Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 31 de maio de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
76ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu peço a minha inscrição pela Liderança do PDT. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está assegurada. Senador Lindbergh, pela Liderança do PT. Senadora Ana Amélia, como a primeira comunicação parlamentar. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Comunicação inadiável. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Fátima, também comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Comunicação parlamentar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas, se não houver orador, posso falar como orador. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como eu estou inscrito como orador, vou passar a Presidência para o Senador Telmário e eu vou ceder o meu lugar, para uma comunicação inadiável, para ele. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Eu queria, como Presidente, conceder a palavra a V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Lindbergh, eu quero cumprimentar V. Exª, Senador Reguffe, pela aprovação hoje das diretas já. Não vou falar do tema, porque V. Exª, em seguida, vai subir para falar sobre isso. E cumprimento também a grandeza da comissão, onde todos os Senadores aprovaram, por unanimidade, inclusive cumprimento a postura também do Senador Ricardo Ferraço, já que V. Exª e ele construíram um grande acordo. Prevaleceu o seu relatório em cima da versão original. Eu quero de imediato... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paim, eu só queria fazer justiça ao autor da emenda constitucional, o Senador Reguffe. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o primeiro que eu citei, Reguffe. Exatamente, foi o primeiro que eu citei, Senador Reguffe e depois os dois Relatores. Eu só não quero falar sobre o tema, pois quero que o Senador Lindbergh fale, mas vou falar por outras vias sobre o tema também. Eu quero aqui fazer a leitura do documento que recebi do Cofecon (Conselho Federal de Economia), um manifesto que leva o tema "Afastar Temer, sustar agenda de 'reformas' e realizar eleições diretas, passos indispensáveis para a retomada do crescimento econômico". Registro aqui, neste momento, manifesto do Cofecon (Conselho Federal de Economia), que diz: Diante das graves denúncias envolvendo o Presidente Temer, o Cofecon emitiu nota sobre o agravamento da crise político-institucional brasileira em 19 de maio, na qual posicionou-se "pela apuração célere das graves denúncias envolvendo a Presidência" [já em 19 de maio] e propôs que "em havendo vacância do cargo de Presidente, que sejam convocadas eleições gerais diretas antecipadas para a Presidência da República e para a Câmara dos Deputados e 2/3 do Senado Federal, com mandatos que excepcionalmente finalizem em 2022, mediante a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional". [o Cofecon] [...] defendeu ainda "a convocação simultânea de uma Assembleia Constituinte eleita exclusivamente para a realização de uma reforma política, com prazo determinado para o encerramento dos trabalhos".
14:04 R	Diz ainda: [...] o agravamento da crise política e suas consequências para o ambiente econômico e social do País colocam na ordem do dia nova deterioração das expectativas, aumento da incerteza e movimentos especulativos, com o consequente cancelamento e adiamento de decisões de investimentos e ampliação do desemprego. Em resumo, eles dizem que todos perdem com a crise. Conforme o Cofecon: Ocorre que, nos últimos 10 dias, novos e graves fatos surgiram: a) a liberação, pela Procuradoria Geral da República, em 20 de maio, da íntegra da gravação da conversa entre Temer e Joesley Batista, da JBS; b) a entrevista do presidente ao jornal Folha de São Paulo em 22 de maio, reconhecendo o teor da gravação; c) a "Marcha dos 100 mil" em Brasília, em 24 de maio, contra as reformas; d) os 13 pedidos de impeachment de Temer já impetrados, em especial o da OAB em 25 de maio e) o ato com 150 mil manifestantes no Rio de Janeiro, em 28 de maio, pelo impeachment e pelas Diretas Já. Tratam-se de fatos que aprofundaram ainda mais a crise político-institucional, com consequências negativas para o cenário econômico. Tratam-se de fatos que aprofundaram ainda mais a crise político-institucional, com consequências negativas para o cenário econômico. O Conselho Federal de Economia vem, há alguns meses, se posicionando de forma crítica sobre as reformas propostas pelo Governo Temer, entendendo que nenhuma delas seria funcional para a retomada do crescimento da economia brasileira, que permanece mergulhada na crise. Em 8 de outubro de 2016 emitiu nota criticando a PEC do teto de gastos, afirmando que "o Governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões" [...] Quais são as efetivas razões? [...] são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, ....Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão [tenho certeza] sobre a população mais vulnerável. Em 3 de fevereiro de 2017, nota sobre a reforma da previdência afirmava que [...] [nós estamos] "em defesa da Previdência Social, pública, em seu atual regime de caráter contributivo e solidário e manifestamo-nos de forma crítica à proposta de reforma formulada pelo Governo Federal. O Cofecon entende que correções precisam ser feitas no âmbito da Previdência Social, começando por deixar de reduzir sua receita com isenções e subtrações já mencionadas, e que mudanças nas condições de acesso e nos valores dos benefícios não atinjam os brasileiros mais pobres e vulneráveis, como a proposta do governo o faz". Já em 25 de março de 2017, posicionou-se sobre a Reforma Trabalhista, defendendo "a ampliação da competitividade das empresas nacionais, dentro de um contexto de uma economia moderna, sem que isso represente a regressão dos direitos dos trabalhadores, conquistados num processo progressista e democrático [de muita luta histórica]. O Cofecon entende que se deve evitar a precarização das relações de trabalho, a compressão dos salários, e preservar os direitos já adquiridos dos trabalhadores".
14:08 R	Tanto a permanência de Temer quanto a eleição indireta de um novo Presidente manterão a economia brasileira "na UTI" nos próximos 18 meses, com a retração dos investimentos e a consequente ampliação do desemprego, fomentando a desesperança e ampliando o risco de explosão do "caldeirão social". Portanto, afastar Temer, sustar a agenda de "reformas" e realizar eleições diretas são passos indispensáveis para a tão desejada retomada do crescimento econômico. Assina este documento Júlio Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia. Quero dizer, Júlio, que o seu documento traz um conteúdo muito importante e já reforça a decisão tomada hoje na CCJ por eleições diretas, mediante a PEC aprovada por unanimidade, do Senador Reguffe, e com os dois Relatores construindo o entendimento, e prevalecendo o relatório final do Senador Lindbergh, mantendo a proposta original. Termino só dizendo que lamento muito que este Governo venda a imagem ao País de que tudo será resolvido se acontecer as reformas da previdência e a trabalhista. É uma grande mentira. É mentir de forma desavergonhada, eu diria, ao povo brasileiro. Que tirar o direito dos aposentados e dos trabalhadores vai resolver a crise do País? Este documento do Conselho Federal de Economia (Cofecon) prova exatamente isto que vínhamos dizendo há muito tempo: a saída para a crise é política, Senador Lindbergh - V. Exª vai falar em seguida. A saída é política - já dizia isso há um ano e meio. Há um ano e meio atrás, apresentamos uma proposta, com a assinatura de 32 Senadores, que apontava nesse rumo. Ela não prevaleceu; mas, agora, esta proposta aprovada hoje contempla a nossa visão. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos para as eleições diretas, deixar que o povo eleja o seu Presidente, o seu Vice, e, consequentemente, a partir daí, em cima de um projeto de Nação, daremos a resposta que o País exige, que a Pátria exige, porque o mundo todo está na expectativa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Agora, para usar da tribuna, para uma comunicação inadiável, a Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul. Antes de a Senadora Ana Amélia usar da tribuna, a Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.
14:12 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Telmário Mota, caras Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o Congresso Nacional está conseguindo dar respostas a vários segmentos da sociedade que correspondem aos anseios, primeiro, de uma necessidade de descentralização dos recursos aplicados ou compartilhados entre os entes federativos. Ontem, pela primeira vez, ou numa das raras vezes, Câmara e Senado, reunidos em sessão do Congresso Nacional, derrubaram um veto presidencial que tratava de distribuir, com mais justiça, a receita do Imposto Sobre Serviços (ISS), compartilhando com todos os Municípios brasileiros aqueles gastos com cartões de crédito e a tributação correspondente ao ISS. Foi uma demanda municipalista travada na 18ª Marcha, liderada em Brasília pelo Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e que teve o apoio maciço de todas as prefeituras municipais, de todos os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, que aqui se reuniram, há duas semanas, em Brasília. E o compromisso assumido pelo Presidente desta Casa, Eunício Oliveira, e também pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, foi rigorosamente cumprido. E ontem eu estava lá, junto com os colegas de Bancada do Rio Grande do Sul, para votar pela derrubada do veto, o que foi conquistado, e também pela derrubada de destaques que poderiam anular exatamente aquele benefício que os Municípios aguardam há tanto tempo. Quero aqui fazer o registro desse fato, que é auspicioso para uma justiça fiscal e tributária que venha a atender às demandas dos Municípios, fazendo também uma homenagem ao Presidente atual da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luciano Pinto, que teve a gentileza ontem de encaminhar uma mensagem agradecendo o empenho desta Senadora. Sou municipalista com muito orgulho, porque entendo que é no Município que as coisas acontecem. A descentralização, Senador Lindbergh... V. Exª foi Prefeito de uma cidade importante do seu Estado, o Rio de Janeiro, mas os médios e pequenos Municípios sofrem, porque a maioria deles hoje depende de uma receita advinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e é preciso que, depois da reforma política, das grandes reformas, que nos debrucemos sobre a questão de um Pacto Federativo, porque do jeito que está não pode continuar. A cada ano, milhares de prefeitos vêm aqui, de chapéu na mão, mendigando ao poder central recursos que deveriam ser distribuídos automaticamente aos entes mais pobres da Federação, os Municípios. Então, eu queria saudar não só o Luciano Pinto, nosso Prefeito, Presidente da Famurs, mas também o futuro Prefeito, eleito, do meu Partido, Salmo Dias, que vai tomar posse numa cerimônia que vai acontecer brevemente em Porto Alegre. Quero fazer essa homenagem aos prefeitos gaúchos, que têm sido combativos na liderança da Marcha dos Prefeitos em Brasília. Feito esse registro, eu queria aqui, também, dizer que nós, Senador Telmário Mota, de novo, ao faltar aos anseios da sociedade em relação ao foro privilegiado, porque não votamos em segundo turno uma Emenda Constitucional de autoria do Senador Alvaro Dias, relatada pelo Senador Randolfe Rodrigues, nós corremos o risco de sermos atropelados pelo Supremo Tribunal Federal, que tem, na pauta de hoje, essa questão relacionada a restrições ao foro privilegiado. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Ministro Roberto Barroso já emitiu um juízo a respeito da matéria que faz restrições ao foro.
14:16 R	O que nós votamos aqui foi uma limitação do foro apenas aos Chefes de Estado - ao Presidente da República, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal - e a mais ninguém. Penso que, dessa forma, estaremos dando também uma resposta adequada à sociedade em relação a acabar com a impunidade, que é coberta pelo foro privilegiado. E eu quero, apenas, apresentar dados aqui que surpreendem. Imagina-se que os Parlamentares aqui estão se valendo do foro privilegiado para escapar das garras da lei e da Justiça. Se todos somos iguais perante a lei não tem que haver foro privilegiado de qualquer natureza. E quem imagina que aqui só Parlamentares estão abrigados pelo foro privilegiado, um levantamento da consultoria legislativa do Senado Federal mostra que existem 55 mil pessoas... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... com foro privilegiado. Mas não são o maior número - já termino, Senador Telmário -, não são os Parlamentares os maiores beneficiários desse foro. Do total de 55 mil pessoas que são abrigadas pelo foro privilegiado, 38.431 se referem... A maior parte desse número refere-se ao Poder Judiciário especificamente: ao STF, ao TST, ao STM, ao TSE, ao STJ, ao CNJ, aos tribunais de segunda instância, aos juízes federais, estaduais e do Distrito Federal. Neste caso, são 17.355. No caso do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público da União - são 13.081 que estão abrigados pelo foro. Vem depois: do Executivo Estadual são 27; do Executivo Federal, 33; Senadores, 81; Diplomatas, 139; Deputados Federais, 513; ... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...tribunais de contas - ministros, conselheiros, auditores e procuradores -, 573; deputados estaduais e distritais, 1.059. Ao todo, no foro derivado das Constituições estaduais, são 10.800 pessoas, de um total de 16.559. Portanto, precisamos tratar dessa questão com igualdade e com justiça, porque ninguém está acima da lei. Mas vamos correndo o risco, se não votarmos hoje, de sermos atropelados pelo Supremo Tribunal Federal, em uma matéria para a qual tínhamos de dar atenção de prioridade, que é acabar com o foro privilegiado. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Parabéns. Agora, como a Senadora Ana Amélia falou para uma comunicação inadiável, vamos chamar os nomes das pessoas que estão inscritas, pela ordem: Senador Wellington. (Pausa.) Não está. Cristovam. (Pausa.) Não está. Eduardo Amorim. (Pausa.) Não está. Gladson Cameli. (Pausa.) Também não. Senador Flexa. (Pausa.) Também não. Senador Lasier. (Pausa.) Também não. Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu permuto com o Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - V. Exª cede a vaga ao Senador Lindbergh. Senador Lindbergh com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero agradecer à Senadora Fátima e dizer que subo a esta tribuna, Senadora, muito feliz, porque às vezes é muito duro o nosso trabalho aqui como Parlamentar, desgastante. Mas eu tive a honra de ser Relator da PEC do Senador Reguffe, que fala de eleições diretas, e a gente conseguiu aprová-la hoje, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça. E eu quero contar em detalhes o que aconteceu. Esse não é um feito qualquer, Senadora Fátima. Eu me lembro do ceticismo de gente que dizia: "Ah, isso não anda, não tramita". Eu vejo que a própria imprensa nem cobriu direito, porque não acreditavam. Lá na Câmara dos Deputados, havia a PEC do Deputado Miro Teixeira, para a qual a base do Temer se articulou e não deixou que prosperasse na CCJ.
14:20 R	Aqui, quarta-feira passada, nós conseguimos inverter a pauta da CCJ, eu li o relatório do Senador Reguffe e concedi vistas coletivas. Mesmo assim o ceticismo era total. Eu não vi nem ecoar, nem a imprensa dizendo que ia ser votado, porque não acreditavam. Subestimaram. Eu saio com a convicção, no dia de hoje, de que esta PEC, se for colocada para o voto, ganha, porque na hora há Parlamentar que pode estar até contra a eleição direta, mas não tem coragem de deixar suas digitais nesse processo. Então, olhe, nós hoje temos um grande instrumento: temos uma PEC aprovada pela CCJ, que tem que vir para o Plenário do Senado Federal. E o que foi importante? Acho que a forma como conduzimos a discussões. Na verdade, eu tinha feito, Senadora Fátima, um substitutivo. Peguei a PEC do Senador Reguffe - que diz que, se houver vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos três primeiros anos, a eleição é direta; só se houver vacância no último ano é que a eleição é indireta; hoje a Constituição, no art. 81, fala que se houver vacância de Presidente e Vice nos dois últimos anos será eleição indireta; então, essa era a PEC do Senador Reguffe -, e eu fiz algumas alterações. Fiz uma alteração, inclusive, para deixar claro que esta PEC, sendo aprovada, vale para este momento, vale para a vacância do Michel Temer, porque a gente sabe o tamanho da crise política que a gente está vivendo. Então, eu fiz uma emenda que tocava nisso. Na verdade, houve um grande debate ali, e, na hora H, eu voltei ao texto original do Senador Reguffe, que, para a gente, é cristalino que ele vale para este momento também - a PEC do Senador Reguffe é muito clara sobre isso. Mas, aí, a gente conseguiu o mais importante, que foi, em vez de uma vitória com um ou dois votos de diferença, a votação por unanimidade na CCJ. Essa votação, Senadora Ângela Portela, por unanimidade, eu acho que já nos garante a vitória no Plenário no Senado Federal, porque eram Senadores de todos os partidos - Senadores do PSDB (Senador Ricardo Ferraço), Senadora Simone Tebet. Eu até hoje não vi, na história, uma matéria em que os Senadores votaram a favor na CCJ e mudaram de posição depois. Não. Eu acho que foi muito importante a gente ter articulado ali e ter visto que, mais importante do que uma vitória por um ou dois votos, era a gente conseguir unificar a Comissão de Constituição e Justiça na votação de uma matéria tão importante. Eu concedo um aparte à Senadora Fátima Bezerra. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh, eu quero, em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizar V. Exª, primeiro pela capacidade de articulação política que V. Exª, mais uma vez, demonstrou hoje no plenário da CCJ quando V. Exª acatou, inclusive, as observações feitas pelo Senador Ferraço. Para nós já estava definido que o ponto central era aprovar a PEC de autoria do Senador Reguffe, que garante, sim, que, na vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, a partir do terceiro ano de mandato, a escolha se dará pela via direta e não pela via indireta, porque é disso que se trata o debate mais importante que o País está fazendo neste exato momento. E é disso que se trata também o debate para o qual esta Casa - o Congresso Nacional - deve se voltar. Por quê? Porque é a única saída para que a gente possa responder a esta grave crise, que não é apenas de natureza política, não é apenas de natureza econômica, mas é uma crise, sobretudo, de falta de legitimidade do Governo que aí está. E V. Exª tem colocado com muita clareza, e todos nós também, que seria um ato desastroso, em meio a uma crise como esta, em que o próprio Congresso também vive um momento muito delicado, o Congresso - não é, Senador Lindbergh? - querer substituir o voto de milhões e milhões de brasileiros. Então eu encerro dizendo que hoje é um dia muito importante. É um dia que, sem dúvida nenhuma, vai fortalecer cada vez mais a luta pelas diretas já em todo o País. E digo, Senador Lindbergh, que a aprovação hoje do seu parecer da PEC do Senador Reguffe significa um passo muito importante para fazer avançar, repito, a democracia, para fazer avançar a tese das diretas já. Por quê? Porque o que ficou constatado lá é que apesar das divergências, houve uma unidade. E eu não tenho nenhuma dúvida de que o Senado, a CCJ hoje, por unanimidade, ao aprovar o seu parecer, isso tem a ver já com as ruas. Isso já é o reflexo aqui dentro da mobilização social e popular, que começou em março quando veio a greve geral, quando veio o ato lá de Copacabana domingo, o povo nas ruas, e atos que já estão programados, como o de São Paulo. Ou seja, são as ruas, Senador Lindbergh, já encontrando eco aqui no Congresso Nacional. De forma que o caminho vai ser este: mobilização social e popular cada vez mais; esse movimento nacional pró-diretas crescendo cada vez mais. E aí, do mesmo modo que a CCJ na Câmara aprovar o seu parecer, a PEC do Reguffe, que garante que o caminho é pelas diretas, este Senado não terá outra alternativa: vai fazer a mesma coisa. A PEC, se aqui chegar a este Senado, também vai ser aprovada, porque, repito, a mobilização cresce cada vez mais. Parabéns, Senador Lindbergh. Parabéns, parabéns mesmo.
14:24 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olhe, eu de fato estou muito feliz, porque acho sinceramente, Senadora Fátima, que a aprovação pela CCJ por unanimidade mostra aquilo que eu disse um pouco atrás: na hora de votar, os Parlamentares vão olhar para a sua base eleitoral, para os seus eleitores, e o povo brasileiro... Hoje saiu uma pesquisa do Instituto Paraná, no Estado de São Paulo, e 90% querem eleição direta. Então esse projeto vai tramitar com velocidade. Com a quantidade de votos que nós tivemos na Comissão - votação unânime -, é impossível essa PEC ser derrotada no Plenário do Senado Federal. E eu fico vendo o seguinte: a dificuldade está do lado de lá. Porque esse outro caminho, o da eleição indireta, eu acho uma irresponsabilidade. Eleição indireta não resolve crise política nenhuma no País. Onde é que esse pessoal está com a cabeça? O povo brasileiro não vai aceitar que este Congresso Nacional, tão distante da realidade da vida do nosso povo, eleja um Presidente. Entretanto, você veja, enquanto a nossa PEC das diretas avança, do lado dos que defendem eleições indiretas há um impasse total não só na escolha do candidato, mas na do processo. Os Deputados defendem que a votação seja uma votação unicameral, juntando os 513 Deputados com os 81 Senadores. Eu vi aqui o Presidente do Senado e Lideranças aqui do Senado dizendo: "Não, não aceitamos. Tem que ser um processo que passe pelas duas Casas de forma independente." Enquanto eles se enrolam lá, nós vamos avançando.
14:28 R	E V. Exª tem toda razão. As mobilizações de rua vão dar um novo fôlego a essa nossa campanha, porque, no domingo, foi no Rio de Janeiro e, no próximo domingo, vai ser no Largo da Batata, também com artistas, com personalidades, um movimento grande, que vai percorrer as principais cidades do País. Agora a ideia é esta: a cada semana, duas ou três cidades nesse grande movimento pelas diretas. Antes de conceder o aparte para o Senador Medeiros, quero dizer que hoje houve uma polêmica lá, porque o Senador Ricardo Ferraço levantava argumentos contra o meu substitutivo, porque dizia o seguinte: o art. 16 da Constituição fala da anualidade eleitoral. De fato, o art. 16, Senadora Fátima, diz o seguinte: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." Aí ele justificava, inclusive, em cima de uma jurisprudência do Supremo no caso da verticalização - você verticalizar as eleições nacionais. De fato, houve a decisão um ano antes da eleição, e o Supremo não deixou. Por quê? Porque alterava o processo eleitoral e prejudicaria alguns partidos e beneficiaria outros partidos. Só que o que nós estamos fazendo não tem alteração alguma do processo eleitoral. O próprio Supremo Tribunal Federal, quando julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3345, define muito bem o que é o processo eleitoral e diz o seguinte, Senadora Fátima: há a fase pré-eleitoral, que é a primeira fase, que se inicia com convenções e com escolha de candidaturas; há a segunda fase, que é a fase eleitoral, que é a realização e o encerramento da votação; e há a terceira fase, que é pós-eleitoral, apuração e diplomação. Então, o que a gente está fazendo aqui não tem nada a ver com o processo eleitoral. Tanto isso é verdade que hoje eu citei tanto um voto do Ministro Gilmar Mendes quanto do Ministro Lewandowski, porque, no caso da Lei da Ficha Limpa, foi feito desse jeito. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada seis meses antes do processo eleitoral - e houve quem entrou com ação direta de inconstitucionalidade dizendo que era inconstitucional porque não tinha respeitado o art. 16. Mas existe um voto do Ministro Gilmar Mendes e um voto do Ministro Lewandowski dizendo que isso aqui não mexe no processo eleitoral. Eu estava tão confiante de tudo isso que, desde o começo - confesso aos senhores -, a gente já entrou nesse processo sabendo que, no final dele, a gente iria voltar ao texto original do Senador Reguffe, porque nos dava muito mais força. A gente sabe de que vale ganhar uma votação por dois votos e não conseguir ter votos para aprovar no Plenário do Senado Federal. Então, o movimento que a gente fez foi um movimento que considero correto e inteligente, porque a gente já tem garantidos os votos de todos os Senadores, que ali levantaram a mão por unanimidade. Eu concedo um aparte ao Senador Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Lindbergh, eu quero, com todo respeito, divergir desse entendimento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não esperaria outra coisa, Senador. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...porque, a meu ver, a mudança é profunda e mexe no sistema eleitoral sim. A meu ver, ela confronta o entendimento da Adin do Supremo Tribunal Federal. E mais: eu vejo este momento de se querer aprovar isso como um casuísmo que é muito perigoso para a nossa Constituição, porque eu vejo que nós estávamos no impeachment da Presidente Dilma e, de repente, rasgou-se o art. 52. Por quê? Porque precisava atender à Presidente Dilma. Agora, precisa trazer o Presidente Lula de volta. Vamos mudar o sistema eleitoral para dar tempo de ele ser candidato. De casuísmo em casuísmo, nós da classe política vamos ficando cada vez mais enfraquecidos perante as ruas, as verdadeiras ruas, porque o pessoal que está indo às ruas agora, com todo respeito, são os simpatizantes do Partido dos Trabalhadores, do PSol, do PCdoB e da Rede. Não é o povo brasileiro que está lá em sua totalidade querendo. Aliás, agora eu vi que, para dar mais credibilidade a isso, o de São Paulo agora diz que não vai ser pintado de vermelho. Os artistas não querem, aspas, "ninguém ligado a partido" para não dar conotação de uma manifestação segmentada. Sinceramente, se isso fosse o povo brasileiro, iria sem artista, iria sem nada, porque, se houver aqui em Brasília, com Caetano Veloso e Chico Buarque, eu vou.
14:32 R	(Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu vou para rua para assistir ao show de graça. Muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Chega a ser engraçado V. Exª vir falar de casuísmo, de respeito à Constituição. Os senhores rasgaram a Constituição aqui ao darem um golpe contra uma Presidente eleita democraticamente. Os senhores não cansam de rasgar a Constituição aqui, a Constituição cidadã, de 1988, do Dr. Ulysses Guimarães. Os senhores a rasgaram quando aprovaram a PEC do teto dos gastos, que acaba com recursos vinculados à educação, à saúde pública brasileira. Os senhores estão rasgando isso aqui ao quererem aprovar essa reforma da previdência e essa reforma trabalhista. O que estamos fazendo, sabe o que é, Senador Medeiros? É observar o §1º do art. 1º da Constituição. Sabe o que diz esse artigo? Foi justamente com ele que Sobral Pinto, naquele comício da Candelária, em 1984, com 1 milhão de pessoas, calou aquele comício. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Lindbergh, V. Exª já falou oito minutos a mais. Vou dar um minuto para concluir. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sabem o que Sobral Pinto disse? "Todo poder emana do povo." Eu peço que o Senador Medeiros reflita sobre esse posicionamento. É muito feio para um Parlamentar dizer que não pode ser eleição direta, que tem de ser eleição indireta por este colégio eleitoral. O senhor foi eleito pelo povo. Só o povo pode tirar o País desta crise. Eu espero que V. Exª reflita sobre isso, porque eu acho um absurdo um Parlamentar que foi eleito pelo voto popular querer dizer que não é hora de o povo decidir. Por quê? Por que tem tanto medo do povo brasileiro? Só um Presidente eleito com voto popular vai ter força para tirar o País da crise. Este Congresso Nacional não tem autoridade para eleger um Presidente da República. Seria um pacto vergonhoso por cima. Eu digo, em alto e bom som, se for por eleição indireta, eu não participo desse processo. Agora, para encerrar, Senador, trinta segundos. (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, encerro dizendo o seguinte: estou muito otimista porque, volto a dizer, a história da eleição indireta está empacada aqui. Quanto ao nosso movimento, só cresce. Cresce nas ruas e cresce no Parlamento. E uma coisa alimenta a outra, porque agora as pessoas vão para as ruas com mais força. Sabem por quê? Porque elas vão dizer que há uma PEC, que a PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser aprovada no plenário do Senado Federal. Eu saio animado, porque havia muita gente que não acreditava que fôssemos aprovar. E nós conseguimos aprovar. Eu acho que ninguém vai deter o caminhar dessa PEC aqui dentro e as grandes mobilizações no Brasil por diretas já. Fora, Temer! Diretas já! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Diretas já!
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - A nossa próxima oradora é a Senadora Ângela Portela, falando pela Liderança do PDT. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Telmário Mota, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, assim como o Senador Lindbergh, a Senadora Fátima, o Senador Paim e muitos outros que se manifestaram hoje, também apoiei a aprovação da PEC das Diretas Já hoje, na CCJ. Foi um momento realmente de vitória e de alegria. Sr. Presidente, na atual situação de desgaste dos políticos e do sistema representativo, nós precisamos discutir uma efetiva reforma política. Eu não me refiro aqui a um pequeno ajuste nas eleições, a compor chapas para a disputa proporcional ou ao tratamento a ser dado a coligações. Nós precisamos de uma discussão mais profunda do que essa, e o povo brasileiro requer, quer e exige isso. A população desconfia dos políticos, desconfia da maioria dos Parlamentares, desconfia do sistema eleitoral. São imagens desgastadas. A única maneira de escaparmos dessa verdadeira armadilha em que nos colocamos passa pelo aumento da participação popular. O eleitorado quer mais do que votar a cada dois ou quatro anos. Ele quer ter um papel maior na definição dos destinos do País, que, em última análise, é o seu destino, o destino da sua família, o destino de seus filhos. O caminho mais simples para se obter a verdadeira participação popular é a ampliação dos chamados mecanismos de democracia direta, e a Constituição cidadã de 1988 contempla, sim, mecanismos com esse objetivo, mas o faz de maneira tímida: consagra a convocação de plebiscitos e referendos, mas só por duas vezes isso ocorreu desde a promulgação da atual Constituição. A Carta Magna adota instrumentos que se baseiam na participação popular, sem, porém, conferir-lhe efetiva implementação. Como é possível que, para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular seja necessário obter mais assinaturas do que para criar um partido político? Por isso é que temos já 35 partidos políticos registrados, outros 54 em fase de organização e apenas um punhado de leis originadas de projetos de iniciativa popular. Há algo errado aí. Para projetos de iniciativa popular, dobra-se o número de assinaturas; para a criação de partidos políticos, o número de assinaturas é menor. As democracias mais antigas da história começaram instigando a participação popular, a discussão e o debate entre os cidadãos, para que, então, fossem tomadas decisões coletivamente. Era assim na Grécia antiga. Na democracia direta, a população não delega o seu poder de decisão. Nesse sistema de governo, a própria população decide diretamente sobre o que é de interesse público. Claro, nós estamos falando aqui de administrar a cidade, o povoado, a vila. Isso significa tomar todas as decisões que diziam respeito à cidade, assim como a realização de obras, a criação de leis e o julgamento de pessoas. É evidente que populações maiores inviabilizam a probabilidade de uma democracia direta participativa nesses moldes. Os princípios, porém, permanecem.
14:40 R	Considerando os contingentes populacionais da maioria das cidades no mundo, é quase impossível determinar que o sistema político atue de maneira direta, com ampla participação popular. Vem daí a democracia representativa, que tão bem conhecemos, que é a nossa. No entanto, muitos países preservam instituições intimamente relacionadas à democracia direta. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Na Suíça, por exemplo, existe o maior exemplo de uma democracia semidireta no mundo hoje. Nela coexistem dois sistemas políticos: o representativo, com deputados eleitos que trabalham no Parlamento, e o direto, de participação popular no processo de tomada de decisões. O sistema bicameral do Parlamento, com Deputados eleitos, assim como no Brasil, coexiste com uma prática de consulta popular corriqueira no país. Ao menos quatro vezes por ano, os suíços recebem envelopes em suas casas com convites para opinar sobre assuntos institucionais. Esse é só um exemplo, uma vez que a participação da população suíça pode ser muito mais intensa na política de seu país. Há também os referendos facultativos, que podem vetar leis, modificá-las, sugerir mudanças e até novas leis. Existe também a possibilidade de, caso uma lei seja aprovada, a população revogá-la a partir desse referendo. São necessárias 50 mil assinaturas num prazo de cem dias após a publicação da lei. É mecanismo semelhante ao recall, que existe em muitos outros países, embora este seja, em geral, associado à remoção de autoridades eleitas ou mesmo nomeadas. O recall costuma ser muito utilizado nos Estados Unidos e foi recentemente adotado para remover um governador da Califórnia, o Estado mais populoso dos Estados Unidos. Na Venezuela, o recall se chama referendo revogatório e é mecanismo constitucional. Infelizmente, o governo de Maduro insiste em ignorálo, em detrimento da democracia do país. Não existe ainda o recall no Brasil, como não existe a candidatura independente, de cidadãos não filiados a partidos políticos. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Srª Presidente, eu queria só dois minutinhos para concluir o meu pronunciamento. Não existe ainda o recall no Brasil, como não existe a candidatura independente, de cidadãos não filiados a partidos políticos. Já existem, entretanto, propostas de emenda constitucional destinadas a adotar esses mecanismos. Infelizmente, essas iniciativas não tiveram sequência, o que talvez contribua também para o descrédito da classe política. Mesmo os mecanismos de democracia direta previstos em nossa Constituição adotam fórmulas que inviabilizam a sua prática. Para formalizar um projeto de iniciativa popular, são necessários perto de 2 milhões de assinaturas. É quase inexequível. Pior, apesar de já contarmos com proposições nesse sentido, ainda não há mecanismos legais que permitam à população requerer prioridade na votação de projetos que lhe interessam ou definir regime de urgência nessa votação. Da mesma forma, inexistem instrumentos que permitam barrar determinados projetos. Imagine, Senadora Fátima Bezerra... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... o peso que teria uma iniciativa popular que barrasse a atual reforma da previdência, a reforma trabalhista ou outra proposição de duvidosa popularidade, que o povo não aprove. É isso que nós do Poder Legislativo temos condições de fazer para reaproximarmos a práxis política do eleitorado: aprofundar e viabilizar os poucos mecanismos de democracia direta já existentes no Brasil, ao mesmo tempo em que criamos novos. Uma verdadeira reforma, uma política que a população brasileira compreenda e apoie, passa por tudo isso.
14:44 R	Vamos facilitar a convocação de plebiscitos e referendos. Vamos viabilizar a apresentação de proposições de iniciativa popular. Vamos adotar candidaturas avulsas e independentes, o sistema de recall e a iniciativa popular para barrar proposições que contrariem a vontade popular. Assim, Srª Presidente, quero deixar claro aqui, para concluir... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Só assim nós estaremos institucionalizando uma verdadeira democracia que se legitime mediante a participação direta e criativa do eleitorado. Srª Presidente, uma outra medida que eu acho extremamente necessária e que precisamos adotar o quanto antes para aperfeiçoarmos nossa democracia é disciplinar o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil. Nós precisamos fazer isso o mais rápido possível. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento a Senadora Ângela Portela pelo seu importante pronunciamento. Vamos passar a palavra agora, imediatamente, ao Senador Telmário. Estamos destinando, Senador Lasier, dez minutos para os oradores, independentemente de ser o espaço destinado a comunicação parlamentar ou a comunicação de Liderança. Com a palavra o Sr. Telmário Mota. Só um momentinho, Telmário, deixe-me botar o som aqui para você, dez minutos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o Brasil vive o momento mais delicado da nossa jovem democracia e, diante do envolvimento de importantes autoridades no maior escândalo de corrupção do Brasil, a classe política vive o momento de maior descrédito da história da República brasileira. Entendo, Senadora Ângela Portela, que é uma obrigação do Senado da República adotar medidas voltadas para o resgate da credibilidade desta Casa perante a sociedade brasileira. Para minha surpresa, Presidente, entre os nomes indicados para compor a Comissão de Ética, justamente a Comissão de Ética, foi indicado o nome de um Senador campeão em denúncias de corrupção e figura carimbada na Operação Lava Jato. Meu nome foi indicado pelo meu Bloco para compor a Comissão de Ética, e eu comporia com a maior satisfação e honra a Comissão de Ética do Senado Federal brasileiro. Entretanto, com essa composição, eu me recuso a fazer parte da referida comissão e já formalizei ao Líder do meu Bloco pedido para retirar o meu nome da Comissão de Ética do Senado brasileiro. E digo mais: é lamentável que o Senado da República, neste momento de notória fragilidade institucional e de grande descrédito na sociedade brasileira com a classe política, resolva nivelar, nivelar por baixo, compondo justamente a Comissão de Ética com pessoa que está no maior foco, denunciada, até o bigode, das maiores gravidades de corrupção deste País. Por isso, retiro meu nome da Comissão de Ética. Srª Presidenta, falando de coisa boa - e eu quero aqui falar de coisas boas -, a agricultura familiar é um importante segmento para o desenvolvimento do Brasil. Estamos falando de um universo de 4,4 milhões de agricultores, que representam 84% dos estabelecimentos rurais brasileiros. A agricultura familiar é econômica, vindo dela 38% do valor bruto da produção agropecuária, e o setor responde por sete em cada dez postos de trabalhos no campo. Ainda podemos garantir que a agricultura familiar é produtiva, pois é responsável pela produção de 50% dos alimentos da cesta básica brasileira, sendo um importante instrumento de controle da inflação.
14:48 R	Hoje é um dia muito especial para a agricultura familiar. O Plano Safra 2017/2020, Senadora Ângela Portela, agora plurianual, reafirma o compromisso do Governo Federal na ampliação da produção de alimentos e na garantia de crédito mais barato para aqueles que produzem a comida que chega à mesa dos brasileiros. Com mais políticas públicas chegando ao homem do campo, por meio do Governo Federal, os agricultores familiares têm conquistado segurança, respeito e autonomia. E é isto o que o agricultor quer: mecanismos para produzir cada vez mais e melhor, para continuar contribuindo para o desenvolvimento do nosso País. O Plano Safra é um conjunto de ações para o fortalecimento da agricultura familiar. Para o agricultor produzir, não basta apenas o crédito. É preciso ir além: é necessário um conjunto de ações para fortalecer o setor. Por isso, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2017/2020 possui dez eixos de atuação. São ações para oferecer segurança jurídica da terra, com titulação e regularização fundiária; seguro da produção; ações para o Semiárido; assistência técnica e extensão rural, entre tantas outras ações. Para o ano agrícola 2017/2018, serão disponibilizados R$30 bilhões, Senador Lasier, em crédito para a agricultura familiar, com juros que vão variar de 2,5% a 5,5% ao ano. Para produtos presentes na cesta básica e que compõem os índices de inflação, como arroz, feijão, mandioca, leite, alho, tomate, cebola, batata, abacaxi, banana, açaí, laranja, etc., os juros serão de 2,5%. As taxas reduzidas também favorecem a produção de alimentos em sistemas de produção de base agroecológica e orgânica, assim como para investimentos em produção de energia renovável, irrigação, armazenagem e práticas sustentáveis de manejo do solo e da água. O seguro prevê garantia de renda, Senadora Fátima, de até 80%... Senador Medeiros, o seguro da agricultura familiar garante 80% da receita bruta esperada da lavoura. A cobertura de renda líquida será de até R$40 mil para lavouras permanentes e de R$ 22 mil para as demais. O Governo do Presidente Michel Temer deu total apoio para desburocratizar o acesso à terra. Foi criado um novo formato do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), que oferece condições para que os trabalhadores rurais possam comprar imóveis rurais por meio de financiamento. Isso é social - isso é social. E, nesse novo formato, será aumentado o limite de financiamento por família, assim como o limite de renda para acesso ao Programa. Conforme orientação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a regularização fundiária é prioridade e será implementada a partir de três frentes.
14:52 R	Primeiro, com o Programa Terra Legal, que promove a destinação e a regularização fundiária de terras públicas federais não destinadas, nos Estados que compõem a Amazônia Legal. Segundo, via regularização fundiária em assentamentos, sob a responsabilidade do Incra, com destaque para a Medida Provisória 759, que esta Casa vai aprovar esta semana, uma medida pacificadora, que permitirá o acesso ao título de milhares e milhares de famílias assentadas. Por último, a regularização fundiária também será otimizada por meio da cooperação com os Governos estaduais em terras públicas sob os seus domínios. Hoje é um dia de grande alegria para todos os agricultores familiares. Criada em 2006, a Lei 11.326, conhecida como a Lei da Agricultura Familiar, foi regulamentada; um grande gesto do Excelentíssimo Senhor Presidente Michel Temer, como demonstração de total reconhecimento pela importância da agricultura familiar. O decreto define o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, que permitirá avançar na identificação e controle dos agricultores familiares que acessam as políticas públicas. Além da taxa de 2,5%, com objetivo de estimular a produção de alimentos orgânicos, também foi lançado hoje o portal agroecologia.gov. Através do site, será possível encontrar um compilado das principais informações do Governo Federal sobre a agroecologia e a produção orgânica no Brasil. O portal é resultado do trabalho da Ciapo (Câmara lnterministerial de Agroecologia e Produção Orgânica), formada por 15 ministérios e, atualmente, coordenada pela Sead. O objetivo é divulgar a agenda do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Para apoio à modernização produtiva da agricultura familiar, o Governo fez um chamamento público para a seleção de projetos estruturantes. A ação prevê... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Srª Presidente, dê-me mais um minuto, por favor. A ação prevê a contratação de projetos com o objetivo de promover a geração de renda, infraestrutura e estímulo ao empreendedorismo da mulher rural. Para as agroindústrias, o Governo vai viabilizar a aquisição de equipamentos, capacitação e apoio à implementação do Serviço de Inspeção Municipal e consórcios, potencializando o acesso aos mercados institucionais. Historicamente, a comercialização representa um grande entrave ao desenvolvimento da agricultura familiar. Para este ano, prevê-se um potencial do mercado institucional, como PAA, PNAE e compras públicas, no total de R$4,5 bilhões. Vão lançar o sistema de monitoramento em tempo real de chamadas públicas do PNAE e compras públicas, disponibilizando as informações para as organizações da agricultura familiar. Além disso, estão publicando... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... o Mais Gestão, uma chamada pública de assistência técnica, com o objetivo de apoiar mais de mil cooperativas da agricultura familiar para acessar os mercados institucionais.
14:56 R	Por fim, Srª Presidente, eu queria aqui ainda fazer um grande destaque, mas dizer o seguinte: esse Plano Safra da Agricultura Familiar 2017/2020 é fruto de uma ação articulada do Governo Federal, por meio de diversas entidades, da sociedade civil e de instituições financeiras. Um conjunto de ações que permite fortalecer o campo para desenvolver o Brasil. Portanto, Srª Presidente, Senadora Fátima, esse plano, sem nenhuma dúvida, é um passaporte para a agricultura familiar, que responde pela alimentação da mesa brasileira, fortalecendo o homem do campo, levando mais dignidade para ele e o financiando. Portanto, é um passaporte para que esse setor, cada dia mais, esteja fortalecido. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Mas aqui é bom fazer a lembrança - eu quero fazer uma lembrança ao meu Estado: o Terra Legal, o Incra, o Mapa, esses órgãos estão envolvidos com esse projeto nacional, e esta Casa está envolvida com a Medida Provisória 759, e o Governo Federal hoje está lançando para todo o Brasil... Esses órgãos do meu Estado não podem estar selecionando para beneficiar político A ou político B; não podem estar dizendo que isso é criação de político A ou político B. Isso é um projeto nacional para todos, sem nenhuma discriminação, sem nenhuma seleção para cunho político. Como Senador, jamais eu vou permitir que o Terra Legal, o Incra e o Mapa, que em Roraima são indicados por pessoas que não têm escrúpulos, sejam usados sem escrúpulo contra o povo no meu Estado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Cumprimento... Encerrou, Senador? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pois é. Olha como nós fomos felizes aqui. O Deputado Izalci Lucas preside a Comissão da 759 e está aqui presente. É uma medida importante, fundamental, que desburocratiza o setor fundiário, agiliza a vida do homem do campo. E eu quero parabenizar a presença dele e a forma como ele conduziu o trabalho: com responsabilidade, mas com a celeridade necessária. E o Senado, nesse momento, tem que olhar essa medida com bons olhos, porque o povo brasileiro precisa dela. (Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Está bem. Cumprimento o Senador Telmário. Cumprimento o Deputado Izalci. Seguindo a nossa ordem, com a palavra a Senadora potiguar Fátima Bezerra, pelo tempo de dez minutos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Lasier, que ora preside os trabalhos. Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da rádio Senado, Senador Lasier, ontem eu fazia aqui o registro, no plenário da nossa Casa, sobre uma importante audiência a ser realizada nesta quarta-feira na Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida por mim, cujo tema era a importância e o papel da educação para o desenvolvimento regional. Quero aqui dizer que a audiência foi realizada e agradecer de antemão a presença dos reitores e reitoras dos institutos federais de educação profissional e tecnológica de todo o Brasil, que aqui estiveram, liderados pelo Presidente do Conif, o Prof. Francisco Roberto Brandão, assim como também agradecer a presença dos reitores e reitoras das universidades federais que aqui estiveram, liderados pela Profª Ângela, Reitora da nossa querida Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Presidente da Andifes.
15:00 R	Por outro lado, qual não foi a nossa indignação, Senador Humberto Costa: o MEC, o Ministério da Educação, a despeito de ter confirmado a presença do Prof. Romero, que é o titular da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, bem como a de um representante da SESu (Secretaria de Ensino Superior), uma vez que o foco era exatamente a consolidação e expansão dos institutos federais de educação profissional e tecnológica, bem como a consolidação e expansão das universidades federais... Pois qual não foi a nossa surpresa e, ao mesmo tempo, indignação e revolta? Depois de ter confirmado, simplesmente, na hora de iniciar a audiência, o MEC manda um comunicado, através da assessoria parlamentar, de que iria estar ausente do debate, de que o MEC não iria enviar ninguém do Ministério da Educação para o referido debate. Imaginem! Um debate da mais alta relevância desta, para discutir o papel da universidade e das escolas técnicas frente ao desenvolvimento do nosso País, contando, repito, com a presença tão expressiva, tão representativa dos reitores e das reitoras, e o MEC trata a Comissão de Desenvolvimento do Senado, trata o Senado Federal dessa forma! É o retrato do descaso, ou seja, do desprezo, do desrespeito não só para com a Comissão, não só para com o Senado, que é a Casa dos Estados, não só para com os reitores e as reitoras, mas principalmente para com a educação da sociedade brasileira. De pronto, Senador Humberto, esse ato do MEC - repito, de profundo desrespeito - não mereceu senão, de imediato, reação dos Senadores que lá estavam. E foi aprovada uma moção que passo a ler agora: Na qualidade de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, encaminho em nome da Comissão, a seguinte Nota de Repúdio: Nós, senadores, membros da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, apresentamos nossa indignação contra ato do Ministério da Educação, que tem à frente o Ministro de Estado Mendonça Filho, por ter deixado de enviar representante à reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que discutiu [...], [nesta manhã], "A Importância da Educação para o Desenvolvimento Regional", em conformidade com os Requerimentos 24 e 26, ambos [de minha autoria e de autoria também do ilustre Senador Armando Monteiro] [...]. Diz ainda o repúdio: Sem justificativa plausível, apenas chegou ao nosso conhecimento, pela manhã, de forma verbal, sem qualquer formalidade, a informação de que o Ministério da Educação não enviaria representante, causando um desconforto a todos os convidados que vieram de várias partes do Brasil [nada mais, nada menos do que os reitores e as reitoras]. O descaso do Ministério da Educação alcança não só a comissão e seus membros, mas também todo o Senado Federal, Casa da Federação.
15:04 R	Mesmo assim, quero dizer, Senador Lasier, que estamos revoltados - repito - com essa postura, com essa atitude injustificável do MEC, essa atitude condenável - por que não dizer uma atitude literalmente antipedagógica? Como é que logo o MEC, o Ministério da Educação, foge do debate?! O MEC fugindo do debate, sendo omisso, ausentando-se do debate?! Um debate com quem? Com os reitores e as reitoras dos institutos federais de educação profissional e tecnológica, com as universidades. Quero dizer que, mesmo assim, realizamos a nossa audiência pública, até porque é nosso dever, como Parlamento, abrir as portas desta Casa para tratar dos assuntos mais relevantes e apontar e construir, de forma coletiva, saídas para enfrentar esses problemas. Portanto, quero aqui colocar, Sr. Presidente, que, durante a reunião, nós tivemos a presença lá dos reitores e das reitoras. A Profª Ângela - repito -, que é Presidente da Andifes, fez um relato das dificuldades que as universidades estão encontrando neste exato momento, principalmente em decorrência de corte orçamentário, em decorrência da não liberação de vagas para contratação de docentes e técnicos administrativos. Também lá foi pontuada a Portaria 28 do MEC - o contingenciamento dentro do contingenciamento do próprio MEC -, portaria essa que está pondo em risco, neste exato momento, inclusive o funcionamento de vários institutos federais, os institutos de educação profissional e tecnológica por todo o País - do Rio Grande do Norte e Pernambuco a todos os Estados. Dizia lá a Profª Ângela, abro aspas: "Algumas universidades não conseguirão pagar seus custos nos meses de outubro, novembro e dezembro. Todo país que quer desenvolvimento real, mesmo em crise, não corta investimentos em educação e ciência. Aqui cortaram 44% em ciência e tecnologia. Pensar desenvolvimento regional é pensar em educação de qualidade", afirmou a Profª Ângela Paiva, Presidente da Andifes, na audiência hoje. A Professora adiantou, ainda, que "considera de caráter emergencial uma suplementação orçamentária para garantir o funcionamento das universidades. Para garantir a continuidade dos cursos já instalados, é fundamental autorização para contratação de docentes e técnicos administrativos e um novo programa de expansão nos moldes do Reuni, para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação", enfatizou a Profª Ângela. O Prof. Roberto Brandão, Presidente do Conif, que representa os reitores dos institutos federais de educação profissional, lá também destacou: "Nossos técnicos no desenvolvimento regional fomentam arranjos produtivos locais e atendem milhares de brasileiros". (Soa a campainha.)
15:08 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Prof. Brandão lembrou, lá na audiência, a necessidade de o MEC incentivar políticas inclusivas e liberar recursos financeiros para atender às necessidades de manutenção, de expansão da rede de ensino, e para estimular a capacitação dos servidores. Senador Lasier, peço aí só um minutinho para dizer a V. Exª dos encaminhamentos que nós deliberamos lá, na reunião, porque V. Exª faz ideia, aqui, e também os que estão nos acompanhando neste exato momento, de como o assunto é grave. É grave porque a crise que chegou aos institutos federais e às universidades é enorme, o que não é surpresa para nós, porque, desde que aprovaram aqui a Emenda 95, que tirou educação e saúde do Orçamento, que congelou os gastos para essas áreas essenciais, esse cenário já era previsível. Veja bem, o MEC este ano já deu uma tesourada de R$4,3 bilhões. Para agravar mais a situação, foi editada a Portaria 28, e essa portaria simplesmente acarretou um contingenciamento, Senador Lasier, da ordem de 20% em custeio, comparando com o exercício anterior, com o ano anterior. Eu estou falando aqui de custeio. Custeio o que é? É para garantir o pagamento dos terceirizados, é luz, é água, é energia, são as ações essenciais. Lá, no Rio Grande do Norte, por exemplo, o Prof. Arnóbio, Diretor do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do maior campus, que é o campus de Natal, em função, repito, da falta de orçamento, foi obrigado esta semana a demitir mais de 20 terceirizados. Ou seja, a Profª Ângela, Presidente da Andifes, quando chega aqui, hoje, e faz um apelo de que seja assegurada uma suplementação orçamentária no segundo semestre, o que é que ela está querendo dizer com isso? É que, se essa suplementação orçamentária não for assegurada, as universidades vão cortar cursos e vão diminuir a quantidade de vagas no exercício seguinte. Isso é um crime, é um crime contra... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a juventude brasileira que nós não podemos permitir de maneira nenhuma que isso aconteça, sobretudo depois - temos que reconhecer - do período virtuoso que este Brasil viveu nos governos Lula e Dilma, com a expansão das escolas técnicas, com a expansão do ensino superior. Passamos de 43 universidades para 63 nos governos Lula e Dilma; passamos de 147 campi para mais de 300 campi; passamos de 140 escolas técnicas para 600 escolas técnicas, através de programas como Reuni, através de programas para o fortalecimento da educação profissional, e de todos os outros. Então, Senador Lasier, veja bem, eu quero aqui dizer que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, e de integrante que sou, titular, também, da Comissão de Educação, todas essas reivindicações que os reitores dos institutos e das universidades apresentaram estão sendo consubstanciadas em um documento. Nós vamos levar esse documento ao MEC e vamos entregar esse documento aqui, ao Presidente do Senado. As principais reivindicações apresentadas pelos reitores e pelas reitoras são as seguintes: - Andifes: necessidade de suplementação orçamentária para a garantia do custeio das universidades federais;
15:12 R	- liberação regular de limites orçamentários e recursos financeiros; - criação de cargos de docentes e técnicos administrativos; - ampliação dos limites da Portaria nº 28; - incorporação de recursos da receita própria aos orçamentos das universidades; - e discussão e definição de uma nova etapa de expansão das universidades federais; e, ainda - a liberação plena dos valores financeiros quitados; (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... - e a regularização dos bancos de servidores docentes e técnicos administrativos educacionais para fazer frente ao crescimento do número de matrículas tanto da rede de educação profissional e tecnológica quanto também do ensino superior. Então, concluo conclamando aqui todos os Parlamentares, independentemente, inclusive, de divergência partidária ou ideológica, para que nós possamos nos somar a esse grito, a esse grito que veio hoje, aqui, trazido pelos reitores e pelas reitoras dos institutos federais e das universidades federais. Esse grito em defesa da educação, em defesa do funcionamento das nossas universidades federais e dos institutos federais de educação profissional e tecnológica. De uma coisa não vamos abrir mão: primeiro, garantir a consolidação de todos os avanços e conquistas dos governos Lula e Dilma, bem como... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... evidentemente com orçamento. Fica aqui, mais uma vez, o meu repúdio a esse ato condenável, autoritário do Ministério da Educação, que fugiu do debate hoje não enviando nenhum representante lá. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, querida colega Fátima Bezerra, e peço... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - E quero entregar a moção de repúdio a você, Senador Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Repúdio a mim, não. (Risos.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, só a entrega. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só a entrega do documento - muito bem -, que eu recebo com muita satisfação, querida Fátima. Vou receber - só um pouquinho Senador Lasier -, como Presidente da Sessão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - É um desrespeito a uma Comissão do Senado, ao Senado. Tinha confirmado presença e não foi. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Nota de repúdio. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Lasier Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Constará dos Anais da Casa e será registrado, conforme o Regimento, a nota de repúdio de V. Exª, Senadora Fátima. Passo, então, ao Senador Lasier Martins para que possa fazer uso da tribuna e, obviamente, serei aqui, a pedido de V. Exª, condescendente com o tempo. Com a palavra V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Cumprimento V. Exª, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana, do nosso valoroso Estado do Acre.
15:16 R	Senador Armando Monteiro, Senadora Fátima, Senador José Medeiros, Senador Humberto Costa, enfim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, o que eu quero dizer hoje aqui é que, nesta avalanche de denúncias de corrupção reveladas quase que diariamente pela Operação Lava Jato, cabe aqui um alerta importante, oportuno a esta Casa e ao Governo. Só para contextualizar a nossa fala nessa tribuna, nunca é demais lembrar a importância dessa operação para o novo momento de combate à corrupção no Brasil - a sistemática corrupção que ocorre neste País há décadas. Então, é sempre oportuno atualizar os dados, e é o que faço rapidamente. Até agora, foram 1.434 procedimentos instaurados, 775 buscas e apreensões, 210 conduções coercitivas, 95 prisões preventivas, 104 prisões temporárias e 6 prisões em flagrante. Além disso, 183 pedidos de cooperação internacional, sendo 130 pedidos ativos para 33 países e 53 pedidos passivos com 24 países. Os crimes denunciados envolvem pagamento de propina de cerca de R$6,4 bilhões. Por meio de acordo de colaboração, já foram alvo de recuperação... Esse é um dado que faço questão de sublinhar bem, porque o que as pessoas mais reclamam por este Brasil afora é: "Mas e o dinheiro que foi levado será que volta?". Então, eu quero dizer que já foram recuperados, ao longo desses últimos três anos, R$6,4 bilhões. Por meio de acordos de colaboração, já foram alvo de recuperação... Retifico, R$10,3 bilhões é a recuperação, sendo que R$756 milhões, objeto de repatriação, e R$3,2 bilhões, bens de réus, bens que estão bloqueados. Apesar desses números, a sua manutenção é alvo de críticas cada vez mais intensas de alguns que não escondem o incômodo com o avanço da Lava Jato. Alegam que ela está acabando com as empresas, além de destroçar, de uma vez por todas, a imagem internacional do Brasil. Mas isso é uma falácia que esconde outras motivações. O fato é que a atuação da força-tarefa da Operação Lava Jato tem sido destaque internacional. Vale lembrar que venceu o... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... Prêmio Anticorrupção da Transparência Internacional em 2016, sendo que a operação foi considerada um exemplo para o mundo. Peço a V. Exª, Senador, que marque o meu tempo, porque me parece que não foi marcado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Pode seguir, Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Aliás, consta que o Presidente da ONG Transparência Internacional, José Ugaz, assinará um acordo de cooperação entre a entidade e o Conselho Nacional de Justiça, a convite da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do STF. Isso mostra que o avanço da Lava Jato melhora e muito a imagem do Brasil no exterior.
15:20 R	Srs. Senadores, apesar de todas essas constatações positivas, é preocupante que persistam indícios de manobras explícitas ou subterrâneas para deter o avanço da Lava Jato. É mais preocupante ainda quando vemos que algumas dessas ações podem estar partindo do próprio Governo. Há alguns dias, por exemplo, a imprensa divulgou que a forçatarefa da Lava Jato em Curitiba e a Superintendência da Polícia Federal do Paraná perderam um terço das verbas necessárias para sua manutenção. Ora, isso não se justifica. Justamente a Lava Jato, que recebe o aplauso unânime dos cidadãos de bem do Brasil, não é crível que estejam cortando verbas para essa operação. O Ministério da Justiça reduziu as verbas desses órgãos a R$20,5 milhões, contra os R$29 milhões a eles destinados em 2016. Isto é, enfatizando bem, senhores telespectadores que nos acompanham, no ano passado, para a operação em Curitiba, R$29 milhões; neste ano, R$20 milhões, R$9 milhões de corte. Além da redução, ainda houve o contingenciamento de 44% da verba destinada. Com isso, haverá dificuldades para pagar diárias, fazer diligências e outras ações necessárias à continuidade da operação, asfixiando financeiramente seus trabalhos. Por isso, é forçoso indagar: a quem interessa isso? Também vemos com desconfiança a manifestação do novo Ministro da Justiça, Torquato Jardim, que, em entrevistas, afirmou que não sabe se manterá a atual DiretoriaGeral da Polícia Federal. Ora, Sr. Torquato, o senhor tem todas as razões para manter, porque a Direção da Polícia Federal vem trabalhando muito bem. Ou será que o senhor quer uma Direção da Polícia Federal que trabalhe mal para o interesse brasileiro? Não é crível. Apesar de serem de sua competência essas alterações, tais tratativas são inconvenientes no momento - para dizer pouco - em que as investigações chegam diretamente até o Presidente da República. Aliás, o ideal seria que esses órgãos tivessem autonomia total para suas ações. Seria uma polícia de Estado, e não uma polícia de governo. O fato é que a repentina mudança no Ministério da Justiça soa casuística no meio político e também entre os investigadores da Lava Jato. Por isso, é urgente que o novo Ministro se comprometa publicamente com a manutenção das condições para que a Lava Jato continue o seu trabalho. Qualquer atitude diferente disso será vista pela sociedade brasileira como uma interferência indevida do Governo no curso das investigações. Por outro lado, devemos também fazer a nossa parte como legisladores e fiscalizadores. Nesse sentido, o Congresso Nacional deve se empenhar na aprovação de matérias que vão ao encontro dessas contingências. Aqui, por exemplo, estamos por votar a extinção do foro privilegiado, que tinha o objetivo de proteger a função exercida, mas acabou por se tornar um privilégio injustificado para mais de 30 mil autoridades que hoje gozam dessa condição. A quem interessa isso? (Soa a campainha.)
15:24 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Diante da leniência do Congresso em legislar acabando com o foro privilegiado, o tema acabou por chegar ao Supremo Tribunal Federal, que deve começar a discutir, exatamente na sessão de hoje, a restrição ao foro privilegiado para Deputados Federais e Senadores. Lá a tese em discussão é que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no Supremo se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento será da primeira instância da Justiça. Onde está, por exemplo, a atuação do Congresso, especificamente do Senado, que paralisou a análise do PLC 27, de 2017, que trata das dez medidas contra a corrupção? Mesmo sendo subscrito por milhões de brasileiros, esta Casa segue silente e inerte para agilizar sua tramitação, que até hoje não tem sequer relator designado na Comissão de Constituição e Justiça. A quem interessa que isso não prospere? Tenho aqui também um projeto, Srs. Senadores, o PLS nº 7, de 2016, que acaba com o sigilo das operações do BNDES. Ora, diante do descalabro mostrado na delação de Joesley Batista e também de tantas outras evidências ao longo das últimas semanas, esse projeto deveria ser um dos itens a serem apreciados, com urgência, por esta Casa, conforme requerido, juntamente com os Líderes, há alguns dias. Mas a votação do requerimento se posterga indefinidamente. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - A quem interessa que esses fatos em relação ao BNDES continuem sendo escondidos? Caminhando à conclusão, Sr. Presidente, não podemos retroceder nos avanços já obtidos, que colocam o Brasil entre os países com legislações mais modernas no combate à corrupção. O nosso arcabouço legal tem permitido que as autoridades envolvidas na persecução penal cheguem às profundezas dos esquemas criminosos que vêm ocorrendo há muitos anos, envolvendo agentes públicos, políticos e empresários. A nós, como representantes da sociedade, cabe a defesa intransigente desses institutos. E, da mesma forma, temos que continuar aperfeiçoando a nossa legislação para seguirmos nesse processo saudável de depuração e de resgate da moralidade com o trato da coisa pública, só que para esse propósito precisamos de muito mais agilidade e, no mínimo, mais boa vontade política. Obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Lasier. Passo imediatamente a palavra para o Senador Armando e, em seguida, para o Senador Humberto. Eu serei o próximo orador, como orador inscrito. A Senadora Vanessa, como sempre, já está inscrita para também falar. Senador Armando, V. Exª tem a palavra.
15:28 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, eu queria cumprimentar os nossos colegas Senadoras e Senadores aqui presentes. Lamentavelmente volto à tribuna para falar, mais uma vez, sobre essa trágica ocorrência que vitimou vários Municípios de Pernambuco e de Alagoas. Refiro-me às enchentes que, mais uma vez, Senador Jorge Viana, atingem o nosso Estado, provocando uma situação paradoxal. Nós que vivemos seis anos de estiagem severa, que afetou de forma direta grande parte das regiões do nosso Estado, sobretudo a região Agreste e o Sertão, mas também com efeito sobre parte da Zona da Mata, agora vivemos uma situação que nos coloca numa tragédia, que são as enchentes. Inclusive, quero fazer o registro, com muito pesar, de quatro mortes que ocorreram no nosso Estado. Quero lembrar que agora o número de desalojados já alcança 55 mil pessoas em 24 Municípios de Pernambuco. Dentro desse contexto, foi ampliado o prazo de situação excepcional de 120 para 180 dias, o que permitirá, conforme a legislação, uma ação mais prolongada do Poder Público nas áreas atingidas. Inicialmente foram identificados oficialmente em situação crítica os Municípios de Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Gameleira, Jaqueira, Maraial, Palmares, Ribeirão, Rio Formoso e São Benedito do Sul. E, desde ontem, foram incluídas as cidades de Caruaru, lpojuca, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Primavera, Quipapá, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu. De acordo com o Ministério da Integração Nacional, a situação de emergência é decretada quando a capacidade de resposta do Município atingido está seriamente comprometida, o que exige ajuda complementar do Estado ou da União para as ações assistenciais e de recuperação. Eu também gostaria de prestar minha solidariedade ao povo alagoano, que também foi fortemente castigado por chuvas torrenciais que resultaram em sete mortes. E hoje há registro de 24 mil desabrigados, alcançando também um grande número de Municípios daquele Estado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos, desde segunda-feira, articulando ações. Quero, neste momento, dirigir-me ao Senador Humberto Costa, que tem sido parte importante nesse processo de articulação. Estivemos hoje reunidos com toda a Bancada federal de Pernambuco, Senadores e Deputados, para que juntos, de forma suprapartidária, possamos nos mobilizar com o único propósito de atender o mais rápido possível e minimizar o sofrimento da nossa população. Nessa reunião, ficou decidido que as ações terão que contemplar necessariamente três dimensões: uma dimensão de natureza emergencial e assistencial; outra que se destina à reconstrução dos equipamentos públicos de acessos nesses Municípios; e finalmente ações de caráter preventivo e que, no nosso caso, necessariamente exigem a realização e conclusão de importantes obras do sistema de contenção de barragens no nosso Estado.
15:32 R	No primeiro caso, ou seja, para as ações imediatas e assistenciais, deverão ser liberados R$20 milhões para o Governo do Estado de Pernambuco. A população que foi duramente atingida precisa necessariamente de cestas básicas, de alimento, de agasalhos, de colchões e ainda de produtos de higiene pessoal. Nessa mesma linha, devemos registrar, por exemplo, uma notícia que foi confirmada pelo Ministério das Cidades, de que o Cartão Reforma, que é uma linha recente que foi adotada por esse Ministério, priorizará o atendimento da população desses Municípios, que poderá utilizar recursos para a recuperação do piso, da estrutura, de partes danificadas, ou seja, recuperar as condições de habitabilidade de muitos imóveis que foram atingidos. Conforme anunciado, pelo menos R$70 milhões deverão ser alocados, neste ano, para Pernambuco. O benefício médio é da ordem de R$5 mil, mas poderá atingir R$9 mil. A Bancada também deliberou que uma ação muito importante é a liberação pelo Governo Federal dos saques das contas do FGTS das famílias atingidas, o que já pode ser efetivado em função da edição de hoje da Portaria nº 68 do Ministério da Integração, que reconhece a situação de emergência nos Municípios pernambucanos e alagoanos. Além disso, é preciso que possamos, o mais rápido possível, regularizar o abastecimento de água, que sofreu um colapso em vários sistemas. Essa normalização é fundamental e complementar às ações na área de saúde, com o objetivo de evitar doenças infecciosas, sobretudo em áreas onde o saneamento básico é inadequado ou inexistente. Outro conjunto de ações se refere à obtenção de recursos para reconstrução de vias, pontes, estradas vicinais, hospitais e escolas, entre outras estruturas que foram danificadas. Também se faz necessário o apoio do Governo Federal para a recuperação das estradas, especialmente a BR-101 e a PE-60, além dos acessos aos Municípios de Belém de Maria e Barra de Guabiraba, que sofreram fortemente com as inundações. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a outra linha de ação se refere à viabilização de recursos para aceleração da conclusão de obras estruturantes e de caráter verdadeiramente preventivo. Nesse caso, destacam-se as cinco barragens de contenção, na bacia do Rio Una, que foram previstas desde a ocorrência da tragédia anterior, em 2010, e que foram, à época, prometidas para evitar a repetição dessa ocorrência.
15:36 R	A rigor, apenas uma das cinco barragens está em estágio de finalização, com a garantia do Governo estadual de que essa obra teve já um papel importante agora na redução dos danos, especialmente no Município de Palmares. No entanto, os estragos da chuva poderiam ser bem menores se estivessem concluídas as barragens de Panelas, em Cupira; de Gatos, em Lagoa dos Gatos; de Guabiraba, em Barra de Guabiraba; e de lgarapeba, em São Benedito do Sul. Juntas, essas obras concluídas teriam a capacidade de represamento muito superior evidentemente da que dispomos atualmente. Entretanto, lamentavelmente, essas barragens, que deveriam ter sido entregues em 2013 e 2014, estão com as construções praticamente paralisadas. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Segundo informações do Ministério da Integração, ocorreram falhas na execução dos projetos com exigências de readequações, o que inclusive motivou devolução de parte dos recursos federais que foram transferidos ao Estado à época. Portanto, é fundamental que os projetos possam ser reavaliados rapidamente em termos de custos e prazos para que essas obras possam ser definitivamente retomadas e concluídas. Adicionalmente a esse cinturão de barragens, a Bancada defende a inclusão das barragens do Engenho Maranhão, nos Municípios de Escada e Ipojuca, e de Engenho Pereira, na cidade de Moreno. (Interrupção do som.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Isso é estruturalmente fundamental para evitar os danos de enchentes que possam também atingir a Mata Meridional e a própria Região Metropolitana lá do Recife. Hoje à tarde, a Bancada irá ao Ministro da Integração cobrar as providências cabíveis no tocante ao apoio orçamentário e às ações que precisam ser implementadas na área da defesa civil. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além das indispensáveis ações governamentais, quero ressaltar a solidariedade do povo pernambucano, que, de forma participativa, está se engajando com doações e disponibilizando, inclusive, a sua força de trabalho. Estão sendo formadas correntes de ajuda por meio das redes sociais. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - E também já identificamos que algumas empresas, entidades e organizações não governamentais também estão mobilizadas para ajudar os moradores das cidades da Mata Sul e do Agreste. Portanto, também conclamo que mais entidades civis e empresariais possam aderir e comprometer-se de forma permanente e efetiva com esse esforço, que eu tenho certeza que poderá propiciar a superação desta quadra e deste momento tão difícil para o nosso Estado de Pernambuco, especialmente para esses Municípios. Sr. Presidente, era esse o nosso pronunciamento. Agradeço a tolerância de V. Exª. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Armando. Queria prestar aqui a minha solidariedade a V. Exª, aos Senadores Humberto e Fenando Bezerra e a todo o povo de Pernambuco e de Alagoas pelo drama que estão vivendo em decorrência desse desastre ambiental com as chuvas. Pela televisão, pelo noticiário, ficamos tristes de ver pessoas que pouco tinham e que perderam o pouco que tinham. É preciso uma ação coordenada e conjunta de todos, especialmente do Governo Federal, para socorrer essas famílias.
15:40 R	Senador Humberto Costa, também pernambucano, nosso Líder, tem a palavra; em seguida, eu, como orador inscrito, vou também fazer uso da tribuna. Com a palavra V. Exª, Senador Humberto. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores e todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado ou pelas redes sociais, quero começar aqui elogiando o discurso do Senador Armando Monteiro, que traz, como ontem eu também trouxe, o relato do sofrimento dos pernambucanos e pernambucanas com as enchentes que assolam parte do nosso Estado. Inclusive, mais tarde, às 17 horas, estaremos todos no Ministério da Integração, Deputados e Senadores de Pernambuco, para pedir e cobrar ações do Ministério da Integração para minimizar esse drama que Pernambuco está vivendo. Mas, Sr. Presidente, é de absoluta gravidade o atual quadro político brasileiro, cuja deterioração tem se acelerado, em que pese o fato de que alguns ainda se esforcem para dar ares de normalidade ao caos em que estamos mergulhados. O Governo de Michel Temer está em queda livre. Vivemos uma espécie de filme de terror, perseguidos por um Presidente zumbi que caminha de maneira errática, enquanto as carnes podres da sua administração se dissolvem pelo caminho. Exatamente um ano atrás, nem bem começava o Governo, já os primeiros ministros começavam a ser demitidos por envolvimento em algum tipo de irregularidade. Hoje, o mesmo ministério está acéfalo, tendo em conta que a manobra imoral, feita por Temer para livrar a si mesmo e aliados das garras da Justiça, deu em água, deixando descoberto um amigo íntimo seu, flagrado com uma mala com R$500 mil em propina. O próprio Michel Temer foi obrigado pelo Supremo Tribunal Federal a responder a um interrogatório pelos crimes que admitiu e de que foi cúmplice ao ser flagrado em gravação de um delator. E, por mais que se recuse a responder sobre o tema, vai ter agora que dar explicações à Polícia Federal, por ordem do Supremo Tribunal Federal. Sua impopularidade dispara. Uma recente pesquisa, publicada hoje, mostra que 94% dos brasileiros o rejeitam, uma marca histórica tendo em conta que não se conhece um Presidente tão detestado assim pela população. Acho até que deve ser uma espécie de recorde mundial de impopularidade.
15:44 R	Mais de 90% dos brasileiros clamam por eleição direta, em que pesem muitas forças políticas, dentro e fora deste Casa, estarem maquinando um acordão para que, com a queda de Temer, outro Presidente ilegítimo seja eleito por um Congresso tão ilegítimo quanto. Uma traição armada nas costas do povo. A única razão de um Governo tão nefasto como esse ainda conseguir respirar é pela ajuda de um aparelho chamado PSDB. São os tucanos, auxiliados pelo PMDB, pelo DEM e pelo PPS, que mantêm Michel Temer de pé, a despeito de todas as mazelas que ele representa para o Brasil e para o povo pobre deste País. Hoje mesmo, um novo índice vem mostrar a miséria que esse Presidente representa: o desemprego disparou, Sr. Presidente. São 14 milhões de desempregados sob um Governo que se propôs de salvação nacional, que disse que ia melhorar todos os indicadores, e que tudo o que o que fez, desde que tomou o Palácio do Planalto de assalto, foi nada mais que destruir direitos e conquistas do povo brasileiro. A desgraça que essa administração encarna só perdura em razão do pleno apoio do PSDB, que quer aprovar essas reformas nefastas enquanto arruma um nome seu para submeter ao colégio eleitoral. O PSDB, que foi por quatro vezes consecutivas derrotado pelo PT nas urnas, agora quer chegar à Presidência da República por uma eleição indireta. E pasmem: um dos nomes mais cotados para isso é o do próprio Presidente Nacional do Partido. É um escárnio, é um menoscabo com a nossa democracia. Hoje, está nos jornais: se o TSE cassar Temer e ele recorrer, o PSDB abandona o Governo. É brincadeira de mau gosto, que já foi feita antes. Primeiro era: "Se ele não renunciar, o PSDB continua com ele." Depois era que se for comprovado que o áudio não é verdadeiro, eles, então, permanecem com ele. Agora é a votação do dia 6, e por aí vai. E o tempo inteiro a chantagem do PSDB continua; ao mesmo tempo, a sua hipocrisia em manter um Governo que ninguém no Brasil aguenta mais. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É um escárnio, como eu disse. Como esse cenário é muito improvável a curto prazo, o PSDB vai empurrando sua condição de chantagista com a barriga. De um lado, joga para a população dizendo que vai sair se as coisas piorarem. De outro, assombra e pressiona um Governo fraco e claudicante com a ameaça do desembarque enquanto recebe mais e mais vantagens em troca de apoio, se locupletando das benesses da administração, e ganha tempo para fechar um nome próprio para o colégio eleitoral. Há 15 anos sendo defenestrados nas urnas - e com medo de ser de novo -, o PSDB quer suprimir o sagrado direito de voto dos brasileiros para chegar à Presidência da República por meio do tapetão.
15:48 R	É assim que o PSDB trata o Brasil: como se fosse um coronel. É assim que o PSDB trata o povo: como os bois do seu curral. "Dane-se o País!" "Que fique em frangalhos." "Dane-se a democracia!" "Danem-se as eleições diretas!" O que vale é o Partido poder voltar ao Planalto, de onde foi tangido pelo povo em 2002. É lamentável essa trajetória de decadência de quem, lá atrás, lutou para restaurar o regime democrático. Mas há um levante no País contra essas negociatas, que, no fundo, se propõem também, a obstruir a Justiça e empastelar a autonomia da polícia e do Ministério Público. E somente esse levante do povo brasileiro pode fazer com que seja aprovada a emenda que vai assegurar eleição direta para Presidente da República e, dessa forma, garantir que alguém com a legitimidade do voto... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... possa devolver ao País a credibilidade que perdemos desde que a nossa democracia foi atacada pelo golpe dado por Temer e pelo PSDB, com apoio dos seus partidos acessórios. E uma notícia boa, Sr. Presidente, é que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovamos uma proposta de emenda constitucional que viabiliza a realização de eleições diretas ainda neste ano. Então, vamos tomar o Brasil em manifestações, vamos às ruas para emparedar este Governo nefasto e enterrá-lo no lixo da história, juntamente com os seus apoiadores, que desprezam a democracia e a vontade popular. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Líder Humberto Costa, e passo a presidência à Senadora Vanessa Grazziotin, para que eu, como orador inscrito, possa fazer uso da tribuna. (O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.) A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Passamos a palavra imediatamente ao Senador Jorge Viana, comunicando que, após S. Exª, falará o Senador Eduardo Amorim pelo tempo de Liderança. Senador Jorge Viana, pelo tempo regimental. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, colegas Senadores, queria, Líder Humberto Costa, começar por onde V. Exª concluiu o seu pronunciamento. Tenho aqui alguns temas do Acre para tratar, sobre o apagão que tivemos de cinco horas em Cruzeiro do Sul, também trago notícias sobre a BR-364 - tive ontem audiência no DNIT -, a BR-317 e sobre as interrupções de internet e telefonia em vários Municípios, sobre o que tive ontem audiência com a direção da Oi. Mas eu queria, antes de fazer uma prestação de contas de temas da maior importância para o povo do meu Estado, referir-me à votação que tivemos hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Eu não consigo entender, Senador Humberto Costa e todos que me acompanham pela Rádio e pela TV Senado, por que aqueles que faziam oposição ao nosso governo, que entraram com ação inclusive no TSE contra o nosso governo, têm tanto receio das urnas. Deram um golpe parlamentar.
15:52 R	Quantas vezes vim a esta tribuna, ainda durante o governo da Presidente Dilma, dizendo: "Olhe, nós aceitamos diminuir o mandato da Presidenta Dilma; vamos fazer um entendimento, mudar a Constituição e passar a decisão para o povo". Não queriam. Queriam um atalho, queriam um arrodeio. E olhem o que deu: agora, o feitiço está virando contra o feiticeiro. Eles, que fizeram o feitiço, que deram uma de feiticeiro, agora estão experimentando do feitiço, o Governo e o próprio PSDB. Vejam, no dia 6, o Brasil inteiro vai estar atento ao Tribunal Superior Eleitoral. O que vai estar sendo julgado no Tribunal Superior Eleitoral? Uma ação com que o PSDB entrou contra Temer e Dilma. Foi o PSDB que entrou. Inconformado com o resultado das urnas, tentou anular a eleição. E, no dia 6, certamente vamos ter o voto do Ministro Relator, o Ministro Herman Benjamin. Já houve uma trapalhada na sessão anterior, o Governo, inclusive, trocou o Ministro do TSE, mas o relatório é o mesmo, e é um voto muito importante. Quem pode prever o voto do Ministro Herman Benjamin? Analisando as circunstâncias, as delações, é possível, sim, imaginar que esse voto pode vir condenando a chapa Dilma e Temer. E, se isso acontecer, quem pediu esse julgamento? O PSDB. Quem apoia e dá sustentação para o Governo? O PSDB. Qual será a posição do PSDB caso o voto venha pela cassação da chapa, pela anulação daqueles votos da eleição de 2014? Então, é um momento muito decisivo: o PSDB vai pedir desculpa à Nação por ter entrado com a ação ou vai de vez assumir que é o sustentáculo do Governo, porque nem o PMDB se entende, o Partido do Presidente Michel Temer. Agora, o mais grave é essa repulsa, que a gente vê, do Congresso às eleições diretas. Vejam só, na Inglaterra, há uma nova Primeira-Ministra. Eles estão vivendo um momento decisivo: se o Reino Unido sai ou não da União Europeia. Tomaram a decisão de sair. Isso mexe com o mundo. A Primeira-Ministra tem três anos de mandato. O que ela fez para tentar aclarar a crise? Está convocando eleições três anos antes, porque, na democracia, quando se tem uma crise, o remédio só é um: mais democracia, nova eleição. Nós estamos virando aqui um parlamentarismo na prática. Veja bem, Senador Humberto, se for cassada a chapa, se houver uma decisão como essa, está escrito na Constituição que, aqui, o Congresso vira um parlamentarismo e decidiria quem fica no Palácio. Nossa proposta qual é? Vamos fazer um entendimento, um acordo. Vamos votar por acordo, na Câmara e no Senado, o chamamento de novas eleições. Essa é a solução para o Brasil. Isso pacificaria esse confronto que está se dando. Certamente isso implicaria, um Presidente com bom senso, tirar essas duas propostas de reforma no formato que têm, em que vieram do Governo Temer. Tiraria. Elas estão dividindo o País. Poderia estabelecer regras para as eleições, assumir um papel de responsabilidade fiscal, mas isso não pode ser executado de novo por um Governo que venha ilegitimamente a assumir essa crise que os que estão no Palácio criaram.
15:56 R	Então, para mim, o dia 6 é um momento muito especial. Acho que o povo brasileiro tem que ficar muito atento. Está havendo um movimento por eleições diretas. Isso é possível, nós votamos na Comissão de Constituição e Justiça, há um caminho. Lá está escrito que, se um governo cair, faltando dois anos para acabar o mandato, faz-se eleição indireta. Isso não é justo, isso é um equívoco, isso tem que ser mudado, e pode ser mudado. Se mudarmos a Constituição, resolvemos esse problema e passamos, obviamente, para a sociedade, para o povo a decisão de ajudar a encontrar um nome que possa pôr fim a esta crise e fazer o reencontro do Brasil com a democracia. Eu deixo essas palavras. E todos nós que andamos... Eu mesmo, todo fim de semana, estou no Acre, trabalhando, andando pelos Municípios. Aliás, quero, mais uma vez, agradecer o carinho com que fui recebido. Mas a todos nós é perguntado: "E essa crise? E essa incerteza? E essa insegurança que todos vivem?" O Governo Temer chegou ao fim, não tem condição, pelos fatos, de sequer permanecer no Palácio. E é bom que encontremos o melhor remédio para esta crise, que seria a soberania do voto com eleições diretas já. Srª Presidente, eu vou, então, agora me referir às questões do meu Estado. Eu fiz uma fala esta semana, depois de uma interrupção na BR-364 que tivemos, mais de cem caminhoneiros, uma situação de absoluta irresponsabilidade, a falta de manutenção, de cuidado com uma estrada, com uma obra que é tão importante para o nosso povo. Eu fiz a minha parte de contribuição quando estava governador, por oito anos; o governador Orleir também fez o trabalho dele; o governador Binho deu uma importantíssima contribuição; e o Governador Tião Viana também. Entretanto, eu estou falando de uma obra, de uma estrada que é federal. Ela passou para o Governo Federal de volta - ela estava com uma obra delegada. E o que nós temos? Nós temos agora uma situação que é muito importante. Em vez de ficarmos jogando pedra uns nos outros, devemos lutar para atender o chamamento da população, o chamamento de todos os que querem um Acre integrado com a 317 e a 364, de Assis Brasil até Cruzeiro do Sul. E eu fui ao DNIT ontem, eu me reuni com a Direção do DNIT, o Dr. Casimiro. E ele me garantiu - e eu estou prestando contas. Falei hoje com o engenheiro Tiago, que é o responsável pelo DNIT no Acre, na Superintendência, e ele confirmou: os recursos serão gastos, aplicados imediatamente. E é bom que se diga aqui: foi o Governador Tião Viana, que batalhou muito, ainda quando estava passando a estrada para o Governo Federal, para que pudéssemos - e nós da Bancada ajudamos, é verdade - ter esses recursos que agora vão ser executados. Esses recursos vão garantir pelo menos 15 milhões por mês, ao longo de seis, sete meses. Nós estamos falando de 120 milhões pelo menos, que serão gastos agora. É a informação que eu tenho, e passo para o povo do Acre, através desta fala aqui na tribuna do Senado. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Deverão ser iniciados os trabalhos agora, no máximo nos dias 10, 12 de junho. E, se forem executados com várias frentes, com sábado, domingo e feriado, é possível uma boa recuperação dos trechos que estão quase interditando a BR-364. O trecho em que vai ser feito o trabalho, de Sena Madureira até Tarauacá, é por meio do Crema, quer dizer, uma restauração. E nós temos que garantir os recursos.
16:00 R	Isso nos vai dar uma expectativa - e é essa a esperança que eu tenho - de que não haja interrupção, e a gente possa ter a estrada refeita nos trechos que foram abandonados por falta de manutenção, especialmente nestes últimos dois, três anos. Também temos de lutar para que o trecho entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul tenha um reparo imediato. Então, estou trazendo aqui uma notícia que não é minha. Estou repassando ao povo do Acre uma notícia de que, além de cobrar, quero agradecer a direção do DNIT por ... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... me ter dado essa informação, para que (Fora do microfone.) nós tenhamos como passar, agora. Para quem precisa tanto das estradas, as obras, segundo o DNIT, vão começar agora, nos dias 10, 12 de junho, e vão ser do trecho de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul. Estava circulando na imprensa do Acre a desinformação. Ontem, inclusive, me encontrei com o Deputado Luiz Gonzaga e informei-o de que ele estava equivocado, porque todo o trecho será trabalhado, mas temos de lutar, porque temos uma escassez de recursos, especialmente no trecho entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul, e nós temos que garantir isso - a Bancada toda tem de estar aqui -, cumprindo o papel. Não vejo outra maneira. Precisa ser uma ação suprapartidária - os três Senadores e os oito Deputados - lutando por essas estradas, para que elas não fiquem no estado em que estão hoje. Trabalhei muito nessas obras, tanto na 364 como na 317. Fizemos muito com a ajuda do Governo Federal à época - o Presidente Fernando Henrique, o Presidente Lula e a Presidente Dilma. Agora, a manutenção é fundamental. Em vez de ficarmos jogando pedra um no outro, nós temos de dar uma resposta imediata à população, trabalhando aqui em Brasília. Queria, por fim, Srª Presidente, bem rápido, dizer que, ontem, tive uma reunião com a direção da Oi, aqui em Brasília, querendo uma informação mais precisa, como o fiz através de requerimento, de por que tantas interrupções da telefonia, ora em Brasileia, ora em Cruzeiro do Sul. Foram muitas interrupções. Aqui tenho: são oito interrupções - 5 de janeiro, 20 de fevereiro, 8 de março, 25 de março, 22 de abril, 29 de abril e 13 de maio. São interrupções - e aí a direção da Oi me informou - no cabo de fibra ótica. Disse que está havendo uma ação de vândalos, ... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... além, também, de problemas por conta de uma fiação de 650km num lugar que chove muito. Informaram-me que estava havendo uma ação de vândalos e que iriam fazer uma ação junto à Secretaria de Segurança do Estado, para ver se nós encontramos uma maneira de evitar que isso ocorra. E mais ainda: demora, no mínimo, em média, quatro ou cinco horas, para fazer o reparo quando a fibra ótica é rompida. Como é que ficam os Municípios do Estado? Então, estou dando também essa satisfação, dizendo que tomei essas providências. Já tive uma reunião com a direção da Vivo, que vai fazer uma série de mudanças para melhorar a telefonia, especialmente a internet, no Estado. Vou marcar uma outra com a direção da Claro, porque entendo que, hoje, somos dependentes de internet e da telefonia, neste mundo que vive a revolução tecnológica. (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Estou aqui prestando contas (Fora do microfone.) do trabalho que tento fazer aqui, representando o povo do meu Estado. Eram essas as informações, Srª Presidente, Vanessa Grazziotin. Agradeço a V. Exª o tempo que me concedeu. (Interrupção do som.)
16:04 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa (Fora do microfone.) cumprimenta o Senador Jorge Viana. E convido-o, Senador Jorge Viana, para que V. Exª possa continuar aqui, na direção dos trabalhos. E convido o Senador Amorim para fazer uso da palavra. (Pausa.) (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, eu também estou inscrito como orador. Eu era o terceiro na lista. Passei para o décimo segundo. Portanto, peço que corrija meu tempo, por favor. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sem problemas, Senador. Eu peço desculpas. É que imaginei que fosse pelo tempo de Liderança. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senadora Vanessa. Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, expectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, assim como fizeram os oradores que me antecederam, também quero falar aqui e chamar a atenção para uma cegueira da consciência, porque, como médico, cegueira da consciência é aquela cegueira seletiva que tenta induzir aos outros uma verdade que não existe. Pois bem, eu estou no PSDB e, no pouco tempo em que eu tenho convivido com o Senador Tasso Jereissati, nosso atual Presidente, em nenhum momento - em nenhum momento! -, ouvi o seu desejo de assumir a Presidência deste País. Se ele o tem, não manifestou para nenhum de nós, até então, que eu saiba. Essa é a verdade e, falar além da verdade, com toda a certeza, não é justo para o povo brasileiro. O PSDB não é culpado somente por esta crise política, moral, ética, econômica, fiscal que aí está. Não querer enxergar isso é ser cego, talvez cego de forma coletiva, ou querendo espalhar essa cegueira para toda a Nação brasileira. O caos que aí está não veio de agora. Eu não votei em Temer. Eu não votei em Dilma. Tenho minha consciência muito tranquila com relação a essa questão, mas não devemos fugir, de forma nenhuma, dos enfrentamentos e devemos, sempre, absolutamente sempre, pregar a verdade, falar a verdade para o tão sofrido povo brasileiro. Repito, em nenhum momento, ouvi do Senador Tasso Jereissati o seu desejo de ocupar o lugar na Presidência da República. Essa é a verdade. Sejamos sinceros com nós mesmos, sejamos sinceros com o povo brasileiro. Srª Presidente, ocupo mais uma vez a tribuna desta Casa para fazer uma reflexão a respeito dos desdobramentos da imensa crise que envolve o País e todos os cidadãos desta Nação. O auge da tal crise, como presenciamos, deu-se há duas semanas, com nefastos acontecimentos fartamente relatados pela mídia nacional e mundial, ocorridos aqui, na Esplanada dos Ministérios.
16:08 R	Devemos nos ater a alguns pontos que precisam ser respondidos para que possamos compreender a dimensão da nossa responsabilidade no presente contexto político-social pelo qual passa o nosso País. As primeiras questões seriam: como chegamos a esse ponto? O que desejam as pessoas? O que fazermos para atender aos anseios de nossa gente, o povo brasileiro? Estas, sem dúvidas, são perguntas que vão nos auxiliar a desenvolver e aprimorar a nossa conduta nesta Casa, com a missão do nosso trabalho, de forma muito objetiva, mas que precisa ser mais eficaz, para que alcancemos resultados mais positivos para todos os brasileiros. Em termos de previsão de crescimento econômico, no início deste ano, cinco instituições financeiras fizeram projeções para o Brasil em 2017. O Fundo Monetário internacional previu o PIB do Brasil em torno de 0,2%; o Boletim Focus previu que o Brasil iria crescer 0,5%; já o setor econômico da Organização das Nações Unidas previu que o nosso crescimento estaria na ordem de 0,6%; a Standard & Poor's previu que o nosso País iria crescer 0,93%; e, por fim, o ltaú BBA estimou o nosso crescimento em torno de 1%, em dados constados da publicação da revista Exame de 18 de janeiro de 2017. Srª Presidente, de acordo com as informações do Portal Brasil, publicadas no dia 17 de maio deste ano, após medidas tomadas pelo Governo, tais como o congelamento dos gastos governamentais por 20 anos, a liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o empenho contra a inflação e a valorização do real frente ao dólar, a economia começou a emitir tímidos, porém, concretos sinais de aquecimento. O Banco Central informou, por exemplo, que, já no segundo mês do ano, a diferença em crescimento para janeiro fora de 1,31%. Ou seja, ainda segundo as informações oficiais do Portal Brasil, já no primeiro trimestre de 2017, a economia mostrava sinais de recuperação. Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós nos vemos diante da necessidade de respondermos uma outra questão: se estamos vivenciando um momento de recuperação em nossa economia, como explicar a imensa insatisfação popular? As dificuldades, temos ciência, são imensas e, só para citar uma delas, hoje amanhecemos com a notícia de que o desemprego, no País, atinge a casa de 14 milhões de trabalhadores, os dados foram divulgados esta manhã pelo IBGE, e fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Sem sombra de dúvida, toda essa instabilidade política pela qual estamos passando cria um ambiente de incerteza, afetando diretamente a economia e, consequentemente, o mercado de trabalho. A prova disso está nos dados da pesquisa publicada hoje e estampada em toda mídia nacional. Segundo os dados contidos no estudo, há um ano, no mesmo período, havia, no Brasil, 11,4 milhões de pessoas sem emprego. Esse já era um número alarmante e, na ocasião, eu e muitos de nós utilizamos esta tribuna para denunciar essa situação e cobrar medidas efetivas do Governo. Agora esse contingente já chega a 14 milhões de brasileiros.
16:12 R	Em apenas um ano, o País perdeu 1,2 milhão de empregos com carteira assinada, e o aumento do número de pessoas sem emprego subiu 23,1%, ou seja, em números absolutos, são 2,6 milhões de homens e mulheres, pais e mães de famílias que estão na fila esperando por uma colocação no mercado de trabalho brasileiro, segundo o IBGE. E esse foi o menor patamar de pessoas ocupadas com carteira de trabalho assinada de toda a série histórica da pesquisa iniciada em 2012. Srª Presidente, colegas Senadores, esta talvez seja a face mais perniciosa, mais maldosa, mais perversa de toda a crise econômica: a penalização sucessiva, sobretudo para aqueles que têm menos recursos e que precisam, mais do que nunca, de um emprego. E comprovo o que digo. Em matéria divulgada pela Agência Estado e veiculada pelo Correio Braziliense, em 23 de fevereiro deste ano, o Banco Central informou que o endividamento das famílias brasileiras está na ordem de 42,2%, ou seja, quase metade de toda a renda familiar está comprometida. Como se sabe, o método de avaliação do Banco Central é simples. O cálculo leva em conta o total das dívidas, dividido pela renda no período de 12 meses, e incorpora os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) e da Pesquisa Mensal de Emprego, ambas do IBGE. Quando o cálculo, entretanto, retira as dívidas imobiliárias, em números de dezembro de 2016, a dívida das famílias brasileiras compromete ainda 23,6% de toda a renda anual familiar. Para se ter uma ideia do que estamos falando, Srª Presidente, numa matéria do mesmo período no jornal Hoje em Dia, mais precisamente em 23 de janeiro de 2017... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... que versa sobre o mesmo assunto, o texto informa que, mesmo se retirando os financiamentos de prazos longos, com taxas de juros mais baixas, ainda assim o endividamento é muito elevado, consumindo na ordem de 19,5% da renda anual familiar. Em verdade, esses números do endividamento das famílias brasileiras chegam a ser uma vergonha mundial se comparados com outras nações, tais como Itália, 4,6% da renda familiar anual; França, 6,2%; Alemanha, 6,5%; Espanha, 7,3%; e Portugal, 7,8%. É uma vergonha o que estamos presenciando e vivendo no nosso País. Eis aí mais um dos grandes dramas das famílias brasileiras: o endividamento angustiante, Senadora Vanessa. Não é de se estranhar, portanto... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... tamanha insatisfação que domina boa parcela do povo brasileiro. A solução econômica, todos nós sabemos, é o aumento da produtividade, com a suspensão da queda vertiginosa do desemprego e, claro, taxas de juros mais civilizadas que os praticados atualmente. Infelizmente, no nosso País, taxa de juros é uma extorsão: cheque especial a 300% e cartão de crédito passa de 500%. É uma verdadeira extorsão. Só assim, as famílias brasileiras teriam condições, com mais produtividade, mais emprego, de continuar pagando as suas contas e retomando o poder aquisitivo para suprir as suas necessidades. Desse modo, Senadora Vanessa, digo que estamos vivendo, sim, uma crise de proporção colossal, que vai além, muito além da crise política... (Soa a campainha.)
16:16 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... cujos desdobramentos atingem toda a população brasileira, direta ou indiretamente, mas sobretudo os mais pobres e os mais necessitados. Precisamos, pois, continuar trabalhando incansavelmente, até que o País tenha retornado aos trilhos, e que possamos, portanto, todos ter, pelo menos, um pouco de paz e a esperança restabelecida. Muito obrigado, Senadora Vanessa. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª. Percebemos que o Presidente do Senado Federal já se encontra no plenário, mas, para que eu possa fazer uso da palavra, passo a direção dos trabalhos ao Senador Medeiros. (A Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu gostaria de fazer uma pergunta à Mesa, Sr. Presidente. Qual é a ordem da inscrição, por favor? O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O próximo orador inscrito é o Senador José Medeiros... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O Senador Amorim falou como Líder ou como orador? O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Como inscrito. Ele falou como inscrito, e a Senadora vai falar como Líder. (O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Mas eu estou inscrita na Liderança do PMDB, e pelo Presidente Jorge Viana. Sabe por quê? A Senadora Vanessa sabe o apreço que lhe tenho, eu nunca intercedo em companheiro de ordem nenhuma. Mas não é a primeira vez ou a segunda em que, na questão de ser complacente com os meus companheiros, eu sou impedida de falar. E aí você fala lá pelas 19h, 20h, 21h e não consegue que o seu discurso, o registro da sua posição esteja no Jornal do Senado. Sr. Presidente, agora em definitivo... (Pausa.) Eu obtive o horário da Liderança no meu Partido, e quero registrar aqui. Eu nunca consigo, é impressionante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose de Freitas, V. Exª tem a palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Até com a gentileza e a anuência da Senadora Vanessa Grazziotin. Na sequência, logo depois da Ordem do Dia, vou dar a palavra para ela. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria agradecer a V. Exª, porque, na verdade, em todas as frentes em que trabalhamos, em todas as comissões, quase não sobra tempo de virmos à tribuna registrar nossas posições em público. Portanto, eu queria, em função da votação de ontem, destacar a importância de registrar a notícia aqui, como já fez também ontem a Senadora Ana Amélia, que o Congresso Nacional derrubou, por acordo e entendimento até com o Presidente da República, conforme o Presidente registrou, um veto presidencial na lei que redistribui o imposto sobre os serviços aos Municípios. Do que nós estamos falando? No Brasil, nós pagamos impostos, arrecada-se o imposto e ele fica concentrado aqui na União. Mais de 60% do imposto que nós pagamos, que deveria ser destinado à saúde e à educação, vem todo para o Governo Federal. Reclamar não dá. Municípios vão à beira da falência, não têm condições de prover a sua comunidade com uma infraestrutura importante. No entanto, nós cansamos de falar e agora estamos partindo para a prática.
16:20 R	Eu quero manifestar aqui a minha satisfação pessoal por ser municipalista, ao longo dos oito anos que aqui estou, porque essa decisão vai aumentar a arrecadação da maioria dos Municípios, Senador Humberto, vai beneficiar enormemente os Estados e as pequenas cidades, onde está o cidadão mais carente, aquele que precisa, onde está a falta de recurso, porque essa decisão vai, enfim, fazer justiça aos Municípios. O ISS será cobrado no Município do domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e, sobretudo, plano de saúde. Senador Cristovam, hoje o ISS do cartão de crédito ou leasing é cobrado no Município da empresa prestadora de serviço. Ou seja, o pagamento do imposto é feito para a cidade onde está sediada a empresa financeira, o que beneficia, no final das contas, as grandes cidades brasileiras, havendo a concentração novamente de arrecadação e de investimento. Prevaleceu o entendimento - foi advogado isso perante o Presidente da República - de que, para realmente fazemos justiça fiscal, é extremamente importante e necessário nós termos uma nova forma de redistribuir o montante arrecadado com o nosso imposto. Ou seja, vai ser permitida a transferência da cobrança do ISS, que atualmente é feita no Município do estabelecimento prestador de serviço, para o Município do domicílio dos clientes. Sem o veto que foi feito pelo Presidente, que, depois, com a sua concordância, foi derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria desigual. Hoje cerca de 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de pouco mais de 30 Municípios, e cerca de 100 Municípios - falando da forma genérica - recebem 78% de todo o montante arrecadado do ISS no País inteiro. Veja a irracionalidade. Por isso, não querem, nunca fazem a tal da reforma tributária. Agora nós vamos ter outra realidade: cerca de 6 bilhões de arrecadação passarão a ser distribuídos entre todos os Municípios anualmente e não apenas entre meia dúzia concentrada em tão poucos Estados brasileiros. Eu, como Parlamentar municipalista que sou há muitos anos, esta é a bandeira que eu defendo: o cidadão mora no Município e, portanto, precisa, sobremaneira, ter no seu Município, onde ele paga também os seus impostos, a capacidade de ter infraestrutura. Há Município que não tem água para beber, como era, há pouco tempo, o caso de Sooretama, porque recursos da União nunca chegariam até lá. Como o Governo brasileiro, seja ele qual for, vai olhar e falar: "Senhora, há um Município chamado Irupi, no Espírito Santo. Irupi é uma cidade deste tamanhinho e precisa de uma escola." Isso não vai acontecer. Então, eu, como Parlamentar, acredito que é uma vitória muito significativa, é um alívio às prefeituras imersas em profunda crise econômica, como está o País inteiro.
16:24 R	Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, a estimativa, Sr. Presidente, é de que, no caso de serviços de administração de cartão de crédito e débito, cerca de R$2,87 bilhões sejam repassados aos Municípios, onde o tomador do serviço está. Quer dizer, onde estão os restaurantes, os postos de gasolina, as farmácias e vários outros serviços que estão no Município em que o cidadão reside. Para o serviço de leasing, cerca de R$2,6 bilhões serão distribuídos entre centenas de prefeituras. Antes, esses recursos ficavam na mão de apenas 35 Municípios. Já no caso dos planos de saúde - que importa dizer -, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem planos e convênios passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, entre os cinco mil e tantos Municípios brasileiros, apenas 370 recebiam essa receita. Vejam o absurdo dessa concentração nas mãos do Governo Federal. Nós gostaríamos de destacar que a derrubada dos trechos vetados pelo Governo Federal na lei da reforma do ISS - Lei Complementar nº 157, de 2016 - era uma demanda das prefeituras e foi amplamente defendida durante da 20ª Marcha dos Prefeitos que aconteceu aqui, em Brasília, na segunda quinzena do mês de maio. A decisão, que foi tomada com todos - participando o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara, o Presidente da República, os Senadores e os Deputados -, pela derrubada do veto foi um entendimento que finalmente acontece neste País entre o Presidente e essas pessoas que eu citei. Líderes inclusive da Base se envolveram nesse processo para dar essa ótima notícia para os prefeitos. É claro que é uma notícia boa para os Municípios do meu Estado do Espírito Santo. A estimativa de arrecadação de 2017 para os 78 Municípios capixabas é de R$105,6 milhões. É dinheiro de que as prefeituras precisam. E quem está lá na ponta e quem trabalha pela estrutura dos Municípios sabem bem o valor que tem essa conquista, principalmente em meio a uma crise deste tamanho, que ainda não superamos, mas que tenho muita fé que iremos superar. Eu queria agradecer, Sr. Presidente, e registrar aqui, na galeria, a presença dos bombeiros do DF. Tenho até inveja, porque, no meu Estado, não são tratados assim. Espero que cheguemos a toda eficácia do trabalho que eles têm, reconhecendo-os com um salário melhor, já que lá não se reconhece. Eu os parabenizo e os cumprimento pela luta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Rose. Início da Ordem do Dia Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Medida Provisória. Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017, que altera a Lei nº 11.482, de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória 762, de 2016.) Pareceres sob nºs 1, de 2017, da Comissão Mista: o Relator é o Deputado Felipe Maia; o Relator Revisor, Senador Tasso Jereissati; favorável à matéria nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; e - 94, de 2017, de Plenário; o Relator foi o Senador Tasso Jereissati, concluindo pela apresentação de adequação redacional ao Projeto de Lei de Conversão.
16:28 R	A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio e seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho de 2017. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. O Senador Tasso já falou ontem sobre essa matéria. Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Para encaminhar a matéria. Não há encaminhamento da matéria por parte dos Srs. e Srªs Senadoras. Os Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a matéria. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, com adequações redacionais propostas pelo Relator Revisor. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão com adequações redacionais. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. As adequações redacionais serão apostas aos autógrafos da matéria, que vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer um registro e agradecer a V. Exª a providência de colocar em pauta essa MP 762, que para o Brasil é muito importante, mas, para o meu Estado, é particularmente importante, porque ela significa a sobrevivência da indústria salineira do meu Estado, que na verdade subsidia ou fornece o elemento fundamental para a indústria química de celulose, para a indústria de perfuração de poços de petróleo, para a alimentação animal, para a alimentação humana. E a concorrência com o sal do Chile, que não paga o Adicional de Frete da Marinha Mercante, liquidaria a indústria de sal do Rio Grande do Norte. Essa foi a razão pela qual a Bancada dos três Senadores do Estado pugnou, cinco anos atrás - e pugnou fortemente -, ainda no antigo governo da Presidente Dilma, pela prorrogação desse Adicional de Frete da Marinha Mercante, o que foi conseguido. E agora, mais uma vez, nós estamos conseguindo a prorrogação por mais cinco anos do Adicional de Frete da Marinha Mercante, possibilitando que o sal do Rio Grande do Norte tenha condições de competitividade com o sal do Chile. Há um acordo bilateral com o Brasil que isenta o sal chileno do Adicional de Frete da Marinha Mercante. A se manter a cobrança do sal brasileiro, o sal do Chile entraria e liquidaria uma indústria que é centenária, que é própria do meu Estado e que abastece um mundo de indústrias do Brasil inteiro. E com essa aprovação hoje - no limite, porque amanhã terminaria o prazo de isenção -, nós garantimos a sobrevivência da indústria de sal do Rio Grande do Norte. Meus agradecimentos à Casa e especialmente a V. Exª pela prestimosidade em colocar a matéria como o item 1 da pauta de hoje. Obrigado a V. Exª.
16:32 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu também gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar a Bancada do Rio Grande Norte aqui, o Senador e a Senadora, porque, desde ontem, há a preocupação da não aprovação da medida provisória, mas nós deixamos claro que a não votação no dia de ontem se deu por conta do Regimento. Hoje, estamos aqui todos votando essa medida provisória de tamanha relevância e importância não só para o Rio Grande do Norte e para a indústria do sal, mas para toda a Região Nordeste e para a Região Norte também, porque, conforme o Senador Agripino falou, ampliam-se os incentivos do Fundo da Marinha Mercante para essas duas regiões por cinco anos. Eu tive a alegria, Senador Agripino, de participar da comissão, inclusive da reunião que votou o relatório, e tivemos naquele momento um impasse muito grande, porque havia, por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, um impedimento de votação. O acordo só foi possível, Senadora Fátima Bezerra, com a ampliação dessa isenção para Norte e Nordeste de dois anos para cinco anos, porque, na realidade, na medida provisória, veio a ampliação para dois ou três anos, e a emenda do Líder do PT na Câmara, Deputado Zarattini, era para cinco anos. Ali foi feito um acordo com todos os membros da comissão que lá estavam, com a concordância do Líder do Governo, e hoje podemos comemorar a prorrogação não por dois ou três anos e, sim, por cinco anos, o que já aconteceu em anos anteriores. Então, isso é muito importante. Quero cumprimentar aqui, sobretudo, a Bancada do Rio Grande do Norte e o Senador Agripino, que desde ontem estava demonstrando a sua preocupação com a possibilidade de não aprovar essa medida provisória tão importante. Obrigada, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Eu quero igualmente me associar aqui ao Senador José Agripino e à Senadora Vanessa e saudar V. Exª pela sensibilidade de colocar essa medida provisória hoje em votação. Lembro, como já foi mencionado aqui, que essa política de não incidência do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante é uma política que começou nos nossos governos: em 2008, o Presidente Lula prorrogou-a; posteriormente, em 2012, ela foi prorrogada novamente pela Presidenta Dilma. Toda a Bancada federal do Rio Grande do Norte, em todos esses momentos, participou ativamente, e agora destaco, mais uma vez também, a iniciativa da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do Líder do PT na Câmara, o Deputado Carlos Zarattini, que propôs que, ao invés de dois anos, agora a medida fosse prorrogada por cinco anos. Destaco também aqui, mais uma vez, a presença da Bancada federal do Rio Grande do Norte na Câmara, bem como aqui - é nosso dever e nossa obrigação. Eu quero dizer, claro, o quanto é importante para promover o desenvolvimento econômico do nosso País, em especial, do nosso Estado Rio Grande do Norte, a prorrogação da não incidência do adicional do frete para a Marinha Mercante pelo perfil que o Rio Grande do Norte tem do ponto de vista do protagonismo da indústria salineira. Então, quero dizer, portanto, da nossa alegria de finalmente a medida provisória agora ser votada e convertida em projeto de lei, o que vai significar um grande benefício para o Brasil, em especial para o nosso Estado.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Conversão nº 15, de 2017, que altera a Lei 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, proveniente da Medida Provisória 760, de 2016. Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, a Relatora foi a Deputada Erika Kokay, e o Relator revisor, o Senador Eduardo Lopes, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio, e seu prazo de vigência se esgotará amanhã, dia 1º de junho. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só fazer o registro de que, desde ontem, vejo aqui as galerias preenchidas pelos militares, bombeiros do Distrito Federal, e, mesmo não havendo condições de ter votado essa matéria ontem, porque regimentalmente ela não estava adequada, eu não aceitei a questão de ordem para que fosse recebida sete dias antes e, sim, apenas nos dois dias, em homenagem à democracia, ao silêncio respeitoso. É assim, no meu entendimento, que se faz democracia no País. Estou, inclusive, deixando de exigir os sete dias de chegada da medida provisória para cumprir apenas o Regimento, os dois dias, na questão de ordem levantada pelo Senador Humberto Costa, na tarde de ontem. Prestados esses esclarecimentos, antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI 5127, do STF, da questão de ordem decidida na sessão de ontem e no dia 27 de outubro, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário, junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação do dispositivo estranho à medida provisória. Há, sobre a mesa, requerimento de impugnação de matéria estranha, feito pelo Senador Romero Jucá. O Senador Romero Jucá se encontra? (Pausa.) Ele não se encontra, não vou ler o requerimento. (Pausa.) Cadê o Senador Romero Jucá? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Parece que ele está relatando uma matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Romero Jucá tem que comparecer ao plenário. Eu vou ler o requerimento, mas, até o final da votação, se ele não estiver, não tem como aprovar ou rejeitar o requerimento. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Qual o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou fazer o seguinte: está lida a matéria; há um requerimento; vou para outra medida provisória, enquanto o autor do requerimento não chega, para defender o requerimento. Senador Romero Jucá, que é Líder do Governo, a Ordem do Dia começou às 16h20. São 16h39. Eu peço a gentileza do Líder do Governo para que venha até o plenário, uma vez que há requerimento do próprio Governo, e ele precisa defender o requerimento, porque não vou votar o requerimento em plenário vazio. O Senador Waldemir Moka pede a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - A minha pergunta, Sr. Presidente, é se, na ausência do Senador Romero Jucá, poderia outro Senador - no caso, eu mesmo - subscrever o requerimento; se isso é possível regimentalmente.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Regimentalmente, é possível. Eu vou passar para o próximo item até o Senador Romero, que é o autor, chegar. V. Exª pode assinar em conjunto com ele, se assim o desejar. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Lei de Conversão nº... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, a Senadora Rose e o Senador... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É só para conhecer o teor do requerimento, que não foi lido. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou reservar-me a ler o requerimento na hora em que o Senador Romero Jucá chegar ao plenário. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Mas ele será subscrito por um... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será conhecido pelo Plenário na hora em que o autor do requerimento estiver no plenário. É uma matéria, Senadora Rose, complexa. É preciso que o autor do requerimento sustente o requerimento. Eu não vou colocar o requerimento em votação com o plenário vazio. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu não pedi isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É uma matéria que é medida provisória. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu só pedi para conhecer o teor, haja vista que um companheiro de Bancada - o Senador Moka, que respeito muito - se ofereceu atenciosamente para subscrever. Daqui a pouco, com ele ou não, o Moka... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É regimental o Senador Moka subscrever. Depois de ele subscrever... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E não é regimental conhecer? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na hora em que eu colocar o requerimento em votação, o Senador Moka poderá sustentar o requerimento, se assim o desejar. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Eu quero apenas fazer um pedido. Se por acaso o Líder do Governo não chegar, que seja votado ainda na tarde hoje, em respeito aos policiais militares e aos bombeiros que estão aqui. Que não se deixe passar para um outro dia, que seja votado hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa matéria será submetida ao Plenário hoje tendo em vista que todas as medidas provisórias, os prazos se encerram, coincidentemente, amanhã, dia 1º. Então, por isso é que eu pedi vênia à Senadora Rose e à Senadora Vanessa Grazziotin... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - E pedir a todos os Senadores que venham ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - .... para que possamos agilizar. Além disso, tenho várias outras matérias. Nós temos PECs. Estou destravando a pauta para votarmos as demais matérias. Portanto, essas matérias de medidas provisórias serão votadas, se Deus quiser, todas na noite de hoje. Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e altera a Lei nº 10.962, de 2004 (Proveniente da Medida Provisória nº 764, de 2016). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator é Marco Tebaldi e Relator revisor, Senador João Capiberibe, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio, e seu prazo de vigência se esgotará amanhã, 1º de junho. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha, é para discutir a matéria? (Intervenção fora do microfone.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Garibaldi, é para discutir a matéria? O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Quero discutir uma matéria já passada, questão vencida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Questão vencida. É só para me incorporar aqui ao que foi dito pela Senadora Fátima Bezerra e pelo Senador José Agripino.
16:44 R	Trata-se da aprovação da medida provisória, que tornou-se projeto de conversão, que proíbe a incidência do adicional de frete da Marinha Mercante. Isso, como os dois Senadores disseram, é fundamental para a indústria salineira do Rio Grande do Norte, para aqueles que dependem dela: os seus industriais, que são uns grandes e outros pequenos, e os trabalhadores que dependem dessa atividade. Por isso, eu queria dizer que, a exemplo do que aconteceu em 2008, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e em 2012, no governo Dilma Rousseff, agora o Presidente Temer atende aos anseios daqueles que fazem a indústria salineira do Rio Grande do Norte. Eu queria registrar também o empenho de toda a Bancada federal, a Bancada federal na Câmara dos Deputados, coordenada pelo Deputado Felipe Maia e que contou com o apoio do Deputado Carlos Zarattini, ensejando que essa prorrogação, em vez de dois anos, passasse para cinco anos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. Aprovados os pressupostos, votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, as Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à comissão mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Projeto de Lei de Conversão de nº 12, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União (Proveniente da Medida Provisória 759). Parecer de nº 1, de 2017, da comissão mista, Relator é o Senador Romero Jucá, e Relator revisor, Deputado Pauderney Avelino, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
16:48 R	A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio e seu prazo se esgotará no dia 1º de junho - amanhã. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá, como... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Relator. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Relator da matéria. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mas uma questão de ordem antes, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sobre a matéria? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sobre essa matéria. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Inscreva-me, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem sobre a matéria. Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Ao responder ao Senador Humberto Costa sobre a questão do prazo de duas sessões, o principal argumento que o Presidente levantou ontem é o de que as medidas provisórias foram lidas na Ordem do Dia, na hora do processo. Essa matéria, essas medidas provisórias, a partir da 759, foram lidas após a Ordem do Dia. Por isso, eu questiono que não constam duas sessões para essa Medida Provisória 759. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria, Senador Paulo, foi lida na sessão deliberativa daquele dia - daquele dia. Se V. Exª quiser... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu vou sustar a matéria... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, Sr. Presidente. Para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra para contraditar. Mas, se for o caso, se houver questionamento, eu vou suspender esta sessão, eu encerro esta sessão e abro outra sessão deliberativa. Não altera nada, Senador Paulo Rocha. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sempre... Eu vou dar a palavra, Senador Romero. Deixe-me só fazer aqui um apelo ao Senador Paulo Rocha, que é sempre uma pessoa muito afável, compreensiva, e levanta uma questão de ordem - e eu tenho que respeitar a questão de ordem dele. Mas eu queria fazer um apelo para a gente votar essas medidas provisórias, com o compromisso da Presidência de nenhuma outra medida provisória que não for lida na Ordem do Dia... Deixe só o assessor terminar que eu falo aqui. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vote - é uma sugestão - enquanto volta o dos bombeiros, já que o Líder do Governo voltou. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, Sr. Presidente. Eu quero contraditar... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Depois a gente volta... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... a questão de ordem do Senador Paulo Rocha. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª, Senador Romero, poderá contraditar a questão de ordem, mas eu não vou deixar de votar essas matérias hoje... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Certo. Mas eu queria só registrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, dê-me um minuto só. Continuando: eu não vou deixar de votar essas matérias hoje, mesmo que eu... Vou dar a posição da Mesa: mesmo que eu tenha que encerrar esta sessão - eu tenho, regimentalmente, condições de fazê-lo - e abrir uma outra sessão deliberativa para atender à questão de ordem do Senador Paulo Rocha. É por isso que eu estou fazendo um apelo a ele, para que a gente não... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não seja necessário isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... crie problema aqui. Vou resolver em dez minutos. Eu encerro... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só que eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e abro uma outra, daqui a dez minutos. Aliás, nós temos hoje... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A nossa preocupação é que não haja... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós temos, hoje... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... não haja... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nos temos hoje... Eu não vou fazer o que eu tive que fazer na Câmara ontem. Havia 15 pessoas falando de um lado e 15 de outro, e aí eu tive - como meus ouvidos são simultâneos - que desligar os microfones. Depois, disseram que eu estava sendo mal-educado. Então, eu só queria a atenção para que... Senador Paulo Rocha, eu queria pedir a V. Exª... V. Exª tem toda a razão na questão de ordem. É por isso que eu não estou querendo dar a palavra ao Senador Romero. Na hora em que for contraditar, vai ficar a posição de um contra a posição de outro. Eu estou fazendo um apelo a V. Exª. V. Exª tem razão, porque eu mandei buscar as notas taquigráficas. Se eu falei que era na sessão deliberativa, respondendo ao Senador Humberto Costa, eu não retorno, eu não retiro um milímetro daquilo que eu defendi e que eu decidi. Eu não dou cavalo de pau em decisões tomadas.
16:52 R	Estou evitando dar a palavra ao Senador Romero, para contraditar, para fazer um apelo a V. Exª. Se não houver isso, eu vou colocar... Eu tenho a medida do foro privilegiado para votar hoje, tenho várias autoridades para votarem hoje, e temos outras medidas provisórias. Na sequência dessa medida provisória, eu vou colocar a medida provisória que é o requerimento do Senador Romero Jucá. Então, é o apelo que faço a V. Exª. Se V. Exª puder atender ao apelo, eu ficarei muito grato. Se não for possível, eu tomarei as providências regimentais que a Mesa pode fazer. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, deixe-me dar uma sugestão. Vamos voltar à votação dos bombeiros, que estava aí pela ausência do Líder do Governo, mas que agora está presente. Nós votaríamos, enquanto eu dialogo aí. Nós não queremos é que se abram exceções nesse sentido. Sua palavra já disse que não há nenhum problema nessa questão, mas acho que, para aliviar a questão, vamos voltar à dos bombeiros, que tem um questionamento aqui. Poderia ser? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então eu vou suspender, nesse caso, para a busca do entendimento. Das duas medidas provisórias, vou para uma outra medida provisória existente, vou votar outras matérias, para ver se há entendimento. Não havendo entendimento, aí eu vou tomar as providências que a Mesa achar conveniente. Projeto de Lei de Conversão nº 8... Senador Paulo Rocha e Senador Romero, não é uma nem outra medida provisória; é uma outra medida provisória. Só para não terem surpresa. Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por perícia médica em benefícios por Incapacidade, proveniente da Medida Provisória nº 767, de 2017. Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator é o Senador Pedro Chaves, e o Relator revisor é o Deputado Leonardo Quintão, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio e seu prazo de vigência também se esgotará amanhã, 1º de junho. Pede a palavra o Senador Pedro Chaves, como Relator da matéria. Tem a palavra V. Exª, Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o nosso boa-tarde. Trata-se do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8, de 2017, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 767, de 2017, que altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por perícia médica em benefícios por Incapacidade. Em relação ao diploma previdenciário, a redação original da medida provisória, em seu art. 1º, insere o art. 27-A na Lei nº 8.213, de 1991, para dispor que a perda da qualidade de segurado, para efeito de carência na concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, obriga o trabalhador, a partir da nova filiação, a cumprir a integralidade dos períodos previstos nos incisos I e III do art. 25, para fins de concessão de novos benefícios.
16:56 R	Além disso, o referido art. 1º determina que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença poderá ser convocado, a qualquer momento, para a realização de perícia médica. Ainda no art. 1º, há a determinação de que, se possível, o auxílio-doença seja concedido com a predeterminação de seu termo final (§11). Caso tal estimativa não seja realizada, dispõe a medida provisória que o auxílio em foco terá duração de 120 dias, devendo a sua prorrogação ser requerida pelo segurado, na forma do regulamento. Por fim, modifica-se a redação do art. 62, da Lei nº 8.213, de 1991, para determinar que a reabilitação do segurado em gozo de auxílio-doença vise à sua recuperação, para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, seja ela aquela exercida habitualmente pelo trabalhador ou não. Especifica-se, ainda, que o citado auxílio será mantido até a recuperação do segurado ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Nos arts. 3º a 11, a medida provisória institui, por até 24 meses, o acima referido Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, cuja finalidade é motivar o aumento da capacidade diária laboral dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com a medida provisória, serão pagos R$60 (sessenta reais) por perícia médica realizada em benefícios não periciados pelo INSS ... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... há mais de dois anos, desde que a inspeção represente acréscimo no número de vistorias ordinárias realizadas pelo perito e pela respectiva agência da Previdência Social. Em relação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, uma salinha aqui atrás. Eu mandei fazer uma salinha aqui atrás. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... à mesma hora de trabalho, não poderão ser acumulados o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade e os adicionais noturno e de labor extraordinário. Na Comissão Mista, foram realizadas as seguintes alterações ao texto original da medida provisória acolhida por este Relator: em primeiro lugar, determinou-se que, após o retorno do trabalhador aos quadros de segurados da Previdência Social, este somente terá que cumprir metade das carências previstas no art. 25 da Lei nº 8.213, de 1991, a fim de fazer jus aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Naquela ocasião, justificou-se a alteração na circunstância de que a medida, ao mesmo tempo em que observa o caráter securitário da Previdência Social, respeita o postulado da universalidade de atendimento previsto no art. 194, I, da Carta Magna. Além disso, dispensou-se o aposentado por invalidez ou o pensionista inválido da convocação para a realização de perícia, decorridos mais de 15 anos da concessão do benefício, por incapacidade laboral, e com idade igual ou superior a 55 anos ou com idade igual a 60 anos, tendo em vista a consolidação do estado de incapacidade para o trabalho. Determinou-se, ainda, que a perícia médica ateste os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive a impossibilidade de retorno às atividades anteriormente realizadas, e que, conforme esposado na Comissão Mista, condiz com a segurança jurídica que deve nortear a elaboração dos princípios das perícias realizadas pelo INSS, de maneira a evitar transtornos futuros para o segurado.
17:00 R	Consignou-se, também, que a reabilitação profissional deve garantir ao trabalhador o exercício de outra atividade profissional, distinta daquela que ele habitualmente desempenhava, garantindo-se, com isso, a preservação do direito ao trabalho, garantido no art. 6º da Carta Magna. Estabeleceu-se, ainda, que o perito tenha acesso aos prontuários médicos do segurado do SUS, o que contribui para a correta avaliação da saúde do trabalhador. A fim de evitar a devassa indevida na vida do segurado/dependente, consignou-se que o acesso em testilha seja previamente autorizado pelo trabalhador. Além disso, foi imposta cláusula de confidencialidade para o perito do INSS. Por fim, garantiu-se ao segurado que pleiteia a concessão da aposentadoria por invalidez o direito de, na forma do regulamento, ter o seu recurso administrativo analisado por perito diverso daquele que indeferiu a sua pretensão. No Plenário da Câmara dos Deputados, houve uma emenda acolhida por este Relator, apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, para assegurar atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social ao segurado com dificuldades de locomoção, quando o deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do Regulamento. Análise da matéria. Os pressupostos de admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade parecem-nos satisfeitos, uma vez que, na Exposição de Motivos (EMI) nº 00003/2017 MP MF MDSA, de 5 de janeiro de 2017, que acompanha a Medida Provisória nº 767, de 2017, consta que, segundo art. 222 da Instrução Normativa ISS, de 21 de janeiro de 2015, a perícia médica do INSS deverá rever os benefícios da aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, a cada dois anos, contados da data do seu início, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho,... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... alegada como causa de sua concessão. No entanto, o que se percebe é que esta regra não tem sido cumprida, possibilitando a permanência de beneficiários por incapacidade por um período muito superior ao que determina a legislação.
17:04 R	É importante destacar que as desconformidades concernentes ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez foram confirmadas pelas auditorias realizadas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, que utilizaram cruzamento das informações dos benefícios por incapacidade, mantidos por um período superior ao recomendado para a realização de perícias, com outras bases de dados do Governo Federal. Os resultados encontrados permitem concluir que não há acompanhamento tempestivo do tempo de duração dos benefícios por incapacidade, falha essa que vai de encontro ao que determina a legislação vigente. Ressalte-se que a despesa do Governo Federal com auxílio-doença atingiu R$23,2 bilhões em 2015, valor esse que representa quase o dobro do que foi gasto em 2005, que foi R$12,5 bilhões. Constata-se que mais de 530 mil pessoas estão recebendo o auxílio-doença há mais de dois anos sem passar por uma única revisão da perícia médica do INSS. A perícia médica deveria constatar se de fato a incapacidade laborativa permanece. No que tange à aposentadoria por invalidez, cabe destacar que as despesas quase triplicaram na última década, passando... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ...de R$15 bilhões em 2005 para R$44 bilhões em 2015. Por sua vez, a quantidade de beneficiários passou de 2,9 milhões em 2005 para 3,4 milhões em 2015. É importante acrescentar que mais de 1,1 milhão de pessoas estão recebendo a aposentaria por invalidez há mais de dois anos, sem passar por uma única revisão de perícia médica do INSS. Portanto, o público-alvo inicial das medidas propostas, da medida provisória em contento, totaliza 1,7 milhão. Em face do exposto, verifica-se que há a relevância constitucional exigida para a edição de medida provisória, consistente na racionalização da concessão/manutenção dos benefícios em testilha. A urgência da providência repousa na necessidade de se evitarem gastos indevidos... (Interrupção do som.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Da adequação financeira e orçamentária. Quanto à adequação orçamentária e financeira da MPV nº 767, de 2017, assim como do PLV nº 8, de 2017, não há reparos a fazer. Voto. Tecidas essas considerações, opina-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 767, de 2017. No mérito, vota-se pela aprovação da Medida Provisória 767, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão PLV nº 8, de 2017. Sr. Presidente, é preciso registrar que nos sentimos extremamente honrados por receber a incumbência da relatoria, que vem ao encontro da nossa história pessoal em face do nosso compromisso com o desenvolvimento do País, que exige substanciais mudanças no campo do controle e gestão dos recursos públicos.
17:08 R	Por fim, quero parabenizar todos os envolvidos nesse processo. Inicialmente, todos os integrantes da Comissão Mista, que buscaram harmonizar o texto com os anseios sociais e preocupações do Governo Federal. Nesse sentido, destaco as valorosas contribuições dos Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá e Afonso Florence. Registro ainda a competência do Presidente da Comissão Mista, Deputado Jones Martins, e do Relator Revisor, Deputado Leonardo Quintão. Para além disso, parabenizo todos os técnicos e assessores envolvidos... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ...sejam do INSS, sejam das consultorias legislativas ou do meu gabinete, um verdadeiro time de pessoas responsáveis e competentes, cujo resultado não poderia ser outro senão a formalização de um texto que atenda aos anseios do interesse público. Sala das sessões. Senador Eunício Oliveira, Presidente; Senador Pedro Chaves, Relator da matéria. É isso, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Medeiros quer um esclarecimento de V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, eu tenho recebido bastantes mensagens via Twitter e também via WhatsApp de algumas pessoas que não conseguiram entender. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E eu gostaria que, se possível, V. Exª explicasse, porque as pessoas estão entendendo que o benefício, o bônus para o perito é para cada benefício que ele negar. Eu gostaria que V. Exª pudesse esclarecer esse ponto. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) - É muito simples. Realmente, no INSS, há pessoas afastadas por auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria por invalidez. Essas pessoas, na verdade, estão sem fazer o exame, porque, segundo o regulamento do INSS, de dois em dois anos tem que fazer o exame para verificar se ela continua realmente no estado de saúde. O auxílio-doença, se o doente realmente continua naquele estado, maternidade a mesma coisa e inclusive a aposentadoria por invalidez. Então, o que nós estamos fazendo é contratar mais peritos para que eles façam o exame, porque, com o número de peritos existentes no INSS, é impossível. Então, há negligência. Existem inclusive pessoas há mais de dez anos recebendo auxílio-doença sem passar por um exame. Então, essa medida provisória vem no momento certo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E alguns precisando e não têm como. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Exatamente, esse é o problema. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns a V. Exª. Minha cidade, Rondonópolis, por exemplo, atende um polo de 500 mil pessoas e não tem nenhum perito. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Exatamente, é inaceitável isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Jorge Viana pediu a palavra para um esclarecimento também. O Senador Jorge Viana está no plenário? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência do Relator. Bom, ele não está aqui, Relator. Então, vou passar a palavra para discutir a matéria, então. Está lido o relatório de V. Exª. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qualquer esclarecimento... Passa-se à apreciação da matéria. Projeto de lei de conversão da medida provisória de emenda em turno único. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. Tem a palavra V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, com todo respeito ao nobre Relator, Senador Pedro Chaves, eu gostaria muito de que este Plenário ouvisse algumas considerações sobre essa medida provisória. Primeiro, essa medida provisória editada pelo Governo, na verdade, reproduz a MP 739, que caiu ano passado, porque Senadores e Deputados não chegaram a um entendimento sobre essa medida.
17:12 R	A medida é da maior gravidade, por isso o Senador Medeiros fez uma pergunta a V. Exª sobre a preocupação que estão tendo milhares e milhares de brasileiros, que, de um momento para outro, são convocados. Calculem um cidadão aposentado por invalidez. Ele não inventou a aposentadoria dele, ele foi aposentado por invalidez. De repente, ele é chamado, já está com idade avançada, e simplesmente dizem a ele que a sua aposentadoria está revogada. A maioria ganha um ou dois salários mínimos. Revogam-se as aposentadorias por invalidez, dão alta para aqueles que estavam com auxílio-doença. Esse cidadão do quem revogaram a aposentadoria por invalidez, o que faz? Ele vai para a empresa. Escutem, porque é fato real, quem está na galeria - e nós vamos votar com vocês em seguida - e quem está no plenário: chega à empresa, o médico da empresa diz: "Você foi aposentado por invalidez. Aqui, não há mais espaço para você". Ele tinha dois salários mínimos. Não tem nada, dependia daquilo. Vai fazer o quê? Vai comer pedra, vai comer sabão? Vai comer o quê? Está inválido e não tem nenhum tipo de salário. Nem que a aposentadoria tenha sido concedida a ele judicialmente, ele perde todo o benefício. Prazo de carência. A MP prevê que, em caso de perda da qualidade de segurado, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade, o segurado deverá contar com os mesmos prazos dos novos filiados. Ou seja, para auxílio-doença, por invalidez, ele vai estar na nova metodologia de no mínimo doze contribuições; e maternidade, dez contribuições. Mas vamos em frente. Alta programada. Sabem o que é alta programada? O computador é que vai dizer o dia que você vai estar de alta. O computador vai dizer lá: 120 dias. No fim de 120 dias, médico nenhum te analisa e o computador te manda para a fábrica. Você vai para a fábrica e lá o médico diz: "Aqui não, o médico sou eu. Eu não vou obedecer a ordem de computador". O que acontece? Ele fica no limbo: entre o computador e o médico da empresa. O perito às vezes demora seis, sete meses para chamá-lo de novo. Como ele vive esses seis meses? Expliquem-me como ele vive.
17:16 R	Digamos que, depois de 5, 6 ou 3 meses, o perito garante a ele mais 120 dias. Passaram-se 120 dias, alta programada de nova, alta programada. Eu vou dizer mais: esta Casa já votou contra a alta programada em dois projetos, um meu e um da Senadora Ana Amélia. Ambos os projetos, Senadora, estão lá na Câmara, para acabar com a alta programada. E aqui nesta MP, de novo, eles estão assegurando a alta programada. Mas vamos em frente. É bom lembrar que parte dos segurados que residem no interior e vão ao posto do INSS conseguem aposentadoria por invalidez ou mesmo auxílio-doença. De repente, de uma hora para outra, são jogados para a rua, porque a alta programada está assegurada, e ele perde o direito. Aqui um dado que é muito usado - quero para ficar dentro do meu tempo: durante a vigência da MP 739, foram feitas 20.964 perícias. Resultado: 16.782 foram mandados para a rua. V. Exª disse, pelos dados que o Governo lhe passou, que houve uma economia, quem sabe, eu vou dizer de R$1 bi. Mas só a JBS assaltou a Previdência em mais de R$2 bi. Aí vale para o banco, um banco que terminou o ano com o lucro de R$120 bi. Dados que estão ali, da Receita. Aí pode. Aí pode. Eu vou dar mais um exemplo e não quero só pegar a área privada. Banco do Brasil. Lá na CPI da Previdência, o dado que eu tinha era de que o Banco do Brasil estava devendo para a Previdência R$180 milhões. Fui ver agora que são quase R$2 bi. Estou dando só alguns exemplos. Se pegarmos os grandes frigoríficos, vamos chegar ligeirinho a mais de R$50 bi. E nada acontece. Então, tirar do pobre coitado - permitam-me que eu diga isso - que recebia um salário mínimo, recebia dois salários mínimos o direito da sua aposentadoria ou mesmo o auxílio-doença, porque, quando dão alta a ele do auxílio-doença, o médico da empresa não quer saber: você está doente, volta para lá! Aí, não tem perito. Mas vamos entrar agora aqui no bônus especial por desempenho de perícia: R$60. Eu tenho discutido com alguns peritos amigos. De cada 100 perícias, pelos dados que estão aqui, 90% eles mandam embora. E ele ganha R$60 por cada perícia. Quanto mais rápido ele atender, mais ele vai ganhar. Aí eu me pergunto: não é melhor, então, contratar peritos? Não é melhor haver médicos profissionais e permitir que eles atendam - V. Exª, Senador Moka, é médico e sabe o respeito que eu tenho pelos médicos. Meu irmão também é médico -, não é melhor contratar médicos do que simplesmente dizer: olha, quanto mais você mandar para a rua, para a sarjeta, velhinhos ou velhinhas ou inválidos, porque aqui é por invalidez, e doentes, você vai ganhar R$60 a mais. Eu acho que os peritos - e quero aqui defender os peritos - estão inconformados com esse bônus de R$60. Sr. Presidente, o apelo que eu faço a este Plenário: não dá para aprovar essa MP. O Congresso já assim se posicionou, porque não a votou no ano passado. Ela foi reeditada, criou um clima de insegurança tão grande entre Senadores e Deputados que eles preferiram não votar. Agora, ela volta de novo a esta Casa. É justo isso?
17:20 R	Eu estou lá como Presidente da CPI da Previdência... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pequeno paga a previdência em dia, porque é descontado em folha. Agora, os grandões, os grandões mesmo neste País, os mais poderosos é que não pagam a previdência. É justo tirar o benefício? Olha, é aposentado por invalidez! É por invalidez! Ele não roubou esse conceito. Alguém o aposentou por invalidez. Ele estava tocando, dentro do possível, com aquele salariozinho, sustentando a família, e desaparece tudo. Ponham-se no lugar do aposentado por invalidez. Dá para sobreviver? E estamos falando aqui de uma maioria de até dois salários mínimos, de um a dois salários mínimos. Noventa por cento desses que eles aqui se vangloriam que deram alta - para eles que ganham um salário semelhante ao nosso, que deve estar em torno de 30 mil, é fácil. Vá! A fila tem de andar. Vá, vá... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vem outro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo, Senador. Eu tenho o maior respeito pelos peritos. Entendo que eles estão inconformados. Eles gostariam de ter um salário decente, que houvesse mais peritos para trabalhar e, juntos, analisarem a situação de cada um. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, da forma que está nesta MP, é muita maldade. Repito só esta frase, repito isto: a tal de alta programada, eu brigo contra ela não é de agora; é de lá atrás, tanto que esta Casa aprovou, por duas vezes, acabar com a maldita alta programada, que diz que o doente, pelo computador, só pode ficar 120 dias. Senador, com todo o respeito que V. Exª sabe que eu tenho por V. Exª, mas essa batalha eu travo já há alguns anos nesta Casa. Eu espero que hoje esta Casa rejeite este projeto... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e a gente vá por um outro caminho que ajude os peritos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que a maioria já ganhou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim, conclua, por favor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e vamos continuar brigando. Eu concluo, Presidente, e agradeço a V. Exª, pedindo a todos que votem contra esta MP, que é chamada, no dia a dia de nossas vidas, de MP da morte. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, pede a palavra a Senadora Vanessa. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu venho debater esta matéria, porque, da forma como ela vem sendo colocada, parece que nós estamos diante de uma medida provisória, um PLV, Senador Pimentel, que evolui e melhora as condições de vida do trabalhador e da trabalhadora brasileira. Na realidade, eu não precisava vir aqui para repetir tudo o que o Senador Paim falou, mas, diante da gravidade, é necessário que se repita. Há poucos instantes, eu conversava com o Senador Pimentel sobre esta matéria, e ele me dizia: "Senadora, grande parte da reforma previdenciária está contida nesta medida provisória".
17:24 R	Ou seja, o objetivo da medida provisória é acabar, é diminuir de forma significativa os benefícios que são pagos aos trabalhadores, sobretudo os benefícios de saúde por afastamento do trabalho, por questões de saúde. E aí a medida provisória, pelo que tudo indica, parte da premissa de que todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras são desleais, que todos aqueles e aquelas, Senador Paim, que usufruem de licença para tratamento de saúde estão cometendo uma fraude contra o Estado brasileiro. É isso que está dizendo a medida provisória, tratando a gente mais simples deste País como gente desonesta. É isso! Ela parte desse princípio, Senador Paim e Senador Pimentel, de que a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras que usufruem de licença para a saúde o fazem de forma indevida. E aí propõem as modificações. Foi falado aqui, e eu faço questão de repetir, que atualmente, primeiro, os benefícios do afastamento, o pagamento de pensões são revistos por um período determinado pelo próprio INSS, são revistos. Agora, são agendados, são agendados. A medida provisória prevê "a qualquer tempo" e, quando chamar, dá um prazo de cinco, quatro dias, e lá tem que comparecer o beneficiário. Diz o seguinte: que todo trabalhador que terá direito à licença por tratamento de saúde, essa licença não poderá exceder a 120 dias; e, automaticamente, com 120 dias, ela se desfaz, ela se decompõe. Aí dizem: "Não! Mas o trabalhador tem direito a pedir uma prorrogação, a depender da situação da saúde." Ora, senhores, vamos pegar um dado. Essa medida provisória ficou em vigor por aproximadamente três meses, nobre Relator, três meses. Nesses três meses, até porque há esse "incentivo", entre aspas, de R$60,00 para cada perícia, e foram feitas quase 21 mil perícias. Dessas, 80% foram canceladas, quase 17 mil. Dezessete mil trabalhadores são desonestos? Será que é isso? Ou as senhoras e os senhores não são procurados em seus escritórios parlamentares? Gente com problema grave de saúde que tem dificuldade de acessar a licença, tem dificuldades de acessar, porque já é difícil. O que eles querem não é tornar mais difícil, é impedir o acesso do trabalhador a esse seguro fundamental, como o seguro doença, o seguro à saúde. E volto a repetir: não dá para votar favoravelmente a uma medida provisória que se inicia partindo de uma premissa equivocada, de que a grande maioria dos benefícios são indevidos, são fraudes ao INSS. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Fraude tem, mas não é a grande maioria. Mais uma vez, eles jogam o ônus da crise - e eu concluo nesse um minuto, Sr. Presidente -, mais uma vez eles jogam o ônus da crise nas costas dos trabalhadores. É isso que nós estamos fazendo. Eu chamo a atenção dos meus pares para aquilo que o Senador Pimentel dizia, que grande parte da reforma previdenciária está contida nessa medida provisória perversa, que não respeita nem o homem e a mulher simples deste Pais, que precisam da ajuda do Estado quando forem acometidos de grave doença ou quando forem vítimas de acidente. Por isso é que nós temos que votar contra a medida provisória, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
17:28 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, só para ajudar, acho que você tem mais 5 minutos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem aparte em encaminhamento, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não fiz aparte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem aparte, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, me permita que eu diga, V. Exª deu para ela 5 minutos e, no debate, são 10 minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas eu combinei com o Presidente os 5 minutos, Senador Paim. Sem problema. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, retiro. Isso foi o combinado. Sou de cumprir acordos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito bem. É isso. Muito obrigada, Paim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não farei nada diferente do que acordo com a Bancada ou com o Parlamentar. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT vota "não", Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dos pressupostos? Já foram aprovados os pressupostos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. É no mérito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Isso são pressupostos. Calma, calma. Há, sobre a mesa, requerimentos de destaques a serem lidos. Leitura dos destaques. Peço a gentileza do Senador Roberto Rocha, para fazer a leitura dos requerimentos de destaque. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente, requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 68, de 2017, apresentada à Medida Provisória nº 767, de 2017. O presente destaque tem por objetivo suprimir o §5º, do art. 43, da Lei nº 8.213/91, na forma do art. 1º, da MPV 767/2017, renumerado pelo PLV nº 8/2016, como o §4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2017. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha "não" ao requerimento de destaque, assim como o PMDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Liderança do Governo encaminha "não". Votação em globo dos requerimentos de destaque. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não, é rejeitado. Rejeitado o requerimento de destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Eu preciso... Calma, calma, calma. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não, eu encaminhei contrário aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Em votação o requerimento de destaque. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado... Rejeitado o requerimento de destaque. Passa-se à apreciação dos pressupostos constitucionais. É porque estou olhando para o Paim e ele está com tanta vontade de aprovar, que estou dizendo "sim". Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Verificação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Verificação nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem apoiamento de V. Exª. Verificação concedida. E convoco todos os Senadores para virem ao plenário, estamos num processo de votação nominal. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Líderes, se quiserem, podem encaminhar. Como encaminha o PMDB, Senador Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, queria pedir desculpas e queria saber aqui do Líder do Governo... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim". O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - A Liderança do PMDB, em consonância aqui com o Senador Romero Jucá, encaminha o voto "sim".
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Fico feliz por essa consonância. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, a Bancada do PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota, eu vou perguntar para os Líderes. Como vota o PSDB? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Encaminho voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB vota "sim". Quem votou? PSDB... Senador Romero, V. Exª não pode votar pelo PSDB. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, eu votei pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vota "sim". Como vota o PP? O PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - O PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT está em obstrução. Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB encaminha voto "sim". Como vota o PSD? Senador Omar Aziz, como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Democratas vota "sim", Sr. Presidente. Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Democratas "sim". Como vota o PR? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR, Presidente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PTB? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, PR vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PTB? O PR votou "sim". Como vota o PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "não". Como vota o PTB? O PR votou "sim". O DEM votou "sim". O PSB votou "sim", PSD. PSB. Bola, bola. PSB de bola. Votou "sim". Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) O Governo vota "sim". Como vota a Minoria? (Pausa.) Eu convido a todos os Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, a REDE encaminha "não". Voto "não", a REDE. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - REDE encaminha "não". Para vir à votação. Estamos em processo de votação nominal. Vamos ter a PEC do foro e várias outras matérias a serem votadas na noite de hoje, nominais! Quanto mais rápido votarmos mais rápido terminaremos a sessão. (Pausa.) Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos em um processo de votação nominal. E a falta agora é R$5 mil o desconto.
17:36 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Presidente, o PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, o PT muda de obstrução para votação "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "sim" e o PT muda de obstrução para "não". Já posso encerrar a votação? Vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - O PSC vota "sim", Presidente. PSC. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC vota "sim". O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "sim". Todos já votaram? Vou encerrar a votação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - SIM, 41; NÃO, 16. Abstenção, 1. O Presidente não vota, que é para alguém lembrar que eu não voto. O quórum é de 59 votos. Então, está aprovado o projeto de lei de conversão na forma do texto enviado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas as medidas provisórias e as emendas a elas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu voto "não" a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2017, que altera o Programa de que trata da Lei 13.189, de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência (Proveniente da Medida Provisória 761, de 2016). O Parecer da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Armando Monteiro e o Relator Revisor, Deputado Vicentinho, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio e seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de julho de 2017. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, medidas provisórias e emendas, em turno único. (Pausa.)
17:40 R	Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Senadoras e os Senadores que os aprovam... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou pedir para a Mesa aumentar um pouquinho o meu microfone, porque eu não estou sendo ouvido aqui, não. Senador Romero. É aniversário de quem hoje? Chamem-me para o bolo! É aniversário de quem aí? Chamem-me para o bolo! Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. Votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ele apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Como não há, como não há entendimento... Não. Senador Paulo, Senador Jorge Viana, Senador, só um minuto de atenção, por favor. Senador Eduardo Braga, só um minutinho, por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos ter mais seis nominais. Senador Paulo. Senador Paulo Rocha, é importante, porque há uma questão de ordem a ser decidida. O Senador Paulo Rocha levantou uma questão de ordem. Se não houver entendimento, como eu fiz a solicitação, eu vou votar a PEC do Foro Privilegiado, vou encerrar esta sessão, vou abrir uma outra sessão deliberativa, logo na sequência da aprovação ou rejeição da PEC do Foro, para atender à questão de ordem que inadvertidamente... Eu poderia ter utilizado o art. 353 do Regimento Interno, que diz que matéria de menos de 10 dias entra em urgência. Mas eu deferi uma questão de ordem para essas medidas provisórias, portanto ela não vale para as outras que chegarem no 353, mas para essas medidas provisórias. Então, se não houver entendimento, eu vou votar a PEC do Foro, encerro esta sessão, reabro de imediato, Senador Romero... Senador Romero, vou esperar V. Exª, Senador Romero. Na sequência, eu abro outra sessão para votarmos as duas medidas provisórias que estão pendentes e as autoridades que estão sobre a mesa. Então, eu vou... Não havendo entendimento, eu vou votar a chamada PEC do Foro Privilegiado. Não há entendimento, Senador Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Os argumentos do... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só quero saber se há entendimento ou não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Há entendimento da minha parte no sentido de que a Presidência, com esta decisão, não abre precedências na contagem do tempo das medidas provisórias lidas. Nesse sentido, não tem nenhum problema.
17:44 R	Agora, que fique assegurado que, nesse processo, porque há uma divergência, na sua resposta à questão de ordem, que as duas medidas provisórias, estas, foram lidas pós a Ordem do Dia. Então, esse foi o nosso questionamento, mas, como tem o argumento do artigo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas não é o que tem no Regimento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... 353 ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, deixe-me deixar bem claro: em relação a essas matérias que eu decidi, Senador Paulo Rocha. Em relação a essas matérias que eu decidi, é uma exceção que V. Exª vai abrir. Senão, eu vou fazer o que acabei de dizer, para que não tenha nenhum tipo de dificuldade depois: eu vou botar a PEC do foro, encerro a sessão, abro outra sessão, para cumprir, para cumprir, Senador Paulo Rocha, para cumprir a decisão que fiz em relação à questão de ordem do Senador Humberto Costa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A minha proposta de entendimento é que a gente vote as duas medidas provisórias, começando pela dos Bombeiros. Depois entra na 359. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu votar a PEC do Foro e, na sequência, eu vou votar as duas medidas provisórias. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, antes, tão somente para registrar o meu voto "sim" na votação anterior, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente Eunício, só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, não há entendimento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Há entendimento, Sr. Presidente. Há entendimento. O Senador Paulo Rocha concorda com os meus argumentos do art. 353, ele só quer que isso não - e a gente tem feito isso aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, Senador Romero, espera aí! Eu decidi uma posição em relação ao que levantou o Senador Humberto Costa em relação a essas medidas provisórias. Eu tenho um compromisso de, nessas medidas provisórias, respeitar a decisão que tomei ontem. Isso não pode virar uma questão de ordem para valer para todas as demais medidas provisórias, quebrando o Regimento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É isso que ele está afirmando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não quebrarei o Regimento. Por isso que eu perguntei: em relação ao que foi discutido ontem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tem acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem tem que responder não é V. Exª, não. Quem tem que responder é o Senador Paulo Rocha, que levantou a questão. Se o Senador Paulo Rocha disser que não, eu vou votar a medida, vou encerrar a sessão e vou, na sequência, abrir, Senador Paulo Rocha. Desculpe-me, mas é isso que eu vou fazer. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Da minha parte, Excelência, dá para fazer esse entendimento, mas que não sirva isso como exceção na contagem do tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Se é mais seguro para V. Exª manter, vamos embora fazer então na extraordinária. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não farei esse compromisso, porque eu não posso quebrar o Regimento na sequência daquilo que eu já fiz ontem, que foi uma decisão tomada. Então, eu vou para a PEC do Foro, avisando a todos os Senadores e Senadoras que, após essa votação da PEC, eu vou encerrar a sessão, vou reabrir a sessão para cumprir a minha palavra dada na questão de ordem, respondendo ao Senador Humberto Costa; essa é a vontade do Líder, Paulo Rocha. Portanto, eu vou para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Parecer nº 78, de 2017, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A discussão da proposta em segundo turno encerrou-se na sessão de 17 de maio de 2017, com a apresentação da Emenda nº 15, de Plenário. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer sobre a emenda apresentada, de redação, em substituição à CCJ.
17:48 R	V. Exª vai dar o parecer no sentido que... V. Exª... Recebemos... V. Exª está sendo nomeado pela Mesa, pela Presidência, mais uma vez, como Relator dessa matéria, de origem, para que V. Exª possa dar o parecer de Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. Então, por acordo, suprimo as alterações feitas na CCJ em relação aos arts. 53 e 86 e, quanto à Emenda 15, de plenário, por entender que apenas o seu art. 3º é efetivamente emenda de redação, a recebo apenas nesse ponto, tendo em vista a correção do lapso não identificado no primeiro turno, que é exatamente o dispositivo que diz: "Acrescente-se o seguinte artigo com a cláusula revogatória, remunerando-se a cláusula de vigência." Este é o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer do Senador é favorável à emenda, em parte, suprimindo os arts. 53 e 86. Passa-se à votação, em segundo turno. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação conjunta da proposta e da emenda, nos termos do parecer em segundo turno e do parecer do Senador Randolfe Rodrigues em plenário. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu queria só justificar que, na votação anterior, eu estava no Ministério da Agricultura e, por isso, não pude votar na proposta anterior, no projeto anterior, em função de estar lá no Ministério da Agricultura. Queria só justificar a minha ausência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há votação nominal. V. Exª vota agora e recupera R$1.030. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Está o.k. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim". Como encaminha o PMDB, Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Como encaminha o PMDB, Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Como encaminha o PT? (Pausa.) Como encaminha o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim". Como encaminha o PSB, de bola? (Pausa.) Como encaminha o PSD? (Pausa.) O DEM? (Pausa.) O PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim"; PDT, "sim". PTB? (Pausa.) PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS? (Pausa.) PCdoB, "sim". PPS? (Pausa.) DEM? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha favoravelmente, desde a Comissão de Constituição e Justiça; por unanimidade, aqui no plenário, na primeira votação; e acredito também que será hoje a totalidade dos votos, Sr. Presidente. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - PT, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - PSD encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - PSB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e PSB, de bola, também encaminha "sim". Como encaminha o PT, Senador Paulo Rocha? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT, Senador Paulo Rocha? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Fátima vai encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima encaminhando pelo PT: "sim" ou "não"? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Favorável, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim". A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...por considerar a matéria importante para o Brasil. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB vota "sim". O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, eu vou dar a palavra a V. Exª, mas antes eu quero esclarecer que esta matéria foi pautada de ofício. Esta matéria tem origem numa emenda constitucional assinada prioritariamente pelo Senador Alvaro Dias e por vários outros Senadores, porque é uma emenda constitucional. O Relator foi o Senador Randolfe Rodrigues. O Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, pautou esta matéria de ofício. O Regimento não me permite votar e muito menos declarar voto aqui em matéria constitucional, a não ser em caso de empate, e não é o caso. Se houvesse empate - é a única condição de o Presidente votar. Para que novamente eu não seja injustiçado, pois, da vez anterior, foi unanimidade e disseram que o único que não votou esta matéria foi o Senador Eunício Oliveira. Eu não posso votar, porque nem o Regimento nem a Constituição me permitem votar matéria constitucional, a não ser em caso de empate. Tem a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, eu quero primeiro parabenizar V. Exª por ter pautado esta matéria aqui. Muita gente não acreditada que o Senado Federal votasse a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado neste País. Eu sou uma pessoa que, aqui, quando eu tenho que criticar, eu critico - muitas vezes, sou duro -, mas, quando tem que elogiar, eu também tenho obrigação com a minha consciência de elogiar. Então, eu quero parabenizar V. Exª como Presidente desta Casa por ter pautado esta matéria aqui. Desde a minha primeira semana aqui nesta Casa, eu fiz até hoje 18 pronunciamentos no plenário defendendo essa proposta do fim do foro privilegiado, do fim do foro por prerrogativa de função. Nos Estados Unidos, na Alemanha, na França, na Itália, não existe foro por prerrogativa de função para Parlamentares. Na Inglaterra, na Argentina e no Chile, não existe para ninguém. O foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado como existe no Brasil serve hoje apenas como fermento e instrumento para a enorme impunidade que há neste País. E penso que o Senado Federal está dando uma contribuição em aprovar, de forma definitiva, na tarde de hoje, o fim do foro privilegiado no Brasil, o fim do foro por prerrogativa de função. Eu quero parabenizar o Senador Alvaro Dias, que é o autor original desta PEC, já na legislatura passada; parabenizar o Senador Randolfe, que também foi Relator na CCJ; e parabenizar V. Exª, Senador Eunício Oliveira, por ter colocado esta PEC em votação neste plenário. É uma coisa que muita gente não acreditava que o Senado fosse votar e que hoje o Senado está votando, de forma definitiva, aprovando aqui o fim do foro privilegiado no Brasil. Então, eu quero parabenizar V. Exª. Fica o meu reconhecimento a V. Exª por ter pautado esta matéria aqui neste plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Reguffe. Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha voto "sim". Senador Alvaro Dias. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É para encaminhar a matéria? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - É para encaminhar a matéria, Sr. Presidente. Por quê? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Porque ele tinha pedido a palavra como autor.
17:56 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Ah, o Senador Alvaro. O Senador Otto já tinha encaminhado "sim". Eu acho que, no momento em que o País vive, Sr. Presidente, isso não é interesse só daqueles que querem acabar com a impunidade. Colocam como se houvesse pessoas aqui... Eu, por exemplo, e outros companheiros, outros Senadores, outros Deputados, outros políticos estamos sendo citados. Ninguém tem mais interesse que se dê agilidade no julgamento, no esclarecimento disso do que aqueles que estão sendo citados neste momento. É preciso deixar muito claro que a citação não é condenação. A citação é para ser investigada e para que se possa esclarecer esse fato definitivamente. Então, nós temos que acabar com isto de dizer que querem protelar, que querem fazer isso... Não! Eles são os maiores interessados aqui hoje - e eu me incluo entre esses interessados - para que seja feita justiça o mais rápido possível. Há uma eleição suplementar em meu Estado. Neste ano, o Governador foi cassado. E, mesmo que eu pudesse ser candidato - isto é para esclarecer logo, vou aproveitar esta oportunidade e esclarecer a imprensa do meu Estado usando a tribuna do Senado - a governador ou podendo ser candidato a governador na eleição do ano que vem, enquanto não forem esclarecidas todas as citações envolvendo o meu nome, eu não tenho condições de participar de uma eleição majoritária ou proporcional para ter que enfrentar o julgamento sem ter sido julgado. É necessário que se dê agilidade. É necessário que o foro privilegiado caia neste momento para que se dê agilidade na investigação e para que possamos esclarecer as citações necessárias. Por isso, eu voto “sim” e encaminho o voto "sim" pelo PSD para acabar com o foro privilegiado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Alvaro Dias tem a palavra. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, é para cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela ação de eficiência a fim de que pudéssemos deliberar no dia de hoje sobre esta matéria, exatamente no momento em que o Supremo Tribunal Federal também discute este tema. E há uma posição quase que generalizada no Supremo Tribunal Federal favoravelmente à extinção do foro privilegiado. Hoje são 500 ações tramitando no Supremo Tribunal Federal à espera de providências do Supremo Tribunal Federal, envolvendo autoridades, já que somos mais de 45 mil autoridades beneficiadas pelo instituto do foro privilegiado. É preciso dizer beneficiadas, porque ele é um instituto da impunidade, uma vez que ele facilita a prescrição das ações. Os números atestam essa realidade. Em 11 anos, quatro ações culminaram em condenação no Supremo Tribunal Federal até 2011, sendo que uma das quatro prescreveu, havendo, portanto, apenas três condenações. E, nos últimos anos, 68% das ações prescreveram. Das ações julgadas, houve menos de 1% de condenações: 0,78% de condenação. Por isso, Sr. Presidente, não só em respeito à norma constitucional, que impõe que somos todos iguais perante a lei, não só pela eliminação dessa contradição da nossa Constituição - porque há um instituto que privilegia e, portanto, distingue uns dos outros -, mas, em nome da eficiência e da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo brasileiro, é preciso acabar com o foro privilegiado.
18:00 R	Nós não estamos acabando com ele, estamos dando o primeiro passo - dependeremos da Câmara dos Deputados. E creio que o Presidente desta Casa e os Líderes desta Casa poderão ter um papel decisivo também na Câmara dos Deputados, defendendo uma rápida tramitação da proposta, defendendo a manutenção dos termos que aqui são postos e aprovados, para evitar emendas que possam reduzir o impacto do resultado ou que possam determinar um retorno ao Senado Federal, retardando a sua promulgação, em prejuízo da eficiência da Justiça. Na verdade, quando concluirmos esse processo e determinarmos o fim do foro privilegiado, estaremos contribuindo para que nasça no País uma nova Justiça, a Justiça em que todos seremos iguais perante a lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe, tem a palavra V. Exª. Eu vou só pedir rapidez, porque eu quero encerrar a matéria. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me congratular com o Senador Alvaro Dias e parabenizá-lo pela iniciativa. Em 2012, eu tomei a iniciativa de fazer uma consulta aqui do Senado sobre foro privilegiado, sobre prerrogativa de foro. E havia já uma recepção grande do Plenário. No entanto, eu não dei entrada na proposta, porque, naquele momento, o STF mandou prender o ex-Deputado Donadon. E aí me criou uma dificuldade nesse sentido. O Senador Alvaro Dias tomou a iniciativa. Neste momento, nós aqui consagramos este princípio que democratiza a Justiça brasileira, devolve para a primeira instância todos os processos envolvendo autoridades, deixando de lado duas ou três autoridades - o Presidente da República, os Presidentes dos Poderes. Esta é uma medida fundamental, importante. Agora, ela precisa ser seguida de outra, uma outra questão que causa certos constrangimentos, que são os vazamentos seletivos de informação. Tramita aqui na Casa também um projeto de lei para pôr fim ao segredo de Justiça. Eu acho que é chegado o momento de colocar fim a esses vazamentos seletivos. Pondo fim ao segredo de Justiça, desaparece qualquer possibilidade de uso e manipulação desse tipo de informação. Então, vamos aproveitar o ensejo da aprovação da prerrogativa de foro e vamos fazer tramitar também o fim do segredo de Justiça. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já me manifestei algumas vezes sobre este tema, de forma favorável ao fim daquilo que o povo chama de foro privilegiado, ao fim do foro privilegiado em todos os níveis e para todos os níveis, a fim de que todos sejam tratados de forma igual perante a lei.
18:04 R	O que o Congresso Nacional faz hoje em segundo turno e com um aprimoramento do texto pela redação dada pelo Relator, o Senador Randolfe Rodrigues, é um passo importante para que a sociedade brasileira perceba a representatividade do Senado em compreender o anseio da população brasileira e, mais do que isso, na defesa intransigente de toda e qualquer investigação. Eu acho que toda e qualquer investigação deve ser feita de forma transparente, da forma mais transparente possível, para que todos tenham um amplo direito de defesa, mas que ninguém, ninguém mesmo, à exceção dos Presidentes dos Poderes, o Chefe do Executivo nacional, o Chefe do Legislativo nacional e o Chefe do Judiciário nacional, possa ter nenhum tipo de foro privilegiado. Assim, poderemos, de forma justa, discutir com transparência e investigar seja quem for com transparência neste País. Assim foi o meu voto e assim eu tenho certeza de que será o voto do Senado neste dia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo, até porque, na fala do Senador Reguffe, ele disse que parte da imprensa e muita gente duvidavam que o Senado colocasse a matéria para ser votada. O fim do foro privilegiado ou do foro por prerrogativa de função certamente hoje é um anseio da sociedade e é um anseio também dos homens que fazem vida pública - penso que é daqueles que nunca sujaram as suas mãos, mas também daqueles que certamente, no alto das suas defesas, nesse imbróglio em que o Brasil vive, têm todo o interesse para se defender. Aqueles que foram citados nessas relações e alguns que já viraram réus têm todo o interesse de que o foro seja tirado, até para que tenham a possibilidade de fazer as suas defesas. Penso que é um avanço, um avanço democrático e um avanço moral muito mais, tirar o foro por prerrogativa de função, até porque os homens públicos serão incitados, conclamados o tempo inteiro a estarem vigilantes no exercício da sua vida pública em honra a um voto eletivo lhes conferido pela população do seu Estado. E penso que, neste momento, nós esperamos que a Câmara dos Deputados tenha a mesma reação que estamos tendo aqui neste segundo momento, nesta segunda votação, já que, em seguida, a matéria irá para a Câmara dos Deputados, para que nós não percamos tempo, Sr. Presidente. Penso que, em um País democrático como o nosso, já deveríamos ter avançado em uma matéria como esta. Encerro agradecendo a V. Exª pelo tempo e parabenizando por colocar a matéria em votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de dar a palavra rapidamente para a Senadora Vanessa, porque vou encerrar a votação, o Relator pede a palavra apenas para um esclarecimento. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, eu não sei se ficou claro na minha apresentação primeira do relatório que está revogado o §1º do art. 53. O §1º do art. 53 dizia: "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal". Obviamente, se fosse remanescente esse dispositivo, estava mantido o foro. Então, só para ficar claro, para não restar nenhuma dúvida... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é a outra pendência que V. Exª falou? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E a outra pendência é a emenda de redação sobre o Vice-Presidente da República, que fica incluído. Eu acatei essa emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Fica claro e fica registrado nos Anais desta Casa. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Presidente, primeiro, eu quero destacar a importância da matéria que nós estamos vivendo.
18:08 R	Eu não gosto muito do termo "foro privilegiado", que vem sendo usado como um senso comum, mesmo porque esse não é um foro privilegiado; nós estamos aqui tratando de um foro de prerrogativa de função, cujos beneficiários, de acordo com a Constituição brasileira, não são só os Parlamentares ou os chefes do Poder Executivo. A Folha de S.Paulo, recentemente, baseada em um estudo do Senado Federal, divulgou uma matéria importante, que mostra que aproximadamente 80% das autoridades que têm o direito a foro por prerrogativa de função estão exatamente no Poder Judiciário e no Ministério Público - Poder Judiciário e Ministério Público, Senadora Rose. No Judiciário, entre Supremo Tribunal Federal, TST, Superior Tribunal Militar, TSE, STJ, CNJ, os tribunais de segunda instância, são 17.355 beneficiários que têm prerrogativa de foro. No Ministério Público são mais de 13 mil que têm essa prerrogativa. Parlamentares são os Deputados Federais, 513, são os 81 Senadores, além dos deputados estaduais, de acordo com as suas constituições estaduais. Portanto, o que nós estamos fazendo neste momento é acabando com essa prerrogativa de foro para todos aqueles a que a Constituição hoje garante, não só aos que exercem função política, mas àqueles também que exercem funções importantes, como os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal, Sr. Presidente. Então, eu acho que a matéria do jeito que está é fundamental. Vejo que a Associação dos Magistrados Brasileiros, quando questionada que foi pela imprensa se apoiava ou não a matéria, disse que não se manifestaria agora, apenas quando o projeto chegasse à Câmara dos Deputados. Entretanto, Sr. Presidente, já dentro do Ministério Público, dentro do Poder Judiciário, há quem continue a defender a queda, o fim da prerrogativa de foro apenas para os agentes políticos. Se todos nós aqui falamos em Justiça única, igualitária para todos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... todos, absolutamente todos e todas têm que estar sujeitos à mesma regra e não apenas os agentes políticos, porque responsabilidade de Estado... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... têm os agentes políticos e quem compõe funções importantes também. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra, Senador Airton Sandoval, pela ordem de inscrição e vou encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só para encaminhar aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Airton Sandoval. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está com a palavra o Senador Airton Sandoval. Na sequência, V. Exª. O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - Sr. Presidente, apenas para justificar a minha ausência na votação anterior e pedir que registre o meu voto, acompanhando a Liderança do meu Partido, o PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, eu vou finalizar a votação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... na votação anterior. Junto com o meu Partido, votei "não". O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Espera aí, só um minuto! Sr. Relator, vou encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, eu pediria só uma tolerância de mais cinco minutos a V. Exª. Parte da Bancada do PT está se dirigindo para cá também. Então, fui informado que tem todo o quórum presente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sinto muito, mas eu vou encerrar a votação! Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 69 Srs. e Srªs Senadoras; votaram NÃO zero. Uma abstenção. O Presidente não vota. Aprovada a proposta nos termos do parecer do Relator.
18:12 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final da matéria, que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai ser encaminhada à Câmara dos Deputados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, aqui... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, só se for para justificar voto, porque ... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, eu quero falar sobre a questão que o senhor me impediu de falar, eu quero falar sobre a situação anterior. Sr. Presidente, primeiro eu queria cumprimentar V. Exª, falar do meu orgulho de ser do PMDB, de V. Exª ter encaminhado essa importante matéria, que nós aqui estamos ansiosos, Brasília toda está ansiosa para votar a Medida Provisória 759 e a Medida Provisória 760, em seguida. Porém, eu não poderia deixar de cumprimentar V. Exª por essa importante votação neste momento. Muito obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Lúcia Vânia pediu a palavra. Depois o Senador Armando Monteiro. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Só justificar voto. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tive a infelicidade de votar errado. Por favor, retifique na Ata o meu voto favorável. Eu votei no painel abstenção, erradamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O voto de V. Exª será computado como voto "sim". E a Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Nas votações anteriores, eu votei favoravelmente às MPs. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, nas votações anteriores das medidas provisórias, eu também votei com o PT voto "não", Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará o voto de V. Exª, Senador Lindbergh. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Da mesma forma, Sr. Presidente, quero que justifique a minha ausência na votação anterior, porque eu estava em serviço fora. E eu quero que registre "sim", por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª, a Ata. Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra para me congratular mais uma vez com o Senador Alvaro Dias, porque no primeiro turno foram 75; agora tivemos 70 a 0. E quero desejar que essa unanimidade extraordinária, louvável, seja acompanhada lá pela Câmara. Que a Câmara não sente em cima desse projeto. Essa decisão é muito significativa, exatamente no mesmo momento, Presidente, que, no Supremo Tribunal Federal, a Presidente Cármen Lúcia interrompe os trabalhos, provavelmente para o chá das cinco, que seria o chá das seis, com apenas o voto do Relator Barroso. Agora, lá, sabemos bem, lá é uma decisão que apenas restringe, não acaba com o foro privilegiado, que é o que todos nós desejamos, tanto aqui, como lá. Mas foi importante esse avanço que acabamos de obter aqui, 70 a 0, 75 a 0 no primeiro turno, para acabar com a prerrogativa de função. E repito: quero desejar publicamente que a Câmara Federal tenha a mesma diligência, a mesma agilidade que teve o Senado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar esta sessão... Só se for para justificativa de voto. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Justificativa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Justificativa de voto, tem a palavra V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Eu estava em um compromisso fora do Senado e não poderia, Sr. Presidente, deixar de registrar o meu voto a favor desse fim do foro privilegiado no Brasil. Portanto, peço a V. Exª que registre "sim", para que nós, então, cheguemos ao número 70. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, eu queria que corrigisse no painel: PTB. Também colocasse "sim". Por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço a Mesa que coloque no painel PTB "sim", para ficar unanimidade de "sim", a pedido.
18:16 R	Então, eu vou encerrar a sessão por cinco minutos para, na sequência, reabrir uma sessão deliberativa extraordinária, para cumprir com o entendimento que fiz nessas medidas provisórias, respeitando um questionamento que atendi, do Senador Humberto Costa. Está encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa