Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 1º de junho de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
78ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial do Senado. Início da Ordem do Dia
11:52 R	Eu vou pedir um minuto de silêncio do Plenário para algo extraordinário que eu vou fazer hoje, aqui. Atendendo a um requerimento de vários Líderes - ou de Líderes de todos os partidos políticos -, eu vou abrir uma exceção para atender os Líderes, deixando claro para os Líderes que isso aqui jamais vai virar regra, enquanto pelo menos eu for Presidente. Eu não posso ficar recebendo aqui matéria sem dar publicidade, sem dar conhecimento aos Líderes, sem dar conhecimento à Casa, à imprensa e ao Brasil. Eu não concordo com esse critério que está acontecendo. Eu tenho buscado um entendimento com o Presidente da Câmara dos Deputados, que é um novo Presidente, que tem uma nova cabeça, que tem um novo comportamento, que tem, inclusive, conversado... Hoje, pela manhã, eu troquei 22 mensagens com o Presidente da Câmara, porque nós não podemos mais ficar aqui... Sinto muito para o Governo, sinto muito para as partes interessadas, sinto muito para as categorias que têm interesses, mas eu não sou carimbador de matéria sem dar conhecimento. Não farei isso numa segunda vez. Não posso deixar de atender apelos dos Líderes partidários. Inclusive, combinei aqui que só os Líderes terão dois minutos para fazer a justificativa desse pedido que estão me fazendo. Eu vou abrir uma exceção, vou votar a medida provisória, até porque o Regimento me dá um pedaço de amparo nisso, porque é matéria em regime de urgência. Mas, como Presidente da Casa, eu não concordo com o que está acontecendo. Eu falei com o Presidente Rodrigo Maia, que se comprometeu a avaliar o mais rapidamente possível a PEC que está lá, na Câmara dos Deputados. Ele vai botar para votar. Foi de autoria do Senador Aécio Neves e tem quase dois ou três ou quatro anos - não sei quanto tempo - que está lá, para que o Senado tenha um terço do tempo para emendar a medida provisória e que ela possa ser devolvida à Câmara. O sistema brasileiro, graças a Deus, é democrático, mas é bicameral. Não pode ser apenas um lado - nem pode ser só a Câmara que vai fazer lei no Brasil e nem pode ser o Senado que vai fazer só lei no Brasil. Nem a Câmara pode ser carimbadora do Senado, mas, o Senado, enquanto eu for Presidente, não será carimbador da Câmara, que compõe o Congresso Nacional. Eu tenho a responsabilidade de ser o Presidente do Congresso Nacional e não abro mão das minhas responsabilidades. Eu disse que esse livrinho aqui, pode ter muita gente rasgando ela, que é a Constituição de 1988. Mas eu, como dizem os crentes, eu boto a mão sobre ela, para respeitá-la. Esse outro livrinho aqui, eu, quando assumi aqui, jurei que cumpriria ele. Para responder uma questão ontem, pra atender uma solicitação que tinha sido feita pelo Senador Humberto Costa, eu ontem encerrei uma sessão e abri outra sessão, apenas para não faltar com a palavra empenhada. E eu quero dizer aos senhores que eu vou abrir essa exceção a pedido dos Srs. Líderes. Vou abrir essa exceção. Isso não vai ser regra. Não adianta chegarem requerimentos outros aqui. Há unanimidade dos Líderes. Algumas divergências que tenham...
11:56 R	O Líder do Governo - eu vou dar a palavra para ele -, pra que ele faça, cumpra os entendimentos que ele aqui fez, para que ele se comprometa em alguns vetos que a base e que a oposição e que os Srs. Senadores - que eu não faço diferença entre base e oposição, entre partido grande e partido pequeno. Aqui eu sou o Presidente dos 80 Senadores que compõem esta Casa, independente de qual partido político ou até se não estiver filiado a partido político, porque a legislação assim permite. Portanto, eu quero abrir essa sessão dizendo que vou fazer essa exceção a pedido dos Líderes. Está aqui o requerimento, que eu vou ler... Eu vou pedir permissão ao meu 1º Vice, vou pedir permissão ao meu chefe, lá no Ceará, Tasso Jereissati, e no Brasil, para que eu possa ler este requerimento, para que fique registrada a posição da Presidência da Mesa. Então, requerimento. Requeremos, nos termos regimentais, a inclusão em pauta, imediata, da votação da Medida Provisória 765, de 2016. Sala de Sessão, 1 de junho de 2017. Há a assinatura de vários Líderes partidários fazendo essa solicitação. Portanto, eu vou pedir aos Srs. Senadores permissão, e vou pedir aqui desculpas, porque eu só vou dar a palavra, para encaminhamento, aos Líderes. Ao Romero, que vai falar pelos acordos e pelo Governo; e ao Relator da matéria, que eu vou acabar de designar, o Senador Fernando Bezerra, e vou pedir para ele dizer... ser muito breve, porque ele já conhece o texto. Portanto, Senador Romero Jucá tem a palavra... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - E aos Líderes, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E aos Líderes. Vou dar a palavra aos Líderes no encaminhamento da matéria. Vou fazer a votação, dando encaminhamento e pedindo aos Líderes que, na excepcionalidade, façamos isso em um minuto, para o encaminhamento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pelo PSDB, Senador Ricardo Ferraço pede a palavra, Sr. Presidente. Pelo PSDB, na condição de Líder, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se houver anuência do seu Líder, V. Exª falará pelo Líder. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu peço a inscrição agora? Falo adiante? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. V. Exª vai falar pela Liderança do PSDB. Vou dar na sequência... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, na condição... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar na sequência da ordem... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela Liderança do PSDB... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, espere aí. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Senador, primeiro, ele tem que ler o relatório. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Como? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu ainda não dei a palavra a V. Exª. Eu vou dar a palavra... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Eu queria sugerir a V. Exª que o Líder do Governo falasse por último. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Ele tem que propor, Senador Ricardo Ferraço. Ele vai propor, eu vou dar pro Relator... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Está bom, está bom. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele vai acatar, e eu vou... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Está perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... botar a matéria em votação, com o encaminhamento do Líder. É esse o procedimento que a Mesa vai fazer. O Senador Romero Jucá tem a palavra por dois minutos. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer a V. Exª por atender um pleito excepcional dos Líderes, tendo em vista a relevância da Medida Provisória 765. Eu gostaria de dizer, primeiro, que nós vamos cumprir aqui o entendimento firmado com os Líderes. Primeiro, eu estou propondo ao Relator, Senador Fernando Bezerra, uma emenda de redação, dentro do art. 93, separando parte do art. 93 do caput num §1º, que diria o seguinte: Poderá também ser cedido ao serviço social autônomo, instituído pela União, que exerça atividade de cooperação com a Administração Pública Federal nas seguintes hipóteses................................................................................................ Inciso I e §1º. Essa emenda de redação vai possibilitar o veto no que diz respeito à questão da cessão de servidores do serviço social autônomo. Também, ainda dentro do serviço social autônomo, no art. 49, nós... (Soa a campainha.)
12:00 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... estamos propondo o acordo para o veto do inciso II, que diz: Os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista poderão ser cedidos .................................................................................................................... II - cargo de direção ou de gerência em serviço social autônomo instituído pela União ............................................................................................................................................. O Senador Ataídes propõe essa questão, eu apresento a emenda de redação para solucionar. Há outras questões solicitadas aqui para retirada como impugnação. Eu quero registrar o compromisso do Governo de vetar todo o dispositivo que criou despesa por emenda de Parlamentar, porque é inconstitucional, tem vício de origem. Então, nós iremos apresentar aqui o compromisso de veto dessas questões colocadas pelo Senador Ricardo Ferraço, pelo Senador Ataídes e por outros Parlamentares. O compromisso do Governo é seguir a Constituição e dar apoio à decisão do Presidente de que é um absurdo uma votação como esta de hoje. (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu quero registrar o nosso compromisso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É o art. 48, Jucá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, dá um minuto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, é o art. 48 em vez do art. 49. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o 48 em vez do 49. Eu quero... Deixe eu deixar claro para a Mesa. Eu não estou impaciente, não. Mas é porque, sinceramente, eu estou fazendo isso aqui extremamente contrariado, mas vou atender aos Líderes para dizer o seguinte... eu gostaria que fosse... Senador Romero, V. Exª está sem atenção à Mesa. Então, eu não tenho condições de seguir a sessão. Eu gostaria do seguinte. Senador Ricardo Ferraço, as matérias que foram colocadas pelos Senadores e que trouxeram para a Mesa como escrito, eu gostaria que depois fossem depositadas, aqui, na Mesa, para que saibamos quais os compromissos que foram assumidos pelo Líder do Governo e pelo Governo. Senão, amanhã vai ficar no ar... Ah, todas as vezes vai ficar isso. Eu não tenho dúvida do que o Senador Romero Jucá está dizendo, tem validade, tem fé pública e tem a minha confiança. Mas eu quero apenas isso para poder deixar registrado, porque também tem aqui - me perdoe aqui talvez o exagero -, mas também tem a indignação do Presidente de ter que votar uma matéria nessas condições. Senador Fernando Bezerra, para dar parecer ao proposto na emenda do Senador Romero Jucá. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria registrar e agradecer a compreensão de V. Exª em atender ao apelo dos diversos Líderes partidários com assento nesta Casa para que pudéssemos quebrar os interstícios regimentais e votar essa Medida Provisória 765, tão importante para mais de nove carreiras do serviço público federal. Quero aqui manifestar o meu apoiamento à emenda de redação proposta pelo Senador Romero Jucá, que busca atender aqui a todas as demandas que foram solicitadas para que as Lideranças se pudessem pôr de acordo para que essa medida provisória pudesse ser votada na manhã de hoje. Portanto, acolho a emenda de redação, conforme proposta pelo Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então estamos acordados. Projeto de Lei de Conversão 16, de 2017, que altera a remuneração dos servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regra de incorporação de gratificação de desempenho, aposentadorias e pensões e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 765, de 2016). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Relator Revisor, o Deputado Covatti Filho, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio, e seu prazo de vigência esgota-se hoje, 1º de junho de 2017.
12:04 R	Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas em turno único. Houve um acordo de Líderes para não haver encaminhamento na discussão. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária. Os Senadores e Senadoras que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados por acordo de Líderes e pelos Senadores presentes, em número de 52 no painel. Votação de projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com emenda de redação feita pelo Senador Romero Jucá, com parecer favorável do Senador Fernando Bezerra. Para encaminhar, eu vou dar a palavra ao Líder do PT. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Do PT é a Fátima Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se a senhora demorar, vai perder o tempo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Tudo bem. (Fora do microfone.) Sr. Presidente, primeiro quero aqui concordar com o posicionamento de V. Exª, do estrito cumprimento do Regimento. Vale ressaltar que a Líder da nossa Bancada, a Senadora Gleisi, já fez exigência no que diz respeito ao cumprimento dos prazos mínimos sobre medidas provisórias. Porém, fizemos a ressalva de que esses prazos poderiam ser suprimidos, quando houvesse consenso dos Líderes, que é o que está acontecendo aqui neste exato momento. A Bancada do PT, portanto, é a favor da apreciação da MP 765, por entender que ela contempla uma série de acordos trabalhistas com as categorias do funcionalismo público: são os auditores da Receita, os auditores e fiscais... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para concluir, Sr. Presidente. Mas, igualmente, queremos aqui dizer da importância de ter sido acolhida uma emenda de autoria da Senadora Ângela Portela e do Senador Randolfe, que faz justiça aos professores dos ex-Territórios Amapá, Roraima e Rondônia, na medida em que eles passarão agora, Sr. Presidente, a integrar o quadro do magistério básico da carreira EBTT. Concluo dizendo: o PT dispensou os trâmites, por entender que é importante a matéria. Agora, ao apresentar essa emenda através da Senadora Ângela Portela, nós queremos, com isso, dizer que este Governo não pode se voltar só para o topo das carreiras, Senadora Vanessa. Este Governo também tinha que olhar para os que ganham menos, para os que estão na base da pirâmide, como os professores. Por isso, esperamos que essa emenda não seja... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... vetada pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ricardo Ferraço, pela Liderança do PSDB. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos quatro impugnações à proposta e nós estamos retirando essas impugnações, pelo acordo que está sendo construído, e consideramos que, com isso, nós não estamos abrindo mão das nossas prerrogativas, porque a impugnação é uma prerrogativa e a retirada também é uma prerrogativa, na medida em que há uma construção coletiva e um compromisso institucional - não é um compromisso do Líder do Governo; é um compromisso do Governo, institucional - com esta Casa, de que essas matérias que invadem o art. 63 da Constituição Federal, por óbvio e obrigação, serão vetadas, porque são emendas que conferem aumentos...
12:08 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... a reservas de iniciativa da Presidência da República. O PSDB concorda integralmente com a proposta e seu escopo original, que cria uma valorização, um estímulo e uma motivação a uma carreira que é muito importante para o Estado brasileiro, que está vinculada à Receita Federal, aos nossos fiscais e aos nossos analistas que estão sendo reconhecidos pelo valor, pela importância que têm no trabalho que realizam diariamente. Então, Sr. Presidente, com base nesse acordo que estamos fazendo, nós estamos formalizando a retirada das nossas impugnações, considerando o acordo feito. E vou entregar a V. Exª, para que fique devidamente registrado. E considerei pertinente a avaliação feita por V. Exª de que nós estamos aqui abrindo... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... uma situação (Fora do microfone.) excepcionalíssima. A indignação de V. Exª é a nossa indignação, por estarmos submetendo e subordinando a nossa questão regimental, aqui, a uma questão muito particular e muito objetiva em relação a essa questão. E V. Exª tem o nosso apoio. Portanto, abrimos mão das impugnações, mas vou entregar a V. Exª, para que fiquem consignados, nesse acordo, os vetos que serão feitos a essa proposta porque violam artigo da Constituição Federal. É o encaminhamento que faço, em nome do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ricardo Ferraço, V. Exª tem toda a razão. A impugnação é legítima, a ser feita pelo Parlamentar. Houve um acordo de acatar, através de um veto, as impugnações de V. Exª. E V. Exª concordou com isso. Senão, a Mesa daria a V. Exª, como é regimental, o direito à impugnação, que é legítimo para qualquer Senador. Então, só para registrar - não tenho tempo para fazer debate hoje, pelo menos - que V. Exª tem inteira razão, mas houve o compromisso, e as suas impugnações estarão incorporadas nesse compromisso que foi feito pelo Senador Romero e relatado pelo Senador Fernando Bezerra. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só preliminarmente, para deixar claro: o compromisso da oposição em veto é com matérias estranhas à medida provisória. A Emenda 200, destacada pela Senadora Fátima Bezerra, que trata dos professores dos ex-Territórios, não é estranha à matéria. O tema original dessa medida provisória trata do reajuste dos servidores dos ex-Territórios e de outras seis categorias profissionais. Tudo que trata disso não é alheio à matéria, não é estranho à medida provisória. O único acordo de impugnação e eventual veto é o dispositivo que trata do chamado Sistema S. Então, só para registrar, Sr. Presidente, a nossa posição da oposição aqui sobre o que consideramos estranho à matéria. No mais, Sr. Presidente, para ser objetivo e cumprir os dois minutos que V. Exª me concede, eu encaminho para V. Exª uma questão de ordem, que não vou lê-la. Vou encaminhar para V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... uma questão de ordem, solicitando que V. Exª devolva a Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, assinada ontem, Senador Humberto Costa, pelo Presidente da República, que restabelece o foro privilegiado para o Sr. Moreira Franco. Como essa medida provisória fere, no eu entender, claramente, o art. 62, §4º, da Constituição da República, nós estamos requerendo de V. Exª a impugnação, sim, dessa medida provisória e a sua devolução ao Chefe do Executivo, pela completa inconstitucionalidade dessa proposição.
12:12 R	Era a minha consideração, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª já falou, Senador Humberto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, primeiro, eu quero aqui reforçar as palavras ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois de eu votar a matéria, eu vou dar a palavra para os Senadores, Lideres, falarem. Se eu abrir uma exceção... Eu vou votar a matéria por causa do horário. Depois eu vou dar a palavra para os Líderes. Senador Cássio, fique aqui. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Primeiro, eu quero reforçar as palavras de V. Exª, Senador Eunício. Que V. Exª saiba que o desapontamento que está sentindo, nesse momento, é o desapontamento que estão sentindo todos os Senadores e Senadoras. Só fizemos esse acordo, só chegamos à unanimidade, porque temos compromisso com o conjunto dos servidores públicos, com as diversas carreiras que estão elencadas aqui nesse projeto, porque, afinal de contas, todas as carreiras dos servidores públicos receberam reajuste, com exceção dessas. Então, não seria justo não aprovarmos isso no dia de hoje. Agora, lamentamos que mais uma vez a Câmara dos Deputados tenha colocado questões estranhas à matéria. Essa possibilidade que se abre nesse projeto, de ceder servidores públicos para o Sistema S, não é correta. Ela é imoral no meu entendimento. Tanto que o meu Partido apresentou uma emenda e um destaque na Câmara que, infelizmente, foram rejeitados. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, enfim, fizemos esse acordo e V. Exª deixou isso bem claro. Que minhas palavras sejam de apoio a V. Exª. Não podemos mais chegar aqui no Senado e no mesmo dia ler uma matéria e votar essa matéria. Há uma PEC na Mesa da Câmara dos Deputados para ser votada, que regulamenta a tramitação da medida provisória. E nós, os Lideres, temos confiança em V. Exª, Senador Eunício, temos confiança de que a Câmara entenda que somos uma Casa independente, que temos o direito de debater, de apresentar emendas, de modificar o que achamos que tenha que ser modificado, ou não poderá continuar do jeito que está. Então, repito, o acordo só foi possível, a unanimidade só foi possível em nome e em benefício dos servidores e do serviço público. Foi com esse objetivo, foi com esse pensamento, somente esse... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que o PCdoB assinou esse acordo, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há algum Líder que não se inscreveu? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo PMDB, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Senador Eunício Oliveira, o PMDB congratula-se com V. Exª, cumprimenta V. Exª e apoia os encaminhamentos que V. Exª fez aqui, com relação à necessidade de cumprir o nosso Regimento e de cumprir regras. Mas esta sessão é fundamental para os servidores públicos federais, fundamental para os analistas e especialistas em infraestrutura, os oficiais de chancelaria, para os diplomatas brasileiros, para os analistas de tecnologia, para os médicos peritos, para os auditores fiscais do Trabalho, para os auditores fiscais da Receita Federal. Não serão esquecidos. Quero cumprimentar a todos por essa luta dura. Nós acompanhamos, na Câmara, como foi difícil a barganha com relação à Medida Provisória 766, relativa à questão de isenção tributária ... (Soa a campainha.)
12:16 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... para poder impedir que essa matéria chegasse a tempo aqui nesta Casa, a fim de que a gente a aprovasse. Mas eu quero cumprimentar a todos os Partidos aqui presentes, pela maturidade, por esse acordo feito. E que nenhuma carreira seja prejudicada com relação ao trabalho. Muito obrigado, Excelência. E o PMDB encaminha o seu voto "sim" para essa importante matéria para os servidores públicos do Brasil e para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, eu vou dar a palavra a V. Exª como Líder da Minoria, em respeito às Lideranças, como fiz compromisso. Dois minutos para V. Exª também. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Sr. Presidente, até porque eu sou, aqui, um dos Senadores mais disciplinados no respeito à Mesa. Quero registrar aqui a minha posição de integral apoio à indignação de V. Exª. Eu acho que, realmente, nós precisamos dar um paradeiro a essa situação. Quero registrar aqui a boa vontade da oposição, que se comprometeu... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... em não obstruir, seguir o acordo. E quero reiterar que o nosso entendimento se limitou a esse veto que trata do Sistema S. Portanto, a nossa expectativa é de que o restante da medida provisória seja aprovado como está e não seja vetado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero deixar bem claro que... Primeiro, agradecer aos Líderes por aceitarem essa posição da negociação de não encaminhado e do prazo - que inclusive não é regimental - de dois minutos no encaminhamento. Quero agradecer os Líderes e pedir desculpas. Eu não estou irritado, não estou nervoso. Eu estou apenas preocupado com o andamento desta Casa e com o cumprimento da Constituição - que muita gente quer rasgar no Brasil - e com o cumprimento deste Regimento - que eu jurei cumprir os dois. E, se Deus me der força e este Plenário me apoiar, eu irei cumprir tanto a Constituição como o Regimento, respeitando, repito, o mandato de cada um dos Senadores. Aqui, ninguém é melhor do que ninguém, ninguém tem mais mandato do que ninguém. Pode até ser que uns tenham mais prazo, mas até o dia em que os outros estiverem aqui, que têm prazo, nós vamos respeitar essa posição. Então, em votação o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com emenda de redação e de parecer favorável. Os Srs. e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Está aprovado. Mas, na sequência, se os Senadores quiserem fazer manifestação, aí eu vou liberar a palavra para os Senadores, livremente. Eu só queria registrar aos senhores que eu ainda não concluí o final. Eu precisava concluir essa matéria, para depois liberar, para que os Senadores, livremente, possam se manifestar pela ordem de inscrição. Eu não vou encerrar a sessão, para que os Senadores possam se manifestar. Inclusive, Senador Humberto Costa, inclusive, Senador Paulo Rocha, sobre o que aconteceu aqui no dia de hoje. Então, eu quero dizer que pedi essa gentileza dos Senadores, mas, na contrapartida, democraticamente, vou devolver a palavra a todos, depois que eu aprovar a matéria. O Parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12:20 R	O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002. Encerrada a votação. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Agripino pede a palavra, mas antes, Senador Agripino, me dê aqui a permissão para que eu faça um registro. Encontram-se aqui, na Casa, as misses do Brasil inteiro que disputam neste momento. E com alegria nós recebemos a beleza e homenageamos aqui todas as mulheres brasileiras representadas por essas belas moças que aqui vieram nos visitar. Tem a palavra V. Exª, Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Com a devida vênia de V. Exª, e secundando aí a boa notícia da presença das misses aqui, no nosso plenário, eu queria fazer o registro da importância da votação dessa matéria, porque nós estamos numa quinta-feira pela manhã, e 55 Srs. Senadores se fazem presentes para celebrar um acordo em torno de pleitos, que vêm se arrastando há anos, envolvendo funcionários do Itamaraty, auditores fiscais, auditores do trabalho, gente ligada à infraestrutura, muitas carreiras que há bastante tempo buscam justiça no encaminhamento de suas atividades. E, depois de muito diálogo, muito entendimento, com a participação do atual Governo do Presidente Temer, atendendo a reivindicações também da oposição, é estabelecido um consenso, e é votada por unanimidade, simbolicamente, uma matéria que demorou anos em termos de discussão. O Itamaraty está de parabéns, os auditores fiscais do trabalho, os auditores fiscais da Receita e muitas outras carreiras. É o registro que gostaria de fazer, com a manifestação do meu Partido, de acordo com o consenso que ficou estabelecido para a votação, por entendimento, dessa matéria na manhã de hoje. Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª e contabilizo na Mesa como mais um partido apoiando essa decisão extraordinária no dia de hoje. Eu vou encerrar a Ordem do Dia e vou chamar o primeiro orador inscrito. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O primeiro Senador inscrito é o Senador Humberto Costa, como Líder. Na sequência, a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, Presidente, enquanto o Senador se dirige à tribuna, quero lhe pedir a gentileza de pôr em votação o requerimento de urgência do PLS 7, do BNDES. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir desculpa a V. Exª, mas, na próxima terça-feira, eu... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É certo? Aí é certo, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na terça-feira, eu coloco o requerimento de V. Exª, porque já encerrei a sessão; já tinha encerrado a sessão, quando V. Exª me pede - a sessão deliberativa. Então, na terça-feira eu me comprometo com V. Exª; V. Exª me lembre, que eu colocarei o requerimento. Já peço à Mesa, ao Secretário-Geral da Mesa para colocar sobre a mesa esse requerimento. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar V. Exª pela iniciativa de colocar em votação esse projeto. Quero cumprimentar os auditores fiscais da Receita e do trabalho e dizer da nossa satisfação por esta Casa poder dar hoje uma resposta a esses servidores que tão bom serviço prestam ao País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu parabenizo V. Exª pela aprovação de um projeto tão importante, como é a convalidação. Eu acho que o povo de Goiás e os Governadores do Brasil lhe devem muito essa convalidação, Senadora Lúcia Vânia. Eu concedo a palavra, pela Liderança da Minoria, ao Senador Humberto Costa.
12:24 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado ou pelas redes sociais, eu quero trazer a esta tribuna, na tarde de hoje, uma grave denúncia feita pelo Deputado Federal Jorge Solla, da Bahia, do PT, denúncia, aliás, que já foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República para a devida apuração e responsabilização dos envolvidos em um esquema assombroso. É mais um escândalo na gestão precária do Ministério da Saúde, conduzida atualmente pelo Deputado Federal licenciado Ricardo Barros, do PP, do Paraná, um ministro que, infelizmente, desde que assumiu a pasta, tem sido responsável por reiteradas ações e declarações desastrosas para o imenso desespero daqueles que acreditam e, principalmente, dependem do Sistema Único de Saúde. Agora, o Ministério está envolvido em mais um caso extremamente suspeito. Ele realizou duas compras de medicamentos que a própria Fundação Oswaldo Cruz, a nossa Fiocruz, produz e distribui para os pacientes da rede pública. Um dos medicamentos, a ribavirina, utilizado para o tratamento da Hepatite C, é fornecido pela Fiocruz-Farmanguinhos desde 2008. O preço unitário é de R$0,17; mas o Ministério da Saúde, sem qualquer justificativa, deixou de realizar as compras necessárias com a Fiocruz durante todo o segundo semestre de 2016 até que seu estoque chegasse a um nível crítico, prejudicando a distribuição e o fornecimento aos pacientes que dele dependiam. E o que foi feito, Sr. Presidente? O Ministério decidiu, então, realizar um pregão de emergência e contratou um laboratório privado por R$110 milhões para que ele fornecesse um medicamento que a própria rede pública já produz. E em quanto ficou o custo unitário desse medicamento comprado de uma empresa particular? Em R$5,19, quando o mesmo medicamento sairia por R$0,17 se tivesse sido produzido pela Fiocruz. Ou seja, se tivesse sido produzido pela Fiocruz, não seria necessário que o Ministério da Saúde deliberadamente pagasse 3.000% a mais por um medicamento a uma empresa privada, quando poderia ter optado por uma solução caseira de altíssima qualidade e baixíssimo custo.
12:28 R	Um negócio dessa natureza não é um negócio. É, visivelmente, uma negociata lesiva aos cofres públicos, que serve para rechear o bolso de alguém. No caso da alfaepoetina, que é usada por pacientes com tecidos transplantados e doentes renais, o Deputado Jorge Solla atestou pessoalmente a prática criminosa adotada pelo atual comando do Ministério da Saúde. Ele visitou o complexo Bio-Manguinhos, da Fiocruz, no Rio de Janeiro, constatou e registrou um estoque de aproximadamente 4 milhões de doses do remédio; mas o Ministério da Saúde, em completo desprezo a toda essa reserva disponível, editou uma dispensa de licitação para comprar do mesmo laboratório de quem havia adquirido a ribavirina, a empresa Blau Farmacêutica, exatamente a mesma quantidade de doses do medicamento que a Bio-Manguinhos já tinha em estoque. Gastou R$63,5 milhões com essa aquisição, que, inexplicavelmente, foi a primeira efetuada na rede privada desde que a Fiocruz estabeleceu parceria com o laboratório cubano Cimab, ainda na minha gestão no Ministério, e nós transferimos a tecnologia da fabricação desse medicamento para o Brasil. Isso aconteceu em 2004. Antes da instalação da Bio-Manguinhos, na qual já investimos cerca de R$500 milhões, nós pagávamos no mercado 400% a mais pela mesma alfa eritropoetina que passamos a produzir, o que gerou uma economia aos cofres públicos de cerca de R$6 bilhões nos últimos anos. Então, não há qualquer justificativa, Sr. Presidente, que seja razoável para que nós, produzindo o medicamento na rede pública, optemos por comprá-lo da iniciativa privada por um preço até 3.000% superior, quando há uma oferta dele em grande quantidade a um custo extremamente baixo. E ainda vem o Ministério da Saúde dizer que as compras que ele agora, estranhamente e sem qualquer explicação plausível, volta a fazer na rede privada tem gerado redução de despesas à pasta. É um escárnio! É querer brincar com a inteligência da população brasileira. Quero ver agora o engenheiro Ricardo Barros, Ministro da Saúde, explicar ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União essa matemática bizarra, que não sei em que universidade foi aprendida. Quero ver ele mostrar os cálculos pouco ortodoxos aos Procuradores da República e aos auditores de contas e provar que a compra de um medicamento por um preço 3.000% superior a outro que temos disponível traz grande economia para o Erário e é uma vantagem sem tamanho para a Administração Pública. É uma vergonha. É mais uma afronta à saúde pública deste País, que, assim como outras áreas extremamente sensíveis para a população, tem sido atacada, desmontada, vandalizada por este Governo Black Bloc dos programas sociais exitosos e mundialmente reconhecidos implantados no Brasil pelos governos do PT.
12:32 R	Quero, então, Sr. Presidente, me associar ao brilhante trabalho de investigação do Deputado Jorge Solla e, ao mesmo tempo, dizer que estou protocolando um requerimento de informações, para que o Ministro da Saúde explique a este Senado por que torrou milhões de reais do dinheiro público, para o favorecimento direto de uma empresa privada, na vergonhosa compra, por um preço astronômico, de dois medicamentos produzidos a baixo custo pela rede pública. Muito obrigado, Sr. Presidente. E obrigado a todos os Senadores e a todas as Senadoras. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes de conceder a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, farei a leitura de dois requerimentos para a aprovação do Plenário. Requerimento nº 404, de 2017, do Senador Antônio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa em assembleia ordinária do Parlatino e demais eventos, nos dias 8 a 10 de junho de 2017, na Cidade do Panamá, Panamá, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 8 a 11 de junho de 2017. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O outro Requerimento, de nº 390, de 2017, do Senador Ciro Nogueira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para participar de reunião com Grupo Francês de Reunião Interparlamentar, nos dias 6 a 8 de junho do corrente ano, em Paris, França, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 2 a 11 de junho de 2017. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Concedo a palavra à próxima oradora inscrita, a Senadora Vanessa Grazziotin. Na sequência, teremos a palavra da Senadora Ana Amélia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho à tribuna, neste momento, para, mais uma vez, falar a respeito do momento em que vive o nosso País, mas não posso deixar de iniciar a minha fala, sem antes destacar o pronunciamento que acaba de fazer, desta tribuna, o Senador Humberto Costa. O Senador Humberto Costa que, entendo, todos os Srs. Senadores e todas as Srªs Senadoras têm que tomar conhecimento em profundidade. O Senador, baseado em números, baseado em fatos, baseado em provas, mostra - aliás, o que foi feito de forma muito competente e responsável, no dia de ontem, na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Jorge Solla - que o Governo Federal, Senadora Fátima Bezerra, está, desde o segundo semestre do ano passado, comprando medicamentos superfaturados. E isso é muito grave! Isso é grave em tempos de normalidade, mas isso é mais grave ainda no momento em que o País passa por uma recessão profunda, por uma crise econômica profunda. E os setores que mais sofrem com essa crise, com essa recessão são os setores sociais - a saúde principalmente.
12:36 R	Então, eu espero que haja celeridade por parte dos órgãos de investigação, que haja celeridade por parte do Tribunal de Contas, que haja celeridade por parte do Ministério Público na investigação, e, se for comprovado, que, imediatamente, nestes tempos de delação premiada, de ajustes de condutas, de acordos de leniência que nós vivemos, que seja possível, imediatamente, Senadora Regina, que isso tudo seja resposto, para que a população possa ter acesso à quantidade de medicamentos de que ela precisa e pelo custo que possa pagar. Veja, Senadora Fátima, que há poucos dias o Governo tomou a iniciativa de fechar as farmácias populares. As farmácias populares foram fechadas sob o argumento de que o Governo Federal não dispõe de recursos para mantê-las, mantendo apenas aquelas farmácias conveniadas do "Aqui tem Farmácia Popular". Apenas essas. Mas, pelo que tudo indica e pelo que os dirigentes da área de saúde estão sinalizando, até esse programa de medicamentos essenciais mais acessíveis à população deverá acabar. Sr. Presidente, ontem, o jornal O Estado de S. Paulo publicou uma pesquisa muito recente que mostra que 90% da população brasileira defende eleições diretas. Noventa por cento da população brasileira! O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - São 90,6%. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - São 90,6% da população brasileira, como me corrige aqui o Senador Roberto Requião - eu queria economizar palavras. Então, 90,6% da população brasileira quer eleições diretas e vê nelas a única forma de sairmos desse impasse e dessa crise política e econômica que está afundando o País cada dia mais. Mas há outro dado também, Senador Requião. Questionados de forma genérica, os entrevistados que dizem que desaprovam o governo são 84% da população. Oitenta e quatro por cento da população! Enquanto isso acontece, como age o Governo? Faz troca-troca de Ministérios, atende a pedidos, conforme a revelação de várias escutas telefônicas legais que foram divulgadas nos últimos dias, acata pedidos de lideranças, de algumas lideranças que apoiam seu governo, para tirar o Ministro da Justiça porque ele era pouco firme. E, ao tirar o Ministro da Justiça, nomeia Ministro uma pessoa, Torquato Jardim, que tomou posse ontem, uma pessoa de fato respeitada no Brasil, Senador Randolfe, mas que tem agido e tem tido uma postura não de Ministro da Justiça, mas de advogado do Senhor Michel Temer. Na primeira entrevista que concedeu, logo após sua posse, disse que não vê razão nenhuma para o Presidente ser investigado. Ora, quem tem que dizer se há ou não razão para A ou B ser investigado, inclusive o Presidente da República, não é o Ministro da Justiça. Quem tem que dizer se há ou não razão suficiente para investigação é o Ministério Público, é a Polícia Federal, é o Supremo Tribunal Federal. Mas ele acabou de tomar posse, Senador Requião, e, minutos depois, saiu na defesa aberta, franca do Michel Temer. Ele não é advogado do Senhor Temer. Ele é Ministro da Justiça.
12:40 R	E, vejam: Michel Temer convidou para o Ministério da Transparência, que ficou vago com o seu remanejamento para a Justiça, Serraglio. Serraglio não assumiria, mesmo que tivesse aceito a indicação. Não assumiria por uma razão muito simples: no dia 30 do ano passado, era o Ministro da Transparência que pedia demissão, Fabiano Silveira. E por que pedia demissão do Ministério da Transparência? Porque foram divulgadas gravações em que ele fazia críticas à Lava Jato. O que envolve o Serraglio é muito mais do que uma posição crítica à Lava Jato. O que envolve o Serraglio, hoje Deputado Federal, é exatamente a sua presença na investigação da Carne Fraca; é exatamente a presença lá. Então, se ele tivesse aceito, ele não assumiria, porque os servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) não permitiriam. Fariam a mesma coisa que fizeram um ano atrás: paralisariam os seus trabalhos, entregariam seus cargos de confiança em todos os Estados, porque Ministério da Transparência, Controladoria-Geral da União, tem de investigar corrupção, tem de acompanhar o dia a dia dos órgãos públicos, para que o dinheiro público seja aplicado da melhor forma. Então, não é justo, não é correto, não é indicado que alguém, investigado, esteja à frente desse ministério. Mas, vejam. Então, é por isso que a população tem-se manifestado, não apenas de forma amplamente majoritária, mas quase unânime, defendendo eleições diretas como a única saída para a crise. Mas também a população brasileira tem-se manifestado no sentido de não aprovação ao Governo de Temer, por conta de tudo o que vem acontecendo na economia brasileira. E vejam os senhores as manchetes dos jornais do dia de hoje. Se alguém puder trazer o meu tablet... As manchetes dos jornais de hoje mostram que, nesse último ano, nesses 12 meses, Senadora Fátima Bezerra, o Brasil perdeu - muito obrigada, Senador Medeiros, pela gentileza - 2,6 milhões postos de trabalho. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É essa a manchete de todos os jornais brasileiros. Está aqui a tabela. Não quero voltar para o passado, porque também acho que, hoje, o Brasil precisa que olhemos para frente, que olhemos para o futuro. Mas vamos ver o que aconteceu há um ano. Assumiram o poder dizendo que a escalada do desemprego seria estancada; que a escalada da recessão seria estancada; e que, rapidamente, superaríamos não só os problemas econômicos, mas também os problemas políticos, porque a corrupção seria banida do Brasil. Em relação à corrupção, vejam que não são apenas oito, nove ministros citados, mas o próprio Presidente da República, que ingressou no dia de ontem com um pedido para não ser ouvido pela Polícia Federal, e teve seu pedido negado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele será, sim, ouvido pela Polícia Federal em relação ao seu encontro e ao que tratou com o dirigente maior da JBS, Sr. Joesley Batista - vai ter que dizer. É muito grave aquilo que foi dito, é muito grave! Ele delegou, portanto, que um Deputado tratasse em seu nome, Presidente da República Senhor Michel Temer, uma pessoa que foi filmada depois recebendo uma mala com R$500 mil.
12:44 R	Então, fica claro para a população brasileira que não havia o objetivo de combater a corrupção. Pelo contrário, o objetivo maior, o próprio Senador Jucá disse, é estancar a sangria da Lava Jato, mas não conseguiram, não alcançaram esse objetivo. Infelizmente, em relação à economia também: o desemprego não apenas não caiu, mas ele cresceu. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu repito, hoje, no Brasil, são mais de 14 milhões de pessoas desempregadas - mais de 14 milhões de pessoas desempregadas! Eram 11,4 milhões há um ano, quando o Michel Temer assumiu o poder, Senadora Fátima, e hoje são 14,4 milhões de pessoas desempregadas. Em um ano, extinguiram 2,6 milhões postos de trabalho. Mas não para aí. Havia todas as previsões em relação à recuperação econômica. Caíram com a última crise econômica, com a revelação daquela tal reunião na calada da noite entre o Sr. Joesley Batista e Michel Temer - tudo caiu. Ontem o Copom decidiu sobre as taxas de juro Selic. Todo o mercado esperava uma queda de 1,25%. E eu já disse que houve uma revisão na previsão: que as taxas de juro cairão de forma muito mais lenta. E, de fato, não caiu 1,25%, como era esperado; caiu comente 1%, o que faz, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, com que aumente a taxa real dos juros, porque a inflação está em queda no Brasil, e isso é muito bom, mas está em queda não porque a economia está controlada, não; por conta da recessão econômica, por conta da falta de consumo do povo brasileiro. É por conta disso. Então, a partir de ontem, com essa decisão do Copom de só baixar 1% na taxa de juros, o juro brasileiro, a taxa real ficou maior ainda do que era. Mas alguém pode dizer: "Mas o PIB está crescendo." O PIB cresceu 1% no primeiro trimestre deste ano. E podem dizer que isso é um indicador positivo. Queria eu estar nesta tribuna, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, dizendo que esse seria, sim, um indicador positivo. Mas não é. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O jornal Valor Econômico faz uma análise do desempenho do PIB no primeiro trimestre, e veja o que fez o PIB crescer em 1%, Senadora Fátima: a agropecuária e as exportações. Repito: a agropecuária e as exportações. A demanda interna, o consumo das famílias, os investimentos que são os principais indicadores para analisar a economia brasileira, isso continuou em queda e com resultados piores do que o esperado. Eles acreditavam no crescimento da demanda do consumo no primeiro trimestre. Não houve uma demanda, houve uma queda de 0,1%, o que significa dizer: as famílias estão mais pobres, as famílias estão consumindo menos, as famílias estão comprando menos! Não é à toa. E por que isso acontece?
12:48 R	Porque, neste ano, em que eles prometeram melhorar... Vamos ler o artigo de Elio Gaspari, (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... no dia de ontem. Vamos ler esse artigo: eles prometeram recriar os empregos, e tiraram 2,6 milhões postos de trabalho. Pioraram a crise econômica, pioraram a crise política. Mas há ainda uma luz no fim do túnel, como todos dizem. Nós aprovamos ontem, por unanimidade - e quero destacar, Senador Jorge -, na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de emenda à Constituição que prevê eleições diretas até o terceiro ano do mandato, antes de expirar o mandato. Por unanimidade - unanimidade! - aprovamos ontem. Essa é uma saída. Dizem, falam a boca pequena que o Temer ainda não caiu porque não há um acordo, Senadora Fátima, para um nome que o substitua. Não há acordo e, na minha opinião, não haverá porque não há outra saída que não seja a participação da população escolhendo o seu próximo dirigente. Dizem: "É muito pouco!". Não é. Um ano é muito tempo. Olha a desgraceira! Em um ano tiraram 2,6 milhões postos de trabalho, porque não está havendo uma união para superar a crise econômica, não. A união tem se dado única e exclusivamente para superar a crise política, para combater a Lava Jato e para que eles continuem no poder. E continuar no poder para quê? Para aprovar a reforma previdenciária, para aprovar a reforma trabalhista, para prejudicar aqueles que não têm culpa nenhuma da crise, que vivem com um salário mínimo, que vivem com dois salários mínimos. Eu vou conceder os apartes que me pedem, Senador Jorge, para concluir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só pediria que, mesmo sendo quinta-feira, são 20 minutos, mas temos uma fila enorme de oradores. Eu inclusive estou na fila. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. Então eu concedo, pela ordem - acho que eles serão compreensivos também porque estão inscritos -, um aparte ao Senador Medeiros e, na sequência, à Senadora Fátima Bezerra. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada pela gentileza do tablet, Senador. E, Senador, eu disse o seguinte: "Banco Central cita impacto da crise e diz que juro cairá menos". Ou seja, é isto que eu estou dizendo: a economia do Brasil vem sendo muito afetada. Não dá mais para esse Presidente continuar. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Vanessa, muito obrigado pelo aparte. Fiquei muito contente de ouvir o seu discurso, porque realmente existe uma luz no fim do túnel. Com o simples fato de V. Exª fazer este discurso, eu senti uma certa incomodação pelos números da economia. Nota-se que o Brasil realmente está saindo do buraco, está deixando de cair. Esse discurso de V. Exª mostra que o Brasil já começa a retomada daquilo que foi o maior desastre que já aconteceu na sua economia. Lógico que faz parte do debate político responsabilizar o Governo e é a única coisa que resta agora a V. Exª, ao grupo que deixou o Governo. E nós vamos sair desse buraco. Nós temos o Ministério da Agricultura abrindo novos mercados; o Ministério da Educação fazendo reforma; a economia dando sinais vitais, que nem respirando estava; e esses números que V. Exª citou do desemprego é simplesmente a inércia do que já vinha. E é óbvio que eu vejo um esforço tremendo para tentar jogar todo o desastre no Governo do Presidente. Agora, ontem - e já me encaminho para o final, Senador Jorge Viana -, foi uma vitória, eu diria, da retórica simplesmente, porque aquela PEC, Senadora, com todo o respeito... Mas eu digo que aqueles que esperam eleições diretas já, antes de 2018, podem tirar o cavalo da chuva porque já está trovejando. O art. 16 é claro em dizer que aquilo lá não tem como prosperar - o art. 16 da Constituição. (Soa a campainha.)
12:52 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já existe jurisprudência também no STF. Então, foi um embate político, mas simplesmente não passa de um fato. E, com relação ao Presidente renunciar, não vejo motivo. Hoje a própria Folha de S.Paulo trouxe a notícia, dizendo que errou ao dizer que o Presidente tinha mandado calar a boca do Eduardo. O próprio jornal fez uma retificação. Então, vejo que, no mais, deu só mais espuma do que chope e que foi muito barulho por nada. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, quero dizer a V. Exª que, pelo contrário, precisamos... Esse foi o teor do meu discurso, do meu pronunciamento aqui. Não sou eu que estou dizendo que a crise está se aprofundando: são os dados, são as estatísticas econômicas que mostram isso. Está aí a manchete de todos os jornais para ver. Agora, V. Exª, há um ano, disse isto: nós vamos sair rapidamente do buraco. Não só não saíram, como cresceu o número do desemprego - tiraram 2,6 milhões postos de trabalho. Aliás, a crise econômica existe há muito tempo. Agora, nós já poderíamos ter superado essa crise, se os senhores não a ampliassem, criando uma crise política desnecessária, para tirar alguém que foi eleito do poder, com um único objetivo: encaminhar essas reformas, que jamais seriam aceitas: a reforma da previdência e a reforma trabalhista. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Fátima. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, os que votaram naquele impeachment fraudulento bradavam para todo o País que era preciso tirar a Dilma, para organizar a economia, para combater a corrupção. Quanta hipocrisia! Pelo contrário, infelizmente, aqueles que foram coniventes com um dos maiores ataques que a democracia brasileira vivenciou, quando do afastamento da Presidenta Dilma naquelas circunstâncias, hoje deveriam estar fazendo... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... um exame de consciência, porque são os grandes responsáveis pela situação que o País vive, especialmente o PSDB. Quanta irresponsabilidade política, quanta insensatez, quanta falta de respeito para com o povo brasileiro. O Brasil está descendo a ladeira. Ontem eu dizia aqui, no meu pronunciamento: é muita tristeza, causa muita revolta ver, por exemplo, as universidades federais ameaçadas, Senadora Vanessa, de cortar cursos e, consequentemente, diminuir vagas, simplesmente em função do contingenciamento orçamentário, que está na esteira da Emenda nº 95, fruto do golpe parlamentar que foi perpetrado contra a democracia. A Presidente da Andifes, a Profª Ângela - eu já encerro -, disse ontem, na audiência pública que realizamos na Comissão de Desenvolvimento Regional, audiência essa a que o Ministro não veio... (Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não veio. Só para concluir, Senador Jorge (Fora do microfone.). Não veio nenhum representante do MEC, mas os reitores e reitoras lá estavam, dos institutos e das universidades. E a Profª Ângela fez um apelo, inclusive, ao Congresso Nacional, para que seja garantida a suplementação orçamentária no segundo semestre, sob pena - repito - de eles cortarem cursos, diminuírem vagas, na contramão do que diz o Plano Nacional de Educação, em que nós precisamos avançar cada vez mais, do ponto de vista de ampliar a oferta de matrículas. Os institutos federais estão agonizando. Em função da Portaria nº 28, que contingenciou, mais ainda, os recursos para a educação, hoje sequer recursos para custeio eles estão tendo. Então, a saída são as diretas. E que bom que a CCJ... Nós tínhamos aprovado aquela PEC ontem, que traz o caminho da realização das eleições diretas, pelo simbolismo que ela tem... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e por quanto ela vai fortalecer o movimento pró-diretas em todo o País.
12:56 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senadora Fátima, e na próxima quarta-feira estaremos lançando - eu concluo nesse minuto, Senador Jorge - a ampla Frente Parlamentar pelas Diretas Já. Eu acho que o que passou no País passou. Infelizmente uma maioria política no País deixou, por razões políticas menores, partidárias, de enfrentar a crise no momento em que ela tinha que ser enfrentada, porque ela atingiu o Brasil e atingiu todos os países do mundo. Mas se não foi enfrentado antes, vamos enfrentar agora e, certamente, não é com esse senhor, Michel Temer, no poder que nós enfrentaremos a crise e que aumentaremos o número de postos de trabalho. Então, eu agradeço e mais uma vez chamo a atenção, Senador Jorge: quarta-feira da semana que vem estaremos lançando esta Frente ampla pelas eleições diretas e pela geração de mais empregos no Brasil. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e convido a Senadora Ana Amélia, que fala pela Liderança, para fazer uso da tribuna. Em seguida, eu sou orador inscrito. Com a palavra, V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, caras colegas Senadoras, Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de começar a falar e para que não me esqueça, Presidente Jorge Viana, gostaria que a Mesa incluísse nos Anais do Senado Federal dois artigos: o artigo publicado hoje no jornal Folha de S.Paulo, escrito pelo ex-Ministro José Dirceu, com o título "As ruas e as urnas", e o outro editorial do jornal O Globo "Traição de classe no silêncio diante da corrupção". Gostaria que a Mesa transcrevesse nos Anais esses dois artigos, sobre os quais vou fazer o comentário do meu pronunciamento nesta manhã. Eu li com atenção o artigo do ex-Ministro José Dirceu com esse título, "As ruas e as urnas". Logo na abertura do artigo, ele diz - abre aspas: Os golpistas e seus avalistas, ao derrubarem um governo legal e legítimo no intuito de revogar direitos e conquistas históricas do povo brasileiro, puxaram a faca e cometeram crime de alta traição à democracia. Romperam o fio da história e colocaram em risco nossa soberania. Querem nos reduzir de novo à linha auxiliar do império. A coalizão [prossegue José Dirceu] golpista deu origem a um governo abarrotado de históricos corruptos. Nada disso, porém, importa aos falsos santarrões que incensam a Operação Lava Jato, desde que os usurpadores fossem úteis para a aplicação de reformas que destruíssem o legado petista, a herança trabalhista e os êxitos do último processo constituinte. Eu pergunto ao articulista José Dirceu: que herança? Que legado? Inflação elevada? Juro nas alturas? Treze milhões de desempregados, agora 14 milhões de desempregados? Déficit público aumentado? Déficit na Previdência? Falta de credibilidade? Falta de investimento? Aparelhamento do Estado? Mensalão? Petrolão? Foi essa a herança? Foi essa a herança ou não?
13:00 R	Nós tínhamos uma taxa de juros, no final do governo Dilma Rousseff, de 14%; hoje - decisão do Banco Central ontem -, 10,25%. A inflação, pelos dados que temos, saltou de 5,9% para 9,2%. O desemprego subiu de 5,3% para 8,2%. O PIB partiu de um crescimento de 7,5% ao ano para uma retração: decréscimo de 3,9% ao ano. A dívida interna aumentou em mais de 70%, e algumas das maiores empresas do País tiveram perda expressiva de valor de mercado, como a Vale, com uma queda de 63,4% no valor da ação, e a Petrobras, com um recuo ainda maior: 55,8% na cotação do papel. Esse é o legado. Essa é a herança deixada pelos 13 anos. Eu não sei se o ex-Ministro José Dirceu chegou a ler alguns dos diários de Nelson Mandela. Nelson Mandela ficou 27 anos na prisão. Arrumava a sua cama, era pontual, disciplinado e, mesmo depois de liderar o fim do apartheid na África do Sul e de liderar a reunificação e a pacificação do seu país, nunca teve um gesto de intolerância, de ódio, de raiva ou de rancor com os seus grandes e históricos adversários, aqueles que mantiveram, ao longo da história daquele país africado, o apartheid, o racismo expresso numa separação entre black and white - negros e brancos. Talvez fosse necessário que o ex-Ministro lesse mais Nelson Mandela e menos aqueles que alimentam, anabolizam e enaltecem o ódio e uma pregação que divide o País entre nós e eles. Eu trago exatamente essas questões para lembrar que, hoje, precisamente, o Banco Central anuncia um crescimento do Produto Interno Bruto do País de 1%, depois de sucessivos decréscimos no desempenho da economia brasileira - o primeiro trimestre deste ano comparativamente ao último quadrimestre de 2016. Então, nós temos que ver o mundo com a lupa, o olhar e a lente da verdade, e não do que nós desejamos, ou radicalizar para a oposição. É claro que eleição direta é o melhor dos mundos, é o melhor para a democracia, é o grande remédio. Mas a eleição direta tem que ser feita conforme determina o rito constitucional brasileiro. Rasgar a Constituição, como está sugerindo o Partido do Sr. ex-Ministro José Dirceu, não é o caminho adequado para a pacificação.
13:04 R	Eu volto ao texto que ele escreveu, falando que: O Brasil precisa de liberdade para decidir seu futuro, com eleições diretas, um novo governo popular e a convocação de [uma] Constituinte soberana. É vital [escreveu ele] romper a camisa de força do rentismo e da concentração de riqueza, reformar os sistemas financeiro e tributário. Só assim viabilizaremos o desenvolvimento econômico, social e cultural. Com o juro de 14%, Sr. José Dirceu? Que dá ganhos, exatamente, e concentração maior de riqueza? Aliás, dizia-se que, se Getúlio era o pai dos pobres, a ex-Presidente Dilma era a mãe dos ricos; mostrando, exatamente, os benefícios... Vários setores oligopolizados, vários setores de cadeias produtivas mais importantes do País foram beneficiados com muitas benesses e muitos incentivos, e agora a economia está pagando esta conta dessa irresponsabilidade e dessa falta de respeito com a gestão e a qualidade do controle dos gastos públicos. Não bastasse, claro, agora condenar a Lava Jato - o Sr. José Dirceu se esmera em condenar a Lava Jato, talvez porque não tenha gostado de ficar nas mãos do juiz Sérgio Moro. A Operação Lava Jato, na chamada República de Curitiba, é um sopro de esperança. Talvez o maior de todos, porque isso está representando uma nova imagem do País, aquela que contradiz aquele nível vergonhoso de ser um País corrupto. A Operação Lava Jato vem para passar desinfetante sobre essa imagem desgastada de corrupção que o nosso País ganhou lá fora. A Lava Jato - aliás, nenhum nome poderia ser mais adequado do que esse aplicado a essa operação - está representando para os brasileiros que trabalham, que ganham um salário mínimo, que, enfim, o Brasil passa a ter lei igual para todos. Não é só ladrão de galinha que vai para cadeia; rico está na cadeia, e é preciso que se faça justiça a esse trabalho que o Ministério Público, que o Poder Judiciário e que a Polícia Federal estão realizando. Volto ao texto do Sr. José Dirceu. No final, ele diz: O horizonte das forças populares e de esquerda deve ir além das próximas eleições presidenciais, agora ou no próximo ano. [Já está admitindo a eleição do próximo ano indireta, revelando-se aí pelo menos sensato e inteligente]. Podemos até vencer [escreveu ele], mas sem ilusões: sob quaisquer circunstâncias, nosso norte [diz José Dirceu] é o avanço no rumo de uma revolução política e social, democrática. Será essa a proposta ao modelo venezuelano? Boliviano? Equatoriano? Ou norte-coreano? Porque nesse figurino desenhado por José Dirceu, só esses países representam a democracia que ele idealiza para o Brasil. Mas os brasileiros já disseram, Sr. José Dirceu, nas eleições municipais de 2016 - bem recente, portanto, foi no ano passado: São Paulo, o maior colégio eleitoral do Brasil, não reelegeu um prefeito do PT; Rio de Janeiro não tem prefeito da capital do PT; Porto Alegre, o prefeito não é do PT; Florianópolis, o prefeito não é do PT; Curitiba, o prefeito não é do PT; Belo Horizonte, o prefeito não é do PT. Em Cuiabá, Recife, Belo Horizonte, não foram eleitos. A eleição foi no ano passado.
13:08 R	Nos Municípios, as pessoas convivem com as dificuldades, com a realidade. Portanto, a soberania, a vontade democrática do povo brasileiro... Será ele o único autor, será dele o único voto secreto, a vontade que ele terá em 2018, para quem for, mas ninguém pode tentar tutelar, com qualquer tipo de ideologia, o eleitorado brasileiro. O mesmo eleitorado, em 2013, foi às ruas, com milhares e milhares de bandeiras verdes e amarelas, porque essa é a única bandeira que os brasileiros aceitam para dizer que basta de corrupção, basta de corrupção. Foi esse o recado que as urnas deram em 2016 e seguramente será o mesmo recado que será dado nas eleições de 2018, que estão muito próximas. Essas eleições serão um divisor de águas em relação ao que os brasileiros esperam deste País tão grande e tão generoso, um País cujo povo é capaz de superar as maiores tragédias, as maiores dificuldades, entendendo que é com trabalho, com responsabilidade, com equilíbrio, mas sem uma pregação de ódio, que nós vamos reconstruir o nosso País. Aqui não há bandido preferido e aqui não há corrupção preferida. Todo tipo de corrupção deve ser condenável e condenada por qualquer um que aqui venha falar da corrupção do alheio, do adversário. A corrupção é a mesma, faz o mesmo mal para o País. E, para chegar ao resultado que chegamos aqui no Brasil, foi nada mais nada menos do que esse estado de coisas, descrito, aliás, pelo editorial de O Globo: Há, ainda, para a História, a avidez com que petistas se lançaram nos esquemas de corrupção em Brasília, situados num patamar bem mais elevado que aqueles de que se acostumaram a participar nos municípios que começaram a controlar, enquanto o partido se fortalecia para voar mais alto. Ao entrar no conhecido circuito das empreiteiras e do manejo de orçamentos bilionários da administração pública federal e de estatais é que o PT extrapolou. Resumido por um próprio petista, Jaques Wagner, governador da Bahia e ministro de Dilma Rousseff: “Quem nunca comeu melado, quando come, se lambuza”. Este “se lambuza” significa as acusações e processos por corrupção contra altos dirigentes, Lula à frente; a prisão de outros, com destaque para José Dirceu [...]. José Dirceu caiu nas mãos de Sergio Moro, e agora outro ex-Ministro Antonio Palocci vai também fazer a delação premiada para contar o que sabe nesses esquemas que tantos prejuízos causaram ao País. Muito obrigada. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - José Dirceu - As Ruas e as Urnas, Folha de S.Paulo; - Traição de classe no silêncio diante da corrupção, Editorial O Globo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Srª Senadora Ana Amélia será atendida, nos termos do Regimento, pelas solicitações que fez. Passo a Presidência ao Senador Roberto Requião para que eu possa, como orador inscrito, fazer uso da tribuna. (O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Requião.)
13:12 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, eu gostaria de fazer uma comunicação. Estou indo para o meu Estado com a Diretoria do DNIT, com o Dr. Luiz Antônio, Diretor de Engenharia. (Fora do microfone.) Vamos estar na cidade de Barra do Garças, na divisa de Mato Grosso com Goiás, para lançar uma obra importante, que é a recuperação de toda a BR-070, bem como a travessia urbana de Barra do Garças e ainda a rua lateral do distrito de Vale dos Sonhos. Esta é também uma obra por que estamos lutando há muitos anos, que é a obra do Contorno Viário de Barra do Garças, beneficiando Barra do Garças, Pontal e Aragarças, em dois Estados. Essa é uma obra que compõe a construção de duas pontes sobre o Garças e o Rio Araguaia. Pelo fato de estarmos, no ano passado, como Relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conseguimos transformar essa obra e alocá-la no PAC. Com isso, o Ministério dos Transportes retoma a obra, e ela está sendo executada agora diretamente pelo Ministério dos Transportes. Com isso, eu quero parabenizar a luta do Prefeito Beto, dos prefeitos da região e também da Deputada Magda Mofatto, que é uma Deputada de Goiás, do meu Partido. Eu quero aqui também agradecer, além da Diretoria do DNIT, o Ministro Maurício, que é também do nosso Partido, o PR, por esse grande trabalho e por estar nos ajudando no Mato Grosso. Hoje nós podemos dizer que 100% das estradas federais de Mato Grosso estão cobertas com contrato de manutenção ou construção. Então, isso é muito importante, porque o nosso Estado tem correspondido em produção, em produtividade, sendo um dos Estados que mais exportam hoje os produtos agrícolas, as commodities agrícolas, como carne, a proteína animal, como a soja, o milho e todos os produtos. Há uma grande parceria sempre com o Estado do Pará, com os Estados de Rondônia, do Acre. As Bancadas têm trabalhado em conjunto, porque, sobretudo os portos do Arco Norte são fundamentais para que a gente possa exportar a nossa produção, principalmente do norte de Mato Grosso e do Araguaia. Com isso, eu agradeço muito a paciência dos Senadores por estar aqui fazendo essa breve comunicação. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Como orador inscrito, eu queira aproveitar para parabenizar V. Exª, um querido e bom amigo, pelo aniversário. Sei que está de aniversário. Vai trabalhar hoje ainda, mas certamente tem que celebrar e fazer uma festa para nós na semana que vem, já que não tivemos o privilégio de ser convidados para algumas que devem ter acontecido aqui em Brasília, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu agradeço muito e com certeza... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Saúde para você, felicidades e disposição sempre para o trabalho. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Na segunda-feira, provavelmente nós poderemos fazer um jantar. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pronto. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Viana, muito obrigado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já ganhamos uma janta. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Com a palavra o Senador Jorge Viana, pela ordem de inscrição. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, eu queria, cumprimentando a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, tratar basicamente de dois assuntos. Um diz respeito ao meu Estado. Ontem, anteontem, nesta semana inteira, tendo em vista uma trágica situação vivida em Cruzeiro do Sul, com um apagão de cinco horas, sem energia elétrica, com enormes prejuízos para a população também de Mâncio Lima e de Rodrigues Alves e Cruzeiro... Estamos também na luta para que possamos ter uma telefonia móvel, internet de qualidade nos Municípios do Acre. Essa é uma luta que estou fazendo com intensidade junto à Anatel e junto também às operadoras.
13:16 R	Estamos com uma perspectiva de melhorarmos muito, ainda em 2017, esse serviço, que é tão essencial, porque entendo que são assuntos de interesse direto dos consumidores. Então, estou cobrando do Ministério de Minas e Energia que possa dar uma resposta clara e, ao mesmo tempo, segurança de que não se vivam mais apagões como o que tivemos de energia elétrica em Cruzeiro. Às operadoras, também junto com Anatel, estou cobrando e buscando uma maneira de imediatamente termos uma melhor qualidade dos serviços de telefonia móvel, especialmente internet, no Estado do Acre. O tema que muito me preocupa e a todo o povo acriano é a situação da conservação da BR-364. Muitas dúvidas surgem, muita gente querendo fazer mau uso ou uso eleitoreiro, em um ano que nem eleição há, de um tema tão importante para o povo do Acre. Eu trabalhei tanto nessa estrada. Começou lá o Governador Orleir; depois eu cumpri um papel que muito me honra e que é parte da minha biografia como Governador, ajudando; depois, o Governador Binho, que também fez muito; o Governador Tião Viana... E a estrada, que era de responsabilidade do Estado, agora passou para a responsabilidade... Agora, não; já passou para responsabilidade da União, é uma rodovia federal, tanto a 307 como a 364. Eu estive ontem falando com o Superintendente no Acre, o engenheiro Thiago. Estive no DNIT e, graças a uma ação que o próprio Governador Tião Viana, ainda no governo da Presidente Dilma, iniciou com o apoio nosso da Bancada, estão começando a ser liberados os recursos para que possamos ter a recuperação, a reconstrução de trechos que estão muito danificados na BR-364, quase levando à interdição dessa tão importante rodovia, por falta de manutenção. Afirmo e reafirmo: dois anos sem manutenção e aquela estrada fecha, não importa quem esteja no governo. Isso nós não podemos permitir. É dinheiro público, foram investimentos feitos. Tem que haver as ações. Trago aqui, pelo menos, um alento: há o compromisso do Dr. Casimiro, que é o Diretor-Geral do DNIT, que me afirmou que vai haver o desembolso em torno de até 15 milhões por mês e que, a partir do dia 10 de junho, as obras iniciariam. E é isso que eu penso, como Senador, como Parlamentar do Acre, que a gente tem que fazer aqui. Eu trabalho nas comissões, trabalho no plenário, apresento projetos, mas a gente tem que estar vigilantes, cobrando, correndo atrás daquilo que diz respeito ao interesse direto ao interesse do povo acriano. Para a recuperação também do trecho Rio Branco para Sena, ele me falou que já vai fazer a licitação, mas que a licitação de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul está feita para o Crema, porque é uma restauração que se faz, e também a recuperação toda dos trechos críticos. Eu acho que, se houver um trabalho intensivo nos próximos cinco meses, vamos ter a estrada em condições de atravessar o próximo inverno. Faço essa prestação de contas. Vou, em breve, fazer mais uma das dezenas de viagens que já fiz pela estrada e espero sinceramente encontrar muitos equipamentos, porque ele me falou que os equipamentos estão sendo alugados no Acre, trabalhando na rodovia e em várias frentes de serviço. Vou fazer uma das atribuições do mandato, que é fiscalizar, acompanhar, sempre procurando no Ministério dos Transportes, no DNIT, informar e ser uma voz do povo acriano, especialmente a população de Manoel Urbano, de Feijó, de Tarauacá, de Cruzeiro do Sul, de Mâncio Lima, de Rodrigues Alves, de Thaumaturgo, de Porto Walter, de Santa Rosa e do Jordão. E, claro, é também o mesmo em relação à BR-317, rumo a Xapuri, Brasileia e Assis Brasil. Era isso, Sr. Presidente.
13:20 R	Por último, eu queria dizer que estava marcado para hoje, às 3h da tarde, um anúncio do governo americano, do Presidente Donald Trump, e a expectativa criada na imprensa mundial é a saída dos Estados Unidos do acordo do clima, do Acordo de Paris. Isso é uma situação gravíssima. Denunciei na Comissão de Relações Exteriores hoje. É um acordo que foi assinado por 195 países, uma conquista enorme da humanidade a partir das conferências que nós tivemos na Rio 92, na Rio+20. O mundo resolveu tomar certo juízo, fazer algo mais sensato, preocupando-se em estabelecer uma relação equilibrada entre a presença humana e o meio ambiente no Planeta. Agora vem o Presidente dos Estados Unidos, depois de eles terem sido signatários de todas as convenções, inclusive do Acordo de Paris, e o Sr. Trump diz que essa história de mudança climática é uma farsa, que ele não vai endossar e vai retirar a assinatura dos Estados Unidos do acordo feito em dezembro de 2015, em Paris. Isso é um ato absolutamente irresponsável. Tratamos na Comissão de Relações Exteriores. Isso pode afetar fortemente, fazer desaparecer países, afetar fortemente a nossa Amazônia, que é um ecossistema muito sensível, porque a saída dos Estados Unidos, que, junto com a China, são os maiores emissores de gases de efeito estufa, é uma ameaça à vida no Planeta. Os Estados Unidos tinham assumido o compromisso de redução de 26% a 28% das emissões com referência a 2005 e assumiram o compromisso de fazer essa redução até o ano de 2025. Agora vem o Presidente Trump e põe o mundo sob ameaça. Isso é uma ameaça terrível, como se o mundo não importasse nada e os Estados Unidos fossem tão somente o único país neste Planeta. A mudança de posição dos Estados Unidos, primeiro, vai quebrar o acordo. Quer dizer, quem mais vai ter confiança de firmar acordo com algum Presidente dos Estados Unidos, porque vem um outro com alguma insanidade, com atos irresponsáveis, como tem o Sr. Trump, e rompe com um acordo firmado e referendado por três ex-Presidentes dos Estados Unidos? E o último Presidente, Obama, tanto ajudou no Acordo de Paris. O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, falou, assustado, em quão grave é uma posição dessa do governo americano. Há um sobressalto. Agora que a União Europeia com a China estão firmando um entendimento para dar eficácia, para implementar o acordo do clima, vem essa notícia. O Sr. Donald Trump anunciou, no seu Twitter, que, às 3h da tarde, ele anunciaria para o mundo a sua posição em relação ao acordo do clima. E a grande imprensa especializada diz que o anúncio é de saída dos Estados Unidos. Ora, o país com maior emissão, o país que sacrificou a vida no Planeta para se desenvolver quer seguir sujando o Planeta e não dá nenhuma parcela de contribuição para que a gente possa ter a vida preservada, possa ter um equilíbrio maior na relação da atividade humana com os recursos naturais do nosso Planeta. O nosso Planeta é a nossa casa.
13:24 R	Pior do que isso: a saída dos Estados Unidos significa dizer também a saída de dinheiro, dos recursos acordados no Acordo de Paris para financiar países emergentes, países que estão começando também a se desenvolver e que precisam ser financiados por aqueles já desenvolvidos que sujaram o Planeta, na mudança de suas matrizes de energia, na atividade produtiva, no padrão de produção e de consumo. Então, eu trago essa observação. Vou trazer esse tema de volta à tribuna assim que tomarmos conhecimento da posição oficial do Governo dos Estados Unidos em relação ao Acordo do Clima de Paris. Eu trago esse assunto para cá, porque sou Presidente da Comissão Mista de Mudança Climática do Congresso Nacional. Vamos convocar para o dia 12 de junho uma sessão especial aqui, em que vamos celebrar os 25 anos da Rio 92, mas certamente trazendo ex-ministros e especialistas para debater aqui no plenário o quanto é grave essa medida do governo Trump, o quanto traz de ameaça à vida no Planeta, o quanto pode levar ao desaparecimento de países, como Bangladesh. Hoje, por acaso, estávamos sabatinando o Embaixador brasileiro que irá nos representar em Bangladesh, um país com 160 milhões de habitantes, que é um dos ameaçados de desaparecer se a temperatura do Planeta aumentar em dois graus. A irresponsabilidade do governo Trump não tem limites. E, agora, o Planeta inteiro fica sob ameaça de uma posição irresponsável de um governo que parece que não tem nada de humano, que parece que não tem respeito nenhum pelas nações que formam as Nações Unidas e compõem este Planeta. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - O próximo orador inscrito seria eu, que estou presidindo a Mesa. Nós vamos intercalar com a inscrição de um Líder. Então, por dois minutos, eu ofereço a palavra ao Senador Randolfe Frederich. Não significa que ele não possa falar mais que dois minutos, mas irá além da oferta da Mesa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a generosidade de V. Exª, Presidente, Senador Roberto Requião. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, rapidamente, aproveitando o tempo da tribuna, explicar a questão de ordem que apresentamos e encaminhamos ainda há pouco à Mesa sobre a insistente tentativa por parte do Governo do Presidente Michel Temer de manter o foro privilegiado para um ilustre colaborador seu, o Sr. Moreira Franco, muito bem batizado pelo saudoso Leonel Brizola como Gato Angorá. Não à toa, não errado estava Brizola com essa denominação. Veja, Sr. Presidente: o Presidente da República, claramente com objetivo de acobertar o Sr. Moreira Franco dos avanços velozes da Operação Lava Jato, recriou ontem, através de medida provisória, a Secretaria-Geral da Presidência da República, em seguida, redesignando-o, obviamente, com a intenção de não deixar um dia o Sr. Moreira Franco sem a cobertura do foro privilegiado, porque, se cai o foro privilegiado, ele recai imediatamente para a 13ª Vara Federal de Curitiba e aos cuidados do Juiz Sergio Moro.
13:28 R	Aliás, nunca é demais destacar que ontem este Plenário aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que extingue o chamado foro privilegiado. E é importante aqui abrir um parênteses para um rápido esclarecimento. O que esta Casa fez ainda no dia de ontem é mais radical e mais avançado do que está em apreciação no Supremo Tribunal Federal. O debate do Supremo Tribunal Federal visa modular os efeitos do foro privilegiado, ou seja, deixam de ter foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função aqueles que cometeram crimes antes do exercício do mandato. Ontem, pela PEC aprovada, foi extinto o foro privilegiado para 54 mil autoridades no Brasil, a maioria, inclusive, autoridades da magistratura e do Ministério Público - para ser exato, 80% dessas autoridades. Com o que foi aprovado ontem, não há nenhuma reminiscência de foro privilegiado. Então, é bom que se diga e se esclareça às pessoas o que aprovamos ontem, que é tão republicano e avançado que eu não tenho a garantia e a certeza de que a Câmara dos Deputados vai manter a aprovação por parte desta Casa. O que ocorre é claramente, por parte do Senhor Michel Temer, um drible para manter o foro ao Sr. Moreira Franco. O que ocorre é que a medida provisória anterior, que foi objeto de impugnação também, sequer foi votada pela Câmara dos Deputados, e o prazo de vigência dela esgotaria amanhã, dia 2 de junho. Obviamente, de imediato, o Senhor Presidente da República, insatisfeito com o destino fatal de sua medida e com a clara dificuldade de coordenação política das agendas do Executivo junto ao Legislativo, devido à lama da corrupção em que está atolado o seu Governo, lançou mão de um expediente nada republicano: reeditar uma medida provisória somente para manter o foro privilegiado para um principal colaborador seu. Cada vez eu me espanto mais com o Governo do Senhor Temer. O que virá depois? Não duvido que, semana que vem... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Já concluo, Sr. Presidente. Não duvido que tentem nomear o Sr. Rodrigo Rocha Loures para um cargo de primeiro escalão em algum ministério, com o claro intuito de o Sr. Rocha Loures não ter a sua prisão decretada e, ao ter decretada a sua prisão, ele, obviamente, delatar o Presidente da República. Nós estamos assistindo a uma sequência dos fatos mais vergonhosos da história da República. O Presidente, atado no cargo de Presidente, utiliza de todos os mecanismos institucionais que tem para proteção dele e de seus auxiliares. Cada vez, é um escândalo maior que o outro: o da nomeação do Sr. Moreira Franco, a busca incessante de tentar um foro privilegiado para o Sr. Rocha Loures. Cada vez, a cada instante, é um escândalo mais grave que outro escândalo. O Presidente, claramente apegado... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O Presidente parece que se apegou a uma tese esdrúxula de reeditar uma MP repetindo ipsis litteris a MP anterior, claro com interesse de utilizar uma medida provisória para proteger um apadrinhado, um colaborador seu. Claramente, esse estratagema não prospera. E, por conta disso, além da questão de ordem aqui, oferecemos nós da Rede Sustentabilidade, nesta madrugada, uma ação direta de inconstitucionalidade contra essa medida provisória e a consequente nomeação do Sr. Wellington Moreira Franco. Para concluir, Sr. Presidente. Eu espero que não seja preciso que a ADI seja apreciada por parte do Supremo Tribunal Federal e espero sinceramente que o Presidente da Casa atenda nossa questão de ordem...
13:32 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... e devolva esta medida provisória imediatamente de onde não deveria ter surgido, porque esta medida provisória é claramente e flagrantemente inconstitucional, conforme prevê o art. 62, §4º, da Constituição, e, sobretudo, imoral. É mais uma indecência explícita promovida pelo Governo do Senhor Michel Temer. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Senador Randolfe, essa medida que nós votamos da quebra do foro privilegiado atinge todos os agentes públicos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Todos os agentes públicos. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Então, ela vai atingir fundamentalmente juízes e promotores? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Porque é o Ministério Público e o Judiciário que têm 80% das pessoas na condição de privilégio de foro no Brasil. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pleno acordo com V. Exª. São 80% daqueles que têm privilégio de foro, hoje, os membros do Ministério Público e da magistratura. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - É uma coisa que está sendo muito pouco comentada. Nós quebramos o foro privilegiado dos Parlamentares, mas quebramos o foro privilegiado de todos os agentes públicos. Daí, Senador Randolfe, é que eu acho que sobrevem a importância da legislação de abuso de poder. Sem foro, nós temos, de alguma forma, que conter a irresponsabilidade por parte de agentes públicos. Acho que as coisas se completam. Espero que a Câmara dê consequência a essas duas medidas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Também espero. Espero sinceramente que a Câmara dos Deputados vote o quanto antes. Agradeço a V. Exª, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Passo a Presidência da Mesa ao Senador Paulo Paim, uma vez que sou o próximo orador inscrito. (O Sr. Roberto Requião deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos, de imediato, a palavra ao Senador Roberto Requião, para que faça o seu pronunciamento, que, com certeza, será assistido por milhões de pessoas, via sistema de comunicação do Senado. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Domingo, Senador Paulo Paim, teremos eleições na Grã-Bretanha, as primeiras eleições depois do divórcio com a União Europeia, depois do Brexit. Até algumas semanas atrás, dava-se como barata a vitória dos conservadores, da Primeira-Ministra Theresa May, por larga vantagem de votos, mas, nos últimos dias, as pesquisas identificam uma rápida subida nas intenções de voto para o partido trabalhista do líder Jeremy Corbyn. Dizem que os trabalhistas talvez não vençam, contudo, terão uma representação no Parlamento bem maior do que as mais otimistas projeções anteriores.
13:36 R	Por quê, Senador Dário? Por que a mudança, a ponto de os conservadores reorientarem o discurso, para evitar a sangria de votos? Simples. Os trabalhistas, como disse um jornal conservador, agitaram a bandeira vermelha, isto é, assumiram o compromisso de reestatizar as ferrovias e as empresas de energia; aumentar fortemente os orçamentos da saúde e educação; cancelar a cobrança de taxas para as universidades, já que, sob o Partido Conservador, o ensino superior passou a ser pago; e, heresia das heresias, prometeram ainda aumentar impostos para quem ganha o correspondente a mais de R$25 mil ao mês. A taxação sobre os mais ricos, segundo a proposta trabalhista na Inglaterra, vai ter números escandinavos, ou seja, Senador Alvaro Dias, até 50% da renda. Com isso, Jeremy Corbyn diz que pode aumentar os gastos públicos - não contê-los, mas aumentá-los - em valores correspondentes a R$200 bilhões! Ao lançar esse programa vermelho, Corbyn declarou: "Nosso país só irá trabalhar para a maioria e não para a minoria, se os muitos e não os poucos tiverem oportunidades. O nosso plano de governo é para que todo mundo tenha uma chance justa de se dar bem na vida, porque o nosso país só terá sucesso quando todos tiverem sucesso''. Fico imaginando aqui, Senador Paim, o horror dos 492 comentaristas de economia da GloboNews e da CBN e de todos os economistas de mercado, aboletados no Banco Central, no Ministério da Fazenda, na Fiesp, na CNI e na mídia monopolista ao lerem o programa de governo de Jeremy Corbyn. Vejam só a ousadia do rapaz! Ele quer aumentar os investimentos públicos. Ele quer estatizar empresas de transporte e de energia, cujas privatizações foram prejudiciais aos consumidores. Ele quer mais dinheiro para educação e saúde. Ele quer a volta do ensino gratuito nas universidades. Ele quer aumentar impostos sobre a renda dos mais ricos. Ele quer aumentar os gastos públicos anuais em R$200 bilhões ou o equivalente a isso. Que perdulário, escandalizar-se-iam o Temer e o Meirelles! Na semana passada, copresidi a reunião da Assembleia Parlamentar Europa América Latina (Eurolat), em Florença, na Itália, e vi reproduzido esse mesmo horror dos conservadores diante das propostas de políticas econômicas que fugissem da idiotia neoliberal, cuja máxima, lá e aqui, é a mesma: o mundo, além de ser para poucos, já tem dono, dizem eles. Sorry, periferia. A maluquice, a esquizofrenia neoliberal é de tal ordem que, em contraposição ao meu pronunciamento na reunião da Eurolat, dizendo que América Latina e Europa deveriam abandonar as cruéis e fracassadas políticas de austeridade, viu-se o Presidente do Parlamento Europeu - não do Parlamento Europeu Latino-Americano, mas o Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani - reivindicando suserania sobre o nosso continente.
13:40 R	Assim como Mélenchon, na França, mês atrás, Pablo Iglesias, na Espanha, ano passado, não acredito pessoalmente que Jeremy Corbyn seja eleito. De todo modo, Senador Paim, é um alento ver, no centro promotor da desgraça neoliberal, o avanço de uma proposta antiausteridade, proposta que recupera o papel insubstituível do Estado, quer alavancando os investimentos, quer incrementando as políticas públicas de educação, saúde e transportes. Como é ainda um alento ver o Partido Trabalhista inglês de volta à tradição social-democrata, depois do desastre Tony Blair e Gordon Brown. Mas parece que esses ares não refrescam a cabeça dura e insensível de nossos liberais, cujo dogmatismo torna-se cada dia mais assustador. Vejam: ainda na segunda-feira, dia 29, leio na coluna de minha amiga Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, que diretores do Banco Central brasileiro manifestam temor de que medidas anunciadas pelo novo Presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, pudessem subverter as políticas de austeridade fiscal adotadas pelo Governo Temer. Destrinchando a notícia, Senador Paulo Paim: logo que empossado, Rabello de Castro disse, em entrevista ao Estadão, que a sua principal missão seria a de ''reanimar o setor produtivo brasileiro", voltando a financiar as empresas nacionais, já que sua antecessora, Maria Silvia, cimentara as torneiras do banco. Foi um verdadeiro deus nos acuda. "Como liberar o crédito, se o Governo está fazendo de tudo para equilibrar as contas?", gritaram os diretores do Banco Central; descabelouse Meirelles - como se isso fosse possível para o nosso careca Ministro da Fazenda; apavoraram-se os economistas de mercado e os 492 analistas econômicos da GloboNews e da CBN. Enfim, a nossa Pátria amada duplamente azarada. De um lado, o fundamentalismo judiciário, que, ou é provocado pelo rigorismo sem causa, pelo fanatismo que queima na pira santa não apenas os pecadores, mas também todos os seus bens, já que contaminados pelo pecado, ou o faz de caso pensado, a serviço do Departamento de Estado norte-americano, como já suspeitei na tal delação premiada do Joesley Batista, da JBS. Se isso fosse verdade, não seriam promotores ou juízes, e, sim, clássicos quinta-colunas. É uma coisa a ser examinada no decurso da História, com o passar do tempo. Já disse no passado o Collor, antes de ser cassado: "O tempo é o senhor da razão".
13:44 R	De outra parte, os fanáticos do capitalismo financeiro, que chegam à demência de impedir qualquer política de crédito à produção, para não afetar políticas de austeridade. Pois é: estamos bem arranjados! E o Líder do Governo nesta Casa quer ainda que a Bancada do PMDB se solidarize com o Presidente Temer. O Presidente Temer, no meu entender, tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal, mas, de minha parte, solidariedade? Solidariedade à entrega do País, à destruição dos direitos sociais, Senador Paim, caros Senadores e Senadoras presentes no plenário? Estou fora! Incluam-me fora disso. Obrigado pelo tempo, Presidente. E acho que, como combinamos, reassumo a Presidência, a fim de que V. Exª possa se manifestar no plenário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, na verdade, eu estou inscrito como orador, mas, como eu tenho que abrir agora uma comissão, eu prometo falar no máximo sete minutos. O.k.? Porque agora seria um Líder. Pode ser? O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - V. Exª é um Líder! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora seria um Líder. Eu sou como orador. Eu vou como orador, mas falo 5 minutos. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Requião.) O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - ... significativa maioria, dois minutos para que o Senador Paim complete o seu discurso. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente Requião... O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Dois minutos a mais dos dez reivindicados. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... V. Exª pode verificar, por gentileza, a minha ordem de inscrição? Só para eu ter uma ideia. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Sua ordem de inscrição... O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Estou na terceira página? O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Estaria inscrito no 11º lugar. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Estou logo no 11º? O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Atrás de Lúcia Vânia, Regina Sousa, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Medeiros. Mas eu acredito que, posteriormente ao Senador Paim, fala o Senador Alvaro Dias, como Líder, e posteriormente V. Exª, após Senadora Regina Sousa. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Está o.k., Presidente. Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, posso ir usando a palavra? O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Seria posteriormente à Senadora Regina Sousa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, na verdade, uso a palavra, pedi o espaço especial e sei que terei o carinho e também a solidariedade de todos. Pedi este espaço não para falar da CPI, nem da reforma trabalhista, nem previdenciária, mas para fazer uma homenagem a um gaúcho que morreu, e me chegou aqui o voto de pesar, enquanto V. Exª estava na tribuna. Informo ao Plenário que faleceu, na manhã desta quinta-feira, 1º de junho, em Porto Alegre, aos 89 anos, Sereno Chaise. Sereno, um dos mais dignos homens públicos que conhecemos. Dr. Sereno - assim conhecido e assim eu o chamava - nasceu em Soledade, no dia 31 de março de 1928. Advogado, político e trabalhista histórico, foi Prefeito de Porto Alegre, cassado pelo golpe militar de 64. Conforme dados bibliográficos coletados na internet, nos fins dos anos 40, estudante em Porto Alegre, Sereno Chaise aproximou-se à ala moça do PTB e tornou-se um amigo do inesquecível também Leonel Brizola, com quem dividiu um quarto de pensão.
13:48 R	Em 1951, elegeu-se vereador da capital do Rio Grande, pelo PTB, e seria presidente da Câmara Municipal. Na eleição seguinte, em 1954, não tentou a reeleição, porque assumiu a coordenação da campanha de Brizola à prefeitura. Com Brizola eleito, tornou se secretário de governo. Em 1958, Sereno foi o segundo deputado estadual mais votado da história do Rio Grande, na época, proporcionalmente, com 16.614 votos, para a 41ª Legislatura da Assembleia Legislativa do meu Rio Grande, ficando de 1959 a 1963. Nessa eleição, o PTB fez 23 das 55 cadeiras - quase a metade. Seria o líder do partido durante o governo de Leonel de Moura Brizola. No dia 10 de novembro de 1963, foi eleito, mais uma vez, Prefeito de Porto Alegre, com cerca de 100 mil votos, derrotando Cândido Norberto, do Movimento Trabalhista Renovador, uma dissidência do próprio PTB, por mais de 40 mil votos. O mandato, iniciado no dia 2 de janeiro do ano seguinte, foi interrompido quatro meses depois, no dia 8 de maio, no contexto do chamado Golpe Militar de 64. Em 2 de abril daquele ano, o PTB organizou uma grande manifestação contra o golpe, no Paço Municipal de Porto Alegre, com a presença de Sereno e Brizola. A resistência que se tentou organizar, à maneira da Campanha da Legalidade de 1961, acabou não ocorrendo, devido à decisão do presidente João Goulart de se exilar no Uruguai. Logo depois do golpe, o Prefeito chegou a ser preso, mas foi liberado e continuou seu governo até o dia 7 de maio, quando foi anunciada sua cassação, por força do Ato Institucional n° 1, através do programa A Voz do Brasil, transmitido em rede nacional de rádio. Doutor Sereno teve os direitos políticos cassados por dez anos e só os recuperou definitivamente na anistia, em 1979. Após a redemocratização, participou da fundação e fundou o Partido Democrático Trabalhista. Participou da fundação, e assim surgiu o Partido Democrático Trabalhista. Pelo PDT, foi candidato a governador do Rio Grande do Sul em 1994, como candidato oficial, uma vez que o então Governador era o pedetista Alceu de Deus Collares. Sereno Chaise também militou no Partido dos Trabalhadores. Informo a todos que o velório e o sepultamento são organizados pela família. Sereno Chaise deixou dois filhos e a esposa Rosane Zanella. O Governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, decretou três dias de luto oficial por conta do falecimento de Sereno Chaise. A Assembleia Legislativa cancelou todas as atividades que estavam marcadas, em homenagem e solidariedade à família de Sereno Chaise. Perdemos, com certeza, um grande líder. Era um lutador, era um companheiro de todas as horas. Por isso, eu encaminho à Mesa o meu requerimento de voto de pesar pelo falecimento desse grande brasileiro.
13:52 R	Agora, Sr. Presidente - usei cinco minutos -, eu só quero registrar: esta pilha de papel que está aqui, na minha frente, são 10 mil assinaturas que recebi dos metalúrgicos de São Paulo. Essas dez mil assinaturas - a pilha é meio pesada. Por isso não consigo ficar muito tempo com ela aqui - recebi dos metalúrgicos de São Paulo, em apoio à CPI da Previdência, contra a reforma trabalhista e contra a reforma previdenciária. Rapidamente, Sr. Presidente: esse documento que eu recebo aqui é da Federação dos Metalúrgicos de São Paulo, em apoio à CPI da Previdência e contra as reformas trabalhista e previdenciária - mais de 10 mil assinaturas. Dos sindicatos filiados a essa Federação, vieram as assinaturas de Jaú, Ourinhos, Botucatu, Santo Pinhal, São José do Rio Preto, São João da Boa Vista, Santa Bárbara, Mogi Guaçu, Santo André, Cruzeiro, Franca, Mirassol, Lorena, Leme, Suzano, Osasco, Bragança, Jundiaí, Várzea e Campo Limpo. Agradeço aos metalúrgicos. Eu sei que eles queriam muito que eu fosse lá, receber as assinaturas, mas foi impossível, devido à luta de que nós todos estamos tratando aqui. Até o momento, destacam eles a importância da CPI da Previdência. Inclusive, eles lembram que a dívida ativa na União já alcança quase dois trilhões; desses, mais de 500 bilhões são para a Previdência. Somente o Grupo JBS deve cerca de 2,3 bilhões e teve um lucro, no ano passado, em torno de 150 bilhões. Eles tiveram um lucro de 150 bilhões em um ano e, ao mesmo tempo, estão com uma dívida, na Previdência, de 2,3 bilhões. Segundo eles, os bancos devem, hoje, cerca de mais de 100 bilhões. E lembram que, somente no período de 2012 a 2015, foram 108 bilhões de apropriação indébita - aí, claro, não é só banco - de grandes empregadores, aquilo que eles descontam do trabalhador, e que não repassam para a Previdência. São 108 bilhões, em três anos, retirados do trabalhador, que pagou os seus 8% ou 11%. Tiraram da folha de pagamento, tiraram do bolso do trabalhador, e não repassaram para a Previdência. Termino, Sr. Presidente, dizendo que a CPI tem esses dados e muitos outros. Vai surpreender a muitos. E dou um alerta já, Sr. Presidente. Sabe para quem? Dou com tristeza: para os funcionários das prefeituras municipais. Chegou lá uma auditoria do Tribunal de Contas. Eu diria que a metade desses fundos... Estão todos falidos. Quando o servidor municipal for se aposentar... morreu Neves: o gato comeu todo o dinheiro. Sr. Presidente, considere na íntegra e lido. Eu exagerei: prometi cinco, e falei dez. Obrigado a todos. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias. Eu submeto ao Plenário o requerimento feito pelo Senador Paulo Paim. Os que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Senador, o requerimento será encaminhado à família do Sr. Sereno Chaise, à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não é uma tarefa fácil destruir privilégios, especialmente aqueles que se enraizaram durante muito tempo. Eu me refiro à ousada decisão de ontem, do Senado Federal, ao acabar com o foro privilegiado das autoridades. Defino como ousada, porque se trata de suprimir benefícios da corporação. Trata-se de suprimir privilégios que atendiam a interesses também de Congressistas. Não só deles. Na verdade, 80% dos beneficiados com o foro privilegiado não são políticos; são integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Mais de 45 mil autoridades são beneficiadas com esse instituto, que é o paraíso da impunidade, já que trabalha a favor da prescrição das ações em razão das dificuldades de o Supremo Tribunal Federal julgar, com apenas 11 Ministros, um verdadeiro oceano de ações que envolvem autoridades brasileiras.
13:56 R	Segundo o Ministro Barroso afirmou há poucos dias, entre processos e ações de investigação, temos 500 autoridades submetidas agora ao Supremo Tribunal Federal, que não pode se transformar numa Corte criminal exclusivamente a serviço do julgamento de causas que envolvem autoridades do País. Venho à tribuna hoje, Sr. Presidente, para esclarecer alguns equívocos. Nós sabemos que a classe política está desvalorizada, que há uma generalização em relação ao comportamento dos políticos. A imagem está no chão, a credibilidade comprometida, e evidentemente é muito difícil admitirem qualquer feito construtivo que parta do mundo da política. Há sempre uma tentação à desqualificação. Ontem, se deu aqui um fato histórico. Não há como negar que, se esta proposta aprovada pelo Senado for aprovada também pela Câmara dos Deputados, nós teremos um avanço civilizatório sem precedentes, um avanço notável, porque, na verdade, acaba o foro privilegiado de mais de 45 mil autoridades. A exceção se dá em razão de uma emenda do Senador Ricardo Ferraço, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que preserva o foro para o Presidente da República, Presidente do Supremo, da Câmara e do Senado e, incluiu-se ontem, também o Vice-Presidente. Qual é o equívoco? Imaginam alguns que, porque não se aprovou aqui a legalização constitucional da prisão em segunda instância, que se incluiu na proposta do foro, embora não se trate de matéria referente ao foro - não está na Constituição -, o que se pretendia era incluir na Constituição. O Senado optou por não incluir, mas já há uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito disso; não se legislou a respeito disso. Equivocaram-se, imaginando que, ontem, aprovou-se aqui que Parlamentar não poderá ser preso, se condenado em segunda instância. Isso não ocorreu.
14:00 R	Havia uma emenda, sim, que pretendia transferir para o STJ a prerrogativa da condenação e consequente prisão de Parlamentares, mas essa emenda não foi acolhida. Então, como alguém pode afirmar que, com o que se aprovou aqui ontem ficou pior do que estava? Certamente, quem afirma tal asneira - é preciso dizer - o faz por desconhecer ou por má-fé, na tentativa de desqualificar um ato de grandeza do Senado Federal. São muitos os atos que apequenam esta instituição e há muita dificuldade em admitir que, em determinado momento, houve um ato de grandeza, porque abrir mão de privilégios pessoais é justo, é correto e é, sem dúvida nenhuma, um gesto de grandeza. O que nós queríamos e não pudemos concretizar era avançar além do fim do foro privilegiado e eliminar da Constituição algumas prerrogativas do Parlamento, como a prerrogativa que levou, há pouco tempo, esta Casa a decidir sobre a prisão em flagrante do Senador Delcídio do Amaral. Então, não houve alteração em relação à convalidação da prisão em flagrante que passa pelo Poder Legislativo, mas isso não diz respeito a foro privilegiado; diz respeito ao capítulo de prerrogativas do Parlamento. Então, essa foi a questão que faltou. Nós estamos preparando, Senador Randolfe Rodrigues e eu, uma proposta de emenda à Constituição para suprimir esse dispositivo que confere ao Parlamento a prerrogativa de convalidar ou não a eventual prisão em flagrante de um Parlamentar. Mas, em síntese, acaba o foro. Isso, portanto, é um avanço notável. Como admitir que alguém possa afirmar que não? E que aqui se fez um acordo para beneficiar Parlamentares? O acordo que se fez aqui foi para evitar protelação, já que o Senador Eunício Oliveira, presidindo a sessão, informou que dois requerimentos, com assinaturas suficientes, estavam preparados para fazer com que a proposta de emenda à Constituição retornasse à Comissão de Constituição e Justiça. Em razão disso, admitiu-se acolher a emenda que confere ao Vice-Presidente da República foro privilegiado e aquela que eliminava da nossa proposta o fim da prerrogativa de convalidar a prisão em flagrante do Parlamentar.
14:04 R	E nós estamos correndo contra o tempo, estamos correndo contra o relógio. É importante que se promulgue rapidamente essa proposta de emenda à Constituição acabando com o foro privilegiado, para que muitos dos que estão sendo investigados na Operação Lava Jato possam ser julgados. É por essa razão que nós temos que fazer apelo constante e enérgico à Câmara dos Deputados, para que essa proposta seja colocada preferencialmente na pauta e que emendas não sejam apresentadas, porque podem ter o objetivo da deformação da proposta original e podem também ter o objetivo da protelação, o objetivo de ganhar tempo para trabalhar a favor da prescrição de ações que serão impetradas na esteira da Operação Lava Jato. Certamente, se não acabarmos em tempo com o foro privilegiado, muitos dos denunciados na Operação Lava Jato nem sequer serão julgados; as ações prescreverão e a impunidade prevalecerá. O objetivo, portanto, da escolha da estratégia da agilidade é exatamente desfavorecer a prescrição de ações que serão impetradas na esteira da Operação Lava Jato, e seguramente, se nós tivermos a felicidade de ver a Câmara dos Deputados agir com rapidez e eficiência, nós teremos a redistribuição de ações que hoje estão sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de julgamento na primeira instância. E, obviamente, já que a preocupação central é com os políticos - embora nesse caso os políticos sejam a minoria, já que a maioria dos beneficiados não está entre os políticos, e, sim, no Poder Judiciário e no Ministério Público -, o que nós consideramos fatal para a trajetória política de qualquer um é a condenação, mesmo que seja em primeira instância. Um político condenado em primeira instância, ele certamente terá dificuldades de propor a sua candidatura; estará comprometida, definitivamente, a sua trajetória política se houver uma condenação, mesmo que de primeira instância. E nós sabemos que, da primeira para a segunda instância, o espaço de tempo é reduzido, e a possibilidade de condenação em segunda instância certamente é presente. Ainda agora, já temos políticos, denunciados na Operação Lava Jato, condenados na primeira e na segunda instância. Ainda agora, um deles foi condenado em segunda instância. Portanto, é um benefício para a sociedade, é um avanço na direção de uma nova Justiça neste País.
14:08 R	Se há essa esperança de que está nascendo no Brasil uma nova Justiça, a partir dessa investigação monumental promovida pela Operação Lava Jato, se há esperança de que está nascendo uma nova Justiça no País, certamente isso será verdadeiro se a Câmara dos Deputados concluir com a aprovação da proposta aprovada ontem no Senado Federal, porque estará decretado o sepultamento do foro privilegiado das autoridades brasileiras, e todos seremos realmente iguais perante a lei. Hoje há essa contradição execrável: o art. 5º da Constituição impondo que somos iguais perante a lei e a mesma Constituição estabelecendo um pedestal onde se colocam autoridades privilegiadas. Ou acabamos com o foro definitivamente ou a Constituição será uma mentira. A oportunidade está agora na outra Casa do Congresso Nacional, e certamente haveremos de esperar que a Câmara dos Deputados cumpra também o seu dever como fez o Senado Federal. Mas não digam que o foro não acaba com essa proposta! Aliás, é bom dizer, até em defesa do Relator: a proposta original foi integralmente aprovada, sem alteração alguma; o que não se aprovou foi acréscimo, o que se acrescentou através de alterações propostas ao projeto original. Portanto, o que houve foi um avanço, um avanço civilizatório, um avanço histórico, e certamente isso será reconhecido brevemente, quando a desinformação der lugar à informação correta e ao bom senso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Com a palavra, pela ordem de inscrição, Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, primeiro eu quero parabenizar o Senador Alvaro Dias pelo projeto aprovado ontem. Há críticas ainda, mas nunca a lei é a lei dos sonhos, é perfeita; vai se aperfeiçoando. Mas foi um avanço muito grande em relação ao foro privilegiado. Também quero falar da aprovação da medida provisória de hoje, dizer que aceitamos aquele arranjo feito hoje, mas que precisamos evitar que aconteça. Aceitamos, porque eram poucas categorias que tinham ficado fora do reajuste que o Governo concedeu, e dava a impressão de que havia a intenção de deixá-las de fora - até porque são fiscais do Ministério do Trabalho, por exemplo, que incomodam muito algumas pessoas que não gostam de ver o que eles descobrem quando fazem fiscalização, principalmente a questão do trabalho escravo. Mas é preciso se respeitar o Regimento e é preciso que tenhamos tempo de analisar medidas provisórias que chegam aqui.
14:12 R	Eu quero falar hoje da CPI da Funai e do Incra - rapidamente, não vou levar o tempo todo. É impressionante o processo de criminalização dos movimentos sociais. Estão cercando os movimentos por todos os lados: tudo é crime, em tudo eles são enquadrados na lei da organização criminosa. E aí vem uma CPI, na Câmara, que é para investigar a Funai e o Incra, tendo como premissa a ideia de que a Funai e o Incra seriam entidades autônomas em relação ao Estado e, portanto, agiriam de forma parcial na defesa dos povos indígenas e dos sem-terra. Uma visão absurda do papel dessas entidades que, além de estatais, são totalmente submetidas ao Governo e à legalidade. Não fosse isso, por que haveriam de ser propostas leis, pela tal CPI, para destruir o direito dos indígenas e dos trabalhadores rurais? A CPI, presidida pelo Deputado Alceu Moreira, do PMDB-RS, que é membro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, também conhecida como Bancada Ruralista - e o Relator da CPI, Deputado Nilson Leitão, que é Presidente da Bancada Ruralista -, tinha como proposta investigar a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), colocando em suspeição os critérios de demarcação das terras indígenas e quilombolas, assim como os conflitos agrários decorrentes desses processos, sem levar em consideração os princípios legais que moviam esses órgãos a ação limitada, justamente, pelos que agora os criminalizam. A CPI da Funai e do Incra, na Câmara, são as faces mais explícitas da criminalização dos movimentos sociais. O relatório final do Deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso, aprovado em 30 de maio, propõe o indiciamento de 67 pessoas. São indígenas, sem-terra, indigenistas, antropólogos, juristas, etc., todos e todas que lutaram por direitos previstos na lei e confrontaram com a ganância e a fúria dos ruralistas, que são um dos pilares do golpe contra a democracia em 2016. Quero só lembrar que não houve um fazendeiro que teve recomendado o seu indiciamento, e sabemos que todos os conflitos têm, nessas matanças, nessas chacinas, sempre um fazendeiro por trás como mandante, mas isso eles não investigaram. O Partido dos Trabalhadores apresentou dois destaques ao texto do relatório. Em um deles tentávamos impedir essa ação absurda de indiciar 67 pessoas que atuaram dentro da lei, 67 pessoas que sofrerão os prejuízos de uma ação imposta pelo Estado, que deveria protegê-los. Em outros destaques tentamos impedir o retrocesso dos direitos indígenas proposto por um relatório faccioso que não mede as consequências sociais de tais medidas. A mais retrógrada das medidas coloca o ônus da omissão histórica do Estado brasileiro sobre os ombros dos indígenas. Depois de chegar a propor a extinção da Funai, o Relator recuou da proposta. O relatório final tem 3.400 páginas, e o total de pedidos de indiciamentos e encaminhamentos é de 67, envolvendo procuradores, antropólogos, indígenas, servidores da Funai, do Incra, pessoas ligadas à organização, como as do Centro de Trabalho Indigenista e do Conselho Indigenista Missionário, procuradores da República, além do ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
14:16 R	As acusações contra o Ministro José Eduardo Cardozo são um exemplo do terror implantado pelos ruralistas no Brasil pós-golpe. O ex-Ministro foi acusado de ter cometido crimes, como associação criminosa, apoio às ações de invasão de propriedade e retardamento de atos de ofício para satisfazer interesses, além de improbidade administrativa. Para dar eficácia a seu programa de perseguição aos indígenas, quilombolas, sem-terra e seus apoiadores, o Relator decidiu retirar da lista os procuradores que acusava. O aprovado pela CPI é que os pedidos de indiciamento serão encaminhados ao Ministério Público e aos órgãos competentes para o aprofundamento das investigações ou eventual oferecimento de denúncia. No caso dos procuradores, a CPI não pede indiciamento, mas apenas faz encaminhamento de denúncia aos órgãos competentes. O relatório também propõe a tramitação de um projeto de lei que regulamente, de forma objetiva, o que é ocupação tradicional, limitando, ao máximo, o direito a terras para os povos indígenas; e entra na questão da mineração - e pior -, de arrendamento e utilização das terras para fins comerciais e produtivos, sem levar em consideração os aspectos culturais diferenciados e a posse da terra como parte das próprias histórias e identidades étnicas. O ruralista Deputado Nilson Leitão, depois de vencido pela mobilização indígena contrária à extinção da Funai, passou a propor apenas uma restruturação do órgão. Ele defende que todos os serviços relacionados aos indígenas, inclusive saúde e educação, sejam centralizados na Funai, algo que já acontecia no passado e não resolvia os problemas que ainda persistem até hoje. Alega o Deputado que a Funai só tem como objetivo a demarcação de terras. Ora, este é, de fato, o principal problema dos povos indígenas, a principal reivindicação dos povos indígenas. O Relator pede ainda a anulação ou a revogação dos 21 decretos editados pela então Presidente Dilma, em 1º de abril 2016, que declararam imóveis rurais de interesse social para fins de reforma agrária. Até o último momento a Presidente tentou evitar os conflitos decorrentes da aplicação da lei, buscando o entendimento com os ruralistas. E a gente percebe aí o aumento dos conflitos e da matança de um ano para cá: 23 trabalhadores já foram assassinados em chacinas por conflitos de terra, fora os despejos de comunidades indígenas e o conflito, na comunidade dos gamelas, com os indígenas, em que não houve morte, mas muita gente ferida. Partido de oposição apresenta um relatório substitutivo em que demonstra que a CPI foi uma ação da Bancada Ruralista na Câmara com o objetivo de perseguir, criminalizar e intimidar pessoas, entidades e movimentos que lutam em defesa da reforma agrária e da demarcação das terras indígenas e quilombolas. Conforme afirma o relatório, essa CPI representa o que há de mais retrógrado na questão agrária brasileira. O relatório do Deputado ruralista Nilson Leitão, do PSDB, segue a lógica dos latifundiários e aponta a delimitação e a demarcação das terras como fraudulentas e acusa os seus defensores ou realizadores de diversas irregularidades. A intimidação pela CPI da Funai e do Incra e a acusação de que laudos que embasam demarcações de terras indígenas e quilombolas seriam fraudulentos são, sem dúvida, uma das principais causas do aumento da violência no campo, que atualmente ocorre. Em relação à reforma agrária, o ataque ao Incra segue a ótica ruralista. Ele trata os processos de assentamento como coisas totalmente descontroladas e afirma que haveria um conluio entre servidores do Incra e lideranças. No ápice de seu delírio, o Deputado ruralista afirma que a luta pela reforma agrária tangencia a guerra revolucionária e que não punir os invasores criaria um pretexto para uma anacrônica ditadura militar com base nas envelhecidas ideias marxistas. Ora, desde quando distribuir a propriedade é uma prática marxista revolucionária? Todas as reformas agrárias que ocorreram nos países capitalistas não são se transformaram em revolução. A resistência da elite econômica à reforma agrária é que gerou essa percepção.
14:20 R	Por fim, o relatório ataca as organizações não governamentais que apoiam as demarcações. Segundo o relatório, muitas vezes são apresentados laudos fraudulentos em conluio e confusão de interesses com antropólogos e ONGs, muitas vezes respaldadas juridicamente por segmentos do Ministério Público Federal. Mas não responde a uma pergunta preliminar: qual o interesse que alguém teria em demarcar terras que passam a ser da União e deverão ser protegidas pelo Governo? É uma visão tacanha de que alguém deve estar levando vantagem nisso, porque os latifundiários veem a terra como um negócio, ignorando que as etnias são populações totalmente distintas uma das outras e que a terra é a base de suas culturas e religiosidade. O Deputado ruralista questiona a necessidade de se fazer mais demarcações de terras indígenas. Diz ele que os problemas dos índios não se resumem à questão da terra. Grande parcela do Território brasileiro já foi reservada a populações indígenas. Embasa a sua tese afirmando que a população indígena brasileira é composta por 817.963 índios, ocupando 117 milhões de hectares, que, segundo o parecer, representa 13,7% do Território nacional. Esquece de afirmar que essas são as terras com a natureza mais preservada do mundo. Os índios estão fazendo um favor para nós preservando as terras. São o passaporte para o futuro da humanidade, ocupadas por quase um milhão de indígenas, enquanto dezenas de latifundiários têm uma maior quantidade de território em suas mãos e devastada. Então, eu queria fazer o registro desse relatório, porque ele vai ter seguimento. Vão criminalizar padres, pastores, todo mundo que se envolve em apoio àqueles que precisam mais, que são, da área rural, os indígenas, os quilombolas, os sem-terra. Já votamos aqui ontem a questão dos assentamentos, que devem ser emancipados por 15 anos, ainda que não tenham as estruturas necessárias para sobreviveram. E agora vem mais essa e virão outras coisas. Há aí já perdão de dívidas, venda de terras a estrangeiros. Quer dizer, um ataque sincronizado às pessoas mais pobres que moram no campo. Por último, eu queria fazer um registro sobre a fala do Ministro da Justiça, o novo, que foi patética. Ele disse que não há razão para investigar Temer. Se não há razão para investigar Temer, não há razão para investigar ninguém mais neste País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Pela ordem, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Governo do Distrito Federal está implementando um programa para ampliar o acesso da população da Distrito Federal ao Lago Paranoá. Agora, é importante que se coloque salva-vidas. A Rádio CBN fez uma reportagem em que coloca que houve um aumento de 360% no número de afogamentos no Lago Paranoá. É importante que o Governo do Distrito Federal cumpra uma legislação que existe desde 1997, uma legislação do governo do nosso colega aqui, Senador Cristovam Buarque, que obriga a colocação de salva-vidas nesses locais. Portanto, é importante que o Governo cumpra essa legislação e coloque salva-vidas nesses locais para o bem e para a segurança da população do Distrito Federal, para salvar vida. E isso não tem preço. Então, é muito importante que isso seja feito e que se cumpra uma legislação que está aí desde 1997, uma legislação do governo do Senador Cristovam Buarque, nosso colega aqui. Muito obrigado.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Senador Reguffe, eu solicito a V. Exª que assuma a Presidência da Sessão do Senado enquanto passo a palavra ao Senador Dário Berger. Eu tenho um avião para tomar também a caminho do Paraná daqui a alguns minutos. Daqui vou direto para o aeroporto. Com a palavra o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Requião; muito obrigado ao Senador Reguffe. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o meu discurso de hoje seguirá a respeito do cenário atual que nós estamos vivendo, sempre com tom conciliador, fugindo das divergências e dos conflitos, e tratando, sobretudo, da nossa democracia e da necessidade de reformas estruturais. Quero desejar ao Senador Requião boa viagem no retorno ao nosso querido e vizinho Estado do Paraná, por quem evidentemente nós nutrimos aqui profunda admiração. Sr. Presidente, Senador Reguffe, Srªs e Srs. Senadores, não há nenhuma dúvida de que enfrentamos uma das mais graves e duradouras crises em nosso País. Todos conhecemos a gravidade da situação atual, todos conhecemos as estatísticas desalentadoras. Todos, enfim, conhecemos os motivos que nos trouxeram à catástrofe da maior crise econômica da nossa história. É necessário repeli-los. Na verdade, neste momento, precisamos, sim, projetar o futuro que sempre queremos e que sempre desejamos. O Brasil, a nossa história nos ensina, não tem vocação para pular no abismo da insensatez. Em todas as situações anteriores - em todas as situações anteriores -, algumas tão desesperadoras quanto as que estamos vivendo no presente momento, encontramos sempre uma solução, um caminho, uma luz, enfim, que nos levou a voltar para o rumo da prosperidade, do trabalho e da pacificação social. Desta vez, não será diferente se olharmos para o passado e - ao contemplarmos as lições da história - fizermos uso da serenidade, do equilíbrio, do respeito às instituições e, principalmente, do diálogo construtivo. Não sairemos dessa crise se não for através do diálogo. Assim, seremos capazes de encontrar uma saída que nos leve a recolocar o País nos trilhos. Eu acredito nisso. Eu acredito no Brasil, eu tenho fé e confiança no futuro e na disposição para o trabalho da nossa gente.
14:28 R	Desta vez, mais do que em tempestades anteriores, podemos ver, sim, em primeiro lugar, a força das nossas instituições. Todas, sem exceções, estão funcionando, e continuam a funcionar normalmente. O Judiciário está trabalhando normalmente, assim como o Ministério Público. O Congresso Nacional está de portas abertas, funcionando também normalmente. Pois bem, mais importante que tudo isso, que vislumbrar temores conjunturais, é preciso olhar adiante; é preciso ter um olho no futuro; é preciso evidentemente ter os pés no chão, com serenidade e equilíbrio, mas sobretudo, com um olhar diferente para o futuro. Em primeiro lugar, manter em andamento as discussões sobre as reformas estruturais aqui no Congresso Nacional. A reforma trabalhista, se aprovada, poderá vir a criar mais oportunidades, mais empregos, reduzir a insegurança jurídica, reduzir os formalismos da burocracia, que se provam, em todos os lugares, inúteis procedimentos para proteger o trabalhador. Não há dúvida de que nós precisamos reformar o Brasil. E a reforma trabalhista é uma das reformas que precisam ser feitas. Talvez não da forma como veio efetivamente da Câmara. Talvez precisemos ainda fazer mais algumas alterações. Mas não há nenhuma dúvida, no seio da sociedade brasileira, de que a Constituição Federal precisa ser respeitada; os direitos individuais do trabalhador, também; mas sobretudo, a Consolidação das Leis do Trabalho, que é de 1940, 1941, 1942, 1943, se não estou equivocado, precisa de um aprimoramento, porque os tempos mudam, e conceitos que eram consagrados há 20, 30, 40 ou 50 anos evoluíram e já não têm mais a sua incandescência. Precisamos reformar, sim; precisamos avançar; precisamos seguir no futuro, com uma legislação menos burocrática, com um sistema que possa privilegiar quem produz, quem trabalha e quem apresentar resultado para este País. Do mesmo modo, é preciso modernizar também a Previdência Social, cujos custos crescentes podem inviabilizar quaisquer outras políticas sociais. Não há nenhuma dúvida de que o grande rombo que nós temos hoje nas contas públicas está relacionado também à Previdência Social; mas está ligado também aos juros escorchantes que nós continuamos pagando. Esta semana pude observar, Senador Reguffe, que foi reduzido o juro do cartão de crédito. Foi reduzido de quatrocentos e oitenta e tantos por cento para 422%. Olha só! Na minha opinião, isso não adianta absolutamente nada. Isso não interfere em praticamente nada, uma vez que o crédito dos cartões de crédito atinge apenas 2% do crédito no Brasil - apenas 2%.
14:32 R	Então, é praticamente insignificante. Portanto, não entendo, não consigo entender, não consigo perceber, por mais que tente, que nós continuemos a cobrar juros no cartão de crédito de mais de 400%. Isso significa dizer que, se eu hoje contrair um empréstimo de R$1.000, daqui a dez anos, eu vou dever R$1 bilhão só dos juros pagos pelo cartão de crédito, o que, na verdade, é um absurdo. Voltemos à Previdência Social. Na Previdência Social, nós temos realmente um déficit de R$150 bilhões aproximadamente no setor público. Esse déficit atinge cerca de 30 milhões de trabalhadores. Temos também outro déficit que é o déficit do setor privado, que gira também na mesma ordem dos R$150 bilhões, que atende apenas um milhão de trabalhadores. Isso dá um déficit de aproximadamente R$300 bilhões só com a Previdência Social, seja pública, seja privada. Precisamos, evidentemente, também incrementar, incentivar e fazer as reformas necessárias. Não sei se é exatamente essa que está aí, mas essa que está aí vem para o Senado Federal e o Senado Federal tem toda a autoridade, toda a autonomia para fazer as correções necessárias para impor as suas emendas, alterando, melhorando, reduzindo, diminuindo o texto, para que efetivamente a gente possa aprovar uma Reforma da Previdência Social que seja aceita pela população brasileira e que possa também diminuir os graves e difíceis déficits que, ao longo da história do Brasil, só vêm crescendo. Como vários estudiosos apontam, por mais paradoxal que possa parecer, o atual formato da Previdência Social protege ainda os mais ricos. Do mesmo modo, o poder público, especialmente quando falamos de Estados e Municípios, vê-se diante do dilema de déficits crescentes, como acabei de falar, em razão de a Previdência Social, para esses entes, representar uma parcela significativa também dos seus gastos. Desse modo, Sr. Presidente, investimentos em políticas sociais, como educação, saúde, infraestrutura, são constrangidos pela limitação dos recursos disponíveis. Evidentemente, quando olhamos para o futuro, as reformas estruturais, tão necessárias para o nosso Brasil, não se esgotam única e exclusivamente nesses dois tópicos - trabalho e previdência. É preciso mais. É preciso ousadia. É preciso enfrentar a crise. A grande preocupação que nós temos não é a crise propriamente dita, mas sim a coragem para enfrentá-la e é fundamental uma agenda agressiva de reformas. A reforma política, por exemplo, precisa ser levada adiante aqui no Congresso Nacional. É preciso conciliar a redução dos custos das campanhas eleitorais com o aumento da representatividade dos eleitos. Deste modo, é preciso modernizar nosso sistema tributário também, que tantos problemas traz, sobretudo às pequenas e médias empresas.
14:36 R	Hoje nós precisamos ter um departamento jurídico maior do que um setor contábil para tocar em frente as empresas, o que é um absurdo, de forma que a legislação hoje se apresenta sobreposta, a burocracia só aumenta, e as dificuldades e a insegurança jurídica são fatores preponderantes e fundamentais para que, principalmente, as pequenas e médias empresas possam continuar trabalhando. Enquanto as grandes empresas sabem lidar com essas complexidades - e até se beneficiam disso - do mesmo sistema, os pequenos sofrem com o emaranhado de burocracia, normas legais e infralegais, e se veem diante do desestímulo ao investimento e ao próprio trabalho formal. Do mesmo modo, é preciso agir em torno de temas que nem sempre são olhados com atenção. Dois me parecem fundamentais. O primeiro é a segurança pública. Há mais de 60 mil homicídios por ano no Brasil. Olha só a que ponto chegamos: hoje há mais de 60 mil homicídios por ano no Brasil. Os mais afetados - nós já discutimos aqui - são os pobres, especialmente os jovens, notadamente os negros. Isso é inadmissível! As taxas de mortes por 100 mil habitantes são absolutamente inaceitáveis no Brasil. Essa violência, agora, se ampliou e se estendeu para os médios Municípios brasileiros. O enfrentamento da violência deve ser também uma prioridade máxima dos Governos, especialmente porque ela inviabiliza o País. Não há dor maior para uma família, para uma sociedade, do que ver os seus jovens sendo assassinados por falta de oportunidade, por falta de emprego e por falta de uma política social que possa conduzi-los ao caminho do emprego, da formação de uma família, da prosperidade e do trabalho. Nenhuma nação em que todos estão contra todos tem futuro. O segundo desafio que nós temos que enfrentar é o da educação. O desempenho da educação brasileira é extremamente deficitário. Os nossos jovens que completam o ensino médio, muitas vezes, não conseguem sair da escola com a compreensão exata que nós desejamos para construir o futuro do Brasil. Segundo estudo levado a cabo pelo Instituto Paulo Montenegro, de 2002 pessoas entre 15 e 64 anos, apenas 8% eram consideradas proficientes em leitura, escrita, argumentação e operações matemáticas básicas. Além disso, pela mesma pesquisa, no ensino superior, apenas 22% são considerados plenamente alfabetizados. Enfim, trabalho é o que não falta. Temos muito trabalho pela frente. Precisamos retomar o diálogo para que possamos, em primeiro lugar, sair dessa etapa mais aguda da crise que ora enfrentamos. E a democracia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é a única saída.
14:40 R	A partir daí, seremos capazes de reforçar a confiança na população e em nossas instituições e de tal modo traçar as linhas necessárias para que possamos construir um futuro melhor, mais justo para os brasileiros e para as brasileiras. É o que se espera de todos nós aqui no Congresso Nacional e é o que eu espero que possa acontecer. Por isso conclamo todos os Senadores e todas as Senadoras para construirmos esse caminho juntos. Muito obrigado. Era o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Dário Berger, o Sr. Roberto Requião deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Dário. Estamos inscritos eu e o Senador Acir. O Senador Acir pode ir antes, não tem problema. Eu falo depois. Antes, Senador Acir, a Senadora Vanessa pede a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É só pela ordem, Senador Acir. Eu gostaria de encaminhar à Mesa um requerimento. Nos termos do art. 222 do nosso Regimento, proponho a inserção em ata de Voto de Aplauso e Congratulações ao Município de Maués pelas comemorações da Festa do Divino Espírito Santo, que se iniciaram no dia 27 de maio e seguirão até o próximo domingo, dia 4 do mês de junho. Essa é uma festa tradicional, Senador Acir, de mais de 120 anos. Eu conversei pela rádio com as queridas pessoas desse belo Município de Maués. O Município de Maués é a terra do guaraná. É o Município brasileiro onde as pessoas alcançam a maior longevidade. Por coincidência, é a terra do guaraná, é a terra onde se produz o guaraná. Boa parte do guaraná que as pessoas tomam no Brasil inteiro é produzida lá no Município de Maués. Então, domingo, ocorrerá o ápice da Festa do Espírito Santo, e eu apresento aqui um Voto de Aplauso e de Congratulações. Encaminho à Mesa o requerimento, Sr. Presidente. Muito obrigada, Senador Acir. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido agora, para fazer uso da palavra, o Senador Acir. Depois, falarei eu. Com a palavra o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo. Também cumprimento a Senadora Vanessa pelas suas colocações em relação a Maués e à sua comunicação inadiável. Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, tivemos uma vitória importante hoje pela manhã aqui no Senado, junto com os servidores públicos do Estado de Rondônia. Trata-se da aprovação da Medida Provisória nº 765. Houve muitas discussões, Senador Berger, mas é uma medida provisória importante para o Estado de Rondônia, para os ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Traz um avanço muito grande, concede reajustes aos servidores federais e reestrutura os cargos e carreiras do serviço público desses três ex-Territórios, hoje Estados, o Estado de Rondônia, o Estado de Roraima e o Estado do Amapá. Essa MP resolve muitas pendências dos servidores dos extintos Territórios, além de conceder reajustes para os policiais civis de Rondônia, Amapá e Roraima. Através de emendas que apresentamos junto com a Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, o texto aprovado beneficia, além dos fiscais de tributos, servidores estaduais e policiais militares e civis, todos os professores, que estavam de fora da medida provisória. Então, nós incluímos, nessa medida provisória, os professores dos nossos Estados. Fizemos questão de incluir os servidores da educação - e não só os professores - nesse novo enquadramento, para que eles também recebam os benefícios previstos.
14:44 R	Tenho certeza de que o Governo Federal, sensível à justiça e à oportunidade dessa proposição, vai sancionar, sem nenhum veto, essa medida provisória, já que essas emendas acrescentadas, beneficiando especialmente os professores, não vão acarretar nenhum aumento de despesa. Portanto, meus parabéns a todos os servidores que lutaram por esses direitos e que sempre contaram e contarão com o nosso apoio, aqui no Senado, tanto o meu quanto o da Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima. Também aprovamos ontem, no plenário do Senado, a MP 759, que trata da regularização fundiária. Essa é uma questão da maior importância para o desenvolvimento da agricultura no Estado de Rondônia, pois levará cidadania e segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais que ainda não possuem o título definitivo das suas terras. Estão lá trabalhando há muitas décadas e não têm o seu título definitivo. A proposta aprovada estabelece regras para a legalização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para a regularização fundiária urbana. É um avanço para a questão fundiária rural e urbana em todo o País, mas especialmente para a Amazônia e, em especial, é lógico, para o nosso Estado de Rondônia, pois, além de levar cidadania e segurança jurídica para milhões de agricultores, pessoas que hoje estão vivendo sem o título definitivo de suas terras, também levará paz ao campo, na medida em que também facilitará a regularização de assentamentos e permitirá a negociação dos imóveis que receberem o título definitivo num prazo muito mais curto do que o que existe hoje. Para Rondônia, o mais importante é que incluímos uma emenda derivada do PLS 24, de 2010, de minha autoria, que transfere as terras de domínio da União para o Estado de Rondônia. Essa medida facilitará muito a regularização no Estado de Rondônia, pois o Estado já estabeleceu parcerias com o Governo Federal no âmbito do Programa Terra Legal e também já tem o seu próprio programa de regularização fundiária urbana, o Programa Título Já, que já entregou mais de 30 mil títulos definitivos de propriedade de terra em todos os Municípios do Estado de Rondônia. Entendo que essa descentralização dará mais agilidade para os procedimentos de regularização fundiária, o que certamente será bom não só para os agricultores, para os posseiros e para os assentados, como também para o nosso Estado de Rondônia e para a União. Além disso, apresentei emendas para agilizar a regularização de áreas até 2,5 mil hectares, ou seja, 15 módulos para pessoas físicas e jurídicas, com preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra e regularização da terra. Também sugerimos - isto foi acatado - a redução de dez para três anos o prazo de alienação do imóvel para áreas de até um módulo; a ampliação do prazo para a renegociação do contrato de compra de terra até 2019; e a avaliação do imóvel com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços do Incra ou outro indicador referencial, de acordo com a região.
14:48 R	Também conversamos com o Relator, Romero Jucá, para retirar das condições resolutivas a necessidade de vistoria para a concessão do título definitivo e do domínio de concessão de uso da terra os proprietários já inscritos no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Se já existe o CAR, não há necessidade de fazer mais uma vistoria, para dar a concessão do título de domínio e do termo de concessão da terra. Então, é um avanço grande. Isso foi um acordo que fizemos aqui ontem, na hora da votação, para que se retire essa exigência de o Incra fazer essa vistoria final para dar o documento da sua terra. Aprovamos ontem, no plenário do Senado, a PEC do fim do foro privilegiado. A versão aprovada é um substitutivo que consolidou uma PEC, também de nossa autoria, a PEC nº 18, de 2014, e a PEC nº 10, de autoria do Senador Alvaro Dias. Agora, a PEC irá tramitar na Câmara dos Deputados, e esperamos que essa tramitação seja rápida, para que possamos consolidar uma demanda social importante, acabando com o foro privilegiado de políticos e de servidores públicos em cargos de comando, sejam eles eleitos ou não. Portanto, o fim do foro será para Deputados e Senadores, para todos os políticos eleitos, vereadores, prefeitos, governadores e também para servidores públicos em cargo de comando, ou seja, para todas as autoridades, como secretários, ministros, promotores, procuradores e desembargadores. Ora, se a Constituição brasileira diz que somos todos iguais perante a lei, não faz sentido que políticos, desembargadores, conselheiros e outros gestores públicos respondam apenas ao chamado foro especial, onde conseguem prorrogar por anos seus processos, até que prescrevam. A única exceção é para os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. O fim do foro é uma legítima contribuição do Parlamento para combatermos a corrupção no Brasil e será um grande golpe na impunidade. Também nesta semana, em sessão do Congresso Nacional, na noite de terça-feira, derrubou-se o veto parcial à Lei Complementar 157, de 2016, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52, de 2016, a cobrança do ISS será feita no Município de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no Município do estabelecimento que presta esses serviços. A mudança vai aumentar a arrecadação da grande maioria dos Municípios brasileiros. Isso porque hoje o imposto das compras na internet com o cartão de crédito, do leasing e dos planos de saúde é repassado somente para os locais de origem, onde estão instaladas as lojas virtuais ou a sede das empresas. Derrubamos o veto justamente para mudar essa regra, para que os Municípios em que estão os consumidores também recebam parte desses impostos. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de todos os prefeitos brasileiros. Entretanto, o mecanismo foi vetado, pois, segundo o Governo, a mudança traria uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para as empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, ou seja, ao consumidor.
14:52 R	Rondônia terá um benefício de aproximadamente R$27 milhões por ano com essa medida. Isso vem incrementar a economia de todos os Municípios, principalmente os menores. No caso de Rondônia, todos os nossos Municípios terão esse incremento na sua receita, que vai evidentemente retornar para o benefício da população dos nossos Municípios. Então, foi uma semana importante, de grandes avanços, e esperamos que, na próxima semana, nós continuemos a ter resultados importantes como tivemos nesta semana. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eram essas as minhas palavras. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Acir. Convido, para ocupar a Presidência, o Senador Dário, para que eu possa fazer uso da palavra. (O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com a palavra o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, este País precisa de uma reforma política profunda. Hoje as pessoas não acreditam mais em política. Isso é culpa dos personagens por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa do sistema. Nós temos que modificar esse sistema, tornar a política mais acessível ao cidadão comum. Neste momento, muitas pessoas estão em suas residências assistindo a esta sessão pela TV Senado. Quando pensam em entrar na política para servir à sociedade, para dar sua contribuição, elas pensam: "Não, mas uma campanha é muito trabalhosa, é muito cara, tudo é muito burocrático, muito difícil, e as pessoas ainda vão ter uma imagem errada de mim. Então, não vou me meter nisso, não. Isso não é para gente de bem." Um sistema que faz pessoas de bem não quererem ser políticos não pode ser um bom sistema. Então, é preciso modificar esse sistema. Nós precisamos de uma reforma política profunda. Eu, aqui, na minha primeira semana como Senador, protocolei um conjunto de propostas de emenda à Constituição para se fazer uma reforma política neste País. Alguns dizem: "Mas é difícil passar." Eu não vou deixar de lutar por aquilo em que acredito. Eu fui eleito pelo povo do Distrito Federal para estar aqui, nesta Casa. Eu obtive 826.576 votos para lutar por aquilo em que acredito. Posso até não conseguir aprovar essas propostas agora, mas tenho certeza de que, colocando essas ideias em debate, forma-se massa crítica na sociedade para esse pensamento, e pode ser que um dia nós consigamos aprovar - talvez eu nem seja mais Senador - do mesmo jeito que foi aprovado o fim do 14º e do 15º salários dos Parlamentares.
14:56 R	Quando virei Deputado Distrital, abri mão dos salários extras e apresentei um projeto para acabar com eles, que existiam desde 1938. Depois disso, a sociedade foi entendendo que aquilo era errado, pressionando, e, sete anos depois, nós conseguimos aprovar. Eu nem era mais Deputado Distrital, mas você gera uma massa crítica diante de um tema. Agora, eu espero que, com esse clamor social por mudança, de repente, essas mudanças ocorram agora, porque é isto que a sociedade espera: que o Parlamento faça uma mudança profunda. E, se o Parlamento não o fizer, que seja feita uma assembleia constituinte específica para a reforma política, como eu também já defendi; ou um plebiscito, para que a população delibere sobre qual sistema político ela quer, como também já defendi. Quais são essas propostas de emenda à Constituição que, na minha humilde opinião, mudariam esse sistema político que parece que ninguém de bem neste País acha que está bom? Então, tem que mudar! Quais são essas propostas que protocolei, aqui nesta Casa, e que estão na CCJ? A PEC 3, de 2015, que proíbe que Parlamentares se reelejam mais do que uma única vez, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas. Quando a pessoa fica muito tempo em um cargo, ela começa a se achar proprietária desse cargo, e ela vai-se esquecendo de que é apenas um representante. Então, é preciso renovar, oxigenar esse sistema. Protocolei também a PEC 4, de 2015, que acaba com a reeleição para cargos executivos. Agora, criou-se uma ideia de que a pessoa só consegue fazer alguma coisa se tiver dois mandatos. Ora, Juscelino Kubitschek foi Presidente da República e construiu esta cidade aqui, a Capital Federal, Brasília. Em apenas um mandato, construiu uma cidade. Que história é essa de que, agora, para a pessoa poder fazer alguma coisa precisa ter dois mandatos? É importante dar chance a outras pessoas, oxigenar, renovar. A pessoa vai, dá uma contribuição e depois abre espaço para outro. Protocolei também a PEC 9, de 2015, que institui o voto distrital no Brasil. Hoje a pessoa vota em alguém e ela é dona do voto dela até o momento em que põe seu voto na urna. A partir daquele momento, pode acontecer qualquer coisa com o voto dela, inclusive o voto dela ir para alguém que ela detesta, porque, se a pessoa em quem ela votou tiver muitos votos, o voto para alguém que teve menos votos; se a pessoa em quem ela votou teve pouco voto, o voto vai para alguém que teve mais votos. Isso não pode ser um bom sistema, em que a pessoa vota em um e elege outro. Com o voto distrital, dividindo os Estados em distritos e cada distrito passando a eleger um Parlamentar, você aproxima eleito de eleitor e eleitor de eleito. Você facilita o processo de fiscalização sobre o eleito, porque vai bastar fiscalizar um Parlamentar. Você facilita o acesso da pessoa comum à política, porque você barateia o custo das campanhas. Reduzindo a área geográfica das campanhas, você barateia o custo das campanhas, torna a política mais acessível ao cidadão comum.
15:00 R	Houve, no Estado de São Paulo, nas últimas eleições, 1.318 candidatos a Deputado Federal e, aqui, no Distrito Federal, 980 candidatos a Deputado Distrital. A pessoa passa a campanha inteira tentando ficar conhecida, as ideias, então, passam ao largo. Reduzindo a área geográfica da campanha, facilita isso. Para fazer campanha no Estado de São Paulo, em Presidente Prudente, em Franca, em Bauru, em Piracicaba, em São Paulo, em Campinas, em Ribeirão Preto, só uma pessoa tendo muitos recursos. Quando se reduz a área geográfica, facilita-se o acesso da pessoa comum à política. Nos Estados Unidos, há voto distrital; na Inglaterra, há voto distrital. Outra PEC que eu protocolei é a PEC 10, de 2015, que institui o voto facultativo no Brasil, acabando com o voto obrigatório. O voto obrigatório faz com que muitas pessoas votem sem fazer a reflexão devida que esse gesto precisa e merece e acabem votando em qualquer um. Qualquer um é quase sempre aquele que é o mais conhecido, é o que tem mais propaganda, é o que gastou mais. É preciso dar consciência e o valor devido a esse gesto. O voto facultativo também vai obrigar a classe política a ter que fazer um trabalho contínuo de prestação de contas e de convencimento de propostas, porque só o convencimento dessas propostas vai levar o eleitor às urnas. Eu protocolei também a PEC 8, de 2015, que institui um sistema de revogabilidade de mandatos, em que os candidatos a cargos eletivos teriam que registrar as suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral e, descumprindo isso, contrariando frontalmente algo que colocou como compromisso de campanha, perderiam o mandato. A Justiça Eleitoral publicaria e deixaria ali, na sua página na internet, essas propostas e compromissos. E, com um deles sendo contrariado frontalmente no exercício do mandato, o detentor desse mandato perderia o mandato. Se alguém dissesse que queria ser Deputado e que ia defender a redução da carga tributária e essa pessoa votasse uma criação de um imposto, um aumento de carga tributária ou um aumento de alíquota de imposto, essa pessoa perderia o mandato. Se um candidato a Governador aqui, do Distrito Federal, por exemplo, dissesse que ia construir o segundo hospital da Ceilândia e, se não construísse, ele perderia o mandato. Isso vai fazer com que a população comece a exigir compromissos mais objetivos, como o candidato dizer em quanto tempo vai fazer, de que forma vai fazer, quantos leitos, por exemplo, vai ter o hospital, em quanto tempo ele vai entregar. Assim, se ele se comprometer com algo e não cumprir do jeito que ele se comprometeu, ele perde o mandato. As promessas vão cair muito, e, em um ponto futuro, os eleitores vão passar a votar menos simplesmente em pessoas e mais em propostas e compromissos, porque eles vão ter a garantia legal de que, uma vez eleita a pessoa, essa pessoa vai ter que cumprir e honrar essas propostas e esses compromissos.
15:04 R	Eu protocolei também o PLS 36, de 2015, que padroniza as campanhas, com tempo igual de televisão para todos os candidatos, dando igualdade de condições aos candidatos. A Justiça Eleitoral faria licitações, e a produtora de televisão que ganhasse gravaria o programa de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar, no mesmo fundo. A pessoa teria que ganhar no conteúdo, no convencimento, nas ideias, com tempo igual para todos. E a Justiça Eleitoral pagaria diretamente essa produtora, não passaria dinheiro por partidos e por candidatos. Isso baratearia também as campanhas. A gráfica que ganhasse a licitação nesse determinado lugar imprimiria o panfleto de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar, com igual formato e igual quantidade para todos. A diferença seria o conteúdo, as propostas. Nós teríamos eleições menos desiguais do que as que temos hoje. Eu protocolei também a PEC 6, de 2015, que permite que as pessoas possam ser candidatas sem filiação partidária, de forma avulsa. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira e se, na sociedade brasileira, uma grande parcela dessa sociedade não se considera representada por partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam, além de votar, ser votadas e representar as suas ideias no Parlamento. O único filtro que eu coloquei é que, para a pessoa poder ser candidata sem filiação partidária, ela tem que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar. Se ele é candidato a Deputado, ele tem que recolher 1% de assinaturas do Estado; se for candidato a Presidente da República, de forma avulsa, precisa recolher 1% de assinaturas no País. Eu apresentei também a PEC 5, de 2015, que decreta a perda de mandato para os que se elegerem Parlamentares e decidirem ocupar cargos no Executivo. Se a pessoa pediu uma procuração do eleitor para ser Deputado, ela tem que ser Deputado. Ela não perguntou se o eleitor concorda de ela ir ocupar um cargo no Executivo. Hoje, as pessoas se elegem Deputados e depois vão ser secretários de Estado, ministros de Estado, sem perguntar para o eleitor se ele concorda com isso. Se a pessoa quiser ir, pode ir, mas ela está indo e tem que renunciar ao mandato, ela perde o mandato. Ela não pode estar num Poder num dia e no outro Poder no outro. Eu não estou propondo nada original. Quando o Presidente Barack Obama virou Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez em 2008 e convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York para poder ser Secretária de Estado. Não pode a pessoa estar num dia em um Poder e no outro dia no outro. Não pode a pessoa pedir uma procuração do eleitor para exercer um cargo e, depois, sem consultar o eleitor, ir exercer outro. Isso não é correto, isso não é sério. Esse artifício está sendo usado por prefeitos e governadores para terem maioria parlamentar. Um prefeito enche a câmara de vereadores de suplentes que ele controla melhor. Isso não é bom para democracia e não é bom para o contribuinte. Então, apresentei também essa PEC.
15:08 R	Apresentei outros, como o PLS 267, de 2016, que possibilita que projetos de iniciativa popular possam ser feitos através de assinatura eletrônica, pela internet, sem precisar a pessoa sair de casa ou ficar recolhendo as assinaturas; e a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, para que eles passem a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Hoje um projeto de iniciativa popular é protocolado e fica anos ali. É importante que esse projeto tenha o mesmo rito de medida provisória, passando a trancar a pauta, se não for votado em até 45 dias. E apresentei outros, também. Eu considero, Sr. Presidente, que essas são propostas que mudariam o nosso sistema político, que fariam com que tivéssemos um sistema político realmente justo, menos desigual do que o que temos hoje e que desse mais acesso da pessoa comum à entrada na política. Quero também, aqui, Sr. Presidente, falar sobre outra PEC que protocolei e que foi aprovada, ontem, na CCJ desta Casa, que é PEC 67, de 2016, que altera a Constituição para prever eleições diretas para Presidente da República, caso ocorra a vacância desse cargo até o fim do terceiro ano do mandato. Hoje a Constituição Federal só prevê eleições diretas se a vacância ocorrer até o fim do segundo ano do mandato, ficando indiretas, se essa vacância ocorrer nos últimos dois anos. Eu apresentei essa PEC, alterando a Constituição, para, se a vacância ocorrer até o fim do terceiro ano, nós termos eleições diretas, ficando indiretas apenas se for no último ano do mandato. Eu não propus nada original e não propus agora também, pois é uma proposta de emenda à Constituição protocolada no ano passado, no ano de 2016. Eu não estou propondo nada original, pois, na França, funciona assim, em Portugal, funciona assim: na vacância, eleições diretas. Algumas pessoas estão questionando: "Ah, mas vale agora?". Ora, mudando a Constituição, vale agora. Isso não é uma legislação ordinária simplesmente, uma legislação eleitoral. Na minha concepção, vale agora. É claro que vai haver uma discussão jurídica, mas, na minha concepção, vale agora, porque se está alterando a Constituição para fazer isso. E não me parece que o mais correto para as pessoas de bem é que elas tenham no País um Presidente eleito de forma indireta. Algumas pessoas, por medo desse ou daquele, acham que é melhor deixar do jeito em que está, mas eleições indiretas vão tirar do eleitor o direito de dizer quem quer e quem não quer. Respeito a opinião de todos, não sou dono da verdade, aliás, estou muito longe de ser, mas, democraticamente, quero colocar minha posição de consciência do que acho que é o melhor.
15:12 R	Eleições indiretas vão fazer com que cada pedacinho do Estado seja negociado por um Deputado. Hoje, há cargos técnicos na Administração Pública que estão sendo ocupados por indicações político-partidárias, por pessoas que não têm qualificação técnica para exercer esses cargos, mas há outros cargos técnicos que estão sendo ocupados por pessoas técnicas qualificadas. Com eleições indiretas - eu torço para eu estar errado e torço mesmo -, cada carguinho, cada pedacinho do Estado vai ser negociado por um Deputado. Se há Parlamentares que vendem votos para votar projetos, simples projetos, que dirá para eleger o próximo Presidente da República? Muitos vão querer fazer ali os seus caixas para a eleição do ano que vem, para se reelegerem Deputados no ano que vem. Eu torço para estar errado e espero que qualquer que seja a decisão seja uma decisão em que os eleitores dessa decisão tenham consciência do que estejam votando e tenham um mínimo de consciência cívica na hora de dar esse voto. Alguns pensam que, se forem indiretas, vai vir um magistrado, vai vir um ser ilibado, fora do meio político. Eu acho que não. Eu acho que será um Parlamentar e, infelizmente, acho que não será dos bons. Espero estar enganado e espero que nós consigamos construir, caso isso ocorra, um nome que trate este País com o respeito com que este País merece ser tratado. Agora, ainda espero que este Plenário vote a minha PEC. Caso ocorra a vacância, que eu acho que deveria ocorrer, pois não penso que o Presidente tenha condições mais de presidir este País e penso que essas eleições diretas deveriam ter ocorrido no ano passado, eu espero que este Senado vote minha PEC e a aprove para que nós tenhamos eleições diretas. Não ocorrendo isso, que pelo menos as pessoas aqui tenham um mínimo de consciência do que significa essa escolha e consigam pensar no nosso País. Sr. Presidente, para encerrar, eu volto na questão da reforma política. Não dá para aceitar esse modelo, que todo mundo diz que não serve, como modelo político eleitoral do nosso País. Eu gostaria de ver as minhas PECs sendo votadas aqui. Se elas vão passar ou não, isso faz parte da democracia. Agora, eu ficar oito anos como Senador e, no final, essas PECs não serem votadas pelo Plenário me ofende e me desagrada muito, porque eu fui eleito pela população do Distrito Federal para estar aqui para fazer isto: protocolar essas PECs, vir na tribuna cobrar que elas sejam votadas, como já fiz aqui diversas vezes, e defender que cada um vote com a sua consciência. Passar ou não faz parte da democracia, mas simplesmente não votá-las, na minha concepção, não é correto e não é a atitude correta deste Parlamento.
15:16 R	E volto a dizer: hoje a população desacredita na política e nos políticos. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa do sistema. Nós precisamos modificar o sistema e precisamos fazer uma reforma política profunda, e aqui estão as minhas propostas, protocoladas nesta Casa de forma objetiva, para que nós possamos ter uma mudança, que é o que eu, como cidadão, espero que este Parlamento faça, porque não dá para aceitar esse sistema político que está aí, em que - há exceções, várias, e aqui está uma -, em grande parte das situações, ganha não aquele que apresenta as melhores ideias, mas sim aquele que tem mais dinheiro para gastar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu cumprimento V. Exª, Senador Reguffe, pelo pronunciamento, sobretudo pelos projetos de lei que já apresentou, pelas propostas de emenda à Constituição, e quero me solidarizar com V. Exª quanto às propostas e aos projetos engavetados. Penso que V. Exª tem plena e total razão quanto à necessidade de nós reformularmos os nossos procedimentos de deixar as propostas apresentadas engavetadas se não for de interesse da maioria, ou das lideranças que compõem o Congresso Nacional. Eu acho que elas deveriam ser apreciadas, discutidas, votadas, e poderão ser rejeitadas ou aprovadas, como V. Exª mesmo colocou, porque isso aprimora a democracia e faz justiça com todos os Parlamentares. Digo isso porque, notadamente, nós observamos aqui, em algumas oportunidades, que algumas PECs, algumas propostas de emenda à Constituição, ou alguns projetos de lei, quando apresentadas por algum Senador ou por uma Senadora que, vamos dizer assim, faz parte dessa liderança, parece-me que eles têm outro tratamento na sua tramitação. Vou dar um exemplo para V. Exª: eu apresentei um projeto aqui, de emenda à Constituição, que estabelece o teto salarial para as empresas estatais. Saiba V. Exª, Senador Reguffe, que empresas estatais como Eletrosul, Eletronorte, Eletrobras, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, enfim, todas essas estatais, elas não estão sujeitas ao teto salarial estabelecido pela Constituição Federal, porque, notadamente, não são empresas eminentemente públicas. Mas uma estatal é quase que totalmente pública. É 99% pública e recebe recursos da União. Portanto, deveriam ficar condicionadas também às regras do teto, ao qual nós estamos condicionados, o Judiciário está condicionado, o Ministério Público está condicionado, e as estatais não estão sendo condicionadas. Sendo que, de repente, um diretor de uma estatal dessas pode estar ganhando R$50 mil, R$60 mil, R$70 mil, R$80 mil.
15:20 R	Dizem que o Presidente da Itaipu ganha uma cifra inimaginável, o que, na minha opinião, é um absurdo. Nós todos temos que ser iguais perante a lei, e esses exageros precisam ser corrigidos. Então, eu quero me associar a V. Exª. E sabe onde está essa minha proposta de alteração? Está engavetada, dormindo na Comissão de Justiça, porque certamente não há interesse de mandar isso para frente, porque o Brasil ainda continua sendo um Brasil colonial, imperialista, onde, na verdade, a democracia não impera na sua plenitude, as coisas não avançam como deveriam avançar. A transparência não é a transparência que nós desejamos, e a justiça social acaba não se aplicando, exatamente por falta de vontade de corrigir erros que, na minha opinião, são essenciais para o aprimoramento da democracia e para o aprimoramento das instituições. Então, penso que V. Exª está repleto de razão. É para isso que realmente estamos aqui. Eu já vi aqui e já votei inclusive contra algumas PECs, alguns projetos que foram apresentados e foram votados a toque de caixa, como se isso fosse resolver o problema do Brasil. E, passado esse tempo todo, nós continuamos com a crise cada vez se agravando mais, uma vez que questões como uma reforma política, como o fim da reeleição, como V. Exª propõe, e com a implantação do voto distrital, para diminuir os valores das campanhas... E não significa que... Eu não estou dizendo para V. Exª que estou concordando integralmente com todas as suas propostas. Mas, se eu estiver concordando parcialmente com as propostas, nós podemos avançar e, evidentemente, votar essas propostas e construir um novo cenário de política partidária, por exemplo, de proposta política. Eu defendo e gosto da tese, da ideia do voto distrital misto, que é um pouco diferente do voto eminentemente distrital, mas é um avanço, vamos dizer assim, significativo da reforma política. Mas eu não tenho juízo formado definitivo sobre essa questão. Eu, de repente, posso ser convencido de que o voto distrital puro possa ser a melhor alternativa para o Brasil hoje e, daqui a pouco, daqui a mais dez anos, daqui a mais cinco anos, quem sabe, introduzir o misto e, assim, ir aprimorando o sistema eleitoral, de tal forma que ele possa ser mais eficiente, que possa ter mais representatividade política, que a população possa participar mais, e que nós possamos reduzir, sobretudo, os custos de campanha. Não sei se V. Exª quer se manifestar... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Dário, apenas para concordar com V. Exª com relação à necessidade de também se impor um teto para as estatais. Considero, já falei, favorável à sua proposição, o seu projeto. Considero importante. Com relação ao voto distrital misto, eu até topo, desde que a outra parte não seja voto em lista, porque, se for voto em lista, isso significa que metade das cadeiras da Câmara dos Deputados vai ser ocupada por pessoas que não vão ser votadas, vão ser decididas pelas cúpulas dos partidos políticos.
15:24 R	Se a parte que não é distrital for um sistema de voto majoritário, em que a pessoa escolhe qual candidato ela quer e aquele candidato seja votado no Estado inteiro, ou seja até o sistema atual, já é uma melhora. Metade distrital, e a outra metade com o voto majoritário ou com o voto que é o chamado distritão, popularmente conhecido como distritão, ou com o sistema atual, porque aí pelo menos nós temos metade das cadeiras para o voto distrital - já é um avanço. Agora, quanto a reservar metade das cadeiras para o voto em lista, eu também não considero esse um mecanismo correto. Eu sou contra o voto em lista, mas alguns - não é o caso de V. Exª - defendem um sistema misto, para garantir metade das cadeiras para o voto em lista. E aí... "Ah, então a gente faz uma concessão aqui: fica metade para o voto distrital mais metade por lista." Então, eu sou contra o voto em lista. Eu topo o voto distrital misto, desde que metade seja para o distrital e a outra metade para um sistema de voto majoritário, mas não para o voto em lista, porque acho que nenhuma cadeira deveria ser ocupada pelo voto em lista, porque esse não é um voto do eleitor; essa vai ser uma decisão... As cúpulas partidárias vão se reunir, em uma sala fechada, e vão decidir quem vai ser Deputado e quem não vai ser, e ter metade do Parlamento eleita assim não me parece que seja o melhor sistema. Por isso é que eu defendo o voto distrital como eu defendo. E acho que o voto em lista consegue piorar um sistema que, na minha concepção, já é ruim. Mas quero agradecer também a V. Exª pelas palavras elogiosas ao meu pronunciamento e também ao meu esforço, aqui nesta Casa, ao meu mandato. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª e, na verdade, sempre lutei, a minha vida inteira, contra o poder supremo dos partidos políticos de definirem as suas respectivas Bancadas. Antigamente, em alguma época, foi chamado isso de coronelismo, outros de lideranças... Sempre combati isso e acho que V. Exª tem razão nesse aspecto. É evidente que são temas importantes e relevantes e, se entre nós não temos ainda uma consciência ampla e definitiva sobre o que é melhor para o Brasil, imagine a população brasileira. Então, acho que da discussão pode nascer a luz, e a verdade que nós temos que reconhecer é que, do jeito que está, nós não podemos ficar. Nós precisamos alterar, e alterar de tal maneira que possa ser reconhecida, cada vez mais, a democracia, a participação popular e o poder supremo do voto do eleitor, que deve ser o grande responsável pela escolha dos seus representantes e pelo destino do nosso País. Muito obrigado, Senador Reguffe. Bem, não havendo mais matéria a deliberar nem oradores inscritos, agradeço de maneira especial a nossa equipe técnica, agradeço a nossa assessoria e agradeço, em especial também, aos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado. E nós vamos ficando por aqui, encerrando a sessão de hoje. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 27 minutos.)

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