3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de junho de 2017
(terça-feira)
Às 17 horas
88 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos desta sessão extraordinária.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta.
Convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário. Vamos iniciar o processo de votação e com votações nominais.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (nº 2.053, de 2015, na Casa de origem), que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação, institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR, e dá outras providências.
Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 132, de 2017.
Eu convido o Senador Ronaldo Caiado, que tinha uma questão a levantar.
Senador Caiado. (Pausa.)
Há um requerimento sobre a mesa, do Senador Caiado.
Preliminarmente a Presidência comunica que há sobre a mesa requerimento do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Senado de nº 132, de 2017, de sua autoria.
A Mesa acata a solicitação e a matéria será publicada na forma regimental.
Em votação o requerimento.
A Senadora Ana Amélia pede a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Apenas quanto à votação do requerimento, Presidente, eu queria um esclarecimento em relação ao PLC nº 212, que dispõe acerca de imóvel rural ou fração como patrimônio de afetação e institui a Cédula Imobiliária Rural.
Há um acordo para ser examinada esta matéria amanhã.
O Senador Ronaldo Caiado vai ser o Relator desta matéria.
Diante do acordo, deixamos a matéria para a sessão de amanhã, que V. Exª já convocou.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, desculpe-me. A Presidência estava vendo outra matéria e não deu a devida atenção a V. Exª.
Gostaria que se possível, V. Exª....
Houve uma discussão no Colégio de Líderes...
Senadora Ana Amélia, houve uma discussão no Colégio de Líderes e houve o entendimento de que o Item 1, nós votaríamos hoje. E, para isso, para que pudesse haver acordo, o item 2 da pauta seria retirado.
Há um requerimento do Senador Caiado que eu estou colocando em votação para que o item 2 seja desapensado do item 1, votemos o item 1 e deixemos o item 2 para ir a arquivo, por solicitação do Senador Caiado, que é o autor da matéria.
Então, como ele é o autor da matéria, ele está pedindo que esta matéria vá para o arquivamento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Perfeito. Obrigada a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Esclareci a V. Exª?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esclarecido.
Obrigada, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
Peço permissão para convidar os Senadores e as Senadoras que compareçam ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal, numa sessão extraordinária que não interrompe o debate nas comissões técnicas desta Casa. Portanto, nós estamos num processo de votação no plenário e quem não vier ao plenário obviamente vai receber a falta no dia de hoje.
O Senador Randolfe Rodrigues tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Presidente, estou encaminhando à Mesa, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, um voto de solidariedade à jornalista Miriam Leitão.
Como é de conhecimento público, foi veiculado hoje nos jornais que a ilustre jornalista foi vítima de injustas ofensas e constrangimentos sofridos no voo entre Brasília e Rio de Janeiro, no último dia três de junho.
Sr. Presidente, não cabe em nosso País nenhum clima e nenhum ato de intolerância, seja à direita, seja à esquerda. Em vários momentos, eu já me manifestei solidariamente com companheiros inclusive do Partido dos Trabalhadores por conta de agressões dessa natureza. Da mesma forma, não considero adequado, não dialoga com o espírito democrático qualquer tipo de agressão, principalmente essa agressão advinda a uma jornalista. Isso não comunga com o espírito democrático da sociedade brasileira, com o espírito tolerante da sociedade brasileira. Qualquer tipo de agressão, de qualquer natureza, em especial dessa natureza, quando se dirige a uma jornalista, deve merecer, por parte dos poderes constituídos, o mais profundo e veemente repúdio.
Por isso, eu estou encaminhando para V. Sª, perdão, estou encaminhando para V. Exª, para a Mesa, e solicito que V. Exª paute no melhor momento esse voto de solidariedade à jornalista Miriam Leitão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sobre o mesmo assunto, eu quero ler uma nota do PT, uma nota assinada pela Presidente do Partido, Senadora Gleisi Hoffmann.
O Partido dos Trabalhadores lamenta o constrangimento sofrido pela jornalista Miriam Leitão no voo entre Brasília e Rio de Janeiro, no último dia 3 de junho, conforme relatado por ela em sua coluna hoje. Orientamos nossa militância a não realizar manifestações políticas em locais impróprios e a não agredir qualquer pessoa por suas posições políticas, ideológicas ou por qualquer outro motivo, como confundi-las com as empresas para as quais trabalhem. Entendemos que esse comportamento não agrega nada ao debate democrático. Destacamos ainda que muitos integrantes do Partido dos Trabalhadores, inclusive esta Senadora, já foram vítimas de semelhantes agressões dentro de aviões, aeroportos e em outros locais públicos. Não podemos, entretanto, deixar de ressaltar que a Rede Globo, empresa para a qual trabalha a jornalista Miriam Leitão, é, em grande medida, responsável pelo clima de radicalização e até de ódio por que passa o Brasil, e em nada tem contribuído para amenizar esse clima do qual é partícipe. O PT não fará com a Globo o que a Globo faz com o PT.
Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, pede palavra Senador Jorge Viana. Na sequência, V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria também fazer o registro da nota da Presidente do Partido dos Trabalhadores, lida pelo nosso Líder há pouco. E, inclusive, dizer que toda vez que tomei conhecimento de atos como esse, seja de que parte venham, de intolerância, de ódio, eu sempre me posicionei aqui e não calaria nessa hora.
Acho lamentável que, de uns tempos para cá, o Brasil esteja experimentando isso. Em vez de ter, como sempre tivemos, uma sociedade plural, invejada pelo mundo por suas características, com suas cores e jeito de ser, de brasileiros de toda parte, nos últimos anos nós começamos a nos deparar com situações como essa, de constrangimento, de ódio pelas redes sociais e também do ponto de vista presencial.
Então, eu queria ser solidário com a jornalista, mãe, mulher Miriam Leitão e lamentar. E, para aqueles que acham que é normal, eu queria dizer que não é nada normal. O normal é as pessoas se respeitarem, inclusive na divergência.
Eu sei que meu Partido, Lideranças como o Presidente Lula têm sofrido muito. Outros também, de outros partidos, mas isso não é motivo para reagirmos com a mesma gana. Eu sou contra isso e acho lamentável que pessoas que fazem seu trabalho, não importa se elogiam ou criticam nas páginas dos jornais, na televisão, tenham que ficar tomando cuidado por conta de agressões ou de provocações que venham a sofrer.
Sinceramente, acho lamentável e presto aqui também minha solidariedade à jornalista Miriam Leitão e a seus familiares, mais uma vez dizendo, não importa de onde venha a agressão, não importa qual é a razão...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que se tenta dar no ato de agredir. É lamentável. O Brasil precisa deixar episódios lamentáveis como esse para trás.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe, que levantou o voto, eu quero também transmitir aqui, deixar claro que esta Presidência, por estar sendo exercida por alguém que lutou inclusive contra o arbítrio, contra a arrogância, contra a prepotência, contra a ditadura que nós já vivemos neste País... Então, é lamentável que, venham de onde vierem, ações desse tipo, de intolerância, aconteçam no Brasil, nos dias de hoje, em uma democracia, graças a Deus, consolidada. Nós não podemos incentivar esse protagonismo desnecessário que as pessoas querem ter. Não podemos incentivar isso, não podemos apoiar esse protagonismo desnecessário, inconveniente e de agressão com as pessoas porque discordam. O fato de discordar e de concordar é próprio das democracias e, graças a Deus, nós vivemos em uma.
Portanto, a minha solidariedade não apenas à jornalista Miriam Leitão, mas a todos aqueles que sofram qualquer tipo de agressão ou discriminação, principalmente por pensamento, palavras e votos.
Senador Magno Malta. Na sequência o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria também de fazer o meu registro, e o meu registro de respeito à jornalista Miriam Leitão.
Queria pedir ao Senador Lindbergh que me concedesse, por ser muito alto. Está tirando a minha visão do Presidente.
Quero fazer este registro, visto que Miriam Leitão tem uma história de luta neste País contra a ditadura. É uma jornalista que conhece profundamente economia e que não joga conversa fora, não fala aleatoriamente. É estudiosa, é capaz. Ninguém é obrigado a concordar com ela, mas há um número significativo de pessoas que balizam os seus posicionamentos com relação à economia brasileira ouvindo Miriam Leitão. E eu confesso a V. Exª que sou uma dessas pessoas. E essa intolerância que se estabeleceu no País, eu, já gravei vídeo me referindo à intolerância sofrida pelo Senador Lindbergh em aeroporto e a todos os nossos companheiros, porque ninguém tem direito de atacar ninguém. Você pode não concordar, mas respeite.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O respeito é a regra da boa convivência.
Mas Miriam foi atacada. Não se esqueçam de que o ex-Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, fez referências jocosas no encontro, o que motivou, mexeu com o coração dos seus militantes, para que pudessem atacá-la dessa forma, de forma jocosa, debochando que ela não tem conhecimento e que a Globo podia demiti-la, porque ela não acerta uma. Ela acerta, sim! É porque o conhecimento de economia de Miriam Leitão é diferente do conhecimento de economia de Lula. O conhecimento de economia de Lula é assim: vocês pagam, nós recolhemos e roubamos.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É diferente do conhecimento de Miriam Leitão. Por isso, ele debochou e disse: "Olha, e, se eu voltar a ser Presidente, ela será convidada a ser minha ministra da fazenda". Se isso for remédio, você vai morrer, Miriam Leitão, porque Lula jamais voltará a ser Presidente deste País. E essa intolerância com ela foi fruto do deboche que ele fez nesse encontro.
Para tanto, Sr. Presidente, eu faço um registro, porque quando o Zé do Cuspe, que é do PT, cuspiu no rosto da moça...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... dentro do restaurante, ninguém reagiu, ninguém falou nada. Quando Lula disse que esperava que a Ministra Rosa Weber tivesse saco, ninguém reagiu. Então, ele pode falar tudo de todo mundo que ninguém reage.
Agora, imagine a Benedita, que usou um texto da Bíblia, de forma equivocada...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... quero saber até quem é o pastor de Benedita.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Vamos para a Ordem do Dia, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vou encerrar.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... falando em derramamento de sangue, quando, na verdade, o texto é Jesus falando do seu derramamento de sangue para incitar a população brasileira, ninguém reage. Imagine Bolsonaro falando aquilo! Como é que eles estavam? Tudo assanhado aqui e na Câmara hoje. Imagine esse pobre mortal, esse semianalfabeto falando isso aqui! Como é que estaria hoje aqui?
Então, nós temos que reagir é do mesmo tamanho da moeda, porque Miriam sofreu isso, essas anarquias, essas discriminações, esses deboches, justamente em função...
Senador, eu sou tão Senador quanto V. Exª, e eu posso usar o tempo como V. Exª usou. Não fique pedindo ao Presidente para me cercear, não, porque eu cheguei aqui pela via do voto e vou falar como todo mundo falou.
Ela foi atacada exatamente porque o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, num encontro de São Paulo, se referiu à Miriam de forma jocosa e de forma debochada. Miriam tem a minha solidariedade, mas, do remédio de ser secretária de fazenda dele, de ser ministra, você nunca morrerá, porque o povo deste Brasil jamais deixará esse perdulário voltar ao poder.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Srs. Senadores, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2017, vai a Arquivo, Senador Ronaldo Caiado, por um entendimento feito com V. Exª para votarmos o item 1 da pauta.
Então, designo o Sr. Senador Ronaldo Caiado para proferir parecer conjunto sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015, em substituição à CCJ, à CAE e à CRA.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero agradecer a V. Exª. Na reunião de Líderes, construiu-se um acordo para que fosse feito o desapensamento do Projeto 132 do Projeto 212, de autoria do Deputado Roberto Balestra, e, com isso, o Projeto 132 sendo retirado de pauta e sendo arquivado, como V. Exª muito bem colocou, diante de pontos que foram por nós esclarecidos.
Como tal, nós temos agora, neste momento, a discussão do Projeto de Lei nº 212, de 2015. Esse projeto é de autoria do Deputado Roberto Balestra.
Neste momento, eu acabo de receber também aqui, por parte da assessoria do Governo, uma demanda no sentido de que esse acordo está sendo construído junto à Frente Parlamentar de Agricultura e que todos estariam se posicionando favoravelmente.
V. Exª construiu, junto ao PT e aos outros partidos, o entendimento para que essa matéria tivesse a concordância de todos.
Estou em condições para relatar a medida provisória, mas consulto a Mesa, dentro daquilo que foi solicitado, neste momento, para que esta matéria fosse votada amanhã, às 10h da manhã, com o texto que já abrigaria todo esse acordo. Tendo a concordância de V. Exª, eu realmente aguardarei a data de amanhã para fazer o relatório, conforme decisão da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª foi escolhido Relator pela Mesa. A Mesa mantém V. Exª como Relator e transfere o item 1 da pauta para a reunião, amanhã, deliberativa que teremos a partir das 10h30 da manhã como primeiro item da pauta.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Pela ordem, Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... a matéria. Agradeço e peço também para que o Senador da Liderança do PT possa ter acesso às modificações, já que V. Exª construiu o entendimento na reunião de Líderes na tarde de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, V. Exª fará o entendimento com o Líder do PT, Senador Lindbergh, em relação a essa matéria, para que amanhã votemos como primeiro item da pauta, às 10h30 da manhã.
Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para reiterar o pedido que fiz a V. Exª, no sentido de incluir na pauta dos trabalhos desta Casa a PEC nº 113 A.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A PEC 113 A está incluída na pauta por solicitação de V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh e Senador Renan depois.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para confirmar o acordo que fizemos no item 1, desde que retirado o item 2 da pauta, que é o Projeto de Lei 132, que já foi retirado, que, para nós...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Foi inclusive para arquivo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, foi para arquivo. Que, para nós, era uma anistia para o Funrural, algo em torno de 10 bilhões, aos produtores rurais, no momento em que a gente está discutindo reforma da previdência. Então, era um projeto inadmissível, na nossa opinião, de ser discutida aqui, no plenário, neste momento.
De forma que amanhã nós votaremos favoráveis ao Projeto de Lei nº 212, da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan Calheiros, tem a palavra V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, eu queria, com a sua aquiescência, trazer uma preocupação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não estou ouvindo o Senador Renan Calheiros. Peço à Mesa que aumente um pouco o som. Aumentar um pouco o som do plenário.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria trazer uma preocupação. Tramita no Congresso Nacional uma medida provisória, exatamente a Medida Provisória 774, Senador Raupp, Senador Magno, Senador Romero Jucá, que reonera mais de 70 setores da economia.
Sr. Presidente, nós estamos em recessão econômica desde o primeiro trimestre de 2014. Em 2015, exatamente em março de 2015, a Presidente Dilma Rousseff editou uma medida provisória reonerando esses setores da economia. Eu, Sr. Presidente, em função da crise, do agravamento, do desemprego, devolvi a medida provisória, porque a medida provisória, além de inconstitucional, ia desempregar ainda mais as pessoas.
O Brasil tem se mostrado sem rumo, Sr. Presidente. A política econômica, lamentavelmente, tem sido um fracasso! Nós tivemos um suspiro em janeiro, fevereiro e março, um suspiro proporcionado pelo agronegócio, porque a própria indústria, Sr. Presidente, nesse período, teve uma redução de 9,9%.
Essa medida provisória reonerando 70 setores da economia – e, pior, Sr. Presidente, excluindo, Senador Raupp, três setores sem justificativas plausíveis para essa exclusão – significa um agravamento muito grande. Se nós somarmos a isso a reforma da previdência e a reforma trabalhista – não a reforma trabalhista que todo mundo quer, que atualiza a legislação, mas uma reforma trabalhista, Sr. Presidente, que permite o trabalho intermitente, que permite a grávida e a lactante em local insalubre, que nivela demissão individual à demissão coletiva e que coloca, sem regra e sem transição, o acordado sobre o legislado – só vai, Senador Romero Jucá, no curtíssimo prazo, agravar a crise que nós vivemos no Brasil.
Já com mais de 14 milhões de trabalhadores, com a reforma trabalhista da forma como está e com a reforma da previdência, se é que ela vai chegar aqui ao Congresso Nacional, nós vamos experimentar, do ponto de vista do nosso País, que já não tem rumo, uma circunstância econômica muito difícil e muito desfavorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tendo em vista que o Senador Armando Monteiro, inclusive, não está aqui, eu vou votar o item 8 da pauta, conforme fizemos entendimento com os Líderes, que é o...
Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2017 – é o item nº 8 – (nº 53 de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, na Área de Telecomunicações, assinado em Lima no dia 11 de novembro de 2013.
O Parecer é favorável, sob o nº 43, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator é o Senador Jorge Viana
Em discussão o projeto.
Não havendo quem queira...
Para discutir, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Rapidamente, Sr. Presidente.
Está se votando um acordo da maior importância. Nós temos uma ligação rodoviária entre o Brasil e o Peru, no Acre, na área de Assis Brasil, e em Iñapari, no Peru. Esse acordo é muito importante. Eu fico contente com essa deliberação do Senado, que vai ajudar a estreitar as relações de amizade entre os nossos países e também o ir e vir de pessoas e de negócios.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação presidencial.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem. Pergunto qual o melhor momento para apresentá-la.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, depois dessa votação. Antes de encerrar a sessão, eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 9 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2017 (nº 1.292/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Decisão Mercosul/CMC nº 12 de 2010, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Parecer é favorável, nº 44, de 2017, da CRE, o Relator foi o Senador Armando Monteiro.
Discussão do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, eu queria pedir pela ordem, já conversei com o Senador Lindbergh, antes dele, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já dou a palavra a V. Exª.
Eu consulto o Plenário. Nós estamos com um quórum de 57 Srªs e Srs. Senadores. Tem aqui uma Embaixadora para a Unesco. Eu acho que o quórum está muito baixo, vamos deixar para amanhã de manhã. Os Senadores estão em discussão de matérias na CAS. Eu vou deixar para amanhã de manhã e vou dar a palavra, pela ordem, à Senadora Fátima Bezerra. Na sequência, o Senador Lindbergh, para uma questão de ordem, e vou encerrar a sessão, convocando para amanhã, às 9h da manhã.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu já conversei com V. Exª e inclusive elogiei sua iniciativa de hoje, acompanhado dos Governadores dos Estados beneficiados pelas águas do São Francisco, de ter realizado uma audiência com a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo, para tratar exatamente da retomada da obra do São Francisco, do chamado Eixo Norte.
E eu quero aqui, mais uma vez, Sr. Presidente, renovar o nosso convite aos Parlamentares das Bancadas federais dos quatro Estados, aos Governadores, aos Legislativos estaduais, municipais, aos Prefeitos, aos representantes do Governo Federal, à Secretaria Nacional de Infraestrutura Hídrica, ao Dnocs, ao Ministério Público, à representação da sociedade civil, ao setor empresarial, à representação dos trabalhadores rurais, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, à OAB e outras entidades, Senador Eunício, para a programação que nós vamos realizar nas próximas segunda e terça, dias 19 e 20, na Caravana das Águas, assim batizada. Essa programação tem como principal objetivo fortalecer a luta para a retomada da obra do Eixo Norte das águas do São Francisco.
A Caravana das Águas, assim batizada, vai começar exatamente em Terra Nova, Pernambuco, onde a obra, inclusive, está paralisada, Senador Lindbergh, obra essa iniciada pelo Presidente Lula; a Presidenta Dilma entregou quase 94% dela concluída.
Pois bem, inicia-se em Terra Nova, às 8h da manhã, na segunda-feira. De lá sairemos para Jati, no Ceará; depois terminaremos em Cajazeiras, realizando um ato. No dia seguinte, que é o dia 20, terça-feira, nós encerraremos a Caravana das Águas, realizando uma audiência pública no auditório da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, em Pau dos Ferros. E, na parte da tarde, realizaremos audiência pública na cidade de Caicó, no auditório do Centro de Ensino Superior do Seridó.
Então, Senador Eunício, mais uma vez aqui a nossa conclamação para que os legislativos, os governos, a sociedade civil possam se engajar neste movimento, porque, mais do que nunca, é essencial a mobilização social, o engajamento da sociedade para que essa obra seja retomada.
O Ministro esteve aqui em abril; tinha uma visão otimista de que o Eixo Norte seria retomado o quanto antes. Infelizmente isso não aconteceu, em função das pendências de natureza judicial. Agora, o que não pode é ficar indefinidamente essa obra sem ser retomada, pelo prejuízo, Senador Eunício, que ela trará ao meu Estado, o Rio Grande do Norte, porque simplesmente ficará excluído do mapa das águas do São Francisco – isso seria uma tragédia –, assim como o Estado de V. Exª, assim como parte do Sertão da Paraíba e também de Pernambuco.
É um ato de caráter suprapartidário, Senador Lindbergh. É um ato de caráter mobilizatório, porque uma obra, repito, tão grandiosa como essa, de tanto valor humano, tem que ser retomada o quanto antes. Daí, portanto, a nossa convocação, o nosso convite e a nossa conclamação a todos e todas, para que possamos fazer uma bonita Caravana das Águas, da esperança, da luta para que o Eixo Norte possa ser retomado o mais imediato possível, porque é este o objetivo da Caravana das Águas: pressionar o Governo Federal para que ele possa desenvolver mais esforços, Senador Eunício, e a obra seja retomada o quanto antes. Nós sabemos, repito, do envolvimento e do engajamento do senhor nessa luta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, para questão de ordem, na sequência, depois...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Em seguida, uma questão de ordem também, após o Senador Lindbergh, se V. Exª o permitir?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, eu formulo uma questão de ordem sobre essa MP 768, que foi reeditada, concedendo ao cargo de Moreira Franco o status de Ministro.
Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 403 e seguintes, combinados com o art. 48, inciso II, inciso VIII e inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal, diante da violação de dispositivos constitucionais na edição e tramitação da Medida Provisória 782, de 2017. A referida medida provisória claramente reproduz conteúdo da Medida Provisória 768, de 2017, que ofende diretamente o art. 62, §10, da Constituição. O que diz o §10 do art. 62 da Constituição?
Art.62.
..........................................................................................................
§10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Ressalte-se que a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, buscou limitar os desmedidos excessos do Poder Executivo em editar e reeditar medidas provisórias, o que importava em nítido esvaziamento do papel do Parlamento e prevalência do Governo em relação ao Legislativo.
Com efeito, a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, ao dar nova redação ao art. 62 da Carta Magna, nela introduzindo o novo §10, objetivou impedir a continuidade de prática degenerativa evidenciada no período anterior à referida emenda, configurada pela sucessiva reedição de medidas provisórias, ao término de sua vigência, ora com o propósito de perpetuar os seus efeitos, em face da rejeição tácita de seus conteúdos, materializada na sua não apreciação no prazo de 30 dias estabelecido pela Constituição, ora com o propósito mesmo de impedir a apreciação de medida provisória no prazo constitucional. Tal prática, ao lado da enorme instabilidade na ordem jurídica por ela provocada, demonstrava o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, de um poder imperial, sobrepondo-se ao Poder Legislativo, invadindo a toda hora a sua competência legislativa e comprometendo de forma irremediável o exercício de suas prerrogativas.
Mesmo antes, Sr. Presidente, da vigência da Emenda Constitucional nº 32, o STF já havia firmado entendimento quanto à impossibilidade de reedição da medida provisória rejeitada na mesma sessão legislativa em que ocorrida a rejeição, como manifesta a decisão adotada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.441, Relator Ministro Octavio Gallotti. Diz o Ministro:
A exigência de iniciativa da maioria dos votos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, inscrita no art. 67 da Constituição, inibe, em tese, e por força de compreensão, a utilização do processo de medida provisória para o trato da matéria que já tenha sido objeto de rejeição na mesma sessão legislativa.
Com a Emenda Constitucional nº 32, tornaram-se mais rígidas as limitações ao uso da medida provisória, eis que equiparadas, para todos os efeitos, às hipóteses de rejeição tácita e rejeição expressa da matéria por ela veiculada.
A medida provisória, não sendo objeto de apreciação, ou sendo rejeitada, no curso de seu prazo de vigência de 60 dias renováveis por mais 60 dias, perde efeitos desde a sua edição, cabendo apenas ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, sob pena de convalidação dos atos praticados, mas sem a ultratividade de seus dispositivos quanto a fatos e situações novas subsequentes à perda de eficácia ou rejeição.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, ao Chefe do Poder Executivo, o poder de revogar uma medida provisória por outra subsequente, o que opera, na prática, a mera suspensão da eficácia da medida provisória revogada, até que a medida revogadora seja aprovada e convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Sr. Presidente, não se discute, portanto, a possibilidade de que a Medida Provisória nº 782, de 2017, em seu art. 3º, II, revogue a Medida Provisória nº 768, de 2017. No entanto, configurada, pela não apreciação, no curso da sessão legislativa, da medida provisória vigente, a sua rejeição tácita ou expressa, fica materialmente impedido o Chefe do Poder Executivo de submeter, ao crivo congressual, nova medida provisória que veicule o mesmo conteúdo e para atender à mesma situação de urgência e relevância.
O mesmo entendimento foi adotado quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.984, em 2007, quando, ao conceder a medida cautelar, assim se pronunciou o STF: "O sistema instituído pela Emenda Constitucional 32 leva à impossibilidade – sob pena de fraude à Constituição – de reedição da MP revogada, cuja matéria somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei."
De fato, em 31 de maio de 2017, o Chefe do Poder Executivo, por meio da Medida Provisória nº 782, trata exatamente da mesma matéria versada na Medida Provisória nº 768, de 2017, disfarçando, de forma desonesta, tal intento, mediante a "diluição" dessas matérias em extenso texto normativo cujo conteúdo é, em sua quase totalidade, mera repetição de leis ou decretos vigentes.
Concluo, dizendo, Sr. Presidente: ressalte-se que a Presidência desta Casa já se valeu de prerrogativas dispostas no Regimento Interno do Senado Federal para devolução de medida provisória. Eu cito aqui um trecho: "O Poder Executivo, no entanto, ao abusar das medidas provisórias, que deveriam ser medidas excepcionais, deturpa o conceito mesmo de separação dos Poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República." Assim, o excesso de medidas provisórias configura desrespeito à prerrogativa principal deste Senado Federal.
Por outro lado, não pode a Presidência se furtar a analisar a admissibilidade de medidas provisórias quanto aos pressupostos constitucionais de sua edição, a saber: urgência e relevância. Ressalte-se que, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, compete ao Presidente: velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores; fazer observar na sessão a Constituição, as leis e o Regimento; impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento.
Observa-se, Sr. Presidente, que há sólido alicerce regimental para que a medida provisória em análise seja devolvida; afinal, além das flagrantes inconstitucionalidades, a sua edição violou a prerrogativa do Congresso Nacional em rejeitar a Medida Provisória nº 768, de 2017, a qual aguardava apreciação pela Câmara dos Deputados, onde, por força da tramitação da mesma e do disposto no §6° do art. 62 da Constituição, mantinha sobrestadas as demais deliberações legislativas da Casa. Inescapável, portanto, que se reconheçam as claras violações constitucionais e regimentais em face da edição e tramitação da Medida Provisória nº 782, de 2017. Diante disso, Sr. Presidente, peço a Vossa Excelência que promova a devolução da matéria à Presidência da República, declarando nulos todos os atos praticados relativos ao recebimento e tramitação da Medida Provisória nº 782, de 2017.
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Recebo a questão de ordem de V. Exª e tomarei as providências necessárias para dar a resposta.
Senador Randolfe, enquanto eu tenho voz.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, contando com o que ainda há de voz de V. Exª, na verdade eu quero reiterar aqui essa questão de ordem apresentada pelo Senador Lindbergh, em relação à Medica Provisória 782, que já foi anteriormente apresentada por mim, salvo melhor juízo, na semana atrasada, a V. Exª. Por isso é importante e aguardamos a manifestação de V. Exª sobre essa mesma questão de ordem, visto que há também uma ação direta de inconstitucionalidade sobre esse tema no Supremo Tribunal Federal e urge até um posicionamento desta Casa em relação a essa medida provisória.
Quero, Sr. Presidente, acrescentar uma segunda questão de ordem porque este Governo tem sido lamentavelmente eivado de cometer ilegalidades e apresentar medidas provisórias. Além de ser recordista em medidas provisórias, tem sido eivado em apresentar medidas provisórias flagrantemente inconstitucionais.
Além da Medida Provisória 782, que além de inconstitucional é imoral, porque só tem um objetivo, manter um foro privilegiado para o Sr. Moreira Franco, o Governo editou nesta última semana a Medida Provisória 784, de 2017. O que dispõe essa medida provisória? Ela trata da chamada leniência dos bancos. Claramente, Sr. Presidente, ela viola a Constituição da República em dois aspectos. Primeiro, viola sob o aspecto da publicidade dos atos processuais. Diz o art. 14 dessa medida provisória:
Art. 14 O acordo [de leniência] firmado [entre bancos] terá caráter público e será publicado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Não será publicado o termo de compromisso nos casos em que a autoridade competente entender, mediante despacho fundamentado, que sua publicidade pode colocar em risco a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos [...]
Isso fere claramente, Sr. Presidente, o art. 5º, inciso LX, da Constituição da República, ipsis litteris, que define o seguinte: "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." Não é o caso desta MP, editada claramente em função do sistema financeiro e dos bancos que estão à mercê de uma delação na Operação Lava Jato, notadamente a delação do Sr. Antonio Palocci. Em segundo lugar, a Constituição viola expressamente... A Constituição expressamente veda... Tem uma... Expressa... Materialmente, a edição de MPs que versarem sobre matéria de direito penal e processual penal. É o art. 62 da Constituição da República, que diz que, §1º:
Art. 62. [...]
§1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
[...]
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Flagrantemente, é uma medida provisória que reza sobre direito penal. E é vedada claramente pela Constituição da República a edição de medidas provisórias que versem sobre direito penal e disciplina processual, como é o caso dessa medida provisória.
Claramente, Sr. Presidente... E concluo dizendo que essa é uma medida provisória feita para que ocorra uma negociação suja entre alguns futuros delatados do sistema financeiro pela Operação Lava Jato – alguns bancos futuramente delatados – e o Banco Central. O que é grave nessa medida provisória é que ela fere o princípio da publicidade. E o Senhor Presidente da República está fazendo a edição de medida provisória versando sobre matéria penal e processual penal, em um flagrante, Sr. Presidente, desrespeito ao art. 62, como eu já disse, inciso I, alínea "b", da Constituição da República.
Nesses termos, Sr. Presidente, encaminho essa questão de ordem a V. Exª, também solicitando que V. Exª – ao mesmo passo do que já foi reiterado pelo Senador Lindbergh Farias, ilustre Líder do PT – rejeite de pronto a Medida Provisória 782, a medida provisória, repito, para salvar o Sr. Moreira Franco no foro privilegiado, e que V. Exª também rejeite, devolva esta Medida Provisória nº 784, que busca salvar o sistema financeiro e os bancos de crimes que cometeram.
É a questão de ordem que também apresento a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Recebo a questão de ordem de V. Exª, encerro a Ordem do Dia e concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves.
Fim da Ordem do Dia
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu queria neste instante aplaudir a iniciativa da Senadora Fátima Bezerra, que vai propor um amplo debate in loco, visitando as cidades que vão ser beneficiadas pelas obras da transposição do Rio São Francisco.
Na verdade, a Senadora vai aliar um debate técnico a um debate político, mobilizando a sociedade para a importância da transposição e, sobretudo, para a celeridade, porque nós estamos no sexto ano de seca, e essa obra é uma obra que poderá redimir em parte o sofrimento do nordestino.
Teremos também o apoio da Igreja Católica. Os bispos do Rio Grande do Norte, do Ceará e da Paraíba, todos os que estão envolvidos nessa questão irão certamente dar um apoio verdadeiramente, eu diria, celestial a essa iniciativa da Senadora Fátima Bezerra.
Eu quero ressaltar o trabalho da Bancada Federal desses Estados que estão pendentes dessa decisão, inclusive fazendo aqui uma observação: o próprio Governo Federal foi surpreendido por uma ação na Justiça que se encontra, hoje, no Supremo Tribunal Federal.
Então, Sr. Presidente, eu quero ressaltar o empenho do Ministro Helder Barbalho, em nome do Governo Federal, ao mesmo tempo em que quero deixar aqui o meu apoio à iniciativa da Senadora Fátima Bezerra, na qualidade de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional.
(Durante o discurso do Sr. Garibaldi Alves Filho, o Sr. Eunício Oliveira, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu só queria...
Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uma notícia, na semana que passou, estarreceu o País. A notícia, Sr. Presidente, Srs. Senadores, de que um traficante de armas de guerra entrou e saiu do Brasil três vezes, mesmo com a prisão decretada.
Essa notícia, Sr. Presidente, foi extremamente preocupante. Como defensor do desarmamento, como alguém que trabalhou para que nós fizéssemos, realizássemos no Brasil um referendo contra a proibição da industrialização e de venda de arma, essa notícia, Sr. Presidente, vem na contramão de tudo que está acontecendo no País.
Para piorar, em 2016, o Ministério Público Federal da Bahia pediu que o nome de Barbieri fosse incluído na lista vermelha da Interpol, mas o juiz da 17ª Vara da Bahia não concordou. Como isso, Sr. Presidente, é possível? Um traficante de armas de guerra, que vivia há anos nos Estados Unidos, traficando armas para o Brasil, com o endereço conhecido e com prisão decretada no País, continuar a mandar essas armas para todo o Território nacional?
Essa minha preocupação, Sr. Presidente, ainda é maior quando o noticiário informa que um dos escritórios de tráfico de arma estava localizado em Alagoas, em Maceió. Isso é um confronto com o direito da população.
O desarmamento se fez, no Brasil, para todos. Como é que pode o tráfico continuar mandando armas para o País, continuadamente, pelo aeroporto, através de um traficante já com prisão decretada pela Justiça nacional? Isso é um absurdo, Sr. Presidente.
Eu gostaria que V. Exª transcrevesse, nos Anais da Casa, essa minha preocupação.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR RENAN CALHEIROS.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Será cumprida, Senador Renan, a sua solicitação.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Estão inscritos os Senadores Randolfe Rodrigues; depois, o Senador Lindbergh Farias; e, em seguida, o Senador Reguffe.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto o Senador Randolfe se dirige até lá, eu só queria fazer uma observação.
O Senador Randolfe falou agora aqui, fez uma questão de ordem sobre uma medida provisória que eu considero escandalosa. Você permitir ao Banco Central que faça acordo de leniência com as instituições financeiras, em sigilo. Veja bem, Senador Randolfe, que já está na tribuna: nós temos o Presidente do Banco Central, Dr. Ilan Goldfajn, que foi sócio do Itaú; deixou de ser sócio do Itaú para virar Presidente do Banco Central. Ele pode fazer um acordo de leniência com o próprio Itaú, de forma sigilosa.
Eu, sinceramente, espero que este Senado Federal e o Congresso rejeitem essa medida provisória. Eu não conheço uma medida provisória tão escandalosa como essa. Se essa medida provisória passar aqui, é a confirmação de que o sistema financeiro verdadeiramente manda na República e manda neste Congresso Nacional.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, é porque é com relação ao mesmo tema.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Eu peço a anuência do Senador Randolfe.
Pois não, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Apenas dizer, Sr. Presidente, que essa questão das medidas provisórias já faz com que o Poder Executivo traga para si atribuições que são do Poder Legislativo. O Poder Executivo legislar por medida provisória já é um absurdo. Isso deveria ter um caráter excepcional. Isso virou regra no Brasil. Agora, essa questão da Medida Provisória 784 é o absurdo do absurdo, porque não pode o Poder Executivo legislar sobre matéria penal.
Então, quando o Poder Executivo baixa uma medida provisória autorizando o Banco Central a fazer acordo de leniência com os bancos, ele estar fragilizando a própria Operação Lava Jato, porque, com isso, ao invés de o Ministério Público ter que dar um aval, ao invés de a Justiça ter que dar um aval, vai o Banco Central agir como o Poder Judiciário e agir como o Ministério Público, definindo se vai ter um acordo de leniência ou não. Isso é realmente feito sob encomenda – pelo menos é o que parece – para os bancos. Isso não é correto, não é uma medida correta.
A medida provisória deveria ter um caráter excepcional, não deveria ser regra como é. Agora, nunca sobre matéria penal. Então, isso não dá para admitir, não dá para aceitar e isso fragiliza a própria Operação Lava Jato, que é tão admirada por este País, porque isso vai fazer com que o Banco Central tenha que agir como se fosse o Poder Judiciário ou como o Ministério Público, ele definindo se vai ter um acordo de leniência ou não.
Então, eu não tenho como concordar com isso. Meu voto será contrário a essa medida. Espero que seja deixado claro aqui que não pode ter uma medida provisória com o objeto que essa medida provisória estar tratando.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço V. Exª e queria agradecer, antes de iniciar diretamente o tema do pronunciamento, os apartes antecipados dos colegas José Reguffe e Lindbergh Farias.
Não posso deixar de, na preliminar, reiterar a questão de ordem que acabei de apresentar ao Plenário do Senado e faço minhas as declarações do Senador Lindbergh. Não resta para a Mesa do Congresso Nacional outra alternativa que não a rejeição liminar dessa medida provisória.
Medida provisória tem pré-requisito, Sr. Presidente: tem que ter relevância, tem que ter urgência. Qual é a relevância e a urgência de uma MP de leniência de bancos, do sistema financeiro?
Na iminência do depoimento na Operação Lava Jato, em delação premiada, em colaboração premiada, do Sr. Antonio Palocci. Já antecipando, o Sr. Antonio Palocci, que tem importantes informações sobre a atuação do sistema financeiro nacional.
Segundo aspecto: o flagrante, a condição de inconstitucionalidade é flagrante total e absoluto. O primeiro pré-requisito da inconstitucionalidade é, por essa medida provisória, apresentado. Essa medida provisória versa sobre matéria penal e processual penal. E diz o art. 62, I, b, da Constituição da República da vedação expressa para medidas provisórias versarem sobre matéria tributária, penal, civil, processual civil e processual penal.
Terceiro: tem uma cláusula, que eu já citei aqui – art. 14, parágrafo único –, da medida provisória, é uma cláusula de sigilo para os acordos de delação premiada que vierem a ocorrer. Ou seja, a sociedade brasileira, Senador Lindbergh, não ficará sabendo das mutretas que ocorreram no sistema financeiro. Tudo ficará em sigilo.
Fere frontalmente a Constituição da República e eu espero que a Mesa do Congresso Nacional a devolva liminarmente. Não ocorrendo a devolução, antecipo que o nosso Partido, a REDE Sustentabilidade, deverá protocolizar Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre essa medida provisória.
Mas, Sr. Presidente, o que também me traz aqui à tribuna... Eu não poderia deixar de comentar os mais recentes acontecimentos envolvendo o Senhor Presidente da República. As atitudes, Senador Lindbergh, do Senhor Presidente da República estão levando o Brasil para a raia do imponderável, não há outra definição.
A mais recente, noticiada no final de semana pela revista Veja e não desmentida pelo Presidente da República, é bom que se diga isso. Ainda ontem, o Sr. Presidente da República se pronunciou oficialmente sobre o tema utilizando as redes sociais e, na chance que ele teria de desmentir categoricamente, o que foi denunciado no final de semana pela revista Veja não foi desmentido por ele.
A matéria da revista Veja dá conta de que, em reunião ocorrida no último dia 3 de junho, o Senhor Presidente da República acionou o seu Gabinete de Segurança Institucional e a Agência Brasileira de Inteligência. Com qual objetivo? Bisbilhotar a intimidade, a vida privada de um ministro do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Ministro Edson Fachin, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal que está investigando o Senhor Presidente da República por conta da delação da JBS.
Sr. Presidente, não se tem notícia, na história nacional, de um crime tão grave às regras elementares do Estado democrático de direito. Não tem. Eu chego a dizer que a natureza desse crime se equipara à violação dos direitos constitucionais pelo golpe de Estado de 1964.
Porque um Presidente da República investigado por ser chefe de uma organização criminosa e investigado por corrupção passiva e obstrução à Justiça, o que faz diante dessas gravíssimas acusações de que ele é objeto? Qual a atitude que ele toma? Ele determina que sua Agência de Inteligência, que o aparato do Estado brasileiro, que o seu Gabinete de Segurança Institucional busquem intimidar a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.
E não para por aí. Sabemos que, na Câmara dos Deputados, a Base de Apoio do Senhor Presidente, sob a condução do seu Líder na Câmara dos Deputados, quer convocar – pasme, Sr. Presidente –, quer solicitar informações ao Procurador-Geral da República e ao Ministro Edson Fachin. Não bastasse isso – e eu não quero acreditar que alguém aqui, no Senado, ou alguma instituição aqui, no Senado, vá fazer parte desse jogo baixo, rasteiro de ofensa à Constituição da República –, fala-se que estão montando uma CPI que teria este objetivo também: intimidar o Procurador-Geral da República e intimidar o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fala-se. Eu não quero acreditar que isso se concretize, porque eu não gostaria de encontrar membros deste Senado Federal fazendo o mesmo jogo de ofensa às regras elementares, basilares do Estado de direito e à Constituição como está sendo feito no Palácio do Planalto e na Câmara dos Deputados.
Esse grau de ofensa, Sr. Presidente, não tem paralelo. Esse grau de conflito com os Poderes não tem paralelo e pode levar o País para as raias do imponderável. A crise, que já é gravíssima com gravíssimos contornos morais, que já é gravíssima do ponto de vista econômico, que já levou o País a 14 milhões de desempregados e que já levou ao quarto ano seguido de recessão, passa a ser uma crise de contornos institucionais, de conflitos institucionais seríssimos. A raia da irresponsabilidade...
E há uma questão clara que aqui tem que ser colocada. Só uma razão, Senador Lindbergh, leva o Senhor Michel Temer a continuar no Palácio do Planalto. Em qualquer Estado – não precisa ser Estado democrático de direito – que respeitasse as regras mínimas do convívio democrático, ele já teria renunciado, o seu Governo já teria caído, mas só uma razão o sustenta: a imunidade material do cargo de Presidente da República para não ser preso. Não há outra definição. Se o Senhor Presidente da República não fosse Presidente da República, pelos crimes por que ele já está investigado e pelas ações contumazes de obstrução à Justiça que estava cometendo até agora, ele já estaria preso em qualquer Estado com mínimas regras do convívio democrático.
Por isso, Sr. Presidente, não basta... Eu não me darei por satisfeito com a negação do Senhor Presidente da República ao fato. Não me dou por satisfeito, porque essa negação categórica não houve. Repito aqui: ainda ontem, o Senhor Presidente fez pronunciamento para tentar esclarecer o fato utilizando redes sociais. Ocorre que ele não esclareceu o fato. A única coisa que ele disse foi que não interferia entre os Poderes e não admitiria interferência entre os Poderes. Ora, Senadora Vanessa, o que eu esperava ouvir ontem do Senhor Presidente da República era categoricamente o seguinte: "Não autorizei, não determinei e não permito que nenhum membro do meu Governo faça qualquer tipo de investigação contra quem quer que seja que não ameace a segurança nacional, notadamente contra e principalmente notadamente contra um Ministro do Supremo Tribunal Federal."
Tenho prazer em ouvi-la, Senadora Vanessa Grazziotin
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu quero, Senador Randolfe, cumprimentar não apenas o pronunciamento de V. Exª, mas a atitude que seu Partido, a Rede Sustentabilidade, adotou no sentido de ingressar, de fato, com uma solicitação de investigação, inclusive para barrar qualquer possibilidade de usar o Parlamento brasileiro como a Casa da chantagem. Eu acho que esse é um caminho muito perigoso, perigosíssimo, principalmente se levarmos em consideração a conjuntura em que nós vivemos: o agravamento da crise. Eu estive mais cedo na tribuna dizendo que fiquei chocada, ao ver, após o julgamento do TSE, o Líder do Governo nesta Casa dizendo que a crise é página virada, que agora é seguir na votação das reformas. Eu ouço também alguns colegas dizerem que essas reformas são importantes e que não têm nada a ver com o Governo, porque são reformas de Estado. Ora, eu acho que esses colegas não estão acompanhando a discussão das reformas, sobretudo da reforma trabalhista que aqui está. Nós saímos agora – eu e o Senador Paim, que saiu pouquíssimas vezes – da comissão, onde V. Exª leu o seu voto, assim como eu, a Senadora Lídice e o Senador Paim. É uma reforma criticada por eles, mas que aprovam como está, para que o Presidente vete. E quem é esse Presidente? Como V. Exª disse, as notícias até agora carecem de um desmentido contundente, porque não é pouca coisa colocar a Agência de Inteligência para seguir os passos, para investigar um Ministro do Supremo Tribunal Federal. O fato é grave, como graves são as questões que estão levantadas! É por isso, Senador, que nós temos levantado com tanta força – V. Exª e todos nós aqui – que só há uma saída para o Brasil: a realização das eleições diretas. E vamos parar de dizer que essas reformas são reformas do Estado brasileiro. Não são, não! É através dessas reformas que eles querem segurar o Temer no poder, arrastando o Brasil até 2018, subtraindo os direitos dos trabalhadores. É lamentável! Então, eu quero aqui cumprimentar V. Exª pela forma como tem agido aqui no Senado Federal. Obrigada, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu que agradeço, Senadora Vanessa.
Antes de receber, com muita honra, o aparte do Senador Lindbergh, eu diria mais, Senadora Vanessa: ao que parece, claramente, o Governo tenta utilizar as reformas como chantagem, Senador Lindbergh. No que ele tenta se sustentar de apoio, ele tenta passar um aval que somente ele conseguirá conduzir essas reformas. Pois bem, aos poucos que ainda sustentam este Governo – e cada vez são menos, um Governo que tem a popularidade de zero por cento deve contar nos dedos quem ainda o sustenta, e a sustentação só está em alguns setores do Parlamento, em alguns setores no mercado – informo que nem as ditas reformas este Governo terá legitimidade para fazer. A reforma da previdência está parada na Câmara dos Deputados, e o Governo não conseguirá 306 votos para aprová-la. Se ele não tinha legitimidade antes, menos legitimidade ele tem. Essa é a questão concretamente a ser colocada.
Senador Lindbergh, tenho o prazer em ouvi-lo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Randolfe, eu queria cumprimentar V. Exª pela coerência – V. Exª, que, um ano atrás, aqui se posicionou contra o golpe, porque não havia crime de responsabilidade. Agora, eu fico impressionado com a velocidade dos fatos: em um ano, esse golpe está completamente desmoralizado. Olhe os três principais nomes do golpe: Eduardo Cunha, preso; Aécio Neves, afastado do Senado Federal; e o Temer, nessa situação. Eu fazia discurso na época dizendo o seguinte: o Temer vai se blindar, porque a gente sabe que um Presidente da República só pode ser investigado por fatos anteriores ao seu mandato. E eu dizia que ele não vai ser investigado, ele vai ter uma blindagem. Não é que ele conseguiu cometer um crime dentro do seu mandato?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Dentro do curto espaço de tempo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – No curto espaço de tempo, lá no Palácio do Jaburu, vários crimes: formação de quadrilha...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Obstrução à Justiça.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... e obstrução à Justiça e prevaricação, vários crimes. Agora, veja bem o impasse. Eu estou fazendo este aparte, porque, desde ontem, eu tenho falado que há um novo caminho para o golpe. Assim que surgiram as denúncias, os fatos envolvendo a JBS, começou uma polêmica sobre eleições diretas e indiretas. Alguns setores, como a Rede Globo, falaram muito em eleições indiretas. Agora, o novo caminho do golpe que acho que querem é, se a Câmara autorizar que o Presidente seja processado, haver a substituição automática por Rodrigo Maia, por um período de até 180 dias. Eu quero aqui registrar a minha posição: eu acho, sinceramente, que o Rodrigo Maia não teria legitimidade como Presidente da República. Na verdade, Rodrigo Maia e Temer são a mesma face de uma moeda, com o mesmo programa das reformas. Então, eu acho fundamental, neste momento, nós intensificarmos as nossas mobilizações pelas eleições diretas. No último final de semana, houve 100 mil pessoas nas ruas de Salvador e também outro grande ato nas ruas de Porto Alegre. E, na próxima semana, haverá um, no dia 16, em Belo Horizonte. E, no próximo dia 22, o Senador Capiberibe junto com o grande Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, estão chamando para um grande ato lá na Paraíba, em João Pessoa. Então, eu fiz este aparte para registrar a nossa posição. Nós não saímos dessa crise com Rodrigo Maia Presidente da República. Para sair desta crise, tem que haver um novo Presidente, eleito pelo voto popular, com a força para impor um caminho, inclusive com rumos diferentes para a nossa economia. Eu quero parabenizar V. Exª pelo importante pronunciamento no dia de hoje.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço V. Exª, Senador Lindbergh.
De imediato, passo também o aparte à Senadora Fátima Bezerra.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Randolfe, eu quero me associar aqui ao Senador Lindbergh e também à Senadora Vanessa, para parabenizar V. Exª pela sua atuação político-parlamentar, uma atuação pautada, sobretudo, por muito coerência, por muita firmeza, por muito compromisso com o povo brasileiro. V. Exª tem sido muito coerente nas suas posições, tanto é que não vacilou em nenhum momento quando do impeachment contra a Presidenta Dilma, por V. Exª ter considerado que aquilo era uma farsa política, tendo se colocado, portanto, claramente contra. V. Exª tem sido muito vigilante, tem sido um lutador no que diz respeito às reformas, colocando-se aqui claramente contra essas reformas, pelo que elas significam de retrocesso brutal em matéria de direitos sociais fundamentais, em matéria de direitos trabalhistas. Aliás, hoje mesmo, eu vi V. Exª proferindo voto em separado na Comissão de Assuntos Sociais, portanto, contrário ao relatório do Senador Ferraço, que nada mais, nada menos é um carimbo do que veio da Câmara, daquele relatório da Câmara, sem discussão, sem o devido debate. É um relatório da Câmara que não sou eu, nem V. Exª, nem oposição, mas especialistas, juristas, autoridades das mais renomadas que têm dito claramente, depois de muito estudo, que, se o relatório da Câmara e aqui carimbado pelo Senador Ferraço for aprovado como está, isso significará a mais cruel, a mais profunda mudança na legislação trabalhista, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Então, quero parabenizá-lo pela iniciativa hoje da CPI, sim, para examinar o que a imprensa noticiou. Pasmem que, de repente, o Presidente da República estaria utilizando-se da Abin para investigar um Ministro do Supremo! São tempos anormais, tempos... Eu acho, Senador Randolfe, que a minha geração e a sua não imaginavam que iam viver isso. São tempos, enfim, de muita dor, de muita revolta. Por exemplo, na minha geração e na sua, Senador Lindbergh, não passava pela nossa cabeça que, 30 anos depois, estivéssemos aqui, junto com a maioria do povo brasileiro, lutando para votar para Presidente! E eu concluo dizendo que nós vamos conseguir, Senador Randolfe, porque este Governo não se sustenta. E a única saída para isso é pela democracia. A única saída para trazer a paz para este País é pela realização das eleições diretas, com o bom debate. Então, parabenizo V. Exª por mais este importante pronunciamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço, Senadora Fátima, o seu aparte.
Senadora Fátima, o fundamental... Eu queria aqui comunicar algumas providências que tomamos desde ontem diante desses notórios e graves acontecimentos. Ainda ontem, eu representei na Procuradoria-Geral da República contra o Senhor Michel Temer pelos crimes de obstrução à Justiça e abuso de autoridade, notadamente na notícia de o gabinete da Presidência da República ter autorizado uma interceptação indevida, uma investigação sobre a vida privada do Juiz Luiz Edson Fachin. Para colocar às claras esse acontecimento, somente uma investigação rigorosa, conduzida pelo Procurador-Geral da República, visto que o Senhor Presidente da República não negou esse fato ainda em pronunciamento ontem.
Ainda ontem, também protocolizamos um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que qualquer uma das comissões desta Casa, seja qual for, se abstenha de solicitar investigações ou de convocar o Ministro Edson Fachin, porque isso fere frontalmente o art. 50 da Constituição da República.
Além disso, eu estou encaminhando requerimentos de convocação do Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Sr. Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. Esses requerimentos de convocação foram protocolizados na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Espero sinceramente que os Senadores membros dessas comissões concordem com esse requerimento, porque trata-se de um fato que necessita do mais rigoroso e duro esclarecimento.
Além disso, Sr. Presidente, eu queria aqui dialogar com o futuro. Eu queria dialogar com os próximos acontecimentos desta crise. Como já foi dito aqui pelos que me apartearam, esta crise não acabou. Não é a decisão lamentável, diante das provas irrefutáveis, por parte do Tribunal Superior Eleitoral que encerra esta crise. Nos próximos dias, tudo indica, Sr. Presidente, que o Procurador-Geral da República irá denunciar o Senhor Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal. Tudo indica e tudo caminha para que a denúncia peça autorização para que o Presidente da República seja processado pelos crimes de corrupção passiva e de obstrução à Justiça e por ser chefe de uma organização criminosa.
Aqui eu quero dialogar com os partidos políticos desta Casa, quero dialogar principalmente com o PSDB, que é o principal Partido que ainda sustenta este Governo. Em nome do Brasil, não há razão, para os Srs. e as Srªs Parlamentares sustentarem um Governo que está na iminência de ser denunciado no Supremo Tribunal Federal, em um ato sem precedentes na história nacional, por chefiar uma organização criminosa. Aos Srs. Deputados – que serão fatalmente chamados diante de um microfone e diante da sociedade brasileira para dizerem se autorizam que o Presidente da República seja processado pelo Supremo Tribunal Federal ou se não autorizam –, reflitam sobre os votos que os Srs. e as Srªs lá empreenderão, reflitam sobre os votos que lá proclamarão.
Porque, veja, o voto "sim" autoriza o Presidente da República a ser processado no Supremo Tribunal Federal, é básico em dizer que se está autorizando, como se autorizaria qualquer outro cidadão, que fosse garantido o seu processamento. Agora, o voto "não" – e dialogo aqui com as Srªs Deputadas e Srs. Deputados –, o voto "não" autoriza o Presidente da República a ser processado no Supremo Tribunal por ser chefe de uma organização criminosa. Significará exatamente isso: significa que não autoriza alguém denunciado pelo fiscal da lei, que é o Ministério Público Federal, que é a Procuradoria-Geral da República, não autoriza alguém denunciado a responder pelo crime de chefia de organização criminosa. Mais do que isso, se tornam cúmplices os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas que assim votarem para manterem, na Presidência da República – sem precedentes na história nacional –, alguém denunciado por ser chefe de uma organização criminosa. É bom que isso fique claro. É essa a dimensão do voto que a Câmara dos Deputados, nos próximos dias, será chamada a dizer à Nação. Peço a reflexão das Srªs Deputadas e dos Srs. Deputados. O seu voto "não" significa que durante um ano – ou mais de um ano – quem assumirá, quem comandará os destinos do País, é alguém oficialmente denunciado por chefiar uma organização criminosa.
Que Deus abençoe o Brasil. Que Deus os perdoe e que abençoe o Brasil para o que pode vir em consequência, em decorrência de uma decisão dessa gravidade. Que Deus nos salve do que pode vir em decorrência de uma decisão dessa gravidade.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É uma decisão que nos remete, em definitivo, nesse um ano e meio que resta do Governo do Sr. Michel Temer, em definitivo, envia o País, lança o País às raias do imponderável.
Eu espero sinceramente, Sr. Presidente, que isso não aconteça.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Pimentel, cumprimento também todos os que nos acompanham agora pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais.
O que me traz aqui nesta tarde/noite, início de noite, é que eu entendo que o exercício da tribuna não se destina exclusivamente à realização de críticas, mas também ao estímulo às boas ações e aos projetos encampados por órgãos públicos exemplares. Nesse sentido é que me dirijo a todos para ressaltar a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, o Inpi, sediado na cidade do Rio de Janeiro, e que, desde 1970, zela pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantias de direitos de propriedade intelectual.
Trata-se, portanto, de uma instituição imprescindível para o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, visto que, sem a proteção, não há incentivo ao investimento em pesquisas científicas e à produção intelectual.
A qualidade dos serviços prestados pelo Inpi se traduz na enorme complexidade de suas atribuições, as quais compreendem a atividade de registro de marcas, de desenhos industriais, de indicações geográficas, de programas de computador e de topografias de circuitos, além das concessões de patentes e averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia.
Para se ter uma ideia do gigantismo da missão do Inpi, somente entre janeiro e maio deste ano o órgão recebeu 69.296 pedidos de depósito de marca – entre janeiro e maio deste ano, reforço, 69.296 pedidos de depósito de marca. No mesmo período, o Instituto outorgou 38.788 concessões, promoveu 26.504 arquivamentos de pedidos e indeferiu 18.178 requerimentos.
Cuida-se, assim, de uma tarefa hercúlea, que somente pode ser exercida com extrema dedicação dos dirigentes e servidores do Inpi. Daí a importância de terem, no início deste ano, tomado finalmente posse no Instituto 70 servidores aprovados no concurso realizado em 2014, que se juntaram a outros 70 pesquisadores e tecnologistas empossados em julho do ano passado. E eu quero aqui reforçar e ao mesmo tempo fazer aqui o reconhecimento especial à atuação do Ministro Marcos Pereira, nosso Ministro Marcos Pereira, que está à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o MDIC, onde, desde os primeiros dias de posse, tomando conhecimento da situação do Inpi, no sentido da questão do concurso de 2014, como também no backlog existente no Inpi, porque a demanda é muito grande. Na verdade, ano a ano, maior é o número de pedidos que entram do que aqueles que são liberados, aprovados ou não.
Então, existe um backlog muito grande e, desde o início, o Ministro Marcos Pereira sempre comentou, mesmo no MDIC, também conosco, o seu desejo de trabalhar para reduzir esse backlog. E não seria possível isso sem o aumento de quadro dos servidores do Inpi.
Então, imediatamente, o Ministro se colocou a tarefa de conseguir dar posse àqueles que participaram do concurso em 2014. E, sendo assim, em julho de 2016 e também agora, recentemente – inclusive eu estive presente com ele –, foram dadas 70 posses em julho e, mais agora, 70 também recentemente. Então, só do concurso de 2014, 140 novos pesquisadores tomaram posse. E a chegada dos primeiros 70 propiciou um aumento da produtividade do Inpi já de 60%, devendo esse índice expandir ainda mais com o ingresso de novos empossados.
E aí eu chamo a atenção, porque, além dos 70 em julho, e, além dos também dos 70 agora, recentemente, no início deste ano, nós temos também aqueles que faziam parte do cadastro de reserva. O cadastro de reserva também tem um número grande de concursados que não haviam sido chamados. E, da mesma forma, o Ministro se empenhou para dar posse àqueles que faziam parte do cadastro de reserva. E, assim, tomaram posse mais 70 servidores.
Então, nós vemos aí a importância, tudo visando exatamente à celeridade, visando que o Inpi possa ter a sua atividade mais eficiente. E diminuindo assim o backlog, tratando aquilo que já está há muito tempo lá sendo analisado.
Então, eu quero chamar a atenção de todos porque a propriedade intelectual constitui a maior fonte de riqueza das sociedades contemporâneas. As empresas mais valiosas do mundo são assim reconhecidas, não pela propriedade de ativos físicos, mas pela capacidade de inovação e produção intelectual. Logo, o Brasil não pode descuidar de sua economia do conhecimento. E, para tanto, felizmente, conta com a capacidade e a competência do Inpi para proteger a nossa propriedade intelectual.
Então, eu quero aqui parabenizar todos os servidores do Inpi, aqueles que já faziam parte do quadro ou dos quadros do Inpi. Na verdade, reconheço o esforço, a dedicação, o trabalho, e não coloco como culpa deles a questão do backlog. Na verdade, realmente, é uma questão de matemática. As análises realmente são criteriosas, são análises muito profundas, técnicas, extremamente técnicas, e faltava realmente pessoal.
Quero aqui acrescentar que esses novos servidores, para se ter uma ideia, correspondem a 25% do total de servidores já existentes no Inpi. Então, um acréscimo de 25% de pesquisadores.
Eu parabenizo os novos empossados. Reconhecemos o esforço, o sacrifício de cada um para não somente se formar, mas se preparar para o concurso. E tenho certeza de que, assim como os que já existiam, os novos servidores continuarão carregando e valorando ainda mais o nome do Inpi, do nosso instituto nacional de marcas e patentes industriais – o Inpi.
E aqui parabenizo, então, mais uma vez, o nosso Ministro Marcos Pereira pela dedicação e pelo objetivo de fazer então com que o Inpi venha, cada vez mais, a trabalhar de forma efetiva na liberação e na realização daquilo que é tarefa do Inpi.
Quero aproveitar também este momento para registrar que, no último final de semana, eu tive uma agenda importantíssima, agendas muito importantes no interior do Estado do Rio de Janeiro. Eu visitei, desde quinta-feira, quando cheguei de Brasília, já fui direto para a cidade de Campos dos Goytacazes – quase 300km da cidade do Rio de Janeiro. Então, assim que cheguei ao Rio de Janeiro, pousando, já peguei o automóvel e já fui diretamente para Campos, onde participei, na cidade de Campos dos Goytacazes, do 1º seminário de desenvolvimento econômico do norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, representado por 42 Municípios. E ali nós falamos sobre questões sociais, questões de trabalho e renda, desenvolvimento industrial. Então, foi muito importante. Foram dois dias de fórum. E eu participei, no último dia, falei sobre as questões ali do norte e noroeste; o que podemos fazer para trazer investimento, para trazer crescimento. É uma região onde há um grande potencial de desenvolvimento. Temos ali, na cidade de Campos, o grande Porto do Açu, que hoje ainda não está sendo utilizado na sua capacidade máxima, mas temos que trabalhar para isso. Tem que ser também um atrativo para indústrias, para investimentos.
Dali, de Campos... Isso foi na quinta. Na sexta-feira, participei, em Quissamã, da festa ou das festas que comemoram o 28º aniversário de emancipação de Quissamã, que era um distrito de Macaé. Na oportunidade, eu recebi o título de Cidadão Quissamaense, numa cerimônia muito prestigiada. Inclusive eu mando um abraço a todo o povo de Quissamã que participou do evento, ficaram ali firmes, ouviram atentamente os discursos dos homenageados, dos vereadores que escolheram os seus homenageados. Dentre eles, eu fui homenageado pelo Presidente da Câmara, que é Vereador do PRB, o Luciano Peçanha. Ali estive com a Prefeita Fátima Pacheco, que assumiu agora o comando do Município, vencendo as eleições em 2016.
E Quissamã, assim como Campos dos Goytacazes... Eu também estive, já relatando, no sábado... Isso na sexta, em Quissamã.
No sábado, eu estive na cidade de Rio das Ostras, participando de um ato também na Câmara de Vereadores, com a presença do Prefeito Carlos Augusto, com a presença do nosso Vice-Prefeito, que é do PRB, o Zezinho Salvador, vereadores também ali, a Prefeita de Carapebus esteve presente, vereadores de Casimiro de Abreu, vereadores de Rio das Ostras e de Carapebus. Ali falamos sobre a situação da região de Macaé, Rio das Ostras, Carapebus, Campos, como eu citava, e o próprio Quissamã, que perderam muito na questão dos royalties.
Eu citava que sabemos que a economia do Estado do Rio de Janeiro é extremamente dependente da questão do petróleo, dos royalties, mas temos que buscar soluções. Não adianta reclamar, não adianta se fazer somente de atingido. Nós temos que ser corresponsáveis ou responsáveis por mudanças. E essa foi a minha proposta, visitando esses Municípios. Não adianta apenas nos fazermos de atingidos. Nós temos que ser corresponsáveis ou responsáveis por mudanças. Então nós temos que buscar soluções, temos que buscar alternativas. E isso só vai acontecer através da união.
Um fato que eu citei, eu quero chamar a atenção de todos, eu disse o seguinte: a crise é real, a crise é verdadeira, não tem como fugir dessa realidade. Inclusive a crise é praticamente o assunto único em todas as rodas de conversa. Mas eu percebo e sempre me coloco dessa forma. Diante de uma crise nós só temos duas posturas: ou nos rendemos a ela ou nos entregamos a ela, ou enfrentamos para vencê-la. E este é o nosso objetivo: enfrentar a crise para vencê-la. O que eu tenho observado? A união de prefeitos, seja de forma legítima, através de associação ou de associações de prefeitos, seja por meio de amizades. Tenho recebido prefeitos no meu gabinete, prefeitos que estão se unindo na sua região, exatamente buscando saídas, buscando alternativas.
Então quero cumprimentar, parabenizar os realizadores, os idealizadores desse fórum em Campos, o primeiro fórum de desenvolvimento econômico do norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Inclusive já adianto que esse fórum vai visitar o Estado todo. Eu já tenho pedidos de prefeitos do centro sul, do sul fluminense, da costa verde, da baixada fluminense, já tenho pedidos para que eu vá e visite os Municípios, realizando esse fórum.
No domingo, estive na cidade de Macaé, também participando de um grande evento. Na segunda-feira, visitei a cidade de Belford Roxo, cidade com quase 500 mil habitantes, que vive muitas dificuldades. Estive com o Prefeito Vaguinho e com a sua esposa, que é Secretária de Desenvolvimento e Assistência Social, ela que lá na cidade é conhecida como Mulher Maravilha, muito propício agora, com o filme em lançamento, mas ela realmente é fã da Mulher Maravilha, uma mulher realmente dedicada, trabalhadora.
Nós visitamos a Secretaria, cumprimentamos os servidores. Então, um fim de semana que eu digo muito proveitoso, em que me coloquei à disposição dos prefeitos, à disposição de todos.
Eu sempre digo: o meu gabinete aqui no Senado Federal tem as portas abertas para receber os prefeitos e os representantes dos prefeitos para que possamos unir forças, para que possamos ajudar. Inclusive, eu tenho este entendimento. Por essa razão, as portas do meu gabinete estão abertas. Quando o prefeito me liga, eu digo: "Prefeito, não precisa marcar hora, não. É só aparecer, só aparecer porque eu vou atender". Pode demorar um pouquinho mais, um pouquinho menos devido às atividades, mas com certeza eu vou atender.
Na verdade, eu tenho o entendimento, Senador Pimentel, de que nós, Senadores, temos que ser, aqui no Senado, servidores dos prefeitos, porque nós representamos o Estado e os Municípios. Os prefeitos representam a população do Estado. Então, nós temos que realmente ajudar e nos empenhar em buscar soluções, buscar programas, convênios, enfim, acompanhar os prefeitos em audiências. Nós temos que fazer o nosso trabalho.
Entendo que essa é a nossa responsabilidade ou, de forma particular, entendo que esta é a minha responsabilidade no Senado: ser realmente servidor dos prefeitos e consequentemente do povo que os prefeitos representam, os munícipes dos prefeitos, que dependem das políticas públicas, que dependem da ajuda dos prefeitos.
Então, fica aqui o nosso registro. Cumprimento todos aqueles que estiveram comigo nas agendas, nas audiências. Cumprimento, mais uma vez, os servidores do INPI. Cumprimento, mais uma vez também, o nosso Ministro Marcos Pereira, do MDIC, a quem parabenizo pelo excelente trabalho, dedicação, responsabilidade e comprometimento, ajudando o Brasil a vencer esta crise. Parabéns, Ministro.
Obrigado, Sr. Presidente. Um abraço para todos.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra, o Deputado Paulo Rocha pelo prazo regimental. É o velho hábito. É o Senador Paulo Rocha. Nós trabalhamos muito tempo na Câmara como Deputados.
Por isso, Paulo, não é nenhum demérito. É a liberdade que a gente tem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Nossos cabelos brancos ficaram brancos lá, como Deputados, representando o grande povo do Pará e do Ceará, respectivamente.
Hoje eu quero falar de um tema a que tenho me dedicado aqui, porque ontem foi o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Hoje nós fomos brindados com a presença do Prêmio Nobel da Paz, que esteve na Comissão de Educação. Portanto, ontem, 12 de junho, foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Essa data foi criada por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, uma agência vinculada à ONU. Foi criada essa data em 2002.
O principal objetivo desta manifestação é alertar a sociedade em geral e os diferentes núcleos do Governo sobre a realidade do trabalho infantil, uma prática que se mantém corriqueira em diversas regiões do Brasil e do mundo.
Centenas de milhões de crianças estão neste exato momento trabalhando, enquanto deveriam estar usufruindo dos seus direitos à educação, à saúde, ao lazer, à oportunidade da formação do seu caráter, da sua formação técnica, enfim, da sua formação como pessoa.
No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil se relembra que esses direitos estão sendo negligenciados no Brasil e em muitos países. O trabalho infantil no Brasil ainda é grande e torna-se um grande problema social. Milhares de crianças ainda deixam de ir à escola e ter os seus direitos preservados, trabalhando desde a mais tenra idade na lavoura, no campo, na fábrica ou em casas de família, muito deles sem receber remuneração alguma.
Hoje em dia, algo em torno de 4,8 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estão trabalhando no Brasil. Desse total, 1,12 milhão estão na faixa entre 5 e 13 anos. Como já era de se esperar, o trabalho infantil ainda é predominantemente agrícola. Cerca de 36,5% das crianças estão em granjas, sítios e até fazendas; 24,5%, em lojas e fábricas. No Nordeste 46,5% aparecem trabalhando em fazendas e sítios.
O fato de o País ter reduzido substancialmente o número absoluto de crianças e adolescentes trabalhando nos últimos 13 anos dos governos populares Lula e Dilma demonstra, por um lado, considerável avanço na questão. Segundo o último censo, 13,4 milhões de crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos estavam em serviço em 2010, número que indica uma redução de 13,4% desde o ano de 2000.
No entanto, esse ritmo é insuficiente para que o Brasil cumpra as metas estabelecidas para eliminar o trabalho infantil dentro do nosso território, mesmo se levado em conta o fato de que o Ministério do Trabalho e Emprego teria intensificado a quantidade de fiscalização a partir de 2012.
A Constituição brasileira é clara: menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes – e estes somente a partir de 14 anos –, e não é o que vemos na televisão. Há dois pesos e duas medidas.
É um absurdo ver a exploração de crianças trabalhando nas lavouras de cana, carvoarias, quebrando pedras, deixando sequelas nessas vítimas indefesas, mas costumamos aplaudir crianças e bebês que se tornam estrelas mirins em novelas, apresentações, comerciais.
A principal arma contra o trabalho infantil é a intensa sensibilização da sociedade civil contra a exploração das crianças e adolescentes, o que constitui uma grave violação dos direitos humanos fundamentais.
No Brasil, por exemplo, diversas campanhas e programas que visam a erradicar o trabalho infantil são divulgados nessa data, seja através do Ministério do Trabalho ou de outros órgãos da sociedade civil.
De acordo com os dados da Unicef, estima-se que aproximadamente 168 milhões de crianças sejam vítimas de trabalho infantil em todo o mundo. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, cerca de 20, em cada 100 crianças, começam a trabalhar a partir dos 15 anos.
Por um lado, o papel das políticas públicas deve ser o de proteger crianças e adolescentes que estejam mais vulneráveis ao aliciamento para o trabalho infantil, por meio de garantia de direitos, com a estruturação de serviços de educação, saúde e transporte em quantidade e com qualidade. Por outro, o de articular redes que fortaleçam os vínculos comunitários e familiares dessas pessoas em situação de vulnerabilidade. É assim, de modo geral, que entendem os representantes das entidades que lidam com o tema.
O Coordenador do Ipec aponta que certas medidas já vêm sendo tomadas, como a implementação de algumas escolas de período integral pelo País. Por isso é fundamental registrarmos que estamos vivendo num momento importante de discussão desses avanços no nosso País, e, com o Governo instalado e ilegítimo, o Governo Temer, o que nós estamos vendo é o retrocesso desses avanços. Não só retrocesso na democracia, mas retrocessos em direitos, em conquistas e avanços que nós tínhamos conquistado nos últimos tempos. Há um verdadeiro desmonte do Estado social que estávamos construindo ao vermos um desmonte de todos esses avanços, tentando implementar outro Estado, que interessa ao grande capital financeiro internacional.
Por isso eu tenho estado aqui, com outros companheiros, trazendo essa realidade do meu Estado, da nossa região, da Amazônia, do Nordeste, através de projetos de leis que vão ao encontro dessas... Como foi, meu caro Senador Paulo Paim, a partir da Comissão do Trabalho, lá na Câmara Federal, a qual nós dirigimos – V. Exª como Presidente e eu como Vice. Foi a partir da nossa atuação e desses debates lá, trazendo a realidade do chão da fábrica, a realidade da roça, do interior do País, que conseguimos lograr a aprovação de projetos importantes de avanços na conquista da dignidade do trabalhador. O caso do combate ao trabalho escravo foi um projeto de minha autoria, nascido naquele debate intenso que nós promovemos na Comissão do Trabalho. E aí se avançou, inclusive, para a aprovação da PEC do confisco de terras, em que foram pegos trabalhos escravos para servirem de reforma agrária no nosso País.
Com essa intenção, eu apresentei um projeto de lei aqui já, no Senado Federal, que criminaliza o trabalho infantil. Consegui já aprová-lo, por unanimidade, no Senado, e este projeto está na Câmara para a gente avançar nessa coibição do uso do trabalho infantil no nosso País.
Hoje o indiano Prêmio Nobel da Paz esteve lançando, na Comissão de Educação do Senado Federal, pela manhã, a campanha 100 Milhões por 100 Milhões, que busca combater o trabalho infantil e toda forma de exclusão de crianças e adolescentes. O objetivo é mobilizar cem milhões de pessoas, estimulando especialmente os jovens a lutarem pelos direitos das crianças em situação de vulnerabilidade. Aproveitei para entregar a nosso Prêmio Nobel da Paz o nosso projeto do trabalho escravo e também o meu projeto contra o trabalho infantil.
Por isso, Sr. Presidente, era o que eu queria registrar. Faço esse registro exatamente no momento em que nós estamos discutindo a reforma trabalhista no nosso País, que é um verdadeiro retrocesso a esses avanços, a essas conquistas que nós enfrentamos no Congresso Nacional, quando nós chegamos aqui como Deputados, como Parlamentares.
Ouço o Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Rapidamente, Senador Paulo Rocha. Primeiro, para cumprimentá-lo. V. Exª esta semana brilhou em todas as áreas. Na segunda-feira, tive a alegria e a tristeza de presidir aquele debate sobre os assassinatos no campo. V. Exª esteve lá todo o tempo, interviu inúmeras vezes e ajudou inclusive a dirigir os trabalhos, demonstrando que país é este.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – V. Exª fala sobre a audiência pública que fizemos na Comissão de Direitos Humanos sobre a chacina de Pau D'Arco, no sul do Pará.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. V. Exª ajudou muito e lembrou que é a terceira ou quarta que acontece neste período, e os números são alarmantes. Mas eu quero lembrar isso, ao mesmo tempo, lembrar o seu projeto de combate ao trabalho infantil e lembrar a sua iniciativa também, quando éramos Deputados ainda, no combate ao trabalho escravo. Nós temos ainda nesse cenário, como vimos na segunda-feira, Senador Pimentel, dez corpos jogados como se fossem sacos de batata. Eu me lembro de que, quando eu falei o termo saco de batata, o Senador Paulo Rocha disse: "Nem saco de batata é tratado assim porque amassa a batata". Eu vi jogando, no vídeo que chegou para nós, numa camionete, num saco de lona preto, aquelas lonas de acampamento, dez corpos. Essa violência toda e nós estamos ainda discutindo aqui trabalho escravo. Importante é a sua PEC, mas queriam regulamentar tirando as questões mais importantes consagradas hoje no Brasil e no mundo. Nós não aceitamos, e eu estou com a relatoria e estou trancando pé: só depois que chegarmos a um acordo, senão não vou colocar em votação. É nesse cenário – é isso que eu queria aproveitar o assunto que V. Exª vem na tribuna do trabalho infantil – que eles querem aprovar as reformas trabalhista e previdenciária, retirando todos os direitos dos trabalhadores. Iniciamos um debate hoje na comissão, às 10h, terminou agora, terminou eram 6h30 quase. Ninguém defendeu o projeto que veio da Câmara. Todos que falaram, falaram contra. E o Governo dá uma de avestruz, como eu digo, enfia a cabeça na areia, parece que não está vendo nada. É como se não tivesse crise. A crise está aí, está aí, não vai passar. O que o Governo podia fazer neste momento, pelo menos, tendo uma posição de bom senso, era retirar essas duas reformas e ir se defender. Vai ser denunciado agora no Supremo pelo Janot, não tem saída, vai ser denunciado. Então, retire essas duas reformas e vá se defender. Mas era mais, rapidamente, para elogiar o seu trabalho. E elogiar também, me permita, o salário do nosso Presidente aqui, o Pimentel, brilhante trabalho que o Pimentel está fazendo na CPI da Previdência. Eu estou de Presidente, o Hélio José é Relator, mas o brilho maior lá é do Senador Pimentel, com certeza, o Senador Hélio José também há de concordar. Competente, preparado, fazendo o bom debate, contribuindo. Agora mesmo eu assinei uma série de requerimentos propostos por V. Exª que vão dar um calor a mais nos devedores. Nós queremos que paguem o que devem à nossa previdência. Parabéns, Senador Pimentel. Parabéns, Senador Paulo Rocha. E parabéns, Senador Jorge Viana. V. Exª sempre, eu faço questão, em todo momento que posso, de tecer elogios de coração.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E o que nos coloca assim muito em xeque, companheiros Pimentel, Jorge Viana e Paulo Paim, é que, depois de tantas lutas, na luta contra governos autoritários, na conquista de democracia, na conquista de liberdade, para ter o direito de se organizar, se unir e defender os nossos interesses, hoje nós temos que brigar contra esses retrocessos.
Só para registrar, meu caro Jorge Viana, esse episódio lá da chacina de Pau D'Arco, não só a barbárie que um braço do Estado fez, no conflito lá, foi a PM, mas até usei, meu caro Jorge, o exemplo lá na época quando você assumiu o governo do Estado, que setores do crime organizado, do narcotráfico tinham ocupado espaços por dentro do Estado brasileiro, do Estado, no caso, do Acre. V. Exª, ao chegar ao governo, desmontou, desorganizou esse processo lá, criando um ambiente de vida do povo, etc., e tal.
Mas agora, em pleno ano de todas essas nossas lutas e de todos esses nossos avanços, sabe o que aconteceu, meu caro Jorge? Além da chacina, o Instituto Médico Legal, ao pegar os corpos da forma como o Senador Paim já relatou, e foi fazer a tal da perícia, sabe como eles devolveram dois dias depois os corpos para as famílias? Em saco plástico, já em estado avançado de putrefação.
Quer dizer, além da barbárie, é a desumanidade como trata o cidadão, mesmo morto, mesmo assassinado na barbárie que foi feita lá.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu posso, só um aparte rapidinho?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pois não, pois não, Jorge.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria cumprimentá-lo, como fez o Senador Paulo Paim, Senador, colega, amigo Paulo Rocha, por trazer para a tribuna algo que nós temos que esparramar pelo Brasil, pela Rádio Senado, pela TV Senado, porque, veja bem, nós estamos tendo algo muito sério. Está havendo um aumento enorme da criminalidade, a volta das chacinas por conta de conflito agrário – eu não estou falando de mortes – que crescem, seja de indígenas, seja de trabalhadores e trabalhadoras, mas estou falando de chacinas que ocorreram e que ocorrem. No bojo dessa crise política, dessa crise econômica, dessa ação que veio posterior ao golpe parlamentar em que nós tivemos aqui o Senado e a Câmara como palco, promovido por pessoas que hoje estão inclusive na mão da Justiça. Eu não quero tripudiar em nada. Acho que nós não devemos reagir àqueles que nos vitimaram da mesma maneira como eles fizeram conosco. Mas, olha, V. Exª lembrou bem, quando nós fomos tentar enfrentar o crime organizado no Acre, que colocava o Acre com os piores indicadores de violência do Brasil, absoluta insegurança, um Estado fora da lei, nós só conseguimos enfrentar porque não foi uma ação minha, de Governador, nem das forças de segurança; porque houve uma ação das instituições todas. O Ministério Público Estadual e Federal, a Justiça Federal, que cumpriu um papel fundamental, a Justiça do Estado, a Polícia Militar, a Polícia Civil, entrou todo o aparato que você tem no Estado do Acre e também no Estado brasileiro, para que nós pudéssemos fazer frente à ação do crime organizado. Então, jamais nós vamos enfrentar o problema seriíssimo das crianças, dos idosos, como V. Exª trabalha e traz, especialmente das crianças, do trabalho infantil; jamais nós vamos vencer essa chaga que mancha a imagem do Brasil com a violência no campo, com as chacinas, com algo que é terrível até de ouvir, esse episódio em que as famílias recebem os corpos dos seus em saco plástico, se não tiver uma ação coordenada das instituições do Estado brasileiro... E o que nós temos hoje? Um Governo moribundo, um Governo fragilizado, um Governo que usa toda a força e o poder que tem para tentar se salvar das garras da Justiça. E a consequência que nós temos, quando um governo está focado só nisso, é um Congresso paralisado, como nós estamos tendo, de certa forma paralisado, é a sociedade sem fé, sem esperança, as cracolândias se multiplicando no País, porque 14 milhões de desempregados, pessoas desesperadas, alguns não resistem e se entregam. E nós, então, estamos numa situação assim: planta-se vento, colhe-se tempestade. Eu lamento profundamente que o Brasil, que viveu tempos de prosperidade com o Presidente Lula, alguns anos atrás, com o primeiro mandato da Presidente Dilma, com o emprego pleno, com pessoas podendo trabalhar, a juventude tendo esperança, os idosos tendo seus direitos preservados, as crianças sendo olhadas pela primeira vez com as condições que pensávamos que o Brasil não iria experimentar tão cedo, depois de viver aquele período, nós estamos agora ladeira abaixo, vivendo um momento de extrema gravidade. E o pior de tudo, aquilo que o Senador Paim falou: um Governo que não passou nas urnas, ilegítimo, que não tem apoio da população, resolve fazer as mais importantes mudanças na estrutura do Estado brasileiro e prejudicando trabalhadores, prejudicando pessoas do campo.
Por essas propostas que o Governo Temer está trazendo, mulheres trabalhadoras rurais não vão se aposentar, vão morrer antes de se aposentar. É isso que nós queremos como País? É isso que nós queremos para as pessoas que trabalham de sol a sol e, depois que terminam o trabalho – como as mulheres camponesas, as mulheres agricultoras fazem –, vão fazer as suas tarefas de casa? São as que menos dormem na família, as que mais cedo acordam e que mais tardem dormem. É isso que nós queremos dar de retribuição a elas? Tirar o direito, inclusive, de uma aposentadoria para viverem pouco mais do que três, quatro, cinco anos de vida. Porque estão fazendo uma proposta, no Brasil, pensando que o Brasil é igual ao Sul maravilha, onde todos têm uma perspectiva de vida de 75 anos. Não! Não! Para quem trabalha no Nordeste, especialmente as mulheres, homens também no Norte do País, a perspectiva de vida é muito abaixo dessa e não é nem alcançada por essas propostas que estão fazendo. Querer apresentar proposta de reforma trabalhista – como queriam no começo, se não fosse uma reação nossa –, querendo fazer a troca, como era feita na época da escravidão, de comida e dormida em troca de trabalho; uma pessoa ter 15 minutos para fazer uma refeição, um almoço... O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não é para a pessoa apenas comer rapidinho, é para ela descansar um pouco, recuperar suas energias, acalmar sua cabeça, resolver alguns problemas na sua família. São pessoas que têm problemas como todos temos. Não, nada disso é considerado, nada é considerado, o que importa é fazer algo para o tal do mercado, para o mercado. Eu acho que nós estamos vivendo uma certa marcha da insensatez. Parabenizo V. Exª, Senador Paulo Rocha, por ter trabalhado tanto, por estar levando adiante uma causa, que é cuidar das crianças, que é proteger as crianças, para que a gente possa, no futuro, já que não conseguimos ter agora, ter um País melhor. Obrigado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – O resultado dessa insensatez da qual V. Exª fala, com o golpe parlamentar que as elites engendraram no nosso País, o que estamos vendo é isto, este retrocesso: desarmonia entre os Poderes; um Governo ilegítimo que teima em ficar no governo e usa inclusive, perigosamente, o braço do Executivo – no caso, aí, a Abin – para constranger um juiz que está tentando levar adiante as investigações, seja de quem for, etc. É de uma tristeza, é de um retrocesso para aqueles que brigaram pela democracia, para construir a democracia. E só na democracia que a gente pode perseguir, conquistar justiça, paz, dignidade para o nosso País, e nós estamos vendo todo esse retrocesso. Isso entristece.
E, perigosamente, o nosso País caminha por esse Governo de insensatez, Governo entreguista, Governo que coloca em xeque os direitos, as conquistas do povo, do nosso povo. Mas o próprio povo, sábio e inteligente, através das suas organizações populares, do movimento sindical, das frentes que se organizam para enfrentar essa crise, está dizendo qual é a solução para a crise política, para a crise econômica, para a crise moral, para a crise social. A solução é o povo organizado nas ruas para brigar de novo por democracia. E a solução, meu caro Presidente José Pimentel, a solução está exatamente nisso: sair um novo governo do meio do ronco das ruas, do meio da força das urnas, que é eleição direta para Presidente já.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Paulo Paim, que está ali assinando alguns requerimentos da CPI da Previdência Social, que diz respeito a solicitar aos mil maiores devedores da Previdência Social como essa dívida foi constituída. Esses mil maiores devedores, Senador Paulo Paim, nosso Presidente da CPI, são responsáveis por R$211 bilhões da dívida ativa da Previdência Social – ou seja, de um total de R$440 bilhões, mais ou menos, que é a dívida ativa da Previdência, mil deles devem a metade desse montante. Esses requerimentos que V. Exª está assinando têm como objetivo pedir esclarecimento a cada um deles sobre qual a constituição dessa dívida.
Com a palavra V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Meus cumprimentos a V. Exª.
Quero cumprimentar V. Exª, como também todos os membros da CPI.
Muitos disseram que a CPI não ia funcionar, que a CPI não ia dar quórum. A CPI já realizou 14 reuniões e todas com quórum. Então, eu quero cumprimentar aqui – tenho receio de esquecer algum – todos os membros da CPI pela presença permanente: V. Exª, o Senador Relator, Hélio José, Lasier Martins, Capiberibe, Telmário Mota, Dário Berger. Enfim, todos os que se comprometeram estão indo lá, participando ativamente, e todos estão entusiasmados com a CPI.
V. Exª agora me convidou para assinar junto com V. Exª, e V. Exª podia assinar sozinho, mas tem a grandeza dos líderes, porque essa impressão de humildade é de quem tem grandeza e de quem lidera. E V. Exª disse: "Olha, Paim, tenho requerimentos importantíssimos aqui; quero que você assine junto comigo, porque vai ser fundamental para a nossa CPI." Então, queria cumprimentar V. Exª pelo convívio que tenho tido tanto na Bancada, como também no plenário, em todos os momentos em que estamos caminhando juntos. É sinal claro de que nós defendemos causas, e não coisas, porque alguns só estão preocupados com as coisas e não com as causas.
Quero também, além de cumprimentar V. Exª, dizer que a CPI vai apresentar, sim, o trabalho que o País espera. Essa é a CPI da verdade. Nós, com certeza, já na próxima segunda-feira, vamos ouvir os bancos que mais devem para a Previdência, e vai indo: os grandes empresários, o setor da indústria, o setor do comércio, o setor da área rural. Todos serão chamados. Frigoríficos, que já chamamos – houve dois que não vieram, e nós tivemos que convocar, mas já convocamos. Já foram aprovados os requerimentos. Eu lamento porque eu não gostaria de... É como se CPI fosse só para dar espetáculo. Não é para dar espetáculo, é para perseguir a verdade e mostrar que a nossa Previdência é superavitária, que não tem déficit. Basta que a gente consiga organizá-la e fazer, como V. Exª lembrou muito bem, a devida cobrança.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – A gestão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A gestão. A palavra chave lá na nossa CPI tem sido gestão, gestão, gestão e gestão.
Mas, além disso, Sr. Presidente, as pessoas falam pelo WhatsApp que eu pareço meio cansado, mas como não estar cansado? A cada dia esse Governo apresenta uma bomba em cima do povo, em cima dos assalariados, dos trabalhadores, seja do campo, seja da cidade, seja da área urbana, seja da área pública – todo dia, todo dia, todo dia.
Veja aquela MP que aqui foi aprovada – eu questionei tanto! Poderíamos ter feito alguns ajustes, no sentido de que não ficassem perseguindo os aposentados por invalidez, os que estão no auxílio-doença. Se tem que fazer ajuste, vamos fazer, mas não da forma como eles fizeram. Milhões de pessoas, milhões, Sr. Presidente, desesperados, continuam mandando cartas para o gabinete. A que ponto nós chegamos?
E hoje, Sr. Presidente, não há como eu não falar como foi a discussão na Comissão de Assuntos Sociais. Acertamos, o acordo foi feito na semana passada. Hoje foi lido o relatório e, na próxima semana, vai ser votado. Inúmeros Senadores falaram. Eu li meu voto em separado, em nome da Bancada, naturalmente, como a Senadora Lídice fez a leitura do seu voto em separado. A Senadora Vanessa fez a leitura do seu voto em separado, e o Senador Randolfe também leu o seu voto em separado. E percebi que nenhum Senador, mas nenhum mesmo... Começamos o debate às 10h da manhã e terminamos agora às 18h30, e nenhum Senador – estão encabulados, estão envergonhados – defendeu a dita reforma trabalhista.
E vi, agora – me mostraram agora mesmo na Globo News –, o jornalista dizendo abertamente, sim, já reconhecendo, pelo debate que eles estão vendo, que só interessa mesmo aos empresários essa reforma, aos grandes empresários. Há o dito sinal para o mercado, que ao médio e pequeno empresário não interessa nada e não vai gerar um emprego – um emprego.
Mostramos o exemplo da Grécia, da Espanha, do Reino Unido, que adotaram algo semelhante, mas não tão ruim como esse – semelhante, só. Pegamos o trabalho intermitente, o negociado sobre o legislado, e não deu certo, tanto que estão revendo.
O próprio Relator, Sr. Presidente – isso para mim é importante; eu falei lá e repito aqui –, diz o seguinte: está tão ruim que ele procurou atacar os sete cânceres, digamos, as sete questões mais cruéis que estão lá. Ele disse que é favorável a que isso seja retirado e que o Presidente, seja quem for, no exercício... A gente nunca sabe neste País quem será o Presidente amanhã, pela instabilidade que o Presidente Temer e o golpe trouxeram ao País. Então, o Presidente que estiver em exercício poderá vetar. Poderá vetar!
Olha, isso é o Senado, para mim, como a gente chama, de quatro. É o Senado de quatro, ajoelhado para o mercado. Só pode ser isso, porque todos admitem que o projeto é muito ruim, é desorganizado. Ele cria, dentro do projeto, uma série de regimentos internos: como tem de funcionar dentro de uma fábrica, como os juízes têm de se portar, como os empresários têm de ser portar, como a Justiça do trabalho – em resumo, os juízes – têm de ser portar. Ele chega a criar, dentro da lei, um regimento interno para ver como as comissões de fábricas têm de ser portar. Olhem o absurdo do absurdo do absurdo! Ele proíbe os sindicatos de acompanharem a rescisão dos contratos; fortalece aquela ideia do contrato individual e do salário por hora, que é o trabalho intermitente, e tantos outros lá.
É tanta porcaria que eu tive de levar cinco horas para ler o relatório. Ainda bem que a assessoria da Bancada nos ajudou, que a Anamatra nos ajudou, os juízes nos ajudaram. E eles quietinhos, quietinhos, quietinhos. Como a gente fala no Sul: pianinho, pianinho, pianinho. Não tinham como se posicionar contra.
No encerramento, Presidente, eu falei aquilo que estou exatamente pensando. Para o atual Presidente, essas duas reformas me lembram – porque vi o filme – a história do cavalo de troia. É o cavalo de troia dele, é o cavalo de troia que ele colocou aqui. Está agarrado, está dentro do cavalo de troia, sentado naquela cadeira como Presidente, e não quer sair de jeito nenhum. Até ele sabe que essas reformas não prestam; até o Presidente Temer sabe. Eu sei que ele sabe – tanto que, quando mandou, não era tanto assim; eram 7 artigos, que viraram 117. Até ele sabe que não presta para ninguém, a não ser para o grande empresariado. É a história do mercado da qual a gente fala tanto.
Ele fez desse cavalo de troia a sua tábua de salvação; está sendo denunciado, vai ser denunciado agora no Supremo, pelo Janot, e não sabe o que fazer. Ele tenta sinalizar para fora que tem força, mas não tem força popular nenhuma. A aceitação dele duvido que seja de mais de 1%; duvido que seja mais de 1%. O tal do conceito ótimo não chega a mais de 1%. Noventa e nove por cento do povo brasileiro é contra, quer que ele saia. Mas ele está agarrado naquela cadeira. Ele acha que essas duas reformas totalmente impopulares vão ajudá-lo. Por isso que é um cavalo de troia. É uma traição ao povo brasileiro. Ele sinaliza com uma coisa que não é verdade e, dentro disso tudo, existe uma série de maldades que só trazem prejuízos para os trabalhadores do campo e da cidade, da área pública e da área privada.
Por isso é que no encerramento eu disse: Presidente, recolha o seu cavalo de troia. O povo brasileiro sabe que é um cavalo de troia, como aquele que foi dado como presente aos gregos. É por isso que se diz "presente de grego". Os gregos o ganharam como presente. O povo já sabe que é um cavalo de troia. Recolha o seu cavalo de troia – e as duas reformas estão dentro – , leve-o e vá preparar a sua equipe, porque é você e mais uma equipe, para se defenderem. É legítimo que se defendam junto ao Supremo Tribunal Federal. Deixe o nosso povo viver, não retire as conquistas asseguradas, meio que na marra.
A sua Base está envergonhada, Presidente Temer; a sua Base está constrangida. Você não percebe quantas vezes nós usamos a tribuna, tanto aqui como nas comissões? E quantas vezes a Base usou? Nenhuma. Lá mesmo, na Câmara, a sua Base não sabe o que fazer, porque não enfrenta o debate, mais, da reforma da previdência. A reforma trabalhista, sabe o que eles dizem? 'Ah, nós lemos sem ler, porque nos disseram que era modernidade. Estamos vendo agora que é um atraso. Atraso total." Por isso que o apelo que fiz hoje eu repito aqui: retire essas duas reformas, e vá fazer sua defesa. As reformas são tão perversas, as duas – e uma se liga diretamente à outra –, que, quanto mais eu leio, mais eu me assusto, Presidente. Quanto mais eu leio, mais eu me assusto.
Por isso fiquei hoje lá das 10h até agora, às 18h30. Li o meu relatório e acompanhei a leitura de todos os relatórios, repito: Randolfe, Vanessa, Lídice e do Relator. O Relator pega aqueles seis, sete pontos, como eu dizia antes. Aí está trabalho intermitente; está sindicato não acompanhar rescisão; as comissões dentro das fábricas, que é uma bagunça geral; a mulher tendo que trabalhar em área insalubre, penosa e perigosa estando grávida, lactante e gestante é o termo correto; jornada de 12 por 36, que é em serviço excepcional, tipo hospital... Mas agora calcule as pessoas trabalharem 12 horas direto. A fadiga humana existe, o cansaço existe; a produtividade não será a mesma, é claro que não será. É diferente de você estar num hospital e você estar dentro de uma linha de produção trabalhando 12 horas. A terceirização sem limite, Senador Jorge Viana, V. Exª que, inclusive, me acompanhou no seu Estado, pelo menos botou toda a sua equipe à minha disposição lá, porque o senhor estava viajando. Visitei, inclusive, o trabalho bonito lá daquele grupo do... Lá no seu Estado...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Da cooperativa?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Da cooperativa. Um trabalho bonito da moçada lá. Estávamos ajustando tudo isso, cooperativa é uma coisa, terceirização é outra coisa, e eles, embora o Presidente Lula tivesse pedido para arquivar aquele projeto lá de 1998, eles não quiseram enfrentar o debate aqui. Eles arquivaram aquele, e aprovaram e mandaram para o Presidente. Ele disse que iria vetar grande parte – não vetou uma linha.
Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria rapidamente, cumprimentando V. Exª também... Vou já fazer uso da tribuna ainda, mas eu queria também trazer uma componente nova. Fazer atualização das leis que estabelecem uma melhor relação entre o empregado e o empregador, entre o que o mundo tem de novo no mundo do trabalho é importante, mas não é isso que nós estamos fazendo. Está-se fazendo um retrocesso, está-se tirando direitos e levando a lei para o século passado, e não trazendo para o século XXI.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Veja se há lógica em você querer que as pessoas trabalhem mais hoje? Nós estamos vivendo uma revolução tecnológica. Há uma robotização. Há uma série de fatores novos, as pessoas podem trabalhar em casa. É verdade, mas elas conseguem. Nós nos comunicamos. Antigamente era por carta. Vamos pegar este exemplo: mandava uma correspondência; demorava dois, três, quatro, cinco dias, uma semana; uma semana depois chegava, Presidente Pimentel. Agora, nós estamos online, e se resolvem vinte, cem coisas, durante um dia. É tudo instantâneo. No trabalho também as coisas estão um pouco assim. Então, o mundo está caminhando para as pessoas trabalharem menos tempo e terem até ganhos maiores. Aqui, não. Está-se querendo que as pessoas trabalhem mais tempo, tendo menor ganho. Então, é parecido com o que o Trump está fazendo agora em relação à mudança climática. O mundo inteiro está indo para a economia do baixo carbono, uma economia que atende à exigência do novo consumidor, que quer saber se é sustentável o produto que ele consome, se aquilo não está agredindo a natureza – é disso que vou falar daqui a pouco –, e o Presidente dos Estados Unidos está querendo sujar o mundo, produzir produtos que ele não quer saber se estão danificando a atmosfera, se vai haver mudança na temperatura do Planeta, e diz que ele está defendendo emprego. Só que ele não está defendendo emprego. No fundo, ele vai desempregar. É uma questão só de tempo, porque o consumidor mudou. A relação do trabalho, das profissões, está mudando. Então, é muito ruim um governo descolado do que a gente tem, porque – poxa vida –, podia desburocratizar uma série de fatores. As leis trabalhistas têm mais de mil artigos, mil resoluções. Podíamos melhorar muita coisa, em comum acordo, com o tempo necessário, mas pensando o direito daquele que trabalha, facilitando a vida do empregador. Mas nesta proposta não tem isso. Esta é uma proposta que não tem autoria, porque não tem ninguém aqui que a defenda.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ninguém, ninguém.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nenhuma pessoa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ninguém!
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nenhuma. Veja o Relator Ricardo Ferraço: critica, mas chancela, assina e a faz andar. Então, é algo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele me parece que, sinceramente – até tenho uma relação muito boa com ele, como todos nós temos...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu tenho uma relação pessoal.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... está envergonhado, que ele está envergonhado em ter que assumir este papel de carimbar alguma coisa sem uma mudança...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Aí, hoje, eu vi uma entrevista dele. E, daqui a pouco, ele começou a falar mal do governo do Lula e da Dilma. Ora, o governo dos Presidentes Lula e Dilma geraram 22 milhões de empregos com carteira assinada! Por conta do resultado da eleição, que entrou o PSDB, que entrou tudo, aí sim havia 6 milhões de desempregados no Brasil e agora estão em 14! Ora, mas desses aí mais de 3,5 milhões são deste Governo, e não há recuperação da economia. Sobre esse 1% que houve de crescimento, eu recebi um grupo de jovens representando grupos de investidores aqui, que vieram conversar comigo, no meu gabinete, sobre cenários políticos, sobre o que está acontecendo, como este Governo sobrevive. Eles estavam muito preocupados, e eu lhes fiz a pergunta: vem cá, esse 1% que houve de crescimento, isso é uma recuperação de economia, isso é um sinal de que vamos ter emprego e renda? Eles disseram: "Nada disso, Senador! Do 1%, 0,9, ou seja, 90% foram uma safra extra do agronegócio." Eu ouvi isso dos representantes do Unibanco, da XP Investimentos, de várias organizações de investimentos que tem no Brasil, as maiores estiveram comigo. Então, nós não temos. Nós temos de ter o esforço é de gerar emprego. Agora, como é que vai ficar isso? Na hora que tem o maior desemprego, na hora em que se tem a maior recessão, você diz: "Olha, vamos apertar mais ainda a vida do trabalhador. Vamos deixar ele humilhado. Ele tem que aceitar qualquer coisa que ofereçam para ele." É mais ou menos isso. Se fosse numa hora em que estaríamos com pleno emprego, fazer algumas mudanças na lei... Mas não é a hora de fazer, não têm os fundamentos certos e estão nos empurrando para trás, e não para a frente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Jorge Viana, que completa o meu pensamento com sua fala sempre tranquila, mas muito firme, muito clara. Quem está nos assistindo neste momento sabe que isso é a verdade, é a pura verdade. O desemprego aumenta, aumenta e continua aumentando.
Eu vim agora do meu Estado, Senador Pimentel. Colegas meus e – não tenho vergonha de dizer – até parentes meus eu tive que ajudar com cesta básica, porque não têm emprego, não têm emprego. Eles não têm emprego – não têm, não têm, não têm e não têm emprego – e falam que, nas famílias, quase todo dia alguém chega a casa desempregado. É uma situação quase de desespero, e o Governo não faz nada. O atual Presidente parece que botou cola Bonder naquela cadeira e não quer se levantar dali de jeito nenhum.
Por isso, eu termino com o mesmo apelo que fiz na comissão e já fiz aqui: "Presidente Temer, deixe o povo brasileiro trabalhar e voltar a crescer. Para isso acontecer, só há um caminho: renuncie! Seria o ideal, mas eu sei que você não quer renunciar, porque você perde a imunidade e pode ser preso. Até entendo, até entendo. Não concordo, mas entendo. Mas há outro caminho: pelo menos, tira essas duas reformas, pega o teu time e vai preparar a tua defesa."
Essas duas reformas são contra todo o povo brasileiro, tanto a da previdência, como a trabalhista. A da previdência, nós já provamos, é uma questão de gestão. Está aqui o Senador Dário Berger. Eu o elogiava; nós todos elogiávamos V. Exª pela participação na CPI, firme, querendo só a verdade e mais nada. É ou não é, Pimentel? V. Exª o elogiou, e eu o elogiei também.
O que faz a reforma da previdência? Vai atender ao interesse dos bancos somente. Se privatizarem, os bancos é que vão faturar. O orçamento da nossa Previdência, como eu sempre digo, é maior que o da maioria dos países da América Latina.
Senador Pimentel, obrigado a V. Exª.
Senador Jorge Viana, eu ia falar por cinco minutos, mas, com seu aparte, eu falei por dezoito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Jorge Viana, pelo prazo regimental.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente José Pimentel, 1º Secretário da Casa, que preside esta sessão, eu ouvi o Senador Paulo Paim e fiz um aparte a S. Exª.
Antes de entrar no meu tema – vou falar do retrocesso ambiental trazido, com tanta propriedade, pelo jornal Folha de S.Paulo, no editoral de ontem; olha que o jornal Folha de S.Paulo não tem tradição de trabalhar essa agenda ambiental; é um jornal muito plural, mas traz um editoral que eu vou pedir para constar nos Anais da Casa –, antes de entrar nesse tema que eu trago e que foi objeto de uma sessão ontem aqui, eu queria também, Sr. Presidente, fazer algum comentário em relação à última parte do discurso de V. Exª, Senador Paulo Paim.
Eu tenho refletido muito, conversado muito. V. Exª sabe que transito bem com todas as bancadas de todos os partidos, tenho uma fidelidade e, graças a Deus, um respeito muito grande da nossa Bancada no PT, mas, como todo brasileiro, eu fico me perguntando: onde o nosso País vai parar?
O nosso País aguenta um Governo como esse que estamos tendo agora? O brasileiro que só falta perder a esperança aguenta? Qual é a expectativa que temos? Nós temos defendido que o certo, desde a época da crise com a Presidente Dilma, da proposta do impeachment, que ali nós até puníssemos a Presidente Dilma, fizéssemos a antecipação das eleições. Nós assinamos uma proposta de emenda; nós aceitávamos encurtar o mandato da Presidente Dilma se aquilo fosse fazer com que o Brasil se pacificasse, se reencontrasse, com a autonomia, com a autoridade do voto.
E o tempo passou, veio o impeachment, o golpe falseado de impeachment. Venderam, Senador Paulo Paim, a ideia de que o problema era tirar a Dilma, que tudo seria resolvido. Venderam a ideia de que o PT era a causa, o efeito, as consequências da crise e da corrupção, mas o Ministério Público, a Polícia Federal, o Judiciário seguiram atuando, e agora mostram que, longe disso, há uma crise que atinge a todos os partidos, atinge ao sistema político-partidário, que, não tenho dúvida, venceu a validade, não tem mais respeito da sociedade – e não é para ter mesmo – e não cumpre mais a sua função. Só que nós estamos falando de uma área fundamental na democracia, que é a democracia representativa.
Mas, se nós não assumirmos, todos nós, que esse modelo de financiamento de campanha, de organização partidária, de financiamento de partido e de eleições é um modelo falido, que não atende ao nosso País, aos fundamentos de honestidade, de ética, que devem compor a atividade política, nós estamos danificando algo fundamental.
Eu fui prefeito e fui governador – Prefeito de Rio Branco e Governador do meu Estado, o Acre. V. Exª foi prefeito. Uma das melhores maneiras de se fazer inclusão social é através da atividade política. É ocupando cargo público, administrando honestamente o dinheiro, reunindo uma boa equipe, estabelecendo um bom plano, boas metas, e fazendo esse plano, essas metas e o trabalho da equipe alcançar as pessoas.
Eu ganhei respeito e admiração do meu Estado, na minha cidade, porque trabalhei muito. A atividade pública política, a boa política é fundamenta para os avanços da sociedade, mas hoje o Brasil está longe da boa política. Ou nós encontramos uma maneira de virar essa página ou o povo brasileiro vai seguir sofrendo. O nosso País vai seguir sendo motivo de chacota aqui e lá fora. Para mim, está passando da hora. O Governo Temer não tem condição de fazer essa travessia mais. No entorno dele, no Palácio, você tem ação policial o tempo inteiro. Eu li, ainda há pouco, que a Polícia Federal amanhã vai ouvir Eduardo Cunha, o chefe do impeachment, para que ele fale sobre o Presidente Temer. Eu li ainda há pouco, vi na televisão. Se isso é verdade, como é que um país pode seguir com um governo que virou um caso de polícia? E eu não estou dizendo que é um problema só do Presidente Temer, eu estou falando que hoje é da atividade política. Será que não está na hora...
Nós defendemos eleições diretas, Senador Pimentel. Mas nós não temos maioria. É bom dizer para todos que estão em casa: só se tivesse um movimento muito grande da sociedade que nós teríamos êxito nesse propósito. Temos que ser realistas e sinceros. O que se poderia fazer – e eu não estou propondo isso, porque nós não temos maioria – seria, substituindo esse governo, que já não tem mais condição, que já virou um gravíssimo problema, que não consegue devolver nada daquilo que prometeu para sociedade, para o Brasil, nós termos um governo de transição, um governo sério, honesto, que pudesse apresentar uma agenda, que falasse de reformas – da previdência, reforma trabalhista, reforma tributária –, mas que não fossem essas do Governo Temer. Algo que pudesse pacificar o País, que pudesse falar de responsabilidade fiscal, inflação baixa, juros caindo, crédito voltando, mas que não fosse essa proposta que impede os Estados de gastar com saúde, com educação, com segurança. Um governo que pudesse pacificar o Senado e a Câmara e aprovar regras básicas, mínimas, tão necessárias para as eleições do ano que vem. E um governo que pudesse trabalhar com a autoridade, a harmonia entre os Poderes, trazer de volta a harmonia entre os Poderes.
Nós estamos vivendo uma crise institucional gravíssima, uma interferência do Parlamento no Executivo, com um golpe falseado de impeachment – agora com ações do Judiciário em relação ao Parlamento e o próprio Executivo. Isso é crise institucional! Falei quantas vezes aqui desta tribuna.
Então, Sr. Presidente, há uma agenda, quatro pontos: tirar essas reformas e colocá-las de novo, em uma outra embalagem, com outro conteúdo, que possa unir o País; trabalhar a responsabilidade fiscal; regras – outro ponto – para as eleições do ano que vem; e retomar, por fim, a crise institucional que estamos vendo, trazendo de volta a harmonia entre os Poderes. Quatro pontos! O País poderia se unir, se reencontrar, sair dessa situação de ódio, de enfrentamento, de desmoralização, e nós termos, quem sabe, com uma agenda na mão, alguém com esse perfil, fazendo com que o Brasil, que é uma grande Nação, pudesse ter uma solução política do tamanho e da altura que o Brasil merece. Eu acho que isso seria a solução.
A permanência do atual Governo: quanto vai custar o Brasil, quanto vai custar para os brasileiros? Esta Base que sustenta este Governo no Congresso: quanto que vai seguir cobrando por medida provisória, por projeto de lei que vem para cá ou quanto vai custar barrar uma futura investigação que o Procurador-Geral da República vai encaminhar para cá? O Governo, agora, ficou sob suspeição de estar fazendo escutas, investigações contra membro do Tribunal Superior Eleitoral. Isso é algo inaceitável! Contra o Dr. Rodrigo Janot, que hoje tem um papel constitucional fundamental, para, representando a sociedade, cumprir um papel de levar adiante essas investigações e esses processos todos.
Eu falo sobre a Base que sustenta o Governo, porque eu trouxe para cá, Presidente José Pimentel, esse editorial da Folha de S.Paulo, que fala de duas medidas, mas eu incluo mais uma. O editorial fala da Medida Provisória 756 e da Medida Provisória 758, e eu estou incluindo a Medida Provisória 759, que mexe na estrutura fundiária, urbana e rural do País.
O que é que nós estamos tendo? Um Governo fraco, vendido para seus apoiadores... O Governo não tem apoio da população; não tem mais apoio da imprensa – a grande imprensa abandonou o Governo; quanto à classe empresarial, é residual o apoio. Onde é que ele se pega? Em setores que ainda têm esperança por sua equipe econômica e por uma Base atrasada e fisiológica que temos na Câmara, aqui no Congresso.
Quanto ao jornal Folha de S.Paulo, eu peço que possa constar nos Anais, ficar registrado esse editorial. Ele faz referência ao Governo Temer em que, exatamente num período em que nós estamos celebrando o Dia Mundial do Meio Ambiente e o Dia Internacional da Biodiversidade, que foi dia 22 de maio, nós estamos tendo a política de maior retrocesso que o Brasil já experimentou nas últimas décadas. Estou me referindo às questões ambientais, que são tão caras.
As questões ambientais foram tratadas aqui ontem – uma iniciativa minha e do Senador Fernando Collor. Fizemos uma reunião de debates, que também era uma reunião da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, que eu presido, e também uma reunião da Comissão de Relações Exteriores do Senado. Nós estávamos aqui, fazendo um registro, com o ex-Ministro Goldemberg, Ministro do Meio Ambiente de 1992; com a ex-Ministra Izabella Teixeira, que foi Ministra quando foi assinado o Acordo de Paris; com diplomatas que ajudaram o Brasil a sediar a mais importante cúpula já feita na Terra – tanto é que levou o nome de Cúpula da Terra. Eu me refiro à Rio 92, que criou os fundamentos para que os países todos do mundo pudessem começar a fazer as suas legislações de proteção da biodiversidade, estabelecendo limites para a atividade humana, e, pela primeira vez, preocupados com o esgotamento dos recursos naturais do mundo. Pela primeira vez, se reuniram mais de 190 líderes mundiais preocupados com as gerações futuras, que não estão aqui para reclamar seus direitos, mas que merecem receber de todos nós, como legado, um mundo até melhor do que o nosso, mas nunca pior do que o que nós temos.
E o que é que temos? No bojo da crise política e econômica, alguns tentam aproveitar Governo fraco, Governo que fica tentando todo dia se salvar. E o que é que aconteceu? Tínhamos 5 mil quilômetros quadrados de desmatamento por ano e, agora, nós temos o desmatamento voltando. Em 2015, foram 6.200 quilômetros quadrados. Então, de 5 mil, passamos, em 2015, para 6.200 quilômetros quadrados e, em 2016, para 7.989 quilômetros quadrados, ou seja, 8.000 quilômetros quadrados. É algo gravíssimo! É um aumento de 47% na taxa de desmatamento no Brasil. Passamos de 2004 a 2015 reduzindo o desmatamento em mais de 80%, ganhamos o respeito do mundo. Deixamos de ser um País emissor de gases de efeito estufa, que colaboram para a mudança da temperatura do Planeta, ganhamos respeito. Mudamos a cor da nossa agenda, que era suja, marrom, para uma agenda verde, com a colaboração do povo da Amazônia, porque foi lá que nós tivemos a mais forte redução do desmatamento, inclusive no meu Estado, o Estado do Acre.
E o que é que nós vivemos agora? Chacinas de volta, desmatamento de volta e uma série de leis daqueles que sustentam o Governo, com medidas provisórias... Só nessas últimas que vieram, há a redução em 600 mil hectares de unidades de conservação. Eu sou engenheiro florestal, Senador Pimentel, Presidente, e é possível fazer desafetação de uma unidade de conservação. É possível. Há uma unidade, há um povoado, há conflitos com ocupação urbana ou ocupação que seja rural, e é possível desafetar uma área, isolar aquela área e dar tranquilidade para as pessoas viverem, desde que o meio ambiente não saia perdendo. Você faz uma ampliação por outro lado, mas redução, como estão fazendo?
Danificando o pouco dinheiro que a Funai tinha para trabalhar. A Funai tinha, Presidente Pimentel, R$9 milhões por mês para dar conta de 1 milhão de índios, mais de 300 escritórios no Brasil, 12 frentes de índios isolados que nunca tiveram contato conosco, que nos entendemos civilizados. São patrimônios, como temos no Acre. Ela tinha R$9 milhões por mês, uma vergonha de orçamento, e reduziram para R$3 milhões por mês. Por quê? Porque os índios não podem reclamar por eles. Quando vêm aqui na frente, levam bomba de gás lacrimogêneo, pancadas. Que País é este!?
Não é o nosso Brasil, bonito por natureza, como se diz. Não é o Brasil que tem um povo de que muitos outros países têm inveja. Nós não temos uma feição só, nós somos uma mistura, uma miscigenação dos índios com europeus, com africanos, com orientais. Uma coisa nos unifica a todos: o sorriso, o acolhimento, a alegria de viver. O mundo inteiro tem inveja disso, da música, da dança, do jeito simples de ser do brasileiro. Estamos virando agora um povo arrogante, intolerante, preconceituoso, pelo menos do ponto de vista da elite.
Eu tenho vergonha dessa fase. Eu não fico nada contente de ser Senador neste momento, mas sei que, com o meu mandato, eu posso tentar ajudar a superarmos esta fase, como vários colegas aqui pensam o mesmo. Com este Governo, não dá mais! Acho que o Brasil não aguenta pagar o preço que tem que ser pago para dar sustentação ao Governo que está aí.
E preocupa-me, porque está vindo agora, depois de uma medida provisória que desmonta a estrutura fundiária do País... Com todo mundo fragilizado, milhões de assentados sem a assistência devida, aí legalizam, dizem que vai dar o título definitivo, rompem os prazos. Essas pessoas vão ter só um caminho, só uma alternativa: vender a terrinha que tem, botar algum dinheiro no bolso para sobreviver. E os espertos vão reconcentrar a terra que deu tanto trabalho, custou tanto para ser dividida. É assim que o Governo Temer está trabalhando. E, logo em seguida, vai vir a proposta de venda das terras brasileiras para estrangeiros. Aí é a pá de cal para acelerar o processo de apodrecimento. É a pá de cal! Nós não podemos permitir que isso aconteça.
Sinceramente, eu faço um apelo às organizações brasileiras todas: não vamos aceitar este retrocesso ambiental. Já chega o Presidente dos Estados Unidos ameaçando o mundo com sua posição, mas é dentro dos Estados Unidos que está havendo a maior reação contra o Governo Trump, que quer sair do acordo do clima.
Nós vamos ter a COP este ano na Alemanha. Eu estive hoje almoçando – para concluir, Sr. Presidente – com a Embaixadora da Noruega. Veja, o Brasil, no Fundo Amazônia, recebeu da Noruega, por conta de ter reduzido o desmatamento, uma parceria, uma colaboração de mais de US$1,1 bilhão, Senador Pimentel. A Amazônia não é problema, é um ativo econômico; 20% da biodiversidade do Planeta está na Amazônia; temos 12% da água doce. Boa parte da indústria de fármacos e cosméticos tem como fundamento, como base a biodiversidade. Nós nem aprendemos a conhecer as nossas riquezas. Fala-se que há no mundo, Senador Pimentel, de 10 a 50 milhões de espécies vegetais, animais e microbianas – de 10 a 50 milhões! A humanidade só conhece 1,7 milhão e vai destruindo o resto. Isso não vai dar certo, não tem como dar certo. O Brasil é a sede de 20% dessa biodiversidade. Em vez de destruir, deveríamos estar estudando, aprendendo a usá-las, a ganhar dinheiro com ela, a melhorar a vida das pessoas com ela. Não, o que vale é destruir!
Eu não estou nem falando do projeto sobre o subsolo, a mineração, a destruição, que também está sendo gestado pelo Governo Temer.
Eu estava com a Embaixadora da Noruega. Há uma previsão de o Presidente Michel Temer ir à Rússia – mas ninguém sabe, por causa dos processos na polícia – e depois passar pela Noruega. Certamente, o mundo vai começar a cobrar por que o País está judiando dos índios agora, quando tinha uma política que era uma referência. Por que o Brasil está fazendo esse retrocesso?
Eu, ontem, estive com o Ministro Zequinha Sarney. Não é possível que o Brasil siga nesse caminho! O país voltou a ser muito respeitado, porque sediou a Rio 92, a Rio+20 e foi protagonista no Acordo de Paris, mas, na hora em que nós voltarmos a ter uma agenda suja, uma agenda que não é mais a moderna que busca uma economia de baixo carbono, nós não vamos a lugar nenhum. Nós perdemos o respeito que conquistamos nos últimos anos com o governo do Presidente Lula, com o governo da Presidente Dilma nessa área ambiental, que teve a participação direta de membros do Itamaraty, do Ministério do Meio Ambiente. E eu sempre acompanhei essa agenda.
Fica aqui, Sr. Presidente, esse registro, essa denúncia de que, na hora que temos um Governo fraco, enfraquecido, este Governo vira refém, refém do que há de pior no Parlamento. E o que há de pior no Parlamento aproveita a crise em que nós estamos vivendo – econômica, política e moral – e tenta aprovar medidas que destroem aquilo que, a duras penas, o Brasil foi construindo, especialmente na agenda socioambiental brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Editorial Folha de S.Paulo: Retrocesso ambiental.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Parabéns pelo pronunciamento, Senador Jorge Viana.
Com a palavra o Senador Dário Berger, da nossa Santa Catarina.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente José Pimentel, eu gostaria de fazer alguns registros, que serão bem rápidos, e espero que sejam breves...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – V. Exª me desculpe.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Nada! O que é isso, Senador Jorge Viana? É sempre um prazer ouvir V. Exª.
Eu preciso fazer um registro de que, ontem pela manhã, Sr. Presidente, nós recebemos, em Florianópolis, por volta de 8h da manhã, o Ministro da Integração Nacional e também o Ministro de Assistência Social, que são Helder Barbalho e Osmar Terra. Eles foram visitar Santa Catarina, ou melhor, visitar, não, foram, oficialmente, verificar e observar os estragos da grande tempestade que ocorreu em Santa Catarina nos últimos dez ou doze dias ou talvez duas semanas. Poucas vezes, na história de Santa Catarina, choveu tanto quanto choveu nas últimas duas semanas não só em Santa Catarina, mas também no Rio Grande do Sul. E, dali, nós nos dirigimos a Lages; e, de Lages, sobrevoamos as áreas atingidas, as mais atingidas.
Eu, juntamente com o Deputado Federal Mauro Mariani, com a Deputada Carmen Zanotto, com o Ministro, com o Prefeito de Lages e mais uma série de prefeitos atingidos, evidentemente, estamos a solicitar do Governo uma pronta e real atitude no sentido de proporcionar às famílias atingidas e às cidades que foram também atingidas pelas fortes chuvas o apoio necessário para que essas cidades possam voltar à sua normalidade.
Segundo dados do Governo do Estado, os prejuízos ultrapassaram R$40 milhões. Durante esse período, 103 cidades de Santa Catarina foram atingidas. E as cidades mais atingidas estão localizadas na Serra Catarinense, notadamente a cidade de Lages, como também a região do Vale do Itajaí, onde a cidade mais atingida foi a cidade de Rio do Sul. E as ocorrências não foram poucas: foram 103 Municípios atingidos, cerca de 31.853 pessoas afetadas direta ou indiretamente, sendo que 9.190 residências foram diretamente atingidas. Lamentavelmente isso ocorreu.
Junto com isso, Sr. Presidente – esse era um registro que eu queria fazer –, nós também tivemos, na tardinha de ontem, uma audiência com o Presidente da República, onde o Fórum Parlamentar Catarinense foi demonstrar a sua grande e enorme preocupação com os destinos da pesca no Brasil, especialmente a pesca catarinense. A pesca em Santa Catarina, Sr. Presidente, desenvolve papel estratégico no desenvolvimento econômico e, evidentemente, no desenvolvimento social, porque Santa Catarina é o maior produtor de pescado do Brasil. Mas não é só o maior, é o maior dos maiores, porque cerca de 50% de tudo o que é capturado no Brasil é capturado por Santa Catarina. E veja bem, Sr. Presidente, que só a pesca, a captura da sardinha, Santa Catarina é responsável por cerca de 60% dessa captura. Então, significa dizer que esse setor exerce uma função de fundamental importância para os destinos desses pescadores e dessa atividade pesqueira, que é centenária e milenar.
Quando cheguei aqui há três anos – menos de três anos –, esse cenário era um cenário dramático já, que enfrentava muitas dificuldades. Em função de que – V. Exª conhece bem – era Ministério, depois virou Secretaria, aí ficou subordinado ao Ministério da Agricultura e, agora, está sendo destinada a sua subordinação ao Ministério da Indústria e Comércio. E, o que é pior, em vez de as coisas melhorarem, por incrível que pareça, só pioraram. E isso, como eu falei, afeta substancialmente o meu Estado. E, por isso, eu quero fazer este pronunciamento. E, sobretudo, hoje, o Fórum Parlamentar Catarinense teve uma audiência com o Sr. Presidente da República, que, diga-se de passagem, muito educado, nos recebeu muito bem e nos deu uma esperança de que vai tratar deste assunto com a devida responsabilidade que o caso requer. E determinou aos seus Ministros que, em 30 dias, nos dará uma posição real de como ele vai exercer as suas atividades daqui para frente.
De fato, eu sugeri ao Presidente da República que nós precisamos implantar no Brasil uma política nacional da pesca, nós precisamos regulamentar essas questões, nós precisamos preservar espécies, nós precisamos estabelecer critério de capturas. Não critério de captura, Senador Pimentel, pelo número de embarcações licenciadas, porque hoje, em Santa Catarina, nós devemos ter umas 600 embarcações – que sempre se utilizaram dessas embarcações para a prática da pesca. E recebemos, desta vez, apenas 18 licenças.
O senhor imagina o conflito existencial em que nós nos encontramos em Santa Catarina com essa atividade. O que lamentavelmente se deu em função de todos esses detalhes que eu acabei de mencionar.
Propus também que... O Brasil não funciona, o País é grande demais, tem dimensões continentais, é burocrático, é lento, as suas peculiaridades regionais são diferentes, e, por isso, há necessidade de descentralização de muitas atividades que o Estado pode fazer melhor e o Município pode fazer mais rápido e mais eficiente.
E também o que mais me preocupa nisso tudo, Senador Pimentel, não é exatamente se a Secretaria Nacional da Pesca vai ficar no Ministério da Indústria, Comércio ou no Ministério da Agricultura. O que me preocupa é o desempenho dessa Secretaria Nacional, porque o desempenho é sofrível, está desestruturada, os servidores desmotivados, uma situação lamentável que não avança e que, efetivamente, passa ano e, cada ano que passa, a situação fica pior.
Por isso, penso que a criação de um órgão, se for um órgão independente, evidente que ele tem de ser subordinado a alguma pessoa, mas que possa ser subordinado, preliminarmente, ao próprio Presidente da República ou a um Ministério, que seja Indústria, Comércio. Eu não tenho nenhum problema em defender que seja subordinado a x ou a y. Eu entendo que a atividade pesqueira é uma atividade agrícola. Por ser agrícola, automaticamente deveria estar subordinada à Secretaria da Agricultura, até porque o pescado é como carne: precisa de inspeção, precisa de toda uma logística, de fiscalização, de certificação, etc. e tal. E a Indústria, Comércio evidentemente não tem esse aparelhamento. E, não tendo esse aparelhamento, evidentemente que a situação vai ficar uma situação complicada de atuação entre um Ministério e outro, que terão dupla atividade nesse sentido.
Portanto, esse é um registro que eu gostaria de fazer para que efetivamente as coisas não aconteçam, no ano que vem, da forma como aconteceram este ano, porque piorou muito. Tanto é que queria fazer um registro aqui, Sr. Presidente: a criatividade do brasileiro é extremamente interessante, e o catarinense faz parte dessa criatividade. Eles criaram lá o "tainhômetro" – nós estamos ainda na pesca da tainha –, que reúne dados, em tempo real, sobre a da tainha em Santa Catarina. Pescadores artesanais, industriais, enviam fotos e informações sobre a captura, da pesca e da safra de 2017. O objetivo, que deveria ser do Governo, está sendo agora do "tainhômetro": que é o de monitorar a produção e manter, sobretudo, a sustentabilidade. Porque ninguém mais do que o pescador tem interesse na sua sustentabilidade, para que, efetivamente, no ano que vem, ele possa novamente exercer a sua atividade.
Em plena temporada de pesca da tainha em Santa Catarina, associações e sindicatos começaram a alimentar um banco de dados com informações sobre as capturas, local e data do que é pescado e etc. no Estado. É o tainhômetro, e que tem por objetivo, como eu falei, monitorar a produção e colaborar para políticas que mantém a sustentabilidade dessa atividade declarada patrimônio imaterial do Estado de Santa Catarina.
Portanto, é um registro que eu gostaria de fazer, porque é sui generis, é interessante, e assim vai.
Bem, além disso, nós tratamos sobre terreno de marinha. E terreno de marinha, V. Exª sabe, que é um entulho autoritário da época do Império e que o patrimônio da União está com um processo de demarcação de terras de marinha que prevê a linha preamar, por incrível que possa parecer, a linha preamar de 1831.
Ora, a geografia, principalmente das cidades litorâneas, alterou-se completa e profundamente, e essa linha preamar não condiz mais com a realidade do momento, que estabelece 33m da maré média para o continente. E, com esse novo cadastramento que o Governo Federal pretende fazer, aconteceu um fato muito interessante: o número de terrenos que seria de terrenos de marinha, que de marinha não têm mais nada, porque é uma nomenclatura da época do Império, que se utilizavam os terrenos de marinha para defender a soberania nacional e, se fosse preciso avançar com seus canhões e com os seus arsenais para defender a soberania nacional, então eles teriam essa disposição. E, por isso, decretou-se que essas áreas litorâneas eram consideradas terrenos de marinha.
De lá para cá essa realidade se alterou completamente. E se alterou tanto que os maiores problemas hoje dos terrenos considerados terrenos de marinha estão nos centros urbanos, mas nos centros urbanos em que cidades como Florianópolis, por exemplo, que sofreu um acréscimo de marinha, um aterro hidráulico, que faz parte e compõe hoje a geografia da cidade, esses terrenos são todos da União. Muito bem: são todos da União, mas não são da União, porque quem regulamenta a ocupação desses terrenos são os Municípios. E, muitas vezes, a União cedeu esses terrenos para os Estados, que, porventura, perderam o prazo. E agora, a União, com o sentido máximo de cobrar e de fazer caixa, acaba por criar toda essa logística que está afligindo milhões de brasileiros e também centenas de milhares de catarinenses.
A revolta e a indignação são muito grandes, tanto que eles não estão conseguindo fazer a demarcação, porque decisões judiciais eliminam essa demarcação, exatamente porque não há um critério atualizado para que efetivamente se faça o recadastramento. E o que é pior: resolveram, e foi aprovado aqui, se não me engano nesta Casa e no Congresso Nacional, um projeto de lei, uma medida provisória, no sentido de autorizar a União a atualizar a planta de valores dos terrenos de marinha tal qual encontra-se no registro das prefeituras municipais. Aí mesmo que criou uma polêmica muito grande e que as coisas estão todas engavetadas: não anda, não vai, não remarca, etc. e tal.
Qual é o nosso pedido, qual é a nossa solicitação? É que se faça um estudo preliminar, que se estabeleça uma nova linha preamar no Brasil, obedecendo à orla atual e não à de 1831. Para que, efetivamente, a gente, a partir daí, possa fazer a cobrança, se for o caso, de quem se utiliza dos terrenos de marinha.
Eu não sou contra, e ninguém é contra, cobrar pelos terrenos de marinha, porque são os terrenos mais valorizados que existem, porque são terrenos muito próximos do mar e que têm uma vista extraordinária. Por isso, eu acho que é merecido que se pague, mas não é merecido que se pague por aquilo que não é terreno de marinha – que foi no passado e que hoje não é mais – e que fiquem tributando efetivamente as famílias, principalmente as famílias de baixa renda.
De maneira que esse é um assunto também que mereceu do Presidente da República e dos seus assessores a formação de uma comissão para que, dentro de 30 dias, também, faça uma sugestão para que o Presidente possa analisar qual é o caminho que ele vai tomar com relação aos terrenos de marinha.
Então, para concluir, Sr. Presidente, na verdade, nós não precisamos só da reforma trabalhista, da reforma da Previdência, nós precisamos reformar o Brasil como um todo. Porque, qualquer assunto que o senhor possa levantar para mim, eu vou encontrar uma série de quesitos que exigem de nós uma reformulação de propósitos, de princípios, de rotinas, estabelecendo um plano de metas, de maneira que a gente possa caminhar com a rapidez necessária, porque o Brasil tem pressa. E esses problemas se acumulam, são crônicos, não saem da pauta e, infelizmente, ao invés de resolvermos, nós só empurramos com a barriga e continuamos com o problema na nossa frente.
Razão pela qual, Sr. Presidente, eu queria fazer esses registros, tanto das enchentes quanto dos terrenos de marinha, quanto outros que o meu Estado está aqui a exigir de mim uma participação efetiva no Senado Federal. E, por isso, eu agradeço a atenção de V. Exª.
Muito obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)