3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de maio de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
61 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Concedo a palavra à nobre Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - V. Exª será a primeira, e eu também já havia pedido, quando estava no plenário, levantado ali o microfone. Serei o segundo para uma comunicação inadiável.
Eu queria, antes de chamar o primeiro orador inscrito, agradecer a presença, aqui no plenário, do Desembargador Walter Waltenberg, que foi juiz na comarca onde eu fui prefeito. Ele já ocupou a vice-presidência do Tribunal de Justiça e do TRE e será o futuro presidente do Tribunal de Justiça do meu querido Estado de Rondônia.
V. Exª é sempre muito bem-vindo aqui no Congresso Nacional.
Estava presente também, até agora há pouco, o Procurador de Justiça Ildemar Kussler, que já foi prefeito na época que os promotores podiam ser candidatos a prefeito. Ele foi prefeito da cidade de Ji-Paraná.
Concedemos a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Lasier Martins.
V. Exª dispõe do tempo regimental.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Valdir Raupp, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes.
Sr. Presidente, desde que foi deflagrada a barulhenta Operação Lava Jato, nós, brasileiros, temos aprendido muito em termos de democracia, em termos de debates sobre a legislação e em termos de reflexão sobre acontecimentos graves que ocorriam no País mas eram mantidos, em grande parte, no silêncio. E, hoje, o que nós estamos vendo, Sr. Presidente - e eu ainda estava acompanhado, até poucos instantes, pela televisão -, é um cenário impactante, inaudito, insólito, que ocorre, neste momento, no centro da cidade de Curitiba, porque vai acontecer, dentro de alguns momentos, o interrogatório do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva perante o juiz Sergio Moro.
São caravanas e caravanas procedentes de várias partes do Brasil, uma facção de militantes do PT e de apoiadores e defensores do Lula, e, de outra parte, aqueles que prestigiam o trabalho do Juiz Sergio Moro.
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O que me chama a atenção, Sr. Presidente, é que nós estamos dando uma dimensão estranha ao que deveria ser um simples ato judicial, qual seja, o interrogatório de um réu que está envolvido em cinco processos já objetos de denúncia. Mas, por ser um grande líder da política brasileira, um ex-Presidente da República, dá-se essa dimensão extraordinária que, de forma alguma, poderia paralisar o Brasil.
Felizmente, não está havendo paralisação do trabalho do País, mas apenas o desvio do trabalho de muita gente. Aqui mesmo, no nosso plenário do Senado, inúmeros colegas nossos, nossos Pares, aqui no Senado, se mandaram para Curitiba, desde ontem à noite - ou já hoje, pela manhã. A quase maioria desses que viajaram o fez para apoiar o ex-Presidente Lula, mas deveria ser apenas um simples ato judicial de interrogatório, que, esperamos todos, transcorra na maior normalidade, longe das pressões que estão lá, mais distantes do prédio da Justiça Federal, porque de nada adiantarão gritos, quebra-quebra, ameaças, porque o que interessa, em última análise, é chegar-se à verdade: até onde o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva é culpado ou não é culpado.
E temos, apenas hoje, o primeiro depoimento dele no primeiro processo, que diz respeito ao tão badalado tríplex de Guarujá, no Estado de São Paulo, através do qual ele teria recebido vantagens equivalentes a R$2,4 milhões, da empreiteira OAS. É apenas esse o primeiro processo. Lula vai responder se recebeu ou não recebeu, por que todo mundo diz que aquele apartamento é dele... Foram tantos depoimentos - Delcídio, Cerveró, Renato Duque, Marcelo Odebrecht. Há uma infinidade de depoimentos dizendo que, embora não esteja registrado no nome dele, esse apartamento é dele. Essa é a prova que tentará ser feita. E o Lula deverá responder hoje. Provavelmente, vai dizer que não é dele.
E é uma curiosidade. Nós sempre estranhamos. O Lula nunca teve nada dele, não tem propriedade dele. Sempre viveu de favores. Já quando vivia em São Bernardo, ele morava num apartamento, de favor, de um amigo advogado.
Mas depois virão outros interrogatórios. Lula hoje responde ao primeiro. Depois, haverá mais quatro lá adiante, sabe-se lá quando. E, aí, a expectativa: haverá novamente este cenário conflagrado que hoje estamos vendo? Haverá esta incitação popular da sua militância, quando lá houver o segundo processo, que é sobre o Instituto Lula, em que ele é acusado de receber R$12 milhões para a compra de uma nova sede para o Instituto e uma verba que não teria sido utilizada?
E lá adiante virá o terceiro processo, a respeito da obstrução da Justiça, em que ele é acusado de pressionar Delcídio do Amaral para comprar o silêncio de Nestor Cerveró, processo que acabou redundando na cassação do mandato de Delcídio.
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A família do Cerveró teria recebido dinheiro, entregue pelo filho de Bumlai, para o silêncio de Cerveró. Esse é apenas o terceiro, que vai ter seguimento lá adiante; vai ser outro depoimento em Curitiba. Certamente, outro aparato como aquele que hoje estamos vendo.
Depois, haverá o quarto processo, o tráfico de influência, em que Lula teria ajudado na obtenção de recursos do BNDES para operações da Odebrecht em Angola, na África; e também a contratação do seu sobrinho Taiguara para prestar serviços à Odebrecht. Será o quarto processo. Lá, novamente, quem sabe, um novo aparato, uma nova multidão... ou será que, pouco a pouco, haverá desistência?
E, por fim, haverá depois o quinto processo. Haverá o quinto, que diz respeito à Operação Zelotes, em que Lula é acusado pelo Ministério Público de ter recebido R$2,5 milhões para exercer influência junto ao governo de Dilma, com relação à prorrogação de incentivos fiscais.
Então, eu estou aqui recapitulando, Sr. Presidente, por achar adequado, pois grande parte da população não sabe, afinal, o que está havendo com esse depoimento do Lula. Pois esse é apenas o primeiro de cinco, e determina essa movimentação extraordinária, que concentra multidões em Curitiba. As estações de televisão e os jornais estarão retratando, amanhã, o desenrolar desse episódio do interrogatório, o qual esperamos, todos, que transcorra na mais perfeita ordem.
Mas o que eu queria salientar é que nós temos aprendido muito desde que aconteceu a abertura da Operação Lava Jato, há três anos e pouco. Até então, não se tinha conhecimento de figuras poderosas respondendo a processo judicial. Hoje, nós sabemos que, realmente, de uma vez por todas, todos são iguais perante a lei. Políticos, empresários e banqueiros respondem a processos. Alguns já estão presos; outros já estão condenados, e isso é o principal. Essa é a vantagem maior que tivemos com essa transformação social que o País está vivendo.
E a segunda expectativa, de normalidade, essa que esperamos para hoje à tarde, durante esse interrogatório que começa dentro de instantes, se é que já não começou. E pretendo, daqui a pouco, na medida da disponibilidade do tempo e do compromisso aqui, com o Plenário, também acompanhar pela televisão, torcendo para que haja a mais perfeita ordem nesse processo de hoje.
Não se trata de um duelo, como alguns pretendem: Lula versus Moro ou Moro versus Lula.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não! O que interessa é apenas a simplicidade de um ato protocolar, de um ato processual, em que um réu comparece diante de um juiz para responder às acusações que recebeu do Ministério Público. E é isso que também precisamos aprender. Precisamos amadurecer com relação a acontecimentos como este.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª.
Concedemos a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável.
V. Exª dispõe do tempo regimental de cinco minutos.
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A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Valdir Raupp, que preside esta sessão do Senado Federal.
Quero registrar a audiência pública conjunta realizada hoje, na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença do Ministro Ives Gandra, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e do Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Sr. Ronaldo Fleury.
Foi uma audiência muito interessante, com a participação de Senadores e de representantes de entidades, discutindo amplamente o PLC 38, que trata da reforma trabalhista, que, no nosso entender, constitui um verdadeiro compêndio de precarização das relações de trabalho no País.
O texto, em sua versão original, já representava perigo aos trabalhadores, diante do desmonte da legislação trabalhista e da rede de proteção à classe trabalhadora do País.
O texto substitutivo, que agora nós estamos examinamos, consegue ampliar a perversidade prevista e representa um retrocesso ainda maior no que tange a direitos dos trabalhadores.
Sua redação foi feita sob medida para demolir os direitos garantidos historicamente ao trabalhador brasileiro. Um exemplo claro disso - desse problema apontado - é dado pela nova redação, que tenta se impor ao art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Ela determina que ''a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm·prevalência sobre a lei, quando, entre outros, dispuserem sobre uma série de temas."
Seguem-se 15 incisos, que cobrem questões tão amplas quanto jornada de trabalho; intervalo intrajornada no limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas; plano de cargos, salários e funções; remuneração por produtividade. Até a troca de dias de feriados está nessa lista.
Verificamos que esse texto contém armadilhas. O novo caput do artigo determina a prevalência de acordos nessa série de temas, entre outros. Isso significa, é evidente, que qualquer dispositivo da lei trabalhista estará sujeito a essa prevalência, o que representa rasgar a legislação em geral e a CLT em particular.
O que esse dispositivo mostra, como muitos outros contidos no projeto, é o esforço para precarizar as relações de trabalho no País.
O projeto prevê a ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive na atividade principal. No mesmo sentido, cria um certo contrato de trabalho de jornada intermitente, o que significa manter o trabalhador, o empregado, à mercê do patrão, trabalhando quando for conveniente para o empregador.
Essa precarização do trabalho se mostra ainda ao se permitir a habitualidade na realização de horas extras. Enquanto isso, deixa de considerar o tempo de deslocamento para o pagamento de horas extras. Na prática, se o trabalhador precisar de duas horas para chegar ao seu posto e de outras duas horas para voltar, isso será ignorado em sua remuneração.
A erosão dos direitos dos assalariados está presente em praticamente todos os dispositivos desse projeto. E sempre esse corte se justifica com a alegação de que assim se criariam empregos. Esta tem sido a justificativa recorrente: desta forma se criariam empregos.
Os fatos mostram que esse argumento é falso.
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Por exemplo, o projeto permite reduzir o horário de almoço de 60 minutos para 30 minutos, sob a alegação de que assim se reduziria a permanência do empregado...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... no posto e estimularia a contratação de outros.
Argumento falso. O período de almoço já foi de duas horas e foi reduzido para 60 minutos atuais, sem que um só emprego fosse gerado com essa decisão.
Pode parecer muita insistência no tema da precarização, mas observe-se que o texto dispensa a interveniência do sindicato para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, ao mesmo tempo em que estabelece a rescisão contratual consensual e permite o acordo individual de trabalho.
Com isso, o processo de demissão e de contratação fica sob controle absoluto do empregador. Trata-se de mais uma armadilha. Sem a interveniência sindical e com a prevalência do contrato individual, fica perfeitamente possível a demissão do empregado com registro em carteira para, em seguida, recontratá-lo de forma terceirizada. A salvaguarda de 180 dias, prevista nesse sentido, torna-se nula na prática, não tem importância nenhuma.
Não posso, Sr. Presidente, concordar com uma reforma que coloca nos ombros do trabalhador brasileiro o peso da crise político-econômica e assim o torna alvo de medidas restritivas de direitos por este Governo ilegítimo.
Devemos aproveitar assim este momento de crise não para cortar direitos, mas para valorizar o trabalho e o aumento de vagas de emprego com criação de oportunidades para avançar no desenvolvimento humano, no desenvolvimento econômico.
Devemos, portanto, fazer justamente o contrário do que está proposto, do que prevê essa reforma trabalhista imposta de forma cruel e dura para o trabalhador brasileiro...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... por este Governo ilegítimo.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocado para uma Sessão de Debates Temáticos a realizar-se quinta-feira, portanto, amanhã, dia 11, às 9h30, destinada a discutir a reforma trabalhista, com a presença dos seguintes convidados:
- Maurício Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
- Hélio Zylberstajn, Professor da Universidade de São Paulo (USP) e Presidente e co-fundador do Ibret;
- Carlos Melek, Juiz Federal do TRT, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
- Paulo Ferreira da Silva, Deputado Federal e Presidente Nacional da Central Força Sindical;
- Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Dieese; e
- Antônio Galvão Peres, advogado e professor de Direito do Trabalho.
Com a palavra, como oradora inscrita, a Nobre Senadora Lídice da Mata.
V. Exª dispõe de dez minutos, que é o tempo regimental.
Eu gostaria, antes de a Senadora Lídice da Mata iniciar o seu pronunciamento, que a Senadora Ângela Portela pudesse presidir a sessão, pois, logo em seguida, eu farei uso da palavra também.
Muito obrigado.
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro que nos ouve e vê através dos diversos meios de comunicação da Casa, quero aproveitar este tempo para fazer três registros no dia de hoje, aqui da tribuna, dois registros e uma comunicação, digamos assim.
O primeiro é que hoje é o dia 10 de maio, Dia Internacional de Atenção à Pessoa com Lúpus. Tive a iniciativa de apresentar ao Senado Federal a ideia de iluminar a cúpula da nossa Casa com a cor roxa, em apoio à campanha de conscientização da luta contra o lúpus. É uma iniciativa para chamar a atenção das pessoas sobre essa e outras doenças graves e raras. Esta data é considerada o Dia Internacional de Atenção à Pessoa com Lúpus, uma doença rara, autoimune, inflamatória, crônica, que faz com que o sistema imunológico do paciente ataque e destrua tecidos saudáveis do organismo.
O lúpus acomete cerca de cinco milhões de pessoas no mundo e é classificado, ainda assim, como uma doença rara. No Brasil, cerca de 13 milhões de pessoas são identificadas com algum tipo de doença rara.
Aqui no Senado Federal, tive a oportunidade de relatar o PLS nº 603, de 2011, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves, que se encontra pronto para a pauta no plenário da Câmara dos Deputados como PL nº 4.703, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos do Doente de Lúpus e prevê alterações na legislação do Imposto de Renda para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores serão beneficiados com a isenção desse imposto sobre proventos de aposentadoria ou afastamento motivado pela doença.
Temos ainda, aqui na Casa, dois outros projetos relacionados ao lúpus. Um deles é o PLS nº 322, de 2015, do Senador Romário, que estabelece a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e que está na Comissão de Assuntos Sociais - CAS. O outro é o PLS nº 293, de 2009, do Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para ter direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. Esse projeto também já foi aprovado no Senado e enviado à Câmara.
Este registro, Srª Presidente, é para dizer que o Senado está atento a essa situação dos portadores de lúpus em nosso País e tenta dar a sua contribuição com esses projetos que relatei e apoio. Nós esperamos, desejamos que a Câmara também possa dar uma sinalização de compromisso com os portadores de lúpus e de outras doenças raras em nosso País.
O outro registro é uma notícia muito triste que transmito, como Presidente do PSB, nesta tarde. Quero registrar a morte do companheiro Sinval Galeão dos Santos, aos 74 anos, Presidente do PSB em Feira de Santana, na Bahia.
Militante do antigo PCB, Sinval foi uma figura humana extraordinária, que fez da militância política a principal razão de sua vida.
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Nascido em 21 de fevereiro de 1943, formou-se em Economia pela Universidade de Feira de Santana. Em depoimento à Comissão Estadual da Verdade, em 2014, da qual era coordenador em Feira, contou que iniciou sua militância política em 1956, na primeira greve de caminhoneiros que acontecia no País. Posteriormente, ingressou no PCB, ainda na clandestinidade, por entender que aquele partido tinha os fundamentos da luta por uma sociedade mais justa.
Por sua militância na organização da sociedade em Feira de Santana, foi preso e torturado pela ditadura militar, em 1964, e exilado na extinta União Soviética.
Ao retornar para o Brasil, manteve seu posicionamento político alinhado com o PCB. Sem se abater, e com a mesma coerência de sempre, seguiu determinado a lutar por um País mais justo.
Muito firme, de vida extremamente modesta, ajudou a criar o antigo MDB, depois o PMDB e, mais recentemente, o PPS. Rompendo com esse partido, filiou-se ao nosso partido, o PSB, onde já atuava há dois anos e era o seu presidente, que ajudou a formar e a fortalecer em Feira de Santa e em toda a região. Sinval entrou no PSB quando este tinha cerca de uma centena de filiados e deixa o nosso partido com mais de 700 filiados.
Quero dar o meu abraço de solidariedade a todos os companheiros e militantes do partido em Feira de Santana, à sociedade de Feira de Santana, que conhece a história de Galeão em defesa dos direitos dos trabalhadores e da democracia, e aos seus familiares, em nome do PSB.
Por último, cara Presidente, como ontem disse que o Governo da Bahia tem dado boas notícias, quero também dar outra boa notícia. Quero comemorar a decisão do Governador da Bahia, Rui Costa, de reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS do querosene de aviação de 18% para 12%.
A medida está sendo anunciada agora, às 15 horas, pelo Governador, com a assinatura de um decreto. Segundo informação do Governo, a medida já tem adesão imediata da companhia aérea Avianca, que aumentará em 9% a oferta de assentos e irá proporcionar uma nova linha entre Salvador e Bogotá e mais 14 voos domésticos semanais.
Há duas semanas, recebi no meu gabinete o Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear, Eduardo Sanovicz, que explicou que o combustível é responsável por 40% do custo de um voo.
Segundo a Abear, entre 2002 e 2015, a quantidade de brasileiros que viajaram de avião saltou de 30 milhões para 100 milhões. A meta para os próximos dez anos é dobrar o número de passageiros transportados no País, alcançando 200 milhões de pessoas. No entanto, o setor terá de reverter a queda de oito milhões de poltronas ocupadas no último ano.
É preciso rever a política da aviação em âmbito nacional. No ano passado, a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Senado aprovou a alíquota máxima de 12% para o ICMS cobrado pelos Estados sobre o querosene de aviação no PRS nº 55/2015.
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Se a tributação sobre o preço de querosene de aviação for revista, com a alíquota de 12% do ICMS, as regiões Norte e Nordeste poderão ganhar cerca de 60 novos voos. É o que tem afirmado a Abear.
Portanto, este é um movimento do Governador que responde ao interesse do trade turístico na Bahia, que se sentia prejudicado com perdas de voos para outras capitais do Nordeste e outros Estados. Esta mesma medida já foi, como disse antes, tomada por outros Estados no Nordeste. Todas elas revelam a necessidade de um amplo debate sobre a política de Aviação Civil em nosso País...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... como viabilizar e torná-la cada vez mais acessível à população do nosso País, que tem dimensões continentais e que, portanto, não pode submeter a sua população a um único transporte coletivo rodoviário.
É necessário que a aviação seja fortalecida, a aviação regional e a aviação em geral, nacional, para que nós possamos não apenas desenvolver o turismo, uma grande meta para o desenvolvimento econômico do nosso País, mas, principalmente, para que todos os brasileiros possam se conhecer e usar dos equipamentos de saúde e de educação existentes no conjunto do País.
Quero, portanto, saudar o Governador Rui Costa, que toma esta decisão que é difícil de ser tomada em um momento de diminuição da receita nos Estados...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... mas que é indispensável para que nós possamos incrementar o turismo no nosso Estado.
Muito obrigada, Senadora.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Valdir Raupp deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ângela Portela.)
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Parabéns, Senadora Lídice da Mata, principalmente pelos investimentos feitos para melhorar a oferta de voos no Estado da Bahia. Nós, em Roraima, também estamos precisando dessas atitudes para melhorar o número de voos que são ofertados em nosso Estado.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Valdir Raupp, para uma comunicação inadiável.
Em seguida, falará como Líder o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ângela Portela, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, após idas e vindas e emergindo de um emaranhado...
(Interrupção do som.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... de leis e demandas judiciais praticamente incompreensível para os cidadãos comuns, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 30 de abril, que a tributação sobre a comercialização da produção rural, conhecida como Funrural, é, finalmente, constitucional.
A contribuição compulsória deve, sim, ser paga para garantir a quem lida no campo o acesso à Previdência Social. A alíquota total é de 2,1% sobre a receita bruta dos produtores rurais pessoas físicas, dos quais 2% vão para a Seguridade Social e 0,1% para custear as prestações decorrentes de acidente do trabalho, além de outros 0,2% que são recolhidos para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar.
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A radical mudança de rumo do STF, Senador Ronaldo Caiado - que também é um guerreiro nessa luta e tem sido um batalhador em defesa dos produtores rurais -, que, em apreciação anterior, havia julgado inconstitucional o tributo, culmina em um impasse que se arrastou por quase 20 anos e que criou uma situação jurídica e financeira singular com consequências diretas para quem produz e efeitos indiretos para toda a sociedade brasileira.
Há muitos produtores que, precavidos, continuaram depositando em juízo os valores da contribuição compulsória para se salvaguardarem, caso o resultado do imbróglio lhes fosse desfavorável. Porém, outros produtores, apoiados em decisões liminares, não o fizeram. E há ainda aqueles que, por problemas diversos, simplesmente não tiveram condições de recolher o tributo durante todos esses anos, que, com certeza, são a grande maioria dos produtores brasileiros.
Para aqueles que já têm o recurso retido em juízo, não há nada com que se preocupar; mas, para todos os demais, o momento é de grande inquietação e de receio. A sombria perspectiva que têm diante de si é a de serem obrigados a pagar os valores acumulados ao longo do tempo, acrescidos de pesadas multas e juros em cascata. E tudo de uma só vez. Ora, Srªs e Srs. Senadores, isso é absolutamente implausível. Apresentar ao pequeno e médio produtor rural uma conta desse tamanho é decretar, sem piedade, a sua imediata e certa falência.
Todos nós sabemos que, no campo, o dia a dia é especialmente imprevisível. Vive-se à mercê do clima, das chuvas, do sol e das pragas. A renda que resulta do comércio da produção é oscilante a cada safra. E o dinheiro nunca sobra. Boa parte dos agricultores depende, inclusive, de financiamentos e de créditos bancários, sejam públicos ou privados, aos quais não terão acesso se forem considerados inadimplentes. Olhem o tamanho do problema.
É preciso que sejam encontradas alternativas para essa crise, sob pena de estrangularmos a agricultura...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... familiar brasileira e de inviabilizarmos definitivamente as atividades de inúmeros pequenos e médios produtores rurais.
Na última quarta-feira, a Comissão de Agricultura e Pecuária do Senado Federal, da qual sou Vice-Presidente, presidida pelo Senador Ivo Cassol, também do meu Estado, e a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, presidida pelo ex-colega nosso aqui, ex-Senador do Paraná, Sergio Souza, realizaram uma audiência pública, eu diria, gigantesca, porque foi a maior que eu vi até agora na história do Congresso Nacional. Acho que havia mais de duas mil pessoas. Não coube toda a população dentro do Auditório Petrônio Portela, onde cabem 1,2 mil pessoas sentadas. Não foi possível colocar todos aqueles que queriam participar dessa audiência pública. Por isso, eu a reputo como a maior audiência pública da história do Senado Federal e quiçá do Congresso Nacional, dado o tamanho do problema.
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E, na minha fala, lá naquela audiência pública, eu tive a oportunidade de dizer que, talvez, a única saída, a única alternativa mais rápida - como sempre, lamentavelmente, os projetos que nascem aqui no Congresso sempre demoram muito - seria uma medida provisória. Você teria que levar, Senador Ronaldo Caiado, Senador Ataídes... Há um produtor rural lá do meu Estado, Walter Waltenberg, que é desembargador, mas está lá há 40 anos praticamente e é produtor rural também, assim como milhares e milhares de produtores do meu Estado e milhões de produtores de todo o Brasil.
Quer dizer, tem que ser um projeto, tem que ser uma alternativa rápida e, talvez, a única alternativa mais rápida seria uma medida provisória emitida pelo Presidente da República. Então, nós já pedimos audiência... As duas Comissões de Agricultura - do Senado e da Câmara - já pediram audiência com o Presidente da República. Vamos reforçar para levar a ele uma alternativa das classes produtoras do Brasil, uma alternativa para resolver esse impasse.
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Só mais dois minutinhos, Srª Presidente.
O Código Tributário Nacional, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, já contempla a situação de dívidas vencidas reconhecidas pelo STF e prevê que passem a ser prorrogadas, parceladas, remidas ou até mesmo anistiadas no todo ou em parte. Então, já temos dispositivos legais para resolver esse problema. Tudo depende, obviamente, de uma decisão política, e a decisão política é do Presidente da República e do Congresso Nacional, esse conjunto.
Quem vive do campo, quem produz o que comemos, os pequenos negócios rurais que sustentam inúmeras famílias, todos estão esperando que ajamos sem demora em sua defesa. Não podemos nos furtar a essa tarefa tão urgente...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... que é a resolução desse grave problema do homem do campo, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, do pequeno, do médio e do grande produtor rural que vive, neste momento, essa angústia.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Valdir Raupp.
Convido agora para fazer uso da palavra, pela Liderança dos Democratas, o Senador Ronaldo Caiado.
Em seguida, como orador inscrito, Senador Ataídes Oliveira.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, não é ser repetitivo naquilo que o Senador Raupp acaba de assumir na tribuna, para falar sobre um assunto que afeta gravemente o setor rural.
A situação é preocupante, e o Governo não se atentou para o fato até o momento. A população esperava, principalmente os setores produtivos, que o Governo cortasse gastos e diminuísse a máquina pública, mas, na sua sanha arrecadatória, ao ver ali depósitos judiciais feitos por produtores rurais no decorrer de vários anos de uma matéria que, durante as decisões dos tribunais superiores regionais, como também até mesmo do Supremo Tribunal Federal, deu a cobrança do Fundo Rural como inconstitucional, ou seja, um percentual em cima do faturamento do cidadão que comercializa o seu produto. Não é a renda, não é o lucro, é a venda daquilo que ele produziu; e sobre isso, sobre o faturamento bruto do produtor rural incidem 2,3%.
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Essa matéria, como colocou muito bem o Senador que me antecedeu, durante todos esses anos, sempre foi tida como uma fonte que jamais seria reconhecida ou dada a ela a constitucionalidade, tamanha a desestruturação que ela causaria no setor produtivo primário.
Eu cito um exemplo claro, evidente. Vejam os senhores e senhoras - vamos citar apenas o ponto, especificamente, na área da pecuária: o cidadão tem lá o seu criatório e vende o seu bezerro; naquela hora, o produtor é obrigado a reter 2,1%. Esse cidadão comercializa para um confinamento e é obrigado a reter mais 2,1%; depois, ele vende para o frigorífico - mais 2,1%. Quer dizer, não só é cumulativo, mas em cascata, com todos os males que pode criar.
Mas veja a gravidade do fato: nessa decisão do Supremo por 6 a 5, nesse momento dessa sanha arrecadatória do Governo, o que a Receita se propõe a fazer depois de várias reuniões que lá tivemos? Primeiro, quer uma retroatividade nos últimos cinco anos; ou seja, tudo aquilo que foi comercializado nos últimos cinco anos, o Governo quer agora interpretar, ou a Receita quer interpretar com a prerrogativa de poder buscar 2,1% sobre todas as operações do setor rural. É um valor inimaginável, é um valor que extrapola mais de R$20 bilhões. Como é que isso agora vai ser jogado no colo do produtor rural e dito a ele "olha, simplesmente, eu vou parcelar em alguns anos essa dívida para você"? Isso é inadmissível!
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Nós apresentamos um projeto da remissão dessa dívida, porque o Governo não tem condições, neste momento, de querer exigir que o único setor que ainda está sobrevivendo diante de uma crise tão grave como essa seja penalizado com um tributo, que, até então, era tido como inconstitucional e que, agora, em vez de o Governo conter suas despesas, quer impor à área produtiva primária mais uma retirada de capital de giro de mais de R$20 bilhões. Isso vai causar consequências rápidas: primeiro, a pecuária está parada porque não sabe o que fazer diante desse impasse criado, e o Governo não se pronuncia.
Nas reuniões feitas na Receita Federal, todos são unânimes em dizer: "Olha, o máximo que nós vamos conceder, se o Presidente estiver de acordo, vai ser quanto à diminuição de juros; ou, se não, talvez no reajuste da dívida..." Ora, são propostas inaceitáveis! O produtor rural não tem como admitir uma situação que, de um dia para outro, vai torná-lo inadimplente. Ele não vai ter acesso ao custeio, ele não vai ter acesso ao investimento. Ele, a partir de hoje, está dependendo...
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Vejam bem, a agricultura brasileira e a pecuária estão dependendo do dia em que o Supremo vai julgar os embargos declaratórios que foram apresentados contra essa decisão. Disseram-me que as chances de os embargos progredirem são poucas. Então, com isso, logo a seguir, publica-se a ata.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Publicada a ata, Srª Presidente, 48 horas depois, a Receita Federal já passa a emitir a cobrança sobre todos os agricultores brasileiros. Veja bem o caos instalado. Veja bem essa situação da judicialização do setor produtivo primário. Quer dizer, tem que contratar advogado, não tem dinheiro para custas, acumula dívida, fica inadimplente, vai para a dívida ativa da União...
Será possível que este Governo não entendeu que nós já saímos dessa etapa? Nós tivemos condições, de 1990 em diante, de renegociar dívida, de estabilizar a agricultura, de tornar a agricultura brasileira referência mundial, e, de repente, o Governo insiste, nesta hora, em querer repassar para o setor uma dívida que não é dele?
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - E ainda imputando, no ano de 2017 - para concluir Presidente -, uma total insegurança? Qual é a regra atual? O que nós temos que fazer diante disso?
Ontem mesmo, na reunião de Líderes, eu solicitei urgência para o projeto de nossa autoria, com o apoio de vários Líderes da Bancada do Senado Federal que assinaram. Mas, ao meu pedido, Sr. Presidente, o Senador Romero Jucá solicitou que fosse dado um prazo para que ele consultasse a Receita e trouxesse uma resposta para nós. É o Brasil rural parado esperando o que vai acontecer e sem saber que rumo tomar diante dessa insegurança ainda maior que foi transferida para o homem do campo.
Eu espero, Presidente, que prevaleça o bom senso, que possamos, neste momento, aprovar o nosso projeto da remissão da dívida, ou seja, o Governo reconhecer que o setor rural não deve. E, para aqueles que pagaram, sem dúvida nenhuma, aquilo vai gerar uma poupança que eles poderão utilizar no futuro para debitar exatamente os impostos que lhes são cobrados. Então, se for gerada essa poupança para aqueles que depositaram, eles não serão penalizados. E aqueles que realmente, por decisões judiciais, não fizeram o depósito, serão, sim, remidos dessa dívida e estarão em condições de continuar a trabalhar.
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De agora em diante, esperamos que o Governo tenha a sensibilidade de dar ao produtor rural a opção para ele poder, sim, descontar na folha de pagamento, como é dada ao setor urbano - não há por que existir esse diferencial para o setor rural. Portanto, nós hoje solicitamos que o Governo, em 2017, nos cobre um percentual de 22% sobre a folha de pagamento, e não sobre o faturamento. E a matéria, em 2018, vamos discuti-la.
O Governo alega que, para poder fazer a renúncia de qualquer receita, tem que se apresentar uma fonte de substituição dela. Nós já apresentamos. Pedi à minha assessoria que, junto à Comissão de Orçamento do Senado Federal, buscasse uma fonte alternativa e foi dado exatamente aquilo que nós temos hoje, que é a volta à tributação da folha de pagamento. Essa reoneração da folha cobre exatamente esse passivo, que não é do produtor. E nós queremos que ele seja contemplado pelo Governo, diante de uma situação tão grave, que pode acometer o setor responsável por sustentar a economia brasileira em um momento tão grave de crise como este.
Agradeço o tempo que V. Exª me concedeu a mais para tratar de um tema de extrema relevância e importância, já que isso se arrasta por mais de 30 dias. E espero eu que o Governo, por meio de seu Líder no Senado Federal, Senador Romero Jucá, possa se posicionar aqui e dar uma alternativa sobre o que fazermos com o passado - são mais de R$20 bilhões - e o que fazermos com o ano de 2017, porque o setor não tem como continuar com essa penalização de 2,3% sobre a sua produção.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Muito obrigado. Agradeço pelo tempo.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Muito obrigada, Senador Ronaldo Caiado.
Convido agora para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Ataídes Oliveira.
O Senador Ataídes dispõe de dez minutos, que é o tempo regimental.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Senadora Ângela Portela.
Depois de amanhã, dia 12 de maio de 2017, completará um ano o novo Governo, ou um ano do Governo Michel Temer.
Sabemos que a ex-Presidente Dilma Rousseff, juntamente com o poderoso chefão, deixou ao povo brasileiro uma tremenda herança maldita, três crises: econômico-social, ética e moral. E o Presidente Michel Temer herdou essa herança.
Pois bem, venho hoje a esta tribuna para fazer um comparativo do que foi o governo anterior e o Governo atual. O que foi que mudou no Brasil nesse um ano de Governo do Presidente Michel Temer? Sabemos que estamos diante de um tsunami político enorme. Esta tão importante operação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e também desse jovem e competente juiz Sergio Moro, a Operação Lava Jato, evidentemente, tem causado algum prejuízo em termos econômicos ao nosso País - não há dúvida disso -, mas é extremamente importante para o nosso Brasil. Eu tenho dito, inclusive, que nós vamos ter dois Brasis: o Brasil antes da Lava Jato e o Brasil depois da Lava Jato.
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Pois bem, vamos ver, então, o que foi que o Presidente Michel Temer fez com relação à nossa economia e a algumas ações políticas. Vamos lá!
Dia 12 de dezembro de 2016, quando a Presidente Dilma foi afastada da Presidência, deixou uma taxa Selic, uma taxa de juro anual, de 14,25%; hoje a taxa está em 11,25% ao ano, e acredito que chegaremos, no final deste semestre, com menos de um dígito.
Inflação. Quando a ex-Presidente Dilma deixou o poder, deixou também uma taxa de inflação de 10,7%; hoje, no mês de abril, ou nos últimos 12 meses, melhor dizendo, nesses 12 meses do Governo atual, essa taxa de inflação saiu de 10,7% para 4,08%. Esta inflação que corrói o salário do trabalhador.
Retração. Em 2015, o Brasil teve uma retração no seu PIB de 4%, enquanto o mundo cresceu em média 3%. Pois bem, com este ano do novo Governo, nós já crescemos 0,48%. É um percentual insignificativo, eu coloco assim, mas já é uma projeção positiva. Já não estamos mais decrescendo; estamos crescendo, e isso é muito importante.
O emprego estava em queda livre. No mês de fevereiro, nós já tivemos, inclusive, em São Paulo, um superávit de 35 mil empregos. Evidentemente, em março, caiu, mas nós vamos retomar o emprego.
Pagamento de juros da dívida. Nós sabemos que o governo petista deixou ao povo brasileiro e ao Governo atual, em agosto de 2016, uma dívida bruta do governo geral de R$4,27 trilhões, resultado desta corrupção no País. Essa dívida hoje está decrescendo, ela está decrescendo! Representava 7,6% do PIB, em 2016; hoje, em 2017, um ano depois, esse pagamento desses juros da dívida... Melhor dizendo, estou me referindo aqui ao pagamento de juros da dívida: em 2016, foi de 7,6%; em 2017, caiu para 6,16%. Evidentemente a dívida também deixou de crescer de forma galopante, como ela estava vindo.
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Swap cambial. Tivemos, em 2015, um prejuízo de R$89,7 bilhões com swap cambial. Já em 2016, caminhando agora, então, para os 12 meses, já tivemos um superávit acima de R$80 bilhões. Ou seja, tivemos um prejuízo no governo petista, em 2015, de R$89 bilhões e agora temos um lucro acima de R$80 bilhões.
Pois bem. Quanto à arrecadação da Receita, é interessante fazer uma comparação. Em maio de 2016, quando a Presidente Dilma deixou o poder, a Receita havia arrecado R$93 bilhões no mês de maio de 2016. Em março de 2017, mesmo diante desse cenário horrível em que nós estamos vivendo, tivemos uma arrecadação superior a maio do ano passado, ou seja, R$97 bilhões.
Também em 2015, tivemos uma retirada da caderneta de poupança monstruosa. Chegou próxima a R$54 bilhões. Nesses 12 últimos meses, mesmo diante da crise, a retirada está em torno de R$40 bilhões.
Cotação do dólar. O nosso real valorizou. Quando a Presidente Dilma deixou o poder, o dólar estava cotado em R$3,49. Hoje, R$3,18. Ou seja, houve uma valorização da nossa moeda.
A Petrobras devia R$510 bilhões. No Governo atual, essa dívida caiu para R$361 bilhões. A agência Moody's, inclusive, elevou a nota da Petrobras. Mesmo diante de tudo o que fizeram com essa grande empresa, a agência Moody's elevou a nota, e a perspectiva passou, então, a ser positiva, e não mais negativa. E aqui eu tenho dito e repito: parabenizo esse grande executivo Pedro Parente, cuja competência todos nós conhecemos.
Risco Brasil. Quando o governo petista deixou o governo, deixou o poder, o Banco J.P. Morgan disse e publicou que o Brasil estava com 376 pontos. Quanto maiores os pontos, menor a credibilidade do país. Hoje, 12 meses de Governo Temer...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... o risco está com 242 pontos.
Portanto, vejam o quanto a nossa credibilidade foi resgatada e quanto ela está sendo resgatada Brasil afora.
A agência Moody's também alterou a situação de risco do Brasil de negativa para estável. Isso é de extrema importância para um país, para uma nação. Em país com grau de risco elevado ninguém empreende. Até mesmo os próprios empresários internos não investem. Mas a nossa credibilidade, neste Governo, está sendo resgatada.
Investimentos diretos no País. Em maio de 2016, houve um investimento de US$9,42 bilhões. Em março de 2017, um investimento de US$11,6 bilhões, ou seja, o mundo voltou a acreditar em nosso País.
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Bovespa, nossa bolsa de valores, em maio de 2016, 53 mil pontos em média. Hoje, dia 10/05/17, 67 mil pontos. Isso aqui também é uma outra grande baliza.
Eu estou fazendo aqui meio que uma prestação de contas dos 12 meses do Governo Michel Temer, que vai concluir 12 meses agora no dia 12 de maio, ou seja, depois de amanhã, sexta-feira.
Balança comercial.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Na balança comercial, nós tivemos um superávit de US$4,86 bilhões em abril de 2016. Agora, em abril de 2017, US$6,96 bilhões.
Concessões de aeroportos. Como já é sabido por todos nós, foi feita a privatização de quatro aeroportos, e nós tivemos aqui um resultado positivo nessa venda de R$3,72 bilhões, ou seja, 23% acima do esperado pelo Governo.
Desse modo, o Governo demonstra vigor e efetividade nas ações para proteger a economia e, concomitantemente, reitera seu compromisso com a qualidade do nosso produto agropecuário.
Aqui, Srª Presidenta, permita-me - não temos orador no momento - mostrar aqui as ações do Governo atual. Esses 12 meses de Governo Temer... Eu já disse que sou um Senador independente. Quando a Presidente Dilma deixou o poder, eu vim a esta tribuna e disse - eu nem conhecia o Presidente Michel Temer - que, em tudo o que ele fizesse de positivo para o País, eu estaria junto, apoiando e o que fizesse de errado não contaria com o meu apoio. Mas eu sou obrigado a dizer que o Presidente Temer está no rumo certo. Está pagando um preço muito caro pela herança que ele adquiriu e também por essas medidas, por essas reformas impopulares que nós sabemos que são a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, o controle de gastos.
Mas quais foram as ações importantes do Governo Michel Temer?
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu quero relatar aqui, Srª Presidente, algumas delas. Por exemplo, a PEC do controle de gastos. Agora, a partir de 2017, não se gasta mais do que se arrecada. Ponto. Se essa PEC tivesse sido aprovada há 14 ou 15 anos, nós não estaríamos hoje com a dívida em torno de R$4,3 trilhões. Então, o Presidente Temer teve a coragem de mandar para o Congresso Nacional, e o Congresso Nacional teve a coragem - e parabéns ao Congresso Nacional - de ter aprovado essa grande PEC, que é o controle de gastos públicos; ou seja, não se gasta mais do que se ganha.
Renegociação das dívidas dos Estados também foi outra ação importante do Governo Federal. Liberação dos saques das contas inativas do FGTS.
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Eu sou Relator dessa Medida Provisória 763, Srª Presidente. Os trabalhadores que têm dinheiro nessas contas inativas poderão sacar o seu FGTS até 31 de dezembro de 2015. Está lá esse dinheiro, rendendo praticamente nada. Isso vai injetar algo em torno de R$40 bilhões na nossa economia e vai devolver esse dinheiro a mais de 30 milhões de trabalhadores em nosso País.
Vamos continuar com as ações do Governo!
Concessões de aeroportos, que acabei de mencionar, Senador Garibaldi.
Estou fazendo aqui, Senador Garibaldi, uma ligeira prestação de contas desses 12 meses do Governo do Presidente Michel Temer. Estou fazendo aqui essa prestação de contas. Estou tomando esta liberdade de contar os pontos positivos da nossa economia e das ações do Governo, mesmo diante dessa crise que nós estamos vivendo - política, econômica e até mesmo ética.
Repatriação de ativos foi outra ação espetacular do próprio Governo. Conseguimos colocar nos cofres públicos algo em torno de R$50 bilhões.
Regulamentação da terceirização. Tivemos a coragem de fazer a regularização da terceirização.
A reforma trabalhista, que já passou pela Câmara e que está aqui, no Senado. E eu volto a repetir: não tira direito do trabalhador. Pelo contrário: a retomada dos empregos no Brasil passa por essa reforma.
A nova lei de concessões, recentemente aprovada, outra ação importante do Governo.
Reforma da previdência social. Também está na Câmara e deve chegar aqui, ao Senado, em breve. Também tenho dito: se não tirar direito dos aposentados, do trabalhador, terá o meu apoio. E nós sabemos que essa reforma da previdência social é uma questão de necessidade; não é uma questão de querer, não é uma questão política. Isso não é uma questão de Governo; é uma questão de necessidade. Se nós não fizermos essa reforma da previdência social, quem está recebendo não irá receber as suas aposentadorias.
Agora, eu quero rever, particularmente eu quero rever, essa idade mínima para a aposentadoria, como também o limite máximo de contribuição...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... para a aposentadoria de 40%.
A retomada das obras paralisadas no Brasil: 1.600 obras. O Presidente retomou a reconstrução dessas 1.600 obras, beneficiando obras em 1.071 Municípios em todo o Brasil, injetando algo em torno de R$2 bilhões na nossa economia.
Novas regras para o pré-sal.
Reforma do ensino médio. Eu tenho dito: pode não ter sido uma reforma à altura da necessidade atual, mas essa reforma corrigiu bastante o problema do ensino no nosso País.
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Nova Lei das Estatais, da qual tivemos como Relator o Senador Tasso Jereissati. É importantíssima essa nova Lei das Estatais.
A retomada da transposição e revitalização do Rio São Francisco. Também outra ação espetacular do Governo Michel Temer, a retomada do rio, jogando água para todo aquele pessoal do Nordeste. Eu acredito que, dentro de mais um ano, nós concluamos essa obra, desde que não falte dinheiro. Eu espero que não.
Aumento no valor do Bolsa Família.
Renovação de mais de 1,1 milhão de contratos do Fies.
Valorização das ações do Banco do Brasil e da Petrobras - o que já ocorreu.
O Cartão Reforma, que vai ser distribuído agora. Eram 100 mil cartões, e o Presidente Temer - parece-me; não tenho absoluta certeza - elevou esse número para 200 mil Cartões Reforma.
Ou seja, aquela família que tem aquela casinha e quer fazer um cômodo a mais, quer fazer um banheiro...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Permita-me, Srª Presidente, um pouquinho a mais, porque nós só temos aqui um orador e me parece que o Senador Garibaldi...
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Não, eu quero dar um aparte breve, para me associar ao que V. Exª está afirmando na tribuna. Afinal de contas, o Presidente Michel Temer está completando um ano de Governo. É muito pouco tempo para o que ele vem realizando e que está sendo, aí, alvo de considerações de V. Exª. Eu acho que o Presidente tem tido uma coragem muito grande de tocar uma agenda reformista e de conquistas. E os resultados na economia, como V. Exª disse, já se fazem sentir, com a queda brutal da inflação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... que vai para 4,08% ao ano, com a baixa de juros. No dia 31 de janeiro já se visualiza uma queda também na taxa de juros, e isso é muito importante no campo econômico. Congratulo-me muito com V. Exª e agradeço à Presidente, Senadora Ângela Portela, pela tolerância.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Garibaldi, por esse aparte tão importante. E eu quero incluí-lo no meu discurso.
É bom que se diga que nenhum outro governo, até mesmo o do Fernando Henrique Cardoso, por quem tenho o maior respeito e admiração, teve a coragem de colocar a reforma da previdência aqui, no Congresso Nacional, a trabalhista, o controle de gastos... Nenhum governo! O Presidente Michel Temer teve essa coragem.
Então, quanto a essa...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... popularidade hoje, como está aí dizendo a oposição, que o Presidente Temer tem uma popularidade menor do que a da Ex-Presidente Dilma, eu acredito que o Presidente Temer não está preocupado com isso.
Ele não está preocupado com essa popularidade, porque o que ele está fazendo é uma necessidade - volto a repetir - não somente para o momento, mas para presente e o futuro deste País, da nossa Nação.
E, aí, V. Exª colocou muito bem, Senador Garibaldi: são 12 meses de Governo, que vão se completar agora, na sexta-feira, no dia 12, com o afastamento da Ex-Presidente Dilma.
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E mais: diante de uma crise econômica sem precedentes e um tsunami com essa operação que está em curso, essa operação tão importante para o nosso País. Mesmo assim, eu acabei de esboçar aqui o cenário econômico.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O nosso País já está crescendo. Nós saímos de uma retração de 4% e já estamos com um crescimento em torno de 0,48%. Pois bem: o Programa de Parceria... Estou lendo, relatando aqui os programas, as ações:
Programa de Parcerias de investimentos (PPI) de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, óleo, gás e energia.
Fez um pente fino no INSS, cancelando mais de 80 mil benefícios que estavam irregulares - fraude dentro da Previdência Social, que é um caso gravíssimo;
Quanto à nossa saúde, preocupa-me muito o problema do SUS, esse programa maravilhoso, mas nós vamos ter que rever esses benefícios - no caso da Previdência - e ver também essas despesas dos SUS junto aos hospitais.
Então, o Presidente Temer fez um pente fino e já excluiu 84,8 mil benefícios, que estavam sendo pagos indevidamente.
Aumento no limite de renda do Minha Casa Minha Vida.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Redução dos juros para financiamentos imobiliários;
Plano Agro Mais.
Reajuste do salário do Mais Médicos e o chamamento de médicos brasileiros.
Apoio da FAB ao transplante de órgãos.
Fortalecimento das parcerias no mercado internacional.
Redução do número de ministérios.
Mais Merenda: aumentou de 7% a 20%, o que representa um aumento de 300 milhões para R$ 500 milhões aos Municípios brasileiros;
Criação do Programa Criança Feliz.
E muitas outras ações.
Eu não poderia deixar, Senador Garibaldi, de fazer este discurso, mostrando ao povo brasileiro que, mesmo diante dessa situação difícil que o nosso povo está passando, com esse desemprego de mais de 20 milhões de pessoas, que foi uma herança...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... adquirida, o Brasil já está crescendo, o Brasil já está caminhando. A retomada do crescimento já aconteceu.
Eu volto a repetir: o Presidente Temer está no rumo certo. Eu só espero que o Congresso Nacional faça a sua parte. Esta é a minha preocupação: que o Congresso faça a sua parte, independentemente de quaisquer favores. Que nós façamos a nossa parte. E aí eu não tenho dúvida de que logo, logo o nosso País volta à retomada do emprego, que é um problema gravíssimo.
Nós vamos passar. Eu não tenho dúvida disso, não. Nosso Brasil é muito maior do que esses malfeitos desse governo que saiu do poder.
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - E prova disso está aí: o ex-Presidente Lula vai depor diante do Juiz Sergio Moro.
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Srª Presidente, o Senador Garibaldi vai fazer uso da tribuna?
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Vai?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vai?
V. Exª vem fazer uso da tribuna?
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pretendo, mas V. Exª... Eu vou ser breve. Se V. Exª quiser usar um tempo a mais, pode usar.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não, mas agradeço imensamente a tolerância por parte da nossa Presidência.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Mais dois minutos serão suficientes, Senador?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço, agradeço.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Está bem.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Garibaldi Alves Filho, como orador inscrito, pelo prazo regimental de dez minutos.
Em seguida, fará uso da palavra, também como orador inscrito, o Senador Cristovam Buarque.
Senador Garibaldi Alves com a palavra.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ângela Portela; Sr. Senador Ataídes, que acabou de ocupar a tribuna; nosso Prof. Cristovam Buarque; Senadores e Senadoras.
O tema é recorrente. Ontem eu estive aqui, nesta tribuna, falando sobre a violência que tomou conta do Estado do Rio Grande do Norte. E, hoje, Srª Presidente, graças a uma iniciativa da Bancada Federal, que conta com o apoio do Governador Robinson Faria, nós estaremos - o Governador e a Bancada - no Ministério da Justiça, às 18h30, e seremos recebidos pelo Ministro Osmar Serraglio. Diremos a S. Exª o que dissemos ontem aqui, que é absolutamente intolerável a situação em que nos encontramos.
Eu não quero ser repetitivo, mas vale a pena falar do nosso estarrecimento diante dos números dessas mortes violentas, cujas estatísticas estão representadas aqui: em 2017, foram 865 homicídios; em 2016, 659; e agora, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são 578 homicídios, de janeiro para cá, num total de 2.102 homicídios.
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Naturalmente, Srª Presidente, uma situação como essa não deixaria de mobilizar o Governo do Estado e a Bancada Federal. E nós vamos pleitear junto ao Ministros Osmar Serraglio a presença da Força Nacional, sob pena de esse quadro ser agravado.
Na verdade, nós temos hoje contribuições de especialistas em política e gestão em segurança pública. E me refiro aqui ao Sr. Ivenio Hermes, que deu uma recente entrevista para a imprensa do Rio Grande do Norte, apontando a falta de efetivo como uma das principais falhas. Mas nós temos que realmente dizer, daqui da tribuna do Senado, que as iniciativas tomadas para multiplicar a presença desse efetivo não encontraram a devida repercussão.
E há outras sugestões que são trazidas por esse especialista. Ele é Associado Sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Conselheiro de Segurança Pública da OAB do Rio Grande do Norte. Levaremos as suas sugestões inclusive ao Governador do Estado, pois, segundo o especialista, é preciso que haja um mapeamento de resultados para a definição de estratégias, ou seja, não se sabe hoje qual a ação que está dando resultado.
Nós temos aqui também, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outra contribuição de outro conterrâneo nosso, consultor internacional Igor Pipolo, reconhecido como um dos cem mais influentes profissionais de segurança da América Latina. Ele já apresentou essas sugestões à atual Secretária de Segurança do Estado, a Delegada Sheila Freitas, que recentemente assumiu a Secretaria de Segurança. Faz várias sugestões que nós levaremos também ao Governo do Estado.
O que eu quero salientar é que todas essas sugestões são bem-vindas, sugestões de especialistas, de quem conhece bem o problema da segurança, mas há que se impor uma solução emergencial, Senadora Ana Amélia.
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Ontem eu fiz um discurso dramático de que a população do meu Estado... E o meu e-mail está cheio de apelos. A população do Rio Grande do Norte está entregue a Deus, tal é a insegurança. E eu dizia ontem: Deus há de fazer a sua parte, levando para o céu essas vítimas. E nós temos que fazer a nossa, que é combater o crime organizado.
Eu pregava aqui, ontem, uma ação unificada, que levasse o Governo Federal, o Governo Estadual e até mesmo a Prefeitura Municipal de Natal a unir esforços, mas hoje quero declarar que, se formos esperar por isso, nós vamos ter, cada dia maior, de uma forma avassaladora, o número de homicídios no nosso Estado.
Foi isso que levou a Bancada Federal, foi isso que nos levou a solicitar ao Governador do Estado que se ponha à frente da Bancada Federal para solicitar novamente a presença da Força Nacional, das Forças Armadas no Rio Grande do Norte. Há que se dizer: essa não é a solução, porque a Força Nacional vai se fazer presente, mas depois ela terá que se retirar do Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Mas no momento, Senadora Ângela Portela, no momento não há outra solução senão fazer chegar ao Governo Federal, ao Ministro Osmar Serraglio... E sei que contaremos com o apoio do Ministro da Defesa Raul Jungmann para que consigamos que as forças federais possam retornar ao Rio Grande do Norte.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Garibaldi Alves.
Convido agora para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Cristovam Buarque e, em seguida, a Senadora Ana Amélia, para uma comunicação inadiável.
Senador Cristovam Buarque, com a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, há muitos anos que nós discutirmos como fazer este nosso País desenvolver-se, tendo inclusive um verso no nosso Hino que diz: "Deitado em berço esplêndido". E todos se perguntam como levantar esse gigante, Senadora Ana Amélia.
Eu insisto que o desafio não é fazer levantar o gigante; é desamarrar o gigante do leito esplêndido.
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Com o seu capital, com as suas universidades, com os seus empresários, com 200 milhões de habitantes, com dezenas de milhões de trabalhadores aguerridos, o Brasil é um gigante adormecido, porque está amarrado.
O nosso desafio não é tanto desenvolver, é desamarrar. Não é despertar, é desamarrar. Por exemplo, não vou dedicar muito tempo a isso, mas a mais forte das cordas que nos amarram é a falta de educação a que condenamos a nossa população.
Nós vivemos em uma sociedade, em um tempo, em uma civilização, em um mundo no qual o principal capital, o principal motor é a ciência, a tecnologia, o saber, o conhecimento, que vem da educação. Por isso a principal amarra é essa, mas temos outras amarras de que precisamos nos livrar. Por exemplo, a quantidade quase ilimitada de leis que nos amarram, que impedem o livre funcionamento, que fazem parte da burocracia que amarra o gigante. Temos que sair desse cipoal de leis. E aí que entra a reforma trabalhista. Nós precisamos simplificar a maneira como o capital e o trabalho se relacionam. Hoje isso está amarrando.
Ainda há pouco, nos debates que nós tivemos com técnicos, alguns líderes sindicais vieram dizer que as leis que nós temos hoje não impediram que o Brasil crescesse nos últimos anos. Dois pontos, é preciso lembrar: primeiro, crescemos graças ao preço das commodities. Então é um crescimento atrasado, embora grande. É o crescimento que havia no Século XVII com o açúcar, depois com o ferro. Eu quero ver crescer com chips, eu quero ver crescer com inovação. Hoje estamos dificultados.
Segundo, houve uma revolução, nas últimas duas ou três décadas, na tecnologia. Essa revolução exige desamarrar a relação capital/trabalho, obviamente tomando precauções para impedir escravidão, exploração, para impedir abusos, mas a amarra em um conjunto de leis que são mais velhas do que eu, que é a CLT, amarram o Brasil. Nós precisamos, sim, fazer essa reforma, tomando cuidados, incluindo coisas que não vieram do Governo, como, por exemplo, trabalhador tem que ter direito não apenas a férias, mas a licença para formação, para estudo, para aprimoramento, para reciclagem. E eu vou apresentar uma emenda nesse sentido. Isso é adaptar as leis trabalhistas aos tempos de hoje, pois um trabalhador não fica para sempre na mesma profissão. As profissões mudam, nascem, ficam obsoletas e os trabalhadores têm que se reciclar.
Por isso, para desamarrar o Brasil é preciso reforma nas leis que nós temos. Para desamarrar o Brasil é preciso livrar-se dos custos que vêm do passado e começar a olhar para o futuro. Aí entra a reforma da previdência. A Previdência como está hoje nos compromete, em grande parte dos nossos recursos, com o passado, com as pessoas da minha idade.
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Temos que cuidar dos velhinhos, obviamente, mas temos que ter recursos para fazer com que os jovens possam ter um futuro melhor. Hoje o que nós estamos oferecendo para os nossos jovens não é um mundo melhor do que o mundo dos pais deles, mas não é porque se faz a reforma. É porque se demorou muito a fazer a reforma. E comprometemos os nossos recursos com o passado.
Nós temos que pagar, sim, enquanto for preciso, Bolsa Família e outras ajudas à população pobre, mas isso é um pagamento cobrindo os erros que cometemos no passado, de não fazer com que o Brasil, desamarrado do leito esplêndido, pudesse ter evitado a tragédia que nós temos, da pobreza.
Temos que acabar com a amarra vergonhosa, trágica da corrupção, que amarra o Brasil. Amarra por desperdiçar recursos, fazendo com que uma obra que vale 100 cobre 120, para 20 ficarem para os que tomam a decisão, a tal da propina baseada no superfaturamento. Temos que acabar com a corrupção, porque isso degrada a imaginação. As pessoas não percebem, mas parte da violência que toma conta do Brasil é resultado do exemplo mal dado de nós, líderes, com a corrupção. Ou você acha que esses jovens necessitados, quando veem os milhões e milhões e milhões roubados por políticos, não pensam: "E por que não eu posso também pegar um pouquinho do vizinho?"
Hoje de manhã, eu vi na televisão um caminhão passando em uma inundação de uma rua, e jovens subindo no caminhão para roubar o que estava ali, enquanto o caminhão seguia enfrentando a água que chegava até quase a carroceria. É fruto em parte do mau exemplo. E a outra parte, da falta de educação, de deixar essas crianças e adolescentes o dia inteiro na escola, aprendendo, preparando-se, em vez de, na rua, seguindo maus exemplos.
Nós precisamos acabar com essa amarra da corrupção, que prende o gigante no leito esplêndido. Esplêndido realmente em recursos naturais, em população, em falar um só idioma, não ter a dificuldade que têm países onde há dezenas de idiomas diferentes, o que torna quase impossível a educação e que uma reunião como esta precise de tradutor simultâneo. Aqui não precisamos de tradutor simultâneo, e não nos entendemos, porque falta uma coesão nacional e falta um rumo para o futuro.
Nós precisamos desamarrar as deseconomias, aquilo que a gente faz para resolver um problema e não para criar uma solução. A deseconomia urbana. Quanto não se gasta para poder funcionar nas nossas "monstrópoles," porque não são metrópoles, são "monstrópoles"... Quanto a gente não gasta... Por exemplo, duas horas de transporte de um lugar para o outro são duas horas perdidas. Isso é uma deseconomia em vez de ser uma economia. Quanto a gente não gasta para ter policiais, para ter vigilantes impedindo a corrupção em vez de tê-los produzindo outras coisas, e não apenas a segurança?
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A necessidade de segurança é uma deseconomia, ela não produz, ela impede perdas. Nesse momento, é até mais importante,...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... mas não é o que gera o gigante crescendo, avançando, se levantando do berço esplêndido.
Nós temos, sim, uma amarra forte nos custos da assistência social e, quando digo isso, não é para parar a assistência, mas é para fazê-la desnecessária; desnecessária porque transformaríamos cada brasileiro em um alimento, em um agente produtivo e não receptivo, como nós hoje nos condenamos - os brasileiros todos - a isso. Condenamos os pobres a receberem assistência, o que garanto que eles não gostariam, como falava Luiz Gonzaga no seu baião: não recebe contente, mas recebe necessitado e agradecido. Mas, além de que ele não se satisfaz recebendo, o resto perde aqueles recursos que poderiam estar sendo usados na finalidade dos recursos nossos, como a educação, como a infraestrutura. Nós precisamos desamarrar o gigante deitado em berço esplêndido, amarrado nesse berço esplêndido.
E eu concluo, Senadora, dizendo que lamento que todos os dias a gente vê falar já em alguns candidatos à Presidente e não vemos esses candidatos falando em para onde ir o Brasil e como desamarrá-lo das amarras que nós criamos por omissões ou por ações equivocadas. Como desamarrar? Essa é a pergunta que faço a esses que se propõem a ser o próximo Presidente da República. Digam, para, na hora de escolhermos quem vai ser o Presidente, sabermos que estamos votando em alguém defendendo a ideia de o Brasil se desamarrar...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... dizendo para onde caminhar e como fazer isso.
É uma pena, mas nós estamos tão enrolados e perdidos, no cipoal de amarras que prendem o gigante no berço esplêndido, que não estamos tendo tempo de pensar o futuro, que não estamos tendo tempo de pensar como desamarrar e para onde levar o nosso gigante - que o hino fala em deitado, e eu prefiro dizer que ele está amarrado, e por nossa culpa.
Está na hora de debatermos, apesar de todos os problemas imediatos, o futuro para onde queremos ir. E algumas coisas a gente sabe: para desamarrar, precisará fazer reformas - a reforma política, a reforma previdenciária, a reforma trabalhista. Pode não ser como o Governo mandou; aliás, não deve ser como o Governo mandou, porque o que o Governo mandou para a Câmara já está completamente diferente. Quando chegar aqui, haverá outras mudanças...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... e não vai ser como o Governo mandou, mas reformas são necessárias.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sem elas, o Brasil não se desamarra e, se não se desamarra, vai continuar nessa mesma situação, por mais dez, vinte, trinta, cinquenta anos amarrado, sem usar os recursos que a natureza nos deu.
Era isso, Senadora, que eu tinha para colocar nesta tarde.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Cristovam Buarque.
Convido, para fazer o uso da palavra, a Senadora Ana Amélia, para uma comunicação inadiável. Em seguida, como orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
Com a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Senadora Ângela Portela, que preside esta sessão, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, faço minhas as palavras do Senador Cristovam Buarque, que aqui deu uma aula de política, de economia e de racionalidade, colocando o diagnóstico claro e apontando o caminho, as saídas para este nosso gigante, que precisa ser desamarrado, destravado.
Então, parabéns, Senador Cristovam, mais uma vez, pela lucidez. Às vezes, a paixão cega e impede a racionalidade sobre temas tão relevantes quanto este que estamos debatendo aqui. E concordo plenamente com V. Exª: a reforma da previdência e a reforma trabalhista não serão aquelas que foram mandadas pelo Governo, porque há obrigação, seja da Câmara, seja do Senado, de aperfeiçoar a lei, ouvindo a sociedade. Não nos faltará responsabilidade e tampouco disposição para fazer o nosso trabalho desta forma, como Casa democrática, dentro de um regime democrático.
E é dentro desse regime democrático e desse Estado de direito que hoje o Brasil está vendo, na capital do Paraná, Curitiba, um episódio inédito. Inédito porque, desde a Constituição de 88, nós tivemos o afastamento por impeachment de dois presidentes da República, um decorrente de uma investigação parlamentar, de uma CPI, e outro por denúncia de crime de responsabilidade, dentro da lei, dentro da Constituição - art. 52 e art. 85 da Constituição Federal. E um processo que foi comandado com a legitimidade da cobertura do Supremo Tribunal Federal, mesmo que tenhamos criado uma jabuticaba, na interpretação final, sobre a inelegibilidade do presidente afastado. Mas essa exceção criada é jeitinho brasileiro.
O que estamos observando hoje é que a mensagem do Juiz Sergio Moro, que comanda a Operação Lava Jato em Curitiba, foi acolhida por aqueles que defendem esta operação. Mas, mais do que tudo, meus colegas Senadores e Senadoras, é um fato relevante, notável, na história recente do Brasil, ver pela primeira vez um ex-presidente da República no banco dos réus.
Eu penso que isso mostra claramente que a lei é igual para todos e que nós não podemos, mesmo reconhecendo os eventuais benefícios feitos pelo primeiro operário Presidente da República - reconhecemos e temos a racionalidade de fazê-lo, porque esta também é uma responsabilidade nossa -, ignorar o fato de que, se todos são iguais perante a lei, não há nenhuma surpresa em que, havendo uma denúncia grave, séria, confirmada por provas testemunhais ou provas materiais, documentais, hoje o Juiz Sergio Moro, que comanda a Operação Lava Jato, esteja interrogando o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta é a grande sensação de tranquilidade que vive o País no regime democrático: o denunciado ter o direito amplo de defesa. Isso é o que estabelece a diferença entre ditaduras e democracias.
Por isso, penso que este dia é um dia relevante para a esperança de milhares e milhares de brasileiros de que, sim, o Brasil vive uma democracia consolidada e forte das suas instituições, que funcionam com soberania, com independência.
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Então, nós temos que saudar, como forma de representação, que Curitiba não é Caracas; o Brasil não é a Venezuela. E essa situação é extremamente auspiciosa e alvissareira na esperança de que iremos acabar ou mitigar a corrupção que reina no nosso País.
Eu não tripudio sobre a desgraça alheia,...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... mas reconheço, no que está acontecendo hoje em Curitiba, um evento extraordinariamente relevante do ponto de vista do Estado democrático de direito e da prevalência da lei sobre a força, da lei sobre ideologia, da lei e da Constituição sobre a nossa vontade. Ela tem que ser maior do que o nosso desejo.
Então, com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque, mesmo sabendo, Senadora Ângela Portela, que, em comunicação inadiável, não há, mas V. Exª, pela habilidade e sensibilidade política, vai permitir que eu aceite o aparte do Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado às duas Senadoras, à Presidente Ângela e à Senadora Ana Amélia. Eu creio que foi importante a senhora ter trazido isso. E, vinculando ao que eu venho falando sobre as amarras no gigante em berço esplêndido, alguns dizem que a Lava Jato é uma amarra e que impede o progresso. A corrupção é que é a amarra; a Lava Jato está tentando desatar esse nó. Eu vou citar o nome de procurador, de juiz que leva à frente isso?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não é um fla-flu, como o senhor costuma dizer, lá em Curitiba - não é um fla-flu!
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não é um fla-flu.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não é Lula versus Moro, não é, Senador?
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, de jeito nenhum. Nem vou citar os nomes. Não, não é o Juiz Moro.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, é um julgamento.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É um processo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É um processo.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - A Lava Jato, eu a coloco, hoje, no nível do Plano Real; da Constituição; da abertura comercial do Collor, que foi um marco também, e a gente esquece isso; de programas sociais, que foi o Lula quem ampliou, embora tenha começado antes dele. Esses são marcos. A Lava Jato entra aí. O Brasil vai ser diferente depois. Cada uma dessas coisas tentou desamarrar um pouquinho. Ainda não conseguimos, ou porque não permanecemos desamarrados, ou porque foram insuficientes. Então, a Lava Jato e o que está acontecendo nesses dias...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... são um passo na tentativa, no esforço, na busca de desamarrar o gigante. O contrário do que dizem. É claro que, no primeiro momento, a Lava Jato pode levar à quebra de uma empresa, é lamentável, profundamente, mas foi essa empresa que provocou aquilo que levou a essa situação. Então, a sua fala é muito importante para lembrar que o que está acontecendo hoje, nesses dias, nesses meses, nesses anos até, é um marco e é uma contribuição para tentar desamarrar o Brasil da amarra da corrupção.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador.
Quero que esse aparte do Senador Cristovam Buarque seja inserido neste meu pronunciamento rápido.
E reafirmo também a minha convicção, Senador Cristovam Buarque, só desejando que... Quando aconteceu o mensalão, a gente imaginou que o Brasil seria diferente. Tivemos o petrolão e vamos desejar que não tenhamos um terceiro episódio como este.
Eu quero apenas terminar...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... parafraseando Gonçalves Dias, na Canção do exílio.
Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá;
As aves, que aqui gorjeiam,
Não gorjeiam como lá.
Este poema que eu vou parafrasear é para saudar a minha querida Lagoa Vermelha, a terra onde eu nasci, que hoje completa 136 anos de emancipação política, saudando-a através do meu amigo o Prefeito Gustavo Bonotto...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e do Clóvis Neckel, que é o nosso Vice-Prefeito, toda a comunidade daquela cidade que tem uma grande generosidade, hospitalidade, considerada a Capital da Amizade pelo acolhimento de todos os que chegam àquele recanto lá da região nordeste do Rio Grande do Sul, nos campos, em cima da serra.
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Lagoa Vermelha tem mil encantos.
É a minha terra.
Não tem palmeiras,
Tem pinheiros;
Não tem palmeiras.
Tem videiras;
Não tem palmeiras,
Tem macieiras.
Não tem palmeiras, Senador Caiado, mas tem o melhor churrasco do Brasil. V. Exª provou desse churrasco e sabe do que estou falando. Não estou fazendo ufanismo demais para justificar a alegria que tenho de aqui falar sobre a minha terra, que hoje é um polo moveleiro, é uma cidade empreendedora...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - ... de gente trabalhadora, de integração.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ali compartilharam italianos, alemães, poloneses e os chamados "pelos duros", a mistura dos caboclos, dos índios, dos negros, para tornar Lagoa Vermelha a terra que nós todos lagoenses amamos.
Então, minha terra não tem palmeira. Minha terra tem pinheiros.
E sei que o Senador Paim quer falar.
Quero apenas dizer que eu queria saudar ainda mais a minha querida Lagoa Vermelha pelos seus 136 anos de emancipação.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senadora Ana Amélia.
Convido agora, para fazer uso da palavra, o Senador Paulo Paim, como orador inscrito, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ângela Portela, eu queria deixar registrado nos Anais da Casa que, primeiro, tivemos uma boa e de alto nível audiência pública hoje pela manhã, para discutir a reforma trabalhista. Participaram lá, calculo eu, uma dezena de Senadores, convidados todos muito qualificados, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador-Geral do Trabalho. Depois, houve uma Mesa com dois argumentando contra e dois, a favor.
Ao longo do debate, eu fiquei cada vez mais convencido de que a reforma, nos moldes em que está, não pode ser aprovada. Percebi que há uma insegurança de parte de todos os que lá falaram contra o conjunto do texto. Inclusive, me surpreendeu o próprio Presidente do TST, Ives Gandra, que também deixou claro que deveria haver alguns ajustes. Percebi também do próprio Pastore, que tem uma posição pró-reforma, que esta Casa há de debater, de discutir e de encontrar o caminho do bom senso.
Os outros debatedores defenderam naturalmente o conjunto da reforma, defenderam no debate que a reforma como está no seu conjunto não pode ser aprovada, mas eu diria que foi um bom debate. Teremos, creio eu, outro debate, aqui no plenário, amanhã, a partir das 9h da manhã.
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Eu queria informar aos meus pares que, inclusive, pedi que não houvesse amanhã pela manhã, como estava programada, a reunião da CPI da Previdência, para que possamos aqui ouvir todos os convidados. Alguns, inclusive, tivemos a satisfação de poder indicar. Amanhã, teremos aqui uma comissão geral, a partir das 9h, para discutir a reforma trabalhista, que, com certeza, vai ser importantíssima para a construção do juízo e da opinião final de cada Senador, de cada Senadora.
A Senadora Marta Suplicy já informa também que, na próxima semana, na quarta-feira, teremos lá uma outra audiência pública, em que ouviremos três que têm posição pró-reforma e outros três que têm uma posição contra a reforma.
Ao mesmo tempo, já ajustamos junto com o Senador Tasso Jereissati que teremos, no mínimo, duas audiências públicas naquela comissão. Pode ser conjunta, como está sendo proposta, mas ele vai cumprir a palavra que empenhou. Tenho certeza absoluta de que teremos, então, no mínimo duas reformas na Comissão de Assuntos Sociais, duas reuniões de audiência e debate na CAE. E buscamos também as duas na Comissão de Assuntos Sociais.
Mas quero destacar os participantes de hoje pela manhã. Debateu lá o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, junto com o Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho. O Ministro Ives Gandra, embora deixasse claro - e nós também falamos isso - que a posição dele é minoritária dentro do Tribunal Superior do Trabalho, é favorável à reforma. E o Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, deixou claro que 99% dos procuradores são contra a reforma. Falou também Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), posicionando-se também contra a reforma. Falou Peter Poschen, Diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também disse estar muito preocupado com essa reforma no Brasil. José Pastore, Professor da Faculdade de Economia da USP, enfim, posicionou-se favorável à reforma, e José Reginaldo Inácio, Vice-Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, fez uma bela apresentação contra a reforma.
Srª Presidenta, eu já trouxe diversos documentos aqui à tribuna, da CNBB, da OAB, das câmaras de vereadores - foram mais de 3 mil moções que recebi contra as reformas. E hoje, por uma questão de justiça, eu quero apresentar a carta da direção da Igreja Evangélica do Brasil, que também se posiciona contra essa reforma. E a carta vai na mesma linha da carta já lida por nós, da CNBB.
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Assinam esse documento pastores de inúmeras regiões do País: por exemplo, do Paraná, da Amazônia, de Brasília, de Santa Cruz - do Rio Grande do Sul -, de Florianópolis, de Vitória, de Cuiabá, do Rio Grande do Sul de novo - inúmeras cidades -, de Santa Catarina, de Curitiba, de Carazinho, de São Leopoldo, de Pelotas, de Sínodo Uruguai, com sede em Chapecó e outros, de Blumenau. São, enfim, assinaturas de quase 50 pastores.
Mas, Srª Presidenta, gostaria também de deixar registrado documento que recebi devido a essa crise, que leva o título O Projeto Brasil Nação.
Idealizado pelo economista Luiz Carlos Bresser-Pereira, o documento propõe alternativas viáveis e responsáveis ao País.
Diz o manifesto:
O Brasil vive uma crise sem precedentes. O desemprego atinge níveis assustadores. Endividadas, empresas cortam investimentos e vagas. [Já chegamos a 15 milhões de desempregados.] A indústria definha, esmagada pelos juros reais mais altos do mundo e pelo câmbio sobreapreciado. Patrimônios construídos ao longo de décadas são desnacionalizados.
Mudanças nas regras de conteúdo local atingem a produção nacional. A indústria naval [...]
Faremos uma audiência pública para rebater a indústria naval no Brasil, no próximo dia 15, numa segunda-feira:
A indústria naval, que havia renascido, decai. Na infraestrutura e na construção civil, o quadro é de recuo [absoluto]. Ciência, cultura, educação e tecnologia sofrem cortes.
Programas e direitos sociais estão ameaçados. Na saúde e na Previdência, os mais pobres, os mais velhos, os mais vulneráveis são alvo de abandono.
A desigualdade volta a aumentar, após um período de ascensão dos mais pobres. A sociedade se divide e se radicaliza, abrindo espaço para o ódio e o preconceito [diz o documento].
No conjunto, são as ideias de nação e da solidariedade nacional que estão em jogo. Todo esse retrocesso tem apoio de uma coalizão de classes financeiro-rentista...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) -
... que estimula o país a incorrer em déficits em conta corrente, facilitando, assim, de um lado, a apreciação cambial de longo prazo e a perda de competitividade de nossas empresas, e, de outro, a ocupação de nosso mercado interno pelas multinacionais, os financiamentos externos e o comércio desigual.
Esse ataque foi desfechado num momento em que o Brasil se projetava como nação, se unindo a países fora da órbita exclusiva de Washington. Buscava alianças com países em desenvolvimento e com seus vizinhos do continente, realizando uma política externa de autonomia e cooperação. O país construía projetos com autonomia no campo do petróleo, da defesa, das relações internacionais, realizava políticas de ascensão social, reduzia desigualdades, em que pesem os efeitos danosos da manutenção dos juros altos e do câmbio apreciado.
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Para o governo, a causa da grande recessão atual é a irresponsabilidade fiscal; para nós [diz o documento], o que ocorre é uma armadilha de juros altos e de câmbio apreciado que inviabiliza o investimento privado. A política macroeconômica que o governo impõe [...] apenas agravou a recessão. Quanto aos juros altíssimos, alega que são “naturais”, decorrendo dos déficits fiscais, quando, na verdade, permaneceram muito altos mesmo no período em que o país atingiu suas metas de superávit primário (1999-2012).
Buscando reduzir o Estado a qualquer custo, [...] corta gastos e investimentos públicos, esvazia o BNDES, esquarteja a Petrobras, desnacionaliza serviços públicos, oferece grandes obras públicas apenas a empresas estrangeiras [aí nós nos lembramos do Polo Naval, cujas plataformas estão sendo feitas em Singapura], abandona a política de conteúdo nacional, enfraquece a indústria nacional e os programas de defesa do país, e liberaliza a venda de terras a estrangeiros, inclusive em áreas sensíveis ao interesse nacional.
Privatizar e desnacionalizar monopólios serve apenas para aumentar os ganhos de rentistas nacionais e estrangeiros e endividar o país.
O governo antinacional e antipopular conta com o fim da recessão para se declarar [...] [positivo]. A recuperação econômica virá em algum momento, mas não significará a retomada do desenvolvimento, com ascensão das famílias e avanço das empresas. Ao contrário, o desmonte do país só levará à dependência colonial e ao empobrecimento dos cidadãos, minando qualquer projeto de desenvolvimento [sustentável].
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) -
Para voltar a crescer de forma consistente, com inclusão e independência, temos que nos unir, reconstruir nossa nação e definir um projeto nacional. Um projeto que esteja baseado nas nossas necessidades, potencialidades e no que queremos ser no futuro. Um projeto que seja fruto de um amplo debate.
É isto que propomos neste manifesto [assinado por esse líder economista Bresser, que diz que precisamos pensar na] [...] construção nacional. Temos todas as condições para isso. Temos milhões de cidadãos criativos, que compõem uma sociedade rica e diversificada. Temos música, poesia, ciência, cinema, literatura, arte...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) -
... vitais para a construção de nossa identidade.
Temos riquezas naturais, um parque produtivo amplo e sofisticado, dimensão continental, a maior biodiversidade do mundo. Temos posição e peso estratégicos no planeta. Temos histórico de cooperação multilateral, em defesa da autodeterminação dos povos e da não intervenção.
O governo [...] carente de legitimidade não tem um projeto para o Brasil. Nem pode tê-lo, porque a ideia de construção nacional é inexistente [...] [neste momento tão grave da Nação].
Cabe a nós repensarmos o Brasil para projetar o seu futuro - hoje bloqueado, fadado à extinção do empresariado privado industrial e à miséria [...] [da nossa gente]. Nossos pilares são: autonomia nacional, democracia, liberdade individual, desenvolvimento econômico, diminuição da desigualdade, segurança e proteção do ambiente - os pilares de um regime desenvolvimentista e social.
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(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) -
Para termos autonomia nacional, precisamos de uma política externa independente, que valorize um maior entendimento entre os países em desenvolvimento e um mundo multipolar.
Para termos democracia, precisamos recuperar a credibilidade e a transparência dos poderes da República. Precisamos garantir diversidade e pluralidade nos meios de comunicação. Precisamos reduzir o custo das campanhas eleitorais, e diminuir a influência do poder econômico no processo político, para evitar que as instituições sejam cooptadas pelos interesses dos [...] [poderosos].
Para termos Justiça precisamos de um Poder Judiciário que atue nos limites da Constituição e seja eficaz no exercício de seu papel.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) -
Para termos segurança, precisamos de uma polícia capacitada, agindo de acordo com os direitos humanos.
Para termos liberdade, precisamos que cada cidadão se julgue responsável [pelo País,] pelo interesse público.
Precisamos estimular a cultura, dimensão fundamental para o desenvolvimento humano pleno, protegendo e incentivando as manifestações que incorporem a diversidade dos brasileiros.
Para termos desenvolvimento econômico, precisamos de investimentos públicos (financiados por poupança pública) e principalmente investimentos privados. E para os termos precisamos de uma política fiscal, cambial socialmente responsáveis; precisamos juros baixos e taxa de câmbio competitiva; e precisamos ciência e tecnologia.
Sr. Presidente, como o manifesto é longo, eu o interrompo - V. Exª foi além já e me deu cinco minutos a mais -, para que os outros possam falar.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu o retomo, depois da Ordem do Dia, para continuar.
Agradeço, Senador José Medeiros, a gentileza de me dar cinco minutos a mais.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, a Srª Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Obrigado, Senador Paim.
Concedo a palavra ao Líder do PSDB, Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado, começo este meu breve pronunciamento, dizendo que, numa época, Líder Paulo Bauer, de tantas dificuldades, de tantas dissenções, é bom poder celebrar - e é o que faço hoje, desta tribuna, com enorme orgulho - a memória de um ilustríssimo brasileiro que foi Celso Ferreira da Cunha.
Mais do que laços de família, as palavras nos unem. Palavras que ele imortalizou como filólogo, ensaísta, professor e, por fim, imortal da Academia Brasileira de Letras. Ali, até sua morte, em abril de 1989, Celso Cunha ocupou a cadeira de número 35, de José Honório Rodrigues, cujo Patrono havia sido Tavares Bastos - segundo o próprio Celso -, "sempre sob a égide do liberalismo político", conforme registrou em seu discurso de posse, em dezembro de 1987, que eu tive a honra de acompanhar. Palavras que marcaram, e ainda marcam, a vida da nossa família na política, começando por meu pai, Aécio Cunha, irmão de Celso, numa tradição, que tenho a honra de continuar, de homens públicos de bem.
Celso descende, Sr. Presidente, de professores: Tristão da Cunha, meu avô, e Benjamin, meu bisavô. E precede nova linhagem deles, como sua filha Cilene, que homenageio e através de quem também cumprimento todas as outras filhas e a família de Celso Cunha no centenário de seu nascimento.
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Seu amor à Língua Portuguesa, à cultura e aos livros está expresso em sua extensa obra, em particular em sua Nova Gramática do Português Contemporâneo - quantos de nós, Senador Moka, não estudamos na gramática do português contemporâneo de Celso Cunha e ali aprendemos a conviver de forma mais profunda com a nossa desafiadora Língua Portuguesa? -, em sua colaboração, ainda nos anos iniciais de sua trajetória profissional, no Dicionário da Língua Portuguesa, de Antenor Nascentes, e em sua passagem à frente da Biblioteca Nacional, que dirigiu durante vários anos no Rio de Janeiro.
Hoje, nesta sessão, celebramos, portanto, a memória e o legado de um brasileiro e a força das palavras. Sem elas não se muda o mundo, não se faz história e, muito menos, a boa política.
Celso teve a dádiva de unir política à sua atividade intelectual: a convite da Assembleia Nacional Constituinte - a convite de Ulysses Guimarães -, foi revisor do texto da nossa Constituição de 1988. E aqueles que lá estiveram, como eu estive, se lembrarão muito daquela figura esguia, serena, sensata e muito cordial que nos corrigia, a todo momento, os erros gramaticais que, no afã de construir uma Constituição mais próxima do anseio da sociedade brasileira, volta e meia cometíamos.
Nossa Lei Magna, portanto a nossa Constituição, carrega seu saber, seu traço e a sua enorme capacidade de conciliar pessoas.
Também foi Secretário-Geral de Educação e Cultura do governo provisório do então Estado da Guanabara, em 1960.
Nesta data, portanto, em que se comemoram os cem anos de nascimento de Celso Cunha, devo convidá-los a uma rápida reflexão sobre o Brasil.
É hora de homens e mulheres que querem construir um futuro melhor para a nossa gente se entenderem, para mudar o destino do nosso País. É hora de menos ódio, mais conciliação.
Vivemos um período de intensas dificuldades, resultado da insistência em escolhas erradas, do desrespeito ao bem público, da corrosão de valores que sempre marcaram o caráter dos cidadãos brasileiros.
É hora de dar um basta a tudo isso!
O Brasil não pode, não merece mais perder tempo.
Não podemos continuar sendo o País do futuro que jamais chega.
Não podemos mais permitir que se continue a repetir aquilo que Celso Cunha vislumbrava no dia em que, 30 anos atrás, tomou posse na Academia Brasileira de Letras, e eu aqui ora rememoro e para ele abro aspas: "Pertencemos a uma geração que acreditou ver auroras de mundos novos, cujos remanescentes não raro ainda se agitam por viver à miragem de ideais inatingidos."
Vamos mudar a história. Esse sempre foi e tem que continuar a ser o grande desafio de cada um dos brasileiros, em especial daqueles que os representam aqui nesta Casa e na nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados.
No exato dia em que se comemora o centenário de nascimento desse ilustre mineiro de Teófilo Otoni, carioca de toda uma vida, mas, sobretudo, cidadão do mundo, professor em Lisboa, Paris e Colônia, eu conclamo a capacidade e a iniciativa daqueles que buscam, por meio das palavras, das ideias e das convicções, mudar para melhor a nossa realidade.
Façamos, portanto, das palavras, tão bem cuidadas por ele, tão criteriosamente tratadas em sua obra, em seus livros, em sua gramática, nosso instrumento de mudança.
Nossa arma é e deve ser sempre, unicamente, o convencimento pacífico, democrático e, sobretudo, civilizado.
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Venho aqui hoje, portanto, comungar com as Srªs e Srs. Senadores e com as senhoras e senhores que nos acompanham o meu sentimento de enorme esperança em relação ao nosso futuro, ao futuro do Brasil.
Se vivemos um presente ainda de incertezas, de decepções e de desalentos, temos a convicção de que encontramos um caminho e vamos percorrê-lo sem desvios, com a coragem que jamais faltou aos homens públicos de bem deste País, nos momentos das maiores crises.
Estou convencido, portanto, que já iniciamos a caminhada rumo a um novo Brasil, e ele, pouco a pouco, começa a despontar, seja nos seus indicadores econômicos, ou seja, também, nos valores e princípios que, a cada dia mais, temos o dever de resgatar.
Temos que fazer do Brasil cada vez mais um País íntegro, justo e ético. Eficaz no atendimento, sobretudo, aos que mais precisam, aos mais pobres. Só assim seremos uma Nação próspera, com a qual sonhou a geração de Celso Cunha e ainda sonhamos todos nós.
É esse, Sr. Presidente, o Brasil novo que temos o dever de buscar construir, a cada dia da nossa atividade.
Portanto, agradecendo a atenção de todos, quero dizer, ao final, que a inspiração do brasileiro Celso Ferreira da Cunha nos impulsione a perseverar na batalha que, juntos, haveremos de vencer, com a força das ideias, a convicção de nossas crenças e a capacidade transformadora das palavras, sempre pelo Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Aécio Neves, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Waldemir Moka.)
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Parabenizando o Presidente Nacional do PSDB, Senador Aécio Neves, esta Presidência concede a palavra ao Líder do PSDB, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª por me conceder a oportunidade de usar a tribuna.
Quero aqui saudar e cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras presentes à sessão, bem como os que se encontram presentes na Casa. Quero cumprimentar os telespectadores que nos acompanham pela TV Senado, os ouvintes que nos ouvem pela Rádio Senado, bem como cumprimento a todas as pessoas que estão presentes aqui, nas imediações do plenário, acompanhando esta sessão.
Quero, Sr. Presidente, inicialmente, fazer aqui uma homenagem a uma figura ilustre, a um homem de bem, a um homem trabalhador, a um grande líder político que, exatamente há dois anos, no dia 10 de maio, nos deixou.
Eu falo do meu amigo e nosso colega ex-Senador Luiz Henrique da Silveira. Hoje comemoramos - se assim podemos dizer - o segundo ano do seu falecimento.
Efetivamente, Luiz Henrique foi um Senador atuante, foi um Senador brilhante, que deu grande contribuição para esta Casa cumprir com o seu dever constitucional.
Luiz Henrique foi governador de Santa Catarina, foi prefeito de Joinville, foi Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, também atuou como ministro de Ciência e Tecnologia no Governo Federal, além de ter sido Presidente Nacional do seu Partido, o PMDB.
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Luiz Henrique, sem dúvida nenhuma, deixa saudades, principalmente naqueles que tiveram o privilégio de conviver com ele na política, na Administração Pública e aqui no Senado, como é o meu caso. Sem dúvida deixa saudades.
Esperamos que Deus dê a ele conforto e paz na vida eterna. E certamente os meus conterrâneos catarinenses e joinvillenses se associam às minhas palavras, nesta singela homenagem que presto a esse querido e grande amigo.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu ocupo a tribuna para também me manifestar, na condição de Líder do PSDB, sobre um evento que hoje está chamando a atenção dos brasileiros, sejam eles do mundo político, sejam eles do mundo do trabalho, sejam eles, enfim, brasileiros de todas as regiões e de todos os lugares.
O que chama a atenção de todos nós é exatamente o fato que hoje ocorre na cidade de Curitiba, que se refere ao cumprimento de um ritual judiciário que é praticado diariamente em todos os lugares do Brasil, em todos os fóruns de comarca, em todos os tribunais de justiça, em todos os gabinetes de desembargadores, de juízes, de promotores, qual seja, o ato de fazer justiça.
E como é que se faz justiça, Senador Waldemir Moka? Faz-se justiça ouvindo, sempre e a cada vez, todos aqueles que, por algum motivo, merecem ser questionados por atos que não foram praticados de acordo com o que estabelece a lei.
É preciso mencionar, Senador Cássio Cunha Lima, que a lei está acima de tudo. A lei é igual para todos. A lei é dita, escrita e aprovada pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado, ou pelas duas Casas simultaneamente, quando se trata da votação a respeito de vetos presidenciais. A promulgação de propostas de emenda constitucional, por exemplo, estabelece regras que valem para todos os brasileiros e orientam toda a nossa legislação infraconstitucional.
Eu quero dizer, Senadora Marta Suplicy, que já estive pessoalmente depondo na Polícia Federal, como Senador da República, por atos que me foram imputados indevidamente, anteriores ao mandato de Senador. Eu já estive em fórum de comarca e em tribunais, também prestando informações para autoridades judiciais, e fui acompanhado do meu advogado, como a lei me faculta fazer. E pude sair desses depoimentos de cabeça erguida, com tranquilidade, porque sabia eu não ter ofendido nenhuma lei do meu País. Sabia eu que as acusações que pesavam contra mim não tinham consistência, não tinham comprovação.
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Graças a Deus, eu posso dizer que tenho uma condição política, pública, pessoal e civil absolutamente regular. De nada posso ser acusado; de nada podem me acusar. Graças a Deus.
Mas eu devo dizer hoje, aqui e agora, Srs. Senadores, que me causa espécie verificar e constatar que, no meu País, exatamente alguém que presidiu o País e que deveria ser o exemplo do respeito à lei e do cumprimento da lei se manifeste como alguém que estranha a atitude da Justiça de ouvir o seu depoimento e a sua manifestação acerca de acusações que lhe são imputadas.
Eu falo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está hoje, em Curitiba, prestando depoimento perante o Juiz Sergio Moro. E ele não está lá porque o Juiz Sergio Moro é um sujeito do mal; ele não está lá porque alguém inventou uma calúnia e disse, na esquina da cidade, algo que desapontou, desagradou o juiz ou mesmo o ex-Presidente; ele não está lá na condição de alguém que está sendo acusado e punido sem que possa se defender. Pelo contrário: a legislação brasileira, Senador Paulo Paim, assegura a qualquer brasileiro o direito de defesa. Isso faz parte do Estado democrático de direito.
Eu não sou advogado, mas posso dizer e testemunhar aqui que qualquer brasileiro acusado, como já aconteceu comigo, tem que ter o direito à defesa. Agora, nós não podemos e não devemos imaginar que o exercício da defesa se transforme num ato político, num ato de vitimização ou num ato que queira e que pretenda demonstrar ao País que se está praticando uma injustiça ao se ouvir a defesa de alguém.
Não me conformo com a manifestação de muitos e de tantos em defesa do ex-Presidente antes mesmo de ouvi-lo, antes mesmo de o juiz proclamar a sentença. Existem pessoas cumprindo penas em todo esse Brasil, porque foram condenadas pela Justiça; existem outros aguardando decisão de Justiça; e existem outros que ainda serão ouvidos na Justiça. E, depois que se instituiu o processo de delação premiada no Brasil, Senadora Marta, nós vivemos uma situação absolutamente difícil, é verdade, porque criminosos que praticaram crimes estão dizendo nomes de pessoas que nunca foram acusadas de nada, em toda a sua vida, em momento algum. E o fazem para tentar amenizar e diminuir a sua própria penalidade.
Portanto, eu tenho dito sempre: se o delator fala, ele falou. E o que ele falou tem que ser comprovado e investigado pela Polícia, pela Justiça. Por que não? Se houver evidência, cria-se o processo transformando o inquérito em um processo e o investigado em réu. E é verdade. É preciso dizer que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou por um inquérito e foi transformado em réu. E hoje, como réu, responde perante a Justiça Federal por seus atos.
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Nós não podemos deixar que no Brasil o Estado democrático de direito seja posto em dúvida. Nós não podemos deixar que agressões sejam feitas contra um juiz que presta um grande serviço ao País, como é o caso do Juiz Sergio Moro. Nós não podemos permitir que haja prejulgamento, mas também não podemos permitir que haja pré-defesa, porque se o prejulgamento é um equívoco, quando a gente vê um nome citado por um delator e já sai por aí querendo julgar a pessoa por ter sido simplesmente citada - e eu nunca citei ninguém, porque confio na honestidade até prova em contrário -, também não se pode fazer o prejulgamento no sentido de inocência. Ninguém é inocente antes da manifestação do Judiciário.
E é preciso dizer e registrar que é uma vergonha, é uma falta de respeito, é uma falta de consideração sabermos hoje que centrais sindicais, que entidades não governamentais, que até partidos políticos financiam a ida de milhares de pessoas a Curitiba para fazerem pressão, para defenderem alguém que está indo depor perante o juiz.
Quando é que nós vamos ter efetivamente no Brasil uma situação de confiança no Judiciário? A partir do momento em que o Judiciário puder trabalhar com liberdade e autonomia. Até prova em contrário é o que está acontecendo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O Judiciário trabalha com autonomia, trabalha com isenção. Pode até cometer erros. Não é errado dizer que o Judiciário pode cometê-los. Mas nós sabemos que o Judiciário tem trabalhado na questão da Operação Lava Jato com muita prudência, com muita cautela, com muita serenidade. E não é apenas um juiz, é o conjunto de pessoas que trabalham nessa Operação que demonstra isso em todos os momentos e em todas as atitudes.
Venho aqui dizer a todos e a cada um dos brasileiros que nós não aprovamos e não aplaudimos essa postura de dirigentes de partidos, de lideranças sindicais e até de colegas Senadores de fazer um procedimento, um ato de inocência antecipada...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... de alguém que precisa se explicar na Justiça.
Se o ex-Presidente estiver lá daqui a poucos minutos - ou se esteve há poucos minutos - prestando contas dos seus atos e for inocentado dos mesmos, parabéns para ele, nós não teremos nada a dizer, porque isso é efetivamente uma regra da democracia, uma regra do Estado democrático de direito. Se for acusado ou se sobre ele pesar alguma imputação de penalidade, deverá cumprir com a penalidade que lhe for imputada, porque efetivamente esta é a lei. Errou, pague pelo seu erro. Se não errou, continue usufruindo da sua liberdade.
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Por isso mesmo, Sr. Presidente, nós queremos aqui registrar a nossa confiança...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... no Judiciário e a expectativa de que tenhamos, lá em Curitiba, uma decisão e um procedimento baseado em atitudes pacíficas e, mais do que nunca, na confiança dos brasileiros na atitude e na decisão da Justiça na data de hoje.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Bauer, o Sr. Waldemir Moka deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo à palavra a Senadora Marta Suplicy, próxima oradora inscrita.
Antes da Ordem do Dia, verificando o quórum, há muitos Senadores fora, há apenas 56 membros nesta Casa, e as matérias que temos aqui são PECs, que precisam de pelo menos 49 votos positivos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy, com a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
É super-rápido, é para dar uma satisfação aos outros colegas da Casa e, ao mesmo tempo, a você que está em casa nos escutando, ou ouvindo no rádio, que a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Assuntos Sociais, hoje de manhã, nós fizemos, das 9h da manhã às 13h, duas audiências públicas que foram extremamente profícuas. Aprendemos muito, conseguimos saber muito mais, aprofundamos.
A primeira foi com o Ministro da Justiça, Ministro Ives Gandra Martins, junto com o Procurador-Geral do Ministério Público, Sr. Ronaldo Fleury. Foram pontos de vista absolutamente diferentes. Depois de apresentados, cada um ainda colocou o que queria comentar sobre o outro. E, depois, os Senadores fizeram as suas questões.
Na segunda audiência, que o Senador Tasso Jereissati, Presidente da CAE, conduziu, nós tivemos a presença de Guilherme Feliciano, que é o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, de Peter Poschen, da OIT, de José Pastore, Professor da USP, e de José Inácio, Vice-Presidente da Nova Central Sindical.
O que ficou dessas questões e das preocupações dos Senadores? Percebo que há uma parte dos Senadores que diz que nós não estamos discutindo o suficiente uma matéria tão importante. Acredito que isso, de certa forma, é menosprezar a capacidade dos Senadores, porque essa discussão sobre a reforma trabalhista não começou quando ela chegou aqui. Nós todos somos políticos, acompanhamos, há sindicatos que nos visitam, há empresários que nos visitam, há associações de todo o tipo que nos visitam. Senadora Simone, que está presente, a gente sabe quantos nos visitam, perguntam a nossa opinião, dão a ideia de como se tem que caminhar, dizem o que está sendo discutido na Câmara sobre questões em relação às quais estão de acordo ou não, e enfatizam. Então, nós estamos acompanhando essas discussões há bastante tempo.
Afora isso, a Comissão de Assuntos Econômicos, já antevendo que viria para cá, poderia vir rapidamente, nós nos antecipamos e tínhamos feito uma discussão sobre o negociado versus o legislado. Quando a reforma chegou aqui da Câmara dos Deputados, nós simplesmente tocamos a outra audiência que já estava programada junto com a Comissão de Assuntos Econômicos. E foi muito interessante, porque os pontos que estão agora aparecendo vão se aprofundando.
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Tivemos vários pontos que são mais técnicos e que não vou aqui nem mencionar. Mas vou mencionar três que foram muito discutidos: o trabalho intermitente, o trabalho temporário e a questão da insalubridade em relação à mulher. E este, Senadora Simone - você é superpreocupada com essa questão e é ativa aqui na Casa, assim como as nossas outras companheiras da Casa e os companheiros também que têm essa sensibilidade -, é o da insalubridade para a mulher gestante ou que está amamentando, que passa a não ter o direito, na mesma hora, digo apresentando um atestado de que está grávida, de poder não exercer aquele trabalho, que pode ser perigoso para seu feto ou para sua saúde. Nessa reforma que veio da Câmara, inacreditavelmente, diz que ela tem que ter um atestado de saúde que diga, Senador Randolfe, se a insalubridade é pequena, média ou grande. E não está dizendo de onde vem esse atestado. Quer dizer, a empresa pode obrigar as suas funcionárias a terem um atestado de médico da empresa. E aí nós sabemos como acontece. Então, nós não podemos deixar isso permanecer, porque é uma perda de um direito que não podemos aceitar.
A outra questão...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pois não.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Um rápido aparte, só para...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Se o Senador... Acho que está entretido o Senador Eunício.
Boa tarde, Pezão. Bem-vindo aqui ao Congresso.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Serão trinta segundos só para dizer o seguinte: esse aspecto que V. Exª destaca só me deixa mais convencido de que essa proposta de reforma trabalhista não pode terminar aqui no Senado, necessariamente vai ter que retornar à Câmara. Isso é um erro, parece-me, material. Não quero imaginar que propositadamente isso foi definido lá na Câmara. Então, isso é um erro material. E cabe a esta Casa, como Casa revisora, inclusive proceder alterações desse tipo. Eu quero cumprimentar V. Exª por essa percepção, porque me parece que deixa clara a necessidade de fazermos alterações aqui na proposta que veio da Câmara.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Nós aqui estamos... Não vou concordar e nem discordar disso, porque acho que nós temos, em andamento, um processo político aqui. E, quando falo processo político, eu não estou falando em ideológico só. Eu estou falando da maturidade que vai se transformando, em que as ideias vão amadurecendo. E nós temos uma possibilidade com o Presidente da República de termos uma MP que não precisa voltar, mas nós temos também aqui a discussão do que está acontecendo. Então, vamos deixar isso tudo em suspenso e não ficar discutindo se isso tem que voltar ou não para não começar também a acontecer de procrastinar, para fazer política.
Acho que não é nisso que nós temos que focar. E eu acho que nós temos que focar, e aí o grande desafio, parece-me, dessa reforma é que o Brasil do jeito que está não está indo. As reformas não são a salvação absoluta, mas, ao mesmo tempo, o investimento para vir para cá depende, e muito, de algumas reformas que têm que ser feitas para que possamos nos tornar um mercado mais competitivo e que as pessoas tenham vontade de investir. O que está acontecendo é que não se investe, e essa aí ninguém tem muita dificuldade de entender.
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O problema é - e aí que é o difícil e complexo da questão - que você tem que fazer a reforma e, ao mesmo tempo, você tem que pensar que algumas coisas têm que ser mudadas, mas nós não podemos tirar coisas importantes para o trabalhador que possam estar sendo tiradas. Os direitos de décimo terceiro e férias, isso não está sendo mexido. Mas, por exemplo, vamos falar do trabalho intermitente. O que veio da Câmara não dá para aceitar, porque o que eu vi hoje? No trabalho intermitente, a pessoa pode ser contratada para trabalhar das 8h às 10h. Vamos pegar um exemplo que eu vi na Inglaterra uma época. Não sei se ainda é assim. Trabalha-se no posto de gasolina. Qual é a hora em que há mais gente? Hora do rush: das 8h às 10h. Então, contrata mais três pessoas. Depois, não precisa delas, porque não há tanto movimento. Depois, elas voltam, das 5h às 8h. O que essas pessoas fazem no meio do dia? Não sei. Aí a pessoa fala: ela arruma outro bico, arruma outra coisa.
Agora, o que veio da Câmara é muito esquisito, porque... Não sei se vocês se lembram de um grande embate que houve com uma grande cadeia de lanchonetes, onde as pessoas trabalhavam quando eram chamadas, intermitente, mas a pessoa ficava - é meio trabalho escravo - em casa esperando, porque não é fixo o dia. Está precisando de mais gente, porque aquele domingo é festivo ou sei lá o quê, então, chama a pessoa. Se a pessoa não vem ou se é um dia em que ela tem - geralmente é jovem que trabalha - prova na universidade e vai faltar, ela paga multa. Então, que tipo de trabalho é esse? Temos que ter a segurança jurídica de tudo isso, mas temos que pensar em quem trabalha - temos que pensar em quem trabalha.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Então, esses desafios são enormes. E aqui nós estamos nos debruçando sobre esses desafios. E tenho certeza de que nós vamos conseguir realmente ter uma visão que ajude a economia do nosso País, que ajude a dar segurança e, ao mesmo tempo, o trabalhador fique com uma cidadania preservada e não piorada.
É isso.
Muito obrigada pela consideração, Sr. Presidente.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pois não, Senadora.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Eu havia levantado o microfone, e V. Exª não visualizou...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - É verdade.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... empolgada que é com esse tema. Primeiro, quero parabenizar V. Exª por trazer a este plenário, em primeira mão, logo após uma audiência pública, um dos temas mais relevantes e importantes, um tema que está na pauta do Senado Federal - e nós teremos a responsabilidade, em breve, de dar o nosso voto em relação a ele -, que é a questão da reforma trabalhista. Quero dizer que concordo com V. Exª que seria menosprezar nossa inteligência ou nossa capacidade de entendimento entender que o Senado é estanque e isolado no sistema bicameral da Câmara dos Deputados, achando que, só porque a reforma trabalhista veio agora, os Senadores da República já não estão se debruçando sobre as alterações que foram feitas na Câmara na reforma apresentada pelo Governo. V. Exª foi brilhante quando iniciou a sua fala dizendo isso. Não vejo, de forma alguma, açodamento. Infeliz de quem disse que a matéria não está sendo devidamente discutida, até porque nós começamos a discutir nesta semana. Nós não temos prazo para votar a reforma trabalhista. Essa é a questão. Por deliberação acertada e democrática da Mesa Diretora do Senado Federal, aqui hoje presidida pelo nosso Presidente, Eunício Oliveira, a reforma trabalhista vai passar por três comissões.
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A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - E vai ser votada em cada uma.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Em cada uma. Normalmente, basta uma comissão de mérito e uma comissão que analisa a constitucionalidade ou o aspecto econômico, CAE ou CCJ. Não, a pedido, inclusive, de muitos colegas, a reforma trabalhista vai passar pela CCJ, pela CAE e por uma comissão de mérito presidida por V. Exª, que é a CAS (Comissão de Assuntos Econômicos). Como eu disse, não poderia estar em melhores mãos. A primeira audiência, que eu tive a oportunidade de ver pela televisão, depois tive que ir à CCJ, foi muito bem conduzida por V. Exª. Mas, mais importante, nós pudemos ouvir os dois lados. Nós tivemos o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dando o seu depoimento, dizendo, inclusive, na sua fala, que não era unanimidade, o posicionamento que ele trazia não era unanimidade do posicionamento dos ministros do tribunal. E tivemos ali o representante da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, enfim, e depois vieram os debates. Mas essa é a primeira de inúmeras audiências que V. Exª, os Presidentes das comissões e esta Casa vão fazer. Rapidamente apenas em um item em que V. Exª tocou e que eu acho extremamente importante. V. Exª, mais uma vez, não vou me cansar de elogiar, foi muito acertada na resposta ao Senador Randolfe quando disse que agora não é hora sequer de discutir se vai devolver para a Câmara, se vai haver veto, se vai haver medida provisória. Primeiro, nós vamos decidir o que o Senado vai fazer em relação à reforma trabalhista. Nós vamos aceitar como ela está, nós vamos fazer alterações ou nós vamos rejeitar? Então, esse é o ponto principal. E, se tivermos que fazer alterações, vamos fazer. Se forem pequenas, nós podemos até vir a aceitar aprovar como está e ter veto do Presidente da República. Se forem alterações substanciais, que não têm condições de serem consertadas pelo Governo, devolve-se para a Câmara dos Deputados, mas nós não podemos fazer deste campo o campo de batalha. O campo de batalha tem que ser travado na questão das ideias, do que pensamos sobre o mérito da questão. E aí eu entro na questão da insalubridade. Eu abordei, a pedido de V. Exª e das Senadoras do PMDB, junto ao Presidente da República ontem, em uma reunião, essa nossa preocupação. Primeiro ponto, não é a reforma trabalhista do Governo Federal. Não foi ele que trouxe essa questão, isso foi colocado pela Câmara dos Deputados. Segundo, e aí vem a gravidade, é inverter o ônus da prova. Disse para a mulher lactante ou gestante: "Olha, se a insalubridade for máxima, não se preocupe, V. Exª automaticamente vai ser remanejada, sem prejuízo financeiro do seu salário, para um lugar salubre, um lugar saudável." Como, por exemplo, o trabalho em um raio x: insalubridade máxima, não precisa de laudo. O erro não está aí. O erro está quando colocou que, quando se tratar de insalubridade média ou mínima, inverte-se o ônus da prova...
(Soa a campainha.)
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A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... ou seja, é a mulher que tem que buscar um médico para pedir um laudo para poder ser remanejada do setor. E aí eu vou só numa particularidade que é fundamental: ora, será que essa mulher, trabalhadora braçal, a mulher simples do Norte, do Nordeste sabe o que é uma insalubridade média ou mínima? Eu, que sou um pouco entendida de Direito, não sei o que a portaria do Ministério da Saúde diz do que é considerado insalubridade média ou mínima. E, se ela estiver trabalhando num ambiente de insalubridade média e não sabe? Como é que ela vai pedir um laudo médico? É inconcebível, é incoerente, e não ajuda em nada: não ajuda a aumentar o emprego à mulher, não contribui com o empresário que hoje fala que não aguenta mais pagar impostos ou direitos trabalhistas e muito menos ajuda o trabalhador ou a trabalhadora. Então, são questões como essas que estão sendo trazidas a esta Casa para serem debatidas, e eu fico muito feliz de saber que V. Exª está, como mulher, como mãe, interessada e sempre representante não só no Estado de São Paulo, mas em toda a Federação brasileira, na causa do trabalhador brasileiro, atenta a essas questões. É por isso que nós seremos conduzidas pelo trabalho de V. Exª na CAS e também aqui no plenário do Senado Federal.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Muito obrigada, Senadora Simone.
Sr. Presidente, eu vou pedir mais uma possibilidade de dar a palavra ao Senador Paim, e aí encerramos.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Marta, eu também quero cumprimentar V. Exª. Eu estava muito preocupado se haveria ou não o debate nas comissões, V. Exª foi a primeira a dizer: "Na Comissão de Assuntos Sociais, haverá." Já vamos para a segunda audiência pública, na semana que vem. Cumprimento também o Senador Tasso Jereissati, que também tem o mesmo ponto de vista. Estamos fazendo, então...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Senador, desculpe, amanhã temos outra audiência pública aqui...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui teremos a geral.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... e, na CAS, teremos, na semana que vem, duas mais: aqui no plenário, temáticas...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... e depois uma na CAS, na quarta.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. Na quarta, na CAS, e também conjunta, se eu não me engano, informou-me V. Exª, com o Senador Tasso Jereissati, que diz que ele também faria duas audiências públicas, combinado com V. Exª. E teríamos duas aqui no plenário, e seriam, então, em forma de comissão geral. Hoje de manhã foi uma audiência pública, no meu entendimento, muito, muito produtiva. Contra ou a favor, todos expressaram o seu ponto de vista e, com certeza, vão ajudar a nós todos a fazer o juízo do mérito dessa reforma que chega da Câmara dos Deputados. Eu recebi agora, Senadora, já que estamos falando aqui na questão da insalubridade, uma delegação de vereadores que me trouxeram moções de em torno de 30 cidades e eles pediram para a gente ter muito carinho para olhar a situação das especiais, daqueles trabalhadores que estão no chão das fábricas, o que vai na mesma preocupação que a senhora já levantou lá, e com muita propriedade, em matéria em relação às mulheres. Mas, enfim, era mais um aparte para cumprimentar V. Exª. Abriu a palavra a todos e permitiu que cada um expressasse o ponto de vista. Foi um grande debate.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Obrigada, Senador. Nós vamos fazer o melhor aqui no Senado, eu tenho certeza.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Randolfe pede a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em questão de ordem, suscitando o art. 403 do Regimento Interno, permita-me apresentar para o senhor uma questão. Obviamente adianto aqui que não terei autoridade para falar em nome do Senador Roberto Rocha, e obviamente ele deverá... É um debate de que ele faz parte, e ele deverá, sendo suscitado, até se manifestar aqui no plenário.
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Na condição de Relator da Proposta de Emenda Constitucional 10, de 2013, é meu dever prestar uma rápida informação, Senador Roberto Rocha, do debate que travamos hoje na CCJ, pela parte da manhã. Na CCJ, como todos têm conhecimento, no dia de ontem, V. Exª foi provocado em relação à forma de uma emenda apresentada por S. Exª o Senador Roberto Rocha à PEC 10, de 2013. Eu contra-argumentei em relação a essa emenda dizendo que se tratava de uma emenda de mérito, portanto, não caberia a apreciação no interregno de dois turnos. S. Exª argumentou que a emenda não era de mérito e, obviamente, a decisão de V. Exª, Presidente Eunício, foi acatar a nossa questão de ordem aqui apresentada. Ato de ofício, o Senador Roberto Rocha recorreu da decisão de V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...à Comissão de Constituição e Justiça.
Sendo assim, esse recurso foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que se reuniu na manhã de hoje. Na manhã de hoje, estivemos diante de um impasse na CCJ, porque a CCJ não contou com quórum para deliberação - embora, na minha interpretação, fosse possível a deliberação pela forma simbólica, conforme preceitua o art. 298 do Regimento Interno, como já foi feito em outros momentos na CCJ.
Ocorre que existiu um fator - eu vou tratar assim - superveniente, que foi a possibilidade de o autor do recurso, o Senador Roberto Rocha, desistir do recurso a partir de ouvido o Plenário do Senado.
Portanto, Presidente, eu trago aqui a questão de ordem ao Plenário nos seguintes termos - e aí, obviamente, nós ouviremos ainda a manifestação do autor do recurso à CCJ -, a manifestação que eu trago ao Plenário, obviamente, como V. Exª mesmo já adiantou: hoje nós não teremos quórum para deliberação, muito menos de proposta de emenda à Constituição. O painel registra neste momento 57 Srªs e Srs. Senadores, então, obviamente hoje não só não será possível a apreciação da Proposta 10 - que não está na pauta, porque foi para a CCJ - nem de outras propostas de emenda à Constituição.
Entretanto, a solicitação que faço é arguindo, depois de ouvido S. Exª o Senador Roberto Rocha sobre o recurso à Comissão de Constituição e Justiça e ainda de posse do art. 408 do Regimento Interno, que, no meu entender, como se trata de uma matéria regimental e não uma matéria de interpretação da Constituição, no meu entender, no meu humilde entender, essa matéria não poderia, então, estar sobrestada. A solicitação que faço a V. Exª é que, em primeira análise, ouvindo o autor do recurso, em segunda análise, independente da posição do autor do recurso, conforme o art. 408 do Regimento Interno, que a proposta pudesse voltar para a pauta na próxima terça-feira, a tempo de ser votada na quarta-feira da semana que vem, com a possibilidade de serem, inclusive, feitos alguns eventuais ajustes que porventura se achasse por bem no texto da proposta de emenda à Constituição.
Na verdade, a minha questão de ordem é para solicitar isso, obviamente não para apreciação hoje, mas que a matéria pudesse retornar para a pauta e ser apreciada na semana que vem. É a questão de ordem que submeto a V. Exª. Mais do que uma questão de ordem, é uma questão de interpretação do Regimento e uma questão de busca de entendimento, eu diria assim, que remeto ao entendimento de V. Exª e dos nossos pares.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, primeiro quero deixar bem claro que, como eu sempre disse, eu serei aqui o escravo da Constituição, do Regimento e, obviamente, da vontade da maioria absoluta deste Plenário.
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V. Exª traz uma questão de ordem em relação ao que foi discutido aqui ontem e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, conforme determina o Regimento. V. Exª, inclusive, chegou ontem a fazer registro de elogio à Mesa pelo comportamento em relação ao cumprimento da Constituição e do Regimento Interno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Reitero, Presidente, os elogios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado.
V. Exª traz hoje outra questão em relação ao recurso do Senador Roberto Rocha. Se houvesse sido admitida a questão ontem, se a emenda do Senador Roberto Rocha tivesse sido admitida ontem, não haveria como o Senador Roberto Rocha retirar a emenda, uma vez que emenda numa PEC não é de autoria de apenas um membro desta Casa, mas, sim, de no mínimo 27 Srs. Senadores e Senadoras que assinam, para que possa acontecer uma emenda a um projeto de emenda à Constituição. Não é o caso, porque a emenda foi inadmitida pela Mesa, acatando questão de ordem levantada por V. Exª e complementada pelo Senador Alvaro Dias. Então, não é o caso. Nesse caso, o que me cabia era encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça.
Senador Roberto Rocha, a quem eu peço desculpa porque só agora há pouco, Senador Roberto Rocha, li a mensagem recebida de V. Exª. Por isso, quero de público lhe pedir desculpas, por não ter tomado conhecimento da solicitação que fazia V. Exª à Presidência da Mesa.
Não há como não acatar a questão de ordem novamente de V. Exª, Senador Randolfe, porque, na questão do recurso, aí sim, cabe ao Senador ou à Senadora, inadmitida a sua emenda, fazer recurso ao Plenário, que deve encaminhar à CCJ, para que tenha parecer e seja submetida ao Plenário. Não é o caso. O Senador Roberto Rocha tem poderes e condição de desistir do seu recurso, porque ele é o único autor do recurso ao Plenário. A emenda ele não tinha condições, pois não dependia apenas da vontade dele, e, sim, da vontade de pelo menos 27 Srªs e Srs. Senadores que assinavam a emenda, para que ela pudesse existir.
Então, nesse caso, eu acato a questão de ordem de V. Exª. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que peça a devolução do processo à Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que o Senador Roberto Rocha, lá na comissão - V. Exª me faz a questão de ordem nesse sentido e eu vou pedir a confirmação do Senador Roberto Rocha - fez a desistência do recurso. Então, eu defiro a questão de ordem na questão da desistência do recurso, porque o Senador pode desistir do recurso; ele não pode desistir unilateralmente da emenda, uma vez que ele não assina sozinho. Por isso, eu peço a manifestação do Senador Roberto Rocha na confirmação da retirada do recurso que fez a este Plenário, obviamente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
Em sendo confirmada a posição do Senador Roberto Rocha da desistência do recurso que fez ao Plenário, obviamente que eu determino na sequência à Secretaria-Geral da Mesa que solicite a devolução do projeto de emenda à Constituição 10, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça.
Senador Roberto Rocha
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O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo desde já pela imparcialidade com que conduz as sessões desta Casa. Para mim não é - nem para nós - nenhuma surpresa.
Portanto, de igual modo, fez o Senador Randolfe. Receba aqui também os meus cumprimentos, embora tenha negado uma solicitação nossa, na sessão de ontem, que foi uma emenda a esse importante projeto. Mas compreendo as dificuldades impostas pelo nosso Regimento.
Há um apelo para que a gente possa não desistir da emenda, como já disse V. Exª, é impossível, porque ela passa a ser de 27 Srs. Deputados, mas do recurso que é exclusivamente meu. Desse recurso eu não podia desistir na CCJ, até porque eu não fiz recurso à CCJ nem poderia fazê-lo. Da decisão de V. Exª, eu recorri ao Plenário, ouvida a CCJ. Na CCJ, onde não houve número, como me parece não haver número hoje no plenário, eu admiti a hipótese, se esse foi o entendimento da maioria, de retirar, sem problema nenhum, o recurso, para que a gente faça a votação em segundo turno da matéria. Mas faço questão de manifestar as minhas preocupações.
Eu não quero apenas fazer discurso. Eu fiz uma emenda no processo legislativo. Essa emenda não nasceu do dia para a noite. Eu era o relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Eu saí, em outubro do ano passado, de licença, por questões de saúde. Não interessa muito a justificativa, mas perdi um pai por problemas de diabetes, em decorrência de doença renal crônica, e estou com um irmão internado no Hospital do Rim, aguardando transplante. Eu tive de ter esse cuidado e fui cuidar da saúde. O.k.
Dessa forma, o meu relatório, que já tinha sido apresentado na CCJ, igualzinho à minha emenda. Eu só peguei o relatório e transformei numa emenda substitutiva. Então, não é matéria nova.
Da mesma forma, eu poderia fazer um apelo para ver pelo menos discutida a nossa ideia. Aqui eu não estou conseguindo sequer que a nossa proposta seja debatida. Ela pode, no debate, até ser rejeitada. Eu posso até me convencer de que ela não é apropriada e votar contra. Mas a gente não consegue sequer que ela seja debatida, por uma questão regimental.
Quando eu fui fazer essa emenda, já foi na CCJ. Não pôde, aí veio ao Plenário. A gente não fez no primeiro turno, é verdade. E é preciso ficar bem claro porque não se fez, para não parecer que foi negligência da minha parte. Não se fez porque esta Casa se ressente muito do ativismo do Judiciário, e o Poder que legisla, o Poder originário é este. E o Poder Judiciário está legislando - ou estava - em relação a essa matéria. Para que o Senado retomasse o protagonismo desta matéria, nós tivemos que dar não apenas um, mas dois passos: um na CCJ e um no plenário em primeiro turno. Se eu apresentasse a emenda em primeiro turno, obrigatoriamente voltaria para a CCJ. Eu fui compreensivo em não o fazer. Fiz no segundo turno, não está sendo possível. Eu estou querendo deixar claras aqui as razões da minha preocupação.
Eu defendi a minha emenda, em relação à questão regimental, por entender que não é questão de mérito. Convencionou-se dizer que só pode ser emenda de redação. Nem o termo "redação" está escrito no artigo do Regimento. Lá fala que só pode ser emenda de mérito, ou melhor, que não pode ser de mérito. Data venia, eu respeito a opinião em contrário, matéria já decidida, mas a nossa proposta não trata do mérito. Para mim, o mérito dessa questão, o coração dessa questão, o centro dessa questão é a eliminação do foro por prerrogativa de função, porque não existe foro privilegiado; isso é uma denominação que foi dada ao longo do tempo. O que existe é o foro por prerrogativa de função, que é o foro extraordinário.
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De igual modo, os autores, o autor e o relator, todos os Senadores estão de acordo em acabar com essa excrescência, que é o foro extraordinário. Mas, ao acabar com o foro extraordinário, vai para o foro ordinário, que, no Brasil, é a Justiça Estadual e Federal. Eu estou me referindo - e nem podia ser diferente - aos agentes públicos federais, porque isso é uma matéria constitucional. Se aprovada, por simetria, as condições estaduais teriam que ser modificadas.
Eu alego que nós teríamos que ter a denúncia a ser feita pelo Procurador da República em relação aos agentes públicos federais, e o julgamento por varas especializadas. O Brasil tem Justiça especializada: a eleitoral, a Justiça do Trabalho; varas especializadas: vara do consumidor, do meio ambiente, agrária. E nós propomos, então, uma vara especializada de primeiro grau, vinculada aos TRFs, com mandatos improrrogáveis de dois anos, juízes escolhidos ou pelo Supremo ou pelo CNJ.
Não é o momento de discutir o mérito sequer da emenda, o que eu não tive a oportunidade de fazer, mas eu quero deixar aqui a nossa preocupação. Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós tivemos, em 2015, 100 milhões de processos judiciais no Brasil: 92% de primeiro grau, 75 milhões da Justiça estadual. É muito comum vermos Senadores e Deputados renunciarem ao mandato para poderem fugir do tal foro privilegiado. Na medida em que uma denúncia ou uma ação contra um agente público federal... E parece assim que é somente entre Senadores e Deputados a discussão, o que não é. Senadores e Deputados são menos de 600, e o tal foro privilegiado abarca mais de 50 mil autoridades no Brasil.
Então, o que nós estamos prestes a votar, na prática, permite que um juiz recém-concursado, de qualquer comarca do Brasil, possa julgar e decidir pela extinção do cargo de um Senador da República, de um Deputado ou de um Ministro de Estado, de um Ministro do Supremo. Um juiz de primeiro grau decidir sobre o Ministro do Supremo não me parece apropriado. Isso, evidentemente, vai ser tratado no âmbito do Judiciário. Então, aquilo que podíamos ter aqui, de dois, três, cinco dias a mais para esclarecer essas matérias, nós vamos poder verificar adiante que essa matéria poderá ser judicializada e passar anos para ser clareada no Judiciário, ou seja, o Judiciário de novo vai legislar.
Mas, enfim, pelo que eu estou compreendendo do momento, eu vejo que há uma necessidade de a gente refletir sobre isso. Eu tenho me queixado muito, Senador Ronaldo Caiado, porque é muito comum hoje, no Brasil, a gente negar o enfrentamento com a realidade. Aí a população, muitas vezes, vai fazendo a opção pelos extremos. Isso é muito ruim.
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Eu alerto que há algumas imperfeições no texto, mas nada que não possa ser modificado no debate. Esse debate não está sendo possível; eu estou fazendo aqui um discurso. Esta é uma questão de ordem: se a gente vai desistir ou não vai desistir do recurso feito ao Plenário. A CCJ foi ouvida? Foi ouvida. Nós não deliberamos, nem podíamos deliberar, porque não havia número. Mas eu disse ao Senador Alvaro Dias... Eu quero registrar mais uma vez o mérito da iniciativa. Essa matéria já era para ter sido enfrentada há algum tempo no Congresso Nacional. Nós estamos totalmente de acordo com a extinção do foro extraordinário, totalmente. Nós queremos é dar um passo adiante para que não haja problemas; para que não haja problemas.
Esta Casa está prestes a votar a PEC 62, que desvincula o salário do Judiciário. Hoje, o salário de um juiz é vinculado ao salário de um ministro do Supremo. Todos sabem da influência que têm os governadores de Estado nos tribunais de Justiça. Com a PEC 62 aprovada, é óbvio que nós estaremos empoderando ainda mais os governadores de Estado, que vão ter muito mais influência sobre os tribunais de Justiça. O meu Estado, mesmo, tem um governador que é de um partido comunista. Há 500 decisões judiciais de reintegração de posse lá, porque ele não reconhece o direito de propriedade, e, simplesmente, o Tribunal de Justiça não faz nada em relação às decisões já tomadas pelos juízes e promotores. Imaginem amanhã, com a PEC 62 aprovada!
Eu quero deixar aqui muito clara a minha posição, e dizer a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, que não há nenhum problema da minha parte em desistir do recurso para que ele possa voltar à Ordem do Dia e a gente possa votar em segundo turno. Eu não tive condição de apresentar sequer um destaque, porque eu só podia destacar se fosse a emenda. Mas se a emenda não foi acatada, eu não posso fazer o destaque. Logo no início da minha emenda e do relatório do Senador Randolfe.... Senador Randolfe, o relatório de V. Exª coloca, por exemplo, no art. 96: "Cabe aos tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". São textos aparentemente iguais, o meu e o dele. Mas o meu diz assim: "Cabe aos tribunais de Justiça julgar, nos crimes de responsabilidade, os juízes estaduais, do Distrito Federal e Territórios"... Ou seja, é uma emenda que teria o objetivo apenas de tirar alguma obscuridade, mas não está sendo possível.
Eu acho até que esta Casa deve rever a utilidade, a necessidade de segundo turno em PEC. Do mesmo jeito que é feito um apelo a mim para desistir do recurso, eu poderia fazer um apelo para que, em caso de consenso - e quando há consenso não há problema em discutir a emenda, mesmo de mérito... Mas eu também não quero fazer isso, até para não parecer que eu estou tentando procrastinar a votação desse importante projeto.
Eu concluo dizendo a V. Exª e ao País, especialmente àqueles que me mandaram para cá, que são os meus conterrâneos do Maranhão, que não tenho nenhum problema com a Justiça, especialmente com a Operação Lava Jato. Neste momento o Juiz Sérgio Moro ouve o ex-Presidente Lula. E o Juiz Sérgio Moro só tem a capacidade de fazer o serviço jurisdicional naquela vara, que tem também muitos processos, não é porque ele é um super-homem, não: é porque, por decisão administrativa, ele só trata dos assuntos relativos à Lava Jato. Ou seja, ele na prática é juiz de uma vara especializada. É o que a gente quer fazer por lei, para não dar ao Judiciário essa capacidade de legislar. Não é possível, pelo menos aqui no Senado. Vamos esperar que a Câmara o faça; vamos esperar que a Câmara o faça.
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E eu concluo dizendo a V. Exª que da minha parte não há nenhuma dificuldade de votar pela terceira vez. Votei na CCJ a favor; votei no plenário, em primeiro turno, a favor; votarei no segundo turno a favor. Concluo dizendo que a única preocupação que o Senador Roberto Rocha tem com lava jato é onde o meu carro é lavado, só isso.
A única coisa que eu quero é que a gente não gere problema para a população brasileira ter amanhã uma expectativa de que piorou a questão da impunidade, porque o objetivo aqui não é acabar com o foro privilegiado - também não é o objetivo do Brasil -, o objetivo é acabar com a impunidade. O privilégio é a impunidade.
Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha,...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... V. Exª confirma a retirada do requerimento de recurso de V. Exª. A Mesa determina, a Presidência determina, cumprindo a questão de ordem solicitada pelo Senador Randolfe e confirmada por V. Exª, confirma e solicita à Secretaria-Geral da Mesa que solicite à Presidência da CCJ a devolução do processo da Emenda à Constituição nº 10.
Eu quero avisar aos Senadores que eu recebi um comunicado do Partido dos Trabalhadores no dia de hoje dizendo que, embora tivessem dado presença, os Senadores não estariam presentes a esta sessão, porque todos eles iriam para uma viagem coletiva, à exceção do Senador Paim, que levanta o braço ali atrás.
Nesse caso, nós temos três outras PECs - obviamente que não essa, porque, com a desistência, tem de vir o processado para reintegrar na pauta - que estão prontas na pauta. Colocar uma PEC, fosse essa do foro ou qualquer outra PEC que está aqui presente e pronta... Se eu pegar essa PEC e colocar, nós vamos a 49 votos favoráveis. Então, é temerário colocar uma PEC que tenha no mínimo, aqui nesta Casa, de 63 a 65 Srªs e Srs. Senadores presentes à sessão, porque normalmente nós temos 10, 15 votos contrários ou abstenções.
O que a Mesa decide no dia de hoje é não colocar as outras PECs em votação, para que não corramos aqui o risco de derrubarmos PEC que tem conteúdo importante na discussão da matéria.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, há outras matérias aqui... Já vou dar a palavra a V. Exª pela ordem.
Eu tenho outras matérias, que são acordos internacionais, que são matérias que não dependem de quórum qualificado no dia de hoje. Portanto, a decisão da Mesa é de não colocar nenhuma outra PEC, já que nessa PEC, a 10, o Senador desiste do recurso. Obviamente ela vai ter de vir - eu solicito agora à Mesa para tomar as providências -, para que ela tenha o retorno da Comissão de Constituição e Justiça para o Plenário. O próprio Relator já disse que há outro tipo de busca de entendimento, e, nesse caso, nós garantiríamos esse prazo para na próxima semana as PECs serem votadas.
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Portanto, no dia de hoje a decisão da Presidência é de não votar nenhuma PEC, para que não corramos o risco de haver aqui a derrota de uma matéria por falta de quórum na tarde noite de hoje.
O Senador Reguffe pede a palavra pela ordem.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª, com essa decisão da Mesa, para que fosse feita no dia de hoje, com a desistência do recurso e com a volta dessa proposição ao plenário, que fosse feita, ainda no dia de hoje, a última sessão de discussão da PEC do fim do foro. Se não for possível, que seja feita na terça-feira a última sessão de discussão da PEC do fim do foro, e na própria terça-feira, após a discussão, a última sessão de discussão da PEC do fim do foro, que seja votado, impreterivelmente, o segundo turno da PEC do fim do foro privilegiado.
Era esse o apelo que eu queria fazer a V. Exª, além de saber... Porque essas idas e vindas jogam numa parcela da opinião pública uma dúvida com relação a quando será votada finalmente essa proposição em segundo turno aqui, neste plenário.
Então, eu queria fazer esse apelo a V. Exª e queria saber de V. Exª quando, efetivamente, será votada em segundo turno essa PEC aqui, neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, primeiro, eu não tenho condição de colocar a PEC hoje porque ela se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, e eu acabo de determinar à Secretaria-Geral da Mesa que tome a providência de pedir o processado, porque nós não podemos votar a matéria sem que ela esteja presente e o processado esteja sobre a mesa da Presidência desta Casa.
Segundo, ao desistir o Senador Roberto Rocha e ao fazer a questão de ordem o Senador Randolfe, a Mesa deferiu, esta Presidência deferiu a questão de ordem, favorável mais uma vez, porque tem amparo regimental o que foi levantado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Em relação a essa matéria, na próxima terça-feira, havendo sessão deliberativa, o que é a norma e é a praxe, a Mesa vai fazer a última discussão, porque é assim que determina o Regimento e é assim que está na... Ela volta para a pauta automaticamente e vai na terça-feira para esse entendimento que solicito a V. Exª.
Então, a Mesa, de ofício e atendendo, obviamente, também a V. Exª...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, só um esclarecimento.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - E a votação será na própria terça?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. A discussão é numa sessão. A votação não obrigatoriamente, e não é uma praxe... Nós estamos tratando de uma emenda à Constituição. Não é de uma sessão para a outra, de um dia para o outro que nós podemos correr o risco de alguém levantar questão de ordem aqui, de alguém recorrer por causa de um dia para o outro.
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Então, eu vou cumprir o que determina o Regimento. Cinco sessões no primeiro turno já aconteceram, assim como duas das três sessões do segundo turno, faltando uma. Encerrada essa última sessão de discussão... Se ninguém quiser discutir, não vai haver discussão. Se alguém quiser discutir, vai discutir aqui até o tempo de todos os Senadores - já lhe dou a palavra, Senador -, todos os Senadores inscritos. Então, o compromisso é de cumprimento do Regimento.
Na terça-feira esta matéria vai estar na pauta, faremos a última discussão dela, dessa matéria, e votaremos na primeira sessão seguinte que, obviamente, será na quarta-feira próxima; na próxima quarta-feira.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só uma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ronaldo Caiado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só uma coisa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para concluir, o Senador Reguffe.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Só um esclarecimento em relação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para concluir.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só para concluir, Senador Caiado. Só para concluir.
Então, o Brasil pode ficar tranquilo que na próxima quarta-feira este Plenário votará o segundo turno da PEC do fim do foro?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, eu tenho uma preocupação com a Constituição, com o Regimento e com a palavra empenhada. Então, em havendo o cumprimento do Regimento e da Constituição, o Brasil vai ficar sempre muito mais tranquilo do que apenas uma palavra, porque acha alguém que...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Mas será na quarta-feira?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... há alguma cobrança.
Se o Regimento permite tantas e...
Ontem foi levantada uma questão de ordem achando que, ao sentar a esta mesa, estava sentado, talvez, como membro do PMDB histórico - só tive uma filiação nesses 44 anos de vida que estou filiado a um partido, a um único partido político, que é o PMDB -, me levantaram ontem o seguinte: "Esse procedimento de devolução de emendas para a Comissão de Constituição e Justiça acontecerá com a reforma da previdência?" A reforma da previdência é uma PEC igual a essa. Se os Srs. Senadores pegarem 27 assinaturas e fizerem emenda de redação, tantas e quantas vezes forem feitas emendas eu sou obrigado, pelo Regimento desta Casa, a devolver para que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste em relação a essa PEC e em relação a qualquer outra PEC que esteja em discussão nesta Casa.
Portanto, eu vou dar a palavra de cumprimento do Regimento e da Constituição, mas não posso ultrapassar o limite da Constituição nem do Regimento para atender a um ou a outro Senador, por ser essa a minha função e a minha obrigação delegada pelos senhores.
O Senador Caiado pede a palavra para uma explicação.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, objetivamente, só para saber se há sobre a mesa alguma emenda de redação sobre essa PEC. Se não houver, realmente, na última sessão, não haverá mais por que retornar à Comissão e nós poderemos dar por encerrado. Se V. Exª achar que é melhor cumprir esse rito e na quarta-feira ser votado, tudo bem.
Agora, o tempo... Se não me engano, as únicas emendas que existiam eram do Senador Roberto Rocha. Ele fez a retirada das emendas e, como tal, nós iremos para a última sessão sem nenhuma emenda de redação sobre a mesa. É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se até a terça-feira, no final da sessão, que é a sessão de discussão, não houver nenhuma emenda, na quarta-feira será votada a matéria.
O Senador Romero Jucá pede a palavra pela ordem. (Pausa.)
Eu não estou ouvindo V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é a respeito da pauta.
Já que os primeiros cinco itens são emendas constitucionais, e V. Exª orientou uma posição que eu considero correta, da Mesa, de não discutir e não votar a emenda constitucional hoje por causa do quórum, eu queria pedir que fossem votados os itens 6, 7 e 8, que são referentes a acordos internacionais simbólicos, que têm parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores.
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São acordos na área de defesa com a Itália, com a República do Malawi e também com o Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul. São três matérias em que não há contestação. Portanto, pediria a V. Exª que as votássemos hoje.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem nenhuma objeção da Mesa, tendo em vista que nós estamos, Senador Romero - respondendo a V. Exª -, na Ordem do Dia. Portanto, a Mesa decidiu não votar nenhuma PEC no dia de hoje, devido ao quórum, até pela comunicação do Partido dos Trabalhadores, que fez a retirada de plenário, obviamente com a exceção do Senador Paulo Paim, que já fez o registro. A Senadora Lídice da Mata também justificou que houve um convite de emergência para uma discussão no Estado de origem dela, a Bahia, pelo Governador, em relação à questão do PAC. Ele precisou se ausentar e veio à Mesa justificar a sua ausência. Por esse motivo, a Mesa entendeu não derrotar as chamadas PECs, inclusive a PEC do chamado foro privilegiado no dia de hoje.
Então, vou para o item da pauta, na sequência. Vou fazer a leitura do item 4, que é apenas uma leitura para a contagem de prazo. É o item 4, Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017. Na sequência, vou para os itens 6, 7 e 8, que são os acordos internacionais solicitados por V. Exª.
Item 4 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
O parecer é favorável, nº 33, de 2017, da CCJ.
O Relator foi o Senador Eduardo Amorim.
Esta é a terceira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 6 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2016 (nº 434, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.
O parecer é favorável, de nº 15, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores.
O Relator foi o Senador Pedro Chaves.
Discussão da matéria em turno único. (Pausa.)
Para discutir a matéria, pede a palavra o Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas para fazer um registro, Senador, desculpe-me pela interrupção. Estou recebendo, nesta Casa, nesta tarde, os vereadores que vieram para o encontro na Abracam (Associação Brasileira das Câmaras Municipais), para participarem de uma capacitação para vereadores. Estão aqui os vereadores da cidade de Guaraí, uma das cidades mais importantes e maiores do Tocantins. Cumprimento o Vereador Saboinha Jr, Walter Medeiros, Tarcisio Ramos, Vereador Bonfim, Enival Peres, Gercival Lopez e Gleidson Bueno. Sejam muito bem-vindos. Quero parabenizá-los por procurarem capacitação, por procurarem aperfeiçoamento para melhor exercerem o seu mandato de vereadores.
Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Senador Pedro Chaves.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Pedro Chaves para discutir a matéria.
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O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o nosso boa-tarde.
Vem para análise do Plenário desta Casa o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 88, de 2016.
A Presidente da República, pela Mensagem nº 590, de 29 de dezembro de 2015, submeteu ao crivo do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.
O Ajuste, conforme indicado nos consideranda, tem em conta os benefícios e as vantagens recíprocas resultantes da criação de parcerias industriais estratégicas entre as indústrias de ambos os países. Esse quadro permitirá, ainda segundo o texto de abertura do tratado, o desenvolvimento conjunto, a transferência ou a cessão de tecnologias decisivas de segurança e de defesa, bem como troca recíproca das capacidades industriais de defesa nacional.
A temática do Ajuste em análise reveste-se de extrema relevância. Suficiente ressaltar que entre seus objetivos encontram-se: o desenvolvimento e produção de sistemas de satélite; o desenvolvimento conjunto de um veículo lançador de satélites; a implementação de um centro de suporte operacional de guerra eletrônica para gestão de banco de dados, a geração e validação das bibliotecas; o estudo, desenvolvimento e produção conjunta de sistemas táticos não pilotados, bem como outras áreas da tecnologia.
Vê-se, pois, que o tratado bilateral sob apreciação está em perfeita consonância com os desafios que a defesa de um país enfrenta no momento presente. E mais, o Ajuste antecipa, em importante visão prospectiva, o aperfeiçoamento de campos do conhecimento sensíveis à segurança do nosso País. Some-se a essas circunstâncias os benefícios que a cooperação bilateral objeto do Ajuste há de produzir para a pesquisa científica brasileira.
Portanto, sua internalização é medida não apenas necessária, mas urgente.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2016.
É o voto, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Eu agradeço ao Senador Pedro Taques... Pedro Chaves - Pedro Taques é Governador; V. Exª ainda não é governador; V. Exª vai ser governador. Então, eu agradeço ao Senador Pedro Chaves.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
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Próximo item da pauta, Item 7.
Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2017 (438/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, no dia 23 de junho de 2015.
Parecer favorável de nº 16, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 8 da pauta, e último item de hoje da pauta.
Projeto de Resolução nº 53, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul.
Pareceres sob nº:
- 824, de 2016;
- da Comissão Diretora, o Relator foi o Senador Jorge Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CDir (Comissão Diretora) que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto de emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam, nos termos do projeto e da emenda, do parecer, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
As Srªs e os Srs. Senadores aprovaram o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a V. Exª e aos meus pares pela aprovação que permitirá instalar o Grupo de amizade Brasil-Coreia do Sul, que tiveram as suas relações diplomáticas estabelecidas em outubro de 1959.
Ainda há pouco, recebi em meu gabinete o Sr. Embaixador da Coreia do Sul no Brasil, Sr. Jeong-gwan Lee. Conversamos exatamente sobre a instalação do Grupo para que pudéssemos estreitar as relações não só comerciais, culturais, de amizade, como também de diplomacia parlamentar, aproximando o Parlamento da Coreia do Sul do Senado brasileiro.
Nos últimos anos, houve aumento expressivo dos investimentos sul-coreanos no Brasil, especialmente nos setores eletrônico, automobilístico, petrolífero e siderúrgico. Em 2014, o Brasil foi o 14° destino das exportações sul-coreanas. O país asiático, por sua vez, foi a 23ª fonte das importações brasileiras.
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(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Ainda no ano passado, a Coreia do Sul foi o terceiro parceiro comercial do Brasil na Ásia e o sétimo no mundo. O Brasil é o maior parceiro comercial da Coreia do Sul na América Latina.
Tivemos agora eleição do novo Presidente da Coreia do Sul. O Presidente eleito é o Sr. Moon Jae-In, que foi militar, ativista pró-democracia e advogado dos direitos humanos. Então, o novo Presidente da Coreia do Sul, que vai tomar posse brevemente, eleito com 40,3% dos votos apurados, com certeza absoluta, ao assumir a presidência, vai ter a possibilidade de estreitar as relações com o nosso País, além daquilo que hoje já existe.
Quero, então, agradecer a V. Exª, Presidente, Eunício Oliveira, por ter pautado hoje o projeto que permite, pela aprovação, a instalação do Grupo de amizade Brasil-Coreia do Sul.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O próximo orador inscrito é o Senador... Bom, primeiro - desculpe -, eu quero encerrar a Ordem do Dia e dar a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Senador Ronaldo Caiado.
Fim da Ordem do Dia
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem. Eu só gostaria de lembrar ao Bandeira do nosso requerimento do aniversário do Código Florestal. Sr. Presidente, só para relembrar, o requerimento para votação da audiência pública do Código Florestal, homenagem aos cinco anos do Código Florestal, por favor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a permissão do Senador Caiado. Eu reponho o tempo de V. Exª.
Requerimento nº 333, de 2017 - eu já havia me comprometido com a Senadora Kátia Abreu; peço desculpas a V. Exª -, da Senadora Kátia Abreu e outros Senadores, solicitando realização de sessão especial, no dia 5 de junho, destinada a comemorar os cinco anos do Código Florestal.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Ronaldo Caiado, tem a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero fazer um comparativo hoje entre aquilo a que nós estamos assistindo, o que está acontecendo em Curitiba neste momento, e aquilo que hoje acontece na Venezuela.
Vejam os senhores: se nós não tivéssemos aqui atingido o objetivo da sociedade brasileira, que foi o afastamento da Presidente Dilma Rousseff, em que condições a Justiça ia se impor no País? Hoje, na Venezuela, quando qualquer gesto do Parlamento contraria a vontade do Presidente da República, ele simplesmente desconsidera o Parlamento venezuelano, impõe sob a tutela do Supremo Tribunal Federal e, cada vez mais, utiliza a população, aqueles que são adeptos da sua tirania, a poderem inviabilizar qualquer gesto que venha a firmar a democracia naquele país.
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Sr. Presidente, o que nós estamos vendo hoje, em Curitiba, é exatamente um cidadão que foi Presidente da República por dois mandatos, ao ser intimado para depor, para explicar a todos ali os crimes pelos quais está sendo denunciado, ele monta um aparato no País trazendo até bolivianos para tentar fazer um cerco na cidade e tentar intimidar a Justiça brasileira. Isso é algo de uma gravidade ímpar. Ou seja, o cidadão se acha no direito, dentro do Estado democrático de direito, de poder amanhã avançar com os seus coletivos e achar que pode intimidar a Justiça, que pode amanhã se sobrepor a uma decisão judicial no País.
É triste nós convivermos com uma situação como essa, mas ainda bem que não deixamos o Brasil chegar à situação que chegou a Venezuela. Tanto é que, amanhã, eu quero convidar os nobres pares para que possam, às 9h da manhã, na Presidência do Senado Federal, receber a Sra Lilian Tintori, que é a esposa de Leopoldo López, que está preso até hoje pela tirania e pela truculência do governo Maduro naquele país. Onde ele, neste momento, não tendo condições de sustentar o seu governo, distribuiu 500 mil fuzis aos chamados coletivos, aqueles que estão ali para formar as milícias de um governo.
Vejam os senhores: o que nós ouvimos na rede social, o que nós assistimos nos últimos dias, eram pessoas ligadas às centrais sindicais estimulando, vociferando, ameaçando e dizendo que iriam para Curitiba para um processo de enfrentamento com a Justiça brasileira. É uma situação inadmissível.
O cidadão tem o direito, sim, de poder protestar, mas ele não tem o direito de poder se insurgir contra uma decisão que tinha o objetivo de dar oportunidade para que o ex-Presidente Lula pudesse explicar o que ele fez no exercício da Presidência da República, beneficiando-se da máquina do Governo Federal para enriquecer-se e enriquecer a sua família e, ao mesmo tempo, fazer um projeto de poder para tentar alterar, para tentar influenciar todas as eleições na América Latina.
Nós estamos aí com todas as denúncias formuladas, sejam de marqueteiros, sejam de órgãos do Governo PT, demonstrando que todas as estatais, da Petrobras aos fundos de pensão, os aposentados, que também foram assaltados, todos eles foram exatamente usados com um único sentido: o de poder dar ao Governo brasileiro, à época do PT, a condição de tentar criar uma uniformidade na América Latina, e tentar ser aqui o grande financiador e orquestrador dessa tese do Foro de São Paulo.
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Como tal, Sr. Presidente, venho trazer não só o apoio à Justiça brasileira, às decisões firmes de toda a Operação Lava Jato, como também da sua força-tarefa, representada na figura do Juiz Sergio Moro, e dizer que a Justiça brasileira, como o Congresso Nacional, não vai se curvar a essas ameaças e muito menos a gestos que possam dizer que amanhã eles estejam acima da lei ou desconsiderando o cumprimento da lei.
Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que temos certeza absoluta de que todos nós temos a obrigação de responder pelos nossos atos. Nós hoje somos funcionários públicos, nós hoje representamos a sociedade brasileira no Parlamento alto do Congresso Nacional, aqui no Senado Federal, e temos que responder, sim, a todas as intimações ou perguntas que sejam formuladas. Ao ocuparmos um cargo público, nós não estamos aqui acobertados por imunidades, de modo que estejamos acima da legislação ou das decisões judiciais.
Então, Sr. Presidente, quero não só parabenizar a ação da Justiça brasileira, mas também a Operação Lava Jato. Acredito que, nas eleições de 2018, nós teremos um outro contexto, aquele em que o eleitor tem a consciência de que, se votar ou optar por aquele que acha que vai ganhar eleição usando a máquina de governo, utilizando-se da estrutura de desvio de dinheiro público em decorrência de ofertas que possam fazer a qualquer uma das operadoras, sabe muito bem que terá uma curta trajetória e não terá como amanhã continuar. Isso infelizmente se deteriorou nesses últimos 13 anos do governo do PT.
Aquilo que nós assistimos no País foi um grande desserviço à Nação. Ainda bem que interrompemos antes de chegarmos à condição em que hoje vive a Venezuela. Isto aqui esta Casa teve a coragem de fazer, com o apoio popular - e nós tivemos a oportunidade de ter estado lá, vimos a maneira truculenta como uma comissão oficial do Senado Federal foi recebida naquele país.
Por isso, encerro, Sr. Presidente, dizendo que a esperança sinaliza fortemente não só para que haja punições claras a todos aqueles que utilizaram da máquina do Governo para benefício próprio, como também, para as eleições de 2018, como um novo sinalizador de como nós teremos uma próxima eleição: pelo mérito, pela competência, pelo carisma, pela credibilidade, podendo amanhã chegar aos governos dos Estados, às Assembleias Legislativas, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República.
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Nós esperamos, sim, que o próximo Presidente da República tenha altivez e saiba se comportar de acordo com a liturgia do cargo; que saiba entender o que o momento, sob o regime presidencialista, exige de um candidato a Presidente: transparência, lealdade, bons exemplos, competência e capacidade para poder montar um governo, para poder discutir com a sociedade os grandes debates, e tendo a coragem para assumir os desgastes nas horas necessárias, mas tendo as credenciais necessárias para apresentar, aí, sim, todos os projetos que se proponham a reformar o País, a dar a perspectiva para o Brasil hoje, que carece de oportunidades de emprego, de uma educação de qualidade e de uma saúde que falo com credenciais, que possa amanhã nos tirar desta vala comum aos países africanos. Infelizmente, é triste e vergonhosa a maneira com que nós passamos até os dias de hoje.
Como tal, eu encerro o meu pronunciamento e agradeço o tempo que me foi dado, Sr. Presidente, para que pudesse aqui trazer a minha indignação, perplexidade diante daquilo que nós estamos vendo hoje e assistindo: a tentativa de cercear, de ameaçar, de tentar cercear o direito da Justiça brasileira. Mas o resultado foi exatamente o de mostrar que a Justiça não cede e que a Justiça brasileira não se acovarda diante desses militantes que acham que podem mais do que a lei e que estão acima da legislação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, V. Exª está inscrito.
(Interrupção do som.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o meu Estado, o Amapá, vai sediar amanhã, quinta-feira, a 279ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa. A Suframa é a instituição que administra os corredores econômicos com incentivos fiscais na Amazônia. É a primeira vez em dez anos que teremos um encontro do Conselho Administrativo da Suframa em nosso Estado. Depois de dez anos, é a primeira vez que teremos um encontro do Conselho Administrativo da Suframa em nosso Estado. Esse encontro irá debater e aprovar diretrizes, projetos e investimentos para o desenvolvimento da indústria, do comércio e de exportações na Região Amazônica.
Em fevereiro deste ano, Sr. Presidente, nós tivemos uma importante conquista para o desenvolvimento sustentável de nosso Estado e para o desenvolvimento futuro do Amapá. Foi a regulamentação da Zona Franca Verde a partir da Zona Franca de Macapá e Santana, com um novo tipo de regime aduaneiro especial, uma zona franca de modelo verde, plenamente sintonizada com os objetivos do desenvolvimento sustentável, um modelo econômico baseado em reduzida emissão de gases geradores de efeito estufa e focado no desenvolvimento das vocações regionais.
É importante aqui destacar, Sr. Presidente, Senador Capiberibe também, o esforço coletivo da nossa Bancada, em especial da nossa Bancada do Senado, para a regulamentação da Zona Franca Verde. Nunca é demais, Senador Capiberibe, lembrar a nossa presença, no mês de dezembro de 2015, em ato ocorrido no Palácio do Planalto, ainda com a Presidente Dilma - a partir de pressões da Bancada do Senado junto ao então Ministro da Indústria e Comércio, nosso colega, Senador Armando Monteiro, e a partir do próprio interesse do Ministro Armando Monteiro -, para que, depois do intervalo de seis anos dormindo nas gavetas do Ministério da Indústria e Comércio, fosse, finalmente, regulamentado o decreto relativo à instituição da Zona Franca Verde.
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Ainda no mês de março de 2016, o então Ministro da Indústria e Comércio do governo, mais uma vez o nosso colega Armando Monteiro, se deslocou até Macapá junto conosco e com a Bancada, para, naquele momento, assinar publicamente o decreto da regulamentação da Zona Franca Verde.
A Zona Franca Verde de Macapá e Santana assegurará às indústrias de transformação que nela se instalarem diversos benefícios fiscais, particularmente do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, além do próprio ICMS, de competência estadual.
O grande mérito da Zona Franca Verde reside no fato de que haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes do segmento animal, vegetal, mineral ou agrossilvipastoril. Isso significa, Sr. Presidente, uma zona franca de novo tipo, voltada para o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, via verticalização da rica produção do Amapá, quase sempre explorada e vendida em estado primário, com reduzida agregação de valor e de renda.
É importante destacar - e eu quero aqui fazer esta ressalva - que amanhã, com a presença do Ministro da Indústria e Comércio, no Amapá, já serão anunciadas as duas primeiras empresas a serem instaladas com benefícios fiscais pela Zona Franca Verde. Uma delas é a Verçosa Indústria e Comércio de Alimentos, uma fábrica de rações que terá sede na nossa capital de Macapá e contará com os benefícios sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados e sobre o Imposto de Importação. E eu espero que, logo, o Governador do Estado assine o decreto também, para que possa ter os apoios necessários ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A segunda é a tradicional Sorveteria Macapá, do empresário amapaense José Carlos Ferreira. A Sorveteria Macapá tem mais de 30 anos em nosso Estado e agora dará um salto, passando a ser uma indústria de produção de alimentos, uma indústria de produção de congelados, de sorvetes, com direito à exportação dos nossos sorvetes para a Guiana Francesa e também para a Europa. Tudo isso graças aos incentivos que está recebendo para a importação do seu material e para a comercialização da Zona Franca Verde. É com enorme alegria que amanhã veremos a concretização desse ato, que foi resultado de uma longa jornada de esforço desta Bancada para que, em dezembro de 2015, fosse assinado pela Presidente da República o decreto de regulamentação da Zona Franca Verde e, logo em seguida, quatro meses depois, o lançamento oficial ocorresse em Macapá - com a presença do Senador Armando Monteiro, naquela época Ministro da Indústria e Comércio -, onde foram protocolizados os dois primeiros processos de empresas para receberem os benefícios fiscais. O deferimento desse processo finalmente ocorrerá nesse momento, nessa solenidade, que amanhã terá lugar, com a presença do Ministro da Indústria e Comércio.
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É importante destacar que em nosso Estado já existe a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Foi criada a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada em 1992 e instalada em 1993, abrangendo os Municípios de Macapá e Santana. Dentro dos limites da área, as empresas instaladas gozam de isenções fiscais de IPI, Imposto sobre a Importação, além também da redução de ICMS na comercialização interna de produtos importados.
A Área de Livre Comércio demonstrou ser uma opção de competitividade para o recém-criado Estado-membro da Federação, que deixava, naquela época, de ser Território e que ainda era fortemente dependente das exportações de manganês, centro das atividades econômicas da época.
É importante aqui suscitar e destacar a alternativa das zonas francas, da Zona Franca de Manaus, das zonas francas verdes e das áreas de livre comércio como modelo de desenvolvimento sustentável para uma região que não tem o mesmo modelo de desenvolvimento das demais regiões do País.
Tem, a partir de agora, a partir dos primeiros projetos de instalação da Zona Franca Verde, da concessão para os primeiros projetos de instalação da Zona Franca Verde, um conjunto de desafios a serem superados. O Amapá tem agora, entre os desafios de superação que existem na regulamentação da Zona Franca Verde, a extração de minérios.
Isso é fundamental, e nós vamos atuar aqui no Congresso Nacional para incluir os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizadas em metalurgia para extração, para passarem a ser produtos beneficiados na Zona Franca Verde de Macapá e Santana.
É fundamental nós resolvermos, para a consolidação da Zona Franca Verde - e nós atuaremos aqui em Brasília nesse sentido -, o problema da origem da matéria-prima, incluindo a origem da matéria-prima de toda a Amazônia Legal, e não apenas da Amazônia Ocidental e Amapá, como está no atual decreto de regulamentação.
É fundamental garantirmos a agilidade na aprovação dos projetos que pretendem se instalar na Zona Franca Verde. Os projetos e todos aqueles que pretendem instalar projetos com os benefícios fiscais da Zona Franca Verde devem e necessitam ter prioridade.
É fundamental assegurar a infraestrutura mínima para instalação das indústrias, rodovias, energia e distritos industriais, formação de competências - indispensável, Sr. Presidente. Isto cabe ao Governo do Estado e às prefeituras municipais: demonstrar aos investidores as oportunidades que existem com a instalação da Zona Franca Verde.
O ato de amanhã, com a presença do Ministro da Indústria e Comércio no nosso Estado, é a conclusão, é a cereja final de uma longa jornada para nós chegarmos à instalação da Zona Franca Verde.
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Esses desafios ainda são indispensáveis para serem superados, mas eu quero aqui conclamar a atuação conjunta do Governo do Estado, das prefeituras, em especial as Prefeituras de Macapá e de Santana, com a própria Suframa, para os desafios que faltam ser superados.
O Amapá vive hoje uma das mais graves crises - eu diria que é a mais grave crise econômica - com repercussões sociais da sua história. Temos a maior população de desempregados do Brasil. Dezoito por cento da nossa população economicamente ativa vive hoje a saga do desemprego. A Zona Franca Verde é uma alternativa concreta de desenvolvimento futuro, mas é necessário, a partir de agora, depois que o Senado - depois da nossa atuação, da atuação da Bancada aqui do Senado Federal, dos três Senadores, e dos Deputados - viabilizou o decreto de regulamentação, depois que a Zona Franca Verde se concretizou com a atuação conjunta em Brasília que nós tivemos, da atuação conjunta em Manaus que tivemos nas reuniões do Conselho Administrativo da Suframa, depois que possibilitamos uma regulamentação que beneficie a instalação de indústrias no Amapá, é fundamental que a próxima etapa seja cumprida, em especial pela atuação comum do Governo do Estado do Amapá e da Suframa. É fundamental ir a campo atrair novas empresas, atrair empresários, e o Governo regulamentar o seu pacote de incentivos fiscais para que a Zona Franca Verde não se torne simplesmente uma promessa. Ela é uma alternativa de desenvolvimento sustentável para o Amapá, mas só será, de fato, uma alternativa para o desenvolvimento futuro e sustentável do Amapá se contar com o engajamento dos entes públicos, notadamente e principalmente com o engajamento do Executivo.
Que os membros do Conselho Administrativo da Suframa sejam bem-vindos ao Amapá amanhã, mas, em especial, que as autoridades do meu Estado possam aproveitar as oportunidades que têm criadas pela instituição da Zona Franca Verde a partir do esforço que tivemos aqui no Senado, ao viabilizarmos a sua regulamentação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Roberto Rocha, que preside esta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, meus caros ouvintes, leitores e telespectadores das emissoras desta Casa, quero trazer uma boa nova para todo o Brasil, pois nosso País acaba de alcançar, esta semana, especificamente no dia 8 de maio, segunda-feira, a marca de 11GW de capacidade eólica instalada, distribuída em 443 parques em mais de 5.700 aerogeradores.
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Recebi esta notícia pela direção da ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), uma instituição sem fins lucrativos, que congrega e representa a indústria de energia eólica no País, incluindo empresas de toda a cadeia produtiva, Presidente.
A Presidente Executiva da entidade, a Srª Elbia Silva Gannoum, fez um belo relato deste importante setor que tem tirado do escuro milhares de brasileiros. É isso mesmo: sem a geração das eólicas, da energia eólica, a região Nordeste do País, por exemplo, estaria hoje sem água e também sem luz!
O marco de 11GW tem significados relevantes. Para se ter ideia, esse marco, essa quantidade de energia gerada significa a construção de uma nova Belo Monte.
Também podemos fazer uma comparação em relação à energia gerada pelas eólicas no Brasil. A energia eólica abasteceu mensalmente, em média, 17 milhões de residências, o que significa uma população de cerca de 53 milhões de pessoas no Brasil, equivalente à população de todo o Norte e Sul do nosso País.
A geração de energia eólica é equiparada, em 2015, a quase todo um consumo do Estado de São Paulo. No ano passado, a indústria eólica foi responsável pela geração de mais de 30 mil postos de trabalho e investimentos, no período de 2016, da ordem de R$5,4 bilhões. Todos esses investimentos vêm de uma cadeia produtiva: os mais renomados fabricantes de aerogeradores, pás, torres e grandes componentes estão instalados no Brasil, produzindo e contratando aqui. Pelo menos 80% dos componentes de um aerogerador já são feitos, Sr. Presidente, aqui no nosso País.
Segundo a Bloomberg New Energy Finance, o Brasil é o terceiro País mais atrativo no mundo para o investimento em energias renováveis. Somando o período de 2009 a 2016, o investimento chega à grande cifra de US$32 bilhões. Esses dados mostram a vitalidade de um setor que tem se mostrado cada vez mais importante para o País, seja para ampliar a participação das energias renováveis na matriz elétrica brasileira ou ainda para contribuir com a retomada de crescimento brasileiro.
Outro dado importante do setor: a energia eólica já é responsável por 7,1% da matriz elétrica brasileira. Há cerca de 7GW já contratados para serem implantados até 2020. São 15 empregos gerados a cada megawatt. Para se ter uma ideia do que estamos falando, o nosso País tem potencial de gerar 500GW com as eólicas, ou seja, nós temos a capacidade, Sr. Presidente, de, no futuro, produzir, com os ventos do nosso País, três vezes mais energia do que estamos consumindo hoje.
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Esse é um patrimônio importante para o nosso País. Enquanto o segmento cresce, os governos da Região Nordeste também se mobilizam para que sejam agendados novos leilões para a contratação de usinas eólicas, após um certame marcado para dezembro passado ter sido cancelado, devido a um cenário de sobra estrutural de energia no País, decorrente da crise.
O Brasil viu um crescimento exponencial das eólicas na última década. Além de investimentos para implementar as usinas, as licitações eólicas atraem fábricas de equipamentos e outros fornecedores para o Nordeste, onde estão gerando empregos em regiões muitas vezes carentes e movimentando a economia local com o arrendamento de terras para os projetos em diversas cidades no interior do nosso País.
O setor de energia renovável é uma cadeia econômica que se consolida, inclusive com expressivos investimentos de fabricantes de equipamentos. O cancelamento dos leilões nos causa grande preocupação quanto ao futuro da nossa cadeia produtiva da energia eólica.
No Nordeste, os períodos de afluência abaixo da média histórica deixaram de ser uma anomalia conjuntural por diversas razões, como os usos múltiplos da água, as perdas nos cursos dos rios e o processo de assoreamento dos reservatórios, por exemplo. É também a Região Nordeste onde o potencial eólico é elevadíssimo. Trago aqui mais um alerta: o reservatório de Sobradinho, por exemplo, iniciou o ano de 2017 com cerca de 12% da sua capacidade, mesmo com a utilização de ferramentas mitigatórias, utilizadas pelo Operador Nacional do sistema, como a redução da vazão obrigatória mínima do reservatório. Atualmente, o reservatório de Sobradinho está armazenando entre 12 e 15%.
Visivelmente, para essa Região, a energia eólica se apresenta como a solução ideal. Em diversos momentos, a energia eólica foi responsável por suprir mais de 50% da demanda de energia da Região Nordeste.
Caros, nesse cenário, não temos como não apoiar mais um leilão de energia eólica em 2017. Isso se torna essencial e vital para não destruir a cadeia industrial desse grande setor. Dados da ABEEólica apontam que as consequências da não contratação de 2016 serão sentidas na cadeia produtiva em pouco tempo, caso o quadro não se reverta com novos leilões em 2017.
Temos de nos mobilizar. Temos de sensibilizar o Ministro de Minas e Energia, Ministro Fernando Bezerra. Temos de juntar todas as forças do Congresso Nacional para que haja uma sinalização positiva do Governo Federal para que possamos, o mais breve possível, ter pelo menos um leilão de reserva este ano. Esse leilão é a certeza de que a cadeia produtiva da eólica não vai parar, os empregos das indústrias serão mantidos e o desemprego em nosso País não vai aumentar.
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Digo sempre, em todos os locais a que vou, que a energia eólica, o vento é o maior amigo dos rios brasileiros. Quando nós estamos gerando energia eólica, os motores das termoelétricas param, e a gente deixa de agredir o meio ambiente. Quando os moinhos de vento, quando a energia eólica - as pás - estão rodando no interior do nosso Nordeste, as águas não estão se perdendo através das hidrelétricas para geração de energia - e essa água fica adormecida e acalentando os povos que moram nas margens dos rios do nosso País.
A energia eólica é a maior amiga dos rios brasileiros. E é por isso que esse leilão é fundamental para que nós possamos compensar esse grande desastre ambiental que estamos vivendo com a falta de chuvas no nosso País.
Não temos dúvidas de que o cenário atual brasileiro certamente seria ainda mais crítico se o Brasil não tivesse diversificado a sua matriz de fontes renováveis nos últimos anos, fornecendo energia limpa e, assim, nos privando de racionamento que poderíamos estar, hoje, aflitos também tendo que enfrentar. Seria racionamento por falta de água e racionamento por falta de energia.
Temos um parque produtivo, Sr. Presidente, que ajuda a manter o nível dos reservatórios. Lembrando que, no Brasil, os períodos de baixa hidrologia são exatamente os períodos de melhores ventos - no momento em que temos observado um dos piores índices pluviométricos do histórico de medições nas bacias hidrográficas brasileiras. Nesse cenário, as eólicas foram e são fundamentais, especialmente, para o abastecimento de energia do nosso Nordeste.
E como não citar a competitividade: a energia eólica não faz só bem aos rios, não, ela também faz bem ao bolso do cidadão brasileiro. Nos leilões recentes, a energia eólica se consagrou como a segunda fonte mais competitiva. A primeira... Ela só perde para a energia das grandes hidrelétricas, Sr. Presidente.
Se considerarmos que não há mais condições - ou as condições estão cada vez mais restritas - para que o Brasil invista em grande escala nessas hidrelétricas, especialmente por questões financeiras e ambientais, podemos considerar, sim, que a energia eólica é hoje, no Brasil, a opção de contratação mais barata. Bom para o meio ambiente e bom para o bolso do cidadão.
Nós estamos gastando, com energia suja das termoelétricas, recursos que poderiam estar à disposição para serem investidos, cada vez mais, em energia eólica, Sr. Presidente. Tudo isso, lembrando que a eólica tem emissão de C02 igual a zero. E, ao gerar esse tipo de energia, evita-se a geração de outra que poderia, como falei, ser muito danoso ao meio ambiente.
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O total de emissões evitadas em 2016 foi de 17,81 milhões de toneladas de C02, o equivalente à emissão anual de cerca de 12 milhões de automóveis. A energia eólica, Sr. Presidente, ao estar com 7% da capacidade instalada em nosso País, está permitindo que nós tivéssemos, em comparação, a mesma coisa de termos tirado 12 milhões de veículos das ruas do nosso País. Todos esses cálculos são feitos considerando a metodologia e os dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para o cálculo de emissões evitadas pela fonte eólica.
Somados todos esses argumentos, não podemos deixar morrer um setor produtivo tão importante para o Brasil. Uma atividade que tem mostrado seu potencial, com características importantes: ela é renovável, ela não polui, ela é eficiente, ela reduz a desigualdade social no interior do nosso País, gera renda e fixa, também, o homem no campo.
Eu não tenho como deixar de destacar as eólicas dentro da mesma linha de defesa e da minha preocupação com o futuro dos recursos hídricos no Brasil e no Mundo. Por isso que, mais uma vez, registro que o vento, a energia eólica, é o amigo inseparável dos rios brasileiros, é o amigo inseparável do meio ambiente.
E nesse caminho, Sr. Presidente, a inovação nos traz, no mundo, grandes descobertas. Quero aqui só citar uma nova tecnologia que promete resolver os problemas de forma simultânea, como a escassez de água e a criação de novas formas de coleta de energia limpa. Já existe uma turbina, fabricada na França, que através da coleta umidade, até nos mais secos ambientes, faz com que essa coleta seja transformada em água limpa. Ou seja, ao mesmo tempo em que a turbina gera energia, ela também produz água. Este é um fator e uma tecnologia que devemos, no futuro, poder atrair para o nosso País.
A inovação já está em funcionamento no deserto de Abu Dhabi e já consegue coletar cerca de 16 galões de água por cada hora de funcionamento da turbina. Uma tecnologia ainda cara, mas, da mesma forma que um dia a energia eólica foi muito cara, da mesma forma que a energia solar também era quase impossível a sua colaboração na matriz energética, nós temos aí novas tecnologias entrando e nos dando a certeza de que o futuro será com energia limpa e sustentável para toda a humanidade.
Meus caros, acredito que todos aqui são unânimes em relação à importância desse setor. E é por isso que conto com o apoio de todos os meus pares no Senado. Vou levar essa discussão para a Comissão de Infraestrutura, para a Comissão de Meio Ambiente, para nós, juntos, podermos fazer esse apelo ao Ministro de Minas e Energia, o Ministro Fernando Bezerra, para que ele possa lançar um leilão o mais breve possível, para que o processo de desenvolvimento da cadeia produtiva de energia eólica, desde os serviços mais simples até a indústria, não tenham frustrados os investimentos que foram feitos aqui no Brasil. E para que nós possamos, ainda este ano, dar esse suspiro, esse pensamento, trazer de novo essa esperança para o setor, para que ele possa continuar investindo no futuro sustentável das gerações dos nossos brasileiros.
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Então, Presidente, era isso que eu gostaria de falar. Com isso, agradeço a paciência de V. Exª e o tempo colocado para que eu pudesse proferir o meu discurso.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Muniz, o Sr. Roberto Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Antes de conceder a palavra à nossa querida Senadora Lúcia Vânia, eu gostaria de ler o Requerimento de nº 335, de 2017, do Senador Roberto Requião, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar das reuniões da Mesa Diretora, Comissões Permanentes, XLVII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, nos períodos de 29 e 30 de maio de 2017, em Montevidéu, Uruguai, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 28 a 30 de maio do corrente ano.
Eu pergunto às Srªs e Srs. Senadores que permanecem no recinto, peço que aprovem e permaneçam como se acham para manifestar o apoio. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia, com muito prazer.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Srª Presidente, subo a esta tribuna hoje para, em primeiro lugar, fazer um convite aos Srs. Senadores e Srªs Senadoras para a audiência pública que teremos na terça-feira com o Sr. Ministro da Educação.
E, a propósito dessa visita, eu escolhi hoje para falar de um tema que considero muito importante para o nosso País: a educação. Em particular, eu quero aqui destacar alguns pontos da nova Base Nacional Curricular que, entendo, merecem aperfeiçoamentos. Tivemos muitas discussões importantes aqui no Senado Federal sobre educação. Tivemos a discussão sobre o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), implantado nacionalmente em 1998 (até 2006); seguido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que veio substituir o Fundef, em 2007; e, mais recentemente, tivemos a discussão sobre o Plano Nacional de Educação 2014-2024, que vieram enriquecer nossa compreensão dessa área.
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No entanto, em educação sempre é possível lançar olhares novos sobre as velhas crenças e os antigos métodos. À medida que o tempo passa, vejo que estamos acertando mais nesse campo. A participação da sociedade civil, dos especialistas, das comunidades, das famílias e dos legisladores tem feito enorme diferença nos caminhos da educação nacional.
A busca por uma Base Nacional Comum Curricular que tivesse alcance nacional, embora de difícil consecução, sempre foi acalentada pelos educadores e pelo sistema de educação de modo geral.
A educação básica, como um todo, carece desse tipo de orientação, sobretudo quando pensamos no tratamento equânime que deve ser dispensado aos estudantes.
A Base Nacional Comum Curricular, que atualmente está sendo apreciada pelo Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica, é o resultado de momentos de encontro de educadores e da sociedade civil organizada.
O texto atual é a terceira versão, aperfeiçoada, de uma grande chamada nacional. No primeiro momento, foram acolhidas cerca de 12 milhões de sugestões de toda origem e, na sequência, um texto-base foi redigido. Esse texto inicial foi discutido por educadores e técnicos em reuniões que ocorreram em cada Estado da Federação.
A partir dessas reflexões e embates, surgiu o segundo texto. Finalmente, no começo de abril de 2017, o MEC preparou a terceira versão do documento e a entregou ao CNE-CEB (Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica). É possível que ainda sejam apreciadas sugestões do Conselho quanto ao teor do texto.
Até o momento, o ensino médio está de fora desse estudo e deverá ser tratado em documento separado, que trate mais especificamente das bases curriculares dedicadas ao seu grau de estudos. Assim, o texto atual cuida de conhecimentos e competências que devem ser ensinados nos níveis infantil e fundamental. As competências estão voltadas ao desenvolvimento social e pessoal do educando e compreendem princípios éticos e participação política.
Dos inúmeros temas discutidos e aproveitados no texto da terceira versão, a maior parte é de acertos. Ainda falta, no entanto, a coragem e a tranquilidade necessárias de enfrentar, no âmbito mais geral, as questões de gênero, que são onipresentes na nossa sociedade e dizem respeito à condição humana. Em um mundo marcado pela diferença entre os sexos e pelo recalque que muitos segmentos aplicam a quem possui orientação sexual não convencional, esse é um desafio em aberto para a escola e para as famílias, dado que, para o Poder Legislativo, já não causa tanto embaraço.
De modo geral, quanto à aprendizagem, as novas bases atentam para a gradação de conteúdos, com foco no desenvolvimento dos alunos. As habilidades que a escola deve propiciar estão ligadas à crescente complexidade do pensamento da criança em evolução, o que não é algo exatamente novo.
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Por trás dessa perspectiva, os princípios gerais de desenvolvimento integral, que levam em conta a sociedade e a cultura, são essenciais e parece ser aí que o diferencial das novas bases deve se assentar, se desejar realmente apontar para a novidade e a superação.
No entanto, pontualmente verificamos que há alguns problemas de transição não resolvidos. O exemplo maior é o da transição entre a oralidade e a escrita. Diversas pesquisas científicas têm demonstrado que a língua tem, nos primeiros anos escolares, mais importância que a matemática. Afinal, a organicidade de dado discurso técnico ou científico pressupõe o discurso da língua materna plenamente desenvolvido.
Esse ponto já foi retomado aqui pela Senadora Lídice da Mata. Ela diz, com razão, que a alfabetização - e o consequente domínio da habilidade discursiva - não pode ser postergada para sete anos de idade, mas sim oferecida às crianças tão logo isso seja possível. É fato que a leitura nos primeiros anos, mesmo que seja meramente ouvida, como nas histórias contadas, é um diferencial na vida das crianças e já prepara a alfabetização tradicional, nos cantinhos de leitura das escolas, com o sabor das coisas sabidas.
Também a precocidade na apresentação da leitura tem o condão de reduzir diferenças intelectuais entre filhos de famílias carentes e filhos de famílias ricas. O atraso de algumas crianças em relação às outras não é genético, absolutamente. É fruto da diferença de oportunidades e de vivência na construção de esquemas de pensamento entre a linguagem oral e escrita, como diz aqui a Senadora Lídice da Mata. A escola deve oferecer as condições de superação para todos, por igual.
Ademais, um documento que cria as bases nacionais comuns dos currículos tem a responsabilidade de cuidado com as crianças do País. Tem de retirar a pecha de creche como local tão somente de maternagem. E esse qualificativo é tão fortemente falado e ouvido, que os investimentos em educação infantil praticamente pararam, porque poucos entendem a creche como local altamente favorável ao desenvolvimento cognitivo.
O mundo educativo em que vivemos, cheio de tecnologias e de receios, exige novas abordagens e novos tempos de maturação para crianças reais. Olhar para as crianças com o olhar amoroso de quem cuida é também dever do Estado.
Portanto, é com essa reflexão que preparamos para receber aqui, para uma discussão profunda, o nosso Ministro da Educação, que nos honrará com sua presença na Comissão de Educação, na terça-feira, por volta das 11 horas.
Muito obrigada, Srª Presidente.
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A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Passo a Presidência ao Senador Paulo Paim, para que eu possa fazer um pronunciamento.
(A Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Lúcia Vânia, permita-me, eu ia fazer um aparte a V. Exª, mas fui convocado a presidir.
Eu queria cumprimentá-la pelo belíssimo pronunciamento, queria cumprimentá-la pelo seu mandato, pela sua participação hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, no debate da reforma trabalhista. Esse aparte é mais para elogiar V. Exª, que é uma das Senadoras que, com certeza, orgulha muito esta Casa e o povo do seu Estado.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço, Senador Paim, e reconheço que o debate hoje foi extremamente importante para todos nós. Tivemos a oportunidade de ver o contraditório ali, em relação à reforma trabalhista, e saímos de lá entusiasmados com o que pudemos construir aqui nesta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Senadora Lúcia Vânia.
A Senadora Rose de Freitas com a palavra para o seu pronunciamento.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria saudar a presença do Deputado Federal Manato, meu colega de Bancada federal, colega do Espírito Santo, que está aqui com a presença dos vereadores de Jaguaré, a quem eu saúdo todos.
Eu estou sempre tecendo referências à luta daqueles que, preocupados com a situação econômica do País, que reflete imediatamente nos Estados e nos Municípios, correm a Brasília à procura de solução de problemas, principalmente esse que me foi trazido pelo Deputado, que se trata de uma escola entre as muitas que estão ainda paralisadas. Nós estaremos, daqui a pouco, falando para tentar encontrar a solução. A educação é absolutamente imprescindível para um Estado que pretende se desenvolver, quanto mais para um país que ainda frequenta as zonas do atraso, das dificuldades e, principalmente, das diferenças sociais. E a educação abriria uma porta, sem sombra de dúvida, muito importante.
Eu quero registrar aqui, primeiro, que, desde a semana passada, nós ficamos impactados com a notícia da decisão do Supremo Tribunal Federal pela cobrança do Funrural, que estava suspensa por liminar há um certo tempo. Essa cobrança que foi determinada pela liminar do Supremo decidiu pela constitucionalidade da medida e exige - que é o grande fator de surpresa e, a meu ver, de injustiça - o pagamento das parcelas que não foram quitadas até então por quem estava em débito durante o período de vigência da liminar que havia sido concedida anteriormente.
Eu não estou de acordo em absoluto, Sr. Presidente, com esse entendimento. É decisão do Supremo, cabe respeitar, mas nós defendemos a retirada da incidência de juros, multa, na cobrança do Funrural do trabalhador, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.
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Ele foi instituído, no art. 25 da lei que define as fontes para o custeio da Previdência Social, quando esse fundo foi criado pela Lei 8.212, de 1991, vejam só. Desde então, foram publicadas várias normas de contribuição. Uma dessas, a Emenda Constitucional 20, de 1998, fixou as alíquotas em bases de cálculo. Outra, que, logo em seguida, veio a acontecer, a Lei 10.256, de 2001, modificou o art. 25 da Lei de Custeio.
O processo, no entanto, no Supremo, discutia se a cobrança era constitucional ou se não era, conforme a redação de 2001, que aprovou itens da emenda de 1998. Vejam só, nos últimos sete anos, Senador Acir Gurgacz, a Justiça vinha concedendo liminares, permitindo a suspensão da arrecadação desse fundo ou o depósito em juízo no valor devido ao Funrural.
A decisão do Supremo Tribunal Federal agora pegou a todos de surpresa. O que está previsto, e que a gente tem que esclarecer aqui, é que aquele produtor que se amparou nessa liminar e não manteve o recolhimento devido, de forma até cautelatória, terá que pagar o seu débito, Deputado Manato, com juros, correção e multa.
O Brasil sabe, qualquer governante sabe, assim como qualquer Parlamentar desta Casa sabe que o País, que o Brasil vive suportado pelos agricultores, pela agricultura. Foi o desempenho da agricultura que salvou o País inúmeras vezes. Quando íamos fechar as nossas contas finais é que o Produto Interno Bruto do País tinha a contribuição decisiva, muitas vezes em momentos de crises profundas, da agricultura. E é à agricultura que se recorre no momento de o número ideal ser fechado para o PIB, para se fazer uma economia mais estabilizada diante do Brasil e do mundo.
Essa decisão do Supremo Tribunal Federal traz uma preocupação e uma angústia para o agronegócio, para os pequenos agricultores, um setor que corresponde a nada mais, nada menos do que 25% do PIB nacional.
Na audiência pública que nós fizemos aqui, Deputado Manato, conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira, para debater o problema do Funrural, acolhemos a luta dos produtores que está posta diante dos olhos de todos nós e que não dá para olvidar, não dá para adiar e não dá para desconhecer. Nessa audiência pública, em que estiveram presentes inúmeros representantes de todos os Estados do Brasil, inclusive, do nosso - as entidades ligadas ao agronegócio, o Conselho de Secretários de Agricultura, Parlamentares, mais de mil produtores reunidos dos principais Estados -, foi avaliado que o Governo não pode penalizar o setor rural com a cobrança retroativa do Funrural. E nós não podemos concordar com a possibilidade de prejudicar profundamente a atividade do produtor.
Por isso, falo essas palavras da tribuna, esperando contar com o apoio do Ministro Blairo Maggi, com quem falei há pouco e que já afirmou que o Governo está preocupado com essa situação, com a decisão do STF, e que busca soluções junto à Presidência da República, para ajudar os produtores e não permitir que a quebra de agricultores e pecuaristas - dos maiores capitais que temos na economia do nosso País - possa acontecer por omissão. Eu queria fazer essas considerações e dizer que nós estamos todos juntos nessa luta, haveremos de encontrar uma solução, e espero que aconteça o mais rápido possível.
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Eu queria também registrar aqui, principalmente para os Vereadores de Jaguaré, uma boa notícia, que é sempre uma notícia a conta-gotas. Nós aqui comemoramos, principalmente eu, sempre estou comemorando a vitória deste tamanhozinho, se é uma creche, se é uma escola, se é uma estrada, se é uma máquina, tudo o que pode contribuir para melhorar a situação dos nossos Municípios.
Eu sou uma convicta, uma representante do meu Estado, municipalista. E, quando eu falava isso há tantos anos, reiteradas vezes, muitas pessoas achavam que era uma pessoa que estava se mantendo lá. Lembro-me das inúmeras matérias dizendo que eu trabalhava no varejo. Eu trabalho pela vida do cidadão capixaba, pela vida do cidadão brasileiro. Ele tem direito, morando em São Paulo ou lá em Jaguaré, morando em Muniz Freire ou morando em Ponto Belo, ele tem direito a ter qualidade de vida. O problema da água, o problema do calçamento, o problema da escola, tudo isso diz respeito a qualquer cidadão brasileiro. Portanto, para mim não faz diferença.
Eu me lembro de que uma vez uma pessoa importante do Espírito Santo esteve em Dores do Rio Preto. Essa pessoa pedia pela hierarquia do seu poder, apoio para um Deputado Federal. Eu era uma candidata a Deputada Federal pela sexta reeleição. E me lembro de que o prefeito que estava lá na época, o querido Carloman, dizia assim: "Eu não posso trabalhar contra ela, porque o senhor está vendo aquele posto de saúde? Foi ela quem trouxe. Está vendo aquele calçamento? Foi ela que apoiou? O senhor está vendo aquela escola? Foi ela. Está vendo aquela praça? Foi ela."
Depois, tempo passado, essa história contada, a pessoa a que eu me refiro, com bastante poder, perguntou: "Mas você gasta tanto recurso para levar para um Município que não tem 5 mil eleitores?" Para mim a diferença não existe. Por que Cariacica é mais importante do que Jaguaré, do que Dores do Rio Preto, do que Mucurici? Qual é a diferença? Ali moram as mesmas pessoas, que precisam das mesmas oportunidades, às vezes até mais, porque o olhar do político, muitas vezes, é seletivo para o número de eleitores do colégio eleitoral. Isso, sim, é uma perfeita injustiça social, porque o voto não se distingue, porque sempre será um voto de confiança que delibera para que você o represente aqui, nesta Casa, nesta luta, nesta tribuna, dentro dos Ministérios, dentro do Palácio, onde quer que nós estejamos.
Eu gostaria até de registrar uma boa notícia. Vou dividir com vocês porque é boa. Eu estive, em São Mateus. Lá em São Mateus, sabem os senhores, há o problema da água, como há no norte do Estado. Hoje o Ministro me ligou, já tem dias que nós estamos nessa função, procurando recursos, vamos ao Planejamento, pedimos que libere o recurso, o recurso é liberado, mas a pressa... Isto me incomoda: a classe política não tem muita pressa em resolver os problemas do povo. Então, quem tem pressa é o povo, os políticos parecem não ter.
O Deputado Helder Barbalho, que hoje é Ministro da Integração, muito atenciosamente, liberou os recursos para que aquelas milhares de pessoas sejam atendidas imediatamente. Eu não expliquei, Presidente, Senador Paim, é que a água do mar invade os rios, o Cricaré e outros rios da região, e a salinização é uma realidade, afetando a vida de várias pessoas, inclusive dos bebês, que não podem tomar aquela água, ingerir aquela água com tamanho grau de salinidade. Portanto, vivem nos hospitais, correndo para os médicos. Então, essa é uma situação extremamente alarmante. É longa a história dessa situação.
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Eu estou falando aqui de um socorro imediato que foi dado, principalmente por causa da situação do Rio Cricaré, ao Município de São Mateus. Ele liberou R$735 mil para a contratação imediata de caminhões-pipa, mas também aprovou o plano para que nós possamos furar os nossos poços, pequenos ou grandes, para que a população possa ter direito à água limpa na cidade de São Mateus.
Eu gostaria de ressaltar por que foi importante esse recurso publicado hoje no Diário Oficial. Isso vai permitir a contratação imediata de carros que vão abastecer 55 mil pessoas, mais ou menos, tirando-as dessa situação crítica. Isso é um resgate da qualidade de vida, mas é temporário, e eu não me satisfaço com situações temporárias, Senador Dário. Eu só vou sossegar na hora em que eu vir a água jorrando em São Mateus, o que é um direito que aquela cidade tem, com as suas 130 mil pessoas. É uma crise hídrica que provoca uma crise na saúde. E a região toda, não é só São Mateus que sofre com essa situação. A situação já chegou ao seu limite, o que foi alertado pelos órgãos de saúde, mostrando que a água não está normal para o consumo. Com essa atitude do Ministro, que esteve na região... Eu já enfrentei algumas campanhas assim, mas é interessante como as pessoas torcem para que não dê certo, algumas pessoas.
Eu me lembro do aeroporto. Eu ficava falando do aeroporto, do aeroporto. Presidente Paim, chegavam a chamar o aeroporto de puxadinho, aeroporto de reformas grotescas. No entanto, o aeroporto está lá. Acho que o Manato foi um dos poucos que acreditou nisso, porque jamais vi uma atitude dele na direção contrária. Hoje o aeroporto está lá, vai ser concluído. Nós teremos um aeroporto. É a única obra de aeroporto em construção no Brasil. Mas a vigilância incansável de buscar e acreditar... Ninguém é obrigado a dar a palavra, mas se der, ela está empenhada, tem que cumprir.
Portanto, desde que o Presidente hoje, Michel Temer, era Vice-Presidente, que essa pauta frequenta a sua mesa. Então, nós retomamos aquela obra. Foi feita uma nova licitação. O TCU aprovou isso e a obra já tem mais de 70% construído. Em breve começaremos também a tratar de outras obras, como a da 262, que já está licitada, mas até agora não começou.
Por isso, eu queria reconhecer aqui o empenho do Ministro Hélder Barbalho com a liberação desse recurso; falar ao Prefeito de São Mateus que confie, se estiver me ouvindo, que confie na sua luta, no seu trabalho, um homem humilde, um homem trabalhador, como vários são; parabenizar os vereadores que estão em busca da solução para as escolas dos seus Municípios; dizer que nós estamos à disposição. É verdade que é a política do cobertor curto: não há muito, mas onde precisar do esforço conjunto, para que a gente possa resolver, buscar o investimento, levar desde as questões dos poços à questão das escolas, podem contar com o nosso trabalho. É sempre acertado unir forças para que a gente possa enfrentar os problemas do nosso Estado. Eu quero agradecer muito, também agradecer a confiança da eleição de hoje, porque me colocaram na comissão - e eu falo isso na presença de Paim, que é um Senador ligado à luta das mulheres. É uma comissão específica permanente para tratar da violência contra as mulheres. Quero também parabenizar esta Casa pelo dia de ontem, os Senadores todos que aqui estão, que tornou imprescritível o crime de estupro, que vem culturalmente sendo aceito pelas mentes insanas que ainda vivem neste País e violentam mulheres e crianças todo dia e toda hora.
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Se esse crime for esquecido por quem o praticou, daqui para frente não será jamais esquecido por quem conviveu e que não tinha o alcance da lei para fazer justiça. Portanto, eu quero agradecer e dizer às mulheres que a luta realmente vai continuar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Rose de Freitas. Parabéns pelo relato que deu com número de obras e investimentos com a sua participação direta. Percebo que V. Exª há tempo vem nessa trajetória de investimento no Estado, mas sempre vigilante aqui, participando dos grandes debates, de forma conciliadora, buscando construir um entendimento. Eu tenho muita alegria de ser seu amigo e parceiro nesse diálogo.
Passamos a palavra, de imediato, ao nobre Senador Gladson Cameli.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e também quem nos acompanha ao vivo pelas redes sociais, antes de iniciar meu discurso, eu queria ressaltar aqui... Vou falar sobre a nossa BR-364, tão importante para o desenvolvimento do nosso Estado. Mas antes, num debate sobre a reforma da previdência, eu dizia e digo que esta Casa é a Casa do debate. Aqui nós temos a oportunidade de debater os grandes projetos que chegam para a melhoria do Brasil. Mas hoje, com toda essa movimentação em Curitiba, o que me chamou muito a atenção foi que as centrais sindicais estavam lá apoiando o ex-Presidente. Nada contra, nós temos liberdade de expressão, mas o que me chamou atenção é um projeto que veio para cá que também estão politizando, porque, se as centrais sindicais têm um lado político, elas vão ser contra tudo que tiver de ser aprovado aqui nesta Casa. É por isso que o debate, Sr. Presidente Paulo Paim, é essencial para que nós não tomemos posições pelo calor da situação política que vive o nosso País.
Mas vamos retornar aqui ao tema que vim aqui nesta noite de quarta-feira falar, que é a nossa querida BR-364. Não é segredo para ninguém que sou entusiasta do Acre. Não me pauto pela postura do quanto pior, melhor. E tenho por hábito valorizar as pequenas conquistas, porque aprendi que uma longa caminhada começa com um passo. Quero trazer boas novas a esta tribuna. Como já diz o ditado popular: uma imagem vale muito mais do que mil palavras. E essas são as fotos tiradas de celular das obras de recuperação da nossa tão querida e sonhada BR-364, no sentido de Sena Madureira ao Rio Liberdade, no nosso Estado, o Estado do Acre.
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Na semana passada, o DNIT iniciou as obras de preenchimento de solo, saindo do Município de Tarauacá em direção ao Município de Feijó.
E abro aqui um parêntese para, mais uma vez, registrar que o Acre agora tem uma superintendência própria do DNIT. No último dia 23 de março deixamos de ser dependentes do DNIT de Rondônia, porque o Presidente Michel Temer atendeu a um pedido antigo da Bancada acriana no Congresso. Imaginem vocês a burocracia que era enfrentada antes.
Mas, continuando, já foram preenchidos dez quilômetros nesses dias que passaram, como pode ser visto nas fotos. O trabalho no trecho de Manoel Urbano em direção ao Purus, que deveria também ter sido iniciado na semana passada, não o foi porque as caçambas e outros maquinários não estavam passando, devido às condições da rodovia. Apesar de ter sido feito um reparo para esse acesso, esse final de semana choveu na região de Manoel Urbano, o que fez tudo voltar para a estaca zero.
O nosso inverno, Sr. Presidente, é muito rigoroso. Como estamos iniciando agora o período do verão, está acontecendo o deslocamento dos equipamentos.
A expectativa dos responsáveis é começar a trabalhar nesse trecho entre hoje e amanhã, fazendo o preenchimento de solo do trecho do Purus em direção a Feijó, em não tendo chuva. Os trabalhadores também estão procedendo à limpeza ao longo da rodovia e a serviços de tapa-buraco no trecho de Sena Madureira em direção a Manoel Urbano. A parte de restauração em si, as máquinas recicladoras já estão no local, mas não se pode avançar sem antes fazer o preenchimento do solo - e falo aqui com muita tranquilidade, porque sou engenheiro civil e minha área é BRs, é estradas. A restauração propriamente dita está prevista para começar no próximo dia 22 de maio.
Agora, nós acrianos precisamos de uma força de São Pedro. Se não chover, tudo fica mais rápido. Estamos no final do inverno amazônico, e não se briga com a natureza. O homem deve se aliar à natureza para o bem de ambos. Mas, pensem comigo, Srªs e Srs. Senadores, que cresci ouvindo as histórias do meu tio, o ex­Governador do Acre Orleir Cameli, sobre como se chegava de carroça, saindo de Rio Branco até Sena Madureira, e do quanto ele trabalhou para ver tanto a BR-364 quanto a BR-317 pavimentadas. Entendam o motivo de eu estar aqui comemorando este início de trabalho que será, sim, levado a bom termo.
A vitalidade econômica do nosso Acre, que tem apenas 800 mil habitantes, depende das boas condições das duas rodovias. A previsão é aplicar R$105 milhões na revitalização de 400km, entre Sena Madureira e o Rio Liberdade.
Tenho conversado muito com o Superintendente do DNIT no Acre, Thiago Caetano, que, assim como eu, também é engenheiro. Também já me reuni com os responsáveis pela obra. Tenho acompanhado isso de perto.
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Essa recuperação é um desejo dos acrianos há duas décadas. Já trabalhamos tanto em prol da infraestrutura no Acre, sem levar em conta quem estava à frente da administração estadual, se o partido A ou o B, porque o Acre é um só. E toda a Bancada federal está unida por nosso Estado. Ao longo dos governos Lula e Dilma e dos governadores nesse período, quase R$2 bilhões foram investidos. Repito nesta tribuna do Senado Federal: quase R$2 bilhões foram investidos na rodovia BR-364 e a vida útil dela não alcançou dez anos. É por isso que se questiona a qualidade dos serviços prestados e a falta de zelo pelo dinheiro público.
Muitos que estão torcendo contra ela assistam e vejam as imagens do início dessas obras, porque eu não seria irresponsável de estar aqui nesta tribuna fazendo politicagem, porque o Acre, as pessoas e o Brasil estão em primeiro lugar, não cores partidárias e brigas politiqueiras.
Mas não estou aqui nesta tribuna hoje para resmungar, não. Se é preciso reconstruir uma rodovia que já recebeu quase R$2 bilhões, reitero, então, vamos arregaçar as mangas e trabalhar.
Antes de dar continuidade, quero registrar aqui a presença do nosso ilustre Deputado Federal pelo PSDB do Acre, Deputado Major Rocha. Seja muito bem-vindo aqui à nossa Casa, ao Senado Federal.
Então, vamos arregaçar as mangas e trabalhar. Repito que se tem alguém torcendo contra, Sr. Presidente, vai ficar decepcionado. Falo isso com muita tranquilidade porque conheço as fragilidades e os pontos fortes do meu Estado. E sei do trabalho que tenho feito dia e noite. Eu e toda a Bancada federal. Já dei o meu primeiro passo há muito tempo e estou absolutamente confiante de que um dia iremos trafegar pelas BRs 364 e 317 com muita dignidade.
Para ajudar os que torcem tão contra as nossas BRs, aos politiqueiros, a BR-317 também já iniciou o trabalho de revitalização e de recuperação no sentido saindo de Assis Brasil rumo a Brasileia, que faz fronteira com a Bolívia. E tive informações também, agora há pouco, Sr. Presidente, para finalizar, Senador Acir Gurgacz, que sabe da importância das BRs para os nossos Estados. V. Exª representa Rondônia, que é vizinha do Estado do Acre, a nossa tão sonhada ponte, a do Rio Madeira, está a todo vapor e os recursos garantidos. É por isso que a nossa oposição no Estado do Acre não dorme, não dorme, preocupada, porque todas as obras de que temos falado é com muita dignidade e com muita competência. Eu não venho a esta tribuna fazer politicagem.
Nós temos é que unir nossas forças para vencermos os desafios dos nossos Estados e do Brasil. E para comunicar, como dizia agora há pouco, fui informado pelo DNIT, pela Superintendência do nosso DNIT/Acre, que já está na praça e, nesses próximos dias, a empresa ganhadora da licitação do trecho de recuperação entre Rio Branco e Sena Madureira será confirmada, para ser iniciada ainda neste nosso verão. Tenham um pouco mais de paciência que tudo será resolvido.
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Comunico à população de Sena Madureira que amanhã estarei lá fazendo uma visita, conversando com o prefeito municipal, conversando com a população, debatendo os assuntos que afligem a nossa querida Sena Madureira.
Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, por esta oportunidade.
A todos uma boa noite e o meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Gladson Cameli. Parabéns pelo seu pronunciamento, mostrando os investimentos do seu Estado.
Agora, passamos a palavra ao Senador Acir Gurgacz para o seu pronunciamento.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, nós estamos há muito tempo perseguindo uma perfeição na questão do ensino, da educação, seja ela através do ensino municipal, estadual ou federal. O que nós do PDT temos certeza é de que não há outra forma de melhorarmos o Brasil senão investindo na educação, qualificando melhor os nossos professores, melhorando os seus salários, investindo nas nossas escolas.
É nesse sentido que nesta sexta-feira, dia 12 - aliás, um belo dia para nós do PDT -, o Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, irá ao Estado de Rondônia para a inauguração das obras de ampliação da unidade do Instituto Federal de Rondônia no Município de Jaru, além de anunciar investimentos na educação em todo o Estado, mas principalmente no Município de Jaru, uma cidade que tem crescido muito e é muito importante para a economia do Estado de Rondônia. Considero essa uma das inaugurações mais importantes no nosso Estado nos últimos tempos, na medida em que a instalação e ampliação das unidades do Instituto Federal de Rondônia, o nosso Ifro, são certamente o investimento do Governo Federal que trará mais benefício para a sociedade rondoniense.
Tenho cobrado insistentemente investimentos nas rodovias, em toda a infraestrutura do nosso Estado de Rondônia, mas sempre cobrei, de forma sistemática, o aumento no investimento em educação no nosso Estado de Rondônia - e não só lá, mas no Brasil inteiro -, tanto do Governo Federal quanto do Governo do nosso Estado e dos Governos municipais, das prefeituras dos Municípios do Estado de Rondônia. Isso porque será através da educação que vamos construir um futuro melhor para nós, nossos filhos e nossos netos.
A criação, a manutenção e a ampliação das unidades do Ifro, visando à formação de mão de obra qualificada para o mercado, tem estimulado o atual ciclo de desenvolvimento econômico do nosso Estado de Rondônia, gerando emprego e renda para a população em diversos setores da nossa economia - tanto é que Rondônia cresce acima da média nacional, tendo o agronegócio como a nossa maior locomotiva.
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Sempre defendi que a educação e, em especial, o ensino técnico precisam fazer parte da estratégia de desenvolvimento do País, e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia têm assumido essa grande responsabilidade, pois está sendo através do Ifro que os estudantes de Rondônia estão tendo maior acesso à tão sonhada educação de qualidade, e estão aprendendo uma profissão em cursos adaptados à realidade social do nosso Estado de Rondônia. Portanto, está aí um exemplo de uma política pública de Estado, de Nação, que iniciou no outro governo mas está tendo continuidade de vida. E é assim que tem de ser: uma política pública, quando é boa, tem de atravessar governos e ser assumida como uma política de Estado, uma obra de Nação. Hoje o Ifro de Rondônia, além do campus sede de Porto Velho, possui unidades em Ariquemes, Ji­Paraná, Vilhena, Cacoal, Guajará-Mirim, Colorado do Oeste e, agora, também em Jaru.
Esse ciclo do fortalecimento do ensino técnico em Rondônia começou com a inclusão do Estado no PAC - o PAC implementado a partir de 2007 pelo Governo Federal. A inserção de Rondônia na rota do PAC, com investimentos consideráveis em infraestrutura, dinamizou a economia regional, tornando necessária e urgente a formação de mão de obra especializada e qualificada para dar sequência a esse desenvolvimento, a esse crescimento do nosso Estado de Rondônia. Nesse sentido, cada campus do Ifro passou a proporcionar uma formação adaptada à economia local, garantindo assim a empregabilidade de seus egressos. Atualmente, mais de 40% dos alunos já saem do Ifro com o seu emprego garantido e começando a trabalhar - alguns trabalhando e estudando também.
É nesse contexto que destaco a importância do Ifro, com seus cursos voltados à realidade do mercado rondoniense, oferecendo escolas modernas, estruturas aptas à pesquisa e ao empreendedorismo, formação nos níveis técnico e superior, associados à tecnologia de ponta. Portanto, parabenizo o Ministério da Educação e os dirigentes do Ifro pelo excelente trabalho que estão desenvolvendo no nosso Estado de Rondônia, o que certamente vai criar mais oportunidades para nossos jovens, melhorar a qualidade da nossa mão de obra e contribuir fortemente para o desenvolvimento da economia do Estado de Rondônia.
Porém, volto a destacar que, para que o ciclo da educação de qualidade seja completo, é necessário que Estados e Municípios façam sua parte e também invistam no ensino fundamental e no ensino médio, de modo que jovens aptos ao ingresso nos cursos técnicos do Ifro cheguem ao ensino técnico com uma boa formação de base, com chances de concorrer com seus pares da rede privada em condições de igualdade. Por isso, destaco a importância dos investimentos tanto na infraestrutura física das escolas como na formação contínua e na valorização dos professores.
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Temos auxiliado o Governo do Estado e as prefeituras nesse sentido, elaborando projetos e captando recursos federais para a construção de creches, como, por exemplo, as 16 creches que estão para serem iniciadas na nossa capital, Porto Velho. É um trabalho nosso junto ao Governo Federal, atendendo a uma grande reclamação da população de Porto Velho: a construção das creches para a nossa capital, e também de escolas, institutos e universidades no Estado de Rondônia. Um exemplo disso são as escolas de educação em tempo integral, que conseguimos viabilizar com os recursos do FNDE em Ji-Paraná e em Porto Velho, pois a unidade de Ji-Paraná está em pleno funcionamento, com mais de 600 alunos estudando atualmente.
Já a unidade de Porto Velho, depois de ter funcionado por um ano e meio, abrigando estudantes de outra escola estadual que estava em reforma, agora está vazia, sem estudantes e, o que é pior, praticamente abandonada pela Secretaria de Estado da Educação. Portanto, fica o nosso apelo ao Governo do Estado, em nome do Secretário de Estado da Educação, para que utilize a estrutura da Escola Lydia Johnson, uma escola padrão para ensino de tempo integral. Foi uma dificuldade muito grande para a liberação do recurso, a construção da escola, depois a inauguração, e agora vemos a escola completamente abandonada, diferente do que acontece na escola de Ji-Paraná. Em Porto Velho, a Escola Lydia Johnson não está sendo utilizada pelo governo.
Então fica aqui o nosso apelo para que o Secretário de Estado da Educação de Rondônia possa fazer uso dessa escola, pois muitos estudantes estão precisando de uma escola de qualidade, e essa escola é uma escola de qualidade, uma Escola em Tempo Integral para abrigar os nossos jovens em Porto Velho. Dessa forma, vamos dar a oportunidade para mais 600 alunos terem aula em tempo integral, com reforço de aprendizagem, para que possam depois ingressar com boas médias no Ifro e nas universidades não só do nosso Estado, mas em outros Estados também.
A educação em Rondônia, por sinal, tem melhorado justamente nas séries iniciais, em que muitas escolas já adotaram esse modelo de educação integral - tanto que a nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de seus estudantes das séries iniciais subiu de 2,6, em 2005, para 5,2, em 2013. É um crescimento grande. Os rondonienses detêm as melhores notas entre os Estados do Norte. Esse é, portanto, o caminho para melhorar a educação do nosso País e, por consequência, melhorar os nossos indicadores de desenvolvimento econômico, social e humano.
Não há outra forma de nós melhorarmos o nosso País a não ser através do ensino, cuidando das nossas crianças e dos nossos jovens para que eles possam, todos eles, frequentar uma escola e uma universidade. Esse é o caminho que o Brasil precisa trilhar, e é nesse caminho que nós cumprimentamos todo o corpo do Ministério da Educação pela inauguração da nossa Escola Ifro, que será realizada agora, dia 12, na cidade de Jaru.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Acir, como havíamos combinado, é para eu terminar um pronunciamento que eu já havia iniciado. Vai ser bem rápido.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
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O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senador Acir Gurgacz, como eu expliquei a V. Exª, eu iniciei a leitura de um projeto muito interessante, chamado Projeto Brasil Nação. Esse projeto foi idealizado pelo economista Luiz Carlos Bresser-Pereira, e eu me comprometi com ele e com aqueles que defendem essa tese a ler na íntegra o pronunciamento. Eu já estava lá na p. 15 e vou continuar, porque li a primeira parte nas comunicações inadiáveis - não, no horário de oradores inscritos! - e falei por 15 minutos; agora, aqui, vão só 10.
Enfim, eu dizia, segundo o documento do Bresser, que:
Para termos diminuição da desigualdade, precisamos [diz ele] de impostos progressivos e de um Estado de bem-estar social amplo, que garanta de forma universal educação, saúde e renda básica. [Diz mais.] E precisamos garantir às mulheres, aos negros, aos indígenas e aos LGBT direitos iguais aos dos homens [...] ricos.
Para termos proteção do ambiente, precisamos cuidar de nossas florestas, economizar energia, desenvolver fontes renováveis e participar do esforço para evitar o aquecimento global.
Neste manifesto inaugural estamos nos limitando a definir as políticas públicas de caráter econômico. Apresentamos, assim, os cinco pontos econômicos do Projeto Brasil Nação.
É que eu reclamava há muito, Senador Dário Berger, que nós não temos um projeto de Nação. Daí me mandaram uma proposta que vai ter continuidade, e muita gente está discutindo esse projeto hoje. Não é exclusivamente para mim, mandaram para outros setores. E aqui eu vou listar agora os cinco pontos a que eles deram destaque.
1. Regra fiscal que permita a atuação contracíclica do gasto público, e assegure prioridade à educação e à saúde.
2. Taxa básica de juros em nível mais baixo, compatível com o praticado por economias de estatura e grau de desenvolvimento semelhantes aos do Brasil.
3. Superávit na conta-corrente do balanço de pagamentos que é necessário para que a taxa de câmbio seja competitiva.
4. Retomada do investimento público em nível capaz de estimular a economia e garantir investimento rentável para empresários e salários que reflitam uma política de redução da desigualdade.
5. Reforma tributária que torne os impostos progressivos.
Esses cinco pontos são metas intermediárias, são políticas que levam ao desenvolvimento econômico com estabilidade de preços, estabilidade financeira e diminuição da desigualdade. São políticas que atendem a todas as classes exceto [claro] a dos rentistas.
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A missão do Projeto Brasil Nação é pensar o Brasil, é ajudar a refundar a Nação brasileira, é unir os brasileiros em torno das ideias de nação e desenvolvimento - não apenas do ponto de vista econômico, mas de forma integral: desenvolvimento político, social, cultural, ambiental; em síntese, desenvolvimento humano. Os cinco pontos econômicos do Projeto Brasil são seus instrumentos - não os únicos instrumentos, mas aqueles que mostram que há uma alternativa viável e responsável para o Brasil.
Estamos hoje, os abaixo assinados, lançando o Projeto Brasil Nação e solicitando que você também seja um dos seus subscritores e defensores.
Assinam o documento:
Luiz Carlos Bresser-Pereira, economista
Eleonora de Lucena, jornalista
Celso Amorim, embaixador
Raduan Nassar, escritor
Chico Buarque de Hollanda, músico e escritor
Mário Bernardini, engenheiro
Rogério Cezar de Cerqueira Leite, físico
Roberto Schwarz, crítico literário
Pedro Celestino, engenheiro
Fábio Konder Comparato, jurista
Kleber Mendonça Filho, cineasta
Laerte, cartunista
João Pedro Stedile, ativista social
Wagner Moura, ator e cineasta
Vagner Freitas, sindicalista
Margarida Genevois, ativista de direitos humanos
Fernando Haddad, professor universitário
Marcelo Rubens Paiva, escritor
Maria Victoria Benevides, socióloga
Luiz Costa Lima, crítico literário
Ciro Gomes, político
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, economista
Alfredo Bosi, crítico e historiador
Eclea Bosi, psicóloga
Luis Fernando Verissimo, escritor [Lá do meu Rio Grande.]
Manuela Carneiro da Cunha, antropóloga
Fernando Morais, jornalista
Leda Paulani, economista
André Singer, cientista político
Luiz Carlos Barreto, cineasta
Paulo Sérgio Pinheiro, sociólogo
Maria Rita Kehl, psicanalista
Eric Nepomuceno, jornalista
Carina Vitral, estudante
Luiz Felipe de Alencastro, historiador
Roberto Saturnino Braga, engenheiro e político
Roberto Amaral, cientista político
Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República
Ermínia Maricato, arquiteta
Tata Amaral, cineasta
Márcia Tiburi, filósofa
Nelson Brasil, engenheiro
Gilberto Bercovici, advogado
Otávio Velho, antropólogo
Guilherme Estrella, geólogo
José Gomes Temporão, médico
Luiz Alberto de Vianna Moniz Bandeira, historiador
Frei Betto, religioso e escritor
Helgio Trindade, cientista político
Renato Janine Ribeiro, filósofo
Ennio Candotti, físico
Samuel Pinheiro Guimarães, embaixador
Franklin Martins, jornalista
Marcelo Lavenère, advogado
Bete Mendes, atriz
José Luiz del Roio, ativista político
Vera Bresser-Pereira, psicanalista
Aquiles Rique Reis, músico
Rodolfo Lucena, jornalista
Maria Izabel Azevedo Noronha, professora
José Márcio Rego, economista
Olímpio Alves dos Santos, engenheiro
Gabriel Cohn, sociólogo
Amélia Cohn, socióloga
Altamiro Borges, jornalista
Reginaldo Mattar Nasser, sociólogo
José Joffily, cineasta
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Isabel Lustosa, historiadora
Odair Dias Gonçalves, físico
Pedro Dutra Fonseca, economista
Alexandre Padilha, médico
Ricardo Carneiro, economista
José Viegas Filho, diplomata
Paulo Henrique Amorim, jornalista
Pedro Serrano, advogado
Mino Carta, jornalista
Luiz Fernando de Paula, economista
Iran do Espírito Santo, artista
Hildegard Angel, jornalista
Pedro Paulo Zahluth Bastos, economista
Sebastião Velasco e Cruz, cientista político
Marcio Pochmann, economista
Luís Augusto Fischer, professor de literatura
Maria Auxiliadora Arantes, psicanalista
Eleutério Prado, economista
Hélio Campos Mello, jornalista
Eny Moreira, advogada
Nelson Marconi, economista
Sérgio Mamberti, ator
José Carlos, psicanalista
João, economista
[Está no fim, Senador. É porque assumi o compromisso de fazer a leitura. Eu vou fazer e termino em cinco minutos.]
Rafael Valim, advogado
Marcos Gallon, curador
Maria Rita Loureiro, socióloga
Antonio Corrêa, economista
Ladislau Dowbor, economista
Clemente Lúcio, economista
Arthur Chioro, médico
Telma Maria Gonçalves Menicucci, cientista política
Ney Marinho, psicanalista
Felipe Loureiro, historiador
Eugênia Gonzaga, Procuradora
Carlos Gadelha, economista
Pedro Gomes, psicanalista
Claudio Accurso, economista
Eduardo Guimarães
[E, por fim,]
Reinaldo Guimarães, médico
Cicero Araujo, cientista político
Vicente Amorim [...]
Emir Sader [...]
Sérgio Mendonça [...]
Fernanda Marinho [...]
Fabio Cypriano [...]
Valeska Martins [...]
Laura da Veiga [...]
João Sette Ferreira [...]
Francisco Carlos Teixeira da Silva [...]
Cristiano Zanin Martins [...]
Sérgio Barbosa de Almeida [...]
Fabiano Santos [...]
Nabil Araújo [...]
Maria Nilza Campos [...]
Leopold Nosek [...]
Wilson Amendoeira [...]
Nilce Botas [...]
Paulo Timm [...]
Maria Bulhões [...]
Olímpio Neto [...]
Renato Rabelo [...]
Maurício do Nascimento [...]
Adhemar Bahadian [...]
Angelo Del Vecchio [...]
Maria Costa Barros [...]
Gentil Corazza [...]
Luciana Santos [...]
Ricardo Amaral [...]
Benedito César [...]
Airton dos Santos [...]
Jandira Feghali [...]
Laurindo Filho [...]
Alexandre Abdal [...]
Leonardo Francischelli [...]
Mario Canivello [...]
Mario Zacouteguy [...]
Anne Guimarães [...]
Rosângela Rennó [...]
Eduardo Fagnani [...]
Rebeca Schwartz [...]
Moacir dos Anjos [...]
Regina de Andrade [...]
Rodrigo Vianna [...]
Lucas Dib [...]
William Borges [...]
Paulo Nogueira [...]
Oswaldo Campanari [...]
Carmem da Costa [...]
Eduardo Plastino [...]
Ana Lila Lejarraga [...]
Cássio Moreira [...]
Marize Muniz [...]
Valton Miranda [...]
Miguel do Rosário [...]
Humberto Fabretti [...]
Fabian Domingues [...]
Kiko Nogueira [...]
Fania Izhaki [...]
Carlos Horn [...]
Beto Almeida [...]
José Neto [...]
Paulo Salvador [...]
Walter Nique [...]
Claudia Garcia [...]
Luiz Azenha [...]
Ricardo Dathein [...]
Etzel Stockert [...]
Alberto Filho [...]
Bernardo Kucinski [...]
Dom Pedro Casaldáliga [...]
Enio Squeff [...]
Fernando Carvalho [...]
Gabriel Priolli [...]
Gilberto Maringoni [...]
Haroldo Sereza [...]
Haroldo Lima [...]
Haroldo Saboia [...]
Afrânio Garcia [...]
Igor dos Santos [...]
José Cassiolato [...]
José Couto [...]
Liszt Vieira [...]
Lúcia Murat [...]
Luiz Cintra [...]
Luiz Pinguelli Rosa [...]
Marcelo Semiatzh [...]
Michel Misse [...]
Rogério Sottili [...]
Toni Venturi [...]
Vladimir Sacchetta [...]
Adriano Diogo [...]
Marcelo Auler [...]
Marcos Costa Lima [...]
R
[Agora está terminando.]
Raul Pont [...]
Danilo Fernandes [...]
Diego Pantasso [...]
Enno Filho [...]
João Carlos Coimbra [...]
Jorge Varaschin [...]
Rualdo Menegat [...]
Patrícia Bertolin [...]
Marisa Grassi [...]
Maria Zoppirolli [...]
Maria Rollemberg Mollo [...]
Luiz Antonio Grassi [...]
Liége Gouvêia [...]
Luiz Jacomini [e somente mais dois:]
Lorena Holzmann, socióloga
[e] Luiz Roberto Pecoits Targa [...]
Pronto, Sr. Presidente, fiz o meu compromisso. Li na íntegra o manifesto escrito pelo Exmo Sr. Luiz Carlos Bresser-Pereira, que foi distribuído para inúmeras entidades no Brasil todo. Eu só assumi o compromisso, o faço nesse momento, sobre esse chamado Projeto Brasil Nação.
Eu achei muito interessante. Proposta aqui suprapartidária, não é nem contra esse ou aquele governo. Não é um documento de situação, de oposição, onde um grupo de mais de duzentas pessoas assina o documento para o debate no Brasil. Aí, eu encerro. Agradeço V. Exª.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Achei que era tudo petista, eu pensei. Pensei que era tudo petista.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, senhor. Até o seu partido aqui tem...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Porque V. Exª não é PT, não, V. Exª...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Magno Malta, V. Exª está com a palavra. É uma alegria receber o aparte de V. Exª.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Deixa eu lhe elogiar, espere aí. Tá bom.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não, faço questão. Do elogio também.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Ele falou que pensou que era tudo PT também. Não é, não, porque você não é PT. O povo do Rio Grande do Sul já separou a figura de Paim, do lutador, do guerreiro, do PT. A rejeição do PT não cola em V. Exª. V. Exª verá isso no processo eleitoral em 2018. V. Exª foi Deputado Federal comigo. Sempre um indivíduo independente nas teses de defesa de aposentados, de negros, de salário mínimo. Essas teses específicas de vida que V. Exª sempre lutou, independente de ter sido filiado ao PT. Aliás, o PT, quando estava no auge, queria lhe ver pelas costas. Agora que eles estão lhe bajulando um pouquinho, porque está todo mundo em baixa, mas V. Exª não está. Então, V. Exª tem sempre o meu aparte pela sua vida, pelo seu exercício, porque, quando eu nasci os dentes, você já tinha mandato. Você sabe, né? Então, eu já lhe admirava ouvindo pelo rádio, pela A Voz do Brasil. Então, o povo do Rio Grande do Sul faz muito bem quando te reelege, te devolve o mandato, porque V. Exª é um sujeito dentro dessa verdade que eu estou colocando aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, eu vejo que um grupo de pessoas acompanha V. Exª nesse momento aqui no plenário.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu ia fazer um "pela ordem", mas V. Exª me concedeu...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faça agora.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Está ali o meu amigo Hélio José, essa figura impoluta de Brasília. Sr. Presidente, eu estou com esse grupo de mulheres aqui, que são psicólogas forenses e que vieram trazer uma grande contribuição à CPI dos Maus-Tratos Infantis, que começa na próxima semana. Estou aqui com os nomes dos partidos que já fizeram a indicação. E eu convidei, porque sou proponente dessa CPI. V. Exª participou da CPI da Pedofilia comigo. E a Senadora Ana Amélia, que vai ser Relatora dessa CPI; a Senadora Lídice da Mata, que será minha Vice-Presidente; o Senador Paulo Rocha já está aqui também indicado; o Senador José Medeiros também e, certamente, faremos um grande trabalho. Elas vieram trazer uma contribuição já com mais de três mil casos de maus-tratos infantis no Brasil.
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Então, quero agradecer aqui, diante das lentes do Brasil, as pessoas que estão assistindo ao vivo à TV Senado e para que fique registrado nos Anais da Casa, Sr. Presidente, essas mulheres abnegadas que lutam pela vida dos menores, dos infantes que não têm advogado de defesa, daqueles que estão abrigados e não estão abrigados, porque são vítimas, muito deles, em abrigos daqueles que usam os abrigos para poder fazer patrimônio e deixam crianças de tenra idade se tornarem adolescentes sem se tornarem atrativos para a adoção; essas crianças, revoltadas, saem e viram drogados no meio da rua e há outras que são abusadas sexualmente. Eu sei que toda regra tem exceção, existem abrigos que cumprem dignamente o seu trabalho, crianças que não são adotadas porque no Brasil a Lei de Adoção, que nós vamos mexer, Sr. Presidente, beneficia o adulto. A Lei de Adoção aqui no Brasil é para o adulto, não é para a criança que precisa ser amada e ter uma família. Aqui tem uma fila. Senador Paim, o senhor vai a um abrigo, se apaixona por uma criancinha, ela se apaixona por você. Você visita a criança, ela se apega a você e você se apega a ela, você quer falar no abrigo todo dia, falar com a criança, a tia do abrigo fala: “Senador Paim, Senador Hélio José, corre aqui, leva essa criança para o final de semana com você, porque ela está tendo febre.” Quando você vai embora, a criança sente febre. Aí, você fala: “Não, eu vou levar para mim, vou adotar”. Aí o juiz diz: “Não, calma”. O Ministério Público: “Calma, Paim! Temos que ver a fila. Tem um casal da Paraíba que está na frente da fila. O casal tem que vir ver essa criança. Se não gostar, você leva.” Aí o casal do Paraíba, ou do Rio Grande do Sul, qualquer lugar, vem e olha para aquela bicicletazinha velha: “Ah, não parece com minha família! O cabelo é ruim, não tem olho verde. Ah, não quero não." “Ah é? Ele é meu filho, está no meu sangue!” "Não, tem que esperar o segundo da fila." Como é que pode uma coisa como essa? Eu sou pai adotivo. Qual é o critério para você adotar? O critério é coração. As pessoas que adotam descobriram que o coração tem útero. E a adoção é a única chance, Senador Paim, que um homem tem de dar à luz. Uma criança adotada, ela vem com 30% de açúcar mais de que qualquer outra criança. E alguém que adota se ilude, acha que está fazendo o bem para uma criança. Ledo engano. Ele está fazendo um bem para ele mesmo, para a sua família. Então, nós vamos militar essas causas. Abusos, mais casos de abuso agarrados em delegacias pelo Brasil, Senador. Casos de pedofilia agarrados no Ministério Público. Até porque nós, enquanto CPI, temos poder de polícia e de justiça. Nós não vamos esperar que o Judiciário quebre o segredo do telefone de um vagabundo; nós fazemos. E esses casos ficam seletivos no Judiciário. É preciso saber se esse cara que está sendo denunciado de pedofilia, se ele tem alguma influência na sociedade, se ele tem parente político, se tem alguém aqui, se é amigo nosso, fica seletivo. Crianças violentadas, nós avançamos com a CPI da Pedofilia. O Brasil foi o país que mais avançou nos últimos três anos, nós temos uma legislação boa. Precisamos melhorar. E nós vamos melhorar. E nós vamos melhorar! Agora mesmo faço um registro, com a presença de vocês aqui, muito importante: que ontem, Senador Paim, para a nossa alegria, o Presidente Temer sancionou uma lei da minha autoria...
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ... da nossa autoria, aliás, porque é da CPI da Pedofilia, que já deveria ter vindo sancionada. Sancionou ontem a figura do policial infiltrado, Senador Hélio José. Como nos Estados Unidos: o juiz determina, existe um tempo, não pode ser um tempo indeterminado, ele entra infiltrado dentro desses sites de pornografia infantil e, como policial, ele pode se passar por quem ele quiser, ou pelo próprio pedófilo ou por uma criança, acumular imagens até 90 dias com ordem judicial, para que possa desvendar quadrilhas e pessoas. Porque o Brasil ainda figura entre os três países do mundo que mais abusam de criança no Planeta e ainda é o maior consumidor de pedofilia na internet no mundo.
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Então, essa lei do policial sem rosto, do policial infiltrado, com ordem judicial - e ele dará essa ordem a partir de uma fundamentação, da necessidade do Ministério Público ou do inquérito...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos lá, meu querido Senador Magno Malta. Nosso apoio integral à CPI dos Maus-tratos Infantis.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Tornou-se lei, Sr. Presidente. Nós vamos navegar nesses maus-tratos, vamos fazer um trabalho absolutamente importante para a Nação brasileira. Por isso agradeço a essas mulheres. Certamente, essa sensibilidade vem do útero. O homem tem sensibilidade e, muitas vezes, deixa de ter, porque há uma ferramenta que infelizmente Deus não deu ao homem, que é o útero. E o útero produz sensibilidade, o útero produz coragem. Por que dizem que mulher é mais corajosa do que homem e é mais determinada? Homem tira uma verruga das costas e começa a andar mancando como se tivesse cortado o peito inteiro, já tivesse arrancado o rim. "Rapaz, você operou de quê? E ele responde: "Não, tirei uma verruga das costas". E perguntamos: "Porque você está mancando, gemendo?" Porque homem é frouxo. Mas mulher, não. Acabou de parir, já está em pé, já está lavando roupa, já está trabalhando. Mulher acabou de parir, já foi dirigir a sua empresa, já foi discursar na rua, já foi lutar pelos seus interesses. Acabou de ter um nenê, ela já está pronta para trabalhar, para dirigir o seu comércio. Mulher é diferente, de fato. Por isso, Sr. Presidente, eu estou muito feliz de receber vocês aqui. Lá na frente do meu gabinete há uma série de sapatinhos de crianças que enfeitam ali. São sapatinhos - quem sabe? - de crianças que já se foram; outras, que já se tornaram adultas; e outras que ainda estão esperando a nossa ação. Agradeço muito o que as senhoras vieram fazer aqui e pelo trabalho que já vêm fazendo pelo Brasil. Obrigado, Senador Paim, por me permitir fazer esse registro - registro até certo ponto longo, mas, com criança e com mulher, a gente precisa ser mais benevolente do que com os outros. Obrigado, Senador Hélio José, meu querido amigo, e o nosso querido Senador, que é o próximo orador e que está esperando que eu encerre para que ele possa ir à tribuna. Mas S. Exª é um homem que foi Prefeito de Florianópolis, em Santa Catarina. Sensível, fez uma grande obra social...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dário Berger.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Sim, Dário Berger. E comunga com tudo que estou falando aqui, porque operacionalizou com o coração, com o exercício da misericórdia e da graça, enquanto Prefeito foi, e no exercício também de seu mandato de Senador e como homem público, que eu também quero cumprimentar. Obrigado, Senador Paim. Obrigado, Senador Hélio e Senador Dário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns ao nosso nobre Senador Magno Malta.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que agradeço ao Senador Magno Malta o aparte belíssimo que peço que incorporem, também, ao meu pronunciamento, além de constar nos Anais da Casa.
Conheço o trabalho de V. Exª e tenho certeza de que esta CPI fará um belíssimo trabalho no combate à pedofilia, como V. Exª...
Estive em seu Estado a seu convite. Visitei o trabalho que V. Exª faz, inclusive, em defesa de meninos e meninas que fizeram uma incursão, que derivaram para a linha do tráfego e que V. Exª está recuperando.
Parabéns a V. Exª. Encerro aqui e, quanto à questão partidária, discutimos em um outro momento.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns, Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Só pelo fato de Dom Pedro Casaldáliga assinar esse manifesto mostra que é um manifesto muito importante o que V. Exª passou aqui no plenário.
Senador Dário Berger, para fazer uso da palavra.
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O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Hélio José, que preside os trabalhos nesta noite, meus cumprimentos a V. Exª.
Srªs e Srs. Senadores, eu hoje quero me dirigir a V. Exªs para prestar uma homenagem a um grande líder, a um grande amigo, que se chama - chamava-se e chama-se - Luiz Henrique da Silveira. Hoje é dia 10 de maio de 2017. Dia 10 de maio de 2015, às 15h, morria o nosso ex-Senador Luiz Henrique da Silveira.
Luiz Henrique era um homem diferente. Ele foi Prefeito, por três vezes, do Município de Joinville, e o Município de Joinville, diferentemente de muitos outros Estados brasileiros, cuja capital é a maior cidade, Joinville é a maior cidade de Santa Catarina. Ele foi também Presidente do Diretório do PMDB e Presidente do Partido em Santa Catarina. Foi eleito Deputado Estadual e Federal por cinco mandatos. Atuou na Assembleia Nacional Constituinte e foi também membro, ou melhor, foi também Ministro de Ciência e Tecnologia durante a gestão do Presidente José Sarney. Eleito e reeleito Governador de Santa Catarina, teve dois filhos, sempre com a sua companheira de todas as horas, a Primeira-dama Dona Ivete Appel da Silveira.
Na esfera estadual, foi um administrador público corajoso e inovador. Como Governador de Santa Catarina, realizou uma revolução, levando o seu governo para o interior do Estado de Santa Catarina. Imprimiu marcas inconfundíveis, como a política de descentralização, o programa de interligação asfáltica e a construção de dezenas de centros de eventos. A política de descentralização valorizou fortemente o municipalismo, fazendo com que o interior fosse protagonista da sua própria história. O programa de interligação asfáltica de todos os Municípios catarinenses transformou e ligou, através do asfalto, os 295 Municípios catarinenses. E a construção de centros de eventos em dezenas de cidades catarinenses, os centros Integradores de cultura e lazer. Santa Catarina foi o primeiro Estado do Brasil a construir uma arena de multiúso, que foi exatamente em...
(Interrupção do som.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Alô? Deu, Sr. Presidente. Vou repetir essa última parte, porque acho que nós ficamos sem som.
Então, eu dizia da construção de centros de eventos em dezenas de cidades catarinenses, que são os centros integradores de cultura e lazer. Santa Catarina foi o primeiro Estado do Brasil a construir uma arena de multiúso, e foi exatamente, como eu falei, em Joinville. Hoje são mais de 18 centros de eventos espalhados por todo o Estado.
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Ativo, sempre um vencedor, exerceu 12 mandatos consecutivos, sempre chancelado pelo voto popular e democrático.
Com sua visão de desenvolvimento, prometeu que seria um desenvolvimentista. Promoveu a cultura, tendo sido o responsável pela implantação em Santa Catarina da única escola do Teatro Bolshoi fora da Rússia. Quando o Bolshoi foi inaugurado em Joinville, Luiz Henrique se abraçou com o bailarino russo Vladimir Vasiliev, e, envolvido em plena felicidade, disse - abro aspas -:"Chegamos onde queríamos!" - fecho aspas.
Promoveu o turismo, ampliou divisas comerciais e econômicas, fomentou a geração de empregos, e perseguiu níveis de educação e desenvolvimento humano só vistos em países de Primeiro Mundo.
Era um defensor feroz de uma revisão do nosso atual modelo de Pacto Federativo, para que este fosse capaz de reduzir a concentração da arrecadação de impostos nas mãos da União, que detém, até hoje, dois terços da arrecadação tributária do País.
Em outra mão, Luiz Henrique da Silveira empunhava fartos argumentos na busca por ampliar o debate sobre a necessidade da tão propalada reforma política. Defendia que todos os mandatos deveriam ter seis anos, justamente para tirar o País do que chamava de "estado de emergência".
Portanto, Sr. Presidente, tenho a convicção de que Luiz Henrique da Silveira realizou mais do que qualquer outro político catarinense do seu tempo, transformou sonhos em realidade, e nos deixou um imenso legado.
O Brasil perdeu um homem de imenso valor; Santa Catarina perdeu um filho ilustre; e eu, um amigo e líder; o Senado da República do Brasil, um político de rara inteligência.
Fica aqui o meu registro de respeito e carinho a você, meu amigo, à sua família, aos seus amigos e aos seus admiradores. Com certeza V. Exª será lembrado para sempre aqui no Senado Federal e por toda Santa Catarina.
Luiz Henrique da Silveira foi um visionário, um homem que sempre esteve à frente do seu tempo, um batalhador, um sonhador, um vencedor; certamente um homem, um político que foi um dos mais destacados nas últimas décadas em Santa Catarina; um líder, um chefe, um mestre.
E fica aqui a minha saudade. Sinto muito a falta do Luiz Henrique aqui ao meu lado e, lamentavelmente, hoje, com tristeza, registro o seu passamento, que completa dois anos que passaram rapidamente.
Mas, Sr. Presidente, ainda tenho aqui um outro registro que eu gostaria de fazer. Eu queria me aliar aos Senadores que me antecederam para fazer um registro relacionado à logística do Brasil e à infraestrutura propriamente dita. Eu acho que posso afirmar, com convicção, que um dos maiores problemas, entre tantos que temos que enfrentar, está relacionado à área de logística e de infraestrutura, fato que é indiscutível. E eu falo de mobilidade urbana, falo de rodovias, falo de ferrovias, falo de portos, falo de aeroportos, falo de energia e falo também de água, que é um bem essencial à vida.
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Acho que posso também afirmar que estamos atrasados em logística e infraestrutura no nosso País há pelo menos 20 anos. E a situação se agrava, na medida em que nosso modal é alicerçado quase que exclusivamente, quase que totalmente no transporte rodoviário. Resultado disso: rodovias intransitáveis, rodovias esburacadas, duplicações emperradas, sistemas sucateados, obras paralisadas, outras em ritmo lento, e por aí vai.
O maior exemplo disso, Sr. Presidente, está sobretudo na BR-470. A BR-470 foi prometida há muitos e muitos anos. A BR-470 tem 350km de extensão e liga os Municípios catarinenses até a divisa com o Rio Grande do Sul. Foi projetada nos anos 70 para comportar cerca de 5 mil veículos, e hoje mais de 45 mil veículos passam todos os dias por aquela rodovia.
Olha o atraso em que nós estamos. Isto V. Exª, que é engenheiro, sabe, e eu não preciso explicitar: os transtornos que são visíveis no dia a dia daquela população e daquela comunidade. Desde 1988 já foram feitas muitas promessas, e a Presidente Dilma garantiu, em duas oportunidades, que a BR-470 seria duplicada o mais rápido possível e que seria uma questão de honra para o Governo Federal.
Até o momento, apenas o segmento Navegantes-Indaial, com 70km, está em fase de duplicação, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). No total seria necessária a duplicação de mais de 230km para que efetivamente pudéssemos, nós em Santa Catarina, alcançar os objetivos desejados.
O prazo para conclusão das obras de Navegantes a Indaial estava previsto para agora, 2017, e esse prazo já foi estendido para 2022, sendo que a obra iniciou em 2013. A duplicação entre Navegantes e Indaial exige uma série de desapropriações, o que tem dificultado sobremaneira a realização da obra. Desde o início das obras, de 2013 até 2016, nada de desapropriação ainda teria sido feito.
O renomado jornalista de Santa Catarina Moacir Pereira escreveu um artigo a respeito da BR-470, que eu quero abrir aspas para mencionar. Abro aspas:
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BR-470 continua sendo a vergonha do DNIT em Santa Catarina.
Prometida pelo ex-Presidente Ernesto Geisel, em discurso público durante visita em Blumenau na década de 1970, a BR-470 continua sendo a vergonha do DNIT e do Ministério dos Transportes em Santa Catarina.
A rodovia federal só foi concluída graças a um esforço monumental no governo Vilson Kleinubing [que foi Senador desta Casa], assumindo o trajeto entre Navegantes e Blumenau, o mais difícil, com recursos [próprios e com parte, também, de recursos] de Brasília.
Como houve esse lamentável atraso de 20 anos, o movimento de veículos e caminhões teve crescimento vertiginoso, transformando-se na estrada mais estressante de Santa Catarina, particularmente, na região de Blumenau. E, sobretudo, uma das mais trágicas do Estado. Só quem tem a obrigação de transitar pela BR-470 para estudar, trabalhar ou para fazer turismo conhece o tamanho do gravíssimo problema [que nós estamos enfrentando naquela região].
Importante lembrar aqui também que o próprio Presidente Lula prometeu [em duas oportunidades] que executaria a duplicação da estrada. E, com maior compromisso público, a ex-Presidente Dilma, também em duas oportunidades, assumiu a duplicação. Proclamou então: "A duplicação da BR-470 é uma questão pessoal e de honra [do governo do Presidente Lula]".
E assim as coisas vão acontecendo. E assim o tempo vai passando. E assim as obras acabam não sendo realizadas e concluídas no tempo que nós gostaríamos que fossem.
É por isso que eu digo que, no mínimo, no mínimo, as obras de infraestrutura, as obras de logística no Brasil estão atrasadas, no mínimo, no mínimo, no mínimo, 20 anos, a exemplo do que acontece com o Aeroporto Hercílio Luz, recentemente concedido, concessão vencida - ainda bem! - por uma empresa suíça, que vai investir significativos, se não me engano, R$600 milhões nos próximos dois anos.
O Aeroporto Hercílio Luz terá novas pistas de rolamento, terá novos acessos de entrada e de saída e terá também dois pisos de instalações para atender à comunidade de Santa Catarina e do Brasil que visita a capital dos catarinenses.
Portanto, eu queria aqui fazer este registro, este desabafo, porque não são poucas as pessoas que esperam que nossa voz possa se levantar a essas questões que são fundamentais para o transporte da riqueza nacional e, sobretudo, da riqueza de Santa Catarina, razão pela qual eu me manifesto aqui extremamente favorável a essa duplicação e rogo para que o Ministério dos Transportes e o DNIT possam envidar todos os esforços necessários para diminuir o prazo de entrega da duplicação dessa obra, que é vital, é fundamental, é essencial para o desenvolvimento de Santa Catarina e especialmente da região da Grande Blumenau.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a relatar.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Excelência, quero cumprimentá-lo pelo discurso, pela saudação ao nosso nobre Luiz Henrique, um Senador exemplar nesta Casa, um Deputado Federal Constituinte, uma pessoa que o Brasil soube conhecer e admirar na época do Lupi, na época da construção da novidade política no País. Luiz Henrique foi um exemplo para todos nós. Eu estive lá no dia do enterro do Luiz Henrique, acompanhei o velório, vi a tristeza do povo de Santa Catarina. Então, me congratulo com V. Exª por essa lembrança tão importante, tão relevante para esta Casa, desse homem público que tem um dos legados também muito importantes, que é o balé Bolshoi no Brasil, porque ele era um apaixonado por essa questão da arte, da dança e da cultura catarinense em geral. Por isso é uma pessoa a que todos nós desta Casa fazemos referência.
Eu gostaria também de congratular com V. Exª sobre a BR-470. Eu conheço, sei da importância do Brasil investir na área de infraestrutura para a gente poder desenvolver e realmente ter condições de gerar os empregos que está faltando tanto. Todo mundo sabe que Navegantes é o segundo aeroporto de Santa Catarina, além do aeroporto Hercílio Luz. De Brasília, se vai muito por Navegantes, por exemplo, para Florianópolis e sabemos que essa duplicação Navegantes-Indaial é fundamental para todos lá. Então, as coisas precisam andar, o Brasil tem que parar de ser inerte, tem que parar de inércia.
Cumprimento V. Exª também por essa importante obra e meu abraço fraterno a você abraçando o povo catarinense pela lembrança da passagem de Luiz Henrique.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Obrigado, Senador Hélio José, agradeço o aparte de V. Exª e peço para constar no meu pronunciamento, porque eu penso que é muito importante essa reverência que nós estamos fazendo a um dos políticos mais destacados aqui no Congresso Nacional.
Luiz Henrique foi um discípulo de Ulysses Guimarães, um conciliador, e o que nós estamos precisando hoje no Brasil, na verdade, é alguém que junte as partes, que concilie, que busque uma alternativa de salvação nacional porque divididos nós não vamos chegar a lugar nenhum. Para nós, já unidos, será difícil enfrentar essa crise que se apresenta sem precedentes na nossa história, ampliando substancialmente o desemprego de milhares e milhares de pessoas, milhões de pessoas, outros milhões de pessoas subempregados e outros milhões de pessoas ganhando apenas salário mínimo. Isso aumenta a violência, desestimula a produção, desorganiza os orçamentos domésticos e contribui para um clima de pessimismo jamais visto naquele Brasil que sonhávamos como País do futuro.
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Nós nunca mais vimos, ouvimos e discutimos os rumos do Brasil como País do futuro e V. Exª aborda muito bem, na medida em que um País do futuro que nós desejamos só vamos construir com conciliação, com percepção de que o País está acima de qualquer interesse. Nós temos de estar dispostos aqui a dar o nosso sacrifício para que possamos atingir os nossos objetivos.
Quanto à infraestrutura e à logística do país, é isso o que você conhece, é isso o que andamos. Eu acho até que podemos comparar isso a um carro, cujas rodas têm aros diferentes - uma tem aro 20, outra aro 19, outra aro 18, outra aro 17. Ele anda, mas ele anda cambaleando, não anda com a velocidade com a qual precisamos que o Brasil ande, porque o Brasil é um País com dimensão continental. Nós temos mais de 200 milhões de habitantes, temos muitos jovens que precisam de oportunidades, que precisam de trabalho, que precisam entrar no mercado de trabalho a cada ano, e hoje nós não estamos propiciando a esses jovens essa oportunidade. O que acontece com isso? Aumento da droga, da marginalização, da violência, porque o jovem, quando não tem oportunidade, vai para a droga; da droga ele vai para o tráfico; e do tráfico, ele só tem dois lugares para ir: para a cadeia ou para o cemitério. Lamentavelmente, este é o Brasil que estamos vivendo na atualidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns, meu nobre Dário Berger.
Por gentileza, V. Exª pode presidir aqui para que eu faça uso da palavra?
(O Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Hélio José, V. Exª tem a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Dário Berger, nosso nobre Senador Eduardo Lopes, Srªs e Srs. Senadores, nossos ouvintes da TV e Rádio Senado. Venho hoje aqui discursar sobre a adoção de uma abordagem alternativa para o problema das drogas no Brasil, exatamente o assunto que V. Exª acabou de mencionar no final da sua fala, da importância do combate às drogas, da importância da defesa da família, da importância da defesa da vida.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, este Congresso Nacional possui como uma de suas premissas fundamentais a elaboração de leis e políticas públicas que visem a melhorar o funcionamento do Estado e, consequentemente, a vida de seus cidadãos. Requer-se, portanto, um exercício contínuo de revisão da nossa legislação atual, sob o olhar crítico do critério da eficiência consagrada em nossa Carta Maior, que é a Constituição brasileira. Pois bem, volto-me para um dos maiores e mais angustiantes problemas presentes em nosso País, que tanto tem ceifado vidas, destruído famílias e custado recursos: o tráfico de drogas e a violência e ele relacionada.
Começo com a triste, porém necessária, constatação de que a atual legislação nacional sobre o tema, consubstanciada pela Lei nº 13.343, de 2006, fracassou em mitigar o problema. Não se trata, em absoluto, de um juízo de valor ou de uma mera opinião. Baseia-se nas duras estatísticas e números fornecidos pelos órgãos oficiais, que demonstram claramente um aumento exponencial, Sr. Presidente, e crescente no uso e na repressão ao uso de entorpecentes em nosso amado Brasil.
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O fato é que, de maneira bastante enfática e inequívoca, podemos afirmar que a política denominada de guerra às drogas, baseada exclusivamente no caráter punitivo prisional e sem a distinção clara sobre uso e tráfico, tem sido um fracasso no combate ao problema e na diminuição do seu universo e no financiamento da violência urbana.
Essa é uma conclusão de um minucioso e revelador de estudo publicado pela Consultoria Legislativa da Casa, de autoria do Consultor Tiago Ivo Odon, a quem homenageio aqui, com inúmeros dados e informações que corroboram essa incontornável dedução.
Segundo dados do Escritório das Nações Unidas para Crimes e Drogas, UNODC, a quantidade de cocaína apreendida na América do Sul mais do que dobrou em 1998 e 2014. Sozinho - veja que absurdo -, o Brasil responde por 7% de todas as apreensões, indicando uma ampliação considerável em seu mercado doméstico consumidor, nobre Presidente. Cocaína, que loucura!
O UNODC já havia apontado, no relatório de 2012, o Brasil como uma das nações emergentes onde o consumo de estimulantes como a cocaína, seja na forma intranasal ou fumada, estava aumentando. O Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas (Inpad), em seu Segundo Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, de 2012, encontrou proporções altas de adolescentes e adultos que fizeram uso de substâncias químicas ilícitas nos últimos doze meses pesquisados.
Já levantamento realizado em 3.950 cidades pela Confederação Nacional dos Municípios Brasileiros, em dezembro de 2010, identificou a presença do crack, nobre Presidente, em 98% dos Municípios pesquisados - essa praga, essa epidemia que é o crack. No que tange às implicações na questão carcerária, um dado que ilustra bem a correlação é o fato de o número de presos condenados por tráfico de drogas ter triplicado em apenas cinco anos, enquanto a população prisional total levou 15 anos para alcançar tal resultado.
Percebe-se, nobre Presidente, portanto, que tanto o número de usuários quanto o de traficantes vem subindo de maneira consistente, o que nos impõe uma profunda reflexão sobre o que está errado em nossa política sobre o tema, o tema do crack, que deixa tantas pessoas com depressão, tantas pessoas sem chão e sem teto.
Embora as alterações promovidas pela nova Lei de Drogas, de 2006, tentassem atenuar o excesso punitivo da legislação anterior, que previa pena de prisão para meros usuários, as suas inovações não transformaram substancialmente o problema, que reside essencialmente na falta de uma diferenciação clara entre usuários, pequenos e grandes traficantes.
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Nobre Senador Eduardo Lopes, nosso nobre Senador Crivella hoje é Prefeito do Rio de Janeiro. Nós sabemos o tanto que ele deve penar com essa questão do crack, com a questão da cocaína, com a questão das drogas ilícitas que tomam conta da nossa juventude. E nós temos que trabalhar para valorizar a família, para valorizar a vida, não é, nobre Presidente? Para nos livrar dessa questão, dessa epidemia que toma conta do País.
Embora as alterações promovidas - como disse - pela nova Lei de Drogas, de 2006, tentassem atenuar - lendo novamente aqui - o excesso punitivo da legislação anterior, que previa pena de prisão para meros usuários, as suas inovações não transformaram substancialmente o problema, que reside essencialmente na falta de uma diferenciação clara entre usuários, pequenos e grandes traficantes. Fiz questão de repetir este parágrafo.
Nesse sentido, hoje um usuário, mesmo que sem imputação da pena de prisão, acaba sendo confundido com o pequeno traficante, dada a inexistência de um critério objetivo para a caracterização do uso pessoal.
Na definição do tipo penal, tanto uso quanto tráfico de drogas compartilham alguns elementos típicos: "ter em depósito", "transportar" e "trazer consigo" a droga. Essas expressões são encontradas em ambos os artigos da Lei 13.343, de 2006, ficando a critério subjetivo do juiz essa importante distinção.
Segundo pesquisa do Instituto Sou da Paz, feita na cidade de São Paulo, 89,19% dos presos em flagrante com maconha portavam de um grama a um quilo do produto. Com cocaína, foram 25,06% pegos com até dez gramas e 67,17% de dez a cem gramas. Dessa forma, o sistema penal está relacionando os pequenos traficantes, com alto risco de estar também incluindo muitos usuários. Esse é o perfil da clientela da Lei de Drogas, e que merece ser enfrentado por todos nós, autoridades e Parlamentares.
Ao contrário de outros países com legislações mais modernas, como Portugal e Holanda, que estabeleceram critérios objetivos para a quantidade de droga apreendida e a tipificação penal, aqui temos um grande buraco negro, no qual se impõe uma solução carcerária, mesmo a provisória e precária, para o trato fundamental do delicado tema.
E assim, nobre Presidente, seguimos até então, investidos na ilusão de que trancafiar qualquer jovem flagrado com pequenas quantidades em nosso sistema prisional, verdadeira universidade do crime organizado, irá solucionar o problema. Pior que, na minha visão, vai acentuar o problema. E nós precisamos ver como fazer para superar essa questão.
Aqui no Distrito Federal foi anunciada, há alguns anos, a construção de um novo presídio federal dentro do Complexo da Papuda, cuja maior clientela será justamente esses pequenos traficantes ou usuários frequentes.
Não podemos mais continuar compactuando com essa cortina de fumaça, Sr. Presidente. É chegada a hora de debatermos profundamente a questão, e é dever institucional desta Casa fazê-lo dentro do modelo democrático e representativo.
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Somos sabedores da complexidade da questão, que envolve mais do que princípios legais ou normativos. Mas o que não admitimos mais é a fuga ou a omissão ao referido debate. O atual fracasso da política e da legislação de combate às drogas é um fato. Esta Casa não pode mais fugir ao seu enfrentamento.
Sr. Presidente, é grave a situação nas nossas grandes cidades, das nossas grandes metrópoles. Brasília enfrenta esse problema com muita dificuldade. E eu creio que até a sua própria Florianópolis, que é uma cidade tão bela, tão bonita, uma cidade tão bacana, que você é capaz de ficar um mês e ir cada dia em uma praia diferente de tanta coisa bonita que existe. Santa Catarina é um Estado privilegiado e Floripa, capital, nossa antiga Desterro. É um prazer imenso para quem tem oportunidade de conhecê-la, porque há tantos lugares lindos para você ir, mas também há tanta violência, como há em todas as outras cidades. E que, por isso, nós precisamos combater: combater a droga, combater o tráfico, combater a forma da indução ao uso indevido dessas drogas ilícitas.
Então, a gente poderia, todo mundo, unir esforços para poder debruçar sobre a legislação, dar uma modernizada e ver o que que a gente pode fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Hélio José, deixe-me participar com V. Exª desse debate, acrescentando que a impressão que eu tenho é que nada nos toca mais do que a violência, sobretudo aquela praticada pelos nossos jovens e pelos nossos adolescentes.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Resumindo, ela é praticada por nós mesmos, pela indiferença como tratamos esse tema e pela incompetência de encontrarmos uma solução para que efetivamente essa triste realidade não avance.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - A grande verdade é que, na minha opinião, tudo isso que nós estamos debatendo e que V. Exª aborda e que, de certa forma, eu também fiz uma pequena abordagem, está relacionado à falta de oportunidade.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Falta de oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Falta de oportunidade. Mente vazia é um depósito farto...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... para a difusão de interesses e, se o jovem não tem onde trabalhar, não tem oportunidade, ele fica ocioso e a sua ociosidade tende a seguir caminhos que não são os mais desejáveis.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Portanto, na minha opinião - e o Presidente Temer tem uma grande responsabilidade e está com um grande desafio na mão -, esses problemas todos não são decorrentes da gestão do Presidente Temer, pelo contrário, ele pegou isso e agora tem a responsabilidade, em dois anos ou em dois anos e mais alguns meses, em dar uma nova versão, construir um novo tempo, estabelecer um novo rito para os problemas que são imensos e que se agravaram substancialmente nos últimos tempos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Portanto, eu quero aqui parabenizar V. Exª por abordar esse tema. Esse tema, talvez, seja o mais imprescindível, o mais importante, e é inaceitável que as autoridades brasileiras - sejam elas estaduais, municipais ou federais - não se deem conta que esse problema está se avolumando significativamente e que, se nós não fizermos nada, certamente nós vamos perder o controle da droga, da marginalização e da violência, sobretudo nas grandes e nas médias cidades brasileiras.
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Esse tema é oportuno, ele é necessário, ele precisa de um alerta grande, porque nós precisamos agir com rapidez, sem a qual nós vamos pagar um preço muito alto, no futuro, pelos erros que estamos cometendo agora no presente. Razão pela qual eu não quero repetir aquela: o jovem sem oportunidade vai para a droga, ele vai para a marginalização, ele vai para o tráfico. E, dali, só há dois caminhos - como eu mencionei quando fiz o meu pronunciamento -: que, na minha opinião, ou é a cadeia...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... ou é o próprio cemitério.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - E nós não desejamos isso.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Para ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu tenho um filho adolescente de 18 anos. E eu sei o quanto é importante oferecer a ele uma oportunidade para que ele possa crescer, se desenvolver, trabalhar, ser uma pessoa útil, ter um objetivo definido na vida, para que ele possa, depois, constituir a sua família e dar continuidade à nossa existência. Esse é o nosso objetivo.
O que nós estamos fazendo agora, na verdade, com a própria falta de educação, uma vez que esse é um outro tema que nós poderemos discutir oportunamente,...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Com certeza.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - As crianças, os nossos jovens têm saído da escola, do ensino fundamental, sem conseguir interpretar um texto corretamente ou sem conseguir fazer as funções básicas da matemática.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeito
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O que é muito grave. Quer dizer, os nossos jovens, as nossas crianças, os nossos adolescentes têm ido à escola, mas não têm aprendido, necessariamente, como precisam aprender.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - E aí, a qualidade disso, nós vamos ver só no futuro. Então, nós estamos formando uma legião de jovens e brasileiros que, no futuro, não vão ter esperança e não vão ter perspectiva de futuro. E isso é muito grave para o Brasil do futuro que nós desejamos construir.
Portanto, agradeço a V. Exª pelo aparte. E cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado, Excelência. Demonstra altivez, a altivez de V. Exª por ter sido Governador de Estado duas vezes, Prefeito por duas oportunidades e, agora, Senador desta Casa, o que muito nos honra. O seu aparte está devidamente incorporado porque enriquece em muito, mas muito, o meu discurso, porque ele complementa uma situação de experiência de vida real, de conviver nos cargos que V. Exª ocupou, uma visão por cima da realidade.
E é isso, nós temos que dar oportunidade. O nosso povo não quer esmola. O nosso povo quer oportunidade de ser reconhecido.
Então, muito obrigado. Eu citei aqui o nosso nobre Senador Eduardo Lopes, e sei que ele vai falar daqui a pouco aqui, que a importância do nosso nobre Senador Crivella, que hoje é Prefeito numa cidade difícil, que é o Rio de Janeiro, que, com certeza, deve estar vivendo de perto essa experiência. E, com certeza, deve trazer muitas novidades aqui para gente quando ele passar por aqui.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª.
E convido, então, para usar a tribuna, o Senador Eduardo Lopes, digno e legítimo representante do Rio de Janeiro, a quem, com muito prazer, concedo a palavra.
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O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento também o Senador Hélio José, por trazer aqui esse assunto tão delicado e tão importante também. Devemos realmente enfrentar de frente a questão das drogas. Eu cumprimento todos que acompanham agora esta sessão, cumprimento aqueles que nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado e pelas redes sociais, enfim, cumprimento todos.
E eu venho aqui falar exatamente do nosso Rio de Janeiro. Estive hoje com o Prefeito Crivella - na verdade, hoje e também na semana passada. Daqui a pouco, eu vou falar os detalhes dessa visita e do meu acompanhamento nas agendas do Prefeito Crivella aqui em Brasília. Mas, em cima disso, em cima do que passa o Estado do Rio de Janeiro, uma crise nunca vista em toda a história do Estado do Rio de Janeiro. Inclusive na Câmara, hoje, eu acredito que já tenha sido concluída a votação da recuperação fiscal do Rio de Janeiro. Iriam ser votados hoje quatro destaques. Então, eu creio que já foi concluída essa votação e, realmente, o Estado precisa. A visita do Prefeito Crivella - e eu, acompanhando o Prefeito Crivella - tem o objetivo exatamente de impedir que a cidade do Rio vá para o mesmo caminho do Estado do Rio de Janeiro. Mas, nesse ponto, o Crivella já se antecipou, já pediu a ajuda necessária, mas, como disse, daqui a pouco eu falo mais detalhes.
Então, nós vemos que o Brasil vive hoje a mais tenebrosa crise da sua história. Essa delicada situação não se configurou por mero acaso. É fruto natural do estilo perdulário, incompetente e irresponsável de governantes que não tiveram a dignidade de honrar o voto recebido nas urnas. Nossa realidade é consequência da ação de líderes políticos, um ou outro envaidecidos pelo culto à personalidade e que, de maneira infame, desrespeitaram, sistemática e reiteradamente, seus eleitores e o cidadão brasileiro. Isso para não mencionar as recorrentes transgressões ao ordenamento jurídico nacional e, em especial, ao Código Penal.
Esvaziaram os cofres públicos com astúcias vulgares e medíocres na secular, mas, felizmente, hoje, frustrada convicção - graças à Lava Jato - de que os grandes senhores não enfrentam cadeia, só auferem benefícios e vantagens sempre ilimitados.
O resultado está aí, à vista de toda a cidadania, e se multiplica nas ruas sujas e inseguras, com cerca de 60 mil assassinatos por ano, número maior do que em muitas guerras violentas de que a gente tem notícia no Oriente Médio, em países onde - inclusive, na África - a violência é disseminada através das guerras, de forma brutal. O Brasil tem número de mortos, em questão da violência urbana, maior do que em muitos países em guerra, infelizmente.
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Também vemos isso na ausência da infraestrutura, na precariedade da saúde, na educação, nas contas públicas no vermelho e também em um acachapante desemprego, que alcança, humilha e machuca pelo menos 14 milhões de brasileiros. O modelo do desleixo com a coisa pública e de corrupção há por atacado e infestou o Brasil na última década e meia. Lamentavelmente não ficou restrito ao Governo Federal. Para piorar o quadro do País, o mal se propagou por Estados e Municípios, que hoje são omissos, graças a desestruturação e carência de recursos nas atividades mais comuns da Administração Pública.
O Presidente Michel Temer, que constitucionalmente assumiu a chefia do Governo após o impeachment da antiga titular, tem demonstrado boas intenções e empenho pessoal e institucional na superação dos problemas nacionais mais gritantes. Contudo, em todos esses meses, o resultado, claro, tem que ser melhor. Então, nós devemos trabalhar para que seja melhor ainda, em especial junto aos cidadãos, para o bem ou para o mal, destinatários finais das políticas públicas.
Há pouco mais de quatro meses no cargo, o Prefeito do Rio de Janeiro, nosso ex-Senador Marcelo Crivella, enfrenta sérias tribulações na administração da cidade. As adversidades decorrem dos gravíssimos problemas e desequilíbrios econômicos e fiscais que assaltam as contas do Município. Ainda no final do mês passado, o Prefeito Crivella alertava, segundo a Agência Brasil, que o Município poderá não ter recursos para pagamento do funcionalismo já em setembro próximo, caso não consiga renegociar dívidas com o BNDES e também com a Caixa Econômica.
Nesse ponto, então, eu quero agora, até com alegria, comemorar o que podemos dizer ser uma vitória do Prefeito Crivella, da qual eu, junto, participei, como eu disse aqui, na semana passada e também nesta semana. Na semana passada, eu e o Prefeito passamos por uma verdadeira via-crúcis aqui em Brasília. Eu o acompanhei, primeiro, na reunião na Secretaria do Tesouro Nacional e ele pediu exatamente essa renegociação da dívida. Não era uma moratória que ele estava pedindo, não era um cancelamento, nada disso. Ele até pediu, mas, na reunião com a Secretaria do Tesouro, ele foi informado pela Secretária Nacional do Tesouro que seria impossível sem o aval do BNDES. No que diz respeito ao BNDES, o Prefeito Crivella, com apenas 23 dias de Governo, foi até a Presidente BNDES já para começar a trabalhar essa questão.
A Olimpíada foi bonita, a Olimpíada alcançou sucesso. Ainda bem, porque havia aqueles que torciam pelo fracasso da Olimpíada, mas a Olimpíada lá na nossa cidade do Rio de Janeiro foi maravilhosa. Eu participei de vários eventos lá e realmente deu tudo certo. Foi maravilhoso.
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Agora chegou a conta. É como se costuma dizer: a festa acabou, agora chegou a fatura. Nós temos que pagar essa fatura. E a fatura ficou para o Prefeito Crivella pagar. Agora, em junho próximo, já venceria a primeira parcela do pagamento da dívida de mais de R$5 bilhões das Olimpíadas. Então, o Crivella teria um compromisso agora com o BNDES e com a Caixa Econômica em torno de R$1,4 bilhão.
Devido à situação do Município - queda na arrecadação de ISS, problemas econômicos, desemprego -, a cidade do Rio de Janeiro está sendo muito atingida pelo desemprego. Inclusive, eu registro aqui que o Estado do Rio de Janeiro é o Estado que mais sofre com o desemprego de hoje: 81% do desemprego está no Estado do Rio de Janeiro. E a cidade do Rio de Janeiro, por vácuo ou por atração... Aqui eu uso vácuo não no sentido do espaço, mas eu uso a palavra vácuo aqui no que diz respeito à competição automobilística, em que, quando o carro que vem atrás entra no vácuo do outro, ele é atraído para a ultrapassagem. E assim acontece. Quer dizer, o problema do Rio de Janeiro, do Estado, acaba atraindo o Município também para o problema. Por exemplo, na questão de saúde: a saúde quebrada, nos Municípios no Grande Rio, faz com que as pessoas procurem os hospitais na cidade do Rio de Janeiro. Então, sobrecarrega o Município do Rio de Janeiro tanto na saúde como na segurança pública, enfim, em todos os sentidos.
Com 23 dias de governo, o Prefeito Crivella sentou com a Presidente do BNDES para falar sobre isso: “Vamos renegociar! Deixa este ano, eu não pago a parcela da dívida neste ano nem o ano que vem, porque qualquer medida que eu tomar agora..." Mesmo que o Prefeito Crivella consiga aprovar medidas que, no ano que vem, tragam mais arrecadação, só serão no ano que vem. Então, ele pediu esse espaço, essa carência de não pagar as parcelas agora, nem neste ano nem no outro ano, e depois pagar, sem mudar a data final do contrato.
Na negativa imediata, na Secretaria do Tesouro Nacional... Desde o dia 23 de janeiro, em que ele esteve com a Presidente do BNDES, ele vinha aguardando uma resposta. Ele me disse que a Presidente falou para ele fazer a lição de casa. Ele já estava fazendo a lição de casa - cortou secretarias, cortou nomeações, quer dizer, está fazendo um governo de austeridade -, porque, às vezes, até incomoda também aqueles que eram acostumados a outro tipo de procedimento. Então, ele vinha fazendo a lição de casa, como ele mesmo disse, mas precisava dessa ajuda.
Diante da negativa lá no Tesouro... Por isso é que eu chamei de via-crúcis, Senador Hélio José, porque foram mais de quatro horas sem parar: nós saímos da Secretaria do Tesouro; fomos para o Palácio do Planalto; pedimos audiência; falamos com o Ministro Moreira Franco; do Palácio do Planalto, fomos para o Planejamento; do Planejamento, fomos para a Fazenda. Quer dizer, buscamos ajuda, batendo às portas, para que conseguíssemos essa ajuda para o Rio de Janeiro. E, como eu disse, para a alegria, hoje isso aconteceu.
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O Prefeito Crivella marcou uma audiência com o Presidente Temer, veio para Brasília. Nós iríamos nos encontrar no meu gabinete para ir ao Planalto. No momento em que o Crivela posou em Brasília, chegou uma mensagem da Presidente do BNDES, transmitindo a ele a notícia de que o BNDES irá renegociar a dívida do Rio de Janeiro.
E aí nós fomos ao Presidente Temer, falamos sobre isso, tocamos nesse assunto, mas tratamos de outros assuntos que são de extrema importância para o Município do Rio de Janeiro também, como seria a municipalização do porto do Rio de Janeiro, para que desse sequência àquela obra que é o Boulevard Olímpico, que vai só em uma parte, de Gamboa até a rodoviária. Então, o Prefeito Crivella quer estender para realizar a obra completa ali, com empreendimento imobiliário, com moradia. Enfim, já há grupos interessados no investimento, para gerar emprego, renda, qualidade.
É o empenho. É como nós falamos: conseguimos essa vitória. Saímos do Palácio do Planalto, fomos novamente até a Secretaria do Tesouro. Fomos atendidos pela Secretária Nacional do Tesouro e também pela Secretária Patrícia. E ali Crivella mostrou a mensagem de que a dívida será renegociada. Agora vamos tratar dos trâmites. Negociada a dívida, a preocupação do nosso Prefeito Crivella cessou. E como ele disse...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... pedindo até desculpas, mas é a agonia... A agonia faz com que a gente realmente busque, bata, grite por socorro. E tudo isso em favor de quem? Em favor do povo. E, como eu falei na mensagem, juntamente com o Crivella, está dentro do nosso propósito, do propósito do Partido, do propósito do nosso Prefeito. E foi o que ele mais disse em sua campanha: "Chegou a hora de cuidar das pessoas."
A festa acabou, a fatura está aí para pagar. Vamos pagar a fatura, mas não podemos, em função de pagar a festa, penalizar o cidadão, porque, se não fosse renegociada essa dívida, até a folha de pagamento já começaria a estar comprometida, a partir do mês de agosto, como disse o Prefeito para mim e para todos com quem conversamos na semana passada. Então, imaginem, em função de pagar a dívida de uma festa maravilhosa, hoje seriam penalizados os servidores da prefeitura.
Eu comemoro. Realmente, valeu a pena. Parabenizo o nosso Prefeito Crivella pela obstinação em buscar essa ajuda, em pedir essa ajuda. E é assim que tem que ser.
Fica aqui até uma interrogação: será que, no Estado do Rio de Janeiro, os governantes anteriores ou o anterior, porque o atual faz parte do anterior - era vice, inclusive, do anterior - não vislumbraram para onde poderia ir a situação do Estado? Não poderiam eles ter buscado ajuda antes? Não poderiam ter pedido ajuda antes? O que impediu? O orgulho, a vaidade, o querer demonstrar que é perfeito? Isso não leva a lugar algum.
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Na verdade, quando precisamos de ajuda, nós temos que pedir ajuda, temos que buscar ajuda, temos que ser humildes para buscar a ajuda necessária, porque estamos tratando de vidas, estamos cuidando de vidas, estamos cuidando de pessoas. Então, quando falta o medicamento, quando falta o hospital, quando falta a força do Estado para fazer o que tem que ser feito, quem sofre é o povo, vidas são ceifadas, vidas são destruídas.
O senhor comentou, Senador Hélio, que preside aqui e agora a sessão, sobre o que o Crivella deve enfrentar no Rio de Janeiro. Realmente a situação, todos sabem, não é fácil. Inclusive, agora vamos ter a presença da Força Nacional no Rio de Janeiro. E até aproveito aqui a tribuna... Parece-me que há um prazo, foi dado um prazo inicial de 60 dias. Eu pediria ao Governo que olhasse isso com muito carinho, para que a presença da Força Nacional, tanto no contingente, que agora está em 300 - se pudesse aumentar, deveria ser até aumentado -, quanto no tempo... Eu acho que não tem que haver dada de validade, não. Enquanto não mudarem os índices, enquanto não mudarem os números, a presença da Força Nacional tem que estar lá.
O Estado do Rio de Janeiro tem que reconhecer, a cidade do Rio de Janeiro - o Prefeito, que já reconhece - tem que reconhecer a necessidade. O Estado do Rio de Janeiro é um ente da Federação. Por que não usar e por que não depender do Governo Federal quando isso se faz necessário? Adianta eu dizer que está tudo sob controle quando não está, que eu não preciso da ajuda do Governo Federal quando eu preciso?
Eu faço aqui... E eu vou entrar, inclusive, através dos caminhos oficiais, com um requerimento pedindo para que se estenda o prazo da presença da Força Nacional no Rio de Janeiro e quero contar com isso. Enquanto não houver a segurança necessária para o povo do Rio de Janeiro, que fique lá e que fique, que seja até ad aeternum. O importante é que o povo do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro não fique refém da violência, não fique andando como a gente vê. Já há pessoas que estão em paranoia, infelizmente falando.
Fica aqui o registro. Comemoro essa vitória dessa renegociação da questão da dívida da cidade do Rio de Janeiro junto ao BNDES e junto à Caixa. Também registro, o Vice-Presidente da...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... Caixa Econômica participou da reunião conosco, e a Caixa fez a sua ação também e suspendeu também o pagamento. Isso, então, ajuda e ajudou muito a cidade do Rio de Janeiro.
Parabéns ao Senador, ao Prefeito Crivella, ao Governo Federal, ao Presidente Temer, também ao Ministro Moreira Franco, enfim, àqueles que participaram junto, ouvindo e se colocando à disposição para ajudar. Parabenizo a todos porque a ajuda chegou.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns ao nosso nobre Senador Eduardo Lopes. Eu acho que essa foi uma grande e merecida conquista do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns ao povo do Rio de Janeiro, parabéns ao nosso nobre Prefeito Crivella, ao nosso Presidente da República, por ter atendido tão importante pleito.
Eu tive a oportunidade de viver o Dia Olímpico no Rio. Eu sei o tanto que foi importante a Olimpíada, o tanto que foi importante para o Brasil, inclusive, o espetáculo. Essa conta realmente o cidadão do Rio não merece pagar sozinho. Então, parabéns ao BNDES por ter feito esse gesto.
Não havendo mais nada a tratar, encerramos por hoje a sessão aqui no Senado Federal.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 32 minutos.)