Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de junho de 2017
(terça-feira)
Às 17 horas e 30 minutos
95ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Reaberta a sessão extraordinária para a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2017 (nº 23, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto de Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, no dia 22 de abril de 2013. O Parecer é favorável, sob o nº 30, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Pedro Chaves. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação presidencial. Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2017 (de nº 60, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto de Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. O Parecer é favorável, sob o nº 48, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator ad hoc foi o Senador José Medeiros. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir está encerrada a discussão. |
| R | Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção presidencial. Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2017 (nº 34, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, 21 de maio de 2010. Parecer favorável sob o nº 39, de 2017, na Comissão de Relações Exteriores, o Senador Jorge Viana foi o Relator. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação presidencial. Projeto de Decreto Legislativo de nº 13, de 2017 (nº 89, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília no dia 26 de abril de 2010. O Parecer é favorável, nº 17, de 2017, da CRE, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação presidencial. Eu comunico aos Senadores que nós vamos ter na próxima matéria será votação nominal dos Srs. Senadores. Mensagem nº 27, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luciano Helmold Macieira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize. Parecer nº 45, de 2017, da CRE, o Relator ad hoc foi o Senador Flexa Ribeiro. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação nominal da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Soa a campainha.) (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores que se encontram nos gabinetes para virem ao plenário. Estamos no processo de votação nominal. (Pausa.) Srs. Senadores, Srªs Senadoras, compareçam ao plenário, estamos num processo de votação nominal. Teremos várias votações nominais se tivermos quórum qualificado para a aprovação dos nomes que se encontram sobre a mesa. (Pausa.) Convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão nos seus gabinetes para que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. (Pausa.) |
| R | O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador e Líder Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero novamente lamentar a falta do debate político, sinceramente, parece que este Senado virou um cemitério. Num momento de uma crise política como esta, a gente não vê aqui um debate sobre a gravidade da crise que a gente está enfrentando. Não é qualquer coisa! O Presidente da República, pela primeira vez na história, foi denunciado pelo Procurador-Geral da República. Deu entrevista, há pouco, completamente atordoado. Eu esperava, sinceramente, que os Parlamentares estivessem aqui num debate, pensando em saídas, em alternativas, qual o caminho, como abreviar essa situação, porque nós não temos condições de prosseguir até 2018, Senador Jorge Viana, numa situação de crise como esta. Tinha que se procurar entendimentos suprapartidários. Nesta semana, o Fernando Henrique novamente escreveu falando da possibilidade de renúncia do Temer, de eleições diretas. Eu espero que esse debate avance, que a gente aqui tenha uma postura de procurar saída para a crise, mas parece que a maior parte dos Senadores estão se escondendo dentro do gabinete aqui agora. De forma que eu quero, de fato, provocar um debate político. Para mim, esse Governo do Temer acabou. Quem o viu hoje naquela entrevista, atordoado, sozinho, solitário... V. Exª fez muito bem em não ir, como Presidente do Senado - como o Presidente da Câmara também não foi. Então, é esta a situação que a gente está vivendo no País. E eu, sinceramente, faço um apelo aos nossos pares para que a gente tenha um protagonismo maior, para que a gente discuta, verdadeiramente, propostas para a saída da crise. Na nossa avaliação, não há proposta melhor do que eleição direta, do que pedir que o povo participe e eleja um Presidente. Você teria um Presidente com força política, para tentar tirar o País dessa gravíssima crise econômica. Eu, quando olho para trás, vejo o tamanho da irresponsabilidade em que a gente colocou o País. Muita gente aqui que não aceitou aquele resultado da Dilma Rousseff, que paralisou 2015 com a aliança com Eduardo Cunha, com as pautas bombas, eu espero que esse pessoal tenha aprendido com o tamanho da irresponsabilidade que colocou o País nesta crise. E, um ano depois do golpe, um ano e dois meses depois daquele processo do impeachment, esse golpe está completamente desmoralizado. |
| R | Eu quero fazer um apelo aqui aos Senadores e Senadoras: eu acho, sinceramente, que nós não temos clima para votar matérias como a reforma trabalhista no dia de amanhã. Nós temos que ter serenidade e maturidade para discutirmos a saída da crise. Eu tenho certeza de que o Temer não passa dessa votação na Câmara. Ele precisa de 172 votos. Tem gente dizendo que ele tem 200 votos, mas 40 votos ele perde num dia. Quando abrir aquele painel, aquela sessão sendo transmitida pelos canais de televisão, eu não tenho dúvida alguma de que ele vai ser afastado. Agora, nós temos de cumprir o nosso papel, discutir, pensar saídas para esta crise política que o País enfrenta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros, depois Senador Jorge Viana. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de ouvir aqui todo esse engambelo. Eu tenho a dizer o seguinte: é incrível como agora querem uma saída para o País. Quantas vezes nós tentamos ajudar, mesmo no governo passado, querendo uma saída para o País? Agora, de repente, querem! A saída para o País, de que o Senador falou agora, ele disse outro dia aqui a plenos pulmões na tribuna do Senado, é um "Volta, Lula". O que eles querem é o Lula de volta. Mas eu digo o seguinte: tenham paciência que 2018 está aí, e aí haverá eleições. Estão pedindo Diretas Já. Eu queria avisar para os Senadores que estão pedindo Diretas Já que já existem as Diretas Já. Foi feita uma luta, certa feita, por Dante de Oliveira e tantos outros políticos importantes brasileiros. Foi reprovada a Emenda Dante de Oliveira, mas depois o Brasil passou a ter Diretas Já. E, no ano que vem, nós teremos uma eleição direta. Agora eu venho ouvir aqui falarem sobre Eduardo Cunha, sobre o Presidente Temer, sobre essas coisas. Vale lembrar que, a plenos pulmões, o mesmo Senador pediu votos para Presidente, incluindo o Presidente Temer; que o Eduardo Cunha é fruto do PT. Antes do PT, Eduardo Cunha era um simples Deputado, de baixíssimo clero. Foi o PT que o guinou. Então, toda essa revolta seletiva, eu vejo inclusive aqui entre os pares, quando acontece alguma coisa, quando a Polícia Federal baixa na casa de um dos companheiros, chegam aqui de semblante consternado, mas não perdem a oportunidade de apontar o dedo para os outros e ir ao Conselho de Ética pedir justiça e tal. Então, existe, por parte dessa gente, uma ética que é e uma que deveria ser. É uma verdadeira, uma verdadeira, eu diria, odisseia de hipocrisia. Todo dia vem aqui dizer que ama o Brasil, dizer que é pelos trabalhadores, dizer que defende a indústria nacional e dizer que há muitos desempregados. Na verdade, existem muitos desempregados, sim, fruto dos desmazelos, fruto da imprevidência, fruto de um governo que acabou com o País. E agora, esse mesmo governo que acabou com o País, o Senador vem aqui propor que a única salvação é Lula. Ah, tenha paciência! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, colegas Senadores e Senadoras, amanhã é um dia especial, importante. O País inteiro vai estar com os olhos voltados para o Senado Federal, para a Comissão de Constituição e Justiça. Essa proposta de reforma termina, da maneira como veio e como está sendo conduzida, dividindo o País. |
| R | Seria muito importante, diante da decisão da Procuradoria-Geral da República, diante da expectativa com a decisão do próprio Ministro Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em relação à denúncia contra o Presidente Michel Temer, que a Comissão pudesse parar a apreciação dessa matéria e nós pudéssemos, como Senado Federal, entendendo o tamanho da crise que estamos vivendo, reunir Líderes, reunir Senadoras e Senadores para discutirmos o que nós estamos vendo no País. Nunca tivemos nenhum Presidente, no exercício da Presidência, passando pelo que o Presidente Michel Temer está passando. E eu queria, Sr. Presidente, relatando uma audiência pública que fizemos hoje, a partir de um requerimento que apresentei na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, com a Presidência do Senador Otto Alencar, dizer que nós fizemos uma audiência extraordinária, profunda, discutindo - essa, sim - uma reforma que eu acho que pacificaria o Senado, a Câmara, e atenderia ao interesse nacional. Eu me refiro à legislação das telecomunicações, eu me refiro à telefonia, à internet, à banda larga. Sou o Relator da proposta de avaliação da política de banda larga no Brasil. Hoje, estamos vendo de perto o quanto o Brasil perde e vai perder mais ainda se não fizermos algo. Apenas 10% dos Municípios brasileiros - estou falando de 270 Municípios - têm uma internet com qualidade, mas nós temos 5.500 Municípios. Não é possível! As nossas escolas chegam em média a três megas por escola, quando deveriam ser cem megas. O Brasil é um país onde uma parcela dos incluídos e ricos têm internet, mas o Brasil da maioria, dos mais pobres, não tem internet nenhuma. Sr. Presidente, nós precisamos - V. Exª foi Ministro das Comunicações -, imediatamente, com a autonomia que o Senado tem, discutir. Vou procurar pessoalmente V. Exª, Senador Eunício, porque sei que V. Exª pode ser a esperança para o Brasil deixar de andar para trás e trabalhar com seriedade uma questão tão importante que é a qualidade da internet, a universalização da internet, a qualidade dessa internet, o custo dessa internet. Estamos desde 2010 trabalhando com um plano de banda larga que trata exatamente disso, e não anda. O Brasil está na era errada, no século errado. Temos 800 mil orelhões. Só São Paulo tem 200 mil orelhões. Um terço dos orelhões de São Paulo, em pesquisa feita seriamente, um terço não teve uma única ligação, nem uma vez foi usado, mas hoje faz parte do custo Brasil. |
| R | Há muita coisa que podemos fazer e que valoriza uma série de serviços, como os de saúde, segurança, educação, os da cidade, os do funcionamento das prefeituras e das empresas, também garantindo algo para todos nós que agora ficamos reféns da comunicação. O apelo que eu faço é que nós trocássemos aqui: em vez de estarmos... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Um minuto só para concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Em vez de estarmos aqui tentando dar sobrevida a um Governo que não tem mais sobrevida nenhuma, que nós pudéssemos trabalhar algo que é do interesse nacional. É fundamental que se possa dar uma resposta a isso. A nossa legislação é de 1997. Todos os países vizinhos nossos, do ponto de vista do regramento e da legislação das telecomunicações, de internet, de banda larga, estão atualizando sua legislação, e nós estamos num impasse. Em vez de estar trabalhando contra o Brasil, como querem alguns amanhã, na CCJ, votando uma insustentável reforma das leis trabalhistas, nós podíamos estar discutindo, nesta hora de crise, a solução da crise, apreciando uma lei com novas regras... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... para as telecomunicações e a internet no Brasil. Isso significa inclusão social. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Não, eu não votei. (Pausa.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Não. Espere aí, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Espere aí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós teremos mais duas votações nominais. (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 54 Srs. Senadores e Srªs Senadoras; NÃO, 02. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Luciano Helmold Macieira para o cargo de Embaixador do Brasil em Belize. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Próximo item da pauta. Votação nominal, da CMA, Relator Senador Roberto Muniz, sobre a Mensagem nº 35, de 2017 (nº 175, de 2017, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Ricardo Medeiros de Andrade para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), na vaga do Sr. Paulo Lopes Varella Neto. Discussão do parecer. (Pausa.) |
| R | Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E eu convido os Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. Está aberta a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente Eunício, V. Exª me permite usar a palavra? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, neste momento em que o nosso plenário está com uma presença significativa, quero comunicar com muita alegria que, na semana passada, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cancelou, anulou uma decisão do Juiz Federal de primeira instância da 7ª Vara do Estado do Amazonas que havia embargado, suspendido as obras de manutenção da BR-319. Como V. Exª sabe, Senador Eunício, e todos os Senadores e as Senadoras, a BR-319 é a única via terrestre que nos liga, que liga os Estados do Amazonas e de Roraima, ao restante do País. Em 2015, principalmente, com muita dificuldade, conseguimos reunir as entidades ambientais do Governo Federal, dos Estados e garantir que, pelo menos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... houvesse permanentemente obras de manutenção da BR, porque ainda lutamos para que seja recuperada. De lá para cá, as obras vinham acontecendo, até que, alguns dias atrás, por um pedido do Ministério Público, a Justiça Federal as havia embargado. Fizemos um bom debate aqui na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, com a participação do Ibama e de vários órgãos do DNIT e nenhum elemento novo havia que embasasse essa decisão da primeira instância. Felizmente, o Tribunal Regional Federal voltou a fazer justiça e a gente, dessa forma, pode ver novamente a BR-319 em manutenção, Presidente. Era esse o informe que gostaria de dar aqui, que acabo de dar. Quero dizer que nós todos da região, sobretudo aquelas pessoas que vivem no meu Amazonas, no Estado de Roraima, ficamos bastante felizes com essa decisão justa promovida pelo TRF da 1ª Região. Era isso. Obrigada, Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Garibaldi pela a palavra pela ordem. O Senador Garibaldi e depois o Senador Humberto Costa. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando agora a indicação do Dr. Ricardo Andrade para uma diretoria da ANA. Trata-se de um técnico habilitado, que cresceu durante a gestão do seu antecessor, meu conterrâneo também, Paulo Varella. |
| R | Eu quero assegurar aos Srs. Senadores que podem votar com tranquilidade porque estamos, realmente, aprovando um nome que, pelo seu trabalho, pela sua luta em favor de uma melhor política de recursos hídricos, o Dr. Ricardo Andrade merece realmente o voto de todos nós. Eu poderia adiantar ainda que, quando Governador do Estado, eu tive na minha equipe, com a criação da pioneira Secretaria de Recursos Hídricos, o Sr. Ricardo Andrade, e ele foi responsável, ao lado do seu antecessor Paulo Varella, pela implantação no meu Estado de cerca de mil quilômetros de adutoras, que hoje, por ocasião dessa seca nefasta que já entra no seu sexto ano, foram providenciais, eu diria, deixando de lado a modéstia, para que o Rio Grande do Norte tivesse um quadro menos severo, menos grave, no que toca à sua segurança hídrica. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - É por isso que venho pedir aos Senadores que aprovem o nome de Ricardo Andrade, que, neste momento, está sendo submetido a votação. Era só, Sr. Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. Presidente, aqui à esquerda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, depois o Senador Magno Malta. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento para fazer um registro importante: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no dia de hoje, absolveu o tesoureiro do PT João Vaccari Neto da condenação que lhe foi imputada, de 15 anos de prisão, pelo Juiz Sérgio Moro. Este é um dos processos em que João Vaccari foi condenado. No entanto, abre-se uma luz para que esse juiz de primeira instância não continue a tomar decisões políticas travestidas de decisões judiciais. O julgamento de João Vaccari chegou a esse veredito pela ausência de provas de que ele tivesse praticado irregularidades no respectivo processo. Ou seja, a turma que julgou João Vaccari deixou absolutamente explícito que, na ausência de provas, a delação não tem qualquer valor para a formação da convicção. No Brasil, hoje, criou-se essa figura abjeta do delator, que, ao proferir as suas insinuações, destrói vidas, reputações e carreiras e, muitas vezes, depois não consegue provar aquilo que disse. Apesar de João Vaccari ter já mais três condenações, isso é uma luz que se abre. Eu quero aqui me solidarizar com a família dele e com ele próprio. Espero que as outras decisões, se não forem comprovadas por provas robustas, venham a ser reformadas também. |
| R | Mas eu chamo a atenção principalmente para essa decisão porque, nos próximos dias, esse juiz deverá proferir uma sentença sobre o processo em relação à OAS e ao ex-Presidente Lula. Até o presente momento, esse cidadão e o Ministério Público não conseguiram - aliás, esse não deveria ser o papel dele - produzir nenhuma prova consistente contra o Presidente Lula de que ele seria dono desse triplex lá, no Guarujá. Portanto, a decisão dele será uma decisão política, sem provas, ou então ele irá absolver o Presidente Lula. E há um agravante: o delator nesse caso, o ex-Presidente da OAS Léo Pinheiro, não se manifestou na condição de delator; manifestou-se no processo na condição de réu, portanto, com o direito de dizer a verdade ou faltar com ela. Então, eu espero que o Juiz Sérgio Moro, para que faça jus a essa bajulação sem fim que é feita a ele, se atenha aos autos e às provas. Eu tenho certeza de que, se ele fizer isso, ele vai inocentar o Presidente Lula e nós vamos começar a acabar com essa perseguição inaceitável que esse juiz vem fazendo, já há dois anos, ao ex-Presidente Lula. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, no debate que está colocado no intervalo desta votação, a gente escuta a mesma ladainha do impeachment. Infelizmente o Partido que esteve no poder faz uma pose hoje como se nunca tivesse estado no poder, e esses desmantelos, esse tsunami que caiu sobre a Nação está na conta de Michel Temer. Se é verdade a delação da JBS, e se é verdade o que a JBS fala de US$150 milhões para Dilma e Lula, ninguém toca nesses assuntos. Agora, a delação vale para o Temer; não sou advogado dele nem acusador dos outros. São fatos. São fatos. Agora, muita inconsequência e muita irresponsabilidade é brincar com o consciente e o inconsciente da Nação; é achar que se está tratando com gente tola. Eles nunca chegaram ao poder. Vocês levaram dinheiro do BNDES para poder financiar os ditadores da África; vocês levaram dinheiro do BNDES para Cuba; vocês distribuíram as nossas riquezas e ficaram com elas também. Agora estão falando até das palestras do Deltan. Por que vocês não falam da palestra do Lula? Esse é o enigmático! O cara que faz palestra de R$1 milhão, de R$700 mil... Sr. Presidente, eu preciso dar essa pincelada, porque eles não podem estar falando sozinhos. Ora, se o Temer, de fato, é um criminoso, quando a Dilma o apresentou, dizendo que era o Vice ideal para ela, estava falando da lata o lixo ou lixo da lata? Pô! E aí nós vamos ficar ouvindo isso aqui calados? |
| R | A Nação não é tola, advirto os senhores. Agora, realmente, de forma emblemática, no momento em que estamos vivendo, amanhã, na CCJ, nós vamos ter que decidir a questão trabalhista. O Brasil precisa de reforma? É claro que sim. De geração de emprego? É claro que sim. No País, há 14 milhões de desempregados, Sr. Presidente. Aliás, advirto: com esse projeto do PSDB que eles relataram, de abrir as nossas fronteiras, de imigração, vamos trazer os fronteiriços todos para disputarem desemprego no Brasil. No momento em que o estado islâmico se glamorizou no mundo, nós abrimos as nossas fronteiras. Mas esse é um outro papo. Quero chamar a atenção para o dia de amanhã. Eu quero recordar a história. Quando o PT só tinha três Senadores - Suplicy, Heloísa Helena, Marina Silva e José Eduardo Dutra; quatro - e Fernando Henrique começou a fazer as privatizações - e Tião Viana; cinco -, eles tinham medo de que Fernando Henrique privatizasse a Petrobras. Hoje nós sabemos por que eles tinham tanto medo de se privatizar a Petrobras. É porque aquele peito cheio tinha dono. Pediram a Fernando Henrique que mandasse uma carta, um documento. Eu me lembro disso. Fernando Henrique mandou uma carta se comprometendo que não iria privatizar a Petrobras. Ponto! Quero ir a outro ponto para chegar aonde eu quero chegar, Sr. Presidente. Na reforma da previdência de Lula, de que eles se esquecem, porque tudo vale para os outros menos para Lula, porque é intocável... Na reforma da previdência de Lula, draconiana - o Sr. Berzoini que o diga -, tivemos a PEC Paralela, que foi comandada pelo Senador Tião Viana, hoje Governador do Acre. Um desastre a PEC Paralela! Um desastre! Por que eu estou dizendo isso? Porque há uma garantia do Senador Romero Jucá... Romero? Cadê o Romero? Romero, olhe para cá! Há uma garantia do Senador Romero de que o Presidente vai mandar uma medida provisória, para poder recompor aquilo que o Senador Ricardo Ferraço e agora V. Exª não estão aceitando no projeto, para que ele também não volte à Câmara. Aí eu questiono algumas coisas. O Senado perde o seu direito de legislar numa matéria absolutamente importante. Eu sugiro a V. Exª, porque é a única maneira... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Vai ser uma guerra isso aqui. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não sou defensor de Temer, não tenho nada com a oposição. Eu sei o que eles fizeram ao Brasil nesses 13 anos. Podem fazer discurso para a rua, para quem não os conhece. Mãe dizia: "Quem não te conhece que te compre." A mim, não; a mim, não. Mas, olha, é temerário. Nós estamos vivendo um momento de turbulência na Nação, e ninguém vai querer mostrar poder e força em cima de mim. Eu não vou trocar o pescoço de Meirelles pelo meu, doutor. Eu sou filho de uma faxineira. Eu ralei muito para chegar aqui, e Deus sabe como. Agora, vou trocar o meu pescoço? Mas sugiro a V. Exª uma coisa: que V. Exª peça para preparar uma medida provisória e que ela chegue aqui amanhã, como a carta que Fernando Henrique mandou, quando vocês pediram um documento - não foi isso, Senadora Rose? - de que ele não iria privatizar a Petrobras, e ele mandou. Então, traga essa medida provisória amanhã, porque senão, Senador, não ter direito de emendar... |
| R | O projeto de reforma tributária é necessário para o País, é necessário, mas é preciso ser emendado. Nada é tão bom, que seja absolutamente bom, que não precise de mudança. E precisa de mudança. E o reconhecimento de que precisa mudança é essa tão falada medida provisória. Vem em que dia? Vem em que hora? Eu não sei se o Presidente está bem para podermos aceitar uma carta dele assinada aqui, com todo o respeito, pela situação que ele está vivendo. Agora, Sr. Presidente, Senador Romero, traga essa medida provisória pronta, mostrando que ela é a recomposição das emendas que o Senador Ricardo não aceitou e que também não aceitou V. Exª. Se isso acontecer, vocês têm uma chance de contar comigo; se não, o filho de Dadá está fora. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Romero Jucá, é fundamental, é muito importante a presença do Senador Romero hoje, aqui, Sr. Presidente, porque eu quero fazer um apelo ao bom senso. Eu quero fazer um apelo ao bom senso do Senado Federal. Eu acho que essa reforma trabalhista, tal qual a reforma previdenciária e outras reformas, precisam ser feitas no Brasil. Há um vazio que precisa ser ocupado. Da mesma forma, Sr. Presidente, e as últimas pesquisas dizem exatamente isso, o Presidente Michel Temer não tem mais a confiança da sociedade para fazer uma reforma na calada da noite, atropeladamente, transcendental, que tem a ver com todos os brasileiros. Eu queria fazer um apelo a V. Exª e aos membros da Comissão de Constituição e Justiça. Havia uma promessa - e o Senador Magno Malta lembrou aqui - de se editar uma medida provisória. No momento, Sr. Presidente, em que, certo ou errado, o Ministério Público Federal, a Procuradoria Geral da República apresenta uma denúncia contra o Presidente, no momento em que nós precisamos conversar sobre a conjuntura política e institucional. Hoje, até - e eu queria elogiar V. Exª -, V. Exª promoveu em sua casa um encontro em que nós tratamos da reforma política, muito bom, produtivo. Eu acho que, da mesma forma, V. Exª poderia convidar esta Casa para nós tratarmos do Brasil, se vamos ter saída ou não para o País ou se nós vamos continuar com essa gente aí, fazendo de conta que está governando o Brasil. Governando para onde? Querer votar uma reforma trabalhista que vai revogar direito do trabalhador e ampliar a desigualdade social em nosso País, isso é um horror! É um horror! A reforma tem que ser feita, mas não essa reforma que está aí. Não essa reforma que está aí. Essa reforma que está aí é deletéria, foi influenciada apenas pelo sistema financeiro e pelo empresariado, equivocadamente achando que basta mudar a legislação trabalhista, Sr. Presidente, para que a economia retome o crescimento, volte a crescer. Eu faço um apelo a V. Exª para que nós façamos uma reunião amanhã e deixemos, para a próxima semana, a votação da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça, para que nós possamos conversar sobre um texto alternativo. Onde é, Sr. Presidente, que um Presidente da República desgastado, infelizmente, como Michel Temer, pode dizer que o Senado Federal tem que votar essa reforma e não pode alterar nada que a Câmara dos Deputados aprovou? Eram sete artigos, nós hoje temos 117 artigos, e isso não pode ser alterado? |
| R | Nós estamos convivendo com Senadores que são afastados sem absolutamente nada estar aprovado, por liminar. Por liminar. A insegurança no funcionamento do Legislativo é tão grande - e da própria democracia -, que nós precisamos, sim, dar respostas à sociedade. E passar a ideia de que nós vamos votar essa reforma trabalhista amanhã, de qualquer jeito, é muito ruim. Eu queria dizer isso, porque eu queria, Presidente Eunício Oliveira, dizer que, se o jogo for esse, se o jogo for esse, eu vou admitir alterar a composição da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Peço também a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Eu quero primeiro falar ao Senador Magno Malta. Nós fizemos um entendimento com o Senador Ricardo Ferraço, discutimos medidas, discutimos com a Bancada, discutimos com todos os setores, e o Senador Ricardo Ferraço fez um excelente trabalho: apontou no seu relatório uns poucos pontos que não são decisivos na reforma, que, em tese, mereceriam algum tipo de ajuste. Nós conversamos, Senador Magno Malta, e o Governo se comprometeu com esse tipo de ajuste, ou através de veto, ou através de uma medida provisória. Eu quero convidar o Senador Magno Malta para conhecer o texto, porque nós já trabalhamos com o Senador Ricardo Ferraço e a Senadora Marta sobre isso. O Governo vai manter o seu posicionamento. Agora, quero registrar o seguinte, sobre as palavras do Senador Renan Calheiros: primeiro, o Senador Renan Calheiros sabe do respeito e da atenção que eu tenho com ele. Mas eu lamento discordar do Senador Renan Calheiros em algumas coisas. Primeiro, de dizer que o Senado não deve votar uma matéria e que não há legitimidade no País para o Senado votar uma matéria que não é mais do Presidente. O Governo mandou uma reforma, e o Congresso transformou em outra reforma, muito melhor, muito mais abrangente, muito mais inclusiva, sem tirar nenhum direito do trabalhador. Não é verdade que estamos tirando direitos. A Constituição brasileira garante esses direitos. O discurso fácil, o discurso sofismado, não resolve o problema dos brasileiros. Por isso, nós fizemos um acordo com a oposição, e esse acordo prevê a votação amanhã. Nós vamos votar amanhã, dentro do acordo, porque foi pactuado isso. Não vamos votar amanhã no plenário, porque, a partir de amanhã, a pauta é do Presidente Eunício Oliveira na questão da votação do Plenário. Mas nós vamos defender, nós temos argumentos, nós não fugimos do debate. Essa reforma não é feita nem por banqueiros, nem é feita por nenhum capital estrangeiro ou nacional. Essa reforma é feita para gerar empregos; essa reforma é feita porque este País quase quebrou; essa reforma é feita porque que há 15 milhões de desempregados, e quase 50% da mão de obra do País, hoje, não tem carteira assinada. É subemprego. Nós estamos falando de milhões de brasileiros que não têm uma carteira assinada, não têm FGTS e não têm direitos trabalhistas. |
| R | Então, querer vir dizer aqui que está se tirando direitos trabalhistas dos trabalhadores, não! Quem tirou direito trabalhista do trabalhador foi o governo da Dilma, que demitiu, que criou o caos econômico. Nós queremos restabelecer o direito dos trabalhadores. Nós queremos aqui criar empregos. Nós baixamos a inflação, nós estamos crescendo, nós estamos fazendo coisas que as pessoas não acreditavam, neste País, no que tange à economia. Então, apesar da dificuldade do embate político, nós estamos reformando a produção, a economia e o crescimento deste País. Então, desculpe-me o Senador Renan Calheiros: não é verdade essa argumentação. Nós fizemos um acordo aqui. O Congresso, os Poderes estão funcionando com legitimidade, com tranquilidade, e nós não podemos abrir mão, nesta Casa, de votar uma reforma que é importante para o Brasil. Nós estamos votando algo pelos brasileiros, e não pelo Presidente Michel Temer. E mais: quero dizer ao Senador Renan Calheiros que estranho essa posição de ele dizer que vai mudar os membros, porque nós fizemos uma reunião de Bancada e, por 17 a 5, nós definimos que apoiaríamos a reforma e que as coisas ficariam como estão. Se V. Exª muda de posição, isso nos dá a condição de mudar também, porque nós fizemos um pacto, nós fizemos um entendimento, nós demos a palavra. E a minha palavra vale! A minha palavra, quando eu dou, eu cumpro. Pode chover canivete. Na CAS, a semana passada, eu iria perder a eleição e não corri, não atrasei a eleição, não fugi. Tinha pactuado de votar e votei, e perdemos por 10 a 9. Então, não me venham com duas ou três conversas diferentes, porque eu, pessoalmente, não aceito e vou trabalhar para que a gente vote e aprove, amanhã, a reforma trabalhista, que é de todos os brasileiros. Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, eu acabei sendo citado... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma, calma. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu acabei... Na forma do art. 14... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero como Líder do PT, depois do Senador Renan. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, eu vou... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Na forma do art. 14... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Senador Renan Calheiros foi citado pelo Senador Romero Jucá... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Ele foi elogiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Ele pede a palavra pelo art. 14. Art. 14 é permitido. Art. 14... Olha, eu vou dar a palavra, pelo art. 14, ao Senador Renan Calheiros. Na sequência, está o Senador Humberto Costa, depois está o Senador Randolfe, Senador Lindbergh, Senadora Vanessa, Senador Paulo Bauer, Senador Ferraço e, agora, o Senador Moka, que está inscrito. Então, eu vou dar a palavra ao Senador Renan Calheiros, pedindo a brevidade, para que a gente possa ouvir a todos antes de encerrar a votação. Senador Renan Calheiros tem a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer ao Senador Romero Jucá que eu não fiz acordo com ninguém para revogar direito de trabalhador. Eu não fiz acordo com ninguém para revogar direito do trabalhador. Mas, Sr. Presidente, se exercer a Liderança do PMDB significar que, mantendo a correlação, o Líder do PMDB não pode alterar a Comissão de Constituição e Justiça, eu não quero ser Líder do PMDB para proceder dessa forma. Da mesma forma que eu acho que o Senador Romero Jucá está redondamente errado, quando, como Líder do Governo, admite o Governo dizer que convocou o Exército por pedido do Legislativo. |
| R | O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Eu falei isso? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu disse... Falou, naquele dia. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Eu falei agora isso? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não, agora não. Também era demais falar agora. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Em segundo lugar, Senador Romero, V. Exª, com toda a legitimidade e liderança que tem, não pode debitar ao PMDB o custo de, nessa circunstância de crise, sustentando um Governo que não tem mais credibilidade nenhuma, um País quebrado pelos equívocos da política econômica, obrigar, do dia para a noite, o Senado Federal a votar uma reforma trabalhista, Sr. Presidente, que amplia o trabalho intermitente, que amplia a insalubridade para lactante e gestante, que coloca o acordado sobre o legislado, Sr. Presidente. O Brasil é o único lugar que vai fazer isso sem regra! E que eleva ao mesmo patamar a demissão individual e a demissão coletiva. Não é isso que vai resolver o problema do Brasil! Nós precisamos de uma reforma trabalhista que atualize a legislação e precisamos de uma reforma das aposentadorias que viabilize a previdência social para a próxima geração, não uma reforma definitiva. E este Governo, infelizmente, este Governo que está aí, infelizmente, não tem nenhuma condição de propor ao País essas reformas que penalizarão a população. Nós precisamos tratar de saídas para o Brasil, porque o Presidente Michel Temer precisa entender, e precisamos, com humildade, com muita humildade... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ...receber a sugestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Com muita humildade, ele precisa entender que demorar mais um mês, dois meses, três meses, um ano à frente do Governo, sem que, do ponto de vista institucional, nós possamos ganhar, fortalecer os poderes, não significará nada. É uma resistência para o nada, porque o erro do Presidente Temer foi achar que poderia governar o Brasil influenciado por um presidiário de Curitiba. Isso não ia chegar a lugar nenhum! Ainda mais com o presidiário recolhido ao cárcere em Curitiba e continuando a receber dinheiro, que é lamentavelmente o que hoje a realidade, a circunstância nos expõe. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Humberto Costa na sequência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem querer romper nenhum tipo de acordo nem entendimento, acredito que as ponderações do Senador Renan Calheiros são ponderações que precisam ser levadas em consideração por esta Casa. A cada dia que se passa, a cada semana que se passa, agrava-se a situação do Governo. Hoje foi triste para qualquer cidadão brasileiro assistir à entrevista que o Presidente Michel Temer deu para se defender das acusações que sofreu. Na verdade, não se defendeu das acusações. Ele partiu para o ataque ao Procurador-Geral da República, insinuando inclusive que o Procurador tinha sido subornado. Enfim, coisas que mostram que há uma crise institucional grave no Brasil, que só pode ser resolvida pela soberania do voto popular. |
| R | Então, entendo que iremos, sim, sem dúvida, cumprir o acordo que foi feito, mas cabe ao Líder do Governo levar em conta essas ponderações, rever a sua posição e realmente deixarmos para votar essas coisas depois que superarmos essa crise política gravíssima no nosso País. Então, quero me associar a essa preocupação... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a essa proposição do Senador Romero Jucá. Todos os Senadores poderiam se somar a esse esforço para resolvermos a crise política e não agravá-la, fazendo com que... Votações, e todos nós sabemos o grau de polêmica que elas têm, não vão ajudar a resolver e a enfrentar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apelo ao senhor e à Liderança do Governo para que ouçam o Líder do maior partido desta Casa, Senador Renan Calheiros, que, do alto da experiência que tem, por ter presidido esta Casa por quatro vezes e liderar o maior partido, relata muito bem as circunstâncias que temos. Ora, foi dito aqui, ainda há pouco, que a reforma não retira direito dos trabalhadores. É um dos maiores absurdos que já vi. Uma reforma que institui trabalho intermitente e, mais do que isso, uma reforma que institui a possibilidade de mulher grávida, amamentando, trabalhar em condições insalubres... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Vai ser mudado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Fico muito feliz com a provocação do Líder do Governo, de que vai ser mudado. Então, alteremos aqui e retornemos para a Câmara. Agora, é o seguinte: temos na Presidência da República alguém que não lidera o País, alguém que não tem condição alguma de encaminhar qualquer reforma. Apelo para o bom senso da Casa. Até aqueles que defendem a reforma, a preliminar é mudar o governo. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não pode continuar conduzindo reforma alguém que não tem condições e legitimidade para governar. O Senhor Presidente da República não está governando nem presidindo; está utilizando-se de um habeas corpus. E, olha, o Brasil não merece que alguém utilize o mais alto cargo de mandatário da Nação com um habeas corpus, para impedir que seja preso. Se não fosse a imunidade do cargo, o Senhor Presidente da República estaria preso hoje. É essa a condição que temos. Não temos precedentes na história nacional de um Presidente da República ser denunciado por obstrução à Justiça, por corrupção passiva. Não tem precedente. Então, Sr. Presidente, é o bom senso que manda aqui, no Senado Federal. No mínimo essa reforma teria que ser alterada. Como podemos acreditar na palavra de um Presidente que está prestes... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... um Presidente que está prestes a ter recebido a denúncia do Supremo Tribunal Federal. Como podemos aceitar que um dispositivo - repito - um dispositivo que permite a crueldade... Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras tenham consciência de uma coisa: se votarem essa reforma, estarão aprovando que mulheres grávidas trabalhem em condições insalubres. Nunca vi crueldade tamanha ser aprovada na história republicana. Então, ouçamos o bom senso e adiemos a votação desse tema. É o que o bom senso indica, porque o Sr. Michel Temer não tem condição alguma de liderar quem quer que seja. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero chamar a atenção para a importante fala do Senador Renan Calheiros, que é o Líder do PMDB, que foi Presidente desta Casa por quatro vezes. |
| R | Ele chama a atenção para um ponto muito importante: ontem, houve a denúncia do Procurador-Geral contra Michel Temer. É apequenar muito esta Casa nós votarmos esse projeto sem usarmos o papel do Senado de Casa revisora. O apelo que fazemos é esse! A maioria dos Senadores querem modificar o projeto, Senadores da Base do Governo. Então, veja bem, Senador Ricardo Ferraço, o senhor recomenda seis vetos. Nesse momento, com a desmoralização desse Presidente da República, nós vamos nos apequenar, vamos ficar de joelhos. O que custa, Presidente Eunício, fazer as modificações na Comissão de Constituição e Justiça, vir ao plenário e ir à Câmara dos Deputados depois? Chamo a atenção para esse momento. O Senador Renan Calheiros foi muito feliz. E eu faço um apelo ao Senador Eunício Oliveira. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Romero Jucá chegou aqui como se nada tivesse acontecido, como se não tivesse havido nada no País. É a primeira vez, Senador Romero Jucá, que um Presidente da República é denunciado por crimes praticados no seu mandato! É um desrespeito conosco, nós, que somos Senadores da oposição! O senhor quer dizer que está tudo normal? Dar ares de normalidade, é isso? É esse o clima? Só V. Exª está pensando dessa forma! Esse não é o clima na Casa, não é o clima entre seus pares. O senhor está descolado da realidade. Eu vi o senhor falando de economia: "A inflação está lá embaixo." (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A inflação está lá embaixo, porque temos uma depressão econômica violentíssima, porque o desemprego não para de crescer. São 2,5 milhões de desempregados só no Governo de Michel Temer. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª falou que a economia está se recuperando. O investimento recuou no primeiro trimestre de 1,6% do PIB... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... consumo das famílias... Então, faço aqui um apelo, Senador Eunício, a V. Exª, como Presidente desta Casa, escutando o apelo desta Liderança do maior partido desta Casa, de construir um entendimento, porque, para o Romero Jucá, ele quer passar um trator. Não houve nada no País! Eu chamo a atenção dos senhores: não dá para votar dessa forma essa reforma trabalhista sem modificação alguma. É ajoelhar o Senado Federal frente a um Presidente da República completamente desmoralizado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Senadoras, venho aqui para colocar uma posição que não está de acordo com a manifestação do nobre Senador Renan Calheiros. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pois não, voltou o som. Obrigado. Tenho ouvido muitas lideranças no País, principalmente no Sul e no meu Estado, em Santa Catarina. E todas as manifestações que ouço são no sentido de que nós devemos avançar nas reformas, que nós devemos votar a reforma trabalhista, que nós precisamos fazer com que essa matéria seja efetivamente aprovada e sancionada pelo Presidente da República, porque ela significa não apenas a preservação dos direitos dos trabalhadores, mas também significa a valorização do trabalho e o estabelecimento de novas regras que estão vigentes em todos os países desenvolvidos do mundo. No Brasil, pela insistência ou pelo descuido de vários governantes, elas permaneceram como eram 40 ou 50 anos atrás. |
| R | Nós, do PSDB, e falo como Líder da Bancada, defendemos essa proposta de reforma trabalhista que foi muito bem relatada pelo Senador Ricardo Ferraço tanto na Comissão de Assuntos Econômicos, como na Comissão de Assuntos Sociais. E foi relatada pelo Senador Romero Jucá na CCJ. Quero dizer, Sr. Presidente, que essa matéria foi amplamente debatida na Câmara dos Deputados. Por meses, foi debatida! E lá obteve a aprovação. Foi debatida e votada na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Tasso Jereissati, numa reunião polêmica, difícil, mas que teve o condão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... de discutir o assunto. Foi votada na CAS, onde, de fato, houve uma decisão contrária ao Relator, e agora precisa ser votada na CCJ. Nós não podemos aguardar, não podemos esperar, não podemos postergar. Querer atribuir ao Presidente da República a responsabilidade por um assunto que não é essencialmente do Governo e, sim, da sociedade! Ou seja, nós estamos tratando de uma relação de emprego. Nós não estamos tratando de uma mudança de nome de ministério, de uma mudança de Orçamento, de criação de cargos públicos. Estamos votando para que, efetivamente, se gerem mais empregos no Brasil. E posso dizer ao Senador Lindbergh que, se diminuíram os empregos no Governo Temer, eles podem ter diminuído 1 ou 2 milhões, mas, antes disso, diminuíram 11 milhões no governo que V. Exª apoiou. (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Isso é preciso dizer. Não adianta ficar culpando o presente sem olhar para o passado. Com todo o respeito à Oposição, que eu sempre tive, quero dar o meu ponto de vista e a minha manifestação, Senador Jucá. Nós vamos trabalhar amanhã para que a matéria seja votada e, depois, vamos ter condições de pedir e exigir até que o Governo cumpra o compromisso que assumiu, Senador Randolfe, de modificar essa questão que V. Exª colocou, que efetivamente deve ter passado despercebida na Câmara dos Deputados e que precisa ser corrigida, assim como vamos ter os vetos do Presidente que foram recomendados pelo Relator Ferraço e referendados pelo Senador Jucá. Nós não podemos mais ter relação de trabalho no Brasil comandada por lei votada... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Fora do microfone.) - ... no governo de Getúlio Vargas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Nós precisamos ter uma lei moderna. Por isso, amanhã, vamos fazer, sim, a votação dessa matéria na CCJ e aprová-la, com toda certeza, e os votos do PSDB e do Bloco estarão lá, favoráveis, para essa finalidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, queria, na primeira votação nominal, confirmar meu voto favorável também. Na primeira votação nominal, porque não foi possível votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero iniciar a minha breve exposição cumprimentando V. Exª, Senador Eunício. |
| R | Nós estamos, no dia de hoje, dia 27 do mês de junho, debatendo essa matéria aqui no plenário. Isso é graças ou foi graças a uma decisão de V. Exª, que garantiu que a matéria passaria, no mínimo, por três comissões e que, após as três comissões e um debate profundo, V. Exª pautaria aqui no plenário do Senado Federal. Então, eu cumprimento V. Exª. Sabe por que cumprimento, Senador Eunício? Porque esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial, no dia 25 de abril. E, no dia 26 de abril, aprovada no plenário, sem um debate. Não houve engano, não, quando incluíram a possibilidade, Senador que me antecedeu, Senador Bauer, de a mulher gestante, lactante, trabalhar em lugares insalubres. Não houve engano! Aqueles que fizeram o projeto sabiam perfeitamente o que estavam colocando, tanto que acrescentaram, porque lá, as mulheres Deputadas se levantaram, o que eles acrescentaram? "Mediante um atestado de seu médico de confiança." Então, veja: não há engano. O que aconteceu lá é que a grande maioria dos Deputados e Deputadas sequer conheciam o conteúdo, porque ouvir aqui alguém dizer que essa proposta é para modernizar e que não tira direito - pelo amor de Deus! - é porque não leu o projeto. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E não ajuda o Estado brasileiro. Não é só o trabalhador que a proposta ataca, não, Senador Jucá; ataca a Previdência Social, a partir do momento em que cria a figura do autônomo exclusivo, que é uma forma de burlar as relações de trabalho. A partir de agora, quem tem a carteira de trabalho assinada vai se transformar num autônomo e continuar com o mesmo patrão. Um projeto que prevê, Senador Eunício, que nem todo salário vai ser considerado salário - bônus, premiação se paga todo mês, mas não é salário e, portanto, não contribui para a Previdência Social. Esse projeto não ajuda nem o bom empresário; ele só favorece o sonegador e o péssimo empresário. Então, Senador Jucá, eu quero me socorrer nas palavras de V. Exª. O Senador Jucá disse aqui e deu uma entrevista dizendo que esse é o projeto... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... Senador Eunício, que esse é o projeto do Congresso, não é mais o projeto do Poder Executivo. Então, por que darem confiança do projeto ao Poder Executivo? Por que nós aqui não fazermos as mudanças que necessitam ser feitas, que o próprio Relator considera que necessitam ser feitas? Vamos fazer aqui! Não vamos diminuir, Sr. Presidente, o tamanho do Senado Federal. Isso não é uma desmoralização para mim nem para um Senador; é uma desmoralização do Senado, que estará abrindo mão das suas funções constitucionais. Então, eu apelo a V. Exª, Senador Eunício, porque eu acho que V. Exª pode, sim, mediar toda essa questão que nós estamos vivendo no dia de hoje. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª pode, na condição de Presidente, sustar o desdobramento desse processo na Comissão de Justiça. Se V. Exª o fizer, V. Exª é o Presidente, mas eu acho que não deve. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Esse projeto, Sr. Presidente, está pactuado por todos os partidos políticos que compõem o debate. Fizemos um calendário e, nesse calendário, hoje nós fazíamos, como fizemos, um dia inteiro de audiências públicas. Amanhã, os pareceres serão lidos, os votos em separado serão lidos; ao final, haverá um debate e, ao final do debate, a votação. Portanto, esse calendário é o que está pactuado, Sr. Presidente. |
| R | Eu estou muito à vontade para falar o que vou falar, Sr. Presidente, porque eu sou do PSDB e defendo, há tempo, que o meu Partido deixe o Governo do Presidente Temer, porque considero que as denúncias são devastadoras e que, portanto, a posição do Governo é insustentável. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, Sr. Presidente. Eu fui designado pelo Senador Tasso Jereissati para relatar esta matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, confiança que eu agradeço. Eu fui designado pela Senadora Marta Suplicy para relatar esse processo na Comissão de Assuntos Sociais. E, ao longo dos últimos meses, eu me debrucei de maneira dedicada, Senador Renan Calheiros, para avaliar, detalhadamente, com profundidade, o aperfeiçoamento das leis trabalhistas em nosso País. Foram semanas, horas e horas e horas de audiências públicas e debates, para que eu pudesse firmar um juízo de valor em relação a esta matéria. Esta matéria não é uma matéria de propriedade do Presidente da República - é um equívoco - muito menos do seu Governo. Esta é uma matéria que interessa ao Estado brasileiro. As nossas leis trabalhistas são dos anos 40 e não dialogam mais com a realidade do nosso País. Senador Renan Calheiros, nós somos hoje 140 milhões de brasileiros em idade laboral, 50 milhões de brasileiros estão incluídos no mercado de trabalho, mas outros 90 milhões de brasileiros estão precarizados, subordinados às regras mais primitivas de uma relação trabalhista e não têm direito à carteira assinada, a aviso prévio, a décimo terceiro, a um mínimo de 30 dias de férias. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não há, Sr. Presidente, nesse projeto nenhuma redução ou subtração de direito fundamental da pessoa que trabalha na área urbana e na área rural. Não! Essa afirmação não dialoga com a realidade. Essa afirmação não se sustenta por uma razão clara - Senador Roberto Rocha, V. Exª que é advogado, V. Exª que é membro da Comissão de Justiça: como poderíamos afastar por legislação infraconstitucional, por lei ordinária, direitos que estão protegidos pela Constituição Federal, pela hierarquia das leis? Em tempo algum, lei ordinária afasta ou viola o que está preservado na nossa Constituição Federal. E, para muito além de manter todos os direitos que estão consagrados nos arts. 5, 7 e 8 - sobretudo no art. 7, em seus 34... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - ... incisos da Constituição Federal -, em que... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... estão consagrados os direitos fundamentais, para além disso, Senador Jader, nós estamos incorporando novas conquistas para o trabalhador brasileiro. A primeira delas é o direito de ele ter a opção de descontar para o seu sindicato ou não. Outra muito importante é darmos ao trabalhador brasileiro a condição de ele pedir conta de seu emprego e sacar até 80% do seu Fundo de Garantia. (Soa a campainha.) |
| R | O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nós estamos regulamentando realidades informais perversas do mercado de trabalho, como é o caso do teletrabalho. Nós estamos, Sr. Presidente, ampliando por oito as penalidades para os empreendedores que, a partir desse diploma legal, contratarem sem carteira assinada. Não, Sr. Presidente, não é o momento de nós olharmos política. E eu não quero me meter na luta política do PMDB. Eu não tenho esse direito. O PMDB tem que se resolver, até porque eu estou muito à vontade porque não fui Base do Governo Dilma e não sou Base do Governo Temer. Mas eu estou aqui para defender aquilo que acredito. E essa luta política é que não interessa à sociedade brasileira. O que nós precisamos, para além da crise profunda que estamos vivendo, é distinguir a crise do Presidente, do seu Governo, se nós faremos a opção de olhar para o nosso País pelo retrovisor ou pelo para-brisa. Eu quero olhar pelo para-brisa. E acho que nós precisamos manter o calendário e precisamos votar amanhã na Comissão de Justiça, sem qualquer tipo de intimidação, porque esta Casa é plural, democrática e... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu estou inscrita, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka, pela ordem de inscrição; depois Senador Jader. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - V. Exª, por favor, me inscreva. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrita. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu também, Sr. Presidente, pedi inscrição a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peguei os inscritos. Eu falei para V. Exª que eu não ia mais inscrever nesta matéria, porque eu tenho que encerrar a votação. Estou aqui há quase 40 minutos ouvindo discursos que nada têm a ver com a matéria que nós estamos votando neste momento. Senador Moka, tem a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ser muito objetivo. Há um acordo que se iniciou lá na CAE e que veio a se confirmar na CAS. Nós fizemos um acordo e/ou cronograma e, no cronograma, é muito claro: a matéria seria votada na CCJ amanhã. Sr. Presidente, eu venho de uma região onde o homem não é obrigado a tratar, mas é obrigado a cumprir. Então, esse é o acordo que foi feito. E eu acho que esse acordo tem que ser cumprido, porque foi um acordo, não um acordo de várias pessoas. Inclusive hoje parte do acordo foi honrado, porque o dia inteiro houve audiência pública na CCJ, para discutir a constitucionalidade da matéria. Então, nada mais justo do que amanhã cumprir aquilo que foi acordado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, confesso a V. Exªs que não vinha, neste início de noite, com nenhum interesse de participar neste debate, já que, seguramente, colegas Senadores teriam melhor contribuição a dar na discussão. |
| R | Mas confesso que, ouvindo algumas manifestações, eu me sinto no dever de interferir. Até porque a crise do País, a crise que o País vive, não é uma crise só da Presidência da República nem do Poder Executivo. Se alguém quer se enganar que se engane. A crise que nós vivemos é uma ampla crise política que envolve também aqui, o Senado da República e envolve a Câmara dos Deputados. Não preciso entrar em detalhes para chamar a atenção para o que está a ocorrer e que não é de hoje: nós estamos abrindo precedentes e mais precedentes. O Poder Judiciário, neste País, sem autorização constitucional, virou poder moderador. Eu sou daqueles que, trazido para cá, como todos os senhores e senhora, pelo voto popular, não admite isso. Precedente é algo sério, muito sério, na vida política e na vida jurídica. Aqui se abriu um precedente quando se autorizou a prisão - e eu não vou entrar no mérito - do ex-Senador Delcídio. Não podia o Supremo Tribunal Federal decretar a prisão de um Parlamentar, de um Congressista, que não fosse em flagrante - e não havia flagrante. E o Senado se quedou, o Senado se curvou. O Senador Aécio - e não entro também no mérito - não podia estar afastado. O Supremo Tribunal Federal não tem autoridade constitucional para afastar Congressista. Isso tudo está ocorrendo, tudo está ocorrendo. Li, de um procurador da Lava Jato, e fiquei assustado com o que li no domingo, na Folha de S.Paulo, página 3: que delação premiada, que pode ser feita por um bandido, por um patife, por um ladrão de dinheiro público, como esse pessoal da JBS ou JBF, seja lá o que for, o f que for... Ele cantou a pedra, precisava que o Supremo confirmasse, e o Supremo confirmou: a delação pode ser a mais falsa, a mais calhorda, a mais vagabunda, mas tem de ser aceita. Negociada pelo procurador, pela Procuradoria, deve ser aceita. Depois, no final, o juiz confirma ou não. Isso é vagabundagem jurídica, isso é vagabundagem política! E nós aqui discutindo quem está mais frágil. Quem está mais frágil é a democracia neste País, que está cada vez mais frágil. Eu venho de longe, Sr. Presidente, como tantos nesta Casa. Eu participei e enfrentei a ditadura militar. E hoje eu assisto à ditadura do Poder Judiciário no Brasil. |
| R | O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - É verdade. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Eu assisto, Sr. Presidente, e não posso assistir calado, ao braço direito do Procurador-Geral da República atravessar a praça e ser advogado do delator. Isso não é corrupção? - eu pergunto. Hein? Por que ele não chama agora o Sr. Joesley para perguntar quanto ele pagou para o braço direito do Sr. Janot? Quanto foi que ele pagou, se ele pagou? Estava na hora - não é? - de convocar. E nós estamos aqui a discutir, Sr. Presidente, no meu entendimento, sem discutir o âmago da questão. Querem impor uma prisão ao ex-Presidente Lula. Isso é vagabundagem jurídica! Por causa do Minha Casa, Minha Vida, trepado num prédio lá, em Guarujá. Está tudo pronto para tirar o Presidente Lula da sucessão presidencial. Quer dizer, a política neste País não é mais decidida por quem tem voto - não! Não é por quem tem voto, não! É por quem percorreu aqui os gabinetes, pedindo para ser ministro do Supremo, e conseguiu ser ministro do Supremo. Fosse candidato a vereador, talvez não tivesse um voto sequer. Acho que nós estamos aqui brincando, ignorando esta realidade, enquanto somos avacalhados por uma imprensa que, com todo o respeito, Sr. Presidente, não sei aonde quer chegar, avacalhando toda a classe política. Eu quero saber qual é o partido político que não está avacalhado; quero saber. Jogue a primeira pedra quem é que não está. Quem é que não está nisso? E vocês estão esperando o quê? Estão esperando o quê? Nos avacalharmos de vez? É isso? Ficarmos assistindo a toda essa violência? O pior tipo de violência é a violência do Judiciário - porque você, violentado pelos militares, dizia: "Não, eu sou uma vítima do processo político, eu sou um perseguido político". Agora, o sujeito perseguido por um juiz ou por um ministro do Supremo Tribunal Federal, a opinião pública diz: "Não, deve ter fundamento, sim. Deve ter fundamento". Se fosse um general... Ainda bem que essa gente não era coronel nem general em 1964! E nem foi em 1970 e em 1971. Não é isso? São os Médicis togados que estão aí. E nós estamos brincando, Sr. Presidente, brincando com a democracia. Eu, francamente, faço esse desabafo porque eu não entendo que o meu mandato de Senador seja título honorífico, que nós estejamos na monarquia e eu compareça aqui porque eu sou o Barão Jader Barbalho, sou o Conde Jader Barbalho, que venho para cá, não tenho poder, não tenho legitimidade. Eu tenho! Eu fiz carreira política! Eu me submeti ao voto popular! E essa gente que hoje joga todos nós na execração, na vala comum da opinião pública... |
| R | (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Um minuto mais, Sr. Presidente, para o meu desabafo. Eu gostaria que entendessem esse meu desabafo. Quando eu fico vendo o pessoal do PT brigando com o pessoal do PMDB; o pessoal do PSDB... Não estou entendendo mais nada. Nós devemos é estar juntos, Sr. Presidente - todos juntos, para salvarmos a democracia do Brasil, para salvarmos o Poder Legislativo! Isso é o que nós deveríamos fazer. Meu caro Líder Renan Calheiros, você sabe da amizade, acima de tudo, e do respeito que lhe tenho, pessoal e político. Esse projeto que vai ser votado amanhã não é mais do Presidente Temer. Não é mais. Não é de Governo. É um projeto que vem da Câmara dos Deputados, da outra Casa, para cá. Se há emendas a serem feitas, Sr. Presidente, que elas sejam feitas, que elas sejam feitas. Se eu estiver convencido amanhã - o meu Líder não vai me tirar e tenho certeza de que não vai tirar ninguém, porque é um democrata; não vai tirar companheiro nenhum do Partido -, se eu me convencer de que deve ser emendado, eu emendo. Não há problema. Por que não vou emendar, se é para aperfeiçoar? Se eu achar que não, não. Não me convenci que eu deva emendar. Agora, se achar, Sr. Presidente, que o problema... Nós vamos paralisar o Senado, paralisar o Congresso, porque o Presidente Temer está sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República? Era só o que me faltava! Quem manda no meu mandato não é o Procurador-Geral da República. Quem manda no meu mandato não é nenhum ministro do Supremo Tribunal Federal. Quem manda no meu mandato é o eleitor que me mandou para cá! E eu ainda me dou o respeito, Sr. Presidente! Eu gostaria, portanto, de chamar a atenção dos companheiros, de chamar a atenção de todos, neste momento; de todos. Todos nós estamos nesta luta. Que o PSDB, que o PMDB não festeje uma possível condenação do Presidente Lula! Será uma violência inominável de quem não tem um voto popular querer retirar da vida pública um homem com a carreira e com o prestígio do ex-Presidente da República. Não, nós não podemos festejar isso. Eu não posso festejar que se liquide, sem o direito de defesa, o meu companheiro de Senado Aécio Neves. De jeito nenhum! Eu conclamo todos, as senhoras e os senhores: vamos tomar juízo! Vamos nos respeitar, Sr. Presidente! Vamos tomar juízo e vamos nos respeitar, antes que seja tarde demais, porque esse processo vai liquidando partido a partido, grupo a grupo, Liderança por Liderança. E depois não haverá mais nada, porque nós teremos, nesse processo, perdido todo o respeito por parte da opinião pública brasileira. Eu quero, portanto, que este meu pronunciamento seja entendido não como uma contestação a ninguém, mas como uma chamada de atenção. Por quê? Porque tão fragilizados; porque, diante de tanto precedente, nós ainda vamos nos fragilizar muito mais. É somente isso, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata e, na sequência, eu vou encerrar a votação. Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, reconheço que é difícil falar depois de um tribuno como o Senador Jader Barbalho, tão respeitado neste País e que tem a minha admiração. No entanto, Sr. Presidente, eu não quero me afastar do debate que nós estávamos tendo a respeito da necessidade de transferirmos a votação, e transferirmos a votação exatamente porque precisamos aprofundá-la. Eu quero me dirigir ao Relator em duas comissões. O Senador Ferraço, muito inteligentemente, ao defender a reforma que ele defende desde o primeiro dia, não disse daqueles aspectos absolutamente nefastos que essa reforma tem e que ele aconselhou ao Presidente da República, em seu relatório, vetar. Ele não se refere... Ele se refere a medidas, ao art. 5º, como uma referência a direitos que não podem ser retirados da Constituição - e é verdade -, mas não se refere a diversos aspectos e direitos que são conquistados na negociação para os trabalhadores, que perderão, sim, a possibilidade de obtê-los. São direitos assegurados. A lei hoje assegura que uma mulher lactante ou uma gestante não se submeta a trabalho em local insalubre. A reforma permite que isso aconteça. A lei hoje garante que uma mulher, trabalhando, tenha 30 minutos para amamentar, e a reforma retira este direito; permite ou favorece a possibilidade de que este direito não permaneça. Então não me venha com essa conversa de dizer que direitos não são retirados, porque existem direitos, sim, que são retirados. Essa história também de oferecer aqui, como grande conquista da reforma, a retirada do imposto sindical - que só penaliza, Senador Jader, os sindicatos de trabalhadores, porque não penaliza os sindicatos patronais, que, na sua maioria, têm a sua receita garantida pelo Sistema S - é tratar de forma desigual dois segmentos organizados da sociedade. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Então, cabe a este Senado, como Casa Legislativa revisora, revisar, sim, esse projeto da reforma trazido pela Câmara. V. Exª, que defende tanto a democracia, devia ouvir as palavras do Deputado Rogério Marinho - existem as notas taquigráficas -, que, ao defender essa reforma na Câmara, afirmou que as grandes mudanças só se dão neste País, o Brasil, Senador Renan, quando se perde a democracia, quando a democracia não está em vigor. Portanto, reconhece que hoje fazer uma reforma com essa característica é romper completamente com o espírito democrático deste País. |
| R | (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Senado Federal, como V. Exª disse, é composto por homens e mulheres eleitos que aqui têm de representar e negociar os interesses do povo, e não apenas negociar com um lado, como a reforma que foi feita ouvindo só os patrões, só os empresários. Nós não podemos aceitar isto. Nós temos, sim, que solicitar que esta reforma seja transferida. Senador Ferraço, peço a vossa atenção. Dizer, falar - eu também conheço a posição de V. Exª e lhe ouvi - que não vai entrar na crise do PMDB, eu também não vou, mas não há partido, neste momento, que não esteja debatendo e em crise; V. Exª, inclusive, e o seu Partido, que está defendendo a saída do Governo, enquanto a maioria se manteve nele. Portanto, é incoerente a posição de V. Exª. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Isso é o reflexo de uma crise política que o País enfrenta e, portanto, todas as agremiações do País estão em debate, estão em crise e têm posições diferenciadas. V. Exª também disse que não se pode ameaçar. Falar em ameaça, Senador, V. Exª que na semana passada teve o seu relatório derrotado na Comissão de Assistência Social e, depois desta Comissão, os Senadores que faziam parte da Base tiveram não apenas ameaça, mas seus cargos retirados do Governo? Isso sim é que é ameaça - mais do que ameaça, é autoritarismo, é o exercício da força para impor às pessoas, aos Senadores eleitos que firam as suas consciências para manterem-se no Governo! (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Diferentemente fez o Senador Antonio Carlos Valadares, que, em carta, entregou os seus cargos para não ter de passar por uma atitude dessa, deste Governo que, para manter uma reforma que é contra os interesses da sociedade brasileira, dos trabalhadores brasileiros, impõe àqueles que estão na sua Base partidária votarem ou terem os seus cargos retirados do Governo. Isto, sim, é autoritarismo - isto é mais do que autoritarismo, é opressão. Portanto, quem oprime é quem está no Governo, é quem tem a força da caneta para retaliar. E em retaliação eu acho que sou pós-graduada, pós-doutorada, conheço essa história. A Bahia tem muita fama nessa história. Portanto, Sr. Presidente, quando nós estamos apelando ao Líder do Governo,... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... não é, Senador Jader, apenas por conta de acusações; é muito mais do que isso: é porque nós estamos reconhecendo a existência de uma crise profunda na sociedade brasileira, e antes que essa crise se agrave ao nível do descontrole é que nós precisamos intermediar os interesses. Porque na hora em que este Senado perder a sua condição, a sua função de intermediador dos interesses, e optar apenas para garantir os interesses de um lado, do empresariado e do patrão, nós estaremos estimulando os conflitos sociais neste País. E é por isso que nós estamos apelando. Espero que o Senador Romero Jucá não se posicione de forma inflexível, querendo parecer que nada pode barrar... |
| R | (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... aquilo que ele, individualmente, preestabeleceu, estabeleceu no alto da sua condição de maioria e impôs à minoria. No entanto, esta situação está mudando: perdeu na primeira comissão e pode perder amanhã, porque são mais de uma centena de emendas que este Senado colocou, e nenhuma delas foi respeitada pelo Senador Ferraço, para poder decidir que vai votar atropelando a opinião e a vontade dos Srs. Senadores e Senadoras. É aí que, sim, importa, sim, a força do Governo e a força do Presidente. O Presidente, hoje, não tem condições políticas para impor à Nação uma reforma desta natureza. E o Senador Ferraço deveria... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Ele mesmo reconhece essa situação e deveria ser sensível de reconhecer que não é possível impor ao Senado Federal, com base na sua possível maioria, suposta maioria... Porque acredito que, até o dia da votação neste plenário, nós haveremos de reverter isso, nós haveremos de reverter isso, como revertemos na CAS. Portanto, nós pedimos, nós apelamos, nós solicitamos que V. Exªs possam adiar esta votação de amanhã. É o mais racional, Sr. Presidente, é o bom senso que pede isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira como último orador inscrito. Eu vou encerrar a votação, na sequência, e depois darei a palavra aos Senadores que solicitarem. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Garibaldi na sequência. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Eu não vou fazer discurso de meia hora. Vou fazer apenas, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Na quarta-feira de amanhã, completamos oito dias em que nós estávamos em uma discussão muito acirrada na Comissão de Constituição e Justiça, quando foi proposta pela oposição mais uma audiência pública, para alguém comentar, hoje, se essa matéria é constitucional ou inconstitucional. A Base do Governo, sob a Liderança de Jucá, aquiesceu à proposta, porque não havia mais nenhuma possibilidade de fazê-la. Dois: o Senador Paim, que, em determinados momentos - em todos os momentos, melhor dizendo -, sempre intercedeu para que pudesse se fazer um grande mutirão de conciliação nas comissões. Então, acordamos que haveria audiência pública hoje, e o acordo era de amanhã se votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, considerando que já havia passado por todas as comissões, conforme distribuição da Mesa. Pois bem, Sr. Presidente, eu digo agora que só o Moka... Ninguém é obrigado a assumir compromisso. À proporção que assume, é obrigado a cumprir. |
| R | Eu não estou dizendo que V. Exª assumiu compromisso. Eu estou dizendo que quem estava na reunião participou do entendimento. PMDB estava presente. PMDB estava presente, sob a Liderança do Jucá. PSDB, PT, PSB, Rede, PCdoB, PP, todos, todos estávamos presentes e concordamos que haveria a audiência pública hoje. Não houve a audiência, Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Houve. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Houve. Houve a audiência pública. E amanhã seriam lidos os votos em separado, depois se abriria a discussão e, consequentemente, a votação. Inclusive, Senador Renan, se estabeleceu até um horário para... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Não, V. Exª não. Quem estava na comissão; quem estava na comissão. Os partidos que estavam na comissão, inclusive o de V. Exª. Para que às 16 horas fosse encerrada a leitura dos votos em separado. Às 16 horas. Foi isso ou não foi, Paulo? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Foi. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Só estou pedindo a confirmação se houve ou não houve essa conversa. E, a partir daí, entraríamos na discussão, Senadora Marta. Entraríamos na discussão. Inclusive, foi sugerido pelo Presidente, na oportunidade, de que havia a Ordem do Dia de amanhã. E era convocada uma sessão extraordinária, para a continuidade da discussão na Comissão de Constituição e Justiça, considerando que, no momento em que se fizesse uma sessão extraordinária, não haveria uma interrupção com a Ordem do Dia, Senador. E V. Exª sabe, melhor do que ninguém, disso. Pois bem. Então, Sr. Presidente, os discursos mais inflamados possíveis têm acontecido nas comissões e no plenário, porque é prejudicial essa reforma para o trabalhador. Só se fala no patrão. E confesso... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - ... a não ser a história da mãe que vai amamentar, a não ser a mulher trabalhar em lugar insalubre... E já há um compromisso do Governo, referendado por todos nós, para, em uma medida provisória, acabar com isso. Viabilizar isso e acabar com essa exigência de a mulher não poder amamentar o seu filho, porque nunca aconteceu isso em lugar nenhum do mundo. Pois bem. Então, Sr. Presidente, não é o fato do que está acontecendo hoje, porque este País é maior do que todas as crises. E eu queria, nesta oportunidade, cumprimentar o Senador Jader Barbalho, que sempre que vem à tribuna faz desabafo não, Senador. V. Exª diz absolutas verdades. Há uma coisa que me chama atenção, porque eu faço política desde 1958... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - ... disputei meu primeiro mandato em 1962 e eu nunca vi, eu nunca vi uma coisa extraordinária ao contrário do que é a classe política. Se você tocar num procurador da República, todos eles se juntam para defender o procurador. Certo ou errado? Se você tocar num juiz, todos se juntam para defender o juiz. Certo ou errado? Se você tocar em um jornalista, todas as entidades de jornalistas lançam uma nota de protesto. Agora, a classe política é diferente. Na classe política, a gente percebe que é cada um querendo matar o outro, é cada um querendo tirar proveito do outro, é cada um querendo tirar proveito de determinadas dificuldades que A, B ou C atravessa. Não poderia ser assim. |
| R | (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Ou aqui se junta, ou fecha-se esta Casa, ou fecha-se o Congresso Nacional! Ou se junta para defender a legalidade da democracia, ou então entrega-se a chave e fecha-se esta Casa. Fizeram agora a manchete... Todos os meios de comunicação só vão falar agora na denúncia que foi feita contra o Presidente. Denúncia! Denúncia não é condenação ainda. Ele ainda vai se defender, vai vir para a Câmara se autoriza ou não, para que o Supremo Tribunal Federal possa se manifestar, se denuncia ou não denuncia o Presidente. Agora, meus amigos Senadores, precisamos refletir o nosso posicionamento aqui. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Precisamos fazer ver, Presidente, que esta Casa é maior do que as divergências que ocorrem. Esta Casa é maior do que os dissabores que acontecem aqui, sempre e sempre. Esta Casa é maior do que qualquer outra coisa que se possa imaginar. Sem ela em funcionamento ou a outra Casa, que temos ao lado, não existe democracia. A democracia é exatamente o funcionamento do Congresso Nacional, e o Congresso Nacional não pode continuar aberto, desrespeitado, vilipendiado. Não pode continuar aberto se há intromissão de quem quer que seja. E eu disse aqui: quando esta Casa autorizou, determinou, autorizou... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - ... respaldou a prisão do Delcídio, aí ela caiu de joelhos! Caiu de joelhos! E agora não tem mais autoridade para se reerguer, porque, naquela oportunidade, esta Casa deveria ter negado a prisão de um Senador da República, e ele que respondesse pelos crimes praticados na Justiça, porque a Justiça é para julgar, é você ter oportunidade. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Mas ele era do PT. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Aí não é o fato de ter sido do PT, fosse ele de onde for, seja de qualquer partido, era um Senador da República. Infelizmente, aconteceu isso. Daí, Presidente, nós termos que, num momento de reflexão, juntar todo mundo, independentemente da cor partidária; juntar todo mundo, independentemente do que está acontecendo e do que aconteceu, porque todos são Senadores da República e, se nós não tomarmos as providências, não sei o que é que vai sobrar, Senador Jader. Não vai sobrar nada! Nós vamos sair todos, um atrás do outro, desmoralizados. Essa é a tática que estão usando. Essa é a tática! Nós estamos vivendo um País policialesco. |
| R | Vejam por aí: um elemento como esse tal de Joesley vai com um gravador debaixo do braço ou no bolso, gravar o Presidente da República. Isso é um absurdo, minha gente! E todo mundo acha isso a coisa mais linda do mundo. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Quando a Dilma foi gravada ilegalmente, ninguém disse nada. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - Pois é. Mas, disse, disse. Não diga que não, porque disse. Disse que, quando a presidenta Dilma foi... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - ... o diálogo dela com o Presidente Lula foi realmente um absurdo, mas fizeram. E ficou por isso mesmo. Acabou. Então, minha gente... Eu quero voltar, Sr. Presidente, para encerrar. Cumprimento-o, mais uma vez, Senador Jader. V. Exª, sempre que tem oportunidade... Disse que foi um desabafo. Não: o senhor fala a verdade. Por quê? Por que nós andamos para ir buscar o voto. Ninguém chegou aqui eleito; ninguém se autonomeou; ninguém foi atrás de ninguém, para pedir "me faça Senador, me faça Vereador, me faça Deputado". Nós vamos buscar o voto na porta do povo. Nós vamos para a rua, e o povo nos colocou aqui. E aí, Sr. Presidente... Repito, para encerrar: amanhã, se houver o entendimento e for mantido o acordo, haverá realmente a leitura... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Com revisão do orador.) - ... dos votos em separado, a discussão da matéria e, consequentemente, a votação da matéria, aprovada ou rejeitada, mas esse foi o acordo firmado. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir ao Senador Renan Calheiros, pelo fato de que V. Exª não está cumprindo os compromissos que assumiu perante a Bancada. Na verdade, Senador Renan Calheiros, V. Exª se comprometeu que iria atender, obedecer ao que a Bancada decidiu quanto à reforma trabalhista. E o placar se estabeleceu, na Bancada, por 17 votos a 5. Eu queria dizer a V. Exª - e V. Exª sabe melhor do que ninguém - que liderança se conquista; daí a trajetória política de V. Exª. Mas liderança não se impõe, liderança não ameaça. V. Exª está ameaçando substituir membros da Comissão de Justiça que pertencem ao PMDB. Eu acho que V. Exª - repito - está desrespeitando os compromissos para com a nossa Bancada. Na verdade, nós temos, hoje, uma situação muito grave no País, e essa situação só será enfrentada se nós nos voltarmos para uma pauta que possa representar um futuro para este País. |
| R | Então nós temos essa reforma. Debate foi o que mais existiu desde a CAE no Senado. E não estou me referindo à Câmara, não. Estou me referindo ao Senado. Houve o debate na CAE, debate que eu diria até que teve momentos não muito civilizados. Houve debate na CAS. Está aí a nossa Presidente, Senadora Marta Suplicy. Então, não se pode acusar de falta de debate o que está ocorrendo com relação à votação da reforma trabalhista. Eu queria dizer à nossa Bancada que, realmente, Senador Renan Calheiros, V. Exª até nos disse que, quando tivesse uma posição pessoal, assumiria essa posição pessoal, mas deixaria a Bancada à vontade. Isso é muito diferente, permita-me, desse discurso de V. Exª que ameaça inclusive substituir companheiros nossos na Comissão de Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu fui citado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, eu vou pedir uma gentileza a V. Exª, V. Exª que é nosso Líder, dirigiu tão bem esta Casa, V. Exª que sempre foi um democrata paciente. Não vamos fazer esse debate aqui... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu fui citado pelo Senador Garibaldi. Queria só dizer ao plenário do Senado, respeitosamente, que eu compreendo a provocação do Senador Garibaldi, eu compreendo. Eu compreendo a provocação. Não é a primeira vez, não será a última vez. Eu compreendo o estado de espírito do Senador Garibaldi Alves. Eu compreendo. Nós estamos, infelizmente, injusta ou justamente, com a prisão do ex-Presidente da outra Casa do Congresso Nacional, sob a acusação, Sr. Presidente, de integrar uma quadrilha, uma quadrilha! O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Renan Calheiros, eu peço respeito a V. Exª. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - E eu a V. Exª. Uma quadrilha! (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Uma quadrilha! A uma quadrilha! Por isso V. Exª vem me provocar. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - V. Exª não pode se referir... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nesse nível, vou encerrar a sessão! O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... ao ex-Ministro Henrique Eduardo Alves dessa maneira. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, isso não é possível, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem sentido isso! Eu não vou dar mais a palavra, não tem sentido. Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação e, na sequência, vou encerrar a sessão. Eu não estou aqui para presidir esse tipo de discussão. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 58 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 7 Srªs e Srs. Senadores. Abstenção, uma. Quórum de 66. Portanto, está aprovado o nome do Sr. Ricardo Medeiros de Andrade, para a Agência Nacional de Águas (ANA), na vaga do Sr. Paulo Lopes Varella Neto. Aprovado, será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Está encerrada a Ordem do Dia. Está encerrada a Ordem do Dia, está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.) |