Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 31 de maio de 2017
(quarta-feira)
Às 18 horas e 30 minutos
77ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a sessão extraordinária deliberativa. Item da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 12, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União (proveniente da Medida Provisória 759, de 2016). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator é o Senador Romero Jucá, Relator Revisor: Deputado Pauderney Avelino, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio, e o seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho de 2017. Portanto, se esgotará amanhã. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Se quiser fazer uso da palavra concedo a palavra ao Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas para dizer que nós fizemos a construção dessa medida provisória - projeto de lei de conversão - em entendimento com diversos setores, com todos os partidos. Atendemos muitas colaborações e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Todos os partidos - Afonso Florence e Senador Paulo Rocha. Houve a participação maciça do PT e muitas contribuições do Partido dos Trabalhadores. Quero dizer só, Sr. Presidente, que nós aprovamos, no mérito, a matéria que veio da Câmara, da forma como veio da Câmara, apresentando oito emendas de redação, apenas para ajustar a forma do texto, mas sem nenhuma mudança de mérito. Portanto, o parecer é pela aprovação, da forma, no mérito, como veio da Câmara, com oito emendas de redação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Relator conclui favoravelmente ao projeto de lei de conversão, com as adequações redacionais que apresentou. Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. Primeiro orador inscrito, para discutir a matéria, Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto é de vital importância para o ordenamento jurídico no campo, sobretudo no norte do Brasil, no meu Estado, o Estado de Rondônia. Esse projeto, essa medida provisória veio, com certeza absoluta, trazer segurança jurídica no campo. Vai beneficiar, em Rondônia, mais de 60 mil produtores rurais que ainda não têm o título da sua terra e vai ajudar o Incra e o Terra Legal a agilizarem, junto com o Governo do Estado e com os órgãos governamentais do Estado de Rondônia, a regularização fundiária, transferindo algumas glebas para o Estado, diminuindo o valor da terra, um valor muito alto, talvez acima até do valor de mercado em algumas regiões do País e no Estado de Rondônia. Por isso, eu parabenizo o Senador Romero Jucá pelo excelente relatório - como ele disse aqui, ouvindo todas as partes.
18:40 R	Eu queria apenas, para encerrar, Sr. Presidente, fazer um alerta, uma consideração em alguns pontos dessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem encaminhamento de Líderes... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Ela alterou o §8º do art. 5º da Lei 8.629, de 1993, para estabelecer que, quando decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal, que dispõe sobre precatórios. Ocorre que tanto o Texto Constitucional como a Lei Complementar nº 76, de 1993, determinam expressamente que o valor da indenização da terra nua por desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária tenha o seu pagamento em Títulos da Dívida Agrária. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há entendimento de que a alteração acima proposta é inconstitucional. Nesse sentido, solicito a atenção da Casa Civil da Presidência da República para que, durante a análise do PLV 12, verifique a possibilidade de veto do respectivo dispositivo legal. Era apenas essa consideração que eu faria. Mas, no todo, quero elogiar e parabenizar o relatório do Senador Romero Jucá. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, peço para me inscrever, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana está ausente? Então, concedo a palavra, na sequência, à Senadora Fátima Bezerra. Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trago aqui a posição da Bancada do PT acerca do PLV nº 12, oriundo da MP 759, que trata da reforma fundiária rural e urbana do Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer. Começo aqui colocando, Sr. Presidente, que essa MP é um horror em matéria de retrocesso. Eu diria que ela é uma espécie de reforma trabalhista e previdenciária aplicável ao campo e à cidade. A despeito de ela se amparar no discurso de modernização, o que constatamos com essa medida provisória é um retrocesso brutal em diversas áreas. Lembro aqui, Sr. Presidente, que os governos do PT priorizaram o diálogo, e não a criminalização dos movimentos sociais. Priorizaram o diálogo com vistas a desapropriações, a implantação dos assentamentos, a crédito para os pequenos agricultores, a programas de assistência técnica e extensão rural. Depois que Temer tomou posse, as desapropriações e os recursos para a reforma agrária praticamente deixaram de existir. E o mais grave é que as intenções do Governo Temer ficaram muito explícitas quando ele extingue, por exemplo, o MDA, as atribuições são transferidas para o MDS. Em seguida, as atribuições do extinto MDA juntamente com o Incra foram transferidas para a Casa Civil. Nós temos conhecimento, o Brasil, que o Governo acordou com a Bancada Ruralista de acelerar o projeto que autoriza a venda de terras ao capital estrangeiro, posição essa que mereceu a discordância até das Forças Armadas, que são contra essa medida.
18:44 R	Reforma da previdência, que todos nós aqui temos alertado o Brasil pelo quanto de retrocesso essa proposta trará, de suprimir direitos fundamentais do povo brasileiro. A reforma trabalhista, idem. Acrescento ainda aqui, Sr. Presidente, com o cenário que nós vivemos hoje, um cenário de muita violência. A Comissão Pastoral da Terra, por exemplo, registrou 1.536 conflitos no campo, o que representa um crescimento de 26% em relação a 2015. Temos assistido recentemente, por exemplo, o massacre lá de Colniza, 22 trabalhadores mortos lutando pela terra, o ataque aos índios gamela, os incidentes lá em Roraima e, mais recentemente, agora, em Pau D’Arco, sul do Pará, agora, dia 24 de maio, mais outro massacre, quando foram mortos nove homens e uma mulher. E a Comissão Pastoral da Terra chama a atenção para esta exacerbação dos conflitos, esse momento tenso que o País vive, esses conflitos, principalmente no setor agrário, que têm vinculação com a crise política que o País atravessa e com o avanço das forças do ruralismo sobre os poderes do Estado brasileiro. Essa MP, Sr. Presidente, na verdade, é um verdadeiro presente de Natal aos ruralistas, que, todos sabem, participam intensamente da sustentação do Governo ilegítimo que aí está. Com as alterações feitas na MP, na Lei Agrária Nacional, a compra e venda de terra dos latifundiários, que era paga em Títulos da Dívida Agrária, no período de cinco a vinte anos, passará a ser feita agora em dinheiro. O Governo também atendeu uma antiga demanda dos ruralistas pela emancipação antecipada dos assentados, independente do estado de penúria e abandono pelo Governo ... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de grande parte dos assentamentos, assim favorecendo a permanente cobiça dos grandes fazendeiros sobre as áreas dos assentados da reforma agrária e, sobretudo, os projetos de colonização da Amazônia. A medida provisória também atendeu um grande sonho dos especuladores imobiliários, urbanos ou rurais, ao permitir a regularização dos lotes, independente da fração mínima de parcelamento. Com isso, institucionalizou o microfúndio nas zonas rurais e permitiu o vale tudo na legalização de áreas urbanas. A MP também desvirtua o Programa Terra Legal, que antes era circunscrito somente à Amazônia Legal e agora foi estendido para todo o País. Ou seja, qual vai ser o resultado disso tudo? Nós não temos nenhuma dúvida, se essa MP prosperar, se essas regras forem aprovadas, qual vai ser o resultado disso, vai ser a pobreza ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e êxodo rural. Sr. Presidente, só mais um pouquinho. No que diz respeito aos aspectos urbanos, ainda, Sr. Presidente, que existam alguns avanços, os retrocessos são tão grandes que quero aqui deixar claro, anulam os poucos aspectos positivos. Essa MP rasga, por exemplo, com toda a luta que se expressou na evolução histórica da legislação federal através da política urbana nascida lá na Constituição de 1988, depois consignada e reforçada no Estatuto da Cidade. Essa MP também ainda revoga aspectos, artigos importantes do Minha Casa, Minha Vida, na medida em que, Sr. Presidente, a MP 759 traz exigências urbanísticas que são fundamentais para o bem-estar da população, mas ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
18:48 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para concluir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para concluir, essas exigências urbanísticas, quero deixar aqui claro, são totalmente relegadas em favor dos interesses do mercado imobiliário. Enfim, Sr. Presidente, outros vão ocupar aqui a tribuna - o Senador Jorge Viana -, o que nós queremos aqui deixar muito claro é que encaminhamos contrariamente à matéria, por entender que é um dos maiores retrocessos: uma medida provisória que, inclusive, utiliza-se de dois pesos e duas medidas quando trata as populações de perfil socioeconômico desiguais. É um escândalo, um verdadeiro escândalo essa medida provisória! E, sinceramente, será motivo de vergonha para o Brasil se o Senado Federal... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... consignar a aprovação dessa medida provisória nos termos em que ela se encontra. Por isso que o PT... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana, pela ordem de inscrição. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria a atenção do Plenário - sempre a tive, ainda bem, temos aqui uma relação de profundo respeito -, mas também queria me dirigir àqueles que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. Nós estamos aqui por deliberar essa Medida Provisória 759, que no fundo faz uma mudança muito forte na estrutura fundiária do País, e eu acho - vou usar um termo - no mínimo temerário. Não é nenhuma analogia ao Presidente Temer, mas é temerário fazer isso. O que nós estamos fazendo aqui com a aprovação dessa medida provisória é a liberação do mercado de terras no País, facilitando, inclusive, a vida de grileiros - é grave! -, mexendo na estrutura fundiária das cidades, fragilizando a vida dos pequenos proprietários. Eu estou afirmando, vivo na Amazônia: foram feitos muitos projetos de assentamento irresponsáveis. Na hora em que essa medida provisória for aprovada, vocês vão ver talvez a maior reconcentração de terra da história deste País, porque está se autorizando, através dessa medida provisória, a legalização do pequeno produtor. Ele pode imediatamente vender, e nós vamos parar de cobrar a infraestrutura necessária para os projetos de assentamento. Nós vamos parar de cobrar, e o agricultor pequeno não vai ter outra alternativa, a não ser vender o que tem como patrimônio e voltar a ser um problema na periferia das cidades. É isso que essa medida provisória está trazendo. É muito grave! É muito grave! Olha, quando se pensa em cidades, ela, por exemplo, abre mão de se ter habite-se. Quando você vai fazer assentamento, ela mexe com a estrutura na hora em que o País está vivendo de volta os conflitos, as chacinas, como nós vimos agora na televisão, como nós temos notícia, como ocorreu agora recentemente no Pará e também tinha ocorrido no Mato Grosso. Em vez de pacificar, nós estamos abrindo o mercado de terras de uma maneira muito frágil. E nós vamos pôr os pequenos, os sofridos assentados, que merecem a ação dos governos, que merecem um melhor apoio do crédito, uma infraestrutura mais adequada, nós vamos colocar para eles como única alternativa a venda de suas propriedades. É isso que se está fazendo com essa medida provisória. É muito sério.
18:52 R	Olhe, Sr. Presidente, eu não vou me referir às reformas que estão aqui, porque eu tenho outro momento para falar. Amanhã, eu estou indo à Procuradoria-Geral da República com uma representação, porque o Governo atual mandou uma medida provisória para a Câmara, tramitou, abrindo mão e fazendo mudanças em unidades de conservação. Só com um problema: o Governo queria abrir mão de 300 mil hectares, a Câmara dos Deputados passou para 600 mil hectares e ainda tirou a contrapartida que teria na desafetação dessas áreas. Eu não tenho nenhum problema quando vai se discutir, desafetar área. Ora, tem uma comunidade presente, temos que isolar populações, eu até ajudo, mas sempre se fez neste País: desafeta-se uma área e se põe uma outra área em substituição, ainda maior do que aquela que está se tirando. É assim que deveria funcionar. Não. É um desmonte na Funai, é um desmonte das leis previstas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... no próprio Código Florestal. E, agora, está se fazendo um mercado persa da terra no Brasil. É gravíssimo e, depois, quem planta vento colhe tempestade. Depois, não venham reclamar, mas eu duvido que as estatísticas não registrem uma reconcentração da terra, porque os produtores estão fragilizados nesse momento e vão ver a chance de vender sua terra para ter algum dinheiro, algum capital. Então, no pior momento da vida nacional, você desmonta a estrutura fundiária, fragiliza as regras mínimas, faz uma usurpação do poder que os Municípios têm hoje e acho que faz também, estimula indiretamente o conflito agrário, a disputa por terra e aí, certamente, a multiplicação das chacinas virá. É uma denúncia que eu estou fazendo. Acho que uma matéria como essa deveria ser discutida com audiência pública aqui no Senado, e não passar da maneira como está sendo apreciada aqui. (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só para concluir, Sr. Presidente, nós estamos falando do patrimônio do povo brasileiro, do solo brasileiro. Está vindo aí o projeto de venda de terras para estrangeiros. Isso aqui é a preparação, Senadora Lídice. Está se preparando o terreno para, depois, chegarem as pessoas, comprarem a Amazônia, porque estão limitando. Só pode comprar até 25% da área do Município, até 40% da cidade, 40%! Então, está se preparando o terreno para chegar o projeto que autoriza a venda das terras do nosso País para estrangeiros, que é quem tem capital, porque o capital nacional está fragilizado com a crise econômica. Eu lamento, mas é um dos atos mais bárbaros que esse Governo Temer está fazendo contra o povo brasileiro. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Solicito a minha inscrição para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Inscrevo V. Exª. Senador Eduardo Braga tem a palavra para discutir a matéria. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício Oliveira, eu gostaria de primeiro fazer aqui uma reposição. Parte do que disse ainda há pouco o orador que me antecedeu diz respeito a outras MPs e a outras medidas. Eu não sou favorável à venda de terras para estrangeiros na Amazônia, mas eu não posso ser contrário ao que está proposto nesta medida provisória com relação à Amazônia e com relação ao meu Estado.
18:56 R	Senador Capiberibe, o Município de Rio Preto da Eva, por exemplo, que é um Município a 80km de Manaus, é composto basicamente por terras da União, e ali milhares de produtores rurais, pequenos produtores rurais, pequenos agricultores são proibidos de ter acesso ao crédito porque não têm acesso ao título de propriedade da terra. Ora, senhoras e senhores, nós não estamos aqui tratando de uma MP que fale sobre venda de terras para estrangeiros. Nós estamos tratando aqui... E vou ler, Sr. Presidente, o art. 40-A: Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta lei, à exceção do disposto no art. 11 desta lei, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia legal nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização conforme regulamento. §1º O Disposto no art. 18 da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, não se aplica à regularização fundiária de imóveis rurais da União e do Incra situados no Distrito Federal [que é uma grande discussão aqui, no Distrito Federal]. §2º Aplica-se o disposto no §1º do art. 12 desta lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.942, de 31 de março de 1982. §3º Aplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais, dentro ou não da Amazônia legal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica autorizada a doar as seguintes áreas, independentemente de sua localização no território nacional: I - áreas rurais ao Incra para fins de reforma agrária; [Ora, Sr. Presidente, o Relator Romero Jucá aqui fortalece o Incra e reconhece o direito de milhares de trabalhadores rurais no Estado do Amazonas.] e II - áreas urbanas e rurais, aos Municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, para fins de regularização fundiária, com ocupações consolidadas até a data de publicação desta Lei, aplicando-se especialmente, e no que couber, os dispostos nos arts. 21 a 30 desta Lei. Ora, Sr. Presidente, esta é uma questão que resolve o direito da propriedade da terra para pequenos agricultores, para pequenos produtores que vivem no Município de Rio Preto da Eva, que vivem no Município de Manaus, que vivem nos assentamentos do Incra. E nós não estamos falando de estrangeiros, não, porque quero aqui, inclusive, manifestar a minha posição. Com relação a terras na Amazônia, tenho restrições... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... à venda para estrangeiros. Portanto, quero cumprimentar o Senador Romero Jucá. Esta MP traz para milhares de amazonenses o direito a ter o título de propriedade de suas terras, a partir do Município de Rio Preto da Eva e do Município de Manaus, o que dará a eles acesso ao crédito, a crédito agrícola, e, assim, gerando emprego e renda no campo. Eu quero cumprimentá-lo mais uma vez, agradecer em nome do povo do Amazonas, do povo do Rio Preto da Eva e de Manaus, aprovando uma emenda de nossa autoria, que resultou na composição do art. 40, "a", nessa medida provisória. Portanto, eu votarei favoravelmente à medida provisória, Sr. Presidente.
19:00 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Humberto Costa. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Há ordem de inscrição, eu me inscrevo, Presidente. Presidente, de branco, hoje, para realçar. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Também peço a minha inscrição, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e Senadoras, na verdade, o nosso entendimento é de que essa medida provisória promove uma mudança ampla, profunda e que jamais poderia ser feita na forma de uma medida provisória e com o baixo nível de discussão que essa proposição teve aqui no Congresso Nacional. Para mim, fica evidente que isso é tão somente a caracterização do que esse Governo Michel Temer representa. Enquanto fomos governo com Lula, com Dilma, priorizamos o diálogo, especialmente nessa área específica. Priorizamos as desapropriações e a implantação de assentamentos com infraestrutura adequada, a garantia de crédito para os pequenos produtores e também os diversos programas de assistência técnica. Desde que o Governo Michel Temer assumiu, além de extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário, transferir suas atividades para o Ministério do Desenvolvimento Social e outra parte para a Casa Civil, nós vimos no Brasil uma paralisação concreta das ações de reforma agrária. Não são feitas mais desapropriações, nem a efetivação de assentamentos. Ao contrário, o que nós temos visto no campo do Brasil, no campo brasileiro, é o crescimento da violência, é o crescimento do massacre de trabalhadores rurais, de trabalhadores sem-terra e de comunidades indígenas, de integrantes de comunidades indígenas. A própria CPT (Comissão Pastoral da Terra) tem denunciado, aliás essa denúncia tem corrido o mundo, os diversos casos de massacre com absoluta e total omissão do Governo Federal não só em apurá-los, mas em prevenir que outros possam vir a acontecer. No ano de 2016, foram mais de 1,5 mil conflitos no campo brasileiro sem que houvesse uma ação, uma atitude desse Governo, no sentido de eliminar a impunidade e garantir que a paz no campo se faça.
19:04 R	E por que isso acontece? Porque o Governo Michel Temer se entregou absoluta e totalmente aos interesses da chamada Bancada ruralista do Congresso Nacional. Para manter-se no poder, tem feito o atendimento a todas as demandas desse segmento, que, não sem razão, conflitam com as demandas dos movimentos de trabalhadores rurais, de trabalhadores sem-terra. Vejo como uma das coisas mais graves dessa medida provisória a possibilidade de que a compra e venda de terras dos latifundiários, que, anteriormente, podia ser paga com títulos da dívida agrária, passe a ser feita em dinheiro. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ou seja, embora façam aqui o discurso de que o Estado brasileiro está falido, de que é preciso diminuir o tamanho do Estado, de que é preciso contingenciar recursos, na prática, vamos ter, a partir da aprovação dessa medida provisória, a possibilidade de que milhões e milhões de reais sejam repassados ao setor privado na forma da compra direta de terra com recursos pagos em dinheiro, além de que o que nós vamos ter é um processo em que, pela não exigência do que eles chama de burocracia, vamos ter a possibilidade de que os pequenos trabalhadores, na verdade, ao receberem o título, passem a ser alvo da cobiça, da grilagem e da compra de terra por preço vil,... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para concluir. ... quebrando aquilo que era a alma da nossa política agrária que era a busca de consolidar os pequenos proprietários rurais na sua fixação à terra. Portanto, Sr. Presidente, eu quero, inclusive, desmentir que o PT tenha apoiado essa medida provisória. Isso não tem nenhuma base na realidade concreta. E quero pedir aqui aos Senadores e Senadoras que votem "não", porque esse é, aliás, o primeiro passo para que, logo depois, nós tenhamos a efetivação dessa proposta de venda de terras a estrangeiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Hélio José, pela ordem de inscrição. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, colegas Senadores, colegas Senadoras, hoje é um dia histórico para o Distrito Federal e para o Brasil com essa importante medida provisória, que põe fim ao martírio de milhares de brasilienses e de milhares de brasileiros. Até que enfim, poderemos dar o título de escritura pública àqueles que vivem há muitos e muitos anos nas suas casas e até hoje não puderam tê-lo. Aqui em Brasília, convivemos com a situação de que por volta de 1,5 milhão de pessoas serão beneficiadas com essa importante medida provisória. Por isso, primeiro, queremos cumprimentar a Presidência da República pelo envio dessa importante medida provisória; depois, agradecer ao nosso Líder do PMDB pela minha indicação como Vice-Presidente e pela indicação do Senador Romero Jucá como Relator dela.
19:08 R	Brasília, nobre Senador Romero Jucá, está muito agradecida a seu empenho, ao empenho do nosso Partido para podermos discutir com seriedade, com franqueza esta importante medida provisória, que vai pôr fim ao martírio de milhares de brasilienses e que ainda vai ajudar a Amazônia Legal, as pessoas atingidas pela reforma agrária, as pessoas que estão lá com seus títulos provisórios do Incra deste Brasil inteiro a poder ter a sua cidadania plena, que é a sua escritura pública. Por isso, estamos orgulhosos. Eu tenho que agradecer, Sr. Presidente, à população do Distrito Federal, que participou comigo de várias e várias audiências públicas. Nesta Casa aqui mesmo, tivemos o ano passado a maior audiência pública da história: mil pessoas aqui dentro do plenário Petrônio Portela e duas mil lá fora para discutir este importante problema, quando eu suscitei aqui a discussão do pacto pela paz e pelo fim das derrubadas no Distrito Federal, para que o nosso povo tivesse condições de dormir e viver em paz, porque muitos estavam tendo problemas de saúde grave, com medo do barulho das máquinas que chegava às suas casas para fazer as derrubadas indevidas. Agora, com esta medida provisória, não só Brasília, mas o Brasil inteiro, as grandes metrópoles, as zonas costeiras brasileiras, a zona da Floresta Amazônica, a Amazônia Legal, as pessoas poderão requerer a sua cidadania plena. Por isso, pessoal, hoje é um dia de grande alegria, nobres Senadoras, nobres Senadores, e é fundamental para nós todos a aprovação desta importante medida provisória, a 759, porque um cidadão que mora em um país que tem 8,5 milhões km² de terra só pode se sentir um cidadão pleno se ele puder ter seu título de escritura pública, que vai lhe permitir pegar um empréstimo bancário, que vai lhe permitir fazer a circulação da sua mercadoria mais privada que tem, que é sua moradia, a sua residência, inclusive transferir para seus descendentes caso seja necessário. Em Brasília, vivemos um martírio tendo cidades inteiras, como Itapuã, como Paranoá, como São Sebastião, bairros inteiros como Sol Nascente, Pôr do Sol, cidades como Brazlândia, Santa Maria com 70% sem regularizar. E o povo de Brasília está profundamente agradecido ao Brasil e a todos os Senadores da República com a aprovação desta importante matéria. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Por isso que eu encaminho a todos os amigos, colegas Senadores dos diversos partidos: vamos juntos aprovar esta medida provisória tão importante. Quero agradecer também ao nosso nobre Deputado Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal, a quem coube a Presidência desta importante medida provisória, de que eu fui o Vice-Presidente e o nobre Senador Romero Jucá, o Relator. Muito obrigado. Encaminho pela aprovação e pela cidadania plena das pessoas que serão atingidas e valorizadas com esta medida provisória. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol para discutir a matéria. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, eu queria aproveitar esta oportunidade em que se discute esta Medida Provisória 759, para fazer uma retrospectiva e, ao mesmo tempo, para recuperar a memória de alguns, especialmente daqueles políticos que esqueceram o passado.
19:12 R	Eu quero lembrar que fui Governador do Estado de Rondônia de 2003 a 2010 e eu assistia, no passado, a discursos do PT, do Lula, que falavam de reforma agrária - e reforma agrária e reforma agrária. Quando assumiu o Governo Federal, infelizmente, deixou a maioria do povo, que queria um pedaço de terra, com o pires na mão; deixou a maioria dessas pessoas que sempre ficasse à sua disposição... Falo pelo meu Estado de Rondônia. Alguns assentamentos que foram feitos lá sequer tinham escolas ou sequer têm escolas até hoje, sequer têm estrada ou assistência. É dessa maneira que queremos um Brasil melhor? Estou vendo e ouvindo aqui vários discursos demagogos, mas eu não quero jamais os eleitores do presente e do futuro para simplesmente barganhar a troco de um documento de terra, mas criar uma condição jurídica para que essas pessoas possam, sim, ter acesso ao banco. Hoje, independentemente de quem fala do Presidente Temer, ele é o nosso Presidente do Brasil e lançou o programa da safra familiar com mais de R$30 bilhões. E muitas das pessoas que têm propriedade no meu Estado e que não têm documento não têm acesso ao financiamento. E aí ficaram no governo, entre Lula e Dilma, praticamente 14 anos, e sequer deram atenção especial para o Incra, acabaram com o Incra, fecharam o Incra. E agora estou vendo e ouvindo discursos demagogos, como se o Governo do Michel Temer fosse o culpado disso tudo. O que temos que buscar aqui nesta Casa é alternativa para dar condições reais, positivas, e garantia para acabar com o que tem acontecido no campo hoje. Por que há essas demandas no campo hoje? Por falta de documentação de terra. Por que há hoje, em muitos lugares, sangue derramado? Por falta de regularização fundiária, por falta de condições legítimas. Por mais que alguém fale... Eu estou falando pelo meu Estado de Rondônia. Dos poucos assentamentos que foram feitos no governo do PT, a maioria, infelizmente, está lá ainda sem estrada, sem escola, sem assistência, sem tudo. Portanto, o que precisamos hoje, Sr. Presidente? É dar a essas pessoas que estão lá nos campos dos Estados da Federação brasileira sem essa condição de estrada que pelo menos tenham acesso para poderem buscar, nas instituições financeiras, o recurso para investir e melhorar suas vidas no dia a dia. Ao mesmo tempo, eu já vi discurso aí sobre a questão de vender terra nossa, brasileira, para estrangeiro. Eu também sou contra, sou contra isso, porque todo mundo sabe a terra que temos, e o povo brasileiro quer produzir nela. O que precisamos é de mais mecanismo legal para autorizar poder produzir muito mais. O nosso povo sabe fazer isso com muita humildade e simplicidade. E aí os conflitos, Moka, são só no campo? Não, dentro da cidade também. Quantas cidades que temos em Rondônia que não têm o título definitivo dos nossos lotes urbanos? Por quê? Porque acabaram com o Incra, criaram o Terra Legal e criaram o cabide de emprego. E o pessoal do Incra ficou abandonado. No meu Estado, o Incra ficou esses 14 anos fechado, ficou fechado por aqueles que discursavam e diziam que iriam fazer a reforma agrária. E nós temos bons profissionais do Incra, competentes e sérios. O que precisamos? Alguém que tenha coragem de desengavetar. Não importa se é o Temer. Parabéns ao Presidente Temer. Parabéns ao Presidente Temer, que pelo menos tem coragem de colocar esses projetos polêmicos para poder regularizar e acabar com esses votos de cabresto, que muitos têm por aí, que levam embaixo do braço. Nós queremos, sim, produtores independentes e sólidos... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... para poder ajudar a fazer melhor um Estado da Federação, para poder fazer melhor um Brasil forte para todo mundo.
19:16 R	É por isso que estou aqui hoje. Eu tenho ocupado pouco a tribuna, tenho ocupado pouco os microfones dessa Casa, mas há situação que não dá para admitir. Não dá para admitir que quem discursou 20 anos na oposição dizendo que ia fazer reforma agrária, que ia fazer regularização fundiária, que entrou no governo e se lambuzou, criando o maior sistema corrupto do Brasil, envolvendo todo mundo, agora venha aqui usar os microfones e dizer que são os paladinos da moralidade com a regularização fundiária! Desculpem-me, mas isso é uma vergonha! Não pactuo com isso! E voto favoravelmente à medida provisória para regularizar as terras do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores aqui presentes, Srªs e Srs. Senadores, pessoal que nos assiste das galerias e que nos acompanha pelas redes sociais e pela Agência Senado, hoje vi aqui, antes desta sessão, o Senador Lindbergh comemorando o fato de que teria sido aprovada uma emenda das diretas. Há muita gente se manifestando, e vou aproveitar para responder aqui que sobre isso não é preciso ficar preocupado. Isso aí é que nem pela de porco: muito grito, mas pouco pelo. O art. 16 da Constituição trata bem da questão, e não seria possível essa intenção prosperar. Sr. Presidente, entrando no mérito da discussão da emenda aqui, eu quero fazer um pouco minhas as palavras do Senador Ivo Cassol. Realmente, o governo anterior teve 13 anos para fazer o que quisesse com a reforma agrária. Aliás, chegaram ao poder com essa bandeira. Eu realmente pensei que fariam uma regularização fundiária no Brasil tamanho família, mas não foi o que aconteceu. Eu sempre me perguntei porque, até há poucos dias, quando nós fizemos aqui no Senado uma audiência sobre regularização fundiária. Uma das pessoas ligadas ao governo anterior disse que era contrária à titulação. Aí entendi porquê. No momento em que você dá o título para a pessoa, ela se torna independente, passa a ter acesso a crédito e prospera. Faço uma citação aqui, Senador João Alberto, que tem muito mais vivência do que eu nesta Casa. Meu pais saíram do Rio Grande do Norte no final da década de 1960 e foram para Mato Grosso. Faço um comparativo entre o meu pai e o pai do Senador Blairo. Meu pai foi para o Mato Grosso trabalhar, fazer roça de toco, mas não teve acesso a crédito, não conseguia acesso a crédito. Ele trabalhou a vida inteira no machado, plantando roça, e não progrediu. Um tempo após, foi o pai do Senador Blairo Maggi para Mato Grosso. Ambos chegaram de forma muito parecida ao Mato Grosso. Ele teve acesso a crédito, à titulação de suas terras. Senador João Alberto, ele se tornou o maior plantador de soja do mundo, construiu um patrimônio, tornou-se um homem riquíssimo, que hoje é combatido - a empresa e o Senador Blairo Maggi são acusados por aqui - como se fosse um explorador. Era uma família pobre que conseguiu enriquecer. Por quê? Porque teve liberdade. E não foi o PT que deu. Meu pai continua lá, coitado, está hoje com a aposentadoria de novecentos e poucos reais.
19:20 R	É isto que o Partido que estava no governo anterior quer: que a pobreza continue. Quando a pessoa é hipossuficiente, ela é dependente, ela continua ali no cabresto. E eles continuam aqui com o bom discurso de dizer que defendem os pobres. Os pobres só têm servido de biombo. Eu falo isso, porque, em termos de pobreza, eu tenho mestrado. Agora, eu odeio a pobreza, eu quero que ela se acabe, eu quero que todos prosperem, mas há gente que gosta que a pobreza continue. Pobre nenhum gosta da pobreza, Senador Cidinho. E aí eu vejo hoje aqui: quando uma medida vem para libertar desse jugo, para tirar a canga de cima dos pobres, aí vem... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... uma sanha justiceira em cima, para poder destruir o que está sendo feito por este Governo. Podem falar o que quiser do Temer, mas a diferença entre este Governo e o governo anterior é que este Governo quer trazer liberdade. Ele quer fazer com que os moradores lá de Itanhangá, que é um Município que foi criado por assentados, possam ter o título de suas terras. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Concedo um aparte ao Senador Cidinho. Pode? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não pode. O Presidente não... Eu peço só mais 30 segundos, Sr. Presidente. Essa medida provisória está sendo aqui demonizada, mas não tenham medo: aqueles que estão assentados podem ter certeza que, neste momento, vocês vão passar das favelas rurais para outro patamar. O que aconteceu nesse governo passado, que disseram... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... que tinha estrutura, foi que, na verdade, criaram favelas rurais. Eu falo isso, pois estão lá em Mato Grosso os maiores assentamentos do mundo - não é nem do Brasil. Há assentamento lá maior do que o Estado de Sergipe. E as pessoas não têm direito aos seus títulos. Agora, dizer, Sr. Presidente: "Ah, vai entregar o título, a pessoa vai vender". Ora, se é dele, ele pode vender, ele pode dispor, fruir e usufruir, é dele, mas eu entendo isso. Dizem que estão aumentando os massacres. Foi Stédile quem disse que iam tocar fogo no País neste Governo, com o fito, com o objetivo de inviabilizar o Governo Temer. Agora, dizer que o Governo é conivente com massacres é de uma leviandade sem tamanho! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E, por final, eu digo o seguinte: a maior raiva não é porque o Governo vai dar mais títulos de que Dilma ou Lula, a maior raiva é porque vai acabar a mamata de uma quadrilha que se intitula MST, que não tem personalidade jurídica - ninguém sabe -, que não se responsabiliza por nada, que toca fogo em propriedades. Eles deixarão de definir quem é que vai ganhar a terra, o que agora vai ser definido pelas prefeituras, pelo governo e não por essa quadrilha que queima, toca fogo, bagunça e arrebenta com o País. Muito obrigado. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu poderia fazer uso da palavra e eu estava até inscrito, mas o Senador Ivo Cassol e também o Senador Medeiros já me representaram muito bem. E, pela importância dessa medida provisória, que amanhã cai, e por eu estar vendo que o quórum está diminuindo, eu queria fazer um apelo ao senhor que colocasse em votação imediatamente.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que aguardar os oradores inscritos. Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, eu abro mão da fala em função das colocações, aqui, do Senador Cidinho. Acredito que nós temos que votar, porque o quórum está baixo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª abre mão da fala. Senador Lindbergh. (Pausa.) Senadora Regina... (Intervenções fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que esta legislação acaba com a reforma agrária. Eu disse isso aqui para o Senador Romero Jucá. Ele disse que não, e eu fui pegar para mostrar a ele. Hoje, quando se faz reforma agrária, entrega-se o TDA (Título da Dívida Agrária) - há de cinco a vinte anos. Eles acabam, tiram o TDA; tem que ser pago em dinheiro. Quem quiser ver que eu estou falando a verdade veja que era o antigo art. 4º, que falava do TDA, e, agora, é o art. 7º. Não há mais TDA; só dinheiro. Todo mundo aqui sabe que foi aprovada a PEC do teto de gastos. Os senhores acham que vão usar pagamento em dinheiro, à vista, para fazer reforma agrária no País? Não! Acabam com a reforma agrária. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: eles mexem tanto na lei agrária nacional como no Terra Legal. Em relação à lei agrária nacional, Senador Capiberibe, eu estou convencido de que o objetivo aqui é reconcentração de terras. Este Governo tem um lado, que é o lado dos ruralistas. É por isso que aumentaram muito os conflitos no campo. Não é um governo que faz mediação, que chama os dois lados, que conversa. Não! É de um lado só. Qual é o objetivo agora? Querem ir para cima de assentados, indígenas e quilombolas. São 88 milhões de hectares. O que eles estão fazendo aqui? Facilitando a emancipação dos assentados, sem investimento, porque, no caso de assentamento precário, se não houver investimento, o cara vende. Qual é o investimento que tem que haver? No mínimo, crédito de instalação e infraestrutura básica. Então, o que eles estão querendo aqui é emancipar, com velocidade, 88 milhões de hectares para comprarem. É uma reconcentração de terras no País. Outro ponto é o projeto Terra Legal, feito na Amazônia, que permitia, nas terras da União, a regularização de até 15 módulos fiscais, o que dava, na Amazônia, 1,5 mil hectares. Agora, Senador Capiberibe, eles abrem para o Brasil todo - abrem, na verdade, 2,5 mil hectares. Isso significaria, no Rio Grande do Sul, 200 módulos fiscais, porque o módulo, no Rio Grande do Sul, é de 25. Assim, isso aqui é um paraíso para grileiro do País inteiro - é um paraíso para os grileiros! Em relação à questão urbana, isso aqui também é um convite à gentrificação. O que é gentrificação? Eu me lembro de um governante do Rio de Janeiro - eu presenciei aquilo e não quero nem citar o nome - que disse mais ou menos assim: "No dia em que regularizarem a Rocinha inteira, eu vou ver essa Rocinha com prédios de classe média alta". Este caso aqui é completamente absurdo! Até laje, Senadora Lídice! Quem conhece as favelas do Rio de Janeiro sabe que, em algumas, não há condição de segurança nenhuma, e é a Prefeitura que tem que fiscalizar.
19:28 R	Mas essa parte aqui eu quero rapidamente ler, sobre a questão urbana. No que tange aos aspectos urbanos, os retrocessos são tão grandes que anulam os poucos aspectos positivos. A MP desconsidera a evolução histórica da legislação federal de regulamentação de política urbana, nascida na Constituinte, especialmente o Estatuto da Cidade, bem como todo o histórico da regularização fundiária do País, que foi consubstanciado no capítulo III da Lei 11.977, do Minha Casa Minha Vida. Esse capítulo foi revogado pela medida provisória. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Com a MP 759, as exigências urbanísticas fundamentais para o bem-estar da população são relegadas em favor dos interesses do mercado imobiliário. É a especulação imobiliária que está dirigindo esse processo aqui. Permite-se a regularização imediata de áreas sem prévia urbanização, legalização de condomínios construídos sobre terras griladas, fechamento de condomínios e ruas e até a dispensa do habite-se. Olha que absurdo! A inclusão apressada das áreas regularizadas no mercado imobiliário colocará no mercado de especulação imobiliária milhões de hectares nas cidades. Despreza-se a função social da cidade. Os maiores urbanistas do País estão denunciando o caráter primeiro da MP... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço mais dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais um minuto para V. Exª concluir. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... estão denunciando o caráter primeiro da MP, que é o de produzir propriedade, sem a menor preocupação com a sustentabilidade urbanística do País. Mas o que o Brasil precisa é produzir cidades. A permissão para que os assentamentos urbanos sejam regularizados sem intervenções urbanísticas e infraestrutura vai criar verdadeiros bairros papel, pois bastará entregar o título de posse para inserir a gleba ocupada no sistema formal da cidade, em oposição ao que prevê o Estatuto da Cidade. Sr. Presidente, eu tinha aqui outros pontos a considerar, mas como tenho só cinco minutos, eu chamo a atenção dos senhores aqui. O que acontece é isso. Em relação à área urbana, isso é movido pela especulação imobiliária. Nós vamos regularizar áreas imensas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço, Senador Eunício. É que um tema tão complexo como esse... E eu sei disso. Nós estamos abrindo possibilidade de você regularizar áreas inteiras, e eu não tenho dúvida de que o processo que vai acontecer, ao final de tudo isso, é a gentrificação. Das áreas rurais eu já falei aqui. O objetivo é impedir reforma agrária. É abrir um canal de reconcentração de terras no País, facilitando a emancipação de assentados e facilitando a entrega de terras da União a grileiros. Por isso, o voto do PT, ao contrário do que falou o Senador Romero Jucá, é um voto contra, um contundente "não" a essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa.
19:32 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente... Nossa: 30 segundos já? Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu falo aqui expressando um sentimento dos movimentos sociais ligados ao campo. Recebi muitas mensagens de sindicatos de trabalhadores rurais, da Contag e das federações sobre esta medida provisória, que é um claro retrocesso na política agrária. A extinção do MDA foi um passo; a ouvidoria agrária que mediava os conflitos, e eles tinham diminuído bastante, foi extinta. A gente já pediu, inclusive, para reinstalar uma ouvidoria agrária neste País. O Incra não está funcionando. Os funcionários do Incra é que são testemunhas: as atribuições estão na Casa Civil - do MDA e do Incra. E essa medida atende aos desejos não escondidos da Bancada ruralista dos latifundiários pelas terras dos assentamentos. Isso é claríssimo! E o próximo passo é a venda das terras para estrangeiros, o que já está acordado também. É a verdadeira aliança de classe dos ricos, e se chateiam quando a gente diz que este Governo não gosta de pobre, porque tudo é contra o pobre. Já não bastam os trabalhadores rurais atingidos pela reforma da previdência, agora vem essa medida também para os assentamentos. Nós temos assentamentos neste País ... Eu queria saber: quem defende essas coisas já botou um pé em um assentamento, lá no semiárido? Vamos visitar! Quem sabe amolece esse coração de vocês. Visitar um assentamento lá no semiárido que ainda recebe carro pipa, assentamento que não foi do governo Lula não, porque lá nem poço abre. É no cristalino. Abre o poço, ele fecha, e o carro pipa é que leva a água para eles. Botem o pé lá, para amolecer esse coração. Vamos visitar uma comunidade quilombola, para ver como é que eles vivem. Os trabalhadores rurais são quem sentem na pele, primeiramente, o resultado dessas medidas. Essa história de emancipar os assentamentos com 15 anos, independentemente de ele estar pronto ou não. E eu dou exemplo aqui daqueles que quase não têm condições. Pegaram o povo, jogaram na terra, ficou lá um depósito de gente. Nós temos assentamentos bem sucedidos. Lá no Piauí, nós temos o assentamento Marrecas, que produz uva no semiárido. A melhor uva no Brasil, sem semente, doce! Domingo eu visitei o Centro do Designo, onde moram mais de 5 mil pessoas, e que também é um assentamento bem sucedido. Fui à Festa do Peixe lá - o pessoal produziu o peixe, produz o peixe. Casas muito boas, já todas ampliadas... Mas a estrada ainda é ruim. Quer dizer: o Governo primeiro tem que investir, e em alguns foi investido. Alguns assentamentos estão prontos para serem emancipados, outros não. Como é que vai dizer que, independentemente de estar pronto, ele vai ser emancipado? Eram esses os destaques que a gente queria fazer, porque a gente sabe: titulação é uma coisa boa. Agora, a gente queria fazer o destaque disso. Não pode emancipar sem estar pronto. Há também a questão do loteamento urbano: de novo a diferença entre ricos e pobres. A gente queria tirar a expressão “apenas na Reurb-S”, porque, para os assentamentos ditos sociais, há uma série de exigências para poder ter acesso. Agora, os assentamentos especiais, os loteamentos especiais não têm a mesma exigência. Então, ou tem a exigência para todo mundo, ou para ninguém! São todas pessoas humanas. Por que os ricos podem ter o assentamento sem exigência nenhuma, o lote - Brasília é um exemplo muito grande disso -, e, onde está ocupado por gente pobre, primeiro tem que haver uma série de exigências? (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - E eu queria falar uma coisa aqui ainda, já que o tempo virou cinco minutos e eram dez para todo mundo no começo. Mas eu não posso sair daqui, Presidente, sem falar do que eu ouvi aqui - não posso deixar de responder: que o governo que não fez, que produziu a corrupção maior do mundo e que envolveu todo mundo... Faça-me o favor! Quem envolveu quem? Foi o PT que fez o Aécio Neves corrupto, por acaso? Estavam todos lá! Falam aqui do governo Lula como se não estivessem lá. A maioria estava lá, inclusive alguns atrapalhando muito. Inviabilizaram o 2015 da Dilma, o tempo todo, porque já tinham planejado o golpe. Aí vêm para cá, fazer esse discurso. Estavam todos lá. A maioria.
19:36 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Respeite! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Você poderia não estar, não sei se você estava, mas a maioria estava. E o senhor respeite, porque a palavra está comigo. A outra questão é dizer que quer produzir... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Porque tem uma mulher falando. Eu não vi vocês fazerem isso com homem nenhum que estava falando e que extrapolou o tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço aos Senadores... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Aí uma mulher falando, vocês ficam interrompendo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que respeitem uma mulher na tribuna, respeitem o orador na tribuna. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, o tempo é para todos. Eu respeitei o tempo. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - E foi prorrogado! O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Não é porque é oposição que tem que dar mais tempo. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - E foi prorrogado para todos! Então, eu vou concluir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Foi prorrogado para todos. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Falar que... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para ela também deve ser. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É cegueira, porque o mundo inteiro compreende que os governos que promoveram a maior inclusão social no mundo foram os governos passados Lula e Dilma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para fazer uso da palavra pela ordem de inscrição, o Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, beira a irresponsabilidade a quantidade de medidas provisórias que tramitam hoje na Casa. Ninguém tem tempo para estudar. E são medidas provisórias que mexem com a legislação, medidas provisórias que estão colocando o País de ponta-cabeça. Chegam em um dia, para votar no outro. Nós não temos tempo de nos inteirar dos conteúdos das medidas provisórias. Essa MP 759 coloca o Brasil à venda. Senador Jorge Viana, é a medida provisória dos grileiros. Eu não tenho a menor dúvida. Veja: há quase 40 anos, o Brasil vem construindo, passo a passo, o direito à regularização fundiária. Com apenas uma canetada, o Governo do cidadão mas suspeito da República, Michel Temer, altera 18 leis -18 leis! -, todo o arcabouço da legislação agrária está sendo mexida com essa medida provisória que tramita aqui em altíssima velocidade. A Medida Provisória 759 pretende nada menos do que entregar 89 milhões de hectares à sanha do mercado imobiliário - e pasmem: sem controle! Será o fim da reforma agrária. Aliás, o Brasil é o único país na América Latina que jamais fez uma reforma agrária, e aqui não se pode dizer que governo anterior a esse que está aí tenha promovido reforma agrária. Pelo contrário: foi o governo que menos desapropriou terra nos últimos 20 anos.
19:40 R	A Medida Provisória 759, além disso, se apresenta de forma equivocada. Como é que alguém, um governo, que respeita a sociedade manda para o Parlamento uma mudança tão drástica através de medida provisória, e nós aqui, irresponsavelmente, vamos votar essa medida provisória? Se nós fizéssemos uma enquete, neste momento, com os Senadores e Senadoras aqui presentes, fizéssemos um teste, para saber se conhecem o conteúdo dessa medida provisória, eu tenho absoluta convicção de que a nossa nota seria muito baixa. Nós não passaríamos nesse teste. Portanto, é de uma irresponsabilidade sem precedente o que está acontecendo, o que este Governo está fazendo com a sociedade brasileira. Veja: quando você elimina os controles construídos ao longo do tempo, inclusive elimina os licenciamentos ambientais, não só para a regularização fundiária rural, como urbana, os lotes de terra... E nós temos esse problema na Amazônia: o Terra Legal, aqui para nós, foi um grande equívoco do governo anterior. Colocar 15 módulos rurais na Amazônia de 100 hectares, só aí já deu oportunidade para se regularizarem milhões de hectares de terras griladas. Uma outra questão é que essa medida provisória elimina o poder dos Municípios. Desmonta toda a legislação. Isso vai criar um caos... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... nos processos de regularização fundiária. Portanto, Sr. Presidente, em respeito ao povo brasileiro, em respeito à sociedade brasileira, em respeito à minha biografia, eu vou votar contrário. Voto "não" contra essa medida provisória e peço aos meus pares, faço um apelo aos Srs. Senadores: não coloquem as suas digitais nesse crime que está sendo cometido contra o patrimônio brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, a Presidência informa ao Plenário que recebeu da Liderança do Bloco Democracia Progressista as indicações de candidatos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os titulares são: Ivo Cassol, Lasier Martins, Gladson Cameli e Otto Alencar. Em votação as indicações. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Declaro eleitos os indicados. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu, desde que cheguei ao Congresso Nacional, fiz parte da Comissão de Agricultura, tanto na Câmara como aqui no Senado. Eu sei que muitos dos Deputados e Senadores têm mania de me achar um ruralista, um grande latifundiário. E eu sou, humildemente, médico e professor. Mas eu defendo a economia do meu Estado, que é Mato Grosso do Sul, e por isso eu defendo a agricultura e a pecuária.
19:44 R	E, diferentemente do que eu ouvi aqui, eu vou aos assentamentos. Não é de ouvir dizer, é de visitar, é de conversar. Aqui, na Comissão de Agricultura, o Senador Acir Gurgacz era o Presidente. Nós fizemos a audiência pública. Ele convocou várias e várias vezes o chamado Terra Legal, o pessoal que cuidava dessa questão fundiária. Sempre ouvi nos assentamentos gente que mora há 20 anos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, 20 anos no mesmo lote. Sabe o que eles mais querem, Senador Eduardo Braga? Eles querem o título. E por que eles querem o título? Porque esse título dá a eles a condição de, se precisar, fazer um empréstimo no banco, ter condição de crescer, deixar de ser refém, progredir. Um cidadão esteve aqui e disse o seguinte: quando deram o lote para ele, ele não tinha nada. Um homem trabalhador, ele progrediu, conseguiu comprar um pequeno caminhão, construiu uma casa. Sabe o que acontece agora? Ele não se enquadra mais, porque o homem progrediu. Lá de Mato Grosso, disse aqui o Deputado José Medeiros, uma cidade inteira nascida de um assentamento. Até hoje eles não têm o título. Meu Deus do céu! Por que isso? E o cara chegou aqui e disse que existem milhares e milhares de títulos prontos. Por que não entregam para essas pessoas? Será que é porque eles têm que continuar reféns? Esta é a política perversa, esta é a irresponsabilidade: fazer as pessoas ficarem o tempo todo dependentes. Isso é que é maldade, é crueldade, é explorar a pobreza e explorar as pessoas. Agora: "Nós vamos dar um título e ele vai vender". Ora, um homem que morou por 29, 30 anos, se ele quiser vender, é direito dele. Agora, vamos dizer, isso daí vai virar uma grande concentração de terra. Onde? O sujeito que planta ali amendoim, como eu já vi, algodão, milho, na maioria das vezes para a sua subsistência. Existe um assentamento perto de Campo Grande que abastece todos, a maioria dos grandes atacadistas, na parte de leguminosas e também de hortaliças. Esse pessoal não tem infraestrutura nenhuma. E o que fizeram nos últimos 13 anos? "Nós não queremos legalizar porque não está pronto." Mas vai estar pronto quando? Trinta anos e não está pronto? Quando que vai estar pronto? Então, nós temos, sim, é que fazer com que esse brasileiro e essa brasileira tenham direito ao seu pedaço de chão, porque é legítimo, porque eles foram para lá sem estrada e hoje estão produzindo, porque é um povo trabalhador.
19:48 R	Eu não entendo assim. Eu entendo que, na hora em que eles tiverem o título, eles vão ter, sim, mais condição de progredir. E vai melhorar inclusive a autoestima desse povo, porque eles vão se sentir donos de onde moram e não ficar presos, refém de uma estrutura que nunca funcionou ou funcionou de forma muito ruim e precária. Então, eu, ao contrário do que se disse aqui, vou botar a minha digital e vou votar "sim" pela libertação desse povo, que, há mais de 20, 30 anos, se mantém refém de um sistema que quer que... (Interrupção do som.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ...as pessoas continuem pequenas e pobres. (Fora do microfone.) Vou, com muito orgulho, votar "sim". E acho que esse é o caminho da libertação que faz com que esses pequenos produtores possam crescer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou ser breve, até porque quero votar a outra matéria que fala sobre a questão dos bombeiros, policiais, ainda hoje, e nós precisamos de quórum nesta Casa. Eu acho que essa questão da regularização fundiária rural é muito importante e tem um avanço que eu considero importantíssimo. Há as preocupações que a Senadora Regina colocou e as observações que o Senador Moka elencou. Essa questão da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária é algo que se acumula e que, na verdade, passa por essa longevidade de indecisões que nunca resolvem a vida daquele que depende tanto desse crédito, que é consentido, e a regularização fundiária que nunca é realizada, principalmente no âmbito da Amazônia Legal. Portanto, eu quero declarar o meu voto favorável e dizer que esse projeto é um avanço. Por incrível que pareça, num País com tantos conflitos, ainda se consegue fazer uma votação como a de ontem, do ISS, e hoje desse PLV 12. Parabenizo pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, falo principalmente ao povo de Rondônia, pois o primeiro assunto que eu vim tratar aqui no Senado foi exatamente a regularização fundiária. Rondônia é fruto de uma colonização de agricultores que foram para Rondônia, atendendo a um chamamento do governo: "Integrar para não Entregar" a Amazônia. E lá foram, estão lá há 30, 40 anos trabalhando, desenvolvendo, plantando, colhendo, mas não têm o documento de suas áreas, o documento da sua terra. Eu entendo que é uma questão de cidadania nós entregarmos o documento da terra para os nossos agricultores do Brasil inteiro, mas falo especificamente dos rondonienses.
19:52 R	Trabalhamos muito. Como muito bem falou aqui o Senador Moka, fizemos várias audiências públicas, Senador Eduardo Braga, aqui no Senado Federal, em vários Municípios do Estado de Rondônia, junto com os técnicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, junto com os técnicos do Terra Legal, para avançarmos na regularização fundiária, mas não conseguimos muita coisa. Agora, com esta medida provisória, entendo que é o momento de nós avançarmos. É uma expectativa real que nós temos para levar o título definitivo aos nossos agricultores que estão plantando há mais de 20, 30 anos. Há, nesta medida provisória, a inclusão de um projeto de minha autoria que é a transferência das terras da União dos Estados de Rondônia e de Roraima para os Governos dos Estados de Rondônia e Roraima, para que o próprio Estado possa fazer a regularização fundiária, pois o Estado de Rondônia tem os técnicos, tem a capacidade e tem as condições totais para que nós possamos fazer essa regularização fundiária, tanto rural quanto urbana, com mais rapidez. Eu acredito nesta medida provisória e entendo que ela vem num momento importante na história para ajudar os nossos agricultores. Por isso, digo aos nossos pares, aos nossos colegas Senadores e Senadoras que precisamos aprovar esta medida provisória para o bem dos nossos agricultores de todo o Brasil, mas principalmente dos agricultores do Estado de Rondônia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... (Fora do microfone.) ...pretendo ser rápida também. É apenas para dizer que ouvi alguns argumentos aqui que tentam caracterizar que quem está contra esta medida provisória está contra a regularização fundiária. Isso não é verdade. O que se está contestando é esta medida provisória e a regularização fundiária que ela promove, porque ela o faz de tal forma que permite justamente que se possa regularizar situações de ilegalidade. Foi aqui chamada a atenção pelos Senadores que me antecederam - pelo menos dois deles, Jorge Viana e Capiberibe -, que destacaram que esta é uma medida provisória que certamente vai ser aplaudida pelos grileiros, tanto os grileiros rurais quanto os grileiros urbanos. Os grandes condomínios feitos de invasão vão receber aqui nesta medida provisória a possibilidade de sua regularização. Ora, esta medida provisória tem forte impacto na vida urbana. Ela desconstrói o Estatuto da Cidade, uma lei com amplo processo de debate, que resultou, em 2011, na organização de toda a legislação urbana das grandes cidades brasileiras; ela muda a Lei 11.481, de 2007, a adequação da antiga e esparsa Legislação do Patrimônio da União à Constituição de 1988 e ao Estatuto da Cidade, munindo a União de instrumentos para a execução da regularização fundiária de interesse social, por exemplo; a Lei 11.952, de 2009, que criou o Programa Terra Legal para a regularização fundiária das áreas da União na Amazônia; a Lei 11.977, de 2009, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida, regras gerais para a regularização fundiária, que tem orientado e instrumentalizado os Municípios brasileiros para a regularização fundiária. A lei é autoaplicável, ou seja, não carece da edição de normas locais para sua imediata aplicação, nem de decretos ou regulamentos posteriores. Ora, isso me referindo à regularização fundiária urbana.
19:56 R	No caso da rural, a situação é muito mais grave, porque nós temos um patrimônio imenso de terras, 88 milhões de hectares em assentamentos que hoje não receberam nenhum investimento, investimento zero do Governo Temer em crédito de implantação. Para quê? Você não investe nos assentamentos, claro, ao não investir, o assentado vive uma situação de pobreza. Obviamente que uma medida provisória dessas induz o assentado à venda de sua terra, fazendo com que haja uma reconcentração da posse da terra no Brasil. Modifica a lei agrária também. Portanto, não é contra a regularização fundiária. A regularização fundiária existe hoje. O que ela faz é flexibilizar de tal forma que possa proteger a grande grilagem existente neste País. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - E, Sr. Presidente, por último, eu quero dizer uma coisa: primeiro, o grande número de medidas provisórias que o Governo Temer está promovendo, fazendo transformações inadmissíveis na vida nacional, sem legitimidade para fazer e numa situação de nenhuma popularidade. Portanto, não é possível que um Governo tente mudar tanto a vida nacional sem ter o respaldo do povo para fazer isso. O Presidente da Câmara, Presidente Eunício, chegou a São Paulo e deu uma declaração de que a pauta da Câmara dos Deputados é a pauta do mercado. É isso que esta medida provisória também faz. E elegeu-se agora no Congresso Nacional que o rei mercado é quem comanda a pauta do Congresso Nacional... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Tudo que disser respeito à geração de dividendos, à geração de dinheiro vira prioridade. Não leva em conta nenhuma legislação que garanta direitos. E é contra isso que nós nos colocamos. Eu tenho certeza de que os bombeiros que estão aqui à espera da garantia dos seus direitos não estão a favor de regularizar os grileiros das terras ricas de Brasília para com isso dizer que nós estamos fazendo regularização fundiária decente neste País. Portanto "não" à grilagem de terra. "Sim" ao investimento nos assentamentos populares e dos trabalhadores neste País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta.
20:00 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando a gente ouve a oposição discursar, a impressão que tenho, quem está ouvindo no rádio e não vê citação de nome do Presidente atual pensa que eles estão falando do governo de Dilma. Não dá para achar que as pessoas sofrem de amnésia e que o Brasil é tonto, que o Brasil é louco. Passaram 13 anos no poder, podiam ter alforriado esses pobres assentamentos, que são verdadeiros depósitos de pessoas jogadas num pedaço de terra. Há alguns, existem exceções de assentamentos que têm um mínimo de infraestrutura, mas a maioria absoluta não tem. São depósitos de cidadãos que receberam um pedaço de terra, receberam o abandono e não foram alforriados, porque, em tudo isso tem uma estratégia comunista: é mantê-los na mão, é voto certo o tempo inteiro. Não sou advogado de Temer, que está vivendo seu inferno astral. Tomara a Deus o Brasil se resolva. Está vivendo seus dramas, quem sabe, em função daquilo que ele mesmo buscou. Não sou advogado de Temer. O drama dele é o drama de Lula, é o drama de Dilma, é o drama do Sr. Aécio Neves. Até parece que essa raça, mudaram até o signo deles, eles não têm mais signo de leão, não tem mais signo de escorpião. Agora, o signo deles é "odebrechtarianos". E, agora, eu escuto esse mimimi, esse mimimi que vem aqui, porque essa medida provisória é para poder atender aos mercados, ao poder econômico. Quem mais atendeu o poder econômico foi Lula, que tirou o dinheiro do BNDES, senhores trabalhadores, e mandou para Cuba, para a Venezuela, mandou para o índio da Bolívia, deu nosso dinheiro para El Salvador, distribuiu nossas riquezas com os ditadores da África. E estão todos presos em Curitiba; ele prestes a ser preso em Curitiba. Agora, em uma coisa eu concordo com os senhores e as senhoras, que vêm aqui fazer esses discursos maravilhosos, achando que sou doido, eu concordo que neste País só tem uma pessoa que gosta de pobre: é Lula - pobre dos filhos dele, pobre da nora, pobre dos parentes, esse gosta de pobre. Pra cima de mim? Me engana que eu gosto. Olha, morde aqui para ver se sai leite. Olha, vamos votar essa medida provisória, porque eles não querem perder essa teta, isso é título de eleitor, isso representa voto, mantém refém. Eles, que falam tanto nas minorias, esses assentamentos são como se fossem senzalas, Senadora Lúcia Vânia, Senador Benedito de Lira. Eles mantêm, a pão e água, mantiveram 13 anos dando cesta básica, sem infraestrutura. Agora, o Temer, que tem obrigação de fazer, porque é Presidente da República, independentemente do inferno astral dele. Digo de novo: não sou advogado dele e, se ele cometeu esses crimes, que pague. E, quando sair debaixo do manto do foro privilegiado, como cidadão comum, que vá preso, como os outros, como Lula deve ser, até porque eles estão na rua agora chamando "diretas já". Ei, nas Diretas Já passadas, sabem quem era referência? Ulysses. Vocês têm outro Ulysses aí? Brizola. Tem outro Brizola aí? Rapaz, quem está chamando para ir para a rua, fazer diretas já, está tudo na Lava Jato, está tudo na Odebrecht.
20:04 R	Vocês levam para a rua a bandeira vermelha, com rara exceção, Capi. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Olhe - depois te dou um aparte, espere aí -, vocês vão levar a bandeira vermelha, mas bandeira do Brasil vocês não levam, bandeira verde e amarela não levam. Ajuntam a bandeira vermelha, balão da CUT, balão da CGT, mas bandeira brasileira não levam. Qual é a referência aí? Levantem a mão que vão juntar milhões nas avenidas. Me engana, que eu gosto! Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ser bem rápido aqui, até para que nós possamos votar também a medida provisória que beneficia os policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal. Na parte urbana, parece-me que está o.k., parece-me que não tem problema. Agora, na parte rural e da Amazônia Legal, há muitas áreas que realmente são de pessoas de boa-fé, mas há outras áreas em que essa medida pode estar, pelo texto colocado, beneficiando grileiros - e aí eu não tenho como votar favorável -, inclusive dentro da própria Amazônia Legal. Eu tenho um estudo aqui da consultoria do Senado Federal, pedido por meu gabinete, que diz que o diploma também alcançará áreas rurais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) dentro e fora da Amazônia Legal, de modo que essa autarquia poderá doar áreas rurais ao Incra e aos Municípios de Manaus e Rio Preto da Eva também para regularização de ocupações consolidadas, inclusive de lotes vazios. Isso não me parece correto dentro da Amazônia Legal. Então, nessa proposta, há coisas positivas e há outras que não são positivas e que podem estar beneficiando grileiros, inclusive dentro da própria Amazônia Legal. Por isso, o meu voto será contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Último orador inscrito, Senador Romero Jucá, para votarmos a matéria. Eu aviso ao Plenário e aos Senadores que estão nos gabinetes que nós vamos ter votação nominal. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado e pelas redes sociais, normalmente, Sr. Presidente, eu não viria falar nesta noite, porque nós queremos ver a matéria votada, mas eu vi aqui tanta barbaridade, eu vi aqui tanta sandice que eu não poderia deixar de vir, mesmo que rapidamente, para recompor aqui a verdade. Primeira questão: eu quero dizer que, da forma que eu conduzi a relatoria dessa medida provisória, nós, primeiro, abrimos o prazo de emenda não para os sete dias da medida provisória - está aqui o Presidente Izalci, que conduziu magnificamente bem a comissão; está aqui o Senador Hélio José, que foi Vice-Presidente da comissão -, e, até a véspera da votação do relatório, que debati com todos, eu aceitei emenda de todos os partidos, inclusive do PT, dezenas. O Deputado Afonso Florence, Líder do PT no Congresso, participou da construção dessa medida provisória toda. O PT acompanhou, sugeriu e eu as acatei diversas propostas.
20:08 R	Agora, chega aqui na hora da votação e não entendo nada da posição do PT e de seus aliados partidários. Mas conheço um ditado, Senador Fernando Bezerra, que diz que ingratidão, quando não mata, ensinar a viver. Então, tomo isso com uma ingratidão, talvez embotada pelo raciocínio ideológico do PT e dos seus aliados. Essa medida provisória que relatei chegou de um jeito aqui no Congresso e nós melhoramos muito a proposta. Nós, inclusive, diferente do que disse o Senador Lindbergh e alguns dos petistas que falaram aqui... Veio a medida provisória retirando o §3º e vários dispositivos do Estatuto da Cidade, e recompus esses textos, discutindo com todo mundo, recompus. Na votação da Câmara, durante a votação, o PT propôs alguns ajustes, e eu concordei. Agora, chega hoje aqui e a gente não entende como é que ficam contra! Primeiro, Senador Caiado, regularização fundiária urbana e rural em todo o Brasil, Senador José Agripino. Milhões de brasileiras e de brasileiros serão atendidos por essa medida provisória, com simplificação, com prioridade e com a condição - que o Senador Ricardo Ferraço debatia há muito tempo - de nas terras, de nas ocupações do SPU, Senador Moka, o interessado poder provocar a União e não esperar que o SPU ofereça, porque não há estrutura administrativa para ficar oferecendo. Nós vamos regularizar aqui, em Brasília, muitas pessoas, milhares de pessoas que votam aqui. Então, é importante que fique registrado que o PT é contra a regularização fundiária de Brasília. É importante que fique registrado em Roraima. O PT e os seus partidos aliados são contra a regularização fundiária dos assentamentos urbanos, rurais, das áreas da União, enfim, de todos os setores, que vão melhorar a vida do produtor. Um produtor que hoje não tem um título - e tenho assentamentos em Roraima, do Incra, que têm 40 anos, Senador José Agripino -, um produtor que não tem o documento, o assentamento não é emancipado e, para cada passo que o produtor tem de dar, tem pedir ao Incra "por favor, uma autorização". É isto o que eles querem: a dependência da população dos iluminados, dos técnicos, dos burocratas. E nós estamos acabando com isso aqui. Nós estamos simplificando... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...com que as pessoas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vou terminar, Sr. Presidente. Nós estamos fazendo com que as pessoas tenham o direito de laje. As pessoas, agora, vão poder, regulado pela prefeitura, ter um documento da propriedade do solo na laje. Não entendo como é que o Senador Lindbergh e o PT são contra a regularização das lajes no Rio de Janeiro, nas favelas, nos morros. Vêm dizer que o cara depois vai vender. Então, quer dizer que o PT e os partidos aliados ao PT são donos da verdade e têm de tutelar o povo brasileiro. "Não podemos dar o direito de laje, não podemos dar uma terra regularizada, porque o coitadinho do produtor não sabe o que quer da vida e vai vender." Serão escravos, amarrados a uma terra ou uma posse, sem ter a regularização. Não concordo com isso.
20:12 R	Por fim, dizer o seguinte: diferente do que disseram aqui... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... o TDA vai pagar a desapropriação como dinheiro e como precatório. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - E nós reduzimos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, para concluir, Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... a remuneração dos TDAs e do precatório. Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que eu tenho oito emendas de redação, nós pedimos a aprovação da matéria pela importância para a população brasileira e lamento os equívocos daqueles que vão votar contrários. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ainda tenho duas medidas provisórias para serem votadas hoje. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, só para esclarecer. Sr. Presidente, para esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Registro o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Contra o voto do Senador do Humberto Costa, do Senador Jorge Viana, do Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe, Senadora Vanessa, Senador Capiberibe, Senador Reguffe e Senadora Regina Sousa. Votação do projeto de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequações redacionais propostas pelo Relator. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Verificação de quórum, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não terminei ainda não, Senador. Calma! Calma! Calma! - permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Verificação de quórum. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem o apoiamento V. Exª? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem apoiamento, então, votação nominal. Eu convido todos os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. Está aberto o painel para votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vou encaminhar pelo PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Encaminhar pelo PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB, Senador Hélio José? (Pausa.) Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB vota "sim". Como vota o PSDB, Senador Anastasia? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe. Senador Paulo Bauer. Como vota o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - PT, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT vota "não". Como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim". Como vota o PSB de bola? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O PSB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB vota "não". Como vota o PSD de dado? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM vota "sim". Como vota o PR? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR vota "sim". Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - PTB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim" o PTB. Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Com vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PRB? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "sim". Como vota o PSC? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Com vota a REDE? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A REDE vota "não". Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota a minoria? (Pausa.) Como vota a maioria, Senador Romero? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a maioria? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A maioria vota "sim", Sr. Presidente. Pelo povo brasileiro. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo PDT, Senador Acir. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A minoria vota "não", pelo povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente, com o acordo com o Relator de veto um trecho da matéria, Sr. Presidente.
20:16 R	Consulto o Relator Jucá: há acordo com relação ao veto daquele texto? Então, só para certificar, o PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "sim". Eu convido os Senadores e as Senadoras para virem ao plenário, estamos num processo de votação nominal, e o desconto agora é R$5 mil por cada sessão. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, eu peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Paulo Rocha pede a palavra pela Liderança do PT. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer, olhando para o nosso Líder do Governo, Romero Jucá, que é verdade que, no processo da discussão de medidas provisórias, a gente participa do debate político. Inclusive, nessa medida provisória,... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... através da Liderança da Câmara Federal, o Líder Florence... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É que esse microfone é unidirecional, só se olhando para a Mesa que ele fala. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu só queria olhar uma vez para ele, para encará-lo. Só para ter uma ideia, Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta medida provisória sofreu 732 emendas, porque mexia com essa questão da estrutura agrária do nosso País e também na estrutura urbana, com graves mudanças na estrutura, no arcabouço da legislação agrária. Todos sabem que é muito complicada a questão agrária do nosso País. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Resolver essa questão através de uma medida provisória é temerário porque acaba criando um conjunto de mudanças e de situações colocadas aí. Por isso, é claro que a concepção principal não foi mexida, não foi conversada e não foi negociada. Por quê? Porque ela tem como objetivo - está aí na sua concepção - a reconcentração de terra de novo, como também, na questão urbana, ela favorece a questão imobiliária, que é produto e ganância das grandes construtoras no meio urbano. Por isso, nós não temos nenhum problema em nos posicionar contra esta medida provisória,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... porque ela realmente volta a organizar a reconcentração de terras na mão de poucos, que é uma coisa em que nós já estávamos avançando através de mudanças profundas na legislação e na questão da terra do nosso País. Portanto, o Partido dos Trabalhadores participou de discussão, tentando modificá-la a essa concepção. Não logramos êxito, mas não significa que cedemos as nossas posições políticas. Por isso que nós estamos votando contra esta medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós tivemos uma semana sobrecarregada de reuniões várias no PMDB e nós não tivemos como aferir o pulso de cada um dos Senadores com relação a essa medida provisória. Nós designamos o Senador Romero Jucá para relatar a medida provisória. Como eu cheguei agora, apressado novamente, eu perguntei aos Líderes se o Senador Romero Jucá tinha feito um bom relatório, se esse relatório pode respaldar um posicionamento coletivo da Bancada. As opiniões são divergentes. Ouvi, há pouco, o Senador Lindbergh,...
20:20 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não, não é uma referência. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... que tem restrições. Mas o Senador Hélio José... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não. Não é bom o relatório, Senador Renan. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, Senador Renan, vou ouvir V. Exª e encerrar a matéria. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - De modo, Sr. Presidente, que eu vou votar favoravelmente. A questão é uma questão aberta na Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Só para um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Renan não votou ainda. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer. Há algumas situações que se prestam à confusão. Eu já vi... Eu estou aqui, nesta Casa, há sete anos. Eu já vi o Senador Romero Jucá como Líder do governo Lula, Líder do governo Dilma, Líder do Governo e Líder de qualquer governo que vier no futuro. Quando ele faz um discurso, eu fico muito confuso. A gente não sabe o que diabo ele está defendendo mais. É só para esclarecer isso. Eu me perdi no discurso dele. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só respondendo... Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Todos votaram? Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 47 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 12 Srªs e Srs. Senadores. Está, portanto, aprovado. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós ainda teremos medidas que poderão ser votadas na noite de hoje, matérias que poderão ser nominais, dependendo, obviamente, de uma solicitação dos Líderes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente, trinta segundos. O Senador Romero Jucá, quando fez uma fala - eu estava no gabinete -, falou do PT, de negociação na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, Senador, Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E falou de mim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele não falou de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não falou de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Falou de mim, falou de mim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não falou de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que as pessoas das lajes no Rio de Janeiro... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - No momento da votação, eu darei a palavra a V. Exª, e V. Exª responderá. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agora, no momento, não. Há um requerimento... Item 5 da pauta e último item da noite. Ainda temos autoridades a serem votadas. Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017, que altera a Lei nº 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (proveniente da Medida Provisória 760, de 2016). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relatora foi a Deputada Erika Kokay, e o Relator Revisor foi o Senador Eduardo Lopes, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio, e o seu prazo de vigência esgotará no dia 1º de junho de 2017. Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece e pede a atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras...
20:24 R	Nos termos da ADIN 5.127 do STF, da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá preliminarmente ao Plenário a deliberação do Plenário junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação de dispositivo estranho à medida provisória. Há requerimento sobre a mesa sobre a relevância e pertinência temática da matéria. Eu vou ler o requerimento. Requerimento. Impugnação de matéria estranha. Portanto há uma impugnação de matéria estranha a essa medida provisória, conforme previsto, nos termos da questão de ordem decidida no dia 27/10/2015. Requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória 760, de 2017. E, por consequência, sejam suprimidos da emenda os textos que se referem ao artigo impugnado, se for o caso. Sala de sessões, 29 de maio de 2017. Senador Romero Jucá, Líder do Governo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para dar um rápido esclarecimento aos Senadores e Senadoras. Essa impugnação trata de uma matéria que consideramos estranha a um projeto, que é um projeto de reajuste salarial e de promoções. Essa matéria que estou impugnando é um dispositivo que dá anistia a servidores punidos ou demitidos do Corpo de Bombeiros do GDF, Sr. Presidente. Eu quero registrar aqui, primeiro, que sou a favor de que se discuta anistia, e já votei aqui várias anistias no plenário. Agora, anistia para mim tem que ser um projeto específico e não uma emenda colocada indevidamente numa medida provisória de aumento salarial. Por isso que estou impugnando. Mas quero dizer que estou disposto a discutir qualquer projeto de lei que seja colocado sobre anistia para ser votado e discutido corretamente. Portanto, peço a impugnação da matéria e a votação do restante da matéria que veio da Câmara assim como veio. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Para contraditar, Excelência. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria até falar diretamente também para... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... os nossos assistentes e bombeiros que estão vendo aí que o Partido dos Trabalhadores é a favor e vai votar a favor da medida provisória, porque é uma boa medida provisória no sentido de assegurar a promoção, o crescimento na carreira do policial, do bombeiro. É um projeto muito importante. No entanto, foi colocada uma emenda que trata, a meu ver, que não é matéria diferente, de oportunizar, através de requerimento, ao policial, ao funcionário, ao bombeiro que foi punido por alguma situação e alguns que se sentem injustiçados. Então, nós queríamos com essa emenda oportunizar, através de requerimento, a volta desse policial, desse bombeiro, desse trabalhador, com o objetivo de crescer na carreira como esses que estão dentro da carreira. Então, nós achamos que não é estranha. E por isso oportunizamos, através dessa emenda, assegurar a correção de qualquer injustiça a que este ou aquele policial foi submetido pelo Governo. (Soa a campainha.)
20:28 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Nesse sentido, a gente propõe que seja assegurada essa emenda para poder corrigir isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência recebe o requerimento de impugnação... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do art. 4º do PLV e o submeterá à votação do Plenário. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência esclarece que o voto "sim" acata a impugnação feita pelo Senador Romero Jucá, sem prejuízo do envio da matéria à sanção, e que o voto contrário mantém o texto do PLV. Em votação. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela impugnação. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Para discutir, Sr. Presidente. Calma! A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, pela ordem. Eu gostaria de fazer uma consideração sobre o assunto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Antes que V. Exª coloque em votação, eu gostaria de fazer uma observação importante e pertinente, a tempo, dessa matéria. Na verdade, as questões colocadas pelo Senador Paulo Rocha têm muita relevância e a questão da anistia, Sr. Líder, é absolutamente imprescindível de ser discutida no momento adequado, o momento é agora, mas entendo que isso não gera um acordo entre nós. Então, eu já comuniquei a V. Exª, como Líder, que eu vou apresentar um projeto da anistia, estendido, inclusive, ao Estado do Espírito Santo, para que a gente possa contemplar aquilo que foi dito pelo Senador e para que possamos votar pacificamente essa matéria agora... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... nos termos em que ela está sendo colocada. Portanto, Senador, eu entendo, comungo das suas ideias, da sua proposta, apenas eu tenho o compromisso de apresentar, estou apresentando o projeto de anistia relativo... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... a esse concurso desta emenda, que não está sendo aceita ainda pelo Líder, e acho que poderíamos costurar o entendimento aqui em relação ao nosso projeto, se V. Exª permitir. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há encaminhamento ... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A palavra está com a Mesa, por favor. Não há encaminhamento de requerimento. Por enquanto não há encaminhamento, mas eu vou dar a palavra ao Senador Hélio José, que tinha me pedido, ao Senador Fernando Bezerra e, na sequência, vou botar em votação o requerimento. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Senador Romero Jucá, nobres ouvintes que estão aí em nossa galeria. Sr. Presidente, o que se pede com essa questão do §4º é simplesmente o amplo direito de defesa e contraditório. Em um horizonte de 12 mil policiais do Distrito Federal, 100 policiais, no máximo, é coisa de menos de 100, foram perseguidos, exonerados de forma irregular, foram acusados de forma irregular e simplesmente terão, nobre Senador Jucá, o direito de ter uma comissão para poder revisar os processos dessas pessoas. E o Governador do Distrito Federal terá a discricionariedade de definir se aceita ou não. Então, nobre Líder Romero Jucá, em nome dos policiais de Brasília, do Corpo de Bombeiros Militar, dos nossos nobres policiais militares do DF, seria importante a mantença do texto tal qual está, porque ele dá a discricionariedade para o comando da polícia aceitar ou não que a comissão faça essa revisão. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É questão de justiça. Por isso que eu queria fazer um apelo a V. Exª, que retirasse essa impugnação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só para ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra e, na sequência, eu vou colocar em votação a matéria.
20:32 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Em nome da Liderança do PSB, eu queria manifestar o nosso apoio à impugnação, porque entendemos que se trata de matéria estranha. E seria muito melhor, para o interesse dos próprios bombeiros de Brasília, que isso fosse tratado num projeto específico sobre essa questão, como foi aqui a proposta do Senador Romero Jucá e da Senadora Rose de Freitas. Eu queria também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para dizer que o Governador Rodrigo Rollemberg me ligou, agora há pouco, para manifestar a satisfação dele com a votação dos Senadores do PSB em relação à medida provisória anterior, a MP 759, porque vai permitir a regularização fundiária do Distrito Federal. E a grande maioria da Bancada do PSB votou favoravelmente à MP que promove a regularização fundiária urbana e rural. Muito obrigado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só para registrar que eu considero importante o projeto de lei e apoio o projeto de lei. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só para... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Porque a Senadora Rose fez uma proposta... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Um minutinho só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, nós não estamos discutindo projeto de lei, nós estamos discutindo um requerimento de impugnação feito por V. Exª, que não tem encaminhamento e nem tem discussão de requerimento. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E o autor... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E alguém pediu para contraditar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para não cometer injustiça, eu... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria contraditar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... vou dar dois minutos para o Senador Lindbergh, vou dar dois minutos para o Senador Reguffe e vou colocar em votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixe-me falar uma coisa. Aconteceu um caso no Rio de Janeiro, no governo de Sérgio Cabral, em que ele demitiu 800 bombeiros. Eu fui o autor do projeto e consegui aqui, por unanimidade no Senado, reincorporar esses 800 trabalhadores. Foi uma medida justa. Aquele foi um gesto autoritário do Governador Sérgio Cabral. Eu vou votar contra esse requerimento. Eu acho que temos que analisar a situação deles. Aqui é interessante: quando fala de bombeiro, quando fala de trabalhador, quando fala de funcionário público, é a maior dificuldade; agora, anistiar 10 bilhões dos ruralistas, no Funrural, que estão devendo à Previdência, este Governo Temer está querendo fazer! É só perseguição a trabalhador e funcionário público! Por isso, a posição do PT é votar contra esse requerimento do Líder do Governo, Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, dois minutos. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para deixar claro que o que está escrito ali nessa medida provisória não é uma anistia, como algumas pessoas estão dizendo, pura e simples, em que o Senado, com uma canetada, vai anistiar. Isso passa para o Governador para que ele possa analisar caso a caso, dá um poder discricionário ao Governador de, ouvindo as partes, poder analisar caso a caso e saber se há uma injustiça ou se não há uma injustiça. Então, é preciso fazer esta colocação aqui de que não há uma anistia como em outros casos, em que se dá uma anistia com uma canetada e que o Senado decide. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Não é isso que está sendo debatido, mas, sim, passar ao Governador o poder discricionário de ele formar uma comissão, analisar caso a caso, ouvir cada parte, para poder separar o joio e o trigo e ver se há uma injustiça ou se não há uma injustiça. E ele, Governador, fica com o poder discricionário de tomar a decisão. Na minha concepção, isso é correto. Então, por isso, meu voto será favorável a essa medida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência esclarece que o voto "sim" - quem votar "sim" - ao projeto acata a impugnação. Votar "sim", neste caso, é ficar quieto. Os que votarem "não" vão levantar a mão. Em votação a impugnação do art. 4º do PLV. Quem vota contra levanta a mão. (Pausa.) Aprovado, contra os votos do Senador Randolfe, do Senador Reguffe, da Senadora Vanessa, do Senador Hélio José, do Senador Paim, do Senador Lindbergh, do Senador Paulo Rocha, do Senador Humberto Costa, da Senadora Fátima Bezerra e da Senadora Regina Sousa.
20:36 R	A matéria impugnada será retirada do texto do PLV. Passa-se à apreciação da matéria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há a possibilidade de pedido de verificação, Senador Paulo Rocha, porque, às 20h21, V. Exª pediu verificação de quórum. Portanto, verificação de quórum só às 21h21. Em discussão o projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os dispositivos impugnados. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a exclusão nos autógrafos dos dispositivos impugnados. A matéria vai à sanção presidencial. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002. Tendo em vista que há ainda... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... requerimento sobre a mesa. Requeiro, nos termos regimentais, que o despacho aposto no Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que trata da reforma trabalhista, seja modificado para que, após a deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria siga para a Comissão de Assuntos Sociais e, finalmente, para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nessa ordem. Não vejo nem... Nem sei por que o requerimento, mas há assinaturas de vários Senadores. Eu coloco em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Portanto, está... Não há mais quórum suficiente para votar autoridades. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Eu só queria registrar aqui, Sr. Presidente, uma questão. Em primeiro lugar, eu quero registrar para a população de Brasília toda saber que o PSB votou contra a Medida Provisória 759, nobre Líder Fernando Bezerra. Então, consequentemente, o PSB não apoiou a regulação fundiária em Brasília. É bom a população de Brasília saber isso. Em segundo lugar, eu queria registrar, nobre Líder, que, conforme a Senadora Rose colocou, conversamos com o Líder Romero Jucá. Com a impugnação desse importante item da anistia, da revisão processual, ficamos aqui combinados da apresentação de um projeto de lei que possa permitir a anistia e a revisão processual desses colegas do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do DF. Portanto, temos que nos debruçar e trabalhar na execução desse projeto de lei. Não é isso, nobre Senadora Rose? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir o Líder Romero Jucá. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Romero Jucá. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Senador Romero Jucá, nós discutimos aqui, apresentei uma proposta, eu discuti com o Senador Paulo Rocha em relação à anistia, extensiva inclusive ao Estado do Espírito Santo, e eu gostaria do parecer de V. Exª e do acompanhamento, porque V. Exª sempre cumpre a sua palavra e é diligente nas tratativas desta Casa.
20:40 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senadora Rose, eu considero muito importante o projeto de lei, votarei favorável e trabalharei para que se possa chegar a uma posição positiva. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra - e eu vou encerrar na sequência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Pois não. É só para deixar registrado, tendo em vista a fala do Senador Hélio José, que, embora o Senador Capiberibe tenha encaminhado o voto da Bancada do PSB, eu fiz questão de registrar que o Governador Rodrigo Rollemberg não só solicitou como me ligou cumprimentando a Bancada do PSB por ter votado favoravelmente. Foram quatro votos favoráveis, dois votos contra e uma ausência, a do Senador Antonio Carlos Valadares. Portanto, a Bancada do PSB ajudou na aprovação da medida provisória que promove a regularização fundiária urbana e rural e, sobretudo, que vai permitir a regularização fundiária aqui do Distrito Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 41 minutos.)

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