3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de junho de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
80ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciamos a nossa sessão desta segunda-feira, dia 5, mas eu gostaria de, estando aqui na abertura dos trabalhos, desde já cumprimentar a Senadora Gleisi Hoffmann, que, neste último final de semana, no último sábado, foi eleita a Presidenta Nacional de seu Partido, o Partido dos Trabalhadores, um dos maiores partidos do Brasil.
Então, Senadora Gleisi, saiba V. Exª que não é apenas um orgulho dos militantes do PT, mas, sem dúvida nenhuma, orgulho das mulheres brasileiras. Eu também sou muito gratificada por ter em nosso Partido, o PCdoB, de igual forma, uma mulher a presidir, que é a Deputada Federal Luciana Santos.
Então, eu quero aqui desejar a V. Exª todo o sucesso do mundo. Que possa - competência não lhe falta, habilidade muito menos - seguir dirigindo os trabalhos desse Partido que é muito importante. Quanto mais se fortalece, mais se fortalece a democracia brasileira.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Senadora Vanessa Grazziotin, a despeito das diferenças que nós temos, do ponto de vista político, temos, na agenda de aumento das mulheres no protagonismo na atividade política, V. Exª, que está presidindo a sessão, Procuradora da Mulher no Senado Federal. E eu quero me associar à homenagem à Senadora Gleisi Hoffmann.
Ela é a primeira mulher a comandar um partido político. A que tivemos antes, Iris Resende, era Vice-Presidente, que assumiu a Presidência do PMDB, mas a senhora foi eleita. Então, eu quero, aqui também, da mesma forma, dizer que, quanto mais mulheres houver na liderança e no comando não só dos partidos políticos, mas também na atividade política - vereadoras, prefeitas, vice-prefeitas, Deputadas Federais e estaduais, governadoras, Senadoras e até Presidente da República -, nós teremos um País um pouco mais aberto às questões relacionadas à mulher.
Hoje, a maior parte das eleitoras no Brasil são mulheres. Então, eu me associo à referência feita pela Senadora Vanessa Grazziotin, merecidamente, à sua eleição e desejo que tenha sorte no seu desafio - que não é pequeno, Senadora.
Nós todos, na política, estamos vivendo uma cobrança muito intensa - todos nós -, e eu penso que a senhora terá coragem de fazer esse enfrentamento, como sempre tem feito aqui, de maneira muito combativa.
Então, parabéns também.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Fátima também?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Primeiro, as mulheres.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Pois é. (Risos.)
Primeiro quero aqui saudar a Senadora Gleisi, Líder da nossa Bancada e, agora, nossa Presidenta, a primeira mulher a presidir o Partido dos Trabalhadores.
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E quero dizer, Senadora Gleisi, que o nosso congresso foi vitorioso. Um congresso muito importante, que reuniu cerca de 600 delegados e delegadas, vindos de todos os Estados da Federação. Um congresso que possibilitou que nós fizéssemos um debate político de alto nível, fazendo um balanço sobre a história do nosso Partido, fazendo um balanço, sim, sobre os anos dos governos do PT, Lula e Dilma à frente dos destino do País, fazendo um balanço sobre este momento dramático que o País vive, os retrocessos em curso, em decorrência do Governo ilegítimo que aí está, e, ao mesmo tempo, discutindo as tarefas imediatas, imperiosas, que estão colocadas para o Partido dos Trabalhadores neste atual momento histórico.
Quero ainda aqui destacar e homenagear, tanto a você, Gleisi, me permita chamá-la assim, como ao Senador Lindbergh, pelo debate respeitoso e fraterno que vocês realizaram ao longo desse período em que se tratou da escolha para a sucessão da Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores.
Sua participação, junto com a do Senador Lindbergh, repito, na disputa para a Presidência do Partido, só fez engrandecer o nosso Partido, só fez valorizar a militância cada vez mais e fortalecer exatamente o nosso Partido, repito, pelo debate respeitoso, fraterno, o debate político que vocês fizeram.
E termino dizendo que saímos revigorados e revigoradas, Gleisi. Eu acho que é uma façanha extraordinária, em tempos tão revoltos, tempos de tanto ataque, de tanta criminalização, em que um dos partidos mais importantes da esquerda brasileira, que é o PT... E a gente conseguir realizar um congresso com aquela fotografia, com aquela representatividade, com aquela grandiosidade... A presença da Presidenta Dilma, a presença do Presidente Lula, um congresso que homenageou Marisa Letícia Lula da Silva, homenagem mais do que justa pelo papel que ela teve na luta pela redemocratização do País e pela construção também do nosso Partido, a importância que ela deu... Mas termino dizendo, Gleisi, que saímos de lá com a esperança cada vez mais renovada e cada vez mais dispostos a lutar pelo Brasil.
O PT sai unido. Sai unido, na medida em que reafirmou, claramente, lá no Congresso, as tarefas imediatas para nós, que são pôr fim a este Governo, trazer as eleições diretas... O PT sai unido inclusive por ter dito lá, em alto e bom som, que nós não aceitamos mais um ataque à democracia brasileira, o chamado golpe dentro do golpe, que seria, na eventualidade da saída do Presidente, o que deverá acontecer: deixarem o povo de lado, e a saída a ser feita pelo colégio eleitoral. Por isso é que o PT, em seu congresso, declarou em alto e bom som todo o boicote ao colégio eleitoral.
Então vamos sim, repito, agora sob sua liderança, como Presidente - a primeira mulher a presidir o nosso Partido, Paim -, dar conta das tarefas que estão colocadas para todos nós, como barrar essas reformas, trazer a democracia de volta, num movimento amplo, que envolva outros partidos e que envolva a maioria da sociedade brasileira, através da realização das eleições diretas.
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A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa também cumprimenta a Senadora Fátima e já agradece.
Agradeço desde já a possibilidade que o Senador Paim - que já está à tribuna, pois é o primeiro orador inscrito - nos dá de fazer esta saudação.
E, Senadora Gleisi, não apenas a manifestação da Senadora Fátima, a minha e, sobretudo, a da Senadora Ana Amélia, mas isso é um exemplo de que, nessas horas, as mulheres têm muito mesmo que se congratular umas com as outras, porque nós, que estamos aqui, independentemente das posições políticas que representemos, que defendemos, todas nós, sem dúvida nenhuma, ultrapassamos diariamente muitos obstáculos, em decorrência dessa cultura machista que, infelizmente, ainda impera na sociedade brasileira e é muito forte, muito evidente, na política brasileira.
Então, nossos reconhecimentos, cumprimentos por essa nova função que V. Exª passa a exercer a partir deste último final de semana.
Parabéns, Senadora.
Com a palavra, agora, o Senador Paim, que usará do tempo regimental.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa, primeiro quero me somar a essa homenagem que as mulheres, aqui, no plenário, 99% - são quatro mulheres e eu, que estou aqui -, fazem à Senadora Gleisi Hoffmann, eleita Presidente do Partido dos Trabalhadores.
Eu, de fato, por motivo de ter viajado, voltado e me encontrado depois com os técnicos tanto da CPI da Previdência, como também do debate que vamos ter amanhã, da reforma trabalhista e da previdência, não pude ir lá para votar em V. Exª. Mas, se eu estivesse lá, não tenha nenhuma dúvida, meu voto seria seu, com muito orgulho.
V. Exª agora tem dupla atividade: Presidente do Partido e Presidente de nós todos, outros, Líder aqui no Senado.
É uma alegria enorme saber que V. Exª está na Presidência e que, ao mesmo tempo, lidera a nossa Bancada.
Meus cumprimentos.
Srª Presidenta, eu quero fazer dois registros, porque, em seguida, vou para a CPI da Previdência.
O primeiro é em nome da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que, juntamente com as Amatras da 4ª Região, Rio Grande do Sul; 6ª Região, Pernambuco; 15ª Região, Campinas e região, emitiu nota pública, na última sexta-feira, 2 de junho, em defesa da independência funcional e da liberdade de opinião e de expressão.
A nota critica atos do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria Nacional de Justiça, porque foram apresentadas reclamações disciplinares em face de os Juízes Valdete Souza Severo, da 4ª Região, e Jorge Luiz Souto Maior, da 15ª Região, centrarem-se em um artigo doutrinário intitulado "Mais uma do Ives: rifando Direitos Fundamentais e a Justiça do Trabalho", assinado por ambos e publicado no site da internet, justificando-se.
Em paralelo, a Corregedoria Nacional de Justiça solicitou abertura de procedimento administrativo em face de o Juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, da 6ª Região, em razão do despacho por ele proferido no dia 28 de abril, em diversos processos, nos quais redesignava as audiências, com a mesma finalidade de conscientizar e mobilizar a comunidade pernambucana quanto aos riscos das reformas trabalhista - PLC nº 38, de 2017 - e da previdência - PEC nº 287, de 2016.
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Inicialmente, as reclamações foram encaminhadas às respectivas corregedorias regionais.
No âmbito da 4ª Região, decidiu-se por arquivar o expediente, pois, nas condutas do magistrado, não se verificou qualquer violação de deveres funcionais. Apenas expressara o seu ponto de vista, especialmente - registrou-se -, tal como diversos ministros de tribunais superiores vêm fazendo. Os juízes de primeiro grau também possuem direito de opinião, de manifestação, sobre temas como esses das reformas previdenciária e trabalhista. Que façam aqui essa leitura, porque é exatamente o que eu penso.
Já no âmbito da 6ª Região, a Corregedoria Regional entendeu por bem dar seguimento ao procedimento como requisitado.
No caso da 4ª Região, de forma surpreendente, a Corregedoria Nacional de Justiça desconsiderou o ato regional e deliberou processar em conjunto as reclamações, determinando a instauração de reclamação disciplinar em conjunto, em desfavor dos juízes da 4ª e da 15ª Regiões.
Já em relação ao magistrado da 6ª Região, segue sobre si, no plano regional, o pêndulo da censura. O conceito de liberdade que se espraia como um direito fundamental é conquista secular das civilizações, e o seu alargamento, assim como o das respectivas garantias, amplia-se, na medida em que tal conceito evolui.
No Brasil, a Constituição Federal da República garante a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, nos exatos termos do art. 5º, IV, a todos os cidadãos, sem qualquer distinção. Prevê ainda, nos seus arts. 5º e 6º, a liberdade de consciência, a liberdade de crença e a de convicção religiosa. E, nos arts. 5º e 8º, a liberdade de crença religiosa e de convicção política ou filosófica.
À luz da garantia constitucional da liberdade de manifestação ampla, a albergar as liberdades de expressão e opinião, é inadmissível transigir com a punição a cidadãos que se limitam a expressar a sua opinião, com fundamentos jurídicos bastante conhecidos de todos nós.
Tanto menos se poderia admitir a punição disciplinar de agentes públicos que assim procedam, notadamente em sede do artigo científico ou manifesto público, independentemente das suas classes profissionais, funções ou individualidades.
Aos juízes, em particular, é garantida pela Constituição a independência funcional (art. 95, CR), para que, no exercício de sua função jurisdicional, observe a sua consciência, à luz da Constituição e das leis, na solução dos conflitos sociais que lhe são submetidos.
Tais garantias estão em consonância com os Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura, endossados pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resoluções 40/32 e 40/146, de 1985).
Diz lá: "... a independência da magistratura será garantida pelo Estado..." - item 1. E, mais veementemente, "... os magistrados gozam, como os outros cidadãos, das liberdades de expressão, convicção, associação e reunião" - item 8.
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No ordenamento nacional, o artigo 41 da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) prevê, de forma expressa, que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.
De outro turno, a norma prevista no artigo 36 da Lei Complementar 35, que veda ao magistrado opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, não abrange a manifestação do magistrado em obras técnicas ou no exercício do magistério, como tampouco poderia abranger [...] [suas manifestações públicas.]
Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há qualquer violação legal a desafiar instauração de procedimentos disciplinares.
À vista disso, as entidades subscritoras externam, desde logo, a sua solidariedade [e faço aqui a minha também] aos juízes Jorge Luiz Souto Maior, Hugo Cavalcanti Melo Filho e Valdete Souto Severo, magistrados e professores da mais ilibada reputação e de notório saber jurídico, cujas publicações sempre tiveram, por único escopo, a oferta de contribuições aos estudos e debates sobre o Direito e a Justiça do Trabalho, mesmo quando refiram altas autoridades que, por convicções pessoais, estiveram pessoalmente envolvidas na defesa das reformas em questão.
Afinal, a liberdade de convicção e de expressão tanto deve permitir a manifestação ou atuação em um dado sentido, como também noutro.
Registram, ademais, a sua apreensão quanto ao possível manejo inapropriado de instrumentos correcionais, originariamente voltados à garantia do jurisdicionado, da moralidade pública e do devido processo legal, para o cerceamento das garantias constitucionais das liberdades de expressão e de opinião, legitimamente exercidas por juízes [de todas as áreas], do trabalho, ou de qualquer outra competência [...].
[Srª Presidente], é crucial que o Poder Judiciário, antes mesmo que todos os outros, saiba preservar e garantir a expressão de opiniões divergentes e, bem assim, o livre debate democrático.
Os subscritores registram, enfim, que seguirão velando, vigilante e intransigentemente, pela defesa das prerrogativas dos magistrados do trabalho e, antes disso, pelas suas liberdades e garantias constitucionais, a bem da democracia e do Estado de direito.
Assinam Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Anamatra; Rodrigo Trindade de Souza, Presidente da Anamatra da 4ª Região, do meu Rio Grande do Sul, sempre à frente nesses debates quando estão em jogo os direitos do povo brasileiro, a liberdade, a democracia, o direito de expressão; José Adelmy Acioli, Presidente da Anamatra da 6ª; e Marcelo Bueno Pallone, Presidente da Anamatra da 15ª Região.
Eu ainda quero, como dizia, Srª Presidente, fazer outro registro que considero importante para a votação que vamos ter amanhã.
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Registro sobre alerta da ONU, na figura do Sr. Juan Pablo, sobre reforma trabalhista. Juan Pablo é perito da ONU.
O perito independente sobre Dívida Externa e Direitos Humanos da ONU Juan Pablo alerta sobre a reforma trabalhista.
Segundo ele, o ajuste trabalhista não funciona, a redução de direitos aumenta a desigualdade e não melhora economia nem emprego. Experiência mundial mostra isso.
Um grande número de países embarcou, nos últimos anos, em reformas de políticas e normas trabalhistas no sentido da austeridade, com o objetivo de superar contextos econômicos recessivos ou prevenir crises financeiras. O resultado foi zero. Aumentou o desemprego e aumentou o arroxo sobre as camadas mais vulneráveis.
Diante das reformas laborais em vigor e tomando por base a discussão no Brasil, gostaria de contribuir, diz Juan Pablo, para o debate com algumas ideias que apresentei, em março deste ano, no relatório anual do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Geralmente essas reformas consistem em congelar direitos, reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho, impor contratos precários, limitar os seguros para acidentes ou doenças ocupacionais, facilitar demissões e reduzir o número de funcionários.
Também se incluem as reformas que afetaram os sistemas de negociação coletiva, por exemplo, restringindo o alcance dos acordos coletivos setoriais e a negociação ao âmbito do local de trabalho, ou permitindo a negociação com representantes alheios aos sindicatos, como é o caso dessa reforma que trabalha muito com os acordos individuais. Sob pressão o trabalhador terá que se submeter à vontade do empregador.
Existe alguma evidência empírica de que a situação dos trabalhadores, dos desempregados ou da economia em geral melhore graças ao enfraquecimento dos direitos individuais e coletivos do trabalho? Ele pergunta.
Claro que não, são muitos os exemplos que demonstram que tais reformas contribuíram para aumentar, aí sim, a desigualdade, a precarização e informalização do emprego, estimularam a discriminação no mercado de trabalho contra mulheres, jovens, idosos e outras pessoas pertencentes a grupos sociais marginalizados - negros, ciganos, índios, deficientes e outros -, diminuindo a proteção social dos trabalhadores.
A ideia de que, em termos gerais, os direitos trabalhistas se exercem em detrimento do desenvolvimento econômico tem sido questionada tanto no aspecto teórico quanto no plano empírico, e já se tem demonstrado de forma mais concreta que as reformas trabalhistas promovidas pelas políticas de austeridade geralmente não levam a nada, não contribuem para a recuperação econômica e muito menos para o social.
Essas reformas não melhoram os resultados econômicos; pelo contrário - diz ele -, causam graves prejuízos aos trabalhadores, que seguirão sentindo seus efeitos por muitos anos.
A desregulamentacão do mercado de trabalho não favorece o crescimento nem o emprego, repete ele.
Em um número cada vez maior se vem assinalando que as leis trabalhistas têm efeitos econômicos positivos, entre outras coisas, para a produtividade e a inovação.
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Os especialistas têm demonstrado uma série de funções da legislação laboral que favorecem a eficiência da economia, em vez de prejudicá-la. Entre outras coisas, a legislação trabalhista promove a planificação econômica tanto dentro da empresa, quanto no mercado.
Além disso, as leis referentes ao salário mínimo ou à proteção contra demissões frequentemente incentivam os empregadores a utilizar a mão de obra de modo mais eficiente, investir em tecnologia e esforçar-se para a sua organização. Ou seja, não é demitindo, não é precarizando, não é atingindo os mais vulneráveis que você vai resolver o problema da economia de um país.
Leis trabalhistas - diz ele - também contribuem para a estabilização da demanda em épocas de recessão. Reconhece-se com frequência que a legislação trabalhista ajuda a corrigir as falhas do mercado e assumir um papel anticíclico.
Os efeitos econômicos de uma legislação trabalhista robusta têm aspectos positivos sobre a distribuição de renda. Por exemplo, em uma análise de dados de vinte países da OCDE, não se encontrou nenhuma ligação entre o enfraquecimento das instituições do mercado de trabalho e uma redução do desemprego, enquanto se pode verificar que havia correlação, sim, entre a negociação coletiva e o desemprego inferior.
Outros estudos demonstram que as normas laborais geram efeitos produtivos, aumentam a produtividade e aumentam o emprego. Existe uma correlação positiva a longo prazo entre a legislação laboral, incluindo a regulamentação que protege os trabalhadores contra as dispensas imotivadas, e buscando, com certeza, a eterna discussão da produtividade.
Além disso, os dados mostram que uma jornada de trabalho mais curta implica correspondente aumento - aí, sim! - de produtividade por hora de trabalho, menos acidentes, mais renda para a economia. Chegou-se a conclusões semelhantes sobre o impacto de certas normas laborais na abertura de novos empregos.
De acordo com uma análise relativa a quatro países, ainda da OCDE, realizada entre 1970 e 2002, um alto grau de proteção contra a demissão arbitrária incentivou a capacitação entre os empregados.
No que diz respeito aos países em desenvolvimento, os elementos que apontam para um impacto negativo da proteção laboral no desempenho econômico de um país parecem pouco contundentes.
Os estudos sobre o Brasil, por exemplo, indicam que a desregulamentação do mercado de trabalho parece ter reduzido as elasticidades do emprego ao invés de aumentá-las.
Em um nível macroeconômico, parece claro que a pressão para a flexibilização dos mercados de trabalho, a fim de promover o crescimento impulsionado pelas exportações, leva à redução do consumo, de exportações líquidas, e consequentemente leva ao desemprego.
A redução nas receitas de grandes setores da população, resultante das reformas de flexibilização da legislação trabalhista, provoca uma contração da demanda, o que acaba agravando a crise e aumentando o desemprego. Quem viver verá! Quem viver verá!
As crises econômicas e financeiras não são o resultado de uma regulamentação excessiva do trabalho, motivo pelo qual a desregulamentação laboral não ajuda a superá-las.
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De fato, as reformas trabalhistas adotadas nos últimos anos no contexto das políticas de austeridade não parecem ter ajudado país nenhum. Os países não foram ajudados a se recuperar, nem têm permitido a restauração a um acesso ao emprego em nível equivalente à fase pré-crise.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em vez disso, Srª Presidenta, eles minaram os direitos trabalhistas e outros direitos sociais consagrados no direito internacional e nacional. O que realmente é necessário para promover o crescimento inclusivo são medidas de reforma baseadas no conteúdo normativo dos direitos trabalhistas consagrados no direito internacional e nos direitos humanos que fomentem a igualdade de gênero, favoreçam o emprego e proporcionem maiores oportunidades aos grupos e a pessoas marginalizados para exercerem esses direitos.
Concluindo, se a destruição dos direitos trabalhistas não leva a benefícios justificáveis, sequer para os que estão fora do mercado de trabalho, e se a redução dos direitos trabalhistas não permite maior gozo dos direitos econômicos e sociais de todas/os, nem impulsiona a recuperação econômica, tais medidas regressivas não podem ser consideradas respostas admissíveis para a crise econômica ou financeira.
Termino com a última frase. Isso reforça a ideia de que outros fatores estão por trás das reformas de desregulamentação e de destruição das normas de trabalho, como o viés ideológico e as intenções não declaradas de adotar medidas regressivas em matéria de distribuição.
Em resumo, eu fecho assinando embaixo os dois documentos.
Se tudo está sendo empregado no Brasil, como vi na audiência hoje pela manhã, com os trabalhadores rurais, com certeza nós estaremos revogando a Lei Áurea e voltando ao tempo da escravidão. É lamentável, Senadora Gleisi Hoffmann, querida Presidente do nosso Partido, que estejamos vivendo isso. É com muita tristeza.
Espero que amanhã a reforma trabalhista não seja aprovada na Comissão de Economia, mas lembro que ainda temos a Comissão de Assuntos Sociais e a CCJ. Vamos fazer o debate em todas as comissões, destaques, emendas e votos em separado.
Obrigado, Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Paim, pelo pronunciamento. Irei à tribuna logo mais para falar também do mesmo assunto, mas imediatamente passo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, que falará de acordo com o Regimento, levando em consideração que hoje é segunda-feira.
Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidenta.
Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, quero dizer que subo a esta tribuna hoje com muita responsabilidade e também alegria. Tive a satisfação e a honra de ser eleita Presidenta do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, um partido de 37 anos, que já ocupou a Presidência da República por quatro mandatos - o último inconcluso - e que é referência da esquerda no Brasil e na América Latina e um dos partidos de esquerda mais reconhecidos do mundo.
É uma grande responsabilidade que eu tenho com a militância do meu Partido e também com a população brasileira. Tenho certeza de que os posicionamentos do PT são fundamentais para os rumos da política brasileira, para a vida do povo e dos trabalhadores e também para as mulheres. É a primeira vez que o PT, Partido dos Trabalhadores, vai ser presidido por uma mulher. Isso mostra o compromisso com a questão de gênero que tem o PT. Em um momento tão difícil para nós mulheres, em que recrudesceu tanto o direito que conquistamos ao longo do tempo, em que nós vemos a sociedade tão machista, tão misógina, inclusive neste Parlamento, inclusive em várias áreas da política, o Partido dos Trabalhares resolve colocar uma mulher na sua Presidência.
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Queria agradecer aqui, de coração, as manifestações que recebi da Senadora Vanessa, da Senadora Ana Amélia, também da Senadora Fátima e do Senador Paim. Agradeço muito as congratulações e também as manifestações para que eu tenha um bom mandato. Espero que este mandato na Presidência do PT possa ajudar outros partidos a também fazerem com que as mulheres possam ter espaços mais decisivos dentro das instituições partidárias, e que isso possa refletir nos espaços políticos que nós temos.
Quero fazer aqui uma saudação muito grande ao Senador Lindbergh Farias, que disputou comigo a Presidência do Partido. O Senador Lindbergh, junto comigo, visitou vários Estados e Municípios, onde fizemos um debate sobre o futuro do PT, sobre o momento que nós estamos vivendo e os nossos desafios. É um Senador combativo, com quem eu tenho muito orgulho de militar nesta Casa e que sempre está à frente das lutas pela defesa do povo. Eu quero deixar aqui o meu reconhecimento de que a caminhada do Senador Lindbergh junto comigo só engrandeceu ainda mais o PT. Tenho certeza de que o que ele pensa e o que ele quer para o Partido é o mesmo que eu penso e o mesmo que eu quero: o fortalecimento do PT para enfrentar o que nós temos que enfrentar na conjuntura nacional brasileira.
Quero também fazer uma saudação ao nosso Presidente, que deixa a Presidência da legenda, Rui Falcão, que, por seis anos - e em um dos momentos mais difíceis por qual passou o PT -, esteve à frente da legenda, junto com a direção nacional, segurando-o em uma situação muito difícil do ponto de vista político. Então, Rui, receba aqui os meus cumprimentos e também todo o meu respeito.
O congresso que nós fizemos agora, nesse final de semana, em Brasília, como disse a Senadora Fátima, reuniu cerca de 600 delegados, mas nós tivemos mais de duas mil pessoas participando do congresso. Foi um congresso totalmente transmitido pelas redes sociais; aliás, com muita gente interagindo, muita gente participando, criticando, elogiando; um processo muito bonito. Eu costumo dizer que o PT é uma espécie de patrimônio nacional: todo mundo tem uma opinião sobre o Partido, principalmente quem não milita nele - seja de esquerda, muitas vezes de direita ou de centro. Estão palpitando sobre a forma como o PT decide suas posições e também como os seus militantes agem. Eu acho que isso é muito bom, é bom para a democracia.
Quero dizer que o 6º Congresso foi aberto em um clima de busca de unidade do PT, um PT que se situa entre um passado denso e recente - governou este País por quatro mandatos, transformou positivamente o País em vários aspectos - e as perspectivas de poder retornar a esse caminho e ser de novo o governo do País, mas agora com experiências já adquiridas, com reveses já sofridos, com avaliações mais elaboradas sobre o que viveu, o que passou e o que fez.
O congresso levou o nome de Dona Marisa Letícia, nossa companheira e companheira do Lula, companheira que faleceu este ano, e eu não tenho dúvidas de que faleceu muito pela pressão que recebeu de uma caça implacável que fizeram ao seu companheiro Lula e à sua família.
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Foi um congresso com a cara feminina, com a cara de Dona Marisa, homenageando-a, que também fez um balanço da atuação do PT. Não ficamos só olhando o que tínhamos de fazer e nem ficamos só olhando o passado; mas fizemos um balanço, avaliamos erros, mas não na perspectiva da culpabilização, não na perspectiva do autoaçoite. Analisamos os nossos erros nas perspectivas das lições aprendidas para qualificar o Partido, para propor alternativas mais ousadas para o futuro do Brasil. E o congresso transcorreu num clima muito construtivo e numa base muito forte de unidade política.
Eu ouso dizer, Senadora Fátima e Senadora Regina, que talvez tenha sido um dos poucos congressos que nós tivemos em que a unidade política tática foi muito forte. Nós temos clareza do que tem de ser feito. E, como disse V. Exª, Senadora Fátima, o que tem de ser feito é retirar Temer do poder. Não há possibilidade de um Presidente gastar a maior parte do seu tempo se defendendo da Justiça e deixar vácuo, deixar vazio o espaço de poder, quando nós temos 14 milhões de desempregados neste País, nós temos a economia no chão. Quem está olhando pela gestão brasileira? Então, não tem de ficar.
Agora, é um Presidente que tem de ser substituído pelo voto popular para ser legitimado. E não adianta colunistas de plantão, seja da mídia oficial e até alguns colunistas de mídia alternativa, que querem ser mais realistas que o rei, dizerem que o PT não tem posição contrária ao colégio eleitoral ou que a posição contrária ao colégio eleitoral, se o PT não participar, vai ajudar a aprovar um ou outro nome da direita.
Sejamos francos. O colégio eleitoral jamais vai aprovar alguém da esquerda. Jamais vai aprovar alguém da oposição. É só ver qual é esse colégio eleitoral. É um colégio eleitoral que hoje, composto pelo Congresso Nacional, está aprovando as reformas contra o povo. Vocês acham que teria a chance de algum candidato que seja de esquerda, que seja popular ganhar num contexto como esse? É óbvio que não. Então, o que vamos fazer nesse colégio eleitoral? Fazer uma anticandidatura para legitimar esse espaço?
Nós, em 1985, não fomos ao colégio eleitoral para votar em Tancredo Neves para romper uma ditadura, por que iríamos agora para manter um golpe? Então, não há possibilidade. E parem de jogar verde para colher maduro, porque não vai acontecer. Ninguém está autorizado neste Partido a falar diferente ou articular diferente do que foi definido nesse 6º Congresso. É bom que isto fique claro, alto e bom som: o PT não participará de colégio eleitoral, não dará condições de legitimidade a esse colégio eleitoral, porque quem vai ganhar aqui, se houver colégio eleitoral, vai continuar essas reformas contra o povo brasileiro. E nós não vamos estar contra a nossa população.
Além disso, deixamos claras as nossas posições contra essas reformas nefastas. Falava aqui o Senador Paim sobre a reforma trabalhista: amanhã teremos um embate na Comissão de Assuntos Econômicos. E eu espero que não venha um outro golpe desta Casa, pois eu já começo a ler pelos jornais que o Senador Romero Jucá, que é Relator na Comissão de Constituição e Justiça, não vai deixar discutir o projeto na Comissão de Constituição e Justiça e vai trazer o seu parecer aqui para o Plenário.
Se ele quiser comprar confusão, se o Governo achar que está bem para comprar confusão, faça isto: traga para o Plenário, porque aí vocês vão ver a confusão que vai ser. Ou respeitem a tramitação na Casa, e nós fazemos o debate, a discussão - e tenho certeza de que temos votos, inclusive, para barrar esse projeto ou para emendá-lo -, ou nós vamos fazer confusão, porque não vão tirar na mão grande, não, o direito do povo trabalhador. Nós estamos aqui para isso.
E a outra decisão importante desse congresso é que tenhamos uma Constituinte para fazer as verdadeiras reformas de que o povo precisa. E não essas que estão fazendo, desmontando a Constituição Federal.
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Então, acho que o congresso foi muito importante neste sentido - e quero deixar claro aqui: não há possibilidade nenhuma - nenhuma - de fazer conversação ou aliança com este Governo golpista. Esses golpistas não hesitaram quando era para tirar a Presidenta Dilma. E nos sabotaram, sabotaram o nosso País, sabotaram o povo brasileiro, pararam o Brasil, levaram pânico às pessoas, venderam informações erradas de que o Brasil estava numa convulsão. Hoje nós estamos; hoje nós estamos numa situação crítica. Nós não vamos ter geração de emprego, a economia está caindo, e eles estão preocupados em salvar a própria pele.
Quero dizer, de forma clara e cristalina, que nós não coadunamos com este Governo, um Governo que defende um PIB de 1%, que não tem base sustentável, que é feito pela exportação do agronegócio. É importante o agronegócio exportar, mas isso não se sustenta no próximo trimestre, no próximo ano. Já baixaram a previsão de crescimento do Brasil para 0,3% este ano. Aonde nós vamos chegar? Um País que está não só em recessão, mas também está em depressão. Fizeram um jogo de vale-tudo para tirar a Presidenta Dilma e agora estão na situação em que estão.
É uma associação clara entre o sistema financeiro, as grandes empresas, uma aristocracia do poder público que ganha muito e não quer abrir mão dos seus benefícios - e que está encrustada principalmente no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos cargos de alta remuneração do serviço público - e a mídia, que é o braço operativo desse golpe, que, dia após dia, fica dizendo às pessoas e ao País o que têm que fazer. Agora está lá entre defender Temer para continuar as reformas ou retirá-lo para continuar as reformas. Quer parir um candidato e não consegue.
A direita deste País não teve competência sequer para tem um candidato para disputar no colégio eleitoral. Não têm nome que agregue; que dirá para disputar uma eleição direta. Por isso que querem indireta e não querem eleições diretas. E é por isso que sistematicamente estão em cima do Presidente Lula. O que fazem com o Lula não tem paralelos neste País. É uma coisa abominável. É um julgamento e uma condenação sem processo legal.
Na guerra, quando você quer destruir o inimigo, você mata o inimigo. É assim que funciona numa guerra. No Estado de low fare, como nós estamos vivendo, em que o jurídico, os instrumentos jurídicos, judiciais são utilizados como instrumentos de guerra, você acaba, destrói o direito civil de existir, a razão de falar da pessoa; desmoraliza. E é isso que querem fazer com o Presidente Lula. Sem ter prova, sem poder condenar, dia após dia, há um fato para que ele possa ir para os jornais e ser desmoralizado. Estão tirando a condição de cidadania do Presidente. Para quê? Para impedir que ele seja candidato a Presidente da República. Por quê? Porque, se ele for candidato, Senadora Fátima, o Presidente Lula tem grandes chances de ganhar. É o único que aparece na frente das pesquisas. E sabe por que ele tem grandes chances de ganhar? Porque fez muito por este País, entregou um legado a este País.
Em 500 anos de história do País, eu desafio qualquer um a subir a esta tribuna e me dizer qual foi o governo melhor do que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Qual governo gerou mais empregos? Qual governo distribuiu mais renda? Qual governo fez mais pela educação? Qual governo fez mais pela habitação? Qual governo fez mais para os trabalhadores e para os pobres deste País? Nenhum, Senadora Fátima. Podemos ter tido governos populares, como o de Getúlio, o de Jango, mas nenhum fez tanto como o de Lula. E é por isso que não querem deixar Lula concorrer.
Agora, nós temos que dizer aqui, em alto e bom som: se impedirem Lula de concorrer em 2018, ou mesmo em 2017 - se houver eleição e for eleição direta -, não vai ser uma eleição democrática, vai ser uma fraude, porque aí é uma eleição com cartas marcadas. Por isso, esse congresso também deixou claro isto: que o impedimento de Lula para concorrer à eleição é uma fraude no processo democrático.
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Se nós queremos democracia, definam os candidatos. Rede Globo pode definir candidato, Rede Record, qualquer uma; a mídia como um todo pode definir seu candidato, a direita define um candidato, os empresários definem outro, os banqueiros definem outro, e vamos para as ruas. Vamos para as ruas disputar os votos, disputar o que foi feito neste País, falar de legados e falar de futuro. É isso que nós queremos, esse direito, e, de preferência, que as eleições de 2018 sejam antecipadas, porque foi essa a resolução que foi aprovada também.
Nós queremos fazer eleição para todo mundo, Senador Acir. Temos que fazer eleição para Senador, para Deputado, para governador, para deputado estadual, para Presidente. O povo precisa ir às urnas para eleger seus representantes. Nós estamos na maior crise política e institucional deste País. Não vai ser um acordo de cúpula, feito por este Congresso Nacional, que vai tirar o País da sua crise. Nós precisamos da legitimidade do voto popular.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora, concede-me um aparte?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Concedo um aparte à Senadora Regina, e depois ao Senador Acir Gurgacz.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora. Primeiro, quero parabenizá-la pela eleição para Presidência do PT. O PT não podia estar em melhores mãos. E quero dizer que estamos juntas, porque a gente sabe...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... que o Presidente não conduz sozinho.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com certeza.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - E, com certeza, vai precisar de todas nós, de todos nós do Partido para conduzir o PT nesse período. Também quero me congratular pela forma como aconteceu o congresso. Muita gente esperava muito transtorno, muita briga; e foi um congresso muito bonito, com discussão de alto nível; um congresso com muito debate; não foi aquela correria de estar vendo quem ganha e quem perde. Então, o PT está de parabéns pelo congresso que realizou e por ter escolhido a senhora para presidi-lo. Mas eu quero tocar no assunto que V. Exª estava falando aí: a questão do que está acontecendo hoje. É impressionante o barulho que foi feito para derrubar a Dilma aqui nas duas Casas. Ficavam procurando qualquer coisa, qualquer pequena coisa para transformar numa grande coisa com a ajuda da mídia. Criaram crimes que a Dilma cometeu, que até hoje nós não encontramos, não foram confirmados como crime. Em contraposição, há o silêncio ensurdecedor do que está acontecendo com o Sr. Temer e com o Sr. Aécio Neves.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso aí.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Se formos comparar dimensões, não tem comparação a dimensão do que eles fizeram em relação ao que dizem que a Dilma fez. Então, na verdade, está se revelando para que foi feito aquilo. Foi uma encomenda, para cumprir uma encomenda, para entregar uma encomenda prometida, porque, se fosse contra a corrupção, se fosse pensando no bem deste País, estariam todos e todas denunciando o Governo que está aí, pedindo para ele sair, aconselhando, já que são Base, porque ele não tem mais nada para fazer ali onde ele está. Está agonizante, e ninguém, nem os seus pares tem coragem de conversar com ele para apontar uma saída honrosa para ele, a melhor saída, porque ele vai sair de alguma forma. Então, eu fiz essa intervenção mais para mostrar essa diferença de postura. Eu acho que quem está defendendo alguma coisa correta tem que defender em qualquer circunstância. E a gente não vê as pessoas que acusaram Dilma reconhecerem hoje o que está acontecendo com o Temer e com o Aécio Neves. O Aécio, então, é a maior decepção - até para mim, confesso -, porque aquele linguajar que ele usa é linguajar de mafioso; um linguajar chulo, completamente diferente do discurso elegante que fazia aqui, de uma hora, com 20 apartes, cada um elogiando mais. Era um discurso elegante. Aí revela-se aquilo que se revela naquelas gravações. É de envergonhar o País, alguém que queria dirigir este País e foi apoiado por muita gente e ainda é, por muita gente. Muito obrigada, Senadora.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu que agradeço, Senadora Regina. E V. Exª tem toda a razão, a diferença de tratamento é descomunal.
Concedo um aparte ao Senador Acir Gurgacz.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Senadora Gleisi, para cumprimentar pela eleição no PT, pela sua ascensão à presidência.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito obrigada.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Meus cumprimentos. Capacidade não lhe falta para comandar esse Partido que é tão importante na história do nosso País. Tenho certeza de que o Partido dos Trabalhadores está em boas mãos. E vamos em frente. Eu ouvi V. Exª atentamente com relação às eleições. Eu já defendia, na semana passada, que nós precisaríamos antecipar as eleições de 18 para 17. Nós sabemos que a Constituição diz claramente que as eleições são indiretas, mas a política neste momento nos coloca numa situação bastante delicada em função da descrença de toda a população brasileira com os políticos brasileiros. Uma eleição indireta neste momento seria realmente quase que uma traição para a população.
(Soa a campainha.)
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Na minha avaliação, se algo acontecer com o Presidente que aí está, a única alternativa são as eleições diretas. Não podemos fazer de outra forma. E o ideal é antecipar as eleições todas de 18 para 17. Isso seria um gesto de grandeza dos políticos brasileiros.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com certeza.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Entendo que é a solução para a gente virar a página de toda essa história de impeachment que aconteceu, do debate que está acontecendo. A grandeza da parte política seria reconhecida se houvesse essa antecipação para todos os cargos, para aqueles que irão disputar as eleições em 18, que deveriam ser agora em 17. Não há outro caminho para o Brasil senão as eleições diretas. Meus cumprimentos mais uma vez, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Acir Gurgacz.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Gleisi, mais uma vez quero aqui destacar uma das mais importantes resoluções que o Partido tirou no seu congresso, que mostrou grande unidade no que diz respeito a reafirmar a luta em defesa das diretas. Como V. Exª aqui já mencionou, o congresso, por unanimidade, colocou claramente que, na possibilidade da escolha do novo Presidente se dar pelo colégio eleitoral, as Bancadas do PT aqui nesta Casa e na Câmara dos Deputados se colocarão frontalmente contrárias - portanto, boicotando o colégio eleitoral e refirmando mais uma vez o compromisso profundo do PT com a democracia e com a soberania do voto popular. No mais, quero mais uma vez dizer da nossa alegria...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de ver V. Exª como a primeira mulher a presidir o nosso Partido. Eu não tenho nenhuma dúvida, Senadora Gleisi, de que V. Exª, junto com o conjunto do Partido, estará à altura dos desafios que estão colocados para o nosso Partido neste presente momento.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Fátima. Também agradeço ao Senador Acir Gurgacz.
E, para encerrar, quero dizer aqui aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras e a quem nos ouve e acompanha em todo o Brasil que o PT que saiu desse congresso é um PT muito comprometido com a radicalização da democracia, com o empoderamento da sua militância; comprometido em fazer alianças com os setores progressistas e populares de esquerda na sociedade e, sobretudo, em lutar ao lado dos movimentos sociais contra as reformas. É um Partido comprometido com a luta das mulheres, com a luta dos jovens, com a luta dos negros e negras, dos indígenas, da população LGBT. É um Partido comprometido com a justiça social, um partido de luta ao lado dos trabalhadores.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta a Senadora pelo seu pronunciamento.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, eu convido para fazer uso da palavra como oradora inscrita, visto que houve uma troca, a Senadora Ana Amélia. Na sequência, após a Senadora Ana Amélia, falarei para uma comunicação inadiável, e, posteriormente, o Senador Acir. Na sequência, a Senadora Fátima e, posteriormente, se não chegar nenhum orador inscrito, a Senadora Regina.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Vanessa Grazziotin, caras colegas Senadoras, Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, como se já não bastassem os nossos sobressaltos a cada dia pela crise política que se agrava, nós também estamos vivendo, na Região Nordeste e na Região Sul do Brasil, especialmente no meu Estado, fenômenos climáticos com chuvas em excesso, que estão causando vários danos. Felizmente, não temos, no caso do Rio Grande do Sul, nenhum registro de mortes, mas a chuva está deixando quase 5 mil pessoas fora de casa, desabrigadas pelo excesso de chuvas.
O número de Municípios já está em 125. São 125 Municípios do Rio Grande do Sul com estragos em razão do mau tempo e, desses, 52, pelo menos, já decretaram situação de emergência. O número de pessoas desabrigadas em razão das chuvas está continuando no Estado, e as previsões da meteorologia continuam se agravando. Na sexta-feira, 122 Municípios registravam problemas graves, com prejuízos. O número aumentou para 124 no sábado e chegou a 125 no domingo. Desses, 49 já haviam decretado situação de emergência na sexta-feira. Até as 17h de ontem, mais três Municípios fizeram o mesmo. A cheia do Rio Ibicuí, por exemplo, interditou uma ponte importante, que liga Uruguaiana a Itaqui, na BR-472, na fronteira oeste. O trecho da rodovia na altura do quilômetro 415 foi bloqueado nos dois sentidos por motivo de segurança.
Já solicitamos ao Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, uma audiência com o Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Luciano Pinto, também com o futuro presidente, que vai assumir no início de julho, Salmo Dias, e com autoridades municipais para tratar de liberação emergencial dos recursos da Defesa Civil para atender a essa emergência e à gravidade da situação que, lamentavelmente, tenderá a tornar-se mais séria, porque a previsão da meteorologia é de que, pelo menos até meados deste mês de junho, as chuvas continuarão muito intensas no Rio Grande do Sul.
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Uma notícia alvissareira é que foi aberto, enfim - estava previsto para o mês de março -, o Consulado dos Estados Unidos em Porto Alegre, na capital gaúcha, para atender à Região Sul do Brasil. Ficamos muito satisfeitos. Eu vinha acompanhando essa demanda muito importante, porque isso faz com que os gaúchos e catarinenses não precisem vir a Brasília, ou a São Paulo, ou ao Rio de Janeiro para fazer o visto no passaporte daquelas pessoas que querem viajar para os Estados Unidos.
Inicialmente, no dia 7, serão atendidos, preferencialmente, cidadãos americanos que precisem dessas questões relacionadas a serviços consulares, e, no dia 08, será o atendimento geral para brasileiros e estrangeiros que estejam recorrendo ao Consulado para os vistos nas viagens, especialmente agora, no mês de julho, que é o período de férias.
Essa inauguração tem um sentido importante das relações diplomáticas e consulares entre os Estados Unidos, um grande parceiro comercial e cultural, e o Brasil, em especial no Rio Grande do Sul, que, talvez, por ter fronteira com dois países - Uruguai e Argentina -, tenha uma vocação cosmopolita de um relacionamento integracionista com outros países, Senadora Vanessa Grazziotin e caro Senador Acir Gurgacz.
Chama-me a atenção um detalhe relevante dos cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, que volta a mostrar que nós brasileiros trabalhamos 153 dias em 2017, até sexta-feira, para pagar impostos. Cento e cinquenta e três dias para pagar impostos! O levantamento mostra que a corrupção consumiu 29 dias de trabalho dos brasileiros, para pagar a corrupção. O Brasil segue na oitava posição de cobrança de percentual de carga tributária, atrás apenas da Noruega, num ranking que compara 27 países. Comparar com a Noruega parece até uma brincadeira, uma ironia, porque esse país escandinavo tem serviços que são coerentes com o imposto cobrado - em matéria de educação, de saúde, de segurança, de infraestrutura, enfim, de todos os serviços que o setor público deve oferecer ao cidadão, que paga muito imposto. No Brasil, é o contrário. Nós pagamos muito imposto, mas, além dos impostos que pagamos, ainda temos, na questão de saúde - se não quisermos ir para a longa fila do SUS ou para a falta de internamento hospitalar -, de ter um plano de saúde.
Mas também não podemos contar com a segurança, porque é deficitária das polícias. Aí, nós contratamos uma segurança privada. Nas escolas, não havendo vaga no setor público, os pais botam os filhos em escolas particulares. Ou seja, além da carga tributária excessiva, não está contabilizado aqui o custo adicional que o brasileiro tem para a sua manutenção, para ter os serviços. Então, ele paga duas vezes: ele paga um imposto para ter saúde, educação e segurança, mas ele não recebe. Então, ele paga de novo a contratação desse serviço. É essa a situação em que estamos.
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Por isso eu queria, Senador Acir Gurgacz, saudar uma campanha que a Fecomércio, a federação das empresas de comércio do Rio Grande do Sul, liderada por Luiz Carlos Bohn, começa hoje, que é a defesa da boa aplicação dos recursos arrecadados com os impostos. É uma iniciativa, eu penso, oportuna. E isso significa dizer maior transparência na gestão pública, para que o cidadão saiba onde o dinheiro que ele entrega para o Governo, sob a forma de impostos ou contribuições, está sendo empregado - onde e como; onde e como.
Num levantamento sobre a questão dos gastos mal feitos - e aí há exatamente a porta aberta, a janela escancarada para a corrupção -, eu já abordei isso na semana passada, aqui nesta mesma tribuna, desde a década de 70, só nas obras de infraestrutura - estradas, ferrovias, portos, aeroportos, transposição do São Francisco, usinas e refinarias de petróleo - a corrupção levou entre 17% e 35% de tudo que o Governo pagou; 17% a 35%. É muito dinheiro, Senador. E aí, realmente, imagina o que daria para fazer com essa dinheirama toda. Daria para pagar muita coisa que está faltando para os brasileiros, especialmente para as camadas mais pobres da população, porque são as que mais pagam impostos.
Aqui eu tenho um dado relevante: na faixa mensal de rendimento de 3 mil a 10 mil, que é a classe média, o peso dos tributos é maior, comprometendo 44,54% da renda dessa classe média. Na faixa mais alta - vejam só, olhem a injustiça tributária fiscal -, de rendimento mensal acima de 10 mil, a mordida é menor, ainda alta, mas 42,6%. Então de fato isso é um problema que afeta também a classe média. Aliás, em relação a isso, eu fiz um projeto, porque nós também, além do fato de o contribuinte pagar um peso muito grande, uma carga tributária muito pesada, e de não termos de volta os serviços compatíveis com o que nós pagamos, também há uma outra injustiça social: ele não está corrigindo a tabela do Imposto de Renda para efeito de restituição do Imposto de Renda e também para o efeito do próprio pagamento do Imposto de Renda.
A Receita Federal recebeu 28,5 milhões de declarações neste ano de 2017 e, mais uma vez, não houve correção da tabela, acumulando uma defasagem de 83% nos últimos 20 anos. É uma forma também indireta, claro, de aumentar os impostos sobre a pessoa física, especialmente.
Eu queria lembrar também que existe um projeto de minha autoria, o PLS 2, de 2014, que apresentei, propondo a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base do cálculo desse tributo. Isso acabaria com a defasagem ocorrida, evitando aumento da já excessiva carga tributária. O assunto, esse projeto está no momento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria da Senadora Gleisi Hoffmann e estamos aguardando aí a definição deste projeto.
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Como eu vinha falando sobre a questão do impacto da corrupção sobre aquela mão invisível, a mão boba invisível - não é muito boba, não, porque bobo não faz essas coisas; é de gente muito esperta, de ladravazes, que passam a mão no dinheiro público; então, é mais do que a mão invisível, porque ela está agindo sob as sombras, por debaixo dos tapetes -, o dinheiro que se poderia transferir para as escolas e para os hospitais, como eu disse, se esse dinheiro fosse devolvido ao seu verdadeiro dono, que é o povo, garantiria mais do que um salário mínimo para cada brasileiro, só com aquela roubalheira que foi feita e que chegou a 35% desde 1970 até agora. Em obras, os R$300 bilhões dariam para multiplicar por quatro as linhas de metrô só em São Paulo e no Rio de Janeiro, para levar água e esgoto tratado para todos os brasileiros e para colocar 8 milhões de crianças menores de quatro anos em creches a que elas não têm acesso hoje. Com o troco, seria possível construir 71 mil UPAs e comprar 820 mil ambulâncias. Se o dinheiro desviado desde 1970 tivesse ido para uma poupança, já teríamos aí garantidos R$2,1 trilhões na conta, um terço de todas as riquezas produzidas no País durante o ano.
A reportagem do Fantástico deste último domingo mostrou também o superfaturamento de até 158% em obras em contratos com prejuízos de mais de R$1,3 bilhão. A obra da Refinaria Abreu e Lima, por exemplo, começou custando R$10 bilhões e já consumiu, já queimou R$66,5 bilhões. Nos 18 maiores projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o custo desde o início das obras subiu 136%, diferença de R$165 bilhões. Para onde vai toda essa dinheirama? O prazo para a conclusão da obra subiu R$132%. Das 18 só 3 foram até agora concluídas.
Há um exemplo também mostrado ontem no Fantástico: a Ferrovia Norte-Sul, o trecho entre Anápolis, em Goiás, até Palmas, no Tocantins. Vejam o grau de falta de planejamento e irresponsabilidade de governança. Inaugurada pela então Presidente, em 2014, ano da campanha da reeleição, a ferrovia está há três anos sem uso, Senador. Está há três anos sem uso uma ferrovia relevante e importante. Ela está pronta, mas não passa trem nela; ela está lá, abandonada. Ainda não foi tomada a decisão sobre quem vai operar, se é o setor público ou o setor privado. E o investimento foi de R$8 bilhões; o prejuízo, segundo especialistas, somente na economia do frete, é de R$1 bilhão por ano. Empresas chegaram a se instalar às margens da ferrovia com dinheiro privado, porém pagam um preço pela ineficiência do setor público.
No fim da matéria mostrada ontem pelo Fantástico, o Presidente da Transparência Internacional, uma organização que atua no combate à corrupção, José Ugaz, lembrou que o cidadão pode contribuir para mudar essa triste realidade com o poder do voto.
E é o que eu sempre tenho dito, porque, na verdade, o Congresso aqui não veio sozinho, não veio pelas suas próprias pernas; cada Senador, cada Senadora chegou aqui pelo voto popular. A mesma coisa é na Câmara dos Deputados. Portanto, a responsabilidade do eleitor em 2018 está aumentada, porque ele precisa olhar com lupa em quem está votando. Não se trata de escolher o mais simpático, o mais amigo, o amigo do amigo ou compadre. Não! Ele tem que escolher pessoas cuja ficha limpa ele possa olhar. Ele também tem que olhar o que a pessoa fez, o que a pessoa faz e o que a pessoa poderá fazer se for eleita ou se merecer o voto do eleitor.
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Aliás, já que estamos falando de voto, eu queria lembrar também que foi dito aqui que será uma violência se o ex-Presidente Lula não puder ser candidato. Se ele não puder ser candidato pela via da Justiça, não há movimento que se possa fazer, porque não é um ato político, é um ato jurídico, e, no Estado democrático de direito, nós temos que respeitar as decisões da Justiça. Senão, não precisaríamos ter Justiça. Para que Justiça se nós defendemos que os nossos não têm defeitos, que os nossos aliados não têm pecado, que os nossos aliados não cometem crimes?
Eu quero dizer de novo: a régua moral que usamos tem que ser a mesma. A mesma régua que usei para cassar o mandato do Senador Demóstenes eu usei para cassar o mandato do Senador Delcídio do Amaral; e, se vier aqui um pedido de cassação do mandato do Senador Aécio Neves, usarei a mesma régua. Mesmo eu tendo apoiado o Senador em 2014 para Presidente da República, hoje eu tenho este compromisso, porque não tinha conhecimento das coisas que foram denunciadas. E tem ele o direito, perante a Justiça e o Estado democrático de direito, da ampla defesa. Se puder provar a sua inocência, muito bem; se não puder, tem que pagar pelos seus erros. É simples assim, Senador. Não há conversa. Não há outra forma de ver as coisas a não ser com essa clareza, a despeito da relação pessoal que temos com as pessoas ou envolvidas ou denunciadas ou sob investigação. É essa forma, Senador. Não há outro jeito. E é exatamente por isso que a sociedade olha e mira esta Casa e faz a seleção. Ela entende quem aqui está devendo, quem não está devendo e ela própria faz essa seleção. Então, não há nenhuma conversa. Não há o que tratar de diferença entre o ex-Presidente Lula e o Senador Aécio. Não há nenhuma diferença. Nenhum é melhor que o outro do ponto de vista político ou do ponto de vista das denúncias.
Quem desconhece as obras todas, os projetos sociais feitos por Lula? Bolsa Família? Não desconheço. A sabedoria dele de ter mantido as regras dos contratos econômicos quando assinou a Carta os Brasileiros em 2000 foi um ato de inteligência para dar segurança ao País. Foi um ato de inteligência de Lula ter coragem de indicar Henrique Meirelles para presidir o Banco Central. Agora tudo isso não justifica que se dê a ele salvaguarda para cometer crime, para fazer caixa dois, para ter dinheiro lá fora. Isso não lhe dá autoridade para agir assim, não lhe dá nem cobertura, nem salvaguarda, nem alvará, nenhum, assim como Aécio Neves ter sido um grande Governador em Minas Gerais não dá a ele o direito de cometer os erros que cometeu e denunciados agora. Não pode. É tudo a mesma forma de entender e interpretar. Nós não temos que ter aqui essa complacência. E é muito triste.
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Eu quero encerrar, Senador Acir, lembrando que eu tenho dito aqui: muita gente condena a Lava Jato, porque está nas mãos da Justiça, de um jovem juiz lá de Curitiba, Sergio Moro, de um promotor rigoroso que, às vezes, comete algum deslize... Nós não entendemos e a sociedade até agora não entendeu o prêmio que foi concedido a Joesley, aos irmãos Batista nessa delação premiadíssima, um grande prêmio, em que ele sai daqui livre, leve e solto, gozando da cara dos brasileiros, com o dinheiro do BNDES, da Caixa Federal, lesando os fundos de pensão, com dinheiro do FGTS dos trabalhadores. Foi R$1 bilhão, Senador. E tudo isso não é problema? Isso não é problema? Lesar as pessoas que trabalham no Banco do Brasil, na Caixa Federal, no Postalis, no Petros, porque o dinheiro é dos fundos de pensão? E agora esses servidores que pagam para ter uma aposentadoria suplementar vão ter que trabalhar mais tempo, para poder equilibrar a situação do desastre da gestão feita nesses fundos de pensão, com o dinheiro dos trabalhadores, não só daqueles que são funcionários dessas empresas de participação estatal, de economia mista, mas com o dinheiro do Fundo de Garantia dos trabalhadores, que dizem defender. Nós temos que ter clareza, quando falamos dessas coisas. Não há outra forma de ver isso. O que tenho dito é o seguinte: entendo a Operação Lava Jato como um grande momento de, com o rigor da lei, passar este País a limpo. Não há como nós fugirmos desse grande desafio.
Por isso, felizmente, apesar da crise, espero que o TSE faça esse julgamento nesta semana. Nós não podemos ficar agonizando. Seja qual for o desfecho, cassação ou manutenção do Presidente que está em vigor, seja qual for o desfecho, esse desfecho precisa ser dado. Eu não estou defendendo nada...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... nem "sim", nem "não", Senador. A questão é não prorrogar essa agonia para a economia brasileira, que estava saindo do poço. E agora nós, de novo, estamos diante de um cenário de incertezas, de falta de credibilidade, de falta de confiança. O que vai acontecer amanhã? Ninguém sabe. E é exatamente por isso que a sinalização da Justiça poderá ser, terminando nesta semana o julgamento... Há todos os direitos de recursos, tudo, mas, numa circunstância como a que nós estamos vivendo, prestaria um bom serviço ao País o julgamento. Não interessa o mérito, mas o julgamento em si.
Eu quero dizer que a Operação Lava Jato vai, sim, representar não só um divisor de águas entre a impunidade e um País mais limpo e mais transparente, mas vai também projetar o Brasil perante a comunidade internacional como verdadeiramente um País sério, que é capaz, sim, de manter a democracia e as suas instituições fortes, a despeito da crise política que está vivendo com agudeza. Por conta de quê? De uma excessiva corrupção e de uma falta de transparência, de uma falta de auditoria e de uma falta de controle - a boa governança.
E talvez nós tenhamos que sair dessa crise pensando muito mais no legado que vamos deixar para os nossos netos, filhos e não pensando no que temos que fazer na eleição de 2018. Nessa, a responsabilidade do eleitor é fazer uma seleção rigorosa e criteriosa, para trazer para cá pessoas que estejam comprometidas não com o dinheiro, mas que estejam comprometidas com o interesse público.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Ana Amélia, a Sr. Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senadora Ana Amélia, pelo seu pronunciamento, sempre muito bem equilibrado e colocando as coisas como acontecem em nosso País.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Passo a palavra agora à Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas. V. Exª tem cinco minutos. Acho que é suficiente para a senhora fazer o seu pronunciamento, não é, Senadora Vanessa?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Brincadeira.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu, de igual forma, venho a esta tribuna, para, mais uma vez, dialogar a respeito da situação grave, da crise grave pela qual passa o País.
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Na semana passada, este Governo Michel Temer tentou comemorar e dizer que havia uma sinalização de que tinha ficado para trás a recessão, Senadora Regina, que agora o Brasil voltava aos trilhos, que a nossa economia voltava a crescer.
Apesar do desempenho do crescimento de 1% do PIB no primeiro trimestre, o que não deverá se repetir nos próximos... Por uma avaliação de todos os economistas de todas as correntes da economia, dificilmente aquele desempenho se repetirá nos próximos trimestres, muito por conta desse agravamento da crise política em que mais uma vez o Brasil volta a vivenciar e a enfrentar. Dificilmente haverá ambiente para a abertura de novos investimentos. Apesar do índice de crescimento de 1% do PIB no primeiro trimestre deste ano, os dados mostram que somente a agropecuária, a produção primária, e as exportações contribuíram para esse número positivo. Quanto à economia interna, quanto à produção interna, quanto ao mercado interno, quanto à economia das famílias, o resultado foi pior do que o esperado, porque houve, de fato, um decréscimo na economia familiar, um decréscimo na própria produção, o que é extremamente negativo, Sr. Presidente.
Além disso, o Brasil - e os noticiários são a prova disso -, já há alguns dias, particularmente desde o momento, Senador Telmário, em que se revelou a gravação do Senhor Michel Temer com um dos sócios proprietários da Friboi, da JBS, da qual falava aqui a Senadora Ana Amélia... E quero dizer que tenho concordância absoluta e plena com a Senadora, porque, por mais que o acordo tenha sido importante, por mais que a delação tenha sido importante, fundamental e imprescindível, o que não foi importante, na minha concepção, foram os termos da negociação, ou seja, manter sem nenhuma condenação pessoas e grupos que cometeram tão graves crimes que em nada diferem, inclusive, dos anteriores. Aí disseram: "Não, é porque ele compareceu por livre e espontânea vontade". Pode até ser, mas, pelo que tudo indica e pelo que estamos tomando conhecimento, o Ministério Público e a própria Polícia Federal já haviam levantado elementos significativos, que mostravam o envolvimento nesses desmandos praticados pela JBS. Enfim, desde a hora em que vieram a público aquelas gravações, que vieram a público as suspeitas envolvendo não apenas assessores do Presidente, mas o próprio Presidente, com provas tão contundentes - malas e mais malas de R$500 mil, de R$1 milhão -, o que levou ao afastamento pelo Supremo Tribunal Federal de suas funções de um Senador da República e à prisão, no último sábado, de um ex-Deputado Federal, que, antes de assumir o cargo de Deputado Federal, visto ser ele suplente, era o assessor mais próximo do Presidente Michel Temer... E ele foi preso por conta de que as provas foram muito contundentes.
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O Brasil inteiro assistiu a ele recebendo, carregando... Aliás, carregando, não: correndo com uma mala cheia de dinheiro, dinheiro possivelmente de propina.
Então, esse ambiente vem piorando a situação do Governo e vem piorando também a situação econômica.
E nós podemos lembrar, Senador Acir, que V. Exª, que esteve na resistência junto conosco - aliás, eu o cumprimento muito por isso -, sabia, desde aquela hora, que o problema que nós vivíamos no Brasil era um problema político, e não um problema jurídico, de crime. E nós apontávamos outro caminho desde aquela hora, desde aquele momento. "Se não há condições mais de governabilidade da Presidenta Dilma, então vamos fazer eleições diretas." Os críticos de hoje criticam essa saída porque dizem que o tempo é muito curto. E, àquela época? Por que não abraçaram essa saída? E nós sabíamos que isso iria acontecer. Tudo que eles diziam - crise econômica, corrupção -, nós sabíamos que isso atingiria, de forma muito mais forte, o Governo que estava entrando. E está aí. Está dito. Está aí. Está atingindo, com muito mais força do que foi atingida a Presidenta Dilma. Aliás, não havia, em relação a ela, à época, nenhum processo. O que existe são investigações sobre condutas eleitorais, sobre financiamento de campanha, mas nada que se compare às denúncias que pesam sobre o Sr. Michel Temer. Absolutamente nada.
Então, enquanto tudo isso acontece, o Presidente, em vez de dizer à Nação brasileira: "O Brasil é muito maior do que eu; o Brasil é muito maior do que os interesses políticos do meu grupo..." E eu digo interesses políticos do grupo, e não do seu Partido, porque nós sabemos já que há diferenças dentro do próprio Partido do Governo. Há diferenças dentro do próprio PMDB, porque existem Parlamentares, dirigentes, Senadores, Deputados do PMDB que já falam das eleições diretas como a única saída.
Mas ele tenta. Viaja duas vezes, em menos de doze horas, a São Paulo - vem e volta, vem e volta... Para quê? Para dialogar com os partidos, dialogar com os advogados... Na busca de quê? De uma sobrevida para si. Não seria muito mais fácil ele deixar aquela cadeira e nós resolvermos os problemas do Brasil? Vamos fazer eleições diretas. Eu vou já usar o exemplo do meu Estado do Amazonas - já uso esse exemplo. Mas, não: ele busca a sua salvação. Primeiro, a garantia de que os partidos não desembarquem, visto que já é iminente o desembarque de uma parte significativa também do PSDB, além do descontentamento de outra parte significativa do seu próprio Partido, o PMDB. Então, ele tenta superar. E tenta superar como? Renomeando pessoas, nomeando pessoas, usando instrumentos que não são instrumentos legítimos, Sr. Presidente.
Nós vivemos esse exemplo. Lá, no Estado do Amazonas, amanhecemos um belo dia com a demissão da ex-superintendente da Suframa, a ex-Deputada Rebecca Garcia. E o Presidente não se preocupou em perguntar ao setor produtivo, aos empregados, aos trabalhadores do Amazonas qual era o desempenho da Suframa, se estava bem a administração, se não estava. Eu não sou correligionária, já disse. Sua nomeação não teve absolutamente nada a ver comigo. Mas, como eu trabalhei muito próxima à Suframa, no debate da Medida Provisória 757, eu vi a dedicação da superintendente, a dedicação dos superintendentes adjuntos em relação à Suframa. Eu vi como havia um compasso importante entre o setor industrial, comercial, produtivo e dos trabalhadores.
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Mas, não: por uma questão política, inclusive para atingir o Senador Eduardo Braga, demitiu-se imediatamente.
V. Exª me solicita para comunicar. Com muito prazer.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Comunico a presença dos alunos da Escola da Vila, de ensino médio, de São Paulo. Sejam todos bem-vindos ao Senado, à nossa Casa, à casa de vocês.
Sejam bem-vindos!
Obrigado, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito bem-vindos.
Então, Sr. Presidente, o que a gente percebe é exatamente esse movimento. Esse é o único movimento do Sr. Michel Temer. O único.
Se, na época em que ele era Vice-Presidente da República, de fato ele tivesse contribuído com o Governo junto ao qual ele foi eleito, para que superássemos a crise, talvez tivéssemos superado a crise ali. Não digo exatamente com a manutenção da Presidente Dilma, mas quem sabe com eleições diretas naquele momento, naquele ano, em 2016 ainda, visto que ela, Senadora Fátima - Dilma -, foi quem disse: "Olha, eu fui eleita por quatro anos, mas, em nome do meu País, eu estou disposta a abrir mão de parte significativa do meu mandato e chamar a população, para que a população resolva o problema, elegendo um novo Presidente." Enfim...
Mas se nem naquela altura ele teve essa dignidade, muito menos está tendo dignidade agora.
E esta semana não se fala noutra coisa, Senador Telmário - e na sequência eu concedo um aparte a V. Exª -, senão no julgamento, amanhã, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, da chapa Dilma-Temer. Aliás, o julgamento, apesar de ser da chapa Dilma-Temer, pouco afetará a Presidente, que já foi vítima de uma condenação ilegítima, de uma condenação injusta. E muito se fala do Presidente Temer - e eu aqui repito -, que não faz outra coisa senão se utilizar do cargo, para tentar orientar a decisão que virá a partir de amanhã, com o início do julgamento no TSE.
E eu digo o seguinte: se olharmos a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nós podemos, com toda convicção e certeza, qualquer pessoa, qualquer jovem estudante de Direito que queira seguir a área eleitoral, dizer aqui: não há precedente. Não há precedente que justifique a separação da chapa.
E eu não quero voltar aos primórdios do passado. Eu quero voltar ao que aconteceu agora. Aliás, está acontecendo, porque um recurso já foi impetrado e negado. O Tribunal Superior Eleitoral, também numa votação de cassação de chapa, por problemas de compra de votos, da chapa ao governo do Estado do Amazonas, cassou ambos: o governador e o vice-governador. Ali, Senador Telmário, não houve separação de chapa. E não pode haver, porque a chapa é única, o voto é único.
Então, não há dois procedimentos, não há duas condutas. Existe a conduta de uma única chapa, a conduta que recebe um único voto. E quando o eleitor e a eleitora votam num Presidente, junto estão votando no seu vice-presidente. Então não há. Mas o Sr. Temer trabalha diuturnamente para reverter. Inclusive esta, que muitos voltaram a dizer que é uma tendência: tentar conseguir pedido de vista para ganhar tempo. Ganhar tempo para quê? Para aumentar ainda mais o nível de desemprego no Brasil? Será que eles querem mais do que eles já deram negativamente à Nação brasileira?
Porque há um ano, quando assumiram o poder, prometeram acabar com o desemprego rapidamente, trazer a segurança à economia. E o que aconteceu um ano depois? Dois milhões e seiscentos mil postos de trabalho fechados. Mais desemprego, retração no consumo, na economia das famílias brasileiras. Então, é isso que eles querem que continue no nosso Brasil? Óbvio que não! Então, não há como separar.
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Eu não quero fazer nenhum prognóstico, se haverá ou não pedido de vista, se o julgamento seguirá imediatamente, se haverá condenação ou não. Eu apenas digo isso porque esses são os fatos. Não há precedente algum de separação de chapa, de que tenha sido condenado um candidato a governo ou a prefeito, e o seu vice tenha sido absolvido. Não. Se houver condenação, certamente será dos dois.
Mas olha, Senadora Fátima, o que mais me preocupa é que, diante desse cenário, eles tentam... O que a gente ouve é que eles tentam dar um caráter de normalidade ao País. E, para eles, o que é o caráter de normalidade? É o Congresso Nacional seguindo votando; é o Poder Judiciário seguir trabalhando; é o Poder Executivo seguir trabalhando. Até aí, corretíssimo. Mas o que é que eles querem que faça este Poder Legislativo? Que avance nas reformas por eles concebidas, as reformas trabalhista e previdenciária. É isso que eles querem, é isso que eles chamam de dar normalidade ao País.
Só que não é só a normalidade, o caráter de normalidade, Senador Telmário, que eles querem dar ao País. Eles querem usar essas reformas como moeda de troca para a permanência do Sr. Temer. É isso que, no fundo, eles querem. E já avaliam os articulistas, os críticos, os analistas da política, da economia, que melhor seria que o Temer continuasse e, mesmo aos trancos e barrancos, que as reformas seguissem. Isso não é o melhor para o País.
Eu andei esse final de semana muito em Manaus, e a percepção que tem o povo - sabe qual é, Senador Acir? - é que a economia vai mal porque é muita roubalheira e que eles não pensavam que o Temer fosse isso que está sendo mostrado ao Brasil hoje. Eu dizia: "Mas a gente falava isso." "Não, mas a gente não sabia disso." Eu falei: "Olha, essas malas..." E é uma indignação, é uma indignação generalizada a um Presidente que já não tinha um nível de aprovação popular razoável e que agora despencou de vez. Agora despencou de vez. E eles querendo utilizar, Senador Telmário, essas reformas como moeda de troca, para ele permanecer.
Por isso que eu digo: amanhã a CAE vai se reunir. O relatório, eu repito... E quero dizer que não há nenhum objetivo de qualquer agressão minha ao Relator, mas eu repito quantas vezes forem necessárias: eu não admito, eu não aceito um relatório sobre um projeto de lei que faz inúmeras críticas, mas que, ao final, diz o seguinte: "Vamos votar como está, porque o Presidente vetará... Há um acordo, e o Presidente vetará e editará medida provisória." Acordo entre quem?
Para mim, quem apresenta um relatório assim abre mão de legislar. Abre mão, portanto, de exercer as suas funções de Parlamentar, de Senador, para as quais ele foi eleito. Recebeu a confiança da população. Então, eu lamento que o Senador do Estado do Espírito Santo abra mão da sua possibilidade de votar, de apresentar, de rejeitar ou de aprovar, e delegue um voto de confiança. A quem? Ao Sr. Temer.
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Não é à toa, Presidente - e aí eu chamo a atenção de V. Exª e dos meus pares -, que nós estamos ouvindo um zum-zum, Senadora Fátima, Senadora Regina. Sabe qual é o zum-zum? De que esta semana agora, entre hoje e amanhã, possivelmente, o Senhor Michel Temer editará a tal medida provisória, a tal medida provisória com as mudanças no projeto e nas leis trabalhistas. E por que isso? Porque a sua Base, aqui no Senado Federal, não está à vontade de votar, delegando total confiança... A quem? A Michel Temer. Então, ele se anteciparia. Esse é o zum-zum que nós estamos ouvindo. Mas isso não resolve, porque nós vamos votar uma lei. E, se é para votar a lei, ela tem que ser modificada aqui. Se tiver que voltar para a Câmara, volta, mesmo porque tem que votar, Senador Acir. Sabe por quê? Porque nem a maioria dos Deputados conhece o conteúdo da lei. A lei passou alguns meses sendo debatida numa comissão, um projeto de sete artigos. E, na última hora, o Relator apresentou o relatório, mudando mais de cem artigos, colocando coisas que ninguém imaginava que seriam colocadas. E, rapidamente, de uma semana para a outra, foi votado em plenário. Então, nem os Deputados têm o total domínio do conteúdo da lei. E por que não fazermos isso? Não, mas querem humilhar o Senado, querem humilhar os Senadores. "Votem do jeito que está, porque vocês têm que dar sinalização para o mercado de que este Governo tem oxigênio e que só este Governo do Senhor Temer é capaz de fazer as reformas." É isso.
Concedo um aparte, Senador Telmário, a V. Exª.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senadora Vanessa, primeiro, eu quero parabenizar V. Exª por fazer uma análise política do quadro brasileiro. Eu queria só, a título de colaboração, dar uma informação interessante com relação à corrupção do Brasil. Segundo os analistas - e isso eu vi na rede de televisão -, hoje a corrupção do Brasil, o dinheiro tirado através da corrupção, que era em torno de 300 bilhões, daria para dar um salário mínimo para cada brasileiro - um salário mínimo para cada brasileiro. E, só naquela mala, daria para dar R$1 mil para cada cidadão do meu Estado, pois são 500 mil. Então, isso é uma demonstração do quanto a corrupção, neste País - que ainda não é a grande maior causa de toda essa crise, porque há também a sonegação, que acaba sendo também uma corrupção -, é muito devastadora. Eu acho que o País em que nós vivemos, hoje, não só precisa realmente de uma reforma política que venha das bases da população, como esse novo Congresso que a população eleger tem que vir... E aí se poderia fazer até uma consulta, para fazer uma reforma tributária que o País precisa. Olha, esse modelo político que o Brasil tem está falido. O nosso sistema tributário também está falido, em todos os sentidos. São muitos impostos, pouca arrecadação e muita corrupção, porque, quando você tem uma rede de impostos, como a que temos, a corrupção tem uma escala em todos os níveis - todos os níveis. Eu falo isso como auditor e sei como é que funciona, porque a gente constatou muito isso, enquanto auditor. Então, é interessante que o Brasil reduza a quantidade de impostos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... o que, consequentemente, facilita a arrecadação na verificação dos postos e deixa, Senador Acir, mais recurso no bolso do trabalhador, do empresário... Enfim, que possa realmente ser aplicado em benefício da própria sociedade, talvez gerando emprego com mais criatividade. Então, queria dar essas informações hoje à Nação brasileira, que passa por este momento. Temos de ter, Senadora Vanessa, um cuidado muito generoso com este momento. Eu digo que cada passo que o Congresso der é importante que seja analisado com um olhar da população. Inclusive, foi por essa razão que eu tirei o meu nome da Comissão de Ética, porque o Congresso precisa resgatar a credibilidade da população. É uma obrigação do Senado fazer isso. E a Comissão de Ética deveria estar composta rigorosamente por pessoas que estejam acima de qualquer suspeita, totalmente ilibadas, para ter autoridade e poder julgar. Então, é preciso que esta Casa passe por uma grande transformação sem nenhum corporativismo, sem nenhuma proteção, para que realmente a população volte a acreditar nesta Casa maior legislativa do País. É muito importante. E hoje, só para completar, eu critico a corrupção, mas vou centralizar a minha fala no Estado policial, que está também um perigo. Eu vi até um editorial da Veja tratando um pouco dessa linha. É importante que as instituições do Brasil estejam fortalecidas - Ministério Público, Tribunais, Justiça, enfim - e que os fins não justifiquem os meios. Não se podem rasgar as leis brasileiras. Não se pode passar por cima das leis brasileiras para arrancar de qualquer forma...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - ...aquelas informações de que se precisa. Senadora Vanessa, a tortura pode ser física ou psíquica, que é muito mais, talvez, agressiva na sociedade. Não queira saber o que é jogar uma pessoa numa cela e oferecer a ela uma oportunidade de delação A, delação B. Com isso, generalizou-se. Eu tenho muito medo de estarmos nos atacando, digladiando, esquecendo que estamos, Senador Acir, a serviço das grandes potências. O Brasil vinha a passo largo não para exportar matéria-prima, mas tecnologia. Não adianta dizer que o Brasil é grande e perde para o Chile. O Chile é pequenininho e fácil de operar, com todo o respeito a esses países menores. Nós somos um continente de dimensões geográficas. E o Brasil caminhava para isso. Então, de repente, nós podemos estar sendo vítimas de toda uma orquestra das grandes potências mundiais.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço e concluo.
Usarei menos tempo do que V. Exª me garante, Senador Acir, apenas para dizer, relembrar e fazer aqui um pedido: nós temos com um plenário praticamente vazio, mas seria importante que, amanhã, o relatório não fosse votado como está. Vejam, não há nem lógica para isso. Qual é a lógica que eles querem impor, Senador Telmário? Qual é a lógica que eles querem impor? Aprova-se o pior que possa ser aprovado, dando um voto de confiança a um Presidente que nem sabemos se vai continuar no cargo, para que esse Presidente vete alguns itens e encaminhe para o Congresso uma medida provisória com outros.
Uma medida provisória leva, no mínimo, quatro meses para ser aprovada. No mínimo. Então, não seria mais correto o Senado fazer as modificações que devessem ser feitas e devolver o projeto à Câmara dos Deputados, que as manteria ou promoveria outras mudanças no projeto?
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Será que não seria muito mais lógico? Mas deixar na mão do Presidente! Sabe por que eles querem fazer isso? Porque também essa é vista por eles com uma tábua de salvação para o Sr. Michel Temer. Se o projeto é tão bom assim, como diz a propaganda da TV, se moderniza e gera emprego, por que nós somos contra? Por que eles estão tendo dificuldade de aprovar? Porque não é bom. Porque o projeto muda a lógica do dano moral. E, mudando a lógica do dano moral, ele prejudica o trabalhador mais simples, a operária de chão de fábrica, porque o dano será pago de acordo com o salário daquele que sofreu, Senador Acir. Se ele recebe um salário mínimo e se o dano for leve...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... serão dez salários mínimos somente. Se alguém da administração ganhar dez salários mínimos, serão cem salários mínimos. Então, olhe a diferença! Cria o tal do trabalho intermitente, com pagamento por hora, e acaba com o salário mínimo. Se no final do mês as horas trabalhadas derem um valor inferior ao salário mínimo, pode receber, não tem problema nenhum, porque o projeto é ruim.
Então, espero que amanhã haja um compromisso deste Senado, da maioria dos Senadores, não com o Sr. Michel Temer, mas um compromisso com o Brasil e com os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.
Por isso, não devemos votar o relatório como está.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senadora Vanessa.
E agora, em substituição, na hora dos pronunciamentos comigo, convido a Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, para usar da tribuna.
Também vinte minutos, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Acir, que ora preside os trabalhos.
Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado e Senador Acir, são dois os registros que quero fazer nesta tarde de hoje, início da semana. Primeiro, com relação ainda à realização do sexto congresso nacional do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, realizado no final de semana, aqui em Brasília, congresso denominado Marisa Letícia Lula da Silva, em uma justa homenagem a uma companheira que, repito, vivenciou a luta pela redemocratização do nosso País. Sem dúvida nenhuma, Marisa, ao lado do companheiro Lula, teve e deu uma contribuição muito importante durante todo o processo de construção do partido. Por isso, Senadora Regina, foi mais do que justa e merecida essa homenagem que nós fizemos ao denominar o sexto congresso nacional de Marisa Letícia Lula da Silva.
Segundo, foram três dias de muito debate. A abertura contou com uma participação grandiosa. Delegados e delegadas foram seiscentos militantes vindos de todos os Estados brasileiros. O nosso Rio Grande do Norte se fez representar com o presidente estadual do partido, o ex-Deputado Jânio Souto, o Deputado Fernando Mineiro, o Presidente do PT municipal Raoni, entre outros companheiros e companheiras. Foram três dias debatendo a conjuntura nacional, debatendo o modelo de organização partidária, fazendo também um balanço importante dos governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores durante os períodos Lula e Dilma.
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E lá firmamos com toda a convicção o orgulho que temos dessa quadra histórica que foram os governos Lula e Dilma, por terem promovido, sem dúvida nenhuma, o maior processo de inclusão social já realizado na história do País.
É claro que também fizemos o debate acerca dos limites, fizemos o debate acerca daquilo em que nós poderíamos ter avançado mais no que diz respeito às reformas de caráter estruturante, a começar pela reforma política, pela tributária, a democratização dos meios de comunicação, a reforma urbana. Mas nada disso tira o brilho e aquilo que a história não vai apagar nunca, que foram os avanços e conquistas extraordinários durante os legados dos governos Lula e Dilma no campo da inclusão social, do combate à miséria, do combate à pobreza. Afinal de contas, foi durante os governos Lula e Dilma que nós tiramos o Brasil do mapa da fome. Foi durante os governos Lula e Dilma que nós implementamos uma política de valorização do salário mínimo, que chegou a um ganho real de 77%. Foi durante os governos Lula e Dilma que, graças a políticas como Bolsa Família e a programas voltados para o fortalecimento da agricultura familiar e ao Luz para Todos, nós tiramos mais de 40 milhões de pessoas da linha da miséria. Foi durante os governos Lula e Dilma que nós tivemos o maior momento de inclusão social no campo da educação, ampliando a oferta de vagas da creche ao ensino médio, da educação profissional tecnológica e do ensino superior, conquistas essas, avanços esses ameaçados em função do momento político que nós estamos vivendo, o golpe parlamentar que afastou o mandato presidencial legítimo da Presidenta Dilma.
Sr. Presidente, quero ainda acrescentar que, no tocante ao Congresso, as resoluções aprovadas pela militância do PT apontam para um novo ciclo de luta e mobilização social, merecendo destaque a luta contra as reformas da Previdência e trabalhista, pelo fim do Governo ilegítimo e em defesa das eleições diretas.
No que diz respeito à iminente possibilidade de um golpe dentro do golpe, que seria a realização de eleições indiretas através deste Parlamento, o congresso nacional do PT, por unanimidade, aprovou que as bancadas do PT, seja na Câmara, seja no Senado, havendo eleições indiretas, vão boicotar o colégio eleitoral e denunciar a continuidade do golpe.
Portanto, repito: no momento de forte e grande unidade política no congresso do PT, nós deixamos claro, em alto e bom som: se por acaso essa tragédia vier, que será excluir o povo mais uma vez de exercer a soberania popular, aquilo que de mais sagrado existe na Constituição, porque o poder emana do povo, pois bem, se essa tragédia vier a se realizar, que é excluir o povo, e o novo Presidente for eleito por esse colégio eleitoral, o PT desde já declara guerra.
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Nós vamos boicotar, porque o PT jamais vai abrir mão do seu compromisso com a democracia e com a soberania do voto popular, pelo quanto o PT entende, e isso ficou mais uma vez muito claro no nosso congresso, que outro Presidente eleito por esse colégio eleitoral vai padecer do mesmo mal incurável do Presidente Michel Temer, que é a falta de legitimidade. Por isso lá reafirmamos, Senador Telmário, que o caminho é a realização de eleições diretas.
No tocante ainda ao congresso, queremos aqui dizer da alegria - e já falei hoje sobre isso - de termos a Senadora Gleisi Hoffmann, primeira mulher a presidir o nosso Partido, para liderar este momento, por que não dizer esse novo ciclo de luta e mobilização social. Entendemos que a Senadora Gleisi, sem dúvida nenhuma, tem capacidade política para tocar o Partido neste momento histórico que nós estamos vivendo.
Mais uma vez, quero também homenagear o Senador Lindbergh Farias, que, junto com a Senadora Gleisi, protagonizou um debate de altíssimo nível durante todo o processo do 6º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores. Tanto ele como a Senadora Gleisi disputaram a presidência do PT sob um clima de debate respeitoso e muito fraterno. Quem ganhou com isso foi a base do Partido, o Partido como um todo, porque, repito, eles protagonizaram um debate de muita qualificação política e de alto nível durante todo o processo de construção e realização do 6º Congresso Nacional do PT.
Quero ainda acrescentar que, a despeito da campanha sórdida promovida pelo oligopólio da mídia contra o PT e suas principais lideranças, a despeito da caçada jurídica e midiática empreendida contra o ex-Presidente Lula, o 6º Congresso Nacional do PT demonstrou que não será tão simples destruir o maior partido de esquerda do nosso País, o partido com mais enraizamento na classe trabalhadora, o partido que decidiu, mesmo em um momento difícil como o que vivemos, dar centralidade à luta por uma Constituinte soberana e capaz de reformar o Estado brasileiro em benefício da maioria da população.
Quero ainda registrar com muita satisfação que, além da presença de diversas outras lideranças políticas e partidárias e de delegações internacionais, lá esteve, é claro, e não poderia faltar, de maneira nenhuma, a nossa principal liderança política, o ex-Presidente Lula e a nossa Presidenta legítima, que é a Presidenta eleita Dilma Rousseff. Ambos, tanto Lula como Dilma, reafirmaram o seu compromisso com a construção do Partido dos Trabalhadores e com a luta em defesa da democracia.
Com a aguerrida militância do nosso partido, o ex-Presidente Lula, a Presidenta Dilma e a nova Presidenta Nacional do PT, a Senadora Gleisi Hoffmann, o PT concluiu o seu 6º Congresso ainda mais forte e com muita unidade para enfrentar os desafios que estão postos não somente para o PT, mas também para o conjunto da esquerda e dos movimentos sociais.
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Não há espaço para a conciliação, pois as elites deste País demonstraram que não têm nenhum respeito pelo processo democrático e pela Constituição. Portanto, o momento é de ampliar a mobilização social em defesa das diretas e de denunciar, sim, os nomes e as legendas dos que ainda dão sustentação a este Governo moribundo e ilegítimo.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, com relação ao congresso nacional do Partido dos Trabalhadores, que o PT deu lições de vitalidade e de resistência. As principais resoluções aprovadas pelo congresso, que vão na direção da radicalidade na luta contra as reformas previdenciária e trabalhista, pelo fim do Governo ilegítimo, boicote ao colégio eleitoral e defesa das eleições diretas, expressam unidade, expressam maturidade, expressam unidade política, frustrando inclusive aqueles, Senador Acir, que apostavam que o congresso do PT iria se resumir a cisões, a brigas e a divisões no interior do Partido.
Repito: o PT sai unido, o PT sai forte, o PT sai consciente, mais do que nunca, de que, como o principal partido da esquerda brasileira, deve se aliar não só às forças de esquerda, mas às forças populares e progressistas, aos movimentos sociais e populares, estar na rua, ao lado do povo, para continuar o seu combate sem trégua aos retrocessos e pôr fim ao Governo ilegítimo que aí está através do caminho da democracia, que é o caminho de novas eleições, eleições diretas já.
Sr. Presidente, quero ainda, como segundo registro, falar de um tema que aflige não só o meu Estado, o Rio Grande do Norte, mas o Brasil. Começo aqui citando os dados que o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) acaba de divulgar: o Atlas da Violência 2017. Diz o Ipea que em 2015 houve no Brasil 59.080 homicídios o que equivale a uma taxa de 28,9 por 100 mil habitantes.
Os números mostram que, em apenas três semanas, o total de assassinatos no País foi maior do que o número de pessoas mortas em todos os ataques terroristas no mundo, nos cinco primeiros meses de 2017, e que envolveram 498 casos, resultando em 3.314 indivíduos mortos, como comparou o relatório. Mais uma vez, Senadora Regina, quem são as principais vítimas dessa violência, dessa chaga? São homens jovens, negros e com baixa escolaridade.
Com exceção do Tocantins e do Amazonas, todos os Estados com crescimento maior de 100% no número de homicídios nesse período estão no Nordeste. E o meu querido Rio Grande do Norte, infelizmente, de acordo com o Ipea, foi o segundo mais violento, só perdendo para o Sergipe.
A crescente violência que assusta o País está chegando, Senador Telmário, a índices inadmissíveis no Rio Grande do Norte, com mais de mil assassinatos antes mesmo de terminarmos o primeiro semestre deste ano. Destes cerca de 300 só na cidade de Natal, segundo dados mais atuais do Observatório da Violência Letal Intencional (Obvio).
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Vale lembrar que Natal, a nossa capital, já foi considerada, há pouco mais de dez anos, portanto em 2006, a capital mais segura do País. Hoje figura, infelizmente, como uma das que apresenta o maior nível de violência.
Assim como o Ipea, o Obvio tem feito levantamentos especificamente sobre o Rio Grande do Norte. Para se ter ideia como o crescimento é vertiginoso, os 1.049 assassinatos deste ano representam um acréscimo de 26,7% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram mortas, no Rio Grande do Norte, 828 pessoas. Isso significa uma média de sete homicídios por dia. Minha Nossa Senhora, isso é uma tragédia! Volto aqui a repetir: de acordo com o Obvio, que é uma instituição de grande respeitabilidade, vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que tem feito um trabalho muito criterioso, fazendo estudos e acompanhando todos os dados que dizem respeito à questão da violência no Rio Grande do Norte, pois bem, segundo essa instituição, são 1.049 assassinatos até agora. Comparando-se com o ano de 2016, que foi de 828 assassinatos, Senador Telmário, tivemos um crescimento de 26,7%. Ou seja, nesses seis meses de 2017, comparado aos seis meses de 2016, nós tivemos 176 mortes a mais.
Além desses dados alarmantes, ainda temos um outro dado muito grave, que é o crescimento do número de mulheres assassinadas no Rio Grande do Norte. Se comparado ao mesmo período do ano passado, também tivemos um aumento de 51% neste ano de 2017. Só nesses últimos dias, foram assassinadas seis mulheres no Rio Grande do Norte. Das cerca de 60 mulheres assassinadas neste ano, pelo menos 13 foram mortas por questões de gênero, o chamado feminicídio. No ano passado, até o final de maio, tinham sido assassinadas 35 mulheres. Agora, em 2017, nós já vamos para 60 mulheres assassinadas. Isso é um dado mais do que triste para a sociedade potiguar, para nós mulheres. É um dado revoltante.
O especialista em gestão em política de segurança pública Ivenio Hermes, que coordena o Obvio, lembra: toda vez que o Estado é ausente, deixando de priorizar investimentos para enfrentar os três principais retroalimentadores da violência - a impunidade, o tráfico de drogas e o descontrole do sistema carcerário -, o que acontece? Grupos criminosos, é óbvio, ocupam esse espaço. Na medida em que há um vácuo por parte do Estado em atuar com políticas públicas, investimentos, qualificação dos policiais, aumento do número de policiais, enfrentamento da questão do tráfico de drogas, a questão da impunidade, a questão de enfrentar o descontrole carcerário, ou seja, na medida em que o Estado falha nesses aspectos, Senador Acir, o que cresce? Crescem exatamente os grupos criminosos. Infelizmente, essa não é uma realidade do Estado do Rio Grande do Norte, dos Estados, mas, sim, de toda a Nação.
Portanto, quero aqui colocar que não temos dúvida que a falta de investimentos sociais está diretamente ligada ao aumento da criminalidade. É clara também a relação entre baixa escolaridade e adolescentes que cometem crimes.
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Dou aqui um exemplo: onde falta escola, abre-se espaço para a entrada de organizações criminosas. Quanto menos escolas, mais prisões, mais presídios.
O Diretor da Fundac (Fundação Estadual da Criança e do Adolescente), lá no Rio Grande do Norte, Ricardo Cabral, informa que o nível de escolaridade dos jovens que são apreendidos é muito baixo. Em recente entrevista, ele lembrou que, no governo passado, Senadora Regina, foram fechadas 40 escolas no Estado, a maioria no interior, e imediatamente o nível de criminalidade juvenil aumentou. Claro, menos...
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senadora, V. Exª me permite um aparte?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - V. Exª, agora há pouco, estava falando em defesa das mulheres com muita razão, e estão aqui, na nossa galeria, quase 30 jovens, moças, universitárias do Rio Grande do Sul, que vieram visitar esta Casa.
Sejam bem-vindas. Esta é a Casa do povo.
Vocês foram muito felizes em chegar aqui e encontrar discursando exatamente a grande defensora da educação brasileira, essa brilhante Senadora do Estado do meu avô, o Rio Grande do Norte.
Sejam bem-vindas sempre a esta Casa.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Telmário.
Sejam bem-vindas.
Como ia aqui colocando, Senador Telmário, isso é clássico. Aliás, Darcy Ribeiro já chamava a atenção para isto, o grande educador Darcy Ribeiro: quanto menos escolas o Brasil construísse, Senador Acir, mais prisões o País se veria obrigado a construir no futuro.
Então, quero aqui, para ir terminando, dizer que a questão da violência é muito complexa e demanda grandes esforços para superá-la. Nós estamos cada vez mais seguros de que, quanto menores os investimentos sociais, mais ela vai crescer em nosso País.
Não por coincidência, os aumentos da criminalidade ocorreram simultaneamente à piora, por exemplo...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de nosso desempenho no ldeb, lá no Rio Grande do Norte. Em 2015, o Ideb do Rio Grande do Norte apresentou seu segundo pior índice de todo o País.
Então, mais uma vez, aqui reforço: quanto menos políticas sociais, quanto menos políticas públicas de inclusão, maior violência, maior criminalidade atingindo principalmente a juventude.
Portanto, é urgente que tomemos atitudes para enfrentar esse cenário sombrio que se instalou no nosso País. Temos que devolver, Senador Telmário, ao povo brasileiro, especialmente à população potiguar, a tranquilidade de andar pelas ruas sem medo.
Sabemos que problema tão complexo não é culpa de um ou de outro governante, mas a forma como o País e cada governo resolve enfrentá-lo é essencial para se chegar a uma solução para a violência.
A população tem o direito de saber qual o real quadro da violência e o que o Governo está fazendo para resolver...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o problema.
Só para concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Estamos convictos de que o enfrentamento da violência deve ser feito em conjunto. O Governo tem de estar disposto a ouvir a sociedade. Somente com mobilização e participação social na tomada de decisão por parte dos diversos níveis de Governo é que conseguiremos resolver o problema a longo prazo, inclusive com a cobrança de ações do Governo Federal.
Não nos enganemos: com o congelamento dos investimentos sociais aprovado na PEC dos gastos, a violência aumentará, porque, sem escola, sem saúde, etc., não adianta gastar com presídios e com o aumento de efetivos nas ruas. Os números provam que soluções paliativas já se tornaram ineficazes.
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Portanto, aqui faço, desta tribuna, um apelo ao Governador do meu Estado, Robson Faria, e ao Governo Federal, porque já passou da hora, Senador Acir. É preciso ter humildade e chamar a população, ouvir os especialistas...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... chamar os movimentos sociais, as universidades, os representantes do empresariado, e, aí sim, num grande movimento de união, buscarmos juntos soluções para esse grave problema.
Termino, Senador Telmário, lendo aqui um trecho de um artigo que o blogueiro Neto Queiroz publicou em seu blog, nesse 4 de junho, acerca da situação da violência crescente lá no Rio Grande do Norte.
Diz ele:
Humildade, coragem para falar a verdade, sinceridade para dizer onde estão os problemas e capacidade para buscar, junto com a sociedade e os movimentos organizados, as soluções para o problema.
[...]
Menos discurso, menos marketing e mais espírito público.
É esse o recado e a mensagem que o blogueiro Neto Queiroz...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... dirige ao Governador do Rio Grande em artigo publicado no seu blog, nesse dia 4 de junho.
Obrigada, Senador Telmário.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra, legítima representante do povo amigo do Rio Grande do Norte.
Agora, para fazer uso da palavra e ocupar a tribuna, este grande Senador do Estado de Rondônia. Eu sempre digo que tive a oportunidade de ser liderado por ele, grande parceiro, grande Senador, comprometido com o progresso, sobretudo com o crescimento e o desenvolvimento do nosso País. Ele é um paranaense integrado a serviço dos rondonienses.
Está V. Exª com a palavra.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Telmário.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, eu ouvi aqui todos que me antecederam, e podemos dizer, Senador Telmário, que temos muitos desafios. O nosso País precisa avançar e atravessar várias barreiras, vários atoleiros, para que nós possamos chegar àquilo que nós queremos, como um país que venha a trazer qualidade de vida para a população nossa - a população que mora no seu Estado de Roraima, que mora no meu Estado de Rondônia, que mora no Nordeste, que mora no Sul do País, em São Paulo e no Rio de Janeiro...
Realmente temos grandes desafios, dentre eles o crescimento com sustentabilidade. Nós precisamos cuidar muito da questão do saneamento básico nas nossas cidades, em todas as cidades brasileiras, nas grandes cidades, nos grandes centros, nas cidades menores, nas pequenas, no Estado de Rondônia, no Estado de São Paulo, no Nordeste. Ou seja, em todo o nosso País.
Comemoramos hoje, 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente. Eu prefiro dizer que é um dia de conscientização sobre o que nós precisamos fazer para cuidar do nosso Planeta. Como nós vamos trabalhar para deixar um Planeta melhor para os nossos filhos, para os nossos netos?
Esta data foi escolhida pela ONU para que os países pudessem apresentar suas políticas e práticas ambientais e, a partir delas, discutirem estratégias para assegurar a sustentabilidade e a vida no Planeta Terra. Uma dessas estratégias em comum é o Acordo Climático, referendado por 195 países na 21ª Conferência das Partes, a COP 21, em Paris, em 2015. A principal meta desse acordo é a redução das emissões de gases de efeito estufa pelos países signatários.
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A notícia que abalou a Semana do Meio Ambiente em todo o mundo foi a saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris. No dia 1º de junho, o Presidente Donald Trump confirmou que os Estados Unidos vão mesmo abandonar o pacto para combater o aquecimento global. "Era um mau negócio para os trabalhadores americanos e muito injusto para os Estados Unidos", justificou Trump. Ele refere-se às alterações climáticas como um mito criado pelos ativistas globais para limitar o crescimento econômico de alguns países. O impacto dessas medidas na temperatura do Planeta e na vida dos norte-americanos, dos brasileiros e das pessoas de todo o mundo também é incerto. O certo é que temos de definir com mais precisão o modelo de desenvolvimento sustentável que queremos para o nosso País e para todo o Planeta.
Como eu sempre digo: no lugar de ficarmos apenas discutindo as mudanças climáticas, precisamos inserir o homem nas discussões sobre meio ambiente, pois o homem faz parte da natureza, está integrado ao meio ambiente, não vive sem ele e é o grande aliado na construção da sustentabilidade. Sem discutir o ser humano, não há como avançarmos. É verdade que o homem tem causado um grande impacto ambiental na busca pelo progresso, mas esse mesmo homem também é capaz de criar ferramentas, tecnologias, políticas e modelos de desenvolvimento capazes de promover uma convivência mais harmoniosa com o meio ambiente.
A exploração que fazemos dos recursos naturais tem mudado muito nos últimos anos. Hoje, conhecemos a capacidade limitada de renovação dos recursos naturais, das fontes de energia para suprir as necessidades humanas e temos tecnologia para fazer o uso sustentável desses recursos.
Faço essa introdução, sob um ponto de vista bem pessoal, para falar de alguns aspectos da economia, da infraestrutura e da qualidade de vida dos brasileiros, especialmente dos brasileiros que vivem na Amazônia e lá no nosso Estado de Rondônia.
Rondônia, Srª Presidente, tem apresentado, nos últimos dez anos, um ritmo de crescimento bem acima da média brasileira. O crescimento de nossa economia ocorre, em grande medida, por conta de uma agricultura forte e diversificada, em que a pecuária e o produção de grãos - de soja, de milho, de arroz e de café - dão uma grande parcela de contribuição, mas que tem uma base consolidada exatamente na agricultura familiar, resultado de um processo de reforma agrária que deu origem ao nosso Estado de Rondônia, colonizado praticamente por agricultores que migraram de várias regiões do País, especialmente do sul do País.
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Em Rondônia, 74% da produção agrícola vêm exatamente da agricultura familiar. Porém, ao mesmo tempo em que temos um bom ritmo de crescimento, ainda enfrentamos muitas dificuldades, muitos problemas sociais, ambientais e estruturais que limitam a melhoria de qualidade de vida dos rondonienses. Muitas dessas dificuldades impostas a Rondônia existem simplesmente por ela fazer parte da Amazônia Legal, onde vivem mais de 25 milhões de brasileiros, Senador Telmário. Muita gente ainda insiste em enxergar toda essa área, que ocupa 60% do Território brasileiro, como uma grande floresta ou como um único ambiente, quando se trata de uma região de muitos contrastes. Dentro da Amazônia temos várias amazônias. Temos a nossa Rondônia, a sua Roraima, o Acre, o Pará, o Amazonas, o Maranhão, ou seja, vários Estados bem diferentes uns dos outros.
Com prazer concedo um aparte a V. Exª, Senador Telmário.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Acir, eu quero primeiro parabenizar V. Exª, que traz um assunto importante para a nossa Região. V. Exª faz uma análise minuciosa, cirúrgica e precisa do quadro socioeconômico da nossa Região. Sem nenhuma dúvida, apesar de V. Exª ainda colocar com muita propriedade que conhece a realidade daquela região, apesar de Rondônia ainda ter essas deficiências estruturais, sem nenhuma dúvida avançou muito. Eu tive a oportunidade, quando trabalhava numa instituição financeira na implantação de algumas agências, como Espigão e Colorado do Oeste, de implantar essas agências dessa instituição ali. E via o quanto era difícil o acesso e o quanto havia de sonho, esperança e perseverança naquele povo que migrava para lá, os capixabas, os paranaenses, os gaúchos, enfim, todos aqueles que fizeram uma nova Rondônia junto com os nativos da região. E Rondônia, hoje - V. Exª colocou bem -, avança a passos largos para ser um Estado que realmente possa contribuir com a Nação e não tirar da produção ou da riqueza dos demais. Rondônia hoje tem um rebanho bovino espetacular, produz grãos de forma compreensiva e sobretudo aplausível. Então, quero aqui parabenizar os políticos do Estado de Rondônia. Essa é a grande diferença do nosso Estado, porque o nosso Estado de Roraima, enquanto território, era um território expoente, o maior exportador de carne bovina do Norte, o maior exportador de minério e de madeira. E Roraima, infelizmente, estagnou, parou no tempo. Lamentavelmente o nosso Estado vive do contracheque e essa é a nossa preocupação, enquanto Senador que representa o Estado, no sentido de destravar, tirar os gargalos que ali seguravam, como a questão energética. Ainda hoje estive conversando com o novo Ministro da Justiça no sentido de retomar as negociações para não deixar parar, para que aquela energia chegue ali. A questão da febre aftosa, de que já ficamos livres. Agora podemos realmente exportar, deixar de ser apenas um corredor. Resolvemos também a questão da mosca da carambola, que é outro entrave que existe, mas estamos negociando para usar a mesma metodologia que é adotada em Petrolina e também em Juazeiro. E sem nenhuma dúvida, Roraima, ao sair desses gargalos, é um Estado que vai estar ali, somando com o Amazonas, somando com Rondônia, somando com o Acre, somando com o Pará, com o Amapá, para realmente fazer do Norte um Brasil em que realmente a gente possa ter o grande desenvolvimento e crescimento que aquela região proporciona. E V. Exª tem toda razão quando diz que cada um tem sua característica. Por exemplo, o Estado de Roraima mesmo, quando se fala em desmatamento na Amazônia, queimada, etc., etc., o Estado de Roraima se diferencia, porque nós temos ali uma savana, uma área de lavrado, que é uma área que não afeta quase nada a fauna e a flora brasileiras. Portanto, eu quero aqui mais uma vez parabenizar V. Exª por trazer à baila esse assunto, que é tão importante para a sua Rondônia e tão importante para a nossa Região.
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado pelo seu aparte, Senador Telmário. De fato, a sua Roraima e a nossa Rondônia precisam de uma atenção especial do Governo e da população brasileira. Nós estamos lá para desenvolver a Amazônia e para cuidar da Amazônia também. E não há como cuidar do meio ambiente, das reservas, das florestas, se não for pelo ser humano. Só o homem pode fazê-lo.
Esses problemas ocorrem principalmente pela ausência do Estado brasileiro nesses rincões da Amazônia; por falta de uma infraestrutura adequada para o desenvolvimento das nossas cidades; por falta de regularização fundiária; de regras ambientais que estimulem a produção agrícola sustentável; por falta de cidadania para a nossa gente. Creio que com a aprovação da MP 759, que trata da regularização fundiária, vamos avançar bastante nessa questão, levando segurança jurídica e cidadania para os proprietários de terra, para os nossos assentados.
Mas ainda temos muitos outros desafios pela frente. Em todos os Estados da Amazônia, o produtor rural tem de manter hoje 80% de sua propriedade como reserva legal, além de manter as áreas de proteção permanente, que são as APPs, em encostas e nas margens dos rios, que na Amazônia são bem maiores do que em qualquer outro bioma brasileiro. Essa é uma situação que pode ser muito bem compreendida para o Estado do Amazonas, onde as condições ambientais são mais frágeis e o modelo de ocupação foi outro, concentrado na ocupação urbana, a cidade de Manaus, e a política de desenvolvimento está centrada na indústria eletroeletrônica e de manufaturados instalada na Zona Franca de Manaus. Mas é muito diferente de ser aplicada no Estado de Rondônia, resultado de uma política de colonização agrária em pequenas propriedades de solo fértil, portanto favoráveis à agricultura. Na época da colonização de Rondônia, o agricultor precisava transformar pelo menos 50% do seu lote para ter a posse do seu terreno.
Hoje estamos desenvolvendo uma agricultura sustentável, com plantio direto, de baixo carbono e integrada à floresta e à pecuária. Mesmo assim, o rigor da legislação ambiental, que é igual para a Amazônia inteira, está limitando em muito a capacidade de produção dos nossos agricultores familiares e toda a economia do nosso Estado de Rondônia. E isso não me parece sustentabilidade. Por isso, trabalhamos pelo reconhecimento do Zoneamento Ecológico-Econômico do nosso Estado, reduzindo da reserva legal para 50% nas terras propícias para a agricultura, para que a produção agropecuária seja mantida nas áreas consolidadas, como conseguimos definir no Código Florestal, sancionado há exatamente cinco anos.
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O uso mal intencionado da questão ambiental também é feito para limitar a nossa infraestrutura e o nosso desenvolvimento. Não conseguimos recuperar direito nossas estradas, portos e aeroportos, assim como não estamos conseguindo reconstruir a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Enquanto isso, a população da região leva de cinco a seis dias para fazer o percurso, nos rios Madeira e Amazonas, de Porto Velho a Manaus e vice-versa. Isso também não me parece sustentabilidade!
Aliás, a BR-319 pode ser o caminho da sustentabilidade. A reabertura dessa rodovia é o caminho para que possamos seguir adiante num modelo de desenvolvimento sustentável da Amazônia. Ela representa a possibilidade de instalarmos na Amazônia uma fiscalização efetiva e eficiente sobre as atividades ilegais que afetam a floresta, poluem os rios e afetam todo esse ecossistema. Hoje, o desmatamento ilegal, o garimpo ilegal, o tráfico de drogas e de animais silvestres ocorrem sem qualquer controle efetivo dos órgãos ambientais e das forças policiais, pois não há como eles chegarem até os locais onde esses crimes estão sendo cometidos. É com a reabertura da rodovia e a instalação de postos de fiscalização do lbama, do Ipaam, da Sedam, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal, entre outros órgãos de controle que forem necessários, que vamos assegurar a proteção da floresta.
O desejo da população do Amazonas, de Roraima e de Rondônia é ver essa rodovia completamente reconstruída, com pavimentação asfáltica que assegure a integração da Amazônia por vias terrestres e o direito constitucional de ir e vir com segurança e conforto, bem como a promoção do turismo ecológico e do escoamento da produção de hortifrutigranjeiros de Rondônia para os mercados de Manaus e também de Roraima.
Portanto, neste momento em que comemoramos a Semana do Meio Ambiente, entendo que é oportuno discutirmos de forma bem pragmática os modelos de desenvolvimento que queremos para o Brasil e retirarmos os falsos entraves ambientais que atrapalham nosso desenvolvimento. Queremos o desenvolvimento sustentável, mas, sobretudo, que ele melhore a qualidade de vida das pessoas, onde quer que elas vivam. Está na hora de o ser humano ser o principal ator do desenvolvimento sustentável no nosso País.
É muito fácil falar de sustentabilidade na Avenida Paulista, em Copacabana, em Paris ou Nova York, mas quero ver o mesmo discurso lá em Porto Velho, nas cidades do interior de Rondônia, lá nos rincões da Amazônia, onde, num calor de 40 graus e em salas de aula sem ar-condicionado e com apenas um quadro-negro e giz, milhares de alunos recebem o ensino fundamental e médio de professores que ainda não possuem ensino superior.
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Sustentabilidade lá nos rincões da Amazônia se faz melhorando a qualificação e os salários dos professores, construindo escolas, contratando médicos especializados, equipando os hospitais e postos de saúde, melhorando as escolas e as universidades e investindo mais em infraestrutura, em estradas e em rodovias para integrar a Amazônia e integrá-la ao Território nacional.
Sustentabilidade em Rondônia se faz com a duplicação completa da BR-364, a espinha dorsal de Rondônia, avançando na proposta de concessão da rodovia.
Sustentabilidade se faz com a redução da burocracia e com mais agilidade nos processos de licenciamento ambiental. Muitas obras fundamentais para o desenvolvimento do País estão paradas por conta de questões ambientais não resolvidas ou por divergências em especificações técnicas ou de orçamento.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Temos de evitar a paralisação de obras públicas de infraestrutura após a concessão das licenças ambientais e, para isso, precisamos avançar com rapidez no aperfeiçoamento da legislação ambiental brasileira. Entendo que é necessário aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental no País, principalmente para resolver a demora injustificada na concessão das licenças, as exigências burocráticas excessivas, as decisões pouco fundamentadas, a contaminação ideológica do processo e até mesmo a ausência de normas legais para regulamentar todas as etapas desse processo. A obtenção de licenças ambientais e a realização de desapropriações precisam estar contempladas na etapa de planejamento e podem ter seus processos aprimorados. No caso do licenciamento ambiental, os atrasos advêm tanto da falta de planejamento quanto da baixa qualidade dos estudos de impacto ambiental e da demora do lbama em analisar os projetos.
É evidente que a atualização da legislação precisa manter os instrumentos de controle já consagrados, ampliando os mecanismos de combate à corrupção, mas reduzindo consideravelmente a burocracia no Brasil.
Para isso, creio que chegou a hora de realizarmos um esforço conjunto, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, para assegurar a boa aplicação do dinheiro público no nosso País. As estruturas do Governo precisam reconhecer essa necessidade, dialogar com a sociedade e também conversar entre si para resolver os problemas do nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Defendemos o crescimento sustentável com atenção especial ao meio ambiente. E, para cuidar do meio ambiente, temos de cuidar das pessoas, cuidar do ser humano, pois é o ser humano que vai cuidar do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e do futuro do nosso País.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Acir.
Convido para uso da palavra o Senador Telmário Mota.
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Regina, legítima e brava representante do povo do Piauí, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e todos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, antes de tudo, eu queria aqui aproveitar e fazer um registro.
Nesse sábado, eu tive uma reunião na comunidade do Surumu, no Município de Pacaraima, onde estavam representantes dos charruas de 23 comunidades, coordenada pelo Vice-Coordenador Lourival. Debatemos as políticas públicas para os povos indígenas e ouvimos a demanda daquela região. Uma das maiores reclamações, Senadora Regina - que também defende muito os povos indígenas -, foi a de que as comunidades hoje estão com dificuldades com as estradas que dão acesso às comunidades, prejudicando os alunos, o escoamento da produção e a própria trafegabilidade das pessoas. São aqueles ramais que saem das RRs, das BRs. Por falta de manutenção e recuperação, essas estradas estão em péssima qualidade para uso. E o mais interessante: por que tudo isso? Porque tanto o Ibama quanto a Funai não estão liberando a piçarra nas áreas indígenas. Olhem que absurdo! Hoje, sem nenhuma dúvida, as terras indígenas são as de maior preservação: as fontes, a fauna e a flora. No entanto, ali a piçarra, que fica naquela área, é impossível. Por exemplo, no caso específico do Surumu, se não utilizarem as piçarras dali das áreas indígenas, vão ter que andar quase 200km para buscar em local que não seja área indígena. E aí como é que vão, Senadora Regina, atender ao custo? Imaginem o custo! São quase 200 km para retirar a piçarra para ir colocar... É uma coisa... É engolir um elefante e se engasgar com uma formiga!
E, por conta disso, eu fiquei comprometido com eles de buscar as providências. Imediatamente, hoje, chegando aqui a Brasília, ligamos para o Presidente da FUNAI, o General Franklimberg Ribeiro de Freitas, profundo conhecedor da região, tendo sido comandante naquela região, que me disse: "Senador, nós já conhecemos essa situação, já estamos sabendo dessa situação e estamos adotando as providências no sentido de liberar essas piçarras".
Eu queria aqui mandar um aviso a todos aí da região do Surumu, Município de Pacaraima. Tivemos hoje um sinal verde do Presidente da FUNAI de que estará se empenhando pessoalmente na liberação dessas piçarras, porque isso é um absurdo. É um contrassenso dos órgãos - como o Ibama, a própria Funai ou qualquer um outro que esteja impedindo - impedir a retirada dessas piçarras e deixando a comunidade ao deus-dará, em um verdadeiro abandono, dificultando, inclusive, o transporte escolar das crianças.
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Então, está aí o registro, e as providências tomadas imediatamente. Vamos ficar cobrando, porque não adianta ficar só na cobrança verbal. Queremos realmente o resultado prático disso, mas eu acredito no Presidente da Funai, o General Franklimberg, que vai trazer essa solução.
Mas, Srª Presidente, eu hoje venho a esta tribuna diante de todo esse quadro de prisões, de denúncias, de delações, de tudo o mais, de show, eu subo a esta tribuna extremamente preocupado com o rumo que tomam as investigações, com o rumo que tomam os procedimentos adotados por alguns órgãos fiscais e fiscalizadores do País. Portanto, eu aqui peço aos companheiros que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado...
Historicamente, o estado de polícia é um tipo de estado em que o soberano é isento de qualquer limite formal ou controle jurisdicional. Hoje, no Brasil, Senadora Regina, Presidente, vivemos uma inicialização do estado de polícia - o que muito me preocupa -, onde os fins justificam os meios. Em decorrência disso, o campo de ação da polícia acaba por se estender por toda a Administração Pública. Esse tipo de ação, Srªs e Srs. Senadores, podemos considerar como de índole policialesca, pois visam ao cerceamento das liberdades democráticas pelo uso de instituições do próprio Estado. Essa vigilância dia e noite caracteriza um policiamento, contrário às liberdades, de quem sempre viveu sob o jugo da força e desconhece a liberdade como exercício crítico.
Srª Presidente, sou totalmente a favor da Operação Lava Jato e de todas as outras que visem combater a corrupção, mas a novidade, nos últimos tempos, é um grande agente diferente que entrou para contribuir com essa tarefa: o Poder Judiciário, com seus tentáculos no Ministério Público e na Polícia Federal, entre outros. A dobradinha Judiciário ou Polícia Federal ou Ministério Público com a mídia tem rendido aos brasileiros um verdadeiro show business de entretenimento, o chamado pão e circo, com direito a animadores de palco.
Com esse discurso, não quero de forma alguma isentar políticos corruptos e lacaios do capital nacional e internacional. Aliás, muita dessa superexposição é também de sua responsabilidade, ao não se darem ao respeito. Além disso, muitos dos nossos políticos estão envolvidos com esquemas de corrupção e, em alguns casos, até pior, com tráfico de drogas e outras nuances do submundo do crime.
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No entanto, a Justiça serve exatamente para isto: investigar, apurar, responsabilizar e punir os culpados, mas sempre obedecendo aos limites da legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional.
Posso citar um exemplo: a prisão de Garotinho foi apenas um dos exemplos desse espetáculo midiático. Ressalvando as condutas duvidosas que todos nós sabemos dele, a condenação não pode ser feita por manchetes ou holofotes. As instituições da República precisam funcionar sem espetáculos, sem heróis, sem midiatizações, sem holofotes, mas com responsabilidade, atendendo à ética do interesse público e à legislação de um Estado democrático de direito que ainda é o nosso Brasil.
Portanto, Srª Presidente, reitero: sou a favor da Operação Lava Jato e de muitas outras, mas desde que obedeçam aos limites estabelecidos, pois todo comportamento humano está sujeito a determinadas regras criadas pelo próprio homem para manter o equilíbrio das relações entre ele e a sociedade. Tais regras ou obrigações são denominadas leis, que, em seu conjunto, formam a legislação. Essas, por sua vez, devem ser obedecidas e seguidas por todos, pois, quando se trata de investigações e condenações, jamais, jamais os fins legais justificam os meios ilegais.
Era, Srª Presidenta, o que eu tinha a ressaltar e destacar.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Telmário. Agora eu o convido para presidir, enquanto eu faço uso da palavra.
(A Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Com a palavra, a Senadora Regina, pelo Piauí.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente. Eu vou falar sobre isso, mas não poderia deixar de fazer dois comentários introdutórios.
Um é que eu ouvi aqui hoje alguém falar que tem que obedecer à Constituição e que se, por acaso, o Temer tiver que ser substituído, tem que ser eleição indireta. As pessoas que falam em defesa da Constituição esquecem que ela já tem 95 emendas e não tem 30 anos ainda, fora mais de 10 que estão circulando por aqui. Então, ninguém está propondo eleição direta ferindo a Constituição. A gente quer que se aprove a PEC da eleição direta, que é uma prerrogativa desta Casa e das Casas do Congresso. E a outra é a questão ainda da Lava Jato também, de que o senhor acabou de falar. É que preocupa, porque há a história de que todo mundo é igual perante a lei, e é, mas a gente percebe muitas diferenças.
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Eu acho que lá na direção, quem está na direção da Lava Jato, valoriza mais a convicção do que a prova. Tem muita gente aí com muita prova robusta e não acontece nada; e outros eles querem prender, condenar por convicção, porque ainda não apresentaram uma prova concreta. Estou falando do Lula. Na hora em que apresentarem uma prova concreta, vai ter que ser punido, mas até agora não apresentaram. Uma coisa é dizer que ele tem conta no exterior, outra coisa é provar. Então, é preciso que a gente faça essa diferença, porque depois dessa revelação da JBS...
O Delcídio foi preso por muito menos, foi cassado por muito menos, e o Senador Aécio Neves continua lá na casinha dele, recebendo todos os amigos parceiros, sendo orientado de como mentir na hora do depoimento - sabe Deus quando vai acontecer esse depoimento. Então, mais uma vez, está provado que ele foi protegido muito tempo. Toda vez em que se falava nele, aparecia um padrinho que rebatia, que adiava o depoimento, que desmarcava depoimento. A gente percebia perfeitamente a proteção, e ele continua sendo protegido. Qualquer outro aqui já estaria respondendo por aquelas gravações.
Mas eu queria entrar na questão do Dia Mundial do Meio Ambiente para dizer primeiro como a questão de concepção é importante! O Senador Acir fez um discurso aqui sobre meio ambiente. Com muitas coisas eu concordo, mas discordo de um monte de coisas que ele falou, porque é questão de concepção. Eu acho que aquelas medidas provisórias aprovadas aqui, por exemplo, não ajudam ao ambiente, porque permitem desmatar mais ainda.
Então, eu preparei uma fala sobre o Dia do Meio Ambiente, porque há muito tempo a situação do Planeta não permite comemoração. Mas neste ano, especialmente aqui no Brasil, o tempo é de lamento e de reflexão sobre o que estamos fazendo com aquela... O Papa Francisco, na Carta Encíclica Laudato Si, chama de "nossa casa comum" a "irmã e mãe Terra".
Eu acrescentaria, lembrando aqui da famosa carta que o Cacique Seattle, dos Estados Unidos, enviou para o Presidente daquele País, em 1854, quando o Presidente queria comprar o território indígena a preço de banana para distribuí-lo aos colonos da época. Ao saber da proposta, o cacique disse frases que eu faço questão de repetir hoje, porque era uma profecia do que está se revelando agora aqui no Brasil.
Respondeu o cacique ao presidente americano:
Vamos pensar em sua oferta, pois sabemos que se não o fizermos, o homem branco virá com armas e tomará nossa terra à força [ainda continuando a fala do índio]. Mas sabemos que, para o homem branco, um pedaço de terra é igual a outro qualquer, porque ele é um estranho que rouba da terra o que quer. A terra não é sua irmã, mas sim sua inimiga, e depois de a conquistar, ele vai embora, deixa para trás os túmulos de seus antepassados sem se importar. O homem branco destrói e arrasa a terra que seria a herança de seus próprios filhos e deixa para trás a sepultura de seu pai e o direito de seus filhos à herança. Ele trata sua mãe - a terra - como coisa, que pode ser comprada, saqueada, vendida. Sua voracidade arruinará a terra, deixando para trás apenas um deserto. O homem branco não sabe que tudo quanto fere a terra, fere os filhos da terra. Se os homens cospem no chão, cospem sobre eles próprios, pois todas as coisas estão interligadas, tudo quanto agride a terra, agride os filhos da terra.
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Essa é a fala de um cacique em 1854. Pois bem, Sr. Presidente, existe algo mais atual do que as palavras desse cacique? Hoje os homens ricos e poderosos continuam destruindo os rios, as matas, os animais, a terra e os humanos mais humildes que habitam tradicionalmente nela, como os quilombolas, os indígenas, os pescadores, os sertanejos, os povos da Caatinga, os caiçaras, a população coletora, como é o caso das quebradeiras de coco, dos castanheiros. Matam a terra, matam os filhos da terra e assassinam quem os defende, como fizeram com Chico Mendes e com a Irmã Dorothy.
Desde o meu primeiro discurso nesta tribuna que denuncio a violência contra a terra e contra quem procura viver nela em paz. Desde o início, assumi o compromisso de colocar minha voz a serviço daquelas pessoas cujos gemidos de dor não são escutados por quase ninguém, porque não possuem microfones amplificados pelos modernos meios de comunicação, como nós aqui possuímos.
Quem não respeita a terra não respeita também quem está sobre ela. Tenho manifestado meu repúdio publicamente a todo tipo de violência sofrida pela terra e pelo nosso povo, especialmente nos últimos tempos, em que testemunhamos massacres como o ocorrido com o povo indígena gamela, lá no Maranhão, e os ocorridos em Colniza, no Mato Grosso, que matou nove trabalhadores, e em Pau D'Arco, no Pará, em que dez vidas de trabalhadores rurais foram ceifadas violentamente numa ação da polícia. E olha que ainda disseram que foram recebidos à bala, só que não tem um arranhão em nenhum deles. E lá tem dez mortos e catorze feridos.
E não são só as mortes. Os assassinatos são ações extremadas encomendadas por fazendeiros e grileiros covardes e executadas pelos mais cruéis assassinos de aluguel. Os ribeirinhos, os sertanejos, os indígenas, as comunidades quilombolas e as entidades que os defendem denunciam que diariamente sofrem ameaças de morte, atentados, negação e violação de direitos, desrespeito ao modo de viver.
Territórios são invadidos, a luta criminalizada e o direito de viver em harmonia com a terra, como queria aquele sábio cacique americano e como quer o Papa Francisco, é arrancado pelas mãos de fazendeiros, latifundiários, empresas, grileiros e grandes projetos mal planejados. É um modelo de destruição e morte, muitas vezes avalizado por este Parlamento.
Na nossa vizinha Câmara dos Deputados, latifundiários patrocinaram a CPI da Funai e do lncra, cujo relatório criminalizou aqueles que lutam pela justiça social e ambiental e inocentou aqueles que destroem a vida. O Senado não fica atrás. Esta Casa aprovou, na semana passada, duas medidas provisórias que representam verdadeiro retrocesso ambiental.
As Medidas 756 e 758 diminuem os limites dos parques e florestas nacionais de Jamanxim, desprotegendo rios, florestas e fauna para entregar tudo aos grileiros, garimpeiros e ao agronegócio; e a Medida 759 rebaixou a política agrária. Essa das reservas, o Jornal Nacional, no mesmo dia em que foi aprovada, disse que, antes de ser sancionada, já se podia ouvir o barulho das motosserras destruindo a floresta.
Como se não bastasse, querem aprovar na Câmara a tal Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o PL 3.729, que vai enfraquecer ainda mais o processo de licenciamento ambiental, quando o que precisamos é de fiscalização mais rígida. E tudo faz sentido, Sr. Presidente e povo brasileiro.
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A maioria dessas leis foi aprovada primeiro na Câmara dos Deputados, Casa onde os latifundiários são muito fortes, onde uma empresa como a JBS disse que financiou a campanha de 99 dos integrantes da chamada Bancada ruralista. Dizem que receberam R$31 milhões da JBS, uma empresa que produz carne já nas regiões desmatadas e quer expandir ainda mais as suas pegadas de carbono sobre florestas ainda virgens.
E mais, ao mesmo tempo em que o Governo e este Congresso reduziram unidades de conservação, por meio de medidas provisórias, a 759, por exemplo, libera importantes remanescentes florestais da Amazônia para ocupação privada, o que trará mais desmatamento, ameaça aos povos indígenas, comunidades tradicionais e assassinatos derivados de conflitos fundiários.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que, no momento em que precisamos encontrar formas de enfrentamento das mudanças climáticas, fico estarrecida e envergonhada com tanto desmando na questão ambiental. Como se não bastasse, o Presidente dos Estados Unidos está saindo do acordo do clima, porque acha que não tem importância nenhuma aquilo ali para o mundo, para o meio ambiente.
Por isso, repito o que disse nas primeiras linhas deste discurso, Sr. Presidente: hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, não é dia de comemoração; é dia de reflexão, de denúncia e de luta contra o projeto colonizador, escravista e explorador que está sendo implantado no Brasil. Não queremos mais destruição da natureza, não queremos mais mortes, não queremos mais ameaças, atentados e outros atos de violência contra a terra nem contra os filhos desta terra.
Para concluir mesmo, eu queria só lembrar: o jornal Valor Econômico de hoje, da família Marinho, tem três matérias sobre o meio ambiente. Acho que é desencargo de consciência. Uma fala sobre o Código Florestal e os produtores rurais. Tem uma frase muito importante do jornalista que fez a matéria, em que ele diz que produzir e conservar devem fazer parte da mesma agenda. O problema é que não fazem. Diz que têm que valorizar a floresta em pé, mas não valorizam, só vale derrubá-la, desmatá-la. Então, é uma matéria muito interessante para se ler, até para se cobrar, porque não sei se é uma opinião sincera ou se é só para desencargo de consciência, porque hoje é o Dia do Meio Ambiente.
A outra, no mesmo jornal: "Ministério do Meio Ambiente busca conter o desmatamento do Cerrado". O Cerrado, como dizem, é a última fronteira agrícola deste País e está sendo também destruída muito velozmente... Eu não sei, estão dizendo aqui que até 2018 vão rever toda a área do Cerrado, para fazer a compatibilização do que pode ser feito e o que não pode ser feito. O que eu sei é que eu conheço bem a área lá, do meu Estado, que está tomada pela soja, as árvores derrubadas. Quando plantam outras é eucalipto, que não tem nada a ver com a nossa terra lá. Mas, pelo menos, também é uma matéria digna de leitura, uma preocupação com o Cerrado.
E a outra dá conta da questão da mudança climática, que já tem efeitos. Em Santos, por exemplo, nas áreas litorâneas, as pessoas começam a sofrer o efeito do clima, que é o que eles chamam de ressaca, inundações, tempestades. E, na cidade de Santos, ele diz que já vai a 300 milhões o prejuízo só com as edificações, em função da mudança climática ocorrida naquele litoral. E o litoral do Brasil inteiro está sofrendo mudanças, sofrendo com a diferenciação do que está acontecendo no Brasil.
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Inclusive vi aqui, hoje, a Senadora Ana Amélia falando das inundações no Rio Grande do Sul, e tem Pernambuco, e tem Alagoas, mas contraditoriamente, tem a seca no Semiárido, onde as pessoas estão recebendo água de carro-pipa. E ninguém para refletir por que essas coisas acontecem.
Então, parabéns ao Valor Econômico e espero que sejam sinceras essas três matérias relacionadas ao meio ambiente, publicadas hoje por esse jornal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Regina.
Agora, para fazer uso da palavra, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna, nesta segunda-feira, à tarde, para fazer um registro, que considero importante, que é o esforço que o Governo de Pernambuco vem realizando no sentido de prestar ajuda às cidades que foram atingidas por fortes chuvas, desde a semana passada, decorridos já os primeiros dez dias. Agora, são mais de 28 cidades em estado de emergência. O número de desabrigados e desalojados já ultrapassa a marca dos 43 mil pernambucanos, mas é importante aqui que se registre o esforço do Governo do Estado, na pessoa do Sr. Governador Paulo Câmara, que vem liderando um gabinete de crise, instalado no Palácio do Campo das Princesas, com todas as secretarias de Estado envolvidas, procurando mobilizar meios e recursos para poder ajudar os Municípios, os prefeitos e, em conjunto com a sociedade civil pernambucana, levar a primeira ajuda, do ponto de vista do socorro, da ajuda humanitária, em termos de medicamentos, em termos de cestas básicas, em termos de improvisação de abrigos em prédios públicos, para melhor agasalhar toda esta população, que se encontra desalojada ou desabrigada.
Por outro lado, quero também aqui registrar a participação especial do Ministro Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional, que, na companhia do Presidente da República, esteve em Pernambuco, nas primeiras horas, e, já durante esta semana, ao receber aqui o governador de Pernambuco e o governador de Alagoas, liberou os primeiros recursos de pronta resposta da Secretaria Nacional de Defesa Civil. O Estado de Pernambuco foi contemplado com pouco mais de R$20 milhões e o Estado de Alagoas, com R$12 milhões.
É importante também registrar que ainda está sendo feito o levantamento dos estragos provocados na infraestrutura urbana dessas cidades, no que diz respeito às ruas, avenidas, logradouros públicos, estradas e sinais de escoamento da produção rural, a destruição de pequenas barragens, de pequenos barreiros, a destruição que ocorreu em hospitais, em escolas. Esse é um trabalho que vai indicar qual será a necessidade de recursos para a operação de reconstrução.
Certamente, na próxima semana, após o levantamento que está sendo feito pelas equipes de diversas secretarias do Estado de Pernambuco, com o apoio dos Srs. Prefeitos, o Governo Federal poderá ter um primeiro número da necessidade de recursos para que se dê o início - e eu espero que seja rápido - do trabalho de reconstrução dessas cidades atingidas pelas fortes chuvas no litoral, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, e no Agreste pernambucano.
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Mas acho importante aqui também destacar que, para evitarmos novos acontecimentos como esse, é importante que se dê continuidade a um esforço de construção das barragens de prevenção de novas enchentes, sobretudo na bacia do Rio Una.
Quero aqui destacar que, quando fui Ministro da Integração Nacional, no governo da Presidente Dilma Rousseff, logo após a ocorrência de uma tragédia muito semelhante, que foram as chuvas de 2010, o Presidente Lula e, na sequência, a Presidente Dilma viabilizaram recursos para esses sistemas de barragens de prevenção de novas enchentes. E esses sistemas de barragens eram compostos pelas Barragens de Serro Azul, de Igarapeba, de Guabiraba, de Gatos e de Panelas.
Eu tenho a alegria de dizer que, como Ministro da Integração Nacional, nós empenhamos recursos para a construção dessas barragens no total de, aproximadamente, R$303 milhões durante a nossa gestão no Ministério da Integração Nacional. Até o momento, depois da minha saída, apenas R$36 milhões foram empenhados para a consecução dessas importantes cinco barragens que previnem as enchentes na Mata Sul e em parte do Agreste de Pernambuco.
Tive a alegria também de, ainda na minha gestão, liberar soma equivalente a R$256 milhões, que permitiu a conclusão, agora, no último ano, da importante barragem de Serro Azul. Só a Barragem de Serro Azul pode acumular mais de 300 milhões de metros cúbicos. E, nessa cheia que ocorreu há uma semana, a Barragem de Serro Azul conseguiu segurar mais de 80 milhões de metros cúbicos de água. Se não houvesse a Barragem de Serro Azul, os prejuízos, sobretudo na cidade de Palmares, seriam incalculáveis.
Mas é importante que a gente possa restabelecer a prioridade que foi dada lá na nossa época para que essas quatro barragens possam ser retomadas. É verdade que ocorreram problemas técnicos na elaboração dos projetos dessa barragem; é verdade que contratos de licitação foram desfeitos; é verdade que o Governo de Pernambuco devolveu os recursos referentes à Barragem de Panelas e à Barragem de Gatos porque era necessário rever todo o projeto dessas duas barragens, mas é verdade também que o Governo de Pernambuco deu sequência à construção das importantes barragens de Igarapeba e de Guabiraba. E, infelizmente, em função da dificuldade, da restrição orçamentária que o País viveu desde 2015, essas obras perderam o ritmo e se encontram hoje, essas duas barragens, paralisadas.
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É importante, portanto, que a gente possa contar com a sensibilidade do Governo Federal para poder conferir nova prioridade a essas quatro barragens.
Estarei hoje à tarde, às 18h, com o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, para poder retomar a prioridade na construção desse sistema de prevenção de enchentes na Bacia do Rio Una. Vou também lutar, porque já falei com o Presidente do BNDES, Dr. Paulo Rabello de Castro, para que o pleito que o Governador de Pernambuco fez ao Presidente Michel Temer possa ser prontamente atendido, que é a liberação dos recursos do BNDES, através de financiamento no valor de R$600 milhões. Esse financiamento já está aprovado pelo Ministério da Fazenda, pela Secretaria do Tesouro Nacional. Precisamos, agora, vencer a burocracia para que esse empréstimo possa se dar como se deu o outrora programa de emergência de financiamento para os governos dos Estados; vencer uma burocracia infernal para que possa permitir que o Governo de Pernambuco possa ter os recursos disponíveis ainda este ano, para retomar importantes obras, não só essas de prevenção, que estou aqui a me dedicar, mas também para ajudar o caixa do Tesouro do Estado à fazer frente às obras de reconstrução que serão necessárias em quase 30 Municípios pernambucanos.
Portanto, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este era o registro que gostaria aqui de fazer na tarde de hoje, no momento em que o Estado de Pernambuco vive dias difíceis em função dessas fortes chuvas, ressaltando a liderança do Governador Paulo Câmara, o esforço de sua equipe, para que as ações que se fazem necessárias possam ser tomadas.
Que a gente possa trazer mais ânimo, mais esperança, para a população que foi severamente atingida!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Fernando Bezerra Coelho, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Fernando Bezerra. Desejo que Pernambuco saia daquela calamidade, como Alagoas e o Rio Grande do Sul também.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senadora Regina, vim caminhando a passos largos para pegar ainda esta sessão em funcionamento e fazer um pronunciamento.
Quero fazer o registro da realização do 6º Congresso do nosso Partido, Senadora Regina, o Partido dos Trabalhadores, Congresso do qual a senhora participou como Senadora e que elegeu a nossa combativa Senadora Gleisi Hoffmann como Presidenta Nacional deste Partido.
Eu participei de todos os debates. Fui candidato, também, a Presidente Nacional do PT. Acho que tive um importante papel de estimular o debate dentro desse que é o maior Partido de esquerda da América Latina. Acabei com 38% dos votos. Acho que tive um bom desempenho. Quero vir aqui a público - e já o fiz nas redes sociais - declarar o meu mais profundo apoio à Senadora, que é uma Senadora de altíssimo nível, corajosa e que vai ser uma grande Presidenta do PT.
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Eu não tenho dúvida nenhuma em afirmar isso. Saímos com grandes acordos sobre a tática do próximo período, o PT definiu sua prioridade na luta pela derrubada desse Governo ilegítimo, mas nós deixamos, de forma bem clara também, dito para todo o País que nós não aceitamos nenhuma saída pelo colégio eleitoral. Não há saída dessa crise por esse Congresso Nacional, totalmente desmoralizado e distante da vida do povo brasileiro. Para nós, só eleições diretas, uma grande campanha nacional.
Ontem, inclusive, em São Paulo, houve um importante ato que reuniu mais de 100 mil pessoas no Largo do Batata. No domingo anterior, nós já tínhamos feito uma grande mobilização no Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Copacabana, 150 mil pessoas. E agora vai ser cidade por cidade desse País.
É importante registrar que nós já temos o instrumento jurídico para as eleições diretas. Nós conseguimos aprovar - eu fui o Relator - a PEC do Senador Reguffe, que modifica o art. 81 da Constituição, para dizer que, se houver afastamento do Presidente e do Vice-Presidente da República até o final do terceiro ano, ou seja, se houver vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República até o final do terceiro ano, ou seja, 31 de dezembro de 2017, nós teremos eleições diretas. Eu quero conversar com o Senador Eunício Oliveira ainda hoje, ou amanhã, para saber quando pautaremos aqui no plenário do Senado Federal. Eu tenho uma convicção, Senadora Regina: na hora de colocar para votar, é muito difícil para um Senador ou para um Deputado votar contra essa PEC das eleições diretas. Na hora tem um cálculo político: fica mal votar por um processo indireto.
Não, a gente também sabe que vai ser julgada amanhã a chapa no TSE, e há um entendimento no TSE, pelo menos esse tem sido o entendimento majoritário, de que a chapa, sendo cassada, tem que se obedecer ao art. 224 do Código Eleitoral, que diz que até seis meses antes do final do mandato tem que ser um processo eleitoral direto. E o TSE vai ter que se pronunciar: se o TSE cassa a chapa, ele vai ter que dizer de forma clara se vai ser eleição direta ou indireta. Na avaliação de muitos juristas com que nós conversamos, o caminho de cassação da chapa tem que ser eleição direta. Foi um ato que aconteceu no início do processo eleitoral, ou seja, não se trata do art. 81 da Constituição, que fala de vacância. Vacância seria no caso de renúncia ou de impeachment.
Então, nós saímos muito unificados do congresso, para discutir esse novo momento do País e para trabalhar em cima dessa bandeira do "Fora, Temer", das eleições diretas. É claro que tem um debate que ainda vai continuar pelo próximo período, que é o debate sobre estratégia.
Eu estou convencido, Senadora Regina... E eu vejo agora a eleição no Reino Unido, como cresceu a candidatura de Jeremy Corbyn. A diferença era de 20 pontos da Theresa May, que é candidata do Partido Conservador, em relação ao Jeremy Corbyn - era de 20 pontos. A diferença agora está em 5 pontos; tem pesquisas que estão dando 3 pontos. A eleição vai acontecer na próxima quinta-feira.
E eu, quando olho para a situação da esquerda do mundo e vejo não só Jeremy Corbyn, que fez um discurso pegando um conteúdo programático de muita contestação do sistema, quando eu olho também para a eleição francesa e vi lá o resultado do Mélenchon e, nas eleições norte-americanas, do Bernie Sanders, eu estou convencido de que só uma esquerda para valer pode fazer frente a uma direita extremamente conservadora, com um discurso que se aproxima de características fascistas.
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Só um... O crescimento do Mélenchon na França também foi assim. Ele fez um discurso ali, forte, pela esquerda, um discurso antissistema, e eu acho que essas lições a gente tem que tomar aqui, no caso do Brasil, até porque a situação, nós somos estamos vivendo um outro ciclo, não tem nada a ver com 2003, uma possível vitória de Luiz Inácio Lula da Silva a Presidente da República.
Nós temos que fazer diferente, e fazer ainda muito mais do que a gente já fez. Nós conseguimos avançar em pontos importantes nessa discussão de estratégia no 6º Congresso do PT, mas vai ter um debate permanente, como é natural, dentro do Partido, e a gente vai tentar convencer, sempre, nesse debate que é possível, que é necessário puxar um programa do PT mais para a esquerda, porque aquela situação de 2003 não existe mais.
Eu falo, inclusive, do ponto de vista econômico. Nós tivemos ali, o boom das commodities, que nos ajudaram, e tivemos uma situação nova na economia, nós tínhamos um crédito. O crédito era lá embaixo, era pouco crédito para o povo brasileiro, e a gente conseguiu utilizar aquela margem de manobra ali para, sem grande conflito com o capital, fazer um grande processo de distribuição de rendas e inclusão social no País.
Eu estou convencido de que a situação agora é diferente. Não tem espaço mais no mundo inteiro dentro dessa etapa do capitalismo extremamente hegemonizada pelo capital financeiro.
Por isso que eu acho o Lula vai ser eleito Presidente da República. Nós temos que ter um programa de reformas de base. Agora, para isso, vai ser necessário, dessa vez, a gente tocar em interesses do grande capital, principalmente duas questões que são centrais: uma é na hora da arrecadação. Nós temos que mexer nesse sistema tributário brasileiro. Quem paga imposto no País é a classe média, são os trabalhadores. Os multimilionários pagam muito menos, proporcionalmente, impostos no País. É algo absurdo, é um sistema tributário extremamente regressivo e, se a gente quer ter um novo plano de investimentos em saúde, educação, fazer reforma urbana, reforma agrária, nós vamos ter que mexer nesse sistema tributário, como vamos ter que mexer na hora do gasto, porque há duas formas para combatermos a desigualdade: na hora em que arrecadamos e na hora em que gastamos.
Infelizmente, hoje, Senadora Regina, 35% de tudo que a gente gasta no nosso orçamento são para pagar juros a um pequeno grupo de rentistas, é uma transferência do orçamento - que era para ser para os pobres - para os multimilionários desse País, para os grandes empresários, para o sistema financeiro.
Então, esse é um debate que está em aberto. Eu tenho convicção de que o PT está em boas mãos com a Senadora Gleisi, e a gente espera construir a candidatura do Lula em cima de uma nova plataforma, de uma plataforma em que entrem temas de debates como democratização dos meios de comunicação, porque nós temos uma concentração gigantesca em poucas famílias de todo o nosso sistema de radiodifusão aqui, no País. Então, esse é um ponto importante também.
No mais, nós, inclusive, que fizemos parte de uma chapa lá, de uma parte do PT, que se chama Muda PT... O Muda PT, inclusive, está discutindo uma nota declarando esse apoio a essa grande guerreira, a nossa Senadora Gleisi Hoffmann. Ela sabe que pode contar comigo em todos os instantes nesse processo, porque a gente sabe o que o País está vivendo.
Nós estamos caminhando em direção ao Estado de exceção. É impressionante essa perseguição infame contra o Presidente Lula. É uma caçada contra o Presidente Lula, e até agora não acharam uma prova sequer contra o Presidente Lula. E estão querendo condenar sem provas, porque o desespero todo deles - por isso é que a gente sempre diz que esse golpe é um golpe continuado - é porque o Lula não para de subir nas pesquisas.
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Eles fizeram tudo isso, deram esse golpe. Eles diziam na época: "Se tirar a Dilma, a economia vai melhorar". Melhorou coisa alguma. A situação da economia brasileira é impressionante. Inclusive, eles estão fazendo o maior estardalhaço aqui no Senado Federal de que houve um crescimento de 1% do PIB do 1º trimestre. Houve, sim, mas há várias questões a serem discutidas nesse crescimento do PIB do 1º trimestre. Primeiro, houve uma mudança de metodologia do IBGE no que se refere a serviços e comércio. Eles mexeram, mudaram, em fevereiro, a metodologia, o que os ajudou. Segundo, é que foi a agropecuária que cresceu 13%. O que puxou o crescimento da economia foi agropecuária e a exportação. Quando você vai ver os números da economia brasileira, internos, você vê o seguinte: investimentos - queda de 1,6% em investimentos. Não sei como eles têm coragem de comemorar. Consumo das famílias: queda também de 0,1%. Continua caindo o consumo das famílias.
Hoje, há uma matéria no jornal Valor Econômico que diz que, desde 2014, o PIB per capita caiu 11 pontos, que nós vamos demorar cinco anos para voltar à situação de 2014. O consumo do Governo caiu 0,6%. Então, vejam bem, isso é retomada do crescimento? Não! Nós estamos numa situação de estagnação. Nós chegamos ao fundo do poço. E é comum nessa situação você ter melhoras na área de exportação, no setor de exportação, mas o concreto, quando a gente olhar para o Brasil, é este: o consumo das famílias continuou caindo, os investimentos caindo e gastos do Governo caindo também.
Senadora Fátima Bezerra, concedo o aparte a V. Exª.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu já tive oportunidade de falar hoje sobre o congresso nacional do nosso Partido, de saudar a nossa nova Presidente, a Senadora Gleisi, e igualmente quero aqui saudar V. Exª, porque - já disse hoje e volto a dizer - tanto a sua candidatura como a candidatura da Senadora Gleisi cumpriram um papel muito importante para o debate no interior do nosso Partido e junto até à própria sociedade, pela qualificação do debate político que vocês fizeram, e eu sou testemunha disso, o debate respeitoso, o debate fraterno. Então, foi um momento de afirmação do nosso Partido, pelo tanto que V. Exª quanto a Senadora Gleisi se reconectaram com as nossas bases, com a juventude, com as mulheres, como esse desejo forte dentro do Partido dos Trabalhadores para que nós possamos estar à altura de cumprir o nosso papel para barrar esses retrocessos. E digo, Senador Lindbergh, que ao contrário dos nossos adversários, dos nossos inimigos, que pensavam que o congresso do PT ia se resumir a brigas, a cisões, a divisões no interior do Partido, o que nós vimos foi exatamente o contrário: o Partido dando demonstração de vitalidade, de forte unidade política. Tanto é que as principais resoluções do Partido foram lá festejadas, aprovadas por unanimidade, e passam desde a questão do combate às reformas, assim como a questão do "Fora, Temer", a realização de eleições diretas, e "não" ao chamado colégio eleitoral, porque o congresso disse, em alto e bom som, que, na eventualidade dessa tragédia, que seria, com a saída do Temer - que deve sair mesmo -, mas a tragédia que seria a escolha do novo Presidente se dar pela via desse colégio eleitoral, excluindo mais uma vez a população, o congresso disse em alto e bom som que o PT não participará dessa farsa; o PT não participará dessa tragédia. E ficou lá muito claro que tanto a Bancada do PT aqui no Senado como lá na Câmara se coloca, portanto, de forma frontalmente contrária ao chamado colégio eleitoral. De forma que saímos de lá, repito, revigorados, porque, Senador Lindbergh, há momentos em que eu fico pensando: é muita façanha para um Partido como o nosso, que tem passado por um momento tão difícil nesses tempos de criminalização da política, em que o PT foi o principal alvo no campo da esquerda; a caçada jurídico-midiática contra o Presidente Lula; a campanha de ódio contra o PT; e esse Partido conseguir realizar esse congresso com toda essa vitalidade: 600 militantes, vindos de todo o País. Portanto, termino, Lindbergh, mais uma vez parabenizando você pela sua trajetória, pela sua história. Você cumpriu e vai continuar cumprindo um papel muito importante frente a esse momento que o PT vive, porque de lá nós saímos, Senadora Regina, muito mais conscientes, muito mais amadurecidos e muito mais convictos do papel que o PT tem a desempenhar como principal e maior partido no conjunto da esquerda brasileira, que há o de se aliar não só às forças de esquerda, às forças no campo democrático, popular, progressista; aliar-se aos movimentos sociais, aos movimentos populares; estar com o povo cotidianamente nas ruas para, enfim, barrarmos esses retrocessos - não é, Lindbergh? - e trazer a democracia de volta com a realização de eleições diretas. Parabéns.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Eu estava falando aqui agora que eles diziam, Senadora Fátima, que o golpe... Que era só retirar a Dilma que iam melhorar a economia. Não está melhorando. Eles vão ver que essa festa que, infelizmente, eles fazem em relação ao PIB do primeiro trimestre não vai se confirmar no segundo trimestre, porque eu já falei aqui que foi um crescimento muito puxado por um boom do setor agropecuário de 13%, e eles estão tentando fazer marola com isso aqui.
Na verdade, não vamos sair da crise, porque não há uma proposta do Governo para sair da crise. Pelo contrário, é só austeridade fiscal, que piora a situação da economia, e essas reformas, que vão deprimir ainda mais o consumo.
Mas o golpe está desmoralizado, não é Senadora Fátima? Os três principais nomes do golpe, quem são? Aécio, Eduardo Cunha e Temer. Olha a situação! Esses foram os generais do golpe, e agora estão querendo ir para uma loucura.
O que a gente está dizendo nesse congresso do PT, que foi muito importante é o seguinte: "O nosso compromisso primeiro é com a sociedade brasileira. Não vamos participar de nenhum tipo de arranjo com esse Congresso Nacional".
Imagine eleger um Presidente aqui, com o Congresso desmoralizado? Eles perderam a cabeça, Senadora Fátima. Perderam o juízo. O povo não vai aceitar.
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A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Se em 1985, na década de 80, nós tivemos a coragem que tivemos naquele momento de ser contra o colégio eleitoral que elegeu Tancredo Neves, imagine nesses tempos de ataque à democracia, nesses tempos em que, infelizmente, a burguesia brasileira, capitaneada por esse consórcio golpista, o PSDB, o setor empresarial, parte do setor empresarial e o setor da grande mídia rasgam a Constituição e nos legam exatamente este Brasil que nós estamos vivendo hoje. Então, mais do que nunca é que neste momento jamais haverá, por parte do PT, nem um gesto de política de conciliação. Jamais, jamais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha, Senadora Fátima, eu quero inclusive chamar a atenção, aproveitando que a senhora está aqui com a Senadora Regina: amanhã está marcada reunião da CAE para a votação da reforma trabalhista. O acordo que havia se estabelecido aqui no plenário é que tramitaria em três comissões: CAE, depois CCJ e depois CAS.
Eu tomei um susto hoje pela manhã, ao ler o jornal Valor Econômico, dizendo que o Senador Romero Jucá, Líder deste Governo aí, que está batendo na mesa dizendo que este Governo não cai - a gente sabe que o Senador Romero Jucá está fazendo o papel dele, mas ele sabe da fragilidade desse Governo aí -, o Senador Romero Jucá dizendo o seguinte: que pode, depois da votação da CAE, entrar com pedido, um requerimento de Líderes, para vir para o plenário. Eu acho que eles estão com o objetivo aqui permanente de causar turbulência nas discussões das comissões.
Há duas semanas nós tivemos uma reunião muito tensa na CAE.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu acho que essa movimentação parece um esforço do Governo para trazer novamente a tensão para a reunião de amanhã da CAE.
E agora eu descobri que houve aqui um requerimento na quinta-feira, em que ele coloca a CAS como a segunda comissão. A segunda comissão era a CCJ!
Senador Romero Jucá, onde estiver aqui nos escutando, nós não vamos aceitar isso. Se o objetivo é implodir a reunião da CAE, os senhores estão conseguindo. O que é isso?
É o desespero de querer passar para o mercado: "Olha, o Temer pode continuar Presidente da República". Eles querem dizer de todo jeito, “aprovamos a reforma trabalhista”, porque sabem que não tem povo defendendo esse Governo. Ele quer se manter por cima porque essa reforma trabalhista é criminosa, Senadora Fátima.
Você veja, o que nós conseguimos de avanço em relação às empregadas domésticas. Foi uma luta para aprovar isso aqui. Lembra disso? E foi uma libertação, porque as empregadas domésticas e os empregados domésticos do País afora viviam em uma situação de semiescravidão ou de escravidão completa. E a gente conseguiu.
Pois bem, vai cair por terra. Eles estão criando agora essa figura do autônomo exclusivo. A empregada doméstica pode virar PJ. Vai virar todo mundo PJ neste País, sem direito a férias, sem direito ao décimo terceiro. O trabalho intermitente, que é o trabalhador ficar em casa esperando o patrão dizer: “Quero que você trabalhe quatro horas amanhã, das 6h da tarde às 10h da noite. Depois de amanhã eu quero que você trabalhe duas horas, das 8h da manhã às 10h da manhã”. A pessoa não planeja a vida, não tem nem o direito ao salário mínimo porque pode trabalhar menos e não ter direito ao salário mínimo.
Então, esse pessoal quer aproveitar esse momento de fragilidade do Governo para dizer o seguinte: “Olha, empresários, sistema financeiro, grande mídia, eu estou conseguindo passar essas reformas contra o povo trabalhador”.
(Soa a campainha.)
R
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É dessa forma que eles estão tentando se sustentar.
Então, eu digo aqui em alto e bom som novamente: "É melhor seguir o rito estabelecido". Qual o rito? CAE, CCJ e CAS. Foi em cima disso que nós pactuamos - o Senador Paulo Paim - uma proposta, lá na Comissão passada, para ser lida e votada amanhã. Sem isso, não existe acordo, acordo algum. Esse Governo mulambento, esse Governo em fim de linha, prestes a cair, não vai tratorar ou passar por cima da gente, rasgando acordos estabelecidos. É este apelo que eu faço: que a gente construa uma saída, restabeleçamos aquilo que havia sido discutido, para que a gente possa votar amanhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, essa matéria. Nós estamos com a posição radicalmente contra essa reforma trabalhista e vamos tentar convencer ao máximo os Senadores, até amanhã, de que é imprudente a gente votar uma matéria que retire, que mexa em direitos conquistados em 1943, sob o governo de Getúlio Vargas ainda.
Por fim, Srª Presidente, para encerrar, amanhã é um dia em que o TSE vai começar o julgamento das contas. Aqui há uma grande expectativa. O Governo está tentando passar a ideia de que "Ah, não! Nós vamos ganhar". Eu não acredito, sinceramente, que o TSE encerre a questão, amanhã, favoravelmente ao Temer. Isso seria, na verdade, uma imprudência total, porque vão surgir novos fatos. Esse, na verdade, é um instrumento que pode ser utilizado para abreviar o fim do Governo de Michel Temer. São tantos fatos que podem surgir: essa prisão do Rodrigo Rocha Loures; estão dizendo que existe uma gravação em que o Rodrigo Rocha Loures, numa gravação feita PF, diz que aqueles R$500 mil da mala eram do Temer, que ele era só o portador. Veja o tipo de escândalo, Senadora Regina: era R$500 mil por semana, durante mais de 20 anos, dirigidos ao Presidente da República! Um Presidente da República sobre o qual, quando eu vi o processo de impeachment aqui, fiz vários pronunciamentos dizendo o seguinte: "Olhem, se a gente afastar a Presidenta Dilma e o Temer assumir, ele não vai mais ser investigado porque ele não pode ser investigado por fatos anteriores ao mandato". E veja que ele criou um fato para ser investigado no mandato! Olhe que tipo de figura nós temos na Presidência da República! Ele cometeu um crime como Presidente da República, e um crime gravíssimo, porque, na verdade, ele queria comprar o silêncio de Eduardo Cunha, e também por corrupção. Eram R$500 mil dentro de uma mala, uma mala de um Deputado que era o principal assessor dele! O País não aguenta isso.
Então, eu, sinceramente, não acredito... Esse Governo está vivendo de gargantear um bocado de coisa - a gente vê isso aqui no plenário do Senado Federal também -, tentando passar uma força que ele já não tem. Mas eu acho que essa história de haver uma vitória no TSE e amanhã mesmo o Temer ganhar nesse julgamento do TSE, eu, sinceramente, acho extremamente improvável.
Nós vamos ficar aqui fazendo o que temos que fazer. Nós vamos dar uma boa batalha na Comissão de Assuntos Econômicos no dia de amanhã. Vamos conversar com o Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, para ver uma data para pautar no plenário do Senado a votação da PEC das Diretas. Eu acho, sinceramente, Senadora Regina, que ela tem tudo para ser aprovada, porque nós conseguimos aprovar pela unanimidade dos votos da CCJ - foram 26 Senadores que votaram a favor.
(Soa a campainha.)
R
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é comum Senador um votar a favor na CCJ e depois mudar aqui no plenário. A Comissão de Constituição e Justiça é a Comissão mais importante desta Casa, de forma que eu tenho esperança de que, nesses próximos 15 dias, a gente consiga votar essa PEC aqui no plenário do Senado Federal, porque essa campanha das diretas vai crescer.
Toda semana nós vamos ter mobilização em um lugar diferente deste País. E agora, diferentemente dos dias nacionais de luta, que a gente faz em um dia só, a orientação é fazer em dias diferentes essas passeatas e mobilizações pelas diretas.
Última coisa, Senadora Regina. Eu sei V. Exª tem que sair daí agora. Só a última coisa: anunciar que a centrais sindicais se reuniram hoje em São Paulo e também houve uma reunião das frentes - Frente Brasil Popular e Frente Povo sem Medo -, aqui em Brasília. A nossa Líder e atual Presidente - vai assumir como Presidente -, Senadora Gleisi Hoffmann, participou. Definiram a data do próximo dia 30 como a data da próxima greve geral no País. É uma greve não só por eleições diretas, a pauta das reformas está no centro dessa greve.
Eu tenho dito que a pauta das reformas tem mobilizado muita gente, Senador João Pedro, neste País afora: a reforma da previdência e a reforma trabalhista. A gente fez, nesse processo todo...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E quarta-feira agora, Senador Lindbergh, Senadora Regina, será o ato de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Eleições Diretas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, na verdade é amanhã.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tinha ficado para quarta-feira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É amanhã.
Desculpe, Senadora Fátima, é amanhã às 16h.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, o.k.. Amanhã, às 16h.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Lançamento da Frente Parlamentar, no Salão Nobre da Câmara.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. O.k.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu acho que essa decisão do próximo dia 30, da greve geral, é uma decisão importante, porque mostra o seguinte: a luta continua.
Para vocês que estão nos assistindo: é importante dizer que o que muda voto aqui no Parlamento é a mobilização do povo. Se o povo for com tudo para as ruas, nós vamos tirar esse Temer do Palácio Planalto e vamos conseguir aprovar a proposta de eleições diretas.
Muito obrigado, Senadora Regina.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Lindbergh.
Quero registrar aqui a presença dos estudantes que venceram o Concurso Histórico-Literário Caminhos do Mercosul, promovido pelo Ministério da Educação. Parabéns, meninos e meninas! Sejam bem-vindos! Só que a gente já está encerrando a sessão.
Nada mais havendo a tratar, não havendo oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 30 minutos.)