3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2017
(terça-feira)
Às 11 horas
103 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Vamos agora passar imediatamente ao período destinado aos oradores inscritos.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, que permutou com o Senador Lindbergh Farias.
Senador Lindbergh Farias, V. Exª, de acordo com o Regimento, terá um tempo de até dez minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Fátima Bezerra, eu espero que este Senado, no dia de hoje, entenda o tamanho da gravidade da crise política que enfrentamos no País. Ontem, foi lido na Comissão de Constituição e Justiça o relatório do Deputado Sérgio Zveiter. E o relatório foi duro e contundente contra este Governo e contra Michel Temer. Nós não sabemos até quando Michel Temer ficará na Presidência da República. Na minha avaliação, ele pode cair na próxima semana, porque eu quero ver Deputado ter coragem de votar pelo Temer, contra a abertura de um processo de investigação. Ele não vai ter os 172 votos.
Agora, eu pergunto aqui: nós, deste Senado Federal, vamos fazer de conta que não está acontecendo nada no País e votar essa reforma trabalhista contra o povo trabalhador? Não! Isso é humilhar o Senado Federal. Este Senado Federal tem que ser a Casa revisora.
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Eu vejo Senadores aqui argumentando que fizeram um acordo com Temer para vetar alguns pontos da reforma trabalhista. Acordo com Temer? Temer pode não ser Presidente da República na próxima semana!
Então, senhores, não há clima para votação desta reforma trabalhista. Não vamos aceitar que este Senado seja humilhado, porque é humilhação, sim, a gente abrir mão do nosso papel, de exercer o papel de Casa revisora, de mexer nesse texto.
O Senador Paulo Paim fez ontem um duro pronunciamento aqui, falando das consequências para o povo trabalhador brasileiro dessa reforma trabalhista - a terceirização ampla, geral e irrestrita. E todo mundo sabe que um trabalhador terceirizado recebe menos. Um estudo do Dieese diz que um trabalhador terceirizado recebe, em média, 24% a menos do que um trabalhador que faz a mesma função. Trabalha três horas a mais. De dez casos de acidente de trabalho, nove são com empresas terceirizadas. De dez casos de trabalho análogo ao trabalho escravo, nove são com empresas terceirizadas. A expectativa é que, em cinco anos, nós saiamos de 26% de trabalhadores terceirizados para 75%.
Mas há mais: a pejotização, Deputado Henrique Fontana. Aqui construíram a figura do autônomo exclusivo. Autônomo - todo mundo sabe o que é o trabalhador autônomo - trabalha por conta própria, para vários patrões, para várias empresas. O autônomo exclusivo é uma invenção para legalizar fraude. A gente está possibilitando agora que todo trabalhador vire pessoa jurídica. Uma empregada doméstica, que foi uma conquista dos nossos governos, pode virar pessoa jurídica. Aí não recebe décimo terceiro, férias, FGTS.
O trabalho intermitente é a volta da escravidão. O trabalhador vai ficar na expectativa do convite do empresário, que pode pedir para ele trabalhar amanhã, de 6 da tarde às 10 da noite; no outro dia, de 8 da manhã ao meio-dia. Ele não consegue planejar a sua vida. O pior do trabalho intermitente é que acabamos com um direito que está consagrado na Constituição brasileira, que é o direito ao salário mínimo, porque o trabalhador vai receber agora por hora; pode receber menos que o salário mínimo.
E eu vejo tudo isso num momento muito triste da história do País. Olha o sentimento nosso hoje aqui, para a gente vir dizer que não pode haver essa votação no dia de hoje, acontece justamente num momento triste da história do Brasil, em que o Brasil volta ao mapa da fome. Quarenta entidades da sociedade civil vão apresentar na ONU um relatório falando justamente disso. Olha a vergonha! Nós que lutamos muito, reduzimos, nos governos Lula e Dilma, a pobreza extrema em 82%. A gente agora vê a volta da fome. O Brasil novamente no mapa da fome. Basta você andar nas grandes cidades que você vê o número de pessoas que estão morando nas ruas, de pedintes.
E mais ainda, estávamos agora aqui numa audiência pública com representantes de entidades ligadas à ciência e à tecnologia brasileiras. Estão destruindo o Estado social brasileiro. Hoje, de janeiro a maio, nos quatro primeiros meses deste ano, houve uma redução de 44% nas verbas destinadas à ciência e tecnologia - 44% em relação 2016.
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Se você pega em relação a 2014, há uma redução de 1/3 dos investimentos em ciência e tecnologia. Mas não é só ciência e tecnologia, são todos os ministérios. No Ministério das Cidades, o corte é de 56%. Acabou o Minha Casa, Minha Vida faixa 1, para os que mais precisam. Estamos vendo o fim do programa Farmácia Popular, do programa Ciência sem Fronteiras. Este Governo está paralisando completamente o País.
O que eu quero, para encerrar aqui, é dizer, quando vejo uma Mesa presidida por quatro mulheres neste momento: Senadora Fátima Bezerra, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Gleisi Hoffmann, Senadora Lídice da Mata - queríamos agradecer ao Senador João Alberto porque entendeu a simbologia desta Mesa; o que a gente quer dizer, e quer fazer um diálogo com todos os Senadores desta Casa: nós não podemos votar esta reforma trabalhista assim. É uma desmoralização a esse Parlamento!
Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lindbergh, eu estava ali na internet falando para todo o Brasil... Você sabe que os próprios internautas já me diziam: "O Lindbergh está na tribuna já, Paim." Eu digo: "Eu estou indo para lá para fazer um aparte a ele." Quero cumprimentar as quatro Senadoras. Que bom, que bom que no Brasil fosse assim não só hoje; que tivéssemos uma Mesa composta por Senadoras do quilate e da história bonita de cada uma das senhoras!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Até porque as mulheres vão ser duramente atingidas por esta reforma.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. Aquela lá - permita-me que eu fale já -, aquela da licença gestante, lactante em área insalubre... Eu chego a dizer que é muita covardia, muita covardia. Senadora Lídice, Senadora Vanessa, Senadora Fátima, Senadora Gleisi, é muita covardia! Eu duvido que um Senador, ou uma Senadora, ou um Deputado Federal vá aceitar que a mulher dele trabalhe em área insalubre grávida; vá aceitar que a filha dele trabalhe em área insalubre grávida; vá aceitar que a tia, que a amiga, que a sobrinha trabalhe em área insalubre - penosa e perigosa, porque libera tudo - gestante ou lactante. Então, é a fácil para eles apontar para os outros, mas eles não aceitam. O projeto é tão vergonhoso, tão irresponsável e tão covarde... Porque é covarde o projeto, porque ataca a classe média para baixo. Os grandes, que são financiadores de campanha, esses eles não atacam em nenhum minuto, em nenhum minuto! Só atacam os pequenos. Dão todo poder para o grande empresariado, em detrimento do trabalhador na tal de livre negociação, em que não vale lei nenhuma mais para o trabalhador, só vale para o empregador e para aqueles que estão perto dele. Esse projeto é tão absurdo, Senadora Fátima, que está presidindo, mas ele é tão absurdo que sinceramente eu acredito, e estão aqui diversos Deputados... Que bom que os Deputados estão aqui, mas que bom, que bom mesmo! Quero cumprimentar e depois até eu gostaria de ter o nome de cada Deputado que está aqui acompanhando, porque eles lá fizeram o bom combate para que não fosse aprovado. Infelizmente, lá perdemos. Mas muitos deles me disseram, há pouco tempo, que nem os Deputados que defendiam este projeto acreditavam que o Senado iria votar essa porcaria sem pelo menos fazer um destaque, mudar uma vírgula. Olha, há 81 Senadores que não defendem o projeto. O pior é isso. Não defendem. Eles dizem o seguinte: o projeto é ruim - pá-pá-pá -, tanto que os Relatores do Governo, um pede oito mudanças, o outro pede seis mudanças... Digo: "Então vamos fazer as mudanças! Vamos pegar os destaques e vamos fazer..." Não, o chefe não quer. Mas que chefe? O Temer. Esse que está com três processos crimes agora, porque vai vir um atrás do outro, pelo Supremo Tribunal Federal. E o primeiro o próprio Relator que é do PMDB já diz que tem mesmo que processar. É nesse clima que nós estamos aqui. Eu acho de fato um absurdo, Deputado Fontana aqui à minha esquerda. Lembro-me sempre de você, naquele dia, eu estava lá no hospital, e você dizendo para o Presidente da Câmara àquela época da terceirização, você dizia: "Mas o projeto nem está aqui (eu conto essa história sempre), o projeto nem está aqui no Plenário, Sr. Presidente Eduardo Cunha." Ele dizia: "Não importa. Votem!" E você esperneou, esperneou, e eles votaram. Eu estava no leito do hospital. Daí no outro dia eu vim para cá, o projeto chegou aqui. Senador Lindbergh, nós temos que debater isso exaustivamente. Quero cumprimentar essas quatro guerreiras que estão fazendo história, porque hoje o Brasil está olhando para cá. Eu pedi - e não sou daqueles que fazem surpresa na última hora - eu pedi para a nossa Bancada, e todos os Parlamentares da oposição concordaram: nós estamos pedindo cem rosas vermelhas, e já vamos anunciando já, não tem surpresa na hora. Conosco é jogo limpo, transparente. Cem rosas vermelhas, como símbolo do sofrimento e da forma que estão sangrando o povo brasileiro. Aqui, neste mesmo plenário do Senado, quando teve um embate entre abolicionistas e escravocratas, os abolicionistas das galerias jogavam pétalas de camélia sobre o plenário, porque naquele dia seria votada a Lei Áurea. Agora inverteu. Hoje nós poderíamos aqui revogar a Lei Áurea. A que ponto chegamos! Se perguntarem para mim se eu dormi esta noite, não dormi. Claro que não dormi! Estamos aqui para fazer o bom combate. Já estou com quase 70 anos, mas, para este combate, podem esperar, que eu farei aqui o dia todo, junto com os senhores e com as senhoras, como se fosse um guri, que é chamado para a linha de frente. Senador Lindbergh, V. Exª, Líder do nosso Partido, começamos bem a sessão. Esperamos que ninguém venha aqui querer proibir que a gente discuta. Eu gostaria muito de ler o meu voto em separado, por exemplo. Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. Por que vão me proibir de ler o voto? Só podem ler os outros oito que são do Governo e do chefe deles lá? Quero só ler o meu voto. E não vou falar também... Se me deixassem, eu lia mesmo, era cinco horas de leitura, mas me deem um tempo para eu ler o meu voto em separado. Senador Lindbergh, só terminando. Este nosso Senado não pode enfiar a cabeça na areia que nem avestruz, para ver a tempestade passar, omitindo-se. Quero cumprimentar os Parlamentares que estão aqui. Fizeram o bom combate. Houve um resultado adverso, mas fizeram. Mas aqui não dá nem para fazer o bom combate, porque eles não falam. Eles se escondem. Só dizem que é ruim o projeto e querem carimbar exatamente como veio da Câmara. Então nós estamos aqui, V. Exª está de parabéns! Vamos para cá, vamos debater. Vejo aqui a minha lutadora, Senadora Benedita, e eu sempre digo: "Se tem essa Lei das Domésticas, ela começou lá na Constituinte."
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Eu me lembro do seu primeiro discurso, negra, mulher e favelada com muito orgulho. E lá avançamos. E agora é a realidade, porque ela liderou esse projeto importantíssimo das empregadas domésticas. Estamos aqui, meu companheiro de Canoas, Marco Maia. Eu gostaria de citar um por um.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deputado Elvino Bohn Gass, que está aqui, também, do Rio Grande do Sul.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Elvino Bohn Gass.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deputado Marco Maia.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Bohn Gass.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deputado Wadih Damous. Deputado Wadih Damous.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deputado Enio Verri, Deputado Valmir Prascidelli, Deputado Rubens Otoni, Deputado Assis, lá do Piauí. E a Benedita você já citou.
Deputado Henrique Fontana.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Henrique Fontana. Volto a palavra a V. Exª, mas, quem quiser, me dê aparte, qualquer Deputado ou Senador, não importa a posição, que estou aqui para isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, V. Exª está coberto de razão.
Esse projeto foi votado em três comissões: na CAE, o Relator foi o Senador Ricardo Ferraço; na CAS, o Relator do voto vencedor foi o Senador Paulo Paim. Então, o Senador Paulo Paim tem que apresentar aqui o seu relatório. Isso é o mínimo.
Eu encerro, Senadora Fátima, pedindo mais um minuto, para dizer o seguinte: o que eles querem é criar um grande fato político, para ajudar o Temer a escapar. Parece que estou vendo as notícias nos jornais: "Temer, o Governo, consegue aprovar a reforma trabalhista". É isso que ele está querendo.
O Senado não pode fazer esse papel. O Senado tem que cumprir o seu papel como Casa...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... revisora (Fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um minutinho.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como Casa revisora, mais ainda num momento como este, senhores, em que infelizmente esse desgoverno está colocando novamente o Brasil no mapa da fome. Essa é a triste notícia do último final de semana.
Nós vamos resistir. Não há condições políticas de se votar uma reforma trabalhista criminosa contra o povo trabalhador brasileiro neste momento, um dia depois de ser lido o relatório do Deputado Sergio Zveiter, dando-se prosseguimento ao processo desse Presidente Michel Temer.
Nós vamos resistir. Essa reforma trabalhista não pode ser votada no dia de hoje.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Lindbergh.
Quero registrar, também, aqui a presença do Deputado Valmir Assunção, que acaba de chegar, do PT da Bahia.
E, mais uma vez, quero aqui saudar os demais Parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já aqui nominados, e saudar, inclusive, pela firmeza com que, lá na Câmara, lutaram contra o projeto de lei que trata de mudanças na legislação trabalhista.
Mas agora, no horário destinado à comunicação de Líderes, com muita alegria, passo a palavra para a Senadora Gleisi Hoffmann, Líder do Partido dos Trabalhadores. Não: o Líder é o Senador Lindbergh. Mas igualmente quero saudá-la como Senadora e como Presidente nacional...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ela é mais que Líder, é Presidenta nacional.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente, Lindbergh.
Estou acabando de saudá-la nesta condição de Presidente nacional do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Gleisi, me permite?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Só antes de iniciar, já. É só para registrar a presença. E já quiseram barrar aqui. Nunca houve esse problema. Olha, uma Ministra - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que já foi convidada a falar nessa tribuna, inclusive, que nos representou no exterior. Eu tive um problema agora para que ela entrasse. Mas, felizmente, ela entrou e vai acompanhar passo a passo. O mundo todo está olhando para cá. Então, meus cumprimentos à Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que, felizmente, já está no plenário. Era isso.
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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Antes de passar a palavra para a Senadora Gleisi, nós queremos saudar a presença da Ministra, bem como, mais uma vez, fazer nosso apelo para que essas galerias sejam ocupadas...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com certeza.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... pelos representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil. É um absurdo! É inaceitável que, uma matéria tão polêmica como essa, uma matéria que, enfim, atenta contra a dignidade e a cidadania dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, seja votada aqui simplesmente com a proibição da participação popular, repito, sem a representação dos movimentos sociais, dos movimentos populares e das centrais sindicais.
Fica, desde já, aqui, nosso protesto frente, repito, a essas galerias interditadas para a participação da sociedade, para a participação popular.
Concedo a palavra agora à Senadora Gleisi Hoffmann.
Por favor, dez minutos aqui para a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta Fátima.
Eu queria saudar a Mesa, a Senadora Vanessa e a Senadora Lídice, e dizer que esta sessão presidida pelas mulheres aqui é em homenagem às mulheres que estão resistindo à reforma trabalhista ou às mulheres que, se essa reforma for aprovada, perderão seus direitos duramente conquistados na história. Destino a essas mulheres esta sessão. Destino às empregadas domésticas, que recentemente conquistaram o direito de ter os direitos trabalhistas básicos, porque até então, até 2014, 2015, as empregadas domésticas viviam numa situação extremamente diferenciada da dos demais trabalhadores. Destino às cozinheiras, às faxineiras, às enfermeiras, às professoras, às agricultoras, às mulheres terceirizadas, às muitas mulheres que trabalham aqui no Senado da República. É a elas que a gente oferece esta sessão aberta pelas mulheres e essa resistência.
Eu queria começar dizendo que este Senado não tem legitimidade para votar essa reforma trabalhista, nem hoje, nem antes da eleição. Essa reforma não foi discutida pelos Srs. Senadores que ocupam essas cadeiras com o povo brasileiro. Nenhum dos Srs. Senadores ou das Srªs Senadoras fez campanha na sua base eleitoral falando para o seu eleitorado que iria votar a reforma trabalhista, que iria reduzir o direito de pelo menos uma hora de almoço para meia hora, que iria retirar o direito das mulheres que amamentam, das mulheres grávidas de terem um lugar salubre para trabalhar e iria deixá-las trabalhar em lugares insalubres, que iria acabar com a Justiça do Trabalho...
Quem dos senhores levou no seu panfleto ou no seu discurso a proposta que acabaria com a Justiça do Trabalho? Portanto, nenhum dos senhores está aqui com mandato para votar essa reforma trabalhista. E é por isso que nós vamos resistir, Senador Paim. Porque, se tivesse legitimado, é da regra do jogo a maioria vencer a minoria. É da regra do jogo. A maioria vem aqui para dentro e vence a minoria. Nós já fomos maioria e vencemos; já fomos minoria e fomos vencidos. Mas as matérias que se discutem neste Parlamento são matérias acordadas com o povo, fazem parte da discussão que nós fazemos nas campanhas eleitorais. Eu não conheço um Senador aqui que tenha assinado um material de campanha, que tenha feito um discurso dizendo que iria mudar as regras da Justiça trabalhista. Se fez, talvez esse Senador tenha legitimidade para discutir isso.
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Também desconheço que qualquer Senador aqui tenha feito um panfleto ou tenha feito um discurso dizendo que as mulheres grávidas e as mulheres que estão amamentando podem trabalhar em lugares insalubres.
Desconheço também que tenha algum Senador aqui discutido com a sua base eleitoral, feito um panfleto e defendido o trabalho intermitente em que o trabalhador vai poder ganhar menos que um salário mínimo. Portanto, se os Srs. Senadores não fizeram esse debate, nenhum aqui tem, nenhuma aqui tem legitimidade para votar esse processo.
Por isso que nós temos legitimidade para barrar esta sessão, Senador Paim. V. Exª tem legitimidade porque V. Exª sempre fez sua campanha de maneira aberta, defendendo o direito dos trabalhadores. Os que são contra os direitos dos trabalhadores não têm coragem de fazer isso e aí vêm através de um golpe querer votar uma matéria que não foi discutida com o povo. Então, primeiro é importante deixar claro: falta legitimidade ao Senado da República para votar essa matéria, falta legitimidade. Não venham os Srs. Senadores falarem que é da democracia porque a maioria aqui vai se impor. A maioria em cima do quê? A maioria em cima de que debate? A maioria em cima de qual legitimidade? - porque o povo não conferiu a este Senado para fazer uma mudança, uma reforma trabalhista como essa que está sendo proposta hoje e que vai ser votada aqui.
O segundo ponto é que retirar direito dos trabalhadores num momento tão difícil para a maioria dos trabalhadores é um acinte - é um acinte. Nós estamos com 14 milhões de desempregados e querem justificar fazer uma reforma trabalhista dizendo que precarizando direitos vão dar mais empregos para melhorar a vida das pessoas.
Vamos analisar o que está acontecendo com o México: o México tem 2% de desemprego, só que o desemprego no México de 2% teria que ter somado com os empregos precarizados que deram à população mexicana. As pessoas estão passando fome no México, as pessoas estão trabalhando muito e ganhando menos. Nós não queremos desemprego contábil; nós queremos desemprego que não seja o desemprego contabilizado apenas. Que seja aquele real que nós tínhamos quando encerrou o governo da Presidenta Dilma, que era de cerca de 4,5%. Desemprego que nós tínhamos nos governos do Presidente Lula que, aliás, foram governos que deram 22 milhões de empregos formais neste País sem precisar mexer em uma vírgula da CLT. Então, não é precarizando direito que nós vamos melhorar a empregabilidade e vamos melhorar a economia deste País.
Não é possível que os Senadores venham aqui e tentem justificar isso. Vamos ser claros, os Senadores venham aqui e digam: "Nós somos patrões, nós somos empresários, nós somos servidores da elite do serviço público, nós nunca precisamos trabalhar ganhando dois salários mínimos, nós nunca precisamos trabalhar fazendo hora extra pesada". Digam isso...
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ..."Porque nós queremos fazer com que o nosso lucro não caia porque está caindo agora na crise". Então, tenham coragem de defender o que vocês defendem. São empregadores, são empregadores, são empresários deste País, são a elite do serviço público. Não precisam de proteção trabalhista e estão bem de acordo com esse Governo absurdo que está aí, um Governo que trouxe a fome para o Brasil de novo - trouxe a fome para o Brasil de novo! Que vergonha!
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E nós avisamos neste Senado, aqui: "Não votem a Emenda Constitucional nº 55. Vocês vão quebrar o País. Vocês vão fazer as pessoas passarem fome de novo, vão quebrar nosso sistema educacional, vão acabar com os programas sociais".
Pois bem, é isso que vocês estão fazendo. Vocês votaram a Emenda Constitucional nº 55, a PEC 55, que é a Emenda Constitucional nº 95, e nós estamos sem dinheiro para a Farmácia Popular, nós estamos sem dinheiro para dar reajuste ao Bolsa Família. Bolsa Família, gente, o pessoal que ganha R$185 por mês! Isso é quanto um Senador paga de um almoço aqui, durante um dia. Um almoço.
Então, vamos ser coerentes - vamos ser coerentes -, gente. Querem fazer reforma para melhorar a situação? Reformem vocês mesmos, reformem os seus benefícios, os benefícios desses juízes, desses promotores, desse pessoal da elite do serviço público, e os empresários que passem a pagar imposto sobre lucros e dividendos, e o sistema financeiro também, porque é muito fácil tirar de cima de quem ganha um, dois salários mínimos. É isso o que os senhores vão fazer hoje se votarem aqui.
Já trouxeram a fome para o País. Por favor, tenham decência, tenham vergonha, votem com o povo e parem de votar em benefício próprio.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento a Senadora Gleisi Hoffmann pelo importante pronunciamento, e passo agora, imediatamente, a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Líder do PCdoB, aqui no Senado.
Queremos registrar a presença do Deputado Federal João Daniel, lá de Sergipe, do Deputado Pedro Uczai, do Deputado Nilto Tatto.
Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin, que, pelo tempo regimental, terá direito a dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente, Senadora Fátima Bezerra.
Quero cumprimentar a Senadora Lídice, que aí está, e a Senadora Gleisi.
E, antes de iniciar o meu pronunciamento, mais um falando de reforma trabalhista, quero registrar a gentileza, o comprometimento do Senador João Alberto: Senador que chegou para dirigir a sessão e atendendo, gentilmente, a uma solicitação da Senadora Fátima, permitiu, Senador Paim, que as mulheres ficassem à Mesa, dirigindo essa sessão histórica, mas, infelizmente, uma sessão triste, porque não há como escamotear, minha gente, nós estamos todos aqui para debater uma matéria - aqui há vários Deputados Federais, Deputadas, e eu registro a chegada da Deputada Jandira Feghali, que acaba de chegar ao plenário - que os Deputados Federais votaram (essa matéria, esse projeto) em um único dia.
O projeto foi votado na Comissão, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no dia 25 de abril e, no dia 26, Paim, eles iniciaram e concluíram a votação no plenário da Câmara dos Deputados sem que a maioria dos Deputados soubesse o que era, a que se referia, o que que significava esse projeto. Eles tratam o projeto desta forma: essa cartilha é a cartilha pública, Senador Benedito, é a cartilha oficial do Governo Federal. Olha o título: "Modernização trabalhista". E diz aqui, embaixo: "Conheça as principais mudanças". Não colocam aqui, nesta cartilha, as principais mudanças.
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Eu faço um desafio: localizem, nesta cartilha, onde ela trata da nova forma das relações de trabalho; onde ela trata disso e se refere e explica o que vem a ser autônomo exclusivo e contínuo. E aqui está, no meio da cartilha: "novas oportunidades de contratação". Aqui fala do trabalho parcial, fala do trabalho intermitente e não fala do autônomo exclusivo e contínuo.
Então, muitos Deputados e Deputadas votaram sem saber no que estavam votando e hoje estão arrependidos, porque estão sofrendo nas suas bases, não estão tendo como explicar para a população trabalhadora mais simples, mais pobre por que votaram a favor da retirada de direitos.
Hoje pela manhã, eu dei uma entrevista na minha rádio e fui perguntada: "Os trabalhadores do Distrito Industrial da Zona Franca serão prejudicados, Senadora?" Eu disse: "Não apenas eles. Eles serão, e serão muito prejudicados. Mas tão prejudicados quanto eles serão os trabalhadores da área do comércio, da área dos serviços, que são a maioria neste País".
E, aí, olhem o que eles chamam de modernidade. Eu não quero fazer discurso ao vento, não; está aqui o projeto. O que vale é o projeto, não é isso que está aqui. O que vale é isto aqui, senhoras e senhores; não é o que está aqui, porque esta cartilha foge do principal, não aborda o principal. E eu vou ler o que diz o art. 442-B daqui, deste projeto:
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
Senhoras e senhores, prestem atenção! Prestem atenção: "afasta a qualidade de empregado". Deputada Benedita, quem pode ser um autônomo ou uma autônoma, contínuo, exclusivo ou não? Essa situação afasta a qualidade de empregado e, portanto, afasta a carteira de trabalho assinada. Quem pode? Qualquer um: você que está aí no comércio vendendo mercadorias, você que está nas casas trabalhando como empregada doméstica...
Eles não têm o menor pudor, o menor escrúpulo; estão rasgando aquela lei que todos comemoramos. A lei da empregada doméstica está sendo rasgada. No dia seguinte, serão todas chamadas e dirão a elas: "Agora as senhoras serão prestadoras de serviço e não mais trabalhadoras." Art. 442-B!
Mentem para o povo ao dizer que vai gerar emprego. Nenhum emprego, pelo contrário.
Aqui também eles estão igualando as demissões coletivas às demissões individuais. Vocês têm ideia do que é isso? Hoje o patrão pode demitir um ou cem, agindo da mesma forma. Não tem que comunicar ninguém, Senador Eduardo; ninguém!
Então, com isso aqui, o que nós queremos? Nós não somos radicais, Senador Romero Jucá, Líder do Governo. Nós não somos radicais! Mas o que nós queremos é ter a oportunidade de aprovar as nossas emendas, a emenda que não permite que mulher grávida trabalhe em ambiente insalubre, porque isso os senhores querem.
Eu repito aqui, Senador Paim: qual o esposo, qual o pai que gostaria de ver sua filha grávida ou dando de mamar ao seu bebê trabalhando em lugar insalubre?
Então, é isto que nós queremos: essa oportunidade de tirar essa excrescência, Deputada Jandira, do autônomo exclusivo contínuo ou não, que afasta...
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Com isso, não sofrem apenas os trabalhadores, Senador Armando; com isso, sofre o Estado brasileiro, a Previdência. É isso que dizem aqui que é moderno, mas aqui, desta tribuna, nenhum Senador e nenhuma Senadora defendeu o projeto. Defenderam o quê? Um acordo com Michel Temer. É isso que eles estão defendendo, porque, segundo eles, Michel Temer vai tirar essas barbaridades que eles querem aprovar.
Agora, Senador Romero Jucá, quais são as primeiras palavras escritas e assinadas por Michel Temer? "A Câmara dos Deputados avançou e melhorou a proposta sobre o tema enviada pelo Executivo" - esse é o pensamento dele.
Com o trabalhador exclusivo, os senhores não querem acabar; querem apenas tirar a palavra exclusivo, autônomo. Só isso. Isso não resolve, porque está dito aqui: com ou sem exclusividade, trabalhando contínuo ou não, perde o vínculo - perde o vínculo! É isto que os senhores chamam de modernidade: acabar com o direito de férias, acabar com o décimo terceiro, acabar com o descanso semanal remunerado, com a licença-maternidade - os senhores estão acabando com a licença-maternidade! E não venham com a falácia de dizer que a Constituição não está sendo mexida. De fato, a Constituição não está sendo mexida, mas a Constituição garante o direito para o trabalhador empregado, com carteira de trabalho assinada. E esses e essas os senhores estão transformando em prestadores de serviço - prestadores de serviço! -, precarizando. Confiar nesse senhor, que aqui mesmo os Senadores dizem... Lamento, Senador Romero Jucá, mas é seu colega Cássio Cunha Lima que foi a público e disse um dia desses: "Michel Temer não dura 15 dias, Michel Temer não sobrevive 15 dias". Enquanto isso, o Senado sabe que esse projeto é uma barbaridade, mas, diante de um acordo com Michel Temer, querem votar.
Senador Armando Monteiro, eu sei que V. Exª é um grande empresário, e nós temos admiração pelos grandes empresários deste País, que, como os trabalhadores, são os grandes empreendedores, são aqueles tocam a Nação, aqueles que fazem com que o Brasil se desenvolva. Esse projeto não é bom também nem para o bom empresário. Ele é muito bom sabe para quem? Para aquele que sonega, para aquele que quer arrumar subterfúgio para não assinar a carteira de trabalho. Esse não vai ter uma brecha não, Senador Valdir, esse vai ter todas as portas abertas para fazer isso.
Vamos sentar antes de discutir, vamos fazer um acordo - um acordo! - para aprovarmos as emendas aqui, Senador Cidinho. É só isto que nós queremos: que o Senado cumpra o seu papel.
Para mim, seria muito bom chegar aqui e dizer: "Olhe, o fulano votou contra o trabalhador; vingue-se dele na época da eleição." Não é isso que nós queremos. O que queremos é mudar este projeto aqui no Senado, acabar com essa excrescência de igualar demissão coletiva com demissão individual, com a possibilidade de a gestante trabalhar em local insalubre, com a possibilidade da criação desse absurdo do autônomo exclusivo e contínuo ou não, sem vínculo de trabalho. É isso que nós pedimos a todos os senhores.
O debate ainda não começou. Vai começar o debate. Essas apenas são as breves comunicações. E nós queremos, desde já, mais uma vez... Senador Requião, eu vi V. Exª, eu vi a Senadora Gleisi, eu vi o Senador...
(Interrupção do som.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu concluo nesse um minuto, apenas para dizer que eu vi a reportagem da retransmissora da Rede Globo no Estado do Paraná. Todos os três Senadores falaram contra essa proposta. Lá se colocou o trabalhador simples do povo, se colocou o desembargador na matéria, todos mostrando o quanto essa matéria é terrível para o trabalhador e para o Brasil. Há tempo, Senadoras e Senadores, de a gente rever o que está acontecendo e pelo menos aprovar emendas para que esse absurdo, esse monstro não saia daqui do Senado Federal direto para a mesa de Michel Temer.
Obrigada, Srª Presidente.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Gleisi Hoffmann.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Parabéns, Senadora Vanessa, pelo pronunciamento.
Eu queria só, antes de passar a palavra para a Senadora Fátima, dizer que nós recebemos uma informação de que hoje foram realizados três atos, em pontos distintos da Rodovia Anchieta, que reuniram milhares de trabalhadores das montadoras Volkswagen, Ford, Scania e Mercedes-Benz, todos contrários à reforma trabalhista.
Também acabamos de receber aqui uma informação de que a polícia de choque está chegando aqui à rampa do Senado. Eu queria pedir novamente ao Governo do Distrito Federal que, por favor, não coloque a polícia em cima dos trabalhadores. Nós não temos muitos trabalhadores aqui, até porque estavam sendo proibidos de chegar perto do Congresso. Nós não podemos assistir novamente ao que nós já assistimos aqui na outra manifestação que tivemos, quando houve trabalhadores feridos, mulheres, crianças... Então, temos que deixar os trabalhadores protestarem.
Queria pedir de novo à direção do Senado para abrir as galerias para que nós pudéssemos ter os representantes dos trabalhadores, dos movimentos sindicais, das nossas centrais sindicais aqui acompanhando o debate, a discussão. Se eles consideram, se todos aqui consideram - quem vai votar a favor - essa uma matéria justa, por que o medo do debate na frente do povo? Então, nós fazemos aqui um apelo novamente à segurança do Senado, à direção do Senado, à Presidência da Casa para que libere as galerias.
Com a palavra, por dez minutos, a Senadora Fátima Bezerra.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadora Gleisi, que hora preside os trabalhos, Senadora Vanessa, Senadora Lídice, Senadora Regina, demais Senadores, telespectadores, ouvintes, trabalhadores e trabalhadoras do nosso Brasil, eu quero aqui, inicialmente, ler um pequeno artigo do talentoso jornalista Fernando Brito, publicado no blogue Tijolaço, nesta manhã de terça-feira. Vou ler esse artigo, porque ele simboliza o sentimento que hoje toma conta dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, da imensa maioria da população brasileira e de nós, que fazemos oposição ao Governo ilegítimo no Senado Federal, quando estamos aqui vendo e vivenciando o Senado da República abrir mão do seu papel de Casa Revisora e simplesmente chancelar um projeto de lei que veio da Câmara que mexe em mais de cem artigos da CLT, que altera mais de duzentos dispositivos da CLT e que, se assim for aprovado, Senadora Gleisi, significará um crime de lesa-pátria contra a cidadania e a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País.
Passo a ler agora, neste exato momento, o artigo do jornalista Fernando Brito. O título é: "Destruir a CLT, a obra final do finado governo Temer". Diz ele:
Pode ser consumada, hoje, no Senado, a última obra do governo Temer.
Como todas que fez, será uma obra de demolição.
Seu papel é fazer de tudo ruínas e o fez até de si mesmo, a ponto de se firmar uma convicção nacional de que, em mais ou menos dias, ele próprio desabará.
Antes, porém, vai tentar, todo, exibir musculatura acertando a golpes de marreta a CLT, obra de Getúlio Vargas que reuniu e ampliou o que décadas de lutas dos trabalhadores conquistaram.
É o que espera deles toda a gente bem posta, que julga que o problema do Brasil é seu povo, indolente, preguiçoso, incapaz.
Sob o desconhecimento público quase total, envolta pelo discurso de que [abre aspas] "criará empregos" para iludir incautos e desesperados pela falta de trabalho, como se a garantia de mínimos direitos significasse o desemprego.
Quem puxar apenas um pouco pela memória vai se recordar do que diziam quando se legislou para acabar com a escravidão das empregadas domésticas.
Deputada Benedita, o que eles diziam naquela época? Eles diziam que teríamos milhões de mulheres pobres lançadas à rua.
Pois é, a mentalidade escravocrata de nossas elites nos levou a uma espécie de democracia censitária, onde o desejo [abre aspas] "do mercado" é imperial, incontestável e adquire ares de verdade absoluta, da qual discordar é quase doentio, patológico.
Aliás, o termo [abre aspas] "esquerdopata" que usam é revelador do que pensam.
Os 75 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, claro, exigem adaptações numa economia que ganhou novos formatos. Mas foram e são eles que nos fizeram caminhar para uma sociedade mais digna.
Aqui, mais uma vez, acrescento, em homenagem à própria CLT, que foi com essa mesma CLT que nós conseguimos, durante os governos do PT Lula e Dilma, garantir cidadania aos homens e mulheres e jovens deste País, gerando 22 milhões de empregos formais, de postos de trabalho.
Diz ainda Fernando Brito, em seu artigo:
O trabalho é um valor, não uma tortura, não uma galé onde se chicoteiam seres humanos para que remem mais e mais e mais.
O Brasil, ao que tudo indica, cruzará uma ponte para o passado, aos anos 20.
Não 2020: 1920, mesmo.
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Então, eu quero aqui, Senadora Gleisi, dizer que o artigo do Fernando Brito, repito, reflete todo o sentimento de indignação, de revolta que toma conta de todos aqueles e aquelas que bravamente têm resistido e lutado contra a aprovação dessa reforma. Isso porque, de fato, a aprovação da reforma trabalhista tal qual veio da Câmara - o PLC 38, de 2016 - fará o Brasil retroceder aos tempos da República Velha, da escravidão.
A aprovação desse projeto de lei, repito, da reforma trabalhista, vai restaurar a cultura da casa grande e senzala, em pleno século XXI. Ou seja, é mais um golpe, mais um ataque brutal desferido contra os mais pobres, contra os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
Quero ainda aqui acrescentar que ontem a OIT (Organização Internacional do Trabalho), respondendo a uma consulta das centrais sindicais, da CUT...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... da CTB, da Intersindical e outras, colocou claramente que a OIT reprova essa proposta de reforma trabalhista em discussão e votação agora, aqui no Senado, por entender que todas as convenções internacionais assinadas pelo Brasil serão desrespeitadas, caso o Senado aprove essa nova legislação, que seria o PLC 38, que trata de mudanças na questão da legislação trabalhista.
Para concluir, Senador Lindbergh, eu quero aqui, mais do que nunca, deixar uma mensagem de esperança e de luta aos trabalhadores e trabalhadoras e ao povo brasileiro, ou seja, dizer que nós não vamos desistir, nós não vamos baixar a cabeça de maneira nenhuma. Nós vamos continuar denunciando o ataque, mais esse golpe no Parlamento, lutando na esfera do Judiciário e, principalmente, nas ruas e nas avenidas deste País.
Se o Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer, moribundo, está vivendo seus últimos suspiros, traído pelos seus próprios aliados, nós estamos, neste momento, vivendo mais uma etapa do golpe, repito, que é a traição da traição, é a saída de Temer, é a entrada do Rodrigo Maia, tão golpista quanto ele. Aliás, o próprio Rodrigo Maia - vou concluir - simplesmente já assumiu o compromisso de que, se chegar à Presidência, vai dar continuidade à política econômica e garantir a aprovação das reformas.
Por isso é que nós queremos aqui dizer claramente: não à reforma trabalhista pelo quanto ela fere a dignidade e a cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Parabéns, Senadora Fátima.
Passo a palavra agora à Senadora Lídice da Mata.
Convido a Senadora Fátima a ocupar novamente a Presidência.
(A Srª Gleisi Hoffmann, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar todos os Deputados Federais, a Deputada Federal Jandira Feghali, que destaco por ser a única Deputada mulher presente, e a Deputada Benedita, que neste momento acompanham este grave episódio que vivemos aqui no Senado.
Ontem, Senador Lindbergh, assisti a um episódio de Os Dias Eram Assim e confesso que me emocionei ao ver as galerias repletas da Câmara dos Deputados na sessão do Congresso Nacional que votou as diretas. E perdemos as diretas naquele momento. Fiquei emocionada porque, há muito tempo, não vejo as galerias da Câmara ou do Senado cheias para acompanhar uma votação importante.
Hoje, por exemplo, se a televisão mostrar, vocês vão ver as galerias absolutamente vazias, apenas preenchidas pela presença dos representantes da imprensa, a quem quero saudar. É triste ver um Parlamento que não permite a presença do povo, o povo que nos trouxe aqui para representá-lo e que está proibido de entrar nas galerias desta Casa. E nós estamos nos preparando para votar uma reforma que modifica a vida do povo trabalhador da nossa terra com as galerias vazias e o povo impedido de entrar no Senado Federal.
Naquele momento, na última vez em que tivemos a discussão da reforma e manifestações em Brasília, tivemos, inclusive, a convocação do Exército nas ruas, para conter as manifestações populares. Aliás, convocado a pedido do atual Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente Rodrigo Maia, também famoso pela frase que diz que a Câmara vota o que o mercado determina. Mais famoso ainda pela frase que diz que a Justiça do Trabalho deveria acabar no Brasil. Esse Rodrigo Maia, que já faz exercício no canto do campo, para tentar substituir o Presidente da República, o mesmo Presidente em quem ele votou e diz sustentar no Governo.
É o golpe do golpe, a traição da traição, e eles se revezam no comando de um Governo que é principalmente um Governo de traição nacional. E nos preparamos para votar aqui hoje a reforma trabalhista, uma reforma que foi votada de susto na Câmara dos Deputados. A maioria dos Deputados não sabe nem o que votou e, quando soube o que votou, arrependeu-se. Estamos nos preparando para votar num Senado que, pior do que a Câmara, sabe o que vai votar, está consciente do que vai votar e vai votar consciente em uma reforma que prejudica o povo trabalhador.
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Eles disseram que essa reforma se baseia em dois aspectos: o primeiro, modernizar a relação de trabalho, e o segundo, dar liberdade ao trabalhador, gerar empregos e dar liberdade ao trabalhador. Duas falácias, duas mentiras. Não há geração maior de empregos com essa reforma, e isso ficou aqui comprovado pelas inúmeras audiências públicas, em que os especialistas demonstraram que, no mundo inteiro, não houve crescimento de emprego com reforma semelhante. O que houve foi a precarização do trabalho, o que significa menos salário, mais horas trabalhadas e menos direitos para os trabalhadores brasileiros.
A liberdade de que falam é a liberdade para o trabalhador decidir, negociando com o patrão, com aquele que é mais poderoso, a diminuição do intervalo de uma hora que ele tem para almoçar, Deputado Valmir; é a liberdade que terá a mulher trabalhadora, que tem 30 minutos, pasmem, de intervalo para amamentar o seu filho no trabalho. E ela agora terá o "direito", entre aspas, de negociar com o seu empregador a diminuição de 30, para 20, para 10, para 5 minutos para amamentar o seu filho, numa condição de desespero, em que ela sabe que o empregador tem o poder de lhe demitir, como eles dizem, amigavelmente, fazer um acordo amigável.
É uma reforma que permite o acordado sobre o legislado, ou seja, o acordo vai valer mais do que a lei, coisa que já existe hoje e é permitida, desde que o acordo signifique acréscimo de direito ao trabalhador. Mas esse acordo que a reforma trabalhista prevê permite que o acordado seja para diminuir o direito do trabalhador, o que a Organização Internacional do Trabalho não permite. Ela diminui a força dos sindicatos brasileiros, ela enfraquece a Justiça do Trabalho. Portanto, enfraquece as regras que buscam equilibrar as forças entre capital e trabalho em nosso País.
Ninguém aqui é contra o empresário, ninguém aqui desconhece a importância do empresariado para o desenvolvimento. Os trabalhadores precisam do empresário para lhes gerar emprego, mas as relações e a lei não podem pender só para um lado, porque, senão, nós voltamos ao tempo da escravidão, que, aliás, é muito bem relatada, muito sinteticamente expressa hoje em uma charge de Laerte, na Folha de S.Paulo, em que ele mostra um navio negreiro com dois homens à proa dizendo: "Estamos sentindo os ventos da modernidade." É isso que está sendo preparado, neste dia de hoje, pelo Senado Federal para votar.
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Nós estamos votando o velório da CLT, o velório da Justiça do Trabalho, o enterro dos direitos trabalhistas! E os senhores fazem isso com a consciência tranquila de quem está cometendo algo positivo, porque a Liderança do Governo apresentou um documento em que promete que o Presidente da República vai vetar sete itens, seis itens, da reforma e vai mandar uma medida provisória substituindo.
Ora, como o Líder do Governo, que não saiu desta Casa e não foi para a Câmara dos Deputados para tentar impedir a rebelião da sua Base, que quer cassar o Presidente da República, pode garantir que este Presidente vai fazer qualquer coisa, quando tem, em primeiro lugar, o seu próprio mandato ameaçado?
Ora, nós não podemos admitir que essa reforma passe aqui hoje como se tivéssemos algo a comemorar. Este é um dia de tristeza, e eu só vejo tristeza no rosto, inclusive daqueles que dizem que vão votar favorável, porque não é possível entender que, neste momento de tamanha gravidade que o Brasil vive, possa se impor à Nação brasileira mais uma derrota, possa se impor à Nação brasileira o peso da crise para ser paga exclusivamente pelos trabalhadores do nosso País. Os trabalhadores estão sendo impedidos pelas forças militares de irem para as ruas se manifestar, estão sendo impedidos de entrar na galeria desta Casa para demonstrarem e seguirem a votação nesta Casa, estão sendo impedidos de entrar neste Parlamento pela Polícia, conforme definido pela Presidência da Casa.
É assim que se faz "democracia", entre aspas, neste novo Governo, que não veio do voto popular. E assim será pior se o outro conseguir chegar lá, o tal do Rodrigo Maia, que disse que a Câmara vota com o que o mercado decidir, que disse que é preciso acabar com a Justiça do Trabalho, que disse, que disse não, que assinou um documento pedindo Forças Armadas nas ruas para impedir a manifestação...
(Interrupção do som.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Lídice, um minuto para a finalização do seu discurso.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Srª Presidente, já finalizo.
Eu quero dizer a todos os Senadores e Senadoras que, antes de cometerem esse absoluto absurdo de votarem nessa reforma, ponham a mão nas consciências. Mais de um terço desta Casa é de empresários. V. Exªs sabem que não podem votar uma lei que beneficia apenas um lado na relação do capital e do trabalho. O capital não tem limites. Quem lhe dá limites é o Estado, e o Estado não pode posicionar-se sempre a favor do empresário e contra o trabalhador.
Eu peço que V. Exªs pensem no momento em que o País está vivendo, no momento em que o povo já não tem nem sequer o direito de ver o seu voto respeitado, porque lhe tiraram a Presidente que elegeu. E agora, mesmo falando em nome da democracia e da Constituição, eles vão dar um novo golpe naquele que foi o golpista mor no período anterior, de um ano atrás.
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Chega de fazer o povo brasileiro pagar pelos erros de V. Exªs. V. Exªs combinaram com essa entidade que se chama mercado, que eu não sei bem o que é, mas a que V. Exªs se ajoelham e respeitam, como se fosse um deus. Combinaram entregar a reforma trabalhista e a reforma da Previdência e agora estão sem saber como fazer, porque o Presidente pode cair, sem que V. Exªs tenham entregado o produto que prometeram.
Pensem no povo. Pensem no povo que trouxe cada um de V. Exªs para aqui, para esta Casa, para representá-los e que já disse claro, alto e bom som: oitenta e dois por cento da população repudia o que vocês estão se preparando para fazer no plenário, neste dia penoso que nós estamos vivendo aqui.
Peço ao Líder do Governo: ponha a mão na consciência, veja que não é possível impor à Nação isto. Já disse a V. Exª...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É hora de V. Exª se preocupar em segurar os traidores e os roedores que estão largando o navio lá na Câmara, porque aqui o momento é de refletirmos e de apresentarmos à população brasileira uma solução para a crise que eles estão vivendo.
E o Senador Cássio... Eu vi a entrevista de V. Exª hoje, no jornal, na rádio do Senado: não é possível enganar o povo brasileiro e o trabalhador brasileiro, dizendo que ele vai ter mais liberdade. Liberdade para dar um tiro no próprio pé, Senador? Pelo amor de Deus, vamos respeitar a dor, a dificuldade do trabalhador brasileiro e não lhe impor essa reforma nefasta, essa reforma cruel, perversa contra a vida do trabalhador, em especial contra a vida da mulher trabalhadora.
Muito obrigada.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Srª Presidente... Srª Presidente, pela ordem. Pela ordem, Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero... Eu quero primeiro cumprimentar a Senadora Lídice pelo importante pronunciamento, bem como, dando continuidade, queremos convidar agora a Senadora Regina no tempo destinado à comunicação de oradores.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Srª Presidente, pela ordem.
(A Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não tem pela ordem, não. Eu vou assumir e vou desligar o som. Com licença, Fátima, com licença (Fora do microfone.).
Está encerrada a sessão, e não tem som enquanto eu não sentar à Presidência da Mesa.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 12 horas e 06 minutos e reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está reaberta a sessão.
Item único da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.
Já que eu fiz um apelo às Senadoras e elas não me entenderam, eu vou presidir a sessão como me determina o Regimento.
Então, Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017 (nº 6.787, de 2016, da Casa de origem), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis 6.019, de 1974, e 8.036, de 1990, 8.212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações do trabalho.
Aumenta o som deste microfone, por favor. Aumenta o som deste microfone. Aumenta o som deste microfone, por favor.
Discussão da matéria. Foi encerrada na sessão deliberativa de 6 de julho, quando foi proferido o parecer sobre as emendas de Plenário.
Foram apresentados requerimentos de destaque para votação em separado que serão publicados na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado. Para mostrar que este Presidente é democrático, aceita os três destaques apresentados pela oposição, porque é regimental.
Votação do projeto, sem prejuízo das emendas e dos destaques.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar, já podem votar.
(Procede-se à votação.)
(Tumulto no recinto.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem microfone! Não tem microfone! Não tem microfone! Sem gritar! Sem gritar, Lindbergh! Sem gritar, Lindbergh! Sem gritar! Sem gritar! Sem gritar! Calma! Calma!
O problema é que não tem... O problema é que a mesa... As Srªs Senadoras tomaram conta da mesa, e eu não tenho como dar o microfone a V. Exª. Eu não vou dar o meu. Não tem como abrir aquele microfone. Só o Presidente pode abrir. Ela não pode abrir. Só quem pode abrir o microfone sou eu, que sou o Presidente da Mesa. Ela não é Presidente da Mesa.
Se V. Exªs me derem a permissão de presidir do local de onde o Presidente preside, eu darei a palavra para encaminhamento. Caso contrário, eu não tenho como dar. Não sou eu. Eu não tenho como abrir o microfone.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu darei a palavra a V. Exª, mas eu não tenho como. Eu estou impedido... Calma! Calma! Calma! Calma! Briga não vai resolver.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não tenho como abrir o microfone para V. Exª, eu não tenho microfone. A Senadora Fátima não me permite abrir o microfone para V. Exª.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. V. Exª... Eu não tenho microfone para dar a V. Exª. Tomaram-me o microfone.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB?
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai ser no grito. Não tem microfone.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Fora do microfone.) - O PMDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Fora do microfone.) - O PP, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim".
Como encaminha o PT? Como encaminha o PT? Como encaminha o PT?
Como encaminha o PP?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Fora do microfone.) - "Sim". "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha "sim". (Pausa.)
Como encaminha o PSB?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - O PSB não encaminha nada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB não encaminha nada.
Como encaminha... Não, o PSB não encaminha nada.
Como encaminha o PSD de dado? PSD de dado?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim" o PSD de dado.
Como encaminha o Democrata?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democrata encaminha "sim".
Como encaminha o PR?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) - PR, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR, "sim".
Como encaminha o PDT? Como encaminha o PDT?
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT encaminha "sim". PDT não encaminha. PDT, "não".
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Como encaminha o PTB? Como encaminha o Pode? Como encaminha o PCdoB?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Nós temos direito a falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se me derem o microfone, eu dou.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - O microfone está aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, esse é o meu.
Como encaminham os demais partidos? PPS? PPS? Como encaminha o PSC? Como encaminha a Rede?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede encaminha "não".
PTB?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PTB encaminha voto "sim".
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, como não tem nenhum entendimento, como não tem nenhum entendimento...
Mas eu preciso que a Senadora Fátima me permita.
(Tumulto no recinto.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Daqui a pouquinho eu vou encerrar.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem mais, por favor! Espera aí!
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, primeiro eu queria pedir um pouco de calma ao Plenário. Eu... Tem duas... Deus me deu esse sentimento da paciência porque todo democrata tem que ter paciência. Então, olha bem, mesmo os que são impacientes ou que não são democratas não aceitam a democracia.
Como eu disse, palavra eu cumpro, embora não estejam cumprindo comigo. Eu vou fazer... Eu não vou encerrar a votação agora, não tenho pressa para encerrar a votação. Eu vou dar o encaminhamento de Líderes e, nos destaques, eu vou dar encaminhamento aos inscritos.
Agora eu vou dar encaminhamento de Líder.
PMDB, para encaminhar a matéria. (Pausa.)
PMDB já encaminhou a matéria: "sim".
Para encaminhar a matéria, o PSDB.
Já encaminhou a matéria.
Senador, abra o microfone embaixo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sou o autor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha o voto "sim".
Como encaminha o voto o PT, Senador Lindbergh, por cinco minutos, como manda o Regimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores é a Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente Nacional do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Gleisi Hoffmann tem cinco minutos para fazer o encaminhamento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, por favor, corrija o relógio para mim, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está corrigido.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Olha, ao que nós assistimos aqui é uma coisa que envergonha, envergonha este Parlamento.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou... Espera aí!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A verdade dói. A verdade dói muito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, eu vou repor o tempo da senhora.
Senadores e Senadoras, há uma oradora na tribuna. Quando subir qualquer outro orador, eu vou pedir o mesmo direito de respeito, porque isso não contribui. Se V. Exªs estavam todos contrários a essa posição, não podem animar essa posição que nós vimos, assistimos tristemente no dia de hoje.
Então, tem a palavra a Senadora Gleisi.
Vou repor o seu tempo.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Eunício.
Só para reconstituir, que ficaram quatro. São cinco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem o tempo para encaminhar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu vou recomeçar falando o que falei... Ao que nós assistimos aqui envergonha a Nação brasileira e este Parlamento: não deixar uma matéria como essa ser discutida à exaustão, como deveria ser.
Os senhores estão retirando direitos do povo pobre brasileiro, de quem ganha um salário, de quem ganha dois salários, de quem faz serviço terceirizado.
Os senhores estão acabando com os direitos das mulheres, daquelas que estão grávidas, que precisam ter lugar decente para trabalhar, das lactantes, das que amamentam.
Os senhores estão aqui rasgando a CLT, uma legislação de mais de 40 anos, e achando que isso é bonito e é moderno.
Os senhores estão repetindo aqui o que fizeram com a Emenda Constitucional 95. Por que esse País está parando? Por que os senhores votaram para congelar investimentos e para cortar gastos sociais.
Os senhores têm que responder à Nação por que o Farmácia Popular não está funcionando, por que não temos dinheiro para o Bolsa Família, por que as pessoas estão voltando a ter fome nesse Brasil. Isso é uma vergonha! Uma vergonha o que os senhores estão fazendo. E estão aqui fazendo, agora, com que o trabalhador pobre passe a ganhar menos de um salário mínimo. Gente que tem dinheiro! Os senhores são do andar de cima da sociedade. A maioria aqui é empresário e, se não é empresário, é da aristocracia do serviço público.
Quantos aqui passaram fome na vida? Quantos aqui sacolejaram 40, 50 minutos, uma hora, para ir trabalhar? Quantos aqui levaram marmita para o seu trabalho? Quantos aqui precisaram recorrer à Justiça do Trabalho para ter um único direito?
Não. Vossas Excelências não precisam disso. A maioria aqui é bem-nascido, a maioria aqui tem dinheiro. O que ganha uma pessoa do Bolsa Família, uma família de R$180, muitos dos senhores aqui gastam com um almoço. Mas não há solidariedade, não há empatia com o povo brasileiro. A classe dominante deste País não tem projeto para o Brasil. Vocês têm projeto para vocês. Quando a coisa aperta, vocês tiram dos mais pobres. Quando há crise na economia, vocês disputam verba do orçamento para que paguem apenas os serviços financeiros deste País. Tiram do Bolsa Família! Os senhores deveriam se envergonhar do que estão fazendo!
E, ao mesmo tempo, estão lá, pagando emenda na Câmara, para não deporem um presidente que os senhores colocaram, um presidente de quinta categoria, um presidente que fez o golpe, um presidente que tirou uma mulher do poder, legítima, que tinha voto popular. E vocês puseram um presidente que está lá, respondendo a um monte de denúncia e acusação. Um presidente que não tem força política e que terceiriza este País, a ser administrado por um ministro da Fazenda que entrega para o sistema financeiro a riqueza do povo brasileiro.
Os senhores deveriam ter vergonha de estarem votando a reforma trabalhista aqui. Nós temos que votar a favor do povo, não contra o povo! Vocês estão votando pelos interesses de vocês, olhando o umbigo de vocês, porque é isso que os senhores querem: que o trabalhador ganhe menos, trabalhe mais e que o lucro seja maior na sociedade. E, de preferência, que o orçamento público sirva, apenas e tão somente, para pagar o serviço financeiro da dívida.
É a política do mercado! É a política do mais rico!
Por que os senhores não votam aqui um tributo para lucros e dividendos? Por que os senhores não votam aqui a taxação dos mais ricos? Porque vai atingir os senhores, porque vai atingir a elite do serviço público, porque vai atingir aqueles que ganham dinheiro e sempre ganharam, nos 500 anos deste País, em cima da miséria do povo brasileiro.
A cabeça dos senhores é escravocrata! Não importa a dor do outro! Não importa a fome!
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Os senhores tinham que ter no mínimo empatia e se colocar ao lado ou no lugar daquela mãe que manda o filho dormir porque não tem um copo de leite! Nós tínhamos acabado com a fome no nosso País, os senhores fizeram voltar! É vergonha! É vergonha!
Os senhores tinham que ter a dignidade de pegar este Governo de quinta categoria e colocá-lo para pôr o dinheiro para as políticas públicas e sociais do povo. Deixar o povo morrer de fome é vergonhoso! Vocês vão ficar inscritos na história como aqueles que deram o golpe e fizeram o Brasil passar fome.
Eu lamento muito estar vivendo outro momento na história deste Senado: os senhores rasgaram a Constituição, tiraram a Dilma, fizeram uma emenda constitucional para tirar dinheiro da área social e agora estão acabando com os direitos dos trabalhadores. É vergonhoso! É vergonhoso o que nós estamos vivendo aqui! Que Deus nos perdoe por isso que estamos fazendo, e que o povo brasileiro também.
E tenho certeza, senhores, de que o povo brasileiro dará a resposta nas urnas, porque os senhores não têm projeto para a Nação e nem candidato para o povo brasileiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, concedo a palavra ao PP, Partido Progressista.
O Partido Progressista já encaminhou "sim". Eu quero só saber se quer fazer o uso da palavra.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sem entrar em maiores detalhes, Sr. Presidente, vou apenas dar aqui algumas informações que eu tive a curiosidade de levantar.
Falou-se tanto aqui, ao longo desses últimos dias, que nós estávamos acabando com o direito do trabalhador, e eu não vi ninguém mostrar aqui um único item do art. 7º da Constituição Federal, porque lá estão encravados todos os direitos do trabalhador. É uma incoerência, uma inconsequência, dizer que uma lei ordinária revoga o dispositivo da Constituição. Essa é a tônica ao longo desses últimos meses. Pois bem, Sr. Presidente, essa informação vem de pessoas totalmente ausentes do processo político-eleitoral.
Recorro aos dados de uma revista que é tida como uma revista muito séria. Segundo reportagem publicada em 22 de fevereiro deste ano, minha querida Senadora Grazziotin, nas estimativas do pesquisador Giovanni Pinto Alves, da Universidade Estadual Paulista, mais da metade de todos os brasileiros em atividade trabalham sem carteira assinada. Dados do lpea, referentes ao último trimestre de 2016, apontam que 45% do trabalho ativo, estimado em 90 milhões de brasileiros, está na informalidade.
Procurei mais informações, Sr. Presidente, e encontrei numa reportagem do prestigiado jornal Valor Econômico, de 22 de novembro de 2012, momento em que ainda vivíamos um boom econômico no Brasil. Pois bem. Naquele momento, segundo o prestigiado órgão de imprensa, 44% da população brasileira estava na informalidade. Nas Regiões Norte e Nordeste, em pior situação, a informalidade passava de 60%.
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Da mesma forma, durante as discussões na CAE aqui, no Senado, pudemos verificar que, dos 60% mais pobres, apenas 15% estão no mercado formal, 45% na informalidade, ou seja, desses 60% mais pobres, 85% não estão protegidos pela lei trabalhista.
Manter a CLT nos moldes atuais é exatamente o egoísmo daqueles poucos que são protegidos e estão bem felizes, mas eles são minoria. Precisamos, sim, pensar nos milhões de pobres, os mais pobres, que estão fora da proteção da lei do trabalho.
É preciso ainda pensar nos milhões de trabalhadores que deverão dar um dia do seu salário para sindicatos, obrigados. Hoje, quem quiser pagar o sindicato, se for aprovada essa lei, pagará, mas ele vai ter a responsabilidade de cuidar dos trabalhadores...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... e não apenas receber e nada fazer em benefício dos trabalhadores.
Só para encerrar, Sr. Presidente, o Prof. José Pastore, economista, especialista no mercado de trabalho, quando esteve na CAE...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Espere aí, Presidente.
Quando ele esteve na audiência da CAE, disse que flexibilidade é melhor do que o desemprego e que o novo artigo que permite a negociação não retira nenhum direito. Então, quem conhece do processo econômico, quem conhece a legislação, quem sabe o que está dizendo diz que não tem perda de trabalhador. Qual é o...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O trabalho intermitente vai ser resolvido.
Sr. Presidente, o que nós precisamos é votar em defesa dos interesses do Brasil e não em interesses eminentemente político-eleitoreiros.
Por isso é que eu acho que esta reforma deverá ser aprovada em defesa dos interesses daqueles que estão na informalidade e que não têm nenhum sindicato para defendê-los, daqueles que estão desempregados e que não têm ninguém para defendê-los.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - E aqui se ouve um rosário de pedido de informação de que está criando problema para o trabalhador. Não mostraram um único problema, no que diz o art. 7º da Constituição Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha o voto "sim".
Eu vou, mais uma vez, pedir ao Plenário respeito aos oradores.
Como encaminha o PSB, Senador Fernando Bezerra, Líder do PSB?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Vai fazer o encaminhamento pelo PSB, então, Lídice da Mata.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Lídice da Mata ou Senador Capiberibe?
Senador Fernando Bezerra, a Senadora Lídice ou o Senador Capiberibe?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Lídice cede para o Senador Capiberibe.
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O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado ao Líder. Obrigado à Senadora Lídice. Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esta reforma trabalhista não tem uma vírgula a favor do trabalhador, nenhuma vírgula! É uma reforma unilateral e é uma reforma burra, Sr. Presidente, porque ela é recessiva. Será que não se dão conta?
Eu acabei de falar com um empresário que tem 160 trabalhadores. Ele refez a sua planilha, e, com a reforma trabalhista, o custo de produção dele vai cair em 30%. E eu argumentei com ele: "Ótimo! O seu custo de produção vai cair 30%..." E ele me disse: "Olhe, eu não posso fazer diferente. Sabe por quê? Porque os meus concorrentes vão fazer a mesma coisa. Eles vão dispensar os seus trabalhadores e contratá-los como autônomos, reduzindo o custo da mão de obra." Eu insisti com ele e disse: "Escute, para quem você vai vender os seus produtos se a renda do trabalhador vai cair?"
Isto é uma coisa concreta: a renda do trabalhador vai despencar. E nós aqui estamos surdos e não enxergamos o óbvio. Qualquer economista sabe que, se reduzindo a renda do trabalhador, reduz-se o consumo. E o Governo sabe também que reduzir o consumo, eliminando direitos trabalhistas, vai ocasionar uma queda de receita do Governo pelo consumo, mas também a arrecadação da previdência vai cair. E insistimos em votar uma reforma que vai reduzir a renda, reduzir o consumo, reduzir os impostos, reduzir a arrecadação da Previdência, aprofundar a crise política deste País? Isso é uma insensatez como tantas outras que já aconteceram aqui.
Sr. Presidente, eu queria lembrar a V. Exª que este Congresso brincou com a democracia. Na hora em que o Congresso foi incompetente, incapaz de conduzir os destinos políticos do País, foi uma brincadeira com a democracia e afundou definitivamente o Brasil na crise política. E desta crise não se sai agradando só um lado! Esta reforma só agrada os patrões! Tudo aquilo que o Governo faz é para agradar o mercado! E o povo brasileiro? E a sociedade brasileira? E os trabalhadores? São 14 milhões de desempregados! Este Governo não os agrada? Não há uma vírgula para protegê-los? Não é possível.
É por isso que o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, tomou uma posição clara contrária a esta reforma, porque o Partido tem uma proposta de reforma, mas, nesta Casa, só se ouve aquilo que o Governo ilegítimo, um Governo que está, pela primeira vez na história do País, respondendo por crime comum... É este Governo que está sendo ouvido aqui. É esta reforma recessiva que nós estamos na iminência de aprovar.
Faço um apelo aos Senadores e Senadoras: meditem sobre a decisão que estamos tomando hoje. Essa decisão vai conduzir... Eu falei, um ano atrás nesta tribuna, que o processo de impeachment, o processo de confronto, a polarização política só nos levaria para o aprofundamento da crise. E esta reforma só nos leva a aprofundar a crise econômica.
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É por isso que o meu Partido e a nossa Bancada, por maioria, decidiram votar contra, dizer "não" a esta reforma. Nós não queremos a nossa digital impressa numa reforma que vai sacrificar o povo trabalhador. Nós estamos cumprindo aqui uma decisão partidária. O PSB reuniu a sua executiva e decidiu fechar questão contrária à reforma, e estamos cumprindo aquilo que o Partido...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - E é "não" a essa reforma. (Fora do microfone.)
Não à reforma...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... que sacrifica o povo trabalhador, em especial a mulher trabalhadora. As mulheres vão pagar um preço maior do que os homens. Este País fica sem legislação trabalhista. É isso o que vai acontecer se a aprovarmos no dia de hoje.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto o PSD se deseja fazer encaminhamento. (Pausa.)
PSD, não, não encaminhamento. O PSD mantém a posição "sim".
O DEM deseja encaminhar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM mantém a posição já encaminhada anteriormente: "sim".
O PR deseja encaminhar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, por delegação do Senador Vicentinho Alves. Tem a palavra, Senador Magno Malta, para encaminhar a matéria por cinco minutos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Brasil que nos vê, é difícil fazer uma avaliação da pantomima que aconteceu hoje à tarde nesta Casa.
Sr. Presidente, quem fala em democracia não pode assumir uma postura e um comportamento ditador: "Não vai votar na marra, porque na marra nós tomamos o plenário".
Todo mundo sabe - isto é elementar - que uma lei ordinária não pode se sobrepor à Constituição Federal. Está na Constituição... Quais são os direitos perdidos pelo trabalhador, que mantém suas férias e seu FGTS, que mantém o seu décimo terceiro? No fundo, no fundo, em tese, o que ocorre aqui é uma flexibilização. É necessária esta reforma!
Eu, no primeiro momento, chamei a atenção para a garantia, pelo fato de que nós precisávamos emendar essa lei, mas os arautos hoje, donos dos trabalhadores, que dizem que queremos matar o povo brasileiro de fome, o povo... Que povo?! Como se esses 14 milhões estivessem na conta de Temer, e Temer foi a maior desgraça... Não! Temer era Vice de Dilma. Quando Lewandowski rasgou a Constituição aqui, rasgou pela chapa; e, quando o TSE manteve a chapa, disse que são iguais, os votos são os mesmos. E, se Temer é bandido - desculpe-me, mas eu não tenho bandido de estimação -, é a lata que vem à tribuna falar do lixo ou o lixo falar da lata!
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Desculpem-me, mas dizer que nós estamos lutando pelo povo brasileiro? Então, vocês não viram o que o povo brasileiro estava sentindo quando vocês viram escoar o dinheiro, os recursos, o suor do trabalhador e do aposentado, pelos dedos do BNDES, para perdoar dívida de ditador na África? Vocês não viram o dinheiro do povo brasileiro para criar um monstro chamado JBS? Vocês não viram o dinheiro do povo brasileiro ser escoado e gerar milhões de emprego neste País? Porque o dinheiro foi entregue à Odebrecht - me engana que eu gosto!
Ou vocês acham que por fazerem essa pantomima hoje aqui, esse gracejo, esse circo... Aliás, se jogassem uma lona, hoje à tarde, seria um circo; se botassem uma grade, seria um hospício. Então, quer dizer que, com esse hospício que foi feito hoje à tarde aqui... Não se atemorize, povo brasileiro, porque essa chamada para a rua... Aliás, vi hoje um post de alguns artistas, daqueles fregueses do "mamatório" da cultura, convocando o povo para a rua, para o Volta Lula. Então, vocês não sabem nada do que ocorreu com o Brasil? Vocês não sabem da fortuna dos asseclas? Vocês não sabem nada daquilo que tiraram da Nação? Da riqueza dos meninos traquinas, dos filhos de Lula? É só para lembrar ao País o que vocês fizeram em 13 anos de um governo perdulário, de um governo desgraçado que mamou e que, na verdade, aparelhou a Nação em seu favor! E agora os 14 milhões de desempregados têm vocês como defensores, vocês é que são defensores dos pobres e que são democratas! Democratas!? Democratas que se sentam à mesa, clamam por democracia e querem, na marra, impedir que haja uma votação? Democracia é maioria. Quem tem maioria ganha, quem não tem não ganha. Ora, o povo que está na rua desempregado está esperando por uma flexibilização.
Só vim a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, porque não aguento ouvir esse discurso hipócrita, esse discurso cara de pau daqueles que se comportam como criança com a fralda cheia que, quando vê a mãe, se esconde atrás da porta para a mãe não ver que encheu a fralda. É gente com a fralda cheia! Filhotes da Odebrecht, enteados da JBS, primos da Queiroz Galvão, batendo no peito e posando de gente honrada e honesta! Vocês assaltaram o Brasil, vocês não são donos dos pobres. Se essa defesa dos pobres que vocês fazem fosse verdadeira, não estaríamos hoje convivendo com 14 milhões de desempregados. Esse é o recado que quero dar para uma Nação com tantos desempregados...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Esta é uma Nação que foi atacada...
Peço aos senhores que estão vendo televisão agora que, por favor, entrem na internet e escrevam assim: "Lula falando sobre reforma trabalhista". Façam agora. Escrevam também: "Dilma falando sobre reforma previdenciária" e "Dilma falando sobre reforma trabalhista". Façam isso agora. Quantas leis vieram, no mandato dessa senhora, da Câmara para cá, que, na marra, voltaram para lá sem que pudéssemos deslindar nada?! E, na época do Sr. Lula, da reforma da previdência do Sr. Lula, da reforma canina do Sr. Berzoini?! O Relator foi o Senador Tião, hoje Governador, nosso ex-companheiro, irmão do Senador Jorge Viana. Inventaram até a PEC paralela para que ninguém pudesse emendar nada, porque a PEC perfeita era aquela que a Câmara votou, era aquela que Lula queria....
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador, porque há outros Senadores para encaminhar.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Vocês estão achando que o Brasil sofre de amnésia? Sofremos, não, sofremos, não. Estão na oposição hoje, mas não estão errados, não. Estão fazendo gracejo, fazendo discurso para a sua militância, para as bandeiras vermelhas, até porque o processo eleitoral vem aí, e, se não fizerem isso, certamente o naufrágio será generalizado.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria. O PDT, já foi encaminhado pela Senadora Ângela.
PTB, Senador... Já encaminhou também pela matéria o Senador Armando Monteiro.
PCdoB, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, quando eu me dirigia à tribuna, Presidente Eunício, o Senador Jader Barbalho me pediu calma. Homenagem a V. Exª, Senador Jader, eu vou falar mais pausado do que costumo falar, porque eu quero que as pessoas entendam o que nós estamos falando. Eu quero que as pessoas percebam que nós não estamos aqui fazendo um discurso vazio, ou porque estamos atrás de eleitores, do voto dos eleitores, não. O que nós estamos fazendo aqui é defender, Senador Maranhão, direitos de trabalhadores e trabalhadoras que estão sendo ameaçados.
Nós ficamos quase dez horas sentadas naquelas cadeiras ali, e não pensem os senhores que nós nos sentimos bem, Senador Eunício. Não pensem que a Senadora Fátima, que eu, Senadora Gleisi, Lídice, Regina, Ângela nos sentimos bem, sentadas ali, não. Mas esse foi o último recurso que nós encontramos para tentar pelo menos corrigir parcialmente esse projeto. Foi o último recurso.
E o dia inteiro nós estamos tentando uma negociação, senhoras e senhores. E qual era a negociação? Aliás, qual é? Porque nós ainda queremos negociar isso, que é aprovar um único destaque.
E vejam as senhoras e os senhores, eu tenho em mãos aqui um documento que não é assinado por mim, mas um documento que é assinado pela maioria dos senhores que estão representando, que levantam oito pontos como pontos que têm que ser mudados na reforma, porque consideram não ruins, mas terríveis para com os trabalhadores. Os senhores dizem que tem que ser mudada a jornada de 12 por 36, porque é inconstitucional. Os senhores dizem que tem que ser mexido o trabalho intermitente, que não tem limite nenhum, e esse trabalho intermitente, senhores, é pago por hora e, Senador Cristovam, se ao final do mês o trabalhador não trabalhou horas suficientes, ele vai ganhar menos do que o salário mínimo, vai ganhar menos. Os senhores levantam a gravidade do tal autônomo exclusivo.
Mas vejam, diante de tudo isso, por que ninguém teve a coragem de subir aqui e dizer que esse projeto é maravilhoso? Aqui nós fomos questionados para que mostrássemos um único artigo que retirava direitos, nós mostramos vários artigos que retiram direitos. Mas, mais do que isso, no nosso acordo, Senador Jader, e V. Exª é testemunha disso, nós pedimos o quê? Que apenas uma emenda fosse aprovada, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, apenas uma emenda: a emenda que não permite mulher gestante e lactante trabalhar em lugar insalubre. Apenas essa emenda. E nós temos esperança, Senador Eunício, nós temos esperança que, daqui para o final do debate da votação, a gente consiga aprovar essa emenda.
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E queremos aprovar a emenda não porque queremos destruir este Governo. Não! Quem está destruindo este Governo são exatamente aqueles que o colocaram no poder; não somos nós. Não precisa da oposição para destruir isso, não. O que nós queremos é apenas a possibilidade de ter o direito de votar e aprovar algo que não vai prejudicar as mulheres. Apenas isso que a gente pede, e eu aqui peço humildemente aos senhores.
E, olha, não pensem que nós nos incomodamos ou nos preocupamos, porque a resposta, Senador Eunício, que nós tivemos - as mulheres Senadoras -, a proposta de acordo, sabe qual foi? Abrir um processo no Conselho de Ética contra cada uma de nós. Não tem problema. Querem abrir processo no Conselho de Ética, abram! Abram!
Eu aqui - e quem me conhece sabe -, não apenas eu, eu não subo aqui para dizer que o governo passado só teve acerto, não. O governo passado teve muito erro. Agora, ninguém pode deixar de vir aqui e dizer que essa proposta não seria aprovada com a Presidenta Dilma, e por isso derrubaram ela. Por isso derrubaram ela!
Ninguém aqui pode dizer que ela teria coragem de mandar, Senadora Rose, uma reforma da previdência exigindo 49 anos, não de trabalho, mas de contribuição para o trabalhador ter direito de se aposentar. E vejam os senhores: há meses e meses os jornais hoje estão dizendo...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que mais de 100 milhões...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mais de 100 milhões o Governo Federal gastou em propaganda - propaganda falsa. Aqui está. Aqui, essa cartilha do Governo Federal que diz que aqui está explicando: conheça as principais mudanças. Aqui não fala do autônomo exclusivo.
E, Senador Benedito de Lira, o que diz o art. 442-B? Eu peço, Senador Eunício, apenas a possibilidade de ler esse artigo do projeto que os senhores e as senhoras vão votar. "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista [...] [na CLT]." Afasta! Será um prestador de serviços, Senador Collor, não mais um trabalhador de...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... carteira assinada. Quem pode? Uma empregada doméstica, (Fora do microfone.)
um operário de fábrica...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... um comerciário. Eles transformarão não num empregado, mas numa pessoa que vai prestar serviço, num prestador de serviços. E o que ele perde com isso, Senador Biu? Ele perde o décimo terceiro; perde as férias; perde o descanso semanal remunerado! É isso o que ele perde! É isso que está escrito aqui! Nós não estamos inventando!
Por isso eu peço, senhoras e senhores... Michel Temer disse que esse projeto que foi mudado na Câmara ficou melhor, ele escreveu. Senador Jucá leu na Comissão. Então, quem vai garantir que ele vai vetar? Vai vetar o trabalho da mulher em lugar insalubre, o trabalhador precarizado? Não vamos abrir mão do nosso mandato. Vamos aprovar pelo menos...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ... uma emenda, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, Senador Collor, pelo PTC.
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O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, até 1930, a política trabalhista estava subordinada ao Ministério da Agricultura e a estrutura fiscalizatória era absolutamente nula. Alegando as dificuldades por que passavam a indústria e o comércio, os empresários declaravam as leis impróprias e inaplicáveis e simplesmente as ignoravam.
As consequências estavam nas ruas: mobilizações e greves marcaram as décadas de dez e de vinte. Não havia paz social na República, que desaparecia. Arthur Bernardes governou em estado de sítio permanente. Washington Luís tratou as questões sociais como caso de polícia.
O cisma que dá origem à Revolução de 30 não está apenas no interior das oligarquias. O Brasil estava conflagrado. Aquela República em que o trabalhador não era respeitado, em que os movimentos sociais eram criminalizados, não era uma República de todos.
O programa da Aliança Liberal, redigido por meu avô Lindolfo Collor, que lançava o nome de Getúlio Vargas contra o continuísmo da política do café com leite de Júlio Prestes, propunha medidas de proteção aos trabalhadores, como a extensão do direito à aposentadoria, a regulamentação do trabalho do menor e das mulheres, e a aplicação da Lei de Férias. O programa rompia com uma política de controle da classe operária e tornava clara a necessidade de se ampliar e de se fazer cumprir a legislação social.
Foi criado então o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, chamado por Getúlio Vargas de Ministério da Revolução, tendo Lindolfo Collor como principal idealizador, seu fundador e primeiro titular.
O Ministério do Trabalho promoveu uma mudança de paradigma que possibilitou ao Brasil construir uma nova ordem social, com maior valorização do trabalhador e estabilidade para o empresariado. Lindolfo Collor, em seu discurso de posse, definiu a sua criação como um desafio na correlação entre a justiça social e o desenvolvimento econômico, porque, disse ele: "O Brasil deve ser um ótimo mercado interno para o Brasil".
A partir de então, os sindicatos passam a servir de anteparo dos conflitos trabalhistas, e criam-se comissões permanentes e mistas de conciliação entre empregados e empregadores. Enfim, reconhecem-se como legítimas as reivindicações históricas do movimento sindical anterior à década de 30, e lançam-se as bases da legislação trabalhista, sindical e previdenciária, que posteriormente seria agrupada na Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943.
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Quase cinco décadas depois, como Presidente da República, cumprindo a Constituição, implantei, em definitivo, a aposentadoria rural, garantindo um salário mínimo a todos os trabalhadores do setor. Também como Presidente, sancionei a lei conhecida como o RJU, o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, um marco da Administração Pública, bem como a lei que concedeu o seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. Ainda na minha gestão, consolidei por decreto as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS.
Sr. Presidente, hoje se diz que a CLT está ultrapassada e precisa ser reformada. Ela foi inúmeras vezes alterada, modernizada, como queiram, adaptada pontualmente de acordo com as demandas de cada época. O conjunto de artigos da CLT já sofreu, desde 1943, 497 modificações, além das 67 disposições constitucionais de 1988 que a ela se somaram.
No mundo de transformações tão velozes como hoje, precisamos salvaguardar os direitos dos trabalhadores, especialmente daqueles mais vulneráveis, como as gestantes, os terceirizados, os trabalhadores rurais, os trabalhadores mais simples, menos qualificados e, acima de tudo, menos mobilizados. Mas, principalmente, precisamos também voltar nossas preocupações aos deserdados da globalização que estão ficando, dia a dia...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - ... à margem do processo de inovação tecnológica.
Pensar nas relações trabalhistas, no choque entre capital e trabalho no século XXI é, sobretudo, reconhecer a CLT como a base sólida sobre a qual devemos criar um novo modelo de legislação, uma legislação moderna, prospectiva e capaz de estimular desde a readequação das profissões até a inclusão dos trabalhadores às novas tecnologias, como a robotização, os serviços via softwares, os veículos autônomos e demais inovações que avançam e se renovam em escala geométrica.
Portanto, não será desmontando a atual base desse novo e necessário arcabouço que estaremos contribuindo para entendê-lo e adaptá-lo à realidade do mundo virtual na produção de bens e na prestação de serviços.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a verdade é que esta reforma trabalhista terá somente um efeito: a volta do clima de intranquilidade da classe trabalhadora, uma intranquilidade que se voltará, paulatinamente, contra o próprio Estado brasileiro. É esta a cena que precisa ser enxergada; é este o cenário que precisa ser descrito e o futuro inovador que precisa se antever.
Por tudo isso, Sr. Presidente, encaminho o voto contrário ao PLC 38, de 2017.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, Senador Randolfe, pela Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, foi argumentado aqui que esta é uma reforma trabalhista que vai tirar os privilégios dos sindicatos.
Ora, Sr. Presidente, muito bem foi destacado ainda há pouco: os direitos que estão em debate nessa reforma trabalhista são direitos principalmente daqueles trabalhadores que não são protegidos pelos sindicatos. O que vai ser retirado nessa legislação trabalhista é, por exemplo, a violação do direito fundamental ao salário mínimo, a remuneração pelo salário equitativo, desvirtuando constitucionalmente a remuneração e as verbas salariais.
O que está sendo modificado aqui - e também é inconstitucional - é a prevalência do negociado sobre o legislado, ferindo um princípio básico da própria existência do direito do trabalho, que é o princípio da hipossuficiência, da fragilidade da parte mais fraca, que é o trabalhador.
O que está sendo revogado aqui é a própria existência da Justiça do Trabalho, que serve - como já foi dito no histórico muito bem precedido pelo Senador Fernando Collor - historicamente aos mais fracos, que nem proteção de sindicatos têm.
Ora, alguns do Governo dizem que esta reforma é para acabar com o imposto sindical, que protege as centrais, Senadora Lídice, a CUT e outras. Mas os jornais noticiam que, na semana passada, quem sentou com o Governo sobre a manutenção do imposto sindical na tal MP que o Governo está prometendo foi o Sr. Paulinho da Força, da Força Sindical, que, inclusive, não está apoiando as mobilizações na Câmara dos Deputados para afastamento e acatamento da denúncia contra o Senhor Michel Temer por uma razão simples: porque negociou a manutenção do imposto sindical com o Senhor Presidente da República.
Ora, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não se deixem enganar: o imposto sindical deverá, para cumprir com seus compromissos, inclusive com a sua base da Força Sindical, ser reeditado na chamada MP. Aliás, essa chamada MP, que aqui alegam, que aqui prometem, é uma incerteza, como é uma incerteza a própria existência deste Governo. É um Governo que nenhuma garantia nós temos se semana que vem continuará. É um Governo que está açodado, que está encurralado nas mais graves denúncias da história republicana sobre um Presidente da República. É um Governo que na prática já caiu.
O que nós... No que os Srs. Senadores, no que as Srªs Senadoras vão colocar a digital aqui é se será possível nós termos uma legislação - a mais cruel aprovada neste plenário e aprovada no Congresso Nacional - que possibilita inclusive o absurdo de mulheres grávidas e lactantes trabalharem mesmo sob condições insalubres. O que está em jogo são as digitais que as senhoras e os senhores irão colocar sobre matéria dessa natureza.
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Além do mais, é inaceitável a possibilidade de o Senado da República não cumprir com o seu papel como Casa revisora. Ora, se os próprios Parlamentares da Base de Apoio ao Governo reconhecem que há distorções na reforma, que o texto era um que foi encaminhado pelo Palácio do Planalto, com sete artigos, é outro que veio da Câmara com mais de cem artigos, nós aqui vamos abrir mão do nosso papel de Casa revisora do Legislativo e não mandar este projeto de volta à Câmara?! Em nome de quê? Não enviar este projeto para a Câmara de volta só se sustenta por uma razão: para o Governo do Senhor Michel Temer ainda ter alguma sobrevida. A pergunta que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras têm que fazer é se vale a pena este Governo ter sobrevida; se vale a pena esta página difícil da história nacional continuar a ser escrita. Não existe meio-termo, em especial sobre os destaques que vão ser votados a posteriori, após a votação deste texto principal, o que já é um absurdo! Votar este texto principal já é per si um absurdo pelas ofensas que ele comete não àquele trabalhador sindicalizado - os trabalhadores sindicalizados, os funcionários públicos vão estar muito bem protegidos -, quem vai deixar de ter proteção são aqueles trabalhadores que não têm a proteção de sindicato, são aqueles trabalhadores que tem a única proteção na Justiça do Trabalho, no Direito do Trabalho, como ele foi escrito a partir do ano 1930, na legislação do Trabalho, como nós a conhecemos. É a única proteção para milhares de trabalhadores desamparados.
O outro aspecto é que é falacioso esse argumento de que vai gerar mais empregos com a aprovação no dia seguinte desta reforma. Não foi isso que aconteceu em vários países onde ocorreram reformas trabalhistas, retirando direitos dos trabalhadores. O que é falacioso é que esta é uma reforma para proteger, para retirar privilégio de sindicatos. Tenham certeza de uma coisa: se tem uma coisa que esta reforma não faz é tirar privilégio de sindicatos. Sindicatos e corporações vão continuar muito bem. Alguns, inclusive, vão se manter negociando lá no Palácio do Planalto, com o atual Presidente.
O que está, por fim, Sr. Presidente - falo isso para concluir -, em jogo e em questão é se as Srªs e os Srs. Senadores não vão aceitar nenhuma revisão neste texto - nenhuma; se as Srªs e os Srs. Senadores daqui a pouco, no destaque sobre mulheres grávidas e lactantes, vão colocar o nome das senhoras e dos senhores na história como aqueles que inscreveram na legislação trabalhista brasileira, na legislação brasileira, a possibilidade cruel de mulheres grávidas e lactantes trabalharem...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O que está em jogo é se as Srªs e os Srs. Senadores vão colocar a digital daqui a pouco, colocando um dispositivo na legislação brasileira, o mais cruel que já foi apreciado neste Congresso Nacional, que possibilita que mulheres grávidas e lactantes trabalhem mesmo em condições insalubres.
A pergunta que faço às senhoras e aos senhores: vale isso? Vale abdicar do papel do Senado como Casa revisora? Vale colocar o nome das senhoras e dos senhores pela porta dos fundos da história, em nome de um Governo moribundo, que está prestes a acabar, pelas mais graves denúncias de corrupção da história? Sinceramente, senhoras e senhores, eu acredito que não vale.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria pela minoria, Senador Humberto Costa. E, na sequência, eu vou encerrar a votação. Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, hoje nós estamos vivendo mais um dia, mais uma etapa do golpe parlamentar que foi dado no Brasil no ano passado. E, mais do que isso, hoje é um dia onde as causas do golpe mais uma vez se desnudam.
O golpe foi dado, segundo os seus defensores, para acabar com a corrupção. Nunca se viu neste País um governo mais corrupto do que o Governo de Michel Temer. O golpe foi dado porque havia desemprego. Em um ano, foram mais de 2,5 milhões de novos desempregados no Governo de Michel Temer. Foi um golpe que se dizia que iria enfrentar a recessão, e, depois de um ano, o Brasil continua a crescer de forma negativa. Foi um golpe com o pretexto de promover o equilíbrio fiscal, e, depois de um ano, o Brasil continua vivendo uma situação de desequilíbrio fiscal das mais graves que se possa pensar. Ao contrário, foi um Governo que, depois de um ano, recolocou o Brasil no mapa da fome.
E aí, por que as causas do golpe se desnudam? Está aqui. É a tentativa de colocar um Estado cada vez menor. É a tentativa de fazer jogar sobre os trabalhadores e o povo pobre a responsabilidade para se resolver a crise. É para tirar direitos e conquistas sociais de décadas. E essa reforma trabalhista é isto mesmo: é parar diminuir a rede de proteção social; é para precarizar as relações de trabalho, e é para concretamente criar mais condições de ampliar a taxa de lucro dos empresários brasileiros.
E aí passaram manteiga no nariz do gato. Disseram que o Presidente Temer, que ninguém sabe até quando é Presidente, vai vetar uma série de pontos questionados por todos aqui. Primeiro, quem confia em Michel Temer? Segundo que, se o problema fosse de tempo, era muito mais rápido se votar aqui essas mudanças, mandar para a Câmara, a Câmara votar, e ele sancionar do que mandar uma medida provisória, que vai passar, no mínimo, seis meses e que será, sem dúvida, totalmente modificada.
Portanto, quem está pensando que está votando e vai encontrar uma solução nesse veto com certeza pode saber que não haverá isso. O que nós estamos vendo é que uma proposta como esta é um projeto sem defensores. Causa-me espécie o PSDB não vir aqui defender essa proposição. Causa-me espécie que o próprio PSD e o DEM também não venham para cá defender. Aqui, quando tem proposta boa para o povo, faz fila para usar a palavra, mas nenhum deles veio aqui porque querem se esconder, porque não querem que a população veja que esses Partidos estão comprometidos com a defesa da perda de direitos e com propostas que vão, com toda a certeza, prejudicar a vida do trabalhador brasileiro.
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O povo não é bobo, e é por isso que o povo está frontalmente contra esta reforma. O povo sabe que esta reforma não vai gerar emprego coisa nenhuma; o que vai acontecer é que quem tem hoje carteira assinada, com todos os seus direitos, vai perdê-los para formas de contratação precárias, como o emprego intermitente, como o autônomo exclusivo, como tantas outras proposições que estão colocadas nesta reforma.
Minhas senhoras e meus senhores, é tempo de nós pensarmos o que nós queremos para o Brasil. O Brasil cresceu, durante o governo Lula e durante o governo Dilma, com essa mesma legislação. É mentira, portanto, que ela é pré-condição para que o País volte a se desenvolver economicamente. Ao contrário, o desenvolvimento só virá se houver uma rede de proteção maior, se houver emprego para a população brasileira...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... se houver renda para que os mais pobres possam consumir.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós queremos, por fim, aqui, colocar concretamente: este Congresso está abrindo mão das suas prerrogativas, abrindo mão para seguir na sustentação de um Governo falido, de um Presidente moribundo, de um Governo que nada tem a apresentar ao nosso País, mas que tenta se segurar nessas reformas como a única maneira de se manter no poder. Temos hoje a possibilidade de, votando essa matéria, nós criarmos as condições para que este Governo caia mais rapidamente, votar o "não", garantir o direito dos trabalhadores, impedir que mais direitos sociais sejam retirados e que nós possamos, por fim...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... garantir que haja liberdade e igualdade para o nosso povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá, último orador inscrito. Eu vou encerar a votação na sequência.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho, mais uma vez aqui, falar ao Plenário do Senado nesse processo que foi bastante discutido, que foi apresentado, que foi debatido em três comissões, que teve várias audiências públicas, para reafirmar o compromisso do Governo com os pontos que, durante todo o debate, eu referenciei.
Quero primeiro ressaltar o excelente trabalho do Senador Ricardo Ferraço, Relator de mérito em duas comissões, que construiu o relatório, ensejou o debate com diversas Senadoras e Senadores e, portanto, conduziu para que o Governo chegasse a esse escopo que irá colocar em uma medida provisória.
Nós temos alguns compromissos. Primeiro, ressaltar que esse projeto não retira direitos do trabalhador, porque os direitos do trabalhador estão garantidos na Constituição Federal, e isto aqui é uma lei infraconstitucional.
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Depois, dizer que alguns ajustes serão feitos.
E quero aqui falar rapidamente.
Jornada 12 por 16. Não será mais o acordo individual, mas, sim, o acordo coletivo, que poderá dar 12 por 36, a não ser as categorias que têm lei específica.
Dano extrapatrimonial. Estamos retirando do dano apenas o cálculo do salário que a pessoa recebia ou recebe, exatamente para ter outras pré-condições de análise, que façam com que todos sejam iguais. E estamos tirando, do padrão de cálculo, o dano à vida, porque a vida não tem preço. Não estamos precificando aqui o dano, nem a condição de a pessoa ficar inativa para o resto da vida.
Estamos também mudando a legislação de empregada gestante, lactante e insalubre, que foi tão levantado aqui, exatamente para dar a condição de ela apresentar, ou um médico de família, ou um médico conhecido, ou qualquer médico do trabalho, para que possa efetivamente dizer se ela pode voltar a trabalhar ou não. Portanto, a ação, o movimento será da lactante ou da gestante, e não do patrão, não do empregador.
Estamos também ajustando a Lei do Trabalho Autônomo, exatamente para não colocar a exclusividade do trabalho autônomo e não criar um vínculo fictício de alguém individualmente com o empregador individual.
Estamos também ajustando o trabalho intermitente, exatamente para dar garantias; inclusive no caso do trabalho intermitente, darmos a condição de ajuste à situação de multa, para não pesar no trabalhador. Também estamos colocando um prazo de 18 meses para haver qualquer tipo de mudança na categoria de relação, para não gerar a demanda de tirar alguém que é efetivo, para passar a ser trabalhador intermitente.
Estamos também, Srªs e Srs. Senadores, ajustando a comissão de empregados e salvaguardas sindicais, exatamente para que a comissão de empregados não substitua o papel do sindicato, inclusive nos acordos coletivos, inclusive também nas tratativas de benefícios para os servidores.
Estamos também colocando a negociação coletiva para acompanhar o enquadramento de graus de insalubridade, exatamente dando ao sindicato, à representação dos trabalhadores toda a condição de acompanhar, ajustar e rebater qualquer tipo de irregularidade.
Por fim, Sr. Presidente, estamos também encaminhando a questão do compromisso de que esses pontos aqui, que já foram pactuados, continuarão abertos para receber a sugestão de qualquer Senadora ou Senador. Até a véspera da Medida Provisória, estaremos dispostos a ouvir, a discutir, a sentar, exatamente para que possamos ter a melhor peça possível para os trabalhadores brasileiros.
Essa lei que vamos aprovar hoje é moderna, é uma lei que vai gerar empregos, que vai criar oportunidade, principalmente para os jovens terem a condição do primeiro emprego, porque hoje o desemprego é muito grande, mas quem sofre mais com o desemprego é a juventude brasileira.
Por tudo isso, peço "sim" ao Projeto de Lei, e "não" aos três destaques.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 50 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 26.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques.
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Passaremos, agora, à apreciação das emendas apresentadas em plenário.
Conforme foi informado por esta Presidência no início da Ordem do Dia, foram apresentados três destaques de Bancada, que foram automaticamente deferidos por esta Mesa, nos termos do Regimento Interno. Além desses três destaques, foram apresentados outros 57 requerimentos de destaques individuais de autoria de diversos Senadores, que já foram devidamente publicados.
Consulto o Relator do plenário, Senador Romero Jucá, para que se manifeste sobre os requerimentos de destaque que não se enquadram como destaque de Bancada.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu apresentei o requerimento, o parecer é contrário em todas essas emendas e destaques que não são de Bancada. Portanto, o encaminhamento é votar em globo o voto "não", Sr. Presidente, contra esses requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Relator se manifesta contrariamente aos requerimentos de destaques individuais.
Coloco em votação os requerimentos de destaques individuais em globo.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras que concordam levantem o braço. (Pausa.)
Rejeitados os requerimentos de destaque em separado.
Votação em globo das Emendas de nº 687 a 864, de Plenário, de parecer contrário, ressalvados os destaques de Bancada. São três destaques de Bancada.
Senador Jucá já deu o parecer sobre as emendas.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, o parecer é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª já deu o parecer sobre as emendas na semana passada, então, vou botar em votação as Emendas em globo, com parecer contrário do Senador Romero Jucá, de nºs 687 a 864 - desculpe! 687 a 864 -, de Plenário, de parecer contrário, ressalvados os destaques.
As Srªs e os Srs. Senadores que votam nos termos do parecer do Senador Romero Jucá levantem o braço, por favor. (Pausa.)
Rejeitadas as emendas, passa-se à votação dos destaques.
Em votação, a Emenda de nº 693, de parecer contrário, destacada, relativa ao trabalho intermitente.
Embora o Regimento Interno do Senado Federal, no seu art. 336, diz, claramente, uma só vez, por cinco minutos, o Relator da comissão de mérito, Líder de partido ou Bloco ou Senadores por eles designados, esta Presidência, que não quebra acordo, mesmo depois de tudo que aconteceu aqui hoje, mesmo com tudo que aconteceu aqui hoje, vai permitir o encaminhamento dos Líderes e dos Senadores que já se inscreveram.
Vou dar - Senador Serra, só um minuto - a palavra não apenas aos Líderes. Obviamente que o Líder que se inscreveu falará não duas vezes, mas uma vez, e tem aqui um pedido para se fazer uma exceção, por solicitação de número de pessoas inscritas: dois inscritos disseram que abririam mão para que o Senador Paulo Paim pudesse usar o tempo dos dois Senadores.
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Eu farei o seguinte: embora o Regimento diga que apenas Líderes possam encaminhar, mas eu havia feito um compromisso, havia feito um compromisso, apesar de tudo o que aconteceu hoje, que entristeceu esta Casa, o Poder Legislativo e muitos brasileiros, tenho convicção disso, mesmo assim esta Presidência vai manter o acordo que firmou na semana passada com o Líder do Partido dos Trabalhadores e outros membros que compõem o Partido dos Trabalhadores e os da oposição.
Então, eu vou, no encaminhamento de destaque, dar a palavra aos Líderes. Aquele Líder que falar como Líder obviamente não falará como orador inscrito nesses cinco que vou encaminhar.
Então, eu concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, para encaminhamento da matéria e não ainda de votação de destaque, Senador Telmário Mota, que é o primeiro orador inscrito.
Senador Telmário Mota. O Senador Telmário Mota está inscrito.
É o primeiro destaque, que é o destaque da Emenda do Parecer, que já falei, 693, destacada, relativo ao trabalho intermitente.
Senador Telmário tem a palavra por cinco minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pelo povo do Estado de Roraima, contra a negociata sobre o legislado; pelos trabalhadores, pelas trabalhadoras grávidas e lactantes, por uma Justiça trabalhista mais justa; pela manutenção da representatividade dos sindicatos; contra o absurdo do trabalho intermitente; pelo tempo de almoço digno; por leis que respeitem a Constituição brasileira; por um vínculo empregatício mais forte; pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; pelos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição; pelos trabalhadores brasileiros que já são muito sacrificados; considerando o sistema bicameral do Parlamento brasileiro, que essa reforma está atropelando; considerando os gastos do Senado Federal, que são milhões por ano, para discutir, votar projetos, sem ser um simples carimbador; considerando que o Governo atual quer legislar por meio de medidas provisórias, tirando o papel para o qual fomos eleitos e para o qual somos pagos, qual seja, legislar sem cabresto; considerando que esse projeto não vai criar empregos e, sim, subempregos, pois retira qualidade de vida dos empregados, garantindo apenas lucro para o grande capital; considerando que, apesar da boa intenção do Presidente e do Ministro do Trabalho, tal reforma trabalhista precisa ser discutida sem atropelo e com mais responsabilidade; considerando, Sr. Presidente, que mais de 80% do povo de Roraima é contra a reforma trabalhista; e considerando, Sr. Presidente, que o político que não escuta o seu povo não merece o seu voto, curvo-me aos que represento.
Voto contrariamente a essa reforma e contrariamente à manutenção dos destaques, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, pela ordem de inscrição.
Cinco minutos tem o orador.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, de igual modo, venho à tribuna para, primeiro, reconhecer que o País que tem, neste momento, mais de 14 milhões de desempregados precisa dar respostas que possam efetivamente vencer a crise e ofertar oportunidades de emprego a esses brasileiros que estão desempregados.
No entanto, Sr. Presidente, a resposta que esses brasileiros esperam não é a fragilização dos seus direitos trabalhistas, conquistados por lutas de diversas gerações que nos antecederam. Nós não podemos, no afã de estabelecer um discurso de modernização e de flexibilização, abrir mão de direitos conquistados, que são inalienáveis, do trabalhador e da trabalhadora brasileira. O direito à amamentação, o direito à gravidez com segurança no trabalho, o direito de a lactante poder amamentar o seu filho em áreas seguras para a saúde dela e de seu filho não pode ser razão de transigência por parte deste Senado, em nome de uma urgência de que o País precisa, mas que não pode quebrar o regime bicameral estabelecido pela República brasileira.
Como foi dito aqui anteriormente, nós não podemos, no afã de modernizar e flexibilizar, fazer de conta que não estamos fragilizando o trabalho e o direito do trabalhador em um sistema de trabalho intermitente, que é moderno, mas que precisa ao mesmo tempo, Sr. Presidente, assegurar direitos ao trabalhador. Não se pode deixar de assegurar ao trabalhador intermitente os direitos do trabalhador. Nós não podemos fragilizar aos trabalhadores o direito às férias, o direito ao décimo terceiro. Não podemos continuar fragilizando - e fragilizando cada vez mais - algo que tem evitado que este País se convulsione, porque um país que tem 14% de desempregados, um país que tem em uma de suas capitais, como a capital do meu Estado, o Amazonas, nada mais, nada menos, Senador Petecão, do que 22% da população desempregada era um país para estar diante de uma convulsão social. E se essa convulsão não está em curso é porque há uma rede de proteção social que passa pelo direito do trabalhador, que passa pelo direito ao Funrural, que passa pelo Bolsa Família, que passa por conquistas sociais que têm dado a estabilidade democrática de que este País precisa.
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Ora, Sr. Presidente, não sou contra as reformas. Eu sou contra aprovarmos um texto que não reconhece que essas fragilizações são perigosas e que colocam em risco conquistas importantes de homens e mulheres do nosso País.
Nosso Senado da República não pode abrir mão do seu dever institucional de contribuir para o aprimoramento da nossa legislação. Nós não podemos deixar de legislar, de emendar, em nome da fragilidade da Câmara dos Deputados, aqui apregoada, que não votaria o projeto que fosse emendado por este Senado.
Ora, senhoras e senhores, pelo que já foi dito, isso custa ao povo brasileiro. Isso é dinheiro público que é gasto para que nós possamos aqui exercer a representatividade, em nome desse povo. Portanto, em defesa do direito do trabalhador, em respeito ao nosso sistema bicameral e em respeito à democracia e à República, encaminho o voto "não"...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... portanto, a este projeto e "sim" à emenda... (Fora do microfone.)
... do trabalho intermitente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só avisar aos Senadores e às Senadoras que nós teremos... Embora o Líder do Governo devesse fazer esse papel, mas, por precaução e por dever de ofício aos Senadores, para que não tenham desconto de falta do dia de trabalho, pois todo mundo está aqui desde as 11h, esperando por essas votações, eu quero só alertar aos Senadores e às Senadoras que nós teremos votações nominais ainda esta noite. Então, eu só estou avisando aos Senadores e às Senadoras, para que a gente possa fazer os devidos encaminhamentos.
Como orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é um dia muito triste para o Senado Federal. Há pouco nós conversávamos ali, numa roda, e eu ouvia do Senador Otto Alencar que, muitas vezes, a virtude está na minoria. Nesta tarde/noite, Sr. Presidente, Srs. Senadores, sem dúvida nenhuma, a virtude está na minoria.
O Senado Federal, que, durante muito tempo, foi conhecido como a Casa que faz o que o povo quer, se submete, Sr. Presidente, por várias razões, e não apenas por esta emenda estar sendo patrocinada pelo Governo Federal, se submete a fazer o desmonte do Estado social. Do dia para a noite!
Essa reforma trabalhista, Srs. Senadores, representa um pouco do sadismo que nós vivemos na sociedade brasileira. Ela foi mandada para o Congresso Nacional com sete pontos. Na Câmara dos Deputados, ela passou a 117 pontos, numa carga de maldade que sufoca e penaliza os trabalhadores, sobretudo os trabalhadores mais desvalidos.
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O trabalho intermitente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é uma volta ao passado, à década de 30!
É evidente que o Brasil precisa de reformas. Nós precisávamos fazê-las, mas não com essa intensidade, do dia para a noite, atropeladamente! Em nome de quê, Sr. Presidente? Em nome da dificuldade da representação política. Nós vivemos, do ponto de vista político e de representação, talvez, o pior momento deste Senado Federal.
Este será o segundo grande passo para o desmonte dos direitos dos trabalhadores, porque o primeiro, Sr. Presidente, Srs. Senadores, foi a terceirização. E, nesse sentido, esta Casa não errou nem por ação, nem por omissão, porque um projeto da década de 90 foi surpreendentemente apreciado na Câmara dos Deputados. E aqueles Senadores que ousaram pedir ao Presidente para não sancioná-lo foram considerados inconvenientes.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, a situação continua muito ruim, muito ruim. O Brasil continua caminhando devagar. Há pouco, o Senador Eduardo Braga lembrava que nós não estamos vivendo o mais absoluto caos por conta do que significam, em nosso País, os programas de proteção social.
Este Governo está no fim! Este Governo, Senador Romero Jucá, parece morto, sangrando, sendo fatiado pelo açougueiro. E o Senado não pode fazer de conta que não está percebendo a agilidade dessa degradação.
É muito importante, Sr. Presidente, salvaguardarmos o Senado Federal, para que esta Casa volte a dizer que nós vamos fazer as reformas, mas não vamos fazer as reformas para revogar os direitos dos trabalhadores, duramente conquistados ao longo dos anos. Trabalho intermitente, local insalubre para as mulheres lactantes e gestantes, o acordado sobre o legislado...
Sr. Presidente, todo país do mundo que colocou o acordado sobre o legislado o fez de acordo com regras e com critérios. Na França, por exemplo, não está havendo o desmonte do movimento sindical. Está havendo uma reforma, sim, mas a representação sindical está se fortalecendo nas chamadas comissões de fábrica. Aqui no Brasil elas estão sendo proibidas, no exato momento em que o acordado se coloca sobre o legislado.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Já encerro, Sr. Presidente.
Uma outra coisa que poderia ser feita era colocar um piso e um teto para que essas negociações, com um piso e com um teto, não atropelassem os direitos adquiridos ao longo dos anos pelo trabalhador.
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Sr. Presidente, eu queria, coerentemente com o que tenho feito ao longo dos anos, dizer que a modernização da legislação brasileira é necessária, as reformas continuam sendo necessárias, mas essa reforma será marcada pela perversidade e pela selvageria contra a população, sobretudo aqueles desvalidos, mais pobres, que, mais do que nunca, precisam da palavra e da proteção desta Casa, do Congresso Nacional.
Eu não entendo como uma reforma dessa magnitude, que vai sacrificar o povo brasileiro, que vai ampliar a desigualdade, a injustiça social, possa se fazer sem que o Senado tenha direito a aprovar uma emenda sequer. Uma emenda sequer! Isso significa, Sr. Presidente, em outras palavras, que a omissão desta Casa, neste momento difícil da vida nacional, neste momento dificílimo da vida nacional, em que o Presidente da República está tendo que responder a denúncias do Ministério Público e, mais do que denúncias do Ministério Público, está tendo que responder a delações em série do grupo e da facção a que pertenceu e que liderou.
(Interrupção do som.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Nós precisamos ter responsabilidade... (Fora do microfone.)
... e não podemos permitir, definitivamente...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... que esta conta seja transferida para o trabalhador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para fazer encaminhamento da matéria, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Eunício Oliveira, eu queria cumprimentá-lo pela maneira como, no final, V. Exª conduziu um ato político de minhas companheiras Senadoras da Casa, que resolveram protestar e criar um ambiente inusitado, até aqui, na história do Senado. Mas fizeram isso, não tenho nenhuma dúvida, com o propósito de denunciar essa matéria que agora apreciamos. Eu me refiro à reforma trabalhista.
Eu sou defensor. Acho que o Brasil precisa fazer uma reforma trabalhista. Precisa olhar para trás, ver o histórico que temos acumulado e, pensando e mirando o futuro, fazer as modificações, para garantir para os nossos jovens desempregados e para os já empregados, que estão maduros e perto da aposentadoria, as garantias necessárias, e ao País a competitividade tão importante para disputarmos o mundo.
O histórico das leis trabalhistas no País é algo que nos orgulha a todos. Ainda há pouco estava aqui um neto de um ex-ministro, colega Senador Fernando Collor. É um histórico de 74 anos!
Quando lembramos de Getúlio Vargas, lembramos de outros que vieram e deram sua contribuição a uma legislação que procurou sempre mediar a relação de trabalho entre quem emprega e o empregado, saindo o País de uma situação rural, precária, para uma outra, de serviços e de atividade industrial.
Lamentavelmente, essa história bonita que nós falamos, conversamos sobre ela, se encerra aqui hoje. Daqui para a frente, é uma história de vergonha, de tristeza - não tenho nenhuma dúvida.
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Pediram-me, e eu me inscrevi para falar sobre trabalho intermitente. Ora, o que é um trabalho intermitente? É um trabalho onde há um contrato... O empregador contrata uma pessoa, mas há um banco de horas de zero horas. Você é contratado, fica em casa, ou para prestar serviço, ou para desenvolver uma atividade numa indústria. E, quando o empregador precisa, ele te telefona, por celular, e você vai trabalhar uma hora e ganha por uma hora; duas horas, ganha por duas horas. Depois, é dispensado. No dia seguinte, se tocar o telefone, você vai trabalhar e vai ganhar algum dinheiro. Se demorar uma semana para tocar o telefone, uma semana sem trabalho, uma semana sem ganhar.
Esse é o trabalho intermitente. Esse é o trabalho do atraso, já superado pela velha CLT. É isso que está sendo trazido de volta. É uma exploração. O McDonald's funciona assim no mundo inteiro. É algo justo? Você tem um banco de horas zero, mais um contrato que vincula o empregado a uma empresa, e ele só trabalha quando a empresa bem entende que precisa do serviço dele. É isso. Não tem salário mínimo, não tem direitos, não tem previsão nenhuma para essa pessoa.
Eu fico pensando, sinceramente, que o Senado Federal, hoje, está cometendo, talvez, um ato que nos tira dessa história bonita de 74 anos das leis trabalhistas. E, por omissão - por omissão! -, nós estamos agora indo para uma página triste da nossa história. O Senado deve sempre procurar ficar do lado certo da história. Hoje, está ficando do lado errado da história.
E é uma oportunidade que nós temos, porque me falam que a proposta de reforma não é mais do Governo Temer. Muito bem: vamos considerar que não é mais do Governo Temer. É nossa. Perfeito. É nossa, é das Bancadas. Mas, se é nossa, por que nós não podemos fazer uma mínima alteração de um inciso, de um artigo, de um parágrafo? Então, não é nossa também. Não atende. Nós estamos nos omitindo diante de uma legislação fundamental.
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Porque eu, hoje... Já foi... (Fora do microfone.)
... dito aqui. Eu acho que é fundamental fazermos algumas reformas. Talvez hoje fosse o dia de estarmos votando aqui, para resolver a crise, diretas já - votando aqui diretas já, antecipando eleições.
Mas, se não querem, vamos fazer uma reforma contemporânea, do século XXI. Vamos mudar, votar o novo marco das telecomunicações, disse aqui o colega Senador Collor. Essa é uma reforma necessária, que faz o Brasil se habilitar para disputar o presente e o futuro, porque daqui a pouco tempo muitas profissões vão desaparecer. Muitas profissões vão desaparecer - 60% das crianças que estão nas escolas vão trabalhar em profissões que não existem hoje. E nós estamos destruindo as relações de trabalho, danificando de morte os sindicatos e querendo aprovar o negociado diante daquilo que está estabelecido em lei.
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Eu queria, Sr. Presidente, dizer que eu tenho honra de ser Senador. Orgulha-me estar aqui, representando o povo do meu Estado e o povo do meu País. Hoje foi um dia difícil para todos nós, e tentei ajudar na melhor das soluções. Neste momento, eu estou triste de estar aqui, na tribuna, e ver que, na hora em que temos o pior Governo da história do Brasil, o mais impopular, este pior Governo, mais impopular, que virou sinônimo de negociata da pior qualidade...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... por conta das proximidades das eleições do ano que vem, trocou 20 membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ontem à noite...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu concluo, Sr. Presidente.
Com este Governo mais impopular, com a proposta mais impopular, que divide o País, o Senado Federal resolve assumir o papel, no lado errado da história, de se omitir e não aceitar fazer uma única modificação num...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... projeto de lei que tem mais de mil incisos (Fora do microfone.)
e artigos e parágrafos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu concluo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Modificado, na Câmara Federal, da maneira como foi, o Senado, por omissão, sai do lado certo da história e faz coro com aqueles que tentam levar o Brasil para trás.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Último orador inscrito para este destaque é o Senador Paulo Rocha, a quem concedo a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Senadoras, sem dúvida nenhuma, é um momento muito triste, principalmente para uma geração que brigou, que lutou para construir uma democracia no nosso País, avançando nas conquistas de um povo que luta, que se organiza, que toma consciência para conquistar direitos, dignidade e cidadania.
É de se perguntar, olhando aqui para tantos Líderes, homens que passaram pelos governos dos seus Estados, ministros que chegaram aqui como Senadores com milhões de votos, por que, para que e para quem abrem mão da sua representatividade de Senador da República para se submeter a uma proposta de Governo que não tem legitimidade, que chegou ao poder de uma forma escusa. Por quê? Para quem abrem mão da chamada Casa Alta do Congresso Nacional? E pior: abrem mão para retirar conquistas, avanços e direitos da classe trabalhadora.
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A história da classe trabalhadora do nosso País é bonita e foi na perspectiva de viver num País com tanta riqueza, mas ajudar no desenvolvimento, no crescimento e participar dessa riqueza. Nós brigamos contra uma visão feudal, escravagista, que usava a mão de obra para acumular riqueza. E a luta dos trabalhadores no sentido de se organizarem, de lutarem era para buscar o equilíbrio na relação entre capital e trabalho.
Foi a partir do século XX, mais precisamente em 1903, que a classe trabalhadora construiu um instrumento fundamental chamado COB, uma central operária dos trabalhadores cuja principal bandeira era a jornada de trabalho, porque, naquele tempo, trabalhavam 12, 14, 16 horas nas piores condições de trabalho. Isso continuou sendo uma bandeira por décadas, até a de 30, quando se avançou em conquistas muito importantes. Os governos de então, autoritários, foram obrigados a reconhecê-las num compêndio chamado CLT, que consolidou ali as leis de avanços, de organização e de luta da classe trabalhadora. Assim avançou a luta dos trabalhadores. Na Constituinte de 1988, agora, mais recente, com a força da luta da classe trabalhadora, avançamos mais ainda. Depois daquilo que os trabalhadores urbanos tinham conquistado, foi a vez de se avançar nos direitos dos trabalhadores rurais, das mulheres, como o direito a aposentadoria e tantos outros. Foi com os governos populares, que nós conseguimos conquistar e colocar no nosso País, que se avançou nas conquistas. Foram os operários e trabalhadores que vieram para cá, para o Congresso, que conseguiram aprovar leis importantes de dignidade e cidadania. Eu mesmo fui autor de um projeto que aprovei aqui, dada a realidade do meu Estado: a lei de combate ao trabalho escravo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Agora, mais recente, a partir da Bancada do PT, aprovamos a lei das domésticas. Tudo isso são avanços importantes e conquistas para dar dignidade ao trabalhador.
Agora, numa cajadada só, este Plenário derruba tudo, acaba com tudo e coloca um processo de precarização, voltando em décadas, anos nessa relação entre capital e trabalho.
Por isso, revoltado, indignado, chamo a atenção: a maior indignação...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... aqui, quando estavam acusando inclusive as companheiras (Fora do microfone.)
que passaram a resistir na mesa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para concluir, Presidente.
A acusação foi a de que nós estávamos enfeiando ou desmoralizando o Senado. Desmoralizar o Senado é abrir mão do papel de Senador. O que nós fizemos aqui foi nos submetermos a uma proposta que ninguém sabe para quem e o porquê, com toda essa violência.
Por isso, nós encaminhamos contra essa reforma e a favor desse destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência comunica aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras e aos Congressistas que será convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a ser realizada na segunda-feira, 17 de julho, às 10h da manhã, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada a votar o valor para a questão dos passaportes e para votar a LDO, sob pena de, não votando a LDO - os senhores sabem -, nós não entrarmos em recesso. Esta Presidência não deseja fazer o chamado recesso branco. Nós vamos cumprir o Regimento e a Constituição. Portanto, é necessária a presença dos Srs. Deputados e das Srªs Deputadas, dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, Congressistas, para que, segunda-feira, votemos a LDO e votemos o dinheiro para a questão dos passaportes. Na sequência, sairemos todos de férias, de recesso oficial, como determina a Constituição brasileira.
Eu vou colocar em votação.
Em votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Nós fizemos um acordo. Nós fizemos um acordo. Eu fui bastante claro, dizendo que os três...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, eu fiz um entendimento...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - De novo, Senador Lindbergh, eu não vou abrir além do que eu já abri: cinco contra e cinco a favor em encaminhamento de requerimentos. Ou, então, será o seguinte: eu dou a palavra para os Líderes, e, nos próximos, não haverá encaminhamento, como determina o Regimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, eu estou com a palavra, por favor.
Se for para cumprir estritamente o Regimento, não há problema, eu vou cumprir o Regimento, até porque os senhores entraram no Supremo, e o Supremo disse que eu fui além do Regimento e não aquém. Então, além é para beneficiar a oposição.
Eu vou colocar em votação.
Em votação o destaque.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que, nos termos do parecer, rejeitam o destaque permaneçam como se acham. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento. Rejeitado...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, já foi rejeitado.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma! Calma! Calma, Plenário!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, por favor. Senadora Gleisi, por favor.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma! Calma!
O destaque já foi votado. Se os senhores quiserem pedir verificação...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Escutem! Se vocês deixarem...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a Mesa durante o dia inteiro hoje. Então, vocês não vão mais presidir esta Mesa, porque eu estou presidindo. Então, eu vou presidir os trabalhos da Casa, regimentalmente, sem nenhuma agonia, sem nenhuma pressa, sem nenhum atropelo. Eu não vou fazer com os senhores e as senhoras o que fizeram comigo neste dia de hoje.
Eu quero só dizer o seguinte: já foi votado. Se os senhores quiserem fazer verificação, ainda há tempo para fazer verificação ou não.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma!
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem que ter apoiamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vai ter tempo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k.. Tendo apoiamento, verificação concedida.
E eu convoco...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa...
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, deixe-me só falar com o senhor aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já lhe dou a palavra.
Agora, eu tenho que convocar os Senadores e as Senadoras, avisar para os Senadores e Senadoras, que nós estamos em um processo de votação nominal, solicitada pelo Senador Líder do PT, Senador Lindbergh Farias, com apoiamento de alguns outros Senadores, como determina o Regimento. Portanto, está iniciada a votação.
Antes de iniciar a votação, iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra - calma, Senador Romero Jucá, V. Exª está lá na fila - ao Líder do PMDB para fazer o encaminhamento.
Senador Raimundo Lira, como vota o PMDB neste destaque?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Fora do microfone.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vota "não".
Como vota o PSDB nesse destaque? PMDB "não". E o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Vota "não" .
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB vota "não".
Como vota o PT, Senador Lindbergh Farias? Tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, é só dizer que o senhor, ainda há pouco, falou que as três votações seriam votações nominais. O senhor falou isso. Se quiser...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não, não. Eu falei que podem ser nominais...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se quiser que eu pegue as notas taquigráficas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podem ser nominais. Podem ser nominais. Podem ser, não serão. Podem ser.
Tem a palavra V. Exª, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho certeza de que escutei que as três votações seriam nominais. Os senhores estão mudando de posição, porque estão com medo da votação final de gestantes e lactantes em locais insalubres. Eu quero registrar isso. Se o senhor for buscar nas notas taquigráficas, vai ficar clara a sua posição. Era que teriam três votações nominais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, eu jamais rasgaria este Regimento para fazer votações nominais sem ser regimental, Senador Lindbergh, e sem ser acordo. Se eu tivesse feito um acordo nesse sentido...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sim. Então, pare de repetir V. Exª que não quebra acordo aqui, porque nós não quebramos acordo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª quebrou comigo hoje, e eu não vou discutir com V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nós não quebramos acordo, não quebramos acordo.
O PT nesta questão aqui vota "não". Isso aqui é a volta da...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "sim". Isso aqui é a volta da escravidão no País. O que diz o trabalho intermitente? No trabalho intermitente, o trabalhador fica à disposição do patrão. É o patrão que liga dizendo o seguinte: "Olha, amanhã, eu quero você trabalhando de 6h às 10h da noite; depois de amanhã, eu quero você trabalhando de 8h da manhã ao meio-dia." O trabalhador não tem planejamento. Os senhores estão rasgando a Constituição, porque a Constituição, no art. 7º, inciso VII também, diz que nenhum trabalhador pode receber menos que um salário mínimo. Presidente, agora, o trabalhador vai receber por hora. Se trabalhar menos, vai receber menos que um salário mínimo. Isso é um escândalo e, por isso, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP? Como vota o PP, Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - O PP, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha o voto "não".
Como encaminha o PSB, Senador Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Valadares, para encaminhar o voto do PSB. Senador Valadares, tem a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, por maioria de votos, os Senadores do PSB decidiram votar pelo destaque, ou seja, o voto é "sim", tendo em vista que o trabalho intermitente é um castigo em cima do trabalhador, que fica à disposição do empregador durante 24 horas, sem qualquer vínculo empregatício e sem receber os direitos que lhe são concedidos pela legislação.
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Portanto, Sr. Presidente, acho injusto que o trabalho intermitente venha a fazer parte da legislação trabalhista brasileira. Na Europa, como, por exemplo, na Inglaterra, o trabalhador que tem contrato intermitente está passando por sérios dissabores e passando para nós as informações de que o trabalhador de um país desenvolvido, como é a Inglaterra, está passando sérias humilhações. Imaginem um país subdesenvolvido, com mais de 14 milhões de desempregados, o quanto o trabalhador, em caráter intermitente, não vai sofrer.
Por isso, o PSB recomenda o voto "sim", pelo destaque, contra o trabalho intermitente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o voto o PSD? Como encaminha o voto o PSD, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu quero me inscrever para falar sobre o destaque de mulheres gestantes e lactantes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o terceiro destaque.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Nesse, não... Deixa eu explicar aqui uma coisa. É que eu ouvi tanta... Parece que o Brasil começou a ser governado agora, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, só quero o encaminhamento de V. Exª para este destaque.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Agora, o trabalho intermitente é "sim", é com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, então é "não", Senador.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Então, é "não", "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, o PSD encaminha o voto "não".
Como encaminha o DEM, Senador Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM encaminha o voto "não".
Como encaminha o PR?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "não". O PR encaminha o voto "não", Senador Cidinho.
Como encaminha o PDT?
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Vota "sim", o PDT. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha o voto "sim".
Como encaminha o PTB, Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha o voto "não".
Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa. Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Se V. Exª me permite apenas um minuto para fazer o encaminhamento.
O Senador Romero Jucá, que é o Relator da matéria, foi o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, e que é o Líder do Governo, esteve à tribuna e falou os itens em que estão solicitando o veto ou modificações da Presidência da República. E, veja bem, o trabalho intermitente, senhores, que é esse que já foi dito aqui, o contrato por hora trabalhada e o trabalhador vai poder ganhar menos do que o salário mínimo, o que é que eles estão propondo, Srs. Senadores? Uma quarentena, Senador Lindbergh, uma quarentena de 18 meses, para evitar riscos de migração de contratos, ou seja, antes de 18 meses - um ano e seis meses - eles não podem mudar o regime de contratação para intermitente, mas depois disso está livre.
E ainda dizem que esse projeto é bom? Ainda dizem que o Presidente Temer vai melhorar? Não, porque o que eles estão colocando de mudança aqui, senhores, não resolve o problema, apenas é paliativo, para adiar um pouco mais o sofrimento do povo trabalhador.
Então, quem vota a favor do trabalho intermitente está votando pelo fim do salário mínimo a trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PPS?
Como vota o PRB?
Como vota o PSC?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC "não".
Como vota a Rede, Senador Randolfe?
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "sim".
Como vota o PTC, Senador Collor?
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - O PTC vota contra o trabalho intermitente. Vota, portanto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTC vota "sim".
Como vota a Minoria, Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A Minoria, Sr. Presidente, sempre acompanha o voto do PT. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Governo, Senador Romero?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tenho um texto, que foi aprovado, que é um avanço para o emprego no País.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, o PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "não".
Eu vou encerrar a votação.
Só um minuto, só um minuto, tem gente votando. (Pausa.)
Senador Gladson, Senador Ferraço, não votaram ainda, não é? Já votaram?
Senador Romero, eu vou encerrar a votação daqui a pouquinho, porque...
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos num processo de votação nominal. Não sei quantas votações nominais nós teremos. Obviamente que, se for solicitado pelo Plenário e tiver apoio, todas serão nominais; se não tiver apoio, não serão nominais, passado o interstício de uma hora entre uma e outra. (Pausa.)
Todos já votaram? Vou encerrar a votação.
Senador Gladson, já votou? Então, vota V. Exª. Depois de V. Exª vou encerrar a votação.
Senador Romário. (Pausa.)
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Vou esperar o do Senador Romário que ainda não entrou ali.
O Senador João Alberto já votou?
Estou aguardando V. Exª, Senador João.
Senador Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria dar uma sugestão. O senhor marcou a sessão do Congresso Nacional para segunda-feira. Por que já não matamos agora a cobra esta semana e fazemos na quinta-feira logo a sessão do Congresso? Aproveita.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Porque eu preciso da aprovação da LDO, Senador. Sem a aprovação da LDO, eu não posso votar a LDO.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Porque já estava programado e, na segunda-feira... É só por questão de transtorno.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas, sem a LDO, nós não teremos recesso e eu não vou fazer uma sessão do Congresso sem a LDO.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - O problema maior nosso, de todos os Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não depende de mim, depende da CMO, Senador.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, está bom.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Perdoe-me, mas não depende de mim.
Todos já votaram? (Pausa.)
Então, todos já votaram? (Pausa.)
Senador João Alberto não votou ainda. Está votado, já votou.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Fora do microfone.) - Não, eu quero mudar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já votou.
Ele quer mudar o voto, então, aguardo o Senador João Alberto. É possível mudar o voto, basta querer. (Pausa.)
Todos já votaram?
Senador Ciro Nogueira.
Não, só quem estiver em plenário.
Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado.
Votaram SIM 28 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 45 Srªs e Srs. Senadores.
Nenhuma abstenção.
O Presidente não vota.
Portanto, está rejeitado o destaque.
Em votação, a Emenda de nº 699, de parecer contrário, destacada, relativa à prevalência do acordado sobre o legislado.
Os Srs. Senadores podem encaminhar a matéria de acordo com o que foi acordado. E eu convido o primeiro Senador inscrito, que é o Senador Randolfe Rodrigues.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é para salvar a existência do direito do trabalho como ele existe.
O Senador Collor muito bem explicou aqui a origem da Justiça do Trabalho em 1932. Não é o marco da origem da Justiça do Trabalho 1943, com a CLT. É a partir de um princípio, é a partir do princípio de que era necessária uma legislação que protegesse a parte tida como hipossuficiente. Hipossuficiente é o nome elegante para parte mais frágil.
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O sentido da existência da Justiça do Trabalho, Sr. Presidente, é somente um: a proteção dos trabalhadores.
Não se trata aqui de que a negociação será entre iguais. Não existe negociação entre iguais entre diferentes. Isso ofende, Sr. Presidente, inclusive o caput do art. 5º da Constituição, que fala da chamada igualdade positiva. Se trata os desiguais... A igualdade positiva presente no caput do art. 5º induz a tratarmos os desiguais desigualmente na medida em que se igualam. É por isso que, no ordenamento jurídico brasileiro, tem a existência da Justiça do Trabalho, tem a existência do Direito do Trabalho, como o conhecemos. É por isso que no ordenamento jurídico brasileiro tem a existência do Direito do Consumidor, porque essas legislações só têm um sentido de existir: proteger, no caso do consumidor, a parte frágil, o consumidor. E é por isso que é Direito do Consumidor. Proteger, no Direito do Trabalho, a parte frágil, que são os trabalhadores: e é por isso o Direito do Trabalho.
Essa reforma subverte a existência da Justiça do Trabalho. E esse dispositivo que nós iremos apreciar agora, e esse destaque é um destaque mínimo, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, um destaque mínimo para que o Senado da República cumpra o seu papel de Casa Revisora e possibilite que essa reforma possa voltar à Câmara dos Deputados. E, retornando à Câmara dos Deputados, neste aspecto.
E aqui foi muito bem dito o seguinte: não se trata aqui até de ser favorável ou contra esta reforma. Trata-se de nós abdicarmos do nosso papel de Casa Revisora, não alterando nada, nem esse princípio elementar, que derroga, é disso que se trata: derroga a existência do Direito do Trabalho como é atualmente.
Portanto, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós solicitamos o voto "sim" nesta questão, neste destaque apresentado pela Minoria.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio Petecão, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Com a palavra o nobre Senador Lindbergh.
(O Sr. Sérgio Petecão, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que, mais do que cansado - porque nós estamos cansados, estamos aqui desde cedo -, eu estou triste. E às vezes bate uma dor no coração, perguntando: o que estão fazendo com o País? O que os senhores estão fazendo com o Brasil?
O Brasil foi a maior nação do mundo escravista. Foi o último país a abolir a escravidão, mas os senhores estão instituindo uma nova forma de escravidão no trabalho assalariado. As elites deste País se aproveitam de uma crise para tentar reduzir custo do trabalho, para tentar reduzir salário do trabalhador.
O trabalho intermitente é uma nova forma de escravidão. Como aceitar isso? O trabalhador fica à espera do patrão, e o patrão convoca aquela pessoa para trabalhar no horário determinado por ele. O trabalhador não tem mais planejamento, não tem mais direito ao salário mínimo, passa a receber por hora.
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Os senhores estão criando a figura do autônomo exclusivo. O que é isso, senhores? Pejotização. A empregada doméstica, que nós conseguimos libertar, porque vivia, sim, numa situação de semiescravidão, pode ser agora pessoa jurídica. Não recebe décimo terceiro, não recebe férias, não recebe FGTS.
A terceirização, os senhores sabem o que significa: desproteção ao trabalhador. Um trabalhador terceirizado recebe em média 24% menos do que um trabalhador que faz a mesma função, trabalha três horas semanais a mais. Aqui a gente viu, neste Senado, oito empresas terceirizadas que faliram e não pagaram os direitos aos trabalhadores.
Negociado na frente do legislado é rasgar tudo, rasgar a CLT, rasgar a Constituição.
Agora, infelizmente, este Senado Federal está de costas para o povo. Os senhores não têm preocupação com quem ganha um salário mínimo, dois salários mínimos. Aqui a discussão é outra. É anistia da dívida de latifundiário, latifundiário que deve à previdência. Estão preparando anistia de 10 bilhões. É o Refis. Vinte e cinco bilhões para bancos e para grandes empresas.
Eu quero fazer como fiz na CCJ. Eu quero me dirigir ao povo brasileiro, não a estes Senadores. Eu quero me dirigir aos porteiros, aos garçons, às empregadas domésticas, aos trabalhadores terceirizados, aos trabalhadores rurais: eles deram um golpe na democracia brasileira! Não deixaram a Dilma governar. O PSDB, três dias depois da vitória de Dilma, entrou pedindo recontagem de votos. Fizeram aliança com Eduardo Cunha. Era pauta-bomba!
Agora, os senhores diziam: "Sai a Dilma, a economia se recupera." Eu pergunto se os senhores não têm vergonha! O Brasil está voltando ao mapa da fome, e eu não ouvi nenhum discurso aqui falando sobre isso. Os senhores são responsáveis, porque nos nossos governos nós reduzimos a pobreza extrema em 82%. Senador Serra, o senhor devia ter vergonha deste Governo Temer. Isso está colocando o Brasil de volta ao mapa da fome... Claro, o senhor participou desse golpe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor foi Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Respeite o Senador Serra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho muito respeito pelo Senador Serra. Eu só disse aqui porque vi o Senador Serra na frente, e esse é um fato. O Brasil voltou ao mapa da fome! Os senhores acabaram com o Minha Casa, Minha Vida faixa 1, dos mais pobres. Os senhores acabaram com a Farmácia Popular, que atendia a 10 milhões de brasileiros. Os senhores estão destruindo o Estado social brasileiro.
Eu concluo dizendo que esta vitória aqui é uma vitória de Pirro. Os senhores nem coragem de comemorar tiveram, porque os senhores sabem que este Governo está chegando ao fim. Os senhores abaixam a cabeça aqui para Romero Jucá, Líder do Governo do Temer, que a gente sabe...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...que a gente sabe que tem tudo para cair. Este Governo pode não se segurar por 15 dias. Qual é o Deputado que vai botar a cara para defender o Temer?
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Então, essa vitória dos senhores aqui é uma vitória de Pirro. Eu fico com as mulheres Senadoras, bravas, guerreiras, que demonstraram ao povo brasileiro que é hora de resistir, porque a gente vai virar esse jogo. Nós vamos eleger um presidente democraticamente, e esse presidente vai revogar essas barbaridades feitas contra o povo trabalhador brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Senadora Lídice da Mata. Tem a palavra V. Exª na tribuna, à esquerda.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu resolvi encaminhar este destaque que se refere a uma emenda do PSB. É um destaque da nossa Bancada, uma emenda do Senador Valadares idêntica à emenda do Senador Paim, que suprime o artigo que fala a respeito do acordado sobre o legislado. E faço isso neste momento extremamente preocupada, entristecida mesmo, porque essa questão é uma das peças-chave, é um dos pilares desta reforma e é a revelação desse absurdo que foi construído na Câmara por um Deputado do PSDB, que resolveu impor ao Senado a sua opinião sobre a organização das leis do trabalho no Brasil.
O acordado sobre o legislado quer dizer que os acordos valem mais do que a lei, só que isso é verdade e é permitido hoje na legislação brasileira, e reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, quando diz respeito a garantir o acordo acima, os benefícios acima daquela lei. O que significa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que se parte de um conceito de que a lei garante o mínimo, a lei garante a base, a lei garante aquilo que é fundamental. A partir de então, pode-se acordar com acordo coletivo, numa relação de disputa entre capital e trabalho, aquilo que beneficie o trabalhador, porque a lei protege o mais fraco. É esse o conceito essencial do acordado sobre o legislado.
O que o Senado faz é uma inversão para o mal, Senadores. É uma inversão para o mal! O Senado permite, de forma absurda - absurda! -, numa criatividade inusitada, que possa haver um acordo que vá no sentido de romper com a lei para prejudicar o trabalhador. Aliás, as falácias foram a base da construção da defesa desta reforma nesta Casa!
Eu vi há pouco o Senador, Relator, Líder do Governo, usar da palavra para falar para a população do Brasil, dizendo: "Nós modificamos isso", "Nós modificamos aquilo". Modificaram onde? Cadê o texto que modifica? Não há nenhuma mudança no texto. Se houvesse mudança de texto, nós teríamos metade da celeuma que temos aqui. Não há mudança de texto e esse é um dos absurdos da votação dessa reforma. Nós temos que engolir uma reforma feita por um Deputado neoliberal que quer, através dessa reforma, acabar com o direito do trabalhador, precarizar o valor do trabalho no Brasil, diminuir o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, enfraquecer os sindicatos. E ainda se autodenomina social democrata. Realmente, é tudo surreal! É tudo surreal!
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Impede que os direitos dos trabalhadores...E esta é outra falácia, a de que não retira direitos do trabalhador. Claro que retira direitos do trabalhador. Ah, mas não retira os que a Constituição considera cláusula pétrea, mas o ameaça, por exemplo, com trabalho intermitente. E nessa questão do acordado sobre o legislado se inventou uma mentira de que isso dá liberdade ao trabalhador. Dá liberdade para o trabalhador ficar contra ele mesmo, dá liberdade para o trabalhador se suicidar, dá liberdade para o trabalhador renunciar ao direito de uma hora de almoço para diminuí-la para vinte minutos, para quinze minutos...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - ... contra o seu próprio interesse.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Líder, vou terminar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já deu o tempo de V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não suportei ouvir o Líder dizer aqui que mudou o texto quando ele não foi mudado.
Dá liberdade para a mulher trabalhadora, para mulher trabalhadora, Senador Collor, diminuir o seu intervalo de amamentação, quando a lei lhe garante 30 minutos. E agora ela pode negociar, individualmente, com um patrão que a ameaça demitir se ela não concordar em diminuir a amamentação do seu filho, no trabalho, para 15 minutos. Ora, isso é um verdadeiro absurdo.
Eu não sei se V. Exªs conseguirão botar a cabeça no travesseiro e dormir depois que fizerem esta perversidade...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... com o trabalhador do nosso País.
Essa é uma reforma cruel, é uma reforma...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... perversa, é uma reforma que expressa a perversão do interesse do capital sobre o interesse do trabalho.
A lei do trabalho, no Brasil ou em qualquer lugar, existe para regular as relações entre o mais fraco e o mais forte. O capital é incontrolável. O Estado existe para controlar, exatamente, a força desse capital, e as leis trabalhistas, para impedir que o capital destrua a força do trabalho, caro Senador João Alberto. E não é possível que V. Exª, que foi um sindicalista no passado, possa votar tranquilo numa lei que é absolutamente contra os sindicatos de trabalhadores no Brasil, mas que protege a Fiesp, que vai continuar tendo receita para financiar o pacto...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... e para fazer as manifestações contra o povo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado a senhora.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. O Senador Paulo Paim estava inscrito e outro Senador também estava inscrito. O Senador Paulo Paim vai falar por dois tempos para completar o número de cinco Senadores, completando o tempo de cinquenta minutos. Senador Paim, tem a palavra V. Exª.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senadores e Senadoras, Presidente Eunício, eu confesso: durante esses dois meses, fiz todos os debates que eu entendia necessários, falei muito do negociado sobre o legislado, porque entendo que a força da negociação está na mão de quem tem a caneta e não de quem depende do emprego.
Mas, Sr. Presidente, passei, confesso, duas noites escrevendo um pequeno texto, e achei que essa noite, e esse dia, é uma data histórica, e entendi eu que não teria que ficar aqui num debate técnico nem jurídico, mas falar o que o meu coração mandava, e por isso rascunhei no papel.
Sr. Presidente, eu sei que tenho poucos minutos para expor as minhas razões desta batalha. Confesso aos senhores que há uma pergunta que navega nas minhas angústias e toma a minha mente: que fim levou o Senado, que outrora foi o timoneiro da democracia e que pintou, com sabedoria, cores vibrantes, um cenário único, ao trazer para si a condição universal de ser a casa do diálogo, do entendimento e das condições libertárias do povo brasileiro? Onde está o Senado, que, com a palavra, a sabedoria, mergulhado nas entranhas da história, soube sempre erguer paredes à ignorância e apresentar soluções para as crises?
Sr. Presidente, a sensibilidade me ensinou que ela leva a tomarmos atitude. Não fosse a ação dos Senadores, o Brasil não seria hoje o que ele é. Não teríamos esse mapa de diversidades e cores. Seríamos, sim, uma terra dividida em vários países, tal qual ocorreu com a América espanhola. Não fosse a iniciativa desta Casa, muitas guerras, revoluções e atritos regionais da nossa história teriam durado muito mais tempo, e as mães chorariam a morte dos seus filhos.
Sr. Presidente, um dos grandes símbolos da abolição da escravatura no Brasil foram as camélias - brancas, bonitas -, uma flor rara na época, como a liberdade era rara para os negros. Os escravocratas chamavam as camélias de um símbolo subversivo. Com o tempo, elas viraram símbolo da justiça e da liberdade.
Assim, esse Senado aprovou a Lei Áurea há 138 anos atrás - 13 de maio de 1888.
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Hoje ouvimos o grito silencioso de milhões de inocentes, confundindo-se com o gemido das senzalas, do pelourinho dos meus antepassados, que foram escravos.
Mas, Sr. Presidente, eu avanço: o Senado foi testemunha do martírio de Getúlio Vargas, assistiu ao caminhar de JK, de Jango. A própria construção da alternativa parlamentarista de 1961 na campanha da legalidade passou por esta Casa. E foi por este mesmo Senado, Senador Renan Calheiros, que o Menestrel das Alagoas, o andarilho Teotônio Vilela entoou brados pela democracia, pela liberdade, pelo fim da ditadura e pelas Diretas. O grito de Teotônio eu ouvi lá do meu Estado, na Assembleia Legislativa - Senador Collor, que é também de Alagoas. Ecoou, sim, pelo País todo. Eu ia pelas fábricas, eu ia pelos campos, eu via falar de Teotônio. E hoje, graças àquela caminhada histórica, cavalgamos alicerçados no Estado democrático de direito.
Todos nós, Sr. Presidente, somos herdeiros deste Senado, desta sábia Casa, que nunca se calou, mediando as injustiças e assumindo posições; uma Casa, que tem no sangue o traço moderador, conciliador dos apegos conflitantes entre homens, partidos e governos.
O Senado ajudou, sim, ao longo de décadas e décadas, a construir caminhos e apontar saídas para as grandes crises que atravessamos. Foi com sabedoria que esta Casa apontou caminhos e aprovamos - e eu estava lá, como muitos dos senhores - a Constituição cidadã liderada por Ulysses Guimarães.
O Senado não é conivente com traumas, com rupturas. Pelo contrário, tem compromisso com as urnas, com a democracia e com o nosso País. A história mostra isso. O Senado sempre foi a Casa do equilíbrio. Vocês sabem que, neste momento, o nosso País está sangrando. Denúncias e mais denúncias surgem todos os dias. As reformas, que são apontadas como a salvação, afetam a vida da nossa gente, ferem, com garras afiadíssimas, o sonho de milhões e milhões de brasileiros. A reforma previdenciária está na Câmara, e, aqui no plenário, estamos batendo e debatendo a reforma trabalhista.
Confesso talvez que essa seja a parte, Sr. Presidente, em que alguém me disse: "Não faça isso. Não diga isso." Mas é assim que eu estou me sentindo. É muito mais comigo do que com os senhores.
Ao acordar hoje, pode crer que algumas lágrimas caíram do meu rosto. Não cairão aqui. Não cairão aqui. Fui para o meu guarda-roupa, um simples guarda-roupa. Mas confesso a vocês que me veem todos os dias de calça de brim e blazer: fui ali e escolhi o melhor terno, escolhi a minha melhor camisa, que é esta aqui, que eu ganhei dos terceirizados aqui da Casa - cada um deu R$1, e pagaram esta camisa -, escolhi a minha melhor gravata, o meu melhor sapato, como se fosse, enfim, o dia da minha morte, porque eu sei que uma parte de mim morre hoje. Essa parte que se vai se funde com as vidas que serão ceifadas no longo do tempo.
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Respeito todos os senhores. Sei que inúmeras vezes divergimos, mas, hoje, experimentem - experimentem! - olhar um pouco para dentro de si e se coloquem no lugar do outro. Coloquem a mão no coração e vocês vão sentir um pouco das suas almas também morrendo junto com a minha alma.
Faço um apelo a todos: se não houve acordo no texto principal...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... por que não permitir que, em alguns destaques, sejam quais forem, se não for esse, que seja o da gestante, lactante, a gente construa, a gente mostre ao País que o Senado não se omitiu, o Senado fez a emenda que entendeu necessária - uma, duas, três - e o projeto continuará sendo debatido na Câmara dos Deputados?
Lembro a todos: apresentamos nós todos mais de 800 emendas. Nenhuma foi aceita. Nenhuma! Nenhuma. Por que não fizemos aqui uma seleção do que nos unifica? Por que não construímos um acordo com as emendas e destaques, como esta do negociado sobre o legislado? Apelo à sensibilidade de V. Exªs. Sejamos ousados...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sei - e todos vocês sabem - que este momento será marcado para sempre a ferro e fogo nas nossas histórias. Jamais será esquecido. Cabe a nós - e tão somente a nós - essa decisão.
O Brasil está sangrando. Nós sabemos disso, todos sabem. Não podemos ser omissos. Somos, com orgulho, Senadores da República do nosso querido País, o nosso Brasil. Não podemos ser Judas nem Pôncio Pilatos, lavando as mãos e dizendo: "O que a Câmara decidiu, com 200 variações, está decidido, e o Presidente de plantão que decida, porque nós vamos nos omitir."
Esse é o apelo, pelo carinho que eu tenho pelo Senado. Que o Senado volte a ser sujeito...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. Para concluir.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senado não pode se apequenar.
Estou na última frase, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem problema.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senado tem que estar à altura deste gigante chamado Brasil.
Termino com uma frase de um revolucionário do meu Rio Grande que disse: "Queremos leis que governem homens; não homens que governem as leis."
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Ele disse isso, e eu termino dizendo que podem crer todos os senhores aqui - empresários, médicos, doutores, operários, estudantes - que estão aqui nos assistindo, de uma forma ou de outra, que eu tenho convicção de que Pátria, Pátria, somos todos!
Viva a liberdade! Viva a justiça! Vivam os trabalhadores do campo e da...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... cidade e todos os empresários que têm... (Fora do microfone.)
... responsabilidade social.
Obrigado a todos os senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação.
Quem vota "não", por favor, levante o braço.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado o destaque.
Não tem encaminhamento em votação simbólica, Senador. Não tem encaminhamento em votação simbólica.
Foi rejeitado o Destaque anterior nº 699.
Em votação a Emenda nº 850, de parecer contrário, destacada, relativa às condições de trabalho das mulheres.
Eu concedo a palavra, como primeiro orador inscrito, ao Senador Roberto Rocha.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos aqui entre a retórica e a realidade. No ano que vem, a chamada Constituição cidadã completa 30 anos. Ela ganhou esse nome por ter feito avanços sociais importantes em nosso País. Dentre esses avanços, está, no art. 7º dessa Constituição, a incorporação de 34 direitos trabalhistas que vinham da antiga CLT. Ou seja, o que era lei virou texto constitucional, direitos e garantias. Nenhum desses direitos está sendo revogado hoje. Nem poderia. Como alterar uma Constituição Federal por lei ordinária? Só pela retórica.
Sabem quem foi contra, na época, à nova Constituição? O Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores, à época, sob a Liderança do Deputado Luiz Inácio Lula da Silva, Deputado Constituinte, votou contra a Constituição e a garantia destes direitos do art. 7º da Constituição; o mesmo Partido, talvez do único Constituinte aqui entre nós, o Senador Paim, que falou há pouco com a alma; o mesmo Partido da Senadora que hoje, lamentavelmente, sequestrou a cadeira de Presidente do Senado Federal, cadeira essa que representa a dignidade deste Poder.
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Pois bem, mais tarde, ao assumir a Presidência da República, o Presidente Lula reconheceu que as propostas apresentadas pelo PT, à época, tornariam o País ingovernável.
Na sequência, quando a nossa Constituição completava 25 anos, o já ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse: "Se nosso Regimento fosse aprovado, o País seria ingovernável, porque nós éramos duros na queda." Fez a autocrítica S. Exª o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Portanto, a lição da história, Sr. Presidente, Srs. Senadores, mostra que a retórica radical pode produzir belos discursos, mas uma simples análise histórica dos fatos mostra que a história é outra.
De forma que, finalmente, eu voto com a consciência de que aqui não se está retirando nenhum direito - nem se poderia, como já foi dito.
E, finalmente, eu rogo a Deus que os nossos companheiros Senadores, militantes, praticantes da retórica radical, possam se espelhar no líder maior, Presidente Lula, e fazer uma autocrítica. Que não dure até às vésperas de a nossa Constituição completar 30 anos, no ano que vem.
A gente espera que as pessoas que estão nos ouvindo neste dia de hoje possam ter a compreensão exata de que ninguém vem para cá para poder tirar direito de ninguém. Eu compreendo o debate político, compreendo o que é governo, compreendo o que é oposição, mas aqui a gente está para votar uma lei que é para o Estado brasileiro, que perpassa os nossos interesses partidários.
É impossível desconhecer que as relações de trabalho se modificaram ao longo do tempo. Sou de região sul do Estado do Maranhão, a região de Balsas. Se hoje houver 30 operadores de colheitadeira, 20 serão mulheres. Por quê? Porque as máquinas se transformaram em computadores, e a mulher cuida melhor das máquinas. Mas isso era impensável há dez ou vinte anos. Então, é evidente que, no setor primário, as relações se modificaram por causa da mecanização.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, para concluir.
Elas também se modificaram por causa da robotização e, no setor terciário, por causa da informatização, tanto que a gente opera a nossa conta bancária com a palma da mão.
É evidente que o desafio do século...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - ... e da humanidade é gerar emprego. Motivado por isso, eu voto a favor da nossa reforma e, evidentemente, a favor do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próxima oradora inscrita, Senadora Fátima Bezerra.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, primeiro eu queria aqui dizer que, infelizmente, sequestrado está este Congresso, pelo perfil fisiológico, conservador e submisso que ele tem.
Submisso porque a própria Base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que aí está reconheceu que o projeto de lei que veio da Câmara tem, Senador Collor, problemas graves. Não são apenas distorções, mas contém itens que ferem a dignidade e a cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras, inclusive das mulheres, como, por exemplo, permitir que a mulher, a mulher gestante ou lactante, trabalhe em locais insalubres.
Mesmo com essa constatação, o que é que a Base que dá sustentação ao Governo ilegítimo fez? Lavou as mãos. Simplesmente lavou as mãos, abrindo inclusive mão do papel de Casa revisora que o Senado da República tem. E, ainda por cima, ainda por cima, pede ao Presidente que aí está que vete aqueles pontos que eles consideram graves e que podem significar, sim - e vão significar! -, se forem aprovados, lesões do ponto de vista de afetar direitos trabalhistas sagrados dos trabalhadores e trabalhadoras deste País.
Foi isso que nos levou hoje, um conjunto de Senadoras e Senadores da oposição, a sentar aqui e ocupar a mesa do Senado. Fizemos isso movidos pelo sentimento de responsabilidade, de justiça. Fizemos isso como um gesto de resistência, de solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras por este País afora, que estão simplesmente indignados, revoltados, inconformados com a perspectiva de o Congresso Nacional, de o Senado, hoje, através da sua maioria, aprovar uma proposta de reforma trabalhista que, segundo - não é a oposição - especialistas, professores, OAB, OIT, CNBB, juízes do Ministério Público do Trabalho, enfim, todas essas instituições e especialistas, que dizem que, se essa reforma for aprovada tal como ela veio da Câmara, associada inclusive à Lei da Terceirização, já sancionada pelo Presidente ilegítimo, Senadora Regina, isso vai significar a mais devastadora e cruel destruição dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras conquistados há décadas de lutas.
Aí, queriam o quê, Senadora Gleisi? Que nós viéssemos aqui hoje assistir a essa missa de corpo presente? Ver aqui, infelizmente, Senadores e Senadoras votarem a favor dessa reforma trabalhista e passarem para a história como coveiros dos direitos trabalhistas.
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Um ano atrás, passaram pela história aqueles que votaram a favor de um processo de impeachment fraudulento...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... tirando uma Presidenta séria, honesta, sem que houvesse comprovação de crime de responsabilidade. Aqueles que votaram naquele impeachment, naquela circunstância, passaram para a história como coveiros da democracia. E hoje, em mais uma etapa do golpe ou o chamado golpe continuado, as reformas, no caso aqui em debate, a chamada reforma trabalhista, repito, que retira direitos.
Por isso, Senador Eunício, que nós aqui não fazemos nenhum ataque de natureza pessoal. Nosso debate aqui é no que diz respeito à questão de ideias, no que diz respeito à questão de causas. Fazemos o debate do ponto de vista...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... das causas em que nós acreditamos e que nós não abrimos mão. E foi o que fizemos hoje...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e legitimados pelo voto popular que cada um de nós aqui recebeu, Senador Renan, nos seus respectivos Estados, é que aqui viemos para defender nosso ponto de vista, é que aqui ocupamos a mesa do Senado, repito, num gesto de resistência, num protesto de natureza política, para que...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a gente possa - aqueles que são contrários à reforma trabalhista - continuar sendo fiel...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir.
Fiel à sua história de luta em defesa da classe trabalhadora. E é assim que eu quero me comportar sempre.
Não vim aqui, eleita...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... pelo povo do Rio Grande do Norte...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para rasgar a Constituição e para retirar direitos, principalmente dos mais pobres e dos trabalhadores e trabalhadoras.
É por isso que, ao lado da Bancada do PT, junto com demais Senadores e Senadoras...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem pela ordem hoje.
Senadora Lídice da Mata no encaminhamento.
Não tem pela ordem, Senador. Desculpe-me, mas não tem pela ordem. Desculpe-me, mas não tem tempo para registro.
Senadora Lídice da Mata, tem a palavra V. Exª.
Senadora Lídice da Mata...
Senadora Lídice da Mata, V. Exª está com a palavra. Está rodando o tempo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é porque ele está falando e eu estou falando, Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está correndo o tempo de V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não posso correr tempo, Sr. Presidente, com uma pessoa falando paralelamente a mim. É desagradável e deselegante para mim.
Sr. Presidente...
Eu... Olha aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice, V. Exª está com a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Ele está me acusando de não o ter deixado falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, a Mesa é que dá a decisão.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse, na minha opinião, é o mais importante destaque desta noite. E eu queria dizer aqui, Presidente, eu queria dizer, repetir aqui uma frase que minha mãe dizia. Minha mãe dizia: "Não faça ao outro aquilo que não quer que faça a si mesma."
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Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não tive, Deus não me deu a possibilidade de ter filha mulher, mas eu tenho nora, eu tenho neta, eu tenho sobrinhas, eu tenho sobrinhas-netas. Eu não posso imaginar que aquilo que eu não desejo para elas possa estar votando aqui para as mulheres dos trabalhadores deste País, as mulheres trabalhadoras deste País.
O que se pretende votar agora, do ponto de vista do Governo, é manter um texto que diz que será permitido a mulher trabalhadora trabalhar em local insalubre, a mulher gestante e lactante, ou seja, a mulher grávida e a mulher que está amamentando. Não é possível que os Srs. Senadores não pensem nas suas filhas, nas suas mulheres, nas suas netas, e não tenham a convicção de que nenhuma delas é submetida a esse tipo de vergonha, a esse tipo de exploração máxima, que é ter que negociar com o seu patrão a possibilidade de continuar trabalhando num local insalubre! E a lei hoje não permite; é a reforma quem permite.
E não é possível que este Governo, no auge da sua impopularidade, não tenha pena das Senadoras que fazem parte da sua Base e as obrigue a votar em algo que fere o direito da mulher trabalhadora neste País. Não é possível que se use qualquer tipo de discurso mesquinho para justificar aqui a votação na manutenção desse texto, que é perverso com as trabalhadoras brasileiras. Não é possível, Sr. Presidente, que o PMDB, o Partido de V. Exª, o Partido do Líder do Governo, o Partido que foi o principal patrocinador da Constituição de 88, que, de forma atrasada, instituiu no Brasil as bases do Estado de bem-estar social... Atrasadamente o fez. E elas começam a ser destruídas aqui, hoje, no início dessa reforma trabalhista, que, além de...
Tem um Presidente só aqui, Senador Medeiros.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Que além de perversa com os trabalhadores em geral, consegue demonstrar a sua crueldade particular. É quase uma misoginia! É quase uma misoginia!
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É o ódio contra as mulheres! É impedir, é declarar que mulher, sendo trabalhadora, não pode ser mãe. É isso que este Senado está querendo com esta votação, na hora em que permite aquilo que a lei hoje não admite: que a mulher, em situação de gestante...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... e em situação de lactante, possa trabalhar em local insalubre.
Portanto, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu vou concluir aqui. Eu fui interrompida naquela hora.
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Eu não quero pedir; eu não quero apelar, quero implorar; eu quero implorar. Eu quero implorar à consciência dos Srs. Senadores e Senadoras: não vamos cometer esse absurdo com as mulheres trabalhadoras deste País. Nós lutamos muito para garantir que a mulher trabalhadora tenha o direito de ser mãe. Não lhes retirem esse direito com essa votação, neste momento.
Por isso, eu peço: digam "não" à manutenção do texto original; digam "sim" ao nosso destaque.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Nós passamos dez horas nesta mesa, Sr. Presidente, não foi para atacá-lo, não foi para desmoralizá-lo, como quiseram dizer aqui. Nós ficamos nessa mesa resistindo, para não...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... este Senado: se o Senado votar esse texto, estará se desmoralizando frente à opinião das trabalhadoras mulheres deste País.
É por isso que eu insisti com V. Exª e recebi - e agradeço - a sua consideração de me dar a palavra, porque isso não é pouco para nós, mulheres. Este Senado está repleto de homens. Nós somos apenas 10% de mulheres representadas aqui.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas somos 10% para representar os 52% de mulheres deste País inteiro...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... de mulheres trabalhadoras, que querem, que exigem o direito de poder ser mãe e trabalhar.
E Vossas Excelências, se não votarem nesse nosso destaque, estarão retirando esse direito da mulher trabalhadora.
Eu apelo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, já dei oito minutos a V. Exª.
Senadora Regina.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Vamos ouvir o Ministro Serra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Regina está com a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - É para a defesa do projeto. O ex-ministro Serra também pode convencer a todos que essa proteção à mulher não tem sentido. (Pausa.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado.
Em primeiro lugar, eu quero dizer que a nossa atitude hoje, aqui, não envergonha o Senado. O que envergonha o Senado é ele abrir mão de ser a Casa revisora. Está abrindo mão de legislar, de revisar uma reforma que veio da Câmara, votada apressadamente, cheia de defeitos apontados aqui pelo Líder do Governo. E não se permite fazer uma emenda. Isso, sim, envergonha o Senado.
Envergonha o Senado aprovar uma reforma que volta ao século XIX, aos tempos da escravidão. Isso, sim, que é verdade. Uma reforma nascida dos documentos da CNI, dos documentos da Fiesp. É só ler. Está lá essa reforma todinha. Trabalhador, que é bom, não foi ouvido.
E dizer aqui que não mexe em direitos? É claro que o art. 7º está lá, e ao art. 7º foi fruto da luta dos trabalhadores, Srs. Senadores, lá na Constituição. Não venham dizer que foi benesse, não. Foi a luta dos trabalhadores, a bancada aguerrida, que havia aqui, que colocou.
Mas acontece que existem as entrelinhas que colocam no art. 7º, porque mexe, por exemplo, no aviso prévio que está lá.
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Há um tal de um acordo de demissão. Qual o trabalhador que é doido para fazer acordo na hora de ser demitido? Mas está lá um acordo de demissão em que ele vai receber metade do aviso prévio, vai receber metade da multa do FGTS e não vai ter seguro-desemprego. Estão ou não mexendo nos direitos dos trabalhadores? Ele vai ser obrigado a assinar, não há livre negociação entre desiguais.
O que mais me impressiona também são os dois discursos. Um dia desses, na Comissão de Assuntos Sociais, eu vi Senadores fazerem discursos em defesa dos trabalhadores na votação do projeto dos aeronautas - merecidamente, eles ficam fora dessa reforma e conseguiram um projeto de lei avançado. Eles fizeram uma defesa impressionante dos trabalhadores e aqui têm outra postura com os outros trabalhadores? Fazem dois discursos? Como é que pode? No dia da votação do Marco Legal da Primeira Infância, foram uns 80 discursos aqui, elogiando a proteção às crianças, e, agora, querem botar a mulher para trabalhar em local insalubre, porque elas querem?! Aqui vêm Senadoras e Deputadas dizerem que elas querem. Elas podem até querer por medo de perder a gratificação de insalubridade. Então, se os senhores patrões - há muitos aqui - são tão modernos, paguem a insalubridade enquanto a mulher estiver afastada do local insalubre durante a gravidez e no período da licença, até ela voltar ao trabalho no local insalubre. Paguem! Não são modernos? Podem perfeitamente pagar. Então, vamos deixar de demagogia de dois discursos, porque, se há alguém demagogo aqui, não somos nós. A grávida vai ficar nove meses na incerteza de como é que vai nascer essa criança, se vai ter alguma doença, se vai nascer com rinite, sinusite... (Pausa.)
Eu peço que os Senadores respeitem. Eu vou parar de falar. Senador, recomponha meu tempo, porque é brincadeira Senador dar gargalhada na hora em que a gente está falando. Por favor!
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu queria dizer também que hoje mostraram no jornal de uma televisão dessas que uma pessoa botou um anúncio oferecendo casa e comida para alguém trabalhar na casa dela e, em troca, cuidar de uma criança. E os próprios jornalistas dizendo: "Já estão exercitando a reforma: trabalhar só pela casa e pela comida."
Eu queria dizer também para os senhores que os senhores são pais, que os senhores são - os homens daqui e as mulheres também - irmãos de trabalhadores, que os senhores têm filhas, mulheres...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... e são avós de mulheres...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Para concluir.
Por elas, eu peço, Senadores, que votem contra essa aberração, votem pelas mulheres de vocês, pelas filhas, pelas netas, por favor - pelo menos isso, para salvar a vergonha que vai ser, o vexame que vai ser para este Senado votar uma reforma desta.
Na verdade, esta reforma quer reduzir o custo do trabalho, esvaziar os sindicatos e desmontar a Justiça do Trabalho, que sempre foi o patinho feio do Judiciário, porque é a Justiça mais próxima do trabalhador, é a Justiça mais próxima do pobre. Por isso, querem esvaziá-la. Houve um Deputado que disse: "acabar com essa maldita Justiça do Trabalho" - para se perceber como consideram as pessoas que defendem os mais pobres.
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Eu queria dizer, por último, que esse projeto foi considerado inconstitucional pela OAB, Anamatra, ANPT, CNBB. E 17 Ministros do TST estiveram aqui trazendo um documento mostrando as inconstitucionalidades. Será que esse pessoal todo ia colocar em risco a sua credibilidade?
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, votem com a razão, não votem com a emoção de ser Base de um Governo que está se acabando, por favor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Última oradora inscrita, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós estamos neste momento debatendo exatamente o ponto em que nós tentamos, Senadora Rose, no dia inteiro, fazer uma negociação.
Eu sei que ninguém deste Plenário - nem mesmo aqueles que sobem aqui para defender a aprovação do projeto, Senador Collor, nenhum desses - teve a coragem de defender o projeto tal qual foi aprovado na Câmara dos Deputados, por uma razão muito simples: este projeto é indefensável, indefensável.
Este projeto não é apenas inconstitucional, este projeto não apenas atinge de morte os direitos dos trabalhadores, pois este projeto destrói a previdência social. E, se os senhores reclamam tanto que tem que se fazer uma reforma previdenciária, plantando medo nas pessoas dizendo que ou se faz a reforma ou o aposentado e a aposentada brasileira deixará de receber, esse projeto é que acaba com a previdência, porque é ele que permite subterfúgios. O projeto legaliza subterfúgios para que o mau empregado não recolha os tributos previdenciários. É isso que ele faz.
Agora, senhoras e senhores, esse ponto que nós estamos discutindo diz respeito à mulher, diz respeito à mulher trabalhadora. A legislação brasileira hoje, Senadores e Senadoras, proíbe que mulher gestante ou lactante trabalhe em locais insalubres. Pois bem, ressuscitaram a possibilidade de as mulheres trabalharem em locais insalubres - as mulheres gestantes e as mulheres lactantes. Vejam que eu acho que quem colocou isso no projeto acha pouco o fato de a mulher brasileira ser penalizada pela sua função mais nobre - aliás, não é a função mais nobre dela, é a função mais nobre da humanidade -, que é a função da maternidade.
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Os senhores pararam para pensar por que as mulheres, que têm um nível de escolaridade superior aos homens, não ascendem nas suas carreiras profissionais? Os senhores já pararam para pensar por que as mulheres, Senadora Lídice, apesar de estudar mais do que os homens, ainda ganham em média no Brasil 25% a 30% menos? Srs. Senadores, V. Exªs pararam para pensar nisso?
Pelo jeito, acham pouco, porque agora estão aprovando uma lei que chamam de moderna. Essa modernidade para os senhores é a mulher gestante poder trabalhar em lugar insalubre. É isso que os senhores estão aprovando. Senador Paim, eu não sei em que mundo estamos vivendo nem em nome de quê.
Falam de uma tal medida provisória. Não sei se os senhores sabem que já está circulando aí, tendo saído lá do ministério do orçamento, uma minuta de medida provisória. E a minuta de medida provisória não trata de nada, não fala absolutamente nada sobre a mudança nesse artigo que permite mulher gestante ou lactante trabalhar em lugares insalubres.
E não venham os senhores dizer que é uma médica para trabalhar, porque não é a médica, é a operária que vai trabalhar com produtos químicos e que vai ser obrigada a trabalhar, mesmo estando gestante. É isso que querem aprovar.
Desculpe-me, Senador Roberto Rocha, dirijo-me a V. Exª. Não é verdade que direitos constitucionais não estão sendo mexidos. V. Exª é um grande empresário, mas eu sei: um bom empresário. E V. Exª, melhor do que eu, sabe que, quando criam a figura do autônomo exclusivo ou não, contínuo ou não, e dizem que esse autônomo não dá vínculo de empregado nenhum, isso simplesmente retira tudo pelo que o povo brasileiro lutou anos e anos para defender para o conjunto dos trabalhadores brasileiros.
E mais. A Senadora Regina falou aqui...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ela falou aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo, Presidente.
Ela falou do tal acordo amigável para a demissão. Ora, senhores, só há duas formas de demissão: por justa causa ou sem justa causa. Com o acordo amigável, o que eles querem fazer? O acordo amigável tira pela metade...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo, Senador Eunício.
O acordo amigável tira pela metade o aviso prévio. E o aviso prévio é um direito constitucional. A indenização sobre o FGTS cai pela metade, mas o que é mais grave, Senador Otto, é que, quando a demissão é amigável, como se existisse isso, o trabalhador não é autorizado a receber seguro-desemprego. É só isso. É só isso que está acontecendo aqui.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu faço um apelo: pelo menos as mulheres. Os senhores têm filhas, têm esposas, têm mães. Entendam que as mulheres sofrem muito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - E ainda querem penalizar muito mais? Então, vamos aprovar este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que votam, nos termos do parecer, permaneçam como se acham...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Nos termos do parecer?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação? Esperem aí. Calma. Quem pediu verificação?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação concedida. Tendo apoiamento, verificação concedida.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
(Intervenções fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra para encaminhar.
Para encaminhar a matéria, o Senador Romero Jucá e o Senador Omar Aziz, na sequência.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aos Líderes todos. Vou chamar pelos partidos na sequência.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como Relator, eu quero aqui registrar novamente e confirmar a posição do Governo...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Qual Governo?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Que Governo?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... que irá, por medida provisória, ajustar o texto de gestantes e lactantes. O texto irá proibir gestantes de trabalharem em locais insalubres. Agora, se for local de pequena e média insalubridade, se a gestante quiser, com um atestado de um médico de confiança ou de um médico do SUS ou de qualquer médico do trabalho, que ela poderá entregar no trabalho, ela poderá trabalhar naquela área de pequeno, baixo ou médio impacto. Por que isso? Porque, normalmente, as mulheres querem trabalhar. Ao trabalhar, elas recebem o adicional de insalubridade. Então, tudo será feito de acordo com a legislação. Serão protegidas tanto a gestante quanto a lactante. E, mais do que isso, nós estamos colocando também que o acordo coletivo vai acompanhar o grau de insalubridade das áreas. Portanto, controle dobrado para proteger as mulheres.
As Deputadas da Câmara procuraram diversas Senadoras no intuito de colocar que o pleito da maioria das trabalhadoras é que haja essa possibilidade dentro de um controle sanitário. Nós vamos fazer isso. Então, o compromisso do Governo é fazer o controle e uma legislação que proteja a gestante e a lactante.
Portanto, peço o voto "não", contra essa emenda, para que possamos sancionar rapidamente este projeto e começar a gerar mais empregos no Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo vota "não".
Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota "não" por uma razão muito clara: existe um compromisso do Governo de mandar uma medida provisória corrigindo todas essas distorções que foram discutidas aqui, no Senado Federal. E mais ainda: se, nessa medida provisória, o texto não estiver rigorosamente como nós do Senado Federal queremos, protegendo a gestante, protegendo a lactante, protegendo o trabalhador, nós ainda vamos aperfeiçoar esse texto da medida provisória. Portanto, não há nenhum motivo de preocupação para os trabalhadores brasileiros em relação a este projeto. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "Não".
Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB confia no entendimento e na manifestação do Líder do Governo e votará "não" nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha o voto "não".
Como encaminha o PT, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pelo PT, a Senadora Fátima vai encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Fátima Bezerra, então, para encaminhar pelo PT. Como encaminha o PT, Senadora?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PT encaminha "sim", Sr. Presidente, e aqui faz um apelo para que o Senado da República tenha um mínimo - um mínimo - de sensatez, de sensibilidade e de respeito para com a vida humana das mulheres.
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Porque é inconcebível, é inaceitável, a gente ouvir aqui, do Líder do Governo, simplesmente dizer, que há um compromisso do Presidente de vetar o ponto da reforma trabalhista que permite que trata de permitir que a mulher grávida trabalhe em local insalubre. A pergunta é: que Presidente, gente? O que é isso? Pelo amor de Deus! Um Presidente vivendo os seus últimos dias, um Presidente denunciado, um Governo totalmente degenerado! Pelo amor de Deus! Nós estamos aqui fazendo um apelo: parem de brincar com a vida das mulheres, parem de brincar! Todos aqui reconhecem, Senador Eunício, que simplesmente colocar na legislação a permissão...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... para que as mulheres grávidas e lactantes trabalhem em local insalubre... E as mulheres que trabalham nas câmaras de refrigeração?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima, acabou o tempo de V. Exª. Vou dar ao próximo...
Senador Benedito de Lira, como encaminha o PP?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Faço um apelo para que, pelo menos nesse aspecto que diz respeito à vida das mulheres...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira, como encaminha o PP, Senador?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é muito sensível. O PP encaminha o voto - tendo em vista o compromisso do Governo de fazer um reparo no que diz respeito a esse tema -, o PP encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP encaminha o voto "não".
Como encaminha o PSB, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pelo PSB quem vai encaminhar é a Senadora Lídice da Mata.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Como a Senadora Lídice da Mata... Ah, o.k.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB, nessa matéria, está com as mulheres trabalhadoras do Brasil e em defesa da maternidade e do direito de a mulher ser mãe e de ser trabalhadora. É por isso que nós encaminhamos pela aprovação da emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Encaminho "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim".
Como encaminha do PSD, Senador Omar?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o debate acalorado em relação à reforma trabalhista. Acho que há uma convergência de todos os Partidos, que era necessária uma reforma trabalhista. Seja ela sendo feita agora ou depois. No que há discordância é que o Senado sempre tem de curvar-se à necessidade. E não é agora, com V. Exª, não. Eu estou há três anos aqui e toda vez é a mesma conversa: olha, ninguém pode fazer nenhuma emenda porque, se não, volta para a Câmara. O Senado, em vez de ser uma Casa revisora, virou uma Casa que consagra aquilo que a Câmara aprova, literalmente, porque não se pode perder tempo.
Veja só, em relação a esse destaque, o PSD encaminha o voto "sim". Nós somos a favor de que se retire deste projeto esse artigo que fala sobre as mulheres gestantes e lactantes. Não acredito, Senador Eunício, que alguém...
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(Interrupção do som.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... venha... (Fora do microfone.)
... trazer esse assunto para se discutir aqui. É sagrada a gestação de uma mulher. É sagrado a mulher que está esperando um filho.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu, que sou filho, eu que tenho esposa, eu que tenho filhas, eu não posso permitir que, porque o Governo tem pressa de aprovar essa matéria, eu vá votar contra os meus princípios. Votei a favor da reforma, sim, trabalhista. Mas, em relação a essa matéria, a esse assunto, eu não me permito jogar fora a minha história...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... jogar fora tudo aquilo que se construiu, por causa de um lapso que, eu diria, de má vontade.
Vou mais além. Caso percamos aqui hoje, na medida provisória...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... farei uma emenda para que as mulheres gestantes e lactantes que saiam da insalubridade, elas não percam o adicional a que elas têm direito, de 30%.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Muita gente, Sr. Presidente, muitas vezes, se curva...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... para receber os 30% adicionais, são obrigadas a fazer isso para poder ter um recurso a mais. Elas são obrigadas. Lá no Distrito Industrial de Manaus, na década de 90, tiravam a fertilidade das mulheres para que elas não ficassem gestantes e não largassem o trabalho. Essa época de escravidão...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... das mulheres passou, por isso que eu voto "sim" nesse destaque feito aqui no plenário do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o DEM? Como encaminha o DEM? (Pausa.)
O DEM encaminha "não".
Como encaminha o PR, Senador Cidinho?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PR encaminha "não" e entende que existe muita ignorância das pessoas aqui. Muitas não sabem nem o que é uma área insalubre, e isso me deixa bastante constrangido.
(Tumulto no recinto.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Porque qualquer empresa minimamente séria tem um médico da medicina do trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... que respeita toda a legislação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem um orador na tribuna! Tem um orador na tribuna e eu peço respeito do Plenário ao orador na tribuna.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - E esse médico só dá um atestado para que tal funcionário esteja em uma área que não seja permitida, com total responsabilidade. Eu vi gente aqui dizer que o médico de uma empresa pode se vender. Isso é falta de respeito até com os médicos do Brasil que fazem a medicina do trabalho.
Por isso, o PR vota "não" e aguarda a medida provisória do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PDT?
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O PDT encaminha o voto "sim", em defesa da mulher trabalhadora brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha "sim".
O PTB, Senador Armando Monteiro. Senador Armando Monteiro, o PTB. Como encaminha o PTB?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - O PTB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha o voto "não".
Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, Sr. Presidente, com muito orgulho, encaminha o voto "sim", em defesa das mulheres brasileiras, as construtoras deste País e que muito já sofrem. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB encaminha o voto "sim".
Como encaminha a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer o Plenário, a posição da Rede obviamente é "sim", porque se trata de um absurdo. Se ninguém sabe o que é uma área insalubre, está aqui uma foto: é trabalho escravo. O que nós estamos votando é isso daqui. O que nós estamos votando é concedendo trabalho em situação análoga a escravo a mulheres grávidas. A mulheres grávidas e a lactantes.
Srªs e Srs. Senadores, não esperem nada do Governo. É a digital das senhoras e dos senhores que vai estar agora nessa votação.
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(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Aqui, mulher grávida e lactante pode trabalhar em condições assim, em condições de trabalho análogo ao escravo. É este o pecado que estamos cometendo aqui se não aprovarmos esse destaque. Esse destaque é para salvar essa reforma do pior da crueldade - do pior! Qualquer pesquisa na internet mostra - se não sabe o que é - o que é o trabalho insalubre. Só aquele que nunca viu um trabalhador penar de sol a sol, em condições inadequadas de trabalho, pode proferir a besteira de dizer aqui que não se sabe o que é área insalubre.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Todos os Senadores e Senadoras aqui sabem disso. E eu espero das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores que não coloquem a digital neste crime, neste pecado de lesa-direitos básicos, nessa crueldade que é impor a mulheres lactantes e gestantes trabalharem em condições insalubres.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PTC, Senador Fernando Collor?
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - O PTC vota, Sr. Presidente, a favor da mulher gestante e da mulher lactante - vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes? PRB.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O.k., o.k.
O PRB vota "não".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de encaminhar,...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... tendo já como... (Fora do microfone.)
... referência a fala do ilustre Líder do PR. Ele disse bem: o médico do trabalho não significa que é um médico da Previdência Social ou de qualquer instituição independente. É um médico da empresa e, como tal, o médico da empresa - não por ser mal caráter ou não, mas pela contingência de ser funcionário da empresa - vai sempre se posicionar no sentido de imaginar que o trabalhador ou a trabalhadora está tentando obter benefícios indevidos.
Quem... Eu sou médico, já atendi muito, e eu via o que era o atestado que o médico do trabalho negava e eu, como médico, tinha que dar, porque a pessoa estava efetivamente doente. E isso é de muito tempo. Então, o fato de ser um médico do trabalho não significa que se vai respeitar efetivamente o direito daquela mulher grávida. Essa é a primeira coisa.
A segunda coisa importante...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... é o fato que... (Fora do microfone.)
... o Governo prometeu e até agora não encaminhou essa proposição, não encaminhou essa medida provisória. E as pessoas estão votando aqui imaginando que isso vai acontecer. E eu tenho certeza de que não vai acontecer, Sr. Presidente.
Então, eu queria aqui chamar a atenção não das mulheres da oposição, que estiveram hoje aí nessa mesa, defendendo os direitos das trabalhadoras, mas, Senadoras como a Senadora Simone Tebet, Marta Suplicy, Ana Amélia, Lúcia Vânia, é inaceitável que V. Exªs... Rose de Freitas... Votem por essa proposta cujo objetivo concreto é ainda mais submeter a mulher trabalhadora a condições de trabalho inadequadas.
Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, só um minuto, só um minuto.
Como não tem encaminhamento individual de Senador, mas a Senadora Rose foi citada, a Senadora Ana Amélia foi citada e a Senadora Simone Tebet foi citada. Então, vou dar a palavra à Senadora Rose, à Senadora Ana Amélia e à Senadora Simone Tebet.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Eu também fui citada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Marta Suplicy também foi citada.
A Senadora Rose de Freitas tem a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Foram citadas positivamente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora tem a palavra, Senadora Rose de Freitas.
R
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ainda que seja citada positivamente, eu queria dizer que votei a favor da reforma. E duas dúvidas ficaram na minha cabeça, com o compromisso de que o Governo esclareceria em tempo. Não quero aqui colocar em dúvida a intenção do Governo de realmente produzir o texto que está aqui generosamente oferecido pelo Líder. Mas há um tempo de tudo e eu tenho o direito de colocar aqui uma questão.
O trabalho intermitente, para mim, não ficou claro, e eu votei a favor do destaque. Eu não posso esquecer que sou mulher e mãe. Já trabalhei em local insalubre. Sei as dificuldades de levar aquela gestação nas condições de risco em que eu estava. Portanto, vou votar a favor do destaque, dizendo o seguinte: o Governo errou neste detalhe, no meu entendimento, de não produzir um documento acordado que daria tranquilidade a este Plenário de votarmos, pelo menos, mais 50% a favor deste texto.
Portanto, V. Exª sabe o respeito que lhe tenho e eu o parabenizo pela atitude de hoje produzir esta votação. Não gostei do que vi durante a manhã, embora fossem colegas minhas. Acho que esta Casa não pode produzir nenhum espetáculo, ainda que sob a reprimenda das suas posições, ainda que com a vontade de demonstrar a injustiça, ainda que protestando contra o encaminhamento. Eu quero dizer que o meu voto será a favor das mulheres, porque, ainda assim, sendo médico da empresa, conhecedor da empresa e de seus funcionários, jamais se pode dizer que, naquele momento, poderia ou não ter uma tendência que não viesse a amparar o direito da trabalhadora, muitas vezes o direito do patrão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu lamento muito. Aqui ninguém tem autoridade para impor a qualquer um Senador a sua vontade. Cada um é dono da sua escolha. Cada um é dono do seu voto e tem que responder aos seus eleitores e à sociedade que representa aqui. E eu represento aqui, com muita honra, o Rio Grande do Sul. Portanto, ninguém tem autoridade de botar canga no meu pescoço. Não aceito isso! Aliás, hoje foi o dia dessas censuras inaceitáveis num regime democrático. Aqui tem que se ganhar no voto e não no estado de querer admoestar, corrigir, dar recado ou fazer esse tipo de cobrança. Assumo sempre as minhas posições.
Quero dizer também que a Câmara dos Deputados fez um acordo entre a Bancada Feminina com todos os Partidos, inclusive com o Partido dos Trabalhadores, com o PCdoB, com o PSDB, com o PMDB e com o PP, que era exatamente para preservar isso que está relacionado ao trabalho da mulher gestante e lactante. Um acordo com todos esses Partidos da Câmara dos Deputados, com testemunhas e com gravações. Agora, vir aqui fazer esse discurso hipócrita?
Agora, posso dizer. Eu me calei até agora, mas não admito esse tipo de comportamento e de atitude desrespeitosa, desde o início desta sessão, quando se envergonhou o Senado Federal pela primeira vez na sua história, ocupando a mesa, de assalto, como se este fosse o Congresso da Venezuela. Isto não é a Venezuela, é o Brasil.
Quero dizer também...
(Tumulto no recinto.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada! Muito obrigada! Agradeço... Agradeço a vaia!
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço a vaia! Agradeço a vaia! Fiquei quieta quando todos falaram.
(Intervenções fora do microfone.)
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Fiquei quieta e calada.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero dizer também, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma Senadora na tribuna.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima, Senadora Fátima, Senadora Fátima, a senhora já ultrapassou todos os limites neste plenário.
A Senadora está com a palavra, a Senadora Ana Amélia. Se diverge da senhora, a senhora aprenda a respeitar a democracia.
(Tumulto no recinto.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Presidente. Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu respeito os meus eleitores. Em nenhum momento destratei o senhor.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia. Senadora Ana Amélia está com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - O senhor que me trate com respeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia está com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa é a democracia do Partido dos Trabalhadores. Essa é a democracia.
Eu quero dizer também que esse destaque...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Respeite.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É assim mesmo a democracia do PT.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Escuta e não quer ouvir.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não respeita a posição alheia, não respeita.
Eu ouvi calada o discurso da Presidente do Partido dos Trabalhadores, uma agressão a cada um dos Senadores, os bem-nascidos.
Eu sou bem-nascida, sim. Nasci de uma família pobre, a mais velha, e o meu pai me ensinou desde cedo: "Não roube, não minta, não engane."
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Foi assim que eu aprendi. Bem-nascida fui por educação e formação, com valores de respeito às pessoas.
Quero dizer também que esse destaque retira- o destaque feito - o direito das mulheres ao adicional por trabalharem em local insalubre. Retira o direito, retira o direito! Porque aquele acordo na Câmara aqui não foi respeitado. Os mesmos partidos agora fazem o destaque para retirar o direito das mulheres lactantes e gestantes. Eu também tinha dúvidas, mas fui convencida quando as mulheres Deputadas que tiveram a coragem de fazê-lo, a pedido de enfermeiras e de várias mulheres trabalhadoras, vieram aqui implorar que fosse mantido o que está na reforma, porque há garantia do adicional de insalubridade.
É isso, meu caro Presidente.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - O PT não fez acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone Tebet está com a palavra. Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Eu nunca pautei e jamais pautarei a conduta parlamentar de quem quer que seja nesta Casa. Respeito os Senadores e as Senadoras e exijo respeito.
Não pensem que, ao citar o meu nome, querendo com isso dizer que estou votando contra a mulher brasileira, a trabalhadora brasileira, vão me constranger, porque não vão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Conclamação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto, por favor.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - A minha história fala por mim. Eu fui a primeira mulher Prefeita da cidade onde nasci e lá construí a primeira clínica da mulher de saúde em um distrito do País. Não vou aqui me delongar no que avancei e no quanto trabalhamos pela mulher do meu Município. Fui a primeira mulher Vice-Governadora. Hoje, como mulher, represento não só os homens, mas também as mulheres sul-mato-grossenses e as mulheres trabalhadoras deste País.
Eu sei o que estou fazendo. Não é à toa que estudei, por muito tempo, Direito para saber que essa reforma trabalhista não retira o direito da mulher trabalhadora no que se refere à insalubridade; ao contrário. Primeiro, esse texto não veio do Governo; veio da Câmara dos Deputados. E não veio da Bancada masculina; veio da unanimidade das Deputadas do PSDB ao PCdoB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não é verdade.
Eu quero falar, Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Talvez, pela primeira vez, em muito tempo, a Bancada votou em conjunto. Além disso, Sr. Presidente, por justamente termos dúvidas é que estamos aprovando, aceitando o compromisso do Governo de que, imediatamente à sanção da reforma, virá a medida provisória.
R
Eu quero dizer, mais uma vez, que a minha história fala por mim. E enquanto Presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que tive a honra de presidir. E como primeira mulher a presidir, graças à honra que tive na designação do então Presidente Renan Calheiros, nós avançamos nas políticas públicas em todo o setor, inclusive com ajuda da bancada feminina no que se refere aos direitos trabalhistas.
Senador Humberto Costa, por favor, ao falar do meu nome, tome cuidado com as palavras. E jamais tente me constranger, porque eu nunca lhe dirigi a palavra em um termo pejorativo ou tentando conduzir a conduta de V. Exª. Nós estamos falando para milhares ou senão milhões de pessoas. Não poderia deixar de me pronunciar, mesmo de uma forma deselegante, para defender a minha honra, a minha história e a minha luta pelas trabalhadoras e pelas mulheres brasileiras. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy. Tem a palavra V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy tem a palavra. Senadora Marta Suplicy com a palavra.
(Tumulto no recinto.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Vanessa, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Vanessa, para, deixe-me falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy está com a palavra.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, eu não vou lhe dar a palavra. Não vou dar a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, pode me garantir a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A palavra está com a Senadora Marta. Está com a Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Vanessa, posso falar? Você senta. Vocês falaram o dia inteiro. Além de sentarem lá, falaram o dia inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta, pode falar V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Nós estamos falando pela primeira vez. Senta, deixa a gente falar.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Vocês ocuparam todo o espaço, falaram o dia inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta está com a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Nós estamos respondendo, porque fomos mencionadas.
Bom, eu vou com muita tranquilidade, Presidente.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta, Senadora Marta, V. Exª está com a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Bom, Presidente, com muita calma. Se há uma pessoa aqui neste plenário que pode dizer que lutou a vida inteira pela mulher... Vocês podem ir ao Estado que vocês quiserem, eu tenho uma história no Brasil.
Nunca votaria contra a mulher. Quando recebi da Câmara o texto, eu fiquei escandalizada, tive a mesmíssima reação. Li aquilo e resolvi conversar com as Deputadas. Por que elas haviam inserido que a mulher poderia trabalhar, a pedido dela, na insalubridade média ou mínima?
A resposta veio: "As enfermeiras nos procuraram, as médicas nos procuraram." Uma enfermeira, que trata de neonatos, com esta lei - do jeito que foi aqui dito, que nós estamos querendo acabar com a mulher -, não poderá trabalhar no neonatal. Ela vai ser afastada, porque é insalubre. Ela vai perder também 20% dos seus rendimentos de insalubridade. Fora isso, ela vai, nove meses, ficar afastada pela insalubridade e mais os meses de lactante. Ela vai ficar mais de ano afastada. Ela não quer. Ela quer poder, se assim ela desejar, falar - não é médico do trabalho não, porque elas vieram falar para mim que com médico do trabalho poderia acontecer exatamente o que as Senadoras falaram: eles iriam ter mais poder, eles iriam obrigar aquela mulher a ceder. E eu falei: "Vocês têm toda razão." Mas eu estava achando médico particular uma coisa também... Que mulher tem médico particular?
R
Aí, foi colocado... Vai ser colocado na medida provisória que o atestado é do médico do SUS ou do médico que a mulher assim desejar. E é ela que tem que falar que quer, porque o texto começa dizendo: o trabalho insalubre é vedado à gestante e lactante. A que desejar trabalhar no mínimo ou no médio de insalubridade terá que ter um atestado, mas é iniciativa dela.
Então, nós temos que pensar que temos que empoderar a mulher do seu desejo de querer nessa situação da que trabalha, por exemplo, na questão de amamentação artificial no hospital, ou a do neonatal, ou a médica. Todas elas terão prejuízo. Nós não pensamos nem nas outras especificidades, que certamente também terão vontade de trabalhar, no mínimo, para manter o salário adicional de insalubridade, quando o mínimo não afeta a sua gestação segundo seu médico ou o médico do SUS, não o médico da fábrica, o médico do trabalho, que certamente poderia aí haver risco.
Então, nós achamos que seria muito importante colocar dessa forma. Essa é situação. Eu fiquei aqui, eu vou dizer, muito decepcionada com as colegas Senadoras, porque, a partir dessa conversa com as Deputadas, chamei as Deputadas para conversar...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... elas não quiseram conversar. Aí, chamamos as Deputadas, por fim, aqui e chamamos, quase que eu tive que carregar, uma a uma para ouvir as Deputadas. Ouviram, e o que eu ouvia, o que elas diziam: "Não queremos saber. Nós queremos que volte para a Câmara."
Não se teve aqui nesta Casa, em nenhum momento, a discussão do mérito; teve-se uma discussão ideológica. E o que nós estamos vendo é que a possibilidade de avançarmos na questão trabalhista, colocando exatamente o que muitos daqui falaram, é uma possibilidade concreta com a medida provisória.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Se não é o nosso papel, se acha que aqui está um horror para a gente trabalhar desse jeito... É verdade, não tem que negar. Mas achamos que nós vamos conseguir um progresso bom, nós vamos conseguir... Inclusive tivemos o trabalho que o Senador Jucá não colocou, Ferraço também não; nós ficamos noites aqui com a Casa Civil também trabalhando, lendo os votos em separado e tentando ver dali o que poderia ser agregado. E agregamos muita coisa.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Agora não interessa discutir o que foi agregado, o que pode ainda melhorar, porque se tem alguém que está com boa vontade nisso é o Líder do Governo. Se fossem para ele explicar - e muitas vezes eu conversei com vários e várias: "Vamos tentar colocar coisas importantes. O que vocês acham importante?" "Nós não queremos conversar isso, a gente quer que volte para a Câmara."
Então, é uma realidade que nós estamos vivendo aqui que não passa pelo mérito. Infelizmente, até com as mulheres, que vão ser prejudicadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sem nenhum barulho, eu voto "sim" a este destaque, entendendo que a maternidade tem função social, e a sociedade tem a obrigação de proteger a maternidade. Essa é a minha posição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª que agrediu as mulheres.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 25 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 44 Srªs e Srs. Senadores.
O Presidente não vota.
R
Está rejeitada a emenda.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 20 minutos.)