Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 29 de maio de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
74ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Como primeira oradora inscrita, nós temos a Senadora Fátima Bezerra. E temos o Senador Paulo Paim, que está fazendo permuta com a Senadora Fátima Bezerra. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ângela Portela, que preside a sessão, eu queria muito agradecer à Senadora Fátima Bezerra, porque eu tenho que, em seguida, abrir a CPI da Previdência, e ela, então, permitiu que eu falasse antes dela, para que ela fale na sequência. E claro que eu colaborarei, nem que eu tenha que me atrasar lá, se for necessário, para que V. Exªs possam falar. Mas, Senadora Ângela Portela, eu queria fazer um registro. Neste final de semana, eu estive numa série de atividades no Rio Grande do Sul. Uma delas foi em Taquari, onde tivemos, no Teatro São João, uma iniciativa do Prefeito de Taquari, Emanuel Hassen de Jesus, o Maneco. E, apesar de forte chuva, o teatro estava lotado de lideranças, e tivemos um belo debate lá. Unanimidade: todos contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista e exigindo mudanças no Governo Federal, de modo tal que se avance, rapidamente, para as Diretas Já! Estavam lá também os Deputados Federais Elvino Bohn Gass, Dionilso Marcon e Assis Melo, todos muito firmes contra as reformas e exigindo a saída do Presidente da República. Agradeço muito ao Prefeito Maneco, de Taquari, e a todos aqueles que estiveram lá.
14:04 R	Mas, Srª Presidenta, eu estive num outro evento, que eu tenho chamado de "um choque de realidade". Esse evento iniciou-se às 5h da manhã do sábado passado. Desloquei-me à localidade de Bela Vista, no interior de uma pequena e simpática cidade chamada Selbach, na região do Alto Jacuí. E o que fui fazer lá? Chovendo muito, levamos sete horas de Porto Alegre até essa localidade, porque uma agricultora, Juliane Schneider da Silva, de 42 anos, fez um apelo pelas redes sociais para que um Parlamentar fosse lá na propriedade e acompanhasse a sua luta permanente para manter a sua atividade. Quando ela colocou essa postagem, mostrando como era a atividade na área rural, mais de 7 milhões de pessoas acessaram o seu espaço na rede social. Marquei e fui. Chovia muito. Por isso, demoramos quase sete horas para me encontrar, num posto de gasolina, com a minha equipe e com a Srª Juliane - essa, que teve 7 milhões de visualizações -, e fui até a sua propriedade. Juliane, seu marido Ernani, seu filho Igor e a sua sogra, porque o sogro, já com 55 anos, teve que reduzir a sua atividade. Ele não podia enfrentar a lida do trabalho que se inicia na madrugada e vai até a noite. Ali participei, no amanhecer, chovendo, na madrugada da Aldeia das Vacas. Eles buscam as vacas no campo, em torno de trinta e poucas vacas. Participei ali da retirada do leite, que é a principal atividade. Naquela madrugada, debaixo d'água, participei do processo de feitura da silagem, participei do tratamento dos bezerros, participei da limpeza dos estábulos, onde era preciso limpar, mesmo, a merda, tudo aquilo que estava no chão. E eles, todos os quatro da família - a sogra, o Igor e os pais dele -, fazendo aquilo. Trata-se de um trabalho, senhoras e senhores, que eu chamo de "um choque de realidade", porque é muito fácil alguém vir aqui e dizer: "Ah, eu vi na televisão, eu vi num filme como é que é a lida no campo, na área rural." Outra coisa é ir lá, acordar 4h30min da manhã e se dedicar a todas aquelas operações que são obrigados a fazer.
14:08 R	E, como eles me diziam, "para nós, aqui, não tem Natal, não tem primeiro do ano, não tem domingo, não tem feriado." Todos os dias, eles têm que fazer toda aquela operação, desde a plantação, a colheita, o cuidado com os animais, porque tudo tem hora marcada e tem que acontecer, nem que chova pedra ou canivete. Jamais vou esquecer esse dia. O jornal Visão Regional acompanhou online, e me acompanhou uma líder dos agricultores gaúchos, uma das líderes, a Cleonice Back, Coordenadora da Fetraf Sul. E eu diria mais, Srª Presidenta, para que não fique nenhuma dúvida - porque alguns alegam: "Mas tu foste mesmo lá?". Há algumas fotos aqui, que mostram. Esta é a bota, Senadora Ângela Portela, que usei e que eles pediram que eu deixasse lá, assinada. Era tanto barro... E era preciso subir lombo acima, com as vacas, tanto para levar como para trazer. E chovendo muito. Eu deixei assinado, lá: "Abraços do amigo Paim" e "Abraços do Paim", em cada uma das botas. Aqui, a tal da silagem. Este cesto, que estou mostrando aqui, ela tem que carregar sozinha, porque o filho está numa outra área, o marido fazendo outra operação, e a sogra, cuidando lá da ordenha das vacas. Este cesto aqui eu não consegui levantar. Eu não consegui. Eu a ajudei. Ela pegou de um lado, e eu, do outro. E são dezenas de cestos como esse, que ela carrega pela manhã, para tratar os animais. Podem ver que a foto é escura, porque é tudo à noite. Depois, dá-se o leite para os bezerros. Lá estávamos nós, dando o leite para os bezerros - tratando os animais e dando o leite para os bezerros. Aqui é uma ordenha, tirando-se o leite das vacas com o maior cuidado. E a higiene, que eu vi lá muito bem. Primeiro, você passa um produto - e vou falar diretamente - nas tetas da vaca, para depois tirar o leite. Então, ali, quantas vacas esperando na fila, e você tem que ir conduzindo todas, com o maior cuidado, para não criar nenhum estresse. Aqui, para não haver dúvida, no meio do barro, levando-se as vacas de um lado para o outro, que é o que eles fazem todo dia. Eu levei esse choque de realidade. Alguns da minha equipe, que estavam juntos, escorregaram, caíram no barro. E eu perguntava, a toda hora, Senadora Vanessa: não está na hora do café? E ela dizia "Não, senhor. Temos ainda mais tarefas pela frente." E lá ia eu, acompanhando-as naquela caminhada por dentro da propriedade. Tiramos depois aipim, batata-doce, fomos colher a verdura para o almoço... Mas foi uma experiência interessante. Eu lhes confesso... Selbach, no interior do Rio Grande do Sul. Saí à noite, chovendo. Foram sete ou oito horas de viagem. Peguei muita chuva. Chegamos lá de madrugada. Eu havia me comprometido com ela de que a acompanharia em todas as tarefas. Quando foi em torno de 10h30, 11h, eu, como diz o outro, "entreguei os butiás". Não houve mais jeito. Daí me levaram, me deram um comprimidozinho, porque eu estava meio tonto já. Mas é trabalho mesmo, nunca visto.
14:12 R	Eu, que conheço as fábricas desde pequeno e fui passar esse dia lá, saí de lá impressionado. E é dessa gente... E eles me diziam, depois de se reunir com um grupo de pequenos produtores como eles - e aí é só a família que trabalha. São quatro. O menino, a bem dizer, não trabalha. Só fica ali, fazendo... E é cantor o menino, ainda... Mas o menino é gente fina. O Igor, não é? -, que eles fazem tudo. E têm que fazer tudo. E querem tirar deles o salário mínimo, nessa reforma. Por isso é que ela fez o vídeo, que teve 7 milhões de acesso, e desafiou um Parlamentar - claro, gaúcho, como eles queriam -, e eu fui lá. Fui o único que apareceu lá. Mas não estou criticando ninguém. Eu me dispus, fui, e acabou. O importante é que eu fui. Ela me mostrou o talão de notas do produtor. Eles pagam mais do que aquele que já está afastado ganha por mês. Isso porque, mesmo depois que se aposentam, eles continuam pagando - porque eles pagam sobre o talão de notas. Então, pagam a vida toda. Pagam até morrer. Eles vão operando, na sua propriedadezinha, e vão pagando tudo sobre o tal talão de notas que me mostraram lá. O sogro dela, com 55 anos, está inutilizado para trabalhar. Falei com ele, e ele me disse: "Olha, Senador, não posso trabalhar devido a isso e isso. Carreguei muito tampo de leite nas costas, cuidando de vaca, dos animais, de tudo aqui na plantação." Leva, traz, planta, enxada... Aquele trabalho todo que nós conhecemos. É um crime mexer com os trabalhadores, sejam eles do campo ou das cidades. Mas, mediante tudo isso que eu vi lá e repito aqui nas fotos... Nesta foto eu estou tirando leite; nesta outra aqui eu estou dando leite para o bezerro; nesta outra estou carregando a alimentação para as vacas e para os outros animais, junto com a proprietária, porque é ela mesma que coloca as mãos nisso. Ela, o marido, o filho e a sogra, porque o sogro não tem condições mais de operar. E isto aqui é para se ter uma ideia de como ficaram as botas que eu usei, que eles me emprestaram e que ficaram lá. O barro vinha até a metade da canela. Mas, Senadora Vanessa, com essa experiência que eu tive lá, que foi um choque de realidade... E olha que eu conheço o Rio Grande do Sul e já estive em áreas de pequenas propriedades, no meio de trabalhadores rurais. Eu tenho mais de 60, e eles querem que o trabalhador se aposente só depois dos 65, mas ninguém tem condição de trabalhar mais. Não tem. É impossível. Esta senhora aqui tem 42 anos. Então, ela está em atividade, claro. O marido deve ter uns 46. Agora, a sogra dela fica só tirando o leite da vaca mesmo, e o sogro já não produz. E eles pagam a previdência sobre tudo aquilo que produzem. Aí a pergunta - e na CPI vou ver isso - é se realmente o dinheiro chega à previdência. Eles pagam para as grandes empresas que tratam o leite. Eu quero saber se esse dinheiro está chegando efetivamente lá. Mas, mediante isso, Senadora, eu passo para a senhora. Eu estou entrando na Comissão de Assuntos Econômicos, na CCJ, na Comissão de Assuntos Sociais e também na de Direitos Humanos, para que nós façamos o que nós chamamos de diligência. Antes de votarmos a reforma trabalhista e a reforma da previdência, em cada Casa, vamos fazer uma diligência.
14:16 R	Vamos pegar um grupo de Senadores - pode ser um grupo de dois ou três de cada comissão - e vamos visitar a situação dos trabalhadores no campo, na área rural, e vamos visitar os trabalhadores na área urbana, em uma fundição, em uma empresa de produtos químicos, por exemplo, porque estão tirando as especiais. Vamos entrar em um frigorífico. Quando você entra em um frigorífico - e eu sei por experiência, porque já fui a um frigorífico de frango -, pelo cheiro exalado naquela região, você tem que colocar uma máscara de gás. Lá onde estive - e eles têm que fazer isso toda manhã -, repito aqui: eu mexi na merda, mexi em todas as fezes que o animal faz - uma quantidade desse tamanho - e eu peguei a pá e tinha de tirar para manter a higiene do local. Entra um grupo e faz, retira tudo; entra outro grupo e faz. Eu me senti mal ali. Sei que eles estão acostumados até, mas eu me senti mal. Aqui, neste mundo de fantasia que é Brasília, quero ver Senadores e Deputados lá, colhendo, limpando os estábulos no meio da merda - é o termo que eles usam. "Vamos lá, Senador, vamos tirar essa merda daqui, porque vai entrar outro grupo agora, e tem que estar tudo limpinho." A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, nobre Senador? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com enorme satisfação. Por isso, eu estou pedindo: quero o apoio dos senhores, para que façamos uma diligência. Antes de votar qualquer reforma, os Senadores têm que saber com quem eles estão mexendo. É esse o apelo que eu faço aqui. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E eu acho que V. Exª tem toda razão, não apenas no que diz respeito à reforma previdenciária, mas quanto à trabalhista também... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As duas. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... essa que eles insistem em votar de forma tão acelerada, porque, no fundo, Senador Paim, na hora em que essas diligências ocorrerem, as opiniões vão mudando; conforme o debate foi avançando no Senado, opiniões foram mudando. Obviamente que opiniões mudam, porque o projeto não é ruim, é destrutivo do ponto de vista do direito do trabalhador e da trabalhadora! E, mais do que isso, ele muda a lógica, porque a lógica da legislação trabalhista é a proteção do elo mais fraco. Eles mudam isso e passam a proteger o elo mais forte, que são os empregadores. Isso não é invenção nossa, está escrito lá. Então, eu cumprimento V. Exª, Senador Paulo Paim. E sobre a diligência que V. Exª propõe, V. Exª mesmo já a começou nessa ida a uma pequena propriedade rural no Rio Grande do Sul. Eu quero dizer que, como V. Exª, sou uma cidadã brasileira urbana, apesar de ser neta de agricultores. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós temos noção, mas ir lá é outra história. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. Sou neta de agricultores, minha família toda veio da Itália e foi trabalhar na roça; mas meu pai, não. Meu pai e minha mãe já viveram na cidade grande, já tiveram a oportunidade de estudar, e eu, portanto, como V. Exª, sou uma trabalhadora urbana. E o trabalhador urbano, como V. Exª disse, sofre muito; mas nada comparado ao trabalho no campo! Tanto que uma das razões de ter nascido a Previdência rural com diferenciação da Previdência urbana foi exatamente isso. Houve um período na história do nosso País em que a migração foi muito forte: eles abandonavam o interior e vinham para a cidade, com o processo da industrialização, porque lá trabalhavam duro, não ganhavam nada e não tinham sequer uma aposentadoria. Foi aí que nasceu a Previdência dos trabalhadores rurais, com que eles querem acabar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com essa aqui eles acabam. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acabam. Dizem: "Antes o projeto inicial previa 25 anos de contribuição. Agora, estamos atendendo a reivindicação deles e passando a 15." O que é isso?! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sessenta e três; e sessenta e cinco.
14:20 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quinze anos de contribuição para mulher e para o homem. Isso não existe, não há recursos. Agora, eu pedi o aparte a V. Exª, Senador Paim, para que juntos façamos aqui um exercício de imaginar como é: se é dessa forma lá no Rio Grande do Sul, um dos Estados mais desenvolvidos do País, que tem uma infraestrutura significativa, estradas, ônibus, carros, imagina como vive um agricultor ou uma agricultora lá no meu Estado do Amazonas, lá no Estado da Senadora Ângela Portela, o Estado de Roraima. Nós não temos estradas: além de fazer tudo isso que os agricultores gaúchos fazem, como é que eles escoam a produção? É uma dificuldade: vai por barco, e eles perdem a metade do que foi produzido. Dessas pessoas estão querendo exigir 15 anos de contribuição? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E 65 de idade. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E 65 anos de idade? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ou 62 para mulher. É um absurdo! A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Um absurdo! É tirar deles a possibilidade da aposentadoria. Então, Senador Paim, eu quero cumprimentar V. Exª. E tenho certeza de que V. Exª nos representou quando aceitou o desafio dessa companheira. Como é o nome da companheira? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Juliane. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Juliana. Quando aceitou o desafio da Juliana, V. Exª lá nos representava, não tenho dúvida nenhuma. Isso é muito importante, Senador Paim. E esta semana, para nós, vai ser crucial. Eles que entendam que o jogo se joga dialogando, não se joga com a força bruta. E eles não podem, neste caos que vive o Brasil, tentar passar a reforma trabalhista de qualquer jeito aqui, no Senado Federal. Então, parabéns pela sua atividade e pela sua postura... (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... aqui, no Senado Federal, em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Esses requerimentos com os quais estou entrando agora, como a da previdência não chegou aqui, são para a reforma trabalhista. Que a CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Assuntos Sociais e a CDH façam uma comissão para visitar a situação dos assalariados no campo, para visitar dentro de uma fundição, dentro de uma empresa de produtos químicos e dentro de frigoríficos, para ver se eles resistem ficar um dia lá dentro - não 49 anos, um dia! Eu quero ver Senador e Deputado aguentarem lá dentro um dia. Aqueles líderes sindicais a quem eu perguntei - Senador Lindbergh, eu vou passar para V. Exª - me disseram que duvidam que eles aguentem um dia lá, Senador ou Senadora, visitando essas empresas antes de decidir sobre a reforma trabalhista. Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, eu chego a Brasília hoje ainda sob o clima daquela belíssima manifestação no Rio de Janeiro ontem. Estiveram entre 100 e 150 mil pessoas, gritando, pedindo diretas já. Esse movimento vai crescer no País. Mas, Senador Paulo Paim, V. Exª é o maior nome nosso nessa resistência em relação às reformas previdenciária e trabalhista. Eu tomei um susto hoje com uma matéria de um jornal de grande circulação, dizendo que o Governo está preparando uma medida provisória, porque, vendo que a reforma da previdência tem dificuldade de ser aprovada - está aqui -, está falando em trazer uma medida provisória que toca nos seguintes pontos, Senador Paulo Paim: primeiro, a elevação do tempo de contribuição para trabalhador urbano e rural... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de 15 para 25 anos. Esse é o primeiro ponto. Querem fazer por medida provisória; ou seja, não têm voto para aprovar via PEC, querem fazer via medida provisória. O segundo ponto é a redução do valor da pensão por morte, que hoje é integral: querem reduzir para 50% mais 10% por dependente. O terceiro ponto é o fim da fórmula 85/95: querem a volta completa do fator previdenciário. E isso por medida provisória. E o quarto ponto é a revisão do cálculo da aposentadoria: hoje é 100% sobre os 80 maiores salários de contribuição...
14:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De 1994 para cá. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de 1994 para cá, e o valor pago passaria a ser de 70% da média de todo o histórico de recolhimentos. O mais grave disso tudo aqui, Senador Paulo Paim, é que isso cairia só sobre o INSS, onde a média de salário dos rendimentos é de R$1,8 mil. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Praticamente dois salários mínimos. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou sem som. (Fora do microfone.) Aqui fica fora, por exemplo, todo o alto funcionalismo público: Parlamentares, juízes. Há juiz que está ganhando R$70 mil, R$80 mil; desembargador, R$100 mil. Isso é uma vergonha! Não conseguimos estabelecer o teto de R$33 mil. Então, veja bem: é uma reforma toda em cima dos mais pobres, um escândalo! Eu acho que temos que levantar nossa voz. Sobre todo esse ajuste fiscal a maior crítica que faço, Senador Paulo Paim... Eu tenho dito que a grande questão do País deveria ser a retomada do crescimento econômico; eles dizem que é o problema fiscal. Mas é tudo em cima do pobre, do trabalhador, de quem ganha um salário mínimo, como V. Exª está falando nesse caso concreto. Nada, nada para o andar de cima; nada para os multimilionários do País, para os banqueiros. Não há tributação de grandes fortunas; não há tributação de lucros e dividendos. Não há nada para nós aqui, Parlamentares, juízes, procuradores; nada! É tudo em cima do mais pobre. Eu chamo a atenção de V. Exª, porque essa história de... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É gravíssimo o que V. Exª diz. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... fazer a reforma da previdência via medida provisória é um escândalo. Governo assume que não tem voto e quer colocar uma medida provisória, que tem efeito imediato. Então, a temos que nos levantar contra isso. Eu fiz questão de fazer um aparte a V. Exª porque, como disse no começo, V. Exª é o nosso Líder em todas essas matérias. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu cumprimento V. Exª. E quero cumprimentá-lo, porque vi ontem o grande ato das diretas no Rio de Janeiro. Eu queria cumprimentá-lo. Para aqueles que dizem que havia 15 mil no Rio de Janeiro, havia em torno de 100 mil pessoas. Está aqui. Tudo isto aqui que estou mostrando é Rio de Janeiro; não é lá da pequena propriedade em que estava até há pouco tempo. Olhem aqui se isto aqui não são milhares de pessoas - aqui, Lindbergh, estou reforçando a sua fala sobre o Rio de Janeiro rapidamente. Dizer que não havia em torno de 100 mil pessoas? Mais de 100 mil pessoas! Estão aqui as fotos. Olha esta aqui. Com essas fotos eu fiquei impressionado. Isso eu só vi ontem - cheguei a Porto Alegre no domingo, porque eu estava lá nessa propriedade no sábado o tempo todo. Olha esta foto aqui. Eu vou passar rapidamente, porque meu tempo terminou. Olha esta aqui: vai ao encontro do mar. É o Rio de Janeiro. Vida longa aos artistas brasileiros! Parabéns! Foram os artistas que, no passado, lutaram e brigaram contra a ditadura, pelas diretas e pela volta da democracia. Olha esta outra aqui, não há lugar para ninguém. É uma foto mais bonita que a outra, de todas as cores, de todos os partidos comprometidos com a democracia. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É tanta foto que eu recebi. O gabinete fez questão de me mandar, porque eu estava presidindo de manhã, fiz um lanche aqui embaixo e, agora, às 14h30 vou abrir a CPI. Isso tem de ser mostrado. O Brasil tem de ver. A TV Senado, a Agência Senado, os fotógrafos do Senado podem reproduzir para nós, pois vai ser muito bom. E, como você disse muito bem, esses 100 mil vão se reproduzir em todo o País.
14:28 R	E aqui chega também - e deixo como lido - exatamente o que você falou, mas eu recebi agora: o Governo estuda a reforma da Previdência através de medida provisória. O Senador Lindbergh já falou, e me senti contemplado na fala dele. E aqui eu deixo como lido - e agradeço à Senadora Ângela e à Senadora Fátima Bezerra - um comentário sobre o grande movimento no Rio de Janeiro. Lembro e encerro dizendo somente isto: os requerimentos que estou apresentando... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... são para que a reforma trabalhista não seja votada sem que uma comissão de Senadores visite trabalhadores assalariados no campo, trabalhadores em fábrica na área urbana, visite aqueles que realmente vão sofrer com essa dita reforma trabalhista. E, quanto à previdenciária, a mesma coisa: que se faça até uma comissão mista, Câmara e Senado, antes de votar qualquer ideia sobre previdência, para que os Senadores conheçam a realidade que eu conheci nesse fim de semana. Fiquei lá e confesso que, se fizessem eu trabalhar o dia inteiro, acho que eu desmaiava. Estou dizendo, Fernando Bezerra, que eu fui ver como é levantar às 4h da manhã lá na propriedade da Juliane, de seu esposo, de seu filho e de seus sogros: uma loucura. Obrigado, Presidenta. Obrigado, Fátima Bezerra, que permitiu que eu falasse antes. O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Paulo Paim, sei que V. Exª está com tempo esgotado e já está saindo. (Interrupção do som.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Ângela. V. Exª vai já presidir a CPI, mais uma audiência pública na CPI da Previdência, mas eu queria aqui parabenizar V. Exª pela reunião que V. Exª fez hoje na Comissão de Direitos Humanos. Na verdade, foi uma audiência pública exatamente para debater essa proposta da reforma trabalhista. Eu ali não pude estar presente e queria muito ter estado, porque V. Exª lançou o livro O Dragão Debaixo da Cama. Primeiro, eu quero agradecer-lhe... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Referindo-se às duas reformas. O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... por ter recebido um exemplar. Sem nenhuma dúvida, V. Exª é muito rápido no gatilho quando se trata de defesa do trabalhador. E hoje a audiência pública de V. Exª foi de alto nível e esclarecedora. Então, quero sempre parabenizá-lo, porque sempre V. Exª está agarrado às causas dos trabalhadores, assim como a Senadora Fátima está agarrada à educação do povo brasileiro. Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Telmário. Obrigado, Senadores. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, a Srª Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.) (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ângela Portela.) A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Muito bem, Senador Paulo Paim, Senador Telmário. Eu passo a palavra agora à nobre Senadora Fátima Bezerra. V. Exª tem a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Ângela, Senador Paim, Senador Telmário, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, Senadora Ângela, hoje não é um dia comum; ontem não foi um dia comum. Desde que o Congresso Nacional anulou a soberania do voto popular, vivemos dias incomuns, incompreensíveis, que provocam muita perplexidade. A crise econômica foi o artifício explorado por frações da classe dominante, da sociedade política e da burocracia estatal para justificar o absurdo, para sepultar a democracia e instaurar um Estado que, dia após dia, assume cada vez mais os contornos de um Estado de exceção.
14:32 R	O papel do oligopólio da mídia empresarial, como ocorreu no golpe civil-militar de 1964, foi essencial para forjar base social para o golpe, mobilizando o verde-amarelismo e os paneleiros, ao mesmo tempo em que criminalizava a política, em especial a esquerda e os movimentos populares. Volto a repetir: hoje não é um dia comum. Ontem não foi um dia comum. Um consórcio golpista tomou o poder de assalto para anular direitos mínimos consagrados na Constituição cidadã e na Consolidação das Leis do Trabalho, direitos sem os quais a imensa maioria da população brasileira será condenada ao trabalho precário, ao desemprego, à pobreza e ao desamparo. Hoje não é um dia comum. Ontem não foi um dia comum. Um Presidente ilegítimo, acusado de comprar o silêncio de um dos protagonistas do golpe de Estado, continua ocupando o Palácio do Planalto, continua tentando interferir diretamente no Poder Judiciário e, recentemente, autorizou a intervenção das Forças Armadas contra uma manifestação em defesa das eleições diretas e contra as reformas, evocando a memória de tempos sombrios da ditadura civil-militar. Hoje não é um dia comum. Ontem não foi um dia comum. O Congresso Nacional, Srªs e Srs. Senadores, não pode fingir que nada está acontecendo. Este Congresso não tem o direito de dar continuidade às reformas que integram o núcleo programático deste golpe de classe, deste golpe continuado, deste golpe contra os trabalhadores e o povo mais pobre do nosso País. Se os Parlamentares que integram este Parlamento ainda têm o mínimo de zelo por suas biografias, chegou o momento, chegou a hora de encarar a realidade tal qual ela se apresenta, porque há de haver um limite para os que se permitem ser reféns do capital financeiro, há de haver um limite para os que atuam em um sistema político historicamente estruturado para servir ao poder econômico. Hoje não é um dia comum. Ontem não foi um dia comum, Senadora Vanessa. Embora a nossa Pátria Mãe, como já dizia o poeta, esteja sendo cotidianamente subtraída, a população brasileira não está dormindo, e aqui cito fatos. Dia 28 de abril, as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros pararam o Brasil na maior greve geral da história recente do nosso País. Dia 24 maio, quarta-feira da semana passada, apesar da brutal repressão policial e da atuação de agentes policiais infiltrados, mais de cem mil pessoas participaram do #OcupaBrasília, posicionando-se contra as reformas e em defesa das diretas já.
14:36 R	E lá nós estávamos quarta-feira, vários Parlamentares que têm compromisso com a democracia, com a luta em defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e das trabalhadoras. Estávamos lá quarta-feira e vimos que a polícia, repito, a serviço de Michel Temer, em vez de conter os mascarados ou os infiltrados, saiu foi, indistintamente, jogando gás lacrimogêneo, spray de pimenta... Nós estávamos em cima do caminhão naquela hora, Lindbergh, e vimos aquela praça de guerra. Isso é um absurdo! E pensar que, depois de tanta luta para derrubar a ditadura militar, para trazer a democracia do nosso País, nós fôssemos viver tempos como este! Mas quero aqui dizer que o "Fora Temer!" está ecoando por todo o País. Ocorreu mais uma vez, ontem. Onde? Lá na linda Praia de Copacabana. Mais de cem mil pessoas participaram de uma manifestação artístico-cultural de caráter suprapartidário, lá no Rio de Janeiro, que reuniu artistas como Caetano Veloso, Milton Nascimento, Maria Gadú, Criolo, Mano Brown, Teresa Cristina e tantos outros e outras que merecem toda a admiração do povo brasileiro. Ou seja, na manifestação de ontem lá em Copacabana ficou mais uma vez comprovado que o povo brasileiro não aceita que Michel Temer continue nessa cadeira, que o povo brasileiro já demitiu este Governo ilegítimo, e que o povo brasileiro exige eleições diretas já. Entre uma canção e outra, ontem, lá em Copacabana, repito, entoava-se, o tempo todo, um coro comum, um grito que está unindo o Brasil, que é o de "fora Temer!", de "diretas já" e de "abaixo as reformas". Por isso que repito mais uma vez: hoje não é um dia comum. Ontem também não foi um dia comum. Enquanto durar este Governo ilegítimo, a mobilização popular vai crescer cada vez mais, pois não há saída para esta crise sem povo, não há saída para esta crise sem soberania popular, não há saída para esta crise sem eleições diretas. Todos os que hoje aqui estão atravancando o caminho da democracia brasileira passarão, e o povo brasileiro escreverá sua própria história de justiça, liberdade e solidariedade. Caminhos constitucionais para isso existem e já estão em andamento nesta Casa. Na próxima quarta-feira, na CCJ, vamos analisar o parecer do Senador Lindbergh à proposta de emenda à Constituição nº 67, de 2016, de autoria do Senador Reguffe, que prevê eleições diretas para a Presidência da República no caso de vacância do cargo nos três primeiros anos de mandato. Portanto, Senador Lindbergh, essa será uma excelente oportunidade para este Congresso mostrar sua cara, para que este Congresso realmente diga a quem ele serve: ao povo brasileiro; ou ao capital financeiro, ao mercado; ou às forças políticas dominantes que querem enfiar goela abaixo esse conjunto de reformas, que, repito, vai levar o nosso povo ao desamparo, à pobreza, porque vai trazer o desemprego, vai trazer exatamente o trabalho precário.
14:40 R	Digo mais aqui que o PT, o Partido dos Trabalhadores, jamais vai trair a sua história, jamais vai trair o seu compromisso incondicional na defesa da soberania popular. Por isso, que fique aqui muito claro que o Partido dos Trabalhadores jamais será conivente! Jamais compactuará com qualquer farsa que venha a fazer com que, em vez de o povo ser consultado e ser ouvido, se dê a esse colégio eleitoral o direito de escolher os novos dirigentes da Nação. O PT não vai assassinar sua história, não, Senador Lindbergh. Não vai de maneira nenhuma. Enganam-se aqueles que pensam que o PT terá algum gesto de dubiedade. Muito pelo contrário: ao lado do PC do B, do PDT, do PSB, das demais forças no campo democrático e popular deste País, ao lado dos movimentos sociais e dos movimentos populares, o PT está cada vez mais dedicado para que este movimento pró-diretas cresça. E cresça de tal forma que faça este Congresso se render ao sentimento popular, portanto, fazendo a mudança na Constituição e garantindo a saída pela democracia através das diretas. Concedo o aparte ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Fátima Bezerra, quero cumprimentá-la pelo brilhante pronunciamento. Eu fico impressionado com a irresponsabilidade dessas classes dominantes brasileiras. Primeiro, fizeram um impeachment sem crime de responsabilidade por uma Presidente da República, um golpe que está desmoralizado no seu primeiro ano. Eu fico vendo os principais atores do golpe: Eduardo Cunha está na cadeia; Aécio Neves, afastado do Senado; e o Temer, nessa situação em que se encontra. Eles agora querem ir para uma outra aventura. Estão subestimando o povo brasileiro. O povo brasileiro não vai aceitar a eleição de um novo Presidente da República, de forma indireta, por este Congresso Nacional completamente distante da sociedade brasileira. E não adianta eles repetirem que não há saída constitucional para eleições diretas. Existe, sim! Quero chamar a atenção, primeiro, Senadora Fátima, que o Código Eleitoral, no seu art. 224, aprovado recentemente, diz o seguinte - e o TSE tem decidido neste caminho -: que, se houver cassação de chapa, têm de ser convocadas imediatamente, no prazo de 90 dias, eleições. Decidiu assim no caso do Governador do Amazonas agora; ele foi afastado nos últimos dois anos. Eu sei que alguns dizem que isso se choca com o art. 81 da Constituição, que fala em vacância de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos. Nesse caso, está escrito na Constituição que a eleição seria indireta. Só que, como o crime eleitoral aconteceu antes, não cabe a situação de vacância. Se for cassado pelo TSE, vai ter de ser eleição direta. Já existe inclusive um voto, do Ministro Barroso, que está há seis meses no Supremo... Inclusive, aproveito para cobrar da Presidente do Supremo que paute essa matéria, que é muito importante. Então, isso vai ser decidido no TSE e no Supremo. Esse é o aspecto que está lá nessas duas Casas. Em relação a nós aqui, Senadora Fátima Bezerra, há duas PECs: uma do Deputado Miro Teixeira, que a base do Michel Temer na Câmara dos Deputados não deixou entrar na pauta na terça-feira passada; e existe a PEC do Senador Reguffe, para a qual nós conseguimos inverter a pauta na reunião da CCJ passada - eu fui o Relator, eu li, concedi vista coletiva, e está pronto para ser votado nesta quarta. O que diz a PEC do Senador Reguffe? Diz o seguinte: se houver vacância do cargo de Presidente e Vice, nos três primeiros anos, ou seja, até dezembro de 2017, têm de ser chamadas eleições diretas em 90 dias. Então, eu chamo a atenção para essa importante votação na próxima quarta-feira. Eu acho que fica muito mal para um Senador ir lá na CCJ votar contra - votar contra a eleição direta! Então, eu quero falar da importante votação que vai acontecer na quarta-feira. E, só para finalizar, Senadora Fátima, quero dizer que eu concordo com V. Exª: nós não participaremos de nenhum acordo por cima de conciliação que dê força a um colégio eleitoral. Não há legitimidade! Se alguém acha que tirando o Temer vai haver um Presidente com legitimidade, está enganado. É um processo ilegítimo. Vai ser tão ilegítimo quanto o Temer. É o golpe dentro do golpe. Nós não participaremos de nenhum tipo de conciliação e de votação para eleger um Presidente pelo colégio eleitoral. Muito obrigado a V. Exª.
14:44 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Lindbergh. Eu lembro, inclusive, que na próxima sexta-feira teremos um evento muito importante para a história do nosso Partido, que é o nosso congresso nacional. E aqueles que têm dúvida, Senador Capiberibe, vão poder testemunhar, na realização do nosso próximo congresso, a reafirmação da posição do PT na defesa intransigente da saída da crise através da democracia, com a realização das eleições diretas já. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concedo um aparte à Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço e quero, antes de mais nada, cumprimentar V. Exª também pelo pronunciamento. Sabemos que o vosso Partido está realizando no dia de hoje um importante seminário e V. Exª tem de se dirigir para lá. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, tenho que ir. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas eu rapidamente quero cumprimentá-la pelo pronunciamento e reforçar o que V. Exª fala a respeito das eleições diretas, porque, em relação à saída de Temer, parece que um consenso vai se formando no cenário nacional, inclusive aqui no Parlamento. O que a gente ouve de correligionários do Sr. Michel Temer é que a saída dele é questão de tempo. Então, o que nós temos de discutir agora... Nós ouvimos dos seus próprios correligionários que a saída de Michel Temer é questão de tempo. Então, o que nós precisamos discutir é se nós queremos ou não tirar o Brasil da crise, tirar o Brasil do impasse em que o colocaram quando deram um golpe tirando uma Presidenta que foi eleita. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eles são os responsáveis pelo que está acontecendo. Eles estão provando do próprio veneno. Será que vão errar a segunda vez, Senadora Fátima? Quem vai ganhar a eleição eu não sei. O risco de ganhar alguém que tenha posições divergentes, por exemplo, das que nós defendemos é muito grande, mas nós temos de colocar na mão do povo a decisão da eleição direta. O Senador Capiberibe está aqui; há uma iniciativa muito importante, logo mais, às 16h, do PSB - Partido do Senador Capiberibe, da Senadora Lídice. Estão convidando todos os partidos políticos para participar de uma reunião e formar um grande comitê amplo pelas diretas já. E não são só os partidos, não: se por acaso alguém, de qualquer partido que não tenha formalizado a decisão de apoiar as diretas, individualmente apoia, será muito bem-vindo. Este negócio de quem foi contra ou a favor do impeachment, Senador Lindbergh, ficou para trás. Nós temos de ser, daqui para a frente, a favor do Brasil - e a favor do Brasil são as diretas. Aí todo mundo diz: "Ah, não dá tempo." Dá tempo. Foi dado o exemplo aqui: o meu Estado está em pleno período eleitoral.
14:48 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Em pleno período eleitoral. Até o dia 16 acontecerão as convenções e, no início do mês de agosto, nós vamos às urnas. Por que o Brasil também não ir às urnas? O melhor exercício e o melhor investimento é na democracia. Então, parabéns pelo pronunciamento e pela posição de seu Partido, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu é que agradeço o aparte de V. Exª, Senadora Vanessa. Concordo integralmente e o incorporo, aqui, ao meu pronunciamento. Concedo, com o maior prazer, um aparte ao Senador Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigada, Senadora Fátima. Apenas para dizer aos Senadores e Senadoras, aos que nos acompanham aqui pela TV e Rádio Senado, que nós estamos vivendo um momento ímpar para levantar a bandeira da reconciliação nacional. É verdade que a polarização, o esgarçamento das posições políticas, deste último ano, terminou levando a um acirramento e a um confronto, gerando ódios. E a gente tem a oportunidade, neste momento, de reconciliar, devolvendo ao povo a palavra, para sair da crise. Eu acho que o momento é oportuno para levantarmos a bandeira branca da paz e conclamarmos a sociedade brasileira, através de eleições diretas, para escolher alguém que possa conduzir o País para sair da crise, ou seja, para cumprir um período tampão até as eleições de 2018, através do voto do cidadão. E não adianta: seria bobagem dizer que vai ganhar fulano ou beltrano. Isso é imprevisível em uma eleição desse tipo, e que é possível, como acabaram de falar o Senador Lindbergh e a Senadora Vanessa. No Amazonas, daqui a pouco haverá eleições, em função da cassação do registro das candidaturas. A mesma coisa pode acontecer em nível nacional, porque, se o TSE cassar o registro da chapa Dilma-Temer, essa chapa nunca existiu. Então, não há vacância, porque esses cargos nunca foram... (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... preenchidos. Portanto, a eleição é direta. Então, é a oportunidade que o Brasil tem de se reconciliar. Reconciliar as forças políticas antagônicas com uma voz única: Diretas já! Diretas para reconciliar o País. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador, eu agradeço também pelo seu aparte e cumprimento a V. Exª e a Senadora Lídice pelo papel importante que vêm desempenhando, no sentido de trazer uma importante agremiação política para essa luta, até pelo histórico e pela trajetória do PSB, o PSB de Miguel Arraes e de tantos outros e outras que têm um compromisso inquestionável com a luta em defesa da democracia. Então, é muito importante a vinda do PSB, assim como a de outros partidos, porque V. Exª tem razão. O que este País mais precisa agora é paz. E a paz significa trazer o diálogo. E o diálogo, Senador Capiberibe - pelo amor de Deus -, só pode vir... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... se a gente - está entendendo? - dialogar com o povo, consultar o povo, ouvir o povo. E só há uma forma... Isso aqui não é proselitismo não. Só há uma forma: é a consulta direta, é a eleição direta. Pelo amor de Deus: está na hora, repito, para além das diferenças ideológicas programáticas ou partidárias. Este Congresso aqui tem um mínimo de dignidade, Senador Telmário. E buscar o diálogo com o povo - repito -, através de um processo onde o povo, sim, é que tenha o direito de escolher, em vez de o Congresso cometer o suicídio político novamente, que seria o de excluir o povo da decisão. Senadora Ângela, Senador Telmário está pedindo a palavra. Se V. Exª conceder, eu vou dar um aparte bem rapidinho a ele. (Pausa.) Pois não, Senador Telmário. Com o maior prazer.
14:52 R	O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senadora Fátima, quero primeiro parabenizar V. Exª. Sempre que sobe a essa tribuna, V. Exª, sem nenhuma dúvida, discorre sobre assunto que é da maior importância e interesse da população brasileira. Eu, desde quando vêm acontecendo esses fatos, sempre defendi as eleições diretas. Mas gerais. Deixe-me lhe dizer uma coisa: na altura dos acontecimentos, se a gente for fazer eleição direta só para Presidente, ele vai ter que governar com este Congresso. A Dilma foi posta para fora daqui não porque ela roubou, porque ela fez isso ou fez crédito... Não. Até porque este Congresso aqui deu toda a carta branca para ela. Ela foi porque ela perdeu a base aqui - aqui havia outros interesses, que não eram os interesses da Nação, e ela perdeu isso. Então, não adianta você eleger um Presidente e ele vir aqui: "Não, ele veio com a força popular, foi escolhido...". Quando chega aqui se ajoelha. Não tem jeito não. (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Ou você forma uma base consolidada, sem compromisso, ou não adianta. Então, eu acho que, para não haver uma ruptura constitucional... Esta Casa tem nomes de pessoas fantásticas que podem, naturalmente, conduzir este País, aí sim, numa grande conjuntura, numa grande conciliação e, sobretudo, trazer essa escolha - ele é um governo parlamentarista - para poder conduzir até o final. Eu acho que não adianta, aqui, você pegar uma boa laranja e colocar num cento que, talvez, esteja estragado. Não terá força, na minha concepção. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Telmário, eu respeito sua opinião. Quero dizer que é claro que nós, do PT, somos a favor, sim, das eleições gerais diretas. O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Eu, aqui, eu e a Senhora fomos eleitos este ano. Eu abro mão dos meus seis anos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro, abro tranquilamente. Entendo, inclusive, que esse seria o caminho mais saudável, o caminho mais adequado, até porque o problema da falta de legitimidade não é só do Governo que aí está, mas a falta de credibilidade também atinge o Congresso Nacional, pelas circunstâncias em que ele se encontra. Agora, quero dizer a V. Exª que, na hipótese de essa tese não prosperar, não dá, Senador Telmário, para a gente, repito, mais uma vez assistir a uma ruptura, do ponto de vista constitucional, que seria o Colégio Eleitoral de 81 Senadores e 513 Deputados e Deputadas substituir o título de eleitor de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que já tiveram esse título de eleitor - só para concluir - cassado (Fora do microfone.) no ano passado, quando do afastamento da Presidenta Dilma, visto que, todos sabem, não havia a existência de crime de responsabilidade. Tanto é que foi utilizada a pedalada. Além do mais, Senador Telmário, acho que o diálogo que é essencial para este País, esse diálogo, pelo amor de Deus, só vem pela porta da soberania popular. Ele só vem por esse caminho, que é o de o povo ser consultado, que é o de o povo ser ouvido. Termino, inclusive, dizendo que essa história de dizer que não há tempo hábil é mentira. O TSE tem expertise o suficiente. Alterar a Constituição também faremos sem nenhum problema, até porque, quando é para prejudicar o povo, este Congresso é ligeiro que nem uma cobra: num instante altera a Constituição. Basta ver a Emenda 95. Então quero dizer, Senadora Ângela, para terminar mesmo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que eu não perco a esperança, Senador Lindbergh. Eu acho que o bom senso, a sensatez vai prevalecer, até porque eu creio muito na mobilização social, na mobilização popular. Eu acho que o grito das Diretas vai se tornar cada vez mais forte e robusto. Tão intenso, tão intenso, que vai ecoar aqui dentro, e o Congresso acabará, enfim, tendo que se render ao sentimento da população, e a gente viabilizando a questão das Diretas.
14:56 R	Termino, Senadora Ângela, dizendo que no dia de hoje está sendo realizado um seminário aqui em Brasília. O tema é: "Estado de Direito ou Estado de Exceção?". O subtema: "A Democracia em Cheque." (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Trata-se de uma iniciativa da nossa Bancada do PT no Senado, junto com a Bancada do PT na Câmara. A Senadora Gleisi, nossa Líder, inclusive está lá, bem como vários Parlamentares representantes dos movimentos sociais. Está sendo realizado aqui no auditório da UnB. Nós estamos indo para lá. E agora, na parte da tarde, vamos ter o debate cujo tema é "O sistema de Justiça no Brasil e sua atuação na democracia: táticas do Estado de exceção?". Esse é o tema de agora à tarde. Quem vai mediar é a Professora Beatriz Ramos Vargas. E vamos ter a alegria de contar com o ex-Ministro da Justiça Eugênio Aragão e com os Professores Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense, e Marcelo Neves. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra. Muito obrigada. Convido para fazer uso da palavra, agora, o Senador Lindbergh Farias, para uma comunicação inadiável. Em seguida falará a Senadora Vanessa, em permuta com o Senador Cristovam Buarque. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não. Eu permiti que o Senador Telmário Mota falasse antes de mim. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Muito bem: em seguida, o Senador Telmário Mota. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agora, eu acho que a lista tem que ser olhada com mais cuidado, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Está sendo olhada com muito critério e com muito cuidado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Ocorre que houve muitas alterações. Então, depois do Senador Lindbergh, será o Senador Telmário e, em seguida, a Senadora Vanessa. Depois do Senador Telmário, que vai falar como orador inscrito, vai falar, como Líder, o Senador Fernando Bezerra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Então, só um pouquinho, Senadora Ângela: é que a Senadora Fátima não falou por... Foi primeiro o Paim, aí falou a Fátima, como uma questão inadiável, agora seria, pela ordem de inscrição, a minha pessoa. Depois, o Senador Lindbergh. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Agora é uma comunicação inadiável. Ela falou como oradora inscrita. Ela foi a primeira oradora inscrita, a Senadora Fátima Bezerra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não... Ela trocou o tempo dela... Isso ela me disse: ela trocou o tempo dela com o Senador Paim, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pois é, nós tivemos aqui uma conversa, uma negociação, para que os dois pudessem participar de um seminário que está sendo realizado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não há problema. O.k., vai para o seminário... Fala ele. Só que, depois, Senador Telmário... A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Como orador inscrito. Depois o Senador Fernando Bezerra, como Líder. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não senhora: depois eu, que sou oradora inscrita, e depois o Senador... Não há problema nenhum. Acho que assim fica melhor. Já que foi negociado, eu não posso chegar como primeira aqui... A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Foi tudo muito bem negociado entre todos nós aqui. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... ser a segunda inscrita e ainda não ter falado, Senadores. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senador Lindbergh com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela. Na verdade, nós estamos participando de um seminário agora, do PT - tanto a Senadora Fátima, que já falou... - e eu estou indo agora também para a UnB. Eu só quero falar do sucesso do ato que houve no Rio de Janeiro no dia de ontem, um ato gigantesco, mais de 100 mil pessoas gritando por Diretas Já! E eu fico... É claro que em todo mundo vem à lembrança, um pouco, lá no Rio de Janeiro, aquele ato... (Pausa.) Está havendo um problema aqui? Se quiser, eu saio... Senador Telmário, venha aqui, que eu falo logo depois! Eu não quero... A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - V. Exª tem a palavra, Senador Lindbergh. V. Exª tem a palavra. Pode continuar.
15:00 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Volto a falar. Quero falar aqui do ato fantástico, Senador Fernando Bezerra, no Rio de Janeiro, ontem. Um clima maravilhoso, com a presença de artistas, do povo do Rio de Janeiro, entre 100 e 150 mil pessoas, dentre as quais Caetano Veloso, Mano Brown, Criolo, Teresa Cristina, muitos outros atores, Wagner Moura, Gregorio Duvivier, as representações partidárias dos movimentos sindicais... Esse movimento ainda vai crescer muito. Eu lembro - é claro que eu não estava no Rio; eu tinha 14 anos, na Paraíba - quando, em 1984, houve aquele histórico comício da Candelária, em que Sobral Pinto calou 1 milhão de pessoas, citando um trecho do art. 1º da Constituição Federal: "Todo poder emana do povo". Eu não tenho dúvida de dizer que esse movimento vai crescer no País inteiro. No próximo domingo, vai ser em São Paulo: um ato com as mesmas características. E aqui me espantam alguns argumentos contra a eleição direta. Dizem alguns que não há saída constitucional. Eu só quero, primeiro, dizer que, na hipótese de cassação de chapa pelo TSE, segundo o entendimento existente em outras decisões do TSE, têm que ser convocadas, em 90 dias, eleições diretas. Agora mesmo houve o caso do Estado do Amazonas. Ou seja: o governador foi afastado já nos últimos dois anos do seu mandato. E não foi eleição indireta; foi eleição direta. Por que isso? Porque o art. 224 do novo Código Eleitoral diz isso. É claro que há gente que levanta: "Puxa, mas isso entra em choque, no caso de Presidente de República, com o art. 81 da Constituição!" O art. 81 diz o seguinte: "Se houver vacância de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos, será realizada eleição indireta em 30 dias." Só que o entendimento que está existindo no TSE é que, nesse caso de cassação de registro, não vale a tese da vacância, porque houve um crime eleitoral lá no início. Então, esse é um tema que o Supremo vai enfrentar e o TSE também. Estará presente tanto no voto do Relator, do Ministro Herman Benjamim... Como eu citei há pouco, existe um voto do Ministro Barroso em cima de uma ação direta de inconstitucionalidade que está no Supremo há seis meses, à espera de uma decisão. Então, há primeiro este caminho: se for cassada a chapa, na nossa avaliação, é eleição direta. O Supremo vai ter que decidir sobre isso. Aqui também há as possibilidades de alteração da Constituição. São duas PECs tramitando: uma PEC do Deputado Miro Teixeira - e infelizmente a Base do Governo Temer se mobilizou e não deixou que ela fosse pautada na reunião passada da CCJ -, mais uma PEC também aqui apresentada pelo Senador Reguffe, da qual eu sou o Relator. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E nós conseguimos, na reunião da CCJ da quarta-feira passada, ler o relatório do Senador Reguffe e depois conseguir vista coletiva. E está na pauta da reunião da CCJ de quarta-feira. Ou seja, já há um instrumento legislativo tramitando aqui. E eu, sinceramente, acho que é muito difícil um Senador ir lá e dizer que vai ser contra a eleição direta, defender a eleição indireta... Então, eu tenho muita esperança de que essa PEC seja aprovada. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Lindbergh, é possível um rápido aparte? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Eu concedo.
15:04 R	O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por gentileza, acho que é importante. Eu queria só cumprimentá-lo e dizer que vi o Rio de Janeiro ontem e a classe artística. E queria aqui dizer da minha satisfação, como fã e como brasileiro, de ver a classe artística - com Caetano Veloso, Milton Nascimento e outros grandes artistas de todas as artes - não se metendo na política, mas se metendo na crise e se metendo no sentimento de todos nós, brasileiros, que temos que enfrentar esse grave problema que estamos vivendo. Parabenizo V. Exª, que sei que é um lutador também por essa causa, todos do Rio de Janeiro, Deputados, os movimentos sociais, as centrais sindicais, que conseguiram fazer ontem um dos atos mais importantes dos últimos tempos do nosso País. Mandaram um recado para nós todos, aqui, do Congresso, para que não se faça aqui nenhuma decisão sem levar em conta a verdadeira opinião pública, sem levar em conta que esse movimento todo, que vai de norte a sul do Brasil, é contra essas reformas - que estão sendo impostas aqui por um Governo que não veio das urnas e que agora está respondendo à Justiça e à Polícia. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, Senador Lindbergh, eu o parabenizo, sei da sua luta. E queria aqui dizer que é muito importante ver a classe artística dando a sua parcela de colaboração. Nos grandes momentos de dificuldade, foi a cultura, foi a juventude, foi a classe artística que esteve apontando o melhor caminho para o Brasil seguir. Obrigado, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Eu fico pensando, Senador Jorge Viana, no tamanho da irresponsabilidade que essas classes dominantes brasileiras estão fazendo. Primeiro, foi a de colocar o País nessa situação: afastaram uma Presidenta sem que ela tenha cometido crime de responsabilidade. O País está parado desde logo depois da eleição da Presidenta Dilma; eu me lembro do Presidente do PSDB, três dias depois da vitória da Dilma, entrando na Justiça Eleitoral, questionando o resultado. E o País ficou parado. Fizeram aliança com Eduardo Cunha e foram para essa aventura do impeachment. Agora, esses mesmos estão entrando num caminho de muito maior irresponsabilidade: o povo não vai aceitar que um Presidente seja eleito de forma indireta por este Congresso Nacional, que, todos nós sabemos, não tem apoio da sociedade. É isso mesmo? Os senhores estão achando que vão eleger, de forma indireta, um Presidente para aplicar essas reformas e que o povo vai ficar parado? É uma loucura, Senador Jorge Viana! É uma loucura. Agora, eu pergunto: por que tem medo do povo? Um Presidente que saísse eleito de um processo democrático sairia com força, Senador, para tirar o País da crise, fosse de que partido fosse. Fosse nosso, do PT, ou do PSDB ou de outro partido, um Presidente que saísse com a legitimidade popular, com o voto da maioria dos brasileiros teria força. Um Presidente eleito por este Congresso é um Presidente sem legitimidade, sem força alguma. Eu pergunto: por que o medo do povo? Sabe o que é? (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É porque eles sabem que um Presidente eleito de forma democrática, pelo voto popular, não poderia defender o aumento da idade de aposentadoria para 65 anos, não poderia defender o aumento da jornada de trabalho diária do trabalhador de oito horas para doze horas. Num processo democrático, de eleições livres, queria ver um candidato defender a diminuição do tempo de almoço do trabalhador de uma hora para trinta minutos. É por isso que eles não querem que o povo participe desse processo.
15:08 R	Eu encerro minha fala agradecendo muito à Presidente Ângela Portela. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero dizer, Presidente, que há outros aspectos que eu queria abordar no dia de hoje, e não vai ser possível. Mas essa proposta de se fazer uma parte da reforma da previdência via medida provisória é inaceitável. Nós não podemos aceitar isso. Também queria chamar a atenção do Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira - eu sei que ele está chegando aqui -, e dizer que nós temos que ter responsabilidade na condução do trabalho da CAE no dia de amanhã, porque, pelo que estou vendo, sem uma discussão aqui, nós vamos ter uma reunião tensa, como foi a de terça-feira passada, porque ninguém vai passar o trator por cima da gente, dizendo que foi concedida vista coletiva. Não foi nem lido o relatório nem concedida vista coletiva. Inclusive, as notas taquigráficas daquela reunião de terça-feira foram fraudadas, porque está lá escrito: "Concedida vista coletiva." Eu quero que peguem as câmeras, as filmagens: em nenhum momento foi concedida vista coletiva... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... no meio daquela tensa - é só para acabar mesmo - reunião. Então, eu fico impressionado, porque até agora não existiu, não veio ninguém tentar costurar uma conversa com a gente, uma conversa com a Base do Governo, nada! Se querem ir para o impasse, eu digo aos senhores: este Governo não tem legitimidade para Romero Jucá vir tratorar a gente, rasgar o Regimento. Não! A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concedo o aparte a V. Exª. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O que V Exª levanta, nesta tarde de segunda-feira, é extremamente grave, Senador Lindbergh. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu cheguei a Brasília nesta segunda-feira exatamente com essa preocupação. Na semana passada, na quinta-feira, quando da última sessão ordinária deliberativa do Senado Federal, tanto a Senadora Gleisi quanto eu apresentamos questões de ordem deferentes, entretanto relativas à mesma matéria: tramitação do projeto que trata da reforma trabalhista. A Senadora Gleisi, pelo Partido dos Trabalhadores, que é o Partido de V. Exª, levantou este exato argumento: não dá para dar como lido nenhum relatório, muito menos conceder vista coletiva que não foi concedida, em primeiro lugar. A minha questão de ordem, Senador Lindbergh, é no sentido de que o projeto não deveria nem estar mais na Comissão. Deveria ter sido remetido à Mesa Diretora, conforme o pedido da própria Mesa Diretora, para que fosse analisado um requerimento de apensamento e, aí sim, aprovado ou não o apensamento - ou os apensamentos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... retornar para a CAE. Então, eu só não estou mais preocupada, Senador Lindbergh, porque creio que a Comissão deverá esperar uma decisão do Plenário, porque qual foi a resposta do Presidente Eunício Oliveira? "Recolho as duas questões de ordem e posteriormente eu emitirei a opinião, a decisão da Mesa sobre elas". Então, não há como - não há como - a Comissão de Assuntos Econômicos deliberar ou analisar a matéria sem que o Presidente da Casa tenha ainda decidido sobre duas questões de ordens, as quais ele acatou e disse que posteriormente falaria a sua decisão. Então, eu creio que amanhã a reunião da CAE deverá ser para analisar outras questões que não esta da reforma trabalhista, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço o aparte de V. Exª e encerro, Senadora Ângela Portela, agradecendo novamente sua compreensão. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Lindbergh. Convido agora o Senador Telmário Mota, como orador inscrito; em seguida, a Senadora Vanessa, que fez uma permuta com o Senador Fernando Bezerra, que iria falar como Líder.
15:12 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ângela Portela, Presidente desta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje o que me traz a esta tribuna são os casos de febre chikungunya no Estado de Roraima: corte nas verbas da saúde e ausência do Governo Federal no combate a essa possível epidemia, que hoje começa a preocupar o povo do meu Estado. Quero manifestar a minha preocupação com o aumento da ocorrência de chikungunya no Estado de Roraima. Enquanto foram diagnosticados seis casos da doença de janeiro a maio do ano passado, para o mesmo período deste ano já se alcançou o número de 285 casos. A conta é simples, mas estarrecedora. Em Roraima, ocorreram 46 vezes mais casos de chikungunya neste ano do que no mesmo período de 2016. Não me parece razoável, Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que o Governo possa contar com a sorte em matéria de saúde. Em nosso entendimento, é uma inegável imprudência dos formuladores de políticas públicas do Ministério da Saúde o corte de verbas destinadas ao combate de doenças causadas pelo aedes aegypti. Ora, Srª Presidente, V. Exª sabe - defendeu isso como Senadora do meu Estado - que nós tínhamos uma emenda de Bancada que previa R$151 milhões para o DNIT e R$70 milhões para a saúde. Resultado: para a saúde, até agora, não foi enviado nenhum real, nenhum centavo. Nós estamos à beira de uma epidemia de chikungunya, e não foi remetido nenhum tostão para o Estado de Roraima. Enquanto que, para o DNIT, já foram encaminhados R$66 milhões. Eu queria chamar a atenção do povo de Roraima para isto: R$66 milhões foram designados para o DNIT. É bom lembrar que o DNIT tem um orçamento de R$297 milhões, R$151 milhões de emenda impositiva e R$146 milhões de orçamento do próprio DNIT. O DNIT no nosso Estado é uma caixa preta, que precisa ser rigorosamente apurada. Inclusive, nesse final de semana, estaremos analisando todo custo do DNIT. É impossível você imaginar que, por exemplo, de R$297 milhões, R$123 mil foram só para reformas - aquelas reformazinhas que a corrupção não para de fazer - e R$23 milhões para novas construções. Muito bem. E a Bancada - exceto a Senadora Ângela Portela - se curvou a esse capricho de colocar o dinheiro para o DNIT, para essas manutenções corruptas, e deixou de colocar o recurso para a saúde verdadeira do povo de Roraima. Então, não posso aqui jamais concordar com esse procedimento ou com essa prática.
15:16 R	O Brasil, neste momento, vive crises e mais crises - crise política, crise ética, crise moral, crise de corrupção em todos os sentidos -; mas essas aves de rapina, principalmente no meu Estado, não param de atentar contra os recursos do povo. Aí enchem o DNIT de recursos, onde é fácil fazer corrupção, e deixam o povo do meu Estado à beira de um colapso ou de uma crise epidêmica da chikungunya. Um absurdo; não posso me conformar com isso em nenhuma hipótese. Portanto, apelo ao Ministro do Planejamento que planeje para o Brasil, mas não planeje para esse ou aquele Senador. Dyogo, você precisa planejar para o Brasil, e não para salvar essa ou aquela candidatura. Você está cometendo um crime contra o Estado de Roraima. Você está cortando recursos da saúde, e o Ministro da Saúde também está permitindo isso. E a Casa Civil também: cortando recursos do povo, da saúde, do meu Estado, para colocar no DNIT, onde há focos de corrupção. E eu não vou me calar, doa a quem doer. Eu vou fazer essa apuração. Não posso deixar o povo de Roraima morrer à míngua, precisando de recursos. E há esse dinheiro; no entanto, uma corja de ladrões joga para o DNIT e deixa a saúde desprotegida. Eu queria fazer esse registro, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Telmário Mota. Convido agora, para fazer uso da palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora, por mim, deixa... O Senador Bezerra está inscrito pela Liderança e disse que fará uma fala breve. Como a minha é uma fala mais demorada, eu acho que... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço a gentileza. Agradeço a gentileza, mas... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ah, pode esperar? Então, não há problema em eu usar os vinte minutos. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senadora Vanessa Grazziotin, então, com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, Srª Presidente, Senadora Ângela Portela, eu venho à tribuna para abordar basicamente dois aspectos da crise que considero da mais extrema relevância. Aliás, do primeiro até o último orador, esses assuntos têm sido tratados aqui, no plenário do Senado Federal, como têm sido tratados pela população brasileira como um todo. O primeiro diz respeito à crise política, que só se agrava com a revelação de cada novo caso, cada dia que passa, Srª Presidente, não dando nenhum sinal de arrefecimento, nenhum sinal de que possa este Presidente da República superar esta crise que infelizmente o Brasil atravessa. E o segundo tema que me traz aqui é a agenda das reformas, que dialoga diretamente com a crise política. Enquanto a crise política se aprofunda por um lado, Senador Jorge, por outro, o Governo, por mais incrível que isso possa parecer, tenta acelerar a tramitação das reformas estruturantes, que são reformas que atingem diretamente a vida do trabalhador, da trabalhadora, da gente mais simples deste País.
15:20 R	A reforma trabalhista, eles querem a qualquer custo fazer com que avance aqui no Senado Federal. A reforma previdenciária, já chegando à conclusão de que dificilmente, em curto prazo, em curto período de tempo, conseguirão reverter o quadro político que mostra uma grande maioria não só de Deputados e Deputadas, mas de Senadores e Senadoras também, contrária à reforma da previdência, o Governo já aventa a possibilidade de editar uma medida provisória abordando vários aspectos da reforma previdenciária, aqueles, sobretudo, que não necessitam de uma reforma constitucional, portanto, de uma emenda constitucional. Então, isso é muito grave. Eles tentam descolar a agenda legislativa da agenda política, o que, no nosso entendimento, é impossível de ser feito, mesmo porque, quando a Presidenta Dilma foi tirada do poder pelo Congresso Nacional, nós dizíamos: "O objetivo maior não é substituir uma mulher por um homem, não; o objetivo maior é abrir espaço para o andamento dessas reformas estruturantes para iniciar, aplicar no Brasil um projeto político econômico que não foi vitorioso nas urnas." Então, é lamentável o que está acontecendo. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª me permite um aparte, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. Eu concedo um aparte, nobre Senador. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentar V. Exª, Senadora Vanessa, pelo pronunciamento e dizer que, de fato, o Parlamento, o Senado e a Câmara Federal, precisa ecoar a voz que vem das ruas. As manifestações de ontem, no Rio de Janeiro, com o envolvimento da classe artística, têm que chegar até aqui. Falou-se que era em nome da opinião pública que se estava fazendo o impeachment da Presidente Dilma, mas, no fundo, sem consultar a opinião pública se agiu em nome dela. E eu pergunto: o que quer a opinião pública brasileira hoje? O que nos divide? Não tenho nenhuma dúvida, porque tenho olhado pesquisas, de o que o que nos divide hoje são essas propostas de reformas que vêm de um Governo que agora não se sustenta. Essa troca de Ministro da Transparência com Ministro da Justiça no fim de semana... A cada dois dias, o Governo tem que adotar uma medida para tentar sobreviver aos próximos dois dias. Chegou ao ponto de usar o Exército Brasileiro em uma ação repressiva para poder ver se tinha algum fôlego, alguma sobrevida. Ninguém concorda com destruição de patrimônio público, com baderna ou com coisa parecida, mas o que não se pode é manipular algo que é da estrutura do Estado brasileiro, que é o Exército, na hora de uma crise política. As forças de segurança, as polícias militares têm todas as condições de evitar que manifestações legítimas venham descambar para a violência, para a destruição do patrimônio, que não tem aprovação minha e, acho, de ninguém. Mas o que eu queria deixar claro é que restou para o Governo, que perdeu apoio agora dos grandes veículos de comunicação - não sem razão, mas exatamente pelos atos, pelas trapalhadas em que o Governo se meteu -, isto: hoje o Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, está dizendo que o Tribunal Superior Eleitoral não é um departamento do Governo, do Executivo. O Ministro acusa o Executivo de estar usando setores da imprensa para tentar influenciar uma decisão do TSE que vai apreciar e vai julgar a chapa da Presidente Dilma e de Michel Temer. O Brasil inteiro, numa insegurança danada, esperando chegar o tal do dia 6. Essa agonia, essa hemorragia não pode seguir em frente. Agora, eu queria concluir dizendo algo: eu acho que o que mais divide este País neste momento é a proposta de reforma que o Governo colocou aqui dentro, querendo enfiar goela abaixo. Primeiro, estava dizendo que essas reformas poderiam vir acompanhadas de uma série de compromisso de vetos, mas o Senado está desautorizado a fazer qualquer alteração na proposta que veio da Câmara. Agora, ameaça que vão vir por medidas provisórias. Óbvio, óbvio que o Brasil precisa mudar as regras trabalhistas, precisa aperfeiçoar a sua previdência, mas não a partir dos fundamentos dessa reforma do Governo Temer. Isso tem de vir a partir de um acordo com as centrais sindicais, com os trabalhadores, para que nós modernizemos as relações de trabalho, tragamos as relações de trabalho para o presente, não para o passado. A mesma coisa com relação à previdência: há que se fazer melhorias na previdência, para que ela possa ser sustentável. Então, para mim, só um Governo legítimo, que tenha o respaldo do voto, pode apresentar a proposta dessas duas reformas que são necessárias para o País. Agora, o Governo Temer está usando quase uma ameaça: ele diz que nós somos a garantia das reformas. Acho que é o contrário. Este Governo não tem mais condição de conduzir essa agenda e está tentando forçar a barra aqui no Congresso. Então, cumprimento V. Exª e espero sinceramente que a Presidência do Senado, o Presidente Eunício, não permita que se repita amanhã aquele vexame que ocorreu na última reunião que nós tivemos aqui no Senado debatendo a reforma trabalhista. Que haja um bom senso na Casa. O Governo perdeu as condições, há o julgamento do TSE, então, que suspendamos isso. E, claro, se o Governo Temer sair, que possamos discutir em outros termos a reforma tributária. Que possamos fazer com que haja tributação nas grandes fortunas. Que possamos mudar essa coisa do lucro presumido, que faz com que o Brasil seja um dos poucos países do mundo em que o melhor negócio do mundo seja ter lucro presumido. E se pare de querer botar na conta dos que ganham menos, dos que podem menos a crise econômica e política que o Brasil vive. Cumprimento V. Exª, Senadora Vanessa.
15:24 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte a V. Exª, Senador Jorge Viana. E vejo como seguimos na mesma linha de raciocínio. Eu iria iniciar, quando dei o aparte a V. Exª, falando exatamente da crise. E veja: não dá para começar a falar da crise sem antes registrar o que aconteceu ontem, no Rio de Janeiro, que, infelizmente, a grande imprensa não divulgou da forma real como aconteceu. Ali estiveram mais de 100 mil pessoas. Eu, que acompanhei pela internet, Senador Requião, pude perceber a quantidade de pessoas que havia na hora em que o ato lotou. Ali havia mais de 100 mil pessoas, na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro - pessoas dizendo "fora, Temer" e "diretas já". Mas, enquanto isso acontece, em vez de o Palácio do Planalto prestar atenção e ouvir, em vez de a maioria do Congresso Nacional, Deputados e Senadores, prestar atenção e ouvir, ao que assistimos? Assistimos ao Presidente da República manobrando da forma mais vergonhosa. Eu repito: manobrando da forma mais vergonhosa. E me refiro, Senador Jorge Viana, a esse troca-troca de Ministérios que aconteceu no final de semana. Aliás, parece que tudo acontece no final de semana. As grandes iniciativas tomadas por esse Presidente ilegítimo acontecem no final de semana, porque parece que assim ele tem mais domínio e pode evitar uma crítica mais direta rapidamente.
15:28 R	Então, o que aconteceu? Eu quero que as pessoas prestem atenção ao que está acontecendo no Brasil e que, pelo menos, a imprensa hoje noticia. Eu tenho aqui o jornal O Globo de hoje: "Mudança estratégica. Temer põe Torquato Jardim no Ministério da Justiça em busca de influência na Polícia Federal e no Tribunal Superior Eleitoral." Isto é o que diz o jornal O Globo. O que diz o jornal Folha de S.Paulo, Folhapress? "Temer põe na Justiça aliado com trânsito nos tribunais." Ou seja, a imprensa brasileira já está tratando esse tal troca-troca como uma medida para garantir duas questões: a primeira, intervir na Polícia Federal e não permitir que ela avance com isenção nas investigações da Lava Jato. Aliás, quem aqui já se esqueceu da recente gravação divulgada do Senador Aécio Neves em que ele fazia críticas ao Ministro da Justiça não porque ele estava envolvido no escândalo da Carne Fraca - não! -, mas, Senador Jorge Viana, porque o Ministro Serraglio estaria sendo muito frouxo com a Polícia Federal, porque ele deveria dirigir melhor quem seriam os delegados a cuidar do caso A ou B. Pois bem, um dos objetivos é este: enfraquecer a Polícia Federal. O segundo é melhorar o trânsito do Senhor Temer junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que no próximo dia 6 iniciará o julgamento do Senhor Michel Temer. Eu, a princípio, tinha o Ministro Torquato Jardim como uma pessoa extremamente isenta, mas isso durou até eu ler a entrevista que ele concedeu ao jornal Correio Braziliense - que oriento que todos leiam. Eu pensei que estivesse lendo, Senador Roberto Requião, não a entrevista de alguém que estava acabando de ser convidado para ser Ministro da Justiça e de ter aceitado, mas eu achei que eu estava lendo a entrevista do advogado do Senhor Temer, porque ele critica o Ministério Público, defende o Presidente Temer dizendo que reunião àquela hora da noite era informalidade e não deveria constar da agenda coisa nenhuma... O Ministro da Justiça pode fazer isso? Ou seja, não é Ministro da Justiça, não! Ele colocou no Ministério da Justiça alguém para tentar livrá-lo da cassação, e isto é lamentável. E o que faz? Minutos depois - não simultaneamente, mas minutos depois -, anuncia que para o Ministério da Transparência, lá onde está a Controladoria-Geral da União, a CGU, irá Osmar Serraglio. Ora, o Osmar Serraglio, que teve uma conversa divulgada por uma gravação feita pelo Sr. Sérgio Machado com o chefe da fiscalização do Ministério da Agricultura no Estado do Paraná pedindo a esse chefe que pegasse leve com a fiscalização porque os frigoríficos estavam incomodados com a fiscalização? Pois bem. É esse que, 15 minutos depois, o Sr. Temer anuncia que é a sua indicação para o Ministério da Transparência. Muito obrigado aí, minha gente. Será que eles se esqueceram do que aconteceu com o ex-Ministro da Transparência Fabiano Silveira? Exatamente no dia 30 de maio? - hoje são 29 de maio. No dia 30 de maio, Senador Requião - em seguida, concederei o aparte a V. Exª - do ano passado, Fabiano Silveira pedia demissão do cargo de Ministro da Transparência. Por quê? Porque apareceu uma gravação dele, feita por Sérgio Machado, criticando a Lava Jato. Imagine: criticando a Lava Jato. Agora, aparece uma bem pior, e o Temer não está nem aí.
15:32 R	Olha aqui o que eu leio na imprensa hoje: O Palácio do Planalto anunciou a ida de Torquato Jardim para a Justiça, sem esclarecer quem assumiria o Ministério da Transparência, nem qual seria o destino de Serraglio. Às 15h18 de ontem, a assessoria de imprensa do Planalto negou ao site UOL que haveria uma troca de lugares nos ministérios. Cerca de 15 minutos depois, voltou atrás e confirmou a ida de Serraglio para a pasta da Transparência. Esse é o Governo. É refém dos seus subordinados, é refém daqueles que certamente teriam muito a dizer em uma investigação profunda, em uma delação premiada. Esse é o Governo que se tem. E aí eu me lembro como se fosse ontem: "A Dilma tem que sair, tem que sair, tem que sair, para tirar o Brasil da crise econômica". E agora? O que esses dizem, Senador Requião? O que esses dizem? Em relação à economia, já caiu, nessas últimas semanas, a previsão da performance do PIB, que deveria crescer, mas a tendência agora é de que cresça menos. A taxa de juros, cuja queda estava prevista de, no mínimo, 1,25%, deverá cair somente 1%. Na última semana apenas, empresas brasileiras perderam R$161 bilhões no seu valor de mercado. Os seus passivos cresceram US$7,2 bilhões. Então, cadê os que estavam preocupados com o desemprego? Cadê os preocupados com a crise? Quem está preocupado com a crise, com o desemprego, não defende esse Governo, porque defender esse Governo é defender os malfeitos, é defender que continue uma reforma ilegítima também. Então, é lamentável que a gente esteja assistindo a isso. Concedo o aparte, Senador Requião, a V. Exª. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senadora Vanessa, eu recebo aqui pelo Facebook uma explicação em relação ao Ministro Serraglio, o ex-Ministro da Justiça Osmar Serraglio. É do Sr. Joaquim Paulo Correia Botelho. Ele diz que o Ministro Serraglio já era invisível e que agora ele ficou transparente. A explicação é lógica na cabeça de um bom analista popular que utiliza o Facebook. Mas, agora, nós só temos uma saída para tudo isso, Senadora Vanessa: paralisar temporariamente a discussão dos projetos de reforma trabalhista e da previdência e viabilizarmos, nesse ínterim, um projeto econômico anticíclico, um projeto de investimentos públicos, coisa parecida com o que fizeram os Estados Unidos no New Deal, a Alemanha na Nova Política - investimentos públicos, salários aumentados, para recuperar a capacidade de consumo do povo brasileiro, sem o que não vai haver retomada de desenvolvimento, e investimentos públicos em infraestrutura. O caminho está aí, já foi trilhado por países do mundo inteiro.
15:36 R	Com a paralisação desses dois projetos terríveis, o Brasil, Senadora Vanessa, está sendo governado de fora para dentro. Ele está sendo governado por interesses do capital financeiro na globalização. Seguramente dos maiores capitais do mundo, que são norte-americanos. E eu não entendo como é que o Senado da República e a Câmara Federal estão navegando nestas águas. É uma ilusão total de pessoas que não têm sensibilidade social, são isentas de solidariedade e não entendem nada de economia e não perceberam o que pode viabilizar a retomada do desenvolvimento no País. E, além disso, há uma outra proposta. Se desgraçadamente, a curto prazo, não for possível uma eleição direta - e eu sou 100% pela eleição direta para Presidente da República -, que se submeta um indicado pelo Congresso Nacional, pelo Colégio Eleitoral, composto separadamente pelo Senado e pela Câmara Federal, a um referendo popular. Isso evitaria alguma indicação abusiva para a continuação da venda da entrega do Brasil aos interesses da globalização financeira do mundo, que já deu errado na Inglaterra, que já quebrou a Grécia, que desgraçou a Itália, que faz com que a Espanha não consiga um governo estável em mais de um ano. Então, nós teríamos essa paralisação, uma grande discussão política e uma Constituinte também... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... para que o povo brasileiro diga que caminho quer trilhar. Agora, não é possível que isso continue como está! Por exemplo, eu recebi no twitter uma outra brincadeira - eu quero crer que é uma brincadeira. Diz que agora o Governo quer modificar a Liderança do meu Partido, do PMDB. Então, aqui, um dos meus interlocutores diz que corre, nos corredores do Senado, a notícia de que quem retirar a assinatura posta anteriormente, para indicação do Líder, vai receber uma mala igual àquela do Rodrigo Rocha Loures, em uma pizzaria qualquer do Brasil. Minha gente, isso está virando uma brincadeira sem graça alguma. Estão transformando o Brasil num circo. Estão acabando com o orgulho de ser brasileiro e com a dignidade nacional. O caminho certo é a paralisação da discussão dessas reformas que não são reformas, são destruições a favor do entreguismo e do capital financeiro... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... nacional e internacional, e uma eleição direta para a Presidência da República e uma Constituinte. Nós temos que começar do zero. É o projeto nacionalista de País soberano. Mas um nacionalismo solidário, não xenófobo, incluído no mundo moderno. Mas nós não podemos nos transformar numa República bananeira, num "paiseco" absolutamente subordinado aos interesses do grande capital e de potências mais desenvolvidas que a nossa. Não há outra saída. É preciso que acabe essa brincadeira. E não me venham propor uma mala igual à do Rodrigo, Senador Elmano, para que eu assine ou retire a assinatura da mudança do Líder do PMDB; para que o Governo, que tem nove ministros implicados na Lava Jato e tem acusações pesadíssimas ao Presidente da República, nomeie um futuro Líder do meu Partido, que é o PMDB. (Interrupção do som.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Não tem nenhum sentido nisso, nem com mala preta nem sem mala preta. Nós estamos caindo no reino da galhofa e da chalaça. Eu fui o último a assinar a lista que levou o Renan Calheiros à Liderança do PMDB. Assinei depois que ele tinha a maioria. Eu me conformei com a maioria. Hoje eu não retiro a assinatura. Não retiro a assinatura, porque o Renan está tomando uma posição correta, de se opor ao massacre de um projeto de Brasil soberano, massacre dos direitos trabalhistas. Quanto aos problemas que ele possa ter com o Judiciário, verdadeiros ou não, supostos ou não, que se resolvam em outra esfera. Mas não vão ser malas iguais à do Rodrigo que retirarão a Liderança do PMDB, no momento em que a Casa Civil da Presidência da República, Senador Elmano, abre uma pesquisa...
15:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... no site do PMDB, no site do Partido, e 97% dos que respondem - que são, naturalmente, filiados ao Partido - dizem "não" a essas reformas da forma como estão sendo conduzidas. Não nos venham de borzeguins ao leito! O Senado tem de ter vergonha, responsabilidade e paralisar esse processo, para pôr uma ordem no Brasil, porque nós estamos virando uma República da galhofa, uma República bananeira. E o brasileiro está perdendo o orgulho nacional e não está conseguindo mais ver nenhuma dignidade em ser brasileiro, e isso tem que ser restabelecido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento. Senadora Ângela, menos de um minuto, apenas, para eu concluir. Quero dizer que foi engrandecedor... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... o aparte do Senador Requião, inclusive lembrando algo dentro dessa trapalhada, que não é trapalhada. É uma manobra vergonhosa feita pelo Sr. Temer, quando muda um ministro e troca pelo outro. Isso tudo também para permanecer, para garantir prerrogativa de foro a esse senhor da mala, pelo Senador Requião já dito, que é o Deputado Rocha Loures. Digo isso porque, se Osmar Serraglio deixar o Ministério, deixa a Câmara dos Deputados Rodrigo Rocha Loures, aquele a cuja imagem, correndo com uma mala cheia de dinheiro, o Brasil inteiro assistiu. Por isso, é preciso que nós, Senadoras e Senadores, tenhamos a exata noção da gravidade do momento e busquemos a saída. E a saída é "fora Temer Presidente" e diretas já. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Muito obrigada, Senadora Vanessa. Convido agora o Senador Fernando Bezerra, que vai falar como Líder. Temos aqui um comunicado. A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada amanhã, terça-feira, dia 30 de maio do corrente, às 19h30min, no plenário da Câmara dos Deputados, e informa que sua pauta foi aditada para incluir o Veto nº 12, de 2017. Assim, a sessão conjunta será destinada à deliberação dos Vetos nºs 47 a 52, de 2016, e nºs 1 a 12, de 2017, do Projeto de Resolução nº 1, de 2017, e de outros expedientes. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente, Senadora Ângela Portela. Srªs e Srs. Senadores, eu queria fazer um registro da visita do Presidente Michel Temer aos Estados de Alagoas e Pernambuco no dia de ontem. Os dois Estados foram atingidos por fortes chuvas, e o Presidente Michel Temer, na companhia do Ministro Hélder Barbalho, na companhia de diversos outros ministros, como o Ministro Imbassahy, o Ministro Moreira Franco, o Ministro Maurício Quintella, o Ministro Bruno Araújo, o Ministro Mendonça Filho e o Ministro da Defesa Raul Jungmann, se deslocaram até o Estado de Alagoas e o Estado de Pernambuco.
15:44 R	Registro, de forma especial, a visita ao meu Estado, a Pernambuco, onde o Presidente foi recepcionado pelo Governador Paulo Câmara, em reunião de trabalho no Palácio do Campo das Princesas. Na oportunidade, o Governador fez um relato dos dois dias intensos de chuvas que se abateram sobre a zona da mata de Pernambuco e em parte do Agreste do meu Estado. Quinze Municípios foram atingidos, com uma população da ordem de 800 mil habitantes. Até ontem à noite, mais de 30 mil pessoas estavam desalojadas e desabrigadas. Algumas regiões atingiram o pico de precipitação de 300mm, mas a média, nessas duas regiões, foi de aproximadamente 140mm de chuva. A chuva esperada para um mês inteiro caiu em apenas dois dias. São catorze escolas estaduais sem condições de realização de aulas; um hospital municipal foi interditado; um Município totalmente isolado; e rodovias estaduais e federais parcialmente interditadas; dois Municípios sem fornecimento de energia elétrica, e três com fornecimento parcial; 16 sistemas de abastecimento de águas paralisados, atingindo mais de 2 milhões de pernambucanos. O Governador Paulo Câmara instalou o Gabinete Central de Crise no Palácio das Princesas, assim como havia sido feito na última tragédia, que se verificou em 2010, quando governava Pernambuco o saudoso Governador Eduardo Campos; emitiu alertas, em tempo real, das condições das chuvas e variações dos níveis dos rios; convocou todo o efetivo do Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a Polícia Militar, para a formação de força-tarefa nos Municípios atingidos pelas enchentes; empregou duas aeronaves do Estado para salvamento, resgate e deslocamento imediato de equipes, comandantes e comandados, pessoal, botes salva-vidas e veículos, tração 4×4, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil para 13 Municípios, com escala de 200 homens por dia, até o fim do estado crítico. E deslocou ainda, Srª Presidente, três equipes de saúde, vigilância, assistência e regulação. Ativou escritórios do Governo do Estado nos 13 Municípios, compostos por efetivos da Defesa Civil estadual, municipal, do Corpo de Bombeiros e das secretarias estaduais. Disponibilizou prédios públicos para servir de abrigos. Enviou colchões, lençóis, cobertores, travesseiros e fronhas para atendimento humanitário.
15:48 R	E ainda hoje estão sendo enviados água e alimentos de pronto consumo. Também está sendo feito levantamento da situação dos acessos e de estradas estaduais e municipais, por equipes de engenheiros do DER e da Secretaria de Habitação, e levantamento da situação das escolas estaduais e municipais. E aqui quero frisar que o Ministro Mendonça Filho se prontificou a liberar recursos, em caráter emergencial, para uma mais rápida recuperação das escolas municipais e estaduais. Por fim, o Governador Paulo Câmara publicou decreto de calamidade para os Municípios de Amaraji, Água Preta, Barra de Guabiraba, Belém de Maria, Catende, Cortês, Jaqueira, Maraial, Palmares, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, Barreiros e Gameleira. E eu queria aqui, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, falar do pleito principal do Governo de Pernambuco, para fazer face a esse enfrentamento. O pedido principal do Governador Paulo Câmara ao Presidente da República foi a liberação imediata de um contrato de empréstimo que já está autorizado pelo Ministério da Fazenda, pela Secretaria do Tesouro Nacional, que tramita no BNDES, para que Pernambuco possa fazer face a esses recursos e para que esses recursos sejam contratados, como foi no passado, com o Programa Emergencial de Financiamento, ou seja, para que não fiquem vinculados a plano de trabalho, mas a investimento em capital, para dar celeridade à liberação desses recursos. Portanto, o que o Governo de Pernambuco pede é o que foi feito à época, também em 2010 e 2011, para, com recursos de empréstimos - ao lado daquilo que o Governo Federal possa disponibilizar através de medida provisória, com recursos da Defesa Civil nacional -, poder fazer face não só à ajuda de reconstrução aos mais de 15 Municípios atingidos, mas, sobretudo, Sr. Presidente, concluir as obras de prevenção que foram iniciadas desde 2011. E aqui eu gostaria de citar a construção de um sistema de barragens, que foi definido à época do Governo da Presidenta Dilma, quando estive à frente do Ministério da Integração Nacional, que previa a construção da Barragem de Serro Azul, São Bento do Una, Igarapeba, Panelas II, Gatos e Barra de Guabiraba. Serro Azul, que é a principal barragem, está pronta e recebeu mais de 40 milhões de metros cúbicos de água, do sábado para o domingo. Não ocorreu outra tragédia em função dessa importantíssima obra de prevenção que foi construída numa parceria do Governo Federal com o Governo estadual. A obra alcançou investimento de quase R$500 milhões, incluindo-se aí os recursos de desapropriação, que foram bancados integralmente pelo Governo de Pernambuco. E o Governo Federal liberou R$200 milhões para a conclusão da Barragem de Serro Azul.
15:52 R	Ela está pronta, mas as outras barragens - São Bento do Una, Igarapeba, Panelas II, Gatos e Barra de Guabiraba - tiveram o seu ritmo de construção diminuído, inclusive chegaram a ser desativadas, desmobilizadas em função da crise econômica de 2014, de 2015, de 2016. E muitas dessas obras têm 50%, 60%, 30%, 40% de execução e podem ser concluídas com investimento global da ordem de R$400 milhões. Então, o pleito de Pernambuco é que o Governo Federal possa disponibilizar, através de recursos da Defesa Civil, pelo menos metade desse valor - R$200 milhões -, e os outros R$200 milhões Pernambuco aplicaria dos recursos a serem contratados com o BNDES, para que esse sistema de proteção e de contensão de enchentes possa funcionar para evitar outros transtornos de novas chuvas que poderão ocorrer no futuro breve. Por isso é que eu quero aqui registrar com satisfação... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... a pronta visita do Presidente da República a Alagoas e a Pernambuco,... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... a maneira como ele se colocou à disposição para auxiliar o Governo de Pernambuco a superar as dificuldades provenientes dessas chuvas intensas. Tenho certeza de que, ao longo dos próximos dias, com a identificação dos prejuízos alcançados e das ações de reconstrução e prevenção a serem feitas, haveremos de ter uma pronta resposta por parte do Governo Federal para que Pernambuco e Alagoas possam retornar à normalidade e ter acesso a esse apoio decisivo do Governo Federal para que a economia local, a economia desses dois Estados, não seja afetada, e rapidamente os dois Governadores, Renan Filho e Paulo Câmara, possam mobilizar recursos estaduais e federais para devolver a esperança de que dias melhores ... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - ... venham para esses dois Estados. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Fernando Bezerra Coelho, a Srª Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria, pela Presidência desta sessão, prestar minha solidariedade ao povo pernambucano, ao povo de Alagoas também - está aqui o Presidente Renan. É uma tragédia. Nós sabemos bem o que é isso, nós, que vivemos na Amazônia, que temos uma relação muito forte com o Nordeste brasileiro. E achamos que nessa hora todo o País tem que estar junto com os bons pernambucanos, solidário com aquele povo, para que ele possa superar esse momento de dificuldade, que decorre de uma chuva incrível, que aconteceu durante dias, tanto na região de Pernambuco, que envolve a região de Carneiros e outros Municípios, como também no Estado de Alagoas. Então, a nossa solidariedade. Eu convido o Senador Elmano Férrer. Senador Elmano, V. Exª tem a palavra para uma comunicação inadiável, pelo tempo regimental de cinco minutos. Sei que o Presidente Renan, Líder do PMDB, está ali. Nós estamos só administrando: há o Senador Elmano e a Senadora Ângela, e, logo em seguida, darei a palavra a V. Exª, Presidente. Com a palavra V. Exª, Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, no dia 1º de setembro de 1977, o Brasil aderiu à Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, estabelecida pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
15:56 R	A convenção teve por objetivo evitar a perda irreversível de uma herança natural e cultural que está espalhada pelo Planeta e que pertence a toda a humanidade. As riquezas materiais e imateriais, classificadas pela Unesco como patrimônio mundial da humanidade, preenchem critérios tão estritos e tão rigorosos que qualquer ameaça a sua conservação representa risco de perda irreparável para as gerações atuais e gerações futuras. Nosso País, Sr. Presidente, abriga 20 sítios listados pela Unesco como patrimônios mundiais. São riquezas naturais, como o Parque Nacional do Iguaçu e o Pantanal, e culturais, como Ouro Preto e as ruínas jesuíticas de São Miguel das Missões, no Rio Grande do Sul. Um desses patrimônios mundiais - e digo isso com muito orgulho, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores - localiza-se no Sul do nosso Estado, o Piauí. Trata-se do Parque Nacional Serra da Capivara. Esse parque abriga o maior conjunto de sítios arqueológicos das Américas. Trata-se de uma das coleções arqueológicas mais importantes do mundo e é um memorial excepcionalíssimo das populações mais remotas que vieram povoar o nosso continente. Sr. Presidente, a despeito da singular importância e do incalculável valor cultural que representa para a humanidade, o Parque Nacional Serra da Capivara é vítima da insuficiência de recursos. O alto custo de sua manutenção e das pesquisas arqueológicas, bem como proteção do patrimônio cultural ficam comprometidos. Necessidades básicas relativas à segurança, à conservação e à manutenção do parque vêm sendo cada vez mais prejudicadas pela falta de recursos. Ao longo dos últimos dois anos, dezenas de pessoas que cuidavam da segurança nas 28 guaritas de seu perímetro foram dispensadas. As equipes de conservação arqueológicas responsáveis pela manutenção do local foram seriamente desfalcadas, e as pinturas rupestres, que são testemunhas mais ricas de nosso passado arqueológico, estão expostas à degradação ambiental que se manifesta diariamente sob a forma de salinização, desplacamento e ação de animais da fauna local, como cupins e mocós, isso, segundo, Sr. Presidente, relatórios da Professora e Arqueóloga Niède Guidon, Presidente da Fundação Museu do Homem Americano. O Parque Nacional da Serra da Capivara é uma das nossas unidades de conservação federais e, como as demais unidades de conservação federais - algumas delas também consideradas pela Unesco como patrimônios da humanidade -, é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Esse instituto é uma autarquia, como sabe muito bem V. Exª, do Ministério do Meio Ambiente, que administra os recursos financeiros destinados às unidades de conservação.
16:00 R	Nestes tempos, Sr. Presidente, de crise econômica, de ajuste fiscal e de instabilidade política, os recursos destinados à preservação ambiental, que historicamente sempre foram escassos, estão desta vez minguados - e minguando à medida que passa o tempo. Descontados do Orçamento da União os vultosos montantes direcionados ao refinanciamento da dívida pública e à repartição de receitas com Estados e Municípios - e considerando ainda apenas o Orçamento efetivo da União -, o percentual destinado ao Ministério do Meio Ambiente em 2017... (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... corresponde, até o momento, a apenas 0,2% do Orçamento efetivo da União. Observando números relativos aos últimos quatro anos, esse percentual revela-se igualmente irrisório, sempre abaixo de 0,2% do Orçamento efetivo da União. Sr. Presidente, sabemos das dificuldades por que passa nosso País. Sabemos da importância e das carências em áreas como educação, saúde e segurança pública. Sabemos também que, além de tudo isso, não podemos perder de vista que a degradação de nosso patrimônio natural e cultural, uma vez instalada, será irreparável; e o prejuízo será incalculável. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossas unidades de conservação, estejam elas no Cerrado, na Amazônia, na Mata Atlântica ou no Pantanal; estejam lá no Piauí ou no Estado de cada um de V. Exªs, nossas unidades de conservação merecem ser tratadas com muito mais cuidado, mais atenção e mais recursos. É com essa preocupação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de garantir recursos suficientes para a manutenção das unidades de conservação federais, que venho propor aperfeiçoarmos nossa legislação com vistas a atender ao comando da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que é a Lei nº 9.985, de 18 de julho do ano 2000. (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Assim, Sr. Presidente, com a alocação desses recursos, a administração e as finanças dessas unidades terão melhores condições para suas verdadeiras missões. Sr. Presidente, estamos já terminando nosso pronunciamento. Peço mais um minuto da atenção de V. Exª e dos Srs. Senadores. A realidade, Sr. Presidente, é que hoje as unidades de preservação, sejam elas parques nacionais, estações, reservas extrativistas, monumentos naturais ou culturais e demais unidades de proteção integral ou uso sustentável, essas unidades de conservação, além de não receberem recursos públicos suficientes para sua manutenção mais básica, não dispõem tampouco de instrumentos legais que lhes permitam, por exemplo, gerir fundos com recursos oriundos de doações espontâneas.
16:04 R	Sr. Presidente, em função disso, estamos propondo um projeto de lei do Senado que possibilitará a criação de fundos patrimoniais vinculados às unidades de conservação específicas, com o objetivo de financiar a manutenção e o desenvolvimento dessas unidades. (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Esses fundos terão personalidade jurídica de direito privado e receberão doações de pessoas físicas ou jurídicas. Os recursos doados serão irrevogáveis, não ensejarão rendimentos de qualquer natureza para os doadores e poderão, até determinado limite, ser descontados do Imposto de Renda ou da Contribuição Social sobre o Lucro. Esses fundos, Sr. Presidente, serão geridos segundo regras específicas para garantir rentabilidade e sustentabilidade financeira por longos períodos de tempo. Este PLS vai ao encontro da legislação que atualmente rege as unidades de conservação federais. Ele cria, por outro lado, uma fonte de recursos em potencial que, até agora, não encontrava canais adequados para se materializar. (Interrupção do som.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - E o mais importante de tudo: esses recursos estarão imunes às intempéries conjunturais do País. Assim, Sr. Presidente, a preservação de nossa memória e de nossa biodiversidade é uma obrigação ética e moral que temos com as gerações atuais e futuras. Portanto, não podemos permitir que essa herança inestimável seja dilapidada. Era esse, Sr. Presidente, o pronunciamento que tínhamos a fazer na tarde de hoje. Obrigado pela tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Elmano. Convido aqui, numa troca com a Senadora Ângela Portela, que abriu mão, o Líder do PMDB, o Senador Renan Calheiros. E aqui presto solidariedade ao povo alagoano, que está enfrentando esse drama todo, Sr. Presidente Renan, e espero que possa superar sem perdas de vida, como já tivemos notícia de que, lamentavelmente, ocorreu. Com a palavra V. Exª, Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço muito a V. Exª, Senador Jorge Viana. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aspas: [...] dever indeclinável é sustentar a Constituição de 1988, apesar de quaisquer divergências com sua feitura; [...] é colaborar na defesa contra a onda que se avoluma e propaga no seio do povo e que visa atacá-la, tão desabridamente, que esses ataques passaram a envolver toda a classe política. [Continuam as aspas.] Hoje se está falando dos políticos como se constituíssem um grupo específico de aproveitadores hedonistas e mal-intencionados. É indispensável [continuam as aspas] determo-nos sobre esse aspecto da atualidade nacional, pois ele envolve graves consequências. [...] [...] pensemos seriamente neste movimento, talvez não intencional, mas seguramente orquestrado, que visa a desmoralizar a classe política. [Continuam as aspas.]
16:08 R	[...] por detrás da campanha insidiosa que atinge milhões de brasileiros de boa-fé pode haver a intenção de acabar não com a política, que não acaba nunca, nem pode acabar, mas acabar com as liberdades que estão garantidas na Constituição que elaboramos, como nunca estiveram garantidas em [...] outra [Constituição]. Derrubar [continuam as aspas] a Constituição, execrar os políticos é derrubar a liberdade para entregar a política atual à outra "política", isto é, a outro tipo de "governo" não declarado, que teria em mão a sorte e o destino do povo e, com ele, o próprio futuro da Pátria. [Continuam as aspas] O desprezo à política não é a sua supressão, pois ela se confunde com o Governo. Que haverá por detrás de tudo isso? Será que estamos ameaçados de outro tipo de "política", ou seja, as ditaduras civis e militares, que têm sido a agonia secular da nossa República? [Continuam as aspas] [...] nosso dever é fazer política, isto é, defender e praticar a Constituição brasileira em vigor, acreditar nela, convocar a Nação para defendê-la, se estiver em risco, reagir contra esses riscos disfarçados. Em suma, praticar e defender a liberdade. Fazer política é honrar nosso mandato, sustentar o trabalho, enobrecer a memória do nosso tempo. Essas palavras, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foram pronunciadas pelo Senador Afonso Arinos, em 5 de outubro de 1988, na sessão de encerramento da Assembleia Nacional Constituinte, que tive a honra de integrar pelo voto livre e soberano do povo alagoano. O ilustre jurista, diplomata, professor e político exortou o País a acreditar, defender e praticar a Constituição da República, porque, agindo assim, estaremos, todos nós, exercendo e praticando a liberdade. Hoje, quase 30 anos depois de promulgada aquela que foi nomeada Constituição cidadã, vivenciamos uma época de acusações bêbadas, pedradas de doido e coices de burro, como lembrou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. A sequência de acontecimentos é preocupante. Competências e prerrogativas do Congresso Nacional vêm sendo usurpadas com anistias indefensáveis. Mecanismos judiciais são manipulados para impedir a atividade legislativa. Clima mental desfavorável e violento aos Deputados e Senadores é estimulado pelas redes sociais e até - pasmem - pelos meios de comunicação.
16:12 R	Com as generalizadas agressões à política, persegue-se o aval público para esturricar Parlamentares indistintamente na fogueira. Liminares ceifam sumariamente mandatos eletivos sem culpa formada, evidentemente. Tentou-se, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, até mesmo abduzir o Presidente do Congresso Nacional por uma precária decisão monocrática. Estamos diante de um ambiente de excepcionalidades jurídicas próprias de um Estado de exceção. Utiliza-se o instituto da delação como política de Estado, a exemplo do que foram a censura e a tortura na ditadura. A prisão preventiva é decretada para aterrorizar e obter delações. Dedurar inventando situações para sair da prisão ou da inevitabilidade da prisão passou a ser um bom negócio para criminosos confessos, regiamente recompensados com a impunidade e a lavagem oficial do dinheiro público roubado. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, só o Legislativo pode conceder anistia. A anistia, de acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Poder Legislativo. Certamente, o mais grave dos excessos que ocorrem na apuração de crimes é a leviandade da generalização contra a política, o hábito de medir todos pela régua sem separar o joio do trigo. Incorreria, Sr. Presidente, no mesmo erro quem imputasse a todos os membros do Ministério Público Federal a conduta de procuradores acusados de melar as investigações do Banestado. Na mesma linha, seria inaceitável excesso afirmar que a prisão de procurador da República acusado de vender informações e tentar comprar seus próprios companheiros da força-tarefa contaminaria o Ministério Público. O que não se pode é, se confirmado o crime, aposentar o procurador com os polpudos subsídios pagos aos procuradores da República. E este Senado Federal já votou, em 2013, com o povo nas ruas, uma proposta de emenda à Constituição que proíbe para procuradores e para membros do Poder Judiciário a aposentadoria como prêmio para o crime de corrupção. Apenas com a palavra do criminoso acuado, centenas de Parlamentares são jogados na vala comum da corrupção, que, repito, sempre necessita ser investigada e punida exemplarmente nos limites da lei, evidentemente. Basta o delinquente, Sr. Presidente, citar o nome de um político em qualquer contexto fabricado que a chave do paraíso lhe é entregue. Ao transferir para o delator a produção de provas da autoria e materialidade do delito, o Estado reconhece sua ineficácia na persecução penal.
16:16 R	Para escamotear essa deficiência, sugere-se que o magistrado seja mero carimbador de acordos de delações ultrapremiadas, impedido até de verificar a voluntariedade, a regularidade e a legalidade de suas cláusulas, Sr. Presidente, outros fatos além da investigação. E, pior, obriga-se o juiz imparcial a aceitar o perdão judicial conferido ao delator pelo órgão de acusação, abdicando da competência que lhe é reservada. Eu falo isso, Sr. Presidente, com a responsabilidade e com a isenção de quem, como Presidente do Senado Federal, sentado aí na cadeira onde V. Exª se senta agora, aprovou, comandou a aprovação da Lei nº 12.850, de 2013. Definitivamente - falo como legislador -, não era essa a delação que o legislador que aprovou a Lei nº 12.850 queria. Malgrado os inegáveis acertos e benefícios ao País, há excessos que precisam ser corrigidos, aperfeiçoando o instrumento de colaboração premiada para combater as associações criminosas, já que, Sr. Presidente, tentam impedir que o Congresso Nacional o faça, com o precário argumento de que qualquer tema - qualquer tema! - que, de uma forma ou de outra, se vincule a essa temática não pode ser discutido aqui no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados porque configura obstrução à Justiça ou legislação contra a Operação Lava Jato. Esse controle da legalidade dos acordos de colaboração, Sr. Presidente, evidentemente cabe ao Supremo Tribunal Federal, com a autoridade de guardião da Constituição Federal. Por sua vez, considerando os acontecimentos mais recentes, seria aconselhável que a homologação dos acordos ficasse sob a jurisdição do colegiado competente do Supremo Tribunal Federal, minimizando eventuais equívocos, suplantando eventuais erros. A delação não é contrato de adesão. Precisa ser negociada nos termos da lei. Ao Ministério Público não é dado outorgar aos delatores prêmios além daqueles legalmente previstos, sob pena de nulificar o acordo celebrado com o delator e, aí, sim, atrapalhar as investigações, especialmente, como nos últimos casos, dos crimes que acontecem depois do acordo de delação. Não há, Sr. Presidente, deslealdade maior - e desculpe-me o Ministro Barroso, que falou em deslealdade ao País - do que a deslealdade com a Constituição Federal, em detrimento do sacrifício de inderrogáveis cláusulas pétreas, a pretexto de honrar compromissos ilegais e vantagens inusitadas concedidas a delatores.
16:20 R	Existem, Sr. Presidente, pelo menos dois exemplos dessa curiosa generosidade. Existem pelo menos dois exemplos, Senador Requião, dessa generosa curiosidade. Aliás, o próprio Ministério Público - não lembro através de quem -, contestando uma decisão do Juiz Moro, falou da generosidade da delação. Nesse caso, não tratamos exatamente de generosidade, mas de "janosidade", porque trata-se do Ministério Público Federal. Um ex-Senador que integrou esta Casa, que, durante oito anos, foi Líder da Bancada do PSDB aqui no Senado Federal, que presidiu uma estatal e perambulou pela cidade gravando conversas ilegalmente - chegou, Senador Roberto Requião, ao extremo de gravar o meu neto, uma criança de 9 anos de idade! -, desviou da empresa - legalmente, nos termos da colaboração - mais de 256 milhões, em benefício dele e de sua família. Sérgio Machado e seus filhos, no entanto, vão devolver em parcelas somente 75 milhões do valor desviado. Limparam quase 900 milhões, que permanecerão em seus bolsos, não serão denunciados, e todos os processos ficarão suspensos. Em resumo, Sr. Presidente, impunidade total - impunidade total. Ao homologar o acordo de colaboração firmado entre a Procuradoria da República e o delator, o Ministro Teori Zavascki afirmou que - aspas: O montante recuperado é evidentemente insuficiente para reparar os danos supostamente sofridos pela Transpetro em decorrência de crimes imputados a Sérgio de Oliveira Machado e à organização criminosa que ele integraria. Embora [continua o Ministro Teori] nada impeça o imediato cumprimento do acordado por José Sérgio de Oliveira Machado, [...] a Lei nº 12.850/2013 não deixa margem à dúvida no sentido de constituírem os benefícios acordados, ainda que homologados [...], direitos cuja fruição estará condicionada ao crivo do juiz sentenciante, no caso concreto, à luz daqueles parâmetros. Portanto, o cumprimento antecipado do acordado, conquanto possa se mostrar mais conveniente ao colaborador, evidentemente não vincula o juiz sentenciante, nem obstará o exame judicial no devido tempo [no devido tempo]. O Ministério Público Federal, Srs. Senadores, tão severo em outros casos, precisa explicar a razão pela qual deixou com os criminosos dois terços do dinheiro desviado, quando o Código Penal determina a devolução total do produto do crime. Outras vantagens inusitadas foram concedidas aos irmãos Joesley e Wesley Batista, também orientados a gravar conversas, que afirmaram ter construído todo o seu imenso patrimônio com práticas criminosas.
16:24 R	Porém, Sr. Presidente, com o beneplácito do Procurador-Geral da República, pagarão uma multa irrisória diante do tamanho do rombo e não sofrerão qualquer reprimenda. Ricos, impunes e no exterior! Seguramente, Sr. Presidente, mais um grande negócio, desta vez com o beneplácito do Ministério Público, do juizado federal e até de homologação de ministro do Supremo Tribunal Federal. A legislação penal - descaradamente violada - exige a devolução total do dinheiro desviado. O arquivamento dos processos e a impunidade total, conferida a essa associação criminosa, também são flagrantemente ilegais. Certamente, não é com ilegalidades que se combate a corrupção; tampouco o combate à corrupção é uma tarefa restrita ao Ministério Público, à Polícia Federal e ao Poder Judiciário. É atividade, Sr. Presidente, permanente, que deve envolver os esforços de todos os Poderes, do empresariado, da sociedade e dos meios de comunicação. Há questões preocupantes. Defende-se o inadmissível uso de provas ilícitas, a supressão do habeas corpus, e escritórios de advocacia são vasculhados, em nítida atitude de intimidação, confiscando até documentos contendo estratégia de defesa técnica de investigados. Vivenciamos, Sr. Presidente, os sobressaltos próprios das ditaduras, com a ampliação do denuncismo e vazamentos seletivos de processos sob sigilo, além das manigâncias para trancar ou destrancar inquéritos, conforme conveniências do órgão acusador. Observamos vazamentos e a divulgação de gravações clandestinas ilegais de conversas de investigados com seus advogados e de jornalistas com suas fontes de informação. Mais uma vez, eu quero cumprimentar e apresentar, desta tribuna, a minha solidariedade ao Jornalista Reinaldo Azevedo, o último, o último exemplo do que acabo de afirmar. Tudo isso, Sr. Presidente, pela avidez em exibir cabeças decepadas ao público antes do julgamento e da culpa formada. Na inquisição, Senadora Vanessa, e no regime de terror, pessoas eram queimadas e decapitadas em série, mas, embora fosse uma entremez, havia julgamento. Peço licença a V. Exªs para fazer breves considerações sobre esse tema, prestando contas a esta Casa e ao povo de Alagoas. Jamais negociei o meu mandato, e os interesses de Alagoas e do País pautaram sempre - e continuam pautar - a minha atividade parlamentar. As investigações, Sr. Presidente, que envolvem meu nome estão baseadas em simples inferências e declarações de pessoas que nem sequer me conhecem ou com quem não tenho ou não tive relação ou negócios. E delatam, para salvar a pele, sem fatos nem provas. As minhas contas, Sr. Presidente, foram auditadas desde 2002, e não há um centavo nelas indevidamente, que tenha sido colocado de maneira ilegal.
16:28 R	Irei prestar o quinto depoimento na Polícia Federal - o quinto depoimento na Polícia Federal -, dessa feita acusado de obstrução da Operação Lava Jato, Senador Roberto Requião, imputação totalmente infundada, como as demais. Tornou-se chavão, como dizia, afirmar que qualquer manifestação ou crítica aos métodos e excessos havidos pelas investigações policiais têm o objetivo de acabar com a Operação Lava Jato. Trata-se, Sr. Presidente - e já me encaminho para encerrar a intervenção -, de argumento falacioso, para desviar o mérito do debate. Eu não participo dessa insensatez. Ontem mesmo, eu estava vendo um debate em uma rede de televisão, e o apresentador dizia assim: "Mas é claro, é claro que ficou provado que a iniciativa para o Senado votar a Lei de Abuso de Autoridade era para interferir na Lava Jato." A edição de domingo, 28 de maio de 2017, de O Estadão, trouxe, Sr. Presidente, lúcido editorial versando sobre "A Política e a obstrução da Justiça". Leio, com a permissão de todos, alguns trechos: A prevalecer a interpretação da [Procuradoria-Geral da República] sobre o que seja obstrução da justiça, teremos a criminalização - e consequente proscrição - de toda e qualquer conversa sobre política. [...] Só falta que a lei penal, nas poucas vezes em que é efetivamente aplicada, seja utilizada para fins políticos. Seria burlar o País [diz O Estado de S. Paulo]. Ninguém, em sã consciência, defende a dissolução dos meios legítimos de investigação ou tem, Sr. Presidente, estima pela corrupção. A minha vida demonstra exatamente o contrário. Minhas atitudes são totalmente incompatíveis com a acusação de obstruir a Justiça. Colaboro com todas as investigações. Entreguei, Senador Requião, espontaneamente os meus sigilos. E, apesar de ter conhecimento, o Procurador-Geral da República pediu a quebra, seis meses depois, desses sigilos já entregues oficialmente, induzindo o Ministro Teori Zavascki a erro. Fui ouvido - repito - quatro vezes pela Polícia Federal e irei quantas vezes for convocado, exatamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, porque sou o maior interessado no esclarecimento de todas essas falsas acusações. Lembro a todos que sou defensor da colaboração premiada como meio de obtenção de prova e combate ao crime organizado desde quando fui Ministro da Justiça, nos idos de 1998. Escrevi, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no ano passado, artigo publicado no O Globo, defendendo a Operação Lava Jato e, mais de uma vez, disse que considero a Operação Lava Jato intocável, sagrada. Relato, mais uma vez, desta tribuna, os vários constrangimentos aos quais fui indevidamente submetido nos últimos anos. O Procurador-Geral da República promoveu, estimulou e acobertou vazamentos, jamais apurados, de dados mantidos sob segredo de Justiça. Além disso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, demandou prisão preventiva com base em simples presunções e sem "suficiência probatória apta", como na Ação Cautelar 4.173, indeferida pelo Supremo Tribunal Federal; pediu busca e apreensão órfã de "diligências complementares" e para "descobrir a prática de crimes dispersos", perigosos, como diziam na imprensa, a Ação Cautelar 4.174, também inferida pelo Supremo Tribunal Federal; e, por fim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, solicitou o meu afastamento da Presidência do Senado Federal, Ação Cautelar 4.293, também indeferida pelo Supremo Tribunal Federal.
16:32 R	Diálogos gravados clandestinamente, ainda sob sigilo, foram vazados com estardalhaço e divulgados por vários dias seguidos, em maio de 2016, para pressionar o relator a decretar prisão de Parlamentares e busca e apreensão. Na exata medida, Senador Roberto Requião, de um magistrado que se pautava pela lei e não pelo estrépito das ruas, o Ministro Teori Zavascki indeferiu pedidos assinalando, aspas: "Em que pese a indevida divulgação e consequente repercussão dos pedidos, é com base nas premissas da legislação de regência que se analisa o presente requerimento", fecha aspas. Retaliações acontecem sempre, sempre que o Congresso Nacional desagrada o Ministério Público. Foi sempre assim ao longo dos últimos anos: sempre que o Congresso Nacional desagrada o Ministério Público... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ...Srs. Senadores e Senadoras, se manifestam métodos da Procuradoria-Geral e, em seguida, seus integrantes, seus Senadores, nesta Casa, são amedrontados, ameaçados, seus imóveis são invadidos com absurdas buscas e apreensões nas suas residências. O Senador, Sr. Presidente, que foi eleito Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - e logo veio na imprensa de que a sua eleição era um movimento contra a Lava Jato, talvez o mais recente -, logo veio a busca e apreensão na sua casa e contra seus filhos e familiares.
16:36 R	Tentaram me afastar da Presidência do Senado Federal por liminar. A Mesa do Senado e o Supremo Tribunal Federal não permitiram. A Corte Suprema corrigiu o equívoco, com equilíbrio e independência, em especial a Ministra Cármen Lúcia - e V. Exª é testemunha -, que compreendeu a gravidade do momento e pautou o processo para o dia seguinte. Em seguida, certamente na esteira de alguma lequéssia, sobreveio uma denúncia espantosamente precária. Foi devolvida no mesmo dia, com um puxão de orelha do então Ministro Teori Zavascki à Procuradoria-Geral da República. Aprovamos alterações na lei contra o abuso de autoridade. Logo em seguida, vieram novas buscas e apreensões, requeridas pelo Ministério Público Federal, contra amigos, advogados e pessoas várias ligadas a vários Senadores. No legítimo exercício das prerrogativas parlamentares, defendo o aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, a investigação dos subsídios milionários ilegalmente pagos a centenas de juízes, desembargadores e membros do Ministério Público Federal e a extinção das vultosas aposentadorias concedidas a juízes e promotores punidos por corrupção. Só no Brasil tem essa premiação, e não é premiação delatada, negociada. Considero, Sr. Presidente - e tenho esse direito - que a prevenção do abuso de autoridade é compromisso do Estado democrático de direito e dever do Poder Público. Trata-se de ilícito que, na esmagadora maioria dos casos, atinge as pessoas mais simples, mais pobres, as camadas mais abandonadas da população. É bom recordar que o texto do projeto foi elaborado por uma insuspeita comissão de juristas da mais elevada qualidade técnica e moral, no pacto republicano conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, e a pessoas que não canso de agradecer pela iniciativa da proposta com relação à legislação: Teori Zavascki, Everardo Maciel, Gilmar Mendes e tantos outros. O tema é seguramente importante, tanto que, em 1985, mereceu - o Senador Roberto Requião foi o Relator da matéria - da Organização das Nações Unidas uma resolução sobre os princípios fundamentais de justiça relativos às vítimas da criminalidade de abuso de poder. Aqui no Senado Federal - e já concedo a palavra ao Senador Requião, o aparte - o projeto de lei mereceu amplo debate, incluindo duas esclarecedoras sessões temáticas, realizadas aqui no plenário do Senado Federal, com a participação honrosa do Ministro Gilmar Mendes e do Juiz Sérgio Moro, que gentilmente, de pronto, aceitou o pedido para vir a esta Casa discutir essa importantíssima matéria. Depois tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça, recebeu sugestões e foi aperfeiçoado pelo belo trabalho do Senador Roberto Requião, aprovado pelo Plenário. Agora, Sr. Presidente, tramita na Câmara dos Deputados. Antes de encerrar, e já me encaminho definitivamente para isso, eu ouço, com muita satisfação, o Senador Roberto Requião.
16:40 R	O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Renan Calheiros, eu fui o relator do projeto de abuso de autoridade e espero ter deixado bem claro que o meu relatório em cima de um trabalho apresentado por V. Exª e urdido por uma comissão sete ou oito anos atrás... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ...nada tem a ver com a Lava Jato. É uma defesa da cidadania contra abusos das autoridades. Por outro lado, Senador, eu não tenho pejo em confessar que muitas vezes a Lava Jato me encanta, como me encantou esse trabalho dirigido que levou à delação do Joesley da JBS. Ele mostrou que o foco inicial e seletivo do grupo curitibano não era adequado. Ele demonstrou com clareza que a corrupção na política brasileira é endêmica, em função do sistema do financiamento do custo de campanhas, e acaba resultando da complacência e autocomplacência com a corrupção. Ela abriu uma perspectiva nova para a modificação do sistema político brasileiro. Mas, de repente, Senador, não mais que de repente, voltando de uma viagem à Itália, onde presidi a sessão latino-americana da Eurolat, da qual sou seu copresidente, eu deparo, ligando a televisão da minha casa, com o momento do Painel, ancorado pelo William Waack, e um promotor de São Paulo - cujo nome não me recordo, mas biotipologicamente parecido com um daqueles elegantes ETs que aparecem nos filmes de ficção norte-americana - afirmava que o acordo de delação feito pelo Ministério Público não poderia ser alterado pelo Supremo Tribunal Federal. É a tal hermenêutica que discutimos... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Exatamente. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ...na Lei de Abuso de Autoridade. Este absurdo - denegar que o Supremo Tribunal Federal possa fazer reparos a um acordo feito por procuradores e o controlador da JBS, que foi liberado com seu passaporte para morar num apartamento de US$40 milhões nos Estados Unidos - não poder ser alterado levou o pessoal do meu gabinete a fazer uma brincadeira, simular um fato que teria ocorrido no passado, na ágora ateniense, quando se levantava para os gregos a questão da hermenêutica. O problema colocado, Senador Armando Monteiro, era o seguinte: quem interpreta quem diz a lei? Era a questão da hermenêutica, Senador Telmário. Imediatamente se levanta um ateniense... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ...e diz: "Não há dúvida alguma. Quem interpreta e diz a lei é Zeus". Ele é imediatamente contraditado por um lacedemônio que diz: "Não, está enganado o cidadão ateniense. Quem diz a lei e a interpreta é Apolo". Eis que da multidão sai um cidadão com um nome grego clássico, era o cidadão Dallagnol. E ele diz: "não". Nem certo está o ateniense e, muito menos, o lacedemônio; quem interpreta a lei é a Lava Jato. Isso é absolutamente ridículo, é impossível, modus in rebus, moderação na coisa. O Direito tem que ser seguido. Quem diz o Direito é o Congresso Nacional. Há uma margem de interpretação, sim, com a sensibilidade dos juízes, a sua vivência, o seu conhecimento, a sua prática, o que pode levar inclusive a constantes mudanças no texto legal feitas pelo Congresso Nacional. Agora, negar a participação do Supremo Tribunal Federal na discussão de um acordo que pega um dos homens mais ricos do Brasil, dono de uma empresa que faturou R$150 bilhões, no último ano, e que, gratuitamente, graciosamente, sai com o seu passaporte para morar em Nova York, se negar ao Supremo Tribunal Federal a possibilidade do exame é de uma arrogância e de uma prepotência que supera a crença do ateniense em Zeus, e a crença do lacedemônio em Apolo. Não tem cabimento isso! Moderação na coisa! É claro que a Lava Jato destampou a tampa que ocultava um sistema apodrecido eleitoral no Brasil...
16:44 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - E isso foi muito bom! O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ...e que envolveu muita gente, alguns de boa-fé, outros não, e muitos estão pagando por isso. E é bom que cada um seja responsável pelo que fez. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Claro. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - E é muito bom que esta Lava Jato não seja interrompida, mas que funcione nos limites da Lei e que não propague o abuso de autoridade, que vai ferir o cidadão do mais remoto Município brasileiro diante da prepotência de um concursado, que hoje, não ontem, se transforma, aprovado num concurso, num juiz ou num promotor público, num agente de rendas, num policial, num delegado da Polícia Estadual ou Federal. Então, nós temos que colocar essas coisas nos trilhos, mas jamais negando a importância da Operação Lava Jato no Brasil. Mas, essa importância não dá indulgência plenária para a arrogância e a prepotência de um ou outro agente público... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ...que se acredita acima da lei e lá, na ágora ateniense, conforme o meu assessor José Assis, acima de Zeus e acima de Apolo. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu incorporo, Senador Jorge Viana, e já encerro, com muita satisfação, o aparte do Senador Requião ao meu modesto pronunciamento e concordo com V. Exª de que é espantoso que, no século XXI, estejamos presenciando o envenenamento da democracia, procedimentos sumários, sanhas acusatórias, obsessão por destruir um poder eleito, generalizadamente, sofreguidão por desmoralizar homens públicos, voracidade para condenar, antes do processo, sob o aplauso de alguns, porque, mais uma vez, eu queria dizer que não é verdade, não é verdade, que a opinião pública nacional defenda o abuso de autoridade. Não é verdade, não é verdade, não adianta dizer isso, através de alguns meios de comunicação.
16:48 R	Senador Jorge Viana, o Instituto Paraná fez uma pesquisa sobre abuso de autoridade e 70% da população, nessa pesquisa, em todos os Estados do Brasil, se colocou contra abusos de autoridade ou abusos de qualquer natureza. Vários Parlamentares, Sr. Presidente, são vítimas de um encadeamento de insinuações imprecisas. Vários, não são todos, como disse aqui o Senador Roberto Requião, são vítimas de falsas imputações que, pela força da repetição, pretendem adquirir um verniz de verdade, ressuscitando uma prática nazista. Se alguém tiver a infelicidade de envolver-se nesse turbilhão de perversidades, os algozes nunca encontrarão em mim um sócio do suplício alheiro, mas um intransigente defensor dos injustiçados, da presunção de inocência, até que a decisão transite em julgado. Política, Sr. Presidente, Srs. Senadores, exige reflexão, responsabilidade e altivez. Os eleitos pelo voto popular para representarem a sociedade não podem se portar como uma manada tangida pelo medo, receosa da publicidade negativa e subjugada por interesses menores. Não foi para isso que o povo de Alagoas me elegeu, não foi para aceitar que aqui, no Senado Federal, ou em qualquer lugar, coloquem cangalhas no pescoço do Senador Renan Calheiros. Nessa fase da experiência democrática, mecanismos intimidadores merecem, como agora novamente, nossa repulsa. O Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e até o Executivo não serão submissos nem coniventes com atentados contra as liberdades públicas, que, conforme afirmou Afonso Arinos, têm o dever de proteger. Desprezar garantias constitucionais e violar princípios fundamentais serve para desconstruir a república, nunca, nunca, nunca para corrigir desvios. Devemos nos lembrar sempre de que ninguém está acima da lei - nem os legisladores e nem, muito menos, os aplicadores da lei. Antes de agradecer, Sr. Presidente, agradeço a sua atenção e a sua solidariedade com Alagoas, no início da nossa intervenção. E, antes de agradecer aos Senadores, eu agradeço ao Presidente da República por sua ida ontem, domingo, a Alagoas, num momento em que os alagoanos se desesperavam com as enchentes. Acredito sobejamente que a visita do Presidente da República é significativa e terá um desdobramento satisfatório para corrigir as injustiças em que se colocam tantos alagoanos. Cumprimento também o Presidente da República pela nomeação de um Ministro da Justiça digno do nome, que pode exercer, neste momento difícil, um papel de interlocução na vida nacional. Cumprimento, mais uma vez, o Presidente da República pela nomeação de um Ministro da Justiça.
16:52 R	E queria aproveitar a oportunidade, no momento em que me despeço, para retificar, Sr. Presidente, com absoluta isenção, uma nota publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo, a primeira nota da coluna Painel, que reporta uma conversa que teria havido no Jaburu entre o então Vice-Presidente da República e o Procurador-Geral da República. Não foi exatamente o que a coluna publicou que aconteceu naquele encontro, naquela reunião. Pelo menos, não foi isso que um dos dois mandou me comunicar. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Renan Calheiros, e, mais uma vez, presto aqui a solidariedade ao povo alagoano pelo desastre ambiental que enfrenta por conta das chuvas. Eu convido para fazer uso da tribuna imediatamente a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável. V. Exª tem a palavra, Senadora. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, nós vimos aqui diversos Senadores falando sobre enchentes, catástrofes em seus Estados, e eu também quero aproveitar este momento para falar sobre as enchentes e as dificuldades energéticas do meu Estado. A instabilidade do fornecimento de energia elétrica em Roraima é uma constante, e a eu tenho denunciado, Sr. Presidente, inúmeras vezes aqui, nesta tribuna do Senado Federal. Diversos bairros de Boa Vista ficaram sem energia por três horas. Este foi o grande feito do final de semana: mais uma onda de apagões que afetou a nossa capital, Boa Vista, e afetou também o meu querido Município de Normandia. Então, esse final de semana foi período de apagão tanto na capital, Boa Vista, quanto em Normandia. Diversos bairros de Boa Vista ficaram sem energia durante três horas, Senador Jorge Viana, em virtude da interrupção do fornecimento de energia do Linhão de Guri, lá na Venezuela. Em Normandia, a população ficou sem energia pela décima segunda vez em dez dias. Imaginem o sofrimento daquela gente, dos nossos amigos, das nossas famílias! Como todos sabemos, os prejuízos são enormes tanto para a população quanto para os comerciantes, que são obrigados a arcar por conta própria com as grandes perdas advindas da falta de energia. Roraima precisa de uma resposta, e ela precisa vir por meio da construção, da continuidade da construção do Linhão de Tucuruí, que vai interligar o nosso Estado ao Sistema Elétrico Nacional. E aí, com a palavra, mais uma vez, o Governo ilegítimo de Michel Temer, o Governo Federal, que está totalmente, absolutamente insensível e que não tem a menor preocupação, não tem feito nenhuma ação concreta para resolver essa questão que aflige o nosso povo. Outro assunto que me preocupa é a chegada da estação chuvosa em Roraima, que já começa a causar estragos. Após um ano, de 2016, que foi dominado pelo fenômeno El Niño, que historicamente traz poucas chuvas a nosso Estado, 2017 foi com chuvas acima da média.
16:56 R	Segundo a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH), que monitora as chuvas em Roraima, já havia chovido 350mm até o dia 22 de maio. A previsão é de que, até o final do mês, sejam registrados 400mm de precipitação, contra uma média histórica de 225mm. A situação é muito grave no Município de Uiramutã e também preocupa em Boa Vista e Normandia. Em Normandia, seis comunidades ficaram isoladas com a cheia do Rio Maú. As precipitações do último dia 21 destruíram pontes, prejudicaram o acesso a propriedades rurais e alagaram plantações, especialmente as lavouras de melancia. Normandia é um Município em que há imensas e produtivas lavouras de melancia. É um orgulho para todos nós. Em nossa capital, Boa Vista, a preocupação é com uma provável cheia do Rio Branco, já prevista pela Defesa Civil do Estado diante do aumento das chuvas que tem sido registrado. Em Uiramutã, Município em que 95% da população é de indígenas, a cheia do Rio Maú trouxe destruição a pelo menos 15 comunidades indígenas, entre elas Canã, Kuma'pai, Kanapang, Mutum, São Matheus e Lage. Ao menos 45 casas foram destruídas, bem como quase 60ha de áreas produtivas dos nossos indígenas. Cerca de 200 famílias e mais de 900 moradores do Município de Uiramutã foram atingidos pelas cheias do Rio Maú. É extremamente preocupante a situação de três comunidades indígenas... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... Ximaral, Kuma'pai e Kanauapan, que, diante da enorme destruição causada pela cheia dos Rios Maú e Ailã, terão de ser transpostas para locais mais altos, a fim de evitar que a tragédia se repita. Com o intuito de facilitar as obras de reconstrução, a Prefeitura de Uiramutã decretou estado de emergência. O Governo do Estado, por sua vez, lançou, no dia 22 de maio, o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. A Governadora Suely Campos esteve pessoalmente em Uiramutã e coordenou a distribuição de casas de farinha, redes, mosquiteiros e cestas básicas às comunidades indígenas que foram atingidas por essa grave enchente. O Governo do Estado intermediou também a doação de 80 toneladas de alimentos provenientes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). É preciso ainda destacar a solidariedade do povo roraimense para com os desabrigados. A representação do Município de Uiramutã em Boa Vista se transformou em um centro para recebimento de donativos, alimentos, roupas, calçados e itens de higiene. Diante de tamanha tragédia humanitária, é natural que cresçam as cobranças que são feitas às autoridades do Estado. É muito natural diante desse clima de tremenda enchente que afetou a vida de muitos indígenas em Uiramutã. Agora, justiça seja feita, a Administração estadual já havia decretado, no último dia 24 de fevereiro, estado de emergência por 180 dias em Roraima, autorizando a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem nas ações de prevenção, resposta a desastres, reabilitação do cenário e reconstruções. Entretanto, as chuvas que caíram em Uiramutã no dia 18 de maio foram tão intensas que inviabilizaram a eficácia de qualquer ação de prevenção, o que não retira, por óbvio, a responsabilidade das autoridades estaduais na reconstrução das áreas atingidas e na ajuda à população desabrigada. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - A grande lição que devemos tirar de episódios trágicos como esse é de que precisamos investir cada vez mais na prevenção. Mesmo quando a natureza mostra toda a sua força, e sabemos que é impossível lutar contra ela, a prevenção permite a diminuição dos danos causados, bem como facilita a ação do Estado nos momentos mais agudos de destruição.
17:00 R	Não poderia também deixar de cobrar uma ação mais incisiva do Governo Federal na reconstrução dos locais atingidos e principalmente na ajuda humanitária às vítimas das enchentes. Os alimentos doados pela Conab são muito bem-vindos e servirão para aliviar o sofrimento mais imediato das famílias atingidas, cuja imensa maioria é de indígenas em Uiramutã. Mas é preciso também que sejam liberados recursos para a reconstrução das comunidades destruídas, e isso pode ser feito por intermédio do Ministério da Integração Nacional. Somente, Sr. Presidente, uma ação integrada, Governos Federal, Estadual e Municipal... (Interrupção do som.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Somente uma ação integrada, Governo Federal, Governo do Estado e prefeitura municipal poderá não só aliviar o sofrimento dos desabrigados, como também garantir a retomada de suas vidas com o máximo de conforto possível. Como representante do meu Estado de Roraima aqui no Senado, é esta a cobrança que faço: que o Governo Federal - esse Governo ilegítimo que está aí querendo retirar o direito do povo trabalhador brasileiro - tem de olhar para Roraima. Nós vivemos um momento crítico de crise energética forte e também de fortes enchentes atingindo as nossas famílias. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Ângela Portela. Convido o Senador Acir Gurgacz. Depois, fico eu e o Senador José Medeiros para nos revezarmos, e mais o Senador Armando, que é o terceiro nessa lista. Com a palavra V. Exª, que pediu para falar, numa troca comigo, que estou como inscrito, por ser rápido. V. Exª tem a palavra, Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Uso a tribuna para fazer um registro sobre a Rondônia Rural, que aconteceu na semana passada em Rondônia, encerrando-se no sábado, com um sucesso de público e de negócios fechados. As projeções dos bancos indicam um volume de negócios superior a R$700 milhões, negócios realizados entre agricultores, principalmente pequenos agricultores, e comerciantes representando a indústria do agronegócio. Também a agricultura familiar, o agronegócio familiar, as microindústrias que participaram junto com as pessoas que fazem artesanatos puderam mostrar os seus produtos e também fazer grandes negócios. Eles mostraram que a agroindústria, as pequenas e micro agroindústrias no Estado de Rondônia estão crescendo e se desenvolvendo. Agroindústrias de várias cidades do Estado estiveram na feira para comercializar o seu produto não só ali, mas para poder atender pedidos no futuro. A feira mostrou a força do agronegócio e da economia de Rondônia, que tem crescido acima da média nacional. O mais importante foi o contato que os agricultores tiveram com as novas tecnologias, através das chamadas vitrines de tecnologia, que são as lavouras experimentais montadas em 11ha por empresas públicas e privadas, com o plantio de diversas culturas, como girassol, soja, milho, feijão, café, entre outras. Tivemos a confirmação real de que o caminho para o desenvolvimento sustentável de nossa agricultura e para a transformação dos produtos da lavoura pela indústria é a pesquisa, o associativismo e o cooperativismo, além de uma política pública bem definida para apoiar todo esse setor. Estas três coisas - pesquisa, cooperativismo e política pública - precisam caminhar juntas.
17:04 R	Na pesquisa, na Rondônia Rural Show, muitas empresas apresentaram novos produtos, novas técnicas e novas tecnologias baseadas em anos de investimentos em pesquisa. Essas pesquisas são extremamente importantes para a lavoura, para a pecuária, para o aumento da produtividade e para levar mais conforto para o agricultor na hora de produzir, colher, vender a sua produção e criar uma renda melhor para os nossos produtores, mas precisamos de mais pesquisa aplicada em nossa vocação agrícola, nos produtos que melhor se adaptam ao nosso solo e ao clima do Estado de Rondônia. Temos o exemplo do que fizemos com o café: quando percebemos que os nossos cafezais já não estavam mais produzindo como no passado, chamamos a Embrapa para pesquisar e desenvolver uma variedade de café que melhor se adaptasse ao nosso clima e ao tempo em nosso Estado de Rondônia. Foi assim que surgiu o Café Clonal Conilon BRS Ouro Preto, uma variedade genuinamente rondoniense, que está produzindo mais de 250 kg por hectare. Essa pesquisa só deu resultado porque envolveu todos os agentes da cadeia produtiva do café e o Governo do Estado apoiou, subsidiando a pesquisa e a aquisição de mudas pelos agricultores do Estado. Para estimular a retomada da produção de café em Rondônia, realizamos reuniões técnicas e seminários da CRA em Cacoal e JiParaná, em 2002, que resultou exatamente na certificação do Café Clonal. Precisamos aprimorar as pesquisas também para o cacau, para a soja, para o milho e para o arroz, para que se adaptem ao solo do nosso Estado. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Outro exemplo positivo de pesquisa aplicada está na piscicultura. Através de parcerias com o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário, estimulamos a pesca e a piscicultura em Rondônia, destinando máquinas e equipamentos para a construção de tanques. Além disso, destinamos recursos para investimentos no Centro Tecnológico de Piscicultura da Unir em Presidente Médici, com investimentos de R$2 milhões na instalação de laboratórios para o desenvolvimento de alevinos, controle de patologias, nutrição e industrialização do pescado. Esse trabalho, coordenado com o Governo do Estado, resultou em um salto de produção: de 15 mil toneladas para 80 mil toneladas de pescado ao ano. Precisamos, agora, estimular a industrialização desse nosso pescado. O grande salto que precisamos dar hoje é exatamente conciliar o aumento da produtividade com a industrialização de nossos produtos. Para isso, é preciso a união de todos e o melhor caminho é o cooperativismo. Hoje, aquele pequeno produtor que vende os seus embutidos de suíno ou de carne bovina no comércio local não consegue vender em escala estadual ou nacional, porque faltam condições técnicas e financeiras para adaptar sua linha de produção às exigências da Defesa Sanitária e da Vigilância Sanitária, para obter assim o Selo de Inspeção Estadual ou o Selo de Inspeção Federal, mas, com a organização de cooperativas e também com o apoio de uma política pública de Estado, ele poderá ter esse suporte tecnológico, o crédito facilitado e assim poderia ampliar a sua empresa, gerando mais emprego e renda para o nosso Estado. Então, foi um sucesso a nossa Rondônia Rural Show, ficam aqui os nossos cumprimentos ao Secretário de Agricultura do Estado, Evandro Padovani, que esteve à frente dessa feira,... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... juntamente com o Governador Confúcio Moura, e fizeram um trabalho importante. Eu acredito que, a partir dessa feira, que foi a sexta, nós vamos, cada vez mais, evoluir na quantidade de produtos produzidos pelos nossos agricultores, principalmente pela qualidade, dessa forma melhorando a sua renda, para que eles possam dar uma vida melhor para os seus filhos e a sua família e também colocar mais alimentos para toda a população não só de Rondônia, mas do nosso País.
17:08 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Acir Gurgacz, e passo a Presidência para o Senador José Medeiros, para que eu, como orador inscrito, possa fazer uso da tribuna. (O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu queria... Nesta segunda-feira, não poderia iniciar o meu pronunciamento sem registrar aqui e agradecer, cumprimentando o Governador Tião Viana, a agenda que cumprimos nos Municípios de Xapuri, de Brasiléia e Epitaciolândia. Eu, depois, cumpri uma agenda na querida Assis Brasil, na fronteira do Brasil com Bolívia e Peru - como nós chamamos, tríplice fronteira. Eu venho à tribuna e faço este registro: em um momento de profunda crise econômica, com a crise política se agravando, com reflexos na economia, com a incerteza aumentando no nosso País, o Governador Tião Viana, com sacrifício, com a participação de uma equipe dedicada, consegue nos chamar para uma agenda, como foi nesse sábado bem cedinho. Estávamos em Xapuri, terra de Chico Mendes, em um encontro com o Prefeito Bira, em que tínhamos lá a Deputada Leila Galvão; Lourival Marques; lideranças importantes dos extrativistas, também do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, tão querido para Chico Mendes - agora, com Assis, foi eleita a nova diretoria -; amigos, aqueles que foram companheiros de Chico Mendes. Nós fizemos lá... Pude presenciar o trabalho do Governador Tião Viana e equipe, passando um programa de apoio ao agroextrativismo no Acre, com um financiamento, com um crédito, com recursos de apoio na ordem de R$6 milhões para a comunidade produtiva de Xapuri. Fiquei honrado de ter participado dessa atividade. E, depois, em Brasiléia, terra do meu saudoso pai, reunimos lá o Prefeito de Assis Brasil, Zum; o Prefeito Tião Flores, de Epitaciolândia; e a Prefeita Fernanda Hassem, de Brasiléia. Nós tivemos uma outra atividade, reunindo lideranças do setor produtivo rural de Brasiléia. E lá, também, perto de R$6 milhões foram colocados pelo Governo do Estado, neste momento de extrema dificuldade. Eu não desafio, mas eu faço o registro, porque poucos governadores estão conseguindo fazer um trabalho como esse, estimulando o setor produtivo, gerando emprego, melhorando a atividade produtiva para aqueles que criam, que plantam e que trabalham, especialmente a pequena produção. Eu tenho muita satisfação de ver que programas que criei quando era Governador, como os polos agroflorestais, hoje são a base da produção da agropecuária, da agricultura familiar em Xapuri e em Brasileia.
17:12 R	E, é claro, também ficou acertado que breve Assis Brasil terá seu programa, mais de R$3 milhões, e o Município de Epitaciolândia. Logo depois dessa solenidade, eu fui para Assis Brasil. Lá, na antiga Vila Paraguaçu, onde meu pai morou um tempo, quando era apenas uma vilinha com cinco casas - meu avô trabalhou na Vila -, é a tríplice fronteira; lá é onde o Brasil começa. Tive a honra de ter trabalhado na construção da BR-317, em parceria, na época, com o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e ter feito o asfaltamento chegar até a divisa do Brasil com a Bolívia e com o Peru. E lá fui recebido pelo Prefeito Zum e sua equipe. Faço o registro. Uma visita oficial: fui discutir emendas, discutir o trabalho que faço, suprapartidariamente, porque lá não tivemos sucesso na eleição. Reuni-me com o nosso candidato a prefeito, que não teve sucesso na eleição, mas assumia no mesmo dia a presidência da Associação Comercial de Assis Brasil e é uma liderança importante. E faço aqui o registro da acolhida que recebemos. Mas fizemos, depois, uma reunião, como tenho feito, na Câmara Municipal, com as Lideranças do PT e da Frente Popular do Acre, onde vou ouvir, onde vou conversar. E lá queria muito agradecer o Manoelzinho, agradecer o Jerry, que é ex-vereador, o Júnior, nosso presidente, que recém assumiu. Agradecer a nossa Vereadora Ivelina, que estava lá, o Jura, que é o ex-presidente do partido, também estava, aos amigos que tenho lá, como o Wilker e tantos outros, que encheram o auditório da Câmara Municipal. E ficamos lá conversando, todos querendo saber sobre essa crise em que o Brasil está metido, quando vamos pôr fim a essa crise, como é que vamos fazer para que o povo brasileiro volte a ter esperança e fé. Eu queria aqui agradecer, porque é muito bom andar no interior do Acre - eu visito todos os Municípios. Na próxima agenda que vou fazer, vou completar a visita a todos os Municípios. E, ainda este ano, vou voltar a todos os Municípios de novo, sempre com este propósito: de procurar ajudar os Municípios, independente de quem esteja na prefeitura, mas especialmente conversar e discutir com as lideranças. E faço aqui um agradecimento final por conta de que lá também as lideranças e os amigos lá do Icuriã estavam presentes, na pessoa do Seu Doca. Quero agradecer, mas de modo muito especial, ao ex-prefeito Manoelzinho e à Eliana, que também foi ex-prefeita, à Ruth, amigos que estavam lá e que me fazem voltar para Brasília com mais disposição para o trabalho. E queria, Sr. Presidente, aqui fazer três denúncias e também prestar conta de três ações. São muito objetivas. Esse final de semana, a comunidade de Cruzeiro do Sul, lá no Juruá, Rodrigues Alves, Mâncio Lima - eu acho que é esse o meu papel também aqui como Senador -, ficou cinco horas sem energia. Cinco horas. Ninguém pode calcular o tamanho do prejuízo. Sem aviso prévio, sem que a Eletronorte, sem que a Eletroacre, sem que o sistema Eletrobras informasse a comunidade. O Município de Cruzeiro do Sul é o segundo Município mais importante do Acre, tem uma população grande. E o tamanho do prejuízo dos moradores, dos consumidores? Os prejuízos que tiveram com queima de equipamentos? E os comerciantes? E toda a atividade produtiva do Município? E eu, além da denúncia, quero dizer que é um descaso, é um desrespeito.
17:16 R	Uma nota oficial da empresa que faz a geração de energia diz que foi um curto-circuito, mas, depois do ocorrido, sem que a comunidade pudesse sequer ter a informação precisa, alguns diziam até que poderia ser falta de combustível. Eu não quero acreditar nessa última hipótese, mas é muito grave a situação da comunidade de Cruzeiro do Sul, que é o Município mais distante de Rio Branco e que já vive o drama da BR-364 - esse é o segundo ponto. Eu queria dizer que, amanhã, vou ter uma audiência na Aneel e lá vou apresentar um requerimento que estou trazendo para cá, e peço que possa ser apreciado aqui no Senado, na Comissão de Infraestrutura, pedindo contas ao Ministério de Minas e Energia do que está ocorrendo com o fornecimento de energia na região de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Esse é um ponto, é uma denúncia, são as providências que estou aqui tomando, no Senado, em nome da população de Cruzeiro do Sul. O segundo aspecto, Sr. Presidente, é sobre a BR-364. Nesta semana, um jornal de Cruzeiro do Sul fez uma denúncia e um relato da situação que nós tivemos na BR-364: mais de cem caminhões ficaram parados no trecho entre o Acurauá e o Liberdade, trechos que eu conheço bem. Trabalhei como governador e, na minha época, foram pavimentadas e construídas as pontes; depois, o Governador Binho e o Governador Tião Viana. Estou falando de obras feitas há 15 anos e que lamentavelmente deixaram de ter manutenção há três anos. Não tenho dúvidas de que o caos que nós temos hoje na BR-364 é pura falta de manutenção. Não adianta alguns tentarem tirar proveito, inventar artifícios para colocar esse assunto na ordem do dia. Nós temos que estar todos unidos no mesmo propósito, pedir, exigir do DNIT e do Ministério do Transporte que garantam a imediata entrada em funcionamento das máquinas, dos contratos feitos - todos os trechos da BR já estão com contratos, o menor deles é de R$35 milhões -, para que, com a entrada das máquinas, das empresas, nós possamos fazer a recuperação dessa estrada. Se essa recuperação não começar imediatamente, a estrada será interditada. Estou aqui com requerimentos que apresentei em fevereiro deste ano pedindo isso. Compreendo que havia as chuvas. Estamos em maio, e as últimas chuvas estão acontecendo agora na nossa região. Não vou ler aqui, mas de Sena Madureira a Manoel Urbano, de Manoel Urbano a Feijó, de Feijó a Tarauacá, de Tarauacá ao Rio Liberdade, do Rio Liberdade a Cruzeiro do Sul estão contratados os serviços. Amanhã, vou estar em audiência também... Aliás, hoje, no final do dia, com o Diretor-Geral do DNIT. Vou sair daqui da tribuna e vou lá conversar com a direção do DNIT, fazendo um apelo, em nome dos caminhoneiros, em nome dos moradores desses Municípios, pedindo que imediatamente esses contratos sejam ativados, que as máquinas socorram aqueles que estão passando nessa importante e única rodovia que nós temos, que faz a ligação do nosso Estado. Andei na BR-317, conheço na palma da mão o que estou falando e sei que só há uma maneira de todos nós pararmos de ficar assustados e com receio de que haja uma interrupção na BR-364: é o início imediato das obras que essas empresas contratadas precisam fazer. Faço isso em nome de todos os moradores do Acre. Essa estrada não tem dono, não tem partido. Ela é parte da vida do nosso Estado. Eu, entendendo isso, como Governador, dei minha parcela de colaboração. Há trechos que eu fiz há 15 anos. Alguns tentam cobrar que esses trechos têm que estar funcionando num lugar que não tem pedra, cujo solo é ruim, que chove muito. Só uma manutenção cuidadosa, permanente, da BR-364 vai garantir o ir e vir do povo acriano.
17:20 R	A última questão - e não vou me alongar - é sobre as interrupções de telefonia. Vi e vivi, no fim de semana passado, no Juruá, a falta de conexão via internet e, nesta semana, em Brasileia e Epitaciolândia. Eu estou trabalhando esse tema, na luta por uma internet de qualidade, como relator que sou da avaliação das políticas públicas de banda larga. Faço estas três manifestações aqui com denúncia e também dando sequência a medidas que vou adotar hoje já indo ao DNIT, cobrando dele e fazendo com que as autoridades ligadas ao Ministério dos Transportes e ao DNIT vejam que a população do Acre corre perigo, corre o risco de não ter o funcionamento da BR-364 se as empresas que estão contratadas não iniciarem imediatamente os serviços de reparo. Que esses serviços de reparo possam seguir em frente com reconstrução, até que a BR-364 volte a ser o que já foi: uma estrada que garantia, em oito horas, nove horas, uma viagem de Rio Branco até Cruzeiro do Sul. Agora, está passando de dois dias o tempo necessário. A empresa de transporte coletivo, que faz, no caso, o transporte entre os Municípios do Acre, retirou os ônibus. A situação é absolutamente precária para quem transporta cargas, porque também foram desativadas as balanças que garantiam o mínimo de cuidado com a manutenção da estrada. Eram essas as observações, Sr. Presidente, que eu queria fazer, inclusive num tempo bem menor do que regimentalmente eu tinha, porque sei que outros colegas também querem e precisam fazer uso da tribuna. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu gostaria de convidar o Senador Armando Monteiro, Líder do PTB, companheiro nosso do Bloco Moderador. Ao mesmo tempo, já aproveito para apoiar esse trabalho junto ao DNIT, porque a BR-364 é importante tanto para o Acre - falo principalmente desse trecho que liga Porto Velho ao Acre - como para Mato Grosso em relação a toda a rodovia, também de Rio Branco à frente. Nós estivemos na região semana passada, inclusive, com o Senador Raupp, exatamente no Estado de Rondônia. Lá estivemos num trabalho conjunto entre Mato Grosso e Rondônia para integrar mais aquela região. Com a palavra o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Saúdo o Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes, Líder do nosso Bloco, e as Srªs e os Srs. Senadores presentes. Ocupo hoje a tribuna com um sentimento de profunda consternação e de muita tristeza com a ocorrência de mais uma calamidade pública que se abateu sobre o nosso Estado, atingindo diversos Municípios de Pernambuco. Refiro-me às enchentes das últimas 48 horas, que atingiram principalmente os Municípios da região da Mata Sul e do Agreste e que deixaram mais de 35 mil pessoas desabrigadas, além de ocasionarem duas mortes e outras ocorrências, como, por exemplo, o desaparecimento de outras pessoas.
17:24 R	Já declararam estado de calamidade 14 Municípios, além da cidade de Caruaru, que está também aguardando a homologação do decreto de estado de emergência naquele Município. Os Municípios atingidos são Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Caruaru, que já citei, Catende, Cortês, Gameleira, Jaqueira, Maraial, Palmares, Ribeirão, Rio Formoso e São Benedito do Sul. Também é crítica e está em situação de alerta o Município de Lagoa dos Gatos, na região do Agreste de Pernambuco. Neste momento de pesar, é preciso deixar de lado eventuais divergências políticas e promover uma mobilização de forma suprapartidária de toda a Bancada federal de Pernambuco, as Srªs e os Srs. Senadores e os Deputados, em torno de um objetivo comum: articular e cobrar ações do Governo Federal e do Governo estadual que possam, de um lado, minimizar no curto prazo os impactos dessa verdadeira tragédia e, por outro, trabalhar em iniciativas de caráter estruturante e preventivo. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, é preciso agir urgentemente atendendo as famílias desalojadas com itens de primeira necessidade, como água potável, alimentos, roupas, agasalhos, colchões e produtos e higiene pessoal. É louvável a proposta do Governo estadual - e quero fazer este registro - em ajustar a legislação desse programa chamado Cartão Reforma, que é coordenado pelo Ministério das Cidades, de modo a que essa linha de crédito favorecida possa incluir, em caráter preferencial e prioritário, as vítimas de enchentes que perderam seus móveis e utensílios domésticos. Também proponho que o Governo Federal autorize, como já ocorreu em episódios semelhantes, os saques nas contas do FGTS, homologando o estado de calamidade pública e de emergência nos Municípios pernambucanos. Essa é uma providência que decorre do reconhecimento dessa situação pelo Ministério da Integração e que demanda providências da Caixa Econômica Federal. Assim, as famílias poderiam recuperar seus imóveis e as condições mínimas de habitabilidade necessárias. Também se faz necessário o apoio do Governo Federal para recuperação das estradas, especialmente a BR-101 e a PE-60, além dos acessos aos Municípios de Belém de Maria e Barra de Guabiraba, que sofreram fortemente com as inundações. Além disso, é preciso que possamos, o mais rápido possível, regularizar o abastecimento de água, que sofreu um colapso em vários sistemas. Segundo a Compesa, ainda estamos com 11 sistemas de distribuição de água paralisados. Essa normalização é fundamental e complementar às ações na área de saúde, com o objetivo de evitar doenças infecciosas, sobretudo em áreas onde o saneamento básico é reconhecidamente insuficiente e inadequado.
17:28 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a outra linha de ação refere-se à garantia de recursos e à aceleração na conclusão de obras estruturantes, que lamentavelmente foram retardadas. Nesse caso, destacam-se cinco barragens de contenção, que, após a tragédia de 2010, tragédia que se abateu sobre essa mesma região, foram prometidas para evitar novas inundações, especialmente na Mata Sul. A rigor, apenas a barragem de Serro Azul está em estágio de finalização e, ao que parece, cumpriu já um papel importante na contenção das enchentes, evitando, portanto, danos maiores. No entanto, os estragos da chuva poderiam ter sido muito reduzidos se estivessem concluídas as barragens de Panelas, em Cupira; de Gatos, em Lagoa dos Gatos; de Guabiraba, em Barra de Guabiraba; e de lgarapeba, em São Benedito do Sul. Juntas, essas obras concluídas teriam a capacidade de represamento da ordem de 113 milhões de metros cúbicos. Entretanto, lamentavelmente, essas barragens, que deveriam ter sido entregues em 2013 e 2014, estão agora com as construções praticamente paralisadas. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além das indispensáveis ações governamentais, quero registrar nesta hora a solidariedade do povo pernambucano, que, de forma participativa, está se engajando com doações e sua força de trabalho. Estão sendo formadas correntes de ajuda por todo o Estado de Pernambuco por meio das redes sociais. Também já identificamos que algumas empresas, entidades e organizações não governamentais também estão sendo mobilizadas para ajudar os pernambucanos das cidades de Mata Sul e do Agreste, que foram tão duramente atingidas. Neste momento, conclamo que mais entidades civis e empresariais possam aderir e se comprometer de forma permanente com esse esforço de coesão social e de solidariedade, para que possamos juntos assistir a essa parcela da população de Pernambuco que mais uma vez é atingida e vitimada por essa grave ocorrência. Era essa, Sr. Presidente, a comunicação que gostaria de fazer, agradecendo o tempo e a tolerância da Mesa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Armando Monteiro, esta Presidência gostaria de se solidarizar com toda a população do seu Estado. Temos visto pela televisão, realmente, imagens muito fortes, mas também percebemos a união e a força daquele povo, na ajuda mútua. Acho que agora é o momento, através do seu prestígio, de todos nós trabalharmos juntos para que o Governo Federal realmente faça os investimentos necessários, como V. Exª colocou. Neste momento, é a hora de acudir, mas as obras estruturantes é que dão condições para evitar essa situação, como V. Exª coloca.
17:32 R	Quero registrar, no meu Estado, uma obra em que tive a oportunidade de trabalhar que foi exatamente a Usina e a Barragem de Manso, uma barragem de 40 mil hectares. Ela surgiu, à época, exatamente depois de uma enchente. Um engenheiro estudou aquilo. Essa enchente destruiu praticamente um terço da cidade de Cuiabá, o Bairro Grande Terceiro. As enchentes eram constantes. Essa hidrelétrica tinha a finalidade de atividade múltipla, ou seja, o controle de enchentes do Rio Cuiabá, a perenidade também do rio e a produção de energia, além também do turismo, pois hoje Manso é um grande polo turístico de Cuiabá, e também da piscicultura, já que também tem essa múltipla ação. Em apenas três anos, essa foi uma obra que se pagou só com a geração de energia, porque entrou exatamente em funcionamento na época do apagão. Eu acho que obras estruturantes, como V. Exª coloca, são obras que dão uma perenidade, são obras que pensam com antecedência, para evitar exatamente que essas calamidades possam ocorrer. Eu quero testemunhar aqui para o povo pernambucano o seu prestígio como Ministro, como Liderança, e o nosso apoio não só do Bloco Moderador, bem como do relacionamento que V. Exª tem com todos os pares, aqui nesta Casa. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - E haveremos de trazer dias melhores ao povo pernambucano. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Gostaríamos de convidar o Senador Medeiros para também usar do seu tempo. Como sou o último inscrito, quero aqui deixar V. Exª totalmente à vontade para fazer seu pronunciamento e usar o tempo que for necessário. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos que nos acompanham agora pela TV Senado e pelos demais meios de comunicação. Sr. Presidente, minha vinda aqui hoje à tribuna é simplesmente para repisar um fato que tem sido corriqueiro nos meus últimos pronunciamentos, que é a cobrança pela liberação do dinheiro para que a BR-163 seja duplicada. Sei do seu trabalho junto ao Governo, que não é de hoje, pelo asfaltamento, pela infraestrutura do Estado de Mato Grosso, mas há tempos em que venho preocupado, porque tivemos uma concessão com um modelo sui generis, um modelo diferente chamado modelo híbrido, em que, após certa parte da rodovia que a concessionária tivesse duplicado, ela já poderia cobrar pedágio. Essa parte seria de 10% do total. A concessionária cumpriu essa cláusula contratual. A outra parte seria feita pelo DNIT. E ficou mais ou menos acordado que o BNDES liberaria o dinheiro para que fosse duplicado o restante, com a perspectiva do empréstimo. Pois bem. Acontece que, com as dificuldades impostas devido à questão da Lava Jato e ao fato de que a Rota do Oeste, que é a concessionária da rodovia lá, ser ligada à Odebrecht, o BNDES simplesmente recuou, e o dinheiro não foi liberado.
17:36 R	E de repente, aqueles que nos ouvem e nos assistem podem dizer: "Mas o Senador Medeiros está defendendo a Odebrecht?". Não. Eu estou defendendo o Estado de Mato Grosso, que hoje responde, em termos de safra, por 27% da produção nacional; estou defendendo o Estado de Mato Grosso, cuja rodovia matava, há até bem pouco tempo, em torno de 280 pessoas por ano. Nós precisamos dessa rodovia asfaltada. Bem, se não querem a Odebrecht que troquem. Que se possa fazer a caducidade ou seja lá o que for desse contrato, mas nós precisamos da rodovia. Vejo, como meio mais fácil, a liberação do dinheiro para quem já está lá. Porque, se forem fazer outra licitação, vai demorar mais uns três anos. Eu vinha sempre batendo na mesma tecla aqui a respeito da Presidente do BNDES. Estou vendo muita gente lamentando a saída. Eu não estou aqui julgando os méritos da ex-Presidente, mas quero dizer que não concordei com a medida que ela tomou, principalmente com relação a esse assunto que afeta o Estado de Mato Grosso. Nós precisamos da rodovia. E eu tenho dito: a cada vez que eu subir nesta tribuna quero lembrar deste assunto. Recentemente conversei com o Ministro Moreira Franco. E tem sido também uma luta de toda a Bancada. O Senador Wellington, recentemente, marcou uma audiência. Fomos - toda a Bancada - ao Ministro dos Transportes. Ficou marcada uma audiência para a cidade de Sinop - para tratarmos também do tema - e outra com a ANTT, na cidade de Rondonópolis. De repente, as pessoas podem passar: "Olha, não tem como estar liberando esse dinheiro porque tem garantias, o BNDES precisa agir dentro da técnica.". Não quero nem saber dessas coisas, porque eu não vi tanto cuidado com as filigranas das leis e dos regulamentos, Senador Wellington, quando foi para Angola, quando foi para o Porto de Mariel, em Cuba, quando foi para a Venezuela. Mato Grosso tem direito a ter a sua infraestrutura. Então, eu faço um apelo ao Governo, ao Presidente Michel Temer, para que essas coisas possam ser tratadas, sim, politicamente, Senador Wellington. Por que fechar a porta depois que o ladrão a arrombou? Mato Grosso não está querendo, nada mais nada menos, do que o direito de ter uma boa infraestrutura. E eu não vejo que seja mal algum liberar esse dinheiro, basta que seja bem fiscalizado, bem controlado, com todas as garantias que precisam ser feitas. Mas, falar que não vai liberar porque tem um risco? Risco de quê? De Mato Grosso ter uma boa rodovia e que vai dar muito lucro para o Brasil? Nós temos aqui exigido isso e espero que os técnicos do BNDES, agora sob uma nova presidência, possam ter um outro olhar a respeito do Estado de Mato Grosso, que precisa muito dessa infraestrutura, Senador Wellington. E por falar no Estado de Mato Grosso, Senador Wellington, temos mais um desafio que é tentar ver, aqui em Brasília, uma saída para a questão da saúde. Falo isso porque os hospitais regionais têm ficado em estado de penúria e o Governo, no desespero - fiquei sabendo hoje e espero que não seja verdade -, está querendo lançar mão do dinheiro do Fethab, que é um imposto criado lá em Mato Grosso, que é uma contribuição nos moldes da CPMF, só que local, para a questão da infraestrutura de estradas. E esse dinheiro é tirado dos produtores para rodovias, para habitação. Mas óbvio que, diante da necessidade imperiosa da saúde, o Governo está querendo lançar mão.
17:40 R	Nós precisamos encontrar uma saída para que esse imposto não seja usado para outros fins, embora seja para a saúde. Por quê, Senador Wellington? Porque senão vai acontecer com o Fethab a mesma coisa que aconteceu com a CPMF. Então, por isso já pedi para a minha equipe marcar uma audiência com o Ministro da Saúde, para que a gente possa achar outras formas de a saúde ter subsídio, porque senão nós vamos ficar sem essa grande ferramenta, que é o Fethab. Eu não tenho dúvida que, a partir do momento em que ela for usada para outra finalidade, perderá a confiança daqueles que contribuem e nós perderemos essa grande fonte de renda. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós gostaríamos de convidar o Senador Medeiros para assumir a Presidência, porque eu gostaria também de fazer uso da palavra e a Senadora Vanessa Grazziotin... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - ...poderia fazer a sua posição pela ordem. (O Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É bem rapidamente, Sr. Presidente, lamento muito fazer essa questão. É um requerimento que encaminho à Mesa, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, para inserção na ata de voto de pesar à família representada por Gildásio Cosenza pelo falecimento de sua irmã, uma querida amiga, companheira, uma histórica militante do meu Partido PCdoB, Gilse Maria Westin Cosenza, que faleceu no último domingo, no dia de ontem, aos 74 anos de idade. E Presidente, Senador Medeiros, é com muito pesar, é com sentimento de profunda tristeza que faço isso, porque conheci Gilse. Gilse que é mineira e que militou desde sua época de movimento estudantil. Em 1964 entrou na universidade como estudante e, apesar do golpe militar, continuou a militância e anos depois foi presa - presa, torturada. Torturada barbaramente. E sua filha mais velha, já nascida, ficou aos cuidados de sua irmã, Gilda, que era casada com o cartunista Henfil. E ela, depois de uma greve de fome feita no presídio, foi transferida de presídio e, no rodapé dos desenhos de seu cunhado, ela recebia notícias de sua filha, de que estava tudo bem, porque, naquela época, seus torturadores diziam que sua filha também estava detida, uma bebezinha, e torturada. Gilse mudou-se para o Ceará, onde foi Presidente do meu Partido, o PCdoB, no Ceará, retornando, posteriormente, para o Estado de Minas Gerais. Apesar de sua doença, ela faleceu vítima de um câncer. Ela nunca abandonou a luta. Então, eu quero aqui prestar esta homenagem, em nome de meu Partido, PCdoB, aqui no Senado Federal, a uma guerreira. A uma guerreira lutadora, a uma flor de ferro, como muitos dizem que foi Gilse Cosenza. Uma professora para todas nós e todos nós na militância. Então, eu encaminho à Mesa esse requerimento de voto de pesar, Sr. Presidente. Muito obrigada. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O requerimento será encaminhado na forma do Regimento, Senadora Vanessa, e grata lembrança do grande Henfil, que tinha os personagens Graúna e tantos outros. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, por 20 minutos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esta semana, Sr. Presidente, mesmo semana passada, mesmo com toda a crise política que tivemos aqui, principalmente no Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado, mesmo assim, tivemos uma semana positiva, onde várias medidas provisórias foram analisadas na Câmara e aqui também no Senado.
17:44 R	E nesta semana teremos aqui, principalmente, a análise e a aprovação, eu espero, da Medida Provisória 459, que considero fundamental para o Brasil e sobretudo para o meu Estado, o Estado de Mato Grosso, e também para toda a Região Amazônica: o Estado de Rondônia, o Estado do Pará. A Medida Provisória 759 dispõe sobre a regularização fundiária e urbana, sobre também a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e também dá outras providências. De antemão, peço aqui o apoio de todos os colegas Senadores e Senadoras para que tratemos desse tema com a prioridade que ele merece. Sabemos que o momento é difícil para o Brasil. A crise política que está instalada requer tratamento urgente. Não podemos mais continuar nesse cenário de indefinição. Há inúmeras alternativas, e, com certeza, com grande maturidade e sintonizados com os anseios populares, encontraremos uma saída satisfatória, assim eu creio. Contudo, Sr. Presidente, quero dizer que estou associado aos que entendem e seguem lutando para fazer o País seguir adiante. Como Líder do Bloco Moderador, formado pelo PR, PTB, PSC, PRB e PTC, estou empenhado entre os que procuram tratar a crise política sem permitir que o País sofra uma paralisação. Daí meu apelo pela aprovação dessa medida provisória. Para Estados como o Estado do Mato Grosso, sem dúvida alguma, será de grande valia. Não se discute a importância de medidas com esse fim para um país como o Brasil, sobretudo para um Estado como o Mato Grosso, pois a MP 759 permitirá, entre outros benefícios, incorporar milhares de famílias à produção. Só no meu Estado, são mais de 70 mil famílias que poderão ter agora a sua documentação, a sua independência, a possibilidade do financiamento para produzir. E, nesse sentido, é bom enfatizar, Sr. Presidente, que Mato Grosso tem dado respostas efetivas e eficientes à economia nacional. A supersafra de grãos colhida neste ano chegou a 27% de toda a produção nacional. São 58 milhões de toneladas, contribuindo de forma decisiva e importante para o cenário econômico nacional. E mais, com capacidade de expansão ainda maior - e aí quero registrar que sem necessidade de derrubar um pé de árvore -. Só na Região do Araguaia, Senadora Vanessa, nós temos mais de quatro milhões de hectares disponíveis à produção, áreas que já foram abertas no passado, e o que se precisa é exatamente da infraestrutura, para que seja incorporada à produção e dando competitividade. A projeção do Ministério da Agricultura e Pecuária prevê aumento da safra de soja e milho de forma espetacular para este ano. Entre 2023 e 2024, o incremento esperado deverá ser da ordem de 34,7%. Grande parte dessa ampliação se deve sobretudo, claro, à alta tecnologia que é empregada na nossa produção.
17:48 R	Como se vê, o produtor de Mato Grosso trabalha bem da porteira para dentro. O que precisamos é melhorar, e melhorar muito, exatamente da porteira para fora. Ou seja: dar as condições adequadas para que tudo que se produz possa se tornar mais competitivo em todos os mercados, principalmente nos mercados externos. Como todos sabem, um dos grandes entraves para isso está na questão da logística de transporte. Com suas dimensões continentais, o meu Estado - são mais de 900 mil quilômetros quadrados - carece de mais infraestrutura na sua logística. Já disse isso inúmeras vezes aqui desta tribuna e vou repetir tantas vezes quantas forem necessárias. Trago um exemplo bastante concreto. Mesmo diante da mudança significativa na cotação do dólar por conta do quadro de instabilidade política atual, é possível se verificar como é caro o escoamento da safra de soja no Brasil se comparado com o dos Estados Unidos. Senão, vejamos. De Sorriso, no norte do meu Estado, até o Porto de Santos, caminho que era utilizado até o ano passado para o escoamento de toda a produção, o custo de transporte sai ao custo de US$145 a tonelada. De Santos até a China, que é o principal mercado dessa soja brasileira, são mais US$45 a tonelada, lembrando que a participação do frete sobre o valor final da soja representa aproximadamente 23% do produto. Isto é, o Brasil entrega a soja produzida em Mato Grosso ao custo de frete na ordem de US$190 a tonelada, enquanto, nos Estados Unidos, por sua vez, no percurso entre a zona de produção no Estado de Illinois até o porto de Nova Orleans, numa distância ainda maior que a nossa, o custo é de apenas US$25 por tonelada e, até a China, são US$46 a tonelada, segundo estudo do Banco Credit Suisse. Portanto, a diferença é brutal: são US$190 o nosso custo contra US$71 dos americanos, praticamente na mesma distância. Vantagens comparativas observadas nos processos produtivos, dessa forma, são suprimidas pelo custo da nossa eficiência logística. Eu creio que, na condição de legisladores, temos condições de dar importante parcela de contribuição para a construção de um cenário mais favorável nesse aspecto, não apenas com a resolução da questão política do momento, como no trato de uma legislação que traga segurança a quem deseja investir, afinal o Brasil tem o que de fato interessa ao investidor, que é a nossa enorme capacidade de produção, com altos índices de produtividade. Mato Grosso precisa de estradas boas e pavimentadas, mas também de suporte ao produtor na questão do armazenamento, que está muito aquém da produção. Por isso idealizamos, junto com o nosso companheiro falecido Deputado Homero, há alguns anos, e hoje assumi a Presidência da Comissão, da Frenlog, da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenamento. Exatamente por estarmos no centro do Brasil, no centro da América do Sul, nós precisamos vencer essas distâncias tão grandes para chegar aos portos brasileiros. Felizmente, agora, já podemos falar também dos portos do Arco Norte. Isso tem facilitado e diminuído as distâncias para que a gente possa levar os nossos produtos até os portos, afinal o Brasil tem, como eu disse, o que de fato interessa ao investidor, que é a nossa enorme capacidade de produção.
17:52 R	No tocante às estradas, já estivemos em situação mais complexa, é verdade. Hoje, felizmente, todas as rodovias federais no meu Estado, no Estado de Mato Grosso, estão com contrato de manutenção e também de construção. Um trabalho duro que empreendemos aqui junto com a Bancada Federal. Quero registrar que inclusive conseguimos, já no governo passado, com a Presidente Dilma, a federalização da BR-174, exatamente da região de Juína até Colniza. E também estamos trabalhando, tanto é que daqui a pouco vou citar a visita que fizemos aos Estados de Rondônia e Mato Grosso na semana passada. Da malha federal em Mato Grosso, temos hoje 72% classificados como bom e 21% regulares. Isso significa que, dos 3.189km, temos 93% das rodovias federais absolutamente em condições de trafegabilidade. É o desejado? Não, claro que queremos muito mais, e para isso estamos aqui trabalhando. Eu quero aqui inclusive elogiar o trabalho do Ministro Maurício, nosso companheiro de Partido, com toda a diretoria do DNIT, através do Diretor Geral, Dr. Valter, também do Luiz Antônio e de toda a diretoria, que tem procurado dar eficiência àquele órgão, agilidade e, principalmente, visitado in loco, como já foi colocado aqui por outros Senadores, pois a diretoria do DNIT sempre tem ido ao interior visitar. E deveremos, inclusive agora, nessa próxima quinta-feira, estar presentes na cidade de Barra do Garças, juntamente com o prefeito e os vereadores daquela cidade, o Vice-Prefeito, companheiro Weliton Marcos, do meu Partido, com o meu coordenador da região Bosco de Aquino, para que possamos olhar e verificar, in loco, as obras de restauração da travessia urbana, que já começou na semana passada, bem como também toda a restauração da BR-070, de Barra do Garças até a Serra de São Vicente, e da BR-158, além do contorno viário de Barra dos Garças, onde deveremos estar na quinta-feira para averiguar as obras e também anunciar os empenhos no orçamento. A situação, no entanto, no meu Estado, ainda é delicada, até porque precisamos olhar o cenário como um todo. Infelizmente, como já pudemos ver este ano mesmo, grande parte da safra colhida acabou armazenada nas carrocerias das carretas e caminhões, numa corrida quase que desesperada para os portos de exportação, sobretudo para os portos do Arco Norte do Brasil, o chamado Arco Norte da logística, através da BR-163, que é de fato a nova realidade de exportação da produção de Mato Grosso. E aí quero lembrar da nossa luta junto ao Ministério dos Transportes para fazer aquilo que parecia um sonho para a população de Guarantã, por exemplo, que era levar o asfalto até a divisa com o Pará. E hoje já temos no Pará grande parte da BR-163 também asfaltada, faltam 170km. E para isso estaremos aqui trabalhando junto com a Bancada do Pará, o Senador Flexa Ribeiro, que inclusive é o Relator de uma dessas medidas provisórias, para que consigamos alocar os recursos este ano, agora que vamos construir o orçamento do ano que vem, porque a luta do Pará também é a luta de Mato Grosso. Ou seja, a conclusão da BR-163 no Estado do Pará é fundamental, principalmente para a produção da região norte de Mato Grosso. Então, a realidade do Porto de Miritituba é hoje importante para o Pará, mas é fundamental para que Mato Grosso possa continuar produzindo e, principalmente, para que a produção norte de Mato Grosso tenha mais competitividade na exportação.
17:56 R	Aliás, precisamos avançar na consolidação dessa saída para o Norte do Brasil, por isso, é em muito boa hora a assinatura do novo decreto de regulamentação da Lei dos Portos, medida amplamente discutida com a sociedade e, sobretudo, com os operadores do sistema portuário brasileiro. Com ajuda da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog), que tenho a honra de presidir, fizemos profundos debates visando desburocratizar e flexibilizar operações, concessões e arrendamentos dos portos brasileiros, tratamos da otimização dos processos de autorizações para investimentos em portos públicos e terminais de uso privado, simplificando processos e flexibilizando garantias, atendendo a reivindicações do setor empresarial, mas, claro, também, principalmente porque tratamos aqui dos portos públicos. E ao fazer investimento em concessões, não podemos imaginar em um ano, dois anos, nós temos que pensar em trinta anos, cinquenta anos, cem anos, porque assim nós haveremos de ter investimentos em nossos portos, em nossas ferrovias e, inclusive, em nossas hidrovias, pois temos aí muitas delas que não são utilizadas exatamente por falta de investimentos. E o Brasil precisa trazer essa garantia, principalmente a segurança jurídica, para que os investimentos cheguem ao País. Medidas como essas, Srª Presidente, atraem o investidor, porque garantem mais segurança jurídica e previsibilidade à iniciativa privada, de forma a estimular investimentos no setor, em especial para a ampliação de terminais. Enfim, garantem o desenvolvimento para o Brasil, gerando redução de custos e mais oportunidades. Por isso, precisamos agir, o Congresso Nacional brasileiro não pode prescindir do tempo. Um trabalho do Tribunal de Contas da União, Srª Presidente recente, agora há pouco, concluiu que um dos principais empecilhos logísticos para o escoamento da produção do agronegócio é a matriz de transporte brasileira, em que predomina o modal rodoviário, antieconômico para grandes distâncias, especialmente para cargas de grande volume e baixo valor agregado, como é o caso, principalmente, das commodities agrícolas e minerais. Nesses casos, o frete rodoviário é substancialmente mais caro que o ferroviário e, claro, ainda mais caro que o hidroviário. Os investimentos têm estado aquém das necessidades nacionais e comparativamente muito abaixo dos patamares verificados em outros países. Por isso, não podemos perder tempo, virando as costas para as oportunidades. O tempo urge. Até 2020, a produção econômica combinada das três principais economias do Hemisfério Sul, formado pelo Brasil, China e Índia, ultrapassará a produção agregada dos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá, segundo o Relatório do Desenvolvimento Humano de 2013, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Por isso, o Brasil precisa assumir de vez o seu protagonismo como potência mundial da produção de alimentos. De forma, Srª Presidente, que, ao encerrar, quero me associar às Bancadas do Acre, Pará e de Rondônia, cujos Parlamentares nesta Casa têm atuado de forma efetiva em busca da melhoria da logística nacional, todos nós comprometidos com a multimodalidade de transporte. Trabalhamos em várias frentes, com ênfase prioritária à conclusão da BR-163 e também da BR-158, ligando o Mato Grosso - no caso da BR-163 - até Santarém, no Pará, e também ao Porto do Itaqui, no Maranhão. Cito aqui também a BR-364, que vai a Rondônia.
18:00 R	Estamos ainda empenhados nas discussões para implementação da Ferrovia Bioceânica, que vai cortar todo o norte de Mato Grosso, passando por Rondônia até o Acre. Também estamos comprometidos na defesa da Ferrogrão, imprescindível nessa ligação entre a zona de produção de Mato Grosso, partindo da cidade de Sinop - um dos grandes polos de desenvolvimento do Estado - até o Porto de Miritituba, no Pará. Destaco ainda nesse trabalho a viabilização da logística na Região Amazônica, a pavimentação da BR-174. Inclusive, quero aqui registrar que, há duas semanas, estivemos juntos - eu, os Senadores Valdir Raupp e também, por proposta do nosso Vice-Presidente da Comissão de Infraestrutura, o Senador Acir Gurgacz -, percorrendo essa rodovia que liga Vilhena, Rondônia, a Juína, no meu Estado do Mato Grosso, numa expedição aprovada pela Comissão de Infraestrutura do Senado. Portanto, a pavimentação da BR-174 propiciará o aproveitamento agrícola em mais 3,5 milhões de hectares em áreas de pastagem, totalizando, na estimativa de produção, mais 10,5 milhões de toneladas de soja e 3,9 milhões de toneladas de milho. E aqui, Srª Presidente, eu quero citar alguns dos nomes que estiveram conosco lá nessa audiência pública. Quero citar o Prefeito Municipal de Juína, Altir Peruzzo, que acompanhou todo esse trajeto de Vilhena a Juína; também o Paulo Sérgio da Silva Souza, Diretor de Programas de Transportes Terrestres e Aquaviários do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; também o Dr. Halpher Luiggi Mônico Rosa, Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); além do Dr. Orlando Fanaia, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso; também quero citar aqui o Deputado Ságuas Moraes, que é Deputado Federal do Mato Grosso, da região de Juína, onde foi Prefeito e tem sempre uma excelente votação; também a Prefeita Municipal de Vilhena, Rondônia... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...Rosani Donadon; e o D. Neri, que é o Bispo da Arquidiocese de Juína; além do Marcelo Duarte, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso; e os Deputados Estaduais Pedro Satélite, Silvano Amaral e Oscar Bezerra, em nome de todas a assembleia legislativa. E eu quero aqui inclusive dizer que toda essa audiência pública de mais de quatro horas foi transmitida ao vivo, através de uma parceria da TV Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e também da TV Senado, além da Rádio Senado e de todos os meios de comunicação, tanto daqui do Senado, bem como também da Assembleia Legislativa, a qual eu quero agradecer, em nome do diretor da TV Assembleia, nosso companheiro Wanderley. Agradeço ainda ao Paulo Rikbaktsa, representante indígena da região; ao Luizinho Goebel, Deputado Estadual de Rondônia; e Hilton Campos, ex-Prefeito de Juína.
18:04 R	Os desafios são muitos. Estamos aqui empenhados nessa luta e vamos prosseguir, de forma a trabalhar especialmente para incluir essas grandes obras nos programas de concessões e também garantir recursos ao Orçamento da União, que vamos daqui a pouco discutir. Como Líder também do Bloco Moderador, terei lá essa função e, claro, de garantir os recursos para as BRs do Estado de Mato Grosso, em parceria com esses três Estados, Rondônia, Mato Grosso e Pará, vamos fazer esse trabalho em conjunto. Quero citar, inclusive, que o Senador Raupp será o relator setorial da área de infraestrutura, portanto, fundamental para que a gente possa fazer esse trabalho conjunto. E eu quero aqui, Srª Presidente, finalizar o meu pronunciamento, de forma bastante entristecida, e registrar o falecimento de um grande amigo nosso, Antenor Dias de Souza. Ele, que era muito carinhosamente chamado de "Pretinho", uma figura carismática, foi da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, um grande amigo. Esposo da nossa companheira Geraldina Ribeiro, que trabalha na área de saúde e foi coordenadora de saúde regional. E eu quero aqui, em nome dos seus filhos, Anísio, Fabiano e Luciano, registrar os nossos pêsames a toda a família. Com certeza Deus já tem lugar reservado... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...ao Antenor Dias de Souza, nosso querido companheiro "Pretinho", porque foi sempre uma pessoa de fazer amigos e, com certeza, ele está no lugar reservado às pessoas de bem. Então, em nome da sua esposa, Geraldina Ribeiro, ficam aqui as nossas condolências. Muito obrigado, Senadora, pela tolerância. E tenho certeza de que a sua luta aqui, Vanessa, por toda a Região Amazônica. V. Exª, que foi também presidente da Comissão de Meio Ambiente, a Comissão da Amazônia lá na Câmara dos Deputados, essa experiência vai fazer com que, cada vez mais, a nossa região receba os benefícios da infraestrutura necessária para que aquele povo que está lá, como eu sempre tenho dito, que foi chamado para integrar a Amazônia, para não entregar a Amazônia, cumprindo esse papel, fazendo com que a Amazônia hoje não tenha mais a discussão da questão da internacionalização. A Amazônia é brasileira, é nossa e é garantida principalmente por... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...medida provisória da regularização fundiária é fundamental. E eu quero inclusive registrar aqui mais uma vez o trabalho do meu companheiro Lutero. Ele, que foi prefeito lá na divisa do Pará, também Superintendente do Incra, esteve nos ajudando aqui de forma bastante expressiva através das emendas. E espero que, essa semana, então, possamos aprovar de uma vez por todas essa medida provisória, que vai trazer justiça social a todos aqueles que estão cumprindo esse papel, principalmente na produção brasileira. E também nas cidades, porque essa medida provisória visa regularizar, ou seja, regulamentar a vida de todas as pessoas que estão com a sua casa, com o seu terreno ou com a sua área sem poder ter o seu documento. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta o Senador Wellington Fagundes pelo pronunciamento, que tem demonstrado uma grande capacidade aqui de fazer articulações no sentido de colaborar, contribuir com o seu Estado, sobretudo na implantação da infraestrutura, porque tanto o Centro-Oeste como o Norte brasileiro, assim como o Nordeste, nós temos uma carência profunda de infraestrutura. E, se não são as Bancadas federais unidas brigando, as dificuldades seriam maiores ainda. Então, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
18:08 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Antes de concluir os trabalhos no dia de hoje, eu gostaria de, mesmo aqui na direção dos trabalhos, registrar como lido um pronunciamento em que destacamos que, no último dia 28, ontem, domingo, celebramos o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, que são efemérides fundamentais para discutir e divulgar políticas de prevenção e combate às doenças que atingem as mulheres. Apesar de terem sido instituídas na década de 1980, as datas são consideradas marcos importantes na implementação do quinto objetivo do milênio, ou seja, a melhora da saúde de gestantes. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), esse é o objetivo que o Brasil tem mais dificuldades de atingir. Entre os anos de 1990 e 2015, chegamos a melhorar nossos índices de mortalidade materna, com redução de 55% dos casos, mas não conseguimos alcançar ainda a meta de redução de 75% desse índice, ou seja, 64 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos. Vale destacar, senhoras e senhores, que essa taxa, muito provavelmente, está subdimensionada, uma vez que, em nosso País, dados de mortalidade de gestantes devem ser vistos com cautela, pela deficiente notificação das ocorrências, sobretudo nas áreas mais carentes, nas áreas mais pobres. Entre as primeiras disfunções maternas, a partir de pesquisa realizada em 115 países, verificou-se que as mortes de gestantes ocorreram, em 27% dos casos, por hemorragia grave; em 14%, por hipertensão na gestação; em 11%, por infecções; em 9%, por parto obstruído e outras causas diretas; em 8%, por complicações de aborto; e em 3% dos casos, por coágulos sanguíneos. No Brasil, um dos principais fatores que contribuem para tantas mortes certamente é a excessiva realização de partos de cesariana. São cirurgias motivadas, em geral, por fatores socioculturais, como o receio de dores do parto normal, além de fatores institucionais, como a política de remuneração dos planos de saúde aos médicos, que desconsidera a complexidade do acompanhamento do parto normal. Para que todos tenham uma ideia, a Organização Mundial da Saúde recomenda que somente 15% dos partos aconteçam por meio de cesárea. A cirurgia aumenta em 3,5 vezes o risco de morte e em 5 vezes o risco de contrair uma infecção puerperal. Apesar disso, a proporção de partos cesáreos no Brasil tem crescido a cada ano. Em 2013, segundo informações do Ministério da Saúde, mais de 55% dos partos não foram naturais. Na rede hospitalar privada, esse número chega a 84%. Esses dados fazem com que o Brasil seja o único país em que mais da metade dos nascimentos tenham ocorrido por meio de cesárea. Vale destacar ainda que, durante a gestação, outros problemas de saúde que acometem as mulheres seriam facilmente detectados por meio de um controle pré-natal adequado. São doenças como diabetes, aids, malária e até obesidade, que, estima-se, sejam responsáveis por 28% das mortes maternas no mundo.
18:12 R	Como se vê, a causa dos óbitos tem sido identificada, mas resta implementarmos políticas públicas que mitiguem esses números. No Brasil, consideramos fundamental o incentivo a mais partos naturais e humanizados, diminuindo significativamente o número de cesáreas. Repito: o Brasil é um dos países onde mais crianças nascem através de cesarianas. Tenho, portanto, a convicção de que o Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional Pela Redução da Mortalidade Materna são oportunidades de reforçarmos essa necessidade de humanizar a assistência à gestante, com a conjugação de ações que visem tanto ao bom acolhimento da futura mãe quanto à segurança das mulheres e dos recém-nascidos. É data que evidencia a necessidade de mais investimentos na assistência obstétrica e neonatal não só em nosso País, mas em todo o mundo. Então, encerrando a nossa sessão desta segunda-feira, dia 29 de maio, registro aqui o dia de ontem, que comemoramos como o Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional Pela Redução da Mortalidade Materna. Com essas observações e chamando a atenção de toda a sociedade para essa reflexão profunda, sobretudo mulheres e jovens casais, encerramos a presente sessão no dia de hoje, nada mais havendo a tratar. Muito obrigada a todos e a todas pela audiência. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa