3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de junho de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
91 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência recebeu de Lideranças partidárias nomes para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O Senador Wilder Morais, pelo Bloco Parlamentar Democracia e Progressista, indica o Senador Gladson Cameli para compor, na vaga do Bloco, o Conselho de Ética. E o Senador Wellington Fagundes indicou, como Líder do Bloco Moderador, para titular do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Senador Telmário Mota.
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Eu vou colocar em votação as indicações do Senador Telmário Mota, para titular do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pelo Bloco Moderador (PR, PTB, PSC, PRB e PTC); e do Senador Gladson Cameli, pelo Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP e PSD).
Os Senadores que estiverem de acordo com a aprovação desses nomes permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovadas.
Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. (Palmas.)
Por dez minutos, Excelência, por gentileza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente João Alberto, Senadora Gleisi, que está aqui no plenário, Senador Lindbergh, Líder e Presidente do Partido, eu confesso que não queria ser o primeiro, porque estou com a emoção com que vim de lá ainda. E, com essa emoção, vindo nos corredores, falando com os trabalhadores, todos alegres, era um dia de festa. Confesso a vocês, pelas informações que recebi das fábricas, das lojas, dos bancos, dos assalariados de todas as áreas: da área rural, urbana, seja do campo, seja da cidade.
Eu tive, na minha vida... Confesso a vocês, meus colegas - eu diria, de trabalho -, que me emocionei igualmente. Por incrível que pareça, como eu sabia que esse projeto atacava e ataca principalmente as crianças, as mulheres, os negros e os brancos da classe média para baixo, a emoção que senti na defesa, no momento, foi a mesma que senti - e sou obrigado a confessar, Senador João Alberto - quando Barack Obama ganhou a Presidência do Estados Unidos, porque era o primeiro negro na história da humanidade que chegava a uma potência como aquela.
Eu disse que viria à tribuna. E, naquele dia, com a vitória do primeiro negro à Presidência da potência americana, eu dizia que, nos cinco continentes, negros, brancos e índios cantavam, dançavam, davam gritos de alegria, porque a simbologia era enorme. Aquilo que dizia Martin Luther King: que o mundo dos nossos sonhos seria aquele em que brancos, negros, índios, homens e mulheres, independentemente da sua orientação sexual ou religiosa, caminhassem juntos.
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Hoje, lá na Comissão de Assuntos Sociais, depois que todos fizeram as defesas, eu olhei aquele painel. E a vitória não foi nossa, a vitória foi do povo brasileiro, foi dos homens mais sofridos e mulheres mais sofridas, foi daqueles que moram nas palafitas, foi daqueles que não estão lá no chamado andar de cima, nas grandes coberturas. Essa vitória mexeu com todos nós. E, por uma questão de justiça, não quero aqui, neste momento, fazer um pronunciamento partidário, mas quero fazer uma homenagem, Senadora Gleisi.
Quero fazer uma homenagem a todos aqueles que votaram "não": Senador Hélio José, Senador por Brasília e que é Relator da CPI; Senador Eduardo Amorim, com quem temos dialogado muito e que é médico e mostrou também sensibilidade; a nossa querida também Senadora Lídice da Mata, da Bahia, que não negou suas origens, a sua história, a sua raça de mulher guerreira; Senador Randolfe Rodrigues, este jovem Senador, Senador Lindbergh, que está sempre do nosso lado, como os outros que aqui listei; Senadora Ângela Portela, que não é mais do PT, está num outro partido, mas ficou fiel às suas origens, não traiu o seu povo e votou com consciência; Senador Humberto Costa, que já foi Líder inúmeras vezes, estava lá, como um guerreiro, defendendo com convicção que esse projeto não poderia passar; Senador Paulo Paim, que está da tribuna - e tive a alegria de ter sido indicado pelo Líder Lindbergh para falar em nome do Partido e eu o fiz. Claro que o fiz com "alma, coração e vida", como diz a canção. E, se alguma lágrima rolou, não pense que foi lágrima de alguém que estava assustado, mas eram lágrimas, porque aprendi na vida, como diz uma canção, que os homens também choram quando a causa é justa. Meu amigo e querido Paulo Rocha - depois da ditadura, fundamos a Central juntos; minha querida Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senadora Regina Sousa; Senador Otto Alencar, que, quando estive na Bahia com V. Exª, lá indicou para aquele povo tão querido que eu deveria ser o relator da terceirização, e assim o fiz, trabalhando com a minha equipe, com o meu Partido e com o movimento sindical e social brasileiro.
Mas quero, mesmo aqui, neste momento, fazer um grande apelo aos outros Senadores. É um grande momento da Casa. A Casa se recuperou perante o Brasil.
Vamos agora para a CCJ. Na CCJ, com certeza, lá, podemos fazer uma grande costura, para que se amplie, inclusive, o resultado da Comissão de Assuntos Sociais.
Quando me perguntaram por que mostrei a revista Época, disse o seguinte, Senador João Alberto Souza: "Nesta Casa, não existe quadrilha não! Ele pode ser chefe de uma outra quadrilha, como lá diz. Michel é chefe da quadrilha. Nunca se viu, na história, algo semelhante no País. Aqui não! Aqui é o Senado da República!" Como disse Sepé Tiaraju, esta terra tem dono. Por isso, nós avançamos e vamos continuar avançando.
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Perguntaram-me se hoje eu ia aqui, da tribuna, falar do projeto. O projeto é tão ruim que eu posso rapidamente ler somente os títulos: contrato temporário - absurdo; jornada de 12 por 36 a varrer, não é mais caso especial - onde está a fadiga para alguém que vai trabalhar 12 horas direto? Vão aumentar os acidentes. Alteração no contrato de trabalho de forma totalmente irresponsável; fazem com que o teletrabalho vire ainda mais trabalho escravo; trabalho intermitente como o trabalho e prestação do serviço por hora - como eu dizia antes, você não vai receber nem o salário mínimo. Aqui eu dava o exemplo do que era o trabalho intermitente no Reino Unido, um absurdo. Eles lá estão com essa visão. Contrato de trabalho por tempo parcial - pode ver que tudo é parcelado; terceirização, que eles já aprovaram e disseram que ia gerar milhões de empregos - pelo contrário, saímos de 11 milhões para 16 milhões de desempregos hoje depois que aprovaram a tal de terceirização; contrato de trabalho autônomo - a que ponto chegamos, querendo piorar aquilo que existia hoje daqueles que têm o trabalho autônomo; rescisão de contrato sem acompanhamento de sindicato; rescisão de contrato individual alegando comum acordo; dispensa imotivada a varrer; quitação total dos débitos em plano de demissão - você assina, quita, mas não recebe; quitação anual também - uma vez por ano você tem que assinar, abrindo mão.
Senadora Gleisi Hoffmann, eu quero muito um aparte de V. Exª e do Senador Lindbergh e abro mão dos meus últimos minutos.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É muito rápido, Senador Paim, até porque eu vou usar a tribuna após V. Exª falar, mas eu não podia deixar este momento de parabenizar V. Exª, a sua luta, a sua bravura aqui dentro desta Casa, o enfrentamento que V. Exª fez e dizer da honra e do orgulho de ter V. Exª no quadro do Partido dos Trabalhadores. Honra-nos muito ter alguém valoroso como V. Exª e a vitória de hoje, Senador Paim, é uma vitória do povo brasileiro, dos trabalhadores, das centrais sindicais, de quem fez a greve, de quem foi para a rua...
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e particularmente de V. Exª, que, desde o início da tramitação dessa matéria - não era nem no Senado, na Câmara dos Deputados ainda -, já estava fazendo visitas aos Estados, já estava conversando com a população fazendo audiências públicas - esteve no Paraná por duas vezes. Então, eu queria agradecer em nome do PT, do nosso Partido, agradecer a sua atuação aqui, no Congresso Nacional, no Senado da República, parabenizá-lo. E, parabenizando-o, sei que estou parabenizando todos os sindicatos, as centrais sindicais, os trabalhadores do Brasil que resistiram a essa reforma perversa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a V. Exª. É uma vitória do povo brasileiro.
Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito rapidamente, Presidente João Alberto, eu também, Senador Paulo Paim, quero cumprimentá-lo. Na verdade, nós todos ficamos muito emocionados no dia de hoje. Eu confesso que fui surpreendido. Eu não acreditava, eu olhava o placar, mas é o agravamento da crise política. Agora, V. Exª foi o grande condutor dessa resistência.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir, Presidente, muito rapidamente. V. Exª é reconhecido aqui, nesta Casa, tem o apreço dos seus colegas e V. Exª emocionou este Senado falando da sua história. Eu lembro, Senadora Gleisi, quando ele falou essa história de diminuir de uma hora para meia hora o almoço do trabalhador e V. Exª se lembrou de quando V. Exª era trabalhador, operário. Então, quero parabenizá-lo. V. Exª foi o grande líder de todos nós nesse combate aqui, que não acabou, mas sairemos vitoriosos, porque a causa é justa. Parabéns, Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Lindbergh, V. Exª...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se me permite, Senador Paim, nós não temos tempo para...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que me autorizou a falar em nome da Bancada.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se me permite, não há tempo mais para o aparte, mas quero cumprimentá-lo e dizer que V. Exª - tem razão o Senador Lindbergh - tem sido o grande condutor dessa luta de resistência aqui no Senado Federal. Temos muito orgulho de estar ao seu lado Senador Paim. Parabéns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, Senadora Regina, que está aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto só, Presidente. (Fora do microfone.)
Agradeço muito a tolerância de V. Exª.
Hoje é um dia especial. Hoje é aquele dia em que vale a pena chorar, chorar e gritar. Você que está em casa me vendo neste momento pode chorar, sim. Grite, porque nós, neste momento, conseguimos barrar as duas reformas. E agora os Senadores vão ver, porque vão ler mais o projeto e vão avançar mais.
Eu sabia que o Sr. Ricardo Ferraço estava constrangido. Por isso, ele não defendia com força. Os outros Senadores também estavam constrangidos. Todos estavam constrangidos. Eu vi uns ali que votaram até do outro lado - eu gostaria que não -, abaixaram a cabeça e saíram antes de o painel abrir, com vergonha pelo voto dado. Mas há tempo de eles se redimirem e de estarmos todos juntos, liquidando de vez a reforma trabalhista e a reforma da previdência.
Muito obrigado...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Requerimento.
Requerimento nº 441, de 2017, do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa em viagem oficial à Rússia e à Noruega, a convite do Senhor Presidente da República, no período de 19 a 25 de junho de 2017. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País nesse período.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimentos nºs 442, 443 e 444, de 2017, dos Senadores Humberto Costa, Fátima Bezerra e Roberto Requião, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de reuniões do Mercosul, em junho de 2017, em Montevidéu, Uruguai. E comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País durante a missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, por cinco minutos, pela Liderança do PT.
Nesse período, não é permitido aparte, por gentileza.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como nós estamos com o plenário praticamente vazio, eu gostaria que V. Exª fosse um pouquinho mais tolerante comigo com o tempo.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos acompanha pela TV Senado, eu queria aqui agradecer o Líder do nosso Partido, o Senador Lindbergh, que me deu a oportunidade de usar este horário para falar da tribuna, como Presidente do Partido dos Trabalhadores, reforçar, mais uma vez, aqui meus votos ao Senador Paim, pelo trabalho que fez e o orgulho de tê-lo em nossos quadros do Partido - o Senador Paim, de forma aguerrida, lutou muito bem ao lado dos trabalhadores brasileiros - e dizer que hoje comemoramos uma grande vitória. Não é uma vitória do PT, embora nós levemos no nome a causa dos trabalhadores brasileiros. Nós somos o Partido dos Trabalhadores. E nos orgulha e nos honra muito estar sempre ao lado das lutas que melhoram a vida dos trabalhadores, lutando para que o povo brasileiro possa ter condições melhores de vida.
Essa é uma vitória do povo brasileiro. É uma vitória dos movimentos sociais, do movimento sindical, daqueles que acreditaram em ir às ruas, fazendo uma resistência, mesmo num momento de adversidade, em que o Governo estava com força e exercia, inclusive, a sua autoridade através de força policial para desmanchar as manifestações, em que deu um golpe para colocar na pauta do Congresso duas reformas contra os trabalhadores brasileiros - essa reforma trabalhista e a reforma da previdência -, em que muitos não acreditavam que nós conseguíssemos barrar. E nós tentamos, dia após dia, neste Senado, junto com os trabalhadores nas ruas, junto com os movimentos sociais, resistir. E conseguimos.
A luta é sempre um acúmulo de forças. E viemos acumulando essas forças, desde o enfrentamento que nós fizemos ao golpe, quando tiraram a Presidenta Dilma Rousseff, através de um golpe mesmo, um golpe parlamentar, desrespeitando a Constituição. E essas reformas foram a face mais cruel do Governo que se apoderou do Palácio do Planalto, um conluio entre o Governo, o mercado financeiro, uma mídia que não tem interesse no desenvolvimento geral do povo brasileiro e uma aristocracia do serviço público.
E hoje, com essa votação na CAS, nós conseguimos mostrar que o povo unido, mobilizado, que reivindica os seus direitos, consegue alcançar, sim, vitórias. Essa vitória, Presidente, na Comissão de Assuntos Sociais é fundamental, porque a Comissão de Assuntos Sociais é a comissão que trata do conteúdo da reforma trabalhista. Nós não estamos falando aqui do aspecto da economicidade, nós não estamos falando aqui da constitucionalidade. Nós estamos falando do conteúdo. Então, a Comissão que deu parecer contrário a esse projeto é a Comissão que analisou o conteúdo.
Esse é um conteúdo perverso ao trabalhador brasileiro. V. Exª falava aqui, Senador Paim, como que nós podíamos ser favoráveis a uma proposta que dá meia hora de almoço para o trabalhador ou então que precifica a honra de uma pessoa pelo valor do salário que ela ganha, que precifica o assédio moral ou o assédio sexual pela posição hierárquica que ela tem na empresa? Como que nós poderíamos ser a favor de um projeto que atinge pessoas que ganham, no máximo, até dois salários e que estão no mercado formal? E quem está junto, no mercado informal, se você for pegar a média salarial deste País, não passa de R$4 mil? Como fazer uma reforma trabalhista, dizendo que vai beneficiar essas pessoas? Não vai beneficiar essas pessoas! Vai beneficiar quem está no andar de cima, quem quer aumentar a sua lucratividade, quem quer tirar direitos dos trabalhadores.
Está tudo errado neste País do Governo do Michel Temer, neste País do Governo golpista, que não tem coragem de ficar no Brasil para enfrentar a crise e foge para a Rússia.
(Soa a campainha.)
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Como nós temos um Governo enfraquecido desse jeito, que não enfrenta a crise que está havendo no País? Vai viajar e ainda aposta que o Congresso Nacional, o Senado da República vai lhe dar um cheque em branco, votando as reformas contra o povo, e que, quando voltar, vai estar tudo bem, porque, para o mercado, ele vendeu bem a posição dele.
Pois ele recebeu uma reposta clara hoje. É a primeira de uma série de derrotas que este Governo vai ter, Senador Paim: derrotas na reforma trabalhista, derrota na reforma previdenciária, derrota por mexer no direito dos trabalhadores, derrota nessa política econômica nefasta que está fazendo para o nosso povo. Hoje nós temos 14 milhões de desempregados no País. O Presidente cuida dos interesses dele e não dos da maioria do povo brasileiro. Nós vamos resistir aqui. Não tenham dúvidas de que nós vamos resistir. Essa vitória inicia um processo de derrotas do Governo de Michel Temer.
Eu queria agradecer a todos os Senadores também que estavam...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Dois minutos a V. Exª, para concluir, por gentileza.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
Eu queria agradecer a todos os Senadores que estavam lá na reunião da Comissão de Assuntos Sociais e que votaram "não" à reforma trabalhista, mostrando que o Brasil não vai aceitar mansamente, o povo brasileiro não vai aceitar mansamente essas reformas que destroem os direitos.
E quero também saudar aqui a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores. Já fui Líder da Bancada e me honra presidir este Partido, um Partido que está junto com os movimentos sociais, com os sindicatos, com a população brasileira na resistência. E nós estamos mostrando, dia após dia, a que veio esse golpe, um golpe que veio para retirar direitos. E, mais do que isso, estamos mostrando, dia após dia, que nós temos propostas para enfrentar a situação por que o País passa. Nós sabemos como tirar o País da crise. Já tiramos este País da crise no governo do Presidente Lula. Sabemos que precisamos gerar emprego, distribuir renda, melhorar as condições de trabalho...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... que precisamos melhorar o seguro-desemprego, no momento em que a sociedade está com alto desemprego, e não fazer reforma trabalhista.
Então, eu queria agradecer a todos os Senadores e dizer que é um dia muito feliz. Quero parabenizar todo o movimento sindical brasileiro, os sindicatos, as centrais sindicais; parabenizar os movimentos sociais; o pessoal que foi para a rua; o pessoal que foi atingido por bomba, que levou cacetada de polícia, mas que esteve aqui, na frente do Congresso Nacional; o pessoal do nosso Partido e dos outros partidos de esquerda que estiveram aqui, na frente do Congresso Nacional, lutando e acreditando que era possível a vitória. Quando a gente acredita, quando a gente tem causa, a gente vence. E a gente está começando um processo de vitória.
Se Deus quiser, nós vamos reverter o quadro que este País está vivendo e vamos conduzir novamente o Brasil a um processo de crescimento econômico com distribuição de renda e justiça social.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas. Por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, da mesma forma que o Senador Paim, que foi o primeiro a ocupar a tribuna nesta tarde de terça-feira, um dia histórico - dia 20 do mês de junho -, e da mesma forma que a Senadora Gleisi, eu também ocupo a tribuna, Senador João Alberto, para falar de uma das mais importantes vitórias que os trabalhadores brasileiros já tiveram no Parlamento. E falo isso me referindo à rejeição, por maioria de votos, ao relatório do Senador Ricardo Ferraço, hoje pela manhã, passando de meio-dia, que diz respeito ao projeto de lei que estabelece uma reforma trabalhista.
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Antes de mais nada, é importante destacar, Presidente, João Alberto, que essa votação foi muito mais do que simbólica, porque um projeto que está tramitando graças ao nosso empenho e ao comprometimento, eu até diria, do Presidente da Casa, que entendeu que jamais poderá, sobre qualquer matéria, subtrair a possibilidade do debate neste Senado Federal, mas, diferentemente do que aconteceu na Câmara, aqui nós estamos tendo a possibilidade e a oportunidade de debater o projeto. Debater no seu conteúdo e não apenas em discursos ou através de discursos genéricos, não.
Em que pese acharmos que a correlação de forças na Comissão de Assuntos Sociais seria ainda pior para os trabalhadores, hoje alcançamos uma vitória, Senadora Regina, belíssima, repito, uma das mais lindas que eu já vi no Parlamento brasileiro. Foram 10 votos contrários ao relatório e 9 votos a favor, num projeto que eles já dão como favas contadas, como um projeto que já passou.
Aliás, quem assistiu aos noticiários de todos os canais da televisão, de todas as rádios viram o seguinte: o Governo vive uma grande turbulência política, mas o que mais importa está em curso, porque a reforma está sendo votada, a reforma trabalhista no Senado Federal, Senador Paim, já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e agora, nesta terça-feira, deverá ser votada e aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Pois bem, caíram do cavalo. Quem está a cair do cavalo é o próprio Presidente da República, Michel Temer. E nós dizíamos lá, Srs. Senadores e Senadoras, não há um Senador, não há uma Senadora que tenha condição de subir a esta tribuna ou usar qualquer um desses microfones para defender o projeto, porque ninguém o defende - ninguém, nenhum Senador e nenhuma Senadora, Senador João Alberto. E aí V. Exª poderia me perguntar ou quem está em casa pode nos perguntar: mas se ninguém é a favor do projeto, por que os senhores estão votando um projeto tão danoso, no mérito, tão pernicioso?
E ele vai da mínima questão até a questão maior. Ele acaba com a Justiça do Trabalho do Brasil, Presidente. Enfraquece ao ponto de acabar, porque engessa a Justiça do Trabalho. Ele acaba com a organização sindical, a tal forma que acaba, porque prevê que, na comissão de fábrica, na negociação individual... Não é só prevalecer o negociado sobre o legislado, é prevalecer o negociado individualmente entre patrão e empregado, é isso que eles priorizam, porque nessa questão eles não preveem nem a possibilidade de representantes dos sindicatos estarem na comissão da fábrica.
E por que querem votar um projeto, Senador João Alberto? Porque dizem que fizeram um acordo de aprovar o projeto tal qual ele está para que o Presidente da República vete vários pontos - o que é vetar? É não concordar, vetar - ou corrija outros pontos através de edição de medida provisória.
Primeiro, isso é um desrespeito ao próprio Senado Federal enquanto instituição. Segundo, é um desrespeito aos eleitores e eleitoras que nos colocaram aqui na Casa. Eles nos colocaram aqui não para sermos assessores do Presidente da República, mas para votarmos. E votarmos sempre a favor da maioria que precisa da mão do Estado brasileiro.
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Então, veja, Presidente, esses votos que nós conseguimos hoje para derrotar o projeto foram votos conscientes - conscientes como vários outros votos que eu sei que nós vamos conseguir no plenário -, porque não é tirando o direito de trabalhador que se supera uma crise econômica. Não é tirando direito de trabalhador que se amplia a produtividade no mercado de trabalho. Não, pelo contrário, isso vai piorar.
Senador Lindbergh, eu vou já conceder um aparte a V. Exª, mas quero apenas dizer o seguinte: o projeto é mortal para trabalhadores, mas o projeto é mortal também para a previdência social. O projeto acaba com a previdência social, porque ele cria novas relações de trabalho, Senador João Alberto, com as quais não precisa mais ter vínculo. Há o vínculo empregatício na prática, de fato, mas de direito não, porque ele cria o tal do autônomo exclusivo. O autônomo exclusivo - coitado desse autônomo exclusivo - prevê a possibilidade de demissão coletiva e iguala a demissão coletiva em massa com demissões individuais. Não precisa comunicar o sindicato, não precisa comunicar o Estado. É esse emprego que querem gerar? É essa formalidade que querem trazer?
Então, olha, é uma vitória importante, mas eu quero aqui alertar: vencemos uma batalha diante de uma guerra que está em curso e eu tenho certeza que essa batalha foi vencida, claro, graças ao empenho do Senador Paim, Senadora Gleisi, Lindbergh, Regina, Lídice, Otto...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... Senador Renan, Humberto Costa, e tantos que têm se posicionado contra o projeto, mas graças, sobretudo a quê? À mobilização dos trabalhadores.
Eu tenho andado no meu Estado, na porta de fábrica, e lá são muitas indústrias - mais de 600 -, e a população sabe o que está acontecendo, e está de olho nos seus Parlamentares. Então, que continuemos a luta para vencermos a guerra, finalmente.
Senador Lindbergh, concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa, estou cumprimentando. Já cumprimentei o Senador Paulo Paim. Hoje foi uma vitória tão especial para a gente. Eu confesso que eu me surpreendi, não estava nesta expectativa, porque o placar na CAS era um placar mais difícil que o da CAE, mas havia os fatos políticos. Os fatos políticos estão tendo repercussão aqui. O desta semana, da entrevista do Joesley também lá teve. Então, eu acho que a vitória é uma vitória muito grande. O Temer estava segurando - ele só tem 3% de apoio popular - com uma coisa: o mercado, os grandes empresários dizendo o seguinte: "olha, vamos deixá-lo para aprovar as reformas." Está claro que as reformas não mandam. Eu acho que o Governo Temer acabou no dia de hoje! E foi uma grande vitória, porque eu não conheço na história - eu, pelo menos como Parlamentar, nunca votei num projeto tão contra os trabalhadores como este. É um escândalo o que eles queriam fazer. Então, eu quero parabenizar V. Exª. Eu acho que as repercussões dessa votação de hoje ainda vamos sentir pelos próximos dias. Agora, tenho certeza que isso vai dar muito fôlego para a greve geral do dia 30. Tivemos uma grande greve geral agora, no passado, há um mês atrás. Essa greve geral, depois dessa vitória, vai mostrar para as pessoas que é possível derrotar a reforma previdenciária, a reforma trabalhista e tirar esse Temer da Presidência da República, porque eu acho que esse é o ponto mais importante de hoje. Hoje, eu acho que esse Presidente ilegítimo que está na Rússia... Você sabe que foi para a Rússia, e quem foi recebê-lo? O sub, do sub, do sub, do Ministério das Relações Exteriores. O Presidente Putin não foi recebê-lo. É isto que está acontecendo: o nosso País está perdendo prestígio internacional. Você sabe que Angela Merkel veio aqui numa visita à América Latina, foi para onde? Foi para a Argentina, foi para o México. O Obama encerrou o seu governo também vindo... Foi para a Argentina; o Presidente da Itália também. É impressionante o grau de esvaziamento do Brasil, porque todo o mundo olha este Governo como um governo ilegítimo. Então eu quero cumprimentar V. Exª. A gente que tem lutado tanto aqui. Hoje é impressionante como foi boa essa vitória, como dá ânimo para a gente essa vitória toda. Estamos recebendo aqui esse grande...
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vicentinho.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... Deputado Vicentinho. Todos estão vindo aqui, porque de fato o que aconteceu no dia de hoje não foi uma coisa qualquer.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parabéns, Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu acho que é isso, Senador Lindbergh. É um grupo que se amplia. Isto é que é importante, Senador João Alberto: esse grupo contrário ao projeto é um grupo que se amplia, de Senadores e Senadoras, por uma razão simples - porque o projeto é muito ruim. Não há como aprovar, querer colocar sobre o lombo dos trabalhadores. Deputado Vicentinho, V. Exª que já foi Presidente de central sindical, sabe o quanto essa luta é importante, muito importante.
Nós estamos resistindo aqui e não deixando que façam no Senado o que fizeram na Câmara. Votaram na Comissão num dia, e no outro dia, no plenário, por uma razão simples: porque se demorasse três dias a mais, o Plenário também não aprovaria, porque não cria emprego nenhum, só tira direito, acaba com a previdência, com a capacidade de arrecadação do Estado brasileiro. Então não é nada de modernizante. Pelo contrário, volta atrás nas relações de trabalho.
Eu concedo um aparte ao Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, eu não poderia deixar de fazer um aparte e cumprimentá-la. V. Exª é uma guerreira. Seu Estado...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Veja bem, eu gostaria de pedir aos Srs. Senadores que aparte não pode ser um discurso paralelo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Um minuto, para homenagear...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Exato. Eu concordo, mas os apartes estão superando três minutos. Eu vou conceder mais três minutos para a Senadora, para concluir.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Para eu concluir. Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Três minutos para a Senadora.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, eu só queria dizer que V. Exª tem sido uma guerreira. O seu Estado pode ter orgulho de você. Como eu gostaria de poder elogiar todos os Senadores, de cada Estado. Quero dizer para V. Exª que nós trabalhamos só com a verdade. E as pessoas, tanto distantes, pela TV Senado, ou ali no plenário, sabiam que nós estávamos falando a verdade. Se alguns de nós tanto se emocionaram lá, eles sabiam que na sua fala era a verdade. Na fala de todos nós - Humberto Costa, Gleisi, Lindbergh, Regina -, era só a verdade. E a verdade tem uma força, uma força que eles não imaginam. Às vezes eu digo, quando estou falando, vou tirar os óculos, olhe nos meus olhos para ver se eu estou mentindo. É só isso, para dizer que V. Exª é uma guerreira. Então é um orgulho estar entrincheirado do seu lado sempre, e ver o Deputado Vicentinho aqui. Coordenamos juntos a Frente em Defesa dos Trabalhadores. Está aqui para homenagear a todos nós.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Parabéns, parabéns, Senador. V. Exª, como aqui foi dito - e eu repito quantas vezes for necessário -, é o nosso verdadeiro condutor nessa matéria, assim como na previdência social, Senador. Parabéns pela postura que V. Exª tem adotado, firme, mas ao mesmo tempo ampla. Isso tem nos ajudado muito na conquista de mais votos.
Senador Humberto.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Srª Senadora (Fora do microfone.) Vanessa Grazziotin, primeiro quero registrar aqui a participação decisiva de V. Exª em toda essa disputa que nós estamos procurando fazer contra essas reformas antipopulares desse Governo Michel Temer. Queria somente registrar uma questão: eu acho que esse Governo acabou. Não é possível. Há uma expectativa inclusive de que o Michel Temer nem retorne. Se não retornar, é melhor para o povo brasileiro, porque Governo não existe mais. Ele estava pendurado por um fio, que era o argumento de que ruim com ele, que está fazendo reforma...
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... pior sem ele, porque aí é que não haveria reforma. Mas agora está ruim com ele e sem reformas. Então, a melhor coisa que ele poderia fazer pelo Brasil seria renunciar, e nós discutiríamos uma proposta de fazer eleições diretas para tirar o Brasil do buraco. V. Exª tem todo o meu respeito e o reconhecimento pela sua contribuição para essa disputa que nós fizemos.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E V. Exª também, na condição de Líder da Minoria, tem cumprido um trabalho de agregação, Senador Humberto. Isso é muito importante. É muito importante que possamos estar juntos.
Tenho certeza e convicção absoluta de que o que nós queremos aqui não é partir para o confronto. O que queremos é apenas ter a oportunidade de mostrar o significado do projeto e, através disso, sensibilizar os Senadores e as Senadoras para que rejeitem uma matéria extremamente danosa para aqueles que constroem a real riqueza do nosso Brasil, que são trabalhadores e trabalhadoras.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sou eu quem agradeço a V. Exª.
Antes de eu conceder a palavra ao Senador Humberto Costa, faço um apelo à assessoria dos Srs. Senadores para que permaneçam na parte de trás do plenário e para que também não fiquem entre as bancadas, a não ser quando chamados por um Senador, mas que seja uma coisa rápida; e os assessores, na parte detrás do plenário.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, pela Minoria, do PT de Pernambuco.
V. Exª tem cinco minutos, por gentileza, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado e também pela internet, nós estivemos, durante todo o dia de ontem, juntamente com a Senadora Fátima Bezerra, por meio da Comissão de Desenvolvimento Regional, integrando a Caravana das Águas para vistoriar as obras da transposição do Rio São Francisco.
Em Pernambuco, estivemos em Terra Nova e Salgueiro, no Sertão, região onde visitamos as obras do Eixo Norte e do Ramal do Apodi. No que diz respeito às obras do Eixo Norte, onde estivemos, encontramos essas obras paralisadas, por decisão judicial. Mas tivemos, hoje pela manhã, a boa notícia de que a liminar que sustentava essa decisão foi derrubada, o que vai permitir a retomada dos trabalhos, com benefício para o Rio Grande do Norte e o Ceará. Nós esperamos, com isso, que o Governo Federal responda com celeridade à retomada dos trabalhos e conclua as obras da transposição, que foram em 85% finalizadas pelos governos de Dilma e de Lula.
Eu gostaria de registrar também, Sr. Presidente, que nós acompanhamos, com muita preocupação, um sensível julgamento pelo Tribunal Federal da 5ª Região, sediado no Recife, que ocorrerá nesta quarta-feira. Os desembargadores daquela Corte vão analisar o caso de uma área de quatro hectares em favor da comunidade de Acauã, de remanescentes de quilombolas, localizada no Município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte, cuja desapropriação está sendo questionada pelos antigos proprietários.
A questão é de imensa gravidade porque não são apenas os integrantes daquela comunidade que estão ameaçados, mas todos os remanescentes de quilombolas que passam por situação semelhante. Isso porque o que está sendo atacado na ação é o próprio decreto que regula as desapropriações dessa natureza, de n° 4.887, editado em 2003 pelo Presidente Lula. É uma disputa que está paralisada no STF até que os ministros retomem o julgamento de uma Adin sobre o caso, mas que pode ganhar um contorno dramático se o TRF, antecipadamente, adotar uma posição pela inconstitucionalidade dessa norma. É algo que vai ameaçar a estabilidade jurídica de todas as desapropriações já realizadas e impedir o avanço na identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.
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Então, eu quero aqui apelar à sensibilidade social dos desembargadores do Tribunal da 5ª Região diante da gravidade desse fato e pedir um voto do Pleno daquela Corte pela constitucionalidade do decreto; ou, alternativamente, que retirem o tema de pauta até uma decisão final do STF, dada a sua controvérsia, para evitar um clima de instabilidade jurídica, afetando, principalmente, as minorias, neste caso os remanescentes de quilombos. É esse o apelo que quero dirigir àquela Corte, da qual todos esperamos um espírito de responsabilidade e compromisso com causas sociais dessa relevância.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, há outra questão que não podemos deixar de abordar: o resultado da votação de hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, da chamada reforma trabalhista. Aqui vários companheiros e companheiras já se manifestaram, e eu também não poderia deixar de usar a palavra para dizer que essa votação de hoje é um prenúncio muito forte de que este Governo tem os seus dias contados.
Como eu dizia no meu aparte à Senadora Grazziotin, este Governo só estava sustentado por um fio, que era o fio do pretexto de que ele seria capaz de tocar essas reformas. Com essa votação...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu vou dar dois minutos para V. Exª porque os Senadores estão aqui em cima de mim: o Telmário e o Wellington, que quer falar imediatamente. Dois minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - O Telmário um dia desses tomou a minha vaga aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Portanto, Sr. Presidente, essa votação de hoje na CAS foi muito importante, porque perde-se o último argumento para a permanência deste Governo. O setor financeiro e alguns outros mais viam neste Governo a possibilidade de aprovar essas reformas. Eu não acredito nisso. Eu tenho certeza de que amanhã, apesar de todo o esforço que o Governo vai fazer para tentar derrubar o relatório de Paulo Paim na Comissão de Constituição e Justiça, o número de dissidentes do Governo só vai aumentar, porque essas pessoas não estão fazendo isso por acaso: elas estão indo aos seus Estados, estão sentindo os 92% de reprovação do Governo Temer, os mais de 90% de pessoas que querem eleições diretas...
(Soa a campainha.)
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e os mais de 85% que não querem essa reforma da previdência nem querem essa reforma trabalhista. Portanto, à medida que as pessoas vão às suas bases e lá encontram seus eleitores, elas sentem na pele o prejuízo que terão caso insistam em votar em tais propostas, que só fazem prejudicar o povo brasileiro.
Portanto, eu tenho confiança, ilustre Presidente, de que amanhã nós faremos a leitura dessa matéria e, na semana que vem, lá na CCJ, vamos derrubá-la, vamos derrotá-la. E a derrotaremos aqui no plenário também, para dizer ao povo brasileiro que estamos sintonizados com as suas aspirações.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, por cinco minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com muito pesar que venho aqui comunicar e também registrar o falecimento de uma das pessoas mais importantes do meu Estado.
"Há grandes homens que fazem com que todos se sintam pequenos. Mas o verdadeiro grande homem é aquele que faz com que todos se sintam grandes."
Essa máxima verdade, descrita pelo escritor britânico e conferencista Gilbert Chesterton, resume a vida de uma personalidade ilustre de Cuiabá e de Mato Grosso: o professor Aecim Tocantins, "professor" porque gostava de ser chamado de professor, embora pudesse ser referendado como doutor. Um grande homem que, na madrugada de domingo, deixou a população de Cuiabá entristecida com o seu falecimento aos 94 anos. Mas todo o Estado de Mato Grosso sentiu, já que ele era uma referência também em todo o nosso Estado.
Aecim Tocantins, senhoras e senhores, é dono de uma biografia que podemos classificar como irretocável. Homem público, pai de família, militante da vida, dono de uma memória formidável, que registra na história de Mato Grosso uma espetacular atividade intelectual.
Filiado a um partido, a UDN, Aecim sempre esteve um passo à frente, caracterizando-se como um verdadeiro progressista.
Foi Prefeito de Cuiabá, Vice-Prefeito e Vereador também pela cidade de Cuiabá, ocupando o cargo de presidente por duas vezes, nas décadas de 50 e 60. Como Chefe do Executivo da capital, realizou a primeira obra de saneamento básico na cidade. Aecim Tocantins sempre teve papel de destaque na vida política do meu Estado, Mato Grosso.
Contador e professor, foi Secretário de Estado, membro do Tribunal de Contas do Estado e indicado para diversas representações classistas, como o Conselho de Contabilidade.
Sempre foi membro atuante no Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso. Escreveu importantes artigos e publicou livros como o que resgatou a trajetória do não menos importante mato-grossense Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon.
Aecim também foi indicado pelo Governador José Garcia Neto para defender os interesses de Mato Grosso na Comissão Especial de Divisão do Estado, que levou à criação do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Aecim previa, mesmo contra todas as previsões daquela ocasião, que Mato Grosso sairia - como aconteceu - mais forte e mais rejuvenescido. E, é claro, também foi muito importante para o Mato Grosso do Sul, que hoje é, sem dúvida nenhuma, um Estado que buscou o seu desenvolvimento.
Aecim atuou como voluntário por sessenta anos na Santa Casa de Misericórdia. Durante a sua gestão como presidente da entidade, foram construídos o Hospital Infantil e também as UTIs, além da instalação do serviço de hemodiálise. Inclusive, quero aqui registrar também o atual Presidente Dr. Preza.
Nós, inclusive, fizemos uma emeda no orçamento ano passado e já tivemos, agora, a liberação de mais R$2 milhões para a Santa Casa, exatamente para que a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá pudesse se equipar mais. Daqui a alguns dias estaremos lá para fazer a entrega desses equipamentos, assim como fizemos para a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, a...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... minha cidade natal.
Quero dizer que Aecim ocupou o cargo de Presidente da Federação das Misericórdias, Hospitais e Filantrópicas do Estado de Mato Grosso. Ele foi membro fundador do primeiro núcleo da União dos Escoteiros em Cuiabá e Presidente de Honra do Centro Operário de Cuiabá.
O amor bem delineado e a dedicação a Mato Grosso e, sobretudo, à sua cidade, a nossa capital Cuiabá, levaram-no ao reconhecimento público de forma notável. Aecim Tocantins há muito é nome de prêmio, creche municipal e também do maior ginásio poliesportivo do nosso Estado, o Ginásio Aecim Tocantins.
Nos reparos sobre a vida política atual, lembrava que antigamente existia fidelidade partidária e os partidos eram verdadeiras escolas de cidadania, com respeito às lideranças políticas e à coisa pública. Um verdadeiro ensinamento.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Assim ele se resumiu: "Eu participei da história e sou muito grato a Deus por isso. Vivi o passado e, agora, estou vivo para acompanhar o progresso. E, por isso, é de lembranças que vivemos o presente".
Esse ilustre homem, com certeza, deixa mais do que saudade, seja pela sua enorme sabedoria, seja pela obstinada participação, sempre ativa em todos os movimentos de uma cidade, do nosso Estado, buscando sempre o melhor para a sua gente.
Em nome da Bancada de Mato Grosso, apresentei à Mesa Diretora do Senado, e aguardo a aprovação, a moção de pesar pelo passamento desse grande homem.
Aecim Tocantins, senhoras e senhores, deixa um vazio enorme, mas que, com certeza, será preenchido pelo seu enorme legado.
Fica aqui também uma homenagem a toda a sua família, a todos os seus amigos. E agradeço ao Presidente por me conceder esta oportunidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Wellington Fagundes.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, PTB da nossa grande Roraima, por dez minutos, Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente João Alberto Souza, legítimo representante do Estado do Maranhão.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ontem fiz rápida referência no meu pronunciamento à sanção da Medida Provisória 765 de 2016, na forma aprovada neste Congresso Nacional, que é do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2017, que votamos nesta Casa, no último dia 1º de junho.
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Trata-se de norma legal bastante ampla, que afeta ampla gama de carreiras do Executivo, que vão da área tributária, crítica para manter as metas de arrecadação do Governo Federal, até os quadros de Polícia Civil dos antigos Territórios, passando por categorias da saúde, da seguridade social, das relações exteriores, do Banco Central e da infraestrutura, além de requisitados da Advocacia-Geral da União.
Mesmo assim, Sr. Presidente, diante da reclamação do próprio Presidente desta Casa quanto ao eterno problema da falta de tempo para o exame de algumas matérias aqui no Senado, em razão de demoras excessivas durante a tramitação, o projeto foi aprovado no dia 1º de junho, a partir de acordo dos Srs. Líderes dos partidos. Entretanto, Sr. Presidente, desde a aprovação, parecem pairar sobre o texto várias ameaças de vetos, que causam profunda preocupação às carreiras envolvidas e repercutem na mídia nacional e no espaço virtual da internet.
Em primeiro lugar, sempre advoguei o respeito pelas decisões deste Parlamento, espaço democrático por excelência, ideal para a construção, às claras, dos acordos necessários ao bom andamento do País.
Devemos, Sr. Presidente, manter, ademais, permanente consideração às categorias do serviço público, que são a verdadeira interface entre o Governo e o cidadão brasileiro, contato renovado diariamente.
Se houver acordo neste Congresso quanto à revisão de estrutura e remuneração dessas carreiras não muito distante da proposta original enviada pelo Executivo, creio que cabe aos demais envolvidos no processo acatamento à decisão soberana dos representantes da vontade popular democraticamente construída durante a tramitação nas duas Casas.
Não há razão, portanto, Sr. Presidente, para fazer terrorismo contra as categorias, ameaçando genericamente com o mecanismo do veto presidencial, que deveria ser usado com extrema parcimônia e só em caso de erro grave cometido no texto. Não me parece haver erro no texto. Erro, sim, é retardar mais ainda a justa solução de casos que aguardam, por vezes, por anos a fio, esquecidos em gavetas.
O problema dos funcionários dos antigos Territórios, transformados em Estados pela Constituição Federal de 1988, é um desses. Vamos comemorar, no ano que vem, 30 anos da promulgação da nossa Lei Maior, e já estamos com 29 anos de injusto abandono da categoria dos policiais civis por exemplo, profissão de risco. Muito provavelmente restarão poucos na ativa, ou mesmo vivos, para gozarem os efeitos desse reajuste em sua remuneração. De qualquer maneira, Sr. Presidente, faz-se justiça com a revisão, que alcançará, em muitos casos, aposentados e pensionistas.
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Reitero, portanto, meu apelo ao Senhor Presidente da República no sentido de manter integralmente o texto discutido, acertado, votado e aprovado neste Congresso.
Entretanto, verifica-se que, até hoje de manhã, o sistema do Senado ainda não registrava o envio do texto à sanção presidencial, constando ainda estar na Secretaria de Expediente, provavelmente para recolhimento dos autógrafos necessários.
Peço extrema celeridade desta Casa, também de nossa parte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para que façamos chegar o quanto antes o texto à Casa Civil da Presidência da República.
Era, Senhor Presidente, o que tinha a pronunciar hoje.
Portanto, faço aqui um apelo à Secretaria do Senado e ao Presidente da República, para que essa medida seja imediatamente encaminhada à Casa Civil para a sanção presidencial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
Ausente.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, ele permutou comigo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ele permutou com V. Exª?
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, vou fazer a permuta com o Senador Roberto Muniz de Lindbergh Farias, mas ele passa a falar depois da Senadora Lúcia Vânia, se aqui ela chegar. Está bem?
Então, com a palavra V. Exª, Senador Roberto Muniz, por 10 minutos.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, Presidente João Alberto Souza, mais uma vez, subo a esta tribuna para provocar uma reflexão sobre o cenário atual do nosso querido Brasil, um Brasil machucado, esgarçado, que continuará de pé apesar das tentativas de derrubá-lo, sabe-se lá a que pretexto ou por quais reais interesses. Sim, porque, para sair da crise, temos que ir além de apontar o dedo para culpados. Precisamos encontrar novos caminhos. E incrivelmente tenho percebido que, em nome da crise, alguns gestores encontraram um novo culpado. A culpa agora, Senadora Lídice da Mata, é da alegria. Pasmem! Vejam só: a culpa, agora, é da alegria.
A crise brasileira instalada parece que estará presente no nosso cotidiano com muitas versões e por muitos verões. A crise não revela sinais de cansaço. Para enfrentar esta crise, estamos vendo brotar de forma isolada interessantes debates sobre o gasto público. E é isso que nós iremos incentivar aqui, dentro da nossa Casa. Um interessante ponto da agenda que o Brasil deveria ter aprendido a elevar ao topo da agenda política, trazendo este debate ao nosso cotidiano. Gastar menos e melhor deveria ser um mantra, um princípio inegociável para a formação das prioridades, da quantidade e da qualidade dos gastos do Estado brasileiro.
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Nesse debate, torna-se óbvio que a alocação de recursos em festas populares, patrocínios de eventos culturais e mesmo esportivos trará o debate se esta tarefa é ou não responsabilidade ou até mesmo dever do Estado. Esse debate acontece de forma acalorada na preparação dos festejos juninos no Nordeste e também já é presente, de forma semelhante, nos Estados que já iniciam os primeiros embates para o próximo Carnaval. Nesse mesmo ringue, já se perfilam os gestores públicos, as comunidades, as instituições carnavalescas, o Ministério Público e a sociedade em geral.
Vejamos exemplos.
O São João é maior em dias e público que o maior Carnaval com participação de todo o Planeta, o Carnaval de Salvador. No entanto, vários prefeitos estão impelidos a não realizar a Festa Junina, ora por causa da crise econômica, ora pela pressão da mídia, ora do Ministério Público e, estimulados por estes, ora por grande parte da população.
Alguns Municípios baianos já anunciaram o cancelamento da festa. Não proponho aqui, Sr. Presidente, o gasto público desmedido e sem controle. Já fui prefeito e sei que devemos tratar o tema com muita seriedade. Mas, com a seca que passamos no Nordeste por vezes, uma Festa Junina é o alento para a geração de emprego e renda para alguns da comunidade nordestina. Quanto ao tamanho da festa, claro, cada gestor deverá encontrar o seu equilíbrio orçamentário e tratar os recursos com a responsabilidade necessária, encontrando, assim, a melhor forma de realização.
Outro exemplo claro é o Carnaval no Rio: a Liga das Escolas de Samba reagiu ao anúncio da Prefeitura Municipal de reduzir a verba destinada para o desfile no Carnaval de 2018, também sob a alegação de falta de caixa causado pela crise econômica.
E, mais uma vez, Sr. Presidente, quem é que paga a conta? É a cultura de nosso País. Por isso, repito: agora, a culpa é da nossa alegria; de nós, brasileiros.
O País está tenso. E, em momentos de tensão em nossas vidas, devemos escalar como árbitro mediador na luta, entre a crise e a alegria, o bom senso. Porque, realmente, não parece inteligente pensar que cortar recursos para as manifestações culturais irá solucionar a crise brasileira. Estados e Municípios devem ser mais eficientes - entendo - em escolher o que realmente é supérfluo e o que é essencial. A atividade cultural pode ser avaliada como forte promotora para a criação de eventos econômicos, fazendo girar a máquina, ampliando as trocas e aquecendo o fluxo financeiro. Faz o dinheiro circular rapidamente de uma mão a outra.
Imagine uma festa que reúne, em seu pico, mil pessoas numa praça. Numa estimativa muito baixa, se cada um gasta R$10, teremos R$10 mil. Agora, imaginem 20 mil, 30 mil, um milhão de pessoas fazendo circular esses recursos durante toda a festa. Ou seja, o evento cultural gera renda, gera emprego e assim deve ser entendido e por isso deve ser avaliado. Isso faz parte da economia criativa.
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E exatamente por estarmos em crise, precisamos atuar imediatamente no setor econômico cuja expertise já dominamos: é a geração de emprego, com a mão de obra especializada, e também através de agentes econômicos já consagrados. Esse novo lado da economia, a economia criativa, é o que mais cresce no Planeta e que pode nos levar a desenvolver uma verdadeira indústria do entretenimento através de parques temáticos, festas populares, o audiovisual, design, shows, teatros, sem esquecer do artesanato e da gastronomia! Ou seja, é uma economia que agrega agentes econômicos de todos os tamanhos. Isso, bem embalado, promove o turismo e coloca o Brasil e suas regiões como opção de lazer para os brasileiros.
Como todo respeito, senhores, não é hora de parar de investir em cultura. É hora de intensificar e fortalecer nosso mercado cultural. Sem discorrer muito sobre a importância da cultura para o fortalecimento da Nação e da soberania nacional, é importante registrar que o investimento na atividade cultural não deve perder a visão econômica, mas também a ela não pode ficar restrita, Presidente. Não pode ficar a ela apenas subjugada, deve amparar-se nos infinitos ganhos gerados por uma sociedade que acessa a cultura e o esporte, que se concretiza pela geração de uma consciência crítica, de um sentimento de pertencimento social, da valorização de respeito ao indivíduo e do aprendizado de pertencer a um coletivo. E por que não dizer, Presidente, que a cultura e o esporte são um caminho, um atalho divino para a felicidade humana?
Abro um parêntese aqui para ainda registrar que a mão de obra e o público atingidos positivamente com ações na cultura e no esporte são principalmente nossos jovens. Fui Prefeito de Lauro de Freitas, na Bahia, e lá tive a oportunidade de idealizar e executar programas, como o Esporte Cidadão e o Valores da Terra, que contribuíam para ocupar os nossos jovens.
A atividade artística, portanto, ultrapassa dimensões convencionais, Presidente. Por isso, também insisto, a importância da preservação do acervo histórico; nossas manifestações, em todas as formas, devem receber investimentos para que a nossa história seja contada como atividade preponderante da sustentabilidade à existência humana.
E por que trago esse tema aqui, Presidente? É porque o Governo Federal tem sido claudicante na questão da cultura. Primeiro, extingue o Ministério; depois recria; depois corta os recursos... E hoje tenta fazer uma renovação com a saída do Ministro, entregando à bacia das almas da política.
Neste momento de crise, sempre mediado...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... pelo bom senso - já para finalizar, Sr. Presidente -, temos que guiar o País a um lugar satisfatório, de ganhos pequenos e perenes, trazendo segurança, confiança e esperança para o nosso cotidiano, sabendo que nem tudo se ganha e nem tudo se perde.
Só mais um minuto, Presidente.
E é por tudo isso que me associo à luta de todos os nordestinos pela autenticidade em suas festas juninas e pelos seus verdadeiros artistas. Engrosso também o coro da luta dos sambistas do Rio de Janeiro, entoando a mágica frase, cantada por todos: "Não deixe o samba morrer", Presidente, "não deixe o samba acabar". Até porque, se todos nós nos acovardarmos diante da crise, transformaremos em verdade o que profetizou o poetinha Vinícius e o seu parceiro Tom Jobim: "Tristeza não tem fim, felicidade sim".
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(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - E aí, Presidente, não queremos que o fim seja tão trágico. Além de matar a esperança do povo brasileiro, não queremos que a crise leve também e mate a nossa alegria e a nossa felicidade.
Mas não admito terminar esta fala, jogando a toalha, sem conclamar os Senadores aqui, desta Casa. De fato, não posso acreditar que estão querendo culpar nossa alegria pela crise. Não! A culpa pela crise não é da alegria do povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Com a palavra a Senadora Regina Sousa, PT, do Piauí. Por cinco minutos, Excelência.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu não poderia deixar de me referir aqui ao momento, ao dia histórico que a gente viveu hoje.
Seja o que for o que vai acontecer depois, a derrota que nós impusemos ao Governo hoje vale a comemoração, vale o alerta para os trabalhadores deste País de que, se mexerem, à rua eles vão... Nós aqui vamos fazer a nossa parte, e é possível reverter aquilo que parecia irreversível: uma reforma trabalhista que não traz nada de bom para os trabalhadores.
Eu tenho a impressão de que quem defende essa reforma nunca teve patrão, nunca trabalhou para os outros, nunca trabalhou como subalterno, porque há gente que realmente já nasce e, no primeiro emprego, já é político. Então, não sabe o que é trabalhar de sol a sol, trabalhar na roça, trabalhar no comércio.
Estou muito feliz pelo que nós conseguimos hoje. Acho que é possível vencer essa batalha da reforma trabalhista, que só beneficia patrão, porque trabalhador... Dizer que é bom para trabalhador renegociar demissão? O patrão vai dizer: "Olha, vou te demitir, mas tu vais levar só 20% do teu FGTS, tu vais levar só... Tu não vais ter direito a seguro-desemprego, tu não vais ter aviso prévio", e o trabalhador vai aceitar por livre e espontânea vontade? Não, é livre e espontânea pressão! Então, isso é indecente. Ninguém pode dizer que isso é bom para trabalhador nenhum. E por aí vai dentro daquilo que já se falou.
Mas quero só alertar todos os trabalhadores e trabalhadoras: se fizerem a parte na rua, se se mobilizarem, se vierem para cima, a gente derrota essas reformas que estão aqui.
Mas eu me inscrevi, Senador, para falar... Aliás, a Senadora Lúcia Vânia tinha me cedido o lugar dela. Não podem ser dez minutos, não?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, não pode, porque V. Exª não está inscrita.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, eu queria fazer uma homenagem à população LGBT, que fez a 21ª Parada do Orgulho LGBT de São Paulo com três milhões de pessoas, no último domingo.
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A propaganda só faz mostrar os três milhões, mas ninguém mostra a temática. A temática é a questão do Estado laico; religião não é lei. Essa população é hostilizada pelas religiões. O pessoal alega a fé para hostilizar a população LGBT, para fazer crueldades com ela.
Aqui, quando se fala em legislar a questão da LGBTfobia, há Senadores que alegam a questão da fé. Isso aqui não é igreja; isso aqui é para legislar. É crime! A Constituição não prevê esta questão. Então, tem que legislar sobre esta questão para torná-la crime, como o racismo também é crime. Se essas pessoas são diferentes, a opção delas não tem que influenciar no tratamento que se dá a elas.
Então, eu queria fazer essa homenagem e dizer alguns dados aqui para justificar que é preciso legislar, porque a gente viu aqui, quando se discutiu o PLC nº 122, de 2006... De 2006, e até hoje não se aprovou! As pessoas argumentavam aqui que o Código Penal dá conta. Não, não dá, porque o Código Penal não prevê isso, não prevê a orientação sexual, não prevê crime de preconceito em relação às pessoas da população LGBT. Então, é preciso que tenha uma legislação para essa população.
E aí nós temos muitos exemplos de casos.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Houve um casal... Um pai e um filho foram espancados, porque estavam abraçados, e os fundamentalistas achavam que era um casal de namorados. Houve o caso da menina Dandara, em Fortaleza. Foi uma coisa terrível e ainda colocaram na rede! E olha o que diz a mãe dela. Era uma frase assim: "Meu filho não tinha inimigo. Ele foi morto por preconceito, por ser travesti. Ele vivia sendo humilhado." Agora, eu pergunto: qual é o problema de ser assim? Me digam. Isso é uma mãe falando para a população.
Então, a matança está muito grande. Foram 343 assassinatos de pessoas LGBT que aconteceram no ano passado. Isso tem que ser da nossa conta; não é possível fechar os olhos para isso. A gente tem que botar esse projeto para ser votado, para proteger minimamente essas pessoas.
Houve muitos outros crimes hediondos que ocorreram no ano passado, mas não dá tempo de falar aqui. Mas a gente precisa se debruçar sobre isso.
Eu queria finalizar dizendo que, no meu Estado, aconteceu um feminicídio anteontem. Um oficial do Exército, um menino de 22 anos, matou a namorada com quem começou a namorar no dia dos namorados - não tem nem um mês. Ele matou a namorada dentro do carro, na hora em que iam embora, saindo de uma casa de diversão, de shows. Ele matou a namorada, atirou na irmã da namorada e na amiga da namorada.
Outra questão séria sobre a qual a gente tem de se debruçar é a questão do feminicídio: por que estão matando tantas mulheres. É uma questão que tem de ser discutida por homens e mulheres; não pode ser uma questão das mulheres. É isso que a gente tem que dizer aqui, para esta Casa, para que esta Casa se sinta responsável por essas coisas que acontecem e proponha alguma coisa que possa frear essa violência contra as mulheres...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ...e contra a população LGBT.
Para finalizar mesmo, eu quero agora, só para espairecer, ler a frase de um discurso feito aqui no dia do impeachment da Dilma, de um Senador agradecendo:
Pois bem, a minha palavra final é de agradecimento aos milhões e milhões de brasileiros que nos vêm acompanhando nesta jornada. E a eles, especialmente aos brasileiros, dou uma palavra de confiança e de esperança: vamos juntos e vamos permitir que o Brasil e os brasileiros escrevam uma nova história ética, honrada e competente, em que a verdade, a verdade, apenas ela, prevaleça na boca e na voz dos seus governantes.
Foi a finalização do discurso do Senador Aécio Neves, que, a essa hora, deve estar pensando nisso que ele disse aqui e que não praticou em nenhum dia da sua vida.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª, Senadora Regina.
Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
Ausente.
Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)
Ausente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Lindbergh Farias chegando.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos, na verdade, muito presentes hoje aqui, no Senado, Presidente João Alberto.
Eu subo a esta tribuna, como outros Senadores fizeram, para falar da vitória hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, sobre a reforma trabalhista, uma vitória que não foi uma vitória qualquer. Eu confesso aqui que dei entrevistas antes, na entrada, falando que era muito difícil vencermos na Comissão de Assuntos Sociais, porque, na verdade, nós tínhamos perdido na CAE por 14 a 11, e a correlação de forças na CAS era uma correlação de forças pior. E, na hora, foi tão emocionante. Na verdade, todo mundo se levantou, festejando, porque a gente não esperava. E o que aconteceu - eu não tenho dúvidas de afirmar - é fruto do agravamento da crise política. Eu hoje dei entrevista dizendo o seguinte: olha, foi quase uma moção de censura - que existe no parlamentarismo - ao Presidente da República.
Eu acho, sinceramente, que este dia de hoje vai entrar para a história também como o dia em que fica claro, para toda a sociedade brasileira, que Temer não tem condições de ficar na Presidência da República. O povo já sabe disso - 97% do povo quer a saída do Temer; só 3% defendem Temer. Quem defende Temer? É o Deus-Mercado, o tal do mercado financeiro, grandes empresas que achavam que o Temer tinha que ficar para levar as reformas adiante. Está claro que não há reforma alguma. Está claro que nenhum projeto importante vai ser aprovado neste Congresso Nacional enquanto Temer continuar na Presidência da República.
Então, eu afirmo: hoje foi um dia importantíssimo, porque nós derrotamos uma reforma trabalhista criminosa, que prejudica os mais pobres - eu vou falar sobre isso. Mas hoje, também, eu acho que nós sacramentamos o fim do Governo do Temer, um Presidente que viajou, foi para a Rússia e foi recebido lá pelo sub do sub do sub. Eu hoje falei mais cedo aqui: não foi o Putin que foi recebê-lo nem o Ministro das Relações Exteriores. É um Presidente que causa constrangimento internacional.
Prestem atenção os senhores, os últimos presidentes que visitaram a América Latina: Angela Merkel esteve na Argentina, esteve no México; o Presidente da Itália também fez um tour pela América Latina e evitou o Brasil; o Obama, no final de seu governo, veio à América Latina e evitou o Brasil; o próprio Papa Francisco tem sido convidado e disse que não vem ao Brasil neste momento. Então, é um Governo sem prestígio internacional que perdeu as condições de governar este País.
Eu digo, sem medo de errar, Sr. Presidente, que essa última capa da Época - a entrevista do Joesley falando da quadrilha mais perigosa do Brasil - influenciou os votos dos Senadores.
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Eu só lamento, Senador Armando, porque dava para ver que era isso que ia acontecer com o País, o tamanho da irresponsabilidade. E eu não paro de dizer isso, porque vem sempre para a minha cabeça um filme. Um ano atrás, aquele impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff, o País completamente parado, porque não aceitaram a vitória da Dilma. Três dias depois, o Senador Aécio Neves entrou pedindo recontagem de votos, chegou a pedir para o TSE diplomá-lo e não a Presidenta Dilma; fez aliança com Eduardo Cunha. E nós estamos nessa situação? Os três capitães do golpe: o Aécio vai ser julgado daqui a pouco no Supremo, o Eduardo Cunha está preso e o Temer nessa situação.
Eu acho que a gente tem que abreviar tudo isso porque o País não aguenta. Estou falando agora não é pelo PT, é pelo País. O povo brasileiro não aguenta. Enquanto estiver esse Presidente da República, a situação econômica vai continuar, infelizmente, piorando.
Eu falei aqui, na semana passada, para o Senador Armando, eles comemoram o crescimento de 1% do trimestre. A gente sabe que esse crescimento foi safra agrícola. O investimento caiu 1,6, o consumo das famílias caiu, o consumo do Governo caiu, e os indicativos para esse segundo trimestre também são indicativos muito ruins. Então, tem gente avaliando que nós vamos crescer este ano 0,4%. Isso é uma estagnação violentíssima. Depois de 8% de retração, a gente precisa, Senador Armando, de um outro Presidente da República, que tenha força, em quem o povo brasileiro confie, para oferecer um rumo, um novo caminho.
Lembro-me daquela crise de 2009, quando o Presidente Lula, no auge de sua popularidade, disse ao povo para consumir, aos empresários para investirem. Tanto o povo quanto os empresários acreditaram naquilo, e nós superamos aquele período. Enquanto o Temer ficar, a situação só vai se agravar.
Agora, quero voltar ao tema inicial, que é a nossa vitória hoje na Comissão de Assuntos Sociais, porque essa reforma trabalhista penaliza os mais pobres.
Eu quando me oponho ao ajuste fiscal e ao ajuste do mercado de trabalho que eles estão construindo, primeiro em relação ao ajuste fiscal eu digo o seguinte: não é equilibrado. Porque alguém podia dizer: "Nós estamos com um problema fiscal grande no País e vamos querer contribuição de todos". Aqui não tem isso. Aqui é aperto só em cima do mais pobre, do aposentado que ganha o salário mínimo, da pessoa com deficiência que recebe Benefício de Prestação Continuada. Não tem nada para o andar de cima, nada para os bancos, nada para o sistema financeiro, para os grandes empresários do País.
Em relação ao mercado de trabalho também, Senador Armando, eu digo uma coisa, é um absurdo que a gente não mexa nos privilégios dos altos funcionários públicos. Isso aqui a gente tinha que enfrentar para poder mexer e discutir com o trabalhador que ganha um salário mínimo. Nós temos juízes ganhando R$60 mil, R$70 mil, dois meses e meio de férias. Aqui também, nós não acabamos aqui e não votamos o teto. O Senado votou, mas ainda está na Câmara dos Deputados.
Então, eu fico vendo que autoridade tem este Congresso também para mexer tanto no direito dos trabalhadores brasileiros.
Há um estudo feito por um professor da USP que diz que, se essa reforma trabalhista for aprovada, em dez anos nós vamos aumentar de 26% os trabalhadores terceirizados para 75%. Os trabalhadores terceirizados, todos nós sabemos que recebem menos e trabalham mais. Boa parte de acidentes de trabalho acontecem com empresas terceirizadas.
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Mas mais ainda, Senadora Lídice da Mata, Senadora Vanessa, as senhoras que foram verdadeiras guerreiras no dia de hoje. A Senadora Lídice da Mata hoje fez um discurso bravo, que levantou os Senadores. E eu sinceramente acho que a atuação das senhoras... nós temos uma bancada feminina aqui extremamente aguerrida, são impressionantes as nossas Senadoras.
E o Senador Paulo Paim, que eu já parabenizei tanto, Senadora Lídice, mas o Senador Paulo Paim, que expressou um pouco a indignação de todos do Brasil. O Senador Paulo Paim falou com a força de um trabalhador, de um operário. Eu hoje falei mais cedo para ele como ele calou o Senado, porque essa proposta que está aí permite a redução da hora de almoço de uma hora para trinta minutos. E o Senador Paulo Paim lembrou a história dele, ele como trabalhador, como peão, como ele fazia nessa hora dele, era uma hora apertada. E aquilo sensibilizou, Senadora Regina, os Senadores.
Então, eu quero parabenizar todos os Senadores que atuaram hoje na Comissão de Assuntos Sociais, mas eu quero, em especial, parabenizar três: o Senador Otto Alencar, que fez um importante pronunciamento; o Senador Eduardo Amorim, de Sergipe, que votou junto com os trabalhadores, um voto correto, e eu quero parabenizar o Senador Eduardo Amorim e reconhecer, porque é importante o reconhecimento; e o Senador Hélio José, também aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de Brasília, que atuou e não teve medo de se posicionar.
Eu acho que as centrais sindicais acabaram tendo um grande papel nesse convencimento nos Estados. Quero cumprimentar todas as centrais sindicais, em especial o presidente da CUT, Vagner Freitas - falei por telefone depois.
Mas eu acho de fato, Presidente, que hoje é um dia histórico. Hoje isto aqui vai ficar marcado. Eu acho que hoje é um dia em que a gente mostrou que no Congresso Nacional, se houver mobilização fora, é possível parar essas reformas que são contra o povo trabalhador brasileiro.
E acho que é um dia histórico também porque o dia de hoje vai ter uma repercussão muito grande no futuro desse Governo que aí está. Eu acho que o símbolo da derrota do Governo no dia de hoje, é que é um governo fragilizado, que não tem condições mais de ficar na Presidência da República. Até os que estavam defendendo, muita gente do mercado,...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... porque quem defende o Temer hoje, no povo você não encontra quem defende o Temer; você encontra gente do mercado, que trabalha em grandes empresas e que estão dizendo o seguinte: "Olha, vamos mantê-lo por causa das reformas". Eu acho que hoje até esse pessoal percebeu que não dá para o Temer ficar na Presidência da República, que se esse Governo continua, o País fica completamente parado.
Nós vamos continuar, infelizmente, aumentando o desemprego. Foram 2,5 milhões a mais de desempregados desde que começou o Governo do Temer. Não adianta jogar para a Dilma: 2,5 milhões só depois que o Temer assumiu.
De forma, Presidente Valadares, que eu concluo cumprimentando toda esta Casa. Eu acho que hoje o Senado se agigantou. O Senado mostrou para a sociedade brasileira que pode representar o povo, todos os brasileiros, e essa vitória de hoje para mim foi uma marca importantíssima na história deste Senado brasileiro.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, que é o próximo orador inscrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Antonio Carlos Valadares, Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes, minha presença à tribuna é objetivamente para dois rápidos assuntos.
Um deles, Presidente, para lamentar a morte de Paulo Bellini. Quem é Paulo Bellini? Um dos visionários, da indústria, mais importantes do Brasil. Paulo Bellini faleceu na quinta-feira passada, em Caxias do Sul, no seu Município. Presidente emérito e um dos fundadores de uma das empresas importantes do País, a Marcopolo. Quem é que já não viu, na sua cidade, na traseira de um ônibus a marca Marcopolo?
Homem que iniciou com uma pequena fábrica de carrocerias, carrocerias Nicola. E depois, com o crescimento da sua empresa, se tornou a maior indústria de ônibus do País, a Marcopolo.
Ele completava 90 anos em janeiro passado, quando reuniu mais de 800 convidados nos pavilhões da Festa da Uva e, em sua trajetória, recebeu vários prêmios pela atuação no ramo empresarial e social.
Paulo Bellini era viúvo e deixou três filhos.
Então, uma grande perda. O mínimo que nós temos a fazer é reverenciar a memória desse homem extraordinário. Radicado no Rio Grande do Sul, mas trabalhou pelo Brasil, criando uma das maiores empresas do Rio Grande do Sul. Certamente, a Marcopolo hoje é, no Rio Grande do Sul, uma das três empresas mais importantes e, seguramente, uma das 20 empresas mais importantes do País.
Então, perdemos Paulo Bellini. Mas ficou a certeza de que o seu empreendedorismo, a sua empresa, vai continuar, como vem continuando.
Curiosamente, ao mesmo tempo em que falo aqui do Município de Caxias do Sul, onde viveu Paulo Bellini, hoje se registra o aniversário de fundação do Município de Caxias do Sul: 127 anos de existência. A história de Caxias do Sul se confunde com a chegada dos imigrantes italianos no ano de 1875, em busca de um lugar melhor para viver. Acabaram por erguer uma grande e rica cidade. Caxias do Sul é hoje o segundo Município mais importante do Estado e, entre os Municípios do interior, é o primeiro mais importante, tanto em produção quanto em arrecadação, impulsionado por uma soma de diversidades econômicas, com predominância para o cultivo da uva. E lá está a sua famosa Festa da Uva, a cidade do vinho e um moderno e grandioso parque industrial, sobretudo em metal-mecânica.
Então, Sr. Presidente, a minha presença aqui é, de um lado, para registrar a perda de um grande caxiense, de um grande brasileiro, Paulo Bellini, falecido na quinta-feira passada.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - As nossas homenagens à sua família, aos milhares de funcionários, de trabalhadores da empresa e àqueles que, enfim, viajam diariamente nos ônibus Marcopolo por este Brasil e pelo mundo.
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O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Lasier, permite-me V. Exª?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sim, Senador Armando Monteiro.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Lasier, eu queria me associar a essa manifestação de pesar que V. Exª faz agora pelo falecimento dessa grande figura do empresariado nacional que foi Paulo Bellini, que eu tive a honra de conhecer. Acompanhei, ao longo desses últimos 30 anos, a trajetória vitoriosa dessa empresa. Quero também destacar aqui o relacionamento que tive com o Zé Martins, que é uma importante peça, alguém que esteve sempre integrando a diretoria, como acionista também da empresa. E quero destacar, nessa trajetória vitoriosa, Senador Lasier, a internacionalização da Marcopolo: a Marcopolo não é só uma das maiores empresas do Brasil, a Marcopolo hoje é uma das mais importantes fabricantes de carrocerias de ônibus do mundo. Várias plantas industriais foram implantadas em outros países, portanto é hoje uma marca mundial. Eu quero, agradecendo a V. Exª, tributar esta homenagem a essa grande figura, que decerto inspira a atual geração de empresários brasileiros, sobretudo atestando esse vigor, essa energia empreendedora do Brasil, e especialmente a capacidade que essa empresa revelou de superar, ao longo do tempo, adversidades e a instabilidade que infelizmente marcou, durante largo período, a vida econômica do Brasil, e ainda a marca. Essa empresa pôde superar crises episódicas e se constituir hoje numa empresa que orgulha o nosso País. Portanto, a Paulo Bellini, as minhas homenagens. Congratulo-me com V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. Essa sua manifestação valoriza sobremaneira o meu pronunciamento, porque V. Exª, como Presidente que foi da Confederação Nacional da Indústria, conheceu Paulo Bellini muito bem, como disse, e sabe do valor que ele teve e que sua empresa continua tendo.
De fato, essa internacionalização da marca Marcopolo nos orgulha muito. Quantos de nós, viajando pelo exterior, nos deparamos tantas vezes com o nome Marcopolo nas carrocerias dos ônibus espalhados pelo mundo? Em razão disso também, Sr. Presidente Valadares, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado, eu requeiro um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Bellini, Presidente Emérito e um dos fundadores da empresa Marcopolo, ocorrido no último dia 15 de junho, aos 90 anos de idade, em Caxias do Sul.
À justificação, se já não bastassem os argumentos expendidos aqui neste momento, acrescentaria que, filho de descendentes italianos, Paulo Bellini nasceu em 20 de janeiro de 1927 em Caxias do Sul. Formado em Contabilidade, foi um dos fundadores da Marcopolo, empresa que começou como fabricante de carrocerias de ônibus e hoje se destaca como desenvolvedora de soluções para mobilidade e para o transporte coletivo.
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Foi Bellini quem deu início à internacionalização da Marcopolo, cujos primeiros passos no exterior foram dados em 1961, com a primeira exportação ao Uruguai. O processo de internacionalização em si consolidou-se nos anos 90, dando origem a uma multinacional que hoje tem operações na África do Sul, Argentina, Austrália, Brasil, China, Colômbia, Egito, Índia e México.
Teve forte ação comunitária e em representações empresariais. Presidiu o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e o Centro da Indústria Fabril. Nessa função, consolidou a criação da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, a partir da fusão com a então Associação Comercial e Industrial.
Pela relevância do seu legado para o Rio Grande do Sul e para o Brasil, encaminhamos este voto de pesar aos seus familiares, extensivo a todos os amigos e colaboradores.
Era o que tinha a dizer e a requerer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora Lídice da Mata, como Líder.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Valadares, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria, como Líder do PSB, usando o tempo - melhor dizendo - da Liderança do PSB, fazer também aqui um voto de pesar pelo falecimento, semana passada, da ex-Deputada constituinte - à época Wilma Maia -, ex-Prefeita, três vezes Prefeita de Natal e duas vezes Governadora, a nossa querida amiga Wilma de Faria.
Eu conheci Wilma ainda na Constituinte, quando ela militava no PDT e teve, naquele processo da Constituinte, um grande desempenho na defesa das teses que todas nós mulheres defendíamos, de inclusão dos direitos da mulher na Constituição Federal, colocando-nos como verdadeiras cidadãs.
Wilma saiu da Constituinte, voltou para o seu Estado, saiu do PDT e foi para o PSB. No PSB, ela cumpriu a maior parte dos seus mandatos como Prefeita de Natal, três vezes; como Governadora daquele Estado também, por duas vezes; e foi candidata ao Senado, mas infelizmente não conseguiu eleger-se. Finalmente, mais recentemente, saindo do PSB, foi candidata, na última eleição, a Vereadora. Elegeu-se Vereadora. Infelizmente, o câncer venceu, e o Rio Grande do Norte perdeu essa grande mulher, essa grande política, séria, trabalhadora.
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E o PSB, sem dúvida nenhuma, tem que registrar o seu pesar e fazer as homenagens necessárias, devidas a esta companheira que, durante muitos anos, foi a expressão do nosso Partido naquele Estado.
Eu pessoalmente fui colega de Wilma na Constituinte e pude conviver com ela naquelas importantes batalhas para que nós pudéssemos fazer uma Constituição no Brasil que finalmente reconhecesse a dignidade e a cidadania da mulher brasileira.
Mas, Sr. Presidente, além desse registro, eu não poderia deixar de registrar, nesta tarde de hoje, a grande vitória que nós obtivemos, nós a oposição, nós aqueles que lutamos contra essa reforma trabalhista, que é uma reforma que põe a crise do País principalmente nos ombros dos trabalhadores brasileiros, daqueles que mais precisam, essa reforma que vai, portanto, contra o interesse do trabalhador brasileiro, uma reforma perversa que retira direitos inclusive da mulher trabalhadora. Por exemplo, hoje a lei garante 30 minutos de intervalo para a mulher trabalhadora poder amamentar o seu filho no trabalho, de acordo com a reforma...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... trabalhista, ela está impedida disso, ela passa a poder negociar esse tempo para menos com o patrão. Uma mulher que está trabalhando e amamentando o seu filho e fragilizada naquela condição será obrigada a negociar com o patrão um novo intervalo para que ela possa exercer essa função.
Essa mulher trabalhadora lactante ou gestante, que hoje a lei impede que trabalhe em local insalubre, poderá ser submetida a trabalhar em local insalubre desde que possa ter uma receita, uma recomendação de um médico provavelmente da empresa. Ora, uma reforma, portanto, que é nefasta aos interesses dos trabalhadores brasileiros.
E nós, na Comissão de Assuntos Sociais... Hoje aquela Comissão permitiu...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... ao Senado Federal - vou finalizar, Sr. Presidente - recuperar a sua condição de Casa revisora, derrotando o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que apenas homologa o nefasto relatório do Deputado Rogério Marinho da Câmara dos Deputados, que aprovou, em 24 horas, um relatório que modifica mais de cem artigos da CLT em mais de 200 dispositivos.
E, nessa luta, Presidente, para reafirmar a adesão do povo brasileiro e dos trabalhadores à luta contra essa reforma, eu quero dizer que tenho recebido diversas manifestações das cidades do interior do Estado da Bahia, não só de Câmara de Vereadores, contra a reforma da previdência, contra a...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... reforma trabalhista, como também de sindicatos. E quero registrar aqui que recebi da APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Delegacia do São Francisco, Xique-Xique, Bahia, um abaixo-assinado de mais de 300 - vou olhar aqui quantos para não errar, Sr. Presidente -, de mais de 443 filiados daquele sindicato e de pessoas daquela cidade que dizem e pedem que os Senadores da Bahia, especialmente representando-os, possam aqui votar contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista e possam também apelar para a compreensão, para a sensibilidade dos Senadores e Senadoras deste Senado para seguir esse mesmo caminho.
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(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É com a convicção, portanto, Sr. Presidente, de todos os votos que dou nesta Casa, especialmente neste momento, nas Comissões de que participei - na CAE, na CAS -, votando contra essa reforma perversa, é que me preparo para votar aqui no plenário, se necessário, se não a derrotarmos antes em outra Comissão. Ela representa exatamente o voto daqueles que votaram em mim no Estado da Bahia e que todos os dias enchem as nossas caixas de e-mail, aprovando a nossa posição, registrando o seu posicionamento contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista.
A luta continua, Senadora Regina, nós haveremos de vencê-la no final. Vamos iniciar amanhã a discussão na CCJ e esperamos que, assim como aconteceu na CAS, nós possamos derrotar...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - ... de uma vez por todas, essa famigerada reforma.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O Senador José Medeiros tem a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e (Fora do microfone.) todos que nos acompanham pela Agência Senado, quero registrar o passamento do pai da ex-Secretária de Estado Adriana Vandoni, pessoa muito querida no Estado de Mato Grosso, e quero deixar aqui os meus sentimentos a toda a família, que é muito tradicional no Estado.
Aproveito também, Sr. Presidente, para registrar - agora uma boa notícia - a presença dos prefeitos lá de Mato Grosso - de Nova Xavantina, Prefeito Cebola; e também de Querência, Prefeito Fernando Gorgen - e também registrar a presença do Adilton Sachetti, que está aqui, o nosso Deputado Federal. Há mais dois prefeitos ali também? Ah, sim, assessoria. Agradecemos essa presença dos prefeitos que estão aqui, buscando recursos para seus Municípios.
Aliás, há que ressaltar, Sr. Presidente, que, neste momento de dificuldade e de desgaste por que os prefeitos passam, o Cebola, em Nova Xavantina, está com 87% de aprovação - aliás, mais de 87% -, valendo lembrar que ele foi eleito com 92% de aprovação dos eleitores do seu Município. E o Fernando chegou três dias antes da eleição, ganhou a eleição em Querência e também está fazendo uma administração extraordinária. Isso é de nos orgulhar, porque, no Estado de Mato Grosso, em que pese ter tido uma safra extraordinária, as prefeituras têm passado maus bocados para honrar seus compromissos.
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Sr. Presidente, eu ouvi agora alguns discursos aqui inflamados falando sobre reforma trabalhista, e a tônica de todos eles é a defesa do trabalhador. Aí eu pergunto: como é que você pode defender o trabalhador, se você não defende que ele tenha um emprego? Do que adianta você defender os pobres, mas querer que eles continuem na miséria? Eu sinto que esses discursos aqui têm uma única tônica: tratar quem dá emprego como inimigo, tratar quem dá emprego como vilão, demonizar o empresariado todo e dizer que a reforma trabalhista, se vier, acabará com o trabalhador.
Eu estive, há pouco tempo, no Paraguai, Senador Armando Monteiro, e fiquei observando o cenário. No Paraguai, há uma verdadeira ebulição de empresas, de geração de emprego, e o que nos faz chorar é que boa parte daquelas empresas são brasileiras. E são brasileiras por quê? Por que esses brasileiros foram para lá? Porque aqui são demonizados, são tratados como bandidos. Toda vida fui da classe do proletariado, meu pai e meu avô também, mas eles não me ensinaram a odiar quem dá emprego. Pelo contrário, nós precisamos incentivar que o parque empresarial, o parque industrial tenha satisfação de gerar emprego. Se nós continuarmos com esse comportamento tacanho, tratando coisas sérias apenas no debate político, nós vamos sacrificar muito o nosso povo.
Estão mentindo para os trabalhadores brasileiros. E cito uma mentira aqui. Todos os dias, um Senador sobe à tribuna e diz: "Estão tirando o horário de almoço dos trabalhadores. Os trabalhadores só vão ter meia hora de almoço." Mentira deslavada, gente. Eu trabalhei em construção civil, e a gente fazia isso na clandestinidade. Conversava com o mestre de obra e dizia: "A gente pode tirar um pouco da hora do almoço e sair mais cedo?" Havia uma quadra perto de onde a gente trabalhava e a gente queria jogar bola. Ele respondia: "Pode." Mas hoje, se o empresário fizer isso, se o empregador fizer isso, ele é punido, não pode. É por isso que a reforma trabalhista vem dizer: "Bom, se os dois acordarem, pode."
A relação trabalhista, o Direito do Trabalho não tem que ser encarado como o Direito Penal. Não é um conflito. Aliás, a primeira coisa que um juiz faz quando há um conflito é perguntar: "Há acordo? Há possibilidade de acordo?" Agora, da forma como estão querendo que as relações trabalhistas sejam no Brasil, estão querendo fazer uma briga onde não há.
Ora, tudo o que o empregado quer, tudo o que uma pessoa quer, que um trabalhador quer, se ele está desempregado, é arrumar, no final do ano, por exemplo, um trabalho para poder passar o Natal empregado. Não há coisa melhor.
"Não, não pode haver trabalho intermitente. Não pode haver contrato temporário, porque isso precariza a relação de trabalho." Está bem, vai precarizar a questão da trabalhista, mas e se você não tiver emprego?
"Estão acabando com os direitos dos trabalhadores." Quais? Ao FGTS você tem direito; às férias você tem também. Todos os direitos consagrados estão lá.
Há questões que nós queremos tratar. Há poucos dias, eu conversava com o ex-Ministro Armando Monteiro, e falávamos sobre alguns pontos que precisam ser ajustados. Mas, não, tem que se fazer um cavalo de batalha, assustar as pessoas para odiar aquilo que vai beneficiá-la.
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"Daqui para frente, os trabalhadores vão ter que trabalhar 12 horas por dia." Outra mentira sem tamanho. Eu trabalhei 22 anos em regime de escala - e não eram 12 horas, não, eram 24 horas. Trabalhava-se 24 e folgava-se 72. Por semana, trabalhava 4 horas a mais do que qualquer outro, porque era 24, 24, 48, mas, se viessem oferecer para trabalharmos menos, nós não queríamos. Por quê? Porque você folgava, gostava da folga. Agora há a escala, por exemplo, 12 por 36. Aí inventam a mentira de que o trabalhador vai ter que trabalhar 12 horas todo dia. Não! Isso é regulamentando aqueles que trabalham em regime de escala.
Se eu fosse desfiar o rosário de mentiras que estão falando sobre esses temas, não daria o tempo aqui que tenho disponível. É isso que me preocupa quando vêm aqui hoje comemorar que ganharam por um voto na CAS. Não ganharam. "Ah, os trabalhadores ganharam." Não ganharam nada. Eu falo isso aqui, porque eu falo de cadeira. Eu trabalhei a vida inteira, tanto que cheguei aos 45 e já tinha tempo de contribuição para aposentar. Não me aposentei porque, imagine, Senador Valadares, se eu me aposentasse com 45 anos: a casa caía, mas é isso.
Não se fala a verdade no discurso político. E aí eu digo: por que de repente essa gente não é mais aceita pelo eleitorado? Porque mentem bem, mas repetem as velhas mentiras, repetem os mesmos métodos do rico contra o pobre, do negro contra o branco, dos heterossexuais contra os homossexuais. Se há um conflito ali, eles amplificam sabe para quê? Para reunir descontentes, porque não há coisa mais fácil do que você reunir descontentes.
Eu acho engraçada é a incoerência. Por exemplo, agora tentam demonizar os Parlamentares que têm uma postura aqui de não embarcar nessa mentirada. Eles tentam jogar tudo numa vala comum. Pegam uma revista, por exemplo, para condenar o Governo. Há poucos dias, o Lula estava nela. Eu pergunto? É esse o debate que a população quer dos seus políticos? Todo dia aqui desfilam, usam esta tribuna que já teve memoráveis, como Rui Barbosa. Eu até esses dias disse: olha, há a estátua do Rui Barbosa ali e há horas em que há cada discurso aqui que ele não põe a mão nos olhos porque a estátua não está com braços.
Essa cantilena, não tenho dúvida, vai acabar em 2018, porque esse discurso vai para as ruas e nós vamos ver a prova dos nove. Nós vamos ver se a população brasileira caiu ou não nesse engodo. Fala-se muito que, no Nordeste, o Lula chega a 80% de aprovação, a 90%. Eu duvido muito porque eu estive lá...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e cansei de ouvir pessoas dizendo: "Senador, por favor, combata as mentiras que eles ficam falando, porque chegam a irritar." Eu tenho dito: não vai ser o Congresso, não vai ser a Câmara dos Deputados, não vai ser o Senado que vai resolver esse problema, não vão ser os Parlamentares que vão tirar essa gente. Vai ser o eleitor. Vai ser o eleitor. "Ah, estão fazendo discurso de ódio." Não, não é de ódio, é simplesmente de contrapor o que é mentira.
Eu falo isso, porque o Estado de Mato Grosso foi extremamente prejudicado por esse discurso. Foram lá no meu Estado e prometeram - estou aqui com dois prefeitos que são responsáveis e representam muito bem aquele povo que faz Mato Grosso crescer tanto - rodovias duplicadas. O que que aconteceu? Nós começamos a pagar pedágio, sem estar a rodovia duplicada e sem a rodovia ter manutenção. Promessas vazias. Agora, graças a Deus, nesta semana, a Bancada se reuniu, temos a promessa de que a rodovia será duplicada e de que teremos, enfim, os aportes financeiros, para que seja feito o escoamento e o transporte de pessoas ali no Estado de Mato Grosso.
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Então, é esse o debate que tem sido posto aqui. Eu tenho constantemente feito o compromisso de vir aqui, não para apontar o dedo para ninguém, mas para alertar, para servir de uma espécie de atalaia para dizer: olha, aqui nós não estamos... Não é Temer ou contra Temer, é se vamos fazer o que é preciso fazer como Parlamentares; se vamos fazer o que o Brasil precisa ou se vamos ficar fazendo politicagem baixa; se vamos ficar aqui só mentindo, para tentar ganhar o próximo voto.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - "Ah, você não está nem aí para a opinião popular." Estou, sim, preocupado com a opinião popular, mas estou principalmente preocupado em esclarecer a opinião popular para que não embarque, mais uma vez, nessa cantilena mentirosa.
Eu, já encerrando, Senador Valadares, vi recentemente um vídeo interessantíssimo. Tinha terminado... Logo depois das eleições, tinha terminado o pleito, e aí uma pessoa extremamente influente no Partido dos Trabalhadores disse o seguinte... Estou com o vídeo aqui e vou mostrar. Ele disse o seguinte: "Após... Durante o período eleitoral, nós falamos uma coisa e agora, logo em seguida, nós fizemos outra."
Não consegui achar o danado do vídeo, mas ele dizia justamente isso. O Lula foi para a TV...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e disse o seguinte: "Nós vendemos uma coisa para a população e agora..."
Está aqui (Reprodução de áudio de celular.):
[...] aqueles que nos acompanham pelo g1.com.br/jornaldaglobo, hoje foi um dia difícil de a gente registrar em Brasília, um dia de se ouvir verdades. Não é muito comum e tem valor de notícia. A primeira verdade veio através de declarações do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Vamos ouvi-lo:
Nós ganhamos as eleições, sabe, com um discurso e, depois das eleições, nós tivemos, sabe, que mudar o nosso discurso e fazer aquilo que a gente dizia que não ia fazer. Esse é um fato.
Esse é um fato. Esta é a verdade máxima: vendeu um peixe e entregou um estragado, e é por isso que caíram. Mas tentam jogar a culpa nos outros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador José Medeiros, V. Exª poderia presidir a sessão?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Sim, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu terei a honra de ocupar a tribuna, dando continuidade ao seu trabalho.
(O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, pelo tempo regimental.
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já são 16h03 e verificamos que não há número nem quórum para qualquer deliberação no âmbito do Senado, uma vez que estou tomando conhecimento de que as Lideranças estão reunidas no gabinete da Presidência. Essa é a razão pelo atraso do início da Ordem do Dia.
Eu queria aproveitar este período para falar sobre um assunto que me perguntam muito, por onde ando: "Senador, diante desta crise vergonhosa por que está passando o Brasil, mergulhado em denúncias de corrupção, abertura de inquéritos, denúncias da Procuradoria-Geral da República, condenação de pessoas importantes da classe empresarial e da classe política, e o Brasil, o Congresso Nacional - digo melhor - não tomará nenhuma atitude, por menor que seja, pelo menos uma minirreforma política, para diminuir, reduzir o sangramento por que está passando a classe política neste momento?"
Eu é que pergunto agora, fazendo as vezes do povo também, porque eu sou povo: o que a Câmara dos Deputados está fazendo? O que o Senado está fazendo para reduzir o impacto do descrédito da classe política, uma vez que a Câmara dos Deputados se detém sobre uma reforma política que ainda não decidiu, e estamos tão próximos do prazo fatal para a validade de qualquer mudança no calendário eleitoral, no início do mês de outubro? O Senado Federal igualmente. O que essas duas Casas estão fazendo, de forma mais acelerada, de forma mais urgente, para que possamos dar uma nova cara às eleições de 2018? Pelo menos, pela calmaria que nós estamos sentindo nesse aspecto, pouca coisa haverá de vir em matéria de mudança no plano das regras eleitorais.
Bem que poderíamos nos deter sobre aspectos como financiamento público de campanha e definirmos, de uma vez por todas, que essa seria a saída para evitar a desigualdade na disputa, o conluio do financiamento privado, enfim, assumir aquilo que o Brasil já deveria ter assumido há muito tempo, ou seja, gastar dinheiro para manter a democracia, porque, do jeito que estava, era o seguinte: a empresa gastava dinheiro para, entre aspas, "manter a democracia e os seus interesses privados" e mantinha o Parlamentar Federal ali sob controle, em função dos reais interesses das empresas.
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Então, vamos assumir que a questão de financiamento privado não dá certo, porque estimula a corrupção. Bilhões e bilhões foram desviados e se dizia que era financiamento privado, quando na realidade uma grande parte não era financiamento privado, era propina mesmo, conforme denúncia do Ministério Público e aceitação também pela Justiça Federal do nosso País. Vamos assumir, então: o financiamento privado não presta.
Mudou a índole da política brasileira e passou a ser um instrumento de valorização dos mais ricos em detrimento dos mais pobres, do enriquecimento exagerado das empresas. Está aí a JBS, por exemplo. Ela atuou como empresa e também atuou no campo político, fazendo doações bondosas, generosas, para obter benefícios, para conquistar interesses, em razão do crescimento de suas empresas. Financiamento privado, agora, sim, fora do nosso caminho. Vamos aprovar o financiamento público! Que ele venha para que nós possamos dar igualdade na concorrência, para que possamos diminuir, e muito, a corrupção e reduzir os gastos nas campanhas políticas.
Mas não é só financiamento. Temos que reduzir o tamanho do quadro partidário no Brasil. É um dos países que tem uma plêiade de partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e mais de 35 com atuação na Câmara dos Deputados, com atuação no Senado Federal, partidos pequenos. Alguns são partidos de aluguel, vendem as suas siglas, vendem o seu tempo de televisão e essa permissividade existe no Brasil e muita gente fecha os olhos durante o período eleitoral.
Então, cláusula de barreira seria o remédio, ou cláusula de desempenho para a redução dos partidos políticos. Aliás, eu quero abrir um parêntese para dizer que nós não conseguimos a redução de partidos políticos em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma decisão que repercutiu, sem dúvida alguma, na feitura do modelo atual de financiamento privado, de financiamento para as campanhas e de crescimento exagerado das siglas partidárias.
Além disso, a proibição da coligação partidária, de alianças na disputa proporcional, será, sem dúvida alguma, uma outra fórmula para que possamos reduzir o número de partidos.
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(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, e não é só isso. Poderíamos pensar, diante da crise persistente que vive o regime presidencial no Brasil, em adotar o semipresidencialismo.
Mas antes eu gostaria de falar - peço a V. Exª que me concedesse mais algum tempo, Sr. Presidente, devido ao pequeno número de oradores inscritos - sobre o recall. A Comissão de Justiça amanhã vai se debruçar sobre uma PEC, de minha autoria, relatada pelo Senador Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, que trata da destituição de mandato eletivo pelo voto do povo que, a meu ver, é uma saída, sem dúvida alguma, para um País como o Brasil, que vive eternamente em crise política.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O recall é diferente do impeachment, uma vez que um determinado número de eleitores - vamos dizer, 10% do eleitorado do Brasil - pede uma nova eleição para avaliação do mandato, digamos, do Presidente da República. Essa avaliação é feita diretamente pelo voto da população.
Afinal, o semipresidencialismo o que seria?
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Seria um regime parecido, semelhante ao adotado na França, onde o Presidente tem um mandato fixo - lá é de seis anos -, mas o Parlamento pode ser destituído em momentos de crise e o Primeiro-Ministro, que é quem toca o Governo, na realidade, ser trocado por um outro Primeiro-Ministro.
Aqui no Brasil, quando incide uma crise, quando acontece uma crise, só há um remédio: é o impeachment ou a gente aguentar o Presidente quatro anos de mandato, para que ele chegue ao seu final de bem ou de mal com a população.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria finalizar dizendo que a crise é a maior de todas a que nós assistimos no Brasil: crise política, crise ética, crise institucional, e não se fala em adotar com rapidez medidas saneadoras no plano das eleições presidenciais, que vão acontecer no próximo ano.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, se nós não chegarmos à finalização até o início de outubro deste ano, nós vamos enfrentar as eleições de 2018 com o mesmo modelo que deu nisso que está dando.
Esse é o alerta que gostaria de fazer ao povo brasileiro, notadamente ao Congresso Nacional, aos Senadores e Deputados, nós que temos a responsabilidade da condução de mudanças no plano legislativo visando às eleições de 2018.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo Lira.)
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna o Senador Cristovam Buarque. (Pausa.)
Então eu, em virtude de o Senador não poder ocupar a tribuna, eu convido a Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente (Fora do microfone.) desta sessão, Senador Raimundo Lira, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós, a cada momento, estamos sendo surpreendidos por decisões no âmbito da Casa, surpreendidos por decisões das instituições, e nós, neste momento de dificuldades e crise que estamos atravessando, precisaríamos de um equilíbrio no relacionamento entre os estamentos da base da democracia, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse equilíbrio é fundamental para um País do tamanho do Brasil, e sobretudo na crença dos brasileiros na sua Justiça, no seu Congresso, que apesar de todas as mazelas, de todas as fragilidades, de todos os pecados, ainda é um Congresso que representa a sociedade.
Ninguém chega aqui pelas suas próprias pernas; chega aqui a esta Casa trazido pelo voto popular democrático. Este é o sinal e a emblemática condição de uma democracia, Senador Moka: que nós viemos aqui pelo voto livre e secreto do eleitor brasileiro e das eleitoras - o senhor, lá do seu Mato Grosso do Sul, o Senador Raimundo Lira, da sua Paraíba, o Senador Cristovam, daqui do Distrito Federal, Armando Monteiro, de Pernambuco, Jorge Viana, do Acre, e eu, com muita honra, do Rio Grande do Sul. A Câmara é a mesma coisa.
Portanto, se aqui estão pessoas identificadas com a ética, com a moral, e outras pessoas que não têm compromisso, a sociedade tem que pensar, porque foi ela que mandou, o eleitor é que mandou para cá. E aqui está um pedaço muito, muito, muito preciso da sociedade brasileira, com os seus defeitos e as suas virtudes. Da mesma forma é a composição do Judiciário.
Estamos acompanhando o trabalho de uma operação que o mundo inteiro está conhecendo e acompanhando, assim como acompanhou na Itália a operação Mãos Limpas, que destroçou, demoliu as máfias italianas. No Brasil nós estamos, numa operação conhecida como Lava Jato, enxergando uma luz no fim do túnel em relação ao fim da impunidade. Há apuração severa e rigorosa das denúncias, com investigação da Polícia Federal, com a ação do Ministério Público, mas sobretudo, com a tenacidade, com o empenho, com a seriedade exemplar e o equilíbrio do Juiz Sergio Moro.
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Isso tem representado para os brasileiros essa esperança de ver o Brasil realmente passado a limpo nessas mazelas que tanto entristecem o Brasil, porque a corrupção consome o dinheiro que falta na saúde, na educação, na segurança pública, na infraestrutura do País. É um crime o desvio praticado do recurso público pela corrupção.
Demoliram a Petrobras, implodiram a Petrobras, destruíram a Petrobras, que se reergue agora com uma nova gestão, preocupada com a transparência, com a boa governança, com o bom gerenciamento, com as escolhas corretas.
Os fundos de pensão, que tiveram o maior prejuízo da sua história, também começam a trilhar um caminho de maior responsabilidade na gestão, nas aplicações.
É exatamente por esse curso novo, pelo destino da Operação Lava Jato, que muita ação que acontece às vezes nos leva a duvidar: quem é contra a Lava Jato? Quem está contra o trabalho do Juiz Sergio Moro? Quem?
Hoje foi surpreendente para o País a decisão do Ministro Edson Fachin de retirar do Juiz Sérgio Moro o processo que envolve o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quais as razões? Eu penso que o Ministro Fachin, que vem merecendo aqui o respeito da Nação, precisa explicar, do ponto de vista jurídico, por que fez isso.
Nós não podemos tirar da sociedade brasileira e matar a última esperança com o sucesso da Operação Lava Jato na investigação rigorosa, bem feita, comprometida, séria, com base na lei - não uma investigação persecutória, uma investigação que vá apenas perseguir os inimigos do rei e proteger os amigos do rei, mas uma investigação limpa e criteriosa, equilibrada.
Então, por que o nosso Ministro Edson Fachin tomou essa decisão? Qual foi o motivo? Ele prestará um grande serviço se ele explicar, Senador Cristovam, as razões que o levaram a retirar da competência e da alçada do Juiz Sergio Moro, que conduz a Lava Jato, a questão relacionada ao ex-Presidente Lula, que foi submetido a um interrogatório em que o desempenho do juiz foi revelador da sua seriedade e do seu respeito perante um acusado, um denunciado. O Brasil inteiro, naquele momento, pôde perceber a lisura e o respeito que teve com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Portanto, é surpreendente, pelo menos para muitos dos Parlamentares, para muitas lideranças com as quais conversei, essa decisão do Ministro Fachin de retirar da competência da chamada "república de Curitiba" essa responsabilidade.
Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora Ana Amélia, fico feliz em vê-la trazendo este assunto para cá. Para mim, foi uma surpresa total ver essa decisão. Não que eu emita juízo do ponto de vista jurídico.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Também eu, Senador.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ele deve ter seus argumentos. Mas eu, como qualquer brasileiro, vejo hoje as coisas todas sob alguma suspeição. E o capital mais escasso que nós temos hoje é a credibilidade. As pessoas falam que o problema, Senador Raimundo, é a falta de dinheiro no Tesouro, que eu acho que é, sim. Nós desperdiçamos muito dinheiro. Mas, pior do que isso, pior do que o déficit fiscal é o déficit de credibilidade que nós temos hoje. E o Judiciário tem ainda uma reserva de credibilidade junto à opinião pública, começando pelo Juiz Moro, assim como o Ministro Fachin e a Ministra Presidente Cármen Lúcia. Mas qualquer gesto que eles façam tem que ser visto sob a seguinte perspectiva: como isso vai repercutir na credibilidade do Judiciário? A maneira de ter credibilidade é mostrar: "Olhem aqui o que a lei manda". Então, o Ministro precisa vir explicar para nós, que somos leigos, por que está escrito nas leis que se deve tirar esse processo das mãos do Juiz Moro. O Brasil precisa dessa explicação. Não pode ser uma decisão autocrática e sem justificativa. Que seja autocrática, porque o juiz tem seus poderes legais, e muitas vezes monárquicos. Muito bem, mas que explique por que o poder monárquico foi usado baseado na lei. Hoje eu não vejo essa lei - pode ser por falta de conhecimento. Ele precisa, sim, explicar isso à opinião pública, porque permite todas as suspeitas do mundo. Todas as suspeitas são levantadas, como a senhora viu em conversas que tivemos aqui sobre as relações, tudo. E o pior é que não é o primeiro arranhão na credibilidade. A maneira como foi feita a tolerância com o empresário Joesley Batista gerou, sim, um arranhão sério; a maneira como o TSE julgou o pedido de cassação da chapa gerou um descrédito no Judiciário e, de descrédito em descrédito, o Judiciário vai terminar virando o Legislativo e o Executivo, que estamos sem nenhuma credibilidade. O Judiciário não tem gordura de credibilidade para queimar, como nós não temos também, mas pelo menos não está no esqueleto. É preciso que os Ministros cuidem para que essa credibilidade, que ainda existe, continue. E uma das razões disso é a explicação de por que essa decisão foi tomada. Agradeço muito à senhora por estar levantando esse assunto aqui, que eu não vi ninguém levantar ainda. Por isso quis manifestar a minha solidariedade à sua posição.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Cristovam Buarque.
Eu queria agradecer-lhe imensamente, porque V. Exª complementa o raciocínio que eu vim desenvolver na tribuna, nesta tarde, de uma maneira absolutamente pertinente, porque invoca e acrescenta casos que aconteceram, como foi o julgamento da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral e outros episódios que, da mesma forma, nos causam perplexidade, como o prêmio dado ao delator Joesley Batista, que ganhou uma Mega-Sena da Virada sozinho com o que foi concedido a ele como premiação pelas informações que concedeu. Outros delatores não tiveram a mesma sorte e estão presos. Marcelo Odebrecht, por exemplo, está há dois anos preso e não recebeu o mínimo benefício comparativamente ao que foi concedido a Joesley Batista. Então, de fato, V. Exª vem enriquecer muito, para deixar bom, um pronunciamento e uma inquietação que eu tenho, e V. Exª tem a mesma inquietação: por que isso aconteceu?
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Mas terá responsabilidade com a sociedade brasileira, se não quiser ter com o Congresso, com esta Casa, com o Senado, o Ministro Fachin, que foi aqui aprovado por todos nós. Tem ele de dar uma satisfação à sociedade brasileira, que paga o seu salário, e dizer as razões que o levaram a tomar essa decisão, retirando da competência do Juiz Sergio Moro esse processo e o caso envolvendo o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei é para todos. Ninguém está acima da lei.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Obrigada, Senador Cristovam Buarque, pelo apoio inestimável, nesta tarde, neste pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Antes de passar a palavra para o próximo orador, Senador Jorge Viana, gostaria de referenciar a presença do Governador do Piauí, Wellington Dias, que está aqui prestigiando-nos com sua visita a esta Casa.
Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores, Senadoras, é claro que eu não posso deixar de, antes de iniciar o meu pronunciamento, fazer um registro da manifestação que nós tivemos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Hoje pela manhã, nós tivemos uma deliberação em que, por dez votos a nove, incluindo votos de Senadores e Senadoras do PMDB, do PSDB, nós barramos, em uma comissão de mérito, a Comissão de Assuntos Sociais, a tramitação, da maneira com que está sendo feita, da reforma trabalhista.
Colocamos todos os argumentos. A reforma trabalhista chegou com sete artigos no Congresso, ganhou mais de cem artigos e modificações na Câmara dos Deputados, e agora o Governo e sua Base de apoio tentam impor ao Senado Federal que aprecie uma matéria complexa, que mexe com a vida das brasileiras, dos brasileiros, do presente e do futuro, sem fazer uma única alteração. Isso é vexatório, para dizer o mínimo, para o Senado Federal.
Essas propostas de reforma estão dividindo o Brasil não no meio, mas entre aqueles que se empoderaram e se encastelaram no Poder e a ampla maioria da população, que está se sentindo ameaçada com esses tempos, porque, mesmo vivendo uma democracia, estamos vivendo um autoritarismo em que se impõe a retirada de direitos tão fundamentais para os brasileiros e as brasileiras.
Espero, sinceramente, que uma matéria como essa tramite, que se faça a reforma trabalhista, que se faça uma reforma previdenciária, que se faça uma reforma tributária, que se faça uma repactuação na relação da União, dos Estados e dos Municípios, mas não dessa maneira, não desse jeito que leva o Brasil para trás, que deixa sob ameaça as mulheres que trabalham na área rural, que deixa sob ameaça pessoas que, fragilizadas por 14 milhões de desempregados, têm agora que resolver a sua vida com o patrão, com o empregador, uma reforma que possa desburocratizar, facilitar a vida de quem quer gerar emprego e renda. É importante pessoas fazerem empreendimentos, gerarem emprego e renda, mas numa relação em que sempre vai ter que haver um mediador. Na relação de trabalho entre o empregado e o empregador, sempre tem que haver um mediador. E essa proposta quer tirar o papel importante da Justiça do Trabalho, das leis trabalhistas e desse papel tão fundamental de mediação que o Estado tem de ter, tem de cumprir quando diante de conflitos.
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Mas, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para fazer um registro que me comoveu: deixou-me muitíssimo feliz participar da posse da nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri. Fui a Xapuri no sábado; foi algo emocionante. Ano que vem nós vamos lembrar os 30 anos da morte de Chico Mendes - Chico Mendes, que é tão importante nas nossas vidas no Acre, para a história do Acre, mas também para essa agenda socioambiental que o Brasil começou a experimentar. Fazia 12 anos que companheiros nossos que lutaram com Chico Mendes, que defendem seus ideais, estavam fora do sindicato. Houve uma eleição democrática. O nosso querido amigo Assis Monteiro ganhou, e tem como Vice-Presidente o Francisco Bezerra Neres. Eu estive lá. Quase uma chapa meio a meio, a vitoriosa, entre homens e mulheres.
Foi fantástico viver os bons tempos de Xapuri, no lugar onde velamos Chico Mendes. Nós tínhamos uma celebração, uma fé e uma esperança, mesmo nesses tempos de dificuldade, na posse da nova Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri. Estava lá a Leila Galvão, Deputada Estadual, o Leo de Brito também. Houve uma ação coordenada. Todos nós colaboramos na eleição, mas dentro de princípios éticos. E não tenho dúvida de que o Prefeito Bira, da cidade, que ficou tão contente também, e o Governador Tião Viana vão agora ter nesse movimento sindical, que tem uma história tão bonita, um parceiro para implementar políticas públicas tanto do ponto de vista do Município como também do Estado.
Eu queria fazer esse registro, que constasse aqui nos Anais do Senado Federal o nome e toda a chapa eleita para o Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Xapuri, que era a base da luta de Chico Mendes antes de criar o Conselho Nacional dos Seringueiros, antes de ser conhecido como grande ambientalista. Hoje temos à frente, tanto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasileia como de Xapuri, pessoas por quem eu tenho a maior estima, tenho na melhor conta e sei que vou também poder fazer um trabalho ainda melhor, se Deus quiser, junto à população rural, extrativista, ribeirinha de Xapuri e de Brasileia.
Sr. Presidente, eu queria também, aproveitando o tempo, dizer que eu tenho um projeto que está tramitando. Mas antes faço o registro da ilustre figura que está aqui no plenário, nosso Senador, sempre Senador e também sempre Governador, porque ele é um recordista. Eu acho que ele já é Governador bem pela quinta vez; não, mas é pela terceira vez Governador do Estado do Piauí, que consegue, sem falsa modéstia, junto com o Governador Tião Viana, sem nenhum demérito aos demais 27 governadores, ser sobrevivente, Governador Wellington, querido amigo Wellington, porque, na maior crise que o Brasil vive, inclusive institucional, política e econômica, com desemprego, com falta de investimentos, com uma crise de credibilidade, o Estado do Piauí e o Estado Acre estão indo em frente, seguem em frente graças aos governadores que têm. Claro que outros Estados também, mas eu faço referência a esses dois.
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São Estados pequenos, têm problemas gravíssimos, mas tanto o Governador Tião Viana como o Governador Wellington estão fazendo investimentos, estão gerando emprego, estão tendo e merecendo ter a confiança da população do Estado do Piauí e do Estado do Acre. Eu fico feliz de revê-lo e orgulhoso de ver sua dedicação e a do Governador Tião Viana ao povo piauiense e ao povo acriano.
Mas eu queria, Sr. Presidente, dizer que eu tenho tramitando na Casa uma PEC, que está aqui na Ordem do Dia, que torna imprescritível o crime de estupro, esperando entrar em votação. E nós temos sempre quórum baixo. Mas eu tenho também uma outra proposta, que vai no sentido de combater a violência contra a mulher, a violência doméstica, a violência que nos envergonha hoje, com o aumento da criminalidade.
Eu apresentei também uma proposta, o projeto de lei, é uma proposta que eu estou fazendo de uma alteração de redação no art. 2º da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero. Nós temos, Sr. Presidente, pessoas, mulheres que nasceram pensando como mulheres, viveram como mulheres, mas não têm, do ponto de vista biológico ou do ponto de vista formal, essa caracterização de serem mulheres - a questão de gênero. E a Lei Maria da Penha não abarca isso, não alcança. E muitas dessas pessoas, que são mulheres, que vivem como mulheres, que sofrem como mulheres, não têm amparo na legislação, não têm amparo na Lei 11.340, a conhecida Lei Maria da Penha.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E eu estou pondo aqui: toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero [é isso que eu estou acrescentando, identidade de gênero] goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar a sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
É só isto que eu estou fazendo: acrescentando, nesse art. 2º, o termo "identidade de gênero", para atender também a esse contingente de pessoas que, talvez, são as que mais sofrem agressões, preconceitos e violência. Eu faço isso porque também, Sr. Presidente - eu preciso, só para concluir - tive reuniões com o Ministério Público Estadual no Acre, com...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... Centro de Atendimento às Vítimas de Violência, lá com a Drª Patrícia e sua equipe. E nós temos um problema seríssimo: a violência contra a mulher, a violência contra as crianças, a violência contra adolescentes é absolutamente subnotificada, como o crime de estupro, subnotificado. Por medo, por não querer criar problemas no seu ambiente familiar, no círculo de amizade, as pessoas sofrem violência e não vão até a delegacia de polícia.
O meu projeto de lei, esse projeto de lei que estou apresentando, altera a Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu estou trazendo uma obrigatoriedade para a autoridade de saúde, porque o que acontece?
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(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Uma mulher é vítima de violência em casa; ela não vai dar queixa na delegacia, não vai fazer um boletim de ocorrência, mas vai para o pronto socorro, vai lá tentar sobreviver, vai tentar se curar. E o que eu estou propondo é que toda vez que um médico, uma autoridade médica receber alguém que foi vítima de violência, essa autoridade médica notifique a autoridade policial, porque, senão, vai vir um crime em seguida, Senador Armando. Claro que vai vir um crime em seguida. Claro que a pessoa começa aguentando uma pancada, aguentando uma agressão, e daqui a pouco pode vir a morte. E essa subnotificação é tradução de assassinatos.
O meu projeto de lei, que começa a tramitar na Casa, tem um propósito, e eu faço a leitura:
O caput do art. 13 da Lei nº 8.069 passa a vigorar com a seguinte redação: "São de notificações obrigatórias pelos profissionais da saúde, autoridades sanitárias, os casos suspeitos ou confirmados atendidos nos serviços de saúde pública ou privada de crime contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes, de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra crianças ou adolescentes...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) -
... que serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais."
Então, o que eu estou propondo é que, quando alguém da área da saúde fizer o acolhimento, dar a devida atenção e tentar salvar a vida, ou fazer o reparo necessário para alguém que foi vítima de violência - especialmente crianças, adolescentes, mulheres -, ele obrigatoriamente, além do atendimento que vai dar, tenha de fazer uma notificação para a autoridade.
O art. 2º da Lei nº 8.069 passa a vigorar acrescido do art. 13-A [E eu leio, Sr. Presidente, já concluindo]: "Os profissionais de saúde que atenderem casos suspeitos ou confirmados de crime contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes deverão comunicá-los à autoridade policial em até 24 horas, a fim de que sejam adotadas as providências legais cabíveis."
Essa é a proposta que eu estou trazendo. Eu estou, a partir dos operadores do direito, de reuniões que fiz com o Ministério Público, com movimentos sociais, com juízes e juízas, com delegadas e delegados, com autoridades policiais... Há hoje no Brasil uma subnotificação dos crimes contra pessoas vulneráveis, menores, que não têm como se defender. E acho que é justo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que toda vez que uma autoridade da saúde se deparar com um crime como esse, ela recorra e, em 24 horas, notifique a autoridade policial, que, aí sim, vai investigar, vai apurar, vai verificar se houve crime ou não.
Os dados da violência no nosso País são assustadores. Os dados nos envergonham. As vidas perdidas, a violência que se vive no Brasil é algo indescritível. Os dados divulgados recentemente, no Dia Internacional da Mulher, mostram que 22% das brasileiras sofreram ofensa verbal no ano passado, um total de 12 milhões de mulheres - estou falando de 12 milhões de mulheres! Além disso, 10% das mulheres sofrem ameaça de violência física, 8% sofrem ofensa sexual, 4% recebem ameaças com faca ou arma de fogo, e ainda 3%, 1,4 milhões de mulheres...
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(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... sofrem espancamento ou tentativa de estrangulamento, e 1% levou, pelo menos, um tiro. Esses são os dados, esses são os números que nos envergonham a todos. Pacificar essa relação, homens e mulheres, com leis mais duras, com leis que possam ser aplicadas, pacificar essa relação entre homens e mulheres com menores, com pessoas que dependem de outras, é fundamental.
Então, eu tenho três projetos: um que torna imprescritível o crime de estupro; outro que inclui como beneficiária da Lei Maria da Penha quem seja vítima de violência por conta de gênero; e essa outra, que obriga a autoridade da saúde, quando se deparar com um problema de violência contra as mulheres, contra a criança e o adolescente, a, em 24 horas...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... comunicar à autoridade policial.
Era isso que tinha para apresentar e aproveito para cumprimentar o Presidente da Casa, que acaba de chegar, Senador Eunício Oliveira.
Muito obrigado.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
- Convite;
- Chapa eleita para o Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Xapuri.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Raimundo Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Jorge Viana.
Vamos à Ordem do Dia.
Eu convido os Senadores e as Senadoras que estão nas dependências do Senado Federal para que venham ao plenário.
Início da Ordem do Dia
Está iniciada a Ordem do Dia.
Mensagem de nº 23, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Maria Edileuza Fontenele Reis, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Parecer 46, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu solicito aos Senadores e às Senadoras que estão nas dependências do Senado e nos seus gabinetes que compareçam ao Senado. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino, tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª me autorizasse a, nesse meio tempo, enquanto os Senadores chegam para votar, que me fosse permitido fazer o registro do que acabou de acontecer no gabinete de V. Exª, com a presença do Presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, e do Ministro Hélder Barbalho, da Integração Nacional. Um ato da maior importância para o Nordeste, para o Brasil, que foi a ordem de serviço para o Eixo Norte da transposição do São Francisco.
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É uma obra que vem sendo feita por etapas, por pedaços, e esse Eixo Norte, que vai abastecer Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco, encontrava-se travado por disputas judiciais no âmbito da concorrência da obra.
Houve uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal, e a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo, suspendeu essa liminar ontem, e a ordem de serviço foi dada hoje.
Para vários Estados do Nordeste, essa obra é fundamental, e V. Exª presidiu no seu gabinete de Presidente do Congresso e do Senado a assinatura da ordem de serviço, em um ato ultraprestigiado por Parlamentares de vários partidos, pelo Presidente da República em exercício, pelo Ministro da Integração, por V. Exª, com a ordem de serviço para, por exemplo, a perenização do Rio Piranhas-Açu, do meu Estado, poder vir a acontecer daqui para janeiro do próximo ano.
É importante o registro desse fato, no momento em que o Brasil atravessa grandes dificuldades, o Nordeste passa por sede; um ato como esse não poderia jamais passar desapercebido.
V. Exª, discreto como é, ao invés de fazer o registro inicial no dia... Sinto-me no dever de fazer o crédito devido à iniciativa de a ordem de serviço ter ocorrido em seu gabinete, um dia após o destravamento da concorrência, com a presença das mais altas autoridades da República, para que a uma obra que é importante para o seu Estado do Ceará, para o meu Estado, para Pernambuco e para a Paraíba seja dada a partida, por destravamento burocrático de um problema que estava impedindo a obra e que agora, por decisão da Presidente do Supremo Tribunal Federal, está destravada. E a obra estará, a partir de amanhã, retomada e reiniciada.
Eu, como potiguar, aplaudo o gesto e a iniciativa do ato que acabou de acontecer no seu gabinete, porque a perenização do Rio Açu, com a garantia do nível de água da barragem de Açu, está garantida pelo ato que acabou de acontecer.
É o que eu gostaria de fazer, é o registro que faço com muito agrado, fazendo crédito devido à atuação de V. Exª em todos os momentos até este momento final da assinatura da ordem de serviço para o destravamento de uma coisa que a todos nós, nordestinos, vinha preocupando e muito - questões burocráticas e disputas judiciais evitando que obra do São Francisco chegasse aos nossos Estados.
Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino, agradeço a V. Exª pelo registro e acho que o Presidente Rodrigo Maia, que está no exercício da Presidência da República, dá uma demonstração importante para o Brasil e, obviamente, para o Ceará e para o Nordeste - para o Rio Grande do Norte de V. Exª, do Senador Garibaldi; para a Paraíba do Senador Raimundo Lira, que está ali olhando para mim; para o nosso Ceará, e do Senador Pimentel, que está ali e pede um aparte. E quero dizer, meu caro Senador, que, para nós, do Ceará, do Nordeste, passamos pelos últimos cinco anos de seca. Acabamos de sair de uma quadra invernosa, como dizemos lá no Nordeste.
E esse período, mesmo depois das chuvas... O maior reservatório de água do Ceará, que abastece Fortaleza e a região metropolitana, tem capacidade para 6,6 bilhões de metros cúbicos, que foi uma obra sonhada, idealizada e que teve sua ordem de serviço assinada pelo velho Paes de Andrade, que já não se encontra aqui entre nós na Terra. Espero que Deus o tenha lá no céu.
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Essa obra é uma das obras mais importantes para o Nordeste brasileiro - água, vida para o povo cearense e para o povo nordestino. São, como disse V. Exª, R$516,7 milhões de uma obra sonhada há 150 anos, que, para se fazer justiça, o Presidente Lula lá atrás disse que iria dar início a ela. Cento e cinquenta anos de sonho, de luta, de esperança.
Na semana retrasada, eu aqui registrava e tive o privilégio de sancionar a nossa tradicional, histórica e nossa cultura, que é a vaquejada, e naquele momento eu falava de Euclides da Cunha, que dizia que o nordestino, que o cearense é, antes de tudo, um forte. Mas nós, além de fortes, somos esperançosos, acreditamos em Deus e esperamos por 150 anos para que essa obra pudesse ser realizada.
Aqui eu quero fazer justiça e agradecer à Ministra Cármen Lúcia, que, analisando todo o processo licitatório, teve a sensibilidade de permitir o reinício dessa importante obra para o Ceará, para a Paraíba, para o Rio Grande do Norte e para Pernambuco.
Portanto, vou, agradecendo a V. Exª, Senador Agripino, conceder a palavra ao Senador José Pimentel e, na sequência, ao Senador Garibaldi e ao Senador Raimundo Lira.
Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, eu quero, primeiro, registrar o empenho de V. Exª em construir o entendimento político para superar essa dificuldade que era a retomada dos trabalhos do Eixo Norte da transposição das águas do Rio São Francisco.
Sei da ida de V. Exª ao Supremo Tribunal Federal juntamente com o Ministro da Integração Nacional para pedir celeridade nesse processo que hoje se torna realidade. Quero registrar que os dois eixos, o Eixo Norte e o Eixo Leste, que leva água para Pernambuco e para a Paraíba, este já em pleno funcionamento... As águas já chegaram a Monteiro, na Paraíba, e hoje estão completando toda a sua trajetória. Já o Eixo Norte, da nossa região do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco, estava com 94% da obra feita e está, desde junho do ano passado, de 2016, com as suas obras paralisadas.
Agora, com a sua retomada, esperamos que ela seja concluída, porque é uma obra necessária, uma obra importantíssima para nós do Nordeste, particularmente do Ceará. No nosso Nordeste Setentrional, ali essas águas irão beneficiar algo em torno de 12 milhões de pessoas. Falta um trecho entre o Estado de Pernambuco, para chegar as águas na Barragem de Jati, no nosso Estado, o Estado do Ceará, e, a partir dali, a água irá por gravidade para a nossa capital, a cidade de Fortaleza, e também chegará à Paraíba e ao Rio Grande do Norte.
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Está sendo realizada, ontem e hoje, uma caravana, coordenada pela Senadora Fátima Bezerra, exatamente sobre essa trajetória e a necessidade da retomada das águas.
Portanto, Sr. Presidente, Eunício Oliveira, o nosso Ceará está de parabéns, e os nossos três Senadores - V. Exª, Tasso Jereissati e José Pimentel -, todos juntos para que isso se torne realidade.
Parabéns pelo seu trabalho.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Pimentel.
Com a palavra o Senador Garibaldi.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fora do microfone.) - Inscrevi V. Exª.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, a exemplo do Senador José Agripino, eu quero trazer aqui as minhas congratulações pela gestão de V. Exª junto à Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia. O povo do Rio Grande do Norte ficará agradecido a V. Exª, porque essa obra é fundamental para o Estado de V. Exª, para o Estado da Paraíba, Pernambuco e o nosso Rio Grande do Norte.
E, como foi dito pelo Presidente Eunício, nós estamos entrando no sexto ano de seca, e os nossos reservatórios, a exemplo do Castanhão, que é o maior reservatório do Nordeste, estão numa situação periclitante, haja vista que a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves poderá, no curto prazo, ingressar no chamado volume morto. Tudo isso é da maior gravidade, e essa obra não poderia ficar paralisada.
Eu me congratulo, portanto, com V. Exª e digo que a Bancada do Nordeste tem de ficar atenta no sentido de que essa obra não sofra mais nenhuma interrupção, e, para isso, nós contamos com a decisão, com o apoio do Ministro Helder, da Integração Nacional.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Garibaldi.
Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, Srªs e Srs. Senadores, concordo aqui com tudo o que foi dito pelos meus companheiros, Senador José Agripino, Senador José Pimentel e Senador Garibaldi. Esta obra, representada pela continuação da transposição do Rio São Francisco, chamado Eixo Norte, cuja paralisação já chega a aproximadamente dez meses, é dramática para o Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Aonde ela vai chegar? Aonde essa transposição do Eixo Norte vai chegar?
Estive na Barragem de Boa Vista recentemente, Senador Garibaldi, uma barragem para 200 milhões de metros cúbicos, e tem apenas 15 milhões de metros cúbicos. A outra barragem, de Engenheiro Ávidos, que tem a capacidade de 255 milhões de metros cúbicos, hoje tem também aproximadamente 12 milhões de metros cúbicos, portanto, em torno de 6% do seu volume total.
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Agora, no final de semana, houve uma marcha, a chamada Marcha das Águas, coordenada por pessoas de vários setores da sociedade civil organizada, inclusive por religiosos de grande prestígio, por bispos e padres da região. Foi coordenada, lá em Cajazeiras, pelo Deputado Jeová Campos. O encerramento dessa caminhada, Sr. Presidente, seria na segunda-feira, ontem, na cidade de Cajazeiras, cidade onde nasci. Estive lá no domingo e fiz uma visita ao Bispo Dom Francisco de Sales. Conversamos por mais de uma hora. Esclareci ao Bispo tudo aquilo que estava acontecendo em relação às providências do Ministério da Integração Nacional, em relação às providências do Judiciário, para que essa obra tivesse o seu reinício imediatamente, porque, conforme disse Garibaldi, nós estamos agora, após o período invernoso, entrando no sexto ano de total seca. Isso trouxe um grande prejuízo para o Nordeste, para a Paraíba especialmente, que tem a menor soma de recursos hídricos de todo o Nordeste brasileiro.
Portanto, quero parabenizar V. Exª pelas providências. Tenho certeza de que, mesmo com esse atraso, porque não há outra solução, nós teremos, enfim, a retomada dos trabalhos do Eixo Norte, que é fundamental para a transposição do Rio São Francisco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exª por sua gestão, junto à Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para a retomada das obras.
Sr. Presidente, gostaria que V. Exª... Vou passar-lhe esse documento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou ouvindo V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vou passar às mãos de V. Exª esse documento.
Sr. Presidente, ninguém é mais a favor da transposição - ou foi, no passado - do que eu. Sou a favor da transposição, sei da carência dos Estados receptores das águas abençoadas do Rio São Francisco. Mas, Sr. Presidente, se o Governo Federal não tomar uma providência imediata - outra coisa: é atendimento de urgência, de emergência - para o Rio São Francisco, que está completamente na UTI, não vai haver água para o suprimento do seu açude, do Castanhão, nem para atender a Paraíba, nem o Rio Grande do Norte, nem Pernambuco, nem Alagoas.
O relatório de hoje é dramático, Sr. Presidente. Para V. Exª ter uma noção, Três Marias, hoje, em Minas Gerais, está com um volume útil de 28%. A vazão afluente da Barragem de Três Marias - o que está entrando na barragem hoje, em Três Marias - é de 28 metros por segundo, mas estão saindo 301 metros cúbicos por segundo para suprimento a jusante da Barragem de Três Marias, senão falta água lá para baixo, na cabeceira do Rio São Francisco. Portanto, Sobradinho, hoje, está com 12% de volume útil; vai chegar ao volume morto em agosto ou setembro. E, chegando ao volume morto, não vai ter água para o suprimento dos Estados receptores.
A situação do Rio São Francisco é dramática. Ano passado, no mês de agosto, o atual Presidente fez uma reunião dizendo que ia lançar o projeto Novo Chico, que não saiu absolutamente do papel.
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A situação do Rio São Francisco é muito ruim. A Barragem de Sobradinho hoje está com uma vazão afluente de 400 metros cúbicos por segundo e com uma vazão defluente de 613 metros cúbicos por segundo, para suprimento de Itaparica, de Xingó, das Barragens de Paulo Afonso I, II e III. Portanto, não pensem, absolutamente, que os Senadores do Nordeste - e eu me incluo - são contra a transposição. Não, sou a favor da transposição, estudei muito essa transposição, conheço profundamente os efeitos benéficos que ela pode trazer para os Estados receptores: Paraíba, que é o que tem menos água de superfície e subsolo para suprimento da sua população; Rio Grande do Norte; Pernambuco; Ceará; Alagoas; e os outros Estados receptores.
Mas vai faltar água. Eu vou passar às mãos de V. Exª, Senador Eunício... Senador Eunício, eu vou passar às mãos de V. Exª, que é Presidente do Senado e pode levantar uma bandeira pela revitalização, não só pela transposição. Essa vitória de hoje é vitória de Pirro. Vai faltar água para encher o Açude do Castanhão, que o Senador Tasso Jereissati fez. Não haverá água no Rio São Francisco dentro de dez anos. Não vai chegar uma gota d'água em Sobradinho, com o relatório que eu tenho aqui e que vou passar às mãos de V. Exª, para que V. Exª possa ler a vazão afluente e defluente das barragens que seguram as águas do São Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª terá um aliado também nessa causa.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Eu queria primeiro, Presidente, parabenizá-lo pelo esforço, e saudar todos os Srs. Senadores dos Estados que recebem as águas do Rio São Francisco, que já se pronunciaram muitas vezes aqui. Tive oportunidade de estar presente quando as águas chegaram lá na Paraíba, convidada que fui pelo Governador daquele Estado.
Porém, Sr. Presidente, a Bahia unida, a Bahia que, como o Senador Otto Alencar se referiu agora, está entregando a V. Exª esse relatório, nós somos a favor da transposição, mas nós somos, acima de tudo, a favor... A nossa bandeira é a revitalização do Rio São Francisco, que se encontra nessa circunstância que o Senador Otto destacou. E nós combinamos com o Ministro para que ele possa vir, Helder Barbalho, à Comissão de Desenvolvimento Regional, apresentar o projeto de revitalização. Porque, sem a revitalização do Rio, nós não vamos ter perenemente as águas chegando até todos os Estados que necessitam.
E é nesse sentido, Sr. Presidente, que eu quero parabenizá-lo, reafirmar a nossa luta pela revitalização do Rio São Francisco, reafirmar o nosso convite, a nossa esperança de que o Ministro Helder Barbalho possa vir à Comissão de Desenvolvimento Regional para que nós possamos tratar deste assunto, e aí, na oportunidade, também discutir o Eixo Sul da obra, que vai até o Estado da Bahia e que é importante para o abastecimento do nosso Estado também.
Mas tudo isso precisa passar por um projeto vigoroso de investimentos na revitalização do Rio São Francisco.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. E na sequência a V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também venho à tribuna para cumprimentar V. Exª pela iniciativa, pelo cuidado, pela atenção com que V. Exª se houve ao coordenar o encontro com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, na companhia dos governadores do Nordeste, no sentido de mostrar, ao lado do Ministro da Integração, Helder Barbalho, a importância de serem retomadas de forma imediata, urgente as obras do Eixo Norte da transposição do São Francisco.
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A situação do Estado do Ceará, particularmente da Região Metropolitana de Fortaleza, é uma situação crítica e emergencial, e essa obra retomada a partir da ordem de serviço que foi assinada no seu gabinete, tendo a presença do Presidente em exercício, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e de diversos Parlamentares, mostra o esforço do Governo Federal e do Presidente Temer em concluir essa importante obra iniciada pelo Presidente Lula e pela Presidente Dilma, que vem criar um novo patamar na política de recursos hídricos para o Nordeste brasileiro.
A obra da transposição é a mãe de muitas outras obras. A partir do Eixo Leste e do Eixo Norte, muitas outras obras estruturantes estão sendo implementadas, como é o caso do meu Estado, Pernambuco: a Adutora do Agreste será alimentada pelo Eixo Leste, e a Adutora do Pajeú será alimentada pelo Eixo Leste; e, sobretudo, o Eixo Norte, que faz a captação de água em Cabrobó e leva até a Barragem do Jati, na divisa com o Ceará. Entre Pernambuco e Ceará, nós temos um grande projeto que é o projeto do Ramal do Entremontes, que vai permitir à água do São Francisco chegar ao Sertão do Araripe, de Pernambuco, não só para o abastecimento humano, mas também para promover a agricultura irrigada numa das regiões mais pobres do meu Estado.
Portanto, quero cumprimentá-lo pela iniciativa e pela liderança que V. Exª exerceu nessa ação, que é importante e que é urgente. Mas também quero me associar ao Senador Otto Alencar, à Senadora Lídice da Mata no sentido de reclamar uma atenção maior para as ações de revitalização do Rio São Francisco. A situação é crítica. Nós poderemos entrar na reserva morta do Lago de Sobradinho ali por volta do mês de setembro, outubro.
Queremos aqui reconhecer o trabalho da ANA, que está fazendo um monitoramento semanal da situação da Bacia do São Francisco, mas é importante, como o Senador Otto reclama aqui, há diversos meses, que haja mais empenho do Governo Federal na liberação de recursos, sobretudo para aproveitar esse período seco do São Francisco, para realizarmos as obras de dragagem, sobretudo no trecho da Bahia, para permitir que, a partir do novo período chuvoso que vai se iniciar no mês de dezembro, a gente possa ter a recuperação de todo o potencial do Rio São Francisco.
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Portanto, as duas ações são importantes: a ação que V. Exª coordenou para permitir a conclusão do Eixo Norte e o reclamo, o desabafo do Senador baiano Otto Alencar no sentido de exigir do Governo Federal recursos, atenção e interesse para as obras de revitalização do São Francisco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. V. Exª, que foi um dos autores da construção dessa importante obra, quando ainda Ministro da Integração Nacional, tem uma participação importante na transposição do São Francisco. E agora V. Exª também encampa a posição da revitalização, porque ela é importante não apenas para a Bahia, mas é importante para todos nós nordestinos.
Senador Ataídes tem a palavra.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente Eunício, no dia 30 de maio,...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... na sessão Congresso Nacional, V. Exª leu um requerimento de criação da CPMI, hoje apelidada CPMI da JBS.
Vários Líderes já fizeram a indicação dos seus membros titulares e também dos suplentes. Nós já temos, Sr. Presidente, mais de 60% de indicações para criação desta CPMI, que nós sabemos que é de fundamental importância, com relação principalmente a essa delação homologada pelo Supremo Tribunal Federal, diferenciada das demais delações premiadas anteriormente concedidas. Afora isso, Sr. Presidente, essa CPI tem tantas outras atribuições.
Eu indago a V. Exª, Sr. Presidente se V. Exª pode ler essas indicações já feitas e, como lamentavelmente o PMDB ainda não fez as indicações, se V. Exª pode fazer essas indicações, como Presidente desta Casa, e proceder de imediato à constituição desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Sr. Presidente. Essa é a nossa solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa acolhe a solicitação de V. Exª e tomará as providências.
Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em se falando de transposição, na época em que esse projeto era debatido no governo do Presidente Lula, a nossa posição, a posição dos sergipanos, era de que o governo desse prioridade à revitalização do rio e depois providenciasse a transposição, que era um desejo legítimo de vários Estados do Nordeste brasileiro que sofriam com o impacto das secas e a falta de água, principalmente para a população.
Mas aconteceu que o Presidente resolveu dar prioridade à transposição e não empreendeu uma política criteriosa, uma política de apoio à revitalização do rio, pelo menos no período em que começasse a transposição.
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Daí a crise hídrica que nós estamos passando no Nordeste do Brasil, onde chove em todos os lugares menos nas cabeceiras e ao longo da calha do rio. E o problema é que nós não temos volume d'água para a captação, por exemplo, de irrigação, tanto que a ANA tomou uma decisão drástica esta semana, de que vou fazer uma leitura sintética:
Em decorrência disso, a ANA proibiu que todas as captações de água ao longo do rio, desde a sua nascente em Minas Gerais até a sua foz, entre os Estados de Alagoas e Sergipe, sejam suspensas em um dia da semana [...] Somente a água destinada ao abastecimento da população e de animais poderá ser retirada neste dia. Com isso, todos os projetos de irrigação, sejam de pivôs, sejam de bombeamento direto da calha do rio, ficam proibidos, o que, segundo a ANA, permitirá uma economia de 40 metros cúbicos por segundo de água.
Sr. Presidente, para que nós possamos aquilatar o nível de preocupação da ANA com o volume de água do Rio São Francisco, a esta altura dos acontecimentos, então, a ideia seria que o Governo Federal - o Governo do Presidente Temer e aquele que o suceder - pudesse empreender, de fato, um programa voluntarioso, um programa responsável de revitalização do rio, para que a água do Rio São Francisco possa fluir facilmente ao longo do seu percurso e para que as obras de revitalização ao longo das malhas também possam acontecer, obras de esgotamento sanitário. Enfim, tudo aquilo que for necessário o Governo deve fazer a partir desses acontecimentos, que são um fenômeno, mas que, na realidade, já eram previstos há anos e anos por aqueles que estudavam o desenvolvimento da fragilidade do nosso rio.
Por isso, Sr. Presidente, hoje, diante da realidade, eu sou favorável à transposição. Esse ato que V. Exª assinou é importante, mas que o Governo atribua a si a responsabilidade de levar à frente o projeto de revitalização do Rio São Francisco, sem o que, dentro em pouco, o nosso rio estará morto.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Vou pedir permissão ao Senador Tasso, ao Senador Ivo Cassol e ao Senador Requião para encerrar esta votação, iniciar outra e dar a palavra a V. Exªs na sequência.
Todos já votaram?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, espere aí, estão votando. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 58 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 04.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome da Srª Maria Edileuza Fontenele Reis, e será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
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Próximo item da pauta, votação nominal.
Parecer nº 36, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Ciro Nogueira, sobre a Mensagem 24, de 2017 (nº 122, de 2017, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Mauricio Oscar Bandeira Maia para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo da Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Passa-se à votação, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, que deve ser em escrutínio secreto.
As Srªs Senadores e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria aproveitar esta oportunidade, além de cumprimentar os nobres colegas aqui presentes, para pedir que V. Exª, Presidente, intermediasse, junto com o nosso Presidente, quando voltar do exterior, para que sancione a Medida Provisória 765 - estou até aqui conversando com o Senador Raupp -, que é o Projeto de Conversão nº 16, que altera a remuneração dos servidores dos ex-Territórios, enquadrando os policiais, reorganizando as carreiras e gratificações.
Então, eu queria pedir para V. Exª e também pedir para o Líder do Governo aqui no Senado urgência, para que o Presidente possa sancionar, em nome do sindicato do nosso Estado, lá do Presidente João Batista, dos policiais e do Costinha. Eu quero aqui mandar um abraço a todo mundo e pedir que o Presidente...
O Senador Telmário Mota usou a tribuna da Casa hoje também para defender e para que o Presidente sancione sem vetos, porque, infelizmente, nos últimos dias, o que a gente vê é que o Senado e a Câmara fazem um trabalho, num esforço em conjunto, e depois muitas dessas emendas aprovadas são vetadas pelo Palácio.
Portanto, nesse momento difícil, o que nós precisamos é dar condições para que esses servidores tenham, nesse Projeto de Conversão nº 16, um enquadramento de todos os policiais e a reorganização das carreiras e gratificações, tanto do Estado de Rondônia como dos demais ex-Territórios Federais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência, Senador Ivo Cassol, acaba de encaminhar ao Presidente em exercício Rodrigo Maia, para que ele possa fazer a sanção dessa importante Medida Provisória 765, com o projeto de conversão.
Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, primeiro cumprimentando as Srªs Senadores e os Srs. Senadores, quero dizer aqui, junto com o nosso Senador Pimentel, com V. Exª, da nossa alegria por finalmente termos assinado a ordem de serviço da transposição do ramo do Rio São Francisco que se conecta com o Ceará, obra importantíssima para que venham a ser amenizados os efeitos da seca no Estado do Ceará.
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Praticamente todos os Estados que seriam beneficiados pelo projeto já estão ligados, menos o Estado do Ceará, por uma briga jurídica. Agora, finalmente, foi dada a oportunidade de se iniciarem as obras que nós tanto queríamos.
Eu queria parabenizar V. Exª, especialmente, pelo esforço que foi feito - e não só - junto ao Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, e todos aqueles que estavam lutando por isso.
Eu também queria reforçar as palavras do Senador Otto sobre a necessidade, para que a obra realmente possa dar aos nordestinos de maneira geral, especificamente nesta obra, aos cearenses, aquilo tudo que ela pode oferecer em termos de segurança hídrica, das obras de revitalização do São Francisco. Tenho certeza de que, com o mesmo empenho com que lutamos por isso até agora, vamos lutar, com o apoio fundamental de V. Exª, para que essas obras do São Francisco também tenham continuidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso Jereissati, o que seria do Ceará se V. Exª não tivesse passado pelo governo do Estado e não estivesse ali, depois da ousadia do ex-Deputado e ex-Presidente da Câmara Paes de Andrade, que assumia a Presidência da República, de lançar a obra do Castanhão, que depois foi construída por V. Exª? São 6,7 bilhões de metros cúbicos de reservatório para abastecer Fortaleza, Região Metropolitana e o Ceará. Então, eu tenho convicção de que essa luta, que não foi minha, que foi nossa, é uma luta do passado de V. Exª e uma luta também do presente de todos nós. Então, de parabéns estamos todos nós, o Ceará e o Nordeste brasileiro, porque nós vamos revitalizar, se Deus quiser, na sequência, vamos para uma luta que é a da revitalização do rio, pois nós obviamente seremos beneficiários dessa revitalização.
Eu concedo a palavra, Senadora Vanessa, na sequência, ao Senador Roberto Requião, que tinha pedido a palavra.
Senador Roberto Requião, V. Exª tinha pedido a palavra.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, a intenção é apenas comunicar aos companheiros Senadores que amanhã, a partir das 3h da tarde, nós vamos instalar, na sala 2 da Câmara Federal, uma comissão mista de defesa da soberania nacional, e estender o convite a todos os Senadores e Senadoras que conosco compartilham deste período legislativo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. Depois, Senadora Ana Amélia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu também quero, aproveitando aqui a votação em curso, fazer um breve registro e comunicar que encaminhei à Mesa um requerimento que solicita inserção em ata de voto de congratulações e aplausos à União Nacional dos Estudantes.
A União Nacional dos Estudantes, Sr. Presidente, que, neste ano, comemora 80 anos de existência, acabou de realizar, na cidade de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, um belo congresso: o seu 55º Congresso.
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Foi um congresso que debateu a crise política do Brasil, além, obviamente, de questões vinculadas à educação. Foi um congresso que contou com a participação, Presidente Eunício, de aproximadamente 15 mil estudantes do Brasil inteiro, estudantes de Norte a Sul, do Nordeste, que estiveram em Belo Horizonte para esse congresso.
E cumprimento também a nova diretoria eleita, cumprimentando a estudante universitária Mariana Dias, que V. Exª deverá conhecer em breve, porque ela já me solicitou que solicitasse de V. Exª uma audiência para apresentar a nova diretoria da União Nacional dos Estudantes. Mariana Dias é uma baiana de 25 anos de idade, estudante de pedagogia da Universidade Estadual da Bahia.
Então, ficam aqui meus votos de congratulações a essa histórica entidade em que eu tive a alegria de ser militante. Não fui dirigente, mas aqui nesta Casa temos ex-presidentes da UNE, como o caso do Senador José Serra. V. Exª também participou no Ceará do movimento estudantil, Senador. Então, para nós é muito importante isso.
Eu vou sugerir à nova diretoria que possamos fazer aqui no plenário do Senado uma sessão de homenagem também aos 80 anos de fundação da União Nacional dos Estudantes, que, como V. Exª disse, de forma direta ou indireta, é uma entidade que tem parte na nossa militância política. Então, é uma alegria ter mais um Presidente da Casa que militou, que atuou na União Nacional dos Estudantes.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Vanessa.
Senadora Ana Amélia e depois vou encerrar a votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª - e V. Exª, como eu, é um Senador municipalista, como grande parte dos Senadores aqui, ex-prefeitos, alguns ex-governadores, entendem também a necessidade de sempre de uma distribuição mais justa dos recursos entre Estados e Municípios: está pronta para ser incluída na pauta a PEC nº 1, de 2015, que trata da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a famosa Cide. Ela foi já apreciada na CCJ e está pronta para ser votada em plenário.
A matéria interessa muito à Confederação Nacional dos Municípios. V. Exª prestigiou e foi muito aplaudido lá na votação, na marcha dos prefeitos. Também a Federação dos Municípios do meu Estado está defendendo, como todos os outros Estados, a votação dessa PEC nº 1, de 2015.
Muito obrigada, Presidente, pela atenção e acolhida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação, todos já votaram?
Só um minuto, só um minuto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, pela ordem aqui, no corredor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a data de hoje está marcando 65 anos de existência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Eu entendo, Presidente, até em homenagem a essa efeméride, que V. Exª ponha em votação, até porque o requerimento de urgência tem mais do que o número suficiente de Líderes, para que votemos a urgência da discussão.
O BNDES, Presidente, tem estado diariamente nos noticiários, na crônica, na discussão do povo. Só não se discute o BNDES aqui nesta Casa.
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Então, eu peço a V. Exª que coloque em votação, porque nós vamos discutir. O requerimento é no sentido da urgência da discussão. É esse o pedido.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Relator desse projeto de autoria do Senador Lasier na CCJ. Nós sabemos, Sr. Presidente, que é o momento de passar este País a limpo. Nós sabemos que a transparência será o grande mote para esta mudança, Sr. Presidente. Esse requerimento, que já está, há longos dias, na Presidência dessa Mesa, Sr. Presidente, vamos votar hoje. Essa CPMI sobre a qual V. Exª, me permite, não se manifestou se nós vamos fazer a criação dela hoje ou amanhã, também vai nessa direção do BNDES, para esclarecermos tudo o que aconteceu dentro desse grande banco estatal, Sr. Presidente.
Portanto, eu quero reforçar aqui o pedido do Senador Lasier, para que nós votemos nesta tarde de hoje esse requerimento de urgência na tramitação desse projeto tão importante para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há nenhuma objeção da Mesa. O que aconteceu foi que não teve no dia número suficiente de votos aqui, no plenário, e não tínhamos o acordo de Líderes. Então, era botar o requerimento para derrubar o requerimento.
Então, no final da votação, eu colocarei o requerimento em votação.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 44 Srs. e Srªs Senadoras; NÃO, 12.
Três abstenções.
Está aprovado o nome do Sr. Mauricio Oscar Bandeira Maia para exercer o cargo de Conselheiro do Cade.
Tem várias votações nominais, mas eu gostaria de... Tem votação simbólica, e houve, na semana passada, um compromisso desta Presidência para com os governadores, com todos os governadores do Brasil. Houve hoje, na tarde de hoje, entendimento também com os Líderes partidários, e eu quero colocar o projeto de resolução do Senado.
São dois projetos de resolução para resolver. A questão das operações que tratam da Lei Complementar 156, de dezembro de 2016, na observância dos limites globais para o montante da dívida pública consolidada, fixada na resolução do Senado Federal nº 40, de 2001.
Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto nº 22, de 2017, que disciplina, como eu disse, o tratamento a ser dispensado nas renegociações de dívidas de contratações de operações de créditos e concessões de garantia pela União.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item Projeto de Lei de Resolução 22, do Senador Romero Jucá, que disciplina o tratamento a ser dispensado nas renegociações de dívida das contratações de operações de crédito e concessões de garantia pela União.
O Parecer nº 41, de 2017, o Relator foi o Senador Raimundo Lira, favorável, publicado na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Não havendo emendas sobre a mesa, discussão do projeto.
Senador Jucá.
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O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar a importância dessa resolução, que vai permitir que os Estados possam rolar a dívida não só da Secretaria do Tesouro, mas também do BNDES e de outros agentes financeiros.
Portanto, é muito importante para todos os Estados da Federação, inclusive para nosso Estado de Roraima, e, portanto, o voto é "sim". Sou autor da matéria por solicitação do Ministério da Fazenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Líder Lindbergh Farias pede a palavra como líder?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Não.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Então...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estamos tratando a 21, não é a 22, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É a 22.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A 22. Então, quero falar aqui como Líder do PT...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. Tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Dizer que nós também concordamos; é importante neste momento; os Estados brasileiros estão necessitando. Nós estávamos aqui, inclusive, tendo uma reunião com o Governador do Estado do Piauí, Senador Wellington Dias.
Então, como Líder do PT, quero dizer que o voto nosso também é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O parecer pela Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Há ainda sobre a mesa - Governador Senador Wellington, meu querido companheiro Wellington Dias, do Piauí...
Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Resolução 21, de 2017, que dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Projeto de Resolução 21, de 2017, do Senador Romero Jucá, que dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Parecer nº 42, da CAE, o Relator foi o Senador Garibaldi Alves Filho, favorável, nos termos da Emenda 1-CAE (Substitutivo).
Será publicado na forma regimental.
Poderão ainda serem oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda, em turno único.
Eu quero só relatar aqui que esse foi um compromisso firmado por esta Presidência com todos os governadores, na reunião da semana passada. E nós fizemos um compromisso, e obtive hoje a anuência dos líderes partidários para que pudéssemos votar essas matérias por serem matérias extremamente importantes para as renegociações, os entendimentos dos Estados brasileiros.
Portanto, em discussão a matéria.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Nós do PT também concordamos. Estou até preocupado, Senador Eunício. Já é a segunda concordância com o Senador Romero Jucá aqui nesta sessão.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não está concordando com o Senador Romero Jucá. Está concordando com o Presidente desta Casa, que fez um apelo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tem que ser recuperada. Faz parte da reforma.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... em nome dos governadores, em nome de todos os governadores do Brasil.
Então, acho que, no dia de hoje, depois que nós recebemos a ordem de serviço para a transposição das águas do São Francisco, recebemos aqui questionamento da Senadora Lídice da Mata, do Senador Otto Alencar, do Senador Tasso e de tantos outros, na questão da revitalização do Rio... Acho que é extremamente importante que a gente também hoje faça esse gesto com todos os demais Estados brasileiros.
Portanto, em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham.
Votação da Emenda nº 1 da CAE (Substitutivo), que tem preferência regimental. (Pausa.)
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Não houve encaminhamento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 1 da CAE (Substitutivo).
Fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação ao vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Passa-se à discussão do substitutivo em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Parecer 37.
Votação nominal. A votação será nominal.
Item 37 da pauta, da CAE.
O Relator foi o Senador Romero Jucá, sobre Mensagem nº 25, de 2017 (nº 123, de 2017 na origem), pelo qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Alexandre Barreto de Souza para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Está iniciada a votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se for possível também - está com o nome já na mesa -, o Dr. Rodrigo Orair, para a Instituição Fiscal Independente, essa instituição que está funcionando tão bem.
Eu fui um crítico, no começo, ao Senador Renan, mas tenho que cumprimentar o trabalho do Presidente Felipe Salto. Inclusive, tem um documento falando sobre os problemas para cumprir a Emenda Constitucional nº 95, que eu, inclusive, afirmo que acho que todos os Senadores deveriam ler, que é um documento muito bem feito. Mas seria muito importante para a gente, no dia de hoje, aprovar o nome do Dr. Rodrigo Orair também, da Instituição Fiscal Independente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Abonando aqui o requerimento do Senador Lindbergh, o Dr. Rodrigo passou pela sabatina lá na nossa Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, Sr. Presidente. Eu também peço a V. Exª, então, que aprove hoje aqui, no plenário, o nome do Dr. Rodrigo para o nosso Instituto Independente de Fiscalização, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nessa onda de votação das autoridades, que nós estamos há algum tempo aguardando um quórum importante como o que temos hoje, eu gostaria também de pedir a votação, vinda da CCJ, do Dr. André Godinho, em nome da Bancada da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice, o Dr. André necessita de 41 votos "sim". Vamos aguardar o número de Senadores nesta votação. Na sequência... Está aqui na minha sequência para votação o nome do Dr. André Godinho.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Certo. Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido todos os Senadores e Senadoras para que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal e teremos algumas votações nominais ainda na noite de hoje. (Pausa.)
Convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado. Nós estamos com votação nominal e precisamos de 41 votos "sim". (Pausa.)
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Todos já votaram? (Pausa.)
Como essa votação não precisa de 41, eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 42 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 12.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Alexandre Barreto de Souza para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
A Senadora Lídice da Mata me pediu uma votação, mas o quórum... Está ali, 41, 2 votos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Exatamente, Presidente. Retiro o meu pedido, porque o quórum está muito baixo para arriscar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A votação, com essa necessidade de votos "sim"...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É, não dá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Esse daí já passou batendo no quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou colocar em votação o Sr. Rodrigo Octávio Orair, em que não há necessidade de quórum de 41 votos "sim", mas de maioria simples.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Atendendo ao pedido do Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Lindbergh.
Parecer nº 4, de 2017, CTFC, o Relator ad hoc é o Senador Jorge Viana, sobre o Ofício nº 1, de 2017, pelo qual é submetida à apreciação do Senado a indicação do Sr. Rodrigo Octávio Orair para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, "e", do Regimento Interno, deve ser procedido por escrutínio secreto.
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Está iniciada a votação. (Pausa.)
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.)
R
Todos já votaram?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Não. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 51; votaram NÃO 02.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado e será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 5 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 208, de 2015 (nº 8.223/2014, na Casa de origem), que denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, do Estado de Goiás.
Parecer nº 623, de 2016, o Relator é o Senador Wilder Morais, favorável à matéria.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Votação do projeto.
Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Antes de encerrar a Ordem do Dia, eu convoco os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras para a Ordem do Dia amanhã, às 11h, com pauta deliberativa. (Pausa.)
Senadora Simone, a sessão amanhã é extraordinária. Então, não há problema de fazermos simultaneamente. Portanto, está...
E, Senador Lasier, como não há entendimento das Lideranças...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Só para lembrar o meu requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como não há entendimento das Lideranças, não há entendimento das Lideranças - já três Líderes subiram aqui -, eu posso botar o requerimento de V. Exª, mas ele vai cair, vai ser nominal, ou deixemos para um quórum mais elevado. A decisão é de V. Exª.
Nós só temos quarenta e poucos Senadores no plenário.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Então, está bem, aguardamos um quórum mais elevado. Mas, aí, eu peço a V. Exª...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu queria fazer uma sugestão.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - A colaboração do Lindbergh é preciosa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Lasier, deixa eu fazer só uma sugestão, só uma sugestão mesmo, a título de colaborar, porque é interesse nosso.
Nós temos uma preocupação muito grande com o BNDES, Sr. Presidente. Nós achamos que o BNDES é um instrumento, para o desenvolvimento nacional, imprescindível. Nós estamos preocupados com a política do atual Governo. Houve devolução de R$100 bilhões ao Governo Federal e agora... Inclusive, eu sou o Presidente de uma medida provisória que acaba com a TJLP.
Senador Otto, não vai haver mais financiamento de médio prazo e longo prazo no País. A taxa de juros TJLP vai subir de sete e tanto para 11%. Está havendo uma perseguição ao BNDES gigantesca. Agora, uma reclamação da condução coercitiva de 34 funcionários do BNDES, que assinaram procedimentos legais lá. A dúvida que nós temos nessa questão do sigilo, e a sugestão que eu faço a V. Exª, para trazer para o Plenário o mais rápido possível, é chamar a atual direção do BNDES e os seus funcionários para a gente fazer uma audiência pública, porque o que existe sobre a questão do sigilo, Senador Lasier, que nos preocupa... Isso aqui veio, Senador Eunício, de uma lei do Fernando Henrique Cardoso, a Lei Complementar nº 105, de 2001, que garante o sigilo para todas as instituições bancárias - não para os bancos, mas para os tomadores de empréstimos. Não é o banco, é o tomador de empréstimo.
Do jeito que está, a nossa preocupação é que o BNDES perca a sua função, porque qualquer empresa que fizer um financiamento com o BNDES fica exposta. Eu dou o exemplo da Embraer. A Embraer é uma empresa nacional de sucesso. Imagina a Embraer abrir suas estratégias, seu nível de endividamento? É desnecessário. E eu chamo a atenção porque essa lei do Fernando Henrique Cardoso tem um artigo que garante ao juiz e a Parlamentares quebrar sigilos de qualquer operação - nós, com requerimento. Nós podemos quebrar com requerimentos. Agora, veja bem, quem toma empréstimo no banco privado fica protegido, quem toma empréstimo num banco público, não. Então, na verdade, a nossa dúvida é essa.
Eu não faço parte deste Governo, não estou defendendo este Governo, mas estou defendendo uma instituição pública, o BNDES, porque eu acho que para ser votado, Senador Lasier, para nós votarmos com tranquilidade... Eu garanto ao senhor: se fizermos uma audiência pública, trazendo os membros do BNDES agora, nós ficamos satisfeitos e votamos logo depois aqui, no plenário. Eu preciso de esclarecimento nesse ponto.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente.
Sr. Presidente Eunício, duas coisas. Primeiro lugar: já há um requerimento para ouvir o Presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, até o fim do mês - há essa grande possibilidade. Ele vai falar na Comissão de Infraestrutura. Segundo: o nosso pedido é para acabar com o sigilo nas operações do BNDES em que só desaparece o sigilo com relação ao que pede o empréstimo da operação. É dinheiro público. Há uma grande diferença entre banco privado e banco público.
De modo, prezado Senador Lindbergh, que eu mantenho o meu requerimento, porque nós queremos discutir. O que V. Exª está expondo agora pode ser exposto durante a nossa discussão. O que estamos pedindo agora, Presidente, e que não precisa ser agora, por falta de quórum... Mesmo assim eu acho que passaria com esse quórum.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Passa, não é? Então, vamos votar mesmo com esse quórum, Presidente, a urgência para discutir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já houve deliberação, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É a urgência para discutir, Presidente.
Não tem sentido, não tem lógica, não é plausível continuarmos adiando indefinidamente, porque haverá um dia, Presidente, em que nós teremos que votar esse requerimento de urgência. Por que protelar mais? Por quê? Qual é o motivo? O que há, que tem que se manter o BNDES em segredo? Qual é o problema?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode ter certeza de que não é da Presidência.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me associar à preocupação que foi trazida pelo Senador Lindbergh. E falo com a autoridade de quem, quando estava no MDIC, desclassificou documentos que estavam sob sigilo. Mas há algo na regra bancária: não pode haver assimetria, sobretudo quando envolve informações que podem trazer, do ponto de vista até da concorrência empresarial... Você pode expor posições em detrimento da empresa. Então, há de se ter cautela no tratamento dessa questão.
Acho que a discussão é pertinente, Senador Ataídes, Senador Lasier, é própria, mas há de se fazer com absoluto cuidado, para não se criar uma assimetria que, de resto, terminará por prejudicar o próprio banco.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já estamos discutindo aqui o mérito. Não é hora de discutir o mérito. Nós temos uma preliminar, que é aprovar o requerimento para, então, discutir.
Agora, há uma outra possibilidade, Presidente: o Senado, a Mesa do Senado, assumir a audiência pública com o Presidente do BNDES. Convidá-lo para vir aqui para uma audiência pública também é possível.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há nenhum problema de convidar o Presidente do BNDES, como convidado, para vir aqui fazer o debate.
Senador Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria solicitar a V. Exª: há um requerimento sobre a mesa, assinado pelos Líderes partidários, que trata do PLC nº 57, que dispõe sobre os recursos destinados ao pagamento decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV).
Gostaria de pedir a V. Exª que colocasse em votação o requerimento.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, poderia registrar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Gostaria de registrar minha votação nos três últimos itens, porque estava em audiência fora da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará o voto de V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há sobre a mesa o requerimento solicitado de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2017, que dispõe sobre precatórios e Requisitos de Pequeno Valor (RPV) federais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de votar o requerimento, concedo a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Romero Jucá falou hoje, na reunião de Líderes, da importância desse requerimento aqui. O que a gente pediu para ele? Que entregasse para a gente ler e apreciar, e a gente votaria em momento oportuno. Eu faço questão de esclarecer para o Senador Romero Jucá que vou dar agora para a assessoria. Se não houver problemas, aprovamos amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem problema.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço permissão ao Senador Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ficaremos com a matéria para ser votada amanhã. O.k.?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Eu peço ao Senador José Pimentel, que é o 1º Secretário da Casa, para que assuma os trabalhos e dê a palavra na sequência, como Líder, ao Senador Ivo Cassol. Está inscrito V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez eu agradeço a oportunidade de usar a tribuna desta Casa, especialmente neste dia especial. Eu também quero aqui cumprimentar meus amigos e minhas amigas nos quatro cantos do nosso rincão brasileiro, especialmente do nosso Estado de Rondônia. Quero aqui também agradecer às nossas lideranças religiosas, nossos irmãos, nossas irmãs, enfim, aos amigos e amigas dos quatro cantos também do meu Estado de Rondônia, que vão à Igreja, ou mesmo em casa, nas suas orações, e sempre têm colocado o meu nome e o das demais autoridades para que Deus possa nos abençoar.
Eu quero aqui aproveitar este momento, Sr. Presidente, para usar a tribuna desta Casa, porque, na quarta-feira da semana passada, na tribuna desta Casa, um colega meu do Estado de Rondônia usou os microfones desta Casa e fez um discurso sobre o saneamento básico de Porto Velho. E, ao mesmo tempo, ele atribui os problemas ao governo anterior por incapacidade técnica e má aplicação dos recursos.
Eu quero dizer para esse Senador que ele tenha, pelo menos, hombridade e coragem e pode vir aqui dizer que é o Ivo Cassol que foi o governador que antecedeu este Governo que está aí e que os recursos que apliquei, quando eu estava no governo do Estado de Rondônia, no saneamento básico de Porto Velho... Se não fosse pelo capricho dos adversários, dos incompetentes que não têm trabalho para mostrar, o Governo do Estado de Rondônia, o povo do meu Estado de Rondônia, o povo de Porto Velho não teria perdido esses praticamente de R$700 milhões, que nós conseguimos quando eu fui governador. Como sempre digo, muitos falam que são recursos a fundo perdido, e eu falo que não é fundo perdido; é fundo achado. Perdido é quando o governo é incompetente, quando o governo não tem equipe, não tem competência para gerir e administrar.
Nós começamos, sim, em 2008. Em 2008, começamos nessa obra do PAC junto com a minha equipe no Estado de Rondônia. E, ao mesmo tempo, vinham as eleições em 2010.
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E aí os adversários, por capricho, por falta de mostrar trabalho naquela eleição, fizeram denúncias. E as denúncias - foi provado posteriormente pelo Tribunal de Contas da União - eram infundadas.
Paralisou-se a água tratada em Porto Velho. Nós estávamos com a execução... com mais de 50% sendo executado. Paralisaram-se as obras, dando prejuízo para a sociedade e dando prejuízo também para os cofres públicos do Estado, a Caerd do meu Estado.
Em 2011, o Tribunal de Contas julgou, observou as denúncias, e nada ficou comprovado. E, naquele acórdão, o acórdão de 2011, ficou autorizado o recomeço das obras, para a complementação da água tratada em Porto Velho.
E, aí, eu quero fazer uma pergunta para esse Senador que usou a tribuna nesta Casa: o que fizeram, de 2011 até hoje? Não fizeram nada! O Governo que está lá não fez nada, Srs. Senadores. Nem sequer concluiu... E o convênio era de R$110 milhões. Não tiveram competência de concluir as obras. E o povo de Porto Velho, do meu Estado, está sem essa água tratada.
Mas era só esse convênio? Não, Srªs e Srs. Senadores. Não. Havia também o convênio para o tratamento do esgoto sanitário em Porto Velho. O nosso projeto básico - porque estava sendo feito um projeto executivo - era nas duas bacias, dividindo o Estado. As obras também foram paralisadas.
Essas mesmas obras paralisadas... O pouco recurso que foi gasto para fazer os projetos, fazer a topografia, fazer todo o investimento de empreendimento, foi feito com recurso próprio. E aqui diz o Senador que era dinheiro da compensação das usinas. Eu não sei se esse Senador colega meu é mal-informado ou mal-intencionado. E ele é do meu Estado, Sr. Presidente. É do meu Estado! Não sei de qual das duas fontes ele é: se ele é mal-intencionado ou mal-informado. Porque, ao mesmo tempo, naquela época, quando havia a compensação das usinas, as usinas do Rio Madeira, a usina de Santo Antônio, eram R$30 milhões de compensação na licença ambiental. Nós, em comum acordo com o Ministério Público, remanejamos o dinheiro, para concluir o Hospital Regional de Cacoal.
Meu povo do interior do Estado de Rondônia: esse meu colega desconhece que o recurso da compensação que era para o saneamento básico foi remanejado para Cacoal, para nós concluirmos o hospital, para podermos dar um atendimento digno ao povo do interior, que não tinha, que tinha que se deslocar 900km a 1.200km para tratamento de saúde. E hoje está lá em Cacoal. Hoje é uma fonte de referência aquele Hospital Regional de Cacoal.
Portanto, foi destinado. E o Consórcio Santo Antônio remanejou R$35 milhões. E vem esse Senador dizer que foi desviado o dinheiro! Ele não conhece da realidade. O dinheiro do convênio perdeu tudo! De 2008 a 2010 nós fizemos a licitação. Contratamos. As empresas de mala do meu Estado queriam que pegassem o saneamento básico e o dividisse em 20 lotes. Se uma das empresas quebrasse, o sistema ficaria parado. A comissão de licitação, a equipe que cuidava do convênio, junto com a Caixa Econômica Federal, no entendimento deles, fizeram uma licitação única. Houve a empresa vencedora. E, ao mesmo tempo, no meio do caminho, por questões técnicas, foi cancelada a licitação, porque o próprio Tribunal de Contas da União solicitou assim. Mas cancelou a licitação. E o governo do Estado, comandado por este Governo que está aí, juntamente com a Presidente da Caerd? O que fizeram? Só criaram mais cento e poucos cargos, a média de R$10 mil para cada um, quando eu tocava com seis cargos a Caerd do meu Estado.
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Não para só nisso, não, gente! Perdeu-se todo esse dinheiro, mais de R$500 milhões, e o povo de Porto Velho, infelizmente, está amargurando hoje com o saneamento básico jogado na rua, jogado no fundo do quintal.
E aí vem esse Senador dizer que a culpa disso aqui é do governo passado. Eu saí do governo em 2010, Sr. Presidente. São praticamente oito anos. Foi em março de 2010. Praticamente oito anos, e o Governo que aí está não teve competência sequer de concluir o projeto executivo! Sequer de concluir o projeto executivo!
E, portanto, o Ministério Público, numa situação à parte, pois todo mundo sabe a história minha no Estado de Rondônia, em que uma pessoa que tem uma questão pessoal comigo... Comigo, sim! Ele me denunciou, sem ter nada que provasse que tivesse cometido uma irregularidade. E o Tribunal de Contas, num acórdão dos demais ministros do Tribunal de Contas, me isentou de toda a operação que foi feita na licitação, na contratação e, simplesmente, no restante da equipe, só colocando uma multa por questão técnica.
E este Governo atual do Estado de Rondônia, sim, superfaturou. Ele superfaturou mais de R$205 milhões, da metade da obra. Eu tenho aqui parecer do Tribunal de Contas da União. Eu tenho aqui o último acórdão do ano passado, que está aqui na minha mão, que diz exatamente o superfaturamento que houve nessa obra.
Eu tenho aqui em minhas mãos um documento do ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que, na época - eu falei com ele por telefone -, fez uma denúncia de que, quando o atual Governador de Rondônia e sua equipe da Caerd foram fazer a licitação dessa obra, copiaram totalmente... Está aqui o edital - estou com o edital na mão, gente, e vou até dobrar as páginas. Sabem qual a cidade colocaram no edital do saneamento básico de Porto Velho? Aqui está: "... esse subsistema dividido em dois ramais de adução, dos quais partirão subadutoras no sentido leste-oeste dos Municípios de Campo Alegre de Lourdes e atenderá as demais localidades..." Além de Campo Alegre, temos outras cidades: localidades de Lagoa Joãozinho, Vale do Boi, Pedra Comprida... Enfim, isso é no Nordeste. Copiaram o contrato, copiaram o edital lá do Nordeste, de companhia de desenvolvimento de água no Nordeste e trouxeram para o Estado do Rondônia.
Aí eu pergunto: esse mesmo cidadão que vivia me denunciando, o que fez contra este Governo atual? Denunciou? Não, não denunciou.
Ao mesmo tempo, quando estão falando por aí que, em Ji-Paraná, o esgoto sanitário está uma beleza, é uma mentira! É uma mentira, porque a Presidente da Caerd, até poucos dias atrás, estava extorquindo empresário, porque não queria dar dinheiro para ele; botou intermediário no meio do caminho e cancelou o contrato. Ao mesmo tempo, eu também tenho conhecimento - está nas minhas mãos - de que essa mesma Presidente da Caerd, que comanda a Caerd até hoje, como se fosse dona da Caerd, fez uma medição de 2,5 milhões e mandou para a Caixa Econômica para pagar. A Caixa Econômica glosou 95%.
Eu queria que esse Senador que usou a tribuna e que falou que a culpa do saneamento de Rondônia é minha viesse junto, que fosse ver a documentação, que pegasse a papelada e que não falasse besteira aqui, na tribuna do Senado.
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Porque eu fico indignado quando alguém cria e quando alguém inventa inverdade. Chega o que nós já apanhamos como políticos, por sermos políticos e representar o povo! Já apanhamos muito. Mas criar inverdade eu não posso aceitar.
Eu tenho aqui nas minhas mãos um caso em que o fiscal que não aceitou uma medição, em que ele na verdade glosou 95%, porque não havia sido feito o serviço. E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, nós perdemos mais de R$500 milhões. Hoje, o Governo do Estado de Rondônia está pegando dinheiro emprestado, dinheiro do financiamento e colocando para fazer o financiamento básico. Não teve competência para aproveitar o recurso que o Governo Federal colocou para que nós pudéssemos ter um saneamento básico digno em Porto Velho. Não tiveram competência para licitar.
Sabe o que chegaram a fazer? Está nos documentos isso. Eu queria que esse nobre Senador que utilizou a tribuna na semana passada, dia sete, tomasse conhecimento disso, já que ele está por fora de tudo, já que ele desconhece, não acompanha ou tem má-fé, acompanhasse, visse exatamente o que aconteceu.
Para vocês terem ideia, é inadmissível um Estado que vive com o pires na mão, um Estado que não tem dinheiro para botar gasolina nas viaturas da polícia, um Estado que não tem papel sulfite para as ocorrências da Polícia Civil, Polícia Militar, e não tem papel higiênico e material de limpeza, que não tem combustível para arrumar as estradas. Ao mesmo tempo, pega uma fatia, mais de R$500 milhões, quase R$1 bilhão para fazer metade da obra que nós estávamos fazendo, para simplesmente endividar o Estado.
E vocês, meus irmãos, minhas irmãs, meus amigos e minhas amigas do meu Estado de Rondônia, que vão pagar essa conta. E, ao mesmo tempo, o Governo do Estado perdeu esse recurso a custo zero. Perdeu esse recurso a custo zero, que era um incentivo, uma retribuição, era um retorno do Governo Federal pela compensação das usinas.
E aí, sem medo, o Senador vem dizer que foi desviado o dinheiro por causa disso, por causa daquilo. Faltou com a verdade o Senador aqui na tribuna desta Casa, porque está lá a água tratada em Porto Velho. É inadmissível o que acontece na nossa capital. É pleno, Sr. Presidente. No tempo das águas, os poços, as cacimbas, como chamam, levantam junto com a fossa, e ninguém sabe onde que é poço, onde que é fossa. É o preço que o povo tem que pagar depois com uma saúde infelizmente debilitada.
E aí eu assisto. Eu não estava aqui na semana passada, mas eu estou vindo à tribuna desta Casa indignado com o discurso que foi feito aqui. Querem me criticar, podem me criticar. É acreditar no Governador, o que for, que venha, que dispute, mas que não falte com a verdade, porque é inadmissível um Estado pobre da Região Norte perder mais de R$500 milhões por um governo de que ele fez parte, por um governo que, na época, estava aliado, PMDB e PT juntos no Estado de Rondônia.
E eu consegui, junto na época com o Presidente Lula, junto com a Dilma, que era Ministra, ampliar os recursos. Ampliamos os recursos. E o dinheiro que foi investido na época foram R$13 milhões e pouco no Estado de Rondônia para fazer o projeto básico. Nós já tínhamos feito 50% do projeto executivo. Por denúncias vazias e por interesse depois de subdividir, e, em vez de fazer duas bacias, por causa do desnível, fizeram uma só. E o custo de energia a Caixa não aceitou. Vieram refazer de novo o projeto.
E, ao mesmo tempo, hoje estamos nós jogados às traças, estamos nós lá com o esgoto aberto, estamos lá com o nosso povo, meus amigos, vocês de Porto Velho, do Estado de Rondônia, sem água tratada, porque não concluíram, de 2011 até hoje, nem sequer os 50% que faltavam daqueles R$110 milhões.
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E no saneamento, é lógico, o Estado de Rondônia é o último. E aí vem atribuir ao ex-governador?! Fale logo que o ex-governador era o Ivo Cassol! Eu sou macho para vir aqui assumir meus erros e as minhas conquistas também, mas não da maneira que foi colocado por esse nobre colega Senador. Ele é do meu Estado, ele é do meu Estado.
Portanto, nas mídias sociais, lá, ou nos meios de comunicação deles, coloque estampado como se fosse algum discurso bonito. Mas coloque o meu também, que busque a veracidade de todos os fatos porque eu tenho aqui toda a documentação.
Como eu também falei agora há pouco, eu tenho aqui também a documentação do Deputado Hermínio, que foi denunciado pelo Ministério Público Federal, para que o Ministério Público Federal tomasse as providências e cancelasse a licitação porque, na verdade, era uma cópia lá da companhia de esgoto do Nordeste beneficiando aquela empresa, que tinha feito lá. E, com isso, foi cancelado e fizeram um RDC. Agora, depois disso tudo, que perdeu o dinheiro, aí foi aprovado o RDC.
Mas, ao mesmo tempo, eu quero lembrar que a auditoria identifica o sobrepreço de R$205 milhões só de uma parte das obras de saneamento em Porto Velho e não foi no meu governo, não. Esses R$205 milhões foram na última licitação que esse governo fez.
E aí, eu pergunto: esse mesmo cidadão responsável por corrigir o que está errado fez alguma denúncia contra esse Governo do Estado de Rondônia que está aí? Não, só ficou calado. Mas, contra a pessoa do Ivo Cassol, dê-lhe taca, dê-lhe fumo. E aí, com certeza, Sr. Presidente, a gente tem que contratar advogado, gastar e provar que a gente não deve.
A gente fica triste com isso porque, infelizmente, no meio político, tem uns que se acovardam e não têm coragem de enfrentar e defender aquilo que é correto, como eu defendi. O povo de Rondônia sabe disso. Eu defendi que R$30 milhões das usinas de Santo Antônio fossem para o Hospital Regional de Cacoal, para nós termos uma unidade de grande porte, com mais de 30 leitos de UTI, com mais de 180 leitos para enfermaria, com tratamento ortopédico, com tratamento especial naquela região, que não tinha o interior do Estado de Rondônia. Foi em parceria junto com o Ministério Público que nós fizemos essa mudança. E vem esse Senador dizer que foi desviado o dinheiro? É porque não conhece a vida do povo do Estado de Rondônia.
É isso, Presidente, que me entristece. Mas, ao mesmo tempo, não me inibe, não. Estou de cabeça erguida, estou firme, estou forte. Não queria aqui ocupar a tribuna desta Casa para vir aqui ser deselegante - e também eu não sou deselegante -, mas eu também não posso pactuar com mentira, não. Desculpe-me, não posso pactuar. Mas de maneira nenhuma. Nós já vivemos um momento difícil que bota, a todo instante, todos os políticos na lama. E mexe para cá e mexe para lá, a gente vai cada vez se afundando mais, como se aqui só tivesse preguiçoso e bandido. Não vou aceitar isso.
Eu tenho processo, sim, mas nenhum por roubo. Eu tenho processo, sim, nenhum por desvio de dinheiro. Eu tenho processo, sim, nenhum por superfaturamento. E eu tenho processo, sim, por enfrentamento, para pegar e fazer as coisas acontecerem. Ou, caso contrário, você vai ser mais um político que vai fazer discurso demagogo por aí e dizer: "Eu não tenho processo nenhum", mas que também foi um frouxo a vida inteira. Nunca teve e nunca foi ordenador de despesa, nunca enfrentou de verdade. Todo aperto que um dá, ele acaba correndo. Mas aquele político que quer fazer alguma coisa para o povo, infelizmente, ele tem que, ao mesmo tempo, assumir e saber que pode haver alguma represália e alguma retaliação contra ele.
Portanto, o saneamento básico em Porto Velho: está aí a prova de que o próprio Tribunal de Contas da União, em todos os pareceres, em todos os acórdãos, tanto da água tratada, me isentou e autorizou a complementação em 2011. De 2011 a hoje faz seis anos, e esse governo do PMDB do meu Estado é incompetente e não deu conta de fazer!
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Daquela época para cá, o Tribunal de Contas da União também tirou, de 2012 a 2013, o saneamento básico. De lá para cá, não deu conta, sequer concluiu o projeto do Executivo e sequer deu conta de fazer a contratação dessas obras, e o dinheiro se foi. Aí, sim, esse dinheiro é a fundo perdido. A fundo perdido é quando vai para a vala...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ...vai para o fundo, ninguém acha e ninguém vê.
Então, portanto, aqui, quero agradecer o carinho especial do povo do meu Estado de Rondônia.
A minha indignação com esse discurso da semana passada: esse político e Senador, que diz que é defensor do povo de Rondônia, faltou com a verdade aqui, nesta tribuna. E eu não posso ficar calado e aceitar como se isso fosse verdadeiro. Então, portanto, a minha indignação é essa.
Agradeço o carinho especial dos nobres colegas e me coloco à disposição do povo do meu Estado, que, com certeza, está fazendo o julgamento como sempre fez e sabe que o Senador Ivo Cassol, como Governador do Estado de Rondônia, nós enfrentamos e denunciamos os desonestos e os corruptos naquela época, Sr. Presidente, quando eu gravei os deputados estaduais, porque eu estava sendo extorquido. Gravei e denunciei. Passou na mídia nacional, e estão lá eles, hoje, na cadeia, respondendo pelas suas mazelas, que cometeram para o nosso povo.
E continuarei trabalhando desse jeito, independentemente de mais processo ou menos processo, porque, tenho certeza absoluta...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ...de que o nosso Pai Celestial está sempre nos olhando e, ao mesmo tempo, nos conduzindo, para que continuemos lutando e, ao mesmo tempo, trazendo para o nosso povo dias melhores - para a nossa sociedade.
Um abraço. Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ivo Cassol, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento todos: os Senadores e as Senadoras, e aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pelas redes sociais, pela Rádio Senado.
Quero hoje... Eu estou aqui em uma sequência de discursos em que eu venho falando de trabalhos que são desenvolvidos por aqueles que fazem parte do MDIC. Eu falei aqui do INMETRO, eu falei aqui a respeito do Inpi, e hoje eu quero falar da ABDI, que também é ligada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. E está hoje à frente do Ministério o nosso Presidente do PRB, o Ministro Marcos Pereira, que, inclusive, está acompanhando o Presidente Michel Temer na Rússia e também na Noruega, levando, então, as questões do desenvolvimento da indústria do Brasil.
Então, eu gostaria de falar sobre a importância estratégica da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), atualmente presidida pelo Dr. Luiz Augusto de Souza Ferreira, conhecido por nós como Guto, quem eu quero, neste momento, cumprimentar, e já parabenizar também pelo excelente trabalho, pela dedicação e pela responsabilidade com a qual ele vem conduzindo a ABDI. Então, um abraço para o Guto - ou Dr. Luiz Augusto de Souza Ferreira.
O órgão ABDI está vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), cuja função é, sobretudo, fazer uma ponte entre o setor público e o setor privado, em matéria de desenvolvimento industrial, promovendo ações que contribuam para o aumento da competitividade industrial do Brasil e para o desenvolvimento sustentável.
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Particularmente neste momento de crise econômica que atravessamos em nosso País, uma instituição como a ABDI possui um papel de importância fundamental, isso porque não existe país desenvolvido no mundo que tenha prescindido da produção industrial para gerar crescimento econômico e bem-estar para sua gente. Além disso, vivemos hoje a quarta fase da Revolução Industrial, denominada, pelos estudiosos, de Indústria 4.0. Então, estamos vivendo agora a Indústria 4.0, que é um novo momento do processo de industrialização global e que nos impõe novos e importantes desafios pela frente.
Nesse sentido, a ABDI recebeu, do Ministro da Indústria e do Comércio Exterior, Marcos Pereira, a importante incumbência de elaborar um plano de desenvolvimento da Indústria 4.0 para o Brasil, a ser apresentado até o final de 2017.
A apresentação desse plano vem em um momento oportuno, já que o Ministério de Ciência e Tecnologia está quase finalizando o primeiro Plano Nacional de Internet das Coisas, e a Câmara dos Deputados vem discutindo a desoneração de setores fundamentais para a transformação de nossas cidades em smart cities - ou smart cities, como se diz, que, na verdade, significa "cidades inteligentes".
Então, lembro ainda que a ADBI, este ano, está trabalhando com projetos importantes como: a Conexão Startup-Indústria; a Rede Nacional de Produtividade e Inovação (Renapi); o Observatório da Produtividade; a Inteligência para a Competitividade e o Ambiente de Demonstração de Tecnologias para as smart cities ou cidades inteligentes.
Desde sua criação, em 2004, a ABDI tem colaborado com a construção de agendas de ações setoriais e para avanços no ambiente institucional, regulatório e de inovação no Brasil. Além disso, ela vem atuando decisivamente na formulação de medidas e de estratégias para o fortalecimento das cadeias produtivas e para a atração de investimentos e melhoria nos índices de produtividade. Ademais, a ABDI tem desenvolvido projetos-piloto, em diversas áreas, cujos resultados podem ser muito benéficos para a indústria nacional. Cito, como exemplo, a parceria entre a ABDI e a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) na área de energias renováveis, com o mapeamento do setor e o apoio à cadeia produtiva. Recentemente, a ABDI coordenou um grupo de trabalho que resultou em documento com propostas e contribuições, definindo temas estratégicos para a indústria no médio e longo prazos.
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Cumpre destacar ainda o impacto das ações promovidas pela ABDI no que tange ao desenvolvimento regional. Para isso, eu gostaria de citar a situação vivenciada pelos Municípios do norte fluminense. Inclusive, recentemente, eu estive visitando a região norte-noroeste do Estado do Rio de Janeiro, onde participei do primeiro simpósio de desenvolvimento econômico do norte-noroeste do Estado, realizado na cidade de Campos dos Goytacazes, em que o objetivo foi exatamente este: o desenvolvimento da região.
Aqui, então, quero citar essa situação vivenciada lá nos Municípios do norte fluminense, que vêm sofrendo com a pouca diversificação de suas economias e que hoje têm que lidar com pesados cortes no orçamento, em decorrência da queda dos royalties do petróleo.
Inclusive, é um tema que eu citei muito na palestra que eu fiz em Campos - depois, visitei a cidade de Quissamã, visitei Rio das Ostras, visitei Macaé. E eu falava exatamente sobre isto: a dependência dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial do norte e do noroeste, a dependência do petróleo. Com a queda dos royalties, realmente, a economia local sofreu e está sofrendo muito. O corte realmente é grandioso. Para citar aqui por exemplo: a cidade de Quissamã teve um corte de R$260 milhões de royalties mensais para R$160 milhões. Quer dizer, é um corte de quase R$100 milhões ou de R$80 milhões. De 260, de 240, melhor dizendo, para 160. Então, é um corte de R$80 milhões. Isso realmente pesa muito para um Município pequeno.
Mas a ABDI, então, nesse cenário, atuou exatamente para trazer a diversificação das economias para que a região retome o desenvolvimento, o crescimento, o emprego. Enfim...
E quero lembrar aqui, reforçando até o que eu disse outro dia sobre essa questão do desemprego que vivemos hoje em função da crise: de cada 100 vagas, de cada 100 desempregados, 81 acontecem no Estado do Rio de Janeiro. Isso mostra a dificuldade.
Mas tomando como base o ano de 1999, em que os Municípios do Estado do Rio receberam cerca de R$222 milhões em royalties, em participações especiais, houve um incremento de quase 2.000% em curto espaço de tempo.
Em 2014, esses rendimentos chegaram a R$4,654 bilhões. Se você pensar um pouquinho, em termos comparativos, vai ver o que eram os royalties do Estado todo, de todos os Municípios que receberam royalties e participações especiais no Rio, em 1999: eram 222 milhões, menos do que eram os de Quissamã, apenas. Quissamã, entre 240 e 260 milhões.
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Mas esse valor, em 2014, com um crescimento de quase 2.000%, chegou a R$4,654 bilhões, em valores correntes. Com a queda do preço do petróleo no mercado internacional e a crise da Petrobras, esses valores diminuíram sensivelmente, o que obrigou aqueles Municípios a readequar seus orçamentos a essa nova realidade. Quer dizer, foi um corte realmente muito grande.
A ADBI pode ser um canal importante neste momento, criando alternativas para a promoção do desenvolvimento industrial da região norte fluminense, para que ela não fique extremamente dependente, como já falei, da indústria do petróleo, cujos preços oscilam no mercado internacional. Isso para evitarmos uma situação ainda mais grave, que acontece hoje nos Municípios do noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que, desde o declínio da cultura cafeeira, enfrentam, em sua grande maioria, esvaziamento econômico, êxodo rural e dificuldades na geração de renda e emprego.
O Brasil carece, já há algum tempo, de um planejamento estratégico de grandes proporções que una ciência, tecnologia e desenvolvimento industrial. Digo isso porque a política industrial é semelhante a um processo científico, pois envolve acumulação de conhecimento tecnológico para obter os resultados almejados, mas esse é um processo demorado que requer várias décadas de planejamento e de investimento para que cheguemos à maturação. Portanto, temos que pensar a política industrial atrelada a uma política educacional, a uma política científica, a uma política tecnológica.
Srªs e Srs. Senadores e todos que nos acompanham agora, se eu pudesse resumir a importância da ADBI para o Brasil, eu diria que, neste momento em que buscamos a retomada do crescimento econômico, é preciso que o País esteja preparado para a indústria 4.0, a indústria do futuro, a fim de recuperar sua posição no mercado mundial. Esse é um desafio de grande monta, talvez comparável apenas à implantação das indústrias de base, pelo Presidente Getúlio Vargas, e da indústria automobilística, pelo Presidente Juscelino Kubitschek. No novo cenário global, precisamos avançar na produção de novos serviços, na economia digital, na indústria de transformação e na internacionalização da indústria nacional. É necessário manter as commodities, sim, mas exportar produtos transformados, com maior valor agregado.
Nesse sentido, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) constitui uma ferramenta indispensável. Ela conta com estrutura e expertise para unir as demandas do setor privado e as possibilidades oferecidas pelo setor público de modo ágil e transparente; tudo isso em nome do fortalecimento da inovação, da inteligência competitiva e da competitividade setorial, fundamentais para o nosso País no século XXI.
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Eu estive recentemente com o nosso Presidente da ABDI, como eu disse aqui, mais conhecido por nós como Guto, o Luiz Augusto. Conversando com ele e também conversando com o Fábio, que faz o contato parlamentar, nós conversávamos sobre a necessidade de buscarmos um meio para aumentar o orçamento da ABDI, para que a ABDI possa implementar mais projetos, para que ela possa capitanear mais projetos. Isso é importante. Então, já me comprometi com o Fábio, já me comprometi com o Presidente, o Guto, de que vamos buscar isso. Vamos conversar com a Casa Civil, com o Planejamento. Eu acho que podemos, junto com o Sistema S, buscar esse complemento no orçamento. O Sistema S, nós sabemos, tem uma condição excepcional de recursos. Então, nós vamos estudar uma maneira, mas já falamos sobre isso, pensando que uma parte, uma porcentagem daquilo que é do Sistema S, faça parte do orçamento da ABDI, para que a ABDI possa, então, como eu falei, capitanear, desenvolver, implementar projetos que vão trazer o desenvolvimento industrial para o País, o que é de extrema importância.
Eu reforço aqui, mais uma vez, a situação do nosso norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que, extremamente dependente da indústria do petróleo, sofre e acredito que sofra ou esteja sofrendo mais com a crise do que outros Municípios, do que outras regiões. Devemos lembrar que, com trabalho, com desenvolvimento industrial, com geração de emprego e renda é que podemos vencer a crise.
Eu tenho falado isto e vou reforçar mais uma vez aqui da tribuna do Senado: não adianta nós nos fazermos apenas vítimas; nós temos que ser responsáveis pela mudança. Não adianta só nos fazer de vitimados; nós temos que ser corresponsáveis ou responsáveis pelas mudanças.
Então, eu já me comprometi e vou buscar essa saída junto com a ABDI, junto com o Presidente, junto com o Fábio, junto com o Governo Federal. Vamos buscar uma saída, para que possamos aumentar o orçamento da ABDI, para que, repito, a ABDI possa desenvolver ainda mais o seu trabalho.
Aqui, parabenizo mais uma vez o Guto, nosso Presidente, num trabalho diligente, responsável, dedicado e que já tem trazido resultados. Como disse o próprio Guto já algumas vezes, ele disse que é um homem focado no resultado; eu também sou um homem focado no resultado: eu gosto de ver o resultado, eu gosto de ver a coisa acontecendo, eu gosto de realizar. Sabemos que, no Legislativo, nós temos alguma dificuldade para isso. Melhor é ser o executivo, ser o administrador, ser o gestor, seja do privado - já fui administrador de empresas no setor privado... Então, eu sou um homem de resultados. Quero realmente que as coisas aconteçam.
Então, nós vamos buscar esse aumento no orçamento da ABDI. É isso o que eu gostaria de dizer, e vamos em frente, vamos lutar, vamos vencer essa crise.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador José Pimentel, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos e minhas amigas do Pará, mais um importante passo foi dado no sentido de viabilizar uma das principais e maiores obras de logística do País. Na última semana, o Governo Federal anunciou que o leilão de concessão do trecho de 1.537km da Ferrovia Norte-Sul, entre Porto Nacional, no Estado do Tocantins, e Estrela d'Oeste, São Paulo, deverá ser realizado em fevereiro de 2018. A previsão é de que as obras se iniciem até o primeiro trimestre do ano que vem.
Executada pela Valec, a ferrovia será concedida à iniciativa privada, que deverá operar o trecho por um período de 30 anos prorrogável por mais 30. Esta concessão deverá assegurar R$1,5 bilhão a este Governo que segue firme na política de concessões. Pelos termos da concessão, o investidor assumirá a ferrovia já concluída com recursos públicos e terá de investir cerca de R$3 bilhões na compra de material rodante e na construção de pátios, entre outros itens. Inicialmente com demanda potencial de 1,2 milhão de toneladas, a capacidade pode chegar a cerca de 8 milhões de toneladas em 2020. Ao final da concessão, o trecho poderá atingir uma demanda de 25,8 milhões de toneladas, com predominância das cargas gerais e de granéis sólidos agrícolas.
O modelo da concessão prevê garantias para o direito de passagem dos trens da ferrovia, tanto pelo sul quanto pelo norte. Essa era uma preocupação constante dos investidores, haja vista que o trecho a ser concedido não dá acesso direto a nenhum porto.
Sobre essa questão, ressalto o papel fundamental da Fepasa, a ferrovia paraense. É uma ferrovia que iniciou por uma iniciativa do Governo Simão Jatene e está sendo levada a êxito pelo Secretário de Desenvolvimento do nosso Estado, Adnan Demachk. A Fepasa, além de interligar o leste paraense de norte a sul, de gerar cerca de 70 mil empregos diretos e indiretos durante a execução da obra e investir aproximadamente R$14 bilhões, esse empreendimento será responsável pela construção dos 58km ligando Açailândia, no Maranhão, ao Município de Rondon do Pará, e de lá até o Porto de Vila do Conde, em Barcarena.
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Eu devo explicar aqui aos telespectadores da TV Senado, aos ouvintes da Rádio Senado e mesmo aos nossos amigos e amigas do Pará, que a Fepasa, nós podemos chamá-la, Senador Dário Berger, de Norte-Sul, e a Norte-Sul, de Fepasa.
O Governo Federal, como eu disse, vai lançar agora o trecho que vai ligar Porto Nacional, em Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo. Teria um trecho final da Norte-Sul que ligaria Açailândia, no Maranhão, a Vila do Conde, no meu Estado, o Estado do Pará, que é o porto hoje, já aprovado e comprovado, a saída que dá maior competitividade à produção brasileira. O Estado do Pará tem uma situação geográfica ímpar, é o porto mais próximo dos mercados consumidores, tanto da América quanto da Europa. E agora, com o Canal do Panamá dobrado, é como a gente diz lá no Pará: é só dobrar a esquina ali do Amapá e atravessar o Canal do Panamá que está de frente para a Ásia. Então, em termos de logística, é o porto que vai melhorar a competitividade de todos os produtos brasileiros, principalmente os grãos que estão sendo produzidos no norte de Mato Grosso - não só no norte, mas também aqui para o lado do leste do Mato Grosso, e no sul do Pará, em todo o Pará, que hoje já tem polos de produção de soja e de milho produzindo hoje mais de dois milhões de toneladas. E vão crescer a cada vez.
O Governo Federal, o Governo do Presidente Michel Temer, está levando a contento o projeto da Ferrogrão, que é uma ferrovia que corre paralela à 163 e vai ligar Sinop, no Mato Grosso, com Miritituba, em Itaituba, no oeste paraense. Então, essa ferrovia vai desafogar o escoamento da soja pela BR-163, que hoje, ainda não completada a BR-163, pouco tempo atrás, há menos de um mês, foi objeto de várias matérias em nível nacional, pela interrupção que foi feita em função da época de inverno. Então, houve lá cinco quilômetros de congestionamento, era aquela fila de carretas. A previsão é que, na safra, no pico da safra, de seis a sete mil carretas por dia iriam trafegar na 163. Então, o Governo, ciente da dificuldade que geraria, além de ter um gasto enorme para transportar, melhor e menor - tem que ser dito - do que levar a soja como era feito, no caminho inverso que descia para Paranaguá ou para o Porto de Santos e de lá ela retornava para os países consumidores, agora não, agora nós estamos no caminho certo: vamos subir para o Norte e de lá seguir para esses países.
Mas, há alguns anos, e isso já faz uns oito anos, o Senador Eliseu Resende, de saudosa memória aqui no Senado Federal, foi Relator da revisão do Plano Nacional de Viação.
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Naquela altura, eu fiz duas emendas ao Plano Nacional de Viação, uma alterando o final da Norte-Sul, de Belém - que o final no Plano Nacional de Viação estava em Belém, e não é Belém, é Barcarena, fiz essa alteração -, e a outra foi colocando no Plano Nacional de Viação exatamente o traçado da Ferrogrão, uma ferrovia que ligasse - até fui mais adiante - Cuiabá a Santarém, não parava em Miritituba, e eu continuo lutando para que a Ferrogrão vá a Santarém, não pare em Miritituba.
Naquela altura, os meus pares aqui disseram: "Flexa, a Santarém-Cuiabá não tem nem prazo para terminar, e você já está prevendo uma ferrovia." Deixa lá, porque o caminho natural do aumento da produção é transportar pela ferrovia, ao invés de ir pela estrada. A estrada já melhora a competitividade. A ferrovia melhora mais ainda e dá segurança para não ter aquele tráfego enorme que teria.
Então, voltando aqui à questão da nossa Fepasa, como eu dizia, tido como um dos maiores e mais importantes do Arco Norte, novo eixo logístico do País, o Porto de Vila do Conde atende fundamentalmente aos atuais critérios do Governo para a política de ferrovias. Como bem destacou o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Ministro Moreira Franco, o critério agora será a ligação com portos - e é lógico, ferrovia tem que terminar num porto para escoar o que ela está carregando nos trilhos.
Este Governo está disposto a superar o velho modelo que, para atender demandas políticas e eleitoreiras, prejudicava o sistema logístico sem necessariamente dar viabilidade à ferrovia.
A Fepasa extrapola os limites geográficos do Pará. Com uma capacidade de transportar 170 milhões de toneladas por ano - reparem que eu me referi ao trecho da Norte-Sul que vai lá de Porto Nacional, Tocantins, à estrada Estrela d'Oeste, em São Paulo, que vai atingir uma possibilidade de carregar 25,8 milhões de toneladas. Lá, à frente, em 2020, a Fepasa, são 170 milhões de toneladas. Portanto, seis vezes mais que a capacidade do trecho da Norte-Sul a ser leiloado.
A Fepasa conduzirá o Brasil pelo eixo do desenvolvimento. Com 1.312 quilômetros, o projeto da Fepasa já está bastante avançado. A licença ambiental do primeiro trecho do empreendimento, ligando Marabá a Barcarena, deverá sair até o próximo mês de outubro. O Governo do Estado já está antecipando a licença ambiental, que todos nós sabemos que é um processo muito penoso de ser conseguido. Então, o Governo está tirando essa licença ambiental para que, quando for feita a concessão, quem for o vencedor, vai ter a licença já liberada e pode, então, iniciar, efetivamente, a implantação da Fepasa.
Idealizada pelo Governo do Estado do Pará, a Fepasa já nasce como um projeto da máxima relevância ao País, assim também como será primordial para garantir êxito ao programa de concessões do Governo Federal.
Batizado de Projeto Crescer, o modelo de desenvolvimento executado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) tem como meta arrecadar R$24 bilhões somente este ano de 2017, com leilões nas áreas de energia, aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e mineração. Sabe-se que a Ferrovia Norte-Sul - abro aspas aqui e vou ler também: Ferrovia Norte-Sul e Fepasa. Agora não podemos mais dissociar uma da outra, porque elas são a mesma. O Governo Federal abriu mão do trecho final de Açailândia a Barcarena na Norte-Sul e adotou a Fepasa para chegar à Vila do Conde. E a ligação entre a Norte-Sul, em Açailândia, e Rondon do Pará, pela Fepasa, será um ramal, já falei, de 58 km, que será feito também nesta concessão que vai ser licitada.
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É fundamental garantirmos o sucesso deste empreendimento, que terá grande potencial neste esforço de retomada da confiança para o País voltar a crescer.
Cientes da relevância da Fepasa que, como disse, vai além dos limites geográficos do Estado do Pará, no último dia 24, o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, encaminhou o Ofício n° 88, de 2017, ao Governo do Pará, em que reforça que - aspas; palavras do Governo Federal - "envidará esforços, dentro de sua competência, para apoiar o sucesso desse empreendimento" - fecho aspas.
Além deste importante apoio por parte da Secretaria Especial do PPI, o projeto foi muito bem recebido pelo Ministro dos Transportes, Maurício Quintella. Na reunião que tivemos com o Ministro, na semana passada, para falar sobre os avanços da ferrovia, o estágio do processo, os estudos de viabilidade, o processo de licenciamento ambiental, a informação dos players interessados, o Ministro colocou toda sua equipe à disposição do Governo do Estado por compreender os benefícios que este empreendimento trará à economia nacional.
Daquela reunião, saímos com o compromisso de um novo encontro, marcado para o próximo dia 4 de julho, ocasião em que representantes dos Governos Federal e estadual acertarão os pontos finais para a viabilização do tramo de 58 km da Norte-Sul incorporados à Fepasa.
A Fepasa conta ainda com a simpatia do Embaixador chinês no Brasil, Sr. Li Jinzhang, com quem estivemos reunidos no final do mês passado. Na companhia do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará, Adnan Demachki, de representantes do PPI e da China Communications Construction Company (CCCC), fomos até o Sr. Embaixador com o propósito de iniciarmos as tratativas a fim de inserir a Fepasa na carteira de projetos financiados pelo Fundo Brasil-China.
Lançado no final do mês passado, o Fundo de Cooperação para Expansão e Capacidade Produtiva Brasil-China terá um aporte de US$20 bilhões para atender a projetos nos setores de logística, energia, recursos minerais, tecnologia avançada, agricultura, agroindústria, manufatura e serviços digitais.
Do total disponibilizado pelo Fundo, US$15 bilhões serão capitalizados pela China, por meio do Fundo de Cooperação Chinês para Investimento na América Latina e US$5 bilhões pelo Brasil, através da Caixa e do BNDES.
As perspectivas são muito grandes e positivas para a cooperação entre Brasil e China, que tem neste mecanismo mais um importante instrumento de fortalecer os laços bilaterais. Lembro aqui que, na atual condição de Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China, a cooperação interparlamentar já nos garantiu a realização de encontros e missões parlamentares importantes para o incentivo e desenvolvimento das relações bilaterais entre os Poderes Legislativos.
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Passamos agora a outro patamar, estabelecendo um ambiente favorável à cooperação financeira. A expectativa é que o Fundo comece a operar ainda este ano. Para isso, foram instaurados um Grupo Técnico de Trabalho e o Comitê Diretivo. Essas instituições serão responsáveis pela avaliação dos projetos a serem financiados e deverão classificar as propostas para financiamento de acordo com os interesses de ambos os países.
O projeto da Fepasa foi submetido à avaliação do Comitê Diretivo e, agora, aguarda as próximas orientações para que, finalmente, venha a integrar a lista dos projetos prioritários do Fundo Brasil-China.
No dia em que as inscrições foram abertas para pleitear os financiamentos pelo Fundo Brasil-China, a Fepasa fez a sua inscrição através do Governo do Estado. E aguardamos, agora, a análise por parte desse Grupo Técnico e Comitê Diretivo, que, na realidade, serão formados por três representantes da China e três representantes do Brasil. Os três representantes do Brasil serão os secretários executivos do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Transporte.
O projeto da Fepasa foi submetido à avaliação do Comitê Diretivo e, agora, como disse, aguarda as próximas orientações para que, finalmente, venha a integrar a lista dos projetos prioritários do Fundo Brasil-China.
Estou confiante que - com os apoios dos Governos do Brasil e da China e o comprometimento do Governo do Pará, através do Governador Simão Jatene, em avançar com o seu projeto de desenvolvimento regional - daremos mais esse importante passo para a construção da Fepasa, a ferrovia que tem o Pará no nome,...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...mas que carregará o Brasil em seus trilhos, conduzindo o Brasil a um novo caminho do desenvolvimento.
Norte-Sul é Fepasa. Fepasa é Norte-Sul.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 06 minutos.)