3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de junho de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
87 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo Sr. 1º Secretário... Na verdade, era outra frase.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Agora, como primeiro orador inscrito, o Senador de Roraima Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador José Medeiros, que muito bem representa seu Estado, um grande destaque nesta Casa.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, são vários assuntos, hoje, que me trazem a esta tribuna.
Primeiro, eu queria aqui registrar que, na sexta-feira, dia 9, agora, eu estive em Rorainópolis, no Fórum da Agricultura Familiar. Esse fórum foi coordenado pelo Abner Mariano, e ali estiveram representantes de vários segmentos da sociedade, dos órgãos públicos federais e estaduais.
Eu agradeço o convite que recebemos para participar desse fórum e quero parabenizar todos os órgãos federais que ali estiveram presentes, tanto do Governo Federal quanto do Governo estadual.
Mas quero registrar também a ausência naquele fórum do Incra e também a ausência do... O Incra não estava presente, e era importante a presença do Incra até por causa dessa Medida 759, que hoje autoriza o Incra, junto com o Governo do Estado, e o Terra Legal, que também não estava presente... A ausência... São importantes esses dois órgãos. Tanto o Incra quanto o Terra Legal deveriam estar presentes a esse fórum, porque sabemos que a agricultura familiar hoje é um segmento importante para o crescimento e o desenvolvimento do País e especialmente do nosso Estado.
Nós sabemos que hoje a agricultura familiar representa 4,4 milhões de produtores; 84% das propriedades rurais são da agricultura familiar. Mais do que isso, 38% da produção geral da agropecuária vêm da agricultura familiar, e 50%, Senadora Fátima, do que hoje compõe a cesta básica vêm da agricultura familiar – caindo a inflação e ajudando o setor produtivo.
Portanto, a agricultura familiar é importante para o Brasil, é importante para o Estado de Roraima. E, lamentavelmente, fica aqui o meu registro, o meu protesto de o Incra não estar presente a esse fórum, um fórum grande na comunidade de Rorainópolis, que envolvia vários Municípios da agricultura familiar. Estavam a Embrapa, o Governo do Estado, presente com a ADERR, com a agricultura, no entanto o Incra e o Terra Legal deveriam estar ali, porque hoje, com a 759, tanto o Incra, quanto o Terra Legal, em conjunto com o Governo do Estado e prefeituras, poderão emitir o título definitivo.
Esse é um programa do Governo Federal, inclusive agora com o novo programa para a agricultura familiar, com a liberação aí de R$30 bilhões. Então, o Incra não poderia estar ausente. Eu, inclusive, estou fazendo um ofício, encaminhando um ofício ao Superintendente do Incra no Estado de Roraima, ao Superintendente do Terra Legal, e cobrar por que eles não estavam presentes ali para se comprometerem com as famílias da agricultura familiar no sentido de emitir essa titulação, porque, pelo que eu estou vendo, vão acabar querendo usar isso de forma política, querer trocar. Ano que vem é ano de eleição e vão usar esses dois órgãos para trocar a titulação por voto.
Eu espero que isso não venha a acontecer, esse crime tão bárbaro, esse formato já tão desgastado, que hoje coloca o Brasil na crista das ondas de tanto desgaste. Eu espero que isso não aconteça.
Portanto, eu quero aqui fazer esse registro e agradecer o convite que nós tivemos ali, presentes naquele fórum.
E quero também, Sr. Presidente, aqui, fazer um registro, mais uma vez, eu quero fazer um apelo aqui. Nós tivemos R$225 milhões de emenda de Bancada impositiva. Desse recurso, R$154 milhões iam para o DNIT; e R$70 milhões, para a saúde, a saúde do Estado, para custeio, para servidor, aumentar o salário dos servidores, compra de materiais, enfim, abastecer os hospitais, os postos de saúde, porque hoje o Governo do Estado banca isso de um modo geral. Você vê que a Prefeitura de Boa Vista tem muita florzinha, mas não tem uma unidade de pronto atendimento. A saúde do Município de Boa Vista é de péssima qualidade. Então, nós colocamos esse recurso ali, uma sugestão nossa, para colocar esses R$70 milhões.
Lamentavelmente, o Governo Federal contingenciou parte desse recurso, R$225 milhões. Aí, cerca de R$107 milhões foram contingenciados. Lamentavelmente, contingenciaram esse recurso. E, para a nossa surpresa, sobraram aí R$118 milhões. Esse dinheiro, R$118 milhões, poderia ser dividido, metade para o DNIT e metade para a área de saúde. Mas não, não fizeram assim. Colocaram R$36 milhões, só, para a saúde e R$81 milhões para o DNIT. Mais grave – mais grave: até agora, não foi liberado um centavo para a saúde e Roraima passa por grande crise, com iminência até de ter um grande foco de algumas epidemias, de zika, que está aí, que está lá, de dengue, de chikungunya, tudo isso. Pode estar acontecendo um recrudescimento dessas epidemias.
Agora, não foi liberado nenhum centavo para a saúde desses R$70 milhões, mas para o DNIT foram liberados R$47 milhões – milhões. Para abastecer quem? Hoje, o DNIT pegou 40, e está pegando esse dinheiro todo não para fazer as estradas necessárias do nosso Estado, não.
Lá em Roraima, quando estive em Rorainópolis, as vicinais estão intrafegáveis. As estradas, a malha produtiva do nosso Estado de um modo geral estão intrafegáveis. Mas o DNIT está pegando esse dinheiro para ampliar as rodovias federais. Ali há uma corrupção grande, e quem fornece toda a brita é a filha de um Senador. Uma serra inteira está sendo destruída para botar brita no lugar do cascalho, da piçarra. Quer dizer, dinheirinho para a corrupção não falta. Agora, dinheiro para a saúde do meu povo falta.
Então, estamos acionando o Ministério da Saúde, cobrando essas providências. Não é possível que esses recursos fiquem contingenciados. As nossas vicinais da malha produtiva estão quase todas intrafegáveis. E o DNIT gasta asfaltando o asfalto, asfaltando o asfalto, recuperando o asfalto, botando o asfalto em cima do asfalto para atender à compra de brita de uma produtora que é filha de um Senador do nosso Estado.
Então, fica aí realmente esse registro.
Estamos hoje acionando a Casa Civil, o Ministério da Saúde, cobrando a liberação do dinheiro, porque nós não podemos, em detrimento da saúde do meu povo do Estado de Roraima, abastecer o bolso de corruptos do nosso Estado.
Fica aí o meu protesto.
Quero também aqui fazer um outro registro.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, lamentavelmente, ontem, a falta de energia constante fez com que moradores e produtores da região do Cantá ficassem cinco dias consecutivos sem energia. Isso causou diversos transtornos e prejuízos inestimáveis. Essa falta de energia elétrica é a realidade enfrentada pelos moradores do Município do Cantá e de todos os demais Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Dê-me mais um minuto, Sr. Presidente.
Eu moro no Município de Boa Vista, a 30km, na área rural. Todos os dias, falta energia; todos os dias, falta energia. Depois que tiraram a CERR, que era a Companhia Energética do Estado de Roraima, e passaram para a Eletrobras, isso virou um caos, virou um caos, um verdadeiro transtorno. Então, é uma energia de péssima qualidade, com prejuízos e mais prejuízos acumulados para os comerciantes, para os produtores. Enfim, o Município passa dias e dias sem energia.
Então, quero aqui fazer um apelo à Eletronorte, à Eletrobras, à Boa Vista Energia, para que sejam tomadas as providências o mais rápido possível. Tiraram a CERR, colocaram a Boa Vista Energia, que querem privatizar, mas, em lugar de melhorar a qualidade da energia no nosso Estado, piorou, piorou. Além disso, há superfaturamento e estão emitindo contas erradas. Ora, um verdadeiro caos! Eu sempre digo que esses setores públicos não deveriam ter a mão dos políticos, não deveriam ter indicações políticas, porque elas acabam causando esse transtorno à sociedade.
Então, é com muita tristeza que hoje a gente vem a esta tribuna reclamar da Boa Vista Energia, da Eletrobras, da Eletronorte, que estão prestando um péssimo serviço ao Estado de Roraima, um péssimo serviço! Lá esse serviço está nas mãos de políticos. Onde político bota as mãos há corrupção, há destruição. E o resultado é isso aí, o resultado é isso aí. É lamentável. Tiraram esse serviço da CERR, que era um patrimônio do nosso povo, que empregava. Tiraram esses empregos todos, botaram nas mãos de terceirizados. Essa terceirização não tem uma mão de obra qualificada. Enfim, hoje está um caos a questão da energia lá. Mal o tempo se forma, a energia já cai.
Portanto, Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Eu queria aqui fazer esse registro, porque, lamentavelmente, gostaria...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... de ter subido a esta tribuna para fazer bons registros, mas vejo que os órgãos federais do meu Estado estão a serviço de um grupo político do mal, que só pensa na corrupção e na destruição do meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – E agora com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, que tem o prazo regimental de dois minutos, ou melhor, cinco minutos.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Pela ordem, Senador João Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu requeiro a minha inscrição como Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Bom, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero aqui, neste exato momento, dar conhecimento mais uma vez ao Plenário do Senado Federal e ao Brasil, especialmente ao nosso Nordeste querido, de que agora, nos próximos dias 19 e 20, Senador Capiberibe, precisamente segunda e terça da próxima semana, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que é presidida por mim, vai realizar visitas técnicas às obras de transposição nos Estados do Ceará, de Pernambuco, da Paraíba e do Rio Grande do Norte e, tanto no Rio Grande do Norte, como na Paraíba, além das visitas técnicas, nós vamos realizar atos e audiências públicas.
Essa jornada de audiências públicas sobre a obra do São Francisco foi aprovada ainda no dia 5 de abril, na Comissão de Desenvolvimento Regional, quando lá nós fizemos uma importante audiência pública, quando contamos com a presença do Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, de autoridades eclesiais da Igreja Católica do Nordeste, todos empenhados em dar celeridade às obras de transposição, bem como também tivemos a presença, naquela ocasião, de representantes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da sociedade civil organizada.
Pois bem, o objetivo da Caravana das Águas, que é a programação que nós vamos fazer nos dias 19 e 20, segunda e terça-feira da próxima semana... Essa Caravana das Águas, que é como batizamos as visitas e as audiências públicas que faremos na semana que vem, tem o objetivo de tanto fiscalizar o andamento das obras físicas do Eixo Norte, que vai permitir que as águas do Velho Chico finalmente cheguem aos sertões paraibanos e do Rio Grande do Norte, como também acompanhar e fiscalizar as obras sociais derivadas do projeto de integração do São Francisco.
Mas, acima de tudo, a Caravana das Águas, como assim foi batizada, tem um papel mobilizador, um papel de conscientizar a sociedade civil sobre a importância e a necessidade de pressionarmos o Governo para que essa obra seja retomada, para que tenhamos, portanto, a continuidade dessas obras, uma vez que elas estão paralisadas desde junho do ano passado.
E a paralisação dessa obra, o chamado Eixo Norte lá do São Francisco, traz um prejuízo incalculável para os quatro Estados do Nordeste que serão beneficiados com as águas do São Francisco. O meu Estado, o Rio Grande do Norte, seguramente, é um dos mais prejudicados, porque, se essa obra não for concluída – repito –, o Rio Grande do Norte simplesmente ficará excluído do mapa do São Francisco, o que seria uma tragédia; assim como o Ceará também.
Digo isso porque parte das águas já adentrou na Paraíba, lá por Monteiro, e também em Pernambuco, mas no Rio Grande do Norte não temos nenhum sinal ainda das águas do São Francisco do ponto de vista de garantia da sua chegada ao Rio Grande do Norte, assim como ao Ceará. Isso por quê? Porque o chamado Eixo Norte é uma obra pequena e foi paralisada em função de problemas de natureza judicial. Quando o Ministro esteve aqui, no dia 5 de abril, ele tinha uma visão muito otimista de que esses problemas estavam sendo equacionados. Achava ele que, no mais tardar, em 15 dias esses problemas – repito –, de natureza judicial, em decorrência do processo licitatório, seriam equacionados, e a obra será retomada. O fato é que o tempo passou.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Hoje é 13 de junho e, até o presente momento, simplesmente, a obra continua paralisada.
Aliás, neste exato momento, já fruto de toda essa luta nossa na Comissão de Desenvolvimento Regional, o Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, em boa hora, convidou os governadores e estão se reunindo agora, pelo menos é o que está previsto, com a Presidente do Supremo, a Ministra Cármen Lúcia, quando vão tratar de fazer um apelo ao Supremo para que haja uma saída de natureza técnica – evidentemente que é com o devido amparo jurídico – para que a obra seja retomada.
Então, eu quero aqui, portanto, dizer que nessa programação agora, às 19h20, vamos contar com a participação de Parlamentares das Bancadas federais dos Estados da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Ceará – evidentemente que é toda a Bancada federal e não só os Senadores. Os Parlamentares federais dos quatro Estados já foram devidamente convidados. Esperamos que tenhamos uma boa representação tanto da Bancada federal do Rio Grande do Norte como da dos demais Estados, assim como também dos representantes dos Legislativos estaduais e municipais, e dos prefeitos. Está em curso todo um processo de mobilização. A Assembleia do meu Estado, o Rio Grande do Norte, na pessoa do Deputado Fernando Mineiro e outros, tem participado intensamente de todo esse movimento pró-retomada do Eixo Norte, a obra do São Francisco que vai levar as águas lá para o Rio Grande do Norte e para os demais Estados. A Assembleia Legislativa da Paraíba, através do Deputado Jeová e outros, também está participando intensamente desse movimento pró-retomada do Eixo Norte, bem como também fizemos o convite aos Legislativos do Ceará e de Pernambuco. Os Municípios também – caravanas de vereadores – estão se organizando para participar da Caravana das Águas, prefeitos, os representantes das universidades, da sociedade civil organizada, como trabalhadores rurais, empresários, OAB, e a presença importante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Piancó-Piranhas-Açu. Enfim, toda uma mobilização está em curso, repito, para que tenhamos uma audiência de caráter suprapartidário, uma audiência extremamente representativa, recolocando na agenda – repito – a importância da conclusão da obra do São Francisco.
As reuniões itinerantes que vão ser realizadas pela Comissão de Desenvolvimento Regional, conforme já falei, têm caráter suprapartidário. Essas obras vão beneficiar milhões de pessoas no meu Estado, na Paraíba e no Ceará que ainda não foram alcançadas pelas águas do São Francisco. As reuniões itinerantes serão essenciais para acompanharmos todos os desdobramentos das obras na vida dos cidadãos de cada Estado.
No início deste ano – quem não se lembra? –, o Governo ilegítimo que aí está fez um alarde quando da inauguração das obras do Eixo Leste lá da transposição do São Francisco que possibilitaram a entrada das águas do Velho Chico ao Estado de Pernambuco e em parte da Paraíba.
No entanto, volto aqui a colocar: apesar de os governos Lula e Dilma terem finalizado mais de 90% das obras da transposição, ainda faltam cerca de 5% das obras do Eixo Norte, de um total de 260km, para que as águas do Velho Chico finalmente cheguem ao Estado da Paraíba e, por consequência, ao meu Estado, o Rio Grande do Norte, garantindo a perenização do Rio Piranhas.
Quero aqui colocar ainda, Sr. Presidente, que, tanto na Paraíba quanto no Rio Grande do Norte, as águas do Eixo Norte servirão para perenizar o Rio Piranhas. A finalização das obras que se encontram sub judice resolveriam imediatamente o problema de quase 0,5 milhão de pessoas só no meu Estado, o Rio Grande do Norte, que vivem lá na querida região do Seridó.
Nós já temos bons reservatórios no Rio Grande do Norte, como é o caso da Barragem Engenheiro Armando Gonçalves, com 2,4 bilhões de metros cúbicos, o que seria suficiente para abastecer boa parte dos Municípios do Rio Grande do Norte. O problema é que o clima semiárido, que facilita a evaporação, aliado a quase seis anos de seca, fez com que essa barragem hoje opere,...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador José Medeiros, com 19% apenas de sua capacidade total.
Isso significa que as populações de 34 Municípios sofrem com a escassez, com o rodízio e com o colapso de água para beber. Isso sem falar na produção agrícola, porque uma das grandes vocações do Rio Grande do Norte é exatamente a agricultura irrigada. Nós temos condições bem melhores do que a Califórnia, por exemplo, se nos derem condições de produzir. A região do Pataxó, famosa pela atividade de fruticultura, vem sofrendo com sua principal atividade econômica, utilizando perfuração de poços para manter a produção das frutas.
Então, eu quero aqui dizer que o São Francisco, que era um sonho que vivia apenas no imaginário do povo nordestino desde os tempos de Dom Pedro II, só foi possível com a posse do Presidente Lula e, posteriormente, com o governo da Presidenta Dilma.
O que esperamos agora?
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Que o Governo que está aí conclua. É isso exatamente que nós esperamos, porque, repito, faltam apenas 4%, 5% da obra.
Lembro aqui – só mais um pouquinho, Senador Medeiros, para concluir – que a conclusão da obra do Eixo Norte vai fazer com que as águas adentrem primeiro, no Rio Grande do Norte, via São José de Piranhas.
Depois, nós também temos que construir o chamado o Ramal do Apodi, que será uma outra entrada por onde as águas do Velho Chico chegarão, contemplando mais de 60 Municípios da região lá do Oeste, do Alto Oeste e do Médio Oeste, e, aí sim, contemplando todo o Rio Grande do Norte.
Por isso que termino aqui esse registro, mais uma vez em nome da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido nesta Casa, conclamando, convocando e convidando a todos e todas dos Legislativos do plano federal, municipal e estadual, as igrejas, a sociedade civil, os governos, para que nós possamos fazer uma agenda extremamente propositiva nestes próximos dia 19 e dia 20, segunda...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e terça-feira, lembrando que, na segunda-feira, Senador, sairemos lá de Terra Nova, Pernambuco, onde a obra exatamente parou. De lá seguiremos para Jati, no Ceará, e terminaremos no final da tarde da segunda-feira, num grande ato em Cajazeiras. O Governador Ricardo Coutinho, inclusive, já confirmou presença.
Na terça-feira, encerraremos a Caravana das Águas no Rio Grande do Norte, fazendo uma audiência pública em Pau dos Ferros, durante a manhã, quando vamos, inclusive, também debater a importância e a necessidade do Ramal do Apodi, e encerraremos com chave de ouro e com as bençãos da Igreja na cidade de Caicó, o Município polo do Seridó.
Então, fica aqui – repito – a nossa conclamação para que essa agenda cumpra o seu papel mobilizador de...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... convocar a sociedade civil, e, legitimamente, a gente pressionar o Governo Federal para que encontre uma solução técnica. Mas o que nós não vamos aceitar, de maneira nenhuma, é que a obra do Velho Chico, iniciada pela visão estadista do Presidente Lula e praticamente concluída pela Presidenta Dilma, não tenha a sua conclusão em definitivo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Obrigado, Senadora Fátima.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Pela ordem o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Enquanto a Senadora Ana Amélia se dirige à tribuna.
É para um breve comunicado: queria lamentar profundamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a morte do ex-prefeito da cidade de Buritis, cidade pujante, cidade hoje de quase 50 mil habitantes, que, quando Governador, ainda ajudei a fundar, a assinar o decreto de emancipação.
Toninho era um amigo – Antônio Correia de Lima – e faleceu no sábado passado, dia 10. Toninho, como era conhecidamente chamado pelos amigos, lutava contra um câncer e estava em tratamento na cidade de Barretos, em São Paulo.
Neste momento de dor e de tristeza, envio, juntamente com a Deputada Federal Marinha Raupp, à família do ex-prefeito nossas condolências, nossos sentimentos, e rogamos ao Criador para que o tenha num bom lugar no reino da glória.
A Deputada Marinha neste momento – saiu hoje de manhã daqui de Brasília – já chegou em Porto Velho e já está se dirigindo à cidade de Buritis. Deve estar chegando daqui a pouquinho, mas o corpo também só chegou hoje na cidade de Buritis. Vai começar a ser velado daqui a pouco na Paróquia Santa Marta na cidade de Buritis.
Então, mais uma vez, em meu nome e da minha família, a toda a família do Toninho e aos amigos os nossos mais sinceros sentimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Nossas condolências à família do Prefeito. A Mesa registrará a moção de pesar, Senador Valdir Raupp.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador José Medeiros, caros colegas Senadoras e Senadores, eu preciso fazer a leitura – até em homenagem à minha categoria, pois tive a honra de exercer a profissão por várias décadas como jornalista profissional, filiada ainda hoje ao sindicado dos jornalistas do Rio Grande do Sul, pagando mensalidade; assim eu falo nesta hora, desta tribuna –, quero fazer a leitura na íntegra, não entendendo que a simples transcrição nos Anais do Senado seja suficiente.
É preciso que as pessoas que não leem o jornal O Globo ou a coluna da jornalista Miriam Leitão, colunista também da TV Globo... O que aconteceu com essa jornalista, conhecida e premiada por vários órgãos, inclusive internacionais, o que ela escreveu na coluna de hoje eu vou agora reproduzir aqui desta tribuna:
O ódio a bordo.
Foram duas horas de gritos, ameaças e xingamentos por parte de delegados do PT em um voo de Brasília ao Rio. Lula tem estimulado o ódio, citando o meu nome com frequência em comícios. Sofri um ataque de violência verbal por parte de delegados do PT dentro de um voo.
Foram duas horas de gritos, xingamentos, palavras de ordem contra mim e contra a TV Globo. Não eram jovens militantes, eram homens e mulheres representantes partidários. Alguns já em seus cinquenta anos. Fui ameaçada, tive meu nome achincalhado e fui acusada de ter defendido posições que não defendo.
Sábado, 3 de junho, o voo 6237 da Avianca, das19h05, de Brasília para o Santos Dumont, estava no horário. O Congresso do PT em Brasília havia acabado naquela tarde e por isso eles estavam ainda vestidos com camisetas do encontro. Eu tinha ido a Brasília gravar o programa da Globonews.
Antes de chegar ao portão, fui comprar água e ouvi gritos do outro lado. Olhei instintivamente e vi que um grupo me dirigia ofensas. O barulho parou em seguida, e achei que embarcariam em outro voo.
[Antes de chegar ao portão, aliás...]
Fui uma das primeiras a entrar no avião e me sentei na 15C [a poltrona]. Logo depois eles entraram e começaram as hostilidades antes mesmo de [se] sentarem. Por coincidência, estavam todos, talvez uns 20, em cadeiras próximas de mim. Alguns à minha frente, outros do lado, outros atrás. Alguns mais silenciosos [Senador José Medeiros] me dirigiram olhares de ódio ou risos debochados, outros lançavam ofensas.
– Terrorista, terrorista – gritaram alguns.
Pensei na ironia. Foi “terrorista” a palavra com que fui recebida em um quartel do Exército, aos 19 anos, durante minha prisão na ditadura.
Tantas décadas depois, em plena democracia, a mesma palavra era lançada contra mim.
Uma comissária, a única mulher na tripulação, veio, abaixou-se e falou:
– O comandante te convida a sentar na frente.
– Diga ao comandante que eu comprei a 15C e é aqui que eu vou ficar – respondi.
O avião já estava atrasado àquela altura. Os gritos, slogans, cantorias continuavam, diante de uma tripulação inerte, que nada fazia para restabelecer a ordem a bordo em respeito aos passageiros. Os petistas pareciam estar numa manifestação. Minutos depois, a aeromoça voltou:
– A Polícia Federal está mandando você ir para frente. Disse que se a senhora não for o avião não sai.
– Diga à Polícia Federal que enfrentei a ditadura. Não tenho medo. De nada.
Não vi ninguém da Polícia Federal. Se esteve lá, ficou na porta do avião e não andou pelo corredor, não chegou até a minha cadeira.
Durante todo o voo, os delegados do PT me ofenderam, mostrando uma visão totalmente distorcida do meu trabalho. Certamente não o acompanham. Não sou inimiga do partido, não torci pela crise, alertei que ela ocorreria pelos erros que estavam sendo cometidos. Quando os governos do PT acertaram, fiz avaliações positivas e há vários registros disso.
Durante o voo foram muitas as ofensas, e, nos momentos de maior tensão, alguns levantavam o celular esperando a reação que eu não tive. Houve um gesto de tão baixo nível que prefiro nem relatar aqui. Calculavam que eu perderia o autocontrole. Não filmei porque isso seria visto como provocação. Permaneci em silêncio. Alguns, ao andarem no corredor, empurravam minha cadeira, entre outras grosserias. Ameaçaram atacar fisicamente a emissora, mostrando desconhecimento histórico mínimo: “quando eles mataram Getúlio o povo foi lá e quebrou a Globo”, berrou um deles. Ela foi fundada onze anos depois do suicídio de Vargas.
O piloto nada disse ou fez para restabelecer a paz a bordo. Nem mesmo um pedido de silêncio pelo serviço de som. Ele é a autoridade dentro do avião, mas não a exerceu. A viagem transcorreu em clima de comício, e, em meio a refrões, pousamos no Santos Dumont. A Avianca não me deu – nem aos demais passageiros – qualquer explicação sobre sua inusitada leniência e flagrante desrespeito às regras de segurança em voo. Alguns dos delegados do PT estavam bem exaltados. Quando me levantei, um deles, no corredor, me apontou o dedo xingando em altos brados. Passei entre eles no saguão do aeroporto debaixo do coro ofensivo.
Não acho que o PT é isso, mas repito que os protagonistas desse ataque de ódio eram profissionais do partido. Lula citou, mais de uma vez, meu nome em comícios ou reuniões partidárias. Como fez nesse último fim de semana. É um erro. Não devo ser alvo do partido, nem do seu líder. Sou apenas uma jornalista e continuarei fazendo meu trabalho.
Esse relato da jornalista Míriam Leitão revela um lado absolutamente inaceitável em um regime democrático.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso é muito próprio, Senadora Vanessa, um ataque a uma profissional respeitada no Brasil e com prêmios no exterior, isso é muito a cara do que está acontecendo na Venezuela, com os jornais e televisões fechados, blogues proibidos de trabalhar, a oposição sufocada e a guerra civil instalada na Venezuela simplesmente porque um Presidente ditador quer impor a sua vontade ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. E ainda bem que uma promotora está levantando a voz e sendo independente.
Eu queria dizer que o Brasil não é a Venezuela e que essa atitude é não só uma agressão a uma mulher, mas é também uma agressão à democracia em nosso País, é uma agressão à imprensa brasileira. Eu falo aqui não como integrante dessa corporação, mas como cidadã, porque penso que nós não podemos tolerar esses atos de agressão contra quem pensa diferentemente. Aqui, nós temos que lutar até a morte com quem pensa diferentemente de nós e não permitir que isso seja uma agressão à democracia.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Concedo um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia, e a cumprimento por trazer este assunto e usar a quase totalidade do seu tempo lendo o relato da jornalista Míriam Leitão. Eu li hoje cedo, li pela manhã, fiz questão de ler todo o relato, e já me posicionei também nas minhas redes sociais, Senadora Ana Amélia, como V. Exª, me solidarizando com a jornalista Míriam Leitão. E quero me solidarizar não só pelo que ela sofreu, como V. Exª diz, como mulher, mas como cidadã, como ser humano, e nenhum ser humano merece qualquer tipo de agressão, venha de onde vier. V. Exª foi vítima, eu fui vítima de uma agressão que não foi só verbal, pois foi física, dentro do avião. E, para meu espanto, a tripulação também teve uma conduta um pouco semelhante a essa relatada pela jornalista Míriam Leitão. Agora, eu cumprimento a...
(Interrupção do som.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... pela forma equilibrada como ela faz o relato. Veja V. Exª! É nessas horas que nós conhecemos as pessoas. Veja como ela se portou e faz o relato. Ela diz que esse não é o Partido dos Trabalhadores, mas são pessoas vinculadas àquele Partido, pessoas que merecem a repreensão, seja de quem for. Com esta minha fala... V. Exª me conhece e sabe que eu tenho um monte de divergências em relação à jornalista Míriam Leitão, sobretudo sobre suas análises econômicas, mas isso não me dá o direito, não dá a ninguém, a quem quer que seja, o direito de desrespeitar o limite do outro ser humano. Então, eu a cumprimento e faço, se V. Exª me permitir, Senadora Ana Amélia, de vossas palavras as minhas. Muito obrigada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin, que aqui tem a missão de liderar a Procuradoria da Mulher e tem se posicionado em defesa disso.
Agora, Senadora Vanessa, eu pondero o seguinte: a jornalista foi, eu diria...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... muito equilibrada e até generosa quando disse que esse não é o PT. Ela faz uma defesa do Partido. Mas eu indago: e se o Presidente, a liderança mais fulgurante do Partido, o ex-Presidente da República Lula, ele próprio, nas manifestações que faz para o Partido, ataca a jornalista, ele está dando a senha para os seus militantes fazerem o mesmo, e fazerem da forma como sabem fazer, de maneira agressiva, de maneira desrespeitosa, de maneira violenta, porque a violência verbal às vezes fere muito mais do que a própria violência física.
Então, é nessa medida que venho à tribuna para lamentar profundamente o que aconteceu com a jornalista Míriam Leitão. E não faço porque se trata de uma figura muito conhecida, muito respeitada. Faço por qualquer ser humano. Já vivi, dentro de um avião da Azul, a mesma situação, e, da mesma forma, nenhum servidor da companhia foi capaz de chamar a atenção para isso. Eu, como ela, não reagi, porque eles costumar estar em bandos e atacar em bandos, porque esse é o ato da covardia. É o ato da covardia: em bandos contra uma pessoa. Foi assim também com Janaina Paschoal, quando fizeram as agressões a ela nas portas dos aeroportos, esperando por ela em bandos, porque assim se sentem encorajados. Não são capazes de, sozinhos, na democracia, na divergência verbal, enfrentar o problema.
Com muita atenção e aquiescência do Senador, permito o aparte ao Senador José Medeiros.
Muito obrigada, Senador Lasier Martins.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora Ana Amélia, meus parabéns por trazer esse assunto.
Quero também parabenizar a Senadora Vanessa pelo posicionamento.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Inclusive, fiquei gratamente surpreso. No entanto, é de se lamentar a nota feita pelo Partido dos Trabalhadores, que culpa a vítima pelo que aconteceu, ao justificar que a Rede Globo, empresa em que trabalha a jornalista, é, em grande parte, responsável. Está aqui: "Não podemos, entretanto, deixar de ressaltar que a Rede Globo, empresa para a qual trabalha a jornalista Miriam Leitão, é, em grande medida, responsável pelo clima de radicalização e até de ódio por que passa o Brasil". É inaceitável isso. Quer dizer que, daqui para frente, todo funcionário da TV Globo pode ser hostilizado? Ou seja, foi infeliz a nota do PT. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu até recomendo, para quem não conhece a história da jornalista, que leia o livro Em nome dos pais, do jornalista Matheus Leitão, que retrata muito bem a saga vivida por Marcelo Netto e Miriam Leitão.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com muita atenção, concedo o aparte ao Senador Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – V. Exª traz à tribuna do Senado um tema que é objeto das minhas preocupações nos últimos anos: esse esgarçamento das relações na sociedade brasileira, que termina culminando com situações como essa, que eu lamento. Presto solidariedade à jornalista Míriam Leitão. Parabenizo-a por trazer isso à tribuna. Continuo preocupado, e esses acontecimentos se reproduzem a cada momento, seja nas relações diretas das pessoas ou nas mídias sociais. Precisamos dobrar essa página da história do Brasil. É inevitável, estamos entrando no terceiro ano da crise política sem que consigamos enxergar uma luz no final do túnel, mas nós precisamos, sim, dobrar essa página, e não vejo alternativa a não ser devolver a voz ao povo para que resolva definitivamente essa polarização, que...
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... é uma polarização sem conteúdo, uma polarização feita por grupos de interesses imediatos. A gente precisa dar esse salto na democracia brasileira. Quando a democracia encolhe, a intolerância floresce, infelizmente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador, especialmente pela última frase, que é o resumo extremamente verdadeiro do que está acontecendo no País. Então, essa situação não podemos tolerar. Agradeço imensamente o seu aparte, o aparte da Senadora Vanessa, o do Senador José Medeiros.
Peço agora também a generosa atenção de poder conceder ao também jornalista Lasier Martins, que também já viveu uma experiência de muitos anos como repórter e sabe das dificuldades que um profissional da comunicação tem hoje no exercício da sua profissão em nosso País, dado esse recrudescimento da violência, que é inaceitável.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu quero aproveitar a oportunidade para me congratular com o seu pronunciamento e aderir por inteiro ao seu conteúdo, inclusive porque eu estava preparado para fazer um pronunciamento, talvez não com o mesmo brilho, mas com o mesmo sentido. Li, hoje pela manhã, o relato da jornalista Míriam Leitão e achei totalmente repulsivo o que ela viveu. Aliás, isso vem se tornando uma rotina. Há poucos dias, aconteceu coisa parecida com o Senador Ferraço em um voo do Rio de Janeiro a Vitória do Espírito Santo. Há um pouco mais de tempo, testemunhei – inclusive intervim para evitar – vias de fato com o Deputado Pepe Vargas, do Rio Grande do Sul, num voo de Brasília a Porto Alegre. Só que, neste caso, tenho a elogiar o que, hoje, não posso elogiar: na oportunidade, os comissários acudiram e o próprio piloto do avião teve que vir...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... tamanha a gravidade da discussão, e ele determinou que, se cada um não fosse para o seu lugar e dessem por encerrada a discussão, ele chamara a Polícia Federal e os dois não viajariam.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso é autoridade.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Essa atitude eu vi e me agradou muito. Agora, o que aconteceu com a jornalista Míriam Leitão é completamente censurável no comportamento da companhia aérea, que tinha a obrigação... E entendo que a jornalista Míriam, por inúmeras razões, também não merece essa agressividade, porque foi uma lutadora. Estivemos – a Senadora esteve conosco –, há poucos dias, na sessão de autógrafos do Matheus, filho da Míriam Leitão, que narra a prisão da mãe e do pai no Estado do Espírito Santo à época do regime militar. Então, há um engano com relação à interpretação das posições de uma pessoa muito coerente, seja lá a respeito de que posição esteja escrevendo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Então, eu adiro por inteiro ao seu pronunciamento. Quero que faça parte, porque pretendia também falar sobre esse assunto. Acho que está na hora de pedirmos um posicionamento da Direção do Senado, com comunicação às companhias aéreas, para que, na hipótese de repetição desses casos, tomem uma atitude para que não continue essa rotina que se está criando. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço muito, Senador Lasier Martins. Quero cumprimentá-lo pelas providências tomadas. Vejam só: era o contrário. Nós estamos falando de posições divergentes: eram petistas agredindo a jornalista Míriam Leitão e, no seu caso, eram antipetistas agredindo um Deputado. E V. Exª entrou para apaziguar para que o voo fosse realizado com tranquilidade.
Parabenizo também o comandante daquele voo em que V. Exª estava presente, pois demonstrou seriedade, rigor e responsabilidade...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... porque, quando começa, você não sabe onde termina um ato de violência e de agressão como esse que aconteceu nesse voo em que estava a jornalista e nesse em que estava V. Exª.
Então, meus cumprimentos pela sua atitude pela atitude do comandante e dos comissários desse voo que fazia o trecho Brasília-Porto Alegre – eu imagino.
Eu queria também aqui, para encerrar, caro Senador José Medeiros, dizer que a Associação Nacional de Jornalismo, através de uma nota assinada pelo Diretor Executivo da Associação Nacional de Jornais, Ricardo Pedreira, afirmou que a Associação se solidariza com a jornalista e que o comportamento violento revela autoritarismo. A nota acrescenta:
É preocupante esse tipo de manifestação de intolerância em relação à atividade jornalística. Revela autoritarismo, obscurantismo...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) –
... e um lamentável comportamento violento [em relação ao exercício profissional]. A ANJ se solidariza com a Miriam, na certeza de que ela continuará fazendo o jornalismo de grande qualidade que sempre fez.
Também a Associação Brasileira de Jornalista Investigativo (Abraji) divulgou nota repudiando o comportamento dos passageiros que "de maneira covarde e intolerante, atacaram a colunista Miriam Leitão". Para a associação, não há nada que justifique assédio violento a qualquer cidadão por suas posições ou seus atos. "Infelizmente o acirramento de posições políticas tem levado à proliferação de situações como essa, seja em aviões, restaurantes e mesmo hospitais".
É claro que, quando Lideranças do PT reclamam de que isso acontece em restaurantes, dá para ver o quanto dói isso. Então, pimenta nos olhos dos outros é refresco.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É para sentirem o que é também a agressão por conta desta divisão da sociedade: nós e eles. Então, plantou-se a semente desse ódio, dessa radicalização, e agora estão provando do veneno que semearam e distribuíram na atividade política.
Eu lamento profundamente, porque sempre tive, pelo Partido dos Trabalhadores, grande respeito, apesar das divergências nos embates que tivemos nas disputas eleitorais no meu Estado, o Rio Grande do Sul, em que alguns casos isolados tiveram uma situação absolutamente inaceitável, porque calúnia e difamação não fazem parte de um bom exercício democrático. O bom exercício democrático se faz, sim, Senador José Medeiros, com discussão de respeito, de elevado nível e com o interesse nacional como prioridade. E não simplesmente para denegrir, para desconstruir biografias que foram construídas com muito trabalho e com muita dignidade.
Também o antagonista faz registros.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E, no Twitter, a Janaína Paschoal dá uma mensagem à Míriam dizendo que "coincidentemente, quando esse bando me agrediu" – escreveu Janaína Paschoal –, "os membros estavam parados no meu portão de embarque, esperando!"
Então, temos que combater, temos a responsabilidade de combater isso. O Brasil decididamente não é a Venezuela. A Venezuela cala a imprensa, a Venezuela cala o Judiciário, cala o Ministério Público, cala a sociedade, cala a oposição. Democracia decididamente não é isso, e os brasileiros não aceitam esse grau de violência, de intolerância e de ódio. Foi pregado e semeado por um Partido que hoje reclama dessa situação que nós estamos vivendo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Ódio a bordo, O Globo.
(Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins.)
(Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. Lasier Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, pelas palavras.
E, agora, com a palavra, por dois minutos, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, ainda bem que hoje estou com um problema de audição.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, em relação ao que acabou de falar a Senadora Ana Amélia – e tive a oportunidade de fazer um aparte –, eu acho que não nos cabe aqui ficar fazendo também qualquer tipo de manifestação que, ao invés de melhorar, piore as coisas.
Eu concretamente, Senador Capiberibe, achava que nós já estávamos, como V. Exª falou, superando essa fase, esse momento, mas lamentavelmente os fatos mostram que não.
Entretanto, apontar o dedo de forma genérica é a mesma coisa que aceitarmos dizer que a política não presta, que não há ninguém que atue na política que tenha a honradez suficiente ou necessária para tal. Seria a mesma coisa. Então, não serei eu jamais, Senador Medeiros, que virei a esta tribuna, apontando genericamente para qualquer partido, enquanto o correto é apontar, única e exclusivamente, para aquelas pessoas que estão cometendo os malfeitos.
Então, em primeiro lugar, eu destaco isso.
Quero dizer também o que senti quando li hoje, com muita atenção, o relato da jornalista. Parece que voltou tudo aquilo que eu vivi numa aeronave, porque quem me socorreu no momento foram exatamente os passageiros que estavam ao meu lado, tendo a tripulação agido apenas na hora em que a ofensa e a agressão física se deram, agindo, inclusive, para poder me livrar das garras do agressor.
Mas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, para rapidamente falar a respeito dos últimos acontecimentos, afinal de contas, na última sexta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu o julgamento – talvez um dos mais importantes já realizados por aquela Corte – em que estava em jogo nada mais, nada menos do que a chapa vitoriosa no último pleito presidencial, a chapa Dilma-Temer.
E foi um julgamento acompanhado, com muita atenção, pela população brasileira, inclusive por aqueles que não fazem, nem gostam da política; foi acompanhada, com muita atenção, cada uma das palavras ditas pelos Ministros do TSE, cada um dos gestos, das manifestações feitas por aqueles Ministros. E estavam alunos de Direito, estudantes, estagiários esperando para ouvir o posicionamento de cada um.
Eu não venho à tribuna, Sr. Presidente, para fazer uma análise do mérito, Senador Capiberibe; não venho. Não farei, neste momento, nenhuma análise do mérito do julgamento e do resultado do julgamento, tampouco farei qualquer análise sobre as contradições apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes, porque, afinal de contas, se o julgamento chegou aonde chegou, se o julgamento demorou o tempo que demorou, foi exatamente... E ele se vangloriou muito disto durante vários momentos do julgamento, disse que estavam todos ali graças a ele ter solicitado que fosse feita uma investigação mais profunda da matéria.
Mas, enfim, também não farei nenhuma análise de mérito.
Eu lamentavelmente acho que o que resultou daquele julgamento foram muitas contradições, muitas. E não quero crer que a Justiça não atue sem estar com seus olhos vendados, porque parece que o resultado não se dá... Não me refiro a esse julgamento em especial ou especificamente, mas parece que, de uma grande parte das situações em análise do Poder Judiciário, o julgamento não se dá pelo conteúdo das provas ou pelo seu conteúdo, mas por quem seja ou esteja sendo julgado em determinado momento.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª sabe, Senador Capiberibe, do que falo, porque V. Exª foi talvez uma das mais diretas vítimas desse processo: cassado – cassado – por razões que nem se comparam a outras que vimos anteriormente e posteriormente.
Então, eu só faço esse registro, para lamentar profundamente esse aspecto do andamento da Justiça no Brasil.
Mas eu quero, Presidente, dizer o seguinte: logo após o julgamento e a absolvição, ou seja, a manutenção do mandato do Sr. Temer através do voto de minerva do Presidente daquele Poder, do Tribunal Superior Eleitoral, imediatamente o Líder do Governo no Senado foi a público – ou veio a público – para dizer que uma página da história estaria sendo virada e que, a partir dali, era só calmaria e que agora o Congresso estaria pronto para dar continuidade à votação, à análise e à apreciação das reformas.
Que página virada coisa nenhuma! Em que país ele vive? Eu vivo no Brasil e creio que o que aconteceu na última sexta-feira, longe de ser uma página virada nas confusões, nos conflitos, na crise do País, pelo contrário, é uma nova página que se abre.
Vamos ver as manchetes das revistas. Há uma acusação extremamente grave – grave – de que a Agência de Inteligência (Abin) teria sido utilizada para investigar – investigar não –, para acompanhar os passos de um membro do Supremo Tribunal Federal.
Será que é dessa calmaria que eles falam? Será que, na calmaria e também com a página que se virou, não se leva em consideração o fato de que tudo indica que, nos próximos dias, assim que for concluído o inquérito que envolve diretamente...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... o Presidente da República, este deverá ser denunciado pelo Ministério Público Federal junto ao Supremo Tribunal Federal? Isso fará com que a Câmara dos Deputados tenha que, num prazo estabelecido pela Constituição Federal, analisar se autoriza ou não a investigação ou o julgamento – porque aí não seria mais investigação, mas o julgamento – do Sr. Presidente da República, num fato histórico e num fato não só histórico, mas inédito da nossa história, Senador Medeiros.
Então, veja, a crise política que nós vivemos no País não é uma crise que se finda. Pelo contrário, é uma crise que se estende. E, quando ela se estende, é a economia que sofre, é o trabalhador brasileiro que sofre, é a população brasileira que sofre.
E, enquanto isso acontece, está agora o Senador Paim concluindo a leitura do seu voto em separado da reforma trabalhista...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... na CAS. Em seguida, Senador Randolfe lerá; e posteriormente eu.
É um relatório que nem aqueles que aprovam o projeto têm a coragem de elogiar, de dizer que o projeto é bom. Não. É só os senhores lerem o relatório do Relator, não o meu voto em separado, tampouco o voto em separado do Senador Paim, mas o voto do Relator, que é do PSDB. Ele critica o projeto do começo ao fim, mas o aprova como está, dando um voto de confiança ao Sr. Temer, para que este o modifique através de vetos, através de edição de medidas provisórias.
Já não é comum, nem natural, nem legal, nem constitucional recomendar nada a um Presidente da República por parte do Senado, muito menos quando esse Presidente é um Presidente que está na corda bamba, um Presidente que está sendo investigado por envolvimento direto em corrupção e que chegou ao Palácio do Planalto pelas portas dos fundos.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu digo e vou repetir: a minha função de Legisladora me foi confiada pelos eleitores do meu Estado e dela eu não abro mão. Jamais abrirei mão.
Então, por que mandar ou solicitar ou recomendar a um Presidente o que é obrigação do Senado Federal fazer? Essa reforma trabalhista não interessa nem aos bons patrões, não interessa nem aos bons empregadores, aos bons empresários, porque ela incentiva a sonegação, ela incentiva o que há de pior, ela prejudica a Previdência Social. Então, nós não podemos aprovar essa reforma do jeito que ela está aqui.
E volto a dizer, para concluir nesse tempo que V. Exª me dá, Senador Medeiros – eu concluo nesse exato tempo que V. Exª me dá de acréscimo –, que não há outra saída para o Brasil que não sejam as eleições diretas; não há outra saída.
O Senador Capiberibe coordena aqui, no Congresso Nacional, uma frente parlamentar ampla...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... em defesa das eleições diretas. E nós temos a convicção plena disto: nós não podemos deixar que o Brasil se arraste até 2018, até as eleições. E, enquanto querem fazer isso, vão retirando direitos silenciosamente, de forma desavergonhada e mentirosa, porque enganando o povo, dizendo que a reforma é boa. E a reforma não é boa nem para a economia nacional, nem para os trabalhadores brasileiros.
Então, é preciso que haja essa reação da população, Deputada Jô Moraes, porque só há um jeito de resolvermos o problema do Brasil: é a mobilização popular, é a realização de eleições diretas.
Além de tirar direitos, eles vão vender agora o Brasil. Estão anunciando a privatização do aeroporto da minha cidade de Manaus, do Eduardo Gomes, um dos mais lucrativos do Brasil. E nós não vamos permitir isso. Se quiserem privatizar, que privatizem, mas todos os aeroportos dos Municípios do interior também. Eu volto ...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – ... a falar nisso.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria só fazer um aparte à Senadora Vanessa, se V. Exª permitir. É apenas um registro já que a senhora falou no Aeroporto Eduardo Gomes: eu estive lá numa missão, Senadora Vanessa. Eu só fiquei um pouco triste por V. Exª ter levantado uma dúvida de eu ter sido substituída na CAS naquele dia em que o relatório sobre a reforma trabalhista deveria ter sido lido – o relatório nem sequer foi lido. Eu apenas pedi ao Líder, como eu sou membro titular e para não criar um problema de quórum na Comissão, que me substituísse apenas naquele dia, porque não era votação. Eu assumo todas as minhas posições. E eu ia para uma missão no seu Estado para conhecer a selva amazônica. Tive uma impressão extraordinária, porque a gente precisa conhecer o Brasil real, o Brasil abandonado, Senadora. Eu fui a São Gabriel da Cachoeira e visitei um hospital que é resultado de uma parceria entre a União, o Estado de V. Exª...
(Interrupção do som.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... e o Município. Só que aquele hospital só está de pé, só funciona por conta da abnegação e do trabalho dos médicos militares, das enfermeiras militares, das obstetras militares, dos dentistas militares que lá estão fazendo funcionar um hospital de guarnição – que é a única instituição de saúde, porque não há UPAs, não há assistência básica de saúde, programa familiar de saúde, mas apenas aquela instituição – para atender a 40 mil habitantes daquela região abandonada e esquecida. Eu fui lá para isso, Senadora. Então, quero lhe dizer que os Deputados e as Deputadas presentes aceitaram uma emenda de R$100 mil – para cada um dos Parlamentares que estavam lá – para o hospital, para dar uma resposta mais adequada a tantas necessidades. Lá em São Gabriel da Cachoeira – e aí eu lembro do Senador Capiberibe que é ligado à causa indigenista –, 90% dos atendimentos...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... desse hospital de guarnição são para indígenas de pelo menos 23 diferentes etnias. A maior delas, é claro, ianomâmi, pois aquela é a Reserva Ianomâmi, mas convivem pacificamente 23 etnias. E eu tive, digamos assim, o privilégio de conhecê-las a convite da Assessoria Parlamentar do Exército e aprendi muita coisa. E o General Miotto, Comandante Militar da Amazônia, que V. Exª conhece, foi de uma extrema atenção. E o Fantástico de domingo mostrou um lado, um pequeno pedaço do Curso de Instrução de Guerra na Selva, que é referência mundial nessa atividade de defesa militar. Então, quero dizer a V. Exª que eu fui por isso, Senadora, é por isso que eu fui substituída apenas naquele dia e já voltei para a CAS, porque cumprirei com a minha obrigação. Fui conhecer o seu Estado e aprendi muita coisa das riquezas da Amazônia...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... porque a Amazônia é brasileira, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço essa janela de oportunidade que V. Exª me dá, Senadora Ana Amélia, primeiro, para falar do Estado do Amazonas. V. Exª é sabedora de que eu iria, pelo menos com parte dessa comitiva, às atividades em Manaus. E não fui exatamente por conta da Comissão de Assuntos Sociais.
Mas quero dizer que, quando V. Exª fala de São Gabriel da Cachoeira – e eu já fui muitas vezes, inclusive acompanhando o Exército ou a Aeronáutica em atividades por eles organizadas, além de atividades do Governo do meu Estado, eu pessoalmente, como Parlamentar –, nós estamos falando da cidade mais indígena do Brasil, que proporcionalmente tem a maior população indígena do Brasil.
E V. Exª desembarcou num belo aeroporto, no belo aeroporto de São Gabriel da Cachoeira. Mas que só existe ali e em outras pouquíssimas cidades do meu Estado, por conta da atuação exatamente do Ministério da Defesa, das...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... Forças Armadas.
Então, Senadora Ana Amélia, (Fora do microfone.) é importante que se registre isso. Eu todo ano faço emendas para a Marinha, para a Aeronáutica, para o Exército, porque, além de cumprir as suas funções de defesa do Estado brasileiro, lá na Amazônia eles desenvolvem um belíssimo trabalho de assistência social e importante, como V. Exª relata, não só nos hospitais, mas nos navios hospitais, nas tantas incursões que eles fazem, indo para o interior.
Então, as Forças Armadas brasileiras estão para a Amazônia hoje e representam para a Amazônia hoje o que já representaram no passado para o Sul do País. Então, ela é muito importante no processo de formação.
Eu, como Senadora do Amazonas, tenho mais a agradecer a V. Exª e a toda a comitiva, por essa importante ajuda que darão ao Brasil.
E por fim, Senadora Ana Amélia, o que nós questionamos lá no momento da sua ausência, inclusive, é que não haveria a menor importância, a menor necessidade dessa...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – ... substituição, mesmo porque...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Um minuto para concluir, Senadora.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... lá estavam os suplentes. Mas é uma questão do Bloco de V. Exª. E tudo certo, conseguimos fazer um bom acordo. Hoje o relatório foi lido, os votos separados estão sendo lidos. E na semana que vem é que nós faremos o debate final e a votação da matéria.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sim, pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, apenas para complementar, enquanto o Senador Lasier sobe à tribuna, completar o que estava comentando a Senadora Vanessa.
Estávamos presentes lá quando uma ambulância aérea, Senadora Vanessa, uma ambulância aérea da FAB estava socorrendo, porque o hospital de São Gabriel da Cachoeira atende baixa e média complexidades. Então, os casos graves têm que ser transferidos para Manaus. E só se pode ir de avião, porque são duas horas e meia a distância de avião para lá. Então, fica permanentemente um avião, uma ambulância lá em São Gabriel da Cachoeira.
E lá havia uma pessoa, um homem, que havia explodido a lancha em que ele estava trabalhando. Ficou com 70% do corpo queimado. Fizeram uma estabilização. E uma senhora, que havia tido um AVC gravíssimo, ficou estabilizada e foi levada pela ambulância aérea da Força Aérea Brasileira para Manaus. Ambos foram socorridos. Apenas para complementar a relevância que tem o papel social lá das Forças Armadas naquela longínqua situação, onde fazem por ano 600 partos, dos quais 150 cesarianas, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – São Gabriel da Cachoeira é uma cidade que fica no alto do Rio Negro. Lá nós não temos estradas e os rios não são navegáveis até a sede do Município. Então, quando a gente diz que, na Amazônia, o transporte aéreo é uma obrigação, e não uma opção, é uma necessidade, muitas vezes as pessoas não compreendem isso.
E foi exatamente por essa questão que eu levantei a privatização do Aeroporto Eduardo Gomes, um dos mais lucrativos do Brasil, que, num governo sério, deveria servir para se manter e manter aeroportos no interior, porque infelizmente, dos sessenta e poucos Municípios que nós temos lá, Senadora Ana Amélia, é uma pequena parcela que tem aeroporto. Na maior parte deles, não há aeroporto homologado, apesar de o transporte aéreo ser o único.
Então, contamos com V. Exª e com toda a equipe, sem dúvida nenhuma, nesta nossa luta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra, o Senador Lasier Martins, por dez minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador José Medeiros.
Senadores e Senadoras, eu quero falar alguma coisa sobre a JBS, porque, Srª Senadora Ana Amélia, essa bomba de efeito político, que explodiu há quase um mês no centro do Poder da República, com vazamento da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo JBS, continua produzindo estragos na política e revelando uma série interminável de crimes praticados por essa empresa.
E aproveito, até a propósito, para recomendar daqui àqueles que puderem, Srª Presidente, que leiam, se é que não leram ainda, a reportagem da revista Exame desta quinzena que destaca, historia a evolução dessa empresa nesses últimos anos. É uma situação curiosa e, ao mesmo tempo, lastimável, reveladora dos crimes cometidos por essa empresa, que é hoje a maior devedora da Previdência Social no País.
Aproveito para cumprimentar o trabalho jornalístico do repórter autor dessa matéria da revista Exame desta quinzena, que está nas bancas e que traz na capa a figura do Joesley. Até os bois no pasto sabem agora que a JBS não é apenas a maior processadora de proteína animal do mundo. Essa marca também será sempre associada a todo tipo de crime em associação espúria com o poder público.
Esta é a grande realidade que foi apurada nessas últimas semanas: o conluio, o compartilhamento do crime da empresa com o poder público.
Joesley, que gravou secretamente uma conversa com o Presidente no Palácio do Jaburu, revelou ali a sua estratégia de barrar investigações que miravam o grupo. Entre as ações delituosas confessadas, estavam pagamentos a um Procurador da República.
O escândalo que os sócios controladores trouxeram a público, mediante generosíssimo acordo firmado com o Ministério Público, colocou em xeque a continuidade do Presidente Michel Temer à frente do Executivo e lançou a governabilidade do País na grande incerteza. Temer, como se está acompanhando, Senador Capiberibe, é o primeiro Presidente da República investigado, no exercício do cargo, por corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa.
Não por acaso a maior doadora de recursos para a última campanha de eleições gerais no País, em 2014 – R$336,8 milhões repassados para diversos partidos –, envolvida em desvios de recursos de bancos públicos e em cooptação de servidores. Notícias recentes dão conta até de suposta associação em desmatamento ilegal e trabalho escravo.
A ficha corrida é longa e não para de crescer. O grupo frigorífico avançou sobre outros ramos industriais e teve uma ascensão meteórica nos últimos anos graças às suas relações promíscuas com políticos e outros agentes públicos. Foi alvo de investigações não apenas envolvendo troca de favores com quase 2 mil políticos.
E, Senadores, o próprio Joesley declara na reportagem, que merece toda credibilidade, que ele comprou – e usa esta expressão: comprou – Parlamentares, gestores públicos, políticos em geral, em torno de 1,8 mil, e com muito orgulho, quando festejava – isso está descrito na reportagem – a vitória de Dilma Rousseff na última eleição.
A audácia dos irmãos Batista e sua JBS para agir à margem da lei envolveu órgãos de controle, membros do Judiciário e, por fim, operações no mercado financeiro. A empresa estava na lista dos alvos da espalhafatosa Operação Carne Fraca, sobre suborno a agentes sanitários, e da Operação Bullish, também da Polícia Federal, sobre irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES.
A propósito, estamos trabalhando na CPI da Previdência. E, ainda na semana passada, nós ouvimos aqui um diretor da empresa, que alega não dever nada à Previdência, porque estaria fazendo uma compensação, um encontro de contas entre créditos por exportação da empresa com os débitos da Previdência. Ora, nós sabemos que isso a lei impede, e a jurisprudência é farta também nesse impedimento.
De acordo com investigações da Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal do Distrito Federal, o suposto favorecimento ao grupo JBS envolveu R$8,1 bilhões concedidos entre 2007 e 2011 – governo Lula, governo Dilma, 2007, 2011, um empréstimo de R$8,1 bilhões –, mediante financiamentos camaradas, com juro subsidiado e sem garantias razoáveis.
O BNDESPar – braço do banco de fomento voltado para participações acionárias – adquiriu ações da JBS por valores acima dos praticados pelo mercado. O derretimento desses papéis nas bolsas de valores já resultou em prejuízos para o povo brasileiro. O banco também não recebeu de volta recursos emprestados para uma aquisição empresarial que não se concretizou.
Os abusos cometidos por esses criminosos se contrastam com a desenvoltura com que eles conseguiram se refugiar com as suas famílias nos Estados Unidos. E é este o ponto que eu queria sublinhar neste meu discurso: a forma como houve o acordo e a fuga feliz dos irmãos Batista para os Estados Unidos, despertando a indignação da sociedade brasileira, tal qual a aula de crime perfeito, maquinado por pessoas sem escrúpulos, que saíram do País felizes, levando na mala dinheiro e preservando negócios e instalações industriais no exterior.
Essa é a realidade que temos da JBS nos dias de hoje.
Os constrangimentos deixados ao Presidente Temer pelas gravíssimas revelações dos irmãos Batista também não param de ganhar novos contornos e episódios. No mais recente, está a série de negativas, desmentidos e recuos envergonhados envolvendo o uso pela família Temer, em janeiro de 2011, de um jatinho da JBS para levá-la a um resort em Comandatuba, na Bahia.
Como se não bastassem todas as perdas que geraram ao patrimônio público em ações corruptas, a JBS ainda se revelou uma contumaz sonegadora de impostos. A CPI da Previdência, em que estamos trabalhando aqui no Senado, debate a inexplicável disputa com a Receita Federal de R$2,4 bilhões devidos pela empresa ao INSS em contribuições previdenciárias. Esses valores representam apenas 1,4% de suas receitas anuais.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É a maior dívida previdenciária de empresas em atividade no Brasil. A maior devedora do INSS seria a Varig, que, como se sabe, faliu, deixando débitos previdenciários de R$3,9 bilhões. E, entre as empresas ativas, a que está em primeiro lugar, Senador Ataídes Oliveira, é a JBS.
O Sr. Fábio Chilo, gerente jurídico da JBS, escalado pela empresa para responder às dúvidas na CPI, semana passada, quinta-feira mais exatamente, procurou rebater as acusações. Acabou dizendo, ali na CPI, que não tinha dados ou mesmo autoridade para responder sobre as suspeitas de ganhos ilícitos da JBS.
Deixei bem claro, como seu questionador...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... nessa audiência de quinta-feira passada, que, para mim, não colou o argumento de que a JBS teria direito a usar créditos tributários de PIS e Cofins gerados pela compra de insumos e também por exportações para abater suas dívidas com o INSS.
Não existe tal possibilidade para esse suposto encontro de contas. No ano de 2004, já o Superior Tribunal de Justiça vetou o uso desses créditos para o abatimento de pendência previdenciária.
Contra uma das notícias que mais provocou revolta aos cidadãos de bem do País, a Polícia Federal realizou operação, na última sexta-feira, para apurar se os controladores do conglomerado lucraram com a compra de dólares e a venda de ações do grupo às vésperas de virem a público informações sobre a delação premiada.
Estima-se que, apenas com...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... operações de câmbio, o grupo tenha lucrado mais de R$600 milhões horas antes do vazamento das primeiras informações sobre a colaboração premiada. As transações criminosas, mediante informação privilegiada, são investigadas ainda pelo Banco Central.
Peço-lhe dois minutos ainda, Presidente.
Enquanto isso, a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista representou o perdão de crimes cujas penas somadas poderiam alcançar até 400 anos de prisão. A estimativa de especialistas leva em conta o fato de eles terem contado à Procuradoria da República 240 condutas criminosas, sendo 124 casos de corrupção e 96 de lavagem de dinheiro. Uma empresa, portanto, campeã de crimes no Brasil.
Para compilar a listagem completa dos crimes, foram necessários 42 anexos entregues ao Supremo Tribunal Federal. A Lei 12.683/2012 prevê pena de reclusão de três a dez anos, além de multa, para quem praticar lavagem de dinheiro. Já o Código Penal fixa, para o crime de corrupção ativa, a pena de reclusão de até doze anos, mais multa.
O que foi contado foi rápida e plenamente perdoado. É incrível esta conclusão: tudo isso perdoado com a empresa campeã de crimes no Brasil. Algo incompreensível. E aí permitiria a pergunta: será mesmo, então, que o crime, na verdade, não compensa? Assim pareceu essa combinação aos olhos da população. O ministro do STF, Edson Fachin, homologou o perdão.
Então, Srs. Parlamentares, não podemos ficar impassíveis diante de fatos tão graves. A JBS e seus donos precisam ser investigados...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... até o fim e devem estornar ao povo brasileiro os valores que subtraíram ao longo dos últimos anos.
Trata-se de uma questão de honra, de justiça e de responsabilidade dos agentes públicos. No que depender aqui do Senado, nós não podemos conceder esse perdão para tantos e tão trágicos crimes cometidos pela JBS e pelos irmãos Batista. O infeliz acordo feito de delação com os irmãos Batista está, na verdade, precisando ser reaberto – esse acordo –, porque a própria lei da delação está sendo corrompida pela JBS.
Era o que cabia dizer.
Muito obrigado pela tolerância, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Lasier Martins.
Concordo plenamente com V. Exª. A sociedade não entendeu porque não aceitou, aliás, entendeu perfeitamente e, por isso, não aceitou esse prêmio dado aos criminosos. E é preciso, então, talvez a revisão dessa situação que deixa os brasileiros indignados com a impunidade.
Eu queria, antes de convidar o Senador Reguffe, saudar aqui a presença da Deputada Conceição Sampaio, do meu Partido, do Estado do Amazonas, que acompanhou parte do programa a convite da Aspar (Assessoria Parlamentar) das Forças Armadas e do Exército, em particular – a visita à selva amazônica –; queria agradecer a sua presença e também a participação na ajuda coletiva ao Hospital de Guarnição lá de São Gabriel da Cachoeira, que tivemos a oportunidade de conhecer, cara Deputada Conceição Sampaio.
Parabéns pelo seu trabalho também.
Com a palavra o Senador Reguffe, como uma comunicação inadiável.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), depois de tudo e de tantas irregularidades, não vê problemas na chapa Dilma/Temer, sinceramente, eu não sei o que seria problema para eles. Se depois de todas essas irregularidades, de tudo isso se chegou à conclusão de que não havia problemas, de que tudo ocorreu perfeitamente, plenamente, eu não sei o que seria problema para o Tribunal Superior Eleitoral.
Eu apresentei nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2015, que altera a forma de escolha para os tribunais superiores e também para os tribunais de contas. Eu não posso acreditar que alguém em sã consciência considere justo um modelo em que o Presidente da República escolhe quem vai julgá-lo. Não pode ser esse o modelo correto. A minha proposta estabelece concurso público e sem vitaliciedade, com mandato de cinco anos para o Supremo Tribunal Federal, para o STJ, para o TCU, para o TSE, para os tribunais de contas dos Estados.
Não pode o Presidente da República ter uma interferência na escolha de quem vai compor um outro Poder. A Constituição Federal é absolutamente clara. Ela diz que os Poderes são independentes.
Se esses indicados pelo Presidente da República, que votaram a favor dele, votaram com consciência, por consciência, vão passar o resto da vida com uma suspeita de que votaram não por consciência, mas porque foram indicados.
Não é correto esse modelo. Se o modelo que eu proponho as pessoas não acham melhor, vamos discutir outro, mas esse não dá para continuar. Não dá para continuar tendo a influência político-partidária, a influência política que existe hoje nos tribunais superiores deste País.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª me permite um aparte, Senador Reguffe? Eu me congratulo com esse momento do seu discurso porque lhe dou inteira razão. Inclusive, o seu projeto, a sua PEC, aliás, está juntada na PEC que apresentei, que, por sinal, tem a relatoria aqui no Plenário da Senadora Ana Amélia – já passou pela CCJ. Mas a minha proposta, Senador, se restringe apenas ao Supremo, porque eu pretendia depois – se passasse – me dedicar aos outros tribunais. Agora, o seu projeto é mais extensivo, porque vai aos outros tribunais, e vai, inclusive, ao Tribunal de Contas. De modo que nós estamos juntos nesses propósitos de alterar essa sistemática. Não é possível um Poder nomear os julgadores do seu próprio caso para o outro Poder. Como diz V. Exª, nisso aí não há independência. Ao contrário, há dependência. Nós temos visto, pelo passado histórico recente, que os ministros que são nomeados pelo Presidente da República ficam com um compromisso de gratidão para com quem os indicou. Tem sido assim. E às vezes há uma demora inaceitável, como quando se aposentou – já estou concluindo – o Ministro Joaquim Barbosa. A então Presidente Dilma levou nove meses para indicar o substituto, que foi Edson Fachin. Não pode ficar ao bel-prazer por tempo indeterminado. As irregularidades estão aí, as aberrações estão aí. Então, eu me propus, nesta intervenção, a me congratular com V. Exª pelo seu projeto, que é um bom projeto, e quero lhe dar total apoio. Obrigado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Lasier.
Quero apenas dizer que, na minha concepção, a sua proposição melhora o quadro atual, mas continua deixando que o Presidente escolha após uma lista feita para ele, e, na minha concepção, era preciso tirar o Presidente dessa escolha totalmente. Foi por isso, inclusive, que pedi o desapensamento da minha PEC para que as duas tramitem separadamente. Agora, sem dúvida nenhuma, a sua melhora o cenário hoje, que, para mim, é absurdo. Mas, para mim, sequer deveria o Presidente dar a palavra final. Não poderia o Presidente ter essa interferência na escolha dos membros de outro Poder, na minha opinião.
Com relação ao Tribunal de Contas, não pode um Presidente da República escolher quem vai julgar suas contas. Isso não é sério, isso não é correto. Quem vai julgar as contas daquele governo? Os escolhidos pelo próprio governo. E isso rebate nos Estados. Nos tribunais de contas dos Estados, quem julga as contas dos governos estaduais são escolhidos por quem? Pelo próprio governador.
Não é correto. Não é esse modelo que melhor defende o interesse do contribuinte, o interesse do cidadão deste País. Na minha concepção, essas escolhas não podem ser políticas. Se há outro modelo, vamos discuti-lo. Agora, até que alguém me prove o contrário, concurso público me parece o modelo em que as pessoas vão aferir ali a qualificação técnica... Pode alguém se desviar do caminho depois? Pode alguém se desviar do caminho depois. Agora, a pessoa precisa ser punida. Aliás, corrupção existe em todas as partes do mundo. O que não pode haver é impunidade, é a pessoa cometer um ato ilícito e não haver uma punição a ela no futuro.
Agora, esse modelo... Não é possível que alguém em sã consciência considere justo um modelo onde um governante escolhe quem vai julgá-lo, e essa pessoa fica...
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Reguffe...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Aí alguns falam, na questão das sabatinas, "ah, mas o Senado vai sabatinar e o Senado referenda". Faz com que, além de ficar devendo favor para o governante que o indicou, muitas vezes fique devendo favor para os Senadores que votaram, em alguns casos. Esse não é o melhor modelo, na minha concepção, para o que sonhamos para o País. E não posso acreditar que, no caso, depois de tudo e de tantas irregularidades, o TSE não viu problemas e não vê problemas na chapa Dilma/Temer.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Reguffe, se me permite...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sinceramente, se o TSE não vê problemas nisso, não sei em que veria problemas. E, às vezes, não é só para absolver, não; pode ser também para condenar um adversário daquele governante que o indicou. Ali, quando alguém vai julgar algo, a pessoa tem que se preocupar, única e exclusivamente, se aquilo é justo ou não é justo. Ela não tem que se preocupar se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo, beneficiar ou prejudicar um partido, beneficiar ou prejudicar um agente público. Não me parece esse o melhor modelo, o que melhor preserve o interesse maior da população brasileira.
Senador Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Reguffe, na verdade, para mudar isso, só um choque de democracia. É assim: o País só avança quando há plenitude democrática, com o povo sendo protagonista. Agora, esse julgamento tem um agravante: o réu...
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ...nomeou juiz para julgá-lo. O réu, Presidente da República, Michel Temer, nomeou os Ministros Admar Gonzaga e o Tarcísio Vieira, se não me engano. Ele, na condição de réu, nomeia o juiz para julgá-lo. Não poderia dar outra coisa. É evidente, ninguém contrariaria o seu próprio patrão. E foi o que aconteceu no julgamento do TSE. Depois, o TSE é o tribunal político para julgar políticos escolhidos por políticos. Acho que não existe nada igual em outro país do mundo. Primeiro, não tenho notícias de que há tribunal eleitoral em outros países. Há o Judiciário normal, até porque os membros dos tribunais eleitorais...
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... são membros da Justiça comum, da Justiça ordinária. Não há necessidade de mais um cartório. V. Exª tem razão na escolha, mas temos que repensar a função da Justiça Eleitoral como um todo.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Estou de pleno acordo com V. Exª, Senador Capiberibe.
Quero dizer que, na suposição de que esses indicados cheguem à conclusão, nas suas consciências, de que deveriam absolver, eles deveriam votar pela absolvição, mas isso vai gerar uma suspeita, uma dúvida, uma suspeita, o que não é correto, não é o melhor modelo.
Os poderes têm que ser independentes. Isso a Constituição diz. Então, não pode esse processo de escolha acontecer com a chancela do governante de plantão, do Presidente da República, do governador nos Estados. Não é o que melhor preserva o interesse público.
Apresentei, em 2015, a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 52, de 2015, que introduz concurso público para a escolha desses membros dos tribunais superiores e dos tribunais de contas, sem vitaliciedade, com mandato de cinco anos, para que aquilo seja um serviço temporário à população, de cinco anos, para que não seja um emprego, uma profissão, para que a pessoa vá ali para servir à sociedade durante um período de tempo, e não fique ali para sempre, de forma vitalícia.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Também não me parece correto, Senadora Ana Amélia, porque a pessoa tem que dar chance a outros também. Por que a pessoa ficaria ali a vida inteira? Então, eu acho que – e não sou dono da verdade –, se a minha proposta não é o que acham ser o melhor, devemos discutir outros, mas não dá para aceitar esse. Esse que está aí não é o que melhor preserva o interesse público. É um modelo onde o governante escolhe quem vai julgá-lo. Ora, em qualquer parte do mundo, isso seria absolutamente risível.
É isso que tinha a dizer.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Reguffe.
Nós, Senadores que votamos, também estamos na mesma situação. Portanto, não deveria passar pelo Senado, dentro dessa lógica, porque nós também seremos julgados nesse processo. Então, é preciso, realmente, que haja um debate.
Eu tenho a honra de ter sido designada a Relatora das PECs que tratam da escolha dos Ministros da Suprema Corte e já apresentei à CCJ o relatório. Embora, haja várias iniciativas de Parlamentares sobre essa matéria, eu me fixei em duas propostas, que são do Senador Cristovam Buarque e do Senador Lasier Martins, que tratam de fazer uma mudança não radical, mas uma mudança substantiva, porque ela vai definir um mandato de dez anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. E a escolha de um ministro não será feita pelo Presidente – essa que é a mudança relevante –, mas a escolha do nome será feita por um conselho formado pelos tribunais superiores, pela OAB, pela Defensoria Pública Federal e pela Procuradoria-Geral da República. Então, essas mudanças estão restritas ao âmbito jurídico.
O candidato deverá ter uma experiência de, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício da advocacia ou da ciência jurídica e ter entre 35 e 65 anos de idade. Estou dando apenas alguns dos detalhes, mas ainda há outros aspectos que nós vamos apresentar em nosso relatório – imagino – na próxima quarta-feira, porque acho pouco provável que amanhã haja quórum na CCJ para examinarmos um tema dessa relevância, que é a escolha dos ministros.
É bom lembrar também que não se trata de nenhum enfrentamento ao Poder Judiciário, porque são matérias que já estavam tramitando há mais tempo e cuja oportunidade, agora, floresce, exatamente nesse embate que nós estamos vendo entre os tribunais superiores – entre eles próprios. Então, penso que é uma colaboração que nós estamos dando para que seja mais democratizado o sistema de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, que é a Suprema Corte do nosso País.
Em alguns países, como nos Estados Unidos, a escolha se dá por eleição. Então, nós temos que conciliar uma situação que vem desde 1891, que é a escolha pelo Presidente. Há um rito para que haja uma gradual mudança, que, ainda assim, será bem radical, porque, hoje, é um mandato – eu diria – perene. É perene o mandato até a aposentadoria, mandato que foi ainda beneficiado com a PEC da bengala – e é isso que V. Exª disse sobre a renovação. A PEC da bengala ampliou ainda mais a permanência, não deixando que outros mais jovens ocupem os lugares.
Não quero, com isso, dizer que não reconheço o talento e o valor de decanos como o Ministro Celso de Mello e o Ministro Marco Aurélio Mello, mas é preciso que haja uma oxigenação dentro da prática da advocacia nos tribunais superiores.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senadora Ana Amélia, eu considero positivo os critérios como, por exemplo, ter que ser juiz e ter um mínimo de dez anos ou de quinze anos de atuação como juiz. Eu considero um critério positivo. O que eu não concordo é que o Presidente, nesse caso, continuaria dando a palavra final após a formação da lista.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mas é uma lista tríplice, Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – É, mas o Presidente é que escolheria. Eu acho que se a gente conseguisse que...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mas a escolha não é do Presidente, a escolha é de quem indica, são indicados pelos órgãos. O Presidente não terá participação – quer este ou aquele –, ele escolhe de três, que foram encaminhados. Os três terão valor.
Agora, quando V. Exª fala "um magistrado", o senhor está excluindo os advogados de notório saber. O Ministro Roberto Barroso era um advogado, o Ministro Dias Toffoli era um advogado. Então, se nós limitarmos, nós vamos também ter uma estratificação – digamos –, protegendo uma corporação em detrimento da atividade jurídica que envolve os advogados, os próprios procuradores da República, que poderiam, por este aspecto... Não o Procurador-Geral, esse não pode participar da lista. Ele não pode...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu entendi o ponto de vista...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... mas os procuradores da República sim.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu entendi o ponto de vista de V. Exª e eu acho que melhora o sistema atual. Só não concordo que... Com a formação da lista, o Presidente vai ter que escolher dentro da lista, então, melhora o sistema atual, mas, mesmo assim, a palavra final continuaria com o Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A palavra final é a nossa, Senador. Nossa!
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Porque ele teria que ser sabatinado aqui, mas o Presidente escolheria dentre os três.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Nós é que votamos.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Acho que tem que tirar o Presidente desse processo de escolha, na minha concepção, porque aí ele estaria participando do processo de escolha de alguém que pode julgar ele mesmo. Isso, na minha concepção, não é o correto.
Agora, sem dúvida nenhuma, melhora o sistema atual, que na minha concepção é péssimo.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – A lista tríplice poderia vir para o Senado. O Senado escolheria um e o Presidente nomearia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Também é uma alternativa, Senador, mas, de qualquer maneira, o argumento do Senador Reguffe, como nós estamos...
Por isso que eu estou falando que não caberia à Mesa fazer um debate assim, mas eu acho que é salutar, é importante. Vejam só, eu acho que é uma posição, mas é que o argumento do Senador Reguffe baseou-se no fato da argumentação de que imagina se o Presidente que indica vai ser julgado por aquele ministro. O que deu a entender é que ele sempre vai tentar pegar uma pessoa que tenha maior afinidade com a sua posição, e estará sendo um aliado e não um homem da lei. Eu acho que aí é um pouco também... A gente não pode subestimar a capacidade dos ministros.
Eu lembro muito bem que o Ministro Luiz Fachin, houve algumas dúvidas sobre quando houve a sua indicação, que estaria ligado a A ou B, que havia uma foto com a ex-Presidente da República Dilma Rousseff. Então, foi a mais longa sabatina. Eu estava naquele clima de tantas suscitações de dúvidas, mas eu assisti a toda a sabatina, foi a mais longa sabatina da história da CCJ, do Ministro Luiz Edson Fachin, foram 17 horas de sabatina. O equilíbrio, a serenidade, a forma competente, as respostas dadas... Em nenhum momento ele tergiversou ou deixou de mostrar com clareza a sua personalidade, o seu ponto de vista, firme sempre e respeitoso.
Eu fiz várias perguntas que vieram da sociedade, dos setores envolvidos, e a nenhuma das perguntas, mesmo aquelas mais complexas, que poderiam suscitar a fala "Bem, não vai responder", não, ele não deixou de responder.
Então, ali ele conquistou o meu voto favorável para a votação. O voto é secreto, mas foi a sabatina que me deu a segurança de que ele era uma figura muito bem qualificada para o exercício da Suprema Corte. Então, está fazendo esse trabalho, e todos nós estamos encantados com ele, substituindo, aliás, na relatoria da Operação Lava Jato, o Ministro Teori Zavascki, que foi um notável Magistrado na Suprema Corte do nosso País, vindo do STJ.
Eu acho que é nesse cuidado que a gente precisa avaliar. Acho que será, como disse V. Exª... Eu agradeço a V. Exª por entender: entre uma posição mais radical, como é a sua, de mudança do sistema da escolha de Ministro do Supremo, uma intermediária. E talvez a gente caminhe futuramente para chegar a um ponto em que haja mais democracia ainda nessas escolhas.
Então, obrigada ao senhor, obrigada ao Senador.
Convido o Senador João Capiberibe para ocupar a tribuna.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero fazer um registro aqui, com entusiasmo e com alegria.
No domingo, participei do ato pelas diretas, no Farol da Barra, em Salvador.
Havia uma multidão. Os números são díspares. Uns diziam que havia 50 mil, outros, 70 mil, 80 mil, 120 mil. A verdade é que o Farol da Barra estava tomado. Havia um mar de gente nesse ato pela democracia.
Eu voltei com a convicção de que o povo brasileiro e o povo baiano, em especial... A partir daquele momento, fiquei absolutamente convencido de que o povo não vai abrir mão da democracia. O povo brasileiro quer mais democracia, porque a democracia fez um bem enorme a este País.
O Brasil da democracia é infinitamente melhor do que antes. O Brasil da Constituição de 1988 é um País cujo Estado estendeu seus braços para o conjunto da sociedade brasileira. A rede de proteção social criada pela Constituição de 1988 chegou aos nossos dias e amparou todos os brasileiros – essa é a grande verdade. E essa rede de proteção, infelizmente, está sendo desmontada pelas contrarreformas do Governo Temer.
Mas esse ato em Salvador me deixou entusiasmado, pela participação popular e também pela grande contribuição dos artistas baianos. Foi um desfile de talentos e um desfile de beleza. Começou às 14h e terminou às 20h, e o povo não arredou o pé – uma grande manifestação de democracia, como, há tempo, eu não via.
Eu vejo isso como uma possibilidade de ampliarmos a democracia e sairmos dessa polarização sem sentido de grupos que se digladiam simplesmente pelo poder, e não para oferecer o melhor em políticas públicas para a sociedade.
Nós temos que dobrar essa página da intolerância e eu venho repetindo que só temos um caminho para dobrar essa página da intolerância: é dando voz ao povo, é promovendo o povo como juiz dessa disputa insana, através de uma eleição direta, através de eleições diretas.
Não é a primeira vez que isso acontece no nosso País e hoje a necessidade é enorme de devolver a decisão à sociedade, porque a representação política está extremamente desacreditada. Há um fosso entre o representante e o representado. A sociedade já não se vê representada, e é ela que escolhe.
Mas sabem por que aconteceu, sabem por que a sociedade escolhe e logo em seguida desacredita na pessoa ou no agente político que ela mesma escolheu? Pela contaminação do poder econômico nas eleições. Aqui, diariamente... Ainda há pouco, um dos oradores que me antecedeu, o Senador Lasier, indicou um dos responsáveis pelo financiamento de 1,8 mil políticos em todo o Brasil, e se dizia que a JBS – a Friboi, não era nem a JBS, era a Friboi – tinha aqui, no Congresso Nacional, na Câmara Federal, 170 Deputados, mas é muito mais do que isso.
Setenta por cento da representação no Congresso Nacional foram financiados por apenas dez grandes empresas. Setenta por cento dos representantes aqui foram financiados por dez grandes empresas. Portanto, 70% da representação Parlamentar responde a essas grandes empresas. É por isso que a gente vê coisas absurdas acontecendo aqui, no Senado Federal.
Semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos, todos criticaram a reforma trabalhista, porque a reforma trabalhista precariza as relações de trabalho e vai provocar mais desemprego e uma queda na renda do trabalhador. Isso está óbvio e todos criticaram, inclusive o Relator da proposta, mas, na hora de votar, 14 votos a favor. Aprovado. Aí se explica a influência do poder econômico na representação política.
Nós precisamos sair desse impasse. O Congresso não tem condições de nos indicar uma saída, um caminho. O Presidente da República virou o suspeito número um da República, está sendo investigado, e possivelmente denunciado por esses dias. Como alguém já disse aqui, vai ser a primeira vez que alguém vai ser denunciado por crime comum no exercício do mandato. É isso que pode acontecer e que deverá acontecer nos próximos dias com o Presidente Michel Temer.
O ato da Bahia é fundamental em vários aspectos: primeiro, pela grande manifestação popular; segundo, pela paz, pela tranquilidade. Não tivemos um momento sequer de estranhamento entre aquela multidão que ali estava e a polícia, que estava passeando – literalmente passeando – em meio aos manifestantes, completamente diferente da última manifestação em Brasília, em que infiltrados encapuzados provocaram, e a Polícia agiu indiscriminadamente, atingindo todos os participantes.
Em Salvador, na Bahia, não houve absolutamente nenhuma manifestação de violência, pelo menos de que eu tenha conhecimento, muito menos no ato das mulheres em São Paulo e no ato em Porto Alegre. Não tenho notícia de que tenha havido qualquer manifestação mais agressiva. Isso significa que o povo brasileiro é um povo ordeiro, quer a paz, quer a democracia. E nós temos que tirar a cera do ouvido; este Congresso precisa tirar a cera do ouvido e ouvir a voz rouca das ruas.
Aqui falo como falei lá no ato do Farol da Barra, em Salvador. Fiz um apelo à multidão que ali estava e faço um apelo a todos aqueles que estão nos ouvindo, que estão no trânsito, que estão em suas casas assistindo à TV Senado, ouvindo a Rádio Senado, para que todos se mobilizem para organizar os comitês pelas diretas. Não há dúvida, pois este Congresso, com 70% dos seus representantes eleitos com financiamentos de dez grandes empresas, não tem condição de acender a luz no final do túnel da crise política, que já vai para o terceiro ano. Portanto, é necessário que nos mobilizemos, que os comitês pelas diretas sejam organizados nas universidades brasileiras.
Aliás, ontem, na UnB (Universidade de Brasília), foi criado o primeiro comitê pelas diretas. É necessário que os estudantes do Acre, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte, de Goiás, de todo o Brasil, criem os seus comitês por sala de aula, criem os seus comitês por faculdade, por universidades. É necessário que criemos os comitês pelas diretas nos nossos locais de trabalho, como nós aqui no Senado, no Congresso Nacional, na quarta-feira passada, criamos a Frente Parlamentar Suprapartidária pelas Diretas. E nós estamos trabalhando para que isso aconteça nas assembleias legislativas, na Câmara Distrital do DF, nas câmaras municipais. Que se espalhem pelo Brasil os comitês pelas diretas, nos locais de trabalho, nos locais de estudo, nos bairros, nas ruas.
É necessária uma ampla mobilização, porque nós não podemos prescindir, não podemos prescindir da democracia. A democracia é fundamental, e nós já vimos que ela é fundamental na vida de todos os brasileiros. Só que hoje a democracia brasileira está tutelada; há um encolhimento da democracia, porque o poder econômico elegeu uma bancada que hoje é determinante aqui, no Congresso da República. Claro que isso é inaceitável.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – E nós temos que dar um passo adiante; nós temos que sair, na verdade, desse impasse. E a saída, a porta de saída são as eleições diretas.
Nós já vivemos situações muito semelhantes, momentos de impasse na sociedade brasileira. Lembro aqui de 1984, na campanha pelas Diretas Já, pela aprovação da Emenda Dante de Oliveira.
Essa mobilização começou timidamente; havia certo receio, certo temor de participar dos atos públicos; mas, aos poucos, esse movimento foi ganhando força e ganhando as ruas e se transformou numa ampla mobilização da sociedade brasileira. E, mesmo sem conseguirmos aprovar a Emenda Dante de Oliveira, em abril de 1984, nós derrubamos a ditadura. A ditadura acabou em função da ampla mobilização da sociedade. Perdemos no Congresso Nacional, na votação da Emenda Dante de Oliveira, mas ganhamos na política.
E o mais importante, Srª Presidente, Srs. Senadores, é que não ganhamos só naquele momento. Em 1986, na eleição para a Constituinte de 1986, a sociedade brasileira se fez representar no Parlamento, e essa representação elaborou a melhor Constituição que o País já teve, que dura até os nossos dias e que, neste momento, está sendo desmontada pelo Congresso Nacional, por iniciativa de um Governo sob suspeita, um Governo que pode ter seus dias contados.
A conquista da sociedade brasileira, a conquista política foi garantida nas ruas, no movimento das Diretas Já. E isto é importante nós observarmos: mesmo que as dificuldades sejam grandes, que tenha havido obstáculos para aprovarmos a Emenda do Senador Reguffe, que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República – que já deu um passo importante, foi aprovada por unanimidade na CCJ –, mesmo que tenhamos todas essas dificuldades, esse movimento acena para o futuro. Esse movimento acena para as eleições de 2018.
É necessária a renovação da representação política no Parlamento. É necessário um choque de democracia, e só quem pode dar esse choque de democracia é o povo mobilizado nas ruas, organizado nos seus locais de trabalho, nas universidades, nas escolas, nos Parlamentos, enfim, em todo o País.
Vamos mobilizar este País...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... para exigir eleições diretas. Não temos... (Fora do microfone.) ... outra alternativa. É a única que nos resta.
A crise está aí, vai para o terceiro ano. Nós temos hoje 14 milhões de desempregados, milhares de empresas falidas. E, no entanto, o Congresso discute eleições indiretas, discute o afastamento de um Presidente, mas com o arranjo das Lideranças políticas, da elite política. Não, nós queremos definitivamente um compromisso com a sociedade brasileira. É necessária uma grande conciliação neste País, e o instrumento dessa conciliação se chama eleições diretas.
Nós temos que conciliar com o povo brasileiro. É ele que está desempregado, é ele que precisa de soluções urgentes. Portanto, vamos conciliar o País, vamos acabar com a intolerância. Essa conciliação, Srª Presidente, só tem um caminho: precisamos conciliar com o povo brasileiro, com o povo que está indo para as ruas – e vai continuar indo – uma eleição direta.
E este Congresso tem que responder; não pode fazer cara de paisagem para o sofrimento popular; não pode fazer cara de paisagem para a angústia do povo e para suas manifestações que estão acontecendo em todo o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Capiberibe.
Convido a Senadora Lúcia Vânia para fazer uso da tribuna.
Há uma reunião do Colégio de Líderes, e, em não havendo mais oradores, deveremos encerrar a sessão enquanto termina também essa reunião de Líderes. Estamos na expectativa das manifestações, porque amanhã está prevista uma sessão deliberativa, mas teremos o feriado de Corpus Christi na quinta-feira. Então, estamos esperando a deliberação do Colégio de Líderes, que está reunido na sala do Presidente, Eunício Oliveira.
Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã, nós realizamos, na Comissão de Educação, uma audiência pública para tratar do assunto relativo à erradicação do trabalho infantil. Como todos sabem, ontem, 12 de junho, foi o Dia Mundial de Erradicação do Trabalho Infantil e também o Dia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.
Essa audiência pública é uma audiência interativa. E ficamos todos muito honrados em abrigar um evento que é duplamente significativo: o debate sobre a ação mundial pelo direito à educação e, simultaneamente, a campanha "100 milhões por 100 milhões", que assinala movimento internacional de combate ao trabalho infantil e à exclusão escolar.
A par dos temas aqui explicitados, a importância desse momento foi ampliada pela ilustre presença do ativista indiano Kailash Satyarthi, Prêmio Nobel da Paz em 2014, que compartilhou com a jovem Malala Yousafzai a luta contra a supressão das crianças e dos jovens e pelo direito de todos à educação. O nosso ilustre visitante é, ao mesmo tempo, o idealizador da iniciativa global "100 Milhões por 100 milhões", que busca a união de forças para o combate ao trabalho infantil em todo o mundo.
O lançamento dessas iniciativas globais de combate ao trabalho infantil e pela inclusão educacional vem ao encontro do esforço considerável do Brasil nessa direção.
O tema do trabalho infantil é particularmente caro a mim. Ao longo de minha trajetória na vida pública, tenho dedicado muitos esforços em assuntos sensíveis à área social, os quais evidenciam a elevada desigualdade no Brasil.
Dentro desse contexto, gostaria de lembrar o lançamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), em maio de 1996, época em que eu exercia o cargo de Secretária Nacional de Assistência Social, no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Peti é um programa elogiado até hoje, tendo sido premiado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da ONU, quatro vezes no seu segundo ano de funcionamento.
Ontem, dia 12 de junho, como falei aqui celebramos no Brasil, juntamente com a comunidade internacional, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Este dia foi instituído no Brasil por um projeto de lei de minha autoria, que se transformou na Lei 11.442, sancionada em 2007.
Segundo informações da Organização Internacional do Trabalho referentes a 2015, havia, em todo o mundo, 168 milhões de crianças com menos de 15 anos que trabalhavam.
No Brasil, a tendência de participação das crianças no mercado de trabalho é de queda. Isso ocorre, basicamente, pelos programas de proteção social criados nas últimas três décadas, que ajudaram a reduzir a desigualdade.
Em 2008, de acordo com informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, a proporção de crianças na faixa de cinco a quinze anos que trabalhavam era de 5,83% do total, configurando 2,2 milhões de indivíduos.
Em 2013, em razão do esgotamento do crescimento econômico da década anterior, a mesma pesquisa registrou ligeiro avanço na presença de crianças no mercado de trabalho. Na faixa etária de cinco a dezessete anos, foram registradas 3,3 milhões de crianças que trabalhavam. Dessas, 500 mil tinham menos de 13 anos; a maior parte, em torno de 62%, trabalhava no campo.
Em 2015, por sua vez, o levantamento do IBGE apontou 2,6 milhões de crianças participantes do mercado de trabalho.
Um fenômeno recente capturado pela PNAD, do IBGE, é o crescimento do trabalho infantil na agricultura. Foram registrados aumentos tanto em 2014 quanto em 2015.
A reportagem publicada na edição do Valor Econômico de ontem, 12 de junho, repercutiu o tema a partir de um estudo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ). De acordo com o estudo em questão, a pesquisa domiciliar do IBGE capturou maior incremento de crianças que trabalham na faixa etária de cinco a nove anos. Esse fenômeno guarda relação com as dificuldades de identificação, prevenção e combate da participação das crianças mais novas no trabalho agrícola.
Apesar da maior proteção social existente hoje no Brasil, o incremento verificado na participação de crianças mais jovens no trabalho agrícola pode ter como uma das causas a crise econômica sem precedentes que atinge o País.
Isso reforça a necessidade de a classe política e os gestores públicos promoverem aperfeiçoamentos contínuos nas políticas sociais. A condução da política econômica não pode ficar dissociada dos programas sociais, de modo que possa ser garantida proteção aos que mais precisam em momentos como o atual.
O Brasil continua a exibir indicadores sociais muito ruins para o nosso padrão de renda. Como bem disse o Prof. Naércio Menezes Filho, em entrevista publicada na edição do Valor Econômico do último dia 8 de junho, a desigualdade está no centro da causa de grande parte dos problemas do País. Ainda segundo o Professor Naércio, a eleição de 2018 representará um momento crucial diante dos escândalos recentes de corrupção. As propostas sociais nas áreas de saúde e educação necessitam da mesma ênfase que as propostas econômicas.
Senhoras e senhores, os números anteriormente citados e a situação crítica em que o País se encontra exigem nossa reflexão. O momento atual é propício para definirmos os rumos que queremos dar ao nosso País.
Nessa linha, é fundamental continuarmos a trabalhar para reduzir as desigualdades de oportunidades, um dos mecanismos mais perversos de transmissão da pobreza para as futuras gerações.
Srª Presidente, eu pediria só mais um instantinho para comunicar aqui que eu estive agora no Tribunal Regional Federal para solicitar à Desembargadora Maria da Penha a liberação de uma liminar que impedia uma nova licitação na estrada BR-153, no que fui prontamente atendida, uma vez que ela já estava sensibilizada com a argumentação feita pela própria ANTT, dizendo que aquela rodovia não poderia mais se sustentar na situação em que está.
A empresa concessionária da rodovia, a Galvão, é uma empresa que não pôde cumprir o contrato de concessão, fazendo com que aquela rodovia ficasse sem manutenção durante mais de cinco anos. Isso tem provocado constantes acidentes, vitimando famílias e famílias naquela rodovia. Existe uma preocupação muito grande, inclusive ontem nós tivemos o dissabor de ver uma família inteira ser vitimada num acidente nesta rodovia, inclusive uma criança de dois anos.
Portanto, a derrubada dessa liminar vai possibilitar que a ANTT encaminhe ao Ministério do Transporte o processo de caducidade e fará com que possamos realizar uma nova licitação, como nos permite uma nova medida provisória, fazendo com que aquela rodovia possa ser recuperada o mais rápido possível, evitando novos acidentes e novas mortes, que têm provocado uma grande inquietação, um desconforto das autoridades goianas.
Eu pessoalmente tenho me batido constantemente para tentar buscar essa solução e hoje eu me sinto profundamente gratificada, porque entendo que nós vamos dar uma saída final para a recuperação da BR-153.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento a Senadora Lúcia Vânia.
E consulto a Senadora Maria do Carmo se pretende usar a palavra, porque, não havendo mais oradores inscritos, eu vou encerrar...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... suspender – a assessoria me corrige –, adequadamente suspender a presente sessão.
O Colégio de Líderes está reunido para definir o funcionamento amanhã no Senado, quarta-feira, véspera do feriado de Corpus Christi.
E está ainda em andamento a Comissão de Assuntos Econômicos com os votos em separado relacionados à reforma da legislação trabalhista.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 11 minutos, e reaberta às 16 horas e 24 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Declaro reaberta a sessão.
Como estamos num processo de discussão da matéria na CAS, para não atrapalhar o voto que está sendo lido neste momento por um dos Senadores ou Senadoras – a Secretaria da Mesa informa que a Senadora Vanessa Grazziotin está lendo o voto – e para que não se diga que a Mesa está cortando a posição de um voto da oposição inclusive, declaro encerrada esta sessão e convoco sessão extraordinária para hoje, às 17h. Aviso aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que temos várias matérias que serão votadas nominalmente se, obviamente, houver quórum aqui, neste plenário.
Aviso que amanhã abriremos a sessão de debates às 9h e às 10h30 teremos sessão deliberativa, porque existem vários Senadores e Senadoras que têm que fazer deslocamentos e há uma dificuldade muito grande em alguns casos, para alguns Estados, em termos de votação. Para não prejudicarmos a Ordem do Dia, estou antecipando-a de 16h para 10h30 de amanhã.
Está encerrada esta sessão.
Convoco, repito, para 17h sessão extraordinária para votarmos as matérias que estão constando da pauta.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 26 minutos.)