3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de maio de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
71 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul.
V. Exª dispõe de 20 minutos, por gentileza.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador João Alberto Souza, caros colegas, Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, falo agora para os trabalhadores brasileiros que podem movimentar contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Quem pediu demissão ou foi demitido do trabalho antes do dia 31 de dezembro de 2015 está autorizado, por uma medida provisória editada em dezembro do ano passado, a movimentar essas contas.
Já foram feitas várias liberações, e a próxima liberação dessas contas inativas – para quem, como disse, pediu demissão ou foi demitido até o dia 31 de dezembro de 2015 – será no dia 16 de junho, para quem nasceu entre setembro e novembro, e no dia 14 de julho, em dezembro. O prazo final para saque será em 31 de julho. Prazo final para saques dessas contas inativas: 31 de julho!
Para se ter uma ideia da relevância dessa deliberação, vale lembrar que, até agora, os saques dessas contas superaram R$24 bilhões, Senador. São R$24 bilhões, dinheiro injetado na veia da economia, porque quem sacou esta conta – podia ser R$1 mil, R$5 mil, R$20 mil, R$60 mil, ou menos ou mais, estou dando valores imaginados – pôde pagar um aluguel atrasado, pôde pagar contas que estava devendo, arrumar sua vida ou, ainda, fazer uma poupança numa caderneta, que dá mais do que o dinheiro no Fundo de Garantia. Com isso, R$24 bilhões entraram na economia – e, por isso, os indicadores mostraram, já no mês passado, uma reação de quase 60 mil carteiras assinadas na área de serviços –, com 55% dos trabalhadores beneficiados por essa medida atendidos, de um total estimado pela Caixa Econômica Federal, que tem as contas do FGTS, de R$43,6 bilhões – total que estava disponível. Se foram sacados R$24 bilhões, ainda há mais metade; e, se foram 55%, 45% dos trabalhadores – estimados em 15 milhões de trabalhadores – estão esperando na fila para sacarem esse dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, como prevê a Medida Provisória 763, de 2016.
Esse número é extraordinariamente importante para economia. E sabe por que estou falando isso agora, Senador? Simplesmente porque a oposição, intransigentemente, negando um direito dos trabalhadores – liderada pelos Partidos PT, PCdoB, PSOL, Rede –, está dizendo que não vai permitir nenhuma votação no Congresso Nacional, pois está contra este Governo. Não é contra este Governo! Se vocês não votarem essa medida provisória, votarão contra o interesse dos trabalhadores brasileiros e das trabalhadoras brasileiras. O que o trabalhador tem a ver com a crise, com o Temer? E eu já sugeri aqui que renuncie ou que seja cassado pelo Tribunal Eleitoral.
O que a oposição precisa entender é: não adianta ser contra o Brasil! Seja contra o Temer, seja contra os seus adversários políticos, mas não seja contra os trabalhadores. O que vai dizer para 15 milhões de trabalhadores que não poderão sacar o Fundo de Garantia? Porque, se essa medida provisória não for aprovada, ela perde validade, e os 15 milhões de trabalhadores ficarão sem acesso a esse dinheiro tão suado, direito deles, Senador. E com que autoridade vai dizer para a população que está defendendo o trabalhador?
Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senadora Ana Amélia, no dia em que V. Exª, nesta Casa, trilha pelo caminho da coerência, eu quero, mais uma vez, parabenizá-la. E aqui quero falar com o pessoal do Bonfim, porque, quando a senhora está na tribuna, eles dizem: "Por favor, fale com a Senadora Ana Amélia..."
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Um abraço lá para o pessoal de Bonfim, lá de Roraima.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Já há um grupo. Então, deixe-me dizer: V. Exª tem toda razão. Eu acho que aqui nós temos que aprender, Senador João, a separar o joio do trigo. Acho que uma coisa não tem nada a ver com o Presidente Temer e outra coisa não tem nada a ver com o trabalhador. V. Exª está levantando um assunto da maior importância. Essa medida provisória vence, parece, no dia 1º. E, ao fazer isso, quem vai perder, sem nenhuma dúvida, é aquele que está precisando, que é o trabalhador. Acho que é preciso esta Casa ter coerência sobre o que pode e o que não pode neste momento, até porque – é bem dito – esta Casa também não pode parar. Nós não vamos poder parar aqui. Nós vamos trabalhar, embora possamos não votar algumas coisas polêmicas, mas sobre essas coisas que já estão acordadas e que já estão prestes a vencer V. Exª está coberta de razão. E, aproveitando a fala de V. Exª, eu quero aqui trazer uma posição, no meu ponto de vista, que acho interessante. Um dia antes de estourar esta questão da delação, eu havia falado, à noite, com o Presidente Temer e disse: “Olha, Presidente, a economia reagiu. Eu tenho visto muita gente na rua falando que a coisa está certa, você está tomando medidas impopulares... ". Porque, olha, Senadora, sentar naquela cadeira, vislumbrar uma chance de continuar e tomar medidas que não são populares não é fácil. E ele tomou essa decisão; ele fez essa opção. Então, ao fazer essa opção, ele naturalmente trabalhou, e a economia começou a dar sinal de vida. E, no dia seguinte, veio aquela outra notícia bombástica, o que naturalmente mexeu com todo o mercado que aí existe. Mas, eu, hoje, inclusive conversava com ele, e aqui quero fazer justiça; eu gosto de fazer justiça. Por exemplo, todo mundo sabe que eu me segurei do lado a Presidente Dilma até onde ela foi, à beira do caixão; lá eu não podia, mesmo porque eu não tinha esse compromisso; mas ela ajudou o meu Estado, e eu tenho muita gratidão por isso. Mas, para falar com a Presidente Dilma, você levava um mês, trinta dias, quarenta dias. Oito Senadores saíram daqui, atravessaram a avenida e não tiveram acesso nem ao Ministro. Então, se não há diálogo entre os Poderes, é difícil você fazer a coisa acontecer. Já o Presidente Temer tem faro, ele tem a sensibilidade política muito aguçada. Eu até sou contrário aqui à assessoria dele quando dizem assim: “O Presidente foi ingênuo.” Não; o Presidente não foi ingênuo; ele é um cara preparado, é uma pessoa de intelectualidade acima da média. Agora, ele é uma pessoa acessível, isso é verdade. Tem acesso a ele o porteiro, o militar, o Deputado, o Senador, o empresário; isso ele faz. Então, sobre a questão da agenda dele, ele faz isto, Senador João: se você ligar agora, ele atende; ele possui essa presteza. Ele é uma pessoa que trabalha muito afinado com o Parlamento. Então, eu queria fazer essa justiça. Se ele recebeu A, recebeu B, se ele falou A, se ele falou B, não importa; o fato de ele receber é por ele dar o acesso, porque ele gosta de ouvir as pessoas. Quero parabenizar V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigado, Senador, de fato, aqui não se trata de defender ou de nada, trata-se aqui apenas e tão somente de ter coerência para defender o interesse dos trabalhadores, porque no dia 1º de junho essa medida provisória perde validade.
E eu fiquei pasma quando eu vi, lendo no site do Estado de S.Paulo, esta declaração:
Em campanha pela renúncia de Temer [eu também fiz aqui um pedido assim, portanto, eu estou muito à vontade para declarar e usar a tribuna para isso] [...], a oposição nega acordo e diz que vai obstruir a votação [dessa medida provisória que trata da movimentação das contas inativas]. "Não tem acordo sobre nada. O País está em crise. Vamos obstruir", afirmou o líder da oposição na Câmara, Deputado José Guimarães (PT-CE).
Ora, convenhamos, é muita vontade e muita incoerência. O Temer que saia, mas prejudicar os trabalhadores...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – São 15 milhões de trabalhadores que poderiam sacar esse dinheiro, Senador João Alberto, das suas contas. Não é justo fazer isso!
E quem está fazendo isso, quem está liderando isso é a oposição no Brasil, a oposição que defende sempre o quanto pior, melhor. É essa a forma de fazer oposição, por isso perderam o poder, por isso perderam o poder!
Faço oposição nas horas em que o Brasil precisa, mas jamais comprometendo o destino do País. A crise política é grave, fundamentalmente grave, mas ela não pode paralisar a economia brasileira de andar. E essa medida provisória dá, sem dúvida, Senador João Alberto, um fôlego para a economia; mas o mais importante é o direito do trabalhador de botar a mão no seu dinheiro, porque isso está nas contas dos Fundos de Garantia, na Caixa Econômica Federal.
Até agora foram sacados já R$24 bilhões, dinheiro suado dos trabalhadores; e, agora, a oposição quer negar esse direito para o acesso desses recursos do fundo, porque se nega a votar, porque vai obstruir todas as votações. Claro, pode obstruir votação da reforma da previdência; mas isso é, realmente, lesar o direito dos trabalhadores, exatamente a categoria que mais a oposição diz que defende aqui. É uma incoerência. É um desserviço. É uma injustiça o que a oposição está fazendo com quem trabalha, com quem espera botar a mão nesse dinheiro para pagar as suas contas. Essa é a verdade dos fatos.
Por isso, eu venho aqui à tribuna para falar e fazer um apelo, porque, no dia 1º de junho, cai a validade dessa medida provisória, e esses milhares de trabalhadores ficarão sem poder ter acesso a esse recurso suado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Pela Liderança do PT, de Pernambuco, com a palavra o Senador Humberto Costa, por cinco minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, internautas que nos acompanham, primeiro, quero registrar aqui as manifestações que aconteceram no último domingo, pedindo a urgente renúncia do Presidente golpista Michel Temer e, ao mesmo tempo, reivindicando a realização de eleições diretas.
Eu tive oportunidade de estar em São Paulo, onde, mesmo diante de um verdadeiro temporal, nós vimos milhares de pessoas que, com frio e chuva, foram lá se manifestar por eleições diretas. E é importante que isso aconteça, porque este Congresso Nacional que aqui está não tem qualquer legitimidade para eleger pela via indireta um novo Presidente da República, especialmente dentro da Base de sustentação deste Governo que aí está.
Mas, obviamente, temos que nos concentrar, no primeiro momento, em exigir, em cobrar a renúncia de Michel Temer, que resiste, mas que será obrigado a tomar essa atitude no momento em que o Brasil se mobilizar, e ele se encontrar completamente inviabilizado como Presidente – que é o que há hoje já. Ele está fraco como nunca, acuado por denúncias gravíssimas de crimes supostamente praticados e de que teve conhecimento sem que nada fizesse. Já é alvo de uma investigação no Supremo Tribunal Federal e tem resistido para não perder o foro privilegiado.
Este Governo que aí está é um governo em frangalhos e ainda está de pé hoje, terça-feira, porque os oportunistas que apoiaram o golpe contra Dilma ainda querem esperar para ver qual é a melhor hora de saltarem do barco. O PSDB, o DEM, o PPS, todos esses que ainda sustentam este Governo podre vão afundar junto com ele.
Está tendo início uma onda de protestos neste País, que vai emparedar este Presidente ilegítimo e vai empurrá-lo pela mesma porta dos fundos por onde ele entrou no Palácio do Planalto, saindo do palácio direto para o lixo da história. Nós vamos procurar ocupar as ruas.
Sabemos que, se o povo não for para as ruas, as elites deste País vão tentar encontrar um acordo por cima, já estão tentando criar um discurso. O povo não é bobo. Alguém chegar, como chegou o Presidente golpista, e dizer que a economia já vinha melhorando, que já estavam conseguindo fazer o País crescer?! Tudo mentira. Quem está na vida dura sabe o que está ocorrendo. As estatísticas mostram isso também. Até a inflação, que caiu por não haver atividade econômica, retomou o seu ritmo de crescimento já neste mês. O desemprego só tem feito crescer. A atividade econômica não se recupera. Portanto, é querer zombar da inteligência das pessoas vir com este discurso: "Estava tudo indo tão bem, aí aconteceu esse probleminha".
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Probleminha!? Dizem: "Aconteceu esse probleminha para atrapalhar o rumo deste Governo".
Também por conta da falta de legitimidade deste Governo, nós não podemos aceitar que essas reformas ou pseudorreformas, que só querem tirar direitos do povo trabalhador, possam caminhar. Estamos resistindo lá na CAE para que não seja lido o relatório que trata exatamente da reforma trabalhista. Portanto, isso será o nosso rumo.
E não é como disse a oradora que aqui me antecedeu, querendo colocar o vilão da história na oposição por causa de uma medida provisória. Isso é uma bobagem. Quantas vezes nós já votamos aqui medidas provisórias em plena obstrução? Se for importante para o povo brasileiro, não seremos nós que vamos votar contra isso. De forma alguma.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É porque falta argumento.
Deviam vir aqui para defender o que Michel Temer fez: receber, na calada da noite, um empresário já investigado, para tratar de assuntos nada republicanos. Deviam vir aqui para defender a atitude de um assessor da Presidência da República, transformado em Deputado, que vai buscar uma mala de dinheiro, numa operação controlada. Ele não foi preso em flagrante e ainda viajou com o Presidente. Tem que vir alguém aqui defender, porque eu acho que, até que se prove o contrário, ele é inocente, o Presidente é inocente, mas não aparece ninguém. Agora, aparece gente para querer culpar o passado pelo que nós estamos vivendo hoje.
Amanhã, haverá um grande ato aqui em Brasília para reforçar exatamente...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... essa luta contra esse desmonte chamado de reformas e, ao mesmo tempo, para pedir eleições diretas. O Brasil não tem saída se não for por intermédio do voto popular. Alguns vão dizer: "A Constituição diz que as eleições são indiretas". É verdade, mas nada impede que nós mudemos a Constituição. Alguns dizem: "Vai demorar muito se fizer isso". Não, para votar indiretamente vai demorar também, porque é preciso uma lei ordinária que diga quem pode ser candidato, quem não pode, se tem que ser filiado, se tem que se desincompatibilizar, se não tem. Falta isso. Então, por que, se nós podemos devolver a legitimidade ao exercício do País, vamos manter uma eleição indireta para escolher um Presidente biônico?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Sr. Presidente.
Um Presidente biônico não vai ter legitimidade do mesmo jeito que Michel Temer não tem.
E mais: se for oriundo de uma eleição deste Congresso Nacional... E olhem que Eduardo Cunha ainda não delatou. Imaginem quantos Parlamentares vão estar nessa condição. Então, a legitimidade não é um problema só da constitucionalidade, mas é também de quem escolhe. E este Congresso aqui não tem legitimidade política, ética, de nenhum tipo. Aliás, se nós quiséssemos de fato devolver a legitimidade de modo integral aos Poderes do País, nós teríamos é que fazer uma eleição geral para este ano, convocando...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... eleições para Presidente, para governador, para Senador, para deputado estadual, Deputado Federal, porque não há legitimidade hoje no nosso País.
Sr. Presidente, eu queria agradecer pela tolerância de V. Exª e pedir que o Presidente Temer faça alguma coisa pelo Brasil, já que nesses seis meses ele não fez nada. Ele chegou a dizer, semana passada, que "no pior momento do meu Governo". E houve algum momento que não fosse pior neste Governo, que não fosse ruim? "No pior momento, nós estávamos mal. Agora, estamos bem". Então, na verdade, se restar a ele um resquício de dignidade, ele deve, o mais rapidamente, sair do Palácio do Planalto e não tornar o Brasil refém dele, refém da sua insistência....
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... em permanecer fazendo mal à população brasileira.
É isso o que a oposição quer. A oposição não quer prejudicar ninguém que tem direito a receber o FGTS. Não, nada disso. A oposição quer um Governo neste País que seja legítimo, que não faça o jogo da banca, do empresariado, do sistema financeiro, que olhe para o povo trabalhador, que faça o Brasil crescer, gerar emprego, desenvolver-se. É isso o que nós estamos querendo. E isso só é possível, Sr. Presidente, se Michel Temer tomar um comprimido de semancol, sair de lá e deixar o povo brasileiro escolher o seu destino.
Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É apenas para lembrar que hoje, pela manhã, a Polícia Federal prendeu o ex-Governador do Distrito Federal, por razões óbvias de um superfaturamento de um estádio de futebol, e eu sempre comentei sobre isso.
Temer está muito mal, está muito mal, mas o Brasil não pode parar, e os trabalhadores não podem ser lesados, não podem ser prejudicados pela situação.
Eu não fiz aparte, porque não cabe. V. Exª, quando preside a Mesa, é extremamente rigoroso, porque não permite aparte quando é comunicação de Liderança, mas eu tenho que apenas fazer esse refresco de memória sobre essas questões. Então, eu quero apenas fazer essa lembrança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Com a palavra o Senador Telmário Mota, do PTB, de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de ir ao assunto que me traz à tribuna, eu queria aqui fazer um contraponto à fala do Senador que me antecedeu.
Este Congresso não está totalmente apodrecido, não. Não pode generalizar. Aqui, a Senadora Ana Amélia mesmo tem as mãos limpas. Há muitos Senadores aqui que temos as mãos limpas. Então, não vamos generalizar. Senão, daqui a pouco, a população vai achar que é o seguinte: "Como todo mundo rouba, vou votar no que me pagar". Aí parece que banalizou. Não é bem assim. As pessoas não podem generalizar. Aqui nesta Casa, há muita gente do bem, como há em todo lugar, mas também há muitas laranjas podres que talvez não tenham nem razão de estar falando. Muito bem. Então, eu quero aqui fazer esse registro. Senão, de repente, o Brasil todo, que está ouvindo, vai falar: "E aí? Por que nós estamos ouvindo este Congresso que está todo apodrecido?" Não é por aí o caminho.
Senador João, nestes dois dias, esta Casa foi palco de um grande evento que envolveu várias autoridades de vários países. E o meu discurso hoje é mais ou menos nesse sentido. Eu quero começar, Sr. Presidente, dizendo que, como a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa promoveu, há poucos dias, uma audiência pública sobre a Mãe Terra e como, ontem e hoje, está acontecendo o importante "Colóquio judicial sobre Constituição, Ambiente e Direitos Humanos", eu quero deixar minha contribuição aos debatedores.
No dia 22 de abril, mais que celebrar a data do Descobrimento do Brasil, do aniversário de Brasília e da covardia contra Tiradentes, celebramos o Dia da Mãe Terra. É sobre isso que pretendo falar a esta Casa, com base no texto da servidora Camila Hummel.
O Dia da Mãe Terra representa uma luta importante rumo à transformação de nossa relação com a vida. Assim como foi a Declaração dos Direitos Humanos no período do pós-guerra, a Declaração Universal dos Direitos da Terra pode ser uma chave importante neste momento de colapso ambiental, apontando soluções que recuperem e integrem de forma atualizada ao nosso modo de vida, aliando sabedorias ancestrais e saberes tradicionais.
Sr. Presidente, Senador João, ainda no último 22 de abril, a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, promoveu os diálogos interativos sobre direitos da natureza e jurisprudência da Terra. O Brasil foi representado pela Juíza Federal Germana Moraes, integrante da ONG Pachamama.
Quero destacar a sutileza deste nome Mãe Terra. Vejam o que está por trás desta frase: carinho, aconchego, acolhimento, sensação de pertencimento. Não existem aqui a impessoalidade e o distanciamento quando falamos Planeta Terra ou apenas Terra. Nesses últimos casos, não se percebe aproximação semântica com a terra que nos abriga. Ao contrário, percebe-se distanciamento, como se não fôssemos filhos da Mãe Terra.
Quando consideramos Mãe Terra, está implícito que essa mãe, como toda mãe, tem direitos. A propósito, está na hora de discutirmos os direitos da Terra. Tratamos apenas dos nossos direitos e ignoramos os direitos dos rios de não serem poluídos com lixo produzido pelas indústrias; não discutimos os direitos do ar de não se tornar escuro pelas fumaças dos carros e indústrias. Enfim, não discutimos os direitos de a natureza não ser agredida brutalmente.
Essa discussão jurídica já tem ocupado alguns tribunais, como o emblemático caso do Rio Vilcabamba, no Equador. Pela primeira vez na história, um rio ganhou em juízo uma causa contra o governo do Estado e teve assegurado o direito de não ter seu curso desviado pelos impactos de uma obra às suas margens. A decisão judicial apoiou-se na norma da Constituição equatoriana de 2008, que garante direitos à natureza como um sujeito jurídico e não apenas como objeto a serviço da vontade humana.
Com base nesse caso, minha assessoria está estudando como alterar as nossas leis, em que as florestas, os animais selvagens, o ar, o solo e o subsolo poderão ser sujeitos de direito.
A equação é simples. Se respeitarmos os direitos da Mãe Terra, temos o direito inalienável de comer os peixes e de beber as águas límpidas dos rios, de descansar à sombra de uma árvore e de comer seu fruto, de respirar o ar puro; se não respeitamos, temos que reparar os prejuízos que causamos.
A minha luta nesta Casa é grande e não vou esmorecer. O que vemos no meu Estado de Roraima é a família do Grupo do Mal apoiando a contaminação dos rios com a exploração de garimpos ilegais e poluindo o ar com as usinas termelétricas, quando deveríamos incentivar a geração de energia elétrica através de fontes limpas e renováveis.
Segundo os indicadores do documento "Matrizes Energéticas Estaduais, ano de referência 2015", elaborado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, a Região Centro-Oeste é a que tem mais fontes renováveis em sua matriz energética, com 58% do seu total. A Região Sul ocupa o segundo lugar nacional, com 40,7% – inclusive, o Rio Grande do Sul da minha Senadora Ana Amélia. Na sequência, estão Sudeste (40,5%), Norte (38,7%) e Nordeste (36,5%). Quanto ao comércio externo de energia, em 2015, apenas a Região Sudeste apresentou superávit global de energia – de 21% das suas necessidades. O Sul apresentou déficit de 43,5%; o Nordeste, de 43,3%; o Norte, de 26,1%; e o Centro-Oeste, de 24,6%.
Sr. Presidente, Senador João, do Maranhão, se antigamente nos faltavam informações, hoje as temos de sobra. Hoje sabemos os prejuízos de não respeitarmos a Mãe Terra; sabemos também os benefícios, se a respeitarmos. Então, por que insistimos em não ouvir o grito da Mãe Terra, quando poluímos os nossos rios e derrubamos nossas árvores?
Infelizmente, boa parcela dos governantes e políticos permanecem vivendo indiferentes aos danos ao meio ambiente, como se a destruição da natureza não lhes interferisse na vida; como se pudessem viver apartados do sistema vivo que integram. Isso gera descompromisso e alienação. Sr. Presidente, consumimos carnes, vegetais, alimentos processados, roupas, aparelhos celulares, combustíveis fósseis, sem questionamento da cadeia produtiva e dos impactos sociais, econômicos e ambientais. Na medida em que o problema chega à nossa porta, na forma de racionamento de água – como hoje em Brasília – e outras medidas de contenção, nós nos damos conta de que há algo errado, mas não vejo ânimo nos governantes para discutir o assunto e mudar a direção de nossas atitudes.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde o início da Revolução Industrial, a natureza não tem recebido o devido respeito e cuidado por parte do ser humano. Já está comprovado por vários estudos científicos que se o ser humano desaparecer da face da Terra a natureza se recompõe, ou seja, ela sobrevive sem nós, mas nós não sobrevivemos sem ela.
O contato com a natureza tem que ser ensinado desde os primeiros dias de vida. As crianças da Região Norte, sem desmerecer as das demais regiões, têm mais contato com a Mãe Terra. Temos mais contato com árvores, rios e animais. É normal para as crianças do norte ver e conversar com indígenas, usando seus lindos cocares.
Para as gerações futuras, devemos...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... deixar uma Mãe Terra verde, não a deixemos cinza.
Portanto, Sr. Presidente, esse é o meu pronunciamento. Façamos uma reflexão do formato que queremos viver e o futuro que nós queremos para amanhã.
Respeitar a natureza, preservar os rios, manter a nossa fauna e a nossa flora é respeitar a Mãe Terra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Vou suspender a sessão por 20 minutos, para manter contato com a...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Antes de V. Exª fazer isso, pode a Secretaria fazer a solicitação que V. Exª pretende, eu queria chamar a atenção, porque hoje à tarde, Presidente, está prevista na nossa pauta – com a crise que o País está vivendo, mais uma razão teremos todos nós – a responsabilidade da conclusão da votação da PEC que trata do fim do foro privilegiado.
Essa matéria é da maior relevância. Houve aqui uma manifestação extraordinariamente participativa dos Senadores e Senadoras. A sociedade aguarda de nós, portanto, esse compromisso de votá-la no segundo turno.
Queria perguntar a V. Exª se essa matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É o Item 4 da Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Consulto V. Exª se, dentro do Regimento, é possível que eu fale pela Liderança do Partido Progressista. Se for, usarei de novo a palavra, mas o Senador Telmário quer fazer alguma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O Senador Telmário pede a palavra para uma comunicação inadiável.
Com a palavra V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Eu queria aproveitar a tribuna. Ia esquecendo.
O meu Estado de Roraima vive ultimamente uma grande violência. Desde o início, com a Governadora que apoiei, que é inclusive do PP, eu insistia que ela colocasse no comando da PM uma pessoa que tivesse a admiração da tropa, o respeito, o carinho e o compromisso com a segurança.
Naquele momento nós indicamos o nome do Coronel Prola e ela, naturalmente, preferiu caminhar com outros comandantes por quem eu tenho todo o carinho e respeito.
No entanto, hoje a Governadora do meu Estado... Embora não seja da minha base, eu quero parabenizar a Governadora Suely por ter escolhido o Coronel Prola para comandar a PM do meu Estado.
O Estado de Roraima vive uma crise sem precedentes na área de segurança. Neste momento, é preciso um líder no comando da nossa polícia. E o Coronel Prola tem esse respeito da tropa da PM, é um líder nato, tem um comando que é respeitado e reconhecido pela sociedade, é uma pessoa extremamente admirada por toda a sociedade do Estado de Roraima, olha a segurança com um olhar de compromisso, de profissional. Não tenho nenhuma dúvida de que a sua seriedade, o seu trabalho, a sua dignidade, a sua liderança vai motivar. No que depender da PM do Estado de Roraima, nós vamos melhorar, e muito, e garantir a segurança do nosso Estado. Não podemos conviver num Estado pequeno, de 500 mil habitantes, numa capital de 300, em que você não tenha mais paz, sossego.
Então, tenho certeza de que o Coronel Prola, neste momento, assume o comando da PM levando nos seus braços, no seu comando, uma grande esperança e um grande sonho do nosso Estado, do nosso povo. Desejo a ele e à Governadora muito sucesso, que realmente Roraima volte a ser aquele Estado da paz, da tranquilidade, da harmonia, um Estado familiar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela Liderança do PP, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente,
Senador João Aberto, caros colegas Senadores e Senadoras, volto a insistir na relevância de votarmos hoje, na etapa final. Como disse o Presidente, já está previsto na Ordem do Dia o Item 4, o fim do foro privilegiado.
Votei contra a lei do abuso de autoridade, porque, mesmo que tenha o Relator abrandado no caso específico da criminalização da chamada hermenêutica, que é a interpretação da lei, para evitar criminalizar um juiz na hora de interpretar – e V. Exª, com a formação jurídica que tem, sabe o que significa, porque essa é uma atribuição, uma competência exclusiva do magistrado no julgamento de um determinado processo -, mesmo que tenha sido atenuada do ponto de vista da criminalização, ainda assim a lei não ficou a melhor de que o Brasil precisaria neste momento. Por isso votei contra, mas a matéria foi aprovada. E o regime democrático é o regime da maioria. Lamento que a Minoria esteja fazendo o que sempre soube fazer, uma oposição do quanto pior melhor, e não consiga vislumbrar que o Brasil...
Tenho enormes restrições à questão dos delitos praticados pelo Presidente da República, de delitos praticados por um Deputado, por um Senador. Não há nenhuma razão para fugirmos à regra. Temos sempre que administrar com a regra, nunca com a exceção.
Portanto, a regra é a mesma. Quem cometeu o delito precisa pagar por ele, seja na cassação de mandato de um Senador ou de um Deputado, seja na cassação de mandato de um Presidente da República incurso na lei de responsabilidade, como aconteceu em relação à ex-Presidente Dilma Rousseff. E não será diferente, porque a Justiça tem, no dia 6, marcado o julgamento da chapa Dilma-Temer e poderá dar um desfecho bem rápido para a crise, caso a decisão confirme a cassação dessa chapa por abuso nas doações de campanha, usando caixa dois ou outros recursos escusos para o financiamento dos gastos de campanha eleitoral.
Essa crise profunda que o Brasil está vivendo, Senador João Alberto, nos remete a uma reflexão: nós precisamos mudar, sim, o sistema político brasileiro. Já fizemos uma mudança extraordinária quando reduzimos para 45 dias, nas eleições municipais, o tempo de campanha – a campanha é cara, sem dúvida – e também retiramos a possibilidade de que pessoas jurídicas, ou seja, empresas financiem.
Toda essa lambança que o Brasil está vivendo hoje decorre exatamente do sistema de doação de campanha. Quando a doação era permitida legalmente, a minha prestação de contas da campanha foi aprovada pela Justiça Eleitoral. Estão lá todas as doações que o Partido mandou para a conta da campanha eleitoral. É uma pessoa física que dá, como a Justiça recomenda, a lei eleitoral, que seja feito. É prestado conta de tudo: tostões e centavos. Não há nada a esconder, não há nada a esconder. Mas precisamos mudar esse sistema que não funcionou direito.
Hoje, as redes sociais são um instrumento muito importante, que pode, sim, nos ajudar na divulgação das nossas ideias, dos nossos propósitos. Além do mais, as pessoas físicas podem fazer uma contribuição até o limite da sua renda mensal. Mas nós não mexemos, Senador João Alberto...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Nós mexemos no primeiro turno da eleição – 45 dias de campanha – e mantivemos 30 dias no segundo turno. No segundo turno, são dois candidatos apenas. Até setembro deste ano, nós precisamos mexer na Constituição para que o prazo do segundo turno seja limitado a duas semanas e o tempo de televisão também seja limitado. Hoje, com o sistema que existe, nós vimos, no exemplo da campanha municipal, que as cidades com mais de 200 mil eleitores em que houve segundo turno foram submetidas, digamos assim, ao sacrifício de ter que ouvir os candidatos repetirem tudo o que tinham feito no primeiro turno, quando, em duas semanas, pode-se perfeitamente fazer uma campanha mais limpa, mais sóbria e gastar menos dinheiro. Portanto, temos que mudar o sistema eleitoral. E temos que fazer isso com urgência.
É claro que eu sei que hoje, na crise de credibilidade em que está mergulhado o Presidente Michel Temer, teremos, sim, dificuldades aqui na Casa de fazer o encaminhamento de uma matéria dessa natureza, mas não podemos fugir dessa responsabilidade. Nós que acompanhamos – eu, como jornalista – o mensalão imaginávamos que isso nunca mais ia acontecer. Aí veio o petrolão. O que vemos a cada dia nos surpreende.
Hoje, ocorreu a prisão de dois ex-Governadores do Distrito Federal e de um ex-Vice-Governador do Distrito Federal, tudo dentro do mesmo esquema da relação promíscua com empreiteiras, com superfaturamento em relação a um estádio de futebol em Brasília para fazer o quê? Fazer uma Copa do Mundo. Nós não tínhamos condição qualquer para fazer esse gasto. O País, com várias dificuldades: hospitais em crise, sem leito para atender as pessoas mais carentes no SUS, escolas caindo aos pedaços, creches sem manutenção, sem assistência, sem fornecimento, a situação das estradas, a situação da segurança pública, e nós mostrando ao mundo que tínhamos condição de fazer a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Vimos o saldo do rombo. Cento e dezessete milhões de reais é o valor do rombo no bolso do contribuinte, referente às Olimpíadas do Rio de Janeiro. Com todo o respeito, temos que dar o passo conforme a perna. Foi essa ganância, foi essa soberba que nos levou ao fundo do poço, evidentemente agravado pela grossa corrupção.
Temos, sim, que defender a Operação Lava Jato. Temos que fazer um esforço muito grande para preservar as operações. As instituições, Ministério Público, Poder Judiciário e Polícia Federal, precisam também trabalhar sempre dentro da lei, sem deixar margem à interpretação de que os irmãos Joesley e Wesley foram beneficiados com uma delação de um crime que compensa. Parece até que ganharam sozinhos...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fora do microfone.) – A Mega-Sena.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...a Mega-Sena, Senador. Sozinhos, eles ganharam a da Virada, que é a maior de todas! Obrigada pelo socorro. Ganharam a Mega-Sena da Virada, Senador João Alberto. E vou lhe dizer que foi até um milagre. Nem apostaram. Para ganhar, a gente precisa apostar, mas eles nem apostaram. Foi tão grande o prêmio que eles ganharam, que nem precisaram apostar para ganhar a Mega-Sena da Virada. A sociedade brasileira, que cobra tanto da política, que cobra tanto de nós – e tem de continuar fazendo isto –, não entende. A sociedade, a população, o assalariado, o trabalhador não entende o prêmio tão grande que foi dado a eles.
Ontem, foi dito algo aqui em relação a José Batista Sobrinho, o Zé Mineiro, o patriarca, um cidadão que tive a oportunidade de conhecer, de fato um senhor de têmpera à moda antiga, que se criou na pecuária, na produção. Sinto muito que os filhos não tenham tido do pai essa referência. Para não parecer que sou uma pessoa absolutamente insensível, reconheço o que aconteceu. Também não sou insensível à mensagem que o pai de Frederico, primo do Senador Aécio, postou nas redes sociais, à declaração dele em defesa do filho. É exatamente por isso que faço referência. Ontem, o Senador Ataídes falou de José Batista Mineiro, ou melhor, José Batista Sobrinho, chamado de Zé Mineiro. No Estado de Goiás e em Minas Gerais, conhece-se muito o papel que ele teve. Mas, seguramente, não foram esses os ensinamentos que ele deu aos filhos, que ganharam nessa grande loteria na virada do ano.
Estou ocupando a tribuna novamente, Senador, para realçar esses fatos e para dizer que nós temos, sim, nesta crise...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...agudíssima que o Brasil está vivendo, que não nos omitir de mostrar a realidade de um País que afundou por causa de um governo perdulário, que cometeu muitas coisas erradas. Acertou em algumas, mas errou em muitas outras. A pior delas foi aquela de dizer que era um partido diferente, que seria mais honesto do que os outros, fez as coisas mais terríveis, pelas quais o País está hoje pagando.
Ontem, mais um processo contra o ex-Presidente Lula, mais um! Não é de uma Senadora independente, que tem que mostrar as coisas erradas, mas, sim, uma denúncia da Justiça, da Procuradoria-Geral da República.
Então, não venham aqui se passar por santos!
Enquanto o Partido não reconhecer os erros que cometeu e continuar usando a soberba e apostando no quanto pior, melhor, a sociedade saberá fazer esse julgamento na hora certa.
Então, nós precisamos ter atenção com isso, porque não foi a sociedade que foi à rua, no domingo, fazer essas manifestações.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço a V. Exª por me permitir estar na tribuna novamente para dizer que precisamos ter juízo; juízo, equilíbrio e responsabilidade.
A sociedade, o País não vai nos perdoar a omissão, não vai nos perdoar a irresponsabilidade, não vai nos perdoar. Não vai perdoar ninguém que aqui esteja fazendo o quanto pior, melhor, e se aproveitando dessa grave crise política para contaminar, prejudicar a economia brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que lhe agradeço.
A sessão está suspensa por vinte minutos.
(A sessão é suspensa às 14 horas e 48 minutos, e reaberta às 16 horas e 36 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da sessão deliberativa da tarde noite de hoje.
Pede a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao lado do Senador Tasso Jereissati, venho comunicar a V. Exª, aos nossos Pares, aos brasileiros o que lamentavelmente acaba de acontecer na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
A essência do Parlamento é o debate, a discussão das matérias, o contraditório, a argumentação. Feito isso, vamos aos votos, para que prevaleça a vontade da maioria. É aqui e alhures, em qualquer Parlamento do mundo, porque essa é a nossa essência de existência.
Desde o início desta manhã, numa reunião que já estava programada há alguns dias, que já havia sido anunciada pública e intensivamente, o Senador Tasso Jereissati compareceu, nas primeiras horas desta manhã, à Comissão de Assuntos Econômicos, com espírito democrático, com tolerância, com respeito, com bom senso, sem perder o seu poder de liderança, características essas reconhecidas por todos nós. O Presidente Tasso Jereissati e os membros daquela comissão realizaram mais uma audiência pública, dentre várias outras que já haviam ocorrido em torno da reforma trabalhista, permitiu que todos os seus convidados se manifestassem. Os Senadores participaram.
Encerrada a audiência pública, foi submetido ao Plenário um requerimento para que o Senador Ricardo Ferraço pudesse fazer a leitura do seu relatório. E, lamentavelmente, infelizmente, o que nós vimos foi um ato de selvageria: não podendo ganhar nos votos, Senadores e Senadoras em desespero quiseram vencer no braço, no grito, ameaçando a integridade física do Senador Tasso, ameaçando o bom funcionamento deste Senado, onde a palavra é a única arma. Aqui, só existe uma arma: a palavra, o contraditório, a argumentação. E sempre haverá de vencer a maioria. E foi a maioria que, por treze votos a onze, determinou a leitura do relatório.
A partir daí, o que se viu foi a tentativa de impedir o funcionamento físico, por meios físicos, por agressão física, por agressão verbal de Senadores. Estava lá. Estava lá. O Senador Tasso, mais uma vez, apesar das grosseiras agressões que sofreu de colegas seus, de forma prudente, de maneira equilibrada, sem perder a calma, apesar das ofensas quase que físicas que ele sofreu, suspendeu a sessão.
E o que se viu foi uma cena triste para um Parlamento. Parlamentares querendo ocupar fisicamente o ambiente, sentados e encostados à mesa de trabalho, para que fisicamente, repito – fisicamente, insisto –, não permitissem que a comissão funcionasse. De forma serena, de forma calma, com a prudência e a temperança que o momento exigia, o Senador Tasso, ladeado pelo Senador Ricardo Ferraço e alguns outros Senadores, entre os quais eu me incluo, reabriu a sessão. O Senador Ferraço deu como lido o relatório e, novamente, o que se viu foi arrancar de microfones, tentativa de agressão física, dedo em riste, sopapo para cá, sopapo para acolá, numa cena deplorável que o Brasil não merecia assistir.
Respeitamos ideologias, opiniões diversas. Respeitamos e convivemos com o contraditório, mas, se a regra passar a ser impedir no grito, no braço, na violência física que matérias que não atendam aos interesses de um segmento político-partidário deste Parlamento passem a prevalecer, acabou o Parlamento; acabou a essência da democracia, que é o respeito aos contraditórios, que é o respeito às opiniões contrárias.
Respeitamos a opinião de quem acha que a lei deve ser desta forma ou daquela forma, mas aqueles que são vencidos pelo voto não podem usar a força física, depredando, inclusive, o patrimônio do Senado ao arrancar microfones de mesa, ao ameaçar a integridade física de um homem íntegro, de bem, probo, honesto, decente e competente, que teve temperança suficiente para não reagir às provocações que sofreu.
É lastimável, Sr. Presidente. Eu espero que esta Casa possa refletir sobre este momento gravíssimo que o Brasil vive e compreender que, na democracia, a única arma é a palavra; o único instrumento de combate é o argumento. E, quando se perde o poder da palavra e a força do argumento, não se poderá vencer pela força física.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, para ordenar os trabalhos, pediram a palavra o Senador Petecão, o Senador Tasso, o Senador Humberto, Senadora Vanessa e, agora, a Senadora Gleisi, a Senadora Ana Amélia, o Senador Lindbergh, o Senador Moka. E, na sequência, eu vou iniciar a Ordem do Dia.
Senador Petecão, tem a palavra V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, na mesma linha do colega aqui que me antecedeu, eu já tenho 30 anos de mandato. Fui Deputado Federal, convivi com 513 Parlamentares, mas confesso a V. Exª que nunca tinha visto uma cena tão triste como eu vi hoje lá na comissão.
E não estou aqui defendendo Governo de Michel Temer, governo de A ou governo de B. Eu estou aqui defendendo aquele cidadão ali, que é o Presidente da comissão, que foi humilhado no último ponto a que um homem pode ser humilhado; desacatado. E eu queria saber que tipo de companheirismo nós temos aqui nesta Casa em que os interesses políticos vão acima de tudo.
Por isso, Presidente... Eu não sou de vir aqui e ficar xingando, mas fui Presidente da assembleia do meu Estado por quatro mandatos e eu nunca tinha visto essa cena que eu vi hoje aqui: os próprios colegas empurrando lá a militância para invadir; os próprios colegas jogando lá aqueles pobres coitados daqueles militantes contra a nossa segurança, pessoas que estão aqui para manter a ordem nesta Casa. Eu confesso que nunca pensei que nós pudéssemos chegar a esse ponto. E aqui, Presidente, eu queria parabenizá-lo pela sua paciência.
Eu nunca vi arrancar um microfone – arrancar um microfone, Presidente! O senhor tem que pegar aquelas imagens e ver que eram os Parlamentares que estavam alimentando aquela desordem. Porque essa não é a imagem do Senado. Nós sabemos que o Brasil passa por um momento difícil, mas nós é que temos que dar o bom exemplo. Nós não podemos incentivar a baderna. Sinceramente, ou nós tomamos uma posição aqui, ou a Mesa Diretora toma uma posição, sob pena sabe de quê? Todos os dias acontecer a mesma coisa nas comissões.
E o respeito aos colegas, que é o mínimo que você pode exigir? É o mínimo! Acabou, Presidente. Os interesses políticos, o desespero está falando mais alto. Os problemas políticos nós vamos resolver lá na eleição. Eu não votei no Michel Temer, não, porque eu não votei na Dilma. Mas aqui eu não estou discutindo isso, o problema não é esse. O problema é que a situação está indo por um caminho que não tem... Eu não vejo nenhuma perspectiva de volta. Começaram as agressões aqui dentro do Senado. Isso incentiva a que as pessoas possam fazer bagunça nas ruas. Nós temos que dar o bom exemplo. E não foi isso que eu vi naquela comissão, não.
Então, aqui, Presidente Tasso, eu queria prestar a minha solidariedade, porque a humilhação que V. Exª passou naquela comissão ali, por parte de alguns colegas, sinceramente, eu não aguentaria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso Jereissati, tem a palavra V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício Oliveira, Senador Romero Jucá, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu queria... Eu não poderia deixar de vir aqui a esta tribuna, depois de passar por uma cena que eu nunca imaginei, não é que eu fosse passar, Sr. Presidente; é que eu fosse ver aqui neste Senado Federal. Nunca imaginei. Nem nos piores momentos que se passam aqui eu imaginei que seria possível acontecer.
Nós estamos desde 8h30 da manhã numa audiência pública em que nós ouvimos pacientemente todos os quatro convidados, todos os interpelantes, com uma série de questões de ordem levantadas, e nós atendemos a todas elas, praticamente.
Em determinado momento, para atender a posição da oposição, de alguns Senadores que se rebelavam contra o fato de nós... Não era para votar nenhuma proposta, Sr. Presidente; era a leitura do primeiro relatório, da primeira Comissão, sobre a reforma trabalhista – o primeiro relatório, que já tem 168 emendas colocadas. Esses Senadores que se rebelavam contra a leitura fizeram um requerimento, que aceitei, inclusive com alguns Senadores que tinham uma outra opinião sobre o requerimento, sobre a regimentalidade do requerimento, não o aceitando, mas o colocamos em votação, em acordo e de acordo com todos os Senadores lá presentes, da situação e da oposição, do PMDB, do DEM, do PSDB, do PT, do PCdoB. Todos concordaram com a votação desse requerimento para que houvesse uma decisão.
Quero aqui relembrar que a leitura desse relatório não foi uma coisa decidida agora; foi decidida na semana passada, na reunião de terça-feira da semana passada, na qual os Parlamentares da oposição, os Senadores da oposição que estavam lá presentes pediram, exigiram que, antes da leitura do relatório, fosse feita uma nova audiência pública. Com a concordância da Liderança do Governo – pois essa não era a disposição naquele momento –, concordamos em fazer, antes da leitura, uma audiência pública. Essa audiência pública foi realizada.
Após efetivada a votação – a votação, não, a votação seria do requerimento –, em que os Parlamentares da oposição perderam por 13 votos a 11, ou seja, por 2 votos, alguns Parlamentares se levantaram e disseram: "Não vai votar." Entre aspas, estou citando alguns Parlamentares: "Eu não aceito e não vou deixar que seja lido. Nós não vamos permitir, de modo nenhum, de qualquer maneira, que seja lido." As nossas argumentações... Quero o testemunho de todos os que estão aqui de que, em nenhum momento, nem por um minuto, perdi a minha tranquilidade. Fiquei ouvindo, apelando, falando da necessidade de respeitarmos aquilo que é mais sagrado dentro de um Parlamento: que, após a discussão, haja uma votação e, evidentemente, vencidos e vencedores. Os vencidos não aceitaram o resultado da votação e queriam impedir, de uma maneira violenta, que eu continuasse a ler o andamento da Comissão.
Em determinado momento, vários Senadores vieram para cima da mesa, aos gritos, incitando alguns militantes que tinham ido – alguns, não; vários militantes que estavam dentro do plenário daquela Comissão – a gritarem palavras de ordem nos ofendendo, a gritarem palavras de ordem nos injuriando, de uma maneira bastante agressiva, chegando ao ponto de, quando vieram para cima de mim, dois Senadores – eu estava com o microfone tentando falar – tomarem na violência física o microfone de minha mão. Sacaram-no, colocando o dedo em riste em cima de mim, se debruçaram sobre a mesa e, depois, ocuparam a mesa, chamando os militantes para fazerem parte dessa ocupação.
Eu estou profundamente chocado, e não é pessoalmente, não; é por esta Casa. Eu mesmo, durante as leituras e o andamento da Comissão, fiz um apelo e disse que estava disposto ali, não como Presidente da Comissão, mas como Presidente do PSDB, a fazer uma interlocução, porque não era possível mais ao País nós continuarmos neste momento de ódio, de raiva, de rancor, em que brasileiros se odeiam, se agridem e têm intolerância absoluta com qualquer opinião que seja contrária à deles, porque isso não levaria o País a nada. Nós estávamos levando o País a uma luta fratricida. E me dispus a isso, falei isso com toda clareza.
E, no entanto, o que eu vi acontecer foi o oposto: uma demonstração de ódio, de rancor, intolerância total, raiva. Eu fiquei impressionado, Sr. Presidente, com a raiva e o ódio que eu via nos olhos de alguns Senadores. Eu não entendo o porquê. Em nenhum momento fizemos nenhum tipo de agressão, de insinuação, e senti todo esse ódio, todo esse rancor. E cheguei, sinceramente, temer pela minha segurança física. Tanto que tive que me retirar da mesa da Comissão da CAE e ir para fora, para a sala da secretaria, porque havia evidente ameaça da segurança física, não só minha como de outros Senadores.
Eu não poderia deixar de comunicar isso. É chocante, não para mim... Eu tenho 30 anos de política, e nunca vi isso na minha vida. Nem em palanques, naquela disputa quente das eleições, encontrando com adversários que todos conhecem, eu não vi esse tipo de violência. De se cruzar, de estar em um debate, de participar de uma palestra... Não existia isso, foi a primeira vez que eu vi isso em minha vida.
Portanto, não lamento por mim; lamento por esta Casa. E chamo V. Exª à responsabilidade, porque isso não pode acontecer, porque acaba-se não só o que eles querem acabar, que é o Governo – o que é outra questão –, mas acaba-se o Senado; acaba-se o Parlamento; acaba-se o contraditório; acabam-se as discussões; acabam-se, inclusive, as votações, e os vencidos não aceitam o resultado. E se, em não aceitando o resultado, partem para a desforra física, este Senado deixou de ser o Parlamento de Ruy Barbosa, deixa de ser o Parlamento representativo de todos os brasileiros.
Por isso, queria chamar todos à reflexão sobre esse momento difícil e dizer sinceramente que espero que o bom senso, o equilíbrio baixe sobre esses Senadores que fizeram isso hoje, para que realmente possam representar uma posição digna, como fizemos. Passei praticamente 11 anos aqui na oposição. Várias vezes fui atropelado no meu pensamento, várias vezes fui atropelado na minha maneira de ver as coisas. Nunca vi, nem eu sequer tive a audácia de pensar em não aceitar o resultado, quanto mais fisicamente, indo à desforra física.
Portanto, peço a todos os senhores aqui, principalmente aos Srs. Senadores que fizeram isso, o mínimo de equilíbrio, vamos pensar no País. Não podemos difundir e espalhar esse ódio que vimos aqui hoje, nesta Casa, esse rancor imenso que vimos aqui nesta Casa pelo País afora, porque estaremos dando o pior exemplo que poderíamos dar a este País.
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero começar apresentando uma proposição. Nós tentamos, no início da tarde, fazer uma reunião de Líderes para discutir a pauta legislativa. Exatamente por conta da reunião que estava acontecendo na Comissão de Assuntos Econômicos, não foi possível que fizéssemos essa reunião, que, em verdade, não deveria ser uma reunião para discutir simplesmente a pauta legislativa, mas principalmente a crise política e institucional que estamos vivendo neste momento.
Esta aqui é uma Casa, por excelência, política, e acho que tudo que aconteceu hoje – e posso falar aqui com autoridade, porque eu era um dos que estava tentando serenar os ânimos, apesar de ter levado um empurrão de um Senador da Base do Governo, que ficou apoplético lá... Então, houve agressões, de parte a parte, acho que esse não é um bom caminho. Temos que superar esse episódio.
Portanto, acho que é o momento de termos, a partir da liderança de V. Exª, Sr. Presidente, uma reunião com os Lideres para fazermos uma discussão sobre o momento que o País está vivendo e como devemos proceder.
Primeiro, não é verdade que esse episódio foi um episódio inaugural. Posso citar vários aqui que aconteceram ao longo do processo do governo da Presidenta Dilma. Quem não lembra da votação da mudança da meta fiscal? O Ministro da Educação, juntamente com outros líderes, lá em cima brigando com a Polícia Legislativa, porque havia um grupo de manifestantes que não deixavam que votássemos. Jogaram dinheiro falso aqui dentro para dizer que estávamos vendidos.
Então, esse clima de ódio, com todo o respeito, Senador Tasso Jereissati, não foi criado pela oposição e ele não vem de hoje, vem de muito tempo. V. Exª, que veio para cá em 2014, talvez não tenha acompanhado tudo que aconteceu, mas, ainda assim, concordo plenamente com o chamamento que V. Exª faz para que nós não tenhamos um clima de ódio.
Agora, o que de fato aconteceu? Desde o início, se alguns estavam mais exaltados, havia outros que estavam tranquilos, mas defendendo uma tese correta. A Base do Governo tentou, nessa Comissão, passar a falta ideia de que está tudo bem no Brasil, que nós podemos votar o que nós quisermos aqui e ignorarmos o que está acontecendo, de um Governo que não tem mais legitimidade, de um Governo com que uma parte da Base já rompeu, de um Governo que mais da metade da sociedade, mesmo dentro da sua base social, não quer. E nós não poderíamos, de forma nenhuma, ter essa posição, essa atitude de que tudo estava tranquilo e calmo. Não!
E, mais ainda: para votar matérias polêmicas como essa. Essa posição de votar na marra é ruim, inclusive, para quem quer aprovar a própria reforma, porque o povo não aceita, porque aqui há discordâncias, porque há uma rejeição a essas proposições e há uma crise política com essa dimensão. Então, é um ato de insensatez política tentar votar e discutir essa matéria na marra.
O que nós queríamos era simplesmente que não fosse lido. Isso foi dito por vários, porque havia, na nossa interpretação, um desrespeito ao Regimento. Havia necessidade de um tempo mínimo de publicação do relatório, havia necessidade de esse relatório ser distribuído previamente à leitura. O próprio Relator disse que seria deselegante da parte dele apresentar o relatório antes de ouvir os próprios participantes da audiência pública. Qual não é a nossa surpresa que, acabada a audiência pública, já estava pronto o relatório, então, para a sua leitura.
Então, foi isso que aconteceu. E aí, no nível em que as coisas estão, de ânimos acirrados, de tanta coisa acumulada ao longo de tanto tempo, até mesmo esta Casa, que tem sido um Poder, digamos, de uma certa moderação, um espaço para a discussão e o debate político, terminou enveredando por esse caminho.
Mas também não venha aqui ninguém fazer o papel de vítima, porque não teve, nesse processo, vilão e vítima. Se podem alguns ter errado por uma razão, outros erraram por outra. Nós vimos um Senador ensandecido, que partiu para cima de dois lá, a proferir impropérios.
Então, não venham dizer que aquilo é conduta da oposição, não. Se tivesse havido bom senso, e havia gente da Base do Governo concordando com as nossas ponderações, de que não havia clima, de que aquilo podia ser lido amanhã, de que podia ser lido na semana que vem...
Hoje, o que há urgência no Brasil para se fazer não é reforma, é resolver a crise, é tirar o Presidente ilegítimo, acusado com provas de crimes bárbaros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Cento e cinquenta milhões de dólares?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É isso! V. Exª é um daqueles que sempre procuram acirrar os ânimos; não pense que vai acirrar o meu, não, viu? Respeite para ser respeitado.
E, portanto, é isto que nós precisamos ter: rapidez e urgência para fazer, Presidente. Então, eu quero que V. Exª, da mesma forma como sempre se conduziu, assuma a liderança desse processo, convoque os Líderes para nós conversarmos. Vamos ver se esse é o melhor caminho. Não creio que o melhor caminho agora, antes de resolver o problema da crise, seja fazer a votação dessas reformas. Quantas vezes nós fomos derrotados, atropelados e não houve nenhum problema? É porque hoje nós estamos vivendo uma situação que é sui generis, do meu ponto de vista, que é exatamente a necessidade de nós sentarmos e discutirmos o Brasil, o que é melhor para o Brasil. Aceito aqui o desafio lançado pelo Senador Tasso Jereissati: vamos discutir o Brasil, como nós fizemos no período pré-impeachment e durante o impeachment. Vamos pensar no Brasil. E pensar no Brasil e discutir o Brasil é nós discutirmos qual é a agenda capaz de nos tirar dessa crise, porque nem Governo nem oposição vão conseguir sair desse processo ilesos nem sozinhos.
Então, eu peço a V. Exª que pondere sobre essa nossa proposta. Peço aos Senadores da Base do Governo que nós possamos nos entender quanto à data dessa leitura poder ser feita. Nós não podemos aceitar que se dê isso por lido. Quando foi que aconteceu isso aqui? A não ser que houvesse conhecimento prévio de todo mundo. Ninguém sabe o que há nesse relatório, e ele está dado por lido. Ameaçaram pedir regime de urgência num tema que diz respeito à vida e ao trabalho de milhões e milhões de brasileiros. Então, eu faço esse apelo.
Quero dizer que não somos favoráveis a nenhum tipo de acirramento dos ânimos, mas, sinceramente, tentar, num momento como este, vir para cima de nós e nos fazer engolir algo que a população brasileira não aceita e que vem sendo puxado por este Governo, se é que ainda se pode chamar isso que está aí de Governo, sinceramente, Sr. Presidente, a gente não pode aceitar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Vanessa,
Eu pediria aos Senadores que, se pudessem, abreviassem a palavra, porque nós temos três, quatro, cinco matérias nominais importantes para serem votadas.
Como eu dei um tempo efetivo ao Senador Tasso Jereissati, eu estou sendo democrático e repetindo o mesmo tempo.
Pediria aos Senadores que se pudessem abreviar a palavra, a Mesa agradeceria.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu vou fazer aqui o maior esforço, sabe V. Exª, para abreviar o meu tempo.
Solicito a palavra não para relatar fatos somente, porque, como já foi dito aqui, para além dos fatos lamentáveis que aconteceram hoje pela manhã e início da tarde, na Comissão de Assuntos Econômicos, eu não quero dizer que há culpados de um lado ou de outro. Além de debatermos isso, nós precisamos debater um problema muito maior.
Eu quero dizer que fiquei até certo ponto tranquila quando vi o próprio Relator soltar uma mensagem, gravar um vídeo dizendo que não havia a menor possibilidade de apresentar um relatório para uma reforma tão profunda como essa. Então, eu confesso que fiquei tranquila quando eu vi isso. Fiquei mais tranquila ainda quando eu vi o Líder do PMDB nesta Casa, Senador Renan Calheiros, também caminhar no mesmo sentido. E para surpresa de todos, o que aconteceu hoje, Sr. Presidente, foi uma tentativa de a qualquer custo ler o relatório.
O Brasil vive um momento de muita dificuldade. Nós temos, neste momento, um Senador da República afastado das suas funções, Sr. Presidente, que aliás, até ontem, era o Presidente de um dos maiores partidos deste Brasil e que foi sucedido pelo Senador e também Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
Então, eu creio que nós temos que entender exatamente o que é prioridade, porque, do ponto de vista da crítica ao conteúdo dessas reformas, os senhores, as senhoras, todos conhecem. Nós temos muitas críticas ao conteúdo, porque, sem dúvida nenhuma, é um conteúdo profundo, que vai falar, dialogar diretamente com a vida da trabalhadora e do trabalhador.
A gente pode usar um exemplo, Senador Eunício. Por quanto tempo nós debatemos nesta Casa um projeto que dissemos que era a segunda Lei Áurea? Era a segunda Lei Áurea, um projeto que regulamenta o trabalho da empregada doméstica. Pois bem, essa reforma que aí está, Sr. Presidente, destrói aquele projeto, destrói aquela lei, porque ela vai se sobrepor, ela vai se sobrepor.
Então, eu creio que há um equívoco. Quando foi feita uma votação, o próprio resultado da votação já deixou clara a necessidade de um diálogo antes de qualquer decisão, antes de qualquer leitura, antes de que qualquer matéria avance. Foram 11 votos a 13.
A oposição aqui é muito pequena, a oposição não tem essa correlação de força dos votos obtidos lá. Então, o que eu fiz, Sr. Presidente? Eu já estava com uma questão de ordem feita. O Presidente me concedeu a palavra, depois desta votação de 13 a 11, e eu fiz a questão de ordem, Sr. Presidente.
A questão de ordem era exatamente baseada no Regimento Interno do Senado, nos arts. 412, inciso IV; 258; e 98, inciso VI: que o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos remetesse para a Mesa Diretora desta Casa, portanto para V. Exª, o processado.
Porque na semana passada eu dei entrada em um requerimento solicitando que vários projetos de lei que tramitam nesta Casa, com o mesmo objetivo – que mudam a CLT, que pretendem reformar as leis do trabalho... Para que fosse, no mínimo, feito com esse projeto o que é feito com todos os projetos, Senador Capiberibe: apensado.
Se de fato isso é uma reforma, como é que nós pegamos um único projeto, que veio da Câmara – veio da Câmara –, não apensamos nenhum dos inúmeros, dezenas de projetos que tramitam, e queremos votar rapidamente?
Então, eu fiz a questão de ordem ao Sr. Presidente. E qual foi a resposta que eu recebi, Senador Eunício?
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nenhuma. Ele não respondeu à minha questão de ordem. Nenhuma resposta eu recebi.
E aqui tem o art. 404 do Regimento Interno – 405, desculpe-me:
Art. 405. A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por Líder.
Eu não tive sequer a minha questão de ordem respondida. Eu fui à Mesa, de fato, e questionei isso ao Presidente da Comissão. Aí o Presidente da Comissão me disse o seguinte: "Mas como que eu poderia responder? Olha a confusão que está!". Mas, em seguida, volta para a Comissão e diz que estava reaberta a Comissão e que dava como lido.
Não! Se ele considerou a sessão reaberta, a primeira coisa que ele deveria fazer seria responder a minha questão de ordem, que estava pendente de discussão. Poderia acatar ou rejeitar, mas teria que responder para me dar o direito de recorrer a V. Exª, de recorrer ao Plenário, Senador Eunício.
Então, eu acho... E aqui quero reforçar o apelo que fez o Senador Humberto Costa: eu não quero crer que aquele relatório foi dado como lido, porque não existe essa figura no Regimento Interno da Casa. Mesmo porque, se se considerar, Srs. Senadores, a sessão reaberta, era a minha questão de ordem que deveria ter sido respondida, ou acatada ou negada.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, eu faço um apelo, Presidente Eunício. O momento é mais do que grave; o momento é gravíssimo. Eu acho que o que o Parlamento brasileiro não pode fazer neste momento é tentar fazer de conta que não há problema nenhum e que a Casa está trabalhando normalmente. A Casa não está trabalhando normalmente. Aqui, repito as palavras ditas pelo Líder do PMDB na Comissão: há um Senador da República afastado por medida liminar. E aí nós vamos ficar olhando para a parede como se nada estivesse acontecendo, e, pior, lendo, adiantando o processo dessas reformas que retiram direito do povo, que retiram direito do trabalhador?
Então, Presidente Eunício, faço este apelo a V. Exª. Eu sou aqui Senadora de um partido só, e V. Exª tem sido respeitoso com todos, do partido grande ao partido pequeno. Está na hora de V. Exª pegar as rédeas do comando em suas mãos. Então, faço este apelo:
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... todos os Líderes ou, se for o caso, todos os Parlamentares e vamos debater o que nós precisamos fazer, como devemos agir para ajudar o Brasil, e não fazer de conta que não está acontecendo nada no nosso País.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, pela inscrição, à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente Eunício Oliveira, quero colaborar para que tenha início a Ordem do Dia e dizer que as imagens valem mais do que mil palavras. Não se trata apenas de uma agressão a um Senador Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, mas de uma agressão à instituição Senado Federal. Não é trazendo de volta os erros do passado que vamos tentar corrigir ou explicar os erros do presente. A sessão de hoje não se explica pelo passado; explica-se pelo que foi feito no dia de hoje. E essa vergonha praticada nos atos não democráticos não se coaduna com quem defende democracia. O que nós vimos nas cenas hoje envergonharam a Casa e a instituição.
Faço minhas as palavras do Senador Tasso Jereissati e do Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para mim, a maior vergonha é retirar os direitos do povo da forma como estamos retirando e colocar o País na crise mais grave que nós já vivenciamos nos últimos tempos. Como diz Raduan Nassar, nós vivemos tempos sombrios, muito sombrios, Sr. Presidente.
E esses tempos sombrios começaram no final de 2014, e nós alertamos o Brasil, porque aquilo que se estava fazendo logo após a eleição da Presidenta Dilma e o que continuou acontecendo durante o processo de impeachment só poderia levar à desestabilização e ao caos político que este País está vivendo hoje. Não tem como acabar bem algo que começou mal. E a intolerância e o ódio de que tantos Senadores aqui falaram neste plenário não foram incentivados por nós, não foram incentivados pelos Senadores da oposição, do PT, por quem apoiava a Dilma e o Lula, mas foi incentivado exatamente por aqueles que nos acusam hoje: pelo PSDB. Não foi um, dois, três, quatro, cinco, seis discursos que eu ouvi, deste plenário, de Líder do PSDB, inclusive do Senador Aécio Neves, que não está conosco agora, incitando a violência, dizendo que o Brasil, para melhorar, tinha que extirpar a organização criminosa que era o PT, que nós não teríamos estabilidade se o PT não fosse varrido do mapa. Incentivavam o ódio, incentivavam a briga nas ruas, com a militância. Puseram ódio no coração do povo brasileiro. Agora são esses senhores que vêm aqui, de forma cândida e mansa, falar aqui como se fossem vítimas que sofreram um processo de agressão.
Quando nós chegamos à Comissão de Assuntos Econômicos, hoje pela manhã – cheguei lá –, o Senador Tasso ainda não estava lá. Quando ele chegou, fui falar com ele e eu disse assim: "Senador, não abra a reunião, porque é uma reunião única para a audiência pública e para a leitura do relatório. Não abra a reunião porque V. Exª não tem quórum para abrir esta reunião, e já passou meia hora do horário de convocação." Era convocada às 8h30, e às 9h ainda não estava aberta. Ele não quis me dar ouvidos e abriu a reunião. Não está certo isso.
Nós vamos resistir para não ler o relatório, até porque o Senador que está fazendo o relatório, apresentando o relatório, havia dito no seu Facebook que não apresentaria o relatório porque estávamos vivendo tempos anormais, de crise, com o que aconteceu com o Presidente da República e também com um Senador desta Casa. Aí depois mudam de ideia, e vão para cima, na força, para fazer a leitura de um relatório. Um relatório que retira direitos das pessoas?
Nós não estamos falando de um projeto qualquer aqui; nós estamos falando de um projeto que afeta o Brasil, que afeta milhões de brasileiros, pessoas que trabalham. Os senhores sabem que mais de 70% dos trabalhadores deste País ganham até dois salários mínimos? E os senhores sabem para quem é dirigida essa reforma trabalhista? É para esses que ganham até dois salários mínimos. Não é para nós que estamos aqui. Não é para a cúpula do serviço público. Não é para os empresários, que ganham muito dinheiro.
Esta Casa está sistematicamente desrespeitando a Constituição e o povo brasileiro. Quais foram as matérias que nós votamos aqui recentemente que foram a favor do povo? Eu gostaria que os Senadores elencassem. Agora, eu posso elencar as que foram contra o povo: a maioria. Inclusive matérias que beneficiam o andar de cima da sociedade, porque é muito usual a gente votar aqui remissão de dívida, votar aqui para que tributos não sejam cobrados. Agora esse Governo deixou de cobrar uma dívida de 25 bilhões do banco Itaú. Estão agora os ruralistas negociando para não pagar o Funrural dos trabalhadores. É isso que esta Casa dá ao povo brasileiro. E vocês querem que a gente vá manso nisso?
Nós tivemos o impeachment aqui. Os senhores arrancaram uma Presidenta legitimamente eleita com 54 milhões de votos. Rasgaram a Constituição. Os senhores fizeram isso, rasgaram a Constituição. E agora vêm falar em Regimento Interno? Vêm falar em Constituição para resolver a crise? Como vêm falar nisso? Não têm condições, não. Quem começou essa instabilidade foram vocês que votaram pelo impeachment da Dilma. Foram vocês que não aceitaram o resultado das urnas em 2014. Foi o Senador que está afastado aqui, que entrou com uma série de recursos – inclusive no Tribunal Superior Eleitoral –, que fez um monte de discursos de ódio neste plenário.
Nós vamos lutar pelo direito dos trabalhadores nesta Casa, senhores. Vocês não vão tirar direito do trabalhador na mão grande, não. Vocês já tiraram uma eleição e vão querer fazer essa reforma trabalhista de quinta categoria? E vão querer fazer uma reforma previdenciária de quinta categoria?
Vamos ter ousadia aqui para começar, então, arrumando a nossa Casa, esta Casa aqui, e votar alguns projetos que nós já colocamos na pauta, da redução dos nossos salários, da redução da verba de gabinete, de entrega dos nossos imóveis funcionais. Disso aí ninguém fala, isso fica bonito, porque aí não, aí é direito nosso, é constitucional. E vamos desmontar o direito do povo brasileiro.
Os senhores querem que a gente fique manso e vêm para cá fazendo um discurso de vítima, falando molinho, que foram desrespeitados. Nós pedimos para adiar a leitura do relatório. Começaram uma reunião ilegal. Não podia, não havia quórum. Avisamos isso. O povo brasileiro não merece essas reformas. Ninguém foi eleito com essa plataforma aqui deste Governo ilegítimo que não tem popularidade, que está caindo de podre.
Vocês querem mostrar o quê? Normalidade para o mercado? Que mercado? O mercado é mais importante que o povo brasileiro? É isso? Nós temos que continuar pagando renda desse mercado sacrossanto e o povo brasileiro que se ferre? É isso que nós estamos fazendo? Então, não venham com vitimização aqui, não venham falar mansinho aqui e dizer que são vítimas, não.
Nós propusemos, na reunião da CAE, para suspender a reunião e fazer uma reunião de Líderes, para discutir a crise em que este País está enfiado e o Congresso Nacional está enfiado junto. Vamos fazer uma reunião. Vamos ter a coragem, por exemplo, se nós queremos consertar a crise, de antecipar as eleições de 2018. Por que nós não temos essa coragem e essa grandeza? Por que lida com o nosso direito, com o nosso mandato? Aí ninguém quer antecipar fim de mandato? Agora, antecipar fim de direito de trabalhador nós podemos. Agora, antecipar fim de direito previdenciário nós podemos, mas o nosso mandato, não.
Vamos ter coragem. Se nós temos espírito público aqui, o que nós temos que fazer é nos reunir e antecipar as eleições de 2018. Todo mundo para o voto e para a urna. Só o voto salva este País. Não vai haver acordo de cúpula, acordo de Congresso, acordo que se faça nos bastidores para que este País saia da crise. A crise está dada, está posta. Não é porque houve essa briga aqui no Senado... E não venham me dizer que é a primeira vez. Eu já vi briga absurda neste plenário, já vi gente rasgar a Constituição, sapatear aqui, e não era do PT, não, era do Democratas, inclusive, o que eu vi. Então, vamos parar com esse papinho. Vocês estão retirando direito do povo brasileiro e vêm se fazer de vítima aqui? Toma tento na vida, gente. O que é isso? Nós vamos lutar pelos trabalhadores e vamos lutar pelo povo deste País. Nós não podemos permitir que este Congresso, na mão grande, retire esses direitos.
Eu espero sinceramente, Presidente Eunício, que V. Exª, como Presidente desta Casa, convoque uma reunião de Líderes, urgente, para a gente discutir esta crise, a crise em que o Brasil está metido, a crise em que o Congresso Nacional está metido. E que a gente possa ter a decência de oferecer ao povo brasileiro uma resposta clara que não seja a retirada dos seus direitos para satisfazer o mercado financeiro. Não é isso, não foi para isso que nós fomos eleitos. Vamos ter dignidade...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...se queremos consertar. Então, vamos consertar começando por nós mesmos.
Acho que a melhor coisa que nós temos para dar ao País é antecipar a eleição. Não há melhor remédio na democracia, Senador Eunício, que o voto do povo. E quem não tem medo do povo se submeta ao voto. Vamos antecipar as eleições de 2018.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Lindbergh e depois ao Senador Moka. Na sequência, vou votar a medida provisória.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro eu também acho interessante alguns fazerem discurso de vítima aqui. Sr. Presidente, nós estamos enfrentando muitas coisas. Nós enfrentamos todo o debate do impeachment aqui. Os senhores sabem, sabem porque participaram do debate, que não houve crime de responsabilidade. E nós enfrentamos. Naquele momento, não houve nada tão grave como hoje, de fato. Sabe por quê, Presidente? Porque as nossas questões de ordem eram respondidas. No caso da Senadora Vanessa Grazziotin, fez uma questão de ordem que foi ignorada. Na verdade, a Comissão já começou errada, começou trabalhando sem quórum, depois da meia hora inicial, às nove e tanto da manhã. Não poderia ter começado.
Agora, eu fico impressionado, porque parece que a fraqueza subiu à cabeça. No momento em que esse Presidente está aí, a gente sabe que este Governo não se sustenta, que vai cair, que nós deveríamos estar aqui discutindo a mala semanal do Rodrigo Rocha Loures de 500 mil, que, segundo Joesley Batista, era do Temer. Rodrigo Rocha Loures era o intermediário. No momento em que o Senador que era o Presidente do PSDB e que nos chamava de organização criminosa foi afastado, esses senhores com mandato, como Romero Jucá, dizem o seguinte: "Nós vamos atropelar! Nós vamos passar por cima deles, rasgando o Regimento!" Foi isso que houve. Sabe por que, Sr. Presidente, eles fizeram isso? Porque eles queriam nas manchetes dos jornais de amanhã: "Temer frágil, mas aprovou as reformas. Está lendo a Reforma Trabalhista". Era o recado que eles queriam passar para o mercado. Se houvesse bom senso por parte deles, eles teriam cancelado aquela reunião da CAE. Por que o interesse em atropelar? É porque precisavam disso. Estavam, Senador Capiberibe, usando o Senado Federal numa manobra para proteger o Temer. Eles precisavam daquela manchete para passar um ar de normalidade.
Só que, Sr. Presidente, os senhores não estão entendendo. Aquele projeto de reforma trabalhista acaba com o décimo terceiro, com férias, com FGTS, acaba! Cria a figura do autônomo exclusivo. Eu chamo qualquer um para o debate. Transforma o trabalhador em PJ. Nós não vamos aceitar que os senhores passem por cima dos trabalhadores dessa forma. Não contem com a gente. Querem o quê? Que fiquemos, como disse a Senadora Gleisi, mansos, para Romero Jucá comandar o trator por cima dos trabalhadores para acenar para o mercado? Não! O retrato disso que houve é o retrato do Brasil em que os senhores irresponsavelmente jogaram o País desde que afastaram a Presidenta Dilma Rousseff. Não pensem, Sr. Presidente, num momento como esse! Foi duro hoje. Nós dissemos: "Isso parece provocação com a gente". Estão dizendo desde ontem, porque o Senador Ricardo Ferraço, na semana passada, na quinta-feira, tinha dito: "Eu vou suspender a tramitação da reforma trabalhista, porque há uma grave crise institucional". Mas ontem ele disse que não, que ia votar, que ia ler. Era preciso ter chamados os Líderes, ter discutido.
Presidente Eunício, nós não estamos em situação de normalidade. Enquanto o Temer estiver na Presidência da República, impedir essa questão das reformas, para mim, para nós, é muito importante. Não vai existir paz nas ruas. Não vai existir paz no Parlamento com o Temer na Presidência dando ordens aqui, construindo um acordo da reforma trabalhista que diz o seguinte: "Vamos votar o projeto na íntegra". E o Temer manda uma medida provisória, senhores. Os senhores acham isso razoável? Com a gente, isso foi uma provocação. Com o Senador Paulo Paim, que tem uma luta histórica, o que houve hoje é provocação!
Aí, os senhores querem o quê? Que nós tenhamos sangue de barata? Que eles rasguem o Regimento, não respondam à questão de ordem de Vanessa, passem por cima dos trabalhadores, e nós, lá? É isso o que os senhores achavam que ia acontecer?
Então, Senador Eunício, não sou Líder, mas acho que V. Exª tinha de chamar uma reunião de Líderes, para discutir o nosso funcionamento daqui para a frente. Lá na Câmara, está havendo obstrução generalizada.
O grande debate que existe hoje no País é o que fazer; é o afastamento de Temer. Eu defendo eleições diretas. Eu vejo gente defendendo eleições indiretas. Esse é o debate do País. Eu, sinceramente, estou muito preocupado com o que a gente está vivendo.
Eu só espero e confio na Presidência do Senador Eunício Oliveira para tentar, a partir de hoje, fazer uma reunião dura com cada setor. Eu, inclusive, sugiro, Senador Eunício, conversas separadas também com cada partido, V. Exª como Presidente desta Casa.
Agora, eu chamo a atenção para a gravidade da crise. Senador Eunício: um Governo fraco desse jeito não pode querer fazer o que eles fizeram hoje. Chega! Para isso temos de ter um consenso. Eles não têm condições de passar a reforma previdenciária e a trabalhista. Vamos parar com isso! Esse Governo não tem condições.
Então, faço um apelo, para que V. Exª, no alto da sua autoridade, que todos nós respeitamos, conduza uma conversa de entendimento com as diversas forças políticas e partidos aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, como último orador, e vou dar sequência à medida provisória que vamos colocar em votação, ao Senador Moka. Na sequência, vou dar início à leitura do Projeto de Lei de Conversão nº 4.
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu tenho oito mandatos consecutivos, 35 anos de vida pública, e o que eu vi hoje lá na Comissão de Assuntos Econômicos... Eu vi; não cheguei na última hora. Eu estava lá desde o início, e eu era apenas e tão somente suplente, mas eu queria estar lá, porque, se faltasse algum membro titular, eu não queria me omitir. Não sou homem de me omitir. Agora, o que foi feito com o Presidente foi uma coisa lamentável, porque, no Parlamento, há uma coisa sagrada que é, quando não há consenso... E eu invoco o testemunho de vários Senadores aqui, inclusive do Senador Paim, Fernando Bezerra, de vários. Eu tentei um acordo e falei: ele só vai ler e vai dar vista coletiva.
Tem 137 emendas! Esse projeto ainda vai passar por mais duas comissões. Por que isso hoje? Era ler! Nós não íamos votar. Não ia ter decisão. Era ler. Agora, eu ouço aqui que a leitura era para o mercado. Ora, a leitura é o nosso trabalho, a leitura é aquilo que a Comissão de Assuntos Econômicos se propôs a fazer.
E o que era, o que aconteceu? Avançaram no Presidente e não deixaram... O Presidente teve que dar como lido. Ele não tinha alternativa, deu como lido.
Agora, eu pergunto: será que, quando ao pedia aos Senadores o bom senso, que era só deixar ler e dar a vista coletiva. Depois nós não teríamos esse clima que nós temos aqui agora, até porque vários Senadores, inclusive o Presidente, aceitaram o diálogo e o consenso na mesma hora. Ele disse publicamente.
Então, Sr. Presidente, eu lamento muito, mas hoje o Senado patrocinou alguma coisa que eu, nesses 35 anos de vida pública, nunca havia assistido. Pessoas partindo para agressão física, ignorando a liderança e a autoridade de um Presidente de uma comissão. Isso é muito grave! É gravíssimo! Quem não acreditar é só pegar as imagens para ver.
Eu digo para vocês aqui: eu não tenho preocupação. A minha preocupação maior é com este País. Este País precisa continuar. Nós temos que dar a este País exatamente o rumo que ele precisa ter. E quem for contra as reformas vote contra as reformas; e quem for a favor vote a favor e assuma o ônus disso. Não há consenso e é por isso que nós estamos aqui. Quando não há um consenso na sociedade, essa divergência é decidida no voto. Esse é o princípio da representatividade e do regime democrático.
Pois muito bem. Foi feita a votação que eu não queria que se fizesse. Eu sabia o que ia acontecer: treze a onze. Perdeu a votação. Perdeu a votação e, logo em seguida, houve aquele tumulto. Eu, sinceramente, acho que as pessoas que eu consultei, com quem eu falei, a quem eu pedi: "Vamos evitar isso", hoje, tenho certeza, depois do que aconteceu, se eles pudessem antever o que ia acontecer, muitos deles teriam me ajudado a construir um acordo e evitar esse constrangimento para o Senado da República.
Sr. Presidente, mas eu sou um homem convergente. A minha forma de ser é pregar a convergência e eu acho que, mais do que nunca, nós vamos encontrar o caminho. Eu acho que isso talvez vai servir para que homens e mulheres possam refletir melhor e, sob a liderança de V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... sob a liderança de V. Exª, numa reunião de Líderes, e pode ser de outras pessoas, achar o caminho combinado de como é que nós vamos fazer para este País continuar crescendo, porque ele não pode ficar parado.
Com crise ou sem crise, o País precisa andar. É isso que eu acho, Sr. Presidente, e eu, como brasileiro, acima de partido, acima de qualquer questão maior, eu sou brasileiro, sul-mato-grossense e nasci na fronteira deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense, e dá outras providências (proveniente da MP nº 756, de 2016).
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista. O Relator foi o Deputado José Priante e a Relatora foi a Senadora Ângela Portela, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 16 de maio e seu prazo de vigência se esgotará no dia 29.
Prestado esse esclarecimento, passa-se à apreciação da matéria.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nós tínhamos tirado na nossa Bancada do PT – mas também com os Senadores da oposição – a posição de fazer obstrução hoje nos trabalhos do Senado da República, como está acontecendo na Câmara, até pelos argumentos que já colocamos aqui na tribuna quando nos manifestamos sobre o que aconteceu na CAE.
Não achamos que nós estamos numa situação de normalidade para continuar como se nada estivesse acontecendo. Mas quero considerar o apelo que V. Exª fez para nós para que pudéssemos votar essas matérias, para que o Senado pudesse deliberar, já que são MPs que podem cair, vão cair dia 29, e isso pode prejudicar diversas regiões do País.
Então, nós vamos votar aqui as MPs, nós vamos participar aqui do processo, mas eu queria fazer um apelo a V. Exª: que V. Exª chamasse uma reunião de Líderes. Não para discutir a pauta. Que V. Exª chamasse uma reunião de Líderes, pode ser hoje, depois da sessão, pode ser amanhã de manhã, para a gente discutir a crise, mas sobretudo o funcionamento desta Casa. Nós não podemos fazer de conta que nada está acontecendo. Nós queremos discutir com os Líderes como nós vamos funcionar o Congresso Nacional nessa situação em que nós estamos.
Então, eu queria fazer esse apelo a V. Exª: assim como a gente está atendendo um apelo de V. Exª para dar andamento normal à sessão hoje, eu queria fazer esse apelo a V. Exª, sob pena de nós termos outros conflitos instalados na Casa como tivemos hoje na CAE.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora, esta Mesa e esta Presidência entendem que o melhor caminho para o Parlamento – e numa democracia – é o diálogo. Portanto, V. Exª tem inteira anuência desta Presidência para que conversemos, como bem colocaram aqui o Senador Humberto Costa, o Senador Moka e outros Senadores, no sentido de que busquemos o entendimento para o funcionamento.
E eu quero deixar bem claro que esta Casa não funciona como uma pauta do governo. Eu sempre disse aqui, e tenho procurado cumprir à risca, que a pauta é da Casa. Quando o governo tiver interesse na pauta, o governo vai defender a pauta. Esta Mesa e esta Presidência aqui não representam uma filiação partidária quando estão sentados nestas cadeiras. Representam, sim, os 80 Senadores que compõem a Casa. E é minha responsabilidade buscar, sempre, a convergência e o entendimento nesta Casa, porque é meu dever de ofício como Presidente.
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas, em turno...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Capiberibe pede a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa medida provisória foi lida na quinta-feira passada – ou na sexta. Mas, enfim, ela trata de temas que são caríssimos à Amazônia em relação aos acordos que o Brasil firmou no âmbito das mudanças climáticas. Nós não tivemos tempo de nos aprofundar nesse tema. Depois, essa medida provisória está trazendo alguns jabutis inseridos nela.
Nós temos aqui um estudo da WWF que nos mostra o tamanho da área que vai ser desmembrada dessa unidade de conservação. Eu faço um apelo a V. Exª para que nos dê a oportunidade de estudar melhor essa medida provisória, de analisá-la e, também, de sugerir algumas mudanças nessa medida provisória. Não é possível tratarmos assuntos tão relevantes que vão impactar não só a Floresta. Para V. Exª ter uma ideia, ontem mesmo, antes de aprovada essa medida provisória, já houve invasão na área de conservação. Cinquenta famílias se instalaram, invadiram essas áreas. É verdade que temos posseiros que estavam lá antes da criação da medida provisória, mas só o fato de colocar em votação essa medida provisória já abriu as portas para novas invasões.
Eu acho que seria prudente a gente ter um tempo a mais para poder discutir e debater. Renovo esse apelo a V. Exª porque isso nós não sabíamos que estava na pauta. Nós viemos tomar conhecimento há poucas horas. Portanto, faço esse apelo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Capiberibe, só para não deixar dúvida em relação ao comportamento da Mesa. Essa matéria foi lida na quarta-feira e foi publicada. Desde quarta-feira ela está em pauta – publicada, inclusive. Está aqui a pauta do Senado. Então, peço desculpas a V. Exª. Talvez V. Exª não...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Desculpe-me, Excelência, mas, no meio dessa crise, convenhamos... Estamos numa crise que atrai nossa atenção para outras atividades.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concordo com V. Exª. Não estou aqui recriminando V. Exª. Estou apenas colocando a realidade, expondo a posição da Mesa em relação a essa questão para não gerar dúvidas, porque ela foi lida e pautada. Inclusive, na reunião de líderes de hoje nem foi discutida, porque já estava na pauta anterior, colocada desde quarta-feira, quando foi lida. Ela e outras matérias que estão na Ordem do Dia, como autoridades e outras.
O Senador Flexa pediu a palavra?
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Quero primeiro, Presidente, antes de tecer comentários sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, que trata da Medida Provisória 756, de 2016, lamentar ter tido a necessidade de ausentar-me da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Tinha uma audiência com o Embaixador da China para tratar de assunto de interesse do Estado que eu tenho a honra de aqui representar: que é o Estado do Pará. E lá estive, junto com o Governo Federal, através do Programa de Parcerias de Investimentos, para defender a inclusão da Fepasa como continuação da Ferrovia Norte-Sul, ligando a Norte-Sul ao Porto de Vila do Conde. Como disse, inscrever a Fepasa no programa de investimentos que será lançado terça-feira próxima, em São Paulo, do fundo China, com investimentos da ordem de US$20 bilhões do Governo da China e 1/3 disso pelo Governo brasileiro. Eu não podia deixar de estar nessa audiência e, por isso, tive de ausentar-me.
Mas quero aqui lamentar o ocorrido ao final da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Passei aqui 12 anos, ou um pouco mais, na oposição e sei como a situação, naqueles anos todos, se portava no Congresso Nacional e, em especial, no Senado Federal.
Como foi dito aqui, e muito bem dito, pelo Senador Moka: quando não há entendimento, vamos colocar as nossas posições, Senador Eunício, no voto. Vamos votar.
Aqui, várias vezes fomos também vencidos e aceitamos ser vencidos. Vamos dar continuidade. A crise que o País está atravessando foi construída pelo PT, construída pelo PT nesses 13 anos e meio de desgoverno, que foram e estão sendo mostrados para toda a sociedade brasileira, através dessas lamentáveis – lamentáveis – delações que estão sendo colocadas a conhecimento de todos.
Mas não vou tratar desse assunto agora. Vou deixar para fazê-lo no pronunciamento que possa ter este assunto como ponto principal. O que quero aqui agora é continuar defendendo o meu Estado, continuar defendendo o Estado do Pará, como fiz na audiência com o Sr. Embaixador da China.
E quero lamentar aqui o Senador Capiberibe, que há pouco usou da tribuna para fazer um apelo para que nós não continuássemos a votação do projeto de lei de conversão, dizendo que era preciso continuar a ser debatido. Senador Capiberibe, V. Exª é vizinho do Estado do Pará. Só para o conhecimento de V. Exª, este assunto vem sendo debatido há 11 anos. Há 11 anos nós, do Estado do Pará, debatemos junto aos diversos governos que por aqui passaram o assunto que agora nós estamos, graças a Deus, na iminência de resolver. V. Exª precisa saber: são mais de mil famílias – mil famílias – que terão as suas condições regularizadas pela aprovação desse projeto de lei de conversão.
E é importante que na discussão da 756, Presidente Eunício Oliveira, citar fatores que precisam ser considerados, inclusive a história da colonização da área e a forma pela qual as unidades de conservação foram criadas.
Primeiramente, é bom levar em conta a composição do território do Estado do Pará: 23% do meu Estado são terras indígenas; 16,3% unidades de conservação federais;...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...17% unidades de conservação estaduais; 6% de projetos de assentamentos; 3,6% quilombos, Forças Armadas, comunidades tradicionais, gestão florestal, produção florestal e proteção da biodiversidade. Totalizando, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, 65,93% do território estadual em áreas protegidas – em áreas protegidas.
No caso específico do Município de Novo Progresso, onde se encontra a Flona do Jamanxim, até 2005, 36,64% de áreas protegidas, sem considerar os 80% da reserva legal e as APPs.
Em 2006, o Governo Federal criou diversas unidades de conservação no sudeste do Pará, dentre elas, o Parque Nacional do Rio Novo e a Floresta Nacional do Jamanxim, 74% das áreas protegidas, repito, além da reserva legal e das APPs.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Em 2005, foi iniciado o processo administrativo de criação...
(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... que levaram à escolha dos locais: dimensões, categorias e delimitação, não fazem parte dos autos, levando a crer que as unidades da região foram criadas sem os estudos devidos.
Há 11 anos, tentamos encontrar uma solução pacífica para o impasse. Foram inúmeras reuniões com representantes da população e do ICMBio. Os moradores que ali se instalaram, antes da criação da Flona, nunca desistiram. Os representantes das associações de produtores vieram à Brasília dezenas de vezes, buscando diálogo na luta por sua dignidade.
Com o passar do tempo, em diálogo com o ICMBio, chegamos cada vez mais próximos a um entendimento em relação à área da Flona, que deveria ser recategorizada de forma a corrigir a injustiça causada pelos equívocos do passado.
Sr. Presidente, eu não vou...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... falar sobre todos os fatores que nos levam a pedir aos meus pares pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, que trata da solução buscada, como eu disse, há onze anos, por mais de mil famílias, que têm representantes aqui aguardando exatamente o fim desse calvário pelo qual passam, porque eles foram para o meu Estado, para aquela região, num programa do Governo Federal, àquela altura, de terras sem homens, para homens sem terras.
Assim, eles foram chamados...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... para a Amazônia e, especificamente, para Novo Progresso, para o Estado do Pará.
E não é possível que, por esse chamamento, eles venham a ser considerados como intrusos nessas áreas, onde eles tratam de construir as suas famílias, por 40 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – E agora seria o caso de serem expulsos.
Graças a Deus, nós vamos, com o apoio que eu peço dos meus pares, ao aprovarmos o projeto de lei de conversão, darmos uma solução digna para essas mil famílias poderem continuar sustentando os seus familiares com o trabalho digno nas terras agora regularizadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria...
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – A matéria.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Para discutir a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem. Para discutir. Espera, para discutir a matéria, está inscrita a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – À vossa esquerda...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho, Senador Dalirio Beber.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Capiberibe, para discutir a matéria. Sr. Presidente, Sr. Presidente. Para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, apenas para manifestar a minha solidariedade com a população de Novo Progresso – juntamente com o Senador Flexa Ribeiro –, essas pessoas que estão há 12 anos angustiadas pelo que aconteceu lá, de criarem uma reserva legal em cima da área deles. Eles foram incentivados a se mudar para lá, desenvolver; passaram e passam por todo tipo de dificuldades, tanto de infraestrutura como também nessas questões ambientais. E agora temos a oportunidade de fazer justiça com essa população do norte do País, que sofre. Então, acima das ideologias, dos egoísmos de quem não passa por essa situação por que passam essas famílias, vamos respeitar o direito e vamos aprovar essa MP hoje, antes que expire o seu prazo de validade.
Era só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar a palavra à Senadora Vanessa, vou pedir desculpa ao Senador Dalirio. Na sequência darei a palavra a V. Exª e depois ao Senador Capiberibe.
Senadora Vanessa, tem a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu também faço questão de debater essa matéria, que considero da mais extrema importância e relevância, mas antes eu quero registrar, Sr. Presidente, que a Medida Provisória nº 756, que foi editada em dezembro do ano passado, 2016, tinha como objetivo inicial – o Senador Flexa é conhecedor – alterar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim (Flona), do Parque Nacional do Jamanxim e criar a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Entretanto, a nova redação, que foi dada através de um projeto de lei de conversão, mudou bastante o objetivo inicial da medida provisória. Primeiro, ela cancelou a ampliação do Parque Nacional do Rio Novo e reduziu a Flona do Jamanxim, ainda mais do que havia sido previsto originalmente. Ou seja, originalmente a previsão para a diminuição dessa Área de Proteção Ambiental era de 305 mil hectares, e na Câmara dos Deputados foi mudada para 486 mil hectares; e também foram transformados na Área de Proteção Ambiental (APA) Jamanxim, e alterados os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como o nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.
Ou seja, uma medida provisória que inicialmente tratava de uma medida que eu até considero importante, mudar o tamanho de uma reserva ambiental para permitir a construção de equipamentos públicos – no caso, de infraestrutura; no caso, uma estrada – muda radicalmente o tamanho da área diminuída e ainda acrescenta outros pontos que considero extremamente questionáveis.
Por exemplo, fizeram uma recategorização de uma outra unidade que não estava no texto original da medida provisória: a Reserva Biológica (Rebio) Nascentes da Serra do Cachimbo, que foi transformada em duas novas Unidades de Conservação (UCA). Ou seja, a própria Serra do Cachimbo, que é uma reserva ambiental, foi transformada numa unidade de conservação. E nós sabemos plenamente que há diferenciação nessa denominação quanto ao uso da terra. E mais: a Área de Proteção Ambiental Vale do XV, com mais de 178 mil hectares, e o Parna Nascentes da Serra do Cachimbo, com mais de 162 mil hectares, também foram modificados, além das unidades de conservação no Pará.
O Projeto de Lei de Conversão nº 4, portanto, incorpora ainda uma emenda que reduz o Parque Nacional de São Joaquim, lá em Santa Catarina, em 10 mil hectares.
Eu, Sr. Presidente, na impossibilidade de debater mais uma matéria que acho fundamental, gostaria que o encaminhamento sugerido pelo Senador Capiberibe pudesse ter sido observado pelo Senado Federal e, quem sabe, até pudesse eu votar favoravelmente à medida se não houvesse tantas modificações, Senador Capiberibe, tantas modificações, cujos impactos não estão ainda plenamente explicados, sobretudo no meio ambiente.
Eu sou do Estado do Amazonas; eu sei o quanto é importante trabalharmos de forma correta e justa as áreas de preservação ambiental. Não concordo, por exemplo, que sejam consideradas áreas de preservação ambiental...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... aquelas que historicamente sejam ocupadas por pessoas e ainda mais áreas de conservação absolutas, como, no caso, as reservas ambientais. Por outro lado, nós temos de entender a importância que essas áreas de proteção têm tido para a Amazônia. Nós tivemos nesses últimos anos uma diminuição significativa, significativa no que se refere ao desmatamento da Amazônia. E isso é importante não só para a nossa região, não só para o Brasil, mas é importante para o equilíbrio climático do Planeta.
Então, eu lamento muito e por isso, Sr. Presidente, fiz questão de fazer essa intervenção para dizer que, lamentavelmente, gostaria de estar votando a favor da matéria com a qual originalmente eu até concordo, mas, lamentavelmente, pelas mudanças proferidas na Câmara, eu tenho que registrar o meu voto contrário à aprovação da medida provisória.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Capiberibe; ao Senador Dalirio.
Desculpe-me, Senador Capiberibe, mas, pela ordem de inscrição, era o Senador Dalirio e, na sequência, V. Exª. Perdão, perdão da Presidência.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, obrigado pela oportunidade.
Nós, de fato, aproveitamos a Medida Provisória nº 756 para resolver em definitivo uma situação que vive a população de Santa Catarina, em especial aqueles que residem na Serra Catarinense. Refiro-me ao Parque Nacional de São Joaquim, criado em 1961 através de decreto da Presidência da República que estabeleceu, em função das medidas então ditadas, que o parque tinha um determinado perímetro. Com o passar do tempo, foram nascendo as atividades produtivas, de exploração da... Sempre respeitando os limites do mapa que havia se originado naquele decreto que criou o Parque Nacional de São Joaquim.
No início dos anos 2000, um projeto de lei buscou, por meio da tramitação na Câmara e no Senado, que fosse aprovado através de lei, exatamente para permitir que o parque pudesse ter uma exploração, talvez até no processo de concessão. No entanto, ao aprovar a lei, constatou-se que as coordenadas produziram um limite totalmente diferente do limite cujas plantas se originaram em 1961.
A Bancada catarinense, composta por 16 Deputados Federais e 3 Senadores, trabalhou intensamente junto aos órgãos ambientais, no sentido de regularizar a situação que se originou com a publicação da Lei nº 13.276. Tendo em vista que havia a tramitação desta Medida Provisória nº 756, a Bancada catarinense, na sua totalidade, apresentou uma emenda que foi acatada pelo Relator, Deputado José Priante, permitindo, aí sim, uma vez aprovado aqui nesta Casa, que nós pudéssemos ter regularizada a situação da área do Parque Nacional de São Joaquim.
E também, digamos, aproveita-se a oportunidade para mudar o nome: Parque Nacional da Serra Catarinense, uma vez que do Município de São Joaquim foram desmembrados outros Municípios, e hoje 100% da área que compõe esse parque pertence a quatro Municípios: Município de Urubici, Município de Bom Jardim da Serra, Município de Grão Pará e Município de Lauro Muller.
Com isso nós, com certeza, vamos ter a regularização, permitindo que os proprietários possam ser indenizados e os que estão fora dos limites do parque possam explorar as suas atividades agropastoris ou outras atividades, bem como a exploração da energia eólica, uma vez que lá existe um potencial que pode ser explorado.
Nós gostaríamos de acrescentar que, além dos quase 40 mil hectares que constituem o parque, em área contígua existe um parque estadual, o Parque Pedra Furada. E o Município de Lauro Muller, através de duas leis, tem 6,2 mil hectares de área também de preservação. Portanto, nós atingimos praticamente os 50 mil hectares de preservação que eram do decreto de 1961. E a bem da verdade, naquela descrição falava-se que começava mais ou menos em tal lugar e ia mais ou menos a tal lugar.
Então, a preservação permanente – e agora com a regularização, se nós tivermos a aprovação das senhoras e dos senhores Senadores – vai permitir que nós tenhamos, lá na Serra Catarinense, a regularização desse parque, permitindo que volte a tranquilidade a toda aquela população.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Capiberibe.
Senador Capiberibe, tem a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, enquanto o Senador Capiberibe... V. Exª me permite fazer uma retificação? Eu falei bastante em uma mudança na reserva Rebio da Serra do Cachimbo, no Pará. Na realidade, essa propositura foi tirada no plenário da Câmara, e não consta mais do projeto de lei de conversão. Então, é a retificação que eu faço a mim mesma aqui, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está feita a retificação de V. Exª. Vou recuperar o tempo do Senador.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento V. Exª e cumprimento os Senadores e as Senadoras.
Eu gostaria de esclarecer ao Senador Flexa Ribeiro que eu não sou contrário à construção da Ferrogrão; não sou contrário. Para implantar essa ferrovia na margem da BR-163, Senador Paulo Rocha, são necessários apenas 800 hectares, porque é uma faixa na margem da ferrovia.
O Governo mandou essa medida provisória para implantar essa ferrovia, a Ferrogrão. No entanto, a Câmara de Vereadores desfigurou a medida provisória incluindo uma série de eliminações de áreas da reserva Jamanxim. Bastam 800 hectares. Hoje, do jeito que está, a medida provisória vai subtrair da reserva Jamanxim quase 200 mil hectares. É esse absurdo que nós não podemos aceitar.
Depois, Sr. Presidente, eu queria lembrar que nesse assunto, o assunto da 756, existe aí a inclusão de um assunto referente a outro bioma, em outra região do País, sem relação direta com a Medida Provisória nº 765. O STF já determinou, em julgamento com efeito vinculante, que os chamados jabutis são ilegais (ADI 5.127). A desproteção de 10,4 mil hectares representa 20% da área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, e foi incluída durante os trabalhos da comissão mista, de maneira apressada e sem a apresentação de estudos técnicos.
O Senado não pode simplesmente homologar aquilo que a Câmara decide, porque, senão, não há necessidade de nós existirmos. Não há necessidade de nós onerarmos os cofres públicos se nós temos que simplesmente homologar aquilo que veio da Câmara. A medida provisória tem prazo de vencimento. Dizem: "Ah, como tem prazo de vencimento, nós não podemos mexer em nada". Ora, convenhamos: está na hora de a gente reconhecer que, nesse aspecto, o Senado não precisa existir. Se é para homologar, deixa a Câmara tomar a medida e implementá-la.
Essa medida provisória, além da supressão de áreas de unidades de conservação, contraria frontalmente os compromissos assumidos pelo Brasil sobre clima e biodiversidade. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, naquela noite do dia 17 de maio, essas duas medidas provisórias, que alteram drasticamente unidades de conservação, e isso coloca em xeque nossos compromissos internacionais.
A MP 756, de 2016, modifica os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando área desnecessária. É verdade que lá há um conflito agrário; nós sabemos disso. Existem famílias que estão lá desde antes da criação da reserva. Isso aconteceu no Brasil todo.
Lá no meu Estado, nós estamos discutindo a criação do Parque do Tumucumaque, que é a maior unidade de conservação do País – são 3,8 milhões de hectares. Mas isso, Sr. Presidente, não vai atrapalhar o desenvolvimento do meu Estado, até porque nós temos um dever mínimo de solidariedade com as gerações futuras. Nós não podemos destruir hoje os recursos naturais, negando o direito daqueles que virão depois a usufruir desses mesmos recursos.
Portanto, é inaceitável que o Senado aprove essa medida provisória do jeito que ela veio da Câmara. Esse alerta... Nós temos um estudo aqui feito pela WWF, e há 140 organizações que estão contrárias a essa medida. São organizações dedicadas às questões ambientais. Não acredito que eles estejam tentando nos enganar com um estudo que não tenha profundidade. Portanto, creio que seria importante o Senado... E eu vou pedir, Sr. Presidente, verificação de quórum. É necessário que nós saibamos quem está homologando a decisão da Câmara aqui no Senado, porque isso me parece uma situação vergonhosa e inaceitável, que a gente esteja homologando essas decisões.
Depois, há uma outra questão que me parece grave. Esse Governo está desfazendo, do mesmo jeito que está desfazendo a Constituição de 1988, está desconstituindo, acabando com a Constituição de 1988, com a reforma trabalhista...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... com a reforma da previdência, também está desfazendo a legislação agrária. E agora está desmembrando áreas de reserva, de unidades de conservação, que são um compromisso da geração do presente com as gerações futuras. E isso não podemos permitir.
Eu trago aqui, Sr. Presidente... Essa aprovação... Veja bem, nem foi aprovada essa medida provisória, ainda não foi aprovada, pode ser que a gente aprove daqui a pouco; mas já estão invadindo a unidade de conservação. E lá, Sr. Presidente, no ano passado foi assassinado um policial federal. Já houve várias ações da Polícia Federal para impedir a grilagem e o desmatamento. Nós precisamos separar aqueles que ocupam áreas de boa-fé dos grileiros e daqueles...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... que avançam sobre a floresta.
Portanto, peço aos Senadores. Sou um amazônida. O meu Estado é o Estado com a maior área de proteção ambiental.
Sr. Presidente, só para encerrar.
O nosso Estado tem 72% de sua área protegida. E lá nós temos uma situação semelhante: trata-se de Vila Brasil, lá no Rio Oiapoque. Essa comunidade está lá muito antes da criação do Parque Montanha do Tumucumaque. No entanto, nós estamos trabalhando junto com o ICMBio, junto com o Ibama, para que a gente possa desmembrar a área, preservar o direito dos posseiros de boa fé que lá estão antes da criação do parque. É o mínimo de racionalidade que a gente pede para as autoridades deste País.
Olha o buraco em que nós estamos metidos, pela inconsequência...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... pela marcha da insensatez, pela má condução política que este País está tendo. Se nós estamos nesta situação de confronto, é porque nós conduzimos errado a política deste País e estamos pagando caro. O povo está pagando caro.
E só para ilustrar, nós temos hoje 14 milhões de desempregados, e parece que a gente não se dá conta disso.
Parece que a gente faz cara de paisagem para a tragédia que se abate sobre a sociedade brasileira. E nós estamos colaborando com o desfazimento da legislação que tornou este País respeitado no mundo inteiro. Este País era um país respeitado no mundo inteiro, e hoje nós estamos desfazendo essa legislação para atender grileiros, para atender invasores de terra, para ampliar a fronteira agrícola em cima da floresta. Isso é imperdoável, isso é crime contra as gerações futuras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paulo Rocha, para discutir a matéria.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu fui coordenador da Bancada do Pará, desde Deputado Federal e, nesse assunto, a Bancada federal do Pará, tanto os Deputados quanto os Senadores, já está debruçada nessa questão lá de Novo Progresso, que é mais conhecida como Reserva Jamanxim. Já estamos debruçados há 10, 12 anos. Nós estávamos num processo de negociação, nesse período, com o Ministério do Meio Ambiente, com o ICMBio, e já estávamos chegando a um consenso de que o governo, então, mandaria um projeto de lei para atender esse processo, de acordo com o que estava se estabelecendo com todos os setores.
Como aconteceu o processo do impeachment, o Governo Temer mandou para cá essa medida provisória, contrariando aquilo que vinha sendo negociado, acordado. Eu questionei, logo, então, que o instrumento para solucionar esse problema fosse a medida provisória, uma vez que estávamos em processo de discussão – o Parlamento, a Bancada do Pará, 17 Deputados Federais e 3 Senadores –, há dez anos, negociando com o governo, processando isso. Houve audiências públicas, vários setores estavam presentes nessa negociação, junto com o Ministério e junto com os Parlamentares. Então, veio a medida provisória.
Dada a complexidade da Amazônia, resolver essas questões que envolvem produção, reservas indígenas, reserva florestal, por uma medida provisória, realmente cria esse ambiente. Como nós temos um processo de calendário na medida provisória, acaba não solucionando, e as coisas se refletem através das chamadas emendas de cada Parlamentar que envolve esse debate.
Realmente, a medida provisória foi emendada com muitas emendas e acabou, no processo de conversas, de negociação, chegando ao final aquilo que foi aprovado lá na Câmara Federal. Havia muito mais coisas aí. O problema é que envolve áreas de proteção e áreas de produção. Nós acompanhamos isso. Portanto, não é o caso de que haja lá um processo de grilagem, como é costumeiro na Amazônia. Lá foi colocado um conjunto de produtores incentivados pelo governo de então para lá produzirem, como se fez desde os governos militares, e se instalaram lá. Existe gente produzindo lá há trinta e poucos anos. Por isso, nós nos debruçamos nessa longa negociação para poder resolver esse problema, uma vez que estava se efetivando a consolidação da estrada, e agora vinha a ferrovia, porque, lá na frente, está se consolidando, no Município de Itaituba, um processo de portos, que, na verdade, são entrepostos para poder escoar a produção que vem do Mato Grosso.
Então, já tinha havido um debate com audiências públicas ao longo da estrada, no período do governo Lula, para se discutir exatamente o plano de desenvolvimento à medida que estava se consolidando a estrada. Houve, portanto, um debate com toda a comunidade, com toda a sociedade para processar isso e separar o que era Flona, o que é reserva, o que era APA, o que é área de produção etc.
Então, essa medida provisória acaba solucionando em parte aquilo que nós vínhamos discutindo ao longo de todos esses anos.
Foram retirados, através da votação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... na Câmara, alguns excessos que realmente existiam, que era o caso da Rebio. Só para os nossos Senadores saberem da complexidade, tem Flona, tem reserva, tem reserva militar, tem Rebio ao longo da estrada BR-163.
Por isso, Presidente, nós questionamos aquilo que o Senador Capiberibe já questionou ali na sua intervenção que é a questão da emenda que atende à reserva de Santa Catarina. Fizemos até um destaque sobre isso, a Bancada fez um destaque sobre isso, uma vez que seria uma matéria possivelmente estranha à questão. Há divergências, porque uns levantam que é estranha, conforme o argumento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... do Senador Capiberibe, que era de biomas diferentes, mas o tema de reserva florestal e de reservas nacionais, parques nacionais está dentro do tema da medida provisória.
Então, nós fizemos um destaque apenas para poder provocar o debate. No entanto, no mérito da medida provisória, a Bancada vai liberar o voto, e eu, como o Senador do Pará que estava processando essa negociação, votarei pela aprovação da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, na verdade, no encaminhamento de votação. Deixemos para o encaminhamento de votação. Manifesto-me no encaminhamento.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há, sobre a mesa, requerimento de destaque a ser lido. Como não tem nenhum Senador aqui do lado, eu mesmo vou ler.
Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado da Emenda nº 006, de 2017, de autoria do Senador Dalirio Beber, PSDB de Santa Catarina, apresentada à Medida Provisória 756, de 2016, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional de Jamanxim, no Parque Nacional de São Joaquim, e cria a Área de Proteção Ambiental Jamanxim.
Sala de Sessões, 23 de maio de 2017. Senadora Gleisi Hoffmann, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada oportunamente.
Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória. Aliás, aprovados os pressupostos.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque apresentado pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Só para registrar o meu voto contrário aos pressupostos.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto contrário de V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Eu peço verificação de quórum.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já passou o prazo.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Não, não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, não, ainda não. Ainda não, ainda não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Peço verificação. Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem apoiamento?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Apoio. Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há apoiamento para a votação da medida provisória. A medida provisória vai ser votação nominal.
Portanto, convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras. Vamos para o processo de votação nominal da medida provisória.
Está aberta a votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB encaminha o voto "sim".
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – O Democratas encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Democratas encaminha o voto "sim".
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, em obstrução.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O PT libera a Bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em obstrução, e eu quero explicar a obstrução. Sr. Presidente, só para encaminhar e para explicar a nossa obstrução.
Sr. Presidente, nós iniciamos esta votação em obstrução, primeiro, independente do mérito da medida provisória. Nós vamos iniciar a obstrução de todas as medidas provisórias aqui no plenário, porque compreendemos que não pode ser dado um clima de normalidade ao País, como o Senhor Presidente da República está dando. Não é normal um país em que o Presidente da República é pego em flagrante, é denunciado no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, é denunciado por formação de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa, obstrução à Justiça, e o Governo quer funcionar normalmente, como se nada estivesse acontecendo.
Então, primeiro, as razões da obstrução são essas. Depois, alcançado o quórum, obviamente – por isso estamos fazendo em primeiro lugar a obstrução... E faço obstrução dessa forma e convido, Srs. Senadores e Srªs Senadoras da oposição: primeiro encaminhamento em qualquer votação de medida provisória aqui deveria, única e exclusivamente, ser primeiro a obstrução.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Alcançado o quórum, Sr. Presidente, aí nós manifestamos a posição da REDE em relação a essa medida provisória.
Essa medida provisória é um dos mais graves crimes contra o meio ambiente no País, Sr. Presidente. É a flexibilização da existência de unidade de conservação em nosso País. É um atentado ao meio ambiente e à Amazônia. Essa medida provisória, na verdade, é um acinte organizado pelo Governo Temer, atendendo aos interesses de alguns grupos econômicos poderosos. Portanto, é no mérito da medida provisória que nós não podemos nos manifestar favoravelmente.
O alvo principal dessa medida provisória, Floresta Nacional do Jamanxim, foi criado com um objetivo concreto, Sr. Presidente: conter o desmatamento na região da BR-163, no Pará. Aliás, foi criado durante a gestão de Marina Silva à frente do Ministério do Meio Ambiente. Naquele momento, a exposição de motivos assinada pelo Ministério do Meio Ambiente chamava atenção para a alta taxa de desmatamento ilegal na Flona Jamanxim, problema atribuído aos conflitos fundiários remanescentes e à atividade garimpeira ilegal na Bacia do Tapajós.
Nós estamos ofendendo a existência de unidade de conservação de uma floresta nacional, indo na contramão do que inclusive o Planeta espera de nós. Não é possível, Sr. Presidente, este Senado, que ontem foi palco, Senador Capiberibe, de um seminário internacional do meio ambiente – os conferencistas, que ainda estão aqui, falaram e destacaram ainda ontem, nas suas exposições, que o ecossistema do globo depende da existência, depende da coexistência do ser humano pacificamente com cinco florestas tropicais espalhadas ao longo do Planeta, e que dois terços disso estão na Região Amazônica –, não é possível ontem nós termos sido sede de um encontro internacional do meio ambiente e hoje nós aprovarmos uma das maiores ofensas da história...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... à Floresta Amazônica, às unidades de conservação como unidades de proteção da floresta amazônica, e ao meio ambiente. Por isso que é um acinte.
Nossa posição, Sr. Presidente, concluindo, primeiramente é de obstrução. E será assim em relação a qualquer medida provisória, por não reconhecer que está normal. Não é normal um País em que o Presidente da República é denunciado por formação de quadrilha, por corrupção ativa; é pego na calada da noite em esquema criminoso.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não é normal.
Depois, alcançado o quórum, nosso encaminhamento será o voto "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem. Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente. Sr. Presidente, só para tirar uma dúvida. O Senador Randolfe pediu verificação de quórum: poderia entrar em obstrução? Só me tire essa dúvida.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só que o voto dele é computado para quórum. Só um minuto. O voto dele, mesmo em obstrução, é computado para quórum uma vez que ele encaminhou.
Senador Paulo Bauer, para uma questão de ordem.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Era exatamente a mesma questão de ordem, só que o Senador que me antecedeu conseguiu ganhar a voz ao microfone antes de mim.
É exatamente neste sentido: o Senador Randolfe pediu a verificação de quórum e, usando da palavra, propôs que houvesse a obstrução. Eu não consigo compreender onde, no Regimento Interno, está prevista essa possibilidade. O Senador Randolfe quase vira um fantasma que fala, nessa condição. E certamente isso não combina com a atuação parlamentar dele aqui nesta Casa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É a condição de minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe, Senador Paulo Bauer, fica apenas a posição de registro do partido. Mas conta para quórum a presença do Senador Randolfe uma vez que ele pediu a palavra, e a Mesa concedeu... e ele requereu a obstrução à Mesa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Alcançado já o quórum, (Fora do microfone.)
Presidente, alterando para "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Alcançado... a Rede altera o voto para "não".
Senador Moka, como vota? (Pausa.)
Eu convido os Senadores e as Senadoras a virem ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
Eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estamos num processo de votação nominal.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente. (Pausa.)
Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exª que colocasse na fila um requerimento que está sobre sua mesa, já da semana passada, pedindo urgência para o PLS nº 7. Nós temos o número de assinatura de Líderes mais do que suficiente e estamos propondo o fim do sigilo bancário, o fim do sigilo dos financiamentos do BNDES – o BNDES, Presidente, que nunca foi tão falado na sua história como ultimamente; o exaurido BNDES, abusivamente exaurido BNDES.
Então, eu quero pedir a V. Exª para colocar em votação o requerimento e informar que, na Comissão de Infraestrutura, requeri audiência pública para ouvir a Presidente do BNDES. Houve aprovação e brevemente nós teremos a marcação da data, para aprendermos, para conhecermos um pouco mais do que tem acontecido com o BNDES.
Por isso, peço a V. Exª que submeta à leitura e à votação esse requerimento ao PLS nº 7.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a comparecerem ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. (Pausa.)
Todos já votaram?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação. Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 50 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 12 Srªs e Srs. Senadores.
Uma abstenção.
A Presidência não vota, a não ser em caso de empate.
Quórum: 64.
A votação...
Está aprovada a Medida Provisória.
(Manifestação da galeria.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Presidente, gostaria de registrar o meu voto favorável na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fora do microfone.) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu pediria silêncio aos convidados. Não podemos fazer manifestação no plenário.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu gostaria de retirar o destaque destacado pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A pedido do Senador Paulo Rocha, que fala em nome da Liderança do PT, o texto destacado é dado como aprovado nos termos do parecer e do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Próximo item da pauta, Item 2.
Projeto de Lei de Conversão de nº 13, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória 757, de 2016).
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista. Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin e relator revisor: Deputado Átila Lins, favorável à matéria nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 15 de maio, e o seu prazo de vigência se esgotará no dia 29 de maio de 2017.
Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Os Srs. Senadores... A Senadora Vanessa Grazziotin pede a palavra, como Relatora.
Tem a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu vou ler as partes que considero mais importantes do projeto da medida provisória e do projeto de lei de conversão.
Primeiro, Sr. Presidente, essa medida provisória foi editada em 19 de dezembro de 2016, com o Nº 757, e ela é composta de 17 artigos, dois anexos, e que veio acompanhada devidamente da exposição de motivos.
Como V. Exª já leu, o art. 1º define o objeto da medida provisória, que dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus para controlar, regular e disciplinar a importação e o ingresso de mercadoria com incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. Institui a Taxa de Controle Administrativo dos Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço, Sr. Presidente... e a taxa de serviços.
Essa medida provisória, Sr. Presidente, quero aqui destacar que o art. 7º da medida provisória e do projeto de lei de conversão diz que são sujeitos passivos da TCIF a pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do Território nacional.
O art. 8º, que trata do fato gerador da TCIF, no momento do registro do pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º do registro do protocolo de ingresso de mercadorias, a que se refere o art. 3º, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores, resumidamente, Sr. Presidente: é previsto para a TCIF um valor de R$200 por nota fiscal ou, no máximo, 0,5%, que é o teto do valor total da nota fiscal, e também R$30 por produto da nota, no máximo de 0,5% para o comércio. E para a indústria o valor, para a nota fiscal, de R$250 ou, no máximo, 1,5% do valor total e, por cada produto, R$45, também, no máximo, 1,5%.
O art. 9º trata das isenções, porque vários setores como cesta básica, livros, microempreendedor individual, são isentos da cobrança das referidas taxas. E nós acatamos uma medida provisória, eu quero aqui registrar, uma emenda, apresentada pelo Senador Romário, que também sugeriu que fossem isentos de cobrança das referidas taxas todos os dispositivos de tecnologia assistida, ou seja, todos os equipamentos materiais utilizados para deficientes físicos, deficientes visuais, enfim, então, é muito importante. E também a TS, Sr. Presidente, que é relativa à prestação de serviços que são desenvolvidos pela Suframa, conforme o Anexo II do referido projeto.
Também, Sr. Presidente, destaco que foram apresentadas, à Medida Provisória, 11 emendas à Comissão Mista, de acordo com o Regimento. Durante o debate da Medida Provisória, realizamos mais de seis audiências públicas, com a participação de todos os segmentos envolvidos, porque não é uma medida provisória, apesar de se tratar da Superintendência da Zona Franca, mas é uma medida provisória que afeta diretamente os Estados da Amazônia Ocidental e mais o Estado do Amapá, ou seja, Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre e parte do Estado do Amapá, onde existem as áreas de livre comércio, que é Macapá e Santana, Sr. Presidente. Então, é muito importante.
Em relação à análise do mérito, quanto à constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária, técnica legislativa, nós entendemos que a União é competente, sim, para legislar sobre a matéria, de acordo com a própria legislação brasileira e que ela não consta do rol de vedações da edição de medidas provisórias previsto na legislação.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que, em relação ao mérito, nós fizemos – como já disse aqui – um profundo debate para viabilizar a sua aprovação de forma unânime e com a concordância de todos.
Eu aqui falei, como V. Exª também registrou, que há a criação de duas taxas. Entretanto, essas taxas são criadas e chegam em substituição a uma taxa que já existia, que era a Taxa de Serviços Administrativos, que existia e era cobrada por parte da Suframa. Mas, em decorrência de inúmeras ações judiciais, ações que arguiam a inconstitucionalidade daquela taxa, as empresas passaram a ganhar todas as ações na Justiça e, de fato, ela foi considerada inconstitucional. Então, essas duas taxas, TCIF e TS, vieram em substituição à TSA. Entretanto, apesar de duas taxas substituírem uma, há uma queda significativa nos custos das empresas que atuam na Zona Franca de Manaus e que atuam nas áreas de livre comércio, sendo favorecidas com os incentivos fiscais.
Em um primeiro momento, na medida provisória original, havia, sim, uma queda dos custos para a indústria, mas uma sobrecarga para o setor do comércio. Depois de muita avaliação, depois de muita análise, apresentamos uma proposta modificativa no âmbito do projeto de lei de conversão, que foi pactuada inclusive com o comércio. Ou seja, nós estamos diante, portanto, de uma medida provisória que conta com a concordância de todos os segmentos não só do Estado do Amazonas, mas de todos os Estados da Amazônia Ocidental e Amapá. Portanto, não há nenhuma pendência em relação à indústria, tampouco em relação ao comércio.
Acatamos também na íntegra uma emenda apresentada pelo Senador Eduardo Braga, que promove algumas mudanças na medida provisória, com o objetivo de preservar empregos. Ele sugere um parcelamento dos débitos decorrentes da não realização das aplicações relativas ao investimento compulsório, em relação à pesquisa e desenvolvimento, para o segmento de informática.
E, por bem, como Relatora, decidi também, decidimos e aprovamos por unanimidade, estender também essa possibilidade do parcelamento, ou reinvestimento a partir de um novo processo proposto, de uma nova proposta, para todos os Estados brasileiros que também estejam beneficiários da legislação que garante os incentivos fiscais para o setor de informática.
E, por fim, Sr. Presidente, garantimos também, através de uma emenda, acatando emenda de vários Parlamentares, a impossibilidade do contingenciamento desses recursos, porque, até então, os recursos arrecadados na própria região pela Suframa vinham sofrendo contingenciamentos significativos, inclusive acima da média que sofreram outras autarquias ou outros segmentos do Poder Público. Então, também é importante registar esse acréscimo no PLV, proibindo que haja, impedindo que haja a possibilidade do contingenciamento.
E, por fim, Sr. Presidente, eu estou apresentando aqui, no dia de hoje, uma emenda meramente de redação, para tão somente corrigir uma falha. A emenda de redação é no art. 16, §5º, em que a gente acrescenta que, conforme o caso, também pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, porque a Suframa organiza e controla os incentivos fiscais do setor de informática para as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus, sendo que a outra lei que vale para o Brasil inteiro tem este controle feito pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação. Então, como forma de correção, portanto, uma medida meramente de redação, é que apresentamos agora a emenda de redação ao PLV.
Por tudo isso, Sr. Presidente, o parecer é favorável quanto à constitucionalidade e à técnica legislativa, mas, sobretudo, em relação ao mérito, porque é uma medida provisória importante em que nós soubemos equilibrar a arrecadação da Suframa, para que, de fato, ela se transforme num ente que não apenas administra incentivos fiscais, mas num ente que pode cada vez mais trabalhar em prol do desenvolvimento regional. Repito, desenvolvimento regional...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... de uma parte importante da Amazônia brasileira, que é a Amazônia Ocidental acrescida do Estado do Pará.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, para cumprimentar o Governo pela iniciativa de ter encaminhado essa medida provisória que resgata o papel da Suframa como órgão de desenvolvimento da Amazônia Ocidental. Segundo, cumprimentar a Relatora, a Senadora Vanessa Grazziotin, que soube conduzir de forma democrática e de forma ampla esse debate não apenas com o Amazonas, mas também com todos os Estados envolvidos pela Zona Franca de Manaus, porque essa é uma medida provisória que acaba beneficiando o Amapá, o Estado de Rondônia, o Estado do Acre, o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas.
Eu gostaria apenas de dizer que, com essa medida provisória, a Suframa volta a ter capacidade de investimento em obras de infraestrutura e em obras que vão levar novamente benefícios para vários Municípios e vários Estados. Até então, nós vivíamos uma insegurança jurídica, porque, por decisão do Governo, nós chegamos a acumular em vários governos a pequena quantia de R$8 bilhões contingenciados, Sr. Presidente, R$8 bilhões que haviam sido produzidos pela economia da nossa região e que, lamentavelmente, foram contingenciados para fazer superávit primário, nem resolvemos o problema do superávit primário e muito menos ainda resolvemos o problema da infraestrutura na nossa região.
Ao aprovar a emenda que foi apresentada pelo conjunto de Parlamentares da Amazônia e do Amazonas, que estabelece em lei e, em acordo com o Líder do Governo no Congresso Nacional, para que não haja veto, nós estamos colocando esses recursos agora na condição de incontingenciáveis por parte do Governo.
Em segundo lugar, eu quero destacar a sensibilidade de podermos parcelar os débitos que haviam de contribuição de P&D, o que resgata e assegura 40 mil empregos, Sr. Presidente, no Estado do Amazonas e que, através do Padis, também assegura, em outros Estados, na área de produção de informática, a possibilidade de investimentos num momento de crise. Como isso não é tributo, não podia ser feito na condição de Refis. Portanto, apenas em lei específica poderia se resolver essa matéria.
A outra questão que quero destacar, por fim, é que nós estabelecemos um equilíbrio e uma diferenciação entre as taxas para a área de comércio – uma taxa de serviço cujo analogismo é "suframar" as notas fiscais – e as taxas que são cobradas para as indústrias, onde há um nível de complexidade de análise do processo produtivo básico que demanda um custo para a Suframa muito maior.
Por tudo isso, eu quero cumprimentar mais uma vez a iniciativa da medida provisória, cumprimentar a Relatora, que teve a capacidade de juntar todos esses esforços, e, neste momento, pedir aos companheiros Senadores que nós possamos aprovar esta medida que trata de estabelecer uma nova era e uma nova etapa para um organismo importante do desenvolvimento regional, que é a Suframa. Ela toca, administra um grande projeto, o projeto da Zona Franca de Manaus, que tem impacto positivo na questão do desenvolvimento sustentável.
Era isso, Sr. Presidente.
Portanto, encaminho sempre o voto "sim" para o Amazonas e para a Amazônia brasileira.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, para discutir aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Telmário para discutir a matéria, na sequência o Senador Ivo Cassol.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, o Senador Eduardo tem toda razão.
Essa medida é um olhar diferente do Governo Federal para a nossa região. Isso vai fomentar, isso vai melhorar a operacionalidade da Zona Franca, principalmente a Zona Franca de Manaus. Hoje é bem entendido que, em função de o Estado do Amazonas e todos os Estados ali próximos terem uma grande área de preservação, Sr. Presidente, tem que haver uma contrapartida. É nesse formato que o Governo Federal, com essa medida provisória, sem nenhuma dúvida, vai facilitar a continuidade e a consolidação da Zona Franca de Manaus e também de questões de toda a região.
Portanto, nós encaminhamos o voto favorável a essa medida importante para a Região Norte como um todo, não só para o Estado do Amazonas mas para Roraima, para Rondônia, Porto Velho, enfim, todos os Estados da Região Norte. É importante para o fortalecimento da economia local.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, o PT também, na Comissão, participou intensamente desse debate. Parabenizo a Senadora Vanessa Grazziotin, que soube ver todas as suas preocupações. E nós vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
É importante nós aprovarmos essa medida provisória, mas, mais importante ainda, é o Governo Federal ter respeito pelo povo amazônico, porque, infelizmente, no passado, o governo que aí estava não teve respeito, porque se arrecadava na Suframa e se contingenciava o dinheiro para ter superávit financeiro. Enquanto isso, deixávamos de investir o dinheiro nas nossas regiões, tanto Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima, enfim. Como prefeito de Rolim de Moura, em 1997, foram liberados R$400 mil para o primeiro projeto de piscicultura desenvolvido na região de Rondônia. Então, é importante esses recursos que vão ter como superávit financeiro no caixa da Suframa serem investidos na Região Amazônica, e não o Governo Federal ficar contingenciando esse dinheiro para ficar como resultado nacional.
Portanto, essa taxa é fundamental, mas, mais importante ainda, é que esses recursos voltem – o que se fazia no passado – para que a gente possa fazer esses projetos de desenvolvimento regional ou de infraestrutura, melhorando as condições do povo que vive naquele Estado. Então, essas receitas, essa arrecadação, é fundamental que ela seja devolvida para a sociedade como benefício. Portanto, nós somos a favor dessa medida provisória.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir, vou encerrar a discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
A votação do PLV, com emenda de redação.
Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajuste redacional proposto pela Relatora revisora, nos termos da emenda de redação que apresenta.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Em votação a redação final.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Comunicado do Senado Federal nº 5, de 2017.
Foi encaminhado à publicação o Ofício nº 496, de 2017, da Câmara dos Deputados, encaminhando novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (proveniente da Medida Provisória 758, de 2016).
A Presidência informa que serão republicados os avulsos da matéria.
Projeto de Lei de Conversão de nº 17, item 3 da pauta, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós (proveniente da Medida Provisória 758, de 2016).
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Deputado José Reinaldo, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, que apresenta.
A Presidência comunica que a Câmara dos Deputados aprovou o texto da medida provisória com alterações, na forma do Projeto de Lei de Conversão 17, de 2017.
O prazo de vigência se esgotará dia 29 de maio de 2017.
Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Não havendo quem queira discutir, passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, registro voto contra os pressupostos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Randolfe Rodrigues registra voto contra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Também, Sr. Presidente, registro voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Capiberibe também registra o voto contra.
Votação do Projeto de Lei...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Também quero registrar o voto contra, Sr. Presidente. Senador Lindbergh, voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh, voto contra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Voto contra também, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Fátima.
Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Voto contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com o voto contra da Senadora Gleisi, da Senadora Fátima e do Senador Lindbergh.
Aprovado o projeto...
Do Senador Capiberibe e do Senador Randolfe.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Meu voto contra também, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória, o projeto de lei de conversão aprovado na Comissão Mista e as emendas a eles apresentadas.
A matéria vai à sanção.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, só para registrar nosso voto...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... também contra o (Fora do microfone.) mérito do projeto de conversão.
Só para que seja registrado, também, o voto contra o mérito do projeto de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Também será registrado o voto de V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Por favor, registre o meu voto contra também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O voto contra de V. Exª, da Senadora Lídice, do Senador...
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Capiberibe, da Senadora Regina Sousa.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, pela ordem. Aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para ressaltar que a aprovação dessa MP 758 vai permitir que o Estado do Mato Grosso possa, nos próximos dias, com a autorização do Governo Federal, fazer a licitação para a construção da ferrovia denominada Ferrogrão, que liga o Município de Sinop até Miritituba, no Pará, resolvendo um grande problema que nós temos, de escoamento da nossa produção.
Então, agradeço aqui a todos os Parlamentares que votaram favoráveis e também parabenizo o Senador Flexa Ribeiro pela sua luta. Com certeza essa medida provisória vai ser tão importante para o Mato Grosso também, como para o Estado do Pará.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros. Depois, Senador Randolfe.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também na mesma linha do Senador Cidinho. Mato Grosso é um Estado que este ano, por exemplo, contribuiu com 27% da safra nacional, mas a infraestrutura é muito precária. E a aprovação dessa medida provisória com certeza vai abrir caminho para a gente ter uma infraestrutura melhor.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, aproveito o ensejo para fazer um destaque aqui sobre algo que aconteceu esta semana, principalmente hoje, que eu fiquei sabendo. Refere-se a questão muito importante e muito cara à democracia brasileira: que é o sigilo da fonte. Se nós abdicarmos de ter, eu diria, isso protegido, nós vamos estar praticamente abrindo mão de ter uma plena liberdade de imprensa. Os jornalistas precisam ter a segurança de que o Estado não está bisbilhotando e nem querendo amedrontar.
E o que fizeram com o Reinaldo Azevedo – independente das posições ideológicas, independente do que as pessoas pensem –, não justifica terem grampeado e divulgado as conversas do jornalista. Se o jornalista, eventualmente, estivesse cometendo um crime, é uma coisa. Aí falam: "Não, mas quem estava grampeada era a Andrea.". Mas qual é a relevância da fala do Reinaldo Azevedo, se ela era uma fonte dele? Qual a relevância para você divulgar a conversa do jornalista? Esse é um terreno muito perigoso.
Ontem, aqui, chegaram a falar neste plenário sobre aquele poema, No Caminho com Maiakóvski, do poeta brasileiro Eduardo. E faz muito sentido neste momento. Se vêm em um momento e levam algumas flores, e a gente deixa; daqui a pouco vêm e arrancam um galho; daqui a pouco, vai-se o jardim todo.
Então, Sr. Presidente, eu peço que este registro fique nos Anais do Senado para a gente lembrar que não podemos, que este Senado não pode ficar quieto, ficar inerte diante de uma ofensa às liberdades de imprensa. O Procurador Rodrigo Janot, na minha opinião, pode fazer o que quiser, menos desrespeitar cláusulas pétreas da Constituição brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, pede a palavra o Senador Tasso Jereissati.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, com a licença do Senador Randolfe, é apenas para registrar meu voto na votação anterior, em que eu não estava presente. Eu segui a orientação do meu Partido.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Ata registrará o voto de V. Exª.
O Senador Roberto Rocha e, na sequência, o Senador Randolfe.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para comunicar que amanhã estarei dando entrada, nesta Mesa, do requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas a partir do ano de 97.
Nós já temos 35 assinaturas, devidamente reconhecidas pela Mesa. Esse requerimento está à disposição dos Srs. Senadores que desejam dar apoiamento a ele. Será dada entrada, na Mesa, amanhã durante a sessão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro cumprimento o Senador Roberto Rocha pela iniciativa da comissão parlamentar de inquérito, e depois é uma questão de apelo a V. Exª, Presidente. Peço vossa atenção.
Nós temos visivelmente o quórum reduzido após a votação dessas medidas provisórias. Neste momento, está prevista uma reunião do Bloco parlamentar da oposição. Então, pela condição notória de ausência do número para votação, de quórum, eu queria apelar a V. Exª que a votação da Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2013, que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função, fosse adiada para amanhã, ou seja, na qualidade de Relator, é o apelo que faço a V. Exª, em virtude do comprometimento que já temos de quórum e como se trata de uma proposta de emenda à Constituição.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu só gostaria de chamar a atenção de V. Exª. Eu estou apelando a V. Exª para retirarmos de pauta a PEC 10, de 2013 – de pauta não, da votação de hoje –, e adiarmos a votação para amanhã, pelo evidente comprometimento do quórum. É o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa atende o apelo de V. Exª...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... dentro daquilo que nós já tínhamos, inclusive, conversado para que a gente não tenha nenhum risco em relação ao quórum.
Antes de encerrar esta sessão, eu queria pedir a atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras para fazer um breve comentário sobre as citações que, especialmente, os Senadores Tasso Jereissati e Humberto Costa fizeram aqui da tribuna sobre os acontecimentos verificados e transmitidos ao vivo para todo o Brasil pelos canais de comunicação do Senado.
Eu faço aqui, mais uma vez, o meu apelo às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores, neste momento de grande dificuldade de que todos nós temos conhecimento, pois ninguém pode ignorar as dificuldades políticas que o Brasil enfrenta, neste momento e nos últimos anos – ressalto, não apenas neste momento, mas nos últimos anos –, para que todos nós façamos aqui um momento de reflexão.
Acredito que, na história política do Brasil, a gravidade do atual momento faz com que cada um de nós tenha que se agigantar nas nossas compreensões, na nossa paciência e no nosso trabalho. Que tenhamos todos um olhar para os plenários deste Parlamento e enxergar neles a sombra de tantos homens e mulheres importantes que por aqui passaram: como Paulo Brossard, como Tancredo Neves, Afonso Arinos, Ulysses Guimarães e tantos outros que – passaria aqui o resto da noite enumerando – por aqui passaram e deram a sua contribuição nos momentos difíceis por que este Brasil já passou.
E o que peço a cada um de vocês: temos uma missão a cumprir com o Brasil, com a República, mas não a cumpriremos sem respeitar as regras da convivência política.
Portanto, a Senadora Gleisi, que inclusive fez aqui um apelo para que fizéssemos uma compreensão de uma discussão com Lideranças aqui desta Casa para que a gente busque o entendimento.
Eu queria, finalizando, agradecer a todos os Senadores, a todas as Senadoras, inclusive aos Partidos de oposição que, nesta noite, tiveram um comportamento, aqui neste plenário, exemplar, inclusive discordando de matéria, mas atendendo a um apelo desta Presidência, que – repito – não é o Presidente que representa aqui...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não dá para ouvir V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Atendendo apelos de vários Senadores e Senadoras... Senadores, não me incomoda, eu fico feliz em ver que V. Exªs estão alegres aí no final do plenário.
Eu queria dizer que a Presidência desta Casa e desta Mesa não representa aqui, após a aprovação, após ser submetido à votação deste Plenário em voto secreto, tenha responsabilidade com o encaminhamento desta Casa e a responsabilidade pelos 80 outros Srªs e Srs. Senadores que fazem parte do Senado Federal.
Eu sei da responsabilidade que tenho nas costas para carregar, mas também tenho consciência de que nós devemos todos compartilhar aqui a compreensão, o entendimento. Não há regime melhor para viver em lugar nenhum do mundo do que o regime democrático. E a democracia é exatamente isto: é a divergência na busca da convergência.
Então, contem sempre comigo para que a gente possa – aqui nesta Mesa, fora desta Mesa, aí embaixo no plenário, na Presidência, no gabinete de uma Senadora, de um Senador, de uma Liderança de qualquer partido político, por maior ou por menor que seja, contará sempre, sempre com a participação desta Presidência na busca do entendimento, pensando, como disse hoje ali fora para a Imprensa do Brasil e repito aqui: eu não tenho pauta de governo. Esta pauta aqui é uma pauta do Brasil, e uma pauta feita por esta Presidência com a participação dos Líderes partidários, do maior ao menor partido nesta Casa, que tenha 10, 20, 25 Senadores ou que tenha apenas um Senador. Isso não faz para mim a menor diferença em relação ao respeito que devo dedicar ao mandato de cada um dos senhores e das senhoras.
Portanto, termino aqui esta sessão de hoje feliz. Feliz porque o partido que discordou pediu verificação de quórum, nós votamos, e a matéria foi aprovada. Em outras matérias, não foi sequer pedido verificação de quórum. A Senadora Gleisi tinha feito um requerimento de destaque; depois, o Senador Paulo Rocha, substituindo a Senadora Gleisi, retirou o requerimento de destaque. É esse o entendimento a que estarei sempre aberto, para que as discussões possam prosperar nesta Casa, nesta Mesa, neste plenário e nos plenários das comissões, onde são naturais os debates, muitas vezes, acalorados.
Quero aqui também fazer um registro ao Senador Tasso Jereissati, que disse aqui, em alto e bom som, que, mesmo diante de toda a pressão, teve a paciência de não faltar com o respeito a nenhum dos senhores Parlamentares.
Então, eu compreendo as divergências. Estou aqui para ajudar a somar em uma pauta que represente os interesses do Brasil e não a pauta de interesse do Governo. Quando houver interesse do Governo, o Líder do Governo, a base do Governo encaminhará e defenderá a matéria favoravelmente. A esta Presidência cabe pautar e respeitar a vontade da maioria deste Plenário.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, pedem a palavra a Senadora Rose e a Senadora Gleisi. E, na sequência, vou encerrar a sessão.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, primeiro, eu queria felicitar V. Exª pelas palavras. Ter a compreensão do papel que o Parlamento pode exercer neste momento, a despeito da gravidade dessa situação, maior ou menor que possamos considerar a cada momento, é esse o papel que V. Exª coloca para ser desempenhado pelo Parlamento nesta hora.
Alguns hão de querer, Presidente, que o Presidente da República renuncie hoje. Outros vão querer que o Presidente da República resista. Há uma divisão que tem de ser feita claramente sobre todos os fatos que aconteceram neste País. Primeiro, da responsabilidade de o Senhor Presidente da República fazer a sua defesa, explicar ao País, responder, trazer todos os fatos devidos ao Brasil. Mas V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, coloca aqui uma coisa bem clara: o papel que o Parlamento tem de continuar exercendo na vida nacional.
O que eu tenho a dizer a V. Exª é que existem momentos e momentos, e este, Senador Eunício, é o mais importante deles, porque não vai obrigar o Parlamento a votar, mas vai exigir dele que continue trabalhando, trabalhando para servir ao povo brasileiro. Só isso, mais nada do que isso pode aliviar essa tormenta que está no peito de todos os brasileiros e, sobretudo, de todos os Senadores.
Eu parabenizo V. Exª por querer colocar para todos nós a sua determinação de fazer com que o Senado, com risos ou sem risos, possa estar aqui presente para cumprir a tarefa, que é a de lutar pelo Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senadora Rose.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi. Na sequência, vou ler um requerimento e dois requerimentos de viagem e vou encerrar a sessão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Eu também queria cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento, por esse chamamento ao Congresso Nacional, principalmente ao Senado da República, à responsabilidade que nós temos. Mas eu queria fazer um pedido muito especial para V. Exª: que V. Exª pudesse intervir – intervir no bom sentido, intervir na política – junto à Comissão de Assuntos Econômicos e ao seu Presidente em relação a esse processo que nós estamos discutindo lá, que é da reforma trabalhista.
Fomos surpreendidos agora, Senador Eunício, com a publicação, com o relatório dado como lido, que nós questionamos aqui, mas com a publicação também de vista coletiva, que foi dada pelo Presidente da CAE a essa matéria; não poderia ser dada vista coletiva, até porque a matéria não iniciou a discussão. Então, nós já temos mais um imbróglio para a próxima sessão.
Se a gente quer serenar os ânimos e se a gente quer aqui ter responsabilidade, é importante que a condução das comissões também tenha essa mesma seriedade e esse compromisso. Não é possível haver esse tipo de procedimento, que fere o Regimento, que não atenta para o que a gente tem colocado na pauta da comissão, que é a discussão aprofundada da matéria.
Então, eu queria pedir a V. Exª, por favor, uma intervenção política. Por isso, a importância de nós nos reunirmos com os Líderes para tratarmos do funcionamento desta Casa e das suas comissões.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há requerimento sobre a mesa.
Requeremos, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência do PLS 7, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário das operações do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Sala de sessões. Senador Lasier Martins e vários outros Líderes que assinaram a matéria].
Em votação o requerimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Foi lido no período de expediente? Foi lido no expediente esse requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora... Não, não foi lido no início.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Então, eu gostaria que fosse...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sem problema, sem problema. A Mesa respeita, como eu disse aqui há poucos momentos, o Regimento.
A solicitação da Senadora Gleisi é regimental. Então, vou dar como lido e votaremos na sessão de amanhã. Esses outros já foram lidos. Senadora Gleisi, só para explicar para a senhora. Esses outros dois requerimentos já foram lidos. Então...
É o Requerimento nº 350, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar das reuniões do Mercosul, no período de 28 a 30 de maio de 2017, em Montevidéu, Uruguai. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Senadora Fátima Bezerra. Senadora Fátima Bezerra, se não aprovar com a anuência de V. Exª, V. Exª não vai poder viajar.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 349, de 2017, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da 70ª Assembleia Mundial da Saúde, nos dias 27 a 31 do maio do corrente ano, em Genebra, Suíça – que inveja! – e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 27 de maio a 10 de junho de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar na noite de hoje, está encerrada a sessão e eu concedo a palavra, como primeira oradora inscrita, à Senadora Fátima Bezerra.
Está encerrada a Ordem do Dia e agora eu concedo a palavra para a reunião de debates da Senadora Fátima Bezerra, que é a primeira oradora inscrita.
Fim da Ordem do Dia
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu queria que V. Exª, por favor, justificando a minha ausência durante o processo de votação... Eu queria justificá-la, exatamente, na forma do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na forma regimental, a Mesa registrará a manifestação de V. Exª, Senador Renan Calheiros, que tenho convicção de que estava nesta Casa, trabalhando em outra localidade.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro só aqui um registro breve: eu integro o Parlasul e, portanto, junto com outros Parlamentares aqui do Senado e da Câmara, vamos estar presentes em mais uma sessão plenária do Parlasul, na cidade de Montevidéu. Dentro do Parlasul eu faço parte da Comissão de Educação e Cultura, e lá, Senadora Gleisi, vamos tratar exatamente do seminário que nós estamos realizando em nível de Mercosul sobre o tema da educação, um tema por demais estratégico para o Brasil, para o destino do Mercosul, para a América do Sul.
Mas eu, Presidente, quero aqui, também de forma muito breve, fazer um registro do episódio na Comissão de Assuntos Econômicos e colocar aqui de maneira muito clara: a temperatura se elevou, era natural que isso acontecesse, diante do momento grave pelo qual passa o País. Por isso mesmo é que nós da oposição considerávamos – e deixamos isso muito claro – que nós íamos usar de todos os argumentos de que nós dispúnhamos para evitar que o relatório do ilustre Senador Ferraço fosse lido, até porque o mesmo Senador Ferraço, Relator da matéria na CAE, semana passada, após a delação bomba do grupo JBS, que envolve diretamente o Presidente da República... Acusações gravíssimas de prática de suborno, de crime de responsabilidade administrativa.
É bom lembrar que um assessor do próprio Presidente, homem da sua mais estrita confiança, o Deputado Rocha Loures, inclusive está preso, acusado de ter levado naquela ocasião uma mala com R$500 mil, fruto de uma propina acertada no valor de R$15 milhões. Hoje, mais outro episódio envolvendo alguém de confiança, também, do próprio Presidente, que foi a prisão do Sr. Tadeu Filipelli, também homem de confiança e assessor especial do Presidente.
O fato é que o Brasil está de cabeça para baixo desde quinta-feira, tanto é que as expectativas ainda continuam bastante fortes de que o próprio Presidente venha a renunciar. O Presidente hoje tem, no Congresso Nacional, mais de 14 pedidos de impeachment, das mais variadas instituições, dos mais variados partidos políticos, inclusive da própria Ordem dos Advogados do Brasil. Os pedidos de impeachment são, acima de tudo, a revelação da degradação, do ponto de vista moral, do ponto de vista político, que tomou conta do Governo Michel Temer, e expressam o desejo da maioria da população brasileira de sua saída.
Então, vejam bem, diante de um contexto tão grave como esse, que não é só uma crise de natureza política, mas uma crise de natureza institucional... Aqui já foi mencionado que nós temos um Senador da República afastado de suas funções, um Senador que, nada mais nada menos, era o Presidente de um dos partidos de oposição, à época, candidato derrotado nas últimas eleições; era o Líder da oposição, à época. Aliás, junto com o seu partido, é um grande responsável por esses momentos que o País está vivendo, porque não teve um gesto de grandeza de respeitar a soberania popular e iniciou o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma, que terminou se consumando naquilo que vai passar para a história como a maior farsa política que este País já vivenciou.
De forma que queremos aqui colocar o seguinte: diante da situação que vive o País hoje, o Governo é moribundo. Um Governo que já detinha os maiores índices de rejeição da população do Brasil, depois desses últimos episódios em que não foi apenas delatado, mas foi flagrado, há gravações, depois disso tudo, deve se perguntar que condições, do ponto de vista político, há hoje nas duas Casas – seja na Câmara, seja no Senado – para dar prosseguimento a matérias dessa envergadura, como é a matéria que trata de mudanças na legislação trabalhista.
Nós sempre temos colocado, Senador Randolfe, que esse não é um projeto de lei qualquer. É um projeto de lei que visa a alterar uma legislação quase centenária, uma legislação que é, sem dúvida nenhuma, uma carta que cumpre uma função social extremamente importante, de ação protetiva, de defesa dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. De repente, numa canetada só, o projeto que foi aprovado na Câmara e que aqui chega, altera mais de 140 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
E o pior, Senador Paim, é que as mudanças que eles estão propondo na legislação trabalhista vêm no sentido de prejudicar a imensa maioria dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, aqueles que são os trabalhadores que ganham um, dois salários mínimos. Infelizmente, ao trazerem para a CLT a tese de o negociado prevalecer sobre o legislado, na prática, significa – e significa, sim; não adianta aqui eles tergiversarem... Trazer o negociado sobre o legislado significa, na prática, retirar direitos, seja da forma direta ou indireta, dos trabalhadores e trabalhadoras deste País. Isso, associado, inclusive, a outra mudança perversa na legislação trabalhista, através do projeto de lei que veio da Câmara, que é asfixiar os sindicatos, quando, através de uma ruptura, retira a sustentação financeira dos sindicatos – o chamado fim da contribuição sindical.
E, quando baseado no negociado sobre o legislado, agora vai priorizar a negociação do indivíduo com a empresa. Na prática, na prática, portanto, acabando com a função primordial, que é exatamente a negociação coletiva, onde entra a figura e o papel do sindicato. E, como consequência disso tudo, teremos praticamente o fim da Justiça do Trabalho.
Então, concedo o aparte ao Senador Paulo Paim, no sentido de dizer que nós, da Bancada da oposição, hoje, na CAE, exercemos o nosso direito de protestar; exercemos o nosso direito de lutar em defesa das causas que nós acreditamos, pelas convicções firmes que nós temos. E não existe uma causa mais nobre do que zelar pelos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, na hora em que, de acordo com as nossas convicções, esses direitos estão seriamente ameaçados, através desse projeto de lei que está tramitando aqui e que, repito, para nossa surpresa – porque o Relator teria suspendido em função exatamente da crise –, fomos surpreendidos com a iniciativa lá de leitura do relatório.
Concedo o aparte ao Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Fátima Bezerra, eu fiz questão de fazer um aparte a V. Exª. Um tema como esse, que toca na vida de 200 milhões de brasileiros, porque quem já não está no trabalho sonha em ter um bom trabalho. Esse tema tem que ser falado todo dia neste plenário. E V. Exª tem sido quase que uma pastora, porque traz o tema todo dia para o plenário. Eu tenho ido na mesma linha...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sob a sua liderança competente e firme.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque V. Exª, inclusive, é muito feliz no discurso que faz. Foi citando ponto por ponto. Só que seriam necessárias mais horas para a senhora falar, porque são 200 mudanças. Por mais que a gente venha à tribuna, não dá para discorrer sobre tudo. É muita maldade em um projeto só. E, em todos os debates de que nós temos participado, como foi o de hoje pela manhã, quando a gente pergunta assim, olhando no olho dos painelistas, dos convidados que defendem essa reforma, se eles acreditam que essa reforma vai gerar um emprego, todos eles admitem que não. Quando a gente mostra as pesquisas que foram feitas, inclusive em outros países, como hoje pela manhã lembramos o caso da Espanha...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eles reconhecem que, de fato, não gerou emprego. Quando a gente pergunta a quem interessa essa reforma, e nós dizemos, quando perguntamos, que na nossa ótica é somente para os empresários, eles também reconhecem, porque não se contrapõem. E V. Exª lembrava alguns pontos, como esse do negociado sobre o legislado. Quem é que tem pressão e poder, se não vai valer a lei? A lei valia para o mais fraco, esse é o princípio mínimo do Direito. Na dúvida, pro misero, a lei protegia o mais fraco. Agora, não. Com a pressão do desemprego, ou você aceita a imposição, ou você perde o emprego. Hoje, lá no fim da sessão – porque não vou entrar, para não tirar muito seu tempo, mas vou falar depois e faço questão do aparte também de V. Exª –, no fim lá o que aconteceu? O Relator deu por lido. Deu por lido, somente isso, e encerrou a sessão. Consequentemente, na semana que vem, vai voltar a mesma polêmica. Nós queremos discutir o relatório, vamos querer conhecer o relatório, porque ninguém o conhece. Até o fim da sessão, o relatório não estava em lugar nenhum.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Lugar nenhum.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E ele mesmo justificava que ele precisava ouvir os convidados de hoje. Ouviu. Então, na semana que vem, nós vamos discutir o relatório. Depois, com certeza, vamos ver no relatório se vamos querer votar as emendas, emenda por emenda, e são cento e cinquenta e poucas emendas. Queremos votar as emendas, queremos defender as emendas, e o foro é aquele. Depois, teremos ainda pedidos de vista. Olha, se respeitarem o Regimento, eles não votam essa matéria antes do recesso. É só respeitarem o Regimento, que espero que respeitem, em matéria de cumprir os prazos. Esse debate vamos continuar fazendo. Nem iniciou a discussão do tema na primeira comissão, onde vou querer defender minhas emendas; V. Exª vai querer defender as suas. Por isso, Senadora, estou mais do que convencido na linha de V. Exª: o melhor, neste momento, é parar com essas duas reformas. Vamos voltar a um clima de equilíbrio e vamos discutir a crise política que o País atravessa.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com essas denúncias da maior gravidade, calcule – eu disse lá com outras palavras hoje –, se fosse na época do período pró-impeachment, que houvesse discussões...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Da Presidenta Dilma.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... da Presidenta Dilma, que a gente trouxesse: "Olha, vamos discutir a reforma tributária, vamos discutir a reforma política, eleitoral e partidária." Eles iriam dizer que era obstrução para não deixar o processo andar. Nesse momento, o que estamos querendo, até favorável a eles, queremos continuar discutindo a reforma trabalhista. Eles não querem. Queremos que a Câmara aprofunde o debate da reforma da previdência. Parece-me que não querem. Para que essa pressa desesperada? O pedido de impeachment não está nem ainda aceito. Então, não tem porquê esse pavor todo criado. Agora, se o Tribunal decidir, se ele decidir renunciar, bom. Daí, vamos para as etapas posteriores, com um novo Presidente eleito, discutir as reformas, que aquele respaldado pelo voto popular, apresentará à Nação. Parabéns a V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu que agradeço, Senador Paim, o importante aparte que V. Exª faz ao nosso pronunciamento, pela representatividade que ele tem, pela legitimidade que ele tem, pelo quanto o Brasil reconhece, na sua trajetória político-parlamentar, um compromisso irrenunciável com a luta em defesa dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, sejam da ativa, sejam os trabalhadores e trabalhadoras aposentados.
Segundo, Senador Paim, quero aqui também reforçar o que V. Exª coloca, porque, veja bem, quando nós lá, a Bancada da oposição, enfim, lutamos fortemente, como lutamos hoje, para impedir a tramitação dessas reformas, a nossa luta não tem conotação de natureza pessoal. Ali, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, reconhecemos o papel do Senador Tasso de condutor, enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, mas a nossa posição é de natureza política. Nós estamos ali enquanto oposição, inclusive enquanto minoria que nós somos, lutando bravamente, e vamos continuar lutando, para impedir que essas reformas avancem pelo quanto nós consideramos que elas são prejudiciais aos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil.
De forma que lamentamos, sim, o que aconteceu na Comissão de Assuntos Econômicos, até porque o próprio Relator, Senador Ricardo Ferraço, havia dito a V. Exª na semana passada, colocou no Twitter, que, diante dessa grave crise, ele estaria suspendendo a apresentação do relatório dele. Aliás, o próprio Senador que, inclusive, tem se colocado frente a essa crise política, defendendo inclusive que o partido ao qual ele pertence deixe a Base do Governo. Daí a nossa surpresa de terem mudado de opinião. E a pergunta que nós fizemos lá: mudando de opinião por quê?
A crise melhorou, quer dizer, a crise... O que foi que houve? A situação do País melhorou, está mais calma? Muito pelo contrário; se o argumento que eles usavam na semana passada era que "vamos suspender a proposta, a tramitação do projeto de lei que trata de mudanças na legislação trabalhista em nome da crise", essa crise só fez foi se agravar, Senador Paim – só fez foi se agravar! Daí por que não existe para nós outra justificativa do que aconteceu lá na CAE hoje, se não uma manobra do Governo, usando o Senado da República, usando a Base que lhe dá sustentação para fazer a leitura desse relatório e mostrar um retrato ao País, o retrato de que o Congresso Nacional está funcionando perfeitamente, um retrato de que o País está em normalidade.
E como é que este País pode estar em normalidade quando, mais uma vez aqui reafirmo, vive uma das crises mais profundas do ponto de vista de legitimidade, do ponto de vista do ambiente político, do ponto de vista institucional. Voto a dizer: são 14 pedidos de impeachment. Volto aqui a colocar: rejeição popular recorde. Volto aqui a colocar: tem, o Ministro Fachin...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...que pediu abertura de inquérito contra o Presidente da República, acusado, neste momento, de prática de suborno, de atos de corrupção, de crime de responsabilidade administrativa. Quer dizer, é um Governo que todos nós sabemos como foi que entrou, por aquela porta dos fundos, fruto, infelizmente, do golpe parlamentar que aqui foi perpetrado.
Quero só mais um pouquinho, Senador Cidinho, só para terminar.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, diante desse cenário, Senador Paim, nós julgamos que é de uma violência sem tamanho o Congresso Nacional tocar matérias como essa, como o senhor bem aqui colocou, que mexem com os sonhos, mexem com os desejos, mexem com os direitos conquistados, frutos – esses direitos – de muita luta, mas de muita luta.
Então, eu quero encerrar, Senador Paim, dizendo que nós não vamos desistir da luta de maneira nenhuma. Caravanas e mais caravanas estão chegando a Brasília – do Rio Grande do Norte são mais de 12 ônibus –, de todos os Estados do Brasil. Provavelmente, nós vamos viver aqui amanhã, em Brasília, uma das mais belas e fortes manifestações de caráter democrático...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... em defesa, primeiro, da democracia, pedindo a saída desse Presidente, porque ele não tem condições, mas exigindo a saída pela democracia, respeitando a soberania popular através da realização de eleições diretas, para que a gente possa realmente avançar na nossa luta, que é por nenhum direito a menos. E essa luta por nenhum direito a menos passa, fundamentalmente, fundamentalmente por barrar essas reformas.
Daí por que reafirmo o que o Senador Paim aqui colocou, ou seja, que este Congresso deve se debruçar neste momento é sobre essa crise política grave e buscar saídas – saídas, repito, através das diretas já, para que o País possa reencontrar o caminho com o seu povo, de pacificação ...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – .... e para que a gente possa realmente dar um novo rumo a este País, com um projeto de desenvolvimento nacional, com emprego, com geração de renda, com inclusão social e com respeito aos direitos sociais do povo brasileiro.
Então, amanhã, Paim, "Ocupa Brasília", que os trabalhadores e trabalhadoras de todo o País que para cá estão vindo sejam aqui recebidos com o devido respeito, porque eles estão aqui para lutar pelos seus direitos. Ao mesmo tempo, eles vêm para colocar "reformas não" e dizer que o caminho é pela democracia, o caminho é diretas já.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Fátima.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Wellington, pela ordem.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de justificar e também de apresentar aqui o meu voto pela Medida Provisória 756, de acordo com o Projeto de Lei de Conversão. Estava numa audiência, mas foi uma luta que eu quero registrar aqui, principalmente de parte do nosso companheiro, ex-Prefeito da cidade Guarantã, Lutero Siqueira, que juntamente com V. Exª esteve aqui com os prefeitos da região do Pará, o Senador Flexa Ribeiro também e tantos outros, para que chegássemos a esse dia da aprovação dessa medida provisória.
E aí o relatório suprime a ampliação do Parque Nacional do Rio Novo, na área que era da Floresta Nacional do Jamanxim. Também suprime o avanço da APA sobre a área que até então estava fora de qualquer unidade de conservação que equivale a 237 mil hectares. E sobre o trecho da BR-163 e a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, acatou-se a emenda apresentada para transformar a Rebio em um parque nacional e uma APA. Com essa medida, Sr. Presidente, as famílias presentes em torno da rodovia deste 1970 são contempladas, diminuindo, assim, o conflito na região. Como disse aqui o Consultor Legislativo Alexandre Guimarães, além disso a criação da APA do Jamanxim objetiva proteger os mananciais, regular o uso de recursos hídricos e promover o uso múltiplo sustentável dos recursos naturais, com ocupação territorial ordenada e regularizada e buscando soluções para os conflitos daquela região.
Por fim, a medida provisória visa a resolver os conflitos e a demanda social para regularização de ocupações existentes, desde a época da criação da Flona do Jamanxim, para a implantação de um programa efetivo de regularização de terras públicas através do Programa Terra Legal.
E aí quero aqui, mais uma vez, registrar também que todos nós da Bancada de Mato Grosso, inclusive preocupados com essa questão da regularização fundiária, apresentamos uma emenda impositiva. E esse é o grande objetivo de todos nós da Amazônia, da Região Amazônica, porque as pessoas para lá foram ocupar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. Só no Mato Grosso são mais de 100 mil famílias que aguardam essa documentação. Aliás, 70 mil famílias que aguardam essa documentação.
Então, eu agradeço aqui e registro o meu voto favorável nesta noite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k., Senador Wellington Fagundes.
Como orador inscrito – o Senador Lindbergh Farias não se encontra, o Senador João Capiberibe não se encontra, a Senador Lúcia Vânia não se encontra – seria o Senador Paulo Paim, em permuta com a Senadora Lídice da Mata, mas ele abriu mão aqui para que a Senadora Rose de Freitas pudesse fazer uso da palavra primeiro. Depois o Senador Paulo Paim, dando sequência.
Então, com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Quero agradecer, Sr. Presidente, em primeiro lugar, ao Senador Amorim, que concedeu o seu tempo para que eu pudesse fazer uso da palavra, e a gentileza, mais uma vez, isso vai entrar para a história deste Parlamento, do Senador Paim, sempre companheiro, presidindo a sessão, participando, nos animando, inclusive nesses momentos mais difíceis. Eu agradeço, Senador, sempre. Muito obrigada.
Eu queria tratar de um assunto importante, não deixando de considerar a gravidade da situação pela qual passa o Brasil, não deixando de falar que há que se obter as respostas, que há que se deslanchar esse processo sob a ótica judicial. Mas sobre a questão política também há fatos que precisam ser esclarecidos, a população precisa conhecê-los.
Também, por outro lado, Presidente Cidinho, quero dizer que esta Casa tem um papel a desempenhar neste momento. E por mais que as pessoas achem que elas detêm a resposta exata para propor à Nação, é preciso que nós nos atenhamos, sobretudo, à questão do papel que nós constitucionalmente temos que desempenhar.
Não se trata aqui de ficar Presidente ou de tirar Presidente, trata-se de desempenharmos as nossas tarefas e funções. Se há pouco tempo, há um ano, nós fizemos aqui nesta Casa uma votação de impeachment porque achávamos que o País atravessava uma situação gravíssima, e através desse instituto constitucional nós mudamos a Presidência da República, não será agora que nós vamos dizer, por ser do meu Partido, por ser sucedâneo desses tristes fatos do País que eu comentei, ao senhor ou a quem quer que seja que está tudo bem.
Não está tudo bem. Pelo contrário. Nós precisamos encontrar o caminho para que a resposta ao País na economia possa se dar da mesma maneira que ela vinha sendo articulada e proposta aqui a esta Casa e ao País, com as alterações que se fizerem necessárias, com as discussões, Senador Paim, que são consideradas dentro das comissões, com as alterações que possam nascer dessa discussão democrática, mas que nós possamos dar prosseguimento à pauta que importa ao Brasil. O que tivermos que mudar vamos mudar, o que tivermos que aprovar vamos aprovar, e o que não for possível aprovar não será aprovado.
É isso que eu considero. Longe da democracia, ao lado dela, nada. É abraçado com ela, é praticando a democracia, reconhecendo o direito e a representação de todos os Senadores que aqui estão e da Câmara, que lá, no seu momento, também está no debate político de toda essa crise institucional.
Eu tive oportunidade, Presidente Paim e Presidente Cidinho, de participar hoje, com o Presidente, de um seminário internacional sobre a questão ambiental, ao lado do Ministro Herman Benjamin e do Ministro Barroso.
Eu considero importante destacar que esse debate internacional promovido pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas, com Presidente Jorge, e pela Comissão de Meio Ambiente, com o Senador Davi, foi para discutir sobre uma perspectiva mundial. Isto é que foi interessante na realização desse seminário: a proteção constitucional ao ambiente e a importância sobretudo dos aspectos práticos de implementação de direitos humanos no Estado do direito ambiental, hoje considerado o centro das decisões políticas para que nós possamos ter um futuro sustentável.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que o direito ambiental tem tido conhecidos avanços expressivos nas últimas décadas, em muitos países, o que possibilitaria e possibilita a consolidação de um Estado de direito ambiental. Quando nós pensaríamos, eu que fui Constituinte, que nós poderíamos estar falando hoje uma linguagem que une todos no pensamento da reflexão sobre a questão ambiental? Que poderíamos estar falando aqui de direito ambiental?
Quando nós, com o Deputado Mendes Thame, constitucionalista, e o Deputado Fábio Feldmann, lá atrás, escrevemos o capítulo do meio ambiente na Constituição, enfrentamos conflitos, enfrentamos barreiras, preconceitos, mas temos importantes ações a seguir nessa trajetória de busca de um futuro justo e sustentável. Nós tivemos avanços na legislação e tivemos o reconhecimento dentro do direito ambiental, que ultrapassou inclusive a concepção, dentro dessas noções que são discutidas, do que é mais campo de direito para dizermos que hoje todo esse contexto de atitudes é para consolidar uma iniciativa concreta para um futuro melhor para todos os brasileiros.
O direito a um meio ambiente saudável é um direito fundamental, é um direito de todos, é um direito existencial, porque diz respeito às garantias mínimas que as pessoas precisam ter sobre habitação, moradia, saneamento básico, qualidade de água e tratamento de resíduos sólidos.
Antes, ouvia-se muito em tom jocoso as pessoas dizerem que quem tratava de problema de infraestrutura, de tratamento de esgoto, de resíduos sólidos e outras coisas mais era um Parlamentar que não tinha futuro na vida política. E vê-se que hoje uma das premissas básicas é a definição do que é luta ambiental. E sobretudo, de fato hoje existe o Direito Ambiental, a fixação de leis ambientais cada vez mais claras, bem aplicadas. Eu destaco o seguinte: a definição inclusive de penas, Senador Paim, para o crime ambiental, que passava ao largo das atitudes de todos os poderes administrativos, Judiciário e Executivo. Os parâmetros que hoje são adotados para indenizações e as discussões de temas importantes não ficam esquecidos nas gavetas do Poder Judiciário.
A preservação da questão do meio ambiente vem avançando de tal maneira, a passos tão largos, no mundo que conta com a fundamental atuação dos tribunais na aplicação das leis em favor das questões ambientais. Nós tivemos no Brasil, Senador Amorim, em 2015, a tragédia que todos acompanharam e que mundialmente teve uma repercussão simplesmente trágica, também do ponto de vista de imprensa. O maior acidente de resíduos de mineração em 30 anos e que suscitou inclusive um debate, um julgamento complexo. A tragédia deixou ainda mais clara a importância de o Judiciário estar atento e comprometido com a preservação do Planeta. Estamos falando apenas do Brasil, da cidade de Mariana e do Estado do Espírito Santo.
O meio ambiente preservado é um dos direitos mais caros à humanidade. E não é de hoje que, no mundo todo, em todo o mundo, nós temos discussões e iniciativas com o objetivo de estabelecer acordos sobre esse tema, quer seja no Parlamento, quer seja no Judiciário ou no Poder Executivo. A declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, elaborada na Conferência de Estocolmo, na Suécia, em 1972, por exemplo, reconhece o direito de todo cidadão a um meio ambiente de qualidade para uma vida digna. Isso é só uma consideração supérflua que possa ser apreciada longe das leis? Absolutamente.
Na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a RIO 92, 150 países, Senador Cidinho, assinaram a Convenção da Biodiversidade, com regras para o uso e a proteção da diversidade biológica.
Dez anos depois, em 2002, tivemos em Joanesburgo, na África do Sul, a RIO+10. Todos esses acontecimentos contribuíram e muito para que a discussão sobre o meio ambiente tomasse a forma que temos hoje.
Em 2012, por exemplo, novamente no Rio de Janeiro, foi realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. O senhor se lembra da importância que teve mundialmente a RIO+20.
Em setembro de 2015, em Nova York, na sede da ONU, foi realizada a Cúpula do Desenvolvimento Sustentável – aí, sim, nós passamos a falar uma linguagem que se tornou universal –, na qual os países membros da ONU definiram os novos objetivos do desenvolvimento sustentável, como parte de uma nova agenda de desenvolvimento, com prazo até 2030 para ser implementada.
Nesses dois debates, entre segunda e terça-feira, que foram realizados aqui nesta Casa, com a participação do Senador Jorge Viana, do Senador Davi Alcolumbre, do Senador Flexa Ribeiro, do Senador Paulo Rocha, quero ressaltar que nós tivemos a oportunidade de ampliar essas e outras discussões.
No Dia Internacional da Biodiversidade, a reunião ouviu especialistas do mundo jurídico e da proteção ambiental de vários países para analisar a relação entre equilíbrio ambiental, direitos humanos fundamentais e o dever de cada cidadão nesse processo de proteção e desenvolvimento.
Certamente, Sr. Presidente, um ambiente saudável é necessário para o amplo usufruto dos direitos humanos, assim como o exercício dos direitos humanos é necessário para a proteção do meio ambiente. Hoje não existe um divórcio dessa questão ambiental, da questão dos direitos humanos e, muito menos, da questão da qualidade de vida do cidadão.
O Relator Especial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente, John Knox, destacou, inclusive, o que eu gostaria de registrar aqui: que o dano ambiental compromete seriamente os direitos humanos básicos e a qualidade de vida da população. Assim, a população tem prejudicado o acesso à água, por exemplo. E o desequilíbrio da biodiversidade traz prejuízo para todos. Não traz prejuízo apenas para alguns.
Nós concordamos com a avaliação do Ministro – eu diria, ambientalista, porque ele é militante dessa causa, que é o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman Benjamin – de que a nossa Constituição deve observar a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos de maneira integrada. Defendemos ainda e compartilhamos a avaliação feita, nesta terça-feira, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que esteve lá fazendo a sua discursiva, de que a questão do direito ao meio ambiente saudável deve, sim, figurar como direito fundamental.
Hoje o tratamento que é dado pela Constituição brasileira ao meio ambiente é aparentemente, essencialmente, um tratamento antropocêntrico, ou seja, coloca o homem no centro das preocupações. Este é um avanço histórico que nós registramos aqui: nós aprendemos hoje, nas falas do Ministro Barroso, no entanto, que a jurisprudência no Brasil, em casos importantes, tem incorporado uma visão mais biocêntrica da vida. Ou seja, ainda que tenhamos, Sr. Presidente, uma sinalização de um modelo essencialmente antropocêntrico, estamos avançando para o modelo em que nem tudo no universo está funcionando de acordo com os interesses dos humanos.
Portanto, Srªs e Srs. Parlamentares, eu considero fundamental, em todas as etapas da nossa atividade política, atividade da nossa cidadania, preservar a luta do meio ambiente, colocando-o no rol do nosso interesse, do compromisso com a nossa vida, preservando a biodiversidade, freando o desmatamento, protegendo as florestas, para reduzir os efeitos nocivos das mudanças climáticas e das emissões de carbono.
É fundamental, concluindo, aplicarmos a fiscalização da proteção efetiva do meio ambiente. E, ao aplicar isso, muitas vezes, entende-se que nós temos que estar com recursos jurídicos a todo momento, quando, na verdade, esse confronto e esse impacto de posições acabam sendo judicializados, mas nem sempre terminam solucionados.
Então, é importante entendermos que o impacto da agressão ao meio ambiente pode não ser percebido agora de imediato, neste momento em que nós estamos todos preocupados com a crise econômica, mas terá seguramente consequências desastrosas que serão sentidas, com muito mais intensidade, por gerações futuras.
Eu, portanto, zelo pelo meio ambiente, luto. E fazer justiça, para mim, para as próximas gerações, Senador Paim, é assumirmos um compromisso e lutarmos pela questão ambiental.
Concedo a palavra, com muito prazer, a V. Exª.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Rose de Freitas, quero cumprimentá-la pelo pronunciamento, um pronunciamento gigante, realmente gigante, está à altura de V. Exª, porque V. Exª traz para o plenário a defesa da vida, que é a defesa do Planeta, que é a defesa do meio ambiente. Como seria bom, Senadora Rose, que nós todos pudéssemos estar aqui discutindo temas como esse do meio ambiente, a saúde, a educação, a segurança, mas, devido à crise que está instalada – e V. Exª, quando nos encontrávamos hoje aqui, na entrada do plenário, me perguntava como foi na comissão –, enfim, a crise vai avançando a cada momento que passa, e os grandes temas a gente acaba não discutindo. Então, o meu aparte vem nesse sentido: cumprimentar V. Exª. Eu tenho a alegria de conhecê-la desde a Assembleia Nacional Constituinte. Lá estávamos sempre no mesmo bloco, eu me lembro, liderados principalmente por Covas. Covas era um grande líder da Constituinte.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Saudades.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quando eu digo isso, alguns dizem... Covas nos liderou, sim, na Constituinte e com muita competência, com muita competência. Lá nos conhecemos e fomos caminhando juntos – eu diria – nas mesmas trincheiras, defendendo os interesses do nosso povo e da nossa gente. Ao ver V. Exª fazer esse pronunciamento, eu sinto saudade dos grandes pronunciamentos, como esse, para defender o meio ambiente, o ecossistema. Não tem nada mais bonito. É grandioso mesmo. Por isso, aceite aqui meus cumprimentos. Fiquei atentamente ouvindo e me lembrei dos grandes pronunciamentos que nós tivemos a alegria de ouvir no plenário ainda da Constituinte, de Ulysses Guimarães, de Jarbas Passarinho – lembra?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...de Lula, de Fernando Henrique, pronunciamentos realmente de estadistas, que olhavam o Brasil no seu todo. Hoje eu me lembrei desses nomes ao ouvir aqui o seu belo pronunciamento em defesa da vida, do Planeta e do meio ambiente. Parabéns.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – É que V. Exª, às vezes, não percebe, Senador Paim, que tem uma estatura do tamanho do sentimento que o povo brasileiro tem com o Brasil. V. Exª pode, neste momento, não estar tratando desse tema, mas jamais se divorciou de nenhum dos temas importantes para o povo brasileiro. V. Exª deu sempre à política o melhor de si e nunca o vi descompromissado com qualquer um desses assuntos que interessa à população brasileira. Trava uma longa batalha em relação à reforma trabalhista, travará em relação à reforma da previdência, mas, mesmo que V. Exª não esteja tratando desse assunto agora, em qualquer momento em que o senhor está discutindo direitos e que está lutando pela razão da lógica que constrói a política que o senhor faz aqui, nesta Casa, que representou tão bem na saudosa época da Constituinte, quando nós encontrávamos esses gigantes, como o saudoso Mário Covas, que tanto nos ensinou. Particularmente, eu aprendi muito com aquele homem, aquele líder político, aquele estadista.
Eu acho fundamental que a gente aprenda a olhar os bons exemplos e os traga agora presente no nosso dia a dia, quando os valores estão tão esquecidos, quando a Pátria está tão vilipendiada, com tanto deboche. Que a gente possa ser protetor da nossa história e fazer com que ela se repita cada dia no seu gesto, na sua votação, na sua posição, na sua luta, na sua discussão e que a gente possa fazer algo próximo daquilo e do tamanho que V. Exª faz todos os dias.
Eu agradeço muito por ter a oportunidade de conviver com V. Exª sempre aqui nesta Casa.
Concluindo, eu acho, Sr. Presidente, que é fundamental entendermos que o impacto da agressão ao meio ambiente pode até não ser percebido agora, de imediato, mas vai ser percebido. E se nós não estivermos atentos a isso também – porque não pensem que toda essa crise que está posta também não foi uma falta de atenção nossa para com as questões nacionais – nós vamos ter, como estamos tendo agora, consequências desastrosas, que são sentidas e serão sentidas intensamente pelas futuras gerações.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Portanto, eu concluo dizendo que zelar pelo meio ambiente é fazer justiça com as próximas gerações. Eu, que já sou avó e tenho uma neta de seis anos, tudo o que eu fizer tentando resgatar aquilo que não conseguimos fazer antes, tenho certeza de que vai propiciar a ela um futuro melhor, vai deixar para ela, para os filhos dela e para todos um mundo melhor.
Diante do exposto, tenho certeza de que as discussões dos últimos dias vão acabar multiplicando as nossas ideias, Senador Elmano, de boas iniciativas – o bom pensamento transformador, as boas metas, os bons compromissos e, consequentemente, as boas conquistas.
Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Dando sequência, como orador inscrito, em permuta com a Senadora Lídice da Mata, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Cidinho Santos, Senadores e Senadoras que estão no plenário, Senador Elmano Férrer, Senador Eduardo Amorim, eu queria refletir um pouco sobre o que foi o dia de hoje aqui no Parlamento.
Foi um dia pesado, eu diria pesado devido à crise que está instalada no País. Tivemos duas audiências públicas pela manhã, participei das duas, presidi, em parte, aquela que foi na Comissão de Direitos Humanos. A Senadora Regina Sousa presidiu a outra parte, e lá nós ouvimos todas as centrais, federações, confederações, a Anamatra, o Ministério Público do Trabalho, enfim, a sociedade civil organizada; representantes dos próprios banqueiros, a quem cumprimento porque vieram para o debate; o representante do Ministro do Trabalho.
Eu diria, Sr. Presidente, sem medo de errar, que todos estão preocupados com a reforma trabalhista. Pelo que percebo, e tomo a liberdade de dizer, o próprio Ministro do Trabalho, porque eles lembram que encaminharam uma proposta com sete artigos, e o que a Câmara fez foi ampliar para mais de 100 – 117, dizem. Mas, se formos aos parágrafos e incisos, dá mais de 200 mudanças. Tanto que já é dito aos quatro ventos que, se houver uma votação, que eu espero que não aconteça, já há diálogos de que o Presidente teria que vetar uma série de artigos.
Claro que eu sou contra essa posição e explico o porquê. Se o Senado, que é a Casa revisora, já percebe que há uma série de maldades ali vindas da Câmara, como trabalho intermitente; como querer que as mulheres trabalhem em área insalubre mesmo grávidas; como horário de almoço, na tal de "livre negociação" – entre aspas – poder chegar a 30 minutos; como anular dentro das fábricas, na rescisão de contrato, a participação de um sindicato ou até de um advogado, no momento da homologação. Enfim, são tantas mudanças, como eu digo, que nem se nós ficássemos um ano todo discutindo a reforma nós não íamos discutir ponto por ponto.
Os analistas que vêm falar e foram nas duas audiências de hoje disseram o seguinte: nós estivemos na Câmara, Senador Paim, mas lá nós discutimos sete artigos, e aqui tem mais de cem que vieram de lá e ninguém discutiu. E os Deputados – eu reafirmo isso com segurança absoluta, e tenho falado com muitos – dizem: "Olha, Paim, até acho que erramos, mas votamos naquele atropelo sem ler". Esse é o quadro que se apresenta.
Enfim, fomos para a Comissão de Economia. Lá também, num clima tumultuado, pela tensão da crise, porque, como aqui foi dito e eu repito, não tem como a gente fazer de conta que não existe uma crise, que não existe aí filmada, gravada a história de um mensalão de R$500 mil por mês. Já está saindo aí que já sabem qual é o avião em que a mala foi carregada. Esse Deputado, de que eu não gosto nem de citar nome, como eu digo, o ataque não é pessoal, mas pela prática feita, que foi filmado pegando os R$500 mil, e as notas numeradas, vai ser preso e vai ter que responder. Ele vai dizer a serviço de quem estava. Ele vai ter que dizer quem mandou que ele pegasse aquela mala de R$500 mil e para quem ele deveria entregar.
Mas eu não quero entrar nesses detalhes, Sr. Presidente; quero ficar na macropolítica. E, na macropolítica, é nós reconhecermos que existe uma crise institucional de fato. O Presidente agora está denunciado, vai ter que responder no Supremo Tribunal Federal ao processo de investigação. O dia 6 já está marcado: cassa ou não cassa o Presidente.
É fato, é real, eu só estou comentando. Eu falava com alguns Senadores hoje, e eles me diziam – eu diria até, num clima de construção, de acharmos uma alternativa – que o Presidente Temer poderia sair bem dessa história. Ele poderia fazer um discurso de estadista à Nação. Eu faria isso se fosse ele. Diria: “Olha, pessoal, mediante o impasse criado, eu fui vice da Presidente Dilma, que foi afastada...". Agora, na iminência de ser cassado também o mandato, no caso do Presidente, ele poderia anunciar ao País que ele é favorável às eleições e que ele se comprometeria inclusive a ficar, nesse período, administrando, e as eleições serem antecipadas para este ano. Mediante um grande pacto nacional, dá para fazer com que as eleições aconteçam daqui a 60 dias. Por que não?
Mas só de ele fazer essa demonstração... Eu achava, na época, confesso que a Presidenta Dilma sinalizou, mas não houve esse grande entendimento, porque ambos teriam que renunciar. Agora ele não precisa de um segundo; ele pode renunciar e falar à Nação: “Vamos unir o País em cima de um projeto de nação que os candidatos haverão de apresentar”. Ele abriria mão de quê? De um ano praticamente de mandato. Por que não fazer isso?
Essas reformas – trabalhista e previdenciária – que todos sabem por que sou contra, porque venho falar toda semana nas comissões e aqui também no plenário. Estou presidindo a CPI da Previdência, que está mostrando lá números. Nem eu acreditava que era tão grave a situação do desvio, do desmando, da sonegação, da roubalheira. E quem está falando lá são procuradores da Fazenda, são auditores fiscais. Eles deixam claro: o problema da nossa Previdência é de gestão, é de fiscalização, é de combate à sonegação, é de combate à corrupção. Dá para arrecadar quase o dobro do que se arrecada hoje. Mais precisamente, dá para arrecadar mais de R$500 bilhões – R$500 bilhões dá para arrecadar. Mas nada é feito. Isso resolveria o problema da Previdência.
E como lá foi dito e eu repito aqui, nós já temos idade mínima em lei: é 55 mulher e 60 homem – para se aposentar com a integralidade; não é para se aposentar com 50%, 70% ou 25%. É a fórmula 85/95: mulher teria que ter 30 de contribuição e o homem, 35. Mas ali tem um gatilho que diz também, Senador Elmano Férrer, que, à medida que o IBGE disser que a expectativa de vida do brasileiro aumentou, aumenta também, de dois em dois anos, o tempo de contribuição e a própria idade.
Por que não caminharmos por ali e ajustarmos? Vamos dar estrutura para que os procuradores, auditores, façam o seu trabalho.
Porque neste País há uma frase antiga: quem paga imposto, paga muito – impostos, tributos, quem paga, paga muito –; quem rouba não paga nada – porque ele sonega, ele faz de conta que recolhe, mas não repassa para a União –. Por isso é que a dívida – que eles falam tanto da dívida que os empresários têm com os trabalhadores, eles falam que tem dois milhões em ações –. E hoje eu perguntei: "Mas quanto dá esse total aí? Vocês sabem me dizer?". Aqueles que querem acabar com a reforma trabalhista: "Ah, não sabemos.". Mas eu sei e vou dizer a vocês que os 3% mais ricos devem R$2 trilhões para a União. Então, a questão dos trabalhadores é fichinha perto da dívida acumulada dos 3% mais ricos, que entram com um processo de forma permanente e não pagam o que devem. É desse mundo que nós estamos falando.
E num momento como este, nós querermos anular tudo o que foi construído desde a Era Vargas? E falam: "Não, mas ela está antiga!". Oitenta e cinco por cento da CLT já foram modificados com o espírito de modernizar. "Não, mas há novos tempos de trabalho, agora há o teletrabalho e tal.". Aí a gente falou para os painelistas, Sr. Presidente, Elmano Ferrer: "Tudo bem, se acham que alguns pontos têm de ser atualizados, aqui na Casa há projetos. Vamos pegar esses pontos específicos que vocês estão levantando.". Propus aos painelistas que defendem a reforma trabalhista: "Vamos fazer um acordo: vamos pegar os pontos que vocês questionaram e nós vamos, aqui – porque há projetos nessa área –, fazer um debate aqui dentro, ponto por ponto. E vamos anular essa reforma trabalhista e também a previdenciária.". Eles não disseram nada. Eles riram, mas não disseram nada: nem sim, nem não. É que nem aquela história de quando estou em algum debate com o setor empresarial. Eles falam que o custo do trabalho, no Brasil, é um dos maiores do mundo. Eu digo: "Devido aos direitos do trabalhador, como 13º, férias, licença à gestante e essas coisinhas.". "Que outros países, talvez, não tenham", dizem eles. Aí eu digo: "E como é o salário nos outros países com que vocês comparam?". "É de US$1 mil para cima, o salário mínimo.". Aí digo: "Se nós concordarmos com pequenas mudanças, como estão propondo, vocês passam o salário mínimo para US$1 mil?". "Ah, isso não!". Aí eles dizem que não.
Então, infelizmente, há uma crueldade, eu diria, uma visão desumana. Falta uma visão humanística de se relacionar com o outro, principalmente no mundo de empregado e empregador.
E a gente pode, num momento como este, aproveitar – porque o brasileiro também cresce na crise, Sr. Presidente –. Vamos resolver essa crise política e vamos nos debruçar sobre a crise econômica e social. E a crise política, queiram ou não queiram alguns, o melhor caminho são eleições diretas.
Alguns dizem: "eleições gerais". Eu sou simpático, mas sabemos que haverá mais dificuldade aqui.
Bom, se não dá para fazer eleições gerais, vamos para as Diretas Já. Fazemos as Diretas Já. Como alguém me disse hoje, se não me engano foi a... Não sei se foi a Senadora Kátia, e estava também ali do lado a Senadora lá de Mato Grosso...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Simone, V. Exª já lembrou logo da Simone. A Senadora Simone Tebet, ela me disse: "Por que não se faz, se nós podemos chegar a uma conclusão...". Foi em uma conversa informal, não estou aqui responsabilizando, estou é elogiando as duas – elogiando as duas. E na conversa surgiu eleições diretas com mandato de cinco anos. Resolveria. Eleições diretas para Presidente com mandato de cinco anos, porque ninguém perderia o mandato – sei que é difícil isso acontecer –, o Presidente anteciparia um ano e quem fosse eleito estaria, então, no cargo por cinco anos. Teríamos eleições gerais em seguida para Deputados e Senadores.
Alguém já me falou, inclusive, em uma nova Assembleia Nacional Constituinte para aprofundarmos debates de uma verdadeira reforma política, eleitoral e partidária, o Pacto Federativo, a questão da reforma tributária.
Mas a saída é por aí. Nós precisamos de um governo que tenha respaldo popular. Por isso eu tenho insistido tanto com o atual Presidente da República. Por isso eu tive cuidado hoje, lá naquele entrevero – e foi entrevero mesmo –, lá na Comissão de Economia. Olha, empurrão foi para todo o lado. Não digo que houve agressão física, mas empurrão e tensão houve para todos os lados. Microfone saltando pelo chão. E nós, os outros, não só eu naturalmente, tentando buscar uma saída que seria a melhor, no meu entendimento, seria a suspensão e marcar para um outro momento a continuação do debate, mediante os requerimentos que estavam sobre a mesa.
Mas esse não foi o entendimento. Foi reaberta a sessão e o Senador Ferraço – sem o som, isso é bom que se diga –, o Senador Tasso Jereissati disse: "Está reaberta a sessão". E o Senador Ferraço disse: "Dou por lido o meu relatório", e a sessão foi encerrada. Não houve mais nada. Está em ata isso. Não houve discussão.
Então, na próxima terça-feira, vai ter de haver a discussão do projeto. Vai começar a discussão do projeto. Tem o pedido de vista, que regimentalmente nos é assegurado. Tem o debate das emendas – e se eu não me engano são mais de 150 emendas. Cada um vai querer defender as suas emendas.
Se seguir o que manda o Regimento, de anos e anos que tenho nesta Casa, vai ficar lá na Comissão, nessa Comissão, no mínimo até o início do mês que vem. No início do mês que vem há mais duas Comissões – e foi acordo firmado e votado neste Plenário. Vai para Assuntos Sociais, onde de novo haverá toda uma discussão do relatório, das emendas, pedido de vista... Vai a fim de junho. Depois ele tem que ir para a CCJ ainda, e na CCJ também – porque lá não feita nenhuma audiência pública –, teríamos que fazer, no mínimo, a exemplo de outras comissões, duas audiências públicas, depois relatório, depois pedido de vista, discussão das emendas, aí nós vamos terminar em agosto.
A reforma da previdência, lá na Câmara, o próprio relator disse – porque lá são 3/5, são 308 –, não tem a mínima chance de votar nesse clima de guerra que está instalado no País.
Esse é o quadro real. E, por isso, alguns Senadores disseram que, no mínimo, vamos votar os requerimentos, cada um defenda seus requerimentos, vamos votar as emendas, cada um defenda suas emendas, mas num processo, eu diria, de equilíbrio.
E eu estou convencido, Sr. Presidente, estou convencido, mas também não tenho bola de cristal, que no dia 6...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o Tribunal Superior Eleitoral vai afastar o Presidente. E podemos, então, se ele não fizer um gesto de grandeza até lá, caminharmos para um debate profundo em cima da perspectiva dos programas que forem apresentados pelos candidatos a Presidente. Claro que eu defendo as eleições diretas, mas há quem defenda – como aqui foi dito – as eleições indiretas. Mas, assim mesmo, teremos aí meia dúzia de candidatos, e que provavelmente não será ninguém de dentro do Parlamento.
Mediante toda essa – querendo ou não, eu uso o termo muitas vezes, Presidente Elmano Férrer – lambança criada no País, de insegurança total, tanto para os investidores externos, como para os internos, mediante tanta denúncia, onde, nas tais denúncias feitas por empresários, eles falam ali como se fossem falar de – lá no Sul tem a bergamota, a laranja, o grão de uva, como quiserem –... Falam de milhões e milhões, para lá e para cá, como se tivessem falando de grão de areia na praia. Milhões, que apontam para bilhões. E me parece que alguns não querem enfrentar esse debate.
Por isso que eu vi com bons olhos as iniciativas de alguns Senadores, que convocaram o Presidente Eunício. Presidente, tome as rédeas, chame o Colégio de Líderes, chame os mais experientes, talvez nós, pelos cabelos brancos, poderemos ajudar, eu e V. Exª, porque, querendo ou não, os anos passam...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e a gente acaba aprendendo com a própria vida.
Que a gente possa, pelas nossas experiências acumuladas, dar uma pequena contribuição também e caminharmos para uma solução, mas uma solução olhando para os brasileiros e brasileiras, independente da cor partidária, independente da cor de cada um, seja branco, seja negro, seja índio, independente da questão ideológica, uma visão – eu diria – ecumênica, intersindical, suprapartidária, e num olhar para todos. E aí, sim, acredito que nós podemos avançar, Sr. Presidente.
Termino, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª. Hoje ainda irei a uma reunião com alguns Senadores, para conversar sobre isso que me debrucei aqui, de forma muito equilibrada e tranquila. Eu ainda acredito que é possível a gente caminhar suspendendo essas duas reformas, ir para as eleições diretas, deixando que o povo eleja, rapidamente, os novos mandatários do nosso País – seja Presidente, seja Vice – e, se assim o povo entender, eleger o próprio Congresso Nacional.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Temos mais um orador inscrito, mas não está presente. Então, nós declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.)