Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 30 de maio de 2017
(terça-feira)
Às 19 horas e 30 minutos
4ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Boa noite a todos! A lista de presença acusa o comparecimento de 60 Srªs e Srs. Senadores e de 449 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Portanto, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Sobre a mesa, expedientes que serão despachados e publicados, na forma regimental, nos termos do art. 224. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sobre a mesa, requerimento que será lido. Requerimento de 2017, do Congresso Nacional, que requer a criação da Comissão Parlamentar nº 1, mista, de inquérito, com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e com o BNDESPar, ocorridas entre os anos de 2007 e 2016, que geraram prejuízos ao interesse público. Além disso, investigar os procedimentos do acordo de colaboração celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das empresas JBS e J&F. O requerimento lido contém o número constitucional de subscritores e será publicado, para que produza seus efeitos legais. Criação de Comissão Especial. Sobre a mesa, Requerimento de nº 2, de 2017, do Congresso Nacional, que requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial Mista destinada a oferecer proposta sobre a alteração da Lei Kandir, no que se refere à compensação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conta da perda de receita decorrente da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Para encaminhar... O Senador Wellington Fagundes ainda não compareceu. Não está presente. Portanto, será oportunamente lido. Breves comunicações. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Art. 28 do Regimento do Congresso: "As sessões somente serão abertas com a presença mínima de um sexto." Rogo a V. Exª que abra os painéis, para aferição das presenças. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem razão V. Exª. O painel está aberto, para que possam ser registradas as presenças dos Srs. Senadores e dos Srs. Deputados. A Mesa aguarda, portanto, o número regimental levantado por V. Exª, para que declare abertos os trabalhos. Para uma breve comunicação. Pela ordem de inscrição, o Deputado Bohn Gass. Tem a palavra V. Exª.
19:36 R	O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Senadores, nós não estamos vivendo uma normalidade. E aqui no Congresso, tanto no Senado como na Câmara, se trabalha como se tudo estivesse normal. Nós temos um Presidente da República que foi gravado por um empresário que disse que estava pagando pelo silêncio do Eduardo Cunha, um ladrão dentro da cadeia, para ficar quieto, para não falar da corrupção neste País. E ele sabe. E ele está quieto. E, mesmo quieto, a República quase cai. Imagine se o Cunha fala o que sabe das propinas, da corrupção... Quanto dinheiro rolou neste Congresso aqui, para que pudesse haver o golpe e afastar uma Presidenta legitimamente eleita pelo povo? Aqui não se respeitou a vontade popular, e o principal líder disse a mesma frase que, lá no golpe contra Getúlio, que fizeram nos anos 50, quando o lacerdismo, à época - que era o golpismo -, dizia que não poderia ser candidato o Getúlio; se o Getúlio fosse candidato, não poderia vencer a eleição; se vencesse, não poderia assumir; se assumisse, não poderia governar. Foi a frase que o Aécio Neves disse: "Vamos inviabilizar [depois que ele perdeu a eleição], vamos inviabilizar o Governo da Presidente Dilma no Congresso Nacional." E foi o que fizeram, juntando com as pautas bomba aqui votadas, para destruir a economia e criar essa instabilidade política aqui, no conjunto da ópera, sem haver crime, e afastar uma Presidenta eleita democraticamente. Então, esse golpe que feriu a democracia, esse golpe que está hoje no Governo Temer golpista, trabalhando, ajeitando, trocando ministros, não mais para ajudar o Brasil a gerar emprego, a se desenvolver... Não! Está, na verdade, preocupado em salvar a sua própria pele, pelo envolvimento criminoso com a corrupção que existe. Então, nós não podemos, neste Congresso, nem na Câmara, nem no Senado, tratar com normalidade as votações que são apresentadas. E quais são as votações apresentadas? Fazer reformas para agradar o mercado - que pagou o golpe, que são os ricos desse País -, para fazer a reforma trabalhista. E aí eu quero dizer aos Senadores e parabenizar os Senadores que estão trabalhando para inviabilizar, no Senado da República, a votação daquilo que vai arruinar o emprego, porque, se for mantida a proposta do trabalho intermitente, do acordado sobre o legislado, destruir os sindicatos, enfraquecer a estrutura da Justiça do Trabalho, nós teremos enormes dificuldades para as pessoas terem o seu emprego. A reforma está ainda aqui para ser discutida, e nós estamos trabalhando para não ter 308 votos... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... porque será inviabilizada para o trabalhador desse País a possibilidade da sua aposentadoria. E aquele que chegar a se aposentar vai se aposentar mal, pela proposta que o Temer apresentou. Portanto, nós não podemos tratar esse tema com normalidade. É um governo que não tem legitimidade. É um governo que rasgou a democracia. É um governo que não quer o combate à corrupção. É um governo que quer fazer reformas e é um governo que está gerando desemprego no País.
19:40 R	Eu tenho aqui a indústria naval brasileira com um colapso: 12 plataformas paradas, estaleiros parados, outros funcionando mal, gerando um desemprego de 50 mil trabalhadores, só nas áreas dos portos navais. Eu estive no polo naval em Rio Grande: 20 mil desempregados. Então, é esse o debate que nós precisamos fazer: a não legitimidade, a renúncia do Temer e eleições diretas. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente... O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Questão de ordem, Presidente, baseado no art. 81 da Constituição. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Deputado Danilo Forte e, na sequência, V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Na verdade, a questão de ordem tem precedência, mas eu vou deixar. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil inteiro está perplexo diante da necessidade da retomada da economia, e os Municípios estão pagando um preço muito caro, exatamente pela dificuldade que têm na obtenção dos recursos necessários para garantir um mínimo de eficiência aos seus serviços públicos. Diante disso, nós, na luta do Pacto Federativo, desde 2014, já evoluímos muito com o aumento de 1% do FPM para os Municípios, com a inclusão dos Municípios na repatriação. E, agora, temos o Veto 52, que é de fundamental importância, para que nós possamos dividir, redistribuir exatamente o ISS das operações financeiras com os 5.560 Municípios brasileiros. Diante disso, nós estamos apresentando um requerimento da Bancada do PSB da Câmara, assinado por mim e pela Líder Tereza Cristina, no sentido de fazermos uma inversão na ordem da pauta desta sessão e votarmos, com prioridade, exatamente a derrubada do Veto 52, para poder, com isso, agilizar o fortalecimento financeiro dos Municípios brasileiros. Nós pedimos que a Mesa acolha esse requerimento, para fazermos a devida defesa. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, questão de ordem, baseado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para uma questão de ordem, vou dar a palavra ao Deputado Silvio Costa e vou dar sequência pelos inscritos nesta relação, que talvez não chegue sequer ao final. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Silvio Costa, para uma questão de ordem. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, então, marque aí cinco minutos para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. Eu peço à Mesa que marque o tempo regimental. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Marque aí cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está contando o tempo de V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - No Congresso, são cinco minutos e, na Câmara, três. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, logo depois quero pedir um esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exª sabe que, daqui a pouco, nós vamos ter eleições no Brasil. Daqui a pouco, o Michel Temer, evidentemente, vai sair... Companheiro, eu estou com a palavra. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Esclarecimento, esclarecimento. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Eu estou com a palavra. Calma, meu amigo. Espere aí. Tenha calma. Espere aí. Eu estou com palavra para uma questão de ordem. Calma, companheiro. Espere aí. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Reponha o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Talvez eu tenha um estilo diferente. Eu vou pedir aos Deputados e aos Senadores... Há um orador na tribuna... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... com uma questão de ordem. Senão, eu vou desligar o microfone e dar o microfone para cada um a que for dado... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Deputado José Airton Cirilo, deixe-me terminar a questão de ordem - eu nem comecei, aliás. Presidente, é o seguinte: o art. 81 da Constituição estabelece que, quando ocorre vacância no cargo de Presidente da República, a eleição tem que ser indireta. Eu defendo, evidentemente, eleição direta. Entretanto, se essa tese não for vencedora, nós vamos caminhar para a eleição indireta. Existem muitas dúvidas. Por exemplo, Presidente... O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Há uma lei complementar, que é a lei complementar do art. 81, que, lamentavelmente, não foi feita. Existem algumas discussões, por exemplo, quanto ao critério que será adotado numa eventual eleição indireta. Presidente... O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, a primeira pergunta da questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou ouvindo V. Exª. O seu tempo está correndo. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - A primeira pergunta da questão de ordem é: V. Exª, na eleição indireta - e V. Exª é quem vai presidir a eleição indireta, evidentemente -, vai adotar o sistema bicameral ou unicameral? Essa é a primeira pergunta.
19:44 R	Uma outra questão, Presidente. Existe uma lei de 1964 que foi acolhida pela Constituição de 1988. V. Exª precisa também se pronunciar sobre os critérios de elegibilidade. Portanto, V. Exª tem a prerrogativa de dizer o seguinte: "Recolho a questão de ordem e vou responder na hora devida", que provavelmente é o que V. Exª vai fazer. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Mas eu quero, evidentemente, saber de V. Exª qual a decisão que o Presidente do Congresso Nacional vai tomar, na hora em que a gente for fazer a eleição direta: se a votação será bicameral ou unicameral. Essa é a questão de ordem. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, antes do esclarecimento de V. Exª, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado José Airton, a Mesa está com a palavra. A Mesa está com a palavra para responder à questão de ordem. Eu não presido tumulto. Quero deixar bem claro que vou cortar os microfones do plenário, porque não presido tumulto. Vou responder à questão de ordem do Deputado Silvio Costa, dizendo para ele que não há matéria sobre a mesa, não há questão de ordem a ser respondida, não há vacância do cargo de Presidente da República. Portanto, esta Presidência não trabalha sobre hipóteses ou pensamento de V. Exª. Então, não há questão de ordem. Está indeferida a questão de ordem de V. Exª. Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Delegado Edson Moreira, por cinco minutos. Se quiser, pode falar da tribuna. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, nós estamos vivendo no País um grave momento, em que a segurança pública em todo o País está sendo aviltada, diariamente, por criminosos que traficam, roubam, explodem bancos, explodem caixas eletrônicos... Menores infratores matando, roubando a todo momento. Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados, no final de 2015, começo de 2016, aprovou em dois turnos a PEC que reduz a maioridade penal. Essa PEC está no Senado já há quase dois anos, e até agora, Sr. Presidente Eunício Oliveira, esta PEC nem foi pautada e tampouco discutida lá no Senado Federal. Gostaríamos que essa PEC da redução da maioridade penal fosse ao menos pautada e colocada para discussão, para que, aprovada ou não, fossem criminalizados esses menores infratores que matam a todo momento, neste País, e nada acontece com eles. Recentemente, até anteontem, um menor assassinou duas pessoas e ainda falou que nada aconteceria com ele. Por quê? Porque não há punição para o menor infrator neste País. E essa redução já se encontra com V. Exª, lá no Senado Federal, há dois anos.
19:48 R	Por gentileza, Presidente Eunício Oliveira, um grande Parlamentar, que, inclusive, faz hoje a primeira sessão do Congresso Nacional - depois de quase oito meses, seis meses, o Congresso Nacional está se reunindo pela primeira vez -, gostaria muito de ver pautada essa PEC para que possamos combater a violência em todas as suas entranhas, inclusive por esse foco dos menores. As mulheres são aviltadas todos os anos, todos os dias são agredidas, e essa impunidade, esse paternalismo corre por este País afora. E nós estamos tentando fazer uma legislação condizente e sendo combatidos sempre por Parlamentares que acham que não é assim que se combate a violência, que tem que passar a mão na cabeça do criminoso, pois o criminoso é um coitadinho e nós é que somos os culpados. E, na verdade, não é isso. A verdade é que tem que haver uma legislação como a que está sendo discutida, a legislação processual penal, e o que foi aprovado aqui na Câmara deve ser discutido também no Senado porque, como foi falado agora há pouco, o sistema é bicameral. Se já foi aprovado aqui na Câmara, gostaria que no Senado também fosse discutido. Para finalizar, Sr. Presidente, mudando o foco da questão, gostaria também de falar do sistema prisional do nosso País, pelo qual o Fernandinho Beira-Mar, um dos maiores traficantes deste País,... (Soa a campainha.) O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - ... consegue, num presídio de segurança máxima federal, se comunicar com o mundo externo, traficar drogas e produzir um grande cartel. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era isso que tínhamos a falar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo orador inscrito. Deputado José Airton. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Só para efeito de esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, por favor. Deputado José Airton. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - É porque vários telespectadores e ouvintes que estão nos assistindo pediram que V. Exª pudesse esclarecer os itens que constam na pauta desta sessão do Congresso Nacional. E um deles, o mais importante, pois há essa expectativa por parte dos Municípios brasileiros, particularmente do nosso Estado, que nos contactaram, é acerca do veto do ISS. Então, se essa é uma das matérias que consta para ser votada hoje aqui no Congresso Nacional. É esse esclarecimento que eu queria de V. Exª. O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Vamos abrir a votação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem, artigo ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou responder ao Deputado José Airton. Na sequência vou dar a palavra para uma questão de ordem. Deputado José Airton, a pauta do Congresso Nacional foi publicada. Nessa matéria, do ISS, já existem vários destaques, inclusive há um destaque do Deputado Danilo Forte e vários destaques aqui na mesa, e essa matéria vai ser destacada, mas, oportunamente, eu vou dar uma informação ao Plenário sobre o entendimento que fizemos na tarde de hoje, o Presidente Rodrigo Maia, o Presidente do Senado Eunício Oliveira e outras Lideranças com o próprio Presidente da República sobre essa questão da matéria que V. Exª pede esclarecimento, do ISS. Está na pauta, sim senhor. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Obrigado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para questão de ordem.
19:52 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, art. 244, combinado com o art. 4º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados diz que é incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato, omitir intencionalmente informação relevante. No domingo, o pai do Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, e não faria questão de ordem - é questão de ordem, eu vou concluir, Sr. Presidente -, e não faria questão de ordem se ele tivesse falado da Câmara de Vereadores, no desempenho de suas funções, mas ele falou do Congresso Nacional, e, tendo falado do Congresso Nacional, eu gostaria de ter um retorno de V. Exª se V. Exª tem conhecimento desses fatos. Ele disse, a partir da pergunta do jornalista do jornal O Globo: "A cassação da chapa seria saída honrosa para Temer? Lhe daria um discurso? Há negociações para sua saída?". E aí ele diz, e aí que está a informação grave para a qual eu faço a questão de ordem: "Discurso não é problema, algumas coisas já foram discutidas." E é aí que eu pergunto a V. Exª, Presidente neste momento do Congresso Nacional, se tem conhecimento do fato, Senador Eunício Oliveira? Uma era fazer uma lei que diria, no caso de renúncia, que o Presidente da República mantém o foro especial até o fim do mandato. Isso se discutiu. Isso garantiria um lastro legal para o Presidente levar o foro por um ano e meio. Vereador do Rio de Janeiro está colocando aqui a suspeita sobre o conjunto dos Parlamentares da Base do Governo e da Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A questão de ordem que eu faço a V. Exª é: como Presidente do Congresso Nacional e do Senado, tem conhecimento desses fatos que foram narrados pelo Vereador, que é pai do Presidente da Câmara, Presidente? Esse é o questionamento que eu faço a V. Exª. V. Exª tem conhecimento disso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber, primeiro, o art. 131 diz que questão de ordem tem que ser sobre algo objetivo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É objetivo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é objetivo o que V. Exª conversa. V. Exª está falando de uma matéria publicada, especulativa. Então... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É uma declaração, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A palavra está com a Mesa, por favor. Eu estou respondendo à questão de ordem de V. Exª. Então, não há questão de ordem nesse sentido, e, portanto, não há o que responder a V. Exª. Apenas informar que o Presidente do Congresso Nacional não tomou conhecimento da matéria. Senador José Medeiros, próximo inscrito. Tem a palavra V. Exª, Senador José Medeiros. Senador José Medeiros com a palavra. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) Calma, V. Exª não tem direito imediato à palavra. Calma. Senador José Medeiros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está ausente? O próximo orador inscrito: Luis Carlos Heinze- é o próximo inscrito.
19:56 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem direito a falar. Eu dei a palavra para o orador, depois vou dar a palavra a V. Exª. Mas não tem direito a falar de imediato. V. Exª tem que entender o Regimento, e eu vou seguir fielmente o Regimento desta Casa, do Congresso Nacional, como tenho feito no Senado da República. Há um orador sobre a tribuna. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero chamar atenção... Talvez nem todos tenham se dado conta de um assunto que, desde 2013, 2014, 2015, estamos trabalhando no Rio Grande do Sul e em outros Estados da Federação. Três pregões foram realizados pelo Ministério da Educação, pelo FNDE, Senadora Ana Amélia Lemos, para a construção de 2.364 creches no Brasil - 226 no nosso Estado. Quatro empresas foram vencedoras. Eu peço que prestem atenção no fato que estou narrando aqui. O valor dessas 2.364 creches era R$3,252 bilhões. No Rio Grande do Sul, de 238 creches, há 5 construídas, porque era uma tal de metodologia inovadora, Senador Esperidião Amin, que só uma empresa ou outra podia ter conhecimento para fazer essas creches. Dessa forma, não é uma creche de um 1,5 milhão ou 800 mil, que era por creche, para as prefeituras, de acordo com o tamanho, era um conjunto de creches que seriam feitas, seguramente. Na minha interpretação, havia negócios escusos, porque era véspera de eleição em 2014. Na véspera, em 2013, 2012, esses leilões foram lançados. Juntamente com a Profª Dorinha e com o Prof. Izalci, entramos com um requerimento na Comissão de Educação, que é o fórum adequado para explicar essa situação. Essa empresa que ganhou no Rio Grande do Sul ganhou 1.249 creches, no Rio Grande do Sul, e construiu 5. Isso aqui, seguramente, era um grande negócio, e alguém estava por trás disso. Foram liberados milhões de reais, e as creches não estão sendo construídas. Vinte e sete Estados da Federação foram beneficiados. No meu Estado, 238, das quais deve haver cinco ou seis creches construídas - 66 creches na Justiça. Estamos trabalhando lá com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para tentar desenrolar esse assunto, hoje, com o Ministro Mendonça de Barros. Por isso, é muito importante que os colegas vejam aqui. Seguramente... Isso aqui era véspera da eleição de 2014. Não era uma creche de 1,5 milhão para uma prefeitura, eram 2.364 creches, que representavam, Deputado, mais de R$3 bilhões. Seguramente, Deputado Evair, há rolo nesse assunto, por isso que eu chamo a atenção dos colegas Parlamentares. Vejam nos seus Estados, Deputados e Senadores - aqui há a lista das creches desses três pregões. Seguramente, Deputado Colatto, muito poucas foram realizadas lá no seu Estado de Santa Catarina, Deputado Esperidião, e em qualquer Estado da Federação. Por isso, aqui estava mais um dos rolos idealizadas pelo governo do Partido dos Trabalhadores, Presidente da República Dilma Rousseff, nesse momento, quando foi feito. Rolo de tudo que era lado, para alguém poder se locupletar.
20:00 R	Esse é o chamamento para o qual eu quero chamar atenção dos Srs. e das Srªs Congressistas para ver em que pé ficaram. Se fosse fazer uma creche de R$1,5 milhão, que comissão podiam pedir? Agora, de uma empresa, como essa MVC, que é uma empresa do Paraná, onde havia sócios gaúchos, ganhou para fazer 1.249 creches. Seguramente, não fez 50 creches no Brasil inteiro. Nos Estados em que ela pegou, Casaalta pegou R$653; JGA Engenharia, R$217; e Construtora Ferraz, R$245, no total de 2.364 creches. Em todos os Estados da Federação, dinheiro público jogado no ralo. Quantas mil crianças seriam beneficiadas? E aí, mais uma vez, o interesse de "eu ganhar a eleição a qualquer custo". "Vou fazer o diabo para ganhar a eleição", assim disse o Presidente Lula, a Presidente Dilma em cima desse fato. Prestem atenção, e eu chamo a atenção desse caso. Já estamos discutindo na Comissão de Educação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, digno Presidente desta sessão do Congresso Nacional, Srs. e Srªs Senadores e Senadoras, colegas Deputados e Deputadas, é oportuno que, em uma sessão do Congresso, possamos refletir sobre a responsabilidade que temos para com os Municípios brasileiros. É lá que vivem os cidadãos e é lá que deparam com as angústias do dia a dia na área da saúde, da educação, da infraestrutura. E hoje, nesta noite, temos uma oportunidade de fazer justiça, de corrigir um equívoco. Esta Casa, Câmara, por sua vez, e Senado na sequência, aprovamos uma medida justa de que o ISS (Imposto Sobre Serviços) seja devidamente recolhido onde o fato é gerado, que é onde o serviço efetivamente se dá. Isso alcança especialmente as operações com cartões de crédito em todo o Brasil. Ora, isso virou a prática de 90% ou mais da população brasileira, operar fazendo seus pagamentos com cartão de crédito. E, obviamente, isso é uma forma de serviço e tem um custo. E esse serviço tem sobre ele uma tributação, o ISS (Imposto Sobre Serviços). Um pouquinho que fica para a prefeitura. Eu fui prefeito da minha querida cidade de Divinópolis, que por sinal faz aniversário esta semana, no dia 1º de junho. E, homenageando Divinópolis e todos os Municípios do Brasil, vamos fazer justiça. Vamos derrubar o veto que impediu que a vontade do Parlamento brasileiro fosse, de fato, cumprida, que é distribuir de maneira justa esse imposto, que é dos Municípios, o ISS, para que ele seja recolhido lá onde ocorre o fato gerador. Não é razoável que o imposto sobre um serviço prestado lá no interior do Nordeste, em uma cidade que tem as suas dificuldades próprias, lá no interior de Minas Gerais, e assim em todo o Brasil, vá ser recolhido em uma única cidade.
20:04 R	Nada contra essa cidade premiada, que está sediando, não é, os serviços de uma operadora de cartão de crédito, mas o fato de uma cidade ser a sede dos serviços de uma operadora de cartão de crédito não pode fazer com que ela recolha os impostos que são devidos aos mais de 5 mil Municípios brasileiros. Nós estamos falando de bilhões de reais por ano, que, de uma maneira muito perversa, são retirados de todos os Municípios. Portanto, o ISS, e eu dizia, é um dos poucos impostos que o Município tem direito de recolher. A maioria dos outros impostos são pagos lá, no Município. É com o suor do trabalhador, do empregador que ali monta o seu negócio, que ali trabalha, mas vão para o Estado, e a maioria vai para a União. Fica lá o Município com pouca arrecadação e com a obrigação de prestar os serviços de saúde, de educação, de limpeza urbana, às vezes até de segurança, sem falar na infraestrutura, que vai ficando precarizada. Portanto, a minha defesa: que, de fato, priorizemos e possamos votar hoje. O quórum ainda está baixo. Preocupa-me, porque nós, para derrubarmos um veto, temos que ter um quórum qualificado. Mas faço um apelo aos Deputados que ainda não vieram, aos Senadores, que venham ao plenário, para que possamos votar hoje e derrubar o Veto 52, garantindo aos Municípios de todo o Brasil justiça fiscal. Por último, Sr. Presidente, eu faço um apelo aos Líderes. Eu estou colhendo assinatura para um regime de urgência no Projeto 7.606, que chegou do Senado e que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas. São as santas casas, os hospitais filantrópicos, que estão endividados, pagando juro alto, e aqui se cria um programa para que o BNDES, ao invés de ficar colocando dinheiro em JBS, ao invés de ficar desviando o dinheiro público para o exterior, financie os hospitais filantrópicos, as santas casas, com o juro subsidiado, com uma carência, para elas saírem do sufoco. Assim, não só o Hospital São João de Deus, em Divinópolis, mas as santas casas em todo o Brasil poderão se recuperar e continuar salvando vidas. Então, um apelo aos Líderes: vamos assinar conosco esse requerimento para colocarmos na Ordem do Dia, em regime de urgência, o PL 7.606, de 2017, para darmos um alívio às santas casas, aos hospitais filantrópicos, garantindo um financiamento de longo prazo, uma carência, para que nós possamos salvar essas instituições, que são fundamentais para o SUS, para a saúde pública no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela Liderança, ao Deputado do PSOL, Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, eu vou repetir aqui o que disse o pai do Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Cesar Maia, ex-Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Perguntado, no dia de domingo, pelo jornal O Globo: "A cassação da chapa [...] seria 'saída honrosa' para Temer, lhe daria um discurso? Há negociações para sua saída?" E Cesar Maia responde:
20:08 R	Discurso não é problema. Algumas coisas já foram discutidas. Uma era fazer uma lei que diria: no caso de renúncia, o presidente da República mantém o foro especial até o fim do mandato. Isso se discutiu, mas foi superado, porque deputados e senadores que colocassem a cabeça de fora [...] ficariam mal. Quem vai apresentar? [Isso é Cesar Maia; ele continua dizendo isto tudo aqui.] Isso garantiria um lastro legal para o presidente levar o foro por um ano e meio. Presidente, deram-me três minutos, e o tempo de Liderança são cinco minutos na sessão do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O tempo de V. Exª são três minutos, de acordo com o fornecimento da Mesa aqui. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu lamento, porque todos os outros oradores tiveram cinco minutos. E lamento também que V. Exª não tenha respondido... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todo... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... à minha pergunta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber, os outros foram inscritos... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A pergunta foi, inclusive,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está falando como Líder. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, se o meu tempo é pouco, então não tire mais do pouco tempo que já tenho. E lamento que V. Exª, também, não tenha respondido à pergunta que fiz ao senhor, em sede de questão de ordem: se o senhor era conhecedor desse acordo para garantir foro privilegiado para o Sr. Michel Temer, na realização de uma eleição indireta. Fiz essa pergunta ao senhor; faço essa pergunta ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e faço essa pergunta aos Líderes da Base do Governo. Se isso não é verdade - o que está dizendo o Sr. Cesar Maia -, necessariamente os senhores têm que desmenti-lo. Se o Presidente da Câmara dos Deputados não participou desse acordão, vai ter de discutir e desmentir o próprio pai. "Fora Temer!"... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado... Abra o microfone aqui para o Deputado Miro Teixeira. O Deputado Miro Teixeira pede... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Eu aproveito, enquanto não abre o microfone, para convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras para fechar o quórum. Nós estamos com 38 Srªs e Srs. Senadores e precisamos de mais 3 para abrirmos a sessão, para as deliberações. Deputado Miro Teixeira. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - A questão que eu levanto perante V. Exª é exatamente esta: se nós não podemos começar, tendo em vista a existência de quórum na Câmara, porque, na medida em que não se alcança o quórum no Senado, pode-se dificultar mais ainda se chegar a esse quórum - e a falação não termina, Sr. Presidente, não termina. Se nós considerarmos que já há quórum na Câmara, nós podemos começar os nossos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem ... (Interrupção do som.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não corte o seu próprio microfone. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem razão V. Exª. Nós já passamos a primeira meia hora, há quórum na Câmara dos Deputados, nós já podemos iniciar a discussão da matéria.
20:12 R	Início da Ordem do Dia Ordem do dia. Discussão em globo dos Vetos nºs 47 a 52, de 2016, e de nºs 1 a 12, de 2017. Para discutir, o primeiro orador inscrito é o Delegado Edson Moreira. Eu vou dar a palavra para o Líder alternadamente. Para discutir a matéria, Delegado Edson Moreira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, o Líder está inscrito aqui e é alternado. O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Sr. Presidente, os Líderes poderiam falar na hora da votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, mas o Líder pode falar alternado. O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Sr. Presidente, na hora em que estiver votando, eles falam, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aqui a gente não vê o orador na tribuna. Delegado Edson Moreira. (Pausa.) Não está? O próximo é o Deputado Caetano, do PT da Bahia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Você está inscrito como Líder. Calma! O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Sugestão, Sr. Presidente: os Líderes falam na hora da votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Líderes falam, de acordo com o Regimento, alternadamente. Entre os inscritos e os Líderes. É assim que eu vou prosseguir com a matéria. O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Mas nós vamos ficar aqui até 2h da manhã, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado Caetano está no plenário? O SR. CAETANO (PT - BA) - Reponha meu tempo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É porque a gente não vê aqui, aqui tem uma fila na lateral direita. Tem a palavra V. Exª. O SR. CAETANO (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, hoje nós estamos aqui discutindo uma matéria importante, que é o Veto 52 à Lei Complementar 157/2016, a nova Lei do ISS. Eu quero dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, todos os presentes, povo brasileiro, que os Municípios brasileiros vivem uma crise profunda. Os Municípios estão com a cuia na mão e têm se mobilizado no sentido de que esse veto deva ser derrubado aqui hoje. Se tivessem feito a reforma tributária em nosso País, não precisavam estar discutindo aqui e agora esta matéria. Nós tivemos agora a marcha dos prefeitos do Brasil, que se reuniram aqui em Brasília recentemente. Uma das pautas principais foi a conclamação dos prefeitos brasileiros para que esse veto seja derrubado aqui hoje. A UPB (União dos Municípios da Bahia), dirigida pelo competente Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, focou essa questão na Bahia inteira, mobilizando os partidos. Inclusive aqui em Brasília, o Presidente da UPB - e a sua diretoria - convocou e convidou os Deputados e Senadores para um jantar junto aos prefeitos baianos em que, na pauta principal, a UPB focou nessa questão de conclamar Deputados e Senadores a derrubar esse veto. A derrubada desse veto contribui financeiramente para todos os Municípios brasileiros, obviamente para todos os Municípios baianos. Eu fui Presidente da União dos Municípios da Bahia. Lá a gente já discutia esta questão da importância de aumentar a arrecadação dos Municípios.
20:16 R	Pasme V. Exª: se nós não derrubarmos esse veto aqui hoje, os Municípios vão ter o prejuízo de 6 bilhões por ano - 6 bilhões por ano! Ao derrubarmos esse veto aqui hoje, esses 6 bilhões serão redistribuídos para os Municípios brasileiros. Só a Bahia, só a Bahia terá direito - e tem direito - a mais de R$200 milhões para os Municípios baianos. E assim sucessivamente para os demais Municípios. Portanto, eu conclamo aqui todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras para virem a este plenário para que a gente possa dar esse presente aos Municípios brasileiros, aos Municípios baianos e a todos os Municípios. Será de grande importância para cada Município receber esse recurso num momento de crise, num momento como este, em que o Brasil está à deriva, sem Presidência da República, sem comandante para dirigir o nosso País. O Presidente interino e ilegítimo Michel Temer não governa mais o Brasil! Atolado até o pescoço nas denúncias, o Presidente Michel Temer, interino e ilegítimo, não sabe mais o que fazer, mas o povo sabe e o povo conclama em todo o Brasil: eleições diretas já e o afastamento de Temer imediatamente. Antes que Temer caia, neste instante,... (Soa a campainha.) O SR. CAETANO (PT - BA) - ... vamos começar por aqui, hoje, derrubando este veto; derrubando o veto e, em seguida, afastando Temer e convocando as eleições diretas para que o povo brasileiro possa definir o seu próprio destino, porque, abaixo de Deus, o destino do Brasil está nas mãos da população brasileira. Não ao veto! Vamos derrubar o veto! Vamos derrubar o veto e fazer com que o ISS seja exatamente arrecadado no destino. Em cada Município onde acontece o serviço, que ali a prefeitura arrecade o ISS e consequentemente... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. O SR. CAETANO (PT - BA) - ... já é uma parte da reforma tributária que nós vamos fazer neste País, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. O SR. CAETANO (PT - BA) - Não ao veto! O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a palavra, pela Liderança do PTdoB, ao Deputado Silvio Costa. Nós já temos número. Eu vou fazer, na sequência, uma consulta ao Plenário. Vou fazer uma consulta ao Plenário. Se me derem atenção, eu vou fazer uma consulta ao Plenário; senão eu vou decidir aqui. A consulta que faço ao Plenário, tendo em vista que vários Deputados, que vários Senadores já estão com a cédula pronta, é se eu posso autorizar o início da votação... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se eu posso iniciar a votação, com a anuência dos senhores, enquanto se faz o debate. Eu quero só um minuto da atenção dos senhores e das senhoras para comunicar que, sobre esse destaque que trata do ISS, o Deputado Rodrigo Maia, o Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, e outras Lideranças conversaram com o Governo e com o Presidente da República, que anuiu para que houvesse a reversão - houvesse a reversão - do veto feito pelo Presidente.
20:20 R	Como não há nenhuma forma de fazer essa reversão a não ser pelos votos dos senhores, a Base e o entendimento feito com o Governo na tarde de hoje, inclusive com várias reuniões e conversas com o Presidente da República, com o Presidente desta Casa e com várias Lideranças, está, portanto, liberado para que a Base faça a reversão desse veto, popularmente chamada de derrubada do veto, para que todos os Municípios brasileiros possam, efetivamente, participar daquilo que é praticado no seu próprio Município. Então, vou dar a palavra ao... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Deputado Silvio Costa, como último orador inscrito, e vou abrir... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberta, então, para votação. (Procede-se à votação.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, parece-me que o Deputado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Silvio Costa, tem a palavra como Líder. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, na verdade, V. Exª cometeu um equívoco. O Deputado Glauber não iria concordar. Bastava um não concordar para que V. Exª não pudesse liberar. Mas tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª quer a palavra ou quer discutir? O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Não, eu estou com a palavra, mas o Deputado Glauber queria falar, e ele não iria concordar com a sua decisão. (Tumulto no recinto.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Calma! Presidente, eu vou falar. Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srªs Senadoras, eu estou muito preocupado, porque daqui a pouco o Michel Temer deve ir para as redes sociais. Como o Congresso está reunido, ele vai querer posar, vai querer vender, nas redes sociais, que aqui está tudo em paz, que aqui está tudo bem, que o Congresso está votando. Isso não é verdade! O Congresso Nacional está votando porque, por exemplo, existe aqui o Veto 52, de interesse de todas as prefeituras do Município. É por isso que a gente está votando. Não é verdade que esse Governo de Michel Temer ainda tenha a chamada governabilidade. Não é verdade que Michel Temer pense que este Congresso Nacional é um chiqueiro onde tem gente que concorda com tudo aquilo que aconteceu lá no Palácio do Jaburu. Sinceramente, nunca, na história deste País - plagiando o Presidente Lula -, um Presidente da República ficou numa situação, do ponto de vista ético, tão delicada, tão constrangedora como essa situação do Michel Temer. O Michel Temer tem que, definitivamente, tomar uma decisão. Ele, que diz que tem compromisso com o País, cujo Partido fez aquele documento Uma Ponte para o Futuro, se está preocupado com o País, é evidente que tem que renunciar. (Tumulto no recinto.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - É evidente que ele tem que renunciar. Agora, é importante que todo o País saiba porque é que Michel Temer não renuncia. Simples. O Deputado Glauber já levantou ali uma questão de ordem: ele não renuncia porque, se ele renunciar, perde o foro privilegiado e vai para a cadeia. Vejam a que ponto chegou uma das maiores democracias do mundo, uma das maiores economias do mundo!
20:24 R	Nós temos um Presidente com medo de renunciar, porque, ao renunciar, vai para a cadeia. Domingo, esse Presidente coloca um Ministro da Justiça, claramente em um desrespeito ao Judiciário, para tentar influenciar na votação do TSE - em um claro desrespeito ao Judiciário. Hoje, está o dia todo tentando arranjar um Deputado do Paraná. São cinco Deputados do Paraná: João Arruda, Sergio Souza, Hermes Parcianello, Giacobo e o outro, o Hiloshi. São cinco. E ele, desesperado, pegando um deles para ser Ministro, para assegurar o foro privilegiado do Deputado Rocha Loures. A que ponto o nosso País chegou! Até quando a gente vai aguentar tamanho cinismo, tamanho desrespeito à opinião pública brasileira? Eu acho que todos os Líderes do Congresso Nacional têm que se sentar rápido à mesa para encontrar uma solução urgente, é claro, uma solução constitucional para arrancar do poder Michel Temer e a sua quadrilha. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa comunica - e eu peço a atenção dos Deputados, das Deputadas, dos Senadores e das Senadoras - que foram recebidos os seguintes requerimentos de destaque, que serão votados nominalmente, como manda o Regimento: - Destaque nº 1, Veto nº 47, de 2016, vedação da garantia da União na desestatização; - Veto nº 2, Destaque 2, isenção do PIS/Pasep/Cofins; - Veto 3, LDO; - Veto 4, reforma do ISS; - Veto 5, altera a Lei Rouanet; - Veto 6, Empresa Brasil de Comunicação (EBC); - Veto 7 é normas de segurança em casas de espetáculo; - Veto 8, uso dos recursos da seguridade no controle da natalidade de cães e gatos; - Veto 9, terceirização e revogação de jornada de 8 horas para temporária equivalente de jornada; - Veto 10, interdição de estabelecimento envolvido em falsificação de medicamento; - Veto 11, cartão reforma, 20% para família da zona rural; - Veto 12, Lei da Migração. E há um requerimento, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srªs Deputadas, Srs. Deputados. Há um requerimento de inversão de pauta, do Deputado Danilo Forte: Ex^mo Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, nos termos do art. 34, parágrafo único do Regimento Comum, requeremos a alteração da ordem dos trabalhos, dando-se prioridade para a apreciação do Veto nº 52, item 6, sobre os demais itens da Ordem do Dia, respeitadas as alterações aprovadas anteriormente pelo Plenário. Portanto, eu consulto o Plenário sobre o requerimento de inversão de pauta. (Pausa.)
20:28 R	Havendo a concordância, logo após a votação da cédula, haverá a reforma do ISS como inversão de pauta. Mas consultarei os Líderes no momento oportuno. A Presidência esclarece que a cédula eletrônica de votação dos vetos foi disponibilizada no Portal do Congresso Nacional. Os postos para entrega dos votos encontram-se distribuídos no plenário, identificados por placas com as letras iniciais dos nomes dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, dos Srs. Deputados e dos Srs. Parlamentares. O Parlamentar deve entregar o voto devidamente assinado e acompanhar a sua identificação por meio de etiqueta, com voto e código de barras. Os votos dos Srs. e das Srªs Parlamentares serão posteriormente armazenados em tablets institucionais em cada um dos postos de votação. Somente após o encerramento da votação, os dados contidos nos tablets serão apurados. Os votos entregues pelos Parlamentares serão destruídos no quinto dia útil, contado a partir da divulgação do resultado final da votação dos vetos. Finda a apuração, o resultado simplificado será divulgado no painel do plenário e o completo, no Portal do Congresso Nacional. Já está aberto o processo de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solicito aos Deputados, às Deputadas, aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que se dirijam aos postos de votação. Agora, volta pela ordem de inscrição. O Deputado Rodrigo de Castro está inscrito, para discutir a matéria. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, hoje nós temos um tema da maior importância para discussão no Congresso Nacional. Ao que nós assistimos, nos últimos anos em nosso País, foi uma concentração terrível de recursos. E a corda sempre arrebenta do lado mais fraco: infelizmente, nesse caso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o dos Municípios brasileiros. Sim, nós temos mais de cinco mil Municípios no Brasil atravessando uma crise financeira sem precedentes! Meu Estado, Minas Gerais, é o Estado que possui o maior número de Municípios: somos 853 em nosso Estado. Portanto, o bolo tem que ser muito mais dividido, e as partes para cada um são muito menores. Sim, os Municípios de Minas Gerais, especialmente os médios e pequenos Municípios, clamam por socorro, clamam por justiça. Não é possível que nós continuemos a assistir a essa injustiça em relação a esses entes da Federação. Em Minas Gerais, nós, por exemplo, assistimos hoje a uma crise sem precedentes na área da saúde. E diversos, praticamente todos os Municípios de Minas possuem um crédito com o Governo do Estado, que não tem honrado os seus compromissos na área da saúde. Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é hora de o Congresso Nacional tomar medidas firmes de apoio aos Municípios. É hora de nós estarmos ao lado dos brasileiros. É hora de nós fazermos justiça tributária.
20:32 R	E é por isso que nós conclamamos os Senadores, as Senadoras, os Deputados e as Deputadas à derrubada do Veto 52. Hoje, quando uma pessoa, por exemplo, faz uma compra com cartão de crédito, em Tocos do Moji, em nosso Estado, em Astolfo Dutra, em Coronel Murta, enfim, em qualquer Município brasileiro, em vez de o recurso ficar no fato gerador, no local do fato gerador, ou seja, nesses Municípios, vai para determinado Município de São Paulo. Nós estamos assistindo a um desequilíbrio completo, a uma injustiça que não pode mais continuar. Nós precisamos descentralizar os recursos em nosso País. Não é possível que um, dois ou meia dúzia de Municípios fiquem com os recursos enquanto cinco mil e tantos Municípios continuem sofrendo à míngua; e, mais, produzindo, gerando riqueza, mas não tendo a contrapartida. É por isso que nós pedimos aos Parlamentares desta Casa, que têm assistido a essa injustiça praticada em relação ao Municípios brasileiros, é por isso que conclamo os Senadores e Deputados do meu Estado, Minas Gerais: vamos começar a pagar essa dívida com os Municípios. Vamos fazer justiça! O próprio Presidente Eunício já deu a palavra do Presidente da República, Michel Temer, que já viu essa injustiça e está pronto para sanar esse erro. Nós temos a boa vontade hoje do Governo, nós temos praticamente o consenso entre oposição e Governo nesta Casa, um dos raros temas em que há uma convergência. Nós temos agora a chance histórica de começar a mudar a situação dos Municípios brasileiros. Para isso, a derrubada do Veto 52 é o primeiro passo. Temos também de olhar a situação das entidades filantrópicas, melhorar a saúde do nosso Estado. Nós temos que cobrar do Presidente Michel Temer o compromisso que ele fez, na reunião passada que tivemos em Brasília com a Confederação Nacional dos Municípios, de melhorar o FPM para os Municípios brasileiros. Quero dizer aos mineiros e às mineiras que podem contar comigo, Rodrigo de Castro, para estar ao lado de todas as cidades do nosso Estado e do nosso Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o microfone do plenário. Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, Glauber. Quem está levantando questão de ordem? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu estou levantando questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 106-A, §2º, do Regimento Comum - 106-A, §2º -, combinado com o art. 412 do Regimento do Senado Federal, que, no seu inciso III, diz: "impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade [...]".
20:36 R	V. Exª perguntou se a sessão e a votação poderiam ser abertas antes de findada a discussão da matéria. Presidente, V. Exª desligou todos os microfones e eu, como Parlamentar, levantei os braços e disse que não tinha acordo para abertura da votação antes da discussão, e V. Exª não levou em conta. A pergunta que faço é simples: se não tiver acordo geral e irrestrito com todos os Parlamentares - essa é a minha pergunta e a minha questão de ordem - de acordo com os artigos que aqui tive a possibilidade de indicar, V. Exª pode abrir a votação antes que a discussão seja encerrada? Essa é a questão de ordem que dirijo a V. Exª, deixando claro que o senhor não me deu o direito à palavra. Estava aqui levantando o braço, estava aqui gritando, estava falando alto. Dá próxima vez, Presidente, com todo respeito e com toda a gentileza, V. Exª vai me levar a desobediência civil, vou ter que subir aqui, na mesa da Câmara dos Deputados, subir na mesa do plenário, porque V. Exª não está me concedendo a palavra. Estou tentando fazer uma questão de ordem, dizer que não topava o acordo firmado, e vários Deputados disseram "não", está aqui dialogando também o Deputado Chico Alencar. Fingindo que não viu a manifestação dos Parlamentares, V. Exª ainda fez sinal para mim dizendo que não ouviu. Iniciou o processo de votação sem que houvesse acordo entre todos os Deputados e Senadores. Não há um processo de normalidade aqui. Solicito a V. Exª, de acordo com o que determina o Regimento, que as cédulas que já foram colocadas nas urnas, não sejam consideradas e que a votação venha a ser repetida, como determina o Regimento Comum e o Regimento do Senado Federal. Caso contrário, V. Exª estará colocando em prática um trator que é antirregimental... O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para responder a questão de ordem levantada pelo Deputado Glauber. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, é exatamente isso. Na hora em que eu abro o microfone, falam cinco, seis, ao mesmo tempo. E meus ouvidos são simultâneos. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Até porque tem que equilibrar. Não pode ser um Deputado só falando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, quero... A palavra está com a Mesa, por gentileza, Deputado José Carlos Aleluia. Quero dizer a V. Exª que fiz uma consulta ao Plenário, quero dizer a V. Exª - vou responder a V. Exª se V. Exª me permitir - que fiz uma consulta ao Plenário e, pela ampla maioria e pela vontade dos braços levantados aqui nessa Casa,... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas, não foi unânime. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...a Mesa deferiu a abertura da votação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pelo Regimento, tem que ser unânime, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, indefiro a questão de ordem de V. Exª, porque houve a grande maioria. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só pergunto a V. Exª, então, até para que possa recorrer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A votação é válida e será dada continuidade pelos Srs. Parlamentares. Concedo a palavra, pela Liderança do PT, ao Deputado Zarattini. Na sequência, o Senador Flexa Ribeiro, como Senador inscrito. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores e Senadoras, queríamos aqui comemorar o verdadeiro início de uma campanha por todo o País. É uma campanha que, podemos dizer, que, na prática, se iniciou com a grande manifestação da semana passada aqui na Esplanada dos Ministérios. Já teve um segundo ato no Rio de Janeiro, com a participação de partidos políticos, movimentos sociais, Caetano Veloso, inclusive, e todos os partidos políticos de oposição. A campanha pelas diretas já, a campanha pela democracia em nosso País, a campanha para que nós tenhamos, efetivamente, um governo eleito, escolhido pelo povo brasileiro, porque o que estamos vendo aí no Palácio do Planalto é a continuação de uma farsa, uma farsa que está atrasando o Brasil, uma farsa que está prejudicando o povo brasileiro, uma farsa que tenta se impor com base em argumentos risíveis.
20:40 R	O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, veio à imprensa dizer que o programa desse Governo é o programa do mercado, ou seja, é um Governo que visa a atender o mercado. Não está preocupado com o povo brasileiro, não está preocupado com os direitos sociais, não está preocupado com a melhoria da distribuição de renda e com o desenvolvimento econômico do País. Vem dizer que a economia está melhorando. Eu não sei onde, porque os 14 milhões de desempregados deste País não estão achando graça nisso; não estão achando a mínima graça, mas esse Governo procura dizer que está tudo normal, que o Congresso está funcionando, que está votando. E o que se vê é farsa em cima de farsa: "Ah, aprovamos várias medidas provisórias na semana passada". Mas não fala que a oposição, em protesto, deixou este plenário. Agora, o Presidente do Congresso, Senador Eunício, anuncia que o Governo autorizou a Base a derrubar o veto da emenda que trata do ISS dos Municípios. Ora, a Base, a oposição e todos nós já íamos derrubar esse veto, porque era óbvio que esse veto ia cair, porque é um veto que prejudica os Municípios, não é porque o Senhor Michel Temer autorizou, não! É porque ia cair mesmo, porque esse Governo não tem mais autoridade para governar. E, aqui, este Congresso, cada dia mais, vai atender, sim, aos reclamos do povo brasileiro, porque efetivamente nós vamos viver novos tempos. Nós vamos viver novos tempos, porque a campanha pela democracia neste País vai se estender de norte a sul do Brasil, de leste a oeste, nos Municípios, no campo, nas grandes cidades. Vai acontecer, porque o povo brasileiro não suporta mais esse estado de coisas. E nós, aqui neste Congresso, não podemos continuar fingindo que nada acontece. O Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, conseguiu derrubar uma votação da PEC do Deputado Miro Teixeira na Comissão de Constituição e Justiça e conseguiu inverter, no melhor estilo Eduardo Cunha. Isso não vai continuar. Essa PEC vai ser aprovada! Vai ser aprovada, como outras medidas, com o objetivo de democratizar.
20:44 R	Não tenho a ilusão de que a substituição desse Governo moribundo, desse Governo que é um cadáver insepulto, seja feita pela via indireta. Não é possível! Será feita, sim, com o voto do povo brasileiro. Nós temos certeza disso, porque este Congresso não pode se contrapor ao que é o leito natural da democracia no Brasil. Nós não vamos viver novos tempos de eleição indireta, nós vamos ter novos tempos, sim, de democracia em nosso País, porque o povo brasileiro está se levantando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Flexa Ribeiro. Na sequência, o Deputado André Moura. Tem a palavra V. Exª, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, quero aqui trazer uma ótima notícia para os prefeitos dos mais de 5 mil Municípios do Brasil, em especial aos 144 prefeitos dos Municípios do meu Estado do Pará. Nós vamos derrubar o Veto Parcial nº 52, que tirou do texto do PLS 286, do Senador Jucá, a possibilidade de a cobrança do ISS ser feita nos Municípios onde os serviços são executados, serviços de arrendamento mercantil, de cobrança de cartões de crédito e débito, serviços de saúde. Agora, esse ISS será cobrado em cada um dos Municípios onde, como disse, os serviços forem efetuados. Vamos deixar de ter uma concentração em um ou dois Municípios, centralizando a cobrança do ISS do Brasil todo. Era algo estimado em R$6 bilhões, que agora serão distribuídos, com justiça, a todos os Municípios do nosso País. Quero então, finalizando, Senador Eunício, festejar junto com os prefeitos do meu Estado, do meu Estado do Pará, mais essa fonte de receita, num momento em que os Municípios passam por uma crise muito grave. É importante que o Congresso Nacional pratique um ato de justiça derrubando o Veto Parcial nº 52. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Líder André Moura. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para aqui reafirmar aqui o que já foi dito anteriormente em nome do Governo, pela liderança do Governo no Congresso Nacional, sobre a orientação que nós recebemos do Presidente da República, o Presidente Michel Temer, dentro de um entendimento construído com o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, com o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, e com os Líderes, com todos os Líderes da Base do Governo, tanto na Câmara quanto no Senado. A orientação é pela derrubada do veto do ISS dos cartões de crédito em relação aos Municípios. Essa é a prova maior da sensibilidade que tem este Governo de dialogar, o que sempre foi, Deputado José Carlos, um dos pontos que nós temos que reconhecer: o diálogo permanente que sempre teve o Presidente da República com o Parlamento, o diálogo respeitoso com o Congresso Nacional.
20:48 R	E esse diálogo fez com que o Presidente nos orientasse, orientasse os nossos Líderes e orientasse a Base do Governo para votar pela derrubada do veto. E, mais uma vez, mostra o Governo sensibilidade que tem com o momento que atravessam os Municípios brasileiros. O Presidente da República recentemente anunciou o novo Refis para os Municípios brasileiros, um Refis, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e Deputados, com 80% de abatimento dos juros, coisa nunca vista anteriormente, e 200 meses para que os Municípios possam pagar esse novo parcelamento. Isso faz com que os Municípios brasileiros tenham verdadeiramente condições, os seus prefeitos, de cumprir o acordo com o INSS e, portanto, regularizar essa situação, para poder conveniar e receber recursos deste Governo, que é, sem sombra de dúvidas, o governo que mais liberou recursos para os Municípios brasileiros, e prova disso são as emendas parlamentares que estão sendo cumpridas e todas elas, desde 2007 para cá, todas elas pagas no Governo do Presidente Michel Temer. E aí nós viemos aqui trazer esta boa notícia, mas, acima de tudo, mostrar mais uma vez o compromisso que tem este Governo com os Municípios brasileiros, porque nós sabemos que é nos Municípios, Deputado Rubens Bueno, que nascem, que surgem os problemas, e é lá que nós temos que encontrar as soluções. Nos últimos meses da gestão do Presidente Temer, os Municípios desse País nunca foram tão beneficiados, seja com os recursos da repatriação, que permitiu que no ano passado as prefeituras municipais pudessem honrar, aquelas em que tiveram responsabilidade os seus gestores, com a folha de pagamento dos seus servidores, inclusive o décimo terceiro salário. Os Municípios nunca receberam tantos recursos como neste Governo, através da repatriação. Agora receberam recentemente, volto a repetir, mais uma excelente notícia, que foi o novo Refis dos Municípios, com a sensibilidade que tem este Governo de entender as dificuldades que atravessam os Municípios do nosso País, mesmo já saindo da crise, mas uma crise que nós herdamos pela incompetência do governo anterior, mas este Governo está fazendo com que o País possa sair da crise, ter estabilidade econômica e voltar ao gráfico do crescimento. Nós anunciamos, o Presidente Michel Temer fez questão de anunciar, na presença de milhares de prefeitos, este novo Refis, e hoje nós trazemos aqui, em nome do Governo, em nome do Presidente da República, no entendimento que ele fez, atendendo também a sensibilidade, o apelo ... (Soa a campainha.) O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - ... do Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Senador Eunício Oliveira, do Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, e de todos os nossos Líderes da Base. E agora vem aqui a oposição dizer que o veto já seria derrubado. Isso significa dizer, mais uma vez, que nós temos aqui uma oposição que pensa pequeno, que aqui não entende que este Governo é o governo do respeito e do diálogo com o Congresso Nacional, que sabe dialogar, que sabe discutir, que sabe entender os pleitos e acatar. Não impõe, não tem posições ditatoriais como o governo anterior, e é exatamente por isso que nós estamos avançando, aprovando todas as medidas de uma pauta econômica que permite ao País sair desta crise. E tenho certeza que vamos continuar avançando. Então, essa é mais uma boa notícia que traz este Governo, e o Governo, portanto, encaminha pela derrubada do veto do ISS, atendendo a um pedido dos Deputados da nossa Bancada.
20:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de dar a palavra ao próximo orador - pede a palavra pela ordem o Deputado Rubens Bueno -, eu preciso fazer um comunicado do Presidente da Câmara dos Deputados. O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, comunica a convocação de sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados a ser realizada amanhã, quarta-feira, 31 de maio, às 13h55 com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar 54, de 2015, e Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. É o comunicado que faço em nome do Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia. Deputado Rubens Bueno O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Senadores, em 2011, eu apresentei o projeto que trata do ISS exatamente onde acontece o fato gerador, para eliminar a concentração de ISS nas mãos de um ou dois Municípios. O objetivo era descentralizar, para atender ao imposto municipal da maior importância que é o ISS. E hoje estamos votando aqui os vetos. E nós vamos derrubar o Veto 52 para mostrar ao País que nós temos que continuar com a luta em favor dos Municípios brasileiros. Eu gostaria só de salientar, Sr. Presidente, que o então Vereador e hoje Prefeito de Barbosa Ferraz, Edenilson Miliossi, foi quem apresentou a ideia, que foi transformada no projeto já em 2011 com esse objetivo. Não é possível que os Municípios brasileiros vivam lesados por aqueles Municípios que concentram o INSS, que é de todos os Municípios e de todos os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou informar ao Plenário que faltam apenas sete Deputados no plenário - o Senado já completou - para que comecemos a votação e a discussão dos destaques. Após a votação de sete Deputados, nós teremos condição de votar os destaques. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Só para lembrar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Pedro Uczai. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Só para lembrar que o primeiro item é inversão de pauta. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, este é um momento histórico para os Municípios deste País, pois discutir ISS para os Municípios onde ocorre o fator gerador, onde ocorre a prestação de serviço é um momento histórico que nós estamos vivendo. Vivi a experiência como Prefeito de Chapecó, e conseguimos recursos do ISS de arrendamento mercantil, de leasing sobre veículos, máquinas industriais, máquinas agrícolas, caminhões. Neste momento, derrubar este veto é o primeiro gesto de autonomia deste Parlamento com o Governo Michel Temer. Michel Temer, inimigo dos Municípios e amigo dos banqueiros, vetou a decisão deste Parlamento, do Congresso, da Câmara dos Deputados, e agora está pressionado pelos prefeitos e pelos próprios Deputados, que, com a Marcha dos Prefeitos, subordinaram e fizeram o Governo recuar da manutenção do veto para manter os interesses dos banqueiros, da Febraban.
20:56 R	E mais grave: diz que isso totaliza R$6 bilhões, que ficariam, em tese, para seis Municípios brasileiros. Não, não é isso, porque, na maior parte desses Municípios, são fictícias as sedes dessas financeiras, que não cobrem o ISS lá do seu Município. O contrato do seu Município fica lá, Danilo Forte; não vai para Barueri, não vai para o Osasco. E a Prefeitura de Osasco e a de Barueri não conseguem fiscalizar os outros Municípios deste País. A derrubada deste veto é apoio aos Municípios, é respeito a cada Município deste País que foi excluído ao longo da história, porque os banqueiros tinham uma Bancada aqui dentro que não permitia prosperar esse debate do ISS sobre cartão de crédito, ISS sobre factoring, ISS sobre plano de saúde, ISS sobre arrendamento mercantil, ISS sobre leasing. Por isso, hoje, derrubar e derrotar o Governo, por este Parlamento, é retomar a democratização de um dinheiro que é devido, que é justo, que é necessário para cada Município deste País. Ao longo desses anos, nenhum Município do Nordeste, nenhum Município do Centro-Oeste e nenhum Município do Sul receberam um real de ISS. Eu consegui na Justiça R$3,6 milhões de ISS de arrendamento mercantil para o nosso querido Município de Chapecó, porque o Judiciário teve sensibilidade e interpretou a lei: é lá onde ocorre o fato gerador que é devido esse Imposto Sobre Serviços. Hoje, se conquistam a autonomia e a independência da Febraban, do setor financeiro. Olhe, Danilo Forte, o que a Cármen Lúcia disse num parecer sobre ISS de arrendamento mercantil: A opção [...] [que havia aqui] representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. Michel Temer, hoje, você vai ser derrotado por este Parlamento, e vão ser apoiados nossos Municípios. Fez o seu casamento com o setor financeiro com o congelamento da saúde e da educação, mas liberou o pagamento de juros do setor financeiro. Em relação à previdência, está tirando a aposentadoria do povo brasileiro para fortalecer previdência privada e apoiar o setor financeiro. E, com as outras reformas, está apoiando o setor financeiro. Hoje, este Governo ilegítimo golpista vai ser derrotado, trazendo ISS de plano de saúde, de cartões de crédito, de arrendamento mercantil, dos chamados leasings. Isso levará, depois de uma longa luta do municipalismo, à vitória do Município, à vitória dos pequenos... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Fora do microfone.) - ... Municípios, à vitória do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... pela Liderança ao Major Olimpio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Só um minuto, Major, por gentileza. É só para fazer um apelo aos colegas. Eu estou percebendo alguns saindo do plenário. Nós vamos ter a votação nominal do veto que nós temos um compromisso e um consenso de derrubar, que é o veto que vai garantir o ISS distribuído para todos os Municípios. Então, um apelo a todos os colegas para ficarem no plenário para garantir o quórum qualificado para derrubar o veto.
21:00 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, em primeiro lugar, quero expressar a minha preocupação por não estar pautada para amanhã - foi anunciada agora a pauta do Presidente da Câmara para amanhã - a votação da Medida Provisória 765, que reorganiza as carreiras de servidores, principalmente da Receita Federal, estabelecendo o bônus. Eu estou dizendo: estão apagando incêndio com gasolina com isso. Receita Federal no Brasil hoje é a única solução que nós temos para ampliar a arrecadação. Encareço à Presidência da Câmara que a paute, porque no dia seguinte cai a validade dessa medida provisória se ela não for votada no Senado também. Há Deputados aqui revanchistas, porque foram fiscalizados pela Receita, que querem agora prejudicar os quadros de milhares de funcionários da Receita. Se é para pensar no Brasil, vamos pensar no Brasil. Num outro momento, eu ia lembrar em fazer a malhação em relação ao que está acontecendo no nosso País - ladrão de esquerda ou de direita, não importa, ladrão é ladrão, não tem ideologia, não tem partido, tem que ser tratado como ladrão -, mas eu quero aproveitar este tempo para pedir a mobilização de todos e dizer principalmente aos Deputados apoiadores da segurança pública, aos Deputados que são policiais que a Rede Globo, hoje, às 18h, no programa Malhação, que tem uma audiência muito grande em todo o País, fez uma caracterização com artistas com uniforme da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com uma viatura que é um fac-símile de uma viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fazendo uma abordagem num jovem negro junto com uma menina japonesinha. Dizia o artista travestido de policial militar: "Ô negrão, o que que cê tá fazendo com uma menina menor?" E a menina disse: "Olha, ele é meu namorado". E o artista, de forma violenta, tentando dizer de uma conduta que seria de policiais, disse: "Ô japa, você cala a sua boca, senão eu vou prender o negrão". Uma coisa absurda! E, no final, dá a entender que o pai da menina chega e dá uma gratificação, uma propina para os policiais para resolver a situação. Não pode um dos maiores veículos de comunicação do mundo levar uma informação, principalmente à juventude que assiste, de que todo policial militar é preconceituoso, é racista, é corrupto. Estou pedindo a todos os Deputados, a todos os Senadores que cobrem efetivamente uma retratação.
21:04 R	Se nós temos, individualmente, desvio de conduta em qualquer uma das forças policiais, como em qualquer atividade, nós temos que corrigir, temos que punir, temos que tirar da instituição policial, mas o único recurso que tem a sociedade hoje para se abrigar da criminalidade é justamente a força policial. Tentar induzir a juventude e a população dizendo "Se afaste da polícia militar, porque ela é racista, preconceituosa e corrupta" é jogar contra a segurança da população. Não devemos e não podemos aceitar isso. Entidades e policiais militares, como a Federação Nacional de Militares Estaduais, a Feneme, a associação Defenda PM, de São Paulo, já entraram em contato dizendo que estão entrando com representações exigindo a retratação. Eu encareço à Rede Globo de Televisão que faça a retratação para não passar à sociedade... (Interrupção do som.) O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP) - Apenas para concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP) - Faça uma retratação para que não passe para a sociedade esta imagem nojenta que foi apresentada: uniformes idênticos ao uniforme da Polícia Militar de São Paulo, viatura, dentro do padrão Globo, fac-símile da viatura da Polícia Militar de São Paulo, e uma conduta que não é suportável em força policial nenhuma. Milhares de policiais estão entrando em contato conosco e dizendo: "Pelo amor de Deus, nós não merecemos isso". Peço aos Congressistas que entrem em defesa não da Polícia Militar de São Paulo, mas da polícia brasileira, neste momento caracterizada com o uniforme e a viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O SR. TAKAYAMA (PSC - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já há o número para fazer o encerramento da votação, mas, antes de encerrar, ainda há alguns Deputados e Senadores que estão aqui no plenário votando. O SR. TAKAYAMA (PSC - PR) - É o Deputado Takayama, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Wellington Fagundes. No começo da sessão, eu dei a palavra, mas V. Exª estava fora. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Senador Eunício, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria exatamente que V. Exª pudesse concluir a leitura do requerimento em que peço, nos termos regimentais, a criação da comissão especial mista destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria. O Supremo Tribunal já definiu que, até o dia 30 de novembro, o Congresso tem prazo para que edite a lei complementar regulamentando os repasses dos recursos da União para os Estados e Distrito Federal. Como aqui a Câmara já instituiu uma comissão, então, a nossa proposta é que façamos uma comissão mista exatamente para dar celeridade aos nossos trabalhos, Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação, na Câmara dos Deputados, o requerimento da comissão especial mista. Srs. Deputados e Deputadas que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado na Câmara. Em votação no Senado Federal.
21:08 R	Srªs e Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Presidência fará a designação da Comissão, de acordo com a indicação das Lideranças. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT) - Eu quero agradecer, Sr. Presidente, principalmente pelos Estados produtores, como é o caso de Mato Grosso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto o Plenário... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT) - ...Goiás e todo o Centro-Oeste. Isso vai trazer uma compensação, principalmente pelos esforços desses Estados que hoje são responsáveis pela balança positiva comercial brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto o Plenário, para que eu não cometa novamente o que aconteceu... E eu pedi desculpas ao Deputado Glauber - esta é a primeira sessão que estou presidindo do Congresso Nacional -, pedi desculpas ao Deputado Glauber e consulto as laterais que ainda não votaram - já temos número suficiente - se eu posso encerrar a votação. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Pode, pode, vamos embora. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, só um minuto... A SRª PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Aguarde só um pouquinho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, porque, para encerrar a votação, eu quero dar oportunidade aos que estão votando. Se os que estão votando abrirem mão, eu vou... A SRª PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Presidente, ainda tem gente votando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se pudermos votar os destaques... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... na sequência... (Pausa.) A SRª PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Deputados e Senadores votando ainda. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe-me fazer a consulta, para não haver dúvida... Como há uma inversão de pauta, pedida pelo Líder Danilo Fortes, pelo Líder do PMDB e por outros Líderes aqui, uma inversão de pauta no destaque, nesta matéria que já afirmei e reafirmei aqui... O trabalho que fizemos nesses últimos dois dias, o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, eu e outras Lideranças, Líder do Governo e outros Líderes, para que houvesse a reversão desse item que está pautado no chamado ISS, para que a gente possa fazer justiça com os Municípios brasileiros. Portanto, logo após o encerramento da votação nas laterais, eu vou iniciar pela inversão, fazendo o primeiro destaque, que será, obviamente, pelo Regimento, nominal, votado nas duas Casas - repito -, com a solicitação desta Presidência, pelo acordo que foi construído para que derrubemos esse veto, que é importante para os Municípios brasileiros. Ou façamos a reversão, como foi o termo que usei com o Presidente da República. Portanto, eu consulto... Só consulto se eu já posso encerrar a votação, porque temos número suficiente. E para abrir a votação do destaque. Calma. Eu vou abrir o microfone, mas não dá para eu falar e, ao mesmo tempo, ouvir V. Exªs. Então, eu fechei os microfones e vou abrir o microfone para V. Exª. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, eu só queria... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, o senhor já inverteu a pauta? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só quero um de cada vez. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª, como Presidente, não pode falar que vai derrubar um veto... (Soa a campainha.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O senhor tem que ter a isenção. Como Presidente, o senhor não pode falar que vai derrubar um veto. A decisão de derrubar ou não um veto é do Plenário. V. Exª, como Presidente, não pode afirmar que quer derrubar um veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, eu agradeço a V. Exª pela orientação à Mesa. A SRª PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Obrigado. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava inscrito aqui.
21:12 R	Sr. Presidente, eu gostaria de falar o seguinte: nós gostaríamos... Em homenagem aqui ao Deputado Pedro Uczai, que muito lutou pela aprovação desse artigo que foi vetado, relativo ao ISS dos Municípios, a Bancada do PT é favorável à inversão de pauta e à derrubada desse veto. E digo aqui claramente: não é questão aqui de que o Governo autorizou não; esse veto seria derrubado, porque a maioria dos Deputados sabe muito bem as dificuldades por que os Municípios estão passando e, portanto, votariam a favor da derrubada desse veto. E os Senadores também... O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Presidente... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Para orientar pelo PP. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. TAKAYAMA (PSC - PR) - Não há dúvida de que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Aleluia, está com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma proposta, Sr. Presidente: os Deputados já votaram esse destaque nominalmente na lista. Nós votaremos nominalmente no painel. A minha proposta é que sejam computados não só os votos do painel, mas também os votos da lista, para evitar que faltem votos para derrubar os... Não há nenhum problema. Se o Deputado já votou, guarda. Adiciona o que for votado no painel. O SR. TAKAYAMA (PSC - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Aleluia... Só um minuto, por favor. Deputado Aleluia... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Pelo PP, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Há destaque sobre a mesa. Em havendo destaque sobre a mesa, a matéria que foi votada na cédula foi destacada, Deputado José Carlos Aleluia. Então, a Mesa não tem poderes para retirar um destaque que foi apresentado pelas Lideranças. Esse é um dos 12, 13 destaques que nós temos aqui. Agora, se houver... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu lhe dou a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Se houver a anuência da totalidade do Plenário, para que a gente faça uma opção da apuração pela cédula... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Não! Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... mas teremos que ter a unanimidade do Plenário. Então, há um destaque, e a Mesa não pode retirar, de ofício, o destaque que foi apresentado. Se apurarmos as cédulas, nós teremos 51 Senadores e 424 Deputados que já votaram. Se não, eu vou abrir o painel para a votação nominal do destaque que foi apresentado, porque já foi feita a inversão de pauta solicitada pelo Deputado Danilo Forte. Foi deferida pela Mesa a inversão de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem que deixar a Mesa falar, senão eu vou ter que desligar o microfone, porque eu não escuto e falo ao mesmo tempo. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu darei a palavra a V. Exª, com paciência. Só para dizer que vou abrir e vou continuar dando a palavra aos Deputados e Senadores, mas vou abrir a votação, porque é importante que derrubemos esse veto enquanto temos Senadores e Deputados em quórum suficiente aqui nesta Casa. Está aberta a votação, e tem a palavra... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu preciso - só concluindo - só anunciar, regimentalmente. Passa-se agora à votação do item 6 da cédula, referente ao Veto Parcial nº 52, de 2016, redistribuição do ISS, destacado para deliberação do painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação no Senado Federal.
21:16 R	Em votação, no Senado Federal, o veto. A Presidência solicita... Pode abrir o painel para os Senadores. A Presidência solicita às Srªs e Srs. Senadores que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Bancadas podem ser orientadas pelos seus Líderes. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Como Líder, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, V. Exª me disse que iria dar a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra, V. Exª tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Eu quero tentar ajudar na orientação que V. Exª deu. V. Exª já tem a votação da cédula? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O resultado não. Há o encerramento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Pois é, V. Exª não tem o resultado. O que eu queria que V. Exª deixasse claro é que, caso a votação, no Destaque 52, seja favorável, na cédula, à derrubada do veto, essa votação vale e prevalecerá em caso de, na votação nominal, não ser esse o resultado. É para salvar o resultado, Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Para contraditar. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - O Senador Esperidião Amin havia divergido. Agora está concordando com a... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixem-me responder, deixem-me responder... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Eu quero contraditar. Ele fez uma questão de ordem. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa vai responder de ofício ao Deputado, dizendo o seguinte: a Mesa... Eu vou dar a palavra a V. Exª, Deputado. V. Exª tem que ter paciência. Nós temos que ter paciência para ouvir a Mesa. Olha, a decisão, Deputado Amin, é a seguinte: eu fiz uma consulta ao Plenário, e o Plenário disse que não concordava. Portanto, vale a votação do destaque, porque matéria destacada sequer é considerada em votação. É o que determina o Regimento. Acho que atendi ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas, se quiser falar, tem a palavra. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que eu queria era justamente isso. Eu queria ter o direito de contraditar. Foi uma questão de ordem que ele fez. Como o veto foi destacado, não vale o da cédula; vai valer o voto do painel. É o que vai prevalecer. E, mais uma vez, peço a V. Exª: não diga que o senhor quer derrubar o veto, porque o senhor, como Presidente, não pode fazer isso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Para orientar a Bancada, como vota o PMDB? Nós estamos votando no Senado. Como vota o PMDB, Senador Renan Calheiros? O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Presidente, uma questão de ordem: V. Exª encerrou a votação anterior? Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos em processo de votação. Como vota o PT no Senado? Como vota o PSDB no Senado? O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Presidente, V. Exª não encerrou a votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota "não" vota para derrubar o veto. Como vota o PSB, Deputado Danilo Forte? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Eu não sou Senador ainda não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, desculpe-me. Deputado Fernando Bezerra, como vota o PSB? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - PSB vota "não". Vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB vota "não", Senadora Lúcia Vânia. Como vota o PDT, Senador Acir Gurgacz? O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É no Senado. Nós estamos votando no Senado. O projeto é originário do Senado. Se derrubarem no Senado, não tem votação mais. Como vota o DEM, Senador Caiado? Quem vota "não" vota para derrubar o veto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para que o ISS retorne aos pequenos Municípios, referentes não só a leasing, como plano de saúde também e todos os serviços de cartões de crédito, O voto do Democratas é "não", Presidente, para a derrubada do veto.
21:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "não", Senador Caiado. Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? Como vota o PSD, Senador Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para derrubar o voto, vota "não"; para manter o voto, vota "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o Presidente Temer, que sempre se disse um municipalista, que foi o Presidente desta Casa, de forma nenhuma poderia ter vetado essa matéria em relação aos Municípios. Ele, melhor do que ninguém, como Parlamentar que foi, sabe da importância para os Municípios brasileiros. O PSD encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD encaminha o voto "não". Como vota o PR, Senador Vicentinho Alves? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PR, em favor dos Municípios brasileiros, encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE. Para encaminhar.) - O PTB encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSC, Senador Pedro Chaves? Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa Grazziotin? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pela derrubada do veto também, Sr. Presidente, voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PPS, Senador Cristovam Buarque? Como vota a Rede, Senador Randolfe Rodrigues? Como vota o PTC, Senador Fernando Collor? Como vota o PV, Senador Alvaro Dias? Senador Benedito de Lira, para encaminhar a matéria, como Líder. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - PP vota "sim", Sr. Presidente. Aliás, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim"? Vota "não" quem quer... V. Exª vota "sim" ou "não"? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - "Não", vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "não" no Senado. Vamos aguardar o resultado da votação no Senado. Enquanto isso, eu dou a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas. Hoje, para mim, Presidente, é um dia muito especial. Afinal de contas, é o dia do aniversário do meu Município, da cidade onde nasci, Santo Augusto, lá na região missioneira do Estado do Rio Grande do Sul, onde meu pai foi assentado, onde me formei advogado, onde fui funcionário do Banco do Brasil, onde fui vereador, fui prefeito da cidade, e de onde saí para ser Deputado Federal. Cinquenta e nove anos de emancipação política... Aliás, 58 anos de emancipação política e administrativa. Município que foi formado de agricultores, plantadores, missioneiros, enfim, homens e mulheres de luta. E eu tenho essa oportunidade aqui, no Congresso Nacional, de mais do que homenagear a minha cidade, no dia do seu aniversário, mas sim poder dar um voto em favor dela, e em nome, e através dela, e por ela, por minha querida Santo Augusto, votar a favor de todos os Municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil. Afinal de contas, nós estamos aqui votando para derrubar o veto do Presidente da República, que equivocadamente vetou uma decisão tomada pela Câmara e pelo Senado que dizia que o ISS (Imposto Sobre Serviços) - que incidia sobre o leasing dos bancos, sobre as operações de crédito de cartões, sobre os contratos que dizem respeito à questão dos planos de saúde, enfim sobre vários serviços na área financeira que iam para meia dúzia de Municípios no País, nós dissemos aqui - tinha que ser repartido por todos os Municípios. Era tão bom para essa meia dúzia que todos queriam a sua parte. A César o que é de César; a Deus o que é de Deus. Aos Municípios, o que lhes pertence; ao Governo Federal, o que lhe cabe; e aos Estados, a parte que lhe toca.
21:24 R	Pois, hoje, vamos fazer justiça à minha querida Santo Augusto, a Ijuí, a Palmeira, a Santo Ângelo, ao Rio Grande inteiro, ao Brasil todo. São aproximadamente mais de R$6 bilhões que eram dirigidos a poucos Municípios, mas agora, eu não tenho dúvida, esse dinheiro vai ser repartido para todos os Municípios do País, de acordo com a movimentação desses recursos, de acordo com os negócios de leasing que os bancos fazem, de acordo com as operações de cartões de crédito que as operadoras fazem. Enfim, nós vamos fazer justiça. Aliás, aqui, eu quero homenagear o Luciano Pinto, meu Prefeito, Presidente da Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), ex-Prefeito do Arroio do Sal. A seu pedido, nós estamos aqui honrando o voto. A Bancada do PDT, Deputados Afonso Motta e André Figueiredo, nós estamos aqui votando em nome dos 80 Municípios do Rio Grande administrados pelo PDT, das mais de 80 vice-prefeituras coadministradas pelo PDT, das dezenas e das centenas de prefeituras no Brasil que são administradas pelo PDT, e em nome de todos os partidos. Nós estamos fazendo a nossa parte, honrando o nosso compromisso, dando o nosso voto. O Governo errou - errou! - ao vetar. Eu sei que errar é humano, e permanecer no erro é burrice. Graças a Deus, o Governo compreendeu. Ele iria perder aqui, iria perder feio, iria fazer feio. Mas errou, reconheceu o erro, retroagiu, voltou atrás. Menos mal, pois que Deus é bom. Antes tarde do que nunca, antes tarde do que mais tarde, o Governo voltou atrás. E vamos votar todos juntos para derrubar esse veto, para dar aos Municípios o que lhes pertence, o seu direito: esses recursos, essas verbas que vão servir para a saúde, para a educação, para o transporte escolar, para melhorar rodovia, para melhorar a vida e a qualidade de vida nos meus, nos nossos Municípios. Parabéns, Santo Augusto! Parabéns, prefeitos! Parabéns, munícipes! Parabéns a todos os Municípios do Brasil. Vamos vencer! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras que estão fora da Casa para virem votar. Nós estamos votando o destaque do ISS e nós precisamos de 41 votos "sim" ou 41 votos "não".
21:28 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com 41 votos "sim" dos Srs. Senadores, mantém a posição que foi vetada pelo Presidente. Se houver 41 votos "não", aí o veto estará derrubado no Senado. Portanto, eu preciso não apenas do quórum de 41, mas nós precisamos aqui de um número significativo de Senadores que compareçam ao plenário do Senado Federal. Estamos em processo de votação nominal - a inversão de pauta já foi feita - para a derrubada ou a manutenção do veto do ISS. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - Sr. Presidente... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - Sr. Presidente, para consignar que o PT,... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - ... o PT do Senado vota pela derrubada do veto. Portanto, voto "não", em defesa dos Municípios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha o voto "não". Senador Garibaldi, como encaminha o PMDB? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para encaminhar o voto. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - O voto da Bancada do Senado do PMDB é "não". A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Aqui, Sr. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Aqui primeiro. Sr. Presidente, aqui primeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia; depois V. Exª, Senador Randolfe. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria neste momento de fazer justiça a V. Exª, quando, na Marcha dos Prefeitos, V. Exª assumiu perante 3 mil prefeitos deste País o compromisso de colocar este veto em votação hoje. Portanto, eu não poderia, como estive lá, deixar aqui de homenagear V. Exª, todos os prefeitos que aqui vieram na Marcha e principalmente este Parlamento, que entendeu a importância da derrubada deste veto. Quero também, na oportunidade, abraçar o Presidente da Federação Goiana dos Municípios, Haroldo Naves, e o Presidente da AGM, Paulo Sérgio, que aqui estiveram e trouxeram, na Marcha, cerca de cem prefeitos goianos. Portanto, os meus cumprimentos. Principalmente, quero felicitar esta Casa por esta noite tão importante para os Municípios goianos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues, tem a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente. Sr. Presidente, em primeiro lugar quero cumprimentar V. Exª. Eu também sou testemunha do compromisso de V. Exª em pautar esse tema em favor da necessidade que têm os Municípios brasileiros hoje. Lamentavelmente, este veto colocado pelo Senhor Presidente da República fere mais uma vez o Pacto Federativo e atinge de morte os Municípios brasileiros. Esperamos sinceramente que o Plenário do Senado alcance o quórum para a derrubada deste veto. Obviamente, o voto da Rede Sustentabilidade é "não", pela derrubada do veto. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PTB - RR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu queria fazer... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Pela ordem, um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só pedir a compreensão dos Deputados. Nós estamos em processo de votação do Senado, então, os Senadores têm preferência na ordem para falar. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas é por isso mesmo. Permita-me uma questão de ordem? É por isso mesmo, Presidente.
21:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui fazer um apelo aos Senadores. Esta votação é muito importante para os Municípios, especialmente para os Municípios pequenos. É uma hora de você realmente atender ao Pacto Federativo. É dessa forma, Sr. Presidente, que você vai realmente... Os Municípios menores, que são os mais sacrificados, nessa hora são beneficiados. No meu Estado de Roraima, os Municípios que realmente não recebiam esse recurso terão essa oportunidade. Então, eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras para que venham a este plenário colocar o seu voto, especialmente os do meu Estado; que venham aqui, é importante para o Estado de Roraima. Portanto, eu faço esse apelo e quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, porque V. Exª se empenhou pessoalmente em trazer essa votação, porque é uma reivindicação, principalmente, que estava na Marcha dos Prefeitos. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, estou inscrito. Deputado Afonso Hamm. Aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero deixar bem claro que nós estamos em votação no Senado. Como não há mais Senadores inscritos, eu vou dar a palavra para o Deputado Chico Alencar, pela ordem de inscrição. Deputado Chico Alencar, pela ordem de inscrição. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Eu estou inscrito aí. Deputado Afonso Hamm, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está inscrito para depois. Deputado Chico Alencar. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, só para confirmar. Presidente, eu fiz uma inscrição. Deputado Afonso Hamm. Presidente Eunício, eu estou inscrito? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrito. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Há sempre um papelzinho ali para a gente se inscrever. Olha, e este colégio eleitoral aqui, bagunçado, ainda - parte dele, pelo menos - pretende escolher, só ele, no lugar de 144 milhões de brasileiros, o Presidente da República. Fica feio, hein? Por várias razões de conteúdo e pela razão organizativa: atropelo, grito, "estou inscrito", "tenho que falar". Chega ali na mesa e aguarda a sua vez. Um dos vetos que apreciamos aqui é da auditoria da dívida pública. É incrível como ninguém até agora tenha falado isso. O Governo ilegítimo do brevemente interrogado por acusação séria de obstrução à Justiça, corrupção, organização criminosa, Michel Temer, inédito na história da República... No caso de Getúlio Vargas houve um inquérito policial militar, na chamada República do Galeão, início dos anos 50, e S. Exª não chegou a ser interrogado lá. Até entregou sua própria vida para reagir àquela articulação golpista imperialista. Michel Temer, passado tanto tempo, num outro contexto, tem a desdita de vir a ser o primeiro Presidente da República interrogado por acusações de crime. Nada está normal, nada está bem neste País. E ele, além desse veto absurdo para sacrificar os Municípios - que o Senado e a Câmara derrubarão -, subtraindo o direito dos Municípios de ficarem com o ISS de serviços pagos nas suas áreas, nas suas localidades, para, talvez, enriquecer não só o Governo central, mas as sedes dos grandes bancos - esse veto que estamos derrubando agora, assim espero -, também veta a auditoria da dívida com a argumentação pífia, absurda, favorável aos rentistas, ao grande mercado, àqueles a quem Rodrigo Maia prometeu hoje, em São Paulo, servir fiel e exclusivamente. Veta a auditoria da dívida dizendo que ela não diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ela é estranha ao Orçamento brasileiro. É bem a concepção liberal pura, dura, cruel e desumana. O povo brasileiro e suas necessidades e seus direitos sociais, duramente conquistados, não cabem no Orçamento. Isto é um absurdo! É uma concepção que a gente tem que combater.
21:36 R	O Brasil vive uma profunda crise econômica, e as soluções do Governo no chamado corte do gasto público, no apequenamento do Estado, que não queremos grande para ser grandemente corrupto, mas transparente, mas não a transparência que se pretendeu fazer agora com Osmar Serraglio nesse Ministério, para comprar agora o silêncio de Rocha Loures, mas essa crise econômica, com as "soluções", entre aspas, que o mercado, os grandes rentistas e o Governo pretendem dar, aprofundará a desigualdade social e o desajuste neste País. Quatorze milhões e duzentos mil desempregados! A crise é social, e o meu Rio de Janeiro vive a realidade de ter tido, ontem, 13 mil crianças sem poder ir à aula porque as creches e as escolas municipais não funcionaram por causa do tiroteio. O Pará de Edmilson Rodrigues e tantos outros... Lá, a sua região sul do conflito de terra, sempre com a pata do latifúndio, da violência e, muitas vezes, da polícia a seu serviço, vive agora o luto de uma chacina inominável de dez pessoas, e fica aqui esta Casa querendo concluir que tem que indiciar liderança indígena, antropólogo, procuradora em busca da justiça, o que é outro absurdo que aprofunda a dissociação deste Congresso em relação ao povo. Crise política. Crise da representação. É claro que esse poder do dinheiro... (Interrupção do som.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... essa colonização da política e dos partidos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputado. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... pelas grandes corporações é inaceitável e chegou ao seu limite. Só devolvendo ao povo, soberano da República, o direito de escolher seus governantes... O ideal seriam eleições gerais antecipadas para todos os Estados, para o Congresso Nacional, para a Presidência da República, com igualdade de chances para quem apresente propostas para o Brasil sair da crise. Fora da decisão popular, não há salvação; há é continuidade da crise. Vetemos Temer! Vetemos as maracutaias do seu Governo! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos em votação no Senado. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. Na sequência, se não houver um Senador, será V. Exª. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Precisamos de, no mínimo, mais quatro Senadores, Presidente. Senão, corre risco. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Mais um apelo aos Senadores para que venham votar, para que a gente tenha marcas.
21:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, quero, antes de dar a palavra à Senadora Ana Amélia, fazer um apelo às Srªs Senadoras e aos Senadores. Nós temos dez destaques a serem votados, e esse destaque, com inversão de pauta, é o que trata do ISS dos Municípios brasileiros. Tem a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, Srs. e Srªs Deputadas Federais, eu queria, na verdade, ocupar este tempo para ver se colegas Senadores chegam para ampliar a margem para derrubada desses destaques e assim assegurar a derrubada do Veto 52, que assegura um reforço à receita dos Municípios. E aqui tem muita gente, caro Presidente... Quero fazer justiça a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, e também ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pelo compromisso firmado na 18ª Marcha dos Prefeitos, realizada aqui em Brasília, na semana passada; do seu compromisso e da sua palavra honrados com a colocação na pauta da sessão do Congresso Nacional da apreciação desse veto. Esse era o ponto de honra, e V. Exª está cumprindo rigorosamente com o compromisso assumido com os milhares de prefeitos e prefeitas que vieram a Brasília. Eu estava lá e sou testemunha desse honrar da palavra, o que está faltando a muita gente em nosso País, especialmente na atividade política. Eu tenho acompanhado muitos discursos vigorosos na tribuna do Senado, sendo manifestações de municipalistas, mas a gente só prova que é verdadeiramente coerente e defende o municipalismo quando vem aqui ao plenário votar a favor do municipalismo, votar pela derrubada do veto. Não é essa coisa do discurso, da boca para fora e, na hora da verdade, não comparece aqui para votar a favor da causa que nós defendemos. Nós só podemos ter dignidade, honra e coerência na hora em que usamos a tribuna para defender uma causa, mas, na hora do voto, que é a hora mais importante, estamos aqui para reafirmar aquilo que nós dizemos no nosso discurso e na nossa pregação. Então, estou fazendo um apelo aos Senadores e às Senadoras para que venham para cá. Não podemos correr o risco de fazer uma abertura aqui deste placar e deste painel, porque poderemos correr o risco de assegurar a manutenção do veto, caso não tenham, como disse o Presidente, 41 votos favoráveis à derrubada dos destaques apresentados pela oposição nesta noite. Então, eu reafirmo aqui o apelo aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram para que venham fazer não um favor, mas cumprir esse dever com o municipalismo brasileiro - sofrido, porque os Municípios são os primos pobres da Federação; os Estados, os primos remediados, e a União, a prima rica da Federação. Nós falamos em reforma política, mas falamos muito pouco na reforma tributária para compartilhar a arrecadação dos impostos com os entes federativos: a União, os Estados e os Municípios. Enquanto isso não for feito, continuaremos vendo prefeitos e prefeitas de chapéu na mão, vindo a Brasília mendigar recursos do Governo Federal, ora das emendas, ora de outros recursos, ora de convênios. Essa realidade precisa mudar, porque as coisas descentralizadas têm menor grau de corrupção, de desvio de recursos.
21:44 R	A descentralização é fundamental, porque o controle social, a população está mais próxima da prefeitura, está mais próxima do gestor e cobra mais uma execução transparente e ética do gestor público. Então, Sr. Presidente, Eunício Oliveira, cumprimento V. Exª pela determinação e pelo cumprimento da palavra. Quem é municipalista está aqui para votar pela derrubada deste veto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Com base no art. 131 do Regimento Comum do Congresso, V. Exª comete um ato de autoritarismo ao negar o meu direito... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu dou a palavra a V. Exª, e V. Exª me chama de autoritário? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, é porque estou pedindo aqui há muitos minutos. E é sobre o Regimento. Nós estamos em votação do Senado. Se um Deputado ou Senador, por exemplo, entra de licença, retira-se o nome do painel. Se o Supremo Tribunal Federal determina que ele está suspenso, tem que ser retirado também. Então, peço a V. Exª que cumpra o Regimento e retire o nome do Senador Aécio, que envergonha o País com as delações que ele tenta explicar, mas são inexplicáveis; envergonha o Parlamento brasileiro. Isso tem que ser feito agora, porque esse é um painel eletrônico. Para isso existe tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quando eu disse a V. Exª que não havia questão de ordem, muitas vezes solicitada, é porque essa não é uma questão de ordem. Portanto, eu vou dar a palavra, na sequência, ao Deputado Mário Filho. O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - Sr. Presidente, pedi pela Liderança... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª acabou de falar... O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - ... do PMDB na Câmara... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª acabou de falar. Eu vou dar a palavra pela ordem de inscrição. O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu dei a palavra a V. Exª. O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - ... queria pedir, Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não era V. Exª que estava falando? Não era? (Intervenção fora do microfone.) O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - Presidente, queria pedir o tempo de Liderança.... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem de V. Exª foi indeferida. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Era uma questão de ordem. Ele agora está inscrito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a ele na sequência... Não, aqui tem ordem de inscrição. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O Deputado estava inscrito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrito. Tenha calma. O próximo orador inscrito é o Deputado Mário Filho, do PP, do Piauí. O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - Presidente, pela Liderança do PMDB na Câmara... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem que inscrever V. Exª, tem que inscrever V. Exª. O SR. TAKAYAMA (PSC - PR) - Sr. Presidente, o Deputado Takayama já está inscrito faz duas horas. Não é possível um negócio desse. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É porque há muitos falando. Então, é a ordem de inscrição que eu vou seguir. O Deputado Mário Filho não está presente. Eu vou dar a palavra pela Liderança do PSB ao Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, quero primeiramente parabenizar a compreensão do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, que tem um compromisso com o municipalismo brasileiro, no sentido de fazermos hoje essa grande homenagem, essa grande homenagem àqueles que tanto lutam para dar uma condição melhor de vida à população mais carente do País, que são os prefeitos e as prefeitas do Brasil. E esse trabalho que começou quando nós constituímos a Comissão do Pacto Federativo aqui nesta Casa em 2015, no sentido de buscar exatamente alternativas que pudessem fortalecer a gestão municipal, essa comissão arguiu uma proposição do Deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina, que trouxe a experiência vivida como prefeito para buscar recursos escassos, difíceis, inimagináveis, que são o direito dos próprios Municípios.
21:48 R	Foi nessa luta que conseguimos inclusive viabilizar, na discussão do Pacto Federativo, e o nosso Relator, Deputado André Moura, incorporou ao nosso projeto exatamente no sentido de fazer com que identificássemos um recurso que não é do Tesouro, esse recurso é de uma relação privada, uma relação privada entre aquele que faz uma operação financeira, seja quando toma um empréstimo para comprar um carro, um seguro, um leasing, seja quando busca exatamente uma alternativa inclusive para fazer crescer a sua atividade empresarial, a sua atividade empreendedora. E, ao mesmo tempo, esse recurso centralizado e, muitas vezes, sonegado, desviado, porque estava longe da relação em que ele foi constituído, na medida em que o recurso geralmente ficava centralizado ou em algumas cidades do Estado do Rio de Janeiro ou em algumas cidades do interior de São Paulo. Apenas seis cidades no Brasil tinham acesso a esses recursos. E é essa discussão federativa, essa discussão plural, essa discussão que faz com que esse coletivo do Congresso Nacional tenha uma unanimidade, busque exatamente a redistribuição desse recurso. Ao valor de 2015, essa soma chegava a ser superior a R$6 bilhões, superior a R$6 bilhões, é quase uma parcela do FPM ao mês, que são distribuídos aos Municípios brasileiros. E isso ajuda a fortalecer a economia exatamente onde ela está mais propensa às necessidades da população, como bem disse a Senadora Ana Amélia, mas, ao mesmo tempo, num momento como este, vai ajudar também, e muito, a disseminar uma política de geração de emprego, na medida em que sabemos que as atividades das prefeituras são muito importantes para fortalecer a ação das micro e pequenas empresas. E isso busca também a necessidade de um aperfeiçoamento fiscal para os Municípios, porque, a partir de agora, mesmo o Tesouro dizendo que tem dificuldade de acompanhar essa cobrança, a prefeitura tem o poder fiscal no Município, ela pode incorporar aos seus fiscais uma tarefa também de fiscalizar as agências bancárias. E as agências bancárias também terão que ter mais transparência nos Municípios para que o prefeito inclusive identifique o volume de negócios dessas próprias agências. Isso vai ser bom, não só do ponto de vista do aprimoramento fiscal e tributário dos Municípios, mas também do ponto de vista de criar alternativas de geração de emprego nas comunidades do nosso interior do conjunto brasileiro. E eu fico muito feliz, fico muito feliz da mesma forma que ficamos quando aprovamos o aumento de 1% do FPM, que foi uma luta nossa, iniciada na Câmara, também na motivação de modificar o Pacto Federativo. Fico muito feliz porque também foi uma luta nossa quando incorporamos, aos Municípios brasileiros, a possibilidade de terem acesso aos recursos da repatriação. É dessa forma, dessa forma concreta, dessa forma real, que a gente vai se somando e, no diálogo construtivo, sem achincalhe... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - ... sem nenhuma obstrução, aqui tão anunciada que seria feita a obstrução, que iria impedir o Congresso de votar, que iria paralisar o Congresso Nacional. Não. Quando o sentimento é real, quando as coisas são concretas, quando o diálogo é construído, podem ter certeza de que o Congresso Nacional nunca faltou com o povo brasileiro. Pode até ter cometido alguns erros ao longo da sua história, mas por aqui permeia o sentimento da nação, numa Casa de 513 Deputados e 81 Senadores. São esses propulsores, são esses protagonistas de ações políticas que precisam ser reconhecidos e, muitas vezes, são mal interpretados, até por comportamentos adversos à prática e à moral necessária para ter um Parlamento mais reconhecido pelo povo brasileiro. Mas é dessa forma que nós temos de marchar para reerguer a confiança, para reerguer a credibilidade necessária do povo brasileiro.
21:52 R	O SR. TAKAYAMA (PSC - PR) - Sr. Presidente, Deputado Takayama. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Maia Filho. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, três minutos para encerrar, obedecendo à ordem de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só avisar ao Plenário que estou aguardando quatro Senadores que estão a caminho, para que a gente possa garantir efetivamente o voto. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado Maia Filho está com a palavra. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - É boa a iniciativa, porque dá segurança. Muito bem, Presidente. Dá segurança. O SR. MAIA FILHO (Bloco/PP - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Mais ansioso do que todos nós estão os prefeitos brasileiros. Eu já fui prefeito, fui presidente de associação de prefeitos por duas vezes e costumava dizer que as pessoas não moram no Brasil, não moram no Pernambuco, não moram na Bahia, não moram em Santa Catarina. As pessoas moram nas cidades. E é nas cidades que eles recorrem ao atendimento, aos serviços, e o Pacto Federativo do Brasil precisa ser revisto. O Deputado Júlio Cesar, que é meu conterrâneo e que também foi prefeito e presidente de associação, sabe disto: o percentual que os Municípios recebem é muito pequeno, Roberto Brito, que também foi colega e presidente da UPP na Bahia, em comparação ao bolo com que o Governo Federal fica no Pacto Federativo. Além disso, essa distribuição do ISS era muito injusta, deixando os Municípios sequer com condições de arcar com seus custeios e com seus funcionários. Esta medida que nós estamos aqui aprovando na derrubada desse veto, que certamente o Presidente equivocadamente vetou e aqui orientou que fosse derrubado, vai fazer, mais do que nada, justiça aos prefeitos e ao povo brasileiro. E, assim, a gente vem defender a derrubada do veto, fazendo aqui uma reflexão sobre o momento atual da política brasileira. Um sábio, uma pessoa do povo, me disse: "Olha, Deputado, o que a gente vê naquele Congresso é um partido atacando o outro. Um vibra um dia por uma delação que vai atacar alguém; outro vibra outro dia por uma outra delação que vai atacar um adversário." Mas o que nós não estamos percebendo é que estamos jogando aqui uns contra os outros, jogando na terceira divisão, porque a nossa credibilidade, a credibilidade dos políticos do Brasil não está boa. Nós temos aqui um embate, nós temos aqui uma discussão de ideias: é a luta da oposição contra o Governo, mas nós não estamos entendendo que o povo está nos vendo como péssimos jogadores, jogadores de uma terceira divisão. É preciso aqui, então, que a gente dê uma resposta à sociedade brasileira. Nós não podemos, de forma nenhuma, por interesse nenhum... Nenhum interesse pode ser maior do que o Brasil.
21:56 R	É por isso que a minha humilde opinião é a de que nós não podemos paralisar ou contribuir para que o Brasil pare. Nós não podemos sabotar o Brasil em nome de nenhum projeto político, porque nenhum projeto político é maior do que o Brasil! Queria eu aqui, Deputado Amin, que o espírito quem sabe de um estadista, de um Ulysses Guimarães, quem sabe de homens e de mulheres que estão aqui representando o povo, pudesse aqui fazer um pacto e dizer: "O Brasil tem jeito. Nós acreditamos na nossa Nação. Deixem o Executivo trabalhar, deixem o Judiciário, que nós acreditamos." Eu acredito na nossa Procuradoria-Geral, acredito na Polícia Federal, acredito na Justiça brasileira, acredito no Poder Executivo. Mas o povo precisa acreditar no Poder Legislativo. A cena patética que eu vi, Sr. Presidente, hoje, de um humorista que debochou de uma Deputada, que debochou de um documento que veio da Procuradoria desta Casa não se pode admitir. Para que o povo brasileiro respeite o Congresso Nacional, para que o povo brasileiro nos respeite, temos de trabalhar e fazer a nossa obrigação. Nós não vamos paralisar o Brasil. Nós temos de votar, nós temos de cumprir o nosso papel. Este é o meu pensamento e o pensamento do povo brasileiro, que nos colocou aqui. (Interrupção do som.) O SR. TAKAYAMA (PSC - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à última oradora, que está aqui na lista, pela Liderança do PMDB, por cessão do Líder Baleia Rossi, a Deputada Soraya. Tem a palavra V. Exª. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queria, já de imediato, cumprimentar V. Exª e o Presidente Rodrigo Maia, que, como bem disse a Senadora Ana Amélia, cumpriram o trato, colocando em pauta um assunto de suma importância para todos os Municípios. Queria aproveitar também o ensejo para fazer um pedido aos Senadores: que venham votar. Eles são representantes dos Estados, mas também são representantes dos Municípios. Como bem disse a Senadora, de nada adianta o discurso de apoio aos Municípios quando se encontram ausentes essas pessoas que podem fazer a diferença. Eu e o Deputado Hildo Rocha - o Deputado Rubens também - somos autores de um projeto de lei que já tratava desse tema. É um absurdo, um absurdo o local em que é recolhido o ISS. Somos autores ainda, Deputado Rubens, porque o processo está paralisado aguardando essa votação. Concordamos, como autores, municipalistas que somos, em fazer um destaque. E por isso esse tema está sendo discutido. Queria dizer que é mais do que justo derrubar esse veto. O local de recolhimento dos impostos tem de ser o local da compra, e nós temos de corrigir isso. Por isso, quero compartilhar, por justiça, o tempo de liderança do PMDB com dois Deputados que também são municipalistas: o Deputado Hildo Rocha, autor como eu de um projeto, municipalista aguerrido, e o Deputado Sergio.
22:00 R	Deputado Hildo, eu me vejo representada por V. Exª, porque conheço sua luta junto aos Municípios. Nós fomos para a Marcha dos Prefeitos; nós fazemos parte do Movimento feminino Mulheres Municipalistas. Precisamos, sim, colocar em volta, porque a Câmara dos Deputados vai dar uma resposta, Presidente Eunício, muito mais rápida neste momento do que o tempo de votação que nós estamos tendo para votar tudo no Senado. Gostaríamos, sim, que tivesse começado pela Câmara dos Deputados, porque a resposta seria rápida. Deputado Hildo, eu me sinto representada por V. Exª. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Soraya. O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS) - Cadê os Senadores para votar? Cadê os Senadores? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, pela ordem de inscrição. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Senador, Presidente, nós estamos concluindo, como Vice-Líder do PMDB, o tempo da Liderança do PMDB. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - São oito minutos, nós estamos dividindo. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - São oito minutos. Nós... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, desculpa, desculpa, desculpa. É porque... Desculpa, tudo bem. Está dentro do mesmo tempo. Está dentro do mesmo tempo. Tudo bem. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, acredito que hoje este Congresso Nacional fará finalmente justiça ao povo brasileiro. Porque hoje a tributação sobre cartão de crédito e de débito, da forma como é feita na atualidade, e que, infelizmente, o Presidente Michel Temer, que foi mal orientado, vetou aquilo que nós aprovamos aqui, uma emenda de nossa autoria, juntamente com a Deputada Soraya Santos. E hoje, o que vai acontecer? Os bancos vão pagar o que devem pagar, o que deveriam pagar: R$6 bilhões; hoje o sistema financeiro paga apenas R$1,8 bilhão. Estão fraudando os Fiscos municipais. E a derrubada desse veto significa dizer que vai ter mais dinheiro para a saúde, mais dinheiro para a educação, porque é nos Municípios que se faz a educação básica, é nos Municípios que se atende a saúde, principalmente a saúde e atenção básica dos Municípios. É lá que se faz a urgência e a emergência também. Portanto, Srs. Senadores, Srs. Congressistas, nós estamos fazendo hoje um dia histórico para os Municípios, uma justiça, porque nós não estamos tirando dinheiro nem da União nem dos Estados; nós estamos fazendo com que o sistema financeiro, que é quem sempre ganhou fortunas em cima do brasileiro, passe a pagar aquilo que deve para o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. SERGIO SOUZA (PMDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ainda pela Liderança do PMDB, Sr. Presidente, para concluir o tempo concedido pelo nosso Líder Baleia Rossi. Sr. Presidente, senhoras e senhores, caros Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, este talvez seja, para os municipalistas do Brasil, um dos principais temas que estamos debatendo neste ano, no Congresso Nacional. Nós sabemos que a pauta trouxe, através da crise política, a necessidade de votarmos, aqui no Congresso Nacional, uma série de medidas, Deputado Faria de Sá. No entanto, essa é uma medida que vai colocar dinheiro no caixa dos Municípios. Será algo em torno de R$6 bilhões, que vai ser distribuído de forma democrática, na forma como o legislador constituinte colocou na Constituição. Quando da formulação da Constituição, o Constituinte veio e disse que seriam alguns impostos partilhados entre os Municípios, outros entre os Estados, outros ficariam na União, que repassaria parte aos Estados. E disse que esse imposto, o ISS, é um imposto municipal e, sendo um imposto municipal, deve ser cobrado sempre na origem e no destino.
22:04 R	No entanto, Sr. Presidente, senhoras e senhores, o que fizeram algumas instituições financeiras em conluio com dois, três Municípios neste País? Concentraram a sede das instituições financeiras em dois principais Municípios paulistas, fazendo com que o ISS pago no cartão no crédito, o ISS pago na fatura, no caixa, no consumo no Brasil inteiro - seja lá no meu Estado do Paraná; seja lá na cidade de Assis Chateaubriand, do Prefeito Marcel Micheletto, Presidente da Associação dos Municípios do Paraná, que é um defensor dessa causa; seja em qualquer cidade do Brasil quando se gasta no cartão de crédito - vá diretamente para as cidades de Barueri e Poá, no Estado de São Paulo. Isso é inadmissível! Nós estamos fazendo aqui - por isso a importância de chamarmos todos para virem votar - justiça com os Municípios brasileiros. Vamos votar para derrubar esse veto, mesmo porque já há um acordo com o Presidente da República, com o Governo e com os Líderes desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço a todos. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, obrigado. Eu quero usar este tempo, Presidente, Deputados, em primeiro lugar, para parabenizar não só as entidades representativas dos prefeitos e dos Municípios - a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos -, mas também os autores, por uma questão de justiça: Deputado Hildo Rocha e Deputada Soraya. É importante que se diga que o Presidente Michel Temer, na sua ilegitimidade, tentou derrotar essa conquista de quase a totalidade dos Municípios brasileiros. Teve que recuar, porque nenhum Deputado sobrevive com um mandato, traindo os Municípios, traindo o lugar onde os cidadãos efetivamente vivem, moram, habitam, realizam a sua vida em termos culturais, econômicos. De modo que um "não" rotundo ao Veto nº 52 é uma vitória do povo brasileiro. É claro que me preocupo com os dois Municípios que perderão, mas, pelo menos, 5.563 Municípios, inclusive grandes Municípios como Rio de Janeiro e São Paulo, e mesmo capitais do Norte, como é o caso da minha querida cidade de Belém do Pará, que está abandonada, sofrida, independentemente do prefeito que está por lá - um ex-Deputado cassado por duas vezes pela Justiça em primeira instância -, não podem ser penalizados. Quanto mais recursos, que se fiscalize o uso; mais recursos para melhorar as condições de vida do nosso povo. Em segundo lugar, Presidente, o Deputado Chico Alencar fez referência a um tema que praticamente foi ignorado aqui. Eu tenho a honra de, representando o PSOL na CMO, ter aprovado a proposta de auditoria da dívida pública - àquela altura, em 2015, o Relator, Deputado Zeca Dirceu, aquiesceu. No ano passado, reapresentamos, porque, em 2015, a Presidente Dilma vetou, infelizmente, e este Plenário manteve o veto. Novamente foi vetado agora pelo Michel Temer. Qual é o argumento do Presidente Temer?
22:08 R	É o de que não cabe legalmente colocar auditoria da dívida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ora, olha o que diz a lei, digo, a Lei máxima do País, no seu art. 165, §2º, a Constituição Federal: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal [metas e prioridades], incluindo as despesas de capital [grifo] para o exercício financeiro subsequente, orientará a [...] lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A ditadura militar endividou o País. O escândalo das polonetas que envolveu o Ministro Delfin Neto me parece era de uns US$200 mil. A ditadura deixou pouco mais de 3 bilhões. O Itamar deixou para o Fernando Henrique outros bilhões. O Fernando Henrique deixou para o Lula 67 bilhões de dívida pública. O Lula avançou, pegou... O Fernando Henrique, aliás, que recebeu 67 e deixou 670 bi, o Lula deixou 1,2 trilhão depois de dois mandatos. E ninguém quer enfrentar esse problema que está previsto na Constituição, no Ato das Disposições Transitórias há 30 anos quase, há 29 anos. É uma vergonha! Sabe por que esse veto? Porque o Presidente não tem coragem, por ser um covarde e por não ter legitimidade, para enfrentar o grande capital. Mas nós não podemos aqui assinar embaixo da covardia do Presidente ilegítimo Temer! Auditoria da dívida é uma obrigação constitucional. Não é admissível que hoje este País deva mais de 4 trilhões! Não é admissível que o Orçamento anual de 2017 tenha mais de 50% comprometidos com juros e serviços da dívida! No ano que vem serão 5 bilhões, quem sabe? Como é que se explica essa ciranda financeira... (Interrupção do som.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto de silêncio, por favor. Eu vou só comunicar aos Deputados e aos Senadores que ainda não falaram que nós temos... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Eu não consigo ouvir grito, não aprendi a ouvir grito. Então, eu vou comunicar aos Deputados e aos Líderes que estão inscritos que eu vou encerrar a votação e nós temos mais nove destaques. Eu vou dar, na sequência, a palavra aos que não se inscreveram. Portanto, está encerrada a votação no Senado. Pode encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado o veto no Senado. Passa-se à votação na Câmara. Em votação o veto aposto ao projeto na Câmara. A votação é nominal. E a Presidência solicita às Srªs Senadoras, aos Srs. Deputados - desculpe -, às Srªs Deputadas e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse ainda é o primeiro destaque. Tem mais nove destaques dos Senadores. Para orientar a Bancada, que tem preferência na orientação.
22:12 R	Como vota o Bloco PP, PODE, PTdoB? Alexandre Baldy, como vota? Para encaminhar a matéria, está aberta a votação. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O Bloco PP... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberta a votação. Não, o Bloco PP, PODE, PTdoB, como vota? Aqui está como Líder Alexandre Baldy. Então, quem fala é o Líder. O SR. ALEXANDRE BALDY (PTN - GO) - Sr. Presidente, o Bloco do PP, PODE e PTdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Bloco vota "não". Como vota o PMDB, Baleia Rossi? O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha "não". Quero ressaltar que esta emenda foi apresentada pela Deputada Soraya e pelo Deputado Hildo Rocha, é uma pauta municipalista. O PMDB sempre teve como característica a defesa do municipalismo e, nesse diálogo com o Presidente da República, mostramos que a derrubada desse veto não mexe em nada na União, pelo contrário, vai beneficiar mais de 5,5 mil Municípios, porque muda a cobrança do ISS, ao invés da base da empresa de cartão de crédito, para onde a população gasta o seu dinheiro, fazendo justiça com a população que mora no Município e com os Municípios que passam por imensa dificuldade. Por isso, o PMDB encaminha "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? Deputado Carlos Zarattini. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Em nome do Deputado Zarattini, por deferência do nosso Líder, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota "não", porque a nossa Bancada é municipalista, nossa Bancada lutou vários anos para implementar essa política de apoio do ISS para todos os Municípios da Federação brasileira, porque o Presidente Lula concedeu 1% do FPM para os Municípios e o segundo presidente foi a Presidenta Dilma, que concedeu mais 1% de FPM para os Municípios. Hoje, a Bancada dos Partidos dos Trabalhadores comemora mais uma vitória do municipalismo brasileiro, derrubando o veto e a favor do povo, e não mais, como Michel Temer fez, ser amigo dos banqueiros. A Bancada é amiga do povo e do municipalismo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSDB? Deputado Ricardo Tripoli. O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Municípios brasileiros sofrem uma enorme injustiça no que diz respeito à repartição daquilo que é arrecadado em nosso País. Aqui existe uma possibilidade de um reparo, fazer um pouco de justiça com os Municípios que estão na ponta e recebem as principais demandas daqueles que passam pelas dificuldades. A gente não pode parar por aqui, essa causa não pode se encerrar aqui. Existe um antigo debate e um novo Pacto Federativo, para que haja uma correção naquilo que é um mal de origem de nosso País, que é uma extrema concentração na União e na sequência a essa agenda. Então, pensando nessa correção, o PSDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PR, Deputado José Rocha? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota pela manutenção do texto do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 2016, aprovado na sua integralidade pelo Congresso Nacional e vetado pelo Ex^mo Sr. Presidente da República.
22:16 R	É chegada a hora, Sr. Presidente, de promover maior justiça tributária para os Municípios, evitando concentração de recursos nas mãos de poucos. O aumento da receita dos Municípios será importante para o equilíbrio da Federação e para ajudar o País a crescer economicamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD, Deputado Marcos Montes? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O PSD, em nome de todos aqueles que são do PSD, que foram prefeitos - está aqui ao meu lado o Prefeito Herculano, grande prefeito que foi; Prefeito João Rodrigues -; em meu nome, que fui prefeito de Uberaba, estou aqui já há algum tempo, há mais de 10 anos estou nesta Casa, e é a primeira vez que eu vejo esta Casa fazer justiça àqueles que merecem justiça, que são os prefeitos municipais; em nome do Presidente da Associação Mineira de Municípios, eu quero declinar o meu voto "não", mas com a convicção absoluta de que, a partir deste momento, nós possamos olhar, com mais carinho, com mais respeito, com mais dignidade, àqueles que realmente seguram toda a sociedade brasileira, que são os prefeitos e os senhores vereadores. Lá de Uberaba, de onde saí, chegando aqui hoje com muita satisfação, com muito orgulho, nós votamos pela valorização e pelo respeito aos prefeitos do Brasil. O PSD... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB, Deputada Tereza Cristina? A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS. Sem revisão da oradora.) - PSB vota "não", Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) - ... fazendo justiça aos prefeitos, aos Municípios e fazendo essa cobrança, que esse dinheiro volte aos nossos Municípios, que tanto necessitam hoje de recursos e onde tudo acontece. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fazer a justiça fiscal chegar aos Municípios não é simplesmente compartilhar recursos do ISS, mas é garantir a prestação de serviços públicos de melhor qualidade, porque esse dinheiro vai ajudar para que, lá no PSF, uma mãe com o filho doente nos braços possa encontrar um médico; a escola possa ser reformada, ter carteiras novas para receber os alunos, uma merenda de melhor qualidade; calçar ruas para levar dignidade a quem vive na poeira quando faz sol ou na lama quando chove. Isso é muito da realidade dos pequenos Municípios, para quem o pouco vai fazer muita diferença, de onde vai sair... São Paulo, que tem uma grande concentração de renda, não fará tanta falta, mas os prefeitos do Brasil hoje comemoram e o Democratas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Bloco PTB, PROS e PSL? O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PTB e do Bloco... (Soa a campainha.) O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - ... com o PROS e o PSL, conversamos muito e decidimos fechar a questão em favor dos Municípios brasileiros. Nossa orientação é "não", até porque, como muito bem falaram outros Parlamentares, Deputados e Senadores, anteriormente aqui, nós estamos tentando salvar aquilo que a reforma tributária ou a falta dela faz com os Municípios. Na Paraíba - o nosso Estado -, 221 de um total de 223 Municípios sobrevivem quase que exclusivamente do FPM. Essa realidade tem que mudar. E a população paraibana e brasileira nos assiste neste momento, para ver o Congresso e a Câmara dos Deputados, nesta votação específica, fazer justiça, votar contra o veto e a favor da sobrevivência do povo e dos Municípios brasileiros.
22:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PRB. O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - ... enquanto não se vota aqui o Pacto Federativo, com uma melhor distribuição dos recursos arrecadados, essa é uma oportunidade de poder atender aos Municípios brasileiros, onde tudo acontece, onde temos problemas de toda ordem - na infraestrutura, na saúde, na educação. Portanto, nas ações como essa - de fato os serviços acontecem no Município -, é importante deixar essa arrecadação, que é um complemento orçamentário que certamente vai ajudar e muito na atenção especial à saúde, nos investimentos na educação, nos investimentos de infraestrutura. Portanto, aprovar essa medida se faz necessário para acrescentar recursos suficientes e necessários para atender à expectativa dos Municípios brasileiros. Portanto, o PRB, nesta votação, encaminhamento "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PDT. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é contra a injustiça do Pacto Federativo. O PDT é a favor Municípios, onde acontece a vida das pessoas. É lá que a política pública da saúde, da educação e da segurança deve qualificar a vida das pessoas. Por isso, o PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos aqui homenagear, em nome da Bancada do Solidariedade, toda a população brasileira, especialmente aquela dos pequenos Municípios, porque é lá onde o FPM e talvez a aposentadoria sejam as duas principais fontes de renda. Esse é um grande passo que o Congresso Nacional estará dando para consolidarmos o início da caminhada de um novo Pacto Federativo. Nós sabemos que é lá - é para a saúde, para a educação, para a agricultura familiar e tantas outras necessidades que o nosso Brasil, especialmente nos grotões, precisa - que evidentemente acontece a prestação do serviço. Por isso, nós do Solidariedade votamos "não" a esse veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - ... o PCdoB encaminha o voto "não" para derrubar o veto, porque o Presidente Temer, que não gosta dos Municípios, não queria que os Municípios brasileiros tivessem acesso aos recursos do ISS. Portanto, é para fazer justiça tributária. E eu quero lembrar aqui que esta foi uma das bandeiras que a marcha dos prefeitos trouxe a Brasília há duas semanas. Essa pressão, essa sensibilização do Congresso Brasileiro é que permite, no dia de hoje, termos essa unanimidade para derrubar o veto e assim permitir que os recursos cheguem aos Municípios para atender minimamente às demandas, que são crescentes em cada Município brasileiro. Infelizmente, os recursos são cada dia mais escassos. "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PPS? O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS encaminha o voto "não", exatamente por entender que essa é uma anomalia da estrutura federativa e tributária brasileira.
22:24 R	Evidente que nós compreendemos a perda que vão ter dois ou três Municípios, mas isso vai se reverter em vantagem para a quase unanimidade dos Municípios brasileiros, que foram vítimas dessa distorção. Portanto, em favor da municipalidade, em favor da Confederação Nacional dos Municípios, que trouxe esse pleito a esta Casa e teve o compromisso de nós apreciarmos essa matéria, o PPS vota "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PHS? O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs... O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Deputado Arthur Maia quer votar pela manutenção de todos os vetos e pela derrubada do veto do ISS. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É encaminhamento de Líderes. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Para registrar, por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exª. Como vota o PV? O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Presidente, o PHS. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Há trinta anos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PHS orienta e encaminha o voto "não", entendendo a importância dessa matéria em benefício de todos os Municípios do nosso País, em especial falando do meu Estado, o Estado do Paraná. Entendemos que essa medida vem beneficiar em especial os pequenos Municípios também do nosso Estado, Municípios que hoje estão com muita dificuldade, dificuldade de sobrevivência. E essa medida é uma medida que vem justamente ao encontro, neste momento tão difícil que estamos passando no País, de fortalecer os nossos Municípios. Por isso, o PHS orienta e encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PV? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - PSOL... A SRª LEANDRE (PV - PR. Sem revisão da oradora.) - Há trinta anos, Presidente, os verdes defendem que, para mudar globalmente, é necessário você transformar localmente. Tem no estatuto do Partido Verde o municipalismo entre um dos seus doze valores fundamentais. A Bancada do Partido Verde, sendo ela composta por todos os Deputados municipalistas, que defendem seus Municípios e seus Estados, orientamos pela derrubada do veto. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu apelo aos Deputados e Senadores, atenção, porque esse projeto é justiça para com os Municípios e cidadãos brasileiros. Porque, em breve, eu espero ver o Congresso aprovando a cobrança do ICMS para os produtores de energia no lugar da produção. É o inverso. O Pará produz energia, consome menos de 20%, exporta energia e fica só com a crise ambiental e social. Neste caso, as empresas não onde têm a sede localizada, mas onde o contrato se realiza de forma concreta, onde o consumo de um automóvel, de um caminhão, de um serviço de saúde se realiza de forma concreta, que é na parcela municipal do Território brasileiro, é lá que deve ser pago o imposto sobre serviços. Então, é vitória do povo brasileiro e dos Municípios. "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é uma questão de justiça fiscal. Para as pessoas que nos acompanham entenderem, hoje, o ISS arrecadado com a compra que você faz no seu Município através de uma operação financeira do cartão de crédito fica com a emissora original lá na capital, lá na cidade de São Paulo, no Estado do Rio de Janeiro. O ISS é um imposto sobre serviços, portanto, o serviço se dá na cidade onde ele se realizou. Esta Câmara já aprovou essa matéria, e o Presidente Temer vetou, protegendo essa injustiça fiscal. O que nós estamos fazendo aqui hoje é derrubar a vontade individual do Sr. Presidente da República, que gostaria que continuasse essa injustiça. Nós defendemos que esses recursos têm que estar nos Municípios, onde as pessoas sofrem com falta de saneamento, com falta de asfalto, com falta de saúde. Nós, da Rede municipalista, defendemos o voto "não" ao veto.
22:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB vota "não" ao veto. Nós já votamos esse projeto na Câmara, não se justifica o veto por parte do Presidente da República. Defendemos a revisão do Pacto Federativo. O cidadão mora e vive no Município. E hoje os Municípios, a cada dia que passa, assumem mais e mais atribuições tanto do Estado quanto da União. Até para se manterem, às vezes, a segurança pública, a polícia, os serviços da área da saúde e na área da agricultura, isso depende do Município, e os recursos estão centralizados na União. Então, é fundamental a derrubada desse veto. Eu queria parabenizar a luta de todos os prefeitos e os prefeitos e vereadores mineiros, que realmente fizeram uma grande mobilização. E a derrubada desse veto faz uma justiça com o conjunto dos Municípios que estão penando em uma situação realmente muito difícil. É muito importante que possamos avançar e ainda votar a revisão do Pacto Federativo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PEN? O SR. ERIVELTON SANTANA (PEN - BA) - O PEN também orienta "não", Sr. Presidente, a favor do municipalismo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Governo? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo mostra, mais uma vez, compromisso com os Municípios brasileiros. Foi assim na edição da medida provisória do novo Refis do INSS, para que os Municípios possam ter até 200 meses para poder pagar. E agora, da mesma forma, no Governo do diálogo, dialogando, logicamente que atendendo e ouvindo também o pleito de V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, o Presidente Michel Temer atende o pleito dos prefeitos de todo o Brasil. Nós aqui como Líder do Governo no Congresso orientamos pela derrubada do veto. É a prova, mais uma vez, de que o Governo do Presidente Michel Temer tem consciência plena da importância dos Municípios brasileiros, consciência plena de que é nos Municípios que nascem os verdadeiros problemas e é lá que nós temos que encontrar soluções. Sr. Presidente, em nome do Governo, em homenagem aos Municípios do Estado de Sergipe, nós encaminhamos o voto "não", Sr. Presidente, pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Minoria? O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, entende que hoje aqui está sendo a vitória do municipalismo, desse municipalismo por que tanto lutamos, tanto lutamos e vamos continuar lutando. Os Municípios hoje sairão daqui vitoriosos. Eu acabei de falar neste instante com o Presidente da UPB da Bahia, o Prefeito Eures Ribeiro, e ele me disse que estavam de plantão diversos prefeitos na entidade, acompanhando de perto a votação aqui, na Câmara Federal. Tenho certeza de que, como ganhamos aqui, agora, com o Senado, também na Câmara, eu faço o apelo para todos os Deputados virem para aqui para votar "não", para derrubar esse veto, esse veto que foi autorizado pelo Presidente interino Temer e que agora aqui nós estamos derrubando para benefício da população brasileira e do municipalismo brasileiro. "Não", Sr. Presidente! O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC encaminha "não", pois nós acreditamos que, com essa medida, nós estamos corrigindo um assunto muito importante, em que os impostos ficam onde o cidadão compra. Portanto, o PSC é municipalista, e indicamos "não".
22:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já encaminharam. Antes de encerrar a votação, eu vou consultar os Srs. Líderes e os autores dos outros destaques apresentados. Além deste destaque, nós temos ainda mais 12 destaques que serão votados, todos nominalmente. Eu consulto os Líderes e os que apresentaram os destaques para saber se alguém tem interesse na retirada de alguns dos destaques após... Nós estamos apurando as cédulas, e, na sequência, eu vou encerrar... O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Antes de encerrar... O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... para uma retificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, antes de encerrar a votação... O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela Maioria! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de encerrar a votação, eu vou dar, somente, a palavra ao Senador José Maranhão. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Eu estou inscrito também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Eu vou ser breve, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já encaminhei por todos os Líderes. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Eu peço a V. Exª... O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador José Maranhão para uma justificativa de voto. Senador José Maranhão, tem a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exª para, na ata, justificar o meu voto. Equivocadamente eu votei "sim", quando a intenção real era votar "não". E é lógico que não poderia ser diferente - eu que sempre fiz a política do municipalismo. Acho que não só a derrubada desse veto é importante para os Municípios brasileiros, mas outras medidas que haverão de vir para melhorar a condição dos Municípios em relação à Federação também são importantes. Os Municípios são o lugar onde nós nascemos, vivemos, trabalhamos e pagamos os nossos tributos. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, só me dê um minuto. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela Maioria. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, aqui o Deputado Afonso Hamm. Eu gostaria da sua atenção. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sobre os destaques, Sr. Presidente Eunício. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente Eunício, eu estou inscrito aí. Eu sou o próximo inscrito. Dê-me um minuto só para eu poder me manifestar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma! Eu vou encerrar a votação deste destaque e vou, como disse na hora em que estavam ainda discutindo, pela sequência das inscrições anteriores, fazer valer para o próximo destaque as inscrições daqueles que não falaram como inscritos e como Líderes inscritos. Então, eu vou encerrar a votação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela Maioria? Pela Maioria, tem direito a fazer o encaminhamento de um minuto. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Maioria, eu gostaria de encaminhar o voto "não" e dizer que hoje nós estamos, juntamente com as medidas tomadas aqui pelo meu colega Hildo Rocha, que foi o autor dessa proposição juntamente com a Deputada Soraya, dando a oportunidade para que os munícipes, no momento em que estiverem usando o cartão, estejam ajudando o seu Município. Antes, esses impostos ficavam somente concentrados em duas ou três cidades do País. Agora, onde o cartão for usado, automaticamente vocês estarão ajudando o seu Município. Então, vejam bem o benefício que nós Senadores e Deputados estamos fazendo para o povo brasileiro. Nós estamos dando injeção na veia, positiva, para os moradores das cidades. E vamos incentivar o uso do cartão de crédito, porque, realmente, ajuda o Município.
22:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esta é uma sessão do Congresso Nacional... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senhora? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria que o senhor me esclarecesse se eu realmente entendi o que foi dito: o senhor disse que está verificando as cédulas para ver o resultado? Os vetos destacados não deveriam nem estar constando nas cédulas, porque, naturalmente, são destacados... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... e são submetidos à discussão e à votação nominal. Portanto, V. Exª não pode... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... verificar, medir o resultado da cédula... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada, desculpe-me, a senhora talvez não estivesse aqui na hora em que fiz o esclarecimento. Eu fiz uma consulta ao Plenário se eu poderia dar início a essa votação... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, o senhor não vai ver os resultados dos vetos? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª poderia me ouvir? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Escuto, Presidente, escuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só explicar a V. Exª, com a atenção que V. Exª merece, que eu consultei o Plenário... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso eu vi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e disse com todas as letras: "Aquelas matérias que estão destacadas não valem na votação da cédula". E os Deputados e Senadores mantiveram essa posição. Eu, inclusive, achava que, como nós tínhamos um número elevado de Senadores, a cédula levaria vantagem, mas houve questionamento regimental. Eu deferi a questão de ordem, inclusive levantada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, as matérias que estão destacadas - nós temos 12 destaque. Essas matérias que foram destacadas não serão consideradas na cédula. É assim que determina o Regimento. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não deveriam estar nas cédulas, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Elas saem automaticamente da cédula, porque houve o destaque. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O sistema não tem como apurar isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já houve o destaque. Eu vou encerrar a votação. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - V. Exª felizmente mudou de... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado também na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Próximo destaque. Eu consulto mais uma vez os Líderes de Bancadas ou os que destacaram matérias se todos vão manter. Eu tenho sobre a mesa... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, eu peço um esclarecimento de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho sobre a mesa... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sobre os destaques, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho sobre a mesa - eu estou com a palavra - ainda mais 12 destaques. Se algum partido quiser retirar o destaque, é legítimo. Os Deputados ou Senadores que apresentaram destaques podem retirar destaques, e fica valendo a cédula que não foi destacada, porque, quando apurar a cédula, aquilo que foi destacado vai estar fora, mesmo não sendo votado o destaque na noite de hoje. Portanto, mais uma vez, consulto os Líderes e os que apresentaram destaque se desejam retirar o destaque. Porque o destaque retirado, vai valer a votação da cédula; o destaque que não foi retirado, vai valer a votação do destaque, mesmo que não aconteça ainda na noite de hoje, por falta de quórum talvez nesta sessão. Número de cédulas que nós temos: quatrocentos, quatrocentos... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exªs são muito impacientes. A Mesa precisa explicar para V. Exªs o que está fazendo, para não gerar dúvida desta sessão. Votaram nas cédulas 430 Srªs e Srs. Deputados. Votaram nas cédulas 57 Srªs e Srs. Senadores.
22:40 R	Portanto - eu quero só registrar -, V. Exªs viram a dificuldade para fechar o quórum. Eu esperei 59 minutos para fecharmos a votação no Senado ainda no primeiro. Quando o destaque for feito pelo Senado, vota-se primeiro no Senado; quando o destaque for feito pela Câmara, vota-se primeiro na Câmara. Portanto, como ninguém solicitou a retirada de nenhum destaque, eu vou consultar mais uma vez... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª tiver a paciência de me ouvir, V. Exª vai saber o que eu vou consultar; se não, V. Exª não vai saber. Eu vou consultar mais uma vez os autores dos destaques se desejam retirar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É, sim, Deputado Arnaldo Faria de Sá, tem de ter paciência para presidir e tem de ter paciência para esperar para votar. Então, eu consulto mais uma vez, para valer a cédula ou não valer a cédula: estão mantidos os destaques ou alguém deseja retirar o destaque? Eu vou abrir o microfone para aqueles que desejem se manifestar sobre manutenção ou retirada de destaque. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sobre o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado José Carlos Aleluia. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Presidente. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no destaque a ser votado em primeiro lugar, foram misturados alhos com bugalhos. Não é possível a Mesa colocar coisas distintas - um veto que trata de energia solar com outro que trata, no mesmo projeto, de contratação de funcionários. Isso é uma afronta ao Parlamento! Isso não pode! V. Exª não pode permitir que artigos distintos venham a ser votados no mesmo destaque. Os destaques são distintos, e os artigos são distintos. Peço a V. Exª que separe, porque não há interesse... Eu não posso votar o que não me interessa. O Presidente veta vários artigos; V. Exª aglutina. Eu não quero derrubar todos! Não pode! Isso aqui é um absurdo! É um absurdo regimental. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Aleluia, primeiro... O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Sr. Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a um por um. Primeiro, na cédula, as matérias estão separadas nas cédulas. Agora, os destaques... A Mesa que fez a cédula. Os destaques apresentados são pelos partidos políticos. Deputado José Carlos Aleluia, não cabe à Mesa fazer separação daquilo que foi entendimento entre as Lideranças, ou a assinatura das Lideranças. Portanto, eu vou manter a posição dos destaques. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente. É o Deputado Jordy. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Jordy. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só pedindo o bom senso de V. Exª. O art. 106-A do Regimento, §1º, diz o seguinte: ........................................................................................................................... §1º Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel..................................................... Conexos. O que disse o Deputado Aleluia, e tem procedência o que ele disse, eu renovo o apelo a V. Exª: não é possível botar agrupados destaques de naturezas distintas, de matérias de naturezas distintas, absolutamente distintas, porque eu posso ser a favor de um e contra o outro ou vice-versa. Então, é preciso ser destacado, até porque o nosso destaque, o destaque da Bancada do PPS, não foi deliberadamente agrupado em nenhum outro destaque. Então, V. Exª, ou a Mesa, colocou a vedação de garantias da União na desestatização junto com a isenção de PIS/Pasep e Cofins... (Interrupção do som.)
22:44 R	O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente... O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente... O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Chico. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - É o seguinte: eu votei errado. Meu voto era "não", mas eu coloquei "sim". Peço a gentileza de mudar meu voto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará o voto corrigido de V. Exª, assim como fez com o Senador José Maranhão. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, pela Liderança do PT. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu preciso entender, porque vocês falam todos ao mesmo tempo. Eu pediria a compreensão, porque meus ouvidos são simultâneos. Eu vou dar a palavra... Eu dei a palavra a V. Exª. Vou dar a palavra ao Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de concordar com o Deputado Aleluia, porque, de fato, são questões completamente diferentes e não cabe juntar tudo num único destaque, até porque foram feitos destaques separadamente, de acordo com o interesse político de Bancadas diferentes. Então, nós estamos de acordo nesse ponto. A segunda questão, Sr. Presidente, é que, na medida em que houve um destaque, esse destaque... Sr. Presidente, na medida em que houve um destaque, o senhor não pode apurar a cédula. Essa cédula, onde houve um destaque, não pode ser apurada, porque foi destacada do texto. Portanto, não é possível retirar o destaque. Então, nós somos contrários a esse encaminhamento que o senhor fez e pediríamos que fosse mudado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro: em relação ao que levanta o Deputado José Carlos Aleluia, embora a Rede, o PT da Câmara dos Deputados e o DEM tenham destacado separadamente, eu defiro, porque é justo o que solicita o Deputado José Carlos Aleluia. Em relação às cédulas, eu vou repetir: enquanto eu não encerrar e não declarar a apuração das cédulas, há a possibilidade de retirada dos destaques. Não havendo retirada... Deputado Zarattini, eu já expliquei dez vezes a mesma coisa e não vou mudar a posição, porque é claro o Regimento, que diz: matéria destacada morre na cédula. Mas, se for retirado o destaque, volta para a cédula. Como não há a retirada de destaque, todos os destaques que estão aqui destacados, todas as matérias destacadas estão fora da cédula, mantidos os destaques. Por isso que eu, insistentemente, consultei as Lideranças e os autores dos destaques, para saber se alguém queria retirar. Como ninguém pediu a retirada do destaque... Eu vou dar a palavra ao Deputado André Figueiredo, que pede a palavra lá atrás, e depois dou a palavra a V. Exª. Deputado André Figueiredo. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Nós temos dois destaques. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, bem objetivamente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado André Figueiredo está com a palavra. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP destaca... O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - ... nós estamos aqui, já são quase 11h da noite, e nós... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado André Figueiredo está com a palavra. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - ... da oposição, tínhamos acordado em votar apenas o Veto 52, e entraríamos em obstrução após análise desse veto. Pergunto a V. Exª se, mesmo com o plenário claramente vazio, V. Exª ainda vai colocar em pauta hoje, porque, evidentemente, terão que ser apreciados todos os destaques, por economia processual, porque, certamente, a sessão vai cair, porque a oposição, a partir de agora, entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se a sessão cair e não houver quórum, não é culpa da Presidência. O Presidente está sentado aqui para presidir os trabalhos e vou dar sequência. Aqueles que acharem que têm que dormir mais cedo, ou têm que jantar mais cedo, ou se a oposição deseja entrar em obstrução... O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obstrução política. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... não cabe à Mesa deliberar sobre isso. Deputado Glauber.
22:48 R	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente, pela Liderança do PP, Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um orador na tribuna. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... respondendo à consulta de V. Exª, em relação à manutenção dos destaques: o PSOL mantém o seu destaque, mas, de acordo com o que já foi dito pelo Deputado André Figueiredo e entendendo o que V. Exª diz, que a Presidência vai permanecer e que é um direito da oposição fazer a sua obstrução, eu queria dizer para V. Exª que a gente vai manter a obstrução em cada um dos itens pautados. E de antemão, antes que os microfones aqui embaixo não tenham a capacidade de estar dialogando com V. Exª, já solicito... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está dialogando comigo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Com todo o respeito, Presidente. Com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A recíproca é verdadeira. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já solicito de antemão que todas as orientações sejam feitas previamente ao resultado de votação. Acho que não há necessidade, porque claramente não há quórum para a próxima deliberação. Mas, se assim não for, já peço de antemão... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente, sobre o destaque... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só para concluir... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar um minuto para V. Exª concluir. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já peço de antemão que, em todas as votações, a gente faça orientação. E deixando claro: quem não dá quórum para a votação aqui, no dia de hoje - não é, Deputado Bohn Gass? -, é exatamente a Base do Governo, porque a oposição está aqui para fazer obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero responder a V. Exª que eu não sou Base do Governo. Eu sou o Presidente do Congresso Nacional... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não disse isso não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e, como tal, estou agindo. Então, é legítimo a oposição obstruir... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu não disse isso não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe-me. Então, entendi mal. Entendi mal. Desculpe-me. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu até diria a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe-me, eu entendi mal. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já disse, inclusive, para o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que ele está acumulando função de Líder do Governo e de Presidente da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu não. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E que, além disso, ele tem trabalhado como carimbador oficial das propostas do Governo. Para V. Exª eu ainda não disse isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sobre o destaque, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sobre o destaque. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ... o PP é destaque de dois destaques: o 52, em favor dos Municípios... E nós acabamos de derrubar o veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - E o 49, sobre a profissão de designer, que nós queremos manter. Se V. Exª puder inverter a pauta, ele é o segundo. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - O PMDB concorda com a inversão dessa pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para fazer a inversão de pauta, é preciso um requerimento à Mesa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. É possível, Deputado José Carlos Aleluia, desde que haja um requerimento na mesa e esse requerimento seja aprovado. Como não há requerimento, eu não posso deferir a inversão de pauta, porque cabe a um requerimento e cabe à vontade do Plenário fazer a inversão de pauta, como aconteceu no item 4, do Veto 52. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Evandro Gussi votou segundo orientação do Partido, na última votação, pela derrubada do veto e o benefício dos Municípios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará o voto de V. Exª. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro de um segundo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Deputada Laura. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - É flagrante a falta de quórum, o que não é responsabilidade de V. Exª, e sim nossa. De qualquer jeito, Sr. Presidente, essa falta de quórum vai impedir a aprovação do Destaque 49. Então, eu vou me retirar, porque, se votarmos agora o Destaque 49, vamos perder. Então, não interessa a quem quer a aprovação do Destaque 49 permanecer em plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado Afonso Hamm pede a palavra. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu havia pedido a palavra já desde o momento em que estávamos votando lá no Senado. Sei que agora vamos ter dificuldade de quórum, mas nós estamos comemorando a derrubada de um veto importantíssimo, que é esse Veto 52, que, aliás, o Presidente Temer não deveria ter vetado. E, felizmente, nós o derrubamos no Senado e derrubamos aqui na Câmara. E ele se refere à questão especial de defender os Municípios e o municipalismo. Portanto, representam em torno de R$6 bilhões esses créditos através do ISS, na área do cartão de crédito, factors, planos de saúde e leasing. Então, são recursos importantes.
22:52 R	Falei ainda hoje com o Prefeito Beto Bordin, de Jacutinga, que preside a Amau, do Alto Uruguai. E todos os prefeitos estão preocupados. O Prefeito Douglas, lá no Município de Cerrito... E por isso se faz justiça. O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Um esclarecimento, Sr. Presidente. Se cair a sessão, esses destaques estão garantidos para a próxima sessão? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não. Eles têm que ser repetidos na próxima sessão. O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Têm que ser reapresentados? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Têm que ser reapresentados na próxima sessão, se cair a sessão. É o que determina o Regimento. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há destaques... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Érika. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Há destaques que são fundamentais. Nós não podemos concordar que a União dê garantias para um processo de desestatização do setor elétrico, até porque o Governo vai vender o que é lucrativo. Aliás, isso está absolutamente de acordo com a fala do Presidente desta Casa, que não só assume funções de Presidente, de Líder do Governo, como também de títere do mercado, porque tem dito que está Casa estará ajoelhada e fazendo reverências ao mercado, entregando direitos para satisfazer o mercado. Mas queremos também derrubar o veto da auditoria da dívida. Queremos derrubar o veto que restringe o controle social sobre a EBC. Queremos derrubar inúmeros vetos que indicam que este Governo tem como preocupação entregar o País, retirar direitos e se proteger das denúncias de corrupção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir que a apuração do resultado seja colocado no painel, para que todos tomem conhecimento da votação das cédulas. Avisando mais uma vez que as matérias destacadas não serão consideradas na votação, mesmo que tenha acontecido a intenção do Deputado ou do Senador de votar, porque assim determina o Regimento, e, na consulta que fiz ao Plenário, não obtive êxito. Todos os vetos foram mantidos, ressalvados os destaques. A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional. Há ainda, sobre a mesa, antes de colocar o primeiro veto em votação, a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social. Nos termos do art. 224 da Constituição Federal e do § 2º do art. 4º da Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, a Presidência submete à deliberação do Congresso Nacional os nomes já publicados no Portal do Senado Federal, sob o nº OFN 5 de 2017, para compor o Conselho de Comunicação Social. Em votação na Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para orientar, Presidente. Para orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para orientar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Bancada do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para orientar, Bancada do PSOL. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Não tem o menor cabimento a votação de uma matéria como essa, na calada da noite, na madrugada, sem um processo de ampla discussão com a sociedade civil organizada, que dialogue, de fato, com o processo de democratização da comunicação e não, na verdade, com uma ação que seja de canetada. A gente não pode aceitar que esse tipo de matéria seja votada dessa forma.
22:56 R	Não só estamos em obstrução em relação a essa matéria, como pediremos verificação de quórum, para que essa deliberação não aconteça. Então, a posição do PSOL é de obstrução e pede o apoio aos outros partidos de oposição, para verificação de quórum. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa não é uma matéria do Governo nem da Mesa. Essa é da sociedade civil, que encaminhou para a Mesa - deixar claro apenas - do Senado. Como a CNBB tem uma relação, a ANJ... A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - V. Exª poderia ler a relação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...a ANJ, aos que têm direito a encaminhamento na área de comunicação social, em nome da sociedade civil. Então, não é uma matéria do Governo, nem é uma matéria do Senado, nem do Congresso, mas ela precisa ser aprovada na sessão do Congresso Nacional. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, vamos avaliar com calma os nomes que foram mandados em outra sessão. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - V. Exª poderia, pelo menos, ler os nomes? Sr. Presidente, V. Exª poderia ler os membros? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa é a posição do PSOL. Vou consultar os outros partidos. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, eu queria falar pelo PMDB, mas queria pedir a V. Exª, por favor... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo PMDB, a Deputada Laura Carneiro. A Deputada Laura Carneiro está com a palavra. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, pediria a V. Exª se V. Exª poderia, ao menos, ler o nome das entidades, para que possamos fazer uma avaliação básica, mínima, e assim opinar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem nenhum problema, embora eu quero deixar bem claro que está publicado. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Muito obrigada a V. Exª. V. Exª tem razão, foi publicado. Eu sei. Mas, como não esperávamos essa votação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas, vou atender V. Exª e ler, mais uma vez, a matéria. O representante das empresas de rádio (Inciso I), porque é direito das empresas de rádio, a ABTVU, Luiz Carlos Gryzinski; representante das empresas de televisão (Inciso II), José Francisco de Araújo Lima, da Abert; representante das empresas da imprensa escrita (Inciso III), Ricardo Bulhões Pedreira, ANJ; engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social (Inciso IV), Tereza Mondino, SET; representante da categoria profissional dos jornalistas (Inciso V), Maria José Braga, Fenaj; representante da categoria profissional dos radialistas (Inciso VI), José Antonio de Jesus da Silva, Fitert; representante da categoria profissional dos artistas (Inciso VII), Sydney Sanches, UBC; representante das categorias profissionais de cinema e vídeo (Inciso VIII), Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva, STIC; representante da sociedade civil (Inciso IX), Fábio Augusto Andrade, Presidência do Senado; representante da sociedade civil (Inciso IX), Domingos Meirelles, ABI; representante da sociedade civil (Inciso IX também), Bia Barbosa, Frentecom - Intervozes; representante da sociedade civil (Inciso IX), Miguel Matos, Portal Migalhas; representante da sociedade civil (Inciso IX), Davi Emerich, do Sindilegis. São as entidades que têm direito... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente... A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a apresentar nomes, e eu estou, obviamente, submetendo ao Plenário. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Já entendi. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente... A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Então, o conselho é uma entidade que indica esses nomes, obrigatoriamente, e os nomes foram indicados. Só que o Congresso Nacional tem que referendar.
23:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E todos os ofícios foram publicados. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Então, Sr. Presidente, o PMDB referenda a indicação da sociedade civil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim". O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP aprova esses nomes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT! Na sequência, PT. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de solicitar que o senhor não votasse isso hoje, porque nós gostaríamos de verificar com mais tranquilidade essa lista. Não que tenhamos alguma oposição a priori, mas consideramos que talvez fosse melhor verificarmos isso e ratificar na próxima sessão. Então, gostaríamos de solicitar que o senhor retirasse de pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência não tem nenhum interesse nesta matéria e nunca terá interesse em matéria individual ou matéria coletiva aqui, porque aqui sou Presidente do... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas nós temos interesse na matéria, Presidente. Por isso, queremos apreciar melhor. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela maioria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou esperando para ver se posso falar e comunicar ao Plenário o que está acontecendo. Então, é o seguinte: já que há um questionamento de alguns partidos políticos que desejam... Embora esteja publicado no Diário Oficial para esta sessão, alguns partidos ou alguns Parlamentares não tiveram a curiosidade de olhar as matérias que seriam votadas na noite de hoje. Não é culpa da Presidência, e nem deixamos de publicar. Para não criar nenhum tipo de celeuma, nenhum tipo de discussão, as pessoas vão ficar sem mandato. Então, amanhã, que ninguém diga que o Conselho de Comunicação Social não está em funcionamento por culpa da Presidência do Congresso Nacional. São os Srs. Líderes e os Srs. Deputados, alguns pelo menos, que se manifestam contrariamente. Então, eu não tenho nenhuma dificuldade de retirar essa matéria de pauta, alertando apenas - o microfone não abre quando eu estou falando - aos senhores que não será culpa desta Presidência amanhã... Para as entidades que estão nos assistindo, que fique registrado que esta matéria está sendo retirada de pauta porque há uma manifestação de Líderes no plenário que não concordam com a votação na noite de hoje. Portanto, se assim for a vontade das Lideranças, eu retirarei a matéria de pauta. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Pela ordem. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela maioria. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - As entidades que aprovam... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só quero que fale um de cada vez. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, não houve, no meu entendimento, nenhuma oposição expressa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou desligar os microfones de baixo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Houve oposição, sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se não falar um de cada vez, eu vou ter que desligar os microfones, porque não consigo escutar. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Pela maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela maioria, tem a palavra V. Exª. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Dá a palavra aos Líderes, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Líder da Maioria está me pedindo a palavra. V. Exª quer cassar a palavra do Líder da Maioria? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer, pedir aos nossos colegas, Deputados e Senadores, que nós devemos aprovar, porque se trata de uma medida importantíssima da sociedade civil. Já foram lidos os nomes das entidades. São entidades de extrema importância para o País, e nós gostaríamos de encaminhar favoravelmente a essa proposição apresentada pela Mesa. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminhou "sim", a Maioria encaminhou "sim". O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP encaminha favoravelmente à aprovação dos nomes indicados pelas entidades e pela sociedade civil. O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - O Solidariedade encaminha "sim" também, Sr. Presidente.
23:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim", Solidariedade. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PC do B, Sr. Presidente. O SR. HERCULANO PASSOS (PSD - SP) - Pelo PSD, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo PSD. O SR. HERCULANO PASSOS (PSD - SP) - O PSD, Sr. Presidente, referenda essa indicação dessas entidades da sociedade civil e aprova essas indicações encaminhando "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR pede a palavra para orientar. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Já é orientação para a votação, Sr. Presidente? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente, o PR referenda essas indicações pela sociedade civil e é pela aprovação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, para uma orientação. Já está orientando a votação? Estou perguntando o seguinte: V. Exª falou que iria tirar de pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos ouvir o orador. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Agora V. Exª está recolhendo orientações. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Estou dizendo que, se não houver a anuência da maioria dos Líderes, vou tirar de pauta. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não vai colocar em votação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, só vou tirar de pauta se não houver apoio dos Líderes. Havendo apoio de Líderes, vamos manter na pauta. Essa e outras matérias. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Mas nós já estamos objetando, Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vou pedir verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem quiser obstruir ou quem tiver apoiamento para verificação que peça. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O PR apoia, Sr. Presidente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Pela Liderança do Governo, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela liderança do Governo, "sim". O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - O PRB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - O Democratas "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas encaminha "sim". Deputada Erika. É como Líder? É como Líder, Deputada Erika. Estou pegando a votação dos Líderes. O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - O PSDB orienta "sim". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, não consta no Diário. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não consta do Diário, na pauta, não consta. É isso o que quero lhe dizer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada, não faça essa acusação à Mesa. Olhe primeiro OFN 5, de 2017. Está publicado. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não está na pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está publicado e está... Está publicado. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou mostrar para o senhor. Acessando aqui, não está na pauta. A pauta desta sessão está estabelecida, Presidente.... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada, está publicado. V.Exª está falando por qual Liderança? Como Deputada ou pela Liderança? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se me permite. Estar publicado é diferente de estar na pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu falei... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não está na pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada, eu li... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não está na pauta desta sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu li os termos dizendo que está publicado. Quem leu fui eu. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas não está na pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas está aqui na pauta. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - A gente não tem previsibilidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não conteste a Mesa. A Mesa vai dirigir os trabalhos. Não vai ser V. Exª que vai dirigir os trabalhos daí debaixo. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nem tenho essa intenção, Presidente. Não quero estar sentada nessa mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, quero saber como encaminham os demais Líderes. O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, será que seria possível colocar o encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço para fazermos... Vamos votar o encaminhamento dos Líderes que já encaminharam. Me dê a listagem. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, queria encaminhar pelo PPS. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E eu pelo PC do B. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer uma ponderação a V. Exª. Ninguém aqui está discutindo, questionando, o que está publicado no Diário Oficial, como V. Exª mostrou. No entanto, essa matéria não está prevista na pauta da sessão, não está na pauta da sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Isso é um projeto de resolução, não tem de estar na pauta. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Permita-me falar, V. Exª me concedeu a palavra. Respeite o Regimento, Presidente. Por favor, com todo o respeito, com toda a consideração que tenho por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª precisa ler o Regimento primeiro. Não é obrigado estar na pauta. Isso é ofício, é um ofício. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Estou dizendo a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ofício. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Estou fazendo um apelo a V. Exª. Como essa matéria não estava prevista na pauta e, portanto, parte das Lideranças não sabe se essa composição é, inclusive, correspondente ao pleito... Por exemplo, a Bancada do PPS sugeriu nomes. Queremos saber o que é que aconteceu com os nomes sugeridos. Não quer dizer que a gente não possa, futuramente, referendar, inclusive, essa proposta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só quero deixar claro - e não quero polemizar com o Plenário - sobre essa matéria. Estou apenas alertando aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras, aos Srs. Deputados, às Srªs Deputadas, aos Srs. Líderes que a sessão continua. Para que não gere dúvidas, diz o seguinte: "Às 19 horas e 30 minutos de terça-feira, dia 30 de maio de 2017. Destinada à deliberação dos Vetos nºs 47 a 52 de 2016, e nºs 1 a 12 de 2017, do Projeto de Resolução nº 1, de 2017, e de outros expedientes."
23:08 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso não é projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Isso aqui não é projeto, está publicado. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu só queria... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, só... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Expediente não é de referendar em deliberação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só vou pedir, eu vou pedir... Eu vou pedir... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, só fazer um esclarecimento ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não dei a palavra para V. Exª. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Posso fazer um esclarecimento ao Plenário? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir o encaminhamento dos Líderes para que amanhã... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É que a Mesa está sem o PSOL, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu ainda não pedi o encaminhamento do PSOL. Vou pedir no momento oportuno. Aliás, já houve encaminhamento. Então, eu vou dizer a V. Exª o seguinte... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, nominal, Presidente. Nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª não vai dirigir os trabalhos agora lá de baixo. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, só colocar uma questão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tenha um pouco de paciência, porque eu tenho a paciência do mundo todinho e posso ficar aqui a noite que não tem nenhum problema para mim. Eu só quero dizer para a gente deixar registrado para os que encaminharam os nomes da sociedade civil, para que amanhã esta Presidência não seja responsabilizada... A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Você já disse isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de que o Conselho não está funcionando porque não foi colocada a matéria em votação. Então, eu só quero o encaminhamento para ficar registrado dos que são a favor e dos que são contra. Isso aqui é um regime democrático. Cada um dos senhores e das senhoras pode se manifestar livremente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, me permite um esclarecimento? O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Mas o mandato do Conselho tem vigência até o dia 15 ainda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PT vota "não", porque essa matéria não está na pauta, Sr. Presidente. Não quer dizer que nós sejamos contra, mas aqui, nessa pauta distribuída pelo Congresso Nacional, pela Mesa do Congresso, não consta essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Zarattini, V. Exª tem todo o direito de... A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... encaminhar a matéria. V. Exª tem todo o direito de encaminhar a matéria contrariamente, mas não faça acusação ao que V. Exª não conhece do Regimento, ou então está sendo mal orientado, Deputado Zarattini. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PT é contra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há necessidade de estar na pauta essa matéria porque é ofício, Deputado Zarattini. É expediente. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Me permite uma ponderação, Presidente? Esse mandato desse Conselho... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha o voto "não". O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - ... ainda está vigente até o dia 15 de julho! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB? O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Até o dia 15 de julho eles terão mandato nesse Conselho... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB? O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Não é imprescindível que seja aprovado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB, como encaminha o PSB? A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - O PSB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB orienta "sim". Como orienta o PTdoB, PROS e PSL? (Pausa.) Continua em obstrução ou encaminha "sim" ou "não"? (Pausa.) Não há encaminhamento do PT do B... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... PROS e PSL. O PRB, como encaminha? Estou na sequência: como encaminha o PRB? (Pausa.) Como encaminha o PDT? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, sem entrar no mérito das indicações que foram encaminhadas para a Mesa do Congresso, o PDT, seguindo o posicionamento que tem adotado desde a semana passada, vai orientar a obstrução, e uma obstrução política. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha obstrução. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB já encaminhou "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Solidariedade, como encaminha? O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - Presidente, em respeito às entidades que já fizeram as suas indicações, nós encaminhamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade encaminha "sim". O PCdoB como encaminha? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela matéria não estar na pauta e pelos conselheiros terem mandato até o dia 15 de julho, PCdoB vota "não". Mas vai votar obstrução, pela circunstância da política, pela decisão que tomamos anteriormente. Somos contrários... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB muda a posição para obstrução. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obstrução. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Um minuto para falar. Eu tenho um minuto para falar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para obstrução. PSC, como encaminha? O SR. DEJORGE PATRÍCIO (PRB - RJ) - Presidente, PRB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB encaminha "sim". Como encaminha o PSC? (Pausa.) PPS? (Pausa.) PHS? (Pausa.) PSOL?
23:12 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V. Exª tivesse ouvido aqui, o mandato não termina hoje. O Congresso não será cobrado de nada. Só termina no dia 15 de julho o mandato. A própria diretoria atual ainda vai fazer uma disposição de critérios, vai dizer por que foram indicadas essas pessoas na lista que foi enviada por cada um. Então, não tem sentido essa correria de final de discussão aqui para discutir matéria tão importante. Não tem sentido isso. O PSOL, obviamente, vai obstruir essa discussão. Vai votar "não", mas vai entrar em obstrução, porque eu acho que há alguma coisa atrás dessa correria nas coisas em que entram a Abert e outras entidades empresariais. O conselho é da sociedade civil, mas, na verdade, há uma pressão inteira nisso aí. PSOL em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL está em obstrução. Como vota o PV? A SRª LEANDRE (PV - PR) - PV orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PV orienta "sim". Como vota a Rede? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota o PMB? (Pausa.) Como vota a minoria? (Pausa.) Como vota a minoria? V. Exª quer encaminhar por qual partido? Desculpa. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Pelo PPS, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo PPS. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim", mas eu quero destacar que, ainda na tarde de hoje, técnicos nos orientaram que ainda havia prazo para essa matéria em função dos mandatos, até porque, do meu Estado, do meu Município, há um nome indicado que não está nessa relação, e o prazo não estaria expirando hoje ou nesta semana. Nós vamos respeitar o que veio, mas lamentando que nós não sabemos os critérios de escolha das pessoas da sociedade civil, se foram por mais entidades ou por menos entidades, destacando que, do meu Município, da minha cidade, havia um grande jornalista indicado, e o prazo não seria nesta semana, porque os mandatos estão vigentes e estarão até dia 15 de julho. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero deixar bem claro que os mandatos, é verdade, estão válidos até o dia 15. Eu não sei se teremos sessão do Congresso Nacional até o dia 15 de julho. Se não houver, os mandatos cairão. Portanto, a votação é simbólica, mas pode ser pedida verificação de quórum. O SR. ALEXANDRE BALDY (PTN - GO) - Sr. Presidente, eu queria só... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há nenhum problema. O SR. ALEXANDRE BALDY (PTN - GO) - Só uma dúvida, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Deputado Baldy. O SR. ALEXANDRE BALDY (PTN - GO. Sem revisão do orador.) - Eu queria entender, com V. Exª, se, por um acaso, essas entidades poderiam enviar, alterando os nomes. Só para esclarecimento do Plenário, no sentido de que nós... Durante este ano, não houve nenhuma sessão do Congresso Nacional. Então, os mandatos se encerrarão, e, provavelmente, o conselho ficará sem membros, caso não haja aqui, hoje, essa ratificação pela votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois da votação - o mandato é de dois anos -, não há mais como entidades mandarem novos nomes, porque, obviamente, estarão eleitos na noite de hoje. O SR. ALEXANDRE BALDY (PTN - GO) - Eu questionei a V. Exª.... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, com a maioria dos partidos encaminhando matéria "sim" e alguns em obstrução, é natural... A votação é simbólica. Quem não concordar e tiver apoiamento... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Simbólica não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... peça a verificação nominal. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Como é simbólica? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para orientar pela minoria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Baldy. O SR. ALEXANDRE BALDY (PTN - GO) - A título de esclarecimento aos Deputados que provavelmente não compreenderam por que está se votando hoje e como isso foi inserido na pauta como outros expedientes.
23:16 R	O questionamento que faço a V. Exª é: essas entidades enviaram seus membros e os indicaram para que fossem aqui votados. Se nós não apreciarmos hoje esta matéria, esse Conselho ficará sem os seus membros. E esses mesmos membros serão aqui na próxima votação ratificados. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Meu Deus do céu... O Presidente do Congresso pode convocar sessão amanhã, semana que vem, na outra, na outra, até 15 de junho. É uma prerrogativa de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas pode também não convocar nos próximos 15 dias. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Pode não convocar e a responsabilidade é sua. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela minoria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero deixar claro... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Se o Presidente não convocar, ele não quer o Conselho. Agora não vamos votar assim de afogadilho. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço desculpas, mas eu não consigo ouvir três pessoas ao mesmo tempo, senão não tenho condições de responder àqueles que me questionam. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. ALEXANDRE BALDY (PTN - GO) - Só para concluir, Sr. Presidente, nós só não podemos... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para orientar. O SR. ALEXANDRE BALDY (PTN - GO) - ... obstruir, e, claro, que um conselho funcione e que ele continue aqui com o seu papel desempenhado pelo Congresso. Então, com esses esclarecimentos feitos por V. Exª, para que a gente compreenda que, se houver a próxima sessão no segundo semestre, setembro, outubro, ou quando quer que ocorra, para que todos que não desejem apreciar essa matéria entendam que este Conselho estará sem os seus membros indicados e sem a sua representação aferida. Por isso a importância de defendermos e continuarmos a apreciar, a fim de aprovarmos os membros dos conselhos que foram legitimamente enviados para representar suas entidades, para que sejam ratificados nessa votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se o Conselho de Comunicação Social... Se não houver - pode haver, não estou dizendo que não vá haver - sessão deliberativa do Congresso Nacional até o dia 15 de junho, a partir do dia 15 nós não teremos Conselho de Comunicação Social. Portanto, fica registrado. Aqueles que assumem essa responsabilidade porque encaminharam "não" ou obstrução à matéria, que é legítimo. Eu vou encerrar a sessão por falta de quórum. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 23 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa