3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de julho de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
104 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou inscrito como orador, mas me inscrevo também pela especial. O que for primeiro, o senhor, se puder me chamar, para uma comunicação, neste momento....
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Inadiável.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrito em primeiro lugar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Da mesma forma,...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Da mesma forma, Sr. Presidente. Eu estou inscrita devidamente, mas...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Em sexto lugar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente. Com a possibilidade de trocar com um Senador que dificilmente conseguirá chegar aqui. Mas, se não acontecer isso, da mesma forma que o Senador Paim, eu me inscrevo no tempo de Liderança, o que for primeiro...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela Liderança.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exato. E com a benevolência de V. Exª de garantir dez minutos também para o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Liderança são cinco minutos hoje.
A primeira oradora vai ser a Senadora Fátima Bezerra. O segundo, Humberto Costa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não. Não. Fátima Bezerra, aí eu passo para Paulo Paim, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, por dez minutos, Excelência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero aqui primeiro lamentar o dia de ontem. Um dia realmente, Senador Paim, de muita tristeza, de luto, de revolta e de indignação para os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil e para nós, Parlamentares, que temos uma vida de compromisso, uma vida dedicada à luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País. Porque ontem o Senado da República, ao abdicar do seu papel constitucional de Casa revisora, o que nós vimos aqui foi um espetáculo deprimente, porque o Senado, repito, ao abdicar do seu papel constitucional de Casa revisora, inclusive diante de uma matéria, Senadora Vanessa, tão polêmica, tão conflituosa, que diz respeito à vida, ao destino de milhões de trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, que é a reforma trabalhista, o Senado, por meio da sua maioria, revelou mais uma vez o seu perfil fisiológico, o seu perfil conservador, o seu perfil submisso e o seu perfil escravocrata.
Na verdade, mudar a CLT como eles estão fazendo; a aprovação da reforma trabalhista tal como ela veio da Câmara, Senador Paim, é voltar aos tempos anteriores à Era Vargas; é voltar realmente aos tempos da escravidão; é voltar à cultura da casa grande e senzala. Porque, ao estabelecer agora que a negociação vale mais do que a lei, Paim, o que isso vai significar na prática? Vai, simplesmente, na prática, retirar, subtrair direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
Você imagine a negociação do trabalhador e o patrão; imagine ainda, em tempos de dificuldade e de desemprego, o quanto o trabalhador ficará mais vulnerável ainda e o quanto, de repente, direitos que estão lá e que a lei lhes assegura podem ser fatiados, podem ser subtraídos, desde a questão de férias, de 1/3 de férias, de jornada de trabalho e outros.
O trabalho intermitente – e aqui nós já falamos muito sobre isso –, que é tornar o trabalhador um trabalhador subempregado. É o contrato precário. É o contrato temporário. O trabalhador intermitente é aquele que não vai ter sequer a garantia de um piso mínimo, que é o salário mínimo, porque ele trabalha por hora, de acordo com a demanda do patrão.
É o papel do sindicato totalmente afetado, enfraquecido com essa reforma trabalhista. É o papel da Justiça do Trabalho também totalmente afetada; a Justiça do Trabalho que é, sem dúvida, uma das Justiças mais próximas do cidadão, principalmente do cidadão mais pobre.
E como se não bastasse, a questão da mulher grávida, a mulher lactante. Agora, a lei permite que ela trabalhe grávida ou lactante em local insalubre.
Mas o que é mais grave, Senador Paim, é que nós aqui tanto alertamos, tantos apelos nós fizemos para que o Senado da República não se ajoelhasse, para que não desse as costas, repito, à vida de milhões e milhões de trabalhadores e trabalhadoras e que aqui fizesse o seu papel constitucional revisor e, portanto, fizesse as devidas mudanças. Mudanças, inclusive, que foram reconhecidas até por Senadores da chamada Base Governista, tanto é que aqui trouxeram um acordo, Senadora Vanessa, dizendo que o Presidente da República, uma vez aprovada a reforma trabalhista sem alteração, iria vetar.
E aí nós alertávamos, primeiro, para o contexto que estamos vivendo: Presidente denunciado; uma crise do ponto de vista político e institucional sem precedentes na história do País. Como, de repente, acreditar que um Presidente que ninguém sabe se fica mais um, dois, 15 ou 30 dias... É um absurdo! O Senado não podia, de maneira nenhuma, fechar os olhos a essa realidade.
Por isso, quero aqui dizer, Senadora Gleisi, que acaba de chegar, que foi com muita consciência cidadã, com muita consciência democrática, com muita consciência do nosso papel de defesa da cidadania que ontem não restou às Senadoras de oposição e aos Senadores – inclusive as Senadoras de oposição – sentarem aqui nesta mesa, num gesto de resistência cidadã, de resistência democrática, num gesto de protesto político diante exatamente do que estava ocorrendo.
Naquela ocasião, inclusive, nós pedíamos, Senadora Gleisi, primeiro, que abrissem essas galerias, porque essas galerias há tempos que estão proibidas para a população. Representantes e mais representantes de centrais sindicais, dos movimentos sociais e de diversas instituições da sociedade civil estavam aqui em Brasília, queriam acompanhar a sessão, mas aqui a galeria proibida, interditada para o povo.
Segundo, pedíamos o quê? Que também fosse garantido a todos os Senadores e Senadoras, que assim o desejassem, fazer uso da palavra. Aqueles que desejassem, porque tem muitos que votam nessa reforma trabalhista envergonhados, constrangidos e não têm coragem de pegar este microfone e defendê-la, mas tem muitos que queriam fazer o debate, como nós da oposição e outros.
E, por fim, o mais importante, Senador Paim, que foi o que nós pedíamos ontem: mudança na reforma trabalhista; nos pontos, inclusive, em que os próprios Senadores consideram que são problemas graves, distorções e que significam prejuízos graves para os trabalhadores e as trabalhadoras.
Então nós queríamos ontem, repito, que alguns destaques aqui fossem aprovados, como o que trata da questão da mulher grávida não trabalhar em local insalubre, a questão do legislado sobre o negociado e a questão do trabalho intermitente. Mas fizeram simplesmente ouvido aqui de mercador, surdos! Os ouvidos do Relator aqui no Senado, bem como lá na Câmara, só ficaram abertos para ouvir as sugestões do grande empresariado, da Febraban, da Fiesp, etc. As sugestões dos trabalhadores simplesmente foram deixadas de lado, numa demonstração clara de que essa proposta de reforma trabalhista veio somente para atender o interesse do grande empresariado que quer aumentar os seus lucros, às custas do suor, do sacrifício dos trabalhadores e das trabalhadoras, retirando-lhes exatamente os seus direitos.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui dizer que, em que pesem os nossos alertas no sentido de que o Senado não podia cometer uma atitude antipatriótica, antidemocrática... Porque antidemocrático, Senadora Gleisi, é o Senado abrir mão do seu papel constitucional de Casa revisora e de fazer as mudanças! Isso sim é que é violência! Isso sim é que é antidemocrático! Democracia foi o que nós fizemos, em nome da soberania popular, em nome dos mandatos que assim exercemos, em nome do povo do Rio Grande do Norte, no meu caso, e do povo do Brasil! Democracia foi o que nós fizemos, resistindo, lutando, clamando, fazendo um apelo! Mas nossos apelos foram ignorados, porque eles diziam: "Não. O Presidente que está aí vai editar uma medida provisória." E o que foi que aconteceu hoje? O Presidente da Câmara, outro golpista, que está doido para assumir a Presidência da República também sem voto, pela porta dos fundos, simplesmente anuncia hoje que ele, que a Câmara dos Deputados, não aceitará nenhuma medida provisória que venha alterar o projeto de lei que saiu da Câmara.
Olha só, Senador Paim, que gesto autoritário! Que gesto autoritário! Simplesmente dizendo o Presidente da Câmara que não...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador, mais um minuto só para concluir.
Agradeço.
Então, ficam os nossos apelos e agora a pergunta aqui para os Senadores que baixaram a cabeça, que, simplesmente, mesmo em se tratando, repito, de uma matéria tão sensível como essa, que diz respeito à legislação trabalhista de milhões e milhões de trabalhadores e trabalhadoras... E aí? Aquele documento, Senadora Vanessa, que eles exibiam aqui dizendo que havia um compromisso do Presidente, um Presidente sem legitimidade nenhuma... E hoje o Presidente da Câmara simplesmente diz que a Câmara não vai, de maneira nenhuma, reconhecer nenhuma medida provisória.
Com a palavra, Senadora Vanessa, os Senadores e as Senadoras que mais uma vez, enfim, traem os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País, num...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Norte.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos, Excelência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu não tenho como não começar com este assunto.
Eu só quero dizer, Sr. Presidente, que a mim ninguém traiu. A mim ninguém traiu. A gente sabia muito bem o que iria acontecer. Então, ninguém aqui é inocente útil. Traiu o acordo entre eles, para eles mesmo. Eles que vão cobrar deles, porque, quanto a isto que o Rodrigo Maia diz: "Não votarei medida provisória nenhuma. A reforma trabalhista é a que foi aprovada.", nós alertamos que iria acontecer isso. Nós alertamos. Eu quero só ver como eles vão se entender agora.
Há um Presidente no exercício do cargo, queiramos ou não, e há outro que já está assumindo o lugar do Presidente, dizendo que acabou, que não tem acordo. Qual o Presidente que vale: o atual ou o que pensa que vai assumir daqui a 15 dias? E nós dizíamos: "Vocês não sabem nem quem vai assumir."
Então, eu não me sinto traído, Senadora, sinceramente, e nem vou cobrar acordo. Não vou cobrar. Eu não fiz acordo nenhum. Eu não fiz um acordinho. Esse acordo de eles para eles. Eles que respondam agora à população por esse acordo que eles fizeram. Foi um acordo fajuto, que não vai ser cumprido. Claro que não vai! Ou alguém acha que o Rodrigo Maia e o Michel Temer vão cumprir acordo?
Eu vou além. Quem avalizou esse acordo aqui se chama Romero Jucá. Ele disse que falava em nome do Presidente. Eu não tenho nada a ver com esse acordo, mas, se eu fosse o Romero Jucá – o Romero Jucá deve estar nos ouvindo –, renunciaria ao cargo. O Romero Jucá deveria renunciar ao cargo. Você foi desautorizado, Romero Jucá! Foi desautorizado publicamente! E não tem acordo nenhum. Comigo não tem mesmo. Então, não é problema meu, é teu. Mas não tem como, o Brasil todo está discutindo isso. Vocês venderam um terreno na Lua e agora não querem dar a aeronave para quem quer ir para lá.
Respondam isso não para mim, mas para a população.
E quero dizer também para o Rodrigo Maia: se é isso que ele pensa, desmontando o acordo que eles construíram, por que ele não disse ontem isso? Por que ele esperou para dizer hoje de manhã?
É golpe em cima do golpe!
Esperou para dar essa declaração hoje pela manhã. Por que ele não disse ontem? Seria mais honesto com os Senadores da Base.
Estou refletindo a crise deles, a lambança que estão fazendo neste País. O Líder do Governo vai para a tribuna com oito pontos. Todos eles nós criticamos antecipadamente e dissemos: "Vamos votar aqui!" "Vamos votar aqui." "Não, mas é um acordo e pe-pe-pe, pe-pe-pe", aquele papo de sempre.
Sinceramente, eu não sou de dar conselhos para este Governo, porque sei que não adianta, mas, Senador Romero Jucá, renuncie. Chegue aqui e diga: "Olha, estou renunciando porque eu fui desautorizado pelo Presidente que vai entrar e não ouvi uma voz do Presidente que está saindo."
E me perguntaram sobre a posição do Presidente da Casa neste momento, do Senador Eunício. O Senador Eunício está certo! Ele diz: "Eu não participei de acordo nenhum, não sei de nada, não é comigo. Isso é com eles." Queriam que ele dissesse o quê? Isso ele disse para nós ontem, também, aqui: "Não participei de acordo nenhum, não sei de nada, não vi, não é comigo."
Quem tem de responder é o Líder do Governo, pois o Líder do Governo aqui avalizou o tal do acordo entre eles, bem distante de nós! Nós votamos com a nossa consciência e votamos contra. Votamos contra o projeto, porque não concordávamos com essa falácia do tal acordo que hoje está desmontado. Eles é que têm de explicar.
Eu quero apenas reafirmar esta posição, Sr. Presidente, de que eu vou ser traído por quem eu sabia que não ia cumprir coisa nenhuma? Imagina! Eu não me sinto traído. Votei, brigamos, lutamos. Aqui, as mulheres fizeram a sua resistência, com o apoio, naturalmente, da oposição. Em nenhum momento, a gente participou de acordo.
Então, não perguntem para mim se íamos reagir contra. Eu não vou reagir a nada, porque era um acordo fajuto, que não deu em nada. Aquilo é água no oceano, água no rio. Eu sabia disso. É o rio e suas águas por baixo das pontes. Não ia acontecer nada mesmo. Agora, quem confiou hoje...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...deve pedir desculpas ao povo brasileiro e retirar o seu voto então, pedindo para que houvesse uma outra votação. Ou que o Líder do Governo renuncie. Se eu fosse do Governo... As Senadoras aí que foram... A Senadora Gleisi, que foi Líder, foi Ministra. Se você aqui faz um acordo e, no outro dia, a senhora é desautorizada: "Bom, tudo bem. Fico com a minha consciência, mas estou fora desse Governo." É o mínimo que se espera agora que aconteça.
Está aqui, Sr. Presidente: Rodrigo Maia diz que não tem acordo coisa nenhuma. Pode editar medida provisória...
E digo mais, para concluir, Presidente. Ele diz o seguinte: "Parem de mentir." Palavras do Presidente da Câmara, que vai ser Presidente da República, pelo que tudo indica, de forma indireta. Ele disse: "Parem de mentir para o povo." Chamou os Senadores de mentirosos. Chamou o Presidente atual de mentiroso. "Isso é mentira! Esse acordo não existe."
Isso é grave, Presidente. É gravíssimo!
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Deram um calote neles mesmos.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em nós, não. Em nós, não.
O Senador Eduardo Amorim está ali, muito tranquilo, com a sua consciência, seu voto.
Agora, pelo menos isso.
Eu acho que foi uma desonestidade com a própria Base. Se são desonestos com a própria Base, calculem com a oposição, porque a Base aqui votou iludida. Eu vi inúmeros Senadores: "Não, mas há um acordo ali". Eu digo: eles não cumprem esse acordo. Vão passar o calote em vocês. É mais um calote que vão passar. Vamos fazer um acordo para votar o destaque e vamos brigar até o fim. Mas, não: engoliram.
Quero só terminar com esta charge, que já mostrei em outro dia e mostro de novo: os escorpiões estão invadindo Brasília e engolindo os trabalhadores. E traição é bem coisa de escorpião, porque ele ferra. Mesmo que morra junto, ele não aguenta: ferra o amigo e ferra os inimigos.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado pela tolerância...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – ... tolerância. V. Exª, muito gentil, me deu dois minutos a mais.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Está bem. Eu que agradeço a V. Exª.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, por dez minutos, Excelência.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, expectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, 50 mil operários paralisaram praticamente todas as fábricas de São Paulo, seja de tecidos, chapéus, sapatos, móveis, de fósforos, parafusos, cerveja, farinha, exigindo mudanças nas relações de trabalho.
São Paulo parada, ruas desertas, comércio de portas fechadas, indústrias com maquinário desligado, escolas sem aula. E, de vez em quando, a cidade-fantasma dava lugar à violência e ao sangue, quando os grevistas atacavam fábricas, armazéns e bondes, e a Polícia os reprimia à bala. A greve geral durou uma semana, deixando 200 mortos nos dois lados.
Tudo isso, Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadora Vanessa Grazziotin, foi há exatos 100 anos – 100 anos, exatamente em julho de 1917.
Eram outros tempos, é verdade – tempos em que o trabalhador não tinha praticamente direito algum. As jornadas de trabalho eram de no mínimo 12 horas, os salários dos homens eram ridiculamente baixos, e as mulheres e as crianças trabalhavam o mesmo que os homens, mas ganhavam ainda menos. Não havia férias. Não havia décimo terceiro, muito menos adicional noturno. Não havia aposentadoria nem descanso no final de semana.
Certamente, eram outros tempos. E, de lá para cá, com muita luta e mesmo à custa de muitas vidas, o trabalhador conquistou vários direitos e garantias. No entanto, Sr. Presidente, em muitos sentidos aquela época não difere tanto do que vivemos ontem.
Sr. Presidente, o que não mudou nada de 1917 para cá é o fato de que o trabalhador ainda é o responsável pelo desempenho das instituições onde trabalha, seja ela uma indústria, comércio, lavoura ou qualquer outra, e é, sim, e é, em última instância, o responsável pelo desenvolvimento econômico do nosso País.
O fato é que, essencialmente, a relação trabalhista mudou pouco. De 1917 para cá, pode ter havido redução na jornada de trabalho, pode ter havido a conquista de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro, descanso remunerado, aposentadoria e outros, mas o trabalhador continua na posição mais frágil da relação empregatícia.
Quando falamos, por exemplo, em permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado, estamos incorrendo num seriíssimo risco, eu diria que é um risco, quase de 100%, de retrocedermos imensamente nas relações de trabalho em nosso País.
Se aceitarmos que acordos coletivos ou mesmo acordos individuais possam passar por cima de direitos mínimos estabelecidos em lei, estamos simplesmente entregando os trabalhadores à exploração patronal. É um retrocesso sem tamanho.
Pode até ser que isso não ocorra no início, ou seja, nos primeiros meses ou anos após a entrada em vigor da reforma. Contudo, é praticamente certo que, à medida em que a economia for oscilando e as relações de trabalho forem se reajustando, o trabalhador saia prejudicado, porque sempre será – sempre será – a parte mais fraca nas mesas de negociação.
Quando se propõe a universalização da jornada de 12 por 36 horas e uma flexibilização enorme da jornada de trabalho, com formação de bancos de horas; na prática, o empregador poderá fazer o empregado trabalhar o quanto quiser sem lhe pagar horas extras.
O trabalho intermitente, por exemplo, com toda a flexibilidade que se pretende dar à legislação, pode ser entendido, pura e simplesmente, como a oficialização "do bico" – abre aspas – "do bico", uma relação extremamente precária de trabalho.
Dessa forma, se entendi bem, estamos tentando fomentar a economia com o aumento da precarização do trabalho. Não é isto o que queremos, não é isto o que merecemos.
Vejam, colegas Senadores, o que se propõe: o empregador poderá, ou não, convocar o trabalhador pelo período que quiser. Além disso, poderá lhe atribuir uma jornada amplamente variável, ao seu bem querer.
Que conveniente para o empregador. Ele possuirá um negócio em que seus empregados estarão sempre a sua disposição, mas sem serem remunerados por isso. Quando houver demanda, ele os convocará; quando não houver, ele os deixará sem trabalho.
Ora, no mundo laboral, entende-se que o empregado entrega sua força de trabalho ao empregador, que assume o risco do negócio. Da forma como está essa reforma trabalhista, o trabalhador passará a arcar com os riscos, além de vender a sua força de trabalho.
É completamente desproporcional e injusto.
É assim que vamos criar postos de trabalho? É assim que vamos aquecer a economia?
Por outro lado, outro absurdo dessa reforma é a possibilidade de uma mulher grávida vir a trabalhar em ambiente extremamente insalubre, caso haja autorização do médico.
É incrível que sequer estejamos discutindo isso. Mas, já que chegamos a esse nível, vejamos: será que não é admissível que algum empregador inescrupuloso pressione uma empregada grávida a obter a tal autorização médica sob ameaça de demiti­ la?
Ora, se as mulheres são discriminadas em ambiente de trabalho insalubre porque hoje elas têm de ser alocadas em um local seguro quando engravidam, há formas adequadas de combater essa discriminação, com a Justiça do Trabalho ou mesmo com a criação de mecanismos legais mais específicos. No entanto, essa reforma tenta resolver o problema com uma estratégia totalmente invertida e, ao meu ver, equivocada.
Aprovamos aqui uma lei que admitirá risco para a maternidade, a vida e a saúde dos recém-nascidos! Que tipo de retrocesso é esse?
Sr. Presidente, colegas Senadores, recentemente, eu li um artigo no site da BBC no qual um ex-presidente de um grande banco privado brasileiro defende a reforma trabalhista. Segundo ele, não se trata de tirar direitos dos trabalhadores, mas sim de flexibilizá-los. Notem bem a sutileza do termo: flexibilização de direitos. Ele acredita que a legislação trabalhista atual não favorece a criação do emprego e não induz em nada a produtividade.
Ora, eu fico pensando aqui comigo: o que esse senhor do alto da sua carreira executiva num banco privado sabe da vida e das condições reais de trabalho da maioria dos trabalhadores brasileiros? Será que sabe mesmo?
Eis uma pequena citação da fala desse senhor: "Se não criarmos uma legislação trabalhista equilibrada, que dê condições para as empresas aumentarem a produção e gerarem riqueza, enfrentaremos um problema sério. Nunca teremos como resolver nossos problemas sociais."
E eu continuo me perguntando, Sr. Presidente: o que um alto executivo de uma grande empresa, que ficou 23 anos à frente de um dos maiores bancos privados brasileiros, tem a dizer sobre nossos problemas sociais ou sobre produtividade, quando as instituições bancárias agem sempre e absolutamente sempre em favor dos seus próprios interesses?
Vivemos num País onde os juros são extorsivos, um crime permitido, sem pensar nos trabalhadores e nas pequenas empresas, praticando tarifas absurdas e taxas de juros criminosas, astronômicas, com as quais consegue gerar lucros bilionários, todos os anos, lucros esses que são obtidos às custas do suor, do sangue do povo brasileiro.
Felizmente, muita gente não acredita nessa flexibilização de direitos. Aliás, para mim, parece óbvio que há sérias perdas para o trabalhador, perdas de direitos que começaram a ser duramente obtidos com muita luta, muito sangue derramado, com muita greve, sobretudo lá em São Paulo, em julho de 1917.
Por tudo isso é que, com consciência e com coerência, eu disse "não" à reforma trabalhista que se tenta impor ao trabalhador brasileiro! Uma reforma trabalhista que consiste num retrocesso histórico enorme e que ...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Uma reforma trabalhista que consiste num retrocesso histórico enorme e que, por isso mesmo, não mereceu o nosso apoio, Sr. Presidente.
E, para finalizar, eu gostaria de estar votando aqui, Sr. Presidente, era a reforma tributária, porque, num país onde existem mais de 94 tipos de tributo, sinaliza-se que se cobra mal, se cobra de quem não deve, se cobra de quem não pode pagar e se estimula, muitas vezes, a sonegação, porque não há como fiscalizar adequadamente 94 tipos de tributo. Que o diga o rombo da previdência, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim.
Concedo a palavra, pela Liderança do Partido Comunista do Brasil, para a Senadora Vanessa Grazziotin, do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto.
Eu quero, antes de iniciar aqui o meu pronunciamento, cumprimentar efusivamente o Senador Eduardo Amorim, que me antecedeu nesta tribuna e fez um belo pronunciamento a respeito do que significa, de fato, o projeto que o Senado Federal votou no dia de ontem.
Srs. Senadores, eu poderia chegar aqui e desdenhar de todas as senhoras e de todos os senhores, dos 50 Parlamentares, Senador Raupp, que votaram favoravelmente à matéria argumentando que havia um acordo para que fosse editada uma medida provisória e que fossem providenciados vários vetos para retirar as barbaridades, para retirar os excessos, para retirar as inconstitucionalidades. Era isso! Foi exatamente isso que nós ouvimos nos últimos tempos aqui, no Senado Federal.
Aí, vejam, não precisou nem 24 horas, Senador Humberto, para a casa cair. A casa caiu! Não precisou, repito, nem 24 horas. Menos de três horas depois da votação aqui do plenário, foi o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que fez um tuíte. Ele tuitou dizendo o seguinte: "A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer medida provisória não será reconhecida pela Casa." Qualquer medida provisória não será reconhecida. E ele avisou. Diz ele que já havia avisado e que avisou o Palácio do Planalto de que os Deputados não aceitarão mudanças. Ele aqui não está falando por ele lamentavelmente. Aqui ele está falando pelos Deputados, pela maioria dos Deputados da Câmara, que aprovaram esse projeto.
O Senador Paim e a Senadora Fátima, que me antecederam, disseram o seguinte. A Senadora Fátima disse: "Bem que nós avisamos. Aliás, avisamos, e avisamos muito." O Senador Paim disse: "Não me sinto traído, porque nenhum acordo eu fiz." Nem eu! Ninguém de nós da oposição fez acordo algum. Só que vou além, Sr. Presidente. Eu vou além e digo o seguinte: o que nós vimos nesta Casa foram inocentes úteis. Inocentes úteis! O que significa inocente útil? Aquele que sabe. Aquele que no fundo sabe de absolutamente tudo, mas se esconde atrás de uma vã promessa, se esconde atrás de uma desculpa de um tal acordo para modificar, para justificar para a opinião pública os seus votos.
Veja, se pegássemos a média do que diz e divulga a imprensa brasileira, a maior parte da mídia, ela faz uma divulgação muito favorável do projeto, porque também deixa de analisar os pontos centrais. Então, veja, estão aqui todos os jornais dando a matéria hoje: "Maia vai barrar medida provisória de Temer que ajusta reforma trabalhista", "Câmara não reconhecerá qualquer MP com mudanças na reforma trabalhista", "Maia diz que não votará MP sobre mudanças na reforma trabalhista".
Nós estamos cansados! Cansamos, esses últimos dias, de mostrar, primeiro, um documento contendo oito pontos, dos Senadores Lobão, Marta Suplicy, Ferraço, Tasso Jereissati e Romero Jucá, Líder do Governo que está completamente desmoralizado. Ou ele tem uma reação imediata, ou ele sai desmoralizado. Está aqui um acordo que, segundo eles, estaria amparado por um documento assinado por Michel Temer.
Senhores, eu, ontem, li tantas vezes que até cansei. O que Michel Temer escreveu no documento que assinou e mandou aos Senadores? "A Câmara dos Deputados avançou e melhorou a proposta sobre o tema, enviada pelo Executivo". Isso ele escreveu. Ele disse aqui e assinou que concorda com o projeto da Câmara, não com o projeto inicial que consideravam tímido, que eles enviaram para a Câmara dos Deputados, o Poder Executivo. Mas, enfim, a realidade é essa.
Eu quero dizer, Senador – eu não participei desse acordo, porque eu sabia que isso iria acontecer –, que agora eu quero ver o acordo cumprido! Nós queremos corrigir essa medida provisória, porque essa medida provisória é inconstitucional, é imoral. Ela retira, sim, direitos dos trabalhadores. Ou os senhores acham que é dar direito permitir que mulher grávida trabalhe em lugar insalubre? É dar direito criar uma tal de demissão amigável? Ninguém mais vai ser demitido, as demissões serão amigáveis. E dizem que é muito bom. É muito bom o trabalhador ter que abrir mão, não receber o seguro-desemprego? É isso que é muito bom? Lamentavelmente.
Fizemos o que fizemos no dia de ontem, com o coração apertado, Srs. Senadores. Com o coração apertado, Senador João Alberto. Com o nosso coração muito apertado, tivemos que fazer aquilo, porque foi a nossa última tentativa de barrar esse projeto absurdo, de mostrar aos senhores e às senhoras que teríamos de devolvê-lo à Câmara dos Deputados. Foi isso que nós fizemos. E que resposta nós recebemos? O Senador Medeiros e mais 14 Senadores, Senador Humberto, representaram contra seis Senadoras, no Conselho de Ética. E S. Exª o Presidente do Conselho de Ética, V. Exª, Senador João Alberto, prontamente acatou o pedido. Prontamente!
Aliás, uma postura muito diferente daquela adotada em relação ao Senador Aécio Neves. Muito diferente. Muito diferente! E, veja, na representação, o representante cita algumas coisas muito interessantes. Cita que nós não correspondemos à ética parlamentar. Mas, na mesma linha, diz também que receber valores indevidos é passível de processo. Esses são arquivados sumariamente! Sumariamente, Senadora Regina! V. Exª, Senadora Fátima, Senadora Gleisi, Senadora Ângela, Senadora Lídice e eu estamos no Conselho de Ética. E já me coloquei à disposição para ser ouvida no Conselho de Ética. Agora, lamento muito que a postura do Conselho de Ética seja essa em relação a mulheres que aqui estavam lutando e diferente em relação àqueles que recebem dinheiro, com provas fartas, de forma indevida, de forma ilegal. Não estou aqui julgando ou prejulgando ninguém, estou apenas fazendo uma observação. E para concluir, Senador João Alberto, eu quero lamentar a notícia que nós acabamos de receber, a notícia de que o Presidente Lula foi condenado por decisão do Juiz Sergio Moro, em primeira instância, a cumprir nove anos e seis meses de prisão. Isso aqui já era jogo de carta marcada, isso aqui já estava escrito nas estrelas...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nós sabíamos que era isso que ia acontecer, porque nós sabíamos qual era o motivo, qual era a razão do processo: tentar inviabilizar politicamente o Presidente Lula, a maior liderança deste País, de quem nunca foi vista uma mala com dinheiro, Senador Humberto, circulando em canto nenhum; nenhuma conta bancária; absolutamente nada. Um apartamento que nunca foi dele, em que ele nunca morou, diz que ele recebeu. Mas como? Recebeu e não recebeu? Condenado. Mas nós continuamos ainda esperançosos na Justiça, porque a segunda instância está aí, e nós temos convicção de que essa decisão frágil, sem nenhum amparo probatório, não se manterá na segunda instância.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco, Leão do Norte. V. Exª tem dez minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado por essa lembrança. (Risos.)
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, naturalmente eu preparei o meu pronunciamento hoje para falar sobre a votação de ontem, sobre o equívoco de termos aprovado aqui essa reforma trabalhista causando danos irreparáveis aos trabalhadores brasileiros, e principalmente sobre uma decisão que foi tomada a partir de uma informação falsa: boa parte dos Senadores que votaram ontem votaram acreditando naquilo que o Presidente Temer havia dito – ou pelo menos o Líder do Governo disse que ele havia dito – de que haveria um medida provisória para corrigir pelo menos oito pontos que eram inaceitáveis para a esmagadora maioria dos Senadores. E qual não é a nossa surpresa hoje de nós vermos o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que nem esperou o cadáver esfriar e já disse que lá na Câmara não passa. E, agora, como é que fica?
Portanto, esse ia ser o teor do meu pronunciamento, mas, Sr. Presidente, ao tomar conhecimento, há poucos minutos, de que o Presidente Lula foi condenado pelo Juiz Sergio Moro a nove anos e seis meses de prisão pela suposta propriedade de um tríplex lá em Santos – que teria, segundo a teoria do Juiz, sido uma propina da OAS –, eu não poderia continuar falando do mesmo tema.
Na verdade, essa é uma decisão que já estava tomada há muito tempo. O Juiz Sergio Moro fundamentou-se nas suas convicções – e não convicções jurídicas: convicções políticas. Essa é uma condenação política! Sergio Moro está dando uma satisfação à sociedade, porque construiu um monstro, atribuiu ao Presidente Lula a chefia de uma organização criminosa e não conseguiu, em nenhum momento, uma única prova que pudesse confirmar que o Presidente Lula tivesse roubado ao menos uma agulha, quanto mais ganhar, graciosamente, um apartamento.
A escritura está em nome da OAS. O apartamento está hipotecado à Caixa Econômica Federal. Não há uma única prova que possa dizer que o Presidente Lula é o real proprietário daquele apartamento. Não há uma escritura, não há uma promessa de compra e venda, não há absolutamente nada!
E eu lamento, porque esse juiz tornou-se, no Brasil, um paladino – para quem acredita – da justiça. E agora joga no chão inteiramente essa reputação que ele criou. Por quê? Porque não tem a humildade de dizer: "Eu errei, eu construí algo que não tem sustentação na realidade fática." Falta a ele a humildade de poder dizer isso e, portanto, condena o Presidente Lula, num processo, esse sim, kafkiano.
Enquanto isso, figuras da política brasileira com contas no exterior, às vezes até em mais de um país, gente que recebeu mala de dinheiro, gente que votou em troca de contribuição de campanha, gente que indicou gente para órgão público, para ali fazer o seu caixa de campanha, esses estão livres, no máximo respondendo a um inquérito. E o Presidente Lula, que não tem nada disso, cujo único crime que cometeu foi reduzir as desigualdades, a pobreza e a fome no nosso País, é condenado a nove anos e seis meses de cadeia. É impressionante o que é a Justiça do Brasil nos nossos dias.
Trata-se de uma condenação política, porque o objetivo desse magistrado não é acabar com a corrupção, não é tirar do setor público a prática danosa da corrupção passiva, ativa, do que quer que seja. É agir como um instrumento político.
Ele foi o grande causador do impeachment da Presidenta Dilma, com tantas ações espetaculares, midiáticas, histriônicas. Criou o clima para que milhões de pessoas fossem à rua pedir a queda do governo da Presidenta Dilma. E, quando se trata de tucanos ou de integrantes de outros partidos, essa sanha justiceira do Juiz de Curitiba não se manifesta.
Portanto, quero dizer que nós não vamos aceitar passivamente que isso aconteça. Primeiro, vamos recorrer de imediato ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lá em Porto Alegre, que já reformou várias sentenças do Sr. Moro, uma delas, inclusive, contra o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari, que foi por ele condenado a 15 anos de prisão, e o Tribunal simplesmente revogou essa decisão pelo fato de que ela se baseava tão somente em delações, sem nenhuma prova concreta. E ainda mantém o tesoureiro do PT preso, porque há outras condenações. Ele, na verdade, está desrespeitando a própria Constituição, que garante o direito de se responder em liberdade enquanto não for tomada a última decisão. Então, ele já está fazendo cumprir a pena a partir da decisão da primeira instância, com a fantasia de se tratar de prisão preventiva.
Essa decisão contra o Presidente Lula, para mim, só tem um objetivo: criar as condições para que o Presidente Lula não venha a ser candidato, mais uma vez, à Presidência da República. Todos nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa reza que, se alguém for condenado num tribunal, num colegiado, perde o direito de disputar a eleição. Foi por isso que ele se apressou tanto em julgar o Presidente Lula. Foi por isso que ele não aceitou que provas da inocência do Presidente Lula pudessem ser agregadas a outras provas que já foram produzidas. É um caso inusitado, em que o réu é que produz as provas da sua inocência, e não o Ministério Público que promove as provas da culpabilidade. E o mais incrível é que o juiz, que deveria ter um papel sereno, imparcial, assume quase que a postura de um acusador.
Por isso, Sr. Presidente, nós aqui queremos manifestar o nosso repúdio a essa decisão, nós aqui queremos denunciar o caráter político dessa decisão, nós aqui queremos reafirmar que o Presidente Lula é absolutamente inocente, que o Presidente Lula, à frente do Governo Federal, jamais auferiu qualquer benefício para si próprio, para sua família ou para quem quer que seja.
Portanto, junto-me aqui ao posicionamento da Presidente do PT, do nosso Partido, certamente dos nossos Deputados, de gente de outros partidos, dos movimentos sociais, no sentido de denunciar essa decisão parcial, sem fundamentação fática, e acima de tudo extremamente política e politizada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp, para uma comunicação inadiável.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) – Eu vou agradecer e vou esperar, porque é um balanço dos primeiros seis meses e vai demorar um pouco. Então, peço desculpas, mas vou ficar para depois da Ordem do Dia. Se não der um momento que dê uns dez ou doze minutos, eu espero para depois da Ordem do Dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pois não, Excelência.
O Senador Ataídes, que estava querendo trocar com V. Exª, saiu, não é? (Pausa.)
O Senador Cidinho Santos está presente? (Pausa.)
O Senador Eduardo queria dez minutos só depois.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Fora do microfone.) – Não, eu avisei que seria...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Aceita agora, Senador?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Fora do microfone.) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, com a palavra o Senador Eduardo Lopes, do PRB, do Rio de Janeiro, da cidade maravilhosa.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Realmente eu tinha dito que falaria depois da Ordem do Dia, mas, como havia poucos inscritos, vamos falar agora.
Quero, neste momento, dirigindo-me a todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, falar sobre o que aconteceu, aqui no Senado, ontem em relação à reforma trabalhista. Mas eu não poderia deixar de citar o fato de que a Mesa do Senado ontem foi ocupada ontem de maneira totalmente ilegal por parte da oposição.
Eu não estou vendo muitos falarem sobre isso. Pelo menos aqui na tribuna, praticamente só falou a oposição até agora. Mas eu quero aqui deixar registrado, como já deixei registrado ontem nas redes sociais, a minha indignação e, ao mesmo tempo, a vergonha pela qual foi exposto o Senado da República, os Senadores da República por parte dessa oposição que não aceita a democracia.
Ora, é interessante. Eles, que tanto falam em democracia, que tanto falam em respeito, faltaram com respeito aos Senadores, faltaram com respeito ao Senado e faltaram com respeito à democracia. Eu chamei de um verdadeiro atentado contra a democracia, porque foi permitido de forma muito acordada, de forma muito civilizada, foi permitido ao longo de praticamente mais de um mês o debate.
A reforma trabalhista passou por três comissões. Ela passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde tivemos um problema sério também, quando se tentou roubar o microfone da mão do Senador Tasso Jereissati, que presidia a reunião naquela ocasião na Comissão de Assuntos Econômicos, uma briga... Depois, na CAS, um pouco mais, com provocações; na CCJ, de maneira mais civilizada, podemos assim dizer; e culminou, no plenário, ontem com essa tomada da Mesa, como eu aqui disse. Sem contar o debate que foi permitido, aqui no plenário, por todos os Senadores. Todos os Senadores tiveram oportunidade de falar. Então, não se pode dizer que não se debateu o projeto, que não se debateu a reforma.
Eu já disse, aqui na tribuna, que a questão... Eu também tinha questões divergentes em relação à reforma. Alguns pontos que já foram citados aqui, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36, a questão das grávidas no ambiente insalubre. Eu também tinha essas divergências, mas por questão de um acordo que nós cremos que vai ser cumprido... Inclusive, eu quero aqui ressaltar que vi Senadores da oposição falando, em entrevista, que nós já consideramos, lá na CCJ hoje, até infeliz por parte do Presidente da Câmara, dizendo que não vai votar a MP...
Na verdade, pode se até discordar da MP, mas temos que lembrar que a medida provisória tem um rito próprio. Não é assim, não é o Presidente da Câmara que vai decidir se vota ou não vota uma MP. Ela tem um rito próprio, ela tem uma comissão que vai ser formada por Deputados e Senadores, em que vão ser apresentadas as propostas que vão ser discutidas nessa comissão.
Então, como foi dito na CCJ, uma manifestação, de repente infeliz, do Presidente... O Senador Anastasia até comentou: "É inoportuna tanto no momento como também no mérito." Então, eu quero reforçar aqui que o que estão falando, que o acordo não foi cumprido, agora vão brigar pelo acordo... Não, ninguém falou disso. A MP tem o seu rito próprio e ela vai ser, sim, cumprida.
Agora, eu quero, mais uma vez, enfatizar isso, eu disse ontem a Senadores que eu respeito, Senadores do PT... Eu disse ao Senador José Pimentel, ele é testemunha disso, que eu respeito, mas a questão ontem saiu do contra ou a favor. Na democracia, vai haver sempre o que é contra e o que é a favor na maioria dos temas ou quase em todos os temas.
Agora, vamos para o debate. Como disse o Senador Petecão ontem também aqui para as Senadoras e os Senadores que estavam próximos da Mesa, quando a Mesa estava ocupada...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Realmente eu considero como um golpe.
Agora a Mesa estava ocupada e o Senador disse muito claro: "Vocês podem falar até ficar roucos e nós vamos ouvir até ficarem roucos também. Agora vamos para o voto. O que o voto decidir está decidido." Agora, tomar a Mesa... Imagina se isso vira moda no Brasil? Imagina isso acontecendo nas assembleias legislativas, nas câmaras de vereadores... Coisa que nunca se viu no Brasil, nem em câmara de vereadores. Isso já se viu em grêmio estudantil, eu ouvi alguém dizer, mas em câmara de vereadores, em assembleias legislativas e Câmara dos Deputados... E aconteceu aqui no Senado Federal? Quer dizer a tomada...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Neste momento não, Senador, desculpe-me.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está bom. V. Exª não gosta do bom debate.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não é permitido aparte neste momento.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Depois use a tribuna e faça a contradita. Além do mais, regimentalmente...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Você me concede um aparte?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Regimentalmente não há aparte. É meu pronunciamento. Então...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não existe, não pode haver aparte. Há um orador na tribuna.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Inocente útil!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Depois use a tribuna e contradite o que eu estou falando. Mas a verdade é esta: isso nunca aconteceu na história deste País e aconteceu no Senado. Senadores ocuparam...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vocês deram um golpe, rasgaram a Constituição. O senhor rasgou a Constituição Federal, dando um golpe.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... a Mesa e impediram os trabalhos do Presidente do Senado.
Por favor, eu também quero falar.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Inocente útil!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu também quero falar. Poxa vida!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, por gentileza.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu exijo respeito. Estou na tribuna. Eu exijo respeito. Ou vai vir me tirar da tribuna e vai tomar o lugar para falar no meu lugar?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, não faça isso, Senador.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Vai me tirar da tribuna e vai tomar o meu lugar?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Inocente útil!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Está vendo? Essa é a democracia. Só falta alguém aqui vir me tirar à força e tomar o lugar no microfone.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Inocente útil!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Só falta isso.
Então, olha a situação a que nós chegamos! E eu estou respeitando. Eu estou falando de fatos, não estou falando de coisas que eu estou imaginando. Eu estou falando de fatos que aconteceram e de que o Brasil é testemunha. A sociedade brasileira é testemunha. Poderia votar contra, poderia usar a tribuna para falar contra o Governo, para falar contra quem quer que seja, poderia falar contra a reforma, falar contra os que são a favor da reforma, mas se sentar à Mesa e tomar a Mesa do Senado, com isto eu não concordo! Não concordo com isso. Isso foi uma vergonha! Nunca se viu isso.
Então, eu não estou debatendo reforma trabalhista... Por favor, Senadores! Eu não estou aqui falando da reforma trabalhista, mas do fato que aconteceu de acamparem na Mesa do Senado e impedirem o Presidente de comandar uma sessão. É disto que eu estou falando, Senador! Não estou falando da reforma trabalhista. E já tinha falado aqui claramente: há pontos...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Inocente útil.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... em que eu votaria contra ou em que eu até aceitaria emenda, mas, por uma questão de acordo e por uma questão de posição, eu votei dessa forma, porque, se voltasse para a Câmara, a Câmara não iria aceitar as mudanças do Senado, e iria permanecer o texto aprovado na Câmara que foi muito criticado pela própria oposição. E não iria ter que ser vetado da mesma forma? O que nós estamos ganhando é tempo, celeridade. Era isso que iria acontecer.
Nós iríamos aceitar as emendas, Senador Cassol, e, quando chegasse à Câmara, eles iriam derrubar tudo. Não iriam aceitar a mudança do Senado, iria permanecer o texto aprovado na Câmara, texto que foi reprovado pela própria oposição. Então, na verdade, era apenas uma estratégia deles para manter o texto da Câmara, que é reprovado pela sociedade também, por eles, e iria para o Presidente vetar da mesma forma. Então, foi uma questão de acordo, de estratégia.
Eu assinei, subscrevi esse acordo na CCJ e tenho certeza de que ele vai ser cumprido. Eu repito aqui: a MP tem seu rito próprio. Não é o Presidente da Câmara que vai dizer que não vota a MP. A MP pode ser até rejeitada. Na comissão, ela pode até ser rejeitada. As emendas podem ser rejeitadas, mas ela vai passar pelo Plenário das duas Casas. E aí nós vamos para votação de novo. E, na MP, Senador, com todo o respeito, eu vou colocar aquilo que eu acho que tem que colocar. O que eu acho que tem que ser emendado, que tem que ser alterado na MP eu vou colocar. É um direito meu.
Agora, o que nós estamos tratando aqui é de um fato. Então, por favor, que fique registrado aqui, e eu registro aqui a vergonha que aconteceu ontem aqui de Senadores tomarem a Mesa do Senado para impedir que acontecesse a sessão plenária aqui, impedindo o Presidente de exercer o seu legítimo poder, eleito por nós como Presidente e também pela Mesa. Então, é isso que eu quero deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado ao Líder Eduardo Lopes, do PRB, do Rio de Janeiro.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fazendo soar a campainha.) – Srs. Senadores. Srs. Senadores.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – A sessão está suspensa por dez minutos.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 04 minutos, e reaberta às 15 horas e 06 minutos sob a Presidência do Sr. Senador João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Está reaberta a sessão.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do Partido Progressista (PP), do Rio Grande do Sul, por dez minutos, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu lamento profundamente que nós estejamos perdendo a temperança e o equilíbrio e nos imaginando aqui com poder absoluto, desafiando a Justiça e um juiz, que cumpre o seu dever, faz o seu papel. Há recurso; o Supremo Tribunal Federal é a última instância.
Essa exaltação, essa virulência, esse ataque a colegas que usam da tribuna para fazer observações sobre a realidade do dia de hoje absolutamente demonstram e mostram o DNA da Liderança da oposição, em particular do Partido dos Trabalhadores. Eu lamento profundamente que isto esteja acontecendo: esse desafio e essa forma agressiva.
Agora serei eu a vítima – eu tenho certeza. Serei eu a vítima, assim como o Juiz Sergio Moro, assim como o Dr. Rodrigo Janot, assim como outros magistrados que continuarão sendo...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E agradeço muito, porque, vindo de V. Exª, é um grande elogio, Senador Paulo Rocha – é um grande elogio. Aliás, sempre será um elogio quando for atacada pelos Líderes do PT, Líderes do PT que já foram responsáveis por denúncias, por calúnias, por difamação durante a campanha eleitoral no meu Estado. Portanto, conheço a forma de trabalhar desses Líderes e dos Líderes do Partido, que fazem ameaças quando se fala do ex-Presidente, como se ele estivesse acima da lei, como se a lei não valesse para todos de maneira igual. Aqui ninguém está acima da lei neste País que, pela primeira vez, é respeitado no mundo inteiro pela Operação Lava Jato.
Estamos agora fazendo uma sabatina da doutora Raquel Dodge, demonstrando que ela vai cumprir o seu papel exatamente na medida em que deve ser cumprido. Eu lamento profundamente o que Senado ontem viu: um dia da vergonha, um dia de desrespeito à Instituição que nós respeitamos. Esta é a Casa da República, da Federação; mas ontem ela foi desrespeitada; o Presidente desta Casa foi desrespeitado.
E eu lamento profundamente que hoje, numa sessão, uma Senadora do Partido que se diz dos trabalhadores achou que aquela taxa adicional para as gestantes e lactantes que trabalham em lugares insalubres é uma ninharia, não vale nada. Esquecem que há uma incoerência abissal nessa declaração: para quem ganha um salário mínimo ou dois salários mínimos, fazem muita diferença 10% ou 15%. Ela precisa pagar o ônibus de que ela vai para o trabalho. Esquecem que ela tem que pagar o enxovalzinho do seu bebê que vai nascer, que ela precisa pagar, quando nasce a criança, os proventos dessa criança que nasceu. "Ah, mas não é nada! Isso é uma mixaria", disseram as mesmas pessoas que ontem vieram defender um destaque na reforma trabalhista que anulava o benefício às mulheres, enfermeiras e de várias outras categorias, que era a proteção para essas mulheres.
E quero fazer um destaque especial à Deputada Carmen Zanotto, do PPS, do Estado de Santa Catarina, que, experiente e conhecedora profunda das questões de saúde pública no seu Estado em Santa Catarina, lá na Câmara, com a experiência de já ser uma Deputada Federal reeleita, deu uma contribuição extraordinária na construção de um acordo que veio da base da sociedade, das trabalhadoras rurais, das enfermeiras, para propor que fosse mantido aquilo que a Câmara decidiu. Mas aqui tentaram modificar com uma narrativa de demonização do que estava se decidindo.
E lamentavelmente é desta forma de trabalhar que a sociedade esgotou a paciência, esgotou o entendimento: a truculência, a violência, o desrespeito a quem aqui emite opinião. Eles podem dizer tudo o que querem, e nós temos que ouvir calados. É bem assim que trabalham: dizem o que querem, acusam, caluniam, difamam; e nós temos que ficar calados.
O Juiz Sergio Moro está sendo colocado sob suspeita simplesmente porque deu uma sentença de nove anos e meio pelas irregularidades em relação ao apartamento triplex no Guarujá, em São Paulo, pertencente ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ele é um grande líder, foi um grande Presidente, mas isso não justifica que ele seja inimputável, que esteja acima da lei, que seja melhor do que outras pessoas que estão igualmente sendo julgadas. Todos têm que ser julgados da mesma forma, e a mesma regra deve ser aplicada para todos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Fala do Aécio. Fala do Aécio.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Também condenaria. Se aqui estivesse o pedido para a cassação, faria como fiz com Delcídio do Amaral, do seu Partido, como fiz com Demóstenes Torres.
Não tenho medo. Não tenho medo!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Fala do Temer. Fala do Aécio.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Do Temer também, que é o primeiro a ser denunciado no exercício do poder, e de Lula, o primeiro Presidente da história do Brasil a ser condenado por corrupção. Estão todos no mesmo saco, Sr. Senador! Todos estão no mesmo saco nesses casos.
Quem diz o que quer ouve o que não quer. A cada ação cabe uma reação. E façam o favor de ter agora um pouco mais de respeito com a lei, com a ordem, com o Poder Judiciário, com o Ministério Público. Ter respeito, ter que respeitar a lei faz parte – faz parte – da democracia consolidada.
Lava Jato e Sergio Moro são uma operação e um juiz que, no mundo inteiro, estão sendo reconhecidos, a exemplo do que ocorreu na Itália com a Mãos Limpas.
E cada Senador que vier aqui para usar a palavra, como fez o Senador Eduardo Lopes, usando da sua prerrogativa, do direito à palavra, à liberdade de expressão... Querem até censurar o que falamos, isso é o que querem.
Aliás, se voltarem ao poder, vão transformar o Brasil numa Venezuela. Serão aqui, a exemplo de Moro... Fecharão os jornais... De Moro, não; de Maduro, de Maduro! Farão fechar a imprensa. Atacam a imprensa, todos os veículos, citando nominalmente alguns, o que não vou reproduzir aqui, por ter um pouco de responsabilidade em relação a esse respeito que tenho.
Então, é isso que farão.
Cuide-se o Ministério Público; será tornado um instrumento do poder, como o Poder Judiciário o é na Venezuela.
Mas o Brasil não é a Venezuela. Vai reagir soberana e independentemente desses ataques que fazem ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e, agora, aqui, a todos os Líderes que são ousados e capazes de fazer a contestação daquilo que fazem.
Cometeram uma truculência ontem, assumindo a Presidência aqui, a cadeira do Presidente. Depois de oito horas – só depois de oito horas –, nós conseguimos votar. E não tiveram a humildade de reconhecer o erro que cometeram. E hoje reclamam de que nós vamos ao Conselho de Ética para reclamar da falta de decoro pelo foi feito ontem.
Se nós não tivéssemos feito isto, esse recurso ao Conselho de Ética do Senado, estaríamos sendo complacentes, e quem cala consente. O nosso silêncio seria uma espécie de apoio ao que foi feito ontem, aqui, pelas mulheres Senadoras do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB. O nosso silêncio seria uma aceitação tácita e pacífica da agressão feita à Presidência, não ao Presidente só, Eunício Oliveira – que não recebeu o meu voto, mas tenho a obrigação moral e ética e institucional de respeitar a cadeira que ele ocupa e de respeitar esta Casa, que já foi de Rui Barbosa.
E tenho a obrigação também de representar a sociedade brasileira aqui, especialmente a do meu Estado do Rio Grande do Sul, que me deu muita honra ao me enviar para esta Casa para representar o interesse do nosso Estado.
Estaremos julgando, daqui a pouco, votando, daqui a pouco, uma matéria que diz respeito à consolidação dos incentivos fiscais. E, dependendo da redação que sair daqui, meu Estado será prejudicado em relação a benefícios para a gasolina ou para o querosene de aviação, já que o meu Estado possui uma política própria para estimular a aviação regional. Se isso não for modificado, o meu Estado vai sofrer as consequências trágicas, um Estado que já sofre de uma crise financeira incalculável.
Assim é que nós temos que conviver com a democracia e vamos fazê-lo: defender até a morte o direito de cada um dizer o que pensa, de falar, mas não dentro da agressão, da violência, do desrespeito; sempre dentro da lei e da ordem. É isso que a sociedade espera de nós e é isso que eu vou continuar fazendo aqui, gostem ou não gostem das minhas posições.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, por dez minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Cidinho, seria V. Exª; V. Exª não estava presente. Eu até tinha anunciado aqui, para o Senador Ivo Cassol, que vai assumir a Presidência agora. Mas o próximo é V. Exª, por gentileza.
Senadora, com a palavra V. Exª por dez minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelos meios de comunicação, da mídia de internet, de redes sociais, é com muita tristeza que eu subo hoje a esta tribuna; tristeza de constatar algo que nós achávamos que poderia acontecer, mas que, lá no fundo, eu ainda tinha uma esperança de que a Justiça deste País se pautaria pelo devido processo legal ao fazer a condenação de qualquer pessoa, mas especialmente de um líder, de um ex-Presidente da República, do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lá, no fundo, eu achava que o Juiz Sergio Mouro daria valor à sua trajetória, ao seu diploma, àquilo que aprendeu na universidade e inocentaria o Presidente Lula pelo fato de não ter absolutamente nenhuma prova contra o nosso Presidente. Mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu; infelizmente, divulgou-se agora, pela imprensa, a sentença do Juiz Sergio Moro, condenando o Presidente Lula a nove anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
A acusação é de que o Presidente Lula ganhou da OAS, da empreiteira OAS, um apartamento triplex no Guarujá e de que também teve pago, por essa mesma empreiteira, o armazenamento de bens que ganhou enquanto era Presidente da República.
O processo, recheado de convicções. A denúncia apresentada por Deltan Dallagnol, aquele do Ministério Público, do PowerPoint, que não se dá ao respeito de se ater ao processo, fica falando nas redes sociais, fica fazendo palestras, cobrando, inclusive, por essas palestras, fica num ativismo político sem igual, aquele mesmo, então, a denúncia dele, que faz parte do processo, é uma denúncia que não traz nenhuma prova material, nada, niente; apenas a delação de pessoas confessamente criminosas, que dizem ter dado vantagens ao Presidente Lula.
Como o Lula pode ser dono de um triplex se não tem o registro de imóveis no nome dele? Como o Lula pode ser dono de um triplex que não tem sequer a vontade dele de comprar documentada? Como Lula pode ser dono de um triplex que está dado em garantia num fundo da Caixa Econômica Federal? Não há provas de que esse apartamento é do Lula. Então, havia uma intenção de que esse apartamento fosse do Lula. E ele é criminoso, então, por conta disso e condenado a nove anos e meio?
Juiz Sergio Moro, não jogue seu diploma no lixo, não jogue sua história, não jogue o curso que fez. V. Exª é professor de uma das maiores universidades federais deste País, a Universidade Federal do Paraná. Não dê mau exemplo aos seus alunos. Como é que V. Exª condena o ex-Presidente sem nenhuma prova? Qual é a prova de que o triplex é do Presidente Lula, a não ser os depoimentos, a não ser a convicção de Dallagnol e a não ser, sabe o quê, Juiz Sério Moro, a sua prestação de contas aos meios de comunicação e à opinião pública, que V. Exª ajudou a formar contra o Presidente Lula durante esses últimos anos? Aliás, V. Exª tem esta tese, ou seja, que tem, junto aos meios de comunicação, que ajudar a condenar. Ou seja, se não houver no processo penal uma propaganda explícita sobre o que está acontecendo, independentemente de se terem provas, não se consegue condenar.
E como V. Exª condena o Presidente Lula dizendo que a OAS pagou armazenamento, mesmo depois de V. Exª ter ouvido o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi lá como testemunha de defesa do Presidente Lula, dizer que passou absolutamente pela mesma situação para fazer a guarda dos bens que ganhou como Presidente?
Juiz Sergio Moro, dê exemplo ao Brasil, não faça isso. É feio! Está todo mundo vendo que é uma decisão política, uma decisão baseada em convicção, uma decisão baseada para justificar a sua posição reiterada de convencimento da opinião pública de que Lula era chefe de quadrilha, mesmo o TRF da 4ª Região tendo inocentado Vaccari, num processo absolutamente semelhante com o do Presidente Lula. Mesmo assim, V. Exª teima em condenar o Presidente. O que quer V Exª com isso? O que quer provar ao Brasil? O que quer provar ao povo brasileiro? O que quer fazer de Lula, o Presidente mais popular que tivemos neste País, o Presidente que debelou a fome do povo brasileiro, o Presidente que deu investimentos em infraestrutura para este País, que gerou mais de 22 milhões de empregos com carteira assinada, o Presidente que foi motivo de orgulho do seu povo em relação aos posicionamentos internacionais, o Presidente que ajudou a indústria nacional a se desenvolver?
O que o senhor quer? É ódio de classe, Juiz Sergio Moro? Porque é muito interessante ver o senhor em convescotes, em fotos, rindo ao lado de pessoas do PSDB, do Senador Aécio Neves, do Dória. Aí, o senhor acha que é normal, que é legal dar as suas palestras nas federações de indústrias, essas mesmas que usaram o pato amarelo, que disseram que o Brasil pagava o pato com a Dilma e com o PT e que hoje não conseguem encarar a população, porque têm vergonha do que fizeram. Mentiram para o povo brasileiro. Levaram o povo brasileiro a vestir verde e amarelo para dizer que era contra a corrupção. E olhe aí o que estão dando para o Brasil: corrupção nua e crua do PMDB, do PSDB, de toda essa gente, arautos da moralidade e dos bons costumes, que vêm agora aqui contra nós, Senadoras da República, colocar processo na Comissão de Ética.
Mas é muita falta de vergonha na cara! Que moral têm para colocar processo contra as Senadoras? Eu nem vou ficar respondendo a isso aqui, porque acho que é o menor. O que eu trago aqui como indignação é essa condenação do Presidente Lula.
Nós não vamos nos calar, não. Não pense, Juiz Sergio Moro, que ficaremos mansos. Não ficaremos. O movimento social já está mobilizado. Nós já estamos também com mobilização do nosso Partido, já estamos trabalhando na defesa do Presidente Lula e amanhã estaremos com ele para dizer para todo o Brasil que nós o defendemos, que nós temos orgulho do Presidente Lula, que ele é um Presidente que marcou a história do povo brasileiro, que melhorou a vida dos pobres deste País, que deu dignidade para os trabalhadores.
Sabe o que acho, Juiz Sergio Moro? Que V. Exª está sendo utilizado, e com anuência, não só pelos meios de comunicação, que sempre detestaram o Lula, os grandes meios de comunicação, mas também por aqueles que não querem que Lula dispute uma eleição. Sabe por que esses não querem que o Lula dispute uma eleição? É porque eles não têm candidato, Senador Lindbergh, eles não têm projeto para o País. É triste isso. Eles estão à caça de um projeto para o País e de um candidato desde que terminou a eleição de 2014. Eles perderam e estão achando que podiam, ao retirar a Dilma, ao aprovar aquela Emenda Constitucional 95, ao criminalizar o PT, destruir a esquerda brasileira, destruir aqueles que querem um desenvolvimento de justiça social e simplesmente chegar ao poder. Aí eles descobriram que, para disputar a opinião do povo brasileiro, têm que ter um projeto de nação. Não é com a reforma trabalhista, que eles aprovaram ontem aqui envergonhadamente – poucos discursaram, com vergonha do que aprovaram –, nem com a reforma da previdência. Eles não ganham eleição assim.
Eu gostaria de ver Senador, Deputado, Presidente da República defendendo essas reformas num processo eleitoral. Eles não têm projeto de país. O projeto de país deles é a fome, é a miséria, é a retirada de direitos. E aí, como eles não têm projeto de país, eles também não têm candidato. Quem é que personaliza essa barbaridade deles? Não existe!
Então, o povo brasileiro está dizendo para eles: "Nós não queremos vocês." Aí, a única forma de ganhar é retirar o Lula do processo, e o Juiz Sergio Moro se serve a isto: dá uma sentença fora do processo para justificar à opinião pública que criou contra Lula e aos meios de comunicação.
Se vocês querem tirar o Lula da vida política, sejam decentes, sejam corajosos, lancem um candidato e disputem nas urnas. Nós vamos ver se vocês conseguem. Duvido que o Brasil eleja de novo alguém do neoliberalismo brasileiro, dessa direita sem projeto, dessa direita para a qual o povo passa a ser apenas um detalhe. Tenham coragem e dignidade, lancem um candidato e disputem.
Viva o Presidente Lula!
Nós estamos com você, Lula.
Concedo um aparte ao Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Gleisi, quero cumprimentar V. Exª pelo dia de ontem, pela firmeza e pelo pronunciamento de hoje. Eu falo aqui com indignação, porque estão condenando Lula sem uma prova. Quem teve o trabalho de ler as alegações finais do Ministério Público, do tal Deltan Dallagnol... Lá ele reconhece que não tem provas, ele vai discutir teorias de probabilidade, teorema de Bayes, teoria explacionista. É uma Justiça extremamente seletiva. É uma decisão para o Aécio e outra para o Lula, condenando-o sem provas. O que eles querem é impedir a candidatura do Lula, porque esse golpe deu errado. Os nomes do golpe quais são? Temer, Eduardo Cunha, Aécio Neves. Afundaram a economia brasileira. São mais de 14 milhões de desempregados, 2,5 milhões no Governo do Temer. Estão colocando o Brasil novamente no mapa da fome. Nós que reduzimos a pobreza em 82%. E agora, como deu tudo errado, quando se faz pesquisa, só Lula sobe, porque as pessoas têm a lembrança daquele período. Agora, o que querem? Impedir que o Lula seja candidato a Presidente da República. Eu quero aqui dizer, em alto e bom som, o que a Presidenta Gleisi tem dito sempre: eleição 2018 sem Lula não é eleição, é fraude, é farsa! Os senhores afundaram o Brasil com essa irresponsabilidade do impeachment. Estão querendo dobrar a aposta do golpe! É um golpe continuado. Eu, Senadora Gleisi, acho, sinceramente, que de eleição sem Lula, que lidera todas as pesquisas, que representa o campo popular, sinceramente, nós não devemos participar. Temos que fazer uma denúncia internacional, dizer que não participaremos de uma fraude como essa! Eu só peço que esses senhores tenham responsabilidade com o Brasil. Responsabilidade com o Brasil. Olhem o que os senhores...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu vou dar mais dois minutos. Eu dei dois minutos. Portanto, Lindbergh, pergunto se fez a permuta com a Senadora Lídice da Mata? Se fez, depois do Cidinho, o senhor está inscrito. Então, vou dar mais dois minutos, para que os dois possam concluir.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Obrigada, Presidente.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, Presidente. Eu só quero trazer aqui essa minha indignação. Se eles acham que nós vamos aceitar mansos, como disse V. Exª, tirarem o Lula do processo eleitoral, eles estão enganados. Eles estão apostando cada vez mais na radicalização política deste País. É uma irresponsabilidade! Então, eu quero parabenizar V. Exª pela firmeza no pronunciamento. Eu vou falar, daqui a pouco, também sobre o mesmo assunto. Agora, nós vamos reagir, vamos fazer mobilizações em todo País, fazer uma denúncia internacional, porque, Senadora Gleisi, o Brasil já está sendo ridicularizado internacionalmente. Ninguém recebe o Temer. No G20, nenhum Chefe de Estado quis ter reunião bilateral com ele. Agora, eles querem condenar o Lula, uma liderança como ele, com um peso internacional, sem provas? É um escândalo! Parabéns a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Lindbergh.
Para encerrar esse discurso, Presidente, quero dizer que nós não vamos ficar abatidos nem de cabeça baixa. Nós vamos andar ao lado do nosso Presidente, do nosso líder. Nós temos orgulho daquele que nos liderou por tanto tempo, de um homem que saiu do meio dos trabalhadores e fez deste País um país decente, que deu orgulho ao povo brasileiro.
Estamos do seu lado, Lula. Nossa solidariedade a você, aos seus filhos, à sua família. Você tem, no Partido dos Trabalhadores, nos seus companheiros de luta, gente que nunca vai deixá-lo. Temos muito orgulho de você, presidente Lula. E você vai voltar a governar este País!
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ivo Cassol.)
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
O próximo orador é o Senador Cidinho, pela Liderança. Mas, antes que o Senador Cidinho ocupe a tribuna, já se aproxima da tribuna, eu quero aqui deixar meu abraço, meus cumprimentos ao nosso Prefeito do Município de Alta Floresta d'Oeste, Carlos, como é assim conhecido. É um empresário, um empreendedor. Carlos, é uma alegria tê-lo aqui, no Senado Federal. Peço desculpa, em nome do povo brasileiro, por este momento que vivemos agora há pouco aqui, mas digo a você que leva o nosso abraço a toda a população de Alta Floresta. Você tem um Município pujante, forte, é o maior produtor de feijão da Região Norte do País, de terra fértil, de um povo trabalhador, tem mais de dois mil e trezentos, quatrocentos de estradas vicinais, para fazer a manutenção e a conserva.
É uma alegria tê-lo à frente do nosso Partido, o Partido Progressista, no nosso Estado de Rondônia – em frente àquela Prefeitura. E, em seu nome, como empresário, como empreendedor...
Hoje os empresários, as pessoas que têm patrimônio, que têm um bem, uma vida construída não querem vir para a vida pública. E não querem vir para a vida pública por uma razão muito simples: porque, quando vêm para a vida pública, acabam hoje sendo misturados e botados na mesma vala, como a maioria da classe política está hoje. Como nós dizíamos: temos que distinguir e temos que estimular que as pessoas de bem, Cidinho, aqueles empresários, empreendedores que cresceram com a cidade – como você cresceu, como sua família cresceu –, você que tem lá a sua indústria, o seu comércio, a sua loja de móveis, fábrica de colchão venha para a vida pública doar um pouco do que Deus lhes deu.
Então, para mim é um motivo de alegria tê-lo à frente. Sei que é um desafio, mas é disso que nós precisamos hoje. É igual aos grandes bancos e às grandes empresas, Senador Cidinho – para tomar um minuto seu somente. O que eles fazem? Eles buscam no mercado os melhores. Por que nós na vida política não podemos ter os melhores na vida política? Que os nossos eleitores possam votar e escolher os melhores para administrar. Mas não: hoje, o que tem acontecido, em âmbito nacional, é que o povo não tem opção e escolhe o menos ruim – escolhe o menos ruim – para representá-lo, e esse preço quem paga é a população.
Então, eu fico triste, mas, ao mesmo tempo, feliz por você ter enfrentado esse desafio e por ser o Prefeito da cidade de Alta Floresta, onde sou seu parceiro, sou seu companheiro. Em nome de toda aquela população do distrito que tem o maior potencial turístico do Brasil, que é Porto Rolim de Moura e toda aquela região, leve o nosso abraço. E com certeza vou continuar junto, parceiro.
Para poder esfriar um pouquinho os ânimos, Senador Cidinho, vou colocar em votação.
Os Srs. Senadores Roberto Rocha e Fernando Collor apresentaram Requerimento nº 457 e 496, de 2017, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, autorização para missão oficial no exterior, conforme parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Em votação os Requerimentos 457 e 496, de 2017, dos Srs. Senadores Roberto Rocha e Fernando Collor, respectivamente.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Portanto, eu quero aqui...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Só uma pergunta?
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sim.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Nós estamos no período de decisão ou no período de pronunciamentos?
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Olhe...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – De Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu vou... Eu vou...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Iniciou a Ordem do Dia, para poder decidir ou não?
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Não, ainda não. Mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... essa matéria, como orientação da própria Casa, é antes da Ordem do Dia.
Então, eu estou cumprindo aqui com assessoramento da Presidência desta Casa. Eu não estou inventando lei nem regimento interno.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Não, é só para a gente ficar atento, porque, daqui a pouco, entram no pronunciamento decisões e a gente não está preparado para poder fazer essas decisões. Entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu queria só pedir para o nobre Deputado, por mais que eu seja...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Deputado, não; Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Desculpe-me, Senador. Perdão.
Nobre Senador e demais Senadores, agora há pouquinho, nós tivemos um embate, uma discussão aqui – o Senador Eduardo Lopes, a Senadora Ana Amélia. Eu quero dizer só o seguinte, gente: nós não podemos misturar as coisas extra-Casa, extra-Senado com aqui dentro. Acho que cada um tem o direito de usar a tribuna, como a Senadora Gleisi Hoffmann usou a tribuna, o Lindbergh fez o aparte. É isso que vale aqui dentro.
Então, Senador Cidinho com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Deixe-me... Está liberado.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, ao contrário dos que me antecederam, eu não tenho nenhum motivo para me lamentar aqui na tribuna do Senado Federal. Tenho a comemorar. Primeiramente, a aprovação da modernização da nossa legislação trabalhista.
E hoje tive o prazer de receber muitos cumprimentos, tanto das redes sociais, por WhatsApp, por ligação, de pequenos empresários, de grandes empresários, de grandes empreendedores, de pequenos empreendedores do Brasil que veem essa oportunidade de voltar a gerar emprego no País, de formalizar alguns setores em que existem empregos informais, de formalizar esses seus colaboradores, uma vez que, a partir de agora, a partir de amanhã, quando o Presidente Temer, às 15h, vai sancionar essa nova legislação trabalhista, teremos aí uma garantia jurídica, uma tranquilidade jurídica para empregados e empregadores, a fim de que todas as mentiras que foram colocadas aqui, durante todo esse debate, de que a nova legislação trabalhista tira direitos...
O tempo é o senhor da verdade. É o tempo que vai dizer que quem recebe décimo terceiro não vai perder o seu décimo terceiro, que quem recebe suas férias não vai perder suas férias, que quem tem direito a licença-maternidade não vai perder sua licença-maternidade, etc., porque todas essas questões foram colocadas aqui de forma ideológica, de forma que não corresponde com a verdade daquilo que nós aprovamos aqui no Senado no dia de ontem.
E chegou-se a dizer tanto descalabro aqui, que eu assisti a um discurso de um colega, dizendo que um chefe de restaurante francês abriu um restaurante em São Paulo e depois o fechou, lamentando, numa entrevista da revista Veja, nas páginas amarelas, que a legislação trabalhista fez com que ele fechasse o restaurante. E o colega que fez esse discurso aqui disse que esse chefe deveria ter investido na França, não no Brasil, e que esse restaurante era restaurante para ricos.
Mas eu recebi hoje, aqui, um telefonema de um amigo de Cuiabá, compartilhando uma experiência. Ele abriu também um restaurante por quilo, lá em Cuiabá, no ano passado. Ele tinha oito funcionários. Uma funcionária dele veio trabalhar de moto, embora ela já havia dado para ela o vale-transporte. Ela veio de moto, acidentou-se, entrou na Justiça, com três meses apenas de trabalho, pedindo 200 mil de indenização. E, pasmem, o juiz deu 80 mil. E ele justificou que tinha dado o vale-transporte para ela e que ela não tinha usado, mas o juiz disse que ele tinha responsabilidade de fiscalizar se ela viria de transporte coletivo ou viria na moto dela, no veículo dela. Isso fez com que esse pequeno empresário viesse à falência, quebrasse e perdesse oito empregados, que oito famílias ficassem desempregadas. Então, é essa a legislação trabalhista que nós temos hoje.
São 11 mil ações trabalhistas por dia no Brasil, 9 milhões de ações apenas em 2015. É essa mamata que alguns sindicatos usam, como uma indústria, para ganhar dinheiro, porque o funcionário talvez seja o que menos recebe. Uma parte fica com o advogado trabalhista, outra parte fica com o sindicato, e o funcionário que entrou com essa ação é o que menos fica e, além de tudo, ainda fica com o seu currículo sujo perante outras empresas e com a dificuldade de arrumar outro emprego. É essa a questão que nós aprovamos ontem, de trazer segurança jurídica, trazer tranquilidade para empregadores e para empregados.
A questão do almoço que foi tanto falada aqui, que acaba com o direito do almoço... O que foi colocado e foi aprovado aqui, Senador Ivo, é que, se uma pessoa trabalha na sua empresa, geralmente as empresas já oferecem o almoço. Se a pessoa trabalha na sua empresa, e ela tem direito a uma hora, uma hora e meia, duas horas de intervalo de almoço, ela pode reduzir isso para meia hora, se ela quiser, e sair uma hora mais cedo, evitando o trânsito, evitando o tráfego. E aqui foi colocado que tira o direito do almoço, tira o tempo do almoço. Então, essas inverdades que foram colocadas aqui ao longo do tempo e em que algumas pessoas acreditaram, só agora, com o tempo, nós vamos provar que, na verdade, eram mais falácias e mais inverdades publicadas.
Eu quero dizer que nós estamos felizes. O Brasil está feliz. No Brasil, hoje todos os jornais colocam na capa realmente esse grande feito que o Senado Federal fez ontem, da aprovação da modernização da legislação trabalhista do Brasil, que há mais de 70 anos precisava dessa atualização.
E mais duas boas notícias que eu quero colocar. Ontem o Presidente Temer sancionou a Medida Provisória 759, de 2016, que também foi aprovada aqui no Senado Federal, que trata da regularização fundiária rural e urbana, algo extremamente essencial para nós, Senador Medeiros, principalmente do Mato Grosso, da Amazônia Legal, do Pará, de Rondônia, de Roraima, do Acre, de Tocantins, do Amapá.
Mais de 300 mil famílias hoje moram em suas propriedades há mais de 20, 30 anos e não têm a oportunidade de ter um documento de sua terra. E com essa medida provisória sancionada pelo Presidente Temer ontem, essas famílias terão a oportunidade de, a partir de agora, regularizarem-se, terem acesso ao crédito rural e trabalharem dignamente, porque são pessoas que estão lá em programas de assentamento que foram levados pelo Governo. Esses assentamentos não foram emancipados, ou foram emancipados, mas a pessoa nunca teve um documento de sua terra. Então, é a oportunidade de mais de 300 mil famílias da Amazônia Legal, do nosso Estado principalmente, do Mato Grosso, regularizarem-se.
Então, eu quero parabenizar aqui primeiramente o Senado Federal e a Câmara por terem aprovado a medida provisória e parabenizar o Governo do Presidente Michel Temer, que, em um ano e um mês, vem tirando da gaveta e vem colocando de forma efetiva coisas de muitos e muitos anos que estavam amarradas aí.
E, para encerrar, a terceira boa notícia. Participei, no Palácio do Planalto, hoje de manhã, da cerimônia em que o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, o Presidente do Banco do Brasil, o Presidente da Caixa Econômica e o Presidente do BNDES lançaram uma grande linha de financiamento para as prefeituras municipais, para a aquisição de caminhões, para a aquisição de ambulâncias, para a aquisição de caminhões de lixo, para saneamento básico, para obras de infraestrutura. Isso, Senador Ivo Cassol, vai fazer com que nós incentivemos a nossa indústria de máquinas e equipamentos para funcionar, a indústria de ônibus, indústrias de veículos, e além de tudo, a construção civil, porque várias obras terão a oportunidade de ser financiadas, tanto pelo BNDES como pelo Banco do Brasil e também pela Caixa Econômica Federal, inclusive num plano de privatização, em que a Caixa Econômica vai financiar empresas particulares que fizerem parceria com prefeituras para investir em áreas essenciais, como a área de lixo urbano, como na questão do saneamento básico.
Então, eu quero parabenizar o Presidente Temer, que, em meio de toda essa crise em que nós estamos aí, está na luta, está no dia a dia, não está com a cabeça baixa, ao contrário do que se coloca aqui, que é um Governo moribundo. Não é moribundo, não; é vivo e, em um ano e um mês, fez mais do que poucos fizeram em doze anos. Os juros caíram pela metade, a inflação caiu pela metade, nosso País começa a respirar, o crédito começa a acontecer.
Esses incentivos agora para os Municípios, através desse financiamento – que não é dado, é financiamento –, vai oportunizar que várias prefeituras que não têm sequer um caminhão de lixo para retirar o lixo da sua cidade, que não têm um aterro sanitário, que não tem uma ambulância, que têm falta de transporte escolar possam financiar com juros baixos, com cinco anos para pagar. E, além de dar qualidade de vida para os Municípios, também oportunizará que as empresas, as indústrias de equipamentos, como disse antes, e também as construtoras, a construção civil voltem a gerar emprego e a gerar renda em nosso País.
Parabenizo o Presidente Michel Temer e convido os demais colegas Senadores para, amanhã, às 14h30, no Palácio do Planalto, à sanção da nova legislação trabalhista, que é um marco para os brasileiros de que vamos modernizar a nossa legislação, vamos gerar mais emprego, retirar aqueles trabalhadores que estão na informalidade para a formalidade e, assim, o Brasil vai seguindo.
No segundo semestre, vamos trabalhar para uma reforma tributária mais justa para as pessoas, para que possamos simplificar os impostos, que possamos trazer justiça fiscal. Isso é desafio do Presidente que aí está e que continuará, até 31 de dezembro de 2018, preparando este País para quem vier a sucedê-lo encontrar o País em uma condição nos trilhos e caminhando para frente de forma sustentável.
Um abraço a todos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Senador Cidinho. É uma alegria e uma satisfação, especialmente pelo horário que ocupou, cumprindo o Regimento Interno.
Convido para usar a palavra, em permuta com a Senadora Lídice da Mata, o Senador Lindbergh Farias. Em seguida, pela Liderança, o Senador Paulo Bauer e depois o Senador Medeiros.
Antes de passar a palavra, Senador Cidinho, por gentileza, eu gostaria de falar contigo. Obrigado.
Com a palavra, Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna profundamente indignado, porque condenaram o Presidente Lula, sem prova alguma, a mais de nove anos de prisão.
Quem leu as alegações finais do Dr. Deltan Dallagnol vê lá que ele assume que não há provas. Ele chega ao cúmulo de falar de teorias de probabilidades, cita a teoria de Bayes – Bayes é um lógico, um estatístico –, a teoria esplacionista. Mas o fato é que não há prova alguma contra o Presidente Lula. Muito pelo contrário, o Presidente Lula provou que não é dono daquele apartamento. Eu não sei aonde esses senhores querem chegar.
A seletividade da Justiça brasileira é algo impressionante. São dois pesos e duas medidas. Para o Aécio é uma coisa, para o Lula é outra. Agora, está ficando claro, porque nós sempre dissemos, que o golpe não foi só tirar a Presidenta Dilma. O golpe tinha um objetivo: retirar direitos de trabalhadores, implantar um conjunto de políticas neoliberais. Agora, contra Lula é o golpe continuado, porque eles não querem eleições. Eles sabem que esse projeto só pode ser implementado sem eleições.
O primeiro lugar do mundo onde foi aplicado o neoliberalismo foi o Chile, a ditadura de Pinochet, com os economistas da escola de Chicago, discípulos de Milton Friedman.
Agora eles sabem que, num processo de eleições diretas, esse projeto todo de reformas não prospera. O povo brasileiro não vai votar em quem defender a redução do tempo de almoço do trabalhador de uma hora para trinta minutos. O povo brasileiro não vai votar em quem defender essa reforma da previdência. Por isso, Senador Jorge Viana, eles estão querendo transformar a eleição de 2018 em uma farsa, em uma fraude.
Eu chamo a atenção para a irresponsabilidade. Esses senhores pararam o Brasil desde a eleição da Dilma. Não aceitaram o resultado! Fizeram aliança com Eduardo Cunha, era pauta bomba... E diziam que, com o golpe, a economia brasileira ia melhorar, que íamos resolver a crise política. Eles deram o golpe e sabe o que aconteceu? São mais de 14 milhões de desempregados, 2,5 milhões de desempregados nos últimos 12 meses.
Estão destruindo o País. Colocaram novamente o Brasil no mapa da fome. E agora, quando eles veem que fazem pesquisas e só Lula sobe, lidera em todos os cenários, eles decidem tentar interditar a candidatura do Lula. Eu peço responsabilidade a essa elite do País, ao grande capital que conduz esse processo. Os senhores acham o quê? Que vão dar o golpe novamente, impedir Lula de ser candidato e que nós vamos ficar de braços cruzados?
A Senadora Gleisi, que aqui está, nossa Presidente Nacional do Partido, tem sempre dito que a eleição sem Lula é fraude, é farsa. Sinceramente, Senador Jorge Viana, acho que, se o Presidente Lula não puder ser candidato, condenado sem provas para tirarem ele do jogo eleitoral, nós não devemos participar de uma eleição presidencial, porque eleição presidencial sem Lula, o candidato que lidera, que representa o campo popular, é uma farsa. Os senhores querem apostar dobrado, os senhores já deram um golpe e querem transformar as eleições de 2018 num jogo de cartas marcadas. Nós vamos resistir aqui no Brasil e internacionalmente. O que eu peço é responsabilidade.
Concedo um aparte ao Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Líder Senador Lindbergh, sei que colegas, como a Senadora Gleisi, que é a nossa Presidente, já falaram. Eu estou lá na Comissão de Constituição e Justiça, na sabatina da indicada, Drª Raquel Dodge, para dirigir o Ministério Público Federal, e lá fiz uma intervenção, fiz uma fala, tive que mudar a minha arguição à futura e nova Procuradora-Geral da República, por conta desse episódio. De fato, eu falava desta tribuna, durante o impeachment, que nós estávamos diante de um jogo de cartas marcadas. Aquela condução coercitiva do Presidente Lula é uma fraude à legislação brasileira. Ela foi um espetáculo que virou inclusive filme. Aquilo é um crime cometido por componente do Judiciário em nome da lei. Aquela gravação feita, ouvindo ilegalmente a Presidente Dilma e o Presidente Lula conversando, que o Ministro Teori chamou de criminosa, porque foi feita depois da autorização judicial, seguiu adiante.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A autorização judicial era até onze e pouco da manhã. Aquela gravação foi à uma hora da tarde.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Foi uma fraude. Depois nós tivemos um impeachment sem crime de responsabilidade. Será que não se está vendo que é uma narrativa, que é um enredo de uma elite que não aceitou o resultado das eleições de 2014? Quem está celebrando hoje essa decisão do juiz federal de Curitiba é o mercado, as ações... Agora o Presidente Lula fez este País crescer 4% ao ano, durante 8 anos, em média, gerou 15 milhões de empregos, fez todos ganharem durante o período dele. Não houve uma denúncia contra ele. E agora ele ser – eu falei isso ainda há pouco na Comissão de Constituição e Justiça –, sofrer uma condenação por conta de um sítio que ele usava de amigos? Ex-Presidente não pode usar um sítio que amigos compraram para que ele pudesse frequentar com a esposa dele – já falecida em decorrência dessa verdadeira caçada que fizeram contra ele? E agora vem uma condenação. E eu tenho que lembrar, Senador Lindbergh... Eu tenho que lembrar, Senador Lindbergh, pedindo a compreensão do Presidente, pois é uma situação para nós muito importante, Senador Cidinho, eu tenho que lembrar que foram lá apresentar um PowerPoint, fazer um espetáculo dizendo: "Olha, nós não temos prova, mas nós temos convicção." E, aí, um Presidente, que usava um sítio, que tentou comprar com sua esposa um apartamento e desistiu da compra, sem nenhuma materialidade, recebe uma condenação como essa. O que estão querendo fazer com o Brasil? O Brasil já está no fundo do poço. Os adversários, aqueles que se apresentaram como intolerantes com o resultado das eleições de 2014, ou estão presos ou estão em vias de ser. O único líder popular que sempre pacificou este País chama-se Lula. E agora vem uma condenação como essa. Eu acho que estão querendo destruir este Brasil com essa marcha da insensatez. É uma elite intolerante, que afundou este País durante décadas e que agora não aceita que o País possa prosperar em plena democracia. Eu faço um apelo à sociedade brasileira: está na hora de quem houver de sério dentro dessas instituições... Porque aqui ontem foi uma vergonha: votamos, e, logo após – esperou-se a decisão –, o Presidente da Câmara desmoralizou o Senado Federal pela omissão aqui; por nossa omissão, ele desmoralizou. Então, eu parabenizo V. Exª e acho que lamentavelmente nós vamos ter que sair pedindo paz para o nosso lado, para o nosso povo. Mas, se não houver uma manifestação decente e honesta daqueles que compõem o Ministério Público e daqueles que compõem o Judiciário e se levarem adiante essa marcha da insensatez, que vai caminhando para seguir destruindo o País, nós vamos esperar o quê? Quem planta vento, colhe tempestade; quem planta vento, colhe tempestade! A elite brasileira está plantando vento; vai colher tempestade! Parabéns Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Parabéns pelo aparte. E é uma marcha da insensatez!
E V. Exª pontuou muito bem: essa Operação Lava Jato de Curitiba sempre atuou com um timing político. V. Exª citou: no dia em que a Presidenta Dilma escolheu Lula para ser Chefe da Casa Civil, eles vazam uma conversa da Presidenta Dilma com o Lula, que tinha que ter autorização do Supremo. Vazaram para tentar impedir a posse do Lula. E depois, a gente viu a decisão do Supremo, que impediu a posse do Lula sem razão alguma, porque, na verdade, para se impedir a posse de alguém na Administração Pública, essa pessoa tem que ter condenação em segunda instância; e o Lula não tinha.
Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada Senador Lindbergh. Apenas para reforçar aquilo que eu já falei da tribuna, mas também para contribuir com o seu pronunciamento. De fato, é muito triste a gente ver essa condenação do Presidente Lula. Há um tuíte do Senador Requião que eu acho que expressa bem o momento que estamos vivendo aqui, no Brasil, no Senado da República. Ele fala o seguinte: "Lula condenado, Aécio liberado, Temer protegido, soberania fulminada, trabalhador escravizado, mercado triunfante, até que o Brasil se levante." É exatamente esse o retrato da situação brasileira que nós temos hoje. Ou seja, a condenação do Presidente Lula é a condenação do maior líder político popular da nossa história e do Presidente que mais fez pelo Brasil. Não é a condenação de Lula; é a condenação da democracia, é a condenação do povo brasileiro, é a condenação dos trabalhadores o que nós estamos tendo hoje no País. Eu espero, sinceramente, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possa reformar essa sentença do Juiz Sergio Moro, que dá uma aula negativa a seus alunos da Universidade Federal do Paraná ao condenar o ex-Presidente Lula sem qualquer prova fática. É lamentável o que nós estamos vivendo no País.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço o aparte, Senadora Gleisi Hoffmann.
E eu queria me dirigir agora ao Presidente Lula. Eu queria dizer ao Presidente Lula que ele tenha força, que ele saiba que ele foi condenado porque representa a esperança desse povo trabalhador brasileiro.
Presidente, condenaram-no pelo que você fez neste País, pela inclusão social, pela abertura das universidades aos jovens negros moradores da periferia; porque o senhor governou olhando para os pobres, dizendo que a economia a gente fazia crescer colocando dinheiro nas mãos daqueles que mais precisavam. É por isso, Presidente, que eles querem tirá-lo do jogo.
Porque o plano deles deu errado. Eles queriam dar um golpe e achavam que iriam recuperar a economia, fazer um pacote de maldades, e que, em 2018, haveria uma eleição. Na cabeça deles, o candidato que iria ganhar a eleição em 2018 seria Aécio Neves ou Alckmin. Só que o povo brasileiro começou a dizer em pesquisas: "Não; eu quero Lula. Eu quero ver voltar a crescer o País. Eu quero que voltem com as políticas de inclusão."
Presidente, o senhor fez muito pelo povo pobre brasileiro. Nós reduzimos em 82% a pobreza extrema deste País. Eles, agora, com pouco mais de um ano de governo, estão colocando o Brasil novamente no Mapa da Fome.
Presidente Lula, eles estão o atacando pelo que você representa, porque eles sabem que, enquanto tivermos Lula, eles não vão poder passar por cima dos direitos dos trabalhadores, porque há uma esperança: o senhor voltar a ser Presidente da República, revogar essa reforma trabalhista e voltar a pensar no povo mais pobre deste País.
Eu quero que o senhor saiba que há muita gente contigo, muitos brasileiros! E eu quero que o senhor receba esta mensagem aqui de apoio, de força, porque eu tenho certeza de que nós vamos virar este jogo. O senhor ainda vai ser candidato a Presidente da República, para resgatar aquele Brasil de que a gente tinha orgulho, um Brasil que crescia, que era reconhecido internacionalmente, Presidente.
Receba este abraço, receba esta mensagem de força aqui, Presidente. Você ainda tem muito para fazer por este povo brasileiro. Enquanto você estiver vivo, com força, com saúde, o povo brasileiro tem uma esperança. É essa mensagem, Presidente, que eu passo para o senhor.
E quero também dizer para o senhor que nós militantes da democracia brasileira vamos nos levantar, fazer todo tipo de mobilização, porque estão atacando o senhor porque eles não querem eleições. No fundo, é isso. Não querem eleições limpas, porque eleição sem Lula não é eleição, Presidente; é uma fraude. Eles querem uma eleição entre eles, para continuarem com esse programa, com esse projeto contra o povo brasileiro.
Força, Presidente Lula. Haveremos de vencer, porque a nossa causa é uma causa justa: é a causa do povo trabalhador brasileiro.
Encerro, Sr. Presidente, só trazendo a minha indignação com outra questão: o Presidente do Conselho de Ética, que arquivou o caso do Aécio Neves, aceitou uma denúncia, agora há pouco, contra as nossas bravas Senadoras que estavam fazendo aqui um protesto contra essa reforma trabalhista criminosa. Nós não aceitaremos isso!
Todo apoio à Senadora Gleisi Hoffmann, à Senadora Regina Sousa. Todo apoio à Senadora Fátima Bezerra, à Senadora Lídice da Mata, à Senadora Vanessa Grazziotin. Não passarão! É um escândalo: arquivam Aécio e tentam prosseguir com um processo contra Senadoras que estavam lutando para defender o povo trabalhador brasileiro. E falam aqui e fazem discursos.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Fazem discursos – "Foi errado, foi antidemocrático" –, depois de rasgarem a Constituição brasileira, tirarem uma Presidente eleita democraticamente.
Nós não estamos vivendo um período de normalidade democrática, e o papel desempenhado pelas Senadoras, apoiado por milhões de brasileiros, foi um papel extremamente correto e corajoso, de gente que está preocupada com o povo mais pobre do nosso País.
Senadora Regina.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu quero me referir ao assunto que o senhor está falando agora, para dizer da minha surpresa porque o recurso foi acatado. Em menos de 24 horas, ele já está acatado; enquanto o do outro Senador aqui, desta Casa, o Senador Aécio Neves, houve licença médica e mil coisas para protelar. O Presidente passou um tempão para poder se pronunciar quando houve o recurso dos Senadores para levar para o Plenário. No Plenário, foi aquela vergonha, com aqueles votos de algumas pessoas que se pronunciaram. Foram vexatórios, inclusive, alguns pronunciamentos, e o recurso não foi acatado. Então, tenho certeza de que a representação contra nós vai ser acatada, porque, se o Presidente já a acolheu, logo, logo, acho que ainda nesta semana, talvez antes do recesso, ele deva chamar a Comissão para discutir isso. E eu não tenho dúvida de que aquela Comissão vai acatar, porque, pela composição que ela tem, pela postura que teve lá em relação ao Senador Aécio, certamente vai ser para nos julgar. Mas estamos aqui e vamos nos defender juntas, como sempre estivemos. Vamos continuar sempre muito juntas, porque somos minoria. Não é por isso que temos de engolir qualquer coisa aqui. O escândalo que alguns fizeram aqui. Felizmente, outras pessoas não fizeram. Na rede social, não vi escândalo. Alguma rede de televisão aí disse que foi uma vergonha. E esse pessoal fala como se isso aqui fosse um santuário. Aqui já se matou Senador! Um Senador matou o outro aqui, e ainda foi por engano, porque era para atirar num e acertou no outro. Eu sou novata aqui – tenho três anos –, e um Senador já chamou o outro para sair no braço ali, no microfone: "Vamos ali fora. Vamos ali fora!" E eu não vejo ninguém pedir Comissão de Ética. Eu vi Senador, em uma comissão, voar para ir no pescoço do outro – só não foi porque um Senador da Bahia, que é muito bom de luta, separou –, chamando o outro de ladrão. Um era Senador e o outro era Ministro, mas era Ministro Senador também. E eu não vi ninguém pedir Comissão de Ética. Aí, vêm pedir Comissão de Ética, porque ocupamos uma mesa para tentar uma negociação.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Muito bem, Regina. Isso é misoginia.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – A gente queria negociar um item, porque é vergonhoso! Se há alguma vergonha aqui, é o Senado abrir mão de sua prerrogativa de Casa revisora, não querer revisar nada que vem da Câmara. E está aqui o Presidente dando a resposta: não vai acatar, não vai votar a medida provisória. E dizer aqui que ele não pode... Claro que ele pode! Se aqui já se devolveu medida provisória da Presidenta Dilma, por que ele não pode devolver uma medida provisória lá? Ainda mais ele, que está doido para ser Presidente, para ocupar aquela cadeira lá no Planalto, porque agora é moda ser Presidente sem legitimidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sem voto.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Então, está doidinho para ser e vai fazer... Ele vai devolver ou vai... Ou, então, quem sabe não estavam em acordo com ele também, para ele não acatar, isso não era um acordo? Porque do Senador Jucá aqui ninguém mais acredita em acordo. Aí outro Senador... Botaram seu nomezinho lá. Também não sei se estavam de acordo para dizer: "Vamos enganar esses bestas." A mim não engana. Nós nunca acreditamos naquele acordo. E está aí: não vai haver nada, não vai haver mudança nenhuma. O mercado está exultante, e, daqui a 120 dias, a gente vai ver qual é a geração de emprego. Aqui ninguém disse como ia gerar emprego. A gente desafiou todo dia, e ninguém conseguiu dizer de que jeito vai gerar emprego essa reforma. Obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olhe, Senadora Regina, sua fala é tão boa, tão precisa, que acho que não tenho que complementar com mais nada. V. Exª disse tudo.
Agora, digo às senhoras o seguinte: não tenham receio, porque esse Conselho de Ética, depois do que fez, não tem autoridade moral alguma para prosseguir com esse processo contra V. Exª e contra as outras quatro Senadoras, que são lutadoras do povo brasileiro.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Ivo Cassol deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Peço a minha inscrição pela Liderança do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Eu, por acaso, já o tinha inscrito pela Liderança do PMDB, porque é a forma de chegar mais rápido ao seu discurso.
Então, funciona assim: o Senador Paulo Bauer vai falar como orador inscrito; depois, V. Exª e o Senador Valdir Raupp.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) – Eu já estava inscrita. Eu me inscrevi.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Regina, nós já vamos providenciar a sua inscrição como oradora inscrita, depois do Senador Paulo Bauer.
Já está inscrita.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Senador Cidinho Santos, Presidente desta sessão neste momento, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, prezados telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, servidores da Casa, representantes de todas as áreas e segmentos da sociedade brasileira, que nos ouvem neste momento, venho à tribuna para fazer um breve balanço da situação do País e de minha atuação parlamentar à frente da Liderança do PSDB nestes primeiros meses de 2017.
Aceitei, com muita honra, liderar a Bancada do PSDB neste ano. Foi com muita responsabilidade e respeito aos meus colegas de Bancada que conduzi minha atuação até agora, sempre buscando o entendimento e a harmonia com tão qualificado quadro de Senadores.
Aproveito para lembrar que, ainda no ano passado, recebi a missão de substituir, interinamente, o então Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, que, de forma irretocável, liderou a Bancada tucana em momentos difíceis para o País.
Naquele momento, já tive a oportunidade de assumir a Liderança e de conduzir a Bancada na aprovação de matérias de grande relevância e alcance econômico, em relação às quais o PSDB não se eximiu de suas responsabilidades com a retomada da estabilidade no País.
Faço referência, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, particularmente, à Emenda Constitucional nº 95, conhecida como PEC do teto, que constitui um marco nas finanças públicas do Brasil, na medida em que impôs ao gestor público um limite para os gastos, coisa que antes não existia, o que tantas dificuldades trouxe e tanto endividamento provocou na gestão pública do Governo Federal.
Também, ainda na minha interinidade na Liderança do PSDB, no final de 2016, vimos aprovada a proposta de autoria do Senador José Serra, já convertida em lei, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operadora e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção de petróleo.
E ainda posso destacar que, naquele momento, ocorreu a aprovação da PEC nº 36, de 2016, que dispõe sobre a reforma política, aprovação que aconteceu aqui, no Senado, tendo como primeiros signatários os Senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, relatada pelo também tucano Senador Aloysio Nunes Ferreira e encaminhada à Câmara dos Deputados.
A proposta contempla os dois pontos que para mim constituem a verdadeira reforma política, quais sejam o fim da coligação proporcional e a instituição da cláusula de barreira.
Sempre tendo como esteio a noção da nossa responsabilidade e do nosso compromisso com os rumos do País, posso afirmar que o resultado obtido nesse período foi positivo.
Apesar da radicalização e do cenário político conturbado, começamos o ano com a importante aprovação da reforma da educação, em fevereiro.
O PSDB contribuiu de maneira importante para que o novo ensino médio seja uma oportunidade efetiva para que os estudantes possam seguir sua vocação e estudar aquilo que lhes é mais próximo e que mais lhes interessa.
Os esforços pela superação da crise econômica com a limitação do crescimento dos gastos do Governo, o controle da inflação, a redução das taxas de juros, a retomada do equilíbrio das contas públicas e a realização de reformas estruturantes contam com o apoio permanente do PSDB e com a atuação pautada na responsabilidade fiscal e na eficiência da gestão pública.
Também foi relevante o papel do PSDB na aprovação de matérias importantes para aperfeiçoar o funcionamento de nossas instituições.
As aprovações do fim do foro privilegiado no Senado Federal e do projeto sobre abuso de autoridade foram uma demonstração de que, mesmo em meio a uma crise tão grave, a boa política praticada também pelo PSDB faz diferença.
A proposta sobre abuso de autoridade, por exemplo, nasceu eivada de exageros, mas foi aperfeiçoada na sua tramitação, inclusive com emenda do Senador do PSDB, encampada pela Bancada tucana no Senado, que evita a punição de juízes e procuradores na interpretação das leis.
Destaco ainda o Programa Cartão Reforma, uma iniciativa do Ministério das Cidades, comandada pelo Deputado licenciado Bruno Araújo, do PSDB. Com o objetivo de subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda, o programa idealizado pelo PSDB reforça o compromisso do Partido com a população de baixa renda.
Também com o apoio do nosso Partido, foi aprovada medida que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que beneficiou trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa.
Para concluir, destaco a sanção, ontem, da lei que flexibiliza as regras para a regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal. A lei também facilita, Presidente Cidinho, a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular. Com a sanção, foi lançado o Programa Nacional de Regularização Fundiária. A lei permitirá que pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular possam receber o título definitivo do imóvel, eliminando a insegurança em que vivem inúmeras famílias.
Por fim, cito a aprovação da reforma trabalhista na noite de ontem neste plenário, uma modernização necessária que aperfeiçoa a legislação trabalhista e a coloca alinhada à realidade do século XXI com uma observação muito importante: sem tirar nenhum direito de nenhum trabalhador que esteja em atividade neste País.
Portanto, o PSDB está agindo pelo País, pelas muitas mudanças que é preciso fazer e pelo muito que será necessário reconstruir.
É com essa convicção que pauto a minha atuação como Líder da Bancada do Partido aqui no Senado Federal, Liderança que exerço sob a ética da responsabilidade e do compromisso com o bem-estar do nosso povo e do nosso País.
Aproveito a oportunidade para externar minha gratidão aos Senadores Cássio Cunha Lima, Tasso Jereissati, Ricardo Ferraço, Flexa Ribeiro, José Serra, Anastasia, Eduardo Amorim, Dalírio Beber, Ataídes, Aécio Neves e também Aloysio Nunes, da Bancada do nosso Partido, cujo histórico de contribuição para o desenvolvimento do País nós conhecemos e é motivo de imenso orgulho.
Finalizando, reafirmo minha honra e gratidão aos colegas tucanos por liderar nesta Casa a Bancada de um Partido que se dedica a uma agenda de reformas a favor do Brasil.
Entraremos, a partir da próxima terça-feira, no recesso parlamentar. Espero que nós possamos, a partir de agosto, retomar os trabalhos e fazer com que o Senado Federal continue contribuindo para que o País vença as grandes e graves dificuldades, contribuindo para que a nossa economia se revitalize, contribuindo para que possamos avançar em outras reformas estruturantes indispensáveis e também contribuindo para que efetivamente a democracia seja valorizada no País.
Ao contrário de muitas manifestações que ouço, tenho o dever de aqui registrar que o meu Partido, o PSDB, sim, defende a democracia, Senador Paulo Rocha. O nosso Partido defende a democracia. O nosso Partido defende a lei. A lei tem que ser igual para todos, não pode haver beneficiários, nem pessoas que estejam imunes a ela. Ela tem que ser aplicada.
Hoje mesmo a Justiça decidiu, no Paraná, por uma sentença...
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – V. Exª me dá um aparte, já que me provocou?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Não, não o provoquei, apenas o citei.
A Justiça decidiu, no Paraná, de uma forma que considero adequada do ponto de vista jurídico, sem entrar no mérito, porque o mérito cabe somente ao Judiciário analisar, o que, sem dúvida nenhuma, deixa todos nós, de alguma maneira, um tanto quanto perplexos, porque também nunca havia acontecido no País de um ex-Presidente merecer uma condenação do Judiciário. Mas certamente muitas outras decisões judiciais serão tomadas que alcançarão muitos outros homens públicos, muitos outros homens da iniciativa privada, muitos outros cidadãos, muitos outros personagens da sociedade brasileira, e nós devemos, acima de tudo, aqui, no Senado, valorizar a democracia, valorizar e respeitar as instituições e, acima de tudo, praticar a democracia. E a democracia, no Parlamento, é traduzida por uma única coisa, pela palavra e pelo voto. E nós temos, Senador Raimundo Lira, nos conduzido, todos os dias, nessa direção, voto e palavra, palavra e voto, que traduzem o pensamento não só do Partido, mas daqueles que o Partido representa nesta Casa.
Ouço, com muito prazer, o aparte de V. Exª.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Meu parceiro desde lá da Câmara, quando Deputado, e agora como Senadores, infelizmente, os últimos acontecimentos e a postura do PSDB não confirmam aquilo que V. Exª está dizendo, que é um partido democrático. Reconheço que o PMDB e as esquerdas, no enfrentamento a governos autoritários, principalmente com o golpe militar, reagimos e nos unimos para construir a democracia do nosso País. Com o PMDB, no primeiro momento, e depois com o PSDB, juntos, construímos a democracia que conquistamos e avanços importantes no País. Mas, numa rotatória de 360 graus, não é verdade que o PSDB e setores do PMDB se aliaram para golpear a democracia. É só processar os exemplos que estão colocados aí. A postura do Ministério Público politizando as investigações, os julgamentos, com influência do PSDB, ou favorecendo o PSDB, figuras públicas que foram envolvidas nas investigações – estou falando isso com autoridade, porque também fui envolvido nas investigações, principalmente no período do chamado mensalão –, foi claramente um processo não democrático ou de postura de instituições que nós construímos na democracia. Por exemplo, a atitude do juiz, agora, que condenou o Lula. Já lá no mensalão, foi ele o relator ou o escritor do voto da Ministra Rosa Weber para condenar o José Dirceu como chefe de quadrilha. Aquela lavra é do Moro, que era, então, assessor da Ministra. Diz o seguinte: "Eu não tenho nenhuma prova, nos autos, para condenar o Sr. José Dirceu, mas a literatura jurídica me autoriza a condená-lo como chefe da quadrilha." Isso não é democracia, mestre! E agora ele está condenando o Lula exatamente com uma visão política de condenar o processo da criminalização da política, principalmente aqueles que estavam no poder. Depois, o PSDB se juntou a...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Paulo Rocha, o senhor está inscrito, daqui a pouco, como orador inscrito. Há outros oradores, aqui, também aguardando. Eu gostaria que concluísse.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Está bom. Vou concluir dizendo o seguinte, infelizmente, meu nobre Líder Paulo Bauer, o PSDB está pendurado no pincel, porque, até aqui, um Partido democrático e importante, com os quadros políticos que tem aqui neste Senado, inclusive e principalmente V. Exª, abre mão de fazer mudanças estruturais na chamada modernização da reforma trabalhista e abre mão para ficar na mão dum Governo ilegítimo, que foi conquistado contra a democracia, e agora com o pincel na mão, porque fizeram um suposto acordo para corrigir aquilo que nós deveríamos corrigir aqui, e agora o futuro ou próximo Presidente, chamado Maia, está dizendo que não vai aceitar as mudanças que vocês estão propondo. Isso não é democracia, mestre, isso é um projeto de exceção. Desculpe.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Senador Paulo Rocha, o aparte de V. Exª obviamente retrata o pensamento de V. Exª, com o qual eu não comungo e não concordo, e reafirmo aqui o que vinha dizendo: o PSDB é efetivamente um Partido que, neste plenário, na Câmara dos Deputados, nos Governos estaduais, nos Governos municipais, nos Parlamentos de todo o País, pratica a democracia na sua essência e com verdade. Nós fazemos um trabalho parlamentar e político que está de acordo com o nosso compromisso com a população e com os eleitores que nos confiaram os mandatos.
O PSDB não faz bloqueios, o PSDB não invade áreas públicas, o PSDB não contesta decisões judiciais, o PSDB não protege eventualmente alguém dos seus quadros que esteja respondendo por algum processo na Justiça, o PSDB não barganha, o PSDB não troca cargos por votos, o PSDB não mente, o PSDB não engana, o PSDB fala a verdade. E, inclusive, quando alguma verdade pode causar ônus político para o Partido, nós arcamos com o ônus, porque a política foi feita para responder às necessidades do País, para promover o bem comum. Nem sempre as atitudes, as decisões são aquelas que a população, que a sociedade espera naquele momento. Mas, acima de tudo, posso dizer e reafirmar: o PSDB, Presidente Cidinho Santos, é efetivamente um partido que faz a democracia brasileira ser valorizada na prática e com a verdade que leva para as ruas, com a verdade que traz do sentimento da população para o Governo e para as casas legislativas de todo o País.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado.
Dando sequência aqui – só para organizar –, o Senador Roberto Requião vai usar a palavra em permuta; depois, fala o Senador Raimundo Lira, pela Liderança do PMDB; depois, a Senadora Regina Sousa; e, se não houver ninguém inscrito como Líder, fala o Senador Paulo Rocha.
Com a palavra o Senador Roberto Requião, do PMDB, do nosso querido Estado do Paraná.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Tenho a enorme satisfação de falar no momento em que V. Exª preside o Senado.
Na sessão de ontem, repetidamente, a começar pelo Presidente Eunício, Senadores censuraram com dureza as Senadoras que ocuparam a Mesa da Casa interrompendo o encaminhamento da terrível e escravocrata reforma trabalhista aprovada. Mais do que isso: 14 Senadores encaminharam uma representação ao Conselho de Ética contra as Senadoras, acusando-as de quebra de decoro parlamentar. Todos os Senadores, além do batalhão de jornalistas – da Globo, da GloboNews, da CBN, da Folha, do Estadão e do Grupo RBS – que cobriu a sessão torcendo o nariz e distorcendo as notícias sobre o episódio, disseram que se tratava, Senador Cidinho, de um fato inédito, jamais visto na história do Senado da República.
Pois bem, acusam Gleisi Hoffmann, Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela, Regina Sousa e Lídice da Mata de terem envergonhado e manchado a história do Senado, como se a história desta Casa fosse impoluta – ainda mais depois da aprovação da hedionda reforma.
Para esses que assim pensam quero lembrar um fato, afinal o Senado tem memória. Prestem atenção ao que noticiou, no dia 14 de maio de 2009, o blogue Congresso em Foco. A manchete, abro aspas: "Sem emplacar CPI, tucanos invadem Mesa em plenário". A matéria diz, abro aspas de novo: "O plenário do Senado foi palco de algo inédito na história da instituição. Inconformados com a decisão da Mesa Diretora de não ler o pedido de instalação da CPI da Petrobras, senadores do PSDB subiram à Mesa e, em uma quebra de protocolo, assumiram a presidência para tentar dar continuidade à sessão [...]"
Segundo o blogue, Senador Otto, a então segunda Vice-Presidente da Casa, Serys Slhessarenko, havia encerrado a sessão sem ler o requerimento pedindo a CPI.
Citando o Congresso em Foco, eu continuo: "Foi o que bastou para que o Líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio [...], sem alternativas, subisse à Mesa, ocupasse a cadeira da Presidência e, aos gritos e batendo na mesa, anunciasse: 'Quero ver quem me tira daqui'." Um encanto o Virgílio na mesa dando esse grito, que, aliás, não foi dado pelas Senadoras ontem.
Na Presidência, Virgílio passou a palavra ao Senador Tasso Jereissati. Oh, o nosso Tasso Jereissati participando também desse assalto à Mesa do Senado da República! No entanto, o então 1º Secretário do Senado, Heráclito Fortes, cortou os microfones, mas não apagou as luzes, registre-se, impedindo o pronunciamento de Tasso, que protestou fortemente contra a mudez do som.
A reportagem do Congresso em Foco dizia ainda que o ato, da forma com o fora praticado, custaria caro a Arthur Virgílio, que poderia enfrentar um terrível processo por quebra de decoro parlamentar.
Logo depois da confusão, policiais legislativos ocuparam a tribuna de imprensa e um dos agentes disse que os tucanos poderiam continuar no plenário pelo tempo que quisessem, mas com as portas fechadas, sem microfone e sem transmissão pela TV Senado e, agora sim, também com as luzes apagadas.
Nessa época, eu era, Senador Cidinho, Governador do Paraná. Se eu fosse Senador e aqui estivesse, estaria ao lado de Arthur Virgílio e Tasso Jereissati, porque sempre me alinhei às iniciativas de instalação de CPIs, uma arma sagrada da minoria para investigar os governos. Não vi, no rompante de Arthur Virgílio e na indignação de Tasso Jereissati, qualquer ofensa ao decoro parlamentar. Então minoria, o PSDB foi ao extremo para marcar sua posição e denunciar ao Brasil o rolo compressor governista.
A tentativa de tomada da Mesa desta Casa, no dia 31 de março de 1964, quando Moura Andrade declara vaga a Presidência, com Jango ainda no Brasil, que arrancou de Tancredo Neves o antológico "Canalha! Canalha! Canalha!'', foi mais uma repetição da indignação de minorias, agindo de uma forma clara para marcar sua posição. E este é um outro exemplo da insurgência da minoria no Senado.
Com Tancredo, em 1964, com Arthur Virgílio e Tasso Jereissati, em 2009, perfilo e bato continência às bravas Senadoras que ocuparam esta Mesa para impedir que o trator da maioria esmagasse a minoria, ainda mais que essa minoria, como as de 1964 e 2009, representava a esmagadora maioria do povo brasileiro.
E não é preciso recorrer a exegetas, como São Tomás de Aquino, para buscar justificativas ou absolvição para essas insurgências, mesmo porque elas são a prova exultante, luminosa de que ainda pulsa a vida neste Senado, de que ainda há espaço para a indignação, para o amor e para a solidariedade.
O que a maioria queria? Que, diante de monstruosidades como a submissão de grávidas e lactantes ao trabalho insalubre, Gleisi, Regina, Vanessa, Fátima, Ângela e Lídice acreditassem na palavra de Michel Temer e de seu Líder?
Para dar mais razão ainda a elas, não está aí o herdeiro presuntivo de Temer, Rodrigo Maia, a declarar que não vai aceitar qualquer acordo para vetar a hediondez da deformação trabalhista?
O que a maioria queria? Salamaleques, mesuras, bons modos, posturas e comportamento segundo as recomendações, Senador Paulo Rocha, de Marcelino de Carvalho, de Glória Kalil, de Danusa Leão e outros mestres da etiqueta? Que não colocassem os cotovelos na mesa enquanto se refestelavam com as suas quentinhas?
O que a maioria queria? Queria o silêncio e a passividade quando retiravam dos trabalhadores todos – reafirmo –, todos os seus direitos.
Salve a coragem, o desassombro, a firmeza, o atrevimento, a audácia, a grandeza e a generosidade de Gleisi, Ângela, Vanessa, Lídice, Regina, Fátima! Que o exemplo de resistência e de indignidade de vocês, Srªs Senadoras, repercuta, frutifique-se e se espalhe pelo Brasil.
Insurja-se, Brasil, contra a canalhice inominável de uma reforma que institui, 129 anos depois da Lei Áurea, a categoria do escravo voluntário, também chamado de trabalhador intermitente, terceirizado ou trabalhador-empresa, o tal pejotizado! Insurja-se, Brasil!
Que Fátima, Gleisi, Vanessa, Lídice, Regina e Ângela sirvam definitivamente de exemplo para os trabalhadores e o povo indignado do nosso Brasil.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte, Senador?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Com prazer, um aparte eu concedo à Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Primeiro, eu me sinto no dever, Senador Requião, de agradecer a V. Exª pela irrestrita solidariedade, que não está manifesta apenas nesse seu pronunciamento. Desde ontem, V. Exª, que é muito ativo nas mídias sociais, vem nos apoiando. Isso, para nós todas, é muito importante. V. Exª sabe que nós não estávamos nos sentindo à vontade sentadas àquela mesa, mas não víamos, como não vemos, outra saída para chamar a atenção e tentar um último recurso junto aos nossos colegas para que mudássemos a lei aqui. Nenhum defendeu o projeto. Dos 50 que votaram a favor, Senador Paulo, todos fizeram críticas, mas falaram do acordo a que V. Exª se referiu. Meia noite e oito minutos, portanto oito minutos do dia de hoje, Rodrigo Maia estava no Twitter, dizendo que a Câmara vai barrar a medida provisória. E ele não falou em nome dele. Ele falou: os Deputados Federais não aceitam, porque aquela lei que foi aprovada lá é a lei que eles querem.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Portanto, foi um acordo falso que se apresentou no plenário do Senado.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador, desculpe-me, mas eles se fizeram sabe de quê? De inocentes úteis. Eles se esconderam atrás dessa promessa vã para usar isso como desculpa e aprovar o projeto. Desculpe-me! Ou então que venha a medida provisória. Agora quem vai lutar pela medida provisória somos nós, que não fizemos acordo nenhum, porque sabíamos que não havia acordo. No mais, Senador, eu pedi o aparte para lhe fazer uma pergunta. Primeiro V. Exª traz luz a este plenário – não a este plenário, ao Brasil inteiro –, porque de fato nós fomos tratadas ontem pela imprensa como aquelas que criaram, de forma inédita, o maior tumulto do Senado Federal, a maior desobediência cívica. Pergunto a V. Exª, que traz o fato de 2009 – V. Exª foi falando e eu fui me recordando, porque à época era Deputada Federal: os Parlamentares do PSDB responderam processo no Conselho de Ética? Porque a nós não foi apenas feita uma ameaça, não. Ontem 15 Senadores, inclusive V. Exª, Senador Cidinho, representaram contra nós. E prontamente, hoje pela manhã, numa agilidade espantosa, o Presidente do Conselho, que um dia desses arquivou o pedido de abertura de processo contra Aécio Neves, aceitou o processo. Então, eu lhe pergunto: os tucanos àquela época responderam processo no Conselho de Ética? Não quero dizer, não vou pedir, não vou agir, não vou ligar para um Senador, não. Não vou fazer como fizeram recentemente aqui, porque houve um recurso ao arquivamento, para que os Senadores não aceitassem o recurso. Não vou ligar para ninguém, não. Se querem que respondamos ao Conselho de Ética, vamos responder. Agora o que envergonha o Senado é isso. O que envergonha é o Senado dizer que aprova uma coisa que é contra, mas aprova em nome de um acordo que no dia seguinte é desmoralizado. Então, é isso que envergonha o Senado. Tenham certeza de que a nossa atitude foi muito sofrida para todas nós, muito sofrida. Muitas críticas a gente sofreu. Mas fizemos o que era necessário ser feito, Senador.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – O que eu tentei estabelecer...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, eu agradeço a V. Exª.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Requião, faltaram dois exemplos da história do Senado em relação a essa questão que disseram ontem que é a maior vergonha da história do Senado, o que as nossas companheiras fizeram. Duas de que me lembro da história. Há um tempo, parece que algo foi resolvido a tiros aqui dentro do Senado, houve até um assassinato a tiros.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – O Senador Arnon de Mello atirou em um Senador, e acertou um Senador, se eu não me engano, do Acre, Kairala.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Depois, mais recentemente, houve um Presidente do Senado que manipulou o resultado eletrônico para dar solução a uma votação do Senado. Manipulou inclusive os instrumentos eletrônicos, para dar solução a um resultado de votações importantes.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – O que eu quis deixar claro é que essa manifestação da Minoria tem precedentes. E é, em função da repetição dos precedentes, uma manobra parlamentar reconhecida e tolerada pelo Parlamento brasileiro.
Mas quero deixar claro também que, nesse projeto de reforma da previdência, como ex-advogado trabalhista, não tenho dúvida alguma de que algumas modificações teriam que ser feitas.
Eu conversava agora há pouco com o Senador Cidinho, que me mostrava os dados de um caso de que ele tem conhecimento e de que participou. São absurdos feitos pelo exagero dos advogados. Os advogados abrem uma banca para faturar com os seus clientes. Eles não querem saber se há razão ou não há razão na ação que ajuízam.
Uma das coisas que nós podíamos ter negociado no plenário, eliminando absurdos que escravizam o trabalhador brasileiro, era criar sanções pesadas para ações temerárias na Justiça. De qualquer forma, Presidente, nós perdemos uma oportunidade de fazer o Senado da República discutir, introduzir artigos novos, eliminar os artigos que escravizam o trabalhador brasileiro. E entregamos por um acordo que hoje se verifica, Senador Cidinho, que não houve. A Câmara não tem nada com isso.
Então, nós fomos levados a entrar exatamente naquele artigo do Código Penal que é capitulado sob o número 171. Podíamos ter feito um grande trabalho para os trabalhadores, para os empresários e para o Brasil, mas entramos num jogo patrocinado pelos bancos, pelas federações industriais que não levaram em consideração direito dos trabalhadores.
Presidente, perdemos uma grande oportunidade. Obrigado pela tolerância com o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k., Senador Roberto Requião.
O próximo orador seria o Senador Raimundo Lira, pela Liderança do PMDB, mas ele não se encontra. Então, falará o Senador José Medeiros, pela Liderança do PSD. Depois, Senadora Regina Sousa, como oradora inscrita.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Brasil inteiro que nos acompanha, hoje o País foi tomado, agora à tarde, por uma notícia que muitos torciam para ouvir há muito tempo, que era a prisão do principal chefe de uma organização que Celso de Mello taxou como uma organização criminosa.
Um senhor que teve todas as benesses dos céus e da terra saiu de Pernambuco, virou Presidente da República, ganhou o carinho de todos os brasileiros e também, por suas condutas, o jogou fora. Não é de se comemorar aqui a prisão de uma personalidade da estatura do ex-Presidente Lula, mas mostra que no Brasil a lei é para todos.
Essa prisão, que deve ser confirmada pelo TRF, vai ser imediata? Não, mas foi decretada a prisão. Condenado a nove anos de prisão e, nesse caso, é regime fechado porque são mais de oito anos. Talvez pela idade, ele fique hospedado em prisão domiciliar, talvez na casa de Chico Buarque ou de algum amigo. Mas o fato é que o Brasil viu hoje a Justiça se manifestando.
Eu trouxe isso aqui para comemorar? Não, para mostrar a desfaçatez dessa gente que arrebentou com os fundos de pensão, com a Petrobras, com tudo que era financeiro do Brasil, que acabou com a economia deste País.
Sabe o que eles dizem? Que esse senhor a quem todos os delatados acusam é um perseguido político, para se ver como funciona essa democracia e o contraponto dessa turma. Mas vamos à reforma, a reforma trabalhista que discutimos aqui.
Em momento algum discutiram o mérito em sua essência. Por isso um certo candidato a Presidente me disse uma certa vez: "É impossível ganhar do PT em algum debate, porque é impossível, num debate, a verdade ganhar da mentira imediatamente." Depois, quando o sol brilha, aparece e fala: "Não, era verdade."
Desde os primeiros debates, desde Lula, lá atrás, o debate foi sempre na base da realidade alternativa. A reforma trabalhista, a verdade vai aparecer. Essa mentirada que foi contada aqui, que o trabalhador não vai ter mais 30 dias de férias, que o trabalhador vai ter que trabalhar 12 horas por dia, que o trabalhador só vai ter meia hora de almoço, vai cair por terra! E é por isso que eu digo: hashtag não voltarão. E não voltarão por quê? Porque mentem deslavadamente, não fazem um debate intelectualmente honesto, mas quando as mentiras não dão certo começa o vitimismo, o coitadismo.
Quem não se lembra do espetáculo da Casa? Agora mesmo, ouvi um Senador dizer aqui que, certa feita, em uma comissão, houve briga. Eu não tenho nada com o PSDB, não sou tucano, não sou procurador do PSDB, não sou responsável pelas atitudes do PSDB. Quem estava na época, que se achou ofendido, deveria ter representado no Conselho de Ética. Agora, o que eu digo é o seguinte: na CAS, o comportamento já havia sido extremamente aviltante a esta Casa. Quebraram os microfones, só faltou saírem nas vias de fato. Não é esse espetáculo que a população brasileira espera. E se repetiu aqui, na Mesa do Senado Federal, mandando para o mundo inteiro a imagem de um Senado às escuras e transformado, como se fosse um acampamento do MST.
Que figura dantesca! Senadores eleitos pelo povo para representar, para vir aqui fazer o debate de ideias, usar a força dos argumentos e não o argumento da força, Senador Moka. Não. Sabe o que aconteceu? Aboletaram-se ali, tomaram na força física, e vieram alguns dizer: "Não, foram os arroubos do momento." Não foi. Tive acesso hoje a um vídeo em que a Senadora Gleisi diz o seguinte: "Nós vamos usar, se preciso for, a força física, e vamos colocar só mulheres, porque eles ficarão constrangidos de qualquer ação de força para nos tirar dali." Quando estavam aqui na mesa, o tempo inteiro ligavam, provavelmente para Boulos ou para Dirceu, sei lá para quem. E não bastava o técnico, Senador Lindbergh, que instruía o time aqui.
Será que este Senado é composto por Senadores que não têm comprometimento com a democracia? Não, não é. Nós temos comprometimento, sim. Esta Casa não é um acampamento, uma casa da mãe Joana. Isto aqui é uma instituição de que nenhum de nós é dono. Nós não somos donos do Senado Federal. Esta Casa é dos Estados brasileiros, é do povo brasileiro. Esta mesa não pode ser transformada em um piquenique. Isto aqui é uma coisa séria, isto aqui é onde se decide a vida dos brasileiros.
"Ah, mas estavam acabando com os direitos dos trabalhadores!" Mentira deslavada. Na Câmara, a proposta que defendiam contrariamente aqui foi aprovada por eles, foi apoiada, até pedida. Mas por que queriam fazer todo aquele debate? Para que voltasse para a Câmara, para atrasar.
Nós não estamos falando aqui, senhores, de reforma trabalhista. Trabalhador aqui era a última preocupação. Trabalhador sempre foi a catapulta, sempre foi o trampolim para esse Partido chegar ao poder. Usou uma vez, deu certo, quer usar novamente. Só que dessa vez a preocupação não era com o trabalhador, a preocupação era com essa decisão do Moro hoje, era o medo de que Lula não pudesse ser candidato e que fosse preso antes. Eu defendo que o Lula seja candidato, para que possa enfrentar as ruas, para que possa beber do seu próprio veneno, para que possa enfrentar suas mentiras e o que fez com o País. "Ah, mas quem quebrou foi Dilma, não foi Lula." O poste quem colocou foi ele.
"Bem, nós somos democratas, estamos defendendo a democracia." Aquilo que aconteceu ontem aqui é defesa da democracia? Democracia é quando há o debate de ideias, e não o uso de força física. Eu digo o seguinte: toda hora estou ouvindo que envergonhamos o Senado com a aprovação da reforma trabalhista. Isto aqui é uma Casa de leis – ora uns ganham, ora outros ganham. Mas, aos vencidos, cabe aceitar a derrota da maioria. Assim é o sistema democrático; não para o PT. "Ah, mas vocês foram deselegantes de pedir que o Conselho de Ética..." Olha, o PT pediu ao Conselho de Ética, pediu o impeachment de todo mundo neste País; não tem dó de ninguém, aponta o dedo para todo mundo.
Então, é o seguinte: eu acho que a pena mínima que deveria ser feita pelo Conselho de Ética é a cassação desses Senadores, porque obstruíram o trabalho da Casa, obstruíram o trabalho legislativo. Isso é um crime da mais alta gravidade, Senador Cidinho, porque, se cada um neste País começar agora, diante de uma decisão, a ocupar salas do Judiciário, mesas de câmaras de vereadores, Câmara dos Deputados, este País vira um caos. E não basta essa violência, que começou já nas ruas, insuflada por esses mesmos, que vêm sempre aqui à tribuna.
Então, eu quero dizer que aquela ação, em que infelizmente algumas Senadoras foram de gaiatas, foi urdida! Existe um vídeo – é uma pena que não trouxe o celular, porque eu iria passar – com a Senadora dizendo o seguinte: "Vamos ocupar a mesa e, quando o Eunício chegar, nós não vamos sair." Eu estava pensando que tinha sido um rompante. Não. Um vídeo para o Brasil inteiro ver: numa reunião do PT, a Presidente do PT fazendo isso. É por isso que existem essas milícias que quebram tudo aqui, Senador Waldemir Moka: é porque é urdido, é planejado, é estrategiado. Não é à toa que o maior esquema de corrupção deste País – aliás, diz-se, do mundo – era organizado nas suas filigranas: é porque planejam e planejam muito bem.
Eu digo aqui e tenho dito ao Governo: não devemos ser patifes, mas devemos ter a audácia deles, porque, se o bem não tiver audácia, vai perder sempre aqui os debates. É por isto que as ruas estão indignadas com este Senado, achando que nós aprovamos um acinte contra o trabalhador: porque mentiram o tempo inteiro aqui e nos quedamos – nos quedamos, que eu digo, eu me retiro, porque o tempo inteiro eu fiz o contraponto aqui.
Então, que me perdoem aqueles que não concordam com essa representação, mas penso que aquilo não pode se repetir. E, no dia em que eu fizer uma miséria dessa aqui, por favor, cassem meu mandato porque eu perdi a capacidade de representar o povo brasileiro, que ficou envergonhado de ver a mesa do Senado da República cheia de marmita, como se fosse um acampamento do MST; assim como fizeram no Palácio do Planalto, quando transformaram aquilo lá, nos últimos dias de Dilma, parecendo um grêmio estudantil. Isto aqui não é nosso, isto aqui não é do PT, o Senado brasileiro não pertence ao PT: o Senado brasileiro pertence ao Brasil.
Sr. Presidente, já me encaminhando para o final, cada um de nós, quando recebemos os votos para vir para cá... O eleitor, quando deposita ali o nome Waldemir Moka, Cidinho, deposita esperança e ele quer ter orgulho da representação: "Aquele Senador me representou". Agora, quando você vem aqui, envergonha a Casa, envergonha o Brasil... Porque àquilo, ontem, quem assistiu – e a imagem foi mundo afora – pensou que nós estávamos no regime do Maduro, pensou que nós estávamos em qualquer "paiseco" que está sob a égide de um dono, de um ditador. Isso é de indignar. Isso, sim, é de envergonhar! Isso, sim, é de ter vergonha!
Hoje eu vi que os discursos aqui foram todos de dissuasão. Sabe para quê? Para que não se falasse do Lula. Eu torci para o Lula? Torci, mas não tenho compromisso com os erros dele. Se ele resolveu tocar por um lado... Fazer como Mário Amato disse: "Ali não tem nada de ideologia, ali é um bon vivant, gosta de dinheiro". Isso é problema dele para lá, eu não tenho compromisso com isso.
Agora, todo lameado, como diz Magno Malta, e vem aqui acusar os outros o tempo inteiro. E aí se acham no direito de virem tomar, encher de marmita aqui e a gente passar o dia aqui, 70 Senadores aqui feitos de besta, o País parado. Sabe quanto custa a hora de trabalho de um Senador? Não é barato, não, viu, gente? Mas, para essa turma, isso não vale nada, porque eles não estão nem aí – se apropriam do Estado como se fosse deles, confundem o privado com o público, tanto é que acharam que essa mesa aqui era do PT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Muito bem, Senador Medeiros.
Dando sequência, como oradora inscrita, a Senadora Regina Sousa. E, depois, o Senador Valdir Raupp.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu já ouvi tanta coisa aqui que desfiz tudo que eu ia dizer.
Primeiro, eu quero agradecer ao Senador Requião pela fala que fez aqui, pela solidariedade. Segundo, dizer que não estamos pedindo piedade de ninguém! Nós vamos enfrentar a Comissão de Ética. Agora, a Comissão de Ética é que, talvez, tenha que se envergonhar se nos condenar, porque o espetáculo que promoveu na questão do Senador Aécio Neves está na memória do povo. Não é possível que o que nós fizemos aqui ontem seja mais grave do que um Senador gravar uma voz dizendo que manda matar se delatar; a mala de dinheiro sendo entregue e ele, apesar de dizer que era para pagar advogado, não depositou nem na conta dele nem na conta do advogado – foi depositar na conta de um outro Senador, da empresa de outro Senador, de onde se pode deduzir uma associação qualquer.
Então, não me envergonho do que fiz ontem aqui. Não sei o que as pessoas têm contra marmita; acho que é porque nunca precisaram comer de marmita, talvez. Isto aqui não é um santuário, eu já disse. Aqui já houve espetáculos horrendos. E vou repetir porque muita gente não ouviu o que falei ainda agora no aparte. Aqui já mataram Senador! Aqui, todo dia vejo Senador chamar outro para a briga, com o braço: "Vamos ali fora"; e no microfone: "Vamos lá fora, me enfrenta como um homem". Aqui, numa comissão, eu tive a oportunidade de ver um Senador que voou para bater no outro. Um Senador, havia um ministro na mesa, numa audiência pública, e foi preciso uma terceira pessoa entrar no meio e separar. E não houve Comissão de Ética. Isso porque eram homens, talvez? Só mulher quebra decoro, não é? Homem não quebra. Então, nós enfrentaremos a Comissão de Ética com todo o direito que temos de defesa, e não estamos pedindo piedade a ninguém, porque não precisamos de piedade.
Eu quero falar aqui sobre a questão do Lula. Moro não fez justiça, fez política, porque se ele fizesse justiça não condenaria sem provas, porque ele mesmo diz nos autos que não tem prova. Agora, condena por corrupção. Já as provas que andam por aí ninguém considera... Robustas, mas não vêm ao caso. Então, o Moro já havia decidido isso. Essa sentença estava pronta há muito tempo. Ele simplesmente estava esperando a hora certa. E com tudo o que aconteceu ontem, aproveitou para ser hoje, mas a sentença faz muito tempo que está pronta. Não é de se duvidar que ele mande prender o Lula, porque o seu troféu é ver Lula algemado. No dia em que ele tiver uma fotografia do Lula algemado, aí ele pode encerrar a Lava Jato. Nós vamos lutar, nós vamos trabalhar para o Lula ser inocentado na segunda instância, porque tudo isso é para tirar o Lula da cena política. Não há outra forma de enfrentar. Não há nem candidato para oferecer à sociedade.
Golpe? Alguém falou aqui em golpe. Golpe foi dado aqui com uma Presidenta eleita; isso, sim, foi golpe, um golpe articulado minimamente. Quatorze meses se preparando para darem um golpe e botaram lá uma pessoa que se revelou o que se revelou, e que também está negando. Ele não pode negar que a voz é dele, que está gravada. Mas ele está aí tentando se salvar, comprando Deputado a torto e a direito para se salvar da Comissão de Ética do Senado e, depois, do Plenário. E vai se salvar, talvez, mas está com o inimigo dentro de casa, porque o Vice-Presidente está se preparando para tomar o lugar, para dar o golpe nele também. Quer dizer, ele vai receber na mesma moeda, porque o Maia já está se preparando para ser o Presidente da República.
Falar da reforma, dizer que a gente enganou. Não. Quem enganou os trabalhadores foram os senhores que votaram a favor, que venderam um acordo que agora não existe mais, porque o Líder e vários Senadores assinaram um acordo, que era o compromisso do Presidente da República, e agora o Presidente da Câmara diz que não tem nada disso, que não vai mexer na reforma. E vem aqui alguém dizer que o Presidente da Câmara não pode. Claro que ele pode! Aqui nesta Casa já se devolveu medida provisória, por que o Rodrigo Maia não pode devolver a medida provisória que foi mandada? E que eu acho que nem iam mandar mesmo. Ali tudo foi um acordo para enganar as pessoas, porque se essa reforma fosse boa não precisava daquele acordo. Reconhecem que a reforma não é boa, há pelo menos uns 12 itens ali que reconhecem que não prestam, que são contra o trabalhador, se propõem a mudar, mas não vão mudar porque o mercado está exultante, o mercado está aqui dentro. Claro que quem é empresário está feliz.
Para dizer que é bom para o trabalhador o negociado sobre o legislado precisa ser muito ingênuo. É gente que nunca trabalhou na vida, nasceu empresário, herdou. Então, aí pode dizer uma coisa dessas, porque nenhum vai negociar acima da lei: vai negociar abaixo com o trabalhador que não tem poder de barganha. Categorias que têm o poder de barganha, tudo bem, vão lutar para conseguir reconquistar o que perderem, mas há outras categorias que vão se submeter ao que os patrões quiserem porque dentro da empresa, patrão e empregado, não há igualdade. Não venham me vender essa mentira porque não existe livre negociação entre desiguais. Dentro da empresa o empregado é um subalterno que só vai dizer "sim, senhor".
Uma Senadora que falou aqui também... Eu quero só corrigir uma fala, e falei com ela pessoalmente, porque hoje na Comissão o que eu falei foi que... Eu não disse que a insalubridade é uma mixaria. Eu disse que as mulheres podem até querer trabalhar em local insalubre para ganhar mais, porque precisam desse dinheiro para complementar renda; que é pouco, e porque é pouco o que podia ter sido aprovado aqui era que os patrões, enquanto ela estivesse afastada, não tirariam a insalubridade. Já existe categoria que conquistou isso. Eu fui sindicalista muitos anos da minha vida. Existe categoria que conquistou isto: a pessoa é afastada do local insalubre, mas fica recebendo até que volte, porque ela não se afasta porque quer. Então, o patrão moderno tinha que fazer era isso. Vêm falar em modernidade aqui. Nós estamos voltando é ao tempo da escravidão, porque tudo vai ser permitido. Este País tem escravidão sem ser permitido, imagina com uma lei que abre todas as possibilidades. Não estou dizendo que são todos os patrões, também. Existem patrões modernos. Sempre fui trabalhadora na minha vida, tive muitos patrões, tive patrões bons e tive patrões ruins, mas infelizmente há um setor do empresariado que tem uma memória escravista, então é para explorar.
Gerar emprego. Ninguém disse onde que vai gerar emprego. O que vai acontecer é que as pessoas vão se pejotizar e vão contratar as pessoas, e quando a gente diz que não existe décimo terceiro é isso. As pessoas vão ter um CNPJ e vão ser contratadas pela empresa. Para fazer a limpeza, por exemplo, uma pessoa – em empresa pequena, por exemplo –, uma pessoa faz a limpeza. Agora, ela é responsável por ela mesma, porque ela é uma empresa. O CNPJ virou empresa neste País. Não é à toa que no Bolsa Família disseram que havia 10 mil empresários recebendo. Mentira! Se há 10 mil CNPJs é porque as pessoas têm o CNPJ do sindicato, da associação, do partido vinculado ao seu nome. Eu fui Presidente do PT até o mês passado e o CNPJ era no meu nome, era vinculado ao meu nome. Aí dizem que havia 10 mil empresários recebendo. Coisa nenhuma!
E agora as pessoas estão com dificuldade de ser reinseridas porque os prefeitos estão se aproveitando – não é do seu lado, não é do seu time, ele não reinsere. Está provado. As pessoas são presidentes de associação de moradores, de associação comunitária, e estão fora do Bolsa Família! Então, vai ser a mesma coisa. A propaganda vai ser: "Milhares de empresas se instalaram no País", porque vai aparecer aí o CNPJ. Grande mentira. Ninguém é bobo mais neste País. Felizmente nós temos muitos meios de comunicação, muitas formas de nos comunicarmos, de passar informação. Acho que precisa assumir. Vamos ver daqui a quatro meses; quando ela passar a vigorar, a gente vai ver realmente o que vai ser essa reforma, mas pelo que eu conheço de trabalho assalariado, não tem coisa boa para assalariado aí coisa nenhuma.
Por último, eu queria dizer que... A Senadora também falou aqui que, se a gente voltar ao Governo, vai virar a Venezuela. Nós governamos 13 anos e os meios de comunicação nunca foram tão livres. Aliás, algumas redes que estavam quebradas se recuperaram no Governo do PT, grandes redes que estavam quebrando. Quem equipou o Ministério Público, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária, foi o governo do PT. Está aí agora sem dinheiro nem para emitir passaportes, nem para fazer uma operação de fiscalização nas estradas.
Então, é preciso que a gente coloque as verdades, as coisas, nos seus devidos lugares. É preciso que a gente debata. Tudo o que nós queríamos ontem era debater uma emenda para este Senado não ficar... Isto, sim, é que é vergonha: o Senado abriu mão de ser Casa revisora. Não mudou uma vírgula na reforma e, por isso, está sendo golpeado. Sim, agora está sendo, porque rodou um acordo fajuto aqui que o outro já disse que não vai acontecer coisa nenhuma, que não vai mexer uma vírgula na reforma. Se ele quiser, não vai, porque pode, tem poder. O Presidente da Câmara tem poder, como o Presidente do Senado teve o poder de devolver medida provisória.
Muito obrigada.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – Art. 14, Presidente.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Não citei o nome de ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Zezé Perrella.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) – Todo mundo sabe de quem a senhora falou.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora. Fora do microfone.) – Citei o nome de Aécio Neves; o seu, não.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – E o do outro Senador que depositou o dinheiro. A senhora poderia pelo menos ser mulher e falar quem é esse Senador, então, para quem foi depositado o dinheiro.
Olha, Presidente Cidinho, fiz questão de encaminhar ao gabinete da Senadora Regina, hoje, todo aquele episódio do caso do helicóptero. Na semana passada, ela falou aqui que aquilo não foi investigado, que a cocaína no helicóptero do Senador até hoje não foi investigada.
Senadora Regina, se a senhora fosse pelo menos minimamente informada – e acho que é obrigação de todo Senador –, saberia que isso teve início, meio e fim. Estão todos presos.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora. Fora do microfone.) – Estão não.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – Todos presos. Estou encaminhando para o gabinete da senhora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora. Fora do microfone.) – Seu piloto não está preso.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – Estou lhe encaminhando. Olhe, inclusive a gravação do delegado, o relatório dos promotores e a decisão judicial. Ele é o único que não está preso ainda, porque disseram que os grampos foram ilegais. E foram exatamente os grampos ilegais que me livraram de tudo. Nos grampos, diziam: "Tem de esperara o Senador viajar para a gente fazer essa parada, tem de esperar o filho dele viajar." E ficou absolutamente comprovado, Senadora Regina, que não tenho nenhum, nada com esse episódio.
Agora, a senhora vem falar de dinheiro do Aécio depositado na conta de um Senador. Eu a desafio, Senadora Regina, a comprovar R$1 desse dinheiro depositado na minha conta. V. Exª é leviana! É leviana!
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Art. 14.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – V. Exª deveria ter responsabilidade com o que fala. A senhora disse que não tem bobo aqui, mas eu acho que tem gente boba ainda. A senhora é uma delas.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não, Senadora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Como não?
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) – Ah, tá.
Primeiro, Senador, falei da Polícia Federal, que não dava explicação. Pegue as notas taquigráficas. A Polícia Federal não deu explicação, porque nunca disse que rumo levou aquela cocaína.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – Se a Polícia não sabe...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Não falei do senhor.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – Olha, Senadora, se eu não participei disso, vou saber onde é que está a cocaína?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Mas não falei no senhor.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – Só se estiver na casa da mãe de V. Exª.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pegue as notas. Eu falei na Polícia Federal.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – Ora, vá cobrar do seu Ministro. O Ministro da Justiça na época era do seu Partido. Cobre dele essa resposta. Era obrigação dele saber onde é que foi parar essa droga. A senhora é leviana e irresponsável!
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu falei da Polícia Federal. O senhor me respeite.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra...Vamos encerrar. Com a palavra, como orador inscrito...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Não encerrou, não. Não dei minha resposta ainda; ele me interrompeu. O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Vamos, Senadora Regina...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu não falei dele.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – É para encerrar, porque não sabe nem falar. Eu tenho pena.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – As notas taquigráficas estão lá. Eu falei: "A Polícia Federal nos deve explicação." Como nos deve de outro monte de coisas que tem aí. Já foi bem o terceiro avião que aparece com cocaína, e ninguém diz para onde foi. Ninguém demonstra. A gente... Armas que apreendem. A Polícia Federal é que deve essa explicação.
Não falei nome de Senador, não. Não falei de Senador, não. Agora, o helicóptero era dele, por isso que eu falei do helicóptero. Mas não falei dele, de jeito nenhum.
Portanto, Senador, o senhor, uma vez aqui, num discurso, disse que sabia tudo o que os seus funcionários faziam, dizendo que a Dilma tinha que saber o que que os funcionários dela faziam.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG. Fora do microfone.) – Está tudo aqui! Está tudo aqui! Se a senhora souber ler, leia isso aqui!
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu quero dizer para o senhor que, com muito sacrifício, eu fiz curso superior e especialização. Eu não sei se o senhor fez, porque para ser tão mal-educado, não deve ter feito.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra o Senador Valdir Raupp...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) – É engraçado...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – ... como orador inscrito pelo tempo de dez minutos.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... quando é uma mulher... Eu não concluí, não, porque ele falou o que quis, e eu não concluí – me chamou, inclusive, de burra.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG. Fora do microfone.) – Senador, se ela falar, eu vou falar de novo.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, na próxima semana, deveremos concluir o primeiro semestre de atividades legislativas de 2017, e gostaria de tecer alguns comentários sobre os principais acontecimentos que nortearam as atividades desta Casa.
Iniciamos o semestre, Sr. Presidente, com perspectivas melhores do que aquelas testemunhadas no mesmo período de 2016. Com a aprovação da PEC do teto dos gastos, começamos, finalmente, a entrever uma reversão dos péssimos indicadores econômicos do ano passado.
Apesar de ainda estarmos atravessando a pior tormenta econômica de nossa história, nossas contas públicas foram colocadas na direção da estabilidade e da previsibilidade. Já nos primeiros meses do ano, verificamos uma queda acentuada mas controlada da taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária. Ao término de 2017, a expectativa é de que tenhamos taxa básica de juros abaixo de 10% ao ano, fato que não ocorre desde 2013. Isso, em grande medida, é reflexo do ajuste das contas públicas, que possibilitou uma queda notável dos índices inflacionários.
É evidente, Srªs e Srs. Senadores, que ainda temos uma legião de brasileiros, sobretudo jovens, em busca de emprego. Historicamente, a contratação de novos trabalhadores costuma ser o último passo na reversão de um período recessivo.
Se, por um lado, chegamos a 13,8 milhões de desempregados, por outro há importantes indícios de que, no segundo semestre, a tendência é de queda desses números. Nos últimos meses, o crescimento da taxa de desemprego já desacelerou e começou a reverter o seu viés de alta.
Agora, Sr. Presidente, resta a esta Casa acelerar a recuperação econômica do País e evitar que desviemos de nosso caminho rumo ao crescimento econômico com distribuição de renda. Em essência, foi isso que o Senado Federal, em sintonia com a Câmara dos Deputados e com o Poder Executivo, buscou nestes últimos meses. Evoluímos significativamente na discussão de reformas que há décadas permeiam os debates políticos, mas que teimam em permanecer apenas como projetos.
A reforma da previdência, fundamental para a estabilidade econômica de longo prazo de nosso País, foi encaminhada ao Congresso Nacional e tem sido bastante discutida e, com certeza, será aprimorada no sentido de atender aos anseios da sociedade.
Tenho dito que não votarei, da forma que está, na reforma da previdência. Votei na reforma trabalhista por entender que teve avanços para a geração de emprego e renda do nosso País.
De maneira similar, Sr. Presidente, carecíamos urgentemente de uma reforma trabalhista que atualizasse nossa legislação, estimulasse a criação de empregos e retirasse da informalidade milhões de brasileiros que, ao final, acabavam ficando à margem do sistema de seguridade social.
Tenho a convicção de que, com as novas regras oriundas dessa reforma, teremos uma legislação que representará um importante ponto de inflexão no estímulo à geração de empregos em nosso País.
Além disso, a reforma trabalhista significa a correção de um dos principais gargalos da competitividade brasileira para o fomento de investimentos. Após os ajustes que devem ser empreendidos pelo Presidente Temer, teremos uma lei trabalhista moderna, que corresponderá aos desafios de um mundo que demanda dinamismo no mercado de trabalho, sem deixar, contudo, de reconhecer os direitos consolidados de todos os trabalhadores.
Gostaria de destacar, ainda, Sr. Presidente, que diversos outros temas de natureza fiscal e econômica foram objeto de Medidas Provisórias que, ao meu ver, muito enriqueceram o semestre que estamos concluindo.
Aprovamos, em maio, a Medida Provisória nº 763, que liberou saques de contas inativas do FGTS, possibilitando uma injeção de recursos para famílias e, por extensão, para toda a nossa economia.
Tramita no Congresso a Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Se, por um lado, a MP busca viabilizar a quitação de débitos de devedores, sem premiar a inadimplência, por outro lado, tem o mérito de ampliar a arrecadação na atual conjuntura de déficit de recursos nos cofres públicos.
Nesse mesmo entendimento, a edição da Medida Provisória nº 780 buscou regularizar débitos não tributários junto a autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
Esse projeto vai ser ainda aperfeiçoado e melhorado no Congresso Nacional. A MP é um incentivo à recuperação da atividade econômica, possibilitando a continuidade do consumo e de investimentos pelas empresas devedoras.
Além disso, a Medida Provisória nº 777 estabeleceu a nova Taxa de Longo Prazo, a TLP (em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo), como indexador para a remuneração de recursos do Fundo de Participação (PIS/Pasep), do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante nos casos de financiamento pelas instituições financeiras federais. A TLP encontra-se fundamentada em parâmetros de mercado e fomenta a diminuição de despesas públicas.
Ademais, aprovamos, no final de maio, a Medida Provisória nº 759, sancionada ontem pelo Presidente da República, que estabeleceu novas regras para a regularização fundiária rural e urbana. Somente no meu Estado de Rondônia, muitos produtores rurais serão beneficiados com a iniciativa e agora podem contar com mais segurança jurídica em seus empreendimentos.
Talvez mais de 80 mil pequenos, médios e grandes produtores rurais do meu Estado, talvez quatro, cinco vezes mais do que isso em todo o Norte do Brasil terão a sua escritura e o seu título definitivo por um preço mais baixo, mas acessível, para que possam fazer a regularização fundiária.
No campo educacional, também aprovamos a reforma do ensino médio, talvez uma das reformas mais importantes que deveremos concluir neste ano. Promoveu-se uma flexibilização de currículos, até então inchados e que pouco preparavam os estudantes para a universidade e para o mercado de trabalho.
Na semana passada, também foi editada a Medida Provisória 785, que alterou as regras do Fies, mantendo a sustentabilidade do programa sem prejudicar os que mais necessitam desses recursos. Para se ter uma ideia, sob a nova legislação, em 2018, cerca de 100 mil estudantes da menor faixa de renda terão acesso a financiamento com juros zero.
Cabe apontar ainda, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a ratificação por esta Casa de projetos que representam importante aprimoramento institucional ao nosso País.
O projeto de lei sobre abuso de autoridade foi aprovado após amplo debate, com a participação de membros do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil. Buscou-se formatar um texto que coibisse a violação dos pilares que formam o Estado democrático de direito em decorrência de condutas abusivas de agentes públicos, sem que isso representasse em absoluto qualquer limitação à investigação e à punição daqueles que efetivamente violam as leis e as regras de nosso País.
Da mesma maneira, encaminhamos à Câmara dos Deputados a PEC que extingue o foro especial por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. Trata-se de uma conquista histórica da sociedade brasileira que tem demandado formas de diminuir a impunidade de crimes cometidos por autoridades quaisquer dos Poderes da República – repito: autoridades quaisquer de todos os Poderes.
Srªs e Srs. Senadores, se evoluímos significativamente em projetos da área econômica, é inegável que agora é hora de criarmos instrumentos que amorteçam impactos das crises políticas.
Eu sempre falo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, como já fui prefeito e governador, eu sei que os Poderes têm que viver em harmonia. Não há prosperidade e equilíbrio da Nação se os Poderes não conviverem em harmonia. Lamentavelmente, hoje, o que nós estamos vendo no Brasil – não sei ainda por quanto tempo – são os Poderes em guerra. Isso não pode acontecer. Quem paga o preço é a sociedade. Precisamos voltar à harmonia dos Poderes.
Desde a eleição de 2014, a instabilidade tem reinado no campo político. Os atores econômicos privados de nosso País – trabalhadores, famílias e empresas – carecem de estabilidade para aumentar a confiança, para consumir, para contratar e para investir. É disto que o Brasil precisa: harmonia para voltar à estabilidade.
No meu entendimento, é urgente discutirmos alternativas ao modelo de representação que temos atualmente. A julgar pelo primeiro semestre deste ano, tenho a convicção, pelo profissionalismo e pela competência dos membros desta Casa, de que continuaremos, nos próximos meses, a debater pautas sociais, políticas e econômicas que possam, cada vez mais, fomentar o crescimento e o desenvolvimento de nosso País.
Sr. Presidente, eu falava da harmonia entre os Poderes. Infelizmente, não está havendo harmonia, neste momento, nem dentro da nossa Casa, nem dentro aqui do Senado Federal. Então, eu gostaria muito que as Srªs e os Srs. Senadores pudessem conviver também mais harmonicamente aqui, dentro do Senado Federal, para que possamos levar esse exemplo para os outros Poderes, para o Poder Executivo, para o Poder Judiciário e para o quarto e o quinto Poderes – já que não tem, mas praticamente isso está desenhado, que são a imprensa brasileira e o Ministério Público, que estão se firmando também como Poderes também em nossa República. E eu queria, para encerrar, Sr. Presidente, desejar êxito e sucesso. Já votamos lá – não sei se todos já votaram, eu já votei e logo estará vindo aqui para o Plenário desta Casa – a indicação, para ser nomeada aqui, da Drª Raquel Dodge, Subprocuradora da República e agora indicada pelo Presidente da República para ser a Procuradora-Geral do Ministério Público Federal. E logo, logo, estará chegando aqui ao Plenário desta Casa.
Então, espero que volte também, que haja equilíbrio entre todas as instituições do nosso País. Fiscalizar, sim; punir, sim; mas que haja um mínimo de harmonia para que o País possa crescer, para que o País possa prosperar, possa progredir, para gerar renda para as nossas famílias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Valdir Raupp. Parabéns pelo pronunciamento.
Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Paulo Rocha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Em permuta com o Senador Otto... Então, com a palavra – o Senador Paulo Rocha faz a permuta – o Senador Otto, pelo tempo regimental.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Cidinho, eu queria agradecer a V. Exª e também agradecer ao Senador Paulo Rocha.
Eu ouvi aqui atentamente o discurso do Senador Valdir Raupp. Eu concordo plenamente com que teremos que ter um comportamento, dentro do Senado, ético, dentro do decoro parlamentar, e discutir e debater todos os assuntos com respeito mútuo entre os Senadores e as Senadoras.
No entanto, eu devo dizer a V. Exª que ouvi também o discurso do Senador Roberto Requião e posso, no meu juízo político, achar que houve certo exagero em se levar ao Conselho de Ética a ação das Senadoras. É um direito legítimo de se buscar um entendimento. E hoje, para minha surpresa, o Presidente do Conselho de Ética, João Alberto, admitiu o encaminhamento dado pelo Senador José Medeiros. É lamentável um ato dessa natureza, até porque os ânimos foram serenados. E, portanto, eu quero concordar ipsis litteris com o que falou aqui o Senador Roberto Requião.
Presidente, eu venho aqui à tribuna para falar – eu acho que é do interesse do Senador Armando Monteiro, porque diz respeito ao Estado dele também – sobre o projeto que está em pauta hoje para ser votado, que fala sobre a convalidação dos incentivos fiscais. No meu Estado, à época ainda Vice-Governador, eu pude participar, através de uma ação muito forte feita pelo então Senador da República Antônio Carlos Magalhães e pelo Governador César Borges, para que fosse implantada a indústria automotiva na Bahia, como foi também no Estado de Pernambuco. O Nordeste precisava – os Estados do Nordeste precisavam, e precisam ainda mais – de investimentos para geração de emprego e renda e para agregar valor à toda a produção dos Estados do Nordeste, que sempre estiveram um pouco à margem dos investimentos. Tradicionalmente, estiveram à margem desses investimentos.
Na implantação da Ford, eu depois tive a oportunidade, como Governador interino e até como Secretário de Indústria e Comércio, de ver aquela planta ser efetivada e, hoje, gerando, entre empregos direitos e indiretos, mais de cem mil empregos, porque, em torno da Ford, foram implantadas as empresas sistemistas, que são exatamente as empresas que produzem as autopeças e peças que são utilizadas pela Ford.
Além disso, toda a indústria de pneus foi levada para lá: a Pirelli, a Firestone, a Continental. E vi várias empresas que foram incentivadas.
Além disso, trabalhei bastante, Senador Armando Monteiro, para levar o polo calçadista à Bahia. Na cidade onde eu nasci, lá no sertão da Bahia, na Chapada Diamantina, Município de Ruy Barbosa, que leva o nome do grande jurista Ruy Barbosa, inigualável...
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Patrono desta Casa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... Patrono desta Casa. Ali está a imagem de Ruy Barbosa. Eu queria mandar um abraço aos meus conterrâneos da minha querida cidade, da minha terra natal. Para lá eu levei também uma indústria de calçados, a Pegada, que hoje emprega 1,6 mil funcionários e é a mola propulsora do meu Município, além das outras atividades que nós temos. Então, há um polo calçadista, que também recebeu incentivos fiscais para fazer a industrialização do Estado da Bahia, como aconteceu no Estado do Ceará, no Estado de Pernambuco, no Espírito Santo e em outros Estados da Federação.
E hoje, nós vamos votar aqui essa matéria da convalidação dos incentivos fiscais, inclusive com remissão de todas as questões jurídicas que estão causando problemas em vários Estados da Federação, em várias empresas. E, como tal, eu acho que esta data é a data de se votar a convalidação.
Eu soube, inclusive, que o nobre Senador José Serra está com um requerimento de adiamento dessa votação, com a assinatura de 20 Senadores. Eu quero apelar ao Senador José Serra, que eu respeito muito, ex-Governador de São Paulo e ex-Ministro da Saúde – foi um bom Ministro da Saúde; ninguém pode absolutamente negar sua capacidade no seu trabalho –, que retire esse requerimento, para que nós não possamos ter que fazer aqui uma outra batalha para derrubar o requerimento do Senador José Serra.
E outra coisa: São Paulo, Estado em que tenho grandes amigos – tenho uma admiração muito grande pelo povo paulista –, já tem o desenvolvimento econômico muito grande, com quase 35% do PIB nacional, e não pode, de maneira nenhuma, querer obstruir o desenvolvimento econômico dos outros Estados do Brasil.
E hoje essa votação é importante, porque nós estamos no limite, praticamente no limite da solução e da convalidação desses incentivos fiscais.
Recentemente, nós votamos aqui, eu votei – jamais me colocaria contra – a renegociação das dívidas dos Estados brasileiros. Qual foi o Estado mais beneficiado na renegociação da dívida dos Estados brasileiros? O Estado de São Paulo, com uma dívida de R$220 bilhões – o Estado de São Paulo –, sendo que a Prefeitura de São Paulo, com uma dívida de quase R$90 bilhões. Foram os dois entes da Federação mais beneficiados: o Estado de São Paulo, com uma dívida com a União de 220 bi, e o Município de São Paulo, com quase 90 bilhões de débitos com a União. A Bahia: 5 bilhões de débito com a União. A dívida da Bahia é de 5 bilhões. Não significou absolutamente nada para a Bahia. Tanto é que o Governador do Estado não quis participar, não fez nenhum gesto, nada que foi ajustado, para que pudesse seguir isso.
Para você ter uma ideia, Senador Armando Monteiro, o Estado do Rio Grande do Norte tem uma dívida de R$342 milhões com a União. Veja como São Paulo foi beneficiado pela União ao longo do tempo, ao longo dos anos. E é correto: foi o Estado que primeiro se industrializou. Nada contra, mas o que eu quero dizer é que não se pode ter essa disparidade de força econômica, financeira, que tem São Paulo em relação aos outros Estados da Federação.
Portanto, a minha vinda aqui hoje é para mostrar e pedir aos Srs. Senadores e Senadoras para que possamos votar essa matéria hoje, o dia é hoje. Por que adiar para daqui a 20 dias? Por que o requerimento para adiar a votação hoje? Se nós sabemos que já há mais de quatro anos essa matéria estava sendo debatida, estava sendo discutida na Câmara Federal, o Confaz tem conhecimento, o Confaz aceita a letra de lei que veio da Câmara para o Senado para ser discutida lá, para resolver, de uma vez por todas, essa questão.
Por isso eu faço esse apelo ao nobre Senador José Serra, aos Senadores de São Paulo – e dos outros Estados também – para que nós possamos aprovar e fazer justiça para os Estados que não tiveram as mesmas condições que tiveram os Estados do Sul e do Sudeste no seu desenvolvimento econômico e social. A Bahia precisa que seja aprovado hoje esse projeto e nós vamos lutar para que isso seja efetivado aqui ainda hoje.
Agora estive, há pouco mais de meia hora, em reunião com o Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Estive também com o Senador Renan Calheiros, com outros Senadores, e quero que todos eles possam aqui discutir, debater, mostrar suas ideias. Qual é o problema? Onde é que está o prejuízo que São Paulo pode ter com a aprovação dessa matéria? Quero que venham dizer onde é que vai prejudicar, onde é que vai ser nocivo ao Estado de São Paulo. Absolutamente!
Da mesma forma que eu tive a solidariedade de votar a renegociação das dívidas do Estado de São Paulo, do Estado do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e dos outros Estados que têm dívidas grandes com a Federação, eu quero e exijo hoje a solidariedade para com a Bahia, com o Ceará, com Pernambuco, com Alagoas, com a Paraíba, com o Piauí, com o Rio Grande do Norte, com todos os Estados da Federação que precisam ter desenvolvimento econômico para que possam também dar condição ao seu povo de ter emprego e renda.
Por isso é que eu hoje considero que nós temos, todos nós, que buscar aqui o entendimento. E se por acaso houver mesmo a condição, se o Senador colocar o seu requerimento, vamos trabalhar para derrubar o requerimento aqui, para dizer que o Nordeste brasileiro precisa ser reconhecido e ser respeitado, sobretudo a minha querida Bahia. Pelo meu terreiro ser na Bahia, vou defendê-la com toda a força e com toda a pujança.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Muito bem, Senador Otto. Também congratulo as suas palavras. Cumprimento aqui o Deputado Federal Arnaldo Jordy, que foi o Relator desse projeto de lei da convalidação dos incentivos – Alexandre Baldy, desculpa – fiscais, que está aqui hoje na pauta desta sessão.
Com a palavra, como orador inscrito, Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Queria cumprimentar o Presidente desta sessão, Senador Cidinho Santos, saudar aqui os nossos colegas Senadores.
E queria iniciar esta minha fala me congratulando aqui com o pronunciamento do Senador Otto Alencar. Um pronunciamento oportuno, um pronunciamento lúcido, em que o nosso companheiro aqui do Senado tem sido sempre uma voz muito firme na defesa dos interesses do Nordeste e do seu Estado. Eu quero me associar aqui à manifestação de V. Exª, dizendo que o Nordeste não pode prescindir dessa medida de convalidação. Nós vivemos sob o signo da insegurança. As empresas estão, inclusive, prejudicando seus programas de investimento, que estão travados, porque as empresas não sabem, meu caro Senador Cidinho, qual é o horizonte de fruição de incentivos que elas terão.
Veja uma empresa, por exemplo, como uma empresa multinacional, que tem muita dificuldade de informar à matriz que viu aprovado um projeto que mereceu incentivos fiscais e que, de repente, por conta de alguns aspectos, vamos dizer, do ordenamento jurídico brasileiro, ela fica diante de uma situação de absoluta insegurança: aquilo que é um incentivo pode se constituir, se for glosado, num passivo da empresa, uma exigibilidade da empresa.
Então, a forma que temos de fazer a transição de um regime que foi identificado por muitos como de uma guerra fiscal predatória, mas que foi, como disse o Senador Otto, um legítimo instrumento de desenvolvimento regional. Já que todos sabem que a nossa Região é carente de infraestrutura, do que os economistas chamam de externalidades, já que temos deficiência de capital humano porque não tivemos o investimento que outras regiões puderam merecer, por tudo isso é que tivemos de nos valer desse instrumento. Lembrando, Senador Otto, que, quando a Sudene foi criada, os incentivos fiscais e as renúncias tributárias eram feitas pela União. Esses incentivos foram sendo descalibrados ao longo do tempo e aí os Estados tiveram que entrar oferecendo incentivos adicionais para poderem, Senador Otto, por assim dizer, comprar empregos, empregos.
Então, eu quero dizer que estou solidário com a posição de V. Exª. Se tivermos que votar o requerimento, vamos votar. Vamos derrubar o requerimento, porque isso é uma medida de grande importância para a Região. E estaremos, como eu disse, a partir daí, construindo as condições para uma transição, ou seja, não se vai reproduzir mais esse repertório de incentivos, mas você oferece um horizonte às empresas para que elas possam, de alguma maneira, garantir a continuidade de suas operações e a manutenção de um programa mínimo de investimentos.
Então, essa é uma luta do Nordeste, essa é uma luta que não é apenas do Nordeste. Eu vi há pouco o Deputado Baldy, de Goiás. Vamos lembrar que a Senadora Lúcia Vânia, nossa colega, teve um papel...
Tivemos aqui a presença do companheiro Alexandre Baldy, Deputado que passou por aqui, de Goiás, o Senador Valdir e a Senador Lúcia Vânia, que teve um papel fundamental nesse processo e nessa iniciativa. Portanto, eu queria fazer este registro, e o faço com muita satisfação.
Sr. Presidente, ocupo hoje a tribuna para realizar um breve registro – queria também contar com a atenção do Senador Otto, porque é outra questão de interesse regional – sobre um problema que está afetando fortemente as condições de competitividade do setor sucroenergético, sobretudo do Nordeste.
Trata-se do crescimento exponencial das importações de etanol de milho, Senador Paulo Rocha. Estamos importando um volume imenso de etanol de milho, oriundo dos Estados Unidos. Segundo informações da Agência Nacional de Petróleo, responsável pela concessão das licenças de importação, Senador Cidinho, o crescimento das compras externas de etanol alcançou quase 400% no primeiro semestre deste ano, quando comparado com o mesmo período do ano anterior. Em termos de volume, foi cerca de 1,3 bilhão de litros, o que corresponde a quase o dobro do volume importado em todo o ano passado. Pasmem, isso corresponde a 83% de toda a produção nordestina de etanol, que é de 1,6 bilhão de litros. Para agravar essa situação, 85% do volume importado entrou pelos portos do Nordeste, em função da maior proximidade com os Estados Unidos.
Por outro lado, esse crescimento na oferta não tem se traduzido em queda de preço ao consumidor, porque, se nós estivéssemos fazendo importação para estabelecer uma concorrência, de modo que os preços para o consumidor pudessem ser ou reduzidos ou estabilizados, mas não é isso que está acontecendo. Esse volume imenso de importação, dada a verticalização dos operadores de mercado, que são donos da operação de distribuição, o que acontece? Existem grandes produtores nacionais que são também distribuidores. Portanto, isso tem se traduzido na ampliação das margens do sistema de distribuição, e não em benefício do consumidor.
Portanto, o efeito imediato dessas massivas importações é causar um desequilíbrio competitivo no mercado, sobretudo na Região Nordeste, ameaçando os empregos e a renda de um setor no momento em que estamos saindo, ainda que lentamente, de uma grave recessão.
O polo sucroenergético nordestino representa ainda a maior atividade agroindustrial da região, com um parque que ainda conta com 62 unidades fabris, 25 mil fornecedores independentes de cana e, sobretudo – e aí o mais importante registro –, 250 mil empregos diretos.
Vale ressaltar ainda que, do ponto de vista ambiental, o etanol oriundo da cana-de-açúcar é comprovadamente mais sustentável do que o seu similar, produzido a partir do milho, com volume de emissões três vezes superior em termos de gases de efeito estufa.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante desse cenário, estão em avaliação no Governo medidas que buscam impor condições mais isonômicas de competitividade entre a produção doméstica e as importações oriundas dos Estados Unidos.
Não estamos aqui, nesta tribuna, para fazer apologia de reserva de mercado. Defendemos uma economia aberta, uma economia que possa estimular a competitividade, mas, jamais poderíamos nos alinhar na defesa de um tipo de competição predatória como essa, que tem socialmente produzido desequilíbrios importantes.
Reconhecendo essa situação, o Conselho Nacional de Política Energética decidiu que os importadores deverão atender às mesmas obrigações de manutenção de estoques mínimos e exigências regulatórias cobradas dos produtores domésticos, porque é mais do que necessário que sejam exigidas normas técnicas de qualidade, além da manutenção de estoques mínimos, o que é algo muito oneroso do ponto de vista financeiro para o sistema produtor.
Adicionalmente, entendendo que essa regulação ainda é insuficiente, realizamos gestões junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estivemos com o Ministro Blairo Maggi, que nos recebeu muito bem, junto com os representantes do setor, alertando sobre os impactos danosos sobre o emprego e a renda, sobretudo na região Nordeste e, de modo particular, em Pernambuco.
Diante desse justo pleito, houve sensibilidade do Ministério da Agricultura e do Ministro Blairo, que recomendou, por meio da Nota Técnica nº 14/2017, a imposição de uma tarifa de importação da ordem de 17%.
É importante observar que, em 2003, o etanol entrou no rol dos produtos que compõem a Letec, que é a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, com uma alíquota de 20%.
Já em 2006, por ocasião dos altos preços desse produto no mercado nacional, procedeu-se, pela primeira vez, à inclusão do produto na Lista de Exceções, já referida, com atribuição de alíquota zero. No entanto, em 2007, o produto foi excluído da Letec, voltando mais uma vez, em 2010, com tarifa zero, tendo se mantido até o presente momento.
Esse histórico denota que os movimentos nas tarifas de importação são regidos por situações conjunturais, daí o caráter regulatório do imposto de importação, que não é um imposto com fins de extração tributária, mas de regulação. Portanto, há de se atuar em situações conjunturais. Essas medidas se adequam à condição de uma tributação regulatória, o que se conforma ao que estamos vivenciando atualmente.
Na semana passada, o Comitê Executivo de Gestão da Camex, formada pelos secretários executivos, decidiu que o assunto deva ser encaminhado à Camex, formada pelo Conselho de Ministros, prevista para o final deste mês.
Portanto, esperamos que a Camex tenha sensibilidade e atenda à recomendação do Ministério da Agricultura, de modo a atender à reivindicação dos produtores e aos interesses regionais, sobretudo na preservação dos empregos diante uma conjuntura reconhecidamente adversa. A Camex ainda precisa observar as maiores externalidades ambientais do etanol produzido pela cana-de-açúcar.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para além dessas medidas conjunturais, é preciso implantar uma política estrutural e de longo prazo para o setor de biocombustíveis.
Eu sei que essa questão é muito cara ao Senador Cidinho, que está presidindo esta sessão. Ele é um profundo conhecedor dessa questão dos biocombustíveis.
Portanto, nesse sentido, considero como extremamente meritória a edição da medida provisória, prevista para agosto, do programa de incentivo da expansão e produção de biocombustíveis no Brasil, o RenovaBio.
Esse programa é fundamental para que o Brasil possa cumprir as metas definidas no Acordo de Paris, de redução em até 37% das emissões de gases de efeito estufa até 2025. Para isso, precisamos ampliar, de forma sustentada, a participação dos biocombustíveis na nossa matriz energética.
Embora ainda não tenhamos o conjunto de medidas concretas, foi publicada na última sexta-feira a Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Energética, que fixa as diretrizes da nova iniciativa desenhada pelo Governo para dar um novo impulso à indústria de biocombustíveis no Brasil.
Entretanto, segundo os representantes do setor é possível vislumbrar alguma das iniciativas, tais como o respeito aos ordenamentos específicos da adição mínima de etanol anidro à gasolina e de biodiesel ao óleo diesel. Também está no radar das autoridades estimular a competição entre os diferentes biocombustíveis, levando em consideração a eficiência energética e o nível de emissões de carbono de cada fonte.
É também provável que haja a criação de um teto para as emissões das distribuidoras. O texto da resolução reforça a ideia da criação de um mercado de créditos de carbono. As usinas poderão revender esses créditos, que representariam a quantidade de gás carbônico evitada. O objetivo é premiar as empresas que desenvolverem cadeias de produção mais limpas.
Destaco ainda como diretriz do programa a definição de instrumentos que contribuam para atrair investimentos na expansão da produção de biocombustíveis e/ou que induzam à contratação da produção em acordos com validade de médio e longo prazo.
Finalmente, cito como louvável a criação do Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol, que tem como alguns dos principais objetivos o acompanhamento do balanço entre oferta e demanda desse produto e da gasolina e a introdução de mecanismos de aperfeiçoamento para a garantia de regularidade no abastecimento de combustíveis.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, portanto, o Governo precisa reconhecer a importância do setor sucroenergético como um ativo do País na geração de empregos, sobretudo no Nordeste, e para segurança e regular abastecimento de combustíveis no País, levando em consideração as suas significativas e positivas externalidades para a promoção do desenvolvimento econômico, social, ambiental e regional.
Portanto, ao final, espero que o Conselho de Ministros possa reconhecer que nós temos que elevar a tarifa do etanol de milho importado dos Estados Unidos, para que dessa forma não venhamos a produzir desequilíbrios que agravam as condições de sustentabilidade econômica desse setor, que é fundamental para a economia regional.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço pela tolerância, pelo tempo que V. Exª me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Parabéns, Senador Armando Monteiro, pelo pronunciamento.
Realmente tanto a questão da convalidação dos incentivos fiscais como dos biocombustíveis são temas importantes para o nosso País.
Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, numa atitude anterior, já expressei toda a minha indignação, como também foi expressada a indignação da nossa Bancada feminina em relação ao que está acontecendo no nosso País.
Sinceramente, fico muito reticente. Como é que um plenário como este, de Senadores, homens públicos experientes, lutadores pela democracia, que foram governadores, ministros, prefeitos das maiores cidades do País, com responsabilidade perante o País e liderança, se comporta? Parece que está tudo normal no nosso País, que está tudo funcionando no processo do que está acontecendo no nosso País.
Um juiz de primeira instância, sem nenhuma prova, condena o Presidente Lula, uma das maiores lideranças populares da América Latina, que colocou o Brasil noutro patamar na relação dos países e de soberania, que construiu um processo de um Estado social criando oportunidade para todos, dignidade, cidadania para a maioria do nosso povo; construiu um processo de desenvolvimento e de crescimento econômico com distribuição de riqueza e com inclusão social.
Como é que o Ministério Público se arvora na liberdade que nós próprios demos ou condições que nós demos para poder fazer a sua investigação e cumprir um papel, e que denuncia uns e libera outros? O Lula condenado por um lado, o Aécio liberado pelo outro e o Temer protegido por outro. E agora o nosso Senado estabelece uma tal de reforma trabalhista, que retrocede o País, nessa relação capital e trabalho, algumas décadas, abrindo mão do seu papel – porque a maioria desses Senadores, a partir dos partidos que ora dirigem o Senado Federal e a Câmara Federal, abrem mão de fazer as mudanças que poderiam resolver algumas exorbitâncias, alguns atrasos, alguns retrocessos. Abrem mão em função de uma negociação, que seria resolvida por um ato do Governo, através de uma medida provisória ou vetos etc.
E, logo em seguida – pelos interesses que estão colocados no meio daqueles que também colocaram em retrocesso a democracia, como através do golpe parlamentar –, um fórum como este, da chamada Câmara Alta do nosso País, que tem um poder político muito importante, até porque congrega aqui não só a representação da Federação brasileira, mas líderes importantes do nosso País e dos nossos partidos... A Câmara, através do seu Presidente – que talvez seja o futuro Presidente da República, porque, de golpe em golpe, a elite vai estabelecendo o poder que quer em nosso País –, nega aquilo que os governistas venderam para nós para poder aprovar aqui a reforma trabalhista, a retirada de direito, a desorganização da relação capital e trabalho que se estabelece nesse processo.
Parece que está tudo normal, parece que estamos vivendo um momento normal em nosso País. Então, por isso, nós queremos restabelecer o seguinte. E aqui eu queria, com toda a veemência, dizer que não é normal, não é normal aquilo que as companheiras Senadoras fizeram aqui para reagir a essa anormalidade. Agora, um grupo de Senadores pede a condenação delas na Comissão de Ética. E o Presidente da Comissão de Ética – com todo o respeito ao Senador João Alberto, que considero até então um democrata –, no processo de Aécio, que tem denúncias graves no enquadramento de sua atividade parlamentar, processou o arquivamento. Foi obrigado; alguns Senadores pediram recurso para podermos resolver isso no plenário. Cinco minutos depois da entrada contra as companheiras Senadoras, ele as enquadra para responderem na Comissão de Ética. Isso não é normal! Isso não é democrático! Por isso, com toda a solidariedade às colegas Senadoras que fizeram resistência aqui, eles também vão ter que enquadrar toda a nossa Bancada do PT, de Senadores, na Comissão de Ética, em solidariedade às companheiras. Eu quero colocar um desafio: a Comissão de Ética vai cassar ou condenar nove mandatos de Senadores e Senadoras?
A condenação, hoje, do Juiz Moro, já vem de um processo anterior, inclusive um em que fui envolvido, lá no Supremo Tribunal, quando o voto da Ministra Rosa Weber... O autor desse voto foi o Sr. Moro, que dizia o seguinte para condenar José Dirceu como possível chefe de quadrilha: que não havia nenhuma prova nos autos que condenasse o cidadão José Dirceu, mas que as planilhas, as concepções jurídicas, o autorizaram a condená-lo. Isso não é normal no nosso País, na democracia que nós conquistamos! Nós não aceitamos o processo que está sendo estabelecido. Não há normalidade no País! Como é que há normalidade no País com um Presidente ilegítimo que usurpou o mandato, usurpou a democracia e tenta implementar reformas estruturais sem nenhuma competência, sem nenhuma força política, usando falsidade, inclusive perante o mundo, dizendo que está tudo bem na nossa economia? Que anormalidade é! Como está tudo bem na nossa economia?
Por isso eu queria chamar a responsabilidade de todos nós aqui, de todos os Partidos, de todos os Líderes, de todos os Senadores: até quando vão esticar isso? E querem que a gente fique democraticamente aceitando o processo! Agora estão condenando as companheiras Senadoras porque sentaram na mesa e resistiram a isso: "Ah, isso nunca existiu na história do Senado Federal!"
Então, eu queria chamar a atenção dos nossos Senadores e Senadoras para o fato de que o Senado Federal está deixando escapar um papel importante que nós poderíamos ter cumprido aqui, de chamar para nós aqui a crise política, a crise econômica e a crise por que está passando o País para, a partir das nossas experiências, das nossas responsabilidades, poder propor ao País saídas, e não aprofundar a crise, e não avançar no esticamento da disputa e do avanço desta polarização que se estabeleceu no nosso País. É irresponsabilidade do Senado se quedar a um Governo, a um Executivo que está moribundo, que está caindo de podre! Agora mesmo, não passou nem uma hora para definir a reforma trabalhista, com a promessa de uma cantilena de Senadores que acreditavam que o Governo iria consertar aquilo que veio da Câmara – imediatamente o Presidente da Câmara, que já se supõe que seja o próximo Presidente, disse que não vai cumprir esse acordo.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Paulo Rocha, V. Exª me concede um aparte?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – É uma vergonha para a nossa democracia, para o nosso País, e principalmente para as Lideranças que têm responsabilidade perante o País, perante a Federação, perante os seus Estados! Por isso, o Presidente do Senado tem o papel fundamental de chamar para si e organizar um processo na relação entre os nossos partidos e as nossas Lideranças para a gente buscar saída para o nosso País a partir da crise política.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pois não, Senadora.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Paulo Rocha, primeiro eu quero me associar a V. Exª, à Senadora Gleisi e ao Senador Lindbergh, que já ocuparam essa tribuna e que, em nota, se manifestaram e expressaram toda a nossa indignação e protesto contra a decisão do Juiz Sergio Moro, que condenou o Presidente Lula, decisão essa publicada nesta quarta-feira. E por que a nossa indignação? Porque essa condenação, Senador Paulo Rocha, não se sustenta do ponto de vista jurídico. Ao longo de todo esse período de investigação, ficou fartamente comprovado que o Presidente Lula não cometeu absolutamente nenhum crime – e, por isso mesmo, não há provas contra ele. Na verdade, o que nós temos assistido é a uma perseguição judicial sem paralelo na história brasileira. O Presidente Lula e sua família tiveram suas vidas devassadas – um massacre inclusive midiático, também, que o Presidente Lula vem sofrendo. E o fato, repito, é que nunca alguém foi tão investigado quanto o Presidente Lula e sua família durante esse tempo todo. Nunca. Nunca alguém foi tão exposto dessa maneira, com sua vida tão devassada como ele e sua família, fazendo com que esse clima, repito, de perseguição ao Presidente Lula afetasse, inclusive, a sua família, contribuindo para aquele momento doloroso que foi a morte de D. Marisa. Então, eu quero aqui dizer que são muitas as arbitrariedades e injustiças que o Presidente Lula vem sofrendo ao longo desses tortuosos inquéritos que têm sido implementados contra ele. Mas volto a dizer: nada de prova. Nada! Cadê a prova? Cadê a escritura do triplex? Cadê os extratos de conta no nome do Presidente Lula? Não existem! Não existem, de maneira nenhuma! Outro fato, Senador Paulo Rocha, gravíssimo também, foi quando o juiz, naquela época, divulgou uma gravação entre o Presidente Lula e a Presidenta Dilma. Aquilo foi muito grave. Um vazamento, portanto, ilegal, que foi depois reconhecido...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Para concluir, Senadora.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... até pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Então, eu quero dizer, Senador Paulo Rocha, que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a militância do PT e a maioria do povo brasileiro estamos ao lado do Presidente Lula, porque confiamos na sua inocência, porque sabemos da sua honestidade. O Presidente Lula está sendo condenado hoje não porque ele tenha cometido absolutamente algum crime. Ele está sendo condenado hoje pela ousadia que ele teve de ter se tornado, como operário, retirante nordestino, metalúrgico, o primeiro trabalhador brasileiro a ocupar o cargo de Presidente da República por dois mandatos...
(Interrupção do som.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e ter passado para a história...
Só para concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
(Interrupção do som.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...porque, assim como o Presidente Lula... Para concluir, Presidente. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Para concluir, Senadora Fátima, pois há outros oradores inscritos.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Para concluir. Só mais um e concluo, Presidente. Temos absoluta certeza de que ele será absolvido, que ele será inocentado, porque, assim como todo e qualquer brasileiro, ele não está acima da lei, mas ele também não está abaixo da lei. E o julgamento dele vai ser feito obedecendo o devido processo legal e, obedecendo o devido processo legal, nós não temos nenhuma dúvida, absolutamente nenhuma, de que ele será inocentado, para que não se cometa mais uma injustiça, mais um ataque à democracia, que seria cassar os direitos políticos do Presidente Lula, porque o que está por trás dessa condenação do Sergio Moro é impedir que o Presidente Lula seja candidato a Presidente da República. Volto a dizer: confiamos plenamente na sua inocência. Portanto, aguardamos, com muita serenidade...
(Interrupção do som.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...que ele vai ser inocentado. (Fora do microfone.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, para concluir a minha intervenção desta tarde, estou chamando a atenção do nosso Senado Federal, onde estão as lideranças políticas principais do País, os nossos partidos, de que não há melhor ambiente onde resolver os nossos problemas da crise política, social, econômica e moral do nosso País que não seja através do processo da democracia.
Foi assim que nós agimos, ao longo da nossa história, no Partido dos Trabalhadores. Foi, sim, com a nossa presença na Constituinte que asseguramos o papel que hoje tem o Ministério Público; foi, sim, quando nós chegamos ao governo, que criamos as condições de infraestrutura para a liberdade e a autonomia da Polícia Federal; foi, sim, ao nomear juízes do Supremo Tribunal, que nomeamos com o processo republicano, para processar e consolidar a democracia no nosso País; foi, sim, com o processo democrático lá embaixo que se criaram condições para se chegar a um plenário como este, onde se resolvem os problemas de interesse do nosso País, onde se criam as oportunidades para chegarem os empresários, como o senhor, ou um operário, como eu, ou mulheres e homens de todas as áreas de interesse da nossa sociedade. Este é o processo democrático para que, democraticamente, nesses espaços, a gente busque saída para o nosso País.
Por isso, o nosso País não está normal. Na vida do nosso País não há normalidade. Há interferência de interesses sobre outros.
Por isso, é fundamental que, nesse modo como está se fazendo, perseguindo um e protegendo outros, assegurando intervenção política do Supremo e do Ministério Público... Isso só vai esticar... E quebram direitos de trabalhadores. Dessa forma, só vai se acirrar a luta social, a luta política, a luta de classes no nosso País. Esse caminho daqueles que estão dirigindo o País hoje vai levar ainda mais à luta social, à luta política e à crise no nosso País.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro.
Eu li hoje nas redes sociais que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que não aceita nenhuma mudança na reforma trabalhista. Esse rapaz está achando que já é o Presidente da República? Quem fez acordo com esta Casa foi o Presidente da República, que ainda é o Temer – goste quem quiser gostar; não goste quem não quiser gostar. Esteja ele sangrando em praça pública ou não, ainda é ele; ainda não o tiraram.
Rodrigo Maia já é o Presidente? Ou acha que o Senado é carimbador? O acordo foi feito com a Presidência da República, para que, assim que votássemos de maneira a não voltar para a Câmara, o que não é uma coisa nova, pois todos os Presidentes fizeram isso... Foi feito um acordo, Senador Cidinho, do Presidente da República, que mandou uma carta para esta Casa – estou correto? –, que mandou as oito medidas e que, ontem, me deu garantia novamente.
Eu sou a favor, porque o item que trata das mulheres gestantes e lactantes para poderem amamentar em lugar insalubre precisa mudar, e o compromisso é de mudar. Não tenho qualquer compromisso com o imposto sindical e acho que tem que ser mantido do jeito que ele veio da Câmara. Que ele não dê veto ali, mas há esses dois itens, há a contratação intermitente... Há alguma coisa ali que é preciso enquadrar para dar garantias à pessoa contratada num contrato intermitente.
Sr. Presidente Cidinho, Senador Raupp, é preciso que o Presidente Temer, os Líderes do Governo, o Senador Romero, o Senador José Medeiros venham à tribuna, que venham a esta Casa, com uma mensagem do Presidente de que o acordo está mantido.
Lamento muito Rodrigo Maia tentar posar de Presidente da República. O recado que eu tenho para dar para ele é o seguinte: ponha-se no seu lugar, rapaz!
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k., Senador Magno Malta.
Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Eduardo Lopes.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, enquanto ele não chega à tribuna, eu gostaria de registrar também.
Eu sei que cada um que defende sua posição. E já houve alguns quebra-paus aqui, e ele deve acontecer quando há inverdades, mas eu só quero falar uma verdade.
Eu estou com muito dó da sentença do Lula, porque criança, índio e Lula são inimputáveis, e a pessoa inimputável não comete crime. Ele se tornou inimputável só porque fez o Bolsa Família, só porque descobriu o Brasil, só porque rezou a primeira missa. Ele se tornou inimputável por causa de Minha Casa, Minha Vida e porque é um menino pobre que veio do Nordeste. Eu também vim, e quantos vieram do Nordeste? Agora, ninguém está acima da lei, nem ele, mesmo sendo inimputável feito índio. Parabéns ao Juiz Sergio Moro, esse servidor público exemplar, com todo o respeito aos que defendem Lula, porque posição é posição, cada qual tem a sua. Nós devemos nos respeitar. Só não podemos contar mentiras. Tratar com a verdade. Tratar com a verdade.
Parabéns ao Juiz Sergio Moro. E estou, como todo brasileiro, decepcionado com o que fizeram ao longo desses 13 anos com esta Nação, distribuindo nossos recursos e fazendo as estripulias que fizeram. Não há qualquer tipo de inocência. Respeito a posição de quem defende, mas quero aqui dizer que esses nove anos, sentença dada pelo Juiz Sergio Moro, não têm nada a ver com o currículo do ex-Presidente Lula, mas, sim, com os crimes cometidos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador Lindbergh, pedindo para ser rápido, porque nós temos um colega aqui já aguardando na tribuna.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vou ser rápido.
Sr. Presidente, o Lula não está acima da lei, mas não está abaixo da lei. Ele não pode ser condenado sem provas. Está claro nesse processo, e ele deixou claro, que aquele triplex não é dele. É da OAS e está hipotecado à Caixa Econômica Federal. Na verdade, Sr. Presidente, o que existe é uma perseguição contra o Lula, porque o Lula hoje ganha a eleição presidencial. Esse pessoal deu um golpe no Brasil e esse golpe está desmoralizado. Os brasileiros estão vendo. Quem são os grandes articuladores do golpe? Eduardo Cunha, que está preso; Temer, desmoralizado; Aécio Neves.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Palocci preso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E a economia só afunda! São 2 milhões de desempregos só no período do Governo do Temer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, a gente tirou o Brasil do mapa da fome...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – A gente quem?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...com redução de 82% da pobreza extrema no País.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Esse pessoal, em um ano e dois meses, voltou com o mapa da fome.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Essa reforma trabalhista aí é para escravizar o trabalhador brasileiro. Aí os senhores acreditaram: "Acreditamos no acordo com o Michel".
Senador Magno Malta, eu disse para o senhor: não acreditem nessa conversinha furada, porque vão dizer que vão passar a medida provisória.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Você falou mesmo!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não falei?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Falou, mas vai ter que vir.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E na hora H, os empresários não vão deixar. Sabe o que aconteceu?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Os empresários estão presos em Curitiba e eram amigos de vocês.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Magno Malta, o senhor tem que ter respeito. Eu tenho respeito por V. Exª aqui. Eu só quero dizer ao senhor...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Perdão, foi um momento de fraqueza.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Conclua, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero concluir.
Eu só quero dizer ao senhor que nós dissemos aos senhores: não acreditem nessa história da reforma trabalhista, que vai ter um acordo com o Michel Temer, porque houve o mesmo acordo na terceirização. Sabe o que aconteceu? O Temer tinha se comprometido a vetar pontos. Foi para uma reunião com o Trabuco, com o pessoal do Bradesco, com os grandes empresários; voltou e não vetou. Disseram a vocês que iam vetar, iam mandar medida provisória. O Rodrigo Maia já disse que não deixa passar – um discurso, inclusive, que vale registrar, do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de extrema direita...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Já está posando como Presidente da República.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Agressivo contra os trabalhadores. Sabe o que é isso? É pressão do empresariado. Os senhores foram inocentes úteis! A gente alertou: não acreditem nisso! O Senado abriu mão de ser Casa revisora. Nós podíamos ter modificado aqui.
Ficamos de joelhos. E o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Lindbergh, mas o Senado abriu mão também de ser revisor no governo Lula.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... esperou...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Lembra-se da reforma de Berzoini?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Deixe-me acabar, Magno.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... no governo Dilma?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Deixe-me acabar, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É que nós somos amigos demais...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Deixe-me acabar, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está bem. Para concluir. O Senador Eduardo está aguardando aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só para concluir.
Eu estou concluindo, Eduardo. Estou concluindo mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Respeito com o colega.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu estou concluindo mesmo.
Quero só dizer o seguinte: o Senado, infelizmente, abriu mão do seu papel de Casa revisora, acreditando nesse acordo, e o Rodrigo Maia esperou o final da votação para, de forma sorrateira, desmoralizar de vez o Senado Federal. Desmoralizou! O Senado ficou de joelhos. À meia-noite, ele solta uma nota dizendo que não tem mais isso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Foram enganados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Essa turma aqui foi enganada. Foram inocentes úteis.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Foram inocentes úteis.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E acabaram sendo usados para aprovar uma reforma que é brutalmente contra o povo trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra o Senador Eduardo Lopes.
A Mesa pede desculpas...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – ... pelo tempo que V. Exª ficou...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Já houve dois inscritos aqui pelo art. 14. Dois já usaram, e não pode mais usar.
Com a palavra o Senador Eduardo Lopes, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pediria que fosse gentilmente acrescentado ao meu tempo de palavra o tempo que eles usaram para falar pela ordem e gostaria que o Senador Lindbergh se considerasse atendido naquele momento em que ele me pediu o aparte para contraditar. Então, agora fica como crédito o tempo do aparte que foi pedido.
O que me traz agora à tribuna é para falar a respeito do meu Estado, a respeito do Rio de Janeiro.
A despeito de toda a questão da reforma trabalhista; a despeito, Presidente, se fomos enganados ou não; a despeito da ocupação da Mesa do Senado ontem; a despeito de tudo isso, a vida continua.
No caso do Rio de Janeiro, no caso do Estado do Rio de Janeiro, o que nos preocupa e o que tem preocupado muito é a questão da segurança pública, a questão da violência no Estado do Rio de Janeiro.
Dentre todos os direitos humanos reconhecidos nacional e internacionalmente, o direito à vida é o mais básico, o mais indispensável e, no limite, talvez o único realmente inalienável. Ele deriva da própria noção de sociedade, de contrato social, aquele pelo qual os cidadãos abrem mão de alguns direitos, em especial do direito de resolver as situações de conflito pelo uso da força. Tal responsabilidade é transferida para o Estado, que detém o monopólio sobre o uso legítimo da violência.
Em troca, o Estado deve garantir os direitos fundamentais dos cidadãos – aqueles que estão positivados, por escrito, na Constituição –, como o direito a trabalhar, a estudar, a gozar de boa saúde, a constituir família, propriedade e a professar a religião de sua escolha. Para tanto, o Estado deve garantir a segurança e a liberdade de todos os cidadãos. Isso significa que o Estado deve garantir a propriedade dos cidadãos, impedindo roubos, furtos e assaltos.
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Significa que o Estado deve... (Fora do microfone.)
Tenho a palavra? Um minuto? Eu não estava cronometrando, estou na confiança. Bom, mas vamos lá então. A palavra hoje está difícil, mas vamos lá.
O Estado deve garantir a integridade física dos cidadãos, impedindo agressões ou, pelo menos, penalizando os agressores. E significa, principalmente, que o Estado deve garantir a vida dos cidadãos, impedindo latrocínios e homicídios.
Como todos sabemos, o Estado brasileiro vai muito mal nessas tarefas. A violência, em todo o País, só aumenta, sem trégua e sem descanso. E, infelizmente, a situação consegue ser ainda pior no Estado do Rio de Janeiro. Esse Rio que eu amo, que tenho o orgulho de representar aqui no Senado Federal, mas não sem um profundo pesar, que só aumenta quando me vejo obrigado a retornar com esse tema triste, comovente, desgastante e até insistente, que é a violência em meu Estado.
E, assim, chego ao ponto central do meu pronunciamento de hoje, que é falar das 632 vítimas de balas perdidas no Estado do Rio de Janeiro apenas nos primeiros seis meses neste ano. Pasmem: 632 vítimas de balas perdidas no Estado do Rio de Janeiro apenas nos primeiros seis meses deste ano.
É verdade, Srªs e Srs. Senadores e Senadoras, até o último dia 2 de julho, foram contabilizadas 633 vítimas de balas perdidas e, destas, ao menos 67 foram vítimas fatais. Ou seja, mais de 10% das pessoas atingidas pelas balas perdidas vieram a falecer: 67 pessoas já mortas no Rio de Janeiro por balas perdidas.
Certo, lamentavelmente: esse é o número de vítimas de balas perdidas, e aumenta a cada ano. Pelas estatísticas, em 2017 serão cerca de sete mortes por bala perdida a cada dois dias. Imagine isto: sete mortes por bala perdida a cada dois dias, mantendo essa perspectiva.
Então, pessoas como a menina Vitória dos Santos, de apenas 11 anos, morta com uma bala na cabeça, quando entrava dentro de casa, no Complexo do Lins. Como a adolescente Samara Gonçalves, que estava no pátio da sua escola, em Belford Roxo, quando recebeu uma bala perdida pelas costas, perfurando seu pulmão. Como o bebê Arthur, mais recentemente, vitimado quando ainda estava na barriga da sua mãe, a Claudineia dos Santos Melo, atingida por uma bala perdida dentro de um mercado na Favela do Lixão. Situação realmente terrível.
E eu conversava hoje e, inclusive, numa entrevista que dei à TV Senado, eu falava de alguns pontos de que fui me lembrando. Eu ouvi recentemente o Secretário da Cidade do Rio de Janeiro falando sobre o número assustador de armas no Rio de Janeiro. Mas, conversando também com o nosso Prefeito que esteve aqui conosco, o ex-Senador Crivella, nós chegamos à conclusão de que têm que ser feitas e tomadas atitudes para que nós venhamos a estagnar isso.
Qual a melhor maneira? A prevenção. E uma excelente atitude, uma excelente ação seria nós, de forma dura na fiscalização, impedirmos a entrada de novas armas e também de munição, porque o que nós vemos, infelizmente, isso a televisão já mostrou, já foi noticiado, às vezes traficantes dando rajadas de fuzil comemorando o gol do seu time. Por quê? Porque eles não estão preocupados com a quantidade de munição. Na verdade, a munição é até farta. Enquanto da polícia a munição é contada e, muitas vezes, até falta, até falta.
Então, nós temos que trabalhar nesse sentido. A segurança pública é um assunto que preocupa...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... Reitero também o que eu disse. Eu me lembro um pouco dos anos 90 no Rio de Janeiro, quando se vivia uma paranoia. Medo de se andar em qualquer rua, preocupação de se entrar em qualquer avenida e estamos vendo isso voltar.
Então, não podemos permanecer calados diante disso e temos que, sim, na medida da necessidade, temos que pedir ajuda, temos que acionar o Governo Federal, temos que acionar a Força Nacional, porque em primeiro lugar está o direito à vida, o direito a ida e vinda dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro.
Então, vamos aqui trazer sempre números, fatos, que infelizmente são tristes, mas têm que ser trazidos para mostrar a realidade da violência e o quanto precisamos da segurança pública no nosso Estado.
Sr. Presidente, obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou abrir a Ordem do Dia. Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Só um minuto que eu estou pegando aqui...
Parecer nº 45, de 2017, da CCJ, o Relator é o Senador Davi Alcolumbre, sobre o Ofício S nº 35, de 2017 (14/2017, na origem), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. André Luis Guimarães Godinho, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do disposto no art. 103-B da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
O parecer é favorável.
Eu convido os Senadores e as Senadoras que se encontram nos seus gabinetes e nas comissões, que compareçam ao plenário do Senado. Nós teremos várias votações nominais.
E eu estou em contato com o Presidente da Câmara para que, se ele ceder o plenário para as 10h de amanhã, eu vou antecipar a reunião do Congresso Nacional, para votarmos a LDO e para votarmos os recursos para a questão de passaportes e outras matérias que constarão da pauta e será dado conhecimento a todos os Srs. Senadores, às Senadoras, às Deputadas e aos Deputados, aos Congressistas que fazem o Congresso Nacional.
Portanto, está iniciada a votação e eu convido os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal e teremos várias outras votações, inclusive, se houver quórum suficiente, para aprovarmos ainda na noite de hoje a nova Procuradora-Geral da República, a Drª Raquel Dodge. (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Senadores e Senadoras já podem votar. Anunciando que teremos aqui pelo menos mais cinco ou seis votações nominais.
(Procede-se à votação.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Lídice da Mata tem o microfone.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, para solicitar à Bancada do PSB e do Bloco Socialismo e Democracia que compareça ao plenário para que nós possamos participar dessa votação, é importante votação. Nós temos diversas autoridades que foram votadas nas comissões – na comissão, especialmente na CCJ – e que se encontram já há muito tempo esperando pela aprovação do Plenário. É o caso, inclusive, do Dr. André Luis Guimarães Godinho, para compor o Conselho Nacional de Justiça, que tem recebido da nossa Bancada, da Bancada da Bahia, o total apoio.
Portanto, eu solicito aos companheiros da Bancada do PSB e das bancadas que integram nosso Bloco Socialismo e Democracia, que venham ao plenário para aprovar o nome de todos esses companheiros, essas autoridades, até porque é possível que hoje ainda possamos votar o nome da Procuradora-Geral, que foi agora escolhida na CCJ, com a aprovação da urgência.
Também, Sr. Presidente, eu quero dizer que está na pauta de hoje, no primeiro item da pauta de hoje, justamente a convalidação dos incentivos fiscais, que é uma pauta de profundo interesse dos Estados do Nordeste brasileiro, dos Estados que têm investimento importante a ser feito. A permanência dessa matéria sem votação hoje prejudicará os governadores de diversos Estados do Brasil. Eu sei que esta Casa tem a participação de muitos Senadores que estão em oposição aos seus governadores, mas isso não é uma questão de governo; é uma questão do interesse do povo do Estado, no momento em que nós temos uma grave crise econômica, que leva ao desemprego, e a votação da convalidação pode levar à manutenção de investimento no Estado e a novos investimentos em outros Estados.
Acho que inclusive o Estado de São Paulo, que tem feito uma oposição a esta matéria na Casa, deveria rever a sua posição, pois essa postura impede que novos investimentos, inclusive, possam ir para o Estado de São Paulo.
Eu peço o apoio dos outros Senadores e Senadoras para o debate a respeito da convalidação, que diz respeito ao interesse dos Estados brasileiros e da possibilidade de regularizarmos a matéria, mantendo investimentos importantes que levam à criação e à geração de empregos nos Estados brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Lídice da Mata está com a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – E é, em especial, o interesse do Estado da Bahia, não tenho dúvida disso. Falo em nome do Governo da Bahia, em nome da nossa Bancada, que já vem, há algum tempo, acompanhando essa matéria na Casa.
Muito obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós ficamos aqui votando a reforma trabalhista ontem até altas horas da noite. Assim que a gente sai da reunião, há uma declaração do Presidente da Câmara de que não tem acordo algum. Eu, de fato, não fiz acordo. Quem fez acordo foi a Base governista com o Governo do Temer. Mas, eu vi aqui muitos Senadores dizendo o seguinte: só vou votar porque tem esse acordo.
Eu disse, desde o início: não acreditem nesse acordo. Primeiro, que o Temer está muito frágil. Agora é, no mínimo, um desrespeito ao Senado Federal. Uma hora depois da votação – ele poderia ter falado antes –, uma hora depois da votação ele diz: não tem acordo nenhum, essa medida provisória não vai prosperar na Câmara. É a desmoralização completa do Senado Federal. O Senado Federal foi humilhado, está de joelhos.
Eu queria dizer isso a V. Exª, porque acho que V. Exª, como Presidente da Casa, tem que se posicionar, Presidente. Eu volto a dizer, a forma foi muito ruim também. O conteúdo foi ruim, a forma foi ruim. Foi esperar o final da votação para, logo depois, ainda na calada da noite, na madrugada, se posicionar.
Não estou falando nem por mim, mas, na verdade, é uma desmoralização para os Senadores que foram fiadores desse tal acordo.
Eu acho que o Senado tinha que tomar uma posição em conjunto, através do seu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, indo na mesma direção do Senador Lindbergh, aliás, não só o Senador, mas todos os Senadores que votaram a favor da reforma trabalhista. Agora, Senador Lindbergh, se tivesse sido feito um acordo sem a imprensa ter noticiado – e o Presidente da Câmara tinha conhecimento –, poderia se posicionar antes, dizendo: olha, se o Senado votar lá, não me interessa, porque eu não vou cumprir esse acordo.
Agora, Presidente Eunício, a matéria da Folha de S.Paulo cita V. Exª também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar, desculpa.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – A matéria que eu vi, na Folha de S.Paulo, onde o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, diz que não participou de nenhum acordo – ele pode não ter participado, mas tinha conhecimento e poderia ter se posicionado antes –, também cita o seu nome em relação a esse acordo.
V. Exª não participou do acordo, mas tinha conhecimento do acordo feito pelo Líder do Governo, que trouxe um documento aqui e concordou que a gente debatesse, através de uma medida provisória, aquelas oito propostas que a grande maioria dos Senadores discordavam. Por isso que nós votamos.
Então, como Presidente do Congresso Nacional, eu peço a V. Exª que intervenha nessa questão, para que a gente possa dar uma satisfação em relação à medida provisória, que é um compromisso do Líder Romero Jucá e do Presidente Temer, para que a gente possa analisar e melhorar esse texto da reforma trabalhista.
O Senador Lindbergh fala claramente. É verdade, Senador. Ele pode não ter discutido com os Senadores, o Presidente da Câmara, mas não era de desconhecimento dele porque era público esse debate, e ele esperou acabar o debate para que se posicionasse através do seu Twitter, através da Folha de S.Paulo.
Tenho uma relação muito forte com o Deputado Rodrigo Maia, mas espero que, se o Governo cumprir a sua palavra e encaminhar a medida provisória, o Presidente da Câmara possa dar a agilidade para a gente melhorar a reforma trabalhista.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Primeiro, Senador Omar, eu quero deixar bem claro que este Presidente, qualquer compromisso assumido... Tem gente que quebra compromisso. Este Presidente não quebra compromisso.
Eu não fiz... Perguntaram-me lá fora se eu tinha feito compromisso aqui, com o Plenário, em relação a determinados itens, e eu disse que eu não tinha feito esse compromisso, mas o Líder do Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu pediria só um pouquinho de... Porque senão eu não escuto. Estou respondendo ao Senador Omar, que me fez um questionamento que é extremamente sério, grave.
Eu não posso responder pelas palavras dos outros nem pelos compromissos dos outros. Respondo pelos meus. Agora, eu estive em uma reunião em que eu não tratei da matéria, mas o Presidente da República disse para vários Senadores que lá estavam, numa reunião de Senadores da Base, de alguns Senadores da Base, que ele cederia em alguns pontos para que essa matéria não voltasse para a Câmara. É diferente de eu ter feito um compromisso ou ter tratado um compromisso. Então, não, quero deixar bem claro, para depois não ter nenhum tipo de dúvidas, porque o Líder do Governo, Senador Romero Jucá, a quem eu convido para que compareça ao plenário, até porque nós estamos em processo de votação e, obviamente, deve ter matéria de interesse do Governo, e eu, como Presidente da Casa, sou magistrado, não represento a Liderança do Governo... Mas ontem eu ouvi...
O que está havendo aqui hoje, hein? Vou pedir às assessorias que estão lá atrás que nos ajudem um pouquinho, senão não posso trabalhar aqui. Por favor.
Então, veja bem. O que nós temos? O Líder do Governo veio ao microfone ontem e fez os compromissos com os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras. Não foi a Mesa. Foi o Líder do Governo. O Líder do Governo, naturalmente, obviamente, representa o Governo.
Por isso convido o Senador Romero Jucá. Eu não votei na matéria porque Presidente não vota, mas alguns Senadores e algumas Senadoras nesta Casa, acredito eu, votaram naquele compromisso feito pelo Líder do Governo, que espero que daqui a pouco compareça ao plenário e esclareça isso a todos os Srs. Senadores e às Srªs Senadoras.
Então, quero deixar bem clara essa posição, porque, quando eu disse que tratei com a oposição apenas procedimentos, eu tratei com a oposição procedimentos. Eu não tratei com a oposição entendimentos de que matéria tal seria vetada, de que matéria tal viria uma medida provisória, até porque disseram que eu tinha tratado de uma medida provisória de outro texto que ia ser incluído na medida provisória. Não é verdade.
Eu não sei sequer, aliás, hoje eu descobri. Recebi a informação de que quem faz medida provisória é a Casa Civil. Portanto, eu não tratei com a Casa Civil sobre isso, não posso assumir essa responsabilidade. Mas disse mais lá fora: ajudarei naquilo que for possível para que os compromissos assumidos neste plenário pelo Líder que representa o Governo possam ser concluídos, independente da vontade de a, b ou c.
Então, acho que, na hora em que o Líder do Governo fala, ele fala pelo Governo e tem responsabilidade sobre isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, V. Exª tem razão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – V. Exª não fez o acordo. O acordo foi costurado pelo Líder do Governo. Mas eu chamo a atenção: a forma como foi feita pelo Presidente da Câmara humilha o Senado. Volto a dizer: ele esperou o final da votação para anunciar a sua posição.
Então, por mais que V. Exª não tenha feito o acordo, eu acho que a forma conduzida pelo Presidente da Câmara desmoraliza o Senado como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, perdoe-me, perdoe-me.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Essa é a minha opinião, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, perdoe-me. O Líder, o Presidente da Câmara tem direito a expressar a sua opinião. Eu não preciso concordar. Agora, dizer que isso apequena o Senado, que isso ajoelha o Senado, me perdoe, eu não concordo com V. Exª nesse sentido.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ele esperou acabar a votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – O que apequena o Senado é comer marmita na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não concordo com V. Exª. E peço a V. Exª que manifeste a sua posição, que eu respeito, mas não falando mal desta Casa, porque a Casa não tem responsabilidade sobre as palavras...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, é que ele esperou o final da votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Dá licença... Sobre as palavras ditas pelo Presidente da República, ditas pela oposição, pela situação, pelo Presidente da Câmara.
Eu presido esta Casa, por ela sou responsável. E tenho convicção de que tenho que cuidar desses interesses.
Senador Moka.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Peço pela ordem.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Presidente Eunício Oliveira, eu participei de uma reunião com mais 16 Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka, só um minuto.
Eu vou pedir às assessorias que, se não estiverem em silêncio, eu vou ter que evacuar as assessorias, lamentavelmente. Eu não estou escutando absolutamente nada aqui. E eu preciso ouvir os Senadores para poder dar respostas. Perdoem-me, mas não é possível isso.
Senador Moka, tem a palavra V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Quero tornar claro aqui para aqueles que ainda duvidam. Daqui a pouco vai chegar aqui o Líder do Governo. Eu participei de uma reunião em que 17 Senadores compareceram,
E o Sr. Presidente da República disse – e todos nós que estávamos lá ouvimos –, ele tomou um compromisso de que os ajustes necessários para que o texto fosse aprovado... Foram colocadas lá as divergências, e ele tomou o compromisso de vetar alguns artigos e editar uma medida provisória. E eu tenho plena confiança de que isso será honrado e cumprido, porque não é possível que alguém faça uma reunião com 17 Senadores do seu Partido e depois não vai honrar aquele compromisso.
Tenho certeza de que o Líder Romero Jucá, quando aqui chegar... Porque, na verdade, depois, esse compromisso que o Presidente Michel Temer tomou foi tomado também em seu nome na Comissão de Constituição e Justiça. Esse compromisso será honrado. Eu não tenho a menor dúvida disso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa. Depois, Senador...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Presidente.
Presidente, primeiro quero concordar com o que V. Exª disse. Na condição de Presidente da Casa, V. Exª não participou, até onde temos conhecimento, de nenhum acordo, mas, diferente disso, Presidente Eunício, as três comissões envolvidas na matéria, a CAE, a CAS e a Comissão de Constituição e Justiça, fizeram um acordo e assinaram um documento. Então, veja, quando presidentes de comissão assinam um acordo, o que nós precisamos fazer é pugnar para que esse acordo seja cumprido.
Presidente Eunício, V. Exª sabe que nós, da oposição, não tomamos parte nesse acordo, mas a partir deste momento quem quer ver medida provisória e acordo cumprido somos nós, porque precisamos melhorar uma medida provisória extremamente ruim para os trabalhadores. Então, eu quero também relatar a V. Exª, Senador Eunício, que na Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Lobão, Presidente que aqui está, disse que faria gestões, porque ele foi partícipe, ele assinou o acordo. Isso é muito importante para que a gente possa ter, o mais rapidamente possível, essa medida provisória e rever pontos que, para os trabalhadores, Presidente Eunício, são fatais. Então, seria importante.
Eu acho que o assunto é muito mais complexo. Como V. Exª, aguardo o Líder do Governo para falar, porque imagino que quando se faz algum acordo com o Governo envolvem-se também as bancadas partidárias da Câmara do Deputados. E até onde eu vi, Senador Capiberibe, o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, não falou em nome dele. Disse que falava em nome dos Deputados Federais e o que o Palácio do Planalto tinha conhecimento de que os Deputados não apoiariam – a maioria dos Deputados – nenhuma medida provisória, mas é importante que estejamos juntos nessa hora para corrigir o absurdo que esta Casa, infelizmente, aprovou no dia de ontem.
Obrigada.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, Sr. Presidente. Aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também, como todos nós, fui surpreendido simplesmente por uma publicação no Twitter, do Presidente da Câmara dos Deputados, mas ele não tem regimentalmente a prerrogativa de autorizar ou não medida provisória, aceitar ou não medida provisória.
Tive a oportunidade de conversar com o Senador Romero Jucá hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, como muito bem colocou o Senador Moka. Ele repetiu tudo aquilo que foi dito no acordo, na Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, a medida provisória já está sendo redigida e será publicada. Essa é a realidade, Sr. Presidente.
Agora, o que é importante e a ponderação que todos nós fazemos a V. Exª e à Mesa da Casa é que o Senado Federal não pode abrir mão de suas prerrogativas. A prerrogativa do Senado Federal é como Casa revisora, Sr. Presidente. Se o Senado Federal abriu mão de poder incluir todas aquelas alterações que foram acordadas é porque V. Exª sabe que foi feito um acordo e que o texto foi lido na Comissão de Constituição e Justiça.
É fundamental que nós, neste momento, com V. Exª, Presidente que é do Senado Federal, saibamos que o Senado não pode abrir mão daquilo que é prerrogativa nossa. Se, amanhã, o Senado Federal for simplesmente para convalidar o que vem da Câmara, porque a medida provisória vai caducar ou se, amanhã, o Senado Federal for apenas para convalidar o texto de uma reforma que veio da Câmara, porque não pode voltar para a Câmara para não atrasar, ora, qual será a nossa finalidade, dos Senadores da República? Sr. Presidente, ser Senador da República apenas para sabatinar autoridade? Então, não tem sentido termos um Senado Federal.
Como tal, quero deixar claro que o Líder do Governo assumiu um compromisso. E nós realmente abrimos mão de fazer um novo texto porque o Líder do Governo assumiu, leu, foi dada publicidade àquele acordo que seria convalidado em medida provisória.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sendo assim, Sr. Presidente, é fundamental para nós, futuramente, para não criarmos uma situação constrangedora como essa, que esta Casa não abra mão das suas prerrogativas, independente do que venha pela frente, tamanha a importância da matéria a ser votada. Nós não precisávamos estar passando por isso hoje. Indiscutivelmente, o Senado Federal tem de se firmar cada vez mais como Casa revisora, com as prerrogativas que tem.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Um ponto a mais que peço a V. Exª, Sr. Presidente, uma ponderação a mais que faço a V. Exª.
V. Exª se lembra de quando nós aqui votamos a convalidação de todos os incentivos fiscais. V. Exª participou do acordo, ligando para o Presidente da Câmara dos Deputados. A matéria está na pauta, por V. Exª colocada como sendo o Item 1. Fomos informados agora de que o Senador Serra pretende apresentar um requerimento para poder adiar a votação da matéria.
Sr. Presidente, acordo feito é acordo para ser cumprido. Então, o pedido que faço é que mantenha hoje a pauta. Como V. Exª não aceitou o requerimento na reforma trabalhista, que não aceite também, para que essa matéria seja votada como item primeiro, lógico, logo após a votação...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... da próxima Procuradora-Geral da República,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... a Drª Raquel Dodge.
Essas são as colocações que faço à Mesa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado, Senadores que questionaram...
Há vários Senadores pedindo a palavra: o Senador Telmário...
Eu quero só o seguinte: nós temos 71 de quórum. Eu quero aproveitar o quórum para votar as autoridades, que há tempo está aqui. Vou pedir a compreensão dos Senadores que, logo na sequência do próximo aqui, eu darei a palavra pela ordem aos Srs. Senadores.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Primeiro é o Telmário.
Só quero dizer o seguinte: o art. 62 da Constituição Federal é bastante claro: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional" – Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Então, cabe ao Congresso Nacional.
As pessoas estão muito... Me perdoem aqui, nós precisamos baixar um pouco a temperatura, porque, talvez, pelo que aconteceu aqui ontem, as pessoas ainda estejam muito emotivas em relação ao que aconteceu no dia de ontem aqui. Então, eu queria pedir aos Senadores e às Senadoras...
Senador Moka, Senador Moka, eu queria pedir aos Senadores e às Senadoras um pouco de calma, porque nós estamos aqui discutindo. Eu vi aqui quase briga hoje neste plenário por causa... Não, não é V. Exª, Senador Moka. Estou falando que eu ouvi aqui hoje ainda agora, hoje à tarde, quase que briga neste plenário, porque alguém disse que alguém disse. Nós temos que baixar essa temperatura. É legítimo o direito de qualquer cidadão brasileiro, na democracia que o Brasil vive, fazer a sua manifestação livre. Eu não posso aqui criticar, condenar a voz do Presidente da Câmara dos Deputados. A mesma coisa eu não aceito. Agora, de lá para cá, daqui para lá, eu não vou fazer. Então, o que eu quero dizer é que precisamos ter calma.
Acabei de ligar agora para o Senador Romero Jucá, que inclusive disse que está no Palácio do Planalto tratando de assuntos, inclusive desse. Então, é preciso que a gente tenha um pouco de calma. "Porque fulano disse, porque eu li no jornal tal, porque eu li na nota tal." Nós não podemos fazer aqui desentendimento entre nós por causa de uma nota publicada ou uma notícia no Twitter ou no Facebook, ou no de quem quer que seja. A gente precisa ter um pouco de ponderação com essas questões.
Eu não tenho dúvida de que o Senador Romero Jucá, que não vai ficar aqui essa única vez nem fazer esse único compromisso – fez compromisso com este Plenário, está nas notas taquigráficas –, vá descumprir um acordo que foi feito com este Plenário. E eu não devolverei a medida provisória que foi encaminhada pelo Governo em relação ao compromisso assumido com este Plenário. V. Exªs já convivem comigo há bastante tempo e já convivem comigo há algum tempo nesta Mesa. Eu não faço diferente daquilo que assumo.
Portanto, eu vou encerrar esta votação...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu gostaria que V. Exª me concedesse pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou lhe dar pela ordem, mas vou encerrar esta votação e, na sequência, vou dar pela ordem a todo mundo.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – V. Exª se dirigiu à minha pessoa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. Eu não me dirigi a V. Exª. Eu pedi a atenção de V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Presidente, eu estava aqui conversando com o Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, me dê licença. V. Exª estava de costas, conversando com o Senador Caiado. Como V. Exª tinha conversado esse assunto comigo, eu lhe pedi: "Senador Moka, vire aqui e me dê atenção." Foi só isso que eu lhe pedi.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu quero dizer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se foi pedir muito, eu lhe peço desculpas.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... que aqui, no plenário, o que eu tenho feito é exatamente o que V. Exª está pedindo: tranquilidade. E o meu pronunciamento aqui, na ausência do Líder do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não falei de V. Exª, Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... é no sentido de que eu ouvi o compromisso. E o compromisso eu não tenho dúvida de que vai ser honrado. E disse isso no sentido de não gerar mais especulação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É claro. V. Exª colabora com a palavra do Presidente de não gerar especulação em notas, em notícias, em informações que este Plenário não tem de debater, no meu entendimento.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu não dei notícia e muito menos nota. (Fora do microfone.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu preciso anunciar o resultado da votação.
O Plenário está muito agitado hoje.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 63 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 6.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. André Luis Guimarães Godinho para o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.
Será comunicado ao Senhor Presidente da República e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Eu gostaria, antes de dar a palavra pela ordem... Eu vou dar a palavra pela ordem na hora em que eu iniciar a votação da Procuradora-Geral, Drª Raquel Dodge. Aí eu darei a palavra a todos os Senadores.
Eu queria fazer aqui uma informação, combinada com os Líderes. Eu havia convocado uma... (Pausa.)
Eu pediria só um pouquinho de silêncio, por favor, para ver se consigo... O Plenário está agitado hoje. Eu pediria só um pouquinho de silêncio para dar uma informação ao Plenário. Depois as notícias ficam truncadas, porque as pessoas não dão atenção, muitas vezes, àquilo que a gente está informando. O que eu queria informar aos senhores... Agora eu estou com o cuidado de pedir a atenção dos Senadores, pois pode ser que alguém se magoe.
Senador Fernando Bezerra, só um minuto de atenção, por favor. É importante o comunicado. Eu não quero chamar a atenção de Senador nem de Senadora, pelo amor de Deus. Quero apenas a atenção para a gente poder trabalhar aqui com um pouco mais de tranquilidade.
Amanhã, eu tinha convocado uma sessão do Congresso Nacional, porque eu tenho muita dificuldade de fazer o chamado recesso branco nos dias de hoje. Se sairmos daqui, num recesso branco, para irmos visitar as nossas bases ou qualquer lugar deste País, as pessoas vão interpretar que o Congresso Nacional está em aberto, funcionando, e que nós estamos passeando. Então, por esse motivo, eu convoquei a reunião. Pedi, fiz um calendário, que foi religiosamente obedecido – e eu agradeço à CMO e aos que fazem parte da CMO –, para que a gente pudesse votar a LDO e entrarmos, efetiva e verdadeiramente, como manda – como disse o Senador Cássio Cunha Lima – o livrinho que o Eunício Oliveira tanto quer obedecer, que é esta Constituição Federal, que alguns querem mudar, e eu acho que não há necessidade: há necessidade de cumpri-la.
Para que isso não aconteça e que não tenhamos quórum, eu vou pedir aos Senadores, aos Deputados, aos Líderes que possamos antecipar esta sessão do Congresso Nacional para amanhã, às 10h da manhã. Acabei de falar com o Presidente Rodrigo Maia, que nos cedeu – por não haver espaço físico para tanto – o plenário da Câmara dos Deputados, embora, Senador Ricardo Ferraço, diga a Constituição Federal que nós entraremos de férias ou de recesso oficial no dia 17, a partir de meia-noite, ou seja, a partir do dia 18, terça-feira. Então, eu estou reconvocando... Há várias matérias, inclusive a questão dos passaportes, em que nós precisamos liberar os recursos, pois, senão, não teremos passaportes no Brasil. Nós temos outras matérias que serão votadas, inclusive a LDO. Sem a votação da LDO, nós não teremos condições de entrar efetivamente em recesso. Vou dizer aos senhores e às senhoras: para recesso branco, não contem comigo para isso. Se não houver recesso, nós vamos ter votações, infelizmente, aqui, no plenário do Senado. Então, eu quero informar isso aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, pedindo anuência dos Líderes e avisando aos Líderes que convoquem seus pares, para que, amanhã, às 10h da manhã, iniciemos no plenário da Câmara dos Deputados a votação da LDO, a fim de que possamos entrar no dia 17, efetivamente, em recesso deste Parlamento.
Eu já vou dar a palavra a todos os inscritos, Senador Renan...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – É só um testemunho.
Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar V. Exª, porque V. Exª está certíssimo com relação a não autorizar recesso branco – certíssimo, certíssimo!
Em segundo lugar, Sr. Presidente, em apoio também a V. Exª, há um desejo muito grande aqui do Plenário para que nós possamos convalidar os incentivos fiscais. Esse é um compromisso desta Casa. Outro dia, todos nós assumimos um compromisso com o Senador Ronaldo Caiado e estamos prontos para fazê-lo hoje.
Em terceiro lugar, é uma palavra a respeito de algo sobre o qual eu não posso calar. Nunca, nunca, nunca, é admissível que se condene sem provas, muito mais, Sr. Presidente, quem tirou o Brasil do Mapa da Fome e foi reconhecido pelos líderes mundiais. Ainda bem que nós temos a certeza de que, na instância seguinte, nós vamos reparar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Parecer nº 72, de 2017, da...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... CCJ, o Relator foi o Senador Roberto Rocha, sobre a Mensagem nº 37, de 2017 (nº 221, de 2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Raquel Elias Ferreira Dodge, para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Sr. Procurador-Geral da República hoje, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Me permita pelo menos ler aqui, um minutinho.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A matéria depende... (Pausa.)
Essa matéria está tão polêmica quanto a anterior. Vou suspendê-la de pauta e vou votar só as autoridades. Eu não estou conseguindo ouvir! Não estou conseguindo ouvir. As assessorias se juntam e não deixam a gente ouvir.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Vamos colaborar!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pelo amor de Deus, me ajudem aqui a trabalhar.
Vou repetir: a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do §1º do art. 128 da Constituição Federal.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência a esta votação, eu vou colocar o primeiro item da pauta. Vou seguir a pauta e depois volto para as autoridades.
Mas antes, iniciada a votação, concedo a palavra pela ordem, já que tinha pedido, ao Senador Telmário, depois ao...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Senador Capiberipe, depois à Senadora Ana Amélia, à Senadora Marta, ao Senador Edison Lobão e ao Senador Benedito de Lira.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui dizer que querer incluir a Mesa desta Casa, querer incluir o Senado enquanto instituição nesse debate da reforma, nessa medida provisória, é no mínimo, Sr. Presidente, uma injustiça. V. Exª não pode ser... Estão cobrando aqui de V. Exª essa medida provisória, estão cobrando da Mesa, estão cobrando do Senado. Ora, Sr. Presidente, aqui não tem ninguém tão infantil assim para abrir mão da sua prerrogativa de votar, de legislar, em troca de um acordo, de uma medida provisória. Se alguém caiu nesse conto do vigário, se alguém foi lesado, esse alguém não foi o Senado; esse alguém foram os Senadores. Eu, por exemplo, não acreditei nisso. Se eu não pude votar, se eu não pude alterar a reforma trabalhista nesta Casa, eu não vou acreditar em medida provisória. Portanto, culpar o Senado e querer culpar a Mesa desta Casa é no mínimo uma injustiça. Cabe agora a cada Senador que se sentir lesado, que se sentir enganado, cobrar de quem é de direito. De quem é de direito!
Outra coisa: o Presidente da Câmara, Sr. Presidente, não pode decidir pelo Presidente da República. A medida provisória é uma prerrogativa do Presidente. Portanto, eu acredito que o Presidente vai encaminhar e este Congresso, naturalmente, vai analisar. Portanto, querer culpar agora o Senado e a Mesa é injusto. Queria fazer essa defesa, Sr. Presidente.
Quero também aqui, Sr. Presidente, parabenizar V. Exª diante, ontem, da resistência das Senadoras que estiveram sentadas a esta mesa.
V. Exª foi democrático, V. Exª foi coerente, V. Exª foi, muitas vezes – e eu sou testemunha disto –, induzido a tomar uma medida mais dura, mas V. Exª teve a grandeza de esperar o tempo e, com o tempo, corrigir e tocar os trabalhos desta Casa.
Portanto, eu quero aqui parabenizar V. Exª por essa decisão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou dar a palavra pela ordem de inscrição.
Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu estou tendo uma enorme dificuldade de explicar o papel do Senado na votação da reforma trabalhista. As pessoas não conseguem entender por que o Senado não pôde acrescentar uma vírgula à proposta de reforma e por que o Executivo junto com a Câmara decidiram sozinhos e nos tiraram da função revisora, da função de legislar também.
Eu ontem estava aqui no plenário. Questionei o Líder do Governo, Senador Romero Jucá, e coloquei em dúvida que o acordo seria cumprido. Eu não participei desse acordo, porque votei contra a reforma trabalhista. Considero a reforma trabalhista recessiva, ela vai aprofundar a crise que o País está vivendo – eu não tenho a menor dúvida do que estou falando – e não vai acrescentar um único emprego. Ao contrário, nós temos 14 milhões de desempregados, e, com a reforma trabalhista, vai se produzir mais desempregados no País.
Agora, é importante, Sr. Presidente, que o Senador Romero Jucá venha ao plenário para esclarecer e garantir a palavra que ele deu de que o Governo vai mandar uma medida provisória para esta Casa. Eu duvidei dele, e ele me disse: "Olha, eu, como Líder, nunca deixei de honrar a minha palavra. Essa medida provisória vai vir para o plenário." Só que é necessário que o Líder do Governo venha agora aqui, reafirme sua palavra e diga a todos nós que, de fato, o Governo vai mandar essa medida provisória para melhorar minimamente essa reforma trabalhista recessiva e geradora de desemprego no País.
Era isso, Sr. Presidente.
Convoque... O PMDB deve chamar... Eu já vi declaração de Senadores do PMDB aqui garantindo que vai vir essa medida provisória, mas eu quero ouvir o Líder do Governo, porque ontem eu duvidei dele. Eu quero que ele venha àquela tribuna e garanta que vai vir uma medida provisória para consertar o desacerto da reforma trabalhista.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, me inscreva, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia tem a palavra.
V. Exª está inscrito, Senador Magno Malta!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados – Srs. Deputados agora, parece a Câmara dos Deputados aqui –, caros colegas Senadores, já vimos agora, pela excitação do debate em torno da convalidação dos incentivos, que essa matéria vai suscitar uma grande discussão aqui dentro. Isso mostra exatamente os conflitos de interesse entre os Estados. E vamos ter que decidir hoje essa matéria.
Então, eu queria sugerir a V. Exª que fossem votadas todas as autoridades e que se fizesse uma inversão de pauta, porque há um tema, sobre o qual não há controvérsia aqui, que diz respeito à regulamentação da profissão de aeronauta, que está depois do da convalidação. Assim, apressaríamos isso. Como eu disse, não há nenhuma oposição à matéria, é consenso que se votasse esse projeto, já aprovado nas comissões e que está pautado para hoje. Seria uma pequena inversão de uma matéria sem nenhum conflito, ao contrário da convalidação, que gera muito conflito, para uma discussão mais ampla e mais serena entre os colegas Parlamentares.
Essa é a minha modesta contribuição na tarde de hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, a minha fala é exatamente nessa direção. Nós temos aqui presentes mais de 150 aeronautas que vieram para esta votação, que estiveram presentes todo o mês, visitando Senadores, fazendo seu pleito, que é muito justo e que é simplesmente um projeto que vai afetar a todos os brasileiros que pegam avião neste País. É o sinônimo de menos fadiga e mais segurança. É importante não só para quem voa de avião, mas para a segurança de todo mundo.
E eu queria dizer que é absolutamente unânime. É um projeto que foi aceito por unanimidade em todas as comissões em que esteve. Não há conflito e não tem por que não ser votado em seguida à autoridade com que estamos todos felizes e satisfeitos: a primeira mulher hoje que chega à Procuradoria-Geral da República. (Palmas.)
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou pedir que não se manifestem, porque o Regimento não permite manifestação, por gentileza.
Então, eu vou dar a palavra ao Senador Benedito de Lira pela ordem. Senador Benedito de Lira pela ordem. Há uma ordem de inscrição aqui. Senador Benedito de Lira. Não está?
Senador Romero Jucá. Romero Jucá. É até bom que V. Exª use a palavra para esclarecer uma questão que não deveria ser questão nesta Casa. Senador Romero Jucá pela ordem. Cadê ele?
O Senador Romero Jucá está na tribuna.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero registrar, Sr. Presidente, que, ao ser chamado por V. Exª, não estava aqui, porque eu estava em uma reunião na Casa Civil do Palácio do Planalto, exatamente discutindo os termos da medida provisória que o Governo irá editar ou propor ao Congresso para cumprir o acordado com esta Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Durante o dia de hoje,...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... nós ouvimos o Ministério do Trabalho; foi ouvido o Relator da Câmara, o Deputado Relator da Câmara; foram ouvidos diversos setores do Governo. E, amanhã pela manhã, eu terei uma minuta de texto, que será encaminhada aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras e, mais do que isso, ao Senador Ricardo Ferraço, que foi fiador e que foi parte desse acordo; à Senadora Marta, Presidente da Comissão que foi parte desse acordo; ao Senador Caiado, que tratou da questão também das grávidas.
Então, o Governo vai manter a sua posição e vai colocar para o Congresso a avaliação do Congresso. O Governo cumprirá a sua parte. E irá discutir aqui emendas e outras questões.
Quero registrar que não há por parte do nosso compromisso a colocação de volta de contribuição sindical, de forma nenhuma. Isso não foi o acordado. Se algum Parlamentar quiser isso, faça emenda na Câmara, e lá se discuta essa questão. Não é proibido discutir.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Muito bem!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Nós não vamos fazer uma questão contra a Base do Governo no Senado e contra a Base do Governo na Câmara. Quero deixar isso muito claro.
Então, eu quero novamente reafirmar às Srªs e Srs. Senadores, ao Presidente Eunício Oliveira, que participou desde o começo na Bancada do PMDB da discussão no Palácio do Planalto, quando da primeira vez o Presidente disse que poderia colocar uma medida provisória à disposição se essa fosse a intenção do Senado, das Bancadas e tudo mais. Assim como começou com...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Romero, fale sobre o item das gestantes e lactantes.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Gestantes e lactantes serão também ajustadas da forma que foi pactuado aqui. Todos os itens, trabalho intermitente, jornada exclusiva, gestante e lactante, todos os itens vão ser ajustados e vão ser propostos. O Governo, ao propor, não está dizendo que aquele será o texto definitivo...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – E a oposição, Romero?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O Governo, ao propor, estará cumprindo o seu acordo. Quem define o texto definitivo são o Plenário da Câmara e o Plenário do Senado.
Portanto, eu queria tranquilizar os Senadores. Eu sei que houve muita informação nesse processo. Nós estamos trabalhando junto com a Câmara dos Deputados. Não há nenhuma intenção de suplantar a Câmara ou rever posições que a Câmara tomou. Não. O que nós estamos fazendo aqui de ajuste é complementar à intenção da Câmara, é algo que melhora o texto da Câmara; não anula nenhum texto da Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... ao contrário...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero, Senador Romero, me permita, só para deixar claro ao Plenário. Eu queria pedir a V. Exª só uma coisa. O que V. Exª anunciou naquele microfone vale para o Senado, porque V. Exª é o Líder do Governo no Senado.
Então, eu queria pedir a V. Exª apenas o seguinte. O que V. Exª anunciou, que está nas notas taquigráficas no Senado, está valendo para efeito da medida provisória que V. Exª...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Está valendo para efeito da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pronto. V. Exª me...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – E no dia em que eu não puder cumprir a minha palavra dada aqui, eu deixo de ser Líder do Governo, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – V. Exª fez muito bem em esclarecer porque eu achei que eu tinha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, Senador, V. Exª não está com a palavra. Ainda é o Senador Romero. Já vou dar a palavra a V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Ah tá!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu tenho a confiança das Senadoras e Senadores, porque o entendimento que eu faço eu procuro honrar. Então, eu honrarei esse compromisso, porque, antes de fazê-lo, eu tratei com o Presidente da República e falei em seu nome. E, mais do que isso, trouxe uma carta do Presidente dizendo que eu falaria aqui por ele. Então, o acordado está mantido. O acordado será o legislado. Não vai suplantar uma coisa nem outra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero Jucá, eu agradeço a V. Exª, porque esclarece ao Plenário, acaba com o clima tenso que aqui estava desde cedo, porque as pessoas estavam julgando de outra forma. Portanto, está claro em relação a isso. Eu agradeço a V. Exª.
E o senador Magno está inscrito pela ordem. V. Exª rapidamente, porque eu vou encerrar a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, pela ordem, Sr. Presidente, pela...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o meu registro ainda é em cima da palavra do Senador Romero. Esse burburinho que estava acontecendo no plenário na ausência dele, eu também achei que eu já tinha tomado o chapéu que eu estava prevendo. Mas o Senador Romero voltou e fez a afirmação.
A sua afirmação bota o Presidente da Câmara no lugar dele, porque Rodrigo Maia está falando como se fosse Presidente da República. Rodrigo Maia não fez acordo com esta Casa nem nós fizemos com ele. O acordo com esta Casa quem fez foi Temer. V. Exª veio e comunicou, mas o menino já está se achando Presidente. Então, depois da sua fala, fica o conselho: menino, se coloque no seu lugar.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem de inscrição, Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente. É apenas para me associar com a fala da Senadora Ana Amélia e da Senadora Marta com relação à matéria dos aeronautas. Essa matéria, Presidente, é uma matéria que é consenso no Senado Federal. E todos os colegas aviadores que estão aqui, nas galerias, ali na tribuna de honra, estão aguardando essa votação, que é justa e merecida.
Portanto, encaminhando aqui, como Líder do PR no Senado, nós somos favoráveis, os Senadores do PR, a esta matéria e à inversão dela na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Vicentinho, não tem inversão. A matéria... Eu vou seguir a pauta. O item 1 é o Substitutivo da Câmara nº 5, depois a votação das autoridades. A não ser que tenha um requerimento para fazer inversão de pauta.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – E como também, Presidente, nós queremos, eu quero registrar que a matéria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O dos aeronautas...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Para contribuir com V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O dos aeronautas é o item 3, está na pauta, Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A não ser que tenha um requerimento que seja aprovado pelo Plenário...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ...de inversão de pauta, eu tenho que seguir a pauta.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Está bem, então.
Mas eu quero ir mais além, reafirmar o apoio também do nosso Partido nessa matéria do ICMS do querosene, da qual o Senador Randolfe é o autor, dessa matéria, e nós somos também favoráveis a essa matéria importante para as companhias aéreas, que geram também emprego e renda neste País. Portanto, somos a favor das duas matérias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O item 2 está na pauta também, Senador Vicentinho.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sou eu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar a palavra ao Senador Hélio José; depois ao Senador Humberto Costa, antes de abrir a votação, encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fiz questão de falar para congratular-me com todos os Senadores desta Casa pela votação da nossa nobre Raquel Dodge, conterrânea minha do Estado de Goiás, da cidade de Ipameri, ex-aluna da UnB, uma mulher que se destaca em um posto fundamental, que obteve, por unanimidade, a aprovação da CCJ e que creio que obterá unanimidade aqui, do Plenário, também. Então, quero desejar muito sucesso, congratular-me com essa servidora pública federal, concursada igual a mim e que merece esse posto que galga.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não tenho nenhum interesse aqui de fazer qualquer tipo de prolongamento da discussão acontecida no dia de ontem. Porém, eu queria aqui prestar um esclarecimento, porque, em primeiro lugar, acho que no dia de ontem V. Exª não foi justo comigo, quando eu pedi a palavra no final da sessão, pelo art. 14, quando V. Exª havia concedido quatro vezes o mesmo art. 14 para que várias Senadoras pudessem comentar uma colocação que eu havia feito.
V. Exª não me deu a palavra. E eu quero fazer aqui uma reclamação clara, não só porque V. Exª não me deu a palavra, mas pelo motivo... Esperar que V. Exª atenda o telefone. (Pausa.)
Então, Sr. Presidente, eu pedi a palavra pelo art. 14, V. Exª não me deu e, no final, estou aqui com as notas taquigráficas. V. Exª disse: "Foi V. Exª que agrediu as mulheres". Aliás, a fala, inclusive, não de todas, aqui pelo menos duas não se sentiram agredidas com o que eu falei e justificaram sua posição. Mas algumas delas disseram que era o autoritarismo do PT, que eu tinha sido grosseiro, que eu estava querendo botar a Venezuela aqui. E eu quero ler aqui textualmente o que eu falei para saber se eu fui agressivo ou não. Porque não aceito essa colocação, especialmente eu não seria agressivo com nenhuma mulher, nem aqui, nem fora.
E, mais ainda, eu pretendia utilizar o art.14 até para dizer que, se alguém tivesse se sentido, de alguma maneira, agredido, não era essa a minha intenção. Se eu tivesse feito isso, teria feito de maneira involuntária. O que é que eu disse, Sr. Presidente? O Governo prometeu e até agora não encaminhou essa proposição, não encaminhou essa medida provisória. E as pessoas estão votando aqui, imaginando que isso vai acontecer. E eu tenho certeza que não vai acontecer, Sr. Presidente.
Então, eu queria chamar a atenção não das mulheres da oposição que estiveram hoje aí nessa mesa defendendo o direito das trabalhadoras, mas Senadoras, como a Senadora fulana, sicrana, beltrana, e disse, veja o que eu disse: "É inaceitável que V. Exªs votem por essa proposta cujo objetivo concreto é ainda mais submeter a mulher trabalhadora a condições de trabalho inadequadas". Foi isso que eu falei. Disse muito obrigado. E aí veio uma saraivada de acusações. Eu teci um comentário político e fiz uma conclamação.
Portanto, eu queria somente registrar isso, primeiro porque eu não aceito a pecha de ser agressor de quem quer que seja. Eu sou um dos Senadores que mais tem tentado contribuir para que haja um entendimento aqui o melhor que seja nesta Casa. E, segundo, eu, em nenhum momento, agrediria não só a elas, mas a nenhuma pessoa aqui. E não foi essa nem a minha intenção, nem o que está escrito aqui. São as notas taquigráficas.
E queria reforçar a minha reclamação contra V. Exª por não ter me dado a palavra naquele momento, mas não quero prolongar esta discussão. Só quero que V. Exª reflita sobre a posição que tomou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa, Senador Humberto Costa.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minutinho, Senadora Marta.
Senador Humberto Costa, sinceramente ontem foi um dia extremamente estressante nesta Casa. V. Exª sabe disso.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para todos nós. V. Exª, eu tenho quer dar esse testemunho de que V. Exª sempre foi um conciliador aqui nesta Casa.
E eu tenho certeza de que, se ontem, ao falar, V. Exª foi mal interpretado e as Senadoras é que pediram pelo art. 14. Então, o Regimento não me permitia, talvez eu poderia ter dado a palavra a V. Exª, não pelo art. 14, mas poderia ter dado a palavra a V. Exª para V. Exª explicar, mas eu não sabia o que V. Exª iria falar. Mas, V. Exª poderia ter subido à Mesa e dito: olha, quero explicar. Eu sinceramente teria dado a palavra a V. Exª.
V. Exª não é um radical aqui nesta Casa. V. Exª tem uma posição de oposição, mas sempre uma posição equilibrada. Então, para fazer justiça pública a V. Exª, eu, como as mulheres se sentiram ofendidas, dei a palavra, pelo art. 14 – e me olha ali o Presidente Renan, que presidiu esta Casa quatro vezes e sabe que o art. 14 só pode ser usado por dois Senadores.
Então, eu peço desculpas a V. Exª pelo clima de ontem, por não ter dado a palavra a V. Exª, não quero aqui ser dono da verdade, nem negar a palavra aos Senadores. Mas, as Senadoras se sentiram ofendidas e pediram a palavra pelo art. 14. Cabia a mim conceder a palavra a elas pelo art. 14.
Essa explicação que V. Exª dá, no dia de hoje, talvez seja confortante para todos nós, inclusive para as Senadoras que se sentiram ofendidas.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Vamos disputar a ordem. Está bem. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou abrir a votação. Todos já votaram? Todos já votaram?
Senador Romero Jucá, já votou, Senador Romero Jucá?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM, 74 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Abstenção, uma.
O quórum é de 76 Senadores, inclusive essa votação é permitida ser votada pelo Presidente e aí eu aproveitei a oportunidade para também votar. Passei rapidamente, vi a apresentação da nova Procuradora, acompanhei a nova Procuradora fazer as respostas ao Relator, Senador Roberto Rocha. E, de tão convencido que fiquei, votei aqui também, no dia de hoje, porque, nessa votação, é permitido ao Presidente votar.
Portanto, está aprovado o nome da Drª Raquel Elias Ferreira Dodge para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
E eu informo ao Plenário que nunca houve a indicação, nesta Casa, aprovada com tal votação de quórum elevado e favorável a um candidato que possa ter se submetido a este Plenário.
Portanto, está aprovado o nome da Drª Raquel Elias Ferreira Dodge.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para completar o que V. Exª colocou, jamais esta Casa aprovou com quórum tão alto, com apenas um voto de abstenção e um contra, com 74 votos favoráveis num plenário de 77 votantes – 76 votantes...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Setenta e seis.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Isto, indiscutivelmente, mostra um ponto que é o quanto a Drª Raquel sensibilizou o Plenário com as suas respostas, o seu conteúdo e a sua capacidade de poder, mais do que nunca, atacar e combater a corrupção no País, mas, ao mesmo tempo, ser a primeira mulher a ocupar a Procuradoria-Geral da República. E, para orgulho nosso, goiana que brilha no cenário nacional.
Meus parabéns, Sr. Presidente.
Teve uma votação expressiva, o que convalida o prestígio e, ao mesmo tempo, o currículo da Drª Raquel Dodge.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta Suplicy e, depois, Senador...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Primeiro, agora, seria importante, primeiro, dizer da alegria de todo o Senado e Senadoras pela aprovação por esse número tão expressivo, para Procuradora-Geral da República, da Srª Raquel Dodge.
Nós todos ficamos, na CCJ, muito impressionados – lá foi por unanimidade – pela competência, pelo bom senso, pelo equilíbrio, pela delicadeza nas suas expressões e pela contundência ao mesmo tempo. Creio que essa votação vai fazer muito bem ao Brasil e a todos nós, brasileiros e brasileiras, que queremos uma Procuradoria-Geral da República nas mãos de uma mulher com a competência dela.
Agora, Presidente, requeiro a inversão de pauta do item referente ao projeto dos aeronautas, para que ele seja votado não no terceiro lugar, mas agora, porque nós sabemos que os próximos projetos são projetos que podem, não sei se irão ou não, suscitar um pouco mais de discussão.
Os aeronautas é um projeto que passou, por unanimidade, em todas as Comissões. Nós todos sabemos da importância, é importante para todos os brasileiros que andem ou não de avião, é uma segurança para todos os usuários também. E creio que nós temos aqui uma representação dos aeronautas que merece essa votação ser agora, em virtude de estarem, desde manhãzinha, falando com todo mundo e o mês inteiro aqui no Senado.
Gostaria... Como que é?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) – A votação é simbólica.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – A votação é simbólica. A votação é simbólica e podemos resolver isso na maior rapidez.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu quero concordar com a Senadora...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe está inscrito.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe está com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiramente também...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Obrigado, Presidente.
Primeiramente também, Sr. Presidente, destacar a votação da Drª Raquel Dodge. Uma homenagem a ela, mas, em especial também, uma homenagem à atuação da Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público Federal, do que a instituição Ministério Público Federal tem feito pelo País.
Feita essa ressalva, Sr. Presidente, queria destacar para o senhor o seguinte: tenho pleno acordo na votação do PLS 434, relativo aos aeronautas. Eu quero somente ponderar – e eu reitero: estou de acordo, não oferecerei óbice à votação – que também nós possamos votar o PRS 55, que unifica a alíquota do ICMS de querosene de aviação em todo o País, que é de relatoria do Senador Jorge Viana. Considero fundamental e indispensável votarmos esse PRS, inclusive vinculado à votação, em seguida, do PL relativo aos aeronautas, por uma circunstância, Sr. Presidente.
Quem mais padece com a necessidade de transporte aéreo neste País é a Amazônia. Aliás, quem mais padece é o Nordeste e a Amazônia. Nós temos padecido. Eu sou de um Estado, o Senador Jorge Viana é de um outro Estado, onde começam os rios da Amazônia. Somos de dois Estados distantes do centro-sul do País. O centro-sul do País tem diariamente 30, 40, 50, 200 opções de voo. Para o meu Estado, para a capital do meu Estado, nós temos sete opções de voos diárias. Para Rio Branco, deve haver cinco ou quatro. Para Palmas, no Tocantins, deve ser também o mesmo tamanho de opções. Ou seja, os nossos Estados têm poucas opções de voo para ter interlocução com o restante do País.
Transporte aéreo para um Estado como o meu, Sr. Presidente, deslocado do centro-sul do País, que tem uma fronteira geográfica enorme, que é o Rio Amazonas, transporte aéreo para o meu Estado é necessidade vital, é bem de primeira necessidade.
Portanto, Sr. Presidente, não pode ser aceitável – e isso pode ocorrer se o PRS 55 não for votado – reduzir ainda mais as opções de voo para os nossos Estados. E isso pode vir a ocorrer. Isso pode vir a ocorrer se uma matéria for votada e a outra não for votada.
Então, em nome desse interesse comum, Sr. Presidente, reitero o meu acordo em votar o PLS dos aeronautas, mas meu apelo para podermos votar o PRS 55, sob pena de Estados da Amazônia terem cortados pela metade as opções hoje de voo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente quero apenas dizer da alegria de ver, como Relator, a indicação da Drª Raquel Dodge, ver o nome dela ser, na sabatina de hoje, aprovado, pela primeira vez na história da Comissão de Constituição e Justiça, pela unanimidade dos membros titulares.
E, aqui no plenário, acabou ser aprovado o seu nome por uma expressiva, quase unanimidade dos Senadores e Senadoras do Brasil.
A Drª Raquel Dodge... V. Exª nos prestigiou em boa parte do tempo lá em nossa Comissão. Ficou, como todos nós ficamos, muito impressionado com a sua desenvoltura. Trinta anos de Ministério Público, pela primeira vez em sua história, a chefe do Ministério Público é uma mulher, mestre, formada em Harvard, professora da Universidade de Brasília, a Drª Raquel Dodge respondeu a todas as perguntas – e é preciso registrar – sem em nenhum momento recorrer a qualquer assessor ou recorrer a qualquer Código ou qualquer Constituição.
De forma que eu quero aqui dizer que nós hoje temos um momento importante no Senado da República com a aprovação do nome da Drª Raquel Dodge.
Parabéns ao Senado Federal.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, só quero dizer que a Liderança do PT concorda com a inversão do projeto dos aeronautas. A gente podia fazer até um acordo, ninguém falar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ainda não está o requerimento, Senador. Na hora dou a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem, mas já antecipo dizendo que eu concordo com a Senadora Marta Suplicy.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu queria pedir aos Senadores...
Eu sei que todo mundo tem direito a falar, todo mundo quer falar, mas nós estamos com o quórum elevado e eu queria aproveitar para votar as matérias. Então, "pela ordem", "pela ordem", "pela ordem", "pela ordem", eu termino não tendo condições de votar as matérias que precisamos votar. No dia 17, segunda-feira, nós estaremos – espero eu – fora do plenário, só voltaremos em agosto. Então, quero tentar limpar a pauta, se possível no dia de hoje. Portanto, vou voltar à próxima autoridade.
Parecer nº 39, de 2017, da CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, sobre o Ofício 32, de 2017 (387, na origem), do Procurador-Geral da República, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Dermeval Farias Gomes Filho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.
Discussão do parecer. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu estou esperando poder presidir os trabalhos.
A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do disposto no art. 130-A da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
Em votação o parecer.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
Está aberto o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro, que tinha pedido a palavra. Depois, o Senador Jorge Viana.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pediria a V. Exª que pudesse fazer uma inversão de pauta para aprovarmos as mensagens de financiamentos externos para Belém e para crédito externo do BNDES com o BID. São dois projetos de financiamento que precisamos aprovar antes do recesso.
Pediria a V. Exª que pudéssemos fazer essa inversão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa, eu vou tentar votar todas as matérias. Agora, se eu começar a fazer inversão de pauta, outro pede que não faça e vamos fazer um debate aqui.
Eu vou votar as matérias que V. Exª solicita porque é votação simbólica. Quero votar primeiro as votações nominais, senão cai o quórum, não votamos as nominais e não temos depois condições de votar... Votando simbolicamente agora, não votaremos as nominais depois.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu agradeço, Presidente, a intenção de V. Exª em votar ainda hoje. Fico aguardando.
Obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já dei a palavra a V. Exª, Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª. Queria também fazer um registro.
Hoje é um dia muito especial para o Senado Federal, para a Comissão de Constituição e Justiça e certamente para a Drª Raquel Dodge, para a sua família, seus pais, seu irmão, seus sobrinhos, filhos, amigos e colegas que estavam aqui hoje.
Ela foi extraordinária durante a sabatina, respondeu e nos visitou a todos nos gabinetes, sabe a responsabilidade que tem e – faço este registro – foi merecedora da mais expressiva votação que um indicado para ser Procurador-Geral da República já recebeu na história do Senado Federal.
Quero fazer este registro e dizer, Sr. Presidente, que é óbvio que me associo a todos os colegas que pedem a votação do Substitutivo da Câmara nº 2, que dispõe sobre a profissão dos aeronautas, mas há uma matéria correlata. Nós precisamos trazer de volta os voos para o Norte e o Nordeste, nós precisamos enfrentar esse problema do transporte aéreo no Brasil, de pagarmos a passagem mais cara do mundo e de termos um número limitado de voos. Ou nós tomamos uma atitude como essa ou o número de passageiros vai seguir diminuindo e o número de voos vai seguir também diminuindo, e o preço da passagem aumentando. A solução que buscaram foi cobrar também pela mala. Daqui a pouco poderemos pagar a passagem mais cara do mundo e a mala mais cara do mundo. E não adotamos nenhuma medida por conta de fazermos um ambiente de paisagem, porque ninguém vê que o combustível mais caro do mundo é também cobrado no Brasil. Quarenta por cento do custo das companhias aéreas, das passagens aéreas, estão vinculados ao combustível.
O apelo que faço é o mesmo que o de Randolfe, que nós pudéssemos votar conjuntamente essas duas matérias. Uma vai melhorar a situação dos aeronautas, que têm o nosso apoio. Com a outra, as empresas também podem ter diminuídas as suas despesas. Vão arcar com essas despesas novas e, certamente, vamos poder exigir mais, além daquilo que é essencial, que é equalizar o preço da passagem aérea no Brasil, que é um absurdo.
Agora, Sr. Presidente, peço a atenção de V. Exª. Sou autor de uma PEC que torna o estupro imprescritível. É uma matéria que constava como o Item 1 da pauta. Estou falando da votação em segundo turno. É uma matéria consensual, foi apoiada por todo este plenário. Teve como Relatora a Senadora Simone Tebet. A PEC requer apenas a votação em segundo turno. Era o primeiro item da pauta, é uma matéria de consenso. Nós precisamos enfrentar uma questão brutal hoje no Brasil, que é a criminalidade, é o abuso de mulheres e crianças subnotificado. É um apelo da sociedade. Nenhuma matéria teve uma repercussão tão grande como essa. É a votação em segundo turno.
Hoje é um dia especial. Sei que haverá consenso. Não teremos maiores discursos porque já debatemos essa matéria no primeiro turno, mas ela requer uma votação também nominal. Certamente vai valer, Sr. Presidente, por todo o semestre se nós dermos uma resposta ao combate à violência, aos estupradores, para tirar o Brasil dessa marca que nos envergonha a todos, como um dos países que mais têm esse tipo de crime no mundo. Basta que se faça essa alteração e nós vamos ter esses criminosos recebendo uma mensagem dura dos legisladores brasileiros, dizendo: "A partir de agora, cometeu o crime de estupro vai pagar por ele, não importa quando". É o crime mais subnotificado que nós temos no Brasil. Votando essa matéria, ela vai para a Câmara. Transformando essa matéria numa modificação da Constituição, certamente nós teremos um olhar de sensibilidade para uma das maiores chagas do nosso País, que leva o Brasil a ser um dos recordistas de estupros no mundo.
Por isso faço esse apelo, Sr. Presidente Eunício. Já votamos em primeiro turno. Houve um apelo de todas as colegas Senadoras, houve um apelo de toda a sociedade brasileira. Faço o apelo porque era a matéria que estava no Item 1 da pauta e agora pode ser apreciada com este quórum quase pleno que nós temos nesta quarta-feira, aqui no Senado Federal. É este o apelo que faço a V. Exª, Sr. Presidente Eunício.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, só para justificar a minha votação...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Presidente Eunício, Presidente Eunício.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, só para justificar a minha votação na primeira votação nominal, porque eu não estava presente em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, é para fazer uma exposição para V. Exª e ao final fazer uma solicitação, um pedido.
Nós estamos em votação, na Comissão Mista de Orçamento, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quero comunicar a V. Exª e aos demais Senadores e Senadoras desta Casa que já conseguimos aprovar o texto base. Acontece que a sessão foi suspensa em função da Ordem do Dia do Senado Federal. E nós temos que apreciar ainda 395 destaques. Estamos reunidos lá, no sentido de encontrar um entendimento para a votação dos destaques.
Então, a minha solicitação é no sentido de... Se possível for, evidentemente, considerando que a LDO é uma matéria que representa um pré-requisito para a sessão do Congresso Nacional de amanhã, inclusive para que o recesso possa se estabelecer, eu solicito a V. Exª, na medida do possível, para agilizar ao máximo a Ordem do Dia no Senado Federal, para que nós possamos dar continuidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias e deixar o projeto definitivamente aprovado.
Então, solicito a atenção de V. Exª para este pleito. Suspendi a reunião por uma hora. Essa uma hora já passou e, evidentemente, os membros da Comissão Mista de Orçamento estão a nos aguardar, a nos esperar para reabrirmos a reunião, para darmos continuidade aos destaques e aprovarmos assim, definitivamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. V. Exª bem sabe da sua importância.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cameli.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, pela ordem.
Senador Gladson Cameli votou pela ordem do Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente. Um segundo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para fazer um registro também dessa tarde importante que é a votação da aprovação do nome da Procuradora, Drª Raquel. Aqui estão algumas testemunhas oculares, como eu e o Senador Jorge, Senador Cameli e Petecão, dessa mulher, Procuradora do Acre, dos dias mais difíceis da vida daquela população, a segurança e a maneira como essa mulher lutou naquele período em que lá estive como Presidente da CPI do Narcotráfico. O Senador Jorge era Governador, corria perigo de vida, fomos para lá, e ela, discreta, correta, sem busca de holofotes, mas corajosa, firme e determinada, como foram os seus questionamentos e a maneira como foi inquirida hoje na CCJ.
Registro que, naquela ocasião, o Senador Moka, que era Deputado Federal, compunha a CPI do Narcotráfico juntamente comigo. Lá estivemos logo após a nossa saída do Maranhão, do Senador João Alberto. Nós somos as verdadeiras testemunhas oculares dessa mulher, que é garantista. E o limite dela é a justiça.
Por isso é uma tarde feliz. Este é um registro que faço em meu nome e em nome da minha família. Tenho certeza de que todos nós e o Brasil comemoramos a chegada da primeira mulher como Procuradora da República.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também quero me juntar aos outros Senadores e homenagear, parabenizar a Drª Raquel. Eu a recebi no meu gabinete e fiquei impressionado com a sua postura sóbria. É uma pessoa preparada e demonstrou isso hoje, na comissão.
Um repórter me perguntava nos corredores do Senado o que eu esperava da futura Procuradora-Geral da República. Eu disse que esperava que ela não fosse a dama de todos os sortilégios, que ela não tivesse um quarto carregado de flechas de bambu e que, acima de tudo, o limite dela fosse a lei. E fiquei contente porque foi justamente este o perfil que ela apresentou aqui no Senado, uma pessoa que promete muito que processo terá conteúdo e não capa e que não brilhará os olhos para processo nenhum.
Isso nos deixa muito tranquilos, porque tudo de que o Brasil precisa é de uma pessoa centrada e desprovida de vaidade acima da média, que todos nós temos.
Muito obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Só um minuto, Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já foi. Já foi. Senador Jorge, desculpe-me. Já foi.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) –O voto do Senador Jorge foi "sim".
Sr. Presidente, só para fazer justiça. Sr. Presidente, quero fazer justiça. Para fazer justiça, Sr. Presidente. Sr. Presidente, quero registrar... Sr. Presidente, só para fazer justiça. Sr. Presidente, aqui. Aqui, Sr. Presidente.
Na fala que eu fiz, registro que o Senador Renan era o Ministro da Justiça nessa época do Acre. Foi ele que trouxe o então Dr. Gercino, que fez as primeiras denúncias contra Hildebrando Pascoal, o serrador de seres humanos. Para não morrer, trouxe para cá e foi à CPI do Narcotráfico levar a documentação para que nós pudéssemos agir.
Estou só fazendo justiça, porque o Senador Renan também foi testemunha ocular da libertação do Acre.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou anunciar o resultado:
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 53 Srªs e Srs. Senadores; Votaram NÃO 4.
Houve duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Dermeval Farias Gomes Filho, para...
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Sr. Presidente, peço registrar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Registro o voto de V. Exª, Senador José Maranhão. O Senador Jorge Viana também votou.
Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta.
Parecer nº 48, da CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, sobre o Ofício nº S/39, de origem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Leonardo Accioly da Silva, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do disposto no art. 130-A da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
Votação do parecer.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
Está aberto o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V. Exª a inclusão da indicação do nome do Procurador Lauro para o Conselho Nacional do Ministério Público – Lauro Jardim – que já foi sabatinado há 45 dias ou mais, se não me engano. Ele foi Procurador do Estado de Goiás, com um conhecimento e um respeito enorme por parte de toda a classe. O Dr. Lauro Machado Nogueira é o nome aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Requeiro a V. Exª a inclusão da indicação do Dr. Lauro na votação a seguir, Sr. Presidente. É a solicitação que faço a V. Exª.
No Conselho Nacional do Ministério Público, a partir do mês de agosto, serão vários que não terão mais o mandato. Com isso, corremos o risco de não ter os nomes dos demais já aprovados na comissão aprovados no Senado, já que merecem aqui uma votação com quórum diferenciado.
Como tal, solicito a V. Exª a inclusão da indicação do Dr. Lauro Machado Nogueira na próxima votação.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, aqui, à sua direita.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir aos Senadores e às Senadoras para agilizarem a votação, porque há vários pedidos dos Senadores para serem votados aqui, inclusive a convalidação e a questão dos aeronautas.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas há uma pauta a seguir. Essa pauta está atrás aqui...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas a convalidação era o primeiro item da pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. As autoridades estão aqui há mais de 40 dias, aguardando.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu vou dar sequência na pauta...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não considero mais relevantes que a convalidação as autoridades...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou votar. Eu votar a pauta...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Vamos abrir o painel, Presidente. Vamos abrir o painel, então, e encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não posso abrir o painel com 48. Senão, eu vou derrubar a indicação, e não é esse o propósito. Eu precisava de agilidade dos Senadores.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade e cumprimentar a Drª Raquel pelo seu desempenho hoje na Comissão de Justiça, desempenho esse que deixou todos nós encantados com a sua competência e com o seu preparo.
É um orgulho para nós como mulheres ver uma mulher ascender a um cargo tão importante, com tanta competência.
Eu quero aqui registrar que a Drª Raquel é goiana e orgulha o nosso Estado e o povo brasileiro.
Muito obrigada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Espere aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Humberto Costa está votando ainda.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria que V. Exª, por favor, fizesse constar o meu voto na votação anterior para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Ata fará constar o voto de V. Exª.
Já votou, Senador Humberto? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Presidente, um minuto.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 53 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 5.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Dr. Leonardo Accioly da Silva.
Próximo item da pauta.
Vou votar mais duas autoridades e vou voltar para a pauta original, para votar outras matérias.
Parecer nº 47, o Relator ad hoc foi o Senador Ronaldo Caiado, sobre o Ofício 38, de 2017 (nº 13, de 2017, na origem), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Erick Venâncio do Nascimento para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do disposto no art. 130-A da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
Está aberto o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, só queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer uma manifestação para os colegas, Senadoras e Senadores do Plenário. Nós estamos apreciando o nome de um acriano de uma família muito tradicional, que representa uma nova geração de advogados, pessoas respeitadas que lutaram pela boa formação, atuaram na Ordem dos Advogados do Brasil, passaram por sabatina. No caso do Erick Venâncio do Nascimento, é uma pessoa que tem um respeito suprapartidário no Acre, tem um respeito das instituições, e certamente cumprirá um papel importante no Conselho Nacional do Ministério Público. Eu dou aqui meu testemunho. É muito importante nós estarmos aqui também renovando o Conselho Nacional do Ministério Público, dando oportunidade para jovens estudiosos, representantes de uma nova geração de advogados no País, que querem dar sua contribuição no Conselho Nacional do Ministério Público, como certamente fará com brilhantismo o Dr. Erick Venâncio do Nascimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação. Posso encerrar a votação?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) – Não!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, essa indicação vai honrar o povo do Acre. Espero que os colegas colaborem para que a gente possa ter aprovado o nome desse profissional da nova geração de advogados do meu Estado, que vai compor com brilhantismo, certamente, o Conselho Nacional do Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Paulo Rocha, vote!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou há 40 minutos esperando. Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Só um minutinho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não posso obrigar Senador a ficar aqui. Lamentavelmente, não posso. Tenho que pedir, e estou pedindo.
Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 56 Srªs e Srs. Senadores; votou NÃO 1.
Uma abstenção.
Está aprovado, portanto, o nome do Sr. Erick Venâncio Nascimento.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parecer nº 37, Relator Senador Eduardo Amorim, sobre o Ofício "S" 28, na origem, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Orlando Rochadel Moreira para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do disposto no art. 130-A da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
Votação do parecer.
Está aberta a votação. Os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Srs. Senadores, posso encerrar a votação?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Não, espere aí.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Fora do microfone.) – Espere aí.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tenho ponderado com V. Exª a votação do nome do Dr. Lauro Nogueira. Várias intervenções tenho feito e não tenho obtido sucesso, Sr. Presidente. Tenho solicitado a V. Exª a inclusão do nome do Dr. Lauro Nogueira na votação para o Conselho Nacional do Ministério Público. É um goiano que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É o próximo da pauta, Senador Ronaldo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... por dois períodos, foi Procurador-Geral do Estado de Goiás. É uma pessoa que já liderou também o Ministério Público Nacional. É um nome que realmente já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu gostaria que V. Exª, pelo menos, desse essa oportunidade para podermos votar a indicação do Dr. Lauro na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Será votado, Senador. (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação. Posso encerrar a votação? Todos já votaram? Vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 48 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO, 03.
Uma abstenção.
Está aprovado, portanto, o nome do Sr. Orlando Rochadel Moreira.
Próximo item da pauta: votação... Vou fazer mais duas votações e vou votar os projetos.
Parecer nº 38, de 2017, o Relator foi o Senador Ronaldo Caiado, sobre o Ofício nº S/29, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Lauro Machado Nogueira para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.
Discussão sobre o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
Está aberta a votação. Os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Pelo quórum baixo, eu vou encerrar esta votação e vou botar só mais uma autoridade.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Espera um pouco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Eu vou votar mais uma autoridade e vou para a pauta; só mais uma e vou para a pauta.
Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 51 Srªs e Srs. Senadores; 5 NÃO.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Lauro Machado Nogueira.
Será feita a comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Última pauta de votação de autoridades no dia de hoje, porque o quórum baixou muito.
Sr. Relator, Senador Eduardo Amorim. Ofício 33, do Procurador-Geral de Justiça, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fábio Bastos Stica, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.
Encerrada a discussão.
Não havendo quem queira discutir. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos no disposto no art. 130-A da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
Votação do parecer. Srs. Senadores e Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encerrada a votação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Pela ordem, Presidente. Presidente Eunício, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Então, Sr. Presidente, eu queria aqui pedir aos demais Senadores para confirmar o nome do Procurador Fábio Bastos Stica, que foi procurador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já está encerrada a votação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... procurador do meu Estado, fez um grande trabalho e está representando bem no Conselho do Ministério Público. Portanto, merece a condução do cargo.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 50 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 4 Senadores.
Com uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Fábio Bastos Stica.
Farei a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.
Item 1 da pauta, da pauta original.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, um minuto de atenção. Eu estou voltando à pauta original publicada.
O item 1 da pauta é o Substitutivo da Câmara de Deputados nº 5, de 2017, do Projeto de Lei do Senado nº 130. Substitutivo nº... Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 – Complementar.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, de nº 5, de 2017, do Projeto de Lei do Senado nº 130, Projeto de Lei–Complementar (nº 54), da Senadora Lúcia Vânia e outros Senadores, que dispõe sobre o convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal e a restituição das respectivas isenções de incentivos de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; altera a Lei nº 12.973, de 2014.
O parecer sob o nº 49, o Relator foi o Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, com a rejeição dos §§3º e 4º do art. 3º do Substitutivo; e a substituição da expressão "nos termos do caput deste artigo", prevista no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do Substitutivo, que é "vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo".
Isso é convalidação dos incentivos fiscais.
Há um requerimento sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ...que se inverta a ordem de votação das matérias, constante no item 3 e no nº 1 da Ordem do Dia.
Assinado: Senadora Marta Suplicy.
Há um requerimento de inversão de pauta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu terei que submeter ao Plenário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Eu apoio e queria chamar a atenção de todos aqui, nesta Casa, que a última votação teve um quórum de 55. Esse projeto de convalidação é um projeto importante. Eu tenho discordância, eu prefiro o projeto da Câmara, mas acho que os senhores têm que avaliar, porque é um projeto de lei complementar, necessita de 41 votos. Então, quero que os senhores façam essa reflexão aqui.
Agora, em relação à inversão de pauta, eu concordo, porque o projeto dos aeronautas a gente pode fazer um acordo aqui, ninguém fazer discurso, votação simbólica, coisa de 30 segundos, e votaria logo o projeto dos aeronautas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É necessário...
Só um minuto, Senador Lindbergh, V. Exª tem razão, a votação é simbólica. O item 1 da pauta precisa de 41 votos "sim", senão a matéria cai; o item 2 da pauta precisa de 54 votos "sim", senão a matéria cai, e o item 3 da pauta é uma votação simbólica, maioria simples, mas eu preciso da aprovação do requerimento da Senadora Marta Suplicy, e eu submeto à votação dos Líderes desta Casa, da inversão de pauta.
Senador Randolfe Rodrigues pede a palavra. Tem a palavra, Senador Randolfe Rodrigues, como Líder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Sr. Presidente!
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Pelo PR, Presidente, o PR apoia o requerimento de inversão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, só peço a atenção de V. Exª. Como eu tinha destacado anteriormente, temos acordo na votação do projeto dos aeronautas.
Obviamente, está evidente que, após essa votação, não teremos mais quórum qualificado para nenhuma votação. Temos duas matérias com quórum qualificado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, discordo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É o projeto da convalidação, que precisa de 41 votos, que é lei complementar, e o PRS 55, da unificação da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação, que, repito, é fundamental para os Estados da Amazônia e, inclusive, para cumprir o reivindicado pelos aeronautas.
Diante disso, Sr. Presidente, quero solicitar de V. Exª e dos líderes o seguinte compromisso: não tendo condições de votação agora, não tendo condições, porque não há obviamente condições de votação de projeto que precisa de quórum qualificado, gostaria de ter o compromisso dos Líderes – obviamente de V. Exª, mas precisa também dos líderes – de que votaríamos essa matéria tão logo retornássemos do período do recesso, como primeiro item da pauta e tendo, obviamente, o quórum qualificado para sua apreciação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É um encaminhamento que faço aqui ao Plenário.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós temos 78 Senadores aqui para votar o projeto da convalidação. Pode-se até inverter a pauta para votação do requerimento da Senadora Marta, eu concordo. Mas, temos que votar a convalidação hoje, porque é coisa de urgência para vários Estados, inclusive para o meu Estado, o Estado da Bahia. Então, cada um pensa no seu Estado aqui, o Senador Randolfe pensa no Estado dele, mas tenho que defender os interesses do meu Estado.
Então, temos quórum para votar hoje. V. Exª votou vários projetos aqui de autoridades, como se quisesse postergar essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, não vou aceitar isso de V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas não aceito essa situação de maneira nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não vou aceitar isso de V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Fui no gabinete de V. Exª,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não estou postergando.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Fui ao gabinete de V. Exª, pedi para votar, é um projeto importante...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª sabe... V. Exª sabe.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...mais do que qualquer autoridade aqui hoje, mais do que qualquer autoridade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, V. Exª não pode cometer essa injustiça com a Mesa. V. Exª pode concordar ou discordar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Se foi combinado com São Paulo para não votar a convalidação, V. Exª está errado em não cumprir a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou cumprindo a pauta, Senador.
O item 1 da pauta acabei de ler. Há um pedido de inversão de pauta, por requerimento, e V. Exª pode encaminhar contrário.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Não é por aí não.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, nós concordamos com o encaminhamento da inversão de pauta da Senadora Marta para fazer uma votação simbólica. Mas, pediria a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não sou paulista não, Senador. Sou cearense.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Há um acordo, Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Vamos votar? Essa discussão toda já poderíamos ter votado e estaríamos no segundo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Essa discussão perde tempo, Senador.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Exatamente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação o Requerimento.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB encaminha favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de inversão de pauta.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem encaminhamento. Vou fazer votação simbólica.
Substitutivo da Câmara nº 2, de 2017, Projeto de Lei do Senado 434, de 2011 (nº 8.255, de 2014, naquela Casa), do Senador Blairo Maggi, que dispõe sobre a profissão de aeronauta.
Parecer nº 32, da CAS, a Relatora é Senadora Marta Suplicy, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Discussão do Substitutivo na Câmara, em turno único. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287...
V. Exª quer discutir a matéria? V. Exª tem direito a discutir a matéria.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu quero fazer um alerta a esta Casa, Senadora Marta: se nós não votarmos essa questão do combustível...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Não, a questão do combustível o Senador Randolfe está propondo retirar de pauta para colocar. Esse projeto dos aeronautas significa que um volume de recursos das companhias aéreas, de custos a mais das companhias aéreas em torno de R$110 milhões. Se nós não votarmos a questão do combustível, quem vai pagar isso é o consumidor brasileiro, não são as companhias aéreas, não.
Existe um acordo para que seja votada também a questão dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É legítimo o Senador discutir. Deixa o Senador discutir, senão nós vamos perder tempo.
Senador Ciro Nogueira tem a palavra para discutir.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Eu quero saber se esta Casa vai votar um projeto que vai dar, vai criar... É lógico, defendo totalmente a categoria dos aeronautas, é uma categoria importante, mas quem vai pagar isso é o consumidor brasileiro; não vai ficar na conta das companhias aéreas, não.
Então, eu gostaria de saber desta Casa se nós vamos votar a questão dos combustíveis também ou não, porque estamos criando uma despesa adicional em torno de R$110 milhões para as companhias aéreas brasileiras.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Eu acredito, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há pela ordem, Senadora Marta. Senadora Marta...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vamos pensar nos aeronautas; não nas companhias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há encaminhamento de matéria.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Senador Ciro...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vamos votar pelos aeronautas.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Senador Ciro, nós votamos simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Ciro Nogueira está com a palavra para encaminhar por dez minutos. É o Regimento.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Não, eu estou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ciro Nogueira, com a palavra V. Exª.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – O Senador Randolfe fez a proposta de se tirar a questão dos combustíveis. Gostaria de saber se os Líderes vão acatar isso ou não, porque...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Para isso, já houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ciro, Senador Ciro...
Quanto mais tempo a gente perde... Eu vou...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Senador, Senador, se isso ficasse no bolso dos empresários, eu não estaria aqui para falar, quem vai pagar isso é o consumidor brasileiro.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há ordem, Senadora Marta; há encaminhamento de matéria por inscrição.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Então, estou fazendo esse alerta, ao Senado Federal, que é importante, de que, se isso ficasse para os donos de companhias aéreas pagarem, não estaria aqui para falar isso, mas é o consumidor brasileiro que vai pagar, num momento em que já se criou mais um ônus de bagagem para as pessoas pagarem.
Então, eu faço esse alerta a esta Casa. Existia um acordo de se votar em conjunto essa situação do ICMS; já vamos retirar. Então, eu pergunto a esta Casa...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... sugestão.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – ... ou se vota tudo hoje ou não se vota.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Nós votamos agora e, em seguida, ficamos para votar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Ciro está com a palavra, Senadora Marta.
Desliga os microfones para dar para cada Senador.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Então, faço esse alerta a esta Casa, aos Líderes partidários, para nós não criarmos mais esse problema para o consumidor brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª se inscreve para V. Exª falar por dez minutos.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Queria fazer uma sugestão.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Faça a sugestão, Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – A sugestão é que nós votemos simbolicamente um projeto; e, o outro, nós permanecemos aqui para votar. Não vejo nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há quórum para votar com 54 votos "sim", Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então, o que ele está sugerindo? Que nós não vamos votar um...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há voto e eu tenho que votar, eu já li o primeiro item da pauta.
O Senador Otto entendeu que não estava querendo votar a matéria, eu já li a matéria...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e havia um requerimento, sobre a mesa, de inversão. Se o Líder não concordasse com a inversão, não haveria inversão, estaria votando o primeiro item da pauta, que é o da convalidação e que já foi lido.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu gostaria também de falar que não é correto o que o Senador Ciro está falando....
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... inscrição, Senadora Marta.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Vamos à convalidação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Trata-se não de dinheiro, trata-se de segurança de vidas, porque hoje os nossos aeronautas estão conduzindo avião...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Fica difícil desse jeito.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... em seis voos de madrugadas consecutivas.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Eu sou contra, Senador.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – E esse projeto leva a duas madrugadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta, o Senador Otto...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Eu não sou contra votar para os aeronautas, só quero ressaltar o custo disso.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Mas poderíamos ter votado e ter votado os dois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta, por favor. O Senador Otto aquiesceu para fazer a inversão de pauta do requerimento de V. Exª. Agora, nós estamos... Obstruindo essa pauta, vai ganhar tempo para não haver quórum na Casa.
Então, é legítimo, por dez minutos, haver inscrição para a discussão. O Senador tem direito a se inscrever para a discussão. Eu não posso fazer nada, é regimental.
O Senador Ciro está com a palavra.
Está inscrito o Senador Telmário, está inscrita a Senadora Marta e está inscrito o Senador Vicentinho.
O Senador Ciro Nogueira está com a palavra.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente, eu faço esse alerta aos Líderes. Eu não sou contra o projeto, Senadora Marta. Eu não sou contra esse projeto, mas ele cria uma despesa adicional de R$110 milhões.
Então, eu faço esse apelo para que nós votemos os dois projetos conjuntamente, porque quem vai pagar isso é o consumidor brasileiro, Sr. Presidente.
Era isso o que eu queria falar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Telmário, pela ordem de inscrição.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria regula o exercício de profissão dos pilotos de aeronaves, comissários de voo, mecânicos de voo, denominados aeronautas. Altera, Sr. Presidente, a estrutura das disposições com acréscimos de capítulos e seções. Inova ao prever a utilização do sistema de gerenciamento de risco e da fadiga, instrumento de prevenção da fadiga dos aeronautas.
Portanto, a Senadora Marta tem toda a razão. Aqui se trata de vida. Trata-se de uma profissão delicada, para a qual é preciso que se dê ali realmente uma regulamentação e um conforto para a desenvoltura das suas atividades.
Eu não... Aqui, às vezes a economia... Eu queria lembrar que a economia... Olha, o time de futebol... Olha o exemplo da economia: o time de futebol brasileiro, que sofreu aquele acidente, foi uma economia que foram fazer, que custou a vida de milhares, centenas, dezenas de jogadores.
Portanto, aqui nós estamos tratando de uma profissão extremamente delicada, de muita responsabilidade, na qual o estresse realmente não deve existir. Eu acho que esta Casa tem que pensar nesse aspecto, pensar na vida e na segurança.
Ora, pode-se firmar um acordo. No início dos trabalhos, ao retornar às atividades – e aí nos interessa, a mim e à toda a Região Norte – é importante que discutamos a questão da padronização do ICMS para as aeronaves, para 12%. Mas, neste momento, deixar essa oportunidade passar, Sr. Presidente, é no mínimo protelar uma decisão que esta Casa já deveria ter tomado.
Portanto, sou a favor dessa votação.
Peço a compreensão de todos os Senadores, um mês a mais, um mês a menos, não há nenhuma dificuldade. Essas empresas imediatamente não vão aumentar essas passagens. O nosso recesso é de quinze dias. Voltaremos na primeira pauta à questão da padronização do ICMS para as aeronaves. E assim a gente dá a segurança a esses profissionais.
Fica o meu apelo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, para discutir a matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Eu quero lembrar, caro Presidente, dentro da convalidação, que é o tema, que eu digo, federativo, não tem partido, é uma questão federativa.
E há realmente uma questão para nós gaúchos, aqui os três Senadores. O Senador Randolfe Rodrigues lembrou que a Região Norte e a Região Nordeste têm o mesmo problema relacionado ao querosene de aviação. No Rio Grande do Sul, a situação é mais séria ainda. Por isso precisa ser votada a convalidação com acréscimo do querosene de aviação para resolver um problema, porque nós temos o Decreto 52.607, de outubro de 2015, que criou um Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional e abrange atualmente seis rotas regionais dentro do Rio Grande do Sul, beneficiando, com incentivo fiscal escalonado, as empresas de transporte aéreo de passageiros que façam adesão a esse programa.
Então essa matéria, é claro, estamos pedindo como a Senadora Marta inversão de pauta porque essa questão dos aeronautas é a regulamentação da profissão.
Essa outra questão está na convalidação dos incentivos e precisamos também discutir essa matéria incluindo – Senador Caiado, V. Exª que tem defendido tanto o projeto – a querosene de aviação. Como a emenda do Senador Ricardo Ferraço não pode ter mudança de mérito, propomos alguma coisa com a redação desse texto para que seja possível porque, senão, o nosso Estado vai ter um prejuízo enorme. O Governador Sartori pediu o empenho dos Senadores para encaminhar dessa forma um pedido da inclusão.
Então, essa é a ponderação que faço porque não é só a Região Norte ou Nordeste. O Rio Grande do Sul sofre imensamente se não for acolhida a querosene de aviação nesse projeto da convalidação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta Suplicy, para encaminhar a matéria.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Esse projeto é um projeto do nosso colega Blairo Maggi, é um projeto antigo de 2011 e ele foi para a Câmara e voltou com um acordo entre aeronautas e empresas aéreas. Ele foi amplamente discutido. E trata-se do quê? Da regulamentação do exercício de uma profissão que já completou 33 anos e que então impõe a revisão de vários temas: primeiro, jornada de trabalho, remuneração, sobreaviso, folga periódica, tempo de hora em solo, número de voos de madrugada. Eu fiquei chocada quando comunicaram que muitos aeronautas voam seis voos consecutivos de madrugada. Esse projeto vai levar para dois.
Então, essa não é uma questão em que estamos falando de dinheiro. Nós estamos falando que, cada vez que cada um sobe no avião, cada vez que o usuário brasileiro entra no avião, em desastres que podem ocorrer por causa de fadiga. Nós estamos falando também de divulgação de escala de trabalho, de segurança, entre outros.
Eu destaco que a principal queixa dos aeronautas está relacionada à fadiga, infelizmente, a atual legislação brasileira é defasada e não leva em consideração a fadiga como efeito de risco.
Nesse sentido, sem dúvida alguma, a grande inovação do substitutivo da Câmara reside na previsão de utilização do sistema de gerenciamento de risco de fadiga. A sua implementação representará um marco na legislação brasileira e garantirá que o Brasil passe a dispor do mais moderno instrumento de prevenção de fadiga dos aeronautas. Esse instrumento é utilizado hoje com sucesso nos Estados Unidos, na Europa, na Austrália, em outras partes do mundo.
Em resumo, as alterações da regulamentação das atividades dos aeronautas objetivam fundamentalmente a proteção da saúde e segurança desses profissionais prevenindo, consequentemente, os riscos de acidentes que têm relação direta com a segurança dos usuários.
Fizemos uma emenda de redação e, pelo exposto, o voto é favorável e é o seguinte o resumo: menos fadiga, igual a maior segurança.
Votação é simbólica, Presidente. Está em suas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Para encaminhar, Presidente.
Já foi dito, com muita propriedade pela Relatora, Senadora Marta, e nós temos de ter a compreensão de que estamos votando aqui, Presidente, uma lei que vai dar segurança de voo aos tripulantes, aos passageiros.
Esses aviadores que aqui estão representando outros colegas que não puderam vir transportam vidas, transportam desenvolvimento para o País. Essa questão de números, tenho a impressão de que as companhias aéreas passam a ganhar muito com isso porque vão desenvolver um trabalho com mais entusiasmo.
Portanto, votarei favoravelmente a essa matéria, como também vou votar a favor da questão da redução do ICMS das companhias aéreas. Agora, um assunto não pode ficar atrelado ao outro. Vamos votar aqui a Lei dos Aeronautas, que merecem, de todos nós... São homens que cumprem bem as suas missões de voar por este País e pelo mundo afora. Aqui há aviadores que voam, inclusive, para o exterior. Aqui está o Comandante Licati, Senador Ronaldo, que conhece profundamente, e um estudioso na área da fadiga de voo dos aeronautas. Nós temos de evitar isso. São regras importantes para a aviação, para os aviadores e para os usuários.
Portanto, encaminho o voto favorável, Sr. Presidente. E votarei também a favor das companhias aéreas com relação ao ICMS, porque também merecem uma atenção especial do Senado Federal no sentido de diminuirmos. Principalmente os Estados do Norte dependem muito dessa questão do ICMS sendo diminuído para melhorar, cada vez mais, o atendimento à Região Norte. Que me desculpe o Senador Serra, de São Paulo. São Paulo parece-me que se posiciona contrariamente a essa matéria do ICMS, mas nós temos de ver o Brasil e o Norte.
Portanto, voto favorável.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Graças a Deus Vicentinho fez um discurso, um bom discurso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para falar, pela ordem de inscrição, o Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fui Relator desse projeto em 2014. O Senador Moka presidia a Comissão e indicou-me como Relator. Nós, Sr. Presidente, conversamos com os empresários, com os trabalhadores, com todos os segmentos. E a orientação dos aeronautas, que estão aqui, Senador Ciro, pediram que a gente usasse como instrumento principal um projeto do PP, inclusive. Quero fazer justiça ao Deputado Jerônimo – a Senadora Ana Amélia ajudou na construção. E, assim, construímos um amplo entendimento. Eu, por uma questão de justiça, destaco aqui o papel, inclusive, do Presidente da Comissão, Senador Moka.
Esse projeto partiu para uma grande construção. Fizemos essa construção, aprovamos por unanimidade já aqui, mandamos para a Câmara. Lá, de novo, o Deputado Jerônimo foi fundamental, ajudou na construção. E volta para cá onde a Senadora Marta, com muita habilidade, fez apenas uma emenda de redação.
Por isso, Sr. Presidente, não tem um empresário do setor que seja contra esse projeto. Por isso que ele veio com rapidez para o plenário. Foi um trabalho coletivo aqui, suprapartidário, todos trabalharam, a Câmara também deu uma bela contribuição, por isso eu faço um apelo: que a gente vote em segundos, Sr. Presidente, e vamos encaminhar para o segundo debate.
Encerro, Sr. Presidente, pedindo a aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh está inscrito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não quero falar porque eu não quero tomar... Eu sei que o pessoal está querendo discutir convalidação, eu só quero dizer que é muito importante votar esse projeto dos aeronautas, essa urgência. Nós estamos discutindo aqui a regulação da jornada de trabalho, para acabar com o trabalho estafante, para discutir a segurança dos voos brasileiros.
Então, muito rapidamente, eu quero fazer um apelo a todos os Senadores para que a gente vote com os aeronautas no dia de hoje.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vamos votar, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Todos estamos...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – ... com os aeronautas, para votar.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem está falando?
Senador Agripino, desculpe.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Uma explicação só: nós estamos votando essa matéria simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sim.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – A matéria seguinte, que é conexa com essa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Precisa de 41 "sim" e a de depois, 54.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não é presença, não; "sim".
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Quarenta e um "sim" que vai se votar no painel, ou se vai votar simbolicamente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem como votar lei complementar simbolicamente. É painel e nominal.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Nós vamos cometer, então...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Um é lei...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Nós vamos correr um risco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Agripino, um projeto de lei complementar precisa de 41 votos "sim" do Plenário.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – É a explicação que eu estou pedindo é do conhecimento de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, é isso mesmo. Eu estou esclarecendo a V. Exª. Projeto de resolução precisa de dois terços, ou seja, 54 votos "sim", e esse projeto é simbólico. Ou seja, o projeto da convalidação precisa de 41 votos "sim", o projeto do combustível precisa de 54 votos "sim".
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – No painel?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – No painel. É obrigado, é lei complementar e projeto de resolução. Não tenho como votar simbolicamente, senão eu estou rasgando o Regimento da Casa e a Constituição, e eu sou aqui um discípulo...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, o Democratas encaminha voto "sim", Sr. Presidente, aeronautas.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente, nós estamos correndo um risco de dar com uma mão e tirar com a outra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Democratas encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem mais...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Paciência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Agripino, deixe-me concluir.
Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Nós estamos correndo o risco, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está claro para V. Exª?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... de cometer uma tremenda injustiça com a Região Nordeste. Só para deixar claro isso daí. Uma tremenda injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, eu vou votar simbolicamente.
Votação do Requerimento para votação em globo do dispositivo do substitutivo. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – PT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação em globo do dispositivo do substitutivo da Câmara da Emenda nº 1, de redação, da forma do parecer. Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado. (Palmas.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Parabéns, aeronautas!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Volta-se ao item... (Palmas.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
Presidente, pela ordem.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Que não haja manifestação de plenário, por favor.
Parabéns a todos que aprovaram, mas que não haja manifestação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A V. Exª, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Presidente.
Eu queria só reiterar, Presidente, o apelo a V. Exª e o apelo que eu senti que agora se tornou do Plenário, destacado pelo Senador Ciro, pelo Senador Agripino, pelo Senador Davi, pelo Senador Jorge Viana e por várias Srªs e Srs. Senadores.
Já aprovado o projeto dos aeronautas, é urgente a aprovação do PRS nº 55, que tem todo o mérito. E nós votamos favoravelmente a inversão da pauta e o projeto dos aeronautas. Destaco também a Senadora Ana Amélia, que aqui destacou. Só que é o seguinte: se nós não aprovarmos, no primeiro dia de agosto, na primeira sessão de agosto, o PRS nº 55, da unificação da alíquota de ICMS da querosene de aviação, não tenho dúvida de que estaremos descarregando a conta nas costas do consumidor brasileiro e penalizando Estados do País. Só quem manterá a malha aérea será Rio de Janeiro e São Paulo. O restante dos Estados do País terão a redução da malha aérea.
Então, é um apelo a V. Exª e aos Líderes para que essa matéria seja a primeira a ser votada logo no início de agosto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu tenho que responder ao Senador Randolfe. Só um minutinho, Senador Caiado.
Senador Randolfe, votada esta matéria no dia de hoje, o próximo item da pauta é exatamente o item que se refere à questão do combustível, que é o projeto de resolução. Então, votada esta matéria hoje, será o próximo item da pauta quando houver pauta, no começo de agosto.
Esta matéria aqui... O Item 1 não sendo votado, ela será o Item 2 da pauta. Então, a Mesa pautou e a Mesa vai dar sequência, a não ser que tenha um requerimento dos Líderes. O Plenário é soberano para decidir. Não é a Mesa apenas que pode decidir. Então...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu já li a convalidação. Foi apresentado requerimento, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que solicita suspensão por vinte dias da tramitação da matéria, nos termos do art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para análise de sua compatibilidade com o novo regime fiscal.
No entanto, diante da retirada do apoiamento...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu preciso só de um pouquinho de atenção. Eu pediria às laterais aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu pediria às laterais, aos senhores aeronautas, que acabaram de receber a votação deste Plenário, que, por gentileza, nos deixem trabalhar aqui.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma. Eu vou esperar que as pessoas façam um pouco de silêncio ali atrás. (Pausa.)
Nos termos do art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para análise de sua compatibilidade com o novo regime fiscal.
No entanto, diante da retirada de apoiamento, Senador Ricardo Ferraço, diante da retirada de apoiamento de diversos Senadores, o requerimento não contém mais o número mínimo de assinaturas e não será apreciado por esta Presidência nem por este plenário.
Em sessão anterior, foi apresentada questão de ordem pelo Senador José Serra, pela qual decido.
Emenda do Relator ao SCD nº 5, de 2017.
Trata-se de questão de ordem apresentada pelo Senador José Serra quanto à natureza da adequação redacional proposta pelo Senador Ricardo Ferraço, Relator do SCD nº 5, de 2017, a qual, segundo S. Exª, consubstanciaria emenda de mérito, vedada nessa fase.
É a síntese do necessário. E passo a decidir.
Registro, de logo, que compete exclusivamente aos Senadores deliberar se a alteração proposta constitui ou não mera adequação redacional, apta a refletir o conteúdo finalístico do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, podendo haver consulta à CCJ. A matéria não pode, portanto, ser decidida monocraticamente pela Presidência.
Sem embargo dessa circunstância, tenha-se presente que, no curso do processo legislativo ordinário e complementar, é lícito ponderar a real intenção das deliberações de cada Casa do Congresso Nacional. Vale dizer: ao apreciar as emendas propostas pela Casa revisora, é legítimo buscar a finalidade, o objetivo do texto da Casa de origem.
O parecer de Plenário, do Deputado Alexandre Baldy, que orientou a deliberação da Câmara dos Deputados é expresso:
Acolhemos ideia do nobre Deputado Luiz Carlos Hauly e incluímos artigos que deixam claro que os incentivos fiscais e benefícios fiscais de ICMS recebidos pelas pessoas jurídicas, desde que esses valores sejam mantidos em conta de reserva no patrimônio líquido, são subvenções para investimentos, sobre eles não incidindo, por consequência, IRPJ [Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] e CSLL. Impede-se, com isso, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil continue a autuar as empresas beneficiárias de incentivos do ICMS com base em interpretações jurídicas equivocadas, reforçando a segurança jurídica e garantindo a viabilidade econômica dos empreendimentos realizados.
Fecha aspas.
A inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, deu-se, explicitamente, para garantir segurança jurídica às operações e impedir que a Receita Federal continue a autuar as empresas beneficiárias.
Atento à intenção legislativa da Câmara dos Deputados, o eminente Relator, Senador Ricardo Ferraço, com a competência que lhe é peculiar, assentou:
Caso sejam deixados sem tratamento os passivos tributários federais das empresas relacionados aos mencionados benefícios, o cenário econômico que se quer evitar continuará, em parte, a existir. É necessário eliminar a insegurança jurídica decorrente de cobranças fiscais, de forma que as empresas possam reverter provisionamentos e retomar os investimentos.
Para que tal objetivo seja atingido, mantido o objeto aprovado pela Câmara dos Deputados, é necessário adequar a redação do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, na forma do SCD, para substituir a expressão "nos termos do caput deste artigo" por "vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Com essa redação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não poderá alegar que devem ser feitas exigências não previstas no texto do art. 30 do referido diploma legal. Atinge-se, portanto, o escopo da Câmara dos Deputados, que é a observância estrita desse dispositivo e a consequente preservação da segurança jurídica. Dois fundamentos evidenciam a razoabilidade da adequação redacional proposta pelo relator, sem alterar o sentido do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O primeiro decorre do fato de que a remissão ao art. 30 da lei, objeto de inclusão dos §§4º e 5º, é necessária, vez que os parágrafos do dispositivo legal vigente explicitam e complementam o conteúdo do caput.
O segundo, porque a expressa vedação a exigências estranhas às previstas no diploma legal assegura certeza e clareza ao texto normativo proposto pela Câmara dos Deputados, conforme expresso no parecer daquela Casa, sem alterar materialmente o que aprovado.
Reiterando que compete exclusivamente ao Plenário resolver se a alteração proposta constitui ou não mera adequação redacional apta a refletir o sentido do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, concluo que não cabe ao Presidente, a pretexto de resolver questão de ordem, substituir o Colegiado, razão pela qual rejeito a questão de ordem do Exmo Sr. Senador José Serra.
Discussão do substitutivo da Câmara em turno único.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, está inscrito o Senador José Serra.
V. Exª tem dez minutos para discutir a matéria.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero me referir inicialmente à própria questão de ordem.
É evidente, até pela justificativa do Relator, que a mudança feita por ele representa mudança no conteúdo, não apenas de redação, Sr. Presidente. Isso vai prevalecer, quer o Congresso ou esta Casa aceite, quer não, porque junto ao Judiciário vai cair imediatamente essa questão, pela obviedade. É um mau costume. Não digo que essa foi a intenção do Relator, mas é um mau costume se fazerem emendas de redação que na verdade mexem no conteúdo, Sr. Presidente. Essa é uma questão de seriedade dentro desta Casa.
Tenho entendido também que, nos dias subsequentes, a própria Presidência, o próprio Senado, a própria parte de assessoria do Senado disse concordar com a pertinência da questão de ordem. Essa é a opinião que eu colhi – prefiro não citar – junto à própria direção da Casa. Portanto, quero insistir nessa questão de ordem.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Serra tem a palavra.
Senador Serra, é que ilações não valem também aqui nesta Casa, graças a Deus.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Ilação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – De alguém que possa ter dito que a Presidência ia deferir ou indeferir.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Não é uma questão de deferir. Sobre a opinião, sobre a obviedade.
Sr. Presidente, acredite, está mexendo no conteúdo. Por que nós vamos aprovar uma emenda de redação que mexe no conteúdo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Discordando da decisão, V. Exª pode recorrer ao Plenário. É legítimo e é regimental.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – De certa maneira estou recorrendo, na medida em que V. Exª decidiu que vai a Plenário, e estou aqui argumentando que mexe realmente no conteúdo.
Quero também fazer referência a outras questões que têm a ver com o projeto propriamente dito, relativo aos incentivos fiscais.
Eu sei que há muitos Senadores, por justas causas, empenhados em que a gente já vote o projeto, que liquide essa questão agora. Fora a questão de número, eu quero lembrar que há muitas coisas complexas aqui, de que talvez muitos não tenham se dado conta.
Por exemplo, nós estamos introduzindo – inclusive a minha questão de ordem mexe num desses dispositivos – um novo esquema tributário no Brasil. Em que sentido? No sentido de que o Imposto de Renda não poderá incidir sobre as atividades incentivadas. Isso provoca uma perda do Imposto de Renda da ordem de 16 ou 17 bilhões de reais. Não sei se os Senadores estão conscientes disto: o Imposto de Renda cairá em cerca de 16 ou 17 bilhões de reais.
Não sei também se todos têm presente que metade do Imposto de Renda, aproximadamente, vai para o Fundo de Participação dos Estados e para o Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, nós estamos aprovando algo que vai retirar dos Estados e Municípios de 7 a 8 bilhões de reais por ano. A troco de quê? Já são incentivadas, já há incentivo do ICMS. Por que dar em cima do Imposto de Renda? Não tem cabimento isso! Corrói a Receita Federal e, portanto, os recursos do Governo, dos Estados e dos Municípios. Não é possível que isso seja proposto sem que se apresente um estudo que mostre a viabilidade orçamentária dessa questão. Isso é inconstitucional também. Isso está aqui no projeto. Não tem cabimento!
É por isso que eu estava solicitando que nós adiássemos para agosto, para encontrar uma fórmula de solução, inclusive para essa questão. Eu imagino... Parece-me impossível que os Senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste votem a favor desse corte no Imposto de Renda. Não tem cabimento! O Imposto de Renda, hoje, é um imposto federal, mas, do ponto de vista de recursos, metade vai para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que têm 90%, no caso do PFE, da arrecadação, ou seja, 90% do Fundo de Participação dos Estados vai para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Portanto, estão tirando praticamente a metade do benefício do Imposto de Renda para esses Estados. Não faz sentido!
Outra questão que também mostra as complicações são os próprios termos da discussão sobre isso. Eu sei que talvez seja o nosso colega Fernando Coelho o proponente – não estou seguro –, mas há propostas nesse sentido que nós vamos ter que debater no plenário. Uma delas tem a ver com a ideia de colar incentivos na região, ou seja, se, na Região Sudeste, Minas Gerais der um incentivo determinado, Rio de Janeiro e São Paulo terão, automaticamente, essa possibilidade. Isso, além de ser um convite a que São Paulo entre na guerra fiscal, o que não aconteceu até hoje, evidentemente cria uma total desorientação nessa matéria. Ou seja, vai para o Nordeste, um Estado deu um incentivo, todos os outros estão autorizados a dar, nos mesmos termos.
Portanto, estou apenas dando exemplos, Sr. Presidente, de questões que nós teríamos que debater. Certamente seus autores terão os seus motivos a ser apresentados.
Agora, mais ainda, eu quero dizer aqui, com toda a franqueza: há perdas que estão implícitas no projeto – no caso de São Paulo, imediatas. Não é a questão de que a indústria deixa de ir ou não deixa de ir. Acontece que a convalidação implica que todo o ICMS que foi glosado terá que ser pago. Isso implica, imediatamente, R$6 bilhões – nós refizemos o cálculo –, fora 17, que já estão numa situação mais confusa. Isso ocorrerá imediatamente, na semana que vem, se o projeto entrar em vigência.
Ora, nós temos que ter algum tempo para ver como questões como essas podem ser resolvidas, porque a ideia não é liquidar as possibilidades financeiras de nenhum Estado. A ideia é dar incentivo, não é liquidar outros. Portanto, temos que prestar atenção nesses temas. Insisto que isso não vai ser feito hoje à noite, nessa correria, com um quórum baixo, sem que as pessoas possam refletir a respeito do que estamos dizendo aqui.
Esta é, Sr. Presidente... Era isso que eu queria realmente resumir, fazendo um apelo. Na verdade, V. Exª registrou que o nosso requerimento caiu por falta, por retirada de assinaturas. Eu estou há algum tempo querendo dizer que propunha a retirada do requerimento, para efeito de ser esse adiamento mais fruto de um entendimento, porque não se trata de uma situação de armar conflitos, como poderia ser entendido a partir do nosso requerimento. Mas, como houve retirada de assinaturas, a questão já foi resolvida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra Coelho, pela ordem de inscrição, para discutir a matéria.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, só um instante.
Eu recorro da decisão sobre a questão de ordem ao Plenário, naturalmente pedindo verificação. Isso implicará uma verificação de presença. Mas não podemos deixar de submeter essa questão ao Plenário. Não está resolvido que emenda de forma, que na verdade mexe com conteúdo, seja legal, do ponto de vista das normas constitucionais e da legislação existente. Portanto, recorro ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O recurso de V. Exª é legítimo, mas, para haver recurso, V. Exª tem que ter o apoiamento de pelo menos mais dois Senadores. São necessários três Senadores.
Senador Lindbergh apoiando, Senador Romero e Senador José Serra, então... Senador Romário. Então há apoiamento. Senadora Marta. Portanto, há apoiamento. A verificação será nominal.
Está, portanto, aberta a votação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Quem vota...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação do requerimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Quem vota contra o requerimento do Senador José Serra...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem vota com o Senador Serra, obviamente vota "sim" ao recurso. Quem vota "não", vota "não" ao recurso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Vota com a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. Calma!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem mantém a decisão da Presidência vota "sim".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem vota contra a decisão da Presidência de manter, vota com o Senador Serra; vota "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Então, quem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Esperem aí, esperem aí. Vamos zerar a votação. Vamos zerar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Quem vota com o Senador Serra vota "não", é isso? Então, deveremos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou zerar a votação.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Espere aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Zera a votação. Os Senadores não podem votar agora, não. Zera a votação.
Então, está bem claro: quem vota para a manutenção da questão de ordem levantada... Quem vota com a Presidência, mantendo a decisão, vota "sim". Quem vota contrariamente à decisão da Presidência vota "não". Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Portanto, quem quer votar a convalidação hoje, vota "sim".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma!
Como vota o PMDB?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... vota "sim". Não é isso? Quem vota contra o Serra vota "sim".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, como essa é uma questão federativa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PMDB?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Vota "sim", vota "sim".
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB encaminha o voto "sim".
Como vota o PSDB? PSDB, como encaminha o voto?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB, como vota o PSDB?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O PSDB vota com o Senador Serra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB vota "não".
Como vota o PT?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, essa é uma questão federativa. Os Senadores representam os Estados da Federação. Por isso, o PT libera os votos.
A maior parte dos Senadores vai votar "sim". Particularmente, o meu voto é "não", mas a Bancada do PT libera os seus Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT libera a Bancada.
O PP, como vota o PP?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PP? Eu vou fazer o encaminhamento, como vota o PP?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PP vota "sim".
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, PSDB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PSB? Como vota o PSB?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB vota "sim".
Como vota o PSD?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Omar, como vota o PSD?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PSD, Senador Omar? Como vota o PSD, Senador Omar?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, calma. Eu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É porque tem mais Líderes a serem chamados.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É, mas eu quero esclarecer que isso não é uma questão partidária, como bem colocou o Senador Lindbergh: isso é uma questão de cada Estado. O Estado de São Paulo pensa de uma forma, o Estado da Bahia pensa de outra. Eu tenho que liberar a Bancada do PSD, porque aqui tem o Senador Otto, eu tenho que respeitar o posicionamento dele; o Senador...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Amém.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Então, eu estou liberando a Bancada para votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSD libera a Bancada.
Como vota o DEM?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente... Retificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o DEM?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Democratas vota "sim".
Como vota o PR?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O PR vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PR vota "sim".
Como vota o PDT? PDT. (Pausa.)
O PTB?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PCdoB.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, por favor. Eu peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PCdoB.
Eu vou dar a palavra a V. Exª, só quero fazer os encaminhamentos. V. Exª já encaminhou.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Mas é que tem gente votando, eu preciso solicitar a V. Exª só uma retificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª vai mudar o encaminhamento? Ah, então tudo bem.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Obrigado, Presidente. É só para pedir que os Senadores do PSDB votem de acordo com a sua decisão pessoal. Portanto, a Bancada fica liberada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, o PSDB libera a Bancada.
Como vota a minoria, Senador Humberto Costa? (Pausa.)
Como vota o Governo, Senador Romero? Como vota o Governo, Senador Romero?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, essa não é matéria do Governo, é uma matéria dos Estados. O Governo não tem posição firmada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, o Governo libera a Bancada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Faltou a Rede, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, a Rede, desculpe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede vota "não". (Pausa.)
Posso encerrar a votação? Vou encerrar a votação.
Bom, enquanto os Senadores não votam, tendo em vista que nós aqui adiantamos até 21h, a CMO está suspensa, a votação na CMO. Então, por deliberação desta Presidência e porque nós ficamos aqui até agora, não vale o que está sendo votado na CMO. A CMO precisa de mais prazo para votação, eu estou adiando a nossa sessão do Congresso Nacional para amanhã às 16h. Amanhã, às 16h, sessão.
Eu não posso votar o que não está votado na CMO se eu vou votar a LDO. Quem vota a LDO primeiro é a comissão, depois é o Plenário. Então, às 16h, amanhã, e quem não vier vai ser falta. Se nós não tivermos quórum para votar a LDO, é bom que fique bem claro: haverá falta amanhã. Quem não vier vai ter falta, e, se não houver deliberação da LDO, nós não entraremos em recesso parlamentar. Eu não farei recesso branco nesta Casa.
Portanto, eu vou encerrar a votação. Todos já votaram?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente, só para justificar a minha votação, meu voto nas votações anteriores aqui, de autoridades. Eu não pude votar em todas, gostaria de justificar perante a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Ata registrará o voto de V. Exª.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 42 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 08.
Uma abstenção.
Está mantida, então, a decisão da Presidência que a emenda é de redação, aplaudida e aprovada pelo Pleno desta Casa.
Eu só quero alertar aos Senadores... Eu estou pedindo só um pouquinho de atenção, são só 30 segundos! Eu vou botar em votação a matéria, mas alertando aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma! A palavra está com a Mesa. Me dá um minuto só, por favor.
Nós tivemos agora 42 votos para manter a decisão. Nós precisamos de... Aliás, para aprovar a matéria, precisa-se de 41 votos "sim". Por uma questão de lealdade com o texto, eu faço... De lealdade com o texto...
Senador Romero, me dá um minuto de atenção, por favor. Eu agradeço a V. Exª pela atenção.
Por uma questão de lealdade com o Plenário, nós temos 42 votos "sim". Eu não sei se manteremos os 42 votos "sim". A pergunta que eu quero fazer, a consulta, uma consulta aos Líderes ou ao Senador Otto, aos Líderes. O Senador Otto aqui foi um incentivo. Eu vou botar em votação agora.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A votação é nominal.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quero ouvir V. Exª, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fui ao gabinete de V. Exª pedir para priorizar a votação dessa matéria hoje, que é fundamental para o meu Estado e vários Estados da Federação, mas nós votamos aqui várias autoridades, depois eu abri mão, inclusive, para a Senadora Marta Suplicy, para a inversão da pauta, e agora eu vejo que não há a menor condição de correr esse risco.
Então, eu apenas lamento ter solicitado tanto a V. Exª no seu gabinete, para que fosse a primeira matéria. Foi postergada a decisão. Mais uma vez vence o maior Estado da Federação, que não tem nada a perder...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... que só fez ganhar neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós não votamos a matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Na renegociação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – São Paulo, ninguém venceu aqui.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... da dívida, só ganharam São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros Estados. Os outros todos perderam, os Estados do Nordeste todos perderam.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, nós...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, é sempre o mesmo tom, a mesma substância...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... de votação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, só um minuto. Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Para privilegiar o Sudeste...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós não fizemos...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... e renegar o Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, nós não fizemos votação, Senador Otto! V. Exª acaba de ganhar a votação do requerimento da questão de ordem. Senador Otto, a questão de ordem...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, por favor, me permita uma questão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, só um minutinho.
Eu quero esclarecer ao Plenário.
Se quiser... Senador Otto, se V. Exª quer botar em votação, eu boto. Não é esse o problema.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não vou correr esse risco, Presidente. Na minha opinião, não devo correr esse risco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente. Fui citado muitas vezes.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, vamos votar.
Meu voto não está registrado, é 43.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma. Tudo bem. Quer votar, eu voto. Não tem discussão.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só quero ouvir...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu já pedi para ouvir o Senador Otto.
Não houve postergação, não houve decisão contrária.
Senador Otto, quem deveria estar chateado aqui era o Senador Serra, porque acabo de indeferir uma questão de ordem do Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu podia ter mandado essa matéria para a CCJ. Eu assumi o ônus e dividi com o Plenário.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu não tenho interesse contrário. Eu não sou de São Paulo, sou do Ceará. E meu Estado incentivou muitas empresas.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem. Fui citado muitas vezes, Sr. Presidente. Peço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra, só um minutinho.
Senador Caiado... Eu estou fazendo uma consulta aos Líderes.
Senador Caiado.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Mas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou dar a palavra a V. Exª depois.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, eu queria ter a oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Líder do PSB, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Eu queria ter a oportunidade de fazer alguns comentários sobre a deliberação da convalidação dos incentivos fiscais.
Na realidade, nesses últimos dois anos, o número de desempregados se ampliou em 2 milhões. Desse aumento de 2 milhões de desempregados, 60% se deu nos Estados do Nordeste do Brasil. O Brasil, que nos últimos dois anos mergulhou na mais séria crise econômica da sua história, perdendo quase 10% da renda per capita, vai levar quase dez anos para recuperar essa perda; é importante aqui dizer que a recessão no Nordeste brasileiro é quase o dobro da recessão média do Brasil. Portanto, nesses últimos três anos, quem mais sofreu foram os Estados do Nordeste. O meu Estado, em particular, Pernambuco, contribuiu com quase 17% do aumento dos desempregados em todo o Brasil.
Quando foi para equilibrar as finanças públicas dos Estados, da União, através da renegociação da dívida – o Senador Otto Alencar tem razão –, os Estados mais beneficiados foram os Estados mais ricos da Federação, os Estados mais endividados da Federação. E toda a esperança, toda a expectativa dos Estados do Nordeste era com a convalidação dos incentivos. E eu explico: é porque muitos desses incentivos estão na iminência de serem concluídos! Importantes investimentos industriais, agroindustriais, comerciais, logísticos, de infraestrutura, portuários – esses investimentos estão aguardando essa decisão, são empresas que poderiam já estar investindo! E é por isso que a economia no Nordeste afunda, e é por isso que os governadores do Nordeste pedem ao Senado Federal sensibilidade para que a gente possa dar as condições mínimas para a economia do Nordeste ser relançada.
Quem se der ao trabalho de verificar a volta da economia brasileira vai ver que os sinais já são mais expressivos na Região Sul e Sudeste, e o que a gente espera, aqui do Senado Federal, é a solidariedade.
Por isso, como Senador de Pernambuco, entendo, compreendo a legitimidade do Senador José Serra de defender aqui os interesses do Estado de São Paulo, mas nós temos a responsabilidade, nesta Casa, de procurar o equilíbrio federativo; temos que dar audiência, sobretudo, aos Estados mais pobres. E o Senado Federal hoje teve a oportunidade de poder mandar um sinal claro para os Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste de que esta Casa vai, sim, responder, de forma positiva.
Por isso, o que nós queremos é solidariedade federativa, o que nós queremos aqui é uma sinalização clara de que os investimentos podem ser retomados na indústria petroquímica de Alagoas; na indústria petroquímica da Bahia; na indústria automotiva da Bahia, do Ceará e de Pernambuco; na indústria pesada de equipamentos que nós temos, como são os parques de fabricação de componentes eólicos na Bahia, no Ceará e em Pernambuco; na indústria de bebidas e de alimentos que se instalam na Paraíba, no Piauí e no Rio Grande do Norte.
Por isso, nós não podemos aceitar. Nada está se decidindo aqui no afogadilho. Recuso-me a aceitar os números do Senador José Serra. Essa matéria foi iniciada aqui pelo então Senador Luiz Henrique, com o apoio da Senadora Lúcia Vânia, do meu partido. Essa matéria foi debatida mais de dois anos, foi prioridade na Agenda Brasil na gestão do Senador Renan Calheiros. Essa matéria foi à Câmara dos Deputados, passou por diversas audiências. Os Estados do Nordeste estão pendurados numa decisão do Supremo Tribunal Federal, que poderá cancelar e glosar os incentivos fiscais. Não se brinca com a insegurança jurídica, não se pode desdenhar dos interesses econômicos dos Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste.
Por isso, Sr. Presidente, o que eu gostaria é que a gente pudesse botar em votação. Temos 43 votos, vamos botar em votação, e, se por acaso a gente for votando e a gente for verificando que não vamos alcançar, V. Exª, como Presidente da instituição, suspenda a votação, mas não podemos voltar para os nossos Estados sem dizer que a gente aqui foi até o último limite, para que a gente pudesse dar uma resposta positiva no momento em que nós estamos precisando de alento, de esperança, de confiança. E eu tenho certeza de que V. Exª, como Presidente desta instituição, vai atender aos nossos apelos e aos nossos reclames.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Enquanto o Senador Renan fala...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... eu queria...
Senador Fernando Bezerra.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que a esta altura do campeonato, premiando o semestre legislativo com grande resultado, era nós tentarmos votar essa matéria. E V. Exª serenamente avalia se há risco ou não há risco.
O que não pode, Sr. Presidente, é São Paulo, com todo o respeito, criar dificuldade todas as vezes que nós vamos fazer a convalidação dos incentivos, prejudicando o equilíbrio regional e a sobrevivência de muitos Estados, não só do Nordeste, mas de todas as Regiões do País, à exceção clara do Centro-Oeste.
Eu fico muito triste porque, quando essa matéria foi primeiramente discutida aqui no Senado, eu indiquei para presidir essa Comissão o Senador Lindbergh Farias, que agora ancora uma posição de São Paulo para que de novo nós não votemos a convalidação dos incentivos.
Se nós não fizermos isso, é inevitável que o Supremo Tribunal o faça.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente, também me somo ao apelo.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Sr. Presidente, vamos votar, Sr. Presidente. Abra o painel, abra o painel.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Um de cada vez.
Senador Otto.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, eu fui citado numerosas vezes. Peço a V. Exª que me dê o direito pelo menos de fazer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não foi ofendido.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o que eu queria registrar é o seguinte: é que os Estados do Nordeste, todos, estão com o ajuste fiscal feito. Meu Estado não deve um real a um funcionário público. Tem as contas pagas em dia. Quem está devendo são os Estados mais ricos. Não vai acontecer na Bahia o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Nunca vai acontecer na Bahia, nem no Ceará, em nenhum Estado do Nordeste. Todos com equilíbrio fiscal. Nem em Alagoas.
Mas quem mais teve dinheiro da Federação, quem mais foi beneficiado agora com a renegociação da dívida, como São Paulo, que devia à União R$220 bilhões. A Bahia deve cinco. A capital do Estado de São Paulo, R$79 bilhões, o Rio de Janeiro, cento e tantos. E agora é beneficiado. E o Nordeste não pode aqui aprovar aquilo que é importante para manter a sua planta industrial, como é o caso de todos os nossos Estados aqui.
Isso é um absurdo, tem que acabar com isso.
Sudeste é Sudeste. Eu quero que o Sudeste tenha desenvolvimento econômico, mas é bom também que os Estados do Nordeste e do Centro-Oeste também tenham.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, Senador Renan, eu só queria alertar para uma única coisa: eu, se pudesse, tivesse condição de votar, votaria, porque eu sou do Nordeste, mas, como Presidente da Mesa, eu não posso votar.
O que eu quero alertar aos senhores é que, além disso, tem dois destaques de bancada apresentados. Tem dois destaques de bancada apresentados. A não ser... Calma. Eu queria fechar esse semestre tão bem como nós estamos fechando...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Vamos votar autoridade, então.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma.
Nós temos uma votação nominal para essa questão aqui. E depois nós temos dois destaques de bancada, porque é legítimo, com encaminhamentos.
A consulta que faço é a seguinte: qual a minha preocupação, Senador Renan? Qual a minha preocupação? Eu quero votar a matéria. Qual é a minha preocupação? É que, se chegar a 41, sou obrigado a abrir o painel, V. Exª sabe disso. Se chegar ao nº 41...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Nós podemos fazer um acordo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Nós podemos construir um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se houver um acordo de prosseguimento, a Mesa...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Chegando a 56, abre ou não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa não...
A Mesa... Escutem aqui. Calma.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Chegando a 56, abre.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, gente. Calma.
Eu quero ouvir o entendimento...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, Senador Omar. Só um minutinho.
Eu quero fechar esta noite com chave de ouro. Eu queria o seguinte: queria só fazer a consulta aos Líderes em qual número – se os Líderes concordarem – eu não abriria o painel, porque eu não quero assumir essa responsabilidade sozinho.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Cinquenta e oito. Cinquenta e seis (Fora do microfone.)
é um número que garante. Está certo? Temos mais de 45 votos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se não chegar a 56, eu não abro o painel. É isso? Todos concordam? Todos concordam?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O.k, Presidente.
Vamos votar, Presidente.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra, com a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero insistir, Sr. Presidente, pela ordem.
Sr. Presidente, ouvindo aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só ouvir o Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Praticamente todos os que falaram ao microfone citaram o meu nome. Eu tenho o direito de, neste momento, ter a palavra para esclarecer questões.
O discurso do Senador Fernando Bezerra Coelho não tem nada a ver com qualquer proposta que eu tenha apresentado. Quero insistir: a questão de ordem feita é do ponto de vista constitucional. Nós estamos aprovando uma emenda do relator de redação que, na verdade, mexe no conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra, essa matéria já é ultrapassada.
Senador Serra, me perdoe.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, V. Exª não se dignou a ninguém, até agora, que está falando dizer que essa matéria já foi apreciada.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Abra o painel, Sr. Presidente. Abra o painel, Presidente.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Mas eu preciso completar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Mas eu preciso completar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Os Líderes já decidiram, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, gente, calma.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Me permita completar, Sr. Presidente. Estou terminando. Posso completar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pode.
Eu só quero fazer o acordo de Líder. Depois, dou a palavra a V. Exª até o final. Eu só quero saber dos Líderes se está fechado o acordo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Está fechado, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – É um voto a mais, porque o meu também está aqui.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, me permita concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou abrir o painel e V. Exª continua com a palavra.
Está aberto o painel.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está aberto o painel, ressalvado... Foram apresentados requerimentos de destaque assinados pelos Líderes de Bancadas que serão publicados na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Líderes de Bancadas não serão submetidos a votação, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada oportunamente, ou seja, votação em globo dos demais requerimentos que não foram encaminhados por Líder de Bancada.
Nós vamos ter três votações, dois destaques e um...
Senador Omar, me perdoe.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Pode abrir o painel. Pode abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu posso falar? Enquanto eu estou falando não abre painel, Senador. Enquanto eu estiver explicando não abre painel. Tem um programa que não depende de mim, é eletrônico. Então, eu vou autorizar a abertura do painel.
Está aberto o painel. Se não tiver 56 votos eu não abro.
(Procede-se à votação.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – Sr. Presidente, uma questão de ordem. Uma questão de ordem, Sr. Presidente.
Estava vendo aqui o Regimento Interno. Título XV. Dos Princípios Gerais do Processo Legislativo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Questão de ordem tem preferência. É legítimo.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Art. 412:
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de Lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quórum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa;
Desta forma, V. Exª não pode abrir o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, vou responder à questão de ordem de V. Exª.
V. Exª tem razão na questão de ordem, mas o que aconteceu aqui...
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – Só pode abrir depois de 41.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, nós temos, no painel, muito mais do que 41. Então, quero dizer a V. Exª o seguinte, com muita calma: que houve um acordo de Líderes, e nenhum Líder se opôs. Não há mais tempo para oposição de Líderes. Nenhum Líder se opôs. Eu consultei todos os Líderes e todos acordaram em, não tendo 45/6 de quórum, encerrarmos a sessão e deixarmos para a primeira pauta do mês de agosto.
O Senador Serra está com a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Queria, uma vez que todos os Relatores...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Serra está com a palavra, por favor.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – A própria votação foi contra ou a favor de Serra. Na verdade, Sr. Presidente, a minha questão de ordem tem a ver, insisto, com mudança de conteúdo apresentado apenas como mudança de forma. Agora, o que é importante ter presente é que o artigo a que nós fazemos menção não tem a ver nada com a questão do incentivo do ICMS. Se há alguma dificuldade com esse artigo é em relação ao Imposto de Renda, para o qual queria chamar a atenção novamente dos Senadores. Esse projeto, tal como estava, tal como foi apresentado, permite que as empresas incentivadas não paguem Imposto de Renda sobre um montante expressivo de arrecadação. Isso provoca perdas para o Norte, para o Nordeste e para o Centro-Oeste. Se alguma intervenção eu fiz que tenha implicação prática é essa. Não tem nada a ver com a questão do ICMS. De repente, parece que veio São Paulo aqui fazer uma conspiração para não permitir que se votasse. Não houve nenhuma obstrução, não houve nada. Foi uma questão de ordem que apresentei na semana passada e que foi considerada importante, a Mesa deu um tratamento importante a ela. E hoje tomou-se a decisão de desconsiderá-la. Apenas isso, não houve obstrução, não aconteceu nada.
Então, queria realmente fazer um apelo para que não "paulistizem" essa questão. Está certo? Por outro lado, sou Senador por São Paulo, tive mais de 11 milhões de votos. Agora, sou um político nacional. Fui Ministro da Saúde. Nunca houve uma ação em função do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste durante o meu período na Saúde. Fui Relator, na Constituinte. Foi a maior distribuição de receitas que já se fez pró-Municípios e pró-Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Sou um político nacional, não posso aceitar que tudo o que faça ou diga tenha a ver com obedecer a interesses daqui e dali.
Esse era o esclarecimento. Se alguém ficar impaciente com eles pode sair lá fora e aí vamos gritar à vontade, urrar, como fazem os animais.
Portanto, agradeço a atenção de todos os Senadores, da Presidência. Quero deixar essas questões claras. Qualquer dificuldade, estou disponível para conversar a esse respeito.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sr. Presidente, preciso encaminhar.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Chame os Senadores para o plenário. Chame os Senadores, Presidente, em seus gabinetes.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT libera a Bancada.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Vamos chamar os Senadores que estão em outras dependências para virem votar, Sr. Presidente.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente, só para falar um apelo, principalmente aos Senadores...
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Ciro Nogueira com a palavra.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de fazer um apelo, principalmente aos Senadores do Rio de Janeiro que tiveram a solidariedade total desta Casa. Nunca um Estado, nos últimos anos, teve tanta solidariedade de um Congresso Nacional como o Estado do Rio de Janeiro. Que votem com os demais Estados, retribuindo, assim como fez o Senador Romário. Espero que o Senador Lindbergh, que fugiu da Casa, volte para votar, para retribuir. Lembro a S. Exª que é da Paraíba, que foi Presidente da Comissão. Que volte para se solidarizar.
Que nesta Casa fique na memória o tratamento que estamos recebendo do Estado de São Paulo. Mas eu não espero outra coisa do Estado de São Paulo, dos Senadores. Mas o Rio de Janeiro, que é um Estado que precisou, e esta Casa foi solidária, e continua precisando, eu espero que os seus Senadores votem e atendam ao apelo dos demais Senadores desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou fazer um último apelo aos Senadores que se encontram fora da Casa, que venham à Casa. Esta é a última votação nominal.
Senador Raimundo Lira tem a palavra.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB encaminha "sim", mas fazendo o mesmo apelo do Senador Ciro Nogueira, no sentido de que aqueles que votaram representando os Estados ricos da Federação, que votem nessa questão, para que possamos atingir o quórum de 56 votos e possamos encerrar esse ano legislativo com chave de ouro, levando essa boa notícia para o Nordeste e para a Região Centro-Oeste e para a Região Norte.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe Rodrigues. Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, o nosso encaminhamento é "sim", e reitero o apelo aqui feito anteriormente pelas Lideranças partidárias para, principalmente, os Estados centrais da Federação, São Paulo e Rio de Janeiro, pela necessidade de compreender o ICMS como um instrumento indutor do desenvolvimento, principalmente para o Nordeste e para a Amazônia.
O ICMS... O que não pode, o que existe hoje é uma guerra fiscal institucionalizada, o que existe hoje é a concessão de benefícios fiscais só a partir de uma tal unanimidade do Confaz, que fica acima de tudo, inclusive das decisões do Senado da República, e fundamental a aprovação deste projeto, para termos incentivo tributário e termos incentivos fiscais...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... como instrumento para o desenvolvimento regional.
Por isso, o encaminhamento que faço pela Rede é do voto "sim".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, o Senador Omar.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu ouvi aqui atentamente Senadores se pronunciarem e discutirem essa matéria. Essa matéria é uma matéria importante para o Brasil. É uma matéria que tem vantagens e tem consequências, é essa a discussão. Mas eu acho que, a essa altura do campeonato, neste momento, a gente não vai discutir essa matéria da forma mais equilibrada possível. Essa matéria está há muito tempo aqui, mas foi muito modificada, inclusive o próprio Relator fez uma emenda dele, pessoal, agora, depois que voltou da Câmara.
E há duas coisas aqui, Sr. Presidente, vamos colocar claro: o Amazonas – e eu sou o Senador do Amazonas que estou aqui – não é contra os outros Estados brasileiros, não é contra. Não confundam a gente estar discutindo em alto nível, com a discussão de que fulano é inimigo de sicrano, não é verdade. A gente está vendo aqui o seguinte: Sr. Presidente, convalidação é uma coisa. Convalidar a Ford na Bahia, o Amazonas é favorável. Convalidar aquilo que já foi dado antigamente nos Estados brasileiros, o Amazonas é favorável e o Senador Omar é favorável.
Eu não sou favorável, Sr. Presidente – e eu tenho aí dois destaques para isso – é que continue e hoje o Senado vote, Senador Jorge Viana, porque nós estamos votando, Senador Renan, não é a convalidação das empresas que já estão instaladas. Nós estamos votando a permissão da instalação de novas empresas. E aí entra o que o Supremo decidiu há alguns meses.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Vota, Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Entra a ilegalidade. O Amazonas vota pela convalidação das empresas existentes – vamos deixar claro –, existentes e funcionando no Brasil.
Agora, não usar essa lei para permitir que o Estado possa...Veja bem, vamos... Porque senão fica uma coisa em que você se aprofunda na discussão, e as pessoas não querem discutir. E aí você perde a serenidade.
Senador Otto, eu fico muito feliz em tê-lo como companheiro de Bancada. A Bahia não merece perder a Ford, mas, do jeito que está esta lei, o senhor tome cuidado porque a Bahia pode perder a Ford sim para um Estado mais competitivo, que tenha uma localização melhor no Brasil. E pode ser para o Estado de São Paulo – pode ser para o Estado de São Paulo.
Então, tenham cuidado com isso.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Vota, Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Vou votar. Calma! Estou aqui há horas esperando para falar. Vou votar.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Omar, Omar, nós estamos renovando a Zona Franca por mais cinquenta anos. Cinquenta anos adiantados!
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Mas não estou falando sobre isso, Senador Renan.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Teve a nossa solidariedade. Vota, Omar.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Vota, Omar.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, vamos abrir o painel. Os Líderes concordam com a abertura do painel.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Vou deixar claro aqui o meu voto. O Amazonas vota "sim" pela consolidação das empresas já instaladas e vota "não" para não permitir novas empresas serem instaladas e aí continuar a guerra fiscal.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Presidente, V. Exª já votou matérias importantíssimas nesse espaço em que V. Exª preside o Senado. Mas não tenha nenhuma dúvida que, do ponto de vista da Federação, do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste, nós estamos votando a matéria mais importante, mais importante.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Exatamente.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Quando se fez o Senado Federal, estabeleceu-se como representação três Senadores, três Senadores. Três Senadores para cada Estado. Com todo o respeito, São Paulo e o Rio de Janeiro, à exceção do Senador Romário, eles não podem recusar a dar aos Estados da Federação o direito que os Estados da Federação têm.
E eu estou dizendo isso testemunhando, Presidente, porque, como Presidente desta Casa, eu tive muita dificuldade para votar esta matéria. E V. Exª está conseguindo, hoje, com uma relativa facilidade.
Os Senadores que estão contra, eles não votaram. Os Senadores que estão contra não votaram. Portanto, nós estamos com uma margem confortável para aprovar a matéria.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Pode abrir, Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pode abrir, Presidente. O Nordeste...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan, eu não estou contra, mas eu não posso votar porque a Presidência é impedida de votar.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Mas nós não queremos que você vote, não. É só abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria também... Acho que aqui nós estamos tendo uma manifestação da Federação. Com exceção de São Paulo e de colegas do Rio de Janeiro, que eu volto a fazer... É muito importante registrar a manifestação do Romário, mas nós temos também o Senador Eduardo Lopes, que poderia dar uma contribuição.
Nunca o Estado do Rio de Janeiro precisou tanto do Senado Federal como agora, e sempre estivemos à disposição para ajudar.
Vejo a manifestação do Senador Omar, que é importante. Ele fez aqui o seu posicionamento, trouxe aqui as suas preocupações, mas sabe que nós sempre fomos solidários com o Amazonas. Ele trouxe o alerta, trouxe a posição dele, mas nos ajuda para deliberar sobre essa matéria.
É uma homenagem ao Senador Luiz Henrique, é uma homenagem aos Estados.
A igualdade das Regiões deste País e dos Estados da Federação é matéria constitucional, e o Brasil hoje é um País injusto, desigual, concentrado no Sul e no Sudeste, especialmente em São Paulo. Nada contra São Paulo, mas São Paulo não pode ter nada contra o restante do Brasil, como está tendo nesta noite, através dos seus Senadores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ferraço.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, vamos abrir, pois nós vamos ganhar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente, na condição de...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente, pode abrir, o Brasil vai ganhar hoje.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Presidente, eu quero ainda dizer que é uma homenagem à Senadora Lúcia Vânia, autora do projeto, que trabalhou junto com o Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício Oliveira, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar V. Exª pela forma com que orientou e coordenou os trabalhos, mais uma vez, no dia de hoje.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, é preciso que a gente resgate aqui a essência e a natureza institucional do papel do Senado da República na Federação brasileira. O Senado é a Casa que representa o Estado, é a Casa, portanto, que tem que priorizar a solidariedade federativa.
Sr. Presidente, na ausência de política nacional de desenvolvimento regional, os Estados brasileiros lançaram mão de incentivos para que eles pudessem proporcionar oportunidades de vida e de trabalho para os seus cidadãos.
Não é sem outra razão, Sr. Presidente, que aqui no Senado cada um dos nossos Estados tem três representantes. Aqui, não importa o tamanho geográfico do Estado. Aqui, não importa o Produto Interno Bruto de cada Estado! (Palmas.)
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O que vale aqui é a igualdade na representação brasileira! Aqui, Sr. Presidente, São Paulo tem três Senadores, mas o meu Espírito Santo também tem três Senadores, e nós falamos em pé de igualdade... (Palmas.)
... quando o que está em jogo é a possibilidade de nós continuarmos dando a nossa contribuição para o desenvolvimento nacional, Sr. Presidente.
Eu estou certo, Sr. Presidente, de que não apenas no conteúdo, de que não apenas na forma, este projeto não tem vícios de inconstitucionalidade. E está correto V. Exª, está escorado V. Exª na melhor doutrina quando V. Exª não admitiu esta questão de ordem intempestiva. O tempo vai revelar que o Brasil está do nosso lado e que nós estamos dando um passo absolutamente certo.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, em nome da solidariedade federativa é que nós estamos conclamando os nossos colegas dos maiores Estados da Federação para que eles possam ter misericórdia, para que eles possam ter sensibilidade e que eles possam reconhecer que este Brasil profundo e continental, mais do que nunca, precisa da solidariedade mútua.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Eu tenho pressa também, Presidente, mas eu apenas pondero ao Relator, que fez um brilhante discurso agora, Senador Ricardo Ferraço, sobre... Já argumentei com ele da possibilidade de ajustarmos esse texto que ele fez para incluir a questão do querosene de aviação e também para apoiar a política, aqui no Distrito Federal, de incentivos fiscais, porque me sinto também uma candanga – não só gaúcha, mas também candanga. Muito obrigada!
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Vamos abrir painel, Presidente. Os Líderes estão concordados. Vamos abrir.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, vamos abrir.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O Senador Antônio Carlos Valadares, do Estado de Sergipe, está a caminho. Pediu que tivesse um pouco de tolerância para que ele pudesse chegar.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Não precisa, não precisa! Tem dois destaques ainda.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente, vamos abrir para garantir a vitória do Brasil neste momento.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente Eunício, vamos abrir. Por qual motivo está se esperando mais? Os Líderes já disseram que pode abrir.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Nós estamos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou esperando votos, Senador.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Nós fizemos as contas, Presidente. Nós temos condições de ganhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minuto. Eu posso abrir o painel?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Pode abrir, já está atrasado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a votação e aberto o painel. Nós temos dois destaques ainda.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 50 Senadores.
Duas abstenções.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Ganhamos!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está aprovado.
Não tem discurso agora, pelo amor de Deus. Discurso agora, não.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Senadores, Senadores, eu vou encerrar a sessão. Senadores, eu vou encerrar a sessão sem a votação dos destaques. Vocês querem comemorar ou querem votar?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então vamos votar, vamos votar. Calma, dê-me um minuto, só.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – As votações dos destaques são nominais. Por isso eu estou pedindo calma, para a gente não perder os votos finais.
Os destaques individuais eu vou votar em globo. Os demais requerimentos de destaque que não foram encaminhados por Líderes de Bancada.
Em votação. Simbólica, essa. As outras são nominais.
Votação em globo.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Rejeitado, rejeitados os destaques em globo. (Palmas.)
Votação do inciso II, do caput do §5º, do art. 3º do projeto de lei aprovado no Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vocês já viram que eu sou paciente.
Votação do inciso II, do caput do §5º, do art. 3º do projeto de lei aprovado pelo Senado, destacados, a fim de que seja incluído no texto do substitutivo da Câmara. O destaque é do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Vou botar em votação e vou abrir o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Eu peço voto "sim" a esse destaque, que na realidade resgata...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT libera a Bancada.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem vota "sim" inclui o texto do destaque no projeto. Quem vota "sim" inclui o destaque no projeto.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Srs. Senadores, vamos votar.
Posso encerrar a votação?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PR encaminha "sim".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, qual é esse destaque?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Esse destaque, Sr. Presidente, qual é? Qual é esse destaque?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Esse é para incluir no projeto.
Eu preciso de 41 votos "sim" para aprovar.
Todos já votaram?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, a Senadora Fátima Bezerra...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O "sim" incorpora o destaque do Senador Fernando Bezerra ao texto.
Vou encerrar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Voto "sim", gente!
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Voto "sim". PMDB, "sim".
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Eduardo Lopes, Senador Lindbergh, o Rio, que vive a sua capengagem, dependendo de solidariedade, vai continuar dependendo. Na hora de ser solidários, desaparecem. Estou conclamando os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Pode abrir, pode abrir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, calma.
Todos já votaram?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, deixe-me dizer... Sr. Presidente, eu não posso...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, volto a repetir: vai ser judicializado isso, e aquilo que o Supremo já decidiu, através de uma lei, o Senado não vai mudar. Veja bem...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Por que não?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Senador Renan, Senador Renan...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, Senador, esta é a Casa das leis.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Ah, é. É verdade, é verdade. Esta é a Casa das leis. Esta Casa condena, cassa e, depois, absolve. Essa é a verdade. Agora, Sr. Presidente...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Vamos encerrar a votação. Vamos encerrar a votação.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Senador, eu quero discutir, até porque é favorável ao seu Estado. Eu espero que o que há em Goiás, o Estado de São Paulo não copie e leve para São Paulo. É isso que vocês estão aprovando aqui. O que tem na Bahia, Pernambuco pode levar. É verdade. Espere aí, calma lá. É isso que nós estamos aprovando.
Então, o que tem em Goiás hoje, Minas pode levar amanhã, Brasília pode trazer para cá. É na mesma região, pode trazer para cá. Pode!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram?
Está encerrada a votação do destaque.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aprovado o destaque de incorporação.
Votaram SIM 47 Srs. Senadores; votaram NÃO, 03.
Uma abstenção.
O Presidente não vota.
Portanto, está aprovado o destaque para ser incorporado ao texto.
Segundo destaque.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, eu vou retirar as duas...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Só um minutinho.
Até porque eu não vejo necessidade, só para marcar...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Gente, só um minutinho. Fernando Bezerra Coelho. Fernando Bezerra.
Por favor! Por favor! Venha cá. O Omar está retirando gentilmente um destaque e precisa ser respeitado na tribuna, por favor.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Por favor. Por favor.
Armando Monteiro, por favor, Senador Armando.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, eu estou há muitos anos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vamos ouvir o Omar, porque ele está retirando um destaque.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Estou há muitos anos em política. Eu fui Vereador, fui líder estudantil, fui Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Vice-Governador, Governador do Estado e sou Senador. Tenho uma experiência administrativa em política muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Otto Alencar, por favor.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Não adianta querer marcar uma posição. Para mim, isso não vai fazer diferença. Marcar posição é ocupar a Mesa do Senado, marcar posição é se amarrar a um poste, marcar posição é andar com um penico na cabeça.
Estou querendo discutir a questão profundamente, porque o meu papel como Senador é defender o Estado do Amazonas. Infelizmente estou sozinho aqui, defendendo os interesses do Estado, mas seja o que Deus quiser. O meu papel em defender os interesses do Estado do Amazonas eu tenho feito, farei sozinho, como tenho feito nas últimas semanas, indispondo-me com amigos e colegas para defender o Estado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar. Senador Omar.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Vai haver votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma! Calma, Senador!
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Senador, eu vou retirar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não pode retirar o destaque, sob pena de ficar um buraco no texto.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Exatamente. Exatamente, Sr. Presidente. Nós temos que votar... Reinserir no texto o que foi retirado pelo destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou abrir a votação do destaque.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Nós vamos ter que votar "sim", 41 votos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minutinho. Quem vota "sim" vota com o Senador Omar.
Aliás, desculpe, quem vota...
Tem muita gente dirigindo os trabalhos.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É verdade! É o Romero!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, quem vota "sim" mantém o texto do Senador Ricardo Ferraço.
Só um minuto, Romero, por favor. Eu sou tão atencioso com V. Exª.
Então, quem vota "sim" vota com o Relator, Senador Ricardo Ferraço. Quem vota "não" vota com o Senador Omar, porque, mesmo gentilmente querendo retirar o destaque, a matéria foi votada, ressalvado o destaque. Então, eu não posso retirar, senão o texto fica com um buraco.
Em votação.
Está aberto o painel.
Os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem vota "sim" vota com o Senador Ferraço.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – PMDB vota "sim". PMDB vota "sim".
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, eu vou votar contra o Faraó Omar Aziz. Vou votar "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ah, olhe o respeito ao Senador Omar Aziz. Olhe o respeito ao Senador Omar Aziz.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – PSDB vota "sim".
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Omar, você tem obrigação de votar "sim" e ser solidário a nós, porque nós somos solidários a você. À Zona Franca de Manaus demos cinquenta anos de solidariedade e vamos votar mais cinquenta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno Malta, é falta de decoro falar de costas para a Mesa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, essa votação... Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou ouvindo V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Essa votação de hoje teve uma importância que foi exatamente o cumprimento de um acordo que foi construído aqui, costurado por todos os Líderes no momento em que o Rio de Janeiro pediu apoio. E, naquele momento, eu fiz obstrução à votação, desde que votasse a convalidação dos incentivos fiscais.
O Líder à época, Renan Calheiros, como o mesmo Prefeito do Rio de Janeiro, Crivella, o Governador do Rio de Janeiro, Pezão, todos vieram solicitar. Naquele momento se comprometiam em retribuir esse gesto do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, com isso, convalidar e dar segurança jurídica a todos aqueles que investiram em nosso Estado.
Para V. Exª ter uma ideia, só em Goiás são quatrocentas empresas, são mais de 400 mil empregados. A situação hoje é de apreensão. Agora, não, é de tranquilidade e de continuidade de investimento porque, a partir de agora, nós não corremos mais o risco de ser votada a súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal. E esta Casa construiu, graças à competência da Senadora Lúcia Vânia, do Senador Luiz Henrique e do Senador Ferraço, do entendimento e da composição dos demais Senadores das bancadas, mesmo do Sul e do Sudeste, que votaram e apoiaram para que nós tivéssemos uma tranquilidade e déssemos a oportunidade para continuar o crescimento. Agradeço.
Cumprimento V. Exª, Presidente Eunício, que cumpriu todos os acordos e colocou todas as matérias em votação, podendo encerrar o primeiro semestre mostrando a capacidade produtiva desta Casa e enfrentando todas as dificuldades que o Brasil enfrenta neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, Presidente...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quero lembrar aos Senadores que fiz um compromisso com o Senador... É Flexa ligeiro. Eu fiz um acordo com ele para votar os dois empréstimos do Estado do Pará e vou botar em votação.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia, que foi a Relatora da matéria.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Depois, Senador. Pela ordem depois.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Depois, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Autora do projeto.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar V. Exª pela paciência, pela competência e, acima de tudo, pela compreensão desta Casa.
Posteriormente, gostaria também de fazer um agradecimento muito especial ao Senador Renan Calheiros. Naquela ocasião, quando começamos a discutir esse projeto, ele era Presidente desta Casa e criou uma coisa que foi fundamental para que nós avançássemos em relação aos Estados e Municípios, que foi a Agenda Brasil, comandada pelo Senador Fernando Bezerra.
Mas esse projeto deveria ter o nome do Senador Luiz Henrique, porque foi o Senador Luiz Henrique que capitaneou, como Relator, todos os Senadores interessados nessa questão. E foi ele que trouxe para dentro do Congresso Nacional o Confaz, onde nós podemos esmiuçar e discutir à exaustão esse tema.
Mas eu não poderia também deixar de cumprimentar e agradecer a colaboração do Senador Romero Jucá, que esteve conosco durante esses dois anos, na Mesa, opinando e, com a sua ligeireza, com a sua competência, sempre apresentando colaborações que foram fundamentais. É de autoria dele a emenda que quebra a unanimidade do Confaz por 180 dias, para que pudéssemos fazer a remissão desses benefícios. Sem essa quebra do Confaz, sem essa emenda do Senador Romero Jucá, nós não poderíamos fazer essa remissão. Portanto, as minhas homenagens ao Senador Romero Jucá, as minhas homenagens à Senadora Ana Amélia, que também esteve sentada conosco à mesa de discussão, e principalmente ao Senador Ricardo Ferraço, que teve a honra de receber, pelas mãos de V. Exª, a relatoria desse projeto. O Senador Ricardo Ferraço também esteve conosco durante esses dois anos. Daí a sua competência em tecer esse projeto de forma tão competente.
Quero, por fim, agradecer a todos os Senadores que aqui estiveram, agradecer ao Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Baldy, que também se debruçou sobre esse tema. E agradecer, de forma muito especial, a aguerrida e combativa ação do Senador Ronaldo Caiado, que assumiu, com o Senador Renan Calheiros, a urgência desse projeto.
Portanto, eu quero, agradecendo a todo mundo, dizer que hoje é um dia muito feliz na minha vida. Este talvez tenha sido o projeto mais importante que eu tenha criado aqui, neste Senado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Parabéns, Senadora Lúcia Vânia, pelo empenho.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia, parabéns a V. Exª pelo empenho, pela dedicação e por ter apresentado um projeto tão importante para regularizar essa questão pendente nos Estados brasileiros.
O Senador Otto Alencar pediu a palavra. Na sequência, o Senador Ivo Cassol. E eu vou encerrar a votação porque tenho mais duas matérias a ser votadas.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Primeiro, quero agradecer a V. Exª a condução da sessão da sessão, pelas dificuldades que nós tivemos. Quero lhe pedir desculpas, porque fui muito veemente. Eu sou veemente, porque quando mexem com a Bahia mexem comigo. Aí eu vou para qualquer disputa, qualquer luta para defender o meu Estado. O meu terreiro é a Bahia, como o terreiro de V. Exª é o Ceará, e tanto faz dar na cabeça como na cabeça dar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, eu quero só avisar. Nós temos duas matérias. Ainda vamos votar duas matérias. E amanhã eu quero pedir aos Senadores que, por gentileza, adiem as viagens, para que possamos, amanhã...
Senador Romero, senão V. Exª não vai entrar de férias.
Senador Otto, eu quero pedir aos Senadores, antes de votar as duas matérias, encarecidamente, para que amanhã a gente tenha quórum, porque, na última vez, na Câmara dos Deputados, presidindo pela primeira vez o Congresso Nacional... O Senador Renan já presidiu 200 vezes, mas eu, presidindo pela primeira vez o Congresso Nacional, tive muita dificuldade, porque os Deputados estavam irritados porque eu esperava os Senadores, pois queríamos derrubar o veto presidencial que beneficiava os Municípios brasileiros na questão do ISS.
Então, eu quero pedir aos Senadores. Eu não quero fazer recesso branco, eu não farei recesso branco. Se não aprovarmos a LDO amanhã, eu vou fazer sessões aqui nas terças, quartas e quintas, até o dia 31 de julho. Portanto, quero pedir encarecidamente aos Senadores, a todos os Deputados que estão nos ouvindo neste momento, Congressistas, para que amanhã, às 16h... Porque atrasamos aqui hoje a CMO. Então, amanhã, às 16h, para que a gente possa rapidamente votar duas matérias, pelo menos: a LDO e os recursos para a emissão de passaportes, para que as pessoas possam sair de férias com seu passaporte.
Eu vou encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Depois eu dou a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixe-me encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, estou na CMO, só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixe-me anunciar o resultado, pelo amor de Deus.
Não tem microfone embaixo, eu tenho que anunciar o resultado, porque senão não vale para as notas taquigráficas.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 44 Srs. Senadores; votaram NÃO 03.
Abstenção, zero.
O Presidente não vota.
Portanto, está rejeitado o destaque e aprovado o texto do Senador Ricardo Ferraço, que é o texto original.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta.
Projeto de Resolução nº 26, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer 56, de 2017, da CAE, Relator Senador Fernando Bezerra Coelho, que autoriza o Município de Belém, situado no Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$125 milhões, nos Estados Unidos da América.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Não foram oferecidas emendas.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Projeto de Resolução nº 25, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer 40, de 2017, na CAE, Relator Senador Elmano Férrer, que autoriza a concessão de garantia da operação de crédito a ser contratada pelo BNDES, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$750 milhões.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à promulgação, aprovada.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, eu tenho que voltar para a CMO, até para...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente, rapidinho. Só um registro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Olha... Senador Hélio José, diga. Fale V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Ah, posso falar?
Então, Sr. Presidente, só para registrar e agradecer ao Fernando Bezerra, agradecer ao Ferraço, em nome de Brasília, a aprovação dessa emenda.
Eu estou lá na CMO, estamos a mil para acabar ainda hoje nossas votações, os destaques, mas eu não poderia de deixar de faltar com Brasília e estar aqui votando essa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está vendo como é, Fernando Bezerra? Fernando Bezerra, está vendo como é? Eu boto a matéria em pauta, voto a matéria, fico rouco aqui, fico até as 22h, interrompo matérias e ele vem aqui e agradece a V. Exª. É muito prestígio de V. Exª.
Antes de encerrar, eu quero...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Presidente, Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixa eu fazer um registro. Eu vou dar a palavra a V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Muito obrigado, vou aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu só quero fazer aqui um registro. Eu quero registrar aqui a presença de um garoto muito bonito, chamado Matteo Bandeira; tem apenas oito anos e já está aqui no plenário, aprendendo com o pai, o Dr. Bandeira, que é o nosso guia aqui, no dia a dia, em relação a matérias que nós temos que votar.
Senador Ivo Cassol; depois, Senador Fernando Bezerra.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer a oportunidade e só dizer o seguinte: fui Governador do Estado de Rondônia e o Supremo Tribunal Federal julgou, naquela época, a isenção fiscal do meu Estado e queria o consenso do Confaz. Portanto, naquele momento, como Governador do Estado de Rondônia, juntamente com o Secretário de Fazenda, Genaro, nós inviabilizamos todo o Confaz em nível nacional. O Estado de São Paulo, Senador Moka, que não aceitava e também dava incentivos fiscais, depois de quatro, cinco meses, aceitou e convalidou incentivos fiscais que Rondônia havia dado, porque naquele momento o Supremo Tribunal Federal só tinha julgado o Estado de Rondônia contra as isenções fiscais.
Portanto, hoje, juntamente com meus colegas Senadores e Senadoras, nós aprovamos a convalidação de todos os incentivos fiscais dos Estados da Federação brasileira em respeito a cada um dos empresários e empreendedores que empreenderam em Rondônia, aproveitaram a oportunidade e tiveram incentivos. E nós não podíamos concordar que amanhã viesse uma conta para esses empresários pagarem. Então, com certeza, eu hoje votei mais uma vez correspondendo com o voto de confiança que o povo do meu Estado de Rondônia deu. O polo industrial é muito pequeno, mas o agregado no agronegócio é muito grande, especialmente para disputar com os mercados de outros Estados da Federação.
O Estado de Rondônia está feliz hoje, como os demais Estados da Federação, porque, naquela época, nós tínhamos que nos impor no Confaz, e tinha que haver unanimidade, e nós batemos o pé, conseguimos esse sucesso. São Paulo foi contra também naquele momento e hoje, graças a Deus, com os demais Senadores aqui de todos os Estados da Federação, tivemos a oportunidade de aprovar a convalidação dos incentivos fiscais e a equiparação, com o Estado vizinho, nas emendas dos nossos Senadores colegas. Então, deixo o meu abraço aqui.
Com certeza, Sr. Presidente, eu agradeço, pois eu fiz uma solicitação a V. Exª ontem para que, em vez de se fazer a sessão do Congresso na segunda, que se fizesse amanhã. Com isso, com certeza, os demais Senadores podem aproveitar essa oportunidade, e amanhã nós poderemos liquidar o nosso trabalho e a nossa obrigação.
Infelizmente há muitos Senadores aqui que ficam gazeteando: vêm aqui, marcam a presença e depois somem. Mas quando a água bate na calça, como diz o ditado, eles correm para a gente poder ajudar. Infelizmente tivemos aqui a falta de vários Senadores – e que estavam na Casa, estavam aqui no Distrito Federal. A minha família está aqui em Brasília, foi jantar fora. A minha filha, Juliana, está de aniversário, e mesmo assim eu não estou com ela no jantar, estou aqui cumprindo o meu papel como Senador da República.
Então, quero só deixar aqui, Presidente Eunício... O senhor tinha razão quando ficou em dúvida de colocar essa matéria da convalidação dos incentivos fiscais e de repente derrubar todo o projeto e a esperança desse povo.
Mas o que eu queria dizer é o seguinte: eu fico triste com o que nós assistimos ontem aqui nesta Casa, com a tomada da cadeira de V. Exª. Mas aqui havia vários outros Senadores, quase 78 Senadores presentes, e, quando fomos votar a matéria, havia 20 Senadores a menos, e eles não estavam aqui na Casa. É diferente do caso do Hélio José, que está na CMO trabalhando para, amanhã, podermos votar. Portanto, fico triste porque os Senadores têm que contribuir com isso. Nós estamos aqui na terça-feira e na quarta-feira. Então, tem que limpar a pauta.
E parabéns ao senhor, que hoje votou as autoridades, colocou tudo. Tem que limpar porque, caso contrário, a sociedade nos cobra e nos cobra muito pesado. Portanto, temos que fazer o nosso papel, nossa obrigação, corresponder àquilo que depositaram em nós: o voto de confiança para representá-los na ansiedade e na necessidade de fazer um Brasil melhor e um Estado de Rondônia melhor.
Um abraço a todo o povo do meu Estado de Rondônia.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Depois o Senador Moka.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho a obrigação de voltar a essa tribuna para fazer um registro do reconhecimento ao trabalho de V. Exª como Presidente do Senado Federal.
V. Exª completa o primeiro semestre de trabalho tendo apresentado à sociedade brasileira uma pauta de votações que influencia no ânimo, na esperança, na confiança de que o Senado Federal será instrumento de construção da saída para as crises que o Brasil vem enfrentando.
Na votação de hoje V. Exª teve coragem, determinação de pautar, de convocar os Líderes, de anunciar esta matéria que tramita aqui no Senado Federal há mais de quatro, cinco anos, e nós estávamos aguardando a vinda da matéria de volta da Câmara Federal para que pudéssemos dar a palavra final, no sentido de ajudar os Estados da Federação brasileira, sobretudo os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste.
V. Exª merece o reconhecimento dos seus pares pela forma democrática, pela forma elegante, pela forma paciente como tem conduzido os trabalhos, sobretudo no dia de hoje. Houve dúvida se haveria quórum ou não para votar, e V. Exª explorou o consenso de todos os Líderes para colocar a matéria, para estimular a presença no plenário. E V. Exª, respaldado pelo Plenário e pelas Lideranças, levou adiante uma matéria que vai devolver os instrumentos de recuperação de emprego, sobretudo na Região mais pobre do Brasil, que é a Região Nordeste brasileira.
V. Exª que é cearense, V. Exª que tem o respeito do seu Estado, V. Exª que tem uma trajetória como Deputado Federal, Ministro de Estado, Senador da República e agora Presidente do Congresso Nacional, merece o nosso aplauso, o nosso respeito e o nosso reconhecimento pela votação dessa matéria. Portanto, quero, em nome da minha Bancada inteira, falando como Líder do meu Partido, o Partido Socialista Brasileiro, falando como Senador de Pernambuco, render as homenagens que lhe são devidas pela sessão de hoje, quando V. Exª pautou uma das mais importantes matérias que se arrastavam no Congresso Nacional.
Portanto, parabéns, Presidente Eunício Oliveira!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço, Senador Fernando Bezerra, as palavras elogiosas de V. Exª. Saiba V. Exª, o povo do meu Estado e o Brasil que eu estou aqui para cumprir a missão que me foi delegada por Deus, pelo destino, pelo povo do Ceará e por V. Exªs que me colocaram aqui nesta cadeira.
Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, eu não vou repetir. Na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou só declarar encerrada a Ordem do Dia e V. Exª pode falar.
Fim da Ordem do Dia
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu só quero dizer que quero endossar as palavras, na verdade, do Senador Fernando Bezerra.
Eu tinha ficado aqui exatamente no sentido de fazer um reconhecimento público do trabalho, principalmente nesses últimos dois dias, quando nós tivemos um Senado muito tumultuado e V. Exª, com muita paciência, com muita serenidade conseguiu fazer. Nós votamos ontem a reforma trabalhista e, hoje, apesar de toda essa confusão, foi restabelecido aqui o acordo firmado pelo Governo e, finalizando, nós votamos uma matéria que há quatro anos se tentava votar; há quatro anos se tentava votar e não se conseguia. E hoje nós conseguimos votar, aprovar destaques importantes e rejeitar destaques importantes.
O Mato Grosso do Sul permaneceu unido através da Senadora Simone, do Senador Pedro Chaves, e eu quero dedicar essa vitória àqueles que acreditaram no Mato Grosso do Sul, àqueles que conseguiram o incentivo e que hoje podem ter certeza de que esse incentivo está consolidado. Nós esperamos que, com essa votação, nós possamos criar segurança e atrair mais investimento. É exatamente disso que este País precisa, e o Mato Grosso do Sul, há pelo menos quatro anos, espera essa consolidação.
Termino dizendo: parabéns pela condução do trabalho, Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Muito obrigado, meu querido amigo Moka.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu vou fazer duplos agradecimentos a V. Exª.
Eu quero aqui registrar os agradecimentos a V. Exª; ao Senador Tasso Jereissati, Presidente da CAE; ao Senador Fernando Bezerra, que foi o Relator na CAE; e a todos os meus pares que aprovaram, tanto na CAE quanto agora, aqui no plenário do Senado Federal, o empréstimo para o programa Promaben II, da cidade de Belém.
O nosso Prefeito Zenaldo Coutinho, Presidente Eunício, em contato, vendo a sessão do Senado, e me pediu que fizesse um agradecimento, em nome dele – não só em nome dele, mas em nome de todos os belenenses que vão ser beneficiados pela continuidade desse projeto da Bacia da Estrada Nova. É importante para o Estado do Pará. Esse foi o primeiro agradecimento.
No segundo agradecimento, quero fazer minhas, como disse o Senador Moka, as palavras que já foram ditas aqui em homenagem ao trabalho de V. Exª neste primeiro semestre. V. Exª está iniciando o seu mandato como Presidente do Congresso e do Senado Federal e faz uma gestão que atende aos interesses do Brasil.
Esse projeto que nós aprovamos aqui, de convalidação dos incentivos do passado, fazendo uma regra de transição para a frente, é da maior importância para todas as regiões em desenvolvimento, como é o seu Nordeste, como é o nosso Norte e como é o Centro-Oeste. Há mais de dez anos, dei entrada aqui em um projeto, tirando a unanimidade do Confaz para que os Estados pudessem oferecer incentivos para atrair investimentos. Foram necessários dez anos para que pudéssemos, hoje, aprová-lo, no projeto da Senadora Lúcia Vânia com emenda do Senador Jucá, acompanhando aquele que eu tinha feito há bastante tempo.
Então, Senador, quero dizer, parabenizando V. Exª por tudo isso que foi feito aqui neste primeiro semestre, encerrando, como já foi dito, com chave de ouro – e amanhã ainda teremos o Congresso Nacional para aprovar a LDO –, que nesse projeto da questão da convalidação dos incentivos e, como disse, da regra de transição, falta uma parte importantíssima que precisa ser discutida e aprovada pelo Congresso Nacional. É a redução das alíquotas do ICMS nos Estados para que possa haver um equacionamento e, com isso, termos a criação de um fundo de compensação aos Estados e ao Distrito Federal, fundo esse que vai suprir a perda que os Estados possam vir a sofrer com a redução e a equalização das alíquotas do ICMS.
Esse projeto já era para ter sido aprovado. O Relator, aqui, foi o Senador Walter Pinheiro. Não tramitou, porque esses fundos têm de ser fundos constitucionais, para que possam dar garantia aos Estados e ao Distrito Federal, que terão suas perdas compensadas pelo fundo constitucional.
Então eu gostaria, Presidente, encerrando e parabenizando mais uma vez V. Exª, de agradecer o empenho que V. Exª teve de receber esse projeto de Belém na sexta-feira. Chegou aqui quinta-feira, à noite, para sexta-feira, e V. Exª o despachou imediatamente para a CAE. O Senador Tasso o pautou, o Senador Fernando Bezerra foi Relator e hoje nós o aprovamos.
Muito obrigado. Vamos trabalhar para que a gente possa fazer a questão da equalização do ICMS e a criação dos fundos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Agradeço a V. Exª. Eu quero... São 22h27, eu queria nesse final de noite, primeiro, dizer ao povo do meu Estado que nós conduzimos aqui hoje uma das matérias mais importantes na questão da convalidação dos incentivos fiscais dados pelo Estado do Ceará, que estavam sendo contestados na Justiça por outros Estados brasileiros.
Então, eu quero tranquilizar o povo do meu Estado, dizer que eu estou muito feliz, porque nesta noite o Plenário dessa Casa, no encerramento desse semestre, na última matéria, foi exatamente a matéria que beneficiará muito o meu querido Estado do Ceará, para que ele possa continuar gerando emprego, para que ele possa continuar gerando renda para aquelas pessoas mais simples, mais pobres, que precisam de uma carteira assinada, que precisam ter seu emprego para poderem dar dignidade ao seu lar e à sua família, sustentar a sua família com o suor do seu próprio rosto e com a sua labuta diária.
Portanto, estão assegurados investimentos, empregos e convalidação das empresas que foram para o Estado do Ceará com a intenção de gerar emprego, gerar renda e obviamente de fazer valer o mercado e os seus negócios.
Quero agradecer ainda a todos os Senadores e Senadoras que compõem esta Casa, que me deram a oportunidade de ficar aqui, nesta cadeira, presidindo os trabalhos de tão importantes Estados brasileiros e dessa Casa do Senado e do Congresso Nacional.
Agradecer a todos os Líderes, a todos os Senadores, a todas as Senadoras, às assessorias, pedir desculpas e a compreensão, que, muitas vezes, como eu estou hoje aqui rouco, exatamente pelo movimento que esta Casa, no dinamismo da democracia, faz prevalecer para os olhos de todos os brasileiros que nos colocaram aqui.
Quero agradecer a todos que fazem o Senado Federal, a todos que compõem esta Casa, sejam concursados, sejam diretores ou sejam os mais simples dos funcionários, que servem aqui, talvez, o cafezinho ou que fiquem na portaria, ou que façam a limpeza deste plenário, quando nós daqui saímos. Quero agradecer ao Dr. Bandeira, aos que fazem aqui a nossa assessoria, aqui atrás, aos que fazem a segurança pela Polícia dessa Casa.
Enfim, quero agradecer a todos os funcionários, que, sem eles, sem essa compreensão, sem essa dedicação, talvez nós não tivéssemos a condição de dizer aqui nesta noite que saímos aqui desta cadeira para, se Deus quiser, amanhã, presidindo a sessão do Congresso, votarmos as matérias e a LDO, votarmos a matéria que faz com que os passaportes brasileiros possam novamente ser reemitidos, ou emitidos, e dizer que não tem nada melhor, Senador Flexa Ribeiro, não tem nada melhor, meus queridos e amados cearenses, não tem nada melhor, povo brasileiro, do que a consciência do dever cumprido e a divisão do mérito, se é que ele existe, com todos que fazem essa querida Casa do Congresso Nacional, que é a Casa do povo brasileiro, que é a Casa da Federação, mas, acima de tudo, é a Casa da democracia brasileira.
Que Deus abençoe a todos nós, um abraço e boa noite.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 31 minutos.)