3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 30 de maio de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
75 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciando a sessão desta tarde, concedo a palavra, em substituição à Senadora Fátima Bezerra, que fará uso na sequência, ao Senador Zeze Perrella, para uma comunicação inadiável.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Agradeço a Senadora Fátima e também o meu amigo Senador Lasier por essa oportunidade de antecedê-los.
Primeiro, Senador Lasier, eu queria esclarecer todos os meus pares com relação a essas notícias que surgiram na mídia, nos últimos dias. Acusam-me de participar, através de uma das empresas da minha família, de lavar dinheiro, em uma irresponsabilidade total. Bastava ver os extratos da minha conta que eles iam ver que nada disso aconteceu. O que houve, na verdade, é que eu tomei um empréstimo com a empresa que se chama ENS, cujo sócio – é uma empresa de auditoria, uma das maiores do Brasil –, cujo proprietário também é contador de minhas empresas. Nós temos uma relação de mais de 30 anos, relação comercial e obviamente relação de amizade.
O que aconteceu? Um dia depois dessa viagem a São Paulo, onde um ex-assessor meu, Mendherson Souza Lima, juntamente com o primo do Senador Aécio, foi buscar um recurso que, segundo a gente soube na imprensa, era para pagar advogados... O meu ex-funcionário foi junto, tenho certeza de que na mais absoluta das inocências. E também não vejo nada nesse episódio que justifique essa situação que aconteceu, porque, nos áudios da Polícia Federal, não se fala, em momento nenhum, de propina. Não estou defendendo ninguém nem fazendo juízo de valor, só que o depósito que essa empresa fez nas minhas contas, Presidente Cássio, foi um dia antes da viagem a São Paulo.
Acusam o meu filho Gustavo Perrella de ter feito um saque de R$220 mil e um de R$130, sendo que ele nunca pisou na agência. Para verificar isso era muito simples, eu tenho os extratos bancários. Era só a PGR ter solicitado os extratos bancários que eles iriam ver que o Gustavo não fez um depósito sequer – outra inverdade.
Posterior a isso, essa mesma empresa depositou alguns valores, porque eu tinha um dinheiro para receber, Senador Lasier, de umas terras que eu vendi. Eu não estava conseguindo passar a escritura por causa de alguns problemas técnicos e solicitei a essa empresa ENS que me emprestasse o dinheiro. E assim foi feito. Não há nenhuma ligação de um caso com o outro. Isso vai ficar absolutamente comprovado no decorrer do inquérito, das investigações, aliás.
Esse depósito foi feito, na minha empresa, pela empresa ENS através de um TED. Não tinha que se esconder nada. Que lavagem de dinheiro é essa onde você pega um dinheiro que teoricamente se pode pagar qualquer coisa com ele e deposita no nome de uma pessoa jurídica? Que lavagem é essa? É de estarrecer. É de estarrecer. Envolveram-me nesse episódio.
E mais, há um diálogo meu com o Senador Aécio, em que o Senador Aécio reclamava de um vídeo que eu postei no meu Instagram, no qual dizia que eu não estava em Lava Jato, nem em Petrolão, nem em nada. Ele reclamou, porque ele entendia, naquele momento, que eu tinha que ser solidário a ele. E pode ser. Todos nós aqui queremos a solidariedade dos seus pares. Eu espero que cada um dos atores dessa situação toda consiga comprovar a sua inocência. É o que eu realmente espero.
No que diz respeito a mim, eu nunca falei com o Sr. Joesley Batista, nem sequer por telefone. E olha que eu fui da área de frigoríficos...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – ... a vida inteira. Não conheço esse cidadão. Eu não fui citado em nenhuma das delações premiadas, mentirosas ou não, em nenhuma delas.
O Sr. Joesley Batista, que agora está passeando em Nova York, financiou 2 mil campanhas, a minha não, até porque a minha campanha foi financiada... Quem fez a minha campanha foi o Senador Itamar Franco. Então, na verdade, eu não tive campanha. E vou conseguir comprovar, no decorrer das investigações, que eu não tenho absolutamente nada a ver com esse episódio. E tenho muita confiança que isso vai ficar esclarecido.
Eu comentava também com o Senador Aécio, Senador Lasier... Quando o Aécio veio reclamar comigo, eu disse: olha, até hoje me massacram por causa desse negócio do helicóptero. Eu não consto nesse processo do helicóptero nem como testemunha. Nunca fui chamado a depor. Eu e meu filho fomos inocentados disso aí, e a TV Globo faz aquela matéria relembrando todo o negócio do helicóptero de novo.
Um promotor de BH que foi afastado pelo Conselho Nacional do Ministério Público por...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – ... procedimentos irregulares – estou terminando, Senador Cássio – vai ao Fantástico e diz que Perrella foi investigado dez anos por venda de jogadores. Esse próprio promotor que abriu esse procedimento investigatório, ele próprio, dez anos depois, mandou arquivar, mas não perdeu a oportunidade de ir ao Fantástico dizer que tinha uma investigação em cima do Cruzeiro. Isso está investigado. Quer dizer, envolve até o meu clube, o clube do meu coração nessa coisa toda, o Cruzeiro, que está fazendo uma campanha maravilhosa no Brasileiro, talvez tentando também tumultuar a vida do Cruzeiro, que não merece isso.
Então, eu estou, mais uma vez, repito, absolutamente tranquilo. Eu vou provar item por item que eu não tenho nenhuma participação nesse episódio. Minha vida sempre foi aberta e transparente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Zezé pela compreensão no limite do tempo. Como V. Exª sabe, a campainha toca automaticamente. Eu não iria, de forma nenhuma, interromper o pronunciamento de V. Exª.
Como oradora inscrita, na sequência, passo, então, a palavra à Senadora Fátima Bezerra, que dispõe do tempo regimental de dez minutos. Na sequência, ouviremos, pela Liderança do PSD, o Senador Lasier Martins.
Tem V. Exª a palavra, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Cássio, que ora preside os trabalhos, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, primeiro, quero aqui fazer um registro que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, vamos realizar, às 14h30, uma audiência pública, em que vamos contar com a presença do Ministro do Turismo, Deputado Marx Beltrão, do Estado de Alagoas. O Ministro vai estar aqui, repito, logo mais, às 14h30, e vai falar sobre as metas e diretrizes para o turismo nos anos de 2017 e 2018, num debate muito importante para o País, para a nossa querida Região Nordeste, pelo quanto simboliza e significa o turismo como indutor do processo de desenvolvimento econômico e social.
Amanhã teremos mais uma nova audiência na nossa Comissão de Desenvolvimento Regional. Desta vez, o tema é educação, Senador Telmário. Nós vamos discutir exatamente a importância da educação para o desenvolvimento regional. E o foco do debate sobre educação, na Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido, vai ser amanhã exatamente a expansão das escolas técnicas federais e das universidades federais.
Nós vamos focar o debate amanhã e contaremos com a presença de vários reitores e várias reitoras das universidades federais, bem como das escolas técnicas federais. O Conif, que representa o Conselho Nacional dos Reitores e Reitoras dos Institutos Federais, já confirmou presença; a Andifes, presidida pela Profª Ângela, também reitora lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte, já confirmou presença. Repito, reitores dos vários Estados estarão aqui amanhã, para fazermos um debate da mais alta importância, que é tratar das dificuldades que as instituições de ensino, tanto as universidades quanto as escolas técnicas, estão enfrentando neste exato momento, devido a esse contexto em que vivemos de congelamento do gastos públicos e cortes orçamentários, que afetam fortemente a educação. Aliás, é algo que alertamos muito. Quando o Congresso Nacional aprovou a PEC do chamado teto de gastos, hoje Emenda Constitucional 95, sabíamos que as consequências seriam exatamente essas a que estamos assistindo agora, simplesmente num contingenciamento já, na área de educação, de 4,3 bilhões.
O MEC, repito, neste ano de 2017, já cortou da educação R$4,3 bilhões. Investimento nas universidades? Nem pensar! Essa é uma palavra proibida. Até o funcionamento dessas instituições, neste exato momento, está ameaçado. Por quê? Porque os reitores, tanto das escolas técnicas como das universidades, estão com dificuldades concretas de garantir o custeio e, portanto, o funcionamento dessas instituições, seja das escolas técnicas, seja das universidades federais.
Vejam bem, meus senhores e minhas senhoras, meu Deus, que retrocesso, comparando-se aos anos em que o PT governou este País. De 2003 a 2014, por exemplo, nós saímos de 45 universidades federais para 63 universidades federais. De 2003 a 2014, nos governos Lula e Dilma, nós saímos de 148 campi para 321 campi; nós saímos de 2.047 cursos de graduação presencial para 4.867 cursos de graduação presencial; enfim, nós saímos, por exemplo, de 144 escolas técnicas para mais de 600 escolas técnicas. E a Região Nordeste foi uma das mais contempladas, Senador Cássio. V. Exª sabe que não só o meu Rio Grande do Norte foi proporcionalmente um dos Estados mais bem contemplados, como a Paraíba também.
E agora volto aqui a chamar a atenção da sociedade brasileira: essas instituições estão correndo um sério risco de não manter as suas atividades normais em funcionamento. Por quê? Porque simplesmente está faltando já dinheiro para o chamado custeio. O corte foi muito brutal: R$4,3 bilhões. Some-se a isso outro tema que temos aqui que destacar e cobrar do Governo, que é o cumprimento do Plano Nacional de Educação.
Nós vamos, nessa audiência, debater não só o funcionamento das escolas técnicas da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Nordeste e do Brasil. Nós não vamos, nessa audiência, amanhã, discutir só o papel e o funcionamento das universidades federais pelo País afora. Nós também queremos cobrar deste Governo: e o Plano Nacional de Educação? Nós já estamos no terceiro ano, e o Plano Nacional de Educação é claro quando coloca que temos que ampliar as matrículas, por exemplo, no ensino superior, sair de 16%, que é hoje o percentual de jovens em idade escolarizável com acesso à universidade, para 33%, e, com um detalhe, no mínimo, 40% dessas vagas têm que ser oferecidas pela universidade pública, assim como nas escolas técnicas.
Quando Dilma ganhou, já tinha anunciado ao Brasil que ia implementar a quarta fase da expansão da educação profissional e tecnológica no Brasil. O que isso significava? Mais escolas técnicas para o Rio Grande do Norte, para o Brasil, até porque nós precisamos muito, inclusive para cumprir o que está consignado no Plano Nacional de Educação. Nós também temos que sair de cerca de 10%, 12%, que é o percentual de vagas na educação profissional e tecnológica via os institutos federais, para no mínimo 33%.
Quero aqui, portanto, mais uma vez, conclamar os Senadores e Senadoras que são integrantes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo tanto para o debate com o Ministro do Turismo agora, a partir das 14h30, como para, amanhã, juntamente com todos aqueles e aquelas que sabem da importância da educação, do papel da educação, participarem desta importante audiência pública que nós vamos realizar, para a qual já contamos com a presença dos reitores e reitoras.
Espero que o MEC amanhã, no mínimo, esteja representado através do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, que já confirmou presença, o Prof. Romero, mas que aqui também venha – já que o Ministro não vem – o Secretário de Educação Superior, o Sr. Barone, para que nós possamos fazer, Senador Cássio, esse diálogo, repito, que é estratégico, que é de fundamental importância para o País.
Imaginem! Nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar aquilo que é um dos maiores patrimônios do povo brasileiro, que foi a expansão tanto da educação profissional quanto do ensino superior, correr riscos de forma alguma.
Então, concluo aqui no tempo previsto...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... conclamando-os, repito, para as audiências públicas.
Quero só acrescentar também, Senador Cássio, que, mais uma vez, houve reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, em que foi lido o relatório do Senador Ferraço que trata de mudanças na legislação trabalhista – relatório esse que vai ser votado na próxima terça-feira.
Mais uma vez, quero aqui reafirmar a posição nossa e da Bancada do PT contrária a esse projeto de lei que trata de mudanças na legislação trabalhista...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... pelo quanto ele representa de retrocesso, porque, sob o manto de modernizar as relações trabalhistas no Brasil, na verdade, o que se quer, nesse momento, é enfraquecer o papel dos sindicatos, na prática retirando até o direito à Justiça do Trabalho. Tudo isso voltado para quê? Para ampliar o lucro da empresa e do patrão às custas da exploração do trabalhador.
Então, nós vamos continuar aqui empenhados fortemente para que essa reforma não ande, sobretudo nesse momento em que nós estamos vivendo, de um Governo moribundo, de um Governo que não tem mais condições, de maneira nenhuma, de tocar os destinos do País. Será uma irresponsabilidade, uma insensatez sem tamanho o Senado Federal querer convalidar uma proposta dessa natureza.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço-lhe, Senadora Fátima, pela compreensão também na observância do tempo regimental.
Na sequência, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, que usará o tempo da Liderança do PSD; após o Senador Lasier, como orador inscrito, estarei concedendo a palavra ao Senador Telmário Mota.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Cássio Cunha Lima, da nossa valorosa Paraíba.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, Sr. Presidente, desse interminável festival de operações policiais e do Ministério Público que o Brasil vem acompanhando há tanto tempo, com empresas de várias procedências e com políticos conhecidos, há uma instituição, Sr. Presidente, que tem sido demasiadamente abusada, caloteada, exaurida. Estou me referindo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O BNDES, há mais de uma década, vem sendo vítima das maiores explorações, entre outras razões, pelo pressuposto do sigilo bancário. Através desse sigilo, tem se escondido uma série de falcatruas, de financiamentos para empresas malsucedidas, mal administradas ou objeto de deslealdades e desonestidades.
Poderia citar aqui a Oi, a supertele, hoje a empresa mais endividada com o BNDES: não deu certo; foi enganada pela Telecom portuguesa; acabou arcando com o prejuízo. Com o dinheiro do BNDES, Eike Batista, de histórico bem conhecido, valeu-se demasiadamente de suas relações com Lula e com Dilma. Nem se fala da JBS, outra empresa que tem explorado perfidamente o Banco Nacional de Desenvolvimento. Todas essas, até aqui, empresas deficitárias – algumas delas em recuperação judicial, outras falidas. Há o Marfrig, devedor; Lojas Arapuã, falidas; enfim, poderia dissecar aqui um imenso rol de empresas que se valeram do dinheiro sagrado do povo brasileiro e que acabaram deixando déficits gigantescos com o banco de fomento.
Foi por isso, Presidente, que, logo que cheguei aqui ao Senado, eu tive a iniciativa de propor um Projeto de Lei – que levou o nº 7/16, do começo do ano de 2016 – no sentido de se acabar com o sigilo bancário, o sigilo dos financiamentos do BNDES.
Esse PLS recebeu a relatoria do Senador Ataídes; teve uma primeira aprovação...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... na Bancada; veio para o plenário, recebeu uma emenda; voltou para a CCJ. E aí ingressei – e é por isso que falo aqui – com um pedido de urgência, reunindo o número de assinaturas legais para a urgência. E, há vários e vários dias, depois de lido o requerimento, esse requerimento ainda não foi votado aqui, no plenário.
Daí por que, desde já, eu lanço daqui o meu apelo ao Presidente Eunício, que mais tarde provavelmente assumirá aqui a Presidência – e, se não for ele, a V. Exª se permanecer na Presidência –, para que finalmente se vote aqui, no plenário, a urgência desse PLS 7, que tem relação com o BNDES.
Nós precisamos pôr um fim no abuso que o BNDES vem sofrendo. Não é mais crível que continue sofrendo prejuízos e mais prejuízos – é prejuízo do povo – com essas verbas públicas.
Há poucos dias pediu demissão a Srª Maria Silvia, que não se curvou à pretensão daqueles que queriam repetir os financiamentos exagerados ou indevidos. E a nossa esperança agora se volta para o economista Paulo Rabello de Castro, um homem decente e prestigiado. Esperamos dele um outro critério de administração.
Inclusive, hoje pela manhã, na reunião da Comissão de Infraestrutura, requeremos – e foi aprovado o requerimento pelo Presidente Eduardo Braga – que venha à Comissão prestar esclarecimentos o novo Presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro.
Então, concluindo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o que nós queremos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... é abrir novos horizontes de prosperidade, de utilidade, de benefício à população brasileira do BNDES – e não de benefícios lá em Angola, Moçambique, Cuba, Venezuela, Bolívia, para onde foi tanto dinheiro desperdiçado.
Em suma, era esse o apelo e o pronunciamento, no sentido da lembrança da importância de protegermos esse que é o banco mais importante não só do Brasil, mas o banco mais importante da América Latina.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Lasier, o Presidente Eunício Oliveira, como tem feito regularmente, estará presidindo a sessão a partir das 16h, 16h15min, para o início da Ordem do Dia.
A Mesa levará ao conhecimento de S. Exª o Presidente do Senado a solicitação feita por V. Exª nesse instante da tribuna.
Com a palavra o Senador Telmário Mota, com o tempo regimental de 10 minutos.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, nobre representante do Estado da Paraíba... Por sinal, Sr. Presidente, vou falar exatamente disto: acabei de receber agora um e-mail de um amigo meu lá de João Pessoa; do Antonio Junior.
Ele disse assim: "Senador, quero aqui fazer um apelo a V. Exª", e fez uma nota em que reclama da lentidão da Justiça no caso do assassinato do pai dele.
Ele coloca na "Nota de Clamor por Justiça":
A família do Sr. Antonio Ramos de Araújo, conhecido por todos como Toinho, assassinato no dia 31 de maio de 2016, às 18h30, na principal dos Bancários, próximo ao Shopping Sul, vem clamar por uma resposta das autoridades responsáveis sobre a elucidação do crime bárbaro que acabou ceifando a vida do Sr. Antonio.
Hoje [seria amanhã], dia 31/5/2017, faz um ano de sua morte sem que os culpados tenham sido identificados ou presos.
Essa sensação de impunidade e o aguardo das investigações que se arrastam sem apresentarem nenhum desfecho para o caso não são o que a sociedade e a família esperam sobre a trágica e brutal morte de um avô, pai exemplar, esposo, irmão e amigo.
Os familiares acreditam na Justiça e prometem não descansar enquanto os criminosos não forem punidos.
E vão mais adiante, Senador Cássio. Eles dizem o seguinte no e-mail:
[...] decorrido exatamente um ano desse triste e lamentável fato, as autoridades constituídas e responsáveis pela elucidação do crime, até o presente momento, nada de concreto apresentaram, em que pese a existência, no local do fato, de câmeras que tudo registraram, sem contar também que, mesmo ante a existência de suspeitos e fortes indícios de autoria, ninguém, mesmo de forma preventiva ou temporária, fora preso, apesar, é bem verdade, da efetivação de inúmeros pedidos cautelares formulados pela autoridade policial responsável pela apuração do caso, solicitando ao Judiciário, destacadamente ao Juízo da 6ª Vara Criminal do Fórum Regional de Mangabeira [...]
Portanto, há um ano, as autoridades pedem com cautelares para poder realmente apurar esse crime, que está na impunidade, e o juiz continua na morosidade.
Também reclamam os familiares de que, no carro da vítima, havia um recurso em dinheiro, que ele tinha sacado, com origem, para fazer um pagamento. E esse dinheiro até hoje não foi restituído à família, que precisa realmente cumprir a obrigação a que o recurso se destinava.
Fica aqui o apelo às autoridades policiais e judiciárias de João Pessoa, um Judiciário íntegro, aqui do meu Senador que preside esta sessão. Eu não tenho dúvida disso e acredito na Justiça da Paraíba. Esse crime realmente, com vastos dados, com indícios, com câmeras, com suspeitos, enfim, até agora se encontra na impunidade. Não pode esse crime ser mais um daqueles que não é apurado no Brasil. Então, fica aí o recado ao Toinho e à família, que estão realmente muito aflitos.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, o que me traz hoje a esta Casa é a minha preocupação com essa CPI da Funai e do Incra.
Em novembro de 2015, foi instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação da Funai e do Incra na demarcação de terras quilombolas e indígenas. Essa CPI foi motivada por interesses de latifundiários, por meio de seus representantes na Câmara Federal.
O relatório da CPI, do Deputado Nilson Leitão, do PSDB, de Mato Grosso, quer sepultar a Funai e a política indigenista. A força da Bancada dos latifundiários tem efeito sobre o Governo. A Funai sofre agora, cada vez mais, com a pressão dessas forças Parlamentares.
A Funai tem corpo técnico qualificado. Servidores já se aposentaram, cargos comissionados foram extintos, e não há previsão de concurso público. Resultado: o órgão está sendo estrangulado.
A situação da Funai, em termos orçamentários, é outra preocupação. Por exemplo, o orçamento geral da Funai, de R$500 milhões para a gestão geral do órgão, incluindo a soma maior de pagamento de pessoal, feito pelo Ministério do Planejamento, para este ano foi reduzido – está na LOA – para R$109 milhões. Aprovado pela LOA, R$107 milhões, com uma redução de mais R$2 milhões.
Esse recurso serve para a máquina, para as sedes, para a coordenação regional, para a coordenação técnica local, para a frente de proteção, para o cuidado dos indígenas isolados, dos museus etc.
Além desse corte, há um contingenciamento ainda de mais R$20 milhões – ou foi contingenciado. Ou seja, o orçamento era de R$500; caiu para R$109; na LOA ficou R$107; e agora, com o contingenciamento de R$20 milhões, ficou em R$87 milhões só. Imaginem como vai sobreviver um órgão dessa ordem?
A gestão tem priorizado o pagamento de contratos e o que resta para as ações de políticas de demarcação, desintrusão, assistência, projetos indígenas de produção e cultural, entre outras coisas. Existe um recurso de emenda no valor de 1,480 milhão para demarcação de terras e direitos. No ano passado, a gestão não foi muito longe do previsto, considerada boa; ou seja, estavam previstos os 500 milhões, sendo que a LOA só colocou 139 milhões e, no final, 113 milhões foram aprovados.
De forma que, paulatinamente, ano a ano, a Funai vem tendo esse estrangulamento, ora por falta de recurso, ora pela CPI, ora pelo esvaziamento do quadro. Com isso, um órgão tão importante para a sobrevivência, para o reconhecimento, para a manutenção, para o cuidado dos nossos povos originários acaba perdendo a sua função, num claro objetivo de um grupo comandado pelos latifundiários, esquecendo que, de longe, os povos indígenas jamais serão obstáculo para o crescimento deste País; de longe, os povos indígenas jamais serão retrocesso. Ao contrário, hoje, com esse mundo globalizado, com as informações, com os meios de comunicação social, eles também querem fazer parte do setor produtivo, integrar-se ao desenvolvimento dos Estados da Federação de um modo geral.
Agora o que se está precisando, sem nenhuma dúvida, são de políticas públicas que sejam de forma positiva. É verdade que, para alguns indigenistas, os índios têm de andar ainda na sua forma natural, o que não é normal e eles nem querem. Hoje o índio está aculturado. Há médico, doutor, general, militar, policial, advogado, enfim, todas as categorias. E essas pessoas, naturalmente, não perdendo a sua cultura, não perdendo os seus hábitos, não perdendo os seus costumes, querem, sim, estar integradas à sociedade, mas de forma que tenham uma vida digna, uma vida realmente reconhecida. E o Brasil precisa, realmente, cuidar dos seus povos originais. A Funai jamais pode ter as suas portas lacradas ou ser inviabilizada pela falta de mão de obra ou, principalmente, pela questão orçamentária. Estão estrangulando um setor que tem que ter vida, que foi criado ao longo da história do Brasil há muitos anos, e que é importante, principalmente para os povos indígenas.
Queria, Sr. Presidente, fazer esse registro e agradecer a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Telmário. Eu me somo ao apelo de V. Exª em relação ao ocorrido na Paraíba, Estado que tenho a honra de representar neste Senado Federal.
Pela Liderança do PDT, eu concedo a palavra ao Senador Acir.
Antes de o Senador ocupar a tribuna, eu quero dar as boas-vindas aos estudantes do ensino médio do colégio Jardim das Nações, da cidade de Taubaté, em São Paulo. Sejam bem-vindos ao Senado Federal! Nós estamos no horário do expediente, com os pronunciamentos dos Senadores e das Senadoras – a Senadora Ana Amélia está aqui se inscrevendo –, para que, a partir das 16h, possamos começar a Ordem do Dia, quando as matérias legislativas são votadas. Sejam muito bem-vindos!
Tem a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, está confirmada a sessão do Congresso hoje?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Está confirmada a sessão do Congresso às 19 h.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – E teremos Ordem do Dia também no Senado Federal a partir das 16h.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, se não bastassem os escândalos e as revelações diárias e comprometedoras envolvendo pessoas que já estiveram ou que ainda estão na linha de frente do comando da economia e da política nacional, o jornal O Globo traz uma entrevista com o novo Presidente do BNDES, Paulo Rebello de Castro, em que ele afirma que o Brasil precisa se desapegar do conceito de subsídios e que as taxas dos empréstimos do banco precisam convergir para as mesmas do mercado bancário.
Ou seja, antes mesmo de assumir o banco, o que ocorrerá provavelmente nesta quinta-feira, dia 31, Rebello citou que um de seus principais desafios será o ajuste dos juros do BNDES para as taxas de mercado.
Essa declaração, que chego até a duvidar de que ela tenha sido dada pelo futuro Presidente de nosso maior banco público de desenvolvimento econômico e social, pode até servir para satisfazer parte do público que está sendo bombardeada todos os dias com as notícias escandalosas dos empréstimos concedidos pelo BNDES para a JBS ou para outras grandes empresas nacionais que mais investiram no mercado externo do que no fomento da nossa economia brasileira. Assim como foi com a extinção da TJLP, que estava na casa dos 6% ao ano, e a criação de uma nova taxa, a TLP, que praticamente dobrou o custo dos empréstimos, pois, com todos os indexadores, os juros podem alcançar até 13% ao ano, as propostas do novo Presidente do BNDES visam tão somente satisfazer o mercado financeiro, os banqueiros e os especuladores de plantão.
O que se pretende com as taxas de juros altas não é a estabilidade do País, nem o seu desenvolvimento social e econômico, mas apenas direcionar lucros astronômicos para o setor financeiro. E ilude-se quem acha que a redução da taxa Selic de 14% para 11% provocou a redução dos juros nos empréstimos ou no cartão de crédito dos bancos nacionais, pois, quando tínhamos a taxa Selic de 14,25%, a inflação estava perto de 10%. A taxa Selic está em 11,25%, e a inflação, em 4%.
Portanto, os juros reais estão mais altos, e só quem lucra são os bancos. O empresário – o industrial ou o nosso agricultor –, os trabalhadores, aqueles que produzem é que pagam essa conta. Somos nós que fazemos o lucro desses bancos, infelizmente.
Eu sempre questionei esses empréstimos, pois entendo que o papel do BNDES é justamente fomentar o desenvolvimento da economia regional e nacional com políticas públicas, programas de apoio, assistência financeira e empréstimos com juro reduzido para quem precisa e tem potencial para crescer e gerar empregos aqui no Brasil.
Portanto, se esse é mesmo o pensamento e o plano de trabalho do Sr. Paulo Rebello de Castro para o BNDES, creio que as coisas só tendem a piorar para a indústria nacional, para os empreendedores e para a economia de nosso País como um todo.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – É verdade que muitos empresários brasileiros não precisam de subsídios, mas precisam, sim, de juros competitivos, que possam pagar no longo prazo; precisam de uma reforma tributária para desonerar a pesada carga de impostos, bem como de ambiente econômico mais seguro para produzir e de uma infraestrutura para escoar a nossa produção. Como já disse, eu também fui crítico do BNDES na sua política de concentrar aporte de capital e conceder financiamento de longo prazo para as grandes empresas brasileiras com ampla abrangência mundial, no esforço de criar grandes multinacionais brasileiras.
Uma prova disso é que trabalhei contra a prática injusta de concentração do mercado da carne na mão de poucas empresas frigoríficas em Rondônia e em todo o Brasil, denunciando as práticas de cartel e oligopólio praticadas pela JBS. Fiz essas denúncias em 2011 e 2012, na Comissão de Agricultura do Senado e junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em 2012, depois de duas audiências promovidas na Comissão de Agricultura e de vários...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... pedidos de informação ao Ministério da Agricultura, o Cade abriu processo investigatório e encaminhou denúncia ao Ministério Público.
Portanto, entendo que o Governo e o BNDES não precisam mesmo subsidiar essas grandes empresas, pois elas possuem condições de obter empréstimos no mercado financeiro. O que defendo é que o BNDES atenda os pequenos e médios empresários, que são os que mais pagam impostos, gerando receita para o Governo e empregos para a população. São as pequenas e médias empresas que movimentam 80% da economia nacional e são elas que precisam do apoio do BNDES.
Com prazer, ouço o nobre Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Eu, Senador Presidente Cássio, quero, apenas e tão somente, dar um testemunho. Eu me lembro, na Comissão de Agricultura, da luta do Senador Acir Gurgacz no sentido de evitar um monopólio no Estado dele, que estava acontecendo também no meu. Com o dinheiro do BNDES, a JBS acabava comprando três, quatro frigoríficos. Eles compravam as plantas para fechá-las, deixá-las fechadas, concentrando os abates em apenas um frigorífico. Ele foi o autor do requerimento, eu o subscrevi, e fomos até o Cade contestar o que estava acontecendo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... e deu no que deu.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado.
Bem lembrado, Senador Moka. V. Exª nos acompanhou, subscreveu o nosso requerimento, e fomos juntos ao Cade protocolar aquele pedido.
Na semana passada, no dia 24, em reunião com os empresários de Rondônia, no Conselho de Representantes da Fiero, conversamos sobre os problemas estruturais de Rondônia, da Região Norte e do nosso País.
Na oportunidade, renovei o meu compromisso de continuar trabalhando pela redução do...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... custo Brasil nas três principais frentes de ação, que considero as mais importantes para resultados de curto, médio e longo prazo, que são: mudanças na política econômica com redução dos juros; a reforma tributária; e a ampliação dos investimentos através de parcerias público-privadas no setor produtivo e na infraestrutura de transportes no País, como, por exemplo, a concessão da BR-364 – eu entendo que, somente através de uma concessão, nós poderemos ver a sua duplicação.
Através de investimentos públicos e privados, podemos ter certeza de que os investimentos acontecerão no País a contento, pois a iniciativa privada faz o investimento, faz a sua parte; falta o Governo também fazer a sua, investindo na infraestrutura.
Então, através...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Então, através de uma ação conjunta pública e privada, eu acredito que nós poderemos avançar e conseguir dar vazão ao investimento privado que acontece fortemente na produção principalmente do agronegócio brasileiro. O Brasil precisa avançar para que nós possamos acompanhar todo o investimento que é feito no agronegócio brasileiro e também nas indústrias brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Acir.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita.
Na sequência, teremos a palavra do Senador Lindbergh Farias, para uma comunicação inadiável.
Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, pela ordem, antes de a Senadora Vanessa começar, eu peço minha inscrição para uma comunicação, a última da sessão desta tarde.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – V. Exª está devidamente inscrita, Senadora Ana Amélia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Cássio.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras que acompanham esta sessão do Senado, nós acabamos de sair da Comissão de Assuntos Econômicos, onde fizemos o debate a respeito do projeto de lei que promove mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e em tantas outras leis do País, que é a reforma trabalhista.
Lamentavelmente, o Brasil acompanhou o episódio ocorrido nessa mesma Comissão na semana passada, quando tivemos muitas agressões mútuas, porque houve o descumprimento, eu diria, do próprio Regimento Interno do Senado Federal. Mas, enfim, apesar das profundas divergências – e são duras e profundas as divergências que temos em relação a esse projeto –, hoje fizemos uma reunião mais tranquila, porque fizemos um acordo de que o Relator, Senador Ferraço, faria uma leitura breve do relatório; na sequência, teríamos o debate, que seria encerrado hoje; e, na semana que vem, não só apreciaremos o principal do projeto, mas também faremos os encaminhamentos, apreciaremos as emendas apresentadas e também os destaques que, certamente, serão apresentados. Então, esse acordo nos propiciou fazer um belo e significativo debate, Sr. Presidente.
Agora, eu quero chamar a atenção, Senador Cássio Cunha Lima – V. Exª dirige os trabalhos, mas eu o farei novamente quando abrirem a Ordem do Dia e aqui estiver o Senador Eunício Oliveira –, porque considero a questão da mais extrema gravidade. Hoje, nós tentamos muito, através do debate, mostrar ao Sr. Relator, Senador Ferraço, que o caminho por que ele optou não é o bom caminho. O caminho por que ele optou foi o de apresentar um relatório aprovando integralmente o que foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, mesmo sabendo dos inúmeros problemas que contém o projeto. Então, o relatório aprova absolutamente tudo o que foi aprovado na Câmara e apenas recomenda, sugere modificações, seja através de vetos presidenciais, seja através de medida provisória que, possivelmente, deverá ser editada.
Presidente, tentamos convencer o Relator de que esse não só não é o melhor caminho, mas é um caminho de desrespeito ao Senado Federal. O Senado Federal não pode abrir mão da sua função principal, que é a de legislar. Isso é grave! Recomendar veto, recomendar medida provisória já não é uma boa coisa em tempos de normalidade. Imaginem V. Exªs, senhoras e senhores que nos escutam, nos tempos em que vivemos hoje.
Aqui pelos corredores, até mesmo os Senadores que apoiam o Governo falam, até mesmo esses, de quem será e ficam fazendo especulações sobre quem será o substituto de Michel Temer, porque ninguém, nem no Senado nem em canto nenhum deste Brasil, acredita na permanência de Michel Temer frente ao Governo Federal. Então veja, se já é grave, Senador, aprovar algo como veio da Câmara e apenas recomendar ao Executivo, mais grave ainda na situação como está.
Presidente Cássio, V. Exª é Vice-Presidente do Senado Federal, uma pessoa extremamente responsável, uma pessoa muito ciosa não só no exercício do seu mandato, mas no respeito que deva ter o Parlamento, no respeito que deva ter a separação entre os Poderes.
O relatório que foi apresentado pelo Relator fala primeiro de uma concertação. Diz o seguinte: "Deste modo, concertamos, junto ao Poder Executivo, que alguns itens da proposta em tela devem ser vetados, podendo ser aprimorados por meio de edição de medida provisória." Ele não fala concertei, não diz que foi ele que fez essa concertação. Diz concertamos. Não diz quem, mas até aí, Sr. Presidente... Mas lá adiante ele diz o seguinte: "Entretanto..." Fala uma série de questões e diz: "Entretanto, o acordo [Senador Cássio] entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo é que esse item seja aprovado conforme o texto atual, sendo posteriormente vetado e possivelmente regulamentado por medida provisória."
Que acordo é esse do Poder Legislativo? Quem fez esse acordo em nome do Poder Legislativo? Quando foi feito esse acordo em nome do Poder Legislativo? Porque aqui não é nós concertamos, aqui não: "Entretanto, o acordo do Poder Legislativo com o Executivo..." Pelo Poder Legislativo, quem faz acordo ou é o Presidente da Casa, ou a grande maioria com decisão formalizada da Casa. Quando foi que esta Casa deliberou, Srs. Senadores, em plenário, por maioria, que a Casa faria acordo com o Sr. Michel Temer? Nunca. Nunca.
Então, isso não é um desrespeito a nós que somos contrários ao projeto. E não somos contrários ao projeto por uma questão política de sermos oposição a este Governo não, somos contrários pelo mérito do projeto. E aí o que ouvimos muito do lado de lá é um discurso de que o projeto é importante para modernizar, o projeto é importante para criar empregos, o projeto é importante para acabar com as diferenças sociais, o projeto é importante para erradicar a pobreza. E falam dos milhares de trabalhadores brasileiros que vivem na informalidade. Eu acho isso tudo muito importante, e mais do que importante, fundamental, necessário e imprescindível para um país que tem mais de 14 milhões de desempregados. Isso é fundamental!
Agora, precisamos responder: é essa redação, é esse projeto que vai acabar com o desemprego, que vai trazer a modernidade, que vai melhorar a produtividade do mercado de trabalho? Não. Não é esse projeto. Esse projeto, além de ser uma retirada absoluta dos direitos dos trabalhadores, é inconstitucional. Eles dizem: "Mas não fere os direitos que estão na Constituição." Fere, sim! Porque, Presidente, por esta lei, por este projeto aqui, acaba o salário mínimo. Por este projeto aqui, a pessoa passa a valer o quanto ganha de salário.
Vejam, aí não há nenhuma invenção de nossa parte. Vamos ver o que diz o texto – e eu não posso lê-lo todo aqui – do art. 223-G da CLT, que trata de danos morais e dano extrapatrimonial. Quando algum trabalhador ou trabalhadora sofre qualquer tipo de agressão, de assédio, a lei diz como ele deverá ser indenizado. Pois bem, eles mudam a forma. Atualmente a indenização é de acordo com a gravidade da agressão, é de acordo com a gravidade do dano. Pois sabem o que eles estão propondo aqui? Que a indenização será de acordo com o salário que a pessoa recebe.
Diz aqui o §1º: "Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga [...]", da seguinte forma: "I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário [...] do ofendido; III – ofensa [...] grave, até vinte vezes o último salário [...] do ofendido." Ou seja, isso incentiva um supervisor, um superior de uma empresa, Senadora Ana Amélia, a agredir aquele que menos ganha, como a operária...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... o operário que ganha salário mínimo, porque a indenização será de tantas vezes o valor do salário que ele recebeu. Então, é muito mais negócio – e isso está escrito aqui no projeto que querem aprovar sem mexer em nada – assediar uma operária de chão de fábrica do que uma servidora administrativa de nível superior, porque a indenização da administrativa será maior do que a indenização daquele ou daquela que esteja em chão de fábrica. Está escrito aqui.
Então, nós não queremos fazer discurso, não. Nós queremos discutir o projeto, item a item. Senador Cássio, não pode o projeto ser aprovado como está. Não pode, porque isso é uma vergonha, não para o Relator... E ele ficou incomodado, porque eu disse que o Estado do Espírito Santo passa a ter dois Senadores, não três mais, porque infelizmente S. Exª o Relator da matéria abriu mão de legislar, porque está recomendando. Podia ele aprovar, rejeitar. Não, ele preferiu substituir a sua função de Senador...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... pela função de auxiliar, pela função de assessor, porque são auxiliares e assessores que recomendam, que indicam, que sugerem. Nós não. O nosso Regimento Interno não nos permite recomendar nem indicar nem sugerir. Pois ele está abrindo mão de legislar.
Então, o que nós queremos? Vamos debater, vamos mudar e vamos reencaminhar para a Câmara dos Deputados. Não há problema. Querem mostrar para quem essa pressa? Para assegurar ao Michel Temer que o Governo tem força e vai votar as reformas? Eu acho que tem que haver reforma. Eu acho que tem que haver reforma, mas não é essa a reforma, porque isso é uma irresponsabilidade...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... contra os trabalhadores e as trabalhadoras. É um desrespeito. Isso é um absurdo!
E vai resolver o problema da economia? Não. Vai resolver o problema da baixa produtividade? Não, não vai resolver. Então, por que eles dão prioridade à reforma previdenciária e à reforma trabalhista? Senador Lindbergh, está aqui a pesquisa da própria CNI. O que os empresários acham que seja prioritário? A reforma tributária. Reforma trabalhista, está aqui, é o penúltimo item. Mas é por ela que eles começam, porque ela é que retira direito do trabalhador, como a reforma previdenciária acaba com a aposentadoria.
Então, espero que haja juízo e, mais do que juízo, compromisso dos meus pares para com a população brasileira, trabalhadores e trabalhadoras. Que a gente possa fazer com que o Senado cumpra a sua obrigação, vote. Rejeite ou aprove, mas não recomende nada, numa atitude...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço a Senadora Vanessa.
Eu ia conceder mais um minuto a V. Exª, além dos quatro que já havia concedido...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª me concedeu, agradeço.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... mas V. Exª concluiu o seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, que tem um tempo regimental de cinco minutos, para uma comunicação inadiável.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje tivemos a comissão da reforma trabalhista. Sinceramente falamos abertamente para o Relator, Senador Ricardo Ferraço, que é um dos melhores Parlamentares desta Casa, que não dá para aceitar que o Senado mantenha o mesmo projeto da Câmara, que retira muito direito de trabalhador, e sugira ao Palácio do Planalto, a este Governo que vete alguns pontos, que edite medidas provisórias.
Nós estamos abrindo mão do nosso papel como Senadores para fazer um acordo com este Governo que a gente não sabe... Este Presidente aí, na próxima semana, pode não ser Presidente da República. Está marcado para o dia 6, no TSE, o julgamento da chapa, no dia da votação da reforma trabalhista. Então, como acreditar em algum acordo com este Governo?
Agora, Sr. Presidente, é um projeto muito violento contra o povo trabalhador. É só para retirar direito, reduzir salários. Eles criam a figura, por exemplo, do trabalhador autônomo exclusivo. Hoje já pode existir o trabalhador autônomo. É aquele que trabalha para vários patrões, faz vários serviços. Mas o autônomo exclusivo de que eles falam, não, ele tem apenas um empregador. É o caso de empregada doméstica, que hoje recebe hora extra, tem as 44 horas semanais, tem oito horas por dia. Agora, o patrão pode dizer o seguinte: "Eu posso contratá-la como autônoma exclusiva." Qual é a diferença? É que ela vira pessoa jurídica, não recebe décimo terceiro salário, não recebe férias, não recebe FGTS. Isso aí está liberado geral. Um eletricista que hoje tem um trabalho integral pode ser contratado como pessoa jurídica, como se fosse empresário. Mas é um empresário de papel, é só para retirar o direito dele.
Há outra figura que é o trabalho intermitente, que hoje é proibido. O que é isso? Isso começou com o McDonald's. O McDonald's não queria contratar os funcionários pela jornada integral, oito horas/dia, 44 horas/semana. Eles queriam contratar por horas, e o Ministério Público do Trabalho disse: "Isso não é permitido." Pois bem, agora, com essa reforma trabalhista, vai ser permitido.
Como é que funciona o trabalho intermitente? O patrão liga para o empregado e diz o seguinte: "Vou precisar de você amanhã de duas horas da tarde às seis da tarde." No outro dia liga: "Vou precisar do seu trabalho de oito da manhã ao meio-dia". No terceiro dia, não liga. Ou seja, primeiro, o trabalhador não consegue planejar sua vida. Segundo, o trabalhador pode ganhar menos que o salário mínimo, porque ele pode ser chamado menos a trabalhar por hora. Pode ganhar menos que o salário mínimo. Isso é de uma brutalidade gigantesca.
Eu fico olhando e me pergunto às vezes: qual a autoridade deste Senado Federal, em que a maioria de Senadores são grandes empresários, de Deputados grandes empresários, que recebem altos salários, Senadores que têm dois meses de férias por ano? Qual a autoridade deste Senado de cortar o direito de férias do trabalhador? O décimo terceiro do trabalhador? De dizer que os 30 dias... Porque há um outro ponto que diz o seguinte: "Olha, agora...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... há a figura da negociação individual." Todo mundo sabe que a negociação, quando é o sindicato, quando é coletivo, o trabalhador tem força. Um trabalhador sozinho com o patrão, o poder dele é pequeno. Ele pode ser demitido. Aí sabe o que ele pode fazer nessa negociação individual? Reduzir o horário de almoço de uma hora para trinta minutos. Pode aumentar a jornada de trabalho de oito horas diárias para doze horas diárias.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Numa negociação individual, o trabalhador não tem força, o patrão vai acabar impondo aquilo a ele.
Então, é um projeto que sinceramente desrespeita completamente os trabalhadores brasileiros. Eu reclamava e continuo reclamando. Eu não vejo, neste Congresso Nacional, uma proposta que atinja os mais ricos, que atinja os banqueiros, que atinja os grandes empresários. Não, é tudo em cima do pobre trabalhador; 71% dos trabalhadores brasileiros ganham até dois salários mínimos. Agora, eles querem...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... tirar esses direitos.
Eu fico vendo que, na reforma da previdência, eles querem aumentar para vocês, para todos, a idade de aposentadoria para 65 anos. O Temer se aposentou com 55. Os ministros dele, com cinquenta e poucos anos. Querem agora mexer no Benefício de Prestação Continuada, que é um salário mínimo pago a pessoa com deficiência e a idoso acima de 65 anos que recebe uma renda mensal inferior a um quarto de salário mínimo. São os mais pobres. Eles estão mexendo nesse pessoal.
Agora, para aprovar esse projeto aqui, sabe o que eles estão dizendo? Vão anistiar 10 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... de dívida de Previdência dos grandes fazendeiros, dos ruralistas, dos latifundiários. Há outro projeto agora para aprovar essas reformas, que é o Megarrefis, que também é isenção para bancos, para grandes empresas.
Eu sinceramente nunca vi um Parlamento tão distante do povo brasileiro, um Parlamento que só trabalha e legisla contra o povo trabalhador, para defender os ricos. Nunca vi. E eles agora vem com essa loucura. O Temer vai cair e eles têm a loucura de achar que o povo brasileiro vai aceitar que eles elejam um presidente aqui no Congresso sem consultar o povo. O povo brasileiro não aceita um arranjo por cima desses, mas sabe por que eles querem fazer isso?
Eu peço o último minuto, Senador Cidinho, e encerro.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sabe por que eles querem eleição indireta? É porque eles sabem que, se o povo for consultado, esse programa de reformas irá para a lata do lixo, porque o povo não concorda com essa reforma da Previdência, não concorda com essa reforma trabalhista.
Eu queria ver um candidato dizendo isto: "Olha, pessoal, eu sou candidato. A hora de almoço, de uma hora, vai cair para 30 minutos. Eu vou aumentar a sua jornada de trabalho de 8 horas para 12 horas por dia." Não passa! Então, é por isso.
Eles estão com medo do povo brasileiro, mas a campanha das diretas começou com força no Rio de Janeiro no último domingo. E amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, sou Relator do projeto do Senador Reguffe; e eu tenho certeza de que vamos aprovar esse projeto, que é a PEC das eleições diretas, que diz que, se o Temer cair até dezembro de 2017, deve haver eleições diretas.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu tenho muita confiança em aprovar esse projeto amanhã, porque eu me nego a acreditar que um Senador, que foi eleito com o voto do povo, tenha a coragem de ir à CCJ para dizer: "Não; não pode haver eleição direta; o povo não pode votar. Vai ser eleição indireta."
Este Congresso Nacional não tem autoridade política para eleger um Presidente da República. E nós – antecipo a nossa posição –, se escolherem esse caminho, vamos dizer ao Brasil que nós não participaremos desse colégio eleitoral, e o Presidente eleito de forma indireta vai ser tão ilegítimo quanto este Presidente Michel Temer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Lindbergh Farias.
Com a palavra, como orador inscrito, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o volume de informações relacionadas às falcatruas realizadas na República, nos últimos anos, são de tal monta que, muitas vezes, se esquece de observar o início, o liame, a amarração que existe entre uma fase e outra dessa grande investigação, que, para o bem dos brasileiros e do Brasil, está sendo levada a cabo pelo Ministério Público, pela Polícia Federal e pela Justiça Federal.
Lembro-me da delação premiada formalizada por Delcídio do Amaral em 11 de fevereiro de 2016. Ele relatava a forma com que o BNDES financiava empresas, como Friboi, Marfrig, Bertin, entre tantas outras, e fazia referência à retribuição que era oferecida por essas empresas aos agentes públicos que haviam contribuído para a concretização daqueles empréstimos privilegiados.
E o ex-Senador Delcídio afirmava que, se houvesse uma colaboração de um dos donos dessas empresas, a República cairi. Ele afirmou taxativamente: "Cai a República." E a impressão que fica é que a República caiu no dia em que os empresários da JBS falaram na delação premiada que estarreceu o Brasil pelo volume de recursos públicos que foram utilizados na forma de pagamento de propina.
Alguns jornais, revistas, a imprensa critica o fato de o grupo JBS ter se tornado um gigante internacional com o dinheiro do BNDES. Todavia, pouco se fala sobre a engenharia normativa e financeira que permitiu ao BNDES ser tão generoso com diversos grupos empresariais, inclusive com a JBS.
Foi por meio de um decreto, o Decreto nº 6.322, do dia 21 de dezembro de 2007, que o então Presidente Lula modificou o inciso II do art. 9º do Estatuto do BNDES, para permitir ao banco financiar a aquisição de ativos por empresas de capital nacional no exterior. Veja a sutil alteração promovida pelo Presidente Lula; e agora nós conhecemos as consequências dessa alteração.
O Decreto é o de nº 4.418. Com a alteração do art. 9º do Estatuto do BNDES, coloca-se o inciso II:
Art. 9º. O BNDES poderá também:
[...]
II– financiar a aquisição de ativos e investimentos realizados por empresas de capital nacional no exterior, desde que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do País.
Contribuem com o desenvolvimento social e econômico de que País? Porque é evidente que, quando a JBS, com recursos do BNDES comprou frigorífico nos Estados Unidos, estava contribuindo para o desenvolvimento econômico e social dos Estados Unidos, e não do Brasil. É evidente que o Brasil só perdeu.
Após essa mudança no Estatuto Social do BNDES, o Governo Federal aprofundou o processo de endividamento da União para direcionar mais dinheiro ao BNDES.
Vamos repetir números que incansavelmente eu já repeti aqui diversas vezes: foram R$716 bilhões de 2008 a 2014, durante seis anos portanto. Empréstimos da União ao BNDES, R$716 bilhões; do FAT, PIS/Pasep e FGTS, R$243 bilhões; e o restante do Tesouro Nacional. Do Tesouro Nacional, foram repassados, portanto, ao BNDES R$473 bilhões, um absurdo inédito, jamais visto na história deste País.
Cabe observar que o Tesouro Nacional não tinha esse dinheiro para repassar ao BNDES. Todos nós sabemos do aperto das contas públicas nos últimos anos, portanto esse dinheiro não estava disponível no caixa do Tesouro Nacional.
O Governo foi buscar esse dinheiro; emitindo títulos públicos, foi buscar esse dinheiro emprestado, pagando juros de mercado, taxa Selic, a 14,25%. Esse mesmo dinheiro foi repassado ao BNDES com juro igual à TJLP, que oscilou, no período, entre 5% e 6%.
Portanto, o Governo pagava o juro de 14,25%. Esses empresários que agora estão correndo da Justiça, esses empresários pagavam ao BNDES um juro de 5% a 6%. E essa diferença? Quem cobria essa diferença? Quem cobria essa diferença? Ora, você que está ouvindo este discurso agora e que paga impostos. O contribuinte brasileiro subsidiou essas taxas de juros privilegiadas, praticadas pelo Governo brasileiro através do BNDES, com os chamados campeões nacionais e, mais do que isso, com os países amigos de quem governava o Brasil: Cuba, Angola, Venezuela, Equador, enfim, países mais próximos ideologicamente daqueles que governavam o nosso País, com o benefício de recursos facilitados.
Essa diferença paga pelo povo brasileiro alimentou algumas das ditaduras mais corruptas do universo. Alguns ditadores tiveram sobrevivência graças a esses recursos que saíram dos cofres dos trabalhadores brasileiros, especialmente, através do FAT, do PIS/Pasep, do FGTS. Recursos pertencentes aos trabalhadores brasileiros foram repassados para alimentar as ditaduras sanguinárias de outros países, alimentando também a corrupção internacional.
As empresas que obtinham aqui os recursos realizavam obras – ou supostamente realizavam obras. Provavelmente, em alguns casos, as obras nem sequer foram realizadas, e os recursos foram desviados.
Até 2060 o povo brasileiro complementará a diferença entre essas taxas de juros aos empréstimos realizados pelo BNDES nesses anos no valor de R$184 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Portanto, os brasileiros pagarão R$184 bilhões; subsídio para a diferença entre uma taxa de juro paga pelo Governo e a taxa de juro oferecida pelo Governo aos empresários beneficiados nesse esquema de corrupção – um complexo esquema de corrupção, sim, que começou lá atrás, com a alteração do estatuto do BNDES.
A corrupção foi planejada; ela não ocorreu por acaso. Ela foi planejada: envolveu o Presidente do País, que autorizou por decreto a alteração do estatuto do Banco, a fim de que ele pudesse financiar essas empresas que levavam esses recursos para o exterior.
Serão, portanto, R$184 bilhões nos próximos anos.
Com estrutura normativa aparelhada e caixa robusto, o BNDES se tornou uma poderosa instituição de financiamento, com alta ingerência do Poder Executivo em suas decisões. Essa situação corresponde exatamente ao momento de apogeu de empresas como o grupo JBS e o conglomerado de Eike Batista. Foi exatamente após essa mudança do estatuto do BNDES que o grupo JBS adquiriu grandes empresas nos Estados Unidos.
Efetivamente, analisando a sequência de fatos de que hoje temos conhecimento, fica fácil verificar que os crimes praticados foram planejados, um esquema planejado de corrupção. Não ocorreram de forma aleatória e de acordo com as oportunidades; não! As oportunidades foram devidamente planejadas e executadas, inclusive com mudança na legislação e emissão de títulos que inflaram a dívida pública brasileira.
Este esquema de corrupção é, portanto...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... um dos principais responsáveis pela monumental dívida pública deste País, que asfixia as finanças públicas, impedindo investimentos fundamentais em setores essenciais para a população brasileira.
Significativa parcela do pífio movimento da economia entre 2008 e 2014 ocorreu devido ao forte endividamento da União, dívida essa que hoje estrangula o orçamento da União e que os brasileiros levarão décadas para pagar.
Para concluir, Sr. Presidente, agradecendo a generosidade do tempo oferecido, a consequência mais dramática desse esquema planejado de corrupção é, sem dúvida, esta dívida pública monumental, porque ela já consome a metade do orçamento da União no pagamento de juros e encargos desta dívida.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Portanto, não há como não afirmar: a corrupção castiga o povo brasileiro não só diretamente, como indiretamente, porque, ao acumular a dívida que acumulou, durante muitos anos, estará sacrificando o povo brasileiro, que poderia ter outras oportunidades de vida melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Obrigado, Senador Alvaro Dias, pelas palavras.
Com a palavra agora o Senador Cidinho, pelo tempo regimental.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Presidente, só quero uma informação antes que o Senador Cidinho ocupe a tribuna.
Eu estou inscrita aí para uma comunicação. Se V. Exª puder me orientar...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Depois do Senador Cidinho, que está falando como Líder, vai haver um orador; depois a senhora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srªs e Srs. Senadores, agradeço a oportunidade de estar mais uma vez aqui, no plenário do Senado Federal. Nessa oportunidade, vou fazer uma avaliação das últimas duas semanas, do que acontece no Brasil – isso, evidentemente, dentro do meu modo de vista e também ouvindo pessoas, pois tive a oportunidade de viajar, nos últimos dias, por vários Estados do Brasil e até para fora do Brasil.
Amanhã, Presidente, faz duas semanas que houve praticamente um terremoto aqui no Senado Federal. De uma hora para a outra, a oposição pulava, gritava e comemorava a queda do Presidente Temer e a delação da JBS.
Várias dessas pessoas da oposição que comemoravam não se davam conta ou não queriam assumir que eles foram os mais beneficiados com a delação da JBS. Na própria delação, confessaram mais de R$150 milhões depositados fora do país para Dilma Rousseff e para o ex-Presidente Lula. Mas essa oposição que nós temos é assim mesmo. Eles fazem de conta que não é com eles. Estão delatados, foram pegos com dinheiro na sacola, na mala, na conta do marido, da filha, da esposa, e sobem aqui para posar de vítimas, posar de inocentes e tentar ainda enganar o povo brasileiro com mentiras, dizendo que a reforma trabalhista vai acabar com os direitos, vai acabar com o 13º salário, vai acabar com as férias. Ou seja, uma hipocrisia muito difícil de a gente assistir. Com todo o respeito a algumas pessoas da oposição por quem eu tenho a maior consideração, a maioria deles vem aqui para tentar enganar a população com mentiras e com inverdades.
Hoje de manhã, na CAE, tivemos a oportunidade de assistir a esse debate. O Senador Ferraço, que é uma pessoa séria, uma pessoa idônea, reiterou que jamais colocaria o nome dele como Relator se fosse para prejudicar o trabalhador brasileiro. E aí uma Senadora quis colocar que o Senador não representa o Estado dele.
Ao senhor, Senador Ferraço, nosso colega, o meu reconhecimento pelo trabalho que está sendo feito por V. Exª, e dizer que essas inverdades não vão pegar, porque o povo brasileiro não é besta. Os brasileiros estão assistindo a tudo isso e veem todos os dias essas mesmas pessoas que posam de honestas, de inocentes, sendo, na televisão, delatadas pela JBS, pela Odebrecht. Em toda operação que há eles estão, posam de vítimas e querem manchar uma pessoa como o senhor.
Com relação também à reforma trabalhista, não viria aqui o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, dizer que esse projeto que está tramitando no Senado e que já foi aprovado na Câmara é bom e corrige, atualiza essa lei trabalhista que nós temos que é de 1940. Quando viria o Presidente do TST falar aqui que esse projeto é bom se realmente ele prejudicasse os trabalhadores? Então, o que nós vemos é uma retórica para tentar enganar a população brasileira. E isso a gente lamenta muito.
Mas voltando a falar nas duas últimas semanas, como eu disse, no primeiro momento, pareceu que realmente era o caos. Aí a oposição já marcou um ato de protesto, como nós vimos na semana passada no "Fora Temer", protestos de rua, "Diretas Já". E o povo foi acordando, Senadora Ana Amélia, e viu que tudo não passava de um engodo, de enganação, porque esse "Fora Temer" deles, na verdade, na hora em que o povo assistiu a isso, ficou estarrecido, porque são os mesmos personagens de sempre, com interesses próprios aqui na Esplanada dos Ministérios, quebrando ministérios, tocando fogo, passando por vítimas, passando por inocentes, e gritando nos plenários da Câmara e do Senado.
Ontem, nós tivemos uma cena triste no Parlasul, em Montevidéu, Uruguai, quando alguns Parlamentares, Deputados Federais do PT, do PSOL e da Rede fizeram barulho querendo nos comparar, no Parlamento, onde há vários países do Mercosul, com a Venezuela. E lá o ex-Senador Roberto Freire e hoje Deputado Federal, o Deputado Federal Rubens Bueno, eu e alguns outros Parlamentares fizemos questão de dizer a diferença entre o Brasil e a Venezuela.
No Brasil, nós temos políticos presos; na Venezuela, nós temos presos políticos. E essas pessoas que defendem eleições diretas no Brasil são as mesmas que defendem, lá na Venezuela, que continue a ditadura naquele país, com as pessoas sendo massacradas, sendo mortas, passando fome, sem ter alimentos. São as mesmas pessoas que sobem à tribuna aqui para criticar o Brasil, pedindo eleições diretas, pedindo "Fora Temer", que defendem a ditadura da Venezuela.
Então, estamos em uma situação em que não entendemos o que esse povo quer ou aonde querem chegar. Só dá para entender que eles querem o "quanto pior melhor".
Mas, vindo para a frente nessa crise que se instalou, na hora em que houve realmente esse manifesto que aconteceu na semana passada, a população brasileira acordou e falou: "Eu não vou me misturar com esse povo. A gente já sabe que esse povo passou 13 anos à frente do País, dilapidando a economia e colocando o Brasil na situação em que ele agora está. Então, se está ruim com Temer, pior sem Temer. Vamos continuar com Temer.
Essa foi a tônica no Rio de Janeiro, na sexta-feira, no encontro do Clube da Fibra, com os maiores produtores de algodão, pequenos produtores, e um projeto social muito bonito da Martha Medeiros no Nordeste. Todos falavam: "Senador, para nós é melhor que se faça essa transição, essa ponte com o Presidente Michel Temer, porque ele está comprometido com o País, está comprometido com as reformas. Se qualquer um entrar lá nas atuais circunstâncias, vai haver denúncia, vai haver delação e vai ser pior para a economia brasileira. Precisamos manter a votação das reformas, manter o que está andando e assim continuar".
Ontem, estive em São Paulo, à noite, na abertura do Fórum de Investimentos Brasil e havia vários empresários de todo o Brasil dizendo que é melhor a permanência do Presidente Temer para dar sequência nas reformas, para equilibrar a economia. E, no ano que vem, daqui a apenas um ano e quatro meses, um ano e cinco meses no máximo, teremos eleições diretas, teremos a oportunidade de o povo se manifestar e escolher. Para que bagunçarmos o Brasil mais uma vez, criar toda uma situação? As coisas estão acontecendo agora. O PIB está melhorando, o desemprego está diminuindo, as reformas estão avançando.
Recebo todos os dias, todas as horas mensagens pelo meu WhatsApp: "Senador Cidinho, precisamos continuar as reformas, precisamos que o Presidente Temer continue".
E eu pergunto a nós Parlamentares: será que algum outro Presidente que se instalasse lá daria a oportunidade que o Presidente Temer dá para o Parlamento brasileiro neste momento? Porque os Parlamentares federais, tanto Deputados quanto Senadores, têm as portas abertas no Palácio, nunca tiveram uma dificuldade. Toda crise que se gera aqui é discutida lá e é resolvida.
Temos a questão do Funrural, que foi uma decisão da Justiça. O Presidente Temer determinou que a sua equipe resolvesse, e vai sair uma medida provisória ainda nesta semana, resolvendo a situação do Funrural.
Temos a questão do endividamento das empresas. O Presidente lançou, junto com o Ministro da Fazenda, o Refis, que não satisfez os nossos empresários. Essa medida provisória cai no dia de amanhã, e o Governo já vai lançar outra medida provisória com condições melhores para que os empresários brasileiros possam se regularizar, se atualizar, porque tudo isso é em função da crise que assolou o País nos últimos anos em função do desgoverno que aí esteve.
Então, é preciso nós nos darmos agora as mãos, fazermos a união entre as pessoas que têm responsabilidade com o Brasil e dizer que precisamos que o Presidente Temer continue à frente do Palácio do Planalto. Precisamos das reformas. A trabalhista é essencial – que, neste mês de junho, nós possamos votá-la aqui no Senado Federal e dar um grande ânimo para a população brasileira, para os empresários voltarem a acreditar neste País.
Mais de 170 empresas – recebi essa informação hoje – se instalaram no Paraguai nos últimos três anos. Dessas 170 empresas, 153 foram empresas brasileiras que se mudaram do Brasil para o Paraguai para se instalar lá. Por quê? Porque a lei trabalhista que aqui está não dá segurança para o empregador, para a pessoa empreendedora. Porque não é só o grande empregador, não; o Estado está atingindo um pequeno sitiante que contrata um tirador de leite, o dono de um caminhão que contrata um motorista. Criou uma instabilidade jurídica essa lei trabalhista hoje, e todo mundo tem medo de gerar emprego. Na oportunidade que houver de trocar a mão de obra por uma máquina, todo mundo fará isso. Por isso, a importância da reforma trabalhista.
Para terminar, Sr. Presidente, eu queria dizer que hoje nós teremos sessão do Congresso Nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Nesta sessão, teremos a apreciação do Veto nº 52, que trata do ISS dos Municípios, que nós aprovamos aqui, Senadora Ana Amélia, com o seu apoio. Tivemos 63 votos favoráveis e 3 votos contrários. E, por má orientação – entendo dessa forma –, o Governo vetou. Isso trouxe um transtorno e uma decepção para todos os prefeitos brasileiros, no sentido desta situação com que eles sonhavam de que o ISS gerado nos seus Municípios deveria ser recolhido na fonte de origem. Isso do leasing, do cartão de crédito, dos planos de saúde. É justa essa reivindicação. Eles sonhavam que isso aconteceria.
Nós aprovamos aqui, o Governo vetou, e hoje nós teremos a oportunidade de fazer justiça com os Municípios brasileiros, derrubando o Veto nº 52. Por isso, a importância de termos lá hoje um grande número de Parlamentares para a derrubada desse veto.
Era só isso, Presidente. Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Solicito ao Senador Cidinho, se puder assumir a mesa aqui, porque eu... (Pausa.)
(O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador José Medeiros. Depois, para uma comunicação inadiável, à Senadora Ana Amélia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham aqui na galeria, eu ouvi, agora há pouco, um discurso de um Senador do Rio de Janeiro – não vou falar o nome, para ele não vir aqui pedir o art. 14.
Eles estão criando uma realidade paralela, uma realidade alternativa, como está em moda falar ultimamente. Primeiro, disse que houve um pontapé das diretas, comparando os dois ou três gatos pingados que havia lá no Rio de Janeiro com as "Diretas Já" de Dante de Oliveira.
Na verdade, nessa manifestação lá, Senadora Ana Amélia, havia mais gente do que de costume mesmo. Mas, se eu estivesse no Rio de Janeiro, eu teria ido, porque, independentemente das posições políticas de Caetano Veloso, em qualquer momento em que ele estivesse se apresentando, ainda mais de graça, eu iria. Então, eu seria contado como uma das pessoas que estavam pedindo diretas já.
E, de repente, as pessoas podem perguntar: "Medeiros, mas você é contrário a diretas já?" Não, nós já temos diretas. A Constituição brasileira diz que o nosso sistema eleitoral é através de eleições diretas. Então, quando eles pegaram essa bandeira, não é pelas diretas, que já existem; é a vontade desenfreada de que Lula fuja do Moro. É porque sabem que se corre o risco de chegarem as eleições de 2018, e Lula já estar em Curitiba. E não falo isso com prazer. Lula foi uma das maiores celebridades do mundo político dos últimos anos no Brasil.
Mas, aqui no Brasil, nós temos leis. Aqui no Brasil, durante toda a sua vida política, em cada entrevista que havia, ele dizia que a lei tinha que ser para todos, que a lei não podia pegar só o pobre, que a lei não podia pegar só o mais fraco, que a lei tinha que pegar também o andar de cima. Aí, Senador José Antônio Reguffe, tal qual aquele filme "Cuidado com o que você deseja", aconteceu. E, realmente, no Brasil, agora a lei é para todos, até para Lula, que, nesse momento, já estava no andar de cima.
Eu tenho falado desse tema aqui porque parece que nós não temos, Senador Cidinho, um país só. Parece que nós somos um país dividido entre facções, e isso não é verdade. O Brasil é um só. Nós temos uma unidade nacional de língua. Nós somos um país lindo! O Brasil é um país lindo! Mas essas pessoas tentam fazer com que a imagem do Brasil fique ruim lá fora.
Eu via ontem, por exemplo, o Deputado Jean Wyllys se jactando, Senador Reguffe, de que o Brasil estava num estado de exceção e colocando para ser votada no Parlamento do Mercosul uma medida para que recebessem sanção o Brasil junto com a Venezuela por falta de democracia. Veja só que absurdo, Senadora Ana Amélia! Aqui nós temos democracia plena, porque democracia pressupõe o respeito às leis. E o que é a Lava Jato senão buscando o cumprimento da lei?
Aqui nós combatemos os excessos. Nós temos instituições firmes, instituições que estão funcionando plenamente. Agora, eles estão tentando voltar o poder pela mesma velha cartilha. E que cartilha é essa? De insuflar as ruas. Eles estão tentando criar um segundo Lula. E esse é bem piorado, bem piorado. É um rapaz – para usar o termo que eles gostam – burguês, Senador Reguffe, que vive insuflando movimentos violentos, que se intitula líder das pessoas sem teto, mas anda depredando. Cada vez que ele vem a Brasília, as vidraças da Esplanada são quebradas. Ele tem um linguajar rebuscado, avalia todos, julga todos e se sente superior. Eu achei interessante que ontem ele até estava se achando maior que Lula, dizendo que o Lula tem que se reinventar.
Então, eu estou sentindo que estão tentando vir sob uma nova roupagem. É uma nova roupagem, mas piorada. E aí eu tenho, por regra, feito esse contraponto aqui de que, por trás da defesa da sua PEC, Senador Reguffe, eles estão querendo um "Volta, Lula". Por isso que se apegaram tanto.
Concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Medeiros. Primeiro, quero falar do respeito que tenho por V. Exª, e V. Exª sabe disso. Eu critiquei duramente neste plenário do Senado Federal, na semana passada, os atos de vandalismo que ocorreram aqui no Distrito Federal na última quarta-feira, na quarta-feira da semana passada. Isso precisa ser apurado com rigor, e todos os responsáveis por essa depredação do patrimônio público, que é de todos, ser efetivamente punidos. Acho que nós temos de superar esse fla-flu em que se estabeleceu o País. O País precisa de diálogo, precisa da construção de um projeto de país, precisa que se converse, precisa que se dialogue, respeitando a Constituição, sim. Agora, se a Constituição prevê algo que, na minha concepção, não é o melhor para o País, você pode, sim, votar uma emenda constitucional. É preciso que se diga que essa minha proposta de emenda à Constituição não foi proposta agora, não foi proposta neste ano, não foi proposta neste momento. Ela já está tramitando na CCJ. E ela altera a Constituição Federal para – como ocorre em outros países, como França e Portugal –, se ocorrer vacância do cargo de Presidente da República com mais de um ano do término do mandato, que nós tenhamos eleições diretas, ficando indiretas apenas se essa vacância ocorrer no último ano do mandato. Sei que na sociedade, por uma série de fatores, algumas pessoas acham que, neste momento, deveríamos ter eleições indiretas, porque as pessoas acham que seria eleito um magistrado, um grande jurista. E não é isso o que vai ocorrer. Eu respeito as opiniões contrárias à minha. Mas não é isso o que vai ocorrer. Numa eleição indireta, isto aqui vai ser um grande balcão. Se há Parlamentares que vendem votos para votar projetos, imaginem para escolher o próximo Presidente da República. Cada pedacinho do Estado vai ser negociado pelos Parlamentares. Hoje há uma série de cargos técnicos que são ocupados com indicações político-partidárias. Outros cargos técnicos são ocupados por pessoas técnicas. Eu espero estar enganado, mas, com eleições indiretas, cada pedacinho do Estado vai ser fatiado pelos Parlamentares. Quando alguém é eleito, a pessoa tende a querer agradar quem votou nessa pessoa. Se é o povo que vota, a pessoa quer agradar o povo. Se são os Parlamentares que votam, as pessoas vão querer agradar os Parlamentares. E eu acho que o Estado brasileiro vai ser dividido, loteado e fatiado em cada um dos seus pedacinhos pelos Parlamentares. Não acho que isso é o melhor modelo. Respeito as opiniões contrárias. Mas não acho que isso é o melhor modelo. Não é o que vai pacificar o País. E mais: não pode, na minha concepção, um grupo de Parlamentares, numa sala fechada, com arranjos e negociatas, querer decidir quem vai ser o próximo Presidente. Não acho que esse é o melhor modelo. Acho que a população, soberanamente, tem o direito de escolher democraticamente quem é que ela quer que presida o seu país. Há tempo para isso. Quem for eleito vai governar um ano e meio. Se ficar indiretamente eleito alguém para governar um ano e meio, não me parece que vai ser um governo para a sociedade, não vai ser um governo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... que a população precisa e merece. Respeito as opiniões contrárias, mas apenas queria, Senador Medeiros – tenho muito respeito por V. Exª, que o sabe – registrar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... que a minha PEC não foi proposta agora. Na minha concepção, é uma proposta justa e, na minha concepção, é o que pacificaria o País, é o que daria legitimidade, não apenas legalidade, ao governo do nosso País, que é esse governo a ser escolhido diretamente pela população brasileira.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Agradeço o aparte, Senador Reguffe.
E já me encaminho para o final, Sr. Presidente.
Não faço crítica nenhuma à sua PEC, Senador Reguffe. Eu vejo que o Brasil passa por um momento difícil e penso que a sua PEC pode continuar tramitando. Só vejo que neste momento não daria, porque ela ainda teria que passar pela Câmara e teria que passar aqui. Não vejo que haveria tempo hábil.
Agora, minha fala é justamente...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... no sentido do discurso que tem sido feito aqui, que não é defendendo a sua PEC, mas de uma vontade louca de gritar um "volta, Lula!". E não é porque estou aqui na presença dele, mas penso que, se eu tivesse que fazer uma sugestão ao Partido dos Trabalhadores, eu sugeriria que eles adotassem o perfil Paim, um perfil temperado, ponderado, de uma pessoa que sabe, acima de tudo, fazer o não conflito nas discussões, que busca o acordo. Há poucos dias, naquele quebra-quebra lá da CAE, estava o Paim lá tentando fazer com que todo mundo conversasse. Mas a outra parte quer tocar fogo, a grande maioria, e neste momento a gente não precisa de gente tocando fogo, nós precisamos de bombeiros.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador José Medeiros.
Com a palavra, para uma comunicação inadiável, a Senadora Ana Amélia.
Depois, como orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente desta sessão, Senador Cidinho Santos, caros colegas Senadores, representantes dos bombeiros, a quem agradeço pela assistência a esta sessão legislativa, eu queria dizer que nós estamos vivendo um faz de conta, como foi dito aqui antes, que a gente acredita que é possível aprovar uma PEC sobre eleições diretas e fazer com que ela prevaleça agora. Pensamos que acreditamos, mas trabalhamos pelas conveniências, por um discurso que tem a retórica à frente e nada de sinceridade. Mas vamos deixar que a história se encarregue desse tema ao seu tempo e à sua hora.
Eu recebi hoje, Presidente Cidinho Santos, a visita de lideranças do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho do Rio Grande do Sul, de Goiás, do Acre e de outros Estados. E qual foi a razão da visita dos líderes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho? É que, no dia 1º, estará vencendo a validade da Medida Provisória nº 765, que ainda está na Câmara, editada em 30 de dezembro de 2016, que trata de reajuste da remuneração dos servidores das carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial, tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho – é o caso –, de policial civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima, de diplomata, de oficial de chancelaria, de assistente de chancelaria, de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior.
No caso específico da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal e de auditor-fiscal do trabalho, ocorre alteração muito importante na sistemática da remuneração dessas categorias com a criação de Bônus de Eficiência e Produtividade, deixando os respectivos servidores de serem remunerados por subsídio e passando a ser por Bônus de Eficiência e Produtividade.
Ademais são padronizados os critérios de incorporação aos proventos de aposentadoria e às pensões das gratificações de desempenho devidas aos servidores das carreiras de perito médico previdenciário, supervisor médico pericial e de analista de infraestrutura do plano de carreira dos cargos de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização federal agropecuária e dos ocupantes do cargo isolado de especialista em infraestrutura sênior.
Prorroga-se também o prazo das gratificações concedidas aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União e para que a Empresa de Planejamento e Logística possa fazer requisição de servidores públicos até a constituição de seu quadro de pessoal próprio. Finalmente, autoriza a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência em serviço social autônomo, instituído pela União, que exerça atividade de cooperação com a Administração Pública Federal.
Eu queria agradecer ao Consultor Legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni Filho, por este resumo do que contém essa Medida Provisória 765, porque nós corremos o risco aqui, se não chegar essa medida provisória, de todas essas categorias, depois de um acordo firmado com as Lideranças das duas Casas, do Governo e da oposição, para promover esses reajustes, serem prejudicadas.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aqui se estabelecerá novamente, Senador Cidinho Santos, um debate institucional, porque a Câmara não terá mandado, no prazo estipulado de sete dias, a medida provisória aprovada. A Câmara não aprovou e assim, no dia 1º, nesta semana, nós corremos o risco de essas categorias serem prejudicadas pela lentidão, pela lerdeza do processo legislativo. Então, eu quero me associar aqui à demanda trazida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais para dizer que, de fato, isso tem relevância.
Quero, por fim aqui, brevemente fazer um comentário. Eu estou surpresa, Senador Cidinho Santos, no debate sobre as questões relacionadas à defesa dos trabalhadores brasileiros, de que não há uma palavra, há um silêncio, eu diria, sepulcral, em respeito ao que acontece com fraudes praticadas lesando interesses não só dos assalariados, da baixa remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da lesão do uso desse recurso, para financiar quem? A JBS e os amigos do rei, que lesaram, sim, os trabalhadores. E ninguém fala sobre isso. Lesaram os trabalhadores das maiores empresas estatais do nosso País: Petrobras, Banco do Brasil, Postalis e também a Petrus. E ninguém fala sobre esses prejuízos dos fundos de pensão.
Eu queria, a propósito, pedir a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do comentário feito pelo jornalista respeitado José Casado, publicado no jornal O Globo, dizendo o seguinte: "'Frog', de 'From Goiás'", relacionado aos irmãos Batista, e que trata exatamente de como a JBS obteve R$1 bilhão. Um bilhão, Senador Cidinho! Hoje uma micro e pequena empresa não tem acesso...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... nem linha de crédito no BNDES.
Espero que o Presidente que assumiu agora, Paulo Rabello de Castro, consiga criar linhas de crédito não só para as pequenas e médias empresas que precisam e que são adimplentes sempre, e também para as Santas Casas que estejam em condições de tomar financiamento a um custo protegido, como foi concedido à JBS pelo BNDES, porque simplesmente eram amigos do rei.
O que acontece na narrativa do José Casado é de arrefecer... Aliás, de estarrecer! É de arrefecer o ânimo de quem luta. É de arrefecer o ânimo de quem luta para defender aqui os interesses dos trabalhadores. Não há nenhuma palavra sobre os prejuízos causados aos trabalhadores, que vão ter que trabalhar mais tempo para cobrir o rombo da má gestão dos recursos dos fundos de pensões dessas empresas estatais. Isso é preciso que a gente cobre aqui para que essas pessoas, quando falarem em defesa dos trabalhadores, também se lembrem desses graves prejuízos, porque foi corroído o prejuízo pela corrupção que houve nos fundos de pensão, e também em relação ao dinheiro mal aplicado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é um patrimônio dos trabalhadores.
Muito obrigada e associo-me, Senador Cidinho. Hoje, na sessão do Congresso Nacional, estarei lá votando também pela derrubada do Veto 52, que trata do ISS para os Municípios. Como Senadora municipalista, estaremos lá para atender uma demanda, um clamor dos Municípios para haver uma distribuição mais justa dos recursos.
Muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Artigo 'Frog', de 'From Goiás', de José Casado, publicado no jornal O Globo.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador Reguffe, pois não.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero só parabenizar a Senadora Ana Amélia pelo pronunciamento e dizer que, assim como a senhora, eu assinei a CPI dos Fundos de Pensão, que infelizmente não foi instalada nesta Casa.
E quero apenas registrar aqui, Sr. Presidente, uma saudação aos bombeiros militares do Distrito Federal e aos policiais militares do Distrito Federal, que estão aqui nesta Casa, estão ocupando as galerias aqui. Quero dizer a eles que, além de colocar recursos para compra de remédios para os hospitais públicos do Distrito Federal, nas minhas emendas ao Orçamento da União, eu, todos os anos, também destino recursos para o aparelhamento da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, porque considero importantíssimo o trabalho que essas duas instituições fazem para a população do Distrito Federal.
Quero aqui fazer uma saudação a todos que estão aqui, nesta Casa, nesta tarde de hoje.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k., Senador Reguffe.
Dando sequência: como orador inscrito, o Senador Paulo Paim; na sequência, o Senador Eduardo Amorim; depois, como Líder inscrito, o Senador Humberto Costa; depois, o Senador Reguffe.
Senador Paulo Paim, pelo tempo regimental.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Cidinho, a exemplo do Senador Reguffe... Há muita similitude, muita coincidência entre nossas posições. Eu sou totalmente favorável à sua emenda à Constituição que quer assegurar que o povo eleja o seu Presidente, às Diretas Já. E eu também, como V. Exª, assinei a CPI dos Fundos de Pensão. Além disso, como Presidente da CPI da Previdência, já convoquei o Grupo JBS para ir lá depor sobre o dinheiro que desviaram dos trabalhadores.
Também quero concordar com V. Exª: no dia de hoje, há umas MPs aqui com as quais não concordam, mas há o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017, que altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Podem contar com o nosso voto e com o nosso apoio. É um compromisso de todos nós...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de forma tal que vocês, tanto a Polícia Militar como os Bombeiros, que defendem as nossas vidas, eu diria, e o nosso patrimônio, tenham pelo menos essa proposta aprovada.
Sejam bem-vindos aqui à Casa.
Por isto eu falei de medida provisória: há medidas provisórias e medidas provisórias.
Eu, na verdade, estou muito preocupado com a MP 767 no que tange à questão do que estão fazendo via Governo, cassando os aposentados por invalidez e cassando aqueles que têm auxílio-doença. São milhares de pessoas que estão retornando para as fábricas, e o empregador não as aceita de volta, manda-as de volta para a perícia. A perícia também não as aceita, e elas ficam como um zumbi entre a empresa e a Previdência.
Eu recebo, no meu gabinete, milhares e milhares de comunicações, via internet e outros meios, de muitos que estão com auxílio-doença e que estão também nesse leque, como elástico, vão e voltam. O perito manda-os para a fábrica, o médico da fábrica não os aceita, manda-os para a Previdência. A Previdência não reconhece que estão com problema de doença, e eles ficam seis, sete meses sem receber salário, a ver navios. Muitos já estão como andarilhos, porque não têm nenhum tipo de vencimento.
Então, eu queria que olhássemos com muita atenção essa questão da MP 767, porque ela atinge diretamente aqueles que mais precisam.
Calculem: um cidadão com 60 anos de idade, aposentado por invalidez, que de repente é chamado e é mandado para a fábrica; é revogado o seu benefício. A mesma coisa com o cidadão que está com o auxílio-doença. Quem vai empregar um cidadão com mais de 60 anos, quando ele recebe alta de um momento para o outro, revogando-se o seu benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo o auxílio-doença?
E há esse tal de Bônus Especial que eles dão para o médico: a cada um que ele mandar de volta para a rua, para não ter mais direito a nada, ele ganha R$60.
Eu acho lamentável que esses trabalhadores e trabalhadoras estejam perdendo o seu salário, quando a roubalheira – eu que estou cuidando lá, como Presidente da CPI – é dos grandes empresários. A dívida pode se aproximar de R$1 trilhão, e aí não fazem nada; mas tirar um salário mínimo ou dois de quem está aposentado por invalidez é fácil, até porque este não tem como reagir, enquanto a dívida da JBS e de tantas outras, como Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, se somarmos só a desses, ultrapassa R$5 bilhões – R$5 bi! Só a desses que citei aqui.
Nós estamos chamando todos os grandes devedores à CPI. Estamos convidando; se não vierem, vão ser convocados. Vão ter que ir lá explicar...
Então, é muito fácil fazer uma medida provisória para botar quem é aposentado por invalidez e quem está com auxílio-doença na sarjeta, mas não se cobrar os grandes devedores. E eu disse os nomes aqui de alguns: JBS, repito, Bradesco, repito, Itaú, repito, Banco do Brasil, repito, Caixa Econômica Federal. E não pensem que são milhões, não; a maioria aqui deve bilhões. Isso ninguém manda para a frente. Mas vamos votar aqui hoje para dar R$60 por perito, para o perito mandar, como se fossem uma caixa de refrigerante ou de cerveja ou alguns quilos de banana, para a rua aqueles que... Se estavam aposentados por invalidez, eles passaram por uma perícia; se eles estavam no auxílio-doença, eles passaram por uma perícia. Agora, para ganhar R$60, atira esse povo todo na rua? É isto que me deixa indignado: o tanto de injustiça neste País.
Vamos debater bem essa questão hoje aqui, e, se depender de mim, vai acabar essa bagunça de querer pegar os velhinhos aposentados por invalidez e os jogar no olho da rua – e dar risada ainda, porque fizeram uma grande coisa ao País.
O nome da Previdência é Previdência Social, é Seguridade Social: há um compromisso aí. Se enxertaram outras coisas no meio, vamos separar os enxertos.
Essa medida – é bom lembrar –, no ano passado, não conseguiram aprovar. Ela caiu; não aprovaram; reeditaram este ano; e estão com ela para lá e para cá. Agora botaram um monte de penduricalho, mas o objetivo é aprovar isso que leva ao sacrifício milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, eu quero também comentar aqui a reforma trabalhista. E hoje eu falava com o Senador Ricardo Ferraço. Olha, ele mesmo coloca; o próprio Relator diz que, no mínimo, cinco ou seis questões são absurdas. Ele coloca.
Gestante e lactante em ambiente insalubre, ele diz que não dá para aceitar isso. Vamos em frente.
Serviço extraordinário da mulher, tirando dela inclusive os quinze minutos entre jornada. Ele também acha que não dá, é um absurdo.
Acordo individual para as jornadas. Ele também acha que não dá; tinha que ser acordo coletivo. Só estou lendo alguns aqui que o próprio Relator colocou.
Trabalho intermitente: aquele em que o cidadão vai trabalhar algumas horas; o empregador o manda para casa; entra lá um pedido, ele o chama de novo, paga aquelas horas e assim vai. Está sujeito, em um mês, a receber cinquenta horas ou trinta horas. E é aquilo e mais nada; não há 13º, não há férias, não há nada, porque é trabalho intermitente. Ele o chama quando ele quiser. Quando a linha de produção entrar com o pedido, ele o chama – o McDonalds faz muito isso –; depois o manda para casa. Ele também acha que não dá.
A falta, na rescisão de contrato, de o sindicato estar junto com o empregado. Ele também acha que não dá.
Negociação de intervalo entre jornada, aquela história de acabar com o almoço. O trabalhador – eu dei o exemplo, e ele também concordou – tem pelo menos hoje uma hora de almoço. Pelo projeto que veio da Câmara, será meia hora. Eu disse que quero ver alguém entrar numa linha de produção... Até vocês, que são bombeiros, calculem: vocês têm que correr para cá, correr para lá, fazer as tarefas do dia,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... atender a um caso de incêndio, mas para almoçar só vão ter meia hora: entram na fila, correm para almoçar, pegam o bandejão, vão ao banheiro, lavam as mãos e correm para a produção. Ele também discorda.
Aonde nós chegamos? Vejam bem, ele mesmo diz que cinco, seis – e até mais – artigos tem o Presidente que vetar. Mas, se o Presidente tem que vetar, por que nós não fazemos o serviço? Por que jogar para o Presidente, seja quem for? Não sei se ele vai estar lá depois do dia 6, 7, 8, mas, seja quem for o Presidente, o Senado está aqui para quê? Só para carimbar o que a Câmara manda? Só para dizer para a Câmara: "Olha, legal"? Então, vamos fazer um Congresso unicameral.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Chega de Congresso bicameral.
Senador Otto, um aparte de V. Exª sempre é uma satisfação para mim.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Paim, ouço com atenção o discurso de V. Exª e concordo plenamente. Acho que, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, se esperava um relatório do nobre Senador Ricardo Ferraço, que é um Senador preparado, competente, comprometido, mas ele apenas repetiu o relatório que veio da Câmara Federal, que é um relatório muito ruim, e ficou com as recomendações de veto em vários setores, em vários artigos, que deveriam ser modificados pelo Senado Federal. Esta Casa é o quê? Uma Casa revisora do que vem da Câmara Federal.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, esse projeto de reforma trabalhista penaliza exatamente quem não deveria ser penalizado, que é o trabalhador. Ele tem culpa por essa situação que o Brasil vive hoje, de improbidade administrativa, de corrupção em todos os setores do Governo? Cada gabinete é um centro de traficância e parece que não está acontecendo nada. Se quer que continue o mesmo Governo com os mesmos problemas... A toda hora, pipoca um assessor ligado ao Presidente da República, comprometido com corrupção: o da mala, o Yunes, enfim... E vai se fazer uma reforma, vai se deixar aprovar aqui, no Senado Federal, o que veio da Câmara ipsis litteris?
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – E o Senador apenas recomenda: recomenda o veto na questão da gestante lactente em ambiente salubre; recomenda o veto do serviço extraordinário da mulher, do acordo individual de jornada de 12 horas para 36 horas, do trabalho intermitente, dos 30 minutos para o almoço. Eu quero saber qual é o trabalhador de chão de fábrica, seja de onde for, que esteja trabalhando e que vai ter condição de sair da fábrica, ir à sua residência e voltar, no interior do Brasil, em uma fábrica de calçados, de tecidos... O sujeito mora na casa dele, está trabalhando, vai pegar uma moto, uma bicicleta, para ir a casa e, em 30 minutos, voltar. Vai dar tempo de ele ir ao banheiro? Vai dar tempo de ele atender a alguma coisa? Não, absolutamente.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Acho que esse projeto é um projeto que considero da pior qualidade; o que se aprovou na Câmara Federal deveria ser modificado aqui. E eu não confio no Governo, em que o Governo vai fazer uma medida provisória para modificar o projeto, se é o próprio Governo o autor dele. E foi modificado para pior na Câmara, com o apoio do Governo, das Lideranças do Governo. Então, absolutamente, eu discordo disso. Isso deveria ser modificado. O Relator, certamente por pressão – não sei se por pressão do próprio Governo –, aceitou repetir essa letra de lei miserável, que penaliza o trabalhador. Negociação de intervalo intrajornada: recomendando também o veto. Então, como que é que vamos aceitar isso aqui? Nós temos que trabalhar para derrubar esse projeto lá, na CAE, ou, então, aqui, no plenário. E V. Exª sabe do nosso compromisso com o trabalhador,...
(Interrupção do som.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... que precisa ser respeitado no Brasil e não (Fora do microfone.) pode ser responsabilizado pela situação que nós estamos vivendo agora, uma situação totalmente incompatível com aquilo de que precisa o Brasil nesse momento. Nós vamos botar na conta do trabalhador todos os atos de improbidade administrativa do Governo, Senador Paulo Paim? Dos desvios de recursos, da roubalheira da Petrobras, enfim, de tudo que aconteceu nesse País de ruim? Na conta do trabalhador? É ele o culpado? Ele estava nos gabinetes de tráfico de influência? Foi ele responsável? Foi ele que recebeu um lobista, tatuado e carimbado, no Palácio de moradia do Governo para discutir uma ação para impedir a Lava Jato? Foi o trabalhador brasileiro? Não foi absolutamente. E querem botar nessa conta e na conta da previdência, que não deve passar – e eu espero que não passe a reforma da previdência. Nós vamos trabalhar contra a reforma da previdência de forma intensa para que isso não venha a acontecer. Portanto, eu vejo sempre o...
(Interrupção do som.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... trabalho de V. Exª em favor do trabalhador e tenho uma admiração muito grande (Fora do microfone.)... Para continuar nessa tecla, até porque o discurso de V. Exª é sempre o mesmo: defesa do trabalho e do trabalhador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Otto Alencar. Agradeço muito, muito a V. Exª.
Agora virou moda nesse País: por tudo, o culpado é o trabalhador e o aposentado.
Essas duas reformas não passarão!
Senadora Vanessa, meu último minuto...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O Senador Eduardo Amorim está inscrito, com palavra. Eu já concedi seis minutos além do tempo regimental; não vou conceder mais apartes.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas eu serei breve, Senador Cidinho.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Paim, para a conclusão.
Não, não.
(Intervenção fora do microfone.)
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Vai começar a Ordem do Dia já.
Depois, a senhora se inscreve aqui como oradora inscrita.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lamentavelmente... Eu gostaria muito de receber o aparte de V. Exª, mas tenho somente um minuto.
Então, eu deixo aqui a minha visão sobre essa verdadeira caça às bruxas que estão fazendo em relação aos trabalhadores, que estão em auxílio-doença e aos aposentados por invalidez.
Deixo também o manifesto que recebi, Sr. Presidente. Esse manifesto veio de São Paulo, é contra a reforma trabalhista, e foi assinado por cinco mil estudantes e professores.
E deixo uma outra moção, e aí eu termino, Presidente: uma moção de apoio que eu recebi da Câmara de Vereadores de Butiá, Rio Grande do Sul. É mais uma moção de apoio, pedindo o impeachment, o afastamento do Presidente e também contra as reformas...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... trabalhista e da previdência.
Agradeço a V. Exª a tolerância e considere na íntegra os dois manifestos e o meu pronunciamento em defesa dos aposentados por invalidez, a maioria com mais de 60 anos, e daqueles que estavam ou estão ainda em auxílio-doença.
É isso.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, pelo tempo regimental.
Na sequência, Senador Humberto Costa pela Liderança da Minoria.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, todos que estão aqui no plenário e nas galerias – sejam bem-vindos, venham sempre, venham mais vezes –, todos têm acompanhado minha defesa, sobretudo no plenário desta Casa, pela reforma tributária, como sendo a primeira e a mais importante de todas as reformas de que o País necessita para ajustar o prumo e voltar a crescer, principalmente num momento como este, de inúmeras crises: crise fiscal, crise econômica, crise política, crise tributária e, a pior de todas as crises, a crise moral e a crise ética no trato, no respeito, no cuidado, no zelo com a coisa pública.
Há os que defendam a reforma da previdência como prioritária, dizendo que a razão não seria o seu déficit atual, mas o crescimento acelerado de uma despesa que já é grande, e isso comprime outras despesas ou exige mais tributação.
Para muitos, a raiz do problema é demográfica e de longo prazo, ou seja, a tendência de envelhecimento da população brasileira fará com que as despesas passem a crescer mais rápido do que a arrecadação.
Sabemos, Sr. Presidente, colegas Senadores, que é real a tendência de queda no número de nascimentos, enquanto cresce a sobrevida dos mais idosos. Isso deve diminuir a proporção de pessoas em idade para trabalhar em relação aos aposentados, que viverão por mais tempo. Ou seja, haverá mais gente recebendo aposentadoria do que contribuindo. Mas esse argumento realmente justifica a reforma da previdência tal qual está sendo proposta?
O que dizer da imensa dívida das grandes empresas com a previdência como já foi bem aqui relatado desta tribuna pelo Senador Paulo Paim e por tantos outros colegas. Fala-se muito de um déficit, mas não se leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas na reforma.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente os cem maiores devedores possuem débitos que ultrapassam, conjuntamente, a casa dos R$50 bilhões, a casa dos R$50 bilhões! E a cobrança de débitos atinge um índice de êxito de apenas 16,5%, o que é inaceitável!
Embora alguns afirmem, Sr. Presidente, que boa parte da dívida é irrecuperável, porque grande parte das empresas devedoras compõem massas falidas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estudou e classificou 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou seja, 82% são empresas ativas; entre elas, algumas que devem mais de R$1 bilhão de reais ao INSS.
Inclusive, segundo informação da própria Procuradoria, consta da Dívida Ativa da União que os cem maiores devedores da Previdência têm, juntos, um débito superior a R$50 bilhões, como já falamos.
O cenário se torna pior, porque, apesar de a maior parte das empresas devedoras estarem na Dívida Ativa, no topo da lista, estão grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig, Vasp e Transbrasil. Por isso, nem toda dívida pode ser recuperada.
É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres públicos do INSS, porque são empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou "laranjas".
Estima-se, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que somente R$10,3 bilhões, ou seja, 4% do montante da dívida têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da própria Procuradoria divulgado em março do ano passado.
Do classificado à época, referente à R$375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% têm baixa chance de recuperação; e 30% têm chances remotas de recuperação. A prova disso é de que, no ano passado, em 2016, a Procuradoria recuperou apenas R$4,15 bilhões de créditos previdenciários, o que equivale a 0,9% de toda a dívida previdenciária. Isso é lastimável, Sr. Presidente, é sofrível!
Entretanto, além de empresas, há Municípios e Estados que apresentam dívidas previdenciárias altas, como os Municípios do meu Estado, o que é muito triste, e como o meu Estado, previdência Estado de Sergipe, onde mais de 20 empresas estaduais, quase todas falidas, têm suas dívidas com a Previdência. Por que a União, ao repassar aquilo a que esses Municípios e esses Estados têm direito, não desconta antes o que é do trabalhador? Então, Sr. Presidente, se o Município tem direito ao FPM, se o Estado tem direito ao FPE, por que não se desconta antes o que é devido à Previdência? Não dá para entender essa lógica do ir e vir.
Visando a uma alternativa para a questão dos Municípios, apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2017, que, até o momento, aguarda relataria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele trata da renegociação de dívidas dos Municípios com o Estado perante o INSS, cujo objetivo é diminuir o déficit da Previdência e permitir que as prefeituras possam quitar seus débitos, além de que também possam fazer convênios e receber recursos do Governo Federal. E nunca mais, Sr. Presidente, esses Municípios estariam inadimplentes ou teriam qualquer dívida com a Previdência já que seria automaticamente descontado.
Em contrapartida, os repasses a serem feitos pela União aos Municípios já devem ser realizados com o devido desconto na fonte, assim como acontece com qualquer trabalhador. Ou seja, do trabalhador é descontado; dos Estados e dos Municípios, não. Então, não é justo, Sr. Presidente. Senador Paim, não é justo. Apresentamos esse projeto e estamos esperando que seja escolhido um Relator na Comissão de Assuntos Econômicos.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Oxalá eu fique com a relatoria. Eu quero só um aparte para cumprimentar o seu brilhante projeto. Estou lá na Presidência da CPI da Previdência, e V. Exª tem toda a razão. Não dão estrutura para os procuradores, para os auditores. Se eles dessem estrutura, com certeza, segundo eles, daria até para arrecadar muito mais, mas eles não têm estrutura. O seu projeto vem no caminho para que a gente possa cobrar efetivamente dos grandes devedores e não permitir essa roubalheira que estão fazendo do dinheiro do trabalhador na Previdência. Parabéns a V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado, Senador Paim.
Sobretudo dos entes federados, dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, porque há empresas que estão inadimplentes; ou melhor, muitas delas estão falidas, completamente falidas.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – E não dá para entender essa lógica. O Município tira do trabalhador, o Estado tira do trabalhador, mas não devolve para a União. Então por que a União não desconta antes aquilo que é devido para a Previdência? Assim, não teríamos mais nenhuma inadimplência com relação a qualquer ente federado. Isso também permitiria que esses Municípios e esses Estados pudessem pagar todo o passado e toda a sua dívida.
Precisamos, Sr. Presidente, colegas Senadores, encontrar saídas objetivas. Não podemos e não devemos ficar batendo boca enquanto o povo brasileiro é convocado a pagar essa conta, uma conta perversa, trabalhando por mais tempo para se aposentar.
A mim parece, no mínimo, estranho que a reforma da previdência ignore os R$426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números levantados pela Procuradoria-Geral da Fazenda, Sr. Presidente, não são levados em conta. Por que não são levados em conta? O povo brasileiro não aguenta mais pagar uma conta tão perversa e uma conta, Sr. Presidente, que não pertence à classe trabalhadora.
Para finalizar, Senador Paim, acredito que seria interessante, Senador Fernando Bezerra, que, em qualquer acordo de leniência com qualquer empresa envolvida, constasse também o compromisso de quitação de dívidas com a Previdência. Ou seja, qualquer empresa só teria o direito à leniência, só teria o direito de fazer o acordo se quitasse também com a Previdência. Isso, sem dúvida, Sr. Presidente, faria um enorme bem à nossa Previdência, aos trabalhadores, aos aposentados, e, com toda certeza, a todas as famílias brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Eduardo Amorim.
Com a palavra o Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Na sequência, o Senador Reguffe.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham, aos bombeiros militares aqui do Distrito Federal também a minha saudação.
Eu quero hoje me solidarizar, Sr. Presidente, com as dezenas de milhares de pessoas no Nordeste, especialmente no meu Estado, Pernambuco, e em Alagoas, que estão passando por um momento extremamente difícil com as chuvas torrenciais que caíram nas últimas semanas.
Em Pernambuco, são muitos os prejuízos humanos e materiais no Recife, na Região Metropolitana, no Agreste e, particularmente, na Zona da Mata Sul, onde muitos Municípios estão literalmente embaixo d'água.
É triste e lamentável esse paradoxo, porque estamos enfrentando a pior seca dos últimos cem anos, e, exatamente quando vêm as chuvas, elas provocam essa calamidade social, em que tanta água que também poderia ser retida para futura utilização é desperdiçada. Tudo isso por falta de uma infraestrutura adequada, de obras que façam face a fenômenos climáticos já sobejamente conhecidos, tendo em conta que essa mesma região foi terrivelmente vitimada por problema semelhante em 2010. E, desde então, parece-nos que nada de muito efetivo foi concluído para minorar danos dessa natureza.
Naquela época, o governo do Presidente Lula e, posteriormente, o governo da Presidenta Dilma iniciaram e deram sequência a uma parceria com o Governo do Estado para a construção de cinco barragens com a finalidade de enfrentar fenômenos assim. Gatos, Panelas, Igarapeba, Guabiraba e Serro Azul foram projetadas, saíram do papel, mas, infelizmente, dos mais de R$680 milhões previstos de investimento, somente R$180 milhões foram efetivamente empregados.
O resultado é o que estamos vendo agora: prejuízos materiais de toda a ordem, mortes e cerca de 50 mil desabrigados e desalojados por cheias cíclicas e previsíveis.
Sete anos atrás, o Presidente Lula foi firme e célere na ajuda às populações afetadas: liberamos milhares de cestas básicas e kits dormitório; pagamos o FGTS às vítimas; antecipamos o pagamento do Bolsa Família; enviamos equipes de saúde de outros Estados; e pusemos o Exército envolvido nesse trabalho humanitário, ao contrário do que faz o Governo atual, que põe as Forças Armadas nas ruas para intimidar manifestantes.
Esteve lá em Pernambuco Michel Temer para sobrevoar as áreas atingidas na noite do domingo – pasmem: na noite de domingo! Foi, certamente, uma atitude midiática em busca de alguma popularidade que dê sobrevida ao seu Governo moribundo.
Tivesse ele mais apreço pelo Nordeste, onde experimenta uma rejeição de 99% da população, imprimiria celeridade à liberação de recursos para a conclusão dessas obras fundamentais e, ocorrida essa calamidade, seria rápido em ações estruturantes que socorressem a população nesse momento de extrema dificuldade.
Mas o negócio é que esse Presidente aparvalhado não tem cabeça para mais nada que não seja salvar a própria pele. A cada dia que passa, esse seu desgoverno é mais e mais engolfado por esse lodaçal que tomou conta do Palácio do Planalto e que, brevemente, será responsável pela sua derrubada.
Enquanto fingia que se preocupa com as vítimas das enchentes, o Presidente agia, no mesmo domingo, deliberadamente para obstruir a Justiça, trocando o Ministro da Justiça pelo da Transparência – algo, aliás, que este Governo não tem –, com o claro propósito de interferir nos rumos da Lava Jato e no julgamento de cassação da sua chapa no Tribunal Superior Eleitoral.
É uma vergonha da qual nem mesmo o achincalhado agora ex-Ministro da Justiça, que chamou de grande chefe o líder de uma organização criminosa, quis participar. As razões ainda não são conhecidas. Será que ele teme uma nova delação que está por vir? Ou será que ele resolveu voltar à Câmara dos Deputados para retaliar o Governo que o abandonou, entregando à própria sorte o seu suplente, o chamado Deputado da mala, amigo íntimo de Temer, flagrado com uma mala de R$500 mil pela Polícia Federal?
O fato é que, seja de um jeito, seja de outro, este Governo está mais e mais atolado a cada minuto que se passa. Permanece em pé, ainda que absolutamente trôpego, na corda bamba, à base de acordos espúrios por meio dos quais procura segurar sua Base aqui no Congresso Nacional. Mas as reformas, que eram a sua principal bandeira, já foram para o espaço. Não andam mais aqui dentro porque, salvo o PSDB, o DEM e o PPS, são poucos os que ainda querem se associar a uma pauta tão nefasta.
No último domingo, mais de 150 mil pessoas estiveram no Rio de Janeiro para pedir "fora, Temer" e "eleições diretas já", um movimento que cresce e se alarga em apoio a cada dia. Vamos tomar o Brasil inteiro até que emparedemos completamente esse Presidente ilegítimo e o façamos deixar o Palácio do Planalto pela mesma porta dos fundos por onde entrou.
Ontem, no Parlamento do Mercosul, lá estava eu. E, por 51 votos a 3, demos uma dura resposta à escalada crescente da violência policial patrocinada por este Governo contra manifestantes e trabalhadores, por meio de uma moção que tive a felicidade de apresentar. É mais uma amostra do isolamento internacional a que Temer está submetendo o Brasil.
Internamente, é a nossa população que ele está estrangulando ao submetê-la à repressão e a condições cada vez mais precárias de vida, em razão da supressão de direitos e conquistas, em razão de uma política que asfixia o atendimento emergencial até mesmo às vítimas de tragédias humanitárias, como as desses Municípios nordestinos atingidos pelas chuvas, onde desabrigados têm entrado em briga na disputa por alimento estragado, como ocorreu em Palmares, na Zona da Mata Sul de Pernambuco.
Ninguém suporta mais esse estorvo que é o Governo de Michel Temer. Não se aguenta mais carregar esse fardo que tem paralisado o Brasil por completo e eliminado qualquer possibilidade de retomar a construção do nosso futuro. Já passou da hora de Temer deixar o cargo. Já passou da hora desse cadáver insepulto ser enterrado de vez pelo bem do País.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É pelas eleições diretas que nós vamos poder colocar a casa em ordem e retomar ações fundamentais como as que possam proteger os mais desamparados, caso dessas populações vitimadas pelas chuvas recentemente.
Quero, então, reiterar meu total apoio aos moradores das regiões afetadas e a minha solidariedade pondo meu mandato absolutamente na defesa dos direitos dessas pessoas e na luta para que a gente encontre soluções que minorem o sofrimento dessas horas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Humberto Costa.
Dando sequência, com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero, em primeiro lugar, parabenizar os Senadores da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que aprovaram, na semana passada, a minha Proposta de Emenda à Constituição 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil.
Enquanto países como Inglaterra, Canadá e Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Existem famílias que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Isso é a vida real das pessoas, e cabe a quem tem responsabilidade pública fazer alguma coisa para atenuar isso, para atenuar o drama dessas pessoas que precisam comprar medicamentos e que não conseguem comprar os medicamentos de que precisam.
Então, quero parabenizar a Comissão de Constituição e Justiça, os Senadores que fazem parte dela e a Senadora Simone Tebet, que foi a Relatora dessa PEC na CCJ, que fez o parecer favorável e que conseguiu aprovar essa PEC na CCJ.
E quero pedir aqui ao Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, que coloque essa PEC para ser votada aqui no plenário. Ela agora entra na Ordem do Dia do plenário. Eu gostaria que ela fosse colocada em votação aqui. Isso vai aliviar o bolso de milhões de pessoas neste País e vai fazer com que muitos que têm dificuldade para comprar o remédio de que precisam hoje possam fazê-lo.
O correto seria o governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população. Isto seria o correto: quando alguém precisasse de um remédio, o Estado brasileiro fornecesse esse remédio. Mas, na impossibilidade financeira de o governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deve fazer é não tributar esses remédios.
E o sistema tributário brasileiro é extremamente ilógico. Ou alguém de sã consciência consegue me explicar como um remédio de uso humano tem uma tributação de 35,7% e um remédio de uso veterinário tem uma tributação de 14,3%? Eu não tenho nada contra animais, muito pelo contrário. Mas como pode remédio de uso humano ter 35,7% de imposto e remédio de uso veterinário ter 14,3% de imposto? É difícil alguém explicar. Isso é ilógico.
Na tributação, se há problema de caixa, que se aumentem impostos sobre cigarros, sobre bebidas, sobre automóveis, sobre lanchas, sobre aviões, mas não se tributem remédios, algo que ninguém compra porque quer, mas compra porque precisa para sua saúde.
Eu fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto orçamentário e financeiro dessa medida. Resposta do Ministério da Fazenda: R$5 bilhões por ano.
Ora, o governo anterior deu uma isenção fiscal para as montadoras de automóveis de R$20 bi. Quer dizer, R$20 bi para as montadoras de automóveis pode e R$5 bi para que as pessoas possam comprar remédios mais baratos não pode? Mais grave: para as montadoras de automóveis não existe controle de preço. Se você dá uma isenção fiscal para as montadoras de automóveis, uma parte pode ir para o preço do produto, mas uma parte pode ir para os lucros das montadoras, o que não ocorre com remédios, porque existe controle de preço sobre medicamento no Brasil.
Se qualquer um de V. Exªs entrar no site da Anvisa, tem lá o nome de todos os remédios e, do lado, o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final em cada um dos remédios, ou seja, é só reduzir o preço máximo na mesma proporção da isenção que nós ainda vamos ter a garantia de que toda a isenção será revertida diretamente para o consumidor final.
A tributação não pode ser sobre algo de que as pessoas dependam para viver.
Então, quero fazer aqui um apelo ao Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, que vem se mostrando sensível aos grandes temas, para que seja colocada em votação neste plenário essa PEC, que é tão importante para milhões de pessoas neste País e que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano. Isso é algo que vai beneficiar milhões de pessoas, vai melhorar a vida real dessas pessoas e vai baratear o preço dos medicamentos no Brasil.
Não tem cabimento, não dá para aceitar, é absolutamente revoltante que se pague 35,7% do preço de um remédio em impostos, enquanto países como a Inglaterra não cobram impostos sobre medicamentos, como o Canadá e como a Colômbia. Isso seria uma grande contribuição que esta Casa estaria dando para a vida real de milhões de pessoas que precisam comprar remédios e que hoje pagam um preço muito maior do que deveriam estar pagando por esses medicamentos.
É isso o que tinha a dizer.
E peço aqui ao Presidente desta Casa que coloque essa PEC em votação. É uma PEC muito importante. Eu, quando era Deputado Federal, no início do meu mandato de 2011, protocolei isso na Câmara Federal. Depois, no segundo semestre de 2011, uma proposição no mesmo sentido foi protocolada aqui no Senado. E eu, na primeira semana como Senador nesta Casa, fiz questão de protocolar essa PEC.
E agradeço a Comissão de Constituição e Justiça por ter tido a sensibilidade de entender a gravidade disso e a importância desse tema.
E peço novamente ao Presidente desta Casa que a coloque em votação neste plenário para aliviar o bolso e melhorar a vida de milhões de pessoas neste País.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Cidinho Campos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, pela ordem de inscrição.
Senador Jorge Viana, pela ordem de inscrição. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. E, na sequência, vou iniciar a Ordem do Dia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, ontem apresentei, aqui no plenário do Senado Federal, uma moção, um requerimento que solicita a inserção de um voto de pesar pela nossa querida amiga, companheira, que faleceu no último domingo, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Gilse Maria Westin Cosenza, que foi dirigente durante muitos anos do meu Partido (PCdoB).
Iniciou sua militância ainda, Senador Roberto, no movimento estudantil. Passou no vestibular no ano de 1964 e, já na universidade, ainda no ano de 1964, ano do golpe, ela iniciou a militância no movimento estudantil – uma companheira aguerrida, uma companheira lutadora.
Como líder estudantil, Gilse foi presa e torturada. Permaneceu por um longo período na clandestinidade. Mudou de nome inúmeras vezes e lutou de forma aguerrida pelo direito das mulheres.
Após conhecer o seu companheiro, o então estudante de economia Abel Rodrigues, e mesmo grávida, continuou ativa na militância. Em uma das reuniões, ela foi levada ao hospital, quando descobriu que estava grávida de gêmeas. As companheiras presentes conseguiram um médico progressista para fazer o parto, porque o problema, naquele período, é que ela fosse presa logo após o seu parto.
As meninas nasceram prematuras e ficaram internadas na incubadora do hospital. E um casal de amigos se prontificou a esconder Gilse. Infelizmente, uma das gêmeas não resistiu e faleceu, mas a luta de Gilse continuou.
Integrante de uma lista de 17 estudantes, onde era a única mulher do grupo, Gilse foi considerada perigosa pelos militares pelo fato de ser progressista e inteligente. Depois de formada, foi obrigada a fugir e viver na clandestinidade.
Após ser julgada por supostos crimes, na realidade os crimes que ela havia cometido, Senador Reguffe, eram a sua participação nas diversas manifestações organizadas, naquele período, contrárias à ditadura militar. Foi absolvida e orientada a se manter clandestina.
Após ser julgada por supostos crimes, ela foi absolvida. Mas, no ano de 1972, Gilse entra para o PCdoB. Em meados de 1976, ela e seu companheiro Abel recebem a orientação de irem para o Ceará. Naquela época, o casal já tinha outra filha, Juliana, que tinha 6 anos de idade, e Gilda, a caçula, por volta de três anos e meio.
Em Fortaleza, ela ajudou na organização do Partido Comunista do Brasil, foi dirigente do Partido, naquele Estado, Estado de V. Exª, Senador Eunício Oliveira, e desenvolveu uma longa atividade. Posteriormente, ela foi presidente da União Brasileira de Mulheres. E, mesmo acometida por um câncer já de muitos anos, Gilse resistiu bravamente e nunca abandonou a luta.
Então, aqui já apresentei, no dia de ontem, Senador Pimentel, esse voto de pesar a essa companheira que atuou fortemente no Estado do Ceará, em São Paulo. Quando estava detida, sua filha foi cuidada por sua irmã Gilda, tanto que a segunda filha recebeu o nome da sua irmã, exatamente em gratidão ao que ela fez pela primeira filha.
E, depois de muita tortura no presídio, no cárcere, Gilse fez uma greve de fome e foi transferida de presídio. E lá ela recebia notícia das suas filhas, porque inventavam que sua filha também estava sofrendo, também estava sendo penalizada pelos militares e estaria sendo agredida, sendo torturada, mas ela recebia notícias através das charges de jornais, bem no rodapé das charges de Henfil, que era seu cunhado – e foi ele com sua irmã Gilda que cuidaram da sua filha –, sinalizando que sua filha Juliana estava bem de saúde.
Então, aqui, mais uma vez, repito: fiz no dia de ontem e faço questão absoluta de, no dia de hoje, voltar a fazer essa homenagem a Gilse – uma mulher guerreira, uma mulher batalhadora, uma mulher lutadora, aliás, como é a maioria das mulheres brasileiras.
E, Sr. Presidente, eu também aqui quero, neste momento, aproveitando a presença de V. Exª, dizer que a reunião hoje da Comissão de Assuntos Econômicos foi uma reunião pacífica, o que não significa dizer uma reunião menos dura. E ficou claro hoje, debatendo o conteúdo da matéria, como em todas as audiências públicas, Senador Paim, que efetivamente temos que rever o que está acontecendo aqui no Senado Federal.
Recordo-me, numa das últimas reuniões de Colégio de Líderes, dirigida pelo Presidente, Senador Eunício Oliveira, em que eu questionei da possibilidade de um acordo, que estaria em curso, para que fosse editada uma medida provisória sobre a Reforma Trabalhista.
E, naquele momento, eu recebi como resposta uma negativa, dizendo que não havia essa possibilidade, que não havia esse acordo. E, hoje, ou seja, desde a divulgação do relatório do Senador Ferraço, fica claro que havia, sim, um acordo e que eles vão tentar acelerar todo o processo, para que, posteriormente, segundo eles, o Presidente possa corrigi-lo.
Senador Roberto Rocha, eu não sei como ficará o Senado, não perante a opinião pública, mas perante a própria história – perante a própria história. Nós, aqui, somos passageiros. A instituição permanece. Abrir mão de debater essa matéria, de modificá-la, de corrigir os absurdos que foram aprovados na Câmara dos Deputados é a mesma coisa que abrir mão da nossa função de legisladores.
Então, eu creio que, na semana que vem, deveremos apreciar a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, e nós temos muita esperança – não é, Senador Paim? –, mesmo porque o Relator já se disponibilizou. Se acharem que temos de promover as mudanças aqui, então, que sejam promovidas. Não dá para aprovar o projeto do jeito que está.
Além das inconstitucionalidades, ele é extremamente perverso. São, assim, inacreditáveis alguns pontos que constam do projeto, e não adianta dizer que é para gerar emprego, porque não é. Vamos artigo por artigo, não é, Senador Paim? Vamos debater, como já fizemos inúmeras vezes.
Aí, por exemplo, quando nós falamos que está sendo retirado até o direito constitucional à gratuidade no processo judicial, eles dizem que não, que não estão tirando e que nós estamos inventando. Não! Nós lemos o artigo, que diz o seguinte: se o trabalhador faltar à primeira audiência, ele terá de arcar com todos os custos.
Agora, digamos, numa primeira audiência – quem já participou de audiência trabalhista sabe como ocorre, o secretário ou a secretária chama e, se não estiver ali imediatamente, chama outro –, se der um problema no transporte coletivo e se ele tiver outro problema qualquer e não consiga chegar? Não terá uma segunda chance; pelo contrário, terá que pagar as custas, mesmo sendo contemplado com a gratuidade.
Senador Paim, eu concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa, queria cumprimentar V. Exª pela forma como enfrenta esse debate. Não só V. Exª como, calculo eu hoje, mais de 50% dos membros da Comissão apontam nesse sentido. E o próprio Relator, quando diz que é preciso que os pontos mais polêmicos sejam vetados, já está dando a sua opinião e o seu parecer no sentido de que o Senado deveria, conforme também ele disse, se assim entender, alterar a proposta de reforma trabalhista – desde trabalho intermitente, a questão da mulher gestante, lactante, local insalubre e, aí, ele vai discorrendo... O horário do almoço, que ali estão sendo garantidos só 30 minutos e não mais uma hora. Calcule alguém numa linha de produção ter direito a um almoço de apenas 30 minutos. A participação dos sindicatos na rescisão dos contratos, que ali está praticamente sendo proibida.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O próprio Relator já sinaliza que o Senado deveria rever, deveria alterar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... uma série de itens. Se isso é verdadeiro, não tem por que a gente se fazer de avestruz, enfiar a cabeça na areia e mandar o projeto direto para o Executivo, como se não tivesse passado pelo Senado. Aí não há razão de existir o Senado. Parabéns a V. Exª. Espero que, na terça-feira, essa proposta seja, se não alterada, ao menos rejeitada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exª.
Concluo já a minha participação, Senador Eunício, agradecendo a paciência, porque...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou repor o tempo de V. Exª. Não cabia aparte, mas V. Exª foi concessiva...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agradeço, mesmo porque não caberia aparte, mas V. Exª, sempre muito solícito, permitiu que o Senador Paulo Paim fizesse um aparte ao meu pronunciamento.
Eu quero também, Presidente Eunício, cumprimentá-lo pela participação dos trabalhadores, pois vejo trabalhadores aqui. Fazia muito tempo, Senador Paim, que nós não realizávamos sessões no Senado Federal com a participação de pessoas nas galerias. Vejo que os trabalhadores aqui estão desde cedo apenas assistindo à sessão. Então, Senador Eunício, eu o cumprimento, porque, sinceramente, confesso que estava com saudades de fazer sessão do Senado Federal, no plenário, tendo essa audiência importante. Nós sabemos que tudo o que dissemos aqui é transmitido ao vivo pelos meios de comunicação, pela Rádio Senado, pela TV Senado, mas essas galerias foram construídas para que pelo menos uma representação dos setores cujos projetos estão sendo debatidos e votados possa ter a oportunidade de participar. Então, fico feliz de ver tanta gente conosco neste dia, aqui no Senado Federal.
Senador Eunício, eu também quero encaminhar à Mesa, se V. Exª me permitir, dando como lido, um pronunciamento que faço neste dia, dia 30, que é...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... o Dia de Luta pela Maior Participação Política das Trabalhadoras Rurais. É um pronunciamento que nós fizemos aqui que não é apenas uma homenagem, mas também uma reflexão, Senador Paim. E V. Exª fez uma bela atividade no campo, lá no Estado do Rio Grande do Sul, e viu o quanto as mulheres trabalhadoras rurais sofrem, pois lá o casal trabalha em pé de igualdade na roça, mas a atividade do lar, a atividade doméstica, é acumulada só pela mulher. Eu passo à Mesa o pronunciamento homenageando as trabalhadoras rurais neste dia, que elas mesmas determinaram como o dia de luta pela maior participação políticas delas próprias.
Muito obrigada, Presidente Eunício.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017, que altera a Lei nº 11.482, de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 762, de 2016).
Parecer sob o nº 1, de 2017, da Comissão Mista. O Relator foi o Deputado Felipe Maia, e Relator revisor foi o Senador Tasso Jereissati, favorável à matéria nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para uma questão de ordem, sobre essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto, eu não ouvi V. Exª, desculpe.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu queria apresentar uma questão de ordem sobre a matéria em tela.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem V. Exª a palavra. A matéria está na pauta, está sendo discutida, e V. Exª pode apresentar questão de ordem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço para ler.
Sr. Presidente, faço esta questão de ordem com base no art. 412, VIII, do Regimento Interno. Na última quinta-feira, ao responder a questão de ordem sobre o prazo de medidas provisórias, a Presidência do Senado Federal respondeu que não poderia exigir o prazo mínimo de sete dias para a leitura das medidas provisórias, tendo em vista que isso teria sido uma decisão monocrática do ex-Presidente Renan Calheiros e não um acordo de Líderes. No entanto, o Presidente assegurou que o interstício de duas sessões deliberativas ordinárias entre a leitura e a votação da medida provisória seria respeitado, conforme foi requerido na questão de ordem. Isso pode ser observado nos seguintes trechos das notas taquigráficas:
O SR. PRESIDENTE [V. Exª] – [...] Então, eu quero dizer para a senhora que, em relação aos dois dias, é regimental, e eu tenho obedecido. Essa medida provisória, se fosse fazer diferente, eu teria que pedir obviamente a autorização e a unanimidade dos Líderes da Casa, para que isso acontecesse.
[...]
Os dois dias, as duas sessões, aliás, é regimental, e V. Exª teria toda razão [o prazo é regimental]. Não é o caso da leitura dessa medida provisória. Portanto, eu...
E mais à frente:
Portanto, em relação a essa medida provisória, do prazo das duas sessões, V. Exª tem inteira razão, e eu lhe agradeço, porque V. Exª já aquiesceu em ser votada. Eu jamais quebrarei o prazo de interstício dos dois dias se não for, obviamente, se houver contestação por parte dos Líderes, porque isso é regimental [fecho aspas].
No caso, a questão de ordem pedia que as medidas provisórias somente fossem votadas após a segunda sessão deliberativa ordinária depois da sua leitura, conforme o acordo de Líderes e o disposto no Regimento Interno do Senado Federal.
Ocorre, Sr. Presidente, que na última quinta-feira, foram lidas seis medidas provisórias sobre temas variados, estando todas na Ordem do Dia do plenário. Seguindo os parâmetros fixados na questão de ordem, essas medidas provisórias não podem ser apreciadas no dia de hoje, já que não transcorreram duas sessões deliberativas ordinárias desde sua leitura. Com efeito, a primeira sessão deliberativa ordinária ocorre nesta terça, tendo em vista que sexta não houve sessão e ontem ocorreu uma sessão não deliberativa. Amanhã, está prevista a segunda sessão deliberativa ordinária depois da leitura das medidas provisórias. Sendo assim, as medidas provisórias poderão ser apreciadas somente após a realização da segunda sessão deliberativa ordinária, isto é, somente após a sessão de amanhã, quarta-feira.
Diante disso, com base no art. 412, inciso VIII, do Regimento Interno, indago a V. Exª como será o procedimento da Ordem do Dia de hoje e requeiro que as medidas provisórias sejam apreciadas apenas após o transcurso do interstício de duas sessões deliberativas ordinárias, isto é, após a sessão deliberativa ordinária de amanhã, quarta-feira. Portanto, Sr. Presidente, é essa a questão de ordem que apresento a V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uma breve consideração ao Senador Humberto Costa.
Essa medida provisória trata da prorrogação...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... de isenção de um imposto que, há anos, vem sendo prorrogada – inclusive, no antigo governo do PT, da Presidente Dilma, ela foi prorrogada por cinco anos.
Eu falei hoje com a Senadora Fátima Bezerra, que é potiguar como eu e está inteiramente de acordo com que essa matéria seja votada, porque ela interessa ao Brasil. Ela vence amanhã. Se não for aprovada... Do sal do Brasil, 95% saem do Rio Grande do Norte. Não é que isso prejudique o Rio Grande do Norte. O sal abastece a indústria de celulose, a indústria química, a indústria de perfuração de poços, a alimentação animal e a alimentação humana. Então, nós estamos diante da perspectiva de um problema seriíssimo para o Estado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Amanhã.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Não, não, dia 1º. Amanhã é 31.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – É o apelo que eu faço, até para descarrego da própria pauta de amanhã...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – É uma matéria pacífica. Já houve, em muitos momentos, acordo de Lideranças. É o tipo da matéria que... Eu, por exemplo, que defendo o interesse do meu Estado, tenho a parceria de uma Senadora do PT com quem eu conversei hoje de manhã e que se associou à ideia.
É o apelo que eu faço. Faço um apelo ao Senador Humberto Costa para que, a exemplo do que ocorreu em oportunidades anteriores, nós façamos um acordo para que essa medida provisória possa ser votada em nome do interesse de um Estado pobre, que é o meu Estado, mas também do interesse da indústria do Brasil como um todo, porque o sal é do Rio Grande do Norte, mas abastece o Brasil inteiro. É o apelo que deixo à Casa, ao Presidente da Casa e ao Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa, V. Exª faz uma questão de ordem sobre a leitura e o prazo de interstício de dois dias e cita, inclusive, corretamente, uma posição colocada, na semana passada, por esta Presidência.
Eu chamei essa matéria, não porque quisesse ou porque fosse colocá-la em votação na tarde noite de hoje. Nós temos cinco medidas provisórias, seis medidas provisórias que foram lidas na quinta-feira passada. Essa eu chamei, porque há uma solicitação do Relator revisor, Senador Tasso Jereissati, com uma adequação redacional no art. 17-A. Ele pode fazer a adequação redacional sem prejuízo do interstício. Portanto, para que o parecer fosse novamente publicado com essa adequadão redacional, é que eu chamei a matéria para dar a palavra ao Senador Tasso, mas parece que o Senador ainda está numa comissão ou numa negociação fora e aqui não chegou. Portanto, eu não colocaria em votação essa matéria, quebrando o Regimento, a não ser que houvesse uma adequação ou uma solicitação à Mesa pela unanimidade dos Líderes.
Como eu disse aqui, desde a primeira vez, V. Exª pode ficar tranquilo, pois esta Presidência jamais voltará atrás em questões discutidas, aprovadas, encaminhadas e dadas ao conhecimento do Plenário desta Casa.
V. Exª tem razão quando V. Exª levanta a questão de ordem nesse sentido, mas eu não chamei a matéria para votação. Eu ia dar a palavra, na sequência, ao Senador Tasso Jereissati para que ele fizesse a adequação redacional. Essas medidas provisórias regimentalmente só estarão adequadas para serem votadas na sessão deliberativa da quarta-feira, amanhã. Portanto, eu, obviamente, acolho a posição de V. Exª como uma advertência ou como um alerta à Presidência, mas era esta a intenção da Presidência: colocar apenas a matéria para que o Relator revisor, se ele chegar antes do final da sessão... Eu vou obviamente já dizendo a V. Exª que não vou botar a matéria para votação, mas vou pedir ao Relator que leia a adequação redacional para que eu possa publicar para que todos tenham conhecimento para que votemos essas matérias na sessão deliberativa de amanhã.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exª e informo, já que houve a informação o Senador Agripino, que, longe de querermos prejudicar qualquer Estado da Federação, o prazo dessa medida provisória vai até o dia 1º. Portanto, nós podemos votar amanhã sem qualquer dificuldade. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos no mês de maio, e o mês de maio é de 31 dias.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto, votando essa matéria amanhã, ela não será prejudicada – nem ela nem as cinco outras medidas provisórias que estão na Ordem do Dia.
Senadora Vanessa pede a palavra pela ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na realidade, eu peço a palavra a V. Exª, primeiro, porque tanto eu quanto a Senadora Gleisi apresentamos, semana passada, quinta-feira, uma questão de ordem relativa à tramitação do projeto de reforma trabalhista. V. Exª a acolheu e ficou de responder posteriormente. Então, eu pergunto se V. Exª responderá hoje ou não. É apenas isso.
Mais: eu encaminho imediatamente uma nova questão de ordem a V. Exª, Sr. Presidente.
No relatório apresentado pelo Relator, que foi publicado ainda semana passada – e eu levantei essa questão e infelizmente na comissão não obtive sucesso –, na p. 72 do relatório, Sr. Presidente, o Relator diz o seguinte... Em página anterior, na p. 69, o Relator diz o seguinte: "Deste modo, concertamos junto ao Poder Executivo que alguns itens da proposta em tela devem ser vetados, podendo ser aprimorados por meio de edição de medida provisória que contemple..." As questões que aqui estão levantadas. Na p. 72, ele diz o seguinte – e eu considero isso extremamente grave e, por isso, vou encaminhar a V. Exª alguns questionamentos –: "Entretanto, o acordo do Poder Legislativo com o Poder Executivo é que este item seja aprovado conforme o texto atual, sendo posteriormente vetado e possivelmente regulamentado por medida provisória."
Sr. Presidente, a redação é clara. Ela diz o seguinte: "o acordo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo". Eu sou um membro de 81, Presidente, nesta Casa. V. Exª é o Presidente do Senado Federal e, portanto, nos representa. Eu gostaria que V. Exª nos informasse que acordo é esse que houve entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, Presidente, porque eu não tomei parte dele – sequer tomei conhecimento.
Então, eu gostaria que V. Exª, que é o Presidente não só do Congresso, mas do Senado Federal, nos informasse que acordo é esse. Eu repito, porque a redação é clara: acordo escrito e assinado pelo Relator, acordo do Poder Legislativo com o Poder Executivo.
Então, eu peço a V. Exª que esclareça ao Plenário que acordo é esse, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa. Senadora Vanessa, primeiro...
Eu vou pedir à técnica que, por favor, aumente um pouco o som, porque eu não estou ouvindo, inclusive, nem minha própria voz.
Eu quero responder à Senadora Vanessa que, primeiro, na questão de ordem levantada por V. Exª, na semana passada, eu tive o cuidado de olhar o Regimento e chamar uma equipe técnica daqui, da Secretaria da Mesa, para analisarmos.
Eu não tenho condições de responder a uma questão de ordem de uma matéria que não se encontra no plenário desta Casa, e sim no plenário daquela comissão, no caso a CAE, ou de outra qualquer comissão.
Em relação à matéria relatada pelo Senador Ferraço, que é o que V. Exª me coloca, cabe esclarecimento não à Mesa fazer. A Mesa não fez acordo com o Poder Executivo em relação ao relatório do Senador Ricardo Ferraço. Cabe ao Senador Ricardo Ferraço responder a V. Exª. E essas questões de ordem que dizem respeito à reforma trabalhista, elas têm que ser feitas nas comissões onde elas estiverem sendo debatidas, onde a matéria estiver sendo debatida. Não há questão de ordem em relação à essa matéria, porque a matéria não se encontra aqui no plenário.
A questão de ordem de V. Exª ou tantas quantas outras questões de ordem que possam acontecer... E aproveito e já respondo às questões de ordem da semana passada, dizendo que eu não tenho como responder à questão de ordem – portanto, tenho que indeferir a questão de ordem em plenário –, porque a matéria não se encontra na Mesa Diretora, e sim na Mesa Diretora da comissão. E, pelo Regimento Interno, é na comissão que deve ser feita a questão de ordem ao Presidente e o pedido de esclarecimento ao Relator.
Quando a matéria chegar aqui, ao plenário, aí, sim, as questões de ordens serão apresentadas a esta Mesa, a esta Presidência, e, obviamente, o Relator de plenário, se for o caso, é que vai responder pelo texto apresentado.
A Mesa e a Presidência esclarecem a V. Exª, ao Plenário e à opinião pública brasileira que não fizeram, como Presidente do Senado e Presidente da Mesa, nenhum acordo em relação ao relatório. O relatório cabe exclusivamente ao Relator da matéria, no caso, o Senador Ricardo Ferraço.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Sr. Presidente, a resposta de V. Exª. E, de fato, quando o projeto chegar aqui, certamente nós apresentaremos novamente a questão de ordem.
Em relação ao que está escrito aqui, eu quero dizer que a resposta de V. Exª me contempla, porque V. Exª acaba de afirmar que não houve acordo – pelo menos da parte da Presidência – entre o Poder Legislativo e Poder Executivo. Mas, infelizmente, é isso que aqui está escrito.
Lamento muito, mas na hora em que o processo, na hora em que o projeto chegar ao plenário, nós enfrentaremos, aqui no plenário, isso que está escrito no relatório, Sr. Presidente.
Obrigada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Democraticamente, como sempre, faremos aqui o debate, dentro do Regimento. Só para deixar claro, Senadora Vanessa, só pra deixar claro: eu não citei o artigo, inclusive, do Regimento Interno, mas é o 404 que me ampara, para responder à questão de ordem de V. Exª.
Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, tem a palavra V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, só para deixar claro, nessa discussão das medidas provisórias, porque V. Exª disse que votaríamos amanhã. Não há contrariedade da nossa parte, mas só para não ferir o Regimento: como são duas sessões deliberativas, eu queria só sugerir a V. Exª, então, que nós abríssemos a sessão ordinária, fechássemos essa sessão, e abríssemos uma extraordinária. Aí se computariam duas sessões deliberativas. E não há problema nenhum, nós votaríamos amanhã. Só para não quebrar a forma como o senhor está tratando o Regimento Interno, que eu acho que é correta.
Então, eu só queria deixar isso registrado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Gleisi, realmente, na quinta-feira foram lidas as matérias. Na sessão conta a leitura. Foi durante a sessão, então vale. Durante... Não foi pós-Ordem do Dia. Foi durante a Ordem do Dia. Então, a matéria foi lida na Ordem do Dia de quinta-feira, está sendo hoje pautada na Ordem do Dia de terça-feira, portanto prontas para serem votadas na quarta-feira.
Se essa matéria caísse amanhã – se este mês não fosse de 31 dias –, eu iria apenas lamentar: iriam cair todas as seis matérias. Mas elas serão votadas amanhã. Regimentalmente, serão aprovadas ou rejeitadas, dependendo da vontade da maioria do Plenário.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, só para eu esclarecer o entendimento da Mesa: quando a MP é lida na sessão ordinária deliberativa, ela já conta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sim, senhora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Se ela for lida fora da sessão deliberativa, daí não conta. Aí ela vai ter que passar por duas deliberativas... Esse é o entendimento para todas as matérias, então?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Exatamente na questão das medidas provisórias.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – De todas as MPs.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou responder a V. Exª na questão das medidas provisórias, para que eu não responda a algo que amanhã eu tenha...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... que pedir desculpas e voltar atrás.
Em relação a medida provisória: a matéria chegou na quarta-feira à noite, aqui. Ela foi lida na quinta de manhã, durante a sessão deliberativa. Portanto não apenas na sessão de debates, mas na deliberativa. Então, conta – já que ela foi lida na deliberativa – conta aquela sessão e mais uma outra sessão.
Se ela tivesse sido lida depois da sessão deliberativa, então a gente iria contar hoje e amanhã.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – No caso, como ela foi lida na deliberativa, conta a deliberativa em que ela foi lida e a seguinte, para que ela possa ser votada na outra sessão. É o caso que está acontecendo: nós fizemos a leitura na quinta-feira, em sessão deliberativa. Nós estamos, no dia de hoje, com a segunda sessão deliberativa, e na terceira, no caso, ela pode ser, estará preparada para a votação.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Agradeço o esclarecimento de V. Exª e agradeço também o seu compromisso e respeito com o Regimento Interno desta Casa na tramitação das MPs.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É o que farei sempre, Senadora.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Há uma solicitação feita pelo Senador Eduardo Braga, que hoje, na CAE, pediu extrapauta, porque nós votamos aqui uma resolução, e essa resolução teve uma pequena modificação para o Município de Manaus.
Já foi aprovada, nessa resolução, um empréstimo para cidade de Manaus, e o Senador Eduardo Braga está numa reunião da Bancada do PMDB. Mas eu estou pedindo, em nome dele e em nome da Bancada do Amazonas, que V. Exª coloque em pauta essa resolução – modificada conforme a Procuradoria-Geral da Fazenda –, para que a gente possa aprovar essa resolução hoje, aqui em plenário.
Por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar, a Mesa aceita e se sente, aqui, neste momento, feliz por poder atender a uma solicitação de V. Exª, do Senador Eduardo Braga e da Bancada do Amazonas. Portanto, vou dar a palavra ao Senador Roberto Rocha, que pede a palavra pela ordem. E, já na sequência, Senador Omar, eu colocarei o requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 19.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Eunício Oliveira, a Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou membro titular, já há alguns dias deliberou e sabatinou mais de uma dezena de autoridades, e seus nomes estão sobre a mesa, para serem deliberados por este Plenário. Solicito de V. Exª que, no momento oportuno, a gente possa deliberar sobre esses nomes que já foram sabatinados pela CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Qual o nome que V. Exª está solicitando?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – É uma dezena de autoridades, do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público – e me parece –, além de três embaixadores. Se tiver alguma prioridade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há solicitação específica por parte de V. Exª, mas sim para a pauta da mesa.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – É, para limpar a pauta. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k.
A Mesa atenderá a V. Exª na medida do possível.
Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 19, de 2017, de autorização para empréstimo do Município de Manaus, solicitado pelo Senador Omar Aziz e dos Senadores do Amazonas – no caso, o Senador Eduardo Braga.
Em votação o requerimento.
Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
Projeto de Resolução nº 19, de 2017, do Senador Eduardo Braga, que altera a Resolução do Senado Federal nº 7, de 2017, para flexibilizar o cronograma de liberação de contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação do crédito externo entre o Município de Manaus, Estado do Amazonas, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Há, sobre a mesa, parecer da CAE. O Relator foi o Senador Garibaldi Alves Filho, favorável, que será publicado na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento dessa discussão.
Não havendo emendas, discussão do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
Senador Omar, quer fazer uso da palavra, ou não?
As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exª e agradecer ao Presidente da CAE, o Senador Tasso Jereissati, que acolheu um pedido do Senador Eduardo Braga, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos. Em meu nome, do Senador Eduardo Braga e da Senadora Vanessa, eu quero agradecer a colaboração do Presidente Eunício e do Presidente da CAE, Senador Tasso Jereissati.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Braga tem a palavra.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Apenas para agradecer, agradecer inclusive as palavras do Senador Omar, agradecer ao nosso Presidente Tasso Jereissati, hoje na CAE, ao Relator Garibaldi Alves, e, neste momento, agradecer a V. Exª e a todos os Senadores e Senadoras do Senado da República, que, ao aprovarem essa mudança no projeto de resolução, viabilizam o empréstimo de US$52 milhões à cidade de Manaus, para investimento na educação infantil, na educação fundamental da nossa cidade, o que, sem dúvida nenhuma, trará benefícios no curto, médio e longo prazo, para o povo do Amazonas.
Portanto, reconhecendo o papel de todos os Senadores da nossa Bancada, da Senadora Vanessa, do Senador Omar, e o nosso papel nesse processo, eu quero agradecer mais uma vez e dizer que Manaus, agora, pode contar com a contribuição de mais US$52 milhões nesses investimentos.
Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item da pauta:
Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e de outros Senadores, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
O Parecer é favorável, nº 33, de 2017, da CCJ. O Relator foi o Senador Eduardo Amorim.
A discussão da proposta em primeiro turno foi encerrada na sessão do dia 24 de maio.
Votação da proposta em primeiro turno.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
As Srªs e Srs. Senadores já podem votar. Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido as Srªs e os Srs. Senadores que compareçam ao plenário. Nós estamos no processo de votação nominal de uma PEC que está na Ordem do Dia, que preserva os Tribunais de Contas dos Municípios já instalados.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente...
Sr. Presidente, se V. Exª me permite discutir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Apenas um encaminhamento, Sr. Presidente.
Veja, nós estamos votando uma matéria que inclui, na Constituição Federal, os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle da Administração Pública.
Sr. Presidente, primeiro eu quero deixar claro que não há absolutamente nada de minha parte contra os tribunais de contas, pelo contrário. Creio que os tribunais de contas, seja dos Estados, seja dos Municípios, nos Estados que ainda os mantêm, são fundamentais na fiscalização do Poder Executivo e funcionam, de acordo com a própria Constituição Federal, como órgão auxiliar do Poder Legislativo. Eu repito: como órgão auxiliar do Poder Legislativo. Se a gente acrescenta uma nova redação na Constituição cujo conteúdo não influi em absolutamente nada, porque apenas diz: "...estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo [...]", ou seja, qualquer iniciativa para extinguir ou não vai depender de uma reforma constitucional.
Eu acho, sinceramente, Sr. Presidente, desnecessária a aprovação desse novo texto na Constituição. Tribunal de contas já é previsto na Constituição, previsto como um órgão auxiliar do Poder Legislativo. O tribunal de contas não julga contas, apenas apresenta parecer prévio. Então, não há a menor necessidade de aprovarmos esse novo texto, Sr. Presidente.
Então, data venia, eu quero aqui me manifestar contrária à aprovação da matéria. Acho inclusive que pode ser perigosa essa matéria. Sou contrária à aprovação da matéria e, portanto, encaminho o voto "não", Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro para um esclarecimento.
Eu não estava acompanhando essa PEC tão de perto e me surpreendi até que V. Exª tenha colocado para votação agora. Achei que não íamos votar PEC hoje, só íamos ter leitura.
Eu quero apenas fazer um esclarecimento. Essa autonomia que está colocada aqui, porque para mim fica uma autonomia colocar como órgão permanente e essencial ao controle externo, abrange também o Tribunal de Contas da União?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, senhora, apenas os tribunais de contas dos Municípios.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Estados também?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, só dos Municípios.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Só dos Municípios. Eu quero dizer, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe. Dos Estados e dos Municípios.
Eu posso ler o dispositivo para V. Exª.
Art. 31. ...................................................................................
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção.
........................................................................................
É que, Senadora Gleisi, eu inclusive sou o autor dessa PEC, porque lamentavelmente, no meu Estado, por uma disputa político-partidária, há uma PEC apresentada à Assembleia Legislativa, que inclusive foi sustada pelo Supremo Tribunal Federal, para que fosse extinto o Tribunal de Contas do Município, para que os Municípios não pudessem ser fiscalizados no meu Estado. Então, eu apresentei essa PEC para que os tribunais de contas existentes – existentes, não estou criando nenhum tribunal novo –, que fiscalizam Municípios e Estados, fossem preservados. Esse é o intuito da PEC.
Acho que esclareci a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Esclareceu, Sr. Presidente. Eu, na realidade, tenho a mesma preocupação que a Senadora Vanessa externou aqui. Nós temos os tribunais de contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo.
Eu compreendo plenamente V. Exª, que está aí com o foco em resolver um problema do seu Estado, e acho que todos nós aqui primamos por resolver problemas que temos nos nossos Estados. Mas me preocupa, me preocupa muito, Senador Eunício, a gente votar uma medida como esta que pode criar, inclusive, um precedente para tornar ou para ter, por parte do Tribunal de Contas da União, mesmo dos Estados, uma independência total. É muito ruim isso. Nós já temos vários órgãos com independência permanentes, constitucionalmente assegurados.
Então, eu queria dizer... Eu sei que existe a questão do Ceará, o Senador Pimentel falou comigo a respeito disso, ele está liberado. Eu vou votar "não", encaminho o voto da Bancada "não", mas o Senador Pimentel está liberado; a Bancada, portanto, está liberada. Mas queria registrar o meu voto "não" aqui.
Acho isso muito complicado, muito ruim para as questões institucionais de controle. Nós vamos criar um outro ente, com mais estrutura, com mais autonomia, e isso vai contra, com certeza, depois...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... a harmonia dos Poderes. E não só isso, também a pressão orçamentária que nós vamos ter.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Gleisi, Senadora...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Gleisi – a palavra está com a Mesa –, só deixar para a senhora o seguinte: é muito complicado, é muito difícil, nos dias de hoje, por uma questão meramente política, o governador fazer uma proposta de extinção de um tribunal de contas existente, para que Municípios não sejam fiscalizados. Eu não estou criando mais nenhuma estrutura, não está sendo criado aqui nem um novo tribunal. Pelo contrário, o tribunal que existe, apenas os tribunais que existem estão sendo preservados na sua função de fiscalizar o dinheiro público – de fiscalizar o dinheiro público –, que é um dever dos tribunais e é um dever de todos nós acompanharmos, principalmente nesta Casa, fazermos o acompanhamento da boa administração do dinheiro público suado do trabalhador brasileiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... eu só queria chamar a atenção de V. Exª. É porque este debate vem em uma hora...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, a Mesa, a Presidência estava com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Desculpe-me, desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu dou a palavra a V. Exª na sequência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Desculpe-me, Senador, eu pensei que já tivesse acabado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só queria concluir dizendo que não encontro amparo para que se extinga tribunais... É a mesma coisa se o Congresso hoje tivesse aqui... O Presidente da República estivesse contrariado com uma decisão do Tribunal de Contas da União e propusesse a extinção do Tribunal de Contas, porque ele tem maioria na Assembleia, na Câmara dos Deputados e no Senado. Isso eu, sinceramente, não posso concordar, com todo o respeito ao voto contrário da Senadora Gleisi, que encaminha para que não aconteça mais fiscalização nas prefeituras de alguns Estados e Municípios brasileiros. Eu lamento, mas mantenho a minha posição, sou o autor da PEC e espero o apoio e a votação dos Srs. Senadores.
Senador Lindbergh tem a palavra. Na sequência o Senador Acir.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria chamar a atenção para o momento. Eu entendo até o caso do Ceará, Senador Eunício, a sua... Eu fico vendo a situação do Rio de Janeiro, o escândalo gigantesco no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que vale dizer que escândalos existem em vários tribunais de contas estaduais e municipais. Lá no Rio de Janeiro houve uma polêmica na Assembleia: o antigo Presidente da Assembleia Legislativa queria criar o Tribunal de Contas dos Municípios, mas já existia o Tribunal de Contas do Estado.
Eu, na verdade, queria chamar a atenção. Não acho razoável que a gente coloque na Constituição. Na verdade, é poder de cada assembleia legislativa decidir. No Rio de Janeiro, houve um movimento popular que a gente derrotou, um pleito do Presidente da Assembleia, Picciani, que queria não só o Tribunal de Contas do Estado: ele queria criar outro, o Tribunal de Contas do Município.
Este é um assunto para ser decidido lá, nas assembleias. Transformar em órgãos permanentes na Constituição Federal não faz muito sentido. Talvez faça sentido para o Estado do Ceará – eu entendo as circunstâncias, as particularidades.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A PEC não foi feita... Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas qual o sentido?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa não vai fazer debate com V. Exª. Eu só quero deixar claro aqui que eu citei um exemplo, um exemplo. Não estão sendo criados tribunais novos; são tribunais existentes. E eu tenho convicção de que, se o Presidente Michel Temer hoje encaminhasse a este Plenário e eu colocasse em votação uma matéria para extinguir o Tribunal de Contas da União, eu tenho convicção que V. Exª não votaria a favor: votaria contra a não extinção do Tribunal de Contas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, mas eu acho que alguns Estados têm Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios. Às vezes, quando você extingue o Tribunal de Contas dos Municípios, quem ganha é o povo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não é a fusão, Senador. É a extinção.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só para concluir, eu acho que há Estados que têm Tribunal de Contas do Estado que fiscaliza Municípios, e Tribunal de Contas dos Municípios, com estruturas caríssimas, pesadíssimas – a gente sabe. Dada a quantidade de problemas que há para os tribunais de contas aí pelo País afora, transformar em permanente na Constituição Federal sinceramente eu acho um exagero.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Acir
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, em seguida ao Senador Acir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sr. Presidente, eu entendo que o projeto é importante. O PDT encaminha o voto "sim", pela importância do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exª por essa iniciativa. Eu implantei o controle externo do Tribunal de Contas do meu Estado e hoje, Sr. Presidente, Goiás, Bahia, Pará, Ceará, São Paulo e Rio de Janeiro, são esses os únicos Estados que têm Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.
Portanto, V. Exª está aí preservando, sem nenhuma dúvida, quem sabe até por uma questão política, que alguém menos desavisado tentasse realmente extinguir esses tribunais. São da maior importância. São órgãos importantes, observando as leis, as regras. São, sem nenhuma dúvida, os grandes fiscais da coisa pública. Então, eu quero parabenizar V. Exª por essa iniciativa. Tem o meu apoio pela permanência dos tribunais de contas e os cinco dos Municípios.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente, para orientar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe, para orientar V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O PSDB também orienta "sim", Sr. Presidente. O País vive inúmeras crises, entre elas, Sr. Presidente, a crise da falta do cuidado, do zelo com a coisa pública. E manter os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração, num momento como este, é de extrema relevância, Sr. Presidente. Então, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB orienta "sim".
Eu pergunto ao Senador Capiberibe, que tinha a palavra, pedindo-lhe desculpa, como encaminha V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu queria ponderar: nós estamos num momento muito importante de um processo de transparência do Estado brasileiro. O Brasil se tornou um dos países mais transparentes na execução orçamentária e financeira. É o sexto ou o sétimo país mais transparente.
E nós estamos também num processo de modernização da gestão pública do Estado em função da tecnologia digital. A tecnologia digital, a sociedade em rede, certamente vai pressionar por grandes mudanças em relação à fiscalização e ao uso dos recursos públicos.
Os tribunais, assim como o Estado brasileiro, são extremamente reticentes a abrirem-se para a tecnologia, para a modernização da fiscalização e do controle social.
Eu ponderaria no sentido de que não tornássemos esses tribunais... Até porque pesam inúmeras dúvidas e uma certa descrença na eficiência dos tribunais no controle das execuções orçamentária e financeira.
Portanto, a nossa votação é contra perpetuar esses tribunais. Vamos deixar em aberto, porque vamos receber os novos ares da tecnologia digital, incorporar na fiscalização e no controle, e aí, então, poderíamos fazer alguma coisa nesse sentido.
Acho que é uma precipitação nós votarmos um projeto que vai impedir, mais na frente, a modernização desses tribunais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha e, na sequência, Senador Reguffe.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero anunciar o apoio do PSB para essa matéria. Já votei. Inclusive quero dizer que no meu Estado, o Maranhão, não existe Tribunal de Contas do Município. Em determinado momento, por uma razão política, a Assembleia também extinguiu aquele tribunal, empoderou o Tribunal de Contas do Estado.
Eu acredito que aqui há uma preocupação dos colegas Senadores com relação a um empoderamento ainda maior dos tribunais de contas dos Estados e dos Municípios, onde houver.
Eu quero anunciar a V. Exª que, para poder até deixar os Senadores mais confortáveis para manifestar a sua posição, existe na Comissão de Constituição e Justiça uma PEC, PEC 22/2015, de nossa autoria, que faz com que os tribunais de contas dos Municípios, dos Estados e da União passem também a ter controle externo. O que não é admissível é que um conselheiro do Tribunal de Contas, seja do Município, seja do Estado – ou ministro do Tribunal de Contas –, não tenha nenhum controle externo. Hoje o País tem isso em relação aos promotores e aos procuradores, hoje tem em relação aos juízes, mas quanto aos conselheiros de tribunal de contas, aos ministros de tribunal de contas, não. Muitas vezes eles querem ser órgãos judicantes, quando na verdade não são. São apenas órgãos que emitem parecer técnico.
Eu acho que, em seguida, à aprovação dessa PEC, V. Exª, como Presidente do Senado, poderia estabelecer como prioridade a votação da PEC 22/2015, que leva os tribunais de contas do Município, do Estado e da União para o controle do Conselho Nacional de Justiça, para que eles também possam ter esse controle que têm os juízes e os procuradores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com relação a essa questão dos tribunais de contas, na minha concepção a primeira coisa que tinha de ser alterada é a forma de indicação dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais e municipais, e também dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).
Na minha concepção, essa escolha atual faz com que ele seja escolhido pelo governo do qual ele vai fiscalizar as contas. Ele vai estar julgando as contas de quem o escolheu para estar ali. Isso não me parece o melhor modelo para a sociedade, para o contribuinte deste País. Por isso, eu protocolei nesta Casa uma Proposta de Emenda à Constituição, que está na CCJ, que altera a forma de escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União e dos conselheiros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal, passando a ser por concurso público e para exercer apenas um mandato de cinco anos, ou seja, aquilo deixa de ser uma profissão, deixa de ter vitaliciedade e passa a ser um mandato, um serviço à sociedade temporário de cinco anos. Isto, na minha concepção, era a principal coisa que tinha de ser feita com relação ao Tribunal de Contas: alterar a forma de escolha daqueles membros dos Tribunais de Contas.
Com relação a essa Proposta de Emenda à Constituição, eu penso que a gente tem de fortalecer o TCU e os tribunais de contas dos Estados, mas não cada Estado passar a ter um tribunal de contas dos Municípios. Isso é uma despesa a mais para o contribuinte, uma estrutura a mais. Então, por isso, meu voto contrário.
Agora, eu considero que o mais importante neste momento seria alterar a forma de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas e dos ministros dos tribunais de contas. Estão aí os escândalos que mostram que muitos desses escolhidos já se envolvem em barganhas e não estão ali para defender o contribuinte e para cumprir com as suas missões. Então, eu considero que isso seria uma coisa, sim, que nós deveríamos fazer.
A minha PEC está na CCJ e eu gostaria que fosse analisada também na Comissão de Constituição e Justiça.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Benedito de Lira e, na sequência, o Senador Otto Alencar.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Está havendo uma confusão aqui no plenário. Há alguns Senadores imaginando que a PEC de V. Exª está criando novos tribunais de contas de Municípios; muito pelo contrário, a PEC de V. Exª está preservando o que existe, porque, na verdade, são quatro ou cinco Estados brasileiros que têm tribunais de contas do Município.
Então, não há por que acabar. Pelo fato de ter havido um deslize em um tribunal, então vamos colocar todos na mesma vala? Não é por aí. O que eu admiro muito, por exemplo, e queria até me dirigir à minha querida Senadora Gleisi... Ela levantou aí uma preliminar de contrariedade a essa PEC. Talvez, Senadora Gleisi, essa matéria, V. Exª não tenha se afinado bem com ela, porque não é criar tribunais de contas no Município, é preservar o que existe e não acabar com os que existem. Naquilo em que, na verdade, houver qualquer coisa de deslize, cabe ao Poder Judiciário tomar as providências necessárias.
Por essa razão, Sr. Presidente, encaminho o Partido Progressista para votar "sim" a essa PEC.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao contrário do que se colocou aqui e que muitos pensam, os tribunais todos – o da União, os tribunais de contas dos Estados e dos Municípios – são órgãos que também podem servir de órgãos consultores, e podem fazer explanação e explicar a prefeitos – e até, no caso, a governadores – a consulta a respeito da legislação, que hoje é muito complicada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, para ser interpretada por um prefeito é muito difícil, e, nos tribunais que eu conheço – e fui conselheiro –, várias vezes participei de diversos seminários, fazendo a explanação, a explicação e dando cursos para que os prefeitos pudessem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, ao contrário, também, do que muitos pensam, os prefeitos querem fazer as coisas corretamente. Às vezes, é a interpretação da lei que não é feita de forma correta, por falta de assessoria; e os tribunais se propõem a isso, pois são órgãos também consultores e não só órgãos fiscalizadores.
Ademais, os tribunais não opinam por rejeição de contas. Eles opinam favoravelmente à apreciação das câmaras e, no caso dos tribunais de contas dos Estados, das assembleias. Opinam se há erros, se há irregularidades, ou se há improbidade administrativa. Portanto, não vejo por que essa rejeição, buscando-se acabar de maneira radical com os tribunais de contas.
No caso mesmo do Ceará, foi uma questão do Governador do Ceará, que se achou prejudicado porque o tribunal, de alguma forma, rejeitou contas de Municípios aliados ao Governador, que estava de plantão no Ceará, da família Gomes. Isso é um absurdo! É uma retaliação. Não se pode votar letra de lei para retaliar aqueles que julgam as contas e opinam por sua rejeição ou por sua aprovação.
Portanto, eu concordo plenamente com essa matéria e vou votar favoravelmente a ela.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Wellington Fagundes...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... o Senador Edison Lobão, o Senador Sérgio Petecão, o Senador Wilder Morais, o Senador Ataídes Oliveira, a Senadora Kátia Abreu...
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e o Senador Davi Alcolumbre estão presentes aqui na Casa e pediram para esperarmos mais um pouco, pois eles estão chegando aqui.
O Senador Cristovam Buarque pede a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para me solidarizar com a posição do Senador Reguffe de que tudo bem, votamos aqui essa PEC relacionada aos tribunais de contas dos Municípios, mas temos que pensar bem na seleção dos membros dos tribunais de contas. É para dizer que dou apoio a essa tentativa de ter um novo sistema, que acabe com essa tradição de que ser membro de tribunal de contas é um prêmio para quem serviu bem a governador.
E, ao mesmo tempo, quero lembrar o projeto do Senador Lasier, que modifica a maneira como selecionamos os membros do Supremo Tribunal Federal, e eu não sei como está. É uma proposta do Senador Lasier que foi apensada a uma proposta minha; estão caminhando juntas. E acho que é hora de retomarmos uma maneira diferente de escolher os ministros do STF.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso Jereissati, no início desta sessão, a Presidência tinha convidado V. Exª para fazer uma mudança de voto redacional numa medida provisória em que V. Exª é Relator revisor. Como V. Exª estava trabalhando na comissão que preside, a Comissão de Assuntos Econômicos, eu sustei aqui.
Enquanto aguardo a chegada de outros companheiros para a votação final dessa PEC – e espero que este Plenário não queira extinguir a fiscalização do dinheiro público brasileiro –, dou a palavra a V. Exª para a correção redacional que propõe.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente Eunício.
A adequação redacional é a seguinte:
Dê-se ao art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, conforme proposto pelo art. 2º do PLV nº 11, de 2017, a seguinte redação:
Art. 17-A. Aplica-se, até 8 de janeiro de 2022, a não incidência prevista no art. 17 sobre as mercadorias importadas por portos localizados nas regiões Norte e Nordeste que sejam destinados à industrialização ou consumo por empreendimentos implantados, modernizados, ampliados ou diversificados e aos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem nessas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento.
É essa, Sr. Presidente, a adequação redacional que nós estamos propondo para esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu acolho o que V. Exª encaminha como modificação redacional e encaminho à publicação para o conhecimento de todos.
Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Otto Alencar tem a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu leio aqui em um blogue que o Presidente Michel Temer, com a desistência de Osmar Serraglio de ir para o Ministério da Transparência, pode nomear um Deputado Federal do PMDB do Paraná para que o homem da mala, Rodrigo Rocha Loures, possa ter foro privilegiado e não responder pelos crimes que cometeu.
A que ponto chegou a Presidência da República? A que ponto chegou o Poder Executivo, que é hoje exercido pelo atual Presidente da República? Colocar um Deputado Federal do PMDB para dar foro privilegiado ao Rocha Loures e ele não responder pela mala de dinheiro, pelos R$500 mil que carregou! Isso aqui é uma coisa muito grave. Se acontecer, nós teremos, de maneira imediata, de resolver essa questão e defenestrar o Presidente da República. Para dar foro privilegiado nomear um Deputado Federal do PMDB!
É um absurdo, Sr. Presidente, o que está acontecendo hoje no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Muniz, tem a palavra V. Exª. Na sequência, o Senador Tasso Jereissati.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vim à tribuna, ao plenário, parabenizar V. Exª por essa proposta de PEC que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
Essa sua PEC, Presidente, tem um alcance enorme, porque nos últimos anos a Administração Pública brasileira tem se especializado e isso tem trazido um desafio muito grande para os prefeitos, os gestores públicos municipais. E os tribunais de contas dos Municípios – os poucos que existem ainda no Brasil – têm feito um trabalho importantíssimo, não só na análise das contas, mas principalmente na capacitação dos gestores, na capacitação das equipes municipais que tratam as contas públicas, e isso tem qualificado enormemente a gestão pública municipal, que requer a cada dia um olhar mais qualificado, para que possa atender aos anseios da população dos Municípios brasileiros.
Nos últimos anos, Sr. Presidente, os Municípios têm sofrido muito e os prefeitos têm tido o desafio de equalizar uma questão muito difícil para eles, que é: a cada instante, a gestão pública federal tem colocado sob a responsabilidade dos prefeitos mais e mais atividades, e isso faz com que o impacto sobre o orçamento público municipal tenha sido, nos últimos anos, muito grande e os tribunais de contas têm permitido, para que esses gestores tenham a capacidade, através de treinamento, de poder fazer frente a esses novos desafios.
Tenho a convicção de que a sua PEC pode trazer, quem sabe no futuro, que outros Estados – que outrora tenham incorporado os tribunais de contas dos Municípios aos tribunais de contas dos Estados – possam rever a sua posição. E que esses Estados também, nesse futuro, possam ter – como esses Estados que hoje foram colocados por V. Exª, através da PEC, como Estados que precisam ter defendidos os seus tribunais de contas –, esses Estados que outrora fizeram essa fusão, possam repensar esse modelo, porque acredito que os Municípios, acredito que a municipalização dos serviços é, sem sombra de dúvida, um caminho inexorável para poder melhorar a gestão pública brasileira.
Então, parabéns, Presidente Eunício, por essa atitude, por essa PEC que o senhor está colocando à disposição de todos nós aqui, para podermos debater e votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Presidente, pela ordem. Como é um assunto que me parece sério em relação à minha pessoa, eu gostaria de ocupar a tribuna muito rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª e a tribuna à disposição.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... enquanto V. Exª aguarda a chegada de mais Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É apenas o Senador Wellington Fagundes, que está a caminho e pediu...
Concedo a palavra a V. Exª.
Senador Wellington Fagundes.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício Oliveira, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, na última quinta-feira eu não estava presente aqui neste plenário, mas me deram conhecimento de que a Senadora Gleisi fez um requerimento a esta Casa em que fazia alguns questionamentos sobre os procedimentos adotados na CAE na reunião da última terça-feira.
Nesse momento, essas colocações foram feitas, chegando até, em determinado momento, a fazer acusações de fraude ou coisa desse tipo.
Eu não queria colocar em andamento os incidentes lamentáveis e tristes para esta Casa da semana passada, mas não posso deixar registrado nos Anais desta Casa acusações desse tipo que ferem os meus princípios e a minha dignidade.
Portanto, eu estou encaminhando a esta Mesa, Senador Eunício Oliveira – não só redigido pelos regimentalistas desta Casa, ponto a ponto –, todas as colocações feitas pela Senadora Gleisi – um a um, todos os pontos. Como são longos, cansativos, não vou retomar essa discussão aqui, mas queria, Senador Eunício, que ficasse registrada nos Anais desta Casa essa minha defesa, que é técnica e juridicamente colocada para a defesa do meu nome e do nosso trabalho.
Mas vou mais longe ainda. Queria colocar que, para ser rigoroso, para ser mais rigoroso ainda, encaminhei também, Senador Eunício, concordando com as dúvidas que a Senadora ou que eventuais Senadores têm, à Secretaria, ao Diretor da Secretaria de Polícia Legislativa as seguintes perguntas, para que tudo fique muito claro e muito esclarecido e para que possamos ver, tecnicamente, através da assessoria da Mesa e dos meios jurídicos desta Casa, se houve algum ato de se passar por cima de Regimento, de decoro, de ordem ou de qualquer outra coisa.
Então, faço as seguintes perguntas na carta que enviei ao Secretário Pedro Ricardo Araújo Carvalho:
1) Quais procedimentos a Secretaria da Polícia Legislativa do Senado Federal realizou/ou vai realizar diante do grave incidente ocorrido naquela manhã?
2) Foi instaurado algum tipo de inquérito visando a esclarecer fatos e eventuais excessos por parte de todos que lá estavam?
3) A Secretaria de Polícia Legislativa do Senado Federal já está em posse de imagens relativas à reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ocorrida na data de terça-feira?
4) Houve dano evidente à estrutura do espaço utilizado pela CAE para suas reuniões, a saber...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19?
5) Caso a Secretaria da Polícia Legislativa do Senado Federal tenha em sua posse as imagens do incidente ocorrido, é possível o envio para o meu gabinete das referidas imagens?
6) Sabendo que havia, no local da reunião, policiais legislativos em serviço – que visavam manter a ordem no local –, esses servidores podem afirmar que houve agressão, quer entre os espectadores que lá estavam ou entre os Senadores que lá estavam?
7) A Secretaria da Polícia Legislativa do Senado Federal poderia solicitar laudo junto à Coordenação da Telecomunicações (Cootele), onde constem eventuais danos causados ao sistema de captação de som da sala de audiência?
Isso colocado, espero, Senador Presidente Eunício Oliveira, que essas respostas sejam defendidas. Assim, ficará esclarecido definitivamente se houve quebra de alguma parte do Regimento, se houve qualquer tipo de fraude, se houve qualquer tipo de falta ao decoro e se houve qualquer tipo de crime nessa reunião.
Por essa razão, deixo aqui colocado, dizendo que já encaminhei ponto a ponto todos os pontos que aqui foram levantados contra a nossa gestão naquela ocasião na CAE.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu registro, com prazer, a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que se encontra aqui no nosso plenário.
Seja bem-vindo ao plenário, Deputado Rodrigo Maia.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem pede a palavra a Senadora Gleisi, mas tinha pedido pela ordem...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Como eu fui citada...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quero responder também, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Como eu fui citada aqui pelo Senador Tasso, queria...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... fazer alguns esclarecimentos e também contrapor a eles os argumentos.
Primeiro, o que eu levantei da tribuna foram fatos. Eu não fiz acusações ao vento ou levianas. De fato, nós tínhamos na ata palavras não ditas pelo Senador Tasso. Eu coloquei isso em plenário, assim como ele já havia colocado em outra sessão o que ele achava que era agressão na Comissão de Assuntos Econômicos, e nós tivemos a oportunidade de fazer um debate nesta Casa a respeito.
Segundo, eu pedi providências à Mesa. Eu quero também as notas taquigráficas, quero também as imagens, para que a gente possa provar aqui que o que está escrito na ata e nas notas taquigráficas não foi falado naquela sessão conturbada, onde nós tivemos praticamente um trator sendo passado por cima da oposição, e um relatório dado como lido, sem previsão regimental. E não havia pedido de vista, portanto não tinha como o Presidente dar vista coletiva. Nem nós pedimos, nem nenhum outro Senador pediu e nem ele deu verbalmente vista coletiva. Então, como que aparece isso na ata, como que aparece isso nas notas taquigráficas?
Então, eu acho que tem que encaminhar, sim, todos os procedimentos que foram pedidos na Mesa para que a gente realmente saiba a verdade do que aconteceu naquela sessão.
Quanto ao pedido do Senador Tasso, ele tem todo o direito de fazer pedido sobre a sessão, o que aconteceu e vir aqui fazer a discussão política. Agora ele não pode tratar como caso de polícia divergências numa comissão e num debate político. Chega de criminalizar a política. É isto que o Senador Tasso está querendo: levar para a Polícia Legislativa a verificação? E se nós resolvermos levar também para a Polícia a violência com que muitos manifestantes ou pessoas que estavam na comissão foram tratados? Ou como hoje de manhã em que o Senador Lindbergh e a Senadora Vanessa tiveram que intervir porque uma pessoa que estava sem fazer absolutamente nada, passiva na comissão, acompanhando a comissão, estava sendo retirada por dois seguranças.
É isso, então, que nós queremos verificar? Então vamos verificar a violência de todas as partes.
Quero dizer que o que nós fizemos naquela comissão foi um debate, foi uma resistência a um absurdo que ia acontecer. Aliás, se tivessem nos ouvido nós estaríamos na mesma situação de hoje. O que é? A leitura do relatório, que foi feita na CAE, e deixar a votação para a próxima semana.
Não, mas quiseram mostrar força, quiseram mostrar que podiam tratorar e aí deu naquilo que deu, quando nós tínhamos pedido: "Por favor", que a gente poderia chegar a um acordo. E, naquele momento, não dava para se fazer nenhuma leitura na CAE diante da gravidade política que nós estávamos e estamos vivendo.
Então, eu quero lamentar este posicionamento do Senador Tasso, de levar para a questão da Polícia Legislativa algo que é eminentemente da discussão política e da participação das pessoas no acompanhamento do processo legislativo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, se cada vez que alguém ficar descontente...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Senador, art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação e, na sequência, vou dar a palavra aos que me pedirem pela ordem.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 50 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 20 Srªs e Srs. Senadores.
Três abstenções.
Portanto, está aprovada em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para um segundo turno constitucional.
O Senador Jereissati pediu a palavra pela ordem.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Como eu fui citado, eu queria colocar o seguinte, de maneira muito simples: primeiro, eu não estou querendo levar à criminalização situação política nenhuma. No entanto, o que aconteceu na terça-feira não foi uma discussão política, foi um caso de polícia, sim, o que aconteceu na terça-feira; segundo – e as imagens estão aí para provar, basta nós aqui, se nós... Eu desafio. Seria interessante que nós colocássemos as imagens aqui no plenário desta Casa –, segundo, o seguinte: há, praticamente, uma confissão do que aconteceu. O que foi lido dentro daquela balbúrdia que foi aqui falado pelas próprias Senadoras não poderiam ouvir, Sr. Presidente, por uma simples razão: foi arrancado, à força, o microfone que eu estava falando.
Então, é essa a colocação que eu queria fazer. Justamente, vamos deixar tudo muito claro: o que é político é político, o que é policial é policial. Violência é policial.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Física.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro dizer o seguinte: um crime que foi cometido na comissão foi fraudar as notas taquigráficas.
Eu quero que o senhor pegue as imagens que o senhor vai ver que, em nenhum momento, alguém deu vistas coletivas. Eu faço esse desafio. Em nenhum momento deu vistas coletivas.
Quero dizer, Sr. Presidente, que a gente fez aqui todo o debate da comissão do impeachment, um debate muito tenso. Em nenhum momento houve o que houve, sabe por quê? Porque tinha um Presidente que era Raimundo Lira, que chamava as partes, que conversava com todo mundo, que, em nenhum momento, atropelou o Regimento naquele processo do impeachment, em todo o período, Presidente. Eu chamo o Senador Raimundo Lira aqui. Teve momentos de muita tensão, mas não houve aquilo, porque não tinha um Presidente agindo como um coronel.
Nós não vamos aceitar! Nós não vamos aceitar que rasguem o Regimento em uma matéria tão importante como esta da reforma trabalhista. Nós não temos sangue de barata e nem vamos ter, Senador Tasso Jereissati. Saiba V. Exª, se o senhor não respeitar...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Não precisa apontar esse dedo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se o senhor não respeitar...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Não precisa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... o Regimento, se o senhor não abrir mão da sua postura de coronel, dialogar com as partes, essa comissão vai ter outros problemas.
Eu faço um apelo.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Ê rapaz, para aí.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Porque eu não vou...
Claro.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Você não está ...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Foi extremamente ofendido. O Senador Tasso Jereissati ...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Coronel não, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu não aceito.
(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh. Senador Lindbergh. Senador Lindbergh. Senador Lindbergh. Senador Lindbergh, por gentileza, por gentileza. Tirou o meu também?
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador... Senador Lindbergh. Senador Amorim, Senador Lindbergh. Eu cortei os microfones do plenário, porque eu...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, a palavra está com a Mesa, por gentileza.
Eu cortei o microfone do plenário, até porque o Senador Jereissati... Na semana passada, houve aqui um debate, e ele não estava presente. Ele hoje pediu a palavra, foi à tribuna, fez a sua defesa sem nenhum tipo de agressão, sem nenhum tipo de agressão. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Olha... Senador Paulo Bauer. Senador Paulo Bauer, eu vou pedir... Eu vou pedir um pouco de calma. Eu vou pedir um pouco de calma ao Plenário. Aqui tem homens e mulheres já maduros que...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós precisamos respeitar o Regimento e precisamos respeitar um ao outro.
É natural que se levantem questões, que se debata, que se faça um posicionamento contrário, mas respeitando o colega Senador ou a colega Senadora. Esta Mesa não vai admitir, com todo o respeito a todos os Senadores, esta Mesa não vai admitir agressões mútuas, seja de quem quer que seja, e outras palavras que não sejam as que se enquadrem no decoro parlamentar e no Regimento desta Casa.
Portanto, esse debate não está aqui hoje. Esse debate ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos, e eu pediria calma aos Senadores e às Senadoras para que a gente, lá nas comissões, fizesse um debate. Quando a matéria estiver sobre a mesa, aí nós vamos fazer o debate aqui sobre a matéria. Nós temos várias matérias aqui; autoridades a serem votadas; nós temos aqui a responsabilidade de hoje fazermos aqui a eleição do Conselho de Ética desta Casa, que vence no dia 2, e eu não quero deixá-la sem a aprovação pelo Plenário, e submeter ao Plenário a votação na noite de hoje.
Portanto, eu vou pedir vênia aos Senadores e às Senadoras, com todo o respeito ao Senador Ferraço, para que a gente não volte a esse...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ferraço, por favor. Para que a gente não volte a esse debate, porque eu não quero botar gasolina na fogueira. Eu não vou permitir, como Presidente desta Casa, que o debate saia dos trilhos nesta Casa, seja quem for o Senador. Aqui nós somos todos iguais, todos, inclusive este Presidente apenas está sentado nesta cadeira por uma delegação de V. Exªs.
Mas eu vou pedir a V. Exªs que, se quiserem fazer o uso da palavra, usem a palavra, mas usem também um pouco do Regimento e do discernimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador... Senador Ferraço. Senador Ferraço, eu estou fazendo um apelo a V. Exª. Eu estou fazendo um apelo a V. Exª para que esse debate... Não fizesse isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se V. Exª não acatar... Senador Ferraço, se V. Exª não acatar, eu vou dar a palavra a V. Exª. Eu não posso negar a palavra a V. Exª, mas eu estou fazendo um apelo a V. Exª, para que a gente não faça esse debate acalorado desnecessário, sem sequer a matéria estar aqui no plenário desta Casa, no dia de hoje.
Portanto, tem vários outros Senadores inscritos, e eu sei que a matéria vai para esse debate.
Se V. Exª acatar a solicitação desta Mesa – Senador Tasso já fez legitimamente a sua posição –, portanto, eu pediria a V. Exª que nós vamos para, se concordarem todos, para a eleição.
A Presidência informa ao Plenário que, durante a sessão ordinária de hoje, serão eleitos os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. São candidatos, indicados pelas respectivas Lideranças, os seguintes Senadores e Senadoras: pelo PMDB, titular, Senador Airton Sandoval, Senador João Alberto de Souza, Senador Romero Jucá; a quarta vaga está vaga; Senador Jader, Senador Eduardo Braga, Senador Hélio José e Senador Elmano Férrer como suplentes.
Bloco Social Democracia – PSD, DEM, PV: Davi Alcolumbre, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim; como suplente, Ataídes Oliveira e Paulo Bauer.
Pelo Bloco Democracia Progressista – PP, PSD: ainda não aconteceram as indicações. Serão lidas posteriormente, e eu peço ao Bloco PP/PSD que indique os seus nomes, para que a gente possa complementar os membros do Conselho de Ética desta Casa.
O Bloco da Resistência Democrática – PT, PDT: titulares, Senador José Pimentel, Senador Acir Gurgacz; suplente, Senadora Regina Sousa, Senadora Fátima Bezerra.
Bloco Socialismo e Democracia – PSB, PPS, PCdoB e REDE: Senador João Capiberibe e Senador Antonio Carlos Valadares como titulares; suplentes não foram ainda indicados.
O Bloco Moderador – PTB, PR, PSC, PRB e PTC: titulares, Senador Wellington Fagundes, Senador Pedro Chaves; como suplente, Senador Telmário Mota.
Em votação as indicações.
Srªs e Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas.
Declaro eleita a chapa para o Conselho de Ética do Senado Federal. (Pausa.)
Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2017, Projeto de Lei Complementar.
Pede a palavra pela ordem V. Exª, o Senador Randolfe Rodrigues. Eu quero, sobre, sobre... V. Exª tem a palavra, Senador Randolfe Rodrigues, sobre a PEC 10, de que V. Exª é Relator.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Exatamente, Presidente. Presidente, falta parecer. Na verdade, temos duas emendas de redação em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 10.
Há uma controvérsia se as emendas que estão sob análise são de redação ou de mérito. Então, eu queria pedir para... Eu tenho o compromisso, e V. Exª, já assumido, estamos atuando em conjunto nesse sentido. Quero aqui, mais uma vez, testemunhar, de fazermos todos os esforços aqui no plenário para que essa matéria não retorne à Comissão de Constituição e Justiça e seja apreciada.
Diante disso, Presidente Eunício, eu solicito de V. Exª o apoio da Consultoria do Senado para dar um parecer técnico às duas emendas que têm que, sendo concretamente emendas de redação, não necessitará impor um novo retorno dessa Proposta de Emenda Constitucional à Comissão de Constituição e Justiça.
E, diante disso, na necessidade de esse parecer para balizar meu posicionamento final, eu solicito a V. Exª que esse parecer, que a Consultoria nos forneça essa informação até amanhã pela manhã e que a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, seja o primeiro item de apreciação na pauta amanhã.
Antes, inclusive, já que não há impedimento regimental para isso, antes das medidas provisórias que estão previstas, a votação. Então, na qualidade de Relator dessa Proposta de Emenda à Constituição, é o apelo que faço a V. Exª para termos esse devido parecer e adiarmos para amanhã a votação da PEC 10, de 2013, sobre o fim do foro privilegiado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa não pode deixar...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa não pode deixar de atender a V. Exª, uma vez que há o interesse desta Presidência, que pautou essa matéria de ofício, e há o interesse para que ela não retorne à Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, V. Exª solicita o prazo até amanhã à noite – a matéria está sobre a mesa aqui, para ser votada até amanhã à noite – para que, tecnicamente, V. Exª possa avaliar as emendas que foram propostas, se são emendas de redação ou não, Senador Randolfe, porque, se houver diferença de entendimento, a Mesa, a Presidência da Mesa, que não deseja fazer o retorno dessa matéria à Comissão de Constituição e Justiça, mas, havendo assinaturas, é regimental, e eu não quebrarei o Regimento, mesmo contrariando o próprio desejo desta Presidência.
Portanto, eu acato a posição de V. Exª. Não vou entrar no debate da matéria, porque ela não está no debate neste momento, e vou ao próximo item da pauta...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... que é o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2017 – Complementar, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos poderes executivos.
O Parecer é favorável, sob o nº 20, de 2017, da CAE. O Relator é o Senador Garibaldi Alves Filho, com as Emendas nºs 1 e 2 da CAE, de redação. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa para discutir o projeto e das emendas em turno único.
Concedo a palavra ao autor, o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Por gentileza, depois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, darei a palavra a V. Exª...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Senador Jorge Viana.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, eu também gostaria de me inscrever.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um esclarecimento muito rápido sobre a proposta que está em votação, que tem origem no egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que, através dos seus conselheiros e auditores, encaminharam-me a proposta para que nós pudéssemos incluir na nossa legislação, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, a obrigatoriedade para que, no âmbito dos Municípios, a transição administrativa seja feita entre o eleito e o exercente do mandato.
Hoje, não existe nenhuma regra, nenhuma norma que obrigue que um prefeito que esteja deixando o seu mandato faça a transição com quem venha a substituí-lo. Portanto, é uma norma muito simples, é algo que aprimora a nossa legislação, para que nós possamos fortalecer a democracia, para que nós possamos valorizar os eleitos e evitar aquilo que infelizmente acontece muitas vezes nos Municípios brasileiros, até mesmo no âmbito dos governos estaduais, quando governantes que deixam seus mandatos se recusam a realizar a transição.
Nós temos na história recente do Brasil a postura exemplar do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando fez a transição para o governo do Presidente Lula, o que naturalmente facilitou em muito o início do novo período de governo no nosso País.
Portanto, peço voto como autor, apenas fui o responsável pela apresentação da proposta que, por justiça, devo registrar, teve como origem o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, através dos seus conselheiros e também auditores, para que nós possamos promover essa modificação na lei, garantindo e tornando obrigatória a transição das gestões municipais nos mais de 5 mil Municípios brasileiros.
Portanto, peço a todos os Senadores e Senadoras o voto "sim" para essa matéria, que aprimorará a relação administrativa nas cidades brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Jorge Viana pediu a palavra pela ordem; na sequência, o Senador Telmário.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria, Presidente, agradecendo a V. Exª, de um esclarecimento, ao mesmo tempo, uma solicitação.
Eu acho que nós já temos aqui uma dificuldade de quórum. Eu vejo que houve uma dispersão dos colegas no plenário. E eu queria fazer uma consulta a V. Exª se... Como primeiro item da pauta, está a PEC 64, que trata de tornar o crime de estupro imprescritível. É a votação em segundo turno. Eu queria solicitar de V. Exª que, se fosse possível, a apreciássemos, já que ela é o primeiro item da pauta – salvo engano, é o primeiro item da pauta –, que nós pudéssemos, Sr. Presidente, pautar para amanhã como primeiro item da pauta essa proposta, que é em segundo turno.
Eu acho que houve certa dispersão dos colegas aqui no plenário, eu não sei. É uma matéria da maior importância, foi votada praticamente por unanimidade no primeiro turno. É uma colaboração extraordinária que o Senado Federal do Brasil vai dar a este País, que tem quase 500 mil, meio milhão, de estupros ou tentativas de estupros, porque há uma subnotificação desse crime no Brasil – são registrados só em torno de 45 mil. Por unanimidade, foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e aqui, em primeiro turno.
Eu queria solicitar de V. Exª se é possível termos a apreciação dessa matéria na Ordem do Dia, como primeiro item, no dia de amanhã, por gentileza, Sr. Presidente, ou o que V. Exª propõe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A matéria, eu posso colocar inclusive na noite de hoje, se V. Exª concordar. Se não houver quórum adequado, eu retiro a matéria de pauta. Não havendo quórum adequado, eu não vou derrubar uma PEC tão importante como a PEC de V. Exª. Mas, se V. Exª acha que o quórum tem risco hoje...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, não, não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ...eu me comprometo a colocar amanhã. Como primeiro item da pauta, não posso dizer isso, porque temos medidas provisórias trancando a pauta...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, seria importante começarmos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ...e eu preciso votar essas medidas provisórias, porque elas têm prazo, elas caem. Essa matéria de V. Exª é extremamente relevante e importante. Se V. Exª achar que nós temos um risco, eu retiro de pauta agora e passo para amanhã, para o dia de amanhã.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, eu solicito a V. Exª, se puder, que iniciasse, já que é o primeiro item da pauta, a apreciação dessa matéria. Eu até pediria para me inscrever, para fazer uso da tribuna, quando V. Exª achar adequado. Mas podíamos fazer nesse encaminhamento que o senhor propõe.
Nós apreciaríamos. Se tivermos algum problema – já que é quase consenso – de quórum, enquanto eu estiver falando poderíamos abrir, nós retiraríamos, mas seria importante apreciarmos hoje ainda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª será o primeiro orador inscrito, como autor, inclusive, da matéria. Eu já determino à Mesa que V. Exª fique como primeiro orador inscrito.
Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2017, do Senador Cássio Cunha Lima, já foi debatido.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, eu queria comentar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Telmário Mota, para discutir a matéria.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu queria aqui parabenizar o Senador Cássio Cunha Lima por essa proposição de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e criar esse comitê de transição, extremamente oportuno e só fortalece a democracia, porque é muito comum a gente ver hoje, Sr. Presidente, um prefeito ou um governo que perde a eleição e aí segura as informações até a posse do seu substituto. Isso é danoso à gestão; isso prejudica a gestão. Isso sem falar que, muitas vezes, documentos somem, porque, às vezes, o adversário político ganha. Com isso, criando esse comitê e sendo obrigatório esse processo de transição, isso vai fortalecer a democracia e vai permitir que não se quebrem a rotina e o bom andamento dos serviços dentro do Executivo.
Então, quero parabenizar o Senador Cássio Cunha Lima por essa iniciativa e, principalmente, também o Relator Garibaldi por ter aprovado esse projeto. É um projeto importante para a democracia e, sobretudo, para o fortalecimento dentro do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Anastasia, com a palavra, para discutir a matéria.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu queria igualmente saudar o Senador Cássio pela iniciativa e só fazer aqui o registro a nossos pares que um dispositivo como esse consta, Senador Cássio, da Constituição do Estado de Minas Gerais desde 1989, ou seja, há 27 anos, e tem sido muito producente o seu funcionamento desde a primeira transição, que foi em 1990.
Então, votaremos a favor dessa bela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Caiado pede a palavra para discutir a matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não só a votação do Democratas é favorável, mas cumprimento o Senador Cássio Cunha Lima e também o nobre Relator, Senador Garibaldi, por realmente regulamentar essa comissão de transição de governo, que é o que existe, mas que, na verdade, todo candidato que se elege, na maioria das vezes, essa comissão não é instalada, há uma dificuldade enorme em poder ter uma radiografia da realidade do Município, do Estado e também do Governo Federal.
Com isso, o Senador Cássio já define aqui os membros dessa comissão, dando também espaço para que o candidato eleito possa indicar dois membros. Já que não existia uma disciplina, esta lei veio em hora oportuna para que realmente, a partir de hoje, o candidato eleito já possa entrar à frente do governo pelo menos tendo a noção real e já começar a tomar atitudes que já sejam baseadas em documentos e, com isso, não ficando como hoje, em verdadeiro voo cego ao assumir um governo, seja ele municipal, do Estado ou do Governo Federal.
Meus cumprimentos.
A posição do Democratas é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – O PT também encaminha posição favorável...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... parabenizando o autor da iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação.
As Srªs e os Srs...
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto do art. 288, inciso III, letra "a", do Regimento Interno, a matéria depende para a sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo nominal e eletrônico.
Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, da CAE, nos termos do parecer.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. E, se os Líderes quiserem, podem encaminhar matéria.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, pois estamos no processo de votação nominal de matéria que precisa de maioria absoluta dos votos dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria apelar a V. Exª: colocar em votação hoje o requerimento do PLS 7, aquele que já está ficando famoso, do BNDES.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Presidente, para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Para encaminhar a votação.
O PSB vota "sim" e cumprimenta o Senador Cássio Cunha Lima pela sua iniciativa.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – O PTB encaminha o voto "sim", cumprimentando também o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PTB encaminha o voto "sim".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, a nossa Líder não está aqui no momento, mas o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT encaminha voto "sim".
Eu comunico às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores – e os convido para que permaneçam ou compareçam ao plenário do Senado – que nós ainda teremos votações nominais e que depois teremos a sessão do Congresso Nacional, que, inclusive, contempla uma matéria extremamente importante. Eu estou em negociação com a Presidência da República – eu e o Presidente da Câmara, juntamente com os Líderes que compõem a Base do Governo – em relação à matéria do ISS. Então, ela vai ser pautada para a noite de hoje na sessão do Congresso Nacional, que devemos dar início às 19h30 de hoje à noite. Então, está confirmada. Eu aviso os Srs. Senadores e às Srªs Senadoras para comparecerem ao plenário da Câmara dos Deputados, onde nós teremos sessão do Congresso Nacional e essa importante matéria para os Municípios brasileiros vai estar em pauta. Há uma negociação com o Governo Federal para rever esse chamado veto com a anuência, com o entendimento do Poder Legislativo com o Poder Executivo, obviamente, com o Presidente da República, para que essa matéria seja revista para beneficiar os cinco mil e tantos Municípios brasileiros existentes.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria aqui apenas de me manifestar em nome do PSDB, pedindo aos nossos Senadores o voto favorável ao projeto de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que, sem dúvida, é um projeto relevante, um projeto muito oportuno e que vai ajudar muito na transição governamental que se faz em todos os níveis da gestão pública do País. Queremos cumprimentar o Senador Cássio.
E convido todos os Senadores do PSDB para que compareçam ao plenário e votem favoravelmente à matéria.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB encaminha o voto "sim".
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PDT encaminha o voto "sim", Senador Acir.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, o PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Benedito de Lira, o Partido Progressista encaminha o voto "sim".
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Fátima Bezerra tem a palavra, pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – A Bancada do PT encaminha o voto "sim" na matéria.
Eu queria aproveitar, muito rapidamente, Senador Eunício, para dizer que hoje à tarde recebemos, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comissão que presido, nesta Casa, junto com a Senadora Lídice, a presença do Deputado Marx Beltrão, Ministro do Turismo, ocasião em que falou sobre os desafios da sua pasta, as metas e diretrizes colocadas para o ano de 2017/2018.
Eu quero aqui, neste momento, também conclamar não só os Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, mas os demais Senadores e Senadoras para mais uma importante audiência pública que a Comissão de Desenvolvimento Regional realizará, amanhã, a partir das 9h. O tema em debate será educação e desenvolvimento regional, Senador Randolfe, com foco voltado para as escolas técnicas federais, os institutos federais de educação profissional e tecnológica, bem como também com relação às nossas universidades. O Conif, conselho nacional de reitores e reitoras dos institutos federais da educação profissional e tecnológica, já confirmou presença. Vai haver uma boa representação dos reitores e reitoras dos institutos federais da educação profissional e tecnológica de todo o Brasil. Assim como a Profª Ângela, Presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), reitores e reitoras das universidades federais também já confirmaram presença. Estamos aguardando a confirmação também da presença do Secretário de Ensino Superior do MEC, uma vez que o titular da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica já confirmou.
Eu quero chamar atenção aqui para esse debate por causa da gravidade da situação, uma vez que tanto os institutos federais como boa parte das nossas universidades estão ameaçadas, neste exato momento, de manter as suas atividades em funcionamento, uma vez que sequer estão tendo garantia de terem as verbas necessárias suficientes para o custeio das universidades. É importante aqui lembrar que, só neste ano de 2017, já houve uma tesourada no orçamento do Ministério da Educação da ordem de R$4,3 bilhões. Isso está se refletindo lá na ponta, lá no funcionamento das universidades federais e dos institutos federais de educação profissional e tecnológica. Se essa situação não for revertida, Sr. Presidente, nós correremos o risco, de repente, de ver institutos fecharem as suas portas daqui para o final do ano.
Some-se a isso também a nossa cobrança com relação à continuidade da expansão, porque é bom que se diga que o Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional de Educação, e, nesse Plano Nacional de Educação, em vigor pelo terceiro ano, consta o compromisso do Estado brasileiro de ampliar a oferta de vagas tanto na educação profissional e tecnológica, Senadora Ângela, como no ensino superior. Então, nós temos de recolocar isso na agenda. O Nordeste, o Rio Grande do Norte e o Brasil precisam de mais escolas técnicas.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O Brasil precisa de mais universidades, e é esse debate que nós queremos fazer amanhã, com a importância, a responsabilidade e a seriedade que ele exige.
Daí fica aqui o nosso convite não só aos Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Desenvolvimento Regional, mas também aos demais Senadores e Senadoras desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros, tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu entendi o convite da Senadora, mas é que ela aproveitou também para passar, de forma transversa, no convite, como se a educação brasileira estivesse entrando num caos a partir de agora. Tenho conversado bastante com o Ministro Mendonça Filho, e uma das preocupações dele é justamente fazer com que não haja paradas, não haja interrupção no funcionamento tanto das universidades quanto dos IFTs.
Só lembro aqui que, na época da Presidente Dilma, os centros de tecnologia ficaram parados por muito tempo devido às dificuldades que o governo já enfrentava ali. Nós continuamos numa grande crise, mas eu tenho de fazer este contraponto aqui para demonstrar que esse caos não é de agora. Estamos, na verdade, tentando tirar o Brasil desse buraco, principalmente no campo da educação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma comunicação ao Plenário desta Casa.
Registrei hoje na Mesa um projeto de lei que inclui no Código de Processo Civil que, nos litígios coletivos de posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público acompanhará presencialmente a execução da manutenção ou da reintegração de posse, dos despejos ou de qualquer medida judicial que importe a remoção de famílias. A iniciativa, Presidente, vem a partir das experiências graves que têm acontecido no meu Estado sobre essa questão de reintegração de posse de terras. Agora mesmo, depois de 21 anos do massacre de Carajás, de novo, o episódio da chacina de Pau d'Arco. Então, nesse tipo de ação, de decisão judicial de reintegração coletiva, é fundamental a presença do Ministério Público, já que tem o papel de fiscalizar as execuções e as questões das leis do nosso País.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, para encaminhar pelo PR o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Vicentinho tem a palavra para encaminhar pelo PR.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Voto "sim", Sr. Presidente. O nosso Partido apoia integralmente essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PR encaminha o voto "sim".
Senador Randolfe e Senador Flexa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obviamente encaminhamos também o voto "sim" em relação a essa matéria.
Agora, permita-me, Sr. Presidente, só me estender para trazer aqui ao Plenário notícia que saiu ainda há pouco no portal Poder360, com a seguinte manchete "Deputados do PMDB do Paraná dizem que não assumirão ministério", dando conta de que já são mais dois Deputados do PMDB do Paraná, os Deputados João Arruda e Sergio Souza, que já disseram que não aceitam o convite do Senhor Presidente da República para assumir o Ministério da Transparência ou o Ministério da Cultura.
Sr. Presidente, eu quero só reiterar o que o Senador Otto colocou até agora. Veja a que nível de degradação chegou o Governo do Senhor Michel Temer: busca trocar um posto importante, como o Ministério da Transparência ou o Ministério da Cultura, para manter o foro privilegiado do Sr. Rocha Loures, porque, se ele perder o foro privilegiado, o Sr. Rocha Loures pode, automaticamente, prestar delação premiada e, obviamente, envolver o Senhor Presidente da República. Esse é o nível de sustentação que tem, neste momento, o Governo do Senhor Michel Temer. Ele desesperadamente busca utilizar dois ministérios da República como moeda de troca sob uma única alegação, sob uma única razão: para que o principal assessor do Presidente da República mantenha o seu foro privilegiado e não preste delação premiada, Senador Pimentel, o que seria fatal para a continuidade do Governo Michel Temer.
Sr. Presidente, mais uma vez, eu apelo aos Partidos que ainda dão sustentação a este Governo. Cada vez fica mais vergonhoso, cada vez ficam piores as cenas protagonizadas por este Governo: é substituição de Ministro da Justiça para barrar investigações, notadamente a Operação Lava Jato; é, por outro lado, agora, tentar a todo custo, não importa quem seja, não importa a qualificação que tenha, não importa a circunstância em que está, pois a ideia é a de que qualquer um pode assumir qualquer ministério da República, desde que mantenha o Sr. Rocha Loures com o foro privilegiado para que não preste delação premiada... Sr. Presidente, é uma vergonha atrás da outra. Nós temos no Governo alguém que se sustenta só com uma finalidade: manter a impunidade. Não acho aceitável que Partidos com o histórico que têm alguns dos Partidos que ainda sustentam este Governo ainda deem sustentação a um Governo moribundo e que faz a República e o Brasil, cada vez mais, protagonizarem tristes cenas na seara internacional.
Eu já tinha visto quase tudo nesta República, Sr. Presidente; o que eu não tinha vista ainda era troca de ministério em favor de foro privilegiado e de imunidade. Isso foi inaugurado com o Governo do Senhor Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu quero aqui parabenizar o Senador Cássio Cunha Lima pelo Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2017.
O Senador Cássio traz à Lei de Responsabilidade Fiscal um termo da maior importância. Senador Cássio, V. Exª coloca aqui a obrigatoriedade de ter um comitê de transição já respondendo pela exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que V. Exª está alterando.
Isso é da maior importância, porque o que se vê, lamentavelmente, ao longo do nosso País todo, é que, quando há uma transição de um gestor de um determinado partido que perde a eleição para uma oposição, não há essa transição. Muito pelo contrário: às vezes até os documentos são levados, deixando quem está entrando sem poder assumir, com conhecimento de causa. Não há uma transmissão dos documentos do Estado ou do Município.
Então, V. Exª coloca aqui uma... adicionando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que vai trazer essa transparência – um termo muito em moda hoje – para as transmissões das gestões dos Executivos.
Parabéns, Senador Cássio Cunha Lima. Vamos votar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e as Senadoras que ainda não votaram: nós estamos num processo de votação nominal. Precisamos de 41 votos "sim".
E eu quero agradecer o silêncio, o comportamento do Corpo de Bombeiros, aqui presente...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e dizer que, regimentalmente, houve um levantamento de questão pelo Senador Humberto Costa, e, atendendo ao Regimento Interno da Casa, a MP 760, que beneficia e envolve o nome e os interesses da categoria, está na pauta para ser votada amanhã, porque, regimentalmente, eu não tenho condições de votar hoje, porque houve um levantamento de questão de ordem, e regimentalmente...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... eu só posso votar essa matéria amanhã.
Portanto, amanhã essa matéria constará da pauta e nós votaremos na tarde de amanhã, em sessão deliberativa, agradecendo o comportamento educado de todos os senhores...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... que vieram a essa galeria.
Como é bom a gente presenciar ato democrático dessa natureza, de comportamento ético e, do ponto de vista regimental, adequado!
Agradeço o comportamento de V. Sªs.
Quem pediu a palavra? O Senador Garibaldi? (Pausa.)
Senador Garibaldi, tem a palavra V. Exª
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sou o Relator deste projeto. Acontece que eu estava numa daquelas reuniões intermináveis do PMDB. Essa é que é a verdade. Toda reunião do PMDB tem esse caráter. Então, eu me apressei em vir aqui, para dizer da oportunidade, para dizer que o Senador Cássio Cunha Lima foi de uma clarividência muito grande ao propor essa transição. Transição essa cujo projeto é de uma transparência, que vai evitar aqueles problemas que ocorrem quando uma gestão, principalmente uma transição, se dá de um adversário para outro. Então, agora, o que vem, o que veio e o que está vindo ao Senado é um projeto que trata, como eu já disse, dos instrumentos de transparência da gestão.
O PLS acrescenta, nesse dispositivo, o inciso IV, para determinar que a transparência seja assegurada também mediante criação de comitês de transição.
O mais importante, Senador Cássio Cunha Lima, no seu projeto, é justamente esse comitê de transição, que amarra a transição, que dá realmente à transição aquela consistência. São inúmeros os documentos que devem ser encaminhados pela administração anterior, como a Lei Orçamentária Anual, o demonstrativo dos saldos, os balancetes mensais, as relações de compromissos financeiros, e por aí vai. Quer dizer: o administrador vai ter que se preparar para o término de sua gestão, depois desse projeto do Senador Cássio Cunha Lima, sob pena de ele se ver em maus lençóis.
Esse projeto vai realmente dar à transição, agora, sim, um caráter compulsório, obrigatório, no que toca à entrega de documentos, porque essas transições, Sr. Presidente, ocorrem muito na base do improviso. As comissões não se formam. Mas agora é lei: durante dez dias, sob o prazo de dez dias, a administração anterior – e o projeto, claro, é impessoal – tem que fornecer todas essas informações.
Daí porque o meu parecer foi favorável ao projeto que está sendo votado. E agora é que eu vou votar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Presidente Eunício.
Aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra e Senador...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Antes de o Senador Serra falar... Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Serra está com a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria apenas sublinhar, como fez aqui o Senador Garibaldi, a oportunidade desse projeto. É o típico projeto de soma positiva. É uma iniciativa positiva para o País.
Nós sabemos que existe uma lei federal regulamentando a transição e sabemos também que, em alguns Estados e Municípios, essa lei existe. Mas esse projeto impõe regras para todo o País, para os mais de 5 mil Municípios brasileiros. E mais ainda: onde já houver uma lei operando, esse projeto aperfeiçoa. Portanto, é um projeto de soma positiva, muito feliz, do Senador Cássio Cunha Lima.
Eu queria cumprimentar não apenas o Senador, mas também o Tribunal de Contas da Paraíba, que tomou a iniciativa da elaboração do projeto. Ou seja, esse projeto tem base técnica. Nós sabemos que os tribunais – a grande maioria deles – são, tecnicamente, muito bem preparados no Brasil.
Portanto, eu queria sublinhar que estamos votando algo bom para o Brasil, e pauta positiva, Sr. Presidente, que eu sei também que é uma obsessão de V. Exª: votar coisas que sejam boas para o País, e não necessariamente resultados de grandes conflitos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria aqui registrar a presença de dois Vereadores do Município de Amajari, no meu Estado: o Thiago Saraiva, Presidente da Câmara, o Kleydson e o Wanderley. Eles estão visitando os ministérios e passaram nesta Casa, para visitar o nosso gabinete, o gabinete da Senadora Ângela Portela, e conhecer a Casa.
Agradecemos a presença deles, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Srs. Senadores e Senadoras que ainda não votaram, eu vou encerrar daqui a pouquinho a votação. Essa é uma matéria que precisa de quórum para que a gente possa aprová-la. É uma matéria importante, mas precisa de 41 votos "sim".
Senador Jorge Viana pede a palavra.
Na sequência da palavra de V. Exª, vou encerrar a votação, depois de ouvir V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Eu só queria, Sr. Presidente, nos termos regimentais, requerer a esta Presidência um voto de pesar e apresentar condolências à família de um companheiro nosso, que perdemos ontem. Eu me refiro ao falecimento de José Elondes Cavalcante, um professor do Município de Porto Acre, que dirigia o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Porto Acre.
Tinha uma história no Município, uma relação com a juventude, e nos enchia de esperança de que ele faria um trabalho de renovação do nosso Partido na nossa querida Porto Acre.
Ele deixou a esposa, Srª Luzinete Gonçalves, e quatro filhas: Maria Eduarda Cavalcante, Yeza Ravena Silva Cavalcante, Agnes Cristine Figueiredo Cavalcante e Mayara Christine Figueiredo Cavalcante. Uma filha tem apenas sete anos. As demais são jovens com mais de 17 anos.
Todos nós sentimos muito lá em Rio Branco, todos nós que compomos a Frente Popular. O Acre é um Estado pequeno, todos nos conhecemos, e ficamos muito tristes com a perda do Elondes, que é um companheiro nosso, que estava renovando a nossa confiança no trabalho que ele, recém-eleito, iria fazer junto com as lideranças que temos no Município de Porto Acre.
Eu apresento esse voto de pesar, com base no Regimento Interno da Casa, e peço que Deus possa confortar a família do nosso companheiro e, obviamente, como é estabelecido no Regimento, que esta mensagem seja apresentada como condolências à família do nosso companheiro que perdeu a vida esta semana no nosso Estado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa tomará as providências para também compartilhar com V. Exª nas condolências à família enlutada. (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 57 Srs. e Srªs Senadoras.
Duas abstenções.
O Presidente não vota, e o quórum é de 60.
Foi aprovada a matéria.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final.
A matéria será publicada na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação a redação final.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, tendo em vista que nós estamos com seis matérias de medidas provisórias trancando a pauta, nós só podemos votar aqui lei complementar e PEC.
Quanto à PEC nº 10, o Senador Randolfe pediu um parecer ainda da assessoria técnica, para que ele possa se manifestar. Portanto, com esse quórum baixo de 57, 59 Senadores, eu não colocaria a PEC do foro privilegiado, porque eu tenho interesse de que ela seja aprovada por este plenário. Portanto... Pautei de ofício. Eu queria ir até o final com essa matéria.
Há uma ponderação do Senador Randolfe Rodrigues em relação a essa matéria, para que votemos na noite de amanhã. Como nós temos, daqui a pouquinho, 19h30 – ou antes, se for desocupado o plenário da Câmara dos Deputados –, sessão do Congresso Nacional... Sessão do Congresso Nacional, inclusive com matérias importantes.
Repito aqui aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras e chamo a atenção dos Deputados e dos prefeitos de todo o Brasil: nós temos uma matéria na pauta que trata da questão da divisão do ISS com os Municípios brasileiros.
Eu tive uma conversa com o Presidente Rodrigo Maia, conversei com alguns Líderes da Base e conversei com o Presidente da República, no sentido de que seja refeito esse veto, que ele proponha que a sua Base refaça esse veto, para que os Municípios brasileiros – Municípios que dependem de saúde, de educação, de saneamento – possam participar dessa partida do bolo, e cada vez mais sejamos um Estado verdadeiramente federativo.
Portanto, encerrada essa votação, eu vou encerrar não apenas a Ordem do Dia, mas eu vou encerrar a sessão...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... para que comecemos a sessão do Congresso Nacional.
Antes de encerrar, pede a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, é para lembrar V. Exª, já lhe falei pessoalmente, e o Senador Roberto Rocha, se não me engano, também lembrou, que nós temos os nomes de algumas autoridades para votar, do CNJ e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
E nós poderíamos, Sr. Presidente... Eu queria sugerir que nós iniciássemos a sessão de amanhã votando logo essas matérias, porque aí, em geral, o quórum se forma logo cedo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós temos...Estão aqui. Essas pastinhas amarelas, Senadora Lídice da Mata, são exatamente as pastas do CNJ, do CNMP e de embaixadores. Mas, com a responsabilidade que tenho, nesse quórum de 57, quando nós precisamos de pelo menos 41 votos "sim",...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... se houver qualquer divergência no Plenário, nós vamos derrubar uma indicação de uma autoridade...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sem dúvida. Sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... ou de um embaixador.
Portanto, estão na mesa essas pastas amarelas que compõem exatamente esse conjunto de autoridades. Amanhã nós faremos um esforço.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Vamos tentar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E não teremos amanhã... Amanhã é quarta-feira, é dia de casa cheia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não teremos sessão do Congresso amanhã, temos sessão importante do Congresso Nacional na noite de hoje.
Portanto, essas matérias estão na pauta e poderão ser votadas, inclusive no dia de amanhã,...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... por decisão da Mesa.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – A Bahia tem interesse, a Bancada baiana tem interesse nessa votação. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª.
Está encerrada a sessão. Nós vamos para a sessão do Congresso Nacional.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.)