Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de julho de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
100ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Início da Ordem do Dia Ordem do Dia. Item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e as Leis nº 6.019, de 74, 8.036, de 90, e 8.212, de 91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Pareceres sob o nº: 34, da CAE, Relator: Senador Ricardo Ferraço; nº 29, da CAS, Relator do vencido: Senador Paulo Paim; nº 67, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 472, de 2017. Havia já uma comunicação à Casa, por parte do Presidente Eunício Oliveira, que, a partir desta sessão, nós teríamos a abertura da Ordem do Dia, que já está aberta, e sobre a mesa teríamos uma lista de inscrição para quem desejar debater a reforma trabalhista e também a matéria dos precatórios, que é o PLC 57, de 2017.
14:20 R	Então, consulto o Plenário, para que possamos começar a discussão sobre os precatórios, quem deseja discutir a matéria dos precatórios, para que depois possamos fazer a discussão da reforma trabalhista. Nós temos a possibilidade, claro, de inscrição nas duas listas. Quem desejar inicialmente discutir a matéria dos precatórios poderá fazê-lo já neste instante da sessão e quem desejar fazer a inscrição na lista da reforma trabalhista poderá fazê-lo imediatamente. Senadora Ângela, com sua relação. Tem V. Exª a palavra. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) - Não está liberado aqui, não. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vamos pedir ao pessoal do som para liberar os microfones do plenário. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, peço a minha inscrição para debater a reforma trabalhista. Sou a primeira oradora inscrita. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª já está devidamente inscrita. Estou, neste instante, abrindo também as inscrições para a discussão dos precatórios. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - A dos precatórios, não. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não, estou chamando primeiro a discussão dos precatórios. Quem está presidindo a sessão sou eu, Senadora Regina. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, mas eu também não estou querendo presidir. Paralelamente estou falando que é para inscrever a Regina. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou consultar pela última vez. Senador Humberto, Senador Humberto Costa, por desencargo de consciência, eu vou consultar o Plenário, pela última vez, se nenhum dos Senadores e Senadoras deseja discutir a matéria dos precatórios, porque eu vou encerrar a discussão dos precatórios e abrir a lista de inscritos da reforma trabalhista. Senadora Vanessa, deseja discutir os precatórios? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Eu também quero. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Os precatórios, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, tem V. Exª a palavra para a discussão dos precatórios. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu preciso do projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - E, na sequência, ouvi que a Senadora Lídice... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Eu não queria ser a segunda, porque queria almoçar. Mas, se não tiver... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Vanessa, tem V. Exª a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Ah, muito obrigada, Presidente. Primeiro, Sr. Presidente, creio que nós poderíamos dar um espaço de tempo maior para iniciarmos esse debate sobre um projeto tão importante como é o projeto de lei relativo aos precatórios. Eu tenho aqui em mão o Projeto de Lei da Câmara nº 57, projeto de origem, que estabelece a possibilidade de o Governo Federal lançar mão dos recursos - do dinheiro depositado na rede bancária - relativos aos precatórios, ou seja, recursos que têm dono, que pertencem ou a pessoas físicas, ou a pessoas jurídicas, Sr. Presidente.
14:24 R	Nós iniciamos o debate dessa matéria - iniciamos não; já estamos debatendo a matéria há algum tempo, no âmbito das comissões - e, há algum tempo, debatemos também os precatórios relativos aos Governos dos Estados para a utilização dos Governos dos Estados. Entretanto, o que nós estamos fazendo agora é discutindo os precatórios para serem utilizados pelo Governo Federal, Sr. Presidente. Ontem, o debate foi tão importante, Senador Paulo Paim, Senadora Fátima Bezerra, que a Comissão de Assuntos Econômicos solicitou vista coletiva do projeto. Nós lá, naquele momento, tínhamos condições, porque tínhamos número de Parlamentares, de derrotar o projeto caso fosse analisado, em decorrência das inúmeras críticas que foram feitas não só ao conteúdo objetivo do Congresso, mas ao seu aspecto relativo à constitucionalidade, porque esses recursos, Senador Otto, são recursos privados. Grande parte deles, recursos oriundos de decisões judiciais, cujo dinheiro está devidamente depositado, conforme decisões proferidas anteriormente. O Estado brasileiro, o Governo brasileiro, nem mesmo através de uma autorização legislativa, teria como acessar esse tipo de recurso. Não há como. É completamente inconstitucional. Então, o primeiro aspecto negativo em relação a esse projeto é exatamente esse. O segundo aspecto, Sr. Presidente: qual é o real objetivo do Governo de querer utilizar esses precatórios. O que o Governo pretende nada mais é do que colocar no caixa da União, Senador Paim, um pouco mais de aproximadamente R$8,5 bilhões. Por que colocar, no caixa da União, R$8,5 bilhões? Será que é para aplicar na área de saúde? Aplicar na área da educação? Não. É para compor, para tentar compor, recompor as finanças públicas que estão completamente desorganizadas, fora de controle. Vejam os senhores e as senhoras. No ano passado, aprovou-se a LDO para este ano, a lei do Orçamento anual para este ano de 2017. E foi previsto, num projeto de lei original, o maior déficit que já foi previsto na história da República, nos últimos tempos; 139 bilhões são a previsão para o déficit fiscal, deste ano, do Governo Federal. Pois bem. Hoje, os analistas, os economistas, de acordo com a avaliação da queda frequente significativa das receitas, já preveem, Senadora Lídice, um déficit de aproximadamente R$167 bilhões, acumulado no ano de 2017. Somente no mês passado foram R$30 bilhões - R$30 bilhões. Então, o objetivo do Governo qual é? Pegar um dinheiro que não é seu, não é seu, para fazer caixa. Ora, senhoras e senhores, isso, além de ser completamente inconstitucional, ilegal, é amoral também, porque, vejam, isso, em outras palavras, nós poderíamos caracterizar como a grande pedalada. Aliás, como o dinheiro não é do Governo Federal; o dinheiro tem dono, tem proprietários o dinheiro, e Governo quer pegar, Senador Humberto, isso nada mais é do que uma operação de crédito, seria uma operação de crédito. Só que operação de crédito não pode ser feita pelo Governo. Não pode.
14:28 R	Então, vejam, aqueles que diziam que o governo anterior gastava indiscriminadamente, que o governo anterior fazia uma gastança desnecessária são exatamente esses que hoje não dispõem de recursos para a área de educação, não dispõem de recursos para a área de saúde, mas que estão liberando mais de 4 bilhões para emendas parlamentares, emendas sobretudo para os Deputados Federais e as Deputadas Federais da Base, cujo objetivo do Governo nada mais é do que arregimentar votos suficientes para que a Câmara dos Deputados não permita a abertura de processo contra o Presidente Temer. Eu quero dizer que vim da Câmara e conversei com vários Deputados Federais. O clima hoje, na Câmara dos Deputados, Senadora Lídice, é tratar o Presidente Temer como o Presidente do passado. Já estão trabalhando a sucessão do Presidente Temer. Então, não dá para votarmos um projeto tipo esse. Nós vimos intervenções extremamente corretas; mais do que corretas, intervenções que são muito coerentes com posturas recentes. O Senador Ferraço, que aqui está, fez uma dura crítica e correta ao projeto - uma dura crítica. O Senador Armando Monteiro também fez uma intervenção corretíssima, defendendo o interesse do setor privado, mas não há problema. O que nós não podemos fazer é permitir que o Congresso Nacional, o Senado, principalmente, aprove, a torto e a direito, projetos de lei que são ilegais e projetos de lei cujos objetivos não são objetivos nobres. Se o Governo está com problema de caixa, se o Governo fez a sua Base aprovar uma lei do teto, estabelecendo o teto, e agora não consegue cumpri-la, não é cometendo novas e outras ilegalidades que o Governo vai conseguir cumprir. Vejam: aprovaram, no ano passado... Muitos dos nossos colegas, quando nós criticávamos o projeto da limitação dos gastos públicos, porque limita só na parte dos investimentos e nas áreas sociais - os gastos financeiros, esses não estão limitados -, quando fazíamos essa crítica, diziam: "Mas a população não sabe bem o que é isso." E votaram, aprovaram. Agora, nem eles sabem o que fazer com esse Texto Constitucional, porque, até agora, segundo levantamentos oficiais, o Governo já gastou o dobro daquilo que deveria gastar e que está autorizado pela Emenda Constitucional nº 95. Então, qual é a fórmula que eles buscam para resolver um problema? Essa não é a resolução do problema; é para tapar um buraco, porque esse projeto não resolve problema nenhum. Além de criar um grande problema institucional, um grande problema legal, porque, obviamente, o projeto vai esbarrar no Supremo Tribunal Federal, além disso tudo, o projeto não resolve o problema do País. O projeto vai injetar em torno de 8,5 milhões no caixa da União, apenas isso, tapando um buraco para uma crise que é muito maior do que essa, para uma crise que é muito mais significativa. Olha, eles estão com tantos problemas, Senadora Lídice, que, na iminência de não conseguirem aprovar a reforma previdenciária, o que eles estão dizendo já, Srs. Senadores? Que vão cancelar, vão acabar com o pagamento do bônus para os trabalhadores brasileiros, aqueles que ganham até dois salários mínimos e que recebem, anualmente, uma cota, uma parcela do PIS/Pasep. Vão acabar! Segundo eles, essa economia seria de aproximadamente R$17 bilhões. Ou seja, não dá para aprovarmos um projeto que, além de ser ilegal, é um projeto que não vai contribuir com as finanças, com a melhoria da situação financeira, não vai contribuir com a política fiscal do Brasil. Pelo contrário, só vai trazer mais instabilidade.
14:32 R	Então é por isso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que eu venho neste primeiro momento... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e espero, Senador Cássio, ter uma segunda oportunidade de vir à tribuna e falar, de forma mais organizada, em relação a esse projeto de lei que consideramos extremamente negativo para a saúde das finanças públicas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Dois esclarecimentos ao Plenário. Apenas lembrando que nós estamos em discussão do item 1 da pauta, do Projeto de Lei nº 57, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e regimental, nos termos do Requerimento nº 451. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) - A Presidência esclarece que foi apresentado requerimento que solicita audiência da CCJ para a matéria, e que deixa de recebê-lo, pois o art. 279, caput, do Regimento Interno, ressalva a possibilidade de adiamento da discussão, para quaisquer fins, nas matérias que tramitam em regime de urgência. Ademais, considera que se encontra atendido o objeto do requerimento, uma vez que a matéria será instruída pela referida Comissão, em plenário. (Fora do microfone.) À matéria foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U e 3-CAE. (Fora do microfone.) A Emenda nº 3-CAE não será deliberada, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. (Fora do microfone.) Uma outra informação que eu quero prestar é que o painel eletrônico, desde ontem, apresentou um problema. Então, os oradores que farão uso da palavra devem se orientar pelo antigo relógio, esse relógio que está aqui mais no canto do plenário. É ele que vai marcar o tempo, porque o sistema apresentou uma pane que está ainda em fase de reparo. Na sequência, ouviremos a palavra da Senadora Lídice da Mata, em discussão da proposta dos precatórios, para que separemos bem a sessão nos seus dois itens. O item 1 da pauta, discussão sobre precatórios. Tem V. Exª a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, Srªs... (Interrupção do som.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Talvez agora, Senadora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Alô? Alô... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não, não. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não. (Pausa.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Está em pane. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agora está com som. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Posso? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pode, pode. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar a presença aqui, no nosso plenário, dos representantes dos aeronautas, que hoje tiveram uma grande vitória na Comissão de Assuntos Sociais, quando votamos a regulamentação da profissão, e que têm a expectativa de que nós possamos também votar em plenário, o mais breve possível, quem sabe até ainda hoje. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realmente é muito ruim que nós possamos estar tendo a possibilidade de votar hoje, aqui, esse projeto dos precatórios. Como disse a Senadora Vanessa Grazziotin, nós estávamos na Comissão de Assuntos Econômicos quando esse projeto veio à decisão, e lá tivemos um debate rico, que fez, inclusive, com que ficasse absolutamente claro que nós éramos maioria, naquela Comissão, contra a aprovação desse projeto. Esse projeto vai certamente ser contestado pelo Supremo Tribunal, porque ele fere o interesse, fere o direito daquele que tem já o seu processo julgado e, portanto, tem o direito a receber. Ele promove, é a tentativa de promover, Senadora Vanessa, mais do que uma pedalada fiscal: é uma aceleração fiscal. É uma coisa absurda que se tenha tirado uma Presidente da República, neste plenário desta Casa, para, segundo disseram, fazer com que houvesse o equilíbrio fiscal no País. Tiraram uma Presidente da República, rompendo o respeito ao voto popular do povo brasileiro, segundo eles, em função de uma manobra fiscal. Uma manobra fiscal para beneficiar os trabalhadores rurais e para beneficiar o Bolsa Família.
14:36 R	E agora, com um governo que impôs uma PEC, a chamada PEC do controle de gastos, que foi, por outros, denominada PEC do fim do mundo, porque ela vinha exatamente conter os gastos voltados para área social... E nós já avisávamos que iria interferir, sim, nos gastos de educação e de saúde, o que nós já estamos vendo, agora, se concretizar. E, dito tudo isso, este Governo gasta o dobro do que é permitido e, agora, está desesperado para tentar cobrir o rombo que efetivou. E quer fazer isso buscando mecanismos como este. Eles têm pressa. Foi dito pelo Líder do Governo que eles têm pressa em aprovar, porque têm pressa em colocar esse dinheiro, que não é do Governo, para dentro do Governo, para mascarar uma situação. Nós não podemos admitir que isso seja feito aqui. E muito menos hoje, sem o nosso protesto, sem a nossa posição de dizer não a este projeto que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federal. O Senador Ferraço e o Senador Armando Monteiro tentaram fazer o Governo voltar à racionalidade, voltar à razão, entender que esse projeto não pode prosperar, mas há essa compulsão legislativa que o Senado está tendo, conduzido pelo Governo, apenas para dar uma demonstração de que o Senado está funcionando, independentemente do grau e da profundidade da crise que nós enfrentamos neste momento. E mais ainda: acoplado a isso, o interesse de tirar dinheiro da população, para colocar no cofre do Governo, para poder cobrir os gastos desordenados que este Governo está fazendo, inclusive com comunicação. Está tendo de gastar muito com comunicação para fazer propaganda do que não fez e, principalmente, para tentar convencer a população do Brasil de que esta reforma trabalhista e esta reforma da previdência servem ao seu interesse, porque o povo sabe que não servem ao seu interesse. Então, é um descalabro, é um absurdo que nós possamos ter, hoje, a tentativa de votar aqui um projeto como este, dos precatórios, que fere totalmente o interesse de qualquer cidadão brasileiro, e fazer isso sob o argumento de que se está fazendo uma coisa boa - o que, aliás, virou moda. Aliás, meu pai sempre dizia que ninguém trai dizendo que vai trair; trai, Senador, dizendo: "Não vou trair. Não, não estou fazendo nenhuma traição; estou fazendo aqui uma coisa moderna, uma coisa importante para você". Em todos os sentidos da vida, ninguém assume que está traindo. Então, neste momento, para se encobrir o gasto excessivo que este Governo fez, que ultrapassa aquilo que ele determinou - contra a nossa posição - que fosse o teto do gasto público, que está atingindo já a saúde, a educação e tantas outras ações importantes que beneficiavam o povo do nosso País, ele quer promover agora o sequestro do dinheiro que não é dele, que já foi transitado em julgado, que pertence ao cidadão, e que ele quer colocar no cofre do Governo, para tentar diminuir o rombo que está feito.
14:40 R	Nós não podemos permitir isso, e eu quero apelar aos Srs. Senadores e Senadoras que ainda estão em seus gabinetes, para que venham ao plenário, que participem deste debate e façam oposição a essa tese. E que nós não permitamos que aqui, hoje, se realize essa votação que é uma vergonha para a Nação brasileira. "Não aos precatórios": é isso que nós devemos dizer. Não à votação desse projeto dos precatórios, que nada traz de benefício à população brasileira, que apenas promove esse tipo de manobra fiscal que o Governo pretende fazer. E é um governo que se encontra numa situação muito difícil neste momento. E eu não estou falando isso comemorando não. Eu acho que é muito grave a crise com a qual o povo brasileiro está obrigado a conviver. Nós saímos da eleição de uma Presidente eleita pelo povo, e este Congresso cassou o mandato dessa Presidente sob o argumento de que precisava conter os gastos e de que ela tinha cometido um crime fiscal contra o Brasil, gastado demais - todos os discursos aqui vinham nessa direção. Fizeram, depois disso, uma PEC para conter os gastos, ultrapassaram os limites da PEC de conter os gastos - e a crise "comendo solta, comendo no centro", como diz o povo no Nordeste. E essa discussão aqui rolando, no Senado Federal. E agora? Não só gastaram o dobro do que precisavam, como estão com dificuldade na LDO, e, ao lado dessa dificuldade, estão com a crise política muito maior ainda, porque, pela primeira vez na história do Brasil, um Presidente é denunciado por crime comum no exercício do seu mandato. Isso é gravíssimo! E eu lamento muito que isso esteja acontecendo e que a Câmara dos Deputados esteja se preparando para analisar essa questão, como já ouvimos falar nos corredores daquela Casa, com um espírito de muito pouca responsabilidade para com a Nação e muito mais voltado já para discutir os interesses de cada um, fisiológicos, na ocupação de um novo governo. Já se discute a sucessão de Temer, como se não fosse algo extremamente grave para um país como o nosso viver essa situação que nós estamos vivendo há três anos. Há três anos vivemos uma crise que não para, só se aprofunda. E nós dissemos isto no período do impeachment: que a crise política iria se aprofundar e que a crise econômica iria se aprofundar. Como a economia tem seus ciclos, ela, de vez em quando, apresenta um dado positivo. Mas ela não pode evoluir, Senador Lindbergh, porque a crise econômica gera instabilidade... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... e impede o retorno do crescimento econômico. Além do mais, a decisão do Presidente atual foi de impor à Nação uma agenda recessiva, com uma reforma trabalhista cruel e perversa e a reforma da previdência. Portanto, não há saída.
14:44 R	(Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - A única saída é votar contra esse projeto de lei, que é mais um escândalo, um absurdo que o Governo Temer tenta impor à Nação brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, para discutir a matéria. Eu acredito que... Agora eu acho que está com som. Agora sim, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para discutir a matéria, Senador Ricardo Ferraço. Tem V. Exª a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício desta sessão, Senador Cássio Cunha Lima, mas vejo que o nosso Presidente, Senador Eunício Oliveira, também já se faz presente à mesa, para dirigir os nossos trabalhos. A Senadora Lídice da Mata, que me antecedeu, fez aqui uma manifestação e, com relação a essa questão, Senadora Lídice da Mata, nós estamos em ponto de convergência. Com relação ao aperfeiçoamento das leis trabalhistas, com relação à reforma da previdência, com relação à reforma do Estado brasileiro, nós estamos em divergência plena, porque o contribuinte brasileiro não suporta mais um Estado com essa dimensão e com esse peso. Um Estado que consome, a partir de todos os seus tentáculos, aproximadamente 50% de toda a riqueza que é produzida pelo conjunto dos trabalhadores. E aí, Sr. Presidente, não há solução. Nós podemos até ter uma visão diferenciada em relação ao diagnóstico e em relação, Senador Moka, ao encaminhamento desse diagnóstico, mas, se eu não considerar os fatos da vida real, se eu não considerar a matemática e se eu produzir números, como se eu pudesse, para chamar de meus, aí não há como fazer entendimento. Não há como questionar, por exemplo, a questão previdenciária em nosso País. Nos últimos 15 anos, a previdência pública, para atender a 1 milhão de pessoas, produziu um déficit de R$1,3 trilhão; a previdência privada produziu um déficit de R$450 bilhões, para atender a 30 milhões de brasileiros. São fatos objetivos da vida real. E, se nós não enfrentarmos esse debate por agora, os nossos sucessores ou quem vier adiante terão que fazer, porque, se não é um debate partidário, é tampouco um debate ideológico: esse é um debate aritmético, matemático, que o Estado brasileiro vai ter que fazer, através de seus representantes no Senado, no Congresso brasileiro, e assim por diante. Mas, por ora, nós estamos convergentes nessa questão, Senadora Lídice da Mata, porque, de fato, o PLC 57 tem, por objetivo, definir regras para o rito do pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor. O principal objetivo, porém, não é o de definir rito, muito menos procedimentos. É o de determinar que os valores pagos e não retirados em dois anos sejam cancelados e transferidos à Conta Única do Tesouro, meu caro Sérgio Rogério de Castro.
14:48 R	Há uma série de questionamentos não apenas no mérito, mas na duvidosa constitucionalidade dessa iniciativa. Em primeiro lugar, uma das mais importantes justificativas apresentadas para a presente proposta decorre do fato de que - aspas - "a existência de depósitos não levantados representa a situação de ineficiência na utilização de recursos públicos para o pagamento de precatórios" - transitados em julgado. Concordamos que é uma ineficiência para a economia, para a sociedade brasileira, não gerando qualquer ganho para o credor que buscou na Justiça e ganhou o direito de receber determinada importância, que é um direito líquido e certo do contribuinte, do credor. No entanto, esse projeto não faz nada, absolutamente nada, para resolver a ineficiência que decorre do fato de que, muitas vezes, o credor sequer... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... sabe que esses recursos estão disponíveis para serem retirados, até porque, em grande parte, são precatórios de pequeno valor, produto e consequência de ações coletivas que estão envolvidas em situações, por exemplo, de sucessão. O que se propõe, em lugar de resolver essa ineficiência, é cancelar o direito transitado em julgado de se receberem valores líquidos e certos. Ao contrário do que defende a sua justificativa, ao determinar que o Judiciário escolherá, sem licitação, banco público, dificilmente vai se... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... atingir uma eficiência econômica. O mais lógico e defensável seria proceder a uma ampla concorrência e competição para se buscar no mercado aquele remunerasse melhor esses depósitos. A proibição de licitar retira do tribunal competente a condição de obter uma melhor remuneração sobre os valores ali alocados. O art. 2º, o mais importante, quero crer, para o Governo em função das elevadas restrições fiscais, define que os precatórios e as requisições de pequeno valor não movimentados há mais de dois anos serão cancelados, e os recursos serão transferidos à Conta Única do Tesouro. O texto vai além e gera, inclusive, um direcionamento, uma vinculação desses recursos: 20% para a educação e 5% para o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, como se desejasse criar uma espécie de pretexto cívico para justificar aquilo que eu, pessoalmente, considero injustificável, até porque há uma questão aqui extremamente complexa. Nós estamos criando uma despesa permanente para uma receita que é absolutamente extraordinária. Essa receita pode existir se o Senado, o Congresso brasileiro autorizar, o que eu imagino que não deva fazer, pois seria um equívoco, mas, se o fizer, nós criaremos despesa permanente para a circunstância de uma despesa absolutamente extraordinária. Todos sabemos a crise pela qual o País está passando e os reflexos que ela traz para os brasileiros e para a administração fiscal do País. Sabemos do esforço que a equipe econômica está fazendo em relação à superação dessas questões.
14:52 R	Sabemos que o Governo conta com cerca de R$8,6 bilhões, que viriam com o cancelamento dos precatórios após dois anos. No entanto, sabemos também que este Governo optou... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...por priorizar aumentos, reajustes e a criação de uma profusão de gratificações para um conjunto extraordinário da atividade pública brasileira, ou seja, deu aumentos que não podia dar, estabeleceu compromissos com despesas que não podia estabelecer, porque não dispunha desses recursos, até porque estamos em meio a uma crise fiscal que deteriora a cada dia e a cada semana. Nós não estamos falando aqui de meta para superávit. Nós estamos falando aqui, por incrível que pareça, de meta para o déficit, a meta de R$139 bilhões. Mas, se nós analisarmos esses valores, isso já está chegando a próximo de R$165 bilhões, R$170 bilhões. E a dívida pública bruta em relação ao Produto Interno Bruto não para de crescer. As últimas expectativas, os últimos cenários já estabelecem que, de uma dívida bruta em relação ao PIB de 74% neste momento, nós chegaremos ao final de 2018 devendo aproximadamente 80%, 82%, 85% do nosso Produto Interno Bruto, fruto de uma administração que resolveu dar aumentos que nós aqui tentamos resistir, mas fomos vencidos pela maioria. Apenas em 2017, estima-se que esses aumentos que foram concedidos tenham um impacto de R$24 bilhões e, já em 2018, acréscimos de gastos previstos na LDO de aproximadamente R$22 bilhões. Portanto, estamos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, quantos minutos V. Exª me concede para que eu possa concluir meu pronunciamento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - No Regimento, são dez minutos, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas adicionalmente aos dez minutos? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai ter o tempo para concluir. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª me concede pelo menos três minutos? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dois minutos, vamos lá! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pronto. Dois minutos, com mais um choro, três minutos, e encerro meu pronunciamento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dois minutos, vamos lá! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...agradecendo a condescendência e a gentileza permanentes de V. Exª. O fato objetivo, Sr. Presidente, é que o Governo meio que tenta tirar água de pedra, tenta tirar água de pedra para poder resgatar aqui e acolá todo o recurso possível e necessário para fechar, de fato, as suas contas. Por isso mesmo, Sr. Presidente, para além do mérito, há questões muito graves e duvidosas com relação à constitucionalidade dessa proposta. O cancelamento do precatório, a meu juízo, agride o art. 100 da Constituição Federal, que determina - determinação constitucional - que o pagamento dos valores das condenações judiciais contra o Erário, ao cancelar o depósito e usar os valores para outras finalidades...
14:56 R	Com certeza, não estamos cumprindo esse artigo. E corremos o risco de cometer outras irregularidades, Sr. Presidente. Critiquei sempre firmemente o Governo passado, o Governo do PT, o Governo da Presidente afastada, porque fez da contabilidade pública um instrumento de muita criatividade. Sinceramente, se não há criatividade nesta iniciativa, há um apelo muito forte para que se tire recurso de onde se possa tirar. E, aí, eu acho que nós estamos invadindo aquilo que está preservado na Constituição Federal. Por isso mesmo, Sr. Presidente, em nome da minha coerência, eu critiquei o PT. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu critiquei o Governo que foi afastado, eu votei pelo impeachment e, portanto, eu não seria incoerente de não manifestar a mesma linha de raciocínio, porque vejo que este Governo está cometendo pecados parecidos. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. (Durante o discurso do Sr. Ricardo Ferraço, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, na verdade, este projeto é uma invenção do Governo, que todos já sabem que não vai cumprir o que estabeleceu para a meta do resultado primário. A meta do resultado primário para este ano era de R$139 bilhões. O Governo sabe que não vai alcançar e fica atrás de instrumentos criativos como este. O que eles estão querendo fazer é apropriação indébita. Uma pessoa ou uma empresa foi para a Justiça, obteve uma vitória numa decisão judicial e tem o direito de receber esse precatório. Se não for levantado em dois anos, diz o projeto, o Governo coloca na sua conta única. O que o Governo está querendo é se apropriar de R$8,6 bilhões, que é um direito garantido a muita gente e a muitas empresas. Passa por cima da Constituição Federal. A Constituição Federal diz, no art. 5º, inciso XXXVI, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Eu chamo a atenção dos senhores. Nós estamos querendo, com a lei, tornar sem efeito uma decisão judicial. Isso não pode. O mesmo art. 5º, inciso LIV, diz o seguinte: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um devido processo legal". Sim. No caso, esse precatório é um bem de uma pessoa que conseguiu aquilo através de uma decisão judicial. Atropela também o § 6º do art. 100 da Constituição Federal, que garante que os recursos ficarão mantidos em conta judicial. Agora, senhores, vamos para o debate da economia também. Há um ano e três meses afastaram uma Presidente da República falando em crime de responsabilidade.
15:00 R	Eu vi o relatório, Senadora Vanessa, do Senador Anastasia, que foi o relator. Um capítulo do dia seguinte: "O governo não pode gastar mais do que arrecada". "Essa é uma regra", diziam eles. Pois bem, no ano passado, o déficit primário do Governo Federal foi de 160 bi. Agora eles não estão cumprindo o déficit de 139 bi. No acumulado dos 12 meses, também temos um déficit primário de 160 bi. Ouvi o Senador que me antecedeu. É impressionante como eles têm um diagnóstico errado e a receita também errada, porque, lá em 2015, nós dizíamos o tempo todo: como falar em gastança da Dilma se ela havia feito um ajuste fiscal? Inclusive um ajuste que considerei equivocado, porque aquilo aprofundou a nossa recessão e a crise econômica no País. Mas gastança em 2015? Nós argumentávamos e mostrávamos que o que houve foi o contrário. O problema do déficit de 2015 foi frustração de receitas por causa da desaceleração econômica. O problema hoje do déficit também não é gastança, frustração de receitas, até porque, com a política que estão fazendo de austeridade, de um ajuste fiscal tão violento, os investimentos neste ano estão caindo 40% em relação a 2016, que já foram baixos. O que nós temos que fazer é o oposto do que eles estão fazendo, porque tem gente que acha que ajuste fiscal não tem impacto no crescimento da economia. Eu queria distribuir para os senhores um estudo recente do Ipea, que fala do efeito multiplicador do investimento público, do gasto público. Um por cento a mais de investimento em saúde significa algo em torno de 1,5% e 1,6% de crescimento econômico. Agora, o contrário também é verdadeiro: 1% a menos de investimento em saúde significa algo em torno de 1,5% a menos de crescimento econômico. Então, nós estamos no meio da maior depressão da história do País, com 8% de recessão em dois anos e pouco, fazendo um plano de austeridade que só agrava a situação, porque há mais frustração de receitas e a dívida pública está aumentando. A dívida pública só diminuiu neste País quando houve crescimento econômico. O Presidente Lula pegou a economia com uma dívida de 60% do PIB; trouxe para 34%. Por quê? Porque a economia cresceu. Num momento como este, em que a gente vive depressão econômica, em vez de austeridade, nós temos que ter um plano para fazer este País crescer. Tinha que haver política fiscal anticíclica. Tinha que ter aumento do gasto social. Tínhamos que colocar os bancos públicos para emprestar, porque hoje até isto: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal cobram taxas de juros superiores às dos bancos privados. O BNDES desenvolveu 100 bilhões. Não está investindo coisíssima alguma. Falo tudo isso para dizer o seguinte: é um esforço inútil por parte do Governo, é quase uma posição de desespero para fechar as contas públicas apropriar-se de 8 bilhões, um dinheiro que não é seu, dinheiro que é uma conquista de muitas pessoas e empresas através de uma decisão judicial. É isso que eles estão fazendo. É um arremedo. Só se resolve o problema das contas públicas no País quando a economia voltar a crescer. E infelizmente não vejo nenhum plano elaborado por essa equipe econômica de Michel Temer para fazer o País crescer. Só vejo mais austeridade, é a repetição de uma coisa que deu errado em todo o mundo.
15:04 R	E agora, com o apagar das luzes, querem tirar dinheiro dessas pessoas. Volto a dizer: inconstitucional. E eu quero chamar a atenção aqui dos meus pares: esse é um momento importante; essa aqui não é discussão de oposição e situação. Eu parabenizo o Senador Ricardo Ferraço pela posição em cima desse projeto; é uma posição coerente com quem fez aquele outro discurso. Apesar de discordarmos, caro Senador Ricardo Ferraço, radicalmente um do outro sobre como a economia brasileira voltará a crescer. Eu, sinceramente, acho que, se nós ficarmos presos apenas ao plano de ajuste e de austeridade, nós vamos continuar patinando. A economia já caiu 8% e vai continuar estagnada, porque a gente não vê recuperação. Quando há uma recessão longa, geralmente acontece um processo em v: a economia cresce, cai e depois cresce. Aqui, não! Aqui nós estamos caindo e, pelo que parece, vamos ficar num período de estagnação. Porque não dá para comemorar, como fez o Governo, o crescimento no primeiro trimestre: 1% do PIB, só que 0,9% desse 1% foi ligado à safra agrícola, que cresceu mais de 13%, e ligado à exportação. O investimento caiu 1,6%; consumo das famílias caiu; consumo do Governo caiu. Então, Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo a todos os Senadores e Senadoras: vamos votar contra isso! Isso aqui fere a Constituição Federal. O Governo quer se apropriar, de forma indevida, de um recurso que não é seu. Por isso, o PT vai votar contra este projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Consulto o Senado se mais alguém quer discutir a matéria. (Pausa.) Senadora Ana Amélia, para discutir a matéria. Tem a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, talvez o mérito principal deste projeto esteja na destinação de uma parte substantiva dos recursos advindos da aprovação do projeto, e aí é necessário que seja aprovado como veio da Câmara, com também a compreensão do Governo, para que mantenha esse texto, porque 20% será aplicado em ensino fundamental. O que mais nós precisamos hoje é exatamente que o Governo e a política educacional brasileira, que teve uma reforma do ensino médio aprovada por esta Casa, assegurem também as condições financeiras dos investimentos na área do ensino. O ensino superior já tem hoje uma cobertura eficaz. Aproveito para agradecer ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, por ter divulgado hoje o edital, no Diário Oficial, do curso de Medicina na cidade de Ijuí, no Rio Grande do Sul, que era aguardado com extrema ansiedade até pela população acadêmica e pelos jovens - não só da região noroeste do Rio Grande do Sul, mas de outras cidades do meu Estado e até do País - interessados em participar desse certame, que é o vestibular para Medicina. Dessa maneira é que eu subo à tribuna para dizer que o empenho do Ministro, no acordo que veio da Câmara sobre essa matéria, deve ser preservado, e estamos aqui para nos empenhar nisso.
15:08 R	Reconheço também as manifestações contrárias ao projeto, especialmente aquelas manifestadas pelo Senador Ricardo Ferraço, porque, como ele, comungo também das mesmas apreensões e mesmas inquietações. E eu subo à tribuna para reforçar o entendimento de que nós precisamos, de uma vez por todas, definir educação como prioridade das prioridades. As nossas mazelas, sejam no campo político, sejam no campo da moral, da ética, da Administração Pública, da eficiência do Estado, de todas as outras áreas em que vimos deficiências, estão resultando de uma educação deficiente, de uma ausência ou de uma falta de acesso à educação de nível fundamental, médio e superior, e isso é que mantém o Brasil um pouco distante daqueles países que, na nossa América Latina, têm investido maciçamente em educação. Precisamos fazer o dever de casa e entender esses momentos dramáticos que estamos enfrentando, mas não é com o confronto, nem com o conflito, nem com as contradições violentas que vamos chegar a um denominador comum. Por isso, subo à tribuna para defender a votação que veio da Câmara, da mesma forma, para reforçar os recursos destinados à educação, que é a prioridade das prioridades em nosso País. Há pouco, estava conversando com um alto dirigente de uma empresa multinacional, e reforçava ele a ideia de que não é possível o Brasil, um país deste tamanho, ainda amargar indicadores trágicos em matéria de educação, na deficiência dos resultados e do desempenho escolar em matérias fundamentais, como Português e Matemática, e que, com a capacidade e a inteligência dos brasileiros, que aceitemos tacitamente essa dura realidade. Temos que reagir, e a reação é permitir acesso a mais recursos para a educação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Mais algum inscrito para fazer uso da palavra em relação à discussão? (Pausa.) Não havendo inscrito para a discussão do precatório, está encerrada a discussão. Eu vou designar o Senador Romero Jucá para proferir parecer conjunto sobre a matéria e as emendas em substituição à CCJ e à CAE, vez que essa matéria está em regime de urgência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É tudo Romero Jucá agora. Ele é Líder do Governo, Relator da reforma trabalhista, dos precatórios. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria passou agora na Comissão de Assuntos Econômicos. O parecer ia ser rejeitado. Não seria aprovado. Foi pedido vista para vir para o plenário, e agora vai-se designar o Senador Romero Jucá, que é o nosso polivalente - vai do goleiro à ponta-esquerda para fazer tudo o que o Governo Federal deseja aqui -, para relatar, pelas duas comissões? Eu acho que esta matéria deveria ser retirada de pauta. Senador Romero Jucá, V. Exª deveria ter o bom senso de retirar, para uma discussão mais ampla, até porque é uma coisa que fere o art. 100 da Constituição Federal. É uma matéria inconstitucional. O Senador Ricardo Ferraço fez aqui uma explanação muito consistente a respeito do assunto. Então, eu apelo a V. Exª aqui. É Líder do Governo, é Relator mor, é o polivalente: goleiro, meio de campo... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ...centroavante, beque, zagueiro e ainda fica no banco de reserva para relatar, agora, uma matéria dessa natureza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá, tem a palavra V. Exª para relatar a matéria.
15:12 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero agradecer a designação para relatar esta matéria, porque esta é uma matéria extremamente importante para o Governo e para o País. A matéria está em regime de urgência. Foi aprovado esse requerimento e por isso nós vamos voltar essa matéria hoje. Quero começar dizendo da constitucionalidade e da regularidade dessa proposta. Por quê? Porque o que o Governo fez foi colocar, neste projeto, uma decisão do Conselho de Justiça Federal do País. Está aqui - Resolução nº 405, de 2 de junho de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, cuja ementa é a seguinte: "Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos." O art. 45, Senador Lindbergh, diz o seguinte: no caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de dois anos - há mais de dois anos -, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados. A instituição financeira depositária deverá fornecer periodicamente, por solicitação do tribunal, as informações necessárias ao cumprimento do caput. Com base nas informações fornecidas pelo tribunal, o juízo da execução adotará as providências que entender cabíveis para a ocorrência do saque. Decidindo o juízo pelo cancelamento da requisição - depois de dois anos -, o fato deverá ser comunicado ao tribunal para que este adote as providências necessárias. Cancelada a requisição, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do interessado. Ou seja, o Conselho Federal de Justiça, o STJ... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, deixa eu falar, estou fazendo o parecer, depois... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Eu já quero contraditá-lo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Diz que, após dois anos, o juiz deve cancelar... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O juiz, mediante notificação do proprietário.... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por favor. Senadora Vanessa, Senadora Vanessa, por favor. Deixe o Senador fazer o relatório dele, Senadora. A senhora teve a oportunidade de discutir a matéria e não quis discutir. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Deverá cancelar, e, a qualquer momento em que haja novamente a requisição ou apareça o interessado, esse ofício requisitório será refeito. É isso que diz o projeto. O que ocorre hoje? Vários depósitos que estão em conta dos bancos, lá rendendo para os bancos, descumpriram essa decisão do Conselho Federal de Justiça. Por que o dinheiro ainda está no banco? Porque os juízes, como são muitos processos, não estão despachando um a um esses processos, que estão há dois, três, quatro, cinco anos, lá fazendo caixa para que os bancos possam ganhar. Qual é a proposta do Governo? A proposta do Governo é: cumprindo essa decisão, o recurso retorne para o Tesouro Nacional e, na hora em que aparecer o interessado, não se está cancelando decisão judicial, não se está cancelando nada; está se recuperando o recurso, e, na hora em que for solicitado, o dinheiro volta corrigido e sem quebrar a ordem de precedência dos precatórios. Portanto, não há nenhum prejuízo para qualquer pagamento.
15:16 R	Agora, entre ficar o recurso parado por cinco, dez anos, esperando um julgamento, um espólio ou qualquer outra coisa, fazendo caixa para o banco, ou ficar lá no Tesouro Nacional, o melhor para o País é ficar no Tesouro Nacional. Eu sei que alguns Parlamentares aqui podem querer defender os bancos. Eu não prejulgo ninguém, mas, entre o banco... Entre a banca e a União, eu fico com a União, porque não há nenhum prejuízo para os pseudorrequisitados do recurso, se houver a necessidade. Outra questão que eu quero dizer aqui: nesse projeto foi colocado um artigo, o art. 4º, na Câmara dos Deputados. E, motivado aqui por diversos Senadoras e Senadores... A Senadora Simone, o Senador Ronaldo Caiado, diversos Senadores e Senadoras colocaram essa questão de que o art. 4º vedava o destaque superior a 2% para honorários advocatícios contratuais. Isso é fora do projeto. Então, eu quero aqui criar o compromisso e anunciar que o Governo vetará esse art. 4º, exatamente porque é uma matéria estranha à matéria, e não há nenhum sentido em se limitar a requisição de verba de advogado por conta de uma decisão judicial. Então... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª poderia me dar um esclarecimento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, V. Exª está proferindo o relatório. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, o Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há aparte em relatório. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para esclarecimento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, o relatório é pela aprovação do projeto - pela aprovação do projeto na forma como veio da Câmara - e contrário às três emendas que foram apresentadas. Para qualquer esclarecimento, estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quero solicitar um esclarecimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois, eu também, rapidamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quero solicitar um esclarecimento do Relator, se V. Exª me permite. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu, inclusive, peço desculpas, porque poderia ter agido dessa forma desde o início. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, sem problema. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Senador Jucá, V. Exª acaba de ler aí uma importante resolução. Entretanto, baseada nessa resolução é que apresentei uma emenda ao projeto. É a Emenda nº 2, Senador Romero Jucá, que nada mais faz do que repetir o que fala a regulamentação. Ou seja, o prazo de dois anos só pode contar a partir do momento em que o juízo notificar, em que o juízo determinar, e não é isso que está escrito no projeto, Senador Romero Jucá. V. Exª, me perdoe, mas, como V. Exª leu a resolução, eu leio o que está escrito, aqui, no § 1º do art. 2º, que é o que fala do cancelamento. Diz o seguinte: o cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional. Aí se diz como será aplicado o montante, parte pelo menos dele. E vai lá, § 4º: será... § 3º "[...] será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo". Ou seja, depois que a transferência foi feita.
15:20 R	A regulamentação é clara. Isso tem que ser antes, Senador Romero Jucá. "§4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o §3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor." Então, veja, é por isso que pedi um esclarecimento de V. Exª, para ver a possibilidade, Senador Romero Jucá, de aprovar a Emenda de nº 2. A Emenda de nº 2 tem apenas este objetivo: dizer que o Governo poderá disponibilizar do recurso após a notificação e a certidão de que o proprietário, o credor daquele dinheiro, que no geral passa a ser credor a partir de uma decisão judicial - portanto, perfeita... Que o Governo não pode ir lá e confiscar o dinheiro. Então, eu pergunto a V. Exª da possibilidade de V. Exª rever o seu relatório e aprovar a Emenda nº 2, para garantir a constitucionalidade ao projeto, porque, nobre Relator, todos nós sabemos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, V. Exª... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estou esperando ela terminar, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que esse projeto vai barrar nos tribunais. Esse projeto vai barrar nos tribunais. Era isso. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, a resolução diz claramente que, depois de dois anos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... o valor está bloqueado, é retido. Nós... O Governo vai comunicar aos presidentes dos tribunais que foi retirado o recurso, de acordo com a determinação do tribunal. São dois anos de prazo. Portanto, eu não acato o parecer da Senadora, a emenda da Senadora Vanessa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Romero, V. Exª leu aí - e ficou muito claro quando V. Exª leu - que é uma decisão judicial. O problema que está havendo aqui... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A decisão não é alterada, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, o que V. Exª leu é que o juiz pode, sim, cancelar. Pode. O que não pode, Senador Romero Jucá, é uma lei cancelar uma decisão judicial. É isso que está acontecendo, porque quem ganhou, através de uma decisão judicial, aquele precatório... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Lindbergh, a lei não está cancelando decisão judicial. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro que sim. Está dizendo... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A lei está recolhendo o precatório e anulando um lançamento contábil, porque se passaram dois anos e as pessoas não foram buscar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas não foram buscar por vários motivos. Tem problema de sucessão... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sim. Quando for buscar, daqui a dois, três, quatro anos, vai receber corrigido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não vai, porque vai ter que entrar na Justiça de novo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não, não, não, não, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Leia o art. 3º. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não, não, não, não, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vai ter que entrar na Justiça de novo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não, não, não, não, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Romero, V. Exª está... V. Exª se contradiz... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A decisão judicial já está tomada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque a decisão que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, Senador Romero. Senador Lindbergh... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estou explicando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... por gentileza, vamos ouvir o Relator. Concordar ou discordar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... é legítimo. Agora, não dá para interromper, não dá para interromper nenhum orador que estiver na tribuna. Daqui a pouquinho, nós vamos discutir a reforma trabalhista e eu vou ter o mesmo critério para permanecer, respeitosamente, discordando ou concordando, mas sem tirar a palavra do Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, Sr. Presidente. Eu só quero, para encerrar, dizer então que o problema está aí. O que o senhor leu fala em relação à decisão judicial. Pode haver uma decisão judicial que cancele. O que não pode é nós, através de uma lei, cancelarmos uma decisão judicial em prejuízo de terceiros... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não estou cancelando decisão judicial nenhuma. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Romero... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... pessoa física ou jurídica. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Senador Romero, esse projeto tem muito a ver com a questão dos depósitos judiciais. Foi aprovada uma legislação e os governadores tentam, de alguma forma, ter esses recursos, para aplicação, e o Supremo nega. Então, isso vai terminar no Supremo. Tenho absoluta certeza, porque essa lei que está sendo... Ela não pode ser uma lei maior do que a Constituição. O art. 100 é claro nesse sentido. Há outra coisa que eu queria perguntar a V. Exª: são sacados os recursos dos precatórios? O Governo os utiliza? E para retornar, para pagar àquele que tem o direito real do precatório? Qual seria o mecanismo? Vai ter que colocar no Orçamento? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Por que, se não estiver no Orçamento, o Governo paga como? São R$8 bilhões. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A lei... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Se não está no Orçamento, o Governo paga como? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para esclarecimento, Senador Romero.
15:24 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A lei prevê que, se algum desses recursos for bloqueado e se for solicitado o pagamento, o Governo imediatamente deposita, porque o Governo tem uma conta de precatórios, o Governo tem uma verba de precatórios. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é verdade. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, o Governo imediatamente paga... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O Governo vai abrir uma rubrica no Orçamento só para pagar? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Já tem, já tem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto, Senador Otto, vamos ouvir... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Governo tem uma rubrica de precatórios. Pelo amor de Deus! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, eu estou debatendo com ele. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é hora de debate. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, será pago imediatamente com correção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é hora de debate. O debate já foi encerrado. É o parecer apenas. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É o parecer, é o parecer. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O Senador Romero Jucá... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, o parecer é pela aprovação... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O Senador Romero Jucá me deu o direito de falar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... e contra as emendas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª está cassando o meu direito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu não estou cassando o direito de V. Exª. Estou só dizendo que não é hora do debate. A hora do debate já passou, com a lista de inscrições, assim como nós temos aqui já uma lista de inscrições de 19 outros Senadores para debater a matéria seguinte. Então, eu... O parecer.... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, se V. Exª continuar na discussão, eu vou tirar a matéria de pauta. V. Exª é o Relator e precisa dar explicações para o Plenário. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Estou dando. Já dei todas, mas, se quiser, eu dou mais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas. Passa-se à apreciação da matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há, sobre a mesa, requerimento da Liderança da PT de destaque da Emenda nº 2, que será publicado na forma regimental - Emenda nº 2-U. A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. A matéria destacada será votada oportunamente. Em votação o projeto... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e as emendas, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda 2-U destacada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, pede a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, a Senadora Simone Tebet e o Senador Lindbergh. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Sr. Presidente, eu vejo a atenção com que V. Exª acompanha o debate. Perceba: neste momento, não é um projeto de lei que recebe a oposição dos Senadores e das Senadoras de oposição, não. É um projeto de lei que tem gerado muitas críticas de todos os lados, de Parlamentares de todos os partidos, inclusive do Partido do próprio Presidente Michel Temer, Sr. Presidente. No meu entendimento, o que o Senador Romero Jucá, designado por V. Exª para relatar a matéria aqui em plenário, fez nada mais foi do que comprovar - comprovar, senhores - a ilegalidade do projeto. Ele leu a resolução. Ele leu, por diversas vezes, que, depois de dois anos, é o juízo, ou seja, a Justiça que determina quais as providências tem que tomar. E no projeto não é isso que está escrito. No projeto está dito, no §3º, que "será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo." Ou seja, fluídos os dois anos, automaticamente... Porque aqui diz que é mensalmente. Mensalmente serão feitos os cancelamentos, serão feitas as retiradas. Ou seja, é quase que automático. O recurso se encontra na conta há dois anos? Pois, a partir desse prazo, o Governo confisca e retira esse dinheiro daquela conta judicial e passa para o Caixa Único da União.
15:28 R	E aqui o projeto diz: apenas após ter feito isso é que será feito o comunicado ao tribunal respectivo. Não é isso que diz a resolução. E a emenda, quando nós apresentamos, Senador Lindbergh, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores destacou, a quem eu agradeço, foi exatamente com o objetivo de mostrar que nós não somos contra tudo. Agora, nós não podemos passar por cima da lei. Isso, repito, é uma pedalada. Isso é ilegal. Se o Governo quer utilizar esse recurso, pois bem, utilize, mas depois de que todos os trâmites legais sejam previstos. Então esse é o nosso objetivo. E além do mais, senhores, esse recurso arrecadado não resolve o problema do País. Eu volto a repetir. Eu volto a repetir: o déficit previsto para este ano, o legal, não deveria ultrapassar os 139 bilhões. O previsto já ultrapassa a casa dos 167 bilhões. E onde é que o dinheiro está sendo aplicado? Na saúde? Na educação? Não! Foi anunciada agora a liberação de emendas parlamentares de R$4 milhões, que, no geral, serão distribuídos entre os Deputados Federais. Por quê? Porque é lá que se encontra o processo contra o Presidente Temer. Então, vamos ter mais cautela. Eu peço para os Srs. Senadores que essa preocupação seja de todos e que a gente possa preservar, nesse momento, o Senado da República e não aprovar um projeto tão eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, pela Liderança do PMDB, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Eu vou ser breve. É só para dizer que eu não pedi destaque à emenda que propus e que foi rejeitada pelo ilustre Senador Romero Jucá, porque tenho convicção e acredito na palavra do Governo de que vai vetar esse art. 4º. Primeiro, porque foi um artigo proposto pela Comissão de Planejamento e Execução da Câmara, e não... (Intervenção fora do microfone.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Desculpe, Sr. Presidente, eu não entendi. (Intervenção fora do microfone.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Bom, eu acredito na palavra de quem quer que esteja... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu estou ouvindo, eu estou ouvindo... O Senador Romero fica de costas, não consigo vê-lo. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... de quem quer que esteja na Presidência da República. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas o Senador Romero... Tenha um pouco de calma, Senador Romero. Só estou dizendo o seguinte: ele acabou de fazer o compromisso do veto desse art. 4º. E eu estou dizendo que, se o Presidente realmente viajar amanhã, o veto estará garantido, se eu estiver na Presidência da República, porque foi o compromisso dele. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Então, com esse compromisso duplo de quem quer que esteja à frente da Presidência da República, o art. 4º vai ser vetado. Vou votar favoravelmente, mas gostaria que ficasse registrado: primeiro, esse art. 4º foi colocado pela Câmara dos Deputados. Não é um artigo que vem originário do Poder Executivo; segundo, ele é flagrantemente inconstitucional, porque ele proíbe os advogados de destacarem os 10% dos seus honorários, separando, portanto, esse crédito que eles têm do crédito principal, que segue a ordem cronológica de precatório diversa. Já há decisão do Supremo Tribunal Federal, já é súmula, de que honorários advocatícios têm natureza alimentar. Consequentemente, o impedimento ao destaque, seja de que percentual for, é flagrantemente inconstitucional. Então, quero apenas deixar registrado que, embora a minha emenda não tenha sido acatada, vou votar favoravelmente ao projeto, com o compromisso assumido pelo Presidente Temer e agora também por V. Exª, que provavelmente vai estar em exercício na Presidência da República, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, pela liderança do PT, Senador Lindbergh.
15:32 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ser bem rápido, vou encaminhar em um minuto. Presidente, afastaram uma Presidente da República, Dilma Rousseff, em cima de um debate parecido com este, porque o que o Governo está querendo fazer aqui é tentar mascarar o déficit primário. A meta estabelecida no ano é de 139 bi. Todo mundo sabe que o Governo não vai conseguir cumprir isso. Aí, estão querendo tirar 8,6 bilhões, numa apropriação indébita de um dinheiro que está dirigido para pessoas físicas e jurídicas, através de uma decisão judicial. Isso aqui abre espaço para você dizer, até falar de operação de crédito, porque o Senador Romero Jucá está querendo pegar um dinheiro que não é do Governo, para colocar na Conta Única, e sabe que essa pessoa vai poder recorrer lá na frente, na Justiça, novamente. Isso aqui abre espaço para discussão de operação de crédito. É uma ação desesperada, inconstitucional. O Senador Romero Jucá, relator geral desta Casa, na tribuna leu e estava muito claro que era através de uma decisão judicial. O que nós estamos fazendo aqui é através de uma lei; nós estamos passando por cima da decisão judicial. Eu só quero citar os artigos da Constituição. O art. 5º, inciso XXXVI, diz o seguinte: "a lei não prejudicará o direito adquirido [neste caso, está prejudicando], o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Nós estamos anulando uma decisão judicial. É muita criatividade! Eu não sei se foi do Senador Romero Jucá ou do Ministro do Planejamento, mas é impressionante. Eu acabo dizendo também o art. 5º, inciso LIV, que diz o seguinte, Sr. Presidente: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Nisso aqui nós estamos falando dos bens de uma pessoa. Então, nós, do PT, encaminhamos o voto contra. Eu chamo a atenção dos Senadores para que a gente não aceite esse tipo de coisa. Não é uma ação bem organizada do Governo para resolver o problema fiscal; é uma ação de última hora, para tentar colocar 8 bilhões para dentro, de um dinheiro que, na verdade, não é seu; é de pessoas e empresas que ganharam na Justiça. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 2-U, destacada. As Srªs e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação. Com apoiamento? Tem apoiamento? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Apoiamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação concedida. Eu convido a todos Srªs e Srs. Senadores que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal, e esta será a única votação nominal no dia de hoje. Quem não votar, obviamente vai ter falta. Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT começa a obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT em obstrução. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, favorável ao mecanismo que tira o dinheiro dos bancos e dá para o Tesouro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero lembrar que o Senador Humberto Costa, o Senador Lindbergh, Senadora Regina Sousa e Senadora Ângela Portela serão considerados votos, porque apoiaram para que houvesse verificação nominal. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Democratas encaminha voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Democratas encaminha voto "sim". Como encaminha o PSDB? Senador Anastasia pelo PSDB. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB encaminha voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha voto "sim".
15:36 R	Como encaminha o PMDB, Senador Moka? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim". Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira? (Pausa.) Como encaminha o PSB, Senador Fernando Bezerra? (Pausa.) Como encaminha o PR, Senador Vicentinho Alves? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim", pelo Senador Cidinho. Como encaminha o PDT, Senador Acir Gurgacz? (Pausa.) Como encaminha o PODE, ou Podemos? (Pausa.) Como encaminha o PCdoB? (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD vota "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - PSB! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB, "b" de bola, vota "sim". Eu quero informar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que esta será a única votação nominal no dia de hoje. Os que não votarem, obviamente, vão perder o dia de salário. Portanto, a Presidência vai ter paciência para, na sequência, darmos início ao processo de discussão da chamada reforma trabalhista. Já temos 20 inscritos. Mais uma vez a Presidência convida todos os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. O Senador Jorge Viana está em obstrução, não é? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Sou um escravo dos meus Líderes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Escravo do Líder. (Pausa.) Senador José Medeiros. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Senador Elmano Férrer. (Pausa.) Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Esta será a única votação nominal. Quem não votar, obviamente, vai perder o dia de serviço ou o dia de salário, pelo contrário. De serviço, não, porque estão aqui. (Pausa.)
15:40 R	Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal e só teremos esta votação nominal no dia de hoje. Portanto, não há como justificar voto a posteriori em relação ao desconto da remuneração. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. PCdoB está em obstrução também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB está em obstrução. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vai cair a sessão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O PT sai de obstrução, Sr. Presidente e encaminha agora o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, mais uns minutinhos por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Aguardo. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Já temos alguns Senadores chegando ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou aguardar, porque, como é única votação nominal... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É verdade. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vai prejudicar muita gente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... vai prejudicar muita gente. Eu vou aguardar a votação das Srªs e Srs. Senadores para não prejudicar ninguém no bolso esta semana. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, a orientação da Rede é "não". A orientação da Rede é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede, "não".
15:44 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, está em obstrução ainda ou não? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, o PCdoB sai da obstrução. O PT sai da obstrução e encaminha o voto "não. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB sai da obstrução e encaminha voto "não". Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha o voto "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco, falei aqui que a Presidente Dilma foi afastada numa discussão parecida. Nós estávamos discutindo a meta do resultado primário, e falaram que ela fez pedaladas fiscais. Neste caso, Senador Jorge Viana, estou convencido de que isso aí pode ser uma operação de crédito. Você está se apropriando de um dinheiro que não é seu e que, talvez mais à frente, tenha que devolver. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Por isso a autorização. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu trago hoje aqui... O Economista-Chefe do Credit Suisse, o economista Nilson Teixeira faz um artigo no Valor Econômico citando isso. Diz o seguinte: A deterioração das contas públicas nos últimos anos levou o governo anterior a criar mecanismos para que algumas despesas não fossem contabilizadas no cálculo do resultado fiscal. Apesar de muitos integrantes da atual equipe econômica criticarem essas práticas equivocadas, a contração da receita tributária nos últimos trimestres, com reflexo desfavorável, por exemplo, no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), tem levado parte do governo a propor estratégias que podem ser vistas como relativamente parecidas. E continua o artigo destruindo ponto a ponto a argumentação a favor de se utilizarem esses precatórios para abater na meta do resultado primário. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Se me permite, eu queria manifestar minha opinião favorável a esse projeto. Eu entendo que se trata de recursos que estão ociosos, remunerando outras instituições. Isso não tem cabimento num momento de aperto fiscal. E nós não podemos aqui - com isto, não estou desqualificando quem se oponha, por favor - votar no quanto pior melhor. Trata-se de recursos ociosos, insisto, que, inclusive, serão em parte direcionados à educação. Poderiam tê-lo sido, inclusive, no passado e poderiam ser do futuro, dependendo de entendimentos que pudessem vir a ser feitos. Portanto, encaminho a favor. Quero lembrar que há entidades que hoje administram esses recursos e ganham à custa dos cofres públicos, quando, na verdade, eles estão ociosos, não estão sendo pagos. Isso também mexe com essa distribuição, com essa repartição. São os bancos federais, os tribunais de Justiça e tudo o mais. Portanto, quero encaminhar o meu voto a favor em nome da minha oposição ao quanto pior melhor sempre, em qualquer governo, porque se trata do interesse público. Por isso, Sr. Presidente, é que me permiti vir agora a esta tribuna manifestar minha opinião. Muito obrigado. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para registrar o encaminhamento do PRB, que vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "sim". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, é só para informar a V. Exª que o Senador Flexa está a caminho e, em dois minutos, estará aqui exercendo o seu direito de voto.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Queria informar a V. Exª que o Senador Flexa já se encontra nos arredores do plenário para fazer a presença e o voto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu aguardo o Senador Flexa Ribeiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Esperamos ansiosamente a chegada dele. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou aguardar o Senador Benedito de Lira e o Senador Raimundo Lira, que estava na Catedral, pagando uma promessa. Deve ser pela eleição de Líder do PMDB. (Pausa.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Posso encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, o Senador Valadares ligou e disse que está a um minuto daqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aguardo o Senador Valadares. (Pausa.)
15:56 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha o voto "sim", Presidente. O PP encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha o voto "sim". (Pausa.) Vou encerrar a votação. Senador Raimundo Lira veio a pé da igreja? Já pagou a promessa, Senador Raimundo Lira? Após a votação do Senador Raimundo Lira, na sequência, vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Falta o Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.) Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 44, Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 23. Uma Abstenção. Está, portanto, aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda 2-U, destacada. Votação da Emenda 2-U de parecer contrário, destacada. Srªs e Srs. Senadores... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senador Lindbergh. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - É um destaque do PT, mas eu passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, porque a proposta é dela originalmente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin, para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores. Tem a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Em decorrência da aprovação deste projeto, eu penso que necessário se faz - imprescindível até se quisermos assegurar o mínimo de constitucionalidade a este projeto -, Srs. e Srªs Senadoras, aprovar essa Emenda de nº 2, cujo objetivo é exatamente o que dispõe a Resolução 405 do Superior Tribunal de Justiça.
16:00 R	É o Superior Tribunal de Justiça que fala que, a partir de dois anos, o recurso que está disponibilizado e que não foi sacado pode ser questionado, mas sempre por decisão do juízo, porque o depósito, inclusive, partiu de uma decisão judicial. Então, na emenda que nós apresentamos, eu modifico, Sr. Presidente, Senador Eunício, Srªs e Srs. Senadores, o §1º do art. 2º. O caput do art. 2º diz o seguinte: Art. 2º Ficarão cancelados os precatórios e os RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Aí, o §1º eu modifico: §1º O prazo de dois anos a que se refere o caput deste artigo somente começará a fluir após o primeiro dia útil subsequente da juntada aos autos do comprovante de ciência inequívoca, emitido pelo Poder Judiciário competente à pessoa do próprio beneficiário direto ou, na falta deste, na pessoa de um de seus sucessores legítimos. Senadores e Senadoras, é o apelo que faço, inclusive àqueles que têm formação na área do Direito, que melhor do que eu sabem da inconstitucionalidade e da ilegalidade deste projeto. É impensável um projeto de lei que fala que, decorridos dois anos de os recursos estarem depositados em conta judicial a favor de um credor que ganhou o direito na Justiça, se, em dois anos, o proprietário do recurso não sacar o dinheiro, faz imediatamente o confisco o Governo Federal. Isso é confisco! Não há outra palavra! Isso é con-fis-co! Não há outra palavra! Então, vejam. Não sei a quem os senhores e as senhoras querem mostrar força. Sinceramente, eu não sei, mas, se é esta, ampliar a confusão política, se é ampliar a crise institucional que nós vivemos, pois bem: aprovem esse projeto, porque ele será barrado no Poder Judiciário. Aqui, estão descumprindo a Constituição brasileira, porque o Governo Federal está retirando dinheiro que não lhe pertence sem autorização nem do proprietário, nem do Poder Judiciário. Então, senhores, eu não quero aqui nem discutir se essa pedalada, Srs. Senadores e Senador Anastasia, se essa pedalada é maior do que a pedalada da Presidente Dilma. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Essa é autorizada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aqui, eu não quero nem discutir o fato de que os senhores subiam à tribuna para tentar dar um caráter de legalidade ao impeachment, que não era impeachment. Foi um impedimento político e, portanto, um golpe. Os senhores diziam: "Têm que ser cumpridas as leis. Não pode gastar além do que tem. Não pode fazer um negócio desses!". E agora, o Governo quer aprovar uma lei inconstitucional, inconstitucional, para colocar em seus cofres R$8,5 bilhões aproximadamente. E, para dar um ar, um ar, de benefício social à lei, introduziram aqui a emenda apresentada na Câmara dos Deputados: uma parte que não ultrapassa 25% ser aplicada em áreas de educação e da assistência social, o que não ocorrerá, senhores. Não ocorrerá. Sabem por quê? Sabem por que não ocorrerá? Porque há um limite de gastos. Isso é engodo, Srs. Senadores. Senador Reguffe, Senador Cristovam, isso é um engano, porque aqui está dito: 25% disso aqui terá que ser aplicado em educação e em área social para criança e adolescente.
16:04 R	Não será aplicado. Por quê? Porque há uma lei do teto. A lei do teto, que é emenda constitucional, diz o seguinte: só pode gastar em educação o que gastou, ano passado, acrescido da inflação. Então o problema não é abrir espaço no Orçamento; o problema é abrir espaço financeiro. E o espaço financeiro não poderá ser aberto... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... por conta da emenda constitucional. Então, eu agradeço a V. Exª, Senador Eunício, e faço um apelo, senhoras e senhores: nós aqui não estamos a debater nenhuma questão ideológica, nenhuma questão política, em absoluto. O argumento principal da emenda não diz respeito a pedaladas, não diz respeito ao déficit primário recorde que o Brasil está alcançando, ao fato de o Governo gastar dinheiro com superficialidades para ganhar votos de Deputados e se livrar de um processo. Não me refiro a isso. O apelo é estritamente técnico, constitucional. Não vamos ajudar a ampliar o desgaste político, o desgaste institucional pelo qual o nosso País já passa. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação a Emenda nº 2-U de parecer contrário, destacada. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que votam com o Relator permaneçam como se acham. (Pausa.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É nominal... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, foi nominal agora, Senadora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovada, com o voto contrário... Aliás, rejeitada. Com o voto contrário do Senador Reguffe e obviamente do Senador Randolfe, da Senadora Vanessa, da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Senador Armando Monteiro. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 (nº 6.787/2016, na Casa de origem), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs 6.019, de 1974, 8.036, de 1990, e 8.212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Pareceres sob nºs: 34, de 2017, da CAE, Relator: Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria e contrário às Emendas nºs 1 a 242-CAE; 29, de 2017, da CAS, Relator do vencido: Senador Paulo Paim, contrário à matéria; e 67, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável à matéria e contrário às Emendas nºs 470 a 686-CCJ. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 472, de 2017. Há sobre a mesa Requerimentos de nºs 312 e 313, de 2017, do Senador Paulo Paim; de nº 491, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicitam a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, com outras matérias e requerimentos da CDH, que solicitam o sobrestamento da matéria.
16:08 R	A Presidência esclarece que deixa de receber o requerimento de sobrestamento da CDH por força do art. 279, inciso V, do Regimento Interno, que veda a possibilidade de adiamento da discussão, para quaisquer fins, das matérias que tramitam em regime de urgência. Em votação os demais requerimentos. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que os aprovam... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitados... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB vota "não". A Base do Governo vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitados com o voto contrário da Bancada do PT, encaminhado pelo Senador Lindbergh, e do PCdoB, Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência comunica que as Emendas nºs 1 a 242 da CAE; 243 e 469 da CAS; e 470 a 686 da CCJ não serão deliberadas, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. A Presidência comunica ainda que a discussão da matéria iniciar-se-á no dia de hoje, quarta-feira, às 16h09min, e encerrar-se-á na quinta-feira, quando serão lidas as emendas apresentadas e proferido o parecer sobre elas, nos termos do acordo de Líderes ocorrido ontem. Passa-se à discussão do projeto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez... Só um minutinho, Senador Lindbergh. Mais uma vez, eu quero esclarecer ao Plenário que, em matéria em regime de urgência, normalmente são cinco contra, cinco a favor. Nesse caso, pelo acordo feito, da Presidência com os líderes da oposição, capitaneado pelo Senador Lindbergh, a Mesa inscreveu todos aqueles Senadores que procuraram a Mesa para fazer a inscrição para o debate. Terá dez minutos cada Senador inscrito. Nós já temos aqui 24 Srªs e Srs. Senadores inscritos. Senador Lindbergh, eu vou chamar o primeiro orador inscrito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um requerimento, aí na mesa, assinado por 19 Senadores. De que trata esse requerimento? Trata do art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nós votamos aqui a Emenda à Constituição 95, do teto dos gastos. Na votação e nos debates, havia uma grande preocupação com pautas bombas. Então, o que estava na Lei de Responsabilidade Fiscal foi para a Constituição. Eu quero ler aqui o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 114. O art. 113 diz o seguinte: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro." Olhe o que diz, Senador Otto, o art. 114: A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal [...], quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por [...] 20 dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa [eram necessários 16, nós temos 19], nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.
16:12 R	Então, o que tem aqui no art. 114, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é que o processo de votação da reforma trabalhista tem que ser suspenso por 20 dias, para haver a sua adaptação ao novo regime fiscal. Não é possível que os senhores queiram desmoralizar a Emenda Constitucional 95 nesta primeira votação! Então, eu chamo a atenção, Senador Eunício: esse é um tema que não deve ser nem deliberado pelo Senado. Se a gente for olhar a Constituição, está de forma muito clara aqui dito que será suspenso por 20 dias. Eu quero muito a deliberação de V. Exª, porque eu estou convencido disso. Se V. Exª não deliberar a favor dessa suspensão, nós vamos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança pronto. E tenho certeza de que ganharemos. Então, é esse o questionamento que eu faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, V. Exª já tinha feito esse questionamento à Mesa ontem, e a Mesa havia respondido à questão de ordem de V. Exª, dizendo que esse assunto deveria ter sido debatido e levantado nas comissões técnicas, porque nós não temos condições de fazer este debate aqui, no plenário. Portanto, eu vou chamar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está indeferida, desde ontem, a posição de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É porque o de ontem eu fiz em cima do art. 113. Era uma questão de ordem. Hoje, eu apresentei um requerimento com 19 assinaturas. O art. 114 é muito claro: será suspensa a tramitação, para ver o impacto orçamentário, para ver se se adapta ao novo regime fiscal. V. Exª... Neste caso, volto a dizer, não tem nem que vir para o plenário. V. Exª, neste caso, terá que suspender, por 20 dias, a votação da reforma trabalhista. Nós estamos desmoralizando a PEC dos gastos no primeiro instante. Estamos desmoralizando a Emenda Constitucional 95. Isso foi feito aqui para impedir pauta bomba. Todos os senhores votaram, e agora vão desconsiderar? Foi um dos principais pontos da Emenda Constitucional 95, Senador Renan Calheiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente, quem ganhou a eleição foi o senhor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu preciso da decisão, porque já anuncio que, se a decisão for contrária, nós vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Tenho certeza de que ganharemos esse mandado de segurança. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem a posição repetida. O mesmo levantamento que foi feito ontem foi indeferido. A Mesa lamenta... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Precluso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros... A Mesa lamenta e pede desculpas a V. Exª, mas a Mesa... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Isso se chama "transitado em julgado". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros, eu não quero desligar os telefones aí embaixo, por favor! Os microfones. Por favor. Por favor, há um orador no microfone, por gentileza. Então, a Mesa indefere o requerimento de V. Exª. V. Exª tem o direito, obviamente, de recorrer... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ao Supremo, no caso, como coloco a V. Exª. Eu vou convidar a primeira inscrita... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu lhe agradeço. Recorrerei ao Supremo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para discutir a matéria, Senadora Ângela Portela, por dez minutos. Tem a palavra V. Exª. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, finalmente a reforma trabalhista chega ao plenário do Senado, depois de passar pela Câmara, passar pelas comissões temáticas, e de ser aprovado, ontem à noite, o requerimento de urgência para a votação deste projeto de reforma política, que foi encampada pelo Governo ilegítimo de Michel Temer.
16:16 R	Desde que assumiu o Governo, em maio de 2016, no curso do deplorável golpe parlamentar que destituiu uma Presidente da República eleita pelo voto de milhões de brasileiros, Temer se esforça, diuturnamente, em conduzir uma agenda que privilegia os mais ricos em detrimento dos mais pobres. Entre as diversas facetas dessa agenda estão as malsinadas reforma trabalhista e reforma previdenciária, verdadeiras cerejas no bolo de grandes empresários e rentistas, ávidos por retirar do povo brasileiro conquistas históricas obtidas nos últimos 13 anos de governos progressistas e voltados para os mais pobres. É impressionante que um Governo que chafurda na lama da corrupção, com diversos de seus apoiadores, inclusive ex ministros recolhidos ao cárcere, tenha a desfaçatez de propor ao Congresso Nacional uma reforma trabalhista como a que discutimos hoje aqui, no plenário do Senado Federal; uma reforma trabalhista que propõe a terceirização da atividade fim, precarizando e ferindo de morte as relações de trabalho; uma reforma trabalhista que cria a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa, ou seja, que elimina o vínculo trabalhista entre patrão e empregado; uma reforma trabalhista que defende a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo remunerações menores do que o salário mínimo, horário de trabalho abusivo, fracionamento de férias e ausência de folgas; uma reforma que prejudica os pequenos empresários, que serão obrigados a conviver com uma enorme rotatividade de mão de obra e com uma demanda fraca, gerada pela insegurança dos consumidores com seus próprios empregos. Isso tem sido debatido intensamente aqui, com os Senadores de oposição. Temos procurado mostrar - e o Senador Paim tem sido líder desse grupo de Senadores que é contra essa reforma -, com muita insistência, aqui, todos os pontos que são apresentados por essa reforma que prejudica o trabalhador e a trabalhadora brasileira e que não gera empregos para a população. Os pequenos empresários convivem com quem empregam, suam junto com eles, conhecem e sofrem com eles as suas aflições - pequenos empresários e empregadores. Não querem ter empregados desesperados e insatisfeitos ao seu lado em troca de poder contratá los por um salário menor, um pouquinho menor. Não bastasse tamanho pacote de maldades, a proposta do Governo Temer dificulta o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, ao impor um teto remuneratório de pouco mais de R$1,5 mil, para acionar o Judiciário de forma gratuita. Isso é um absurdo! Prevê, ainda, essa reforma o famigerado trabalho intermitente, que força o trabalhador a ficar à disposição da empresa durante todo o mês, mas não lhe cabe sequer o recebimento do salário mínimo, caso a carga horária mensal prevista não seja alcançada. E o pior: caso o trabalhador aceite a convocação e não compareça, ele deverá pagar ao patrão multa de 50% da remuneração. Trata-se, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de uma volta ao servilismo medieval. Poderia passar horas aqui desfiando esse verdadeiro rosário de maldades propostas à Nação brasileira por este Governo corrupto que está aí, um Governo sem moral que se aproxima, a cada dia, do cadafalso.
16:20 R	Reafirmo aqui que sou contra essa reforma trabalhista e que lutarei até o fim para derrotá-la aqui neste plenário e na próxima terça-feira, juntamente com outros Senadores da oposição. Sr. Presidente, sou contra também essa reforma trabalhista porque ela retira, sim, direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros. Há quem diga que não, mas retira sim. Isso está muito claro. Sou contra essa reforma trabalhista porque ela rasga, sim, a Consolidação das Leis do Trabalho, arduamente construída desde a década de 40, para assegurar direitos na legislação trabalhista. Sou contra essa reforma trabalhista porque ela é prejudicial aos pequenos empresários. Sou contra essa reforma trabalhista, pois ela parte de um governo corrupto e ilegítimo, cujo principal objetivo é atender aos anseios dos grandes empresários e banqueiros, em detrimento do povo trabalhador brasileiro. Sr. Presidente, eu sei que temos mais tempo, mas está muito claro aqui o nosso posicionamento contra essa reforma trabalhista, Senador Paulo Paim, que inegavelmente é cruel com o trabalhador brasileiro e com o pequeno empresário brasileiro, como foi muito bem, claramente, dito aqui para todos. Qual é o pequeno empresário brasileiro que quer conviver com os seus empregados insatisfeitos, sem qualidade de vida? É inegável, Sr. Presidente, que essa reforma trabalhista traz duras penas, prejudica e é cruel e desumana com as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. Por isso, Sr. Presidente, o meu voto é "não." Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho. (Pausa.) Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Na votação anterior, eu cheguei um minuto após encerrada a votação. Voto de acordo com o meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço desculpa a V. Exª, porque eu aguardei, V. Exª estava a caminho, mas tive que encerrar, porque eu tinha o compromisso de iniciar esta discussão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Garibaldi não está. Eu vou dar a palavra, na sequência, ao Senador Humberto Costa e voltarei depois ao Senador Garibaldi, se ele estiver presente. Senador Humberto Costa, V. Exª vai falar daí ou da tribuna? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Da tribuna? (Pausa.) Dez minutos para o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, os internautas que nos seguem pelas redes sociais. É lamentável, Sr. Presidente, que um projeto tão destrutivo de direitos como essa reforma trabalhista de Temer tenha chegado ao Plenário do Senado e esteja cumprindo um rito de votação em regime de urgência. É como se esta Casa estivesse empurrando os trabalhadores brasileiros, de forma acelerada, para um cadafalso em que eles serão executados em seus direitos e conquistas históricas.
16:24 R	O Senado abrigou o projeto nefasto do Palácio do Planalto que altera mais de cem dispositivos da legislação e desfigura a própria Consolidação das Leis do Trabalho, sem que tenha aberto qualquer diálogo verdadeiro e produtivo com a classe trabalhadora. Todas as audiências públicas realizadas nesta Casa serviram a nada, tendo em conta que nenhum dos alertas feitos pelos trabalhadores, nenhuma das advertências dos especialistas, nenhuma denúncia dos danos que este projeto causará, feita por membros do Judiciário e do Ministério Público, nada foi levado em consideração pelos Senadores. Esse golpe na classe trabalhadora, patrocinado pelos apoiadores de Temer nesta Casa, vem ao plenário sem qualquer alteração. Chega aqui com a vontade manifesta de diversos Senadores de abrir mão de suas prerrogativas, de se negar a alterar um projeto reconhecidamente nefasto somente para obedecer, como um cão que abana o rabo para o dono, a vontade deste Presidente ilegítimo de que o projeto chegue sem mudanças à sua mesa e possa ser imediatamente ser sancionado. Essa, de fato, não é uma reforma trabalhista, porque ela em nada atende aos trabalhadores. Ela é, sim, uma reforma do patronato, pelo patronato, com o patronato e para o patronato. É só aos interesses econômicos, que bancaram quase 60% das emendas, que essa reforma atende. É para pagar a fatura da deposição da Presidenta Dilma que esse projeto foi encaminhado a toque de caixa e aprovado de afogadilho, sem alterações. É ao empresariado que esta Casa se curva ao se recusar a mudar as tantas aberrações que guarda esse projeto, mesmo aquelas que os próprios apoiadores de Temer reconhecem que não deveriam ser aprovadas, como as que submetem mulheres grávidas a condições que agridem a sua saúde e a de seus filhos. Vão deixar a esse denunciado pelo Procurador-Geral da República a prerrogativa de vetar alguns poucos artigos dessa reforma e editar uma medida provisória suplementar, como se um sujeito como ele fosse minimamente confiável, alguém que acumula um rosário de traições. É uma vergonha o papel a que este Senado se presta. É uma vergonha que abdique da prerrogativa de legislar para se vergar à vontade do Palácio do Planalto, a um Presidente cambaleante e a uma elite empresarial que nada mais quer além de um ambiente econômico em que possa lucrar mais à custa dos direitos dos trabalhadores. Afinal, o que é essa reforma se não rasgar a legislação para dar vez a um acordo entre duas partes absolutamente assimétricas: de um lado o patrão, com a força econômica nas mãos; de outro, o empregado, fraco e desprovido, que a tudo terá de se submeter se quiser manter seu emprego.
16:28 R	O que é essa reforma se não a institucionalização da pessoa humana como um meio de produção, um objeto do patronato, tendo em conta que, com o trabalho intermitente, o trabalhador vai ser usado, repito, usado ao bel-prazer do empregador, que só vai remunerá-lo quando dele quiser dispor? O que é essa reforma se não o atentado ao direito de férias, que agora podem ser repartidas pelo empregador, de acordo exclusivamente com a sua vontade, a despeito das necessidades do trabalhador? Então, não venham com essa conversa de que essa reforma vem melhorar o ambiente econômico e gerar empregos. Ela vem, sim, para criar subempregos e precarizar as relações de trabalho, na contramão de para onde seguem os países mais desenvolvidos do mundo. É uma reforma totalmente feita para o empresariado, que vai passar a pagar cada vez menos aos seus empregados e pelos seus empregados, jogando todos num presente draconiano de direitos e em uma futura penúria. Não há dúvida de que o processo de pejotização, em que as carteiras assinadas serão substituídas pelas pessoas jurídicas, esvaziará a Previdência Social e, brevemente, teremos uma massa de indigentes sem um tostão de aposentadoria ou pensão com que possa custear a própria velhice. Um trabalhador que vira pessoa jurídica perde também, por exemplo, o plano de saúde empresarial que muitas vezes tem, o que vem exatamente ao encontro da proposta deste governo cruel de expandir os chamados planos populares de saúde, jogando a população num mercado privado sem qualquer regulação, no qual os mais pobres pagarão muito para ter uma cobertura precária e insuficiente. Essa é a reforma do empresariado, não é a reforma trabalhista de que o Brasil precisa, sim, fazer para modernizar a sua legislação, mas ouvindo principalmente a parte mais interessada, que é o trabalhador, absolutamente excluído dessa proposta de Temer, que entregou ao patronato a elaboração do seu projeto. É dele, do empresariado, a assinatura embaixo dessa reforma. Não mintam, não venham sofismar que essa é uma proposta do Brasil, e não de governo. Ela é de governo, sim, porque algo tão nocivo só seria parido por uma gestão tão nefasta como a de Temer. Em 13 anos de Lula e Dilma, nada com essa dimensão de perversidade chegou nem perto de ser enviado ao Congresso Nacional. O que encaminhamos, todas as reformas que fizemos, tudo foi rigorosamente discutido com os brasileiros e veio para modernizar, e não para tirar direitos, garantias e conquistas.
16:32 R	Então, eu quero chamar nossos companheiros à razão. Eu ainda quero crer vivamente que os Senadores que apoiam a proposta deste Governo ilegítimo, comandado por alguém denunciado por crime, que toda semana vê um assessor próximo preso, vão despertar para o fato de que ela não pode ser aprovada, porque está podre desde a origem. É importante que os brasileiros acompanhem, vejam como cada um de nós aqui votará, quem vai defender os interesses dos trabalhadores e quem não. Mas eu acredito - ainda temos tempo até a votação final - que haveremos de refletir que o papel do Estado é o de buscar equilibrar as relações trabalhistas no Brasil, e não fazer pender um desequilíbrio que favorece única e exclusivamente o patronato. Seguramente, se essas mudanças vieram a ser votadas, certamente que o serão para pior. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Eu consulto o Plenário se o Senador Garibaldi se encontra no plenário. (Pausa.) Ah! Ele se reinscreveu como o 11º. Então, no lugar, vou chamar o Senador Paulo Paim, para que V. Exª possa discutir a matéria. Tempo só depois que o Senador Paim vier à tribuna. Tem a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esse tema, ao longo desses dois meses, eu já fiz de tudo: declamei poesia falando do mundo do trabalho, fiz o meu voto com o apoio da ANPT, com apoio da Anamatra, com o apoio da OAB, com o apoio de 17 juízes do Tribunal Superior do Trabalho. Fomos vitoriosos com esse relatório em uma comissão e perdemos em duas, mas sinto que aqui no plenário, Sr. Presidente, há uma grande vontade dos Senadores de votarem em alguns destaques. Tenho falado com inúmeros Senadores: "No principal, a gente não o acompanha, mas alguns destaques entendemos que seria positivo esta Casa votar". Por isso, Sr. Presidente, é que eu faço mais uma vez um apelo ao Senado Federal da República. Eu tenho muito orgulho de ser Senador do nosso País, um País continental que já esteve entre os seis e os sete do mundo - hoje é a oitava economia do mundo. E por isso eu quero reafirmar, Sr. Presidente: o Senado não pode deixar de cumprir o seu papel como Casa revisora perante a história. Sr. Presidente, seria irracional, seria, eu diria, irresponsável, se assim agíssemos. O que eu disse outro dia repito hoje: os 81 Senadores questionam ou um, ou dois, ou três, ou oito, ou dez, ou doze, ou quinze artigos dessa proposta. Só Base do Governo apresentou 85 emendas. E como que a gente vai votar sem mudar uma vírgula nessa proposta? Estive hoje, Sr. Presidente... Vou citar o nome. E, quando cito o nome, sempre é de forma respeitosa. Não cito aqui nome nunca e não faço ataque pessoal a nenhum Senador. Cada um responde pela sua história, pela sua vida e pela sua conduta. Mas estive hoje na Rádio Nacional, em um programa para todo o País, em um debate, eu diria, de alto nível, com o Vice-Líder do Governo, Darcísio Perondi, que é Vice-Líder e é do meu Estado. E, quando eu questionei essa questão de o Senado se posicionar, ele respondeu: "Os Senadores não são crianças; os Senadores são adultos e saberão fazer o seu papel" - já que eu fazia duras críticas ao projeto.
16:36 R	Mas vou além: em um outro debate que tive com o Relator da matéria na Câmara, Deputado Rogério Marinho - que possam discordar -, quando eu disse a ele que o Senado não ia dobrar a espinha para a vontade de um presidente, seja quem for, e haveria de votar com a sua consciência, ele me disse: "Eu espero também, Senador - você que está criticando tanto a minha proposta -, que o Senado faça a sua parte." Ora, se o Relator da matéria, como eu dizia outro dia... O Senador Romero, o Senador Ferraço, ambos apresentam o seu relatório. O Romero disse oito pontos que deveriam sair - alterados, modificados, outra redação. O Senador Ferraço, seis pontos, que vão na mesma linha. E por que então que o Senado não delibera? Por que não vota? Sr. Presidente, está aqui neste momento o presidente de uma das centrais do País, a CSB, o Antonio Neto. Ele se desfiliou do PMDB, porque discorda das duas reformas. E mandou uma carta, que foi lida aqui, pelo Senador Requião. Está aqui o Presidente da Anamatra, o Juiz Guilherme Guimarães Feliciano, que demonstra, com muita competência inclusive, em todos os artigos, o que ele considera inconstitucional nessa proposta. Senador Eunício, eu me dirijo a V. Exª agora, de forma muito respeitosa, como sempre eu fiz. E V. Exª sabe dessa minha posição, inclusive daquela conversa que eu tive - e não nego e conto quando me perguntam - com o Deputado Chico Vigilante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A recíproca é verdadeira, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Eunício, no projeto de terceirização, em uma das emendas que eu apresento, eu acato, sim, inclusive uma proposta de V. Exª. V. Exª, baseado no TCU, me sugeriu que eu incluísse aqui garantias que a empresa teria que ter para que não fizesse como é hoje, muitos fazem: dão um calote e não pagam trabalhadores.
16:40 R	Por isso, Presidente Eunício, eu peço o apoio de V. Exª nessa minha emenda. Eu sei que V. Exª vota em matéria de empate, mas eu peço o apoio de V. Exª nessa minha emenda que limpa a área nessa questão de terceirização. Fui aos 27 Estados e essa emenda substitutiva do correspondente à terceirização resolve o problema de 15 milhões, mais ou menos, de terceirizados neste País, porque na terceirização, todos nós sabemos, o trabalhador recebe em média 30% daquele que está no chamado emprego formal, que não é terceirizado. A cada cinco mortes em uma empresa, quatro, por acidente, são de empresa terceirizada; a cada dez acidentes com sequela, oito são de empresa terceirizada. Sr. Presidente, eu estou aqui na linha hoje de falar sobre os destaques. E, como V. Exª nos deu um bom tempo para o debate, e eu cumprimento V. Exª - teremos hoje, teremos amanhã, teremos terça para discutir o projeto e os destaques -, eu faço outro apelo aos Srs. Senadores, mesmo àqueles que já me disseram que, no principal, votam a favor da reforma, mas que, nos destaques, estão olhando com muito carinho e respeito as propostas apresentadas. Sr. Presidente, o negociado sobre o legislado fere de morte a própria Constituição, fere de morte todas as leis relacionadas ao mundo do trabalho. Sr. Presidente, fere inclusive a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário junto à OIT, que diz o seguinte: o negociado, sim, respeitando os patamares mínimos da legislação, que aqui no Brasil é o que está na CLT. O Brasil vai inventar outra vez? Vai dizer "sim, negociem tudo, tudo, inclusive o que está na CLT"? E, inclusive, vejam bem, e eu falo isso no meu voto em separado, inclusive o que está como recomendação na própria Constituição, que é inconstitucional, que é ilegal, é imoral, é desonesto. Quando você abre espaço para que o empregador diga "não, mas a lei diz que o negociado é possível", aí fere, sim, embora alguns digam que não, décimo terceiro, férias, horas extras, fundo de garantia. Está ali escrito: ele poderá abrir mão de parte do fundo de garantia. Fere ou não fere? Mas, Sr. Presidente, são tantos destaques... Por exemplo, um outro que eu tenho aqui, Sr. Presidente, que vou destacar, pelo tempo. Esse que trata do trabalho intermitente. Se o trabalho intermitente é trabalho por hora, me digam, se alguém puder me responder, como é que vão fazer a fiscalização exatamente disso, de décimo terceiro, de férias, de horas extras - que não terá, naturalmente -, da previdência, do fundo de garantia. Se eu trabalharei como bico duas horas em uma empresa em uma semana, quem sabe cinco em uma outra, dez em uma outra, depois uma hora em uma outra, conforme o pique que for, e eu for chamado... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se hoje, já com a legislação atual, os auditores fiscais do trabalho, os profissionais da Receita, os procuradores da Fazenda, se diz que eles não conseguem controlar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nem um terço de tudo aquilo que é desviado e é fraudado.
16:44 R	Como faremos se os milhões de trabalhadores farão bico para tudo quanto é canto? Quem vai conseguir fiscalizar essas empresas? Não estou nem falando que é mal ou bom empresário. Eu sempre digo que é a oportunidade que acaba, às vezes, abrindo espaço para uma má ação, para não usar um outro termo. Mas, Sr. Presidente, a questão do almoço, Sr. Presidente, tão debatida aqui, já, entre nós, eu tenho destaque também. Alguém acredita, em sã consciência? Quem conhece o mundo do trabalho; quem não conhece eu perdoo, mas perdoo mesmo. Quem não conhece às vezes fala alguma coisa, não é que ele seja, digamos, uma pessoa que não tenha saber; pode ter um enorme saber, mas não sabe como é o mundo dentro de uma fábrica, não sabe o que é uma linha de produção, não sabe o que é uma linha de produção, por exemplo, do corte de frango, ou de corte de gado, ou uma montadora, ou uma forjaria, em que a peça passa quente e você tem que responder, não pode parar. Como é que o cidadão vai ter 30 minutos? Eu dizia outro dia e repito: dá o apito, sai correndo, bate o ponto, pega o prato, vai ao banheiro, pega o prato, bota ali a alimentação, come correndo, devolve ali no refeitório, sai correndo de novo, lava as mãos, bate o ponto de novo e vai para a linha de produção, e ai que não chegue lá. Ele tem 30 minutinhos para fazer tudo isso. Tentem, qualquer um que está me ouvindo neste momento, se acha que vai conseguir. Não vai conseguir. O senhor que está em casa pense nisso. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Imagine uma linha de produção: não vai conseguir. E aqui diz: "Não, mas é livre negociação." É livre imposição. O camarada vai dizer: "Na minha empresa o horário do almoço é de 30 minutos. Você quer? Quer? Não quer? Tem quem quer." Porque é assim a vida, esse é o mundo real. Por isso, eu desculpo aqueles que, de forma equivocada, tentam mostrar que é possível fazer isso. Vá tentar, vá lá ficar um dia em uma linha de produção. Tenta um dia só para ver se você consegue sair mais cedo depois. E desconhece a fadiga humana. Existe uma coisa que é a fadiga humana, que é acidente, que é doença. Eles acham que o trabalhador é um super-homem. Gostaria de que fosse, mas não é. Trabalho intermitente, repito pela gravidade: o que é o trabalho intermitente? Eu já fiz inúmeros debates aqui, nesta Casa, e todos que participaram disseram que é loucura esse trabalho intermitente, que é o trabalho por hora. Mulher atuando em área insalubre, penosa ou periculosa. "Não, mas é o médico que diz", mas é o médico do trabalho, é o médico da empresa. Por que em nenhuma parte do mundo é permitido que a mulher atue em área insalubre, grávida, penosa ou periculosa? Pois no Brasil inventaram isso agora, nesse projeto inventam isso. Tanto que os dois relatores estão dizendo que não, isso não poderia, mas não querem mudar, não querem mudar uma vírgula, porque é a ordem que receberam do chefe. Eu lamento que os Senadores passem a ter chefe, pelo menos na visão dos relatores. O chefe diz que não é para mudar, embora nós achemos que tem que mudar. Então, por que não mudamos? Nós somos Senadores... (Interrupção do som.)
16:48 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dou o exemplo do seu irmão, Tião Viana, mas dou o exemplo com orgulho. Nós dissemos ao Presidente Lula como tal projeto não passa: "aceitem, a PEC paralela não passa". E os Senadores ajudaram, todos ajudaram. Nós construímos a PEC paralela e resolvemos a questão. E me parece que agora não tem jeito, de jeito nenhum. Sr. Presidente, ultratividade. Vou terminar, Sr. Presidente. Ultratividade. Hoje, pelo menos, fiz muito acordo coletivo. Tenho orgulho de dizer que fiz mais acordo do que greve, ao longo da minha vida como sindicalista, cansei de fazer acordos, como cansei de aprovar projetos aqui em acordo com Deputados e Senadores. Mas o acordo que você fazia, no ano subsequente, se não houvesse entendimento, valeria o acordo anterior, que, às vezes, era bom até para as duas partes. Agora não. Se você não fechar o acordo, você perde todos os direitos que você tinha conquistado no ano anterior. Autônomo exclusivo - essa é uma peça importante. Inventaram o autônomo exclusivo. E eu pergunto: o autônomo exclusivo não perde o 13º? Não perde as férias? Não perde as horas extras? Não perde a previdência? Não perde o Fundo de Garantia? Não perde a rescisão de contrato? Ele é autônomo. Autônomo é autônomo. Ele é senhor dos seus bigodes; homem ou mulher, é senhor da sua vida. Por isso é que gostaria muito, Sr. Presidente, que os Senadores pegassem algum desses destaques e a gente pudesse construir um entendimento. O autônomo exclusivo é dizer que abro mão de todos os meus direitos que a legislação me garante, e passo a ser autônomo. É como se eu tivesse uma empresa, vou pagar todos os encargos. Calculem se a moda pega. Trabalho igual, salário igual. A que ponto chegamos. Aqui diz que trabalho igual, salário igual, se a empresa não for no mesmo quarteirão, não precisa pagar. Então, tenho o mesmo tempo de uma empresa que outro cidadão, faço a mesma produção, tenho os mesmos anos de empresa do que ele - até quem sabe um mais qualificado que o outro -, mas aquele que tiver numa empresa ali próxima, e não no mesmo quarteirão, não terá direito ao mesmo salário. Calculem o que vão fazer com as mulheres. Eu tento aqui, há anos, aprovar um projeto segundo o qual a mulher, na mesma função, dando a mesma produtividade, o mesmo tempo - se quiser eu coloco até a mesma idade -, teria direito ao mesmo salário. Não deixam aprovar. E aqui agora eles regulamentam. Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exª. V. Exª foi generoso comigo, mais uma vez. Tenho dois minutinhos - já sei que passei o tempo - mas, nesses dois minutinhos, Sr. Presidente, quero fazer um apelo em nome da Casa. Eu aprendi, Sr. Presidente, ao longo da minha vida, a gostar, mais do que nunca, e dar o melhor de mim onde eu trabalho, e aqui é o nosso trabalho. Este é o Senado da República, não é um sindicato, não é um boteco. Tenho orgulho do Senado, Sr. Presidente, e tenho orgulho de Vossas Excelências, que aqui dão também grande parte da sua vida e percebo que há um desgaste enorme do Senado. Não estou nem falando agora do mérito, estou falando aqui de não votar, de não deliberar, de não chegar à conclusão - que é unânime na Casa, Sr. Presidente, unânime - de que alguma coisa tem que ser ajustada.
16:52 R	Eu nunca vi um projeto que chega aqui com 117 artigos, com cerca de 200 mudanças, e a gente não pode construir nada, nem mexer em uma vírgula. Sr. Presidente, acho que é possível. Conheço os Senadores e as Senadoras. Acho que é possível construir um entendimento, e nós estamos aqui para isso. Se construirmos um acordo aqui, e a Câmara votar em uma semana ou duas, está tudo resolvido. Por que não caminhar para esse acordo? Espero muito, Sr. Presidente, que em nome do bom senso, em nome do Senado da República, a gente saia desse gueto em que nos colocaram, em que a gente tem que votar de qualquer jeito. E não sou contra o acordo firmado. Acordo é acordo. Discordei, claro, da urgência, mas se firmaram acordo, e V. Exª está cumprindo, de abrir sessões de debate, como vamos ter hoje, como vamos ter amanhã, como vamos ter na segunda e na terça, e na terça votamos. Mas por que não votamos fazendo já os ajustes necessários? Eu lembrei e repito: da PEC paralela eu participei, mas foi um grande acordo, porque o Presidente Lula, na oportunidade, teve a grandeza de dizer: "Com a PEC paralela resolve tudo?" Eu disse: "Resolve". Havia as galerias aqui, e muitos discordaram. Eu assumi a responsabilidade e aprovamos a PEC paralela, aprovamos o projeto principal, fundimos os dois e a questão ficou resolvida, em paz e no espírito de grandeza e de solidariedade que tem que ter todo homem público. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Garibaldi. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, rapidamente, enquanto o Senador Garibaldi chega à tribuna. Ele está vindo, está no cafezinho. Sr. Presidente, Senadora Vanessa, ontem, tivemos uma notícia triste, a de que o STJ mandou de volta para os Jardins, para um apartamento de luxo, o canalha, o lixo, Roger Abdelmassih, que estuprou 49 mulheres, que violou o direito emocional de 49 mulheres, que destruiu suas famílias. O argumento é de que esse canalha está doente. Mas eu quero perguntar ao STJ: e os presos que estão com tuberculose? E quem roubou toca-fita e está com aids? E quem foi preso com cachimbo de crack e está com aids, alguns cheios de sífilis nas celas? Quer dizer que só existem filigranas na lei para soltar canalha? Eu estou convencido de que no crime não existe bom advogado; há advogado bem relacionado. Agora, eu queria pedir, Senadoras, às mulheres que, quando o Zé Mayer, da Globo, foi denunciado por uma figurinista da Globo por assédio sexual, eu vi as Senadoras - e foi um gesto certo - com papelote dizendo "mexeu com uma mexeu com todas". Eu queria ver se manifestar também em um momento como esse, revoltante. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu, quando vi aquele canalha saindo o presídio cobrindo o rosto, um resto, um inseto, um esgoto, um desgraçado, que cobrava dos maridos, que prorrogava tratamentos. Algumas dessas mulheres ele estuprou, Sr. Presidente - desculpe-me dizer -, mas ele não somente praticou relação sexual com essas mulheres, pois duas dessas mulheres até o ânus ele estuprou.
16:56 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - É revoltante! Então, eu queria ver o mesmo tratamento. São 49 mulheres! Mexeu com uma, mexeu com todas! Então, eu que vou falar: mexeu com um ser humano, mexeu com todos! Até porque eu também não posso esperar muita coisa, porque, quando um ator da Globo cuspiu na cara da moça no restaurante, ninguém também se manifestou. Mas fica aqui o meu protesto, a revolta em nome de milhões de brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... e dessas 49 mulheres, mães de família, dizendo que o STJ, mais uma vez... Que demonstração vergonhosa! Horrorosa! Quer dizer que esse canalha, porque tem direito, esse lixo, esse resto, esse rato de esgoto pode botar uma tornozeleira? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Aliás, eu sou o autor da lei da tornozeleira. Esse canalha - "estou doentinho" - vai ficar em casa para tomar leitinho. Esperto! Tem preso, a cadeia está cheia de gente com tuberculose, com sífilis, com aids, e ninguém se movimenta. Isso é revoltante, Sr. Presidente! Por isso eu faço este registro e encerro dando uma informação a V. Exª, que é um entusiasta da CPI dos Maus-Tratos Infantis. Hoje a PF, no meu Estado, fez uma operação demandada pelo exterior e prendeu um cabeça internacional e cinco alvos no meu Estado, pessoas de classe média alta. Algumas pessoas passavam - o que nós criminalizamos aqui no 240 - material pornográfico numa rede internacional. Parabéns à PF do meu Estado por combater esse crime nojento, o crime de abuso de criança, crime cibernético! E nós haveremos de ouvir esses canalhas aqui também quando nós começarmos o funcionamento dessa CPI de Maus-Tratos Infantis, tão bem incentivada por V. Exª. Fica aqui meu protesto. Deve estar tomando leite agora o canalha que abusou de 49 mulheres neste País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Garibaldi, tendo em vista que ele era o segundo inscrito e foi chamado, mas não estava aqui no plenário. Agora eu convido o Senador Garibaldi para fazer uso da palavra. Na sequência, Senadora Vanessa Grazziotin. Eu vou pedir à Secretaria-Geral da Mesa que, se possível, coloque ali a relação dos Senadores inscritos para facilitar, para que cada um, acompanhando o plenário do seu gabinete, possa saber o horário que vai falar. Senador Garibaldi, tem a palavra V. Exª. Vou recuperar o tempo de V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço a sua benevolência, Presidente, mas eu gostaria de iniciar esta fala dizendo que a modernização do Estado constitui um dever inalienável dos Poderes constituídos, em especial o Executivo e o Legislativo. Nenhuma lei, nenhuma medida que atinja a sociedade pode ser concebida, caso imposta por apenas uma dessas esferas. Há que haver, Sr. Presidente, um amplo debate e um imprescindível entendimento, e a minha divergência com a Bancada da oposição reside no fato de que esse projeto foi amplamente debatido, de modo que qualquer alteração no ordenamento jurídico estivesse coadunada à realidade socioeconômica e ajustada às necessidades da Nação.
17:00 R	Para tanto, existe a função legislativa, que se destina a aparar as arestas porventura existentes entre o que o Executivo demanda e o que o Legislativo, no uso de sua legítima representação, entende que possa ser feito. Nesse sentido, o Presidente da República encaminhou, para decisão do Congresso Nacional, uma medida legislativa destinada a modernizar as relações capital e trabalho, representadas pela convergência dos sistemas produtivo, de um lado, e laboral, de outro. Isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Armando Monteiro, já está consagrado pelo mundo inteiro e aqui se trata, efetivamente, de um conjunto de normas destinadas a aprimorar a Consolidação das Leis do Trabalho de forma sistêmica, e não por remendos pontuais desconectados de seu conjunto. Remetida à Câmara dos Deputados, a proposta foi amplamente debatida. Identificaram-se lapsos que poderiam prejudicar o trabalhador. Alguns foram corrigidos, e outros, apesar de conflitantes com o interesse da classe, lograram aprovação naquela Casa. Trazida a matéria à revisão do Senado, em face de tais equívocos, diligenciaram-se as lideranças junto ao Executivo, de modo que se compusesse um acordo, de modo que as medidas seriam aqui aprovadas em sua íntegra, mas que o Presidente da República, em compromisso firmado e lido para conhecimento dos Senadores e da sociedade, se comprometeria a vetar dispositivos ou a encaminhar medida provisória, destinados a selar o acordo para que se votasse o texto em sua integralidade, conforme enviado pela Casa Iniciadora. O que acontece é que sou um homem de boa-fé e a Oposição parece representada por pessoas que não têm boa-fé, que não têm tolerância, que deveriam dar atenção a um compromisso assinado pelo Presidente da República. Queiram ou não, o Presidente Michel Temer está à frente do Governo e um compromisso que ele assume tem toda legitimidade, tem toda credibilidade.
17:04 R	Nós não podemos, de maneira nenhuma, contaminar-nos com o que está acontecendo com o Presidente - e ele está se defendendo justamente hoje -, e devemos realmente levar à frente essa reforma. O Senador Paulo Paim já está... Será que é permitido aparte? Graças a Deus, não é. Eu gostaria, se fosse permitido, de ouvir também o Senador Armando Monteiro. Agora o Senador Paulo Paim poderia até me convencer. Então, dou graças a Deus por ele ficar aí sem me pedir aparte. Realmente, como tem sido amplamente divulgado na mídia, as alterações que se pretende efetuar nas leis do trabalho configuram os pontos centrais da recomposição econômica, manifestos desde o início da atual gestão. Nesta Casa, Sr. Presidente, os debates foram conduzidos pelo Senador Ricardo Ferraço, de uma forma brilhante, e contestados também - eu não poderia deixar de dizer -, de uma forma brilhante, pelo Senador Paulo Paim. O que é certo, Srªs e Srs. Senadores, como é do nosso conhecimento, é que a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho tem sido objeto de muito debate e, não podemos negar, de muita controvérsia. Alguns entendem que a atualização das leis trabalhistas é imperativa, urgente e inadiável; outros temem a ocorrência de retrocesso das garantias ao cidadão, pela precarização de seus direitos sociais. Mas, a começar pela Constituição, nós vemos que os direitos do trabalhador estão lá consagrados. Portanto, reitero que nós do PMDB reputamos necessária a reforma e que temos nos esforçado para aprimorar seus critérios pelo adensamento do debate na esfera parlamentar do poder. E, com esse intuito, Srªs e Srs. Senadores, é que manifestamos, neste plenário, nosso apoio ao acordo, já entabulado, de vetos a alguns dispositivos mais controversos do PLC nº 38, de 2017. Buscamos, com essa refletida decisão e em consonância com o que consta da análise presente nos relatórios dos Senadores Ferraço e Romero Jucá, conduzir o Chefe do Executivo a expurgar os dispositivos controversos ali apontados e, em seguida, editar medida provisória que sirva a melhorar as normas em consideração e em prol dos trabalhadores brasileiros.
17:08 R	Em síntese, gostaríamos de contar com uma disciplina mais bem urdida em defesa da gestante e da lactante em ambiente insalubre, por entendermos inoportuna a mudança vislumbrada no art. 394 da CLT, que cuida da garantia de afastamento da trabalhadora quando se encontra grávida ou em período de amamentação, conforme as condições de insalubridade. Em nossa perspectiva, a flexibilização dessa prerrogativa pode afetar negativamente as mulheres, em seu conjunto. Outro ponto que foi muito abordado no debate aqui é o serviço extraordinário da mulher. De acordo com o art. 384 da CLT, para que a mulher realize o serviço extraordinário, a ela deve ser concedida necessariamente uma pausa de 15 minutos para o seu descanso. Os debates no Parlamento nos convenceram de que... (Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... em muitas atividades (Fora do microfone.) ...profissionais, a manutenção dessa regra de bom senso é imperiosa, para que a higidez, a saúde e a segurança da trabalhadora possam ser mantidas. Em nossa visão, os membros desta Casa devem também reavaliar o dito acordo individual para a jornada de 12 por 36. Esse novo dispositivo, embora nos pareça constitucional, pode ser aprimorado pela ação conjunta dos Parlamentares. De fato, o art. 59-A da CLT, nos termos propostos pelo PLC, admite que o acordo individual estabeleça a jornada de 12 por 36. A Constituição determina... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... o que pode ser negociado por acordo individual ou por acordo coletivo. Contudo, nós acreditamos que, nos termos previstos no PLC, a jornada de 12 por 36 apresenta uma inconsistência desfavorável ao trabalhador, que pode ser constrangido, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no sentido de que é o bastante para flexibilizar a jornada nos setores em que as circunstâncias da atividade... (Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... necessitam de algum (Fora do microfone.) ...tratamento diferenciado. Tenho tempo ainda, Presidente? (Intervenção fora do microfone.)
17:12 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Dois minutos? Até Paulo Paim está gostando. Nossa recomendação, portanto, é o veto também desse ponto, que bem pode ser regulamentado por medida provisória. Assunto igualmente relevante, que merece ajuste na reforma trabalhista, é a faculdade de celebração de contrato para a realização de trabalho intermitente, inovação veiculada pelos arts. 443 e 452-A da CLT, nos termos do projeto. Em nossa visão, tamanha mudança deve ser feita de modo seguro e com muita cautela. Parece-nos de todo desejável que uma medida provisória venha a estabelecer salvaguardas necessárias para o trabalhador, inclusive pela determinação dos setores em que este tipo de jornada é cabível, para que a precarização do trabalho humano seja contida no Brasil. Outro tema de relevo a merecer uma decisão política maturada, na reforma trabalhista em curso, é a escolha de representantes dos empregados, conforme determinado pelos arts. 510-A, 510-B, 510-C e 510-D da CLT, nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 38, de 2017. Este conjunto de dispositivos regulamenta o art. 11 da Constituição da República, que assegura a representação laboral nas empresas com mais de 200 empregados. Em um cenário desejável, pensamos que o rol das incumbências do representante dos empregados pode ganhar em abrangência... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... para que favoreça o diálogo entre a empresa e os seus trabalhadores. Manifestamos, por último, nosso apoio à regulação por medida provisória da negociação do intervalo intrajornada, até que o assunto seja discutido entre representantes políticos, trabalhadores e especialistas em Direito do Trabalho. No projeto em tramitação, o intervalo intrajornada pode sofrer redução para até 30 minutos, o que pode redundar em precarização inútil das condições de trabalho. Srªs e Srs. Senadores, a gravidade do tempo presente nos convoca a uma atuação parlamentar à altura do País que sonhamos... (Interrupção do som.)
17:16 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... e é nosso dever e nossa salvação (Fora do microfone.) agirmos com responsabilidade social, para que a reforma trabalhista possa melhorar o nível de emprego no Brasil, sem apenar a existência e comprometer o bem-estar dos que, com mãos calejadas, suor no rosto e disposição cotidiana para a luta pela vida carregam este País tão sofrido nas costas. Por último, Sr. Presidente, para não descumprir o tempo determinado, eu faria um apelo aos membros da oposição para que pudessem acreditar que esses pontos - que foram, inclusive, objeto do compromisso do Presidente da República - possam... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... ser constantes de uma medida provisória. Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Garibaldi. Em cumprimento ao que determina o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, comunico a renúncia do Senador Hélio José à suplência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal e a indicação do Senador Raimundo Lira, novo Líder do Bloco da Maioria, indicando o mesmo Senador para titular. Submeto à votação do Plenário. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Encaminho agora para o Conselho de Ética para tomar as providências. Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Vanessa Grazziotin. Tem a palavra V. Exª, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Eunício. Espero contar com a benevolência que V. Exª acabou de ter com o Senador Garibaldi Alves e com o Senador Paim. Senador Garibaldi, eu quero começar o meu pronunciamento tecendo breves comentários a respeito do belo pronunciamento que V. Exª fez da tribuna - não pelas conclusões, mas pelos pontos levantados. Eu gostaria que todos os Senadores e Senadoras tivessem a coragem que tem V. Exª, que já disse votar a favor do projeto, de subir à tribuna e falar dos pontos que precisam ser falados. V. Exª levantou a questão da possibilidade do trabalho insalubre para as mulheres gestantes, do trabalho intermitente, da jornada intertrabalho, da jornada 12 por 36, enfim. V. Exª levantou muitos aspectos negativos do projeto. E, segundo disse V. Exª, escreveu o Relator, fizeram um acordo com o Presidente Temer para aprovar o projeto tal como ele está e, a partir de vetos e medidas provisórias, o projeto será corrigido pelo Presidente Temer. Senador Garibaldi, o Presidente Temer, até onde eu sei, não é Senador da República e tampouco deverá ser candidato ao Senado Federal. O Presidente Temer, até onde eu sei, Senador Garibaldi Alves, está denunciado perante o Supremo Tribunal Federal, que já remeteu o processo para a Câmara dos Deputados. E o que os senhores querem que o Senado faça, Senador Garibaldi Alves, é aprovar um projeto cheio de defeitos, um projeto que fere de morte os direitos dos trabalhadores, que fere de morte a Constituição Federal e que fere de morte o Estado brasileiro e a previdência, sobretudo, Senador Paim. Os senhores querem aprovar esse projeto para quê? Os senhores, portanto, deverão aprovar um monstro para que o Presidente Michel Temer transforme esse monstro em Chapeuzinho Vermelho. Está errado isso, Srs. Senadores. Senador Garibaldi Alves, por que nós, o Senado da República, não aprovamos essas emendas que V. Exª apresentou, que eu apresentei? Olha que eu, como vários outros Senadores, como V. Exª, como o Presidente Eunício, prezo muito pelos acordos - prezo muito pelos acordos feitos. Agora, acordo feito não significa a impossibilidade de mudar o acordo feito, de chegar ao Presidente da República e dizer: "Senhor Presidente da República, nós queremos que o Parlamento promova essas mudanças. Nós faremos uma concertação desta vez com a Câmara dos Deputados. Aprovaremos as emendas no Senado Federal e conversaremos com os Deputados para que eles também, num período razoável - e tenho certeza de que eles o farão -, aprovem também o projeto definitivamente." Mas não: os senhores querem deixar na mão do Presidente Temer.
17:20 R	Pois bem, os senhores vão colocar a digital sabe no quê? Num projeto que aprova a possibilidade de mulher gestante trabalhar em locais insalubres. Vocês vão colocar a mão, a digital, sabe no quê? Num projeto que cria outras modalidades de contratação que só servem porque são boas para os maus patrões e porque não respeitam a legislação e não pagam os mínimos direitos dos trabalhadores: como o trabalho parcial sem a garantia do direito do salário mínimo; como o tal do autônomo exclusivo contínuo; como a comissão de fábrica sem a presença dos sindicatos, que V. Exª falou; como a jornada de trabalho de 12 por 36 negociada individualmente, num flagrante, Senador Eunício, atentado à Constituição. Não precisamos ler toda a Constituição, vamos ler o art. 7º da Constituição Federal. O art. 7º, inciso - salvo engano - VIII, da Constituição Federal, que diz que a jornada pode ser superior a 12 horas diárias - ou seja, 12 por 36 -, mas, a partir de negociações, acordos e convenções coletivas, e não individuais. E a gente sabe o que significa um acordo individual entre patrão e empregado: no acordo individual entre patrão e empregado, prevalece sempre - sempre! - a vontade, o desejo do patrão, e não a do empregado, por conta do poder que ele acumula e que ele tem sobre o trabalhador. Os senhores querem colocar a digital num projeto que amplia a possibilidade de terceirização. Nós que andamos nos elevadores desta Casa, que andamos pelos corredores, vamos conversar com os servidores dessas empresas terceirizadas que atuam no Senado, que atuam em todos os lugares no Brasil - no serviço público principalmente -, e vamos ver o que acontece com eles? Eles são demitidos e muitas vezes sequer recebem os seus direitos. Se a empresa entra em falência, todos são demitidos, e é o Poder Público que tem que tem que arcar; e não recebem absolutamente nada. Pois bem, agora querem que a função principal também possa ser terceirizada. Os senhores colocarão a digital num projeto que prevê uma demissão amigável. O que vem a ser demissão amigável, Senador Paim? A CLT atualmente prevê dois tipos - dois tipos -, Senador Garibaldi, de demissão: com justa causa e sem justa causa.
17:24 R	Obviamente que a demissão com justa causa é porque o trabalhador cometeu alguma falta grave - um equívoco, um erro muito grave -, ao ponto de ele ser punido com a demissão - de ele ser punido com a demissão. Pois bem. Então, se o trabalhador cometeu uma falta grave, V. Exªs acham que o patrão vai chamar esse trabalhador ou essa trabalhadora e dizer: "Vamos fazer uma demissão amigável, porque eu estou com pena de você e eu vou lhe pagar esses direitos todos?" É claro que não, porque, na demissão com justa causa, o trabalhador perde muito dos direitos que teria. A amigável, portanto, só vai funcionar para a demissão sem justa causa, para a demissão imotivada. E o que é que diz o projeto de lei sobre isso, Sr. Presidente? Que, a partir do momento em que há o acordo amigável para a demissão, o trabalhador só vai receber a metade do que tem direito - a metade, a metade do que tem direito, só a metade. E mais, não terá direito ao seguro-desemprego. Aí, ele diz: "Mas como eu vou sobreviver no período em que eu estou desempregado?". Sabe o que o patrão diz? "Mas o senhor pode acessar o seu FGTS." Que tal? E se desobriga o Estado brasileiro de pagar o seguro-desemprego para esse trabalhador. Senador Garibaldi, V. Exª já foi Ministro da Previdência Social. Como Ministro, o senhor deve ter produzido um monte de cartilhas tipo esta: explicando os benefícios da Previdência, como têm que agir os trabalhadores. Pois bem, o Governo Federal, Senadora Fátima, fez esta e tantas outras cartilhas em que nós lutamos duramente para que não fosse vinculado. Esta cartilha... Quem lê esta cartilha vota a favor do projeto. Quem lê a cartilha vota a favor do projeto. Só que nós não vamos votar esta cartilha, muito menos o que nela está escrito. Nós vamos votar neste projeto de lei - Projeto de Lei nº 38 -, é neste projeto de lei que nós vamos votar. E este projeto de lei é danoso para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, para o Estado e para a Previdência. Dizem que vai gerar emprego. Mentira! Não vai gerar novas vagas no mercado de trabalho, apenas vai precarizar as vagas já existentes. Tanto que, no tal acordo - porque o Líder do Governo apareceu com um novo acordo para medidas provisórias e vetos, Senadora Fátima -, eles dizem o seguinte: "Não, para mudar para trabalho intermitente - para mudar o grau de vínculo entre trabalhador e empregado -, vai ter que ter uma quarentena." Pronto! Feita a quarentena, o trabalhador que tem carteira de trabalho assinada pode ter o seu contrato modificado para trabalho intermitente. E o trabalho intermitente o que faz, Srs. Senadores? Aqui, esta cartilha é muito bacana, diz que é para - sabe o quê, Paim? - aquelas empresas que trabalham com buffet, com festas. Mas não está escrito isso aqui. Aqui, o trabalho intermitente é para tudo: operário de fábrica, professor, motorista - para tudo -, administrativo. Ou seja, não está escrito que é para esse tipo de trabalho. Não, não está escrito. É para tudo! Trabalho por hora. E aqui também não está escrito que está garantido o pagamento do salário mínimo. E eles ainda têm a cara de pau... Está aqui, a Senadora Lídice já leu várias vezes - não foi, Senadora? - esta cartilha nas comissões. Mas está aqui: 26 itens que não podem ser negociados e que não mexem e que o trabalhador não perde. Tudo mentira, vamos começar. Seguro-desemprego: o trabalhador perde o seguro-desemprego, porque a lei permite que o trabalhador com carteira assinada seja demitido, que se transforme num autônomo ou exclusivo ou contínuo, não importa, dizem que vão tirar a palavra exclusiva. Não resolve,... (Interrupção do som.)
17:28 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... porque o caráter de continuidade dá a ele uma característica de vínculo, sim, mas vai ser autônomo, não terá vínculo. E, se ele não tem vínculo, não tem décimo terceiro, não tem férias, não tem descanso semanal remunerado, ele não tem nada, porque ele é um autônomo, mas que tem um patrão, e não tem a carteira de trabalho assinada. O seguro-desemprego ele não vai receber na hora em que assinar, na hora em que assinar a tal da demissão amigável. A multa rescisória estão dizendo que ele não vai perder. Vai perder, sim, se assinar a tal da demissão amigável. O salário mínimo ele perde, perde quando é trabalhador autônomo, exclusivo e contínuo. Perde quando trabalha pelo regime intermitente o décimo terceiro salário, enfim. Então, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nós já dissemos e repetimos milhões de vezes. Eu lamento que nós não estejamos num debate, Senador Paim. Eu gostaria de ver aqui muitos Senadores, como vejo o Senador Garibaldi Alves, porque gostaria de ter a oportunidade de debater com os senhores e dizer para os senhores e para as senhoras qual é o problema. Os senhores não concordam com o projeto. Nenhum, nenhuma alma, eu digo nenhuma alma desta Casa concorda com o projeto, mas vai votar. Vai votar para quê? Para honrar um acordo, um acordo com quem? Com um Presidente. Que Presidente? Um Presidente que já foi denunciado e que possivelmente deixará o cargo em breve. Mas não é só isso, senhores. O que V. Exªs vão fazer é trair. E eu gostei muito da definição que a Senadora Lídice deu aqui, porque ninguém diz o que vai fazer de verdade. Quando a pessoa trai, ela não diz. Ela trai, ela mente. E é isso que a cartilha faz. Repito, nós não estamos votando nesta cartilha. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Tudo o que está escrito aqui são inverdades, porque todos os direitos que estão ditos que não perderão, perderão. Para concluir, Senador Eunício, eu quero dizer o seguinte: a parte central do projeto - o negociado que vale sobre o legislado - é inconstitucional, porque é uma lei ordinária no mesmo nível de outras leis. Então, o que me garante que essa lei é superior às outras leis, porque essa lei que diz que o negociado vale sobre o legislado não revoga? Hoje nós tivemos os aeronautas aqui, os aeroviários, Senadores e Senador Eunício. Aprovamos um importante projeto dos aeronautas, que é a lei dos aeronautas, um projeto que começou muito ruim, mas que acabou muito bem. O Senador Paim foi um dos Relatores da matéria. E eu dizia aos aeronautas que os parabenizava não só pela aprovação do projeto, mas também porque eles são a única exceção, porque eles são citados aqui. Essas regras não valem para eles, para os aeronautas. Por quê? Porque a categoria estava mobilizada na Câmara dos Deputados, lutando pelos seus direitos, e pressionaram... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... os Deputados que lá colocaram. Mas por que não colocaram também, uma vez que se trata de segurança, os motoristas do transporte urbano, do transporte interestadual, que da mesma forma transportam passageiros, que da mesma forma interagem com tantas outras centenas de pessoas que andam pelo trânsito? Não! Isso aqui vale para eles também, um acordo individual de 12 por 36. Acabar com o décimo terceiro, acabar com as férias! É isso que estão fazendo. Então, é um apelo. Eu concluo esta minha fala lamentando que gostaria de estar num debate, porque eu não quero discutir cartilha. Eu quero discutir projeto, o conteúdo que está no projeto. E o conteúdo é danoso, além de ser inconstitucional. Então, eu espero, Senadores, Senador Garibaldi, contando com a sensibilidade de V. Exª, que até terça-feira cheguemos a uma conclusão. Vamos modificar o projeto e não dar uma carta branca ao Sr. Michel Temer. Muito obrigada.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido a Senadora Fátima Bezerra para discutir a matéria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, no dia de ontem, os partidos da Base do Governo, especialmente o PMDB, o PSDB e o Democratas, aprovaram o regime de urgência para apreciação do PLC 38, o projeto de lei que trata da chamada reforma trabalhista. E o que nós estamos testemunhando durante a tramitação dessa matéria, seja na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), seja na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) ou na CCJ, Senadora Vanessa, é a ação desesperada de um Governo completamente desmoralizado, degenerado, moribundo, em busca de aprovar as reformas - reformas essas que ele prometeu aos patrocinadores do golpe -, em busca de uma sobrevida política para tentar inviabilizar as investigações que muito provavelmente resultariam na condenação do primeiro Presidente denunciado por corrupção em pleno exercício do mandato, bem como também na condenação de muitos dos seus escudeiros. Escudeiros, Senador Paim, que não têm o mínimo pudor, perderam completamente o pudor. Escudeiros que não têm a mínima vergonha, por exemplo, de afirmar diante da imprensa que as políticas públicas, que o orçamento público será executado de forma seletiva, como forma de garantir o apoio necessário à aprovação das reformas trabalhista e previdenciária no Parlamento brasileiro. Aliás, a esse respeito, a Bancada do meu Partido está ingressando com uma representação junto ao Ministério Público Federal, porque isso é atentar contra a Constituição, ferir o princípio da moralidade. E repito, o Presidente moribundo, degenerado, desmoralizado, no afã de se manter no cargo e de aprovar essas reformas, está agora fazendo do Palácio do Planalto um verdadeiro balcão de negócios, usando o orçamento público, as políticas públicas para aliciar os Parlamentares que votarem na aprovação dessas reformas. Isso não pode continuar! Nós estamos entrando - a Bancada do PT aqui no Senado e na Câmara - com uma representação junto ao Ministério Público. Quero ainda aqui acrescentar que hoje aqueles que se apresentavam como paladinos da ética e dos bons costumes, que lideravam uma operação de destruição política do Partido dos Trabalhadores e do ex-Presidente Lula, estão hoje desmascarados, desmoralizados, reféns da armadilha arquitetada para a interdição da democracia brasileira. Hoje há muitos aí... Aquele ditado popular: o feitiço se virando contra o feiticeiro.
17:36 R	Essa reforma, Senadora Regina, eu acho que podia ter um título, essa reforma trabalhista do Governo ilegítimo: "Pega na mentira". Repito, esse PLC nº 38, que trata de mudanças na legislação trabalhista, do Governo ilegítimo, o título que lhe cai bem é "Pega na mentira". E vou dizer por quê. Primeiro porque, como mentirosos compulsivos, eles aqui vêm, bradam que somente com a reforma trabalhista será possível gerar emprego; que a mão de obra no Brasil é muito cara - outra mentira; e que a reforma trabalhista não retira direitos dos trabalhadores. Enfim, V. Exªs sabem tanto que estão mentindo para o povo brasileiro, assim como sabem que usaram e abusaram da mentira para tomar o poder de assalto, quando do impeachment fraudulento contra a Presidenta Dilma. Portanto, faz-se necessário repor a verdade. Todo e qualquer estudo sério revela que essa reforma, que alterou mais de cem artigos da CLT e cerca de duzentos dispositivos, não representa modernização, mas, sim, retrocessos; que a mão de obra do Brasil, por exemplo, não é cara; que essa reforma, por exemplo, não vai gerar emprego, mas, sim, tornar precários os empregos existentes, ou, quando muito, substituir os empregos protetivos, como a gente fala, pelos chamados empregos precários ou pelo subemprego, com o artifício do negociado sobre o legislado, trabalho intermitente, terceirização etc. Quero aqui acrescentar que a pesquisadora Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia da Unicamp, diz - abre aspas. Diz a pesquisadora, a professora Marilane: "Não há nenhuma possibilidade de a reforma trabalhista diminuir o desemprego. O que vai fazer é promover uma substituição dos trabalhadores efetivos por terceirizados, por contratos temporários, intermitentes e parciais. Nenhum aspecto da reforma trabalhista sugere o estímulo à criação de novos postos de trabalho." - fecha aspas. Diz a pesquisadora Marilane Teixeira, da Unicamp. Estudos também de onde? Da OIT, da Organização Internacional do Trabalho, que analisou mais de sessenta países durante dez anos. Esses estudos demonstraram, de forma cabal, que não há relação entre a suposta rigidez da legislação trabalhista e a queda do nível de emprego; muito pelo contrário. Os dados apontam para uma relação direta entre flexibilização da legislação trabalhista e aumento da rotatividade e do desemprego. Também outra mentira é dizer que a mão de obra no Brasil é cara. De acordo com o professor Marcio Pochmann, também da Unicamp, ex-presidente do Ipea, a mão de obra chinesa custa 16% a mais que a mão de obra brasileira, enquanto o custo de um empregado brasileiro corresponde a apenas 17% do custo de um empregado similar nos Estados Unidos. Portanto, Sr. Presidente, essa reforma é mais um ataque, é mais um golpe dentro do golpe. E a principal vítima será a população mais pobre e vulnerável do nosso País.
17:40 R	Ao fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, mesmo que o negociado seja prejudicial ao trabalhador, o PLC nº 38, de 2017, torna o trabalhador completamente refém do empregador - claro, e sobretudo em períodos de crise, Senador Capi, como o que vivemos. Sob ameaça de demissão, o trabalhador, coitado, se sentirá obrigado a aceitar a ampliação da jornada de trabalho, a redução de salário, ou seja, significa subtrair, retirar direitos. O PLC da reforma trabalhista também liberaliza a chamada pejotização, que é quando o trabalhador deixa de ter carteira assinada e passa a trabalhar para determinada empresa como se o próprio trabalhador fosse uma empresa, com CNPJ. Mas as maldades não param por aí, pois a reforma também liberaliza o trabalho intermitente. E como é que funciona esse trabalho intermitente? É o seguinte: de acordo com a demanda do empregador, o trabalhador pode ser convocado para trabalhar duas ou três vezes durante a semana; ele pode ser convocado para trabalhador 8 horas, 4 horas, de acordo com o interesse do empregador. E a pergunta é a seguinte: no fim do mês, quando ele tem que pagar a conta de água e luz, quando ele tem que pagar o aluguel, como é que ele fica, coitado? Isso é o cúmulo do cúmulo da precarização, o chamado contrato intermitente. Isso é voltar aos tempos da escravidão. Portanto, Sr. Presidente, quero aqui, para ir concluindo, dizer que chegou a hora de dar um basta. Chega de sabotar o presente e o futuro do nosso País. Chega de sequestrar a esperança e a autoestima do povo brasileiro. O Brasil já foi referência em desenvolvimento e inclusão social em um mundo em crise. Não podemos mais fingir que nada está acontecendo. Não podemos mais fingir que estamos atravessando um período de normalidade democrática. Não, estamos vivenciando um golpe continuado, e essa reforma é mais um golpe contra os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso Brasil, contra exatamente a população mais pobre. Mais cedo ou mais tarde, cada um de nós terá um lugar reservado na história. Chegou o momento de cada... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Mais um minuto para concluir, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Como eu ia dizendo, mais cedo ou mais tarde, cada um de nós terá um lugar reservado na história. E chegou o momento de cada Parlamentar escolher o seu. Eu, junto com o meu Partido, Senador Capi, escolhi o meu: fiel e coerente à minha história de luta em defesa da classe trabalhadora, do trabalho, do emprego decente é que nós estamos aqui dizendo "não" à reforma trabalhista do Governo ilegítimo e pedindo o "Fora Temer!", as diretas já, por nenhum direito a menos e abaixo essas reformas amaldiçoadas. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra, como orador inscrito, na sequência das inscrições feitas no início da sessão, ao Senador João Capiberibe. Tem V. Exª a palavra pelo tempo de dez minutos, rogando sempre pela observância do tempo, dado o número de Senadores e Senadoras inscritos para a sessão de discussão da reforma trabalhista. Tem V. Exª a palavra, com o tempo de dez minutos. (Interrupção do som.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - ...disciplina de cumprir rigorosamente o tempo que me é destinado.
17:44 R	Mas, também gostaria de dizer-lhe, Sr. Presidente, que me causa enorme surpresa - aliás, me causa angústia - saber que esta Casa, o Senado da República, não pode acrescentar nem retirar uma só vírgula da reforma trabalhista que o Governo mandou para o Congresso Nacional. Isso é algo inadmissível. Como é que 81 Senadores - muito bem pagos, com 12 mil servidores, uma estrutura invejável - não podem se manifestar? Nós não podemos alterar absolutamente nada! Nós temos que aprovar a reforma tal qual foi aprovada pela Câmara Federal. E, já na Câmara Federal, eles alteraram, de oito artigos para mais de cem artigos, a reforma trabalhista que o Governo mandou para a Câmara. Veja, essa reforma trabalhista só ouviu um lado. Não só nós Senadores não vamos poder colocar uma única vírgula na reforma, como também não há uma única vírgula na reforma que proteja e que favoreça os trabalhadores. Todos os artigos são de interesse do patronado. Eu acho, e estava conversando com alguns empresários, que a reforma terceiriza, estabelece turno intermitente, precariza a situação dos trabalhadores; não tem uma vírgula sequer a favor do trabalhador. Ou seja, apenas um lado foi ouvido, o lado patronal. A produção não se faz só: o empresário, o empregador é fundamental, mas o trabalhador também é muito importante. Então, numa democracia se ouvem os dois lados. Não se retiram todos direitos de um lado e se consagra o outro lado. É isso que a reforma trabalhista está fazendo. É essa proposta que poderá ser aprovada por esta Casa, ou seja, aprovada tal qual foi apresentada, como veio da Câmara para cá. E essa reforma foi feita com as propostas das confederações patronais, da CNI, da CNA, que incluíram, na reforma trabalhista, tudo aquilo que desejavam ao longo desses anos todos, retirando qualquer direito dos trabalhadores. Imaginem uma reforma sem uma vírgula protegendo o trabalhador em um País que tem trabalho escravo! Olha, é angustiante viver esses momentos no Senado da República. Confesso que entendo a decepção da sociedade brasileira. E tem razão a sociedade brasileira de estar decepcionada com sua representação política e de repetir enfaticamente: "Esses não me representam!" A sociedade não se sente representada no Parlamento, mesmo que tenha votado. Portanto, esta é a minha primeira manifestação: a minha angústia em ver que o Senado da República, uma Casa que consome bilhões de reais do trabalhador brasileiro, vai votar uma reforma sem que possa acrescentar ou retirar uma única vírgula. E há mais uma questão que me deixa preocupado: ouviram só os empresários.
17:48 R	O impacto da reforma vai ser reduzir a renda do trabalhador. Reduzir a renda do povo brasileiro, dos trabalhadores brasileiros significa matar a galinha dos ovos de ouro do consumo. O consumo vai cair; nós vamos ter menos consumidores. Havendo menos consumidores, o Governo vai ter menos impostos, vai coletar menos impostos, porque não há consumidores. Essa é a minha preocupação. Os empresários vão continuar produzindo. Em um primeiro momento, a reforma vai ser aplaudida pelos empresários, porque vão reduzir os seus custos em função da precarização do trabalho. Vão reduzir os custos de produção, porque os salários vão ser aviltados. Vão cortar os altos salários e admitir novos trabalhadores ganhando menos. Ou seja, vão ter ganhos, vão ter redução nos seus custos de produção. Isso a curto prazo. Mas em médio e longo prazos, não vão ter a quem vender a produção. Isso é o que é necessário que a gente entenda, porque uma coisa são os serviços; outra coisa é a produção. Não vai haver consumidor - e aí empaca o crescimento da economia e aprofunda a recessão. Por isso, eu afirmo que essa reforma não gera emprego a mais, ao contrário: ela vai reduzir a renda do trabalhador e reduzir o consumo. Eu tenho certeza. Eu estava conversando com uma pessoa e disse: "Daqui a um ano..." No ano passado, eu falava desta tribuna que nós íamos dar um tiro no pé na condução política, na condução da crise, na condução do impeachment. Eu dizia que aquele não era o caminho. E eu repito que esse não é o caminho. É necessário melhorar a produtividade do trabalho. Sim, é necessário, mas a produtividade do trabalho não se melhora retirando a renda do trabalhador; ao contrário, se melhora qualificando, treinando, capacitando, investindo no trabalhador e investindo na tecnologia. Pelo menos é o que me parecer ser o correto para melhorar a produtividade. Não podem descarregar nas costas do trabalhador, no salário, reduzindo o salário, para melhorar a produtividade. Isso só faz piorar a economia. Eu confesso que estou muito preocupado com os rumos que o País está tomando. A recessão vai se aprofundar. Nós já temos 14 milhões de desempregados, milhares de empresas falindo. Não é porque os salários estão falindo as empresas, é porque não há crédito. Não há crédito. Os bancos, entre emprestarem com risco para a indústria, para o empreendedor e colocarem nas mãos do Banco Central, ganhando ali juros, sem qualquer risco, colocam todo o dinheiro no Banco Central e escasseiam os juros para os empreendimentos. Isso aconteceu em todo o mundo. A primeira coisa, na crise, que os bancos fazem é segurar o dinheiro. Deixam de emprestar e emprestam tudo para o governo. Eu queria concluir, Sr. Presidente.
17:52 R	Vou concluir, Sr. Presidente, falando que uma reforma trabalhista apresentada por um governo sem qualquer credibilidade, um governo que já tem três de seus ministros presos, como é possível que o Senado acolha uma proposta dessas? São três ministros presos! Dois ainda estão presos. Dois ex-ministros estão na cadeia. E o Presidente da República está respondendo por crime comum, um fato inédito na República, e nós estamos dando credibilidade a uma proposta desse Governo? Estamos assinando embaixo dessa proposta, sem poder colocar uma só vírgula? Não, não contem comigo para isto. Jamais eu colocaria minha assinatura embaixo de um ato tão irresponsável para com a sociedade brasileira. Portanto, contra essa reforma nós vamos lutar até os últimos minutos. Pelo menos para que a gente possa modificá-la. Há um substitutivo do Senador Paim. Por que não colocar em debate e discussão esse substitutivo e votar esse substitutivo do Senador Paim, já que a unanimidade dos Senadores pensa que a reforma é ruim, inclusive o próprio Relator da proposta? Porque a maior dificuldade é um Senador vir aqui para defender a proposta do Governo. Não sei quantos passaram... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador, mais um minuto, por gentileza, para concluir o discurso de V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Quando completar 59 segundos, eu paro. Não passou nenhum até agora para defender essa proposta. Que coisa ridícula nós estamos fazendo aqui nesta Casa! Que absurdo! Portanto, essa proposta não merece crédito, porque parte de um governo desacreditado e também nos desacredita. A verdade é que Executivo e Legislativo estão desacreditados diante dos olhos da sociedade, e isso vai criar, cada vez mais, essa desqualificação da política aos olhos da sociedade. A sociedade vai, cada vez mais, nos olhar com descrença e desesperança. Era isto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Capiberibe, pela compreensão do tempo. Eu tenho sido rigoroso com todos os oradores, porque são muitos os inscritos, para que possamos dar oportunidade a todos. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, que, igualmente, dispõe de dez minutos para sua manifestação. Tem V. Exª a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não guardo nenhuma dúvida sobre a necessidade de modernização das nossas relações de trabalho; de que precisamos incorporar à legislação brasileira as inovações provenientes do campo do Direito, as descobertas da ciência, as alterações advindas da disseminação das novas tecnologias; de que é necessário que os trabalhadores representem não um obstáculo, não um embaraço, não um sobrecusto, mas uma condição sem a qual não há a realização dos interesses e dos objetivos de uma República, da nossa República. Mas é importante que as façamos - as alterações das relações de trabalho, a modernização das relações de trabalho - em estrita consonância com os princípios da nossa Constituição, sem precipitação e sem imediatismos, sem coerção e sem autoritarismo, e, sobretudo, sem romper o equilíbrio entre as partes que compõem a relação laboral.
17:56 R	Srªs e Srs. Senadores, não podemos perder de vista que, como prescreve a Constituição, nossa ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano, que é nosso objetivo assegurar a todos os trabalhadores uma existência digna, pautada pela justiça social. Não haverá desenvolvimento nem paz se não formos capazes de propiciar a cada trabalhador um patamar mínimo de garantias essenciais à preservação de seus direitos inalienáveis. Precisamos, sim, estimular a livre iniciativa e o empreendedorismo. Precisamos, sim, assegurar a cada empregador as condições para que possa auferir o lucro necessário na consecução de seus objetivos empresariais. Precisamos, sim, aumentar a produtividade, promover a competitividade e fomentar a eficiência das empresas brasileiras, Sr. Presidente. Mas não podemos fazê-lo, senhoras e senhores, ao preço da ética no trabalho, sacrificando a integridade dos trabalhadores, aumentando o fosso e a tensão entre empregadores e assalariados. E esse é o problema com o PLC nº 38, de 2017, que agora nos chega para deliberação final em plenário. O que poderia ter sido uma excelente oportunidade para atualizar a legislação trabalhista, para incorporar avanços jurisprudenciais e para combater a informalidade, tornou-se, por causa da pressa, por causa da afobação, por causa da inflexibilidade, uma bomba de efeito retardado, um problema que não apenas vai frustrar a perspectiva de recuperação dos empregos e a criação de novos postos de trabalho, como lançará uma parcela importante da classe trabalhadora em um limbo jurídico-trabalhista que ainda cobrará, de todos nós, o preço da desintegração de nosso tecido social. Senhoras e senhores, para todos os que reconhecemos a importância, na formação do adulto, dos anos da infância, não é saudável que permitamos que gestantes e lactantes possam exercer atividades insalubres ou que condicionemos a fruição do intervalo para amamentação a prévio acordo com o empregador. Em um Estado como o Amazonas, em que 65% dos trabalhadores formais registrados no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são mulheres - portanto, no meu Estado -, as quais atuam especialmente no varejo e no Polo Industrial de Manaus, na Zona Franca de Manaus, as propostas sob exame vulneram a saúde da grande maioria da força de trabalho atual e das próximas gerações. Para todos os que exigimos o respeito à saúde e a adoção de medidas de segurança no ambiente de trabalho, não é sensato que autorizemos acordos e convenções coletivas que possam reduzir o intervalo intrajornada. Tome-se a hipótese em que o empregador concede um intervalo para refeição de 30 minutos aos empregados durante jornadas maiores do que seis horas. Tal regra pode inviabilizar a hora do almoço de milhares de trabalhadores que atuam em linhas de produção, como as centenas de trabalhadores existentes no Polo Industrial de Manaus (PIM).
18:00 R	A título de exemplo, numa fábrica com 10 mil metros quadrados, apenas da linha de produção até o refeitório, em que temos que marcar o ponto, ter acesso ao bandejão, ir para a fila, servir, comer, voltar, entregar, lavar as mãos e voltar à linha de produção, esse tempo já é maior do que 30 minutos. Para todos os que nos batemos contra a informalidade, não é produtiva a permissão para que as empresas possam contratar com exclusividade trabalhador autônomo sem que haja formação de vínculo laboral. Para todos os que confiamos na dignidade do trabalho, é temerária a autorização do trabalho intermitente dos contratos de zero hora, em que o empregado fica permanentemente à disposição do empregador, sem a garantia de receber qualquer remuneração durante a duração do pacto laboral. Para todos que acreditamos na Justiça, não é razoável que enfraqueçamos a responsabilidade solidária entre as empresas que se beneficiam no trabalho de um mesmo empregado, limitando-se a composição de grupo econômico. Para todos os que defendemos a legitimidade da negociação coletiva, não é sensato que restrinjamos o exame judicial dos acordos e das convenções aos seus aspectos meramente formais, esvaziando o poder da Justiça do Trabalho. Levantei todos esses pontos por ocasião de meu voto em separado, quando da apreciação do PLC 38 na CCJ. Minha posição é de que todos esses itens devem ser suprimidos. Entendo que, em todos esses casos, a proposta que nos chega da Câmara rompe os postulados que norteiam o nosso Direito Laboral e que estão inscritos na Constituição da República. Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, não será acirrando as disputas entre patrões e empregados que construiremos o País que todos nós desejamos. Não será sancionando a exploração do trabalhador e a precarização do emprego que nos inscreveremos na comunidade dos países desenvolvidos. E não será ignorando as posições dos trabalhadores, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho que conseguiremos operar uma modernização da legislação trabalhista que nos coloque, de fato, no século XXI. Emancipar, sim; aperfeiçoar, sim; modernizar, sim, mas sem romper o equilíbrio de forças, sem produzir mais assimetrias, sem submeter o trabalhador aos interesses do empregador. Entre os mais de 200 dispositivos do PLC 38, a maior parte vem em boa hora. Então, por que sacrificar toda uma proposta, que é necessária, que é urgente, por um excesso que é, sobretudo, pontual? Por que frustrar esta Casa do seu papel institucional de revisão e aprimoramento das decisões que nos chegam da Câmara? Por que a inflexibilidade e a intransigência, quando o consenso está tão próximo? Não podemos permitir que o açodamento, a precipitação, o sentimento de urgência venham nos conduzir a aprovar aqui condições de trabalho que afrontam diretamente a Constituição e que terminarão por produzir apenas mais insegurança jurídica. A reforma trabalhista, Sr. Presidente, deve e precisa ser feita, mas para criar empregos, e não subempregos - repito: para criar empregos e não subempregos -; para prevenir contenciosos, e não para ampliar as reclamações trabalhistas; para adaptar a proteção jurídica dos trabalhadores ao novo mundo do trabalho, e não para autorizar a exploração e a espoliação dos assalariados.
18:04 R	Que avancemos, sim, pois, na aprovação da reforma trabalhista, mas sem os dispositivos referidos no corpo de meu voto em separado, que transgridem a Constituição da República e comprometem não apenas a perspectiva de desenvolvimento econômico, mas sobretudo a harmonia e a paz social. Ora, Sr. Presidente, diante desses itens aqui apresentados... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Diante desses itens aqui apresentados - e já apresentados em meu voto em separado, por escrito, na CCJ, e na manifestação que fiz na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa -, fica clara a impossibilidade de votarmos a favor de uma lei que poderia, de forma consensual neste Senado, chegar a um avanço importantíssimo para a sociedade brasileira, para a geração de novos empregos e para a alavancagem no nosso desenvolvimento socioeconômico. Mas, da forma como proposto, da forma como quer propor aqui a Base do Governo, impossibilita a nossa aprovação, impossibilita o nosso voto favorável. Portanto, quero aqui deixar claro que sou a favor das reformas, mas sou contra abrir mão de direitos e de deveres que podemos assumir... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Obrigado, Sr. Presidente. Só para concluir, quero agradecer a V. Exª e dizer que não podemos, portanto, caminhar no sentido de aprovarmos uma lei da forma como está apresentada, mesmo sabendo que necessitamos de avanços, mas avanços que possam representar a manutenção do direito do trabalhador e, ao mesmo tempo, a flexibilização e a modernização da nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Braga, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Muito bem, Senador Eduardo Braga. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos temos o inciso XXXIII, do art. 48, c/c o Título VII, Capítulo III, do Regimento Interno do Senado Federal, o Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia solicita a V. Exª que sejam convidados para acompanhar, das galerias do plenário, a votação do PLC nº 38, de 2017 - a reforma trabalhista -, representantes das seguintes entidades: Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Central do Servidor; a Pública; Central dos Trabalhadores; CUT; Força Sindical; Central do Brasil Democrática dos Trabalhadores; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; União Geral dos Trabalhadores; Nova Central Sindical dos Trabalhadores; CFEMEA; Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; Central Sindical e Popular; Central dos Sindicatos Brasileiros; Confederação Nacional da Agricultura; Confederação Nacional do Comércio; Confederação Nacional da Indústria; Sindicato dos Servidores Públicos; Ministério do Trabalho; Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); Rede Brasileira pela Integração dos Povos; Instituto de Estudos Socioeconômicos; Articulação de Mulheres Brasileiras; Marcha Mundial de Mulheres; Organização Internacional do Trabalho; Comissão Brasileira Justiça e Paz; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; União Nacional dos Estudantes; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; Movimento dos Sem Terra; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior. Estou dando entrada na Mesa. Muito obrigado, Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª será atendido na forma regimental. Concedo a palavra ao Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Cássio Cunha Lima, por dez minutos. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos dando sequência ao debate da reforma trabalhista, e talvez eu seja um dos primeiros a ocupar essa tribuna para falar favoravelmente à matéria, com as ressalvas que destacarei ao longo do meu pronunciamento. A primeira coisa a ser dita e analisada de forma muito serena é o perfil laboral da sociedade brasileira. O Brasil hoje conta 14 milhões de desempregados. São mais de 34 milhões de trabalhadores na informalidade; 5 milhões de pessoas subempregadas; 6 milhões de pessoas que trabalham em funções domésticas; 12 milhões de terceirizados; 11 milhões de servidores públicos; e 20 milhões de trabalhadores no teletrabalho. Mas os números para os quais eu quero chamar a atenção são os dois primeiros a que me referi: 34,8 milhões de pessoas na informalidade da economia, com 14 milhões de desempregados, significa dizer que nós já temos aí, de pronto, mais da metade da força laboral do País fora do alcance da proteção da CLT, uma CLT que é de 1943 e que, portanto, precisa ser atualizada. Da mesma forma que nós atualizamos um aplicativo de um celular, é natural que uma legislação que remonta a 1943 precisa ser atualizada. E são mais de cem artigos, sim, porque a defasagem é tão grande, o atraso da legislação é tamanho, que permitiu aberrações que foram se acumulando ao longo desse tempo, a ponto de a mulher não poder fazer a sua hora extra de forma contínua - ela tem, pela legislação em vigor, que cumprir o intervalo não remunerado de 15 minutos, para só aí começar a sua hora extra. E de onde vem esse intervalo imposto às mulheres? Vem do mesmo tempo em que as mulheres, para acionar a Justiça do Trabalho, precisavam da autorização do marido. Sim, houve um tempo em que a mulher, para mover uma ação trabalhista, tinha que ter autorização do esposo. Esses 15 minutos que queremos mudar - eu fui pesquisar, Senador José Agripino - remontam a esse tempo em que a mulher precisava sair do seu local de trabalho, não tinha celular, tinha que procurar um telefone público para pedir autorização em casa ao marido, para poder fazer hora extra, para comunicar aos filhos que ia fazer hora extra. Portanto, o que nós estamos fazendo é uma atualização, para tornar esse País moderno, competitivo, produtivo, para que através de produtividade nós possamos gerar empregos, para que através de desenvolvimento possamos combater o desemprego,
18:12 R	E o que se percebe é uma tentativa de, mais uma vez, amedrontar as pessoas - os mesmos que, na época de eleição, amedrontam os mais pobres dizendo que vai acabar o Bolsa Família, como se alguém pudesse se arvorar da propriedade e do direito de ser defensor de trabalhador. A minha vida inteira, eu defendi os trabalhadores. Eu trago, na minha trajetória, escrito na Constituição, o dispositivo que garantiu o pagamento do salário mínimo para os aposentados trabalhadores rurais, que, até então, recebiam meio salário mínimo. Eu fui o autor do dispositivo da Constituição que reduziu em cinco anos a data ou a idade para aposentadoria do trabalhador rural. Portanto, temos que acabar com essa discussão de que uns defendem trabalhador, outros são contra trabalhador. Eu sou a favor de trabalhador, mas também não vejo o patrão ou o empregador como vilão, como muitos que passam por esta tribuna têm a mania de fazer, como se empregar fosse crime, como se empregar fosse pecado, como se conceder oportunidade de trabalho não permitisse às pessoas a chance de ganhar o seu pão. Então, trazendo essa discussão para um campo mais sereno, é preciso dizer que nenhum dos direitos que estão previstos na Constituição estão sendo retirados. Primeiro, porque a lei é infraconstitucional, e tudo aquilo que foi consagrado na Constituição de 1988 - décimo terceiro salário, FGTS, seguro-desemprego, férias - está absolutamente assegurado. E quem estiver dizendo o contrário não está usando de boa-fé, porque a Constituição preserva esses direitos. Muitas vezes, foi apresentada a crítica de que a proposta vinha sendo discutida com pressa. Eu não consigo encontrar pressa em uma matéria que tramitou por três comissões - e a tramitação ocorreu por deliberação minha, no exercício da Presidência do Senado, com a concordância do Presidente Eunício Oliveira -, como também afirmam que os trabalhadores não foram ouvidos. Como não foram ouvidos? Só neste plenário, nós tivemos duas sessões temáticas, sem falar nas audiências públicas que foram realizadas nas comissões - e eu me reporto apenas ao debate ocorrido no Senado. E, aí sim, há uma concordância, Senador Paim, da minha parte: o Senado deveria, sim, modificar aquilo que precisa ser modificado. Alguns pontos que precisam ser corrigidos - e para os quais já há um esforço de acordo por parte do Governo -, como a questão da mulher grávida, a mulher lactante, que não pode estar sob risco; a discussão sobre a jornada de 12/36; ou mesmo a comissão de fábrica; o trabalho in itinere. Tudo isso para que está sendo construído um acordo poderia, sim, e deve ser mudado pelo Senado e voltar para a Câmara, para que na Câmara se confirme. Mas essa é uma discussão que vamos ter na semana que vem, no momento da votação. Eu, desde já, manifesto minha posição favorável a que o Senado cumpra com seu papel de Casa Revisora e faça os ajustes dentro do entendimento, dentro das negociações que possam ser feitas. Aproveitando esses instantes finais, eu quero tratar de alguns temas que foram muito polêmicos ao longo dessa discussão. Um deles, tratado há poucos instantes pelo Senador Eduardo Braga, diz respeito aos 30 minutos para almoço. A proposta não obriga os 30 minutos. Ela faculta os 30 minutos. Quem achar que uma hora é o tempo necessário para fazer o almoço, a refeição, terá uma hora e com a proteção do seu sindicato. Essa é outra coisa que eu não consigo entender bem na discussão, porque nós discutimos como se houvesse um movimento sindical muito frágil no Brasil, e isso não é verdade. Os sindicatos brasileiros, que são sindicatos importantes, e são sindicatos fortes, ao longo da história têm demonstrado absoluta capacidade de defender o trabalhador.
18:16 R	Pois bem, quem achar que em 30 minutos pode almoçar, fazer sua refeição de forma digna e ir para casa mais cedo, minha gente... Esses 30 minutos que possam ser suprimidos da hora da refeição não são para que a pessoa trabalhe mais, são para que ela possa ir mais cedo para casa para estudar, para namorar, para conviver com a esposa ou com o esposo, para estar com os filhos, para ir a um campo de futebol, para tomar uma cerveja, para ir ao culto evangélico, para ir à missa - autonomia, liberdade para as pessoas! É este o espírito da mudança que estamos fazendo: estamos garantindo autonomia, liberdade para as pessoas, sem que o Estado tenha de dizer que você tem de tirar férias em 30 dias. Por que é o Governo que tem de dizer que eu tenho de tirar férias em 30 dias? E se eu quiser parcelar minhas férias em dois períodos, como já acontece, inclusive, no setor público? Como já acontece, inclusive, no setor público. Por que o Governo, o Estado ou a Justiça do Trabalho tem de estar presente em todas essas relações? Nós estamos, portanto, fazendo algo que é moderno, que é transformador, que atualiza, que transforma a CLT e que, em síntese, garante maior autonomia para as pessoas, maior liberdade para as pessoas e que, ao contrário do que vem sendo dito, fortalece os sindicatos - fortalece os sindicatos porque os sindicatos terão de participar de todas essas negociações; fortalece porque nós vamos estar, com certeza, protegendo o trabalhador através de sua representação sindical. Por fim, não estamos aqui para legislar apenas para os que são sindicalizados. Eu encaro o nosso papel legislativo com um alcance muito mais largo. Eu estarei votando, com as ressalvas devidas à proposta, em nome dos 14 milhões de desempregados, em nome dos quase 35 milhões de informais, que precisam ser formalizados. Há algo de errado num País onde mais da metade das pessoas estão na informalidade da economia ou no desemprego, e é para esses que nós vamos legislar, é para esses que nós vamos promover mudanças que permitam que um restaurante... Peço ao Presidente apenas mais um minuto para concluir a minha fala. Aqui foi discutido: quantos bares e restaurantes do Brasil inteiro fecham suas portas nas segundas-feiras ou nos domingos à noite? E fecham por quê? Pelo rigor da justiça trabalhista, da própria fiscalização do Ministério do Trabalho, que não permite o contrato intermitente. João Pessoa, Campina Grande, Natal, Porto Alegre, Curitiba, Salvador - quantos são os restaurantes que fecham, porque não é possível o trabalho intermitente? Portanto, Senadoras e Senadores, eu particularmente vejo muitos e muitos avanços na proposta. Há um consenso de que a CLT precisa ser atualizada, e vamos fazer o entendimento, o acordo para que aqueles pontos que não são consensuais, que não são tidos como pacíficos possam ser acordados e tirados do texto, como é o caso da gestante, como é o caso do trabalho intermitente, como é o caso da jornada de trabalho 12 por 36, como é o caso da comissão de fábrica e alguns outros pontos. No mais, temos avanços importantes que merecem e devem ser celebrados. E vamos acabar com essa mania de amedrontar as pessoas, como se nós estivéssemos aqui para tirar décimo terceiro, férias, FGTS, seguro-desemprego. Aí, sim, eu vou usar a expressão "é mentira". Isso é mentira! Fique absolutamente tranquilo você que está empregado, porque os direitos que estão previstos na Constituição não estão sendo alterados; e você que está desempregado, você que está na informalidade da economia, encha o seu coração de esperança, porque poderemos ter uma legislação que desamarre as relações de trabalho no Brasil, que lhe conceda mais autonomia, maior liberdade e que possa gerar mais empregos - mais empregos, mais empregos -, de que é o que o Brasil mais precisa neste instante.
18:20 R	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância com o tempo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Próximo orador inscrito é o Senador José Agripino, do Rio Grande do Norte, ex-Governador do Estado. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que curiosa coincidência: o discurso que o Senador Cássio Cunha Lima proferiu e as ideias que vou tentar expor. Eu pedi a S. Exª para que ficasse um pouco mais no plenário para que eu pudesse começar as minhas palavras recuperando uma coisa que V. Exª repetiu aqui muitas vezes, falou muitas vezes: o telefone celular - pegou o telefone celular, falou com A, com B, com C. Senador Cássio, a primeira vez que eu vi um telefone celular, eu tinha acabado de me eleger Governador, em 1990, e estava em Hong Kong. Fui apresentado a um tijolão deste tamanho: era um Motorola, que era o telefone celular que no Brasil não existia ainda e que lá em Hong Kong já existia. O tempo passou, e o telefone, que era um mero instrumento de comunicação, transformou-se num smartphone. Todo mundo hoje tem um smartphone. Da classe A à Z, eu não conheço quem não tenha telefone. Praticamente todo mundo tem um smartphone. Isso é produto de quê? - a evolução do tijolão que vi em Hong Kong para o que hoje os meus funcionários domésticos, que eu trato com tanto carinho, as pessoas com quem eu convivo, os Senadores todos, de A a Z, todos têm um telefone. É porque é um veículo de comunicação? Claro que é. É porque é veículo de modernidade? Claro que é. Mas por que é que o meu funcionário, o meu jardineiro tem condições de comprar um telefone, e o rico tem também, claro, condições de comprar? Por conta de uma coisa chamada terceirização. Senador Cássio, o telefone, seja LG, seja Samsung, seja Motorola, seja Apple, seja qual for, nenhum deles o fabricante, seja que marca for, fabrica da bateria ao microfone. Distribui a produção como no automóvel, distribui a produção dos componentes por terceirizados para quê? Para fazer a peça competitiva.
18:24 R	A terceirização é sinônimo de competitividade e de modernidade. A terceirização é uma pedra de toque na proposta que estamos apreciando e vamos votar da reforma trabalhista. Eu faço esse introito para mostrar que a terceirização - que é pedra de toque da reforma trabalhista que vamos votar - é um instrumento que está possibilitando a socialização da propriedade de bens que todo mundo hoje usa, do pobre ao rico, e é instrumento de comunicação, de informação, de entretenimento, de tudo. Produto de quê? Da terceirização. O telefone hoje, o celular, você compra barato, porque, como muitos fabricam os componentes, termina havendo competição de empresa com empresa. E o telefone celular, o mais caro, é accessível ao rico e, o mais barato, é accessível ao mais pobre, mas todos usam as informações que o smartphone possibilita. Eu digo isso porque, Senador Cássio Cunha Lima, nós estamos discutindo uma coisa que está contida dentro da reforma trabalhista. A CLT, que vem do tempo de Getúlio Vargas, sofreu, ao longo do tempo, muitas modificações e foram feitas muitas emendas. Ela é um instrumento perfeito e acabado, Senador Paulo Paim? Eu entendo que não. Tanto não é que, no Brasil, há 3,9 milhões de ações trabalhistas, enquanto, na Alemanha, que é o segundo país com mais ações trabalhistas, há 590 mil. Na Itália, que é o terceiro maior, há 325 mil. Ora, se há muito questionamento, é porque algo está errado, algo precisa ser aperfeiçoado. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Qual é a população da Alemanha e da Itália? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Senador Requião, isso pouco importa - isso pouco importa. Importam os números absolutos. E acho que esses números incomodam as pessoas que precisam ouvir para refletir e para votar. Se há 3,9 milhões de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho do Brasil - e nem todos os países têm Justiça do Trabalho - e, na Alemanha, há 590 mil, é porque há algo que tem que ser aprimorado, porque há muita contestação, porque há muita discussão em torno do assunto. Então, é importante que se discutam os assuntos de modernidade, como a terceirização. Eu citei aqui: o pobre, o médio e o rico conseguem comprar o telefone celular ou o smartphone, por conta da terceirização. Por conta da distribuição de custos, você conseguiu, através de um instrumento chamado terceirização, a competitividade, a modernidade e o abaixamento de custos. Em benefício de quem? De todos, da sociedade. Vamos ser claros no entendimento de um problema que interessa à sociedade como um todo. Não vamos fazer... Não quero dizer aqui que alguém esteja fazendo demagogia. Não vamos fazer demagogia de um assunto que é sério. Se há o que ajustar, aí entro eu com a questão... Senador Paulo Paim, no meu Estado, há uma empresa chamada Riachuelo - Guararapes Riachuelo. A Guararapes tem uma fábrica que já teve 17 mil funcionários, costureiras - vem caindo ao longo do tempo. O dono é potiguar e se dedica muito à terra e ao povo potiguar. No meu Estado, há um teatro, o Riachuelo - e, na sua Porto Alegre, não há coisa nem parecida; no Rio de Janeiro, talvez não -, tudo por conta de um homem que é rico e que quis dar um presente ao seu povo.
18:28 R	Esse empresário, que é o dono da Riachuelo, presenteou o Rio Grande do Norte com um modelo de facção, multiplicado por não sei quantos Municípios, para produzir o quê? Peças de vestiário que ele vende nas lojas Riachuelo, Guararapes Riachuelo. Isso vinha numa escalada ascendente. Eu mesmo tive a oportunidade de pedir a ele para instalar essa facção no Município A, B, C, D, e ele instalava. De repente, parou. Não que tenha subtraído, mas parou de crescer o processo de facção no meu Estado. Sabem para aonde foi? Para o Paraguai. Eu tive a oportunidade de ir com um dos diretores da Guararapes Riachuelo a Assunção para visitar uma fábrica que foi retirada daquilo que poderia estar no interior do meu Estado. Eu perguntei a ele: "O que está faltando para que vocês continuem, prossigam no processo de instalação nos Municípios pequenos que têm vocação de mão de obra qualificada para fazer facção?" Ele disse: "Segurança jurídica, porque com a legislação trabalhista que nós temos hoje, apesar das revisões, esse modelo, que é de terceirização, deixa-nos com um fio de navalha no pescoço. Eu não sei qual é o contencioso trabalhista que eu vou ter se entrarem com uma ação com a legislação como está posta." Como é que você corrige a segurança jurídica? Com esse projeto. Esse projeto vai fazer com que, no meu Estado, talvez no seu Estado do Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim, facções de outras empresas sejam possíveis de se viabilizarem por conta da segurança jurídica que virá a se instalar. Trata-se de apropriar a segurança jurídica para que pessoas se encorajem a fazer investimentos sem guardar um contencioso que eles se veem na perspectiva de pagar se porventura tiverem um problema em função da atual legislação. Eu disse: diga-me uma coisa, e se a gente aprovar algo que garanta a segurança jurídica ao terceirizado? Ele disse: "O processo de facção no meu Estado, que é o seu Estado, recomeça no dia seguinte." É por isto que eu vou votar esse projeto: é pela segurança jurídica que ele dá, pela geração de empregos num momento de crise política e econômica sem precedentes que estamos vivendo. Eu tenho consciência de que o projeto que nós estamos debatendo não tira benefícios de ninguém, direitos de ninguém, até porque adere a ele quem quer. Ele é voluntário. Se você quiser, você adere. Se não quiser, você não adere. Não retira direitos de ninguém. Se retirasse direitos de alguém, eu não votaria a favor. Não retira, pelo contrário. Em nome dos empregos - no meu Estado, eu tenho um exemplo claro - que vão ser inevitavelmente gerados, porque eles foram interrompidos por uma coisa chamada insegurança jurídica da terceirização, com esse projeto aprovado você vai remover essa questão. E, no meu Estado, num mundo de Estados e de cidades deste País, haverá a perspectiva de retomada do processo de crescimento. Por essa e por outras razões é que eu venho a esta tribuna para dizer que, em nome do emprego, em nome da manutenção de direitos, em nome da adesão voluntária, faz o acordo quem quiser; se não quiser, não faz... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... em nome do acordo que é voluntário é que, com toda a tranquilidade, com toda a transparência, eu vou votar "sim". (Durante o discurso do Sr. José Agripino, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra a Senadora Regina Sousa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Pimentel, permite-me pela ordem? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só, Sr. Presidente, para que fique claro a todos aqueles que estão assistindo pela TV Senado - e aqui não vou defender nenhuma posição; todo mundo sabe a minha posição -, que, nesse período de dez minutos para cada Parlamentar, não é permitido aparte. Por isso, é que cada um expressa o seu ponto de vista. Embora haja uma discordância neste momento supermajoritária no plenário, não é permitido fazer aparte. E os oradores que vão seguindo, vão saindo da tribuna, naturalmente vão expressando, aí sim, o contraditório. É só um esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - As regras desse tipo de sessão foram definidas antes, com os Líderes. Como eu já cheguei neste momento, vou acompanhar, Senador Paim, o que já vinha sendo conduzido. Obrigado. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero começar pelo que o Paim falou. É uma pena, porque aqui iria se dar o grande debate. Na verdade, nos debates que aconteceram, as pessoas não compareceram lá para fazer o contraditório. Mas pessoas falam, vão embora, e a gente nunca estabelece essa discussão. Eu quero refutar algumas coisas que foram ditas aqui. Quero primeiro dizer: fazer uma reforma dessas, neste momento político deste País, com um governo moribundo, é temerário. Eu não entendo a quem que os Senadores que são favor ouviram, escutaram, e em nome de quem eles estão fazendo essa defesa. E até sei de alguns, por um levantamento aqui: quase metade são empresários, têm empresas, também têm seus interesses - embora a gente saiba que há empresários bons e empresários ruins, como há trabalhadores da mesma forma. Eu quero me dirigir aos trabalhadores brasileiros, para dar um exemplo do que eu vi hoje dos aeronautas. Os aeronautas não só conseguiram ficar fora dessa reforma, como conseguiram hoje uma lei moderníssima, a favor da categoria, porque se mobilizaram. Então, os outros trabalhadores têm que aprender isso, tirar lição disso. Até brinquei hoje assim: os Senadores todos votaram, todos fizeram discurso. E eu brinquei com os aeronautas: ou foi pela mobilização ou foi por medo de avião, porque todo mundo votou. E aí a gente já percebe a contradição. Senadores que defendem aqui essa reforma ferrenhamente fizeram um discurso muito moderno lá para os aeronautas. Eu fiquei impressionada, porque eu quero o bem para todos os trabalhadores - para os aeronautas, que merecidamente conquistaram, e para os outros trabalhadores, para o trabalhador lá do canavial, lá do laranjal - para que esses trabalhadores também tenham direitos, tenham leis modernas. Eu não sei como alguém pode dizer que isso é bom. Como é que a OAB, uma entidade nacional, respeitadíssima, se manifesta contra essa reforma? E a Anamatra - 17 ministros do TST fizeram um manifesto, de que este Senado não tomou conhecimento, com 50 pontos de estrangulamento que eles mostraram lá no documento que eles entregaram aqui -, a CNBB, a ANPT, todos os sindicatos, as centrais sindicais? Como é que... Essa lei é boa para quem mesmo? Porque a pesquisa mostrou que a população brasileira, uma boa parte, já está esclarecida e despreza essa lei.
18:36 R	Há uma verdade. Eles dizem: "Não mexemos no art. 7º da Constituição." É verdade, mas mutilaram, estão mutilando por dentro, nas entranhas. Os direitos trabalhistas estão sendo mutilados, porque, no momento em que mantém o art. 7º, mexem em coisas nas entranhas, nas entrelinhas. Não mexem em férias? Claro que mexem. Vai gozar férias quando o patrão determinar, porque a gente sabe que não há livre negociação entre duas pessoas, um subalterno ao outro. Não existe livre negociação dessa forma. Vir falar aqui que é a vontade do trabalhador. Isso é um absurdo. No seguro-desemprego, não mexem? Como não? Vai haver um acordo. O cara vai ser demitido e vai fazer acordo para ele receber metade do FGTS, metade do aviso prévio e não receber seguro-desemprego. O que é isso? Só precisa não ter o mínimo de inteligência. Aliás, um Senador aqui disse, um dia desses, que eu não tenho o mínimo de inteligência. Chamou-me de burra, mas depois eu respondo a ele. O trabalhador precisa não ter um mínimo de inteligência para fazer um acordo desse, mas está lá escrito. Como é que não está mexendo nos direitos? Hora de almoço. Imagina que é para ficar em casa com a família, para chegar mais cedo. É não, é para ir para a linha de produção mais rápido. Que história é essa que é para chegar mais cedo em casa? "Ah, mas é se quiser." Se quiser não, ou você quer ou você quer. Esta que é a negociação que vai haver: ou você aceita ou você aceita. Na hora da rescisão, a solidão na hora da rescisão de contrato. E aí alguém fala aqui que as ações trabalhistas são não sei quantos milhões, mas 70% das ações são rescisão de contrato porque vem errado. Eu fui Presidente de sindicato e fazia rescisões. Tinha que estar lá toda hora monitorando - e era banco - as rescisões, porque sempre vinham com erro em desfavor do trabalhador. Sempre erravam para menos e tinham que voltar correndo para corrigir para não pagar multa para corrigir a rescisão. Então, a maioria das ações é na hora da rescisão. Aí vem dar exemplo de outros países? Certamente, nos outros países, há patrões mais modernos, porque essa é que é a verdade. Falar de custo do trabalho. A pesquisa da Fiesp... Da Fiesp não, da CNI, que, em 18 itens, o custo do trabalho é o 16º, 5% dos empresários que responderam à pesquisa dizem que o custo do trabalho atrapalha. Então, que história é essa? A Fiesp fez pesquisa para saber se ajuda a gerar emprego: 70% do empresariado que a Fiesp entrevistou disse que pouca coisa. Então, não venham... O negócio que há aí nessa reforma são crueldades, como o negociado sobre o legislado. Ainda há a história do "entre outros" lá no artigo. No "entre outros", como eu gosto de dizer, passa boi e passa a boiada. Aquele "entre outros" ali é para mudar o que quiser. Mas as crueldades são tamanhas. Negociado sobre o legislado é o cerne de tudo. Então, o empregado vai... Exatamente porque há esses milhões de desempregados, o trabalhador vai negociar para manter o emprego. Vai aceitar qualquer coisa, negociar por baixo. E aí, vir dizer que a OIT aprovou isso... Não, a OIT disse que, se o negociado for melhor que o legislado, aí sim. Isso nós aceitamos, isso nós fazemos. A CLT é base, é mínimo. E aí vem falar em velhice da CLT. É engraçado. O Direito do Trabalho é dos anos 1930, 1940. O direito de propriedade é de 1850. Vamos mexer nessa lei, é caduca. Será que alguém, os proprietários aqui topam mexer nessa lei do direito à propriedade? Então, são uns argumentos débeis e inconsistentes para ganhar os trabalhadores. E ainda vem dizer aqui que defende o trabalhador. A vedação da ultra-atividade. Minha gente, isso é uma conquista nossa. Não havia em lei nenhuma, mas a gente sempre conquistou que, quando um acordo acaba e a gente está em negociação ainda, o acordo anterior vale até a gente fechar novo acordo. É natural. Não, significa que vão apressar o fechamento de acordo, não vai mais haver greve, porque tem que fechar o acordo antes de o outro findar. Que história é essa de botar que é vedada a ultra-atividade? Isso é um absurdo!
18:40 R	Jornada, bancários são 6 horas, mas agora 6 horas é jornada parcial. Então, significa que bancos, daqui para a frente, quando fizerem concurso, vão poder ampliar a jornada, porque 6 horas é parcial. Que história é essa? Parcial! Exatamente! Então, é preciso que a gente preste atenção no que está escrito, e não nas cartilhas e nas propagandas da televisão. A questão da grávida e a insalubridade. Pense o que é uma mulher - e eu vejo, assim, um esforço das mulheres, inclusive de algumas Parlamentares - passar nove meses na dúvida se seu filho vai nascer com algum problema. Pode ser probleminha, que não é probleminha, porque eu tenho rinite, e é um problemão. Pode ser do ambiente de trabalho. A criança... São nove meses de gravidez em um local insalubre pensado se seu filho vai nascer... Aí, dizem: "Não, mas é porque ela vai ter prejuízo." Não são modernos esses patrões? Se são modernos, por que não pagam a insalubridade dela? Afasta do local, bota em outro local não insalubre e paga os 20% a que ela tinha direito. Não são modernos? Não são patrões modernos? Por que não pagam? Não estamos dizendo que vai afastar a mulher para ela ir para a casa, não; ela só precisa sair do local insalubre, vai para um outro que não seja insalubre, e o patrão, que é muito bonzinho, paga os 20% da insalubridade enquanto durar a gravidez. Então, contrato temporário, de 90 para 270 dias. Nós vamos ter um emprego de nove meses, uma gestação. Emprego de nove meses agora; depois manda embora. Passam nove meses, depois contrata de novo. Então, minha gente, eu não vejo aqui nenhum, a não ser... Ah, modernizar, tecnologia... Só há um item que fala dessa história, que é o teletrabalho. O resto aqui é voltando ao tempo da escravidão, é revogando a Lei Áurea. Aqui, quem fala que defende trabalhador, que não sei o que, que eu também defendo, vá a um canavial para você ver como é que trabalha aquele povo, vá à colheita da laranja para ver como trabalha aquele povo, que já é escravizado - agora vai oficializar a escravidão. Então, ainda há mais, o Governo parece que não faz conta. O relatório da instituição fiscal independente mostra que vai ter prejuízo de renda, porque mostra aqui que o Imposto de Renda - a contribuição do trabalho - aumentou 1,5 bilhão, o imposto retido na fonte, e da pessoa jurídica diminuiu 5 bilhões. Quer dizer, o Governo não faz conta. A pessoa jurídica diminuiu 5 bilhões este ano, enquanto que o trabalho aumentou 1,5 bilhão. Então, vai perder, porque vai precarizar as condições de trabalho dos trabalhadores. A Fátima já falou aqui que, no Brasil, o custo do trabalho ainda, até 2014, o brasileiro, o trabalhador brasileiro custava um terço do dos Estado Unidos; hoje só custa 17%. Na China, que é exemplo de exploração no mundo, o trabalhador de lá já está mais do que o do Brasil, já custa mais 16%. O Brasil era 20% a mais do que a China. Então, agora o exemplo de exploração não é mais a China, é o Brasil. Então, que história é essa? Por último, gostaria de dizer o que vem por aí, que já estão estudando, já com base nessa lei, já está em estudo: Meirelles apontou naquele dia que pode pagar o seguro-desemprego com o FGTS. É o que pode vir por aí a novidade, já a partir dessa lei. É aquela tal história: me empresta R$20 para eu te pagar os R$20 que estou te devendo, porque vai pagar o trabalhador com o dinheiro que é dele.
18:44 R	E hoje eu li que estão estudando o fim do abono salarial. Então, é sempre o andar de baixo, é sempre o pobre pagando o preço, porque, quem recebe o abono salarial é o pessoal que ganha até dois salários mínimos. E vem me dizer que isso aqui é bom para o trabalhador? De onde? Qual o trabalhador? Se querem imitar o que é bom, o trabalho intermitente, vai ver o da Itália e o da Alemanha, não, em Portugal e na Alemanha: eles têm garantias durante o em período que não estão trabalhando. E é só em algumas categorias de turismo, nos momentos de alta estação; não é uma coisa permanente, para valer. Então, vamos imitar as coisas boas, como, por exemplo, o Google acabou de aprovar 84 dias de licença-paternidade para seus funcionários homens. Vamos embora imitar o que é bom, se querem citar tanto os países que já adotaram essa legislação. Certamente lá o salário é melhor. (Interrupção do som.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, a gente precisa... Trabalhadores brasileiros, trabalhadoras brasileiras, ainda há tempo, a gente também é culpado por isso, a gente não se mexeu, deixou correr essa reforma, não se mexeu, não se mobilizou como se estivesse tudo bem. Ainda há tempo, porque só vai ser votada na próxima semana. Se pressionar, são só três Senadores em cada Estado; se pressionar, ainda pode mudar. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço. Com a palavra, o Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Papa Francisco recebeu, nessa última quarta-feira, dia 28, os delegados da Confederação Italiana dos Sindicatos dos Trabalhadores, que estão reunidos em congresso. O que o Papa disse, passo a transcrever agora: Não existe uma boa sociedade sem um bom sindicato. E não há um bom sindicato que não renasça todos os dias nas periferias, que não transforme as pedras descartadas da economia em pedras angulares. Sindicato é uma bela palavra que provém do grego syn-dike, isto é, "justiça juntos". Não há justiça se não se está com os excluídos. E a nossa posição aqui, no plenário, a minha e de tantos outros companheiros, é a posição de estarmos juntos dos excluídos. E excluído, nesse caso, é o povo trabalhador brasileiro, que está sendo vítima de um atentado com a modificação que, na verdade, é deformação definitiva da CLT. Eu trouxe aqui uma relação, elaborada no meu gabinete, de dez motivos para se rejeitar a reforma trabalhista: 1. precedência do negociado sobre o legislado. O trabalhador, como parte fraca, vai se defrontar com o patrão forte, sem qualquer proteção legal. É a raposa negociando com as galinhas; 2. destruição da Justiça do Trabalho como instrumento para equilibrar os poderes do trabalhador e do padrão das relações trabalhistas. Querem acabar com a mediação da Justiça do Trabalho. É o negociado sobre o legislado;
18:48 R	3. a instituição do trabalho intermitente, que, na prática, para milhões de trabalhadores, vai liquidar com a obrigatoriedade do pagamento ao trabalhador do salário mínimo. Estão abolindo o salário mínimo no Brasil; 4. a impossibilidade prática de novos trabalhadores se aposentarem, sobretudo quando se considera a possível generalização do trabalho intermitente; 5. o enfraquecimento planejado dos sindicatos em termos financeiros, com a retirada abrupta do Imposto Sindical; 6. o enfraquecimento funcional dos sindicatos na medida em que não mais se requererá a presença obrigatória para homologação de rescisões de contratos de trabalho. 7. a generalização da terceirização, inclusive em setores empresariais de atividades afins, com inevitável precarização do mercado de trabalho em larga escala; 8. a pejotização - é a transformação do trabalhador em pessoa jurídica - generalizada da força de trabalho. Cada trabalhador vai se transformar em uma empresa, sem direito a férias, décimo terceiro, descanso remunerado, recolhimento do Fundo de Garantia, desconto para a Previdência. As empregadas domésticas, por exemplo, recentemente reconhecidas como trabalhadoras, serão compelidas à pejotização, a se transforem em pessoas jurídicas, retornando à condição anterior de trabalhadoras precárias; 9. a jornada de trabalho poderá ser estendida ilimitadamente, pois dependerá da negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Em uma circunstância como a de hoje, com quase 14 milhões de desempregados, é de se prever que o trabalhador aceitará jornadas de trabalho estendidas; 10. o projeto admite que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres, dependendo da avaliação, sob tais condições, de médicos vinculados ao empregador. O dado mais extravagante levado pelos proponentes da reforma é que ela resultará em criação de empregos. Isso é absolutamente falso. Ao contrário, a reforma é destruidora de empregos formais, pois os empregadores não perderão tempo em trocar empregados celetistas por trabalhadores autônomos não registrados na CLT. Em situação de depressão, uma depressão jamais vista no Brasil, com a precarização do mercado de trabalho, a troca será inevitável. Ao contrário, sempre dependerá do aumento do consumo o desenvolvimento econômico, o que só ocorrerá com o aumento do emprego e dos salários. No mais, Presidente, essa proposta está na contramão de tudo o que aconteceu no mundo em recessões semelhantes à que vivemos. Na Alemanha, o governo, nas mãos do economista Hjalmar Schacht, reduziu o pagamento de juros na rolagem da dívida a quase nada e fez uma negociação com as grandes empresas nacionais para o restabelecimento da infraestrutura do país - as autobahns, as siderúrgicas, as hidrelétricas - e garantiu para as pessoas que investissem nesses projetos uma taxa interna de retorno, garantida pelo Banco Central, que se chamou Mefo. Em seis meses, o trabalho havia sido retomado. Não havia aí uma grande preocupação com os trabalhadores, mas com a economia. Era o tal nacional-socialismo, mas funcionou.
18:52 R	Já nos Estados Unidos, no New Deal, no Novo Pacto, sob o comando de Franklin Delano Roosevelt, a coisa foi aperfeiçoada. Roosevelt se inspirou numa proposta taylorista utilizada por Ford nas linhas de montagem. O taylorismo é a especialização do trabalho. Parte-se do pressuposto de que o trabalho especializado produz muito mais no mesmo tempo e, provavelmente, com um salário semelhante. Ford colocou essa ideia na linha de montagem e ampliou de uma forma drástica a produção da sua fábrica. A indústria norte-americana seguiu as ideias do Ford. Roosevelt procura Ford para condecorá-lo. Ele recusa a condecoração e diz: "Presidente, não posso ser condecorado porque os Estados Unidos inteiro aderiram ao taylorismo com a linha de montagem, e nós estamos inviabilizando a saída do país da recessão." "Por quê?", pergunta Roosevelt. Esclarece Ford de uma forma cristalina: "Porque nós estamos aumentando a produção num país em recessão que não tem consumo." "Meu Deus, então o que eu faço?", torna a questionar Roosevelt. E Ford dá a solução, que se transformou no Novo Pacto, ou em parte dele, nos Estados Unidos: "Presidente, diminua a carga horária dos trabalhadores por lei e aumente o salário. Desta forma nós estaremos recompondo a capacidade de consumo do país e resolvendo o problema da demanda reprimida." Foi o que Roosevelt fez: reduziu a carga horária e aumentou o salário. Mais trabalhadores entraram no processo. E Ford, que era um gênio da produção automatizada em linha de montagem no mundo, dizia que ele não poderia ter na sua fábrica um trabalhador que, com seu salário, não pudesse comprar um automóvel que na fábrica era produzido. Esse é o fordismo. Roosevelt acrescenta a isso algumas ideias do Schacht, todas ordenadas finalmente por Keynes, e passa a criar déficit público, a investir com déficit, a investir mais do que arrecadava, em hidrelétricas, em portos, em hospitais, em escolas, na infraestrutura americana. E esse investimento pesado recupera o círculo virtuoso do desenvolvimento econômico e da criação de empregos nos Estados Unidos. O que estamos nós fazendo aqui nesse raio desse Governo equivocado? Ao invés de criarmos empregos, estamos reduzindo a possibilidade de empregos, diminuindo salários e acabando com a demanda. Ao invés de desenvolvimento, estamos criando uma situação, Senadora Regina, em que não valerá a pena abrir uma pastelaria ou uma loja para vender empadas porque não haverá capacidade de consumo por parte de um povo semiescravizado e desempregado. Minha gente, e o Senado está votando isso!
18:56 R	Parece inacreditável que isso esteja ocorrendo por engano de alguns, por equívoco ideológico e por uma absurda fisiologia de pessoas que não querem enxergar nada, além da emenda que conseguem para sua base eleitoral, do emprego que conseguem numa estrutura pública estatal, num ministério ou numa empresa. O Brasil está numa situação muito difícil. Mas essa ideia de fazer essas reformas liberais para incluir o Brasil no mercado mundial sofreu hoje uma batida muito pesada por parte do "Donaldo" Trump, Presidente dos Estados Unidos, que resolveu vetar a entrada do Brasil na OCDE, no Mercado Comum Europeu. "América para os americanos; Brasil para os brasileiros" - dizemos nós em contrapartida. E todas essas reformas eram para impor ao Brasil as regras do grande capital que administra a União Europeia: a liberalização, a venda da terra, a desnacionalização do petróleo, a escravização do trabalho. Mas parece que o Trump nos faz um favor, com uma providência que a cabeça fechada da Câmara Federal e essa insistência completamente tola do Senado da República parecem não ter entendido ainda. Povo na rua, minha gente! Dia 11, sindicatos aqui, em Brasília. Vamos deixar claro que essa é uma batalha, mas não é a guerra; que se o trabalhador brasileiro perder a batalha da reforma da CLT no plenário do Senado, com o voto equivocado das Srªs e Srs. Senadores, a batalha será prosseguida, porque o Brasil não se conformará com essa semiescravatura. E os brasileiros vão vencer essa guerra, mais hora menos hora! O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senador Roberto Requião. Desta vez não vou errar: Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Inclusive, retificando: eu ouvi, por parte da assessoria, que eu não estava presente ontem; o senhor adiantou e eu fiquei um pouquinho chateado. Não é nada disso. Eu estava presente, eu estava ali. Na verdade, já foi acertado. Só para registro, mas como eu disse ontem, o senhor tem crédito sempre. Muito bem. Vamos, neste momento importante do País, tratar da reforma trabalhista. A globalização, processo que caracteriza o último quarto do século XX, acarretou mudanças substanciais na feição mundial. Uma dessas mudanças mais dramáticas aconteceu no universo do trabalho. Nações que antes não tinham representatividade econômica entraram em cena oferecendo vantagens impactantes para investidores estrangeiros, que retiraram investimentos de seus países para se tornarem atores do cenário globalizado. É um fato inconteste que as vantagens oferecidas por vários desses países têm como fundamento uma legislação trabalhista mais flexível, mais adaptada aos tempos atuais e às suas demandas. Quem não acompanhou tais mudanças acabou ficando para trás, como é o caso do nosso País. Incapaz de oferecer vantagens competitivas que atraíssem novos investimentos, fomos perdendo riqueza e também a empregabilidade.
19:00 R	A culpa não pode ser atribuída aos empresários, mas a uma legislação que foi incapaz de compreender a emergência de novas relações mundializadas no que diz respeito ao trabalho e à economia de escala. É o caso de o Direito interno brasileiro ter se engessado em crenças antigas injustificadas, de sabor paternalista, e não ter acompanhado o movimento da realidade, com prejuízos graves e de longo prazo para o Brasil. Estamos tratando da reforma trabalhista exatamente porque não é mais possível manter determinações ultrapassadas há décadas em um documento legal sem que se avalie, frente à realidade, frente ao dinamismo mundial, o que é mais inteligente de se fazer. Não é mais possível adiarmos essa reforma, sob o risco de perdermos o bonde da história. Os debates sobre a reforma trabalhista foram intensos e produtivos. Os que são favoráveis à reforma, como nós do PRB - aqui, no Senado, e na Câmara também -, reconhecemos que as leis trabalhistas estão ultrapassadas em muitos aspectos e, por isso, somos presentemente um País sem reação quanto ao crescimento. Do jeito que a legislação está, não é possível garantir crescimento econômico ou mesmo estabilidade interna ou externa. No concerto globalizado, estamos fadados, se não fizermos nada para alterar esse panorama, ao mais vil retrocesso. Esse retrocesso atinge o tecido social de modo genérico, mas, sobretudo, retirando ganhos dos trabalhadores e de suas famílias. Acreditamos que a flexibilização das relações laborais, dentro dos limites propostos, trará mais segurança jurídica aos trabalhadores e aumentará o investimento por parte dos empresários. O resultado disso será mais riqueza interna e capacidade competitiva por parte do Brasil no plano internacional. É ingênuo pensar que a reforma está contra os trabalhadores. O trabalhador é fundamental ao desenvolvimento. E graças a ele é que o progresso e o crescimento se traduzem em melhores condições de vida. A reforma aponta para um crescimento no mundo do trabalho com maior empregabilidade, o que é bom para o trabalhador, que vê com tristeza o crescimento conjuntural do desemprego no País. Alguns dados mostram que o Brasil possui mais de 95% das lides trabalhistas do mundo, embora sua população seja apenas 3% da população mundial. Essa discrepância mostra o modelo paralisador que a judicialização do trabalho, com base numa legislação ultrapassada, nos impôs. As empresas temem investir. O empresário não deseja o embate com a Justiça do Trabalho, e empresas que poderiam aumentar a empregabilidade simplesmente não vão adiante.
19:04 R	Algumas empresas, definitivamente, deixam o Brasil, porque avaliam que o lucro não compensará o enfrentamento dessa legislação arcaica. Ouvimos, aqui no Senado, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), lves Gandra Martins Filho, que é favorável à reforma, com alguns ajustes. E ouvimos também o Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, cuja posição é contrária ao texto, por julgar que fragiliza a posição dos trabalhadores. Colhemos as opiniões de pessoas de notório saber na área e de membros da sociedade civil, além de sindicatos, para tentar aprimorar o projeto, que já veio aprovado da Câmara dos Deputados. Quero deixar claro que há pontos na proposta a que sou contrário ou que entendo que devam ser discutidos. O trabalho intermitente é um deles. Não estamos preparados para aprovar esse instituto da forma prevista no PLC nº 38/17. Como também está o trabalho intermitente, afetará a vida do trabalhador, impedindo que ele se organize na sua jornada de trabalho e também quanto ao que receberá no final do mês. É necessário que se adotem critérios mais claros e objetivos com relação à abrangência do modelo de contrato intermitente, estabelecendo mecanismos de quarentena para evitar quaisquer riscos de migração de contratos por prazo indeterminado para o contrato intermitente. E, além disso, deve ser suprimida a multa de 50% em caso de descumprimento contratual. A grávida em ambiente insalubre também é um ponto que não pode prosperar na reforma trabalhista. É inadmissível que se permita à gestante trabalhar em ambiente insalubre. Isso anda na contramão do que dispõe a Carta Magna. Além desses pontos, entendo que deve ser melhor discutido o negociado sobre o legislado, a questão da jornada 12x36 e o fim do imposto sindical, que, a meu ver, deve ocorrer de forma gradual, dando tempo aos sindicatos para se adaptarem a essa nova situação, sobretudo aqueles que, de fato, prestam um serviço adequado aos seus filiados. A própria Justiça do Trabalho parece entender que a obrigatoriedade da contribuição sindical precisa ser revista. Embora haja esses pontos que merecem ser melhor debatidos, meu voto é favorável à reforma trabalhista. Mas isso porque me sinto atendido pelo acordo que foi firmado com o Governo, de vetar esses pontos e reenviá-los ao Congresso Nacional para serem aprimorados através de MP. Na verdade, é um voto de confiança que estamos dando à urgência das medidas para enfrentar o alto desemprego no País. Entendemos nós do PRB que a aprovação do projeto, dadas as condições distintas do Brasil quanto ao tema, trará melhorias para o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que aumentará a empregabilidade, com redução da pobreza. Então, eu quero aqui chamar a atenção também - como eu disse, há pontos de que eu também sou divergente; por outro lado, acredito que é a melhor estratégia para que a reforma realmente aconteça, de acordo com a sua necessidade e urgência para o País - que eu votei na CCJ a favor.
19:08 R	E voto aqui, no plenário, a favor da reforma da forma que ela veio da Câmara, para que não volte para a Câmara, porque, voltando para a Câmara, pode-se correr o risco de a Câmara rejeitar o que o Senado mudou, e ficaria a proposta original da Câmara. Aí eu pergunto à população: quando a reforma saiu da Câmara, ela foi veementemente criticada; Deputados sofreram pressões, foram constrangidos em aeroportos, em aviões, em sua cidade com outdoors e tudo mais. Então, imaginem só, meu amigo trabalhador, minha amiga trabalhadora: se nós alterássemos aqui, no Senado, voltasse para a Câmara, e a Câmara rejeitasse o que o Senado mudou? Ficaria o texto original da Câmara e ficaria, mais uma vez - e também -, à mercê do veto presidencial. O que nós estamos fazendo aqui é ganhando tempo, uma estratégia para que possamos realmente votar a favor dessa reforma, para que ela tenha celeridade de acordo com a necessidade. E fica aqui só uma pergunta - uma pergunta e também finalizando. Eu coloco aqui que eu sou contra o fim do imposto sindical. Eu sou de origem metalúrgica, do ABC Paulista inclusive; sou de Santo André. Comecei a minha vida estudando no Senai, no ano em que o PT foi fundado, em 1979, em Santo André. Já fui filiado ao sindicato de São Bernardo; fui metalúrgico na Pirelli por dez anos; já iria pertencer à comissão de fábrica dela; mas, mesmo assim, eu era contra a obrigatoriedade do imposto sindical. Sempre fui contra o trabalhador ser descontado, sem ele querer, de um dia de seu trabalho para ser enviado ao sindicato. Então, eu acho que tem que acabar... Pode-se fazer, sim, uma transição, para que os sindicatos se preparem. Mas a minha pergunta final é a seguinte: você, trabalhador, se sente verdadeiramente representado pelo sindicato a que você pertence? Se você se sente representado, faça sua doação espontânea; pague o imposto sindical de forma espontânea - não de forma compulsória, porque realmente com isso eu não concordo. E temos que tomar cuidado para que não se torne a reforma trabalhista uma questão de sindicatos e não mais de trabalhadores. Por isso, eu defendo a reforma trabalhista, e voto aqui a favor. Pediria mais 30 segundos só para fazer um comentário e outra pergunta. Hoje eu votei na comissão de Assuntos Sociais, na CAS, e o meu relatório foi contrário ao projeto de lei que regulamentava a profissão de cozinheiro e de cozinheira no Brasil. Eu pergunto para você que assiste a mim agora - não aos Senadores. Pergunto a você que assiste a mim agora: você acha que, votando contra, eu fui contra o trabalhador ou fui a favor do trabalhador? Pois é, você pode achar que eu fui contra, mas nove Senadores votaram junto comigo hoje, e o único que votou contrário disse que se enganou. Sabe por quê? Porque regulamentar profissão de cozinheiro não iria melhorar em nada a vida do cozinheiro. Pelo contrário: iria piorar, porque, quando você regulamenta, você traz regras. Teria de se criar um órgão fiscalizador. E a Constituição já garante o livre exercício da profissão por qualquer trabalhador. Então, eu voto sempre a favor do trabalhador. Digo e repito: sou de origem metalúrgica, fui metalúrgico e defendo o trabalhador. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senador Eduardo Lopes. Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
19:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, permite pela ordem? Só enquanto ela vai à tribuna. É menos que um minuto. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui desde as 14h e para mim é muito importante o que eu vi aqui hoje: nenhum, nenhum Senador - nenhum - defendeu a aprovação do projeto exatamente como veio da Câmara. Mesmo aqueles que têm posição favorável à reforma dizem e afirmam que há pontos de que eles discordam. Isso é bom que fique registrado nos Anais da Casa para o debate e as votações que vão acontecer na segunda. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra a Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, caros companheiros e companheiras que nos assistem através da TV Senado e dos diversos meios de comunicação desta Casa, que, às vezes, estão passando no comércio e param para nos ouvir, ou estão chegando à casa do trabalho, e que acompanham o debate dessa importante reforma aqui no Senado Federal. É importante por quê? Porque eles querem nos impor uma legislação que fere o direito do trabalhador, e é fundamental que nós possamos nos pronunciar contra. Eu poderia não falar: eu me sinto absolutamente contemplada pela fala de todos aqueles que me antecederam, especialmente o último Senador de oposição que falou, o Senador Requião, que iniciou, inclusive, citando o Papa, como eu havia combinado com S. Exª que faria. Quero saudar o companheiro Vicente Paulo Selistre, ex-Deputado Federal do PSB, do Rio Grande do Sul, e Vice-Presidente da CTB nacional e da corrente sindical do PSB. E saudá-lo, saudar a sua presença, porque ele aqui é o único representante do movimento sindical que está aqui hoje, participando. Nós estamos discutindo, Senador Requião, aquilo que os Senadores do Governo afirmam dia e noite que é de importância fundamental para o Brasil numa Casa vazia! Numa Casa vazia, que só tem a presença de Senadores que votam contra essa reforma, com as galerias igualmente vazias, porque não mais é permitida, na Casa do povo brasileiro, a presença dos trabalhadores brasileiros e dos representantes dos trabalhadores, para acompanhar as votações. É uma situação absolutamente surreal! Nós estamos debatendo uma proposta, Deputado Daniel Almeida - V. Exª que também foi sindicalista e operário na Bahia -, que recebeu, que veio da Câmara modificada; tinha 7 artigos, passou a mais de 100; modifica mais de 200 incisos da CLT; recebeu nesta Casa 789 emendas das Srªs e Srs. Senadores; passou por três comissões; teve sessão temática. Para falar, portanto, do esforço que esta Casa fez para debater essa questão, do esforço que fizeram as Srªs e os Srs. Senadores para participarem da mudança dessa lei, que foram sonoramente ignorados pelos dois relatores da matéria nesta Casa. Fizeram ouvido de mercador: ignoram o desejo da maioria. E, como V. Exª registrou, quatro Senadores da Base do Governo que votam a favor da matéria aqui, nenhum deles defendeu a lei ou a chamada reforma trabalhista da forma como ela veio da Câmara. Aliás, todos enfatizaram justamente as suas discordâncias e fizeram uma calma explicação sobre as necessidades de mudança e da modernização da CLT, nada além disso, porque não tem ninguém convencido da importância dessa lei, não tem ninguém que aqui a aprove completamente.
19:16 R	E qual é o argumento que se encontrou para votar essa matéria? O argumento é dizer que nós devemos renunciar ao voto que o povo brasileiro em cada Estado nos deu para estar aqui e votar igualmente como veio da Câmara, renunciando à nossa condição de Casa revisora, para permitir que tiremos aqui o direito do trabalhador. E o Governo Federal, o Presidente da República é aconselhado num documento, acordado pela parte do Governo representada aqui na Casa, que indica ao Presidente da República seis vetos em assuntos, inclusive no trabalho intermitente, e que envie para a Casa uma - mais uma! - medida provisória para passar novamente por um processo de debate, etc., modificando aquilo que é absurdo nessa reforma trabalhista. Ou seja, é irracional: é abrir mão do direito e do dever que temos de mudar a lei para melhor; é dar ao Presidente da República o direito de fazer o nosso trabalho, para o qual o povo nos elegeu; e ele manda de volta uma nova lei para esta Casa, corrigindo os erros que nós cometemos. Não consigo enxergar qual a razoabilidade desse procedimento. Mas, mais grave, alguns disseram, num processo, Senador Requião, os argumentos a favor da reforma: que a reforma não feria direito dos trabalhadores, que os direitos dos trabalhadores estão assegurados em cláusulas pétreas da Constituição. Isso não é verdade: a reforma fere o direito dos trabalhadores. Nós já repetimos aqui diversos dos direitos que são feridos. Eu quero destacar alguns: o pagamento do intervalo para almoço e descanso não concedido (art. 71, §4º); a possibilidade de controle da jornada de trabalho no caso de regime de teletrabalho; a equiparação salarial em cadeia; a proteção contra a despensa coletiva consistente na necessidade de prévia negociação coletiva (art. 477-A); a ultratividade das negociações coletivas; a isenção do pagamento de honorários periciais quando o trabalhador for beneficiário da Justiça gratuita (art. 790-B). E assim eu poderia aqui prosseguir lendo um arrazoado de direitos que são retirados de você, trabalhador e trabalhadora brasileira. E eu só falo porque acho e tenho a esperança de que os trabalhadores possam estar nos ouvindo, porque os ouvidos do Senado estão moucos para o apelo que estamos fazendo, há dois meses, de que não votemos essa barbaridade aqui no Senado.
19:20 R	A reforma é cruel, é perversa. Ela fere direitos e precariza as relações de trabalho. Ela dificulta o acesso do trabalhador à Justiça, especialmente os trabalhadores mais pobres, que têm direito à Justiça gratuita. Ela reonera - eu quero voltar a dizer isto aqui - a mulher trabalhadora pela gestação e amamentação. Não sei se os trabalhadores e trabalhadoras sabem, mas ela fere o direito de 30 minutos de amamentação da mulher trabalhadora - 30 minutos! E ninguém fala sobre isso, porque a maior parte das empresas em que trabalham mulheres neste País sequer têm creche para que a mulher possa trabalhar e amamentar no período de trabalho. As mulheres dos Srs. Senadores certamente amamentaram calmamente em casa, com todo o descanso que lhes era possível assegurar. Eu posso lhe dizer que, quando tive meu filho, eu era vereadora de Salvador. E tive, num determinado momento, que interromper a minha licença, aos quatro meses de amamentação. Mas o meu sogro morava perto. E eu saía correndo, de carro, para ir até a casa dele, pegar o meu filho e amamentar. E, quando chegava lá, Seu Zé, que era um homem de bondade pura, me dizia: "Minha filha, primeiro fique calma. Beba água, lave as mãos, respire fundo para você começar a amamentar." Isso já eram quinze minutos. Trinta minutos para uma mulher amamentar? E agora ela vai ter que negociar com o empresário que vai lhe dizer: "Ou amamenta nos quinze ou está fora do emprego"; "Ou vai trabalhar em local insalubre ou está fora do emprego". É isto o que está se fazendo nesta reforma. O ônus da gravidez é um ônus da sociedade, porque os filhos das mulheres trabalhadoras - os nossos filhos - serão os trabalhadores do amanhã. Não são só as mulheres que têm que pagar o preço do trabalho. O que esta reforma faz é dificultar para a mulher que é trabalhadora poder ter filho, poder engravidar, poder amamentar. Aí revela-se o caráter mais cruel, mais perverso, pensado de maneira perversa contra a trabalhadora deste País. Mas não fica aí. O trabalho intermitente eu não vou nem falar, mas quero ler aqui o negociado sobre o legislado, de um Dr. Cláudio Armando Couce de Menezes, que escreveu em 2002 o seguinte: A prevalência da negociação coletiva sobre o legislado não é fenômeno atual. Tal coisa sempre foi possível no sentido de favorecer o trabalhador, através da concessão de direitos e vantagens não previstos na lei ou melhorando o mínimo nela estabelecido. Sucede que agora se busca, através da desconstrução do arsenal de proteção do trabalhador, a redução dos direitos e benefícios assegurados há décadas. Em outras palavras, a convenção e os acordos coletivos perderiam seu papel de fonte suplementar do Direito do Trabalho para assumir um papel de regulador de interesses e objetivos econômicos, sob a retórica da necessidade de se criar mais empregos ou manter os postos de trabalho existentes.
19:24 R	Será verdade isso? E ele responde: A resposta a essas perguntas poderia começar [como ele estava falando em 2002] com o Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles [nosso ex-companheiro], quando confessa, com todas as letras, que as alterações na lei trabalhista não vão gerar um "boom de empregos", "mas apenas ajudar a manter as já existentes ameaçadas [segundo ele] pela rigidez da legislação". E nós podíamos dizer: manter precarizando; manter diminuindo os salários; manter aumentando as horas trabalhadas; manter dificultando o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, porque, a partir da agora, nas rescisões contratuais não serão mais obrigatórias as presenças dos sindicatos e também do Ministério do Trabalho. Como fiscalizar? O trabalhador vai chegar lá e voltar ao tempo antigo, em que o patrão chegava com o papel ... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... em branco, sem a assinatura do trabalhador (Fora do microfone.), e dizia: "Aqui está a rescisão contratual". É assim que vai ser, sem a presença do Ministério do Trabalho, sem a presença do sindicato. Aqui foi dito que os sindicatos são fortes no Brasil, que isso é um exagero da oposição, exagero nosso. Ora, os sindicatos estão se enfraquecendo, a lei os enfraquece. A lei, além de retirar a presença dos sindicatos desse processo de fiscalização da relação do trabalho com o patrão, com o capital, através do imposto sindical ... E agora um Senador acabou de dizer que era contra o imposto sindical. Eu também posso ser, desde que se discuta uma forma gradativa do refinanciamento dos sindicatos no Brasil, porque nós estamos tirando o imposto sindical que mantém os... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... mas não afeta ... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Para concluir, Senadora... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... o financiamento dos sindicatos patronais. Esses continuarão recebendo muito dinheiro para fazerem os seus patos e financiarem os impeachments que eles acharem necessários para garantir os seus direitos - o pato da Fiesp, tão conhecido! Portanto, essa reforma é danosa, é perversa, é cruel, não é moderna, não é moderna, o que é outra mistificação. Moderno é o direito do trabalhador. É atrasado não ter direitos, é retrocesso não ter direitos, é retrocesso fragmentar o direito do trabalhador. Isso é um retrocesso! É a volta ao início da discussão. A própria Justiça do Trabalho surge praticamente para regular ... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Conclua, nobre Senadora.
19:28 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu apelo, como o Senador Requião, à palavra do Papa, que diz que um sindicato forte é bom para a sociedade, mas eu quero apelar a Deus, porque não tenho mais força para apelar aos Senadores. Eu quero apelar a Deus para que, até a próxima semana, dia 11, abra a consciência dos Srs. Senadores e Senadoras, para que eles defendam o direito do trabalhador deste País, o direito a um bom salário, o direito à dignidade e que nós possamos rejeitar essa reforma no próximo dia 11, com as galerias repletas de representantes dos trabalhadores, porque esta Casa precisa voltar a ser a Casa do povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senadora. Com a palavra, o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Pimentel, que preside esta sessão, Senador Reguffe, mais uma vez, nós estamos aqui estabelecendo a boa controvérsia, exercendo o contraditório necessário para o enfrentamento de um tema que tem tomado as atenções nos últimos meses e nas últimas semanas aqui no Senado, não apenas no plenário do Senado, mas também nas nossas comissões temáticas. Entre hoje e amanhã, todos terão a oportunidade de exercer a sua convicção e não importa o nível e a tensão da divergência que cada um expressa na tribuna aqui do Senado. Cada qual tem a sua verdade. Cada qual carrega a sua convicção em razão da visão que tem da sociedade que nós precisamos construir, sobretudo estabelecendo a necessária oportunidade compartilhada para um conjunto cada vez maior de brasileiros. Eu fui Relator, na Comissão de Assuntos Econômicos, da Reforma Trabalhista, designação que recebi com muita honra e satisfação do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati, também Presidente do meu Partido, o PSDB. Também fui designado na Comissão de Assuntos Sociais, pela Senadora Marta Suplicy, e, de igual forma exerci a relatoria naquela comissão. Participei ativamente dos debates na Comissão de Constituição e Justiça e agora, de forma derradeira, aqui no plenário do Senado da República. Estou certo, absolutamente certo e convencido de que o aperfeiçoamento das leis trabalhistas, que são dos anos 40, é uma necessidade inadiável para que nós possamos enfrentar as deformações de um mercado de trabalho que há décadas com convive com problemas estruturais, que não estão relacionados aos ciclos conjunturais - não. Até mesmo no período de pleno emprego, nós enfrentamos as questões da informalidade, as questões que estão relacionadas à necessidade de nós ampliarmos essas oportunidades. A minha primeira convicção e certeza é que essa reforma trabalhista não afasta qualquer direito das pessoas que trabalham na área rural e na área urbana, até porque todos esses direitos fundamentais estão protegidos pela Constituição Federal. O aperfeiçoamento que estamos fazendo, reclamado há décadas pelo mercado de trabalho em nosso País, nós estamos fazendo por legislação ordinária. E pela hierarquia das leis, a legislação ordinária não afasta qualquer um dos muitos direitos que existem e que continuarão existindo. Eu me refiro evidentemente ao art. 7º da Constituição Federal, em seus 34 incisos.
19:32 R	Além de manter, Sr. Presidente, todos os direitos que estão consagrados, nós precisamos encarar de fato a necessidade de nós aperfeiçoarmos a reforma trabalhista em nosso País. É uma constatação que dialoga com uma realidade perversa em nosso País. A nossa CLT, que é dos anos 40, que teve por inspiração a Carta del Lavoro, do ditador italiano Benito Mussolini, em um período em que o Estado brasileiro se considerava no direito de intervir nas relações individuais, coletivas e também nas relações de trabalho, no período da nossa quadra em que o Estado se considerava, Deputado Paulo Foletto - que eu saúdo aqui com muita alegria no plenário do Senado -, hipersuficiente. O Estado se achava e considerava as pessoas incapazes de se articular, de se mobilizar para lutar pelos seus interesses. Isso foi verdade lá atrás, não é verdade hoje. Nós somos um País com 140 milhões de brasileiros em idade laboral, idade para trabalhar. Desses, 50 milhões de brasileiros estão protegidos por esses que são direitos básicos e fundamentais, direitos que estão mantidos. Desses 50 milhões de brasileiros, 11 milhões são servidores públicos, 39 milhões são pessoas que trabalham no setor privado. E essas conquistas estão absolutamente mantidas. Mas para além disso, é preciso que a gente considere que em nossa realidade há ainda uma realidade absolutamente primitiva e perversa: 90 milhões de brasileiros ou estão desempregados ou estão registrados como trabalhadores informais, que não têm direito àquilo que é básico, não têm direito a um salário mínimo, não têm direito a décimo terceiro, não têm direito ao mínimo de 30 dias de férias, a fundo de garantia e a tantos outros direitos que continuam protegidos. Mas esses, por natural, não têm sindicato para defendê-los. E esse aperfeiçoamento que nós estamos fazendo dialoga com n alternativas e possibilidades de nós incluirmos no mercado de trabalho esses brasileiros, que são os verdadeiros precarizados do mercado de trabalho em nosso País.
19:36 R	Como admitir, de forma silenciosa, como não manifestar a nossa indignação pela necessidade de incluirmos esses brasileiros? Por certo, esse aperfeiçoamento não é uma bala de prata, não vai resolver de per si todas as deformações do mercado de trabalho, mas evidentemente nós precisamos constatar que as coisas não vão bem, que as coisas não estão bem e que nós precisamos fazer no mercado de trabalho em nosso País aquilo que há décadas os países que estão conseguindo construir prosperidade compartilhada para os seus cidadãos, para as pessoas, fizeram. Eu me refiro a conquistas importantes. Fala-se muito aqui que nós estamos, na prática, permitindo que o acordado sobre o legislado possa invadir direitos fundamentais, o que não é verdade, o que não dialoga com a realidade. O projeto trabalha especificamente aquilo que é lícito e aquilo que é ilícito e continua sendo absolutamente lícito trabalharmos o acordado e para qualquer desses princípios que estão garantidos, enfim, pela Constituição Federal. Como se não estivesse no inciso XXVI do art. 7º a prevalência do acordado sobre o legislado. Como desconhecer as decisões do Supremo Tribunal Federal dando consistência, dando guarida e robustez a essa necessidade? Como se os nossos trabalhadores, a partir dos seus acordos coletivos, não obtivessem a garantia, que também é constitucional, de que somente o sindicato pode falar, pode representar o trabalhador em acordos coletivos. Portanto, eu estou absolutamente seguro de que nós estamos no caminho certo. Quando nós olhamos para a parte do mundo que tem dado certo - em que pesem as dificuldades por que passa a civilização humana, por certo -, os países que avançaram, que evoluíram são países que fizeram, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há décadas o que nós estamos fazendo aqui. Manter o nosso País com o olho no retrovisor, com as leis que são dos anos 40, me parece uma perversidade, me parece até mesmo um egoísmo muito grande porque, se está bom para mim, eu preciso ter a capacidade, a honestidade de olhar para os nossos semelhantes que estão submetidos às regras mais primitivas. Mas, para além da manutenção de todas essas conquistas, nós temos um conjunto de inovações que são de fundamental importância, como o fim da contribuição sindical obrigatória, não apenas para trabalhadores, mas também para empreendedores.
19:40 R	Muito se fala aqui que esse aperfeiçoamento dialoga com o interesse dos empregadores. Ora, Sr. Presidente, quem são os empregadores no Brasil? Para aproximadamente 70% dos empregos que são gerados em nosso País, quem gera esses empregos? São as empresas com mais de 200 trabalhadores? Não, para aproximadamente 70% dos empregos gerados em nosso País, quem gera é o micro e o pequeno empresário, que reúnem em torno dos seus estabelecimentos até 15 trabalhadores. Portanto, nós estamos fortalecendo a micro e a pequena empresa, que são uma realidade em nosso País, na geração... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... desses empregos . (Fora do microfone.) Eu não entendo por que a satanização e a criminalização do micro empresário brasileiro, que é o grande gerador de emprego, que reclama há décadas de uma legislação que possa trabalhar o que estamos fazendo aqui, o binômio da flexibilização com a proteção. Para além disso, nós estamos dando - e ninguém fala sobre isso - às pessoas que querem pedir demissão do seu trabalho uma nova oportunidade, de poderem sacar até 80% do seu fundo de garantia, condição que não está disponível hoje para o trabalhador que pede conta. Nós estamos dando às pessoas que trabalham no setor privado a mesma condição de que já dispõem as pessoas que trabalham no setor público, de poderem parcelar as suas férias. Isso já é uma realidade no mercado de trabalho, porém é uma realidade para os trabalhadores do setor público, que podem parcelar as suas férias em até três vezes, sendo que uma delas não pode ser inferior a 14 dias. Essa condição já é prática na realidade do mercado de trabalho em nosso País. Por que não estender essa realidade para os trabalhadores do setor privado? E por que fazer isso? Para que o homem e a mulher, para que o marido e a esposa possam conciliar as suas férias, para que eles possam tirar férias juntos, para que eles possam reforçar os laços familiares que andam tão desagregados na sociedade brasileira. Vejo falar coisas do tipo: "Vocês estão aumentando a carga horária de 8 para 12 horas, sem hora extra". Isso não... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - ... dialoga com a realidade. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Concluindo, nobre Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu já caminho para o encerramento, Sr. Presidente, agradecendo, naturalmente, a condescendência sempre presente de V. Exª. Já há, no mercado de trabalho, em nosso País, a escala 12 por 36, para segmentos muito específicos. Isso não é uma novidade. E nós estamos, inclusive em nosso relatório, propondo que hajam ajustes para que a escala de 12 por 36 possa continuar sendo feita por acordo coletivo. Portanto, Sr. Presidente, por essas e tantas, e tantas, e tantas outras razões, eu venho aqui defender a minha convicção neste debate democrático, um debate que, por certo, produzirá a possibilidade e a oportunidade de nós enfrentarmos, como disse no início da minha fala, questões estruturais do...
19:44 R	(Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... mercado de trabalho... (Fora do microfone.) ...em nosso País. Por certo, entre hoje e amanhã, os debates se seguirão; e, na terça-feira, nós estaremos votando aqui. E é preciso que nós tenhamos muita humildade, a humildade necessária, porque, se fizermos algum ajuste, algum aperfeiçoamento que, na prática, não revele ser favorável ao equilíbrio do mercado de trabalho, nós poderemos retificar. Nós estamos, inclusive, substituindo a cultura do conflito e do litígio pela cultura da conciliação, permitindo que o microempresário e seus trabalhadores possam se entender, através de acordos coletivos ou através de convenções coletivas. Portanto, esse é um debate que não podemos fazer, acho eu, invocando a nossa convicção ideológica, porque nem sempre a nossa convicção pessoal... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e ideológica é aquela que produz... (Fora do microfone.) ... os maiores e melhores resultados para o dia a dia dos brasileiros. Chegou o momento, Sr. Presidente, de nós tirarmos a tutela do Estado brasileiro, de nós permitirmos que as pessoas possam negociar, possam se conciliar. E estou certo de que não há esse desbalanceamento, de que não há nada descalibrado em relação a essas relações. Estou certo de que esse passo que estamos dando é um passo na direção acertada. Por isso mesmo, eu manifesto a minha inteira convicção - inteira convicção - de que nós estamos fazendo aperfeiçoamentos, que são não apenas reclamados há décadas pelos trabalhadores, mas também reclamados há décadas pelos nossos empreendedores, pelas pessoas que geram emprego em nosso País. E é preciso que tenhamos um pouco... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... mais de respeito, como também de ... (Fora do microfone.) ... consideração e reconhecimento para os empreendedores brasileiros, que acordam cedo, que correm riscos e que geram emprego que leva qualidade de vida, emprego que leva dignidade humana para as pessoas. Ora, Sr. Presidente, se estamos atravessando essa quadra com quase 14 milhões de pessoas desempregadas, isso não é obra do acaso. E fica fácil perceber que, a grande maioria daqueles que estão contra o aperfeiçoamento das leis trabalhistas foram exatamente os mesmos que apoiaram, que lideraram o desastre econômico de elevadíssimas repercussões sociais nos últimos anos. Portanto, Sr. Presidente, chegou o momento de nós enfrentarmos esse debate de frente, com a verdade que cada um tem. Todos aqui têm a sua verdade. Eu também tenho a minha verdade... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e a minha convicção. E é por isso que... (Fora do microfone.) ... expresso a minha certeza de que nós estamos no caminho certo, mas, por óbvio, respeitando todos aqueles que pensam de forma divergente. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senador Ricardo Ferraço. Com a palavra o Senador Reguffe.
19:48 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, essa reforma trabalhista tem pontos positivos e outros inaceitáveis, na minha humilde opinião. Aprimorar a legislação trabalhista, atualizar essa legislação é correto, mas não tenho como aceitar alguns pontos desse projeto. Alguns falam que o Presidente vai mandar uma medida provisória para cá, corrigindo alguns pontos desse projeto que até Senadores que vão votar de forma favorável são críticos e colocam como defeitos do atual projeto. Ora, nós temos que analisar o projeto que está em tela, o projeto que está para ser votado. Se o Presidente mandar uma medida provisória para o Congresso Nacional, nós analisaremos a medida provisória remetida pelo Presidente da República. Agora, não posso votar pensando se vai vir uma medida provisória ou não vai vir uma medida provisória. Há um projeto objetivo para ser analisado e para ser votado. Essa coisa de que o Senado não pode alterar algo que veio da Câmara, porque, senão, volta para a Câmara... Então, o Senado não deveria existir, porque, como Casa revisora, o seu papel é analisar as proposições que aqui chegam e corrigir as deficiências e defeitos dessas proposições. Não pode o Senado simplesmente agora ser impedido de fazer qualquer alteração nesse projeto para melhorá-lo, para aperfeiçoá-lo. Isso não é correto. Há alguns pontos desse projeto que eu considero absolutamente inaceitáveis. Por exemplo, a questão do trabalho intermitente, que pode fazer com que uma pessoa passe a ganhar menos de um salário mínimo, que a pessoa tenha como rendimento menos de um salário mínimo. Isso não é justo, isso não é correto, na minha opinião. Eu não sou contra que se possa haver uma legislação que pague por hora trabalhada. Muitos países fazem isso, mas não dessa forma que está no projeto, em que uma pessoa pode chegar ao final do mês ganhando menos do que um salário mínimo, em que um funcionário de uma lanchonete, de rede de fast food pode ser convocado para trabalhar e, quando a fila aumenta, ele trabalha e, quando a fila diminui, ali fica à disposição, sem receber aquele período. Depois volta a trabalhar, depois volta a parar. Isso não é correto, não é justo. Eu tento aqui, no meu mandato, sempre agir com justiça. Sou um Parlamentar aqui que, na hora em que dou cada voto, só me preocupo com uma coisa: se aquilo é bom ou se aquilo é ruim, se aquilo é justo ou se aquilo é injusto. Tento ser aqui um Parlamentar moderado, equilibrado, agir com responsabilidade com o mandato que eu tenho. E nós precisamos de uma legislação equilibrada, que nem vá muito para um lado nem vá muito para o outro, que seja uma legislação justa, equilibrada.
19:52 R	Outro ponto com que não concordo nesse projeto é essa questão de as grávidas poderem trabalhar em locais insalubres. Isso também não é correto, isso também não é justo. O terceiro ponto de que também discordo e que não tenho como aceitar é essa questão do negociado prevalecer sobre o legislado para todas as faixas de renda. Quem ganha mais até consegue ter uma relação equilibrada. Para quem ganha mais até a livre negociação pode prevalecer. Mas, para quem ganha menos, a parte mais forte da relação sempre vai ter um peso a seu favor. Eu estou aqui nesta Casa para defender o que é justo, volto a dizer, e nós temos que ter uma legislação que seja equilibrada, responsável. Eu apresentei uma emenda objetiva para que quem recebe até três salários mínimos fique de fora desse artigo, para que não haja a prevalência do negociado sobre o legislado para quem ganha até três salários mínimos. Qual o poder de negociação que uma pessoa que ganha salário mínimo tem? Quem ganha mais pode querer trabalhar mais para ganhar mais. Agora, quem ganha um salário mínimo não consegue ganhar mais. Vai trabalhar mais para ganhar a mesma coisa. Então, isso não é correto. Apresentei essa emenda para que quem ganha até três salários mínimos fique de fora desse artigo. Essa reforma não toca no ponto principal em que deveria tocar uma reforma nesse objeto neste País, que é o custo para se gerar um emprego. Essa reforma não reduz um centavo o custo para se gerar um emprego neste País. Ela não mexe em um encargo para se gerar um emprego. Isto, sim, deveria ser feito: reduzir o custo e os encargos para se gerar o emprego, para incentivar as pessoas a empreenderem. Isso é que deveria ser prioridade. Eu, aqui no Congresso Nacional, votei favoravelmente à medida provisória que desonerava a folha de pagamento. Agora, a essa nova MP que está discutindo a reoneração da folha de pagamento já me posicionei contrário. Isso, sim, deveria ser feito. Isso, sim, é trabalhar a favor do emprego. Então, o que a reforma deveria fazer é se preocupar em reduzir o custo para se gerar emprego, não criar um trabalho intermitente dessa forma que está colocada no projeto, pelo qual uma pessoa pode ganhar menos que um salário mínimo, não permitir que uma grávida possa trabalhar num local insalubre e não aceitar que o negociado prevaleça sobre o legislado para todas as faixas salariais. Por isso, apresentei essa emenda para excetuar quem ganha até três salários mínimos desse item. Eu não tenho como concordar com esses pontos, e, por isso, meu voto será contrário a esse projeto.
19:56 R	Nós, aqui no Senado, temos o dever de revisar as proposições que aqui chegam, de emendar essas proposições, de melhorá-las. Agora, fiquei aqui o dia inteiro vendo vários discursos de Parlamentares que faziam críticas ao projeto e que diziam que iriam votar favorável, porque vão mandar uma medida provisória. Ora, nós temos que votar o projeto que está em tela. A medida provisória nós vamos analisar quando ela chegar, se ela chegar, mas há um projeto que precisa ser analisado. Com relação aos pontos positivos dessa proposição - e eles existem -, eu quero registrar aqui que votarei favorável ao destaque do fim do imposto sindical. Essa contribuição compulsória aos trabalhadores não deve ser obrigatória, deve contribuir aquele trabalhador que se considerar representado no seu sindicato, que quiser fazê-lo. A contribuição, na minha concepção, deve ser facultativa e não obrigatória. O trabalhador deve ter a faculdade de escolher se quer ou não contribuir. Então, no destaque do fim do imposto sindical, o meu voto será favorável. Lamento ver que o Governo está querendo voltar atrás nesse ponto que me parece um ponto positivo desse projeto. Então, o meu voto é contrário a esse projeto e será favorável ao destaque do fim do imposto sindical. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Reguffe. V. Exª é coerente como sempre. E V. Exª é bom, porque não fica em cima do muro, expressa-se com clareza.Fico muito feliz de ver o seu pronunciamento sempre em defesa dos que mais precisam no conjunto da obra. Não concordo com tudo isso, concordo com algumas coisas, e V. Exª pede, solicita que o Senado assuma a sua responsabilidade de votar a matéria. V. Exª é muito feliz quando diz: "Se todos têm uma visão de que tem que haver alterações, façam as alterações e votem." Parabéns a V. Exª. Neste momento, Senador Pimentel, permita-me ainda que eu leia só cumprindo a orientação da Secretaria da Mesa: "A Presidência informa ao Plenário que recebeu da Liderança do Bloco Moderador a indicação do Senador Cidinho Santos para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na vaga de suplente". Em votação a indicação. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Declaro eleito o nome indicado. Senador Pimentel com a palavra. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a premissa daqueles que defendem essa reforma trabalhista é a geração de emprego. No entanto, nós aprendemos, ao longo da vida - não precisa ser economista -, que o que gera emprego é crescimento econômico, é investimento público e privado e é a recuperação do poder de compra daqueles que são assalariados. Aqueles que têm salário podem comprar mais. Quando eles não têm salário, não compram; e eles não comprando, o comércio não vende; o comércio não vendendo, a indústria não necessita produzir; e, se a indústria não produz, não há emprego. Portanto, esse ciclo é um ciclo que aprofunda a recessão econômica.
20:00 R	O que nós estamos fazendo com essa reforma trabalhista é exatamente aquilo que todos os que trabalharam para a geração de emprego, para tirar a economia de um país da crise, fizeram exatamente ao contrário. Todos os países que trilharam esse caminho tiveram o aprofundamento da crise. O Presidente do Banco Central europeu, Mario Draghi, economista, ex-Diretor do Banco Mundial e ex-Presidente do Banco Central da Itália, afirmou agora, no dia 27 de junho, numa entrevista para o jornal El País, que - abre aspas -"uma das grandes causas da medíocre recuperação econômica" - fecha aspas -, na Espanha e na Itália, foram as reformas trabalhistas que flexibilizaram o mercado de trabalho e tiveram como resultado a redução geral dos salários. Sem salário não há consumo e sem demanda interna não há produção. Isso alimenta o círculo virtuoso do emprego, do aumento dos salários e da diminuição das desigualdades. Todos aqueles economistas, todos aqueles que orientam o contrário aprofundaram ainda mais a crise econômica, o desemprego e, acima de tudo, a pobreza naquele país. O Brasil, recentemente, viveu um período de pleno emprego, entre 2004 e janeiro de 2015. O desemprego no Brasil, em janeiro de 2015, era inferior a 4,8%, Paim, entre aqueles que procuravam emprego. Nesse período, nós tivemos a valorização do salário mínimo. Lembro-me da sua agenda, nos anos 90, para que o salário mínimo fosse de pelo menos US$100. Hoje, ele está na casa de US$240, US$250, ainda muito distante da remuneração nos Estados Unidos, na Espanha, na Itália, no Mercado Comum Europeu e em outros países que têm uma economia muito próxima da nossa. Essa alavancagem do salário mínimo permitiu que, de 2004 a 2014, na data-base de todas as categorias de trabalhadores do Brasil, não se discutisse a inflação. A inflação era um direito que, na data-base, era repassado. O que se discutia era ganho real, era produtividade e era, acima de tudo, como aumentar o consumo, a massa salarial dos trabalhadores. Tivemos um problema político gravíssimo, a partir de 2015: a pauta bomba do Sr. Eduardo Cunha, que arrebentou a nossa economia, e a disputa política daqueles que perderam as eleições em 2014. Não podemos nos esquecer de que, ainda em 2014, aquele que perdeu as eleições pediu a recontagem de votos ao Tribunal Superior Eleitoral, como se o Tribunal tivesse fraudado as eleições. Em agosto de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho conclui esse processo de investigação e não encontra nenhuma falha.
20:04 R	Da mesma forma, esse que perdeu as eleições e que hoje é denunciado no Supremo Tribunal Federal, entrou com um pedido de diplomação ainda em 2014. O Tribunal Superior Eleitoral indeferiu. Não satisfeito, em maio de 2015, contrata uma jornalista e paga R$45 mil, inicialmente, para elaborar um parecer de como tirar uma Presidenta legítima do seu governo. Em setembro, isso é protocolado na Câmara Federal. Em dezembro, o presidiário Eduardo Cunha admite aquela representação, e hoje nós vivemos um momento em que não temos segurança jurídica, e esse é exatamente o principal fator que leva o empreendedor, que leva o empresário a não investir nos seus negócios, porque ele não sabe no dia de amanhã quais serão as regras que estarão valendo. Temos um Presidente cuja representação do Supremo Tribunal Federal foi lida na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e a única dedicação deste Presidente é levar o seu tempo, as suas energias, para ver como compra determinados Deputados para impedir o andamento dessa representação do Supremo Tribunal Federal. São essas coisas que nós deveríamos estar discutindo para ter o círculo virtuoso da nossa economia. Nós temos 11,75 milhões micro e pequenas empresas formais no Brasil, e essas empresas estão todas demitindo porque não têm capital de giro para comprar o seu estoque, para viabilizar a sua empresa. E é exatamente esse setor dos lojistas, que tem mais de um milhão de lojistas no Simples Nacional. Nós, até 2014, dificilmente, encontrávamos no setor das lojas, do comércio, em qualquer parte do Brasil, uma placa "aluga-se". Hoje, a maior empresa que a gente tem, em qualquer cidade média, em qualquer cidade grande, é "aluga-se" em todos os lugares, porta fechada, e os trabalhadores, os empreendedores com dificuldade. Este sistema nós já havíamos assistido nos anos 80. Naquela época, mais de 3 milhões de jovens brasileiros deixaram o Brasil à procura de oportunidade em outros países. De 2004 até 2014, os brasileiros iam para o exterior de férias, fazer turismo, e nós tínhamos uma economia pujante. Para tocar a nossa economia, nós tivemos que trazer mais de 14 mil engenheiros civis para dar conta do parque industrial, do parque de construção e de viabilização. Hoje, todos já voltaram. Nós tivemos que trazer mais de 18 mil médicos para cuidar bem dos mais pobres, dos que moram nas periferias das médias e das grandes cidades, que moram na área rural, e abrimos um conjunto de faculdades, de universidades públicas e privadas, para formar a nossa juventude para assumir esses novos empregos, que vigoraram até janeiro de 2015.
20:08 R	Era isso que nós precisávamos estar aqui discutindo, e não discutindo o trabalho intermitente, que é um trabalho em que você tem zero hora de trabalho e pode ter zero hora de salário no final do mês. E a nossa Constituição determina que ninguém pode receber menos de um salário mínimo; é por isso que a Ordem dos Advogados do Brasil aponta mais de 18 inconstitucionalidades - e uma delas é exatamente essa. O Senador Paulo Paim, que é um profundo estudioso dessa matéria, já tem recebido um conjunto de pareceres. Portanto, para tentar diminuir a malvadeza que há nesse projeto, o próprio Relator, que saiu daqui a pouco, o Senador Ricardo Ferraço, recomenda, no seu parecer, a retirada ou a modificação de oito itens, que ele mesmo diz que são perversos, que são inadmissíveis, que retiram direitos e que prejudicam os mais pobres. E, aí, fica aguardando um Presidente, que hoje não governa mais, cujo único papel é receber Parlamentares para tentar reverter os votos, inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, em seguida, no plenário, porque o processo ali está. E é muito triste um País, que tem a quinta população do Planeta, que já foi a sexta economia do Planeta, deparar com a situação vexatória, uma situação em que nem sequer emitir passaporte a Polícia Federal consegue mais - e teve que mandar para cá um projeto de lei suplementar para tentar criar as mínimas condições de funcionamento da Polícia Federal nesse item. Vários hospitais, vários postos de saúde, várias unidades da saúde estão à procura de medicamento, porque a arrecadação caiu. É verdade! E caiu, porque a atividade econômica também tem caído muito de 2014 para cá, aprofundando-se em 2015 e 2016. E, neste 2017, lamentavelmente caminha no mesmo rito. Por isso, Senador Paim, vou votar contrariamente a esse projeto de lei: ele não gera emprego; ele nega todos os fundamentos da economia; e os países que enveredaram por esse caminho, a exemplo da Espanha e da Itália, hoje, o estão revendo, porque esse sistema não alavancou as suas economias. Portanto, parabéns pelo debate que V. Exª tem feito em todo o Território nacional e nas audiências públicas aqui, no Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador José Pimentel, pelo brilhantismo de sempre. V. Exª foi Ministro da Previdência, tem uma larga experiência no mundo do trabalho. E, por isso, seu pronunciamento, com certeza, fica nos Anais da Casa para sempre. Passo a palavra ao Senador José Medeiros. Senador José Medeiros, V. Exª pode ter certeza de que terá o mesmo tempo que foi dado aos que o antecederam e que também foi dado a mim. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim e todos que nos acompanham nesta sessão, eu não poderia deixar de fazer um contraponto aqui ao que foi falado agora há pouco, porque eu sou daqueles que pensa que cada um tem que assumir os seus erros e dar a César o que é de César.
20:12 R	Existe na legislação brasileira uma série de instrumentos para que sejam utilizados, caso um dos candidatos desconfie que o pleito eleitoral não teve a lisura necessária, a lisura que a lei exige. Nesse caso, existem alguns que eu vou citar aqui. É o caso da Aije e da Aime, da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. E, no caso da eleição de Presidente, havia uma série de indícios de que a eleição teria tido algo muito forte fora do que a lei prediz, influenciando o resultado das eleições. Isso é normal em pleito eleitoral; inclusive, no caso da eleição norte-americana recente, até agora se debate se teria havido influência da Rússia ou não. Isso é totalmente normal, acontece nas prefeituras, e geralmente o candidato que perde procura a Justiça caso se sinta injustiçado. Foi isso que aconteceu em 2014; aconteceu em boa parte das eleições. Inclusive, quando o PT perdeu as eleições para Fernando Collor de Mello, chegou a montar um ministério paralelo e, logo em seguida, também estava pedindo impeachment, de forma que o retrato e o roteiro do que aconteceu em 2014 não foi diferente de outros momentos. A diferença é que nessa realmente havia motivos, e, se não fosse a demora, a Presidente teria sido cassada já no início do mandato. Mas eu sinto que, não havendo uma justificativa plausível para o que aconteceu com o segundo governo da Presidente Dilma, ela e seus aliados desenvolveram uma realidade alternativa, uma realidade paralela, e procuram jogar aos outros a culpa por tudo o que ocorreu posteriormente. E é bom que se diga a verdade aqui, para que todos os brasileiros saibam que quem traiu Lula, ou quem causou toda essa derrocada do Lula, não foram as oposições. No cenário político, todo mundo sabe que havia um combinado de que o Presidente Lula voltaria quatro anos depois. Isso ocorreu com o Marconi Perillo, em Goiás, onde ele ficou por oito anos, deixou um aliado, esse aliado ficou por quatro anos, e, posteriormente, o aliado saiu e o Marconi Perillo voltou ao Estado de Goiás como Governador. Isso era para ter acontecido no combinado do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores. Sabe o que aconteceu? A ex-Presidente, ao tomar o poder, começou a vazar notícias para a revista Veja, em série, e foi caindo ministro ligado ao Lula um atrás do outro. No meu Estado... E como eu fiquei sabendo dessa história? No meu Estado, havia o Presidente do DNIT, que disse: "Eu me reuni na Casa Civil; estávamos a Presidente Dilma, a Ideli Salvatti, o Gilberto Carvalho e eu." Ele falou: "Antes de eu conversar com qualquer pessoa, já estava no site da Veja tudo que eu tinha conversado lá." E o Pagu caiu. E o mesmo roteiro foi com outros ministros ligados: foi com o Palocci, com todos que estavam ligados. Qual era o objetivo disso? Não era que esse ou aquele estava com problema; não era pelos problemas causados por eles. O caso é que ela precisava limpar o caminho para que ela pudesse se candidatar à Presidência da República sem a interferência do Lula.
20:16 R	Pouco tempo antes das convenções, ela não se mostrava eleitoralmente viável, e começaram as pessoas a pedir Lula para a Presidência. O que acontece? O Sr. Rui Falcão, que era Presidente do PT, embevecido porque todas às quartas-feiras era chamado para conversar com a Presidente, falou para uma interlocutora do PT: "Eu nunca tive... Eu nunca fui tão bem recebido no governo Lula como eu sou no de Dilma. Eu vou ficar com Dilma". E ajudou a construir a derrocada do Lula. Por último, a história diz que o ameaçaram com Pasadena, achando que Pasadena estava muito longe de Dilma. E, assim, Lula não foi candidato, e Dilma foi a candidata. Portanto, ali já estava um racha imenso: aqueles que eram ligados ao Lula estavam sendo, inclusive, defenestrados do círculo do poder; já não existia o círculo do Lula - é lógico que ele não vai contar isso para o grande público, mas, um dia, alguém vai escrever um livro e contar essa história toda. Mas aí chega um momento em que o governo dela desmancha, despenca, e, aí, precisa de quê? Com a arrogância com que tratava a Base, foi perdendo a sua base. Precisava de alguém com carisma, alguém que, no mundo político, cumprisse acordo - porque se dizia que Lula cumpria acordo -, precisava do estofo da estatura do Lula para remontar, para colocar amálgama na sua base. Mas aí já era tarde... Aí já era tarde porque já tinha detonado todas as bases. Soltou uma granada dentro da sala, explodiu com tudo, perdeu o governo, arrebentou com o projeto do Partido, e agora diz sabe o quê? "Foi a oposição!" Que oposição? Essa oposição me dava raiva! Eu não estava aqui ainda, eu ficava em casa e falava: "Mas, meu Deus do Céu, que diabo de oposição é essa?" - uma oposição que mais ajudava do que atrapalhava; aliás, certas alas do PT atrapalhavam bem mais. Então, o roteiro do que desmanchou esse projeto de poder foi isto: briga interna. Dilma tentou se cercar ali de um grupinho. E, aliás, foi esse grupinho que afundou ela, porque o que afastou a base dela, o que a arrebentou não foi nada, não: era que as pessoas iam lá e diziam que o Sr. Mercadante parecia uma divindade - e, para cá, não tinha... Essa é a história. E, aí, vem com esse roteiro de que foram os outros que destruíram o governo. Não foi! Ela, quando pegou o governo de Lula, já tinha que ter começado os ajustes. Porque, vendo que não havia dinheiro, o que ela falou? "Quer saber de uma coisa?..." Se ela tivesse feito o governo dela e jogado a bomba para o Lula, o Lula que resolvesse. Mas o que é que ela fez? "Não, eu vou é gastar mais para eu me tornar... Primeiro, como eu demiti todos os ministros corruptos de Lula, eu vou ser a senhora da honestidade, eu vou ser a vestal deste País". E mais: "De mãe do PAC, eu vou me tornar a mãe dos pobres". E dá-lhe dinheiro - dá-lhe dinheiro! No meu Estado, há uma prefeitura de um Município que tem 800 pessoas: recebeu duas patróis. O prefeito, no dia da entrega, falou: "Senador Medeiros, eu estou preocupado com o dia em que tiver que fazer revisão dessa patrol, porque eu não tenho como levá-la em Cuiabá". Que maravilha que um Município daquele tamanho receba uma patrol! Mas isso é ou não é um problema de gestão? Abriu-se tudo; aí, nós entramos nessa quebradeira.
20:20 R	Agora, sabidamente, é feito o debate de quê? A velha cartilha de Lenin: jogue nas costas alheias o problema que é seu, e os culpe. O Temer a história vai julgar, a Justiça vai julgar. Agora, 13 anos - 13 anos! - não dá para ser confundido com 13 meses. Se a gente pegar, nos vídeos do YouTube, o que diziam Lula e a Presidente Dilma sobre reformas,... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... vocês vão ver que é totalmente contraditório -... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e já encerro, Sr. Presidente -, totalmente contraditório ao que dizem aqui. E mais: contraditório também é o comportamento sobre esse discurso de democracia. Ontem, a democracia do Maduro matou quase cem pessoas. Estão atirando nas pessoas mesmo, estão arrebentando com todo o sistema político, estão querendo prender. E essas pessoas aplaudem o Maduro. Aliás, foi financiado o Maduro, não é? Eu só faço o contraponto seguinte: assumam,... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... assumam que esse desemprego foi causado por essa doidice que foi esse governo da Presidente Dilma. Assumam a responsabilidade. Lógico que não vão assumir, porque aqui é um debate político. E já encerro o tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido o último orador inscrito, Senador Wellington Fagundes. Os oradores que estavam inscritos e que não falaram no dia de hoje, eu, automaticamente, estou transferindo-os para as inscrições, na mesma ordem, amanhã, às 11h da manhã. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim pede a palavra pela ordem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só iria fazer o encaminhamento pela ordem no encerramento da sessão, só para garantir que, embora tenhamos falado hoje, V. Exª abre o debate também amanhã, das onze às duas. Nós nos inscrevemos hoje, nos inscrevemos amanhã ou valem as inscrições que já estão na mesa? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já há inscrições na mesa para amanhã? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós temos nove remanescentes de hoje. Se V. Exª quiser se inscrever, eu inscreverei V. Exª como o décimo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como décimo. Então, V. Exª me inscreva. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Coloco V. Exª como o décimo orador inscrito, e obviamente que os remanescentes... Com dez, vai dar aí cento e poucos minutos, que vai dar exatamente três horas, quase o horário de encerramento. Porque amanhã nós teremos que ler as emendas e dar parecer antes do encerramento da sessão, às 14h. Então, eu encerro as inscrições, inscrevendo V. Exª como o décimo. E apenas essas inscrições, porque amanhã, no debate, nós temos que ouvir esses inscritos e fazer, se houver emendas de plenário - e obviamente haverá emendas -, que possamos fazer a discussão das emendas, para que, na terça-feira, votemos as emendas e o projeto principal. O.k., Senador Paim? Muito obrigado a todos. Uma boa noite. Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.)

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