3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de maio de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
60 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Pede a palavra a Senador Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, apenas para solicitar o horário destinado à comunicação de Liderança pelo meu Partido, o Partido dos Trabalhadores.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu, para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. Já que V. Exª vai chamar a Senadora Ângela, como primeira oradora, eu fico para uma comunicação inadiável. Primeiro, para uma comunicação inadiável.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Jorge Viana, pela Liderança. Não, para uma comunicação inadiável. E a Senadora Fátima Bezerra, pela Liderança.
Há oradores inscritos. Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PT, de Roraima. Aqui está PT. Agora não é mais PT, agora é PDT, de Roraima. Houve emenda da Secretaria.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, mesmo diante do agravamento da crise econômica brasileira, com o aumento persistente do desemprego e a piora da qualidade de vida do nosso povo, patrocinado pelo Governo impopular de Michel Temer, o fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil não dá sinais de diminuição.
Sem dúvida alguma, o meu Estado de Roraima é o mais afetado pelo problema, tendo em vista a fronteira entre Pacaraima e Santa Elena de Uairén, na Venezuela. Para se ter uma ideia do aumento da entrada em Roraima de cidadãos provenientes do país vizinho, basta recorrer aos números da Polícia Federal. Em 2014, foram apenas nove os pedidos de refúgio feitos por venezuelanos. Em 2015, esse número saltou para 828. Já no ano passado, foram registrados pela Polícia Federal 3.375 pedidos, um aumento de mais de 300%. A espera num posto fronteiriço tem durado até sete horas, o que dá a exata noção da quantidade de pessoas que procuram refúgio no Brasil e no nosso Estado.
Se essa explosão de pedidos de refúgio ocorrida no ano passado já surpreende, os dados divulgados pelo Ministério da Justiça, no último dia 5 de maio, são ainda mais dramáticos.
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Este ano, a Polícia Federal registrou 8.231 pedidos de refúgio de cidadãos venezuelanos. O motivo mais forte para a fuga em massa dessas pessoas de seu país de origem é a aguda crise política e econômica enfrentada pela Venezuela. Aqueles que chegam ao Brasil e ao meu Estado de Roraima dizem que não há comida e que não há empregos no país vizinho. Se fogem para o Brasil, que enfrenta uma das piores crises econômicas de sua história, patrocinada por gente que governa para as elites e não para as pessoas, é porque a situação da Venezuela está bem pior do que a do Brasil.
O enorme influxo de venezuelanos tem gerado o caos no Estado de Roraima, especialmente em Pacaraima, que fica na fronteira, e na nossa capital, Boa Vista. Nessas duas cidades, Pacaraima e Boa Vista, nossa capital, não há um cruzamento, não há um semáforo em que não se vejam venezuelanos vendendo todo tipo de mercadorias ou mendigando.
A pressão sobre o sistema de saúde pública é tamanha que a Governadora Suely Campos, no final do ano passado, decretou estado de emergência na saúde. Essa situação persiste até o dia de hoje.
O exemplo mais ilustrativo da situação calamitosa na área da saúde é o Hospital Geral de Roraima, localizado em Boa Vista. Em 2014, a unidade atendeu 324 venezuelanos. Em 2016, foram 1.240.
Outro dado importante que ajuda a compreender a pressão exercida sobre o sistema de saúde de Roraima vem da Secretaria Estadual de Saúde. Dos 2.517 casos de malária registrados em 2016, nada menos que 1.947 originaram-se na Venezuela.
Um capítulo triste a ser registrado é o aumento vertiginoso da prostituição de jovens venezuelanos, que, incapazes de garantir a própria sobrevivência e a de suas famílias, recorrem à venda de seus corpos em troca de dinheiro. A exploração sexual dessas mulheres, crianças e adolescentes é uma triste realidade em Roraima. Quadrilhas de exploradores e de traficantes de seres humanos vêm agindo livremente, sem o menor constrangimento. Mesmo a operação da Polícia Federal, deflagrada quinta-feira da semana passada, deu pouco ou nenhum resultado. Já no sábado, os pontos de prostituição estavam novamente em funcionamento.
A explicação é uma só: o foco da ação policial não se deu no combate à exploração sexual e ao tráfico de seres humanos; limitou-se, pelo contrário, a retirar as mulheres exploradas das ruas. Combateu as vítimas e não os criminosos.
Sr. Presidente, diante de um drama social de proporções gigantescas, a ação do Estado se faz necessária e urgente. O Governo estadual criou, ano passado, o Gabinete Integrado de Gestão Migratória, com membros oriundos de vários órgãos estaduais - Defesa Civil, Secretaria de Estado da Saúde, Corpo de Bombeiros. O objetivo do Gabinete é coordenar as ações do Governo estadual nas questões sanitárias, indígenas, de saúde pública, de segurança, de educação e de controle migratório, entre outros assuntos essenciais para enfrentar a crise.
Entretanto, é preciso ressaltar que o Estado de Roraima não tem condições de arcar sozinho com esse verdadeiro drama humanitário, que é a migração venezuelana. O Governo Federal praticamente abandonou o Estado nessa ajuda financeira, técnica, administrativa, para conduzir esse drama humanitário.
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A Senadora Vanessa Grazziotin já deve ter sentido no seu Estado do Amazonas, na capital, Manaus, o fluxo intenso de indígenas venezuelanos em busca de alimento, em busca de sobrevivência. Eu não tenho dúvidas de que o Governo do Estado tem feito a sua parte, mas é preciso cobrar com veemência a participação do Governo Federal na solução dessa crise.
No último mês de abril, o Governo Federal propôs, numa reunião com o Governo de Roraima aqui em Brasília, a criação de um Plano de Ação Integrado para enfrentar a situação. Sem embargo, até o presente momento, só foram vistas reuniões preparatórias e nada de ações concretas. Nada, só reuniões, preparação. Nada de ações concretas.
Os imigrantes venezuelanos e o povo de Roraima necessitam é de soluções e não de reuniões intermináveis nos gabinetes refrigerados de Brasília. E preciso agir, e agir já! Ou se enfrenta essa crise migratória com medidas de largo espectro, ou a situação social no Estado de Roraima se tornará insustentável.
Só uma ação integrada de todas as esferas de Governo será capaz de proporcionar aos venezuelanos condições mínimas de sobrevivência e o retorno da paz social por que tanto anseia o povo de Roraima.
Quero aqui reforçar que não foram poucas as vezes em que o Governo do Estado pediu socorro, pediu ajuda do Governo Federal na tentativa de suprir principalmente a demanda de saúde pública. O Ministro da Saúde esteve lá em Roraima, visitou o Hospital Délio Tupinambá, lá no Município de Pacaraima, bem na fronteira do Brasil com a Venezuela, a força-tarefa do SUS esteve lá, mas lamentavelmente nada de concreto aconteceu. Os recursos prometidos para ajudar na demanda da saúde, tanto do Hospital Délio Tupinambá, em Pacaraima, quanto do HGR, em Boa Vista, até agora não aconteceram.
Então, queremos aqui cobrar, reforçar a necessidade de o Governo Federal abrir os olhos e atender essa grande demanda do povo venezuelano, do povo de Roraima, nesse momento difícil, de intensa migração do povo venezuelano para o nosso Estado de Roraima.
Quero também aqui ler, no plenário do Senado Federal, uma moção de repúdio encaminhada pela Câmara Municipal de Bonfim. São os Vereadores do Município de Bonfim, liderados pelo Vereador do PDT, Chico do Cem, Jeferson, Maquiles, Antonio Giuerlison, Zacarias Edvino, Domingos Costa, Givanildo, Cleuzenir Evangelista. Esses Vereadores da Câmara Municipal de Bonfim encaminharam Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que retira direitos dos trabalhadores, em especial daqueles que recebem um salário mínimo, dos agricultores e da agricultura familiar, que são responsáveis...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ...pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.
Como representantes do município [de Bonfim], manifestamos extrema preocupação com a chamada "Reforma da Previdência" [e reforma trabalhista]. Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual Governo [à Câmara dos Deputados], que prevê, entre outros pontos, a mudança da idade mínima das aposentarias que passa a ser de 65 anos [...]. Tal mudança representa [também] um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos [a mais] para homens e 10 anos [a mais] para mulheres.
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Então, registro aqui essa moção de repúdio realizada pela Câmara Municipal de Bonfim contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista, encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Governo ilegítimo de Michel Temer.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Ângela Portela, e passo imediatamente, como oradora inscrita, para a Senadora Vanessa Grazziotin, que permutou com os Senadores que estavam inscritos.
Com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Jorge Viana, a quem eu agradeço porque sei que V. Exª também tem um compromisso imediatamente em comissões, que é o meu caso.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de vir nesta terça-feira à tribuna. Amanhã devemos estar todos, pelo menos uma boa parte dos Parlamentares, na cidade de Curitiba, acompanhando o depoimento do Presidente Lula perante a Justiça Federal daquele Estado. E não apenas faremos esse acompanhamento, mas participaremos de inúmeras atividades públicas, atos públicos, que, além de defenderem a democracia e a transparência, abordarão também a questão das reformas políticas e das reformas estruturantes que estamos vivendo no País, sobretudo no mundo do trabalho e da Previdência Social.
Sr. Presidente, agora na próxima sexta-feira, dia 12, completar-se-ão 12 meses, ou seja, um ano, desde que esse senhor, Michel Temer, assumiu a Presidência da República. Assumiu a Presidência da República a partir de uma decisão inicial da Câmara dos Deputados em recomendar a abertura de um processo de impeachment contra a Presidente Dilma. Posteriormente, também a abertura do processo foi, contra os nossos votos, aprovada por este Plenário do Senado Federal, o que levou ao seu afastamento no dia 12 de maio do ano de 2016.
Portanto, precisamos efetivamente fazer um balanço do que aconteceu nesse último ano no Brasil e o que poderá vir a acontecer nestes próximos anos. Nós tomamos conhecimento, pelos meios de comunicação, de que a Presidência da República prepara inúmeras peças publicitárias para falar desses 12 meses de Governo, entretanto não sei como é que os marqueteiros, como é que aqueles que atuam no setor de comunicação vão fazer para tentar "vender" - entre aspas - uma boa imagem de um Governo que só tem números negativos, que só colecionou, nesses 12 últimos meses, números, Senadora Fátima Bezerra, extremamente negativos. Piores ainda se comparados com as promessas feitas por ele e pela maioria dos Parlamentares que cassaram o mandato de uma Presidente que nenhum crime cometeu. Aliás, nos bastidores ou até mesmo nos microfones, alguns diziam: "Essa é uma questão política, não é uma questão jurídica. A Presidenta Dilma perdeu o seu apoio no Congresso Nacional e nenhum Presidente governa sem o apoio do Congresso Nacional." Mas diziam mais: "Diante da situação grave da economia nacional, só há uma saída, tirá-la, substituí-la pelo Vice-Presidente Michel Temer."
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E assim prometeram que os empregos voltariam ao nosso País, que a crise econômica seria debelada.
Pois bem, está aqui. Esses dados que passo a falar agora foram dados publicados por vários jornais deste País e que, aliás, serão publicados durante a semana, até sexta-feira.
Veja, eles prometeram acabar com o crescimento do desemprego, gerando novos postos de trabalho no Brasil e dizendo que o simples fato de um novo Presidente assumir já levaria uma segurança maior ao mercado financeiro e que nossa economia, portanto, voltaria a crescer.
Veja, em abril de 2016, a taxa de desemprego no Brasil era em torno de 11,2%; hoje chegamos a uma taxa superior aos 13%, ou seja, quase 14% é a taxa de desemprego.
Os juros. Prometeram que os juros também baixariam significativamente e ainda tentam enganar a população, dando conta de que, nas últimas reuniões do Copom, houve queda na taxa de juros. De fato, houve queda, mas temos que analisar se as quedas da taxa Selic, dos juros oficiais do Brasil, foram superiores à queda da inflação. E aí chegamos à conclusão simples: em que pese nominalmente terem baixado as taxas Selic de juros nos últimos meses, do ponto de vista dos juros reais, as taxas aumentaram, Sr. Presidente, porque a inflação no Brasil estava, em abril de 2016, em 9,3%; e caiu, no mês de março de 2017, para 4,6%, ou seja, uma queda de 4,7% na inflação. E os juros, e a taxa Selic como estava? Em abril de 2016, 14,25%; e, agora, em abril de 2017, 11,25%, ou seja, uma queda de 3% somente. Portanto, inferior à queda da inflação, o que significa dizer, em outras palavras, que as taxas reais de juros no Brasil aumentaram, tanto que para o consumidor as taxas de juros permaneceram em torno de 41%, 42%.
Mas vamos ver, analisar aqui as contas do Governo, que dizia que o déficit era insuportável; que o déficit público era insuportável e que precisava alguém pôr ordem na casa.
O que aconteceu com as contas do Governo? Em abril de 2016, as contas do Governo registravam um déficit da ordem de R$149 bilhões; em março de 2017, esse déficit subiu para R$156 bilhões. Ora, agora ele passa a divulgar que em torno de R$2 bilhões serão liberados para pagamento das emendas dos Srs. Parlamentares da Base do Governo.
Veja, que Governo austero é esse? E para que liberar emendas de Parlamentares? Para aprovar a reforma da previdência, para aprovar a reforma trabalhista.
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A dívida pública do Governo brasileiro, em abril de 2016, era de 71% do PIB. E hoje, em março de 2017, é quase 80% do PIB - 79,9% do Produto Interno Bruto. São esses os números com que o Governo presenteia a Nação brasileira, o povo brasileiro. É fato: uma grande parte apoiou a saída da Presidenta Dilma porque acreditou nas promessas de que tudo melhoraria a partir daí. E o que nós vemos é que tudo está piorando a partir daí.
Além desses números extremamente negativos, decidiram que duas reformas eram as prioritárias, além de terem aprovado, no ano passado, uma emenda constitucional que limita os gastos públicos, mas limitam os gastos públicos somente nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, segurança, na área dos investimentos, enquanto que os gastos financeiros, esses permanecem livres. Ou seja, os juros podem continuar crescendo que não tem problema nenhum. O cofre da União pagará, os dividendos pagarão por isso, porque nada está limitado no que diz respeito aos gastos financeiros, Srs. Senadores. É lamentável!
Agora, este ano, nós estamos desde o início debatendo reforma trabalhista e reforma previdenciária. Ou seja, o Governo opta pelo caminho equivocado de retirar direitos daquele que não tem direito ou daquele que tem muito pouco direito, ao invés de atacar o centro do problema do Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...que está na nossa estrutura tributária, que tributa o assalariado e não tributa o super rico.
As Nações Unidas já prepararam e divulgaram inúmeros relatórios mostrando como o Brasil é o paraíso fiscal dos grandes ricos, dos poderosos, desses que não pagam tributo. Ao lado da Estônia, o Brasil é o único País a não cobrar tributos pela distribuição de lucros e dividendos, o que faz com que sejam subtraídos dos cofres públicos em torno de R$60 bilhões. Isso é muito grave! Isso é muito grave, Sr. Presidente!
Então, nós não podemos aceitar, de forma pacífica, que promovam essas reformas absurdas contra o povo. Isso não é reforma; isso é contrarreforma, isso é supressão de direitos.
A gente só tem que lamentar...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mais um minuto e eu termino. (Fora do microfone.) ...com a Câmara dos Deputados, o que estão fazendo no Congresso. Nós estamos sitiados, Senador Jorge Viana. Eu cheguei muito cedo aqui, no Senado, hoje, e tivemos que dar a volta, porque a entrada estava isolada, fechada. O Congresso brasileiro está sitiado. Aí não venham dizer que é por problemas de segurança. Não é! É porque eles querem ver o povo muito longe daqui, porque eles sabem da perversidade dessas reformas. Eles sabem o quanto isso custará ao povo brasileiro. Mas não tem problema, porque sempre há um dia atrás do outro, e o dia de amanhã será de maior mobilização do que o dia de hoje.
O exemplo foi o dia 28, em que o Brasil parou, em greve geral. E as próximas mobilizações serão maiores ainda. Não tenho dúvidas de que nós barraremos essas propostas e essas reformas regressivas e contrárias ao direito do povo.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora e colega Vanessa Grazziotin, e convido a Senadora Fátima Bezerra para falar, como oradora inscrita, pela Liderança do PT.
Com a palavra V. Exª, Senadora Fátima.
O próximo devo ser eu, dando o meu recado também para as mulheres do Acre. Aliás, hoje é possível que seja votada a PEC que torna imprescritível o crime de estupro.
Ontem nós fizemos uma audiência em Rio Branco, com muitas mulheres dos movimentos em defesa da luta das mulheres contra a violência que as brasileiras sofrem.
Hoje a Rádio Senado e a TV Senado fizeram um material muito importante, porque está na Ordem do Dia essa proposta, votada quase por unanimidade na CCJ, que é de minha autoria e que tem a Senadora Simone Tebet como Relatora. É provável que, na reunião de Líderes, se decida isso, e a gente possa votar essa PEC, para, com uma lei mais dura, com uma mudança na própria Constituição, a gente combater este crime, que é uma afronta aos tempos atuais, contemporâneos: o estupro, que destrói a vida de meninos e meninas, já que, normalmente, ocorre com menores de idade, com pessoas que ainda não são adultas. É uma chaga, é um drama que as pessoas carregam pela vida toda.
Com a palavra V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento V. Exª, Senador Jorge Viana, pela importante iniciativa.
Senador Jorge Viana, o que me traz a esta tribuna hoje, ocupando o horário destinado à Liderança do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, é falar exatamente sobre o dia 10 de maio de 2017, amanhã, quando o ex-Presidente Lula terá a oportunidade de se defender de acusações contra ele dirigidas no âmbito de uma operação judicial que já causou prejuízos inequívocos à economia nacional, em que pese, sim, reconhecermos o aspecto importante da investigação, do combate à corrupção. O fato é que essa operação causou - repito - prejuízos à economia nacional e não tem prazo para acabar.
A capa das revistas Veja e IstoÉ desse último final de semana ilustram perfeitamente o papel do oligopólio da mídia nessa caçada jurídico-midiática empreendida contra o ex-Presidente Lula. Ao noticiar a audiência na qual o ex-Presidente Lula terá a oportunidade de se defender como um confronto ou como um ajuste de contas entre Moro, o juiz, e o Presidente Lula, resta-nos repetir aqui o seguinte questionamento: se Moro é o adversário de Lula, quem é o juiz?
Como se não bastasse toda essa manipulação midiática, o populismo judicial, Senador Jorge Viana, tentou fazer mais uma vítima: dessa vez, o direito à livre manifestação. Em decisão recheada de preconceito e autoritarismo, uma juíza de Curitiba restringiu as manifestações dos movimentos sociais que lutam contra a criminalização da luta popular, contra a criminalização da esquerda e contra a criminalização do ex-Presidente Lula.
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Coincidência ou não, quem é essa juíza? Essa juíza é a mesma que já utilizou as redes sociais para se declarar fã do Juiz Sérgio Moro, para defender o então impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff; usou as redes sociais para comemorar a condução coercitiva do ex-Presidente Lula e para declarar Curitiba a capital do Brasil.
Parece brincadeira, mas é verdade. A juíza, com toda essa biografia, concede uma liminar atentando contra a própria Constituição, impedindo o direito à livre manifestação do povo brasileiro.
Mas o populismo judicial não parou por aí, Senador Jorge Viana. No último fim de semana, não satisfeito com os holofotes do oligopólio da mídia, o Juiz Sérgio Moro gravou um vídeo, e disseminou pelas redes sociais, conclamando os apoiadores da Lava Jato a não se manifestarem no próximo dia 10, em Curitiba, como forma, segundo ele, de evitar possíveis confrontos, embora ressalte a importância desse apoio ao longo de toda a operação.
Na prática, o ilustre Juiz Sérgio Moro está deixando a toga de lado e agindo como um líder de torcida, torcida conservadora e raivosa, que independentemente do devido processo legal, quer interditar politicamente o Presidente Lula.
Essa caçada jurídico-midiática, entretanto, não vem produzindo os resultados esperados. Como bem destacou o Prof. Luiz Moreira em entrevista ao portal 247, o roteiro dos justiceiros previa que o ex-Presidente Lula chegasse a Curitiba nesta quarta-feira humilhado e com o seu partido liquidado. Mas o que estamos vendo é justamente o contrário: Lula chegará a Curitiba liderando todas as pesquisas de opinião, em todos os cenários pesquisados, inclusive com o reconhecimento de quem foi o maior e o melhor Presidente da República que o nosso País já teve. Lula chegará a Curitiba de cabeça erguida e será recebido por milhares de militantes de todos os recantos do Brasil que confiam na honestidade do ex-Presidente Lula e não abrem mão de estar ao seu lado no momento em que tentam incriminá-lo sem provas.
Como o ex-Presidente Lula mesmo já disse, ele não quer tratamento diferenciado. Ele quer apenas ter direito ao devido processo legal. Ele quer apenas ser julgado com imparcialidade.
Depois da maior greve geral da história de nosso País, chegou a hora de colorir as ruas de Curitiba em uma manifestação pacífica e democrática, para dizer "não" à criminalização dos movimentos sociais; "não" à criminalização da esquerda; "não" à criminalização de Luiz Inácio Lula da Silva.
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Senador Jorge Viana, se querem derrotar o Presidente Lula, tenham coragem de derrotá-lo nas urnas. Inclusive, nós não vamos aceitar o golpe do golpe. O primeiro seria uma medida, por exemplo, para prorrogar as eleições previstas em 2018, de acordo com o calendário constitucional. E, depois, o golpe do golpe seria impedir que o Presidente Lula seja candidato à Presidente da República. Ele, repito, lidera todas as pesquisas de opinião pública feitas até o presente momento, em todos os cenários. Nós estamos atentos a isso.
Como diz o Presidente Lula, ele não está acima da lei, nem abaixo da lei. Ele, como todo e qualquer cidadão, pode ser investigado, pode ser julgado; agora, com o devido respeito ao processo legal, e não sendo vítima, como esse homem vem sendo, de uma caçada midiática, de um massacre, de acusações e mais acusações. Provas, nenhuma, nenhuma até o presente momento - nenhuma! - e não vão aparecer e não vão aparecer.
Então, eu quero aqui, Senador Jorge Viana, dizer que é com esse sentimento de solidariedade que nós, os Senadores e as Senadoras do PT, os Parlamentares de nível federal, de outros Partidos também, estaremos nesta quarta-feira em Curitiba, ao lado de milhares de trabalhadores e trabalhadoras de todo o País, vindos dos mais diferentes recantos deste imenso e querido Brasil. Estaremos lá ao lado do Presidente Lula, para expressar mais do que a nossa solidariedade, expressar a nossa confiança, confiança esta pautada na história de vida e de luta desse homem. História de vida pautada pela honradez, pela dignidade e pelo espírito público. Estaremos lá também expressando a nossa solidariedade e a nossa confiança, além do reconhecimento ao imenso legado que o Presidente Lula nos deixou, em matéria de avanços e conquistas para o povo brasileiro. Então, Senador Jorge Viana, seguiremos - se Deus quiser - hoje à noite, repito, a Curitiba para o nosso ato de solidariedade e de confiança, munidos pela convicção que nós temos da inocência do Presidente Lula.
Senador Jorge Viana, ainda, muito rapidamente - a despeito do registro que V. Exª fez da PEC que nós vamos votar hoje, que trata a questão do estupro como crime inafiançável, etc -, quero aqui também, neste momento, dizer da nossa solidariedade à ex-Ministra Eleonora Menicucci, professora universitária, que tem uma vida dedicada à luta em defesa das mulheres. Foi nossa ministra, fez um belíssimo trabalho.
A Ministra Eleonora Menicucci foi vítima, nesta semana que passou, de uma grande injustiça, quando uma juíza a condenou por ela ter feito críticas ao ator Alexandre Frota, que, em um determinado programa de televisão, fez apologia ao crime de estupro.
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E o que fez a Ministra Eleonora? Criticar uma postura como essa advinda de alguém que se apresenta como ator. Ela o criticou em boa hora e com toda a legitimidade que tem. E infelizmente - infelizmente - a juíza, ao invés de aplaudir a ex-Ministra Eleonora pela atitude que ela teve, condenou-a, inclusive instando a ex-Ministra Eleonora a pagar uma multa de R$10 mil.
Isso é um absurdo - é um absurdo! Um ato desse infelizmente contribui para silenciar, cada vez mais, aqueles que combatem essa cultura criminosa, hedionda, que é a cultura do estupro. Ao mesmo tempo, o ato, repito, totalmente mais do que inadequado, mais do que inoportuno, condenável, literalmente, dessa juíza contribui para incentivar, cada vez mais, essa cultura do estupro, o que é um absurdo, repito, pelo aspecto criminoso que tem isso.
Então, à Ministra Eleonora o nosso abraço de solidariedade, abraço esse que ela vem recebendo de todo o Brasil, não só do meu Partido, que nesse final de semana realizou dezenas de encontros estaduais que fazem parte da etapa do 6º Congresso Nacional do PT. Nós, lá no Rio Grande do Norte, aprovamos uma moção de repúdio à decisão da juíza e de solidariedade à Ministra Eleonora, mas quero aqui dizer que a Ministra Eleonora vem recebendo, nesse momento, moções de solidariedade não só do PT, não só dos partidos no campo da esquerda, mas de diversas outras instituições da sociedade brasileira, que lamentam profundamente e repudiam, repito, esse ato totalmente inoportuno e condenável dessa juíza ao querer punir a ex-Ministra Eleonora pelo gesto que teve, importante e necessário, de criticar aqueles, seja lá quem forem, que simplesmente chegam a cometer atos insanos de apologia à cultura do estupro.
Eleonora, meu abraço para você. Você tem a solidariedade, repito, da maioria esmagadora das mulheres de todo o País, que não compactuam com isso de maneira nenhuma.
E, por fim, Senador Jorge Viana, peço a V. Exª também, para dar como lido um pronunciamento que faço acerca das declarações que o ex-Presidente da Funai Toninho Costa, que foi exonerado recentemente pelo Governo do Sr. Michel Temer, fez após a exoneração, quando disse que estava sendo demitido e saía da Funai, porque era honesto,...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... porque não tinha se curvado e jamais se curvaria para fazer o malfeito. Toninho, inclusive, ex-Presidente da Funai, criticou, com muita ênfase, a condução das políticas indigenistas pelo Ministro da Justiça, Osmar Serraglio. Ele disse que saía do órgão por conta das ingerências políticas que sofreu da Bancada Ruralista, segundo ele, liderada pelo próprio Ministro. Ministro este que, diga-se de passagem, é mais um nome da confiança do Governo Temer que presta contas à Justiça - no caso dele, no âmbito da Operação Carne Fraca.
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Então, Sr. Presidente, considero que essas declarações do ex-Presidente da Funai são muito graves, por isso quero aqui me associar ao Senador Humberto Costa, que já inclusive apresentou requerimento solicitando a convocação de Toninho Costa, ou o convite a Toninho Costa, para que ele venha falar de viva voz na Comissão...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...de Direitos Humanos.
Só para concluir, Senador Jorge Viana, só para concluir. (Fora do microfone.)
Para que ele venha à Comissão de Direitos Humanos dizer de viva voz exatamente o que ele disse após ser demitido: que estava saindo, exatamente porque não comungava com o malfeito de maneira nenhuma. Ou seja, quando ele disse que está saindo porque é honesto, é porque ele não comunga com desonestidades.
Não é cabível que, em pleno século XXI, a luta das comunidades dos povos indígenas seja tratada desta forma: a Funai, balcão de negócios - porque o Governo Temer, mais do que nunca neste momento, é um balcão de negócios, haja vista o que eles estão querendo fazer com o Congresso Nacional. Infelizmente Parlamentares se prestam a esse balcão de negócios, vendem os seus votos, aprovando reformas que vão se constituir no maior retrocesso, se...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...forem aprovadas, ao povo brasileiro.
Então termino, Senador Jorge Viana, associando-me à iniciativa do Senador (Fora do microfone.) ... Humberto Costa, repito, para que o ex-Presidente da Funai possa vir à Comissão de Direitos Humanos.
E que possamos resgatar a luta em prol da pauta e das agendas voltadas para a cidadania das comunidades indígenas.
Obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu que agradeço.
Passo a Presidência para o Senador Pedro Chaves, que é o orador inscrito da lista, para que eu possa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ou à Senadora Fátima, se puder, ou ao Senador... Para que eu possa usar a tribuna.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, eu queria, primeiro, fazer o relato aqui, da tribuna, do meu contentamento, porque hoje provavelmente, na Ordem do Dia, nós vamos apreciar a proposta de emenda à Constituição de minha autoria, que tem como Relatora a Senadora Simone Tebet, que torna o crime de estupro um crime, além de hediondo e inafiançável, imprescritível. Ou seja, se aprovada essa proposta de emenda à Constituição, quem cometer um crime bárbaro como esse, que destrói a vida de pessoas, vai poder pagar pelo crime cometido a qualquer tempo, quando houver denúncia e, obviamente, comprovar-se a autoria.
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Eu conversei em Rio Branco, fizemos uma audiência com os movimentos de mulheres e de direitos humanos. Foi um momento muito especial. Fizemos isso na sede da Prefeitura de Rio Branco, com mulheres que lutam nos movimentos sociais, com homens comprometidos com as causas de defesa dos direitos humanos, dos direitos do cidadão.
E fico contente de ver o apoiamento que temos aqui, no Senado, dos colegas Senadores e Senadoras e a cobertura feita pela Rádio Senado e pela TV Senado dessa proposta, que espero possa ser apreciada ainda hoje no plenário do Senado, porque ela está na Ordem do Dia. E, se votada aqui, recebendo o apoio do Plenário, indo para a Câmara, espero que também possa ser acolhida lá, como foi aqui, no Senado, e venha socorrer todos aqueles que querem pôr fim a esse crime bárbaro que atinge quase 0,5 milhão de vítimas por ano no nosso País.
Srª Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado, eu tenho ido ao Acre toda semana, como sempre faço, e eu não posso também deixar de tratar de temas da minha terra. Trago aqui hoje para discutir... Nós estamos no dia 9 de maio, e as chuvas no Acre começaram a diminuir. E eu venho aqui - sei - ser uma voz que une o Acre de ponta a ponta. Refiro-me a fazer a defesa das melhorias das duas BRs que cortam o Estado do Acre: a BR-317 e a BR-364. Só são duas BRs que passam no Acre.
Quando estávamos no governo - eu era Governador -, nós viemos aqui e pedimos a delegação dessas estradas para poder executá-las. E ainda bem que fizemos isso, porque sei e afirmo que, se não fosse feito dessa maneira, se a BR-364 e a BR-317 não tivessem sido transformadas em obras delegadas, elas não teriam sido pavimentadas. Passou pelo meu governo, passou pelo governo do Governador Binho Marques; começou ainda lá no do Orleir Cameli - é bom que se diga -, ele trabalhou tanto na 317 como na 364.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas foram nesses nossos governos que conseguimos pavimentar da divisa do Amazonas, a 317, até a fronteira com Bolívia e Peru. Foi também no nosso governo que nós conseguimos dar trafegabilidade e garantir o ir e vir durante todo o ano, com pavimento na 364.
Lamentavelmente, opositores, pessoas que estavam acostumadas a viver falando dessa estrada, agora mudaram um pouco o disco, mas seguem com a mesma cantilena, que é a de trabalhar a ideia de que a estrada foi malfeita, de que houve desvios, quando a situação é bem simples: a estrada foi a melhor possível dentro das normas do DNIT, do Ministério dos Transportes. Agora, o problema de estradas no Acre, como é na Amazônia - especialmente no Acre, que não tem pedra -, é manutenção.
(Interrupção do som.)
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E o que nós tivemos? As obras foram devolvidas para o Governo Federal, para o Ministério dos Transportes. Não há manutenção, demorou para contratar, demorou para a chegada das empresas, e o que nós temos é uma situação precária nessas estradas.
Uma viagem de Rio Branco a Cruzeiro do Sul, que se fazia em oito, dez horas, agora já está se fazendo em até dois dias e, se não for feita uma ação rápida pelo Ministério dos Transportes, pelo DNIT, essa estrada pode fechar. E não adianta. O trecho de Feijó a Tarauacá, de menos de 50km, eu fiz quando era governador; ora, se não deram manutenção... O trecho agora está praticamente acabado, não foi refeito. Na Amazônia e no Acre, tem que se refazer aquela estrada pelo menos a cada cinco anos. Isso é a realidade.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria dizer que apresentei requerimentos ao DNIT, apresentei requerimentos, pedindo informações, exigindo informações, em 14 de fevereiro. A resposta veio em abril, apresentando aqui, trecho a trecho, o que foi contratado.
Eu agradeço ao Diretor-Geral, Casimiro, cumprimento o Ministro Maurício Quintella, mas quero também pedir ao Valter Casimiro que cobre o início imediato da recuperação do trecho Rio Branco-Bujari, Bujari-Sena Madureira e do trecho de Sena Madureira a Cruzeiro do Sul. Não é possível que a população siga pagando uma conta pelos descasos - especialmente aqui do Governo Federal, que agora é o responsável pelas duas BRs - por não pôr as empresas trabalhando como deveriam.
Os contratos estão aqui nas minhas mãos; vieram como resultado do meu requerimento de reconstrução da estrada no trecho que inicia no km 274 e vai até o km 761: são 46 milhões para o primeiro trecho; 46,5 milhões para o segundo; 38 milhões para o terceiro; 47 milhões para o quarto; 25 milhões para o quinto trecho; para o sexto, são 28 milhões; e, para o sétimo, 15 milhões.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - São muitos recursos, mas, lamentavelmente, o que está empenhado e o que foi liberado é muito pouco.
Eu estou trazendo aqui outro requerimento que estou apresentando, pedindo explicações sobre manutenção e recuperação de todo o trecho da BR-317, da divisa do Amazonas até Senador Guiomard, de Senador Guiomard a Capixaba, de Capixaba a Xapuri, de Xapuri a Brasileia/Epitaciolância, e de Brasileia/Epitaciolândia até Assis Brasil.
Venho aqui, Srª Presidente, pedir - e vou pedir para constar dos Anais - para que o Ministro dos Transportes e para que o Dr. Valter Casimiro, a quem estou pedindo a audiência, possam acelerar o processo de trabalho na BR-364 imediatamente, já que as chuvas pararam no Acre, para que a gente não tenha essa estrada interrompida, seja a BR-364, que estava em perfeito estado, foi recuperada há dois anos, num trabalho ainda da Presidente Dilma, no sacrifício do Governador Tião Viana, que trabalhou na estrada; seja o trecho de Rio Branco - o anel viário, inclusive, que passa pela Via Verde e que vai até o aeroporto, que foi construído quando eu era governador há mais de 15 anos -,que, agora, vive em situação muito precária, causando acidentes, pondo em risco a população, causando prejuízo para os taxistas, para os motoristas. Estou falando aqui em nome de todos os que trabalham no aeroporto e que trabalham nos Municípios, dos taxistas, das pessoas que precisam ir para o interior do Acre e vir dele. O trecho de Rio Branco até Bujari está imprestável. O trecho de Bujari que vai da BR-364 até Sena Madureira está se acabando. E nós não vamos permitir isso.
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(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É por isso que cobro ao Ministério dos Transportes e ao DNIT que, imediatamente, possam fazer frente a essa solicitação.
Faço o mesmo, solicitando ao Superintendente Regional do DNIT - esta superintendência foi criada agora, no dia 16 de fevereiro -, o Dr. Thiago Rodrigues Gonçalves. Peço ao engenheiro Thiago que possa também nos ajudar, cobrando ao DNIT, aqui em Brasília, e ao Ministério dos Transportes as condições para pôr em operação, com os recursos empenhados, com liberação de recursos, os contratos firmados na BR-364. Estou pedindo hoje informações sobre os contratos que estão firmados de manutenção e conservação da BR-317.
Eram essas as minhas palavras, Srª Presidente. Muito obrigado pela tolerância, permitindo que eu pudesse concluir o meu pronunciamento.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Jorge Viana pelo seu importante pronunciamento.
Passo, imediatamente, a palavra ao Senador Pedro Chaves.
V. Exª dispõe de dez minutos, Senador Pedro Chaves, porque este é o horário destinado aos oradores.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Pois não. Muito obrigado, Srª Presidente.
Srª Senadora Fátima, Presidente em exercício desta sessão do Senado Federal; Srªs Senadoras e Srs. Senadores; ouvintes da Rádio Senado; telespectadores da TV Senado, nosso boa-tarde!
Srª Presidente, na condição de membro titular da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desta Casa Legislativa, mas, acima de tudo, como um cidadão extremamente preocupado com o futuro do nosso País, acompanhei com enorme interesse o lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
Não seria exagero, Srª Presidente, afirmar que esse evento, ocorrido no Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, representa uma das maiores conquistas do povo brasileiro das últimas décadas. Afinal, os benefícios sociais, econômicos e militares trazidos pelo satélite são de tal monta que permitirão ao Brasil, seguramente, alcançar um novo patamar em seu processo de afirmação como nação soberana e desenvolvida. Na esfera civil, Srªs e Srs. Senadores, ele é o instrumento que nos permitirá viabilizar o acesso à banda larga da internet em todo o Território nacional.
Todos sabemos do enorme esforço que vem sendo feito em nosso País, em especial por meio do Programa Nacional de Banda Larga, no sentido de se universalizar o acesso à internet. Ainda assim, Srª Presidente, a previsão é de que cheguemos ao final de 2018 com 70% de nossos Municípios atendidos pelo sistema de fibra ótica, ou seja, se mais fosse feito, 30% dos Municípios brasileiros continuariam privados dessa utilidade, que, hoje em dia, mais do que simples conforto, é uma verdadeira obrigação da vida dos cidadãos.
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O satélite vem solucionar essa questão ao permitir que locais mais longínquos, cobertos ou não atualmente pelo sistema de fibra ótica, sejam atendidos pela Banda Ka, que terá capacidade de transmitir 54GB por segundo.
A internet, Sr. Presidente, nos dias de hoje, representa um grande instrumento de acesso ao conhecimento, e eu tenho grande preocupação quanto ao tema. É inquestionável a importância que a internet desempenha tanto como viabilizadora de inclusão social quanto como indutora de inovação e avanço tecnológico. E temos observado também enorme movimento internacional, especialmente nos demais países que compõem o BRICS, incentivando e garantindo a ampliação da abrangência e da qualidade da internet para toda população brasileira.
Fui Relator do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que busca assegurar aos usuários o direito à implementação de franquia ilimitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Não podemos prejudicar milhares de estudantes que fazem uso de educação a distância, sendo esse um grande e valioso instrumento de capacitação e inclusão social. Sabedores de que a educação se constitui na verdadeira esteira que colocará o nosso País no rumo do desenvolvimento, não podemos jamais retroceder; apenas devemos trabalhar para avançar em novas conquistas.
Eu hoje, concito, mais uma vez, a Câmara Federal a pautar esse projeto da internet banda larga, para que seja imediatamente aprovado e receba a sanção do Presidente da República. A partir daí, ficaríamos tranquilos quanto ao uso da banda larga.
Nesse sentido, muito pertinentes as palavras do Ministro da Defesa Raul Jungmann, quando afirma que, em órbita, o satélite terá função civil, que é levar a banda larga a todos os brasileiros, acabando assim com a exclusão. Precisamos criar oportunidades ao nosso povo. Estou certo de que, com a execução desse projeto, o Brasil estará conectado ao futuro.
Mas também na área militar, Srª Presidente, temos avanços espetaculares. Em primeiro lugar, porque o satélite utiliza a banda X, faixa que se destina exclusivamente ao uso militar e que, por isso, tornará as comunicações estratégicas e militares do Governo brasileiro muito mais protegidas e seguras. Em segundo lugar, porque ele propiciará um controle de área muito maior, cobrindo não abrindo apenas o Território nacional, mas também uma imensa região que se estende da América Central à Antártida.
Todas as ações em que as forças militares estão ou eventualmente possam vir a estar envolvidas, desde o apoio à segurança pública nas unidades da Federação, passando pelo combate a atividades ilícitas nas áreas de fronteira e pela prestação de ajuda humanitária, até, se for o caso, a realização de manobras de combate, serão mais efetivamente comandadas e controladas com o auxílio do satélite.
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Outro aspecto destacado, Srªs e Srs. Senadores, e que vai muito além dos ganhos específicos que teremos nas áreas civil e militar, é a importância desse satélite para a soberania nacional. Até o lançamento do satélite, todos os satélites que prestavam serviços ao Brasil apresentavam alguma inconveniência neste sentido: ou eram controlados a partir de estações situadas fora do Território nacional, ou possuíam os comandos de ação nas mãos de empresas de capital estrangeiro.
Em qualquer das situações, evidentemente, não é difícil imaginar os elevados riscos que corria o País, sem o efetivo controle de ações capazes de afetar, inclusive, a defesa nacional.
Por tudo isso, Srª Presidente, foi com grande emoção que assisti ao lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Ali, naquele momento de fundamental importância para o futuro do Brasil, pensei no fato de que os melhores resultados sempre são alcançados quando as instituições trabalham em conjunto, em busca de um objetivo comum. Afinal, o satélite não é fruto do esforço específico de uma única entidade, mas, sim, de uma bem-sucedida parceria entre os Ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, com participações essenciais da Telebras, da Agência Espacial Brasileira, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e da empresa Visiona Tecnologia Espacial.
Pensei ainda na dívida de gratidão que temos com todos os trabalhadores dessas instituições que, independentemente da função desempenhada, tomaram possível essa importantíssima conquista.
Dezenas de especialistas, militares e civis, ao longo de vários anos, atuaram nas diversas etapas do projeto, desde sua concepção, passando a seguir pelos processos de construção e montagem, até a difícil e demorada fase de testes.
Esses testes, cumpre salientar, são importantíssimos, pois permitem verificar a capacidade que terá o satélite de resistir aos fatores ambientais que podem interferir em seu desempenho, seja durante o lançamento...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... seja depois, já em órbita da Terra. O satélite tem duração de 18 anos.
Tendo participado de todas essas atividades, nossos profissionais não apenas contribuíram enormemente para o sucesso da missão como também - e esse, por certo, é o aspecto mais relevante da questão - passaram a dominar a tecnologia empregada pelo satélite. Essa transferência de tecnologia foi um fato concreto, real, o que é muito importante para o País.
E o conhecimento adquirido ao longo desse processo, Srªs e Srs. Senadores, que lhes permitirá monitorar o funcionamento do satélite e, eventualmente, identificar e resolver problemas que venham a ocorrer durante o período de sua vida útil.
A todos esses heróis trabalhadores, enfim, eu gostaria de prestar as merecidas homenagens. Eles podem ter certeza de que...
(Interrupção do som.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... seu talento... (Fora do microfone.) ... e sua dedicação serão sempre reconhecidos pelo povo brasileiro.
E o Brasil está de parabéns, a sociedade brasileira, a sociedade tecnológica, os estudantes e todo o seguimento da nossa sociedade.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Chaves, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
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O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Nosso próximo orador é o Senador Acir, para uma comunicação inadiável.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, tenho defendido sistematicamente a redução dos juros e das taxas de crédito como estratégia para retomada do crescimento da economia e fortalecimento do setor produtivo e como estímulo ao desenvolvimento do nosso País. Tenho feito isso não só neste Governo, mas também no antigo governo. O então Ministro Levy apresentava à Casa as reformas e dizia: "Se passarem essas reformas, a situação da economia do Brasil estará completamente resolvida, e o Brasil retomará o rumo do crescimento e do desenvolvimento".
(Interrupção do som.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Nós estamos vendo o mesmo filme acontecer. Mais reformas aqui na Casa, e a promessa é a mesma: se se aprovarem essas medidas, o Brasil está salvo, está resolvida a questão da economia brasileira.
Eu entendo que não é esse o caminho. Nós precisamos da queda dos juros o mais rapidamente possível, para que a economia comece a ser irrigada através de financiamentos, financiamentos para investimentos, para o desenvolvimento do nosso País.
Para a nossa surpresa, uma das mais recentes medidas provisórias editadas pelo Governo, enviada na semana passada, a MP 777, cria mais uma taxa para tornar o crédito do BNDES mais difícil e o principal: mais caro ainda do que já é. Trata-se da Taxa de Longo Prazo, que será usada como referência para custo de captação e para contratos firmados pelo BNDES a partir de 1º de janeiro de 2018. Ou seja, vai encarecer ainda mais a tomada de crédito do BNDES para as empresas brasileiras.
Essa nova taxa deverá substituir paulatinamente a já existente e famosa TJLP, criada em 1994 para os empréstimos do BNDES que utilizam os recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), do PIS/Pasep e do Fundo da Marinha Mercante. O problema é que, com a nova taxa, o percentual de juros será praticamente o dobro do praticado pela antiga, que atualmente está em 7% ao ano, que, em meu entendimento, já é cara, pois nós temos uma inflação projetada para este ano de aproximadamente 4%.
O juro é quase o dobro da nossa taxa de inflação, porque a nova taxa estará atrelada ao IPCA, que mede a inflação, acrescido da taxa de juros pré-fixada pelas notas do Tesouro Nacional, cuja taxa média nominal, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2016, correspondeu a 13% ao ano. Os juros são maiores, porque as notas do Tesouro, além de estarem indexadas à inflação, pagam, acima disso, uma taxa real de juros fixada pelo mercado, ou seja, além de dobrar os juros, com a nova taxa, o controle da política de fomento do setor produtivo pelo Banco de Desenvolvimento - e o nome do banco já diz isso: Banco de Desenvolvimento - também estará nas mãos do mercado financeiro, dos especuladores de plantão.
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A partir do momento em que o crédito do BNDES passar a ser indexado à nova taxa - isso ocorrerá parcialmente a partir de janeiro de 2018 e plenamente daí a cinco anos -, o banco não terá mais condições de atuar como mecanismo de proteção ao investimento produtivo no Brasil, ou seja, o BNDES deixará de ser um banco de fomento do setor produtivo e do desenvolvimento do País.
O comportamento do BNDES passará a ser inteiramente ditado pelo ciclo da política monetária e pelo risco que o mercado financeiro internacional definir para o Tesouro Nacional. Portanto, não podemos concordar que a mão invisível do mercado financeiro, dos especuladores controle a nossa política econômica a seu bel-prazer, para acumular lucros astronômicos, enquanto o setor produtivo sofre para movimentar a economia, produzir alimentos, bens, serviços e, o que é mais importante, gerar empregos para o nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Já apresentei uma emenda à Medida Provisória 777 para corrigir essa distorção, esse abuso cometido pelo Governo, através do Ministério da Fazenda, sob a influência dos bancos e dos especuladores.
Minha proposta é que essa nova taxa seja determinada pela meta de inflação dos próximos 12 meses, mais o risco país representado no índice das agências de risco.
O objetivo das alterações propostas pela minha emenda é que essa nova taxa seja a menor possível e tenha menor volatilidade do que a taxa estabelecida na MP, tornando-se, dessa maneira, compatível com o financiamento do setor produtivo e principalmente com relação ao investimento na infraestrutura no Brasil.
Um banco de desenvolvimento como o BNDES ou mesmo os bancos públicos, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, não podem ser completamente...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... controlados pelo mercado financeiro internacional.
No final da semana passada, li a notícia de que a Caixa Econômica suspenderia o crédito imobiliário de baixo custo para trabalhadores com carteira assinada para financiar a sua casa própria. Ou seja, na atual política do Governo, não interessa mais financiar o que não gera grandes lucros para os bancos, como os cartões de crédito com juros de até 500% ao ano.
Ontem, após a reação da população, do Parlamento e do próprio mercado, a Caixa decidiu, então, manter essa linha de crédito para os trabalhadores construírem a sua casa própria, mas a tentativa de acabar com o microcrédito a juros mais baixos é um sinal de que o Governo está trabalhando para favorecer os bancos - e os programas sociais correm até riscos.
A MP 777, como propõe o Governo, em vez de facilitar e incentivar o investimento, fundamental para a recuperação, provocará um aumento do custo e da instabilidade nos financiamentos realizados pelo BNDES.
A emenda que proponho não altera a premissa de que o BNDES deverá fazer as operações de financiamento em investimento produtivo e infraestrutura sem depender de recursos do Tesouro Nacional. O banco deve operar na proporção de suas fontes tradicionais de recursos, como o FAT e o retorno de operações anteriores do próprio banco, mas com taxas de juros atrativas para o setor produtivo, que realmente sirvam de fomento para a produção e principalmente para a geração de empregos no Brasil.
Essa é uma importante alteração na medida provisória, porque, na minha concepção, a principal forma de retomar o crescimento da economia é através da redução dos juros, da redução estrutural da Selic...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... que está muito elevada e se traduz em um entrave para o financiamento do investimento de longo prazo para o setor produtivo.
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No momento em que o Brasil busca resgatar sua economia para gerar empregos, o mais importante é eliminar taxas e reduzir juros para a concessão de créditos de longo prazo ao setor produtivo e fazer com que os bancos públicos e de fomento realmente cumpram essa função estratégica para a economia regional e para o nosso País.
É só irrigando a economia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que nós vamos ver a retomada do crescimento e a volta do emprego no Brasil. Não é tirando dinheiro da praça e concentrando no setor especulativo que nós vamos melhorar a economia brasileira e retomar o crescimento.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Então, fica aqui o nosso apelo para que os nossos pares, junto conosco, consigamos avaliar essa MP 777 para que venha a beneficiar a população brasileira, o setor produtivo e não o setor especulativo, principalmente os banqueiros brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Nosso próximo orador é o Senador Airton Sandoval, que vai falar como orador inscrito.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entre as várias crises que hoje enfrentamos, talvez a mais urgente, que reclama uma resposta efetiva e imediata, seja a crise partidária, um mal crescente cujo efeito colateral mais evidente é a própria crise de representatividade popular.
A razão é bastante simples. Não há democracia sem partidos políticos sólidos e coesos. Por mais desacreditados que hoje sejam, os partidos políticos têm um papel fundamental na consolidação e na estabilização democrática, por um motivo um tanto quanto óbvio. É virtualmente impossível conceber, em um País como o nosso, o nosso Brasil, com milhões de habitantes, a participação direta da população na Administração Pública.
Ocorre que hoje lamentavelmente testemunhamos a fragilização do partido político como instituição democrática, fragilização que se dá, paulatinamente, através da infidelidade partidária, da criação de partidos de aluguel, da multiplicidade incontida de siglas e, claro, do desrespeito contumaz aos compromissos programáticos que fundaram a organização partidária.
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Entre todos esses males, tenho para mim que não há nada de mais reprovável do que um político que não respeita programas, princípios e fundamentos do partido político ao qual se filiou e pelo qual se elegeu.
Veja-se o caso do meu Partido, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB): uma instituição que pertence à memória do povo brasileiro, um Partido que tem uma história da qual se orgulhar.
Nós membros dessa agremiação sempre tivemos o dever de pautar nossas ações políticas pelos compromissos programáticos, independentemente do partido ocupante dos principais cargos do País.
Hoje, porém, no momento em que temos um de nossos filiados à frente da condução do País, nosso compromisso passou a ser não somente com o povo brasileiro, mas também com o Governo. Temos de assegurar que o Governo represente a sociedade brasileira. E devemos fazê-lo através da atuação fortificada do PMDB, cujo estatuto e programa partidário representam a mais fidedigna tradução do anseio popular.
Por isso, o próprio Presidente Michel Temer tem o dever moral, acima de tudo, de perseguir e fazer cumprir os programas, diretrizes e valores partidários. E é isso o que se tem observado. As reformas estruturantes nada mais são do que a concretização desses anseios.
O Brasil necessita dessas reformas, para que haja um panorama no horizonte para o qual possamos nos voltar. Daí que, a fim de assegurar esse cenário, temos nós, Parlamentares filiados ao Partido, a missão de dar sustentabilidade política na consolidação dessas propostas a despeito das divergências de opinião.
Democracia, afinal, não é apenas saber ganhar ou perder, mas, ao perder, ter a nobreza de defender as decisões e ações inclusive de quem ganhou, porque sua própria vitória representa a expressão da vontade majoritária e, logo, a expressão da democracia.
O princípio da pluralidade é, portanto, um dos pilares do funcionamento do PMDB. Admite-se divergência de membros e opiniões, desde que respeitada a integridade político-partidária.
Ao seu lado, nosso programa também privilegia a própria fidelidade partidária. O mandato eleitoral deve pertencer ao Partido, perdendo-o quem o deixar ou dele for expulso em decorrência de violações ao programa doutrinário e aos estatutos.
E não somente esses: ainda temos, sob a forma de regras objetivas, os princípios da unidade de atuação e de disciplina de voto, que devem pautar as Bancadas parlamentares. Vale dizer: há um compromisso ético e moral, na condição de membros de uma agremiação política, de poder divergir, mas respeitando-se a unidade e a integridade do Partido.
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Afinal, qual o sentido de se estimular a divisão política de uma Bancada parlamentar? Ou ainda em projetar opiniões individuais publicamente, mesmo estando em posição de representatividade, mas sem corresponder aos anseios de seus representados? Poderia haver legitimidade nesses posicionamentos?
Sr. Presidente, sou de uma época em que as divergências políticas resolviam-se dentro do Partido, em conversas de cavalheiros, e não em redes sociais, não em duelos públicos. Reconheço e defendo que ninguém deva ser obrigado a trair sua consciência. Porém, é preciso refletir sobre as consequências de seus atos, especialmente quanto à estabilidade política e democrática. É isso que se convencionou chamar de "responsabilidade institucional".
Promover a discórdia, agir isolada e egoisticamente, não consultar pares e diretórios e, sobretudo, criticar sem nada propor, bem mais do que tumultuar o ambiente social - esses gestos só servem a um resultado: agravar a crise política. Isso, Sr. Presidente, é algo com que não podemos concordar.
O Brasil precisa do PMDB unido, coeso e fortalecido. Definitivamente, o PMDB não pode tolerar tumultuadores, sob pena de pulverização da base política de apoio ao Governo Federal e da própria credibilidade pública do Partido.
Neste Parlamento, eu represento, com muito orgulho, o Estado de São Paulo. Venho do interior, da região de Franca, da capital do calçado. São Paulo é o Estado que produz o maior PIB do País, a maior arrecadação. Digo que nosso Estado, que é empreendedor, aguarda ansiosamente um desfecho para que essa crise partidária não se estabeleça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Airton Sandoval, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Airton Sandoval.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Telmário Mota, como Líder inscrito.
Após o Senador Telmário, falará a Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita; e, após a Senadora Ana Amélia, falarei eu, como comunicação inadiável. Depois de mim, o Senador Dário Berger, como orador inscrito novamente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Estou inscrito como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Depois do Senador Dário, o Senador Cidinho Santos, como Líder inscrito.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Telmário Mota.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, Senador Reguffe, eu vim a esta tribuna hoje tratar de dois assuntos, mas, antes de começar esses assuntos, eu queria aqui falar para a Senadora Ana Amélia.
Senadora Ana Amélia, hoje cedo, o Vereador Osterni, de Bonfim - está vendo, Osterni, eu disse que ia dar o seu recado -, disse: "Senador, por favor, quando o senhor estiver lá, no plenário, hoje, e a Senadora Ana Amélia estiver próxima, diga a ela que aqui no Bonfim tem um Vereador que não perde um programa dela. Sou fã do trabalho dela, adoro a posição dela. Ela é uma pessoa que muito orgulha este País."
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Então, está aí. Eu quero dar esse recado, porque é importante o sentimento de uma pessoa séria. Osterni foi presidente do Conselho Tutelar no Município do Bonfim. Tem um trabalho social maravilhoso, tem compromisso com aquele Município e ele, então, tem esse sentimento e pediu para que eu desse esse recado. Eu não vou perder essa oportunidade.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu não posso perder a oportunidade de agradecer a esse Vereador de Bonfim, lá no seu Estado de Roraima, para dizer muito obrigada. É a primeira e a única palavra que eu posso dizer a ele: muito obrigada! Senador Telmário, que eu queria até mandar uma mensagem, mas agora o Brasil todo está recebendo essa mensagem a esse vereador combativo de Bonfim, e que ele continue, porque, como conselheiro tutelar, ele conviveu muito com as necessidades da comunidade que ele atendeu. Então, ele está vereador, por conta do prestígio e do respeito que a comunidade tem ao trabalho dele como Parlamentar. Então, muito obrigada, Senador Telmário, e obrigada a esse combativo vereador, por essas palavras tão generosas.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Que são verdadeiras. Eu fico feliz, porque, de repente, parece que nesta Casa ninguém acredita mais em ninguém, que ninguém mais é admirado por ninguém, que tudo o que é feito por aqui, Senador Dário, parece que nada acontece e, na verdade, não é assim.
Então, são várias as manifestações. Não o Osterni como vereador, mas como cidadão, e tantos outros se manifestam bastante com relação à posição, à postura de alguns políticos nossos em nível nacional e, sem nenhuma dúvida, ele escolheu uma pessoa certa, porque a Senadora Ana Amélia realmente dignifica esta Casa.
Senador Dário, não fique com ciúmes não, porque V. Exª também, está bem?
Eu quero aqui hoje, Sr. Presidente, falar da invasão venezuelana no meu Estado. Eu fico extremamente triste, porque a Venezuela, junto com o Chile, Senador Dário, aqui na América do Sul, sempre foram dois países que se destacaram de forma econômica, cultural e tiveram sempre a sua visão para a Europa, para a América Central, a América do Norte, enfim, sempre com o seu comércio nesse sentido.
Foram dois países que sempre fizeram transações não voltadas para o Mercosul e, de repente hoje, o caos político que domina aquele Estado, um Estado que chega a ser a quarta maior potência de petróleo do mundo, e que poderia realmente ter uma vida diferente da qual está vivendo, faz com que os nossos irmãos venezuelanos realmente venham e peçam, todos os dias, asilo no Brasil, pedindo essa oportunidade de ficar no País, porque não suportam mais o sistema que hoje está implantado, principalmente por conta da fome e da escassez de produtos que hoje tomam conta da Venezuela.
Junto com isso, naturalmente, há os aproveitadores. Então, no Estado recentemente a Polícia Federal fez uma grande operação...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador, queria que me desse mais um minutinho.
Fez uma grande operação no Estado e esta operação naturalmente culminou com a prisão daquelas pessoas que estão se aproveitando, principalmente da prostituição das jovens venezuelanas que chegam ao nosso Estado.
Sr. Presidente, para concluir a nossa fala, eu queria aqui parabenizar o Prefeito Gute Brasil, prefeito do Município onde eu nasci, lá de Normandia. Lá agora houve uma festa tradicional, a Festa da Melancia. Senador Dário, você precisa ver que produção fantástica, melancia doce, melhores melancias do mundo. Se puder, vou mandar para Santa Catarina, e V. Exª vai provar a doçura da melancia do meu Município. Então, além de serem melancias robustas, são melancias grandes, mas, sobretudo, é uma melancia que realmente tem uma aceitação no mercado fantástica.
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Eu quero parabenizar o prefeito. Num momento desses, em que o País passa por crise, em que o Estado passa por crise, em que o Município de Normandia passa por crise, o Prefeito Gute fez uma das maiores festas que eu já vi naquele Município. O povo de Normandia está de parabéns, assim como os membros da prefeitura, o prefeito, os patrocinadores, os colaboradores, de forma direta e indireta, porque fazem, sem nenhuma dúvida, uma grande integração do Estado nesse momento festivo. Normandia realmente patrocinou um grande evento de festa nesse final de semana.
Eu queria aproveitar aqui para cobrar do DNIT. O DNIT gastou uma fortuna na BR que liga o Brasil com a Guiana Inglesa. Fez uma recuperação total da estrada, usando inclusive o quartel, o Exército Brasileiro, que faz um trabalho sério, um trabalho que realmente não coloca nenhuma dúvida. Agora, estão fazendo uma ampliação dessa BR, mas deixando os 70km que ligam o ramal dessa BR até o Município de Normandia só na piçarra, sem realmente botar o asfalto. Então, eu quero aqui criticar o DNIT. Não concordo com o que estão fazendo com Normandia. Normandia tem um potencial econômico fantástico. É um Município de fronteira que tem um potencial turístico enorme. Portanto, é inadmissível essa posição do DNIT. Nós estamos, então, provocando o DNIT. Queremos, imediatamente, a construção da estrada de Normandia, com a colocação de asfalto. Normandia está sendo sempre marginalizada por pessoas que não têm compromisso com meu Município.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota.
Convido, agora, para fazer uso da palavra, a Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita, Senadora pela qual tenho grande respeito e admiração.
Senadora Ana Amélia, V. Exª tem dez minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Reguffe, obrigada pela sua generosa referência.
Caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu renovo aqui, Senador Telmário, o agradecimento ao Vereador Osterni, lá de Bonfim, na longínqua Roraima. Vou lhe dizer que é tão expressiva a comunicação que, lá em Porto Alegre, no extremo sul do Brasil, na capital, uma jovem - Nádia Mustafa - estava assistindo, ouviu e me mandou uma mensagem agradecendo a mensagem do Vereador Osterni, lá de Bonfim. Então, o mundo fica pequeno quando é globalizado pelas redes sociais, pela comunicação. Isso veio pelo WhatsApp. Ele fez uma comunicação, num contato pessoal lá. O senhor trouxe isso aqui, e daqui vai para o extremo sul do Brasil e para vários outros lugares.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Interligando os extremos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, a grandeza... Por isso, nós temos que lidar, Senador Reguffe - V. Exª também sabe lidar muito com as redes sociais -, com essa grande ferramenta. As eleições do ano que vem vão nos proporcionar um desafio enorme, porque vamos ter que fazer uma eleição muito mais barata, e as redes sociais estão aí para ajudar.
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Também reconheço que as redes sociais podem, sim, perturbar o ambiente, porque as redes sociais, às vezes, no que chamam hoje de pós-verdade, podem atacar, difamar, desconstruir patrimônios morais, pelo ataque, pela inverdade, pela mentira, pela calúnia, pela difamação.
Eu queria cumprimentar, por isso, a iniciativa da entidade Palavra Aberta, presidida pela Patricia Blanco, junto com o Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, presidido pelo Dr. Cançado, e também pela própria Câmara Federal, com a presença de Parlamentares, a Deputada Cristiane Brasil, e também o Murillo de Aragão, e o especialista em redes sociais Dr. Manoel, que veio de Pernambuco, especialista nesse controle e rastreamento das redes sociais, do cuidado da forma como nós temos que atuar nisso.
Na medida em que você compartilha uma inverdade, uma mentira, você está fazendo um desserviço à própria democracia. Não é raro o número de mensagens que nos chegam e que, às vezes, mandamos inadvertidamente para um amigo, para um seguidor, pensando que aquilo é verdade. Temos que primeiro verificar se, de fato, aquela mensagem corresponde à verdade.
Então, eu quero cumprimentar, mais uma vez, o Palavra Aberta, com a presença de vários comunicadores, empresas da radiodifusão. Amanhã teremos um desafio também, na Comissão de Constituição e Justiça, para tratar da questão do direito de resposta.
É um tema bastante complexo e temos que tratar com cuidado, equilíbrio e responsabilidade.
Eu queria informar, Sr. Presidente, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da manifestação do Juiz Nivaldo Brunoni, manteve o interrogatório do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para amanhã, quarta-feira. O magistrado rejeitou o pedido da defesa do líder petista.
Os advogados da defesa pediram, por meio de um habeas corpus, a imediata concessão de liminar suspendendo-o do processo criminal em que ele é réu por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex, imóvel situado no Guarujá, litoral de São Paulo, que a Lava Jato diz pertencer ao ex-Presidente Lula, o que é negado por ele. A defesa alegou que não teria tempo suficiente para analisar o conteúdo de uma supermídia com 5,42GB, com documentos que a Petrobras anexou aos autos. Estima-se que o arquivo tenha 100 mil páginas.
Ora, para quem disse que estava a qualquer hora à disposição da Justiça, soa surpreendente que a defesa tenha pedido para adiar essa audiência que estava marcada - mais precisamente, um interrogatório. Ali, perante o Juiz Sérgio Moro, o ex-Presidente, como todos nós - e ninguém está acima da lei, ninguém merece tratamento diferente -, vai ser tratado dentro do rito que deve ser seguido - rito, aliás, muito bem definido ontem pelo próprio Magistrado Sérgio Moro, quando afirmou que o interrogatório do ex-Presidente, a audiência, não é um confronto. Não é um confronto. Ele se preocupa com o clima da disputa que se formou em torno da data, em uma tentativa de transformar um interrogatório em um show, em um espetáculo para converter o juiz em réu e o réu em inocente, vítima de uma conspiração universal contra um primeiro Presidente operário que nós tivemos no Brasil.
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Então, eu queria dizer que o juiz fez muito bem ao fazer uma mensagem que não é uma manifestação política, é simplesmente para dizer que o interrogatório tem que seguir o rito do que determina o Código de Processo Penal - os códigos, a lei brasileira. Exatamente o processo, disse ele, não é uma guerra, não é uma batalha; o processo não é uma arena - e eu acrescentaria mais -, não é um espetáculo, não é um espetáculo político de oposição e governo, de um contra o outro; é simplesmente fazer uma investigação.
O juiz precisa, para saber se Lula é inocente ou culpado, interrogá-lo para confrontar com as delações que foram feitas, com as informações que foram prestadas por mais de 50 depoentes. E a maioria daqueles que foram depoentes na delação, ou informação premiada, ou colaboração premiada, que é o termo técnico, não estavam presos - as pessoas se esquecem disso. A maioria não estava presa; a maioria foi espontaneamente prestar informação. Então, não se alegue que está se forçando, com a prisão prolongada, uma barra para que o preso preste informações através da colaboração ou, se preferirem, delação premiada.
Nós temos que acabar com essa vitimização. A pessoa que tem uma denúncia grave precisa prestar contas à Justiça; não é só o pobre, o negro, o ladrão de galinhas que vai para a cadeia ou tem que prestar informações ao juiz, à Justiça, prestar contas à Justiça.
As denúncias são graves, Senador Medeiros, são muito graves, e é preciso fazer a confrontação. O juiz não pode decidir sem ouvir as partes; é do processo.
À legítima defesa ele tem todo o direito; que coloque os seus advogados para defendê-lo, argumentar e levar provas de que não deve. Quem não deve não teme. Por que transformar isso em um espetáculo, e não dizer "queremos um julgamento justo"? Só isto, "um julgamento justo".
Qual é o julgamento justo? Com defesa ampla e irrestrita para o ex-Presidente, só isso. E é isso que está sendo dado a ele na oportunidade amanhã quando for prestar o interrogatório ao Juiz Sérgio Moro.
E não pode ser ele desrespeitado, porque o próprio ex-Presidente, em uma bravata inaceitável, ameaçou, se eleito, prender o juiz, prender os procuradores e amordaçar a imprensa, prender até jornalista se for preciso, porque simplesmente não estão agradando aos poderosos.
Eu lamento que o Brasil, em pleno regime democrático, venha viver este clima, uma espécie de tentativa de venezuelização do nosso País. Mas nós estamos muito longe felizmente, com todo o respeito à população da Venezuela, que está sofrendo nas mãos de um ditador, sob o jugo de um ditador, que agora amordaça a imprensa, toma conta do Poder Judiciário, que só fala para atender às demandas...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... do Governo e do Presidente de plantão, o Presidente Maduro.
Nós não podemos imaginar que o Brasil possa seguir os passos da Venezuela; é uma temeridade. Então, não adianta bravata e não adianta colocar qualquer exército revolucionário dos camisas vermelhas, bandeiras vermelhas, em Curitiba, porque isso não vai resolver o problema da culpa ou da inocência.
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O tribunal não é um tribunal popular. O Brasil é uma democracia, tem um Judiciário independente, autônomo, soberano, que não está afeito às vontades de um poder, seja do Presidente, seja do Presidente da Câmara ou do Senado.
Já cassamos aqui o mandato de dois Senadores. A Justiça e a democracia são assim; Estado Democrático de Direito pressupõe exatamente essa independência; e não serão as manifestações que se pretendem fazer em Curitiba que vão alterar o curso desse julgamento. Ele não é um julgamento político; ele é um julgamento jurídico, com denúncia, com acusação fundamentada, com provas cabais, materiais e testemunhais.
O que mais querem? Será que 50 depoentes, que já demonstraram, clara e sobejamente, provas concretas sobre esse envolvimento, será que todos mentiram e só uma pessoa diz a verdade?! Essa é a grande pergunta que se tem que fazer.
Eu acho que o juiz tem que ter exatamente a serenidade com esse magistrado jovem tem se portado em relação a esse processo. Ele merece o nosso respeito. Ele fez muito bem de pedir que não haja essa espetaculização daqueles que defendem a Operação Lava Jato, que é o único caminho de nós passarmos este País a limpo.
Queria, por fim, lembrar que o editorial de hoje do Jornal Zero Hora, onde eu tive a honra de trabalhar, tem o título "Intimidação Inaceitável". "A fronteira entre o direito de defender Lula e a tentativa de intimidar a Justiça precisa ser respeitada":
Quando aliados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocam atos de rua no mesmo dia, local e horário de seu depoimento à Justiça, é porque pretendem criar um indefensável clima de intimidação com o qual defensores de um País mais ético não têm como consentir. Por isso, fez bem o Juiz Sergio Moro ao pedir que apoiadores da Lava Jato, hoje uma espécie de ícone do combate à corrupção, evitem dar margem para violência em Curitiba. Juízes precisam de ampla liberdade e de salvaguardas para julgar com autonomia e isenção. A decisão tem que ser tomada com base nos autos, não em pressão popular de qualquer tipo.
Ao convocar simpatizantes, o ex-Presidente e aliados reafirmam o pouco ou nenhum apreço pela Justiça. O ex-dirigente - indiciado por corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro - terá amanhã justamente a oportunidade de se manifestar sobre as suspeitas de ter recebido vantagens indevidas da empreiteira OAS, relacionadas a um apartamento triplex em Guarujá [no Estado de São Paulo]. Não se trata de minimizar o fato de o interrogatório envolver uma figura pública [muito] conhecida, que já ocupou o mais elevado cargo público no País. A fronteira entre o direito de defender Lula e a tentativa de intimidar a Justiça precisa ser respeitada. O que não há é qualquer justificativa para transformar uma audiência em ato político-partidário, com risco de culminar em excessos, que só serviriam de pretexto para radicais interessados em atropelos à democracia.
A Constituição brasileira, senhoras e senhores, não tem atalho - não tem atalho! E não é por ação direta de um julgamento popular que esse tema será resolvido; será pela via do Poder Judiciário, independente, soberano e autônomo. E é dessa forma que nós pretendemos que o nosso País continue.
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Quero, Sr. Presidente, a transcrição do editorial do Zero Hora intitulado "Intimidação inaceitável," publicado hoje, desejando que amanhã os próprios aliados do Presidente tenham em mente que qualquer ato de violência, qualquer gravidade, qualquer confronto que lá aconteça serão responsabilizados. E, em vez de tirarem proveito, terão a rejeição da população brasileira. A população brasileira é pacífica, é ordeira; ela quer trabalhar em paz; ela não quer confronto. As cenas de violência que nós estamos vendo todo dia na Venezuela não servem ao Brasil. As vítimas, o sangue que já correu nas ruas de Caracas não vai correr nas ruas de Curitiba. Não vai correr, porque a democracia falará mais alto neste momento.
Para terminar, eu concedo um aparte ao Senador Medeiros, agradecendo antecipadamente ao Senador a gentileza da permuta do tempo, porque eu estava inscrita em 11º lugar, e V. Exª permitiu.
Obrigada.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu que agradeço, Senadora, senão teria perdido a minha vez aqui, porque está tudo cercado devido às manifestações. Senadora, eu gostaria de destacar um ponto importantíssimo do seu discurso, um ponto que essas pessoas deveriam levar a sério para o próprio bem delas. Eu vejo que, no campo, na parte indígena e também nas discussões políticas, o Brasil degringolou após essas pessoas perderem o poder em Brasília. Antes, durante o período deles, esses movimentos estavam todos quietinhos, porque, vamos dizer, a torneira pingava, e esses movimentos sociais não estavam fazendo baderna. Mas, Senadora Ana Amélia, no campo começou uma verdadeira guerra, porque, no momento em que nós estávamos aqui discutindo o impeachment - V. Exª se lembra muito bem -, eles subiam aqui e diziam: "Nós vamos tocar fogo neste País. Nós vamos impedir que este Governo governe." E eles estão fazendo isso ao simplesmente mandar para as calendas o Estado de direito, porque é isso que eles estão fazendo. Eu não vou repetir, porque V. Exª traçou realmente como se desenvolve um processo; um processo é inercial; ele vai se desenvolvendo por fases.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E é o que está ocorrendo. O Presidente está tendo os melhores advogados para defendê-lo. Acontece que a sociedade brasileira não é culpada por os fatos estarem borbulhando. Como V. Exª falou, as pessoas que estão indo lá depor estão demonstrando fatos e carreando provas para o processo. E o que é inevitável é que estão sendo devolvidos, inclusive, milhões - aliás, já vai para a cifra dos bilhões. Se não é verdade, se tudo é mentira, se tudo é um complô, de onde está vindo esse dinheiro? Então, está bem provado que os fatos ocorreram e que havia mandantes - mandantes, não -; havia uma estrutura hierárquica. E todos os fatos estão apontando que a estrutura hierárquica era baseada ali na Ex-Presidente Dilma e no Ex-Presidente Lula, que eram os mandatários, que mandavam, que compunham, eu diria, que...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... faziam a construção - já termino, Sr. Presidente -, que (Fora do microfone.) faziam a construção da estrutura de poder das estatais. Basta destacar a Petrobras. Isso está ficando patente, e eu sinto que há um desespero. E houve uma estratégia deles para descredibilizar todo esse processo, Senador Reguffe. Qual foi? O nosso Senador aqui, ex-Vice-Presidente do Senado, numa ligação - foi bem dito -, dizia o seguinte: "Presidente" - falando para Lula -, "nós precisamos politizar esse processo; nós precisamos chamá-lo para a seara política." E qual era o raciocínio sórdido, mas inteligente? É que, ao trazerem o Juiz Moro para um confronto, igualavam o Juiz Moro ao Presidente e aí criavam um cenário de torcidas, que é o que estão querendo fazer. Na verdade, V. Exª deixou bem claro: não se trata do Juiz Moro e do ex-Presidente Lula; trata-se do Ministério Público, e das provas, e do ex-Presidente Lula.
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(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O Juiz Moro é o juiz. Portanto, V. Exª traz uma mensagem muito importante: se morrer alguém, se for derramado sangue ali, a responsabilidade é do Sr. Boulos, é dos Senadores que subiram aqui mandando as pessoas irem para Curitiba. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço muito a valiosa colaboração do aparte do Senador José Medeiros.
E quero renovar aqui o desejo de que Curitiba não se transforme em uma Caracas amanhã, porque o Estado democrático de direito do nosso País é motivo de muito orgulho.
A Operação Lava Jato - é bom reconhecer, Senador Medeiros - ganhou páginas em toda a imprensa mundial pela relevância que tem. O nosso País, lamentavelmente, é uma vergonha para os brasileiros, especialmente para aquele trabalhador assalariado que ganha salário mínimo e vê milhões e milhões de dinheiro sugados da Petrobras - um dos patrimônios nossos, de todos os brasileiros - e jogados no mar da lama da corrupção. Quando um delator diz que pode trazer, repatriar milhões de dólares - não são reais, Senador Dário Berger; são milhões de dólares - e devolver tudo à Petrobras, o senhor imagina o que representou o conjunto dessa obra maléfica, danosa e perigosa que foi a corrupção que tomou conta do País nas ações da Petrobras e destruiu essa grande empresa de que temos orgulho. Então, agora, para recuperar o tempo perdido...
Foram projetos absolutamente irresponsáveis, para atender interesses ideológicos dos governos alinhados ideologicamente com essa esquerda que pensa de uma maneira bastante radical e atrasada; é a construção de um porto em Cuba, a construção de refinarias da Petrobras na Venezuela, no Brasil, sócios da estatal venezuelana, com a Bolívia, com o Equador. Isso tudo foi dentro de um grande esquema.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E, quando o Sr. José Dirceu, que deixou a prisão por uma decisão que surpreendeu o País, declara e escreve "os cachorros da ditadura" - foi assim que ele classificou os delatores da Lava Jato: "cachorros da ditadura" -, pode-se imaginar o grau de ódio que continua no coração dessas lideranças tão importantes do Partido.
E eu indagaria: "os cachorros da ditadura" são os mesmos que alimentaram os cofres do Partido que ficou 13 anos no poder? Os mesmos "cachorros da ditadura" que fizeram isso.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
O que todos os brasileiros de bem esperam é justamente isto: que a Operação Lava Jato vá até o fim, apure absolutamente tudo e que se punam todos os que tiverem culpa nesse superesquema de desvio de dinheiro público, independente da posição que a pessoa ocupe ou a que partido seja filiada.
E que não tenhamos violência nas ruas e não tenhamos pessoas feridas. Aquelas pessoas que quiserem se manifestar o façam, mas de forma ordeira, de forma pacífica. E que, sem dúvida nenhuma, essa investigação, essa apuração vá até o fim. Eu acho que é isso que todos os brasileiros de bem esperam.
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Senadora Ana Amélia, se V. Exª puder ficar na tribuna, porque eu vou falar como comunicação inadiável... Após a minha fala, o Senador Dário Berger irá falar como orador inscrito.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Como comunicação inadiável, o Senador Reguffe, do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil. Agora, essa proposta de emenda à Constituição entrou na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votada na semana que vem nesta Comissão.
A Relatora dessa proposição, escolhida na Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone Tebet, fez um brilhante relatório, dando parecer favorável a essa proposta de emenda à Constituição, colocando, inclusive, uma gradação de que nós tiraríamos, no ano de 2018, 20% dos impostos sobre remédios; no ano de 2019, 40%; no ano de 2020, 60%; no ano de 2021, 80%; e, no ano de 2022, 100%; ficando, então, a partir de 2022, totalmente proibida a tributação sobre remédios no Brasil.
Esse é um tema que mexe com a vida de milhões de pessoas neste País e que não vem sendo tratado pelo Poder Público com a atenção devida. Existem famílias que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo - essa é a vida real das pessoas! E cabe a nós, que temos responsabilidade pública, fazer alguma coisa de prático com relação a isso. O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade financeira de o Governo fazer isso, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer é não tributar esses medicamentos.
Na Inglaterra, não existem impostos sobre remédios; no Canadá, não existem impostos sobre remédios; na Colômbia, não existem impostos sobre remédios; no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. A tributação tem que ser sobre o consumo supérfluo, tem que ser sobre bebidas, cigarros, aviões, lanchas, automóveis, mas não sobre o que mexe com a saúde das pessoas, com a vida das pessoas.
Então, peço aos Senadores que fazem parte da CCJ que votem de forma favorável a essa proposta - é uma proposta que vai aliviar a vida de milhões de pessoas neste País -, que votem com o relatório da Senadora Simone Tebet, que é um brilhante relatório, cujo parecer é favorável a essa proposta, que vai aliviar o bolso de milhões de pessoas neste País e que vai fazer com que alguns que não estão conseguindo comprar os remédios de que precisam para viver possam passar a comprá-los. Essa é uma coisa séria!
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Este País tem algumas disparidades, na minha concepção, absolutamente inaceitáveis. Um remédio de uso humano tem um imposto de 35,7%; um remédio de uso veterinário - já falei isto nesta tribuna diversas vezes - tem uma tributação de 14,3%. Quem explica isso? Não é correto tributar remédios, não é correta a tributação sobre remédios de uso humano. Ninguém compra remédio porque quer; a pessoa o compra porque dele precisa.
Espero que, agora, isso ande e que nós consigamos dar essa contribuição para a vida de milhões de pessoas.
Então, aqui, quero agradecer, em público, à Senadora Simone Tebet pelo relatório favorável, pelo parecer favorável à minha proposta de emenda à Constituição.
Quero pedir aos Senadores que fazem parte da CCJ que votem essa proposição na quarta-feira da semana que vem e que aprovem essa PEC na CCJ, para que ela possa vir ao Plenário, e possamos, no plenário, aprová-la, dando essa contribuição para a população brasileira, para aquelas pessoas que precisam comprar remédios neste País e que, muitas vezes, não conseguem comprá-los devido ao preço cobrado nas farmácias brasileiras.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Reguffe pela iniciativa. Ficou nas mãos de uma excelente Relatora essa matéria tão importante.
Convido a fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Dário Berger, do PMDB, de Santa Catarina.
Também está inscrito, depois, o Senador Cidinho Santos pela Liderança do Partido.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, uso a tribuna nesta tarde para fornecer ao Senado Federal alguns dados.
Falo do primeiro dado. Dados da Anatel indicam que o Brasil terminou o mês de fevereiro de 2017 com mais de 240 milhões de telefones celulares. Estudo da empresa de análise de mercado eMarketer aponta que mais de 90% da população mundial possuem pelo menos um celular. Destes, mais de 50% usam o celular como principal fonte de acesso à internet, e 30% preferem ficar sem TV a ficar sem smartphone.
Esses dados são importantes, porque eles configuram, vamos dizer assim, o meu discurso, que se vai dar acerca do mérito de um projeto de lei a que dei entrada nesta Casa, que recebeu o número 110/2017 e que visa garantir aos usuários do sistema de telecomunicações o direito de acumular e de usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
Bem, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é novidade para ninguém que as empresas operadoras de telefonia constam do topo das listas de reclamações de todos os serviços de atendimento aos consumidores.
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De acordo, por exemplo, com dados divulgados pelo Procon de São Paulo, as principais empresas de telefonia do Brasil ocupam o primeiro, o segundo, o quinto e décimo segundo lugares no número de reclamações recebidas até aqui em 2017.
Por sua vez, a Anatel registra um número crescente de reclamações dos serviços de telefonia celular, que subiram de 1,126 milhão, em 2014, para 1,720 milhão, em 2016, consideradas apenas as queixas dirigidas às quatro maiores operadoras.
No que diz respeito à telefonia celular na modalidade pré-pago, as reclamações referentes a assuntos relacionados ao crédito, com 50% do total, lideram o ranking, seguidas pelas queixas quanto ao recebimento de mensagens publicitárias e promocionais, com 12%, e das relativas à qualidade do serviço, com 11%. Já na modalidade pós-pago, as principais reclamações recaem sobre cobranças indevidas, também com 50%. As queixas relativas a problemas com o cancelamento aparecem em segundo lugar, com 11%, e questões relativas à qualidade do serviço, com 9%.
Srª Presidente, embora as informações disponibilizadas pela Anatel não contemplem o detalhamento dessas reclamações, é certo que uma quantidade significativa de dados se refere ao pacote de dados contratado pelos usuários e que lhes permitem acessar a internet, trocar mensagens ou acessar as redes sociais. Isso porque cada vez mais consumidores se comunicam, tanto por mensagem de texto quanto por chamadas de voz, utilizando aplicativos que necessitam de conexão à internet.
De fato, segundo as pesquisas realizadas em meados do ano passado, 76% dos assinantes móveis no Brasil faziam uso regular, por exemplo, do comunicador WhatsApp. Portanto, quando a Anatel registra uma reclamação que diz respeito à cobrança, a queixa pode se referir à tarifação adicional por utilização de dados além do previsto na franquia ou, quando a agência contabiliza uma queixa do consumo de crédito, pode-se estar tratando da rapidez com que os pacotes de dados se esgotam.
Na realidade, os usuários brasileiros encontram-se cada vez mais dependentes da utilização de dados. No entanto, a relação de consumo entre as empresas de telefonia e os usuários está longe de ser uma composição justa.
Um dos problemas que ilustra essa desigualdade de direitos e obrigações diz respeito justamente à franquia dos pacotes de dados. Vou repetir: um dos problemas que ilustra essa desigualdade de direitos e obrigações diz respeito justamente à franquia dos pacotes de dados. As operadoras de telefonia cobram de seus usuários pela utilização de volumes adicionais de dados que ultrapassem a franquia contratada. Sem o pagamento suplementar, o serviço é automaticamente suspenso.
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Ocorre, entretanto, que o inverso não é verdadeiro. Quando o usuário consome menos que o volume de dados adquirido, ele simplesmente perde o saldo acumulado naquele mês. Ou seja, a operadora não permite que o consumidor aproveite em data subsequente o volume de dados economizado em um determinado mês.
Assim, a fim de corrigir essa distorção é que recentemente apresentei proposta que se converteu no PLS nº 110, de 2017, que visa "garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado."
É verdade que algumas operadoras permitem que o usuário utilize o crédito do saldo de dados no mês anterior do período contratado. Contudo, esse benefício, além de não ser, como já dito, concedido por todas as operadoras, só pode ser usufruído por usuários que possuem assinaturas de mais alto valor, que são aqueles cujos pacotes de dados possuem volumes maiores. A grande massa de consumidores de telefonia não goza desse direito de estender o saldo de dados para o mês subsequente.
Portanto, o projeto de lei que apresentei resolve a questão da impossibilidade de migração do saldo de dados para todos os usuários, bem como permite que consumidor possa usá-lo a qualquer tempo.
Sendo assim, peço, evidentemente, o apoio dos colegas Senadoras e Senadores, para a aprovação do PLS 110, de 2017, por se tratar de uma medida de justa para com o consumidor de telefonia móvel no Brasil.
O que digo, na verdade, Srª Presidente, é que há uma grande distorção a ser corrigida, pois, se o usuário exceder o limite de dados contratado, deve pagar mais para continuar navegando; se consumir menos, no entanto, esse saldo simplesmente some.
Resumindo: todo plano de internet móvel tem uma franquia que estabelece o número de tempo necessário para utilizar as redes sociais, etc.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Bem, essa questão... Quando o usuário utiliza essa franquia a menor, perde esses créditos; e, quando ele utiliza a maior, dele simplesmente é cobrado adicionalmente, sem o que ele perde o direito de utilizar a banda larga - o que, na verdade, é um despropósito. Não é admissível, não é aceitável que, em pleno século XXI, tenhamos que concordar com uma prática dessa natureza.
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E o que proponho é que, acabado o mês, se sobraram dados para o plano da internet móvel, o consumidor possa ter o direito de usar o saldo restante quando quiser, sem prazo estabelecido. É o que proponho no meu projeto de lei.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador.
Senador Dário Berger, já que V. Exª abordou a questão das telecomunicações, quero dizer que nós estamos tendo uma deterioração na qualidade dos serviços. Está ficando cada dia mais comum você ligar para um telefone e ouvir que aquele número não existe. O telefone existe. É um problema que eu não sei explicar. Talvez as companhias devam explicar à Anatel, que deve cobrar por que está acontecendo isso.
Então, foi muito oportuna a manifestação de V. Exª.
Obrigada.
Estou aqui com o Regimento Interno, que determina que, na ordem das inscrições, sejam chamados os oradores. O Senador Cidinho estava inscrito em quarto lugar. Como não estava no plenário naquele momento, foi chamado o Líder seguinte, pela Liderança do PDT, Senador Acir Gurgacz. Está inscrito, agora, o Senador Cristovam Buarque.
Então, eu consulto agora os dois Senadores, o Senador Cidinho Santos, que estava em quarto...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Senador Dário era Senador inscrito.
O que eu estou dizendo é que o Regimento Interno manda seguir a sequência dos Senadores presentes no plenário.
Então, depende dos Srs. Senadores Cristovam e Cidinho a solução da controvérsia ao Regimento. O Regimento é claro em relação a isso.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada pela cordialidade, Senador Cidinho Santos.
Os próximos oradores inscritos são o Senador Alvaro Dias e o Senador Cidinho Santos, depois de ter aquiescido à gentileza com o Senador Cristovam Buarque.
Muito obrigada.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem eu tive a oportunidade de falar aqui, com aparte da Senadora Ana Amélia, do Senador Alvaro e do Senador Medeiros, sobre as eleições na França.
Aquela eleição demonstrou duas coisas: primeira, que os partidos já não representam os caminhos para encontrar os novos dirigentes e as novas propostas; segunda, que é possível, sim, haver uma proposta fora de partidos, mas olhando para frente. É diferente, por exemplo, do que aconteceu nos Estados Unidos, em que o eleito, apesar de pertencer, na hora da eleição, a um partido, foi candidato por fora do partido e olha para trás.
Alguém comentou que havia uma diferença muito grande entre o Brasil e a França. É o fato de que, lá, um dos temas centrais o Brasil não tem, que é o problema da migração em massa de deserdados ou vítimas de guerra, querendo entrar na Europa.
E eu disse, nessas conversas, que o Brasil, sim, deve ter na próxima eleição, como tema central do debate, o problema da migração. Não da migração geográfica, de pessoas que venham de fora para o Brasil, mas da migração interna - também não geográfica, de pessoas indo de um lugar para outro. É uma migração pouco percebida que é a migração dos jovens que querem ir ao futuro, e o futuro interrompido, impedido, barrado.
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Aqui, nós temos mediterrâneos invisíveis que não só separam pobres e ricos em dois territórios diferentes, mas hoje separam os jovens do futuro a que eles têm direito do ponto de vista temporal, mas não estão tendo direito do ponto de vista social, do ponto de vista econômico.
Nós temos barreiras que impedem os jovens a um futuro satisfatório. Nós estamos deixando para eles um País sob violência generalizada. Nossos jovens chegarão ao futuro sem direito a caminharem pelas ruas; nossos jovens são refugiados no presente querendo ir ao futuro, impedidos pela realidade que nós estamos deixando.
Não é só violência. Nós estamos impedindo os jovens de entrarem no futuro com partidos confiáveis, com propostas nacionais. Nós não estamos dando aos jovens um sentimento de coesão nacional, nem de rumo para o futuro. Eles são refugiados no presente, querendo entrar no futuro.
Nós estamos deixando para os jovens, sobretudo se não fizermos as necessárias reformas, uma legislação previdenciária que, sem reforma, vai negar a eles, os jovens, a aposentadoria quando chegar o tempo deles, porque ela estará quebrada, falida.
Nós estamos deixando, se não fizermos uma boa, correta reforma trabalhista, para eles uma legislação que já tem 75 anos, uma legislação do tempo em que não havia máquina de escrever elétrica, não havia elevador automático, não se falava em robótica, nem mesmo em automação.
Nós estamos deixando para eles uma educação que não vai prepará-los para o mundo onde o trabalho será baseado no conhecimento que vem da educação.
Estamos deixando para os jovens - esses refugiados que estão aqui tão perplexos quanto aqueles que tentam ir da África para a Europa, apenas sem o sofrimento físico igual, mas com a mesma perspectiva - um futuro em que o meio ambiente estará degradado, em que vai faltar água limpa pelo menos, em que a natureza já não poderá ser aproveitada.
Estamos deixando um País endividado, brutalmente endividado, sequestrado pelos bancos por erros de decisões tomadas no passado em que, no lugar de um desenvolvimento que poderia até ser mais lento, quisemos apressar de tal maneira que exigiu tal grau de investimento que foi preciso endividar-se tanto Governo, empresas e pessoas - indivíduos, nos endividamos tanto - que esse é o País do futuro que vamos deixar para os jovens endividados. E, ao estarem endividados, com uma taxa de juro elevada; e, ao estarem endividados, sem capacidade de investimentos para gerar emprego.
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Nós corremos o risco de deixar para os jovens refugiados no presente um futuro sem emprego, sem emprego pelos dois lados que impedem: o lado da falta de investimento e o lado da falta de educação. Não há mais como criar emprego sem educação para aqueles que querem ser os trabalhadores; e não há como criar emprego sem o investimento daqueles que querem produzir.
Por isso, aquela eleição lá longe, na França, pode nos servir tanto de exemplo, de exemplo na forma política como devemos fazer uma campanha, uma campanha que passou por cima dos partidos tradicionais, que rompeu com aqueles partidos que a população já não queria nem mais ouvir. Ao mesmo tempo, fez isso o candidato vitorioso, olhando para frente e não olhando para trás, olhando para continuar a integração da globalização com a Europa e não, como a Inglaterra e os Estados Unidos, olhando para a possibilidade de um retrocesso isolacionista dentro do próprio país.
Não é este o futuro que devemos deixar para os jovens: um País isolado. A criação de emprego através do isolamento não se sustenta, não dura, não permanece, porque a concorrência internacional hoje, Senadora Ana Amélia, é impossível de ser freada com as velhas e antigas barreiras alfandegárias dos anos 50, 60 e até mesmo 70.
Nós estamos deixando um País que não vai atender aos jovens com os recursos, com as vantagens com que nós, da nossa geração, mais velhos e menos velhos, contamos.
Por isso é preciso entender, na disputa eleitoral, Senador Medeiros, do próximo ano, que não será uma questão de luta de classes que vai orientar, será uma questão de luta de gerações e também a malfadada luta de interesses de categoria.
Há gente que reclama, porque não há mais luta de classe. Não, eu reclamo é porque agora a luta de classes foi substituída por uma luta de interesses corporativos, egoístas. O sentimento e a consciência de classe traziam um projeto nacional, olhando por uma classe ou por outra classe, mas havia um sentimento nacional dos empresários e dos trabalhadores. Agora, no lugar da luta de classes, a disputa de interesses corporativos não traz projeto nacional; traz a repartição do pouco que aí temos, cada um dos grupos querendo puxar mais para si. Aí vem a necessidade de endividar-se para atender a todos, que foi o que os últimos governos fizeram. Para não dizer que os recursos não davam, para não escolher lados ou para não conciliar criando uma coesão nacional, como fazem os estadistas, os governos daquele momento preferiram prometer tudo para cada categoria e para cada grupo.
Saíram da luta de classes e entraram na disputa dos interesses corporativos. E a nação afunda nisso. Não há nação quando ela se divide em corporações, porque perde a coesão.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E, ao perder a coesão no presente, perde o rumo no longo prazo; e, ao perder o rumo do longo prazo, nega o futuro à sua juventude.
O debate do próximo ano, a meu ver, deve ter muitos itens, mas um deles fundamental é se queremos um governo só para nós desta geração ou se queremos um governo também para as gerações futuras.
Vai ser um debate não apenas de como atender aos interesses corporativos de cada grupo, mas, sobretudo, os interesses da juventude, que quer emigrar do presente para o futuro e não consegue por esse mediterrâneo invisível que separa os jovens do futuro: às vezes, por omissões nossas, da nossa geração; às vezes, por erros; muitas vezes, por covardia, para não enfrentar os desafios difíceis no momento; e, sobretudo - eu concluo, Presidente...
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(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... por falta de estadismo, que é aquela capacidade, Senador, de você pedir sacrifícios ao povo, mas convencendo-o de que o sacrifício vale a pena em nome do País.
Há políticos que não querem pedir sacrifício ao povo: populistas. Há uns que impõem sacrifícios, mas não são capazes de convencer o povo a aceitar esse sacrifício como uma condição para melhorar o conjunto do País.
Nós precisamos de alguns estadistas, que consigam combinar os interesses de nossa geração com os interesses da juventude que vem aí; construir o Brasil, e não apenas atender ao interesse de um ou outro grupo, de uma ou outra corporação que se assenhorou, privatizando o Brasil com um pedacinho para cada uma delas.
É isso, Srª Presidente, que queria colocar mais uma vez...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... continuando essa pequena análise do que aconteceu lá longe, na França, e que pode nos servir de exemplo, inclusive no assunto da migração, mas não da África para o Brasil: a migração dos jovens de hoje para o futuro ao qual eles têm direito e que nós estamos negando, porque não estamos deixando o País melhor para eles.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Cristovam Buarque pela abordagem sempre lúcida e inteligente, trazendo sabedoria e a análise necessária neste momento de tantos desafios para o nosso País.
Convido para fazer uso da palavra o Senador José Medeiros, para falar como orador inscrito.
Senador Medeiros, para falar como orador inscrito. Em seguida ao Senador José Medeiros, o Senador Cidinho Santos, que fala pela Liderança do PR. Na sequência, o Senador Alvaro Dias, que está inscrito, e os demais Senadores.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, agora, há pouco, até queria fazer um aparte ao Senador Cristovam, mas, como ele falava pela Liderança, não há como pelo Regimento.
Mas creio que este é o debate que precisamos travar aqui, Senadora Ana Amélia, que ora preside esta sessão: justamente buscarmos saídas e pensarmos este País de uma forma diferente, porque o que se nota neste momento é que parte do País está... Parte, não. É cada um naquela filosofia de farinha pouca, meu pirão primeiro.
O Senador Cristovam está corretíssimo ao fazer esse debate. Desde ontem, ele vem trazendo aqui reflexões importantes tanto para a Nação quanto para nós parlamentares.
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Srª Presidente, dito isso, eu também assisti ao discurso de V. Exª hoje, falando sobre esse depoimento que vai ocorrer amanhã, em Curitiba. Eu queria dizer a todos os brasileiros aqui: é só mais um depoimento. Inúmeros brasileiros amanhã vão prestar depoimentos sobre diversos processos. Portanto, não se trata de um fla-flu. E nós precisamos refletir sobre isso para que Curitiba não se torne uma praça de guerra. Eu até entendo a estratégia do Partido dos Trabalhadores de querer politizar esse depoimento, porque, no momento em que trouxerem o Juiz Moro para a seara política, aí ele se torna presa fácil.
Eu espero que tanto o Ministério Público quanto o Judiciário não caiam nessa armadilha. É uma armadilha perigosa, inclusive para o Brasil, porque nós não podemos tratar o Judiciário e processo na Justiça como se fossem um momento de fla-flu, porque essa falácia de que o Lula está sendo desconstruído não se firma na verdade, não tem lastro na verdade. Por que, Senador Moka? Porque o Lula se construiu sozinho com o seu discurso e se desconstruiu através das condutas que ele condenava no discurso.
Aliás, a derrocada do Partido dos Trabalhadores se dá mais pela incoerência do que propriamente pelas pessoas terem se desencantado, porque construíram um discurso que era o mais draconiano possível com todos os outros agentes políticos. Era uma política de apontar dedos, que, de repente, foi pilhada com as mesmas práticas. Agora, não cabe aqui sapatearmos sobre o túmulo alheio. Esse é um caso judicial, de polícia, que, com certeza, vai se resolver por lá.
Agora, na parte política, o que fica patente é que realmente aqui e no restante do mundo o populismo não é uma coisa que dá certo, primeiro, porque nós temos visto que o populismo sempre tem uma guinada - eu diria -, uma queda para o totalitarismo. É aquela coisa do "tudo pelo Estado". E aí se precisa de uma personalidade forte, de um reizinho, de alguém para tomar conta do Estado, para tutelar a todos e se tornar dono de todo mundo.
Não é preciso ir muito longe. Aqui em Manaus e em Roraima já estamos sendo afetados por um populista, vizinho nosso aqui, que é o caso do Maduro, que resolveu virar um totalitário; resolveu virar uma figura que se adonou da Venezuela e está conturbando o ambiente. Creio que ele está com os dias contados. Mas aqui nós tivemos melhor sorte, pois não deu certo o mesmo projeto. A Argentina também teve melhor sorte e também o Paraguai, que a gente sempre criticava, Senador Moka. O seu querido Paraguai - e digo isso porque o Senador Moka nasceu na fronteira com o Paraguai e tem um carinho muito especial por ele, Senadora Ana Amélia - foi o primeiro a descobrir que tinha caído numa esparrela e tirou essa filosofia da sua política, quando cassaram o Lugo.
Nós também tivemos melhor sorte porque eles se enrolaram nos cabelos das pernas e acabamos saindo também dessa esparrela. Agora tentamos caminhar para uma saída, uma transição, que não é fácil, porque os mesmos que quebraram estão colocando dificuldades para que o País saia.
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O populismo, Senador Moka, passa por essa reflexão que o Senador Cristovam falou aqui, agora há pouco: é o agradar a todos. Isso me faz lembrar de quando perguntaram, certa feita, ao Presidente Kennedy qual era o segredo de tanto sucesso. Ele falou: "Eu não sei. Eu não sei qual é o segredo do sucesso, mas, com certeza, o do fracasso é querer agradar a todos." É impossível! É impossível, porque os recursos são poucos, os interesses são muitos, e sempre vai haver conflitos. O Executivo é, acima de tudo, um mediador também das necessidades; aliás, muito mais da falta do que da fartura, vamos dizer assim.
Cito, por exemplo, o que o populismo pode fazer no caso de Mato Grosso. Mato Grosso é um Estado gigantesco. Há cidades em Mato Grosso que ficam distantes da capital Cuiabá cerca de 1,3 mil, 1,4 mil quilômetros - o Senador Cidinho, que está aqui, não me deixa mentir. É um Estado que produz muito e que precisa escoar seus produtos. Embora o índice de produtividade seja grande, os produtos chegam a Mato Grosso com o dobro do preço do de seus concorrentes. Cito, por exemplo, os Estados Unidos, que têm um sistema de infraestrutura integrado, mas que concorrem entre si: hidroviário, ferroviário e rodoviário.
Pois bem, no nosso Estado há praticamente uma só rodovia, a BR-163 e a BR-364, que se sobrepõem. Na época do governo do PT, a Presidente Dilma resolveu fazer uma concessão, e os mato-grossenses comemoraram, Senador Roberto Rocha; comemoraram porque haveria a concessão da rodovia, que seria duplicada. Tudo bem que ia se pagar pedágio. Isso também aconteceu no mesmo projeto com Mato Grosso do Sul, Senador Waldemir Moka. Acontece que o edital dizia que, a partir do momento em que a concessionária fizesse 10% de duplicação, ela poderia abrir as praças de pedágio e que outra parte seria feita pelo DNIT. Bem, o DNIT não conseguiu fazer; a União não conseguiu fazer a parte dela, e a concessionária começou a cobrar pedágio. A situação é que, hoje, em Mato Grosso, há a praça de pedágio, mas não há a rodovia duplicada.
Para piorar, veja bem, o BNDES, que, no início, no momento da concessão, tinha entrado no negócio também para fazer o empréstimo a fim de que a estrada fosse totalmente duplicada, recolheu os flaps e agora não quer mais fazer o empréstimo para que a rodovia saia no Mato Grosso.
Eu fiz essa fala, Senador Moka, simplesmente para dizer uma coisa: eu tenho lado. No momento em que eu tomo uma direção, eu entro de cabeça. No momento em que nós apoiamos este Governo de transição, eu resolvi defendê-lo, para ver se nós temos uma saída. Mas eu quero dizer hoje, aqui, ao Presidente Temer, ao Ministro Imbassahy e ao Líder Romero Jucá que não contem comigo, se a D. Maria Silvia continuar com a mesma política que está aí, de entesourar o BNDES...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e deixar Mato Grosso, porque eu tenho um lado. Eu tenho um lado aqui, mas o meu lado maior é Mato Grosso.
Rememoro o que Getúlio Vargas disse e que o Senador Walter Pinheiro sempre dizia aqui: "Adoro o Rio de Janeiro, capital do meu País; amo Porto Alegre, capital do meu Estado; mas primeiro meu São Borja." Se não houver um cronograma para o Estado de Mato Grosso, ainda nesta semana, não contem comigo aqui. Não vou ficar batendo contra o Governo, mas não contem comigo aqui para fazer essa defesa, porque eu estou aqui acima de tudo para representar Mato Grosso.
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E fico muito insatisfeito, Senador Moka, quando eu ouço, simplesmente, dizerem: "A rodovia não vai sair, porque as garantias não estão bem claras." Quando foi que o BNDES se preocupou com garantia ao emprestar para Mariel? Quando foi fazer porto em Mariel? Quando foi que o BNDES se preocupou, ao enviar dinheiro para a Venezuela? Quando foi que o BNDES se preocupou, ao mandar dinheiro para a África?
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e 27% da safra nacional está lá no Mato Grosso. "Não, não pode. E sabe por quê? Porque acho que o pedágio... Pode ser que com a queda, com a crise, pode ser que não vai ser bem lucrativo, e pode ser que a empresa não consiga pagar o empréstimo." Isso é problema do BNDES. Isso é problema do Governo. Não é problema do Estado de Mato Grosso. A gente estica a corda até onde pode, mas não dá mais. Não dá mais!
Eu gastei dois anos aqui, tentando, todos os dias. Mas agora chega. Têm dinheiro - 150 e poucos bilhões -, vai um bilhão e pouco para terminar aquela obra lá.
Duzentas e oitenta pessoas morriam todo mês naquela rodovia. Só com o pedacinho que duplicou já caiu para a metade. Então, eu quero dizer, com todo o respeito ao Presidente Temer, ao Ministro Imbassahy, que eu estou aqui à disposição...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - ... mas eu quero que se resolva o problema do Estado de Mato Grosso.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador José Medeiros.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Cidinho Santos, pela Liderança do PR. Em seguida, como orador inscrito, o Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, que, neste momento, preside os trabalhos do Senado Federal; Srªs e Srs. Parlamentares; TV Senado.
Eu queria, em primeiro lugar, registrar a presença do Prefeito de Campo Novo do Parecis, aqui no plenário, o meu amigo Rafael. Seja muito bem-vindo.
Campo Novo do Parecis é uma cidade próspera do Estado do Mato Grosso, um dos maiores produtores de grãos do Mato Grosso e do País. Passou há poucos dias por uma dificuldade, em função das enchentes, e o Prefeito Rafael está em Brasília procurando apoio, procurando a Bancada federal do Mato Grosso, para ajudar o seu Município.
Eu aproveito esta oportunidade, hoje, Srª Presidente, para falar um pouco sobre a reforma trabalhista. Nós acabamos de receber o projeto aprovado da Câmara aqui no Senado Federal e a gente vê muita contradição, muita desinformação e também muita maldade nas pessoas que usam esta tribuna - ou até mesmo nas Comissões - para dizer que a reforma trabalhista tira direitos dos trabalhadores, para dizer isso e aquilo... É informação totalmente desencontrada.
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É preciso que nós tenhamos maturidade, a consciência de que no País, com 14 milhões de desempregados, alguma coisa está errada já há algum. Desde o ano passado que eu venho dizendo isso aqui no plenário: se não mudarmos a relação de trabalho entre empregado e empregador, cada vez mais nós vamos ter máquina substituindo mão de obra, vamos ter desemprego maior e vamos ter investimento e geração de emprego em outros países, como o Paraguai e a Argentina, porque não é possível termos uma legislação trabalhista como a de hoje, em que o empregador não sabe do passivo que ele tem na sua empresa, porque o funcionário tem um prazo de até cinco anos, após sair da empresa, para entrar com um recurso judicial. E há muitos, por má-fé... Não me refiro a funcionários, mas há alguns advogados que têm má-fé, que só têm interesse em ganhar dinheiro, não se preocupam com as empresas, com o empreendedor do Brasil, e até mesmo alguns sindicatos que, no primeiro momento, chegando aos dois anos, entram com uma ação judicial, fazem acordo com a Justiça ou têm a mesma sentença, e ele recebe. E ele tem mais três anos ainda. Em três anos, ele vai embora para outro Estado e, faltando um dia, faltando um mês para encerrar os cinco anos, ele entra com outra ação por danos morais. Aí é mais despesa para as empresas, que tem de deslocar um advogado, para uma audiência em outro Estado, longe de suas sedes. E para lá, muitas vezes, o advogado vai, como um preposto da empresa. Aí a audiência não acontece, porque o juiz teve um problema, porque houve qualquer situação do Judiciário, e essa audiência é remarcada. E volta o advogado de novo, remarca essa audiência, vai mais uma vez, remarca de novo... Tudo isso custa para as empresas. É um passivo que as empresas têm e, por isso, não se sabe qual é o valor de uma empresa no Brasil hoje, porque o valor de uma empresa no Brasil, hoje, se deve muito a quantos empregos ela gera e a quantos funcionários ela tem, porque a empresa que não tiver nenhum funcionário, com certeza, pode calcular qual o valor que ela tem, mas a empresa que gera emprego, quanto mais funcionário ela tiver, menos vale o seu capital, em função do passivo trabalhista, da forma como foi colocada a legislação trabalhista até agora e a relação de empregado/empregador, uma relação hoje muito incentivada por sindicatos, uma relação de conflito, e não se dá importância para a relação que tem que ser harmoniosa, entre empregados e empregador. É isso o que a reforma trabalhista vem priorizando, os acordos entre sindicatos, entre funcionários, entre empregadores, sobrepondo a legislação. E isso é muito importante, porque hoje nós temos uma CLT totalmente desatualizada com a realidade do Brasil.
Quando se fala em flexibilização da CLT, sempre há um alvoroço, como eu disse aqui antes. No entanto, essa flexibilização não desmantela em nada; permite apenas que acordos feitos entre sindicatos e empresas prevaleçam sobre o que determina a legislação. Ou ainda a criação de novas modalidades de trabalho, como contrato parcial, contrato de trabalho intermitente, com jornadas inferiores a 44 horas semanais.
Eu não defendo - e acredito que nenhum dos meus pares aqui o faz - uma reforma focada na exclusão dos direitos, mas sim em novas formas de contrato de trabalho. A flexibilização vai diminuir a incerteza em relação a quanto custa o trabalhador e tirar a negociação do final do contrato, pois será feita no começo, já que os acordos valeriam sobre a CLT.
Quanto à questão da terceirização, que foi aprovada na Câmara há algum tempo, e outro projeto do Senado que foi aprovado há mais tempo ainda - que estava na Câmara, os Deputados aprovaram e o Presidente Temer sancionou -, essa lei da terceirização já vai resolver muitas questões trabalhistas que nós temos hoje, entre a interpretação do que é atividade meio e atividade fim, e vai fazer com que permitamos que várias empresas que já estão utilizando esse meio possam contratar e retomar a capacidade de gerar empregos no nosso País. Tenho certeza de que, o quanto antes aprovarmos aqui a reforma trabalhista, mais nós daremos um sinal para os empreendedores, para os empresários do Brasil, de que o Brasil está querendo se modernizar na sua legislação trabalhista e permitir que possamos ter um otimismo na geração de emprego e geração de renda neste País.
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Eu apresentei um projeto de lei, como disse aqui antes, sobre a questão da prescrição e da intercorrência da execução trabalhista. Creio que passou da hora de encerrar essa controvérsia, nesse sentido, porque só tem causado insegurança jurídica e custos processuais. É preciso que nos orientemos pelo bom senso. Processos intermináveis parados são meras estatísticas e esperanças ilusórias. É comum que, iniciada a execução e, paralisada por cinco, dez anos, venha a ser reativada a qualquer momento, surpreendendo o empregador com uma dívida já esquecida e que, com o cômputo dos juros e atualização monetária, se afigura impossível de adimplir.
Mesmo levando em consideração a necessária proteção dos interesses do trabalhador, que deve balizar o direito e o processo do trabalho, é claramente injusta essa situação que favorece a inércia do credor relapso, que não tenha, a seu tempo devido, efetuado as diligências que lhe competiam. Dessa forma, considero justa e adequada a mudança que proponho, com o PLS 318/2016, em benefício da celeridade processual em geral.
Sobre a questão que se fala - de flexibilização das leis do trabalho -, se voltarmos nossos olhos para o resto do mundo, poderemos ver que países com leis trabalhistas mais flexíveis têm taxas mais baixas de desemprego, como são os casos dos Estados Unidos, com 4,9%; do Reino Unido, com 4,9% também; e da Alemanha, com 6,1%. E temos exemplos de taxas altas de desemprego em países com legislação trabalhista rígida, como a Espanha, com 19,9%; Itália, com 11,6%; França, com 9,9%. E, no Brasil, nós temos em torno de 12% da população desempregada.
Uma coisa é certa, Srªs e Srs. Senadores: uma mudança na lei trabalhista seria a oportunidade para o Brasil ganhar em produtividade e, consequentemente, ter mais ofertas de emprego. O status quo das relações trabalhistas é um tema que aflige todos aqueles que empregam trabalhadores no Brasil. Já disse e repito: hoje temos uma legislação obsoleta e incompatível com a globalização.
Obrigado, Sra Presidente. Eram essas as minhas colocações.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Cidinho Santos, que falou pela Liderança do PR.
Convido o Senador Álvaro Dias para fazer uso da palavra como orador inscrito.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, enquanto hoje há o debate sobre o depoimento que será prestado pelo ex-Presidente Lula ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba, o Senado está prestes a concluir a tramitação de um projeto de emenda à Constituição que se tornou ainda mais importante na esteira da Operação Lava Jato, em função das suas consequências. Refiro-me à proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado das autoridades brasileiras, foro privilegiado que existe de antes da República, desde o Império, mas que ganhou asas com a Constituição de 1988, alcançando patamares até então desconhecidos. Superou, inclusive, o modelo imperial.
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Nós buscamos parâmetros em outros países civilizados do mundo e verificamos o ineditismo do modelo brasileiro de foro privilegiado. Na França, na Alemanha, na Itália, em Portugal, nos Estados Unidos da América, não há previsão constitucional para o foro privilegiado de autoridades, especialmente de Parlamentares. A exceção é a Espanha.
No debate que travamos no Brasil, os Ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestam, de forma absoluta, favoráveis à extinção do foro privilegiado, com escassas exceções. Nós ouvimos, por exemplo, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que afirmou que privilégios existem na aristocracia, e não na República. O Ministro Celso de Mello afirmou que a Constituição de 88, pretendendo ser republicana, tornou-se monárquica, ao adotar o instituto do foro privilegiado. Avançamos para o Ministro Edson Fachin, que argumentou: "Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira."
O Ministro Marco Aurélio Mello se manifestou contra o foro privilegiado, por este não ser republicano. E afirmou: "Sou de concepção democrata. Penso que todo e qualquer cidadão, independentemente de cargo ocupado, deve ser julgado pelo juiz de primeira instância, como ocorre nos Estados Unidos."
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na pessoa de seu Presidente, Roberto Veloso, disse que é a favor de ninguém ter foro especial. E cita também os Estados Unidos.
Os tribunais superiores efetivamente não estão aparelhados para a condução de um processo criminal, para praticar os atos instrutórios, como a realização de audiências com poucas ou centenas de testemunhas, e produzir provas técnicas.
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O que ocorre é a impunidade. Esse instituto do foro privilegiado se transforma em paraíso da impunidade. Basta verificar o relatório do que ocorreu nos últimos anos. Até 2011, em 11 anos, apenas 4 autoridades foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que uma delas se beneficiou da prescrição; 84 casos que se tornaram ações penais estão, em média, há 7 anos e 8 meses sem um desfecho. Nós temos 22 casos, 26% estão em andamento há mais de 10 anos. Em outros 37 casos, 44% superam 6 anos, 4 ultrapassam 15 anos sem decisão final. Há processos que se arrastam há mais de 18 anos. Nos últimos anos, 68% das ações prescreveram e, das ações julgadas, houve menos de 1% de condenação, 0,78% das ações julgadas culminaram em condenação. Portanto, o fim do foro privilegiado é hoje uma exigência da população brasileira, na esperança de que possamos construir, edificar, no País, uma instituição que promova a justiça de forma a superar as desigualdades.
Repito o Pe. Antônio Vieira: "Quando Deus iguala desigualdades, até os mais altos montes ficam debaixo da água." O que se deseja com o fim do foro privilegiado é exatamente eliminar desigualdades. O que se deseja é igualar as desigualdades. E como diz o ex-Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal: "Falando a verdade nua e crua, a melhor forma para mudar as regras do foro privilegiado seria simplesmente acabar com ele." É o que pretende o Senado Federal depois dessa manifestação histórica e unânime, Senador Magno Malta, em que 75 Senadores se manifestaram favoravelmente ao fim do foro privilegiado.
Nós estamos nos momentos finais dessa tramitação no Senado Federal. Aguardamos obviamente que a Câmara dos Deputados dê continuidade com a mesma celeridade que, nos últimos meses, a partir de novembro do ano passado, o Senado Federal promoveu, sem a paralisia que ocorre quando matérias polêmicas são propostas no Congresso Nacional.
Se o foro privilegiado se constituía, até a Operação Lava Jato, no paraíso da impunidade, com o advento dessa operação certamente decretaria, ao final, passaria a ideia, ao final de todos os procedimentos judiciais, de uma lamentável sensação de impunidade, porque certamente muitas das autoridades nem sequer seriam julgadas. A prescrição seria obviamente o instrumento adotado por muitos dos que estão hoje sendo investigados e que jamais seriam julgados.
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Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, nos debates que travamos nos últimos dias, o que se procurou estabelecer aqui é o avanço que a população brasileira exige, na busca de uma nova Justiça, em respeito ao art. 5º da Constituição Federal, que celebra: "Somos todos iguais perante a lei". E a própria Constituição de 1988 introduz a incoerência do dispositivo que impõe o foro privilegiado para mais de 35 mil...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... autoridades no País.
Com o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que acolheu a proposta original na sua íntegra, e uma emenda, que preserva o foro privilegiado para os Presidentes dos três Poderes da União, certamente nós promovemos esse salto em matéria de legislação no País, buscando respeitar o art. 5º e caminhando na direção daquela realidade exigida pelo povo brasileiro de que a justiça seja igual para todos.
Eu concedo, com a permissão da Presidente, o aparte ao Senador Randolfe Rodrigues, que realizou um trabalho competente como Relator dessa matéria.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente e também meu caríssimo Senador Alvaro Dias, serei brevíssimo. É só para destacar e reiterar o que a Nação brasileira espera do Plenário deste Senado. Ela espera de nós que amanhã, quarta-feira, entre para a história como o dia em que o Plenário do Senado da República se pronunciou em definitivo pelo fim do foro privilegiado. Veja, Senador Alvaro Dias, há muito tempo, desde a redemocratização - e lá se vão quase 30 anos - aguardava-se por um momento como este. O foro privilegiado há muito tempo é questionado. Foi a sua proposta de emenda à constituição que mais longe chegou. Então, não cabe qualquer tipo de medida que, por uma razão ou por outra, atrase a votação amanhã do relatório dessa PEC. Só cabe amanhã que finalmente seja votada a PEC 10, de 2013, que põe fim ao foro privilegiado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Com certeza, Senador Randolfe Rodrigues...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... e a presença do Senador Eunício Oliveira, que neste momento chega à Casa, é a certeza de que teremos essa votação, no dia de hoje ou de amanhã, para que essa matéria possa ser enviada à Câmara dos Deputados. E que a pressão se exerça sobre a outra Casa, para que o Presidente Rodrigo Maia a coloque em deliberação como prioridade, e a pressão se exerça também sobre a outra Casa a fim de que emendas que venham a deformar a proposta original e retardar a sua promulgação não sejam apresentadas.
Esse é o nosso desejo, com os cumprimentos ao Senador Eunício Oliveira pelo seu retorno à Presidência do Senado Federal. Ele haverá certamente de trazer no seu retorno...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... toda a energia de quem vai conduzir os trabalhos desta Casa com muita competência e altivez.
Muito obrigado, Srª Presidente.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Alvaro Dias também pela iniciativa, pela relatoria dessa matéria relevante, que foi um resgate do Senado Federal.
Eu queria consultar, também saudando, endossando a saudação ao nosso Presidente, Eunício Oliveira, que retoma os trabalhos... Então, enquanto ele chega, consulto a Senadora Simone Tebet se é o Senador com a permuta com a Senadora. Tem que respeitar aqui as mulheres, Senador. Como V. Exª é um grande defensor da causa feminina, chamo V. Exª para usar da palavra enquanto chega o Presidente, Eunício Oliveira.
Com a palavra o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, também aproveito para saudar o nosso querido Presidente, Eunício, que nos deu um susto, na semana próxima passada, mas que já está aqui, retomando os trabalhos, firme e, eu espero em Deus, com a saúde preservada, para continuar os seus dias, juntamente com a sua família, desempenhando o papel que lhe foi confiado aqui nesta Casa. Senador Eunício, seja bem-vindo.
Agradeço a Senadora Simone, até porque o projeto importante a ser votado hoje - há duas autoridades, não deixa de ser importante - leva a marca, a chancela e a assinatura da Senadora Simone, uma marca importantíssima na vida nacional. A história haverá de lhe fazer justiça e o presente também, é uma escrita forte para a história.
Eu cumprimento V. Exª, até antes de começarmos o debate - e não teremos embate, porque ele caminha para a unanimidade -, dizendo que V. Exª certamente... Não era desse lado que seu pai se assentava, ele se assentava ali, do outro lado, mas o Tebet, se vivo estivesse, estaria muito orgulhoso da atuação de V. Exª não só por esse projeto de hoje. Esse projeto de hoje é um resgate, é uma dívida antiga com os seres humanos, com mulheres e até crianças de todos os sexos que são mutiladas de forma irresponsável e depois, com o crime de estupro, que prescreve, não haveria o menor sentido.
V. Exª serviu e ajudou o País de uma forma tão forte e tão incisiva no impeachment, ajudando a abrir as algemas daqueles que, durante 13 anos, algemaram uma nação e a assaltaram. V. Exª, sem dúvida, escreve ali o seu nome, de uma forma mais forte ainda e significativa, neste momento da história brasileira, quando vamos votar esse projeto de V. Exª.
Srª Presidente, eu quero fazer um registro das asneiras que eu ouvi, da semana passada para cá, e também das bobagens que eu ouvi desta tribuna hoje. Na semana passada, a jararaca acuada, mas fingindo... Aliás, diz um delator que o apelido dele é Nine. Não sei nem se o Ronaldinho agora vai trocar o nome da empresa dele, porque o nome da empresa do Ronaldo Fenômeno é 9ine.
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Do alto do seu discurso, ele repete, com o mesmo timbre. A sensação é de que eu já tinha ouvido aquela frase de alguém. Ele disse: "Se não me prenderem logo e eu chegar lá, eu mando prendê-los todos." Ele vai mandar prender os jornalistas, vai mandar prender as pessoas que não têm o direito de fazer coro, de fazer reverberar a lambança que ele, os seus asseclas, os seus filhos, o patrimônio acumulado com o suor e o sangue do povo brasileiro... Ninguém pode fazer reverberar, porque agora ele disse que manda prender. Depois eu me lembrei de que já ouvi o Hugo Chávez falando daquele jeito. Eu estou vendo o Maduro falar daquele jeito. Eu já vi os Kirchner, da Argentina, falarem daquele jeito. É a própria frase de Fidel. É a própria frase das cabeças do Foro de São Paulo: "Vou mandar prender!"
Qual é a câmera que está me filmando? Filme minha mão aqui. Olhe, Lula, como eu estou cheio de rugas. Eu estou ficando velho, cheio de preocupação com você, com medo de que seja preso. Olhe como eu estou cheio de rugas. Olhe minhas rugas, Senador Cássio, com medo de Lula, porque ele vai mandar prender.
Aonde é que nós chegamos? Essa é uma tentativa... E diz ele: "Se me convocarem, eu vou, sem problemas. Não precisava fazer coercitiva comigo, sem problemas. Estou convocado. Estarei lá. Quero olhar nos olhos dele." Daí a pouco quer virar um cidadão diferenciado, quando os advogados entram na Justiça pedindo o direito de que ele seja filmado, de que ele leve para dentro uma equipe e faça lá um set de filmagem para que eles possam usar depois num filme histórico ou num programa eleitoral. Eles defendem tanto o direito dos outros! E os anônimos que fizeram depoimentos, que pegaram penas duras? E os anônimos que foram presos inocentes e que ninguém pediu para que eles fossem filmados de forma diferente? Logo em seguida, tão preparado emocional e intelectualmente com a sua verdade, entra na Justiça pedindo para adiar o depoimento. E aí cria um clima, no País, de octógono. É Lula contra Moro, Moro contra Lula.
Brasil que me vê e me ouve, o Dr. Moro é um servidor público. O Dr. Moro é um juiz, um servidor público cumprindo o seu papel. O que ele está fazendo é cumprindo um rito. Não foi ele que investigou. O Dr. Moro não é delegado federal. Ele não é agente federal. O Dr. Moro não é do Ministério Público Federal. E o Dr. Moro nunca foi amigo de Lula. O Dr. Moro nunca foi nomeado por Lula em qualquer diretoria da Petrobras. O Dr. Moro nunca discutiu propina com eles. Moro não foi preso. Moro não fez delação premiada. Moro nunca atacou Lula, muito pelo contrário, de forma serena... Como é que é? Agora entram dois times em campo? E o juiz é o adversário do time porque o outro não veio? Moro agora, o juiz virou adversário do time? Adversário de Lula é o Duque, é o Zelada. Adversário de Lula é o ex-Senador Delcídio. Adversário do Lula é Vaccari, é Palocci. Adversário do Lula é o rei Emílio Odebrecht e o príncipe regente, Marcelo Odebrecht. Adversário do Lula é o dono da OAS, é o engenheiro que reformou a desgraça do apartamento. Esses é que são os adversários dele. Não o Dr. Moro. O Brasil não vai cair nesse conto, nessa pantomima, nesse teatro malfeito de dizer que ele está indo lá para se digladiar com o Moro.
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Não tem problema. Os seus seguidores podem ir, se querem ser solidários a ele, para ficar rezando do outro lado. E é até bom. Fiquem rezando para não fazer baderna, para não botar fogo em patrimônio público, para não queimar ônibus, para não atacar as pessoas, fazer gesto obsceno, falar palavrão. Não tem problema!
Agora não há necessidade de a sociedade brasileira que não comunga, que não bate palma, que não acha graça de um homem cujos filhos ficaram milionários em quatro anos, de um homem delatado de toda ordem, que tinha uma conta de 40 milhões com a Odebrecht... Inimigo dele é João Santana, Mister M, o ilusionista e sua esposa. Não o Moro. O Moro vai ouvi-lo como ouve qualquer cidadão, vai fazer perguntas como faz a qualquer cidadão.
Então, não vamos entrar nessa conversa de que vai haver digladiação, de que o Moro vai ofender o Lula, vai atacar o Lula, e o Lula vai responder. Vocês haverão de ver que vai haver serenidade e, se houver desequilíbrio, será por parte dos advogados de Lula, que já demonstraram esse desequilíbrio algumas vezes lá. E tenho certeza que ele se comportará como servidor público, como se tem comportado. Então, não existe essa de ganhar ou perder.
Um jornalista do meu Estado, que vai publicar e repercutir amanhã, mandou uma pergunta para mim através da assessoria: "O que o senhor acha dessa batalha? Quem ganha: Lula ou Moro?" Que batalha? Quem ganha: Lula ou Moro? Quem ganha o quê? Moro não está se digladiando com Lula. Moro não está lutando com Lula. Moro só é um servidor público. Eles é que estão dando um clima de luta, exatamente para mexer com o ego e manter viva a sua militância, porque, fora daquela militância ou das milícias que os acompanham...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...que são mantidas e alimentadas com a contribuição sindical, com que nós vamos acabar aqui nesta Casa, porque aquilo de fato é alimento de milícia.
Se for para satisfazer a torcida, tudo bem. Mas a sociedade brasileira que um dia deu voto, a sociedade brasileira que um dia se juntou, inclusive eu, que cruzei este País defendendo, acreditando naquele sonho que era um pesadelo que me venderam, eu e tantos outros! Nós já não estamos mais no conto do vigário. Nós já não vamos mais aplaudir. Essas coisas já não nos emocionam. Então, se for para alimentar a militância e mantê-la viva, amém! Fiquem no canto de vocês sem baderna, porque não há luta. Não é mais uma edição do The Ultimate Fighter, de MMA ou de Anglo Fighter, chamem como vocês quiserem. É só um juiz cumprindo a lei, cumprindo o seu papel. Convocou uma pessoa, um cidadão, que foi denunciado; convocou um cidadão, que está sendo investigado, e o final de uma investigação chega ao juiz. Agora, dizer que o delator está mentindo, que ele contou uma história combinada para poder receber benefício. Alerto para aqueles como eu, leigos no direito, mas que minimamente já ouviram coisa boa e decoraram, que falsa comunicação de crime é crime. Então, o delator é advertido, ao fazer a sua delação, que, se estiver mentindo, a sua pena será aumentada, porque falsa comunicação de crime, diz a lei, é crime.
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Por isso, não teremos digladiação em Curitiba; teremos paz, espero. Já vi a foto daquele monte de ônibus lá. Tudo bem, é a torcida, mas que fique de longe, rezando, sem queimar ônibus, sem quebrar patrimônio público, sem atacar ninguém, porque não existe rixa, existe um servidor público honrado, que vai ouvir um ex...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...vai ouvir um ex-Presidente da República, que não está acima da lei, que não é Deus, embora tem hora em que pensa que é. Ele já disse que nem Jesus Cristo, que não tem homem nesta Terra, ninguém que seja mais honesto do que ele - de repente, por um devaneio em algum momento. Mas é um ex-Presidente, um ser humano, um cidadão brasileiro que está sendo investigado e que vai ser ouvido por um juiz, cumprindo o seu papel, como tem feito até este momento.
(Durante o discurso do Sr. Magno Malta, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de dar a palavra a V. Exª, eu pediria permissão a V. Exª para dizer algumas palavras aqui, neste meu retorno às atividades parlamentares.
Eu quero, antes de tudo, agradecer às colegas Senadoras, aos colegas Senadores pelo apoio demonstrado neste plenário e em mensagens, telefonemas, visitas feitas a mim e à minha família, enquanto eu estava convalescendo.
Quero agradecer à população do meu querido Ceará e de todo Brasil, aos meus amigos, às lideranças políticas do meu querido Estado, como eu já disse, que manifestaram inestimável solidariedade em postagens nas redes sociais, em todos os aspectos, nas orações, nas missas, nas igrejas, nos templos por onde passaram, agradecimento esse que é extensivo aos jornalistas, aos mais diversos veículos de comunicação em atividade nesta Casa, que também se manifestaram durante esses dias.
Quero ainda fazer aqui um reconhecimento e uma saudação especial, particularmente grata, ao meu querido amigo Vice-Presidente desta Casa, Senador Cássio Cunha Lima, que, na minha ausência, conduziu os trabalhos do Senado Federal com grandeza, com serenidade, à altura do verdadeiro espírito público que o povo da Paraíba aprendeu a admirar e a respeitar, assim como o povo da Paraíba sempre respeitou e admirou aquele que já não está mais entre nós, o seu querido pai, que foi um grande Senador nesta Casa.
Quero que Deus abençoe e retribua todas as orações e os bons pensamentos que me foram destinados nesses dias. De coração, eu agradeço a todos vocês e a todo o Brasil.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Permita-me, Presidente, rapidamente, antes de apresentar a questão de ordem, saudar o retorno de V. Exª e registrar - o que, com certeza, é o sentimento de todo o Plenário -, felicitá-lo pelo seu retorno.
Quero fazer minhas as suas palavras de que, durante a sua ausência, o Vice-Presidente desta Casa, no exercício da Presidência, Senador Cássio Cunha Lima, conduziu inclusive debates tensos aqui, como o de temas como a reforma trabalhista, com serenidade, com espírito de coalizão. Quero destacar isto com a autoridade de uma das lideranças da oposição. Quero agradecer a condução do Senador Cássio Cunha Lima e registrar, Presidente, aqui o que tenho certeza de que é a posição de todo o Plenário: a satisfação nossa em vê-lo de volta à condução, à Presidência desta Casa perfeitamente restabelecido. Que assim seja por muito e muito tempo, é o que todos desejamos: saúde, vida e paz para o senhor!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, eu solicito a palavra em questão de ordem, suscitando os arts. 403 e 363 do Regimento Interno da Casa, para apresentar a seguinte questão de ordem.
Com o apoio regimental de Senadores, foi apresentada ao Plenário na data de ontem, 8 de maio, a Emenda nº 14 à PEC nº 10, de 2013, que tem como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. Como todos sabem, essa proposta de emenda à Constituição extingue o chamado foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado.
Ocorre, Sr. Presidente, e aqui destaco, que, em nossa interpretação clara do texto do Regimento Interno, essa emenda é intempestiva, na medida em que foi apresentada após a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição em comento.
No nosso entender, é a dicção cristalina do art. 363 do Regimento Interno do Senado, que diz, ipsis litteris, o seguinte:
Art. 363. Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando [grifo nosso] poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.
Ou seja, é a dicção clara do art. 363 do Regimento Interno.
Ora, Sr. Presidente, como já disse, a norma regimental é clara em admitir no entreturno constitucional de deliberação de propostas de emenda à Constituição apenas emendas que não envolvam o mérito. Ou seja, somente emendas de redação.
Obviamente, por turno, sabe-se que emendas de redação são aquelas que não alteram o mérito, mas que apenas corrigem erros materiais, como contradições normativas, erros léxicos, dentre os quais erros de ortografia, sintaxe ou, o que seria o caso, um erro grosseiro de escrita ou de concordância verbo-nominal. Não é o caso, Sr. Presidente, da emenda em comento. É da natureza de erro material ser detectável pelo leitor.
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Partindo para a análise da Emenda 14, percebemos que ela institui varas especializadas nos tribunais de justiça, dispõe sobre as regras de competência criminal e restabelece o monopólio da denúncia em relação a altas autoridades da República. Por conseguinte, Sr. Presidente, sem adentrarmos no mérito dessa medida, ela vai em rota de colisão frontal com o que já foi aprovado em primeiro turno por este Parlamento. Então, fica patentemente confrontado que esta emenda não é de redação; ela altera essencialmente a essência da matéria aprovada em primeiro turno.
Desde modo, Sr. Presidente, a nossa questão de ordem é que, sendo essa dita Emenda 14 de mérito e apresentada no entreturno deliberativo, nós solicitamos de V. Exª o não recebimento peremptório por parte da Mesa do Senado Federal, já que ela ofende o artigo já citado do Regimento Interno do Senado.
Apenas, Sr. Presidente, eu queria destacar que essa mesma questão de ordem foi suscitada aqui anteriormente - o Senador Alvaro vai detalhá-la - e foi respondida, ainda na semana passada, pelo Senador Cássio Cunha Lima.
Portanto, eu requeiro de V. Exª, Sr. Presidente, dessa eminente Presidência, o deferimento desta questão de ordem para o peremptório não recebimento da proposta, de Emenda de Plenário 14 à Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2013. E que nós possamos, finalmente, amanhã, votar, em último turno, a Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2013, que encerra com o foro privilegiado no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, apenas para aduzir um adendo à questão de ordem do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Se V. Exª permitir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Pois não.
Presidente, como o Senador Randolfe Rodrigues fez referência, no último dia 2 de maio, ele apresentou questão de ordem semelhante, que foi respondida pelo Presidente Cássio Cunha Lima, no exercício da função naquela ocasião.
A resposta do Presidente Cássio Cunha Lima:
A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas, em fase de discussão em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam mérito. Então, a preocupação de V. Exª está devidamente contemplada.
Disse o Senador Cássio Cunha Lima. E concluiu:
Portanto, apenas emenda de redação poderá ser apresentada nessa segunda fase do debate.
Essa foi a decisão do Senador Cássio Cunha Lima, no exercício da presidência da sessão, no dia 2 de maio passado, Sr. Presidente. Eu queria apenas aduzir à questão de ordem do Senador Randolfe Rodrigues essa resposta competente do Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra para contraditar a questão de ordem.
Sr. Presidente, é sabido - está muito claro - que o nosso Regimento estabelece claramente que, no interstício entre o primeiro e o segundo turno de uma emenda constitucional, art. 363... Constituiu-se uma praxe nesta Casa dizer que só cabe emenda de redação. Esse termo "emenda de redação" não está nem escrito no artigo do nosso Regimento. O que ele diz: "Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito."
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Como autor da Emenda nº 14, eu quero dizer a V. Exª que o nosso entendimento - data venia dos que pensam em contrário, o Senador Randolfe e o Senador Alvaro - é de que o mérito dessa questão é o fim do foro extraordinário, que tanto nós Senadores, por unanimidade, como a sociedade brasileira estamos todos de acordo. Nós estamos aqui para discutir, na nossa emenda, a questão de se sair do foro extraordinário para o foro ordinário. O fim do foro extraordinário é o cerne da questão, é o mérito, é o coração da proposta do Senador Alvaro Dias, extremamente meritória. Parece-me que o que deve ser enfrentado com a minha emenda é em relação ao foro ordinário. O foro ordinário pode ser da Justiça estadual ou federal.
Para exatamente corrigir essa obscuridade por omissão ou por contradição, e os dois casos estão presentes no projeto aprovado - volto a dizer, data venia, é o meu entendimento - é que a nossa proposta merece ser, pelo menos, debatida.
Eu fui o Relator dessa matéria na CCJ. Eu tenho... A nossa proposta não é de agora: nós apresentamos, ainda na CCJ, o nosso relatório no ano passado. Esse relatório foi fruto de um trabalho intenso de ouvir muitas pessoas, entre as quais Ministros do Supremo Tribunal Federal, que sugerem a criação de vara especializada. Nós fomos além: estamos propondo a criação de varas especializadas. Nós queremos, portanto, ver a proposta debatida. Pode até ser que, no debate, as pessoas, os colegas me convençam de que a nossa proposta não é adequada. Eu retiro ou voto contra, mas eu quero apenas ter a oportunidade de, como Senador da República, ver a nossa proposta discutida.
E é exatamente por não se estar enfrentando o mérito da questão que eu solicito que a Mesa receba a nossa emenda, que tem, como disse, omissão e contradição no presente caso. Omissão em relação ao que se estabelece como Chefe dos Poderes - e precisa ficar muito claro isso; e contradição é exatamente pelo que estabelece o art. 53, §2º, da nossa Constituição Federal, que diz claramente que o Senador da República, que o Deputado Federal, após a diplomação, não pode ser preso, exceto ou salvo se por flagrante crime inafiançável. Nesse caso, o processo é encaminhado para a respectiva Casa, que decidirá sobre a prisão. E a proposta simplesmente revoga esse artigo, permitindo, portanto, que um juiz de primeiro grau, um juiz estadual, numa decisão... aliás, numa decisão de segundo grau, possa prender um Senador da República, um Ministro, um Deputado Federal. Eu creio que isso não é adequado. O que é adequado é o que está na Constituição atual. E não é adequado por quê? Por que é opinião minha? Não, é porque a Constituição, no art. 5º, cláusula pétrea, diz que ninguém pode ser considerado culpado sem o devido processo legal transitado em julgado e também não pode ter o seu direito de liberdade cerceado sem o devido processo. E é por isso que, se existe essa contradição, nós atacamos com a nossa emenda.
Para contraditar, era o que eu tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou...
Senador Caiado, é sobre a questão de ordem?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós construímos um acordo e um entendimento na Comissão de Constituição e Justiça. Esse acordo foi mantido em plenário.
Em relação a essa situação, com todo o respeito ao Senador Roberto Rocha, do que é redação ou do que seja mérito, é uma coisa bem clara, mas isso suscita uma discussão. Eu imaginava que era matéria já encerrada, porque é muito claro no Regimento que matéria de mérito não pode ser apresentada em segundo turno, mas essa tese está sendo trazida a plenário.
Sr. Presidente, nós temos uma solução para o problema que está apresentado. Há sobre a mesa um requerimento de calendário especial com a assinatura de todos os Líderes, todos, sem exceção. Então, no momento em que nós aprovarmos o calendário especial e se amanhã for entendida essa emenda como sendo também uma emenda de redação, nós podemos tranquilamente votá-la aqui em plenário; não haveria a necessidade de ela retornar à Comissão de Constituição e Justiça. Então, com isso, nós daríamos celeridade, como demos ao acordo que nós fizemos na Comissão de Constituição e Justiça e votamos.
Então, eu acho que esta hora é o momento de nós avançarmos naquilo que o Regimento nos permite, que é o calendário especial, e, com isso, todos os pareceres são apresentados de plenário. Como tal, nós daríamos condições de, amanhã, votarmos o segundo turno dessa PEC do fim do foro privilegiado. É um sentimento nacional, e seria a hora de nós cumprirmos a segunda e última etapa e encaminharmos à Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou responder à questão de ordem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou responder à questão de ordem levantada pelo Senador Randolfe Rodrigues, pelo Senador Alvaro Dias, sequenciada pelo Senador Caiado e obviamente defendida pelo Senador Roberto Rocha.
Primeiro, eu quero deixar bem claro ao Senador Caiado, com o devido respeito que tenho pela sua atuação nesta Casa, que a PEC tem trâmite especial; portanto, não entra em calendário especial. A PEC está baseada no Regimento Interno, em seu art. 354 e demais artigos seguintes, que definem qual o calendário e qual o rito que deve ter a chamada PEC. Portanto, não cabe, com todo o respeito à assinatura de todos os Líderes, não cabe a esta Presidência definir por calendário especial.
Mas, respondendo diretamente à questão de ordem, no 363, que já foi colocado pelo Senador Randolfe, pelo Senador Alvaro e por V. Exª, no 363, está claro que diz: "Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito." No primeiro turno, o rito do 354 é claro: diz que são cinco sessões deliberativas, podendo ser apresentadas emendas de mérito, que devem ser, obviamente, encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça.
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Com todo o respeito que tenho pelo excelente mandato que exerce nesta Casa o Senador Roberto Rocha, por saber o quanto ele é querido no seu Maranhão, por acompanhar o exercício do mandato parlamentar como um admirador seu, eu sou obrigado a me curvar sempre ao que determina a Constituição ou o Regimento desta Casa. Diz o Regimento desta Casa, no seu art. 48, inciso XI, que cabe ao Presidente impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É o que diz o Regimento, é o que pode ser feito por esta Presidência.
Com todo o respeito ao Senador Roberto Rocha, entendo que cuida-se de questão de ordem apresentada no sentido do argumento de que a emenda, embora tempestivamente apresentada, é de mérito, e, como emenda de mérito, ela não pode ser incorporada em segundo turno. Porém, cabe ao Senador Roberto Rocha, se assim o desejar, fazer um recurso ao Plenário, que, se aprovado, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
Baseado nesse artigo e fiel discípulo da Constituição e do Regimento que jurei aqui, quando os Senhores e as Senhoras me colocaram nesta honrosa posição de Presidente, ante o exposto, defiro a questão de ordem para, com fundamento no art. 48, inciso XI do Regimento Interno do Senado Federal, devolver, com todo e merecido respeito, a referida proposição ao seu autor - no caso, ao Senador Roberto Rocha, como primeiro signatário dessa emenda que ele apresentou.
É essa a decisão da Presidência na questão de ordem levantada por V. Exªs.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exª pela resposta à questão de ordem. Ao mesmo tempo, V. Exª tranquiliza o Plenário de que não teremos mais, quando V. Exª estiver na Presidência da Casa, nenhum calendário especial para nenhuma PEC a partir de agora, conforme decisão de V. Exª em relação a esse requerimento que está na Mesa. Eu o cumprimento. Indiscutivelmente, isso tranquiliza a todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu cumprimento entusiasticamente V. Exª inclusive por colocar as coisas no seu devido lugar em relação à tramitação de proposta de emenda à Constituição, sendo V. Exª leal ao disposto no Regimento Interno, inclusive esclarecendo sobre o trâmite de proposta de emenda à Constituição. Cumprimento entusiasticamente V. Exª pela decisão.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, porque V. Exª evita um precedente que seria altamente pernicioso para o futuro desta Instituição. Meus cumprimentos a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha.
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O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recorro da decisão de V. Exª com base no art. 48, XI. É um recurso ao Plenário, ouvida a CCJ. E quero adiantar que efetivamente, se essa for a decisão ao final e ao cabo, eu vou apresentar uma proposta para mudar o rito de votação de emenda constitucional, porque me parece absolutamente inócuo o segundo turno de votação.
A gente não teve a oportunidade de discutir uma proposta na CCJ. Era inadequado o momento. E a gente não ter a oportunidade de discutir uma ideia no plenário... Parece-me que é preciso discutir melhor o rito de uma emenda constitucional. Para que serve, então, o segundo turno?
Eu disse que a nossa discussão não é de mérito, mas isso é matéria vencida, pela decisão de V. Exª, contra a qual eu recorro respeitosamente ao Plenário, ouvida a CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É regimental - o art. 48, no inciso XI. Também é regimental o recurso de V. Exª. Portanto, deixo de fazer a última discussão, que seria no dia de hoje, e sou obrigado, pelo Regimento, a encaminhar à audiência da CCJ o recurso que V. Exª encaminha à Mesa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Salvo melhor juízo, o recurso deve ser feito ao Plenário. E V. Exª foi enfático ao afirmar isso quando decidiu que caberia ao Senador, se desejasse, recorrer ao Plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas ele recorre ao Plenário, ouvida a CCJ, como diz o inciso XI do art. 48.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele recorre, ouvida a CCJ. Então, tem que ser ouvida a CCJ. Se a CCJ se manifestar, vem para o recurso dele ser julgado no plenário. É isso que determina o Regimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma questão de esclarecimento; permita-me. O recurso de S. Exª o Senador Roberto Rocha não tem efeito suspensivo. Portanto - é isso que eu pergunto a V. Exª -, amanhã continua normalmente a tramitação, ou seja, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esta era a última sessão para que nós votássemos essa matéria amanhã. Eu acho muito mais razoável, tendo em vista a importância dessa matéria... De qualquer maneira, hoje seria o último dia da discussão dessa matéria e ela podia ser votada no dia de amanhã.
Amanhã é quarta-feira. Quarta-feira nós temos sessão na Comissão de Constituição e Justiça. Eu vou fazer gestão agora com o Presidente da CCJ para que a gente não ultrapasse o Regimento da Casa, nem para um lado nem para o outro; que amanhã a CCJ, em regime de urgência, se manifeste em relação ao requerimento que faz o Senador Roberto Rocha. E amanhã, voltando a esta Presidência a decisão da CCJ, eu submeterei ao Plenário e, na sequência, faremos a última discussão e a votação da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, eu acho que nós não perderemos tempo, daremos a resposta efetiva e não geraremos nenhum tipo de dúvida ou de interpretação que não seja a literalidade do que determina o Regimento desta Casa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Me dou por satisfeito. O entendimento de V. Exª do Regimento é exatamente este.
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que esse rito estabelecido por V. Exª seja rigorosamente respeitado, sob pena de passarmos a ideia de que estamos encenando ou tentando adotar procedimentos protelatórios para retardar a apreciação dessa matéria. Portanto, o rito estabelecido por V. Exª - a apreciação pela CCJ de manhã e deliberação à tarde no plenário - é absolutamente imprescindível, para que não se passe essa ideia, desgastando ainda mais a imagem desta instituição.
Evidentemente, se nós fôssemos debater o mérito da proposta apresentada, nós diríamos que há um vício de origem, já que cabe não ao Congresso Nacional, ao Poder Legislativo, decidir sobre a necessidade de varas especiais, mas sim ao Poder Judiciário. E, se o Poder Judiciário decide pela conveniência da criação de varas especiais, o fará através de projeto de lei complementar. E nós estamos tratando aqui de uma emenda constitucional.
Mas essa é uma questão que não está em debate. Apenas solicitei a palavra, Sr. Presidente, para enfatizar a importância do respeito ao cronograma estabelecido por V. Exª, que é a deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça na manhã desta quarta-feira, a fim de que, na tarde desta quarta-feira, se possa votar aqui, de forma terminativa, esta proposta que acaba com o foro privilegiado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para deixar bem claro a V. Exª, nós tínhamos várias PECs que tratavam do chamado foro privilegiado. Eu escolhi de ofício incorporar à agenda do Senado Federal e da Casa, à pauta da Casa, a Emenda de nº 10, em que o primeiro signatário é V. Exª, a fim de extinguir de vez por todas o chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função de cerca de 38 mil brasileiros que são detentores dessa prerrogativa.
Portanto, V. Exª tenha a convicção de que, desde o momento em que decidi, de ofício, incorporar à pauta da Casa, o rito não foi atropelado em nenhuma sessão e, obviamente, como eu estou dizendo, farei amanhã gestão para que amanhã façamos a última sessão de segundo turno de debates, que é a terceira e última sessão. Voltando da CCJ, colocarei no plenário. Na sequência, colocarei em discussão na última sessão e, na sessão seguinte,...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... nós estaremos votando definitivamente e em segundo turno essa matéria no plenário do Senado Federal. Esse é o compromisso que assumo com V. Exª e com todos os demais membros desta Casa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Na verdade, na mesma sessão de amanhã. Certo, Presidente? Porque, veja, hoje é a terceira e última sessão. Volta para a CCJ; a CCJ dá parecer amanhã. A sessão de amanhã já seria para votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A sessão de amanhã, não. A sessão de amanhã é de discussão, tendo em vista que ela volta à CCJ. Ela volta à CCJ... Eu posso até fazer, após a sessão de discussão, no final da matéria, votar a matéria depois da discussão. Mas eu tenho que cumprir o calendário e fazer as três sessões em três sessões deliberativas, como determina a mim o Regimento.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Como V. Exª fez no primeiro turno.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. (Pausa.)
Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Era só para solicitar de V. Exª a atenção de V. Exª.
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Nós tivemos a reunião do colegiado de Líderes, e temos a PEC 64, Sr. Presidente, que já cumpriu os prazos estabelecidos para a apreciação de emenda constitucional e está pronta para apreciação. Gostaria de solicitar a V. Exª que pudéssemos pôr em apreciação do Plenário, em primeiro turno, o segundo item da pauta, que é a PEC - de minha autoria e que teve como Relatora a Senadora Simone Tebet - que torna o crime de estupro um crime imprescritível.
Nós temos, na Constituição, no art. 5º, inciso XLII, dois crimes que são tipificados como imprescritíveis: o crime de racismo e o crime de organização armada contra o Estado democrático de direito. Com essa proposta, que teve quase que unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e que já cumpriu os prazos de sessões de discussão aqui na Casa, estou incluindo o crime de estupro, pelas características perversas, por todo o dano que tem causado ao nosso País. Segundo dados do Ipea, podem chegar a meio milhão, por ano, as vítimas de estupro no Brasil.
Peço a atenção de V. Exª, consultando obviamente o Plenário, sobre se podemos apreciar essa matéria, que está pronta para ser apreciada e é o segundo item da pauta.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana, temos um plenário com a presença de 60 Srªs e Srs. Senadores. Essa matéria é extremamente importante, de autoria de V. Exª, que precisa de 49 votos para ser aprovada. Pela importância da matéria, mesmo com um quórum de 60, vou fazer a seguinte ponderação com V. Exª: vou colocar a matéria agora para ser votada, se não atingirmos um quórum de pelo menos 65 Srªs e Srs. Senadores votando, a retiro de pauta e a recoloco amanhã, para que a gente não corra o risco de não aprovar uma matéria tão importante da autoria de V. Exª. Se V. Exª concordar, farei assim.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não só concordo como cumprimento V. Exª, tendo em vista a importância dessa matéria, a repercussão dela na sociedade, na grande imprensa nacional - repercutiu em todo os Estados. É uma extraordinária iniciativa do Senado, sem falsa modéstia. Acho que o encaminhamento que V. Exª propõe é o adequado, é um respeito a mais que V. Exª está dando a essa matéria que, eu acho, vai ajudar o Brasil a, se não vencer, pôr fim ao crime de estupro da maneira como ele nos envergonha, colocando o Brasil em destaque no cenário internacional pela quantidade de vítimas que nós temos, todos os anos, em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Assim procederei, Senador Jorge Viana.
Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Parecer favorável de nº 23, de 2017, da CCJ. A Relatora foi a competente Senadora, doutora em Direito, Simone Tebet.
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A discussão da proposta em primeiro turno foi encerrada na sessão do dia 3 de maio de 2017.
Votação da proposta em primeiro turno.
A matéria depende, para aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo nominal e eletrônico.
Portanto, as Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Simone Tebet tem a palavra para fazer, mais uma vez com brilhantismo, a defesa dessa importante matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sem prejuízo até... Nada ofusca a elegância e a competência da Senadora Simone Tebet, mas me permita - antes mesmo de ouvi-la, Senadora Simone Tebet -, Presidente, trazer para o senhor uma preocupação.
Eu recebi a informação de que, além dessa emenda de mérito, que amanhã a CCJ vai apreciar, em relação à PEC 10, de 2013, há mais duas outras emendas de redação.
Sr. Presidente, se ocorrer esse mesmo procedimento em relação a essas duas emendas de redação significará que V. Exª, mais uma vez, encaminhará para a CCJ, para debate na CCJ.
Se isso ocorrer, não há problema, Sr. Presidente. Essa é a regra do jogo, V. Exª já disse que não há mais possibilidade da regra de calendário especial. Acho que V. Exª definiu aqui a regra de procedimentos de proposta de emenda à Constituição. Ou seja, toda vez que houver uma emenda poderá se recorrer à CCJ, mesmo que uma das partes seja derrotada. É o que diz o Regimento, e V. Exª, corretamente - sublinho isso - interpretou o Regimento.
Ocorre, Sr. Presidente, que eu queria só trazer aqui que essa interpretação deverá valer também para a Proposta de Emenda à Constituição da previdência, se ela vier para o plenário do Senado. Ou seja, o mesmo trâmite, se a PEC da previdência vier para o Senado, deverá ocorrer com esses requerimentos.
Eu acho perfeito, porque está sendo estabelecida a regra e a interpretação, no meu entender, correta do Regimento. Mas, em dever de lealdade a V. Exª, antecipo que, como membro da oposição, nós utilizaremos desses recursos regimentais na PEC da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, com todo respeito a V. Exª, V. Exª não espere deste Presidente e desta Presidência comportamentos diferentes em relação ao mesmo tema, ao mesmo teor.
Aqui não está um membro do PMDB, aqui não está alguém que defenda a Base do Governo. Aqui está o Presidente desta Casa, que tem a obrigação de respeitar o mandato de todos os Senadores e Senadoras, e serei sempre aqui escravo da Constituição, do Regimento e da palavra empenhada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Tenho certeza absoluta disso e saúdo V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E não apenas em relação à previdência, mas em relação a todas as demais PECs que possam acontecer. Se houver 27 assinaturas, se acontecerem 27 assinaturas, de um outro Senador ou do mesmo Senador, eu serei obrigado novamente a encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça. Como disse, serei sempre escravo da Constituição, do Regimento e da palavra empenhada.
Tem a palavra a Senadora Simone Tebet.
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente! É rapidinho, Presidente.
É o art. 408. Eu queria apenas fazer um registro.
Está ocorrendo aqui um grande equívoco que afronta o Regimento da Casa. O art. 408 diz o seguinte:
Havendo recurso para o Plenário, sob decisão da Presidência, em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria, quando se tratar de interpretação de texto constitucional.
E, nesse caso, não se trata de texto constitucional, Sr. Presidente. Por essa razão, nós decidimos equivocadamente ao permitirmos que esta matéria volte à Comissão de Constituição e Justiça. É o art. 408.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A questão de ordem foi levantada, baseada no art. 48, inciso XI. Então, foi deferida em relação a isso, em relação ao autor. Então, não cabe mais discussão, e eu vou dar...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Mas o art. 408 é que estabelece.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos no processo de votação...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... nominal, não dessa matéria.
Eu vou dar a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Eu aceito que é matéria vencida, mas fica o registro.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Presidente!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É uma honra muito grande poder falar tendo novamente V. Exª presidindo os trabalhos desta Casa.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, dirijo-me de uma forma muito especial ao autor dessa PEC, o sensível Senador Jorge Viana, que, com a sua sensibilidade e experiência de homem público, traz essa causa, um dos temas mais relevantes e importantes para as mulheres brasileiras. Essa PEC nada mais, nada menos visa do que transformar o crime de estupro em um crime imprescritível, ou seja, não prescreve, não cessa o direito de ação da mulher a qualquer momento denunciar e exigir do Ministério Público e do Poder Público providências para a punição do infrator, do estuprador.
A justificativa apontada pelo autor é muito simples e clara: no Brasil, infelizmente, o estupro é subnotificado. O Ipea e outros institutos de pesquisa no Brasil comprovam que apenas 10%, ou seja, 50 mil casos de estupro são denunciados por ano no Brasil. Estima-se que isso é apenas 10% do total de estupros oficiais. Estamos falando, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, de 500 mil casos de estupros tentados ou consumados no Brasil.
E a razão da subnotificação é o medo, o receio da mulher de ser revitimizada, é o medo do preconceito, é o medo de ela ser covardemente responsabilizada pelo crime de estupro, ou porque estava determinada hora da noite na rua, ou pela forma como dançava, ou pela roupa que vestia. Por tudo isso, a coragem da mulher para denunciar pode levar anos.
Essa tabela do prazo prescricional que hoje consta no código brasileiro é insuficiente, ela é pequena, porque, muitas vezes, depois de todo o tratamento psicológico, romper o ciclo com a família, ter a coragem de denunciar, o crime está prescrito, e a impunidade impera. Portanto, Senador Jorge Viana, assiste razão a V. Exª, em que pese - e é importante dizer - esta seja a exceção, da exceção, da exceção.
No direito brasileiro tudo prescreve, principalmente quando se trata de direito penal.
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Só é possível falar em prescritibilidade diante da importância de um crime e quando se acha uma razão histórica e teleológica muito grande. E o Senador Jorge Viana encontrou essa razão. Hoje, no Brasil, só são imprescritíveis o crime de racismo e a organização armada contra a ordem democrática, o Estado democrático.
Por que incluir o crime de estupro? Afinal, homicídio doloso, genocídio, latrocínio e tortura seguida de morte não são imprescritíveis. É porque aqui não se analisa apenas a gravidade, Senadora Marta, do ato. Não é só pelo fato de o crime ser hediondo. O latrocínio também é, assim como o roubo seguido de morte, o genocídio, a tortura e o cárcere privado. Tudo isso também é hediondo. O que diferencia e permite a imprescritibilidade do crime de estupro é o lapso temporal que existe entre o ato cometido, entre o crime cometido e o tempo que se leva para que a mulher tenha a coragem de denunciar. Imaginem quando ela tem que denunciar um companheiro, imaginem quando estamos falando de pais, de padrastos, de tios, de avós, como aconteceu em Campo Grande, a minha cidade, em Mato Grosso do Sul. Imaginem quando acontece com crianças de dois, de três, de cinco, de oito anos de idade. Imaginem quando o estupro não é único e isolado, mas acontece por anos a fio em relação a uma criança, em relação a um adolescente e mesmo em relação a uma mulher.
Por tudo isso, o projeto precisa ser aprovado.
Gostaria de dizer ao Senador Jorge Viana que a sua alma feminina fez com que ele tivesse a coragem de apresentar esse projeto. As mulheres brasileiras agradecem. Agora, nós queremos que as mulheres brasileiras possam agradecer ao Senado Federal, Senadora Rose, ao Congresso Nacional, quando votarmos maciçamente favoráveis a esse projeto de idas e vindas, de angústias e intempéries. O tempo corre, a mulher não denuncia, o crime prescreve, a impunidade impera e, com isso, mais mulheres se sentem acovardadas, diminuídas, receosas de apresentar a denúncia.
Se me permitisse o Presidente Eunício - não sei se posso -, a Senadora Marta está me pedindo um aparte e eu teria o maior prazer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fora do microfone.) - Permito.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Muito obrigada, Presidente.
É um prazer, Senadora Marta Suplicy.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Primeiro, Senadora Simone, queria parabenizar o Senador Jorge Viana pela ideia de tornar imprescritível esse crime, porque inafiançável já era, mas é muito diferente uma coisa da outra, assim como V. Exª, que fez um relatório brilhante e que, como sempre, está fazendo uma exposição que não há quem não consiga entender. É quase uma passionária defendendo uma causa em que acredita, que tem se revelado aqui no Congresso Nacional como uma grande defensora do combate à violência contra a mulher. A maioria das pessoas que são vítimas de violência, mais de 70%, são vítimas de pessoas da convivência familiar. Além disso, mesmo sendo um dos crimes mais subnotificados no Brasil, nós temos 50 mil estupros por ano. Então, nós sabemos que as pessoas que são estupradas não têm a coragem, muitas vezes, não têm a situação, não têm a condição ou são muito pequenas. Elas não têm a condição, naquele momento ou naqueles anos vindouros, de poder colocar isso. E não se trata só de vingança. Até poderia ser, seria justo, mas não é isso. É parte da elaboração do que aconteceu poder realmente - é quase um lavar de alma - justificar a si mesma, porque uma das coisas que acontecem é a sociedade, muitas vezes, principalmente se for uma mulher adulta, culpar essa mulher pelo ocorrido, ou, se for uma criança, também, dependendo da idade, fazer essa interpretação equivocada. Com a idade, ela vai entender que foi vítima, e o crime hoje em dia estaria prescrito. Então, é importantíssimo esse avanço. Quero parabenizar V. Exª pela dedicação teve para apresentar esse relatório e ao Senador Jorge Viana.
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - V. Exª, sempre gentil, Senadora Marta, mas, além de tudo, precisa, até pela formação profissional de V. Exª. V. Exª tocou num ponto que cabe repetir: a mulher não denuncia porque se sente culpada, precisa romper, na sua cabeça, esse sentimento de culpa, e porque, muitas vezes, a sociedade tenta culpá-la, repito, pela roupa com que estava vestida, pela hora em que estava andando na rua, pelo local onde se encontrava, pela forma como dançava. E ainda tem um agravante: ao expor publicamente a sua dor, é como se ela entrasse em uma arena pública,...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... a ser julgada e prejulgada.
Com muito prazer, concedo um aparte à Senadora Rose, em seguida à Senadora Lídice e à Senadora Kátia.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Eu tenho a impressão de que a Senadora Kátia estava na minha frente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Por favor, Senadora.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Pois não. Senadora, eu quero, antes de mais nada, homenagear a iniciativa de um homem que insere na sua atividade parlamentar a prioridade de uma PEC que trata de um assunto tão doído para as mulheres do mundo inteiro, quiçá para as mulheres brasileiras. Tenho dados oficiais que foram coletados no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Senador Jorge, que falam que, no ano passado, o Brasil teve 47.646 estupros. Veja bem, o que se pode dizer de uma prática hedionda como essa, que a lei ainda considerava como um crime? Eu lembro que aumentei para 12 anos na época do Presidente Fernando Henrique, lembro que nós estamos sempre tratando sobre a forma de punir esse crime bárbaro, inesquecível, hediondo, animal. Esse texto constitucional que agora se altera e coloca de forma imprescritível me faz ter uma sensação de que o País muda através dessas iniciativas, mas muda também com o gesto de V. Exª, que tem um olhar de companheiro, que tem um olhar de legislador, que tem um olhar que com certeza não vai ajudar a diminuir a prática desse delito, mas vai atenuar o sofrimento das mulheres ao saber que ele pode ser esquecido por quem o fez, mas não será esquecido na Justiça, onde a mulher terá sempre o olhar de quem foi vítima. Quero agradecer a V. Exª e parabenizá-la, Senadora Simone, pelas suas palavras. Obrigada.
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sou eu que agradeço, Senadora Rose. Antes mesmo de eu chegar a esta Casa V. Exª era grande defensora das causas da mulher brasileira, especialmente no que se refere à retirada dos direitos e à tentativa de igualar os direitos entre homens e mulheres.
Concedo a palavra à Senadora Lídice e, em seguida, à Senadora Kátia, com o maior prazer.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Quero iniciar, Senadora, parabenizando, sem dúvida nenhuma, o Senador Jorge Viana pelo seu compromisso com a luta em defesa da mulher e contra a violência ao ser humano em nosso País. Não apenas mulheres são estupradas; meninas e meninos também o são. Esse universo da violência contra crianças e adolescentes com a violência sexual, com o estupro, é uma coisa que marca definitiva e negativamente a vida dessa criança, desse adolescente, menino ou menina, assim como da mulher. O sexo feminino é o mais atingido, mas foi justamente pensando naquela criança que foi estuprada, menino ou menina ainda, que o Senador Jorge Viana foi capaz de propor que esse crime seja imprescritível. São muitas pessoas que dão o seu testemunho hoje, na fase adulta, de terem sido estupradas na sua adolescência ou na sua infância. É este o grande valor dessa PEC: transformar esse crime num crime imprescritível, para que nunca, jamais a sociedade possa perdoar aquele que o comete. Sem dúvida nenhuma, ficará marcado na história do Brasil o nome do Senador Jorge Viana por essa PEC. V. Exª, que já tem um mandato e uma marca tão importantes na história política democrática do nosso País e do seu Estado, vai se tornar um nome que jamais será esquecido na história política do Brasil. Assim, talvez como a Lei do Divórcio marcou a vida do baiano carioca Nelson Carneiro, acho que V. Exª marcará o seu nome na história política do nosso País, na vida de crianças e de mulheres brasileiras com essa PEC. Meus parabéns! Senadora Simone Tebet, as mulheres do Senado sentem-se representadas no seu relatório. Parabéns, Senadora!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Senadora Lídice, mais uma vez, repetindo para quem está nos assistindo, fazendo a justíssima homenagem ao autor do projeto, Senador Jorge Viana.
Com o maior prazer, Senadora Kátia, e, em seguida, Senadora Vanessa, Senadora Ana Amélia e Senador Garibaldi.
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A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Obrigada, Senadora Simone. Quero parabenizá-la pelo trabalho relatado e fazer um cumprimento especial ao Senador Jorge Viana. Um homem ser autor de um projeto que, automaticamente, deveria ser nosso, de uma Senadora, mas nós aplaudimos e ficamos muito felizes com a sensibilidade masculina em relação aos problemas graves da nossa sociedade, que não são só com mulheres, mas também contra meninos, contra crianças, contra rapazes, o que hoje acontece no Brasil todo. Além do número abusivo, do número expressivo dessa violência que é o estupro, nós sabemos que quase 70% são crianças e jovens, e o mais grave é que são subnotificados. O que significa isso? As pessoas não denunciam. Quando vão criar coragem, já estão adultos e, nessa época, já prescreveu. Então, eu acho que nesse tipo de violência está corretíssimo o Senador Jorge Viana. A minha admiração. Com grande alegria voto a favor. O PMDB encaminha o voto a favor. Nós teremos justiça para sempre. Essas pessoas que demoram a denunciar, não tem importância, porque vai valer a pena brigar, vai valer a pena lutar e colocar o agressor na cadeia. Então, o fim da prescrição para o crime de estupro, nós, PMDB, votamos a favor. Obrigada.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada.
Senadora Kátia, V. Exª traz um número importante, que precisa ficar registrado. Quando falamos do crime de estupro, nós pensamos sempre na mulher, e a violência contra a mulher nesses casos acontece dentro de casa. Mas V. Exª foi feliz quando disse que, normalmente e na maioria das vezes, esse estupro acontece em relação às crianças, meninas ou meninos, e adolescentes.
Quando eu estava elaborando o meu relatório aqui no Distrito Federal, havia acabado de acontecer um crime de estupro de uma menina de nove anos dentro de uma escola pública, cometido por um colega de escola. Da mesma forma, neste momento em que usamos a tribuna e V. Exªs usam o microfone para engrandecer o Senador Jorge Viana pela iniciativa, neste mesmo momento, na delegacia especializada na violência contra a mulher na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, uma delegada está investigando o estupro coletivo de uma jovem de 12 anos, estuprada por cinco adolescentes e jovens de seu bairro. Mais do que isso, mais do que esse crime vergonhoso, esse mesmo estupro foi divulgado pelas redes sociais. E isso me faz lembrar que esta Casa aprovou, ainda este ano, um projeto, salvo engano, de iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin, e salvo engano também fui eu a Relatora, tipificando como crime a exposição na internet, nos meios de comunicação, por qualquer forma, fotografia, vídeo e mesmo reposição, coloca esse como um crime também tipificado, além de aumentar a pena quando o crime for de estupro coletivo.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, agradecendo a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, Senadora Simone. Aproveitando a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, a Senadora Simone acabou de falar de um projeto de lei que já passou aqui pelo Senado Federal e que está, agora, na Câmara dos Deputados. Ele cria uma nova tipificação, que é a do estupro coletivo, inclusive da divulgação de imagens pela internet, não previsto na lei. Seria importante...
(Intervenção fora do microfone.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim, perfeito. Olhe aqui. Já temos...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - O apelo da bancada feminina, Presidente.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. Já temos a palavra do Presidente de que deverá colocá-lo em pauta.
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Mas, Senadora Simone, eu também quero aproveitar para cumprimentar V. Exª pelo belo relatório, assim como o autor da proposta, Senador Jorge Viana. Uma proposta que é aparentemente muito simples, mas de uma simbologia e de um alcance inestimável. Não quero repetir as palavras dos meus colegas que aqui disseram, mas a maior parte do estupro não é denunciada no Brasil por uma razão simples: ou pela vergonha ou pelo fato de que a denunciante ou o denunciante será imediatamente criminalizado pela sociedade. Então, prever isso... Aliás, é o terceiro crime - não é, Senador Jorge Viana? -...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - É o terceiro.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... imprescritível, se se aprovar essa emenda à Constituição. Porque hoje nós só temos a ação de grupos armados que atentam contra o Estado democrático de direito e o racismo.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, é muito importante, sobretudo, para a luta das mulheres. Sabemos que existem muitos homens - meninos - que sofrem, mas, sem dúvida nenhuma, as mulheres são as maiores vítimas desse crime e que, muitas vezes, não denunciam. Parabéns, Senadora, e parabéns, Senador Jorge.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada à nossa querida e eterna Procuradora da Mulher do Senado Federal, que muito contribui para esta causa. E existem muitos projetos tramitando e já aprovados de V. Exª neste mesmo sentido.
Com prazer, Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cara Senadora Simone Tebet, essa causa tem muito a ver com a agenda da pauta feminina, das questões de interesse de gênero das mulheres. E, quanto mais mulheres existirem nesta Casa - aqui no Senado Federal, hoje, somos 12% delas -, Senadoras como a senhora, com formação na ciência jurídica, professora de Direito, e que, abraçando como abraçou, com conhecimento jurídico, com conhecimento social, com sensibilidade, como mãe que é, um projeto, uma iniciativa, uma emenda à Constituição do Senador Jorge Viana, que teve também, pela convivência, pela informação, pelo compromisso social de apresentar uma emenda à Constituição com esse grau de relevância. Gravidade é o que acontece no nosso País. A falta de notificação nos retira a capacidade de dimensionar a gravidade do problema. E agora mesmo, aqui, Senador Jorge Viana, cara Senadora Simone Tebet, no Senado Federal,...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... haverá uma CPI, sob a Presidência do Senador Magno Malta - estarei compondo essa CPI -, para investigar os crimes contra as crianças. E o crime sexual, a violência sexual é um dos mais graves. Graves ao ponto de mães omitirem o estupro de pais às próprias filhas. É uma coisa inadmissível, inacreditável, bárbara, insuportável, até, crianças sendo levadas a essa situação de tragédia! E eu queria, então, cumprimentá-la pela excelência do relatório, mas, sobretudo, pela iniciativa do Senador Jorge Viana, que teve a sensibilidade - e com o senso também de oportunidade - de trazer esse tema como uma proposta de emenda à Constituição. Então, os meus cumprimentos pelo seu relatório. E faço e encaminho, em nome do Partido Progressista, do nosso Líder, Benedito de Lira, com muita alegria, o apoio a essa iniciativa, votando a favor. Sr. Presidente, o PP vota "sim" a essa iniciativa. Parabéns, Senador Jorge Viana. Parabéns, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu é que agradeço, Senadora Ana Amélia, pela experiência da fala.
Se me permitirem os colegas, eu gostaria de encerrar, para dar a voz e a palavra ao autor da proposição.
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E os Senadores que quiserem, eu gostaria que pudessem apartear o Senador Jorge Viana, já que as Senadoras apartearam a Senadora Relatora e eu preciso votar, mas não sem antes - eu falei muito aqui de dados técnicos -, Senador Jorge Viana, eu gostaria aqui de falar com o coração, ao encerrar as minhas palavras. O meu voto é um voto de sentimento, de sentimento pelos sentimentos negativos que me fazem brotar - brotam do meu coração - um crime tão grave e hediondo como é o crime de estupro.
Eu voto favoravelmente pela indignação quando eu sei que, ainda em pleno século XXI, nós temos que conviver com esse crime bárbaro que viola todos os preceitos e princípios civilizatórios da humanidade. Indignação, senhoras e senhores, que não prescreve, que não se finda, que não termina! O meu voto favorável, Senador Fernando Bezerra, é pela repulsa que tenho a este crime, quando ele é cometido contra crianças de dois, três, oito, nove anos! Repulsa que não termina, não se finda, não prescreve!
Voto pela tristeza que tenho que, ao saber que enquanto estamos tratando deste assunto, dezenas e centenas de mulheres estão sendo violentadas no seu corpo, na sua integridade física!
Eu voto pelo sofrimento, Senador Cristovam, porque não é um sofrimento de uma, é o sofrimento de todas. O sofrimento é coletivo, é um sofrimento que não termina, que não se finda, que não prescreve.
Eu voto, principalmente, pelo medo. Pelo medo que este crime, que o estupro atinge. É um sentimento que atinge todas as mulheres, mas, principalmente, pelo medo que essas mulheres sem rosto, que se escondem sob o véu do silêncio, ficam quando são acometidas por este crime.
Eu voto em nome das inúmeras e anônimas Marias, essas Marias que percorrem esse calvário, o calvário que não começa nem termina com o ato do estupro, ele permanece por toda a sua vida. E é por tudo isso que eu voto favorável e peço o voto dos Srs. e das Srªs Senadoras.
O Senador Jorge Viana vai falar e vai dar o aparte aos colegas.
Eu termino aqui dizendo que a omissão neste caso é um pecado: e é um pecado mortal. Sei que não dá para tentar imaginar ou formar um quadro, uma imagem do que é um estupro de uma criança ou de um adolescente. Não é necessário, mas o silêncio não pode ser sinônimo de omissão. O silêncio de todos nós tem que ser o sinônimo da indignação, da repulsa, da tristeza, do medo e do calvário.
Senador Jorge Viana, mais uma vez, parabéns pela iniciativa, pela sensibilidade.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - As mulheres brasileiras agradecem a V. Exª e eu agradeço, sinceramente, por ter sido escolhida por V. Exª como Relatora deste projeto da mais alta relevância, que deixará marcas indeléveis, positivas para o Senado e para o Congresso Nacional.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Parabéns, Simone.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, eu estou querendo encaminhar o voto.
(Soa a campainha.)
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu passo imediatamente. Eu só queria dizer - há vários colegas aqui -, queria agradecer à Senadora Simone Tebet, Relatora; ao Presidente Eunício pelo encaminhamento; aos Líderes; às Companheiras Senadoras que apartearam; e dizer - Senador Magno Malta, Senador Cristovam, Senador Capi - que uma pessoa que eu respeito muito como um líder espiritual exemplar, o Bispo Dom Moacyr, que nos ajudou tanto no Acre e nos ajuda tanto agora em Rondônia. Eu perguntei para ele se o pecado da indiferença era um pecado grande. Ele falou: "Talvez um dos maiores, porque ele agrega muitos outros". Ficar indiferente a um sofrimento, a uma injustiça, é algo muito grave.
Acho que o Senado Federal, hoje - e isso me orgulha, estar Senador, ser Senador, representar o povo do Acre, homens e mulheres -, está tomando uma atitude que faz com que nós, Senadores e Senadoras, possamos dizer que o Senado não está indiferente ao crime do estupro. A cada onze minutos há um estupro no Brasil. Onze minutos, Senador Cristovam! Quem diz isso é um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ele consegue variar o número de estupros, em 2015, entre 129 mil a 454 mil, porque é um crime subnotificado, ocorre com crianças - meninos e meninas. E é algo tão brutal que quem sofre o estupro, na maioria das vezes, não tem coragem sequer de falar sobre isso.
Então, eu parabenizo todos os que estão votando, todos os que estão ajudando.
E ouço o Senador Capi e, em seguida, o Senador Cristovam. Senador Cristovam, Senador Capi - que havia pedido -, Senador Cristovam em seguida e o Senador Magno Malta.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Jorge Viana, quero lhe parabenizar, congratular-me com V. Exª, juntar minha voz à voz das mulheres brasileiras. Trata-se de um crime imperdoável! Não há perdão! E isso precisa ser punido com rigor. Mas, também, nós devemos levar para a nossa educação, introduzir no sistema educacional valores que respeitem as diferenças entre homem e mulher. Eu acho que é obscurantismo impedir que a escola, que os nossos currículos escolares contemplem a educação diferenciada, para que a gente dê um fim ao machismo, ao sexismo na sociedade brasileira. Acho que a punição vem em boa hora, para acenar aos potenciais estupradores que eles não mais sairão da cadeia, que eles vão ter um julgamento duro. Mas também nós temos de nos preocupar com a educação. Temos de deixar de lado o preconceito e introduzir, definitivamente, nos conteúdos escolares, nos currículos escolares, a educação que diferencia homem e mulher.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É muito importante, vou comentar após ouvir os colegas: Senador Cristovam e, em seguida, o Magno Malta.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Jorge Viana, eu me dirijo também à Presidência da Mesa para encaminhar o voto, em nome do PPS, com um sonoro "sim". Parabenizando-o, Senador Jorge Viana, pela sua iniciativa, e também à Senadora Simone Tebet pelo seu parecer. Estamos fazendo algo que, se tivéssemos feito há algum tempo, talvez tivéssemos evitado algumas tragédias. Se tivéssemos sido não indiferentes, há algum tempo, como estamos sendo agora, graças à lembrança do Dom Moacyr e à sua, nós talvez tivéssemos evitado algumas tragédias. Alguns não têm jeito, mas diversos teriam refletido um pouco mais diante do risco que eles sofreriam se cometessem esse crime terrível, maldito, do estupro. Por isso, parabéns. E eu votarei favorável e encaminho assim o voto do PPS.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Cristovam, Senador Capi.
Eu passo para o Senador Magno Malta e, depois, farei um comentário.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Jorge, quero parabenizá-lo. Entre outras e grandes iniciativas, V. Exª sabe - e o Brasil sabe - que, independente daquilo que nós não comungamos, nós somos amigos. E nós estamos acostumados a combater o crime juntos. Conheci V. Exª com a sua família no Acre, enfrentando o maior terror, na minha visão, que o Brasil já viu televisivamente. E lá estive com V. Exª. Hoje, somos Senadores e aqui estamos. E V. Exª escreve, assina esse texto, essa proposta de lei, tão bem relatado pela Senadora Simone que, até por ser mãe, ser mulher, é competente também juridicamente, e saiu essa peça. Quando presidi a CPI da Pedofilia e acho que ali nós conseguimos, depois de dezoito anos, alterar, pela primeira vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando criminalizamos a posse do material pornográfico. E, ao quebrar o sigilo da Google - e eles foram obrigados a entregar ao Brasil aqueles discos rígidos -, as crianças violentadas, os meninos, as meninas, criança de 30 dias de nascida estuprada pelo seu médico. Crianças de um ano, de dois anos, de cinco, de dois, sendo estupradas por religiosos. Eu convivi com essas mazelas e essas desgraças. E nós avançamos numa legislação que V. Exª coroa agora. Porque, quando nós tiramos aquela ação que era meramente uma ação, não era uma ação pública, era uma ação privada, o abuso, o estupro de uma criança, depois de dezoito anos ela podia, só seis meses, dizer que foi abusada. E passaram-se seis meses, o crime não existia mais. Quando a Xuxa, então, fala que foi abusada, quase chegando aos cinquenta anos, pelo namorado da avó, estava amparada na Lei Joanna Maranhão, que já dava essa condição. Essa lei que V. Exª escreve é tão importante para as nossas crianças, para os nossos meninos, para as nossas meninas. Concordo, faço coro com tudo que ouvi, menos com educação sexual, porque isso é coisa de pai e mãe. É responsabilidade de quem recebeu o privilégio do nascituro criar filhos, não de escola. E V. Exª dá o maior instrumento para a Justiça, entrega um grande instrumento para o Ministério Público, entrega um grande instrumento para quem vai fazer os inquéritos. E diz aos abusadores, aos tarados, àqueles que do alto da sua lesão moral estupram em nome da sua tara e, por conta de uma legislação gelatinosa, a maioria absoluta fica impune. Senador Jorge, a História há de registrar. É tão importante, que o registro vai ecoar para frente. E há coisas que têm reconhecimento lá na frente, agora não. Eu tenho quatro filhas, uma neta, uma esposa... Quer dizer, são cinco mulheres em casa. Em nome das minhas filhas, em nome de Magda, Karla, Jaislyne, Júlia, minha neta Ester - que vai fazer um ano -, minha esposa Lauriete... Eu menciono as mulheres, mas não somente elas são vítimas dessa violência. Há também meninos, meninas e adolescentes. Mas, em nome delas, em nome da minha família, muito obrigado pela iniciativa. Obrigado a V. Exª e obrigado à Senadora Simone.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Senador.
Falará agora o colega do Acre, Senador Sérgio Petecão. Em seguida o Senador Randolfe, e eu concluo, Sr. Presidente.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Na mesma linha dos Senadores que me antecederam, eu também gostaria de parabenizá-lo. Não só o senhor, mas a Senadora Simone e todos que, de forma direta ou indiretamente, se dedicaram nesse projeto. Nós já divergimos muitas vezes e vamos continuar divergindo, lá no nosso Estado, mas eu não poderia deixar de vir aqui e parabenizá-lo. Esse projeto que torna o crime de estupro imprescritível atende ao anseio da sociedade, principalmente daquelas pessoas menos favorecidas, daquelas pessoas que, às vezes, são vítimas dos barões, dos bacanas que têm dinheiro e que usam os bons advogados - aqueles que se utilizam de artifícios -, e os processos findavam prescrevendo. Hoje eu acompanhei nas comissões esse debate e não poderia deixar de vir aqui e parabenizá-lo pela iniciativa, que, com certeza, vai fazer justiça contra esses que já praticaram esse crime que fere as pessoas na alma. Parabéns, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado.
Concedo um aparte para ouvir o Senador, querido amigo, Randolfe.
V. Exª está com a palavra.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Caríssimo Senador Jorge Viana, obviamente, quero primeiro fazer um encaminhamento pela Rede Sustentabilidade, porque, óbvio, o nosso voto é "sim". Segundo, Senador Jorge Viana, quero cumprimentar V. Exª por trazer esse tema. Esse é um dos temas que mais afligem as mulheres brasileiras, e é um absurdo a legislação e a Constituição brasileira ainda não terem estabelecido a imprescritibilidade desse crime. É um dos mais horrendos de todos os crimes, no meu entender, Senador Jorge Viana. É um crime que se equipara à tortura e é um crime que deixa marca indelével no coração e na alma das mulheres. Então, é um crime que não pode ser, em hipótese alguma, tolerado pelo Estado brasileiro e por nossa sociedade. Essa proposta de emenda constitucional consagra um princípio que, lamentavelmente, ainda não existia na nossa Constituição. Não é somente uma salvaguarda às mulheres; é a caracterização de um avanço, na nossa legislação, que transforma a nossa sociedade, que transforma as regras do nosso Estado de direito, mas condizente com uma sociedade civilizada. Então, exulto e cumprimento V. Exª pela iniciativa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado.
Senador Garibaldi, ex-Presidente da Casa, um colega querido e bom amigo também, pede a palavra.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Jorge Viana, eu confesso que, às vezes, eu fico preocupado com as propostas de mudança da Constituição, porque, na verdade, já são 96 emendas à Constituição que foram promulgadas. Mas, se eu dissesse que estava faltando uma, diria que é essa, de autoria do Senador Jorge Viana. É absolutamente necessário colocar na Constituição, na Lei Maior do País, aquilo que nós não podemos tolerar, que é o estupro, algo absolutamente intolerável. A sociedade vai aplaudir. Não somos nós que estamos aplaudindo aqui, os seus colegas; a sociedade vai aplaudir essa iniciativa, Senador Jorge Viana.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado.
Sr. Presidente, concluo fazendo um registro, primeiro, do meu agradecimento aos vários apartes e às dezenas de manifestações, aqui na Casa, das nossas Senadoras e dos nossos Senadores.
Devo dizer, para concluir, que há ainda um lado muito perverso que nós precisamos mudar.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quando uma vítima de estupro procura, em muitos casos, uma autoridade policial, a primeira pergunta feita a ela é que roupa ela estava usando, em que lugar ela estava, em que horário da noite, se havia bebido ou não. Ela passa a ser vítima duplamente. Então, nós precisamos... É um apelo que eu faço às autoridades policiais, às autoridades que atuam e que nos dão segurança: que a gente faça um processo de reeducação na nossa sociedade.
Eu queria aqui agradecer as manifestações a todos. Certamente, com 68 votos, essa matéria poderá ser aprovada no primeiro turno. É um passo importante que estamos dando, querido Presidente Renan Calheiros e Presidente Eunício. É um passo importante, porque chega a meio milhão o número de estupros no Brasil, com 70% deles envolvendo crianças, meninos e meninas, criando um trauma que, às vezes, não tem conserto para uma vida que mal começou.
Eu queria agradecer ao pessoal do Ministério Público, do Judiciário, às delegadas, aos membros da Polícia Militar do Acre, da sociedade civil, das mulheres que trabalham em defesa dos direitos humanos, à Rede de Mulheres, à Secretária estadual e municipal, que trabalham com esse tema, pela reunião que fizemos lá em Rio Branco, pelo apoio que recebi. É fantástico ver... Vale a pena o registro.
Vale a pena ser Senador, quando a gente consegue pôr em apreciação uma matéria para melhorar a legislação brasileira, para fazer uma melhora na Constituição, que é a Lei Maior do País. Vale a pena ser Senador e vale a pena representar o Acre, como bem disse aqui o Presidente Garibaldi.
Passo a palavra, por último, ao Presidente Renan, que a pediu, para que eu conclua a minha fala.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Eu queria, Senador Jorge Viana, em pouquíssimas palavras, cumprimentá-lo mais uma vez pela maneira como V. Exª qualifica a pauta aqui do Senado Federal. Quero cumprimentar a volta do nosso Presidente, Eunício Oliveira, e dizer que nós precisamos, daqui para frente, na convivência, no dia a dia, eleger matérias importantes como essa matéria que nós estamos votando hoje, aqui, no Senado Federal. Cumprimento V. Exª por acrescentar mais essa imprescritibilidade fundamental para o aprimoramento institucional. Eu queria comunicar que logo mais, à noite, nós vamos ter um novo encontro da Bancada do PMDB, na casa da Senadora Marta Suplicy. É uma oportunidade para que nós possamos, construindo convergências, colaborar, para que tenhamos essa pauta na medida das indicações que V. Exª sempre faz. Meus parabéns, Senador.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado.
Sr. Presidente Eunício, eu fiz isso no Colegiado de Líderes, ainda há pouco, mas V. Exª sabe: nós fizemos, todos nós, falas aqui - eu mesmo, na oportunidade, presidindo -, todos nós pedindo a Deus que V. Exª pudesse superar os desafios postos por um problema de saúde. V. Exª superou e está de volta.
E eu queria cumprimentar, porque é muito importante o Presidente do Congresso estar encaminhando uma matéria que faz com que o Congresso cresça perante a sociedade, como é essa proposta de emenda ao art. 5º da Constituição, inciso XLII, que, acredito, será aprovado agora, em primeiro turno, e que torna o crime de estupro imprescritível, além de ser um crime hediondo e inafiançável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 66 Srªs e Srs. Senadores.
Apenas uma abstenção.
Portanto, está aprovada a PEC, em primeiro turno.
Eu aproveito para parabenizar o Senador Jorge Viana pela iniciativa desta matéria.
Item 3 da pauta:
Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de pequeno porte.
Parecer de nº 27, de 2017, da CCJ. O Relator foi o Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1, da CCJ, que apresenta.
Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta da emenda, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Portanto, a matéria está pronta para a votação no dia de amanhã.
Item 4 da pauta:
Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal, que estabelece que a sessão legislativa não será interrompida, sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Parecer é favorável, de nº 16, de 2017, da CCJ. O Relator é o Senador Antonio Anastasia.
Esta também é a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão da matéria em primeiro turno.
Portanto, essa matéria poderá ser votada a partir da sessão deliberativa do dia de amanhã.
Item 5 da pauta:
Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que estabelece os Tribunais de Conta como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
Parecer favorável, de nº 36, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça, do Senador Eduardo Amorim.
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Segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da proposta em primeiro turno.
Esta é a segunda discussão. Então, amanhã estaremos na terceira discussão das cinco sessões deliberativas que cabem, conforme determina o art. 354, do nosso Regimento Interno da Casa.
Item 8 da pauta:
Projeto de Decreto Legislativo de nº 36, de 2017...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... (nº 439, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 23 de novembro de 2015.
O parecer é favorável, de nº 19, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores. O Relator é o Senador Pedro Chaves.
Discussão do projeto em turno único.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria que constasse o meu voto "sim" na votação da PEC que foi recém-votada agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa atenderá à solicitação de V. Exª.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir o projeto, há algum Senador inscrito?
Senador Pedro Chaves foi o Relator da matéria. Deseja discutir? (Pausa.)
Não havendo desejo do Senador Pedro Chaves de discutir o projeto, está encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar a votação, as Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada, a matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar no dia de hoje, está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Eu concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz, como próximo orador inscrito.
Senador Roberto Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores, primeiro eu queria falar da felicidade pelo retorno do nosso Presidente Eunício e dizer que ficamos muito felizes.
Subo a esta tribuna hoje, Presidente, para fazer um alerta sobre os ganhos com a universalização do saneamento e acesso à água tratada, a importância desse segmento para a saúde e os ganhos econômicos para a população.
Precisamos romper o ciclo do não fazer, do não investir, do não ter. Foi esse o enfoque que dei na minha fala, no encerramento dos debates sobre concessões em saneamento realizada em Brasília, durante o 4º Encontro dos Municípios com Desenvolvimento Sustentável. É preciso definir prioridade à universalização do saneamento básico e do acesso à água tratada, que tanto nos geram não só benefício para a saúde como ganhos econômicos para a população.
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Aqui demonstro minha confiança de que o Governo Federal entenda a importância da parceria público-privada para alavancar os investimentos desse setor. Mas sou um ferrenho observador dos cenários que aqui estão sendo desenhados e faço algumas ressalvas quanto à possibilidade de os recursos do processo de concessões custearem áreas estranhas ao saneamento. Esses investimentos são importantes, Senadores, mas desde que esses recursos do saneamento fiquem dentro do próprio saneamento. Esta terá que ser a nossa luta: não se pode pegar dinheiro do saneamento para pagar passivo que não é do próprio setor.
Sei e todos sabemos que os Estados estão numa situação financeira delicada, mas não há lógica, Senadores, pegar o pouco patrimônio construído do saneamento, já que são muitas ainda as ausências de tubulações e estações de tratamento de esgoto, toda a infraestrutura necessária, e esse patrimônio ainda deficiente não ser complementado para universalizar os serviços de água e esgoto.
Destaco aqui um estudo produzido pelo instituto Trata Brasil: a cada R$1 mil que se investe na expansão da infraestrutura de saneamento, a sociedade brasileira obtém R$1,7 mil de retorno social no longo prazo. Sobre esse retorno, dei um recado aos prefeitos, sobretudo aos que estão enfrentando dificuldades financeiras. Talvez o prefeito não saiba que a falta de serviço de água e esgoto não é um passivo simplesmente, mas é um ativo que ele tem, porque esse serviço é autofinanciável. E, além de ser autofinanciável, quando chega o saneamento, você pode ampliar o IPTU, você pode fazer novos investimentos na cidade, asfaltamento de ruas, praças, melhorias de escolas. É uma cadeia positiva. É um processo em que você começa com uma coisa positiva e termina sempre com outra também positiva.
Ao abordar a questão de tarifas e valores, questionei os representantes dos Municípios sobre o que vem a ser uma tarifa justa e qual será o valor justo da água. A água ainda hoje, Sr. Presidente, é uma coisa que está com valor muito baixo para o grande consumo que nós temos nos lares, nas empresas e para as necessidades das grandes cidades brasileiras. Se você pegar a economia ou o orçamento familiar, o que nós vemos é que, na conta da família, muitas vezes o celular e a internet são três, quatro, cinco vezes maior do que a conta da água e do esgoto. E ainda falta muitas famílias terem acesso à água tratada no Brasil e também terem acesso a esgoto coletado e a tratamento do próprio esgoto. Isso é reflexo de falta de prioridades, de falta de uma política pública e objetiva para o nosso País. Quem pode pagar, tem que pagar um preço justo. Todos devem contribuir dentro de suas possibilidades. Por isso é que os contratos de operação devem vir com cláusulas que contemplem a tarifa social. É isso que vai colaborar com a ampliação dos investimentos e a melhor operação do sistema.
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E como fica então a questão da sustentabilidade? Ela ainda deve estar para além do meio ambiente. A gente precisa ter um olhar para a sustentabilidade da vida. A água é um bem que tem um sinônimo de vida, e hoje ela tem um sinônimo também de desenvolvimento econômico e social.
As regiões hoje, Sr. Presidente, que estão convivendo com estresse hídrico sofrerão não só a falta de água dentro das suas casas, mas também sofrerão imensamente no desenvolvimento econômico e social. Não é só porque vai faltar água para beber, é porque vai faltar água na lavoura. Vai haver problemas também na indústria, que já não existe no campo, e que, com certeza, diminuirá com a falta de água.
Esse evento que ocorreu aqui em Brasília é um exemplo de ação e busca de solução. O encontro foi oportuno para os gestores presentes. A ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e o SINDCON (Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) lançaram a publicação do Panorama da Participação Privada do Saneamento em 2017. A edição traça um cenário das parcerias com a iniciativa privada e casos de sucesso de Municípios que tiveram a oportunidade e a coragem de fazer a opção para que o avanço da cobertura dos serviços públicos de água e esgoto tivesse também a presença da iniciativa privada.
Estavam presentes no evento, os Prefeitos do Município paulista de Santa Rita do Passo Quatro, Luciano dos Santos, e de Araruama, Lívia Soares. Também ouvimos a gestora da concessão da cidade de Palestina, uma cidade de 10 mil habitantes, que fez um relato sobre os investimentos realizados naquela cidade.
O que mais me deixou feliz foi ver uma nova geração de fazedores, prefeitos e empreendedores que sinalizam a colheita das ações que possam ter sido objeto de grande resistência no passado. Para fazer o enfrentamento, tem que fazer o enfrentamento político, muitas vezes não entendido pela sociedade, pelos sindicatos ou por algumas instituições. Mas é através desse enfrentamento que, ao atrair a empresa privada, o gestor público poderá, no futuro, fazer com que melhore seus indicadores sociais.
Repito: precisamos romper o ciclo do não fazer, do não investir e do não ter. E este mês de maio começou como um exemplo de ação, mobilização e preparação para a almejada colheita. De um lado, tivemos essa mobilização dos prefeitos, no encontro aqui relatado. E, em outra frente que também integro, nós reunimos cerca de 700 pessoas, no segundo encontro prévio do Fórum Mundial da Água.
O encontro preparatório teve como finalidade definir o conteúdo preliminar do 8º Fórum, que será realizado em Brasília. Estão convidados todos os que assistem à TV Senado, todos os Senadores, todos os políticos, organizações não governamentais para, entre 8 e 23 de março de 2018, estarem aqui em Brasília, fazendo com que mais de 40 mil possam participar dessa 1ª Edição do Fórum Mundial da Água no eixo sul de todo o mundo. É a primeira vez que o Fórum Mundial da Água desce da Linha do Equador e pode aglutinar sendo uma plataforma de diálogo para os países abaixo do Equador. Já na semana passada, a abertura do evento contou com a presença do Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Presidente do STJ. Ele comemorou o fato de que o momento é de celebrar o reconhecido valor jurídico da água, o que nem sequer era considerado no passado, e hoje integra o direito regulatório.
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O evento foi muito bem representado. Participaram também o Presidente do Conselho Mundial da Água, Benedito Braga; o Diretor-Presidente da ANA, Vicente Andreu, que agradeceu o envolvimento dos Parlamentares diretamente com o fórum e defendeu o aprimoramento das legislações.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte?
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Vou conceder, Senador Garibaldi.
Presentes ainda o Diretor-Presidente da Adasa, Paulo Salles; o Secretário do Ministério do Meio Ambiente Marcelo Cruz, representando o Ministro do Meio Ambiente; o Embaixador José Antônio Marcondes Carvalho, representando o Ministro das Relações Exteriores, o Senador, hoje Ministro. A apresentadora, também atriz e escritora, Maria Paula, compareceu à abertura. Ela é embaixatriz da causa e está à frente de um dos eventos de mobilização do fórum: o evento Água pela Paz.
Os debates sobre recursos hídricos envolvem, além do acesso à água potável, os desafios dos usos múltiplos da água, como a produção de alimentos, geração de energia, navegação e saneamento.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - A palavra do momento, Sr. Presidente, é mobilizar e colocar esses temas tão relacionados a água e saneamento no topo da agenda política. E, aqui no Congresso, não temos outra saída a não ser colocar o saneamento básico e os recursos hídricos como uma agenda permanente da discussão deste Parlamento.
Com a palavra o Senador Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Roberto Muniz, serei breve, porque o tempo de V. Exª já está a se esgotar. Eu queria elogiar o trabalho de V. Exª com relação à realização do Fórum Mundial da Água aqui no Brasil. Não resta dúvida de que o maior problema hoje do nosso mundo é o problema da água. E nós não podemos deixar de dizer que sentimos isso de perto. Nós da região nordestina estamos enfrentando uma crise hídrica sem precedentes na nossa história. E o prestígio que nós vamos ter com a realização desse fórum vai chamar a atenção para esses problemas que ocorrem no mundo inteiro. Por isso, eu quero me congratular com o Senador Roberto Muniz, que tem sido um lutador incansável pela realização desse fórum e pela defesa de uma melhor visibilidade, no Brasil, para o problema da crise hídrica. Não se extingue o problema...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... da falta d'água por decreto. Eu sei que, com relação ao saneamento básico, Senador Roberto Muniz, há uma meta estabelecida por lei. Mas não se vai resolver por lei. Infelizmente, esse tipo de lei não pega, porque o Estado é incapaz de cumprir essa meta e porque a iniciativa privada fica esperando pelo Estado. Parabéns, Senador Roberto Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Incorporo suas palavras, sábias palavras, Senador Garibaldi, de homem que viveu, lutou, que fez muito no Rio Grande do Norte e tem ajudado o Brasil nessa luta incansável da manutenção desse patrimônio que são os rios brasileiros.
É por isso, Senadora Simone Tebet...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... já finalizando, que a Comissão de Infraestrutura agendou para o próximo dia 15 a realização de uma audiência pública para debater junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), a ABCON, o Trata Brasil, associação que congrega as companhias estaduais em todo o Brasil, e diversas outras entidades um debate para que possamos fazer um enfrentamento: quais são as modelagens que o BNDES e o Governo Federal estão propondo para o Brasil enfrentar essa crise, que é uma crise de oportunidade, Senador Garibaldi.
Eu sempre ouço falar que a água será uma fonte de guerra mundial. Eu penso diferentemente. Eu penso que o Fórum Mundial da Água é, sem sombra de dúvida...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... uma plataforma onde nós vamos celebrar a vida através da água e, mais do que isso, nós vamos construir uma plataforma de diálogo permanente, e a água será não um elemento de briga e de guerra, mas sim um elemento de paz, um elemento de unificação da humanidade, para que nós possamos fazer com que o nosso meio ambiente seja preservado e que, a cada dia, a vida possa ser celebrada.
Por isso, convido todos os presentes para que estejam juntos conosco, nesse debate, no dia 15 de maio, às 18h, uma iniciativa da Comissão de Infraestrutura, num requerimento assinado por mim, pelo Senador Flexa Ribeiro e pelo Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sem mais, queria só agradecer a V. Exª pela paciência.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Muniz, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Simone Tebet.)
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Obrigada, Senador Roberto Muniz. Parabéns pelo pronunciamento, pelo seu trabalho nesta Casa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senadora Simone, quero fazer dois registros importantes. O primeiro deles é o do passamento do Prof. José Guimarães. Ele passou este mês. Não foi ontem, nem hoje, foi este mês. Foi um professor meu lá em Recife, um sujeito alegre, competente, cheio de conteúdo. Professor Guimarães era professor de teologia, um sujeito com uma alma de esportista.
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E, naquela época, eu só era um garoto no internato. Eu lembro que ele ia para lá assistir às peladas na quadra e estabelecia um relacionamento muito amigo com os alunos. A vida passou. Lá ele continuou e se tornou pastor da Igreja Batista da Capunga, uma grande igreja em Recife. Um líder! Sou muito amigo dos filhos, muito especialmente do Marquinhos Guimarães. Com um pouco mais de 80 anos, o nosso querido Velho Guima, como era chamado, passou para a eternidade.
Faço esse registro com tristeza, mas muito alegre por aquilo que ele acrescentou na minha vida e pelo que significou. E a informação que tenho da família, Senadora, é de que, no final da vida, na cama, ele ficava com os olhos na TV Senado para me ouvir falar. Não posso imaginar qual a sensação, mas via todos os meus vídeos. Os filhos colocavam o fone no ouvido dele e, segundo Marquinhos, em alguns pronunciamentos meus, as lágrimas desciam dos olhos dele. Não posso medir a sensação de um mestre, que foi mestre de um jovenzinho, e, lá adiante, na vida, não amarga a decepção, mas se alegra com a vitória de ter investido. Até porque minha mãe, analfabeta profissional, D. Dadá, dizia que a vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando você investe sua vida na vida dos outros.
E, aí, registrando o passamento dele, registro o passamento de Moa. No sábado, fui a Nova Venécia para o sepultamento de Moa. Quem é Moa? Moa chama-se Moacyr. É um travesti, um sujeito que assumiu a sua opção sexual na cidade de Nova Venécia. Presidente da Câmara por quatro vezes, um político respeitado, honrado, votado pela sociedade, um combatente da corrupção. Moa, no exercício dos seus mandatos, colocou ex-vereadores e vereadores na cadeia e os levou à perda de mandatos. E foi velado numa capela mortuária construída pelo Prefeito Walter De Pra. Quando Moa foi presidente da Câmara, Moa devolvia dinheiro do duodécimo, porque sobrava na sua administração, para fazer obras na cidade.
Quem é Moa? Eu sou Presidente do meu Partido no meu Estado, Senadora Simone; Moa é meu Vice-Presidente. Sabia o exercício do respeito, porque respeito é a regra da boa convivência. Eu sempre respeitei Moa, a sua opção sexual, a sua vida, e Moa sabia respeitar. Era uma relação de amigos, de gente decente, honrada. Eu fui lá velar o corpo de Moa e vi uma cidade em peso chorosa, triste. Passei um tempo com sua família. Perde o nosso Estado do Espírito Santo, perde o Brasil, perdemos nós que somos seus amigos, e o seu Partido, onde Moa militou.
Para aqueles que acham que eu sou homofóbico, eu sei muito bem exercer a regra da boa convivência e sei respeitar a opção das pessoas. E Moa era daqueles que sabia que ninguém precisa bater palma e fazer coro com a opção sexual de alguém e se tornar criminoso se não bater palma.
Por isso, faço esse registro com muito pesar, dessa figura tão importante, o Moa, que pertencia aos quadros do nosso Partido, e que Nova Venécia, a sua terra, sepultou com muita tristeza.
Obrigado, Senadora.
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A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Agradeço ao Senador Magno Malta, dizendo que as palavras de V. Exª ficarão registradas nos Anais do Senado Federal, palavras emotivas não só pelo passamento do Prof. José Guimarães, mas também pelo do Vice-Presidente do seu Partido, o Vereador Moacyr, ou, como provavelmente gostaria de ser lembrado, Vereador Moa. Fica, portanto, registrado esse reconhecimento de V. Exª a duas grandes figuras: um professor e um homem público que, como disse V. Exª, souberam honrar, na sua vida e em vida, a sua atividade.
Eu passo agora a palavra, pedindo permissão ao Senador Paim - estava escrito antes de V. Exª, e depois será V. Exª -, ao Senador Garibaldi Alves, a não ser que queira fazer a permuta... Ah! Mas ele já está aqui presente.
Senador Garibaldi Alves, V. Exª tem a palavra. Em seguida, falará o Senador Paim.
Senador Garibaldi com a palavra, pelo tempo de 20 minutos.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Simone Tebet, Srªs e Srs. Senadores, o meu e-mail, as redes sociais e o meu Facebook - eu não entendo muito disso, ouviu Senador? - estão cheios hoje de um apelo de norte-rio-grandenses. Eles dizem: "Estamos entregues a Deus! A violência tomou conta do nosso Estado!"
Hoje, em Natal, foram assaltadas duas agências bancárias só na capital. O número de homicídios já sobe à casa dos 700 homicídios, e nós estamos ainda no mês de maio, Srª Presidente! Não se pode admitir que uma população permaneça indefesa! Nós temos que dar um grito de alerta a respeito dessa situação!
Eu poderia me deter aqui, Presidente Simone, em torno de estatísticas tenebrosas - tenebrosas! Mortes violentas nos últimos três anos: de janeiro a 7 de maio de 2017, houve 865 mortes - eu disse 700, mas são 865 mortes; em 2016, 659; em 2015, 578. Com esses números, de 1º de janeiro até domingo passado, ocorreram, como eu já disse, 865 condutas letais violentas intencionais no Estado. Só no fim de semana, do sábado para o domingo, registraram-se 26 mortes - entre a noite de sexta-feira e a noite de domingo.
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Sr. Presidente, agora o Senador Cidinho, a jovem de 25 anos - nisso tudo eu estou me valendo do levantamento do Observatório da Violência Letal Intencional do Rio Grande do Norte -, a jovem de 25 anos Lila Carla Chagas, filha do vereador da cidade de Jundiá, foi uma das vítimas que perderam a vida. A família fez questão, na sua dor, e no seu pranto, e no seu clamor, que eu registrasse isso.
Ontem, terça-feira, houve uma tentativa de assalto a um carro-forte de uma agência do Banco do Brasil em Natal. A suspeita é de que a quadrilha inclua membros do PCC. O episódio ocorreu pela manhã, e houve troca de tiros, quando os vigilantes da agência reagiram à ação dos bandidos.
Eu disse ontem, mas pior do que o ontem e o hoje é o amanhã, porque o ontem e o hoje são essas estatísticas, mas e o amanhã? Sr. Presidente, o que se pode dizer aos norte-rio-grandenses que hoje temem sair à noite, sob pena de sofrerem uma violência? Não, Sr. Presidente, não há mais como deixar de dizer que esse Plano Nacional de Segurança precisa sair do papel.
Eu estive com o Ministro Raul Jungmann, em companhia do Senador Elmano Férrer, do Senador Raimundo Lira, do Senador Roberto Muniz, e fizemos S. Exª ver que essa situação não pode continuar dessa maneira. Nós não podemos entregar uma população à sua própria sorte. Está lá nos meus e-mails: "Estamos entregues a Deus". Ora, Sr. Presidente, Deus vai fazer a sua parte, vai levar para o céu essas pessoas que foram assassinadas, mas nós precisamos fazer a nossa aqui, onde estamos, no Senado Federal.
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Dizer que não adianta, que essa é uma discussão que admite certa controvérsia, que a Força Nacional não resolve o problema, porque ela chega, permanece por algum tempo e depois a violência continua. Mas, que venha! Eu estava convencido, Sr. Presidente Cidinho, de que a Força Nacional realmente não resolveria o problema estrutural da violência, mas há uma emergência, as pessoas estão morrendo. São 865 assassinatos em apenas janeiro, fevereiro, março, abril e início de maio. O que estamos querendo?
Eu hoje tive uma reunião com a presença do Presidente da República, mas foi uma reunião da Bancada do Partido para discutir o andamento das reformas nesta Casa. Eu não iria trazer esse assunto, porque realmente impactaria a reunião, mas, no próximo encontro que eu tiver com o Presidente da República, eu vou pedir uma audiência ao Ministro das Forças Armadas, Raul Jungmann, e ao Ministro da Justiça, vou dizer que o Rio Grande do Norte está entregue à violência.
O Governo do Estado não tem condições, não tem recursos para fazer frente ao crime organizado. Assumiu agora uma nova Secretária de Segurança, a Delegada Sheila, por nomeação do Governador Robinson Faria. Mas, Sr. Presidente, o efetivo da Polícia Militar do Estado não cresceu. Eu fui Governador por dois períodos, e o efetivo é quase o mesmo, para enfrentar uma situação inteiramente diferente. Então, Sr. Presidente, na Grande Natal, os Municípios de Ceará-Mirim, Extremoz e Macaíba, Municípios da Região Metropolitana de Natal, registraram, cada um, 7,69% do total desse número. Temos também outras estatísticas.
Sr. Presidente, há 20 dias eu estava no meu assento, num avião da Avianca. Ia uma senhora na minha frente chorando. De repente, ela voltou-se para mim e me perguntou: o senhor está indo para o Rio Grande do Norte? O senhor precisa tomar conhecimento de que eu estou indo para o Rio Grande do Norte participar, assistir ao sepultamento do meu irmão, que foi assassinado brutalmente! O meu único irmão, que tem um filho de quatro anos! O que eu pude dizer a essa senhora, senão "lamento"? E ela, muito justificadamente, Sr. Presidente, disse: "Só isso? É só isso o que o senhor tem a me dizer?"
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Pois bem, Sr. Presidente. Não adianta só lamentar. Adianta agir, unificar esforços da polícia da estrutura federal, da estrutura estadual, da estrutura municipal. A Constituição, que hoje foi, com muita justiça, modificada pelo Senador Jorge Viana com relação aos crimes de estupro, essa mesma Constituição reserva para a segurança a competência do Estado. Mas o Estado, qualquer Estado, está inerte; a população, absolutamente amedrontada e desesperada.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, não ouçam o meu grito, não ouçam o meu clamor! Ouçam o clamor das viúvas, das filhas, dos filhos das pessoas assassinadas. Ainda há, da Penitenciária de Alcaçuz, dez cabeças que não foram identificadas. Estão lá esperando a identificação do Instituto Médico Legal. Isso é a barbárie, Sr. Presidente! Isso não pode continuar a acontecer!
Há uma prioridade hoje da reforma previdenciária e da reforma trabalhista, tudo bem. Mas há, sobretudo, um clamor e um grito de alerta. Vamos unir os esforços! Já basta de tanta violência!
Eu sou um representante do meu Estado. Estou aqui há três... Eu estou errando a conta até dos mandatos. Estou aqui já no quarto mandato e tenho a tristeza, a melancolia, o abatimento, o desânimo de dizer perante este Plenário: nós não podemos, numa hora como essa, falando de violência, pensar - porque seria o fim - que estamos clamando no deserto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Garibaldi Alves Filho, a Srª Simone Tebet deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Garibaldi. Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. A sua preocupação e a indignação com a violência no seu Estado, o Rio Grande do Norte, realmente é preocupante. Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cidinho Santos, que preside a sessão; Senador Garibaldi, que saiu da tribuna nesse momento; Senador Magno Malta, que falava comigo minutos atrás, mostrando as mesmas preocupações que eu tenho em relação à reforma da Previdência; Senadora Regina Sousa, que fez hoje um belo evento que depois ela vai comentar...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Magno Malta, sempre é uma satisfação o aparte de V. Exª.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Paulo Paim, V. Exª é um guerreiro dessa história de reforma da Previdência. Eu disse ao Presidente Temer desde o começo, eu disse a ele: "O senhor tem recurso para fazer meio quilômetro de asfalto, desses asfaltos bons, de aeroporto. Mas o Meirelles botou na sua cabeça que o senhor pode fazer, com esse mesmo recurso, 12km. O senhor vai fazer 12km de asfalto de R$1,99, porque reforma de previdência você tem que fazer tratando os desiguais como desiguais". Na régua de Meirelles, os desiguais são iguais, e não são. Uma mulher no campo que passa 12, 13 horas debaixo do sol, com 40 anos ela é velha! Minha mãe morreu com 57 anos de idade, velha. Então, eu cantei a pedra seguinte semana passada. Do jeito que o bonde vai andando, não souberam falar com o povo, não explicaram, e nenhum cidadão é capaz de entender que você não cobra os devedores da previdência e depois os chama para o sacrifício.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para pagar.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Ele pode até vir. Mas o dever de casa tem que ser feito, e eles não fizeram. E eu duvido que essa reforma da previdência vá passar na Câmara.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Magno Malta.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Permita. Na minha emoção, eu ganhei um mandato sem voto, e eu não sou biônico. Eu estou no terceiro mandato e disse que estava no quarto. Como eu não sou biônico, eu quero pedir a tolerância de...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas quem sabe já está projetando o quarto mandato?
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Aí só Deus sabe. E o povo do Rio Grande do Norte.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - E eu também sei, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Magno Malta, eu queria agradecer a V. Exª, porque o que V. Exª falou agora ao microfone falou para mim: que estava vendo com muita preocupação essa reforma e que V. Exª vislumbrava - não vou dizer que V. Exª consegue prever o futuro, mas, pelas informações, pelo quadro e pela indignação popular - que essa reforma vai ter muita dificuldade, e eu dizia que ia comentar na tribuna o que V. Exª falou para mim.
Eu tenho exatamente a mesma visão de V. Exª, eu entendo que essa reforma os Deputados não vão aprovar; não vão aprovar porque perceberam que ela é inconsequente, ela beira a irresponsabilidade e exagera na dose quando coloca esses números. Criou-se uma situação de terror no Brasil: 49 anos de contribuição, como veio no projeto original e depois tentaram remendar, e 65 de idade.
Há um cálculo que eu insisto em repetir, e hoje ainda eu vi um pronunciamento, inclusive, de um cidadão que é da Base do Governo, e ele dizia: "O índice de emprego em 12 meses é 9,1. Para fazer o cálculo, tem que pegar o dia em que assinou a carteira e somar com 64,6, que vai dar 80 anos para alguém pensar em se aposentar com o princípio da integralidade; ou, se começou com 20 anos, vai dar 84 anos; se começou com 30 anos, vai dar em torno de 94 anos para pensar em aposentadoria. Ninguém vai se aposentar.
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Os Deputados, a partir do momento que estão ouvindo da própria população a indignação contra a reforma... Alguém me disse há muito tempo que Senadores e Deputados - e vou passar em seguida a V. Exª - bobos não são, senão não chegavam aqui. Como é que vão mandar os mandatos deles para a lata do lixo, como disse o outro, ladeira abaixo, ou soltá-lo nas águas do rio para irem em direção ao mar? Só vai acontecer isso, porque a população está muito indignada.
Às vezes me falam aqui que eu, que sou um cara muito moderado - e me considero moderado, sim -, ando meio bravo, tenso. Inclusive hoje, na reunião do Colégio de Líderes, quem estava lá viu que eu estava muito indignado nos argumentos que estava usando. Depois, caminhamos para um entendimento no debate dos dois temas. Mas, com alegria, neste momento, permito que V. Exª, Senador - que presidiu a sessão para que eu falasse, e eu presidirei para que V. Exª possa falar -, me faça um aparte neste momento.
O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Paulo Paim, eu estava me lembrando aqui, escutando o discurso de V. Exª, de uma coisa que V. Exª me falou no cafezinho do Senado Federal: que realmente precisamos debater, estender os debates. Como esta Casa é a casa do debate, acredito, creio, que o próprio Governo Federal, juntamente com os sindicatos, com as entidades, deveria promover esse debate para nós acharmos uma solução para o povo brasileiro. Por isso eu queria apartear V. Exª. Ao mesmo tempo, eu gostaria de solicitar à Presidência, a S. Exª, que registrasse o meu voto nas duas votações que houve agora há pouco. Eu votaria com o meu Partido. Muito obrigado pelo aparte, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço, Senador, pelo aparte.
Por isso, amigo e Senador Gladson Cameli...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A Ata registrará a sua manifestação de voto, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Gladson Cameli, eu queria dizer que insisti muito hoje no Colégio de Líderes. Estive também na Comissão de Assuntos Econômicos, com o Senador Tasso Jereissati. O Senador Tasso Jereissati me deu a sua palavra e confirmou aqui, e depois com o Presidente Eunício, que ele entende que tem de haver, no mínimo, duas audiências públicas da Comissão de Assuntos Econômicos. Segundo ele - e o Senador Monteiro depois ratificou -, deveria ser num espaço maior. Segundo eles, daria para fazermos, liderados pela Comissão de Assuntos Econômicos, dois debates aqui no plenário, para que um número maior de Senadores possa se posicionar e discutir sobre esse tema da reforma da previdência.
Acredito eu que o exemplo da Comissão de Assuntos Econômicos, de no mínimo duas sessões de debates, em audiência pública, poderá ser seguido pela CCJ, como também duas reuniões de debates para discutir ali o que é constitucional e o que é inconstitucional.
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Na economia são dados, são números, é a técnica. Como eu digo na CPI da Previdência, sobre se ela é deficitária ou não: eu digo que ela é deficitária, que é uma farsa a história do déficit, como também na Comissão de Assuntos Sociais. A Senadora Marta Suplicy já assumiu, inclusive lá no Colégio de Líderes, que lá teremos, sim, duas audiências públicas.
Então, se tivermos duas na Comissão de Assuntos Econômicos, duas na CCJ, duas na Comissão de Assuntos Sociais e mais duas como comissão geral, com o tema amplamente debatido aqui no plenário do Senado, chamando técnicos e especialistas... Eu vou indicar alguns que já falaram na CPI da Previdência e desmontaram, com todos os números e dados, que essa reforma é deficitária, que essa reforma é necessária porque a previdência é deficitária.
Como disse aqui o Senador Magno Malta, eu não acredito que ela passe na Câmara dos Deputados, e estou reafirmando aqui o meu ponto de vista. São três quintos, são 308 votos. Não temos lá 308 votos contra o povo brasileiro. Quem votar nessa reforma da previdência está votando contra o povo, está dizendo que tem que privatizar a previdência; que você vai pagar, sei lá, 49, 40, 45, 25 anos, conforme o caso, porque 25 anos são para ganhar aquela mixaria. Se quiser o princípio da integralidade, pelo original, seriam 49 e pelo outro, 40. Não se aposenta e aquilo tudo lá, o dinheiro vai para o ralo. Depois eles privatizam, ainda, e vai para a mão dos banqueiros, que são os grandes devedores da previdência. Nós na CPI vamos mostrar isso.
Então, reafirmo aqui algo que tenho dito em outros espaços: não é justo que os grandes devedores sejam, a bem dizer, perdoados, inocentados, e aqueles que pagaram a vida toda, os trabalhadores, sejam chamados agora a pagar de novo e não poderem se aposentar, porque é isso que vai acontecer. Eles vão ter um plus a mais em anos para trabalhar. Por exemplo, Senadora Lídice, a mulher que se aposentava com 30 anos de contribuição e 55 de idade, vai agora para 62 anos e terá de contribuir, no mínimo, no mínimo, se não for 49, ficará em torno de pouco mais de 40 anos de contribuição. Não vai se aposentar nunca. Quanto à mulher do campo, está comprovado que, para conseguir aquela aposentadoria mínima de 15 anos, em torno de 40% não conseguem. Se passarem para 25, como estão propondo, segundo informações da própria Contag, 80% não vão se aposentar, não vão conseguir os 25.
Os dados que eu recebo todos os dias na CPI, na Comissão de Direitos Humanos - liderada pela nossa querida Presidenta Regina Souza -, são assustadores; assustadores.
A reforma da previdência eu estou acreditando que não passa lá na Câmara dos Deputados. Tenho ouvido muitos Deputados. Houve Deputado que falou para mim: "Paim, pega devagar é na trabalhista". Ele disse para mim. "Eu até votei, mas na da previdência eu não voto de jeito nenhum. A minha base não permite que eu vote, o meu povo não permite que eu vote." Votou na trabalhista, eu achei que foi errado, do meu ponto de vista. E aqui nós vamos fazer um bom debate sobre essa questão, artigo por artigo.
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Voltando à trabalhista, então, já que eu falei, já que os Deputados estão dizendo para mim que não votarão na previdência, a trabalhista, que vem da Câmara, Senadora Regina, Senadora Lídice, é pior que a própria proposta do Governo. O Governo mandou para cá sete artigos. Eu me lembro que eu próprio vi os trabalhos em um debate em que eu estava com a Bancada do PTB, em um encontro nacional. Ele me disse: "Essa tal de história de trabalho intermitente não é nossa, não. Não foi o Governo que botou o trabalho intermitente." - ele dizia para mim.
Mas está lá agora, na reforma trabalhista. Já está aqui, diga-se de passagem, trabalho intermitente em que você vai ter que receber somente horas e vai depender de o patrão liberar você para você trabalhar em outra empresa algumas horas. Você fica vinculado àquela empresa, ele dá para você dez horas, como eu dizia outro dia, em uma semana, na outra dá 15. E você, para poder trabalhar, ainda vai ter que pedir benção, perdão, sei lá o que, de joelhos, para ele permitir que você vá para outra. Isso é trabalho escravo.
A Senadora Regina vai depois falar aqui com muita propriedade do belo ato que ela liderou hoje.
Negociado sobre o legislado, com 15 milhões de desempregados. E aí não é nem acordo coletivo ou negociação coletiva com o sindicato; é acordo individual. O dono da empresa chega e te diz: "Olha, eu já tenho mil empregados; até vou contratar mais cem, mas só se você abrir mão, desse, desse, desse e daquele direito." Está lá: acordo individual.
E, para rescisão de contrato, não precisa mais ir ao Ministério do Trabalho, não precisa mais o sindicato acompanhar. Ele chama-o do escritório, demite-o, basta que você assine ali que você concordou. Você não conhece a maioria dos direitos. Sabemos, infelizmente, como o nosso povo, a nossa gente, na boa-fé, assina; depois, vai ver que foi lesado na metade dos seus direitos. Se botar ação na Justiça e você perder, você poderá ter que pagar 10% daquilo que você tinha direito a receber. Olha só aonde chegarmos! É cruel demais!
Por isso que os Deputados, muitos me dizem: "De fato, eu não tinha lido, Paim. Agora que fui ver, é muita crueldade, mas eu vou me recuperar pelo menos na reforma da previdência." É o que alguns me dizem. Bom, se é verdade ou não, não sei, mas alguns me dizem isso.
E tem mais: tem ali um artigo que diz que o horário do almoço é 30 minutos. Aí, eu me socorro - me socorro, infelizmente - na tal de livre negociação. Bom, se a lei não vale mais, mas a lei diz que é 30 minutos para você almoçar, sair da linha de produção, como eu digo, ir até o refeitório, entrar naquelas filas que a gente conhece, com o bandejão na mão... Porque eu trabalhei 20 anos em fábricas. Depois de 20 de fábricas é que eu vim para cá. Vai com o bandejão, perde às vezes meia hora, porque você pega o bandejão, almoça ou janta, o que seja, depois tem que guardar o bandejão, entrar em outra fila para guardar. O que não comeu tem que botar em um espaço separado, bota o bandejão para lavar, aí vai para o refeitório, em tese, os que podem, para lavar as mãos. E sai correndo para a linha de produção. Mas, com a livre negociação... E tem projeto aqui no Senado que diz que podem ser 15 minutos. Quinze minutos para almoçar, eu já digo ir ao banheiro e retornar para a linha de produção - isso não existe!
Mas como aqui a gente não se surpreende mais com nada, principalmente com o que vem da Câmara... Eu tenho esperança de que aqui seja diferente.
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É aquela proposta última que eu vi aquela senhora comentando, as duas senhoras que estão aqui neste momento, uma presidindo e a outra à direita dela. É aquela história de dizer: tendo um barraco, uma casinha de pau a pique e terra batida no chão, e dando um prato de comida, não é preciso pagar o assalariado do campo. O trabalhador vai ficar pior do que numa senzala, e vai viver com um prato de comida que eles vão dar quando bem entenderem. Ou serão capazes de dizer: "Se você plantar milho, coma milho; se plantar abóbora - eu conheço um pouco o campo -, coma abóbora; se plantar morango, coma morango; se plantar maçã, vai comer maçã." Eles são capazes de dizer isto: "Olha, isto aqui está pago. Então, você comeu tantas maçãs, ou comeu tantas bananas".
É incrível que isso esteja - e está - num projeto de lei. Como há aquela outra loucura - nós, que defendemos eleições já para sairmos da crise política - que quer protelar os nossos mandados para 2020, dois anos. Ficaria tudo como está. O Palácio ficaria, nós todos aqui ficaríamos, e só iríamos disputar em 2020, alegando que é para coincidir com o mandato dos prefeitos. Se fizerem isso, eu não tenho dúvidas de que o povo invade este Congresso. Eu não sei como é que não invadiram até hoje pelo número de propostas contra o povo. Eles estão atirando, como a gente fala, no coração da nossa gente. Estão atirando, eu não diria, eu ia dizer na alma, mas na alma eles não alcançaram ainda, porque a alma do nosso povo está cada vez mais revoltada, o coração bate mais forte, mas estão atacando de forma truculenta o nosso povo. E esse povo vai reagir, pessoal. Esse povo não vai ficar assim.
Hoje tinha votação - eu estou tratando dos dois temas - lá numa comissão da reforma da previdência. Isso aqui, para quem não viu, para quem não mora aqui, e que pela TV Senado está a nos assistir nos 27 Estados da Federação, isso aqui amanheceu cercado. Era carro de polícia, de bombeiro, ambulância, cercas, painéis mais altos que eu, em todo o Congresso, para evitar que o povo chegasse perto aqui da Casa.
E, para dar um testemunho meu, eu fui com um funcionário meu, um assessor meu, até a Câmara dos Deputados. Não queriam deixar eu passar com o funcionário. A que ponto chegamos lá na Câmara! Não foi no Senado, não. Nada a ver com a segurança do Senado. Quando eu ia chegando ... E não é que o camarada não me conheceu, porque conheceu, sim.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele disse: "Senador, o senhor até pode passar, mas solito". E o meu funcionário estava com o crachá no peito. "Seu funcionário não passa". Eu digo: "Ó, rapaz, acho que você não está entendendo nada. Ele é meu funcionário, trabalha comigo e vai comigo, sim, até a sala 14, onde havia uma reunião da Frente Parlamentar da Previdência e da Reforma Trabalhista". "Não vai, não". Eu digo:" Vai, sim". "Não vai, não". "Vai, sim". Ele grudou no braço do funcionário, e eu tive que pegar o braço dele, dar com o ombro no ombro dele para deslocá-lo, e entrei com o funcionário. Eu disse: "Vai querer me prender agora?" A gente se irrita numa hora dessas. E daí ele segurou e eu fui. Fui e fiz o que eu tinha que fazer e, depois, quando voltei, ele não estava mais lá. Mas, se comigo fazem isso! Agora, eu entendo o que fizeram com aquele menino lá em Goiás. Não entendo, não aceito, mas vejam o espírito de agressão àqueles que pensam diferente, porque isso é espírito de agressão. Por isso, Senadora, essa minha indignação aqui na tribuna, por isso eu fui mais duro hoje - sim, fui -, e os Senadores até me acolheram bem na reunião do Colégio de Líderes, onde eu disse: me parece que esse Governo - em outras palavras eu disse lá - acha que o povo brasileiro é covarde, assustado. Ninguém mata ninguém no susto, não. No grito, ninguém vai levar, não. Nós vamos fazer o debate como tivermos que fazer: aqui, nas ruas, nos Estados.
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Estarei no seu Estado, se eu não me engano, neste fim de semana. Estarei lá na Bahia com V. Exª e outros Senadores e Deputados, com certeza, porque é uma audiência pública na Assembleia.
O povo brasileiro não é covarde, não é idiota. Ele sabe muito bem o que está por trás da reforma da previdência: entregar para o sistema financeiro o orçamento bilionário, que é maior do que o de muitos países da América Latina, o orçamento da previdência. E, segundo os procuradores da Fazenda, que já denunciaram na Comissão, eles querem entregar as cobranças para os banqueiros. Mas são os banqueiros que mais devem para a previdência.
Então, tiram o direito do trabalhador, e tiram da classe média para baixo. Pode escrever: não tem nada de dizer que vão tirar das elites, não, porque, das elites, da cúpula mesmo, não sai nada. Porque já tem a lei de 2013 que diz que o teto do Regime Geral, a não ser que seja aposentadoria complementar, serve para todos da área pública e privada, e fica em torno de R$5,5 mil.
Então, essa reforma atinge os mais vulneráveis: o pessoal com deficiência, os idosos, as mulheres, querendo ou não, porque elas serão duplamente penalizadas. Recebi agora da revista Caros Amigos um trabalho belíssimo. Até convidei a pessoa que editou esse trabalho, um trabalho feito com pesquisa, para que ela faça um depoimento na Comissão Direitos Humanos, para que o Brasil veja o quanto essa reforma prejudica as mulheres, no campo e na cidade, da área pública e da área privada, prejudica o jovem, que vai agora começar a trabalhar com 16, 17 anos.
Mas, Senadora, eu deixo aqui uma série de pronunciamentos, porque eu acabo entrando no improviso, e o trabalho que a equipe toda faz, como esse aqui... Em um primeiro momento, estavam querendo fazer - segundo me passaram, felizmente no Colégio de Líderes a gente desmontou - duas audiências, como disse o Senador Jorge Viana, e praticamente em uma semana votar a matéria aqui. Não é mais assim, isso não existe. Ficou lá acertado que não tem requerimento de urgência - palavra do Presidente Eunício, não tem requerimento de urgência - e vai ser votado nas três comissões, debatido nas três comissões, e só depois disso vem para o plenário.
Eu estou dizendo aqui, porque eu tenho certeza de que o Presidente Eunício vai cumprir a palavra, como eu tenho certeza de que, como o Senador Tasso Jereissati deixou muito claro lá, a comissão vai fazer no mínimo duas comissões, dois debates, de preferência, diz ele, aqui no plenário, da Comissão de Assuntos Econômicos. A Senadora Marta Suplicy, de assuntos sociais, também diz que fará no mínimo duas audiências públicas, uma inclusive amanhã. Eu estarei lá, porque vem o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra. Temos diferenças profundas, e vamos lá explicitar isso amanhã.
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Eu quero que ele me explique onde essa reforma aqui vai gerar emprego. Não gera um emprego! Pelo contrário. Quem está me ouvindo e é economista sabe: o que gera emprego é mercado.
Você acha que, se disserem para alguém "olha, agora você vai contratar terceirizado", ele vai aumentar a produção dele? Para vender para quem? Vai apodrecer no pátio. Não vai vender para ninguém. Eles vão arrochar o salário daquele que está na empresa matriz, porque terceirizado ganha 30% a menos. Então, o mercado interno vai ter mais dificuldade, a previdência vai arrecadar menos. Por que o cara vai produzir? Só se ele for bobo. Ele vai dizer "não". Agora, ele vai aproveitar o arrocho do salário em 30% para aumentar o seu lucro e vai aplicar no mercado financeiro. Ganham de novo os bancos. Quer dizer, os bancos é que faturam. Com a reforma trabalhista, com a reforma previdenciária, quem vai ganhar são os bancos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me dar esse dado aqui.
Quando o Governo mandou a proposta para cá, eram sete artigos. A operação sorrateira da Câmara mudou cem artigos da CLT. Faz mais de 200 mudanças entre incisos, artigos e parágrafos. Assim mesmo eles fizeram 12 audiências públicas, e sob o calor duro da Polícia Civil, do pessoal dos presídios, que vai entrar em greve agora, respondendo a essa dita reforma.
Os movimentos dos dias 8 de março, 15 de março e 28 de abril, um grande movimento em nível nacional, e do dia 1º de maio...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles apontam que a reforma da previdência seria a salvação da economia. Mas salvar o quê? Salvar o que com a reforma da previdência? A trabalhista, como eu já mostrei, é uma loucura total. E, de forma sorrateira, a da previdência, que será entregue para os bancos, que vão faturar mais, e nós somos chamados a pagar a conta.
Eu vou terminar, Presidenta. Estou acreditando muito que não passa essa reforma na Câmara dos Deputados. Não passará na Câmara dos Deputados! Se passar lá, aqui vai haver uma enorme dificuldade. Mas eu espero que não passe lá. Se não, vamos trabalhar para derrubar aqui.
Eu queria entregar a V. Exª, Presidenta, para que fique nos Anais, os dez piores pontos da reforma trabalhista e também os dez piores pontos da reforma da previdência. Também quero entregar um documento que eu recebi de Santa Catarina, do Movimento das Mulheres Trabalhadoras de Santa Catarina, liderado pela Schirlei Azevedo, sobre o assédio moral no local de trabalho. Eu diria que é sobre assédio moral e muito mais do que isso, mas vou ficar no assédio moral. São alarmantes os números do assédio moral contra as mulheres no local de trabalho, e eu quero que eles fiquem nos Anais.
Deixo este outro documento, Srª Presidenta, muito interessante, que recebi dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
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E eles trabalham artigo por artigo. Por exemplo, pesquisa recente que saiu: 85% dos brasileiros são contra a reforma trabalhista. A da previdência chega a 95%. E eles colocam aqui algumas frases que eu acho interessantes:
Por isso tudo é tão importante que lembremos, com urgência, que um País não se faz sem trabalho...
E sem trabalhador. Não se faz sem homens e mulheres comprometidos com o bem comum.
Que os trabalhadores não se fazem cidadãos sem que o Estado opere para fazer do trabalho um instrumento de bem-estar e harmonia social.
Por isso é tão importante que reafirmemos que o povo brasileiro - e provam-no as pesquisas de opinião... É contra a reforma da previdência e a trabalhista.
Por isso, é tão importante que a gente diga aqui que o povo brasileiro desaprova ambas as reformas, que são nefastas, são cruéis, são indignas.
Olha, se Tancredo Neves estivesse aqui... Eu não vou me referir aos Parlamentares, mas parece que estou vendo-o ali, naquela cadeira, sentado, quando ele disse "Canalhas".
Quem apresentou essa proposta, quem a articulou é canalha
Tenho certeza de que, se o Covas estivesse aqui - peguei o PMDB e o PSDB -, o Covas diria: é uma covardia o que estão fazendo com a nossa gente.
Se Getúlio Vargas estivesse aqui, tomando o seu chimarrão - espero eu, lá no céu -, ele diria: mas que absurdo! Luta de um século. Estão rasgando a CLT e a própria Constituição.
Se Jango estivesse aqui, que está lá em cima, diria, ele, como o Brizola, diria...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... só podem ser coisas de uma elite avarenta, que é 5% da população.
Poderia aqui lembrar uma mulher, Margarida Alves, que foi covardemente assassinada. E a Margarida deve estar dizendo lá em cima: são tão covardes que atacam principalmente as mulheres.
Eu não estou fazendo acusação a nenhum Deputado ou Senador, mas quem montou essas duas propostas...
Olha, eu estou aqui na Casa há 32 anos, entre Câmara e Senado, tenho quase 70, e nunca vi uma barbaridade como essa. Nunca vi. De todos os Presidentes que passaram, todos, desde os militares, em matéria de ataques a direitos dos trabalhadores e trabalhadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e do direito de se aposentar, Sarney não fez, Collor não fez, Itamar não fez, Fernando Henrique não fez, Lula não fez e Dilma não fez. Podem olhar o passado. Procurem ver todas as mudanças que eles porventura tenham apresentado.
Lembro o Arraes também, grande líder do PSB. O Arraes deve estar lá em cima também muito indignado, dizendo: Lídice, faça alguma coisa! É claro que está fazendo, como nós todos estamos fazendo.
É demais, pessoal. Isso aqui é demais!
Esses documentos, eu tenho o resumo das duas reformas. Amanhã, o Ministério Público do Trabalho virá e vamos discutir, no mais alto nível, com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Sr. Ives Gandra, que, por tudo que eu sei, defende essas reformas.
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, Dr. Ives Gandra, amanhã eu estarei lá.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vai estar também o representante do Ministério Público do Trabalho, que tem uma posição totalmente divergente da sua - o senhor sabe disso, não é? -, como também os juízes daquela Corte. Noventa e nove por cento são contra essas reformas.
Presidente do TST, Ives Gandra, eu faço um apelo a V. Exª.
Nas conversas que tivemos... V. Exª me chamou para conversar e eu fui ao TST. Tivemos um papo, digamos, de alto nível. Vamos ver se amanhã a gente chega a uma linha de entendimento, porque essa reforma não é possível como está. Eu acho que nem V. Exª acreditou que viria tanta maldade, como eu acho - olhe bem o que vou dizer! - que o próprio Presidente da República não acreditava que seria tanto.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi além daquilo que ele imaginou um dia apresentar em matéria de reforma trabalhista ou previdenciária.
Obrigado, Presidenta.
Ficam aqui meus documentos.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Amanhã o debate vai ser lá.
Quero lembrar que quinta-feira de manhã nós vamos estar aqui no plenário. Não importa quem sejam os convidados. Uma seleção meio duvidosa, mas vamos ver quem serão os convidados. Nós vamos estar aqui também. E vamos estar na terça-feira que vem. E vamos estar na quinta-feira, Senador Hélio José, lá na Comissão, debatendo com aqueles que defendem a reforma, que estão convocados para quinta-feira. Espero que venham na quinta-feira de manhã, às 8h30, na CPI, aqueles que defendem a reforma. Estaremos lá para o bom debate.
Obrigado, Presidenta.
Considere os meus documentos na íntegra.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
- Carta Schirlei Azevedo, do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Urbanas de Santa Catarina;
- 09 pontos do substitutivo da reforma trabalhista.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim, ao tempo em que o convido para presidir. Eu vou permutar com a Senadora Lídice, porque ela está com o horário marcado. Depois eu falarei.
Com a palavra a Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço enormemente a generosidade de V. Exª. Tenha a certeza de que, na primeira oportunidade que eu tiver, tentarei lhe devolver esse seu gesto.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar algumas coisas em relação à Bahia. Antes, porém, Senador Paim, eu não posso, usando da tribuna desta Casa, deixar de parabenizar V. Exª pelo discurso que acabou de fazer, lembrando toda essa batalha política que nós estamos enfrentando aqui no Senado Federal e na Câmara, que, na verdade, é uma expressão da nossa luta de resistência, a resistência do povo trabalhador brasileiro e daqueles que tentam representá-lo no Congresso Nacional.
Nós vivemos, no Brasil, um momento muito singular, quando, através de diversos mecanismos, se buscou diminuir e desacreditar a política brasileira - o político e a política brasileira.
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Atuando nessa dimensão, vem também - já ouvi V. Exª falando aqui e sei que concorda comigo - este golpe, que é tratado como impeachment, no sentido de afastar uma Presidente da República. E afastar a Presidente da República para viabilizar essas reformas.
Agora, Presidente, quando V. Exª diz: "A reforma veio com sete artigos, e virou mais de 100", virou 100 por quê? É justamente porque está atuando no descrédito dos segmentos de representação política que a grande imprensa tem feito neste Brasil, atuando numa realidade em que o Presidente da República manda sete, mas comemora 100, porque ele está ali para cumprir esse papel de devolver àqueles que o colocaram na cadeira de Presidente o favor através da aprovação de reformas trabalhista e da previdência que juntas significarão a derrocada da luta dos trabalhadores brasileiros em defesa dos seus direitos, que juntas expressam - como V. Exª disse - um projeto político, o mais cruel, o mais perverso que já se apresentou contra os trabalhadores brasileiros, pelo menos nos últimos 50 anos.
A ditadura militar não mexeu nesses direitos dos trabalhadores brasileiros nem na CLT, não avançou sobre esses direitos do trabalhador. Desde que nós recuperamos o direito do voto e a legitimidade das urnas, nenhum presidente eleito no Brasil ousou ir tanto contra a vontade popular.
Aí se levantam alguns para dizer o seguinte, alguns que viraram cientistas políticos de repente, que se apresentam na mídia ou na publicidade ou em qualquer outro canto para propagandear a ideia, Senadora Regina, de que o Presidente deve fazer essas medidas duras agora, porque ele deve aproveitar a sua impopularidade, como se o Presidente alguma vez na vida, nesta condição, tivesse tido popularidade, chegando à Presidência da República como chegou. Aqueles que lá o colocaram dizem: você foi colocado aí não para ser popular; você foi colocado aí para destruir a história de luta dos trabalhadores brasileiros e seus direitos. Por isso nós colocamos você aí. Você não pode voltar atrás! E o Presidente abaixa a cabeça e atende a esses ditames que têm como último objetivo, sem dúvida, garantir uma lucratividade maior para a elite econômica deste País, especialmente para os rentistas, especialmente para os bancos.
Tudo isso é feito contando com o quê? Contando com a ideia de que o próprio movimento de retirar uma Presidente da República no meio do seu mandato enfraqueceu tanto a cidadania brasileira, enfraqueceu tanto a organização da sociedade brasileira livre que ela não terá condições de reagir. Mas nós estamos reagindo, os trabalhadores estão reagindo, fizeram a maior greve da história deste País para dizer não à reforma da previdência e à reforma trabalhista.
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E nós ouvimos gente dizendo: mas pararam num dia de trabalho? Querem dificultar o Brasil?
Ora, quem está perdendo hoje com a crise econômica são os trabalhadores e os desempregados, os trabalhadores de menor salário, aqueles nas posições mais difíceis. Eles que, neste processo de crise, ainda assim tiveram coragem para dizer: não queremos trabalhar porque sabemos que o que vem depois é muito pior sobre as nossas cabeças.
Quero, antes de finalizar, destacar o quanto essa reforma tem de foco nas mulheres, Senadora Regina. Ficarei muito espantada se tiver alguma Senadora votando nessa reforma trabalhista ou na da previdência, porque ela deixa passar uma atitude claramente discriminadora das mulheres.
A reforma trabalhista permite, para trabalhar em home office, parcelamento de férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas por dia, autorização para gestantes trabalharem em locais insalubres, que põem em risco a saúde das gestantes e de seus bebês. O texto da reforma trabalhista permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a CLT, portanto sobre a legislação. É individual, o que é um crime, uma coisa nunca vista na história. Em alguns pontos, como férias, jornada de trabalho, hora extra e enquadramento do grau de insalubridade, atinge diretamente milhares de mulheres, mães, lactantes e gestantes.
Em 2016, a CLT foi alterada para assegurar à gestante e à lactante o direito de se afastar de qualquer atividade ou local de trabalho insalubre, ou seja, que possa causar algum dano à sua saúde como à de sua criança. Na reforma atual, as mães poderão trabalhar em ambientes insalubres durante a gestação caso apresentem permissão médica dada pelo médico da empresa, portanto, quase garantindo a obrigatoriedade de essas mulheres virem a trabalhar em locais insalubres.
Como já dissemos antes, na reforma da previdência, nós poderíamos aceitar que se igualasse a idade entre mulheres e homens se as mulheres tivessem, na sociedade e no mundo do trabalho, assegurados os mesmos direitos dos homens.
V. Exª falou do assédio moral. Nós poderíamos falar, além do assédio moral, do assédio sexual, nós poderíamos falar da remuneração diferenciada para funções iguais às exercidas pelos homens, nós poderíamos falar da jornada de trabalho que se estende, numa fábrica ou num escritório, para uma mulher que chega em casa cansada, e ainda tem a outra jornada de trabalho não remunerada, dentro de sua casa, para alimentar e cuidar dos maridos e filhos.
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Porque, na sociedade brasileira, nem o Estado brasileiro nem as grandes empresas deste País garantem creche, garantem apoio à vida da mulher para que ela se retire daquela que era a tarefa, em tese, dela dentro do lar, e possa, indo para a atividade laboral, ter a condição de ter a garantia de sua família protegida.
Em outros países desenvolvidos, quando a mulher saiu para o mercado de trabalho, o homem dividiu, em parte, a tarefa com ela. E, mudando uma cultura, o Estado entrou com uma parte de equipamentos, de creches públicas, de lavanderias públicas. Até na iniciativa privada, os prédios são organizados com diversas áreas para que cada apartamento, o homem e a mulher possam fazer ali, lavar a sua roupa em máquinas grandes, também distribuindo essa jornada.
No Brasil, não. A mão de obra da mulher que foi para o mercado de trabalho, foi substituída pela empregada doméstica numa situação de semiescravidão. E agora, quando nós garantimos com a PEC que isso seja acabado, com a garantia dos mesmos direitos para o emprego doméstico, aí vem a tal reforma da previdência e reforma trabalhista para acabar com aquilo que foi conquistado, e agravar a situação do trabalhador.
Portanto, nós queremos aqui debater a reforma trabalhista e a reforma da previdência, para deixar claro para a população brasileira que essas reformas não passarão sem a nossa resistência, sem a nossa rejeição a essa ideia, que é uma ideia destruidora da força de trabalho no nosso País.
Mas, encerrando, eu quero, Sr. Presidente, minha cara Senadora, que gentilmente me cedeu o seu tempo, finalizar rapidamente dizendo que tenho, além dessa situação, podido participar, no meu Estado, de algumas boas notícias. São poucos os governadores de Estado, no Brasil, que estão em condição de dar boas notícias, como o governador do Estado da Bahia, ao seu povo.
Na Bahia, não apenas o metrô, que, com sua obra, corre velozmente para concluí-la, com participação do Governo Federal, de uma parte de recursos do Governo Federal, mas com maior parte do Governo do Estado e da iniciativa privada. Essa grande obra vai se realizando, mesmo neste momento de grande dificuldade na economia de todos os Estados brasileiros.
E ontem, na segunda-feira, pude participar, ao lado do Governador da Bahia, Rui Costa; do secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas; da primeira-dama, Aline; do Senador Otto Alencar; e do Senador Roberto Muniz e de diversos outros Parlamentares, Bancadas de Deputado Federal ou estadual, da inauguração da nova UTI neurológica do Hospital Roberto Santos, em Salvador, que também teve totalmente reformada sua unidade de bioimagem.
O Roberto Santos foi um ex-Governador da Bahia, ainda vivo, com 90 anos. Um homem de uma dignidade extraordinária. Uma das maiores referências da Bahia na área da ciência, da pesquisa e da saúde.
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E esse hospital leva o seu nome. Esse hospital, o Hospital Roberto Santos, é o maior hospital público, Senadora Regina, do Norte e Nordeste brasileiro, e recebeu um investimento de R$13 milhões. A ala de bioimagem passou por total readequação, com a aquisição de equipamentos de alta tecnologia. Foram disponibilizados um novo tomógrafo e aparelhos de ressonância. A partir de agora, será possível realizar exames de ressonância com sedação, o que permite o atendimento de bebês, por exemplo. Já a nova UTI neurológica, foi construída em área de 307 metros quadrados, possui dez leitos de terapia intensiva, com atenção exclusiva para pré e pós-operatório, além dos casos de hemorragia cerebral, por hipertensão ou por aneurisma, e de pacientes em coma. Isso vai ajudar a salvar vidas e também a reduzir a incidência de sequelas provocadas por problemas neurológicos.
Foi uma grande obra que o Governo do Estado entregou para melhorar a assistência à saúde de alta complexidade no Estado da Bahia. São novos leitos dedicados a pacientes que necessitam de cuidado diferenciado. Também a área externa do hospital recebeu um projeto de reurbanização, com área requalificada para área de convivência dos pacientes e da comunidade. Além do lançamento do Plano Estadual da Mãe Saudável, uma iniciativa que visa reduzir a transmissão vertical de sífilis, doença que, em 2017, atingiu 2.706 mulheres grávidas e, destas, nasceram cerca de 1.500 crianças contaminadas.
Portanto, eu fico satisfeita, Senador, e Senadora Regina - até na coincidência de V. Exªs serem os dois do mesmo Partido do Governador da Bahia -, de dar esta notícia alvissareira para V. Exªs: que o Governo do Governador Rui Costa na Bahia está fazendo muito pelo povo da Bahia. E está fazendo muito porque, extraordinariamente neste momento, o Brasil vive uma crise econômica das mais graves, uma crise política a maior de toda a nossa História. E nós encontramos diversos grandes Estados, a exemplo do seu Estado, Senador Paim, em situação bastante grave, com suas contas colocadas numa situação mais grave do que numa UTI, com funcionários que não receberam salário integral. Estado como o Rio Grande do Sul. Estado como o Rio de Janeiro, o segundo maior Estado da Federação. Um Estado como Minas Gerais, enfrentando dificuldades.
E lá no Nordeste, Senadora, lá no nosso Nordeste, o meu e o seu, onde os nossos Estados, empobrecidos, mas não endividados, empobrecidos e com boa gestão, têm podido demonstrar para o Brasil que é possível, com criatividade, enfrentar - a mesma criatividade, a mesma resistência com que nós, anos a fio, enfrentamos a adversidade da seca, estamos enfrentando a adversidade deste momento econômico-político, garantindo o interesse e o direito da nossa população.
Parabéns ao Governador Rui Costa e ao secretário de saúde da Bahia. Especialmente ao Governador, pelo trabalho de conseguir, neste momento, dar boas notícias ao povo baiano.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos, Senadora Lídice da Mata, pelo brilhantismo dos pronunciamentos, como os de hoje.
Agora, passo a palavra à nobre Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
As pessoas, às vezes, dizem assim: "Vocês só sabem falar isso". Mas a gente tem de falar, nós somos poucos para combater isso. Então, temos de falar disso. Então, mais uma vez, as reformas, não especificamente a reforma em si, mas vou falar de um evento, realizado hoje, na Comissão de Direitos Humanos, com a Organização Internacional do Trabalho. E é exatamente a OIT descobrindo que o trabalho forçado, como ele bota em seu texto, escravidão moderna, está avançando, tem uma visibilidade maior, parece aumentando. Então, eles estão fazendo um protocolo reafirmando a Convenção 29, que é de 1930, e que já combatia o trabalho escravo.
E, aí, foi uma solenidade muito bonita, porque contou com a participação de membros da OIT. Veio de Genebra o diretor responsável pelo combate ao trabalho escravo.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vieram os representantes da OIT aqui no Brasil e representantes do Governo - através do Ministério do Trabalho e da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Representantes da Justiça do Trabalho - havia um Ministro, não me recordo o nome, um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Procuradoria do Trabalho. Entidades de trabalhadores. Entidades empresariais - a indústria têxtil estava lá para prestar constas e aderir ao protocolo.
Trata-se de um protocolo que o Brasil está sendo convidado a assinar. E o Brasil sinalizou, a Casa Civil sinalizou que vai assinar, que o Brasil vai ratificar o protocolo. E, ratificando esse protocolo, o Brasil entra numa contradição muito grande: porque o protocolo é exatamente o contrário do que está aqui e foi enviado por esse mesmo Governo, que são as reformas trabalhista e da previdência. O protocolo tem ações muito ousadas, de governo, para combater o trabalho escravo.
E a campanha Assina Brasil - que é uma campanha que a OIT está fazendo para o Brasil ser o próximo país a assinar (treze países já assinaram). A OIT lançou aqui hoje a campanha Assina Brasil. Tem o símbolo dela ali no espaço Ivandro Cunha Lima, perto da agência do Banco do Brasil.
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É exatamente uma tecnologia muito interessante, porque a cada pessoa que assina no equipamento cai uma gota de tinta para a caneta que será a caneta com que o Brasil vai usar para assinar o protocolo.
Então, é muito interessante. É o aplicativo #AssinaBrasil. Você assina e aí você colabora. E, além disso, há essa novidade tecnológica em frente à agência do Banco do Brasil.
E a gente tem que estar responsável para fazer essa campanha. Todo mundo que foi lá se comprometeu em fazer a campanha para que o Brasil seja o próximo país a assinar esse protocolo.
Mas aí a gente vê, além da contradição, e hoje lá, quem esteve, viu a contradição com a lei trabalhista, porque nós tivemos depoimentos de trabalhadores. Um vídeo feito pelo Wagner Moura, aquele ator da Globo, que é o embaixador do Brasil na ONU para o combate ao trabalho escravo. Ele entrevistou trabalhadores recém-saídos do trabalho escravo no Brasil. E um dos meninos - Rafael Ferreira da Silva - veio fazer um depoimento. E ele deixou uma carta da qual vou ler um trecho. Ele diz:
Comecei a trabalhar em uma fazenda aos 12 anos no interior do Mato Grosso, por causa das dificuldades financeiras do meu pai. A gente levava uma vida muito simples. O meu pai se separou da minha mãe e eu fiquei com ele, que me mandou trabalhar porque era preciso. Eu trabalhava levando água para os braçais do roçado, debaixo de um sol de 40 graus [um menino de 12 anos], para ganhar R$5,00 a diária [era 2005, parece-me].
À noite eu dormia em um barraco de lona no meio do mato. Se o tempo virasse, tomava chuva e passava frio. Comia o que me davam, arroz e feijão, e tomava água de um córrego onde bois e outros animais também bebiam.
Não tinha banheiro. O pior de tudo é que eu estava endividado, não podia ir embora quando quisesse. Tinha que trabalhar mais para pagar o que devia.
Ora, essa é uma prática. As pessoas levam os trabalhadores, e aí, na hora em que eles querem sair daquela situação, elas inventam uma dívida. Botam tudo lá: a comida; o facão que ele usa; os instrumentos todos que ele possa usar; quando há, os equipamentos de segurança; a moradia, como ele falou aqui, é um barraco de lona, mas eles colocam na nota e você está devendo tanto. Então, ainda tem que trabalhar mais um tanto para poder receber o seu dinheiro.
Ele trabalha, mas aquele período que ele trabalha de novo é debitado na conta. Então, ele nunca paga a dívida. Esse menino fez um depoimento lá que foi aplaudidíssimo, sem falar no depoimento que o Wagner fez nas entrevistas - o Wagner Moura fez no vídeo.
Eu até quero ver se é possível, nessas audiências que nós vamos fazer, abrir mão de uma fala para passar o vídeo. Vamos ver se é possível, porque o vídeo diz tudo. Eu quero ver a cara de alguns Senadores, depois de ver aquele vídeo. Porque, infelizmente, na Comissão de Direitos Humanos, pouca gente vai. Mas o vídeo está lá e é importantíssimo que a gente o passe, porque é o depoimento de trabalhadores sobre como são tratados.
Isso tudo sob uma lei que proíbe. Imaginem agora uma lei que permite? Porque aqui, ontem, houve um debate. Até chamaram o Senador de mentiroso quando ele falou que a lei diz que o salário pode ser pago com a moradia, com a comida - e aí, claro, se tiver equipamentos, vão colocar equipamentos.
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E eu quero dizer que a primeira crítica a esse projeto, que eu vi e fiquei espantada, foi da Miriam Leitão. Inclusive ela falando que foi falar com o autor, e ele negou, que não era isso, e ela contestava com ele. Ela disse: "Mas está aqui, escrito assim. Então, o senhor não leu o projeto que o senhor mesmo apresentou." Ela, Miriam Leitão, que, convenhamos, não tem nenhuma simpatia pelo nosso lado. Então... E ela colocando muito claro que é um absurdo aquilo que está escrito naquele projeto. E aí a gente constata que, se essa lei for aprovada, é a permissão de explorar o trabalhador, tirar a última gota de sangue que ele tiver.
E aí realmente não vai ter aposentadoria, não, porque ele vai morrer antes. E aí a previdência vai ser superavitária, porque pouca gente vai se aposentar. Acho que o objetivo deve ser esse, dessas duas reformas juntas, da previdência e trabalhista.
E, nos dados da OIT e do Brasil, a questão... Eu já falei ontem aqui que os trabalhadores foram libertados, mas ainda existem 21 milhões de pessoas, no mundo, vítimas do trabalho escravo. Por isso esse protocolo da OIT, para despertar para essa campanha.
Agora, o protocolo é meio ousado. Ele fala que o país que aderir tem que fazer um plano nacional de combate ao trabalho escravo junto com as empresas, com os empregadores e com os empregados. Quero ver isso acontecer. O Brasil, através da Casa Civil, sinalizou que vai assinar o protocolo. Então, vão mandar para cá alguma coisa, algum projeto nesse sentido. Mas aqui, no protocolo, diz que isso tem que ser discutido com os trabalhadores e com os empregadores. Vamos ver como é que isso vai acontecer. Sem falar que tem que ter toda uma garantia para as vítimas, que o Estado tem que assumir isso, um processo educativo de empregadores e de empregados, tem que informar, educar... Está lá, textualmente, no protocolo da OIT, dizendo isso.
Então, eu acho que é um avanço para o Brasil assinar, para os trabalhadores, mas entra em uma contradição tremenda com o que está aqui. O senhor já falou que a lei saiu com sete artigos e já tem mais de cem. Então, quer dizer, é o Parlamento que está fazendo isso. Eu não lembro exatamente os sete pontos que vieram, mas vou dar uma olhada - que vieram originalmente -, porque, realmente, a gente percebe isto aqui: medida provisória que chegava com três artigos saía com 50, 60. E todo mundo querendo colocar lá, às vezes, até uns jabutis que não têm nada a ver.
Mas o certo é que eu estou torcendo para que o Brasil assine esse protocolo. E, se ele já sinalizou para a Organização Internacional do Trabalho, acho que não vai voltar atrás. Mas o principal é a gente, é o cidadão - e aí Senadores e Senadoras -, passar lá. Aliás, não passar, mas se quiser passar para ver como funciona, assinar lá, na hora, para ver a sua gotinha de tinta caindo lá, na caneta. Para cada um que assina cai uma gotinha, e pode assinar onde estiver, mas é interessante fazer lá, para você ver a sua gotinha de tinta caindo na caneta que vai assinar o protocolo.
Então, quanto a essa carta do Rafael, eu gostaria de que ela ficasse nos Anais, porque é uma carta comovente de um menino que hoje tem 24 anos e que passou por essa situação. O protocolo está em francês, mas é uma leitura muito fácil, e ele vai vir depois, aqui, para ser anexado.
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E eu queria concluir, Presidente, mostrando as contradições do Brasil.
Houve, na semana passada, em Genebra, um evento da ONU em que ela analisa as políticas de direitos humanos dos países. E o Brasil mandou para lá um relatório que era uma ilha da fantasia. E o Deputado Paulão, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, resolveu ir, mas foi impedido pelo Governo brasileiro. Ele só entrou porque as entidades internacionais se juntaram e o credenciaram. Mas o Governo brasileiro impediu o credenciamento dele. E ele foi credenciado pelas entidades. E aí ele desmontou o relatório brasileiro, lá no discurso na ONU. Isso para você perceber onde nós estamos. Como é que um governo proíbe o credenciamento de um Deputado que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos num fórum onde se iria discutir direitos humanos?
E houve outro acontecimento hoje. Acabo de ler que mandaram fechar o Instituto Lula. Essa foi uma decisão tomada na sexta-feira, mas soltaram hoje. Agora você imagine por que soltaram hoje. E ainda dizem que essa Justiça não é parcial. Eu não compreendo isso, porque aqui há Senador que é campeão de denúncia, mas foi depor e ninguém viu, não houve espetáculo, durou menos de uma hora e não vazou uma vírgula. E a única fala que vazou foi a do advogado, dizendo: "Eu tenho certeza de que vai ser arquivado." Então, ele saiu de lá já com essa certeza. Certamente prometeram a ele lá que não iria dar em nada.
E, quando é uma pessoa do PT, é esse estardalhaço. É o AI-5 voltando, o Ato Institucional voltando. Fechar um instituto cuja atividade é elaboração de projetos, é análise de conjuntura... Como é que se pode fazer isso em plena democracia? Que democracia é essa? Eu estou lembrando aqui o tempo da intervenção nos sindicatos. O senhor viveu isso também. O governo militar mandava fechar os sindicatos. E a gente alugava uma casinha do lado, para continuar fazendo o sindicato acontecer. Mas isso é impossível.
É inexplicável e é inaceitável que, no Brasil, para prejudicar uma pessoa, seja preciso fazer tanta maldade, chegar ao ponto de fazer essa arbitrariedade. Se queriam vasculhar o instituto, já foram lá e vasculharam tudo que podiam. Então, fechar o instituto, só para criar um fato negativo para o Lula, porque ele vai depor amanhã, diante do Sérgio Moro. Chamaram testemunhas, dizem, voluntárias, que foram depôr. Tudo isso para fazer crescer o noticiário da rede preferida dele. Ele gravou, inclusive, vídeo. Onde já se viu um juiz que vai julgar ficar gravando vídeo para os seguidores?
Eu não sei o que vai acontecer com este País se não houver uma revisão desses comportamentos. Ele é julgador. Ele não pode estar se manifestando assim. E, agora, um juiz mandou fechar o Instituto Lula. Eu acho uma arbitrariedade. Eu acho que a gente tem que buscar saber o que se pode fazer, buscar os organismos internacionais, porque isso é cerceamento de liberdade.
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Falam que a gente, que o Lula, que o governo é que defende isso, que defende a censura. Mas, durante os governos Lula e Dilma, não houve censura nenhuma a ninguém. Mas isso que fizeram agora, com o Instituto Lula... O menor nome que a gente pode dar é censura, é cerceamento de liberdade, porque é um instituto apenas de estudo, de um grupo de pessoas que trabalha para produzir análise de conjuntura, para produzir análise de dados e para produzir projetos para este País, que podem ser aplicados ou não, que podem ser aceitos ou não, mas é a visão de País que tem um grupo de trabalho naquele instituto, que já foi o Instituto do Trabalhador nos anos 70. Na Ditadura, já existia aquele instituto. Depois ele virou Instituto Cidadania, nos anos 80 e 90, e, depois que Lula saiu, virou Instituto Lula. Mas é o mesmo lugar, o mesmo instituto, a mesma casa. É inadmissível que isso aconteça no Brasil, nos dias de hoje!
E, aí, todo mundo vem aqui falar da Venezuela. Há gente que vem aqui só para falar sobre isso e vai embora. Falar da Venezuela, da falta de democracia na Venezuela. E no Brasil? Ninguém fala! Eleição na Venezuela. E eleição no Brasil? Por que é que ninguém fala? Um Presidente ilegítimo, com menos de 10% de aprovação!
Então, Senador, eu estava falando de um evento bonito da OIT, de que eu tive muito orgulho de presidir. O senhor esteve lá, como convidado também, porque é Vice-Presidente, e a OIT tem uma referência muito importante na sua pessoa. V. Exª foi uma das pessoas que eles procuraram para viabilizar esse evento. E a gente o viabilizou. E a gente convida, mais uma vez, a que todo mundo faça essa assinatura, para pressionar que o Brasil assine o Protocolo 29, da Organização Internacional do Trabalho, que trata do combate ao trabalho escravo.
Então, era isso o que eu queria falar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa, que preside a Comissão de Direitos Humanos. Fez hoje um belíssimo evento, tratando da luta permanente da humanidade contra o trabalho escravo.
Tenho certeza de que o vídeo que V. Exª propôs será passado em todas as reuniões que V. Exª assim entender necessário que aconteça.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, enquanto a Senadora Rose vai à tribuna, para fazer uso da palavra...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Wellington Fagundes, por favor, pela ordem.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria apenas de comentar que teve início hoje, lá na minha cidade, em Rondonópolis, Mato Grosso, mais um curso destinado à modernização do Poder Legislativo no Brasil.
Essa etapa se desenvolve, como eu disse, em Rondonópolis, com a participação de 14 câmaras municipais dos Municípios que formam a região Sudeste do Estado.
O evento acontece no laboratório do Instituto Federal de Mato Grosso, numa parceria com a Assembleia Legislativa e também com a Câmara Municipal.
Esse já é o quarto evento do lnterlegis em Mato Grosso.
Já ocorreram oficinas em Cuiabá, Sinop, Barra do Garças, e agora chega a Rondonópolis.
Durante toda a semana, dirigentes legislativos e assessores estarão conhecendo o Portal Modelo, que facilita a criação e publicação, pelas Câmaras Municipais, de seu próprio site na Internet, assim como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que orienta a gerenciar o conteúdo desse site. Eu queria pedir mais um pouquinho a tolerância da Senadora Rose, dizendo que lá nesse encontro haverá, durante toda a semana, palestras sobre o Programa de Modernização do Legislativo, como "A importância dos marcos jurídicos e da sua atualização" e o "Municipalismo em primeiro lugar: fomento aos Municípios e Pacto Federativo", que ocorrerão na Câmara Municipal de Rondonópolis.
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E, aí, eu quero cumprimentar toda a diretoria do lnterlegis, na pessoa do companheiro Helder Rebouças, que é o Diretor-Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), por oportunizar mais uma vez essa rodada de difusão de conhecimento, permitindo a melhoria e qualificação de nossos vereadores, nossos legislativos.
Também cumprimento assessores e consultores do lnterlegis, que, a nosso pedido, sempre estiveram prontos a realizar essas oficinas.
Na nossa programação para levar esse trabalho de atualização e modernização das câmaras municipais, vale destacar ainda que pretendemos, este ano, realizar mais uma oficina do lnterlegis, na cidade de Cáceres, entre os dias 5 e 9 de junho.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço à Senadora Rose e comunico que já assinei todas as suas PECs, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Rose, permita-me, antes - nós precisamos ter no mínimo três Senadores em plenário -, só a leitura desses requerimentos.
Requerimento 332, de 2017, da Senadora Kátia Abreu.
Solicito, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na reunião da EuroLat, nos dias 20 a 25 de maio, de 2017, em Florença, Itália.
E comunico, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarei ausente do País nesse período.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Por fim, na mesma linha, só mais alguns requerimentos:
Requerimentos 328, 329, 330, dos Senadores Humberto Costa, Cidinho Santos e Antonio Carlos Valadares, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de sessão ordinária e de reuniões da Comissão Diretora e das Comissões Permanentes do Parlamento do Mercosul, em maio de 2017, em Montevidéu, Uruguai.
Comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País durante essa missão.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário para os dois requerimentos.
Senadora Rose de Freitas com a palavra.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço V. Exª por estar presente a esta sessão e gostaria de também dizer que o Brasil que eu vejo ser discutido desta tribuna - e muitas vezes é colocada parcialmente a opinião de cada um - não reflete a realidade do que nós estamos vivendo. O Brasil, na situação em que se encontra, economicamente, não atribui a ninguém, a outrem, as consequências daquilo que deixou de ser feito no Brasil.
Nós estamos falando hoje, em 2017, mês de maio, e há pouco tempo, quer seja no governo do Presidente Fernando Henrique, no governo do Presidente Lula, nós tínhamos um perfil, um País traçado diferente do que está acontecendo.
Não foi o povo brasileiro que adotou um comportamento equivocado ou deixou de fazer aquilo que era da sua responsabilidade. Não foi o povo brasileiro que se autoflagelou, que se desempregou, que foi a público dizer: "Olha, eu não quero mais trabalhar", até chegar ao número exorbitante de cerca de 14 milhões de pessoas. Não foi o povo brasileiro que provocou a inflação do tamanho que nós vimos e que agora começa a ser debelada, com um cenário mais promissor.
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E, nesse cenário de que nós estamos falando, em que o Brasil tem esse montante de desempregados, essa inflação desse tamanho, chegou a haver juros insuportáveis. Agora começa também a haver mudanças significativas. Esse Brasil é o Brasil que configura uma crise jamais vista nos últimos 40 anos e, portanto, é um Brasil que precisa ter saída para suas situações. Precisam ser enfrentados os seus problemas, porque olhar para o mundo e falar do que aconteceu na Grécia, da eleição recente da França, por aí afora, não reflete em profundidade a crise que nós estamos vivendo.
Essa crise, que, como eu costumo dizer, não tem precedentes, sacrificou muito o nosso País. Tirou o País de grandes perspectivas de desenvolvimento, um país que estava com pleno emprego, conversando com o mundo. O mundo econômico e o mundo comercial tinham o seu olhar para o Brasil de uma maneira que refletia o Brasil que estava ali acontecendo para todos os brasileiros.
Quem não se sentia confortável de ver o Brasil frequentando o G8 e o G20 e se colocando entre as potências mundiais com as perspectivas que o Brasil tinha? O que aconteceu? Parece que nós estamos falando de uma quimera. Parece que ninguém tem responsabilidade, que foram os brasileiros sozinhos que mutilaram o Brasil e destruíram suas perspectivas econômicas, que o desemprego veio por um voluntarismo louco, que alguém tenha querido, de repente, chegar e falar: "Eu quero me desempregar e eu quero que este País tenha inflação, que este País tenha juros altos, que este País entre em crise, perca seus contratos, que tenha tudo isso que está acontecendo e que nós estamos vivendo."
E é nesse cenário que eu gostaria que as pessoas tratassem os assuntos que são trazidos a esta Casa, tendo um olhar para o antes e pelo olhar de hoje. E é, neste momento, que o Senado começa a discutir uma das propostas que estão sendo colocadas para que o País consiga avançar, reformular, modernizar-se e encarar seus problemas. O Senado começa a discutir uma das principais reformas colocadas na nossa pauta: a reforma trabalhista.
O texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, que altera artigos da atual CLT, criada em 1943... E nós estamos falando de uma CLT, estamos falando de uma legislação, inclusive, arcaica. E é essa proposta de mudanças que será analisada por este Senado dentro desse quadro que começa, aparentemente, suavemente, a debelar a sua crise inflacionária, que começa a tratar da questão dos juros, mas que também começa a ter expectativa e esperança de que pode debelar a questão do desemprego.
A proposta já recebeu aqui nesta Casa, Sr. Presidente, mais de uma dezena de emendas, que deverão ser discutidas na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu gostaria de destacar que o que se pretende com essa reforma que está sendo colocada não é a precarização do trabalho, mas avançarmos em um ambiente de mais segurança jurídica nas relações de trabalho para incentivar a geração de emprego.
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Tudo vai ter que ser analisado com profundidade e com critério. Nós não vamos partir para a análise de uma proposta que reforma essas relações de trabalho, com leis que se sustentam há 70 anos, sem critério. Pelo contrário, vamos ter cuidado, precisamos ter responsabilidade e falar a linguagem que hoje se deseja que se fale para o Brasil, que é a linguagem da sociedade produtiva deste País, e também tanto dos trabalhadores quanto dos empresários.
Essa proposta, por exemplo, cria a modalidade de contratação de trabalho intermitente, em que o trabalhador receberá por hora de serviço trabalhada, em lugar da jornada que hoje está prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas isso não significa perda de direitos. Ela irá manter o recebimento proporcional de férias, décimo terceiro. Pelo contrário, ela passa a garantir direitos dentro dessa jornada de trabalho intermitente.
É importante destacar isso, porque são direitos que permanecerão e que serão mantidos. O discurso mais fácil é dizer exatamente que essas propostas vão tirar direitos de trabalhadores, como há pouco tempo falavam também que a reforma do ensino médio, como as escolas foram tomadas no Brasil, era para prejudicar, para desfalcar a qualidade do ensino dos nossos alunos. Pelo que vimos, é o contrário. Não é isso? Quando falaram na PEC do teto, que é a PEC que limitava os gastos, falaram que era a PEC da morte, e nós vimos que ninguém morreu. Isso não aconteceu.
Então, essa proposta também estabelece a preferência - está no texto, e tudo isso será discutido, novamente quero ressaltar, com critérios, sujeita, inclusive, à modificação, porque chegou aqui na Casa, o Senado, que é a Casa revisora -, estabelece a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos. Ou seja, na prática, está proposto que o que for negociado entre patrão e funcionário vai prevalecer sobre a lei vigente em várias questões. Entre essas questões, está o intervalo do almoço, remuneração por produtividade, banco de horas e plano de cargos e salários.
É importante ressaltar, no entanto, que direitos como fundo de garantia, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, remuneração do trabalho noturno, licença-maternidade e licença-paternidade não podem ser reduzidos ou eliminados. Estão fora dos acordos e de qualquer negociação que seja feita entre o trabalhador e o patrão. O projeto autoriza, por exemplo, que funcionários e patrões possam fazer acordos coletivos na empresa. Com isso, trabalhadores poderão negociar diretamente o parcelamento de suas férias em até três períodos, sendo do livre arbítrio dele diante do seu próprio patrão. A proposta estabelece ainda o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que passará a ser voluntária. Esse é um ponto absolutamente nevrálgico nessa discussão, porque as pessoas dizem que, da noite para o dia, vão acabar com o recolhimento dessa contribuição sindical, que hoje é obrigatória. Esse imposto - um dia no ano de cada trabalhador deste Brasil - passaria a ser descontado apenas no salário de quem autorizasse. Quando o sindicato é representativo, o sindicato consegue a confiança do seu associado e passa a ter o recolhimento com a sua autorização. Hoje o imposto sindical, equivalente a um dia de trabalho, é cobrado anualmente.
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Há ainda outro ponto também importante que eu acho muito justo que o trabalhador possa definir. Quando você está filiado a um partido, por exemplo, você tem que pagar uma quantia exorbitante, e, quando chega às eleições, nós mulheres, por exemplo, que contribuímos igual a qualquer outro filiado do partido, passamos pela situação de não termos o recurso sequer para poder fazer a campanha porque o tratamento não é igualitário. O sindicato é uma comparação que pode ser um pouco desconexa, mas o trabalhador tem que ver, no seu sindicato, a sua representatividade, alguém que esteja lutando pelos seus direitos e na observância do cumprimento das leis que regem o trabalho de qualquer operário, de qualquer trabalhador.
Há ainda outro ponto importante que eu queria destacar também, que é a questão do trabalho terceirizado, muitas vezes utilizado pelo patrão de maneira irregular. No caso, é importante observar que haverá uma quarentena obrigatória em caso de demissão do trabalhador, o que vai evitar a fraude - eu tenho um funcionário, eu o demito e depois o contrato imediatamente com um salário inferior. Isso vai evitar que o empresário faça exatamente isto que nós estamos falando: demita o empregado para recontratá-lo, em seguida, como terceirizado, pagando menos.
Para evitar isso, vai ser criada uma quarentena de 18 meses, e significará que o patrão, o empresário terá que abrir mão de contratar aquele trabalhador com o qual ele queria estabelecer uma outra relação, evidentemente fraudulenta, porque tira do trabalhador a possibilidade de estar sentado na sua vaga, com os seus direitos acertados, e para que ele não venha dizer ao demitir: "Olhe, eu demito você, mas eu o emprego, em seguida, na empresa terceirizada." Então, essa quarentena será de 18 meses, e o patrão não poderá fazer uso desse trabalhador como ele bem desejar.
A reforma também prevê duas opções de jornada parcial de trabalho: contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras; e com até 26 horas por semana, com até 6 horas extras. Hoje o regime parcial prevê 25 horas de trabalho, sem hora extra.
Outro ponto cercado de polêmica - e isso evidentemente terá que ser discutido nas comissões, e nós teremos tempo de fazer as emendas necessárias - diz respeito ao trabalho de mulheres grávidas, que até hoje não teve a devida atenção para as mulheres, nesse momento tão importante da sua vida. Hoje as gestantes ou lactantes, ou seja, mães que estão amamentando, não podem trabalhar em ambientes com condições insalubres.
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Pela proposta colocada na reforma, entretanto - e aí há algumas questões que eu gostaria de observar no debate nas comissões -, isso não será possível. Em caso de insalubridade considerado de grau leve ou médio, desde que haja um atestado médico afirmando que o local não oferece risco à gestante ou ao bebê, a mulher gestante poderá trabalhar naquele local. Em caso de insalubridade de grau máximo, quer dizer, um ambiente contaminado, insalubre, o trabalho continuará proibido e não será por um atestado individual daquele que lhe dá o emprego, que mantém o seu emprego, porque essa relação já fica contaminada pela superioridade de quem tem a oferta do trabalho.
Nós dissemos que todas essas questões... Eu gostaria de saber - isso nós vamos debater também - se esse médico que dará esse atestado será um médico do sindicato, será um médico da empresa. Que relação é essa? Quem vai determinar? Quem vai oferecer esse laudo? São questões e dúvidas que deverão ser dirimidas no debate. E, como dissemos, esses e outros vários pontos da proposta serão estudados e debatidos nesta Casa.
O nosso objetivo, que me parece que está claro, é chegar a um texto maduro, responsável, coerente, com a necessidade de equilibrar a modernização da legislação trabalhista, sem, como nós já falamos aqui, provocar a precarização dos direitos dos trabalhadores. Não vai tirar direito de ninguém, ninguém vai, nesta Casa, aprovar um texto que tira direito dos trabalhadores.
Se, por um lado, nós não podemos permitir que os trabalhadores possam ficar reféns das conveniências do empregador, também não podemos ignorar as mudanças da realidade do mercado de trabalho, a necessidade de nós avançarmos depois de 70 anos nessas relações trabalhistas. Há argumentos que defendem, por exemplo, e que discutem que flexibilizar direitos não aumenta necessariamente o número de empregos formais.
Por outro lado, temos que trabalhar para reverter o grande número de ações trabalhistas, que é um indicador que nós precisamos levar em conta na hora de analisarmos esse texto. Hoje o País vive com milhões de processos circulando na Justiça do Trabalho e que refletem, em parte, uma legislação que está defasada em relação à necessidade não só da transformação, da modernização das relações entre empregados e empregadores, como também da relação de você ter a participação efetiva dos trabalhadores na discussão dessa reforma trabalhista. Tivemos também de estimular investimento e criação de postos de trabalho.
Sr. Presidente, recentemente dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que é a PNAD Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostraram que a taxa de desemprego continua alta do Brasil. No Brasil, há 14,2 milhões de desempregados no trimestre que se encerrou agora em março. São dados muito recentes. Esse número de 14,2 milhões de desempregados é 14,9% superior ao trimestre imediatamente anterior, ou seja, aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. Isso equivale, somado àquela parcela, a mais 1,8 milhão de pessoas desocupadas.
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Ou seja, nós temos de agir também para que a geração de emprego não seja cada vez mais difícil, principalmente para as pequenas empresas, que empregam milhões de pessoas e são responsáveis por mais de 50% dos postos de trabalho no Brasil. Então, nós temos de buscar um equilíbrio no que está proposto, cuja expectativa também se forma quando se fala em reformar a relação de trabalho e capital. Está claro que tudo isso é um desafio e, sobretudo, está muito claro que, ao fazer, nós teremos de conservar o direito dos trabalhadores e melhorar essas relações, para que a gente possa falar na perspectiva de ter mais emprego, mais oferta de emprego. O que não é mais possível é mantermos um engessamento permanente das relações de trabalho sem um risco real, verdadeiro, de enfraquecimento, de fato, do emprego e da segurança do trabalhador. Nós temos de refletir qual é a melhor maneira de nos posicionarmos.
Eu queria registrar essas posições de reflexão que trago à tribuna, porque acho que fazer reforma no papel e mantê-la presa ao debate e aos legisladores que compõem o Senado Federal não é uma tarefa difícil. Difícil é você somar a iniciativa da reforma, a expectativa da sociedade e a aprovação de uma lei de uma reforma justa, que atenda aos trabalhadores sem tirar direitos e que lhes oferte com justiça essa modernização, fazendo com que o País possa avançar e que nós, em vez de trabalharmos com a perspectiva de emprego, de justiça no emprego frente à questão apenas do Tribunal do Trabalho, possamos construir formas de estabelecer diálogo, assentar uma base de entendimento que dê segurança ao trabalhador e, com certeza, ao modernizar a legislação, também melhore a qualidade dessa legislação no Brasil.
Eu queria registrar isso e também falar da necessidade que o Governo tem, urgentemente, de tratar da questão do Funrural. Recentemente, houve uma decisão por parte do STF que provocou uma verdadeira convulsão no setor da produtividade rural, do produtor rural, seja ele de que tamanho for, pequeno ou grande. Todo mundo sabe que, por muitos anos, o Brasil dependeu da agricultura, depende ainda, para o seu desenvolvimento, para manter um PIB adequado. E hoje nem se trata disso, diante da grave crise pela qual passa o País. Era o que eu queria dizer.
Eu espero que o Governo tome uma decisão adequada, justa, na questão do trato do Funrural. Espero que também nós possamos, no debate da reforma trabalhista, ter a capacidade de não nos dividirmos apenas entre partido que sustenta o Governo e partido que se opõe a ele, porque este País precisa de alguma coisa a mais, ele precisa caminhar em algumas direções. E, nessas direções, há que se ter o olhar firme na direção daquele que mais precisa desta Casa, o povo brasileiro, principalmente os trabalhadores.
Era o que queria dizer, Sr. Presidente. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Rose, permita-me que eu faça um comentário rápido, não polarizando com V. Exª. Só dizer que fiz um apelo muito grande hoje ao Senador Eunício, sem entrar no mérito agora, V. Exª sabe do carinho que tenho por V. Exª, historicamente, desde a Constituinte. Eu fiz um apelo ao Senador Eunício exatamente para que se permita isso, o debate, que não se queira votar numa semana esse tema, é impossível votar.
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Nós fizemos um acordo aqui de que vai passar em três comissões. Vamos debater nas três comissões, aprofundar o mérito, ver o que pode ser construído ou não. Eu dizia lá na reunião dos Líderes que o projeto que o Presidente da República mandou tinha sete artigos, vem com mais de cem e duzentas mudanças. E, assim mesmo, lá houve doze audiências públicas. Com a toda a posição, digamos, conservadora que, no meu entendimento, a Câmara está tendo, principalmente nesse mandato, houve doze audiências públicas. E aqui se poderia resumir, pelo que se estava encaminhando, a duas comissões gerais aqui no plenário. E o debate nas comissões? Mas, felizmente, avançamos. Teremos, no mínimo, duas audiências públicas em cada comissão e teremos, posteriormente, então, intercalando, claro, porque como vai ser na quinta, a possibilidade de duas chamadas comissões temáticas gerais aqui no plenário.
O Senador Tasso garantiu que a Comissão de Economia terá duas sessões de debate. A Senadora Marta Suplicy também nos garantiu, uma, inclusive, vai ser amanhã já. É, vai ser amanhã, porque aqui será na quinta. Aqui a comissão geral será na quinta. E vamos falar agora com o Senador Lobão nesse sentido. E depois teremos o debate do mérito, artigo por artigo. Naturalmente serão pedidas vistas.
Eu não acredito que essa matéria seja votada, como alguns pensam, da noite para o dia aqui no plenário do Senado, nem que não seja alterada. É natural, porque o Senado não é uma Casa para carimbar o que a Câmara faz. As alterações poderão surgir, volta para a Câmara dos Deputados. Bom, daí a Câmara, nós sabemos, como a Casa que iniciou os trabalhos, vai ser aquela que dará a última palavra.
Mas o que eu pedi muito foi só isso, eu não entrei no mérito. Não entrei no mérito. Quero que se discuta, com tempo, ouvindo a sociedade. E entrei com os requerimentos nas três comissões, para ouvir empresários, trabalhadores, técnicos e um representante do Governo, enfim, em cima da proposta que aqui foi encaminhada. Só esse comentário, sem entrar no mérito.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Se V. Exª me permite, não é um simples comentário de alguém que está presidindo uma sessão nem se tratando de quem é. V. Exª, o seu histórico, o registro da sua vida política sempre o colocou como um defensor, sobretudo, das causas dos trabalhadores, dos aposentados e, eu digo mais ainda, das mulheres.
Só quero dizer, para mim está claro e não tenho dúvida sobre isso, que haverá debate. Não o debate que querem colocar alguns, para que não seja votado este ano. Acho que o Brasil não pode se dar ao luxo disso. Independente de que lado nós estejamos, nós, eu e V. Exª, falamos a mesma linguagem. Nós nunca estaremos aqui para suprimir direito de quem quer que seja e muito menos o gestual da democracia implica que se construa cada momento da vida pública.
Então, eu acho que ninguém pensa em votar, nem muito menos o Presidente desta Casa, em votar em uma semana. Já registrou que o Presidente da CAE, o Senador Tasso, já se dispôs a fazer o debate. Será o mesmo com a Senadora Marta, será o mesmo...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... com o Senador Edison Lobão. E nós vamos caminhar nessa trilha. Onde houver um gargalo do processo, todos nós vamos ter que sentar e discutir. Acho que nós temos que ter, acho de bom alvitre até que tenhamos a capacidade de sugerir um tempo para que a gente possa debater e votar.
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Quanto a estar nesta Casa, voltar para a outra, da outra voltar para cá e por aí afora, implica outra coisa em que nós dois não vamos concordar, mas nos respeitamos o suficiente para criar uma divergência saudável: o Brasil tem muita pressa. A sinalização de que nós estamos fazendo alguma coisa que nos leve a algum lugar é fundamental para este momento do País. Então, vamos tentar fazer isso juntos da melhor maneira possível e de maneira construtiva. Nós dois somos, por características próprias, construtores, e não demolidores. Portanto vamos achar um caminho justo e eu agradeço...
(Interrupção do som.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - ... a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concordo com V. Exª. E foi importante também o que o Presidente Eunício, na sua fala, disse: que ele não aceitará requerimento de urgência. Ele vai querer que as três comissões deliberem e aí depois o Plenário vota. Isso, para mim, foi importante, porque, às vezes, vota numa comissão de afogadilho lá, vota o requerimento de urgência e joga para o Plenário. Ele disse: "Não terá requerimento de urgência, e eu vou aguardar que as três comissões deliberem sobre a matéria". Isso é um bom sinal.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Rose de Freitas, meus cumprimentos pela sua reflexão. Com certeza, os debates vão iniciar nessa quinta-feira, numa audiência pública, e vão se estender pelo tempo necessário, para que todos dominem efetivamente o texto que vai ser aprovado aqui no Senado, espero eu, com as mudanças necessárias.
Assim, encerramos os trabalhos no dia de hoje. Lembro a todos que já amanhã teremos na Comissão de Assuntos Sociais o primeiro debate, com a presença do Ministro Ives Gandra, depois teremos dois ou três outros convidados, uns a favor, outros contra a reforma da previdência, e nós estaremos lá.
Na quinta-feira, teremos, então, a primeira comissão temática geral, aqui no plenário do Senado, que poderá ser sob orientação da CAE ou da própria Presidência do Senado, mediante o acordo que firmamos no dia de hoje, de forma tal que as duas comissões gerais não assumam o lugar dos debates que temos que fazer nas comissões, porque a CAE vai discutir o aspecto econômico da reforma trabalhista; a Comissão de Assuntos Sociais vai discutir o aspecto social; e a CCJ vai discutir a questão constitucional.
Meus cumprimentos a todos, voltaremos com certeza, com a bênção de Deus, amanhã.
Boa noite, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 58 minutos.)