3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de outubro de 2017
(quinta-feira)
Às 9 horas e 30 minutos
149ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia a todos!
Declaro aberta esta sessão especial do Senado Federal, destinada a celebrar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
A presente sessão decorre da aprovação do Requerimento nº 225, de 2017, cujo primeiro signatário é o Senador José Pimentel, que foi acompanhado por vários Senadores e Senadoras.
Convido o Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o Sr. Deputado Federal Jorginho Mello, para vir à mesa; convido também o Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae -, o Sr. Guilherme Afif Domingos; convido o representante do Ministério de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Sr. Secretário José Ricardo de Freitas Martins da Veiga, também para vir à mesa; convido o Senador Armando Monteiro - que é um parceiro da micro e da pequena empresa e aqui, no Senado Federal, coordena um grupo de trabalho sobre a microeconomia em que nós nos integramos, um trabalho muito importante - também para vir à mesa; e convido o Diretor Político-Parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o Sr. Valdir Pietrobon, também para vir à mesa, parceiro do empreendedor individual, em especial, e de toda micro e a pequena empresa.
Vamos, agora, em posição de respeito, ouvir o Hino Nacional.
Por gentileza.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Esta sessão especial foi convocada exatamente quando o Simples Nacional completa dez anos. É uma caminhada em que todos nós, que aqui estamos presentes, construímos uma grande agenda política, econômica e social para o Brasil. Nesse setor, depois do Simples Nacional, ao completar dez anos, nós temos hoje mais de 12 milhões de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais formais no Brasil.
Se voltarmos a 2006, quando a frente empresarial, as entidades de classe e, entre essas, o Conselho Federal de contabilidade, a Fenacon, um conjunto de entidades da sociedade - entendo como principal coordenador desse movimento o nosso Sebrae -, construímos essa agenda, aprovamos a Lei Complementar nº 123 e, durante esse período, nós aprendemos que essa lei complementar é uma lei viva, que precisa regularmente de atualização.
Estamos fazendo, neste 2017, a sétima atualização. Temos o nosso Presidente, Jorginho Mello, como Coordenador da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional e que faz esse debate dentro da Casa, mas com apoio técnico, com apoio junto à mobilização social do nosso Sebrae, em que o nosso Presidente, Afif Domingos, é um parceiro de primeira hora aqui, com a Frente Parlamentar, em que o Armando Monteiro, o José Pimentel e uma dezena de Senadores integram a frente, e na Câmara podemos falar de mais de uma centena de Deputados Federais a que o Jorginho, logo em seguida, fará referência.
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Nesse período também, nós podemos comemorar no mundo do emprego. As micro e pequenas empresas, nesses dez anos, geraram 8,087 milhões empregos a mais, empregos de verdade, empregos com carteira assinada. Isso é o que permitiu alavancar bastante a nossa economia nesse período, a microeconomia - o Senador Armando Monteiro coordena esse grupo de trabalho aqui no Senado Federal que se debruça sobre esse tema -, e, principalmente, a nossa Previdência Social: se nós analisarmos de 2009 a 2015, a previdência contributiva urbana teve saldo positivo, ou seja, o que nós arrecadamos permitiu pagar todas as obrigações urbanas, que é o grande peso da folha da Previdência Social, e sobrava todo ano algo em torno de R$30 bilhões. Isso veio até 2014. Em 2015, no início da crise econômica, mesmo assim, a Previdência ainda apresentou saldo positivo. E quando você analisa esses resultados - eu tive o privilégio de ser Ministro da Previdência exatamente nesse período em que a previdência passou a ter saldo positivo - é junto à micro e à pequena empresa, junto ao trabalho formal, que nós tivemos esse grande êxito.
Mas nós temos alguns desafios para ser superados. No mundo do crédito está um dos desafios, e o Senado, através de um projeto de lei em que o Senador Armando Monteiro é Relator, está atualizando o cadastro positivo como forma de reduzir o custo do dinheiro. Ao mesmo tempo, o nosso Sebrae constrói o Fundo de Aval para facilitar todo esse processo - o nosso Presidente vai se debruçar logo em seguida sobre esse tema.
Temos também uma questão da substituição tributária, que é um tema em que os nossos contadores, a Frente Parlamentar, o Congresso Nacional têm travado um embate difícil com o Confaz. Já avançamos alguns passos, mas precisamos resolver essa questão da substituição tributária.
Temos o nosso Presidente da Frente Parlamentar de ontem e hoje Presidente da comissão especial que analisa e estuda esse projeto de lei complementar que atualiza o Simples Nacional, o Carlos Melles; aqui está presente, e eu o convido também para vir à Mesa. Nosso Presidente Carlos Melles, parceiro de ontem e sobre quem a gente sempre diz: tem os cabelos brancos aqui na Frente Parlamentar, que é a memória viva da micro e da pequena empresa. O Carlos Melles é parte exatamente dessa história, da história vitoriosa de todos nós. (Pausa.)
Portanto, para abrir os nossos trabalhos, eu concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, para que ele possa utilizar, querendo, a tribuna.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, meu caro colega Senador José Pimentel, a quem saúdo especialmente por essa iniciativa, quero registrar, Pimentel, a sua contribuição a essa causa. Você tem sido militante desde a primeira hora e tem articulado no Senado Federal as ações que têm contribuído para o avanço dessa agenda que é tão importante para o País.
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Quero saudar o Deputado Jorginho Mello, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; quero cumprimentar o nosso diretor presidente do Sebrae nacional e grande lutador dessa causa, Guilherme Afif Domingos; quero saudar também o diretor político parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, o Valdir Pietrobon; saudar o nosso querido companheiro e também sempre lutador dessa causa, o nosso prezadíssimo Deputado Carlos Melles; uma saudação também ao representante do Ministério da Indústria e Comércio, Sr. José Ricardo de Freitas Martins. Quero saudar todos que prestigiam este encontro.
Permitam-me fazer uma saudação ao representante do corpo diplomático aqui presente, ao representante da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina, demais representantes aqui presentes, representantes de outros ministérios.
Senhoras e senhores, quero inicialmente - e já o fiz - saudar o nosso companheiro José Pimentel por esta iniciativa.
Creio que esta sessão se reveste de uma importância ainda maior, primeiro, porque estamos completando, como já foi aqui assinalado, dez anos de vigência do Simples Nacional, uma conquista dos pequenos empreendedores, que teve o Congresso Nacional e o movimento empresarial do País como protagonistas.
Nesse sentido, gostaria de relembrar a marcha em favor desse regime tributário, que mobilizou milhares de pequenos empreendedores de todo o País, cobrando do Congresso Nacional e do Poder Executivo a aprovação dessa matéria.
O Simples Nacional atende a um ditame constitucional, que nos seus artigos 170 e 179, prevê um tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos empreendedores com relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Esse regime significa menos burocracia, uma menor carga tributária e permitiu um avanço extraordinário no que diz respeito à redução da informalidade. Por exemplo, nesse regime os empreendedores pagam, num único boleto, oito impostos diferentes, que abrangem as obrigações com a União, com os Estados e com os Municípios.
No Brasil, esse universo das micro e pequenas empresas representa quase a totalidade das empresas nacionais, que contribuem com mais de 20% do nosso Produto Interno Bruto e com mais da metade dos empregos formais do País. Além disso, as pequenas empresas são capazes de fixar as pessoas no local de origem, distribuir equitativamente renda, o que tem muito a ver com as características do tecido empresarial do País, meu caro Afif. Quanto mais você possa ter no universo empresarial as pequenas empresas, tanto melhor será o perfil de distribuição de renda.
Em uma década, as micro e pequenas empresas foram responsáveis pela geração de mais de 10 milhões de empregos, e mesmo no período mais recente de grave recessão, sustentaram um menor desemprego em relação às médias e grandes empresas.
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Há de se ressaltar que a capilaridade dos pequenos negócios propicia a criação de oportunidades àqueles com maior dificuldade de inserção no mercado, como, por exemplo, o jovem que busca o primeiro emprego e as pessoas com mais de 40 anos.
Ao longo dessa década, o Congresso Nacional tem contribuído para aperfeiçoar esse regime tributário, com medidas tais como: a universalização do regime, eliminando restrições setoriais para adesão; a criação da figura do Micro Empreendedor Individual (MEI); a revisão das faixas de enquadramento; e a adoção da chamada rampa tributária dentro do regime para estimular o crescimento das empresas com uma carga tributária compatível.
Alguns princípios do regime Simples devem ser perseguidos para que o Brasil também realize uma reforma tributária mais ampla, tais como simplicidade, transparência e equidade.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, precisamos avançar muito mais na construção de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo no Brasil. Nesse sentido, temos ainda imensos desafios. As micro e pequenas empresas não devem ficar sujeitas ao regime de substituição tributária, como aqui já foi também assinalado pelo Senador José Pimentel, que é aquele regime de antecipação do recolhimento do imposto, o que fere, o que vai na direção oposta do ciclo de operação das empresas. A utilização desse instrumento tem sido, no Brasil, extraordinariamente alargada. E isso vem causando um imenso prejuízo para as pequenas empresas, compromete o capital de giro e obriga o repasse desses custos financeiros para os preços, o que, em muitos casos, pode anular os efeitos benéficos do próprio regime tributário.
Embora o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que discipline essa matéria, a regulamentação imposta pelo Confaz ainda penaliza fortemente os pequenos empreendedores. Além disso, levantamento realizado pelo Sebrae aponta a existência de mais de 90 obrigações principais e acessórias aplicáveis às micro e pequenas empresas fora do âmbito do regime do Simples, o que evidentemente compromete também a simplificação desse regime.
Aliás, o Brasil precisa avançar nessa questão. Aqui no Senado, no âmbito da CAE, nessa agenda microeconômica, um dos temas mais importantes é exatamente o tema de simplificação e de redução de obrigações acessórias. Criamos plataformas novas, como o SPED. Essa plataforma deveria ter contribuído para reduzir as obrigações acessórias. No entanto, infelizmente, no Brasil, os Estados terminam por fazer exigências - o que replica -, e o empresário é obrigado a enfrentar uma duplicidade de exigências no que diz respeito ao cumprimento dessas obrigações acessórias. Portanto, o compliance tributário no Brasil é ainda algo extraordinariamente complicado, especialmente para as pequenas empresas.
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Além disso, é preciso tornar o crédito mais acessível ao segmento, ampliando os fundos de avais, barateando o crédito final para capital de giro e investimento, e aumentando a disponibilidade de recursos oferecidos pelas instituições oficiais, a exemplo do próprio BNDES.
Precisamos ainda fomentar a competitividade em um mercado ainda muito concentrado. Por isso, ressalto a importância de algumas medidas aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional, tais como a instituição da duplicata eletrônica, que reforça o sistema de garantias e, portanto, melhora as condições de acesso ao crédito.
Precisamos aperfeiçoar o marco legal do Cadastro Positivo, que infelizmente foi implantado no Brasil há mais de seis aos e não alcançou os objetivos pretendidos, mas, agora, em boa hora, nós estamos corrigindo, fruto inclusive da experiência que tivemos. E estamos introduzindo alguns aperfeiçoamentos nesse mecanismo que eu tenho certeza de que farão com que esse instrumento possa deslanchar nos próximos anos.
Finalmente, é preciso estimular novas possibilidades de que players, como as FINTECHS e até mesmo a empresa simples de crédito, possam ser constituídos de modo que tenhamos também nesse ambiente do crédito um acesso ampliado às pequenas empresas, lembrando também que no Brasil há ainda um espaço extraordinário para que as cooperativas de crédito possam ter uma participação muito mais expressiva no mercado de crédito no Brasil.
Finalmente, é preciso também dar efetividade ao instrumento das compras governamentais, sobretudo no âmbito dos Estados e Municípios. Uma política preferencial para as pequenas e microempresas é o caminho para a promoção do desenvolvimento local e qualificação das empresas de pequeno porte. Pelos cálculos do Sebrae, se os Municípios priorizassem o segmento, recursos da ordem de R$40 bilhões estariam em circulação nesse segmento.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, estimular o empreendedorismo e fomentar os pequenos negócios é gerar emprego e renda. Inclusão produtiva, por meio da diminuição da informalidade é também um caminho seguro para a redução das desigualdades, é o desenvolvimento na sua acepção mais ampla e plena.
Priorizar os pequenos empreendedores na nossa sociedade não é questão de escolha ou opção, é uma imposição em um país que tem uma imensa energia empreendedora. E, mesmo em meio a um ambiente hostil muitas vezes, o Brasil pode dar no nosso cotidiano exemplos fantásticos de empresas que, vencendo essas barreiras, nos oferecem também a perspectiva de grande mobilidade no ambiente empresarial, o que é condição fundamental para uma sociedade que se pretende dinâmica e inclusiva.
Parabéns a todos aqueles que lutaram por essas conquistas e vamos continuar juntos para assegurar novas conquistas.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu é que agradeço e parabenizo o Senador Armando Monteiro pelo pronunciamento.
Quero registrar a presença do Deputado Otavio Leite, que é o Relator do projeto de lei complementar que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e o convido para fazer parte da Mesa.
Aproveito para registrar a presença do Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Conampe), o Sr. Ercilio Santinoni, e, junto com ele, há um conjunto de representantes das entidades estaduais a quem quero saudar em nome do Sr. Alcides Andrade, que representa a entidade em Santa Catarina, terra do nosso Presidente.
Quero aproveitar também para registrar a presença de alguns Senadores que estão aqui, a exemplo de José Medeiros, nosso Senador pelo Mato Grosso, do Senador Moka, pelo Mato Grosso do Sul e, durante a sessão, vamos registrando os demais nomes.
Quero registrar a presença do Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Sr. George Teixeira Pinheiro; a presença do Presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - já havia feito antes -, em nome dele saudando todas as outras entidades estaduais; do Presidente da Federação Brasileira das Associações de Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas, o Sr. Davidson Gulá; a presença do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, o Sr. Vinícius Botelho; a presença do Superintendente Nacional de Estratégia de Micro e Pequeno Empreendedorismo da Caixa Econômica Federal, Sr. Luiz Carlos Costa Formigari; a presença da Presidente da Junta Comercial do Pará, Srª Cilene Sabino; a presença do Presidente da Junta Comercial do Paraná, Sr. Ardisson Naim Akel; a presença da representante do Conselho Federal de Medicina, a Srª Martha Helena Pimentel Zappalá Borges; a presença de diretores, dirigentes e funcionários do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae.
E aproveito para conceder a palavra ao Presidente do Sebrae Nacional, nosso amigo Afif Domingos. (Palmas.)
O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Muito obrigado. Bom dia a todos e a todas, meu caro e querido amigo, Senador José Pimentel, que é o 1º Vice-Presidente da Frente Parlamentar, em nome de quem eu gostaria de cumprimentar todos os Senadores aqui presentes.
Quero saudar o meu amigo que me antecedeu aqui na tribuna, Armando Monteiro, nosso Senador, cujo discurso facilita muito o nosso discurso, porque nós todos aqui tocamos por música e também de ouvido. Então, estamos absolutamente sintonizados com essa agenda que foi colocada.
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Meu caro e querido amigo Deputado Federal Jorginho Mello, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; quero saudar outro querido amigo, o Carlos Melles, nosso Deputado Federal e também um dos mais antigos defensores dessa bandeira da micro e pequena empresa e do Simples; quero saudar o nosso Relator, Otavio Leite, nosso Deputado Federal, bem como Vitor Lippi, Deputado Federal, aqui presente.
É um prazer reencontrá-los.
O nosso amigo José Ricardo Martins da Veiga, Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; saudar o nosso amigo Valdir Pietrobon, Diretor Político Parlamentar da Fenacon; como o Vinícius Botelho, Secretário de Inclusão Social do Ministério do Desenvolvimento Social; meu companheiro e amigo de diretoria do Sebrae, nosso Vinicius Lages; também saudar outro querido amigo, Gastão Toledo, que é assessor do Gabinete Pessoal do Presidente da República e a pessoa incumbida de discutir a reforma tributária.
Gastão, o Simples é um grande exemplo para a reforma tributária no Brasil.
Meu caro George Teixeira Pinheiro, Presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais do Brasil), e também querido amigo; outro querido amigo, Ercilio Santinoni, Presidente do Conampe e membro do nosso Conselho do Sebrae Nacional; saudar o Ricardo Luiz de Souza Ramos, Diretor da Área de Administração e Recursos Humanos do BNDES; Adriana Tavares, Diretora de Administração e Finanças do Sebrae-PE, na pessoa de quem eu quero saudar todos os dirigentes do Sistema Sebrae; saudar o meu amigo Bruno Quick e, na pessoa dele, saudar todos do Sebrae Nacional; colaboradores do Sebrae; Senadora Fátima Bezerra; minhas senhoras e meus senhores.
Como eu disse, o nosso ilustríssimo Senador que me antecedeu nesta tribuna, Senador Armando Monteiro, traçou um quadro de tudo aquilo que nós almejamos lastreado em tudo que nós conquistamos.
Senador Pimentel, nós temos uma prova cabal de que a bandeira da micro e pequena empresa é uma bandeira que une o Brasil. Vocês vejam que aqui não se pergunta de que partido é quando se trata de assunto de micro e pequena empresa. E assim tem sido, Pimentel, pois em todas as votações nós temos conseguido unanimidade. Então, é um consenso num país onde nós vivemos um grande dissenso, uma grande divisão, uma grande radicalização. Quando se trata desse assunto, nós conseguimos encontrar um norte. Por quê? Porque nós trabalhamos no mundo da economia real. Trabalhamos no mundo do Brasil real. Em cada canto do Brasil há um microempreendedor.
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Vamos olhar os Municípios brasileiros: quantos têm médias e grandes empresas? Nós vamos ver que é uma imensa minoria; mas, quando nós olhamos todos os Municípios brasileiros, em cada canto, temos a presença extraordinária da micro e pequena empresa, que representa 98% do universo empresarial no Brasil. Só que quem dita a norma são os outros 2%, porque é um País excessivamente centralizado; é um País em que nós centralizamos demais e, na hora em que se centraliza, nós perdemos a visão do mundo real.
Esta é a nossa grande luta: lutar por um ambiente menos hostil. E esse ambiente é hostil por quê? Porque se quer que ele seja hostil? Não. Porque ele é traçado a partir das minorias, é traçado a partir da visão global da economia; e nós perdemos aquela sensibilidade de tratar esse pequeno com o apoio necessário, com a desburocratização necessária - porque burocracia é fatal para a sobrevivência do pequeno, que vai só conseguir sobreviver na informalidade.
Nós demos passos muito importantes, e o principal, dentro do Supersimples, foi, sem dúvida, a criação do MEI, que é esse embrião empresarial, porque hoje já somos 7,4 milhões.
Ontem, nós lançamos o Portal do MEI, que é um portal que foi criado pela própria Receita e pelo Governo para fazer o registro do MEI, mas só foi feito para fazer o registro do MEI. E nós precisávamos dar vida a esse portal; nós precisávamos usar o portal para comunicação com esse imenso universo. E hoje, por incrível que pareça, todo esse universo de MEI tem um celular. É, portanto, através do mobile que se fala, que nós vamos conversar com ele.
Então, nós fizemos todas as modificações no portal. O Sebrae investiu no Portal do Empreendedor. Dentro dos dez investimentos que fizemos junto à Receita, para tirarmos obrigações acessórias, criar sistemas de obrigações acessórias, investimos R$200 milhões este ano e no ano que vem para fazer exatamente essas alterações necessárias para eliminar as obrigações acessórias, que o nosso companheiro Senador Armando Monteiro aqui citou, e para criar condições de conversar através do mobile com esses microempreendedores. E é por ali que nós vamos nos comunicar com ele.
Como é que eu vou me comunicar no interior, nesse interiorzão do Brasil? Nem o Sebrae, com toda a sua rede capilar, é capaz de atingir todo universo. Então, através da moderna tecnologia, nós vamos inclusive ministrar os cursos das informações, torná-lo cidadão completo, torná-lo com condições de poder crescer sem medo, que foi o lema da última alteração que fizemos com a construção da rampa, com a elevação do teto do MEI para R$81 mil a partir de janeiro do ano que vem.
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Portanto, nós estamos vindo ao encontro do Brasil real. A nossa missão é aproximar o Brasil legal desse Brasil real.
Temos grandes dificuldades sempre no campo da política fiscal. A política fiscal não nos entende.
E aqui quero fazer e registrar um protesto: insistem em colocar o Simples como renúncia fiscal. Isso é um absurdo. Todas as apresentações dos economistas de cúpula, daqueles que conhecem muito a economia na teoria, mas não conhecem na prática, colocam que a maior renúncia fiscal do Brasil na atualidade é o Simples.
Mas que ideia genial é esta de que o Simples é a maior renúncia fiscal? Como é calculado isso? É simples. Seria o imposto que as grandes empresas pagam e que o pequeno deveria pagar; se não pagou, é renúncia. Resposta: eles estariam mortos, não existiriam, se fosse se jogar essa carga tributária insana em cima do pequeno. O Simples é uma marquise protetora daqueles que querem trabalhar e prosperar, uma marquise protetora desse lixo burocrático que é jogado, todo santo dia, em cima da nossa sociedade.
Portanto, gente, nós, ao comemorarmos - e muito - o dia da micro e pequena empresa, temos que nos entrelaçar muito mais na busca das nossas conquistas e na melhoria do ambiente econômico propício.
O Simples é uma das grandes bandeiras sociais, meu querido amigo Senador Pimentel, porque não existe política social que surta efeito, se não for baseada em emprego e renda, se não for geradora de emprego e de renda.
Hoje eu substituo até o emprego pelas palavras "trabalho" e "renda", porque o emprego é uma das formas de trabalho. Nós temos que universalizar essa visão de ocupação; é o trabalho! E quem é o responsável por essa manutenção do trabalho no Brasil? Está aqui provado: a micro e a pequena empresa.
Nada contra a média e a grande empresa, pelo amor de Deus. Mas hoje elas têm acesso aos recursos para investir em tecnologia e substituir em massa a mão de obra. Então, quem é que está respondendo pelo restante? É o pequeno. Ele é baseado sempre em mão de obra, a começar pelo trabalho do seu proprietário, que se irmana com o seu trabalhador. Tanto é que pesquisa recente mostrou que esse trabalhador fala: "Não sou contra o patrão, não; ele sofre tanto quanto eu." Ele está assistindo a isso, porque ele trabalha perto; não é aquela empresa informal, a empresa distante, de relações institucionais com seus trabalhadores, não; é pessoal. Até porque, na hora em que precisar de um médico, é o médico da família que vai assistir aquele trabalhador.
Então, a integração dentro de uma micro e pequena empresa é totalmente diferente. A relação é pessoal. Nós estamos trabalhando com pessoas.
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Por isso, nós, nesse instante, sabemos que a grande demanda deste universo é acesso a mercado - é o que eles mais desejam - e a segunda, o acesso ao crédito, que lhes é negado: 83% do universo empresarial, meu querido Carlos Médici, de micro e pequena empresa, não têm acesso ao sistema financeiro.
O BNDES, que aqui está presente, está promovendo um grande esforço no sentido de romper o bloqueio, porque o BNDES é um banco de atacado, é um banco que fornece recursos para rede. A rede simplesmente ficou obstruída, até porque, pela concentração bancária, os bancos são grandes demais para atender os pequenos. (Palmas.)
Por isso, a nossa Empresa Simples de Crédito, que foi vetada... O Banco Central hoje já admite a receita; estamos discutindo, porque eles acham que tem que ser taxada como um banco grande, porque eles não têm a visão estratégica e a visão social desta importância, mas nós, se Deus quiser, vamos aprovar a Empresa Simples de Crédito, sim, o mais rápido possível dentro dessa revisão. (Palmas.)
E o outro ponto, que o Senador Armando Monteiro aqui citou, é o fintech. O que é fintech? É exatamente, dentro da mais moderna tecnologia e com o cadastro positivo, com inteligência incorporada, nós trabalharmos com essas estruturas junto ao próprio banco de atacado. E o Sebrae vai entrar junto, sim.
E como é que nós vamos entrar? Nós já estamos fazendo um trabalho de seleções de fintech que trabalham de acordo com esta filosofia. Nós vamos depender do funding do BNDES e nós entramos com o Fundo de Aval, até porque o Fundo de Aval obriga o crédito assistido, porque, na hora de dar o aval, eu preciso ir lá, conhecer se ele existe, conhecer o plano de negócios, porque eu vou dar a garantia que muitas vezes é exigida, e ele não tem condição de dar garantia real.
Esse processo, com os 20 anos de experiência do Fampe, que é uma experiência vitoriosa, Mael - você que foi comigo o criador dele há 20 anos, 20 anos de experiência -, com um patrimônio de mais de R$800 milhões, nós podemos alavancar oito vezes esse montante, dando R$6,4 bilhões de garantias.
Portanto, eu acho que nós estamos no momento zero, para fazer uma grande arrancada.
Eu me sinto muito feliz de participar aqui, nesta tribuna, deste cenário, onde nós legislamos - é a Casa que representa os Estados, e a Câmara, a Casa que representa o povo. Unindo essas duas estruturas e com vontade política de fazer, nós vamos fazer a grande revolução empreendedora no País, porque o empreendedor é um batalhador... (Palmas.)
E esses batalhadores até nos emocionam, como foi ontem na entrega dos prêmios lá no Sebrae, com cada um até chorando, contando a sua história e as suas angústias.
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Como é importante nós estarmos acolhidos dentro desta Casa, meu caro Senador Pimentel, acolhidos de tal forma, como eu falei, que ninguém pergunta a origem partidária de ninguém. Nós somos aliados da micro e pequena empresa, até porque nós somos democratas; e não subsiste a democracia política se nós não investirmos na democracia econômica. Nós representamos a força da democracia econômica. Sem ela, a democracia política não subsiste. E o Brasil tem essa vocação, o povo tem essa vocação pela democracia. Vamos olhar o campo econômico e libertá-los. Vamos deixá-los livres para que eles explodam na sua criatividade. É essa criatividade que vai construir o destino da nossa Nação.
Obrigado, Senador Pimentel, por nos propiciar, junto com todos os Parlamentares da Frente, esta oportunidade de abrir o coração na Casa que nos representa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu é que agradeço ao Sr. Guilherme Afif Domingos, o nosso Presidente Nacional do Sebrae, o trabalho que ele faz pela micro e pequena empresa.
Quero registrar a presença da Senadora Regina Sousa, que ali estava, da Senadora Fátima Bezerra, do Senador Eduardo Amorim, do Senador Paulo Rocha.
Aproveito para registrar a presença do grupo de microempreendedoras individuais de costureiras do Itapoã, que aqui está presente; registrar a presença do grupo de micro e pequenos empreendedores da Samambaia, instituição Casa Azul Felipe Augusto; registrar a presença dos Agentes de Desenvolvimento Territorial do Distrito Federal; registrar a presença da empreendedora Samar, liderando sua equipe do Salim Sou Eu. (Palmas.)
Quero registrar também a presença dos estudantes do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, do Estado de São Paulo.
Sejam bem-vindos! (Palmas.)
Concedo a palavra ao nosso Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Deputado Jorginho Mello. (Palmas.)
O SR. JORGINHO MELLO - Muito bom dia a todas as senhoras e a todos os senhores!
Quero fazer algumas saudações. Cumprimento o nosso querido Senador Pimentel, que é vice-Presidente da nossa Frente e uma das pessoas mais importantes na vida desse regime tributário que é o Simples Nacional.
Quero cumprimentar todos os Senadores que por aqui passaram, a Senadora Ana Amélia, que chega agora; cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra, que nos honra com a sua presença, e todos os demais Senadores que passaram por aqui.
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Cumprimentar o nosso querido amigo Carlos Melles, que também é uma das figuras importantíssimas da vida do Simples Nacional, pela luta, pela defesa e pela forma competente com que atua. Quero agradecê-lo e cumprimentá-lo.
Quero cumprimentar o meu querido amigo e Deputado Otavio Leite, que é o Relator do PL 341, que está fazendo um trabalho gigantesco na montagem do relatório, de forma inteligente e compreensível para que a gente consiga aprovar.
Quero cumprimentar o Valdir Pietrobon, da Fenacon, entidade, profissão e categoria importante na vida do Simples Nacional, porque o primeiro conselheiro do microempresário é o contador. Se o contador nos ajudar, fica muito mais fácil na orientação da legislação.
Quero cumprimentar o Secretário da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga, chamado de Ministro da Micro e Pequena Empresa, que tem atuado e trabalhado em favor do segmento, ajudando-nos.
Quero cumprimentar o nosso querido Presidente do Sebrae, Dr. Guilherme Afif Domingos, pessoa da maior importância para a vida do Simples.
O Sebrae tem sido, Constantino, Vinícius, Bruno Quick - todos vocês -, muito importante em todos os nossos passos, emprestando o prestígio do Sebrae para que consigamos avançar na legislação. Então, quero agradecer de público a todos os senhores.
Quero cumprimentar o Célio Bayer, de Santa Catarina. Cumprimentar o Alcides Andrade, da Fampesc, do meu Estado, que nos honra com a sua presença. Cumprimentar a todos - agora copiando o nosso Presidente do Sebrae, por economia -, todas as pessoas, todas as autoridades que foram citadas pelo protocolo e que nos honram com a presença nesses dez anos do Supersimples. Cumprimentar o Presidente da Feprag, o Peçanha e o Gulá, que estão de forma atuante em todos os momentos que precisamos deles aqui.
Cumprimentar o Senador Moka, que é da nossa Frente, o Senador José Medeiros, que passou por aqui. Enfim, a Senadora Ana Amélia já citei, que é membro efetivo da nossa Frente.
Dez anos de luta, dez anos de sacrifício, de superação. Eu estive ontem no Sebrae, participando do Prêmio de Competitividade, inclusão, em que o Sebrae premiou algumas empresas do Brasil. E eu disse lá: superação, superação, inclusão, sobrevivência. Infelizmente, os governos - não só este Governo, mas todos os governos - tratam o que está na Constituição, o que é constitucional como se fosse uma renúncia, como se fosse um favor.
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O Supersimples é um regime tributário. O Governo precisa aprender, de uma vez por todas, que não é benefício, que não é regalia. Se não fosse esse regime, nós não teríamos 12 milhões de microempresários no Brasil, superando todos os dias as maiores dificuldades.
Presidente Pimentel, Senador Pimentel, Afif, Melles, nestes últimos dez anos, o microempresário empregou, segundo o Caged, 12 milhões de brasileiros, enquanto a grande empresa demitiu dois milhões. Esse é um dado relevante. Isso demonstra a importância do micro.
Nós aprovamos o Refis agora, quarta-feira. Eu não sei por que o Governo esquece, as pessoas não têm sensibilidade quando encaminham uma matéria dessa importância, discutida, com questões duvidosas; há pessoas que vão se aproveitar do Refis, que não mereciam, mas se esquecem do microempresário olimpicamente. Tivemos de nos virar nos 30, eu e os Deputados da Frente, que é a maior frente do Congresso Nacional. Não é, Deputado Vitor Lippi? Nós tivemos de nos virar nos 30 para conseguir fazer uma emenda aglutinativa em plenário, implorando, pedindo o apoio - ainda bem que a nossa Frente é a maior frente do Congresso Nacional, tem 302 Deputados - para incluir, nos 48 minutos do segundo tempo, que o benefício pudesse também ser estendido ao micro e pequeno empresário. Foi aprovado.
Há alguns iluminados ainda, Presidente Afif, que dizem que deve ser inconstitucional, porque deveria ser por PLC. Mas precisamos informar para esses inteligentes, acima da média, que tomamos o cuidado de fazer só para os tributos federais, porque, se fosse estender para estaduais e municipais, teria que ser uma lei complementar. Um pouquinho disso já sabemos, desse processo todo.
Então, graças a Deus, o micro também vai ter esse benefício, porque 60% dos microempresários do Brasil estão inadimplentes. Cinquenta por cento dos MEIs estão inadimplentes, porque não conseguem pagar.
O Projeto 341 - o Deputado Melles é o Presidente da Comissão Especial e o Deputado Otavio Leite é o Relator - é assinado por mim, mas em nome dos 302 Deputados, como Presidente da Frente, e dos 30 Senadores que fazem parte da Frente.
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Nós estamos tratando da substituição tributária de novo - de novo. A substituição tributária para o micro e pequeno empresário é um crime. Você tira todo capitalzinho de giro que ele tem, você o leva para o papagaio, para o banco, para o cheque especial... O capitalzinho de giro.
Mas como as autoridades do Governo não veem isso? Eu não entendo. Nós estamos tratando lá da Empresa Simples de Crédito, uma paixão do Afif, porque, quando a gente fala de crédito, de tomar crédito, os bancos ainda dizem: "Nós temos dinheiro suficiente, abundante, mas não há demanda." Só que as pessoas, o microempresário não fala mais com gente no banco, fala com computador. Então, quando se fala na Empresa Simples de Crédito, talvez seja para voltar essa forma de emprestar dinheiro, olho no olho.
Aí alguém, do Governo, claro, diz que - e nós estamos aqui não para criticar o Governo, estamos aqui para ajudar o Governo, temos que passar essa cortina de fogo -, quanto a criar a Empresa Simples de Crédito, o Banco Central não tem condições de fiscalizar; que não quer regulamentar para não ter a responsabilidade de fiscalizar; que estamos querendo, Afif, registrar, oficializar, legalizar agiota no Brasil. Eu nunca deixo a bola quicando. Nós não queremos legalizar agiotagem nenhuma. Agiotagem no Brasil está legalizada há muito tempo com as taxas de juros que se cobra, é agiotagem oficializada. (Palmas.)
Então, nesse novo projeto, nesse 341, estamos querendo colocar linha de crédito com taxa Selic, no máximo, para dar condições a quem representa 60% dos empregos formais no Brasil. Não adianta dizer que são 98% das empresas; que 60% do emprego formal é o micro que aguenta e sustenta na crise, na tempestade; que somos 28% do PIB. Isso é muito bonito da boca para fora, mas, efetivamente, ele precisa ser respeitado - não é ajudado -, respeitado.
Então, quando estamos comemorando dez anos de luta de todos nós, de todos os que passaram pela Frente... O Pedro Eugênio - viu, Senador Pimentel? - é uma figura importante na vida do Simples Nacional. Nós vamos continuar lutando, pedindo, cercando para que o micro e pequeno empresário possa continuar empregando, resistindo e fazendo esse Brasilzão caminhar.
Parabéns a todos os micro e pequenos empresários do Brasil pelos dez anos que comemoramos hoje, dia 5.
A gente queria estar aprovando, lá na Câmara, o relatório do Otavio Leite, não é Melles? Mas, infelizmente, não foi possível. Estamos fazendo audiências com um grande número de pessoas para arrumar mais parceiros para ajudar nessa grande missão, que é valorizar quem produz e quem trabalha neste País.
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Parabéns! Muito obrigado, Pimentel. Muito obrigado, Senado Federal. Muito obrigado à Frente Parlamentar, a todos os companheiros da Frente. Obrigado pelo apoio, obrigado pela coragem de continuar lutando e defendendo, acima de tudo, quem precisa. E isso está na Constituição.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço ao nosso Presidente Jorginho Mello pelo pronunciamento.
Aproveito para registrar que, nesta retomada da economia, em 2017, o Brasil gerou, de janeiro a agosto, 163.417 empregos a mais. Todos vêm da micro e da pequena empresa. Na verdade, a micro e a pequena empresa gerou 326.909 empregos a mais do que o que havia em dezembro de 2016. Cobriu o saldo negativo das empresas fora do Simples, que apresentaram um saldo negativo de 182.416 empregos a menos.
Por isso, esse segmento tem, no Congresso Nacional, a maior frente parlamentar e, como já foi registrado pelo Domingos Afif, nós votamos as matérias por unanimidade, independentemente de partido A, B ou C, porque a micro e a pequena empresa é a base da nossa economia. Por isso, quero, mais uma vez, Afif, parabenizar o Sebrae pelo papel que faz, e conceder a palavra ao Sr. José Ricardo de Freitas Martins da Veiga, o nosso Secretário da Indústria e Comércio da Micro e Pequena Empresa.
Antes, registrar a presença da Senadora Ana Amélia, do nosso Rio Grande do Sul.
O SR. JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA - Bom dia a todos, a todas.
Quero cumprimentar aqui o Sr. Senador José Pimentel, que preside esta sessão especial aqui no Senado; o Senador Armando Monteiro, que falou agora há pouco; o Sr. Deputado Federal Jorginho Mello , Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; o Sr. Deputado Federal Carlos Melles, parceiro, companheiro, lutador pelas MPEs do Brasil; o Sr. Deputado Federal Otavio Leite, Relator do PLC 341 e membro da Frente Parlamentar; o Sr. Diretor-Presidente do Sebrae Nacional, amigo Guilherme Afif Domingos; os Senadores; as Senadoras; os Deputados; o Diretor de Assuntos Parlamentares da Fenacon, Valdir Pietrobon. Foi dito aqui sobre o papel dos contadores juntos às micro e pequenas empresas, são consultores, são coaches - usa-se falar psicólogos, muitas vezes - no apoio ao microempresário. Cumprimentar os representantes de órgãos públicos e privados; presidentes e gestores das federações e confederações da micro e pequena empresa no Brasil - cito aqui o Ercílio Santinoni, o amigo Alcides também e os demais que estão aqui presentes, micro e pequenos empresários brasileiros.
É com grande alegria que celebramos, nesta sessão especial no Senado Federal, junto de toda Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequenas Empresa, o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa brasileira. E celebramos também os dez anos do Simples Nacional, aprovado nesta Casa, neste Congresso. Por sinal, neste ano, estendemos essa celebração, tendo sido iniciada ontem pela manhã, com uma bela cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com público que superou 400 pessoas - 420 pessoas, precisamente, estiveram lá, no Salão Oeste -, incluindo representantes da micro e pequena empresa dos vários Estados do País, ocasião em que o Ministro Marcos Pereira, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Senhor Presidente da República, Michel Temer, vocalizaram importantes ações do Governo Federal em prol dos pequenos empreendedores do nosso Brasil - ações realizadas também em conjunto com parceiros de primeira hora, como o Sebrae.
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Na ocasião, foi oportuno destacar resultados efetivos das ações tomadas em favor do ambiente de negócios, que já refletem indicadores positivos de crescimento econômico e geração de empregos.
Por falar em empregos, como já dito aqui, as pesquisas dão conta de que, desde janeiro deste ano, as micro e pequenas empresas brasileiras criaram cerca de 320 mil vagas de trabalho no Brasil, reforçando o seu papel de sustentáculo de desenvolvimento social e econômico do nosso País.
Na parte da tarde, realizamos, no Anexo do Palácio do Planalto, a segunda plenária do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa. Foi retomado por nós, por nós todos, neste ano, em março, e contou com a presença também do Deputado Carlos Melles, representando o Parlamento e a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Discutimos lá, durante toda a tarde, assuntos como acesso a mercado; crédito facilitado para as MPEs; capacitação; a própria questão do Simples Nacional, de ele não ser mais considerado como renúncia fiscal, como aqui também foi muito propriamente colocado; a Empresa Simples de Crédito, que é apoiada pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, é uma forma de capilarizar, de chegar aos nossos Municípios e bairros; que o crédito seja simplificado, desembaraçado e chegue à mão do empresário brasileiro.
São mais de 50 ações que estão em curso, que estão em discussão no Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, e há algumas ainda que nós dissemos que colocamos no banco de oportunidades, que estão lá para alguma das instituições que participam apadrinharem e tocarem também essas outras ações.
Fechamos a tarde com uma bela premiação no Sebrae, de micro e pequenas empresas inovadoras, Prêmio MPE Brasil e Inova, e empresas com responsabilidade social. Se não me engano, foram oito ou dez categorias, e o Presidente Afif registrou a emoção que estava nos olhos dos microempresários que receberam esses prêmios; eles que realmente movem o País, dedicam o seu sangue, o seu dia a dia, puxam as famílias para dentro das empresas. Elas são empresas familiares. E a gente percebeu isso claramente ontem, nesse prêmio, fechando o dia por volta de 19h, com bastante vigor e com bastante orgulho.
A força da micro e pequena empresa é enorme, e essa percepção vem aumentando ano após ano por questões como estas: colocar sessões, colocar celebrações, colocar ações efetivas em favor do ambiente de negócios, dos microempresários, e a imprensa vai dando repercussão nisso, e essa percepção de importância vem aumentando a cada ano.
A questão é que a micro e pequena empresa é pulverizada. Nós temos 5.570 Municípios, e essa fragmentação é o grande desafio, porque a força dela, para ser o maior segmento empresarial no País, vai se dar quando a gente tiver um sentimento de unidade.
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E é isso que temos buscado. Conversava ontem com o Dr. Ercílio sobre isso: a unidade faz a força - no caso da MPE, isso é uma verdade ainda maior.
E para apoiar as micro e pequenas empresas, precisamos de um mosaico de atores. Não é a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, não é apenas o Senado Federal, a Câmara dos Deputados ou o Sebrae - todos esses são muito fortes -, as federações, os bancos, todos esses atores precisam unir forças. É um mosaico onde todo mundo tem o seu espaço, todo mundo tem o seu papel. Não há concorrência quando a gente fala em apoiar micro e pequenas empresas no Brasil.
O Congresso, aproveitando, já encampou essa importância há anos, inclusive na aprovação do Estatuto, quando colocou também na Constituição Federal de 88 o tratamento diferenciado, que é algo reconhecido ao redor do mundo. Eu tenho tido contato com secretários de micro e pequenas empresas de outros países e todos destacam a modernidade, a atualidade e a força da nossa legislação e querem copiar, muitos deles; chegaram a comentar de um estatuto mundial da micro e pequena empresa que partiria do texto base da nossa legislação.
Esse sentido de unidade que buscamos vai patrocinar cada vez mais os avanços nas políticas públicas e o atendimento das necessidades dos nossos empreendedores, dos nossos pequenos empreendedores - incluindo aí a juventude também. Os jovens empreendedores precisam ter essa proteção, essa tutela, esse cuidado, e saber e aprender a fazer certo na primeira vez.
Construiremos dessa forma um Brasil melhor, com uma economia mais pujante e com uma condição para as micro e pequenas empresas prosperarem e prosperarem.
Parabéns às nossas micro e pequenas empresas brasileiras; parabéns a todos que apoiam essa causa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós é que agradecemos, e aproveito para convidar a Senadora Ana Amélia para fazer parte aqui da Mesa Diretora dos trabalhos. Por gentileza.
Eu quero registrar que, na aprovação do Simples Nacional em 2003, todos os Senadores e Deputados foram peças importantíssimas, ao lado do Sebrae e das entidades que coordenaram. Mas tivemos três Deputados Federais que estavam na linha de frente naquela época. Entre esses, Carlos Melles, que eu reputo a memória viva dessa caminhada, ao lado de Luiz Carlos Hauly e José Pimentel.
Concedo a palavra ao meu amigo Carlos Melles. (Palmas.)
O SR. CARLOS MELLES - Bom dia, senhoras e senhores, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, visitantes, companheiros que lidam nessa causa da micro e pequena empresa.
Presidente Pimentel, primeiro obrigado pela lembrança. Eu diria que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa não existiria nessa contemporaneidade se não fosse a obstinação de Deputados e Senadores, e o Pimentel lembrou bem que nós o usamos muito bem como homem de governo para sustentar, o Hauly e eu, com tantos outros, que conseguimos lograr sucesso. Mas isso começou em 96, com o Simples, com a nossa Frente; o Nardes presidia nessa época, nós todos juntos. Mas, enfim, é uma história de sucesso, é uma história muito positiva.
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Presidente Afif, que se ausentou um pouquinho; o Senador que nos deixou também; Senadora Ana Amélia; Presidente Jorginho Mello; Otávio Leite; Valdir; José Ricardo; companheiros e companheiras, eu vou ser simples e rápido para explicar um pouco desse sentimento, que é nacional. Quando o Afif fala que, em todas as votações, nós votamos por unanimidade, foi pela identidade que nós percebemos.
A gente dizia que essa lei era uma lei meio santa. E alguém brincava: "Se não for meio santa, ela é bendita", porque ela se originou de uma forma absolutamente humanizada. Era para tirar os brasileiros e as brasileiras da clandestinidade, da informalidade. Com esse espírito santo de tirar as pessoas da clandestinidade, da informalidade, ela se tornou um sucesso. Por quê? Porque quando levantamos quantas pessoas na área do comércio, quantas pessoas na área das indústrias, quantas pessoas na área dos serviços - e aí serviços inclusive os rurais, que é a maior informalidade ainda no Brasil, que demoramos anos e anos para incluir o MEI no rural, que começará agora e que será um sucesso a partir de janeiro. Mas, por este motivo, por saber que a informalidade e que a clandestinidade talvez sejam o pior dos rótulos para qualquer pessoa, nós caminhamos nesse sentido. Por isso formalizamos mais de 10 milhões de empresas, já 8 milhões de micro e pequenos empreendedores, e o caminho do sucesso é por aí.
Pimentel batizou a lei como a lei viva, e eu diria que ela é realmente vivíssima, porque nós estamos na sétima, oitava aproximação de aperfeiçoamento e queríamos dar, hoje, já de presente ao micro e ao pequeno empresário - o Presidente Jorginho Mello queria muito, e nós fizemos esforço -, mas não foi possível, e até o final do ano nós daremos essa nova versão. E essa nova versão tem um simbolismo que o Presidente Afif, na década de 80, nosso Ministro, já era um defensor da mais alta qualidade com a maior sensibilidade e percepção para isso.
E o que trava hoje... O Dr. José Ricardo colocou muito bem. Nós sabíamos, e o Sebrae foi a alma desse processo, que estávamos fazendo uma lei das mais modernas do mundo, uma lei muito contemporânea, Senador Paulo Bauer e Senadora Ana Amélia. Tanto é que ela está servindo de exemplo para outros países, e nós vamos ser referência, sim, nesse setor. A complementariedade que fizemos nessa lei é um sucesso. A reserva de mercado para as compras governamentais, outro sucesso. Temos, sim, problemas, como o nosso ICM, a substituição tributária, queremos eliminar isso, mas o crédito é o principal ponto que o micro e o pequeno empresário precisa.
Ontem lembrávamos que, quando nós criamos o Pronaf, também em 96, nós fomos ousados de criar um cheque rotativo de R$5 mil para o pequeno produtor, sabe, Afif? Um cheque rotativo que não precisava depois renovar todo ano. Ele é autorrenovável.
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Ou seja, precisamos ter mecanismos que atendam a parte creditícia, porque o crédito existe, mas não é para ser tomado por qualquer um. E, dessa forma, a Empresa Simples de Crédito é um passo de grande avanço para todos nós.
Eu quero encerrar agradecendo aos companheiros a oportunidade de ter servido ao País nessa causa junto com eles. Eu digo que é o melhor trabalho que já fizemos aqui nesses últimos 24 anos. Todos fizemos isso com o coração, com a alma, com a inteligência, mas sobretudo... E aí eu peço licença. Afif, nós estávamos falando aqui que a Senadora Ana Amélia nos ajudou demais, foi importantíssima no Censo Agropecuário. O Eliseu Alves, lá no IBGE - para acabar e descontrair -, virou assim: "Para que serve o censo? Para que serve o IBGE?" Ele foi muito simples e falou assim: "Deixem os números falarem." Gente, olha que expressão sábia de um homem de 87 anos. E aqui, na micro e pequena empresa, quando os números falam, não é preciso falar mais nada. "Deixem os números falarem."
E aí eu termino pedindo licença ao Afif. Na sua sabedoria, ele disse que todos aqui devem ser Democratas. Eu recomendo isso a todos os senhores.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero registrar que grande parte do acordo político feito em 2006 envolvendo a Lei Complementar 123 teve no Carlos Melles um grande construtor. Por isso, seja bem-vindo sempre ao Congresso Nacional, ao Senado Federal. Aliás, acho que Minas deve uma vaga a um Senador, que poderia perfeitamente ser Carlos Melles.
Quero registrar a presença do Senador Paulo Bauer, que aqui representa o Estado de Santa Catarina, mas que representa todo o Brasil também. Quero registrar a presença dos estudantes do Instituto de Ciência Política da UnB e também dos estudantes do ensino médio do Centro de Ensino de Santa Maria, aqui em Brasília.
Concedo a palavra ao Sr. Valdir Pietrobon, aqui representando a Fenacon. E registro que um grande parceiro na construção do empreendedor individual foram os contabilistas do Brasil, seja a Fenacon, seja o Conselho Federal de Contabilidade, que assumiram um compromisso de ajudar na formalização. Por isso, Valdir, seja bem-vindo, mais uma vez, ao Congresso Nacional.
O SR. VALDIR PIETROBON - Muito obrigado, Presidente.
Querido Senador José Pimentel, demais componentes da Mesa, em nome do nosso Presidente da Junta Comercial do Paraná, saúdo a todos, ao Ardisson Akel.
Eu diria que nós temos, Pimentel, você disse bem claro, aqui dentro do Congresso, os pais do Simples Nacional, que são José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Carlos Melles, cada um de um partido. E, junto com as outras entidades, nós nunca discutimos nada de partido. Era sempre em prol do Brasil que nós falávamos aqui. Isso foi muito interessante e é assim.
Eu falo em nome da Fenacon, que, entre outras atividades, representa as empresas contábeis. E, dentro das empresas contábeis, há todas as empresas do Simples, todas, e nós vivemos o dia a dia. Então, eu posso dizer para vocês que o que eu vou falar aqui é o que eu passo no dia a dia de um micro e de um pequeno empresário brasileiro. Exatamente isto: da rotina burocrática e da rotina tributária que nós fazemos.
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Quero dizer a vocês também que o Simples é o maior sustentáculo social e econômico do País. Sem as empresas pequenas, o Brasil para, não sobrevive; tem que lembrar isso. Por isso, elas têm que ser tratadas de uma forma diferenciada, como diz a nossa Constituição.
Para nós, todas as empresas, independente de atividade ou não, deveriam ser Simples; todas. Quem regularia isso seria o faturamento. Porque vocês não têm ideia, quando chega um empresário na nossa empresa: "Eu quero montar uma empresa. Essa atividade está no Simples?" "Não, não está." Ele vai procurar: "Mas qual a próxima que se assemelha a ela para eu poder colocá-la e a gente poder ficar no Simples?" Aí você tem que achar um caminho, e todos nós sabemos que é assim. Por que ficar escondendo, fingindo que nós não vemos? Vamos mudar isso. Toda empresa, quando fatura até 4,8 mil, nesse momento, a partir de janeiro, ela é Simples federal, e até 3,6 mil é Simples estadual e municipal.
Os depósitos recursais, meu querido Otavio Leite, que sempre foi comentado e nós nunca colocamos isso, e agora, na 341, você está colocando os depósitos recursais para que as empresas pequenas possam ter um valor diferenciado nos depósitos recursais de reclamações trabalhistas, porque é o que nós sofremos. A pessoa pequena não tem como levar isso adiante em uma reclamação trabalhista porque ela não tem nem capacidade de fazer esses depósitos recursais.
A criação, José Pimentel, de um Simples trabalhista. Está na hora de se pensar em um Simples trabalhista. Se nós temos uma diferenciação na Constituição, nós temos que aproveitar e fazer isso.
Crédito. Desde que nós fundamos isso, Pimentel, em 2006, quando nós fizemos o Simples Nacional, se fala em crédito. Vão buscar crédito em um banco, pequenos! Vão lá! Vão lá buscar que eu quero ver como funciona. Tem dinheiro? Tem, mas nunca é entregue para um pequeno empresário; nunca. Sempre fica lá para alguém que vai buscar, mas o pequeno não consegue. É uma burocracia total: é aval, aval e aval. O "cara" não tem condições. E, olha, gente, 10 mil para um pequeno empresário é muito mais do que 1 milhão para uma outra pessoa. E outra: são os que mais pagam. Essas empresas são as que mais pagam, realmente.
A substituição tributária também não tem o que discutir. E a empresa simples de crédito também, Afif, nós precisamos aprová-la e colocá-la porque eu acho que, com isso, nós vamos liberar essa parte dos bancos de não emprestarem dinheiro para pequeno empresário, porque eu vejo o grande entrave do crescimento do pequeno empresário aí.
Eu queria falar um pouquinho sobre a Lei 155, que vai entrar em vigor em janeiro. Nós acabamos criando dois Simples. Nós tínhamos dois Simples em uma época e, agora, voltamos com dois Simples: há o federal e o estadual e municipal. Durma com um barulho desse, a partir de janeiro, dentro de uma empresa contábil para ver como fica. Durma. Eu quero só ver. Nós fatiamos. O pessoal diz que não vai ter. O "cara" vai ter até 4,8 mil e não vai deixar crescer. Todas as empresas vão controlar o faturamento até 3,6 mil porque, a partir daí, elas vão ter que pagar ICM à parte e, automaticamente, elas não vão se sujeitar a isso. Então, nós estamos limitando ainda o faturamento em 3,6 mil. Estamos limitando-o, podem ter certeza disso. Na prática, não funciona assim. Nós vamos ter que - imaginem vocês -, a partir do mês em que completar 3,6 mil, a partir daí, destacar o ICM nos Estados, aí eu tenho que creditar o meu estoque. Eu tenho lá 100 mil de estoque e eu tenho que me creditar de 100 mil, afinal eu não me creditei porque, a partir daí, eu tenho que me debitar. De uma hora para a outra, eu tenho que fazer isso. E, a partir do dia seguinte, o começo de um mês, eu tenho que virar uma chavinha no meu sistema e começar a destacar o ICM, o ISS na nota. Isso é possível? Bom, fica aí um pensamento que vocês poderiam me deixar: me falar se isso é possível ou não.
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Eu perguntaria para vocês: quanto essa burocracia toda vai representar de receita para os Estados e Municípios? No Paraná, que tem um orçamento de 60 bilhões, quanto vai representar isso, 10 milhões? E aí, gente? Vai ter fiscal para ver isso tudo? Não vai ter fiscal para ver isso tudo. Então, estamos ainda... Temos muito, muito em que mexer.
Eu queria falar do Pert, do Defis - eu sei que está havendo um auê. Nós entendemos, porque o PGDAS é entregue numa guia só; não é entregue em três guias - federal, estadual e municipal. Então, a dívida que eu tenho na Receita Federal é uma só; é uma só: como é que eu vou parcelar um débito federal? Eu também gostaria que fosse assim. Como é que a Receita vai me fazer isso? E o resto das dívidas? O que eu faço com isso, com o que eu devo para o Estado e para o Município? Não é melhor criar um projeto de lei complementar e aprovar isso correndo, para que pudéssemos ter... Eu torço - ouviu, Jorginho? -, para que isso aconteça. Eu queria que acontecesse, mas eu entendo que estamos entregando... No PGDAS da Receita eu só um tenho valor. O que eu vou fazer com as dívidas do Estado e do Município que vão ficar pendentes na Receita, se todas estão pendentes na Receita Federal?
Como é que eu vou parcelar o Estado? A Receita Federal? Eu queria também. Eu quero isso, mas eu vou fazer um pedido aqui: até que se resolva isso, Jorginho, que se proíba a Receita Federal de tirar as empresas do Simples. Ela não pode tirar empresas do Simples até que se resolva isso! Ela tem que parar de mandar essas cartinhas aí! (Palmas.)
Porque até lá, enquanto não se resolve isso, há 550 mil empresas que vão ser tiradas. Eu quero... Eu duvido que a Receita Federal tenha coragem de tirar 550 mil empresas do Simples. Se tirar, param as empresas do Simples. Param! Nós não podemos deixar isso. A Receita Federal não pode pensar assim. Eu recebo cartas no meu escritório todo dia para sair do Simples. Aí, os clientes vêm falar comigo. O que eu faço? Eu não tenho como orientá-los. Eu não tenho. Então, enquanto se mantém isso, meu querido Adelmir Santana, que nenhuma empresa do Simples seja retirada do Simples. Nenhuma empresa.
Nós - o Afif sabe - fizemos um mutirão com o Sebrae, juntamente com a Fenacon: 550 mil empresas, em dezembro e janeiro, parcelaram as dívidas do Simples. Deu 27,3 bilhões aqueles parcelamentos, todos esperando vir um Refis com desconto de multa e juros para migrar. E agora eles não têm condições de pagar a prestação mensal e mais o imposto do mês. Por quê? Porque a prestação mensal está crescendo pela Selic mais 1%. Não tem como pagar. Não existe isso. Então, todo mundo está esperando - ouviu, Jorginho? - esse bendito desse Refis, desse Pert em que você está trabalhando, e nós também queremos que isso seja resolvido. E nós precisamos fazer isso, porque os mesmos 550 mil que deviam em dezembro e janeiro estão devendo hoje! Então, pelo que eu estou entendendo, de tudo o que pagaram, não se abateu nada; não se fez nada a respeito disso.
Bom gente, eu queria dizer para vocês que nós conseguimos fazer com que a lei geral seja uma lei viva. Desde que nós conseguimos fazer, eu participei dessa história com os pais da lei geral.
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Eu estava aqui no Congresso fazendo essa parte, não como político, mas como alguém de entidade, pois, afinal de contas, todas as empresas estão conosco; todas. E nós somos os primeiros... Olha, se o cara vai se separar, ele vai falar com a gente. Nós somos tudo. Somos psicólogos, médicos, tudo, tudo. O que ele vai procurar? Nem todo empresário tem... Ele não tem condições de pagar a um advogado - nada contra os advogados, por favor -, mas ao contador ele tem que pagar. Ele tem que ir lá conversar, pois ele paga. Ele paga e vai conversar.
Então, gente, está na hora de nós começarmos a pensar nisso.
Quero dizer a vocês que, quando nós fizemos, Afif, um projeto de lei nesse sentido, se nós tivermos agora dez itens, mas cinco estiverem acordados para passar, passa-se os cinco, e vamos buscar os outros cinco na sequência, porque tudo que nós quisemos mudar na Lei Geral nós não conseguimos. Agora, eu espero que o Otavio Leite coloque na 341 essa parte de fazer com que todas as empresas façam parte do Simples e que realmente nós possamos fazer com que apareça o crédito... Mas lá no fundo. Eu quero que vá lá, lá, lá! O Banco do Brasil... Eu já fiz isso. Vá ao Banco do Brasil buscar dinheiro, para ver se o cara te empresta. Não te empresta. Ele não empresta para você. Tem alguém que já está na fila ali para pegar esse dinheiro, e isto é triste.
Quero desejar sucesso. Eu acho que o Brasil só vai para a frente através das micro e pequenas empresas. Só isso. Não temos mais nada a dizer, a não ser desejar sucesso a todos os microempresários brasileiros, porque nós estamos torcendo por eles - aliás, vestimos a camisa deles dia e noite, com certeza absoluta.
Era só isto.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço, Valdir Pietrobon, em nome da Fenacon e dos contabilistas do Brasil.
Concedo a palavra ao Relator do Projeto 341, o nosso Deputado Otavio Leite.
Por gentileza.
O SR. OTAVIO LEITE - Eminente Senador Pimentel, na pessoa de quem cumprimento todos os que compõem a Mesa, as senhoras e os senhores.
Há um fator que é fonte de inspiração e de ânimo permanente para que a gente caminhe nessa estrada rumo à vitória, que é o que já foi sublinhado por alguns, que consiste no aspecto político desse movimento, que é interpretado e é protagonizado por forças políticas distintas.
Há uma preocupação suprapartidária. A bandeira todos abraçamos, e é por isso que a gente vai adiante. E é com esse desígnio que, nessa nova etapa da revisita ao Simples, eu estou tendo esse privilégio de aprender e de tentar contribuir para que o novo passo possa ser algo muito importante, que poderíamos até intitular "Trazer a lei do Simples para o século XXI", combatendo de maneira feroz, obstinada, os aspectos burocráticos que existem e também com muita criatividade e tentando enxergar tudo que seja o contexto do acesso ao capital, do acesso ao crédito, para permitir que, de fato, ele venha a ser uma realidade para todos no Brasil.
Então, são dois aspectos fundamentais: a burocracia a ser combatida e o acesso ao capital, o acesso ao crédito. Com avanços nesses dois campos, além dos avanços já vividos e por aí experimentados, nós teremos, com essa ferramenta que o mundo atual nos impôs e é definitiva, o mundo virtual, o mundo eletrônico, condições de que o País avance, que o País siga a estrada do desenvolvimento, porque não há saída sem desenvolvimento econômico.
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E a lei - essa não é uma lei qualquer, é uma lei complementar -, em tese, do ponto de vista doutrinário, deveria apenas expressar aquilo que é anseio da sociedade, de segmentos buscando o justo, sempre buscando o justo. Mas a lei, Senador Pimentel, penso que tem que ir além, tem que ter um papel de vanguarda. Ela tem, usando a palavra dos tempos modernos, tem que ter um ingrediente de disrupção, se for necessário. Então, a força política do nosso movimento, a compreensão de que é uma bandeira formidável, fundamental, a história já tão bem vivida por vários que aqui estão que se confundem com essa história como o Presidente Afif, o Senador Pimentel, isso tudo nos inspira a ir mais adiante.
Nessa questão do acesso ao crédito, da desconcentração bancária no Brasil, se nós conseguimos levar adiante as ideias que já estão perpassando, que estão sendo desenhadas, costuradas, nós vamos revolucionar o processo, para permitir que haja uma irrigação para valer, a começar pela efetivação da empresa simples de crédito e várias outras. E trazer, em definitivo, daqui para o futuro, cada vez com mais ênfase, o S do BNDES para a realidade brasileira. E o BNDES tem - eu já estou convencido, nessa altura - total compromisso nessa direção. Isso, eu quero dizer, me anima sobremodo.
A figura do investidor anjo no acesso ao capital. Vamos corrigir a questão tributária porque já demos avanço anterior. As cooperativas que proliferam se organizam, se institucionalizam, se tornam cada vez mais sólidas e responsáveis; certamente podem ainda avançar muito e muito mais.
Esse fenômeno do tempo do mundo digital de que eu falava, das iniciativas que estão aí pululando, que o Brasil não pode, em hipótese nenhuma, ignorar e ficar na história no tempo passado. Nós precisamos criar nesse portal do empreendedor uma janela específica para quem quiser empreender algo que não polua; não traga nenhum tipo de aglutinação de trânsito; não faça barulho; que funcione, em tese, em garagem ou pequeno escritório; que tenha o escopo de tornar, de apresentar e produzir algo que seja de inovação, tendo um período para desenvolver o produto. Tem que ser automático o CNPJ, a criação de uma conta específica, e o titular ou os titulares dessa iniciativa procurarem o capital para desenvolverem e quando forem para a mercancia, forem para selva do mercado, aí sim, viram empresa.
São ideias e não quero aqui ficar já adiantando, mas quero sim, Presidente Pimentel, demais presentes, agradecer muito as oportunidades que eu tenho tido de ouvir pessoas experimentadas, vividas, e tentar traduzir nessa ideologia da práxis parlamentar de fazer com que a lei não seja o repositório daquilo que está sendo demandado, mas tenha uma vocação para ir mais além mesmo que incompreendida, ser algo que leve o Brasil para o século XXI. Porque, como eu disse, não há saída sem desenvolvimento e, como muitos disseram, o desenvolvimento é sinônimo de micro e pequena empresa fortalecidas.
Então, contem comigo. Estou à disposição para quaisquer ideias que ainda estejam por aí.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Deputado Otávio Leite, quero desejar boa sorte na relatoria e que nós possamos construir a melhor proposta para dar resposta às demandas que temos.
Quero aproveitar para registrar a presença do meu amigo e Senador de ontem Adelmir Santana, que aqui é o Presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal. Quando ele esteve nesta Casa, era o nosso grande parceiro do Simples Nacional no Senado Federal, ao lado de outras Senadoras e Senadores.
Quero conceder a palavra à Senadora Ana Amélia, para que possa usar o tempo necessário.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão especial, com muito gosto requerida por V. Exª e também com meu apoio, e o de vários outros Senadores e Deputados, eu queria saudar o nosso amigo Guilherme Afif Domingos, que, além de estar numa instituição que tem tudo a ver com a história das nossas pequenas, médias e microempresas, tem também, na sua história, na sua biografia, um compromisso, desde quando era Presidente da Associação Comercial de São Paulo. Eu era repórter àquela época e já o acompanhava. Ou seja, uma vida voltada a essa causa. Não começou ontem: começou há muito tempo.
Eu queria saudar também o nosso Presidente desta sessão, Senador José Pimentel. Sou testemunha aqui, no Senado Federal, do comprometimento que Pimentel tem. Ele fez uma referência extraordinária, dizendo que essa causa que estamos celebrando hoje, aqui, sempre uniu oposição e governo. Aqui não há partido para defender a causa, e isso prova - eu diria - a grandeza da causa, a justeza da causa e a relevância da causa do ponto de vista econômico e do ponto de vista social. Então, eu queria dar esse tributo também como um testemunho, porque nós precisamos fazer esse reconhecimento.
Pimentel, quando era Ministro da Previdência, teve um papel preponderante na questão do Supersimples e também do MEI. Nós temos que reconhecer essas coisas, para valorizar as pessoas que estão construindo essa história juntamente com todos os senhores e as senhoras, num caminho que leva àquilo que o mundo inteiro reconhece: o papel das pequenas, micro, médias empresas para a economia de todos os países. E quanto mais desenvolvido um país, mais valor, mais proteção é dada às políticas públicas, em favor das pequenas e médias empresas, as grandes geradoras de emprego.
Quero saudar o nosso Presidente da Frente, Jorginho Mello; Otavio Leite; também o Coradini; e o nosso jovem representante aqui do Ministério da Indústria e Comércio, José Ricardo Freitas.
A todos vocês... Eu tinha usado duas palavras para fazer este encerramento, meu caro Pimentel, duas palavras: a palavra "burocracia" e a palavra "taxa de juros", o custo do dinheiro.
E ela foi referida aqui, em diferentes tons e em diferentes maneiras - a última, do Pietrobon -, exaltadamente, pelo seu próprio comportamento, acho que de origem italiana. A burocracia irrita, Pietrobon, eu sei. Ela irrita muito mais quem tem, no dia a dia, que fazer a sua contabilidade. E cada lei nova, cada portaria da Receita Federal ou de qualquer norma na área tributária e fiscal cai na mão do contador, que está cuidando ali da contabilidade diária, que é um sufoco, que é uma novela, que é uma tragédia.
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A burocracia é um dos maiores dramas que tem o nosso País. Nós somos um país de visão cartorial, nós não gostamos de simplificar. Nós temos prazer em complicar a vida de todos e, especialmente, das pequenas e médias empresas.
Então, eu acho que essa cultura cartorial nós temos que quebrá-la, porque, mesmo, como foi dito aqui, apesar do Simples, através de todo esse tratamento, desse processo de facilitação, ainda hoje é complicado abrir e fechar uma empresa, mesmo com todo esse esforço legal.
Às vezes, nós aqui também não nos damos conta de que, quando fazemos uma lei, ela, aparentemente, é boa, mas, na prática, ela acaba também criando mais problemas do que soluções.
Queria dizer aqui que o Jorginho, o Jorginho Mello, nosso Deputado de Santa Catarina, falou. Eu era jornalista nos anos 80. Foi lá, em Santa Catarina que nasceu um grande movimento de mobilização das micro e pequenas empresas. Eu lembro muito bem, Blumenau, Joinville, aquela região, e talvez a influência europeia tenha dado a essas regiões do País um fortalecimento maior ainda - o Pietrobon é do Paraná -, uma cultura maior de empreendedorismo na área das pequenas e médias empresas.
Então, essa mobilização, lá, nos anos 80, hoje prossegue, agora institucionalizada, com uma frente Parlamentar de Deputados e Deputadas, de Senadores e Senadoras de todos os partidos. A causa é justa, como eu disse, e a causa é necessária. É inadiável a causa de defesa desse setor.
Jorginho, você falou da taxa de juros e vou me valer de uma declaração do Presidente do BNDES, o maior banco de desenvolvimento do País, Paulo Rabello de Castro, que declarou essa semana, em São Paulo, que a taxa de juros no Brasil é pornografia econômica. E eu acho que ele tem mais do que razão. Não é possível a taxa de juros aplicada aqui, mesmo com a inflação baixa, mesmo que o custo nominal esteja baixando, mas o custo real do dinheiro no Brasil é escorchante. É abusiva a taxa de juros em nosso País. Claro que o Governo tem uma parte disso, quando aumenta muito a sua dívida, que tem que ser financiada, e, aí, até se justifica esse conluio aí, que a gente devia encerrar.
Quero agradecer também, fazer uma lembrança, uma figura com quem eu trabalhei nas reuniões que tivemos, o Pedro Eugênio, que há dois anos faleceu, um Deputado de Pernambuco, do Partido do Senador Pimentel, do Partido dos Trabalhadores, e que teve um envolvimento pessoal muito grande com a causa, mesmo com um olhar sisudo - ele era um homem muito sério, parecia que estava brabo. Mas eu tinha pelo Pedro Eugênio, com quem muito convivi, um grande respeito em função do que ele fez pela causa das pequenas e médias empresas.
Queria até renovar, também, a fala do Paulo Rabello de Castro que falou - além de dizer, Jorginho, como você exaltou - do problema da taxa de juros muito elevada, insuportável até. Paulo Rabello de Castro lembrou, a propósito, dizendo o seguinte: se a gente está lutando por um País mais sério, um País com maior ética na política, é preciso que a moralidade também comece pela taxa de juros em nosso País, porque ela é imoral na visão dele.
Queria agradecer ao Deputado Carlos Melles pela referência feita à iniciativa que tomei, quando o Presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal, de termos conseguido, com o apoio do Governo, do Ministério do Planejamento, do Senador Eduardo Braga, que era Relator do Orçamento, a inclusão no Orçamento da verba necessária a fazer, se não completamente, o censo agropecuário.
O censo é o mapa da realidade e talvez as nossas micro e pequenas empresas no setor agropecuário, que tem uma presença muito importante, significativa, meu caro Presidente Guilherme Afif, do Sebrae... O Sebrae do Rio Grande do Sul tem esse cuidado e esse foco também, o de Santa Catarina da mesma forma. O setor da agroindústria, da agropecuária, tem um papel preponderante, e esse mapa vai refletir também essa realidade, esse poder e essa relevância do setor.
Queria, portanto, agradecer ao Carlos Melles essa referência que ele fez ao meu trabalho...
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(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e dizer que nós estamos aqui continuando a batalha que é de todos nós, não é de um partido político, é do Congresso Nacional em defesa daquilo que nós consideramos, por convicção, Jorginho Mello, meu caro Presidente, José Pimentel, nosso querido Guilherme Afif Domingos, Pietrobon, Ricardo e Otavio Leite, Carlos Melles também... Continuaremos aqui, com a bandeira erguida, defendendo a causa das micro e pequenas e médias empresas.
Muito obrigada e que tenham boa sorte. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero parabenizar a Senadora Ana Amélia pelo seu pronunciamento e registrar que o papel da imprensa nacional, regional e local foi fundamental para que nós pudéssemos avançar com o Simples Nacional.
Quero, em especial, saudar o Grupo de Comunicação O Povo, lá do meu Estado do Ceará, em nome da Adriana Joca e de Nazareno Albuquerque, aqui presente, representando o grupo de comunicação que faz todos os anos um seminário sobre empreendedorismo nas principais regiões do nosso Estado e culmina com um grande evento em Fortaleza. Por isso, quero saudar a imprensa pelo que ela tem feito em defesa da micro e da pequena empresa.
Quero também pedir desculpas aos demais porque nós vamos ter logo em seguia outra sessão extraordinária que estava marcada para as 11h; adiamos essa sessão para às 11h30 para cumprir a agenda e votar as matérias que a Câmara terminou de aprovar às 3h da manhã de hoje. Essas matérias estão sujeitas ao princípio da anualidade no processo eleitoral, que é 7 de outubro. Por isso, estamos fazendo hoje duas sessões extraordinárias e, em seguida, a sessão ordinária para que possamos votar essas matérias. Assim, eu peço a todos, encarecidamente, perdão por não conceder a palavra em face da sessão extraordinária que a Mesa Diretora convocou. Já fizemos uma no início dos trabalhos. Faremos a segunda logo após esta sessão e, em seguida, teremos a sessão ordinária para votar, além da medida provisória que trata do Refis, que a Câmara encaminhou para cá ontem à noite, também as matérias que, graças à juventude do Jorginho e de outros membros da Câmara Federal, foram aprovadas às 3h da manhã.
Felizmente, Ana Amélia, aqui no Senado Federal, como nós somos apenas 81, o número de oradores diminui e a gente consegue, por volta das 21h ou 22h, encerrar a sessão.
Por isso, quero agradecer a todos e registrar que esta sessão é fundamental para que nós possamos ajudar o nosso Relator, Otavio Leite, a Câmara Federal e o Senado Federal para fazerem a sétima atualização da Lei Geral com esse conjunto de itens que aqui foram aprovados e contar com a sensibilidade dos Executivos municipais, estaduais e Federal para que possamos dar mais um passo à frente com a Lei Geral.
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Portanto, muito obrigado.
Ainda temos um vídeo para passar. Portanto, vamos passar o vídeo do Sebrae, que é uma memória sobre o que nós fizemos aqui hoje. Registro que ele deveria ter sido passado antes, mas, como nós estávamos preocupados com o ritmo da sessão, resolvemos deixar para o final.
Peço à assessoria para passar o vídeo.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Quero, mais uma vez, parabenizar o trabalho do Sebrae nacional, o trabalho do Sebrae nos Estados federados...
(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero, mais uma vez, registrar o papel do Sebrae, agradecer ao Guilherme Afif Domingos, que conduz essa luta nacional, e registrar o trabalho do Bruno Quick, que, no dia a dia, Guilherme, está aqui dentro da Casa, dialogando, sensibilizando e montando a agenda para que a gente seja mais proativo em torno da micro e pequena empresa.
Um bom dia a todos mais uma vez, lembrando para a nossa Casa que, a partir das 11h30, teremos nova sessão extraordinária, com a pauta já divulgada.
Muito obrigado! Um bom dia para todos! (Palmas.)
Está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 23 minutos.)