Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de julho de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
101ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Item único da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 (nº 6.787/2016, na Casa da origem), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis de nº 6.019, de 1974; 8.036, de 1990; e 8.212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Pareceres nº 34, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria e contrário às Emendas de nº 1 a 242, da CAE; nº 29, de 2017, da CAS, Relator do vencido Senador Paulo Paim, contrário à matéria; e nº 67, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Romero Jucá, favorável à matéria e contrário às Emendas de nº 470 a 686, da CCJ. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 472, de 2017. A Presidência comunica que as Emendas nº 1 a 242, da CAE; 243 a 469, da CAS; 470 a 686, da CCJ, não serão deliberadas, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento dessa discussão, que acontecerá até as 14h.
11:24 R	A discussão da matéria foi iniciada ontem e, como disse, encerra-se hoje, quando serão lidas as emendas apresentadas e proferido o parecer sobre elas. Passa-se à continuação da discussão do projeto, em turno único. Como foi feito o acordo, essas emendas serão lidas, discutidas e receberão parecer favorável ou contrário a elas. Passa-se à continuação da discussão do projeto, em turno único. Eu, provavelmente, não estarei aqui no horário, mas queria... Não sei se o Senador Ricardo Ferraço vai estar presente. Ele esteve aqui comigo ontem e, como ele foi Relator nas comissões e conhece profundamente o projeto, pediu para ser o Relator de Plenário dessas emendas, apenas das emendas, sobre as quais vai dar parecer. Mas a votação das emendas... Repito: na terça-feira, nós só teremos encaminhamento de Líderes ou de blocos, conforme o combinado. Aos partidos políticos, às Lideranças políticas que tiverem número efetivo, e por direito regimental, eu darei o direito regimental para que apresentem os seus destaques. Repito - está aqui o Senador Cássio e está aqui o Senador João Alberto, 1º e 2º Vice-Presidentes - o acordo, para deixar claro: eu não estarei aqui, mas a discussão da matéria, as emendas serão discutidas ainda hoje e dado o parecer, que deverá ser o Senador Ricardo Ferraço, que pediu para ser. A Mesa achou por bem dizer que ele podia ser o Relator por ter sido ele o Relator da mesma matéria nas comissões diferentes e obviamente conhecer o projeto. Ele não estando, obviamente o Presidente que estiver na mesa indicará um outro... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Tenho a sugestão de colocar o Senador Paulo Paim como Relator. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Espero que Deus me bote aqui muitas vezes, Senador Paim, para eu votar em V. Exª para, um dia... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós indicaríamos, na ausência do Relator... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... V. Exª ser o Presidente desta mesa. V. Exª fica muito bem quando se senta na Presidência desta mesa. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Na ausência do Relator, nós indicamos o Senador Paim para relatar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas, por enquanto, o mandato ainda se estende por algum tempo. Pela lista de inscrições... Ontem à noite, quando encerramos as inscrições, mesmo dos que não estavam presentes, eu considerei as inscrições para que, como disse, o debate fosse aqui, nesta Casa, o mais amplo possível. Então, mesmo os oradores de ontem não estando presentes... Na noite de ontem, eu vim aqui encerrar e estava o Senador Paim presidindo, e eu vim encerrar para exatamente... O Senador Paim, que é contrário à matéria, qualquer movimentação que fizesse, podiam dizer hoje que ele reinscreveu as pessoas. Então, eu fiz questão de vir aqui. Reinscrevi as pessoas que estavam inscritas e que não falaram, de ofício, para mostrar o quanto a Mesa realmente é democrática, transparente e cumpre o compromisso assumido. Inscrevi o Senador Paim, fazendo uma exceção pelo trabalho que ele tem feito, desenvolvido aqui. Como ele era o único presente, no final da sessão, ele me pediu uma nova inscrição. Como havia nove inscritos, calculei o tempo e vi que dava tempo de fazer o parecer das emendas e encerrar a sessão provavelmente no tempo que foi demarcado aqui.
11:28 R	Obviamente, se houver uma discussão de emendas e o Relator dando parecer, o Presidente que estiver à mesa - ou o Senador Cássio, ou o Senador João Alberto; nenhum dos dois, eu tenho certeza - não encerrará religiosamente às 2h, mas sem postergar a matéria, como foi efetivamente combinado. Então, nós teremos as discussões e, depois, teremos a das emendas, porque não haverá discussão na terça-feira. Na terça-feira, apenas encaminhamento de Líderes e obviamente os encaminhamentos de Líderes dos destaques. O primeiro orador inscrito, pela ordem de inscrição... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... foi o Senador Lindbergh Farias. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, tem a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para dar um esclarecimento. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria comunicar ao Plenário, nesta Casa soberana, que o meu filho, Guilherme, de quatro anos, pediu para estar aqui hoje para assistir um pouco à sessão do plenário do Senado Federal. Eu queria comunicar isso a V. Exª, que é o Presidente desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Guilherme? O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Guilherme. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Guilherme, historicamente, seja bem-vindo a esta Casa. Espero que, daqui a uns anos, quando você estiver sentado numa dessas cadeiras como Senador, lembre-se de que, neste dia, estava aqui presidindo, nesta Mesa, o Senador Eunício Oliveira. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Lindbergh Farias não está e fez uma troca com o Senador Jorge Viana, que era o quinto inscrito. Como há uma permuta entre os dois, o Senador Lindbergh vem para o quinto, e o Senador Jorge Viana vai para o primeiro lugar. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª, o Senador... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria inclusive cumprimentar o Guilherme - eu falei com ele ainda há pouco -, filhinho do Gladson. Cedi meu lugar no plenário para que ele pudesse se sentar e fazer companhia ao pai. Eu vou para a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana tem a palavra por dez minutos. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, eu queria cumprimentar todos. Hoje já trabalhamos, desde cedo, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que eu tive o prazer de presidir. Eu queria, Sr. Presidente, antes de iniciar, fazer aqui justiça a V. Exª, Senador e Presidente Eunício Oliveira, pelo esforço que fez, inclusive se contrapondo ao competente Líder do Governo, Romero Jucá, que tinha um calendário, tinha uma proposta que atendia ao propósito do Governo. Mas V. Exª, Senador Eunício, atendeu a um clamor nosso de prestigiar o Plenário do Senado, porque essa é uma matéria que entrou de maneira equivocada no Parlamento, do nosso ponto de vista, e que sofreu uma verdadeira mutação terrível na Câmara dos Deputados. Eu me refiro à reforma trabalhista, que chega ao Senado. Por conta da maioria que o Governo reunia e que já não reúne mais hoje, resolveram cassar as prerrogativas do Senado Federal. O Senado Federal - é bom que quem está ouvindo em casa saiba - não pode, está proibido pelo Governo Temer de fazer qualquer alteração nesse projeto frankenstein de reforma das leis trabalhistas, que a Câmara dos Deputados, que a Base do Governo Temer aprovou, tirando direito dos trabalhadores.
11:32 R	E o Senador Eunício tomou uma atitude, nos dando a possibilidade de ontem e hoje fazermos este debate. Eu faço questão, porque foi um dos que fui negociar, tentar mediar, para que pelo menos isso, Senador Paim, pudesse acontecer. V. Exª falou ontem, vai falar hoje. V. Exª tem nessa questão trabalhista, dos direitos, como todos nós temos, compromisso, mas o seu é de vida inteira, é de mandato inteiro. V. Exª talvez seja o mais antigo Parlamentar de todos nós que estamos aqui. E, desde o primeiro mandato até hoje, V. Exª trabalha com essa causa e orgulha o povo do Rio Grande do Sul e o povo do Brasil inteiro. No Acre, todo mundo tem em V. Exª uma referência. Agora, eu tenho certeza de que, nesses anos todos, que eu não sei... Já passam de 30 anos de mandato... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - São 32 anos de mandato. V. Exª nunca viu um governo encaminhar para o Congresso uma proposta que fere, que tira, que arranca direito de quem trabalha, de quem acorda cedo e dorme tarde neste País como agora, no Governo Temer, nós estamos vendo. Eu queria, Sr. Presidente, antes de entrar e fazer alguns comentários sobre o mérito do porquê de divergirmos dessa proposta de reforma... Ela empurra o Brasil para trás, ela é parecida com a proposta do governo Trump de sair do Acordo do Clima de Paris. Ele diz que lá vai gerar emprego. Se eles seguirem poluindo o mundo, poluindo a atmosfera, usando combustíveis que mudam a composição da atmosfera e fazem a mudança do clima, ameaçando a vida no Planeta, ele diz que vai haver mais emprego. E todo mundo sabe - inclusive o povo americano reagiu contra ele, porque sabe isto - que nós estamos caminhando para uma economia de baixo carbono. Nós estamos caminhando para um consumo consciente, em que as pessoas querem saber de onde vêm os seus produtos. Então, o governo Trump está fazendo um movimento, dizendo uma coisa, mas ele está levando os Estados Unidos para o século passado. Essa reforma trabalhista é a mesma coisa. Diz-se que é para criar mais empregos. Não, não só não vai criar mais empregos, como vai diminuir a arrecadação da previdência, porque haverá uma pejotização, ou seja, transformarão pessoas em empresas, para elas poderem ter um salário. Isso significa que foi embora o décimo terceiro, que foi embora uma série de direitos, para falar o mínimo. Se fosse para fazer uma revisão, uma reforma das leis trabalhistas para modernizá-las, isso teria o meu apoio, para levar em conta que o mundo do trabalho está mudando, mudando por conta da revolução tecnológica que nós estamos vivendo. Repito aqui: quando mais da metade das nossas crianças que estão no ensino fundamental hoje for buscar uma profissão e um trabalho, quando adultas, elas trabalharão em profissões que não existem hoje, que não são conhecidas hoje. Isso, sim, é que exigiria de todos nós... Eu digo, sem medo de errar: mais importante do que tirar direito e fazer essa reforma troncha, em que o Senado não pode falar nada e não pode fazer nada, seria fazermos aqui a nova lei das telecomunicações, trabalhar a nova internet. Isso, sim, faria o Brasil ficar no século XXI e se preparar para essa concorrência planetária; isso, sim, seria interessante; isso, sim, gera emprego; isso, sim, muda o perfil da força de trabalho brasileira, especialmente acreditando na nossa juventude.
11:36 R	Eu, Sr. Presidente, queria fazer um corte para analisar um pouquinho do ambiente político que nós estamos vivendo. Eu converso com Líderes. Nesta semana, Brasília está chegando a um quase consenso de que o Governo Temer acabou. É um quase consenso. É um consenso silencioso. Ninguém fala ou pouca gente fala, mas, nas conversas, isso virou um consenso. Por quê? Porque o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um dos apoiadores do golpe, que é o segundo, que é o Temer do Temer, resolveu ser Presidente da República, com seu grupo, com apoio de setores da imprensa. Então, o Temer fez escola: chegou à Presidência sem voto, por um atalho, num impeachment sem crime de responsabilidade, um golpe. Agora, ele encontrou o Temer dele. Rodrigo Maia está na Argentina. O Presidente Temer vai para a cúpula do G20. E eu até quero separar as coisas e cumprimentar o Senador Eunício, Presidente da Casa, que vai assumir pela primeira vez. Eu até falava com ele: "A sua família já teve seu sogro como Presidente". E ele agora vai ser. Eu sei que, simbolicamente, isso é muito importante para V. Exª, para a sua carreira, para o povo cearense, para a sua família. E eu separo bem as coisas, V. Exª sabe. Eu já aqui parabenizo V. Exª, porque é o destino que está lhe dando esta oportunidade. Eu sei até que, por V. Exª, algumas coisas não aconteceriam do jeito que estão acontecendo. Eu estou fazendo aqui uma avaliação política. Hoje, uma das mais prestigiadas colunistas da Folha de S.Paulo e da imprensa brasileira, Mônica Bergamo, faz uma coluna que, de certa forma, é histórica. Ela fala: "Delação de Cunha já tem mais de cem anexos e atinge Temer". Cem anexos! Quantos Deputados, quantos Senadores estão na mão dessa delação, desses cem anexos de Eduardo Cunha? Certamente, o núcleo do Palácio está, porque a Mônica Bergamo diz aqui hoje. Eu quero botar, na leitura desse ambiente político e desse movimento que o Rodrigo Maia faz para assumir a Presidência, para ser o Temer do Temer, a entrevista do Dr. Rodrigo Janot, ontem, ao jornalista Roberto D'Avila, na GloboNews. Merecem ser assistidas as palavras do Procurador da República, que tem sido atacado pelo Palácio como se ele estivesse fazendo um movimento político contra o Presidente. Agora, houve ou não houve a conversa do Joesley com o Presidente Michel Temer no porão do Palácio Jaburu? Houve. Houve ou não houve o mais importante assessor, o homem de confiança do Presidente Michel Temer correndo nas ruas de São Paulo com uma mala com R$500 mil? Houve - materializado, filmado, acompanhado pela Polícia Federal. Ora, o Dr. Rodrigo Janot falou que teve um embrulho no estômago, que teve náuseas quando ouviu a gravação da conversa entre o Presidente da República e o empresário que estava assumindo naquele momento crimes que tinha cometido. É uma situação muito grave. Imaginem, brasileiros e brasileiras, como o Presidente da República Federativa do Brasil vai chegar ao G20! Vai ter que andar pelos cantos, às escondidas, para não ser visto pela imprensa internacional, porque a única pergunta que farão a ele certamente será: como é ser o primeiro Presidente da República da história do Brasil a ser processado no cargo?
11:40 R	O Rodrigo Maia já fez, parece que isso é parte do plano, um acordo com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Quantas sessões serão necessárias? Eu vi ontem a regra da apreciação da admissibilidade... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... para que o Supremo Federal, que já solicitou, inclusive já recebeu, a denúncia do Procurador da República, possa processar o Presidente da República? Só do Partido dos Trabalhadores e de partidos de oposição, são mais de 60 falas, que vão apenas ler a denúncia do Procurador. Eu acho que, diante desse ambiente, sinceramente, não é possível que não se entenda que nós estamos vivendo um momento econômico e político muito ruim para o País, com 14 milhões de desempregados, com a indústria quebrando, com a falta de esperança e de confiança. Neste momento, nós fazermos uma reforma como essa, que tira direito daqueles que mais dão duro neste País, não é justo! O que eu mais lamento é que o argumento que usam agora é que essa reforma não é mais do Governo Temer e que ela é uma reforma nossa. Como é que ela pode ser nossa se nenhum Senador pode apresentar nenhuma emenda, nenhuma alteração, em um parágrafo, em um inciso, em um artigo?! Estão anulando o bicameralismo no Brasil, estão anulando o papel do Senado Federal. Nós não podemos fazer nada porque um grupo, uma maioria disse que o Senado não pode opinar sobre mudanças nas leis trabalhistas. Eu acho que isso é diminuir a Casa de Rui Barbosa, que está aqui, o nosso patrono. Isso é diminuir a mais antiga instituição da República. E, para concluir, a situação é tão grave, tão vexatória no Brasil... Não chega a Polícia Federal não poder emitir passaporte e a Polícia Rodoviária Federal ter que tirar os carros da rua por falta de gasolina! E nós estamos aqui hoje lutando por eleições diretas. Que democracia é esta em que estamos vivendo tempos em que temos que lutar pelo direito de votar, de valorizar o voto do cidadão? Não há saída se não for pelo voto na democracia. Essa tentativa de um segundo golpe é um outro desastre para o nosso País. Eu, Sr. Presidente, queria concluir fazendo aqui um apelo aos Senadores, às Senadoras: vamos levar em conta a gravidade do momento. Já está vindo de lá um outro golpe. O capitão, o chefe do primeiro golpe está agora fazendo a primeira delação de político, segundo Mônica Bergamo, que é demolidora, vai destruir partidos e biografias e derrubar o Governo. E já estão arquitetando um segundo golpe, o golpe no golpe. Quem está pagando a conta são os trabalhadores, quem está pagando a conta é a economia do Brasil, são os que sofrem em todos os Estados, inclusive o meu, que é o Acre. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Jorge Viana, inclusive pelas palavras carinhosas proferidas por V. Exª em relação a este Presidente. O próximo orador inscrito é Senador Otto Alencar. (Pausa.) Está ausente. Senador Ivo Cassol. (Pausa.) Ausente. Pela ordem de inscrição, o próximo orador inscrito é o Senador Randolfe Rodrigues, que está presente.
11:44 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, são tantos pontos a serem criticados nessa chamada reforma trabalhista, mas vamos pelo preliminar. Ela se iniciou na Câmara dos Deputados, sendo apresentada com oito artigos, e vieram mais de cem na proposta de lá para cá. São tantos aspectos nos quais eu poderia aqui denunciar a inadequação da votação deste projeto no atual momento. São tantos órgãos especializados que se manifestaram contrários à decisão de aceleração dos debates desta proposta. São manifestações do Ministério Público do Trabalho, Senador Paulo Paim, dos magistrados da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. São manifestações, inclusive, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Não é possível que tantas entidades, que tantos representantes da sociedade civil estejam errados e o Congresso Nacional e o Senhor Presidente da República estejam certos em relação a esta reforma. São tantos os receios que tem o povo trabalhador em relação a como será a vida após esta reforma que eu queria começar essa minha manifestação declarando aqui, em especial, a minha contrariedade, principalmente, com a forma acelerada que o Governo impôs à tramitação deste tema, principalmente na Câmara dos Deputados. O que estamos fazendo, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é a maior alteração da legislação trabalhista nos últimos 74 anos. E não se trata de dizer que a CLT, esta velha senhora, não esteja ultrapassada, que nós não estejamos vivendo em momentos diferentes. Estamos. Agora, veja, Senador Paulo Paim, que, ainda na semana passada, eu assisti a um documentário na Netflix que recomendo a todos sobre a eleição de Macron à presidência da França, onde estava em debate a reforma trabalhista. E qual o principal tema que lá era abordado e debatido? Era a duração da jornada de trabalho dos trabalhadores entre 32 horas e 40 horas. Era esse o ponto mais grave debatido na reforma trabalhista francesa. Nós estamos debatendo aqui incluir no rol de dispositivos que poderão ser aprovados a possibilidade de mulheres grávidas trabalharem em condições insalubres. Dispositivo dessa natureza não tem precedentes. Aliás, eu diria que dispositivo dessa natureza faria os senhores de engenho, os senhores de fábrica britânicos do século XIX, quando eram denunciadas as condições perversas de jornada de trabalho dos trabalhadores, com trabalho, inclusive, de menores de 14 anos naquela época na Grã-Bretanha, corarem de vergonha. Nem no início mais brutal do capitalismo, havia uma condição de servidão quanto esta de possibilitar de aprovarmos aqui que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em condições insalubres. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são centenas de mudanças propostas pelo projeto. Quando nós estamos falando aqui em centenas e quando eu destaquei isso no início, não é força de expressão. É mais de uma centena. São centenas de alterações numa legislação cuja especificidade demandaria um debate bem mais aprofundado. A argumentação do Governo é a de que vem uma medida provisória.
11:48 R	A pergunta preliminar que temos que fazer é: de qual governo? A pergunta preliminar a ser feita é: o atual Governo continuará aqui na semana que vem? O atual Presidente da República continuará Presidente na semana que vem, ao peso das delações, ao peso e à continuidade de denúncias que ocorrem contra este Governo? Disseram ainda há pouco, solta-se por aí, nos buchichos, que está em curso a delação de Eduardo Cunha e do doleiro Funaro, que compromete em cheio, mais uma vez, o Presidente da República. Aliás, que reafirma inclusive a delação do Sr. Joesley, da JBS. Então, como é que este plenário vai aprovar uma mudança tão radical, com medidas tão drásticas de retirada tão dura de direitos dos trabalhadores sem sequer ter uma garantia concreta de que poderá acontecer alguma modificação? Srªs Senadoras, Srs. Senadores, não vamos dourar a pílula! Aprovando a reforma como está, sem nenhuma emenda, sem possibilitar que essa proposta volte para a Câmara dos Deputados, as senhoras e os senhores estarão escrevendo no rol da história brasileira os nomes das senhoras e dos senhores como aqueles que aprovaram dispositivos que possibilitaram que mulheres grávidas e lactantes trabalhassem em condições insalubres. Aprovar sem alteração vai significar isso. A pergunta a ser feita é se nós aceitaremos, se as senhoras e os senhores aceitarão entrar para a história dessa forma e em nome de que, inclusive subjugando o papel do Senado da República como Casa Revisora. As medidas propostas por essa reforma dividem-se basicamente no seguinte: alteração nas formas de contratação, abrindo concretamente possibilidade para contratos mais precários e atípicos; prevalência do negociado sobre o legislado, o que subverte o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho, porque o princípio elementar do Direito do Trabalho é a hipossuficiência do trabalhador - é no Brasil e no mundo todo, em todo o mundo capitalista desenvolvido; flexibilização da jornada de trabalho, não com a possibilidade de redução, mas de aumento da jornada de trabalho para os trabalhadores; rebaixamento da remuneração do trabalhador por meio da violação de um princípio constitucional, que é o direito ao salário mínimo. É por isso, inclusive, que nós, da oposição, não descartamos a possibilidade de irmos ao Supremo Tribunal Federal, porque per se essa proposta é inconstitucional. Enfraquecimento da Justiça do Trabalho. Aprovado como está, a Justiça do Trabalho, na prática, deixa de existir. Eu sei que alguns que consideram importante o trabalhador voltar à condição análoga de escravo proclamam, inclusive nesta tribuna, que tem que ser assim mesmo. Só que isso vai contra o curso da história dos tempos. É um tipo de declaração medieval. Alteração de normas relativas a segurança e saúde no trabalho. Como eu já disse, o exemplo mais cruel disso é a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em condições insalubres.
11:52 R	Uma nova metodologia de cálculo para a reparação do dano moral, ou tarifação do dano moral, criando, inclusive, duas espécies de trabalhadores. Como foi dito na audiência pública por S. Exª Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a tarifação pelo dano moral e a reparação do dano moral equiparam a inexistência, na sociedade brasileira, de dois tipos de cidadãos: um cidadão que, se sofrer um acidente e não estiver em condição de trabalho, terá uma reparação maior do que um trabalhador no exercício das condições de trabalho. É a tarifação de qualquer dano, da possibilidade da perda de um braço do trabalhador, da possibilidade da perda da vida do trabalhador que só tem precedente, na história mundial, no Código de Hamurabi, uma das legislações mais cruéis, que estabelecia a condição de escravo 7 mil anos antes de Cristo. Sr. Presidente, nesse contexto de absoluta instabilidade política, mais inadequado é aprovarmos essa reforma como o Palácio do Planalto quer. A Organização Internacional do Trabalho realizou dois estudos em mais de 100 países, entre 1993 e 2014, sobre a relação entre as normas de proteção ao trabalhador e o nível de emprego e concluiu que não há relação significante entre a rigidez da relação da legislação trabalhista e o nível de emprego. Ao contrário, países onde houve maior desregulamentação tiveram aumento nas taxas de desemprego. São dados da OIT. Então, é balela a argumentação de que vai gerar mais empregos. Ao contrário, isso vai criar desemprego e aumentar o contingente, que é, durante o Governo Temer, de 15 milhões de brasileiros. Dessa forma, Sr. Presidente, estamos convencidos, diante do iminente naufrágio do atual Governo, de que essa reforma trabalhista não vem em benefício do trabalhador... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Volto a me... (Fora do microfone.) ... socorrer - e falo isso já para concluir, Sr. Presidente -, da poesia de Ivo Barroso, Pão Nosso, para declarar a minha posição contrária a essa reforma. Diz Ivo Barroso: Pão Nosso Amanhã nosso pão terá pedra - e o comeremos. Ao parti-lo, amanhã, nosso pão será de pedra e o comeremos. Ao se partir em dois, o pão que a nossa fome espera será pedra, e o comeremos. Pois aceitar é o que estamos fazendo neste dia, pois aceitar é o que viemos fazendo nos dias que antecederam mais um, que é este dia; pois aceitar é o que vamos fazendo sem sentir como quem come a pedra em vez do pão pensando o pão. Partindo-o, partiremos um seixo apenas, um seixo, afinal, que em vez de atirá-lo - comeremos. Tenho a certeza de que nós seremos julgados pelos nossos atos aqui, na terça-feira, ao votar essa reforma. E apelo às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores: não se trata nem somente - e falo isto para concluir - de ser a favor ou contra a reforma. Trata-se primeiro de: em nome de que nós vamos possibilitar que essa reforma seja aceita? Em nome de um Senhor Presidente da República que está denunciado pelo Procurador-Geral da República por corrupção passiva, que deverá ser denunciado ainda por chefiar uma organização criminosa? Em nome de abrir mão do papel revisor do Senado Federal e não fazer nenhuma alteração nessa reforma? Em nome da palavra de um Governo que a gente não tem certeza se continuará no dia de amanhã? A pergunta a ser feita é: em nome de que nós aprovaremos essa reforma? A pergunta a ser feita é: em nome de que as biografias das senhoras e dos senhores estarão comprometidas?
11:56 R	No mínimo, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - No mínimo, Sr. Presidente, eu espero que o Senado cumpra o seu papel previsto no nosso ordenamento constitucional de Casa Revisora, faça as modificações que a brutalidade da Câmara não possibilitou que fossem feitas. Não aprove, por exemplo, dispositivos cruéis que possibilitam que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em condições insalubres. Pelo menos com relação a isso façamos a revisão. E devolvamos este projeto para a Câmara dos Deputados. Não vale a pena, em nome deste Governo e da pressa deste Governo em se sustentar em nome de qualquer coisa, não vale a pena V. Exªs mancharem vossas biografias. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O próximo orador inscrito é o Senador Otto Alencar. Já viajou. Senador Ivo Cassol. Também já viajou. Então, pela ordem de inscrição, o próximo orador seria o Senador Lindbergh, que também não está presente. Não estando presente o Senador Lindbergh, se o Senador Paim quiser fazer a troca ou o Senador Paulo, que está inscrito, não há problema. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, nós podemos fazer a troca, mas, como ele está numa atividade aqui do lado, eu queria que ficasse assegurada a inscrição dele. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sim. Claro. Quando ele chegar, será o próximo orador inscrito. Antes de dar a palavra a V. Exª, Senador Paulo Rocha, eu gostaria de transferir a Presidência desta Casa ao Senador Cássio Cunha Lima. O Senador Cássio Cunha Lima tem feito um trabalho extraordinário, de decência, de seriedade, seguindo a tradição familiar dos Cunha Lima. Tenho o privilégio de dividir o Ceará com a Paraíba e nós temos uma ligação muito forte com Cajazeiras, que é a última cidade da Paraíba, que divide o Ceará da Paraíba. Conheço a história, a tradição, a correção, a decência da família Cunha Lima. O Cássio está ficando para trás. Já tem o Pedro, que se destaca na Câmara dos Deputados como um excelente Parlamentar. Para cumprir o que determina o art. 80 da Constituição Federal, vou agora à Base Aérea, porque o Vice-Presidente, que é o Presidente da Câmara neste momento, está viajando para a Argentina e o Presidente da República vai representar o Brasil na Alemanha, no G20. Então, por força do art. 80 da Constituição Federal, eu vou até a Base Aérea agora, para assumir, com muita responsabilidade, por estes três dias, quatro dias, a Presidência da República. Também com muito orgulho, passo a Presidência dos trabalhos, para dar sequência àquilo que nós negociamos nesta Casa com os Líderes da Oposição, com os Senadores, dando a palavra a todos, quando apenas cinco de um lado teriam direito à palavra, porque é regime de urgência, mas eu disse que iria quebrar o Regimento para ampliar o debate nesta Casa. Estou de consciência tranquila. Tenho convicção de que, neste momento, também com muito orgulho recebe o povo da Paraíba o prestígio de ter um filho ilustre presidindo esta Casa.
12:00 R	Então, a partir desse momento, eu saio para assumir a Presidência da República e entrego o cargo de Presidente do Senado, embora ambos temporariamente, ao Senador da República Federativa do Brasil representando tão bem o Estado da Paraíba, meu companheiro, 1º Vice-Presidente Cássio Cunha Lima. E, na ausência dele, o honrado Senador João Alberto Souza, que é o nosso 2º Vice-Presidente na sequência da Mesa. Portanto, Senador Cássio, que Deus o abençoe nesses dias em que V. Exª ficará aqui na Presidência do Senado da República. (O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em breves palavras para agradecer a manifestação sempre gentil e carinhosa do nosso Presidente Eunício Oliveira, desejo ao Presidente Eunício muito sucesso nessa interinidade afeta à Presidência, sempre com muita generosidade me acolhendo nesta Presidência em exercício. Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha, que é o próximo orador inscrito. Tem V. Exª a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Aos nossos dois Líderes Presidentes, quem sabe não é uma oportunidade de a gente - hein, Paim? - pedir a audiência com o Presidente da República Eunício e negociar a reforma trabalhista? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E com o Presidente do Senado também. Com os dois. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E com o Presidente do Senado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Subscrevemos. Subscrevo o requerimento de V. Exª. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Naturalmente, com outros espíritos democráticos e valorizando o papel do nosso Senado Federal. Queria, então, dar continuidade ao debate sobre a reforma trabalhista e, oportunamente, nesses grandes momentos que vivemos, no momento político do nosso País, dizer de antemão que realmente o Senado Federal não está cumprindo o seu papel constitucional, porque além de não se debruçar sobre as prioridades que estão colocadas hoje - a conjuntura política, a crise política do nosso País -, ainda se demora numa reforma trabalhista e abre mão do seu papel de Casa Revisora, inclusive num paradoxo, porque a maioria dos Senadores acham que devem fazer mudanças e não fazem. Então, eu queria chamar a atenção dos nossos dirigentes do Senado Federal, porque a prioridade do Senado Federal, que é a Casa da Federação, era se debruçar para buscar as soluções da crise política do nosso País. Aqui estão grandes Líderes que já foram ministros, governadores e que representam a Federação. A prioridade, portanto, de políticos experientes, de Líderes partidários estratégicos para a democracia do nosso País seria sairmos da crise política que está no nosso País. Portanto, a reforma prioritária, a meu ver, seria a reforma política, porque grande parte da crise que está aí e do processo de combate à corrupção vem dessa questão da ausência de uma reforma política em que fique mais clara a relação de financiamento de campanha, o que se estabelece para termos uma legislação mais rígida, clara e transparente para se processar a disputa política em nosso País.
12:04 R	A prioridade aqui desta Casa para cumprir o seu papel de Câmara Alta do País seria, sem dúvida nenhuma, a gente priorizar a reforma política que, com certeza, ajudará em muito a solucionar a crise política do nosso País. Mas, já que estão insistindo nessa questão da reforma trabalhista, vamos ao debate e vamos à resistência de processar dessa forma como está se fazendo a reforma trabalhista. Vejam só: o que é essa tal de reforma trabalhista? Para quê? Para quem? Por que esse processo atabalhoado como começou lá na Câmara? Aqui no Senado houve um processo negociado, mas continua como prioridade do Governo. Aliás, por falar em Governo, esse Governo que está aí não tem, não merece nenhum crédito para estabelecer essa relação com o Senado de que os Senadores, na sua maioria, abrem mão das modificações que nós queremos fazer, na esperança de que o Governo vai vetar. Mas qual governo? Qual governo? Então, aqueles que estão nos assistindo, vejam só: a reforma trabalhista mexe em 97 artigos, 320 dispositivos da CLT; mexe em 5 artigos e 13 dispositivos do chamado trabalho temporário e da terceirização; e um artigo que mexe com o FGTS, meu caro Paim. Não é uma reforma, na nossa visão: é um desmonte, é um desmonte daquilo que nós fomos construindo ao longo de séculos e que custou luta da classe trabalhadora na busca de resolver o equilíbrio na relação capital e trabalho. A história dos trabalhadores, a história da luta do trabalho era sair dos grilhões do escravagismo, era sair dos grilhões dos senhores dos tempos feudais, porque aqueles que descobriram o Brasil impuseram uma regra dessa. A luta, principalmente no século XX, era contra a jornada de trabalho exaustante - 12, 13, 14, 15 horas. Foi assim que fomos estabelecendo para chegar à consolidação da CLT em 1943. Pois bem, de uma cajadada só eles querem acabar com aquilo de avanços que construímos na CLT, querem acabar com a nossa luta, com a história que nós nos mobilizamos para colocar na Constituição brasileira e com os avanços que governos populares, como o governo Lula, construíram em nosso País. De uma cajadada só, eles querem acabar com tudo isso. Aí vêm com o discurso da modernidade, o discurso de que vai solucionar o problema do emprego no nosso País. Olha, nós não somos contra a modernidade, mas essa reforma, artigo por artigo, leva ao atraso. Não venham dizer que sair de uma jornada de trabalho de oito horas e impor ao trabalhador, através de uma negociação individual, 12, 14 horas de novo é modernidade. Isso é atraso, retrocesso na história da luta da classe trabalhadora do nosso País.
12:08 R	A segunda coisa é a questão do emprego. Nós já demonstramos, através do governo Lula, que não é preciso mudar a atual legislação que está aí para criar emprego. Nós criamos, nos oito anos de governo Lula, 22 milhões de empregos, sem mudar uma vírgula da CLT, sem mudar uma vírgula na legislação trabalhista. E agora vêm com um discurso para gerar emprego. A forma como está posto ali, na verdade, é para legalizar o bico. Precariza a qualidade de emprego que nós já conquistamos e legaliza o bico, através dos pontos que estão ali com a jornada intermitente, com a disposição de ficar o patrão, de ser convocado na hora em que o patrão precisar, etc. Repito, não há possibilidade de criação de emprego com essa legislação que estão propondo. É a legalização do bico; é a desqualificação do emprego que nós conquistamos no nosso País. Portanto, essa legislação precariza a relação de emprego, impõe retrocessos importantes aos avanços da classe trabalhadora e ao equilíbrio que nós conquistamos entre o capital e o trabalho e desorganiza, enfraquece os sindicatos que nós construímos ao longo do tempo como instrumento de defesa dos interesses da classe trabalhadora. E mais, avança na questão da proteção do direito do trabalho, que também foi uma conquista muito importante para a classe trabalhadora, um braço da área jurídica na criação do direito do trabalho para proteger essa relação de capital e trabalho; e, como consequência, enfraquece... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... também o órgão tão importante (Fora do microfone.) de proteção do trabalho, e desmonta,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... enfraquece e desestrutura a Justiça do Trabalho. Por isso, só um governo saído das urnas, só um governo com a força da democracia pode propor reformas estruturantes para resolver o problema da crise econômica, da crise política e da crise social e moral que nós processamos no nosso País. Por isso é fundamental perguntar: a quem interessa, para quem, para que essa reforma trabalhista que não seja para cumprir um papel de entregar os avanços, as conquistas e as nossas riquezas para o capital financeiro internacional? Por isso nós vamos resistir para que essa legislação não seja... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... aprovada no Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Paulo Rocha. Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, que é o próximo orador inscrito, e indago desde já ao Senador Paulo Paim se, diante da ausência momentânea do Senador Lindbergh, podemos fazer a permuta, até que o Senador Lindbergh possa comparecer ao plenário. (Pausa.) Com a aquiescência de V. Exª, farei a permuta. Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. Tem V. Exª a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a palavra da moda hoje é flexibilização, que, na realidade, significa um afrouxamento da lei trabalhista para tirar direitos e promover, criar primazias para a classe empresarial. Não que a classe empresarial não mereça a atenção de nós Senadores que discordamos da reforma trabalhista. Aliás, eu penso até que uma grande parte dos empresários brasileiros não esperava que essa reforma trabalhista viesse com tanta profundidade, ao ponto de que recentemente foi feita uma pesquisa em São Paulo e ficou demonstrado que 73% dos empresários pesquisados demonstraram, por A mais B, que essa reformulação tão profunda na lei trabalhista não criaria mais oportunidades de emprego nem maior lucratividade às empresas. Ou seja, é uma falácia afirmar que a simples modificação, alteração na lei trabalhista vai gerar milhares e milhares de empregos, numa fase em que o Brasil se encontra em recessão profunda, com 14 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho. E vem uma proposta da Câmara dos Deputados alterando mais de 100 artigos da CLT, que, em vez de criar condições adequadas para o fomento do emprego, antes pelo contrário: além de fragilizar as relações de trabalho, vai criar um grande vazio entre a classe trabalhadora, de tal modo que o empresário, que é a parte mais forte, vai impor a sua vontade em benefício de uma causa econômica, que é altamente prejudicial ao nosso País. Eu quero crer, Sr. Presidente, que em toda relação, seja política, familiar, social ou econômica, o que vai servir para uma boa e adequada qualificação nessa relação é o respeito mútuo, é a harmonia. E, neste caso, a lei trabalhista cria uma desarmonia desnecessária entre os empresários do Brasil, que com tanto esforço edificaram a economia do nosso País e dos trabalhadores que ajudaram a construir o nosso País, o nosso Brasil.
12:16 R	Portanto, Sr. Presidente, quero aqui reiterar a minha posição contrária à reforma trabalhista. Não compactuarei com uma proposta que subtrai direitos duramente conquistados nas últimas décadas pela classe trabalhadora. Aqui não vou entrar em detalhes, porque vários Senadores já manifestaram, em mais de 20 pontos, a flexibilização maldosa que foi feita na nossa lei trabalhista, inclusive o nobre Senador, o nosso eminente Senador Paulo Paim, a quem consulto todas as vezes em que estão em jogo os interesses da classe trabalhadora. Sob a retórica de que se está modernizando a legislação, o Governo impõe a este Senado a votação, a toque de caixa e sem direito ao contraditório, de uma profunda reforma da CLT, forjada na lógica do capital, da redução de custos e do aumento dos lucros; utiliza essa proposta como meio para atrair investimentos e credibilidade junto ao empresariado; escolhe o caminho mais fácil, deixando à deriva o trabalhador. Se for para melhorar a relação entre capital e trabalho, não vejo que este seja o caminho. Inclusive me pergunto se é isso que o verdadeiro empresário quer como prioridade de governo. O empresário sério deste País quer igualdade de condições, sem a interferência nefasta da corrupção, do apadrinhamento nocivo com sugadores do dinheiro da Nação. O empresário sério quer uma lei tributária justa e equidosa, que venha contribuir para as iniciativas empresariais, e não criar dificuldades para a operação na indústria, no comércio, etc. O empresário sério quer redução de impostos, equilíbrio fiscal, estímulo ao investimento, de forma a crescer e, aí sim, gerar os empregos de que tanto precisamos. A propósito, diz-se que a reforma reduzirá a informalidade e estimulará as contratações. Mas, francamente, qual a informação que veio lá da Câmara, do Governo, que mereça essa credibilidade? Como essa reforma surtirá os efeitos sugeridos? O ceticismo alcança até o setor produtivo. Eu já disse que mais de 70% do empresariado paulista não acredita nisso. É verdade que países adeptos do afrouxamento das leis trabalhistas criaram vagas de trabalho, mas com redução de salários e redução de direitos. É isso que queremos para nossos trabalhadores, copiar o que há na Europa - e mais, o que há de ruim na Europa? E faremos isso sem a devida discussão? Seiscentas e tantas emendas foram apresentadas, e nenhuma foi levada em consideração. Por tratar-se de alterações profundas na lei, a votação do texto por esta Casa deve ser precedida de amplo e transparente debate, inspirado no ideal de um País moderno, sim, mas justo e igualitário.
12:20 R	Mas o debate nesta Casa foi simplesmente interditado. Todas as mais de 700 emendas apresentadas por Senadores foram rejeitadas pelo Relator. Mesmo destino reservado às 12 emendas que eu apresentei. Fomos tratorados no nosso papel constitucional. Aliás, Sr. Presidente, eu peço a retirada de um único destaque que eu apresentei para a votação dessa matéria que é a prevalência do acordado sobre o legislado. Não adianta! É chover sobre o molhado. Em sinal de protesto, Sr. Presidente, eu retiro o destaque que estou apresentando, como apresentei na Comissão de Justiça, onde foi derrotado fragorosamente por aqueles que defendem única e exclusivamente os interesses do lucro e do capital. Não podemos aceitar tal atropelo e delegar passivamente ao Presidente da República o poder de ajustar a matéria, com a promessa de edição de medida provisória corrigindo a proposição aqui e ali. Imagine! Em que se tornou o Senado Federal? Ali está Rui Barbosa, que fez a nossa Constituição e é patrimônio da nossa Casa. Imagine como ele está se bulindo lá no seu túmulo. O Senado sempre foi a Casa Revisora do Congresso Nacional e, pela sua desenvoltura, pela sua moderação, poderia contribuir muito para o aperfeiçoamento da matéria trabalhista. E nós somos, assim, impedidos de apresentar qualquer alteração na reforma trabalhista, ou seja, fomos tolhidos nas nossas atribuições, que foram conferidas pela primeira Constituição republicana, adotada no Brasil por intermédio da inteligência inigualável e histórica de Rui Barbosa. A reforma trata do contrato de trabalho intermitente, amplia a terceirização de forma irrestrita, permite a contratação de autônomo com exclusividade, admite gestantes e lactantes em atividades insalubres, possibilita demissões arbitrárias sem negociação com o sindicato e a correção dos créditos trabalhistas abaixo da inflação. Transfere para o empregador a opção de mascarar salário por meio de auxílio-alimentação, abonos, prêmios e diárias que seriam pagos em prejuízo do cálculo de férias, de outras verbas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Valadares, mais um minuto para a conclusão de sua fala. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Aproveitando, Sr. Presidente, como não gosto de chover no molhado, eu gostaria de que registrasse nos Anais da Casa o restante do meu discurso. E viva o Brasil! É este o Brasil em que nós estamos vivendo neste momento. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª será atendido nos termos do Regimento. Concedo a palavra, em permuta com o Senador Lindbergh Farias, que não pôde comparecer ao plenário, ao Senador Paulo Paim. Na sequência, chamaremos o Senador Cidinho Santos, Wellington Fagundes e teremos o Relator ad hoc. Tem V. Exª a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio, permita-me, nem que eu perca um minuto - mas não é perder um minuto -, cumprimentar V. Exª, que, hoje, assume como Presidente desta Casa. V. Exª é um grande Parlamentar. V. Exª tem conversado com todos os Senadores aqui e tem procurado achar alguns caminhos.
12:24 R	Que cada um mantenha a sua posição, mas que a gente construa alguma alternativa que atenue, digamos, o conjunto da obra, seja onde for. E cumprimento V. Exª e cumprimento também o atual Presidente da República, o Senador Eunício. Mas, Presidente, eu quero começar na linha em que terminou o Senador Valadares, porque isso para mim é o mais grave de tudo: a desconstituição do Senado. Lá no Sul a gente usa alguns termos: "colocar os animais no cabresto." Quando bota o cabresto, leva e não há mais volta. Ou "colocar o gado no gueto." Aí vai para o matadouro e não há mais volta. Eu não acredito, não, que eles vão conseguir fazer isso com o Senado da República. Nesse período em que eu estou aqui, que já vai para 32 anos, entrei como Deputado e nunca saí, eu tenho dialogado muito com Deputados e Senadores. Não pode existir uma força obscura, que, como disse o Senador Valadares muito bem, está impedindo os Senadores, está proibindo os Senadores de fazerem um destaque. Não pode. Isso é irracional. Isso é o abuso do abuso do abuso do poder do Executivo, que acha que manda aqui nos Senadores. O Presidente atual está viajando para o exterior - e que ele leve com ele toda a energia negativa que está com ele. Pode ser que a gente, com um novo Presidente, que já assume agora - e provavelmente assumirá um outro daqui a quinze ou vinte dias -, a gente possa caminhar numa linha de bom senso e de equilíbrio. Os Senadores não podem renunciar ao seu direito. E não é um projetinho ou outro, não é 1, 2, 3, 4, 5, 6. São 117 artigos. Cada artigo, dá para dizer que é uma lei. Como é que você bate o carimbo em cima de 117 leis sem ler? "Não sei, não vi, não li, não conheço, mas voto favorável." É isso que vai acontecer aqui. Não estou dizendo que alguns não leram, mas que a maioria não leu, porque é impossível, inclusive. Ler, interpretar, analisar técnica, juridicamente, socialmente e politicamente. É impossível. Senador Cássio, eu vou me socorrer aqui de uma pergunta que eu fiz para convidados numa dessas sessões de debate aqui na Casa. Eu perguntava a eles: "Já que vocês acham que a legislação no Brasil é muito pró trabalhador - eu perguntava -, nesses países que os senhores citaram, como França, Itália, Alemanha - gostam de citar muito -, Espanha, Holanda, podem, se quiserem, a Grécia, podem citar a Argentina, se quiserem. Qual é o salário mínimo lá? Eles disseram: "Ah, a gente não sabe!" Se sabiam, disseram que não sabem. Mas daí eu disse: "Então, eu vou dizer para os senhores: na Alemanha, que vocês citam tanto, US$1.685. Nesta reforma, vocês querem também aceitar só um artigo dizendo que o salário mínimo no Brasil vai passar a ser igual ao da Alemanha?" Ninguém respondeu - claro. Calaram a boca. "Espanha, US$1.071. Vocês aceitam?" "Ah, não, Paim." "Austrália - tão falada também -, US$2.098; Grécia, tão falada, com a crise que passou, US$972." Aí alguém resmungou lá atrás de mim, porque não foi nenhum dos convidados, porque não tiveram coragem de responder: "Ah, o Paim vem com esses países aí! Por que ele não fala, por exemplo, da China?" E, para azar dele, eu tinha a China aqui por último. Na China, que é tão falada, que é exploração de mão de obra, que é sacanagem, é isso, é aquilo... Na China, a aposentadoria é de 60 anos, homem, e 55, mulher. E basta recolher sabe quantos anos? Quinze anos. Salário mínimo na China, US$792; salário mínimo no Brasil, US$240, US$250.
12:28 R	Eu não digo nem que vamos copiar todos esses altos salários. Mas vamos passar o salário mínimo neste debate para US$1.000? Dirão que eu estou louco. Não dá para imaginar. Olha, eu já falei de todos os destaques. Eu apresentei em torno de 20 destaques. Mas eu vou me socorrer não dos destaques, porque eu já deles falei e aqui eu tenho certeza de que a maioria dos Senadores concorda que o projeto como está não deveria ser aprovado. Podemos ter discordância em um ou outro destaque. E o bom senso manda que a gente construa uma alternativa com alguns destaques que sejam unanimidade - eu acho que é possível - e a gente vote pelo menos os destaques. Eu sei que, no conjunto da obra, como eu digo, na peça principal, não há acordo e até acho que a visão que é favorável à reforma tem mais votos. Até acho mesmo. Tenho que ser realista. Mas, nos destaques, é possível ver quais os destaques em que é possível acordo - naquilo que aqui é criticado por todos, essa questão da mulher gestante em área insalubre, como um dos exemplos só. Mas vou me socorrer aqui, porque senão entro de novo em cada um dos destaques, eu tive um debate com Darcísio Perondi, Vice-Líder do PMDB na Rádio Nacional, e eu falava dessa questão de o Senado ter a sua independência, de ele não ser uma peça aqui que só serve para carimbar ou não o que a Câmara faz. Até isso é um estatuto, isso não é uma lei simples. É um estatuto, porque ali consolida todas as leis do trabalho. Sabe o que ele disse no meio do debate - está gravado na Rádio Nacional? "Paim, os Senadores não são crianças. São adultos. Tu achas que eles não farão o seu papel?" Eu respondi no ar: "Eu espero que você tenha razão e que isso não aconteça, porque senão você terá razão ao contrário." E aqui eu não vou dizer o que ele disse.
12:32 R	Tive um outro debate com o Relator dessa reforma. Aí entrei no mesmo tema, se ele não achava que - perguntava eu - o Senado deveria cumprir o seu papel de Casa Revisora. Ele respondeu: "Ô Paim, que o Senado faça a sua parte. A Câmara fez a sua. Tu podes não gostar do que nós construímos, mas nós fizemos. O Senado que faça a sua parte." Depois, ouvi outra entrevista, em que a matéria dizia: essa proposta não é do Governo Temer. O Governo Temer mandou para lá sete artigos. Essa proposta é do Congresso. O Congresso que assuma a responsabilidade. O Ministro do Trabalho disse, em um debate em que eu estava... Já digo onde foi para não dizerem que estou inventando história: num congresso do PTB. Aí eu levantava questões como essa e a do trabalho intermitente. Ele foi duro comigo, disse: "Paim, tu não botes no nosso colo essa história de trabalho intermitente, porque isso aí não é coisa nossa. É coisa do teu Congresso lá. Nós não botamos isso." - o Ministro do Trabalho. Ninguém quer ser pai da criança agora. Eu dizia ontem e repito hoje: não há um Senador nesta Casa - e eu falo de forma elogiosa - que defenda esse projeto como ele está. Um, um. E não é falta de coragem não, porque é indefensável. Se eu estivesse na Base do Governo, eu também não defenderia, como não defendi um outro projeto aqui, que veio sobre reforma da previdência, se não fosse alterado. E a Casa Revisora fez seu papel, e construímos aqui a PEC paralela. O mesmo pessoal que, na galeria, ensaiou até uma vaia naquele dia histórico, dali um tempo, veio me aplaudir, porque estávamos certos. Então, Senador Cássio, Presidente desta Casa, não da sessão, Presidente do Senado, eu vou apelar até o último minuto para que a gente construa um entendimento nos destaques, em nome do Senado da República, da democracia, da justiça, da Política com p maiúsculo; que a gente caminhe para um acordo, porque assim como está, Sr. Presidente, é impossível, é impossível. A população não vai entender. Acho que nem a Câmara entende. Quando a Câmara fez isso, eu estou me pondo no lugar dos Deputados, mesmo aqueles que apoiaram essa reforma: "Não, vamos encher de penduricalho aí, vamos escrever um monte de bobagem que, depois, o Senado tira as bobagens, mas aprova o que a gente quer." Pior que não está sendo isso. O Senado vai aprovar algumas coisas que todos reconhecem, inclusive os Relatores, que são inaceitáveis... Quero aqui defender os Relatores nessa ótica, tanto que um pede oito alterações, e o outro pede seis. Reconhecem que como está não deveria ser aprovado. E, de fato, eles pegam os pontos que eu entendo mais graves... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Paim, eu vou lhe conceder mais um minuto - já lhe concedi mais três - apenas para a conclusão, porque o Senador Romero também está aguardando. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. Agradeço a tolerância de V. Exª. Se isso tudo é verdadeiro, por que a gente não vota?
12:36 R	Socorro-me aqui de Ulysses Guimarães, que dizia no plenário da Constituinte, eu tive orgulho de estar lá ao lado de V. Exª, Senador Cássio. Ele dizia: "Não houve acordo. Votem, votem artigo por artigo." É isso que nós queremos. Não há acordo sobre o mérito - e o Brasil sabe que não há. A última pesquisa mostra 95% da população contra essa proposta. Senadores, na terça-feira, vamos votar, vamos votar. Vamos votar os destaques, votar a peça principal. Se houver acordo nos destaques, podemos votar até... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... são contra uma série de artigos que está nessa proposta. Quero terminar, mas eu quero só essa frase, Presidente: pelo amor de Deus, não venham me dizer que esse projeto vai gerar milhões de empregos, porque, depois não gera, calcule a frustração da população... Achar que quem está no mercado informal... Você acha que alguém vai contratar os que estão no mercado informal e vai mantê-los se não tem produção, se não tem para quem vender? Quem está na formalidade, das duas uma: demite todos os formais e contrata os informais por um salário mais baixo ou não contrata ninguém. Porque, se você não tem para quem vender, você não tem pedido, você não tem onde colocar o que você produz, você vai contratar para quê? Para perder dinheiro? Claro que não... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vou lhe dar mais um minuto para o senhor poder concluir seu raciocínio... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Encareço que termine e conclua de fato. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como farei. O meu raciocínio, enfim, Sr. Presidente, é fazer um apelo aos Senadores e Senadoras. Que a gente vote, cada um com a sua consciência, no projeto principal e que, nos destaques, a gente construa o acordo que for possível, porque assim é a vida, assim é a democracia e assim é a política. Presidente, agradeço a V. Exª pela tolerância e, mais uma vez, o cumprimento na Presidência do Senado e o Senador Eunício na Presidência do País. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço a gentileza de V. Exª. Encerrada a discussão em turno único. As emendas apresentadas durante a discussão serão publicadas na forma regimental e já estão disponibilizadas eletronicamente. Designo o Senador Romero Jucá para proferir parecer sobre as emendas em substituição à CAE, à CAS e à CCJ. Tem V. Exª a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou deixar para discutir a matéria e encaminhar na terça-feira. Hoje a fase é de apresentar parecer sobre as emendas - 178 emendas entregues. O parecer é contrário. Eu dou aqui parecer como Relator na CCJ e também ad hoc pelo Senador Ricardo Ferraço, que é o Relator de mérito dessa matéria. Então, a matéria já está assinada e já está entregue à Mesa. Portanto, eu peço a V. Exª que possa publicizar, e, na terça-feira, nós temos um entendimento de que nós votaremos não só o relatório, mas também os destaques de Bancada pertinentes apresentados pela oposição. Nós vamos fazer aqui um debate de alto nível. Eu quero saudar o Presidente Eunício Oliveira, que conduziu esse calendário, V. Exª também, os membros da oposição. É natural que cada um marque a sua posição, mas tudo foi feito no sentido de que a gente possa colocar cada um a sua ideia e que possa prevalecer a vontade da maioria.
12:40 R	Então, eu remeto à Mesa, o parecer é contrário a todas as emendas, e terça-feira nós estaremos aqui para discutir e votar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem nenhuma polêmica, porque acordo é acordo, e V. Exª sabe que eu cumpro acordo, e nós cumprimos sempre. Só queria dizer: como eu fui Relator indicado na CAS, se eu fosse Relator, o meu voto seria favorável a todas as emendas. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Fica consignada a posição conhecida de V. Exª. O parecer, portanto, é contrário às emendas. Encerrada a instrução e a discussão, a matéria constará da Ordem do Dia do dia 11 de julho para votação em turno único, na próxima terça-feira. A sessão deve ser convocada na próxima terça-feira, acredito eu, às 11 horas, para que tenhamos tempo suficiente para as discussões dos destaques. Está encerrada a sessão, ficando cancelada a sessão ordinária desta tarde, que já teve toda a pauta esgotada com os pronunciamentos. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 12 horas e 40 minutos.)

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