Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de maio de 2017
(terça-feira)
Às 11 horas
66ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Declaro aberta a sessão temática para instrução da reforma trabalhista (PLC 38, de 2017) pela CAE, CCJ e CAS e por este Plenário. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão destina-se a debate temático sobre a reforma trabalhista que se encontra tramitando no Senado Federal por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. Esta sessão será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente, para um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati, havia comunicado que esta seria uma reunião da CAE que ia acontecer aqui, no plenário no Senado Federal. Eu ouvi V. Exª falando em CAE, CCJ, CAS... Pelo que me consta, não foi aprovado nenhum requerimento na CCJ. Então, eu queria saber um pouco o que é esta audiência: é uma reunião da CAE? É uma Comissão geral? Pelo entendimento do Presidente da CAE, volto a dizer - hoje ele reafirmou -, ela foi marcada na CAE, e ele a trouxe para o plenário no Senado Federal para que outros Senadores participassem. Então, peço esclarecimento a V. Exª.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, esta é a segunda sessão conjunta geral de debates trazida para o plenário por decisão desta Presidência antes da primeira sessão, que já aconteceu na quinta-feira passada, sem prejuízo da sessão conjunta que aconteceu na CAS/CAE. Sem prejuízo da sessão CAS/CAE, nós fizemos aqui uma sessão geral com a iniciativa de participação da CAS e da CAE - da CAS e da CAE... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Independentemente de a CAS e de a CAE já terem feito conjunta, esta é a segunda sessão. Portanto, nem sequer cabe mais qualquer discussão porque ela já é a segunda sessão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e porque nós fizemos na quinta-feira outra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, sem querer contraditar, mas, na verdade, é uma posição diferente da do Presidente da CAE. Foi aprovado um requerimento. Na hora da discussão do requerimento é que o Presidente disse: "Vamos levar para o plenário." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Creio no seguinte: nós vamos ter o espaço para mim, para nós... Vamos sustentar isto: que esta é uma reunião da CAE que está sendo feita no plenário e que nós vamos ter o tempo antes de fazer a Comissão geral também aqui no plenário do Senado Federal. Não dá para atropelar as coisas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, esta é... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se V. Exª olhar para o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, esta é conjunta e geral, sem horário para terminar. Inclusive, fiz um apelo na reunião de Líderes, V. Exª não estava presente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sou o Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Fiz um apelo na reunião de Líderes para quê? Para que a gente concluísse esta reunião, se possível, antes do horário, pelo menos, das 5h da tarde. Mesmo com uma hora de atraso, eu abriria a Ordem do Dia para não prejudicar várias outras matérias, inclusive a chamada PEC do Foro Privilegiado, que tem a sua última sessão de debates marcada para a sessão de hoje. V. Exª sabe mais do que eu sobre o Regimento e sabe que só podemos fazer esse debate em sessão deliberativa. Portanto, esta é uma decisão já ultrapassada. O que o Presidente da CAE vai fazer na CAE não cabe ao Presidente do Senado. A decisão está tomada... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu encerro minha participação só sustentando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já anunciei a decisão e vou, com a vênia de V. Exª, pedir a composição da Mesa. Eu convido para compor a Mesa o Ministro Ronaldo Nogueira de Oliveira, que é Ministro do Trabalho. Por favor, Ministro Ronaldo Nogueira. Convido também o Sr. Sérgio Nobre, Secretário-Geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Convido o Sr. Antonio Carlos Pipponzi - se não for esta a pronúncia, desculpe-me. O SR. ANTONIO CARLOS PIPPONZI (Fora do microfone.) - Pipponzi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pipponzi, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). Convido o Sr. Antonio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). (Palmas.) Convido a jurista Drª Celita Oliveira Sousa, advogada e especializada em Direito Econômico e Trabalhista. Convido ainda o Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). (Palmas.) Demais autoridades: Relator do Projeto de Lei 6.787/2016, que trata da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, encontra-se aqui no nosso plenário, o Sr. Deputado Federal Rogério Marinho; o Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Sr. Ricardo Patah. Senhoras e senhores membros das seguintes entidades: Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Instituto para Desenvolvimento do Varejo. (Palmas.)
11:48 R	Como eu já disse e já foi ressaltado anteriormente, esta sessão está sendo realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular através do e-Cidadania. Até o momento, foram recebidas 99 participações por meio do site www.senado.leg.br/ecidadania e do telefone 0800-612211. Algumas questões selecionadas serão objeto dos comentários dos convidados, se assim o desejarem. Concessão da palavra aos convidados. Com a palavra o Ex^mo Sr. Ministro Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro do Trabalho. Tem a palavra V. Exª. Se quiser usar a tribuna, pode usar a tribuna. O SR. RONALDO NOGUEIRA - Quero cumprimentar o Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira. Srªs e Srs. Senadores; demais componentes da Mesa, que utilizarão da palavra representando as suas respectivas entidades, em especial as centrais sindicais que aqui estão presentes; líderes do movimento sindical; Deputados Federais que também se fazem presentes neste evento, quero cumprimentá-los. Senhoras e senhores, primeiro é importantíssimo nós definirmos a proposta de modernização da legislação trabalhista, a qual o Governo do Presidente Michel Temer encaminhou para apreciação da Câmara dos Deputados e que ora está nesta Casa para apreciação dos Srs. Senadores. Ainda no mês de junho de 2016, nós iniciamos, por recomendação do Senhor Presidente, um processo de diálogo com trabalhadores e empregadores dentro daquela visão da importância de aproximá-los numa mesa de diálogo, principalmente para apresentarmos uma proposta de modernização da legislação trabalhista, cuja proposta consolidasse direitos, os direitos que estão especificados no art. 7º da Constituição, e trouxesse segurança jurídica nas relações do mundo do trabalho e, por consequência, no terceiro eixo, a geração de empregos.
11:52 R	Todos nós somos sabedores da realidade do nosso País, da dificuldade, em que pese o Brasil ter uma capacidade de crescimento econômico, dadas principalmente suas riquezas naturais, a extensão do nosso território, as nossas riquezas naturais no subsolo, a nossa capacidade de produzir tudo, a estabilidade no nosso clima, a garra do nosso povo. Não era possível, apesar de tanta riqueza, com uma realidade de um País com uma capacidade de desenvolvimento econômico e social como o Brasil tem, nós convivermos com cerca de 60 milhões de pessoas sem uma atividade econômica, e termos 13 ou 14 milhões de pessoas desesperadamente procurando um lugar para trabalhar. Esses 13 milhões de pessoas são aqueles que têm a responsabilidade de prover o dinheiro para a família pagar o aluguel, pagar a luz, pagar a água, comprar o gás e colocar o pão na mesa dos filhos. Muitos desses brasileiros, ainda hoje, não têm um endereço para trabalhar. E há dois endereços que são fundamentais para a dignidade humana: um endereço para trabalhar e um endereço para morar. Para os senhores terem uma ideia - todos são sabedores dos dados -, de dezembro de 2014 a dezembro de 2015, fecharam-se no Brasil mais de 1,5 milhão de postos de trabalho. De dezembro de 2015 a dezembro de 2016, fecharam-se no Brasil em torno de 1,2 milhão de postos de trabalho. Então, com toda a capacidade produtiva que o Brasil tem, nós precisarmos conviver com um desemprego crescente como aquele que nós estávamos observando, nós precisamos fazer uma reflexão a respeito daquilo que não está dando certo, daquilo que está errado. Foi essa coragem que o Presidente Michel Temer teve. Foi no sentido de apresentar uma proposta de modernização da legislação trabalhista para apreciação do Congresso Nacional, onde estão os legítimos representantes do povo, para que aquela proposta pudesse ser debatida, deliberada, para podermos gerar empregos. Os senhores vejam que hoje nós tivermos o prazer de anunciar que os dados de abril já são positivos na geração de emprego em 59 mil postos de trabalho. No primeiro trimestre de 2016, nós tivemos negativo de 328 mil postos de trabalho. Nós tivemos, no primeiro trimestre de 2017, negativo de 64 mil postos de trabalho. Nos últimos dois anos, nós tínhamos uma queda crescente na geração de emprego no Brasil, uma queda crescente que nos preocupava muito. Já em 2017, nos dois meses, no mês de fevereiro, nós comemoramos positivo de 35 mil postos, e no mês de abril nós comemoramos positivo de 59 mil postos de trabalho.
11:56 R	A proposta se estabelece sobre três eixos fundamentais. O primeiro eixo é consolidar direitos. Os senhores poderão avaliar que, na proposta apresentada, os direitos especificados no art. 7º da Constituição estão assegurados. Nenhum deles corre o risco de ser alterado pelos acordos coletivos. Os direitos constitucionais, que são as garantias fundamentais de proteção ao trabalhador, estão assegurados pela própria Constituição. Agora, se o acordo coletivo também é um direito do trabalhador, nós não podemos continuar convivendo com a insegurança jurídica pela deliberação daquilo que é realizado nos acordos coletivos. Nós vamos citar um exemplo: principalmente os acordos coletivos quanto ao cumprimento da jornada. Vou citar o exemplo aqui da categoria dos vigilantes, que fazem o acordo coletivo para trabalhar 12 horas e folgar 36 horas - e os senhores vejam que quem estabelece o teto de 12 horas de uma jornada diária, numa excepcionalidade, é a própria CLT. Então, os vigilantes fazem esse acordo coletivo de trabalhar 12 horas e folgar 36 horas. Depois, no futuro, com uma ação trabalhista, com base em outro entendimento legal, esse acordo coletivo é desfeito e se impõem indenizações para o empregador, pelo fato de tornar nulo aquele acordo coletivo. Ou damos força de lei, para que os acordos coletivos prevaleçam, trazendo segurança jurídica sobre determinados itens, ou terminamos com os acordos coletivos. Se o acordo coletivo é um direito constitucional do trabalhador, nós precisamos permitir que o trabalhador, através da sua respectiva representação sindical, escolha qual é a forma mais vantajosa de o trabalhador usufruir dos seus direitos. A proposta não altera jornadas de trabalho. A jornada de trabalho padrão, sem acordo coletivo, permanece de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Com o acordo coletivo, na jornada de 44 semanais, o trabalhador poderá observar a forma mais vantajosa de ele cumprir essa jornada de trabalho. O segundo eixo é justamente trazer segurança jurídica, para que os acordos coletivos, conforme o especificado no art. 611 da proposta, então, tenham força de lei, para que aquilo que é acordado seja respeitado lá numa decisão judicial no futuro. E o terceiro eixo é a geração de empregos, o que é fundamental. Nós queremos dizer, Sr. Presidente, Senador Eunício, que o Governo compreende e respeita a manifestação do movimento sindical, a manifestação dos Srs. Deputados e dos Srs. Senadores, porque a própria crítica tem efeito pedagógico e é importante, para que possamos aprimorar as propostas. O Governo respeita a vontade soberana do Congresso Nacional, respeita a agenda que o próprio Congresso impõe, para que esse conjunto de diálogo, de visão, de interpretação e de conceito possa aprimorar as propostas que para a Casa são encaminhadas, sempre naquele objetivo comum de dar garantias e proteção ao trabalhador.
12:00 R	O trabalhador precisa de emprego, o trabalhador precisa de um endereço para trabalhar. É fundamental que o trabalhador tenha esse direito. Nós precisamos nos colocar no lugar daquele pai de família que, hoje de manhã, não tinha um endereço para trabalhar. Muitas crianças foram para a escola com fome, porque o pai não tem um emprego. Eu já estive desempregado na vida e conheço essa realidade. Dos 38,6 milhões de empregos gerados no Brasil, 85% são gerados pela micro e pequena empresa. Muitos micro e pequenos empresários pagam aluguel, os filhos deles estudam em escola pública. Nós não podemos pensar, em uma legislação trabalhista, somente nas grandes empresas, nas empresas que detêm os ativos da maior parte do capital. Temos micro e pequenos empresários que são trabalhadores empreendedores, que geram empregos, cinco, oito empregos. Nós precisamos pensar no Brasil, um país com mais de 5 mil Municípios. Temos grandes metrópoles, grandes Municípios, mas temos Municípios com 3 mil habitantes, onde há a pequena oficina, o pequeno comércio, a pequena padaria, o pequeno mercado. Nós precisamos pensar em uma legislação moderna que garanta ao trabalhador a proteção dos seus direitos, que estão especificados no art. 7º da Constituição, e dê segurança jurídica a esse trabalhador empreendedor que gera emprego, porque nem sempre quem gera emprego detém os ativos do capital. Geralmente, quem gera empregos é alguém empreendedor, que busca o dinheiro emprestado para desenvolver determinado empreendimento. E ali, através de uma parceria, o trabalhador empreendedor e o trabalhador contratado para mão de obra, juntos, tornam-se usufrutuários do capital. Nós não podemos dividir o Brasil. Nós precisamos unir o Brasil, fazer uma reflexão para dentro, vendo quais são as nossas fraquezas, os nossos flagelos e, de forma conjunta, atacar o pior flagelo, que é o desemprego, porque o desemprego traz agonia, traz sofrimento, traz angustia para as famílias. Eu estive desempregado, conheço essa realidade. E é em nome desses 13, 14 milhões de brasileiros que não têm um endereço para trabalhar que nós precisamos nos unir, aprimorar o texto, construir e dar um texto ao Brasil que consolide direitos, que dê segurança jurídica e que gere empregos. A proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República tem esse objetivo. Agora, os senhores poderão contribuir através de um estudo muito maduro, muito sério. O Brasil precisa disso, e eu tenho a plena certeza de que o Congresso Nacional, que é a Casa legítima de representação do povo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO NOGUEIRA - ... pode trabalhar essa proposta e aprimorá-la para o bem do Brasil. Seria isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores. Obrigado.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Ministro Ronaldo Nogueira de Oliveira. E eu passo a palavra ao Sr. Sérgio Nobre, que é Secretário-Geral da CUT. Se quiser falar da tribuna, pode usá-la por 15 minutos, igual ao tempo que dei ao Ministro Ronaldo Nogueira. O SR. SÉRGIO NOBRE - Boa tarde a todos os Senadores, os dirigentes das entidades de trabalhadores, das centrais sindicais. Saudar, em especial, o companheiro Neto. Vi o Patah, Presidente da OGT, meus cumprimentos. Cumprimentar os dirigentes de todas as entidades e centrais sindicais que eu encontrei aqui entrando na Casa. E saudar, de maneira muito especial, aqueles que acompanham este debate importante, de casa. Em primeiro lugar, eu não poderia deixar, de maneira nenhuma, de expressar o meu profundo descontentamento pela forma como este tema tem sido tratado no nosso País, em especial nesta Casa. O Brasil tem seis grandes centrais sindicais reconhecidas, que não deixam nada a dever a nenhuma grande central no mundo. O Brasil tem sindicatos de base importantíssimos, históricos, que foram fundamentais nos momentos mais difíceis da história deste País, souberam contribuir e apontar saídas para problemas complexos. E nenhum deles foi chamado para debater ou contribuir com esta reforma. Nenhum deles. Então, eu queria deixar registrado que aquilo que começa errado termina errado, como diz o ditado. E esse processo começou errado - e muito errado. Segundo, debater sobre o conteúdo da reforma proposta. E aí, como o tempo é curto, a gente tem de fazer algumas escolhas. Há muita coisa ruim, mas eu gostaria de chamar a atenção para algumas delas. O primeiro é que, ao contrário do que os defensores da proposta dizem, que ela deve promover a busca de solução para os conflitos, essa reforma vai acirrar e vai promover, ainda mais, os conflitos. E o exemplo disso é o ponto que introduz uma representação não sindical, que tem poder de negociação, inclusive para se sobrepor à lei, em que o sindicato não participa. Isso não é novo na história do movimento sindical brasileiro. Eu sou metalúrgico da região do ABC Paulista. Em 1978, nas grandes greves do ABC, que o Brasil inteiro conhece, muitas empresas usaram desse artifício, criaram uma representação com pessoas de confiança da empresa para negociar aquilo que interessava à empresa. Era o gerente, era o supervisor que faziam parte dessa representação e que negociavam uma pauta contra os trabalhadores, para fugir da negociação com os representantes sindicais legítimos. E isso levou a um período de muito conflito nas portas de fábricas do ABC. E é isso que vai acontecer se se implantar esse tipo de representação aqui, uma representação que pode ser feita pelo supervisor, pelo chefe de RH. Enfim, é a raposa tomando conta do galinheiro literalmente, literalmente. E vai negociar coisas, evidentemente, do interesse da empresa. E claro que os trabalhadores não vão aceitar. E, claro, que os representantes legítimos vão reagir. Portanto, esse ponto é um ponto que, ao contrário do que se propõe, ele estimula radicalmente o conflito no interior das empresas. Um outro ponto extremamente importante é o tema do emprego. Não há nada mais caro para o trabalhador do que o tema do emprego, até porque, sem ele, ele não vive. É muito importante. Agora, é um emprego qualquer? Não, é um emprego de qualidade. É um emprego de qualidade.
12:08 R	O emprego que a gente quer é o emprego que tenha tempo integral, é o emprego que seja estável, que tenha salário que o trabalhador possa sustentar a si e a sua família e planejar o futuro. É esse o tipo de emprego que a gente quer. Agora, qual é o trabalhador que num contrato de tempo parcial, intermitente, terceirizado, vai ter tranquilidade, por exemplo, para comprar uma geladeira, um automóvel em 20, 30 prestações? Ele não sabe se vai ter emprego daqui a três meses. Um dia ele está num lugar trabalhando e no outro dia está em outro. Ele vai ter tranquilidade para entrar num financiamento da casa própria por 20, 30 anos sem um emprego fixo? Ele não vai fazer. Então, é uma perversidade o que está acontecendo aqui, é uma perversidade. E essa reforma, além de precarizar sobremaneira as condições de trabalho, ela é recessiva, extremamente recessiva. Esses dias, para citar um exemplo, dois trabalhadores de uma empresa lá de Diadema me procuraram e disseram o seguinte: que eles eram dois de vinte empilhadores que trabalhavam na fábrica, e ganhavam R$2.800 por mês. A empresa resolveu terceirizar todos eles e contratou trabalhadores por R$1.800 por mês. Estão rebaixando os salários! E na hora em que o salário é rebaixado, o que acontece? Esse trabalhador consome menos, esse trabalhador recolhe menos para a previdência social, o Estado arrecada menos e, portanto, desequilibra as contas públicas. É isso que está sendo proposto aqui. Então, é aquilo que a gente diz: essa reforma está transformando posto de trabalho de qualidade naquilo que o presidente da CUT chama de bico, e é verdade. Em vez de ele ter um emprego fixo num lugar, ele vai fazer um bico num canto, um bico no outro, um bico no outro. É isso que essa reforma está introduzindo. Então, um País como o nosso, que quer ser uma grande Nação, uma grande economia, tem que estimular emprego de qualidade, e não emprego dessa natureza. Dizer que um trabalhador em início de carreira, estudante, às vezes entra num emprego como esse para ajudar a pagar a escola, a gente compreende. Agora, dizer que isso é uma regra para todos os trabalhadores brasileiros, eu não acredito que esta Casa está fazendo isso, eu não acredito. Como eu sou da indústria automobilística, eu costumo sempre citar o empresário Henry Ford - foi fundador da Ford. Em 1910 - 1910 -, ele era criticado porque pagava três vezes mais que os seus concorrentes. Ele dizia: "Eu pago três vezes mais que os meus concorrentes, porque se o trabalhador não tiver dinheiro para comprar o carro que eu produzo, eu vou vender para quem?". Então, essa era a lógica. O salário é um grande investimento. O salário é que induz a economia. O dinheiro no bolso do trabalhador faz com que ele consuma, faz a empresa produzir. E essa reforma vai no caminho contrário, vai cortando, cortando, cortando. É isso que estão fazendo. Como é que vai haver desenvolvimento no nosso País com essa visão? Então, nós estamos voltando ao século passado, ao início do século passado. Tem gente que fala que nós estamos voltando a 1930. Mas é muito anterior a isso o que está se propondo aqui. Eu queria também entrar no debate sobre a questão do financiamento sindical, porque, para a imprensa, parece que a reforma se reduz a isso. A CUT nasceu 30 anos atrás denunciando o imposto sindical. Nós somos contra o imposto sindical. E, para que todo mundo saiba, inclusive a imprensa, nós continuamos radicalmente contra o imposto sindical, exatamente porque ele é imposto!
12:12 R	E é por isso que a gente não aceita. Os trabalhadores têm que ter liberdade, como aliás é expresso nas convenções da OIT, há século, que os trabalhadores são livres para construir as suas organizações e decidir sobre tudo, inclusive o financiamento. E é por isso que nós vamos repudiar aqui esta Casa querer impor um modelo de financiamento que a gente não quer, que a gente não aceita. Então nós somos contra o imposto sindical, mas nós queremos a liberdade de que os trabalhadores, em assembleia, possam decidir a forma de financiar a sua organização. E a gente quer que esta Casa nos respeite em relação a isso. Por último, um tema que eu considero muito importante. Esta Casa nasceu para defender o povo brasileiro, o interesse do povo brasileiro. O povo brasileiro quer viver num País que tenha desenvolvimento, que tenha distribuição de renda e que tenha qualidade de vida para o seu povo, porque é por isso que a gente trabalha. A gente não quer trabalhar para passar a vida inteira na favela. A gente não quer trabalhar a vida inteira e não ter asfalto onde a gente mora. A gente quer viver bem. A gente quer viver bem. E para isso a gente tem que ter uma economia moderna, desenvolvida, com uma indústria moderna. Nós não queremos - e a gente tem uma grande consideração pelo México, que é um país importante -, mas vide o que aconteceu com o México. O México trilhou por esse caminho de rebaixar direito e flexibilizar, e veja a condição de vida do povo mexicano. E eu quero dar um dado aqui que acabei de receber: um trabalhador da Ford do México ganha um terço de um trabalhador da Ford aqui em São Bernardo do Campo. Um terço do que ganham os trabalhadores aqui. É isso que a gente quer para a classe trabalhadora brasileira? É isso que a gente defende para o nosso povo? Então esse tipo de país não é exemplo para a gente. Nós queremos fazer comparação, e deve apontar caminho para o País exemplo bom. Nós queremos ser comparados com a Alemanha, que tem emprego de qualidade, tem uma estrutura sindical forte. Como é o Canadá. Isso é exemplo para o Brasil. Aliás, o próprio Banco Mundial, anos atrás, mostrou um estudo dizendo que todos os países que tiveram desenvolvimento, que conseguiram garantir segurança pública, escola de qualidade para o seu povo, têm uma coisa em comum: têm uma indústria forte, inovadora, e têm uma sociedade civil muito organizada, com sindicatos muito fortes. Portanto, organização sindical é fator de desenvolvimento para o País. E esse é o caminho que a gente quer seguir. E no dia 28 de abril, a classe trabalhadora brasileira fez a maior greve geral dos últimos 30 anos, que este País já viu. E fez isso porque a informação está chegando ao povo. O povo sabe o que significa para ele a reforma da previdência - o desmonte da previdência - e sabe o que significa desmontar a legislação trabalhista, como está sendo feito aqui. E ele reagiu. E não adianta dizer que foi porque o transporte parou, não, porque houve cidades importantes onde o transporte funcionou, mas o povo não foi, porque está repudiando essa reforma que está sendo feita aqui. Aliás, pesquisas mostram, dos grandes jornais - não é uma pesquisa feita pela CUT, pela UGT, pela Força Sindical; é pesquisa dos grandes jornais -. O povo não quer essa reforma. Não quer! E aí esta Casa quer impor goela abaixo dos trabalhadores uma coisa que eles não querem. Eu gostaria muito de estar aqui nesta Casa, aliás, porque eu acho que esta é a segunda vez que eu falo aqui. A primeira vez, quando meu sindicato fez 50 anos, e eu tive o prazer de vir aqui falar, e esta é a segunda vez.
12:16 R	Eu gostaria de estar aqui para discutir outras coisas: para discutir política industrial e ajudar a pensar; para discutir medidas econômicas que ajudem o País a crescer. Era para isso que a gente gostaria de estar aqui. Era esse o debate que a gente queria fazer, não este aqui, não esta coisa que estão nos fazendo. Então, o recado do dia 28 foi exatamente este: não mexam nos nossos direitos! Respeitem nossos direitos! E não duvidem da nossa capacidade de reagir! A gente gostaria de estar aqui debatendo outras coisas. E a gente não tem nenhum orgulho do que a gente fez no dia 28 - nenhum orgulho, nenhum orgulho. Porque a gente não gostaria de fazer aquilo. A gente gostaria que nossos direitos fossem respeitados. Agora, deixamos claro, em nome de todas as centrais sindicais brasileiras, que, se esta Casa teimar em não ouvir a voz da classe trabalhadora, se ela insistir nesse caminho de desmonte da legislação trabalhista, vocês podem esperar: nós vamos construir no Brasil uma greve geral muito, mas muito maior... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO NOBRE - ... do que foi essa greve geral do dia 28. (Palmas.) Então, para encerrar, quero dizer que esta Casa já teve grandes lideranças, grandes lideranças. E que, em momentos difíceis da vida do País, sempre teve responsabilidade e apontou caminho de bom senso. Então, quero deixar aqui que caminho de bom senso é retirar essas reformas e discutir de maneira democrática com quem pode decidir sobre ela, que são os trabalhadores e os empresários, numa mesa de negociação legítima. Obrigado e um abraço. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu queria só lembrar aos participantes e ao público que não é permitido manifestação, a não ser do orador ou pelo e-Cidadania, em pergunta dirigida, com todo o respeito ao Plenário. Concedo a palavra ao Sr. Antonio Carlos Pipponzi, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, e convido o 1º Vice-Presidente desta Casa, Senador Cássio Cunha Lima, para presidir os trabalhos, uma vez que eu tenho uma audiência já previamente marcada e já estou atrasado 14 minutos. Senador Cássio Cunha Lima. (Pausa.) Enquanto o Senador Cássio Cunha Lima não chega, eu vou dar a palavra ao Sr. Antonio Carlos Pipponzi, que é Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, e vou pedir ao Senador Tasso Jereissati, que faz, no dia de hoje, uma sessão conjunta, e ele que preside a Comissão de Assuntos Econômicos - está aqui ao meu lado, também, a Presidente da CAS, que é a Presidente da Comissão de Assuntos Sociais -, eu vou pedir ao Senador Tasso Jereissati que presida a sessão enquanto não chega aqui o Senador Cássio Cunha Lima, que é o 1º Vice-Presidente desta Casa. Senador Tasso. (Pausa.) O SR. ANTONIO CARLOS PIPPONZI - Presidente, posso começar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª, por 15 minutos. (O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tasso Jereissati.) O SR. ANTONIO CARLOS PIPPONZI - Obrigado. Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, senhoras e senhores, agradeço a V. Exªs pelo honroso convite para estar neste plenário para dar a minha contribuição a uma discussão tão relevante para o futuro deste País, que é a discussão da reforma trabalhista.
12:20 R	Há exatos 40 anos, eu vivo o varejo 24 horas por dia, 35 deles liderando a construção da Droga Raia e, nos últimos cinco, como Presidente do Conselho da recém-criada Raia Drogasil, cargo que continuo a exercer. Neste ano, tive o orgulho de ser escolhido para presidir o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo). Com cerca de 70 empresas - que, juntas, detêm 25 mil lojas e 800 mil funcionários -, há 12 anos o IDV luta por um varejo formal, com carteira assinada e cumprimento integral das regras trabalhistas e tributárias. Essa foi a razão fundamental pela qual o IDV foi fundado. Nosso propósito é o de disseminar entre nossos associados a busca de um varejo de alta performance, gerando impostos e riquezas para o País e cada vez mais desenvolvimento profissional para nossos funcionários. Nesse contexto, a reforma trabalhista que agora está sendo discutida por V. Exªs nos enche de esperanças. Não vou repetir aqui todas as razões que me levam a defendê-la. Eu me estenderia demais e seria um tanto redundante com relação a comentários de especialistas que podemos ler todos os dias nos jornais. Gostaria, sim, de destacar quatro pontos de alto impacto dessa reforma que beneficia o varejo, o setor de serviços e, em última análise, o País como um todo. Primeiro ponto. No mundo inteiro, o varejo é a porta de entrada dos jovens no mercado de trabalho. O varejo oferece uma jornada flexível, que permite ao jovem ter uma renda e simultaneamente cursar a faculdade, com tempo para suas necessidades básicas e ainda preparar-se para as aulas. No Brasil, jovens que terminam o ensino médio, em sua maioria também vão se empregar no setor de serviços com o propósito de realizar o sonho de cursar uma faculdade. Mas, aqui, o que esses jovens encontram pela frente é diferente. Dentro da legislação vigente, ele é obrigado a permanecer nove horas no ambiente de trabalho. Supondo que ele gaste uma hora de casa para o trabalho e outra do trabalho para a faculdade, considerando o tempo que ele necessita para jantar, assistir às aulas, voltar para casa e dormir, não sobra tempo. É uma conta perversa, como perversa é a atual legislação. Nossos jovens não têm tempo para estudar pela falta de flexibilidade da jornada de trabalho. Nessa situação, se não abandonam a faculdade por não conseguirem acompanhá-la, são obrigados a se contentar com meros diplomas que pouco agregam na sua formação. Segundo ponto. O Brasil passa por uma transformação demográfica em sua pirâmide, o que faz com que, a cada ano, tenhamos mais aposentados vivendo no País. Todos nós sabemos o quanto seus proventos de aposentadoria são insuficientes para manter o padrão que tinham ou, na maioria dos casos, até um padrão digno de vida. Quem já entrou nessa fase e deixou seu emprego, passa, na maioria das vezes, por um mal pior ainda: o de sentir-se só ou inútil por permanecer em casa a maioria do tempo. Essa sensação, frequentemente, o levará a depressões, piorando a sua qualidade de vida e, muitas vezes, até encurtando-a.
12:24 R	Em qualquer lugar do mundo vemos idosos trabalhando no varejo, em jornadas mais curtas e alinhadas com o seu empregador. Por que não podemos ter o mesmo no Brasil? O varejo tem tarefas simples que permitem fazer um idoso sentir-se útil, integrado à sociedade e ainda ter uma renda extra para a fase final da vida. Não estamos falando de substituição dos empregos atuais, mas, sim, de mais postos de trabalho, de mais funcionários trabalhando nos horários de pico. Com um pouco mais de liberdade, o varejo pode empregar mais e melhor. Terceiro ponto. Muito diferentemente do tempo em que a CLT foi editada, hoje o varejo é o maior empregador privado do País. Com 6,8 milhões de empregos, só perde para o setor público. Porém, ao contrário da indústria e da agricultura, o varejo não trabalha com turnos rígidos; trabalha quando o cliente quer, ou quando o cliente precisa. Uma loja, um supermercado, uma farmácia têm horários de picos nos dias que o cliente elege para fazer suas compras. E como fazer isso dentro de uma legislação tão superada? Em vez de ajustar o fluxo de clientes ao número de atendentes necessários, as empresas, por conta da rigidez da legislação, são obrigadas a conviver com superdimensionamento de funcionários em determinados momentos e subdimensionamento em outros. Assim, para não perder clientes, a grande maioria das empresas arca sistematicamente com riscos trabalhistas. Como consequência, abre-se uma avenida para a indústria das reclamações trabalhistas. Dessa forma, tornamo-nos os campeões mundiais no que se refere a elas. Segundo declarações do Ministro Barroso, do STF, na semana passada, em Londres, com 3% da população mundial, temos 98% das reclamações trabalhistas. Eu conversava agora também com o Presidente do Walmart, que me dizia que o Brasil representa 7% dos empregos do mundo, e as reclamações trabalhistas desses 7% dos empregos são maiores que dos restantes 93% dos empregos. Será que temos os piores empregadores do mundo ou será que a legislação trabalhista é a mais arcaica do mundo? Por que empresas que operam em todos os lugares do mundo, com a mesma filosofia, com os mesmos valores, colecionam aqui uma fatia infinitamente maior de processos quando comparada a suas outras operações mundo afora? Vide Walmart. Por que parte delas, como recentemente o Citibank, e tantas outras que operam no mundo inteiro vão embora, alegando impossibilidade de se conviver com tal legislação? Faz algum sentido uma empresa como o Citibank ter 1% dos negócios no Brasil e 90% das suas reclamações trabalhistas do mundo inteiro? Faz algum sentido - dito pela Presidente da TAM - a Qatar Airlines e a Emirates dominarem sozinhas as rotas do Brasil para o mundo árabe, sem concorrências das empresas brasileiras simplesmente porque a CLT estabelece turnos tão rígidos para os aeroviários que nossas empresas não podem concorrer? Algo está errado.
12:28 R	Quarto ponto. Não é verdade a tese de que sindicatos não cumprem seu papel maior de defesa da classe que representam. Mas não é razoável que se imagine que, com regras claras e definidas e preservando-se todos os direitos trabalhistas, empregados e empregadores não se possam compor, para definir o equilíbrio da relação com muito mais efetividade. Cada negócio tem suas características, e, dentro de cada negócio, cada empresa tem suas características. Ninguém melhor que empregados e empregadores de uma empresa para entender o tipo de acordo que é melhor para ambos dentro da realidade daquela empresa. Numa economia de mercado tão competitiva como a do varejo, é muito simplista imaginar que teremos desequilíbrios como os propagados por quem é contrário à reforma. As pessoas são o ativo mais importante numa empresa de varejo. Investe-se muito na sua formação, e o custo de perdê-las é muito elevado. A formação dos grupos de representação trará um amadurecimento muito grande na relação empregado-empregador. Eu ouço muita gente do lado dos empregados também falar: "Puxa, isto aqui vai ser um problema: conversar, reunir. Vão pedir muito". Isso, gente, é uma relação, uma relação de amadurecimento. Isso tem de vir, é necessário que venha. A lei é muito bem-vinda. Faz parte do processo de desenvolvimento da cidadania. Assim, gostaria de parabenizar o Relator da reforma na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho, que aqui está presente, pelo hercúleo trabalho de articulação para a elaboração final do texto. Parabenizo todos os Senadores pelo empenho na coragem de mudar - mudar para melhor. Conclamo todos os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a aprovarem essa mudança tão importante para a nossa economia como um todo, porque não faz sentido condenar os jovens que necessitam de renda para custear os seus estudos a abrirem mão de ensino superior e com qualidade; porque não é possível que, em pleno século XXI, trabalhadores organizados não possam exercer sua vontade e acordá-la com seus empregadores; porque não faz sentido manter uma insegurança jurídica que alimenta uma indústria de 13 milhões de reclamações trabalhistas por ano e que só eleva a informalidade e onera o custo de toda a cadeia. Quem paga a conta são os consumidores, porque, passados 74 anos, a economia mundial mudou radicalmente, e legislações trabalhistas fabris não atendem mais a realidade econômica, muito menos a do varejo, no mundo físico e, especialmente, no mundo virtual. Finalmente, gostaria de deixar uma pergunta para a qual não encontrei resposta: por que Brasil e Estados Unidos, que têm a mesma participação do varejo no PIB (25% e 26% respectivamente) têm uma diferença enorme de participação nos empregos? Os Estados Unidos têm os mesmos 25%, o Brasil tem 11% de empregos no varejo. Alguma coisa deve estar errada. Certamente, o empregador, o pequeno empresário, deve se sentir muito inibido em registrar seus empregados, na medida em que sabe o que pode enfrentar na Justiça depois. Quero concluir com uma frase do grande escritor e pensador Victor Hugo: "Nada é mais poderoso do que uma ideia cujo tempo tenha chegado". Tenho certeza: é chegado o tempo da reforma trabalhista. Muito obrigado.
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado Sr. Antonio Carlos Pipponzi, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo. Com a palavra o Sr. Antonio Neto, Presidente da CSB. O SR. ANTONIO NETO - Bom dia a todas e a todos. Quero saudar a Mesa, o Presidente, Senador Tasso Jereissati, Srª Senadora Marta, Ministro Ronaldo, demais companheiros da Mesa, nossos coirmãos das centrais, o Sérgio Nobre da CUT, o companheiro Patah, que está aqui fora, os demais dirigentes da CSB que aqui estão e aqueles que nos assistem pela TV Senado. Srªs e Srs. Senadores, resgatar a história, neste momento, se faz necessário. Em pleno século XXI, infelizmente, vemos que a mentalidade atrasada e míope da elite brasileira não se alterou em uma única vírgula e manteve-se congelada no século XVIII. O mercado, a economia, o dinheiro, o lucro e o crescimento a qualquer custo sempre foram usados para justificar os maiores crimes contra a civilização e contra os seres humanos. Foi assim com a escravidão e é assim nos dias de hoje, quando o setor patronal banca uma proposta de retrocesso nos direitos trabalhistas e sociais, chancelada na Câmara com uma rapidez jamais vista na história. Ao deparar com o fim da escravidão, o Senador gaúcho Gaspar Silveira Martins usou a tribuna do Senado para tentar evitar o que eles chamavam de caos econômico. Dizia ele: "Quem se atreverá a decretar de chofre uma medida que vai de encontro à vida da nossa Pátria, que será a morte da lavoura e da indústria, o esfacelamento, a destruição e a ruína deste vasto Império?" Infelizmente, essa mentalidade não foi enterrada com esse cidadão e com o fim da escravidão. Ela se manteve viva, sobretudo nos galhos apodrecidos de sua vertente. Todo direito humano, social e trabalhista sempre foi e é visto por esta elite atrasada como um entrave para a economia e para o mercado. Afirmam que ter direito é ruim para a pessoa. E dizem: Ei! Cidadão! Você está desempregado porque há um monte de aproveitadores que têm carteira assinada, têm direitos. Mesmo após a abolição, ainda na República Velha, em 1926, ao se discutir a possibilidade de um trabalhador ter direito a 15 dias de férias, cravejou-se na história a mensagem de Otávio Pupo Nogueira - então dirigente da entidade embrionária da Fiesp. Dizia ele: Que fará um trabalhador braçal durante 15 dias de ócio? Ele não tem o culto do lar, como ocorre nos países de padrão de vida elevado. Para o nosso proletariado, para o geral do nosso povo, o lar é um acampamento - sem conforto e sem doçura. O lar não pode prendê-lo e ele procurará matar as suas longas horas de inação nas ruas. A rua provoca com frequência o desabrochar de vícios latentes, e não vamos insistir nos perigos que ela representa para o trabalhador inativo, inculto, presa fácil dos instintos subalternos que sempre dormem na alma humana, mas que o trabalho jamais desperta.
12:36 R	Veio Getúlio, a CLT foi criada, os direitos trabalhistas foram estabelecidos. O ingresso dos brasileiros negros e mulatos ao mercado de trabalho foi forçado através da Lei dos Dois Terços, pois o ódio dos escravagistas não permitia a contratação de brasileiros mulatos, pardos e negros. Os escravocratas preferiram jogar os negros na rua, importar trabalhadores europeus, mas não lhes dar empregos. Vejam o ódio dessas pessoas! O décimo terceiro salário, já com Jango, em 1962, foi tratado como o fim do mundo. Manchete do jornal O Globo estampava a quebra do Brasil, pois a economia e o mercado não resistiriam. A ditadura militar interveio nos sindicatos. Afinal, para eles os sindicatos eram os inimigos dos trabalhadores, da economia e do mercado. A estrutura financeira das entidades dos trabalhadores agora é tratada como o grande mal da humanidade. Vejam que os Deputados que cortam os direitos trabalhistas e previdenciários, de repente, viraram defensores dos trabalhadores. A licença-maternidade foi reprimida em 1988 pelos supostos defensores do emprego. Dar o direito a uma criança de ser amamentada, na opinião dos herdeiros de Silveira Martins, seria uma restrição mortal para a mulher ter seu espaço no mercado de trabalho. Essa mesma linha de raciocínio figura agora na reforma trabalhista. Para os defensores, é um absurdo não permitir que uma mulher grávida ou lactante trabalhe em lugares insalubres e perigosos. Afinal, essa restrição tira o emprego da mulher. Na década de 90, vivemos a onda do empreendedorismo. A modernidade era o cooperativismo. Engenheiros disputavam vagas de gari, de vendedores de cachorro-quente. Sem nenhum demérito a estas atividades, mas isso não era fruto de escolhas, mas de falta de emprego, de comida, de empobrecimento da população. Passamos nessa década por um dos momentos de grande desemprego e imensa informalidade. Conseguimos superar essa fase. Mas, para a Fiesp, para os bancos, para a CNI, nada mudou. Ainda é preciso mais. Temos muitas leis, muitos direitos. E, num arroubo de sinceridade, o presidente da CNI se traiu e defendeu uma jornada de trabalho de 80 horas semanais. Isso é o que eles querem. O Sr. Otávio Pupo Nogueira deve estar orgulhoso da CNI, da Fiesp e de uma parte da Câmara dos Deputados. Srªs Senadoras e Srs. Senadores, infelizmente estamos revivendo isso aqui no Parlamento. Nunca vi tanto ódio e rancor de parcela da Câmara e do Senado contra os trabalhadores e contra o movimento sindical. Dizem com raiva que a legislação trabalhista, os sindicatos e as leis são o grande problema do Brasil, do desemprego, da economia e do mercado. Em discursos inflamados, gaúchos seguidores de Silveira Martins afirmam que a CLT é velha, que os sindicatos são arcaicos, que a modernidade da livre negociação é a segurança do mercado e da empregabilidade. Vendem para os trabalhadores que a reforma trabalhista consiste em duas questões principais: o fortalecimento dos sindicatos, através da negociação coletiva, e a liberdade perante a lei, pois acabarão com a contribuição sindical e com os sindicatos acomodados. Vejam só: fortalecer os sindicatos e a negociação coletiva. Eu lhes pergunto: onde, Srs. Senadores? Onde, Srªs Senadoras?
12:40 R	Tentam vender para o trabalhador o oposto do que representa esta reforma. Dizem que ela significa o fortalecimento dos sindicatos, da negociação coletiva, do emprego, da liberdade. Mas ela é o oposto. Representa a substituição dos contratos de trabalho por sistemas precários. Representa o fim do direito e da negociação coletiva e a implementação do acordo individual. Representa a devastação do Direito do Trabalho. Repito: o centro desse retrocesso trabalhista é o fim da carteira assinada e dos direitos trabalhistas. Na prática é isso. A realidade é essa e todos sabemos. Não é à toa que mais de 60% dos trabalhadores, mesmo sem saberem a fundo o conteúdo destas propostas, são contra. Não é à toa que, apesar de toda campanha contra o financiamento sindical, metade dos trabalhadores defende a manutenção da contribuição obrigatória para suas entidades, como apontou pesquisa Datafolha. O trabalhador sabe que a contribuição compulsória é a forma de ele contribuir com sua luta, com a melhoria da sua vida, sem a perseguição do patrão, sem que ele sofra assédio moral ou ameaça de demissão caso se filie ao sindicato. Sim, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, isso ocorre no Brasil. Assim como ocorrem assassinatos de sindicalistas, massacres de camponeses e índios. Assim como existe o trabalho escravo no Brasil, não nos rincões do Brasil, mas no centro de São Paulo, praticado por marcas multinacionais, que vendem roupas caríssimas para as madamas. Esse debate da reforma trabalhista não começou agora. Ele permeou a última eleição presidencial, que foi decidida entre quem queria manter os direitos trabalhistas e previdenciários e aqueles que defendiam a sua flexibilização. Isso não mudou. Quem defendeu a reforma da previdência e trabalhista perdeu a eleição. O mesmo irá ocorrer com a maioria desta Casa, caso venha a apoiar essa desgraça, apenas para lembrar a assertiva da Deputada Luiza Erundina. O povo não é bobo, a mídia não tem mais o controle absoluto da informação. Todos sabem que a reforma aprovada na calada da noite na Câmara dos Deputados vem para dizimar os nossos direitos. E isso abre espaço até para propostas como a de Nilson Leitão, Deputado do PSDB, de Mato Grosso, que teve a audácia de propor abertamente o retorno da escravidão, por meio de lei que prevê o pagamento de salário no campo com comida e moradia. Queremos o debate da modernização das relações de trabalho. Não somos contra, defendemos o exercício da negociação. Mas vivenciamos a prática, vivenciamos a realidade. Vivemos num País onde mais de 1,8 milhão de brasileiros declararam ao IBGE que vivem sob regime escravo, que devem mais para o patrão pela comida e moradia. Vivemos num País onde cerca de 2,6 milhões de crianças e adolescentes vivem expostos a situações de trabalho infantil no Brasil. Vivemos num País onde mais de 14 milhões de brasileiros se declaram desempregados. Vivemos num País onde mais de 20 milhões de brasileiros vivem na miséria. Vivemos num País onde mais de 13 milhões de brasileiros são analfabetos. Este é o País em que vivemos. Tudo isso com leis. E vocês acham que a flexibilização irá diminuir essas chagas? Claro que não. Apenas irá legalizar tudo isso, permitindo que a regra geral para os trabalhadores seja essa. E nos indigna ouvir aqui alguns Senadores afirmarem que é melhor o cidadão ficar em casa esperando para ser chamado para um trabalho de duas horas do que não ter emprego.
12:44 R	Mesmo assim, a maioria da população sabe o que representa a suposta reforma trabalhista e previdenciária. Sabem por quê? Porque ela é um engodo. Na prática, V. Exªs sabem que ela irá acabar com nossos direitos. Vejam o que acontecerá. O trabalho intermitente, por exemplo, ao invés de gerar empregos formais, causará desemprego. Essa é a mais perversa delas. Todo comércio - bar, restaurante -, na prática, irá substituir seus trabalhadores fixos por contratos intermitentes, para serem chamados quando o empregador desejar. O trabalhador autônomo contínuo causará uma onda de "pejotização" jamais vista na história deste País. O trabalhador temporário irá substituir os celetistas fixos para equilibrar a produção e a demanda da indústria. A rotatividade aumentará, a fila do desemprego forçará a queda dos salários. O desmantelamento dos sindicatos causará a queda da massa salarial. Os terceirizados, com menores salários, tomarão o mercado de trabalho, e as convenções coletivas dos sindicatos que sobreviveram serão inócuas. Afinal a lei diz que os patrões poderão oferecer as mesmas condições dos demais trabalhadores da empresa. Poderão!? Vejam o que está na lei aprovada na Câmara: as empresas poderão pagar salários equivalentes. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, lei serve para dizer o que pode e o que não pode. Ou nosso Parlamento abandonará de vez o seu papel institucional e passará a redigir apenas manuais de incentivo? Da mesma forma, o fortalecimento da negociação veio com a proibição de os sindicatos organizarem as comissões de fábrica. Existe algo mais inconstitucional do que isso? O Estado proibir o sindicato de organizar a comissão de fábrica? Proibir o sindicato de organizar a comissão de fábrica é tão perverso como interferir na sua estrutura financeira. Mas dizem que querem o fortalecimento das negociações. Sim, que bela maneira de incentivar, fortalecendo ainda mais a parte forte contra o setor mais fraco. A Fiesp gasta uma fortuna em anúncios. Os senhores sabem que quem paga a contribuição laboral é o trabalhador. Já a contribuição patronal, as contribuições para o Sistema S, não são pagas pelos empresários. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO NETO - São pagas pela sociedade; estão nos preços dos produtos e serviços. Portanto, esse projeto quer que a sociedade financie as entidades patronais e quer proibir que o trabalhador contribua com sua entidade. Não vai dar aqui o tempo, viu, Senador? Peço desculpas. Posso ir? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Mais dois minutos. O SR. ANTONIO NETO - Tentarei. E notem que estamos falando de um projeto escrito pelo setor patronal. Todos sabem disso. Escancaradamente um projeto dos patrões para dizer como deve ser a organização sindical e o seu financiamento. Mas vejam, nobres Senadores, nobres Senadoras, vamos mais longe. Querem também mexer com a reforma da previdência. Eu ia colocar isso aqui, mas posso pular. As propostas em tramitação no Congresso sobre as reformas trabalhista, previdenciária e rural são perversas, destrutivas, nocivas também por promoverem o empobrecimento da população, o desmonte da economia e a diminuição da arrecadação do Estado. As propostas não são impopulares, Senadores. Não são um remédio amargo. São ruins para o povo e para o País. Não são modernas, e, sim, um retrocesso. Por isso, primeiro, eu apelo para as suas consciências: não permitam este escárnio, não sucumbam, não manchem suas biografias, não sejam cúmplices desta barbárie. Se isso não for suficiente, apelo para suas bases, seus eleitores. Alguns Ministros do Governo afirmam que não são candidatos e que não estão preocupados com popularidade, já estão com a vida ganha. Não se iludam, senhores. Os tempos mudaram. O povo está sensível e não perdoará tamanha traição. As redes sociais, o esclarecimento feito pelos sindicatos e as suas bases estão conseguindo superar o poder das mentiras. Aprovar esses temas prejudiciais para os trabalhadores a toque de caixa não irá esconder o mal que eles promoverão. O povo sentirá, ao se aposentar, ao ter o seu salário reduzido, ao ter o seu emprego cortado para a contratação de um temporário, terceirizado ou intermitente, ao ter a sua vida transformada.
12:48 R	Por fim, Srs. Senadores, como peemedebista filiado ao Partido há mais de 40 anos, é lastimável ver que uma parcela da direção do Partido é responsável e articuladora dessa devastação social. O PMDB foi fiador e promotor da Constituinte de 1988, um dos processos mais democráticos, profundos e modificadores da história recente. O PMDB foi formulador das leis que buscavam suprir as necessidades e os anseios da sociedade brasileira, em especial da sobreposição dos direitos elementares do ser humanos diante das possíveis forças de exploração sobre o próximo. Na esfera social, asseguramos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO NETO - No campo sindical, garantiu os princípios elementares para fortalecer as entidades sindicais e a luta dos trabalhadores, consagrando o direito de greve, a redução da jornada para 44 horas, a unicidade sindical. Foi de um peemedebista, o Deputado José Fogaça, a lavra do art. 8º. Mas, para infelicidade do Partido, para tristeza do povo brasileiro e agressão à memória de Ulysses Guimarães, Itamar Franco, Paes de Andrade, Pedroso Horta, Orestes Quércia e tantos outros, são integrantes do PMDB que tentam implementar a atrocidade das reformas trabalhista e previdenciária, rasgando, de uma só vez, a maior parte dos avanços. Mas como dizia o saudoso Ulysses Guimarães, "A história nos desafia para grandes serviços, nos consagrará se o fizermos, nos repudiará se desertarmos". Portanto, não desertaremos da batalha. Vamos à luta em defesa dos nossos direitos, mesmo que em trincheiras distintas. Muito obrigado! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Sr. Antonio Neto. Lembro a todos os senhores presentes, mais uma vez, que não é permitida a manifestação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é só um esclarecimento. Na realidade, numa audiência pública - acho que o Senador Eunício se equivocou -, cabe manifestação. Não cabe é numa sessão plenária normal no Senado. Na audiência pública, que eu saiba, não há esse problema. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas a decisão é de V. Exª, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A Secretaria informa, Senadora Gleisi, que realmente não é permitido, mesmo sendo uma sessão temática, e muito menos manifestação, por obséquio, das galerias. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - S. Exª é um democrata. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra a Srª Celita Oliveira Sousa, advogada e especialista em direito econômico.
12:52 R	A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - Ex^mo Sr. Presidente, Senador Tasso Jereissati, Senadora Marta Suplicy, demais componentes da mesa, Deputados presentes, Senadores, Senadoras e nobres participantes desta importante sessão, está sendo uma grande honra atender ao chamado do Senado para falarmos sobre o projeto de reforma trabalhista, não para discursos, mas para o projeto de reforma trabalhista. E é para isso que estamos aqui, Sr. Presidente. Com 40 anos de advocacia trabalhista, já criei muitos sindicatos de trabalhadores e de empregadores, já fui empregada e autônoma, hoje trabalho com PJ e conheço profundamente os problemas das relações trabalhistas no nosso País. Por isso, sinto-me feliz em estar aqui. Vejo que o País vem passando por profundas reformas. Primeiro, tivemos a reforma do Código Civil, que trouxe um ponto fundamental, que é a boa-fé em qualquer contrato; depois, a reforma do Código de Processo Civil, que também trouxe previsão fundamental, que é o juiz examinar todos os argumentos das partes, pois, antes, não havia esse direito; e agora, em discussão, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência Social. Aliás, reforma da Previdência Social de que participei, da outra vez, em 1991, quando foram editadas as duas leis principais básicas da Previdência Social - do custeio e dos benefícios. A média de vida do brasileiro naquela época, a expectativa, era de 65,74 anos; hoje, estamos com uma expectativa, segundo o IBGE, de 75,5 anos. Então, são 10 anos de alteração. E como pode o País continuar em 1991? Então, são reformas indispensáveis, para que o País caminhe dentro dos trilhos, para o cumprimento da prerrogativa e da obrigação do Estado. Segundo os maiores estudiosos da Teoria Geral do Estado, a finalidade do Estado é promover a felicidade. E essas reformas vêm exatamente para quê? Para que o Brasil promova a felicidade do seu povo de acordo com a realidade. Não adianta sonharmos com Getúlio Vargas. Não adianta sonharmos com o que passou. Temos que ver a nossa realidade hoje. Vejo que essa reforma trabalhista vem resolver várias questões complicadas que nós temos hoje, especialmente em relação à segurança jurídica. Vejam bem: um País que tem 3% da população mundial tem 98% das reclamações trabalhistas de todo mundo. Por quê? Acho que compete a nós responsáveis por essa área das relações de trabalho buscar o porquê. Onde estaria essa justificativa de nós respondermos por 98% das reclamações trabalhistas do mundo todo se nós representamos só 3% da população?
12:56 R	Será que não temos que mudar? Não é hora de mudar? As mudanças estão vindo nos diversos setores e, por isso, essa mudança trabalhista, a reforma trabalhista, há 16 anos, o Presidente Fernando Henrique Cardoso já a propôs. Mas aí o populismo e a ideologia dentro do Congresso Nacional se sobrepôs à cidadania, ao interesse do País, e ela não foi aprovada. Era exatamente a negociação coletiva, para que os sindicatos pudessem respeitar as realidades de cada setor. É que o Brasil tem a legislação trabalhista nacional e geral. Só que os setores econômicos têm diferenças, peculiaridades que os senhores conhecem com profundidade. Eles têm peculiaridades marcantes, e a legislação geral não tem como atender essas peculiaridades. Por isso é que se deve privilegiar os sindicatos e a negociação coletiva, para atender as peculiaridades de cada setor. Então, a falta de emprego no nosso País hoje... Como bem disse aquele que me antecedeu, a maior indignidade, a maior violação do princípio da dignidade do ser humano é a falta de trabalho, e hoje nós estamos com essa violação. Embora a Constituição assegure o direito, ele está sendo violado. Há falta de trabalho. Quatorze milhões de pessoas sem trabalho é uma violação do princípio da dignidade do ser humano. Então, vemos lojas fechadas, pessoas desempregadas, pedindo emprego. O País não pode continuar assim. Será que não vamos mudar nada? Vamos continuar como está? Vamos manter tanta gente sem emprego e sem renda? Não. A Câmara dos Deputados, com muita responsabilidade, aprovou a reforma, e cabe agora ao Senado aprová-la. E para quê? Para abarcar a realidade, não adianta sonharmos. Então, sei que esse projeto cria certa dificuldade e rejeição para advogados trabalhistas, para juízes trabalhistas e para procuradores, porque a segurança jurídica que essa nova lei vai gerar vai diminuir as reclamações trabalhistas. Não tenho dúvida disso. Tenho 40 anos de experiência na área trabalhista e sei. E por que vão reduzir? Porque súmulas não serão mais editadas contrariando texto de lei; porque não teremos mais trabalho intermitente sem nenhuma proteção, como temos hoje. Trabalho intermitente hoje existe. Não adianta você falar: "Não existe trabalho intermitente". É claro que existe. São feiras que acontecem diariamente, eventos e congressos, que têm o pico de trabalho. Trabalho intermitente ocorre diariamente, só que sem férias, sem FGTS, sem vínculo empregatício. E o que o projeto propõe? Trabalho intermitente será com somatório para férias, com somatório dos direitos para os recolhimentos. Então, o projeto que foi aprovado na Câmara traz parâmetros para grupo econômico, que hoje tira o capital de investidores do País para gerar empregos; ele traz parâmetro para súmulas do TST, que não pode legislar mais contra o texto da lei; ele traz parâmetro para as negociações coletivas. Há a relação dos direitos dos trabalhadores que não podem ser negociados - eu gostei muito disso. Não pode o sindicato extrapolar. Então, está lá toda a relação do que é objeto ilícito na negociação. E duração da jornada de trabalho, etc.
13:00 R	Eu fiz um quadro, conhecendo bem a legislação trabalhista e as relações de trabalho, e extraí 15 direitos dos trabalhadores que este projeto cria. Ele cria 15 direitos que hoje a legislação trabalhista não assegura. Eu precisaria de uma ajuda aqui para seguir a... (Intervenção fora do microfone.) A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - Ah! Certo. Conseguimos coligir 15 direitos que hoje os empregados não têm, como liberdade na empresa. Hoje o empregado não pode ficar dentro da empresa para conversar com um colega, para assistir a um filme, por estar chovendo muito lá fora, porque isso tudo significa hora extra, integração ao salário. O projeto prevê que agora ele pode ficar se for desejo dele, empregado, ficar. Então, ele não tem mais de sair de noite, de madrugada. O projeto está protegendo. Outro direito: o direito de respeito às suas decisões em assembleias de sindicatos. Hoje os sindicatos se reúnem em assembleias e aprovam as cláusulas da convenção coletiva, e vai para o Judiciário requerimento do Ministério Público do Trabalho ou mesmo do trabalhador, e são desconsideradas. Outro direito: incentivo ao conforto do empregado para voltar ao trabalho. Hoje as empresas não podem buscar o empregado em casa e deixá-lo em casa, porque é considerada hora extra. Então, isso está sendo resolvido, que é a supressão das horas chamadas in itinere. Isso é fundamental, gente. Vários empregados vão de ônibus, sujeitos a bandidos, a agressões no caminho, em vez de terem o conforto de ir na sua condução. Então, é um direito, que o projeto está trazendo para o trabalhador, de um conforto para ele se deslocar para o trabalho. Outro direito: previsão de recebimento de horas extras e de férias em trabalho em tempo parcial. As férias serão usufruídas em até três períodos. Vejam bem: os pacotes de turismo hoje para os trabalhadores são normalmente de sete ou de dez dias. A lei atual obriga a ficar 20 dias de férias. Ele não tem interesse nisso mais. São mudanças que aconteceram. O outro direito: previsão de reparação de dano extrapatrimonial, que é a previsão com os limites, inclusive, com base no seu salário. Ali está previsto. Vocês podem ver. O tempo é muito pouco. Não nos permite explicar melhor. Mas os artigos estão no quadro de anotações. Outro direito: o trabalho intermitente. Como eu disse, hoje ele existe em larga escala, sem nenhuma proteção. Os arts. 448 e 452 estão prevendo que ele vai ter férias, vai ter o somatório das férias. Ele vai ter todos os direitos de qualquer trabalhador. E outra: ele não vai ficar à disposição do empregador, não. É só ler o texto. Às vezes eu fico pensando por que não leem o texto que está lá? É só a leitura do texto. Ele vai trabalhar quando ele quiser. E, se ele não for, não tem multa, não tem nenhuma punição. Só que, no período em que ele trabalhar num congresso, num evento, numa festa, aquilo ali vai ser todo somado na carteira dele, para ele ter direito às férias, ao FGTS e aos outros direitos. Então, há uma inversão de discussão aqui neste Congresso e de várias pessoas, inclusive, que me antecederam: o trabalho intermitente, pelo contrário, está vindo proteger o que existe hoje na prática em geral.
13:04 R	Rescisão de contrato por acordo. Quantas vezes o empregado quer sair da empresa, porque arrumou um bom emprego, um emprego melhor, e, para sair, perde o FGTS, perde o aviso prévio, perde tudo? A lei está prevendo que ele pode sair, sim, por acordo e receber por metade e 80% do seu FGTS. Está lá no art. 484-A. O outro direito, direito de representação nas empresas. Não é que venha a desprestigiar o sindicato, mas eles terão o direito de irem até o seu chefe como representante dos trabalhadores. É uma valorização do ser humano e não só da instituição. E a parte das negociações coletivas, como eu já disse, com total amparo. Então, quanto ao projeto em si ... Não é possível aqui nós olharmos e ler cada artigo daquele. Leiam para vocês verem o que consta ali, porque é muito melhor do que aquilo que há hoje. É previsão de direito de trabalhador que está nesse projeto. Por isso eu acho que, embora ele contrarie alguns interesses corporativos - na Justiça do Trabalho vai diminuir o número de processos; nos nossos escritórios de advocacia vão diminuir, sim, pois a segurança jurídica vai diminuir; no meu vai diminuir também -, isso é um tributo que o brasileiro precisa dar para o seu País. Eu não posso pensar só no meu direito individual. (Soa a campainha.) A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - Eu preciso pensar, acho que todos devem pensar no seu País, na cidadania, na solidariedade e não em si mesmo e não no seu direito individual. Obrigada, Sr. Presidente, eu sinto não poder falar mais porque são muitas coisas interessantes e que estão sendo deturpadas aqui e nas redes sociais. É lamentável, lamentável a falta de leitura. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Drª Celita Sousa, pela sua explanação. Passo a palavra agora ao Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Sr. Presidente, quero saudar a todos aqueles que assistem a esta sessão de debates do Senado Federal. Quero saudar as nobres Senadoras e os nobres Senadores, bem como os componentes desta Mesa. Peço licença para fazer essa saudação nas pessoas do Presidente desta sessão de debates, o Senador Tasso Jereissati, e da Senadora Marta Suplicy, agradecendo desde já ao Senado Federal pela oportunidade conferida aos membros do Ministério Público do Trabalho de serem ouvidos, por meio de sua associação representativa, sobre tema extremamente relevante para os trabalhadores e para a sociedade brasileira.
13:08 R	Quero ressaltar desde já que a ANPT e os procuradores do Trabalho do Brasil trazem, neste momento, tão somente a sua posição técnica e jurídica sobre alguns pontos da reforma trabalhista, partindo da nossa especialização, da nossa experiência e da nossa vivência nessa matéria, no enfrentamento cotidiano do Ministério do Trabalho, com relação a sonegações de direitos trabalhistas, fraudes trabalhistas, trabalho escravo, toda sorte de irregularidades que são combatidas diariamente pelo Ministério do Trabalho, e também a promoção da liberdade sindical e do meio ambiente de trabalho seguro e hígido, seguro e saudável. Então, vou tentar me debruçar sobre alguns aspectos mais práticos do projeto. Esse projeto, como já ressaltado pelo Ex^mo Ministro Ronaldo Nogueira, teria supostamente o motivo, o objetivo de criar emprego, não de promover a retirada de direitos, de trazer segurança jurídica e de diminuir processos. Foi uma proposta inicial apresentada pelo Governo Federal que modificava tão somente sete artigos da CLT e oito artigos da Lei 6.019, que regulamenta o trabalho temporário. E, naquela época, no final do ano, esse projeto trazia tão somente quatro temas, de maneira resumida: trabalho a tempo parcial, representação dos trabalhadores, negociado sobre o legislado e trabalho temporário. Acontece que, com as discussões que foram feitas e com o debate feito na Câmara, esse projeto foi aprovado de uma forma muito mais gravosa e piorou, em progressão geométrica, para o trabalhador brasileiro, de modo que hoje, da forma como chegou ao Senado Federal, ele modifica não sete, modifica cem artigos da CLT e traz duzentos dispositivos novos, entre eles um cardápio de contratos precários, contratos de trabalho que hoje não existem no Direito do Trabalho brasileiro. E a nossa percepção sobre esse projeto é que ele, em vez de combater o descumprimento da legislação trabalhista, dificulta o acesso à Justiça. E, em vez de buscar a prevenção de acidentes, porque em nenhum momento traz qualquer norma de saúde e segurança, ele limita as indenizações por acidente de trabalho. E também em nenhum momento o projeto garante alguma regra para a manutenção do emprego daqueles trabalhadores que já estão empregados E ao contrário... Eu trago aqui também um estudo que foi feito, que foi trazido pela CNI recentemente e que mostra - opinião dos industriários - quais são os principais problemas enfrentados pela indústria no primeiro trimestre de 2017. Entre eles, a questão do alto custo do trabalhador só traz a posição de 5% do setor industrial, sendo a elevada carga tributária e a demanda interna insuficiente, assim como as taxas de juro elevadas, os principais problemas enfrentados pela Confederação Nacional da Indústria no Brasil. Então, não dá para dizer, na nossa concepção, que é o alto custo do trabalho brasileiro que impacta negativamente na geração e na produção do mercado consumidor e da produção industrial. Ao contrário, desde já discordando respeitosamente das posições trazidas por aqueles que defendem o projeto, na nossa concepção esse projeto fortalece fraudes. Como é que se quer criar empregos e se colocam dispositivos que fomentam sobremaneira o falso trabalho autônomo, o autônomo exclusivo prestando serviços em continuidade, e também se fomenta a criação da falsa pessoa jurídica? Ou seja, o PJ, no instituto da "pejotização", o trabalhador deixa de prestar serviços como empregado, abre uma empresa jurídica e passa a prestar serviços com os mesmos elementos configuradores da relação de emprego, que são a pessoalidade, continua prestando ele mesmo o serviço; a não eventualidade; e, sobretudo, a subordinação jurídica.
13:12 R	Então, esses são dispositivos trazidos no projeto, e aqui eu trago a prova deles, o 442-B. Leiam, vejam, Srs. Senadores, a redação desse projeto: "Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado [...]". Não venham nos dizer que esse projeto gera emprego. No momento em que o trabalhador passa a ser um falso autônomo, retira-se toda a proteção do art. 7º da Constituição, da mesma forma que se retira a proteção no momento em que ele forma uma pessoa jurídica. Então, ele perde uma série de direitos. Há uma segurança jurídica? Há, para a retirada de direitos. Quando se tem exclusividade, você vê que estão previstas, geralmente, a pessoalidade e a subordinação, e, quando há a prestação contínua daquele suposto autônomo, há a configuração da não eventualidade, da mesma forma que as implicações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dessa questão do falso autônomo. É um elemento comum na atuação cotidiana do Ministério Público do Trabalho nós verificarmos falsos autônomos trabalhando como empregados mesmo, o que é um contrato-realidade, e, com isso, eles perdem todos os direitos, como salário mínimo, décimo terceiro, férias, um terço, FGTS... Ou seja, todo o art. 7º se afasta do trabalhador autônomo e da pessoa jurídica. E isso impacta também na arrecadação do Estado, porque sobre aquele trabalhador autônomo e sobre aquela pessoa jurídica individual, a microempresa individual, o empregador, aquele que está tomando o serviço, não paga 20% de contribuições previdenciárias sobre a folha de rendimento, da mesma forma que não paga os 8% do FGTS. Então, são obrigações sonegadas que vão diminuir a arrecadação do Estado. Da mesma forma, a pessoa jurídica individual. Vejam os requisitos que foram recentemente aprovados pelo Congresso Nacional naquele projeto que viera de 1998, do governo FHC, e que foi pedido para ser retirado pelo Presidente Lula, mas que não foi retirado e foi aprovado pela Câmara. Para se montar uma pessoa jurídica hoje, para se prestar serviços só se precisa de CNPJ, registro na Junta Comercial e, até dez empregados, de um capital de R$10 mil. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de economia consegue R$10 mil para abrir uma empresa. Será que essa empresa tem condições, de fato, de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais? Eu posso assegurar que não. Então, penso que esse artigo vai aumentar não apenas o instituto da "pejotização", como também a questão dos calotes aos trabalhadores terceirizados, porque teremos empresas que não terão condição nenhuma de pagar a seus funcionários. Partindo aí para outras situações, há as mesmas implicações, e o trabalhador ainda tem o custo para a abertura e a manutenção da pessoa jurídica. Aqui são os direitos do art. 7º que eu trouxe apenas para exemplificar. O primeiro está desde já afastado: relação de emprego protegida. O PJ, o falso PJ e o falso autônomo não têm relação de emprego. Então, afastam-se todos os demais direitos: seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, enfim, todos esses que ficam afastados por essa reforma. E daí a reforma também fortalece vínculos precários, empregos sem qualidade, como já foi trazido aqui também ao plenário. O trabalho intermitente e o trabalho a tempo parcial podem fazer com que o trabalhador receba menos que o salário mínimo. E o salário mínimo, de acordo com a Constituição, tem que trazer a possibilidade de cumprir gastos com educação, com saúde, com lazer, com moradia... Não é abaixo do salário mínimo que o trabalhador vai ter condições de ter uma vida digna. O trabalho intermitente e o trabalho parcial também trazem isso.
13:16 R	A alta rotatividade, a terceirização e o trabalho temporário trazem uma alta rotatividade. O trabalhador não tem qualquer estabilidade no emprego, já sabe o dia que vai entrar, já sabe o dia que vai sai. E, com relação especificamente ao trabalho intermitente, não há qualquer previsibilidade de rede de jornada, é o chamado contrato zero hora. Ele não sabe se vai trabalhar uma hora, ele tem a carteira assinada, mas não tem qualquer garantia de remuneração, nem um mínimo de R$300, R$400, R$500, para ter, no final do mês, como se comprometer com gastos que sua família tem constantemente, de maneira permanente. Há a questão também do reflexo na aposentadoria, na arrecadação. Quanto tempo um trabalhador de trabalho intermitente terá que trabalhar para cumprir os 40 anos para se aposentar se passar essa reforma da previdência? Talvez 55, 60 anos de trabalho efetivo. Aqui a terceirização. Há dados também da terceirização que mostram que a rotatividade é muito maior entre empregados terceirizados com relação a empregados diretos. Empregados diretos geralmente passam 5,8 anos no trabalho e terceirizados passam 2,7 anos. O índice de rotatividade do terceirizado é muito maior, 64%, quase o dobro. Aqui também há a questão da terceirização serviço público e não há qualquer amarra - qualquer amarra - na legislação, nesse projeto de lei ou naquele foi aprovado que impossibilite a terceirização em qualquer atividade do serviço público, nem em atividades essenciais do Estado. Então, qualquer atividade hoje de assessoria do Estado, de assistência, todos poderão ser terceirizados. Não estou dizendo aqui que serão, mas poderão ser, porque a lei não traz qualquer amarra. Isso vai gerar aumento de corrupção, vai gerar aumento de apadrinhamento, aumento do nepotismo. Nós sabemos que vivenciamos no Ministério Público do Trabalho essa situação. E daí também, com aqueles cumprimentos, com aqueles requisitos, há o aumento do descumprimento e do calote das empresas. Nós temos vivenciado, na atuação cotidiana no Ministério do Trabalho, diversas situações de calote de empresas terceirizadas que não pagam os seus empregados. Teletrabalho. Da mesma forma, é uma coisa boa regulamentar o teletrabalho. Isso tem que ser feito, mas não da forma como foi feito sem garantir a jornada de trabalho para o empregado de teletrabalho. Não é o fato de eles trabalharem em casa que não dá o direito a ter horas extras. Ele não tem... O empregador, por meios telemáticos hoje, por programas de computador, tem como controlar a jornada de trabalho do trabalhador que trabalha em teletrabalho. Então, de acordo com o que está lá no projeto, ele pode ser obrigado a trabalhar todos os dias, a cumprir metas abusivas, sem qualquer limite de jornada de trabalho, sem repouso semanal remunerado, e ainda ter a responsabilidade na contratação por adquirir todos os equipamentos e a infraestrutura necessária para trabalhar. Ou seja, o empregador vai escolher aquele trabalhador que concordar em pagar o seu material de trabalho: o computador, o programa de computador, a impressora; caso contrário, ele não vai escolher aquele que não quer trabalho. Então, você está passando os riscos do empreendimento para o empregado. A reforma retira ou permite a retirada de direitos. E aqui há uma prevalência da autonomia da vontade coletiva individual. Aqui os direitos retirados, que já foram retirados: a questão das horas in itinere foi puramente retirada; a natureza remuneratória do intervalo intrajornada, naquele descanso alimentação foi retirada a natureza remuneratória, hoje é indenizatória, passa a ser indenizatória se aprovada; os 15 minutos da mulher que o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional; a incorporação salarial da função gratificada para aquele trabalhador que trabalha há mais de dez anos em um cargo de confiança foi totalmente retirado. Então, não venham dizer que não retiraram direitos. Retiraram. Se querem fazer uma reforma séria, façamos, mas sejamos também intelectualmente honestos com relação à retirada de direitos dos trabalhadores, o que, de fato, houve. (Palmas.) Possibilidade de retirada. Na questão da compensação e banco de horas, abre-se a possibilidade - claro que há o respeito aos limites, pelo menos pelo texto - de qualquer tipo de compensação e banco de horas para os trabalhadores por meio de acordo individual, o que hoje só se pode por acordo coletivo.
13:20 R	Na jornada de 12 por 36, nós temos vários estudos que demonstram que essa jornada, de forma indiscriminada, pode trazer prejuízos à população trabalhadora. Isso está sendo permitido para o negócio individual, inclusive em atividades insalubres. A rescisão por acordo mútuo já foi trazida. E o projeto, ao argumento de privilegiar o negociado sobre o legislado, permite a simples renúncia dos direitos dos trabalhadores pelos sindicatos, ao argumento de fortalecer a negociação coletiva, mas esvazia as suas fontes de financiamento, enfraquecendo essas identidades. Não se fixam, em nenhum momento, práticas antissindicais. Até hoje não consta no sistema brasileiro as práticas antissindicais. Não há nenhum debate... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Só pedir mais um pouquinho de paciência, Sr. Presidente, para terminar, porque já estou avançando para o final. Não há qualquer debate sobre uma profunda reforma sindical que retire a unicidade, criando a pluralidade, e que retire a questão também relativa à contribuição sindical obrigatória, mas dando ao sindicato, como foi falado pelo representante da CUT, a possibilidade de se conseguirem outras fontes de financiamento. E aqui eu trago um dado dos sindicatos empresariais, que mostram que, se hoje se retira a fonte de financiamento do imposto sindical para as entidades empresariais, isso impacta muito pouco. Vejamos que o sistema... O Sistema S corresponde a 60% da arrecadação da Fiesp. E esse valor do Sistema S não é repassado para as entidades sindicais representativas de trabalhadores. O imposto sindical representa tão somente 11%. Para a Firjan, do Rio de Janeiro, o Sistema S é 72% da sua arrecadação. Então, isso não vai impactar nas entidades representativas do empresariado, mas para os sindicatos de trabalhadores, se não houver uma contrapartida, isso vai acabar esvaziando o seu poder de negociação. E há outras questões. Será que não é retirar direitos que se permita que o sindicato faça um reenquadramento do adicional de insalubridade, por exemplo? Hoje o trabalhador que está submetido a uma insalubridade em grau máximo tem direito a receber 40% de adicional - 40%. Esse direito está na Constituição. O percentual está na lei. Mas esse projeto dá o poder para que o sindicato diga que ele vai receber tão somente o adicional relativo ao grau mínimo de insalubridade, ou seja, 10%, mas se submeta a ter grau máximo de insalubridade. Será que isso é justo? O trabalhador está tendo seus direitos sonegados, sim. (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Já partindo para o final, outras questões. Há o total incentivo à sonegação de direitos também, porque o projeto de lei traz uma série de dispositivos que permitem aos maus empregadores sonegarem direitos, retiram a homologação pelos sindicatos e colocam uma espécie de homologação pela Justiça do Trabalho, que é algo que não é obrigatório, mas isso vai na contramão daquele discurso de que não podemos aumentar os processos. E a questão da segurança jurídica. Não temos dúvida - eu falo como Presidente da Associação dos Membros do Ministério do Trabalho - de que esse projeto vai gerar insegurança jurídica. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Concluindo. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - O Ministério Público do Trabalho vai continuar atuando fortemente contra essas mudanças, porque entendemos que há inconstitucionalidade em diversos pontos. Então, suplicamos a V. Exªs. Entendemos que esse projeto é ruim para o Brasil da forma como está apresentado. Queremos o debate de ideias. E a ANPT se posiciona pela rejeição do projeto ou, no mínimo, pela alteração substancial da... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Concluindo, por favor. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA (Fora do microfone.) - ... reduzirão empregos e piorarão as condições sociais e econômicas do povo. Muito obrigado. (Palmas.)
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu volto a falar que não é permitido... Não é permitido manifestação, principalmente àqueles que estão aqui. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É muito respeitoso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ah, por favor... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ninguém aqui está recebendo vaia. Está tudo muito respeitoso, está bem encaminhado. Acho que V. Exª está tendo muita... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas estou seguindo o Regimento, só isso. A única coisa que estou fazendo é... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, V. Exª está tendo muita firmeza. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu sei, mas estou seguindo o Regimento. Mesmo os Senadores têm que seguir o Regimento. Principalmente os Senadores têm que seguir o Regimento. Lamento dizer, mas principalmente os Senadores. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Esse direito é respaldado na representação popular. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas, dentro da representação popular, existe um Regimento Interno, e se faz o juramento de se obedecer a esse Regimento, quando se está aqui. Eu passo a palavra... A ideia é fazer blocos de... A sugestão é bloco de cinco Senadores, lembrando que nós temos uma sessão deliberativa às 16 horas. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Há muita gente para responder. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E muita gente para responder. Bloco de... Eu queria... O Ministro... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Ministro... Eu peço que o Ministro fique. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... Ronaldo Nogueira precisa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço que o Ministro fique. Como o Ministro, numa audiência sobre reforma trabalhista, vai abandonar a audiência aqui, no Senado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ele vai mandar... Ele tem uma viagem para a Alemanha, e vai vir substituí-lo o Sr. Admilson Moreira. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Com os meus protestos, Senador Tasso. É o mínimo de respeito com o Senado Federal que o Ministro do Trabalho ficasse aqui. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ele está se colocando à disposição para vir em outro momento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, vai ter que marcar outra. Esta aqui não vale: o Ministro sai na hora de os Senadores falarem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não, vale sim, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vale. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vale. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vale. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vale, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como assim? O Ministro sai? Logo o Ministro? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Ministro é o mais importante aqui, nesta audiência, Senador Tasso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu não posso... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ele teria que falar pelo Governo. Ele deveria saber - ou pelo menos ter informado à Casa - que não poderia ficar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou dar seguimento. Eu vou dar seguimento com os Srs. Senadores. Vai ficar no lugar do Ministro o Sr. Admilson Moreira,... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não aceitamos. Não aceitamos substituto para ele. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - .... Coordenador da Comissão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não vai colocar para conversar com os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... da Modernização de Legislação Trabalhista do Ministério do Trabalho. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. Que deixe a cadeira vazia, Senador Tasso. Que deixe a cadeira vazia! É um desrespeito com este Senado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É um desrespeito isso. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Ele tem um compromisso internacional. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Para, mais uma vez, atender a uma exigência de V. Exª, vou deixar a cadeira vazia, então. Está o.k.? Obrigado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Tasso. Deixe a cadeira vazia. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vou passar a palavra ao primeiro inscrito, à Senadora... Eu pergunto aos Srs. Senadores se fazemos em bloco de cinco, porque nós temos... Está bom? Senadora... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor pode ler a ordem, Sr. Presidente, só para saber? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Quanto tempo? Dez minutos para cada Senador? Senadora... Os inscritos aqui, pela ordem: Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Ataídes Oliveira - os cinco primeiros -, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Cristovam - que me parece que não está - e Senador Requião. Então, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srs. Senadores, eu, em primeiro lugar, quero deixar aqui registrados os meus protestos em relação a algumas manifestações que considero desrespeitosas, não às Srªs e aos Srs. Parlamentares, mas à própria sociedade brasileira. Vir ao Senado para dizer que falta leitura, vir ao Senado para dizer que as análises que estão sendo feitas são análises deturpadas é, no mínimo, ser desonesto para com a população brasileira.
13:28 R	E nós que agimos e analisamos contrariamente a esse projeto, não é porque ele tenha vindo de um Governo ilegítimo não, é porque todo o seu conteúdo, do primeiro ao último artigo, representa um conteúdo nocivo ao trabalhador e à trabalhadora brasileira. Por isso eu quero aqui cumprimentar o sindicalista Neto pela exposição que fez, diferenciada de todas as outras, porque ele remontou ao passado. Nós aqui... O que estão querendo fazer com o nosso País é voltar às relações de trabalho no passado. Não à toa que existe, já tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de reforma do trabalho rural, do trabalho do campo. E o primeiro artigo desse projeto diz que também casa e comida são consideradas salário. Em que época nós estamos? O que querem fazer com os trabalhadores brasileiros? Não aceito também, Sr. Presidente, que qualifiquem esse projeto como o projeto da modernidade. De modernidade não tem absolutamente nada, a não ser que entendam que retirada de direitos é moderno, seja moderno. Se isso for modernidade, de fato é um projeto moderno. Mas então eu sou antiquada, porque eu sou daquelas que acha que a lei tem que favorecer o mais fraco, a lei tem que favorecer quem mais precisa. O Estado brasileiro tem que trabalhar para o que mais precisa e não para aquele que tem muito. E no País, hoje, nós estamos vivendo uma verdadeira inversão, uma verdadeira inversão de valores. As reformas que este Governo da ponte, este Governo ilegítimo, está propondo, está encaminhando, está encaminhando... Quais são as reformas? Reforma trabalhista, reforma previdenciária. Aprovaram, no ano passado, a PEC do Teto. Agora, o teto de gastos para ações sociais e para melhorar a infraestrutura do Brasil, não o teto dos gastos financeiros para remunerar o capital especulativo, para parar, para o Brasil sair do ranking nº 1 do País que mais elevadas taxas de juros cobra no Planeta. Não é essa, não são essas as reformas. As reformas que o Brasil está vivendo não são as reformas necessárias. E quais seriam as reformas necessárias? A reforma tributária, a reforma que garantisse um sistema mais transparente e que impedisse o nível de sonegação com que nós vivemos. Uma reforma tributária que invertesse essa lógica perversa do sistema tributário brasileiro que só tributa o trabalho e o consumo, não tributa a renda dos mais ricos, não tributa a renda dos super-ricos, não tributa o patrimônio. Mas não são essas reformas que o Governo elegeu. Aí vejam, aqui dizem: "Mas a Constituição permanece intacta". E eu pergunto: Até quando? Até quando ela permanece intacta? Nós, agora, não estamos discutindo uma reforma da Constituição brasileira. Mas vejam que, infelizmente, muitos dos nossos colegas falam em seus pronunciamentos - e eu tenho cópia de um pronunciamento de um colega aqui, em que ele diz o seguinte: "Vamos falar claro, vamos falar sério, para o País sair dessa crise é preciso fazer mudanças no atual quadro legal, na Constituição de 1988, porque a Constituição de 1988, nesta Constituição, aparece a palavra 'direito' 76 vezes, enquanto a palavra 'dever' aparece somente quatro vezes". Então é isto, são os direitos mínimos de uma Constituição cidadã que eles estão destruindo.
13:32 R	Neste momento, a reforma da previdência não destrói, ainda, a Constituição Federal, mas rasga uma lei de mais de 74 anos: a CLT. Rasga! Simplesmente rasga, a partir do momento em que diz que o negociado prevalece sobre o legislado. Mas vamos lá. Qual é a razão da reforma trabalhista, segundo os senhores e a senhora que estão na Mesa e que vieram aqui para defender? Muitas reclamações trabalhistas; muitas ações trabalhistas - e o País não suporta tantas reclamações e tantas ações. Então, vamos perguntar o porquê das reclamações, o porquê das ações. Qual a característica das ações e das reclamações? Sessenta e cinco por cento são por falta de cumprimento da lei na rescisão contratual, ou seja, na hora da demissão. Repito: 65%! Se juntarmos também as reclamações pelo não pagamento de horas extras, chegamos a 80%. Então, qual é o caminho que buscam para acabar, diminuir significativamente as ações trabalhistas? Tirar direitos. Tirar direitos, é isso o que propõem. Por que não propormos que paguem os seus deveres, que todos cumpram com os seus deveres? Aí não vai haver reclamação. Porque, se o empregador pagar na rescisão contratual tudo o que merece o trabalhador, não há problema, não haverá mais ação. Mas não vamos ficar só no discurso, na teoria. Tiram direitos, efetivamente! Eu sugiro aqui, senhores e senhora: leiam! Sejam honestos. O mínimo de honestidade é necessário para este momento de debate. O projeto propõe acabar com o salário mínimo. Repito: o projeto propõe a legalização do fim do salário mínimo! Porque, na hora em que ele prevê o trabalho intermitente, o trabalho remunerado por hora, ele prevê a possibilidade de uma trabalhadora, de um trabalhador receber menos do que um salário mínimo. Ele prevê, sim, essa possibilidade. De que forma, senhor que representa aqui o varejo? Para o velhinho aposentado que quer trabalhar, quer ter ocupação? Não! Para o jovem de 18 anos de idade, para a mulher de 35, para o trabalhador que tem 40 anos de idade. Não há critério para o trabalho intermitente. Não há regra. Então, o que se está fazendo aqui, sim, senhora, é acabar com a possibilidade de o trabalhador, de a trabalhadora brasileira receber o salário mínimo. (Palmas.) E, se acaba essa possibilidade, acaba o próprio salário mínimo. Vamos para outro artigo do projeto. Aliás, tudo o que eu fiz foi aprender a ler e a interpretar sob o ponto de vista do direito da maioria da população, e não de uma minoria que não está sendo tocada, que sonega e não está sendo cobrada - pelo contrário, está sendo perdoada. O que diz o projeto de lei? Abre a possibilidade de uma rescisão contratual acordada. Havendo acordo para a rescisão contratual, pode-se pagar somente a metade da multa; pode-se pagar somente a metade do aviso prévio. E sabem quanto o trabalhador vai receber de seguro-desemprego? Zero. Nada! É claro, não vai mais haver reclamação de trabalho, Senador Paulo Rocha, porque o patrão vai obrigar. Ele vai obrigar: "Olha, agora a lei é essa; se você quiser entrar na Justiça do Trabalho, vai ter que pagar pela perícia". E nem o mais pobre está sendo isentado disso. "Então, pegue aqui a metade do que você tem direito.".
13:36 R	Então, é isso que está acontecendo. Mas, vamos lá. Criaram um outro termo de plena quitação anual. Esse termo de plena quitação anual, o que significa isso? A cada final de ano o patrão vai lá e obriga o empregado: "Assine aqui, está tudo quitado: salário e verbas trabalhistas.". Depois de assinado esse termo, não há mais possibilidade de reclamação, ou, pelo menos, ela vai ser tão dificultada que vai tirar a possibilidade de que trabalhadora e trabalhador percam. Mas, vamos lá, vamos mais do que isso. Permitir o trabalho para mulheres gestantes,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... trabalho insalubre? Ainda mudaram e disseram que isso foi um grande ganho, Srs. Senadores: "Não, mas tem que ter um atestado do médico de confiança da mulher.". Já pensaram os senhores o que o patrão vai fazer com a mulher? O que o patrão... Que médico de confiança é esse? Permitir, permitir isso. Acaba, eu vi na televisão, vi a última audiência pública de plenário: "Não, Senadora Marta,...", quando a Senadora Marta questionou o tempo de que a mulher precisa para sua higiene pessoal, sobretudo em momentos críticos, em momentos de menstruação. "Não, tem esse tempo.". Tem, mas esse tempo não computa mais como hora trabalhada, não computa mais. Ou seja, nós estamos voltando ao passado, onde o que importa para a população não é o grau de segurança, o que importa não é a qualidade de vida, o que importa não é a saúde, o que importa é... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ... tão somente o ganho do empresariado. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço e concluirei neste minuto, nobre Senador. Eu concluo. Muito obrigada. Então, é isso que importa, é o lucro do empresário e não é a qualidade de vida das pessoas. Eu ter que vir aqui e dizer: "Porque na Inglaterra é assim, assim, assado...". Digam, digam de quanto é um salário mínimo da Inglaterra, qual a qualidade de vida do povo que vive na Inglaterra. O salário mínimo da Inglaterra chega a R$4,8 mil, no Brasil não chega a R$1 mil. Num país que não tem saneamento, num país que não tem educação, num país em que as mulheres não têm creches para deixar os seus filhos. E há essa reforma trabalhista? Então, senhores, me perdoem, os senhores que defendem tanto esse projeto agora estão querendo aprovar até o dia 30. Não há regime de urgência para esse projeto, então, não venham querer enganar o povo, não as Senadoras e os Senadores. Estão querendo aprovar, Senador Paim, até o dia 30. Ou seja, um projeto dessa monta, dessa magnitude... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... tramitar menos de um mês no Senado é inadmissível. É inadmissível! Vamos discutir... Aliás, quem defende o projeto - e eu pergunto a esses e a quem se posicionou correta e contrariamente também -, quais os impactos na economia do Brasil com tamanho nível de precarização, de rebaixamento salarial, de retirada de direitos? Eu sou farmacêutica e sei como trabalha um atendente numa farmácia, o quanto ele é explorado. Mas ainda acham pouco pagar um salário mínimo a essas pessoas, e querem pagá-lo, agora, por hora. Imaginem os senhores: um guardinha de trânsito, a partir da aprovação dessa lei, vai ganhar três horas por dia, só. No rush da manhã uma hora e meia e no rush da tarde outra hora e meia. É isso que os senhores querem fazer com o País? Ainda dizem que é o moderno. Não, senhores, isso não aumenta a produtividade, isso não faz com que o País se desenvolva. Por isso, eu não quero falar com quem aqui veio falar conosco, quero falar com os Senadores: não vamos... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ... deixar aprovar esse absurdo. Obrigada. (Palmas.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obedecendo à sua orientação, eu não aplaudi a Senadora Vanessa, mas registrem em ata o meu aplauso ao seu belíssimo pronunciamento. (Risos.) (Palmas.)
13:40 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Roberto Requião, com certeza, é uma maneira mais educada de fazer a sua apreciação. Como V. Exª é um Senador conhecido nesta Casa pela sua meiguice, eu entendo. Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nossos convidados, convidada, Senadores, Senadoras, a legislação trabalhista, Drª Celita e Sr. Antonio, completa, em nosso País, 75 anos de existência. São mais de 900 artigos, centenas de jurisprudências, milhares de acordos coletivos, de convenções. Enfim, é uma legislação, sem dúvida nenhuma, muito ampla, Sr. Presidente. Drª Celita, professora, é uma legislação muito ampla e complexa. Percebe-se, nas universidades, quando os formandos escolhem a matéria para fazer a prova da Ordem dos Advogados, que o número de alunos que opta por fazer a trabalhista é um número pequeno em relação às demais áreas. Por quê? Porque é uma legislação complexa. É uma legislação enorme a que nós temos aqui no País. A oposição, Drª Celita, vir aqui e falar que esta reforma é do demônio, como eu escutei recentemente, ou dizer que tira direitos do trabalhador, eu entendo. É a oposição, eu fui oposição. Correto. Também é importante o contraditório, Dr. Antonio - é importante o contraditório. Agora, como contador que fui durante 14 anos, como advogado trabalhista, como professor de Direito do trabalho, que era 30 anos atrás, eu posso dizer, com certa segurança, o que é esta reforma trabalhista. Eu sei. Sr. Presidente, é uma reforma realmente que não atende, a meu juízo, ao que eu gostaria. Mas ela, sem sombra de dúvida, irá, em boa parte, resgatar o que outros governos já deveriam ter feito há longa data. Eu tenho dito que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, por quem eu tenho maior admiração e respeito, deveria ter feito esta reforma trabalhista, como deveria ter feito a reforma da previdência social, como deveria ter feito também a reforma tributária. Não foram feitas. E é bom que se diga que o Presidente Temer teve a coragem de mandar essas reformas polêmicas para o Senado. Esta matéria tão complexa, Sr. Presidente, está sendo muito bem discutida aqui. É claro que vários Senadores e Senadoras da oposição, eu tenho a mais absoluta certeza... Não sei se muitos deles, em algum dia, pegaram uma CLT e botaram na palma de sua mão. Eu não sei. Com todo o respeito que tenho aos meus colegas, não sei se eles conhecem o que é a Consolidação das Leis Trabalhistas. Não sei. Mas vêm e dizem que estão tirando direitos do trabalhador. Pelo contrário! Pelo contrário! E nós estamos discutindo bem. A Senadora Marta, Presidente da CAS, antes de essa reforma chegar aqui ao Senado Federal, já havia realizado duas audiências públicas com vários convidados, conhecedores dos direitos trabalhistas, do Direito do Trabalho no País. A CAS, também sob a batuta do Presidente Tasso Jereissati, me parece que já realizou duas audiências e vai realizar mais uma. Não é isso, Senador Tasso?
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Esta é a terceira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Esta é a terceira. E aqui nós tivemos uma temática, de debate, importantíssima, e hoje estamos tendo a segunda. É lamentável, sim, que o nosso Ministro do Trabalho teve que se ausentar, porque é um compromisso de força maior, poderíamos dizer. É um compromisso externo. E como é que vai desfazer um compromisso dessa magnitude? É lamentável. Mas ele veio, fez aqui sua apresentação, e mostrou seu ponto de vista. Então, nós estamos debatendo, sim, com juízes, com magistrados, com advogados, com professores, com o pessoal da CUT, ouvindo cada um. Eu acho que, no final, nossos colegas Senadores e Senadoras estarão preparados para dar o seu voto. Eu vejo assim. Sr. Presidente, eu sou muito prático. Eu estou há 30 anos administrando empresa no País e sou muito prático. Nós sabemos que a nossa mão de obra no Brasil é de baixa qualidade, lamentavelmente, e também de baixíssima produtividade. Também há uma insegurança jurídica nesse mundo do trabalho, enorme. O governo petista perdeu a grande oportunidade de fazer este grande País, Brasil, estar hoje entre as três maiores nações do mundo. Perdeu. Quando Fernando Henrique Cardoso deixou o governo, em dezembro de 2002, deixou o trem nos trilhos. Lamentavelmente, o ex-Presidente Lula não fez o seu dever de casa. Por que eu digo isso? O mundo queria vir para o Brasil, Sr. Presidente. O mundo queria vir para o Brasil. É sabido por todos nós. Mas aqui havia uma mão de obra baixa, uma produtividade baixa, uma mão de obra desqualificada e uma insegurança jurídica. Para onde é que o mundo foi? Foi para a China, e fez da China esse imenso e grande país. "Ah, mas a China tem mão de obra escrava". Não, a coisa não é bem assim. Eu estive recentemente na China. Evidentemente, lá há as suas peculiaridades. O.k. Mas foi para a China. Lá há segurança jurídica e lá há mão de obra qualificada. Eu vou falar aqui sobre o Sistema S rapidamente, Sr. Presidente. Nós temos que baixar esse custo Brasil. Esse custo Brasil também mata o nosso País, inviabiliza investimento, inviabiliza a geração de emprego e a distribuição de renda. Isso é fato. E, quando eu falo do custo Brasil, quero aqui só repetir, Drª Celita - permita-me dirigir-me a V. Sª -, que o Sistema S, que foi dito aqui pelo colega da CUT...
13:48 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Perdão. O Sistema S, composto por Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest/Senat, Senar, ABDI, a Apex-Brasil e Sescoop, arrecada 2,5% sobre o salário bruto de cada trabalhador no Brasil, mais 0,6% para o Sebrae. Isso representa, então, 3,1% sobre a folha de pagamento bruta. Sabemos que essas obrigações previdenciárias sobre a folha de pagamento chegam próximas a 36%, mais os direitos trabalhistas, isso ultrapassa os 100%, ou seja, cada trabalhador representa mais de 100% do salário que recebe - em torno de 117%. Então, esse custo Brasil, nós temos que baixá-lo! Nós temos que jogar esse custo Brasil lá embaixo. Aqui, por exemplo, o caso do Sistema S arrecada por ano... Vou mostrar aqui. Em 2014, o trabalhador pagou, porque não é a empresa que paga... Eles arrecadaram R$31 bilhões; em 2015, R$33 bilhões - estou arredondando; em 2016, mesmo na crise, R$32,244 bilhões. Precisamos eliminar essa contribuição, que tem como finalidade qualificar a mão de obra do trabalhador, levar lazer e saúde, isso gratuitamente. Na verdade, não é isso que acontece com o Sistema S. O que eles fazem é cobrar valores enormes e mudar de finalidade: estão no mercado financeiro, no mercado econômico e no mercado educacional. Tenho reclamado... (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - ... disso aqui. Tenho uma emenda. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, nós temos que baixar esse custo Brasil. Enquanto não baixarmos esse custo Brasil, não sei o que vai acontecer. Vamos continuar com o desemprego. E essa reforma trabalhista mexe aqui em aproximadamente 60 itens. Não dá para se discutir item a item aqui, não é? O importante é que nós, Senadores e Senadoras, ouçamos os nossos convidados, para que possamos, então, tirar as nossas conclusões. Mas eu só quero ir a um "pontozinho", Drª Celita, em que V. Sª tocou, a respeito do trabalho intermitente. Pronto. Vai demitir todo mundo, e lascou-se! Papo furado. Papo furado. Estou falando como empresário. Restaurantes geralmente funcionam às sextas, aos sábados e domingos. O. k. Pois bem, eles estão com efetivos, com celetistas? Estão, claro! Vou dar um exemplo prático: um restaurante tem dez funcionários. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Está ali no sufoco para manter aqueles dez funcionários. Com esse trabalho intermitente, podem ser demitidos esses trabalhadores? Podem. Acredito até que vários restaurantes vão demitir esses trabalhadores para contratá-los, então, para sexta, sábado e domingo.
13:52 R	Isso é fato, isso pode ocorrer, sim. Mas vamos ver o tamanho do prejuízo disso? Vamos, então. Primeiro, esse restaurante não vai falir. Segundo - vamos ver a situação do trabalhador -, esse trabalhador vai poder continuar trabalhando nesse restaurante sexta, sábado e domingo; vai poder ir para outra área econômica, para outras áreas econômicas e, inclusive, aumentar a sua receita. Ou seja, mesmo essa história do trabalho intermitente... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... não vai gerar demissão; pelo contrário, vai gerar emprego. Eu não tenho dúvida disso. Volto a dizer: a retomada do emprego no Brasil - esse emprego que o governo petista destruiu no País, deixando o Brasil com mais de 4 trilhões de dívidas, e esses mais de 20 milhões de desempregados... Quanto a essa reforma trabalhista, alguém tem que me convencer de que ela não vai gerar mais emprego; que, com essa reforma trabalhista, depois de sancionada pelo Presidente, não vai haver uma retomada do emprego no Brasil. Eu não tenho dúvida disso. Agradeço, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, o Sr. Tasso Jereissati deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Garibaldi Alves Filho.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Quero cumprimentar todos da Mesa e dizer que estou quebrando uma tradição, porque vice é vice, e eu assumi aqui no lugar dos presidentes. Então, vou conceder a palavra, com muita satisfação, à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs Senadores, Srªs Senadoras que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, que nos acompanham pelas redes sociais. Aos nossos convidados que estão aqui, quero fazer uma saudação. Queria só lembrar ao Senador que me antecedeu que, se houve governos que geraram empregos, esses foram os governos do PT. Em 12 anos, 23 milhões de postos formais de trabalho. Então, quanto a isso, não temos dúvida alguma. Eu quero falar sobre dois aspectos porque muito se fala aqui da reforma trabalhista. Primeiro, que essa reforma - pena que o Ministro não esteja, porque ele começou exatamente com esta fala, no sentido de que é uma reforma que vem para gerar empregos. E, depois, o segundo argumento de que ela não retira direitos. Primeiro sobre gerar empregos. Ora, o desemprego não é fruto dos direitos ou dos salários dos trabalhadores; é fruto de uma crise na economia. Quando a economia está em crise, temos desemprego. Não podemos nunca esquecer que o Brasil já foi, há dez anos, a sexta economia do mundo, e nós tínhamos a mesmíssima legislação trabalhista. Geramos, nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, 23 milhões de empregos. Terminamos 2014 com 4,9% de desemprego, e era essa mesma legislação trabalhista. Então, não é a flexibilização da legislação trabalhista que vai fazer com que nós tenhamos empregos no Brasil. Muito pelo contrário, para haver empregos, nós precisamos ter renda, dinheiro em circulação, tem que haver consumo. Se não houver consumo, se não houver renda, esqueça. Nós não vamos ter emprego. Temos de ter um círculo virtuoso. Um estudo da OIT que foi aqui referenciado por um de nossos convidados, feito em 63 países que fizeram a reforma trabalhista, entre países desenvolvidos e em desenvolvimento...
13:56 R	O senhor citou o México. O México, por exemplo, tinha 1,2 milhão de empregos por tempo indeterminado e passou para tempo determinado. A renda média dos trabalhadores do México, que era de dois a cinco salários mínimos, caiu para um a dois salários mínimos. Isso aumentou a competitividade do México? Não. Trouxe mais pobreza para o México, trouxe mais miséria, trouxe mais problemas sociais, que afetaram toda a sociedade mexicana. Assim ocorreu na Espanha, na Grécia, na Itália. Por que no Brasil seria diferente? Por que flexibilizar o trabalho melhoraria as condições de vida do povo brasileiro e daria mais emprego? Nós já tivemos flexibilização aqui. No governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso nós tivemos cinco medidas de flexibilização. A primeira, em 1995, que impediu praticamente a aplicação de multas quando se encontrassem trabalhadores sem carteira assinada. Você tinha que, primeiro, ser pedagógico. Então, você não aplicava a multa. Era pedagógico e dizia: "Olhe, o senhor tem que assinar a carteira do seu empregado". A segunda foi uma lei em que houve a introdução do contrato de trabalho temporário para gerar empregos. Eram os trabalhos temporários. Depois, nós tivemos a lei que flexibilizou a remuneração e introduziu o trabalho aos domingos para os comerciários, porque nós não tínhamos previsão de trabalho aos domingos. Depois, tivemos a que permitiu a suspensão temporária por cinco meses só com o salário do seguro-desemprego. Eu pergunto: gerou emprego nesse período? Esse período do governo do Presidente Fernando Henrique, na década de 90, foi um dos períodos em que tivemos os mais altos índices de desemprego. Nós terminamos, em 2002, o governo de Fernando Henrique com 15% de desemprego no Brasil, com 11% de corrosão na renda salarial. Então, essas medidas foram aplicadas. Onde elas geraram emprego? Nós não tínhamos economia eficiente. Nós não tínhamos desenvolvimento econômico. Nós tínhamos aquela visão que era do Fundo Monetário Internacional de que tínhamos que fazer austeridade no orçamento e tínhamos que reduzir direitos da população. Entramos num círculo vicioso. É isso que nós não podemos admitir de novo. E tínhamos 75% de desempregados. Então, é falácia dizer que flexibilização vai gerar empregos. Desculpem-me, senhores, não vai gerar. Pode gerar mais lucro para quem está empregando, mas gerar emprego não. Ou, se gerar, vão ser empregos muito frágeis, com pouco salário, e isso não vai fazer bem para a economia do País. A outra falácia é que não retira direitos. Ora, por favor, é muito clara a legislação. É só ler o projeto. Retira direitos, sim. Acaba com as horas de deslocamento, que não fazem mais parte da hora remunerada. Dispensa em massa sem negociação coletiva. Há rescisão por acordo com metade do aviso prévio e multa do FGTS. Como não retira direitos? O empregado passa a ser responsável pela higienização do uniforme. As horas extras se tornam raras porque há a flexibilização da jornada. Cria obstáculos para a equiparação salarial. Dificulta o acesso à Justiça, porque, em relação ao empregador, ele pode estar na audiência com o seu advogado. Hoje ele não pode ter ausência, mesmo com a presença do advogado. Mesmo que o advogado esteja, ele perde com isso. E o trabalhador pode faltar a duas e comparecer à terceira audiência. Isso vai ficar invertido. Ou seja, o trabalhador que não comparecer na primeira audiência já perde o seu direito e tem que pagar as custas. E o empregador que mandar só o empregado não vai ser considerado ausente da ação. Então, nós estamos invertendo. É claro que retira direitos. Nós temos de ter cuidado com isso. Este é um País que garante poucos direitos e proteção às pessoas que mais precisam.
14:00 R	E aí eu queria fazer algumas outras considerações aqui sobre a questão de judicialização. Ora, senhores, 49% das ações trabalhistas são de verbas rescisórias, hoje, no Brasil. Hoje as rescisórias podem ser feitas no ambiente dos sindicatos ou podem ser feitas no Ministério do Trabalho. O projeto está acabando com isso, porque retira Ministério do Trabalho e retira sindicatos. Então, a tendência é aumentar, em relação às rescisões trabalhistas, a judicialização. Aí o projeto diz assim: "Não pode judicializar". Isso é inconstitucional. Não se pode tirar nada da apreciação do Poder Judiciário. É inconstitucional. E não é verdade que é a Justiça trabalhista a que mais tem ações. Acho que o Ministro Barroso tinha que ter levado, no pronunciamento que fez, em consideração os dados do Judiciário brasileiro. Nós temos uma cultura de judicialização no Brasil, uma cultura. Judicializa-se tudo. Então, vamos ver, a Justiça do Trabalho hoje tem um estoque de 4,9 milhões de ações; o Juizado Especial tem um estoque de 7 milhões de ações; a Justiça Federal tem um estoque de 3,5 milhões; e a Justiça estadual, 19,1 milhões. Então, como é que a Justiça do Trabalho é a principal responsável por judicialização? Se é para falar de judicialização no Brasil, vamos falar de judicialização de forma geral. Este é um país com cultura de judicialização. Não podemos colocar isso em cima dos trabalhadores. A outra questão é o trabalho intermitente. O trabalho intermitente é uma coisa desastrosa, desculpem-me. Eu sei que o comércio reivindica isso. O senhor é do ramo de farmácia. Aliás, na farmácia, temos já uma situação difícil de trabalho, pois os salários são baixos, existe alta rotatividade, a maioria é composta de mulheres. O senhor vai falar depois de mim, mas a média de salários deve ser em torno de R$1,2 mil, R$1,3 mil para o balconista, porque um farmacêutico ganha R$2,9 mil. Pelo menos no oeste do Paraná é assim. Então, eu acho que dar emprego é importante. Agora, querer precarizar ainda mais esse setor? O senhor vem de uma família, o senhor é um dos homens mais ricos do Brasil. Está em 17º lugar na riqueza da Forbes. Por que precisamos fazer com que o trabalhador que está ali trabalhando ganhe menos e tenha mais rotatividade? Nós temos uma diferença de renda imensa neste País. O senhor respondeu por uma ação coletiva em que o Ministério Público do Trabalho o fez indenizar em R$250 mil um acordo, em 2011. Quer dizer, esse projeto que está sendo discutido agora volta a essa situação em que o senhor foi penalizado, ou seja, vai permitir-lhe fazer isso. E nós temos que lembrar que o trabalho intermitente veio para o Brasil... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Acho que um dos primeiros exemplos que nós tivemos foi no McDonald's. Não sei se vocês lembram, mas o pessoal do McDonald's ficava numa salinha esperando e, quando chegava o cliente, ele saía da salinha para atender o cliente. Ele passava a contar as horas trabalhadas aí, quando passava a atender o cliente. Ele tinha que ficar lá esperando. Nós estamos falando em trabalhos precários, que pagam pouco. Nós não estamos falando de trabalhos de altos salários, não estamos falando. Então, nós tínhamos que rever um pouco os nossos conceitos aqui. Talvez teríamos que começar por aqueles cargos que têm altos salários. E a questão da negociação coletiva, para eu já ir encerrando, é sempre para melhorar as condições de trabalho, porque a legislação é a base, a legislação é a base que dá direitos ao trabalhador. Você vai para uma negociação coletiva não é para precarizar o direito dos trabalhadores. É para melhorar as condições. Então, eu acho... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que não é uma questão de popularidade ou impopularidade, de voto ou não de voto. É uma questão de solidariedade, de justiça social, de construir um País com visão de desenvolvimento para todos, que possamos ter inclusão. É isso que está em jogo na discussão desta reforma trabalhista e que estará em jogo também na discussão e na votação da reforma previdenciária.
14:04 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, por permuta com o Senador Cristovam Buarque. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu abro mão para o Senador Requião e eu falaria logo depois do Senador Requião, o quinto. O Senador Requião falaria agora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Então, com a palavra o Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Garibaldi, eu confesso que estou simplesmente horrorizado com a saída do Ministro do Trabalho de uma audiência pública no Senado. (Palmas.) Eu vim aqui para conversar com o Governo e escutar opiniões de setores patronais do trabalho e de setores trabalhistas. E o Ministro se escafedeu do Senado, porque esse é o termo. Houvesse um Governo sério, o Ministro seria demitido hoje. Mas eu quero abordar essa questão no seu envolvimento nacional e internacional, não apenas com aspectos pontuais da reforma trabalhista proposta. Nós vivemos num País capitalista, que vive em ciclos. Ciclos de crescimento, de paralisação e ciclos de depressão e recessão. Nós estamos num ciclo depressivo. E o que propõe o Governo Federal? Aí é que está a questão principal do problema e o erro básico dessas reformas pretendidas. O Governo Federal propõe uma nova inserção do Brasil no mercado de trabalho. Celeiro do mundo, Senadora Clair, futura Senadora, produtor de commodities minerais e agrícolas. Bom, propõe também a venda indiscriminada de terras nacionais para compradores estrangeiros, fundos de pensão, investidores ou outros países. Celeiro do mundo e produtor de minérios com alta tecnologia e mecanização. Isso significa basicamente desemprego no campo e alta produtividade. Pretende compensar isso com uma reforma trabalhista e previdenciária. Eliminar, de forma absoluta, a garantia dos trabalhadores, para reproduzir no Brasil um modelo chinês. A China, com 1,5 bilhão de habitantes, não tinha emprego remunerado, e as zonas especiais de exportação proporcionaram a possibilidade para um trabalhador chinês de algum salário, num contrato de trabalho, que viabilizasse a melhoria do seu almoço ou da comida à mesa da sua família. Mas o Brasil não é a China. Nós já vivemos a época do Getúlio Vargas, a reforma trabalhista, a CLT. Nós evoluímos nas garantias sociais conquistadas pelo mundo e há décadas pelo trabalhador brasileiro.
14:08 R	Estamos numa recessão. E como vamos sair dela, Senador Garibaldi? Como saíram os Estados Unidos? Os Estados Unidos estavam quebrados em 1929 e 1930 e saíram da recessão com algumas medidas que são exatamente o oposto das medidas que estão sendo tomadas pelo Temer e seu governo no Brasil e por esse Ministro fujão, que nos abandona fugindo de um debate. Quais foram as medidas tomadas nos Estados Unidos? Em primeiro lugar, surgiu um empresário magnífico, que é o famoso Ford, que conhecemos até hoje. O Ford resolveu aumentar a produtividade do trabalho na sua empresa associando a linha de produção a um conceito de Taylor. E o conceito do Taylor era aumentar a produtividade com a especialização do trabalho. Trabalho especializado em linha de montagem. O sucesso foi extraordinário, e a indústria americana seguiu nesse caminho da linha de montagem e do taylorismo. Franklin Delano Roosevelt resolve premiar Ford pela sua inovação na produção e na produtividade. Mas Ford diz a ele: "Presidente, é indevida a homenagem, porque nós estamos quebrando os Estados Unidos da América". E Roosevelt pergunta: "Mas quebrando por quê?" "Porque o aumento da produtividade neste momento de recessão econômica vai levar o país à falência, porque não existe consumo". "O que faço então?", pergunta Roosevelt. Ford responde rapidamente: "Diminua a carga horária de trabalho e aumente os salários, para aumentar o mercado de consumo". E a providência foi tomada junto com algumas outras - grandes investimentos públicos nos portos, nas usinas hidrelétricas, nas estradas, em hospitais e em escolas -, para viabilizar, a partir de uma iniciativa pública, a retomada do círculo virtuoso do desenvolvimento. Isso aconteceu nos Estados Unidos, e foi aí que o New Deal se estabeleceu, tirando os Estados Unidos de um processo depressivo e recessivo. Mas, paralelamente um pouco antes ou paralelamente mesmo, a Alemanha sofria a mesma recessão. E como resolveu o problema a Alemanha? O condutor da economia era um alemão criado nos Estados Unidos uma parte da sua vida que se chamava Horace Greeley Hjalmar Schacht, que assumiu, na condição de economista liberal, a condução dos destinos econômicos da Alemanha. Que providências ele tomou? Ele, como primeira medida, reduziu drasticamente os juros do financiamento da dívida, a taxa Selic de então, que não se chamava assim, mas que era o equivalente à remuneração do financiamento da dívida alemã, e, paralelamente, criou aquilo que se convencionou chamar uma moeda não moeda: o Mefo. O que era o Mefo? Ele se associou a grandes grupos econômicos alemães para viabilizar a recuperação da infraestrutura - metalmecânica, as "autobahns" -, toda a infraestrutura da Alemanha em projetos fantásticos, e garantiu, através do Banco Central alemão, uma taxa interna de retorno, na Mefo, uma garantia de rendimentos razoáveis para o capital que existia lá, como existe aqui hoje. Bom, a Alemanha, dessa forma, retoma o seu processo de crescimento, gera empregos, e Hjalmar Schacht, economista liberal, proíbe a Alemanha de fazer qualquer negócio com um país que não comprasse do seu mercado. Isso se chama protecionismo absoluto e completo.
14:12 R	Estados Unidos e Alemanha saíram da crise com investimentos públicos renovando economia. E, aqui no Brasil, o que pretende o Presidente Temer? O aviltamento, a precarização do trabalho, no sonho de que capitais norte-americanos venham investir aqui como investiram na China. Mas aqui existe uma tradição de avanços sociais, e a nossa população não vai admitir a fantástica regressão, uma regressão medieval nos seus direitos. O que esse raio dessa reforma está fazendo é jogar o País num conflito social pesadíssimo porque o Brasil não irá digerir essa patifaria proposta por um Ministro fujão. Uma vergonha, Senador Garibaldi, o que passamos aqui hoje: o Ministro convocado para discutir a reforma da previdência se escafede, deixando o Presidente na mesa e, no plenário, alguns Senadores - alguns, porque vejo aqui muito pouco Senadores da Base do Governo: vejo ali o nosso Senador Medeiros; da Base acho que não vejo mais ninguém. Não existe o interesse da discussão. É uma proposta ideologicamente equivocada. Claro que a legislação trabalhista pode ser modificada, deve ser modificada. Comecei a minha vida como advogado do trabalho num famoso escritório em Curitiba, do Edésio Passos. Eu, o Edésio Passos, o Nestor Malvezzi e o Paulo Bastos. Tornou-se, com o tempo, o maior escritório trabalhista do Estado. Em determinado momento, afastei-me para me dedicar mais à política, mas nessa visão de macropolítica, de enxergar o que está acontecendo e não cair nessa ilusão nefelibata do Michel Temer e do seu Ministério, incapaz de tentar... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...resolver um problema de macroeconomia com aviltamento e precarização do trabalho. Precarização do trabalho, enquanto se garante com a tal PEC do fim do mundo evitar qualquer tipo de investimento à moda do que fez a Alemanha, do que fez Roosevelt nos Estados Unidos, para levantar novamente a economia. E o Senado da República, com esse desprezo pelo debate, com essa posição absolutamente negativa da participação numa discussão, nos faz estarmos aqui às 14h20 discutindo sem ter com que discutir, porque a Base do Governo, o PSDB e os partidos que deveriam estar aqui interagindo conosco, talvez para, mesmo nessa crise recessiva, alterar algumas coisas importantes da legislação do trabalho, mas não... Estão trocando por empregos, por ministérios, por emendas constitucionais, e o Governo libera R$1,9 bilhão em emendas para conseguir fazer com que tudo passe na Câmara Federal. Onde estão os nossos Parlamentares? Estão nos seus gabinetes discutindo o que vão fazer com as emendas pelas quais vendem o seu voto. Obrigado, Presidente. (Palmas.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Peço para registrar na ata todos os nossos aplausos. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
14:16 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador. Na verdade, nós temos que fazer uma discussão aprofundada no Senado Federal, porque esse PL, originalmente, tinha 7 artigos modificados da CLT - foram feitas 12 audiências públicas - e, depois, de uma hora para outra, o Relator aparece com modificação em mais de 100 artigos da CLT, mais de 200 modificações se juntando artigos, parágrafos e incisos. Então, nós vamos exigir aqui que essa reforma trabalhista passe pelas três comissões e tenha um debate aprofundado para depois vir para o plenário do Senado Federal. Senador Garibaldi, eu tenho dito que esse projeto é de uma irresponsabilidade impressionante. Nós estamos querendo criar uma guerra de classes aqui no Brasil. O Senador Requião falou agora de convulsão social. A mistura da reforma trabalhista com a previdenciária é isso. Os senhores estão apostando em um caminho muito perigoso de luta de classes escrachada nas ruas. Quando eu vejo o Dr. Antonio Carlos Pipponzi, que representa o Instituto para Desenvolvimento do Varejo, a quem cumprimento - e já foi dito aqui que é um dos maiores ou a 17ª fortuna do País, mais de 1 bilhão de fortuna -, mas a Droga Raia... O Ministério Público do Trabalho, no caso específico da sua empresa Droga Raia, disse que a rede descumpriu a lei no tocante à jornada de trabalho, submetendo seus empregados a horas excessivas e expedientes com duração maior do que seis horas. Está aqui: Ministério Público do Trabalho. Os intervalos também eram desrespeitados. A empresa ainda praticava desvio de função, exigindo o acúmulo de atividades de atendentes, balconistas, caixas e pessoal de serviços gerais. A partir do Ministério Público, o senhor foi obrigado a fazer um acordo com os trabalhadores. Qual o problema? Com essa reforma trabalhista aprovada, o Ministério Público não ia ter poder de fazer esse acordo. Veja bem! Agora, eu fico vendo aqui: entre o senhor e os atendentes, os balconistas, os farmacêuticos, eu fico com os atendentes, os balconistas, os farmacêuticos, que recebem salários pequenos. O problema é que este Congresso Nacional - eu tenho vergonha de dizer - virou a casa do patronato, das federações empresariais. Não estão olhando para o povo mais pobre, para o povo trabalhador. E me vêm aqui com um discurso de modernidade? E, sinceramente, a pergunta que faço: que modernidade é essa em que a jornada de trabalho poderá ser autorizada em até 12 horas ininterruptas? Eu pergunto: que modernidade é essa em que as mulheres grávidas estão liberadas para trabalhar em ambientes insalubres? Que modernidade é essa em que as férias corridas são partidas em três períodos? A Senadora Gleisi foi muito feliz aqui, na semana passada, quando disse para o juiz: "O senhor tem duas férias por ano, 60 dias. Agora o senhor quer partir as férias do trabalhador?" Mas, Senadora Gleisi, eu fui atrás. Na verdade, eles têm mais: têm duas férias por ano e mais um recesso, que é de 14 a 30 dias. Veja bem: pode ser até de três meses.
14:20 R	Mas nós, Senadores, Parlamentares, também temos férias de 57 dias. É o nosso recesso, Senadora Lídice. Eu estou apresentando uma PEC para colocar aqui recesso no máximo de 30 dias. Aprovem, Senadores! Aprovem, Deputados! Fica muito fácil para nós, aqui, Parlamentares, com 57 dias de férias, e vamos dizer ao trabalhador que ganha o salário mínimo que as férias dele podem ser partidas por três vezes. Que modernidade é essa em que o tempo de descanso de almoço será reduzido a 30 minutos? Senador Garibaldi, vá agora às churrascarias aqui de Brasília e veja: vão estar cheias de Deputado e Senador, duas horas lá dentro; juízes, procuradores, juiz que ganha R$40 mil, R$50 mil, R$60 mil. Essa é a cara de Brasília: os altos funcionários públicos... A gente para, aqui, a Comissão às 13h, e só há votação às 16h - depois; todavia, para o trabalhador, são 30 minutos de almoço. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador Lindbergh, está cheio de prefeitos, porque há uma marcha de prefeitos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, aqui, mais ainda que escandaloso: está havendo agora uma negociação para aprovar a reforma da previdência trabalhista. Sabe o que os Deputados estão articulando? Um perdão, um mega Refis de R$23 bilhões para os grandes empresários, para os grandes bancos. E, Senador Requião, R$10 bilhões do Funrural, que é dívida de ruralista com a Previdência Social. E eles dizem que estão preocupados com a sustentabilidade da Previdência: anistia de R$10 bi. Estão negociando isso com os Parlamentares! O que quero dizer é que este Congresso não tem condições morais de fazer isso com o povo pobre e trabalhador brasileiro. Perdemos a noção. Há um Deputado do PSDB - o PSDB que se diz moderno, o PSDB da modernidade -, Nilson Leitão, que fala sobre reforma trabalhista para os trabalhadores rurais. Sabe o que ele diz? Diz o seguinte: em vez de salário, o trabalhador pode receber em moradia e alimentação. O nome disso é regime de servidão; eram os antigos barracões, em que os trabalhadores rurais ficavam devendo na venda onde compravam, escravizados. Ele vai além: fala de 18 dias de trabalho ininterrupto. Está acabando com o repouso obrigatório no domingo. Os senhores querem voltar à República Velha. Encerro, dizendo aqui para os senhores que a economia brasileira não tem como se recuperar dessa forma. Quero assinar embaixo, no discurso do Senador Roberto Requião. Eu, na audiência passada, falei aqui que João Goulart, em 1962, criou o décimo terceiro. Os principais jornais do País - eu trouxe O Globo aqui - diziam que iria quebrar a economia brasileira. Eles diziam, também, na época do governo Fernando Henrique Cardoso: se aumentar o salário mínimo, isso vai ser inflacionário, e o País não pode crescer. E a gente viu que tudo isso era balela. No governo do Presidente Lula, a economia cresceu. Sabe por quê, Senador Garibaldi Alves? Um dos motivos é que o salário mínimo subiu 70% acima da inflação. Isso teve um efeito violentíssimo no consumo, principalmente pelo estudo do Ipea, que fala disso, do salário mínimo, fala do crédito, mas fala principalmente do impacto do salário mínimo na Previdência Social. Era o que o Lula dizia: colocar dinheiro na mão do pobre, o que estimula o consumo. Como os senhores querem tirar o Brasil dessa recessão econômica? Hoje, 64% do PIB são de consumo de famílias; isso é mais do que investimento, do que gasto do Governo.
14:24 R	As duas reformas juntas fazem o caminho inverso: estão tirando dinheiro da mão do povo pobre, do povo trabalhador brasileiro. A reforma trabalhista, com redução salarial, com retirada de direitos, e a reforma previdenciária porque pega justamente o mais pobre, é o cara que recebe o benefício de prestação continuada, a pessoa com deficiência, o idoso acima de 65 anos que têm uma renda inferior a 1/4 de salário mínimo. Não tem como esse caminho dar certo. Um projeto de crescimento econômico passa necessariamente pelo estímulo à demanda, ao consumo, passa por melhorar a vida do povo trabalhador brasileiro. Então eu encerro, Senador Garibaldi, pedindo a esta Casa: esta Casa tem que ter responsabilidade! Volto a dizer: os senhores vão jogar o País numa situação de convulsão social e os senhores estão subestimando os sinais, como a greve geral, porque eu vi muita gente querendo subestimar a greve geral. Ora, Sr. Presidente, a gente tentou fazer muita greve geral neste País... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e não havia adesão dos trabalhadores. Desta vez houve a adesão dos trabalhadores brasileiros que estão entendendo que o grande motivo do golpe é que esse foi um golpe de classe, foi um golpe feito porque o grande empresariado brasileiro, que não tem uma estratégia de desenvolvimento para este País, que é frágil, que é fraco na elaboração sobre o País, só pensa em ganhar uns trocados lá, na loja dele, na rede dele, de supermercado ou o que seja. Eles querem resolver e acham que vão resolver a crise dessa forma, apertando os trabalhadores. No fundo é isso. O motivo de todo esse golpe foi esse. E falta esse... Infelizmente nós temos uma elite que não pode ser chamada de elite neste País. No máximo, de classe dominante, porque ela não consegue formular um projeto de desenvolvimento nacional. Eu espero que este Senado Federal tenha juízo, e arquive, e derrote essa reforma trabalhista. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Vamos dar agora oportunidade a que os nossos convidados possam exercer a sua palavra. Inicialmente eu convido o Sr. Antonio Carlos Pipponzi, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). O SR. ANTONIO CARLOS PIPPONZI - Bom, Senadora Gleisi, Senador Lindbergh, vocês que inclusive citaram o meu nome, eu gostaria de falar um pouco sobre mim, porque talvez vocês não conheçam e talvez não entendam também a realidade do varejo e da empresa que eu lidero. Em primeiro lugar, eu me formei como engenheiro civil, na Escola Politécnica - tenho muito orgulho. E, logo depois, meu pai tinha uma empresa de seis lojas, que nem tinha esse nome Droga Raia, eu me dediquei a trabalhar para ela. Depois, fazendo um Mestrado em Engenharia, eu fui estudar a história do meu pai, estava defendendo uma tese, e de repente eu descobri que aquilo me apaixonaria, porque eu gosto de gente. Eu gosto de gente, gosto dos meus funcionários, aquilo me apaixonaria. Dessas seis lojas, ao longo do tempo - eu mergulhei de cabeça nisso -, 35 anos depois, deixei a empresa com aproximadamente 750 lojas. Continuei na Presidência do Conselho, e hoje nós temos 1.500 lojas. Tudo isso foi uma luta e sempre um reinvestimento de recursos que gerou até hoje um quadro de 29 mil funcionários. É pena que o Senador Lindbergh, às vezes, não ouve bastante, mas eu gostaria, uma vez que o senhor me citou, que o senhor ouvisse também.
14:28 R	Em primeiro lugar, eu sou aquele tipo de empresário que sempre pensou na empresa ou no sonho antes do resultado ou do enriquecimento. E foi assim que as coisas aconteceram. O varejo, para quem não conhece o nosso varejo especificamente - você até se referiu aos salários miseráveis do varejo -, é uma porta de entrada excepcional do mercado. Por que eu digo isso? Quando o jovem sai do ensino médio - e ele já tem muita deficiência no ensino médio -, o sonho dele é ter um emprego e ter a faculdade. O varejo, especificamente o nosso - e isso era reconhecido, sempre foi reconhecido, até em programas de TV... Eu lembro que, quando a Globo fazia o Dia do Trabalho, ela mostrava a nossa empresa, porque é uma empresa que dá oportunidade para o indivíduo sem experiência, aos 18 anos, trilhar uma carreira que permite a ele subir rapidamente. É fato, sim: ele começa com R$1 mil, R$1,2 mil. Agora, ele consegue, em três anos - em três anos -, chegar a R$3 mil, subindo dois degraus na escala. Ele cresce, ele se desenvolve. E ele tem o custeio do ensino superior; metade é pago pela empresa, se ele vai estudar Farmácia. Nós temos 5 mil farmacêuticos, dos quais mais da metade foram formados na empresa. Então, nós damos uma carreira a eles. A um indivíduo que sai do ensino médio sem perspectivas de fazer uma faculdade e sem emprego, porque não tem experiência, a gente dá a oportunidade de crescer, de subir a atendente, subir a gerente adjunto, subir a gerente. Em três anos, ele consegue isso. Ele é treinado na empresa. A empresa tem centro de treinamento. A empresa hospeda esses funcionários. A gente tem 120 apartamentos na nossa matriz para treiná-los. Então, essa é uma carreira, acho que é a única carreira em que o indivíduo entra sem saber nada e pode chegar a presidente da empresa. Nós temos diretores - ninguém promete paraíso... Na minha vida inteira de empresário, eu sou tão apaixonado, que até a loja 400, em 90% delas, eu ia ao local inaugurar a loja e dizia a todo mundo: o que eu quero é que vocês saiam melhor do que entraram. Ninguém aqui vai prometer o paraíso, falar se vai chegar a diretor, se vai chegar a isso ou chegar àquilo... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS PIPPONZI - O meu tempo é reduzido? Então, em primeiro lugar, vou falar disso. A fortuna que eu tenho, 90% dela estão bloqueados... Em primeiro lugar, essa novidade da Forbes, por favor, depois você veja se pode me mandar. Eu nunca soube disso. Se eu sou o 17º, então... Quem sabe eu seja o primeiro depois? Mas não vai ser que nem o Eike, porque ela é sustentada, ela é honesta, está toda na minha declaração, e 90% dela estão presos por dez anos no acordo de acionistas. E por que o acordo de acionistas? Porque eu quero continuar a fazer dela uma grande empresa, gerando os empregos que a gente gera. A gente gera, com 200 lojas que a gente abre, 3 mil, 4 mil empregos por ano - por ano. Então, essa é a minha atividade, e eu tenho muito orgulho. O salário que você fala, do Paraná, é o salário mínimo de farmacêutico. É o salário mínimo. Então, não é o salário. Agora, a entrada é, sim, um salário baixo, mas ele tem todos os recursos para crescer dentro da empresa, para aprender e, inclusive, para fazer o curso de Farmácia, como 5 mil fazem. Comentando só um pouco de outros temas - aqui falei um pouco da minha questão mais pessoal porque me senti, inclusive, de certa forma, agredido -, eu diria o seguinte: não concordo com a questão do rebaixamento do salário mínimo. Eu não concordo, porque o valor/hora está preservado. A opção de se trabalhar cinco horas pode ser muito boa, pode ser muito interessante. Cada um decide como quer em um ambiente de emprego mais aquecido. Talvez se diga: bem, hoje vai ser a única opção. Ocorre que uma lei não pode ser feita simplesmente para um momento em que a economia está em recessão. Uma lei tem que ser feita olhando o momento normal.
14:32 R	Eu não acho que essa lei simplesmente gera emprego, nenhuma canetada faz gerar emprego. Eu acho, sim, que ela faz o ambiente de negócios muito melhor para que as empresas realmente possam ser melhores, possam investir, possam empregar mais - empresas como um todo -, e aí, sim, a gente vai ter mais emprego. Essa taxa de 12% não vai ser superada numa canetada, não vai ser. Se fosse assim, a gente resolveria todos os problemas do País. Se eu ainda tiver só um último tempinho, ele falou de ações, e eu falei exatamente, Senador Lindbergh, que a grande dificuldade do varejo, por conta de leis existentes, é que você ajuste o fluxo de clientes aos seus atendentes. Se você conviver numa realidade de loja, se você for o gerente, quero saber: se você vir dez clientes na loja e dois atendentes para atender, se o sujeito que está almoçando, ele não vai sair do almoço e vai lá atender. Agora, se a gente colocar um contingente, de acordo com essa lei, para manter todas essas pessoas atendidas, eu lhe garanto que isso é impossível. E essa prática - eu citei no meu discurso - gera uma indústria de reclamações trabalhistas com que a gente quer acabar. Os erros existem, sim. É impossível que uma empresa com a quantidade de funcionários que nós temos, que tem toda essa quantidade de lojas em todos os ambientes, não erre, mas o errar é muito relativo, porque é impossível. Especialmente, no nosso caso, não temos comissionados... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS PIPPONZI - ... mas, para quem tem comissionado, é impossível que o sujeito veja um ambiente com um monte de clientes, todo mundo esperando, querendo ser atendido e o sujeito foi fazer uma hora do almoço. Na hora em que a gente reduziu isso, na hora em que a gente oficializou isso e falou: olha, não tem como, você vai ficar aí dentro... Ele, em compensação, não tinha o perdão de, às vezes, sair mais cedo, chegava tarde na escola e, com isso, um monte de gente saiu da empresa. Então, de fato, vamos analisar de frente uma realidade. Essa lei realmente está aí. Ela é eu diria que quase "incumprível" para o varejo, ela é "incumprível". Eu digo: o varejo é o maior empregador privado do País. Essa lei foi feita num outro tempo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Sérgio Nobre, Secretário-Geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O SR. SÉRGIO NOBRE - Primeiro, é uma alegria para mim e para a CUT saber que, dentro desta Casa, há Senadores que dão orgulho à classe trabalhadora ter aqui dentro. Eu estava extremamente preocupado, porque estive, nas últimas semanas, aqui conversando com Deputados, conversando com Senadores, e estava muito impressionado com a falta de consciência desses do que significa essa reforma que está sendo aqui proposta. E, quando eu vejo a fala do Lindbergh, da Gleisi, e, em especial, do Requião, encho-me de esperança de que a gente possa convencer esta Casa de que o rumo está errado. Estou absolutamente convencido porque, pelo debate aqui feito, dependendo da decisão que se tomar aqui, isso vai afetar a vida de todos os trabalhadores brasileiros, de todos. Mas não só os trabalhadores dessa geração, isso pode comprometer, inclusive, as gerações futuras. Portanto, uma decisão como essa não pode ser tomada com esse grau de divergência que foi demonstrado aqui.
14:36 R	Se existe um bom senso nesta Casa - e eu acredito que há -, o melhor caminho é retirar essas reformas e fazer um debate como se deve, com os atores, com as centrais sindicais, com o movimento sindical, com os empresários, com os Parlamentares e com o próprio Governo, para construir uma reforma, de fato, protetora e que aponte para o crescimento econômico e para a geração de emprego de qualidade. Eu fico extremamente preocupado quando eu ouço falas aqui do tipo de que nós precisamos reduzir o custo do trabalho. O Dieese tem mostrado: 90% da classe trabalhadora brasileira ganha menos de R$2 mil. Vai reduzir o que desse salário? O que vai reduzir desse salário? A não ser, Neto, isto que você está dizendo mesmo: a não ser que a visão de trabalho seja voltar ao período da escravidão, em que nem salário você tinha. Se você cortar qualquer coisa do salário desse trabalhador, ele vai cortar em quê? Ele vai cortar em remédio, ele não vai conseguir pagar aluguel, e essa é a perversidade das coisas. Fora desses debates, empresários que, de fato, são respeitados falam: "Empresário brasileiro que diz que não cresce, porque o problema é salário e direito trabalhista, no mínimo, não é sério." E são empresários que falam isso. E eu quero reafirmar: o problema do País não tem nada a ver com salário ou direito dos trabalhadores. O Senador Requião foi muito feliz naquilo que ele disse. O emprego que o Brasil quer e que a classe trabalhadora brasileira quer é emprego de qualidade. Nós não queremos emprego intermitente, emprego com prazo determinado, porque isso impede as famílias, inclusive, de planejar seu futuro. Nós queremos emprego na engenharia, nós queremos emprego de economista, de professor. E é triste a gente ver que essas reformas já estão produzindo seus efeitos. Eu fiquei sabendo, indignado, que agora Municípios importantes do Brasil estão contratando professores por licitação. Acabaram com o concurso público. Agora, para prestar o serviço de educação - graças à terceirização na atividade-fim -, você vai contratar professor por aquele que oferecer o serviço mais barato. Esse é o critério que estão usando na educação brasileira. Então, já está surtindo seus efeitos. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO NOBRE - E esse processo é perverso. Srs. Senadores, eu confio no bom senso desta Casa e peço, em nome de todos os trabalhadores brasileiros, em nome de todas as centrais sindicais, que retirem esse projeto, porque ele é retirador de direitos e ele leva o País ao atraso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra à Srª Celita Oliveira Sousa, advogada especialista em Direito Econômico. A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - Sr. Presidente, ao ouvir algumas palavras que disseram da tribuna, a impressão que eu tive, como professora de Direito e como advogada com experiência de longos anos, é que o projeto a que esse Senadores que falaram aqui e algumas pessoas se referem não é o mesmo que se encontra no portal do Senado, que veio da Câmara, porque o projeto que veio aprovado pela Câmara e que se encontra no portal do Senado - que eu tenho aqui - não tira direito, não determina não pagar salário mínimo. Eu não vejo isso em nenhuma parte dele, Sr. Presidente? Desculpem-me, mas me parece que estão falando de um outro texto.
14:40 R	Do trabalho intermitente foi dito, acho que pela Senadora Gleisi, que ele está sem nenhuma regulamentação. Ele está regulamentado em três artigos, que eu acho que talvez a Senadora Gleisi não teve a oportunidade de ler. O trabalho intermitente está desde o art. 442 até o art. 444 e nele é tudo detalhado. Os direitos dos trabalhadores estão todos detalhados quando ele quiser trabalhar em período intermitente. E ainda determina como que vai ser o contrato, o pagamento das férias, o pagamento do FGTS, o pagamento do décimo terceiro, para o pessoal que já trabalha intermitente, que é cheio o Brasil de ponta a ponta. Nós não podemos desconhecer a realidade. Lembro a lógica de Aristóteles: uma coisa não pode ser e deixar de ser ao mesmo tempo sob o mesmo aspecto. Está cheio o País todo de trabalho intermitente, de feira, de congresso. E a que vem o projeto? Amparar esse pessoal, obrigar o empregador a pagar férias, a pagar décimo terceiro, a pagar FGTS para esse pessoal que hoje nada tem. Só recebe a diariazinha. É isso que está aqui no projeto, está aqui nos artigos. Então, dizer que não há regulamentação nenhuma parece que é outro projeto que não o que está aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Peço silêncio ao Plenário, por gentileza, para ouvir a convidada. A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - Muito obrigada, Presidente. O trabalho da mulher, o trabalho da mulher gestante e lactante insalubre. Se o médico atestar que não vai fazer nenhum mal para ela e para criança, ela pode trabalhar. Hoje nós temos uma súmula do TST que prevê que a limpeza de um banheiro é um trabalho insalubre. Então, a dona de casa que está esperando neném, que está gestante limpa o seu banheiro na sua casa. Quer dizer, os trabalhos leves que não causam nenhum problema para a saúde dela nem do trabalhador o projeto está protegendo. Isso está escrito aqui. A outra alegação de que o fato de a legislação trabalhista mudar não gera emprego, o que gera emprego é a agilização da economia. Como, Presidente, nós vamos agilizar a economia sem nenhuma segurança jurídica para contratar o trabalhador como nós temos hoje? Às vezes, os clientes me ligam e dizem: "Doutora, o que está escrito na CLT é isto aqui e eu vou conceder a estabilidade do dirigente sindical a partir da hora em que ele me comunicar." Eu tenho que dizer: "Não, mas há uma súmula do TST que diz que ele tem direito mesmo não comunicando." A CLT estabelece que a convenção coletiva só deve durar dois anos. E eu gostaria que os meus opositores de tese me ouvissem. Eu pediria, por favor, se for possível. (Soa a campainha.) A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - A convenção coletiva tem duração de dois anos. Vem uma súmula do TST e diz que aquele direito que foi negociado se torna eterno. Aí vem o cliente: "Doutora, eu sigo a lei ou sigo a súmula?" E o projeto prevê os parâmetros certos para adotar uma súmula, ouvindo os empregadores, os trabalhadores, a OAB, o Ministério Público. Então, ele traz os pilares essenciais para a geração de emprego, sim, porque, sem segurança jurídica, ninguém vai investir o seu capital para gerar emprego. Por isso é que ele é importante e gera emprego, sim, porque ele vai fazer com que o capitalista, quem pode, o empreendedor conceda o emprego. E hoje a situação já é diferente. Por isto é que estão os 14 milhões de trabalhadores sem emprego: porque a empresa não tem segurança nenhuma, nenhuma, muda a todo instante através de súmula. E quando eu falo que faltou a leitura, repito: realmente acho que está faltando a leitura. O trabalho intermitente está sendo discutido aqui, por muitos Senadores, como se não estivesse escrita aqui toda a sua regulamentação.
14:44 R	A rescisão por acordo: gente, é um direito que o empregado vai adquirir, de ter rescisão por acordo. Como eu disse da tribuna ali, se tem um emprego melhor, se tem que mudar, ele quer rescindir, ele vai receber metade. Ou então vocês acham que seria melhor para ele pedir demissão e não receber nada? O projeto vem proteger situações assim, que são situações de interesse do trabalhador. As 12 horas de trabalho, como foi dito por uma pessoa da tribuna... As 12 horas de trabalho - 12 por 36 - que são praticadas em alguns hospitais e pelos vigilantes desde a época da regulamentação da sua atividade, em 1969. (Soa a campainha.) A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - Eu comento isso em um dos meus livros, através de pesquisa. É uma jornada de trabalho praticada e os vigilantes não abrem mão dela, mesmo que as empresas queiram mudar. Aí vêm dizer que estão mandando pagar 12 horas de trabalho. Não é isso. O projeto não prevê isso. Ele está regulamentando uma situação existente. O intervalo para refeição é outro. Isso aqui só vai se aplicar a situações muito especiais, como, inclusive, a própria dos vigilantes, que vai ficar assegurada. Quando se criou o FGTS, do que eu me recordo, na sua regulamentação, depois, os sindicatos de trabalhadores diziam: "Todos os trabalhadores vão ficar desempregados", assim como estão falando da terceirização. (Soa a campainha.) A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - E isso não ocorreu. O FGTS funciona bem e vem aí desde aquela época, sem nenhum problema. Então, as mudanças são difíceis de absorver, mas essas mudanças, hoje - pelo que eu vejo nesse projeto, a leitura que faço e a experiência que tenho na Justiça do Trabalho -, vêm resolver várias questões que hoje estão deixando os empregados a descoberto, criando problemas para os empregados e criando problemas para a geração de empregos. Por isso eu falo que a leitura, me parece, está sendo diferente do que está no portal do Senado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Antonio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). O SR. ANTONIO NETO - Mais uma vez, boa tarde. Eu fico pasmo com algumas coisas que ouço e, ao mesmo tempo, com o que essa lei traz. Parece-me que esta lei está sendo vista como Bíblia, Senadora. Cada um interpreta da maneira que acha melhor para si. Nesta lei - pasmem vocês -, o hipossuficiente, por esse processo, passa a ser o patrão, numa série de coisas. A doutora acabou de falar uma coisa aqui e eu fui lembrar: por que é que a gente lutou, brigamos tanto, para ter a outra atividade nas convenções coletivas?
14:48 R	A senhora se esqueceu da Emenda 45, que, para eu fazer um dissídio coletivo, preciso do acordo do patrão! Se não houver acordo entre o patrão, o sindicato patronal, ou o patrão e o empregado, não posso ingressar com dissídio coletivo. A Emenda 45 está lá: mediante acordo dos dois. Quer dizer, como fico eu, numa convenção coletiva, querendo negociar, e o patrão não querendo negociar, como temos muitos patrões, muitos sindicatos patronais, que não querem abrir sequer processo de negociação? Talvez a doutora não saiba que existem funcionários públicos que fazem greve de três meses, para o prefeito abrir a rodada de negociação. Três meses! Ou seja, nós vivemos num mundo que parece que estamos diferentes. Essa lei, doutora, traz um problema gravíssimo, que é bom este Senado e este Congresso atentarem-se: está dentro dessa lei o sonho da elite brasileira, o sonho do patronato, da banca nacional e internacional, que é o acordado sobre o legislado. Sabe o que significa isso? Possamos fazer as leis que fizermos aqui. Nós, com a canetinha Bic, com o patrão, fazemos um acordo e esqueçam-se do que está legislado! Quanto tempo leva para fazer uma lei, que passa por diversas comissões? Existem leis, aqui, que levaram 20 anos para serem aprovadas! Não valem mais nada! Vale o interesse do patrão e do empregado. Vejam vocês: é isto que está aqui, ou seja, querem acabar com o Congresso Nacional, com o poder normativo, legislativo, do Congresso Nacional. E existem muitos Parlamentares que defendem isso: "Não, isso é moderno!". Nós não achamos moderno. Achamos muito perigoso, porque sabemos o poder de cooptação do capital. Nós sabemos o que legamos. Citou a doutora - desculpe citá-la várias vezes, doutora - o fundo de garantia. Era opcional. Alguém aqui se lembra de algum trabalhador, quando foi admitido, que assinou: "Não, eu quero continuar com o direito da estabilidade de dez anos". Não! Vinha aquele calhamaço de papéis. Assine. Se colocassem no meio, ali, o pedido de demissão, nego assinava. Ele assina, porque ele quer um emprego. Não vi, na minha vida de dirigente sindical, de trabalhador, nunca, um trabalhador que tivesse exigido continuar como trabalhador pela lei anterior e não fizesse a "opção", entre aspas, pelo fundo de garantia. Este é um momento terrível! Falo aqui, falo para a Casa, mas falo também para quem me está ouvindo. Mexem com a trabalhista, que destrói, doutora! (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO NETO - Quando tínhamos pleno emprego, em janeiro de 2015 - não é longe isso não! -, 4.58 de desemprego, não é? Esquecem-se... As pessoas estão colocando aqui que precisam acabar com os direitos para gerar emprego, esquecem que estavam lá com a mesma CLT, com as mesmas coisas, e esquecem-se de que o problema foi a paralisia que o Brasil teve em função da Lava Jato. Pararam-se todas as obras de infraestrutura do Brasil. As centrais sindicais se reuniram com a Presidência da República: vamos fazer uma lei de leniência, para poder voltar a trabalhar com reconstruções, todos os famosos canteiros de obras.
14:52 R	Ou seja, que a economia seria puxada por essas, eu diria, grandes obras de infraestrutura. Hoje, preferem dizer o seguinte: "Precisamos acabar com os direitos para poder retomar a economia". Pasmem! Isso é uma bazófia, uma mentira! A mesma coisa é com a reforma previdenciária, porque ao colocar esse tipo de contratos diversos e esdrúxulos que estão propondo aqui, vão acabar com a contribuição da Previdência. Vai acabar lá também. Não é para cobrar o que devem aqueles que tem o seu passivo trabalhista com a Previdência, não é para tributar o agronegócio, não é para vender todo imobiliário que tem a Previdência, não é para tributar rico. Nada disso! É para tirar direito dos trabalhadores. Por isso, eu peço duas atenções aqui: a primeira é o acordado sobre o legislado. Está dentro desse projeto, já se tentou antes, passou na Câmara, veio ao Senado e foi retirado no Senado. Mas ele acaba com o direito de legislação desta Casa. Não vai valer mais nada nenhuma legislação... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO NETO - ...proposta por V. Exªs. Então, eu queria finalizar, agradecendo, mais uma vez aqui, a possibilidade de colocar algumas das coisas que a CSB tem visto nesse processo, tanto na reforma trabalhista quanto como da reforma previdenciária. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só para justificar, vou ter que me ausentar porque teremos reunião de Liderança agora às 15h. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. Requeiro a minha inscrição. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Senador Garibaldi Alves, agradeço a possibilidade de (Fora do microfone.) adentrar aqui aos debates e refutar alguns argumentos que foram utilizados. A CLT ela já foi modificada. Ela é uma velha senhora, de fato. (Interrupção do som.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - É de 1943, mas ela já teve o corpo (Fora do microfone.) modificado em 85% dos seus artigos. A Senadora Gleisi falou muito bem de algumas reformas que foram feitas, de flexibilizações que foram feitas em governos mais recentes, enfim. Então, ela já foi muito modificada. Com relação à questão, também, do custo do trabalho. Temos estudos que mostram que o custo do trabalho no Brasil ocupa a 67ª posição no mercado mundial. Então, não podemos dizer que o custo do trabalho no Brasil é alto a ponto de atravancar o progresso da economia. Com relação à questão da defesa do projeto, eu queria ressaltar que eu conheço, Drª Celita, o projeto de cabo a rabo. Já li inúmeras vezes esse projeto e posso afirmar: esse projeto retira inúmeros direitos dos trabalhadores. Eu acho interessante que ninguém fale aqui sobre os artigos que dizem respeito à fraude do trabalho autônomo e a "pejotização". Hoje nós poderemos ter, com a aprovação desse projeto, a questão do empregado doméstico autônomo exclusivo. Continuidade, exclusividade e o doméstico passará a ser... E não venham dizer que há uma lei própria, que é especificidade, porque nós, conhecedores... Talvez... Eu não sou tão experiente como a senhora, mas trago a experiência do Ministério Público do Trabalho nas minhas costas por ser representante de cerca de 950 Procuradores no Brasil inteiro. E, com relação a esse malfadado argumento da... Com relação ao excesso de processos trabalhistas, eu queria também referendar a posição trazida pela Senadora Gleisi.
14:56 R	Estou com dados aqui do CNJ, que mostram que, na Justiça do Trabalho - a Justiça do Trabalho tem apanhado, desculpem-me o termo, dos defensores da sua instituição -, o número total de processos equivale ao número total de processos do Judiciário brasileiro, a tão somente - eu falo em termos percentuais - 6,8% de todos os processos que tramitam no Judiciário brasileiro. Só a Justiça estadual equivale a 79,8% dos processos que tramitam no Judiciário brasileiro: 59 milhões. Então, não dá para colocar a culpa nas costas da Justiça do Trabalho. Também queria trazer um argumento - que não foi trazido aqui ainda - relativo à questão da tarifação da vida humana, com essa esdrúxula - permitam-me - norma do dano extrapatrimonial. Hoje, o relatório, o projeto de lei, traz uma tarifação máxima para aquele trabalhador que se acidentar, que morrer no seu trabalho. E nós convivemos anualmente com cerca de quatro mil acidentes de trabalho que causam mortes e 700 mil acidentes de trabalho no Brasil, fazendo com que o Brasil seja o quarto país em termos mundiais de números de acidentes de trabalho. E hoje, vejam, é tão esdrúxula a norma que ela traz uma fixação do valor da indenização limitada a 50 vezes o salário contratual do ofendido. E vejam uma situação aqui concreta. Digamos que um avião caia com consumidores clientes e também a tripulação, logicamente. Aquele tripulante que ganha, que recebe R$2 mil - não sei se o salário é esse -, mas, enfim, o comissário que ganha R$2 mil, vai ter a sua indenização limitada, a sua família logicamente, a 50 vezes esse valor: portanto, R$100 mil. É o valor da vida de um comissário de bordo. O piloto da aeronave, por ter um salário maior - digamos que ele ganhe R$10 mil -, vai ganhar, a sua família, cinco vezes mais em razão do simples fato de ter um salário menor. Portanto, R$500 mil. E o consumidor, aquele que estava usufruindo dos serviços da companhia aérea e que morreu naquele acidente, não vai se submeter a qualquer tipo de limite para indenização, pois está submetido a uma relação de consumo que é julgada perante o Judiciário comum. Então, vejam a discriminação que nós sentimos e estamos para vivenciar na sociedade brasileira: a tarifação da vida humana com base unicamente no salário. E uma discriminação da Justiça do Trabalho, assim como outras situações também, que mostram que a Justiça do Trabalho passa a ser discriminada. O próprio Ministro, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, trouxe aqui um dispositivo com relação às súmulas. As súmulas, na Justiça do Trabalho, para serem formadas, para serem formatadas, têm que se submeter a um quórum qualificado maior do que no âmbito dos outros judiciários, não havendo nenhuma razão para isso. A Justiça do Trabalho não pode ser discriminada dessa forma. E outras situações que trazem a dificuldade do acesso à Justiça, que também foi citado pela Senadora Gleisi e pela Senadora Vanessa, salvo engano. Que é justamente essa questão de se trazer a sucumbência recíproca, que hoje não existe na Justiça do Trabalho. De modo que o trabalhador, ainda que ele não tenha qualquer má-fé em fazer dez pedidos e ter julgado procedentes três ou quatro e improcedentes seis ou sete, ele pode ser condenado em 15% sobre aquela parte que ele não obteve o proveito com a condenação. Então, numa situação corriqueira, se ele pede R$500 mil, por exemplo, pode haver uma condenação para ele, o juízo pode reconhecer uma condenação de R$100 mil, e ele pode ter de pagar 15% em cima dos R$400 mil, retirando daquele proveito obtido pelo trabalhador. (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Então, são essas e outras situações que nos deixam com a certeza de que este projeto não atende ao interesse do Brasil.
15:00 R	É uma experiência vivenciada pelo Ministério Público do Trabalho. Nós temos experiência nesse campo das relações de trabalho. Não venham dizer que nós não conhecemos isso. Realmente, não empregamos ninguém. E estamos abertos ao debate aqui. Acho que o debate tem que ser o mais aprofundado possível. De modo que eu gostaria, mais uma vez, de deixar a nossa posição contrária, para que esse projeto, de fato, seja discutido com maior profundidade e que esses artigos especialmente sejam retirados. Quanto à questão do trabalho intermitente, para finalizar, ele pode, por negociação coletiva... Está lá no artigo que não só o trabalho intermitente, mas também essas regras que estão sendo criadas podem ser totalmente afastadas pela negociação coletiva. Está claro lá. Então, nem isso, esses direitos mínimos que falaram aqui, que são mínimos mesmo, que permitem um pagamento abaixo do salário mínimo mensal... (Interrupção do som.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - ... podem ser afastadas, e a multa do trabalhador também. Então, queria agradecer, mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Senadores, pela oportunidade de a ANPT deixar a sua posição contrária a esse projeto. Nós estamos à disposição para contribuir. Queremos avançar nesse debate, mas não podemos permitir que esse projeto passe dessa forma. E, para isso, tentaremos de toda forma conscientizar outras associações, juízes do trabalho, advogados trabalhistas, centrais sindicais, enfim, a respeito de todos os males que esse projeto vai trazer para a sociedade brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) (O Sr. Garibaldi Alvez Filho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Garibaldi e Presidenta Marta, eu fui até a Mesa, e, antes, nós tínhamos decidido com o Presidente anterior que faríamos bloco de cinco oradores. Como há só oito Senadores inscritos, proponho que a gente ouça os oito Senadores e depois voltemos aos convidados, para viabilizarmos os trabalhos. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Eu acho uma ótima ideia. V. Exª está propondo que oito Senadores agora façam uso da palavra e depois a gente tenha as respostas. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Isso. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Eu acho ótimo, pela hora, inclusive. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito bem. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Então, primeiro é a Senadora Fátima; depois, Hélio José; Telmário Mota; Humberto, antes. Então, são um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito... Não. Aqui está um pouco confuso. Se eu cometer algum erro, vocês me corrijam, porque aqui estão Senador Humberto, Senadora Fátima, Senador Hélio, Senador Telmário, Senadora Lídice, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador Paulo Rocha, e o Senador Paulo Paim é o último. Posso pedir uma... V. Exª me permite, Senador? O Senador Paulo Paim tem uma audiência pública que eu estava presidindo e da qual ele é o Relator. Ele ainda não conseguiu ir porque está na fila para falar e não quer perder a sua ordem. Se o Senador Humberto permitir, a gente dá a palavra para ele poder ir à audiência pública da qual ele é o Relator. Pode ser, Humberto? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Claro. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Ótimo. Obrigada. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Ainda há o Medeiros, que é o último. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Depois, João Capiberibe. Vamos aumentar um pouco, mas vai ser assim. Pronto. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu sou o último dos últimos.
15:04 R	A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Bom, eu vou pedir desculpas, mais uma vez, porque a Drª Celita Oliveira Sousa vai ter que se retirar, porque tem um julgamento no Supremo, e ela quer dar uma última palavrinha antes de se retirar. Então a senhora fala, e depois eu dou a palavra ao Senador Paim. A SRª CELITA OLIVEIRA SOUSA - Muito obrigada, Presidente da Mesa. Só para concluir, porque, lamentavelmente, eu preciso sair para esse julgamento no Supremo. Mas quero deixar aqui os agradecimentos sinceros por esta oportunidade. E, em nome das várias federações nacionais, dos vários sindicatos a que presto consultoria, da área de vigilância, de limpeza, de conservação, da área hoteleira, federações de comércio, quero deixar aqui a posição nossa de que esse projeto é o melhor que se poderia conceber para o País neste momento. E isso em busca da geração de emprego e da segurança jurídica, de atração de investimentos para termos emprego, porque continuar como está é impossível. Então, somos a favor de que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível e de que a reforma da previdência seja aprovada, porque não é possível, depois de mudada a expectativa de vida, como eu disse, de 65 anos da última lei, para 75, dez anos, permaneça a mesma previdência social de então. Por essas instituições todas, Srª Presidente, muito obrigada. Deixamos aqui o nosso apoio irrestrito à aprovação desse projeto que entendemos o melhor para o País no momento. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Drª Celita Oliveira... (Tumulto no recinto.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Por favor, o Plenário não se manifeste. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta, registre na ata a nossa vaia. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Como? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Registre na ata a nossa vaia, já que a gente não pode... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Não, já foi decidido isso pelo Senador Tasso Jereissati na comunicação dele, que, consultando o nosso assessor Bandeira, que não se manifestem nem com aplauso, nem com vaia. Eu vou pedir a todos para fazerem a gentileza de se manterem nessa posição. Ajuda. Agradeço à Srª Celita Oliveira Sousa, advogada especialista em Direito econômico, pela sua contribuição. E dou a palavra, por 15 minutos, ao Senador Paim. Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Marta Suplicy, eu queria, primeiro, lamentar. É uma sessão de debate de uma alteração na nossa legislação, legislação essa que tem mudanças em mais de cem artigos. Entre incisos e parágrafos, dá mais de duzentos, e os debatedores que são favoráveis a essas mudanças se retiraram praticamente todos da mesa. Ficou somente o senhor que está ali à nossa direita. Isso mostra despreocupação e mostra, ao mesmo tempo, falta de convicção. Eu fiquei aqui desde que se iniciou. Ouvi todos falarem e percebi os três que estão à mesa, que defendem os interesses, os direitos dos trabalhadores, irem à tribuna e defenderem com paixão, com coração, com sentimento e com a razão. Não vi essa mesma força de parte daqueles que pensam diferentemente.
15:08 R	Vi e ouvi aqui que a nossa CLT está velha. Ela tem 73 anos e já foi alterada em 85%. Lembro a todos que a Constituição americana tem 230 anos, e ninguém fala em revogá-la ou rasgá-la, como estão fazendo aqui no Brasil com a nossa CLT. Lamento também, respeitosamente, mas lamento a ausência aqui do Relator do tema. Esta é uma Comissão Geral. Nós estamos falando para todo o Brasil. Lamento aqui que o Ministro do Trabalho, meu colega, meu amigo gaúcho, infelizmente não tenha podido ficar. Está sendo tão atropelado esse debate, que nem os ministros conseguem atender. Eles vêm, ficam um pouco e vão embora. Eu queria aqui... Quem falou tão bem do trabalho intermitente... Pena que o Ministro tenha saído! Mas essa é a posição do Ministro, de que eu já falei outro dia. Quando eu fui a um debate num congresso nacional do PTB, eu falei antes do Ministro, e falei do trabalho intermitente. O Ministro disse - pena que ele não esteja aqui! - e eu repito: "Isso é coisa daquela Câmara lá! Não bote na minha conta, não! Não temos nada a ver com esse trabalho intermitente! Nós somos contra o trabalho intermitente!" Palavras do Ministro. A que ponto chegamos! Dizer que o trabalho intermitente é bom? É bom para quem? Dizer que esse projeto é bom? É bom para quem? Para os trabalhadores, com certeza, não é. Em pesquisa realizada entre empresários e trabalhadores, eles tiveram um ponto de encontro: ambos disseram que é bom para os empresários e contra os trabalhadores. Pesquisa realizada entre os empresários. "É boa para você essa reforma?" Todos disseram. Com todo o respeito a V. Exª, que sabe que eu respeito sempre nossos convidados, V. Exª também expressa isto: que vai ser bom, sim, para os empresários. Aqui eu faço o inverso, porque todos já disseram aqui... Olha, o negociado sobre o legislado, para mim, chega a ser piada. Sabem por que chega a ser piada? Se o negociado sobre o legislado é bom, vamos fazer o seguinte: vamos acabar com todas as leis do País, e só vai valer daqui para a frente o negociado sobre o legislado. Por que só para o trabalhador a lei não vale mais e vale a tal livre negociação? Por que em outros setores da sociedade não se usa... Inclusive as leis que balizam os contratos entre os empresários. As leis que balizam o Judiciário! As leis que balizam a atuação do Executivo! As leis que balizam os contratos internacionais para não haver dumping, exploração indevida! Vamos fazer o seguinte: é negociado sobre o legislado. Vai ser a lei do cão, a lei do mais forte. Olha, eu tenho alguns anos nas costas. Eu falo com orgulho que tenho 67, mas vou, se Deus quiser, me aproximando dos 70. Comecei a trabalhar - e não quero isto para ninguém - com oito anos de idade, na fábrica Atílio Bovo, em Caxias do Sul, fazendo vasos.
15:12 R	Eu sei muito bem como é que funciona a relação dentro das fábricas. Fundição e forjaria foi onde eu trabalhei. Acordo é o seguinte: você quer, é isso; não quer, o olho da rua está ali. Vocês sabem que é assim. Duvido de que haja um que esteja assistindo neste momento ao nosso debate e que não tenha clareza de que é assim que funciona. Aqui nesta Casa - eu quero falar coisas e já me sinto contemplado por todos os oradores -, há um projeto para regulamentar o trabalho escravo, para tornar legal o trabalho escravo, que, casualmente, eu peguei para relatar. Eu disse: "Ham, ham, o trabalho escravo a gente não legaliza; a gente o proíbe". Está comigo. Essa terceirização, da forma em que foi aprovada na Câmara, é de uma irresponsabilidade e está contemplada agora nesse projetinho - que todo mundo sabe que foi montado na sede da CNI aqui em Brasília, num sábado à tarde; foi lá que o redigiram e o entregaram para o Relator. Eu tenho cópia, mas não a cópia do Relator. Eu tenho a cópia que saiu de lá. E quem acompanhou o debate lá dentro também. É esse mundo que estamos trabalhando, é o mundo real, é o mundo onde o capital manda e o trabalho vai ter que obedecer. É desumano esse projeto. Eu duvido de que haja um único cidadão de bem neste País que defenda com convicção - porque defender por interesse é fácil: "Não, se aprovar esse projeto, eu vou lucrar mais". Ou alguém está pensando que o grande capital, quando avaliza esse projeto, avaliza para perder dinheiro? Aí vamos ter que rir, não é? Claro que não é para perder dinheiro. Terceirizar para perder? Dizer que a mulher grávida, agora, pode até atuar em área insalubre e quem dá o atestadinho médico é o médico da empresa. Vai trabalhar, sim, em área insalubre. Estas questões estão conjugadas: a reforma da previdência e a trabalhista. Tudo para o grande empresariado, via reforma da CLT, e para os banqueiros a privatização da previdência. Eu estudei isso a fundo. Quem menos paga a previdência? O setor terceirizado. Vocês sabem que é isso. Está na lei, inclusive, garantindo a eles uma certa possibilidade de fazer isso. Então, quando você terceiriza tudo você despenca as contribuições para a previdência. E aqui nesta Casa é comum, estão aí estudando o Refis agora. Fazem o seguinte: empresário sério, como calculo que seja V. Exª, com todo respeito, deve pagar em dia a sua previdência porque, se não tivesse pagado, alguém já teria levantado o seu nome. Mas o senhor, às vezes, é chamado de trouxa - o senhor está entendendo aonde eu vou chegar - porque está pagando em dia enquanto aos malandros que não pagam a previdência este Congresso, porque estou aqui há 32 anos, dá anistia. Dá anistia por 15 anos, e o cara não paga. Dá anistia por mais 15, e ele não paga. Desculpe a expressão que usei, claro que não foi a V. Exª. Um empresário amigo meu disse: "Paim, eu estou dando uma de otário, porque eu pago em dia e vocês dão anistia para os devedores". Sabe quem mais deve? Os bancos. E sabe o que está agora na proposta? Dar para os bancos fazer as cobranças. Eu digo isso porque sou o Presidente da CPI da Previdência.
15:16 R	E, quanto a essa questão de que se tem que acabar com a Justiça do Trabalho, é muita ação na Justiça, sabe qual é a dívida do grande capital para a União? R$2 trilhões. Isso ninguém fala. Ninguém fala que é grave. E está onde? Tudo empacado na Justiça. Segundo um Procurador da Fazenda, pegue um estádio de futebol, e estão lá processos e processos do grande capital... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e não há como cobrar de tanta ação que existe - no mínimo, cem vezes a mais do que aqueles que estão na área do trabalho. E isso pode - e isso pode. Presidenta, eu não quero ir além do meu tempo. Não fiquei nas questões específicas. De fato, eu tenho uma enorme preocupação. No meu currículo, não vai entrar - por Deus, que não vai entrar, pelos meus filhos. Aí, eu digo para a nossa juventude, pela história de cada um de nós: no meu currículo não vai entrar que eu rasguei a CLT, os direitos mínimos dos mais pobres. Calculem o que têm esses pobres neste País a não ser aquela CLT, a que eles se agarram: "Bom, isso aqui é meu". Não será mais seu agora se aprovar essa reforma. Eu tenho muita esperança neste Senado. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - As piores propostas que a Câmara aprovou aqui não passaram. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluo neste minuto, prometo, Presidenta. Não passaram. Eu espero que não passe também. E nem é a questão política, eleitoral, partidária, enfim: é desumano, é selvagem, é truculento. Um Senador que é um grande empresário, que também estava nesse congresso em que eu estava, disse: "É uma proposta selvagem a que está chegando aqui." Ele: "Vou trabalhar para mudar, porque é selvagem." Agora, defender essa reforma com está, por amor de Deus! Olhe, eu rezo todo dia quando saio e peço a Deus que nos ajude. Peço que as mobilizações cresçam em todo o País e que não se faça isso contra o povo brasileiro. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senador Paim. Por favor, vamos pedir de novo para não haver manifestação em plenário e nas arquibancadas. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhores ilustres participantes desta audiência pública, eu entendo que muito do que já foi dito aqui contempla a minha maneira de ver, mas eu queria salientar alguns aspectos que considero importantes. O primeiro diz respeito à motivação. Talvez essa não seja a melhor palavra, mas o pretexto que está sendo utilizado para que seja feita essa reforma. E esse pretexto diz que há necessidade de modernização das relações do trabalho e da melhoria da competitividade dos produtos brasileiros, inclusive no mercado internacional, já que a parte da exportação pode ser um dos fatores significativos para que nós possamos sair dessa crise. E, no Brasil, a visão canhestra da nossa elite econômica pensa que a maneira de melhorar essa produtividade, de dar maior combatividade é achatar o componente salário, é promover diversas flexibilizações para que isso dê aos empresários a possibilidade de que produtos que tenham maior competitividade possam ser feitos em maior escala.
15:20 R	Na verdade, estamos indo na contramão daqueles que efetivamente conseguiram melhorar a sua produtividade, ampliar as suas escalas e ganhar em competitividade. Quem quer ganhar em competitividade não arrocha salário, não adota emprego informal para as pessoas, não implementa medidas como essas que estão colocadas. Ele vai investir em tecnologia. Nem o Governo, nem o empresariado brasileiro investem. Esse Governo que está aí está retirando recursos dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Saúde, que hoje são fontes importantes para o desenvolvimento tecnológico e inovação no nosso País. O outro fator importante é o crédito. Enquanto, nos outros países, as taxas de juros reais não ultrapassam 0,5% ou 1% ao ano, qual a taxa de juros real, aqui, no Brasil, para que os empresários possam buscar recursos para financiar a sua produção e o seu empreendimento? E o terceiro é a escala. Hoje, no Brasil, há uma capacidade ociosa da nossa indústria, gerada exatamente pela crise que estamos vivendo hoje e pelo fato de que não existem consumidores no nosso País. Por quê? Porque o Estado não faz investimento público, porque o crédito não é acessível às pessoas. Então, como é que vamos resolver? Vamos tornar o Estado cada vez menor, vamos trazer uma relação selvagem para o mercado de trabalho. Isso poderia até funcionar, embora, no mundo inteiro, não tenha funcionado. Não funcionou na Espanha, em Portugal, na Inglaterra, nos Estados Unidos. E aqui não funciona por uma razão simples: vamos lembrar, por exemplo, quanto o Brasil, nos últimos anos, deu exatamente de desoneração, especialmente da folha de pagamento de recursos que eram da Previdência? Mais de 500 bilhões no período de 2008 até 2015. Quanto desse recurso foi empregado como investimento nas empresas? Quanto desses recursos foi empregado para passar aquela tempestade do risco do desemprego? Praticamente zero. Tudo entrou como ampliação da taxa de lucro do empresário e foi parar nos bancos, em investimentos financeiros. É essa a verdade do que há no nosso País.
15:24 R	Então, alguém chegar aqui para dizer que a mudança dessa legislação vai criar mais empregos? Isso é um engodo, é uma mentira. Quem tem um empregado formalizado ou vai terceirizar, ou vai contratar em jornada intermitente, ou vai usar qualquer outro mecanismo desse que está aqui, para o custo do seu serviço, do seu trabalho, da sua produção ser menor. Então, não venham querer iludir a população brasileira de que isso está sendo feito para gerar novos empregos, para formalizar empregos informais que existem hoje. Tudo feito de maneira antidemocrática, sem discutir com a população brasileira, com os trabalhadores e com as centrais sindicais, numa lógica que é exatamente a de acabar com a proteção ao trabalhador, conquistada a duras penas ao longo do século passado e ao longo do início deste século também. Vejam, por exemplo, a discussão do negociado se sobrepondo à legislação. Primeiro, para o que é que vão servir as leis agora, pelo menos nesse caso da legislação trabalhista? Para que vão servir? A Justiça do Trabalho perde todo o sentido. Se eu posso negociar diretamente com o empregado ou com um grupo de empregados, se eu posso afastar o sindicato da negociação e isso vale mais do que a lei, como é que fica essa situação? E, simultaneamente, o Governo procura enfraquecer as representações coletivas dos trabalhadores. Quer dizer, é uma negociação ou entre o indivíduo e o patrão, é uma negociação de total igualdade entre um grupo de indivíduos e o patrão, também igualdade zero, ou, então, é um sindicato fraco que não consegue nem organizar os trabalhadores para fazer aqueles enfrentamentos coletivos. Então, essa legislação vem de encomenda, no meu ponto de vista, para ampliar a taxa de lucro dos empresários, retirar direitos dos trabalhadores, retirar obrigações conquistadas a duras penas. Veja, por exemplo, o caso do trabalhador que sai de casa para o trabalho. Aquele horário que anteriormente se computava como parte do trabalho - aquilo é o trabalho, é o deslocamento - vai deixar de ser. Então, se ali acontece um acidente, alguma coisa, ele não é considerado um acidente do trabalho. Nós poderemos ter a dispensa dos trabalhadores sem negociação coletiva. Podemos ter rescisão por acordo com pagamento de metade do aviso prévio e eliminação da multa do FGTS. A terceirização sem qualquer tipo de limite. E, aí, no momento, inclusive, em que nós estamos discutindo a reforma da previdência, para aprovar essa legislação, o Governo está fazendo acordo até com o diabo. Está fazendo acordo com os ruralistas para perdoar débitos com a Previdência Social. Veja que coisa engraçada! Quer reformar a Previdência Social, porque está quebrada, mas faz negociação de Refis com a Previdência, com os ruralistas, com vários outros segmentos. O País está com a arrecadação lá embaixo. O Governo está fazendo acordos para isentar de impostos vários e vários setores econômicos do nosso País. Portanto, eu entendo que essa reforma não pode ser chamada como tal. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Como disse o ex-Presidente Lula, a reforma é geralmente uma coisa boa, para melhorar. Isso aqui é um desmonte, é uma criação de uma situação de desproteção completa dos trabalhadores do nosso País, sob o argumento, o pretexto de que nós estamos modernizando as relações de trabalho.
15:28 R	Isso aconteceu no México. Aumentou o emprego ou diminuiu? Melhorou a qualidade do emprego ou piorou? Na Espanha, na Itália, em Portugal, em nenhum desses lugares, esse objetivo foi alcançado, e com elites econômicas que pensam muito diferente dessa elite brasileira escravocrata, canhestra, que só olha o seu umbigo. Essa é a verdade dos fatos. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, o que este Senado tem que fazer - e eu aqui também lamento a ausência de muita gente - é rejeitar essa proposta. Não há acordo possível com isso que está aqui. Não há acordo possível com um tipo de trabalho como o do contrato intermitente, que, como disse aqui um dos Ministros do TST, é uma servidão voluntária. Ou seja, eu fico na minha casa, aguardando que me chamem para trabalhar, e recebo um aviso - acho que a proposta é de sete dias de antecedência. Se eu chegar lá e trabalhar uma hora, ganho uma hora; se eu chegar lá e trabalhar duas horas, ganho duas horas. Eu não posso programar a minha vida, eu não sei quanto vou ter no final do mês, eu não posso ter outro trabalho. Minha gente, o que estão fazendo com o nosso País? Um governo que não tem a menor legitimidade... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Presidenta. Não tem a menor legitimidade, é objeto de um golpe parlamentar, não tem o voto do povo. Eu duvido - duvido! - que qualquer candidato a Presidente da República tivesse a coragem de ir a um debate de televisão defender essa droga que está aqui, como disse a nossa Deputada Luiza Erundina. Nenhum deles teria a coragem de ir a um programa de televisão e dizer: "vou fazer isso", "vou fazer aquilo"; "é para modernizar", "vai ser bom para vocês". Não, tem que ser um governo como esse, fruto de um golpe. Então, eu espero que este Congresso Nacional, que o Senado Federal lembre duas coisas. Primeiro, no ano que vem haverá eleição. Vários que estão aqui vão disputar a eleição, e podem ter certeza de que, no ano que vem, os trabalhadores já vão estar sentindo... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... o efeito disso aqui. E segundo... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perdoe-me! Desculpe-me! A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Para concluir, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só para concluir mesmo. Segundo, lembrem-se do que estão fazendo aqui: estão aqui para tentar melhorar este País, melhorar a vida do povo, e não para tornar esse povo tão escravo quanto o foi em tempos passados. Muito obrigado, Presidenta. Desculpe-me por extrapolar o tempo. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Paim, por favor, colabore! Senador Humberto Costa, obrigada pela sua fala. Agora, a Senadora Fátima Bezerra fará uso da palavra.
15:32 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, senhores convidados, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, primeiro, quero aqui - a exemplo de vários oradores e oradoras - destacar que essa reforma trabalhista, da forma como ela chega aqui, Senadora Lídice, joga por terra, com uma só canetada, direitos sociais, direitos trabalhistas fundamentais conquistados através de muita luta dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Faço, aqui, inclusive, uma observação com relação a essa caneta: quem será, na realidade, o dono dessa caneta? Será que o dono dela é a Febraban? É a Fiesp? Digo isso porque especialistas e mais especialistas chamam a atenção do quanto o Projeto de Lei nº 6.787, que trata de mudanças na legislação trabalhista, tem a cara do empresariado brasileiro, do quanto - repito - essas mudanças só dizem respeito aos interesses exatamente dos patrões e dos empresários. Daí a nossa dúvida: essa caneta, de fato, era a caneta da Febraban? Era a caneta da Fiesp? Segundo, Sr. Presidente, quero também comungar com o que já foi colocado aqui com relação às mentiras que o Governo e seus aliados pregam para defender mudanças na chamada legislação trabalhista. A primeira delas é a história de dizer: "Essa lei está caduca, é preciso modernizá-la." Como se essa lei não tivesse sido - como já foi dito aqui - objeto de várias mudanças. Ao longo desses 75 anos, 85% do conteúdo da nossa CLT já foram alterados. A segunda: estudos feitos, por exemplo, por organizações de seriedade, como a OIT, revelam que, na verdade, flexibilização das leis trabalhistas não gera emprego, só serve exatamente para quê? Para precarizar as relações trabalhistas. Esse é outro mito que o Governo ilegítimo e seus aliados difundem pelo País afora. Outra mentira! "Não, é preciso ajeitar a legislação trabalhista, ela está caduca, vamos modernizá-la para gerar emprego neste País." Ora, vamos aos fatos, vamos aos dados. Por exemplo, a Espanha promoveu uma reforma em 2012, a chamada Reforma Estrela, com o objetivo de reduzir a rigidez das leis trabalhistas, e o que foi que aconteceu lá? O emprego aumentou? Muito pelo contrário, o emprego lá simplesmente diminuiu em quase 300 mil, por exemplo, nos contratos por tempo determinado. No tocante, por exemplo, a Portugal, a mesma realidade. No que diz respeito à questão de Portugal: duas reformas, em 2008 e em 2014. O emprego aumentou lá em Portugal? Também não. O que tivemos lá foi a redução da proteção dos trabalhadores, o aumento do lucro e o aumento do poder dos patrões.
15:36 R	Mas vamos chegar aqui, ao nosso País. Nós estamos aqui no Brasil: então, nada mais adequado do que nós nos referirmos à realidade do nosso País. O que vimos, por exemplo, no governo Fernando Henrique, entre 1998 e 2002? Naquela época, inclusive, foram feitas alterações na chamada legislação trabalhista, e o que nós vimos, infelizmente, foi o desemprego aumentar. Veio o governo Lula, e o que foi que nós tivemos? O desemprego despencou de, em 2003, 12,6% para 4,8% em 2014. Volto a dizer: Lula assume, e, durante os governos Lula e Dilma, o desemprego - que, no governo Fernando Henrique, chegou a 12,6% - caiu para 4,8%. Nós tivemos aqui no Brasil praticamente o chamado pleno emprego. E aí a pergunta: houve mudança na legislação trabalhista? Ou seja, essa mesma CLT, que nós agora queremos responsabilizar pelo desemprego, dizendo que é necessário alterá-la para promover economia, foi essa mesma CLT - que não foi absolutamente alterada durante os governos Lula e Dilma - que permitiu, repito, chegarmos em 2014 à situação praticamente de pleno emprego; que permitiu, por exemplo, Senadora Marta, que nós tivéssemos aumento real do salário mínimo em torno de 77%; que permitiu, por exemplo, a participação dos salários no Produto Interno brasileiro um crescimento de 30 para 34,6%. Então, quero aqui colocar esses dados para me associar, repito, aos que aqui denunciam esses mitos, essas mentiras que o Governo apregoa para dizer da necessidade de mudança na legislação trabalhista. E quero aqui, muito rapidamente, falar, por exemplo, da minha realidade, que é a realidade da educação, do magistério. O magistério, neste momento de Governo ilegítimo... Como se não bastasse uma reforma da previdência draconiana, que, por exemplo, acaba com a aposentadoria especial do magistério. Eu estou falando aqui da professora da creche, do ensino médio, do ensino fundamental. Eu estou falando aqui daquela que está lá na sala de aula superlotada, com sistema educacional extremamente precário. Eu estou falando daquela aqui que é professora da rede pública, que enfrenta, inclusive, um quadro de violência hoje no nosso País. Pois bem. A reforma da previdência acaba com a aposentadoria especial, como se isso fosse um privilégio. Isso é ação protetiva. E, agora, com as mudanças na legislação trabalhista, vem a chamada terceirização, que amplia, que vai agora permitir a terceirização para a atividade-fim. Imagine, Senadora Marta, uma universidade tratar ensino, pesquisa e extensão como atividade-fim e, com isso, de repente substituir o concurso público pelo chamado contrato temporário. O mundo terceirizado todos nós já conhecemos, sabemos como é esse mundo terceirizado de precariedade: 80% dos acidentes de trabalho; as piores condições de saúde e segurança no trabalho; salários menores, embora trabalhem mais; podem ser contratados sem concurso, etc. Como se não bastasse a terceirização, o impacto dela na educação, o Governo agora inventa a questão do contrato intermitente, a chamada atividade laboral não exercida de forma continuada, sem prazos fixos. Eu fico aqui imaginando, Senadora Lídice, a escola pública. Além da terceirização - repito -, agora a escola também vai poder contratar através do chamado contrato intermitente.
15:40 R	(Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós temos disciplinas como Física, Química, ou mesmo Inglês, ou outras, que têm uma demanda menor no currículo. Nós temos um apagão, na verdade, nessas áreas, porque nós não temos professores suficientes para atender essas áreas. E o que vai acontecer agora? Vou concluir. O que vai acontecer agora? Vão simplesmente fazer do magistério um bico. Eles vão fazer dos professores agora free lancers, através do contrato intermitente, Senadora Vanessa. Chama o professor de Física para dar uma aula aqui, outra aula acolá, e ele volta para casa. Isso é um crime! Isso é um crime com a Nação, porque toda e qualquer nação que se preze, que queira ser inclusiva, soberana, que queira ser justa, não pode abrir mão, de maneira nenhuma, do projeto educacional! (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E como é que nós vamos tratar as escolas públicas e as escolas privadas dessa maneira, com retrocessos como esses, com terceirização de atividade-fim, com contrato intermitente, fazendo do magistério um bico, fazendo do professor um free lancer? Meus colegas professores e professoras, isso aqui tanto vale para a escola pública como para a escola privada. Eu termino, Senadora Marta, dizendo ainda da minha esperança de que essa proposta não vá prosperar, de maneira nenhuma. Que ela não vá prosperar, porque eu sei que o Governo ilegítimo, nesse gesto desesperado para continuar no poder, e para pagar, inclusive, a fatura à parte do empresariado que apoiou o golpe, envia ao Congresso Nacional... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... esse projeto de lei. Por favor, só para concluir. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Senadora, eu vou pedir para V. Exª concluir. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir, Senadora. Eu tenho dito e repito: (Fora do microfone.) continuamos na luta, tanto é que dia 28 foi dia da maior greve geral. Dia 24 de maio está chegando outra grande mobilização. Até porque eu acho que a história não vai perdoar. Vai reconhecer aqueles e aquelas que, por princípio e coerência, se mantêm firmes na luta em defesa da classe trabalhadora. E também vai registrar não só o nome, mas também a fotografia daqueles que estão, através dessa proposta, se aderirem a ela, assaltando os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil. Lutaremos até o fim para que o Governo ilegítimo que aí está inclusive não transforme o Congresso Nacional em um balcão de negócios, cooptando Parlamentares através de emendas ou de cargos para subtrair direitos sociais fundamentais do povo brasileiro. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Muito agradecida, Senadora. (Palmas.) Por favor! Façam o favor, as galerias e o Plenário, de não se manifestarem. Senador Hélio José não se encontrando presente, dou a palavra à Senadora Lídice da Mata. Vou pedir aos caros Senadores que se mantenham dentro dos dez minutos pelo adiantado da hora, porque vamos ter a Ordem do Dia às 16h, e nós queremos ouvir os debatedores que ainda estão aqui.
15:44 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Marta, se V. Exª me permite. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Pois não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Senador Eunício disse que ele conta não com 16h, mas com 17h inclusive. Então, acho que temos tempo para concluir bem esta sessão de hoje. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Muito obrigada. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero agradecer ao Senador Paulo Rocha, que trocou comigo para que eu tivesse a possibilidade de falar agora, já que tenho uma tarefa de tentar organizar uma reunião amanhã com o Presidente desta Casa e com todos os Governadores do Nordeste. Voltarei a falar disto na sessão normal. Srª Presidente, Srs. Senadores e senhores convidados, esta sessão é extremamente importante para a história do Senado e especialmente para a vida do trabalhador brasileiro, porque estamos realizando aqui a segunda sessão temática para discutir a reforma trabalhista. E esta reforma, quanto mais a gente discute, Senadoras, mais a gente vai tendo certeza das suas dificuldades e dos seus pontos absolutamente nefastos. Primeiro, criaram-se umas manobras diversionistas para tentar criar uma opinião pública de que os trabalhadores e os sindicatos estavam contra e faziam greve geral porque estavam tirando o imposto sindical, que nunca foi unanimidade no conjunto das centrais sindicais do Brasil. Na Constituinte de 1988, já disse isso aqui, tanto o PT quanto a CUT se manifestaram intensamente contra o imposto sindical à época. Esse sempre foi um debate no movimento sindical. Na Câmara dos Deputados, havia um projeto agora, discutindo uma legislação nova para financiamento das centrais sindicais. Portanto, é uma mentira deslavada, que foi usada como manobra diversionista para não deixar que se revelasse, que se debatesse, a revolta dos trabalhadores, com essa proposta. A outra também manobra diversionista foi criar a ideia de que a Justiça do Trabalho está contra porque atinge os seus interesses particulares. Ora, meu Deus do céu! Como nós vamos, agora, transformar ou diminuir tanto a Justiça do Trabalho no Brasil, que tanta contribuição já deu à luta dos trabalhadores deste País, num mero interesse corporativo? Mas o pior de tudo é a falácia central: que é dizer que essa reforma vem para garantir o aumento de empregos no Brasil. Diversos oradores já vieram a esta tribuna para desmistificar essa tese, mas me socorro justamente em dois oradores, que tive a oportunidade de ouvir, que defendem a reforma trabalhista: o professor, economista, que esteve na Comissão, na CAS-CAE, na semana passada, que iniciou a sua frase e a sua exposição dizendo justamente isto: não é verdade, não é igualdade, a reforma trabalhista gerar empregos no Brasil. Todos sabem que o que gera emprego são diversos fatores que, combinados, levam a economia ao seu crescimento e, portanto, à geração de emprego. Entra o ambiente de negócio, entram os juros sobre os créditos, os investimentos, as condições objetivas que o País tem para atrair novos investimentos estrangeiros.
15:48 R	Eu acho muito difícil que, em um país que esteja em uma crise política como a que o nosso País está passando, isso possa ser motivo de atração de investimento internacional. Não conheço muito, na história política do mundo, momento em que um país, em uma crise profunda não apenas econômica, mas política, como a que vive o nosso País, isso possa gerar atração de investimentos. Quero parabenizar o Sr. Antonio Carlos - se me engano esse é o seu nome - pela postura de estar aqui até esta hora, participando de um debate em que a maioria dos que se pronunciaram são francamente contrários ao seu pronunciamento, e por ter sido sincero ao dizer mais do que disse o nosso economista na semana passada, que não só não gera emprego diretamente, não pode se criar esse sinal de igualdade, como não se pode fazer uma reforma em tempo de recessão, pensando na recessão, o que é mais importante ainda. É mais importante, porque esse dado de estarmos em um período de recessão não pode se afastar da reforma que nós estamos discutindo. Quando se diz que se fragilizam as relações de trabalho, elas se fragilizam justamente porque nós estamos em um processo de recessão. E recessão significa que os trabalhadores estão mais fracos na relação de disputa entre o capital e o trabalho. É por isso mesmo que não é o ambiente adequado para a realização da reforma trabalhista. Essa é uma reforma para se realizar em um momento de crescimento econômico, quando nós pudéssemos identificar quais são os nós, quais são as dificuldades, em quais setores poderíamos ter uma modificação na lei trabalhista para fazer com que ele ande melhor. É o setor varejista? É o setor industrial? É o setor do comércio? Onde é mesmo que a relação de trabalho, as leis trabalhistas estão sendo um dificultador? Neste momento, nós não podemos fazer isso, porque, com 14 milhões de desempregados, a força do trabalho está diminuída. Nós não teremos capacidade de gerar uma reforma que garanta, na negociação livre entre trabalho e capital, justamente o valor do trabalho ser reconhecido. É por isso que nós não podemos permitir nem concordar que aqui se discuta a urgência dessa reforma. Eu vi infelizmente a advogada trabalhista que aqui falou. Eu estava inscrita justamente para perguntar a ela: qual é a urgência da reforma trabalhista que ela tanto defendeu aqui? Qual é a causa da urgência? Por que ela é urgente se não gera emprego diretamente? Qual é a urgência? Porque a urgência está não nesse argumento que estão colocando. A urgência está na necessidade que tem o Governo de aprovar rapidamente antes que o conjunto dos trabalhadores tenha condição de se mobilizar mais ainda para impedir o que nós estamos vendo aqui vergonhosamente acontecer na Câmara dos Deputados, quando o mercado livre do Governo Federal está exposto nos grandes meios de comunicação, com liberação de emendas.
15:52 R	Fala-se, na Câmara, que cada Deputado que participa ou participou da comissão de reforma trabalhista vai receber por fora da liberação das suas emendas 15 milhões do Orçamento da União, 15 milhões em emendas e benefícios, para que ele defina como serem aplicados. Além disso, os cargos estão abertamente sendo negociados. Por fim, há um Refis que se discute agora, um Refis para refinanciamento e perdão de dívidas históricas dos grandes devedores sendo negociado pelos Deputados. Isso não se transforma em escândalo. Quando nós aqui, à época, fomos discutir uma mudança da meta fiscal do governo no tempo da Presidente Dilma e se anunciaram duas semanas antes que iriam liberar as emendas individuais, houve escândalo nos meios de comunicação e no plenário deste Senado. Ainda não vi um só Senador subir a esta tribuna para contestar essa posição do Governo de negociação aberta. E é dito explicitamente que é preciso fazer isso para garantir a vitória das reformas que estão no Congresso Nacional. Isso, sim, é vergonhoso. Isso, sim, é vergonhoso. Portanto, não se sustenta essa reforma, porque ela inverte os valores democráticos da sociedade brasileira. Eles continuam dizendo que a reforma tem de ser rápida, porque o Presidente da República é impopular e que há que se aproveitar a impopularidade para poder fazer as reformas. É o inverso do posicionamento dos países democráticos. Quando um governo está profundamente impopular, esse governo, se for no parlamentarismo, cai e se constitui um gabinete; se for no regime presidencialista, convocam-se novas eleições. Aliás, o Reino Unido, que é parlamentarista, convocará, antecipadamente em três anos, a sua eleição para enfrentar a discussão que hoje a sociedade lhe colocou, que é a saída do Mercado Comum Europeu. Mas o Brasil, não. O Brasil está acostumado a um pensamento da elite política e principalmente da elite empresarial de que sua vontade tem de ser feita. Se ela não for feita, derruba-se o Presidente, quem tiver de plantão, seja mulher, seja homem. Então, é necessário que a reforma seja no atropelo. Ora, Srª Presidente, para finalizar, uma reforma dessa mexe com a vida de 37 milhões de pessoas empregadas formalmente, de 14 milhões de pessoas terceirizadas neste País e de mais um universo de 14 milhões de desempregados e de quantos outros que pretendem se empregar e que não terão o direito de debater essa reforma, porque o Senado Federal já decidiu, meia dúzia aqui já decidiu que, no dia 30, nós teremos que votar essa reforma, menos de um mês de a reforma chegar ao plenário desta Casa ou a esta Casa. E não se fala em autoritarismo.
15:56 R	Ora, é um absurdo que uma reforma que mexa tanto com a vida dos trabalhadores e da população brasileira possa ser aqui aprovada num golpe de mão, para fazê-lo urgentemente, mesmo que não receba o carimbo da urgência, mas que o Líder do Governo no Senado anuncia: "Vai ter que ser tal dia, e tal dia será; senão, passaremos o rolo compressor da nossa maioria." Vamos ver se há maioria, sim. Vamos ver se com os trabalhadores na rua vocês terão a maioria que garganteiam. Vamos ver se não tiverem as emendas e os 15 milhões a liberarem fora das emendas parlamentares. Por que não está cheio aqui de Senador governista? Por que não têm a coragem de virem aqui para defenderem os seus posicionamentos? É porque certamente sabem que estão votando envergonhados... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... contra os interesses do povo trabalhador deste País. É por isso, Srª Presidente, que eu volto a dizer, que a democracia é o único caminho onde nós podemos construir referências de leis que possam caminhar para a construção da paz social. Esse caminho será o caminho da radicalidade, da luta em todos os segmentos da sociedade brasileira. Nós não estamos fazendo ameaças. Nós estamos constatando o que estamos vendo na realidade do nosso País... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Para finalizar, Senadora, por favor. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... constatando o que está sendo feito em cada cidade do interior deste País e nas grandes cidades brasileiras. Os trabalhadores não aceitarão essa reforma trabalhista que está sendo imposta por uma visão absolutamente liberal com os direitos dos trabalhadores e absolutamente forte... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - ... naquilo que significa defender o interesse do grande empresário. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senadora Lídice da Mata. Ela foi realmente brilhante. Senadora, se me permite fazer uma reflexão a partir da sua fala, é realmente muito complicado fazer uma reforma num momento de crise, quando o trabalhador está fragilizado. Ao mesmo tempo, nós temos toda uma situação que é muito ampla, em que os investidores têm uma expectativa das reformas. Então, o momento é um momento difícil e esse aprofundamento aqui está mostrando que nós temos que ter muito cuidado, muita reflexão. Não temos que ter açodamento. Temos que ter calma para reflexão. Acredito que vamos conseguir fazer, no Senado, o que seja o melhor, porque a reforma está aí. Nós vamos votá-la. Nós temos que pegar o que está aí e tentar ver o que nós podemos e temos condição de melhorar naquilo que veio para cá. Eu concordo que há muita coisa que pode ser mexida. O Presidente se dispôs a fazer uma MP. Nós estamos conversando sobre o que é o melhor e temos que ter coerência ou acreditar que existe um processo político em andamento. Eu acho que muitas das coisas que nós vimos hoje, na outra reunião - já fizemos muitas reuniões temáticas aqui -, vão sendo aprofundadas e vão ficando evidentes. Mas, ao mesmo tempo, nós vamos ter que tomar uma decisão. Está aqui a reforma. Nós vamos ter que votá-la e vamos melhorá-la no que der para melhorarmos e vamos fazê-lo da melhor forma. Parabéns pelo seu brilhante discurso. Agora, dou a palavra ao Senador Paulo Rocha.
16:00 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, nossos convidados, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pessoal que veio participar da audiência pública, primeiro, eu queria fazer questão de registrar uma questão que até foi comentada agora pela Presidente Marta. Nós temos nos portado aqui, principalmente nas comissões, no sentido de que, dada a complexidade, e é reconhecida por todos, das mudanças que estão sendo feitas em conquistas históricas, às vezes até seculares, dos avanços que nós conquistamos na relação capital e trabalho, é preciso que realmente este Senado brasileiro, da República brasileira, possa se dedicar, com mais afinco e com mais tempo, para debater essa questão. Primeiro, estou dizendo isso porque uma das justificativas do Presidente da CAE para trazer aqui para o plenário era para dar uma oportunidade para trazer mais Senadores para discutir a questão aqui, o que nós não estamos vendo. Desde quinta-feira passada, vemos o esvaziamento deste debate no plenário, tanto o de quinta-feira quanto o de hoje. Apareceram aqui só aqueles que têm posicionamentos mais firmes nessa questão. O principal interessado em debater para assegurar as posições, que é a Base do Governo, não está presente, a não ser dois ou três Senadores que apareceram aqui neste debate. É bom registrar isso, porque é o seguinte, e aí é para todo o Senado: o projeto original - isso é fundamental deixar registrado, alguns companheiros já registraram aqui e é fundamental -, a proposta do Governo tinha uma iniciativa que mexia com apenas sete artigos da CLT e que mexia, portanto, com 42 dispositivos. A Câmara Federal avançou e modificou 97 artigos e cerca de 300 dispositivos, o que mexeu no conjunto da legislação brasileira desde a implantação da CLT. É fundamental, portanto, que este Senado chame para si a responsabilidade, através do aprofundamento do debate, que audiências públicas, audiências gerais aqui no plenário possam realmente dar uma solução para os problemas da economia, do desemprego e do desenvolvimento no nosso País. Não é qualquer... Como a maioria do Senado está tratando essa questão é de uma simplicidade que beira à irresponsabilidade de uma Casa tão importante para a formulação da legislação do nosso País.
16:04 R	Depois, também é bom registrar, primeiro a minha intervenção aqui: não vou rebater ponto por ponto, porque acho que já foi feito isso por alguns companheiros. Mas, principalmente, queria registrar, portanto, a importância da presença de pessoas da sociedade, quer sejam as centrais sindicais ou empresários, mas registrar principalmente a questão do Sr. Ângelo, que é o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, que não só desmistificou e rebateu ponto por ponto, para mostrar a complexidade e os atrasos que estão se processando nas mudanças da CLT e que desmistificam, inclusive, a justificativa do Governo para fazer uma chamada reforma trabalhista que vá ao encontro da solução dos problemas que o País vive: a questão do desenvolvimento, a questão do desemprego. Acho que o Ângelo Fabiano, nosso Procurador, respondeu e desmistificou toda essa questão, ponto por ponto. Depois, é fundamental também a gente dizer que vem o papo da modernidade. Nós não somos contra. Nós, aliás, os Parlamentares aqui que estamos nos posicionando contra isto, nós somos de um processo de construção, no País, que foi exatamente através de modernizar as relações capital-trabalho, modernizar o processo de desenvolvimento do nosso País, e portanto, nós não somos contra modernizar estas relações. Agora, estão usando muito o termo modernizar para, na verdade, precarizar as conquistas e os direitos dos trabalhadores neste País. Depois, é fundamental também registrar a questão da legitimidade da iniciativa deste processo. O Governo Temer não tem legitimidade, não tem força política perante a sociedade para propor tais mudanças e tantas mudanças. Não diz respeito não só à democracia, porque ele não surgiu... Um governo, para fazer tantas mudanças assim, teria que vir do eco da força do povo, da força da democracia. É um Governo, portanto, que não tem legitimidade para fazer as mudanças, que não tem nenhum respeito pelas conquistas, pelos avanços históricos da classe trabalhadora. Na época em que se constituiu a CLT, foi um governo que, para atender as lutas da classe trabalhadora, principalmente na década de 30, em que a principal bandeira do movimento sindical da época era a jornada de trabalho. E um conjunto que o governo foi obrigado, importando, inclusive, de uma legislação de um outro governo autoritário, que era a Carta de Lavoro da Itália. Mas, necessariamente, foi obrigado a criar a CLT que, na verdade, para aqueles que vieram lutar depois, como a nossa geração - e aqui as centrais sindicais estão -, a CLT é considerada, para os trabalhadores brasileiros, um piso das relações capital e trabalho. E que, portanto, as convenções coletivas, as negociações coletivas, a proteção do direito do trabalho, era exatamente para avançar muito mais as relações, porque mesmo com a CLT não atendia as relações, a relação capital e trabalho, na questão do local de trabalho, da humanização do trabalho.
16:08 R	Foi a luta operária, a luta da classe trabalhadora que, em determinados momentos, principalmente na Constituição de 88 que colocamos lá conquistas importantes, avanços importantes nesse equilíbrio da relação capital e trabalho. Portanto, o que está acontecendo hoje nessa proposta, são duas coisas fundamentais:é a precarização do emprego e do trabalho e o desmonte da organização sindical que a classe trabalhadora organizou por todo esse tempo, e que conquistou equilíbrios e avanços importantes na relação capital e trabalho. Portanto, é tirar o movimento sindical, o sindicato como instrumento da defesa coletiva... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e fortalecendo, precarizando a relação individual na relação capital e trabalho. Esse é o contexto que está posto na questão da reforma trabalhista. Repito: desmonta o Estado social que nós estávamos construindo no País e desorganiza a estrutura sindical combativa que foi colocada, inclusive na Constituição, e nos avanços de legislação importante no equilíbrio da relação capital e trabalho. Tudo isso está sendo colocado por terra, precarizando o emprego, a justificativa de emprego. Pode até criar mais emprego, mas precariza o emprego, e aparece de novo aqui o velho discurso de que criar emprego no País ou dar emprego no País fosse... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... favor das empresas. Nós colocamos na Constituição brasileira a função social da empresa. Aí, sim, falar de modernismo da relação capital e trabalho é para poder gerar desenvolvimento com distribuição de renda para todos! Então, não tem nenhum dever ou nenhum favor uma empresa se implantar e criar condições para poder gerar emprego, gerar renda e processar o desenvolvimento do nosso País. Por isso, esse papo de geração de emprego é outra coisa importante, porque quebra o contrato coletivo e joga para o cidadão que está atrás do emprego, aderir à oferta da empresa nessa precarização da relação capital e trabalho com essas questões que estão colocadas aí, tirando o sindicato como instrumento de negociações coletivas ou de interesses para proteger não só o indivíduo, mas proteger... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Portanto, já falaram vários aqui: esta experiência não deu certo em outros países. Aqui mesmo, no Brasil, não deu certo... Só mais um minuto. O Brasil, na época do Fernando Henrique Cardoso, de 1998 a 2002, várias reformas neoliberais foram implantadas no País: com a flexibilização da relação trabalhista, com a introdução de outros, contrato por tempo parcial, e o desemprego não foi reduzido. Não resolveram o problema. Foi, sim - e nosso empresário da área do varejo sabe disto -, no período do governo Lula que se resolveu o problema do emprego. Como? Dando mais dinheiro para o pobre, dando oportunidade de emprego, para circular moeda... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... no mercado do trabalho, para poder ter mais dinheiro e consumir.
16:12 R	Foi, portanto, o aumento salarial que - naquela época, teve o aumento da massa salarial - criou garantia do poder de compra do trabalhador e criou condições de mais consumo. Isso é que fez uma mola de desenvolvimento: gerou desenvolvimento, distribuição de renda e, portanto, inclusão social. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senador Paulo Rocha. Nós temos aqui uma situação que o representante do varejo, o Sr. Antonio Carlos Pipponzi, ele tem um voo às 17h15. Então, como ele gostaria de deixar a sua palavra, nós vamos dar a palavra a ele e, depois, seguimos com o Senador... Depois nós vemos, há uma lista aqui que... Pois não. Faça uso da palavra. O SR. ANTONIO CARLOS PIPPONZI - Diante de todos, quero dizer que foi um prazer estar aqui. Eu não quero, absolutamente, ser o dono da verdade, nunca pensei nisso. Acho que muitas das argumentações colocadas aqui devem ser debatidas, acho que existem argumentos bastante interessantes de ambos os lados. Tenho minhas convicções de que essa reforma trabalhista tem que ser votada e tem que ser aprovada agora. Agora, o que me chamou muito a atenção aqui é o quanto - dentro do ambiente que a gente já tem no País de uma bipolarização política - a gente não consegue sair de um conceito de que, quando o empresário ganha o trabalhador perde ou quando o trabalhador perde o empresário ganha. Enquanto a gente pensar assim, as coisas vão ser muito difíceis. Eu acho que o Brasil tem exemplos extraordinários de grandes empresas, empresas que abriram o capital - e não é simples abrir o capital -, que fazem trabalhos excepcionais na área social. Então, eu acho que é muito importante que a gente, de repente, comece a refletir um pouco sobre isso, porque essa bipolarização, toda vez que a gente vê uma mudança de lei em que sempre já é dito que um é contra o outro, eu acho que isso sempre vai dificultar qualquer tipo de acordo. Então, muito obrigado e, em qualquer outra oportunidade, terei muito prazer em estar aqui. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Eu agradeço, Sr. Antonio Carlos Pipponzi, que é o Presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, pelas suas palavras de bom senso. O que V. Sª observou, eu acho que é exatamente isso: está muito polarizado e nós não estamos conseguindo ver o que nós podemos acertar. Porque, se unidos ficarmos, conseguimos acertar e dar um passo para a frente. E eu acredito que no momento em que nós temos aqui uma reforma para votar - e ela vai ser votada -, que nós consigamos votar da melhor forma, porque ela vai ser votada, que seja da melhor forma, que cedamos ali, que corrijamos o que realmente não dá para ficar. E, aí, nós talvez consigamos fazer algo melhor do que veio da Câmara, que tem muitos pontos positivos. Porque isso é uma coisa que tenho notado, que aqui como todo mundo, como está muito polarizado, nós só vemos o pessoal que fala que é contra e o pessoal que quer defender, mas não fala das coisas que pontualmente tem de bom. E tem bastante coisa boa e que nós temos que preservar. Então, quero agradecer a sua cooperação e bom voo, porque, 17h15, o senhor está perigando.
16:16 R	Até logo. Muito obrigada. Não estando presente o Senador Ivo Cassol, a palavra vai para a Senadora Regina Sousa. Mas antes a Presidência comunica ao Plenário que a Ordem do Dia e a sessão deliberativa de hoje estão canceladas para possibilitar a conclusão da presente sessão temática, com a oportunidade de todos os inscritos se manifestarem. Com a palavra a Senadora Regina. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Marta, seria possível eu fazer um questionamento a V. Exª sobre a Ordem do Dia? A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Pois não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nem que receba a resposta posteriormente. É que ontem foi votada uma medida provisória importante na Câmara dos Deputados... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Um momento, porque não estou entendendo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - No dia de ontem, foi votada uma importante medida provisória, da qual eu fui Relatora, que trata de taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Nós tínhamos a ideia de que a medida provisória seria lida hoje. Então, eu pergunto se V. Exª pode me dar a resposta, não neste exato momento, mas posteriormente, da possibilidade ou não da leitura da Medida Provisória 757 ainda hoje aqui neste plenário. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Já temos a resposta. Não é possível a leitura neste expediente na sessão temática. Então, infelizmente, não poderá ser lida. Com a palavra a Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. É difícil falar, mas eu tive que me ausentar para dividir, com a Senadora Marta, uma tarefa ali na CAS, em uma audiência pública dos massoterapeutas. Então, eu deixei de ouvir algumas pessoas - pode ser que eu repita alguma coisa - e também não ouvi todas as respostas que foram dadas. Mas eu queria começar dizendo assim, que as falas que vêm aqui defendendo deixam sempre escapar: diminuir o custo do trabalho, que é legítimo, e implantar o modelo chinês. Pergunta ao trabalhador da China se ele está feliz com aquela jornada que tem lá. E outras coisas mais. Normalmente, os Senadores que falam são empresários - a favor, não é? E quando a gente diz, é porque a gente tem a experiência do que é o patronato brasileiro, salvo algumas exceções, que o representante do varejo aqui falou. Há empresários modernos, mas uma boa parte - ou, talvez, a maioria do empresariado brasileiro - tem uma memória escravista. E, quando se fala nisso, eu quero aqui dizer: a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela primeira vez, condenou o Brasil a pagar 5 milhões a trabalhadores escravizados. É uma ação de 98. Agora que foi.... É a primeira vez que a Corte Interamericana se manifesta sobre o trabalho escravo no Brasil. Então, não estou inventando nada. O patrão brasileiro tem uma memória escravista. Já disse aqui: 52 mil trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo em 20 anos, só os que foram fiscalizados. E os que não foram? Isso aqui foi na Fazenda Brasil Verde, no Pará, uma fazenda de gado, 7 mil bois. Infelizmente, a maioria dos trabalhadores é do meu Estado do Piauí, lá de Barras. Os escravizados vão receber 5 milhões, que, divididos por mais de 100, dá em torno de 40 mil para cada um. Mas isso aqui é a prova contundente disso, do que a gente diz. A gente não confia nessa boa intenção, porque a gente tem a experiência. Eu fui sindicalista e sei o que é negociar.
16:20 R	Então, aqui se dizer que vai receber hora extra e vai ficar melhor... Eu conheço patrões, cujo trabalhador, na mesa de negociação, não tinha coragem de dizer - tinham que sair com ele -, para o Ministério do Trabalho e para a gente, que o estava representando, que ainda hoje pagam o salário num envelope com dinheiro. E alguns pagavam a hora extra separada num clipezinho. O trabalhador assinava que recebia hora extra, mas dizia: "Passe no escritório." Ele passava no escritório, para deixar aquele dinheirinho que foi separado no clipe. Isso foi dito por trabalhador em audiências. E ainda hoje há patrão que paga com dinheiro assim: finge que paga hora extra, mas não paga. Na hora, ele devolve, porque o lucro é acima de tudo. O lucro está na cabeça como a coisa mais importante do mundo. Infelizmente, é essa a mentalidade que a gente tem. Aqui foi dito... A advogada que esteve aqui, cujo nome não me lembro mais, disse que ia citar 15 coisas boas. Não peguei todas, porque também tive que sair. Mas ela falou: respeito às decisões das assembleias. A assembleia, dentro da fábrica, dentro da empresa, é assembleia de patrão. Ele bota os trabalhadores no pátio e conversa com eles sobre o que quer conversar; normalmente, nem permite que a gente entre. E olhem que eu trabalhava num setor dito avançado, que era o bancário. Mas difícil a gente entrar numa assembleia do Bradesco, por exemplo. Não deixavam os trabalhadores irem a uma assembleia no sindicato. Então, essa é a mentalidade. Vai ser a assembleia dos patrões com os trabalhadores, para dizer o que eles querem. Diz também que a rescisão por acordo é uma coisa boa. Ora, uma rescisão de contrato: quem vai deixar o emprego tinha que receber todos os seus direitos, mas, não, o acordo vai permitir que ele não receba todo o FGTS, que não tenha direito a seguro-desemprego. Agora, qual é o poder de barganha que tem o trabalhador no contrato individual? Ele tem que ter a representação do sindicato, que é coletiva. O trabalhador não tem coragem de entrar com uma ação contra o patrão; quem entra é o sindicato. Isso, na época dos planos econômicos, a gente viu muito. Eles não tinham coragem de entrar, porque senão era rua no dia seguinte, se tivessem uma ação contra a empresa. Por isso, depois... Aí se falou aqui que a Justiça do Trabalho tem 98% dos processos do mundo. É exatamente por essa mentalidade do patrão brasileiro. Olhem só, quase 50% das ações trabalhistas são de verba rescisória - 50% -, porque o patrão faz a rescisão e faz errado. E eu sou testemunha, porque fazia rescisão em meu sindicato. Chegava lá no último dia da rescisão, e chegava errado, faltando alguma coisa. A gente devolvia, e ficavam zangados, porque aí iam ter que pagar em dobro algumas coisas. Não faziam corretamente e sempre em prejuízo do trabalhador. Nunca vinha a mais para o trabalhador, sempre vinha a menos. Então, 50% são verbas rescisórias. Isso é um absurdo. Aí se tem que sobrecarregar a Justiça do Trabalho mesmo, porque ele só entra depois. Enquanto está empregado, não entra, porque senão vai para a rua. Ele entra na Justiça depois. E por aí vai. Olhem só, os cinco primeiros: verba rescisória, 50%; indenização por dano moral, 7%; diferença salarial, 5%; seguro-desemprego, 4%; o terço constitucional das férias - olhem só -, 3% das ações trabalhistas. Como é que não quer uma Justiça... Por isso, a fúria contra a Justiça do Trabalho. Eu vi na votação na Câmara... Houve Deputado que chamava de "essa maldita Justiça do Trabalho", porque incomoda. Mas o trabalhador só procura a Justiça depois mesmo que perde o emprego. Não há jeito de ele recorrer antes.
16:24 R	A questão da pejotização. Como ela vai ser evitada? Não vai. A gente tem no campo o famoso "gato", que vende a mão de obra. Ele enche um ônibus velho de trabalhadores e vai vendê-los para as fazendas. Agora, ele vai ter um CNPJ e vai oficializar a sua profissão de "gato", vendedor de mão de obra, geralmente escrava, porque no campo é onde a escravidão acontece mais. Onde é que essa lei olha para o trabalhador para melhorar? Eu não encontrei. Eu queria que alguém me mostrasse qual é o artigo que mostra que vai melhorar. Quanto a gerar empregos - já foi dito aqui -, quem é o benemérito que vai abrir mais postos de trabalho, abrir uma nova fábrica para empregar mais gente, se não há consumo? Quem vai consumir? Vai vender para quem? Então, é uma enganação. Parece que estão achando que a gente é besta. Há um artigo aqui sobre acidente de trabalho. É aquela história: vale o texto, mas vale o pretexto também, que está subjacente aqui. Olhem esse art. 75: Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. Isso aqui já é uma vacina contra as indenizações por acidente de trabalho. "Olha, eu te avisei - você assinou aqui que ia prestar atenção - que essa prensa aqui podia cortar o seu braço. Eu te avisei, e você assinou. Não tenho nada com isso." Como é que a gente vai se conformar com uma lei dessas? Como é que a gente vai achar que essa lei é boa para o trabalhador? Eu quero que entrevistem os trabalhadores deste País. Pode haver exceções, há gente que tem empresa e é responsável - é como eu digo: há sempre exceções -, mas não é a regra. A regra é a exploração o quanto puder. Ao máximo que se puder explorar, exploram-se os trabalhadores, porque o lucro é a palavra-chave do empresário brasileiro. Está escrito na testa. Não adianta negar. E a negociação individual é a pior coisa que eu acho. O trabalhador brasileiro... (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... não tem condição de negociar individualmente em condições desiguais. É uma condição muito desigual! É aquela história: o patrão entra com a corda, e ele entra com o pescoço. Não há como ele negociar se é subalterno. Já há o complexo de subalterno, que o brasileiro tem; e aí ele sabe que, se falar alto, se engrossar a voz, vai para a rua, porque há uma fila imensa lá fora esperando a sua vaga. Então, minha gente, dizer que a gente também devia apresentar proposta de mudança... Como, se a gente não consegue aprovar a prorrogação dos debates? Que se debata mais, que se traga mais gente para debater? Imaginem! É uma luta para a gente conseguir... Já disseram aí que vão votar terça-feira de qualquer jeito na Comissão. Foi dito aqui pelo Líder do Governo: de qualquer jeito, na Comissão de terça-feira, vai ser lido o relatório. Então, como a gente vai aqui dizer que vai melhorar essa lei? Só temos mesmo que gritar, espernear e esclarecer ao trabalhador brasileiro. E é o que eu tenho feito. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu já andei no meu Estado muito esclarecendo o trabalhador sobre o futuro que espera por ele. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senadora Regina Sousa. Com a palavra o Senador Jorge Viana; em seguida, o Senador José Medeiros; e, em seguida, Capiberibe. Um momento! Tanto o Sr. Sérgio Nobre, Secretário-Geral da CUT, como o Sr. Antonio Neto, da CSB, têm voo.
16:28 R	Então eles estão pedindo para falar um pouquinho, depois fala o Senador Medeiros e depois encerra... Não, depois fala o Senador Valadares... Não, Jorge, depois encerra com o Procurador, que vai encerrar em nome de todos. Então, com a palavra Neto, da CUT. Desculpe-me, Jorge. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Não tem problema. Eu ouço daqui. O SR. ANTONIO NETO - Bom, na verdade, é CSB. Agradecer a oportunidade para poder apresentar nossas ideias. Colocamo-nos à disposição do debate e deixamos um apelo. Parece-me que a palavra pode ser forte, mas os corredores e a imprensa têm traduzido desta forma, que há uma posição pesada da Câmara chantageando o Senado dizendo o seguinte: "Olha, nós não votaremos a reforma previdenciária aqui enquanto o Senado não votar a reforma trabalhista lá." Então, nós queremos poder fazer o debate. Porém, uma coisa que nós queremos que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras saibam é que, quando nós participamos das audiências públicas colocadas na Câmara para debater o projeto do Governo, nós debatíamos aquele projeto enviado pelo Planalto. Fomos surpreendidos com o relatório. A partir do relatório, com a mudança de 200 itens e 100 artigos da CLT, nós não fomos chamados para debater, estamos debatendo pela primeira vez aqui no Senado. Então, vejam, estão dizendo que foi ouvida muita gente. Não, nos ouviram para falar sobre aqueles 12 pontos, 7 alterações. Foi daquilo que nós fomos lá falar, foi aquilo que nós fomos debater. Então, eu queria, em nome da Central, agradecer a esta Casa a oportunidade e nos colocar aqui em face desse novo momento. Infelizmente, esse projeto não vem para ajudar o momento, ele vem para infelicitar o momento. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Neto, Secretário-Geral da CUT, por suas rápidas considerações. Agora, Sérgio Nobre, que é da CUT. Desculpe-me, Neto, Presidente da CSB. Acho que vai chegando o momento em que a gente vai se enrolando. Pois não. O SR. SÉRGIO NOBRE - Alô! Alô! Também, em nome da Executiva Nacional da CUT, agradecer o convite por fazer parte desta Mesa. Acho que o caminho correto é este, o caminho do debate. Foi assim que a gente sempre construiu saída para os grandes problemas do País. Agora, queria tocar num ponto importante que a Senadora Marta me deu a oportunidade de lembrar, que foi um argumento também muito utilizado, de que os investidores esperam essa reforma. Alguns anos atrás eu vi uma matéria na televisão muito interessante sobre a coisa do investimento. Era um empresário que montou uma empresa na Amazônia, perto do rio. E, aí, o pessoal do meio ambiente foi lá e interditou a construção dessa empresa. Aí, o empresário disse: "Olha, fui convencido para vir para cá porque dizem que esta região precisa da geração de emprego, precisa de emprego industrial. Eu acreditei e vim para cá." E, aí, foram entrevistar o povo do meio ambiente que tinha interditado a empresa, e o argumento era o seguinte: "Claro que nós queremos emprego aqui, o emprego é importante e é bem-vindo. Mas, se o custo desse emprego for transformar o Rio Amazonas num Rio Tietê, então, que peguem o investimento e o levem embora." Foi assim!
16:32 R	Então, nós queremos investimento aqui. Investimento é bem-vindo no País, mas um investimento que venha trazer emprego de qualidade, que venha trazer engenharia para o nosso País, segurança para o nosso povo, salário elevado. É isso que nós queremos no País. E nós, que falamos contra a reforma, apresentamos aqui vários, e vários, e vários argumentos do quanto esta reforma é perversa, pois retira direito dos trabalhadores. Vários argumentos. Se, em 10% de tudo o que eu ouvi aqui - e ouvi muitas coisas -, estivermos corretos, vai ser a maior tragédia já feita para o povo brasileiro. Nós vamos voltar a um período anterior a Getúlio Vargas. Então, eu quero reiterar o meu pedido a esta Casa.Esta Casa nasceu para defender o povo brasileiro e defender a classe trabalhadora brasileira. No dia 24, nós vamos estar aqui em Brasília, todas as centrais sindicais, numa grande marcha da classe trabalhadora. E, para nós, seria muito importante que esta Casa nos recebesse nessa marcha, comunicasse que esta reforma trágica foi retirada e que haverá discussão e negociação com a classe trabalhadora. Um forte abraço e um bom debate. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Muito obrigada, Sérgio Nobre, aqui representando a CUT, como secretário-geral. Agora passo a palavra ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta audiência pública, no fundo, uma sessão especial, Senadora Marta Suplicy, colegas Senadores e Senadoras, convidados e todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu estava inscrito e faço uso da tribuna para também trazer aqui ponderações, preocupações e fazer alguns alertas. Nós estamos desde cedo debatendo ou tentando debater, mesmo sem a audiência adequada, Senador Paim, porque nós lutamos para ter esta audiência pública, lutamos, mas parece que a contragosto da maioria da Casa, que não apareceu no plenário. A maioria dos Senadores não apareceu no plenário, não está querendo discutir, ouvir nossos convidados, levar em conta algumas ponderações que estão sendo trazidas à tribuna. Ora, do que estamos tratando hoje aqui? Uma lei qualquer, uma lei que não afeta muito o País, não afeta muito a atividade da maioria dos brasileiros? Não. Estamos tratando de uma das mais importantes legislações do País. Todo o aparato que rege a relação de trabalho está sendo alterada pelo Congresso. É disso que nós estamos tratando. Interessa a todo o mundo: empregador, empresário, pequeno, médio e grande. Mas interessa àqueles que buscam o trabalho conseguir, através da sua atividade, um salário no final do mês para sustentar sua família, para dar conta da formação dos filhos.
16:36 R	Será que isso não é importante? Se é importante... E eu posso passar alguns números: esta legislação trabalhista tem 74 anos. Começou a ser delineada e construída no governo do Presidente Vargas, em 1943. De lá para cá, só na CLT nós temos quase mil dispositivos - mil dispositivos! A Câmara dos Deputados propôs alteração em 200 deles - 200 dispositivos que regulam a relação de quem emprega e também do empregado. E qual é a decisão do Senado Federal, Senador Paim, Senador Capiberibe, que preside a sessão agora? É fazer um atropelo e, em menos de 30 dias, decidir sobre a vida de milhões de brasileiros. Será que isso é justo? Será que isso é certo? Vamos supor, Presidente: num momento nós tivemos durante o governo do Presidente Lula e o primeiro mandato da Presidente Dilma o pleno emprego - 22 milhões de empregos com carteira assinada foram criados naquele período, 22 milhões de empregos com carteira assinada. Naquela época, poderíamos ter feito. Erro nosso? Pode ter sido. De todos. Agora, nós temos 14 milhões de pessoas andando no meio da rua querendo um posto de trabalho, um local para trabalhar. Exatamente quando está totalmente precarizada a relação de trabalho, porque tem milhões de desempregados, aí falam: "Vamos agora mexer, tirar direitos, fragilizar a relação entre quem emprega e o empregado, atingindo todo mundo." Isso vai refletir-se no servidor público, em quem trabalha na indústria ou no comércio, quem é trabalhador rural, e aí o Senado quer fazer isso em 30 dias, fazendo audiência de faz de conta. Porque isso aqui é uma audiência de faz de conta, virou uma audiência de faz de conta, com todo o respeito! Porque parece que já tem um rolo compressor, e aí a imprensa está denunciando que estão sendo gastos R$160 bilhões destruindo a tal base de ajuste fiscal - R$160 bilhões é o que estão custando as anistias, o dinheiro de que o Governo está abrindo mão para poder aprovar as tais reformas. Que reformas caras, hein? O barato está saindo caro, Presidente Capiberibe: R$120 bilhões. É quase o valor do déficit que justifica a proposta das reformas. Eu não consigo entender. Eu tive, ainda há pouco, uma reunião ali com o Instituto do Varejo - dirigentes de empresas, trazendo legítima preocupação com a situação de um setor empregador, um setor importante, que gera quase 7 milhões de empregos. Para que se tenha uma ideia, a indústria nossa gera 3 milhões; o setor com o qual eu estava reunido ali, aqui no Senado, gera 7 milhões de empregos.
16:40 R	Eles estão parados, sem crescimento. Tiveram uma perda de 10% no ano passado. Querem a reforma. Eu fiz uma pergunta para eles: qual é o problema mais grave de vocês? É com os funcionários? Se resolvermos com a reforma está tudo resolvido? Não. Não é com os funcionários. Falta de crédito, dificuldade de pagar imposto e quantidade de imposto, esses são os pilares das dificuldades que o setor de varejo no Brasil tem. Obviamente, também a relação de trabalho no Brasil é muito complexa. Então, eu queria dizer que eu certamente apoiaria e apoio muitos pontos de uma modernização das leis trabalhistas no Brasil. A nossa legislação é do século passado - tem pontos que precisam ser modernizados, atualizados, desburocratizados. Os tempos são outros. Vivemos uma revolução tecnológica. O emprego é outro. Trinta por cento dos empregos que serão gerados, nos próximos anos, nós não conhecemos nem as atividades hoje, fruto dos tempos contemporâneos. É claro que acho que para ser empresário, no Brasil, hoje é um sacrifício. Não se consegue nem pagar os impostos por conta de tanta burocracia. Não tenho nenhuma dúvida de que nós precisamos mudar, modernizar, atualizar a nossa legislação para ter mais emprego, menos dificuldade para os empresários, mais facilidade para ser empresário, para ser empregador. Isso eu acho que temos que ter. Tirar também os excessos que possam existir na própria Justiça do Trabalho. Mas eu não posso concordar que venhamos a fragilizar, fazendo uma coisa apressada, açodada, sem legitimidade, porque nós temos um Governo que não veio das urnas, que nunca falou sobre propor o que está propondo. E eis o mais grave para mim: fazer nesse atropelo, sem ouvir, sem levar em conta, sem um ouvir o outro fazer as ponderações. E o mais grave, Sr. Presidente, é que a... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... Câmara Federal alterou duzentos dispositivos e quer que o Senado não mexa em nenhum, chantageando. A Câmara Federal está chantageando o Senado Federal: não vota a previdência se o Senado não votar a reforma trabalhista. Isso é chantagem! E para acontecer do jeito que o Governo quer, tudo o que a Câmara fez, na madrugada do dia 27, tem que ser aceito pelo Senado Federal. O Senado é a Casa da Federação. Nós podíamos ter tempo de ouvir o pessoal do varejo, o pessoal que trabalha no comércio, nos serviços, na indústria, de levá-los em conta e considerar os problemas que eles têm. Eu ouvi ali em poucos minutos. Eles têm que ser ouvidos, tem que se ter mudança. Agora, colocar todos os problemas que nós estamos vivendo hoje - 14 milhões de desempregados, burocracia, excesso de imposto - nas costas de quem trabalha é um pouco demais. É como se... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... mudar a situação da relação de trabalho fosse a única solução. Quem é que tirou R$100 bilhões do BNDES, que desapareceram como crédito, e leva as empresas à falência?
16:44 R	Benjamin Steinbruch, Vice-Presidente da Fiesp, um dos grandes empresários, escreveu um artigo na Folha de S.Paulo hoje. Ele falou: "A indústria brasileira foi destruída por falta de crédito, porque mataram a indústria brasileira no BNDES." Foram retirados e devolvidos para o Tesouro R$100 bilhões, e agora querem devolver mais outros R$100 bilhões. A história está registrando. Então, eu acho que nós deveríamos ter bom senso. Concluo, Sr. Presidente. Não estou querendo que as coisas fiquem indefinidamente, não. O Brasil precisa, neste momento, trabalhar crédito, trabalhar uma reforma tributária para melhorar a competitividade das empresas. Nós precisamos promover mudança na relação de trabalho, sim, com a atualização dessa legislação. Mas o que eu estou vendo, em alguns aspectos, é que estão levando as leis trabalhistas para a área pré-Vargas. Se não é isso, que haja tempo para se esclarecer, para podermos ouvir a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, os setores da nossa atividade produtiva rural e urbana, levando em conta também os estudiosos e os especialistas. Aqui está o Dieese, colocando suas preocupações, órgão que serviu de referência durante tantas décadas. Eu só queria fazer essa ponderação. Eu sou daqueles que não radicaliza. Já debati e relatei matérias complexas sobre as quais parecia que não havia acordo, mas acho que é possível haver acordo com terceirização; acho que é possível haver acordo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... com a modernização das leis trabalhistas, se o fizéssemos de maneira responsável, se o fizéssemos levando em conta o direito de quem trabalha e não tem como viver num País com 200 milhões de habitantes onde o Estado sai do meio e deixa tudo para ser resolvido entre o mercado e aquele que precisa de um salário, de um trabalho. Isso não funciona. Tem que haver regramento. Tem que haver mediador. Ora o mediador é a Justiça do Trabalho; ora são os sindicatos; ora são os movimentos sociais e, principalmente a Constituição e as leis trabalhistas. Eu concluo dizendo isto: acho que o erro maior dessa proposta não está nem naquilo que nós não aceitamos; está na tentativa, atendendo a uma chantagem da Câmara, de se fazer uma apreciação e uma votação em que é proibido discutir seriamente, fazer qualquer alteração, como querem os Líderes do Governo aqui, na Casa. Fazer uma ação perversa dessas chega a ser uma ação criminosa contra milhões de trabalhadores. Agora, eles querem fazer combinado: medida provisória versus proposta de aceitar vetos de alguns aspectos. Sinceramente, o bom senso parece que se perdeu no meio dessa crise brasileira. Vivemos uma marcha da insensatez também nessa tentativa de destruir, para atender o mercado, uma lei que fez história e que servia e serve de referência para a relação de trabalho no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, a Srª Marta Suplicy deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Capiberibe.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Jorge Viana. V. Exª tem inteira razão. Nós temos que tomar o tempo necessário para aprofundar o debate e votar uma lei que seja, de fato, uma reforma para melhorar a vida dos empresários e do trabalhador brasileiro. Eu passo a palavra ao Senador José Medeiros. Senador Jorge Viana...
16:48 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais e aqui, nas galerias, eu penso que o Senador Capiberibe resumiu o que precisamos neste momento de debate. Precisamos chegar a um consenso. Precisamos chegar justamente àquele meio-termo. Já dizia o pensador que o caminho seguro está pelo meio, nem tanto ao mar nem tanto à terra. Na verdade, o que vimos hoje aqui foi um debate político não em torno da reforma, salvo raras exceções. É uma pena que o Dr. Antonio que estava aqui teve que viajar. Ele foi, inclusive, atacado pessoalmente. Não dá para fazer debate nesse nível. O fato de uma pessoa ser empresária não a transforma num demônio, num bandido, assim como o fato de a pessoa ser trabalhadora não a transforma num santo. Isso não cabe nesse debate aqui, num debate tão sério. Eu ouvi atentamente boa parte das discussões, e, salvo raras exceções, o debate não versou sobre reforma trabalhista; ele versou sobre um "Fora Temer" disfarçado. Essa é que é a grande verdade. Esse conceito de que ou você é a favor da reforma e é contra o trabalhador ou você é contra a reforma e é contra o empresário não enriquece em nada esse debate. Ele simplesmente diminui, apequena e estreita, porque começa a cair no vale do desrespeito, do ataque pessoal. E ouvi aqui muita discussão, principalmente de alguns Parlamentares ligados ao Partido dos Trabalhadores. Eu quero fazer uma pequena rememoração, porque, mesmo antes, quando se discutia o impeachment, já havia a pregação de um caos total, de que o Brasil iria se acabar se o Presidente Temer, na época Vice-Presidente, assumisse no lugar da Presidente Dilma. Inclusive, recebi ainda agora um tuíte de um Senador do Partido dos Trabalhadores: "Não é que eu não respeite o Temer como Presidente, eu não o respeito como gente". Isso aqui eu acabei de receber. Então, o debate está ficando muito fratricida, muito pessoal. E aí vem para dentro de uma reforma que é uma reforma séria. Agora, vejam bem. A discussão que se tem feito aqui é louvando que nós não devemos fazer reforma nenhuma, boa parte delas; que, se fizermos, vai acabar com o trabalhador; que o Estado tem que fazer uma tutela, uma proteção do trabalhador; mas o problema é que não tenho visto ser discutido aqui o cerne da reforma.
16:52 R	O que se criou foi uma realidade alternativa. Começa-se a criar factoides. E não dá para debater em cima de mentiras, porque boa parte do que tem se dito aqui é mentira. Desde o impeachment para cá, o que vemos é mentira, mentira, uma em cima da outra. Eu não vou fazer esse debate. Não dá para fazer debate com quem está mentindo. Vou citar um exemplo. Hoje, Senador Magno Malta, na Comissão de Educação, o Ministro colocou bem lá algumas coisas interessantes sobre a herança que nós recebemos do Partido dos Trabalhadores, porque o que eu vi hoje aqui parecia que eram pessoas que vieram de outro mundo e não do Brasil. Essas pessoas governaram o Brasil por 13 anos. Por que, então, estamos nesse desemprego todo? Hoje, eu vi receita para resolver os problemas econômicos do Brasil uma atrás da outra, mas por que que não implantaram? Tiveram 13 anos. Só para rememorar. Vou pegar aqui uma manchete de O Globo: “Programas sociais têm cortes de até 87% com Dilma”. Não eram defensores dos programas sociais? Em 2016, 87% dos programas foram cortados. Outra manchete, agora da Folha de S.Paulo: “Dilma corta metade das vagas do Pronatec, promessa de campanha”. E também: “Educação perde 10 bi”; “Dilma corta verba para pré-escola e creche”; “Governo suspende abertura de vagas do no Ciência sem Fronteiras”; e “'Pátria Educadora': prioridade para o 2º mandato naufraga com governo”. Então, esse é o legado que deixou para a educação. E qual o legado que ficou em relação ao trabalho? Milhões de desempregados. E, agora, dizem o seguinte: “Não mexam em nada, senão, vão acabar com os trabalhadores”. Senador Magno Malta, o que eu estou vendo aqui é um arremedo malfeito da cartilha de Lenin, na qual o Sr. Marx dizia que o conceito do Estado só existe em função de outro conceito que foi inventado por ele mesmo que é o da luta de classes. Ele chegou a dizer que o Estado é apenas um comitê para gerir negócios comuns da classe burguesa. E quem era essa classe burguesa? Era qualquer um que tivesse alguma coisa além da sua força de trabalho. Com esse enredo, eles misturam um bocado de mentiras e tentam jogar para a população brasileira que são a favor do trabalhador, que são contra a classe burguesa, mas, quando estavam no governo, com quem que essa gente se sentou? Com a chamada elite. Agora, não, é burguesia, é elite, é não sei o quê. E vira esse rolo todo. Agora, para piorar, eu vejo aqui hoje uma Senadora dizer o seguinte: a classe - e eu não sou procurador da classe empresária brasileira - empresária brasileira tem uma memória escravista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se se puder conceder, Senador Magno Malta... Eu não sei se se pode conceder. Se o Presidente autorizar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Diz que não.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não é que eu disse que não. Eu só estou aqui cumprindo uma tabela de uma comissão. Peço desculpas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sim. Correto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não houve nenhum caso hoje, eu peço... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quando meu querido Senador ali pedir a palavra, vamos dar a ele. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu só quero dizer o seguinte, Sr. Presidente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Minha mãe dizia que há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei. E, neste momento, a graça precisa ser maior do que a lei, porque, se é uma sessão temática, um monólogo não é debate. Debate é quando alguém fala e ouve, há tréplica, há réplica. Para tanto, na sensibilidade e inteligência de V. Exª, que é acima da média, eu conclamo V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... a fazer no final desta sessão temática um debate. Por que não? Porque o que nós vimos aqui foi monólogo; cada um chega lá, fala a sua verdade e vai embora. Cada um fala a sua verdade, que os assessores gravam num vídeo e põem nas redes sociais, e vai embora. Não há debate. Eu gostaria de aparteá-lo, para poder fazer um debate. Então, do alto da sua inteligência, citando o art. 3º, inciso III, do parágrafo interno, do Regimento Interno desta Casa e das duas Casas, eu queria que V. Exª me respondesse esta questão de ordem: dá para fazer ou não dá? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O problema é o art. 1º, que não permite. Eu queria dizer a V. Exª que lamentavelmente isto é uma sessão... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O problema não é o art. 1º. O problema é esse que eu inventei agora, não é? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Exatamente. É por isso que eu falei que o 1º precede ao de V. Exª. (Risos.) Senador Magno, eu tenho muito carinho e respeito, mas V. Exª sabe que isso aqui é uma sessão feita com regras estabelecidas pelo Colegiado de Líderes. Concordo plenamente com V. Exª que o ideal seria um debate - o Senador Paim teria aqui uma manifestação de absoluta concordância -, mas foi assim que foi feito. Eu estou restabelecendo o tempo de V. Exª, Senador José Medeiros, para que possa seguir em frente. Terá o tempo necessário para concluir o pronunciamento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu já marcho para o final, Sr. Presidente. Eu bem que desconfiei que esse art. 3º ali... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É por isso que imediatamente eu falei que subordinados todos ao art. 1º do Regimento Interno. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ainda bem que eles conhecem bem esse Regimento virtual. Sr. Presidente, já encaminhando para o final, eu vi que está sendo demonizada a figura do empresário aqui. Não sou da Fiesp, não sou representante; pelo contrário, toda a vida, eu estive do lado da classe... Eu venho, por origem, daqueles que são empregados e não daqueles que são empregadores. Agora, não cabe, Sr. Presidente, a demonização, porque isso não ajuda em debate algum. Vejam bem. Onde havia essa mesma ideologia aí, que só vou citar aqui para quem está nos ouvindo? Cuba. Como é que está Cuba? China, Coreia do Norte, Venezuela. Como é que está a situação dos trabalhadores lá? O salário, de que tanto se falou aqui... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Na Venezuela, aumentaram, mas o sujeito recebe o salário em uma mala de dinheiro que não vale para nada. Aí a Senadora vem aqui e diz que, aqui, no Brasil, os empresários têm uma memória escravista. Não é verdade. Nós temos aqui, na verdade, raras exceções - está aí a Justiça, já com seus instrumentos, combatendo. No meu Estado, por exemplo, nas fazendas... E está aqui o meu amigo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, que fez muitas incursões junto com o Ministério do Trabalho combatendo o trabalho escravo. Na maioria das fazendas do Mato Grosso, há até nutricionista, Senador Jorge Viana, para supervisionar a alimentação dos funcionários. Então, não dá para pegar pela exceção. Finalizando, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte. Esse debate precisa ser feito, acima de tudo, com honestidade intelectual, não com "Fora Temer". (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. João Capiberibe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Convido o Senador Capiberibe como orador inscrito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Magno, há três oradores inscritos: Senador Capiberibe, Senador Randolfe e Senadora Ângela. São os últimos. Eu não sei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Certamente, se V. Exª tiver a concordância dos outros colegas. Consulta médica. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador. Daí ou da tribuna? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª tem a palavra, Senador, colega Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, aqueles que nos veem pela TV Senado, que nos ouvem pela rádio e nos seguem pelas redes sociais, muito obrigado ao Senador Capiberibe por ter me cedido o seu horário para que eu, em função de uma consulta médica, pudesse antecipar minha inscrição. Sr. Presidente, uma reforma é preciso haver. Eu poderia não tão somente ler aqui o texto do Ministro da Previdência Berzoini - e pretendo fazê-lo nesta semana - que veio para esta Casa, o texto vindo do governo Lula. Aquilo, sim, é um texto draconiano. Eu pretendo ler amanhã, como pretendo ler o texto da ex-Presidente e como pretendo ler também o texto de Fernando Henrique Cardoso. Não é fácil fazer uma reforma de previdência - não é fácil! Aquele que pensa que vai fazer uma reforma de previdência abarcando o mundo da noite para o dia... Nem um homem nadando em popularidade faz. Eu disse ao Presidente Temer - até porque não há demérito em você ser Base de Governo, demérito é subserviência -, repetindo o que já disse aqui, nesta tribuna: "Presidente,o senhor tem capital para fazer meio quilômetro de asfalto; Meirelles botou na sua cabeça que dá para fazer 12 quilômetros. O senhor vai fazer asfalto de R$1,99, o senhor vai pintar o chão". E, a esta altura do campeonato, não souberam se comunicar, não souberam falar com a sociedade. E, por não saber falar com a sociedade, o que Temer fez? Botou o 38 na mão de um Partido que não tinha mais nem um canivete para brigar; acordaram tudo com o 38 na mão. E, aqui, eu começo a escutar discursos esdrúxulos que brincam realmente com a sensibilidade, com o consciente e com o inconsciente do povo brasileiro. Debitar 13 milhões de desempregados na conta de Temer no mínimo é má-fé. Debitar uma parte na conta dele vale, porque ele era o Vice-Presidente, eles foram eleitos juntos, ele e Dilma. Ele não pode se eximir de culpa, mas 13 milhões de desempregados pertencem a ele? Precisamos relembrar à sociedade brasileira, porque não dá para ficar repetindo uma mentira. A Senadora Vanessa Grazziotin encerrou o seu discurso aqui - eu vi a pérola pela televisão - dizendo: "Fazer uma reforma desta em um País que não tem educação, que não tem saneamento básico, em um País com tanta deficiência, com tanta defasagem". Ei! A senhora foi governo por 13 anos, mulher! Por que não resolveu esse negócio?
17:04 R	"Não, porque tem que fazer a reforma agrária". Ei! Treze anos. Por que vocês não fizeram? Treze anos fazendo o quê? Roubando a nação. "Ah, porque estão atingindo os trabalhadores". Quem são os trabalhadores? Quem são os trabalhadores? Esses desempregados? Ou vocês estão se referindo aos monstros que são alimentados com a contribuição forçada sindical? Porque contribuição sindical é o sangue que alimenta o monstro das milícias desse partido que governou o País por 13 anos. É verdade que não se vai fazer. Eu não acredito que a reforma passe, Senador Randolfe, que ela venha para cá. Não acredito que ela saia da Câmara, até porque nós estamos em um pré-ano eleitoral. E venderam tão mal, ou não venderam, que essa semana encontrei um homem de 94 anos de idade chorando. Falou: "Meu filho, vão tirar os meus direitos". "Não vão, não, vô". "Vão, meu filho, vão!" Chegou de um jeito, Senador Jorge, que a sociedade brasileira não quer nem ouvir falar em reforma da Previdência. Pode explicar o que você quiser. Ela não quer nem ouvir, porque dizia eu ao Presidente: "Presidente, pegue com os seus Ministros as folhas dos devedores, dos grandes devedores e mostra: ó, essa raça deve! Nós vamos para cima deles, vamos reformar". Mas você não vai para cima da raça e ainda vai dizer que o outro vai perder? Mamãe me acode! Como o povo vai entender um trem desse e vai engolir? Não vai. Agora, a cambada que não pagou, que não recolheu, que tirou do trabalhador, comeu, fez fortuna, botou lá fora, criou grandes empresas, esses sujeitos não são cobrados. Então, é difícil, Presidente, a régua de Meirelles, porque na régua de Meirelles todo mundo é cortado por igual. E, quando você faz uma reforma de previdência, os desiguais têm que ser tratados como desiguais. Uma mulher de 40 anos que trabalha no campo, 40 anos de idade, de sol a sol, com 40 anos é velha! Chegue a uma mulher nordestina carregando cinco filhos, puxando pela mão. Ela vai falar com você, você fala: "A senhora deu à luz já avançada em idade, né?" Ela fala: "Não, eu tenho 25 anos". Os desiguais têm que ser tratados como desiguais. Eu nunca fui gestor, mas não sou burro. Eu entendo que uma reforma de previdência, o sujeito faz meio quilômetro. O Brasil não vai acabar daqui a oito anos não, gente. Não se iluda, não. Acaba não. Daqui a oito anos, o outro que vier, o mundo já mudou, faz mais um tiquinho, mais meio quilômetro. Daqui a doze, outro faz mais meio quilômetro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Magno, o Tião, meu irmão, fez uma parte da reforma quando o Presidente Lula ... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Fez meio quilômetro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Fez naquela PEC Paralela. O Presidente Lula, outro dia, falava comigo, defende exatamente isso: faça uma possível agora, para outro fazer outro pedaço, porque assim vamos ter que fazer na Previdência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Jorge, eu acompanhei Tião, mas... Eu nem queria falar isso, porque a gente é tão amigo e eu gosto tanto de V. Exª, mas o Lula não é referência para nada, não. Eu poderia botar o discurso dele aqui, do meu telefone, para o Brasil ouvir o que ele falava sobre previdência, mas eu não vou dar corda para esse cara, não. Para mim é um cara indigno. Para mim, a última gota d'água dele foi botar tudo na conta de Dona Marisa, a mulher depois de morta. Quer dizer que ela tratava com o submundo dentro da casa dele, só ele que não sabia? Ela tratava com empreiteiros dentro da casa dele, só ele que não sabia? Ela tratava com os caras o lance de grana, só ele que não sabia? É de uma indignidade, de uma perversidade que chega a ser criminosa. Então, não vou dar voz a esse rapaz. Eu queria colocar aqui, mas para mim foi a gota d´água. E a delação de Palocci vai mandar esse esquife para aquela data antes de sexta-feira.
17:08 R	Mas eu estou consciente com relação à reforma da previdência. Minha mãe morreu velha, com 57 anos de idade, meio salário mínimo, sem aposentadoria. Há outros caminhos a serem tomados. Hoje ouvi o raciocínio de que a CPI da Previdência vai mostrar que ela não é um buraco, que ela é superavitária até. O problema são os programas sociais, porque, quando você cria um programa social, o governo assume. Então é a ação social que é paga que não está enquadrada numa previdência que não tem o rombo que é cantado e decantado. E essas bolsas todas - bolsa cadeia, bolsa filho de preso, bolsa filho de marginal, tudo que for inventado - acabam fazendo o rombo. Então vamos ter cuidado nessa questão. Eu precisava fazer este registro, porque é a minha posição. E todo mundo sabe como é que eu tenho tratado essa questão da tribuna do Senado e as questões todas que envolvem a vida política brasileira. Então, eu não suporto. Dificilmente, você tem um que tenha equilíbrio, que chega aqui e fala a verdade, que sabe aonde errou nesses 13 anos, que reconhece os erros dos 13 anos, que reconhece o fundo do poço e a desmoralização econômica... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... que produziu e deixou este País, que, aliás, não melhorou, mas parou de piorar. Pense, Brasil: o Brasil parou de piorar na sua área econômica. Quem fez esse afundamento? Ora, quem tirou o dinheiro do BNDES? Quem encheu o bolso dos seus companheiros, dos seus irmãos da América Latina, dos ditadores da África, do suor do povo brasileiro não tem o direito de fazer esse tipo de discurso aqui. Se o discurso tem responsabilidade de que podemos fazer um pouco, depois outro pouco, um pouco, depois outro pouco, se tem responsabilidade para tratar os desiguais como desiguais... Até porque enfermeiro, bombeiro, polícia, todo mundo que trabalha na noite, todo mundo que tem uma atividade de risco, Senador Jorge, tinha que tirar todos os nomes deles. Enfermeiro não é mais enfermeiro, bombeiro não é bombeiro, polícia não é polícia. Tire o nome de todo mundo e ponha insalubridade, insalubridade, porque não dá para tratar o sujeito que mexe com insalubridade... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... tratá-lo como alguém que tem um salário diferenciado e vive dentro de um ar condicionado. Aí não há como comungar com uma coisa como essa nem bater continência, nem ter reação. Então, se essa coisa não muda, eu tenho cá as minhas convicções de que nós não debateremos no Senado. Vamos passar desse discurso. Eu tenho cá as minhas convicções de que não passa na Câmara. E não adianta conversa. Não adianta conversa, porque nenhum Deputado Federal é tão doido que vai dar o pescoço dele para Meirelles. Ninguém é tão doido que vai dar o pescoço dele para Meirelles. O País não vai trancar as portas. Daqui a oito anos, o mundo mudou, as pessoas mudaram, pode se mexer um pouco mais. Daqui a 12 anos, um pouco mais; daqui a 13, 14 anos, 20 anos, até chegar aos 100%. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...mas tudo é quando a gente pode. Eu tinha a maior vontade de calçar um sapato de sola. Quando saiu a conga... Não, a conga eu já tinha. Quando saiu o kichute era meu sonho, mas mãe não podia. Tudo é quando pode, era só um sapato de borracha. Lembra do sapato de borracha? Fazia tanto chulé dentro daquele troço... E quando esquentava o sol dava tanta lama dentro do sapato de borracha, Capi, que tinha dia que eu caía dentro do meu sapato, mas era o que mãe podia. Era o que mãe podia. Como é que mãe ia comprar um sapato de sola para mim, comprar à prestação, se ela não tinha como pagar?
17:12 R	Então, Presidente Temer, vai um conselho de um amigo: faça meio quilômetro de asfalto bem feito, mas não faça doze de 1,99, pintando o chão, como quer Meirelles, porque Meirelles está querendo ser Tiradentes com o pescoço dos outros. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Convido para fazer uso da tribuna o Senador Capiberibe. Em seguida, o Senador Randolfe e a Senadora Ângela Portela. Não vou, obviamente, fazer nenhum comentário. Tenho que respeitar a opinião. Nós vivemos num Parlamento. Ainda mais de uma pessoa por quem eu tenho a maior estima, que é o colega Magno Malta. Mas ele sabe que tenho um pensamento radicalmente diferente do que o que ele apresentou, porque acho que o Presidente Lula tem sofrido muitas injustiças. E a pior delas é o que a imprensa tem tentado fazer, colocando ele contra a companheira de vida inteira. Convivi com eles a vida inteira. Jamais o Presidente Lula faria qualquer gesto contra D. Marisa, muito menos contra a sua memória. V. Exª tem a palavra. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, Sr. Procurador Ângelo, que permanece firme... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E bravamente, acompanhando e participando. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... e certamente deverá responder a muitos questionamentos nossos. Começo com a questão, uma pergunta que eu preciso me responder, mas não tenho os elementos: qual é a chance de um trabalhador que tenha que contribuir ao longo de 25 anos com a Previdência Social, trabalhando de forma intermitente, lograr se aposentar? Porque as duas reformas, a trabalhista prevê a jornada intermitente, o trabalho intermitente, e a previdenciária estabelece o mínimo de 25 anos de contribuição. É preciso calcular. Eu tenho a impressão de que o trabalhador que trabalha duas horas num dia, quatro no outro e soma, no final da semana, dez horas de trabalho, doze horas de trabalho, ele não vai conseguir... Pelo menos essa é a impressão de imediato. Não sei, calculando, qual seria a quantidade de horas intermitentes trabalhadas para somar 25 anos de contribuição, para poder se aposentar. O debate sobre a reforma trabalhista me remete ao Século XIX, quando, com a Revolução Industrial, a Inglaterra usava mão de obra infantil. Em torno de 15% a 20% dos trabalhadores de fábrica eram crianças de seis anos em diante, e a jornada de trabalho era de 16 horas. Alguns movimentos buscaram legislar para eliminar o trabalho infantil nas fábricas. E, na época, os capitalistas achavam que o Estado não deveria se meter na produção e, muito menos, romper acordos entre as partes. As partes eram crianças de seis anos em diante. O Estado não deveria se envolver nas questões da produção e do trabalho.
17:16 R	Fico imaginando a iniciativa privada sem o direito à propriedade. Se de um lado se precariza ou se elimina... Porque, quando se propõe o negociado valer sobre o legislado, você elimina a possibilidade de proteção do trabalho. Esse é o meu entendimento. Pode até ser que eu esteja equivocado, mas a proposta é exatamente esta: eliminar a proteção do trabalho. Isso poderia até ser aceitável, na medida em que também se retirasse a proteção à propriedade privada. Acho que o mercado não sobreviveria se fossem retiradas as leis que protegem a propriedade privada e também a infraestrutura, porque são condições do mercado. O mercado exige, para produzir, o capital, a mão de obra, a terra, a infraestrutura e a proteção legal. Sem isso, desapareceria o mercado. O mercado não é autônomo, não vive por si só. Ele depende do Estado. É uma falácia dizer que o mercado não depende do Estado. Ele depende, sim, porque depende das leis que protegem a propriedade privada e também da infraestrutura que permite ao mercado se desenvolver. Nesse debate que nós estamos travando hoje há algumas semelhanças com o debate do Século XIX, porque se busca exatamente eliminar a legislação que protege o trabalho. É evidente que se uma reforma... Aliás, a palavra reforma é muito mal aplicada, porque reforma tem conotação de melhoria. E o que está sendo proposto pelo Governo realmente cria uma instabilidade, precariza de uma forma terrível as relações de trabalho com impacto direto no trabalhador. Então, é uma reforma pensada do ponto de vista dos empresários, daqueles que são detentores da propriedade privada. Daí que se nós propuséssemos eliminar a legislação que protege a propriedade privada certamente seria inaceitável. Da mesma forma é inaceitável eliminar o arcabouço legal que protege o trabalho. E tem mais: se essa reforma passar, nós vamos ter mais desemprego. É óbvio. Com a terceirização sancionada pelo Presidente, aprovada pela Câmara dos Deputados, muitas empresas estão terceirizando as suas linhas de produção. Essa terceirização, evidentemente, é para reduzir custos com a mão de obra. Num País como o nosso, com 14 milhões de desempregos, não faz nenhum sentido promover uma reforma trabalhista neste momento e precarizar as relações de trabalho.
17:20 R	Eu trabalhei no Canadá e eu mudava de emprego à medida que me ofereciam alguns centavos a mais por hora trabalhada. Só que lá a carência de trabalhador é enorme. Então, eu podia escolher, diferentemente daqui. Aqui, na medida em que você estabelece essa autonomia total nas relações entre patrão e empregado, o lado que vai sucumbir nessa relação é o lado do empregado, porque ele vende a sua força de trabalho. Se ele não conseguir vender por 2x, vai vender pela metade, porque, se ele não conseguir vender a força de trabalho dele, vai passar fome. Esta que é a realidade dessa relação, dessa ideia de um contrato totalmente livre entre empregador e empregado: o empregado precisa vender a sua força de trabalho, e a oferta que lhe chegar ele vai aceitar. Essa que é a realidade. E, uma vez ganhando menos, o consumo é menor, e isso tem impacto na economia, no consumo. Evidentemente nós vamos aprofundar a crise. Eu acompanhei os fatos aqui nesta Casa o ano passado, numa época dessas, alertando permanentemente dos danos que poderiam ocorrer caso a democracia brasileira fosse atingida com um processo de impeachment. E um processo que se mostrou absolutamente forjado. Não havia nada que pudesse incriminar a ex-Presidente. Eu posso falar aqui com absoluta liberdade, porque não apoiei o governo anterior, assim como não apoio este. Acho que estamos distantes de construir, no processo democrático, governos que tenham profunda identidade com as aspirações da sociedade brasileira, ainda estamos distantes. Ainda temos uma mobilização política reduzida na sociedade brasileira, o que não nos permite as melhores escolhas para uma condução que possa melhorar a condição e a qualidade de vida do conjunto da sociedade brasileira. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - No entanto, vejo que este Governo, resultado de uma conspiração da elite política, que foi politicamente incapaz de dar uma condução melhor ao País, aprofundou a crise política, que perdura até hoje. Hoje o problema do País não é a Previdência, não é a relação de trabalho, é político. O Brasil vive uma crise profunda e este Congresso está mergulhado na crise, assim como o Governo que aí está não foi escolhido pelo voto, portanto, não é legítimo para promover essa mudança profunda que precariza as condições da sociedade brasileira. Não tem essas condições porque não está legitimado pelo voto, foi imposto à Nação. Então, vejam, para desviar a atenção da crise política, veio uma enxurrada de medidas provisórias, de propostas do Governo que muda completamente o arcabouço jurídico do País. Não é só Reforma da Previdência. Não é só Reforma Trabalhista. Está mudando a legislação agrária completamente, que vai abrir as possibilidades para ampliar a grilagem de terra, a comercialização de terras para estrangeiros. Enfim, é uma mudança total no País sem que o Governo tivesse sido eleito para isso. Nenhum governo se elegeria com essa plataforma, com essas propostas de reforma que o Governo está mandando para cá.
17:24 R	E o Congresso não faz outra coisa que cumprir a agenda desse Governo, o que é profundamente lamentável. Aqui nós temos projetos de lei, propostas interessantes que melhoram a vida na sociedade brasileira, mas eles não andam, porque quem manda aqui... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ...é um governo que foi imposto a essa sociedade e que não tem qualquer afinidade com a opinião pública. Inclusive se arvora - acha isso uma virtude - em não ter necessitado do voto. Só que aqui, nós todos que estamos aqui somos consequência das escolhas da sociedade e do voto da sociedade. Portanto, eu alerto os meus pares aqui no Senado para essa decisão sobre a reforma trabalhista. Essa é uma decisão extremamente complexa e de uma gravidade enorme para o futuro do nosso País. E volto a insistir: do mesmo jeito que eu alertava para o aprofundamento da crise política no ano passado, eu alerto para o aprofundamento da crise econômica. Não há saída precarizando o trabalho, pagando menos salários; ao contrário, há uma recessão. Portanto, nós temos que trabalhar aqui no Senado para modificar completamente - e aí, num momento de crise, Presidente Jorge Viana, num momento de crise, com 14 milhões de desempregados, nós tínhamos que fazer exatamente o contrário: em vez de ampliar a jornada de trabalho, nós teríamos que reduzir a jornada de trabalho. E é isso que eu estou propondo numa emenda: que a gente possa reduzir a jornada de 40 horas para 36 horas, para poder se ofertar mais emprego. E a tecnologia tem um impacto muito grande hoje na produção. A produtividade do trabalho cresceu enormemente em função da tecnologia, portanto, não há mais necessidade de o trabalhador passar 40 horas. Vamos reduzir para 36 horas e aí nós vamos ter muito mais empregos para pelo menos atenuar este momento de extrema gravidade que nós estamos vivendo. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Cumprimento o colega, amigo, Senador Capiberibe, do Estado do Amapá, e convido também um amapaense, amigo, Randolfe, para fazer uso da palavra, avisando que a próxima oradora é a Senadora Ângela Portela. Então, com a palavra V. Exª, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente Jorge Viana. Senhores convidados e convidadas desta audiência pública, senhores e senhoras desta sessão de debates temáticos sobre a reforma trabalhista - que eu espero, Presidente Jorge, seja uma de alguns outros debates - vejam que o que se está tratando é algo gravíssimo: essa proposta de reforma trabalhista saiu do Executivo para a Câmara com alteração de sete artigos; chegou à Câmara para o Senado com mais de cem artigos alterados. Há um conjunto de questões que nós temos que perguntar preliminarmente. Nós não vamos aqui - alguns defensores do Governo que nos antecederam disseram que a palavra de ordem que nós da oposição aqui proclamamos é “Fora, Temer”, que nós estamos tratando somente do “Fora, Temer”. Não. Vamos tratar, então, do mérito dessa reforma.
17:28 R	Eu vou deixar, e não é uma questão menor, a legitimidade que tem o atual Governo para propor uma reforma desse tamanho, um governo que ascendeu ao poder político sem um voto; a legitimidade que tem este Congresso para fazer esse tipo de mudança, um Congresso em que boa parte dos seus membros está sob investigação, aliás, a começar pelo Relator desta reforma na Câmara dos Deputados, um senhor, um tal de Rogério Marinho, do PSDB, ele próprio um delatado e investigado pelo Ministério Público na chamada investigação dos negócios com a empreiteira Odebrecht. Então, o começo da legitimidade para esta matéria começa por aí. Como um Congresso desmoralizado dessa forma pode querer alterar tão profundamente a vida dos brasileiros? Porque é disso que se trata. Essa proposta de reforma trabalhista, no seu mérito, derroga uma conquista histórica dos trabalhadores. Alguns vão dizer, alguns costumam dizer: "Não, é arcaica a CLT". Então, deveriam dizer também: "Arcaica é a Constituição dos Estados Unidos da América" - não é, Presidente Jorge Viana? -, porque essa tem mais de 200 anos de existência e não é modificada, não é alterada. Na verdade, não se trata do tempo da CLT. Tirem a máscara e digam a verdade, a quem querem servir! Digam a verdade que, com essa proposta de reforma trabalhista, vão retornar muitos trabalhadores brasileiros à condição análoga à de escravo. Nunca é demais destacar que a Consolidação da Leis do Trabalho surge num período em que havia um projeto de Nação aqui, um projeto em que o País começava a se industrializar e, para um país industrializado, era necessário um operariado industrializado e com direitos. Aliás, esse é um princípio básico do capitalismo. O princípio básico do capitalismo não é esse texto dessa reforma trabalhista em que, repito, com os direitos que estão retirando, estão colocando os trabalhadores em condições análogas à escravidão. Um princípio básico é trabalhador valorizado, para o trabalhador estar estimulado para os seus afazeres. Mas vamos ao que diz o texto da reforma. Não quero ficar realmente nas palavras de ordem. Quero ir ao texto material da reforma. Vejam uma das propostas da reforma, que diz o seguinte: individualização na negociação trabalhista. Nesse sentido, esse dispositivo cria um mecanismo para individualizar cada vez mais a relação de trabalho. Isso só tem um objetivo: a redução da força de pressão dos trabalhadores. O princípio, o objetivo desse dispositivo é a sobreposição dos acordos coletivos em relação às convenções. A ideia de que eles partem é que o trabalhador pode ter uma relação tête-à-tête, mais direta com o patrão. É necessário, meu querido representante do Ministério Público do Trabalho, nós lembrarmos o princípio do surgimento do direito do trabalho. O direito do trabalho é um ramo do direito, assim como é o direito do consumidor, que dá cabo ao art. 5º da Constituição, que diz, no seu enunciado: "Todos são iguais perante a lei". Ou seja, parte do pressuposto de que existe, na relação, uma parte mais fraca. Uma relação patrão e empregado não é uma relação entre iguais. É uma relação entre um dito hipossuficiente, mais frágil, e outro que tem mais poder. Por isso que a parte mais frágil tem que ter instrumentos de pressão para ter igualdade de armas na negociação para com o patrão.
17:32 R	Pois bem, outro dispositivo estabelece a regulamentação do trabalho intermitente. Na verdade, faz a liberação do contrato por horas de trabalho, sem nenhum tipo de garantia ao trabalhador, diga-se de passagem. À luz desse dispositivo, o trabalhador não seria remunerado; fica a remuneração à mercê do patrão. Qual é a consequência imediata? Precarizar, cada vez mais, a condição de trabalho para situações de trabalho como eventos, atividades em bares, outros espaços que não têm funcionamento contínuo, ou seja, garantir o trabalho intermitente com a precarização daquele tipo de atividade. Há mais. Vamos à análise dos dispositivos. Outro dispositivo estabelece basicamente o fim da Justiça do Trabalho. Este eu faço questão aqui de relatar, de descrever para os senhores. Está no parágrafo único do art. 444: Art. 444............................................................................................................. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Esse é um dos dispositivos, dentre outros, que tem um objetivo: dificultar o acesso à Justiça do Trabalho, para não dizer, claramente, que a proposta é liquidar com a Justiça do Trabalho, porque, de acordo com os dispositivos aqui presentes... Não é à toa que, recentemente, um ministro do Supremo disse que os tribunais, o TST é um laboratório do PT. Não, Ministro; não, senhoras e senhores: é um laboratório dos trabalhadores, é um laboratório de proteção aos trabalhadores. É para isso que existe a Justiça do Trabalho; é por isso que foi fundada, em 1932, por Vargas; é por isso que foi fundada em um período de industrialização deste País, Senador Wilder, em que nós precisávamos de leis de proteção aos trabalhadores e quando havia concretamente um projeto de Nação. É por isso, única e exclusivamente, que existiu e surgiu a Justiça do Trabalho em nosso País. Então, o dispositivo a que... Senador Wilder me pediu um aparte? Tenho o maior prazer em ouvi-lo, Senador - com o maior prazer. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Caro Senador Randolfe, eu acho que, como V. Exª bem disse... A lei trabalhista é de 1945, não é? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - De 1943. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - De 1943. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - De 1932. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - De 1932. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Na verdade, a primeira legislação é de 1932, constitucionalizada na Constituição de 1934 e consolidada em 1943. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Então, V. Exª sabe que a gente tem que ter essa reforma, a gente tem que modernizar. Hoje, há muitas ferramentas, como é o caso... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A gente tem que falar com os americanos que eles têm que mudar a Constituição, que é de 1776. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Mas, em relação aos direitos trabalhistas, se a gente analisa os Estados Unidos, lá não há nada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Bom, lá não há jornada intermitente - começa por aí. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Lá há o livre acordo entre o empregador e o trabalhador. Outra coisa, no momento que a gente vive hoje... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E há sindicatos fortes, Senador Wilder; há sindicatos fortes. A liberdade sindical não é omitida nos Estados Unidos. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Não há 17 mil. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Mas a quantidade... Isto é um dos princípios básicos da liberdade sindical: a liberdade de organização dos trabalhadores. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Então, esse é um dos motivos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Isso eu subscrevo com o senhor. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Então, esse é um dos motivos. Eu acho que hoje, na lei trabalhista, o que pesa muito, o que está causando toda essa confusão é a questão... (Soa a campainha.) O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - ... da obrigatoriedade ou não do imposto sindical. Acho que a reforma trabalhista... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu subscrevo com o senhor a proposta de acabar inclusive o patronal; não pode acabar só o dos trabalhadores: tem que acabar com os dois. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Dos dois. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Tem que acabar o dos dois. O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Não, eu também sou a favor dos dois. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Tem que acabar ambos.
17:36 R	O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Porque nós também, os empresários - eu represento aqui o setor empresarial -, achamos que o nosso também não presta o serviço adequado, e somos obrigados a pagar. Então, temos que ter a liberdade de querer ou não. Eu vejo hoje, Randolfe, num momento de quase 14 milhões de desempregados, se flexibilizarmos o emprego, com tanta transparência que temos hoje, com a internet, com a imprensa atenta a tudo, acho que podemos fazer um teste, sim. O senhor vai ver que talvez esse cuidado que estamos tendo com o trabalhador, esse exagero, talvez... Acho que a relação patrão e empregado já evoluiu muito. Acho que naqueles tempos atrás, em 1960, 1970, 1980, havia razão. Mas, nos dias de hoje, com tanta ferramenta que temos... (Interrupção do som.) O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - ... acho que podemos fazer, sim, com a experiência... É por isso que existe hoje o Senado, o Congresso Nacional, para que se, de repente, há essa oportunidade de se fazer a reforma, e se amanhã ou depois o trabalhador for prejudicado, é para isso que existem as classes, o Parlamento: para defender os trabalhadores. Então, eu acho que, no momento, fracionar as férias... Acho que ganha o trabalhador. O acordo patrão e empregado, em que você tem a questão dos 40% para demitir ou não, acho que há muitas coisas bacanas aí para vir. Acho que outra coisa importante... Mesmo que o Senado queira... Acho que foi uma discussão dos Líderes aqui; se o Senado, para não perder a medida provisória... Hoje há o compromisso da Presidência da República de fazer uma nova medida provisória para tentar ajustar alguma coisa para que o Senado não fique fora desse debate importante que estamos fazendo agora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Wilder, veja, há dispositivos que eu quero subscrever. Aliás, eu iniciei minha militância política nos anos de 1980, no movimento estudantil, defendendo uma bandeira, outrora da Central Única dos Trabalhadores, do fim do imposto sindical, e lutando inclusive contra a unicidade sindical, garantindo a pluralidade da representação sindical. Agora, não me parece adequada uma proposta de fim do imposto sindical somente para os operários e manutenção do imposto sindical para o patronato. Aliás, parece-me claro qual é o signo pelo qual tem vindo essa proposta. Veja, eu não acho adequada, não me parece modernizadora uma proposta que estabelece, por exemplo, na nova formulação de acesso à Justiça do Trabalho, que o trabalhador que tenha acesso à Justiça do Trabalho porque necessita de uma perícia passe a ser obrigado a contratar a perícia. O projeto, da forma como está, subverte o princípio de que o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho existem por um princípio elementar. Isso, Senador Wilder, é no Brasil, é na França, é na Inglaterra, desde 1845, quando Friedrich Engels escreveu um livro chamado A Situação da Classe Trabalhadora na Inglaterra. Desde então, com a evolução da legislação trabalhista lá, se concebeu que o Direito do Trabalho surge com um princípio: proteger o lado mais fraco e garantir o equilíbrio das relações de trabalho. É este o princípio; é na Inglaterra, é na França, é nos Estados Unidos. Nos Estados Unidos não existe isso de turno intermitente... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... não existe isso de jornada de 12 horas, não existe isso de não assegurar direitos aos trabalhadores. Em qualquer Estado que se proponha ser desenvolvido, isso é Estado de bem-estar social.
17:40 R	Bom, dizem que a proposta que vem é uma proposta moderna. Então, há aqui um dispositivo muito moderno na proposta. Veja, a proposta estabelece padrão de vestimenta, Senador Paulo Paim, padrão de vestimenta! O projeto autoriza a empresa a definir o padrão de vestimenta dos trabalhadores. Existe alguma coisa mais atrasada do que isso? Imagine as condições das mulheres, o assédio que ocorre, em pleno século XXI, com a aprovação desse dispositivo. Esse dispositivo, esse artigo é do século XVIII; padrão de vestimenta para trabalhadores na empresa, isso é do século XVIII! Estão... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não é investimento, é vestimenta, roupa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É vestimenta, é roupa, padrão de vestimenta nas empresas. E tem que lavar por conta própria, ainda tem isso. O que há de moderno nisso? O que há de século XXI nisso? Senhoras e senhores que estão defendendo este projeto, isso vai na contramão, de fato, da modernidade do século XXI. Vai na contramão de um princípio elementar de reconhecimento de direitos dos trabalhadores que foi consolidado desde o século XIX! E tem mais: outro dispositivo aqui estabelece o fim da responsabilidade dos tomadores de serviço. A empresa que contratar prestação de serviços de outra não terá qualquer responsabilidade em garantir direitos trabalhistas da contratada. É a legitimação da quarteirização, não é nem mais a terceirização! Isso é a porta escancarada para situação análoga a escravo. Eu pergunto aos senhores e senhoras que defendem esse projeto: o que é que tem trabalho escravo a ver com modernidade? Com modernização das relações trabalhistas? É isso que estamos estabelecendo aqui. Aliás, nós estamos voltando a uma condição que o próprio capitalismo superou no século XIX, na Europa, na Inglaterra, em obras que denunciaram isso, como A Situação da Classe Trabalhadora na Inglaterra, de Friedrich Engels, repito, de 1845. A condição dos trabalhadores era de analogia à escravidão dos trabalhadores do início do capitalismo. Nós estamos retrocedendo. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A nossa legislação está ficando atrasada com esse projeto que está sendo aqui encaminhado. Só para concluir, Sr. Presidente, veja: um dos dispositivos - quero perguntar o que há de moderno nisso - estabelece a liberação do trabalho de grávidas em ambientes insalubres. Ou seja, hoje há uma proibição clara. Aliás, esse é um dos aspectos machistas do projeto. Agora eu entendo por que o senhor inquilino do Palácio do Planalto, que é o Sr. Temer, profere, Senadora Ângela, tantos pronunciamentos machistas: é porque está na essência dele, está na atuação dele. Primeiro, uma reforma previdenciária desigualando a idade de aposentadoria de homens e mulheres e, agora, encaminha aqui um projeto de lei em que retira a proibição legal para que mulheres grávidas possam atuar em trabalho insalubre. Isso é o retrocesso do retrocesso do retrocesso. É por isso, senhoras e senhores - não é por palavra de ordem contra o Governo Temer, que é ilegítimo, que é ilegítimo e toda... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... a sua cúpula no Palácio do Planalto é uma quadrilha organizada, não há outra definição; é ilegítimo e é uma quadrilha organizada. Não é somente por isso, não é só a palavra de ordem Fora Temer: é porque é um projeto ruim, atrasado, que tenta retroceder as condições dos trabalhadores a analogia à escravidão. Isso é do século atrasado; aliás, isso é do século XIX. (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos, de imediato, à Senadora Ângela Portela. Em seguida ao Senador Wilder Morais. Depois teremos o encerramento sendo feito pelo nosso grande comandante convidado, que resistiu até o último minuto aqui. Resistência. Senadora Ângela Portela.
17:44 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nosso querido Senador Paulo Paim, que também está na trincheira contra a reforma da previdência. Quero cumprimentar também o Procurador do Ministério Público do Trabalho, que está aqui conosco desde cedo, nesta 2ª Sessão Temática para discutir e debater a reforma trabalhista. Lembro que, na quarta-feira passada, nós tivemos uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Assuntos Econômicos, uma audiência pública conjunta, onde também tivemos uma bonita discussão sobre essa reforma proposta pelo Governo ilegítimo de Michel Temer, uma reforma que eu considero cruel e socialmente injusta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a principal legislação que regula o trabalho no Brasil. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados, mexe - de uma tacada só - com jornada de trabalho, regime de férias, horário de almoço, relação patrão-empregado, institucionaliza o negociado sobre o legislado e o trabalho intermitente, e modifica as regras de insalubridade para mulheres trabalhadoras. O projeto da reforma retrocede no tempo e se traduz na mais cruel proposta da reforma trabalhista já apresentada no Parlamento brasileiro. No tocante ao trabalho intermitente, apesar de manter que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, o texto inclui a previsão de que o trabalho seja prestado de forma intermitente, ou seja, a contratação do funcionário conterá especificamente o valor da hora do trabalho, mas sem horário fixo. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período da inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Como se pode ver, o projeto, que chamam de "modernização das leis das relações de trabalho", libera o contrato por horas de trabalho sem garantias. Assim, no período de inatividade, o trabalhador não será remunerado, ficando à mercê do chamado do patrão. Há quem pense que é melhor ficar à espera de um chamado do patrão, para trabalhar por hora definida, do que ficar desempregado, sem nenhuma esperança. Esse raciocínio, infelizmente, corrobora para precarizar ainda mais as condições de trabalho em nosso País. Além de viver na incerteza e na angústia de não saber onde e muito menos com quem irá trabalhar, o trabalhador não saberá quando, quanto ou por quanto tempo irá receber, o que lhe impede de planejar sua vida e a da sua família. É, Sr. Presidente, o projeto da reforma trabalhista também institui a figura do negociado sobre o legislado, que é uma coisa que nós repetimos muito; inclusive, o Senador Paulo Paim tem feito aqui muitas manifestações contra isso. O legislado é composto pelos direitos trabalhistas previstos na Constituição de 1988 e na CLT, editada por Getúlio Vargas em 1943; já o negociado se constitui nos acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas de trabalho, firmados pelos representantes legais do patrão e empregado e que, portanto, ficarão acima da lei.
17:48 R	Com a consolidação do negociado sobre o legislado, o Estado deixará de ser o mediador das relações entre patrões e empregados. Estabelece-se, portanto, um balcão de negócios dos direitos trabalhistas em que só os trabalhadores irão sair perdendo. Ora, Sr. Presidente, o Brasil tem hoje 14 milhões de pessoas desempregadas. Imagine como será uma negociação com o patrão em um cenário de milhões de mãos de obra disponíveis no mercado, milhões de desempregados. Sem a legislação que ampara o trabalhador, restaura a esse trabalhador apenas o que for oferecido pelo empregador. Nesse quadro de desequilíbrio de poder entre as partes negociadoras está, enfim, a institucionalização, a precarização do mercado de trabalho. O projeto também flexibiliza direitos conquistados. A CLT determina que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda as seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora, que não será computado na duração do trabalho. O texto aprovado na Câmara estabelece que o intervalo intrajornada pode ser flexibilizado, respeitado o limite mínimo de 30 minutos - não é isso, procurador? Essa proposta desrespeita a saúde do trabalhador, pois a alimentação e o descanso auxiliam na saúde de quem trabalha, evitando fadiga e acidentes de trabalho. Outra flexibilização do texto aprovado na Câmara refere-se às regras do gozo de férias, que poderá ser parcelado em até três ocasiões, e revoga o impedimento desse parcelamento a maiores de 50 anos e menores de 18 anos de idade, retirando, portanto, Senador Paulo Paim, o respeito às peculiaridades decorrentes da faixa etária de cada trabalhador. A flexibilização do gozo de férias afeta cruelmente os trabalhadores da construção civil, da mineração, da área de metalurgia e do trabalho de limpeza, que são muito desgastantes. Afeta também a família do trabalhador, na medida em que ele terá menos tempo em férias com seus familiares; muito menos tempo terá para fazer um curso de qualificação profissional no período de férias. Sr. Presidente, há ainda a flexibilização da jornada de trabalho. Enquanto a CLT estabelece uma jornada de trabalho de 44 horas semanais com 8 horas diárias, estabelecendo como exceção os casos de duração do trabalho para além do limite legal e as contrapartidas para o trabalhador, o projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho ininterruptas, com 36 horas de descanso. É a institucionalização da superexploração da força de trabalho, o que terá forte impacto na produtividade e na saúde dos trabalhadores, propiciando, ainda, o aumento de acidentes de trabalho. Os efeitos da sobrecarga de trabalho na saúde não são sentidos imediatamente e geralmente os prejuízos são percebidos quando eles já aconteceram e se consolidaram. Enfim, Sr. Presidente, querido Senador Paulo Paim, o projeto traz ainda a institucionalização da insalubridade para as mulheres trabalhadoras em situação de gravidez. Essa é de morte. O texto da reforma aprovada prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres, mas em caso de grau máximo. Quando o grau de insalubridade for médio ou baixo, ela poderá apresentar atestado de saúde, atestado do médico de sua confiança, que recomende o afastamento dela durante a gestação ou em caso de lactação. A reforma trabalhista coloca em risco a gestação ao permitir que mulheres grávidas trabalhem em ambientes considerados insalubres: com radiação, calor, frio, barulho em excesso.
17:52 R	Definitivamente, Sr. Presidente, essa reforma proposta não pode ser aprovada a toque de caixa sem que tenhamos uma longa, transparente e séria discussão com a sociedade sobre as mudanças propostas pelo Governo ilegítimo de Michel Temer, que tem a rejeição de grande parte da sociedade brasileira. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senadora Ângela Portela. Se me permitir, V. Exª ainda tem 6 minutos. Esse debate foi durante todo o dia. É inegável que aqui ficou claro para quem quis assistir e quem veio ao plenário, que a posição amplamente majoritária de todos os que falaram - a não ser um ou outro - foi contra essa reforma da previdência e trabalhista. Mas quero destacar sua última fala agora, se me permite, essa questão de a mulher atuar em área insalubre, penosa e periculosa, gestante. Será que perguntaram para alguma mulher? Se perguntassem para mim, eu já diria que sou contra, mas eu digo: eles perguntaram para alguma mulher? Será que o Relator, o autor dessa ideia fez uma consulta para alguma entidade? Com certeza, não! Os Deputados, eu até os desculpo, porque, para aprovar esse projeto, vocês não leram esse projeto. E vocês sabem que eu tenho razão: 90% não leram o projeto, receberam e encaminharam. E é por isso que nós temos muita convicção de que esse projeto vai sofrer ainda, claro, aqui, um grande debate, e não será aprovado da forma que vocês estão pensando. Mas, neste momento, é com muita satisfação que para o único convidado para este debate que pôde ficar até o final - e por isso terá um tempo especial agora para expressar seu ponto de vista - eu passo a palavra, convidando-o para ir à tribuna, o Dr. Ângelo Fabiano. Se quiser, fala daqui, melhor ainda. Prestigia-me falando aqui, do meu lado e da Senadora Ângela. O Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa é Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Cumprimento também a galeria, onde estão nossos convidados, que são estudantes do curso de Direito do Centro Universitário Metropolitano de São Paulo. Recebam aqui as nossas palmas. Sejam todos bem-vindos. (Palmas.) Vocês vão ouvir agora este cidadão, que é Presidente da Associação Nacional dos Procuradores, com certeza um especialista no tema que ele vai expor agora. Ele vai ter que responder em nome da Mesa - porque todos tiveram que se retirar, por um motivo ou outro, eu já entendo - uma série de questionamentos que o Plenário fez sobre a reforma trabalhista. A palavra está com o senhor, para fazer o encerramento deste debate. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Obrigado, Senador Paulo Paim, que preside estes trabalhos já no avançado da hora, quase 18h, de um debate que começou por volta de 11h30. Saúdo também a nobre Senadora Ângela Portela, parabenizo-a pelo enfrentamento dessas questões aqui, no Senado nacional, e tento, de certa forma, trazer algumas ponderações ao que foi apresentado pelos Senadores, que expuseram aqui sua posição sobre o projeto, e também um pouco da nossa visão, complementando a nossa visão sobre esse projeto de reforma trabalhista, o PLC 38.
17:56 R	Quero mostrar, Senador Paulo Paim, que, de fato, a Justiça do Trabalho tem sofrido muito com o preconceito, por supostamente ser uma Justiça extremamente protetiva. E eu tenho dados aqui, extraídos de um estudo feito por procuradores do Trabalho, que mostram dados extraídos de diagnósticos de juizados especiais do Relatório Geral da Justiça do Trabalho e que desmistificam essa questão da proteção. Só para efeito comparativo, o índice de procedência total de ações na Justiça do Trabalho é de 2%. No juizado especial do Rio de Janeiro, por exemplo, esse índice é quase o triplo, ou seja, 5,79%. E, de procedência parcial, que é quando o trabalhador não consegue obter tudo o que pediu, esse índice sobe para 19% na Justiça do Trabalho. Ou seja, não é um índice alto - um quinto das ações são julgadas procedentes; quatro quintos não são julgados nem parcialmente procedentes, o que derruba o mito de que a Justiça do Trabalho é protetiva e que pode favorecer o trabalhador. E, no juizado especial, esse índice é de mais de 40%, no juizado especial do Rio de Janeiro, Senador Lindbergh Farias, que nos acompanha. Com relação a essa questão do trabalho intermitente e de outros contratos precários que estão sendo trazidos nesse PLC, no malfadado PLC 38, nós entendemos que, primeiro, eles, de fato, precarizam e que, se vier a ser aprovado, Senadora Ângela Portela, não haverá geração de empregos. Isso é fato. Não sou economista, mas é uma avaliação majoritária daqueles com que nós conversamos - economistas, sociólogos, procuradores, juízes -, de que não haverá criação de empregos e que haverá migração de empregos por tempo indeterminado... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - ... Senador Paim, para esses empregos que são empregos mais frágeis, empregos com tempo determinado, contratos precários que já têm um limite temporal para serem desfeitos, e também aqueles que fazem com que o trabalhador possa receber menos que o salário mínimo mensal, que é o trabalho intermitente e o trabalho em tempo parcial. Em nenhum momento, Senador Paim, Senadora Ângela Portela, esse projeto traz qualquer salvaguarda para a manutenção dos níveis de emprego dos atuais empregados formalmente contratados, de modo que, hoje, em sendo aprovado, em setores, por exemplo, de bares e restaurantes, você, trabalhador que nos assiste, vendedores do setor de varejo podem sofrer uma demissão em massa, pois não há qualquer garantia para a continuidade de seus contratos, podem ser demitidos do contrato do tempo determinado e recontratados como trabalhadores intermitentes. Então, se um pequeno restaurante tem, por exemplo, uma equipe de cozinha e de garçons, algo em torno de 20 trabalhadores, esse empregador pode demitir algo em torno de 15 trabalhadores, deixando uma equipe mínima de trabalhadores com tempo indeterminado e fazendo com que aqueles outros 15 trabalhadores, Senador Paim, possam ser contratados com trabalho intermitente, sem a garantia de um salário mínimo mensal e sem qualquer previsibilidade de que vão ganhar o suficiente para prover o sustento de suas famílias. Então, penso, e aí serve como sugestão - nós somos contra esse projeto -, que a reforma trabalhista pode até... Podemos fazer até alguma reforma trabalhista, mas essa reforma trabalhista não atende aos interesses nem do capital e nem do trabalho.
18:00 R	Haverá, sobremaneira, uma diminuição da arrecadação, do poder aquisitivo do povo brasileiro, e isso impactará no crescimento da nossa economia. E daí fica como sugestão que se, eventualmente, o Senado se debruçar... E espero que o Senado não chancele esse projeto, que faça um debate profundo, não engula esse engodo de medida provisória. Não acho que o caminho da medida provisória seja o caminho natural, acho que o debate tem a altura e estatura suficiente, o Senado tem altura e estatura suficiente para debater esse projeto, reformar, com um debate aprofundado, e aprovar, devolvendo para a Câmara. Mas fica como sugestão que, se passar esse contrato intermitente, pelo menos, se garanta o mínimo, um percentual máximo, digamos assim, que se preveja um percentual máximo de contratação - algo em torno de um quarto, não sei, da equipe máxima, porque é justamente essa parte que pode ser variável -, que atenda a um eventual crescimento da demanda e não permita que toda e qualquer categoria, toda e qualquer atividade - com exceção dos aeronautas, que foram excluídos dessa questão - possa ser totalmente contratada por meio de contrato intermitente. E daí, como é a visão do Ministério Público do Trabalho, da ANPT e das associações de juízes e de advogados também, esse projeto, em vez de garantir o cumprimento da legislação, fomenta o descumprimento, restringe o papel da Justiça e o acesso à Justiça também, de forma que, hoje, com a aprovação desse projeto, o mau empregador - ressalte-se - vai ter inúmeros elementos, inúmeros instrumentos para poder: primeiro, retirar direitos para acordo individual - a questão do banco de horas, horas extras, jornada 12 por 36 - ou, por meio de negociação coletiva, fazer justamente a retirada de direitos com uma simples renúncia, sem qualquer contrapartida por parte das negociações com os sindicatos. E negociação coletiva envolve uma concessão recíproca, de modo que o trabalhador perca de um lado, mas ganhe por outro, e não tão somente uma renúncia, Senador Paim - e, do jeito que está, está apenas a renúncia. Então, dessa forma, o sindicato vai poder, por exemplo, retirar, começar a negociar a remuneração, estabelecendo, no contrato coletivo de trabalho, na negociação coletiva, a possibilidade de remuneração tão somente por produtividade, que é o que acontece com os cortadores de cana no Brasil. Já foi proibida, pela Justiça do Trabalho, essa remuneração para algumas categorias, especialmente no trabalho, na atividade penosa, uma remuneração tão somente por produtividade. Já houve casos de trabalhadores, cortadores de cana, que morreram por terem que trabalhar até o corpo não mais aguentar, porque tinham que cortar 15 toneladas por dia para ter a produtividade e conseguir o seu sustento. Então, isso vai fomentar, sim. E também a questão da retirada das próprias gorjetas. Há casos do Ministério Público do Trabalho de acordos coletivos em que nós impugnamos a destinação daquela gorjeta do garçom - parte, metade daquela destinação, era destinada ao empregador, e não ao empregado. Isso foi invalidado, Senador Paim. Esse texto dá possibilidade de que parte da gorjeta ou seja reduzida do patamar que hoje é, costumeiramente, 10%, ou seja destinada, em sua parte, para o empregado, retirando a sua natureza salarial e a natureza integral da gorjeta. Então, são essas e outras situações. Há a questão também da retirada da homologação pelos sindicatos - isso vai dar margem a uma sonegação desmedida de direitos.
18:04 R	A legislação trabalhista traz vários direitos e, às vezes, não é fácil o trabalhador comum saber se ele tem aqueles direitos ou não. Por isso que é importantíssimo ter a participação do seu respectivo sindicato para que ele, no momento da rescisão acima de um ano, possa ter a garantia de que as verbas serão pagas a contento ou que, pelo menos, sejam ressalvadas no seu termo de homologação de rescisão, para que eventualmente ele possa cobrar isso na Justiça do Trabalho. E o projeto retira completamente essa possibilidade, deixando o trabalhador sem qualquer tipo de proteção do sindicato, e passando essa atribuição, de uma maneira, digamos, indevida, para a Justiça do Trabalho, aumentando o trabalho do juiz do trabalho, transformando o juiz do trabalho em um mero homologador de rescisões contratuais, criando a figura da jurisdição voluntária para essa homologação extrajudicial de rescisões. E dá margem também, Senadora Ângela Portela, para que, nesses acordos que são feitos pelo Judiciário - o juiz muitas vezes pode ser enganado -, seja dado margem a negociações de lide simulada e de fraude contra credores e fraude à execução, justamente tentando proteger o patrimônio daquelas empresas, para que o legítimo trabalhador, que tem o crédito a ser recebido, não possa receber, porque aquela lide simulada acabou por esvaziar o patrimônio da empresa. Na realidade, ele só fez, digamos, dar uma capa de que a empresa não tenha mais patrimônio. Então, são essas e outras situações que a gente entende, também a terceirização, algo importantíssimo, que está sendo trazido também por esse projeto. O projeto libera, de maneira indiscriminada, a terceirização na atividade finalística, acabando com a relação bilateral trabalhador-empregador. E deixo claro que nós, Ministério Público do Trabalho, não somos contra a terceirização pelo simples fato de sermos contra. Nós temos, em nossa atuação cotidiana, visto situações de total coisificação do ser humano, em que o trabalhador tem tido seus direitos totalmente sonegados e reduzidos numa terceirização. Hoje, de cada dez acidentes de trabalho, oito são com terceirizados; em cada cinco mortes por acidente de trabalho, quatro ocorrem com trabalhadores terceirizados. E daí o trabalhador acaba por ganhar menos. Quando você coloca um terceiro, numa relação entre o empregador e o empregado direto, aquele terceiro, para obter lucro, vai ter que tirar de alguém, e quem vai perder é o trabalhador. Então, se conseguíssemos... E aí acho que cai um pouco o argumento dos defensores, Senador Paulo Paim, que dizem: "Não, precisamos especializar o serviço para a empresa crescer." Então, que nós coloquemos no projeto dois pontos: a responsabilidade solidária da empresa tomadora, para que, se a empresa contratada não pagar, ela possa ser acionada diretamente pelo trabalhador; e a isonomia de direitos, de modo que o trabalhador terceirizado possa ganhar o mesmo que ganha um trabalhador diretamente contratado. Isso não querem colocar, justamente porque a intenção do projeto é precarizar a relação de emprego e passar essa negociação coletiva para um sindicato de trabalhadores terceirizados - com todo respeito aos sindicatos dos trabalhadores terceirizados - que, às vezes, passará a negociar condições de trabalho de centenas de categorias, que são terceirizadas e que não têm qualquer similitude de condições de trabalho, para que aquele sindicato tenha condições de negociar, em pé de igualdade, com o sindicato empresarial ou com a empresa diretamente. Então, são essas e outras questões que trazemos aqui com preocupação.
18:08 R	Há aquela pergunta do Senador João Capiberibe no sentido de como fica a aposentadoria do trabalhador intermitente, se ele vai ter que contribuir 25 anos. Nós sabemos que a aposentadoria é contada em dias e não em anos - são dias que se transformam em anos, na realidade. Então, se o trabalhador passa a alternar períodos de trabalho, com dias de trabalho e dias de inatividade, ele não vai conseguir cumprir esse prazo de 25 anos em trabalho intermitente com menos de 45, 50 anos, ficando, ainda assim, com rendimento em cima de uma contribuição previdenciária que vai ser feita sobre o salário mínimo mensal. Então, ele não tem nenhuma garantia de que, nesses 45, 50 anos, terá uma aposentadoria com um piso salarial que permita ter uma condição melhor. Isso vai ser algo a ser enfrentado também. O trabalhador vai ficar sem poder se aposentar. É por isso que essa reforma trabalhista - é importante deixar claro - tem total relação com a reforma da previdência. Com a criação desses inúmeros contratos precários, não há dúvida de que o direito à aposentadoria vai ser sepultado, vai ser enterrado. O trabalhador vai passar muito tempo fora do mercado, sem contribuir, de modo que não vai alcançar os 40 anos para ter a sua aposentadoria integral, que hoje submeter-se-ia ao teto do regime geral, algo em torno de R$5 mil. Também há essa questão trazida pelo Senador Wilder Morais. Como eu já falei, a CLT já foi reformada em 85% - cai esse argumento. Já foram feitas diversas reformas trabalhistas. A questão, algo que é gritante, Senador Paulo Paim, Senadora Ângela Portela, é que o Relator, no texto aprovado lá na Câmara, traz um dispositivo com relação à parte do que pode e do que não pode ser objeto de negociação, dizendo, em seu parágrafo único, do art. 601, "b", salvo engano, que regras sobre duração de jornada e intervalos não são normas de saúde e segurança. Vejam que situação difícil a que nós estamos vivenciando! A luta da classe operária na Revolução Industrial, no final do século XIX e no começo do século XX, foi justamente em cima de melhores condições de trabalho e de menores jornadas. Retirar o conceito de jornada de trabalho como se não fosse algo relacionado à saúde é deixar o trabalhador totalmente em uma condição de insegurança, permitindo que os acidentes de trabalho e as mortes no trabalho aumentem de uma maneira drástica. Hoje, há, como já falei, mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, com mais de 4 mil mortes por acidente de trabalho por ano. É um prejuízo de mais de R$10 bilhões por ano ao Poder Público, com indenizações, com benefícios previdenciários. E, com esse projeto, eu não tenho dúvida nenhuma de que isso vai aumentar. Senador, são essas as principais ponderações. Eu queria dizer que, neste momento, também trago a visão como Secretário Executivo do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social. É um fórum que foi criado no âmbito do Ministério Público do Trabalho e que envolve a ANPT, a Anamatra, dos magistrados do trabalho, o Sinait, dos auditores do trabalho, advogados trabalhistas, todas as centrais sindicais, academia, pesquisadores que congregam esses interesses. Ele tem feito um trabalho maravilhoso justamente para tentar ampliar esse debate. Nós não estamos fugindo do debate. Só entendemos que essa reforma trabalhista, da forma como está formatada, não vai trazer crescimento para o Brasil. Ela vai aumentar a desigualdade social e vai aumentar o empobrecimento da população brasileira. Será que 99% dos membros do Ministério Público do Trabalho estão errados? Eu sou representante de 954 procuradores do Brasil e não conheço um procurador do trabalho que tenha assinado - podem até me mostrar, mas eu não conheço - um documento favorável a essa reforma trabalhista. Então, eu gostaria de deixar consignada essa posição dos procuradores do trabalho de rejeição a esse projeto, Senador.
18:12 R	E nós nos colocamos ao debate. Gostaríamos de contribuir com cada um dos Senadores, para que nós aprofundemos este debate. Amanhã ou quarta-feira, vamos entregar uma nota técnica feita pela Anamatra, pela ANPT, pelo Sinait, pela Abrat - que é dos advogados trabalhistas - e pela Alal, que vamos deixar com cada um dos nossos Senadores. Confiamos muito no Senado, confiamos em V. Exªs e... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dr. Ângelo Fabiano. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Pois não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu queria, primeiro, cumprimentar o senhor. O senhor, que é Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, tem uma participação brilhante no dia de hoje. Eu creio, Senador Paulo Paim, que nós temos vencido este debate aqui no Senado Federal. O senhor falava agora sobre o trabalho intermitente. O senhor sabe que o meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro, é um Estado que tem muitos estabelecimentos como hotéis e restaurantes e tem muitos garçons. Os garçons vão ser duramente atingidos, Senador Paulo Paim - eu não tenho dúvida em dizer isso. Eles vão migrar para o trabalho intermitente, porque há um volume de trabalho na sexta, sábado, domingo, e eu estou convencido de que vários vão ser dispensados. Isso também vai ocorrer até mesmo em escolas particulares. Por exemplo, um professor de francês: eu acho que vai ser contratado pela aula que ele der ali. E o senhor falou de uma questão aqui que para nós é decisiva. Nós estamos, ao mesmo tempo, discutindo uma reforma da previdência. Não há nenhuma preocupação com a sustentabilidade do sistema de seguridade social. Esse caso é gravíssimo! Em relação à economia, de que o senhor também falou, hoje se fala em estimular a demanda. Para estimular a demanda, há o consumo de famílias, os investimentos, os gastos de governo e o setor externo e o setor interno. O consumo das famílias representa, hoje, algo em torno de 64% do PIB. Nós não vamos sair dessa situação de depressão econômica se nós não melhorarmos aí. Só que todas as medidas que apresentam vêm no sentido de retirar dinheiro das mãos dos mais pobres. A reforma da previdência é isso. A reforma da previdência não pega os altos salários, é sempre trabalhador. E 70% dos salários da aposentadoria são salário mínimo! A média é R$1.500 - não é, Senador Paulo Paim? Então, nós vamos tirar dinheiro das mãos dos mais pobres. E não adianta eles enganarem: o que está por trás de toda essa discussão da reforma trabalhista é redução do custo de trabalho. Nós sabemos o que é isso. É redução estrutural do custo de trabalho. Redução de salários, redução de direitos. Eu queria aqui trazer uma preocupação, porque, de fato, causou espanto quando nós descobrimos que há um outro projeto de reforma trabalhista, que está na Câmara dos Deputados, do líder dos ruralistas, do Deputado do PSDB Nilson Leitão, que fala o seguinte: pode-se pagar o trabalhador rural em moradia e alimentação, substituindo o salário. Senador Jorge, o nome disso é regime de servidão. Eu queria perguntar sobre isso a um procurador do trabalho, porque, para nós, isso foi um espanto. Um espanto para o País todo. Como é que é isso?!
18:16 R	O Senador Humberto Costa fez um importante discurso aqui lembrando dos antigos barracões que existiam no Nordeste brasileiro, em que trabalhadores rurais ficavam, sendo que, ao final do mês ou da semana, eles tinham que fazer as contas e ficavam sempre devendo a alimentação. Isso é escravidão! Nós estamos querendo voltar a isso?! É um exagero! Estão falando em 18 dias seguidos de trabalho. Estão querendo acabar com o repouso semanal no domingo! Eu queria também aproveitar a presença do senhor aqui para o senhor falar o que é que significa isso e como caíram propostas como esta dentro do Ministério Público do Trabalho. A pergunta é: essa é a modernização de que eles falam?! Eu espero, Senador Paulo Paim, que o debate aqui no Senado aconteça e que não seja como na Câmara dos Deputados. Partes desse projeto foram feitas de última hora nas sedes das federações patronais - de última hora, traziam para o Plenário. Houve um lobby desenfreado. Eu espero que, aqui, este Senado Federal abra suas galerias para os trabalhadores também. Hoje, estava aqui um senhor que participou do debate, que era o representante da Droga Raia. Ele era um dos homens mais ricos do País, com fortuna superior a R$1 bilhão, e estava defendendo isso aqui, ardorosamente, quando a assessoria nos trouxe que, se não fosse o Ministério Público do Trabalho fazer um trabalho, não saberiam que ali estavam desrespeitando tudo: não pagavam hora extra, a jornada de trabalho. A minha preocupação, Senador Paulo Paim, é que, se essa reforma trabalhista estivesse aprovada, ele não teria sido penalizado pelo Ministério Público, que obrigou a empresa dele a fazer um acordo com os trabalhadores, pois estaria tudo legalizado. Olhem como é grave! Estaria tudo legalizado. E eu fico impressionado, inclusive, com a questão de como trazem pessoas para discutir aqui sobre reforma trabalhista que foram penalizadas pelo Ministério Público do Trabalho por fraudes. Eu acho que é preciso ter cuidado, inclusive na hora de chamar a esses debates, e olhar os convidados, porque essa foi uma demonstração muito clara. O que esse senhor queria aqui? Queria apertar trabalhador! Queria retirar conquistas de trabalhadores! Ele deve achar tudo isso um problemaço: Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho. Ele deve achar que isso aí é problema! É essa visão que temos que vencer aqui nesses debates. Dr. Ângelo Fabiano, eu acho que o senhor foi um dos mais claros aqui. Inclusive, eu acho que o senhor pode ajudar na discussão com os Senadores. Eu, que sou Senador da oposição, que estou contra esse projeto, queria muito conversar com o senhor, mas acho que seria importante o senhor, como presidente de uma entidade importante, procurar todos os Senadores, Senadores da Base do Governo, e mostrar ponto a ponto. Há uma coisa, Randolfe, que não podemos aceitar aqui. Qual é a proposta do Michel Temer? É uma proposta indecorosa com o Senado Federal. Ele devia ter vergonha de pensar em propor isso. Isso aqui é a Casa Revisora. O que é que ele está dizendo para a Base governista? "Não, pessoal, os senhores aprovam o projeto da reforma trabalhista como veio, e nós enviamos depois uma medida provisória para corrigir algumas distorções". Com isso aqui, é melhor fechar o Senado, Senador Jorge Viana. Para fazer isso, é melhor fechar o Senado Federal. Isso é uma vergonha! Nós vamos ter que analisar ponto a ponto e fazer modificações nesse projeto. É isso que eu espero da tramitação dessa reforma trabalhista. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Randolfe, que estava inscrito, e em seguida Senador Jorge Viana.
18:20 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, é rápido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E depois o Procurador responde a todos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - É só para argumentar junto ao Dr. Ângelo Fabiano. Primeiramente, falo a partir do ponto que o Senador Lindbergh nos deixa. Eu espero que este Senado não aceite ser desmoralizado. Senador Jorge Viana, aceitarmos não modificar este projeto, em nome de uma medida provisória, é renunciarmos ao nosso papel de legisladores; é não estarmos à altura do mandato que o povo dos nossos Estados nos concedeu. O papel do Senado é de Casa Revisora do processo legislativo. Um projeto que vem com absurdos como este, como nós já debatemos no decorrer do dia aqui, como extinguir a condição de trabalho insalubre das mulheres grávidas, Senador Lindbergh, é um projeto que tem absurdos. O que eu acho mais inusitado é que a própria Base de Apoio ao Governo aqui, neste plenário, reconhece que tem absurdos e não quer modificar. A ordem vinda do Palácio do Planalto é tamanha que não querem fazer nenhum tipo de alteração, pois não querem mandar de volta para a Câmara dos Deputados. A ordem unida é tamanha que querem cumprir, na prática, como está sendo mandado. Eu espero sinceramente que este Plenário deste Senado não se desmoralize e que, já que reconhecem que existem gravíssimas distorções neste projeto, façam as alterações! No nosso papel de oposição, eu não percebi ainda onde este projeto de lei faz qualquer tipo de modernização, como à que eles claramente aludem. Dr. Ângelo Fabiano, primeiramente, eu queria destacar e agradecer a intervenção de V. Exª nesta sessão temática. Fiquei muito honrado em ter subscrito o requerimento que indicou V. Exª para cá. Eu queria ouvir de V. Exª - sei que V. Exª já destacou, mas eu queria ouvir mais detalhadamente - qual perfil de Justiça do Trabalho que ficará aos moldes do que for aprovado nesta proposta de reforma trabalhista que está aqui. Um colega Senador havia me ligado ainda há pouco, dizendo: "Não, mas esta proposta que está aí não é a do Temer. A proposta do Temer teve sete artigos. É a que veio da Câmara". Ora, Senador Lindbergh, Senador Paim, Senador Jorge Viana, Senadora Ângela, quem aprovou essa proposta com cem novos artigos na Câmara dos Deputados foi a Base de Apoio do Governo do Senhor Temer. Isso foi negociado pelo Palácio do Planalto, foi chancelado pelo Palácio do Planalto. E, se esta não é a reforma dele, então, ótimo e que ele oriente, inclusive, sua Base a rejeitar os pontos com os quais não concorda, devolvendo para a Câmara. Agora, não venham com esta proposta desmoralizadora do Senado como Casa Revisora que é a de mandar uma medida provisória em seguida para corrigir as distorções, sem que o Senado cumpra o seu papel. Eu gostaria de ouvi-lo, Sr. Ângelo, sobre como o Ministério Público do Trabalho avalia que ficará a Justiça do Trabalho, caso este modelo de reforma seja aprovado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Senador Jorge Viana. Ele responderá aos três, e nós vamos para o encerramento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentá-lo, Dr. Fabiano, e, obviamente, os colegas Senadores. Ouvindo aqui o Senador Lindbergh, o Senador Randolfe e outros colegas, o que nós precisamos comunicar ao Brasil é que foi uma luta danada - eu participei de muitas reuniões, Presidente Paim - para tentarmos colocar essa matéria em três comissões do Senado.
18:24 R	Imagine, uma matéria que trata da vida das pessoas. Não consigo ver nada mais importante no mundo do que a relação de trabalho - nesse aspecto, não há nada mais importante. E aí nós somos levados, no Senado Federal, em pleno século XXI, em 2017, a ter que engolir 200 alterações - são 200 - feitas na Câmara dos Deputados, sem que o Senado possa sequer alterar qualquer uma delas. A luta para que a proposta passasse em três comissões foi enorme, mas, no fundo, está sendo um faz de conta, porque não pode haver nenhum tipo de alteração. Essa é uma denúncia que estou fazendo. Como disse o Senador Lindbergh, era melhor fechar o Senado. A Câmara faz 200 alterações nas leis trabalhistas, nas relações de trabalho, e o Senado não pode, como Casa Revisora, fazer nenhum ajuste, nenhuma modificação. Nós temos que perguntar: por que não? Por que essa correria? É sobrevivência do Governo? É porque eles estão entendendo que essa hora em que há 14 milhões de desempregados e o Brasil vive uma crise institucional é a hora dos atropelos? É a hora de fazer aquela aprovação de propostas que jamais passariam pelas urnas, que jamais teriam apoio? Jamais teria apoio, nas eleições presidenciais, quem apresentasse a metade do que está sendo apresentado aqui. Agora, repito: eu sou favorável a mudar, a melhorar as leis trabalhistas, a reformá-las, para que elas fiquem menos burocratizadas, sejam mais contemporâneas, dos tempos atuais. Nós não podemos perder isso de vista. De fato, precisamos fazer uma reforma, mas uma reforma que melhore a relação de trabalho, que melhore o entendimento entre quem emprega e o empregado, que facilite a ação do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho, que leve em conta a modernização das organizações sindicais e não tente destruir. Quem pode, em sã consciência, achar que para um trabalhador é melhor negociar direto, ele, com quem o está empregando do que ter uma organização que fale por ele e em nome de todos os seus colegas? Quem pode acreditar que é melhor termos uma carga de trabalho de 12 horas do que de 8? Nós estamos andando para frente ou para trás quando propomos isso? Quem pode acreditar que tirar a carga de trabalho de 8 horas por dia, 44 por semana, e passar para 12 horas por dia vai gerar mais emprego? Não vai gerar mais emprego. Eu vou ter a mesma pessoa sendo explorada, trabalhando 12 horas por dia para não dar emprego a outra. Só que o mundo está mais moderno hoje. As relações de trabalho também podem ser modernizadas. Nós podemos tranquilamente... Hoje, trabalhando menos, com computador, com máquinas, com tecnologia, você produz muito mais. O certo mesmo, como disse aqui o Capiberibe, era termos uma jornada de trabalho menor. Empregaríamos mais, levando em conta os avanços que a sociedade, que o mundo tem hoje.
18:28 R	Não, não, a mudança em favor do trabalhador é ele deixar de trabalhar oito horas para trabalhar 12. Com essa pejotização... Alguém vai dizer, mas isso é um palavrão? Não, não é um palavrão, não estou ferindo o decoro. Os veículos de comunicação já usam isso. Não têm empregados. Eles têm pessoas jurídicas. Todo mundo é obrigado a abrir uma empresa e através daquela empresa se estabelece uma relação de serviço. Agora querer passar isso para milhões de pessoas não faz nenhum sentido. Deixar o acordado prevalecer sobre o que estabelece a legislação é dizer assim: cometa uma injustiça, ponha alguém muito forte, com amplos poderes para negociar com alguém que não tem poder nenhum, apenas tem a necessidade de ter um emprego, de ter um salário no final do mês. É simples de entender isso. Eu não queria entrar no mérito. Os meus queridos colegas estão aqui, Ângela, Randolfe, Lindbergh. Eu queria falar do processo legislativo. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fique tranquilo pelo tempo que for necessário. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O processo legislativo é justo? Este Governo, se tivesse tido 80%, 90% dos votos dos brasileiros, ou a ampla maioria, e logo depois de eleito apresentasse um projeto desse, que ele tinha dado sinais de que faria a apresentação, e pedisse para passar um rolo compressor aqui, porque acabou de ser eleito pelo povo brasileiro em cima dessa tese, eu ficaria quieto no meu canto. O povo brasileiro decidiu, queria este governo, queria este projeto e agora nós temos que aceitar ser minoria. Mas foi isso que aconteceu? Quantos votos teve este Governo? Essa jogatina que nós vimos aí, porque as duzentas modificações feitas na Câmara foram em troca de anistia de toda ordem. Fala-se que se está abrindo mão do Estado brasileiro, dos Estados e Municípios, de R$160 bilhões com as anistias que estão dando para ter os votos. Eu estou falando do processo legislativo. A Câmara se entregou nessa jogatina, nessa negociata. Aí o projeto chega ao Senado e nós não temos o direito de fazer nenhum ajuste, tirar algo que entendamos que seja o mal maior, fazer alguns ajustes para algumas propostas poderem ficar melhor. Não, aqui... Olhe o que eu estou denunciando, Presidente Paim. Estou denunciando nesta audiência pública que a ordem deles é não ter nenhuma modificação no projeto de lei do Senado, nem na comissão 1, nem na comissão 2, nem na comissão 3, nem no Senado. Não queriam que ele passasse pela Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante comissão do Senado Federal. Como nós vamos mudar a lei trabalhista, uma lei que tem 74 anos, e não passar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado? Eles aceitaram que passe, desde que lá não tenha modificação nenhuma. Eu não sei como é que muitos colegas vão andar nas ruas depois, se isso for consumado. Faço um apelo aos meus colegas Senadores que eu respeito: não vamos desmoralizar o Senado. Não vamos apequenar o Senado.
18:32 R	Não sou daqueles radicais contra. "Não, não vamos mexer em leis trabalhistas." Vamos discutir, nós precisamos. Temos 14 milhões de desempregados. Vamos facilitar a vida de quem quer empregar, de quem quer montar uma empresa no Brasil? Vamos! Eu estou junto nessa tese para a retomada do crescimento econômico, mas vamos fazer isso com razoável tempo. Vamos dizer: o Senado tem, sim, a prerrogativa constitucional, é a Casa revisora, de mudar, de melhorar o projeto. Se forem encontradas questões substanciais, modificamos e mandamos para a Câmara. E a Câmara vota um projeto melhorado, como temos feito no processo legislativo. Então, o apelo que eu faço é esse. É um apelo e uma denúncia. Fiquem atentos brasileiros! E não tem jeito! Não tem quem pense diferente, porque está explícito, está muito claro. É uma negociata em que estão trocando voto na Câmara e no Senado pela entrega com anistia, com bilhões de reais sendo entregues àqueles que cegamente votam o desmonte de leis que são importantes para a relação fundamental numa sociedade moderna, que é a relação de trabalho. Agradeço pelo tempo. Fiz questão de mais uma vez - ainda há pouco fui à tribuna - fazer essa ponderação, porque sou Senador do Acre, represento o povo acriano. Estive lá em Thaumaturgo, o lugar mais distante que nós temos da capital, 800km de distância. Passei o meu sábado lá, conversando com as pessoas, na cabeceira do Rio Juruá. Lá na ponta, a preocupação deles é: "Senador Jorge, você foi prefeito, foi governador. Por que estão ameaçando a gente? Nós somos os que ganham menos, nós somos o que têm menos, nós somos os que podem menos. Por que estão mexendo com a gente?" Falei ainda há pouco com o Instituto do Varejo, que tem 25 empresas, que tem um mundo de empregados, que é importante na economia. Perguntei para eles, que falaram: “Olhe, a relação de trabalho, é importante para o setor que seja melhorada. Nós empregamos muita gente”. O setor de varejo emprega sete milhões de pessoas. É muito importante. Mas eu falei: “É só isso?” Eles falaram: “Não, se tivesse crédito no Brasil hoje, nós estaríamos em uma situação... Ao invés de estarmos desempregando, estaríamos empregando." Quem é que cortou o crédito? O Governo. A política econômica do Governo está destruindo as empresas, como disse Benjamin Steinbruch, destruindo a indústria, destruindo o varejo, destruindo o atacado. O Governo tirou o crédito. E eu perguntei: “Então, seriam relações de trabalho e crédito?” Ele falou: “Não, também não”. Eles colocavam claramente que há também impostos, que há uma burocracia, que é difícil se pagarem impostos no Brasil, que se fosse também melhorada em uma reforma tributária... Então, quer dizer, tem o crédito, tem a reforma tributária para ser feita, tem a injustiça fiscal tributária, mas a solução que o Governo imagina fácil é dizer o seguinte: “Mexa no direito dos trabalhadores e resolva a crise do Brasil tirando o direito de quem tem pouco direito.” Essa é a solução. E isso não é solução. Isso é problema. Isso agrava a situação. Está longe de ser a solução para o Brasil se reencontrar com o crescimento econômico e com a geração de emprego. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Jorge Viana. O debate vai continuar. Quero registrar a presença da Graça, da CUT. Estiveram aqui hoje dezenas de entidades, e a Graça, da CUT, resistiu até o último minuto, aqui presente em nome das entidades.
18:36 R	Então, satisfação. Está liberada agora. Neste momento o nosso querido Procurador, Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT, vai responder aos Srs. Senadores, sem prejuízo de o debate continuar, porque esse tema interessa a todo o País. Se V. Exª tiver que se retirar depois da fala, fique bem à vontade, porque o debate vai continuar aqui, até que os Senadores possam, de forma muito tranquila, expressar seu ponto de vista sobre a reforma trabalhista. A palavra agora com o senhor, Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Obrigado, Senador Paulo Paim, dizer que para mim e para a ANPT é uma honra estar aqui. Ficarei até o undécimo momento, se necessário for, para debater tema tão importante. Na hora em que os senhores quiserem debater, estamos à disposição, porque temos a mesma posição do Senador Jorge Viana, de que devemos enfrentar o debate. Não somos contra debate. Se querem fazer alguma reforma, que seja uma reforma séria, baseada em dados, baseada em fatos, em estudos jurídicos, estudos econômicos, e não dessa forma, de afogadilho. Então, daí saudar o nobre Senador carioca, mas natural do meu Estado da Paraíba, Senador Lindbergh, e os Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, que já usaram a tribuna também, e dizer que o Ministério Público do Trabalho já tem uma posição sobre esse projeto, essa excrecência desse projeto do trabalho rural. O Ministério Público do Trabalho, enquanto instituição, já apresentou inclusive uma nota técnica, que vou passar para V. Exª - foi a própria instituição, não foi a associação -, uma nota muito bem redigida, que traz todos os argumentos jurídicos contra esse projeto, que demostram que, se esse projeto vier a ser aprovado, de fato, será um retorno à escravidão. O Brasil hoje é referência internacional no combate à escravidão, e, como o Senador Paulo Paim falou, querem regulamentar o trabalho escravo, não querem proibir o trabalho escravo. Com o projeto PLS nº 432, que está nas mãos do Senador Paulo Paim, graças a Deus, porque com ele a gente sabe que tem algum controle disso. Algum que eu falo... Com o senhor teria todo, mas a qualquer hora podem puxar o projeto do senhor. E a gente perde... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Como fizeram com a terceirização. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Isso, como fizeram com a terceirização. E, ao invés de se tentar enfrentar o problema do trabalho escravo, querem justamente, por meio de uma regulamentação, tirar dois conceitos, que são o trabalho degradante e a jornada exaustiva, do conceito de trabalho escravo, para dar uma forma talvez para o cenário internacional, até para o cenário interno, de que o Brasil reduziu significativamente os números de trabalho escravo, o que não é verdade. Se passar o projeto se reduz tão somente o conceito, restringindo-se apenas à questão do trabalho forçado e retirando dois elementos fundamentais do conceito de trabalho análogo à condição de escravo, que são o trabalho degradante e o trabalho por jornada exaustiva. E há a questão da servidão por dívida, que também está no trabalho escravo. Esse projeto, ao permitir que o salário seja pago por moradia e alimentação e outros pagamentos in natura, digamos assim, de fato, faz voltar, faz retornar o sistema do barracão, que é conhecido como sistema truck system. Na atuação quotidiana do Ministério Público do Trabalho, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do grupo móvel de fiscalização do trabalho escravo, nós já detectamos inúmeras situações em que os trabalhadores estão em condições de trabalho escravo justamente por uma servidão por dívida.
18:40 R	O trabalhador já sai devendo. Quando ele é intermediado pelo gato, na origem dele, ele já sai com débito, porque é deixada alguma antecipação para a família. E lá ele acaba se afundando cada vez mais nos débitos, porque ele tem que comprar material de trabalho, que deveria ser fornecido; uniforme, que deveria ser fornecido e não é, é cobrado dele; as ferramentas, utensílios; e a parte da alimentação. Tudo passa a ser cobrado dele e com um preço bem acima do mercado. Então, esse projeto do Deputado Nilson Leitão terá, certamente, esse efeito de trazer ainda mais a questão do trabalho escravo e oficializar o trabalho escravo no Brasil, por meio da servidão por dívidas. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Procurador? O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Esse projeto do qual o senhor está falando, de combate ao trabalho escravo, nasceu do intenso debate de um fórum que nós criamos. O então Deputado Paulo Paim e eu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Liderado por você. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... como Deputado lá na Comissão do Trabalho. Ao final, eu fui o autor do projeto, que, na verdade, era a inclusão de três artigos no Código Penal, art. 149, que nós conseguimos... Depois de todos esses estudos aí que envolviam o gato, o mediador, o transporte. E, como disse V. Exª, quando ele chegava no local de contratação, já chegava devendo, com imposição sob armas, vigilantes, cada vez mais se afundando em dívida, porque ele tinha que comprar o terçado, tinha que comprar a bota, tinha que comprar tudo, e a comida na cantina, que era também do dono do serviço. Então, acaba ele ficando nessa situação de trabalho escravo. Ao final, nós conseguimos caracterizar, através de um projeto de lei de minha autoria que incluímos no Código Penal, é esse projeto do qual você está falando, que a gente conseguiu aprovar na década de 90 aqui no Congresso Nacional. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - E agora eles querem alterar. Daí, vocês veem a situação de que hoje quase não há condenação pelo crime de trabalho escravo. Hoje o índice de condenação por exploração do trabalho escravo, com base no art. 149 do Código Penal, é baixíssimo. Hoje nós temos a responsabilização na área trabalhista e na área administrativa, que são as multas estabelecidas pela fiscalização do trabalho. Mas o aspecto penal, que é um aspecto que chama mais atenção e que restringe a liberdade do mau empregador, daquele que se beneficia, praticamente não tem surtido efeito, porque o índice de condenação é bem baixo. Outra situação também que é trazida por essa questão é que hoje se tenta, de toda forma, criar mecanismo para burlar ou para mascarar o trabalho escravo. A lista suja, que passou dois anos ou mais sem ser publicada, foi publicada agora, recentemente, por uma ação do Ministério Público do Trabalho, e o Ministério do Trabalho ficou resistente até a última hora em publicar. Só publicou quando caiu uma decisão do TST em que o Ministro Ives tinha suspendido a decisão para publicar. E, por um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho, nós conseguimos derrubar a decisão do Ministro Presidente do TST, de modo a se publicar esse importante instrumento de combate ao trabalho escravo. Então, são essas e outras situações. A questão do trabalho intermitente, a sonegação. O projeto está trazendo a taxa referencial como um índice de correção do descumprimento da legislação trabalhista, seja o descumprimento de ações na Justiça por sonegação de direitos, seja para aquelas autuações do Ministério do Trabalho e Emprego. E essa taxa referencial, Senador Paim, é uma taxa ínfima. O valor dela é de 1,54% ao ano. De modo que é muito mais vantajoso para o mau empregador não pagar o direito do trabalhador e investir esse dinheiro em investimentos e aplicações financeiras que vão render algo em torno de 10% ou mais talvez e lá na frente ele ser condenado pela Justiça do Trabalho a pagar uma correção de 1,54% ao ano, o que mostra que, de fato, é um fomento ao descumprimento da legislação. Você acaba elevando o índice de sonegação.
18:44 R	E se fala muito que essa reforma trabalhista vai trazer crescimento, vai resolver problemas, e a própria indústria afasta esse argumento. Está aqui o estudo de três meses atrás, eu acho que de março, que mostra que, dentre os principais problemas enfrentados pela indústria brasileira no primeiro trimestre, os três primeiros são: elevada carga tributária - e não se fala em reforma tributária, Senador Paim e Senadora Ângela; taxa de juros elevada; e demanda interna insuficiente, estando o custo do trabalho no final da pesquisa, com apenas 5,1%. Então, não é o custo do trabalho que impacta o crescimento das empresas. Respondendo à pergunta do Senador Randolfe Rodrigues com relação a qual perfil a Justiça do Trabalho vai passar a ter, eu posso falar que, por parte do Ministério Público do Trabalho - e o Procurador-Geral do Trabalho deu uma entrevista recentemente, não sei se ontem ou hoje, saiu no Valor Econômico - vai passar a atuar com mais ênfase ainda, com mais ênfase, tendo a sua função de fiscal da ordem jurídica e não apenas da lei em sentido estrito. Nós fiscalizamos o cumprimento da Constituição, e a Constituição, com esse projeto, vai ser extremamente descumprida. Então, em nossas ações, nós continuaremos a interpor ações civis públicas contra irregularidades trabalhistas baseadas em conceitos dessa lei que, de fato, descumpram elementos constitucionais e também ações anulatórias por cláusulas ilegais firmadas por sindicatos que descumpram também a Constituição Federal e a legislação. Afinal de contas, o art. 7º, que não está sendo mexido, pelo menos no aspecto formal, é regulamentado pela CLT. E na CLT estão mexendo e muito, estão esvaziando os direitos sociais previstos no art. 7º. É uma falácia dizer que não se está mexendo em direito do trabalhador. Vários dos direitos do art. 7º estão sendo esvaziados. Formalmente, eles continuam lá, mas, materialmente, o trabalhador vai perder, sem sombra de dúvida. Então, o Ministério Público vai continuar atuante nessas questões. Por isso que entendo que vai aumentar a insegurança jurídica com essa criação do falso autônomo, o autônomo exclusivo, a falsa pessoa jurídica, a "pejotização" de que o Senador Jorge Viana falou - salvo engano, foi o Senador Jorge Viana. Nós continuaremos tentando, havendo a configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nós vamos pedir o reconhecimento de vínculo. Havendo a subordinação, havendo a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade, nós, independentemente da forma que se dê a isso, se é autônomo, se é pessoa jurídica, nós vamos entrar com ações pedindo o vínculo do emprego. E também a Justiça do Trabalho, não tenho dúvida de que a Justiça do Trabalho, em muitas situações, vai declarar a inconstitucionalidade de muitos desses dispositivos e vai afastar a aplicação, resguardando o direito do trabalhador. De certa forma, ele vai impactar também na Justiça do Trabalho, porque alguns trabalhadores vão ficar muito mais, digamos, acanhados de reclamar os seus direitos, porque estão se criando vários instrumentos que obstaculizam o acesso à Justiça e, a partir daí, eles vão ter, sim, maior sonegação dos seus direitos trabalhistas.
18:48 R	Mas, de toda forma, continuamos acreditando fortemente no trabalho do Senado, na linha que o Senador Jorge Viana e a Senadora Ângela Portela, Senador Paim, Senador Humberto Costa, Senador Paulo Rocha já trouxeram aqui. Acreditamos que uma reforma pode ser feita, mas de forma responsável, e que o Senado não chancelará da forma como foi trazido para cá esse projeto. (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Entendemos que não é o melhor caminho. Que seja promulgada, editada uma MP para corrigir eventuais defeitos desse projeto, que, para nós, tem que ser totalmente rejeitado. Então, deixo o nosso apelo. Senador Lindbergh, vamos visitar todos os Senadores. Pedimos a força dos senhores para que nós tenhamos tempo para isso também, porque o Senador Romero Jucá estava dizendo que vai pedir requerimento de urgência, pelo menos saíram algumas notícias nesse sentido. Se isso for votado nesta semana ou na próxima, a gente não consegue fazer um trabalho de convencimento com menos de um mês dentro do Senado. É mais fácil, em termos numéricos, trabalhar no Senado, porque são apenas 81 Senadores; na Câmara, são 513. Então, é bem mais difícil. Para nós é mais fácil talvez movimentar os nossos companheiros para a gente começar ponto por ponto. Amanhã já vou me reunir com três ou quatros Senadores para tratar disso. E também quero deixar para a população aqui a nossa insatisfação. O Direito do Trabalho tem sido tratado como direito de segunda categoria, Senador Paulo Paim. Hoje há um certo desprezo pelo direito do trabalho. E esquecemos que todos nós somos trabalhadores, somos trabalhadores informais, somos trabalhadores da iniciativa privada, somos trabalhadores do serviço público, somos trabalhadores como empresário. E o Direito do Trabalho sempre fica em último lugar. Talvez no dia em que toda a legislação, e esse dia pode chegar, em que os próprios servidores públicos sejam submetidos à CLT, a gente ganhe a força dos servidores também nesse sentido. Então, deixo essa minha insatisfação com o tratamento discriminatório que é conferido ao Direito do Trabalho, pedindo para que a população brasileira que nos assiste pressione o seu Parlamentar, de forma respeitosa, logicamente, e peça para que o Senador do seu Estado reflita sobre esse projeto, pense sobre esse projeto e que o rejeite totalmente ou mude alguns dispositivos que, se continuarem, vão trazer a desconstrução da estrutura e do alicerce do Direito do Trabalho. Muito obrigado, Senador, mais uma vez pela oportunidade de participar. Para nós é uma honra, como Presidente da ANPT, participar desse debate. Estaremos em outro debate na semana que vem, na segunda e terça-feira, na CDH. E participaremos de tantos quantos forem necessários. Por isso que fiz questão de ficar até o final, desde o começo até o final, justamente para ter esse espaço e poder debater com V. Exªs e com aqueles que nos assistem, para conscientizar a população brasileira dos males que essa reforma pode trazer para todo o País. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só queria agradecer muito ao Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT, que chegou aqui em torno de 10h da manhã, aguardou tranquilamente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sem almoço. O almoço, nessa reforma trabalhista, é de 30 minutos. No caso, são trinta minutos sem almoço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Iniciou às 11h30 o debate e ficou até agora. São quase 19 h, são 18h51, respondeu a todas as perguntas, deu uma aula para quem tinha alguma dúvida de que essa reforma trabalhista é perversa, é truculenta, é selvagem e não interessa a ninguém, a não ser ao grande capital. Meus cumprimentos. Uma satisfação enorme.
18:52 R	Eu também queria dizer, permita-me, que nós recebemos aqui - a Mesa me passou agora - 264 perguntas, 95% delas já com afirmações dizendo que são totalmente contra essa reforma, pelas maldades que ela traz contra o povo brasileiro. Claro que eu não vou ler essas 264 perguntas, porque seria abusar muito de V. Exª, mas me comprometo a tirar xerox e remeter à sua assessoria, para que V. Exª possa responder àqueles que estão nos assistindo pela TV Senado, que gostariam muito de ter uma posição clara em relação a alguns temas. Há muito aqui sobre o trabalho intermitente, muito sobre o negociado sobre o legislado, algumas questões em que eles falam, por exemplo: "sou contra a aprovação dessa reforma trabalhista" - peguei uma só, poderia pegar 250 - "em minha opinião, essa proposta é um crime contra os trabalhadores". Essa é uma só das 250 que eu abri e li. Não vou ler agora, mas depois, quem quiser checar, para não dizer que fui tendencioso, 95% das perguntas que estão aqui, na verdade, são afirmações contra a reforma trabalhista. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentar mais uma vez o Dr. Fabiano e todos por esta audiência, esta sessão temática. Já me pronunciei duas vezes ao longo dela, já presidi a sessão, mas agora nós vamos seguir certamente com a sessão não deliberativa, e eu, tomando a iniciativa, Sr. Presidente, queria apresentar aqui e requerer um voto de pesar e a apresentação de condolências à família pelo falecimento do Sr. José Santiago de Queiroz. Homenagem ao querido José Santiago de Queiroz, falecido hoje, dia 16 de maio. Hoje ele foi enterrado em Rio Branco, aos 96 anos. Ele faleceu no Hospital do Idoso, da Fundação Hospitalar, que foi construída, inclusive, quando eu era governador. Com base no Regimento Interno da Casa, nos seus artigos e no seu regramento, eu faço esse requerimento em que proponho e peço que sejam apresentadas as condolências à família do falecido. Ele nasceu em Jaguaruana, no Ceará. Serviu o Exército durante a Segunda Guerra Mundial. Ao retornar ao Brasil, radicou-se em Manaus por oito meses - no caso, era cearense -, seguiu para o Acre, onde fez sua vida. Seu Queiroz casou-se com Valdomira Queiroz - ela é do Rio Grande do Norte -, e o casal começou essa vida por ter se conhecido em um navio que os levava ao Acre. A história de vida de ambos teve suas primeiras páginas escritas num navio de Manaus a Rio Branco. Eles constituíram uma família de amigos, que hoje sofre com essa perda. Tiveram sete filhos: o Francisco Queiroz; João Batista Queiroz, um querido amigo e irmão, que chamamos de Badate, é um companheiro extraordinário que nós temos no Acre; o José Augusto Queiroz; a Maria das Graças Queiroz; Marileide Queiroz; Fernando Queiroz, in memoriam; e Paulo César Queiroz, também in memoriam. Por fim, vale destacar que seu filho Badate - no caso, esse amigo a quem me referi -, um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores, destaca-se no Acre - em Rio Branco, especialmente -, por uma atividade comercial muito antiga: com seu armarinho. Ele é parte da história da vida da nossa luta política e também do comércio, que teve e tem um papel muito importante ali na Praça da Bandeira, em Rio Branco.
18:56 R	Por todo o exposto, registro esta singela homenagem aos filhos do Sr. José Santiago de Queiroz, que escolheu o Acre para constituir sua bela família. Que Deus possa recebê-lo e confortar todos aqueles que o amavam. Faço esta homenagem hoje, dia 16 de maio, data do seu falecimento, e peço que possa constar nos Anais do Senado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª será atendido. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e que seja encaminhado o Voto de Pesar aos familiares. E por último, antes dos colegas - sei que outros colegas podem estar ainda pedindo a palavra... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só tem um orador inscrito, que é o Senador Lindbergh. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... eu queria também apresentar, Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Fique à vontade. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria apresentar um requerimento, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal: que sejam prestadas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informações sobre causas e providências que vêm sendo tomadas face às interrupções dos serviços de internet e telefonia móvel em Cruzeiro do Sul, no Acre. Passei meu fim de semana lá em Thaumaturgo, trabalhando, conversando com pessoas, me reunindo com lideranças do meu Partido, do PSB, do PCdoB, participando de um encontro de mulheres lá no Município de Thaumaturgo. Também me encontrei, em Cruzeiro do Sul, com lideranças importantes, conversando com amigos, enfim, fazendo o que gosto, no interior do Acre, mas, pasme, Presidente: virou uma rotina, salvo engano já é a 12ª vez que, no sábado, o Município fica sem internet, sem telefonia móvel. Quer dizer, nos puseram escravos desse serviço, dependentes dele, e, na véspera do Dia das Mães, as lojas, os comerciantes de Cruzeiro do Sul não podiam vender com cartão de crédito, por exemplo. A situação, o prejuízo foi enorme, as pessoas não puderam se comunicar. Isso põe em risco uma série de atividades da cidade, causa um prejuízo tremendo para a população. Eu não poderia ir a Cruzeiro do Sul, passar um fim de semana em Cruzeiro do Sul, no Juruá, e não transformar esse pedido deles numa voz aqui no Senado. Então, estou apresentando um requerimento à Anatel, ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, pedindo providências, porque não é possível. É lamentável que haja um descaso do Governo Federal com o meu Estado, com o Estado do Acre. A cobertura é de qualidade precária; o custo dos serviços é bastante elevado; e não há uma universalização do serviço. Então, são três coisas pelas quais eu luto. Sou relator da avaliação de políticas de banda larga no Brasil. No caso do Acre, enquanto o mundo já se prepara para a era 5G, para a Internet das Coisas, o Acre ainda tem a maioria dos seus Municípios usando a tecnologia 2G. Estou fazendo desta causa uma causa do meu mandato. Já tenho um compromisso da Vivo de fazer uma grande transformação, para que a gente possa ter pelo menos 17 dos 22 Municípios do Acre com tecnologia 3G, 4G, e isso eu espero que aconteça ainda este ano.
19:00 R	Mas hoje eu venho aqui para fazer essa denúncia. A informação que a Oi passa é que houve a ruptura de um cabo de fibra ótica e que isso leva Cruzeiro do Sul a viver o drama que está vivendo. A população de Cruzeiro do Sul merece respeito. Eu sou Senador do Acre inteiro e sei que estou transformando uma solicitação, uma cobrança, uma denúncia do povo de Cruzeiro do Sul, do povo do Juruá, de Mâncio Lima, de Rodrigues Alves, de Porto Walter e de Thaumaturgo - que tão bem me acolheu neste final de semana - num requerimento em que faço uma manifestação ao Ministro, em que peço providências à Anatel. Vou pedir uma audiência ao Dr. Juarez Quadros, da Anatel, vou falar com as operadoras, como já comecei a fazer hoje, porque penso que o interesse da população de Cruzeiro do Sul é o meu interesse. Era isso o que eu queria fazer, Sr. Presidente: apresentar esse voto de pesar, somando-me à família Queiroz, em Rio Branco, ao meu amigo Badate; e também trazer uma denúncia, um apelo, uma cobrança, em nome da população de Cruzeiro do Sul, para que se melhore imediatamente, para que se trate com respeito e com responsabilidade a população de cinco Municípios do Acre: Cruzeiro do Sul, Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Jorge Viana. V. Exª será atendido na forma do Regimento. Informamos a todos que amanhã, às 14h, teremos audiência pública conjunta da CAE e da CAS para continuar debatendo a reforma trabalhista. Lembro que na segunda-feira e na terça-feira, na Comissão de Direitos Humanos, teremos debates com as entidades já convocadas - V. Exª é um deles - para debater a reforma trabalhista e também a da previdência. Teremos duas sessões seguidas, devido ao amplo pedido de dezenas de entidades que estão ansiosas para debater esse tema. Neste momento eu quero agradecer muito a presença do nosso querido Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, pela grande oportunidade que nos deu, que deu ao Brasil, de ouvir uma visão clara, nítida, transparente e honestíssima do quanto essa reforma trabalhista trará prejuízo para todos os brasileiros. Como foi dito, nesse ponto houve até uma certa unidade entre empresários e trabalhadores. Os trabalhadores todos dizem: "Essa reforma só interessa aos empresários." E os empresários disseram: "Sim, só interessa a nós." Então, alguma coisa nós vamos ter de mudar. Informo ao Senador Lindbergh que, pelas questões regimentais e da Mesa, V. Exª usará a palavra como último orador desta sessão de debates da reforma trabalhista, já que a sessão de deliberação e de debates não ocorrerá no dia de hoje. V. Exª é o último inscrito. Por uma questão de ordem eu o convido a subir à tribuna. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, agradeço a V. Exª. Acho que o dia de hoje foi um dia muito importante. V. Exª está de parabéns! V. Exª é o nosso comandante nessas batalhas todas na reforma trabalhista e na reforma previdenciária. Isso faz parte da história de luta da sua vida. Todos os sindicatos procuram o senhor, e o senhor está à frente da CPI da Previdência, que eu acho que vai desmascarar essa história do rombo da Previdência.
19:04 R	Quando falam do rombo da Previdência, eles desconsideram o que está escrito na Constituição. Na verdade, estão lá a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Pis/Pasep, uma parte de loterias. Em nenhum lugar do mundo a previdência se sustenta só com contribuição de trabalhador e de empresário; sempre há a participação governamental. É porque aqui no Brasil eles querem desconsiderar isso. Então, eu começo cumprimentando V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só que eu diga que isso... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... foi importante para valorizar - nós estamos aqui, sempre na mesma linha, no combate permanente - o Dr. Guilherme Portanova. Havia cinco representantes do Governo, e ele somente pegou esse eixo que V. Exª está falando agora e, eu diria, desmontou cinco adversários - ele sozinho. Eles não tiveram o que responder, porque ele pegou exatamente o eixo de V. Exª. Então, aproveito essa sua fala para cumprimentar o Dr. Guilherme Portanova, pelo show que ele deu anteontem, lá na CPI. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E, Senador Paulo Paim, é impressionante esse debate, porque eles fazem a reforma da previdência com o discurso de que nós temos um gravíssimo problema fiscal, então nós temos de sanear as contas públicas, mas a pergunta que nós não cansamos de fazer: já que é preciso sanear as contas públicas, onde está a parte da contribuição do ajuste no andar de cima, dada pelos banqueiros, pelos grandes empresários, pelos multimilionários? Nenhuma! Aqui só se fala em perdão, quando é para grande empresário. Agora mesmo: para aprovar a reforma da previdência - olha que negociata! Isso é muito pior do que a emenda -, eles estão discutindo um megarrefis, de isenção de 23 bilhões em dívidas de grandes empresas! Eu pergunto ao senhor que está nos assistindo: por que um Deputado se empenha tanto para anistiar dívida de grande empresa? Boa coisa não é. Mas os Deputados só querem isso! Agora, Funrural. Novamente previdência. Eles falam num déficit... Dívida dos ruralistas. Estão anistiando 10 bilhões de ruralistas! Negociação de reforma da previdência?! Atacando a sustentabilidade da reforma da previdência?! É um escândalo por completo o que nós estamos presenciando aqui. Não são negociações legítimas. São negociações espúrias! Por que um Deputado quer anistiar dívida de banco? Não são motivos republicanos, Senador Paulo Paim. E é isso que este Governo está fazendo. É um escândalo! Se fosse na época do governo do PT... Ah, era Jornal Nacional hoje! Ah, era Globo com tudo... Mas não! Eles estão defendendo! Eles querem essa reforma. Para eles, vale qualquer jeito para aprovar essa reforma, esse pacote de reformas antipovo. Mas, Senador Paulo Paim, semana passada nós tivemos o dia 12 de maio: um ano do golpe contra a democracia brasileira. Eu estive, inclusive, no Rio Grande do Sul. Encontrei lá a Presidenta Dilma, a Senadora Gleisi... Nós estamos fazendo debates sobre o PT e encontramos lá a Presidenta Dilma Rousseff. Eu acho, sinceramente, que esse golpe, em um ano, está desmoralizado; completamente desmoralizado. Primeiro, porque eles diziam o seguinte... Faziam o discurso da ética e colocaram essa turma aí: Michel Temer, Eliseu Padilha, Eduardo Cunha - como diz Renan Calheiros, mandando da cadeia. Essa aliança com o PSDB... Isso aí...
19:08 R	Tanto é que esse pessoal que foi para as ruas de verde e amarelo não vai mais para as ruas, porque está envergonhado. "Ah, então foi por isto que nós fomos às ruas: para afastar a Dilma!" Segundo, porque eles diziam claramente: "Tirando a Dilma, nós vamos melhorar a situação econômica do País, porque, se tirar a Dilma, os empresários vão reconquistar a confiança e vão investir na economia." Ora, bobagem! Tanto é que os números estão aí. Eles inclusive lançaram um número de crescimento neste primeiro trimestre e anunciaram o fim da recessão. Sabe por quê, Senador Paulo Paim? Porque mexeram na metodologia do IBGE. O IBGE soltou dados de janeiro, crescimento negativo; fevereiro, crescimento negativo; março, crescimento negativo. Em abril, ele revisa os números de janeiro e fevereiro, e em fevereiro subiu; em março, voltou a cair. Então, eles estão utilizando uma mudança de metodologia, ou seja, um efeito estatístico para anunciar que saímos da recessão, novamente com a ajuda dessa grande imprensa, que não tem compromisso nenhum com a verdade. Porque a gente sabe que infelizmente - infelizmente - o desemprego continua aumentando no País. São 14 milhões de desempregados, porque o problema não era confiança nos empresários. Os empresários não estão investindo porque a demanda está lá embaixo, porque as pessoas estão perdendo emprego, está caindo a renda do trabalhador abaixo da inflação. A gente tinha, num momento como este, que fazer justamente o contrário: aumentar investimento, aumentar investimento social para a economia se recuperar. Essas reformas só pioram a situação da economia, porque estão tirando dinheiro das mãos dos mais pobres. Esse é aquele dinheiro que vai para a economia. O dinheiro na mão de um grande empresário, de um banqueiro, fica parado; vai ser investido. É o dinheiro nas mãos dos mais pobres, dos trabalhadores, dos aposentados que estimula a economia. Foi isso que causou aquele crescimento do grande mercado e o consumo de massa do governo do Presidente Lula. Então, a economia é desse jeito. Agora, quando eu digo que o golpe está desmoralizado, é porque há um ano uma parcela do povo estava olhando aquele processo à distância. Mas agora o povo brasileiro começa a entender que, de fato, o golpe é contra o trabalhador brasileiro. Eu fiz vários discursos dizendo que era um golpe de classe, de uma burguesia brasileira, de um grande capital brasileiro que nunca teve compromisso verdadeiramente democrático. Fiz discurso falando de Getúlio, de JK, do papel deles no Golpe de 64, do papel da Fiesp mantendo aquelas operações bandeirantes que mataram e torturaram muita gente. Nunca tiveram. Eles pensam curto, eles não têm visão. Essas elites nossas não merecem o nome de elites - elas não têm visão de Brasil, não defendem um projeto nacional, são mal preparadas, não estudam. Querem saber é de aumentar o lucro. Essa reforma trabalhista é isto: querem aumentar o lucro ali, tirando dos trabalhadores. Não há nenhum tipo de planejamento. Eles não percebem que isso aprofunda a situação de crise econômica, porque são esses trabalhadores que consomem - eles não percebem, eles têm uma visão superficial. Eu fico impressionado com a fraqueza, com a falta de visão dessa classe dominante brasileira. Mas o povo está percebendo que o golpe foi para retirar seus direitos - tanto é que a greve do dia 28 foi vitoriosa. Eles ficam tentando subestimar. A gente sabe, Senador Paulo Paim, que foi lutador aqui, sindicalista a vida inteira, quantas greves gerais a gente tentou fazer nesse período e não conseguiu - não conseguiu porque, quando não há adesão do povo, não há jeito.
19:12 R	O povo vai para o trabalho, não se consegue parar tudo que é categoria - categorias, inclusive, que não são ligadas à CUT. A CUT é mais ligada ao PT, mas há várias outras centrais sindicais que participaram: rodoviários... com os rodoviários, a CUT não tem tanta força, pelo que eu sei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais ligados à Nova Central. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mais ligados à Nova Central. Mas categorias e categorias pararam. E esse Governo tem 4% de aprovação popular. Noventa e dois por cento dizem que está no caminho errado. Eu, Cid - está ali o nosso Deputado Cid, do Rio de Janeiro, que foi Deputado pelo Rio de Janeiro -, tenho dito que, se existisse responsabilidade de setores amplos aqui no País, o que a gente ia fazer era antecipar a eleição de outubro de 2018 para outubro de 2017 - eleição para todo mundo: para Senador, para Deputado, para Presidente da República! Porque aí nós disputaríamos. Nós teríamos o Lula, eles lançariam o deles - eu não sei quem é mais, se é Doria ou o que que é, tem outro. E lançam o candidato, e vamos para o embate. E quem vence, vence com o apoio da maioria da população. Que venham defender essas barbaridades, reforma da previdência e reforma trabalhista, que defendam nas eleições! O problema, sabe qual é? Sabe por que eles deram esse golpe? É porque eles sabem que, com esse projeto, ninguém ganha eleição. Ninguém ganha eleição com um projeto aumentando de oito horas-trabalho por dia para doze horas-trabalho de um trabalhador. Ninguém ganha eleição diminuindo de uma hora de almoço para meia hora de almoço para um trabalhador, porque é só para o trabalhador. Viu, Deputado Cid? Para juiz, para Senador, Deputado, almoço é duas horas, duas horas e meia. É só para trabalhador. O grande banqueiro, o grande empresário: ah, almoça tomando vinho! É completamente diferente. É tudo para o povo. Então, eles deram o golpe, porque sabiam que um projeto como esse não dava para passar num processo eleitoral. Agora, eles achavam que era um golpe curto. Eles iam dar um golpe de dois anos, faziam as maldades todas, e aí faziam a eleição em 2018, mas na cabeça deles quem ganhava a eleição era Aécio Neves, Geraldo Alckmin, o PSDB. Só que deu tudo errado. Cadê o PSDB? Afundou nas profundezas. Aécio, que tinha trinta e tantos por cento, está com 8%; Alckmin, com 7%. Os tucanos sumiram aqui do Senado, a gente não vê um tucano aqui faz muito tempo. Parecem deprimidos nesse processo todo. Então, afundaram. E quem subiu nas pesquisas? Luiz Inácio Lula... Faz pesquisa, sobe Lula. Dezoito horas de Jornal Nacional. Jornal Nacional é só Lula. É só Lula, todo dia. Hoje, eles falam no Lula. Amanhã, Lula. Tudo Lula. Eu acho sinônimo de fraqueza. Eu acho que a Globo está com medo, porque eles fizeram tudo isso no Brasil, e agora estão com medo; porque, se o Lula ganha, ah! Nós vamos ter que ter uma lei de meios aqui no Brasil. Não vai ser essa molezinha mais para eles. É uma coisa que a gente devia ter feito no passado: democratização, porque isso é uma concessão pública. Então, eu acho que eles estão com medo, e eles vão para cima: é uma guerra, tudo ou nada. Acabaram os partidos. É a Globo contra o campo popular. É essa a disputa que está colocada no País: é a Globo contra o campo popular, do lado de cá. Então eles fazem o quê, Senador Paulo Paim? E é isto que eu queria dizer aqui: é um golpe continuado. Por que golpe continuado? Não foi só afastar a Dilma.
19:16 R	Eles afastaram a Dilma, mas o que eles querem mesmo é passar por cima dos direitos dos trabalhadores brasileiros. O que eles querem mesmo é voltar a uma situação anterior, rasgando a CLT do Vargas, a Constituição do Dr. Ulysses, as políticas sociais de Lula e de Dilma. Para isso, então, eles precisam destruir o Lula. E eles o fazem no timing da política. Essa Operação Lava Jato sempre atuou com timing político. Quando a Dilma deu uma cartada decisiva, naquele processo do impeachment, e ela disse: "Vou botar Lula Ministro da Casa Civil", três horas depois, o Moro divulga na Rede Globo uma gravação feita de forma ilegal entre Lula e Dilma. Não poderia divulgar, porque gravação envolvendo Dilma tinha que ir para o Supremo Tribunal Federal. Mas ele soltou aquilo para inviabilizar a posse do Lula como ministro. E agora o timing é político. Eles ficam contando os meses. "Ah, não, se condenar o Lula em junho, o TRE vai lá em dezembro e o Lula não pode ser candidato." Os comentaristas da Globo falam assim, abertamente. Eu tenho dito uma coisa: nós vamos subir o tom dos nossos discursos. Eleição em 2018 sem Lula é fraude, é farsa! Nós não podemos aceitar que o candidato que representa o campo popular, que lidera todas as pesquisas, seja excluído assim e, o mais grave, excluído sem provas. No processo penal, ninguém condena sem provas. Cadê a prova? Depois de todo esse processo que o Presidente Lula enfrentou e o sofrimento que eu vi ali, com a perda da Dona Marisa... Para mim, Dona Marisa morreu nisso, Paim. Ela não aguentou. Depois de todo esse processo, o Lula vai ao depoimento e eu pergunto: cadê o Ministério Público, que não apresentou nada?! Nada, absolutamente nada! Ontem, a defesa do Presidente Lula pediu uma perícia financeira. Eles negaram. Sabem por quê? Porque está lá: a OAS está num processo de recuperação judicial. E está lá - vocês sabiam?-, no patrimônio da OAS, o tal apartamento, o tríplex. Está o tal apartamento, o tríplex. Vocês sabem que tentaram, em algum momento da vida de Juscelino, fazer o mesmo movimento em cima de um apartamento na Vieira Souto? Ficou claro depois que era de um seu amigo, de um Ministro, e não houve processo, não andou. Mas foram capas e capas de jornais contra Juscelino. Eu não quero nem atacar o Fernando Henrique - você sabia disso? -, até porque acho que a questão aqui é outra. Mas, ah, do Fernando Henrique eles não têm interesse em saber de apartamento. A Globo não quer saber. A Justiça não quer saber. Sergio Moro não quer saber. Vocês sabiam que existem duas discussões de apartamento de Fernando Henrique Cardoso? Tem uma que é na Avenue Foch, em Paris. É um apartamento que, segundo diziam - e disse Mirian Dutra, sua ex-namorada - era dele e de Sérgio Motta. Depois, Jânio de Freitas escreveu um artigo e ele falou, doze anos depois, negando, mas admitindo que era de Jovelino Mineiro, que era uma espécie de operador tucano, que era sócio dos filhos de Fernando Henrique Cardoso numa fazenda em Buritis. Mas esse não é nem o mais grave. O mais grave é que, quando Fernando Henrique Cardoso saiu da Presidência da República, ele comprou em Higienópolis um apartamento por R$1,1 milhão. Eita, com 450 m². É um apartamento gigantesco, gigantesco. Esse valor não correspondia nem a um décimo do valor daquele apartamento. Agora, sabem de quem era aquele apartamento? De Edmundo Safdié, um banqueiro.
19:20 R	E sabe o que a investigação do trensalão pegou da Alstom, da Siemens? Que esse Edmundo Safdié é quem administrava uma conta, chamada Marília, das propinas do escândalo do trensalão de São Paulo - Edmundo Safdié. A conta era Marília. Há a comprovação, pela Polícia Federal, de depósitos que saíam dessa conta para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Eu estou falando isso aqui não é nem para atacar Fernando Henrique Cardoso; eu estou falando isso só para dizer da desfaçatez desse pessoal. Nenhum juiz investigou isso! nenhum juiz investigou isso! Cadê o Ministério Público? Cadê a Rede Globo? Não, é Fernando Henrique. O objetivo é destruir Lula, que é o líder operário, que representa um campo político ligado ao povo trabalhador. Nós estamos vivendo um golpe duro. Não é verdade que esse é um golpe brando. Nós estamos entrando num estado de exceção duríssimo em que provas não valem nada mais. Tenta-se criminalizar a esquerda, um partido, movimentos sociais. É isso que está sendo feito. Quando se prende alguém, Senador Paulo Paim, basta dizer Lula para ser solto. Muita gente roubou, roubou, roubou e negou. Houve delator que disse: "Não, não tive nada com Lula." Prisão por mais um ano. Aí, tem que falar Lula. É uma caçada. O Poder Judiciário de Brasília... O Lula veio depor perante um juiz de Brasília, e esse juiz ficou caladinho. Lula sapateou lá dentro, falou tudo. Eu o achei até muito respeitoso. Mas, não. Ele foi covarde, porque tomou uma decisão que só existe em regime autoritário. Isso não é coisa de democracia, não; não é coisa de democracia, e ninguém fala. Cadê os democratas dessa imprensa do Brasil? Mandar fechar o Instituto Lula? Isso é um escândalo. O argumento para fechar o Instituto Lula foi o seguinte: o Lula conversou com o Delcídio. Então, pode haver conversas e práticas criminosas. Ele vai fechar este Senado Federal? Só assim. Vai fechar a Câmara dos Deputados? Porque lugar onde pode haver conversas que tenham a ver com práticas criminosas... É um escândalo. Cadê os democratas do Brasil? Cadê os democratas deste País para protestar contra esse escândalo? Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que esse mesmo juiz Ricardo Augusto Soares Leite mandou, sem nenhuma razão, na sexta-feira passada, fazer uma condução coercitiva de 37 funcionários do BNDES, técnicos do BNDES. Foi um susto. Falam em condução coercitiva, mas condução coercitiva, Sr. Presidente, só se justifica perante a lei quando a pessoa recebe uma intimação e se recusa a depor. Portanto, não existe condução coercitiva fora dessa exigência legal. Essas pessoas, esses funcionários, esses técnicos do BNDES não haviam recebido nenhuma intimação para depor. Assim, não houve condução coercitiva. Houve sequestro, que é o que ocorre quando uma pessoa é conduzida, sem justificativa legal e contra a sua vontade, a um determinado lugar e lá permanece, numa espécie de cativeiro, mesmo que seja temporário.
19:24 R	Entre os funcionários sequestrados, havia uma mulher em estágio avançado de gravidez. Assim como Lula e outros foram sequestrados, esses 37 funcionários também foram sequestrados. Na ditadura se sequestrava sem nenhuma justificativa jurídica. Agora, se sequestra usando indevidamente uma desculpa jurídica sem fundamento. Isso não se chama condução coercitiva, isso se chama sequestro. Hoje, adapta-se a interpretação da lei às necessidades repressoras do Estado. Isso se chama, Sr. Presidente, estado de exceção. De fato, o golpe criou o estado de exceção, que justifica tudo em nome do combate aos opositores do Governo ilegítimo e à corrupção. Assim, esses sequestros tornaram-se naturais, ninguém questiona mais. Ao contrário, são até aplaudidos pela mídia, que demoniza tudo aquilo que possa colocar obstáculos ao projeto ultraneoliberal que o golpe tenta implantar no País. Essas ações tornaram-se parte da realidade cotidiana do estado de exceção. Mas, no caso dessa ação específica, há um toque de surrealismo. É que essa operação contra o BNDES foi determinada pelo Juiz Ricardo Leite, o mesmo que mandou fechar o Instituto Lula. Ele está submetido a uma investigação da Corregedoria do TRF (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), por omissão na Operação Zelotes, aquela que investiga anistias bilionárias de dívidas fiscais de grandes empresas. Só quem não conhece o BNDES pode imaginar que esse banco composto por funcionários de extrema qualificação técnica possa se envolver em irregularidades para agradar quem quer que seja. Com efeito, as decisões do BNDES são tomadas de forma impessoal e técnica e têm que passar por pelo menos duas equipes de análises e dois colegiados, num processo que envolve o crivo de pelo menos cinquenta pessoas altamente qualificadas, e demoram, a depender do volume do empréstimo e das circunstâncias, 450 dias para serem definitivamente aprovados e liberados. Por causa desse rigor técnico, o nível de inadimplência nessas operações é insignificante, menos de 0,01% - muito menor do que as carteiras dos bancos privados. Imaginar que Lula, Palocci ou outro qualquer possam liberar um empréstimo no BNDES para beneficiar amigos com um canetaço é de um ridículo atroz. Na realidade, o que está por trás dessa e de outras operações não é realmente o combate à corrupção, que tem que ser realizado de forma séria, discreta e isenta - tudo o contrário do que se verifica hoje no Brasil.
19:28 R	A bem da verdade, tais operações escondem dois grandes objetivos. O primeiro objetivo é político. Busca-se criminalizar todos os atores políticos e todas as políticas dos governos progressistas. Observe-se que Luciano Coutinho, ex-Presidente do BNDES, foi arrolado como testemunha pela defesa de Lula na Lava Jato. Isso é bastante óbvio, de conhecimento até do reino mineral, mas há outro objetivo menos óbvio, que tem consequências estruturais de longo prazo. Trata-se do objeto econômico de desconstruir mecanismos que o Estado brasileiro dispõe para intervir na economia. De fato, o projeto ultraneoliberal do golpe é incompatível com o uso desses mecanismos. Por isso, há esse esforço em demonizar, deslegitimar e, por fim, vender ou privatizar empresas estatais e bancos públicos, como a Petrobras e o BNDES, as maiores alavancas de que o Brasil dispõe para dinamizar o seu desenvolvimento. Com isso, causa-se um prejuízo enorme à economia nacional. Consultorias independentes avaliam que a Lava Jato foi responsável, apenas em 2015, por uma queda do PIB de 2,5 pontos percentuais, ou seja, por um prejuízo de R$150 bilhões. Poderia ter sido diferente, se fizesse as mesmas investigações, mas sem o espetáculo que expõe e destrói empresas. Podem prender os donos das empresas, mas salvem as empresas. Isso aconteceu, e eu quero falar sobre isso lá na frente, em praticamente todos os países do mundo. Nesse processo, 6 mil empregos diretos sumiram do mercado de trabalho, e mais de 1,4 milhão indiretos foram destruídos, perfazendo um total de cerca de 2 milhões de postos de trabalho desaparecidos. Que culpa têm esses trabalhadores e essas famílias de eventuais atos de corrupção? O pior é que esses prejuízos não são apenas conjunturais; eles são estruturais, contínuos e definitivos. A cadeia de petróleo e gás, responsável por cerca de 15% do PIB nacional, está sendo inteiramente desmontada, com prejuízos incalculáveis a toda uma indústria tecnicamente avançada, que floresceu graças à política de conteúdo nacional da Petrobras, como a indústria naval, que passou de 85 mil empregados em 2015 para menos de 30 mil funcionários em 2017. Senador Paulo Paim, V. Exª sabe lá do Rio Grande, onde o estaleiro foi construído a partir das políticas dos governos Lula e Dilma, das políticas de conteúdo nacional. Eram quase 20 mil trabalhadores, agora há pouco mais de mil trabalhadores lá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A preocupação é que vão virar sucata absoluta três grandes portos preparados lá para produzir as plataformas. Um absurdo! Está-se criando um pavor na cidade, com mais de 20 mil demitidos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aquilo só existiu por causa da política de conteúdo nacional, a política de conteúdo local. Você colocava lá: tem que investir aqui, tem que produzir navios, sondas, plataformas, tudo aqui. Havia a exigência de até 75%. O Governo Temer acabou com isso. As multinacionais do petróleo estão batendo palmas. Vão fazer navios em Singapura e estão fechando tudo que é posto de emprego aqui. A base da economia do meu Estado, o Rio de Janeiro, está totalmente destruída.
19:32 R	Além disso, a criminalização da Petrobras e de suas políticas de incentivo à indústria nacional pavimentam a venda, a preços aviltados, de uma série de ativos estratégicos para o País. Poços do pré-sal e do pós-sal estão sendo vendidos a preços ridículos. Em média, essas jazidas estratégicas, as mais promissoras do mundo, estão sendo vendidas a um preço que varia de U$1,35 a U$3 o barril. Isso aconteceu no caso do Campo de Carcará. Entre U$1,35 a U$3, nós estamos entregando o barril. E são jazidas provadas, abundantes e com petróleo de boa qualidade. Não bastasse isso, gasodutos e refinarias estão também sendo vendidos, sem licitação, a preços rebaixados. Falta pouco para que a Petrobras vire "Petrobrax", como eles queriam na época do governo do Fernando Henrique Cardoso. O mesmo agora acontece com o BNDES. A história econômica mostra que o Estado, via investimentos públicos, tem papel central na promoção do desenvolvimento econômico e social. Ao contrário do que propõe a cartilha neoliberal, não existe um único país industrializado que tenha se tornado desenvolvido sem a atuação do Estado, reduzindo gargalos de infraestrutura, dando incentivos e formulando estratégias para o desenvolvimento produtivo. Ao longo do último século, a atuação dos bancos de desenvolvimento tem se mostrado uma das mais frutíferas e adaptáveis formas de atuação do Estado. É por isso que Alemanha, China, Coreia do Sul, Japão nunca abriram mão dos seus bancos de desenvolvimento. O nosso foi criado por Vargas. Estávamos falando da CLT, que querem rasgar aí, de 1943. O BNDES, na época BNDE, foi criado por Getúlio Vargas em 1952, que criou a Petrobras em 1953 e dobrou o salário mínimo em 1954. É por isso que a memória de Getúlio Vargas é tão atacada ainda hoje. E ainda hoje querem acabar com a herança de Getúlio. Até mesmo os Estados Unidos contam com apoio estatal no fomento às exportações e em investimentos estratégicos em infraestrutura. Vale destacar que todos esses países dispõem de recursos fiscais e parafiscais para formar um funding desses bancos. Toda a gigantesca indústria de defesa americana e a indústria aeroespacial, que desenvolvem tecnologia de ponta, são inteiramente dependentes do Estado norte-americano, quer via financiamentos facilitados, quer via compras governamentais. No caso específico do Brasil, a necessidade de se ter um grande banco público de investimentos que pratique taxas de juros baixas e de longo prazo é, Sr. Presidente, ainda mais evidente. De fato, no caso do Brasil, a importância de se ter um grande banco de desenvolvimento público é aumentada por causa de um problema por todos reconhecido: os juros extorsivos praticados no mercado privado de capitais. Ora, um dos sintomas desses juros extorsivos é a grave limitação do mercado de crédito brasileiro. Há uma grande concentração: quatro bancos dominam mais de 80% do mercado. Para uma economia como a nossa, é muito preocupante o fato de que o saldo de crédito total da economia represente apenas 48,7% do PIB - são dados de 2017 - , mesmo após a expansão promovida pelos nossos governos. Em países avançados, o crédito muitas vezes ultrapassa 100% do PIB.
19:36 R	Hoje, no Brasil, os bancos públicos respondem por cerca de 50% do total de crédito da economia e representam 24,4% do PIB, apenas em operações de crédito direcionado. Graças à Caixa Econômica Federal, há investimentos para corrigir o déficit de moradias no País, em especial através do Programa Minha Casa, Minha Vida. O Banco do Brasil, todos sabem, é um dos pilares do enorme salto de produtividade da nossa agricultura. E o BNDES é o único financiador de projetos estruturantes e estratégicos de longo prazo, 15, 20, 30 anos, que visam transformar a infraestrutura e a indústria no Brasil. Caso o crédito público seja reduzido ou mesmo eliminado, como parece querer o Governo golpista, o Brasil voltará aos tempos do fracassado neoliberalismo da década de 90, quando o crédito total da economia não passava de 25% do PIB, algo inteiramente ridículo e absolutamente insuficiente para financiar o desenvolvimento de um País com as dimensões do Brasil. Por isso, os governos progressistas do PT tiveram preocupação em aumentar o crédito. Assim, o crédito, como proporção do PIB, foi duplicado, passando de 24,7% em 2003 para 54,5% em 2015. Os bancos públicos, em particular o BNDES, tiveram um papel destacado nesse processo de expansão do crédito. Dessa forma, os desembolsos do BNDES passaram de R$35 bilhões em 2003, para cerca de R$190 bilhões tanto em 2013 quanto em 2014. Essa expansão do crédito público se revelou especialmente benéfica quando da recessão mundial de 2008, que contraiu muito o crédito privado em todo o mundo. Foram disponibilizados recursos para o financiamento das exportações e para cobrir compromissos externos das empresas, em um montante superior a US$45 bilhões. Os bancos públicos ampliaram a oferta de crédito, sendo que o Tesouro Nacional disponibilizou recursos adicionais de R$100 bilhões para o BNDES, destinados ao financiamento de investimentos. E o Banco Central liberou uma parcela de R$99,2 bilhões do compulsório para reforçar a liquidez do sistema bancário. Isso foi fundamental, foi estratégico para a superação daquele impacto inicial da crise mundial no Brasil. No ano seguinte, o nosso País cresceu 7,5% do PIB. Aliás, foi precisamente nesse período que o BNDES disponibilizou os empréstimos questionados para a JBS, que sofria com a queda nas exportações e com a escassez de crédito privado, como muitas outras empresas brasileiras na época. Agora, na pior crise da história do Brasil, o Governo ilegítimo faz justamente o contrário: contrai o crédito, que já caiu de quase 55% do PIB para 48%, e sequestra R$100 bilhões do BNDES para colocá-los no Tesouro, uma verdadeira e gigantesca pedalada fiscal. Isto aqui, sim, é pedalada fiscal: devolveu R$100 bi. Além de ter obrigado o BNDES a devolver cerca de R$100 bilhões de seu caixa ao Tesouro, o Governo golpista está impondo condições bem mais restritivas para os empréstimos do banco, com a não utilização da TJLP. Estão acabando com a TJLP. A TJLP é o principal instrumento...
19:40 R	(Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Falta pouco, Sr. Presidente. A TJLP é o principal instrumento de atuação do BNDES nas últimas duas décadas, pois ela possibilitava, num contexto de elevadas taxas de juros e de um mercado privado com financiamentos muito voláteis, que projetos estratégicos e de longo prazo no setor produtivo se tornassem viáveis economicamente. A substituição da TJLP pela NTN-B, uma taxa mais volátil e mais alta, vai inviabilizar na prática toda a política de financiamento de investimento de longo prazo. Como não há racionalidade econômica por trás dessa decisão, o Governo golpista justifica esses absurdos fazendo críticas infundadas ao BNDES ou, então, criminalizando as políticas exitosas do banco com operações como essa. Assim, é falso, como alega o Governo golpista, que a política de consolidação, internacionalização de empresas, exportação de serviços e bens, teria sido implementada com recursos subsidiados, aportados pelo Tesouro, visando escolhas voluntariosas de favoritos. Com efeito, as operações do BNDESPAR, subsidiária de participações societárias do BNDES, sempre foram feitas sem subsídios, a custos compatíveis com o mercado internacional de financiamentos e, em sua grande maioria, contando com a participação de investidores do mercado de capitais. Saliente-se que a BNDESPAR existe há décadas, é altamente lucrativa e gera recursos a partir do giro de sua carteira; de 2007 a 2014, teve R$24 bilhões de lucro, que permitiram reduzir os spreads do BNDES, sustentar sua rentabilidade e, ainda por cima, pagar dividendos à União. Sr. Presidente, em nenhum país do mundo que tem um governo racional e uma Justiça isenta e séria, se destroem empresas, bancos ou quaisquer outros mecanismos indispensáveis para o desenvolvimento econômico. Muitos países combatem a corrupção de forma muito mais eficiente que o Brasil, mas nem por isso arruínam as suas economias e as suas empresas, nem por isso desempregam seus trabalhadores, nem por isso se submetem aos interesses de outros países. Até mesmo empresas envolvidas em crimes de guerra são poupadas. A ThyssenKrupp, que financiou e fabricou armas para Hitler, e a Siemens, que produziu o gás Zyklon B, usado nos campos de concentração, estão hoje entre as principais firmas da Alemanha e do mundo. Afastaram seus dirigentes, mas as empresas continuaram, pois eram do país. Nos Estados Unidos, a primeira preocupação de procuradores, quando há um caso de corrupção em empresas, é a de celebrar logo acordos de leniência, para que as atividades e os empregos não sejam afetados.
19:44 R	Aqui no Brasil, no entanto, parece haver uma volúpia em destruir empresas, principalmente quando se trata de empresas estatais ou bancos públicos, como Petrobras ou BNDES. Há também uma obsessão em deslegitimar e criminalizar quaisquer políticas que destoem do austericídio neoliberal e fiscalista, como a política de investimentos e financiamentos públicos do BNDES. Eu até costumo brincar, Sr. Presidente, que, se John Maynard Keynes, o Keynes, estivesse vivo e morasse no País, ele, provavelmente, estaria sendo perseguido por esse Governo golpista ou já teria sido conduzido coercitivamente por uma dessas operações partidarizadas e ideológicas de procuradores desinformados e messiânicos. Essa nova operação que resultou no sequestro de 37 funcionários do BNDES insere-se nesse contexto maior de desconstrução dos mecanismos econômicos de alavancagem do desenvolvimento brasileiro. Com quais objetivos? Eu não tenho dúvidas de que há interesses políticos estrangeiros por trás de tudo isso, interesse nos danos que essas operações causam ao Brasil. O primeiro dano tange à destruição parcial do braço empresarial da política externa e à erosão do protagonismo do Brasil na América Latina e na África. Política externa não se faz só com ações do Estado, mas também com ações da iniciativa privada e da sociedade. A projeção dos interesses nacionais no exterior torna-se muito mais densa quando assentada na cooperação e em projetos econômicos concretos. Nesse ponto, a participação de grandes construtoras brasileiras em inúmeros projetos de infraestrutura na América Latina, no Caribe e na África vinha aumentando sobremaneira o protagonismo político e econômico do Brasil nessas regiões e tornando o nosso País um importante player no disputado e estratégico mercado de exportações de serviços, setor econômico que mais cresce no mundo. Agora, a paralisação e a fragilização dessas grandes firmas ocasionadas pela Lava Jato, e agora por essa operação, tendem a inviabilizar novos contratos brasileiros, o que redundará na entrega desses mercados a empresas chinesas, europeias e norte-americanas. O prejuízo econômico, comercial e, sobretudo, geopolítico para o Brasil é incalculável. A própria integração regional perde um dos seus vetores mais importantes. O segundo dano se refere à provável inviabilização do Brasil como ator importante no mercado mundial de energia. Com efeito, o pré-sal, descoberta mais importante de petróleo nos últimos 30 anos, havia tornado o Brasil um País com potencial para desempenhar papel crucial no fornecimento internacional de energia, mas tal papel só poderia ser desempenhado no contexto do modelo de partilha... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e tendo a Petrobras como grande operadora das jazidas. De fato, o domínio estratégico do petróleo não pode ser realizado sem o concurso destes dois fatores complementares: a partilha, que foi criada por Lula e pela Dilma - o que eles estão querendo acabar -, e a Petrobras exercendo o papel de operadora nacional. No contexto em que a Petrobras não seja mais a grande operadora e o pré-sal foi entregue às grandes multinacionais norte-americanas e europeias, o Brasil perderá a oportunidade de se tornar um player importante no estratégico mercado de energia. Novamente o prejuízo geopolítico do Brasil seria incalculável.
19:48 R	O terceiro dano diz respeito à fragilização da Estratégia Nacional de Defesa, fonte importante da afirmação dos interesses brasileiros no cenário externo, pois a persuasão diplomática funciona bem melhor quando associada à dissuasão estratégica. Com efeito todas as firmas que vêm sendo paralisadas e fragilizadas pela Lava Jato desempenham um papel crucial nessa estratégia, já que estão fortemente presentes nos grandes projetos da área. No campo específico da energia nuclear, a prisão do Almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, considerado o pai do Programa Nuclear Brasileiro, lançou suspeitas injustas sobre um projeto que nos dá simplesmente o domínio do ciclo atômico. Se isso não representa grave prejuízo geoestratégico, não sei mais o que poderia representar. Sr. Presidente, agradeço muito pelo tempo. Finalizando, queria fazer os últimos comentários e dizer que para mim parece que no País hoje o poder não emana mais do povo. O poder e as instituições não servem mais ao povo. Ao contrário, servem-se do povo. Funcionários públicos do Judiciário, os mais bem pagos do mundo - tem juiz que ganha R$60 mil, R$70 mil -, financiados com impostos quase que exclusivamente cobrados sobre os mais pobres, se unem com a mídia, os bancos e potências estrangeiras para destruir o império da democracia, da lei e o mínimo de equilíbrio e prosperidade social que estava sendo conquistado. O que mais me impressiona é o ódio ao Brasil e a seu povo e a desfaçatez com que destrói os mínimos avanços sociais, os mínimos avanços de nossa soberania. Em dois séculos de luta de nosso povo, evoluímos de colônia para país independente, de reinado escravagista para república, de república agrária sem direitos e identidade para nação industrial, com direitos trabalhistas, civis e sociais. Em um só golpe querem destruir tudo isso em dois anos e entregar novamente uma colônia semiescravizada em nosso bicentenário, que deveria ser comemorado em 2022. Eles procuram destruir tudo para dizer que não teremos mais nada a comemorar. Há dois grandes momentos que mudaram o rumo da história. O primeiro é o período varguista, de que já falei, que trouxe a indústria, os direitos trabalhistas, a previdência, o orgulho da identidade nacional, as universidades, a Petrobras, o BNDES. São tantas conquistas que não caberiam neste discurso. Vargas planejou até seu martírio se voltar como vitória para o povo e derrota para nossos inimigos, adiando assim por dez anos uma ditadura militar apoiada por potências estrangeiras. O segundo momento de grande avanço é a Nova República, que focou mais no social do que no econômico. A Constituição de 88 é uma das mais progressistas do mundo. Posteriormente, nos mandatos do PT, as políticas sociais atingiram todos os rincões do Brasil.
19:52 R	As conquistas da Era Vargas foram resgatadas, aprofundadas e fortalecidas em nossos governos. A carteira assinada com CLT atingiu pela primeira vez a maioria dos trabalhadores, incluindo as domésticas e os trabalhadores rurais. A Petrobras não só atingiu a autossuficiência em petróleo, como também a maior reserva mundial de petróleo com tecnologia que nenhuma outra potência havia conseguido criar, tecnologia que permite à Petrobras explorar petróleo em águas profundas, até no pré-sal. O BNDES foi o principal instrumento de política econômica que tirou rapidamente o Brasil da maior crise financeira do século. Também não caberiam nesse discurso as séries de conquistas que o povo obteve nos nossos governos. O golpe foi inventado para destruir tudo isso, todos os vestígios da Era Vargas e todos os vestígios do PT e as conquistas do seu governo. O objetivo agora é extinguir a aposentadoria de fato para a maioria, transformar o povo em semiescravo com o fim das leis trabalhistas de Getúlio Vargas. Sr. Presidente, concluo dizendo que o sequestro de 37 funcionários do BNDES é apenas um sintoma de sequestros maiores, como os sequestros dos direitos e garantias individuais pelo estado de exceção, o sequestro de políticas econômicas anticíclicas pelo austericídio neoliberal, o sequestro das empresas estatais pela ânsia privatizante e, num sentido mais profundo, o sequestro dos interesses nacionais por um Governo entreguista e antinacional. O sequestro desses 37 funcionários é sintoma, sobretudo, do sequestro do futuro do Brasil por um Governo que não tem futuro nenhum e por um sistema judiciário e um Ministério Público parcialmente capturados por ideologias arcaicas e interesses alienígenas. Por tudo isso, como diriam os norte-americanos, os grandes fiadores do golpe contra o Brasil e o seu povo é "bush", pura enganação, pura mentira. O golpe é uma grande mentira fundada em muitas mentiras. Só o voto popular restabelecerá a verdade ao Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Peço desculpas inclusive, porque sei que me excedi no tempo. Tinha um discurso escrito, e comecei improvisando. Então, peço desculpas ao senhor e aos funcionários que estão aqui desde muito cedo. Nós estamos numa audiência pública que, na verdade, começou às 11h. Peço desculpas a todos os que estão aqui trabalhando esse tempo todo. Encerro, assim, o meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi um brilhante pronunciamento. Só tenho de cumprimentar V. Exª, que havia me avisado que queria fazer um pronunciamento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu me propus a ficar aqui. Parabéns a V. Exª. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está encerrada a sessão. Que Deus nos ilumine e que as duas reformas não passem. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)

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