3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de junho de 2017
(terça-feira)
Às 18 horas e 30 minutos
82ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta.
Eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado Federal. Vamos entrar em processo de votação, e esta sessão é extraordinária deliberativa. Portanto, valendo para efeito de presença.
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Item 1 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados de nº 20, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado de nº 439, de 1999 (nº 6.953, de 2002, daquela Casa), de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos na Administração Pública.
O parecer é favorável, sob o nº 36, de 2017, da CCJ. O Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do substitutivo da Câmara em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência ao do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivos.
Nesse sentido, foi encaminhado à Mesa requerimento para votação em globo do substitutivo.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa um requerimento de destaque.
Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do §2º do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão "Ministério Público", constante do inciso III do art. 2º dos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 20, de 2015, ao PLS 439, de 1999.
Há justificativa.
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Assinou a Senadora Regina Sousa, como Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo orienta o voto a favor do destaque do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente. A Liderança do Governo vota com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é um fato alvissareiro, hein, Senador Eunício?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Algo alvissareiro no plenário: a Liderança do Governo votando com o Partido dos Trabalhadores.
Em votação em globo do substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Agora vamos à votação do destaque.
Destaque para votação em separado da expressão "Ministério Público", constante do inciso III do art. 2º, nos termos do substitutivo da Câmara dos Deputados nº 20, de 2015, ao PLS 439, de 1999.
Em votação o destaque.
Srs. Senadores, há uma orientação favorável ao destaque pelo partido... À retirada do texto da expressão feita pelo destaque.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Nós aprovamos o destaque pela retirada, apoiando o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª já apoiou.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Liderança do Governo já apoiou a retirada da expressão.
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Eu vou botar em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com a supressão permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a supressão.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Anastasia, Relator da matéria, pede a palavra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É tão somente para registrar a relevância do tema ora aprovado, de um projeto que já tramita desde 1989, de autoria de seu conterrâneo, o então Senador Lúcio Alcântara, e que, de fato, aprimora muito o texto relativo aos serviços públicos no Brasil, especialmente a questão da modernização desses serviços face a face ao direito dos usuários. Então, cumprimento o Plenário e V. Exª pela inserção do tema na nossa pauta e a sua aprovação, para a sanção presidencial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço, Senador Anastasia.
Próximo item da pauta:
Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2017 (nº 29/2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, no dia 11 de março de 2013.
O Parecer nº 21 é favorável, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores. O Relator foi o Senador Pedro Chaves.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir a matéria, Senador?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim".
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, apenas para discussão, de autoria nossa, da questão dos tribunais.
A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas, em fase de discussão em segundo turno.
Não havendo inscrito para discutir a matéria na primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pediria, Sr. Presidente, se possível, a inclusão, para votação, do PLC 46, de 2016. (Pausa.)
É um pedido do Deputado Edinho Bez, de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não estou escutando V. Exª.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, não há acordo, Excelência, de incluir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - De incluir o quê, Senador Paulo Rocha?
Senador Paulo Rocha, de incluir o quê?
Ah, de incluir o projeto na pauta na noite de hoje. Mas a Mesa...
Na noite de hoje, não há acordo. Então, não tem problema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
V. Exª se posicionou contrário, eu não coloco na pauta.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Desculpe-me, Excelência. Eu entendi que era outro projeto. Esse aí não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, não há problema.
Enquanto isso, eu concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª pela votação do Código do Usuário do Serviço Público. Essa matéria é muito importante, destacada. Era uma das mais destacadas matérias da chamada Agenda Brasil.
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A Ordem dos Advogados do Brasil havia entrado junto ao Supremo Tribunal Federal e essa matéria, preenchendo esse vácuo, Sr. Presidente, é fundamental.
Essa matéria, como V. Exª sabe, é de autoria do então Senador Lúcio Alcântara e hoje, pela sua aprovação, o Senado Federal vive um momento muito importante.
Parabéns a V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço ao Líder do meu Partido, PMDB, Senador Renan Calheiros, pelas palavras carinhosas que dirige à Mesa e obviamente ao projeto, que é extremamente importante, de autoria de um ex-Governador do nosso Estado, de um ex-Senador chamado Lúcio Gonçalo Alcântara. Então, V. Exª aproveita este momento e presta homenagem também a uma figura ilustre da vida política brasileira, que é o Senador Lúcio Alcântara.
Eu quero pedir vênia aos Senadores. Hoje é terça-feira. Nós temos várias matérias, inclusive autoridades, a serem votadas. Mas hoje nós tivemos um dia praticamente atípico aqui na Casa, uma vez que nós fizemos uma sessão solene que, no dia de hoje, regulamentou e nós promulgamos a atividade da vaquejada. E há um quórum relativamente baixo, pela discussão intensa que aconteceu na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu abri a sessão, o quórum está baixo para votarmos autoridade, nós temos aqui cerca de 15 autoridades a serem votadas, mas eu passarei a pauta para o dia de amanhã, tendo em vista que nós temos um quórum baixo a essa altura da noite e, depois de um dia extremamente exaustivo de debates, durante o dia inteiro, na Comissão de Assuntos Econômicos, eu vou votar este projeto que não tem nenhuma polêmica em relação a ele e, na sequência, eu vou encerrar a sessão.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, antes de encerrar, só para lembrar, V. Exª me pediu terça-feira passada, o PLS 7, BNDES, requerimento de urgência, para votarmos o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Colocarei em votação o requerimento de V. Exª.
Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2016 (nº 5.567 na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
O Parecer é favorável, sob o nº 1.065, de 2016, da Comissão de Educação. O Relator foi o Senador Dário Berger.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2016 (Lei Complementar), que afasta o sigilo das operações do BNDES.
Votação do requerimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não há concordância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há concordância. Então, eu retiro de pauta o requerimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerro a sessão deliberativa da noite de hoje.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 25 minutos.)