Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de maio de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
55ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Quem chegou primeiro? A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu. Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ângela Portela, primeira inscrita. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu também peço a palavra para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Quem chegou em segundo lugar? A Senadora Ana Amélia ou o Senador Paulo Paim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu, porque ela está como oradora inscrita. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim, inscrito em segundo lugar para uma comunicação inadiável. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estou inscrita; sou a primeira oradora inscrita. E fiz uma permuta com o Senador Jorge Viana; passo a ser a 10ª oradora inscrita. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Exatamente. Obrigado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Peço para me inscrever, para falar pela Liderança do PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT. Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A terceira, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, já acabou para comunicação inadiável? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Acabou. Por permuta com a Senadora Ana Amélia, concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro por dez minutos. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu queria saudar, então, o Presidente desta sessão, Senador João Alberto, cumprimentar as Srªs e Srs. Senadores. O tema que trago hoje a esta tribuna é de grande interesse da população do meu Estado. Refiro-me ao grande volume de obras estaduais e municipais inacabadas, o que tem prejudicado enormemente a sociedade. Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado, divulgado em 28 de novembro do ano passado, foram identificados 1.422 contratos com obras paralisadas ou com fortes indícios de paralisação, totalizando aproximadamente R$7 bilhões. Os dados foram extraídos das prestações de contas enviadas ao Tribunais de Contas do Estado relativas ao ano de 2015. O TCE pediu explicações por ofício aos gestores sobre as causas da paralisação e as providências que estão sendo adotadas para sua regularização. Após os esclarecimentos dos gestores, o levantamento apontou que os projetos inconclusos em questão se referem a 911 contratos, orçados em mais de R$5 bilhões, dos quais R$1,7 bilhão já foi pago. Em relação ao ano de 2013, houve um aumento de mais de sete vezes no valor dos contratos nessa situação, que passou de R$740 milhões para R$5,3 bilhões. O Tribunal de Contas do Estado também constatou que 54 contratos permanecem paralisados desde 2013, e que 297 continuam no mesmo patamar desde o ano de 2014.
14:04 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um empreendimento público inconcluso gera revolta e indignação da sociedade, sobretudo nos casos de maior alcance social ou quando o empreendimento se vincula a populações mais carentes. Segundo análise do ex-Ministro do Tribunal de Contas da União Valmir Campelo, a contabilização dos prejuízos vai muito além do montante de recursos empregados até a paralisação, porque também se deve levar em conta o desgaste das estruturas já concluídas, que, por permanecerem muito tempo sem execução, acabam sendo degradadas pela ação deletéria do tempo e das intempéries. Mas o principal ônus refere-se aos benefícios não auferidos pela população em função do atraso e da não conclusão do empreendimento público. Em resumo, uma obra paralisada gera muito mais prejuízo do que aquele representado pelos recursos até então empregados. Traduz-se em ineficiência na aplicação dos recursos públicos e em descrédito com o contribuinte e com a população em geral. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mesmo se levarmos em consideração as restrições de ordem fiscal, o elevado contingenciamento de recursos e os atrasos muitas vezes decorrentes de restrições ambientais ou de processos de desapropriações, não podemos eximir de responsabilidades os gestores públicos. Em Pernambuco, as obras de maior vulto e relevância social alcançam diversas áreas, na capital e no interior, a exemplo da Barragem Serro Azul, em Palmares; dos projetos de mobilidade urbana; das PPP de saneamento na Região Metropolitana e do complexo penitenciário de Itaquitinga, além do Arco Metropolitano. O atraso, por exemplo, na conclusão da Barragem de Serro Azul, na cidade de Palmares, na Mata Sul do Estado, é extremamente preocupante, porque não é admissível conviver com uma situação de risco para a população diante de um cenário de enchentes, a exemplo do que ocorreu em 2010. Já os projetos de mobilidade - e o Senador Humberto Costa conhece bem essa situação - situam-se principalmente na cidade do Recife, como os Corredores de transporte público Leste-Oeste, Norte-Sul e o sistema de integração com as estações, além do sistema e do projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe. Vale destacar que a nossa capital tem reconhecidamente problemas graves de mobilidade. Pesquisa recente mostra que o Recife foi considerado o oitavo pior trânsito mundial, com o terceiro maior índice de congestionamento do País. O levantamento foi realizado por uma empresa holandesa, utilizando GPS, e avalia a situação do congestionamento de trânsito em 295 cidades de 38 países em seis continentes. Ainda na área de mobilidade urbana, destaca-se a demora para a conclusão o Ramal Cidade da Copa, em São Lourenço da Mata. Já os atrasos na reforma do sistema prisional do Curado, na construção das cadeias públicas em Araçoiaba, assim como o fracasso da PPP para o presídio de Itaquitinga, corroboram a visão de deterioração no sistema penitenciário de Pernambuco, considerado por entidades internacionais como um dos piores do Brasil, apresentando um déficit de 20 mil vagas e um triste histórico de rebeliões e assassinatos.
14:08 R	Cabe mencionar que, por essa condição, o sistema está sendo alvo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, para uma avaliação gerencial, atendendo a uma solicitação do Tribunal de Contas da União. Recentemente a TV Jornal fez uma reportagem e constatou que em Itaquitinga encontramos estruturas enferrujadas e um cenário de abandono numa construção que foi orçada em R$350 milhões. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outra PPP que não tem avançado é a do saneamento. Anunciado como o maior projeto do setor no País em 2013, a PPP pretendia investir R$4,5 bilhões, com recursos públicos e privados, para realizar obras de ampliação do esgotamento sanitário em 15 Municípios, atendendo a 3,7 milhões de habitantes da Região Metropolitana e do Município de Goiana. Com quase quatro anos, o projeto praticamente não avançou, e a meta da universalização dos serviços de coleta e esgotamento sanitário está distante. E quem sofre é a população mais carente e mais vulnerável, como as crianças, em função das doenças associadas a um tratamento inadequado. Finalmente, não podemos deixar de mencionar os transtornos causados pela deficiência na infraestrutura viária, inclusive com fortes impactos econômicos. A demora na duplicação da BR-104 - uma obra delegada ao Estado - gera acidentes e é motivo de reclamação de toda a população ali do nosso Agreste central, sobretudo nos dias de feira. E essa rodovia serve ao polo de confecções, que é um dos setores mais dinâmicos da economia de Pernambuco. Situação semelhante ocorre com a demora da requalificação na BR-101, na Região Metropolitana do Recife, entre Paulista e Jaboatão, e na definição de uma solução para o gargalo estrutural no escoamento do novo polo automotivo de Goiana. O Governo anunciou mais um novo cronograma para essas obras, que têm sofrido por falta de continuidade por vários anos. Vamos cobrar que de fato os projetos possam sair do papel. Na área de saúde, temos constatado atrasos nas reformas e ampliação do Hospital do Câncer em Recife, do Hospital São Sebastião, em Caruaru, além da construção... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... do Hospital Mestre Dominguinhos, em Garanhuns. Desse último, inclusive, a obra não foi sequer iniciada. Além disso, está pendente a reforma do Hospital São Sebastião, em Caruaru - a que já me referi -, e a conclusão de diversas unidades de pronto atendimento à saúde em cidades do interior. O atraso na entrega das UPAs no interior causa uma pressão por atendimento nas unidades já existentes, o que contribui para o cenário de precariedade e superlotação, inclusive nos hospitais. Além disso, por falta de uma estrutura mais adequada, compromete-se a assistência especializada para as mulheres e para o tratamento do câncer. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para finalizar, eu queria dizer que governar é a arte de eleger prioridades. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - A conclusão de obras inacabadas, seja de acordo com o projeto original ou mesmo por um redimensionamento, deve ser priorizada. Caso contrário, nós estamos sancionando uma política perversa, que combina desperdício de recursos públicos e subtração de benefícios para a população, atentando contra princípios elementares da Administração Pública, como, por exemplo, eficiência e zelo no uso dos recursos públicos.
14:12 R	Era este o pronunciamento, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Armando Monteiro. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Vou conceder agora a palavra à Senadora Ângela Portela para uma comunicação inadiável; em seguida, falará o Senador Jorge Viana; depois falará Senador Humberto Costa, pela minoria. Com a palavra a Senadora Ângela Portela, por cinco minutos, para uma comunicação inadiável. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem nós iniciamos as discussões em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no Brasil. Eu sou contra, como a maioria dos Senadores aqui se manifestaram, seja porque ele nasceu para proteger privilégios, seja porque, em nosso País, ele se tornou sinônimo de impunidade. A faceta mais visível do foro privilegiado é, sem sombra de dúvidas, a proteção a Parlamentares, prevista na Constituição de 1988. A intenção original do Constituinte de 1988 era proteger os Parlamentares de possíveis perseguições, ainda um rescaldo da ditadura militar, que acabara em 1985. Acontece que a verdadeira proteção aos Parlamentares, a imunidade por suas palavras e votos, nada tem a ver com a questão do foro privilegiado. Verdade seja dita, o foro passou a ser elemento de impunidade, sério problema que ficou ainda mais evidente com o advento da Operação Lava Jato. Autoridades com foro privilegiado passaram a nele se escudar para a prática de crimes comuns, que nada têm a ver com a imunidade parlamentar. Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros dá conta de uma enorme sobrecarga dos nossos tribunais superiores, sobrecarga que se traduz numa visível incapacidade de julgar todos os processos que recebem e cujos réus são autoridades com prerrogativa de foro. Desde 1988, tão somente 4,6% das ações penais abertas no Supremo Tribunal Federal foram julgadas. Esse percentual é de apenas 2,2% no Superior Tribunal de Justiça, o que só reforça o sentimento de impunidade. Das 130 ações penais que chegaram ao STF, apenas seis foram concluídas, todas restando na absolvição dos réus. Ademais, treze processos que chegaram ao Supremo prescreveram antes de ir a julgamento. Das 483 ações penais tramitando no STJ no mesmo intervalo de tempo, quer dizer, de 1988 para cá, apenas 16 foram julgadas, havendo condenação em cinco casos e absolvição em 11.
14:16 R	Já as ações prescritas antes do julgamento foram 71. Diante de realidade tão desastrosa, tão desalentadora, em que escândalos de corrupção se sucedem e condenações são raríssimas, o fim do foro privilegiado tornou-se não somente um desejo, como também uma imposição da sociedade brasileira. Nosso povo cobra de nós, seus representantes, uma atitude corajosa, capaz de ecoar a indignação e a revolta que a corrupção causa nos brasileiros e brasileiras. Nossa sociedade amadureceu e passou, felizmente, a perceber que os recursos drenados pelo ralo da corrupção são os mesmos recursos que faltam à educação, à saúde, à segurança pública, todos investimentos necessários para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Não se trata de responsabilizar os tribunais superiores pela impunidade, mas de reconhecer sua absoluta incapacidade, talvez pela falta de recursos humanos ou materiais de julgar essa enormidade de pessoas com prerrogativa de foro. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O remédio para essa chaga é acabar com o foro privilegiado no Brasil - e é isso que estamos fazendo aqui no Senado -, igualando todos perante a lei e remetendo políticos e autoridades ao crivo da primeira instância, esfera da Justiça dotada de milhares de juízes competentes e preparados para julgar quem quer que seja. Precisamos acabar, de uma vez por todas, com a figura do ''rouba, mas faz'', verdadeira instituição do tempo do coronelismo que ainda persiste em muitos lugares, inclusive no meu Estado de Roraima. "Rouba, mas faz". "Rouba, mas traz dinheiro". "Rouba, mas dá cargos". Um absurdo! Tenho certeza de que aprovaremos a PEC do fim do foro privilegiado em segundo turno aqui no Senado e aproveito a oportunidade para fazer um apelo à Câmara dos Deputados, para que também honre a sua condição de Casa do povo e ouça esse mesmo apelo, esse clamor do povo brasileiro pelo fim do foro privilegiado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela. Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana por dez minutos. Com a palavra V. Exª como orador inscrito. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria agradecer e cumprimentar os colegas pela permuta. Todos nós estamos hoje... Já participei como membro de quatro comissões hoje pela manhã, e uma dessas audiências públicas nós fizemos na Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, cujo tema era discutir as absurdas taxas de juros cobradas no Brasil. Eu fiquei, confesso, chocado de ver representantes das instituições financeiras dizendo que a cobrança que temos de juros no Brasil é por conta dos custos. Tivemos representantes do próprio Ministério da Justiça e também dos consumidores, com quem pude externar minha preocupação, porque não dá para compreender - e resolvi trazer para o plenário do Senado -, Senador, como conseguimos alcançar uma taxa de juros, para quem usar o juro rotativo do cartão de crédito, em média de 494%. Este é o valor: 494% ao ano.
14:20 R	Levantei e vi que algumas bandeiras de cartão chegam a 640% de juros ao ano. Somos milhões de usuários desse cartãozinho mágico, que, se não for usado com cuidado, pode gerar uma dívida que não tem quem consiga pagar. Nós temos exemplos. Fizemos um apanhado com minha assessoria. O Brasil tinha uma taxa de juros para o cartão de 272% há cinco anos. Agora está em 494%, como média. Mas, nós temos casos, inclusive, que alcançam 1.158%, Senadora Simone, de taxa de juros. O problema é que o usuário não é informado que, caso ele não pague a fatura do seu cartão no prazo, ele pode cair nessa armadilha. Hoje, vi o anúncio do Itaú/Unibanco falando que o lucro do banco cresceu 20% nesse primeiro trimestre. Isso na maior crise, no desemprego, com uma inflação que cai porque não tem comprador para os produtos, uma inflação que cai por falta de demanda. E o banco anuncia um lucro de mais de R$6 bilhões no primeiro trimestre. Sei que o Sr. Safra, com todo respeito, é o banqueiro mais rico do mundo porque abriu um banco no Brasil. Nós vamos olhar, verificar que referência podemos ter para uma cobrança de taxa de juros como essa. No Peru, que tem uma das maiores taxas de cartão de crédito em um país vizinho, é de 43%; na Argentina, 43%; na Colômbia, 30%; na Venezuela, 29%; no México, 23%; e no Brasil, 494%. O Senador Dário Berger fez uma conta rápida. Se uma pessoa, caso fosse possível, usasse R$1 mil de crédito com essa taxa de juros, um ano depois, obviamente, ela teria de pagar R$4,5 mil, além do principal, R$1 mil. Mas, e se passasse mais um ano? Eu fui fazendo as contas com ele, dessas contas de padaria, e, com cinco anos, a dívida já estaria em R$1 milhão. Com dez anos, passaria do bilhão. Então, são coisas que são inadmissíveis. Nos Estados Unidos, a taxa de juros cobrada pelo cartão de crédito é trinta e oito vezes menor do que o Brasil. Citei países vizinhos para não ter paralelo com a maior economia do mundo, mas, trinta e oito vezes? Nós temos de levar em conta que a Constituição de 1988, no seu art. 192, estabelecia um limite de 12%. Em 2003, esse limite constitucional de taxa de juros no Brasil foi tirado, porque não tinha sido feita uma lei que regulamentasse essa proposta. Então, foi tirado da Constituição. Mas, já havia, na origem da Constituição, uma preocupação com o legislador.
14:24 R	E o que nós temos hoje? Não há nem paralelo. Em nenhum continente do mundo se cobra uma taxa de juros tão elevada, tão absurda, tão exploradora como essa que se cobra no cartão de crédito no Brasil. Quem não usa cartão de crédito? E eles fazem pior ainda: se a pessoa movimenta pouco dinheiro, paga uma taxa de juros maior; se movimenta mais dinheiro, paga uma taxa de juros menor. Eu fui fazer o levantamento. Movimenta-se no Brasil com cartão de crédito R$1,2 trilhão. O movimento de cartão de crédito pelos brasileiros durante um ano é de R$1,2 trilhão, e a taxa de juros é esse escândalo, é esse crime que é praticado pelas instituições financeiras. Eu vou apresentar um projeto - estou trabalhando - para que pelo menos, em qualquer página... Eu entrei hoje no Itaú/Unibanco, que anunciou o crescimento do lucro de 20%, com R$6 bilhões de lucro no primeiro trimestre, para ver taxa de juros do cartão de crédito no Itaú. Você não encontra em lugar algum escrito qual é a taxa de juros que ele cobra; sempre remete você para um outro site, para uma outra conta, para sua própria conta, enfim, não apresenta. Eu vou apresentar um projeto que vai exigir que seja fixado na página de abertura de qualquer oferta de cartão de crédito o valor médio do juro cobrado. É o mínimo. O Governo agora, em abril, tendo em vista que foi recorde o crescimento da taxa de juros, baixou uma normativa com o Banco Central estabelecendo que a taxa rotativa não pode passar de 30 dias. Ora, em vez de criar um mecanismo para proibir esse absurdo, criou um mecanismo que funciona da seguinte forma: se você estourou o seu cartão de crédito e não pagou a mensalidade do seu cartão, você é obrigado a contrair um empréstimo em outra instituição financeira ou na mesma para poder fazer frente à dívida. É essa a mudança. E, com isso, eles dizem que vão reduzir a taxa de juros do cartão de crédito, de juro rotativo. Claro que isso virá, mas não como uma ação efetiva em defesa do consumidor. Eu me sinto na obrigação e no dever, como Senador, de fazer a defesa dos consumidores brasileiros e trago esse tema para cá. Mas queria, por último, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, me referir, Senador Humberto, que está aqui, à mudança que está havendo em relação à cobrança de mala, de bagagem. Há uma proposta da Anac. Nós aprovamos uma resolução no plenário do Senado sustando a entrada em vigor dessa decisão da Anac, que foi tomada em dezembro do ano passado para entrar em vigor em março deste ano, e, assim mesmo, por conta da não deliberação da Câmara dos Deputados, que não delibera sobre esse assunto, a Justiça Federal de São Paulo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... concedeu liminar, em 13 de março, suspendendo a cobrança de bagagem. E, agora, no dia 28 de abril, um juiz federal da 10ª Vara do Ceará decidiu anular a liminar dada pela Justiça de São Paulo. Com isso, as companhias aéreas começam a cobrar por bagagem. Nós não sabemos quais os critérios porque eles são desfavoráveis aos usuários. Nesta semana, eu fui comprar minhas passagens antecipadamente para gastar menos, para ir para o Acre, para vir para Brasília. Dois mil reais, Senadora Simone, uma passagem Brasília-Rio Branco de ida! Dois mil reais uma passagem Rio Branco-Brasília. Dois mil reais! Quatro mil ida e volta! É esse o preço que a gente paga para andar de avião, que não é artigo de luxo, é de primeira necessidade, para quem tem problema de saúde e que precisa viajar, para quem quer ir para o seu lazer. Como é que se pode cobrar um preço desse? E agora vamos ter que pagar também pela bagagem.
14:28 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Essa é a situação que nós estamos vivendo hoje no País e que requer do Senado Federal, a Casa da Federação, uma ação concreta. Já fizemos muitas audiências. Há passagens aqui já para o mês de junho, R$2 mil uma ida de Brasília para Rio Branco, quando nós sabemos que é possível comprar por R$3 mil uma passagem de São Paulo, ida e volta, para o Japão. Ida e volta, para um lugar mais distante. Então, são situações em que os usuários, em que os consumidores precisam da ação do Senado Federal, de todos nós, e é nesse propósito que eu venho aqui à tribuna, Sr. Presidente. Sei que o tempo já se esgotou, mas acho que são assuntos como esse que nós precisamos tratar, porque são de interesse da ampla maioria dos brasileiros. E as companhias aéreas, só com a decisão do juiz do Ceará, já estão, inclusive, diminuindo o peso da mala com que se pode viajar de 32kg para 23kg. Isso é um absurdo! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... precisam da nossa ação. Agradeço a tolerância desses dois minutos a mais e dizer que vou, também junto com os colegas - sei que aqui tenho o apoio da Senadora Simone e do Senador Humberto, que estavam ali para se pronunciar. Nós precisamos tomar medidas concretas no sentido de defender os interesses do cidadão brasileiro, dos consumidores, especialmente nesse período de crise, em que alguns, como os bancos, estão lucrando muito, mas a maioria dos brasileiros estão vivendo um período de muito sacrifício e sofrimento com o desemprego, com a crise econômica, com a depressão econômica, porque a gente vive em função, inclusive, dos erros do atual Governo, que não passou pelas urnas e que propõe reformas que desmontam os direitos dos trabalhadores, seja na previdência, seja nas regras e leis trabalhistas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT de Pernambuco, pela Liderança da Minoria, por cinco minutos. Em seguida, eu volto à lista, concedendo a palavra ao Senador Lasier Martins. Com a palavra V. Exª, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, internautas, eu quero começar também lamentando a decisão da Justiça Federal do Ceará, que, sábado passado, liberou as companhias aéreas do Brasil a cobrarem pelo despacho de bagagem por parte dos passageiros, um verdadeiro absurdo, uma cobrança abusiva, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil, que estava suspensa por decisão da Justiça paulista, mas que acabou reformada por esse juiz do Ceará. Ou seja, as empresas vão começar a mandar mais essa fatura para os consumidores, que já pagam, como disse Jorge Viana, altos preços pelos bilhetes aéreos. É uma prova de que a Câmara dos Deputados precisa urgentemente aprovar o projeto de resolução que eu apresentei, que foi aprovado por unanimidade aqui, no Senado Federal, que susta os efeitos dessa resolução da Anac e proíbe definitivamente essa cobrança absurda.
14:32 R	O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fazendo o jogo do Governo, fazendo o jogo das empresas aéreas, fazendo o jogo do Ministro dos Transportes, se recusa a colocar o projeto em votação, porque sabe que, se fizer, ele será aprovado pela unanimidade dos Deputados. Portanto, temos que cobrar do Sr. Presidente da Câmara que efetivamente coloque em votação esse decreto legislativo. Sr. Presidente, na semana passada eu denunciei aqui desta tribuna as mãos sujas deste Governo em relação à escalada de violência no campo, onde trabalhadores rurais têm sido, cada vez mais, vítimas de matadores de aluguel. Foi assim em Colniza, em Mato Grosso, no fim do mês passado, quando nove trabalhadores rurais foram barbaramente assassinados por conta das disputas pela terra entre trabalhadores e o poder político e econômico da região. Essa chacina passou sob o total silêncio do Palácio do Planalto, que atua como se fosse cúmplice desses homicídios, porque não quer fustigar interesses de ruralistas e latifundiários envolvidos no patrocínio dessa matança de trabalhadores. A Comissão Pastoral da Terra no relatório anual sobre o tema atestou que todos os tipos de conflitos e todas as formas de violência no campo aumentaram no ano passado em relação a 2015. São os maiores números dos últimos dez anos; os de terra especificamente, os maiores já registrados em 32 anos de documentação. Somente os assassinatos tiveram a subida de 22%, maior número desde 2003, e as agressões alcançaram o maior índice de aumento com 206%. Em 2016, 61 trabalhadores tombaram vítimas de homicídios em conflitos agrários, que nem podem ser chamados de conflitos, porque os trabalhadores nem sequer entram em debate com os seus algozes. Na maioria das vezes, são mortos covardemente sem qualquer possibilidade de defesa. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E o que vemos agora é um avanço descomunal também da violência contra os indígenas. Vejam, por exemplo, o que aconteceu ao povo de gamela no Município de Viana, interior do Maranhão, domingo passado. Bandidos com armas de fogo, paus e facões atacaram o povoado, deixaram 13 vítimas, duas das quais com as mãos decepadas. E não são atos isolados. O que estamos vivendo é o restabelecimento oficial da barbárie no País, com o extermínio de minorias, sob a proteção do Governo Federal, que a tudo assiste sem nada fazer. O Ministro da Justiça, o mesmo que foi pego pela Polícia Federal chamando um líder de uma organização criminosa de grande chefe... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... é absolutamente inerte em relação a todos esses conflitos, mais parecendo, aliás, um líder de torcida da Bancada ruralista, da qual ele é representante.
14:36 R	Então, quando o Governo se porta de forma omissa como vem se portando, vira patrocinador desse massacre perpetrado contra as parcelas mais frágeis da sociedade e autoriza que ataques e chacinas se repitam como modelo de eliminação de grupos contrários aos interesses econômicos, políticos e sociais dominantes. E tudo isso acontece, Sr. Presidente - e peço um pouco da sua tolerância -, ao mesmo tempo que a Funai sofre o maior desmonte da sua história: mais de 340 cargos cortados, 40% de redução orçamentária... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... em uma estrutura que já era insuficiente para zelar pelos interesses dos 250 povos originários que ainda restam sobre essas terras. Na semana passada, durante o 14º Acampamento Terra Livre, vimos também a violência policial contra os indígenas brasileiros. Então, Sr. Presidente, aqui estou para denunciar essa conivência criminosa do Presidente da República e do seu Governo com todo esse aumento da violência no campo e contra os povos originários, porque é ele o verdadeiro indutor dessa matança. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa. Quero registrar a presença aqui no plenário do Deputado João Marcelo, que se faz acompanhar do Prefeito Tonhão, de Cachoeira Grande, tendo ao seu lado a sua esposa, Srª Teresinha Lobato. Sentimo-nos honrados com a presença de V. Exª, Prefeito Tonhão, que é considerado um dos melhores prefeitos do Estado do Maranhão. Muito obrigado pela presença de V. Exª, com a sua esposa e o Deputado João Marcelo. Concedo agora a palavra ao Senador Lasier Martins, como orador inscrito; em seguida, à Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento. Anteriormente, o Senador Jorge Viana não falou como orador inscrito e o Senador Humberto como Liderança? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Humberto como Líder, depois voltamos à lista de inscritos.
14:40 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É, o Senador Jorge Viana falou como orador? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como orador. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - E o Senador Humberto, como Líder? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como Líder. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Agora não seria... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como orador. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Depois comunicação inadiável? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Comunicação inadiável. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Aguardo pacientemente... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Depois o Líder, e depois eu volto... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... cumprindo o Regimento Interno, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... para a Liderança, conforme o Regimento da Casa. Senador Lasier Martins com a palavra, PSD, do Rio Grande do Sul. V. Exª tem dez minutos, por gentileza. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eminente Senador maranhense João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu quero destacar dois fatos momentosos que estamos vivendo, que repercutem muito e que exigem tomada de posição de cada um de nós Senadores. O primeiro fato é o início dos trabalhos da CPI da Previdência, uma proposta do Senador Paulo Paim respaldada por cerca de 40 subscrições, tocando, por isso mesmo, a ele a Presidência da Comissão, que iniciou seus trabalhos no último fim de semana, na sexta-feira passada, recaindo a responsabilidade pela relatoria ao Senador Hélio José, que, na sessão de ontem, aceitou prestimosa colaboração do Senador José Pimentel, que tem grande experiência como ex-Ministro da área previdenciária. Por enquanto, tem pouca divulgação a existência dessa CPI, o que atribuo talvez ao descrédito reinante há bastante tempo em relação a CPIs. Mas eu quero aproveitar esse preconceito, que muitas vezes tem procedência justificada, para dizer que, no que depender de nós, da nossa disposição, a CPI da Previdência vai apresentar resultados. A CPI quer abrir a caixa-preta da Previdência sobre aposentadorias diferenciadas, sobre a verdadeira destinação dos gastos previdenciários, os gastos fora da Previdência. Por que se chegou a tanto desequilíbrio nas contas públicas da Previdência? Por que se chega a um déficit de R$150 bilhões em 2016, mais de 60% sobre o ano anterior, e a uma previsão de déficit de R$202 bilhões no corrente ano, segundo projeções oficiais que a Comissão vai averiguar? Por que o Governo extinguiu o Ministério da Previdência e juntou esse setor ao Ministério da Fazenda? Tudo isso queremos apurar. Vamos também ouvir todos os órgãos que, de uma forma ou outra, tenham ligação com a Previdência: TCU, AGU, INSS, Receita Federal, Controladoria da União, Ministério do Planejamento, auditorias feitas etc. Ontem já aprovamos 80 requerimentos de audiências públicas - uma audiência está em andamento neste momento aqui, no Senado -, aprovamos ontem mais 30 pedidos de informações a vários órgãos sobre diversas situações que encerram dúvidas sobre a Previdência. Queria fazer este registro pela importância que tem o andamento da CPI da Previdência. O outro assunto em que quero tocar, Sr. Presidente, aproveitando para dizer ao menos uma palavra, diz respeito ao julgamento de ontem na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal liberando o réu multirreincidente em crimes de corrupção José Dirceu, figura emblemática que tem muito a ver com a ruína das finanças do Brasil nestes últimos anos, um homem de minada influência, deletéria. Ele, que foi Ministro de Lula, já foi condenado recentemente em duas sentenças - uma condenação de 20 anos e 10 meses, em junho do ano passado, e outra, em março último, de 11 anos e 3 meses -, num total de 32 anos e um mês, além de mais uma nova denúncia recente, que está ainda em fase de instrução. Ora, falar-se que já tinha antecedentes condenatórios é algo óbvio e conhecido de todos. José Dirceu, como se recorda, foi também condenado no mensalão. Portanto, é um delinquente contumaz, e a sua libertação representa um perigo social.
14:44 R	De qualquer maneira, foi a decisão de ontem, por três votos a dois, votando, a favor da libertação, os Ministros Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, pela manutenção da prisão, os Ministros Edson Fachin e Celso de Mello. Uma curiosa situação, Presidente, que eu queria ressaltar aqui, é quanto aos prolatores da decisão de ontem à tarde no Supremo Tribunal Federal, porque marcados por incoerências. Por quê? Ora, porque a tese da libertação ontem, usada não apenas para José Dirceu, mas também para Bumlai, para Genu, para Eike Batista, é a tese de excesso de prisão preventiva, uma tese que foi contestada, como disse há pouco, pelos Ministros Edson Fachin e Celso de Mello, que mantinham a prisão ante o risco de os réus furtarem-se da aplicação da pena. Pesquisas feitas de ontem para hoje verificam que três casos mais graves até do que o de José Dirceu... Aliás, três casos não tão graves quanto o de José Dirceu, e com penas menores, também há mais de dois anos presos, não tiveram a mesma decisão nem de Gilmar Mendes, nem de Lewandowski. Até os nomes nós conseguimos apurar. São os casos de Thiago Poeta, cujo nome verdadeiro é Thiago Maurício Sá Pereira, conhecido por Thiago Poeta. Ele está preso há mais tempo que José Dirceu, no entanto tem sua prisão mantida, embora não tenha ainda havido o julgamento de segunda instância. Portanto, pelo mesmo critério, deveria estar solto. Outro caso é o de Alef Saraiva. Alef Gustavo Silva Saraiva, réu primário, por tráfico de drogas, teve a prisão mantida em razão da gravidade. Segundo foi assentado no voto do Ministro Lewandowski, o caso era grave. O outro caso é do ex-Prefeito de um pequeno Município piauiense Delano Parente. O Município se chama Redenção do Gurgueia, no Piauí, e o réu é Delano Parente, também julgado há dois anos, que não teve a mesma sorte de José Dirceu. Esses habeas corpus são: Thiago Poeta, Habeas Corpus nº 139.585; Alef Saraiva, Habeas Corpus nº 135.393; e Delano Parente, Habeas Corpus nº 138.937. Ora, dois pesos, duas medidas, Sr. Presidente. Por outro lado, a estranheza que se comenta em todas as rodas: de que modo Gilmar Mendes, o tão comentado Ministro Gilmar Mendes, não se deu por impedido no caso de Eike Batista, quando a sua mulher trabalha no escritório de advocacia que defende Eike Batista? Da mesma forma, por que não se deu por impedido Dias Toffoli, que foi funcionário e foi advogado de José Dirceu? São incoerências que afloram neste momento em que a sociedade brasileira está com seus olhos, ouvidos, atenções voltados para o êxito da Lava Jato, uma operação ameaçada, e agora com ainda mais temores, quando se sabe, no dia de hoje, que o Sr. Antonio Palocci também ingressou com pedido de habeas corpus e talvez tenha a mesma sorte que os seus companheiros: venha a ser posto em liberdade nos próximos dias, inclusive desistindo da delação premiada.
14:48 R	Essa é uma triste realidade que ameaça bastante essa operação, patrimônio nacional, que tantas esperanças vinha reunindo dos brasileiros para que houvesse finalmente uma depuração dos crimes que permeiam a vida nacional há tanto tempo. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. Era o que precisava dizer aqui, nesta nossa sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins. Concedo agora a palavra à Senadora Simone Tebet, do PMDB, de Mato Grosso do Sul. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Nosso PMDB, Sr. Presidente. Sr. Presidente, João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado e nos ouvindo pela Rádio Senado, eu participei hoje de uma audiência pública da Comissão de Agricultura do Senado Federal, embora não faça parte dessa Comissão, para tratar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou, depois de alguns anos, constitucional a lei que criou o Funrural. Para aqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo, o Funrural é um fundo de amparo ao trabalhador cobrado e pago pelo produtor rural, o agricultor, o pecuarista da sua receita bruta. Toda vez que sai um caminhão de boi da sua fazenda, sacas de grãos, seja madeira, seja grão, seja outra qualquer commodity, automaticamente o homem, o agricultor, o pecuarista, o agronegócio é obrigado a pagar 2% da sua receita bruta, não líquida. Essa audiência pública teve o intuito de discutir exatamente essa questão. E eu participei não só porque Mato Grosso do Sul se fez representar pelos seus representantes das associações e sindicatos. Eu tinha que participar, porque Mato Grosso do Sul inteiro se fez presente em pensamento e em coração naquela audiência pública. Afinal, Mato Grosso do Sul, que surgiu, que foi criado no final dos anos 70, surgiu e foi criado dividindo o então Estado de Mato Grosso, justamente porque ele nasceu, viveu e vive da força do agronegócio. Só para se ter uma ideia - e, quando falo de Mato Grosso do Sul, estou falando de praticamente a maior parte dos Estados brasileiros -, Mato Grosso do Sul produz mais de 12,5 milhões de toneladas de grãos por ano, numa média de 3 milhões de hectares plantados. Nós, que já tivemos o maior rebanho de gado bovino do País, hoje temos 20 milhões de cabeças de gado, 4 milhões de abate de cabeças por ano. Daí a importância de se discutir esse tema no Senado Federal. O Funrural, que foi criado em 1992, por uma lei, já foi julgado pelo próprio Supremo como inconstitucional. Depois o Congresso Nacional fez uma nova lei, adequando esta lei. E foi esta lei que, depois de muitos anos, foi julgada agora constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como advogada, não posso discutir uma decisão transitada em julgado: decisão do Supremo Tribunal Federal não se discute, cumpre-se. Portanto, não estamos mais no debate jurídico. Agora a decisão é política: queremos ou não salvar o agronegócio brasileiro? Queremos ou não salvar o Brasil? Porque, se o agronegócio quebrar, o Brasil quebra junto. E a solução está na mão do Congresso Nacional e do Governo Federal.
14:52 R	Foram anos sem recolher o Funrural, não porque quiseram, mas porque entendiam que não precisavam, porque já existiam decisões de tribunais superiores dizendo da sua inconstitucionalidade. Qual a saída agora, Sr. Presidente? Uma medida provisória do Governo Federal - e sei da sensibilidade do Presidente Temer, porque estive num jantar com ele, tratando desse assunto, junto com o Senador Waldemir Moka - tirando juros, tirando multa e dando 15 anos, para ser pago o Funrural retroativo. E quem sabe até - não para este ano, porque não é possível -, já para o ano que vem, uma remissão, ou seja, um perdão dessa dívida por todos os argumentos jurídicos e políticos. Mas, mais ainda, temos de pensar para frente. É justo o produtor rural, que já paga o INSS do seu trabalhador, na sua contribuição patronal, ainda ter que contribuir com esse fundo em 2% da sua receita bruta? Quem sabe possamos já aprovar uma lei daqui para frente, estabelecendo que o produtor rural tem o direito de optar, ou entre o faturamento da receita bruta, ou o recolhimento por trabalhador, ou seja, na folha de pagamento desse trabalhador. Quem sabe, a médio prazo, quando o Brasil passar por esta crise econômica, possamos também, em 2019, retirar, extinguir o Funrural, porque não podemos falar de Funrural e do agronegócio sem falar do Brasil. Os dados são muitos e são positivos. Ontem mesmo, vi na televisão que, neste primeiro trimestre, a balança comercial teve um novo recorde, o maior recorde dos últimos 30 anos. Em três meses, tivemos um superávit de R$6 bilhões, graças à supersafra brasileira. O agronegócio tem seguido o seu leito natural. Não precisa nem sequer do Poder Público e das instituições; ele sobrevive sozinho. Não precisa e não pode ter o Governo ou decisões atrapalhando o seu papel, o seu trabalho. Dependemos do agronegócio, para colocar comida na mesa do trabalhador e para gerar emprego. Sem plantio, sem semente, sem o agricultor e o pecuarista acreditarem que podem plantar porque vão colher, vai faltar alimento na mesa do trabalhador brasileiro e vai faltar emprego. Não serão apenas - se é que podemos dizer apenas - 14 milhões de desempregados. Serão muito mais do que isso. Portanto, a minha fala, neste momento, é de apoio ao agronegócio, é de mostrar ao Presidente da República a importância dessa medida provisória, que tenho certeza de que virá a esta Casa, mas, mais do que isso, é chamar à responsabilidade o Congresso Nacional, para que possamos alterar essa lei, para que possamos dar tranquilidade ao homem do campo. Não é demais lembrar que de nada serve uma terra se ela não for produzida. Já Pedro Vaz de Caminha, há mais de cinco séculos, dizia que nesta terra, em se plantando, tudo dá, mas é preciso que se plante. Temos todos os climas e microclimas do Planeta no País. Podemos produzir qualquer grão nesta terra, a qualquer época do ano. Talvez nenhum País possa dizer isso. Do que precisamos, nós temos. Nós temos água em abundância. Água não falta, e, quando falta, o agricultor, o pecuarista, irriga esta terra, mata a sede do campo; quando falta, nós temos a capacidade de transpor um rio, como o Rio São Francisco, porque temos os maiores rios e cursos d'água do mundo.
14:56 R	Nós precisamos, principalmente e muito, ao encerrar a minha fala, Sr. Presidente, apenas de um governo e de um Congresso Nacional que garantam ao homem do campo previsibilidade e segurança jurídica - previsibilidade e segurança jurídica para plantar. Do contrário, os seus investimentos não serão sementes que resultarão em frutos, em grãos que alimentarão a todos nós. Por isso, eu encerro pedindo, mais uma vez, ao Congresso Nacional que possamos, apesar de todas as pautas importantes, voltar os nossos olhos para esses produtores. São mais de 15 mil ações. Eu não estou falando de 15 mil produtores rurais, porque cada uma dessas ações tem centenas de produtores rurais, que deixaram de pagar por anos. Se tiverem de pagar imediatamente, terão de vender as suas propriedades, terão de deixar de investir na sua lavoura ou na sua pecuária. Mais do que resolver o problema para trás, volto a repetir: vamos garantir segurança jurídica e justiça àqueles que contribuem com o País, que já pagam INSS para os seus trabalhadores e vamos, a médio prazo, diminuir a contribuição do Funrural, deixar ao homem do campo a oportunidade e a faculdade de optar entre contribuir com 2% da sua receita bruta e faturamento ou contribuir em cima da folha de pagamento. Não podemos atrapalhar o agronegócio brasileiro, porque, sem agronegócio, não há Brasil, não há país desenvolvido, não há solução para os grandes problemas que assolam o nosso querido e amado País. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela deferência, porque vi que me concedeu mais dois minutos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sou eu quem agradeço a V. Exª, Senadora Simone Tebet, que traz um tema importantíssimo para a economia do Brasil. Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Roraima, pela Liderança do PDT. Do PDT, de Roraima. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Não, de Rondônia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - De Rondônia. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, ouvi atentamente a Senadora Simone Tebet e não fiz um aparte, Senadora, porque eu seria o próximo a usar a tribuna. V. Exª tem toda razão. Nós temos que ajudar o homem do campo. Nós temos que dar apoio e incentivo para que ele possa continuar produzindo cada vez mais. E o Funrural vem, neste momento, para atrapalhar. É necessário achar uma solução para beneficiar o homem do campo. É um trabalho que todos nós fazemos - V. Exª, no Mato Grosso do Sul; nós, em Rondônia -, apoiando o homem do campo. Sem a produção agrícola, o nosso País não avança. Hoje a situação no Brasil não é ainda pior exatamente em função do agronegócio e, principalmente, da agricultura familiar, que, no nosso caso de Rondônia, é a base da economia do nosso Estado. Nós temos de continuar a achar uma solução para o homem do campo, para o agronegócio brasileiro. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento, Senadora.
15:00 R	Sr. Presidente, na última sexta-feira, dia 28, realizamos, em Porto Velho, uma audiência pública da Comissão de Infraestrutura do Senado, para discutir com o Governo, com os técnicos do Governo e com a população de Rondônia o projeto de duplicação da BR-364, não só o modelo de concessão e qual é o tempo em que isso vai ser feito, pois nós precisamos muito dessa duplicação da BR-364 e também do Contorno Norte de Porto Velho, a chamada Rodovia Expresso Porto, que tira o tráfego de caminhões do centro da nossa capital. O resultado mais objetivo da audiência é que conseguimos fazer com que o Ministério dos Transportes faça uma análise do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a concessão da rodovia em até 30 dias. E arrancamos um compromisso do Ministério dos Transportes, para que, até o final deste ano, ou seja, até dezembro de 2017, nós tenhamos todo esse processo concluído, o estudo de viabilidade, a licitação para a concessão e o contrato já assinado entre o Governo e quem possivelmente ganhará essa concessão, para que nós possamos terminar o ano de 2017 com o estudo pronto. E, no ano que vem, essa empresa, ou as empresas possam já iniciar o seu trabalho ao longo da BR-364, com a duplicação dessa BR. Nós sabemos que o pedaço mais importante é entre Pimenta Bueno e Ariquemes. Esse trecho precisa ser duplicado imediatamente no começo dos meses do ano que vem. Além disso, o DNIT também assumiu o compromisso de iniciar as obras do novo Crema (Contrato de Restauração e Manutenção) que já está licitado, o mais rápido possível, pois assim que as chuvas diminuírem, é preciso que se inicie a restauração da BR-364 emergencialmente, pois ela está totalmente esburacada novamente. Entendo que o estabelecimento dessas metas foi um grande resultado dessa audiência. E agora vamos acompanhar diariamente os trabalhos do Governo, do Ministério dos Transportes, para que essas metas sejam cumpridas, pois esse compromisso foi assumido com a população do nosso Estado de Rondônia. Portanto, queremos todo o processo de elaboração do projeto de duplicação e de concessão da BR-364 pronto até dezembro deste ano. Entendo que a concessão é, sim, o melhor modelo para termos a BR duplicada e sempre em boas condições. Isso porque, se formos somar o que já se gastou em restauração, em manutenção nessa rodovia nos últimos quatro anos, já teríamos o montante necessário para ter feito a duplicação dessa BR. Portanto, nós não podemos ficar mais nessa manutenção e nessa restauração. É preciso concessioná-la e fazer com que a concessionária faça essa duplicação. Os constantes recapeamentos representam um desperdício de dinheiro público, visto que as obras geralmente são mal feitas. E isso aconteceu durante os últimos anos. Fizemos várias diligências, também da Comissão de Infraestrutura. No momento em que estavam fazendo a restauração, nós denunciamos ao Ministério, fizemos isso por meio da Comissão de Infraestrutura, fizemos diligências e conseguimos mostrar para os técnicos que lá existia um serviço mal feito.
15:04 R	Por isso, defendo a concessão, com a duplicação dos trechos mais movimentados logo no início. Temos que ter a obra, ter o benefício, para depois começar a pagar o pedágio. Cobrar pedágio sem a duplicação nem pensar! Nós não aceitamos essa hipótese! Fica aqui o meu alerta para que a duplicação das travessias urbanas e dos trechos mais perigosos e mais movimentados seja feita logo no início dessa concessão. O projeto tem que sair dessa forma. A duplicação é necessária, Sr. Presidente, em primeiro lugar, por uma questão humana e de segurança pública. Nas atuais condições, com faixa simples, cheia de buracos e um trânsito intenso de veículos e caminhões, a rodovia representa um risco de morte constante para os seus usuários. Precisamos duplicar a rodovia para salvar vidas, evitar acidentes e dar segurança para os usuários. Hoje, o fluxo médio da rodovia é de 20 mil veículos por dia, o que já justifica a duplicação. São vidas que estão correndo risco todos os dias. São vidas que podemos preservar. A duplicação dessa rodovia também é de grande importância para a economia do nosso Estado de Rondônia e das Regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil, pois vai facilitar o escoamento da produção via terminais portuários do Rio Madeira. Hoje são escoados pela hidrovia do Rio Madeira, via terminais de Porto Velho, cerca de 6 milhões de tonelada por ano, sendo que metade - três milhões de toneladas - é de grãos. Há uma capacidade instalada para o escoamento de até 12 milhões de toneladas, o que pode ocorrer de forma plena e até ser ampliado com a dragagem do leito do Rio Madeira, que já está em fase de execução. Ou seja, com a dragagem do Rio Madeira facilitando o escoamento pelas balsas durante o ano inteiro, teríamos condições de, em pouco tempo, exportar a capacidade máxima; mas hoje isso não é possível justamente por conta da rodovia, que precisa ser duplicada. Outro tema, rapidamente, que foi abordado nessa audiência pública, Sr. Presidente, foi a questão do Sest Senat de Porto Velho, nossa capital. O Sest é o Serviço Social do Transporte e o Senat é o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte. São instituições do Sistema S que poderiam prestar um importante serviço ao setor, mas que infelizmente, lá em Rondônia, não tem cumprido sua missão, que é atuar na formação e na qualificação dos profissionais para o mercado, oferecendo cursos, atividades sociais, esportivas e culturais para motoristas e outros profissionais do setor. Se não bastasse o fechamento da unidade de Ji-Paraná, agora a sede do Sest Senat em Rondônia foi fechada e demolida. Desde 2015 faço o alerta sobre a importância da reconstrução do Sest Senat em Rondônia e tento conversar com os gestores e com o Presidente da Confederação Nacional do Transporte para que essa reestruturação seja feita, mas os meus apelos, assim como os apelos das empresas de transporte de Rondônia e também dos funcionários dessas empresas, através dos Presidentes dos sindicatos, não têm sido atendidos. Portanto, meu apelo agora é para que o Sest Senat de Rondônia pelo menos honre o compromisso com os funcionários demitidos, uma vez que eles já conquistaram liminar na Justiça suspendendo as demissões e tudo caminha para um acordo para que os funcionários recebam os salários atrasados desde outubro de 2016, dois avisos prévios e os valores rescisórios. Independentemente disso, queremos saber da Presidência da CNT quais os planos para o Sest Senat em Rondônia, se vão mesmo fechar todas as unidades do Estado ou se tem planos de reestruturar a atuação do órgão em nosso Estado. Outra questão que precisamos saber é sobre a prestação de contas da atuação do órgão em nosso Estado de Rondônia, uma vez que, no mesmo tempo em que fecharam as unidades e demitiram os funcionários, há contratações de pessoas para cargos de comando do órgão.
15:08 R	Será que o Sest Senat de Rondônia vai virar uma instituição fantasma, sem sede, sem unidades operacionais e apenas com funcionários com altos salários? É realmente um desencontro de informações, e, enfim, não conseguimos reverter essa situação, de modo que também vou solicitar à Consultoria do Senado e ao Tribunal de Contas que nós façamos um levantamento para sabermos para onde vai o dinheiro arrecadado pelo Sest Senat através das contribuições sindicais e repasses governamentais. Precisamos saber quanto é arrecadado e para onde vai esse dinheiro do Sest Senat do Estado de Rondônia. Precisamos saber para onde vai o dinheiro de todo o Sest Senat do Brasil; de que forma eles o estão usando e quais os critérios que eles utilizam para abrir uma unidade e fechar outra unidade; qual é a maneira que eles nomeiam quem vai dirigir uma unidade A, B ou C. Eu entendo que é dinheiro público, e nós precisamos ter conhecimento de que forma esse dinheiro está sendo gasto. Então, fica aqui, mais uma vez, esse alerta ao Sest Senat brasileiro, para que dê uma atenção especial, de novo, ao Estado de Rondônia: Porto Velho, Ji-Paraná, Vilhena, Cacoal, Ariquemes, todas essas cidades precisam do Sest Senat atuante. Eram essas as minhas colocações. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua benevolência com relação ao tempo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia. Concedo agora a palavra, pela Liderança do PSB, ao Senador Fernando Bezerra Coelho, PSB de Pernambuco. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador João Alberto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Petrolina? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Petrolina. Muito obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos próximos dias, iremos discutir e votar nesta Casa o projeto da modernização da legislação trabalhista, apresentado pelo Governo Federal e aprovado, semana passada, na forma de substitutivo pela Câmara dos Deputados. O projeto tem gerado inúmeras discussões e defesas apaixonadas, seja dos que apoiam as mudanças ali apresentadas, seja dos que se colocam contrários a elas. Aqui, no Senado Federal, a população brasileira espera que possamos demonstrar equilíbrio e discutir uma questão tão séria, sem açodamento, mas também sem protelação, e com a maturidade necessária. O que a sociedade irá cobrar de nós, Senadores eleitos pelo voto direto, é a capacidade de debater as reformas a partir de dados concretos e, sobretudo, olhando para o futuro do País. Há alguns dias, Sr. Presidente, o IBGE apontou que a taxa de desemprego no Brasil, nesse primeiro trimestre, já atinge 13,7% da população economicamente ativa. Agora, temos aproximadamente 14 milhões de mulheres e homens que perderam os postos de trabalho e não têm mais de onde tirar seu sustento.
15:12 R	PHD pela Universidade de Illinois, o economista pernambucano Alexandre Rands escreveu o artigo, publicado no último sábado pelo Diário de Pernambuco, em que projeta para o Nordeste uma taxa de desemprego na casa dos 14%. E, para o Estado de Pernambuco, ele chega ao índice de 15,6%. São mais de 450 mil pernambucanos desempregados. Devo lembrar aqui que, nos últimos três meses do ano passado, a taxa de desemprego no Brasil estava no patamar dos 12%. Ou seja, mesmo com os primeiros sinais de recuperação econômica já sendo percebidos, ainda estamos perdendo vagas no mercado de trabalho. E os mais penalizados estão sendo os mais vulneráveis, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste do País. Esse quadro exige de nós medidas capazes de promover as transformações de que o Brasil precisa neste momento. Hoje, temos uma média anual de 4 milhões de processos circulando na Justiça do Trabalho. Isso representa 4,5% da população ocupada, um indicador que nenhum outro país sustenta, considerando as mais importantes economias mundiais. Grande parte dessas causas, é preciso que se diga, resultam de uma legislação ultrapassada, que não acompanhou as transformações do mundo e das relações entre empregados e empregadores. Qualquer empregador em potencial, independentemente do tamanho da empresa, afirma que contratar, hoje em dia, no Brasil é um grande risco, além de extremamente oneroso. Essa é uma triste realidade para todos nós, quando a geração de emprego se transforma num fardo pesado demais para os empreendedores, sobretudo para as micro e pequenas empresas, que são responsáveis por mais de 60% dos empregos no nosso País. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as reformas que vamos discutir aqui creio que buscam avançar na direção do progresso, regulamentando várias profissões e modelos de trabalho, ao mesmo tempo em que flexibilizam as relações entre trabalhadores e empresas. São reformas que, a meu ver, são necessárias e que modernizarão a nossa CLT, que não contempla relações laborais que são comuns, como o trabalho intermitente, por dia ou hora de serviço, como o trabalho em casa, o chamado home office, e jornadas de trabalho de até 12 horas por dia, comuns em empresas de vigilância e hospitais, por exemplo. O projeto vem para regulamentar essas práticas. A reforma, acredito, nos dará a possibilidade de retomar os empregos, abrindo novos postos de trabalho. O cálculo feito no artigo do Prof. Alexandre Rands, que citei anteriormente, é que podemos reduzir o desemprego, já de imediato, em 10% dos seus atuais índices. Isso porque, ao reduzir as chances das reclamações e indenizações, estimulará a formalização do emprego.
15:16 R	É do que mais precisamos agora: diminuir o desemprego, garantindo que mães e pais de família possam criar seus filhos e viver com dignidade. A flexibilização e modernização da legislação trabalhista possibilitará a redução do número de trabalhadores que estão na informalidade no Brasil. Dados do Ipea apontaram que, no último trimestre de 2016, eram cerca de 45% de trabalhadores na informalidade. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Todos esses trabalhadores se encontram sem proteção e não possuem direito algum. Sr. Presidente, gostaria de levantar outro dado muito importante elencado no artigo do Economista Alexandre Rands: a elevação dos salários para os trabalhadores após a reforma. Muitas empresas, antes de contratar, recorrem a prêmios e seguros para compensar os riscos ocasionados com possíveis causas trabalhistas. Com a modernização das regras do trabalho, teremos mais segurança para quem contrata. Os empregados poderão, assim, ter ganhos reais de até 10% num prazo de cinco anos. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Enfatizo, mais uma vez, que a reforma trabalhista não subtrai os principais direitos dos trabalhadores, como o salário-mínimo, o FGTS, o décimo terceiro salário, as férias, o aviso prévio, entre outros. Não se retira, Sr. Presidente, nenhum dos direitos relacionados no art. 7º da nossa Constituição. E ali estão elencados 29 direitos dos trabalhadores. A meu ver, apenas se oferece uma maior facilidade na negociação das questões do dia a dia do trabalho. Sabemos que mudanças não são fáceis e que assustam, mas é preciso uma análise profunda dos fatos e das mudanças propostas. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Podemos exemplificar com o caso da criação do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço), que foi criado por uma lei promulgada em 13 de setembro de 1966, ainda no Regime Militar, e atualmente regulamentada pela Lei 8.036, de 1990, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Na época da adoção do FGTS, a Lei foi duramente criticada, pois todos achavam que os empregados seriam prejudicados e perderiam seus direitos, o que na realidade não aconteceu. O FGTS terminou por se transformar em um dos mais importantes direitos dos trabalhadores e no maior instrumento para o financiamento da casa própria no Brasil. Hoje, milhões de brasileiros puderam realizar o sonho da casa própria graças a esse direito do trabalhador, que foi duramente contestado quando da sua criação. Não é mais possível, Sr. Presidente, adiar o que é premente. Não temos o direito de negociar com a vida e os sonhos de tantos brasileiros.
15:20 R	Não podemos nos furtar a simplesmente dizer "não" às reformas que julgamos serem necessárias e inadiáveis. Cabe ao Parlamento legislar sobre a matéria sem discussões radicalizadas por paixões ideológicas ou partidárias, tendo como objetivo a tentativa do equilíbrio e da clareza para a solução dos vários problemas que enfrentamos no nosso País. Temos essa oportunidade e não podemos nos amedrontar, como ocorreu na França, em que a reforma trabalhista necessária para destravar a economia francesa foi aprovada por decreto, em 2014, devido às dificuldades na tramitação da matéria no Legislativo francês. Para os que receiam apoiar a reforma trabalhista, destaco que o então Ministro da Economia, Emmanuel Macron, foi o grande defensor da reforma e hoje disputa o segundo turno das eleições francesas, sendo apontado pelas pesquisas como o próximo presidente daquele país. O que a França nos ensina com os fatos que marcam as suas eleições presidenciais? Que, na hora de grave crise econômica e social, é preciso ter clareza e determinação para propor saídas para a crise, sem receios de projeções eleitorais futuras e incertas. Os partidos tradicionais ficaram de fora no segundo turno na França, esses mesmos que se recusaram a apreciar a reforma no Parlamento francês. Aqui me parece que estão subestimando os resultados políticos e eleitorais que poderão advir pela volta do crescimento e do emprego para milhões de brasileiros. Creio que o propósito deste Governo não é o de apenas cumprir o tempo que restou do mandato da Presidenta afastada pelo impeachment. A razão de ser deste Governo é superar a grave crise econômica em que o País mergulhou, e não temos outro caminho senão perseverar pela aprovação das reformas, que poderão nos conduzir à retomada do investimento e do emprego. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acredito que as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados tornam a legislação trabalhista menos rígida e mais sintonizada com as necessidades do século XXI. O Brasil pode sair desta crise maior do que entrou. Com a convicção de que não estamos suprimindo nenhum direito assegurado pela Constituição de 1988, que ajudei a escrever, expresso a minha esperança de que esta reforma trabalhista contribua para a geração de novos empregos e para a retomada do crescimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador. Eu concedo agora a palavra ao Senador Eduardo Amorim, como orador inscrito. Era o Senador Flexa Ribeiro, que não estava presente, porque foi chamado, mas eu, em seguida,... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, PSDB de Sergipe.
15:24 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Prometo, como de costume, não usar o tempo que realmente me é permitido. E agradeço também a generosidade do Senador Flexa Ribeiro porque, eu confesso, era a vez dele. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, o mundo já não é mais uma aldeia global apenas, como disse o filósofo e educador canadense Mac Lan. Com certeza, já é uma aldeia mais do que digital, Sr. Presidente - por isso, a todos que nos acompanham pelas redes sociais também. Sr. Presidente, vivemos em um País de dimensões continentais e, inevitavelmente, com imensas assimetrias em diversas áreas; uma delas é a distribuição, por exemplo, do ISS, imposto sobre a prestação de serviços. A má distribuição acaba por possibilitar ainda mais desigualdades sociais em todo o Brasil. O fato é que, desde 2013, algumas entidades, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), vêm buscando mudanças na lei que trata de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Isso com o intuito de garantir a desconcentração da receita do ISS e ampliar a lista de serviços, uma vez que a Confederação identificou que diversas atividades surgiram no decorrer dos mais de dez anos de vigência da lei, porém elas ainda não estavam sendo tributadas. Foi quando, no final do ano passado, Sr. Presidente, o Congresso aprovou o projeto - do qual eu votei a favor - que estabelecia que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passassem a ser recolhidos na cidade em que os serviços são verdadeiramente prestados, o que é justo, e não mais nos Municípios onde estivessem instaladas as sedes das operadoras de cartões de crédito e débito, bancos ou administradoras de planos de saúde, concentrando dessa maneira a arrecadação em poucos Municípios, muito poucos, os chamados, segundo a CNM, de paraísos fiscais. Entretanto, em 30 de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 157, de 2016, trazendo mudanças no ISS, mas, lamentavelmente, vetou o artigo que garante a distribuição igualitária, Senador Flexa, do Imposto sobre Serviços aos Municípios. A justiça deixou de ser feita. Nós congressistas votamos, aprovamos, buscamos a igualdade tributária para os entes federados, pelo menos nessa questão, mas, infelizmente, o Governo perdeu essa oportunidade e deixou de dar essa contribuição. É importante notar, Sr. Presidente, ainda de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que a mudança na lei do ISS representaria uma conquista de mais de seis bilhões - falo de seis bilhões, Sr. Presidente - para as prefeituras. E o veto presidencial, infelizmente, fere dessa maneira a autonomia dos Municípios brasileiros. Seis bilhões, Sr. Presidente, para prefeituras pequenas, para os Municípios pequenos. Mas quem gasta, no momento de utilizar o cartão ou o plano de saúde, é quem mora no Município e não onde está a operadora, o banco ou a matriz do plano de saúde.
15:28 R	O modelo atual de recolhimento é bastante cruel e favorece, sem qualquer sombra de dúvida, a concentração da arrecadação nos grandes centros, como já disse aqui. Daí a urgência para que haja uma distribuição mais justa dos recursos angariados com esse imposto, sobretudo para as regiões como a Nordeste, a Norte e a Centro-Oeste deste País, Sr. Presidente. Atualmente, 63% da arrecadação do ISS ficam concentrados em apenas 35 Municípios. Vou repetir, Sr. Presidente: 63% de toda a arrecadação do ISS neste País ficam concentrados em apenas 35% Municípios. E a soma dos 50% que menos arrecadam não chega a 1% do total, Sr. Presidente. Boa parte desse problema pode ser enfrentado com a mudança para a arrecadação no destino, na localidade onde ocorre a efetiva prestação do serviço. É a justiça arrecadatória, é a justiça que buscamos aqui em substituição ao credito da sede da empresa prestadora. Essa é, inclusive, uma tendência observada no sistema tributário de todo mundo, justamente para garantir que o imposto sobre circulação seja retido no destino, onde se localiza o usuário final daquela operação, o consumidor daquela operação, Senador Flexa Ribeiro, e não na origem, onde ocorre a análise do cadastro, o deferimento e apenas o controle do financiamento. Não é justo, Sr. Presidente, portanto, que o pagamento desses tributos não seja realmente onde ocorre o ato gerador do imposto. É bom lembrar que, no nosso País, essa é uma forma de mudar o quadro da atual desigualdade, na qual, em mais de dois mil Municípios, o ISS não corresponde a 1% das respectivas receitas correntes. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, coerentemente com o meu voto inicial - como sempre faço, primando pela coerência em todos os atos da minha vida -, faço aqui um apelo para que o Congresso Nacional não acolha o veto presidencial no que se refere à manutenção do recolhimento do ISS na origem, penalizando, assim, a grande maioria dos Municípios brasileiros. É hora de mudar, Sr. Presidente. É hora de fazer justiça tributária, sobretudo com os mais necessitados e mais pobres Municípios deste País. Acredito ser essa questão fundamental para o combate das desigualdades entre as nossas cidades, além de ser também uma luta muito antiga não só das instituições que trabalham, que procuram o desenvolvimento do nosso País, mas, sobretudo, da maior parte dos gestores municipais que buscam uma melhor qualidade de vida para os seus munícipes. Pedimos e apelamos aqui que a justiça tributária seja feita, portanto, não acolhendo o veto presidencial. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim. Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Flexa Ribeiro, PSDB do Pará, por dez minutos, Excelência. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador João Alberto, do PMDB do Maranhão... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fora do microfone.) - Bacabal. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Bacabal. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, meus amigos e minhas amigas do Pará que nos ouvem pela Rádio Senado ou nos assistem pela TV Senado, venho hoje, Senador João Alberto, fazer um pronunciamento a respeito da audiência pública das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, presidida pelo Senador Ivo Cassol, e da Câmara Federal, presidida pelo Deputado Sergio Souza, em conjunto, no Auditório Petrônio Portela. Foi, sem sombra de dúvida, se não a maior, uma das maiores audiências públicas das nossas comissões permanentes de que já participei aqui no Senado da República. Discutimos hoje uma questão que nos está afligindo desde a semana final, agora, de abril: o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal tornando constitucional a cobrança do Funrural. Isso trouxe uma situação muito preocupante para o setor do agronegócio em nosso País, que nós discutimos hoje nessa audiência pública. Tenho certeza de que essa audiência que ocorreu foi mais um importante passo dado pelo Parlamento, pelo Congresso, no sentido de discutir os efeitos no agronegócio brasileiro do recolhimento, por parte do empregador rural pessoa física, da contribuição para o Funrural, o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural. Produtores de todo o Brasil vieram à Capital Federal para se fazer ouvir e para defender esse setor que, apesar da crise, vem conseguindo apresentar crescimento significativo em sua produção. Do meu Estado do Pará, cerca de 500 produtores rurais se deslocaram para cá em vários ônibus, dezenas de ônibus, em caravanas de Castanhal, de Paragominas, de Xinguara, de Redenção, de Santa Maria das Barreiras. Enfim, representantes de todos os Municípios, ou de quase todos, para cá se deslocaram para colocarem sua preocupação com relação à retomada da cobrança do Funrural.
15:36 R	Eu quero aqui dizer que também estiveram, Senador Moka, que lá esteve na audiência pública e também participou das reuniões que a Frente Parlamentar da Agropecuária fez na quinta-feira passada, inclusive com a participação do Presidente Temer, do Ministro Imbassahy, Ministro Meirelles e Ministro Padilha, capitaneada pelo Presidente da Frente, o Deputado Nilson Leitão, lá hoje, como eu dizia, do meu Estado do Pará, Senador, representantes da Assembleia Legislativa: o Deputado Hildegardo Nunes, o Deputado Tonheiro, o Deputado Evandro e também vários representantes nossos aqui no Congresso, Deputados Federais que também participaram. Eu tive a honra, Senador Moka, de ser convidado pelo Presidente da Frente para ser o coordenador político aqui no Senado Federal, o que muito me honra. Inclusive, tenho em V. Exª um ícone do setor do agronegócio em nosso País, defendendo não só Mato Grosso do Sul, mas o nosso Brasil como um todo. Venho participando, como disse, das reuniões para tratar sobre essa questão, que pode, se não bem conduzida, ferir de morte o setor, que é responsável por cerca de 25% do PIB nacional e que, apesar da forte crise, ainda demonstra um desempenho interessante para a economia brasileira. Dados da Conab indicam que a safra de 2016/2017 de grãos deve chegar a 227,9 milhões de toneladas, com aumento de 22,1% ou 41,3 milhões de toneladas a mais em relação aos 186,6 milhões da safra anterior. Apesar das projeções de crescimento, pesa sobre o setor agropecuário a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no último dia 30 de março, por seis votos a cinco, declarou constitucional a contribuição previdenciária conhecida como Funrural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores pessoas físicas. A decisão gera um passivo de bilhões de reais. Estima-se que esse valor possa chegar a R$10 bilhões, descontados juros e multa. De acordo com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senador Blairo Maggi, se somarmos os valores referentes ao Funrural, além dos juros e multa, nos últimos cinco anos, a dívida do produtor que não recolheu deve representar entre 20% e 25% do faturamento bruto anual da propriedade. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no momento atual de crise, enfrentando queda em seu faturamento de 1,8% no ano passado em relação a 2015, como é que o produtor vai conseguir quitar a dívida com o Funrural? Vale dizer que, nos últimos cinco anos, os produtores rurais estavam sem recolher o tributo por conta de liminares obtidas na Justiça. A tese defendida pelo setor é que a contribuição do Funrural trata-se de uma bitributação. Os produtores já contribuem para o INSS e, assim como os demais brasileiros, são duramente penalizados pela carga tributária - que é uma das maiores do mundo em nosso País, lamentavelmente.
15:40 R	Ademais, a exigibilidade da contribuição do Funrural foi questionada judicialmente, entre outras coisas, por entender que o produtor rural, com empregados, é onerado de forma desproporcional, em contrariedade aos princípios da Constituição Federal, em especial o da isonomia. Este princípio foi determinante, inclusive, para que o Relator do Recurso Extraordinário nº 718.874, Ministro Edson Fachin, sustentasse a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo. Apesar de defender a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não haveria motivos para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, a maioria dos Ministros votou pela constitucionalidade da matéria - já me referi - por seis votos contra cinco votos pela inconstitucionalidade. Ouço o Senador Moka, com muita alegria. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Flexa Ribeiro, eu não me lembro de ter participado de uma mobilização, em âmbito de audiência pública, que tivesse lotado, como lotou, o nosso anfiteatro aqui, era muita gente - e ficou muita gente de fora, que não pôde entrar. Para que V. Exª tenha uma ideia, depois, lá dentro, foram ao meu gabinete qualquer coisa em torno de 55 presidentes de sindicatos rurais. Mato Grosso do Sul tem 79 Municípios, 55 presidentes de sindicatos rurais estiveram lá junto com o Presidente da Federação da Agricultura do meu Estado, Mauricio Saito. E foram lá exatamente para colocar o que V. Exª acaba de relatar e que eu não vou, novamente, repetir. Eu acho que nós precisamos encontrar uma alternativa que possa, realmente, fazer com que essa questão do Funrural se resolva da melhor forma e o mais rapidamente possível, para que o produtor rural possa... E o pior de tudo, essa safra a que V. Exª se refere, com mais de 2 mil toneladas, não é? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - São 227,9 milhões de toneladas. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Isso daí, embora a safra seja recorde, está longe de representar um ganho, porque, na verdade, você tem uma grande oferta, e isso acaba deprimindo o preço. E, aí, a economia mundial não ajuda nisso, embora estejamos sentindo... Hoje eu vi, no Agrishow, que eles esperam um aumento de 15% de máquinas. Significa que é esse o setor que é a locomotiva da economia. E esse setor não pode, não deve... E nós aqui, tanto no Senado, como na Câmara, em especial os que se incluem na Frente Parlamentar de Agricultura, temos que chegar num acordo no sentido de ver qual é a melhor forma, qual é a melhor saída, qual é a saída mais viável e que demore mais tempo para que o produtor possa, realmente, continuar produzindo como está aqui no País. É o meu aparte, Senador Flexa Ribeiro.
15:44 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço, Senador Moka. V. Exª tem toda razão. O setor rural hoje já está organizado e já tem os seus funcionários com carteira assinada, recolhendo para o INSS. Quando foi criado o Funrural, não havia essa organização. Então, a forma de contribuir para a Previdência foi através de uma alíquota sobre a venda do produtor pessoa física. Mas hoje ele está sendo bitributado, porque ele recolhe pela folha de pagamento e agora tem de voltar a recolher pelo Funrural. Acredito - e V. Exª também tem acompanhado todos os entendimentos - que nós devemos chegar rapidamente a um termo que não sacrifique o setor, que não penalize o setor, que não tire a condição do setor de continuar investindo, de continuar produzindo para colocar o Brasil realmente como um país que vai ser um grande fornecedor de grãos, de proteínas para o resto do mundo. Então, V. Exª é defensor, porque eles realmente são aqueles que hoje, apesar da crise, conseguem manter o setor em desenvolvimento. Senador Otto Alencar, novo Chico, tenho a honra de ouvir o aparte de V. Exª. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Flexa Ribeiro, eu ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª. Parabenizo-o porque é bem condizente com essa situação que vive o campo e a produção no campo. Eu creio que, nos últimos meses, vieram agora atacar o único setor que está dando certo no Brasil. Primeiro, com aquela situação da Operação Carne Fraca, em que poderia se fazer tranquilamente uma investigação interna, sem dar aquela publicidade que abalou aqueles que produzem alimento para o exterior e também para o mercado interno. Sem nenhuma dúvida. A produção de frango e outras atividades que nós temos lá no Estado da Bahia sofreram muito com isso. E, agora, houve essa decisão do Supremo, decisão apertada... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Seis a cinco. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... de seis votos a cinco, contra outro setor que vem sofrendo muito, que é o setor rural, o setor agrícola, o setor rurícola. É preciso encontrar uma saída, uma solução. Espero que o Governo Federal tome uma providência nesse sentido através de uma medida provisória ou de uma outra ação qualquer, porque isso vai inviabilizar completamente o setor produtivo, o setor rural. Eu acho que este é o momento em que todos temos que lutar por essa ação. Em contrapartida a isso, em contraponto a isso, eu venho mostrar esta situação: este País, não é de agora, já vem de muito tempo - todos os Presidentes da República recentes deixaram acontecer isso -, é o País que está dando condição única e exclusiva aos bancos, ao setor bancário, à agiotagem oficial. O lucro líquido do Itaú cresceu 16,7% no trimestre, ou seja, o lucro do Banco Itaú foi de R$6 bilhões no trimestre; em contrapartida, o campo é penalizado com as dificuldades, com todas as dificuldades que são inerentes a quem produz, quem gera emprego e renda. Portanto, este é o momento de se pensar por que a política de juros altos vem, há tantos anos neste País, consumindo praticamente 45% da arrecadação - é quase 45% que hoje custa o serviço da dívida -, e vem-se aprovar, como se está contestando agora e querendo modificar, na Câmara Federal, a reforma da previdência. A reforma da previdência seria completamente dispensada se diminuíssem aqui os juros. Ao contrário de pagar o que está pagando aos bancos, pague-se menos do que se está pagando, 45% da arrecadação do Governo Federal. Então, são essas coisas com que eu não consigo conviver aqui no Senado, vendo que quem está dando certo neste País, quem gera emprego e renda, quem está fazendo o Brasil se mover com grandes exportações - e agora as exportações suplantaram em muito as importações -, que foi o setor rural, a produção rural, quem está no campo produzindo, plantando e colhendo... E eu vejo agora essa situação aí do Funrural. Eu espero que o Governo encontre uma solução para esse setor, que tem sido tão penalizado, mas que resiste às dificuldades que nós estamos vivendo há tempos.
15:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Portanto, V. Exª faz um pronunciamento - e eu o parabenizo - que é bem apropriado para este momento, para chamar a atenção do Governo, que, a partir do próprio Governo, tem todas as condições de amanhã emitir uma medida provisória e resolver essa situação. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Otto Alencar, o aparte de V. Exª enriquece o pronunciamento, porque V. Exª traz um dado novo ao pronunciamento, que é a questão do lucro do sistema financeiro. Então, aqueles que produzem são penalizados, como V. Exª bem colocou aqui, como ocorre agora com o setor do agronegócio, como ocorreu com os frigoríficos e com os pecuaristas na Carne Fraca. No meu Estado, além da queda, houve o coice. Houve a Carne Fraca e houve a Carne Fria. Nós vamos estar, daqui a pouco, às 18h, com a Drª Suely, Presidente do Ibama, com produtores, com pecuaristas do Estado que vieram aqui para a audiência pública, para irmos até a Presidente do Ibama... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... porque as fazendas que foram embargadas lá atrás continuam embargadas até hoje. E aí o Ibama embarga... Você tem uma fazenda cuja área a "fiscalização", entre aspas, do Ibama define que está 10% com desmatamento incorreto, vamos dizer assim; aí, em vez de embargarem aqueles 10%, eles embargam a fazenda como um todo, os 100%, ou seja, é para realmente não dar condições de continuidade aos investimentos e aos empregos que lá são colocados. Na CAE, Senador Otto Alencar, o Presidente, o Senador Tasso Jereissati, está fazendo audiências públicas para discutir esses assuntos. Tivemos, semana passada, uma audiência à tarde, fora do horário... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... regular da Comissão, que é pela manhã das terças-feiras, e hoje está havendo outra, discutindo a questão dos juros. E a deformação é tão grande que, quando se fala no consignado, que chega a juros de 45%, acham que, comparado com os quatrocentos e tantos por cento do cartão de crédito, é baixo. Não é baixo, não! No consignado, os bancos não têm nenhum risco, nenhum risco, porque ele é descontado direto na fonte, direto na folha. E aí ele ainda tem quarenta e tantos por cento, quando a inflação está, hoje, dentro da faixa prevista, em torno de 5%, 5,5% e a Selic está com um digito só, 9,75 pontos percentuais. Então, não há por que se estar cobrando ainda esses 40%. É que nós já perdemos a noção e podemos até achar que 45% no consignado são juros baixos. Não é, não! Ainda são exorbitantes.
15:52 R	Sob a tese de que, aspas, "é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei n° 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da sua produção", fecho aspas, o Supremo Tribunal Federal derrubou as liminares e agora, por efeito da chamada repercussão geral, atinge todas as instâncias do Judiciário, onde tramitam cerca de 15 mil processos sobre esse assunto. Para chegar a um entendimento e numa proposta que preserve o setor e assegure a ele a tranquilidade para continuar com a expansão de sua produção, o Governo chamou, na última quinta-feira, reunião para propor uma solução para a retomada da cobrança do Funrural. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Tivemos, como já disse, a primeira reunião, presidida pelo Presidente Michel Temer, com os Ministros da Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria do Governo, além de Senadores e Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária. Como continuação daquele primeiro encontro, ontem, pela manhã, participamos de uma nova reunião com o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, buscando ainda a solução; e ontem, à tarde, outra reunião com o Presidente Temer, que demonstra, por ter reunido, na quinta-feira passada e agora na terça-feira, toda a boa vontade e o interesse para dar uma solução a mais rápida possível com relação à questão da retomada da cobrança do Funrural no setor do agronegócio. Tenho certeza de que essas reuniões com... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... com o Governo e com o setor produtivo chegarão a um consenso, um denominador que possa tirar essa preocupação de inviabilizar o setor do agronegócio. Acredito que, como foi inicialmente dito por mim e depois reafirmado pelo Senador Moka, nunca tivemos uma audiência com participação de tantas pessoas. Estavam hoje, aqui no Senado Federal - não coube no Petrônio Portela -, acho que mais de 1.500 produtores rurais. Então, acredito que a audiência que tivemos na manhã de hoje nos dará mais insumos para agirmos com precisão a fim de que cheguemos a uma proposta que dê segurança ao produtor, minimizando prejuízos e evitando a frustração dos planos de expansão da produção brasileira. Essa não é uma questão fácil, existem situações bastante adversas... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... dentro do próprio setor, mas estou convicto de que vamos chegar a um denominador comum, contemplando todos aqueles que estão com dificuldades. Espero poder retomar a esta tribuna o mais breve possível para dar uma boa notícia aos nossos produtores, em especial aos produtores do meu Estado, o Estado do Pará. A defesa do Pará a gente faz, Senador. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Flexa Ribeiro, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Obrigado pelo pronunciamento de V. Exª. Convido a nobre Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas, para falar pela Liderança do PCdoB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Senador Elmano, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Sr. Presidente, ontem eu, assim como desde segunda-feira os Parlamentares se sucedem nesta tribuna, falei a respeito daquilo que foi o maior movimento grevista que o País já viveu nos últimos tempos. Nem a imprensa brasileira, que já demonstrou de forma farta que não tem boa vontade com os movimentos populares e democráticos deste País, pôde esconder aquilo que efetivamente foi a maior mobilização, a maior greve já vista. E hoje, Sr. Presidente, acabamos de sair da sala da Liderança do seu Partido, o PMDB, onde estavam todas as centrais sindicais - representantes da CUT, da CTB, da Força Sindical, da Intersindical, da CGT, da CGTB, da CSB, da Nova Central, da Contag. Todas as centrais sindicais lá estavam porque solicitaram uma audiência com o Líder da maior bancada nesta Casa, que é a Bancada do PMDB. Essa reunião foi muito importante. Presidente, o Líder Renan Calheiros, assim como eu, a Senadora Gleisi Hoffmann, a Senadora Lídice, o Senador Lindbergh, o Senador Paim, o Senador Randolfe, o Senador Humberto Costa, o Paulo Rocha, ou seja, vários Senadores e Deputados que lá estavam, ouvimos com muita atenção a fala de todos os representantes, na grande maioria os presidentes das centrais sindicais, sobre o que vem acontecendo na Câmara, a votação dessas reformas que estão em curso na Câmara dos Deputados e o que eles esperam do Senado Federal. Foi um diálogo importante. Ao final, o Líder Renan disse que poderiam eles e podem eles contar com o seu empenho, com a sua colaboração, que vem exatamente no sentido de garantir o mínimo debate nesta Casa. Aí, é importante registrar, no momento em que chega o Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Cássio Cunha Lima, o fato de que a Mesa do Senado Federal optou por que essa matéria não tramitasse em regime de urgência e passasse, sim, pelas comissões, conforme determina o Regimento Interno. Há outros pleitos. Estão sobre a mesa dois requerimentos que solicitam que a proposta tramite também em duas novas comissões, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Direitos Humanos. Eu tenho certeza absoluta de que, no dia de hoje, chegaremos também a um acordo para que efetivamente tenhamos espaço para debater essa matéria em todas as comissões em que ela deva ser debatida. Nesse caso, vejo como imprescindível o debate da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Afinal de contas, são mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estão sendo modificados, cujo impacto será direto na Constituição brasileira. Portanto, precisam ser debatidos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Meu tempo acho que foi suprimido, Presidente, porque olhei e estava exatamente em cinco minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Seu tempo se encerrou. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não encerrou, Senador. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Eu concordo. Continua o tempo de V. Exª, Senadora.
16:00 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Penso que é muito importante que a gente possa ter a tranquilidade, Senador Magno, de debater. Eu já ouvi de V. Exª exatamente isto: que V. Exª quer debater a matéria profundamente, porque através do debate é que vamos perceber os prejuízos que poderão causar às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros. Tenho certeza, tenho a convicção plena de que este Senado Federal não aprovará uma matéria que prejudicará trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Quero dizer que fiquei muito tocada com muitas das intervenções na reunião de hoje, intervenções simples dos sindicalistas mostrando o porquê de se jogar todo o ônus da crise sobre as costas do trabalhador, daquele que não tem culpa de nada. Quer dizer que o único caminho que aponta para sair da crise é a supressão de direitos, é acabar com a aposentadoria? Esse é o único caminho? Ouvimos agora a fala do Senador Otto Alencar, que falou dos mais de R$100 bilhões de lucro do banco Itaú. Num momento de crise econômica, num momento de fechamento dos empregos, o sistema financeiro continua ganhando, e ganhando cada vez mais. Então, está errado mexer aí. Acabaram, e se vangloriam com isso, com o imposto sindical, com o objetivo de enfraquecer a representação sindical dos trabalhadores e de enfraquecer a Justiça do Trabalho, mas ninguém fala nada de que não se acaba com o imposto do empregador. E quero lamentar, Sr. Presidente, que, no jornal Folha de S.Paulo - mas não foi somente ele, mas em vários jornais -, a Fiesp publicou em página inteira: "O Brasil precisa de menos impostos e mais coerência. Chegou a hora de acabar com o imposto sindical". A Fiesp se diz disposta a abrir mão da parte do imposto sindical que cabe ao patronal. Ora, Sr. Presidente, essa parte representa, Senador Magno Malta, somente um pouco mais de 10% de todos os recursos que o Sistema S arrecada, grande parte dele com taxas administrativas que o Sesc e o Senac cobram. A outra grande parte com aquele tributo que está embutido na folha de pagamento dos trabalhadores assalariados. Então, vamos lá, é para acabar com o imposto sindical? Então, vamos acabar com o imposto sindical. Aliás, três empresários recentemente fizeram uma crítica às direções dessas entidades que representam o setor patronal, dizendo que elas também deveriam sobreviver com recursos próprios e não com recursos do Tesouro. Vejam, somente com o que se arrecada na folha, somente a Fiesp teve, segundo o jornal Folha de S.Paulo, edição de hoje, no ano passado, um orçamento superior a R$160 milhões, repito, onerando a folha de pagamento. Então, é fácil pegar o dinheiro público e dizer que está abrindo mão desses recursos. Ora, abrir mão de 10% de tudo o que arrecada? Negativo, vai ter de abrir mão de tudo, porque se é para acabar com o imposto sindical, com aquele que vai para o trabalhador, para a luta do trabalhador, então, vamos também acabar com o imposto patronal. Isso que é importante. Agora, Sr. Presidente, o que me deixa mais animada, Senadora Fátima, em continuar a luta, não são somente esses fatos, a greve geral do dia 28, e hoje as centrais falaram que teremos outra greve geral. Queremos dialogar com os Senadores, queremos que mude essa proposta, porque não pode passar tanta perversidade contra trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
16:04 R	Ao lado dessa disposição, temos as pesquisas que mostram... Aliás, uma pesquisa que foi publicada e divulgada ontem, em várias colunas, encomendada pelo Palácio do Planalto e feita pelo Ibope, mostra que 82% das pessoas sentem que a economia não melhorou; aliás, piorou - 82%. E 71% dos brasileiros e brasileiras são contra a reforma da previdência, eles dizem que maio... Em maio, aliás, segundo as divulgações, tivemos o maior rombo fiscal da nossa história. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O déficit registrado foi na ordem de R$11 bilhões. Um outro dado que poderia ser positivo, o maior superávit da balança de pagamento, infelizmente... Eu digo infelizmente, porque eu gostaria muito que fosse um indicador positivo, mas infelizmente, Senadora Fátima, não é. Sobre o crescimento do superávit na folha de pagamentos do Brasil, ou seja, em relação ao que exporta e o que importa, o que exportou é muito maior, não porque aumentou o volume, mas porque aumentou o valor das commodities que vêm aumentando gradativamente. Então, nem esse indicador é um indicador positivo. O desemprego hoje atinge mais de 14 milhões de brasileiros. Há um ano, eles prometeram diminuir o desemprego - há um ano - e o desemprego só aumenta, Senador Magno Malta. Há um ano, nós ouvimos desse que assumiu dizer: "Agora o Brasil vai melhorar, vamos gerar empregos, vamos trazer a calmaria e vamos trazer o desenvolvimento." Não. Nós só temos desemprego, nós só temos notícias ruins para dar à população brasileira. Nós vimos hoje um sindicalista simples dizendo que o pior de tudo é que este Presidente faz tudo de uma vez, vai com muita sede ao pote, mas que lá no Nordeste dizem o seguinte: "Quando se vai com muita sede ao pote, é o pote que se quebra." E é isso que vai acontecer no Brasil. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não adianta ele achar que de uma tacada, Senadora Fátima, vai fazer reforma da previdência e reforma trabalhista, acabar com os direitos do povo e do trabalhador. Concedo um aparte a V. Exª. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, eu a cumprimento. Veja bem, aqui está, na página do Senado, que consulta pública foi aberta para saber a opinião da sociedade brasileira, do povo brasileiro, acerca exatamente do Projeto de Lei 38, que trata das mudanças na legislação trabalhista. Olha aqui o placar, Senadora Vanessa, em poucas horas, o povo se posicionando: NÃO, 7.844; SIM, apenas 752. Isso corrobora o que as pesquisas vêm já apresentando. Pesquisas feitas através do Datafolha, do Vox Populi... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mostram a sociedade brasileira, de forma esmagadora, dizendo não tanto à reforma da previdência como à reforma trabalhista. Encerro saudando a reunião de hoje, com os sindicalistas, pela simbologia que ela tem. Sinceramente, Senadora Vanessa, eu espero que o Senado da República se dê ao respeito, que o Senado da República tenha dignidade, porque um projeto de lei dessa natureza, que altera mais de cem dispositivos da legislação trabalhista, que data da década de 40, que na verdade atenta contra os direitos essenciais dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, não pode ser aqui apreciado, de maneira nenhuma, a toque de caixa. É por isso que, desde ontem, nós insistimos: primeiro, não tem que ter regime de urgência. Tem que ir para a CAE, como vai; tem que ir para a CAS, como vai; tem que ir para a CCJ...
16:08 R	(Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Imagina um projeto de lei que na prática, segundo os especialistas, acaba inclusive com a Justiça do Trabalho. Como não passar pela CCJ? Assim como também deve passar pela Comissão de Direitos Humanos. Então, Senadora Vanessa, eu espero, sem dúvida nenhuma, que esse seja o caminho a ser adotado, porque, no mínimo, repito, esta Casa tem que se dar ao respeito e tem que ter dignidade, no mínimo, Senador Humberto, para garantir o debate. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço-lhe. E, Senador Cássio, concluo o meu pronunciamento, dizendo e levantando aqui dois exemplos, porque eles aprovam uma reforma que retira direitos, Senadora Fátima, dizendo que isso é a modernidade chegando ao Brasil. Essa modernidade que suprime direito, que devolve o Brasil ao passado nós não queremos, não aceitamos e não vamos permitir que aconteça. Parece simbólico, mas não é. Há um outro projeto, que tramita na Câmara, que é a reforma trabalhista rural. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Essa reforma trabalhista rural, Senador Magno, volta ao tempo da época da borracha, em que os coronéis da borracha pagavam os seringueiros com comida e moradia. E, aliás, sempre os seringueiros deviam aos seringalistas. Na sua grande maioria, eram pessoas humildes que vinham do Nordeste para extrair borracha na Amazônia. É esse o projeto que está na Câmara. Mas a notícia que temos aqui, Senador Cássio, é de que em Seattle, nos Estados Unidos, muitas empresas do transporte coletivo estão obrigando os seus motoristas a usarem fraldas - está aqui: usarem fraldas! -, porque não têm intervalo nem sequer para fazerem as suas necessidades básicas. É isso, é por esse caminho que querem levar o Brasil, mas é por esse caminho que nós não vamos permitir que o Brasil seja levado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer alguns registros. Gostaria muito de ter parabenizado a Senadora Vanessa, de ter feito um aparte a ela, mas não fiz não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, eu não pedi, não, Senadora, porque eu não quis estragar o discurso da Senadora. Estava só ouvindo, até porque quero elogiar, porque ela é do PCdoB, ela é comunista, e esse é o único discurso que ela sabe fazer. Como é que eu ia mexer num negócio desse, em que ela está treinada já há 200 anos? Então, fiquei aqui só assistindo. Mas uma coisa certa ela falou. Eu quero realmente debater, participar do debate dessas duas reformas. Nisso ela está falando a verdade, até porque só tem uma coisa com que eu não transijo: o fim do imposto sindical. E, na verdade, essa chiadeira toda não é porque data de 1940, não é porque eles estão interessados nos trabalhadores. Eles falam de um jeito que parece que a sociedade brasileira não sabe que esses 14 milhões de desempregados são filhos de Dilma e de Lula. Eles falam de um jeito que parece que nunca governaram o Brasil. Isso é uma brecha, não é, Sr. Presidente? E eles estão certos, estão discursando, estão fazendo a vez deles, o papel deles, no momento em que lhes é propício. Agora, numa coisa eu concordo, Sr. Presidente: não há demérito em você ser Base de Governo; demérito é subserviência. Eu me lembro de que, quando o Lula era Presidente, até PEC paralela Tião Viana inventou aqui. Já viu isso? Uma rolando aqui e outra rolando por fora? Havia PEC paralela.
16:12 R	Sr. Presidente, o Presidente Temer precisa entender uma coisa: ele tinha capital para fazer meio quilômetro de asfalto bem feito, daquele asfaltão de pista de avião - já viu? -, aquele bichão grossão. Ele tinha capital para fazer meio quilômetro daquilo. Meirelles botou na cabeça dele que dava para fazer 12 quilômetros, e ele acreditou. E ele está tentando fazer agora 12 quilômetros de um asfalto de R$1,99. Ele está pintando é o chão. O Presidente Temer precisa entender que, em uma reforma dessa, você faz meio quilômetro e espera. Daqui a 5 ou 6 anos, quando não for ele mais, outro faz mais meio quilômetro. Lá na frente, outro faz mais meio quilômetro, e você vai avançando. Na verdade, o que ele está querendo demais não vai alcançar. Eu já tenho quase convicção de que essa reforma da previdência não passa aqui. Aliás, não vai vir nem da Câmara. E sabem por quê? Porque, na regra de Meirelles, os desiguais têm que ser tratados como iguais; e não são. Eu só aceito debater essa reforma se os desiguais forem tratados como desiguais. Minha mãe morreu com 57 anos de idade e era velha; não morreu aposentada. Mulher do interior, mulher da roça com 40 anos é velha, e V. Exª sabe disso, porque é do Nordeste. Então, a régua de Meirelles não serve para mim - não serve para mim! E, se vier nesses moldes... E, depois, está fazendo um negócio muito feio. Como você cospe na cara de aliado se você vai precisar dele amanhã? O cara constrói um patrimônio na vida dele, está boca de uma reeleição na Câmara e aí vai fazer a vontade de Meirelles? Isso é uma brincadeira. Parece que nem raciocina, que não tem quem dê conselho direito. Agora, na reforma trabalhista, a chiadeira é por causa do tal imposto sindical, que é cobrado para manter as milícias que fazem baderna na rua. Esse imposto tem que ser retirado, para ver como eles vão se virar sem dinheiro para encher ônibus, pagar pessoas,... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... depredar, botar fogo, como eles têm feito. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E estão dizendo que estão anunciando que vão parar mais 40 milhões de brasileiros de novo; porque os brasileiros não pararam, eles foram parados pelos milicianos, queimando pneu na rua. Sr. Presidente, em uma coisa a Senadora Vanessa está correta. Eu quero debater, quero participar do debate. Já afirmo, com relação à reforma da previdência: se, por uma sorte do destino, passar na Câmara - eu aqui acho que não vai passar, porque a régua de Meirelles não é a régua dos outros; desiguais têm que ser tratados como desiguais -, se chegar a esta Casa com a mesma régua, não contará comigo. E muito pelo contrário: eu estarei fazendo um debate invertido, Sr. Presidente, porque é o absurdo dos absurdos. Presidente Temer, vai meu conselho agora: faça meio quilômetro bem feito, não tente fazer 12 quilômetros de asfalto de R$1,99, porque a primeira chuva desmancha, desmantela. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E, ao invés de passar para a história como o Presidente das reformas, V. Exª perderá essa oportunidade, até porque já alcançou muita coisa; chamar o povo para um sacrifício de 20 anos e ter aprovado isso... Vivas! Vamos avançar. Coisas boas aconteceram. É verdade o que disse a Senadora Vanessa. O Brasil não melhorou, mas parou de piorar, porque o Brasil começou a piorar foi a partir do meio desses 13 anos dessa Presidenta "arroguenta"... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...perdulária, mulher sapiens... Senador Lindbergh, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Humberto Costa, pela ordem. Na sequência vamos ouvir a Senadora Fátima, que já vai se posicionar na tribuna, porque é a oradora inscrita. Vou apenas encarecer ao Senador Humberto para ser sucinto. Também ao Senador Randolfe. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para uma questão de ordem, tem preferência naturalmente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu também peço questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para uma questão de ordem, inicialmente, o Senador Humberto Costa; na sequência, para também uma questão de ordem, o Senador Randolfe Rodrigues.
16:16 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é baseada nos arts. 403 e 412, incisos III e IV, do Regimento Interno. O Regimento, quando trata dos princípios do processo legislativo, dispõe, no art. 412, inciso III, que o acordo de Lideranças tem prevalência sobre a norma regimental, isto é, o acordo político deve ser observado como uma norma no processo legislativo sob pena de nulidade das decisões tomadas. Em 2013, ao responder a várias questões de ordem, o então Presidente Renan expôs o termo do acordo de Lideranças sobre a tramitação de medidas provisórias, e um dos pontos foi a garantia de um prazo mínimo de sete dias antes de expirar a medida provisória para que ela pudesse vir a ser discutida, votada e aprovada. Ao responder, inclusive, a um questionamento do Senador Ataídes de Oliveira, o Presidente disse que qualquer medida provisória que chegar com menos de sete dias não será pautada, não será apreciada pelo Senado Federal. Esse acordo de Líderes é reconhecido e respeitado pela Mesa do Senado Federal e prevê que medida provisória não será apreciada se chegar a esta Casa com menos de sete dias do fim de sua vigência. No caso da MP 752, essa regra não foi cumprida. Ela chegou ao Senado hoje às 12h49min, e o prazo final de vigência dela é amanhã, dia 4 de maio, de modo que ela não poderia ser apreciada, nem sequer lida. Nós teríamos apenas um dia para fazer tudo isto: ler e, posteriormente, votá-la. Como não houve o respeito a esse prazo mínimo, o questionamento que faço é no sentido de que V. Exª não faça a leitura dessa matéria sob pena de esse acordo, que já dura quase 4 anos, vir a ser descumprido. Portanto, peço a V. Exª - a minha questão de ordem é esta - que não haja a leitura dessa medida provisória. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Randolfe, eu vou responder a questão de ordem do ilustre Senador Humberto Costa. Para responder a questão de ordem, Senador, eu vou fazer um breve retrospecto, porque... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Se V. Exª me permite, é sobre a mesma temática. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É sobre a mesma temática? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É sobre a mesma temática. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então tem a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Serei breve, Presidente, para não delongar... O fundamento regimental da questão de ordem já foi exposto pelo Senador Humberto Costa: art. 403 combinado com o art. 412, que reza sobre a prevalência do acordo de Lideranças. Presidente, eu queria destacar o fato já realçado aqui pelo Senador Humberto Costa no caso da Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, de 2012. O Presidente Renan Calheiros, naquela ocasião, destacou que "[...]a partir de hoje [dia da análise da MP dos Portos], qualquer medida provisória que venha com menos de sete dias da Câmara dos Deputados não será pautada no Senado Federal [...]". Sr. Presidente, essa decisão se repetiu em um conjunto de outras medidas provisórias. Foi o caso da Medida Provisória 595, de 2012, já citada; foi o caso da Medida Provisória 605, de 2013; foi o caso de pelo menos mais outras duas medidas provisórias. Nesses casos, o Presidente do Senado Federal, deixando claro e afirmando o papel desta Casa enquanto Casa revisora do processo legislativo, determinou que a medida provisória não fosse lida e, assim, caísse por decurso de prazo.
16:20 R	É óbvio, Sr. Presidente, que essa medida provisória será derrogada depois de amanhã. A Câmara dos Deputados encaminha para o Senado fora de qualquer limite do razoável. Então, parece-me, caso essa decisão de Líderes não seja cumprida, que está claro que nós deixaremos de cumprir uma decisão de Líderes e um roteiro, uma rotina já adotada por este Senado Federal pelo menos há quatro, cinco anos. É por isso que, desta forma, reitero os termos da questão de ordem apresentada pelo Senador Humberto Costa para que a Presidência não faça a leitura dessa medida provisória e, obviamente, pelo fato de a Câmara tê-la encaminhado somente agora, ela possa ser derrogada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória tem vários pontos de extrema importância e relevância. Em primeiro lugar, trata-se da Ferrovia Norte-Sul, que atravessa o nosso Estado de Goiás de um extremo ao outro. É inadmissível, é inaceitável nós admitirmos, sobre uma medida provisória alterada na madrugada de ontem, que chegou aqui às 8h da manhã, um assunto que é de altíssima relevância para nós, goianos, que essa matéria seja colocada em votação sem que tenhamos aquilo que sempre foi um critério, que só é quebrado quando tem a anuência de todos os Senadores aqui presentes. A nossa posição é exatamente guardar o prazo. Se o Governo quis procrastiná-la achando que o Senado Federal ia convalidar aquilo que veio da Câmara nos últimos minutos, está redondamente enganado. Nós vamos fazer valer aqui acordo, e não há nenhuma relevância que possa quebrar um acordo de Líderes e o entendimento na Casa, para que uma matéria que chegue às 8h da manhã seja lida, votada, e com a seguinte tese: "Olha, o que for mudado não pode mudar porque, senão, retornará à Câmara e, como tal, ela vai caducar e perder a sua validade." Esse tipo de ação nós não podemos admitir. O Senado já deliberou sobre essa matéria, já deixou claro que esta Casa não vai se curvar a esse tipo de atitude. Ela deveria chegar aqui, no mínimo, com sete dias de antecedência para haver três dias mínimos para nós podermos negociar o texto e discutirmos, votá-lo, e que houvesse tempo também para ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Como tal, Sr. Presidente, como Líder que sou do Democratas, coloco-me, então, contrário não só à leitura como também a qualquer procedimento após para que essa matéria seja discutida na data de hoje, prevalecendo o acordo, o entendimento entre os Líderes e uma decisão da Mesa do Senado Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória foi discutida amplamente, houve audiência pública na Comissão Mista, e eu acho que é um avanço para investimento, tanto na ferrovia como nos aeroportos. Acho que o momento agora é a oportunidade que o Brasil tem de destravar isso aí. Se a gente não votar isso agora... Está desde novembro em tramitação. Acho que a mudança que ocorreu na Câmara, que mexeu num item, não tem relevância. Eu, como Líder do PP e do PSD, gostaria, sim, que a gente fizesse a leitura do relatório aqui.
16:24 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de fazer coro à fala do Líder do DEM, Ronaldo Caiado, em relação a essa medida provisória. É uma medida provisória que realmente foi discutida na Comissão Especial. Fizemos um acordo em relação ao direito de passagem. Esse acordo foi rompido na Câmara dos Deputados. E, hoje, a medida provisória chega aqui para que votemos sem o acordo firmado na Comissão Especial. Portanto, eu quero também aqui dizer que não é possível que votemos uma medida provisória dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou responder à questão de ordem, e, naturalmente, a resposta virá do próprio Regimento. Mas, antes, eu quero fazer um breve retrospecto de o que nos trouxe até a este ponto. Eu estava, inclusive, na Liderança do PSDB - o Senador Caiado já era o Líder dos Democratas -, quando fizemos apelos ao Presidente Renan Calheiros para que o Senado tivesse um tempo maior para a análise das medidas provisórias, os projetos de conversão. E, naturalmente, foi firmado, sim - o Senador Humberto Costa tem razão em relembrar o acordo que foi firmado; o Senador Randolfe também está completo de razão no que diz respeito ao entendimento que foi feito -, mas eu devo lembrar que o entendimento foi feito com um Colégio de Líderes diferente do que temos hoje e uma Mesa Diretora também outra, e era preciso revalidar esse termo de acordo para que nós pudéssemos ter a prevalência sobre a norma regimental. E, objetivamente, em cima da questão de ordem levantada pelo Senador Humberto Costa, o que diz o nosso Regimento no art. 412 em seu inciso III? "Impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário". Portanto, o acordo de Liderança jamais poderá - a não ser que seja feito dentro do próprio Regimento, de forma unânime, consensual, e já temos a divergência de um Líder para a votação das matérias. Portanto, esta Presidência fará a leitura da medida provisória. Nós vamos submeter ao Plenário, se for necessário, a questão de ordem, porque já... Eu vou concluir, Senador Randolfe, e nós vamos deliberar sobre isso. Então, a questão de ordem fica negada, para que nós possamos fazer a leitura. No que diz respeito ao pleito que o Senador Caiado apresentou ontem no Colégio de Líderes, secundado agora pela Senadora Lúcia Vânia e, acredito, por todos os representantes do Estado de Goiás, o Líder do Governo, Romero Jucá, que estará vindo ao plenário dentro de poucos instantes, em contato telefônico comigo, dada a relevância da matéria, porque o grande risco que o País corre neste instante, é a medida provisória cair amanhã - e ela cairá. Se o Senado... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - E for reeditada... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A legislação, Senador Humberto - eu ouvi o que V. Exª disse -, não permite a reedição de uma matéria que tenha sido rejeitada pelo Parlamento. E o que a norma estabelece é que a não apreciação é uma rejeição tácita da medida provisória.
16:28 R	Portanto, o Senado é, sim, a Casa revisora, mas precisamos lembrar sempre de que a medida provisória tem uma comissão mista e de que os Senadores participaram da discussão. A Câmara votou ontem, portanto, 48 horas antes do prazo, o Senado tem o prazo de hoje, e há uma comissão que é mista. Então, o apelo que eu vou fazer - e o Plenário, naturalmente, é soberano e terminará, em última análise, decidindo isso - é para que a pretensão que o Estado de Goiás traz possa ser discutida com o Governo, que demonstrou sensibilidade para apresentar uma medida provisória específica sobre esse tema, que contemplaria a emenda de V. Exª. A sugestão que eu trago, como Presidente e como mediador desta sessão, é que nós possamos ouvir, através de V. Exª, Senador Caiado, e do Senador Jucá, a manifestação do Governo para dar conforto à posição defendida de forma legítima pelo Estado de Goiás e não prejudicar o País inteiro com o vazio que ficará com a queda dessa medida provisória. A partir daí, levaríamos para uma próxima reunião de Líderes, com a presença do Presidente Eunício Oliveira, a repristinação, digamos assim, do acordo que foi feito na Legislatura passada. Portanto, a questão de ordem está negada com base no art. 412, inciso III, do Regimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a palavra o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, de ofício, nos termos do art. 405 do Regimento Interno, obviamente recorro da decisão de V. Exª ao Plenário. V. Exª também já gentilmente anunciou que a submeteria ao Plenário. Só solicito a V. Exª que seja garantido o direito de sustentação favorável e contrariamente ao indeferimento da questão de ordem proposto por V. Exª. Antes, rapidamente, Sr. Presidente, peço para V. Exª fazer o registro da presença na galeria da Casa dos alunos da Faculdade Estácio Seama e Estácio Famap, trazidos aqui pelo Prof. Ebadan e pela Profª Carol. Esses alunos vieram do Amapá. Então, excepcionalmente, o Senado Federal hoje está recebendo a visita de acadêmicos do Amapá, alunos da Faculdade Estácio, do curso de Direito, do meu querido Estado do Amapá, Sr. Presidente. Só para pedir que V. Exª faça o devido registro. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Fica registrado, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Só um esclarecimento, Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Presidência dá as boas-vindas a todos os estudantes que nos prestigiam com sua presença neste instante, da Faculdade de Direito Estácio, do Amapá. Sejam todos muito bem-vindos. Estamos prestes a iniciar a Ordem do Dia, que é a parte deliberativa da sessão. Mas, por ora, estamos discutindo uma questão de ordem que foi levantada por alguns Senadores. Sejam todos muito bem-vindos. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, porque essa regra não é uma regra da Legislatura anterior. Essa regra prevaleceu nesta Legislatura. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Da Mesa anterior. Da Mesa Diretora anterior. Do Presidente Renan Calheiros, para personificar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Mas é fundamental, Sr. Presidente, que tenhamos uma regra mínima, porque é inaceitável uma situação como esta com a qual estamos convivendo hoje. Imagine uma situação em que, amanhã, nós estaríamos votando aqui uma medida provisória que excluiria a Paraíba da transposição do São Francisco. E podíamos dizer: "Bom, mas existem outras matérias relevantes?" "Sim, lógico". Todos nós entendemos. A matéria foi discutida na Comissão, o Governo tinha conhecimento. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Fora do microfone.) - Fez acordo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Fez acordo. Por que ele jogou na Câmara, na última hora, para chegar aqui e alegar que agora não há tempo hábil? Nós não podemos mais sobreviver a esse tipo de dinâmica que cheira exatamente a uma chantagem, porque dizer que nós não podemos alterá-la porque vai caducar e, como tal, tem que ser do jeito que está? O Senado Federal não pode admitir isso, Presidente. Se nessa regra V. Exª vai consultar o Plenário, nós temos que construir então se o Plenário quer voltar à regra anterior, já que ela foi revogada pela atual Mesa. Se a Mesa revogou um acordo de Líderes, nós não fomos chamados para isso. O Presidente tem as prerrogativas de pautar, mas não tem a prerrogativa de revogar um acordo de Líderes. Ele não nos chamou para revogar essa decisão. Como ele pode se intitular então capaz de revogar algo que foi construído com todos nós deliberando favoravelmente?
16:32 R	Em princípio, essa argumentação não prevalece diante deste caso. Se V. Exª vai consultar o Plenário, eu me curvo à decisão do Plenário, como sempre me curvarei. Agora, é inaceitável o Senado Federal ficar legislando sobre um tema que chega exatamente há oito horas ao plenário do Senado Federal, não podendo fazer nenhuma alteração porque, se alteração for feita, a medida caduca. Então, Sr. Presidente, é o impasse em que nós estamos. Sei que V. Exª, com a habilidade e com a inteligência que tem, saberá buscar uma alternativa para isso. O desconforto de Goiás é muito grande. Vou dizer a V. Exª: é enorme. V. Exª tem que imaginar que esse sonho da Ferrovia Norte-Sul tem mais de 30 anos, e nós, de repente, estamos vendo o trem passar sem que os goianos possam ter o mínimo de benefício disso que nós construímos durante tanto tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese V. Exª ter dito que poderá submeter a minha questão de ordem à apreciação do Plenário, apenas para efeito de contribuir com esse debate, V. Exª fez duas afirmações que eu acho que não são cabíveis neste caso. Em primeiro lugar, isso foi um acordo de Líderes. Isso não envolve a Mesa em princípio. Então, pouco importa se a Mesa mudou ou não e até mesmo se os Líderes mudaram, porque, na verdade, os Senadores são os mesmos que foram eleitos. Os últimos eleitos o foram em 2014. Portanto, esse acordo já foi praticado em 2014, em 2015 e em 2016. Só agora, em 2017, vem a proposta para que ele não seja efetivamente respeitado. Os acordos, quando os Líderes os fazem, fazem-nos em nome das suas bancadas. As referências são as bancadas, senão, à medida que cada Líder mudasse, nós teríamos que refazer os acordos. Então, quero adicionar esses argumentos para que V. Exª possa rever a sua decisão e também para que os Senadores e as Senadoras possam se posicionar se, eventualmente, nós tivermos uma consulta ao Plenário, como parece que vai acontecer. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Na sequência, a Senadora Vanessa. Depois, o Senador Omar, depois o Senador José Medeiros. Senadora Vanessa, pela ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero, mais uma vez, em reconhecimento aos procedimentos que vêm sendo adotados pela Mesa, cumprimentar V. Exª. Desde ontem, estou vindo a este microfone para cumprimentar as decisões corretas e equilibradas que vêm sendo adotadas pela Mesa.
16:36 R	Eu me referi anteriormente à reforma trabalhista, que foi despachada para as comissões. Hoje vamos resolver algumas pendências. Agora, essa medida provisória. E V. Exª também ouve o Plenário, os senhores Líderes e as senhoras Líderes a respeito de que procedimento devemos tomar. Eu quero aqui, Sr. Presidente, dar um testemunho. Até um ano atrás, Senador Omar, eu fazia parte da tal Base do Governo. A Presidência do Brasil era a Presidenta Dilma Rousseff. Os Senadores se sucediam reclamando que nós não poderíamos continuar analisando medidas provisórias daquela forma e fizemos, como já dito aqui, acordos de procedimento. Uma medida provisória se lê, passam-se duas sessões e, depois, se vota. Nós estamos diante de uma medida provisória, Senador Cássio, que vence amanhã. Então, o que nós vamos fazer aqui? Nós vamos carimbar. O único poder que nós teremos é carimbar, e sequer cumprir aquilo que nós determinamos. A medida provisória é importante e eu tenho um monte de questionamentos sobre ela, um monte. Mas há saída sim para o Governo: editar outra. Isso é possível. Nós tivemos outras situações desse porte em que aconteceu de outras serem editadas, caso haja necessidade e seja de extrema urgência. O que não pode acontecer mais é nós ficarmos sujeitos às decisões da Câmara dos Deputados. Lá está uma PEC cujo autor, se não me engano, ou o Relator é o Presidente do seu Partido, Senador Aécio Neves, nosso colega, que determina a regulamentação da tramitação. A Câmara não vota e nós vamos continuar carimbando medidas provisórias que vêm da Câmara? Então, Senador Cássio, primeiro eu cumprimento V. Exª, porque, na condição de Presidente da Casa em que está hoje, poderia dizer: vamos votar. E transcorreria uma pequena grande confusão aqui. Mas V. Exª, com toda a tranquilidade, com toda a responsabilidade, ouve o Plenário. Isso é importante. Tenho certeza de que essa será a posição não majoritária, mas creio que unânime dos Líderes desta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio, V. Exª, hoje Presidente, no ano passado, Líder do PSDB nas reuniões de Líderes e, por várias vezes, desde 2015, logo nas primeiras reuniões, V. Exª sempre foi um crítico de que o Senado, que é uma Casa revisora, não tinha oportunidade de discutir as medidas provisórias. Era aquela angústia: olha, chega hoje, vai vencer amanhã e, se a gente não votar hoje do jeito que está, sem fazer modificação nenhuma, vai cair a medida provisória. Depois de em várias medidas provisórias acontecer a mesma prática, V. Exª, como outros Líderes, propôs uma conversa entre o Presidente do Senado, Renan Calheiros, e o Presidente da Câmara para que nós tivéssemos uma semana, duas semanas para poder discutir. Veja bem, muito tempo atrás, essa discussão. V. Exª, é lógico que não pode e faz da forma democrática... O Senado é soberano sobre as questões da Liderança. Só para o senhor ter uma ideia, numa medida provisória, na calada da noite, o Relator do Refis colocou uma dúzia de jabutis no Refis. Aliás, o Deputado Pauderney Avelino conversou com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que se comprometeu por ofício a retirar os jabutis, até porque o Brasil está escandalizado com algumas medidas provisórias que foram votadas dentro do Congresso, mas tem gente que tem coragem de mamar em onça, porque ainda continua praticando. Fizeram agora e votaram uma medida provisória que tem mais de um jabuti.
16:40 R	Então, não dá para chegar aqui e, em 24 horas, com um monte de jabuti... Não é o caso dessa medida provisória, mas poderá acontecer com essa outra medida provisória, que prejudica e fere mortalmente a Zona Franca de Manaus, fazendo com que, em uma medida provisória que trata de um assunto, coloquem outros assuntos que nada têm a ver com a matéria que está sendo discutida, que nada têm a ver com a medida provisória que foi emitida pelo Governo. Aqui, um Deputado, não sei por que cargas d'água, ainda não aprendeu. Caso o Presidente Rodrigo Maia não retire por ofício - e acredito que vai retirar, porque ele tem bom senso -, eu, pessoalmente, irei entrar com uma denúncia no Conselho de Ética da Câmara contra o Deputado Newton, de Minas Gerais, que encheu a medida provisória do Refis, encheu a medida provisória! De graça não é. As coisas não acontecem de graça dentro do Senado nem dentro da Câmara. Então, fica claro: não adianta querer prejudicar a Zona Franca de Manaus na calada da noite, fazendo jabuti, entendendo-se, e depois a gente fazer de conta que não está acontecendo nada. Não estou só. É lógico que vou contar com a Senadora Vanessa, com o Senador Eduardo Braga, com os oito Deputados do Estado do Amazonas e com os Senadores que não querem mais esse tipo de comportamento, que se usem medidas provisórias para beneficiar indústrias e empresas sem que se saiba por que desse movimento. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador José Medeiros. Na sequência, Senador Eduardo Braga e Lindbergh estão inscritos. Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio Cunha Lima, isso me faz lembrar das palavras do nosso colega Walter Pinheiro, que citava Getúlio Vargas e disse que Getúlio Vargas falava o seguinte: "Adoro o Rio de Janeiro, capital do meu País, amo Porto Alegre, capital do meu Estado, Rio Grande do Sul, mas primeiro o meu São Borja." O que eu tenho a dizer aqui é o seguinte: primeiro meu Mato Grosso, Sr. Presidente. Mato Grosso carece de infraestrutura, e infraestrutura que o País não tem como dar. Então, nós precisamos de parcerias. Sr. Presidente, alegar acordo aqui? Um Senado que já rasgou a Constituição de frente para trás, de trás para frente, o que é um acordo? Para mim, em nome do Estado de Mato Grosso, eu quero mais é que essa MP saia e que possamos, o mais rápido possível, aprová-la. Alguns Estados desenvolvidos desta Nação podem, de repente, se dar ao luxo de prescindir desse tipo de instrumento; Mato Grosso não tem como fazê-lo. Assim como o vigilante anseia pelo raiar da aurora, nós precisamos, Mato Grosso precisa de infraestrutura. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Eduardo Braga O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é exatamente para tratarmos de um tema que, nos quatro primeiros anos da legislatura anterior, foi talvez repetido todos os dias no plenário desta Casa. Era exatamente o da chegada das medidas provisórias ao Plenário do Senado. E o Plenário do Senado, sem ter tempo para poder avaliar as medidas provisórias, em nome de não deixar a medida provisória cair, votá-la sem que houvesse o interstício necessário para que nós pudéssemos debater, avaliar.
16:44 R	E mais, Sr. Presidente, via de regra, as medidas provisórias chegando sem prazo para sofrer emendas que poderiam aprimorar o processo legislativo da medida provisória, em função de que, se retornasse à Casa, no sistema bicameral, à Câmara dos Deputados, a medida provisória cairia. Sr. Presidente, nós estamos exatamente diante de um caso como esse no dia de hoje. Ainda há pouco, conversava com alguns Senadores: diante do fato de que essa medida provisória cairá depois de amanhã, que tivéssemos pelo menos um acordo que não gerasse precedente, para termos um interstício mínimo de um dia para que nós pudéssemos avaliar a medida provisória e votar no dia de amanhã, porque hoje, Sr. Presidente, o caso referido ainda há pouco, Líder Romero, pelo Líder Omar Aziz, neste plenário foi escandaloso. A Medida Provisória nº 766 não teve o seu relatório nem sequer publicado. Nós não tivemos acesso nem sequer ao relatório. Os avulsos nem sequer foram distribuídos. E mais, numa negociação com a Receita Federal, incluem-se matérias alheias à medida provisória para prejudicar centenas de milhares de empregos no polo industrial de Manaus, Sr. Presidente. Sr. Presidente, desde já, quero dizer à Mesa do Congresso Nacional, presidida neste momento por V. Exª, diante do afastamento temporário do nosso querido Eunício Oliveira para tratamento de saúde, que o art. 21, o art. 22 e o art. 24 da Medida Provisória nº 766 representam matéria estranha à natureza da Medida Provisória e que, portanto, ela tem que ser excluída de ofício pelo Presidente do Congresso Nacional, para que não se cometa novamente aquilo que está sendo denunciado todos os dias na imprensa nacional, que matérias alheias, por interesses econômicos, sejam da Receita Federal, sejam do setor privado, sejam do corporativismo de A ou B, sejam incluídas dentro das nossas medidas provisórias. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui uma sugestão de entendimento sobre a medida provisória que está na pauta e que está em debate, de termos interstício de um dia que não gere precedente, que não gere, portanto, precedente na Casa, para que nós possamos avaliar e votar no dia de amanhã. Desde já, fica a sugestão a V. Exª sobre essa questão. No mais, Sr. Presidente, voltar ao tema que sei que V. Exª daqui a pouco, pelo que fui informado, anunciará a esta Casa, com relação à tramitação do projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados para o Senado, com relação às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, para que possa tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. Desde já, quero louvar a iniciativa de V. Exª de rever uma posição de forma correta, o que só engrandece a história de V. Exª e a administração da Mesa do Congresso Nacional e do Senado da República, Sr. Presidente.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes de passar a palavra ao Senador Lindbergh e ao Líder Romero Jucá, eu quero fazer, Senador Eduardo Braga, um breve histórico de como nós chegamos até este ponto. Em 2011, ainda sob a presidência do Senador José Sarney, foi feito um acordo, um acordo de Líderes, para que as medidas provisórias tramitassem por pelo menos três dias de interstício até a sua votação no Senado. Já em 2013, sob a presidência do Senador Renan Calheiros, esse acordo foi ampliado para sete dias. E nunca, em instante nenhum, esse Regimento foi mudado. Portanto, a votação da medida provisória é absolutamente regimental; não há nenhuma infringência ao Regimento. Lembro que, contrariando o argumento utilizado pelo Senador Humberto Costa - com todo o respeito, Senador Humberto Costa -, não apenas a Mesa Diretora é nova, não apenas os Líderes são novos, como também um terço do Plenário é novo. Quando esse acordo foi firmado, por exemplo, a Senadora Simone Tebet aqui não estava, o próprio Senador Caiado aqui não estava, o Senador José Medeiros aqui não estava. Então, como nós não temos uma norma regimental - e fica, desde já, a sugestão deste modesto Presidente interino para que os Senadores possam mudar o Regimento -, não posso fazer prevalecer um acordo que já não está vigendo, porque estamos sob uma nova direção da Mesa Diretora, com novos Líderes e com nova composição no Plenário. E eu fico muito à vontade para assim fazê-lo, porque fui um dos que mais lutaram, como Líder do PSDB, para que essa norma pudesse ser observada. Acontece que, em relação à 752... Senador Eduardo Braga, solicito a atenção de V. Exª. Senador Eduardo Braga... Senador Eduardo Braga, solicito a atenção de V. Exª. Estou respondendo a V. Exª. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Perdão, perdão, Presidente. Perdão. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não há qualquer tema estranho à proposta original na 752; se houver na 766, a Mesa Diretora vai agir para que nós possamos ter o cumprimento das normas regimentais e constitucionais, no caso. Quanto à reforma trabalhista, não trago para mim os louros dessa iniciativa de propor o entendimento com o Plenário, remetendo a matéria também para a CCJ, mas, sobretudo, ao Senador Eunício Oliveira, a quem consultei previamente para que nós pudéssemos ter essa solução consensual. Portanto, a votação da Medida Provisória 752 é absolutamente regimental. E o que precisamos fazer, portanto, para dar segurança a essa regra que o Senado deseja ver valer é mudar o Regimento do Senado, porque o acordo que foi firmado, vou repetir e insistir, não teve a anuência de pelo menos um terço deste Plenário. E como nós estamos diante de uma situação de fato, em que a medida provisória cairá amanhã e trará um enorme prejuízo para o nosso País, a minha decisão está mantida e vamos submeter a voto a Medida Provisória nº 752. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. Na sequência, o Líder Romero Jucá e o Senador Alvaro Dias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - V. Exª, que está defendendo o negociado na frente do legislado, isso aqui não vale mais? Porque acordo de Líderes é algo muito sério. Senador Cássio, V. Exª esteve Líder do PSDB aqui; faziam discursos duríssimos aqui e nós, que éramos governo, sempre respeitamos! Duas sessões... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente: nunca! Várias medidas provisórias caíram. Eu estou muito preocupado com a fala de V. Exª, porque a gente já teve uma situação parecida com essa com o Senador Renan, e o Senador Renan fez um apelo à Casa para que, numa situação em que a medida provisória vá cair, a gente aceitasse votar; mas V. Exª, não. Agora, V. Exª, pela sua fala, diz que o acordo está rompido. O Presidente Eunício não falou isso aqui.
16:52 R	E quero chamar a atenção, Senador Cássio, para a gravidade do tema. Estamos falando aqui de prorrogação de concessões por mais 30 anos, sem licitação! Isso é um escândalo completo. Não estamos nem vinculando a novos investimentos. Faço um apelo aqui a V. Exª: que a gente construa uma outra saída. O que a gente não pode aceitar agora é que, de uma hora para outra, porque os senhores viraram governo, acordo não vale mais. Eu queria chamar a atenção aqui de vários Senadores que eram de oposição, porque esse era um tema central, Senador Cássio. Então, eu faço esse apelo a V. Exª: que a gente construa até uma saída para isso. Até isso estamos abertos a construir, mas não podemos aceitar a quebra definitiva de um acordo que vem desde 2011. É esse o apelo que faço a V. Exª, para a gente tentar construir uma saída com os Líderes desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, agradeço o apelo e, mais do que o apelo, agradeço a sugestão que V. Exª traz, no sentido de que eu apele ao Plenário para que possamos abrir uma excepcionalidade nessa votação. Lembro apenas que, já sob a presidência do Senador Eunício, votamos duas outras medidas provisórias - portanto, com a concordância e com a anuência do Plenário - em que os sete dias não foram respeitados. Então, não é a primeira vez, com essa nova Mesa Diretora, que estaremos votando uma medida provisória que extrapola o prazo de sete dias, que são os sete dias do acordo. Eu vou insistir: o acordo foi feito com outros Líderes e com outra Mesa Diretora. E o próprio... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Posso fazer uma pergunta a V. Exª? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Só um instante, Senadora Vanessa. Concederei a palavra a V. Exª em poucos instantes. Só para lembrar que, em duas outras oportunidades, nós votamos com menos de sete dias. Portanto, quem pode o mais, pode o menos. Se podemos votar faltando três dias, podemos votar faltando um dia, porque o Regimento nos protege. Agora, se definitivamente o Senado da República não deseja mais ver esta cena se repetindo, que possamos mudar o Regimento. Portanto, o acordo teria que ser restabelecido. Comprometo-me, Senador Lindbergh, a trabalhar junto com o Senador Eunício Oliveira para que possamos restabelecer esse acordo. Será a terceira oportunidade, repito e insisto, será a terceira vez que, depois que o Senador Eunício assumiu a Presidência, nós iremos votar medida provisória com um prazo inferior aos sete dias que foram acordados no passado. Então, não é a primeira vez que estaremos descumprindo esse acordo, que foi feito na Mesa anterior, sob a presidência do Senador Renan Calheiros. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cássio, agradeço a V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu quero... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Acho que aqui há um caminho para a gente construir esse acordo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, antes, Senador, eu gostaria de fazer um questionamento à Mesa, se me permite, porque houve um recurso antes da proposta. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vamos só ordenar os trabalhos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senão vamos passar a tarde inteira aqui, discutindo essa matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Senador Cássio, houve um recurso, apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues, que recorreu ao Plenário. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, a Senadora Vanessa está... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sim, eu já tinha... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu pergunto se V. Exª encaminhará ao Plenário para que se vote se votaremos hoje ou não. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós vamos. Tão logo seja aberta a Ordem do Dia, vamos submeter ao Plenário a decisão. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cássio, agradeço a V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Aqui nós aceitamos discutir uma excepcionalidade no caso dessa medida provisória, de forma que a gente preserve o acordo firmado anteriormente. Acho que isso é muito importante aqui para que não volte a acontecer. Mas eu acho fundamental que a gente preserve o que foi construído lá em 2011. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª, que muito contribui para o bom andamento dos trabalhos, Senador Lindbergh.
16:56 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Alvaro Dias com a palavra e depois o Senador Aécio. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse debate não é novo e se afigura como interminável. Por isso, eu não pretendo alimentá-lo. Mas gostaria de aproveitar o ensejo da discussão dessa medida provisória para pedir a votação do Requerimento nº 624, de 2016, que pede ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos de concessões ferroviárias, com o objetivo de verificar a compatibilidade do que é estabelecido nos contratos com relação à preservação do patrimônio público, bem como a qualidade do serviço público prestado à população. Uma das questões atinentes à precariedade do serviço de transporte ferroviário é exatamente a ausência de garantia para o direito de passagem, mais uma vez ausente dessa medida provisória. É incompreensível a posição do Governo nesse assunto. Qual a razão de não se permitir o atendimento de um acordo celebrado entre Lideranças para que essa medida provisória pudesse equacionar essa questão do direito de passagem, que compromete de forma definitiva o sistema ferroviário nacional? Por essa razão, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que coloque em deliberação esse requerimento que pede a auditoria do Tribunal de Contas da União nos contratos e concessões das ferrovias. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a palavra o Senador Romero Jucá; na sequência, o Senador Aécio. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria pedir a atenção dos Senadores e Senadoras. No debate que foi construído aqui surgiu uma proposta de entendimento que eu quero aqui verbalizar, porque, havendo o acordo de todos, nós vamos evoluir para esse entendimento. Eu acho que uma evolução é melhor do que uma disputa e uma discussão. Essa medida provisória é extremamente importante para o País. Por quê? Porque ela está tratando de prorrogação e relicitação de contratos de parcerias de concessões para infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário que estão em andamento. Portanto, é importante que isso possa se transformar em lei para dar garantia jurídica se houver disputas, porque não será uma medida provisória, mas será uma lei - portanto, com toda a garantia. Existe uma discussão aqui pautada em duas questões. A primeira delas é o prazo em que chegou aqui essa medida provisória. Volto a dizer: é um absurdo. Registrei isso para o Presidente da Câmara. Pedi prioridade na votação da PEC que nós votamos aqui há algum tempo e que dá prazo específico para as duas Casas, dá 20 dias ao Senado. Portanto, nós teríamos prazo aqui de discutir, de emendar, de mandar de volta. Infelizmente, às vezes chega ao Senado uma matéria da forma como chegou hoje e que cria uma situação de impotência e de falta de possibilidades. O Deputado Rodrigo Maia se comprometeu em votar essa PEC. Então, esse é o primeiro registro que eu quero fazer. Eu acho que essa celeuma conseguiu fazer com que a Câmara avançasse num dispositivo que é fundamental para o Senado da República.
17:00 R	A segunda questão diz respeito, na questão ferroviária, ao direito de passagem - algo que nós discutimos. Essa medida provisória teve cinco audiências públicas. A Senadora Lúcia Vânia e o Senador Ronaldo Caiado discutiram nas audiências públicas; colocaram uma questão, acordamos; colocaram numa questão fundamental, que é o direito de passagem, porque efetivamente não se pode bloquear uma área de escoamento de produção e deixar sob o controle de uma pessoa a condição de logística de toda uma região. Está correta a tese. No texto que a Câmara fez, a Câmara colocou um texto mais geral em que está implícito o direito de passagem e outras questões, mas não está claro. O que nós estamos combinando aqui? Nós vamos fazer uma emenda de redação deixando claro, explicando; dando o texto da Câmara e dizendo "ou seja, isso, isso e isso", exatamente para deixar claro o operador independente, o direito de passagem, todas essas questões. Isso também já está construído. O que falta agora discutir? A votação hoje ou a votação amanhã. Eu acho essa votação, hoje ou amanhã, não pode gerar precedente. Cada caso exclusivo é um caso a ser analisado pelo Plenário da Casa e o interesse público do País. Então, ninguém pode aqui dizer: "Não, não se passaram dois dias, não se passaram três dias. Vamos votar porque é a praxe". O Regimento não tem, mas acho que é um acordo de damas e cavalheiros que a gente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador, V. Exª me concede um aparte para ajudar? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só um minuto, só para concluir. Então, a questão é a seguinte: ou se vota hoje ou, num acordo, se poderia fazer uma emenda de redação e a gente votar amanhã - podia ser de manhã, às 10h, a sessão - com um acordo de não pedido de verificação para não se tentar derrubar essa medida provisória que é importante para o Brasil. Havendo o acordo de todos, eu ajudo no texto. E quero dizer o seguinte: o texto que nós vamos colocar aqui não terá veto do Governo, porque eu já tratei no Governo, na Casa Civil, na Secretaria que cuida das concessões. O Ministro Moreira, o Ministro Padilha e a ANTT, eu já tratei com os três. Portanto, o texto está pactuado. Então, eu quero ouvir os Líderes... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Aécio, antes de V. Exª falar, eu queria dizer ao Senador Romero que tudo bem. Nós topamos essa discussão, Senador Romero. Senador Romero, nós topamos a discussão desse acordo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu estou falando aqui pelo PT. A Senadora Gleisi me colocou como Vice-Líder. Topamos discutir esse acordo dessa medida provisória. Agora, o seguinte: V. Exª falou da PEC do Senador Aécio que todos nós aprovamos aqui, todos nós concordamos que é importantíssimo ser aprovada. O Senador Aécio está dizendo que ela vai ser votada, ele vai falar sobre isso na próxima terça-feira. Agora, antes da aprovação da PEC - porque a PEC pode ser modificada, pode ter que voltar para cá -, nesse acordo estaria valendo ainda aquele acordo anterior, a partir de agora, dos sete dias e dos dois dias de sessões deliberativas. Isso é fundamental para a gente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Isso não se está retirando. Nós estamos é excepcionando. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, porque esse assunto começou a ser discutido aqui dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós estaremos zerando o cronômetro a partir de agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, dessa forma, com essa ressalva da manutenção daquele acordo que foi feito a partir de 2011, nós concordamos em costurar essa saída em cima da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Aécio com a palavra. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixa eu explicitar de forma muito clara aqui o que estamos resolvendo, porque são duas coisas distintas, por mais que complementares sejam. O Senador Jucá cumpre o seu papel de Líder do Governo de, obviamente, se empenhar e fazer aqui entendimentos que busquem a aprovação dessa medida provisória.
17:04 R	Nenhum de nós desconhece a sua relevância para os investimentos que precisam chegar ao País. Mas essa é uma questão pontual, porque as noções de relevância e urgência são muito subjetivas e particulares. Pode ser que, depois de amanhã, chegue aqui uma outra proposta que, na visão do Líder do Governo, seja tão relevante e urgente quanto essa. O que estou entendendo - e é onde o PSDB, aqui autorizado pelo Líder Paulo Bauer, participa desse entendimento - é que vai além da votação, ou seja, hoje ou amanhã, Senador Eduardo Braga, dessa medida provisória. Concordo com o Líder do PT, Lindbergh: retorna-se àquilo que nós sempre defendemos aqui. O prazo de sete dias é o minimum minimorum para que possamos, aqui, nos debruçarmos e aprovarmos uma medida provisória. Mas o fato novo que trago ao plenário, Senador Cássio, é que estive neste instante em reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados prevendo esse impasse. Para nós todos é um incômodo enorme receber, no dia de hoje, uma matéria dessa complexidade e sermos obrigados, como já fomos no passado - e muitas vezes sem saber exatamente o que continham determinadas medidas provisórias -, a aprová-la aqui no plenário exatamente por esse mesmo arrazoado, por essa mesma questão da premência de prazo. Assumiu comigo agora - e estou autorizado a falar em seu nome - o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o compromisso de pautar, na próxima terça-feira, no plenário já, ela já está pronta para o plenário, a Proposta de Emenda Constitucional nº 11, aprovada por unanimidade nesta Casa, que estabelece simplesmente o seguinte: passados os 80 dias, Srs. Senadores, e não aprovada a medida provisória na Câmara dos Deputados, ela simplesmente cai, deixa de ter efeito. Então, há uma imposição para a aprovação na Câmara em 80 dias. Passa, portanto, o Senado Federal a ter o mínimo de 30 dias para a análise de qualquer medida provisória. Esse é o mínimo que nós podemos fazer para respeitar o trabalho do Parlamento, para criar um equilíbrio entre as duas Casas. Oitenta dias foi o tempo consensual para a Câmara. Automaticamente, ela perde a validade, se não for votada nesses 80 dias. E nós teremos, portanto - já que o prazo total é de 120 dias -, pelo menos 30 dias para a votação em plenário, Senador Jucá, sem a necessidade de negociações pontuais, específicas, em razão da relevância e da urgência das medidas provisórias. Aqui fiz questão de trazer ao microfone esse entendimento, porque é importante que todos os líderes partidários de todos os partidos cobrem, como nós cobraremos que a Câmara dos Deputados - e esse é o compromisso do Presidente - vote essa matéria na próxima terça-feira. Para concluir, até lá - e volto aqui ao que disse o Senador Lindbergh -, em não sendo votado - e nós temos de cobrar esse compromisso, ele autorizou que eu o dissesse aqui no microfone do Senado - valerá o prazo anterior de pelo menos 7 dias para que nós possamos analisar quaisquer medidas provisórias que aqui chegarem. Esse é o acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Srs. Senadores, eu vou fazer aqui só um resumo do que foi discutido, para que possamos deliberar de forma coletiva. Eu acredito que ficou muito claro para o Plenário o desejo de manter - enquanto a PEC não seja votada e aprovada na Câmara - a PEC de autoria do Senador Aécio, o acordo que foi firmado anteriormente, o dos 7 dias.
17:08 R	Lembrando que esse acordo já foi descumprido em duas oportunidades na gestão da Mesa Diretora atual. Mas o Líder Senador Romero Jucá está assumindo o compromisso de atender, com uma emenda de redação, a solicitação feita pelo Senador Ronaldo Caiado, pela Senadora Lúcia Vânia, e isso atende a uma das pendências, e eu faria ao Plenário um apelo em caráter muito pessoal para que nós possamos votar ainda hoje essa medida provisória. Amanhã nós temos uma sessão especial. Amanhã, nós temos uma sessão especial em homenagem à memória do Governador da Bahia Lomanto Júnior e, naturalmente, não iremos cometer a descortesia de iniciarmos a sessão às 9h, 9h30 da manhã, e pedir que a homenagem à memória do Governador Lomanto, que a sessão seja encerrada uma hora depois, para que possamos votar. Então, é um apelo que eu faço. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Benedito, fale um pouco mais baixo. O senhor está falando mais alto do que o microfone da mesa. Biu! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Benedito de Lira! (Pausa.) Senador Benedito de Lira! (Pausa.) Senador Benedito de Lira! (Pausa.) Peço a gentileza da atenção do Senador Benedito de Lira. O senhor está conseguindo falar mais alto do que o microfone da mesa. Então, nós estamos deliberando algo importante, para que nós possamos deixar o acordo firmado. Faço um apelo para que possamos, excepcionalmente... Senador Randolfe, eu estou fazendo... Posso usar até, talvez, a nossa relação de confiança, de trabalho, para que nós possamos, Senador Lindbergh, fazer essa excepcionalidade, Senador Omar. É uma excepcionalidade, que fique claro, absolutamente excepcional, mas que possamos votar a medida provisória, mantido o acordo dos sete dias e, sobretudo, a expectativa concreta da votação da PEC na próxima terça-feira na Câmara Municipal,... na Câmara dos Deputados. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Está aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Ordem do dia. Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, só para pacificar as questões, eu queria ler aqui o acordo, a emenda que eu vou entregar à Mesa, porque o art. 9º, inciso III, que dizia "pela garantia contratual da capacidade [...] de transporte a terceiros outorgado pela ANTT [...]" etc. terá o seguinte texto: "pela garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ou seja, garantia de direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ferroviário independente, mediante acesso à infraestrutura ferroviária e aos respectivos recursos operacionais do concessionário, garantida a remuneração pela capacidade contratada". É esse o texto do acordo que nós estamos substituindo e eu vou entregar à Mesa para que possa ser agregado ao processado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Randolfe com a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, em relação a essa matéria, Sr. Presidente, e o apelo que V. Exª faz a mim não tem como eu não concedê-lo. V. Exª apelou literalmente, e, dessa forma, não tenho como divergir, embora a minha compreensão seja diferente e eu acredite que já seja a segunda ou terceira vez em que há um descumprimento de um acordo de Líderes para o prazo de tramitação de medida provisória. Ou seja, vai ser na prática.
17:12 R	É uma concessão que estamos fazendo, mas eu não serei obstáculo. Eu já vi que tem um acordo afirmado pela maioria dos Líderes, pelo Líder do maior partido de oposição, não serei eu, principalmente com o apelo de V. Exª, que vou manter o meu recurso à questão de ordem apresentada por V. Exª. Além do mais, se for para votar amanhã, é melhor. Eu quero fazer o debate do tema, quero enfrentar o tema e, se sou contra essa medida provisória, é melhor votá-la logo hoje porque, na prática, diferença não teria. Permita-me, Presidente - e peço atenção da Senadoras Gleisi, Líder do PT -, tratar de um outro assunto que também é de nosso interesse e que V. Exª pode trazer para enfrentar, logo em seguida. Trata-se da questão da tramitação do PLC nº 85, da chamada reforma trabalhista. Eu tomo a liberdade de comunicar ao Plenário que hoje, em entendimento de V. Exª conosco, V. Exª apresentou uma proposta de acordo em que o tema da reforma trabalhista, além da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Assuntos Econômicos, haveria uma concordância de V. Exª e da Mesa em despachar também para a Comissão de Constituição e Justiça. E, em contrapartida, nós, da oposição, retiraríamos os requerimentos para tramitar pela CCJ e também pela Comissão de Direitos Humanos. Aqui quero afirmar a minha simpatia para com esse acordo. Eu queria aqui... Seria importante, após esse tema, V. Exª expor para o Plenário e para os demais Líderes os termos em que nós poderíamos encaminhar a tramitação do PLC sobre a reforma trabalhista, que veio da Câmara. Desde que a tramitação seja pela Comissão de Assuntos Sociais, pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição e Justiça e não seja concomitante, para que seja garantido o debate em cada uma das comissões, de minha parte, há pleno acordo para esse despacho por parte da Mesa, por parte de V. Exª e aí, diante disso, nós retiraríamos os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Randolfe, pela cortesia e gentileza de sempre. Isso não tira a sua combatividade, a sua firmeza nas decisões. Às vezes, confundem lenheza de gestos e atitudes com fragilidade de posições políticas. As suas posições são muito firmes, sem perder a ternura, sem perder a educação e os bons modos. Agradeço a V. Exª a compreensão. Eu vou submeter ao Plenário, portanto, o requerimento de V. Exª para a CCJ, para que nós possamos aprovar o requerimento da CCJ e rejeitar os demais, dentro do acordo que está sendo firmado com a participação de todos os partidos. Dessa forma, nós venceremos a matéria. Eu vou passar, antes da Senadora Vanessa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu peço compreensão a V. Exª, porque o Relator da matéria pede a palavra já há algum tempo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É sobre a proposta... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª já se manifestou. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu escuto o Senador Wilder e, na sequência, concederei a palavra a V. Exª. Senador Wilder, tem V. Exª a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, conforme já foi acordado sobre essa emenda de redação de texto, eu concordo com o Relator, e nós damos prosseguimento para votar isso hoje. Presidente, eu concordo com a emenda de texto, com o acordo feito. Na verdade, estava escrito, como se fosse "Estado do Sul", não especificando a cidade. Mas está de acordo. Eu concordo com a emenda de texto e nós votamos hoje. Amanhã, não vai estar a maioria; muitos Senadores não vão estar aqui, e nós já fazemos o acordo que já foi firmado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero, Sr. Presidente, até para o meu esclarecimento, dizer que estou entendendo que nós acabamos de chegar a um acordo. O acordo significa o envolvimento de todos os Líderes, até mesmo daqueles que têm posições contrárias ao mérito, ao conteúdo da medida provisória. É um acordo até para resguardar e restabelecer o acordo. Foi isso que ouvi do Líder do PSDB.
17:16 R	Então, a partir desse acordo, daqui para frente, vigora aquele acordo anterior de sete dias para o envio, antes que perca a eficiência, e de duas sessões. Perfeito. Entretanto, eu acho que o mais importante disso, Senador Cássio, é a votação da PEC que está na Câmara: a PEC do Senador Aécio. Então, faço uma sugestão a V. Exª: seria importante mantermos um diálogo, na semana que vem, entre um conjunto de Líderes do Senado e um conjunto de Líderes da Câmara. Eu acho que isso vai ajudar muito. Nós não podemos nos meter nas decisões da Câmara, mas nós podemos dialogar com a Câmara, tal qual fez o Senador Aécio. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Câmara votará na terça-feira, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, pronto. Se não votar, a ideia que eu apresento a V. Exª é que façamos esse encontro de Líderes para que decidamos rapidamente essa matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço. Apenas para deixar claro, Senadora Vanessa: o Senador Aécio, há poucos instantes, comunicou ao Plenário que esteve pessoalmente com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que se comprometeu a submeter à votação, na próxima terça-feira, a PEC. Então, nós estamos com uma situação absolutamente harmonizada. Quero agradecer penhoradamente a colaboração das Senadoras e dos Senadores. Começaremos, então, a Ordem do Dia, que já foi anunciada. Matéria recebida da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 2001, e 8.987, de 1995; e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 752, com a emenda de redação aprovada em plenário. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo da vigência da medida provisória esgota-se em 4 de maio. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 3, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis 10.233, de 2001, e 8.987, de 1995; e dá outras providências. Parecer sob nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Sergio Souza, Relator revisor: Senador Wilder Morais, favorável à matéria, com a emenda de redação, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 2 de maio e seu prazo de vigência se esgotará no dia 4 de maio de 2017. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Concedo a palavra, mais uma vez, ao Senador Wilder Morais, Relator revisor da matéria. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de ser breve ao fazer meu relatório sobre a Medida Provisória 752. A presente medida tem dois pontos principais: a prorrogação dos contratos de ferrovias, caso haja obrigatoriedade e condições de se reinvestir na expansão da malha ferroviária, e também a relicitação de aeroportos e ferrovias.
17:20 R	Sr. Presidente, nas concessões que foram feitas no passado, o concessionário que ganhava a licitação sentava em cima da concessão, sem a obrigação de fazer investimentos de expansão na malha. Essa nova reestruturação que estamos traçando, e que hoje defendo aqui, é que as concessionárias possam fazer novos investimentos e expandir a malha, de maneira que possa gerar mais ganho na infraestrutura nacional. No setor de ferrovias, por exemplo, gargalos históricos vão ser resolvidos agora, como por exemplo o contorno de Belo Horizonte, Senador Anastasia, visto que hoje há interessados para fazer o investimento; a ligação Rio-Açu, ligando o Rio de Janeiro ao Porto de Açu - também há interessados para fazer o investimento; a ligação Vitória ao porto central, Senador Magno Malta - também já existem pessoas interessadas para fazer o investimento; a ferrovia de São Paulo, a recapacitação da linha rodoviária Rio-São Paulo e o acesso à Baixada Santista - também já há interessados para fazer o investimento. Para V. Exªs terem uma ideia, só o plano de negócios que foi entregue em abril prevê um investimento de R$9 bilhões nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. Em resumo, a estimativa de investimentos chega à ordem de quase R$25 bilhões, que geram quase 60 mil empregos. Algo que muito foi discutido nessa Comissão Mista da Medida Provisória, que era objeto de minha preocupação e do Senador Ronaldo Caiado, era a questão de ter o acesso, e hoje fizemos um acordo para especificar no texto, o que eu também aceitei. É uma redação, simplesmente, de texto. Ou seja, vamos dar um passo adiante e garantir que sejam feitos vários investimentos. Temos que garantir a exploração eficiente da malha, a exploração eficiente pela regulação do uso pelo concessionário e por outros usuários. Essa intermediação deve ser feita caso a caso e pela agência reguladora do setor. Não podemos cristalizar um percentual de acesso na lei, pois cada caso é um caso. Desse modo, eu acredito que o texto da lei resguardou a interpretação e o direito de acesso a todos. Já no setor de rodovias e aeroportos, vamos permitir a correção de vários erros da terceira etapa de concessões das rodovias e da última etapa de concessão de aeroportos. Erros que fragilizaram o potencial de investimento em infraestrutura, em nosso País, consequentemente fragilizaram o potencial de nosso crescimento econômico nos últimos anos. A correção desses erros ocorre com a ferramenta da relicitação, ou seja, o redesenho do contrato com a entrada de novos players, de novos interessados em investir em nossa malha rodoviária e em nossos aeroportos. A relicitação é um caminho alternativo e mais rápido do que a caducidade, pois a caducidade demora muito tempo e tem prejuízo enorme para quem usa a rodovia e os aeroportos. Ou seja, a população é a que mais sairia lesada, se adotássemos a caducidade como caminho. Sr. Presidente, acredito que, no contexto de crise em que nos encontramos, não podemos mais perder tempo. A ferramenta que essa medida provisória prevê, ou seja, a relicitação, vai permitir que seja reorganizado o setor de rodovias e infraestrutura logística. As novas outorgas vão injetar um valor expressivo, de quase R$25 bilhões, no Brasil. É uma forma de ganhar mais agilidade e eficiência.
17:24 R	Penso que, se aprovarmos essa medida provisória, nós vamos dar um passo para termos mais segurança jurídica e garantir boas práticas para atrair novos investimentos que destravem a nossa economia. Desse modo, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a atenção dos Srs. Senadores, para que possamos votar essa medida provisória ainda hoje, tendo em vista que o seu prazo final é até amanhã. Se ela não for votada hoje, isso significará um atraso de mais de 10 anos de investimentos em ferrovias, rodovias e aeroportos. Com essa medida provisória, estamos tendo a possibilidade histórica de destravar grande parte dos investimentos na infraestrutura nacional e ajudar o nosso País a sair dessa grave crise econômica em que nos encontramos. Era isso o que eu queria dizer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em discussão a matéria. Para discutir, Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - V. Exª me inscreve? Presidente Cássio, V. Exª poderia me inscrever, por gentileza? Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com prazer. Senadora... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora, só um minuto, por gentileza. Senadora, tem a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e quem nos acompanha pela TV e pela Rádio Senado, com certeza essa é uma das matérias mais importantes para o nosso País, porque trata de investimento em infraestrutura. Hoje o nosso nível de investimento no Brasil é muito baixo, e um país com um nível baixo de investimento não tem capacidade para retomar o seu crescimento econômico. Falo isso porque a decisão de fazer um projeto de investimento em logística foi da Presidenta Dilma, em 2012. Lá nós discutimos um complemento ao PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, que era basicamente com recursos públicos. E, quando foi lançado o Programa de Investimento em Logística (PIL), nós prevíamos também a parceria com o setor privado, principalmente nas áreas de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário. Bom, de lá para cá nós avançamos bastante. Fizemos a concessão de vários trechos de rodovias, e todas essas concessões foram um sucesso. Inclusive mudamos a modalidade que se tinha de licitação no Brasil até a época. Antes nós tínhamos um modelo de outorga; então, quem queria fazer uma rodovia e queria explorar essa rodovia tinha que pagar para o governo e o fazia em níveis mínimos de investimentos. Então, o que é que nós tivemos? Tivemos altos pedágios, baixos investimentos, e isso foi muito ruim para o País. Nós mudamos. O que é que nós fizemos? Tem que haver investimento, tem que ser num prazo mais curto, e não tem que pagar outorga: é pela menor tarifa, com maior investimento. Deu certo nas rodovias. Conseguimos também fazer as licitações dos aeroportos. Eu lembro que quando eu entrei na Casa Civil, em 2011, uma das grandes preocupações da Presidenta Dilma era que nós tivéssemos aeroportos que pudessem dar conta do fluxo e da demanda no Brasil. Nós ficávamos, final de ano, tomando conta da realidade da situação dos aeroportos, para não atrasar voos, para não termos problemas com os passageiros. Hoje nós não temos mais problemas de aeroportos. Aeroportos não são um problema no Brasil. Nossos aeroportos estão modernizados, nossos aeroportos estão funcionando, e temos aí uma outra rodada de licitação de aeroportos, que foi lançada pela Presidenta Dilma e que vai ser feita agora por este Governo, com algumas mudanças que eu quero aqui colocar. Pois bem. E tivemos um problema muito grande em ferrovias, porque a licitação feita por Fernando Henrique Cardoso das ferrovias brasileiras foi uma verdadeira lesa-pátria. O que é que foi essa licitação? Foi toda por outorga, sem prever investimentos no contrato, pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30 anos.
17:28 R	Sucatearam a malha ferroviária brasileira. Quer dizer, acabaram com a rede e sucatearam a malha ferroviária brasileira. Só com os principais trechos, os filões, aqueles onde havia demanda, é que as empresas que ganharam a licitação se preocuparam. Esses contratos vencem daqui a dez anos. Quando eu estava na Casa Civil ainda, nós discutimos com o Ministério do Planejamento, com o Ministério dos Transportes e com o Comitê de Infraestrutura a necessidade de termos, sim, a prorrogação antecipada dos contratos de ferrovia. Por quê? Porque nós não tínhamos como executar esses contratos para ter investimento, nós não tínhamos instrumento jurídico para cobrar investimento das empresas. Se a gente quiser a prorrogação antecipada, nós temos como, nestes próximos dez anos, cobrar dessas empresas investimentos nas ferrovias e, nos próximos 30 anos, também ter uma carteira de investimento que melhore a nossa malha ferroviária e torne o Brasil competitivo. E também não tínhamos o direito de passagem, que é algo que foi discutido aqui. Você tem uma empresa só operando aquela malha, essa empresa não deixa outra entrar... Não tem direito de passagem, inclusive para trem de passageiros, que hoje é uma demanda no Brasil - e a gente tinha dificuldades para isso. Então, também teria que prever direito de passagem. O que é que nós fizemos? Fizemos uma proposta de antecipação de prorrogação antecipada, uma proposta que foi discutida, inclusive com o setor. Mas qual é a diferença da MP, Senador Wilder, se me permite, que foi mandada para cá, da proposta que nós tínhamos? Nessa proposta nós tínhamos clareza de que, para prorrogar antecipadamente, era obrigatório um plano de investimentos. Nessa MP, nós estamos misturando antecipação com prorrogação antecipada e relicitação de contratos - e eu quero falar dos problemas que a relicitação de contratos traz. No caso da prorrogação antecipada, nós não temos garantia, aqui, de que teremos uma carteira de investimento. O art. 3º do projeto diz que poderão ser relicitados ou prorrogados os contratos e ser inseridas nesse processo melhores práticas regulatórias, incorporando novas tecnologias e serviços e, conforme o caso, novos investimentos. O "conforme o caso" deixa ao arbítrio do poder concedente, do poder que está relicitando, se vai exigir ou não investimentos. Aí nós temos lá o art. 6º, que, no seu início, determina - é verdade - que ocorrerá a prorrogação antecipada - e trata só da prorrogação antecipada - por meio da inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente. Só que aí continua: "Observado o disposto no art. 3º desta lei". Nós não poderíamos ter essa continuidade no artigo. Aí estaria correto. Aí eu estaria apoiando, porque aí nós estaríamos obrigando o investimento. Do jeito que está a redação, nós deixamos ao arbítrio do poder concedente. Nós não podemos aprovar isto aqui, porque nós estamos dando uma garantia de contrato para essas empresas e não estamos exigindo, dizendo que elas têm que investir. A outra situação com a qual nós temos dificuldade também é com o art. 34. O art. 34 permite que os contratos sejam prorrogados por um prazo superior à vigência dos mesmos, desde que haja explicação, desde que seja necessário.
17:32 R	Como é que nós vamos prorrogar um prazo acima do que está no contrato? Isso é inconstitucional! Nós não podemos ter isso numa lei. Pode ser até que o Executivo se comprometa, aqui, neste caso, de vetar, porque é um artigo inteiro, mas no outro caso não há. E na relicitação nós também temos problemas. Por que é que estão fazendo a relicitação? Porque nós não cumprimos um compromisso do Governo quando fizemos as licitações dos aeroportos, quando fizemos as licitações das rodovias, que era o BNDES soltar o empréstimo-ponte. Então, quem entrou nas licitações, entrou baixando o preço. Nós tivemos os menores preços de pedágio nas últimas licitações que fizemos, assim como nós tivemos um grande resultado nas licitações de aeroportos. Mas por que nós tivemos isso? Porque nós tínhamos comprometido que o BNDES entraria com os empréstimos-ponte. O Governo suspendeu isso. Agora está obrigando a fazer relicitação, as empresas que entraram vão sair sem pagar nenhuma multa, sem pagar nada, e nós não temos garantia de que aquilo que está previsto seja efetivamente feito. Então, há vários problemas nesta medida provisória. Por isso é que nós estávamos aqui insistindo que nós tínhamos que ter o prazo para analisar, inclusive para emendar essa medida provisória, para que tivesse tempo para voltar para a Câmara. Nós não temos condições de votar essa medida como ela se encontra, com esses vícios que ela tem. Há coisas aqui que concordamos, que fizemos enquanto éramos governo, que achamos importante, mas, da forma como está aqui colocada, não dá garantia ao Estado, ao interesse público, que tenha o investimento e que, de fato, sejam os consumidores e seja a produção do País a melhor, a que mais vai se beneficiar. Portanto, por falta de clareza para termos interesses públicos aqui privilegiados, e não os interesse privados, nós estamos encaminhando voto contrário, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... o voto "não" a essa medida provisória. O Governo está perdendo uma grande oportunidade de fazer uma regulamentação de setores importantes, que nós já tínhamos deixado encaminhados no governo anterior. E agora, com essas mudanças, ele está entregando muitas coisas ao interesse da iniciativa privada e sabe-se lá a que outros interesses que rondam este Governo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Gleisi. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. Antes de o Senador ocupar a tribuna, eu gostaria de, em nome da Mesa Diretora e, tenho certeza, de todos os Senadores e Senadoras, prestar a nossa homenagem a todos os taquígrafos e taquígrafas da Casa pelo seu dia. Hoje é o dia da taquígrafa e do taquígrafo. Recebam todos a nossa homenagem, o nosso reconhecimento, pela colaboração indispensável do trabalho que realizam na memória das sessões, nos Anais do Senado Federal e do Congresso. A Mesa Diretora, por meu intermédio, em nome de todos os Senadores, cumprimenta todos os nossos colaboradores da Taquigrafia do Senado. Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senhores, vou ser muito breve. Eu queria chamar a atenção de alguns Senadores, até do Senador Alvaro e do Senador Lasier, que ocupam muito esta tribuna. Acho que esse tema interessa aos senhores. Vejam bem: o que nós estamos falando aqui é prorrogação de todas as concessões ferroviárias, rodoviárias e de aeroportos. Concessões, Senador Roberto Requião. Algumas em que estão faltando apenas 10% do contrato.
17:36 R	O que é isso aqui? O nome disso é fuga de licitação, fuga de licitação. Se a gente for olhar o interesse público, Senador Requião, lá no Rio de Janeiro, a Ponte Rio-Niterói. Existia um lobby gigantesco para renovação da concessão da Ponte Rio-Niterói. Diziam: olha, pode haver investimentos no entorno aqui. Sabe o que a Presidenta Dilma fez? Licitou. Caiu 60% o preço do pedágio. Melhorou o serviço público. Chamo a atenção dos senhores. Isso é um escândalo! Está claro que muitos desses processos poderiam ser licitados. Eu chamo a atenção dos verdadeiros liberais do PSDB. A livre concorrência aqui, a disputa, licitação, é o interesse público, você melhora preço. Agora não. Nós estamos jogando tudo lá para o Moreira Franco, e vai ser o Moreira Franco negociando com cada uma das concessionárias, porque isso aqui, olha, é um cheque em branco. Aí, o gato angorá vai dizer: "Vai ser dessa forma aqui, vai ser assim do outro lado". Eu não consigo entender como o Senado Federal pode aprovar um projeto desses. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É a MP do gato angorá, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Eu chamo a atenção dos senhores. Isso aqui, em época de discussão de Lava Jato e tudo, é um absurdo completo, completo. Nós estamos transferindo para esse Governo, para o Moreira Franco ou para o ministério e agência reguladora da área a capacidade de eles fecharem esse acordo com as concessionárias. E eu chamo atenção de um outro ponto: investimento. Quando a gente fala de investimento, porque nós sabemos que o País tem que recuperar o crescimento econômico, para isso é fundamental ampliarmos os investimentos, mas não está amarrado isso aqui, Senador Anastasia, em nada. Eu quero chamar atenção para o art. 3º, que diz o seguinte: "O Ministério setorial ou as agências reguladoras, na condição de órgão ou entidades competentes, adotarão nos contratos prorrogados ou relicitados as melhores práticas regulatórias, incorporando novas tecnologias e serviços e, conforme o caso, novos investimentos". Ele fala: "conforme o caso, novos investimentos". Quem é que vai decidir? É novamente Moreira Franco, numa conversa do Governo com as concessionárias. Eu não acredito que a gente está aprovando isso aqui. E, no meio dessa discussão toda sobre Lava Jato, sobre tudo, quando a gente fala na necessidade de reformas estruturais, de reforma política, a gente está votando um projeto como esse? Um último ponto para o qual eu queria chamar atenção na relicitação. Também aqui, Senador Randolfe, várias concessionárias que tinham obrigações - numa rodovia, por exemplo, tinha que fazer viadutos e pontes -, se não fizer, ela pode sair do contrato e fica anistiada: não paga mais nada, multa, nada, ela é anistiada. Aí, o processo é relicitado. Eu fiz questão de subir aqui porque, sinceramente, não acredito que, num momento como esse, a gente está abrindo mão de licitação, de baixar o preço das tarifas, de melhorar a qualidade do serviço público, porque, com licitação melhora. A gente está dando um cheque em branco a esse Governo para prorrogar contratos, abrindo caminho para novos escândalos envolvendo esse Governo e as concessionárias.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. Na sequência, apenas para o bom andamento do trabalho, concederei a palavra à Senadora Lúcia Vânia, e as inscrições estarão... Senador Reguffe. Senador Randolfe com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente, a V. Exª. Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Plenário para o escândalo que é essa Medida Provisória nº 752. Não é um escândalo só no trâmite; é um escândalo nos contrabandos, é um escândalo no objetivo final. Esta pode ser conhecida, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, como a MP do gato angorá, porque a MP é feita para ele, eu queria dizer: para os negócios dele. O descaramento dessa medida provisória é tão grande que, no meio dos escândalos da Lava Jato e no meio de uma investigação em que é citado o próprio Presidente da República sobre concessões, vejam, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, encaminham aqui para o Congresso Nacional uma MP tratando exatamente disso. É o teatro do absurdo essa medida provisória, é negócio na veia, é assalto explicito o que se está propondo aqui. Quero chamar a atenção do porquê eu estou dizendo, simplesmente para uma matéria do jornal Valor Econômico, do último dia 12 de abril de 2017. O título da matéria diz o seguinte: "Concessão de aeroportos implica Padilha e Moreira Franco". Segue na matéria: No inquérito com potencial mais danoso para o governo [do Presidente Michel Temer], o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou a investigação dos principais auxiliares do presidente Michel Temer, além de apontar possível participação do próprio presidente em irregularidades. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de pedir à Odebrecht recursos ilícitos, em nome do PMDB e de Temer, para campanhas eleitorais. A doação teria ocorrido em troca de favorecimento em regras para concessão de aeroportos. Segue mais adiante a matéria: As delações mencionam suposto envolvimento de Temer, mas a PGR não solicitou investigação [...] [por conta da imunidade material do Presidente da República]. Várias delações apontam, no âmbito da investigação Lava Jato, o envolvimento de negócios do Sr. Moreira Franco, do Sr. Eliseu Padilha, com participação do próprio Presidente Temer, inclusive um desses negócios tendo ocorrido na própria residência oficial do então Vice-Presidente da República, sobre benefícios de concessões para empreiteiras, notadamente a Odebrecht, em aeroportos, e concessões de ferrovias e rodovias. E qual é a MP que cria uma instituição que vai estar sob a coordenação do Sr. Moreira Franco? É exatamente a MP de concessões. É uma MP, essa medida provisória, Sr. Presidente, trata-se de uma encomenda por parte das concessionárias do setor ferroviário. Aliás, eu quero trazer aqui a denúncia, inclusive da ONGTrem - Brasil, que diz o seguinte: "A Medida Provisória [752] acaba definitivamente com o sonho de ver o transporte ferroviário expandido e universalizado no Brasil, e transforma a ferrovia apenas em um negócio sem relação alguma com as necessidades do país".
17:44 R	Mas é disto que se trata: é uma medida provisória feita para beneficiar empreiteira, é uma medida provisória feita para beneficiar as concessionárias que já vêm do transporte, principalmente do transporte aeroportuário, notadamente as concessionárias dos Aeroportos de Guarulhos, daqui de Brasília e de Viracopos. A MP descaradamente, escandalosamente, Senador Benedito de Lira, estabelece uma nova tentativa de livrar concessionárias dos compromissos assumidos, de perdoar multas das concessionárias, de perdoar pendências e de acobertar falcatruas, deixando as concessionárias totalmente livres para fazerem apenas o que interessa financeiramente. Sr. Presidente, eu não consigo acreditar que o Plenário do Senado chancelará esse negócio. Vamos ter certeza de uma coisa: votar a favor disso, votar a favor dessa medida provisória indecente, imoral, no meio da mais grave investigação sobre o envolvimento do status quo político do Brasil, que é a investigação da Operação Lava Jato, é uma indecência completa, é um acinte, uma agressão à consciência límpida do cidadão. Portanto, Sr. Presidente, essa medida provisória é, na essência, chancelar os negócios das concessionárias; é, na essência, chancelar as vantagens do Sr. Moreira Franco, no meio de uma investigação em que ele está metido. Sr. Presidente, nós, aprovando essa medida provisória, praticamente autorizaremos que as negociatas que o Governo está fazendo com concessionárias e empreiteiras sejam prorrogadas indevidamente por 30 anos, porque é isso que está aqui também nessa medida provisória. Veja: concessionárias que não cumpriram com seus acordos, que não cumpriram com seus compromissos com o concessionário, que é o Estado brasileiro, que não assegurou a qualidade de seus serviços, serão premiadas por essa medida provisória por mais 30 anos de concessão. E veja, isso tudo para ampliar ainda mais esse programa de concessões em função, em favor das vantagens e dos negócios que vão ser coordenados pelo Sr. Moreira Franco. Portanto, eu quero apelar, eu não quero somente encaminhar o voto contra essa medida provisória daqui da tribuna do Senado; eu quero apelar ao Plenário do Senado para que rejeite essa medida provisória. Ela já ofendeu todos os prazos regimentais, ela já ofendeu a tramitação de medidas provisórias, já desrespeitou o Senado Federal, e eu diria, mais profundamente, por chancelar negócios de alguém que está sob investigação da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República, ela é um acinte, ela é uma agressão ao cidadão brasileiro. Portanto, encaminho voto contra e espero bom senso deste Plenário para rejeitar essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. Na sequência, ouviremos o Senador Reguffe; após o Senador Reguffe, o Senador Ataídes Oliveira; secundando o Senador Ataídes, a Senadora Vanessa Grazziotin. Senadora Lúcia Vânia, tem V. Exª a palavra pelo tempo de dez minutos.
17:48 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que analisamos o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da Medida Provisória nº 752, de 2016... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ...quero ressaltar alguns pontos levantados por mim na discussão de que participei na Comissão Mista da Medida Provisória. Quero aqui ressaltar, Sr. Presidente, que muitos dos Senadores que estão aqui não participaram da discussão dessa medida provisória. Ela foi amplamente discutida, com audiências públicas, com o Governo se fazendo representar, o setor privado, enfim, todos os segmentos puderam opinar em relação a essa medida provisória. A Medida Provisória 752 trata de prorrogar ou relicitar contratos do Programa de Parceria de Investimentos referentes a transporte aéreo, rodoviário e ferroviário. O objetivo é aperfeiçoar o marco regulatório dos contratos de concessões desses modais de transporte, eliminando um dos maiores gargalos da infraestrutura logística do Brasil. O tema é caro a mim, porque algumas das concessões problemáticas que são alvo da medida provisória estão no Estado de Goiás. Além de ser um importante produtor de alimentos no Brasil, pelo Estado passam rodovias e ferrovias que escoam a produção de outras unidades da Federação. Entre as concessões que podem deixar de operar estão a BR-040, 050 e 060, três das principais artérias de Goiás. Soma-se a essas a BR-153, a mais problemática entre todas as rodovias concedidas no governo passado, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O problema das concessões não está restrito ao Centro-Oeste, afeta mais de 5 mil quilômetros de rodovias, pouco mais da metade de toda a malha viária federal administrada pela iniciativa privada. São R$12 bilhões que correm o risco de deixar de ser investidos e 3.5 mil quilômetros que podem não ser duplicados. Há fragilidade grande na gestão dos contratos no que tange à fiscalização e à aplicação das cláusulas penais. Os processos de penalização são longos, a exemplo do que ocorre com a BR-153, cujo processo de caducidade se arrasta há mais de dois anos. Nesse contexto, uma primeira sugestão que fiz ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 752 foi a de estabelecer prazo de início e conclusão desse tipo de processo, possibilitando a intervenção do Poder Público na concessão sempre que se iniciar o processo de caducidade. Deveria ser permitido ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumir imediatamente a rodovia pelo prazo necessário à conclusão do processo, que poderá confirmar ou não as razões da eventual caducidade do contrato. No que diz respeito aos contratos de concessões ferroviárias, a proposição estabelece a obrigatoriedade de os concessionários realizarem investimentos para a ampliação da malha, de modo a elevar a capacidade instalada das ferrovias e reduzir o nível de saturação de alguns trechos. Além disso, a prorrogação dos contratos vigentes ficará condicionada ao cumprimento de determinados níveis de qualidade dos serviços, a ser pactuado entre as partes, isto é, as concessionárias e a ANTT.
17:52 R	Outro elemento importante trazido pelo texto da Medida Provisória diz respeito à garantia de transporte de terceiros nos trilhos, de acordo com a demanda projetada, com a remuneração atrelada à capacidade contratada, estabelecendo claramente, após a intervenção do Líder do Governo, Romero Jucá, que o direito de passagem será garantido por lei, como era a demanda de todos aqueles que querem escoar a produção da Região Centro-Oeste. Nesse ponto, quero mencionar questão levantada por mim na votação do PLV na Comissão Mista. A redação inicial do inciso III do art. 9º não garantia o direito de passagem a terceiros nos trechos concedidos, mas sim a possibilidade de isso ocorrer mediante acordo prévio entre o concessionário e os demais usuários. Chamei a atenção do Relator, o Deputado Sergio Souza, no que fui atendida, para a necessidade de o direito de passagem ser garantido na lei e regulamentado pela ANTT, conferindo maior poder de arbitragem pela Agência na solução de possíveis conflitos. Se a Agência não puder regular esse direito, o incentivo para que os concessionários permitam o acesso aos trechos pelos demais usuários será praticamente nulo. Posteriormente, na fase de discussão da matéria no plenário da Câmara, tentei articular a inclusão explícita na lei da garantia do direito de passagem nos trechos, assim como possíveis sanções pelo descumprimento dessa garantia pelos concessionários. A medida conferiria não apenas maior segurança jurídica aos usuários das ferrovias, como também ampliaria a concorrência no modal ferroviário, em linha com os objetivos do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal. Além de democratizar o acesso das ferrovias brasileiras, essa menção pode trazer outros benefícios, como o aumento da atratividade do trecho da Ferrovia Norte-Sul, que pertence ao Estado de Goiás, a ser concedido pelo Governo Federal no segundo semestre. Quero, nesta oportunidade, agradecer ao Líder do Governo, Romero Jucá, e ressaltar a parceria com o Senador Ronaldo Caiado, que, desde o primeiro momento, se somou comigo para que pudéssemos fazer com que esse direito de passagem fosse explicitado nessa Medida Provisória. Felizmente este acordo foi feito e hoje temos o texto, que será aprovado dentro de alguns minutos, garantindo, de forma explícita, o direito de passagem, o direito do usuário terciário de também poder utilizar, enfim, democratizando essa passagem e fazendo com que a Norte-Sul se viabilizasse, uma vez que hoje ela se encontra, ao norte, ligada à Vale do Rio Doce e, ao sul, a rumo, impedindo, dessa forma, a sua chegada aos portos para escoar a nossa produção. Portanto, esse acordo foi benéfico para o Estado de Goiás. Quero, Sr. Presidente, agradecer inclusive a V. Exª pela habilidade com que conduziu todo esse processo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Reguffe. Na sequência, repito, Senador Ataídes e Senadora Vanessa Grazziotin. Tem V. Exª a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, meu voto é contrário a essa Medida Provisória nº 752. Defendo que não importa quem vai prestar um serviço público, se uma empresa estatal ou uma empresa privada. O que me interessa é a qualidade desse serviço para a população e a que preço vai ser prestado esse serviço para a população. Se ele vai ser prestado por uma empresa estatal ou por uma empresa privada, isso não me interessa. O que me interessa é a qualidade do serviço prestado e o preço para o contribuinte deste País, para o cidadão deste País.
17:56 R	Agora, o Poder Público tem que regular, tem que exercer o seu papel de regulação. Isso é o que eu sempre defendi. Por que vou votar contrário a essa medida provisória? Vou votar por um motivo muito simples: eu defendo que haja, sim, parcerias público-privadas, mas não sem licitação, não prorrogando esses contratos sem um processo licitatório. Aí não está certo na minha concepção. O art. 5º, § 1º, dessa Medida Provisória diz que "as prorrogações previstas no caput deste artigo poderão ocorrer por provocação de qualquer uma das partes do contrato de parceria e estarão sujeitas à discricionariedade do órgão ou da entidade competente", ou seja, pode um Ministro de Estado, por exemplo, numa canetada, prorrogar uma concessão. Uma concessão, por exemplo, de 20 anos pode - por isso está aqui - ser prorrogada por mais 30 anos, ou seja, uma concessão de 20 anos pode virar uma concessão de 50 anos. O que o contribuinte, o que a população vai receber em troca? Isso não está dito aqui. Então, essa discricionariedade é um conceito muito subjetivo. Pode uma autoridade qualquer, com uma canetada, fazer isso e a sociedade não receber nada em troca. Isso para mim não é correto. Defendo, sim, parcerias público-privadas. A administração pública moderna, o Estado moderno contempla isso, mas não sem licitação, não prorrogando contratos sem um processo licitatório. Isso para mim não é correto. O art. 33 diz: Quando se mostrar necessário à viabilidade dos projetos associados ou empreendimentos acessórios, admitir-se-á que a exploração de tais projetos ou empreendimentos ocorra por prazo superior à vigência dos respectivos contratos de parceria. Parágrafo único. O órgão ou a entidade competente avaliará a pertinência da adoção da medida de que trata o caput. Não dá para deixar isso solto. Isso não pode ficar solto para que a autoridade competente decida. Nós precisamos ter neste País segurança jurídica, sim. A pessoa para investir neste País, precisa ter a garantia da segurança jurídica. Agora, dentro do prazo do contrato. Não pode haver uma prorrogação do contrato sem um processo licitatório. E aqui um contrato de 20 anos pode mais do que dobrar. Pode se transformar em 50 anos. Se pode ser de até 30, então 20 mais 30, 50 anos. Isso, na minha concepção, não é correto.
18:00 R	Então, volto a dizer: não me interessa se um serviço público vai ser prestado por uma empresa privada ou por uma empresa estatal. Interessa a qualidade desse serviço para a população e a que preço. Agora, não dá para prorrogar contratos sem um processo licitatório. Não dá para fazer isso sem uma licitação. Com isso não concordo, não acho certo, não acho correto. Por isso o meu voto contrário a essa proposição, o meu voto contrário essa Medida Provisória nº 752, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Reguffe. Concedo a palavra para discutir a matéria ao Senador Ataídes Oliveira. Tem V. Exª a palavra. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Cássio Cunha Lima. A Medida Provisória nº 752, que dispõe sobre a prorrogação, relicitação e arbitragem no âmbito dos contratos de concessão e parceria, pode não ser o grande contrato, vamos dizer dessa forma, que o País está necessitando. Essa Medida Provisória nº 752, Sr. Presidente, cuja Comissão Mista eu presidi aqui no Senado Federal, tendo como Relator o Deputado Sergio Souza, que fez um bom trabalho, um bom relatório, ela pode não atender a 100% das necessidades do nosso País, mas ela em muito vai contribuir com o crescimento do nosso País e, por que não dizer, do emprego. Aproveito até para dizer, Sr. Presidente, a respeito da relicitação e dar um exemplo claro que aconteceu no nosso País: a BR-153, que corta Tocantins e Goiás e se liga ao norte do nosso País, foi concedida a uma empresa que hoje está na Lava Jato, em 2014. Essa empresa, lamentavelmente, em 2015, quando aparece na Lava Jato, parou com os trabalhos de duplicação dessa tão importante rodovia no nosso País. Por isso o Governo não teve condição de fazer uma nova concessão. Com essa Medida Provisória nº 752, da relicitação, as partes podem então se sentar e fazer um acordo, o que desengessa o Governo de qualquer outra medida judicial, Senador Anastasia. Eu faço até questão, porque fiz um breve resumo dessa Medida Provisória. Por exemplo, a prorrogação, desde que já não tenha sido realizada, poderá ocorrer uma única vez, por período igual ou inferior ao prazo originalmente fixado ou admitido no contrato, e estará sujeita ao cumprimento de condicionantes objetivas por parte da concessionária para ser elegível.
18:04 R	As prorrogações antecipadas, por sua vez, somente poderão ocorrer nos contratos cujo prazo de vigência, no momento da manifestação da parte interessada, corresponderem a mais de 50% e a menos de 90% do originalmente estipulado. Nas concessões rodoviárias será também exigido que a concessionária tenha executado, no mínimo, 80% das obras obrigatoriamente exigíveis até o momento da manifestação. A prorrogação do contrato dependerá da avaliação qualitativa, prévia e favorável do órgão ou entidade competente acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade e a adequação dos serviços. O termo aditivo de prorrogação deverá conter cronograma para os novos investimentos. Estudo técnico. Previamente às prorrogações, o órgão ou entidade competente deverá apresentar estudo técnico que demonstre a vantagem da medida frente à realização de nova licitação, da qual deverá constar também elemento como estimativa dos custos e das despesas operacionais, projeções de demanda, avaliação econômico-financeira, diretrizes ambientais, quando exigíveis, e o valor de outorga a ser pago pela prorrogação, quando for o caso. Sr. Presidente, estou fazendo um breve resumo dessa tão importante medida provisória. Vamos, então, à relicitação. Os estudos elaborados em cada prorrogação ou licitação serão submetidos à consulta pública e, posteriormente, ao Tribunal de Contas da União. Faculta-se ao poder concedente, em comum acordo com o concessionário, adotar o procedimento de relicitação de contratos de parceria vigentes no setor rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Trata-se de alternativa inovadora de devolução coordenada e negociada da concessão, evitando o processo de caducidade, muitas vezes moroso e com longa disputa judicial em que normalmente os usuários da concessão são os principais penalizados pela má prestação do serviço até a conclusão do processo. Vejam só, Srªs e Srs. Senadores, a relicitação. O Governo ficava engessado. Esse caso em epígrafe é o da BR 153, que corta o nosso Estado do Tocantins. Há três anos, uma empresa ganhou essa licitação e até então nada foi feito. O Governo nada poderia fazer para cancelar esse contrato de concessão. Agora, com essa medida provisória aprovada na noite de hoje, o Governo terá essa liberdade de poder se sentar com essa empresa que conseguiu ganhar a concessão, negociar uma nova concessão e passar para outra. Pois bem, o parceiro originalmente contratado e os acionistas relevantes da empresa responsáveis pela execução do contrato não poderão participar do novo certame, no caso da relicitação.
18:08 R	Eventuais indenizações devidas pelo Poder Concedente ao parceiro privado serão pagas pelo novo contratado, o que evitará o desembolso de recursos por parte da Administração Pública Federal. Possibilita à agência reguladora celebrar compromisso arbitral quanto a - abro aspas - "direitos patrimoniais disponíveis" - fecho aspas -, obrigações relativas à recomposição de equilíbrio econômico-financeiro; cálculo de indenizações por força da extinção ou transferência do contrato; e inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há dúvida nenhuma de que esta Medida Provisória nº 752 é de fundamental importância para o nosso País; eu não tenho dúvida de que vai atrair investidores estrangeiros. Eu não tenho dúvida de que os nossos empresários que querem investir em concessões de estradas, rodovias e ferrovias vão ter agora mais segurança jurídica para o caso e a facilidade, evidentemente, dessa negociação entre as partes. Portanto, Sr. Presidente, eu espero que essa medida provisória seja aprovada e que ela venha, então, gerar mais emprego ao nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Ataídes. Encerrando a discussão, Senadora Vanessa Grazziotin. Tem V. Exª a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero, debatendo essa medida provisória, voltar a tratar do assunto que foi razão do acordo que fizemos hoje, para aqui estarmos votando a medida provisória. Primeiro, Sr. Presidente, eu creio que é necessário que, de uma vez por todas... Nós estamos aqui há sete anos praticamente, e há sete anos vivemos exatamente o mesmo problema: medidas provisórias sendo encaminhadas pela Câmara dos Deputados já na iminência de perderem a sua validade, o que nos impede de apresentar emendas, o que nos impede de até debater a matéria com mais cuidado e com mais atenção - matérias importantes e matérias cujo impacto na economia e na situação do Estado brasileiro é significativo, como o caso dessa medida provisória. Essa medida provisória foi editada pelo Governo Federal no dia 24 de novembro de 2016 - repito, dia 24 de novembro de 2016 - e publicada no Diário Oficial no dia 25 de novembro. E a Câmara dos Deputados utiliza todo o tempo, Senadora Regina, para discutir e votar a matéria, e encaminha, numa atitude de desrespeito ao Senado Federal, a medida provisória na véspera do dia em que ela perde a validade. E nós somos obrigados a votar, nós somos obrigados a analisar. Mas eu quero aqui resgatar o acordo que fizemos hoje, esse novo acordo, uma vez que os acordos anteriores deixaram de ser reconhecidos pela Mesa Diretora; o acordo de que a Câmara dos Deputados votará brevemente a proposta de emenda à Constituição que regulamenta a tramitação da matéria e que, até lá, será a última vez que esta Casa analisa dessa forma açodada uma medida provisória.
18:12 R	Então, acho que esse é um bom acordo. E repito: se a Câmara dos Deputados, Senador Requião, até terça-feira não votar no plenário a emenda constitucional, nós precisamos nos mover, ir até lá e fazer gestões para que seja efetivamente votada. Do contrário, não vamos mais analisar medida provisória da forma como nós estamos analisando hoje, porque a nós só resta o quê? Subir à tribuna e marcar posição; dizer que somos contrários à aprovação dessa medida provisória. Eu brincava há poucos instantes com o Senador Caiado: "Senador Caiado, o senhor era o que mais falava; o senhor era o que mais lutava; o senhor era o que mais pleiteava esse período para o debate! E agora está mansinho, mansinho, mansinho; nenhuma palavra, nenhuma palavra." Mas, no fundo, pensa como nós. Nós não podemos continuar agindo assim, porque não é agir contra a oposição - não! -, é agir contra o próprio Poder, o Senado Federal. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Não cabe aparte, mas permita-me só uma observação. Imagine que não tivéssemos hoje o foro privilegiado. E o juiz sério faria o quê, depois da votação dessa PEC? Decretaria a prisão provisória de todo mundo que votasse a favor dessa barbaridade. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ainda há esse problema. Ainda há esse problema. Por quê? Porque a medida provisória - e a preocupação que o Senador Requião levanta não é uma preocupação em vão - nada mais faz do que, sem qualquer processo licitatório, sem qualquer processo de transparência, prorrogar todas as concessões feitas no País. Então, numa parte, ela prorroga licitações; noutra parte, ela permite a relicitação. E é exatamente isso que eu quero discutir. Quando ela promove a prorrogação da autorização, da concessão, sem um processo de concorrência pública, ela abre mão dessa licitação, ela abre mão da concorrência. Isso significa dizer o quê, em outras palavras? Significa dizer que lá se foi a transparência. As negociações que ocorrem entre o privado e o público não são nada públicas, não são nada públicas. A concorrência pública existe exatamente para isto, para dar transparência e publicidade àquilo que o Poder Público está negociando com o privado, àquilo que não é propriedade do Governo, mas é propriedade do público. Também não é nada vantajoso para o Estado brasileiro porque, quando se foge da licitação, certamente não é o melhor preço que vai vigorar; certamente não é o melhor contrato que se vai assinar. Ou seja, são muito graves, por si sós, esses itens. E aí eu entro no segundo aspecto: o aspecto da relicitação. O que vem a ser relicitação? Se, mesmo antes de ser concluída uma licitação feita, uma concessão garantida ao privado, em decorrência da crise econômica aquele que recebeu, que venceu a licitação, por uma razão ou outra não quiser mais continuar, alegando sobretudo a crise econômica, a crise financeira, o Governo brasileiro está disposto a relicitar. Só que, no ato da relicitação, o que prevê a medida provisória? A medida provisória prevê a anistia de todas as multas, Senador Requião. Repito: a anistia de todas as multas; anistia de multas por trabalhos não realizados, por cláusulas contratuais não cumpridas. E isso também no momento da mais extrema gravidade, em que o Brasil precisa de dinheiro, porque a arrecadação está em queda.
18:16 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Então não é uma PEC, não é, Senadora? É uma maracutaia,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... com toda a clareza. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Veja: é isso que nós estamos tendo que votar. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Vanessa, não há, no Regimento, previsão de aparte neste momento da sessão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Presidente. Então é isso que nós estamos tendo que votar num único dia, num único dia. É grave. Abre mão. E não é só abrir mão de recursos públicos, no momento em que o Estado brasileiro mais precisa de recursos públicos, mas é a própria desmoralização do instituto da concessão; é a própria desmoralização do instituto das parcerias público-privadas; é a própria desmoralização do PPI, que é o Programa de Parceria de Investimentos. É a desmoralização completa, Sr. Presidente, que está acontecendo a partir da edição e da aprovação dessa medida provisória. Repito: nós vivemos algo semelhante, parecido, há pouco tempo, que dizia respeito às empresas de telecomunicações. Está em andamento - aliás, esta é uma nova medida provisória que deve chegar - o perdão de dívidas por parte das empresas de telecomunicações. Ora, que Governo é este que exige do trabalhador 40 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria, mas, com uma única canetada, anistia multas que deveriam ser pagas por empresas privadas? Que País é este? Eu creio que tudo isso coloca por terra e derruba um grande mito que é dito e repetido pela imprensa brasileira de que é preciso privatizar, porque a iniciativa privada é eficiente, e o Estado é que é ineficiente. Ora, nós estamos diante de quê? De uma medida provisória que prevê a relicitação. E prevê a relicitação por quê? Porque empresas estão alegando que não têm mais condições de dar conta daquilo que assinaram através de contrato. Não são tão competentes? Não são tão capazes? Por que precisam de uma medida provisória? Por que precisam de uma lei que vai anistiar multas, neste momento de tamanha dificuldade para o Estado brasileiro? Então eu quero dizer, Sr. Presidente, que é exatamente em nome de que nós não passemos mais por situações como essa, só em nome disso, que fizemos o acordo, porque não quero voltar a esta tribuna outras vezes para falar a mesma coisa. Restabelecemos o acordo e vamos trabalhar para que a Câmara dos Deputados aprove, o mais rápido possível, a emenda constitucional... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que garante um tempo mínimo para os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras debaterem matérias de tamanha relevância e importância, como a medida provisória que analisamos neste momento. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimentos de destaque a serem lidos. A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos, nos termos do art. 132, parágrafo único, do Regimento Interno, e serão votados oportunamente. As matérias destacadas serão votadas, como já foi dito, oportunamente. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática para a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Registro o voto contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Registrado o voto contrário do Senador Randolfe, do Senador Reguffe, do Senador Requião, do Senador Alvaro Dias, do Senador Lindbergh, da Senadora Gleisi e do Senador Humberto Costa.
18:20 R	Votação do projeto de conversão tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. Nós temos o destaque que estão ressalvados os... As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, é o texto principal? Verificação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Apoio. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem apoiamento da Senadora Vanessa, do Senador Reguffe, do Senador... Tem apoiamento, vamos abrir o painel para a realização da verificação, de acordo com o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu convido todos os Senadores que se encontram em outras dependências da Casa, em comissões, a comparecerem ao plenário para que possamos proceder à votação nominal, à verificação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, para encaminhar, como Líder do Bloco PP/PSD. O voto é "sim". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha voto "sim" e convoca os Srs. Senadores a comparecerem ao plenário para o exercício do voto. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, a Rede encaminha o voto "não" à MP do gato angorá. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Rede vota "não". Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não tive a oportunidade de fazer a discussão, pois estava numa reunião ali no café, mas eu gostaria de afirmar que o PMDB vota a favor dessa medida provisória. Não quero fazer nenhuma discussão com relação ao que os colegas Senadores da oposição falaram a respeito das dúvidas, das desconfianças da publicação dessa medida provisória. De certa forma, eu fico também preocupada diante de tantas denúncias com relação às medidas provisórias nesta Casa, e isso nos dá, sim, o direito de desconfiar, o direito de nos preocuparmos com o que pode vir por trás dessa aprovação, mas eu prefiro sempre pensar e ser otimista que nós estamos votando a favor do Brasil. Essas prorrogações indicam novos investimentos em ferrovias, rodovias e aeroportos. O Estado do Tocantins, por exemplo, e o Estado de Goiás foram prejudicados com a licitação da Galvão, que ganhou a licitação da duplicação da Belém-Brasília, da BR-153. Porque estava envolvida na Lava Jato, ela não deu seguimento à obra. Então, essa medida provisória dá a condição de solução à caducidade da empresa Galvão e a possibilidade de uma nova licitação que tanto esperamos, que vai de Anápolis até Gurupi, de Gurupi a Aliança do Tocantins, passando por Talismã, por Alvorada, Figueirópolis, Cariri. E nós estamos ansiosos por isso. Então, eu quero crer e pedir a Deus que essa medida provisória seja apenas no interesse público, apenas no interesse do Brasil, e para corrigir uma distorção. Antigamente, quando em Fernando Henrique foram feitas essas concessões, não era a licitação pelo menor preço, era pela maior outorga. Não foi incluído o direito de passagem e também não foram incluídos os investimentos. Então, agora está-se corrigindo essa distorção, acrescentando o direito de passagem para evitar o monopólio. Então, se a Vale é dona de uma ferrovia, tudo bem, a ferrovia é dela, ela construiu, ela investiu.
18:24 R	Então, se a Vale é dona de uma ferrovia, tudo bem - a ferrovia é dela, ela construiu, ela investiu. Mas, se uma outra empresa quiser passar por essa ferrovia, pagando o preço justo, essa empresa também poderá passar. Isso é o direito de passagem, não existe a concentração, a reserva de mercado do Território nacional no que diz respeito à logística de transporte, Sr. Presidente. E ainda quero aqui lembrar que os investimentos que não foram incluídos estão sendo incluídos agora. Então, nessa MP, além do direito de passagem, de prorrogar os investimentos dessas infraestruturas, nós também estamos obrigando que cada empresa que for prorrogada por 30 anos tem que dar contrapartida dos investimentos, ou não será prorrogada - aí terá nova licitação. Então, por isso, o PMDB vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Como vota o DEM, Senador Caiado? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é importante que seja dito que um acordo foi construído na Comissão Especial contra a nossa posição. Nós ali apresentamos um destaque; a matéria saiu para a Câmara dos Deputados, foi totalmente alterada; e nós nos colocamos aqui em um processo de obstrução dessa medida provisória. No momento em que o Relator acolheu tudo aquilo que indiscutivelmente nós, que temos o nosso compromisso, não só com toda a estrutura ferroviária do País, mas, também, objetivamente, com o nosso Estado de Goiás, que, dentro daquilo que veio da Câmara dos Deputados, excluía a perspectiva de Goiás poder ter ali, na Ferrovia Norte-Sul, a condição de poder trafegar no sentido seja do Maranhão até o porto, seja para São Paulo até o Porto de Santos, na medida em que foi acolhida pelo Relator uma emenda de redação, ela mostrou claramente que, a partir de agora, quem realmente licitar esse trecho terá direito de passagem, direito de passagem garantido. Terá também o transporte mútuo, ou seja, ele poderá circular no mesmo momento em que a empresa ganhadora da licitação estiver trafegando pela linha. Nós teremos aí também o espaço concedido à operadora independente. Então, Sr. Presidente, dentro daquilo que foi objeto de discussão, nós realmente apoiamos e conseguimos uma vitória significativa, que foi a inclusão, no texto final, desta emenda de redação, detalhando o que estava de uma maneira subjetiva, dúbia, que dava margem a outras interpretações, deixando claro agora o que é o direito de passagem, o que é o transporte mútuo, o que é exatamente a operadora independente com tráfego autorizado, em todas essas áreas em que nós faremos a licitação. Como tal, Sr. Presidente, o Democratas vota “sim”. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, encaminhando o voto do PSB, o PSB vota "sim", mas eu queria, como Senador de Pernambuco, chamar a atenção da importância desta medida provisória para destravar um dos mais importantes investimentos de infraestrutura no Nordeste brasileiro, que é a implantação da Ferrovia Transnordestina.
18:28 R	Esse projeto já se arrasta por mais de 20 anos. A medida provisória cria a possibilidade da relicitação. Participei de diversas negociações como Ministro da Integração para que a gente pudesse criar as condições adequadas, inclusive um novo contrato de concessão para permitir que o investidor pudesse aportar os recursos e pudesse fazer valer aquilo que foi pactuado no contrato. Ocorre que, decorridos quase quatro anos dessa última repactuação, as obras da Transnordestina infelizmente continuam se arrastando. Ela tem menos de 50% implantados, e é muito importante a implantação da Ferrovia Transnordestina para viabilizar cargas de minério e cargas de grãos para o Porto de Suape, para o Porto de Cabedelo e para o Porto de Pecém. Portanto, é uma obra de infraestrutura que, de certa forma, desafia as autoridades públicas do Governo Federal e dos governos estaduais a sua conclusão. Entendo que a medida provisória em boa hora cria instrumentos, inclusive, de evitar a caducidade do contrato, criando as condições para que ela possa ser relicitada, inclusive para ser feita como obra pública, para que esse importante investimento possa ser viabilizado e possa alavancar investimentos importantes nos Estados do Piauí, de Pernambuco e do Ceará, notadamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para encaminhar, pela Liderança do Governo, Senador Romero Jucá e, em seguida, Senador Acir. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como falei anteriormente, foi construído um grande acordo para se votar hoje essa matéria. Eu quero aqui registrar e agradecer a condução de V. Exª, que permitiu esse acordo, agradecer a todos os Líderes que ajudaram a construir também essa peculiar votação de hoje e quero também registrar a importância do trabalho do Senador Wilder, que é o nosso Relator e acatou a emenda que criou exatamente a possibilidade dessa votação. Então, a Liderança do Governo encaminha o voto "sim" e encaminhará, depois, contrário a qualquer outra modificação, a não ser a emenda de redação que foi pactuada no acordo com os Líderes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha avaliação é que o Governo está tão desacreditado com o mercado que com essa medida provisória é ruim, mas sem ela é pior ainda. Nós temos uma expectativa grande da concessão da BR-364, e a aprovação dessa medida provisória vem criar alternativas e possibilidades de que isso aconteça até o final do ano. Esse é o acordo que nós fizemos lá, em Porto Velho, em uma audiência pública, com relação à duplicação da BR-364 através de uma concessão. Portanto, a nossa posição do PDT é voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço o encaminhamento em nome do PR. Acho a matéria absolutamente importante, mas confesso a V. Exª que eu voto com medo. Antes, eu já tinha medo de medida provisória, mas, depois que o rei Emílio e o príncipe regente Marcelo Odebrecht falaram sobre as medidas de encomenda, me dá um medo arretado só de ouvir sobre medida provisória, mas vou votar, porque acho que ela é muito importante, mas refletindo nas palavras do rei Emílio Odebrecht e do príncipe regente Marcelo Odebrecht, que falavam sobre medida provisória de encomenda. De qualquer maneira, o Partido encaminha o voto "sim".
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? Senador Benedito, como vota o PP? Senador Wilder? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - O voto do PP e do PSD é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Armando Monteiro, como vota o PTB? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O PTB encaminha "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, "não", Sr. Presidente. Faltou colocar lá. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - PCdoB vota "não". Indago se algum Senador e Senadora ainda não exerceu o direito de voto. (Pausa.) Eu vou... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, V. Exª podia pedir aos Senadores que estão nos seus gabinetes para virem aqui votar. É importante essa matéria para o País. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou esperar só por alguns poucos instantes o Senador José Medeiros. O Senador José Medeiros estava com uma forte dor lombar, estava tomando medicação muito forte e teve que sair para ser medicado, mas está a caminho. E a opinião pública brasileira não sabe - eu vou aproveitar o ensejo para esclarecer - que, mesmo estando em Brasília, presente no Senado, como esteve o Senador Medeiros durante o dia todo, se faltar a votação nominal, é descontado do salário em R$1.500,00. É o desconto do salário para o Senador que se ausenta da votação nominal. Então, a opinião pública às vezes não toma conhecimento, mas há esse controle, sim, nas votações nominais do Senado da República. O Senador Medeiros já se encontra, fez o seu direito de voto. Eu vou ouvir a Senadora Gleisi e proclamar o resultado. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu, na realidade, queria fazer um comunicado aqui de uma visita que nós fizemos hoje a Goiânia, Estado de Goiás. Eu, Senadora Regina, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, Senadora Fátima, que é Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e também membro titular da Comissão de Educação, Senador Lindbergh, que é Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fomos visitar o jovem Mateus, que está internado no Hospital de Urgências de Goiânia. Todos aqui conhecem a história do jovem Mateus. Ontem, nós conversamos sobre isso da tribuna. A Senadora Fátima também falou sobre isso hoje aqui do plenário. Ele foi covardemente atingido por um policial, por um capitão da Polícia Militar, no protesto que fazia no dia da greve geral, dia 28 deste mês, em um Município de Goiás, Goiânia. Manifestava-se junto com outros estudantes, com outras pessoas. E a violência com que ele foi atingido o levou à UTI do hospital, ele está internado. Conversamos hoje com o médico. É uma situação grave. O médico disse que ele já teve sinais de melhora, mas ainda corre riscos e, portanto, vai permanecer na UTI. Inclusive, vai mudar de UTI para uma outra fase.
18:36 R	O hospital está muito mobilizado em relação a ele. Conversamos com os pais. Os pais estão muito emocionados, os irmãos estão lá. Os estudantes da universidade lá de Goiás estão fazendo uma vigília pela melhora do Mateus, estão na frente do hospital, em um ato muito bonito. E nós fomos lá, levar a nossa solidariedade, a solidariedade do nosso Partido, mas a solidariedade de todos aqueles que apostam na democracia, de todos aqueles que respeitam os movimentos sociais. Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, uma situação muito difícil no nosso País, uma situação de criminalização dos movimentos sociais e de intolerância - intolerância por parte das forças que têm o poder, como a Polícia Militar, das forças políticas que acabam induzindo as pessoas ao preconceito e à intolerância. As manifestações deste Governo, em relação aos movimentos sociais, em relação às reivindicações desses movimentos, são manifestações de intolerância; portanto, abrem as portas para que a intolerância viceje na sociedade. E nós estamos chegando a um nível de violência da própria polícia em relação à sociedade civil muito grande. Não dá para conceber que tenhamos tido uma ação dessas em cima de alguém que estava fazendo um protesto, que não era um protesto de enfrentamento, que era um protesto pacífico. Eu quero deixar aqui registrado, Sr. Presidente, a nossa visita, a nossa solidariedade ao Mateus e à sua família, e principalmente o repúdio à violência - o repúdio à violência da Polícia Militar, que tem agido assim no Rio de Janeiro, no Paraná, em São Paulo, com certeza por orientação política inclusive dos governos a que está submetida, e à violência que está grassando na sociedade, como aconteceu em Mato Grosso, como aconteceu com os índios no Maranhão. Então, gostaria de deixar esse registro, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Fica consignado o Registro. Senador José Medeiros, eu vou Senador... Eu já... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar meu voto, consegui votar. E queria só dizer, Sr. Presidente, que nós também desejamos o pronto restabelecimento ao Mateus, todos nós, Senadores, todos nós, Parlamentares. E eu até atribuo a visita dos Parlamentares do PT talvez a um certo remorso, porque têm responsabilidade por esse tipo de fato. Eles colocaram muito bem que iam incendiar o País, e vão insuflando esses jovens, e vão acontecendo essas tragédias. O senhor veja que há tempos essas coisas ocorrem. Eu quero rememorar e fazer aqui uma homenagem ao Santiago, que morreu nesse tipo de manifestação. Existem as manifestações espontâneas e existem essas manifestações que são insufladas por essa gente, que são de quebrar vidraça, de quebrar, de fazer quebra-quebra, e acabam acontecendo essas coisas com inocentes. Eu sinto muito, torço para que a família possa em breve ter o Mateus de volta, mas, deixando bem claro, essa tragédia tem nome e CPF, e é Partido dos Trabalhadores e sua gente aqui. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Está encerrada a votação. Vamos proclamar o... Eu vou proclamar o resultado, Senadora Gleisi, e na sequência lhe concederei a palavra. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - SIM, 48; NÃO, 19. Abstenção, um voto. Está aprovado o texto básico do Projeto de Lei de Conversão nº 3, ressalvados os destaques. Votação do art. 34 do projeto destacado. Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, autora do requerimento de destaque do art. 34 do projeto de conversão. (Pausa.)
18:40 R	Verifique o outro posto, Senadora, por gentileza. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só queria, antes de falar dos destaques, eu não posso deixar passar a fala que o Senador José Medeiros fez aqui, agora. Aliás, ontem, esse Senador, já da tribuna, fez acusações muito graves aos movimentos sociais e ao Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores nunca incitou a nenhuma violência, nunca se dispôs a incendiar o Brasil. Muito pelo contrário: sempre respeitou todos os movimentos sociais e sempre respeitou o contraditório, inclusive as opiniões desse Senador, com o qual nós temos muita divergência. É lamentável que o Senador venha aqui, neste plenário, fazer esse tipo de acusação, que são acusações graves, inclusive brincar com o sentimento das pessoas, com a vida das pessoas. Nós estamos falando de um menino que corre risco de morte. Nós estamos falando de alguém que foi atacado covardemente por uma instituição, por um representante de uma instituição, que é a Polícia Militar. Esse tipo de fala do Senador é que incita à violência, é que abre as portas do inferno, para que todos os fantasmas do fascismo, os fantasmas da intolerância, saiam e se pratique a violência no País. Infelizmente, é por comportamentos como o dele a que nós estamos assistindo, de acusações levianas que faz, quando não tem provas e vem aqui fazer discursos. Eu queria lamentar e pedir para que esse Senador não repetisse esse tipo de acusação, senão o Senador vai ter que comprovar o que está falando. E nós sempre aqui manifestamos solidariedade a quem quer que seja atingido pela violência. Nunca compactuamos com a violência. Muito pelo contrário: sempre foi Partido dos Trabalhadores que denunciou e que buscou para que a gente tivesse participação nessa sociedade de maneira pacífica e construtiva. Então, quero lamentar a posição do Senador e queria fazer... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª continua com a palavra, para que nós possamos concluir o processo de votação. Temos ainda outros requerimentos sobre a mesa... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª me deu a palavra também para os destaques. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É o que eu estou reafirmando. V. Exª continua com a palavra, para encaminhar o destaque apresentado ao projeto de conversão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós temos dois artigos... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu vou pedir o art. 14 depois, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Façamos o seguinte, Senadora Gleisi, por gentileza: eu vou conceder, na forma do Regimento, o art. 14 para o Senador José Medeiros, que foi citado por V. Exª. E, depois da fala do Senador Medeiros, vamos voltar à votação. Teremos ainda outra etapa da sessão para essas discussões. Então, pelo art. 14, tem a palavra o Senador José Medeiros... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - De novo eu vou pedir a palavra, porque eu estou... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, Senadora Gleisi, aqui o Regimento prevê menção... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estou respondendo a ele. Eu posso dizer... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... menção nominal a Senador... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu posso dizer "um Exmº Senador que me antecedeu." Como é que o Regimento trataria isso? Porque eu posso dizer isso... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, perdoe-me... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - "O Sr. Senador que me antecedeu". Então... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A senhora não vai tirar o direito da Mesa de cumprir o Regimento... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tudo bem, mas... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Senador foi citado. Senador Medeiros, V. Exª tem a palavra... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... se o Partido for citado, vou querer a palavra de novo. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... pelo art. 14. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Muito agradeço, Sr. Presidente, por ser democrático, e quero dizer que esse é um roteiro velho, manjado. Infelizmente, no início da minha atividade política, tive o desprazer de participar desse mesmo roteiro e saí - graças a Deus. Ninguém é perfeito - tão logo pude. Isso pôde me salvar, Senador Caiado, de estar hoje engabelando a população brasileira. E o roteiro é esse: é o coitadismo, é o coitadismo quando vê que os fatos o afronta. É passar para a população que são bonzinhos. Não são. Não são. Quando começou a derrocada daquele roteiro mentiroso, que quebrou este País, avisaram com todas as letras - eu não preciso comprovar nada, está nos Anais desta Casa - que iriam tocar fogo no País, que este Governo iria cair logo em seguida, que iriam insuflar as ruas, que este País iria pegar fogo. Isso é o quê? Isso é incitação ao ódio! Este País nunca foi dividido...
18:44 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso é mentira, não é verdade! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu preciso que me garanta a palavra. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, eu estou garantindo a palavra ao Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Incitar o ódio, dividir este País entre classes, entre castas, entre o bem e o mal. E, quando deparam com qualquer dificuldade, quando não conseguem enfrentar os argumentos, aí partem para o coitadismo. Essa visita demagógica... O Mateus merece todas as visitas, mas não desse povo, porque, se ele está lá nessa cama, boa responsabilidade é dessa gente que resolveu tocar fogo no País. O seu Stédile chegou a falar, lá na Venezuela, o que iria fazer aqui. Nas discussões do impeachment, esse povo trouxe gente da Bolívia para invadir o País. Três ônibus foram pegos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O senhor é mentiroso, não é verdade. Como trouxe gente da Bolívia? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Preciso que me garanta a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Comportamento fascista, intolerante... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ele tem que provar o que ele está dizendo! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, eu preciso... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, o Senador está com a palavra e ele tem mais dois minutos. Eu peço ao Senador Medeiros que observe o tempo e, depois, V. Exª terá o tempo para encaminhar o seu destaque. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu entendo que a Senadora está nervosinha... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nervosinha? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É difícil se contrapor à realidade. A realidade está aí, as ruas que estão mostrando. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Medeiros, conclua. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Use argumentos consistentes! O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Conclua, Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu vou pedir mais tempo, Sr. Presidente, porque está difícil! O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Conclua, Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então eu posso terminar? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Conclua. O senhor tem mais um minuto e 50 segundos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Pois é, eu preciso recompor meu tempo, porque eles não deixam. Isto é tática também: aqui, quando há um discurso que afronta, eles começam a atrapalhar, para quebrar o raciocínio. Esse é um retrato, Senador Cássio Cunha Lima, do motivo por que essa gente não deu certo no governo. Não tinha como dar certo: era uma tragédia anunciada. É um povo ruim de serviço, bom de discurso. E mais: que joga pedra e sai gritando "ai". Esse é o roteiro que governou o País por 13 anos e é o roteiro que está aí. Estão arrebentados na Lava Jato, e sai da cadeia como herói, sai dizendo que é herói. Essa é a discussão. E eles são os bons e o resto são os maus. E, aí, o que é que acontece? (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eita! Até a Senadora Regina, agora, está me batendo! Então, o que é que acontece, Senador? Eu entendo o nervosismo de quem não voltará mais a governar este País, porque a conduta, a árvore só produz fruto que não é bom. E não adianta ficar nervoso, porque eu vou gastar meus 40 segundos todinhos; depois, pode falar até... Isso aí é como catapora, é como sarampo: só dá uma vez! A população brasileira não vai deixar mais. Por quê? Porque é só fala, é só tró-ló-ló! É como dizia minha vó: "Ô povo beradeiro, viu?" Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, para encaminhar o seu destaque e concluirmos a votação do projeto de conversão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Recolha-se à sua insignificância, Senador. Eu quero apresentar dois destaques aqui. Um primeiro destaque é em relação ao art. 4º da medida provisória, no que dispõe de conceituações. Nós estamos inserindo um inciso, Sr. Presidente, que é o inciso IV, para conceituar investimento nessa medida provisória: "Investimentos são intervenções na infraestrutura existente que garantam a expansão da capacidade e não a mera manutenção da infraestrutura existente."
18:48 R	Por que isso? Como eu disse na tribuna, quando falei sobre a medida provisória, seria muito importante que essa medida provisória tivesse a determinação para que, nos casos de antecipação de prorrogação, a gente tivesse a determinação de investimentos. Nós não temos. Não temos como suprimir uma expressão de um determinado artigo, a não ser o artigo todo. Então, nós estamos apresentando um destaque, para que se inclua essa conceituação. Ao deixar claro que é investimento, vamos evitar que a prorrogação dos contratos seja feita apenas em cima da manutenção da infraestrutura existente. Ou seja, mantém-se a infraestrutura e se fazem investimentos, por exemplo, no caso das ferrovias em material rodante, que é importante, mas não é o que é determinativo para a questão econômica e para a produção do País. Portanto, o destaque que nós apresentamos é para deixar claro o que é investimento. Em qualquer prorrogação de contrato tem que se constar investimento, tem que se garantir a expansão da capacidade, e não só a manutenção da infraestrutura. Portanto, a compra de material rodante não entraria. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, por gentileza, só para um esclarecimento: V. Exª tem dois destaques. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O destaque que eu chamei, que eu apregoei, foi do art. 34 do projeto. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ah, pois não. Eu tinha entendido que era do art. 4º, primeiro. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não, desculpe-me, talvez um erro de dicção minha: é o art. 34. Talvez um erro de dicção minha. Então, nós estamos votando o destaque do art. 34 do projeto. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Do art. 34. Do fim para o começo. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª terá o tempo, naturalmente, restabelecido, para que sua argumentação e sua defesa não fiquem prejudicadas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está bem. Eu queria ler o art. 34, para que se entenda por que nós o estamos destacando para suprimi-lo. Ele diz o seguinte: "Quando se mostrar necessária a viabilidade dos projetos associados ou empreendimentos acessórios, admitir-se-á que a exploração de tais projetos ou empreendimentos ocorra por prazo superior à vigência dos respectivos contratos de parceria." Isso aqui é flagrantemente inconstitucional. Não pode haver prorrogação de prazo que não esteja no contrato. E qual é a objetividade das expressões "quando se mostrar necessária a viabilidade dos projetos associados"? Isso fica a critério de quem está fazendo a concessão. Portanto, do poder concedente do Governo. Então, eu tenho um contrato lá, por 30 anos. Eu posso prorrogar, se assim previr o contrato, por mais 30. Esse artigo aqui está permitindo ao Governo, ao poder concedente, que possa prorrogar, em vez de mais 30, por mais 32, por mais 35, desde que seja justificada a viabilidade dessa prorrogação para investimentos que sejam necessários. Ora, Sr. Presidente, nós estamos aqui discutindo exatamente a questão da prorrogação em lei, uma medida provisória que vai se transformar em lei. Como é que nós vamos dar uma autorização para que alguém do Executivo, para que o poder concedente, com o seu poder discricionário, com algo absolutamente subjetivo, diga que um contrato, em vez de durar 60 anos, possa durar 65? Então, é um absurdo esse artigo na lei. É uma questão inclusive constitucional, mas também de decência administrativa. Ninguém pode ampliar um prazo que não esteja previsto no contrato e que esteja com base na lei. Por isso, nós estamos apresentando um destaque supressivo ao art. 34. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Aprovado o destaque? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Aprovado o texto. Neste momento, V. Exª... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Esse era um DVS, Sr. Presidente. Nós estamos votando o texto que estava na matéria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, só para esclarecer ao Plenário: quando V. Exª pede o destaque, o Plenário tem que confirmar a manutenção do texto. Então, o Plenário vota a manutenção do texto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estamos confirmando. O próximo destaque... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, foi aprovado e foi mantido o texto.
18:52 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, eu gostaria só que V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vou consignar o voto contrário de V. Exª, é claro... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E de vários aqui. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu iria agradecer o voto da Senadora Gleisi. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não, não façamos isso! Vamos consignar o voto contrário da Senadora Gleisi, do Senador Randolfe, da Senadora Lídice, do Senador Roberto Requião, do Senador Lindbergh e do Senador Reguffe. Os votos de Fátima, Regina e Humberto Costa também estão consignados. Então, está aprovado. Agora, sim, Senadora Gleisi, nós temos o outro destaque ... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Que é uma emenda. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... que é uma emenda aditiva. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso! O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nesse caso, os que queiram preservar o texto já aprovado terão que rejeitar a emenda aditiva. Haverá espaço para o encaminhamento da matéria. Apenas esclareço ao Plenário que a Senadora Gleisi fará agora o encaminhamento da sua propositura, e aqueles que queiram manter o texto já aprovado irão rejeitar a proposta da Senadora Gleisi Hoffmann. Tem V. Exª a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Liderança do Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente, à emenda aditiva que derruba a medida provisória. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nem falei, e ele já está encaminhando o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É que ele leu anteriormente. (Risos.) Senadora Gleisi, V. Exª tem a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como eu expus na tribuna, eu queria reforçar: o que é que nós estamos votando aqui? Uma autorização para que o Poder Executivo, o poder concedente, prorrogue contratos de concessão de forma antecipada - antecipada. Nós temos os contratos de concessão das ferrovias - e é sobre isso especificamente que eu quero falar, porque são os que mais têm peso nessa medida provisória -, que vão vencer daqui a dez anos. Esses contratos foram feitos há 20 anos e vão vencer daqui a dez. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eles podem, Sr. Presidente, ser prorrogados por mais 30 anos - assim prevê o contrato. Dez anos antes de vencer o contrato, nós já estamos fazendo a prorrogação antecipada. Podemos justificar que isso é importante, porque, nos contratos antigos e em vigor, nós não temos a previsão de investimentos, e as nossas ferrovias estão sucateadas. Então, é importante que nós tenhamos mecanismos para cobrar investimentos. Então, antecipar a prorrogação não é um problema em si. Qual é o problema em si? É que na medida provisória não está, de maneira determinativa e clara, que as prorrogações têm que ser associadas a investimentos. E a investimentos, como eu li aqui na conceituação, que tenham a expansão da capacidade e não a mera manutenção da infraestrutura existente. Digo isso porque há muitos investimentos, por exemplo, no âmbito das ferrovias, que são investimentos em material rodante. Ou seja, são novos trens, novos trens carregadores, mas não necessariamente trilhos, não necessariamente ramais, não necessariamente melhorias dessa infraestrutura. Então, nós temos que deixar claro que nós queremos investimentos que garantam a expansão da capacidade, e não a mera manutenção da infraestrutura. Nós só temos por que, vou repetir, antecipar uma prorrogação em dez anos - e portanto não fazer uma nova licitação que pode gerar um benefício maior para a sociedade, inclusive com custos menores de transporte - se nós tivermos algo melhor a oferecer à sociedade e dizer à sociedade: "Olha, nós estamos aqui, oferecendo um investimento maior, em que a sociedade, a população e o sistema produtivo vão ganhar mais, durante esses dez , em vez de esperar para fazer uma nova licitação." Mas não é isso que nós temos na medida provisória que está se convertendo em lei. Não é isso.
18:56 R	Não está assegurada, não estão assegurados os investimentos. Não estão. Aliás, o que se diz quando se fala dos investimentos é: tanto quanto possível, se for possível, quando houver interesse. São temas, trechos assim que nós temos. Portanto, não asseguram. Essa emenda vem para tentar arrumar um pouco, ela não faz também aquilo que nós gostaríamos, que era ter taxativamente na lei dizendo: tem de ter investimentos para fazer a prorrogação antecipada. Mas o que faz essa emenda? Ela fala das intervenções na infraestrutura, na prorrogação dos contratos existentes que garantam a expansão e não a mera manutenção da infraestrutura. Então, nós achamos que com essa caracterização aqui, Sr. Presidente, a gente resguarda um pouco as condições de ter investimento. Eu queria lamentar muito o que esse Governo fez com as concessões neste País. Estão mudando completamente o marco regulatório. Isso aqui não é para dar segurança jurídica, isso aqui é para facilitar negociações. Nós sempre falamos que éramos contra a antecipação de prorrogação, sempre quisemos fazer licitações dos contratos vencidos, porque isso faz com que o preço da concessão abaixe, a taxa interna de retorno abaixe, o serviço seja mais competitivo, e nós não estamos fazendo isso com essa MP. Nós estamos dando um cheque em branco para o Governo do Michel Temer fazer negociações com várias empresas, inclusive na área de transporte ferroviário, área de transporte rodoviário, área de transporte aeroviário, ao seu bel-prazer e com seus interesses, sem garantir necessariamente que essas prorrogações revertam em benefício para a população brasileira. É totalmente contra aquilo que nós apresentamos com a Presidenta Dilma no plano de investimentos em logística, totalmente contra. Nós conseguimos baratear os custos das concessões, as tarifas de pedágios, ter investimentos, melhorar o sistema, inclusive o sistema portuário, que eles não tiveram coragem de pôr aqui. Se colocassem o sistema portuário aqui, a situação ia ficar muito pior. Então, eu quero lamentar que estão desconstruindo aquilo que nós construímos para melhorar a capacidade logística brasileira e também os custos para produção e para os usuários dessa logística. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em votação, Senador Romero Jucá, em votação a emenda aditiva. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, para encaminhar... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Os Senadores e Senadoras que aprovam... Senador Wilder. Em discussão o Relator. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Sr. Presidente, estou insistindo. Eu estou insistindo... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ...em pedir a palavra a V. Exª... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu encaminho o voto "não", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ...para uma questão que não diz respeito a essa votação, mas que é oportuno fazer. É que eu não estava presente na votação anterior e vou apresentar por escrito a justificativa, porque me encontrava no Ministério da Integração acompanhando uma comitiva de prefeitos da região serrana, não a Serra de Campina Grande, mas a Serra do Teixeira, que estavam aqui para trazer uma reivindicação fundamental para que esses Municípios não fiquem fora do processo de transposição, já que estão localizados na zona mais ingrata de todo o Semiárido da Paraíba. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Está plenamente justificada, Senador Maranhão, a sua ausência. Em votação... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O PSB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em votação a matéria, mas antes eu tinha concedido a palavra ao Relator. Nobre Relator Wilder, V. Exª ainda deseja fazer uso da palavra? Indago ao Relator se deseja ainda fazer encaminhamento da... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Já encaminhou, já.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, já tivemos o encaminhamento. Como será votação simbólica, não haverá tempo para nova verificação. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O PSDB... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT "sim". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Tasso pelo PSDB. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O PSDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O PSDB encaminha "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede encaminha "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT "sim". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Rede encaminha "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O PSDB "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas "não". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Democratas "não". Não há mais nenhum Líder para encaminhar. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Aprovado o projeto de lei de conversão com ajuste redacional. Ficam prejudicadas a medida provisória originária e as emendas a ela apresentadas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cássio. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Votação da redação final. (Pausa.) Aprovada. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Rapidamente. Hoje foi aprovado um relatório da Senadora Lídice da Mata sobre autos de resistência. Na verdade, esse projeto surge de uma CPI sobre o assassinato de jovens no País. Fizemos um relatório, e essa foi uma das propostas que surgiram dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Hoje a Senadora Lídice da Mata apresentou o relatório, que foi aprovado por unanimidade. Eu pediria a V. Exª que a gente o incluísse - já havia conversado com V. Exª aí em cima - na pauta da próxima semana. Esse é um projeto importantíssimo. Nós temos um verdadeiro extermínio, em especial da juventude negra moradora da periferia, e poucas investigações sobre os homicídios que acontecem. Então, eu faço esse apelo a V. Exª para que conste na pauta da próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, registro, por justiça, o empenho de V. Exª, como também o da Senadora Lídice, a quem concederei a palavra em poucos instantes, Senadora Lídice. Todas as terças-feiras, o Presidente Eunício tem feito a reunião de Líderes. Comprometo-me a levar, na próxima terça-feira, para a reunião do Colegiado de Líderes, a solicitação de V. Exª, para que possamos incluir, na próxima semana, a matéria na pauta. Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Srs. Senadores, eu quero, além de reiterar o que foi dito pelo Senador Lindbergh, dizer que essa matéria, além de ter sido aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça, na CCJ, também teve aprovada a sua urgência, o que coloca mais ainda a necessidade de nós enfrentarmos esse debate no plenário, a respeito da necessidade do fim dos autos de resistência. Devo também acrescentar que incorporei no meu relatório duas emendas encaminhadas por Senadores do Governo e a pedido do Governo. Portanto, há uma posição hoje unânime, digamos assim, entre oposição, em tese, e Governo para a aprovação dessa matéria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Randolfe, consulta V. Exª se podemos colocar os requerimentos em votação ou se deseja fazer uso da palavra já agora. Não há problema, da minha parte. Estou devendo um gesto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. V. Exª não me deve nada. É, na verdade, só um procedimento anterior aos requerimentos, para que a Mesa faça a leitura da penúltima sessão de discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2013, do fim do foro privilegiado, para que nós possamos, obviamente, votá-la na semana que vem.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós faremos a votação dos requerimentos e, na sequência, a Secretaria-Geral da Mesa - o Dr. Bandeira sempre atento - me trará a leitura das PECs. Apenas comunicando ao Plenário e relembrando que nós fizemos um entendimento. Eu, hoje pela manhã, consultei também o Senador Eunício Oliveira, para que nós pudéssemos fazer esse entendimento. Conversei com o Senador Randolfe, conversei também com a Senadora Gleisi Hoffmann, e hoje à tarde consolidamos o entendimento para encaminhar também à CCJ - e em prestígio ao Senador Requião, que reclamou muito hoje lá - a reforma trabalhista. E, dentro do entendimento, ficaríamos na CCJ e, para garantir o procedimento regimental, eu vou submeter o requerimento que foi apresentado pelo Senador Randolfe, da CCJ, e em sequência, em globo, vamos apresentar os demais, que serão rejeitados, para cumprir o acordo. Portanto, votação dos Requerimentos 301 e 303, de 2017, de audiência à CCJ. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Eu primeiro queria agradecer porque V. Exª colocou o requerimento em votação e porque chegamos a um acordo para ir para a Comissão de Constituição e Justiça, que é uma comissão importante, pelo fato de que nós estamos discutindo um código - a CLT equivale a um código -, portanto, precisaria passar na Comissão de Constituição e Justiça. Eu queria fazer um reforço a V. Exª sobre a Comissão de Direitos Humanos. Sei que o Regimento prevê as três comissões, mas que nós possamos ter um debate na Comissão de Direitos Humanos, porque essa matéria tem uma implicação na vida das pessoas. Ontem eu falei aqui, por exemplo, da situação das mulheres grávidas e das mães que amamentam. Não é mais uma disciplina dos locais onde elas vão trabalhar ou onde vão amamentar, da legislação ou de um acordo coletivo; vai ser do médico da empresa. Nós estamos ferindo aí uma conquista ou estamos retroagindo numa conquista que nós já tivemos há muito tempo no nosso País. Há a questão do horário do almoço de meia hora, há o aumento para 12 horas. Eu acho que seria muito importante. Já quero dizer que foi um avanço ir para a CCJ, mas eu gostaria muito de ter a sensibilidade dos Senadores aqui para que a gente também pudesse levar à CDH. Hoje nós tivemos uma reunião junto com o Líder do PMDB, Liderança do PT, Rede, PCdoB, estávamos com os sindicalistas aqui, com as centrais sindicais. A grande preocupação que as centrais sindicais têm, que os sindicatos têm, portanto, penso que o conjunto dos trabalhadores, a população brasileira, é que nós tenhamos tempo para debater essa matéria. O que não pode é acontecer o que aconteceu na Câmara dos Deputados. Portanto, é importante deixar registrado aqui, Sr. Presidente, que o fato de tramitar nas três comissões não pode ser entendido, nesse acordo, que a tramitação será célere. Por exemplo, não pode ter requerimento de urgência para fazer tramitação nas três comissões ao mesmo tempo. Nós queremos que cada comissão da Casa tenha o seu tempo de ter debate, tenha as suas audiências públicas e possa fazer uma discussão aprofundada. Até porque cada comissão, como V. Exª sabe, abordará um tema: a CAE, sobre os impactos na economia; a CAS, sobre a questão social; a CCJ, a questão jurídica; e eu ainda reforço: a CDH, pelo componente dos direitos humanos das pessoas. Então, eu queria que isso ficasse claro, gostaria que V. Exª esclarecesse isso; e também fazer um apelo para que a gente pudesse levar até a CDH. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh.
19:08 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse sentido, eu queria perguntar a V. Exª qual é a primeira comissão. Começamos pela CCJ? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Começamos pela CAE. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Começamos pela CAE. E depois? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A sequência é: CAE, CCJ e CAS. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A rigor, a matéria poderia tramitar apenas na CAS. Eu vou dar um exemplo, um exemplo concreto, que foi fruto de um amplo entendimento deste Plenário. Quando nós fomos aprovar - havia o consenso e, portanto, poderíamos fazer de forma célere - a proposta da nova legislação para as empregadas domésticas, a matéria tramitou apenas na CAS. O nosso Regimento estabelece que a CAS é a comissão pertinente para análise da legislação trabalhista. Então, como havia - repetindo - um acordo amplo, o que não é o caso, e a matéria é muito mais complexa, tem divergência, precisa e necessita deste debate, foi por essa razão que ontem eu havia despachado para as duas comissões. E hoje, com a concordância do Presidente Eunício Oliveira, nós estamos construindo esse acordo com o encaminhamento para a CCJ, nós teremos então, Senador Lindbergh, esta sequência: teremos a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), para os que estão nos acompanhando; a Comissão de Constituição e Justiça, e, em termos finais, a Comissão de Assuntos Sociais. Então, vou votar em globo, dentro do acordo, os requerimentos de número, os que foram englobados, na verdade. As Senadores e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados, dentro do acordo que foi feito. Agradeço a colaboração dos Líderes. Agradeço a contribuição de todos. Vou fazer só a leitura, atendendo à solicitação do Senador Alvaro e também do Senador Randolfe Rodrigues, das PECs para contagem de prazo. Na sequência, Senador Humberto Costa, eu lhe concederei a palavra. Com isso, estaremos encerrando a Ordem do Dia. A primeira oradora inscrita, após a Ordem do Dia, é a Senadora Fátima Bezerra. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Parecer nº 78, de 2017, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Segunda sessão de discussão da proposta, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. Item 3 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet. Quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Encerrada a discussão em primeiro turno. Item 4 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 77, do ilustre Senador, diligente Senador, competente Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte. Parecer sob o nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. Quarta sessão de discussão da Proposta e das emendas, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Item nº 5. Proposta de Constituição nº 103, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que veda a interrupção da Sessão Legislativa sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia. Quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
19:12 R	Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 624, de 2016, do Senador Alvaro Dias, solicitando ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria nos contratos de concessões ferroviárias. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 225, de 2017, do Senador José Pimentel e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, no dia 5 de outubro, às 9 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a decisão do Plenário, naturalmente. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 165, do Senador Wilder Morais, que aqui me ladeia de forma honrosa na Mesa, e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a homenagear os 159 anos da Polícia Militar do Estado de Goiás, em data a ser marcada oportunamente. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. A Senadora Fátima Bezerra já pode, se assim desejar, se encaminhar à tribuna, porque é a próxima oradora inscrita. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, por favor. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... apenas para registrar e lamentar aqui o falecimento do ex-Deputado Federal pernambucano Maurílio Ferreira Lima, que foi inclusive colega de V. Exª, na madrugada desta quarta-feira, em Recife, aos 77 anos. Maurílio Ferreira Lima foi Deputado Federal por quatro vezes, a primeira delas em 1968, pelo MDB, quando teve o mandato cassado pelo AI-5. Expulso do Brasil, exilou-se na Argélia por mais de dez anos, quando retornou ao Brasil, após a redemocratização, tendo então mais três mandatos de Deputado Federal. Maurílio Ferreira Lima era natural de Limoeiro. Deixa mulher, dois filhos e cinco netos. Foi, sem dúvida, um grande lutador contra a ditadura, um Parlamentar qualificado. Fiz o pedido de um voto de pesar e comunico a todos os Senadores, de forma triste, a perda de um ex-Parlamentar tão importante na história de Pernambuco e do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Humberto Costa, eu me somo ao voto de pesar de V. Exª, porque tive o privilégio de conviver com Maurílio na Assembleia Nacional Constituinte. Fomos Deputados juntos. Ele sempre muito combativo, muito diligente, mas com uma característica muito pessoal, sem nunca perder o bom humor, sem nunca perder sua presença de espírito, sempre muito espirituoso, sempre muito atuante, combativo. Em nome da Mesa Diretora, eu estendo o voto de pesar, as condolências à família e a todo Estado de Pernambuco por ter perdido esse exemplar homem público, com respeito às divergências ideológicas e partidárias, mas que sempre se portou de forma muito correta, de forma muito íntegra e de maneira muito coerente ao longo de sua vida pública. Concedo a palavra, como oradora inscrita, à Senadora Fátima Bezerra.
19:16 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Cássio. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, ontem eu subi a esta tribuna e denunciei mais um ataque à educação brasileira, desferido pelo Governo ilegítimo que aí está. Referi-me à publicação de um decreto, de autoria do Ministro da Educação e da Presidência da República, que mexe profundamente com todo o processo organizativo de uma das agendas mais importantes da educação brasileira, que é a Conferência Nacional de Educação. Mexe porque esse decreto, publicado exatamente no dia 28, retira do Fórum Nacional de Educação, que é um espaço plural coordenado pela sociedade civil, a coordenação da Conae, prevista inclusive na própria lei que instituiu o Fórum Nacional de Educação, que é a Lei nº 13.005, de 2014. Pois bem, o decreto de quinta-feira retira do Fórum Nacional de Educação a prerrogativa que ele tem de coordenação da Conae, que passa a ser realizada agora pelo Ministério da Educação. Além disso, chamei a atenção porque o decreto altera todo o calendário das conferências municipais ou intermunicipais, estaduais, distrital e nacional, afrontando o que foi deliberado pelo Fórum Nacional de Educação há cerca de um ano. E o mais grave, sem nenhum diálogo, sem nenhuma conversa, sem nenhum debate com a sociedade representada no Fórum Nacional de Educação. Pois bem, Senador Paim, passadas 24 horas, vem mais outro ataque à educação brasileira. Refiro-me desta vez a uma portaria publicada no dia seguinte, mais um ataque, repito, desferido pelo Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer à educação brasileira. Através dessa portaria, ele praticamente dissolve, Senadora Regina, a composição do Fórum Nacional de Educação. A mudança que ele faz, através dessa portaria, na composição do Fórum Nacional de Educação vai na direção de ampliar a presença de órgãos de governo e entidades mais alinhadas com os interesses do Governo ilegítimo e do empresariado, ao mesmo tempo em que exclui entidades históricas que têm toda uma trajetória de luta em defesa da educação brasileira, como as entidades ligadas ao campo, a Contag, a Fetraf e as entidades representativas dos trabalhadores. Até mesmo retira da composição do Fórum entidades de cunho acadêmico, reconhecidas pela importante contribuição programática que têm dado à educação brasileira, como, por exemplo, a Anped.
19:20 R	Essa medida, conforme mencionei, foi tomada logo após o dia em que ele tinha publicado um decreto, de forma autoritária, alterando todo o processo organizativo da Conferência Nacional de Educação, quando tira do Fórum Nacional de Educação uma prerrogativa legítima, que é, além de monitorar a realização das metas do Plano Nacional de Educação, coordenar todo o processo organizativo da Conferência Nacional de Educação. Pois bem, em seguida ele toma essa medida através dessa portaria ministerial, publicada no Diário Oficial no último dia 28 de abril. Na prática, ao revogar as portarias anteriores que dispõem sobre o funcionamento do Fórum Nacional de Educação e, de forma autoritária e centralizada, arbitrar sobre quem entra e quem sai do fórum, o que o MEC está promovendo é a própria dissolução do Fórum Nacional de Educação. Além da exclusão de entidades, a portaria do MEC publicada nesta última sexta-feira passa ao Ministro da Educação o poder de definir a seu bel-prazer representantes dos movimentos de afirmação das diversidades, dos movimentos em defesa da educação, das entidades acadêmicas, das centrais sindicais e dos movimentos sociais do campo, que terão, agora, que submeter listas de nomes ao seu crivo, ou seja, ao crivo do Ministro da Educação. Isso é um verdadeiro absurdo! Desse modo, é claro que a tendência vai recair sobre aqueles mais alinhados com os interesses do Governo ilegítimo, privatista e autoritário do Sr. Michel Temer. Quero mais uma vez, Sr. Presidente, lembrar que o Fórum Nacional de Educação é um órgão de Estado, porque está previsto, está amparado em lei. Ele nasceu fruto de muita luta da sociedade brasileira e veio no bojo de uma das leis mais importantes para o presente e o futuro da educação deste País, que é a Lei nº 13.005, de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação. Portanto, o Fórum Nacional de Educação não é uma ONG. É um órgão de Estado legitimamente reconhecido, repito, na Lei nº 13.005, que instituiu o Plano Nacional de Educação. O Fórum Nacional de Educação é, na verdade, o reconhecimento e a valorização de um espaço muito importante, um espaço de interlocução com a sociedade civil. É uma reivindicação histórica das entidades educacionais. Portanto, a mudança abrupta na composição do Fórum Nacional de Educação que o Ministro acaba de fazer rompe o diálogo construído ao longo dos anos, constituindo-se em um verdadeiro atentado a todos os movimentos sociais que atuam na defesa da educação e mostra mais uma vez o autoritarismo e o descompromisso deste Governo com qualquer avanço social.
19:24 R	Esse ataque, repito, essa portaria que, de forma autoritária, altera a composição do Fórum Nacional de Educação, não tenho nenhuma dúvida, trará consequências para todo o processo organizativo da Conferência Nacional da Educação em curso. Por quê? Porque vai afetar negativamente a organização e a realização da Conae 2018 e desacreditará profundamente o exercício efetivo do controle e participação social diante do alijamento de entidades representativas e da tentativa de submissão deste importante órgão de Estado aos interesses dos gestores de plantão. É bom lembrar, Senador Paim, que o art. 206 da nossa Constituição guarda como princípios fundamentais no que diz respeito à organização e ao funcionamento da educação brasileira a valorização do magistério, a realização de concurso público, a gestão democrática. E é exatamente esse princípio da gestão democrática que está sendo duramente afetado com essa portaria. Não só na condição de Senadora representando o povo potiguar, mas na condição de professora me assusta muito o que está acontecendo no Ministério da Educação, pelo quanto o Ministério vem revelando o desprezo pelo diálogo social, pela participação da sociedade. Se ele trata assim um órgão tão importante como é o Fórum Nacional de Educação, que tem como uma das suas principais missões monitorar e acompanhar a realização das metas do Plano Nacional de Educação, bem como coordenar a Conferência Nacional de Educação, se ele trata o Fórum Nacional de Educação com todo esse desprezo, meu Deus, o que esperar do presente e do futuro da educação em nosso País?! Ao tratar o Fórum Nacional dessa forma, lembrando que, desde que eles assumiram, esvaziaram o papel do Fórum Nacional de Educação... Na verdade, o Fórum vem sendo alvo de ataques constantes por parte do Ministro da Educação, por parte do Governo ilegítimo que aí está, um Governo que tem medo do povo. Também, um Governo que entra pela porta dos fundos da história só podia dar nisso, Senadora Regina. Um Governo que está aí moribundo, um Governo que tem mais de 90% de rejeição da população brasileira só pode dar nisso. Agora, o que nós não podemos é aceitar isso calados, de maneira nenhuma, porque, com a mudança da composição do Fórum Nacional de Educação através dessa famigerada portaria do Ministro, o MEC não só revela o seu desprezo pelo Fórum Nacional de Educação, pelo Plano Nacional da Educação, mas coloca em risco a própria realização da Conferência Nacional de Educação. Como nós vamos realizar uma conferência dessa magnitude sem a legitimação da participação dos diversos segmentos da sociedade? Afinal de contas, é a sociedade quem dá alma à existência da conferência, pelo debate programático, pelo debate plural que lá é feito. Ao final, depois da votação, depois das deliberações, você tira, sim, os rumos para a educação brasileira, respaldados, legitimados pela sociedade representada nos seus diversos segmentos.
19:28 R	Então, eu quero dizer aqui que nós estamos muito preocupados; mais do que preocupados - revoltados. Quero pedir, Senador Paim, que o Senado dê como lida aqui uma nota de repúdio das diversas entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação - nota de repúdio exatamente acerca da portaria que, na prática, trata da dissolução arbitrária do Fórum Nacional de Educação. Assinam essa nota de repúdio a CNTE, a Contee, a CUT, o Mieib, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Proifes e várias entidades representativas da luta em defesa da educação. A nota de repúdio de várias entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação ao mesmo tempo conclama pela rejeição, pela revogação, aliás, pela revogação imediata tanto dessa portaria, que modifica o caráter do Fórum Nacional de Educação, como também exige a imediata revogação do decreto de 26 de abril, que também trouxe mudanças inadequadas ao processo organizativo da Conferência Nacional de Educação. Então, eu encerro essa primeira parte, Sr. Presidente, dizendo que o Senado não pode aceitar isso de maneira nenhuma. O Senado da República não pode simplesmente ver tanto o Plano Nacional de Educação como o Fórum Nacional de Educação - leis fundamentais, essenciais para a educação neste País, aprovadas por unanimidade por este Congresso - simplesmente serem, de forma autoritária, rasgados, desconsiderados através inclusive de expedientes como esses, portaria, decreto. Não, o Senado não pode se omitir diante disso. Daí por que, como integrantes da Comissão de Educação e Cultura, tomamos a providência, Senador Sérgio Petecão, de pedir a realização de uma audiência pública. Conversamos já com a Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão. A audiência já estava prevista para a próxima terça-feira, mas, em virtude de a Secretária Executiva estar viajando, bem como também de nós considerarmos muito importante a presença da Drª Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, que também está com indisponibilidade de agenda, nós estamos remarcando a audiência. Esperamos realizar essa audiência, agora, até o dia 17 de maio. Aqui terá que vir a Secretária Executiva do MEC. Afinal de contas, passam pela Secretaria Executiva do MEC todas essas medidas que nós consideramos nefastas para a luta em prol da expansão e fortalecimento da educação brasileira, assim como a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, que tem acompanhado todo esse debate, assim como o Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno, e também o representante do Conselho Nacional de Educação. Então, associo-me aqui às entidades que, em nota, repudiam mais essa medida truculenta, arbitrária, autoritária do MEC. Ao mesmo tempo, nós vamos lutar pela revogação desses expedientes, dessa portaria e desse decreto, esperando que a audiência pública, repito, requerida por nós e já aprovada por todos na Comissão de Educação, possa ser realizada o mais breve possível.
19:32 R	Por fim, Sr. Presidente, quero também me associar à Senadora Gleisi, quando fez aqui o relato da visita que fizemos hoje, da nossa ida hoje a Goiânia e a visita que fizemos lá aos familiares e amigos do estudante Mateus Ferreira da Silva. O Mateus é aquele universitário que foi covardemente espancado de forma brutal por um policial militar, durante as manifestações alusivas à greve geral do dia 28 de abril, lá em Goiânia. Estivemos lá no hospital, conversamos com a família, conversamos com os médicos, e, Senador Paim, é muito bom quando não ficamos presos aqui ao espaço do Parlamento. É muito bom quando os mandatos, cada vez mais, estão em contato com a população, até porque isso nos humaniza. Eu li, pela imprensa, vi pela televisão todo o relato acerca do estado de saúde do garoto Mateus, mas hoje, lá, Senadora Regina, foi que nós pudemos ver de perto o quanto é grave o estado de saúde de Mateus, que, graças a Deus, está melhorando. Mas, pelo relato que o médico fez, aquele menino escapou por um triz. E meu Deus, quanta injustiça, quanta violência! De repente, o ataque ao menino, uma cacetada que pegou no crânio do garoto partiu das mãos de um capitão da polícia, um agente de Estado, que deveria proteger o estudante, proteger a cidadania, proteger a população. E saiu das mãos dele exatamente o quê? O contrário. Mas, graças a Deus, a família está serena, os médicos realmente nos disseram que o estado dele é um estado muito delicado, mas ele está fora de perigo. Vai ter mais dez dias de internamento na UTI, e há expectativa dos médicos de que ele possa ser liberado para continuar o tratamento. Foi algo terrível, Senador José Serra, terrível! De repente eu pensei que nossa geração não fosse mais ver isso. Um estudante, de forma pacífica, no dia 28, dia da greve geral, lutando em defesa da democracia,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... lutando pelo direito à escola, pelo direito à educação, e ser, de forma tão brutal, agredido por um policial, agressão essa que quase lhe tira a vida. Então, fica aqui... Estivemos também com o Secretário de Segurança, o Dr. Ricardo Balestreri, novo Secretário de Segurança lá de Goiás, que nos recebeu de forma muito atenciosa e, de pronto, disse das medidas que estão em curso. O capitão foi afastado, o inquérito policial militar está instaurado, e eu concluo, Senador Paim, dizendo que dissemos lá a Ricardo Balestreri - eu; a Senadora Regina, Presidente da nossa Comissão de Direitos Humanos; a Senadora Gleisi; o Senador Lindbergh; junto com o Comitê Dom Balduíno, com diversas entidades, com a OAB, com uma rede de entidades que defendem os direitos da cidadania - que nós vamos ficar acompanhando. (Soa a campainha.)
19:36 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E a sociedade civil, os estudantes que estão lá, desde que Mateus foi agredido, em vigília permanente, que a sociedade fique atenta, acompanhando, porque esse caso não pode ficar impune de maneira nenhuma. E eu não tenho nenhuma dúvida, Mateus, de que o seu gesto de coragem, de resistência, continuará inspirando cada vez mais a juventude e o povo brasileiro para continuarem lutando para trazer a democracia de volta, lutando em defesa da cidadania, lutando em defesa da educação. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Nota de repúdio das entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra. Pela ordem, havia me pedido o Senador José Serra. Ao mesmo tempo, eu o cumprimento pelo seu retorno aqui ao plenário do Senado, com saúde, firme, para colaborar nos debates e no bom trabalho. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E disposição. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria apenas fazer uma menção breve à situação do nosso país vizinho, a Venezuela, no sentido de repudiar com veemência a última investida do governo da República Bolivariana da Venezuela contra a única instituição democrática que segue de pé naquele país: a Assembleia Nacional. Nós temos o dever, como Congresso, de nos manifestarmos a esse respeito. O golpe de Estado que o Presidente Nicolás Maduro pretende levar adiante, por meio da convocação extraordinária de uma assembleia constituinte sem participação do Poder Legislativo constitucionalmente instituído, removerá quaisquer resquícios de democracia na Venezuela. Trata-se de mais um ataque contra o Congresso venezuelano, que o governo de lá vem tentando silenciar desde a derrota que sofreu nas eleições parlamentares de 2015. Naquela ocasião, o voto do povo venezuelano concedeu à oposição uma ampla maioria de três quintos no Parlamento, convém lembrar. A assembleia constituinte, que o próprio Presidente Maduro qualificou de "chavista" em seu discurso, numa alusão que não deixa dúvidas quanto à sua parcialidade, será composta por 500 membros. Maduro indicou que pretende garantir que pelo menos a metade deles sejam escolhidos entre representantes de organizações sociais controladas pelo Governo, com o intuito conspícuo de aprofundar - quiçá eternizar - seu poder. Trata-se de um verdadeiro escárnio contra a democracia na América Latina e naquele país vizinho, tão importante e tão nosso amigo. A pretensão do governo venezuelano agrava hoje a crise institucional e humanitária da qual o país tem sido vítima, acirrando ânimos e levando ainda mais violência às ruas. Não preciso lembrar que só nas últimas semanas morreram 30 pessoas nesses enfrentamentos. Ao destituir, na prática, o poder do voto popular e ignorar o desejo dos venezuelanos, o governo leva ao ápice a opressão a seus opositores e retira do povo a esperança de conseguir, pelas vias regulares e democráticas, virar esta triste página de sua história. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Feito o registro do Senador José Serra. Aqui, pela ordem, seria a Senadora Kátia Abreu, mas ela não se encontra. Se ela não se encontra, temos o Senador Wilder Morais e o Senador Sérgio Petecão. Quem é que fala primeiro? O Senador Sérgio Petecão é convidado a usar a tribuna. Em seguida, falará um orador inscrito, que deve ser a Senadora Regina.
19:40 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustre Senador Paulo Paim, eu queria agradecer a gentileza do Senador Wilder, até porque o discurso dele é longo. Sr. Presidente, o que me traz à tribuna nesta noite de hoje é que na sexta feira - dia 29, não é? - eu li um artigo do Ruy Fabiano - um amigo, um jornalista aqui de Brasília, pessoa pela qual eu tenho um carinho muito grande -, que está no Blog do Noblat. Eu queria até aproveitar a oportunidade e desejar melhoras ao Noblat. Hoje minha assessoria estava ligando para tentar o telefone do Ruy Fabiano e tivemos que importunar o Noblat. Eu queria pedir desculpas aqui, em nome do meu gabinete, e desejar que ele tenha uma breve recuperação do seu estado de saúde. O Senador Wilder - ainda bem que ele está presente aqui - foi o Relator do meu PLS 385, de 2016, quando tivemos a oportunidade de travar bons debates com o nosso ilustre Senador Paim, mas sempre com todo o respeito que nós temos aqui a ele. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero dizer que é o mesmo por V. Exªs também, sempre num alto nível. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Esse PLS trata... Nós tínhamos aqui uma proposta de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical, e nós apresentamos essa proposta; infelizmente não conseguimos aprová-la - ela ainda se encontra aqui no Senado -, mas, para nossa satisfação e nossa felicidade, na reforma trabalhista há uma proposta que nos contempla; essa contempla, porque acaba, Senador Wilder, com o imposto sindical. Eu não sei que imposto é esse que os próprios trabalhadores... Para o senhor ter uma ideia, eu fiz uma pesquisa na minha página na internet para saber se a população era a favor ou contra esse imposto. Ali, umas 2 mil pessoas eram a favor e mais de cem mil pessoas, mais de cem mil trabalhadores eram contra esse abençoado desse imposto sindical. Agora foi encaminhada, já se encontra aqui no Senado essa reforma trabalhista, e, graças a Deus, foi incluída uma proposta que acaba com o imposto sindical. Eu vou ler aqui - pedi a autorização ao amigo Ruy Fabiano - esse artigo do Ruy Fabiano, que me contempla, e que tem como título "A farra sindical". O fiasco da greve geral [...] convocada sem que nenhuma assembleia sindical tenha se manifestado mostra que essas entidades, desviando-se de suas finalidades estatutárias, disputam hoje com os partidos políticos [e aqui nós temos que fazer uma mea-culpa] o troféu de desgaste popular. Como os partidos políticos, só que numa escala bem maior, pulverizaram-se e passaram a servir-se do público para atender interesses privados. Criam-se sindicatos, assim como partidos, para se ter acesso ao dinheiro público que os sustenta. Os partidos recebem as verbas do fundo partidário; os sindicatos, do imposto sindical - um dia de trabalho por ano de cada trabalhador [para ajudar aqui o Ruy Fabiano, para ser mais direto, é no mês de março. Agora, no mês de março foi quando descontaram um dia de trabalho de cada de trabalhador], sindicalizado ou não.
19:44 R	Há hoje, em decorrência, uma elite sindical milionária que se consolidou ao longo da era PT. O pretexto para a greve geral - as reformas trabalhista e previdenciária - não gerou a mesma reação quando o patrocínio era dos governos Lula e Dilma. As propostas eram equivalentes, mas não embutiam um detalhe: o fim do imposto sindical. E é ele que está na raiz da greve frustrada, não as reformas em nome das quais foi convocada. A república sindical é cara, [ Senador Wilder ], ineficaz e bizarra. A propósito [e aí eu não sei se o senhor como Relator tinha essa informação], alguém já ouviu falar de um certo Sindicato das Indústrias de Camisas para Homens e Roupas Brancas de Confecção e Chapéu de Senhoras? O senhor já tinha ouvido falar neste sindicato? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Existe e está lá no Rio de Janeiro. É um sindicato importante. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Exatamente. [Esse Sindicato das Indústrias de Camisa para Homens e Roupas Brancas de Confecção e Chapéus de Senhoras, Senador Paim, pois é,] funciona no Rio de Janeiro. [Ainda bem que o senhor...] Há outros, assemelhados, como o Sindicato da Indústria de Guarda-Chuvas e Bengalas de São Paulo. [Estou falando do Sindicato da Indústria de Guarda-Chuvas e Bengalas do Estado de São Paulo.] Ou ainda, o Sindicato dos Empregados das Entidades Sindicais, isto é, um sindicato de funcionários de sindicatos. Seria até engraçado se por trás não houvesse alguns bilhões do contribuinte. Há no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho, nada menos que 11.257 sindicatos de trabalhadores, sem contar as federações, as confederações e centrais. E não é só: não cessam os pedidos para criações de novos [sindicados], que já não se classificam apenas por categorias, subdividindo-se em algum caso até por local de trabalho. Por exemplo, não basta um sindicato para os comerciários. Há um de comerciários que trabalham em shoppings, que teriam natureza diferenciada da dos comerciários que trabalham em estabelecimentos sediados nas ruas e avenidas. [...] [Muda só o CEP do referido sindicato.] A criatividade, em busca de fatia do imposto sindical, não tem limites. Cria-se numa ponta uma entidade patronal, o Sindicato de Empresas de Desmanche de Veículos (Sindesmanche), e na outra uma entidade de trabalhadores do mesmo ramo, o Sindicato dos Inspetores Técnicos em Segurança Veicular (SINTSEVE). À frente de ambas, os mesmos dirigentes: Mario Antonio Rolim, Ronaldo Torres, Antonio Fogaça, Vitorio Benvenuti, todos ligados à Força Sindical [...].
19:48 R	O imposto sindical foi criado por Getúlio Vargas, nos anos 40, mas, graças à Lei 11.648, de 2008, se estendeu às centrais sindicais. E, graças a um veto de Lula ao artigo que submetia esse repasse à fiscalização do TCU, não é necessário que as centrais prestem conta do que é feito com essa bolada - que não é [...] [pouca]. Em 2016, os sindicatos receberam[, Senador Wilder,] R$3,6 bilhões; só as centrais sindicais, de 2008 a 2015, R$1 bilhão, [...] [sem precisar dizer com o que vai gastar, sem prestar conta a ninguém]. Esse dinheiro chega aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e depois é repassado pela Caixa Econômica [...] [para os sindicatos fazerem a festa]. Em tal ambiente, não é difícil de entender a proliferação de sindicatos, que crescem na razão inversa à qualidade do atendimento ao usuário[, que é o trabalhador]. Mas compreende-se: não se expandiram com essa finalidade, mas para servir a um projeto de poder, graças ao qual conseguem tumultuar a vida do País, falando em nome de quem não representam, mantendo-o no atraso em que ajudam a colocá-lo. Então, Senador Wilder, penso que nesse artigo do Ruy Fabiano - queria até parabenizá-lo - ele relata, reflete a realidade que é hoje, pelo que passa hoje o nosso País. Sempre tenho dito que não sou contra sindicato, muito pelo contrário. Sabemos que há sindicatos que prestam um serviço ao trabalhador. Isso é fato, temos que reconhecer. Mas para que 11.257 sindicatos? Isso é muito sindicato. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador, um aparte? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Só um pouco. É muita gente ganhando dinheiro. Os sindicatos receberam R$3,6 bilhões, e as centrais, de 2008 a 2015, R$1 bilhão. É muita gente fazendo farra com dinheiro público. Concedo um aparte ao Senador. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador Petecão, tive a oportunidade de ser Relator do seu projeto, e tivemos vários embates, conhecemos muitos sindicatos, conversamos muito com a sociedade. E, na verdade, não é que a oportunidade só foi da Câmara, é que a Câmara vem acompanhando esse debate, que, na verdade, deu repercussão nacional. Acho que o momento, agora, na dificuldade que o Brasil vive, é oportuno dizer se o trabalhador precisa ou ele quer pagar a contribuição sindical. Então, a alternativa, não é dizer que a gente é contra o sindicato, mas, o que a gente nota que aconteceu aí nesses dias é realmente o dinheiro que alimenta toda essa movimentação e que hoje não presta conta. Entreguei, na semana passada, o projeto, apesar de ter vindo na reforma trabalhista. Nós ainda tínhamos um incremento: além de tirar a obrigatoriedade do imposto, queremos que sejam fiscalizados também os sindicatos, porque nós precisamos saber onde gastam o dinheiro dos sindicatos, porque os sindicatos não têm só a contribuição sindical. Então, acho que esse item também é importante. É outra batalha que a gente tem que ter, porque o sindicato tem, sim, que prestar serviços e demonstrar ao trabalhador que queira pagar o sindicato, qual é a prestação de serviço e qual o destino do dinheiro do sindicato que está sendo feito com a contribuição. Acho que isso é importante. O País está precisando de mudanças. Eu acho que o projeto de V. Exª vem ao encontro dos anseios da sociedade.
19:52 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu agradeço o aparte do Senador ... A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Petecão, V. Exª me daria um aparte? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Com certeza. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Primeiro, acho que o aparte não é nem ao senhor, é ao seu jornalista. Algumas desinformações que ele tem são seríssimas. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O jornalista Ruy Fabiano é um dos melhores jornalistas que nós temos no País. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pode ser bom jornalista, mas a gente percebe que ele tem um lado. Ele se posiciona aí de um lado. Primeiro, houve assembleias nos sindicatos para fazerem a greve. Eu mesmo passei por aqui, por esse centro, e vi muitas assembleias quando eu ia para o aeroporto, de noite, na véspera da greve. Quando eu cheguei, pela manhã, no meu Estado, as portas das empresas, dos bancos, do comércio estavam lotadas de gente em assembleia. Então, não é verdade isso, até porque as pessoas param se quiserem. É claro que há todo um comitê de convencimento. As pessoas estranham, porque para o transporte, e já é meia greve o transporte. Agora,ninguém estranha o Alckmin liberar todo o metrô naquelas manifestações em São Paulo para dar aquela montanha de gente. Ele liberou o transporte de ônibus e liberou o metrô, catraca livre. Ninguém fala nisso. Então, houve assembleia, sim. Segundo, alguns sindicatos que ele cita aí são sindicatos patronais, sindicatos da indústria, sindicatos patronais. Ninguém fala no patronal, que também leva dinheiro. Segundo, dinheiro de imposto não é público, é dinheiro do trabalhador. Está certo que ele não autorizou, não autorizou. Há sindicatos cartoriais, eu reconheço. Agora, é do trabalhador, não é público. Pelo contrário, o Governo desconta o dinheiro e fica especulando com ele um bom tempo até passar para o sindicato. Eu digo isso de cadeira, porque fui sindicalista. Graças a Deus, na minha categoria de bancária, na minha gestão nós devolvíamos o imposto sindical para os trabalhadores. Muitos deles iam devolver para os sindicatos. A gente depositava na conta deles o dinheiro do imposto sindical que entrava no sindicato. Agora, no patronal... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Qual era o seu sindicato que devolvia o dinheiro? A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bancários, bancários do Piauí. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Devolvia o dinheiro? (Risos.) A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Devolvia. Agora, a mesma estrutura cartorial há também no patronato. Há mil federações disso, federações daquilo, clube de diretores lojistas. Tudo isso para pegar dinheiro também, para repartir. A gente precisa... O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador, só para enriquecer o debate, no seu projeto são os dois sindicatos. O patronal também ... A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não, eu estou falando do jornalista, porque ele só fala de trabalhadores. Eu estou comentando o artigo do jornalista. Então, é bom. Agora, se a intenção foi ... A gente não está contra essa reforma por conta da reforma sindical, porque nós já vivemos intervenção militar nos sindicatos, e nós sobrevivemos, porque existe uma coisa chamada solidariedade de classe. O sindicato que tinha dinheiro ajudava o outro. Então, não vão acabar os sindicatos, não. Não pensem que vão acabar. Vão acabar os cartoriais, aqueles que realmente ... Isso porque há dos dois lados, há cartoriais também, que não servem para nada, mas há. Agora, os que realmente lutam, que realmente defendem as classes, as categorias vão sobreviver tranquilamente, porque além de saberem buscar outras formas, de discutir com a base, porque é uma prática que nós sempre tivemos discutir com as categorias, também há a solidariedade. No tempo da ditadura militar, os sindicatos sobreviveram pela solidariedade uns com os outros. Eu passei um tempo no sindicato de São Bernardo do Campo, sob intervenção, e todos os dias chegavam lá montanhas de alimentos para suprir as necessidades do sindicato. Então, isso nós sabemos fazer. Nenhum sindicato de verdade vai morrer. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador Petecão, isso vem ao encontro do nosso projeto. Só vão ficar os sindicatos sérios, os que realmente prestam serviços, os que devolvem dinheiro, como é o caso desse dos bancários. Então, esse é o nosso projeto. Ele vem ao encontro... Eu vejo que a Senadora Regina também contempla o pensamento de V. Exª.
19:56 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu queria agradecer o aparte da Senadora Regina e parabenizá-la. É o primeiro sindicato que estou vendo que a sindicalista devolvia dinheiro para... Devolvia para onde, Senadora, o recurso? A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Para a conta do funcionário. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não, mas quem paga é o funcionário. Eu só não entendo como é que... A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É descontado lá, ele não vinha imediatamente. Não sei como é agora, mas ele não vinha imediatamente para a conta do sindicato, não. Passava um tempão, o Governo especulava. Depois, fazia a divisão através do Ministério do Trabalho... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Vai para o FAT e o FAT repassa através da Caixa Econômica. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Fazia a divisão e, a parte que chegava ao sindicato, a gente tinha a relação de todos os trabalhadores, cada um recebia de volta o seu pedacinho, o que fosse, o que estava no nome de cada um, e voltava para a conta dele lá no banco. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Mas quem está dizendo, Senadora, hoje, que não aceita mais esse tipo de sindicato corrupto é o próprio trabalhador. Se a senhora fizer uma pesquisa... Eu conversei... Antes de apresentar esse projeto o meu gabinete foi, nós fizemos uma pesquisa à população e a maioria dos trabalhadores não concordam mais, exatamente por conta disso, porque os sindicatos não prestam conta. Estamos falando de R$3 bilhões - R$3 bilhões. Esse pagamento, e a minha luta - eu não sou contra o sindicato - era para acabar com a obrigatoriedade. Se você tem um sindicato, Senador Wilder, que está te prestando um bom serviço, tu vais ter prazer em pagar, porque estás sabendo que aquela contribuição que tu estás dando está te dando um retorno. Agora, não pode é do jeito que está. Então, eu queria aqui mais uma vez parabenizar o autor desse artigo, Ruy Fabiano. Eu confesso à senhora, Senadora Regina, dizendo que não sei se ele tem lado ou deixa de ter lado. Eu tenho um respeito muito grande por ele, porque o conheço, é uma pessoa independente. Aqui, ele bate. Nós não podemos negar que esses sindicatos cresceram e se proliferaram no Governo do PT. Eu não estou nem entrando nessa questão política. Eu estou dizendo que estou feliz, porque vamos ter a reforma trabalhista e uma das pautas que vamos discutir aqui no Senado é, se Deus quiser, a extinção desse imposto sindical. Então, parabenizo o Senador Wilder, que foi um parceiro, me ajudou muito, foi o Relator, viajamos esse Brasil, conversamos, apanhamos muito. Lá no meu Estado, eu fui numa plenária com os sindicatos - e estou fazendo aqui o papel de advogado do diabo - porque é difícil levantar essa bandeira, mas foi ouvindo os próprios trabalhadores. Não sei como é que... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ...tem um imposto que os trabalhadores... os sindicalistas dizem que estão beneficiando os trabalhadores, e os trabalhadores não querem pagar, não querem pagar, porque eles não sabem para onde é que vai esse recurso. Esse recurso não presta conta com ninguém. A proposta do Senador Wilder é que o Tribunal de Contas da União fiscalizasse, e vai fiscalizar. Aqui nós temos que melhorar a proposta da Câmara, fiscalizar todas as contribuições. Todas. O Brasil não está vivendo uma mudança agora? Se é para mudar, se é para ajustar, se é para melhorar, nós temos que... Melhoramos aqui, acabamos com um monte de regalias aqui no Parlamento. O Judiciário está fazendo a parte dele; o Executivo está fazendo a parte dele. Os sindicatos, com certeza, vão nos ajudar fazendo a parte deles também. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador. De imediato, como havia chamado, a Senadora Kátia Abreu. Eu já havia, inclusive, chamado S. Exª. Vocês dois estavam como Líderes, mas é um orador inscrito e um Líder. Ela falará como oradora inscrita. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele falou como Líder, e a Senadora é a oradora inscrita. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas Senadores e Senadoras, eu venho aqui hoje falar sobre o Funrural, o velho Funrural que as pessoas pagavam, num passado longínquo, e achavam que estavam todas aptas para se aposentar. Nisso, tivemos várias consequências e votações a respeito do assunto, que culminaram agora com uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Hoje houve uma audiência pública, aqui no Senado, conjunta, da Câmara e do Senado, das Comissões de Agricultura das duas Casas. E o que culminou com essa votação no Supremo foi impulsionado por um parecer ou por uma recomendação - e quero crer que esse é o nome adequado -, um memorial que a CNA teria distribuído para os Ministros do Supremo - e distribuiu mesmo - apoiando o Funrural, concordando com que o produtor rural seja cobrado pelo faturamento. Olhem a loucura que isso significa! Todos os países do mundo tributam pela renda líquida. Assim é o Imposto de Renda, por exemplo. Agora, imaginem R$536 bilhões de valor bruto da produção que estarão sendo, a partir da decisão do Supremo, tributados nas contas dos produtores do País. Agora, as pessoas precisam compreender que faturar não significa lucrar. Eu posso vender, eu posso faturar e ter um enorme prejuízo, mesmo que eu esteja faturando alguns milhões de reais. Então, não é justo que eu seja tributada no faturamento, mesmo porque a grande maioria dos produtores rurais do País - 86% dos produtores do País - é composta de pequenos produtores. Os grandes produtores variam em torno de menos de 10% do número de produtores do País, que são das classes A e B de renda. Então, nós estamos falando de tributar pessoas que não têm renda líquida, pessoas que não têm lucro na produção. Isso é uma aberração, isso é um fato - e falo de 2% dessa renda - bastante criminoso com qualquer segmento econômico, não só com os produtores rurais. Para essa audiência pública de hoje os produtores vieram de todo o País e estavam muito inflamados. E eu quero aqui dizer, em público, que eles têm toda a razão, principalmente com a CNA, da qual estou afastada há dois anos. Mas paguei hoje o prejuízo de uma vaia, assim como todos os representantes da CNA que estiveram lá e também foram vaiados. Agora, é claro que todos os produtores do Brasil me associam à CNA, só que há praticamente dois anos e meio eu estou afastada da Presidência da Confederação Nacional da Agricultura. Eu não compactuei com essa traição, com essa imoralidade que foi praticada por aquela Casa, pelo Presidente João Martins. Isso, sim, é uma traição aos produtores rurais. Ficar do lado de quem você foi Ministra da Agricultura, de quem lhe deu todo o prestígio para ajudar os produtores rurais, ficar até o fim, com o barco afundando, não é deslealdade; isso é honestidade.
20:04 R	Deslealdade foi o que o Sr. Presidente da CNA fez com o setor agropecuário - e hoje a CNA, no Brasil inteiro, está pagando o pato pela sua má conduta -, sem consultar a diretoria da Casa, sem consultar as federações de agricultura. Teve uma atitude mesquinha e pagou caro o jantar da noite anterior, com o Presidente Michel Temer, num acordo espúrio, e aprovou e recomendou ao Supremo Tribunal Federal, com um memorial assinado pela CNA a favor do Funrural. Então, eu quero dizer aos produtores que se manifestaram hoje contrários à CNA - e eu paguei o pato, de certa forma - que eu não me incomodo. Essas coisas acontecem e fazem parte da democracia. As pessoas vão compreender que eu não estava na posse daquela cadeira, que eu não compactuei com essa atitude. Mas, por eu ser ligada à Casa, eu acho que é uma extensão, e todo mundo está pagando esse preço. Paciência: a vida tem ônus e tem bônus. Então, nós precisamos é corrigir o erro cometido. E eu protocolei na CCJ, há duas semanas, o Projeto de Resolução nº 13, de 2017, para corrigir essa insegurança jurídica que, infelizmente, foi votada no Supremo Tribunal Federal. Por que é uma insegurança jurídica? Em 2010, o Supremo Tribunal Federal disse, por unanimidade - unanimidade -, que cobrar a contribuição de 2% sobre a receita bruta era inconstitucional. Então, isso, de 2010 para 2017, são sete anos, em que todos os produtores do Brasil se acostumaram com essa ideia de que essa era a orientação do Supremo Tribunal Federal. E a grande maioria dos ministros daquela época, em 2010, era composta dos mesmos ministros de agora, de 2017. Ou seja, os produtores, como sempre, confiaram na decisão do Supremo Tribunal Federal de que a contribuição sobre o faturamento bruto é ilegal, imoral e inconstitucional. Muitos obtiveram liminares. Os juízes de primeira instância, confiados na orientação do Supremo, também confirmaram tudo isso, e 80% dos produtores do Brasil confiaram na decisão do Supremo e não pagaram o Funrural. Oitenta por cento acreditaram nessa decisão de inconstitucionalidade. Em 2017, agora, o que é que está acontecendo? O Supremo foi analisar a lei de 2001, para mudar um entendimento sobre a lei de 1997, que tinha sido decretada inconstitucional. Então, quanto àquela lei que foi decretada inconstitucional, como disse Rui Barbosa, lei inconstitucional é uma lei natimorta. Então, nós não podemos ressuscitar uma lei natimorta nem parcialmente! Então, a lei de 2001 mudou o entendimento da lei de 1997. Só que ela cometeu um equívoco: ela manteve o caput da lei de 2001 e sequestrou um trecho da lei de 1997, que já é inconstitucional, e fez o mesmo julgamento: ressuscitou essa inconstitucionalidade e a tornou constitucional. Então, eu quero aqui dizer, com muita simplicidade e humildade, que eu não sou uma jurista, eu não sou uma advogada, e não estou aqui para dar uma descompostura no Supremo Tribunal Federal. Absolutamente. São ministros da maior respeitabilidade. Eu tenho orgulho e tenho admiração por muitos deles que estão lá - aqueles que eu conheço mais proximamente. Mas eu quero dizer que equívocos acontecem. Quantas leis equivocadas nós já votamos aqui, até mesmo contra o povo, sem querer? E nós temos que correr e votar de novo, organizar e melhorar aquela legislação!
20:08 R	Com o Código Florestal, nós achamos que havia sido resolvido o problema. E agora os promotores do Brasil inteiro e juízes estão entendendo uma certa dubiedade no Código Florestal. Vamos nós ter que votar, escrever com todas as letras e corrigir um erro cometido por nós. Mas não foi um erro intencional ou de má-fé. Então, eu quero dizer que nós temos uma chance. Portanto, a pretexto, a Lei 2001, na verdade, veio mudar e misturou as duas leis com a de 97. Então, ela especialmente define a base de cálculo. Naquele tempo, há um tempo atrás, em 2001, essa lei dava a oportunidade - a de 2001 - de se cobrar do mesmo produtor duas coisas: sobre a folha e sobre o faturamento. Lá atrás, eu fui a autora dessa lei que modificou, proibiu a dupla cobrança e permitiu a cobrança única. Depois do que eu fiz, o Supremo veio e disse: "Não. Até essa cobrança única que a Senadora deixou também é inconstitucional." Então, nós ficamos tranquilos com relação a isso. Portanto, nós protocolamos um projeto de resolução na CCJ, cujo Relator é o Senador Jader Barbalho, que vai apresentar um relatório na próxima quarta-feira. Esse projeto de resolução é de tramitação única na CCJ e, caso venha a ser aprovado, nós vamos não refazer o que o Supremo fez, mas dar o ordenamento da inconstitucionalidade lá de trás, reafirmando essa inconstitucionalidade e confirmando, portanto, que essa cobrança é indevida - a do passado e a do futuro. O que é que vai ficar pendente, se nós conseguirmos aprovar, na CCJ, o fim do Funrural? Vão ficar pendentes aqueles 20% que pagaram, que ficaram desconfiados, que ficaram com medo de as coisas mudarem, porque não era uma decisão ainda definitiva, porque havia outra ação, outra ADIn atrás. Então, 20% pagaram. E o que é que esses 20% vão fazer, se nós conseguirmos derrubar o Funrural? E eu tenho muita fé nos meus colegas Senadores de que nós vamos derrubar esse Funrural, essa aberração jurídica. O que é que nós vamos fazer? Nós temos que encontrar um caminho para que esses produtores sejam ressarcidos, nem que seja por parcelamento, nem que seja através de impostos, descontando dos impostos devidos... Nós temos que achar uma outra solução. Mas o mais importante, neste momento, é nos estancarmos a sangria; é nós cicatrizarmos a ferida e encerrarmos, definitivamente, o debate dessa cobrança. Posteriormente a isso, nós temos que nos sentar - produtores rurais, Congresso Nacional, Governo e Receita Federal - para encontrar uma forma de o produtor rural contribuir de forma justa, porque o produtor já contribui com o País: produzindo, gente! Produzindo alimentos e produzindo empregos; produzindo exportação, produzindo divisas, produzindo dólares, produzindo tudo! Mas nós vamos contribuir com a Previdência sim, só que não dessa forma truculenta, dessa forma equivocada. Dois por cento sobre a renda bruta é decretar, parcialmente, a morte do setor. E nós não podemos, com a responsabilidade que temos, no Senado Federal, permitir que isso aconteça. Então, eu quero dizer aos produtores que aqui estiveram: continuem assim mesmo, lutando pelo que vocês acreditam, manifestando-se democraticamente. Mas as injustiças precisam ser identificadas. De fato, hoje sofri uma injustiça enorme, porque não compactuei com a criação deste maldito Funrural. Não assinei nenhum memorial. Não fui consultada, não participei, e estou licenciada e afastada da CNA há quase dois anos e meio. Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, colegas Senadores.
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Kátia. De imediato, como é um orador inscrito e um Líder, fala agora o Líder Wilder Morais. Quero cumprimentar o Senador Donizeti, que está no plenário. O Senador Donizeti sempre será Senador, pela história que marcou nesta Casa. Senador Wilder com a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, há tanta notícia péssima por aí, que não vou chatear V. Exªs nem a audiência da TV Senado e da Rádio Senado com mais uma. Quero falar de uma história bonita. No último fim de semana, foi lançado, em Goiânia, o livro Dez passos para alcançar seus sonhos. A obra foi escrita por Adriana Maria Queiróz. A Drª Adriana é Juíza de Direito do meu Estado de Goiás. O que ela conta é sua saga até chegar à magistratura. Resolvi trazer essa trajetória à tribuna do Senado, para que ela sirva de exemplo e também para uma explicação pessoal. As nossas histórias coincidem em diversos episódios. Adriana é filha de um casal de lavradores que migrou para a cidade grande em busca de estudo. Meus pais também eram lavradores e também tiveram de se mudar para a cidade, para dar educação aos filhos. Na infância, Adriana teve muitos problemas de saúde e passava por grandes períodos de internação hospitalar. Fui um menino também muito doente. Meus pais tiveram de matar muito serviço para evitar que eu morresse, levando-me de carroça até o hospital mais próximo. Quando criança, Adriana sonhava ter uma bicicleta. Eu queria tanto uma bicicleta, que fiz uma juntando peças velhas que encontrava na rua. E meu primeiro emprego, de ajudante de mecânico, numa oficina de bicicleta. Em sua cidade, Adriana sempre estudou em escola pública. Também fiz o ensino fundamental e o médio em escolas públicas. Ao deixar a roça e mudar para a cidade, o pai dela, seu Marcelino, foi trabalhar como vigilante. Ao se mudar da roça para Taquaral, meu pai, seu Natalino, também trabalhou como vigilante. Quando foi para a capital, para tentar ser aprovada em concurso público, Adriana teve de passar muitos anos dormindo em colchão, no chão de uma pequena sala. Quando fui para a capital, enquanto tentava ser aprovado no vestibular, também fiquei durante anos dormindo no chão, no piso de uma pequena sala de um prédio abandonado. Adriana não tinha nada além de sonhos e de determinação para realizá-los. Ela conta que, quando pensava em tirar um domingo de folga sem estudar, logo pensava - e abro aspas para sua pergunta: "Como alguém que não possui sequer uma cama para dormir pode pensar em descansar?" Adriana é incansável.
20:16 R	Na mudança para São Paulo, tudo o que Adriana possuía coube em duas sacolas de plástico. Nem mesmo mala ela possuía. Foi exatamente o que aconteceu comigo quando mudei para Goiânia. Tudo o que eu tinha foi colocado em duas sacolas de plástico - e ainda me lembro bem que eram das Lojas Americanas. Nem mala de duratex eu tinha. Ao ser aprovada no vestibular, Adriana deparou com um problema básico: estava sem o dinheiro da matrícula e só conseguiu nas últimas horas do dia final. Ao passar no vestibular, eu também não tinha o dinheiro da matrícula. Para Adriana estudar, teve de lutar por uma bolsa de 50% das mensalidades. Para estudar, tive de contar com o crédito educativo, que era o Fies da época. O material escolar é outra barreira para o estudante pobre. Tive as mesmas dificuldades que a Drª Adriana. Essas barreiras se igualam às de milhões de acadêmicos Brasil afora. São muitos os pontos do livro com os quais me identifiquei, porém, o que mais achei admirável foi a sua fé em Deus. Adriana cita diversos trechos da Bíblia e outras mensagens edificantes. Dos, abro aspas: "Dez passos para alcançar seus sonhos", fecho aspas, que é o título do livro, três são diretamente ligados a acreditar. Os dez passos são: 1º passo: sonhe; 2º passo: mantenha sua fé inabalável; 3º: aja; 4º: tenha coragem; 5º: tenha disciplina; 6º: persista; 7º passo: seja resiliente; 8º: tenha paciência; 9º: ore; 10º passo: recorra a Deus. A Drª Adriana foi precisa em todos os itens. Sonhar, mas agir. Ser corajoso, disciplinado, paciente, resiliente e persistir. E, em todos os momentos, manter inabalável a sua fé e recorrer a Deus em oração. Se existisse uma fórmula perfeita para uma jornada rumo ao sucesso, seria a da Drª Adriana. Mas ela não ficou o tempo inteiro orando à espera de o milagre cair do céu. Abro aspas para o que recomenda a Drª Adriana: "Fortalecido pela oração, não espere que suas dificuldades desapareçam e que tudo estará, enfim, resolvido. O propósito da oração não é esse. Como um dos frutos da oração é a serenidade, você enfrentará as dificuldades de outra forma, sem cair em desespero". Quando estavam faltando poucas horas para se encerrar o prazo da matrícula, e ela não conseguia o dinheiro, Adriana foi para a igreja e orou. Em seguida, o milagre aconteceu. Mas ela batalhou, correu atrás, pediu, insistiu. A persistência é outra marca forte na personalidade de Adriana. O subtítulo de seu livro é, abro aspas: "A história real da ex-faxineira que se tornou juíza de direito", fecho aspas. Tudo o que Adriana conseguiu foi por mérito, depois de se submeter a provas, testes, concursos, exames. Um dos testes foi para trabalhar na limpeza da Santa Casa de Misericórdia de Tupã, cidade em que ela nasceu. Adriana passou no teste para faxineira. Limpava a ala do SUS, a mais lotada.
20:20 R	O serviço pesado, das 7h da manhã às 7h da noite, dia sim, dia não, era o menor de seus fardos. Tinha de tolerar as piadas, as humilhações, o racismo. E a tudo ela venceu, a tudo superou. Diziam-lhe, abro aspas: "Lugar de negro é limpando o chão", fecho aspas. Adriana abaixava a cabeça no momento da ofensa e a levantava em seguida para olhar o futuro: nada a impediria de ser juíza, nada! E assim foi durante doze anos, cinco na faculdade, mais sete se preparando para os concursos. Doze anos! Doze anos sem férias, sem folgas, sem feriados, sem festas. Ao invés desses quatro "efes", Adriana se dedicava aos três "efes" cantados pelo poeta Projota: foco, força e fé. Doze anos almoçando pão seco, doze anos estudando dia e noite. Nos tempos de acadêmica de Direito, limpava a Santa Casa nos dias "sim". Os dias "não" eram também de labuta: prestava serviço na faculdade em troca da meia bolsa. Nos tempos de concurseira, trabalhava no Complexo Jurídico Damásio de Jesus em troca do preparatório. Outra ótima característica de Adriana é a gratidão. Ela chamou Damásio de Jesus para a sua posse, para prefaciar seu livro e agradecer a ele e a todos quantos a ajudaram. Foram doze anos de oportunidades para desistir. E Adriana resistiu. Nunca teve mais que um par de sapatos. O guarda-roupa, que continuava sendo uma sacola, guardava apenas um tipo de roupas: uma calça jeans e camisetas. Adriana fez o que meu pai sempre me aconselhou a fazer: ela trocou algum tempo da juventude pelo resto da vida de estabilidade. Depois dessa luta inteira, foi aprovada para juíza em Goiás. Em sua posse, em 2011, ela foi notícia por três motivos. O primeiro é citado por ela no livro: a Drª Adriana faz parte, abro aspas, "da pequena estatística de negros que alcançaram a aprovação no concurso da magistratura", fecho aspas. Em segundo lugar, Adriana foi notícia por levar à Goiânia o jurista Damásio de Jesus. O Prof. Damásio, em seu curso e com seus livros, ajudou milhares de concurseiros, que hoje são juízes, promotores, procuradores, delegados. E só foi a uma posse até hoje, a de Adriana. O terceiro e mais forte motivo para Adriana ser notícia foi sua história, uma linda história de vida e luta, uma história que ficou mais bela ainda pelo reconhecimento que faz ao esforço de sua mãe, D. Oscarina. Depois de mudar da roça para a cidade, a mãe de Adriana foi fazer salgados para ajudar no sustento da família. E assim foi até a filha ser aprovada na magistratura goiana. Aí eu me lembro do esforço da minha mãe. Depois de mudar da roça para a cidade, D. Angélica foi costurar para sustentar a família. E é assim até hoje, fazendo camisas. Ela se recusa a parar de trabalhar. Mostra as suas peças no Instagram e vende tudo pela internet.
20:24 R	Era ela, D. Oscarina, quem mandava o dinheiro para Adriana fazer inscrição nos concursos. D. Angélica é quem me mandava o dinheiro para as inscrições nos vestibulares. Foi D. Oscarina quem deu o dinheiro para Adriana se inscrever no concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi D. Oscarina quem deu a passagem de ônibus para Adriana ir de São Paulo a Goiânia fazer as provas. D. Oscarina merece todas as homenagens, e eu as faço aqui em nome da filha. O sofrimento moldou a personalidade de Adriana. Abro aspas para outro trecho escrito por ela: "As inúmeras noites em que dormi em um colchão posto no chão, as constantes reprovações nos concursos ou mesmo as privações sofridas, na verdade, foram formadoras de nobres sentimentos e virtudes, que só somaram à minha pessoa", fecho aspas. Naquelas sacolas de plástico havia mais que uma parelha de roupas velhas; ali estava o que Adriana chamava de seu patrimônio: a vontade de vencer. E ela venceu porque, como ela cita Lucas, capítulo 1 do versículo 37: a Deus nenhuma coisa é impossível. Está na Bíblia, está no livro da Drª Adriana, e essas são as verdades universais. Parabéns à magistratura do Estado de Goiás, por contar com integrante tão inspiradora. Parabéns à Drª Adriana, por sua trajetória, e nossa gratidão por nos dar essa lição. Muito obrigado, Presidente. Uma vencedora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Wilder Morais. Aceite também os nossos cumprimentos à Drª Adriana. A história que V. Exª contou, tenho certeza de que mexeu com muita gente no Brasil. Parabéns ao sucesso dela. Por favor, Senadora Regina Sousa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que realizou esta semana grandes eventos naquela Comissão, sempre na linha de defender o povo brasileiro. Hoje, pelas informações, V. Exª esteve lá vendo aquele jovem que foi covardemente espancado em Goiás. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, eu quero exatamente começar por essa parte, Senador. A gente esteve em Goiânia - fez parte de uma aprovação nossa fazer uma diligência lá - e foi muito gratificante ver a alegria da família. E aí quem desdenha de uma viagem dessas, como aqui foi desdenhado, devia ir lá visitá-la. A família fica muito feliz, inclusive os Senadores do Estado deviam fazer uma visita. Eles ficam felizes, é energia positiva que chega para eles. Os estudantes estão lá de plantão, em vigília, o tempo todo, passando energia para o Mateus. Ele está melhorando, mas ainda corre risco. Não é uma coisa simples, porque, quando ele sair do coma e for retirado da UTI, vai ter que fazer reparação do rosto. Afundou a testa dele, precisa recompor o osso da testa. Então, não é uma coisa simples o que aconteceu.
20:28 R	Eu acho que a violência policial está muito preocupante, porque os nossos policiais são treinados para a guerra, então, quando eles saem para trabalhar, já vão com raiva, já vão com vontade de bater, porque foram treinados para isso. Não é culpa, é a formação policial que está errada. Tem que humanizar. Tem que ter formação humanística para eles trabalharem nas ruas e saberem. Todo policial sabe que, mesmo que ele bata - não devia bater -, não pode bater na cabeça nem na genitália das pessoas. Está lá no código. Então, quer dizer, fazer aquilo com aquele menino! Felizmente, tem imagens, não pode negar, porque tem imagens. Então, foi muito importante essa visita. Depois, fomos ao Secretário de Segurança, que é uma pessoa inclusive conhecida da Senadora Fátima, uma pessoa militante dos direitos humanos. A gente percebeu pela fala dele que é uma pessoa muito empenhada em mudar essa situação. Agora, é uma andorinha só, como ele diz lá, porque está difícil para ele mudar a concepção, mas ele está tentando fazer diferente. Ele está tentando... Ele diz que, nesse tempo que passar lá, ele vai tentar mudar alguma coisa na mentalidade, mas não é fácil. Lá, por exemplo, amanhã, estão fazendo uma homenagem de solidariedade ao capitão, os policiais, toda a corporação. Então, não é fácil, não, a tarefa dele lá. Algumas pessoas perguntam: o que você está fazendo aqui nesse governo? Porque é difícil mesmo, mas acho que é batendo nessa tecla que a gente vai conseguir mudar as coisas. Por isso, não podemos deixar de falar sempre nessa questão. Mas eu queria também, Senador Paim, Senador Lindbergh, começar o debate da reforma trabalhista. Enfim, já falei muitas coisas aqui, mas eu hoje queria me dirigir a Senadores e Senadoras, fazer algumas indagações. Por exemplo, eu queria perguntar... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Regina, V. Exª, antes de entrar nesse tema da reforma trabalhista, me permite um pequeno aparte? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sim. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque eu estive com V. Exª, com a Senadora Fátima, com a Senadora Gleisi Hoffmann em Goiânia. Depois, V. Exª e Senadora Fátima foram no Secretário de Segurança, Balestreri, conversar sobre o tema, que foi aquela agressão, que V. Exª falou, ao jovem Mateus. Na verdade, quebraram, um policial, de forma despropositada, o cassetete na cabeça do rapaz, que teve um afundamento craniano. E a gente foi prestar uma visita de solidariedade ali... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - E cassetete de madeira, diga-se de passagem, que é proibido. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. E fomos lá, Senadora Regina. Eu achei interessante quando o irmão do Mateus, o Natan, estava lá, a sua mãe, Suzethe, o seu pai, Salatiel, teve uma hora que eu coloquei o Presidente Lula falando com eles, porque disse que o Mateus gostava muito do Presidente Lula. E o Presidente Lula fez questão de falar com a mãe dele, com o pai dele, com o irmão dele. E a gente viu como aquilo foi um conforto naquele momento. E V. Exª entrou num tema, falando da coisa da polícia. Sabe, Senadora, aqui muito rapidamente, eu sou autor de uma PEC, a PEC 51, que fala da desmilitarização da polícia, que é muito mal compreendida. O problema da nossa polícia hoje... Hoje a polícia, pelo art. 144 da Constituição, é força auxiliar reserva do Exército. E tem toda uma formação, uma herança que vem desde a ditadura, que é de você estar preparado para a guerra, para o confronto com o inimigo, e não para proteção do cidadão, para defesa da sociedade. V. Exª sabe, inclusive, que eu estou convencido de que a desmilitarização é boa para os policiais. Isso não significa dizer que o policial não está armado, não. É armado. A SWAT norte-americana não é militarizada. E, na maior parte dos países do mundo, a polícia não é militarizada. Mas hoje sabe o que acontece? Você tem códigos disciplinares draconianos, abusivos contra o soldado. O soldado, às vezes, chega com a botina suja e vai preso. Aí, o caso do Amarildo, desaparecido no Rio de Janeiro. Você vê, tinha 17 policiais envolvidos. Eu fiquei pensando: por que será que nenhum disse: parem com isso? É porque nós temos uma hierarquia completamente enlouquecida. Então, eu chamo a atenção para esse debate. A juventude está levantando muito nas passeatas pelo País afora, porque é uma polícia despreparada para o trato com os manifestantes, mas também para o trato com as pessoas. O inimigo? Quem é o inimigo em uma favela do Rio de Janeiro? É o jovem negro, morador ali da periferia. Então, a gente tem que fazer uma reforma profunda das polícias. Eu peço desculpas por pedir o aparte no começo da fala de V. Exª, mas, como estive em Goiânia com V. Exª, acho importante registrar isso. Muito obrigado.
20:32 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Lindbergh. Eu acho que é importante esse tema ser debatido. Inclusive, começamos esse debate aqui, e as pessoas não gostam muito de debate, algumas, mas nós gostamos. Eu acho que tem que se pautar esse assunto, da questão das polícias, porque nós não podemos atribuir só a elas a culpa. Como o senhor falou, elas também, às vezes, são maltratadas e querem descontar no primeiro que encontram, porque a formação está errada. Então, eu queria começar a discussão, assim, de fato, já que chegou o projeto da reforma trabalhista... Já falei sobre algumas coisas aqui, mas não custa nada... E eu quero me dirigir a Senadores e às pessoas que defendem esse projeto. Queria fazer algumas perguntas, por exemplo, quantos tiveram que lutar para sobreviver? Quem daqui lutou pela sobrevivência? Quantos fizeram uma greve para ter melhoria salarial? Quantos aqui já fizeram isso? Quantos já foram a uma roça de um pequeno agricultor, já pisaram em uma roça de um pequeno agricultor? Quantos já pisaram em um assentamento de reforma agrária? Quantos já beberam água de cacimba ou de carro-pipa? Quantos já moraram em uma casa coberta de palha, às vezes até as paredes de palha também? Eu morei em casa em que a parede era de palha, a coberta era de palha de coco babaçu. Quantos receberam cesta básica nas filas das prefeituras, com os piores produtos - massa de milho fedorenta, arroz da pior qualidade, feijão cheio de pedra - a título de caridade? Quem? Quando faço essas perguntas é para dizer que quem não se deparou com essas situações são os defensores da reforma trabalhista, porque não é possível que quem tenha passado por algum aperreio desses defenda essa reforma. Eu digo sempre que esse projeto de lei revoga a Lei Áurea, que nem foi a libertação dos escravos, mas a cartada final. Houve um todo um processo de luta para poder libertá-los, porque é o trabalho escravo autorizado. Se sem autorização... Existe um relatório do Sinait, apoiado pelo Ministério Público do Trabalho, sobre o trabalho escravo. As pessoas deviam ler isso para saber como ainda se dá o trabalho escravo no Brasil. As pessoas escravizam os trabalhadores de uma forma vil. Tem relatos terríveis nesse relatório. Tem uma exposição, inclusive, que eles estão tentando trazer aqui para o Senado, mas não estão conseguindo espaço, também sobre a questão do trabalho escravo. Tem fotos. A comida, a foto da comida: não tem carne, é só um feijão sem nada, sem um tempero. O pessoal adoece, não tem... Isso acontece nas lavouras, nos canaviais. Quando o Ministério do Trabalho fiscaliza, consegue detectar, consegue resgatar. Cinquenta e dois mil trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo de 2005 para cá. Cinquenta e duas mil pessoas resgatadas, identificadas como escravas em fazendas, principalmente a questão das fazendas, do trabalho no campo. Mas tem também no trabalho da construção civil pessoas escravizadas.
20:36 R	A gente não compreende como alguém defende um projeto desses, porque, primeiro, há a desculpa de gerar emprego. Vai gerar emprego aonde? Nenhum lugar desse projeto diz aonde vai se gerar emprego. Vai haver muita rotatividade, porque o trabalho temporário agora passa para 120 dias prorrogáveis por mais 120. Então, a empresa vai contratar por oito meses, depois esse sai, entra outro e vai haver sempre rotatividade. Então, não gera emprego, até porque o que gera emprego é investimento. A pessoa tem que trabalhar e ganhar dinheiro para consumir. Não há como isso gerar emprego. Então, é uma enganação que estão fazendo com as pessoas. Eu estava lendo o projeto mais atentamente. Há uma demissão acordada. Como alguém vai acordar a sua demissão? Tudo bem, até pode acontecer, mas com prejuízo. Tem que acordar, aí só leva 80% do FGTS, só leva metade do aviso prévio. Quer dizer, é um desmonte total do mínimo de garantia que o trabalhador tinha. A troco de quê? A quem interessa botar uma mulher grávida para trabalhar em local insalubre? Como pode isso? Como alguém pode defender, botar isso no papel? Virar lei? Estou apelando para que os trabalhadores leiam esse projeto de lei. Não fiquem na cartilha do Governo, porque na cartilha do Governo é tudo maravilhoso. Leiam o projeto para vocês descobrirem as sutilezas que existem nas entrelinhas desse projeto. Se não quiser trabalhar com insalubridade, ela terá que buscar um atestado médico. Ora, quantas mulheres têm acesso, principalmente as mulheres do campo, a médico? Mal fazem um parto quando chega a hora. Ela não tem a prática de ir nem tem acesso. Agora melhorou com o Mais Médicos, mas estão desmontando. Então, como ela vai levar um atestado para dizer que não pode trabalhar em local insalubre? Se não tiver um atestado, ela vai trabalhar em local insalubre? Trinta minutos para almoçar. Quem vai dar comida? Ele vai levar de casa a marmita. Certamente no trabalho não vai ter nenhum forno para esquentar, vai comer comida fria, que vai fazer mal, e ele vai adoecer. Como é que fica a saúde do trabalhador nessa história? Eu acho que a gente precisa fazer um grande debate. É pena que só serão três comissões. A gente tem que fazer nas outras. A CDH não está na lista, mas nós vamos fazer debater sobre isso, é claro, porque não é possível que alguém ache que esse projeto seja bom. Como se não bastasse esse projeto, que eu achava que era tudo, ontem apareceu no Valor Econômico que o Deputado Nilson Leitão apresentou um projeto de reforma trabalhista no campo. Eu não acreditei quando li aquilo. Achei que era uma brincadeira aquele negócio de dizer que não é obrigado a pagar o salário com dinheiro, que vai pagar com moradia ou com alimentação. Meu Deus, vai ser a senzala de novo! Hoje tem isso também. Conheço canaviais que fazem umas casinhas para os trabalhadores ficarem perto, já amanhecerem dentro do canavial, para começarem mais cedo a cortar cana. E vai descontar do salário deles. Que história é essa, pelo amor de Deus? Eu não estou acreditando que tenha gente de bom senso defendendo isso. Temos que botar a boca no mundo para denunciar quem está defendendo essa proposta. A troco de que as pessoas estão defendendo essa proposta? Esse moço, esse Deputado só pode ser latifundiário ou então é lacaio de alguém, porque não é possível apresentar um projeto desse! É voltar não sei nem a que século. Tudo que a gente andou está sendo desmontado. Quer dizer, esses meninos, essa juventude que está na luta agora, que vai para a rua, vai ter que lutar pelas coisas que eu lutei nos anos 70, 80, quando poderia ir para a frente, andar mais!
20:40 R	É um retrocesso sem tamanho. A gente tem que fazer alguma coisa. Acho que, aqui no Senado, a gente tem mais espaço para o debate, para tentar não deixar passar essa aberração. A gente fez muito debate da Previdência e dizia a história que se votar não volta, e esqueceu a reforma trabalhista de certa forma. Eles passaram rapidinho lá na Câmara. Felizmente, aqui no Senado, acho que não vai haver o regime de urgência. Parece que é uma coisa pacífica. Trabalhadores brasileiros, é orar e vigiar, senão vão voltar a ser escravos. Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Regina, V. Exª falou nessa proposta de reforma trabalhista dirigida ao trabalhador rural. De fato, é um escândalo aqui. Nós estamos voltando ao regime de servidão. Dizer o seguinte: você não tem a necessidade de pagar em salário, pode ser em moradia e alimentação. Ontem, citei aqui um filme de Tizuka Yamasaki, Gaijin: no começo do século, a chegada dos imigrantes japoneses que viviam nesta situação. Você ficava devendo na venda, sempre devendo. O Senador Humberto Costa falou das estruturas que havia no Nordeste antigamente, dos barracões, mas é a volta de tudo isso. Agora, tem mais, Senadora Regina. Deixe mostrar para a senhora o trecho da matéria que fala sobre isso. Fala também em aumento de jornadas para 12 horas. Diz o seguinte: "O trabalho aos domingos e feriados, hoje limitado por portaria do Ministério do Trabalho a laudos técnicos que indiquem a necessidade de execução desse serviço nesses dias, também será liberado." Trabalho no domingo, no campo! Outra coisa, olhe o argumento que ele utiliza, Senador Paim: "É autorizado, ainda, que o repouso semanal remunerado seja substituído por um período de descanso contínuo para 'melhor convívio familiar e social', caso o empregado more em local distinto do emprego. Os dias seguidos de trabalho poderão chegar até a 18 [dias seguidos de trabalho]. Já os que morarem no local de trabalho poderão vender integralmente [...] as férias, bastando previsão no acordo coletivo ou individual." É um escândalo completo. Esse pessoal perdeu completamente a compostura. Agora, Senadora Regina, eu acho que a Comissão que V. Exª preside, a Comissão de Direitos Humanos, tinha que estar no rol das Comissões. Aqui ficaram três Comissões: primeiro, a CAE, depois, vai à CCJ e, depois, vai à CAS. Sinceramente, quando a gente discute esses temas, é direitos humanos. Você ter a coragem de reduzir a hora de almoço, que é de uma hora, para 30 minutos? Isso é direitos humanos! Nós estamos falando de grávidas em situação de insalubridade. Olhe que coisa! Esse também é outro ponto desse projeto que permite a pessoas com mais de 60 anos utilizar agrotóxicos, o que hoje é proibido. Então é um pacote de maldades que talvez a Comissão mais importante de todas essas seja a Comissão de Direitos Humanos... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Mas nós vamos pautar. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... mas tenho certeza de que V. Exª vai montar audiência pública toda semana. Aquilo vai ser uma trincheira, como o Senador Paulo Paim quando estava na Presidência, que transformou aquilo numa trincheira para defender os trabalhadores.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu quero falar como escudeiro seu, viu? Colado em V. Exª, vamos fazer esse debate. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com certeza, vamos fazer muito debate, muita discussão. O Senador Paim está lá como Vice-Presidente e, com certeza, vamos fazer. Tem outros Senadores que também vão concordar e a gente vai aprovar muita coisa ali, porque não é possível. Ainda falam em nome da modernização. Têm a cara de pau de chamar isso de moderno. É moderno porque se faz nos Estados Unidos, na Alemanha, agora, eles não falam nos salários modernos de lá. Deveriam falar nos salários modernos daqueles países. Hoje, o Valor Econômico traz uma matéria sobre o trabalho intermitente. Não se pode dizer que seja um panfleto de esquerda, como eles chamam os jornais mais ligados. O Valor é da Rede Globo, que adquiriu o controle. Ele diz: "Reforma não prevê limites para a adoção de trabalho intermitente". E cita os países. Primeiro diz que, em alguns países, só é permitido no pico, no auge do trabalho, da existência do trabalho, no verão, quando as pessoas vão para as praias. Então é alimentação e hotelaria onde é permitido na maioria dos países, e com compensação, com limites. Ele não impõe limite nenhum. E cita os países aonde todos têm limites para esse tipo de trabalho intermitente. Então é a escravidão de volta ao Brasil, agora autorizada. E ainda desautoriza a Justiça do Trabalho quase toda. Não tem mais por que ir à Justiça do Trabalho. Inclusive tem multa. Se o trabalhador for e, no final, perder, ele vai pagar multa. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Isso é outro grande absurdo. Agora, mais absurdo ainda é que, a exemplo do ensino médio, que quem fez foram os donos de escolas particulares, a exemplo da Reforma da Previdência, que quem fez foram as seguradoras e os bancos que vendem previdência, essa também foi feita pelas confederações, pelas federações, Fiesp da vida, CNA. Um Deputado me disse que lá chegava pelo computador a marca da impressora da Confederação. Chegavam os textos, chegavam as emendas, e os Deputados só faziam arrumar e colocavam no texto, quer dizer, totalmente submetida ao patronato. Como é que pode alguém dizer que isso é bom para o trabalhador se foi elaborado pelos patrões que não são civilizados neste País, infelizmente, com raríssimas exceções? A maioria tem uma mentalidade atrasada. Quando era Presidente da CUT, eu vi depoimentos de trabalhadores na mesa de negociação, no Ministério do Trabalho, sem a presença dos patrões. Eles falavam tudo. Diziam que o patrão pagava o salário e a hora extra, agora, vinha separadinho com um clipe aquele dinheiro da hora extra. Ele assinava que recebeu, aí mandava passar no escritório. Esse "passar no escritório" era para devolver aquele dinheirinho que estava separado, que correspondia às horas extras. Esse é o patrão moderno do Brasil, que quer impor ainda mais essa calamidade ao trabalhador brasileiro. Então, acho que a gente não vai ter sossego, porque acabou de sair de uma greve bem sucedida, e vou encerrar falando dela, porque tem jornalista que ainda escreve que não houve greve, que não houve assembleia, que não houve isso, os puxa-sacos dos patrões certamente. A greve foi muito bem sucedida, porque greve não se mede pela população na rua. As pessoas que vão às ruas são os militantes, que vão para agitar, para convencer. A greve se mede pelo trabalho não realizado, pelas pessoas que não compareceram ao trabalho, ou até comparecem e não fazem nada. Também é greve. Nós fizemos muito isso também quando eu era bancária. A gente ia, mas não fazia nada. É uma forma de protesto também.
20:48 R	Então, foram muitos milhões de trabalhadores que não produziram naquela sexta-feira. E eu acho que, com isso aqui que estão nos trazendo, nós vamos ter outros grandes movimentos, outras grandes greves pela frente para poder reverter essa calamidade que é a volta da escravidão no Brasil, com essa reforma trabalhista. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria passar a Presidência para a Senadora Regina. Se V. Exª permitir, só vou ler e votar esse requerimento enquanto somos três em plenário, porque vou ter que sair em seguida. Requerimento nº 306, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa nas reuniões da Eurolat nos dias 20 a 25 de maio de 2017, em Florença, Itália. E comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Será cumprida a deliberação do Plenário. Aproveito, ainda estando na Presidência, para dar como lido o artigo que publiquei hoje na Folha de S.Paulo chamando as eleições já. Numa crise como esta, a melhor saída são as eleições já, de preferência para Presidente da República, Vice, e também para o Congresso Nacional. Passo a Presidência para a Senadora Regina Sousa, já que tenho outro compromisso, e dei por lido o meu pronunciamento. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu queria começar concordando com o Senador Paulo Paim, que está se retirando, sobre o artigo publicado na Folha de S.Paulo. Eu acho que a gente tem uma crise tão grande, Senador Paulo Paim, que a gente tinha que construir um acordo aqui. Eu sei que há Senadores se articulando para apresentar um projeto de antecipação das eleições em um ano, para outubro de 2017. Eleição de todo mundo: Deputado, Senador, Presidente da República. Isso porque nós temos que ter um Presidente da República com legitimidade popular para discutir saídas da crise. De forma que eu queria muito parabenizar o artigo de V. Exª publicado hoje na Folha de S.Paulo. Esse ponto é muito importante. Vou falar aqui um pouco, Senadora Regina, da crise que a gente está vivendo. O Senador Paulo Paim tem razão. Eu lembro o Lula naquela crise de 2008, 2009. Você tinha ali um Presidente forte, que tomou medidas concretas. Era uma crise de natureza recessiva. Primeiro, tinha autoridade para falar do povo. Pediu às pessoas para consumirem; falou que aquilo era marolinha; e tomou medidas muito concretas. Primeiro, o que fez? Aumentou os investimentos públicos. Fez política fiscal anticíclica, ao contrário do Temer que está fazendo só ajuste, ajuste, ajuste, corte, austeridade. O Lula, não: aumentou o investimento social em 10%. Era o que ele sempre dizia, tem que colocar dinheiro nas mãos do pobre para estimular a economia. Esse é um debate que tem que ser feito porque pouca gente sabe, mas há um multiplicador gigantesco no gasto público, no investimento público. Em momentos de recessão econômica como esta que a gente está enfrentando, quando você faz um ajuste fiscal muito grande você coloca a economia lá para baixo. É um círculo vicioso. Daí você piora a arrecadação, que piora a situação fiscal, que piora a dívida. Mas o Lula, naquele período de 2008-2009, além de política fiscal anticíclica, fez o quê em relação aos bancos públicos, que é o tema do meu pronunciamento hoje, Senadora Regina? Ele usou os bancos públicos - o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BNDES - como instrumentos de desenvolvimento. O BNDES jogou um grande papel naquele período da história. E também fez uma política de conteúdo local: colocou as estatais para investirem aqui no Brasil e determinou o seguinte: a partir de agora, navios, plataformas, sondas têm que ser construídos aqui no Brasil. A gente criou um grande setor de indústria naval que, infelizmente, também neste momento está sendo atacado pelo Governo Temer, que praticamente liquidou a política de conteúdo local. O Presidente Lula, semana passada, foi lá no Rio Grande, onde havia três estaleiros com mais de 16 mil trabalhadores. Agora só há mil trabalhadores.
20:52 R	Mas eu queria aqui começar o meu pronunciamento sobre bancos públicos, porque esse tema para mim é central. Inclusive no meu gabinete, hoje, houve uma reunião com vários sindicatos e federações, porque a gente está montando uma frente parlamentar em defesa dos bancos públicos. Eu estou convencido de que não há projeto de desenvolvimento nacional sem o fortalecimento desses bancos públicos, que estão sendo extremamente atacados agora pelo Governo Temer. Srª Presidente, o slogan de JK eram os famosos 50 anos em 5; ele construiu Brasília, a Sudene e a indústria automobilística nacional. JK tinha pressa na construção do Brasil. O slogan oculto do Governo Temer são 29 em 2, e destruir o que, a duras penas, a Constituição Federal de 1988 nos garantiu. Temer tem pressa em desmontar e destruir. O primeiro banco público brasileiro, o Banco do Brasil, foi instituído por Dom João VI, antes de o Brasil se tornar Nação independente, no dia 12 de outubro de 1808; a Caixa Econômica Federal é de 12 de janeiro de 1861, tempo do Império de Pedro II; o BNDES, criado sob a sigla de BNDE, é de 20 de junho de 1952, herança do segundo governo de Getúlio Vargas. Em 1953, Getúlio criou a Petrobras; criou o BNDES, no caso, em 1952. Por isso, na minha avaliação, houve o golpe contra ele em 1954. Nossos bancos públicos são alavancas decisivas de desenvolvimento. Todas as decisões fundamentais de acumulação, investimento, financiamento e políticas sociais de transferência de renda não se fizeram na economia brasileira, em tempos remotos ou recentes, sem o auxílio desses instrumentos públicos. Trata-se de uma experiência bem sucedida, exemplo de política econômica estudada lá fora, uma diferença positiva extraordinária do Brasil em relação a todos os demais países da América Latina, que se ressentem de um instrumento de desenvolvimento semelhante.
20:56 R	O plano de Temer e seus burocratas, a cada dia mais escancarado, é de acelerada recolonização do Brasil; fazer retroagir um grande País capitalista periférico, repleto de potencialidades e em desenvolvimento, com vocação de potência - tanto que compõe os BRICS -, à condição de país neocolonial. Quer transformar o Estado apenas num balcão de negócios e favorecimentos ao sistema financeiro, às multinacionais e aos rentistas. Todos os instrumentos de Estado que geram empregos e bem-estar social estão sob ameaça. A Previdência Social está sendo atacada. A CLT também está na mira. E os bancos públicos já estão sendo desmontados. Um exemplo é o fechamento de algo em torno de 5 mil agências do Banco do Brasil, agências que dão lucro. O Governo do usurpador quer desmontar os bancos públicos federais e privatizar os bancos públicos estaduais. No final do ano passado, as taxas de juros da Caixa e do Banco do Brasil foram aumentadas. O quadro de trabalhadores do Banco do Brasil foi reduzido através de programa de demissão voluntária que alcançou 10 mil empregados. O BNDES é sufocado, obrigando-o a pagar R$100 bilhões ao Tesouro em data antecipada. Além disso, a taxa de financiamento do BNDES será uma taxa de mercado. O Governo Temer quer também intervir nos Estados da Federação. Resultado da recessão advinda das políticas macroeconômicas neoliberais, os Estados estão em dificuldades financeiras. Como todos os Estados da Federação devem à União, o Governo Federal está propondo uma suspensão do pagamento da dívida por três anos. Isso aliviaria, no momento, os Estados. Mas o Governo Temer impõe condições draconianas: suspensão de aumentos para o funcionalismo público estadual e privatização das empresas de saneamento, energia e bancos. Inclusive esse projeto sobre a negociação com os Estados virá, Senadora Regina, para o Senado Federal em breve. Eu digo que essas condicionantes são ideológicas. Por que, para ter a suspensão do pagamento por três anos, pedir a privatização, por exemplo, no meu Estado, da Cedae? A Cedae dá lucro, são R$5 bilhões por ano! Da Cemig, em Minas, também extremamente lucrativa. Eles estão tentando impor, nessa negociação, condicionantes com um certo viés ideológico e neoliberal que eles defendem. É uma chantagem com os Estados brasileiros. Os bancos públicos são da sociedade. Não pertencem a um Governo ilegítimo. Bancos públicos prestam serviços a todos e todas. Não visam apenas o lucro para dividir entre seus acionistas ou atender bem o público consumidor, com o único intuito de aumentar a sua carteira de clientes. Fazem isso também, mas vão além: fazem inúmeras parcerias com o Governo para viabilizar políticas e programas sociais e econômicos. Por isso, são públicos.
21:00 R	Ao atacar os bancos públicos, o Governo vai aumentar o desemprego e reduzir o alcance de diversos programas sociais, por exemplo, o Pronaf (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar), que é um programa de financiamento que garante a produção de alimentos. São 12 milhões de pessoas ocupadas na agricultura familiar, e 70% dos alimentos que consumimos vêm do seu trabalho. A comida ficará mais cara na mesa dos brasileiros. O programa Minha Casa, Minha Vida depende fundamentalmente da Caixa Econômica. Mais: 70% do financiamento imobiliário do país é feito pela Caixa, banco público. O Fies, programa de crédito para o estudante poder pagar a universidade ou faculdade privada, depende também do Banco do Brasil e da Caixa. O financiamento do investimento da indústria depende em grande medida do BNDES. O financiamento de obras de infraestrutura depende essencialmente dos bancos públicos federais. Há uma passagem recente da economia brasileira que não pode ser esquecida. Em 2008-2009, durante a maior crise financeira internacional, cujo epicentro foram os Estados Unidos, os bancos públicos tiveram um papel exemplar naquele momento do Governo do Lula. Enquanto os bancos privados retraíram a oferta de crédito e elevaram as taxas de juros, os bancos públicos federais fizeram o contrário. Essa atitude, associada a uma série de outras medidas adotadas pelo governo, transformou aquela crise que era chamada de tsunami em marolinha, tal como disse corretamente o ex-Presidente Lula. Foi inteiramente legítima a atuação dos bancos privados naquela crise. Afinal, o objetivo dos bancos privados é o lucro. Assim como devemos reconhecer que também é legitima a existência e a necessidade de bancos públicos. Em 2009, a atuação dos bancos públicos auxiliou a manutenção de milhões de empregos e conteve falências de empresas. Foi isso que aconteceu: os bancos privados aumentaram a taxa de juros, retraíram o crédito, e os bancos públicos entraram, com a política determinada pelo Governo, estimulando claramente a economia. Assim, reduziu a inadimplência de toda a economia, inclusive mantendo as condições para que os trabalhadores saldassem as suas dívidas perante os bancos privados. Podemos dizer que, até para os bancos privados, os bancos públicos foram úteis e são necessários. Realmente, Srª Presidente, o Governo Temer tem pressa em desmontar os bancos públicos. Em entrevista na alusiva data de 31 de março desse ano, o Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, convocou uma coletiva de imprensa para anunciar medidas, conforme ele, de modernização da remuneração do BNDES. Na verdade, são medidas para encarecer de forma significativa os empréstimos do BNDES. E aqui vem uma outra loucura desse Governo: haverá a extinção da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e a criação de uma nova taxa para os financiamentos do BNDES, a TLP - que será equivalente à taxa das NTN-B de cinco anos, que é um título da dívida do Governo. Durante a entrevista coletiva, quando indagado por um jornalista sobre qual seria a taxa dos empréstimos do BNDES hoje, se as medidas já estivessem em vigor, o presidente do Banco Central deu uma resposta propositalmente vaga.
21:04 R	"Depende de qual seria a taxa da NTN-B", desconversou. Senadora Regina, hoje a TJLP é de 7% ao ano. Se fosse o que eles querem, a TLP seria de 11,8% ao ano! Na prática, é o fim do BNDES como banco do desenvolvimento, instrumento de competitividade e consolidação das empresas nacionais. Os financiamentos do BNDES ficarão bem caros e pouco atrativos. Na verdade, não vai haver mais investimento de longo prazo privado no País. Vai ser impossível. Os argumentos dos técnicos do Governo Temer na defesa do indefensável são absolutamente falsos. Alegam que haverá aumento da previsibilidade, porque a TLP será definida pelo mercado. É exatamente por esse motivo que a nova taxa é mais volátil e, portanto, mais imprevisível. Ademais, é uma taxa cíclica, que se moverá ao sabor das ondas do mercado, quando o BNDES tem que ter o papel anticíclico: quando a economia está numa crise grande, aí é que ele tem que emprestar em melhores situações, com juros mais baixos. O Governo diz que o fim da TJLP e a criação da TLP vai fomentar o financiamento privado de longo prazo. Ora, não existe correspondência necessária entre definhamento do BNDES e do investimento e uma pseudoeclosão do sistema privado de financiamento. Em artigo recente, o Prof. Ernani Teixeira, da UFRJ, ex-superintendente do BNDES, mostra que os bancos privados ofertam somente 14% dos créditos de longo prazo no Brasil. Não há interesse dos bancos privados em se expor em operações arriscadas. Por exemplo: construção de uma hidroelétrica, com taxa de juros baixa e prazos de financiamento que ultrapassam décadas. O mesmo vale para o mercado de debêntures. Ou seja, títulos de dívida de empresas que têm tamanho e prazos menores que a carteira do BNDES. Quatro ponto um por cento do PIB é o tamanho do mercado de debêntures, contra nove ponto seis porcento do PIB, que é o tamanho da carteira de crédito do BNDES. Na coletiva, um dos principais argumentos exibidos por Ilan Goldfajn é que a substituição da TJLP pela TLP contribuirá para a queda sustentada da taxa de juros estrutural da economia. Argumentação esquisita. Criaram a taxa de eleva o custo dos financiamentos do BNDES e aí conclui que uma taxa mais alta, a TLP, contribuirá para queda de todas as taxas de juros da economia. Argumentam que com a TLP o BNDES vai conseguir securitizar a sua dívida. Isso significaria que o BNDES negociaria seus créditos para se capitalizar e fazer novos empréstimos. Cabe a pergunta: o "novo" BNDES, objetivamente definhado pela falta de demanda por seus financiamentos que ficarão caros e voláteis, iria ao mercado captar recursos para emprestar para quem? Essa é a pergunta a ser feita.
21:08 R	Enfim, os defensores neoliberais da TLP sacam o argumento miraculoso: a nova taxa contribui para o equilíbrio fiscal. É verdade, será reduzido aquilo que chamam de subsídios implícitos - chamado oficialmente de subvenção econômica -, já que o BNDES não praticará taxas abaixo das taxas de mercado. Esquecem, contudo, que taxas de juros mais baixas do BNDES estimulam o investimento, a geração de empregos e renda e, em consequência, o aumento da arrecadação. Com taxas de juros abaixo das taxas de mercado, o BNDES podia alocar recursos em setores econômicos específicos e regiões menos desenvolvidas. Isso incomoda demais os neoliberais. Para eles, o mercado deve alocar recursos sem levar em consideração condicionantes historicamente construídos, a exemplo das diferenças regionais. Assim sendo, como o mercado não vai mesmo alocar por indução natural, podem esquecer desenvolvimento no Norte e no Nordeste. No passado, dizia-se que ou o Brasil acabava com a saúva ou a saúva acabava com o Brasil. O Governo Temer é a saúva do presente. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Regina, para concluir, eu devo dizer que hoje foi um dia de articulações - V. Exª fez aqui um discurso sobre reforma trabalhista. Hoje, nós tivemos uma reunião de centrais sindicais com vários Senadores, na Liderança do PMDB, junto com o ex-Presidente da Casa e Líder do PMDB, Renan Calheiros - estavam presentes vários Senadores da oposição. Ali está se construindo uma frente de resistência à aprovação desse projeto. Para quem está nos assistindo - há muita gente apavorada com o ritmo de aprovação dessa reforma trabalhista na Câmara dos Deputados -, eu queria, além de chamar a atenção, dizer que o projeto de terceirização, aprovado há um ano, quando Eduardo Cunha era Presidente da Câmara dos Deputados, veio para cá e não andou, não tramitou - o Relator, inclusive, é o Senador Paulo Paim. Eu acredito que esse projeto vai ter muita dificuldade de tramitar aqui. Definimos que vão ser três Comissões: CAE, Comissão de Assuntos Sociais e CCJ. Em cada uma delas, tem que ter audiência pública, tem que ter debate. Na Câmara, eles aprovaram de uma hora para outra, sem debate aprofundado. Na verdade, estava todo mundo de olho na reforma da previdência. Eles inverteram, porque estão sem votos para aprovar a reforma da previdência. Hoje mesmo houve reunião da Comissão Especial, mas não houve votação, porque eles sabem que a situação está difícil. O recado da greve geral contra essas reformas também foi um recado para os Deputados e para os Senadores. O povo foi às ruas para dizer o seguinte: "Quem votar nessa reforma trabalhista e nessa reforma previdenciária não se elege mais a nada." E nós começamos a ver também, Senadora Regina, que muitos Senadores e Deputados, principalmente do Nordeste do País, começam a sentir que ficar colado com Temer é morte em 2018. O Presidente Lula está batendo mais de 50% em tudo que é pesquisa no Nordeste. Então, eu trago aqui a minha convicção: nós vamos lutar muito aqui. Mas eu quero me dirigir às ruas, às centrais sindicais, às pessoas que fizeram parte desse grande processo da greve geral. Foram 40 milhões de brasileiros que pararam.
21:12 R	Eu vi alguns aqui tentando diminuir o tamanho da greve. Greve é parar produção. E essa foi a maior greve da história do País. A gente só tinha feito uma greve dessas proporções em 1988, no governo Sarney. E a gente tentou fazer várias greves, não é, Senadora Regina, mas não conseguia, porque as pessoas não estavam convencidas e iam para o trabalho. Greve como essa acontece quando o povo está convencido. E esse pessoal está se enganando, porque o povo brasileiro percebeu o motivo central desse golpe que houve no Brasil. Foi um golpe não só contra a Dilma, foi um golpe contra a democracia e contra o povo trabalhador, foi um golpe de classe, dado pela burguesia brasileira num momento de crise econômica em que eles decidiram o seguinte: "É crise econômica, eu vou salvar o lucro das minhas empresas apertando os trabalhadores." É isso. É uma selvageria. A gente está rasgando a CLT de 1943, uma vitória de Getúlio Vargas. O que é isso? O trabalhador não vai ter direito a almoço, a uma hora, reduziram para 30 minutos. É uma perseguição. É algo criminoso. Eu sinceramente acho ainda mais grave que a reforma da previdência essa reforma trabalhista. É mais grave, é devastadora. É de uma irresponsabilidade. Essas elites brasileiras não merecem ser chamadas de elites. São classes dominantes, porque não têm projeto de país, não têm compromisso com democracia, eles só pensam nos lucros rasos deles. Olha, vocês romperam o pacto da Constituição de 1988. Eu tenho certeza, Senadora Regina, eles no fundo estão com medo. Eu vejo a Rede Globo. A Rede Globo tem feito ultimamente um jornalismo de guerra, porque a Rede Globo sempre manipulou. Mas no último período eles passaram da medida, porque agora no dia da greve geral era jornalismo de guerra. Era a versão deles lá: "É baderna." Nada, nem escutar o contraditório, escutar os trabalhadores que estavam parando, porque na véspera da greve geral não existia greve geral. Na Rede Globo não existia. Aí no dia aparece dessa forma. Mas é jornalismo de guerra também contra o Presidente Lula. É impressionante. Agora, depois dessa pancadaria toda contra o Presidente Lula, 15 minutos por dia do Jornal Nacional, fizeram uma pesquisa domingo, Folha de S.Paulo, Datafolha, e qual a surpresa? O Lula sobe 5, 6 pontos. Tem o dobro de votos do segundo colocado. E o segundo colocado é o Bolsonaro. O PSDB deve estar arrependido dessa irresponsabilidade que fizeram no País. O partido destruído. O PSDB está destruído. Eles nem aparecem mais aqui no plenário do Senado para fazer os debates políticos, porque eles foram os responsáveis, Senadora Regina: eles foram para a passeatas contra a Dilma de mãos dadas com esse pessoal que defendia intervenção militar. E eles criaram o Bolsonaro. O Bolsonaro cresceu em cima deles, da irresponsabilidade deles. Agora está Lula. E sabe o que eu vejo nesse jornalismo de guerra, nesse ataque ao Presidente Lula? Nós estamos numa situação, Senadora Regina, em que agora é o seguinte: o inimigo do campo popular não é mais o PSDB, o PSDB acabou. Agora, assumiu a Rede Globo. Eles assumiram esse papel. Eu acho que esse ataque todo contra o Presidente Lula é fruto de medo, de insegurança, porque eles sabem, se voltarmos a governar o nosso País, nós vamos democratizar os meios de comunicação, fazer uma lei que regule os meios, porque isso é concessão pública. Nós vamos mexer dessa vez também na tributação de grandes fortunas, porque nesse País quem paga imposto é a classe média e os trabalhadores.
21:16 R	Os multimilionários não pagam impostos. Nós temos que tributar lucros e dividendos. Nós vamos mexer nesse sistema da dívida, nessas taxas de juros escorchantes do Banco Central, que consomem 8% do PIB. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Algo em torno de 500 bilhões, só no ano de 2015, porque é com esse dinheiro, mexendo nessas injustiças que existem no campo da tributação e do sistema da dívida que a gente pode ter recursos, dinheiro, para fazer um grande programa de reformas de base, que vai ser construído pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu vou estar, no próximo dia 10, lá em Curitiba, acompanhando o depoimento do Lula a esse juiz Sérgio Moro. Se tem um sujeito que é vítima de uma perseguição implacável, chama-se Presidente Lula. E eu vejo das Lideranças da oposição, dinheiro em conta no exterior, cadê a conta no exterior do Lula? Um massacre contra a vida dele, vários promotores, juízes, atrás do Lula. E até agora não surgiu uma prova sequer, uma prova sequer contra o Presidente Lula. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, eu quero ver muito esse depoimento do Presidente Lula. Eu tenho dito, tenho colocado em meu Facebook, que tem que ser transmitido, porque a gente quer evitar que tenham vazamentos. Faz o depoimento e eles começam a vazar picadinho. Não! O povo brasileiro tem o direito de assistir ao depoimento do Presidente Lula ao juiz Sérgio Moro. Eu quero que ele apresente as provas contra o Presidente Lula. Essa é a nossa indignação aqui, quando eu falo do Lula, Senadora Regina, é porque, de fato, passaram de todos os limites. Eu acompanhei a morte da D. Marisa neste último período. Eu tenho, para mim, que a D. Marisa não aguentou, porque às vezes a gente, que é da política, aguenta mais, mas ela não aguentou. Era Jornal Nacional expondo os netos dela, o pedalinho, o barquinho do Presidente Lula lá no sítio. Então, eu quero aqui, nessa semana que antecede esse depoimento, falar com essa energia ... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... da nossa indignação com o que está acontecendo no País. Eu encerro, Senadora, dizendo que, na próxima semana, no dia 12 de maio, vai completar um ano desse golpe fajuto que deram aqui no País. Eu só fico pensando: o que fizeram com o Brasil? A Dilma foi eleita ali no final de 2014, cinco dias depois estava o PSDB sem aceitar o resultado. Eduardo Cunha, na Câmara dos Deputados, sem deixar a Dilma governar. Eles lançaram aquela campanha pela saída da Dilma. Todos aqui, os caras do PSDB aqui, pararam o País. Para quê? Para colocar uma quadrilha - Temer, Eliseu Padilha, Eduardo Cunha, que não têm projeto, que só sabem atacar os trabalhadores, que estão afundando a economia brasileira, 14 milhões de desempregados, que irresponsabilidade. Este País, que estava voando, ... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que era um exemplo no mundo inteiro, Senadora Regina. Então, eu encerro esse meu pronunciamento dizendo que as coisas estão mudando: a greve geral foi uma grande vitória; a subida do Lula nas pesquisas. E nós vamos continuar nossa luta.
21:20 R	Eu não tenho a menor dúvida em dizer que nós vamos barrar a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, e impedir o golpe continuado, porque o golpe continuado seria transformar a eleição de 2018 numa farsa; seria tirar o Lula, candidato que lidera a pesquisa, candidato que representa o campo popular. Isso nós não vamos aceitar. Eu tenho a convicção de que a gente vai derrotar esse golpe, vai restabelecer a democracia e vai, em 2018 ou 2017, eleger Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República do Brasil. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Lindbergh. Não havendo mais oradores inscritos, eu declaro encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 20 minutos.)

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