governo convocou, fez um chamamento nacional para ocupar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. Hoje, a Amazônia está totalmente integrada ao solo nacional. Não se tem mais dúvida da internacionalização da Amazônia graças, principalmente, a esses brasileiros que, com muita coragem, foram para lá, ocupar essas áreas em toda a Região Amazônica brasileira. Outro aspecto que foi atendido é a questão da clientela do Incra. Antigamente, para ser assentada rural, a pessoa tinha que ter a mão calejada e não podia saber ler nem escrever. Hoje, ao contrário, através dos cursos técnicos, do Pronatec, das escolas técnicas, muitos filhos de assentados já têm um curso técnico e até universidade. Também foram atendidas pelo Relator todas as pessoas, por exemplo, professoras rurais, motoristas de ônibus de transporte escolar. Também os agentes de saúde rurais poderão ter a sua área com assentamento do Incra.
17:00 R	Outra emenda que foi atendida, de nossa autoria, trata principalmente de atender, nos assentamentos, o sistema de integração, Sr. Presidente. Foi uma grande evolução no sul do Brasil, essas pessoas foram para o Mato Grosso, nesses assentamentos, e hoje, no caso de Lucas do Rio Verde e outras cidades que têm grandes projetos de integração, os assentados não podiam fazê-los. E também foi atendida a possibilidade de financiamento através das trades. Então, quero parabenizar o Senador Romero Jucá, o Presidente Izalci e toda a Comissão, porque serão, principalmente no Mato Grosso, mais de 70 mil famílias que poderão ter o seu documento. Finalizando, quero aqui trazer, principalmente da minha cidade natal, um assentamento, que é a Gleba Rio Vermelho. A partir da aprovação dessa Medida Provisória, com certeza teremos condições, até o final do ano, de ter mais de 70 mil famílias, quem sabe dentro de dois, três anos. A nossa bancada de Mato Grosso, das duas emendas impositivas, definiu que uma esse ano, de R$76 milhões, é exatamente para fazer a regularização fundiária. Parabenizo e me congratulo com toda a nossa bancada, porque todos os três Senadores... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e os oito Deputados Federais participaram dessa emenda. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Muito obrigado. Vou conceder a palavra ao Senador Tasso Jereissati, na sequência, ao Senador Lindbergh e vou encerrar a votação. E teremos uma terceira e última votação nominal. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Cássio Cunha Lima, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, primeiro queria deixar registrado, na votação anterior, o meu voto acompanhando o Partido, porque infelizmente eu não estava aqui no momento, mas queria deixar registrado. Estou pedindo a palavra para apresentar um requerimento: nos termos do art. 18 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata do voto de pesar pelo falecimento do cantor e compositor cearense Belchior, também Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, falecido aos 70 anos, em 30 de abril de 2017, segunda-feira, em Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, apresentando condolências aos familiares. Esse requerimento foi assinado também pelo Senador Pimentel, cearense como eu, como Belchior. Infelizmente o Presidente Eunício, que também é cearense, não está aqui no momento, mas tenho certeza de que ele estaria assinando com todos nós. Foi acompanhado por mais de 29 Senadores esse voto de pesar por um homem que marcou época e é referência não só no Estado do Ceará, mas no Brasil inteiro, pela força da sua poesia, pela enorme profundidade e poesia das suas letras. V. Exª, Sr. Presidente, também um grande poeta, filho de poeta e apreciador profundo da poesia, com certeza acompanhou a vida, o trabalho e as letras inesquecíveis de um rebelde que tinha uma profundidade tremenda no seu pensamento e soube, como poucas pessoas, colocar em versos essa sua revolta e insatisfação não com a política, não com o Brasil, sua insatisfação e incompreensão sobre a vida. É essa a mensagem que gostaríamos de deixar aqui registrada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Felicito V. Exª pela iniciativa, Senador Tasso. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Dá para abrir o painel, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Devo dizer que, na condição de Vice-Presidente do Senado, fui subscritor do requerimento em nome do Presidente Eunício, que é do Ceará.
17:04 R	Eu particularmente tive o privilégio, a imensa honra de conhecer Belchior. Estivemos juntos em várias ocasiões. Tenho a alegria de dizer que fui brindado com um presente muito especial. Dada a nossa relação, ele me presenteou com um quadro que ele mesmo pintou. Então, o Senado da República se soma às condolências que V. Exª traz. O Brasil esteve de luto nesses últimos dias. De uma forma ou de outra, uma geração inteira se sente tocada pelas músicas de Belchior. A Mesa Diretora fará chegar à família do ilustre cearense os votos de condolências de V. Exª. Senador Lindbergh, tenho certeza de que o Senador Pimentel quer tratar do assunto. Eu peço a V. Exª que compreenda, pela oportunidade temática. Concedo a palavra ao Senador Pimentel e já encerro a votação, para que possamos fazer a votação subsequente após a palavra do Senador Pimentel. Está encerrada a votação. Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio Cunha Lima, eu quero registrar a oportunidade da apresentação dessa moção de pesar por parte do Senador Tasso Jereissati, que faz, em nome dos três Senadores do Ceará, José Pimentel, Eunício Oliveira, que, infelizmente, está ausente nesta data, mas tenho certeza de que também estaria assinando, até porque o Belchior foi o maior poeta brasileiro, considerado o Bob Dylan do Ceará, de Sobral e do Nordeste brasileiro. E nós queremos, ao lado dos demais cearenses, dos demais brasileiros, dizer que ele deixa uma grande lacuna. Esperamos que Deus o receba e que ele continue com seu espírito rebelde também lá no céu, como fez aqui na terra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Votaram SIM 46 Senadores; votaram NÃO 10 Senadores. Uma abstenção. Total de 57 votos. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Mensagem nº 11, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Fernando Luís Lemos Igreja, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos. Parecer nº 11, de 2017. Relatora: Senadora Ana Amélia. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, tem V. Exª a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria comunicar ao Plenário, aos Senadores, que este Presidente ilegítimo, Michel Temer, parece que quer se superar a cada hora. Agora acabou de orientar os seus subordinados a cortar o ponto dos grevistas, dos servidores públicos federais que participaram da greve do dia 28. Está aqui um ofício assinado pelo Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, Augusto Akira, determinando o corte de ponto de todos os servidores públicos federais. Primeiro, o Governo não reconheceu o tamanho dessa greve, que paralisou 40 milhões de trabalhadores, com uma força enorme no serviço público. Se ele está achando que vai intimidar... Nunca houve na história, Senador Cássio, corte de ponto em greve geral. Há corte de ponto em greve específica, mas em greve geral nunca.
17:08 R	Em um movimento amplo como esse, parece que a posição do Presidente, em vez de escutar o que houve naquelas mobilizações, é de enfrentamento. Eu tenho uma certeza: se ele acha que vai intimidar os servidores públicos, a resposta vai ser o contrário - mais mobilizações. E eu chamo a atenção dos Senadores de que essa greve tem de ter impacto aqui, na votação dessa reforma trabalhista e na da reforma previdenciária. Quero aqui fazer esta fala, dizendo que chega de autoritarismo. Este Governo não poderia ter tratado dessa forma os servidores públicos federais. E o meu sentimento é de que a mobilização vai se fortalecer ainda mais, porque vai ter reação por parte dos servidores públicos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Alvaro Dias, com a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, depois, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Já está inscrito, Senador Hélio. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas um registro referente ao requerimento do Senador Tasso Jereissati, com o voto de pesar pelo falecimento do cantor Belchior. Além do talento, da cultura, da inteligência, eu quero destacar a sua profunda consciência cívica. Relembro o episódio da campanha das Diretas Já. Belchior espontaneamente colaborou com a campanha que efetuamos no Estado do Paraná, com a realização de 40 comícios nas principais cidades daquele Estado. Dedicou-se àquela campanha, esteve presente em todos os momentos, foi aplaudido por multidões e, certamente, ofereceu a sua contribuição importante naquela que nós consideramos a maior campanha cívica dos tempos modernos, a mais espetacular mobilização popular dos últimos tempos no Brasil. E tivemos a sua participação presente. Tive, por isso, a oportunidade de conviver com ele em grandes concentrações populares no Estado do Paraná, sempre de forma espontânea, desprendida, contribuindo com a sua popularidade e o seu prestígio para o crescimento daquela campanha nas ruas do meu Estado. Por isso, nós registramos também essa particularidade do perfil desse poeta, músico, compositor, cantor, o extraordinário Belchior. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava numa agenda parlamentar e não consegui chegar à primeira votação. Gostaria que registrasse o meu voto na primeira votação. Segundo, eu queria só defender o Presidente Temer, que disse que vai cortar o ponto dos servidores. Acho que nem deveria cortar, porque foram tão poucas pessoas à rua. Não deu movimento nenhum, e acho que não tinha relevância nenhuma. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O voto de V. Exª será consignado. Senador Hélio José, com a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Alucinação, Fotografia 3x4, Apenas um Rapaz Latino-Americano, são várias as poesias de Belchior. Então, eu faço coro às palavras aqui já colocadas pelos nossos Senadores do Estado do Ceará, porque o Brasil ficou órfão do grande poeta, que foi símbolo, que eu tive o prazer de ouvir em tantas oportunidades e ainda ouço nos dias de hoje. Então, perdemos realmente um grande poeta brasileiro. Eu quero justificar minha ausência na primeira votação, do nosso nobre Embaixador no Chile, Carlos Sobral, uma pessoa competente, capacitada, que, com certeza, vai bem representar o Brasil neste importante país latino-americano que é o Chile. Então, eu gostaria que consignassem em ata a minha justificativa, por estar envolvido em outros trabalhos parlamentares.
17:12 R	Quero cumprimentar V. Exª pela direção dos trabalhos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Obrigado, Senador Hélio. A Solicitação de V. Exª será atendida, nos termos regimentais. Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, igualmente quero me associar à moção de pesar aqui apresentada pela Bancada cearense, em virtude do encantamento do cantor, do artista Belchior, que, como já foi dito aqui, marcou época. Na verdade, embalou os sonhos de toda uma geração. Belchior tinha uma das carreiras mais brilhantes, mais criativas da história da música popular brasileira. A sua música, Senador Cássio, tem um caráter tão universal e tem tanta profundidade - as letras, a poesia que ele fazia, porque suas músicas eram verdadeiras poesias -, tem um caráter de tanta profundidade e de tanta universalidade que continuam até hoje embalando os sonhos da juventude, da juventude que não desiste, de maneira nenhuma, de sonhar com liberdade, com justiça, com dignidade e com felicidade. Era isso o que Belchior cantava. Um homem que disse versos como "amar e mudar as coisas me interessa mais" merece todas as homenagens e tem, sem dúvida nenhuma, uma trajetória e uma biografia imortalizada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Encerrada a votação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, pela ordem. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Senadora Rose de Freitas com a palavra. Encerrada a votação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, pela ordem, Senadora Lídice da Mata. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O senhor quer proclamar o resultado? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Votaram SIM 53 Senadores e Senadoras; votaram NÃO nenhum Senador. Abstenção: 1 voto. 54 votos ao total. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Senadora Rose. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ouvindo as palavras dos meus colegas de Senado, quero dizer que é difícil não compartilhar deste momento em que nós perdemos na poesia e na figura do poeta. Não há um brasileiro com a minha idade ou menos que não se recorde do que foi universalizado, sacramentado pela voz de Elis Regina em "Como Nossos Pais", que virou um hino da nossa juventude e que hoje perpassa as idades, as culturas, para que Belchior seja cantado da maneira que Elis Regina cantou, bem como os versos que entraram na nossa alma, na nossa juventude, como disse o Tasso aqui.
17:16 R	Eu só queria dizer que não ficamos mais pobres porque o perdemos, mas perdemos - na pobreza da nossa luta pela cultura deste País - alguém que se ausentou da cultura momentaneamente e que todos nós torcíamos para que voltasse. Esperávamos! Aí o sentimento da perda é grande, quando sabemos que Belchior, que preparava a sua volta, não pôde voltar. Mas fica aqui a nossa homenagem a quem nos deu, na poesia e na sua arte, tanto - tantos versos, tantas palavras, tanto encorajamento -, para quem também viveu as agruras de uma ditadura que nós conhecemos e que perpassou a alma de tantos brasileiros. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes de dar sequência aos oradores... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... vou solicitar apenas... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... ao Senador Gladson Cameli que faça a leitura de dois expedientes que se encontram sobre a mesa. Nós teremos ainda, na sessão de hoje, a leitura das PECs que se encontram na pauta e duas votações simbólicas. Senador Gladson Cameli com a palavra. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Sem revisão do orador.) - A Presidência recebeu os seguintes ofícios: Ofício "S" nº 38, de 2017 (nº 13, de 2017, na origem) da Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Erik Venâncio Lima do Nascimento para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ofício "S" nº 39, de 2017 (nº 13, de 2017, na origem), da Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Leonardo Accioly da Silva para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As matérias vão à CCJ. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou fazer apenas a leitura das PECs que estão na pauta. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2014. Parecer nº 78, de 2017, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas, em fase de discussão em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Primeira sessão de discussão da proposta em segundo turno. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, cumpriremos os prazos regimentais. Item 3 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ. Relatora: Senadora Simone Tebet. Quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos para o próximo item da pauta. Item 4. Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte. Parecer sob o nº 27, de 2017, da CCJ. Relator: Senador Romero Jucá, parecer favorável com Emenda nº 1 da CCJ. Terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão, como determina o Regimento Interno.
17:20 R	Item 5 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que veda a interrupção da sessão legislativa sem aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ. Relator: Antonio Anastasia. Terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Nós temos duas outras matérias na pauta, com votação simbólica. Item 7. Projeto de Decreto Legislativo nº 24, que aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, República Argentina, em 2 de agosto de 2010. Parecer favorável nº 6, da Senadora Ana Amélia. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu peço apenas....Temos mais.... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pode ser em seguida. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... dois itens na pauta com votação simbólica, Senador Randolfe. Na sequência, terei prazer em conceder a palavra a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Item 8 da pauta. Projeto de Resolução nº 12, da Comissão Diretora, que consolida as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal em 2016. Poderão ser oferecidas emendas até o final da discussão. Há a Emenda nº 1, com parecer favorável da Comissão Diretora, que será publicada na forma regimental. Em discussão a matéria e a emenda. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o projeto e a emenda, nos termos do parecer. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovada. Senador Humberto Costa com a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Na sequência, teremos a palavra do Senador Benedito de Lira e do Senador Randolfe. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes de conceder a palavra a V. Exª, para que o Plenário tome conhecimento, está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente refazer uma solicitação que fiz na reunião dos Líderes da semana passada, para que possa ser votado o Projeto nº 127, de 2014, que institui o Dia Nacional do Krav Maga, que é uma forma de defesa pessoal criada em Israel e que hoje, no Brasil, tem muitos adeptos. Na semana passada, ao falar com o Senador Eunício, eu entendi que ele teria concordado com a inclusão na pauta, juntamente com os demais Líderes. Eu gostaria que V. Exª pudesse depois observar isso. E queria aproveitar este momento para manifestar também a minha solidariedade, os meus sinceros sentimentos à família do cantor Belchior e ao povo do Ceará, porque, apesar de um grande brasileiro, era acima de tudo um cearense. Belchior influenciou fortemente a minha geração com o seu canto torto feito faca. Esse canto ainda é mais atual nos nossos dias, já que tudo aquilo que ele cantou, e por meio do seu canto ele combateu, continua extremamente atual. Já tive a oportunidade de me manifestar nas minhas redes sociais, mas queria aqui dizer também, de viva voz, no plenário do Senado, que realmente foi algo que me emocionou bastante - a sua perda. Acho que para todos da nossa geração fica agora uma lacuna gigantesca.
17:24 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Benedito de Lira. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Eu queria encaminhar a V. Exª, considerando que nas três votações nominais que ocorreram eu estava numa agenda fora da Casa... Por essa razão, se aqui estivesse, eu votaria favoravelmente à indicação dos embaixadores e outras autoridades. Então, requeiro a V. Exª a dispensa da minha falta no momento em que a votação foi efetivada. Muito obrigado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem,o Senador Randolfe. Eu já anotei todos os que pediram a palavra: o Senador Randolfe, a Senadora Lídice, o Senador Flexa, o Senador Ataídes, o Senador Magno Malta e o Senador Petecão. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, em relação ao chamado projeto da reforma trabalhista, eu queria fazer um apelo a V. Exª, à luz do Regimento Interno. Diz o Regimento Interno, no art. 48, inciso X, que compete ao Presidente - e V. Exª está no exercício da Presidência... Por mais que eu tenha apreço e amizade por V. Exª, mas que seja breve, para que o nosso Presidente Senador Eunício também retorne o quanto antes. Primeiro, uma questão de apelo a V. Exª: diz o Regimento Interno, art. 48, inciso X, que compete à Presidência despachar as matérias em trâmite para as diferentes comissões. Parece-me, Sr. Presidente, pelo que foi dito aqui no plenário, que há um acordo, há um consenso, Senadora Lídice, em que o projeto de lei da chamada reforma trabalhista, o Projeto de Lei da Câmara nº 38, tramite pelo menos na Comissão de Comissão e Justiça. O apelo que faço a V. Exª é ter de V. Exª o despacho, conforme prevê o art. 48, inciso X, do Regimento Interno, para que o projeto tramite na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e nós submetamos amanhã, após a leitura - que acredito que ainda deverá ser feita - o requerimento, para que ele tramite também na Comissão de Direitos Humanos. A outra questão, Presidente, que na verdade é um questionamento que faço a V. Exª, e sobre a qual peço esclarecimento é: segundo o art. 356, também do Regimento Interno, no intervalo entre o primeiro e o segundo turno de trâmite de proposta de emenda à Constituição, as emendas que poderão ser apresentadas e apreciadas somente serão emendas de redação. Parece-me que está claro isso no Regimento Interno. Eu queria só ter essa confirmação por parte da Mesa para ficar clara a tramitação - que está ansiosa no plenário - da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que acaba com o foro privilegiado e que nós já votamos em primeiro turno na semana passada. Então, para ficar claro para o Plenário. Parece-me que, se vierem a haver propostas novas em relação a essa proposta de emenda à Constituição, essas propostas só poderão ser de redação.
17:28 R	É o esclarecimento que eu peço à Mesa dos dois temas: primeiro, em relação ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, a chamada reforma trabalhista, sobre como V. Exª deverá proceder em relação aos regimentos; segundo, sobre o trâmite da PEC 10, de 2013. Por fim, Sr. Presidente, só quero também fazer o meu registro aqui do lamento, que é coletivo, da perda de um dos maiores poetas brasileiros contemporâneos, que é o nosso querido Belchior. Eu não tive a felicidade que V. Exª teve de conhecê-lo pessoalmente, mas a poesia de Belchior inspirou gerações, e a minha geração também foi muito inspirada pela poesia dele. Aliás, o trecho de Como Nossos Pais "apesar de termos feito [...] tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos e vivemos como os nossos pais" me parece muito atual para o momento que estamos vivendo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Randolfe, para esclarecer a V. Exª e ao Plenário: acabei de fazer a leitura do item 2 da pauta, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, e vou fazer a releitura apenas para que fique devidamente consignado. A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas, em fase de discussão em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam mérito. Então, a preocupação de V. Exª está devidamente contemplada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Portanto, apenas emenda de redação poderá ser apresentada nessa segunda fase do debate. Quanto à distribuição da reforma trabalhista, vários Senadores se manifestaram sobre o tema. Eu havia feito, já no final da manhã, Senadora Simone, o despacho para a Comissão de Assuntos Sociais e para a Comissão de Assuntos Econômicos, duas comissões. É óbvio que minha situação, neste instante, é interina; eu apenas estou substituindo, nesta tarde, especificamente nesta tarde, o Presidente Eunício Oliveira, que estará amanhã, graças a Deus, de volta ao comando do Senado Federal. Portanto, eu acredito que seja bastante razoável - muitos apelaram para o meu bom senso, para o meu tirocínio na condição de substituto eventual do Presidente do Senado, na condição de Vice, naturalmente - e eu vou manter a minha decisão, a minha decisão está mantida de distribuir a matéria para as duas comissões. Acho que é satisfatório, mas claro que o Presidente Eunício, no uso das suas atribuições, poderá rever essa minha decisão, se for esse o entendimento dele. Então, para superar a matéria, eu mantenho a decisão de distribuir a reforma trabalhista para a Comissão de Assuntos Econômicos e para a Comissão de Assuntos Sociais. Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V. Exª que registre o voto ao Embaixador Fernando Lemos Igreja para a Embaixada do Brasil nos Emirados Árabes Unidos. Eu estava numa reunião no gabinete; só peço a V. Exª que faça constar na ata o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Mesa consignará a manifestação de V. Exª. Senadora Lídice da Mata. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros. Um, sem dúvida nenhuma, é para me associar ao registro já feito em nome de todo o Senado pelo Senador Tasso Jereissati, do pesar pela morte de Belchior, esse grande poeta brasileiro contemporâneo, poeta que vem de um movimento que os nordestinos fizeram em determinado momento na música popular brasileira, quando os tropicalistas surgem, revolucionando a música de até então no Brasil. Depois deles, os Novos Baianos; e, depois deles, o pessoal do Ceará.
17:32 R	Eram assim conhecidos e caracterizados, tendo como um dos grandes líderes desse movimento - que se perpetuou depois, que permaneceu - justamente Belchior, imortalizado pelo canto forte de Elis Regina e pelos seus versos também, de uma rebeldia urbana e poética que marca, sem dúvida, a música popular brasileira. Portanto, eu quero me associar ao pesar de todos que aqui já se manifestaram. E também, Sr. Presidente, para registrar que cerca de 500 agentes penitenciários invadiram o prédio do Ministério da Justiça há pouco na Esplanada dos Ministérios, exatamente se manifestando, como dezenas de outros brasileiros trabalhadores do Brasil, contra a reforma da previdência. Eu gostaria de deixar esse registro para que ficasse claro que são trabalhadores de diversas categorias, que têm os seus interesses contrariados nessa perversa reforma da previdência. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jorge, eu concederei a palavra a V. Exª na sequência, mas pela ordem o Senador Ataídes terá a palavra agora; depois, o Senador Magno Malta e o Senador Petecão. Na sequência, concederei a palavra a V. Exª para que possamos dar sequência aos oradores inscritos. Senador Ataídes Oliveira, tem V. Exª a palavra. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Amanhã, Sr. Presidente, nossos queridos pares, Senadores e Senadoras, viremos realizar uma audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, uma audiência pública para tratar dos cartões de crédito. Convidamos praticamente todos os administradores de cartão de crédito aqui no nosso País, Sr. Presidente - a MasterCard, a American Express, a Visa, os cartões Santander, Bradesco e Itaú - querendo, nessa audiência de amanhã, que esses administradores de cartões de crédito expliquem para nós Senadores e Senadoras e para o povo brasileiro como é que eles conseguem cobrar 494% ao ano para uma taxa Selic de 14,25% no início do ano e, hoje, 11,25%. Portanto, ratifico o nosso convite para Senadores e Senadoras que se interessarem por esse assunto, amanhã, a partir das 9h30, na CTFC, essa grande audiência com os representantes desses cartões de crédito, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Obrigado, Senador Ataídes. Com a palavra o Senador Magno Malta. Na sequência, o Senador Petecão e, em seguida, ouvirei o Senador Jorge Viana. Senador Magno Malta, com o poder de síntese que lhe caracteriza. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro sobre a fracassada greve do dia 28. Eu ouvi o Senador Lindbergh falando aqui que 40 milhões de brasileiros pararam - trabalhadores. Eles foram parados. Eles foram parados por meia dúzia de milicianos que foram para a rua revoltados porque a Câmara tirou deles a chamada contribuição sindical forçada.
17:36 R	E nós não teremos mais, nós vamos manter... Aqui no Senado essa boquinha, essa mamata vai acabar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então... Posso continuar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Prossiga. A Senadora Gleisi, inclusive, é a primeira inscrita após a palavra de ordem de V. Exª e do Senador Petecão. Conclua por favor, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, 40 milhões pararam? Não; eles foram parados. Os milicianos queimaram pneus. O pneu fez o papel. Fecharam as vias, fecharam rodovias e milhões, quem sabe uns 38 ou 39 milhões deixaram de chegar ao trabalho. E aqueles que chegaram ao trabalho foram impedidos de entrar em seu ambiente de trabalho, porque os milicianos estavam revoltados com a perda da chamada contribuição sindical. Aliás, tem um projeto mais antigo aqui, do Senador Petecão, nesta Casa, que a Casa não se dispôs a votar e já deveria ter votado. E, no final dessa boquinha, na verdade, eles foram para a rua revelar a sua revolta. Agora, quero dizer a última coisa: quem é que convocou a greve do dia 28? Quem convocou? Aqueles que destruíram o País. Aqueles que produziram 14 milhões de desempregados, aqueles que mandaram o nosso dinheiro para Cuba, para a Venezuela, para o índio da Bolívia, que deram o nosso dinheiro para o Kirchner e pagaram o João Santana. Milhões de dólares no exterior para poder eleger o presidente de El Salvador, um País importante para o mundo, com todo o respeito ao povo. Levaram para lá o nosso dinheiro. João Santana virou marqueteiro da América Latina, o capeta - elegia todo mundo com o dinheiro do Brasil. João Santana, o capeta do marketing, com o dinheiro, o suor e o sangue do povo brasileiro. Vamos parar de brincadeira, vamos parar de zombar, vamos parar de anarquia, porque o povo brasileiro não aguenta mais isso. Aí, a gente ouviu um negócio desse. Eu ouvi isso pelo rádio, do meu querido atleta, praticante de Ironman, o Senador Lindbergh, meu amigo atleta, que 40 milhões de trabalhadores pararam - ledo engano, e não procede. Há uma inverdade em tudo isso. Sr. Presidente, eu encerro a minha fala dizendo o seguinte: se o ponto dos grevistas foi cortado, tudo na vida pressupõe sacrifício. O direito de greve é legítimo, está na lei. O País reconhece e sabe. Agora, quem se dispõe a ir para a greve sabe também que há um preço a ser pago. Então, não dá para o indivíduo abandonar o seu posto de serviço e, depois, os seus defensores: "Não, não pode cortar o ponto, porque é um direito legítimo!" É legítimo! O errado seria impedi-lo de ir à greve. Ninguém foi impedido. Quem foi, foi porque quis. Pau que dá em Chico dá em Francisco, Sr. Presidente. Eu não sei se esse adágio é novo. Se não for, eu inventei ele agora, mas eu escuto mãe falar isso antes de eu nascer os dentes. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fazendo soar a campainha.) - Agradeço ao Senador Magno Malta. Com a palavra o Senador Sérgio Petecão. Na sequência, o Senador Jorge e aí passarei a palavra à Senadora Gleisi para retomarmos aos oradores inscritos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dois assuntos. Primeiramente, eu queria justificar a minha ausência na votação das autoridades e dizer a V. Exª que votei com a orientação do meu partido.
17:40 R	E o segundo tema é a respeito exatamente dessa proposta que foi incorporada a essa reforma trabalhista lá na Câmara, que é uma proposta de autoria minha, que tem como Relator o Senador Wilder Morais, que inclusive deu um parecer favorável. Este projeto está aqui no Senado e, graças a Deus, atendendo a milhões de trabalhadores, verdadeiros trabalhadores, nós vamos, se Deus quiser, também aprová-lo aqui no Senado. Nós vamos acabar com essa pouca-vergonha, que é o pagamento obrigatório do imposto sindical. Então, eu queria aqui parabenizar a Câmara Federal, o Senador Wilder, que foi meu parceiro nessa luta. Lutamos aqui várias vezes. Vários debates foram travados no Senado. Mas eu tenho certeza de que nós estamos muito próximos, se Deus quiser, de acabar com essa pouca-vergonha, que é a obrigatoriedade desse imposto sindical. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço. Senador José Viana, tem a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, aproveitando a oportunidade, apenas pedir para constar nos Anais do Senado e fazer uma brevíssima leitura de dois pontos de um voto de pesar que apresento. Já me associei ao Senador Tasso, que está aqui, no voto de pesar ao Belchior. Estou juntando algumas informações e vou fazer um pronunciamento na tribuna do Senado, referindo-me também a um texto muito bonito escrito por Caetano Veloso em que ele diz que as canções de Belchior são imortais. De fato, é uma perda enorme para a cultura, para a história da música contemporânea brasileira. Este registro todos nós estamos fazendo aqui. Mas eu venho trazer um voto de pesar, Sr. Presidente, pela morte de um grande acriano. Refiro-me ao Delegado José Tristão Cavalcanti Neto. Com base no Regimento Interno do Senado, eu apresento este requerimento pedindo que possa constar nos Anais da Casa e, ao mesmo tempo, possa ser dirigido a sua esposa, a viúva, e filhos este voto de pesar. No último domingo, perdemos um grande acriano, um acriano das antigas, nosso Delegado Tristão, como era conhecido José Tristão Cavalcanti Neto. Ele tinha 94 anos. Nascido em Sena Madureira, o Delegado Tristão começou como guarda-livros do Seringal Nova Olinda, em Sena Madureira. Casou-se com D. Nires, uma das filhas do dono do Seringal, Francisco Martins, e com ela viveu até seu falecimento nesse domingo. Foram 66 anos de união, mais ou menos o mesmo tempo que a minha mãe e o meu pai tiveram. Perdi meu pai faz pouco mais de um mês. Ele foi um acriano de muito valor. Deixou uma história bonita escrita na sua família e também na sua atividade. Eu queria só fazer a leitura final. Foi um delegado firme, cumpridor da lei e jamais permitiu qualquer excesso na sua delegacia. Aposentou-se depois de mais de quarenta anos de trabalho e passou a dedicar-se exclusivamente à sua família. O Delegado Tristão e D. Nires deixam os filhos Carlitinho, apelido como nós o conhecemos, ex-Reitor da Universidade Federal do Acre, Francisco Carlos Cavalcanti, o Tantão, também um amigo que tenho e que herdou o nome do pai, amigas nossas, Márcia e Margarida, além de netos e bisnetos.
17:44 R	A família perde um grande alicerce, assim como os acrianos perdem um de seus mais ilustres cidadãos. Ele se vai, mas, como acontece com todos nós, quando perdemos um ente querido, certamente o Delegado Tristão deixa seu nome na história, como um ilustre acriano que parte e que nos encheu de orgulho com a sua trajetória em nosso Estado. Fica aqui, nesse 2 de maio, o registro e esse requerimento propondo voto de pesar, que, eu espero, seja apreciado conforme estabelece o Regimento do Senado - refiro-me ao falecimento do acriano José Tristão Cavalcante Neto. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Jorge Viana, o seu requerimento, a sua solicitação será encaminhada nos termos regimentais. Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra e, já aguardando para falar há algum tempo, a Senadora Gleisi. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Perfeito, até porque isso certamente será objeto da análise que a Senadora Gleisi vai fazer. Mas, o fato, Sr. Presidente, é que nós tivemos nove camponeses assassinados no Mato Grosso, tivemos indígenas, no Maranhão, atacados por fazendeiros enlouquecidos, militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto presos, inclusive continuam presos, um estudante agredido brutalmente por um oficial da PM, lá de Goiás. Onde é que nós vamos parar, Senadora Gleisi? Aliás, esses fatos, repito, de grande gravidade, registrados aqui no Brasil em poucos dias. Parece que nós estamos vivendo tempos de barbárie. Eu tenho dito que certamente só os tempos de ataque à democracia - meu Deus! - podem explicar o que está acontecendo no Brasil. Isso, inclusive, foi motivo de uma nota que a Bancada do PT divulgou no dia de hoje e a Senadora Gleisi vai falar sobre isso. Mas, apenas, Senadora, para dizer que está mantida toda aquela nossa iniciativa, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Educação, para fazermos uma visita ao garoto Lucas, que foi barbaramente, covardemente atacado. Imaginem, a juventude na rua, lutando por direitos, lutando por escola, lutando por educação, lutando por cidadania e, de repente, é brutalmente espancado por um agente do Estado brasileiro, que, no caso, foi inclusive um capitão. Então, só para dizer a V. Exª que todas as iniciativas estão em curso para que as Comissões de Educação e Direitos Humanos possam fazer uma visita ao garoto Lucas e à sua família. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Subi a esta tribuna hoje para falar sobre a greve geral, o sucesso que foi a greve geral do dia 28, e vou falar também, mas já adianto, sobre essa situação do abuso aos direitos humanos que nós estamos tendo no Brasil. Quer dizer, não bastasse as nove pessoas que morreram em Mato Grosso, que foram covardemente assassinadas em Mato Grosso, a prisão de três membros do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), na greve do dia 28... E um parêntesis, Senadora Fátima: foi pedida a libertação deles, e a juíza negou. Depois, nós descobrimos que essa juíza é a mesma que postou nas redes sociais um bonequinho do Lula com roupa de presidiário, quer dizer, fazendo campanha política contra o Presidente e a mesma que chamou para manifestações para tirar a Presidenta Dilma.
17:48 R	Nós vamos fazer uma representação no Conselho Nacional de Justiça, porque, assim, a pessoa pode escolher entre ser magistrada e ser política. Se vai ser política, vai para as urnas e pede voto, porque ficar no conforto da magistratura fazendo política não dá. Chega. Nós já estamos no limite disso. Isso é um acinte à democracia brasileira. A questão dos indígenas também, que nós soltamos nota, é lamentável. A questão do Mateus, que nós vamos visitar amanhã lá em Goiânia. Ou seja, parece, Senadora Fátima, que abriram as portas do inferno. E esse Governo tem responsabilidade por todos esses atos de violência. Aí, alguém me falou: "Mas não foi a polícia de Temer que matou os trabalhadores em Mato Grosso nem foi a polícia de Temer ou de qualquer governo que apoia o Temer que teve o confronto com os índios ontem." Não foi. Mas foi a polícia que teve confronto com o Mateus, foi a política que prendeu o MTST, mas não é por isso só. É que o comportamento do Governo, Senadora Fátima, é um comportamento que permite isso. Mais do que permite, ele estimula. Ao Presidente Temer não receber movimentos sociais, ao Ministro da Justiça não reconhecer as populações indígenas e também ao Incra não receber o Movimento dos Sem Terra, ao Governo não ter diálogo com os movimentos de luta pela moradia, é isso que acontece. Ele está dando que recado para a sociedade? Essas pessoas não existem, essas pessoas não são dignas de ter mediação com o Governo. Então, se elas não existem, se elas não são dignas de ter mediação com o Governo, obviamente que está todo mundo que não gosta delas liberado para utilizar da força, liberado para utilizar do preconceito. Isso é igual em relação às mulheres. Quando você tem um Governo só formado por homens brancos e um Governo que faz troça das questões de gênero e que, inclusive, apoia medidas para retirar de todos os documentos oficiais a expressão gênero, é um Governo que está dizendo: machistas, vocês estão com as portas abertas para o machismo, para o preconceito, para misoginia. Então, o que nós estamos chamando a atenção é que um Governo, pelo seu comportamento, ele incita a sociedade ou ele dirige a sociedade ou partes da sociedade a terem determinados comportamentos. Então, cada morte que nós tivermos neste País, cada atentado aos direitos humanos que nós tivermos neste País, cada violação aos direitos humanos que nós tivermos neste País vai ser de responsabilidade deste Governo, Governo golpista de Michel Temer. Um Governo de quinta categoria, que tirou a Presidenta Dilma para fazer essas reformas horrorosas contra os trabalhadores, a reforma trabalhista e a reforma da previdência. Então, é importante que isso fique claro. Ele é objetivamente responsável pelo que acontece nas áreas de direitos humanos, porque, se tivesse decência, soltaria nota; se tivesse decência, chamaria o movimento; se tivesse decência, orientaria as polícias para não fazer. Mas não tem decência, porque não tem compromisso com a população. Eu queria... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Gleisi... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...e me permita, corroborando, claro, com V. Exª. A responsabilidade que o Governo tem nesse momento de acirramento, de conflitos... Porque, senão, vejamos, por exemplo, a Funai. A Funai, que deveria se dedicar à definição de políticas públicas para a promoção dos direitos das comunidades indígenas, o que foi que aconteceu? Essa semana o Ministro da Justiça disse claramente, de forma cínica, aberta: "Não, a Funai pertence ao Líder do Governo." A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ao PSC. A Funai pertence ao partido do Líder do Governo. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aliás, ao partido do Líder do Governo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É partidarizada a Funai agora.
17:52 R	A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. No campo, por exemplo, da reforma agrária, ao que foi que nós assistimos ao longo desse período? Ao desmonte das estruturas que o Estado brasileiro tinha para dar conta de uma política tão essencial, tão estratégica para o desenvolvimento de um país, que são as políticas voltadas para a questão do desenvolvimento agrário. O que foi que ele fez? Ele acabou com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O desmonte dentro do Incra, o orçamento do Incra minguando, como se não bastasse a MP 715, que trata de alterações profundas na questão da legislação fundiária. Então, enfim, Senadora Gleisi, nós tínhamos que denunciar isso, e não é mais só no Brasil; nós tínhamos que levar, repito, esses ataques violentos, brutais, aos direitos humanos no Brasil e nós tínhamos que levar essas denúncias para as esferas das cortes internacionais. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Fátima. Concedo um aparte ao Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora Gleisi, quero comungar da opinião de V. Exª. A onda de violência que está acontecendo no País, a criminalização de movimentos sociais, o que está acontecendo neste momento com o jovem Mateus, agredido covardemente, como foi agredido, em uma manifestação pacífica ocorrida lá em Curitiba, a onda de violência que está ocorrendo no campo contra os povos indígenas, contra os trabalhadores sem terra só tem um responsável: o Senhor Michel Temer, atual inquilino do Palácio do Planalto, ilegítimo inquilino do Palácio do Planalto, somente ele. É ele que tem apregoado essa política de ódio pelo País; é ele que determinou hoje, em uma ação de represália à greve geral do último dia 28 de abril, que, retroativamente, o ponto de todos os servidores públicos seja cortado. Se há um responsável por essa onda de violência no País hoje é o Governo do Senhor Michel Temer, que não tem política para os povos indígenas, que desmantela a Fundação Nacional do Índio. Aliás, Senadora Gleisi, o trato dele de "a Funai pertence a fulano" não é figura de linguagem, não; é o que o Governo do Senhor Temer pensa concretamente. O trato que ele dá em relação às mulheres não é figura de linguagem, é concepção de Governo, é a cabeça arcaica, atrasada de um político oligárquico, da casa grande do século XIX, que hoje é inquilino no Palácio do Planalto, que em qualquer eleição presidencial duvido que tivesse o número de votos adequado para ser eleito presidente. Eu duvido que o atual inquilino do Palácio do Planalto, submetido a um escrutínio popular, pudesse chegar ao Palácio do Planalto. Só chega ao Palácio do Planalto da forma que chegou. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - No golpe! O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não há outro caminho, não há outra alternativa para ascender ao Palácio do Planalto. Então, a vida ou a morte, aliás, a possibilidade, o risco de morte do jovem Mateus não tem outro culpado no País: é a violência que é orquestrada pelos governos satélites do Governo do Senhor Michel Temer e pela política de medo, de ódio, de criminalização dos movimentos sociais que o Senhor Michel Temer tem implementado neste País. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aliás, só para fazer um adendo - vou conceder aparte à Senadora Lídice -, eu não poderia também deixar de falar aqui, como falei da questão das mulheres, a pérola que esse Presidente falou agora, em uma entrevista que deu a um canal de televisão, dizendo que um governo precisa de um marido. Ele enlouqueceu completamente, está fora da casinha, vamos falar a verdade! Como que alguém consegue se superar tanto no besteirol? Ele consegue se superar. Ele tinha que começar, já que ele gosta de reforma, a reformar os pensamentos dele. Não é possível, gente, que, em pleno século XXI, nós tenhamos um homem que fale exatamente isso.
17:56 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu acho que ele não reforma, Senadora Gleisi, porque é irreformável, na cabeça desse senhor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É por isso que ele tem que sair de lá. Não é possível, as mulheres estão atônitas com esse Presidente. Já não bastasse dizer que nós cuidamos das contas de supermercado e do lar, agora ainda dizer que o Governo precisa de um marido? Ele que arrume um marido para ele! Concedo um aparte à Senadora Lídice. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Cara Senadora Gleisi, realmente nós estamos em uma situação muito difícil no Brasil, quando há um recrudescimento claro da violência aos movimentos políticos no Brasil. Nós, que lutamos tanto para retomar a liberdade de manifestação, de organização, de expressão, estamos vendo um retrocesso, que é guiado por um Presidente que não tem legitimidade do voto popular para se eleger sequer Deputado Federal. Já se elegeu, com muita dificuldade, na sua última eleição. Mas pior do que isso, isso não é o problema, o problema é a forma como serve aos interesses do grande capital no Brasil. O problema é como a elite - a elite brasileira, a elite econômica no Brasil -, com seu pensamento reacionário, conservador, tem dado permanentes golpes na vida política nacional. E ela não aceita que possa existir uma realidade em que ela não esteja sendo obedecida nas suas necessidades e nos seus ditames. Então, tinha que interromper um mandato de uma Presidente. Quantas vezes eu ouvi isto ser dito por diversos empresários: "Não, é preciso tirar a Presidente. É preciso tirar a Presidente,... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tudo vai melhorar. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... porque tudo vai melhorar, ela é a responsável por tudo, a economia vai melhorar." Era como se, num estalar de dedos, a economia melhorasse no dia seguinte, porque a elite brasileira não seria capaz de fazer isso com alguém que servisse ao seu próprio interesse. Ou alguém esqueceu que, quando Fernando Henrique governou, ele saiu do governo com uma aprovação tão pequena quanto a da Presidente Dilma naquele momento. Ou o Presidente Obama não enfrentou um período de aprovação bastante diminuída nos Estados Unidos em um período de crise? Isso é a natureza da democracia, é natural que isso ocorra. Só não é natural que a elite brasileira possa aceitar que alguém que não cumpra o seu receituário continue no governo - e foi isso que aconteceu com a Presidente. E nós estamos em um momento pior, porque estamos com um Governo ilegítimo e um Governo que comanda o recrudescimento da violência no Brasil. São os trabalhadores rurais que foram assassinados, são índios que são decepados, infelizmente, com o silêncio da grande imprensa nacional, o que é outro absurdo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Fica calada. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É outro absurdo! Em qualquer país do mundo, isso estaria nas primeiras páginas dos noticiários, mas nada é dito, para se preservar um Governo que já não existe, que tem 4% da aprovação popular e que é o Governo que comanda a pauta mais cruel, mais perversa, contra o povo trabalhador no nosso País. Muito obrigada! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senadora Lídice, a situação é tão trágica que eles estimulam, inclusive, a legalização de afronta aos direitos humanos, como nós vimos hoje ser capa de um jornal de grande circulação nacional uma notícia de um Deputado do PMDB, autor de um projeto de lei que está regulamentando agora a questão trabalhista na área rural.
18:00 R	Terminaram a reforma trabalhista, da CLT, agora querem reformar a questão dos direitos do trabalho na área rural. Sabem qual é a proposta? Que o trabalhador rural poderá ser pago com moradia e com comida. É isso mesmo, com alimentação. Nós vamos voltar à época do trabalho escravo. E eu não estou falando aqui da escravidão, não. Estou falando do trabalho escravo que tivemos no Brasil já depois de nós termos a Lei Áurea assinada, já depois de nós termos acabado com a escravidão, quando vieram os imigrantes para cá trabalhar nas grandes lavouras de café, os donos de terra pagavam, ou pelo menos forneciam a comida, e os trabalhadores tinham uma caderneta. E eles nunca conseguiam terminar de pagar a dita da caderneta, com a qual eles tiravam a comida dos armazéns. Estavam sempre devendo e tinham que continuar trabalhando. E nem sempre faziam esse trabalho por um valor decente da comida. Quer dizer, nós vamos voltar a isso. É isso que este Governo estimula, é isso que este Governo propõe. Vão legalizar isso, Senador Paim. Se não me engano, é do Deputado chamado Nilson Leitão, do PSDB. Essa gente tem essa cabeça. Concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, Senadora, veja como é a vida. Sabe que em pronunciamentos eu dizia muito: se um Deputado, na Câmara, apresentar um projeto de lei para revogar a Lei Áurea, aprova-se na Câmara. Mas nunca achei que alguém ia apresentar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está vendo? Está aí, apresentaram. E diz que com apoio do Governo. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Apresentaram. Não vou... Eu tenho boca ruim. Eu tenho boca ruim. Eu andava dizendo que um Deputado, amanhã ou depois, vai apresentar um projeto para revogar a Lei Áurea. E não é que apresentou mesmo? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Apresentou. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É inacreditável. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É inacreditável. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É inacreditável que um projeto como esse esteja colocado. Um tempo atrás, só para concluir, vou tirar mais um minuto de V. Exª, andava nas redes sociais que a Câmara dos Deputados estava aprovando um projeto que acabava com o 13º, com as férias, etc, carga horária iria para 12 horas, sem limite, horário para almoço, podia-se negociar só 15 minutos. Sabe o que eu dizia? Mentira, mentira. A Câmara dos Deputados não está fazendo isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é que recebemos? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é que recebemos aqui um projeto que vai exatamente nessa linha? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Dá vontade de chorar. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É covardia, é covardia contra aqueles que mais precisam. Mas é covardia mesmo o que estão fazendo. É lamentável a gente estar vivendo este momento na história do nosso País. A que ponto nós chegamos? Eu chego a dizer que, lá do alto, e olha de quem vou falar, Getúlio deve chegar dizendo: "Olha o que está acontecendo lá embaixo!". O Brizola vai dizer: "Não acredito!". Até o Covas vai dizer o seguinte: "Isso não existe!". Meu Deus! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Junta o Jango aí. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Jango, Ulisses Guimarães, João Goulart, aquela turma toda, devem estar lá apavorados. Eu disse para um jornal que sinto saudade desses líderes do passado que, pelo menos, tinham capacidade para conversar, para dialogar, para apontar caminhos. Foi assim que surgiram as Diretas, assim que surgiu a Constituinte, a Constituinte cidadã, de Ulisses Guimarães, que deve estar também chorando lá em cima. A que ponto nós chegamos? Somente um Governo como este, ilegítimo, imoral, ilegal, irresponsável, para começar a defender uma proposta como essa. É lamentável. Mas eu tenho esperança, aqui no Senado ainda, que a gente consiga reverter essas duas propostas, tanto a da previdência quanto a trabalhista. Parabéns a V. Exª.
18:04 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - São tempos de barbárie, Senador Paim. Concedo um aparte ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Gleisi, muito rapidamente. Esse projeto de que V. Exª falou sobre reforma trabalhista para o trabalhador rural, na verdade, o autor é do PSDB, o Nilson Leitão, e V. Exª aqui foi muito clara: estão querendo voltar ao regime de servidão. No caso, em vez de receber salário, se paga moradia e alimentação. Eu, hoje, citei aqui, me lembrei de que tinha assistido a um filme da Tizuka Yamasaki, Gaijin, que era justamente de imigrantes japoneses que vinham ao Brasil e a pessoa estava numa situação ali de escravidão, porque você ficava devendo na venda. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, é uma volta ao passado. Regime de escravidão é análogo ao trabalho escravo. Mas há mais no projeto, queria ler aqui só rapidamente. Diz o seguinte: a jornada também poderá ser ampliada para até 12 horas diárias, mesmo sem interrupção, por motivo de força maior, causas acidentais ou ainda para atender a realização ou a conclusão de serviços inadiáveis. O trabalho aos domingos - olha só o domingo - e feriados, hoje limitado por portaria do Ministério do Trabalho a laudos técnicos que indiquem a necessidade de execução desse serviço, também será liberado. Trabalho ao domingo! Continua ainda: é autorizado, ainda, que o repouso semanal remunerado seja substituído por um período de descanso contínuo - olha como eles são bondosos! - para melhor convívio familiar e social, caso o empregado more em local distinto do emprego. Os dias seguidos de trabalho poderão chegar até 18 dias. É escravidão, Senador Randolfe! Já os que morem no local de trabalho poderão vender integralmente suas férias, bastando previsão no acordo coletivo ou individual. É um escândalo! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E devem poder vender por comida também. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Esse pessoal vai tocar fogo neste País, esse pessoal não está tendo noção do que está fazendo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não tem noção nenhuma. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É uma lógica de uma luta de classes escrachada, é um avanço nunca visto. Por isso tenho muita esperança de que, nessa discussão da reforma trabalhista, o Senado Federal se comporte de forma diferente... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... até porque a tramitação daquele projeto de terceirização que foi aprovado quando Eduardo Cunha era Presidente da Câmara, de autoria do Senador Sandro Mabel, cujo Relator era o Senador Paulo Paim, chegou aqui. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tivemos ajuda do Presidente Renan, àquela época, que agora, também, está se posicionando contra a reforma trabalhista. E acho que ali a gente ganhou um fôlego. Eu, sinceramente, espero que o Senado Federal tenha juízo, não faça essa maluquice que foi feita na Câmara dos Deputados e que a gente consiga fazer um grande debate. Hoje, o Presidente decidiu que vai passar por duas Comissões, CAE e CAS. Eu acho, Senadora Gleisi, que pelo menos a CCJ... V. Exª está defendendo quatro: CCJ e Direitos Humanos... Amanhã, com a chegada do Presidente Eunício, esse tema é um tema central, porque a Comissão de Constituição e Justiça, pelo menos ela, tem que discutir esse assunto da reforma trabalhista. Parabéns por mais um brilhante pronunciamento de V. Exª. Muito obrigado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Lindbergh. Eu queria pedir para a Mesa um pouquinho de tolerância a mais, porque queria conceder a palavra ao Senador José Medeiros, que me pediu, até para que seja equilibrada aqui a concessão de apartes; e também ao Senador Capiberibe, porque acho que essa é uma discussão muito importante que está florescendo aqui no plenário. Então, gostaria de conceder e gostaria de pedir à Mesa que me desse mais um tempo. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Vou conceder mais um tempo, Senadora. No entanto, há vários oradores já cobrando aqui, porque, como o tempo é de 20 minutos depois da Ordem do Dia, então, é um tempo muito necessário e justo para poder fazer a discussão. Vamos conceder mais cinco minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. Vou pedir para o Senador Medeiros ser rápido também, Senador Capiberibe. Pois não, ouço V. Exª.
18:08 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Presidente Cidinho. Senadora Gleisi, desse assunto de trabalho rural eu posso falar um pouco, porque eu vim da roça e trabalhei boa parte da minha vida na roça. Há uma diferença muito grande do trabalho rural para o urbano. E eu tive a curiosidade, quando começou a discussão aqui sobre o projeto do Deputado Nilson Leitão, de ir olhar que despautério era aquele de colocar que a pessoa iria trabalhar 18 dias ininterruptos e tudo mais. E pude entender. Lógico que, como parte do debate político, assim como o Senador Lindbergh discute segurança pública lá na Zona Sul, e não lá no morro - é mais fácil discutir na Zona Sul -, ele fica aqui, no ar condicionado, discutindo também o trabalho rural, que tem uma peculiaridade totalmente diferente do trabalho na área urbana. (Intervenção fora do microfone.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então, estou dizendo, V. Exª discute, mas isso não significa que discute com propriedade. O trabalho rural é diferente. Então, é só para dizer: leiam o projeto, não saiam por aí demonizando uma coisa que, de repente, vai beneficiar o trabalhador rural. O sujeito... Só para encerrar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É porque eu quero ainda falar da greve aqui, eu preciso que... O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Só para falar... Nem teve greve! Só para falar uma coisa: Mato Grosso tem Municípios que estão a 1.300km da capital, Senadora. Se o sujeito está trabalhando lá na zonal rural de Cuiabá e mora lá em Vila Rica, por exemplo, ele vai preferir ficar 18 dias e o restante dos outros dias de folga. É nesse sentido o projeto, e não no sentido de fazer a pessoa trabalhar ininterruptamente. Eu gostaria que vocês não demonizassem o projeto. Ele nem está aqui, não está na reforma trabalhista... É só isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador, a minha família vem da roça, então, o senhor não pode dizer que eu sou da Zona Sul do Rio de Janeiro, porque eu moro num Estado agrícola, que é o Paraná, meu avô era lavrador de terra, trabalhava na roça... Aliás, os dois avós. Meu pai também. Então, eu sei o que é a labuta da terra e sei o que essa gente sofre. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É que o Senador... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O trabalhador rural precisa muito mais de proteção do que o trabalhador urbano, de muito mais proteção. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É que o Senador Medeiros, quando ele era trabalhador rural, ele era combativo. Mas, quando ele virou Senador, ele virou pelego. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Concedo um aparte ao Senador Capiberibe, pedindo também um pouco de pressa, porque eu quero encerrar ainda falando da greve geral. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senadora Gleisi, a questão que coloco é a seguinte: a quem interessa a agenda das reformas? Interessa à sociedade brasileira? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - De jeito nenhum. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É óbvio que não interessa à sociedade brasileira. Essa agenda das reformas é de um governo que não tem que prestar conta dos seus atos. É isso que está me preocupando. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não tem voto... O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - A agenda, hoje, que deveria ser discutida, no Senado, no Congresso - e encampada pelo Governo -, é a agenda contra a violência. Essa agenda está preocupando o conjunto da sociedade brasileira. Mais de cento e tantos policiais militares foram assassinados, no Rio de Janeiro, neste ano. Nós tivemos, em duas semanas, dois massacres; nove pessoas massacradas, executadas, no Mato Grosso. Sexta-feira passada foi no Maranhão. Os indígenas, os gamelas, foram atacados, foram mutilados. E o Governo não dá uma resposta. A violência urbana assusta, e o Governo não age, não tem o mínimo de ação. Ao contrário: tenta desviar a atenção, colocando na agenda essas reformas que não têm o menor interesse. A reforma da previdência é fundamentada em cima do engodo, de inverdades... (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... assim como é a reforma trabalhista, que devolve o País ao estado praticamente escravagista, onde o trabalhador não vai ter qualquer sustentação, qualquer garantia legal... Elimina todos os direitos. Então, é a reforma para retirar direitos, e não garantir a integridade física da sociedade brasileira. Nós precisamos de uma política nacional de segurança pública. E, para isso, nós precisamos de um governo, porque este Governo fechou os olhos diante da violência. Infelizmente, essa é a realidade do nosso País.
18:12 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Uma tragédia, Senador Capiberibe, uma tragédia! Concordo plenamente com V. Exª. E, para encerrar o meu pronunciamento, eu queria falar da greve geral, porque eu ouvi aqui algumas pérolas, neste plenário, de que a greve geral foi um fracasso e que quem fez greve foram os sindicatos. Realmente, quem falou não entende nada de movimento sindical, de sociedade e de greve geral. Primeiro, pelo seguinte: obviamente, quem conduz uma greve geral são os sindicatos - ou deveriam ser os Senadores a fazer piquetes? Será? Podemos mudar isso também. Colocar para que os Senadores também tenham, entre as suas funções, o fazer piquetes e chamar a greve. Bom, os sindicatos são conscientes, fazem os piquetes, chamam as greves, convocam as categorias. Agora, se a categoria não quiser aderir, se o povo não quiser aderir, há uma coisa que o povo faz ou a categoria faz: chama-se fura-greve. Sabem o que é fura-greve? Muitos aqui devem conhecer o que é fura-greve. Fura-greve. Não faz greve: vai para o local trabalhar. Não faz greve: vai para a loja. Não faz greve: pega o carro e vai trabalhar do mesmo jeito. Mas não foi o que aconteceu. O Brasil parou. Gostem os senhores ou não, o Brasil parou. Eu estava em São Paulo. Não havia loja aberta em São Paulo. O comércio não estava funcionando. A indústria não estava funcionando. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Com medo, com medo! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Medo de quem? Dos sindicalistas? O que é isso? O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Dos milicianos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Milicianos que vocês, da direita, colocam na rua, infiltrados nos movimentos sindicais e sociais. E eu vi, em São Paulo, porque participei da passeata que houve lá, Senador. Saí do Largo da Batata e fui em passeata com o pessoal. Sabe o que é que acontece? A polícia começa a dispersar a manifestação quando chega no final. E chama, com isso, a atenção, para irem para o confronto os Black Blocs, porque eu os vi descendo. E não era o pessoal da manifestação. E tenho certeza de que havia muita gente ali no meio, infiltrada, que tinha interesse em fazer baderna, para a mídia e a Globo filmarem e dizerem: "Olha aqui, o movimento é baderneiro." (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O fato é o seguinte: vocês não mudam a realidade. O Brasil parou. O Brasil disse "não" às reformas de Temer. "Não" à reforma da previdência, "não" à reforma trabalhista, "não" à retirada de direitos. Esta Casa tem que ter a dignidade de ouvir a sociedade brasileira. Agora, se não quiser ouvir, vai pagar o preço. Pagar o preço não só do ponto de vista eleitoral; pagar o preço sobre uma rebelião civil, sim! As pessoas estão com raiva do que está acontecendo. Nós temos responsabilidade com este País, responsabilidade de conduzir isso num processo de mediação, e não num processo de confronto. Se vocês quiserem continuar fazendo o confronto, façam, mas o preço será alto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria registrar o meu voto na votação anterior, porque, devido a uma tarefa em outro Estado, o voo acabou atrasando e eu cheguei atrasado. Mas há tempo ainda para justificar a minha ausência. Eu votaria com a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Requerimento nº 295, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na sessão plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (Eurolat), nos dias 22 a 24 de maio de 2017, em Florença, na Itália.
18:16 R	E comunica, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 20 a 28 de maio de 2017. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento 296, do Senador Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento 286, de 2017, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, mudança do período da missão para 6 a 16 de maio do corrente ano. Nesse sentido, nos termos do §4º do art. 40 do Regimento Interno, encontra-se sobre a mesa parecer favorável, oferecida a matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que será publicada na forma regimental. Em votação o Requerimento 296, de 2017, do Senador Antonio Anastasia. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento 291, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa dos dias 15 a 19 de maio de 2017, com o propósito de participar da missão oficial nos Estados Unidos da América, para conhecer as políticas públicas desenvolvidas na área de meio ambiente e combate às mudanças climáticas no Estado de Nova York. Além disso, participará, no dia 16 de maio de 2017, da cerimônia de premiação do Person of the Year Awards. Em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, passo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, Senador Cidinho, que ora preside esta sessão, hoje a Senadora Fátima Bezerra levantou aqui um questionamento e disse que desejava apresentar, na Comissão de Educação e Cultura, um requerimento de moção de repúdio ao Ministério da Educação, por conta da publicação do decreto de 26 de abril de 2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae). Segundo ela, o Ministério, de uma forma autoritária, retirou as funções do FNE. Para conhecimento, nós temos algumas informações, Sr. Presidente, porque eu fiz questão de ligar para o Ministério, a fim de saber se realmente procedia toda aquela cantilena que ela falou aqui. E, só para citar, me passaram alguns pontos que achei interessantes. A Senadora simplesmente se esqueceu de nos dizer que a herança deixada pelo governo da companheira dela, da Presidente Dilma, na educação, foi além da marquetagem. De cortes orçamentários, da incompetência da gestão, o governo anterior, Sr. Presidente, deixou rastros de aparelhamento político-partidário na estrutura do MEC, com mudanças de regras, no apagar das luzes, para favorecer a sua agenda política. E eu não estou falando aqui nem do doutrinamento, da doutrinação ideológica, do grande legado negativo que nos levará a ter de passar anos para desinfetar a educação brasileira. Até os objetivos do Partido foram colocados à frente da educação dos brasileiros. Na véspera de seu afastamento, a Presidente Dilma baixou um decreto inédito, exigindo que a Conae 2018 fosse realizada no primeiro semestre de 2018. De acordo com a Lei nº 13.005, de junho de 2014, a União deve promover a realização de pelo menos duas Conferências Nacionais de Educação até o final de 2020, precedidas de conferências distritais, municipais e estaduais.
18:20 R	No entanto, com a clara intenção de criar uma mobilização com vistas à eleição de 2018, a Presidente determinou que ela acontecesse no primeiro semestre. Como ela só pode ser realizada após as conferências estaduais e municipais, o novo calendário criava enormes dificuldades de execução para esses entes federados. Ela não contava com o impeachment. Outro ponto: medidas corretivas tomadas pela atual gestão do MEC trazem à luz a importância do debate plural e democrático para a educação, evitando que discussões político-partidárias interfiram na política educacional do País. Na semana passada, a atual gestão do MEC alterou esse decreto, ampliando o prazo para até o final de 2018. Qual era o raciocínio? Vamos chamar a conferência logo no primeiro semestre, porque se arrebanha todo mundo e a gente já faz aquele comício extemporâneo, a propaganda partidária, a doutrinação, para convocar e mobilizar para as eleições. Mas agora, com o novo calendário, será possível que os Municípios e Estados cumpram suas conferências a tempo e também que a Conae 2018 seja realizada com um maior planejamento e sem interferência político-partidária. Em outra medida, com claros objetivos políticos, em 9 de dezembro de 2014, a então gestão do MEC baixou uma portaria que mudou a composição inicial do FNE, trazendo para a estrutura do fórum representações que já estavam contempladas, fortalecendo o viés político-partidário do fórum. Aliás, o que não é novidade, porque até a própria instituição Presidência da República, que no nosso arcabouço jurídico seria quase sagrada, virou um grêmio estudantil às vésperas do impeachment. O resultado dessa medida, Sr. Presidente, que contraria os interesses da educação nacional, está no documento referência aprovado pelo FNE em abril de 2017.
18:24 R	A atual gestão do MEC determinou a volta da composição original do FNE, além de agregar representações relevantes que estavam fora, de modo a reforçar o papel do Fórum Nacional de Educação como espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, instituído por lei, com aprovação do Plano Nacional de Educação. São atribuições do FNE: coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas e promover a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que a precederem. Mas aí vem a grande pergunta, a pergunta que não quer calar: qual é a autoridade da Senadora e do seu Partido para fazer crítica na área de educação? Os que agora acusam a atual gestão do MEC de não dar importância ao FNE e ao PNE são os mesmos que não cumpriram metas previstas no PNE para 2016, metas que eles mesmos instituíram. A atual gestão, que assumiu em 13 de maio de 2016, recebeu o MEC com o descumprimento de todas as metas do PNE para 23 de junho de 2016 e praticamente todas as estratégias contidas no plano mal encaminhadas. Os indicadores, todos os anos o Brasil ficou a desejar. Mesmo com o atual cenário de crise econômica deixada pelo Governo anterior e com o objetivo de promover um diálogo produtivo que contribua de fato para a melhoria da qualidade do ensino no Brasil, a atual gestão do MEC vem respeitando os compromissos assumidos, trabalhando com responsabilidade e determinação para implantar as mudanças necessárias. Mas é assim: não ajunta e ainda espalha. Basta dizer que a reforma do ensino, que vinha sendo discutida há muito tempo, inclusive pelos governos do PT... Quando este Governo começou a fazer a reforma do ensino, foi extremamente criticada. Fizeram cavalo-de-batalha aqui. Essa é a grande discussão que a gente tem que colocar aqui, fazer esses contrapontos, para mostrar a incoerência dessa gente. Hoje eu vi aqui uma coisa interessante: um esforço hercúleo para dizer que houve greve, um esforço danado para dizer que houve greve, um esforço muito grande para dizer que foram milhares. Eu me lembro de um filósofo nascido na Paraíba, mas criado no Rio de Janeiro. Quando era líder estudantil, ele deu uma entrevista e disse o seguinte: "Os números, a gente dizia qualquer número, porque a gente queria passar a ideia de que bombou". Eu vi que, realmente, os ensinos daquele filósofo se perpetuaram. E hoje vi aqui números de toda sorte: 40 milhões, ouvi até 50 milhões de pessoas na rua. Na verdade, eu me lembro aqui de um provérbio que diz o seguinte: "Uma dama, quando precisa sair por aí dizendo que é dama, é porque não é". Se precisou ficar o tempo inteiro autoafirmando que houve greve é porque não tem tanta certeza de que ela foi eficaz. Na verdade, quando há, não precisa. Está lá, todo mundo viu. Agora, quando eu preciso colocar piquete, quando eu preciso ir para as portas das fábricas para não deixar as pessoas entrarem, quando eu preciso fechar os corredores de ônibus para as pessoas não irem, aí é sinal de que não foi espontâneo. Mas, senhoras e senhores... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? V. Exª está se referindo e insinuando a mim aqui... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não, não, foi um filósofo paraibano, mas já lhe concedo, porque V. Exª sempre me concede. Sr. Presidente, eu, na verdade, queria trazer algumas considerações hoje, porque vi muitos impropérios contra a Polícia, devido a esse incidente que ocorreu lá em Goiás. Eu quero dizer o seguinte: não é nem tanto ao mar nem tanto à terra. Hoje ouvi dizer que pais de família, trabalhadores que foram à greve apanharam da polícia. Eu quero dizer e fazer uma homenagem ao Santiago, aquele cameraman da TV Bandeirantes que foi assassinado por esses - aí eu coloco aspas - "trabalhadores", por esses "guerreiros"... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor devia estar falando do Mateus, o estudante, que está entre a vida e a morte... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... que vão lá, e eles vão lá... Eles vão lá, porque... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... duramente agredido... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor devia ter respeito, rapaz! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Você devia falar desse estudante. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vocês não têm respeito pela morte do Santiago! O Santiago morreu por causa desses black blocs. E vêm aqui os Senadores darem apoio para essa gente! Eu espero que o Mateus escape, que ele tenha boa saúde e que nunca mais volte a fazer baderna. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ele não fez baderna! Tenha respeito pela vida dele! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ele estava indo para a igreja! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não tem nada de baderna ali. Tenha respeito pela vida de um jovem! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sabe o que é que acontece? Esses baderneiros põem a vida da polícia em risco. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Esses baderneiros colocam a vida da polícia em risco! Esfaquearam um policial aqui na Esplanada, apedrejaram a cabeça de outro. Quer fazer greve? Greve é um direito. Faça decentemente. Não vá para a rua colocar em risco a segurança.
18:28 R	Agora, a polícia está ali para resguardar a nós todos, Senador Lindbergh. V. Exª é useiro e vezeiro em criticar a polícia. O senhor, que vive no Estado que mais... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O senhor viu os vídeos, Senador? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu concedo aparte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor está sendo desrespeitoso! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O senhor viu os vídeos? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu concedo aparte. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu aprendi isso com V. Exª aqui. Quem vive se metendo no nosso discurso é V. Exª. Eu aprendi isso com V. Exª aqui. Mas, como V. Exª faz demais, eu também me sinto no direito. (Fora do microfone.) V. Exª viu os vídeos, Senador? V. Exª assistiu aos vídeos? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu peço só que considere o meu tempo. Eu vou...Vamos lá! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª assistiu aos vídeos? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Por favor, vamos lá! Eu assisti ao do Santiago sendo assassinado por black blocs. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não estou falando do Santiago. Eu lamento! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Santiago. Estou me referindo ao Santiago. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós lamentamos a morte do Santiago. Estou falando do Mateus. V. Exª diz que ele estava fazendo baderna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª está chamando de baderneiro... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª devia ter respeito com a família dele! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor devia respeitar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não teve baderna alguma ali! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor devia respeitar! Foi um ato lícito! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi um ato absurdo! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se são desrespeitados, vocês são responsáveis por essa morte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª devia respeitar um jovem que está entre a vida e a morte! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vocês deturpam! Vocês deturpam! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª tem que respeitar! Está falando um monte de bobagem aí dentro! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vocês respeitem! Vocês têm culpa por causa disso. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Eu pediria calma ao nobre Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É porque é duro escutar isso. O garoto está entre a vida e a morte! (Fora do microfone.) Chamar de baderneiro... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente, retome o meu tempo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou me retirar. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu concedo um aparte, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou me retirar! Estou indignado. Nós vamos visitar o garoto amanhã, o Mateus, que está internado, com a sua família sofrendo... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu lhe concedo um aparte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E você não tem o direito de falar de baderna dele, porque ele não fez nada! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Baderneiro é o senhor! O senhor é um baderneiro! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não tem nenhuma gravação! Não tem nenhuma gravação! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor é um baderneiro desde criança! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas olhe que falta de respeito, Senador! Que falta de respeito! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Você é um baderneiro! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não merece que eu me dirija... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor não merece... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vou explicar por quê. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu não vou escutar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Eu vou suspender a sessão por alguns momentos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Este País está pegando fogo por causa de vocês! Está morrendo gente no campo porque vocês insuflam! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Isso é falta de argumento. (Tumulto no recinto.) (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Eu vou suspender a sessão, no sentido de que nós nos acalmemos. Está suspensa a sessão por alguns momentos. (A sessão é suspensa às 18 horas e 30 minutos e reaberta às 18 horas e 32 minutos sob a Presidência do Sr. Elmano Férrer.)
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Vamos reabrir a sessão, concedendo a palavra ao nobre Senador José Medeiros para dar continuidade ao seu pronunciamento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, quero até lamentar. Não vou continuar nem falando do tema, porque o Senador Lindbergh saiu, para não dizer que estou falando nas costas dele. Mas eu passei hoje a tarde inteira ouvindo cada despautério aqui sem tamanho. E fiquei ali na minha cadeira sentadinho. Só estou estranhando que na minha vez de falar eu não possa ter o direito de me expressar e de dar voz àqueles que não têm voz aqui. Senador Magno Malta, essa gente que critica a polícia é a mesma que corre atrás dos policiais para pedir proteção. Esse Senador que saiu há pouco vive num dos Estados mais violentos do País. E lá é o Estado que mais mata policiais. Eu não desejo nada de mal para Mateus nem para seus companheiros que estavam enfrentando a polícia. Isso eu falo de coração. O que estou dizendo é que eles vieram aqui santificar essas pessoas e demonizar a polícia. Eu não estou aprovando o comportamento do capitão que deu uma cacetada a ponto de partir o crânio dele. Não estou. Não estou aprovando isso. O que estou dizendo é que essa gente que eles estão santificando aqui foi quem matou o Santiago. Essas pessoas que são louvadas aqui, a cada dia, que estão dizendo: "Olha os manifestantes", eles partem para cima. A polícia aqui foi demonizada. Vieram aqui com pedras e paus e quebraram os vidros. Então, nós temos que chegar a uma definição sobre o que queremos. Nós queremos que a polícia cruze os braços? Tudo bem, então deixe a barbárie. Vamos deixar quebrar tudo. Daqui a pouco, o que a polícia vai fazer? Deixar quebrar. Não vai fazer nada. Vai fazer como fizeram na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O que fez? Simplesmente cruzou os braços e deixou a turma entrar, porque no momento em que age... "Não, o Medeiros estava dizendo que a polícia tem o direito de quebrar a cabeça." Não estou dizendo isso. Estou dizendo que esses comportamentos partem muito dessa tribuna aqui, Senador Magno Malta. Esses comportamentos partem daqui, de quem vem aqui dizer que vamos incendiar este País, vamos chamar o exército do Stédile, vamos tocar fogo nas fazendas dos Parlamentares, vamos invadir as terras, vamos invadir os latifúndios. Não se respeita a propriedade neste País, não se respeita a casa alheia, não se respeita nada. Sabe por quê? Porque essas pessoas, quando se acham iluminadas por essas lideranças aqui, se acham que estão na autorização, saem quebrando tudo. Concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Medeiros, o Senador Lindbergh interrompeu V. Exª. Vou lhe dizer: essa é uma tática do pessoal que destruiu o Brasil. Eles agora buscam qualquer oportunidade para poder gerar eleitores. Na verdade esse gesto dele, ele está falando para a militância, para as pessoas do grupo deles, do partido deles, para poder aproveitar um momento como esse e gerar voto, porque se aproxima o processo eleitoral de 2018. Ninguém é a favor de violência. Em nenhuma manifestação, em nenhuma greve, alguém está autorizado a queimar patrimônio público, a incendiar ônibus, a fazer baderna, a agredir as pessoas. É reprovável a atitude do Capitão, mas onde tem trigo tem joio. A polícia não pode pagar o preço porque aconteceu um infortúnio com um de seus membros.
18:36 R	E aquela cacetada na testa do garoto, eu quero me solidarizar com a família do garoto - eu, V. Exª e todo mundo. Não quero aquilo para um filho meu, não quero para o filho dos outros, não quero para ninguém. Cidadão nenhum merece ser agredido em qualquer lugar, como Santiago, também não. São centenas de santiagos. Esse morreu. Largou viúva, largou filhos. Está morto. E tudo no meio de uma guerra. Agora, essas pessoas... E, se tiver 17 anos então: "Tire a mão de mim, porque eu sou menor e conheço os meus direitos." Direito uma ova. E esses mascarados todos andam... Os grupos têm os abaixo de 18 anos, para poder recorrer aos seus protetores dos direitos humanos, que lidam com os direitos humanos como se os humanos não tivessem direitos. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - A Polícia é mal paga, mal remunerada, desrespeitada. E essa pregação que a mídia fez, que a desqualificou e mostra o Brasil como se tivesse a pior Polícia do mundo... Só aqueles que não veem os noticiários internacionais ou os telejornais não percebem o que a Polícia do mundo inteiro faz. E faz e pratica a mesma coisa, muitas vezes até pior, porque faz com discriminação. Tem bandido na Polícia do Brasil? Como tem, mas também tem na OAB, tem no CRM, tem bandido na Igreja, onde não deveria ter. Tem bandido em todo lugar, porque onde tem trigo tem joio. Então, eu quero me solidarizar com a família desse garoto, com o garoto. Tomara e queira Deus que ele sobreviva, que fique sem nenhuma sequela. É o desejo de um pai, como se estivesse aqui olhando para uma filha minha que estivesse num leito após um incidente como esse. Reprovável a atitude, mas aqueles que demonizam a Polícia, na verdade... No meu Estado, a Polícia fez uma greve e parou por 30 dias. Sabe o que aconteceu? O meu Estado todo ficou trancafiado em casa, e os bandidos foram para a rua. É ruim com a Polícia? É muito pior sem ela. Para tanto, esses incidentes precisam nos ajudar para que nós saibamos lidar com a vida dos outros, que nós saibamos defender as nossas ideias, que nós possamos ir para as ruas com liberdade, como nos dá a Constituição brasileira, nos movimentarmos, discutirmos o que nós acreditamos, sem sermos acintosos contra a vida dos outros ou contra a integridade física de alguém. Nós não podemos ser acintosos. O sujeito pode não concordar comigo; agora, me agredir não. Eu posso não concordar com outrem, mas agredi-lo, também não. Então, que nós saibamos ir para as ruas, fazer o que quiser... (Intervenções fora do microfone.) O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Que zoeira é essa aí atrás? Randolfe, você está fazendo essa zoeira aí, é? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - É o Davi. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Ah, é o Davi. Não poderia ser outro. E Otto está no meio ainda, dando mau testemunho, mau exemplo. Senador Medeiros, eu até esqueci o que estava falando. Obrigado pelo aparte. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu concedo o aparte ao Senador Cidinho. O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Medeiros, primeiramente para me solidarizar com V. Exª pelo episódio que aconteceu há pouco. V. Exª não está com o coração muito bom, não pode passar por essas emoções que passou agora há pouco. Inclusive vai fazer uns exames amanhã. Fiquei muito preocupado com a sua situação emocional. Mas eu queria, mudando o tema, saudar a chegada da reforma trabalhista ao Senado Federal no dia de hoje. Para nós, é muito importante que possamos votar isso o mais urgente possível. O Brasil não aguenta mais o que está se passando. Isso foi tema de discussões aqui no Senado. E as pessoas que falaram antes sobre esse tema, que são contra, porque é ruim, na verdade, dos que subiram aí, não vi nenhum que gerou um emprego um dia. Todos são funcionários de sindicatos, funcionários de governo que não têm compromisso com o Brasil, que nunca geraram empregos. Só fazem discurso fácil. Não têm compromisso com a responsabilidade que este País exige no momento em que nós temos uma máfia formada por sindicatos e alguns advogados para extorquir o empresário brasileiro, o empreendedor do Brasil. As pessoas não entendem a gravidade. Então, por isso, a urgência de votarmos aqui a reforma trabalhista e também me solidarizar com o Deputado Nilson Leitão, que é nosso colega do Mato Grosso, Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, de que está havendo um equívoco na intenção do projeto dele. O projeto dele, Presidente Elmano, é um projeto que iniciou a tramitação apenas na Câmara e que estabelece critérios para o trabalho rural. Por exemplo, a pessoa, quando está numa colheita, não tem tempo de parar no final de semana no tempo da colheita. Ele estabelece que, no tempo da colheita, desde que negociado entre patrão e funcionário, você pode trabalhar no final de semana, terminar a colheita ou o plantio, qualquer outra emergência que houver numa lavoura ou numa vacinação no gado, e depois compensar esse tempo de trabalho mais à frente, dar pausa. Tudo negociado entre patrão e empregado. Outra questão que se coloca, que se está dizendo que vai pagar em soja, em casa, a remuneração; não é isso. A remuneração no projeto dele paga-se normalmente. O que acontece hoje é que um cidadão trabalha comigo, eu dou uma gratificação, eu tenho um gado e ele cuida. Ao final do ano, eu dou uma participação para ele no lucro: "Olha, de cem bezerros, vou dar dez bezerros a você, dou em dinheiro". O que ele está dizendo é que essa gratificação que você dá, que já existe hoje, quando a pessoa bonifica o funcionário com soja, com milho, com bezerro, com carneiro ou com a leitoa, que ele possa, em vez de dar em dinheiro, dar essa bonificação naquilo que está produzindo, uma forma de incentivar o funcionário dele naquilo que já existe. Infelizmente, deturparam o projeto...
18:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - ... do nosso Deputado Federal Nilson Leitão, colocando de forma totalmente diferente daquilo que é. Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Medeiros, pelo aparte. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já encerrando, Sr. Presidente... O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Senador Medeiros, me concede um aparte? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sim, se o Presidente permitir. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu lhe agradeço, Senador Medeiros, porque, neste momento em que se discute aqui desordem, perturbação à ordem, etc., eu quero informar a V. Exª e aos colegas que, há poucos instantes, terminou no Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus de José Dirceu. Por três a dois, repetindo votação idêntica aos envolvidos na Lava Jato, Bunlai, Genu e Eike Batista, a Segunda Turma concedeu liberdade a José Dirceu. É uma notícia decepcionante para a sociedade brasileira, porque isso significa, Senador Medeiros, Presidente dos trabalhos, Elmano, que as portas da cadeia estão abertas. Com essa libertação daquele que foi modelo de bandidagem, de ladroagem, não se duvide de que agora todos os envolvidos presos estejam de volta à sociedade. É uma situação que preocupa todos os brasileiros que viram e continuam vendo na Operação Lava Jato uma expectativa de depuração do Brasil, mas, com essa formação do Supremo, da Segunda Turma, em que Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, principalmente, Gilmar Mendes... (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... que, há poucas semanas, havia dito que estava por acontecer um encontro marcado com as alongadas prisões de Curitiba, o que abriu a grande discussão sobre a preventiva. Mas eu quero dizer, por exemplo, que o Relator da matéria, o Ministro Fachin, acentuou que não há ilegalidade no decreto que está sendo atacado por esse habeas corpus e que a prisão preventiva é instrumento importante para a efetividade de persecuções criminais, embora tenha dito a outra parte, principalmente Gilmar Mendes, que não pode alguém ficar indefinidamente em prisão preventiva. Entretanto, redarguiu, por exemplo, Fachin, em seu voto, a multiplicidade de conduta criminosa atribuída a Dirceu, além do fato de o ex-Ministro da Casa Civil já ter sido condenado no julgamento do mensalão. Portanto, é um reincidente. Lembre-se também, Senador Medeiros: à época do mensalão, como lembrou muito bem Celso de Mello - que votou pela manutenção da prisão, mas um voto minoritário -, durante seu voto, que, à época do julgamento do mensalão, com o processo em pleno andamento, José Dirceu continuava recebendo propina. De modo que é o registro que eu faço aqui, com pesar, com desolação, porque o perigo ronda de volta a sociedade brasileira: abertas as portas da cadeia para esses três elementos, daqui para diante, não se duvide de que todos os que estão presos ou que estão por ser presos nos próximos dias venham a ser mantidos em liberdade, sob o argumento de que a segunda instância se demora demais para julgar os recursos.
18:44 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É uma notícia triste, que certamente traz a desolação para todos os brasileiros, mas é uma verdade que merece aqui o nosso registro, o nosso repúdio e, sobretudo, o nosso lamento. Obrigado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então, o senhor já não crê que a jararaca vá ao Butantã mais. Sr. Presidente, eu queria agradecer pela tolerância e pedir desculpas, porque acabei me alterando aqui, mas é o meu estilo. Se o Senador tivesse feito um pedido de aparte, eu teria concedido, e não precisaria haver o embate. Agora, não vim aqui para ser assustado por gritos, não. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido a Senador Kátia Abreu, para falar pela Liderança do PMDB. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas Senadores, eu venho a esta tribuna no dia de hoje, cheguei do meu Estado de Tocantins ontem à tarde, já no final da noite, e passei todo o feriado, o final de semana em Palmas, no Bico do Papagaio, no Tocantins - extremo norte do Estado, já na divisa com o Pará, Maranhão e Piauí -, percorrendo e conversando com as pessoas. São 25 Municípios naquela região, uma região bastante populosa, com muitas dificuldades, no que diz respeito à geração de renda, mas o que mais me assustou no Bico do Papagaio, apesar dos dias alegres que lá passei, encontrando amigos e pessoas que estão produzindo, pessoas que estão trabalhando, pessoas que estão estudando - fui muito bem recebida por todas essas famílias de lá -, mas fiquei bastante comovida, bastante impressionada, estarrecida com a visita ao Hospital Regional de Augustinópolis, que é uma das 25 cidades do Bico do Papagaio.
18:48 R	Antes que alguém diga, no meu Estado, que essas visitas são em vão, eu quero dizer que nós aprovamos aqui no Senado Federal uma comissão especial externa para finalizar, com um relatório sobre a saúde no Tocantins, para que nós possamos ler nesta Casa este relatório, apresentar as condições da saúde no meu Estado, entregar esse relatório ao Ministério Público, entregar ao Ministro da Saúde, enfim, a todos aqueles do Governo e das instituições dos Poderes, a situação do meu Estado. Eu fui eleita para isso, Sr. Presidente: para defender o meu Tocantins. Quando está tudo bem, tudo bem; não preciso subir à tribuna para defender o que está indo bem. Eu tenho que defender aquilo que está indo mal, eu tenho que tentar proteger aqueles que não têm a tribuna, que não têm o dinheiro, que não têm um jornal, que não conseguem falar com os blogueiros, com os jornalistas e dar o seu grito de socorro. Então, cabe a nós, Parlamentares, sim, fazer este papel. Não quero aqui pessoalizar a discussão. Nós sabemos das dificuldades na saúde no Brasil inteiro, mas eu quero aqui dizer a todos, na minha impressão, do que eu tenho visto no Tocantins, do que eu tenho visto em vários Estados que tenho visitado para fazer os comparativos, que muitas das distorções na saúde são em função da péssima gestão que está sendo praticada, não só nos hospitais de Tocantins mas em vários hospitais do Brasil. Não existe nenhum padrão e nunca existiu, não é só neste Governo agora, de exigência dos gestores estaduais. Os recursos são divididos, mas não existe nenhum software, por exemplo, de gestão que obrigue esses gestores, governadores, secretários de saúde e diretores de hospitais a praticar esses modelos novos de gestão que estão dando certo em vários lugares do Brasil. Eu gostaria de chamar a atenção para a Santa Casa de Misericórdia, em Porto Alegre. Ela atende 66% SUS e atende 34% convênios. Eu estive lá por dois dias e fiquei muito impressionada. Entrei às 8h da manhã nas reuniões e saí às 19h, com toda a equipe do hospital, que é uma referência hoje no Brasil e na América Latina em gestão e qualidade de atendimento. Não adianta ter só um lugar organizado, que economiza, que gasta só o que recebe, que paga a folha em dia, se os doentes não estiverem sendo bem tratados. Na Santa Casa de Misericórdia, em Porto Alegre, juntam-se as duas coisas, a gestão, a seriedade e a transparência. Todos os mecanismos de gestão de uma empresa privada são aplicados no Hospital Misericórdia de Porto Alegre, mas o atendimento aos doentes é alguma coisa de primeiro mundo, é como se nós estivéssemos num hospital público. Então, por que a Santa Casa de Misericórdia consegue fazer essas duas coisas e o restante do Brasil não consegue? Eu destaco também o Hospital Sarah Kubitschek, que vive, ao contrário da Santa Casa, com 100% SUS, e o atendimento é de primeira linha. E assim eu poderia citar vários hospitais do Brasil. Agora, não é só a gestão, não é só a transparência e a qualidade do atendimento; é a humanização com que tratam os doentes. Nós não podemos, no dia a dia, nos acostumar com a nossa atividade e achar que tudo é assim mesmo.
18:52 R	No hospital de Augustinópolis, eu vi um senhor de quase 80 anos deitado numa maca, com um colchãozinho de três dedos de largura, e havia camas vazias com um colchão de quase um palmo de largura. Por que as pessoas não demovem o seu coração à compaixão, à solidariedade, à humanização? Que tirassem aquele senhor daquela caminha com aquele colchãozinho fino há dois dias e passassem para uma cama que tinha um colchão mais largo! Era a diferença de dez passos de uma sala para outra. Então, eu estou dando um exemplo pequeno apenas para retratar o que é um hospital humanizado, que tem solidariedade com as pessoas, que trocam de lugar com as pessoas. Podia ser um filho meu, podia ser meu pai, podia ser meu avô, podia ser um irmão meu. E se fosse o meu irmão, como é que eu faria? E se fosse o meu pai deitado naquela maca, o que é que eu faria? Então, eu acho que é um exercício não só para político, não só para gestores, é um exercício que todos nós deveríamos fazer todos os dias, para que nós pudéssemos melhorar as nossas relações. Agora mesmo, aqui, há pouco, nos vimos uma cena trágica, uma cena difícil, uma cena constrangedora entre dois Senadores defendendo o mesmo caso, como se alguém pudesse ter razão num caso desse. Mas, Sr. Presidente, o dinheiro é o último ponto, porque hoje, do jeito que está o Tocantins, qualquer tanto de dinheiro que você coloca lá... Podemos pegar todo o valor da Mega-Sena, mais de R$100 milhões, e dar para a Secretaria de Saúde do Tocantins que não vai adiantar. Primeiro, nós temos que arrumar a casa, reformar a casa, pintar a casa, colocar as coisas no lugar, olhar a fiação, olhar como é que estão os canos de água. Depois é que nós vamos mobiliar a casa, depois é que nós vamos enfeitar a casa. Os hospitais do Tocantins estão precisando daquela reforma geral, estão precisando olhar a parte elétrica, a parte de água, as paredes e tudo, para depois receberem recurso. Eu não posso me adiantar e só querer dinheiro, dinheiro, sem nós termos um foco ou um objetivo. Então, nós temos que colocar as contas em ordem, nós temos que colocar a casa em ordem. E tem que ter gestão para isso. Eu não sou contra a indicação política, eu já disse isso aqui várias vezes nesta tribuna. Mas, na indicação política, deve haver critérios. Nós precisamos de gente nos hospitais que tenha, no mínimo, curso de gestão e administração similarmente em hospitalar, porque administrar uma empresa de carros não é a mesma coisa de administrar um hospital. A essência se parece muito, os princípios da gestão e da administração são muito parecidos, mas o dia a dia da saúde é para profissional, gente. Não é para qualquer um. Eu confesso que tenho formação em curso superior em psicologia. Já trabalhei muito na minha vida, sou Senadora, e confesso a todos que eu não sei se seria, de fato, uma grande gestora para ficar dentro do hospital, para administrar, porque eu não conheço um hospital no dia a dia. Então, nós precisamos de bons gestores na área hospitalar, para que as coisas possam fluir de forma a atender bem os nossos pacientes, os nossos doentes. Para o senhor ter uma ideia, nós sabemos que no SUS o dinheiro não é suficiente. Na Santa Casa de Misericórdia, Sr. Presidente, como eu disse agora há pouco, vou arredondar: 40% de convênio, eles faturam R$45 milhões; 60% do SUS, eles faturam R$16 milhões. Então, com 40% de tratamento no convênio, fatura R$45 milhões; e com 60% de SUS de atendimento, fatura R$15 milhões.
18:56 R	Essa conta não pode fechar. A Santa Casa de Misericórdia está cobrindo a despesa do SUS com os convênios, porque faz um trabalho - são sete hospitais num complexo imenso em Porto Alegre, que tem mais de 6 mil servidores -, mas faz com altíssima qualidade. Agora mesmo nós operamos 12 bebês do Tocantins com cardiopatia congênita lá em Porto Alegre, porque é um centro de referência no Brasil. Então, nós estamos aqui discutindo a reforma da previdência, a reforma trabalhista, mas nós precisamos nos dedicar e nos aprofundar é nas condições do sistema de saúde brasileiro, porque ele precisa de uma reforma. Não é mudar a vida das pessoas, é fazer com que a gestão possa ser implementada e regras muito rígidas de transparência possam estar instaladas em todos os lugares. Como é que se compra remédio? Quem compra remédio? Em que condições se compram esses remédios? Hoje é tudo público. Eu não posso mais admitir que no ano de 2017, no século XXI, nós ainda não possamos verificar qual é o remédio mais barato do Brasil! E ainda tem gente que é cara de pau - não tem outro nome para colocar -, que ainda tem a coragem de superfaturar medicamento para poder tirar uma beiradinha na corrupção. Pelo amor de Deus! Hoje os instrumentos são todos muito claros, são todos evidentes! Hoje nós temos plataformas de compras que é possível verificar em todo o Brasil. É assim que a Santa Casa de Misericórdia faz. É impossível aquele hospital comprar um remédio superfaturado. Por quê? Porque mesmo que o gestor queira fazer, o que foi instalado naquele hospital impossibilita a corrupção. Não vou dizer que é 100%, porque defeitos e distorções acontecem em todo lugar, mas eu garanto que o que eu vi lá funcionando... Não foi uma pessoa me contando, foram dezenas de servidores que vieram me apresentar o projeto de como funciona a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. É difícil demais fazer corrupção naquele hospital. É muito difícil, e é isso que nós temos que implementar em todos os hospitais do País. O sistema SUS, o Ministério da Saúde precisa estar de olho e pactuar com os Estados. Como é que vai acontecer a compra dos medicamentos, das órteses e próteses, dos outros insumos dos médicos? Porque há dia em que os hospitais do Tocantins não têm luva cirúrgica. Outra coisa importante que a Santa Casa de Misericórdia faz: os estoques, a exemplo de todas as empresas, são de 20 em 20 dias. Não existe aquele estoque enorme, que muitos compram para poder estocar e fazer uma grande licitação, só Deus sabe para quê. Não! O moderno hoje é não gastar espaço com estoque. É você renovar de forma organizada o seu estoque a cada 15, 20 dias, porque isso traz economia. Eles trabalham com gestão de resultados. As metas daquele hospital não são estabelecidas de cima para baixo: são os servidores, os funcionários do hospital, que se sentam todos os anos para fazer o plano diretor e estabelecem as suas próprias metas; e aquilo é rigorosamente fiscalizado. Quando eu entro no hospital do Tocantins e me lembro do hospital de Porto Alegre, sinceramente, Sr. Presidente, além de revolta me dá vontade de chorar, porque é tão claro o que precisa ser feito, e é tão simples o que precisa ser feito que só não se faz por grande má vontade. Eles fazem a pesquisa, a compra, a armazenagem, a logística, e a distribuição funciona como se fosse um relógio. Eu conversei com as pessoas, eu conversei com os pacientes - funciona igual a um relógio suíço; nada dá errado.
19:00 R	Os remédios são todos chipados, comprimido por comprimido, Senador Dário; todos eles têm seu código de barras. É impossível não saber que um paciente não tomou remédio naquele dia. Eu vi, no hospital, no Tocantins, não só a ausência de remédios, mas nós temos gente que dorme a noite inteira e deixa de dar o remédio para o paciente durante a noite, e a caixinha de remédio amanhece lá. Então, são os detalhes que fazem a grande diferença. Os vendedores do hospital da Santa Casa de Misericórdia são pré-qualificados. Agora, é uma pessoa que faz isso? Não, ele é proibido de receber até a visita. As conversas são todas por e-mail, e e-mail púbico. Não há telefone, não há visita de empresa, não existe isso. Cada um que quer vender para a Santa Casa de Misericórdia que se cadastre, e ele vai ser pré-qualificado. Quando precisa comprar alguma coisa, dispara a compra para todo mundo, e daqueles que mandarem o mais barato é que é comprado. São atas de preço para quando é SUS, para quando é convênio - que eles têm mais liberdade, acabam comprando até mais barato, mas equilibra na sua média. Então, o que observamos, Sr. Presidente, lá no meu Estado, onde eu posso dizer, porque estou fazendo esse trabalho, visitando os hospitais, é que não existe o planejamento do consumo retrospectivo. Aprendi isso lá em Porto Alegre. O que significa isso? Eu tenho que comprar aquilo que foi usado no passado, é simplérrimo. Eu não preciso que ninguém me diga o que eu tenho que comprar. O que usou em 2016, o que usou em 2017 é um retrospectivo que dá base ao gestor para ele fazer as novas compras. Então, por que no meu Estado não existe nada, não há órtese, não há prótese, não há comprimido, não há luva, não há injeção, não há campo cirúrgico? Quando há, ainda compram com material errado, dando um prejuízo enorme ao Estado. Então, essa falta de organização, misturada com a corrupção, é que precisa ser consertada antes de nós sabermos quanto de dinheiro a mais nós vamos precisar, e é claro que nós vamos precisar de dinheiro a mais. Existe uma conta dizendo que a tabela do SUS é aquela tabelinha que fala: "Consulta, tanto; cirurgia de coração, nós pagamos tanto; vesícula, tanto; pelo parto, nós pagamos tanto." Então, existe uma tabela das doenças, das cirurgias, dos tratamentos, e o SUS paga aquilo se quiser; se não quiser, aí não vá atender no SUS. E aí essa tabela, nos últimos 22 anos, foi reajustada em 93% - em 22 anos. E o INPC, que é a taxa mais barata, o instituto do Índice Nacional de Preços, em 22 anos teve um aumento de 450%. Então, se a tabela do SUS tivesse sido reajustada minimamente pelo INPC, os valores dos serviços seriam 450% a mais, e hoje nós estamos vendo 93%. Mais um dado estarrecedor: em 1980 a União entrava com 75% no conjunto de Estados e Municípios; hoje a União entra com 45%. Em 1980 eram 75%. Naquele tempo, os prefeitos entravam com 7%. Sabe com quanto os prefeitos estão entrando hoje, Senador, Presidente? Os Municípios hoje estão entrando com 30% dos gastos na saúde. Agora, eles não têm o instrumento de arrecadar, gente! A União, quando passa aperto, cria imposto; o governador, quando passa aperto, aumenta a alíquota do ICMS. Agora, o prefeito vai tirar de onde? Não tem na árvore, porque o ISSQN ele só pode aumentar até 5%, e é um imposto, inclusive, alto. Eu só estou dizendo que o prefeito não tem de onde tirar. Então, as condições estão ficando insustentáveis, insuportáveis, e nós não estamos vendo debate nenhum a respeito disso.
19:04 R	Todas as vezes que nós entramos aqui, desde que sou Deputada Federal, nós vemos a discussão: "Mais dinheiro para a saúde! Mais dinheiro para a saúde!". Ótimo! Eu acho ótimo! Agora, eu não vejo nenhuma discussão sobre gestão, sobre parâmetros, sobre indicadores, e uma auditoria ferrenha. Não é para pegar bandido, porque isso o TCU faz. É uma auditoria na capacidade administrativa dos hospitais do Brasil, nas secretarias de saúde. Nós estamos vendo as secretarias de planejamento melhorando; as secretarias de fazenda melhorando para arrecadar cada vez mais. As secretarias de educação, por conta do Ideb, por conta de todos os indicadores, estão correndo atrás do prejuízo - por causa do medo dos indicadores e de o Estado ficar muito ruim e atrapalhar o governador politicamente. Agora, e na saúde? Eu não conheço indicador nenhum. A gente passa ano e entra ano... Eu sei que a Escola Municipal Cecília Meireles, na cidade tal... Qual é o Ideb dela? Pode ser em qualquer cidade do Brasil. E os hospitais? Por que não há um ranking dos hospitais do Brasil? Sr. Ministro da Saúde, o senhor poderia inovar e fazer com que isso pudesse fazer valer. Então, além do dinheiro, vamos nos preocupar com a capacidade gerencial, administrativa. Nem sempre o médico deve ser o secretário de saúde, nem sempre o médico deve ser o gestor. Por que tem de ser médico? O médico tem de tratar das pessoas. Graças a Deus existem os médicos para poder contribuir com essa administração do hospital, que é, no dia a dia, aquela confusão enorme, uma mistura de emergência com... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... cirurgias eletivas, com aqueles tratamentos de rotina. Enfim, fica muito complicado. O que aconteceu na Santa Casa de Misericórdia, com todos os seus protocolos inovadores? Dê-me um número, preto no branco. Lá aconteceu, nos últimos três anos, a implementação dos novos protocolos, o gerenciamento de protocolos. O que significa isso? O paciente tal vai ser tratado de que jeito? Não é da cabeça de todos os médicos - um médico trata assim, outro médico trata assim -, não! Reúnem-se todos os médicos e se tem um protocolo só para ajudar na gestão do hospital. Com isso, nos últimos três anos, eles tiveram um gasto, uma redução de custos, na verdade... Na verdade eles não tiveram uma redução, eles deixaram de aumentar, nos últimos três anos, os gastos com medicamentos, com órteses e próteses e com esses produtos que são utilizados na saúde no dia a dia, como as luvas, os campos de cirurgia. Então, se ele deixou de aumentar o valor da sua compra, significa que essa forma de gestão foi muito importante para que ele diminuísse tudo isso. Outra coisa que eles me reclamaram bastante é sobre as políticas descontinuadas. Não existe política de Estado, existe política de governo. Por exemplo, criaram as UPAs no governo da presidente Dilma e do presidente Lula, e agora as UPAs estão numa situação em que não há custeio para tocar as UPAs, que são as unidades de saúde. As UPAs estão passando por grandes dificuldades. Agora neste Governo estão acabando com as farmácias básicas. Quer dizer, esses programas precisam ter uma história, eles precisam ter 20, 30, 40 anos de solidez e de efetivação. Não pode cada um achar que pode fazer um programa diferente.
19:08 R	Esse desfinanciamento da saúde a que nós estamos assistindo - com esses números que eu dei: a União entrava com 75%, e hoje está com 45% - se chama desfinanciamento da saúde e do SUS. Nós entendemos desfinanciando o SUS. Tudo bem. É uma política? Isso é uma intenção, isso é um foco? Ótimo, mas qual é a estratégia? Quem é que vai substituir esse desfinanciamento? "Não, nós vamos mudar as regras do SUS, vamos apertar um pouco mais..." O que nós vamos fazer? Porque o dinheiro não se multiplica, gente, ele não se divide. Então, se o SUS está recuando ao longo dos anos - repito, não estou fazendo nada direcionado ao Governo -, quem é que vai substituir? O prefeito, a prefeitura? Não há hipótese de a prefeitura dar conta de fazer essa substituição. Gostaria de dar o aparte ao Senador Dário Berger, de Santa Catarina, do PMDB. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senadora Kátia Abreu, quero ser bem breve, bem objetivo na minha intervenção. Trouxe-me um brilho nos olhos o pronunciamento de V. Exª, porque eu exerci minhas atividades quase que exclusivamente no Executivo. Como V. Exª sabe, eu fui prefeito de duas cidades, e esse tema sempre foi um tema que estabeleci como a prioridade das prioridades. V. Exª aborda gestão, competência, capacidade, mas sobretudo estabelecimento de prioridade. E a saúde, no meu entendimento, é a prioridade das prioridades. As pessoas querem viver mais e viver melhor. E nós não podemos poupar investimentos para que efetivamente as pessoas possam ser atendidas em tempo real, porque saúde é diferente de outra atividade. Se nós não atendermos as pessoas em tempo real, talvez no dia seguinte ou no mês seguinte seja tarde demais, e todo o esforço será em vão. Talvez - eu estava aqui pensando, meditando, quando V. Exª com muito entusiasmo fazia o seu pronunciamento -, quem sabe essa não fosse a reforma das reformas? De que o Brasil precisa ser reformado, não há dúvida; todos nós sabemos. Talvez essa fosse a prioritária, a mais importante, porque nós estamos mexendo com a saúde das pessoas. E nada mais importante para uma pessoa do que a sua saúde. Não há nenhuma dúvida de que também os hospitais filantrópicos, as Santas Casas, exercem um papel extraordinário, fundamental, essencial e vital no atendimento à saúde pública do Brasil. E, lamentavelmente,... (Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ... através das suas próprias atividades, com seus próprios recursos - muitas vezes, o próprio Governo Federal não retribui as Santas Casas pelos serviços feitos pelo próprio SUS. Aí existe aquela questão do teto, do extrateto. Outro dia eu estava discutindo isso, que o Governo não paga o extrateto. Para as pessoas entenderem o extrateto, significa dizer que as instituições fizeram além do teto - elas não deixaram de cumprir o teto estabelecido, não deixaram as pessoas nas portas dos hospitais ou das emergências; elas prestaram atendimento por uma questão humana, necessária e oportuna, que deve se prestar. Então, nem por isso eles estão recebendo esse extrateto.
19:12 R	De maneira que quero me congratular com V. Exª pelo seu pronunciamento, pelo seu entusiasmo, pela preocupação que V. Exª demonstra por essa área, por essa atividade que sempre foi também a minha peculiar preocupação em se tratando de saúde pública no Brasil. E, quem sabe, nós possamos aqui iniciar um debate, como V. Exª propõe, para reformar o SUS e para fazer com que ele possa ser mais eficiente, para que a gente possa ter melhor resultado e para que os Municípios possam sobreviver, porque, gradativamente, a União está repassando mais atividades, mais atribuição aos Municípios, que chegam já a gastar 30% do seu orçamento, quando, na verdade, a responsabilidade é de 15%, e por aí vai. Quem sabe a senhora possa ser a mensageira desse novo debate que nós devemos travar aqui no Senado Federal, com vistas à saúde pública do nosso Brasil, que passa por muitas dificuldades, dentre as quais, as relacionadas à saúde. Muito obrigado a V. Exª. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu que agradeço, Senador Dário Berger, que já foi prefeito, agora é Senador e está pronto para ser governador se quiser, porque a sua capacidade, o que senhor tem demonstrado aqui no Senado Federal nos alegra e nos dá muito orgulho. Vamos, sim, continuar esse debate e trabalhar nesse tema. Eu tive a oportunidade, na semana retrasada, no encontro na casa do Presidente Sarney, de encontrar o Presidente Michel Temer, e o cumprimentei gentilmente, como se deve fazer. E, na primeira oportunidade que eu tive, talvez a pequena oportunidade que tive, disse para ele exatamente isto: tanto na reforma da previdência como na trabalhista não se vê nenhum movimento forte; não se viu, durante todos esses anos, um movimento forte para que a gente pudesse discutir o sistema SUS. Eu tenho certeza, eu não tenho dúvida de que, se se falasse para cada uma das pessoas mais pobres do País "você vai pagar R$5 para ser atendido, mas você vai ter o seu remédio, você vai ter o seu atendimento", essas pessoas não se recusariam a fazê-lo. Agora, o que adianta falar que no SUS é tudo de graça, mas não ter nada? Quer dizer, os hospitais estão virando depósitos de gente. Então, de que adianta essa gratuidade? É você ganhar e não levar. Então, isso não interessa para ninguém! Vamos rediscutir todo esse sistema. Por exemplo, para a cirurgia de cardiopatia congênita em crianças, o Dr. Roberto Kalil - que chefiou esse movimento, é o Chefe do Incor -, pediu para que o SUS aumentasse pelo menos em 40% o valor das cirurgias, porque são centenas de crianças que nascem com cardiopatia congênita - que é o sopro no coração que a gente chamava antigamente, no tempo dos meus avós. Nós tínhamos vários centros de referência; hoje, nós não temos mais do que dez, justamente pelo valor que está se pagando, pelo SUS, para se fazer a cirurgia de cardiopatia congênita. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - De 12 mil crianças que deveriam ser operadas todos os anos, só estão operando seis. Isso é sinal de que as outras estão morrendo, já morreram ou estão com o alto risco de vida e ainda dando uma alta despesa para o Sistema Único, porque devem estar internadas durante todo esse período. Já faz quase 60 dias que nós estamos aguardando. Segundo eles, o Ministro da Saúde concordou,e vai dar esse aumento, mas nós já estamos há 60 dias aguardando essa portaria de aumento em 40% nas cirurgias de cardiopatia congênita em bebês e isso ainda não foi determinado. Outra questão também importante: as cirurgias de transplante. A Santa Casa de Misericórdia me disse que eles faturam R$4 milhões por mês de cirurgia de transplante e levam 90 dias para receber esse recurso. É uma regra geral no Brasil inteiro. Por que 90 dias? A folha da Santa Casa é muito pesada, imagina a dos outros hospitais.
19:16 R	Então, porque demorar 90 dias? (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Gostaria de deixar também essa solicitação, porque tenho certeza de que a assessoria do Ministro fica aqui vigilante, no nosso Congresso, para que pudesse analisar a redução desse período para o pagamento dos transplantes, que são cirurgias caríssimas, pesadíssimas, e estamos a cada dia ficando com menos. Termino o meu pronunciamento agradecendo ao Sr. Presidente pela tolerância e demonstrando que, no Tocantins, o Denasus, que é um órgão do SUS, fez uma auditoria no meu Estado e terminou no ano passado. Vou ler um item, um item apenas. Isso aqui é só um resumo, mas a auditoria é quase que da grossura de uma Bíblia. Constatou que tem 1.078 funcionários fora da Secretaria de Saúde ou fora do Sistema de Saúde Estadual. Desses, tem 168 servidores que dão uma despesa de R$4,260 milhões por ano, que estão cedidos para órgãos estaduais, para a Assembleia Legislativa, para o Ministério Público e o Tribunal de Contas, sendo 46 deles com ônus para o Fundo Estadual de Saúde - e isso é proibido por lei. Como tem no Tocantins, pode ter certeza de que tem no Brasil afora. Claro que tem muitos que estão cedidos para as prefeituras, porque tem governadores que não repassam os recursos para o prefeito e ficam empurrando o servidor do Estado para compensar a falta de repasse. Às vezes, o prefeito consegue contratar um dentista por R$4.500 no seu Município. E o funcionário concursado antigo do Estado ganha R$12 mil, R$15 mil. O prefeito, então, já fica abatido do seu valor, que ele teria que receber, os R$15 mil, que é o salário do servidor do Estado. Então, essa cessão para os Municípios está servindo para substituir uma obrigatoriedade do Estado, que é repassar, em dinheiro vivo,... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... para os prefeitos, para eles fazerem a sua gestão. Conclamo o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público, para que verifiquem isso no Brasil inteiro e no meu Estado, os prefeitos querem dinheiro, que é o que eles, por lei, devem receber. E que esses 168 servidores, que não estão nos Municípios trabalhando em saúde, que estão em outros órgãos do Estado, possam ser devolvidos imediatamente para o seu lugar de origem. Ou seja, a despesa com pessoal é aproximadamente 65% da despesa total e 10% dos servidores e dessa despesa estão à disposição de órgãos e prefeituras. Isso não é possível continuar. Nós não podemos admitir que isso continue acontecendo. Então, Sr. Presidente, não quero aqui deixar nenhuma crítica pessoal. Estamos criticando e fazendo aqui um balanço... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ...do que está acontecendo no Brasil inteiro. E encerro, agradecendo as aulas que tomei lá na Santa Casa de Misericórdia, através do Dr. Júlio, que é o Diretor-Geral daquele hospital. Se algum colega quiser e tiver a curiosidade de ir conhecer, vale a pena passar um dia lá com eles, para eles mostrarem como funciona por lá. Muito obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores e Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, que, além de ser um exemplo para o Brasil, em gestão, qualidade e humanidade, também está operando crianças do Brasil inteiro, assim como do meu Estado do Tocantins. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que a cumprimento pelo brilhante e oportuno pronunciamento. E, pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Dário Berger, do PMDB, de Santa Catarina.
19:20 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, Senador Pedro Chaves, Srªs e Srs. Senadores, presenciei hoje alguns debates que se transformaram num verdadeiro festival de insultos e de ofensas. Quero expressar desta democrática tribuna que essa não é minha forma de fazer política, essa não é a minha forma de manifestação. As manifestações, os discursos, os pronunciamentos, os debates têm que ser sempre respeitosos, leais e propositivos, principalmente nesta Casa, a mais alta Casa do Parlamento brasileiro, a Casa do equilíbrio, da serenidade, da temperança. Esta é a Casa do diálogo, os debates, e, como já falei, eles precisam ser respeitosos, propositivos e leais. Sr. Presidente, os sucessivos pronunciamentos dão conta - e todos nós sabemos - de que o País vive um momento particularmente delicado, sobretudo pela crise econômica e política que vivemos no presente. Não há dúvida de que as dificuldades são imensas. E eu quero abordar hoje aqui um tema que está provocando uma inquietação muito grande no meu Estado, nas maiores cidades catarinenses e certamente também em todo o Brasil. Falo, Sr. Presidente, da crise da segurança pública, da onda de violência que se alastra pelo Estado de Santa Catarina, pelas grandes cidades e pelo Brasil e pela especial atenção que esses grandes centros urbanos precisam ter das autoridades estaduais e federais. Em Florianópolis, Sr. Presidente, foram registradas 77 mortes violentas só no início deste ano, coisa inédita, pois nunca tinha acontecido isso na história recente da capital dos catarinenses. São números extremamente expressivos se comparados aos anos anteriores. A falta de oportunidades, o desemprego, as desigualdades, as diferenças sociais, os descasos dos governos com políticas públicas de assistência social levaram nossos jovens à marginalidade. Além dessas causas sociais, a disputa entre facções criminosas pelo comando do tráfico de drogas é visível em Santa Catarina, nas grandes cidades e certamente em todo o País. Os nossos jovens, hoje, sem oportunidades de emprego, sem esperança, tendem a ir para as drogas, das drogas para o tráfico, do tráfico ou para a cadeia ou para o cemitério, que é o destino de milhares e milhares de jovens deste País. Isso, na minha opinião, é muito grave. Desde 2012, Santa Catarina sofreu nada mais, nada menos do que quatro ondas de violentos protestos e atentados.
19:24 R	As batalhas entre facções criminosas instaladas em Santa Catarina têm provocado insegurança, indignação e revolta da população, especialmente, como já falei, das grandes cidades catarinenses. Essa é mais uma versão do Brasil de hoje. A grande verdade é que o Governo Federal e os estaduais não possuem uma estratégia preventiva, capaz de antecipar-se aos fatos, de se antecipar aos problemas e alterar essa triste realidade que estamos enfrentando em Santa Catarina e no Brasil. Como exigir, então, dos nossos jovens sem oportunidades comportamentos diferentes? Vivemos uma crise histórica e sem precedente, em que a necessidade de reformas é iminente, e nós falamos aqui diariamente sobre as reformas necessárias. Uma das reformas que não estava no bojo das reformas que estávamos discutindo sistematicamente aqui apareceu agora no pronunciamento da Senadora Kátia Abreu. Quem sabe essa não seja também uma reforma tão importante quanto as outras reformas que estamos hoje discutindo, como a trabalhista, como a política, como a previdenciária? E como esse debate precisaria vir à tona aqui no Senado Federal! E o que a gente presencia hoje é o desemprego, que chegou a atingir 13,7%. São 14 milhões de pessoas desempregadas. E o desemprego, Senador Elmano Férrer, é a face mais cruel da crise, porque o cidadão desempregado deixa de ser alguém, deixa de ter a sua identidade, deixa de ter o seu orgulho e perde a esperança no futuro, e a vida passa a ser para ele um encargo, muitas vezes, quase insuportável com que conviver. Imaginem milhões e milhões de pais desempregados, hoje, a situação que eles estão enfrentando e vivendo. Isso é muito sério. Nós precisamos agir com mais rapidez, porque nós só vamos sair da crise com crescimento econômico, com geração de oportunidades e geração de empregos. E empregos não nascem em árvores. Nós precisamos de uma política mais consistente, mais rápida, senão a crise, ao invés de diminuir, vai se avolumar, e suas consequências são mais terríveis do que essas que efetivamente nós estamos vivendo no presente. E os cenários não são bons. Os dados não apontam para essa perspectiva rápida, porque de R$11 bilhões foi o déficit recorde das contas públicas agora no mês de março, e a dívida pública bruta chegou ao patamar de R$4,5 trilhões, cerca de 71,6% do PIB. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o problema maior não é a espantosa dívida - muito pelo contrário -, e sim o custo da dívida para os brasileiros e para as brasileiras.
19:28 R	Nos Estados Unidos, por exemplo, no Japão, o custo dessa dívida não passa de 1%, enquanto o custo da dívida, no Brasil, chega a 17%. Então, o problema não é única e exclusivamente a dívida propriamente dita, mas sim os encargos dela, os juros que nós pagamos, as dificuldades que temos para rolar essa dívida. Portanto, Senador Elmano, que preside os trabalhos nesta noite, nos Estados Unidos, no Japão e em outros países desenvolvidos, onde há o controle da economia, é normal, vamos dizer assim, buscar dinheiro, endividar-se, para fomentar obras de infraestrutura e de interesse nacional, porque o custo dessa dívida não é proibitivo, como é proibitivo no Brasil. E, lamentavelmente, aqui no Brasil chega às raias de 17%, o que, na verdade, é um grande absurdo. É só nós nos deparamos com os números. Se nós buscarmos na execução orçamentária do Brasil, de 2015 e de 2016, não precisa ser economista, não precisa, Senador Pedro Chaves, ser matemático, não precisa nem ser dotado de uma inteligência superior, para observar, a olhos nus, que ali a matemática não fecha. Nós vamos nos deparar com os juros que pagamos, em 2015, que, se eu não me engano, foi próximo de R$500 bilhões. E também agora, em 2016, nós chegamos a pagar praticamente R$1,3 trilhão do serviço da dívida e dos juros pagos para a rolagem da dívida. Nós não temos nem condições de mencionar, exatamente, o que isso efetivamente significa. Nós só conseguimos mensurar isso à medida que comparamos esse custo, essa dívida, com outros investimentos, como saúde, educação, transporte e segurança pública. Enquanto nós gastamos, para pagar a dívida e para pagar os juros da dívida, cerca de R$1 trilhão e mais alguns bilhões, nós investimentos em saúde cerca de 10% disso ou menos, cerca de R$100 bilhões. E investimos, em educação, cerca de 10%. Olha, essa matemática, então, Senador Elmano Ferrer, é uma matemática que não fecha. Se nós estamos pagando R$1 trilhão de juros e de dívidas, de rolagem de dívidas, e estamos investindo R$100 bilhões em educação e saúde, nós vamos ver que o grande gargalo das dificuldades econômicas e financeiras que nós estamos vivendo, hoje, está efetivamente no pagamento dos juros e no serviço da dívida.
19:32 R	Uma vez que a inflação, que chegava à casa de dois dígitos ou mais há um tempo não muito distante, caiu para a meta e está agora, se não me engano, em 4,5 ou 4,3%... Os juros caíram, é bem verdade, mas não caíram proporcionalmente como caiu a inflação, o que significa dizer que os juros continuam muito altos e que nós estamos pagando um preço muito alto também pela rolagem da dívida que nós ainda temos, que, efetivamente, é muito alta. Ora, como resolver essa questão? Eu sempre entendi, e sempre me disseram os economistas, que a questão dos juros altos era para controlar a demanda; que, com a demanda aquecida, a tendência dos preços é aumentar, e, com o aumento dos preços, efetivamente vinha a inflação. Bem, outra questão eram os preços administrados pelo próprio governo. Como os preços estavam represados - no governo anterior principalmente -, houve a necessidade de recomposição dos preços públicos e, com essa recomposição, evidentemente, houve uma tendência inflacionária. Mas agora não existe mais. Não existe demanda por consumo. Pelo contrário: as famílias endividadas estão com dificuldades para adquirir. A inflação caiu aos patamares da meta, e os juros não diminuem na proporção que deveriam diminuir. Portanto, eu até gostaria de fazer uma brincadeira. Havia um quadro do Jô Soares com a Seleção, que tinha ido para a Copa do Mundo, e o Jô Soares dizia assim: "Bota ponta, Telê!" - que era para jogar pelas pontas. Os senhores se lembram disso, desse quadro, assim. Então, vamos baixar, Senador Hélio José, os juros, cada vez mais rápido, fazer esse coro aqui, porque isso aí é que está corroendo os orçamentos domésticos, o orçamento público, o orçamento das empresas, e o governo fica sem capacidade de investimento. Não é possível fazer uma renegociação disso? Não é possível? A cada ponto percentual que se baixa no juro, dá uma economia, se eu não me engano, de 15 a R$20 bilhões. Ora, se o nosso déficit é de 170, 180, R$190 bilhões - não sabemos exatamente agora, em função de um novo recorde de déficit que acabamos de observar -, imagine que, num curto espaço de tempo, nós superaríamos esse déficit financeiro que nós temos só, efetivamente, com a questão dos juros e da rolagem da dívida. Ora, Sr. Presidente, voltando ao tema da violência, eu também queria abordar aqui - ainda tenho um tempinho - que Joinville, a nossa maior cidade... Em Santa Catarina, a capital não é a maior cidade; a maior cidade é Joinville, terra do nosso saudoso ex-Senador Luiz Henrique, que deixa muita saudade aqui. Um homem honrado, íntegro e que honrou muito o Estado de Santa Catarina. Então, Joinville, nossa maior cidade, registrou três homicídios em menos de 24 horas, no feriado de 1º de maio, o que é extremamente preocupante. O número de mortes violentas, na cidade de Joinville, chegou a 55 no início deste ano. Em Blumenau, o surto de violência também não é menor. Um corpo foi encontrado decapitado, sem cabeça, com indícios crescentes, também, de requintes de crueldade, o que é efetivamente muito preocupante.
19:36 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a sorte está lançada! Precisamos agir rápido. Ou agimos rápido para salvar as nossas cidades e a nossa população, ou vamos observar uma crescente marginalização, com consequências irreparáveis para a população brasileira e, sobretudo, a catarinense. Precisamos voltar à era do crescimento econômico, sem o qual não teremos oportunidades de trabalho. Crescimento econômico e geração de oportunidade, como falei, na minha opinião, são as saídas para a crise, tanto econômica como social, na qual a segurança pública está inserida. Não nos esqueçamos de que somos diferentes, muitas vezes, porque tivemos oportunidades diferentes. O que a população brasileira, as pessoas que estão desempregadas, os nossos jovens e os nossos adolescentes muitas vezes precisam é de uma oportunidade, que, neste momento, não têm. Por isso, eu quero conclamar a todos os meus colegas, meus prezados, distintos e diletos companheiros Senadores e Senadoras, para nós travarmos essa batalha juntos, no sentido de construir um projeto que possa merecer de todos nós o esquecimento das nossas diferenças e nos apoiarmos naquilo que é mais sublime no ser humano, que é construir um Brasil de oportunidades, seguro e socialmente justo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era isso o que eu tinha a falar. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Incontinênti, convido o nobre Senador Randolfe Rodrigues, do Estado do Amapá, para falar pela Liderança da Rede. Inclusive, o Senador Davi Alcolumbre aqui está presente para ouvir V. Exª. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente Elmano, antes de o Senador Randolfe usar a tribuna, eu gostaria de registrar que, como V. Exª coloca, estou aqui realmente para acompanhar o discurso do Senador Randolfe Rodrigues, que é um companheiro de Bancada Federal que muito nos orgulha, a todos, no Amapá e no Brasil. E registro a visita do Deputado Federal André Abdon, que está aqui, tratando de assuntos de interesse do Amapá, e também vai acompanhar o pronunciamento do Senador Randolfe Rodrigues. É o Deputado André Abdon, do PP do Amapá. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço a presença do Nobre Deputado pelo Estado do Amapá, que está muito bem acompanhado por V. Exª. Com a palavra o nobre Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Senador Elmano Férrer, que preside esta sessão; os meus cumprimentos também às Srªs Senadoras, aos Srs. Senadores, em especial ao meu colega de Bancada, Senador Davi Alcolumbre, e ao colega Deputado André Abdon, que nos visita neste momento. Dizem, Presidente Elmano, que o Deputado André está se acostumando com essas cadeiras azuis aqui do Senado, já próximo da eleição do ano que vem - não é, Deputado André? O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Quem vai ceder o lugar para ele? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É que um dos Senadores aqui será Governador, e não serei eu, Presidente. Então, já declino, porque essa disputa caberá ao meu caro colega Davi Alcolumbre.
19:40 R	Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu lamento ter que vir à tribuna tratar de um tema que eu esperava já superado no debate brasileiro, o tema do chamado direito às cotas, que eu considero uma conquista civilizatória por parte do Direito brasileiro, por parte da sociedade brasileira. As cotas, e em especial as cotas raciais, se tornaram conquista institucional, à luz da Lei 12.711, de 2012, que instituiu, em especial nas instituições federais de ensino, nas universidades federais, o direito ao povo negro de ter acesso às universidades, através da chamada Lei de Cotas. Mais do que uma lei que assegura um direito, ela é a interpretação do caput do art. 5º da Constituição, Sr. Presidente. A Constituição de 1988, no caput do art. 5º, estabelece um princípio fundador da nossa República, o princípio da igualdade jurídica, que diz que todos são iguais perante a lei. Entretanto, Sr. Presidente, esse princípio da igualdade jurídica que está expresso no art. 5º da Constituição não é somente um legado do texto da Carta Magna de 1988. É mais que isso. Ele é um legado das democracias liberais, surgidas no mundo a partir da Revolução Inglesa, da Revolução Americana e da Revolução Francesa. Uma das conquistas elementares das democracias liberais foi esse princípio da igualdade jurídica, de que todos são iguais perante a lei. Sobre essa igualdade jurídica, as próprias democracias liberais avançaram para compreensão de que ela, como está nos textos constitucionais, era apenas igualdade jurídica formal. Ela, mais do que igualdade jurídica formal, teria que ser transformada e evoluída para igualdade material, igualdade fática. Ela, ao se elevar para igualdade fática, torna-se esse princípio que dá origem ao direito do trabalho, que tem sido questionado pelo Governo Temer... Aliás, tem sido aviltado pelo Governo Temer, com a reforma trabalhista. De todos os pecados da reforma trabalhista, o mais grave é que ele omite a existência da Justiça do trabalho no seu princípio elementar e primeiro. A Justiça do trabalho existe pela compreensão e pelo princípio da existência de uma parte mais fraca chamada de trabalhador. Só existe Justiça do trabalho porque a parte mais fraca, dita no juridiquês de hipossuficiente, precisa da proteção do Estado. É o princípio que rege a origem do direito do consumidor. Só existe, Presidente Dário, direito do consumidor porque, na relação entre consumidor, entre aquele que oferece o bem de consumo e o consumidor, existe uma parte mais forte, que é daquele que oferece o bem de consumo, e uma parte mais fraca, que é daquele que adquire o bem de consumo, o consumidor. Por isso é que existe o direito do consumidor. Ou seja: o nosso Direito evoluiu, para compreender que o art. 5º da Constituição estabelece uma igualdade jurídico-formal, quando simplesmente proclama que todos são iguais perante a lei, e que é necessária a evolução dessa igualdade jurídico-formal para a igualdade material e fática.
19:44 R	E como se faz a evolução da igualdade jurídico-formal para a igualdade material fática? Quando, derivado do art. 5º da Constituição e dessa compreensão, surge o Direito do Trabalho reconhecendo a parte mais frágil, o trabalhador, surge o Direito do Consumidor, reconhecendo a parte mais frágil, o consumidor, e surge a necessidade de políticas de cotas raciais para a inclusão daqueles que historicamente foram excluídos da sociedade. É por isso. O nosso Direito já evoluiu, já avançou para assim entender sobre o princípio regulamentador da lei de cotas. É a interpretação do art. 5º, com a belíssima poesia que diz: "O princípio do art. 5º é tratar os desiguais desigualmente na medida em que se igualam". Se o Estado brasileiro tratasse os desiguais igualmente na medida em que estão desigualados, produziria desigualdade. Esse é um princípio consagrado na Constituição e consagrado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Faço questão, Sr. Presidente, de destacar o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento sobre a chamada lei de cotas no Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, S. Exª muito bem definiu a necessidade da lei de cotas da seguinte forma - abro aspas: As ações afirmativas, portanto, encerram também um relevante papel simbólico. Uma criança negra que vê um negro ocupar um lugar de evidência na sociedade projeta-se naquela liderança e alarga o âmbito de possibilidades de seus planos de vida. Há, assim, importante componente psicológico multiplicador da inclusão social nessas políticas. A histórica discriminação dos negros e pardos, em contrapartida, revela igualmente um componente multiplicador, mas às avessas, pois a sua convivência multissecular com a exclusão social gera a perpetuação de uma consciência de inferioridade e de conformidade com a falta de perspectiva, lançando milhares deles, sobretudo as gerações mais jovens, no trajeto sem volta da marginalidade social. Esse efeito, que resulta de uma avaliação eminentemente subjetiva da pretensa inferioridade dos integrantes desses grupos repercute tanto sobre aqueles que são marginalizados como naqueles que, consciente ou inconscientemente, contribuem para sua exclusão. Presidente Dário, o que o Ministro Lewandowski proclamou quando emitiu esse brilhante voto em julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a lei de cotas foi que, além do papel de inclusão social, além de reconhecer historicamente a discriminação dos negros, a lei de cotas tem um papel psicológico de inclusão, a lei de cotas tem um papel redentor, na medida em que cria para as gerações que virão a consciência de que elas podem ascender socialmente.
19:48 R	Lei de cotas, acesso às universidades pela lei de cotas não é favor do Estado brasileiro. É direito conquistado por anos de senzala, por anos de discriminação, por anos de escravidão a que o povo negro, a que o povo preto foi submetido em nosso País, colocado e trazido sob o jugo da escravidão, dos porões dos navios negreiros da África, transladado para cá, retirado de sua terra, tendo sua identidade mutilada. É um reconhecimento histórico de que esse povo tem que ser tratado com a possibilidade de acesso: acesso à universidade, acesso às políticas públicas, porque historicamente foi discriminado. Sr. Presidente, faço esse preâmbulo para trazer mais uma vez uma discussão que deveria ser superada, superada neste Parlamento, superada no Judiciário brasileiro, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, superada em qualquer outro âmbito de discussão, porque me parece, trazida pelos ventos do retrocesso que têm sido esses tempos de Governo Temer até agora, que uma conquista do povo brasileiro, que é a lei de cotas, começou a ser questionada. Recentemente, a Justiça Federal do meu Estado, em primeira instância, tomou uma decisão suspendendo a aplicação do Edital nº 2, de 2017, que reservava metade das vagas da Universidade Federal do Amapá para alunos cotistas, como determina a lei. Um dos orgulhos que nós temos no Amapá é que a nossa universidade federal foi uma das primeiras a adotar a lei de cotas, a aplicar a lei de cotas. Isso é motivo de orgulho, principalmente para um Estado que, proporcionalmente, é o terceiro Estado negro, é o terceiro Estado preto do País. É esse um motivo de orgulho para todos nós. A nossa universidade adotou, até antes da adoção por parte da lei nacional. Lamentavelmente, uma decisão da Justiça Federal em primeira instância suspendeu a aplicação do Edital nº 02, da Universidade Federal, e coloca em xeque na nossa universidade federal a própria aplicação da lei de cotas. A Unifap, quando publicou esse edital, estava claramente agindo em prol do interesse público, em prol do interesse público e do interesse social. A Unifap cumpria uma determinação do Parlamento, do Estado brasileiro, quando aprovou a Lei nº 12.711. Lamentavelmente, não vejo justificável, e sou do princípio... Como também sou do Direito, eu sou o primeiro a adotar o princípio de que decisão judicial se cumpre e se recorre. Decisão judicial não se questiona. Mas, ao mesmo tempo que decisão judicial pode não ser questionada, tem que ser recorrida, ela deve ser lamentada. Essa decisão da Justiça Federal de primeira instância do meu Estado tem que ser totalmente lamentada. Eu não aceito. E quero acreditar que a Justiça Federal vai seguir a lógica do que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com votos como esse que acabei de destacar aqui, do Ministro Ricardo Lewandowski.
19:52 R	Existe um recurso por parte da Universidade Federal do Amapá, pendente de decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Eu rogo desta Tribuna ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, o quanto antes, reforme essa decisão da Justiça Federal de 1ª instância, restabeleça a Justiça, restabeleça o cumprimento da Lei nº 12.711 e, mais do que isso, restabeleça, na Universidade Federal do meu Estado, o cumprimento da Constituição, porque é o Direito brasileiro, é este Parlamento que já entendeu que se tratam os desiguais desigualmente na medida em que se igualam, que essa é a interpretação do art. 5º. É o Direito brasileiro que evoluiu para entender que a igualdade jurídica formal já é uma etapa superada da nossa formação enquanto República, enquanto estado democrático de direito, e que nós já vivemos a égide da igualdade material. É por isso que temos, repito, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, embora o Governo do Senhor Temer queira subjugá-lo de vez, encaminhando para o Congresso reformas que derrogam o Direito do Trabalho, como é o caso da reforma trabalhista. É o caso de aqui dizer que leis como a lei de cotas são leis consagradas pelo Direito brasileiro como sucedâneo cumpridor do princípio da igualdade material do art. 5º. Portanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna e rogo ao Tribunal Regional da 1ª Região que reforme o quanto antes a decisão da Justiça Federal de 1ª instância do meu Estado, que reforme essa decisão em respeito inclusive ao povo amapaense, que tem muito orgulho de ser o terceiro... Aliás, não só temos muito orgulho de ser o terceiro Estado do País em população negra, como temos muito orgulho de que o principal símbolo... Os meus colegas Parlamentares André e Davi sabem disso. Temos muito orgulho de que o principal símbolo cultural e histórico do nosso Estado seja uma manifestação cultural trazida da África, atravessando o Atlântico e sobrevivendo, em toda a América, somente no Amapá. O Marabaixo é a manifestação cultural símbolo do nosso Estado. E temos orgulho de dizer que o tambor do Marabaixo só toca em nosso Estado, legatário da tradição negra. É por isso, é em nome desse legado, é em nome dessa cultura, é em nome dessa entidade que eu faço um clamor desta tribuna ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar a decisão da Justiça Federal do meu Estado. Além disso, eu diria que está em xeque, com essa decisão da Justiça Federal do meu Estado e com a decisão do Tribunal Regional Federal, a própria continuidade da política de cotas, a primazia da Constituição Federal, a primazia da Lei nº 12.711, que, como eu já disse, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, vide o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, a ADPF 186, na qual foi reconhecida essa lei como constitucional. Por isso, na data de hoje, movimentos sociais negros, não negros, estudantes, acadêmicos e a sociedade civil do meu Estado estão realizando um ato público em favor da política de cotas.
19:56 R	Eu diria, Sr. Presidente, que, a essa altura, esse ato público organizado pela comunidade acadêmica da minha Universidade Federal não é somente em favor da política de cotas. Esse ato público é em favor da Lei nº 12.177, aprovada neste Parlamento. Esse ato público é em favor da Constituição e é a favor de um tema que já foi superado pelo Supremo Tribunal Federal. Termino, Sr. Presidente, acreditando na Justiça brasileira, na Justiça Federal do meu País e acreditando que, o quanto antes, o Sr. Desembargador que for escolhido como relator desta matéria no Tribunal Regional Federal reformará essa decisão, porque ela é em si absurda e atinge de morte um princípio de evolução do nosso Direito. O nosso Direito evoluiu da igualdade jurídico-formal para a igualdade material. E não é possível, em nosso País, tolerarmos um retrocesso sequer. Não é possível. Eu não posso aceitar no nosso País que retrocessos e agressões sejam banalizados e tratados como normais. É como diz a letra de uma poesia de um dos melhores poetas brasileiros, que é Flávio Venturini: "Não se pode aceitar que qualquer sacanagem se torne algo normal". Nós não podemos aceitar como normal que um jovem na luta pelos seus direitos, como é o caso de Mateus, seja agredido, estar entre a vida e a morte semana, isso ser banalizado como algo normal e ninguém se revoltar contra isso. Se nós aceitarmos isso, vamos aceitar violência contra manifestações. Se aceitarmos isso, daqui a pouco nós refutaremos que o direito de manifestação seja realidade. Não posso aceitar que a legislação trabalhista do nosso País, conquista de um tempo em que este Brasil tinha um projeto de nação, seja aviltada. Não posso aceitar que conquistas civilizatórias do nosso Direito e da sociedade brasileira sejam jogadas no lixo, como é o caso da lei de cotas. Termino mais uma vez apelando para a Justiça Federal o quanto antes reformar essa decisão da Justiça Federal de 1ª instância do meu Estado. Agradeço, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento o Senador Randolfe Rodrigues por mais um pronunciamento e já convido para fazer parte não da Mesa, mas da tribuna o meu dileto amigo, Senador Elmano Férrer. Já vou mencionando, sob os olhares da nossa Senadora Rose de Freitas, que ela é a próxima inscrita. Ah, não! É o Senador Pedro Chaves, em seguida, V. Exª e, como derradeiro, o Senador Hélio José, que eu acabei de inscrever. Então, V. Exª tem a palavra, Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª, queria cumprimentar o nosso mestre Pedro Chaves, nobre Senador pelo querido Estado do Mato Grosso do Sul, as Srªs e os Srs. Senadores. Sr. Presidente, queria apenas fazer um registro que reputo de grande importância para o Estado do Piauí. Creio que há uns vinte dias eu fiz um pronunciamento nesta Casa sobre a situação delicada por que passa o semiárido do Piauí no que se refere à questão do armazenamento d'água nos reservatórios e também ao índice de precipitação pluviométrica em 151 Municípios do semiárido.
20:00 R	E, para alegria nossa, fazendo um contraponto àquela situação que nós vivemos, de natureza dramática, eu trago aqui algumas matérias que nossa assessoria recolheu e me deu hoje. Uma delas inclusive diz que o Estado do Piauí ultrapassa um milhão de quilowatts de energia eólica. Ou seja, 39 parques eólicos na região, principalmente do Semiárido, que mostram que, ao tempo em que essa região tem dificuldades no que se relaciona à agricultura e também a outros problemas de natureza econômica e social, essa região hoje abre um leque de oportunidades no que se refere a energias alternativas. Eu trago aqui uma pequena matéria de um jornalista brilhante, Cláudio Barros, escrito agora no final do mês de abril, que diz o seguinte - a manchete é essa a que eu já me referi: “Piauí ultrapassa um milhão de quilowatts de energia eólica”. Já está produzindo. Desde o mês passado, o Piauí produz um gigawatt de energia eólica (equivalente a um milhão de quilowatts) [de energia], segundo dados da associação de empresas desta energia limpa e renovável, ABEEólica [Associação Brasileira de Energia Eólica]. A energia gerada pelas usinas eólicas instaladas principalmente [Sr. Presidente] no semiárido piauiense equivale a quase quatro vezes a capacidade instalada da usina hidrelétrica de Boa Esperança. Aliás, aqui eu faço uma correção, ela é superior a quatro vezes, porque a barragem, a usina de Boa Esperança tem quatro turbinas que geram, cada turbina, 60MW - 60 vezes 4 dá 240 -, e aqui a produção de energia eólica é de 1.059 megawatts, ou seja, quase cinco vezes a capacidade instalada de Boa Esperança, que é uma hidrelétrica construída na década de 60 sobre o Rio Parnaíba. Em seu boletim de abril, divulgado três dias atrás, ABEEólica [que é a Associação Brasileira de Energia Eólica] informa que os parques instalados em operação comercial e em teste no Piauí (39 parques), somam uma capacidade instalada de 1.069 megawatts - MW, o que corresponde a 9,78% da capacidade instalada no país, que é de 10,92GW.
20:04 R	Ou seja, nós hoje, o Estado do Piauí já produz de energia - já produz, está em comercialização - 10% do que se gera em energia eólica no Brasil. O Estado é o segundo no País em obras com maior capacidade instalada de geração de energia. Os parques eólicos em construção no Piauí devem gerar mais 552,6 megawatts. Os parques contratados somarão mais 224MW, totalizando 777MW a estarem em operação nos próximos dois anos. Atualmente [Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores], o Piauí é o quinto estado brasileiro em geração de energia eólica. O maior produtor [os nossos rio-grandenses estavam aqui, os rio-grandenses-do-norte estavam aqui nesse instante, o Garibaldi Alves] é o Rio Grande do Norte (3.419,6MW), [em segundo lugar] a Bahia, com (1.897,8MW), Ceará (1.788,8MW) e Rio Grande do Sul (1.720,9MW). [E vem o Piauí, em quinto lugar.] Mês passado, o Brasil atingiu 10,85GW de capacidade instalada de energia eólica, em 435 parques eólicos, informou o boletim mensal [dessa instituição, que é a Associação dos Produtores de Energia Eólica do Brasil]. Essa marca [Sr. Presidente] foi resultado da instalação e início de operação em teste de três novos parques, somando 66MW. Então, isso aqui, Sr. Presidente, é uma demonstração da capacidade, das oportunidades que se abriram na região do Semiárido do Piauí. E eu tenho aqui, Sr. Presidente, porque eu me referi, por exemplo, ao Município de Simões como um Município que teve problemas de precipitação pluviométrica. A média deste ano correspondeu a menos da média histórica de 60 anos. Então, aqui nós temos Simões, que é no extremo sul, aliás, no sudeste do Estado do Piauí, que gera hoje de energia, em 23 parques eólicos do Município de Simões, 641MW, seguido do Município de Marcolândia, que também fica nessa região do Semiárido, especificamente lá no começo da serra da Chapada do Araripe, com cinco parques, gerando 146,6MW. Em terceiro lugar vem Caldeirão Grande, que fica naquela região entre fronteiras do Piauí, que é um dos Municípios mais castigados na região do Semiárido com relação a recursos hídricos, gerando 117MW. E, em quarto e em quinto lugar, nós temos apenas o Município de Parnaíba, no litoral, gerando 98MW e o Município de Ilha Grande, também no litoral, gerando 64MW.
20:08 R	Então, com essa informação, esse registro, Presidente, nós queremos mostrar a capacidade, as oportunidades que o Estado do Piauí tem, não só no litoral, mas, sobretudo, na região semiárida. E para maior alegria de todos nós piauienses também, nós queríamos registrar - e até o nosso Senador Hélio José está aqui, que é um dos entusiastas da área da energia limpa, energia eólica e energia solar - que eu tenho uma matéria traduzida aqui, publicada em Roma, no dia 5 de julho de 2016, em manchete, que diz que a Enel, uma multinacional, inicia - isso em julho do ano passado - a construção no Brasil da maior usina de energia solar da América Latina. Essa usina, Sr. Presidente, deverá entrar em funcionamento no segundo semestre. Estive com os diretores, inclusive S. Exª o Governador Wellington Dias é um dos entusiastas dessa área de energias alternativas, energias livres, no Estado do Piauí. Essa matéria publicada em Roma diz que Nova Olinda, que é o nome do local onde será, onde está sendo, digo melhor, concluída, deverá ser concluída agora, no mês de agosto, essa usina, com capacidade instalada de 292MW de energia, ou seja, a maior, segundo a matéria publicada em Roma, em julho do ano passado, essa usina será a maior geradora de energia solar da América Latina. E diz mais aqui na frente, que a Enel vai investir cerca de - aliás, não vai investir, está investindo - US$300 milhões na construção dessa usina. E, por outro lado, também informa aqui essa matéria que essa mesma multinacional voltada para a energia alternativa, a energia solar, está também implantando em Ituverava, no Estado de São Paulo, outra usina com capacidade menor: 254MW. Então, Sr. Presidente, são informações importantes que mostram alternativas que nós temos no Semiárido do Estado do Piauí. Claro que nós temos o Rio Grande do Norte, o Estado do Ceará, o Estado da Bahia, o Rio Grande do Sul e o Piauí como os maiores produtores de energia solar - aliás, de energia eólica. Por último, eu também queria tomar um pouquinho de tempo e registrar que nessa mesma região semiárida, uma área - o Piauí tem 252 mil quilômetros quadrados -, o Semiárido representa 150 mil quilômetros quadrados, com 150 Municípios dos 224 Municípios, e tem um potencial também, há áreas em exploração de minérios. Eu tenho aqui, inclusive, uma informação que minha assessoria passou: o Departamento Nacional de Produção Mineral, que faz parte do Ministério de Minas e Energia, diz que, ao Estado do Piauí, foram concedidos - digo melhor, a empresários, investidores do Estado - mais de 3,5 mil títulos para pesquisa, prospecção e exploração de jazidas minerais lá no Estado, como ferro, diamante, calcário, níquel, opala, argila, enfim, uma série de outros minérios que nós temos no Estado do Piauí.
20:12 R	Hoje, segundo informações do Departamento Nacional de Produção Mineral, o Estado do Piauí é considerado um dos dez primeiros Estados brasileiros com maior potencial mineral - dados do Departamento Nacional de Produção Mineral. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador, um aparte, por gentileza. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Pois não, nobre Senador Hélio José. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Eu queria cumprimentar V. Exª por esse levantamento que nos enche de esperança, cumprimentar também nosso Presidente, Senador Dário Berger, e dizer para o nosso Brasil que quem conhece o Piauí sabe do que o senhor está falando. Eu conheço o Piauí e o potencial de que cada Estado brasileiro dispõe. Por isso, tenho realmente consciência e certeza de que, quando V. Exª traz esses dados de energias alternativas, quando a pessoa vai lá àquela praia maravilhosa de Luís Correia, conhece Pedra do Sal e vê a usina eólica que fica ali do lado funcionando e vê o tanto que essa produção é importante para o Estado... Luzilândia, por exemplo, no interior do Piauí, é uma cidade em que havia 300 casas construídas pelo Minha Casa, Minha Vida, e não poderia ligar as 300 casas, porque senão toda a cidade ficaria no escuro, porque a energia chega muito baixa, chega precária à cidade. A cidade tem potencial de ponta, geração de energia fotovoltaica, geração de energia eólica, que pode equilibrar o sistema, dar uma melhor funcionalidade para o sistema, permitir que o sistema não tenha blecaute e tenha energia boa, barata e limpa chegando à casa do cliente, do consumidor. Então, é altamente relevante essa constatação que V. Exª aqui traz, porque demonstra o potencial deste nosso País riquíssimo, que tem saídas para resolver as graves crises que nós enfrentamos, se tivermos criatividade, se investirmos na produção alternativa - igual está aí - e aproveitarmos nosso potencial de geração eólica, nosso potencial de geração de energia solar fotovoltaica. Por que a Aneel está fazendo esse investimento? Porque é um investimento que com sete anos se paga. Todo o investimento é alto, é alto como V. Exª colocou: são US$300 milhões. Mas, com sete anos vendendo essa energia, haverá o retorno, o payback, haverá uma duração mínima no sistema de 30 anos. Então, se o nosso Governo resolvesse fomentar, de forma mais adequada, essa exploração energética... O senhor citou dois exemplos: o Piauí e Ituverava, que fica em São Paulo. Elas ficam em uma posição muito longínqua uma da outra e têm a solimetria altamente favorável. O Brasil como um todo tem isso. Então, que esse exemplo exitoso que V. Exª traz do Piauí, que é um exemplo correto e adequado, sirva para inspirar os demais governos e as demais autoridades do nosso País, para que a gente de fato invista nesses potenciais que o Brasil tem.
20:16 R	Uma coisa que o senhor não falou ainda, mas quem conhece o Piauí de Sete Cidades, de Luís Correia, de Macapá, o Piauí de tanta coisa bonita - como a Lagoa do Portinho etc., lá na divisa, lá de Chapadinha, Araioses, Maranhão, na divisa com o Parnaíba, no Delta do Parnaíba -, sabe do potencial turístico que seu Estado tem. E o Brasil tem potencial e forma de recuperar a situação que a gente vive hoje. Muito obrigado a V. Exª. Parabéns pelo discurso, parabéns por ter trazido para que o povo brasileiro saiba do exemplo exitoso da utilização das energias solar e eólica, tão importantes para a produção industrial e para a geração de emprego. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Eu que agradeço a intervenção de V. Exª e a incorporo ao nosso pronunciamento. Ressalto que V. Exª, como engenheiro da área de energia, que conhece esse Brasil todo, e com seus quase 30 anos de exercício de profissão na área da engenharia elétrica, tem dado uma contribuição muito grande, inclusive ao próprio Piauí, que V. Exª conhece muito bem. Com relação à insolação, nós queríamos adiantar que o Piauí tem 3 mil horas de insolação por ano. Se nós compararmos com a Alemanha, que detém a tecnologia de energia fotovoltaica, ela não tem nem a metade dessa energia dada pela natureza. Agradeço o aparte de V. Exª. Então, Sr. Presidente, paralelamente a esse grande potencial energético que nós temos em energia limpa, eu estava falando de nossos outros recursos naturais - essa questão mineral. Nós temos o ferro, por exemplo, em Paulistana, onde está passando a nossa Transnordestina, que vai viabilizar toda a exploração desses minérios naquela região. Níquel - nós temos uma jazida de níquel no Município de Capitão Gervásio. Só numa área bem limitada de 4km por 2km e uma altura de 120m, segundo dados do próprio Departamento Nacional de Produção Mineral, nós temos lá uma jazida de 25 milhões de toneladas de níquel, segundo também dados da própria Vale do Rio Doce. Em Gilbués, no extremo sul, nós temos em abundância, já em operação, uma grande jazida de diamantes, estimada em 2 milhões de quilates. Inclusive há informações de que já saíram exportados desse Município de Gilbués diamantes em mais de 3 mil quilates, segundo o DNPM - certificados, inclusive, por essa própria instituição, que pertence à Organização da Nações Unidas... (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - que é o Kimberley, que faz o atestado de origem e legalidade desse diamante. E, por último, Sr. Presidente, quero dizer que nós temos várias outras ocorrências minerais, como a opala em Pedro II e o mármore em Pio IX, que são áreas críticas no que se refere a recursos hídricos. Fronteiras, com o calcário, onde havia uma fábrica, que lamentavelmente fechou, do Grupo João Santos, uma fábrica de cimento. Em Paulistana, em Queimada Nova, nós temos a vermiculita em exploração, já. E também, nos Municípios de São Raimundo Nonato e Antônio Almeida, o calcário dolomítico para a agricultura, que V. Exª conhece muito bem. Em Guadalupe, a atapulgita, muito utilizada em perfurações de poços, sobretudo lá na área petrolífera. Oeiras e Jaicós com o caulim... Enfim, para concluir, Sr. Presidente, nós queríamos mostrar essa potencialidade que tem o semiárido do Piauí nesses recursos dados pela própria natureza.
20:20 R	Resta-nos o que está sendo feito com muita competência. O Governo do Estado criou uma secretaria de recursos minerais e está fazendo um gigantesco trabalho com vistas ao aproveitamento desses recursos naturais, especificamente nessa região semiárida - que nós comentamos, em discurso, há 20 dias -, pela situação difícil pela qual passa com relação aos recursos hídricos daquela região. Então, cumprimento e agradeço a V. Exª pela tolerância. Era isso que nós queríamos trazer nesta noite para registro aqui nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu que cumprimento V. Exª, um especial amigo, amigo de todos e reconhecido por esta Casa. Vou concedendo a palavra, então, ao Senador Pedro Chaves. Penso que V. Exª é um orgulho para os piauienses - é isso, não é? -, porque V. Exª é uma simpatia de pessoa e que orgulha muito o Senado Federal. Com a palavra V. Exª, Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^moSr. Presidentedo Senado Federal em exercício, Dário Berger, Senadoras e Senadores presentes, minhas senhoras e meus senhores, com muito prazer eu faço o uso da palavra aqui na tribuna do Senado Federal, que é, na verdade, uma verdadeira escola. Nós vimos os nossos oradores, Senadores que nos anteciparam, cada um definindo um tema importante: um, sobre saúde; outro, sobre economia; outro, sobre direitos individuais; outro, sobre o seu Estado. Isso é muito importante. Então, eu concito, na verdade, toda a população brasileira para que assista sempre à TV Senado, que é uma verdadeira escola. Mesmo aqueles que têm dificuldade na área política, na área de sociologia, na área da economia, aprendem muito e crescem muito ouvindo, realmente, as palestras que aqui são enunciadas. Eu vou falar um pouco, hoje, sobre o problema grave da Anac e da aviação comercial brasileira. Todas as vezes em que eu subi a esta tribuna vim com discursos que fazem homenagens a avanços diversos. Hoje venho sinalizar para o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e demais Líderes daquela Casa, que coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, destinado a revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros.
20:24 R	Pela importância do tema, discutimos e aprovamos o projeto originário no dia 14 de dezembro do ano passado aqui no Senado Federal, com um acordo dos Líderes partidários pela inclusão extrapauta na Ordem do Dia. Ato contínuo, dia 20 de dezembro foi encaminhado para revisão na Câmara dos Deputados. Chegando àquela Casa Legislativa, houve o despacho da Mesa Diretora encaminhando o Projeto para as comissões de Defesa do Consumidor, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Todavia, chamo a atenção para o fato de que está com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Requerimento de Urgência nº 5.910, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que lamentavelmente ainda não foi apreciado. Tal feito poderá incluir automaticamente na Ordem do Dia a discussão e votação imediata para decisão de assunto tão importante quanto esse, que penaliza toda a população brasileira, que é a cobrança da bagagem. Nosso povo espera de nós Parlamentares o resguardo e a atenção aos seus direitos. Revoguemos, nesta parte, a Resolução da Anac e façamos um debate sobre o tema. Se concluirmos, ao final, que a alteração é pertinente e que deve ser procedida com transparência, devemos fazê-lo, mas não antes dessa discussão exaustiva, que deve existir sobre todos os membros da sociedade brasileira. A Resolução nº 400, de 2016, da Anac, determinava que a partir de 14 de março de 2017 as companhias não seriam mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem. A Resolução da Anac, no seu art. 13, define que o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório, oferecido pelo transportador; com isso, deixa as empresas aéreas livres para estabelecerem as tarifas extras para a bagagem. Este é um pleito antigo das companhias, que impactou o setor aéreo. Com a diminuição da venda de passagens aéreas, com essa crise, as empresas buscam obter recursos e receitas para a sua sobrevivência. A alteração sem controle pode ajudar as companhias: com mais espaço para transportar outras cargas e com menos peso, os aviões usam menos combustível, um custo que representa cerca de 40% das viagens. E elas alegam que, a longo prazo, poderão diminuir o preço das passagens. Senador Presidente Dário, não acredito em longo prazo. Acho que isso me causa muito desconforto. A insegurança jurídica e circunstancial, que é inerente à definição do longo prazo, coloca em xeque direitos conquistados pela legislação consumerista de 1990. E, de lá para cá, avançamos no fortalecimento da defesa do elo mais vulnerável da relação de consumo, que é o consumidor. Não podemos retroceder. A defesa de seus direitos se impõe em nossas atuações como Parlamentares; isso confere legitimidade ao nosso mandato.
20:28 R	Alterações legais que criem ônus aos consumidores deverão ser precedidas de um debate responsável e transparente, com audiências públicas, se possível. Fatores como regulação, fortalecimento e controle do segmento aéreo, interesses comerciais e os direitos dos consumidores deverão sempre ser sopesados. Acredito, sim, Sr. Presidente, que os direitos poderão ser rediscutidos e atualizados numa nova concepção. A sociedade avança e o direito tem o dever de produzir a devida regulamentação, impondo direitos e obrigações. Estamos em meio a uma discussão de reformas estruturais e muito importantes para o nosso País. Fizemos, na relatoria do ensino médio, uma reforma na concepção educacional, alterando conceitos e institutos que quando concebidos, há tempos passados, eram legítimos e considerados modernos com relação aos anteriormente existentes. Hoje já não mais o são e, por isso, merecem ser reformados com ares de atualização. Podemos também desenvolver um ambiente sadio para estudo e debate do tema objeto do meu discurso - a cobrança das bagagens despachadas. Não houve transparência quanto aos critérios e impactos da possibilidade de cobrança extra por bagagem e a necessária redução dos preços das tarifas aéreas. Sr. Presidente, sou Vice-Presidente da Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica. Estamos dando um grande passo no sentido de modernizar a legislação, que precisa ser atualizada. Realizamos sete audiências públicas sobre temas diversos, inclusive sobre esse item. Destaco a fala da Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Srª Marié Miranda. O parecer dessa comissão informa que mesmo que houvesse a redução do valor do bilhete, esta não seria equivalente ao preço pago no serviço para despacho de bagagem, pois o que existe é uma expectativa, apenas, de redução de preço e não há nenhuma garantia nesse sentido. Em nossas redes sociais faremos a divulgação do hotsite Bagagem Sem Preço. Por meio dele, a OAB está recolhendo assinaturas contra a resolução da Anac. Cidadãos contrários a essa resolução podem juntar-se ao esforço da OAB e do Senado Federal no sentido de barrar essa tentativa de uma agência reguladora formular uma política que mais defende os interesses das companhias do que dos consumidores. Sr. Presidente, preciso parabenizar o Juiz José Henrique, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que, no início do corrente ano, liminarmente conferiu êxito à ação promovida pelo Ministério Público Federal, suspendendo a cobrança em foco. Em sua decisão, o magistrado apontou operação de venda casada e advertiu que os dispositivos da resolução questionada pelo Ministério Público Federal deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico por parte daquelas empresas, vez que permite a elas cobrarem o quando querem pela passagem aérea e agora também pela bagagem despachada, e quanto eliminou totalmente a franquia que existia. Ocorre que, além do processo de São Paulo, outras entidades como o Procon de Fortaleza e a Ordem dos Advogados do Brasil entraram na Justiça para tentar barrar a decisão da Anac.
20:32 R	Com exceção do processo de São Paulo, as demais ações foram agrupadas no processo que foi julgado na Justiça Federal do Ceará. No Ceará, o juiz decidiu a favor da Anac e julgou que a decisão favorece o consumidor e não fere a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor. A decisão da Justiça Federal do Ceará vale até que o Superior Tribunal de Justiça decida o conflito de competência, já que os processos estão correndo nos dois Estados, e São Paulo deu liminar proibindo a cobrança. No entanto, com essa decisão da Justiça Federal do Ceará, as empresas já podem começar a cobrar e fazer essa prática adicional. O Senado Federal fez a sua parte. Cabe agora à Câmara dos Deputados pautar e deliberar com a urgência que se faz necessária sobre o Decreto Legislativo 578, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa. Era o que eu tinha a dizer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu cumprimento V. Exª pelo pronunciamento, e, agora, a próxima oradora inscrita é a Senadora Rose de Freitas. Depois, inscrito encontra-se o Senador Hélio José. Só comunicando à prezada amiga, Senadora Rose de Freitas, que, daqui a mais alguns segundos, ou um minuto, deve entrar o horário político. Aí, o Senado vai ficar sem a imagem de V. Exª. Então, só para a senhora saber que, evidentemente, não vai aparecer no vídeo, mas vai aparecer para mim, aqui, e será um prazer ouvi-la na tribuna do Senado Federal. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas dizer que a sensação do dever cumprido vale tanto quanto falar para V. Exª. Pode ter certeza. Eu gostaria, saudando aqui o discurso proferido pelo Senador Elmano Férrer, de dizer que hoje foi destacado um assunto para que nós falássemos sobre a excelente notícia que o Ministério do Planejamento nos deu, falando da aprovação no Cofiex, de US$100 milhões para a cidade de Vitória. Nós tivemos oportunidade, Senador, de acompanhar que Vitória tenha sido uma das cidades escolhidas para participar desse programa Iniciativa de Cidades Emergentes e Sustentáveis do Banco Interamericano de Desenvolvimento. E Vitória foi uma das cinco cidades escolhidas e que apresentou o seu projeto. Essa boa notícia foi confirmada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), coordenado pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, a Seain, que recomendou a preparação de 17 projetos no setor público, entre eles o da capital capixaba, nossa cidade de Vitória. Além de Vitória, de acordo com o BID, capitais como Florianópolis, Goiânia, João Pessoa e Palmas também vão sediar eventos da fundação de redes de monitoramento do cidadão. Essa é uma iniciativa que faz parte do Programa de Cidades Emergentes e Sustentáveis.
20:36 R	E o objetivo dessa rede, desse monitoramento de que nós estamos falando, é exatamente o cidadão, é justamente acompanhar os andamentos dos temas que impactam diretamente na qualidade de vida das pessoas que moram nas cidades. Nós estamos falando de tantos assuntos importantes... Agora, conversava com o Senador Elmano Ferrer sobre a importância de lutar por recursos para as cidades. É porque é lá que mora o cidadão, é lá que ele reside. Se a água falta, faz falta àquele cidadão, àquela cidade. Não é uma coisa aleatória, não é uma coisa que você possa tentar conceber. Fala diretamente à qualidade de vida das pessoas; tem também como objetivo - um projeto como esse - fortalecer uma cultura de projetos importantes, com transparência; você também participar do debate público e qualificado para intensificar a eficiência da Administração Pública; também incentivar a transparência do direcionamento dos recursos públicos e privados. Então, é esse o assunto que trago para registrar a importância da administração do Prefeito Luciano Rezende, um excelente prefeito, que foi reeleito agora em Vitória. Vitória foi escolhida pela sua eficiência, pelo trabalho realizado, para fazer parte dessa rede de desenvolvimento sustentável, mostrando também a eficiência dos projetos que vão ajudar a melhorar a qualidade de vida da população. São US$100 milhões, Senador Hélio José. Isso tem grande importância para quem está começando o segundo ciclo da sua administração. Eu também gostaria de ressaltar aqui, Senador, o meu apoio total ao Dia Mundial... O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Queria cumprimentar V. Exª por trazer essa notícia. Considero alvissareira essa iniciativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. É um estímulo para os bons gestores de cidades. Tive a oportunidade, algum tempo atrás, de participar - antes de ser Prefeito de Teresina - de eventos, na cidade de Curitiba, sobre cidades inovadoras, cidades empreendedoras. Esse projeto do BID parece-me que se chama Cidades Emergentes. Vejo que a nobre Senadora falou de Goiânia, de Vitória, de Palmas, em Tocantins, e de duas outras cidades que realmente se destacam dentre as administrações de capitais e de cidades. Hoje, nós temos informações de que, de cada cem brasileiros, 84 moram nas cidades. É onde realmente nós nascemos, nós trabalhamos, enfim, onde votamos, onde temos o nosso domicílio eleitoral. Realmente, cidades inovadoras, empreendedoras, cidades emergentes. Creio que o mais importante é o gestor cuidar das pessoas.
20:40 R	Administrar uma cidade - sempre disse isso - é cuidar de gente, principalmente daquelas pessoas que fazem parte da base da pirâmide social. Então, eu queria me congratular com V. Exª, e sei que a senhora, nobre Senadora, que teve os seis mandatos de Deputada e é uma expressão na liderança lá no Estado do Espírito Santo, no meu entendimento, tem uma influência nesse trabalho que transpõe também as fronteiras da nossa União, ou seja, do Estado brasileiro. Também tem se debruçado em busca de recursos externos para os grandes desafios que pairam sobre quem administra as capitais do Brasil, as cidades de porte médio e também as pequenas cidades do Brasil. Cumprimento a nobre Senadora por esse registro que acaba de fazer aqui no plenário da nossa Casa da Federação. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu agradeço a V. Exª, e V. Exª sabe perfeitamente que há temas que não eram abordados e não tinham nenhuma importância na vida política, no debate, até dessas Casas - nem na Câmara, que é onde eu fiquei por seis mandatos, nem na Assembleia Legislativa, onde fiquei por um mandato, e muito menos aqui no Senado: a questão da sustentabilidade. Eu fui coordenadora de uma frente nacional de saneamento básico e sempre briguei para que nós estruturássemos a cidade com uma infraestrutura social digna, que cuidasse exatamente desses problemas que envolvem o cotidiano das pessoas. A coisa mais lastimável do mundo é você ver uma cidade prosperando, e o esgoto jorrando pelas ruas onde as crianças passam, onde os idosos passam, onde todos nós passamos. E isso não era prioridade para ninguém. Então, quando a gente vê contemplar um projeto eficiente como esse, das cidades emergentes, e um projeto de sustentabilidade, e que vem trazer um recurso a preço baixíssimo de juros, para contemplar, por exemplo, uma capital no Espírito Santo, Estado pequeno, com US$100 milhões, isso significa que esse planejamento vai atender a todas as faces do programa de desenvolvimento daquela cidade. Então, eu fico feliz de V. Exª acompanhar essa notícia com alegria também, que eu sei que o senhor tem, porque é companheiro generoso nessa partilha do nosso trabalho cotidiano. Quero dizer que, assim, nós poderemos ter feito há muitos anos pelo Brasil afora, nós poderíamos ter programas que realmente olhassem a questão da inversão: em vez de nós estarmos construindo, asfaltando cidades inteiras, construindo obras monumentais, cuidar daquela infraestrutura que oferece dignidade, vida digna, uma vida melhor, com qualidade, para o cidadão brasileiro. E é isto: hoje, quem cuida de gente fala a verdadeira linguagem política. É uma coisa a que o gestor atual está mais atento: "Eu preciso melhorar a minha cidade para que as pessoas vivam bem. Eu não preciso escrever meu nome na história".
20:44 R	Ainda tinha uma cultura - não sei se aqui vale a pena lembrar, mas eu lembraria, até como registro histórico - de que aquele que ganhava a eleição, em seguida a um gestor da cidade que deixava lá uma obra ainda incompleta que não deu tempo para terminar, ele, o novo gestor, deixava aquela obra parada para dar uma marca na sua administração. Um absurdo que foi cometido por esse Brasil de que nós estamos falando hoje, que é um Brasil cheio de dívidas e gargalos, com dificuldades inclusive de ter dinheiro na previdência, ter dinheiro para completar as obras, porque é a soma dessas concepções, dessa mentalidade política. Como a de Vitória é diferente, acabou de ser premiada com essa escolha. Ela está cuidando da vida do cidadão e da cidade, com qualidade. Então, fico pensando comigo como é importante que nós possamos registrar, toda vez que nós subimos a esta tribuna, os grandes feitos que estão sendo realizados por gestores competentes, por gestores que fazem política com dignidade, por gestores preocupados com o ser humano e com outra mentalidade: obra começada tem que ser terminada. E mais importante do que você colocar um asfalto para todo mundo ver é você colocar o esgoto, a rede de distribuição de água, a coleta do esgoto - não é isso? -, haver uma coleta de lixo na cidade. Hoje eu vi, em Brasília, Senador Hélio José, uma matéria grande de que haverá dezesseis, Senador Dário, novas usinas coletoras de lixo aqui, que vêm como iniciativa do setor e de pessoas da vida privada, mas que estão preocupados com a coleta lixo, que pode ser uma atividade rentável, mas que, sem dúvida, é uma atividade importante. Há pouco tempo, as pessoas encontravam uma área isolada e iam lá depositar o lixo. Ninguém fiscalizava, ninguém punia, comprometia o meio ambiente, a qualidade de vida das pessoas e por aí afora. Hoje que tudo está mudando, está mudando também a concepção da gestão pública. Isso que é fundamental. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Senadora, deixe-me só reforçar? V. Exª me concede um aparte, por gentileza? Eu queria só dar um reforço ao que V. Exª diz. Não tenho dúvida de que o Espírito Santo será presenteado com V. Exª, breve, breve, assumindo o Governo do Estado, eleita pelo povo. Essa questão do aproveitamento dos lixos urbanos, principalmente do lixo orgânico para a produção de energia elétrica, é altamente importante. Igual ao que V. Exª coloca, ela vai evitar a questão da poluição do meio ambiente por chorumes, pela acomodação inadequada do lixo; vai evitar as grandes enchentes nas grandes cidades, porque aquelas garrafas PET entopem os esgotos, que são os desaguadouros de água e são estreitos. Quer dizer há várias formas de a gente aproveitar o lixo urbano. Eu vou estar inclusive no Parlatino, agora no final do mês, apresentando o melhor aproveitamento do lixo urbano com relação ao aproveitamento das energias. A senhora sabe que, para gerar emprego, para que o comércio funcione, é preciso haver energia. Então, quero cumprimentar V. Exª e dizer que é muito pertinente esse tema. O que a senhora traz, complementado com aquela discussão anterior que o Senador Elmano Férrer trouxe sobre a questão da energia eólica e da energia solar, complementado por essa energia firme do aproveitamento do lixo, que pode ser feito no horário ao contrário da energia solar - a energia solar é durante o dia; à noite, nós podemos ter essa energia que vem do lixo e pode ser utilizada na sua plenitude e o que sobra ser aproveitado como adubo. Então, parabéns a V. Exª. Esse é um plano muito importante para se aproveitar os resíduos sólidos neste País de forma adequada e evitar a poluição. Obrigado.
20:48 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu acho que, quando nós ressaltamos todos esses feitos que agora estão na modernidade das gestões, nós lembramos de quanto tempo perdemos e do quanto o Brasil deixou de economizar, por não ter capacidade de criar as formas alternativas de produzir energia, as formas limpas de se tratar a questão ambiental, a forma econômica de se tratar o lixo e por aí afora. Mas está em tempo. No Brasil, um dia, encontraremos alguém. Espero que uma nova mentalidade política se sobreponha neste País, com novas maneiras de administrar as cidades, quiçá o nosso próprio País. Eu também gostaria de destacar o meu apoio ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças no Trabalho, Sr. Presidente, que foi comemorado no dia 28 de abril. Esse movimento é chamado de Abril Verde e é sempre importante, para conscientizar a sociedade sobre a importância de adotar medidas preventivas para evitar doenças e também para estimular a questão da construção de um ambiente de trabalho mais seguro. Nós temos dados da Previdência Social. O Brasil, infelizmente, registra uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano. É um número muito elevado, que coloca o País no quarto lugar do ranking entre os países do mundo. Por isso, o Abril Verde passa a ser uma oportunidade para ampliar o debate, as discussões sobre a segurança, a prevenção de risco no ambiente de trabalho, no seu ambiente interno. A construção dessa preocupação pode se transformar num mecanismo de defesa, num mecanismo que previna, sobretudo, esse número alarmante de acidentes de trabalho. Essa forma de alertar, com esse Abril Verde, é uma forma de mobilizar, para que a sociedade, as empresas, os governos, as instituições, as entidades de classe, as associações, as federações prestem mais atenção aos problemas do mundo do trabalho, sem o qual nós não vivemos, e as iniciativas que devem ser tomadas para reduzir os acidentes e os prejuízos permanentes à saúde do trabalhador. Essa data de 28 de abril foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mais de 2 milhões de pessoas, em todo o mundo, morrem todos os anos por causa de doenças ocupacionais. Esses dados que foram denunciados precisam ser objeto da nossa atenção, porque o Brasil está nessa estatística horrorosa de acidentes de trabalho fatais, que chegam a 321 mil, ao ano, no mundo. Por isso, nós defendemos melhores salvaguardas para a segurança do trabalhador, aperfeiçoamento do combate aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais. O fiscal de defesa do trabalho não pode ser um emprego qualquer. É o emprego de um compromisso permanente de cuidado com a vida do trabalhador. Nós temos um conjunto de normas - como sempre, o País é cheio de normas -, de leis destinadas à proteção dos trabalhadores. Isso é um fato. Mas o que nós temos que continuar dizendo é o Brasil ocupa o quarto lugar na lista mundial de acidentes de trabalho, atrás apenas da China, Índia e Indonésia. Ou seja, de nada adianta - de nada adianta - termos leis rigorosas para evitar acidentes, se a legislação não é cumprida, não é observada, não é fiscalizada, não é aplicada.
20:52 R	Dados, inclusive, mais recentes mostram a queda de 14% na quantidade de casos de acidentes de trabalho, em 2015, em relação ao ano anterior, 2014. Mas os especialistas apontam uma coisa terrível de observamos, que é a subnotificação dos casos. Quer dizer, não há fiscalização, muito menos a anotação para fins de punição. Ou seja, isso não é um assunto prioritário, para que se possa dizer que nossos trabalhadores estão protegidos pela legislação e que haja fiscalização para que ela seja cumprida. Portanto, precisamos promover um trabalho que seja digno, respeitado, e que tenha como principais parceiros dessa jornada de trabalho a saúde e a vida do trabalhador. Eu também queria falar sobre um assunto e registrar aqui, porque eu voltarei à tribuna para falar novamente sobre esse assunto. É que eu fui surpreendida - eu, o meu Estado, os pescadores, a nossa Bancada, e acredito que o Estado de V. Exª também - com uma portaria do Ministério do Meio Ambiente que foi publicada recentemente, a Portaria 445, que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes, que estariam ameaçadas de extinção, em uma análise colocada de forma preliminar. Eu quero registrar que essa portaria mexeu fortemente numa base extremamente importante da economia do meu Estado, o Espírito Santo, e de vários outros Estados. O resultado foi a suspensão imediata da pesca. Eu perguntei ao Ministro... Estive lá, junto com a nossa Bancada, pedi ao coordenador se eu poderia marcar essa reunião, marcamos - estivemos presentes, Senador Elmano -, e eu queria conhecer o estudo, saber com base em que dados essa portaria foi feita. Como se suspende, da noite para o dia, a pesca de 475 espécies de peixe, sem nenhuma explicação? Imaginem o que os pescadores que vivem única e exclusivamente da pesca sentiram. As suas famílias, o comércio de uma maneira geral, entre restaurantes, vendas em mercados, supermercados... Imaginem a surpresa que foi quando, de repente, não se pode pescar mais. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Permite-me, Senadora Rose? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não. Não sei se Presidente pode fazer aparte, mas aqui, democraticamente, nós podemos tudo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Aqui pode. Pode, Senador Elmano? (Intervenção fora do microfone.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Se o Senador Elmano consentir, está resolvido. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com o consenso do Senador Elmano, que, nos seus cabelos brancos, tem autoridade sobre todos nós. Então, rapidamente, quero me associar à preocupação de V. Exª. Nós também fomos pegos de surpresa com relação ao número de espécies cuja pesca o Ministério do Meio Ambiente elencou como proibida, sobretudo agora, em Santa Catarina, que está relacionada à pesca da tainha. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Tainha?
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Em Santa Catarina é a tainha, porque elas migram do Rio Grande do Sul, elas se reproduzem no Rio Grande do Sul e, do Rio Grande do Sul, nesse período de três meses, entre maio, junho e julho, elas se deslocam para Santa Catarina, também para o Rio de Janeiro, e por aí vai. Bem... Mas a preocupação com relação a esse assunto é muito grande em Santa Catarina, sobretudo, Senadora Rose, porque Santa Catarina é o maior produtor de pescado, longe dos demais Estados brasileiros. Para se ter uma ideia, 60% da produção de sardinha no Brasil é capturada em Santa Catarina, e essa portaria impactou sobremaneira o Estado de Santa Catarina, a região do Vale do Itajaí - Itajaí e região foram afetadas de maneira muito substancial. E o que é que acontece? Nós, em Santa Catarina, não queremos - e eu tenho certeza de que V. Exª também - privilégio nenhum. Agora, nós precisamos não ser surpreendidos e, além de não ser surpreendidos, que isso seja feito através de uma análise técnica, de um estudo de espécie, que possa convencer os nossos produtores e os nossos pescadores, sejam eles artesanais ou industriais. Mas não: simplesmente se faz uma portaria, "cumpra-se a portaria", sem nenhum critério, sem nenhum estudo, sem nenhuma lógica e, evidentemente, nós não podemos concordar com isso. Outra questão é a seguinte: as licenças ambientais, agora, para a pesca da tainha - que iniciou no dia primeiro de maio, que foi ontem -, saiu só na última sexta-feira. Quer dizer: gera uma expectativa, gera toda uma tensão, as coisas não andam, não funcionam... Eu fiz um pronunciamento aqui, veemente - coisa que não costumo fazer -, exigindo uma solução para essa questão do licenciamento dos pescadores, seja ele artesanal, seja ele industrial, de Santa Catarina, e, lamentavelmente, sai em cima da hora. Fiz esse alerta em 2015, fiz esse alerta em 2016, e, em 2017, o fato se repete. Todo ano a mesma coisa, por falta de planejamento, por falta de compromisso, por falta de responsabilidade, e agora V. Exª aborda um tema que é muito significativo para o Espírito Santo e também muito significativo para Santa Catarina. O que eu quero é me associar à voz de V. Exª e, na medida do possível, buscar encontrar uma alternativa, para que a gente proíba a pesca daquelas espécies que realmente estão em extinção - com isso, acho que todos os pescadores concordam. Entretanto, 450 espécies, sem nenhum estudo, é demais para o meu tamanho, e eu acho que isso merece uma correção. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu fico muito feliz em ouvir o depoimento de V. Exª, e mais do que isso: quer dizer, você não pode mexer com um setor da economia de trabalhadores que, essencialmente, vivem daquilo. Não quer dizer que eles podem, em determinado momento... Pescaram a vida inteira e, de repente, há uma portaria, 475 espécies de peixe...
21:00 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O maior problema é a criminalização disso. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Se porventura... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - As consequências que geram atitudes como essa... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Sem dúvida. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... é que surpreendem ainda mais. Além de surpreenderem, maltratam essa população de pescadores. Eu queria dizer que, na hora, a minha reação... Fui ao Ministro do Meio Ambiente, fui muito bem recebida... Essa portaria, no que tange ao Espírito Santo, foi suspensa... Um novo estudo... E eu faço questão desse estudo. Quero vê-lo. Eu sou uma militante das questões ambientais. Minha vida toda foi comprometida, exatamente, com a sustentabilidade, porém eu não esqueço como se fazem as coisas. Quer fazer? Existe ameaça de espécies? Divulgue e crie um planejamento, para que se possa repor essas espécies, a fim de disponibilizá-las à pesca para aqueles que delas precisam. Então, foi isto que nós conseguimos lá: ele assumiu o compromisso de fazer um novo estudo dessas espécies - eu acho que serve também a V. Exª -, criar uma comissão com membros do Ministério e do Congresso Nacional, porque - permita-me dizer - eu também quero estar perto para ver; eu também quero acompanhar a técnica desse estudo, para que possamos saber como vai o andamento dessas análises, como foi feito o andamento dessas análises. Então, os pescadores do nosso Estado não receberam nenhuma explicação - os pescadores do Brasil. Daqui a pouco, só falta baixar uma portaria, dizendo: "Daqui para frente, os peixes que o Brasil precisar, dentro do País, serão importados." Nós vamos abastecer o mercado, porque há uma coisa, que é uma novidade que está posta aí, e é exatamente esta: não tem café conilon suficiente para abastecer o mercado. Mas quem disse? Nós não encontramos quem disse, mas a portaria, trazendo o café conilon, está em vigor; entra em vigor desesperadamente, da noite para o dia, como a questão da pesca. Então, o que eu peço aqui, neste momento, ao Ministro do Meio Ambiente, que prontamente nos atendeu: vamos estar juntos, vamos acompanhar os critérios que foram adotados naquela época e que serão adotados daqui para frente. Que proibição é essa? Por que ela se dá? Não vai ser assim dessa maneira no meu Estado e acredito que nem no Estado de V. Exª e em outros Estados. É uma decisão que produz imediatamente os seus efeitos e seus danos. Ninguém aqui quer ouvir falar de um mar territorial maravilhoso sem que tenha peixes, que produza vidas, abastecendo o trabalho dos nossos pescadores. Por isso, nós pedimos a suspensão dessa portaria, e a comunidade pesqueira comemorou e também participou dessa decisão. Eu acho que foi uma decisão acertada do Ministro, inclusive incentivou outros Parlamentares a também se posicionarem. Eu quero dizer que uma portaria como essa, que tem efeito em todo o Brasil e afeta toda a cadeia que depende da pesca para sobreviver, não pode ser saudável e nem inesperada. Jamais poderemos aceitar isso. Eu estou confiante de que decisões outras serão tomadas e tenho certeza de que a mobilização será intensa. Nós precisamos até fazer uma reunião, dentro do Parlamento, para que possamos criar uma comissão para acompanhar um assunto dessa natureza e tamanha importância, para equilibrar as decisões com os interesses da população de trabalhadores desse setor pesqueiro. Era o que eu queria dizer. Nós não estamos aqui para comprometer meio ambiente, nada disso.
21:04 R	Nós estamos aqui para defender o País, os negócios que o País tem e a extensão da produção desses negócios na vida daqueles que mais precisam que sejam defendidos, protegidos e amparados. É o que eu queria registrar. Quero agradecer a V. Exª a gentileza do aparte e obrigada Senador Elmano. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Rose de Freitas, não só pelo conteúdo do seu pronunciamento, que afeta substancialmente o Estado de Santa Catarina... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... mas por mais um pronunciamento brilhante que V. Exª sempre faz, que orgulha muito o Espírito Santo e todo o Brasil. Conheço V. Exª, sei que V. Exª é uma mulher de fibra, garra, uma mulher empoderada aqui no Senado Federal. Tenho muito orgulho de ser o seu correligionário, seu amigo e seu parceiro para enfrentar os grandes temas nacionais. Parabéns a V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agora, com a palavra o Senador Hélio José. Por fim, derradeiramente, o Senador Lindbergh Farias. V. Exª tem a palavra, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Senador Dário Berger, não canso de falar, nosso grande Prefeito de São José, Florianópolis, e Governador de Estado por muito tempo, e um profundo conhecedor. Realmente fiquei surpreso com essa informação da sardinha. Conheço bem o seu Estado, sei do potencial do Vale do Itajaí-Açu, do potencial de pesca do desaguadouro do rio. Realmente é uma situação muito ruim esta questão. Esses dias, na Comissão Senado do Futuro, junto com o seu conterrâneo lá, o Senador Dalirio Beber, estávamos discutindo a importância de recuperarmos e investirmos na recuperação do parque gerador de energia de carvão mineral, que é tão importante para a cidade de Criciúma e de geração de emprego para todo o seu Estado. Precisamos, de fato, discutir a modernização para aquele parque e dar condições para que a geração de empregos e de energia possa permanecer. Isso será tema, porque nós, inclusive, já aprovamos em requerimento de debate na Comissão Senado do Futuro, que remonta dado importante para o seu Estado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Muito obrigado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero cumprimentar os demais Senadores aqui presentes, quero cumprimentar os ouvintes da Rádio e TV Senado e dizer que venho hoje falar sobre a importante data do Dia do Trabalhador, que foi comemorado agora, no dia 1º de maio. No mês de julho do ano de 1917, exatamente há um século, acontecia a primeira greve geral no Brasil. Éramos, então, uma jovem república, um País eminentemente agrícola, mas que passava por um rápido processo de industrialização, motivado, entre outras causas, pela Primeira Guerra Mundial, nobre Presidente. Essa primeira greve geral brasileira ainda é uma de nossas greves mais importantes. Ela mostrou que os trabalhadores, se organizados, são uma das mais poderosas forças políticas de um país. Os operários brasileiros de 1917 despertaram o Brasil para a força dos trabalhadores unidos, organizados em sindicatos e conscientes de seus direitos.
21:08 R	Cem anos depois, ao comemorarmos mais um Dia Internacional do Trabalhador, testemunhamos com preocupação um momento histórico bastante delicado, nobre Presidente. Nos últimos meses, a qualidade do trabalho no Brasil sofreu um duro golpe com a sanção da Lei da Terceirização. Eu fui um dos que assinaram a correspondência solicitando que não fosse sancionada, porque precisaríamos discutir melhor essa situação. Há anos, Sr. Presidente, venho alertando para o perigo de se permitir terceirização das atividades do tipo área fim. Mesmo assim, a proposta foi aprovada e tenho certeza de que colheremos dela os frutos amargos no futuro, como o aumento de mortes por acidentes de trabalho em áreas essenciais e periculosas. Trabalhei mais de trinta anos da minha vida no setor elétrico. E, no setor elétrico, não se permite errar, nobre Presidente. Se você colocar pessoa desqualificada, vai se acidentar e pagará com a vida o erro que porventura venha a cometer. Então, não é permissível terceirizar, precarizar, pagar pela metade ou mal pagar para esse serviço tão essencial e tão importante para o Brasil, para o nosso povo. E isso a gente alertou. Precisamos discutir o projeto que está nesta Casa, para tentarmos amenizar os efeitos danosos daquela lei que foi aprovada a toque de caixa e sancionada. Pelo menos nós pedimos que não sancionasse. Na madrugada do dia 26 para o dia 27 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista. Esperamos poder melhorá-la aqui no Senado Federal. Entre os mais de cem pontos em que a proposta altera a CLT, três me preocupam, especialmente os seguintes: a precedência dos acordos sobre a letra da lei, o que dará um poder intenso aos empregadores. Nobre Presidente, vejamos a situação. Na atual situação, com mais de 13 milhões de desempregados, o poder do patrão será muito grande para impor o negociado sobre o legislado. Isso gerará mais desemprego, gerará mais precarização do serviço. Então, não é momento de se fazer essa mudança tão drástica na legislação brasileira. Se pelo menos tivesse ressalvado caso o trabalhador opte por aceitar o acordado sobre o legislado, tudo bem. Se desse uma válvula de escape para que o trabalhador não aceitasse, tudo bem, mas fazer compulsoriamente com que o acordado prevaleça sobre o legislado numa situação em que um lado está superfragilizado é querer precarizar mais ainda as relações de trabalho neste momento que nós vivemos no Brasil. Outro ponto importante é o fim brusco da contribuição sindical obrigatória, que representará um duro golpe para os sindicatos de médio e pequeno porte do País, principalmente os pequenos sindicatos e as entidades que sobrevivem muitas vezes para representar aqueles trabalhadores com essa contribuição compulsória. Então, deveríamos ter dialogado com mais cuidado.
21:12 R	Outro é a permissão do trabalho intermitente, que é importante em certas situações, mas em outras o trabalho intermitente vai causar sérios problemas para a classe trabalhadora. O trabalhador e os servidores públicos estão apreensivos com a reforma da previdência. Ainda não há consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de se fazerem ajustes na Previdência, mas há uma posição que se amplia na sociedade sobre o teor da proposta. Tal como está até agora é extremamente difícil de ser aceita pelos trabalhadores e servidores públicos do nosso Brasil. A CPI da Previdência, onde eu fui indicado Relator, visa verificar de forma adequada as contas e abrir a caixa-preta na conta da Previdência, demonstrar possivelmente que os trabalhadores e os servidores públicos não são os responsáveis pelo rombo da Previdência. Amanhã teremos a nossa primeira audiência pública, onde o Sinprofaz, Sindicato dos Procuradores da Fazenda, o Sindifisco, Sindicato dos Auditores Fiscais, o Sinait, Sindicato dos Auditores do Trabalho, e a Anfip, associação nacional dos fiscais previdenciários, poderão nos esclarecer melhor sobre as contas, as reais contas da Previdência. A greve geral, Sr. Presidente, da última semana, aconteceu exatamente um século após a primeira greve geral do País. Somos outro Brasil, é óbvio, mas os movimentos dos poderosos para suprimir direitos conquistados pelos trabalhadores, ao que parece, é uma tendência universal e atemporal, nobre Senador Lindbergh. Vivi muito esse tipo de clima nas minhas três décadas de militância no Partido dos Trabalhadores, no meu período como Coordenador-Geral do Sindicato dos Eletricitários, nos meus cinco mandatos como Diretor da Central Única dos Trabalhadores. Está se consolidando rapidamente entre os trabalhadores de inúmeras categorias em todo o País a consciência de que se aproxima o momento decisivo. Se nada for feito, essa conjuntura de incertezas em relação ao futuro vai se tornar uma conjuntura de certezas, e certezas prejudiciais aos trabalhadores brasileiros. Quero me posicionar do lado em que sempre estive, do lado correto, o lado dos trabalhadores brasileiros, das trabalhadoras brasileiras, o lado dos aposentados e aposentadas, o lado dos servidores e servidoras públicas de nosso País. Quem acorda todo dia de madrugada é exatamente esse grupo, quem pega a condução lotada às cinco da manhã é o trabalhador, quem almoça a marmita requentada, feita em casa, é o trabalhador, quem ganha um salário que mal dá para alimentar os filhos é o trabalhador, quem leva o País nas costas, quem trabalha de sol a sol, praticamente até o fim dos seus dias, é o trabalhador brasileiro. E eu sempre estarei do lado deles, seja no sindicato, seja aqui, como Senador da República, seja em que lugar que eu me veja no futuro. É o único posicionamento coerente com a minha história e a minha consciência. Nobre Senador Lindbergh.
21:16 R	O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero só, muito rapidamente, Senador Hélio José... Estamos só nós três aqui: eu, o senhor e o Senador Dário Berger, que está presidindo sessão. Quero parabenizá-lo. Conheço sua história. É muito importante, num momento como esse, o posicionamento ao lado dos trabalhadores. Acompanhei todo o discurso de V. Exª. É um discurso muito firme. Amanhã vai haver uma reunião de centrais sindicais na Liderança do PMDB, com o Senador Renan Calheiros. Eu acho que o Senado vai arrumar isso aqui, vai dizer: "Opa, não é assim!". Até porque o projeto de terceirização - vocês lembram, foi aprovado por Eduardo Cunha, no ano passado - veio para cá, mas a tramitação foi completamente diferente, ainda está sendo discutido com o Senador Paulo Paim, porque é um ataque muito violento aos trabalhadores brasileiros, Senador Hélio José. Então, vai ser muito bom estar ao lado de V. Exª nessa empreitada, nessa luta. É um momento de divisão de campos. Eu acho que está havendo uma irresponsabilidade no País. Nós estamos... É como se um setor ligado às elites do Brasil colocasse o Brasil numa luta de classes desenfreada, num confronto violentíssimo. Então, eu o parabenizo. Só fiz este aparte para parabenizá-lo, para dizer que V. Exª vai ser muito bem-vindo ao lado dos trabalhadores nessa batalha que se avizinha. Muito obrigado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado, nobre Senador Lindbergh. Nunca abandonei minhas origens de trabalhador e lutador em prol das questões brasileiras. Sempre fui um concursado público, como empregado público da Eletronorte, como empregado público da CEB, como servidor público federal que sou. O Brasil ainda tem um longo caminho à frente para se tomar um país desenvolvido, mas não será retirando direitos e maltratando sua força de trabalho que chegaremos lá, nobre Senador Dário Berger. O senhor, que é um empresário, um empresário consciente, um empresário moderno... Eu sei das suas empresas, dos seus trabalhos. As pessoas o admiram, votam e elegem V. Exª para governador, para prefeito e para Senador da República, porque sabem do seu respeito com a classe trabalhadora e do seu apreço em saber diferenciar uma situação da outra. Estamos vivendo uma situação difícil. Nós precisamos aconselhar e ajudar o nosso Governo - se ele quiser retomar os rumos de verdade - a trilhar os rumos que V. Exª fez no Estado de Santa Catarina, quando esteve à frente do governo tão importante daquele Estado. O chicote, a fome e o medo foram armas dos donos de escravos. Não deixemos que as usem contra os trabalhadores modernos. Para vencermos os desafios de hoje, precisamos de escola de qualidade para todos, saúde universal, investimentos produtivos, geração de emprego com a redução da carga de trabalho e, principalmente, a requalificação do trabalhador. A garantia dos direitos dos trabalhadores nos levará ao desenvolvimento. O ataque a essas conquistas ameaça nos devolver ao passado escravista, lamentavelmente. O alerta que faço, nobre Senador Lindbergh, é exatamente por isso. Não queremos um retrocesso. Queremos continuar avançando. E não será escravizando ou retirando direitos de trabalhadores, de servidores públicos e de aposentados, que deram a sua cota de contribuição para o País, que nós vamos superar os problemas que temos hoje. Então, estamos nesta Casa para colaborar da melhor forma possível para que a transparência, para que as coisas aconteçam dentro do norte adequado. É dessa forma que eu e o Senador Dário Berger, representando o PMDB, estamos na CPI da Previdência.
21:20 R	Amanhã, Dário Berger, eu quero convidar V. Exª, nobre Presidente, para participar conosco. Teremos às 14h30 essa importante audiência pública com os procuradores da Fazenda Nacional, com os auditores fiscais deste País, com os auditores da Previdência e com os auditores do Trabalho, em que poderemos saber os pontos de vista dos técnicos que trabalham o tempo inteiro para arrecadar, trabalham o tempo inteiro para fiscalizar e para fazer com que as contas sejam pagas por todos e não só por nós trabalhadores, que temos desconto rigoroso no nosso contracheque, como também as empresas, as mais de mil empresas que são devedores. Nós precisamos saber por que não estão pagando a previdência e por que querem culpar apenas os trabalhadores e os servidores públicos pelo rombo da Previdência. Nós queremos de fato verificar se de fato existe e quem são os responsáveis. Então, esse é o objetivo da CPI, que não é contra nem a favor do Governo. Muito pelo contrário, a CPI está lá multipartidária, com todos os partidos que indicaram os membros, para apurarmos as contas e a caixa preta da Previdência Social e encontrarmos rumos. V. Exª pôde ouvir aqui o discurso do Senador Elmano Férrer sobre as questões de energias alternativas, solar, fotovoltaica; o discurso da nobre Senadora Rose de Freitas sobre a questão do aproveitamento do lixo para gerar emprego, para gerar renda, para gerar oportunidade. E é isso que o brasileiro quer. E é isso que nós poderemos fazer de forma coerente, de forma tranquila aqui nesta Casa. Nós pretendemos dar essa contribuição ao Governo Federal, ao Congresso, a todo mundo com os trabalhos que vamos levar nesses 120 dias da CPI da Previdência. Muito obrigado, excelência. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª, meu querido e prezado amigo, meu vizinho, grande companheiro, por quem tenho muita admiração. Parabéns pelo seu pronunciamento mais uma vez. E agora, para concluir os nossos trabalhos, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Dário Berger, Senador Hélio José, estamos encerrando aqui os nossos trabalhos no dia de hoje. Eu já falei aqui em diversas oportunidades, mas estou, Senador Dário Berger, fazendo o meu papel de subir à tribuna, de analisar os fatos da vida política nacional. E eu não poderia começar a minha fala sem me referir à vitoriosa greve geral do dia 28. É interessante o debate que houve, porque, na verdade, essa foi a maior greve da história do País: 40 milhões de trabalhadores paralisaram a produção. Greve é isso: paralisação de produção. E eu ouvi aqui tantos argumentos. Uns diziam: "Olha, só pararam porque não teve transporte coletivo". Claro que não teve, porque houve greve, porque houve o convencimento dos trabalhadores, que fizeram assembleias. Agora devo dizer que a gente, depois de 1988 até aqui, tentou fazer muita greve geral em determinados momentos da história. E às vezes não conseguia, porque não tinha adesão da população, não tinha adesão das pessoas. As pessoas iam ao trabalho.
21:24 R	Agora não! É impressionante como esse Governo ilegítimo de Michel Temer tentou diminuir o peso dessa greve, desconhecendo um fato objetivo que está por trás dela: a baixa popularidade desse Presidente da República. Segundo o Instituto Ipsos, só 4% de ótimo e bom; segundo Vox Populi, 5%; Datafolha, o melhor, 9%: 92% da população dizendo que o Brasil está no rumo errado! E essas reformas, as pessoas sentiram. Aquilo que a gente falava no golpe: foi um golpe não contra a Dilma; foi um golpe contra o trabalhador brasileiro e um golpe na democracia brasileira. Eles desprezaram isso. Foram feitas assembleias das mais diversas categorias, houve um processo dinâmico. Interessante que a Rede Globo tentou esconder, até a véspera da greve geral, não se falava em greve geral; no outro dia, eu fiquei impressionado com a cobertura que estou chamando de jornalismo de guerra. Que a Globo sempre manipulou, isso a gente sabe, mas, no último período, eles estão fazendo um jornalismo de guerra contra o Lula e na greve geral. Na greve geral, eles foram para cima, o tempo todo tentando passar a ideia de baderna, de confusão. Era impressionante como eles disputavam a versão. Agora, eles não perceberam que, na véspera, havia uma greve e que foi uma greve extremamente ampla. A vitória da greve é porque não foi só coisa dos partidos de esquerda, foi muito mais amplo. Eu destaco aqui a posição da Igreja Católica, a posição oficial da CNBB e de mais de cem bispos do Brasil que gravaram vídeos chamando o povo a aderir à greve geral, que falaram nas missas; lideranças evangélicas também. Então, não venham com essa de tentar diminuir o tamanho desse movimento, que foi um movimento gigantesco. Se houvesse o interesse dessa imprensa em observar a construção da greve, teria observado a assembleia de bancários no Brasil inteiro, a assembleia de metalúrgicos, petroleiros, professores, metroviários - metroviários de São Paulo paralisaram completamente suas atividades, aquilo foi decidido em assembleia -, comerciários, trabalhadores rurais. Aqui, um fato que nós temos que entender desse processo de sexta-feira: o mundo do trabalho entrou em cena. E, quando o mundo do trabalho entra em cena, há uma alteração muito sensível da correlação de forças da sociedade. O recado dado nas ruas era o seguinte: somos contra a reforma trabalhista e previdenciária, mas, mais: queremos afastar esse Governo. O recado das ruas era: "Sai daí, Temer! Sai daí, Temer!" Esse era o recado que veio das ruas. Eu, sinceramente, estou convencido. Há aqui uma articulação de Senadores para apresentar uma proposta de antecipação de eleições em um ano - eleições gerais. O Brasil não tem condições de chegar a outubro de 2018. Nós temos que fazer eleições em outubro de 2017, eleições gerais para Deputado, para Senador, para Presidente da República, porque tem que haver alguém com legitimidade para tirar o País da crise. Nós teríamos o nosso candidato Lula, o PSDB pode ter o dele; o PMDB pode ter outro.
21:28 R	O problema é que o País não aguenta. Nós estamos mergulhados numa crise violentíssima. Então, eu acho que aqui no Parlamento a gente tem que começar a fazer esse debate. As seis centrais sindicais, as maiores, CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB, Nova Central, elaboraram uma carta conjunta com ataques a essas reformas. Diz o documento: Com nossa capacidade de organização, demos um recado contundente ao governo Temer e ao Congresso Nacional: exigimos que as propostas nefastas que tramitam em Brasília sejam retiradas. Não aceitamos perder nossos direitos previdenciários e trabalhistas. Eu queria trazer também aqui, para quem fala nessa coisa da greve geral, para quem insiste nessa narrativa que não foi vitoriosa, quero trazer aqui o estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas, na Diretoria de Análise de Políticas Públicas da FGV, que diz que a greve geral foi extremamente vitoriosa nas redes sociais e na percepção do povo. Segundo o relatório da pesquisa publicada do site Poder 360, a #BrasilEmGreve esteve entre os tópicos mais comentados mundialmente no Twitter, 1,1 milhão menções. Teve mais repercussão na rede do que os protestos do impeachment de Dilma Rousseff, em 2015 e 2016. Agora, na greve, você para a produção. Eu, por exemplo, fui no ato em São Paulo e iria no ato do Rio de Janeiro, que acabou sendo dispersado pela Polícia Militar. No ato de São Paulo, tinham 70 mil pessoas, agora, não tinha nem ônibus nem metrô. As pessoas que foram para aquele ato deram seu jeito. Tivemos mobilizações muito expressivas. Em Recife, 150 mil pessoas; em Natal, 70 mil pessoas; em Campo Grande, 60 mil pessoas; em João Pessoa, 20 mil pessoas. Agora, a cobertura da imprensa - quero chamar a atenção aqui da cobertura internacional, que foi uma cobertura muito digna -, a cobertura da imprensa no Brasil, acho que quem muito bem definiu foi a ombudsman da Folha de S. Paulo, Paula Cesarino Costa, que, num artigo magnífico, escreveu que: "...na sexta-feira, o bom jornalismo aderiu à greve geral, não compareceu para trabalhar". Continua Paula Cesarino: "A greve geral convocada por centrais sindicais e movimentos de esquerda mostrou que a mídia precisa se qualificar para esse tipo de cobertura, complexa e de altíssimo interesse do público leitor". Eu queria também trazer a opinião aqui do escritor e blogueiro Mário Magalhães, que, no artigo "Ódio contra a greve retrata atraso do Brasil". Escreve Mário Magalhães: Se eu fosse antropólogo, estudaria um fenômeno curioso e obscuro: por que muitos brasileiros que viajam ao exterior são tolerantes com conflitos sociais no estrangeiro e intolerantes aqui? Mais pontualmente, por que encaram ou aparentam encarar as greves de lá como episódios do cotidiano democrático e as do Brasil como aberração extremista? Continua ele dizendo que nada vai esconder o fato de que os trabalhadores se movimentaram e essa greve conseguiu mostrar para o País que o que está por trás de tudo isso é uma profunda retirada de direitos dos trabalhadores.
21:32 R	Eu hoje confesso, Senador Dário Berger, que tomei um susto, porque foi aprovada a reforma trabalhista na Câmara e ela está aqui. Amanhã vamos ter uma reunião de centrais sindicais com o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros. Tinha uma discussão aqui de atropelar, de urgência para votar no plenário. Não foi isso. A Presidência despachou para passar em duas comissões, CAE e CAS, mas nós não aceitamos. Nós defendemos ainda a CCJ e a Comissão de Direitos Humanos. Pelo menos na CCJ tem que passar, porque nós estamos falando da CLT, que é um código, um conjunto. Nós temos que ter uma discussão aprofundada no aspecto jurídico, da constitucionalidade. Mas eu tenho muita esperança de que aqui no Senado a gente dê uma brecada nessa reforma trabalhista, para discutir ponto a ponto, com calma, da mesma forma que a gente fez no projeto da terceirização, quando foi aprovado por Eduardo Cunha, e até hoje está tramitando aqui. Eu espero muita responsabilidade do Senado. Mas confesso que eu tomei um susto ao ver - e eu quero depois falar sobre a reforma trabalhista - uma matéria no jornal Valor Econômico que fala numa segunda parte de uma reforma trabalhista destinada aos trabalhadores rurais, um projeto feito pelo presidente da Frente Ruralista, Deputado do PSDB Nilson Leitão. Eu tomei um susto e fico vendo até onde estamos indo, porque, na verdade, Senador Hélio José, aqui parece ... Eu falei muito disso aqui. Eu disse no período do impeachment que esse golpe era um golpe de classe. Por quê? Porque a economia estava em recessão e essa burguesia foi convencida do projeto de que para sair da crise teria que apertar o trabalhador, apertar violentamente: redução de salário, retirada de direitos. E isso está em curso, mas com uma violência impressionante, impressionante! Olha aqui esse trecho que eu quero ler da proposta do Deputado do PSDB Nilson Leitão, que o Governo quer colocar como prioridade. A proposta permite que as empresas não paguem mais seus funcionários com salário. Olha isso, Senador Hélio José! A proposta permite que as empresas não paguem mais seus funcionários com salários, mas mediante remuneração de qualquer espécie, o que pode ser simplesmente fornecer moradia e alimentação! Senador Dário Berger, dá para aceitar um negócio desses? Isso é um escândalo! Isso existia, sim, no começo do século XX aqui no País. Eu hoje citei várias vezes Tizuka Yamasaki. Eu me lembrei na hora de um filme que eu vi lá atrás, Gaijin, que falava de imigrantes japoneses que vieram para cá. E como é que o cara fazia? O cara trabalhava lá na produção rural, havia uma venda, ele ficava sempre devendo e ficava ali escravizado. O nome disso é regime de servidão. Nós estamos no século XXI e eu estou lendo isso aqui. E isso é prioridade para o Governo. Isso é escravidão. Regime de servidão é trabalho análogo ao trabalho escravo. É um escândalo! Mas isso continua. Veja bem, é terra arrasada, é terra arrasada. Eles continuam. Além disso, aumentar até 12 horas a jornada diária por motivo de força maior. Substituição do repouso semanal dos funcionários por um período continuo com até 18 dias de trabalho seguidos e a venda integral das férias dos empregados que moram no local de trabalho. Então, o trabalhador que mora no local de trabalho pode vender as férias, porque férias é um direito do trabalhador. O outro que mora longe vai trabalhar 18 dias seguidos, sem direito ao repouso semanal. Senador Hélio José, é escandaloso! É escandaloso.
21:36 R	Mas eu quero continuar. Fala lá que o projeto protocolado em novembro reproduz parte da reforma aprovada pela Câmara. "Os acordos coletivos entre sindicatos e empresas poderão prevalecer sobre a legislação". Nesse ponto, o negociado e o legislado. Sabem que o Vice-Presidente da Fiesp, Benjamin Steinbruch falava: "Por que trabalhador tem de almoçar uma hora? Pode ser meia hora ou 15 minutos". Eles aprovaram agora meia hora, se houver o negociado à frente do legislado. Mas continua. Acabará o pagamento de horas no deslocamento em veículos da empresa onde não há transporte público - é aquele tempo em que você se dirige ao trabalho; institui a jornada intermitente, em que o funcionário pode trabalhar em horários específicos do dia, quando houver demanda, sem uma jornada contínua. Também deixa exclusivamente com o Ministério da Agricultura a fixação de regras sobre a manipulação de agrotóxicos, excluindo os Ministérios da Saúde e do Trabalho. Acaba com a obrigação de descontaminar os equipamentos de segurança ao fim de cada jornada. Olha a situação do trabalhador! E permite que maiores de 60 anos utilizem os chamados defensivos agrícolas. Isso aqui é terra arrasada! Impressionante! O texto ainda autoriza que sempre que a jornada normal for interrompida por motivo de força maior ou resultante de causas acidentais, como uma máquina quebrada, o trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar até quatro horas a mais para recuperação do tempo perdido! A jornada também poderá ser ampliada para até 12 horas diárias, mesmo sem interrupção por motivo de força maior, causas acidentais ou ainda para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis. Olha essa, Senador Dário: o trabalho aos domingos e feriados, hoje limitado por portaria do Ministério do Trabalho a laudos técnicos que indiquem a necessidade de execução de serviços nesses dias, também está liberado! Trabalho aos domingos! Isso é escravidão! E vou dizer a última aqui: é autorizado, ainda, que o repouso semanal remunerado - já tinha falado isso - seja substituído por um período de descanso contínuo, para melhor convívio familiar e social, caso o empregado more em local distinto do emprego. Os dias seguidos de trabalho poderão chegar a até 18. Já os que morarem no local de trabalho poderão vender integralmente suas férias, bastando previsão no acordo coletivo individual. Sinceramente, eu fico impressionado. Aonde esse pessoal está indo? Quero encerrar, porque não quero tomar tempo dos funcionários que estão trabalhando desde cedo aqui, nem do Senador Hélio José e do Senador Dário Berger, dizendo que, no começo dos anos 90, foi construído nos Estados Unidos o chamado Consenso de Washington. Era todo um receituário de políticas neoliberais que falava de privatização, de retirar direitos trabalhistas, direitos previdenciários, abertura comercial total. Mas, ali, no Consenso de Washington, um de seus formuladores, John Williamson, chamava a atenção ao dizer que essas reformas estruturais têm de ser feitas pensando no colchão social, senão elas não são aprovadas, pela impopularidade do presidente e do projeto.
21:40 R	Estou falando tudo isso porque o que eles estão fazendo não é baseado nem na lógica do Consenso de Washington. É muito mais grave: é no que a escritora Naomi Klein, que escreveu Doutrina do Choque, diz, citando Milton Friedman. Milton Friedman dizia que no momento de crise ou de suposta crise tem que se aproveitar para fazer as mudanças com velocidade, para não se voltar à situação anterior. É justamente isso que eles estão fazendo aqui, uma espécie de doutrina de choque, aproveitando o momento dessa crise que a gente viveu no País todo para passar todo projeto - entregar Pré-sal; vender terra a estrangeiros; fazer essa maldade com a reforma da previdência e a reforma trabalhista; com a PEC dos gastos, que coloca este País numa crise permanente, porque é um plano de austeridade que não oferece saída alguma para o crescimento econômico... Eu encerro a minha fala neste dia de hoje ainda feliz pela repercussão da greve. É impressionante como os tucanos sumiram do plenário. Os tucanos estão num processo de depressão profunda, porque sumiram, sumiram completamente. Nós hoje aqui falamos tudo que tínhamos que falar sobre essas greves e essas reformas trabalhistas. E impressiona, quando eu falo que os tucanos sumiram, é que no meio de todo esse bombardeio contra o Presidente Lula, o Lula sobe cinco pontos na pesquisa Data Folha. Aparece em primeiro lugar disparado com 30%, 31% - o dobro do segundo colocado, Jair Bolsonaro, 15%. Senador Aécio, 8%; Governador Alckmin, seis pontos. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho dito inclusive que os tucanos foram responsáveis por isso. Eles abriram o caminho para a extrema direita, para o fascismo no Brasil. Eu disse isso aqui há dois anos. Em todo discurso eu falava para eles: vocês estão indo para passeatas, vestidos de verde e amarelo com a turma que defende intervenção militar! E os senhores não estão demarcando o campo. Foram engolidos pela extrema direita, por um discurso de intolerância que eles mesmos ajudaram a criar. Agora, é impressionante a resistência do Presidente Lula, porque essa resistência vem de uma coisa muito objetiva: as pessoas lembram que naquele período houve inclusão social, que a vida do trabalhador melhorou, que 40 milhões de brasileiros saíram da miséria absoluta. As pessoas têm esse sentimento. As pessoas viveram aquele processo todo e agora a gente está nessa situação - um Presidente fraco, que ataca os trabalhadores. E ataca os trabalhadores por quê? Porque ele não tem prestação de contas a fazer ao povo brasileiro, porque ele não foi eleito. Ele só tem de prestar contas a quem? A quem deu o golpe, ao grande capital, à mídia. E aí fica com a bandeira dessas reformas antipovo. Eu chamo a atenção, Senador Dário - V. Exª sabe o respeito que tenho pelo senhor -: a gente tem que ter uma pauta que coloque o crescimento da economia brasileira em primeiro plano. Eu hoje, no meu Estado do Rio de Janeiro... O Rio de Janeiro está vivendo uma situação de convulsão social. Hoje foram nove ônibus queimados, colapso total do sistema de segurança... Hoje, hoje, eu estive hoje, eu já falei hoje cedo aqui, um dia de colapso total. As pessoas paradas no trânsito, assustadas. É claro que a crise do Rio tem várias... Há um processo de corrupção gigantesco que houve; há isenções fiscais a empresas, que deram e que não podiam dar; houve desequilíbrio fiscal também, há que ser dito - no momento em que a economia crescia eles foram demais. Mas o Rio de Janeiro não sai dessa crise econômica se o País não voltar a crescer. Não tem jeito. A frustração de receitas é violentíssima.
21:44 R	E no Rio de Janeiro há uma situação mais grave: a economia do Rio de Janeiro está toda montada em cima de óleo e gás, do petróleo. Toda a força da economia do Rio está aí. E o que que está acontecendo? A Petrobras, que há dois anos tinha investimentos no Brasil da ordem de 1,9% do PIB, a maior parte no Rio, caiu o investimento para 0,86%. Isso é um baque violentíssimo. E, para acabar, a loucura final: acabaram a política de conteúdo local! Hoje, a Senadora Ana Amélia, da qual eu discordo na maior parte dos pontos de vista que discutimos, falava sobre o Polo Naval no Rio Grande, que tinha 16 mil trabalhadores e tem agora pouco mais de mil. O que era política de conteúdo local? Você tinha os investimentos e o obrigavam a produzir aqui no País - navios, plataformas, sondas, todo um setor industrial. Agora, com o argumento de que nós temos de ganhar velocidade, querem produzir fora do País. Na verdade, o ritmo, o tempo de atraso é o mesmo em obras feitas aqui e fora do País. Mas, mesmo que atrasasse um pouco mais aqui, você estava gerando emprego aqui. Então, o fim da política de conteúdo local, o fim da política de conteúdo nacional para o Rio de Janeiro é um desastre gigantesco. Agora, Senador Dário, a retomada do crescimento econômico é fundamental. E, num momento como este, a gente fica falando só de austeridade, austeridade, austeridade, ajuste, ajuste, quando o centro das preocupações nacionais tinha que ser a construção de um processo que tirasse o País da recessão, colocasse o Brasil para crescer. Esse tinha que ser o grande esforço do Parlamento e do Brasil neste momento. Infelizmente, nós no Brasil não temos elite. É completamente despreparada. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu encerro agora mesmo. Nós temos uma classe dominante completamente despreparada, que não tem projeto para este País. Eu encerro, Senador Dário, repetindo o que eu falei há pouco: eu acho que agora a gente tem que olhar mais para o Brasil. Acabar com as disputas partidárias de só aqui ficar no debate. Claro que vai haver disputa partidária de projetos. Mas eu acho sinceramente que é hora de a gente parar e dizer: "Gente, será que não é melhor para todo o mundo a gente antecipar uma eleição para 2017?" Nós vamos lançar o Lula; o PSDB lance quem quiser; o outro lance quem quiser. E daí sair um Presidente com legitimidade popular para construir uma saída. Eu volto a afirmar aqui: Temer não tem condições levar isso até o final de 2018! E a morte dele saber qual vai ser? A reforma da previdência, que não vai ser aprovada. Quando ele não aprovar a reforma da previdência, ele será descartável, porque só o seguram para fazer a reforma. Então, é uma crise muito grande... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que a gente vive hoje no País. E eu acho que, num momento como este, a gente tem que pensar em saídas para o País. Isso passa pelo povo, por recuperar a legitimidade popular e, quem sabe, até, Senador Dário, depois discutir um processo constituinte, porque o grau de esgarçamento a que as instituições do Brasil chegaram é gigantesco. E a gente tem compromisso esse povo trabalhador, com esse povo mais pobre, que é quem está pagando a conta por essa crise. Agradeço muito a V. Exª. Peço desculpas a todos os funcionários aqui. Já são 21:46, e eles chegam bem cedo. Mas era importante a gente estar, neste momento da greve geral, reafirmando uma posição aqui. Muito obrigado, Senador Hélio José, também. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu cumprimento V. Exª. Acho muito triste, realmente, ver o Rio de Janeiro na situação em que se encontra. A Cidade Maravilhosa, que todos nós admiramos e temos sempre o prazer de visitá-la... Observá-la nessas condições, Senador Lindbergh, é muito lamentável. E é fruto da irresponsabilidade, também, dos seus governantes, da corrupção desenfreada e de uma série de fatores que agravaram a situação, e agora me parece, com o pronunciamento de V. Exª, que começa a se perder o controle para a marginalidade, para a violência, para uma crise de segurança, o que é muito ruim. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os números explodiram, Senador Dário Berger. Explodiram.
21:48 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Explodiram também em Santa Catarina e sobretudo nas principais cidades. Fiz um pronunciamento aqui e queria fazer esse registro... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... de que V. Exª levanta a bandeira do Rio de Janeiro, nós levantamos a de Santa Catarina, e por aí vamos tentando construir um projeto de reconstrução do Brasil. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso tudo passa pela volta do crescimento econômico, ouviu, Senador Dario Berger? Sem crescimento econômico não há saída para isso tudo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Sem dúvida. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Obrigado, também. Nós vamos ficando por aqui. Agradecemos aos nossos coordenadores, assessores, à equipe técnica e aos Senadores e às Senadoras. Vamos encerrando os nossos trabalhos por hoje. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 48 minutos.)

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