3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 2 de agosto de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
106 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado.
A Presidência recebeu o Ofício nº 133, de 2017, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores que integrarão a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 375, de 2017: CPI do BNDES.
Nesse sentido, a Presidência designa como membros do referido colegiado os Senadores Airton Sandoval, Elmano Férrer e João Alberto Souza, como titulares, e os Senadores Waldemir Moka e Romero Jucá, como suplentes.
Inclusive o Senador Lasier falou ontem sobre esse assunto num discurso muito importante para a história do Senado. V. Exª trouxe dados estarrecedores que o grande público brasileiro, tenho certeza absoluta, na sua grande maioria, não conhecia; aquelas informações de empréstimos bondosos, extremamente generosos, feitos pelo BNDES, ao longo de tantos anos, em detrimento da necessidade que os Estados e os Municípios estão passando neste momento, precisando do BNDES e sem o aporte de recursos necessários para empreender os seus investimentos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Precisamos repetir esses dados, Senador Valadares, porque, de fato, foi uma fortuna investida em obras do exterior, numa dúzia de países, em obras que exatamente são as de que mais carecemos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Obrigado pela informação, Senador Lasier.
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se amanhã, dia 3, às 11 horas, destinada a homenagear os 159 anos da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos termos do Requerimento nº 165, de 2017, do Senador Wilder Morais e outros Senadores.
Como primeira oradora inscrita, eu convido a Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, a ocupar a tribuna pelo prazo de dez minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Pode passar para o Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Mas a Senadora acaba de fazer uma permuta com o Senador Lasier Martins, a quem concedo a palavra pelo mesmo prazo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente Antonio Carlos Valadares, e agradeço também a permuta concedida pela Senadora Fátima Bezerra.
Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes, é impossível, Sr. Presidente, vir a esta tribuna e não comentar a terrível escalada de violência na Venezuela e o desespero da população daquele país vizinho, provocados pela postura cada vez mais autoritária do governo do ditador Nicolás Maduro.
Não há mais dúvida de que temos uma ditadura na Venezuela, que precisa ser repudiada com vigor, pois ela não combina com os tempos atuais e muito menos com as nossas convicções políticas e humanitárias.
A Venezuela já conta mais de 120 mortos tombados nas recentes manifestações de rua contrárias ao Presidente Maduro e aos seus sectários apoiadores, ao longo dos últimos quatro meses.
Nesse período, outros 2 mil cidadãos venezuelanos já ficaram feridos no enfrentamento das forças governantes.
Após tanto abuso, o regime bolivariano tenta agora se reinventar com mais um deplorável embuste de revestimento supostamente democrático, numa desesperada tentativa de escrever leis para concentrar ainda mais poder, mediante uma polêmica Assembleia Nacional Constituinte, submetida às urnas no último domingo. Ora, definitivamente, eleição não rima com repressão. O comparecimento às urnas para escolher os Deputados Constituintes de uma lista de candidatos exclusivamente governistas foi fraco, marcado pela elevadíssima abstenção. O Governo Maduro alega que participaram 8 milhões de eleitores ou 41% do total, mas são números altamente questionáveis, como todos os demais números oficiais vindos de lá. A oposição fala em menos de 3 milhões de votos, e a imprensa calcula em 70% o repúdio popular contra a convocação dessa ilegítima Assembleia Constituinte. Notícias de agora da televisão, há poucos instantes, dão conta da confirmação da manipulação dos votos, com apenas 1 milhão de pessoas comparecendo às eleições.
Depois de destruírem a economia da Venezuela com o aprofundamento do chamado socialismo do século XXI, os chavistas sabem que a sua permanência no poder só é possível na ausência total de democracia.
O povo da Venezuela passa fome, sofrendo na pele com o desabastecimento e com a maior carestia do Planeta. Os fluxos migratórios desses homens e mulheres massacrados pela mão pesada do Governo Maduro, sobretudo para o Brasil, estão se intensificando.
O caudilho Hugo Chávez e seu sucessor colocaram seu projeto de poder acima de qualquer consideração, o que chegou a inspirar até políticos brasileiros. As instituições de lá estão pouco a pouco mostrando cores ditatoriais, incorporadas à paisagem chavista.
A liberdade de imprensa foi sufocada há muito tempo, e o Judiciário se viu atrelado servilmente ao governo, enquanto a população passou a ser aterrorizada por grupos paramilitares.
O último ponto de resistência restava na Assembleia Nacional, dominada pela oposição. Agora, essa trincheira foi também tomada pela Assembleia Constituinte, explicitamente chavista, cujo objetivo é perpetuar o regime no marco jurídico.
Uma prova desse ardor autoritário é que Nicolás Maduro, no dia seguinte à farsa que elegeu a Assembleia Constituinte, ordenou os Deputados eleitos a sepultar a Assembleia Nacional e a "colocar ordem" no país, além de acabar com a imunidade parlamentar. Outra medida imediata foi mandar tirar da prisão domiciliar dois grandes líderes, dois grandes líderes da oposição, que já estão recolhidos à cadeia. Por outro lado, mandou os Constituintes enquadrarem de imediato a Procuradoria-Geral da República, reagindo à dissidência da Procuradora-Geral Luisa Ortega Díaz, uma chavista que não se cansa de denunciar os desmandos de Maduro.
Outra prova da farsa veio do número dois do regime, Diosdado Cabello, eleito "Constituinte" – entre aspas.
Ele afirmou abertamente que o plenário tem poderes para substituir a Assembleia Nacional e assumir suas funções. É a confissão de um regime de exceção.
Por fim, antes de concluir, Sr. Presidente, trazendo o tema para o nosso meio e particularmente a este plenário, aproveito para aqui lastimar a posição também recentemente defendida pelo Partido Trabalhadores, na pessoa de sua Presidente Nacional, Gleisi Hoffmann, que expressou o apoio e a solidariedade incondicionais da legenda ao ditador Nicolás Maduro.
Em encontro de partidos esquerdistas da América Latina, realizado pelo Foro de São Paulo na Nicarágua no mês passado, a Senadora do PT disse que o governo venezuelano merecia solidariedade frente a uma suposta ofensiva violenta da oposição.
Nas suas palavras, a Assembleia Constituinte, supostamente eleita no último dia 30, servirá para consolidar a revolução bolivariana.
É triste ver o PT se somar à chancelaria cubana na defesa do espúrio regime chavista contra uma suposta perseguição de potências estrangeiras, lideradas pelos Estados Unidos.
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, a Senadora Gleisi chegou ao disparate de classificar a Venezuela como exemplo para o Brasil, acusando o nosso País de sofrer golpes parlamentares e judiciais.
Ora, não é o que pensam os venezuelanos que fogem da miséria, da violência e do autoritarismo e que atravessam as fronteiras em refúgio para o Brasil.
Além disso, a maioria absoluta dos venezuelanos manifesta hoje nas ruas o repúdio às manobras chavistas para consolidar sua ditadura.
Nesse sentido, o ltamaraty faz muito bem ao alertar para a ruptura da ordem constitucional na Venezuela e ter apelado às autoridades venezuelanas para que suspendam a instalação da Assembleia Constituinte.
Contra os crimes praticados pelo governo da Venezuela, a comunidade de nações e os organismos internacionais de defesa das liberdades civis e dos direitos humanos não podem ficar calados.
Esse é o triste quadro que nós estamos acompanhando no vizinho país.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senadora Fátima Bezerra, PT do Rio Grande do Norte, próxima oradora, a quem concedo a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Valadares, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, eu não poderia, de maneira nenhuma, ocupar a tribuna nesta quarta-feira, 2 de agosto, e deixar de falar sobre o que está acontecendo ali na Casa vizinha; a Casa que se autointitula como a casa que representa os anseios do povo brasileiro.
E, ao falar da Câmara dos Deputados, ou seja, a nossa Casa vizinha, quero falar exatamente da sessão que está acontecendo neste exato momento na Câmara dos Deputados, sessão essa que vai definir se o Supremo Tribunal Federal poderá ou não analisar a denúncia apresentada não pela oposição, mas pela Procuradoria-Geral da República, com base em investigações feitas pela própria Polícia Federal contra o Presidente ilegítimo, o Senhor Michel Temer, denúncia essa pelo crime de corrupção passiva, lembrando que o próprio Procurador-Geral da República já adiantou que há mais duas denúncias a ser apresentadas ao Presidente ilegítimo que aí está: a denúncia de obstrução de justiça e a denúncia de chefe de organização de quadrilha.
Portanto, Sr. Presidente, no dia de hoje, caso o balcão de negócios instalado no Palácio do Planalto obtenha saldo positivo, caso a negociata operada pelo Presidente ilegítimo em troca de votos favoráveis ao arquivamento da denúncia alcance sucesso, a Câmara dos Deputados escreverá uma das páginas mais tristes da sua história e, com isso, aprofundará o abismo existente entre o Parlamento e a sociedade, agravando ainda mais a crise de representatividade que abala o nosso sistema político.
É bom mais uma vez lembrar pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência: nada mais nada menos do que 81% da população brasileira são favoráveis a que a Câmara dos Deputados autorize o Supremo Tribunal Federal a investigar o Senhor Michel Temer diante das denúncias gravíssimas. E disse mais a pesquisa feita pelo Ibope: aqueles Deputados ou Deputadas que assim não procederem, aqueles, portanto, que deixarem as suas digitais lá na Câmara dos Deputados, votando a favor de Temer, contra a investigação a ser feita pelo Supremo Tribunal Federal, serão, segundo a população pesquisada, cúmplices exatamente da corrupção. É isso que disse a pesquisa.
A negociata – já temos dito aqui – vem sendo feita pelo Presidente ilegítimo de maneira ampla, noticiada pela imprensa e descaradamente justificada pela Base de sustentação do Governo: em troca de votos favoráveis ao arquivamento da denúncia, Michel Temer libera milhões em emendas parlamentares – são milhões mesmo –, distribui e remaneja cargos, executa o Orçamento público de forma seletiva e promete benesses à Bancada Ruralista.
Ontem, um dia antes da votação, ele se reuniu, o Presidente, com Parlamentares que representam o agronegócio. E o que Temer ofereceu em troca de votos favoráveis ao arquivamento da denúncia? O que foi que ele ofereceu à bancada ruralista? Uma Medida Provisória que reduz a alíquota da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural e parcela com descontos ainda desconhecidos a dívida bilionária com a União.
Dizem, Paim, que nesse desconto que ele está dando à Bancada Ruralista está inserida também a dívida desse setor com a reforma da previdência. E querem manter o Temer para inclusive fazer avançar, a exemplo da reforma trabalhista, uma reforma da previdência que vai, na prática, inviabilizar o direito sagrado de milhões e milhões de trabalhadores e trabalhadoras a sua aposentadoria integral.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que é lamentável... Não é só lamentável, não. É revoltante o que está acontecendo. Repito, ele tem feito do Palácio do Jaburu, do Palácio do Planalto um verdadeiro balcão de negócios. Dinheiro! Comprando, comprando Parlamentares! Comprando Parlamentares com emendas, com benesses, com distribuição de cargos, com favores, com medidas provisórias... Enfim, dando descontos e mais descontos! Enquanto isso está aí a população à míngua. Enquanto isso está aí o sucateamento dos serviços públicos. Enquanto isso, por exemplo, está aí o PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, idealizado e concebido nos Governos Lula e Dilma para cuidar da infraestrutura deste País, seja rodoviária, seja aeroportuária e portuária. Está aí o PAC contingenciado.
No caso do sucateamento dos serviços públicos, quero mais uma vez denunciar o descaso deste Governo com a educação, mais especificamente com as universidades públicas e os institutos federais de educação. Nós estamos correndo o risco de retroceder à era tucana, à era de Fernando Henrique, quando as universidades não tinham dinheiro nem sequer para pagar suas contas de água e energia elétrica. E não sou eu que estou dizendo isso, não. Quem está dizendo isso, por exemplo, é a Andifes, associação nacional que representa os dirigentes das instituições federais de ensino superior, a Andifes, que representa os reitores. É o Andes, Paim, que está dizendo, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. É o Poifes também, o Sindicato dos Professores das Instituições Superiores de Ensino. É o Conif, que representa os reitores e reitoras dos institutos federais da educação profissional e tecnológica. O que eles estão denunciando? Estão denunciando, repito, que enquanto Temer abre os cofres do Planalto para comprar o voto de Parlamentares, para comprar mandato parlamentar, enquanto isso está impondo uma redução de recursos tão dura, tão austera que supera a própria regra criada por ele através da emenda da morte, a Emenda 95/2016, que congelou os investimentos públicos por 20 anos e que também por duas décadas anulou o piso mínimo constitucionalmente destinado à área da educação.
Pois bem. Como se não bastasse a redução do orçamento de custeio e de investimento das universidades e institutos federais em 2017, que não levou em consideração sequer...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...a inflação do período, o contingenciamento dos recursos do Ministério da Educação está dificultando a manutenção dos cursos, paralisando obras, provocando a suspensão dos serviços de limpeza e segurança e gerando atraso no pagamento de despesas como as contas de água e energia elétrica a que já me referi.
De acordo com a Andifes, a entidade que representa os reitores, os orçamentos, Senador Valadares, se esgotarão agora em setembro. Eu vou repetir: quem está dizendo isso são os reitores e reitoras das universidades federais de todo o Brasil. O contingenciamento tem sido tão brutal para a área da educação que agora, em setembro, simplesmente o dinheiro vai acabar.
Quer outro dado igualmente grave? O Presidente do CNPq é o Sr. Mário Neto Borges.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O CNPq, Senadora Vanessa, todos nós sabemos, é a principal agência de fomento à pesquisa do País.
Pois bem. O Sr. Mário Neto Borges, Presidente do CNPq, hoje está na imprensa. Ele comunica que, se não houver uma ampliação dos limites de empenho, o CNPq ficará impedido de cumprir os compromissos assumidos, inclusive o pagamento de bolsas. Isso significa que cerca de 90 mil bolsistas e 20 mil pesquisadores poderão ser prejudicados.
Isso é um crime! Isso é um crime.
Sr. Presidente, quero ainda dizer que essa crise que afeta as universidades como um todo chegou, é claro...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a nossa Adurn, afirma que, em apenas um ano, a UFRN regrediu oito anos em termos de disponibilidade de recursos e que a escassez de recursos ameaça os serviços básicos da instituição, atingindo duramente toda a sua comunidade universitária.
O IFRN também não é diferente. O Professor Wyllys, o Reitor, disse que o IFRN sofreu um contingenciamento de 15% nas verbas de custeio e de 40% nas verbas de investimento. Como consequência, o IFRN já foi obrigado a demitir mais de 60 trabalhadores terceirizados.
A Ufersa, idem. A nossa gloriosa Universidade Federal Rural do Semi-Árido passa pelas mesmas dificuldades.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que, enquanto o Senhor Michel Temer...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... está aí, distribuindo emendas, cargos e o próprio orçamento público para garantir o arquivamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra ele, de crime de corrupção passiva, enquanto ele, repito, escancara os cofres para comprar Deputado, para blindar a sua cara, para não ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal, a manutenção das atividades de ensino, pesquisa e extensão das universidades públicas e institutos federais está ameaçada.
Trata-se, concluo, de mais um reflexo do golpe de Estado consumado no Congresso Nacional, inclusive por este Senado.
Aqueles e aquelas que mancharam suas biografias apoiando o golpe e que continuam dando sustentação a este Governo ilegítimo serão cobrados pela história, assim como serão cobrados nas ruas e nas urnas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Peço ao Senador José Medeiros que assuma a Presidência enquanto eu vou fazer um pronunciamento da tribuna.
Agradeço a V. Exª, Senador.
(O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares pelo tempo regimental.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o novo soa bem, mas o que resolve mesmo são as novas ideias, ideias que interpretem a nossa realidade e descortinem alternativas para vencer o atraso, ajudando a vencer e a progredir no caminho do futuro.
Estou vendo de perto, Sr. Presidente, o crescente sentimento de angústia, de descrédito e de falta de perspectiva que atinge os brasileiros, notadamente os sergipanos. A crise moral, ética e econômica que abala o País exige uma mudança urgente no comportamento e na ação de todos os políticos e governantes. Precisamos de novos rumos. É o que sentimos nas ruas.
Por isso, quero abrir um espaço aqui desta tribuna para me dirigir de forma especial ao povo sergipano, que me trouxe aqui por três vezes consecutivas, chamar a atenção para a necessidade de promovermos um debate sério, oportuno e consciente sobre a realidade do nosso Estado de Sergipe, com vistas à elaboração de um projeto voltado para o desenvolvimento que possa nos orientar sobre os rumos a seguir para a recuperação econômica e, como consequência, a superação da crise financeira que conduziu à queda constante de nossa arrecadação e a um quadro de pobreza endêmica pela falta de recursos próprios para obras de investimentos.
Como rarearam recursos próprios para investimentos, o Estado de Sergipe recorreu, como de resto muitos Estados brasileiros, a financiamentos como os oriundos do Proinveste, que seriam destinados às obras de infraestrutura que pudessem alavancar o nosso desenvolvimento.
Contudo, quero assinalar, com tristeza, que este financiamento obtido junto ao BNDES pelo Estado de Sergipe a cada dia muda a sua real e nobre destinação, finalidade, sendo fatiado em obras sem a menor importância, somente para atender a interesses eleitoreiros momentâneos, conforme a última mensagem governamental enviada à assembleia legislativa, para que a aplicação desses recursos fosse liberada totalmente e, por decreto, o governador pudesse direcionar as obras que pudesse fazer no seu entender.
Perde-se uma grande oportunidade de uma boa aplicação de recursos, pensando num amanhã mais próspera para a nossa gente, enquanto se aumenta o endividamento do Estado para outros governos pagarem, comprometendo as futuras gerações.
Não há tempo a perder. Entre os Estados da Federação, Sergipe é um dos que mais têm sofrido os impactos da turbulência econômica, com desdobramentos severos na economia e na prestação de serviços essenciais, como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
E o que se vê, lamentavelmente, é a incapacidade da atual gestão em responder e reagir ao cenário calamitoso. Não se trata apenas da opinião de um Senador de oposição ao governo estadual. A situação de calamidade foi diagnosticada a partir do levantamento de indicadores econômicos e sociais realizado pelo Grupo de Análise de Dados Econômicos da Universidade Federal de Sergipe, em seu mais novo anuário publicado recentemente, tendo sido objeto de debates promovidos pelo tribunal de contas do Estado. E eu ali estava presente.
O Anuário Socioeconômico de Sergipe 2017 revela que o nosso Produto Interno Bruto caiu cerca de 10% nos últimos dois anos – o Produto Interno Bruto de Sergipe. A produção de petróleo não conseguiu se recuperar; a taxa de desemprego chegou a 15%; cresceu o número de jovens que não estudam nem trabalham; caiu o número de domicílios atendidos com redes de esgoto, água encanada e coleta de lixo; a taxa média de analfabetismo é a maior do Nordeste.
A violência urbana tem se agravado. Aracaju é a capital mais violenta do País. E o Estado de Sergipe é o terceiro lugar no Brasil em número de homicídios.
As condições e a gestão dos serviços públicos de saúde não são suficientes para atender às demandas.
Advertem-nos os pesquisadores da prestigiada Universidade Federal de Sergipe: se a estrutura de gastos e gestão política permanecer da forma como está, os problemas econômicos e sociais podem piorar. Faz-se urgente a revisão dos gastos públicos.
Sabemos nós, sergipanos, que o Estado gasta suas receitas próprias, as transferências da União, os empréstimos, as retiradas do fundo de aposentadoria dos servidores, as verbas da repatriação, e, ainda assim, o Estado extrapola o seu orçamento na rubrica prevista para pessoal e custeio, restando-lhe zero para investimentos.
Há como que um alheamento, visto que, para responder à crise, o Governo teria de fazer um ajuste fiscal corajoso, executando um forte corte nos gastos em todos os segmentos da gestão administrativa, inclusive corte de secretarias, o que já foi feito um pouco. Mas, em relação aos cargos em comissão, nenhuma medida foi tomada na redução da despesa em relação aos cargos de confiança do Governo.
O Governo, que deveria ser o indutor de debates dos projetos para impulsionar o desenvolvimento, prioriza o embate político infrutífero, em detrimento do pensar no futuro. Faltam iniciativas que gerem esperança.
Em definitivo, vou em direção oposta. Nas conversas pelo Estado, tenho sustentado a proposta de instalação de um foro permanente para a construção de um novo projeto de desenvolvimento econômico para Sergipe, que possa contribuir para o surgimento de alternativas viáveis de recuperação da nossa capacidade de investimento.
Proponho discutir saídas a partir de criteriosa avaliação do nosso potencial econômico, das nossas riquezas, da nossa estrutura logística, da nossa indústria, do comércio e da agricultura.
A propósito, adianto que vamos contar com a valiosa contribuição da nossa Fundação João Mangabeira, instituída pelo Partido Socialista Brasileiro, em 1990, que tem como uma de suas finalidades a elaboração de políticas públicas. A Fundação promoverá um debate amplo, convocando militantes, especialistas, lideranças políticas, a Universidade Federal de Sergipe, as demais universidades que se instalaram em nosso Estado e o pensamento daqueles que acompanham detidamente a economia do nosso Estado, em torno de propostas concretas de soluções para Sergipe, propostas a serem apresentadas ao atual e ao futuro governador do Estado de Sergipe.
Como se vê, não estamos isolados nessa luta por saídas; é uma saída que atende a todos: atende ao atual Governo do Estado e atende ao futuro governo do Estado.
A luta pela sobrevivência persiste ainda entre trabalhadores com direitos ameaçados, empresários sobre os quais são impostas obrigações tributárias escorchantes, sertanejos que enfrentam a seca e a queda da produção, servidores públicos com salários em atraso, entre as vítimas da violência e os que sofrem à procura de vagas nos hospitais.
Nosso passado recente mostra o resultado do bom debate. Discutimos e levamos adiante o projeto de fundação da nossa universidade, da implantação da adutora do São Francisco, da construção do Porto de Sergipe, sonhos que se tornaram realidade e nos colocaram na dianteira em infraestrutura e investimentos na região.
E foi através de um debate constante que conseguimos avançar na elaboração do projeto do Canal de Xingó, que tem tido apoio do Governo Federal, um sonho do sertanejo, e nas obras de revitalização dos perímetros irrigados do Baixo São Francisco, que também vão se tornar realidade a partir do esforço do Poder Público e de emendas da Bancada federal de Sergipe, que asseguram a execução desses projetos.
Seguirei, portanto, Sr. Presidente, estimulando o debate sobre que rumos devemos tomar em Sergipe. O ano de 2018 está aí! De nada adiantará o personalismo ou a simples substituição de nomes ou de grupos políticos se revezando no Poder, se não firmarem os candidatos, o pacto, o compromisso, de levar adiante o projeto que a sociedade escolher para uma governança responsável e adequada ao enfrentamento dos desafios que virão.
A sociedade está no seu limite. Nós, políticos e governantes, precisamos responder a isso.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Valadares, pelas suas palavras.
E agora, com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin, pelo tempo regimental.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, ontem, quando ocupei esta tribuna, comuniquei que, todos os dias que eu aqui viesse, Senador Requião, eu falaria e lembraria, não apenas chamando a atenção e chamando à memória, à lembrança da população brasileira, mas sobretudo à memória e à lembrança dos nossos colegas, Senadores e Senadoras – a maioria desta Casa – que compõem a Base aliada do Governo de Michel Temer.
Concluímos o primeiro semestre deste ano, votando, infelizmente, um projeto que, na prática, não só mexe com mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas, na prática, acaba com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.
Tivemos – ainda bem – aqui no Senado Federal a possibilidade que não tiveram as Deputadas e os Deputados Federais de debater com um pouco mais, Senador Paim, de profundidade o conteúdo desse projeto. Tanto que, na Câmara, um projeto que iniciou a tramitação numa comissão especial, com sete artigos, foi votado, repito, mudando mais de 117 artigos da CLT, aprovado no dia 25 de abril na Comissão Especial e no dia 26 de abril no Plenário da Câmara dos Deputados.
O tempo, que nos permitiu debater mais o projeto aqui no Senado Federal foi o suficiente, Senador Paim, para Senadores e Senadoras – aqueles que votaram a favor e aprovaram o projeto – dizerem que estavam votando e aprovando o projeto diante de um compromisso que haviam firmado com o Presidente Michel Temer, para que, na sequência, logo em seguida à promulgação da lei, fosse editada uma medida provisória para corrigir inúmeros absurdos contidos na lei aprovada.
Pois bem: no dia da votação, assim ocorreu. Vários Parlamentares que subiram à tribuna – que não apenas votaram a favor, mas registraram o voto a favor – lançavam mão desse discurso de que os absurdos e os exageros seriam corrigidos através de uma medida provisória.
Pois bem: no dia 13 do mês de julho, numa solenidade pública – vejam, fazer uma solenidade para promulgar uma lei que retira direitos de trabalhadores –, o Presidente Michel Temer promulgou a lei. No dia 13 de julho deste ano de 2016. Portanto, hoje, dia 2 de agosto, já somam 20 dias, Senador Paim; 20 dias já se passaram da promulgação da lei, e até agora nada, nada, Senador Telmário, de editar medida provisória. V. Exª, que ficou ao nosso lado, votando contra esse absurdo, ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Aliás, não sou eu quem deveria ocupar a tribuna diariamente para falar disso, porque não foi comigo, não foi conosco, da oposição, que Michel Temer fez um acordo. Ele fez um acordo com o Líder do Governo, com os presidentes das três comissões por onde tramitou o projeto, com toda sua Bancada de apoio. Pois bem. E o que é que nós ouvimos? Um silêncio sepulcral. Um silêncio. Ninguém cobra, ninguém fala. Mas para nós, Senador Paim, cada dia esse material aqui vai aumentar um pouco. Eu espero não ter que chegar ao plenário e ter que esticar uma faixa, falando ou somando, ou relatando a quantidade de dias que já se passaram sem que ele tenha assinado a medida provisória.
V. Exª solicita um aparte, e eu o concedo com prazer, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa, eu cumprimento V. Exª. V. Exª não está cobrando um acordo que V. Exª não fez. V. Exª está cobrando a responsabilidade daqueles que diziam que iriam votar com a reforma porque havia esse acordo. E V. Exª está dizendo: "Cadê o acordo? Já passaram 20 dias que vocês o fizeram". V. Exª está lembrando à memória deles que isso foi um passa-moleque no povo brasileiro, que acreditou. Ouvimos depois o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dizer a seguinte expressão: "Parem de mentir para o povo brasileiro. Não vai ter medida provisória e não vai ter veto". Veto já não teve. Medida provisória, se tiver, ele está dizendo que vai engavetar. Essa é a expressão que eu o ouvi falando pessoalmente. Segunda questão: como nós naturalmente não pactuamos com esse ponto de vista, pois percebemos que iria dar problema ali na esquina, eu já, para colaborar com uma saída, apresentei ontem pela manhã ainda um projeto revogando a reforma trabalhista. E, hoje pela manhã, apresentei uma proposta para discutir com a sociedade uma nova CLT, que eu chamo de Estatuto do Mundo do Trabalho. Que nós possamos debater, porque esse que ficou aqui virou um monstro. Praticamente foram mutilados, foram violentados os direitos dos trabalhadores no texto que agora está aí. Por isso, venho cumprimentar V. Exª, que, coerente como sempre, está dizendo: "E daí? Cadê os vetos? Onde está a alteração que os senhores disseram que iriam fazer?" Parabéns a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senador Paim, e incorporo o aparte de V. Exª que, sempre muito cioso, apresentou um projeto que, a partir do momento em que foi apresentado, é um projeto que nós consideramos de nossa própria autoria.
Mas, independentemente disso, Senador Paim, nós queremos que a medida provisória seja encaminhada ao Congresso Nacional. Se o Presidente Rodrigo Maia é a favor ou não, ele é apenas um Parlamentar.
Michel Temer deve isso não a nós nem mais somente aos Senadores da Base, mas à população brasileira, que tomou conhecimento da proposta. Ou será que agora não se faz outra coisa neste País a não ser comprar votos de Deputados Federais para livrá-lo de um processo perante o Supremo Tribunal Federal? Porque é só isso que vem acontecendo no Brasil. É lamentável! V. Exª tem toda a razão: eles falaram primeiro em vetos, vetos e medida provisória. Veto não houve nenhum! Nós estamos aguardando que tudo seja corrigido através de medida provisória, porque, editando a medida provisória, ela vira lei automaticamente. Nós queremos que não seja permitido o trabalho de mulheres gestantes em lugares insalubres. Nós não podemos permitir que trabalhador seja confundido com autônomo, pois, na prática, quando nós dizemos que acabam todos os direitos, é porque acabam mesmo, porque não há nenhum limite na lei que eles aprovaram em relação ao autônomo. Qualquer segmento produtivo pode contratar não mais um trabalhador empregado, mas os serviços de um autônomo, sem assinar carteira de trabalho e, portanto, sem garantir nenhum direito ao conjunto de trabalhadores. E aqui: 20 dias hoje! São 20 dias, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que já se passaram e até agora nada de medida provisória sobre a legislação trabalhista ser editada.
Eu quero também, no tempo que me falta, Sr. Presidente, falar a respeito do que vem acontecendo agora, pela manhã, na Câmara dos Deputados. O Brasil inteiro, Senador Telmário, está com os olhos voltados para a Câmara dos Deputados. Eles aprovaram já, por uma maioria significativa, encerrar o debate para logo mais iniciarem a votação sobre a admissibilidade ou não, a permissão ou não, da abertura de um processo contra Michel Temer no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Vejam, o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, tem-se amparado muito no Regimento...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... dizer que está cumprindo o Regimento.
Para mim e para toda a população brasileira, o que salta aos olhos, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é a forma diferenciada como o processo da Presidenta Dilma foi encaminhado em relação agora ao processo de Michel Temer.
Vejam: no dia 17 de abril de 2016, Senador Telmário, num domingo, indo ao microfone individualmente, falando dez, quinze segundos, cada Deputado e cada Deputada proferiram seu voto em relação à Presidenta Dilma. Isso sem falar dos dias anteriores, em que a sessão foi a mais longa e durou três dias, porque todos tiveram a oportunidade de se inscrever e falar, diferentemente do que acontece agora.
Uma outra diferença que salta aos olhos: qual era o crime que a Presidenta tinha cometido? Qual o bandido ela havia recebido na calada da noite no porão do Palácio Jaburu? Nenhum.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Qual o seu aliado...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora, vou dar mais um minuto para a senhora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – São dois, igual ao meu antecessor que teve direito numa breve comunicação...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – É um.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Falou dez minutos numa breve comunicação – de cinco, falou mais de dez.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Dois.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agradeço.
Qual o seu aliado que foi preso e detido com uma mala contendo R$500 mil? E não era só um aliado seu. O ex-Deputado Rodrigo Rocha Loures, o Deputado afastado do exercício da função, foi preso com uma mala contendo R$500 mil. E quem era ele? A pessoa que havia sido indicada pelo Michel Temer para ser o seu interlocutor junto aos proprietários da JBS. E estão lá os Deputados tentando acelerar – e, inclusive, nem aparecer – para livrar Michel Temer de um processo. É lamentável! E os recursos sendo gastos na compra de votos.
Olhem as contradições, Srs. Senadores.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para um Governo que disse que precisa ampliar a meta de déficit fiscal de R$139 bilhões para R$159 bilhões e que exige dos trabalhadores 49 anos de contribuição à Previdência, ontem, o Presidente assinou, num acordo que fez com a Bancada ruralista, a Medida Provisória 793, um Refis para o setor primário, para os grandes produtores, um Refis perdoando dívidas desde 2009 até agora! Perdoando dívidas! Zero de cobrança de juros! Diminuindo a contribuição previdenciária desse segmento – e olhe que não é de trabalhador; é do produtor, do rico, do milionário – quase à metade. E eles acham que a população brasileira não vê absolutamente nada. O povo está reparando o que está acontecendo.
Senador Medeiros...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – O Senador Telmário me solicita um aparte.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Telmário, como V. Exª já é o próximo a falar, eu solicitaria que V. Exª falasse na sua hora, porque o Senador Requião é o próximo, e eu já dei dois minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Apenas um minuto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Por que não chamaram nenhum Líder ainda?
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) – O próximo é V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) – É um prazer escutar a Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Um minuto somente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Um minuto e nem um mais.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, eu quero dizer que tinha, até o dia de ontem, muita esperança de que, na Câmara dos Deputados, de que esse número significativo de Deputados e Deputadas silenciosos que não se manifestaram nem contra e nem a favor ouvisse o clamor popular e votasse hoje com muita convicção a possibilidade da abertura de um processo contra o Presidente. Afinal de contas, eram aqueles que se diziam contrários à corrupção e agora estão livrando esse Presidente de um processo, um Presidente sobre o qual não pairam denúncias, não, mas sobre o qual pairam fatos concretos conhecidos por toda a população brasileira.
Às vezes, eu me pergunto: aonde o nosso País está indo e aonde chegaremos, Sr. Presidente? Até quando eles vão insistir em fazer essas maldades contra a nossa gente?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra agora o Senador Humberto Costa, pela Liderança. Eu havia me enganado. É um Líder agora.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) – Excelência, escutar o Senador Humberto Costa é um deleite para este Plenário. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Antes da fala do Senador Humberto Costa, eu quero ler um ofício aqui.
A Presidência recebeu o Ofício nº 89 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, indicando os Senadores que integrarão a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 375, CPI do BNDES. Nesse sentido, a Presidência designa, como membros do referido Colegiado, os Senadores Acir Gurgacz e Lindbergh Farias como titulares e o Senador Paulo Rocha como suplente.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado e internautas, eu ocupo hoje esta tribuna para, mais uma vez, denunciar uma ação irresponsável de um Governo que apodreceu, de um Governo que ainda se mantém de pé graças a toda sorte de expediente, os mais solertes, os mais condenáveis, que passam por distribuição de benesses e de dinheiro para se manter equilibrado, mesmo que sob uma chuva de denúncias irrespondíveis.
O fato que trago hoje envolve, mais uma vez, o Ministro da Saúde, o Sr. Ricardo Barros, um senhor que, para começar, não poderia sequer estar ocupando esse cargo. Suas ligações estreitas com os interesses do capital já o impediriam e o tornariam suspeito para gerir a saúde do País, para arbitrar políticas para o setor, para mediar conflitos e para conduzir negociações. O Sr. Ministro da Saúde prepara ardilosamente um golpe contra o Nordeste, mais particularmente contra o meu Estado, Pernambuco. Na verdade, é um crime para o País e contra o País. Ele opera por debaixo dos panos o esvaziamento de um setor pelo qual muito a região brigou. Estou falando da fábrica da Hemobrás, a empresa de hemoderivados e biotecnologia que o Ministro, por meio de artifícios e interesses inconfessáveis, tenta esvaziar, criando uma nova fábrica em seu reduto eleitoral, a cidade de Maringá, no Paraná.
Essa empreitada sonhada pelo Ministro iria assumir as principais atividades hoje atribuídas à Hemobrás, localizada no Município de Goiana, na Mata Norte pernambucana, uma empresa que tem já sete anos e na qual já foram investidos recursos federais da ordem de R$1 bilhão. Essa empresa se encontra em avançado estágio de transferência tecnológica, tem sua conclusão prevista para 2019 e se prepara para gerar mais de 360 empregos diretos e 2,2 mil empregos indiretos e consolidar o polo farmacoquímico de Pernambuco.
Querer tirar a Hemobrás de Pernambuco é uma ação política condenável da mais baixa e mais carcomida maneira de praticá-la. Técnica e legalmente, essa ideia maluca do Governo golpista não se sustenta. O que se pretende fazer é um consórcio entre a paranaense Tecpar, o Instituto Butantan e a Hemobrás, em parceria com a empresa suíça Octapharma (que já foi condenada inclusive pelo Cade, aqui no Brasil). Trata-se de um acordo milionário em que todo mundo sairá ganhando, menos a população.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Acontece que já existe no SUS uma política própria que define esse tipo de acordo: a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). Além disso, a empresa Tecpar, cabeça nesse arranjado proposto pelo Ministério da Saúde, por duas vezes, teve projetos de PDP na área de sangue reprovados – até pelo fato de a empresa ser especialista em produtos veterinários.
Estive com o Ministro Ricardo Barros no mês passado, a quem expressei a indignação dos pernambucanos com uma ideia tão infeliz e perversa. E, agora há pouco, o próprio Ministro da Saúde esteve aqui, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a convite nosso, para falar sobre essa e outras questões ligadas à sua pasta, questões tão nebulosas quanto...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... o estrago feito no Mais Médicos e o fechamento de toda uma rede própria do programa Farmácia Popular. Veio, mostrou gráficos, falou muito, mas não disse nada – ou pelo menos não esclareceu nada, muito menos de forma minimamente convincente –, isso quando não tentou se apropriar de políticas criadas no governo Dilma, chegando a se referir à Offset como uma nova estratégia adotada por ele para desenvolvimento tecnológico no SUS. Na verdade, essa modalidade foi criada em 2013 e usada no plano de expansão de radioterapia do SUS. O Ministro trocou as bolas – não creio que tenha sido sem querer – e ainda se deu o luxo de falar inverdades, como fez ao dizer que não encontrou nada do Fator...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Mais um minuto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – ... 8 Recombinante.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ora, em 2013 , a Hemobrás passou a deter o registro desse tipo de produto no Brasil – repetindo: em 2013, no governo do PT.
Sobre Hemobrás, então, não conseguiu dizer por que transferir de Pernambuco para o Paraná as funções da empresa. Falar de falta de recursos para concluir a obra, então, é uma falácia constrangedora, ainda mais em um dia tão simbólico, em que o Presidente Temer tenta escapar de processo torrando mais de R$2,5 bilhões em emendas e outras proposições – na realidade, compra de votos. Em um quadro como este, alegar não dispor de R$250 milhões para concluir a Hemobrás chega a ser um escárnio. Por isso, Sr. Presidente, estamos na luta para denunciar e impedir que isso aconteça.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Peço que seja dado como lido.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – A Mesa registrará.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador José Medeiros, eu agradeço ao Senador Flexa Ribeiro, que fez a permuta conosco.
Sr. Presidente, apresentei hoje, e aprovamos lá na Comissão de Direitos Humanos – V. Exª estava presente –, a instalação de uma subcomissão com o objetivo de debater com toda a sociedade brasileira o Estatuto do Trabalho.
Mas, afinal, o que vem a ser o Estatuto do Trabalho? O Estatuto do Trabalho, Sr. Presidente, tem como meta incorporar, aglutinar, buscar, reunir, construir, ampliar, assim, os desejos e necessidades do povo brasileiro e da verdadeira realidade do mundo laboral do nosso País.
As legislações não podem beneficiar ou pender para tão somente um lado da sociedade ou para um setor econômico ou mesmo social. Não podemos justificar os erros de outros com os nossos erros.
Por isso, apresento a proposta do Estatuto do Trabalho. É como se fosse, Sr. Presidente, uma nova CLT. Mas, como eu tive a experiência vitoriosa para a sociedade do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que apresentamos, aprovamos e são lei, e a relatoria do Estatuto da Juventude, que também é lei, apresento hoje ao País o Estatuto do Trabalho.
Qual é o objetivo? Queremos que o Brasil cresça, se desenvolva e entendemos que, de fato, é fundamental compreender que a relação capital e trabalho deve ser justíssima, deve ser equilibrada.
O Estatuto do Trabalho – Senador Telmário, só não vou poder dar aparte, porque o meu tempo está limitado – claro que tem um viés trabalhista. O Estatuto do Trabalho que estamos propondo – V. Exª, que é do PTB – deve ser construído – por isso, foi o longo estudo que eu estava já fazendo mesmo durante o debate da reforma trabalhista – e vem com a lógica de uma nova carta trabalhista e social, com direitos e benefícios para empregados e empregadores, ou seja, o Estatuto do Trabalho, que ora apresento, é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classe dos trabalhadores e dos patrões, uma ação prática, jurídica e fundamentada que harmonize os interesses públicos e privados.
Buscamos, com o Estatuto do Trabalho, um diferencial que julgo ser o mais importante na construção e na transformação de um País em uma Nação, que é a postura humanista, a postura solidária e de responsabilidade socioambiental.
Postulamos, com esse novo código trabalhista, o resgate de um espírito inovador que outrora foi cerne para o desenvolvimento do País, para o crescimento do mercado interno, sem deixar de capturar as oportunidades globais. O Estatuto do Trabalho é uma possibilidade única de o Brasil voltar a se encontrar com o seu povo e as suas diversidades tanto econômicas como sociais.
Buscamos a inclusão e não a exclusão.
As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões, nichos laborais e mercado de trabalho e emprego surjam quase diariamente, mas isso, ao contrário do que eles diziam, não significa que a porta para esse futuro, que já é presente, seja a exclusão de suportes que melhorem as condições de vida da nossa população.
Pelo contrário, esses novos trabalhadores e trabalhadoras que o mercado exige, sejam eles da cidade, do campo e do próprio mundo virtual que é a realidade da internet, também têm direito à felicidade nas suas vidas, pautados naquilo que eu chamo de um patamar mínimo que é aquilo que hoje é assegurado pela CLT e que foi deformado, foi violentado, foi atacado, foi destruído pela chamada reforma trabalhista.
Enfim, todos, todos são cidadãos com direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, às férias, a um salário decente, ao décimo terceiro, ao salário mínimo, ao descanso, à aposentadoria digna, enfim, a nossa gente, o povo brasileiro não é passageiro nem visitante desta Terra. Não é aquele que pega o trem em cada estação, vai mudando, vai mudando, vai mudando. O povo brasileiro deveria estar contemplado com a alma e o espírito desta Casa, do ventre que busque a dignidade do seu país.
Entretanto, não podemos desconsiderar o fato de que a Lei 13.467, de 2017, a dita reforma trabalhista, foi sancionada sem nenhum veto, exatamente como veio da Câmara, porque, no Senado, parece que ela não passou. Aqui ela passou correndo, olharam e disseram: "Não vamos mexer em nenhuma vírgula, embora a gente discorde de dezenas de artigos."
Sim, sancionada recentemente pelo Governo Federal, não veio para harmonizar, mas, sim, para dividir inclusive empregados e empregadores, para dividir e fazer com que a balança penda nessa divisão somente para um lado, o lado do grande capital.
O Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica e responsável que será construída de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e da força de mão de obra do povo brasileiro. Sim, construída por todos dos meios produtivos e da força de mão de obra brasileira.
Sr. Presidente, me perguntaram quando hoje eu apresentei essa primeira minuta, e eu disse: "Não, essa é só uma primeira minuta, porque o debate com a sociedade que faremos, se necessário for, Estado por Estado, é que se vai construir a redação final dessa nova carta do trabalho." E tenho certeza de que temos condição de aprová-la em nome de políticas humanitárias, repito, política de solidariedade, política de integração, políticas que garantam um verdadeiro desenvolvimento do nosso País.
Sr. Presidente, vamos, com esta minuta, que já está pronta para o debate, receber contribuições de todo o País. Tenho certeza, Senador Telmário, de que o PTB vai contribuir com inúmeras ideias, o PDT, o PT, o PCdoB, a Rede, o PMDB. Da lavra de V. Exª, Senador Requião, que é uma referência para todos nós, virão inúmeras ideias. Tenho certeza de que do PSB. Tenho certeza de que de todas as centrais sindicais. Tenho certeza de que da Anamatra, do Ministério Público do Trabalho, dos 19 Juízes do Tribunal Superior do Trabalho que me entregaram o documento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... contra a reforma aprovada aqui na Casa e liderada pelo Presidente Temer.
Aqui eu termino, minha querida Presidenta, dizendo a todos que fiquem tranquilos. Quando apresentei esta proposta, não a apresentei, em hipótese nenhuma, pensando em aprovar exatamente o que redigimos num primeiro momento, como fez a Câmara dos Deputados, que aprovou lá, pegou sete artigos, transformou em 117 e mandou para cá. E aqui o Senado olhou, viu, não gostou, mas não aprovou uma sequer alteração, uma única vírgula, exatamente nada.
Devido a isso, eu faço um apelo a todos os Senadores: debatam isso, pensem nessa proposta e vamos, de forma conjunta, construir uma carta para o mundo do trabalho que ouça todos, empregados e empregadores. É isso que nós queremos. Queremos ouvir, sim, a Fiesp, queremos ouvir a CNI, mas queremos ouvir a CUT, a Força Sindical, a UGT, a CGTdoB, a Nova Central, a central dos profissionais liberais, enfim, todos os setores.
Senador Suplicy, é uma alegria enorme vê-lo aqui. Quem sabe aqui nesta carta do trabalho não vá entrar a renda mínima, tão bem elaborada, tão sonhada por V. Exª. De pronto, na primeira audiência pública que vamos ter para discutir aquilo que eu chamo – o nome até pode mudar – de Estatuto do Trabalho, da carta do trabalho, do novo código do trabalho, V. Exª será convocado para dar a sua contribuição...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... V. Exª, que é hoje o Vereador mais votado da história do Brasil e foi aqui, com certeza, um dos melhores Senadores da República. Foi muito bom, no dia em que apresento a nova carta do trabalho, ver a sua presença aqui no plenário, simbolizando o conjunto do povo brasileiro, que hoje não está aqui, mas que lá fora está olhando para este momento.
Que seja uma homenagem a V. Exª, Senador Suplicy.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Paim, pelo pronunciamento e aproveita também para abraçar forte e entusiasmadamente o Senador Suplicy, que está aqui conosco. É muito bom receber esta ilustre visita.
Antes eu gostaria, Senador Suplicy, de convidar para fazer uso da palavra o Senador Requião.
Com a palavra V. Exª, Senador.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – É um prazer, Senadora, ter a presença do Senador Suplicy enquanto eu tenho a oportunidade de fazer um pronunciamento que julgo importante nesta Casa. Mas eu não vou abordar aquele assunto deprimente que ocorre lá na Câmara dos Deputados. Eu quero falar sobre a política externa brasileira.
Nos esplendores da maré neoliberal, o caricato Presidente da Argentina, Carlos Menem, era tido por estas bandas como exemplo de gestão, espelho para toda a América Latina, Ásia, África, Oceania e até mesmo, Senador Suplicy, para a Europa, especialmente para os países do Leste do continente europeu – e para o Universo, caso houvesse na infinitude vida inteligente. Lembram-se disso, Srs. Senadores?
Miriam Leitão, entre outros 492 comentaristas econômicos do complexo Rede Globo ou Globo-CBN-G1, arrancava de Fenando Henrique Cardoso suspiros ciumentos tais os comentários encomiásticos, apologéticos endereçados ao mandatário vizinho.
Depois de dolarizar a Argentina, delirante com o próprio feito, Menem teve um surto político-geográfico ao pedir a afiliação do país ao Tratado do Atlântico Norte (OTAN), uma aliança forjada pela Guerra Fria e que reúne, ainda hoje, os países do Atlântico Norte. E queria mandar soldados para o Iraque, o Afeganistão, os Balcãs, solidário com as guerras do império.
Nem isso serviu para que os coleguinhas jornalistas do Clarín, de O Globo, do Estadão e equivalentes moderassem a celebração do governo Menem. A destruição da Argentina como nação e sua absoluta, radical submissão à globalização neoliberal contava mais do que qualquer surto de grandeza do Gardelón. Lembram-se do Gardelón nos programas do Jô Soares? Era o argentino típico, o argentino caricato.
Bom, as senhoras e os senhores conhecem o enredo e é desnecessário recapitular o que sucedeu à Argentina e a Carlos Menem e o que custou ao nosso vizinho reaprumar-se. Até hoje, são fundas, dolorosas as marcas da passagem de Menem pela Casa Rosada e o seu desatino, o desvario de fazer da Argentina um apêndice, um Estado associado aos Estados Unidos.
Mas eis que também a má fortuna, as desditas e a má andança da história destinam-nos uma presidência caricata, um governo de fancaria, bafejado e nutrido pelos mesmos miasmas que encantaram o formidável quarteto de governantes latino-americanos que fizeram da dependência de seus países a causa suprema – Menem, Fernando Henrique Cardoso, Salinas de Gortari, Fujimori. Quem há de esquecê-los?
Mas essa contrafação de governo que temos hoje, conquanto toda a sua ilegitimidade original, e talvez por isso mesmo, avança um passo além da renúncia à soberania nacional. Não se trata apenas de ceder Alcântara para os Estados Unidos, de vender terras para estrangeiros ilimitadamente, de entregar o petróleo do pré-sal, de alienar as reservas minerais, de destruir a ciência e a tecnologia nacionais, de arrasar com a indústria brasileira, de primarizar a economia nacional.
Este Governo, Senadora Vanessa Grazziotin, quer mais. Quer, agora, a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a famosa OCDE. Quer que sua submissão ao mercado seja oficialmente reconhecida, certificada, carimbada com a admissão à OCDE.
Se Temer, em sua simploriedade e jequice, vê o ingresso na OCDE como o novo rico que se candidata a sócio do Country Club do Rio de Janeiro, bem mais complexas e espertalhonas são as intenções de Meirelles e Goldfajn – bem mais complexas e espertalhonas! Ao mesmo tempo em que eles cutucam o provincianismo e a vaidade do Presidente, que adoraria, Senador Telmário, ver-se fotografado entre os chefes de Estado dos 35 países mais ricos do mundo, a dupla de banqueiros que manda no País tem outros planos.
O que é afinal a OCDE? Por que o Brasil sempre relutou em aderir plenamente a esta Organização? E por que, agora, Temer et alia pedem a inscrição?
A OCDE talvez pudesse ser classificada como braço político da OTAN, cujo objetivo inicial foi o de conter o perigo eslavo depois da Segunda Guerra Mundial. Aliás, a OCDE surge antes da OTAN, um ano antes, Senador Telmário.
Ao inscrever como seus princípios básicos a defesa da democracia representativa e da economia de livre mercado, a organização delimitou claramente as suas fronteiras e foi uma parceira militante na luta contra o chamado mundo comunista, os movimentos de libertação nacional, o terceiro­mundismo, os países não­alinhados; contra tudo, enfim, que escapasse das garras imperiais. Na guerra, nem sempre fria, com o Leste, desenvolvia também um lado, digamos, lúdico, premiando, inspirando e estimulando dissidentes.
Ruído o muro, a OCDE adapta-se e deixa a luta anticomunista de lado para se concentrar na defesa da economia de mercado e da tal democracia representativa, desde que essa tal democracia representativa, é claro, representasse os interesses do capital financeiro, do capital vadio.
Ah, sim. Em seus gloriosos tempos de "a voz mundial da democracia", nos anos 50, 60, 70, 80, a OCDE não dava um pio contra as ditaduras que desgraçaram a América Latina, a África, e a Ásia, Senador Magno Malta. Os assassinatos de Patrice Lumumba no Congo, a execução de Abdul Karim Kassem no Iraque e, a ousadia suprema, o assassinato do Secretário-Geral da ONU Dag por ação conjunta dos Estados Unidos, Inglaterra, França e Bélgica, os golpes, genocídios no Chile, na Guatemala, na Nicarágua, na Indonésia, na Argentina, no Peru, no Vietnã, no Laos e no Camboja, o golpe de 1964 no Brasil e a deposição de Mossadegh, no Irã, são exemplos de atentados contra a democracia e a soberania nacional olimpicamente desmerecidos pela OCDE.
Já os movimentos de 1958 na Hungria, 1968 na Tchecoslováquia, de 1979 e 1980 na Polônia, esses, sim, foram ribombados pela Organização.
Hoje, se a Guerra Fria política derreteu-se, a Guerra Fria econômica mantém-se ativa e tem na OCDE um de seus bastiões.
Tudo bem que a OCDE, ao contrário do FMI e do Banco Mundial, não pode impor políticas de austeridade aos seus consorciados. No entanto, a adesão à Organização pressupõe isso. Mesmo porque, declaradamente, o Governo Temer/Meirelles/Goldfajn quer que os brasileiros vejam a entrada do País no exclusivíssimo clube da OCDE como o reconhecimento mundial da política econômica vigente. Esse ingresso na Organização seria uma espécie de selo de qualidade, um nihil obstat dado pelo mercado internacional às reformas trabalhista, da previdência, ao teto de gastos, à política do petróleo e dos minérios, à transnacionalização de nossa economia.
Rejeitado por mais de 90% dos brasileiros, o Governo Temer busca as bênçãos dos 35 países mais desenvolvidos do mundo, que nada mais querem que a nossa globalização financeira.
A alegação do Itamaraty e da Fazenda de que a inscrição do País na OCDE vai favorecer a atração de investimentos estrangeiros para a nossa economia faz­me lembrar aquele rapaz da Riachuelo – lembra, Senadora Vanessa, o dono da Riachuelo? – proclamando que, no dia seguinte à deposição da Presidente Dilma, a economia brasileira daria um salto e que, na Pátria bem-amada, correriam mel e leite.
Segundo alguns analistas, a entrada na OCDE poderia, eventualmente, vir acompanhada da exigência de que o País se afastasse do G77+China, que reúne, sob a liderança do Brasil, países em desenvolvimento e países pobres. Foi exatamente essa liderança do Brasil sobre o G77 que nos deu a projeção internacional de anos atrás. Com essa liderança, o Brasil pôde sentar à mesa dos grandes, dos 20 mais ricos, dos 35 mais ricos, dos 7 mais ricos.
Mas, como o novo Itamaraty, os banqueiros Meirelles e Goldfajn e o deslumbrado Presidente da República não gostam de pobres, querem ver o nosso País afastado da África, da Ásia, da América Latina e Caribe, da Ásia e da Oceania, renunciando o protagonismo na política internacional, para se transformar o nosso Brasil num lambe­botas dos ricos.
A economista norte­americana...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... Deborah James, Diretora de Programas Internacionais do Centro de Pesquisa Econômica e Política, com sede em Washington, e uma das mais respeitadas críticas mundiais da globalização imperial, comenta, abro aspas: "Até pouco tempo, [o Brasil] era o líder da região e lutava para construir uma unidade entres os países em desenvolvimento [...]. Após o golpe de Estado, o País abandonou totalmente suas pretensões de ser o líder do sul", abriu mão de liderar a América do Sul em discussões comerciais, afastando-se do Mercosul e aliando-se com ênfase aos interesses dos Estados Unidos.
Mais claramente, Senadora Vanessa: estamos tendo uma recaída no complexo de vira-lata, o que imaginávamos ter sido já, no nosso Brasil, exorcizado.
Obrigado, Presidente, pela tolerância do tempo, mas, ao mesmo tempo em que acontece aquele desastre de perda da dignidade e da moralidade no Brasil, aquela banca comercial de compra e venda de votos na Câmara, era importante que aqui, da tribuna do Senado, abordássemos a perspectiva do Brasil no mundo. E o que está acontecendo conosco sob este Governo é mais ou menos o que está acontecendo com a dignidade brasileira no plenário da Câmara Federal.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Cumprimento V. Exª, Senador Requião, pelo pronunciamento muito consistente, que infelizmente mostra quanto o Brasil vem perdendo de prestígio não só internamente, mas em nível internacional inclusive.
O próximo orador inscrito é o Senador Flexa Ribeiro, que faz uma permuta com o Senador Valdir Raupp. Se bem entendi, é isso, não é Senador Valdir Raupp?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, na sequência, Senador Telmário Mota e, depois, Senador Flexa Ribeiro. Perfeito?
Senador Valdir Raupp, com a palavra.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, quero registrar que está aqui, no plenário do Senado, o ex-Senador Expedito Júnior, que nos visita nesta tarde. Seja bem-vindo, Senador Expedito.
Srª Presidente, quero falar aqui, nesta tarde, sobre a harmonia dos Poderes.
Marco Túlio Cícero foi um Senador romano que viveu no século I antes de Cristo. Ele é considerado por muitos o maior orador de todos os tempos. Seus textos e suas ideias sobreviveram aos milênios e formaram a base para o florescimento das ideias políticas do Renascimento a partir do século XIV.
Cícero era um ferrenho defensor do sistema de governo da República Romana. Os Senadores, a assembleia popular e os cônsules constituíam centros de poder distintos e independentes. Esses centros de poder se equilibravam conforme um sistema de freios e contrapesos, que impediam a preponderância de uns sobre os outros. Segundo Cícero, qualquer ameaça ao sistema de freios e contrapesos poderia fazer com que o governo, segundo suas próprias palavras, fosse "jogado de um lado para o outro, como uma bola".
Infelizmente, Cícero tinha razão. A ambição desmedida de alguns cidadãos deu início a um processo de desequilíbrio, que culminou com o esfacelamento da república. Cícero foi assassinado. Ditaduras revezaram-se no poder. E o governo, como Cícero sabiamente havia previsto, acabou sendo "jogado de um lado para o outro, como uma bola", para desespero dos cidadãos romanos.
Muitos anos mais tarde, no século XVIII, Montesquieu, filósofo e político francês, aprofundou a concepção ciceroniana sobre a divisão do poder e concluiu, após análise minuciosa de todas as formas de governo do presente e do passado, abro aspas, "a deterioração de um governo quase sempre começa pela decadência de seus princípios".
Segundo Montesquieu, o princípio mais fundamental da organização de qualquer governo era a separação dos Poderes. O poder conferido ao governo precisava ser fatiado de forma equilibrada para que a influência de qualquer deles não se sobrepusesse a dos outros. A chamada trias politica, para usar um termo caro a estudiosos do tema, deveria ser composta por três Poderes independentes e harmônicos entre si – independentes e harmônicos, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores –: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Esse formato de divisão equilibrada e harmônica entre poderes é tão valioso nos dias de hoje quanto era nos tempos de Montesquieu. Seus fundamentos se baseiam na observação do comportamento político real dos seres humanos.
Ao longo da nossa de nossa história, uma série de experiências políticas desastrosas resultantes da fome de poder por parte de um grupo ou de outro infligiram injustiça, fome, doença, miséria, sofrimento e morte a milhões e milhões de pessoas.
A separação e a harmonia entre os Poderes da República, baseada no sistema de freios e contrapesos, constituem o alicerce político de todas as democracias modernas bem-sucedidas mundo afora. O engenho humano ainda não descobriu sistema mais eficiente e seguro do que esse.
Trazendo essa discussão para mais perto de nossa realidade, é interessante analisar alguns resultados recentes de avaliações de governança feitas pelo Banco Mundial. Ao longo dos últimos anos, o Brasil perdeu pontos valiosos em uma série de indicadores de governança, como efetividade do governo, qualidade regulatória, controle de corrupção e estabilidade política. É como se nossa democracia, a democracia brasileira, estivesse dando sinais de cansaço, de esgotamento, de fracasso, de fadiga.
Nossa situação atual, sem dúvida, é difícil, e alguns podem até defender a ideia de que é preciso tomar medidas drásticas, quebrar paradigmas, vergar as leis segundo as necessidades do momento e da hora.
Eu penso diferente, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Eu concordo com Montesquieu. Eu concordo com Cícero. Em momentos como este, é essencial que permaneçamos fiéis aos princípios republicanos e democráticos mais básicos. É preciso que cada um dos Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – desempenhem seu papel constitucional com equilíbrio, isenção e respeito às leis. É preciso que cada um dos membros de cada Poder – Deputados, Senadores, Ministros de Estado, o Chefe do Poder Executivo, Juízes, Promotores e Procuradores – se comportem dentro de seus respectivos limites de atuação legal.
Não se pode perder a perspectiva do conjunto, do Estado, da Nação, do bem comum da sociedade e do povo brasileiro. Esta não é a hora de invadir competências, de buscar privilégios para si e para seus pares, sob qualquer pretexto. Não é hora de forçar as vigas que sustentam o delicado equilíbrio entre os poderes. Não é hora de atropelar as leis e a Constituição em nome do que quer que seja. Não é hora e nunca será a hora de pôr em risco as conquistas democráticas e republicanas que, a muito custo, o Brasil conseguiu alcançar.
Srª Presidente, encerro este pronunciamento, dizendo mais uma vez, porque já falei muitas vezes da tribuna deste Senado Federal que há de haver equilíbrio entre os poderes. A nossa Constituição Federal já diz que os poderes têm de ser independentes, porém harmônicos. Temos que ter harmonia, e o que não está havendo nos últimos tempos é harmonia. Não é só aqui na República. Até nas câmaras de vereadores, nos Executivos municipais, tenho aconselhado muito – já fui vereador, prefeito e governador – câmaras de vereadores, tenho aconselhado o Executivo lá do meu Estado para que trabalhe em harmonia.
Quando os poderes brigam, quando os poderes se desentendem, quem sofre é a sociedade. Falei muitas vezes ainda para a Presidente Dilma, assim como falei para o Presidente Temer: reúna os poderes. Será que é crime um Presidente da República se sentar com o presidente de outro poder ou mesmo num jantar? Quando eu era Governador do Estado, convidava desembargadores, convidava juízes, convidava procuradores, convidava conselheiros do Tribunal de Contas para jantar na minha casa. Será que é crime os poderes se sentarem na mesma mesa? Agora, não pode. Parece que é crime nesta Nação, neste País, o chefe de um poder conversar com o chefe de outro poder. Por que, se a Constituição Federal diz que os poderes têm de ser independentes, porém harmônicos? Têm que ser amigos, têm que ser harmônicos, e é o que está faltando no nosso País. Repito: quando não há harmonia, quando os poderes brigam, quem paga é a sociedade, quem paga é o povo.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito bem. A Mesa cumprimenta V. Exª e convida imediatamente para fazer uso da palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Vanessa, legítima representante dos amazonenses, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, antes de ir ao objeto da minha presença nesta tribuna, quero fazer justiça e parabenizar a D. Lenir Eliziário Alves. D. Lenir é do Paraná, mas, junto com sua família, João Alves, seus filhos Gisele e Gil, que infelizmente já faleceu, e Gerson Alves, nascido no Estado de Roraima, foram ao Estado de Roraima buscar um novo horizonte, um novo rumo.
Eu devo muito a D. Lenir. Na minha campanha para o Senado ela, muito humildemente, me acompanhava nas caminhadas numa motinha, pedindo voto, conscientizando as pessoas da necessidade de mudar. Portanto, eu tenho muita gratidão e desejo à senhora, D. Lenir, muitos anos de vida, saúde, paz, felicidade, muita sabedoria e que Deus sempre abençoe a sua vida, porque, igual à minha mãe, a senhora vive orando, pedindo pelo bem das pessoas. É uma pessoa extremamente religiosa e uma pessoa extremamente família! Ela trabalha, cuida da família, ora pela família. Então, receba o meu abraço carinhoso. Quando eu chegar aí em Roraima nós vamos comemorar isso juntos. Um abraço, D. Lenir.
Presidente, essa crise política e econômica na Venezuela tem elevado o número de imigrantes que buscam melhores condições de vida no Brasil. Eles atravessam a fronteira em Roraima, fazendo longas filas todas as manhãs, no prédio da Polícia Federal, em busca de um pedido de refúgio no País.
Presidenta, só para a senhora ter uma ideia, em 2014 foram nove os Venezuelanos que pediram refúgio em Roraima. No ano seguinte, em 2015, isso pulou para 230. Já em 2016 esse número saltou para 2.230. E só no primeiro semestre de 2017 já foram 5.787 pedidos de refúgio.
Outro número que chama a atenção é a busca de melhores condições de vida no Brasil. Muitos imigrantes buscam emprego em Roraima. O Ministério do Trabalho fez um registro recorde do número de emissões de Carteira de Trabalho. Em 2015 apenas 257 documentos foram solicitados. Um ano depois, com a imigração dos venezuelanos, esse número pulou para 1.331 carteiras. Em 2017, de janeiro a julho, quase três mil carteiras foram emitidas para imigrantes venezuelanos no Estado de Roraima.
Então a crise da Venezuela, a crise política e a crise econômica, leva para o Estado Roraima não só a crise no mercado de trabalho, que Roraima não tem. Roraima vive lamentavelmente do contracheque. É um Estado rico de natureza, rico de povo, geograficamente bem posicionado. A Venezuela, com 30 milhões de habitantes, do lado, importa 70%. Os países caribenhos são exportadores de serviços, só vendem serviços. Seria Roraima o grande mercado do setor primário, mas, infelizmente, os políticos do nosso Estado resolveram deixar Roraima no contracheque, diferente de Rondônia, diferente do Amapá, diferente do Tocantins. Esses outros três Estados passaram, junto com Roraima, Senador Flecha Ribeiro, para Estado. E Roraima, lamentavelmente, é hoje jogada no contracheque.
A consequência dessa migração desordenada, dessa grande demanda, é que Roraima já tem os seus problemas, e essa migração traz muitos mais.
Por exemplo, eu estava verificando aqui. Roraima vive uma crise enorme na área de saúde. Quarenta por cento dos leitos do Hospital Geral do Estado e nos prontos-socorros são ocupados por venezuelanos.
Quando eu vim para cá, nós tivemos uma emenda de Bancada, Senadora Vanessa, da ordem de 225 milhões. Dessa emenda de Bancada, eu fiz a proposta de que a gente dividisse: a metade para a área de saúde e a outra metade para o interesse da Bancada. Mas não concordaram e deixamos 70 milhões, Senador Flexa Ribeiro, para a área da saúde, numa emenda impositiva, e o restante para o DNIT. Resultado: houve um corte de 107 milhões, sobraram 118 milhões. Desses 118 milhões, eu propus que fosse dividido de novo: a metade para a saúde e a metade para o DNIT. Mas, Senador Elmano Férrer, fui vencido pela Bancada e ficaram 36 milhões para a saúde do meu Estado. O demais desses recursos – estou falando de 118 milhões – ficou para o DNIT. Resultado, o Governo Federal... E eu quero fazer um apelo.
Hoje, o Ministro da Saúde esteve aqui, na Comissão, e eu perguntei a ele o porquê de essa emenda até agora não ter sido liberada, esses 36 milhões. E olhe que o Ministro é do PP, o mesmo Partido da Governadora, com a qual não tenho base nenhuma, não faço base dela. Mas não é porque a Governadora não é minha partidária que eu vou deixar o Estado de Roraima entrar nessa grande crise que hoje passa pela área de saúde. Em apenas 48 horas, Senadora Vanessa, vieram a óbito mais de 18 pessoas. Por que isso? Porque a nossa capital de Boa Vista é a única do País que não tem Unidade de Ponto Atendimento, não tem UPA. É governada há 30 anos pelo mesmo grupo, que em Roraima é conhecido por grupo do mal.
Então, o que acontece hoje? O Estado de Roraima não tem suporte para garantir a baixa e a média complexidade da saúde, o que é uma obrigação dos Municípios. O Município de Boa Vista, que detém quase 70% da população, no lugar de oferecer uma saúde de qualidade... E olhe que recebe 2,5 milhões, enquanto o Estado recebe 3,5, um milhão a menos. Mas não, a Prefeita tem uma preocupação básica de cuidar de plantinha, porque a plantinha dá um retorno no bolsinho todo mês e a saúde do povo não dá esse retorno. Hoje estamos vivendo uma crise, crise enorme: há a chikungunya, Zika e dengue em alto índice na capital e no Estado como um todo, exatamente por falta desse aparelhamento. E o Governo Federal, eu acho que obedecendo...
Quero fazer um apelo ao Ministro Dyogo. Ministro Dyogo, tenho o maior respeito e admiração por V. Exª, mas V. Exª está se curvando a alguma orientação de alguém que odeia o Estado de Roraima, porque V. Exª está liberando dinheiro para o DNIT. O DNIT é para comprar brita e quem é dono de brita lá é a família do Romero Jucá, para vender. A saúde do meu Estado, Dyogo, está abandonada e V. Exª não libera esses 36 milhões. Acho que V. Exª está recebendo orientação de alguém que quer ver o Estado de Roraima cada dia pior para, assim...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... poder buscar sua reeleição.
Portanto, eu não vou permitir que nem o Dyogo, nem o Temer, nem o Governo Federal vire as costas para o Estado de Roraima e o maltrate, porque é uma obrigação liberar esse recurso. O Estado de Roraima não aguenta mais ficar sem esse recurso.
Hoje o Ministro da Saúde não soube explicar o porquê da contenção desse recurso, da manutenção desse recurso e da liberação só para o DNIT para encher o bolso da corrupção.
Eu não posso me curvar, Senadora Vanessa, com o meu povo morrendo, sofrendo, maltratado, e políticos roubando, abastecendo o DNIT, que é uma corja de ladrões. Fico realmente chateado com isso. São políticos e empresários ladrões que roubam o meu Estado e maltratam a minha população. Estou revoltado com essa situação. Não vou permitir que o Governo Federal continue não liberando esses recursos que são da maior importância para a saúde do meu Estado.
E olhem que nós estamos também falando de outro ponto interessante: a tragédia em Roraima. Olhem só: a Secretaria de Saúde Indígena de Roraima - Sesai registrou a morte de cinco índios nas duas últimas semanas na região do Uiramutã. Hoje o Ministro disse que é muito dinheiro para a Sesai, para a saúde dos povos indígenas. É verdade, há muito dinheiro, mas a maioria desses recursos não se transforma em compra de medicamentos, aparelhamento, não se transforma em contratação de médicos, paramédicos, enfermeiros. Não! É todo dentro de uma logística: uma Pick Up, uma caminhonete está sendo alugada por R$15 mil, quando a média é de R$7 mil a R$8 mil.
Hoje mesmo está havendo uma operação da Polícia Federal no Acre por conta de corrupção nesse Dsei. São 34 Dseis. No acre, está havendo essa operação com mais de cento e poucas pessoas presas. Está na hora de ir para Roraima para colocar na cadeia aqueles que estão roubando o dinheiro da saúde dos povos indígenas.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª pelo pronunciamento, pela preocupação que tem sempre externado em relação ao povo de Roraima.
Senador Flexa, a próxima oradora seria a Senadora Gleisi para falar pela Liderança. Mas eu pergunto, Senadora, se há problema em o Senador Flexa falar primeiro e, em seguida, V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Não, pode falar. Estou terminando aqui.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não.
Então, Senador Flexa, é V. Exª. Na sequência, a Senadora Gleisi.
Senador Flexa, com a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, quero agradecer a V. Exª e à Senadora Gleisi Hoffmann por terem concordado com a permuta para que eu pudesse usar da tribuna neste momento.
Nos tempos recentes, em razão de várias circunstâncias, a atuação do Tribunal de Contas da União – TCU e dos tribunais de contas estaduais tem sido posta em relevo. Poucas pessoas conhecem, contudo, as raízes históricas dessas instituições venerandas, pois, retroagindo na sua história, descobriremos a ação enérgica de um nosso conterrâneo, paraense notável, Serzedello Corrêa.
Por ocasião dos 70 anos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, comemorados no último dia 8 de julho, a instituição promove amanhã, dia 3, quinta-feira, às 18h, no Instituto Serzedello Corrêa, aqui em Brasília, o lançamento do livro – aspas – "Serzedello Corrêa, o Fascinador do Rei" – fecho aspas –, da autora Amarílis Tupiassú.
O livro, aos telespectadores da TV Senado, para tomarem conhecimento, e aos meus pares, é este aqui, da escritora Amarilis Tupiassu, do Pará, com o título Serzedello Corrêa: Fascinador do Rei, como eu disse. É um convite em que a Conselheira Lourdes Lima, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará; o Ministro Raimundo Carreiro, presidente do Tribunal de Contas da União, e o Conselheiro Sebastião Helvécio, presidente do Instituto Rui Barbosa, têm a honra de convidar para o lançamento do Livro Serzedello Corrêa: Fascinador do Rei, de autoria de Amarilis Tupiassu, obra editada em comemoração aos 70 anos de instalação do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A escritora e autora do livro, Amarilis Tupiassu, doutora em Teoria Literária, é professora universitária da Universidade Federal do Pará, da Unama (Universidade da Amazônia), e membro do Conselho Estadual de Cultura. Tem atuação intensa em atividades relacionadas à área das letras, como produção de artigos, ensaios, publicações em periódicos acadêmicos, jornais e revistas em geral. Na edição de 2016 da Feira Pan-Amazônica do Livro – eu diria que a Feira Pan-Amazônica do Livro é, sem dúvida nenhuma, senão a maior, a segunda maior feira literária do Brasil –, realizada pelo Governo do Pará, recebeu justa homenagem por sua dedicação à arte da escrita.
Em sua mais recente obra literária, Amarilis faz um importante resgate da figura de Serzedello Corrêa.
Nascido em 16 de julho de 1858, na cidade de Belém do Pará, Serzedello era descendente de nobre família de Viana do Castelo, em Portugal. Ainda na infância, após a morte do pai, veio a passar dificuldades econômicas. Desprovido de recursos, fez os estudos básicos no seminário, ingressando, mais tarde, na Escola Militar da Praia Vermelha, onde graduou-se em Engenharia Militar e alcançou a condição de mestre, de reconhecidos méritos acadêmicos.
No Brasil, o Exército adquiriu papel político proeminente, após a Guerra do Paraguai.
Serzedello Corrêa seria a realização mais acabada do – abro aspas – "cidadão armado" – fecho aspas –, categoria criada em ensaio clássico de Fernando Henrique Cardoso para explicar a ação política dos militares na fundação da República.
Muito próximo a Benjamin Constant, Serzedello destacou­ se entre as lideranças do movimento republicano. Estava ao lado de Constant e de Deodoro da Fonseca, no momento emblemático da Proclamação da República, quando o visconde de Ouro Preto, reconhecendo a derrota do Império, transfere pessoalmente o poder a Deodoro.
Sabe-se, Srªs e Srs. Senadores, que o projeto de criação do Tribunal de Contas era de inciativa de Rui Barbosa, inspirado em ideias do Senador do período imperial, Manoel Alves Branco, vindo a resultar no Decreto n° 966-A, de 7 de novembro de 1890.
O referido decreto não chegou a ser implementado, mas a Constituição de 1891 confirmou a criação do tribunal, em seu art. 89, ao passo que a Lei n° 23, de 30 de outubro de 1891, definiu o seu enquadramento institucional, e o Decreto n° 1.116, de 17 de dezembro de 1892, o regulamentou.
A instalação do Tribunal de Contas permaneceu em suspenso, até que a forte determinação de Serzedello Corrêa junto ao Marechal Floriano Peixoto contribuísse para que a Corte de Contas se tornasse realidade, em 17 de janeiro de 1893.
Serzedello instalou o Tribunal de Contas, porém não era homem de se apegar ao cargo ou a honrarias. Exonerou-se do cargo de Ministro da Fazenda por discordar de práticas pouco republicanas.
Poucos políticos, como Serzedello Corrêa, expressam consonância tão evidente entre os princípios que defendem, os valores que emanam e a prática política decorrente desses mesmos princípios e valores. Aqui percebemos, com toda nitidez, a dimensão ética da vida política. Vamos reencontrar, nas outras funções públicas que Serzedello Corrêa desempenhou – ministro das Relações Exteriores, Deputado Federal pelo Pará em vários mandatos, secretário estadual, prefeito do Distrito Federal –, a mesma coerência e fidelidade aos princípios republicanos. Serzedello Corrêa e Rui Barbosa impregnaram com os seus exemplos as instituições que criaram.
À medida que a consciência da importância do controle e da fiscalização das contas públicas se solidificou, os Estados-membros acompanharam a União. Assim, no Estado do Pará, a Constituição Estadual de 1947 estabeleceu o Tribunal de Contas da unidade federativa. Desde então, o TCE-PA tem prestado relevantes serviços na função essencial de realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob sua vigilância, como os demais tribunais de contas são órgãos assessores nos Estados da assembleia legislativa e, na União, do Congresso Nacional.
Atualmente, não há como desconsiderar o papel relevante e imprescindível do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas estaduais para a gestão republicana do dinheiro público, em cuja constelação brilha, com toda justiça, o Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Deixo então consignada, no dia de hoje, a nossa homenagem e encaminho, Presidente, Senadora, o requerimento de votos de aplausos pelos 70 anos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, decorridos agora, dia 8 de julho próximo passado, e peço que seja o voto encaminhado à sua Presidente, Conselheira Lourdes Lima, e aos demais conselheiros que compõem o Pleno do Tribunal de Contas do Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Como disse, deixo então consignada, no dia de hoje, a nossa homenagem a todos esses personagens e instituições, certo de que os seus exemplos inspiram a conduta das novas gerações.
Gostaria aqui de finalizar este pronunciamento, saudando o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, nas figuras da Presidente do Tribunal, Conselheira Lourdes Lima; do Vice­Presidente, Conselheiro André Dias; do Corregedor, Conselheiro Odilon Teixeira, e dos Conselheiros Nelson Chaves, Cipriano Sabino, Luís Cunha e Rosa Egídio Lopes.
Vou encaminhar, como disse, Senadora Vanessa, Presidente, o requerimento de voto de aplauso para ser encaminhado aos conselheiros.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não.
A Mesa o cumprimenta, Senador Flexa, e V. Exª será atendido na forma regimental.
Convido, para fazer uso da palavra, inscrita pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, a Senadora Gleisi Hoffmann.
Na sequência, falará, como orador inscrito, o Senador Alvaro Dias, o Senador Jorge Viana e o Senador Cristovam Buarque.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Senadora Vanessa Grazziotin, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, redes sociais.
Eu estive agora na Câmara dos Deputados, Senadora Vanessa, acompanhando um pouco os debates e as discussões acerca da denúncia de Michel Temer, para saber se a Câmara vai aceitar ou não a denúncia para que o Presidente Michel Temer seja processado e julgado.
Então, desde cedo, lá, a Base governista tem dado quórum suficiente para isso, uma mobilização muito grande, e eu acredito que vão votar, vão fazer um esforço, pelo menos, para votar ainda hoje. O grande esforço que eles estavam fazendo, Senador Jorge Viana, é para votar agora à tarde. Eles não querem que a votação se estenda para a noite, por conta dos canais de televisão, dos jornais que vão dar, ao vivo, a votação na Câmara.
Então, eles querem salvar o Temer, mas, de preferência, que não sejam muito expostos, se escondendo. Quem não tem causa, quem não tem coragem, quem não tem convicção do que está fazendo age assim mesmo: dá o tapa e esconde a mão. É exatamente o que esses Deputados vão fazer.
Alguns poucos, lá, não. Alguns poucos lá defendem abertamente, mas a maioria tem essa postura. É lamentável. É uma postura de falta de coragem absoluta.
Então, alguém que representa o povo que não tem coragem é alguém que não consegue representar bem o povo. Aí, com certeza, se trai quem é o Presidente que está lhe dando benefícios, vai trair o povo também. Então, o que nós temos lá na Câmara dos Deputados são muitos traidores, são muitos traidores.
E esse pessoal que vai votar no Temer se escondendo, hoje, procurando não ser visto, alguns que vão lá só para dar presença, para haver quórum, para poder fazer a votação – não vão votar exatamente para não se mostrar –, são os mesmos, Senador Paim, que na votação para autorização do impeachment da Presidenta Dilma fizeram discursos duros, firmes, irados, falaram em nome de Deus, falaram em nome da moral, falaram em nome da família, dos filhos, para autorizar o processo de retirada da Presidenta Dilma. São os mesmos, absolutamente os mesmos que autorizaram o processo para que a Dilma fosse impichada. Vão votar agora para que o Temer não seja processado, julgado.
Lá não se fala em condenação, é apenas abertura do processo. São exatamente os mesmos que vão votar situações mais ou menos semelhantes, não em termos de conteúdo, mas em termos de processo, e vão votar com argumentos diferentes.
Só que, no caso do Temer, é escandaloso o que está acontecendo. A Presidenta Dilma não tinha cometido crime. Inventaram pedalada fiscal, inventaram decreto, fizeram o tal crime de responsabilidade. Nunca conseguiram comprovar, de fato, isso. O Michel Temer não. Há uma gravação dele no Palácio do Jaburu com alguém que fez delação, e ele falando com essa pessoa abertamente, sobre crimes cometidos por ele, pela administração dele, e o assessor pego com uma mala de dinheiro. Mas este é o país em que nós estamos vivendo hoje, o país de que as elites tomaram conta absolutamente, onde o povo não conta e onde o conceito de moralidade é extremamente amplo e flexível. Depende de quem está no poder e depende se o seu interesse está sendo satisfeito ou não. É isso que nós estamos vendo na Câmara dos Deputados hoje.
Eu estava lá, e havia chegado o Ministro da Educação, que se licenciou para reassumir o seu papel de Deputado na Câmara, para votar pelo chefe, em favor do chefe, mas que estava lá também para articular liberação de recursos para a educação. Perguntei para ele: Ministro, o senhor está aqui? O senhor sabe que as universidades não vão conseguir funcionar depois de setembro? "Não é verdade. Nós aumentamos os recursos para a educação. Nós estamos investindo mais do que vocês." Disse: Isso é mentira! É mentira! O senhor está vendo as divulgações que nós estamos tendo pela imprensa. E não são matérias de ouvir dizer. São matérias in loco, que estão indo às universidades para exatamente fazer um diagnóstico do que está acontecendo.
E o que está acontecendo é isso, Senador Paim. As universidades estão sem dinheiro para o básico. A partir de setembro, as universidades não pagam conta de água nem de luz. Como é que vai haver aula? Não há material mínimo para as aulas. Não há papel higiênico nos banheiros. E pensar que o Presidente Lula deixou essas universidades equipadas, equipadas. Fez instituto federal lá no Acre, não é, Senador Jorge Viana? Institutos federais maravilhosos, para incluir as pessoas, para formar, e com estrutura ótima. Fez concurso de professor e de professora. Ou seja, incluiu no ensino superior milhões de brasileiros. Pois bem: de 2016 a 2017, Senador Jorge Viana, 1 milhão de estudantes universitários deixaram os bancos escolares, entre público e privado.
E, na questão do privado, é o desmonte do Prouni, é o desmonte do Fies, porque a cabeça dessa gente é a cabeça de que o povo não precisa estudar, fazer universidade. Filho de pobre não precisa. Se o filho dele, que é rico, que está bem de vida, estudar, é o que conta. Isso ainda é a cabeça do império, onde os filhos da nobreza, dos senhores que trabalhavam a agricultura brasileira iam estudar fora e, quando voltavam para o Brasil, eram empregados no Estado. Por isso que nós temos uma aristocrata estatal tão empoderada hoje, Senador Paim, gente que ganha muito dinheiro do Estado e não se preocupa com os outros.
Esse pessoal, juízes, Ministério Público, que agora está pedindo aumento salarial. É uma vergonha isso! Os juízes estão pedindo, através do CNJ, 42% de aumento salarial. Eles ganham o teto – muitos, acima do teto – e estão pedindo isso! O Ministério Público pediu 16%. Eu quero ver a coragem desses conselhos de encaminhar esses aumentos aqui para o Congresso Nacional. Têm que ter muita coragem. Aliás, têm que ter muita cara de pau de ver o povo brasileiro passando fome, o povo brasileiro passando dificuldade, e eles mandarem para cá um pedido de aumento desse. Que justificativa têm? Pois é. É esse pessoal que vem lá de trás, daquelas famílias nobres que empregavam os seus filhos no Estado brasileiro, paupérrimo. Iam estudar na França, iam estudar na Inglaterra e, aí, não queriam trabalhar na lavoura. Queriam trabalhar no Império e iam para dentro do establishment estatal. É isso que nós temos hoje.
Pois bem. Além disso, há essa visão do Estado brasileiro, que está sendo agora gerido por essa turma que só olha para a elite, essa mesma, Senador Paim, que veio aqui, defendeu e aprovou, com os Senadores desta Casa – que devem muita explicação, muita explicação ao povo brasileiro –, a reforma trabalhista, uma vergonha, uma excrecência. É não ter sequer solidariedade com o trabalhador e com o povo mais pobre. Eles aprovaram isso, sob protestos de V. Exª, com sua luta e seu enfrentamento. Então, são esses mesmos que colocaram o Temer.
Eu ontem subi à tribuna e perguntei: por que vocês colocaram o Temer, gente? Por que vocês tiraram a Dilma? Por que vocês votaram no impeachment? Venham aqui explicar o que estão fazendo com as universidades, o aumento da gasolina, o desmonte da ciência e tecnologia e as 500 mil famílias que estão na fila, Senador Paim, pedindo Bolsa Família, que estão passando fome, que queriam um complemento de renda de R$180. Eles não fazem o cadastro, não permitem que se entre no programa. Agora, para dar R$2 bilhões ontem para pagar emenda de Parlamentar para votar a favor do Temer, eles têm! É um desastre isso! Um desastre.
E a questão externa? Nós estamos virando chacota no mundo. Hoje, eu estava conversando no meu gabinete com um menino que morou no exterior. Ele disse que, à época em que morava lá fora, estudando, o Brasil era case em várias universidades. Estudava-se o Brasil, discutia-se o Brasil. O Brasil fazia parte da pauta dos pensadores externos, inclusive dos americanos que estudam outros países por interesse de estratégia. Hoje, nem isso. Ninguém quer discutir o Brasil. Não há interesse.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Viramos um País de quinta categoria.
E é este País de quinta categoria que vai ver o seu Congresso Nacional – não é o seu povo, é o seu status quo –, na Câmara dos Deputados, fazer hoje a absolvição de Temer, porque é isso que está montado lá. Onze Ministros estão no plenário da Câmara! Onze ministros estão no plenário da Câmara fazendo negociações para salvar Michel Temer. É uma vergonha, é um escândalo!
E, quando nós defendemos a Dilma aqui, nós dizíamos isto: o golpe é exatamente para desmontar o Estado brasileiro e tirar os direitos do povo. Agora, nós estamos vendo exatamente isto: aquilo que falávamos infelizmente está-se realizando. Eu sinto muito pelo Brasil e pelo nosso povo.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta a Senadora Gleisi Hoffmann e convida imediatamente para fazer uso da palavra o Senador Alvaro Dias – na sequência, o Senador Jorge Viana; posteriormente, o Senador Cristovam Buarque e o Senador Gladson Cameli.
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, o meu Partido, o Podemos, reuniu a sua Comissão Executiva Nacional para definir a posição partidária em relação à denúncia que deve ser acolhida ou não pela Câmara dos Deputados, a denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra o Presidente Temer, o primeiro Presidente da República no exercício do seu mandato denunciado pelo Procurador da República em razão da prática de atos de corrupção.
O Partido decidiu recomendar aos Parlamentares da Câmara dos Deputados o voto pela acolhida da denúncia. É uma recomendação, porque há uma norma partidária que confere a cada Parlamentar o direito de exercer o seu mandato de conformidade com a sua consciência, sem imposições de natureza alguma. De qualquer modo, a recomendação do Partido é no sentido de que os Deputados Federais do Podemos votem pela acolhida da denúncia, porque há uma prioridade indiscutível, que é o combate à corrupção no País.
Hoje, lamentavelmente, quem consulta o Diário Oficial da União nota que o Presidente da República demite doze ministros. Só que eles não foram demitidos. A demissão é uma farsa, é uma encenação. Na verdade, os ministros são liberados para votar e depois retornam aos seus cargos. Obviamente, não é uma atitude republicana.
Esse tipo de providência tem relação com esse sistema de governança promíscuo. Esse procedimento cabe muito bem na usina de escândalos que é o sistema de governança do balcão de negócios que se instalou em Brasília há alguns mandatos, um sistema já condenado pela opinião pública, mas preservado pelos governantes. Aliás, ele foi clonado e transplantado para Estados e Municípios. Alguns Estados e muitos Municípios brasileiros adotaram, na íntegra, esse modelo de governança que se oficializou em Brasília, consagrando a corrupção e a incompetência administrativa de forma absoluta.
Condenamos a barganha, o balcão de negócios, o toma lá dá cá, essa compra de votos para a preservação do mandato do Presidente da República. Eu tenho afirmado insistentemente que esta é uma prioridade nacional: substituir esse modelo promíscuo de governo. Se nós não o substituirmos, certamente, o Brasil não alcançará índices de desenvolvimento econômico compatíveis com a sua grandeza e com os valores da sua gente. Certamente, nós não alcançaremos, porque esse sistema de governança limita a capacidade de investir em áreas essenciais para a população, como segurança pública, saúde, educação, geração de empregos. Há que se condenar, sim, esse modelo. E, se não existissem outras razões para o voto contra o Presidente Temer no dia de hoje, esta razão justificaria o voto: a corrupção oficializada para a preservação do mandato de Presidente da República.
Srª Presidente, esta era a comunicação em nome do meu Partido, o Podemos, relativamente à decisão que caberá à Câmara dos Deputados tomar ainda no dia de hoje.
Eu aproveito este momento para trazer uma sugestão aos países integrantes do Mercosul. Creio que este é o momento apropriado para os países democráticos que integram o Mercosul expulsarem a Venezuela, que adotou de forma explícita e escancarada um sistema autoritário de governo, que levou o país à pobreza, à miséria, ao infortúnio.
Nos últimos dias, o que se vê na Venezuela é um triste espetáculo de horror, com um governo ditatorial oficializando o terrorismo para manter-se no poder e realizando uma farsa de eleição na esperança de passar a ideia ao mundo de que na Venezuela existe democracia e de que é a população que decide. Foram 109 mortes nas últimas semanas, pessoas que foram atingidas pelos balaços que saíram das armas da ditadura bolivariana da Venezuela.
Evidentemente, os países democráticos não podem aceitar essa convivência. Especialmente o Governo brasileiro deveria liderar neste momento. E eu faço um apelo ao Ministro Aloysio Nunes, das Relações Exteriores, para que lidere um movimento com o objetivo de expulsar do Mercosul a Venezuela, que já ingressou a fórceps, ingressando de forma a contrariar os democratas que integram esse bloco econômico. E, diante dessa manifestação de arrogância política, de prepotência e de, sobretudo, incompetência, diante dessa relação estreitada com a corrupção que há na Venezuela submetendo a população ao sofrimento, diante desses fatos, não teríamos outra alternativa a não ser reunir os países democráticos do Mercosul para expulsar a Venezuela desse bloco.
Se o Governo brasileiro adotar essa providência, certamente estará em consonância com o sentimento nacional. Se o Governo brasileiro conquistar o apoio dos demais países democráticos no Mercosul, certamente estará prestando um serviço à democracia e oferecendo um exemplo de intransigência na defesa dos direitos humanos para todo o mundo.
A Venezuela hoje é o país da ditadura e da miséria. Lá falta tudo: falta trabalho, falta salário, falta comida, falta remédio, falta até papel higiênico. E sobram na Venezuela a violência...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) – ... a prepotência, a intolerância e a selvageria de ditadores boquirrotos que se instalaram e não querem deixar o poder naquele país.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Cumprimentamos o Senador Alvaro Dias.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Jorge Viana – na sequência, relembrando a ordem, o Senador Cristovam, o Senador Gladson e a Senadora Lídice da Mata.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadores, Senadoras, eu queria me dirigir especialmente a todos que nos acompanham pela TV e Rádio Senado.
Eu quero dizer que não tenho como, voltando do recesso – ontem foi um dia de trabalho intenso aqui, e cheguei anteontem –, não me referir ao que o País vive hoje, ao que Brasília sedia hoje, que é a decisão na Câmara dos Deputados sobre um pedido do Ministério Público Federal – refiro-me ao Procurador-Geral da República –, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, numa solicitação histórica e inédita, de autorização da Câmara dos Deputados para que um Presidente da República, no exercício do mandato, possa ser investigado e para que seu inquérito seja levado adiante, o que ocorre pela primeira vez no País. É essa a decisão que o País aguarda daqui a pouco.
Se não fosse algo tão inédito e tão grave, o que mais choca os jornalistas, os articulistas, a opinião pública hoje é o custo dessa votação. Eu li, há algum tempo, no jornal O Globo que o resultado da não aceitação desse mesmo processo contra o Presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara custou, segundo o jornal O Globo, R$15 bilhões. Eu fico tentando imaginar qual o custo, já que o Governo resolveu pagar, dessa votação de hoje à tarde ou de hoje à noite, na Câmara dos Deputados. Quantos bilhões?
Agora, tudo isso acontece na hora em que o País vive as mazelas desse golpe, desse impeachment. Em abril do ano passado, a Câmara dos Deputados talvez tenha feito a sua mais vexatória sessão, um espetáculo deprimente, aceitando o pedido de impeachment contra a Presidente Dilma sem crime de responsabilidade. Passou-se aí um ano, mais alguns meses, e o que aconteceu com o Brasil e com a vida dos brasileiros? A situação só piorou, o Brasil ficou muito pior.
Na economia, por mais que alguns tentem tapar o Sol com a peneira, é evidente que o Governo, se não mentiu, omitiu os números do déficit público. Anunciou que cumpriria, honraria um déficit público para este ano de 129 bilhões e agora já está dado como certo que o déficit vai passar para 159 bilhões. A inflação caiu, é verdade, caiu porque o povo não tem dinheiro para comprar. O consumidor não pode consumir, mas a gastança e a má gastança seguem. Agora, a indústria e o comércio sofrendo, penalizados e o desemprego na casa de perto de 15 milhões de brasileiras e de brasileiros.
Esse é o resultado do golpe, de um impeachment sem crime de responsabilidade. Esse é o resultado de se chegar à Presidência da República sem passar pelas urnas. Nunca tivemos um governo tão impopular no Brasil, que agora tenta se manter graças à Base de Apoio na Câmara e aqui no Senado. Com a proximidade das eleições, as pesquisas divulgadas deixam bem claro que os políticos, os partidos, os Parlamentares que estão servindo de boia para este Governo, que, cada dia, afunda mais, vão pagar um preço muito alto nas eleições do próximo ano.
Acho que estão fazendo desdém com a opinião pública. Sempre falei: a opinião pública não é para ser temida, a opinião pública é para ser respeitada. Hoje, a opinião pública brasileira – eu acho – já não aguenta mais os desmandos políticos. Essa política da perversidade, corrompida, essa política que está afundando o Brasil é liderada hoje pelo Governo, que fez o impeachment golpe, que desrespeitou os votos.
E qual é a saída, então? Só há uma saída na democracia, é nós tirarmos a política fisiológica, corrompida, que desrespeita a opinião pública e colocarmos no lugar a boa política, com pessoas decentes, pessoas que trabalhem pelo bem comum, pessoas que tenham ética para uma atividade tão importante, que é a atividade política na democracia representativa, no Parlamento, seja no Executivo municipal, estadual ou federal.
O Brasil só está aguentando essa crise porque é um país gigante, mas o povo brasileiro é quem está pagando a conta. Essa sessão hoje, na Câmara dos Deputados, é muito parecida com aquela de abril do ano passado, a do impeachment, também vai entrar na página triste da história do Parlamento brasileiro, porque as informações da imprensa, das redes sociais é de que estão comprando voto no plenário da Câmara dos Deputados, lá no plenário. Só que nós já estamos tão desrespeitados, tão sem prestígio junto à opinião pública... Eu digo nós, os partidos, a atividade política hoje. Isso é perigoso, gente! Nós temos que ganhar a confiança da sociedade, da opinião pública. Isso só ganharemos com atitudes concretas. Já tivemos um Brasil dando certo. Em vez de consertarem o que estava errado, estão destruindo o País. Nós vamos ter que trabalhar para termos o Brasil de novo dando certo.
Sinceramente, você que está indignado com tudo o que está ocorrendo – especialmente hoje na Câmara – tem toda a razão. Eu dou toda a razão às pessoas que estão indignadas com este momento na vida nacional, com a maneira como a política está sendo conduzida, com a maneira com que o Brasil está sendo liderado hoje ou desgovernado hoje. O problema é que nós precisamos canalizar essa indignação para o bem comum, para o nosso País, para a boa política, para que possamos pacificar um país que hoje está desgraçadamente dividido.
Sinceramente, a Câmara dos Deputados rejeitando – como provavelmente vai rejeitar – esse pedido do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público Federal e do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, para processar, para levar adiante as evidências concretas e as provas que existem contra o Presidente da República... Se negarem hoje, segundo informações também, vai vir um outro pedido do Supremo mais grave ainda. E qual é o custo que o brasileiro vai seguir pagando para manter um governo que não tem condição de se manter? Essa é a pergunta que se faz. Isso vai piorar ainda mais a situação de todos, especialmente dos que mais sofrem neste País, porque a conta negociada na Câmara aqui em Brasília chega, de maneira disfarçada, do pior jeito, à vida das brasileiras e dos brasileiros.
Eu queria, Srª Presidente, ainda dizer que fiz, querida Lídice, que esteve lá no Acre conosco, um recesso no Acre de intenso trabalho, conversando com as pessoas e, graças a Deus, sendo muitíssimo bem recebido, mesmo nesses tempos de dificuldades. Volto com um mundo de ideias, com muitas propostas que, se Deus quiser, irão se transformar em iniciativas concretas aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Lá no Acre mesmo...
Peço só um tempinho para concluir, Srª Presidente. Não vou me alongar.
No Acre mesmo, acabamos de ter uma pesquisa de opinião pública encomendada pela TV Gazeta, que contratou o Instituto Vox Populi. Nessa confusão em que o Rio de Janeiro está falido; Minas Gerais, também; do Rio Grande do Sul, nem se fala; São Paulo, Goiás, Estados ricos passando por dificuldades, o Governador Tião Viana consegue ter o seu trabalho, no pior momento da vida nacional, bem avaliado e aprovado pela opinião pública. Isso mostra que, trabalhando com honestidade e com dedicação, como faz o Governador Tião Viana, o resultado vem, o reconhecimento da opinião pública vem.
Eu queria também aqui fazer o registro de que nós criamos uma modelagem, dentro da Frente Popular, de identificar quatro grandes companheiros para oferecer...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... já concluo em dois minutinhos no máximo – à opinião pública nomes que possam, dependendo das decisões partidárias, ser colocados – um deles – para as eleições do ano que vem ao Governo. Refiro-me à Drª Nazareth, que é nossa Vice-Governadora; ao Emylson Farias, Secretário de Segurança; ao Daniel Zen, que é nosso Líder e Deputado na Assembleia; e ao Marcus Alexandre, que, aliás, está aqui em Brasília. Passei esses dois dias trabalhando com ele nos ministérios, lutando pela liberação de recursos, porque temos bons projetos, em nome da população de Rio Branco, como eu faço com todos os prefeitos, independentemente de partido.
O Marcus Alexandre se destaca na pesquisa, mas eu acho que os nossos outros três nomes também estão muito bem avaliados, porque são pessoas que nunca tinham sido lembradas para ser pré-candidatos ao Governo.
Meu nome e o do Ney Amorim também são colocados para o Senado.
Agradeço a confiança do povo acriano, que nos coloca em uma posição de destaque, mesmo em um período tão longe da eleição como ainda estamos vivendo.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Estar à frente nas pesquisas não significa muita coisa – pesquisa é uma radiografia –, mas, para mim, conta muito, estimula para seguir trabalhando aqui, no Senado, intensamente como procuro fazer, e V. Exª, Senador Cássio, sabe bem disso porque é meu colega aqui.
Então, eu queria dizer que, para mim, é uma satisfação estar aqui fazendo esse registro, ver que o povo do Acre reconhece no Governador Tião Viana talvez um dos mais importantes atores da eleição do ano que vem e ver no nosso Prefeito da capital uma esperança de mudança para esses tempos novos, que é Marcus Alexandre, uma pessoa que se dedica, que acorda cedo e dorme tarde, por isso é um dos prefeitos mais bem avaliados do Brasil. Estar aqui com ele trabalhando em Brasília e lutando por recursos para Rio Branco me dá uma sensação de dever cumprido como Senador da República.
Eu pretendo, mesmo na crise, porque agora é que precisam da gente, seguir trabalhando pelo Acre e por todos os Municípios do meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, a Srª. Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Jorge Viana.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Cristovam Buarque, concedo a palavra pela ordem ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Cássio Cunha Lima, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu estou aqui na companhia da Conselheira Lourdes Lima, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A Conselheira Lourdes Lima iniciou a sua vida política, Senador Cássio, pelo PSDB – sempre PSDB – como Prefeita do Município de Irituia; depois, Deputada Estadual por dois mandatos. Foi levada ao Tribunal de Contas do Estado há 15 anos e está na presidência pela segunda vez.
Estão vindo aqui não só a Conselheira Lourdes, como Presidente, mas os demais conselheiros do Tribunal de Contas do Pará para uma sessão, amanhã, de lançamento do livro sobre a vida de Serzedello Corrêa, um paraense ilustre, que está sendo homenageado aos 70 anos de criação do Tribunal de Contas do Pará.
Serzedello Corrêa foi quem criou o Tribunal de Contas da União na instalação da República, junto com Benjamin Constant e com o nosso patrono Rui Barbosa. Teve destaque nacional, foi Ministro das Relações Exteriores, foi Deputado Federal pelo Estado do Pará, Prefeito do Distrito Federal e exerceu outros cargos importantes.
Então, a homenagem à figura do paraense ilustre Serzedello Corrêa será feita não só pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará como pelo Tribunal de Contas da União, com o Presidente Raimundo Carreiro e os demais ministros também participando amanhã dessa homenagem, que é o lançamento do livro, às 18h, no Instituto Rui Barbosa.
Então, eu quero quero aqui saudar e dizer, em nome do Pará, a alegria de ter aqui, neste momento, a Presidente Lourdes Lima.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A Presidência, Senador Flexa, se soma a V. Exª e dá as boas-vindas à Presidente do Tribunal de Contas do Pará, Conselheira Lourdes Lima, desejando-lhe boas-vindas e sucesso no lançamento do livro e a certeza de que vamos estar sempre procurando fortalecer os órgãos de contas dos Estados, dentro do que preceitua a nossa Constituição, no que diz respeito aos sistemas de avaliação, de controle e de zelo no trato do dinheiro público. Seja bem-vinda à nossa Casa!
Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque, como orador inscrito, para que nós possamos dar sequência à ordem dos oradores. Posteriormente, ouviremos o Senador Gladson, que já se encontra à Mesa Diretora.
Senador Cristovam Buarque, com a palavra, é mais um orador inscrito na sessão desta tarde.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu vim aqui, Senador Cássio, falar sobre uma tentativa que me preocupa muito, que é de desfazer a Unila, uma universidade latino-americana que funciona em Foz do Iguaçu. Considero um grande equívoco se nós, por uma proposta do Deputado Sérgio Souza, que colocou uma emenda em uma medida provisória, votarmos para desfazer essa universidade ou descaracterizá-la, fazendo-a uma universidade igual às outras, como qualquer federal – um equívoco. É jogar fora um bom investimento, que veio do governo Lula e que está aí levando a nossa formação para os estudantes de outros países latino-americanos.
Mas, Senador Cássio, depois de ouvir o discurso, eu acho que não posso ficar preso apenas ao assunto da Unila, que ainda vai demorar muito. Eu quero falar é sobre a maneira como muitos no Brasil estão jogando toda a responsabilidade dessa crise nos outros. Eu quero assumir, como Senador, parte da responsabilidade que nós temos sobre essa crise brasileira. Eu acho que às vezes parece até uma certa hipocrisia chegar aqui e dizer que a culpa é do Presidente que aí está há pouco mais de um ano ou até menos de um ano, o Presidente que era Vice-Presidente dos que agora o criticam. Eu não vou defendê-lo. Não votei nele. Mas não dá para dizer que a culpa é inteira deste Presidente que está aí. Nós temos uma responsabilidade, ou por ações, ou por omissões, ou por incompetência.
Eu próprio tentei evitar isso. Tentei repetidamente, desde o comecinho do segundo mandato da Presidente Dilma. O Senador Randolfe, que aqui está, é testemunha, porque participou desse esforço que fiz de reorientarmos o governo dela, já que estava eleita, tinha mandato, e para o Brasil não era o melhor a interrupção do mandato. Eu tentei. Tentei aqui nesta Casa alertando que a economia caminhava para um desastre. Esse foi um texto que hoje muitos até comentam, Senador Cássio, que é um texto meu que dizia "a economia está bem, mas não vai bem". Senador Cássio, esse documento é de 2011 – 2011! Quinze itens estavam listados e que levariam o Brasil à crise que terminou acontecendo. Eu tentei. Fui ridicularizado. Disseram que ere coisa de cassandra, que era coisa de quem era pessimista, que o Brasil estava às mil maravilhas. Era óbvio para quem estudasse. Tentei. Eu tentei quando fiz uma audiência sobre as pedaladas. Dois anos antes desse tema aparecer, Senador, eu fiz uma audiência aqui no Senado. Chamamos de crime o que estava acontecendo, com especialistas que vieram de fora. Eu tentei! Podia se ter percebido, despertado, Senador Lindbergh, para aqueles problemas. Eu tentei, mas não jogo a culpa nos outros. Eu faço parte da liderança brasileira e, portanto, eu sou também corresponsável.
Eu tentei, quando eu e mais seis Senadores fomos à Presidente Dilma. Levamos a ela que, diante dela – isso foi em agosto de 2015, quando ainda não havia essa ideia explícita de impeachment, era uma fala de alguns votos –, diante de nós, no Brasil, tínhamos três alternativas, todas negativas: o impeachment – está escrito, há uma carta que deixamos com ela –; a cassação, que já tinha o processo, e a continuação do governo daquela forma. E dissemos: Presidente, o ideal é a senhora continuar Presidente até o fim do seu mandato – agora, refazermos o seu governo.
Lembro que não está escrito, mas eu disse: a senhora precisa ser a Itamar da senhora própria. Aliás, o Temer deveria ter escutado isso também. O Temer deveria ter colocado na sala dele um retrato do Itamar, para servir de exemplo de como é você adquirir legitimidade saindo de Vice para Presidente, compondo, dialogando.
Saímos do gabinete da Presidente com a sensação de que faríamos um almoço, um jantar, Senadora Rose, com 15 Senadores, inclusive do PSDB e Democratas – 15. Acertamos até que seria na casa do Senador Blairo. A partir daí, não se falou mais nisso. Eu creio que o Randolfe estava nesse encontro com a Presidente em agosto, está certo? E assinou a carta, eu creio.
Pois bem, eu tentei. Fiz minha parte, mas não dá para dizer que eu não sou também responsável pelo que está acontecendo aí. Mas não por ter votado no impeachment. Eu não votei no Collor. Desculpe! Eu não votei no Temer para Vice. Podem até dizer que eu votei no Aécio, que está envolvido em todo esse rolo aí. Eu acho que foi um erro da Comissão de Ética não levar o caso dele para ser julgado. Eu não votei, não sou culpado de estar aí o Temer.
Agora, eu fiz audiência sobre pedalada, eu vi o relatório sobre pedaladas, nós dissemos que era crime dois anos antes. Naquele momento, eu achei – estou convencido – que era o certo. Lamentavelmente, o Vice que a Dilma escolheu foi o Temer. E aí, Senador Cássio, eu creio que a grande herança maldita deixada pela Presidente Dilma foi um casamento entre a tragédia econômica e a incompetência política do Temer.
Eu acho que esse casamento se deve à Presidente Dilma. Não dá para dizer que não foi ela que escolheu o Presidente Temer. Foi ela que pediu voto para ele duas vezes, foi ela que conseguiu elegê-lo. E agora eu vejo as pessoas chegarem aqui e jogarem toda a culpa nos que votaram no impeachment, no Presidente Temer.
Não! A culpa é nossa. É preciso parar com essa hipocrisia de jogarmos a culpa nos outros. E aí é preciso começar a pensar na saída, e a saída não é jogar a culpa nos outros, a saída é dialogarmos entre todos. Como vamos sair disso? Blindando a economia, como eu defendo, ou mudando a política econômica. Alguém tem uma ideia melhor? Eu não tenho, não tenho. Não gosto de atravessarmos com essa economia, com essa política econômica, mas não há outra neste momento, porque nós criamos um rombo monumental ao longo dos últimos dez anos. Não é uma coisa de hoje. O Temer não tem competência para provocar um rombo tão grande. Esse rombo é fruto de políticas equivocadas ao longo do tempo, e eu denunciei aqui – e não só com discurso, mas com textos escritos.
É hora de a gente provocar um grande debate, um diálogo. Afinal de contas, nós somos ou deveríamos ser os líderes deste País. E líder não é apenas para jogar culpa, líder é para encontrar a saída, para encontrar caminhos. Eu tentei, insisti. Vou continuar insistindo, vou continuar batalhando.
Eu defenderia, se estivesse na Câmara, votaria para aceitação do pedido do Ministério Público para que o Tribunal julgue o Presidente Temer. E que o Tribunal julgue. Se o Tribunal inocentar, foi o Tribunal. Se culpá-lo, foi o Tribunal. Mas impedir o processo de avançar, para mim, seria um equívoco.
Mas, passada esta tarde, depois dessa votação, é preciso que comecemos a encontrar um caminho para este País. E aí, o Presidente Temer também deve ser responsável de procurar esse entendimento, e não um entendimento comprando Deputados e Senadores, se vier para aqui alguma vez um processo, através de emendas parlamentares. Nós já devíamos ter acabado com isso aqui, de emendas parlamentares.
É preciso quebrarmos os muros que foram sendo criados aqui e entendermos que a responsabilidade é de todos nós; pararmos com a hipocrisia de jogar culpa nos outros...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... e entendermos que este País precisa, mais do que nunca, de nós, que estamos nesta posição.
Ontem, Senador Cássio, eu falei que um desses dias um diplomata estrangeiro me pediu para dizer, em duas palavras, qual é o maior problema do Brasil. Eu acho até que ele imaginava que eu dizer "educação e educação", como diria o Pedro, seu filho. Mas não. Eu olhei para ele e disse: "Embaixador, em duas eu não digo, mas em quatro eu digo". E ele perguntou quais eram as quatro palavras e eu disse: "nós não jogamos juntos". Esse é o problema que nós temos no Brasil. Não estamos jogando juntos. Nem temos um gol para onde chutar a bola, que é o futuro do Brasil, e nem estamos conseguindo, em posições diferentes, como jogadores de futebol, cada um em uma posição, mas sabendo o jogo em conjunto. Eu acho que é hora de jogarmos juntos, e não ficarmos jogando culpa nos outros hipocritamente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Felicito o Senador Cristovam por seu pronunciamento, sempre lúcido. É impressionante a lucidez da sua análise, o poder de argumentação. Na tribuna, toda vez que é ocupada por V. Exª, está não apenas um Senador que o Brasil admira, mas um professor, com sua capacidade didática de expor seu raciocínio e de trazer luzes para esses momentos tão difíceis da vida nacional. Felicito V. Exª, mais uma vez, pelo seu oportuno, brilhante e profundo pronunciamento.
Sou testemunha de todos esses esforços feitos com os pronunciamentos e com os escritos, muitos dos quais tive a oportunidade de ler. Parabéns mais uma vez.
Senador Gladson Cameli, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental, enquanto aguardamos a chegada do Presidente Eunício para o início da Ordem do Dia.
Informo que teremos votações nominais pelo menos para aprovação de autoridades que constam na pauta da sessão deliberativa de hoje.
Senador Gladson, tem V. Exª a palavra.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – ... pela Rádio Senado, TV Senado, todos os nossos colegas Senadores e Senadoras, antes de entrar no assunto, eu escutei aqui muito atentamente as palavras de quem me antecedeu, Senador Cristovam Buarque, a quem cumprimento, um grande Senador, que tem todo o nosso respeito, principalmente no nosso Estado também. Concordo seriamente, concordo em gênero, número e grau que nós temos que realmente colocar o nosso País nos trilhos, fazer o que esta Casa tem que fazer, que é realmente tirar o País da situação e da crise econômica e política que se vive hoje, dar uma resposta à altura da nossa população brasileira.
Mas, infelizmente, vivenciamos uma antecipação das eleições do próximo ano. O meu colega e Senador também que me antecedeu agora há pouco, lá do meu Estado, o Estado do Acre, disse que saiu uma pesquisa da Vox Populi agora sobre a avaliação dos possíveis pré-candidatos das eleições do ano que vem. Eu não discordo e não discuto números, eu sempre respeito e trato muito bem.
Ao mesmo tempo, o que a população do meu Estado, o Estado do Acre, Senador Cristovam Buarque, que está muito atenta a esse processo que vive, a crise política no nosso País... Eles estão governando o meu Estado, o nosso Estado há 20 anos! E, quando eu escuto, há sempre um grande sucesso em suas administrações. Aí eu me pergunto: sucesso onde? Se você olhar para um lado, temos uma saúde precária, que está deixando muito a desejar, todo o atendimento da nossa população. Em Cruzeiro do Sul, minha terra natal, nesta semana, ocorreram três assassinatos. E, quando eu falo em Cruzeiro do Sul, eu externo a todo o nosso País, a todo o nosso Estado a grande crise que há na segurança pública no nosso Estado, no meu Estado, o Estado do Acre. Olhamos para a situação de infraestrutura: a pior possível.
Isso é o modelo de administrar? Está bom para quem? Para quem está bom? Deve estar bom para quem está participando de um governo que governa o Acre há mais de 20 anos. E aí eu me pergunto o que é que nós temos que fazer. É realmente colocar o pé no chão, olhar os problemas que o nosso Estado enfrenta e tentar vencer esses grandes desafios.
Eu não sou de comentar as grandes críticas que estão acontecendo, tanto nas redes sociais quanto em alguns discursos, do que está havendo. Um vereador hoje da nossa capital, Rio Branco, sem citar nomes, foi me chamar de forasteiro. Meu líder, eu sei que V. Exª precisa estudar um pouco a história do nosso Estado. Eu nasci em Cruzeiro do Sul, em 1978, na Santa Casa de Misericórdia, onde eu estudei todo o meu ensino fundamental e o meu ensino médio. Está na hora de nós começarmos a respeitar as pessoas.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou aqui, mais uma vez, justificar o meu voto sobre a reforma do trabalho, a reforma trabalhista. No mês passado, logramos aprovar uma das reformas mais necessárias para colocar o Brasil na direção de um futuro, de crescimento econômico com distribuição de renda. Faço referência à reforma trabalhista, que modernizou uma legislação que ainda remontava, em grande medida, ao contexto social e econômico de meados do século passado.
De início, Sr. Presidente, cabe ressaltar que o texto aprovado não encontra reflexo nas antiquadas dicotomias ideológicas direita e esquerda ou liberais e intervencionistas, mas sim numa concepção realista e pragmática do contexto atual do Brasil e do mundo .
Não houve a retirada de direitos consagrados dos trabalhadores brasileiros, como FGTS, férias remuneradas, décimo terceiro e seguro-desemprego, até porque são cláusulas pétreas de nossa Constituição, mas, um fundamental aperfeiçoamento, Sr. Presidente, da legislação com vistas a enfrentar os desafios de um mundo cada vez mais competitivo e dinâmico.
Vale destacar que a necessidade de mudanças em nossas leis trabalhistas já era uma demanda de décadas. Em diversas ocasiões, a complexidade e o engessamento das relações de trabalho, derivados dessas normas, foram objeto de estudos, nacionais e internacionais, que as relacionavam ao chamado custo Brasil e aos baixos índices de competitividade de nosso País.
Esse já nocivo cenário, limitador de um crescimento econômico mais consistente e sustentável no longo prazo, agravou­se com o aumento exponencial do desemprego. E essa deve ser a nossa grande preocupação aqui no nosso Parlamento.
Em dezembro de 2014, a pesquisa mensal do IBGE apontou que a taxa de desemprego foi de 4,3%. Dois anos depois, em dezembro de 2016, o cenário era completamente diferente: 12% da população economicamente ativa ou 12,3 milhões de brasileiros encontravam-se desempregados. E encerramos o último mês de junho com uma legião de 13,5 milhões de brasileiros em busca de emprego.
No Acre, meu Estado, o número de desempregados aumentou quase 80% em apenas um ano. A taxa de desocupação foi de 15,9% no primeiro trimestre de 2017, ou seja, 52 mil acrianos desempregados, um aumento de 7,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. Trata-se, Sr. Presidente, da terceira maior taxa de desemprego da região Norte do País.
Quando analisamos mais a fundo esses dados, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, verificamos que são ainda mais graves quando se considera unicamente a população mais jovem. De acordo com estudo do Ipea, na faixa de indivíduos de 14 a 24 anos, a taxa de desemprego chegou, em 2016, a impressionantes 27,2%.
Trata-se de uma vulnerabilidade social que possivelmente levará a sérias consequências no longo prazo: mais de um quarto de toda uma geração da força de trabalho, que conduzirá o crescimento de nosso País no futuro, não tem encontrado formas de adquirir experiência profissional.
Com a introdução dessa nova legislação, é inegável que novas oportunidades de emprego começarão a surgir. As modificações nas relações entre trabalhador e empregador serão decisivas para que as empresas possam contratar mais e para que haja um aumento de renda das famílias, movimentando, por extensão, nossa economia.
Vale destacar ainda que milhões de brasileiros serão incentivados a sair da informalidade, beneficiando-se das garantias conferidas pelo nosso sistema de seguridade social...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Mas o que há de novo nessa legislação? Quais inovações podem trazer tantas mudanças? Tenho a convicção, Sr. Presidente – por isso peço mais tempo para concluir o meu discurso – de que a ideia central do texto que aprovamos está na desburocratização. Atualmente há inúmeros processos que atravessam as relações de trabalho, muitos deles sem sentido algum para o empregador nem para o empregado, que somente acabam por encarecer e desestimular as contratações.
Entre as mudanças que entrarão em vigor, em novembro próximo, estão a primazia de acordos coletivos, o fim do imposto sindical obrigatório, o parcelamento de férias em até três períodos, a flexibilização da jornada diária, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a regulamentação do trabalho à distância...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – ... a possibilidade de jornada intermitente e a demissão em acordo.
Todas essas modificações, ressalte-se, encontram-se dentro da correta premissa de que as inúmeras realidades individuais e coletivas de patrões e empregados devem ser consideradas. Com isso, Srªs e Srs. Senadores, há uma otimização mútua do acordo de trabalho, o que as normas de aplicação geral quase nunca conseguem alcançar, dada a ampla diversidade dos setores produtivos de nosso País.
Trata-se, assim, de um enfrentamento a essa concepção paternalista de que o Poder Público deve regular toda a vida social de um cidadão, fato que estava presente na anacrônica legislação que modificamos.
É evidente, Sr. Presidente, que a modernização trabalhista é somente uma das reformas fundamentais de que o Brasil carece.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Para finalizar, Sr. Presidente, apesar do fim da recessão, nossa economia ainda necessita de mais estímulos para que possamos testemunhar um crescimento sustentável de longo prazo.
A reforma trabalhista que aprovamos certamente é o remédio mais adequado para combatermos o desemprego com mais assertividade, sobretudo no médio prazo, e para realinharmos nossas relações sociais produtivas às demandas e aos avanços do mundo contemporâneo.
Contudo, Srªs e Srs. Senadores, é importante sempre lembrar que os direitos fundamentais foram preservados e respeitados pela nossa Constituição.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gladson Cameli, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Nós tínhamos o acordo de votarmos hoje, Senador Randolfe, a questão da resolução que V. Exª defendeu aqui ardorosamente na última sessão do Senado do semestre passado. E, como eu tenho dito e repetido, palavra dada aqui por esta Presidência é palavra honrada.
Nós temos aqui algumas matérias que são importantes a serem votadas. Mas todos nós sabemos o que está acontecendo, no dia de hoje, na Câmara dos Deputados: uma votação que está chamando a atenção de todo o Brasil. Eu tenho o receio que, uma matéria que precisa de 54 votos, a gente tenha condições de votá-la na tarde e noite de hoje com a votação simultânea que está acontecendo na Câmara dos Deputados.
Então, a consulta que eu faço a V. Exª é em relação à pauta... É o primeiro item da pauta, como me comprometi com V. Exª e com os demais Senadores aqui, da Casa, que defendiam essa matéria, mas há um risco em relação a colocar uma matéria, que precisa de 54 votos "sim". Então, eu consulto V. Exª se nós colocaríamos essa matéria em pauta hoje ou se a deixaríamos na pauta como primeiro item e na primeira oportunidade nós faríamos a votação dessa matéria. É a consulta que faço a V. Exª antes de colocá-la em pauta, em votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Agradeço a aquiescência de V. Exª, Presidente. Inclusive, corroborado pelo Relator da matéria, Senador Jorge Viana, achamos por bem votá-la posteriormente, porque essa matéria é fundamental para o País, Sr. Presidente. A redução da alíquota do ICMS do querosene de aviação representará... E é importante que se diga que existe uma emenda ao projeto que deverá passar pela apreciação do Senador Jorge Viana que amplia para a unificação da alíquota de todo combustível de aviação. E isso representará um ganho para todo o País, principalmente para os Estados do Norte e do Nordeste.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, o Estado de V. Exª, o Ceará, terá um incremento de seis novos voos. Estados como o Pará, o Rio Grande do Norte, do Senador Agripino, a Paraíba, do meu querido Senador Cássio Cunha Lima, o Espírito Santo, do meu colega Senador Ferraço, todos esses Estados terão a ampliação de, pelo menos, mais três voos, além de ele ser, finalmente, o plano da aviação regional, porque, com a unificação da alíquota do combustível de aviação, será possível às pequenas empresas aéreas ampliar a sua malha aérea nos Estados, interiorizando ainda mais os voos nos Municípios do interior do País.
Então, Sr. Presidente, essa matéria passou a ser fundamental para o País. Ela não implica perda para os Estados. Todos os Estados da Federação brasileira ganham muito, com mais opções de voo. Para a Amazônia, ela é fundamental, indispensável, porque regiões isoladas passam a ter mais alternativas: o Acre, do Senador Jorge Viana, o Amazonas, Roraima... Não há um Estado da Federação brasileira que perca com a aprovação dessa matéria, além de o Senado estar fazendo algo que o Governo brasileiro não consegue fazer há uma década. Refiro-me ao Governo brasileiro; não estou dizendo que é o atual Governo.
Há uma década, está sendo prometido um plano de aviação regional, que não tem sido feito e viabilizado, e a votação, pelo Senado, desse projeto de resolução que unifica a alíquota do combustível de aviação realizará, de fato, uma ação concreta de integração do País. Então, obviamente, 68 é um quórum arriscadíssimo. Uma matéria importante para o Brasil como essa realmente não é adequado ser votada no dia de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana, como Relator.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu, como Relator da matéria e muito interessado, por conta de ter sido também coautor da proposta junto ao Senador Randolfe e vários outros colegas: não há talvez uma matéria mais importante que essa do ponto de vista do País, da opinião pública.
Nós estamos falando do alto preço das passagens aéreas; nós estamos falando da redução do número de voos, especialmente no Norte e no Nordeste; nós estamos falando da redução do número de passageiros. Isso implica queda da arrecadação do ICMS dos Estados também. E há uma divergência direta com São Paulo, o grande hub nacional, que também faz um movimento aqui com os colegas Senadores contrário a esse projeto de resolução, mas que poderia pensar um pouco mais no País. Nós já tivemos 120 milhões de brasileiros voando de avião por ano no Brasil; agora esse número caiu em mais de 20 milhões de pessoas. E qual é a solução? A passagem aumenta de preço, as companhias tiram os voos, e os passageiros não podem pagar o preço da passagem e não têm oferta de voos.
O projeto de resolução tenta intervir nisso. Esse é o propósito do Senador Randolfe, meu e de vários colegas. Como Relator da matéria, deixo claro: o que nós estamos fazendo é estabelecer um teto de cobrança do ICMS. Hoje 40% dos custos da aviação no Brasil estão no combustível da aviação, e boa parte desses custos está no ICMS. Se nós vamos aumentar, Senador Cássio, isso faltava, Presidente, para nós deliberarmos.
Eu tinha cobrado, como Relator, um posicionamento das companhias aéreas, um posicionamento antecipado: quantos voos podem ser aumentados caso o projeto seja aprovado no plenário do Senado? A resposta veio. Eu, na hora em que a matéria for aprovada, quero apresentar o número de voos que teremos a mais num primeiro momento, mas deve estar em torno de 74 voos. Eu estou falando de decolagem. Como tem também ida e volta, nós estamos falando de mais de 150 voos – 150 voos a mais. Os Estados vão arrecadar mais, porque vai haver mais voos. O meu Estado, o Estado do Acre, vai ter 4 voos a mais. No fundo, 4 aterrissagens e 4 decolagens, são 8 operações a serem feitas no Estado do Acre. Outros Estados vão ter 12 voos, ou seja, são 24 operações de decolagem e aterragem.
Então, é nesse sentido que eu espero – e V. Exª, eu concordo, Presidente Eunício, está muito certo em não apreciamos hoje com esse quórum –, mas é uma matéria que talvez nos ajude a começar bem este segundo semestre, voltando algo que atende aos interesses de todos os brasileiros. É um absurdo o preço de passagem aérea, é um absurdo o Brasil, que já tinha superado... O número de usuários do transporte aéreo tinha superado o de ônibus; agora nós estamos voltando a ter mais gente andando de ônibus do que de avião.
E eu estou trabalhando nesse tema há muito tempo, o Senador Randolfe também e vários outros colegas. Peço, como Relator da matéria, que V. Exª siga nos dando esse compromisso que tem honrado – é bom que se diga que V. Exª, quando assume um compromisso, honra o compromisso como Presidente da Casa –: que a gente deixe esse item como o item 1 já para a próxima terça-feira, Sr. Presidente, tendo o número adequado, porque hoje eu acho que é arriscado. Que nós possamos dar uma satisfação à opinião pública, mudando, incentivando, estimulando o uso do transporte aéreo e, com isso, aumentando a oferta de voos e dando o primeiro passo para a gente pensar na redução do preço das passagens aéreas no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Muito obrigada.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe, Senadora Rose. Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Não, preferência às damas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, Senadora Rose, depois Senador Eduardo Lopes.
Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Senador Eduardo é sempre um cavalheiro, sempre, além de visitar o nosso Estado, o que muito nos traz alegria.
Eu só queria dizer que os projetos apresentados nesta Casa geralmente são projetos de grande importância, e esse é um deles, Presidente. Dizem que o quórum está baixo, 68 presentes, mas eu não vejo muita discordância entre os Senadores que aqui estão. E essa medida, com a diminuição dessa alíquota nas operações internas com querosene de avião, ela estimula, Presidente, sobremaneira, a utilização do transporte aéreo, fazendo com que ele seja mais accessível ao povo brasileiro. Então, é uma forma de estimular o setor, é uma forma de torná-lo mais accessível ao cidadão brasileiro comum.
Nós já avançamos em outras áreas, em outras medidas, até para segurança de voos, mas nós precisamos de mais, e acho que essa medida que ora estamos discutindo, com aprovação, inclusive, do Senador Jorge Viana, do Randolfe, que traz aqui esse PRS 55, eu tenho certeza que torna o transporte aéreo mais viável, inclusive nas nossas regiões. O Espírito Santo, que é carente de voos, nós estamos vendo a cada dia a redução dos voos que nos permitem chegar até Brasília para trabalhar.
Então, essa forma de estimular o setor, essa forma de fazer o transporte aéreo mais accessível é que me faz solicitar a V. Exª que, tão logo seja viável – e com esse quórum V. Exª analisa que não é –, possamos votar essa matéria o mais breve possível.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria, aproveitando e perguntando ao Relator, o Senador Jorge Viana... Só uma atenção aqui, Senador. Aqui, aqui, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Aqui! O senhor, como Relator da questão do ICMS, tem uma questão que é: é "até", ou vai fixar um limite único? Porque o "até", "até 12", porque no caso o Rio de Janeiro é 12% a tabela. O "até 12" ou é 12, ou é 14? Esse "até 12" é complicado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – "Até".
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sim. Não, mas é até 12. Então, pode abrir aí...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador, eu agradeço...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Quero uma explicação para a gente ver como é que a gente pode...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente... Não, veja só, já é praticado por vários Estados alíquotas diferenciadas.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sim.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O problema é que ela varia de 25 até 2, 1. O que nós estamos tentando estabelecer é um teto máximo, e aí não vai alterar quem já está tendo suas políticas, mas também, em troca de a gente ter uma maior oferta de voos – eu estou falando de 148 novos voos...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – É, eu entendi, só...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...que vão ser praticados imediatamente.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – A pergunta é só se era uma tabela...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Hoje é 25 o teto, vai baixar para... A proposta é 12, não é isso? O teto?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – A proposta é 12, não é isso? O teto? É até 12.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Por quê? Porque 40% do custo hoje das companhias aéreas no Brasil... O Brasil tem o mais caro combustível da aviação do mundo, o mais caro. E nós estamos pagando a passagem mais cara do mundo. Nós estamos tendo também, com essa crise toda, uma redução drástica do número de passageiros e de número de voos. Esse é o desafio que nós queremos vencer.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana, como Relator, a solicitação de V. Exª está atendida. E se nós abrirmos aqui... Vou abrir e vou fazer a leitura de uma PEC, na sequência vou colocar o Embaixador....
Senador Jorge Viana! Senador Jorge Viana! (Pausa.)
Vou colocar a leitura, depois vou colocar a PEC. Aí nós vamos avaliar: se o quórum estiver adequado, nós poderemos até votar essa matéria...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós poderemos até votar essa matéria se o quórum acrescer aqui, para cumprir o compromisso. Então, eu peço que V. Exª fique atento para o quórum, porque eu vou colocar uma matéria em votação nominal e aí nós teremos um teste do quórum.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª se refere a...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – À questão do combustível, se houver anuência de V. Exª e dos Senadores. Eu vou colocar a autoridade primeiro e depois...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ah! Muito bem, muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ...havendo número, havendo quórum, eu consulto V. Exªs.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Claro.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado. É esse um ótimo encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado.
Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e do Distrito Federal e distrital.
Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda 1 da CCJ (Substitutivo).
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir – não há oradores inscritos –, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Mensagem nº 34, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Mauricio Carvalho Lyrio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.
Parecer nº 61, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Jorge Viana.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, posso?
Eu queria chamar a atenção dos colegas: nós estamos apreciando a indicação do Embaixador Mauricio Carvalho Lyrio. Eu tive a satisfação de ter sido Relator dele na Comissão de Relações Exteriores, na qual sou Vice-Presidente. É um grande profissional que o Itamaraty tem, que a diplomacia brasileira tem. Ele deu uma verdadeira aula sobre o país em que certamente irá representar o Brasil. Refiro-me ao México, um país fundamental na relação comercial, cultural, histórica com o Brasil. Ele já serviu a vários governos, mas, essencialmente, é um grande servidor do Estado brasileiro.
E eu peço aos colegas Senadores e Senadoras, ao Senador Ricardo Ferraço, como ex-Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que atentem para a indicação do Embaixador Mauricio Carvalho Lyrio para representante do Brasil no México.
Certamente, sua chegada naquela embaixada tão importante, nestes tempos de governo Trump, nestes tempos de discussão e de mudança da política americana em relação aos seus vizinhos, não tenho dúvida – esse foi um debate feito na Comissão, inclusive com ele –, implicará uma extraordinária alternativa para melhorar o desempenho na relação comercial entre Brasil e México.
Então, eu chamo a atenção dos colegas e peço àqueles que não estavam ouvindo o que falou o Presidente que possam vir ao plenário. Estamos fazendo a votação nominal da indicação do Embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, de que eu tive a honra e a satisfação de ter sido relator na Comissão de Relações Exteriores.
Obrigado, Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Para convocar o PSB e todos os partidos que compõem o Bloco Socialismo e Democracia para virem ao plenário.
Que os Srs. Senadores que estão nos gabinetes possam vir ao plenário, porque nós temos uma votação de autoridade, no caso, a indicação do diplomata do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, e temos a necessidade de quórum. O nosso quórum ainda está baixo e temos importantes votações nominais aqui hoje.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero convidar especialmente o PSB, o Partido Socialista Brasileiro, a comparecer aqui ao nosso plenário para fazer a votação.
E, se tivermos quórum, poderemos voltar ao primeiro ponto, ao primeiro item da votação, que é o que trata justamente da tarifa de impostos para o sistema aeroviário nacional.
São votações que necessitam de quórum qualificado e eu gostaria de convocar o PSB e os companheiros em geral para estarem aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nosso Líder Raimundo Lira está na Liderança aguardando aumentar o quórum e me incumbiu de comunicar às Srªs e aos Srs. Senadores do PMDB, da Bancada do PMDB, fazendo o apelo para que possam vir ao plenário, porque estamos em votação nominal. Então, em nome da Bancada do PMDB, em nome do Líder Raimundo Lira, solicito que as Srªs e os Srs. Senadores do PMDB venham ao plenário, pois estamos em votação nominal e teremos várias votações nominais.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 54 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 2.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Mauricio Carvalho Lyrio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.
O Parecer nº 61 já foi votado.
Então, será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obviamente, com este quórum, fica impossível a votação do projeto de resolução: 57 Srªs e Srs. Senadores. Precisaríamos de um quórum de 54. Fica, de fato, comprometido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixamos, então, a solicitação de V. Exª sobre o item da pauta para a semana que vem, combinado com o Líder e Relator, Senador Jorge Viana.
Eu queria aproveitar para registrar que nas nossas galerias estão os estudantes do curso de Direito da Universidade da Bahia... Universidade Federal da Bahia.
Sejam bem-vindos para assistir à sessão no dia de hoje!
Da Universidade da Bahia! Sejam bem-vindos todos!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Presidente, V. Exª vai pôr mais uma autoridade?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou colocar mais uma autoridade. Se não tiver o quórum adequado, eu vou retirar de pauta. O quórum, se não estiver adequado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Só para registrar e agradecer a presença aqui entre nós dos estudantes da Faculdade Guanambi, do curso de Direito, com o seu coordenador, o Welton Cardoso Junior, da Bahia, que estão aqui acompanhando os trabalhos dirigidos tão competentemente por V. Exª.
Obrigada.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª veja a diferença: eu fiz o anúncio da presença, e não recebi nenhuma palma, mas V. Exª, quando falou na Bahia, todos bateram palmas para V. Exª.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É a liderança exposta de V. Exª aqui e do Senador Otto Alencar e do Senador Roberto Muniz, que tão bem representam o Estado da Bahia.
Parecer de nº 42, de 2017, da CCJ, o Relator é o Senador Eduardo Amorim.
Sobre o Ofício nº S-60, de 2017 (nº 387, de 2017, na origem), do Procurador-Geral da República submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Sebastião Vieira Caixeta, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art.130-A da Constituição.
Eu consulto o Senador Amorim... Senador Amorim, eu consulto V. Exª, nós tivemos um... Embora tenhamos no painel 70, nós tivemos 54 votos. Eu consulto V. Exª se deseja efetivamente manter...
Senador Amorim!
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Presidente, o painel...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O painel tem 70 membros, mas votaram apenas 56 na última votação. Por isso é que eu consulto V. Exª se deseja mesmo continuar com a votação. Senão, eu vou votar acordos internacionais.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votar?
Então, Parecer nº 42, o Relator é o Senador Amorim.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do disposto no art. 130-A da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, quero só registrar o meu voto "sim" na votação anterior, quando não pude estar presente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu também, Sr. Presidente, quero registrar na votação anterior o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exªs.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu quero... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só chamar a Bancada do PT para votar favorável a Sebastião Caixeta, que é Procurador do Trabalho e é o nome indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público. (Pausa.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Eu queria perguntar se mudou alguma coisa em relação aos pronunciamentos que são feitos normalmente durante o processo de votação, se há alguma orientação de não fazê-los. Esse silêncio sepulcral, que está...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose, enquanto acontece a votação, a Mesa, por deliberação da própria Mesa, quando um Senador pede a palavra, delibera e dá a palavra ao Senador. Ninguém pediu a palavra aqui.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Não, eu só queria saber, porque tinha uma inscrição...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Por ordem de inscrição, não. Por ordem de inscrição, não.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – É só espontaneamente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Durante votação, só sobre a matéria.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Então, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Gostaria de solicitar a V. Exª: há muitas matérias, Presidente, que são de interesse do nosso Estado, de nossa autoria, de autoria de vários Senadores, e que no final ficam retidas na comissão. Eu sei que não cabe a V. Exª orientar qual é a pauta que é feita, por trabalho de cada comissão.
Mas há algumas medidas – e eu vou citar, por exemplo, projetos que nós apresentamos – que ficam dormindo nas gavetas das comissões, e são sobremaneira importantíssimas, não só para os nossos Estados, como muitas vezes para segmentos da sociedade orgânica.
Então, eu gostaria que, em uma das reuniões de Líderes, em uma reunião desse Colégio de Líderes de V. Exª, nós tivéssemos a oportunidade de levar até lá e apresentar, solicitar que esses projetos extremamente importantes fossem colocados, quando da reunião de Líderes, como sugestão de que pautassem nas comissões. Não sei se V. Exª vê com bons olhos, mas eu acho que poderia ajudar bastante no trabalho legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na próxima terça-feira, às 14h30, V. Exª é convidada para participar da reunião de Líderes.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Petecão, depois Senador Medeiros.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, apenas para justificar o meu voto na votação anterior. O meu voto foi "sim". Eu votei com a orientação do partido. E, agora, vou votar a favor do Sebastião Vieira Caixeta, inclusive a pedido do nosso Procurador-Geral do Estado do Acre, que deu as melhores informações sobre ele. Então, meu voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar o Senador Ricardo Ferraço por estar propondo aqui um voto de repúdio à ditadura venezuelana, a esse sanguinário ditador, que está acabando não só com a economia da Venezuela, como com a autoestima do povo e também com a juventude daquele país.
Um ditador que se diz democrático, que é apoiado pelo Partido dos Trabalhadores, pelo PSOL, por vários partidos que se dizem de esquerda e que dizem defender a democracia. Maduro está prendendo os opositores de madrugada, tirando-os das suas casas. Recentemente, fez a prisão do Leopoldo López, do ex-Prefeito Ledezma, assim como tem repelido a bala todos os opositores.
Vale lembrar que aqui, quando a polícia usa munição antimotim, munição não letal e que estraga a dermatologia de alguns manifestantes, a polícia é extremamente condenada, perseguida, o Governo é atacado, mesmo quando quebram toda a Esplanada dos Ministérios. Mas é interessante e soa alto, como soa eloquente o silêncio desse pessoal em relação à ditadura venezuelana, como se quedam quietos enquanto os venezuelanos passam fome.
Então, eu queria parabenizar o Senador Ricardo Ferraço mais uma vez. O Brasil precisa tomar essa posição. O Governo brasileiro precisa ter uma voz mais ativa e quero sugerir ao nosso Chanceler Aloysio Nunes que possa condenar, de forma muito veemente, essa patifaria que está acontecendo do nosso lado, esse arremedo de governo democrático que está aqui nos avizinhando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 52 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 4.
Está, portanto, aprovado o Sr. Sebastião Vieira Caixeta.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, temos aí o Dr. Marcelo também. V. Exª estava preocupado com o quórum, mas, graças a Deus, o quórum foi suficiente. Era importante que nós votássemos o Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou colocar o Dr. Marcelo e vou encerrar a votação nominal.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O.k., mas o senhor vai colocar o Dr. Marcelo?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu agradeço, Sr. Presidente. Agradeço também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Parecer 43, Relator: Senador Antonio Anastasia, sobre o Ofício "S" 31, de 2017 (nº 387, de 2017, na origem), do Procurador-Geral da República, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A, da Constituição Federal.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita por processo eletrônico, nos termos do art. 130-A, da Constituição Federal, combinado com o 288, do Regimento Interno desta Casa.
Em votação o parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente! Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Quero registrar o meu voto na votação anterior. Cheguei, só tinha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está votando nesta agora. Considero presente.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Já votei, mas só para registrar a passada.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente. Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Presidente, eu estava em um compromisso externo. Eu peço que fique consignado o meu voto nas votações anteriores – voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará os votos de V. Exª anteriores, e V. Exª votando agora, a Mesa considera V. Exª presente em todas as sessões.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Perfeito, muito obrigado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – V. Exª está nos ouvindo sem grande tumulto na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou ouvindo V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Porque são dias aflitos na nossa política. Digo a V. Exª que eu ouvi com atenção os discursos que foram preferidos lá, na Câmara, e aqui, no Senado Federal. Acho que é um momento muito oportuno, Presidente, para que V. Exª trouxesse de novo ao debate a pauta da reforma política.
Nós estamos apontando, a todo momento, os efeitos dessa crise que incendiou o País, trouxe tanta intranquilidade e, sobretudo, em cima desta crise econômica, que prejudicou – e muito – a vida do povo brasileiro.
Acho que é um momento relevante, não é, Senador Cameli, é um momento profundamente relevante, para que nós, do Congresso Nacional, possamos analisar, discutir, propor sobre a matéria da reforma política. Nós temos prazo até setembro deste ano para aprovarmos as normas que vão regular a eleição de 2018. Não é nada de boa-fé que tenhamos uma posição de não passarmos por essa Casa a discussão da reforma política. Precisamos realizar, o quanto antes. Nós precisamos, podemos fazer, porque vivemos uma crise política, Presidente.
Então, não acho que possamos, com a inércia, deixar contaminar esse cenário político com mais essa omissão, a omissão de não discutirmos a reforma política.
V. Exª, que sempre liderou esse processo, sabe que não é de hoje, é ano após ano. Nós estamos falando, falamos do governo, falamos da classe política, mas, tudo que acontece no Brasil, que aconteceu até hoje, é de responsabilidade da classe política, para menos, para mais. Essa reforma é apontada pelos brasileiros como uma necessidade para corrigir e aperfeiçoar esse atual sistema político brasileiro.
Tenho certeza de que V. Exª ouviu, com muita atenção, as palavras que eu disse a V. Exª.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose, passado esse momento, nós vamos fazer. O Senado já votou a pauta da reforma política. Tivemos uma conversa de profundidade com o Presidente da Câmara para que as matérias, que já votamos aqui, como cláusula de barreira, fim das coligações proporcionais... Já votamos aqui nessa Casa e encaminhamos à Câmara dos Deputados.
O Presidente Rodrigo Maia, de comum acordo com essa Presidência, acertou que, na próxima semana, colocará em pauta a votação da chamada reforma política, inclusive com a mudança do sistema de votação proporcional para Deputados e fim das coligações proporcionais, inclusive com o final da cláusula de barreira.
Houve esse entendimento. Nós queremos fazer, a partir da semana que vem, uma discussão com o Plenário, com os Líderes dessa Casa, sobre a questão da segurança pública. Vamos pegar todos os projetos da Câmara dos Deputados, que estão aqui nas comissões, Senadora Rose, vamos fazer uma pauta da segurança pública. Já conversei com o Senador Cristovam, com V. Exª e com muitos outros Senadores. Vamos fazer uma pauta da segurança pública.
Fiz um entendimento com o Presidente da Câmara dos Deputados para que todas as matérias que estão na Câmara dos Deputados, que digam respeito à segurança pública, mas não às corporações... O interesse da segurança pública para o cidadão brasileiro, esse, sim, que está na agonia em relação à segurança pública brasileira. E, pior ainda, em muitos Estados, como é o caso do meu, do Rio de Janeiro, o da senhora e de tantos outros Estados.
Portanto, além dessa pauta da segurança pública, nós estamos levantando todos os itens de pauta econômica, para que não tenhamos de mexer – porque esta Presidência, inclusive, discorda – na questão da meta fiscal e para que não tenhamos que criar impostos para a população.
Nós temos que qualificar a fiscalização, temos que qualificar a forma de cobrança de PIS/Cofins, porque é obrigação desta Casa fazer esse debate. Portanto, nós teremos uma pauta... Apesar da pauta intensa que nós tivemos no primeiro semestre, bastante intensa no primeiro semestre, queremos fazer uma pauta que seja a pauta para o desenvolvimento do País e a pauta para a segurança pública...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... que tantos anseiam neste País.
Tem a palavra o Senador...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, tem a palavra o Senador...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Cameli.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Cameli. Ele me lembra do nome dele. Está vendo como é?
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – É para ajudá-lo, é para facilitar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Os jovens acham que os mais vividos já estão...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Não, Presidente, é porque V. Exª tem muitas atribuições.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Depois, o Senador Lindbergh, o Senador Romero e o Senador Flexa Ribeiro.
Com a palavra V. Exª.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para parabenizar V. Exª e a Senadora Rose de Freitas por puxarem essa pauta em debate. Realmente nós precisamos começar a discutir a questão da segurança pública no nosso País, porque está numa situação muito delicada, inclusive no meu Estado, o Acre.
Então, quero parabenizar V. Exª e dizer que as reformas são fundamentais e que esta Casa tem que cumprir o seu papel. Então, na semana que vem esperamos poder iniciar todas as discussões e votar tudo que for necessário para o desenvolvimento do nosso País.
Quero parabenizar V. Exª.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço V. Exª.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também quero parabenizar as escolhas dos temas.
O debate da segurança pública é um debate nacional. É um debate muito forte no meu Estado, mas no Nordeste também cresce. Então, acho que V. Exª acerta quando escolhe segurança pública e acerta quando escolhe também o debate econômico. O País está em uma depressão violentíssima.
O que eu gostaria de sugerir aqui é que há vários projetos prontos para serem votados nessas duas áreas. Há um sobre autos de resistência, que já foi aprovado na CCJ e está pronto para vir ao Plenário. Então, eu queria sugerir a V. Exª que solicitasse também dos partidos algumas sugestões. Sobre a questão fiscal, por exemplo, nós temos um projeto sobre o sistema tributário. Achamos que, no Brasil, os trabalhadores e a classe média pagam muito imposto e os multimilionários pagam pouco. Então, há um projeto, por exemplo, sobre tributação sobre lucros e dividendos. De forma que nós queremos cooperar e vamos selecionar alguns projetos sobre essas duas áreas e encaminhar a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Receberei com prazer para fazer o debate aqui nesta Casa...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... sobre esse tema tão importante que aflige a população brasileira.
Pela ordem, o Senador Romero.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, V. Exª, Senador Flexa. Eu já havia anunciado inclusive. Depois o Senador Jorge Viana.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para solicitar a V. Exª que possa constar da ata o meu voto "sim", nas duas votações anteriores, do Embaixador e do membro do CNMP.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa fará constar o voto de V. Exª.
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª vai dar continuidade na votação das indicações para o CNJ e o CNMP?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na terça-feira que vem, porque o quórum caiu muito e eu não quero correr risco. Com o quórum baixo, o Plenário pode decidir a favor ou contra, pode aprovar ou reprovar, mas a Mesa tem sempre o cuidado de fazer com um número elevado para que ninguém corra riscos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu iria solicitar que fosse colocada a indicação do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, para o CNJ.
Então, ficamos para a próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na próxima terça-feira, V. Exª será atendido.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu quero aproveitar para parabenizar V. Exª pela agenda positiva que V. Exª vai colocar em discussão aqui no Senado Federal, com a questão da segurança, a questão da reforma política, em que temos que avançar rapidamente, porque o prazo está no final. Se não corrermos, nós não vamos fazer uma reforma, mas um remendo, como é feito todos os anos, e não avançaremos no sentido de fazer uma reestruturação da política em nosso País.
Parabéns, Senador Eunício!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Flexa.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Quero parabenizar V. Exª, Senador Eunício, porque nós estamos começando este segundo semestre e V. Exª traz algo que aproxima o Senado Federal da opinião pública brasileira. Debater a segurança, ou a insegurança, com que os brasileiros vivem hoje é fundamental. Discutir temas da economia... Nós não podemos ficar – eu sei e respeito os que apoiam o Governo – reféns de uma agenda que venha do Palácio do Planalto. O Senado, com altivez – V. Exª está propondo –, vai construir sua própria agenda. Se for perguntado hoje aos brasileiros que tema o Senado deveria não só debater, mas também tomar atitudes em relação a ele, certamente a questão da insegurança estará em primeiro lugar ou entre os mais cotados.
É muito grave o que nós estamos vivendo. O Exército brasileiro, as Forças Armadas estão na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos vendo números... Quase cem policiais foram assassinados no Rio de Janeiro só nesses seis meses. Em São Paulo também, mas São Paulo tem uma estatística, que a imprensa está divulgando, de que quase 500 pessoas foram assassinadas por policiais.
Eu acho que a polícia precisa, inclusive, de condições de trabalho. Nós precisamos dar suporte para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, mas sempre pactuando, como eu fiz quando era Governador, que a polícia, tendo condições, não tenha que chegar ao extremo de tirar a vida de ninguém, não a ponha em risco, como acontece hoje com todos que trabalham na área da segurança.
Tivemos uma audiência, na Comissão de Relações Exteriores, com o Ministro da Defesa e com os comandantes das Forças Armadas. Há uma ação do crime organizado se deslocando do Rio e de São Paulo para a Região Norte, especialmente para as áreas próximas às fronteiras, para chegar mais perto da produção de drogas, especialmente da cocaína. Eles querem ter o controle do varejo, da venda, do transporte e da produção. É muito grave. Nós ouvimos isto do próprio Ministro da Defesa, do Comandante do Exército, General Villas Bôas, que falou de sua preocupação com que o Brasil não tenha instrumentos para garantir o controle de 16 mil quilômetros de fronteira. Os Estados Unidos têm 3 mil quilômetros de fronteira com o México e, mesmo sendo a nação mais poderosa do mundo, não consegue controlar, Senador Lasier. Eles assumem que não têm controle e estão querendo construir um muro. E o que nós vamos fazer? Deixar a população cada vez mais amedrontada?
No meu Estado, essa onda também chegou. O Governador Tião Viana, o Secretário Emylson Farias, o comando da PM, a Polícia Civil, todo o aparato de segurança faz o que pode e o que não pode para enfrentar, mas tem que haver uma ação do Senado, da Câmara, do Governo Federal, do Ministério da Justiça, das Forças Armadas, especialmente nas regiões de fronteira, uma ação coordenada – e eu vou propor isso aqui – do Exército, que tem os pelotões na área de fronteira, com a Polícia Civil e a Militar para vigiar, para controlar as estradas, os rios.
Isso é tão fundamental para que tenhamos o Brasil inteiro também tendo o efeito positivo dessa ação. Ou enfrentamos essa retomada da força do crime organizado ou vamos seguir perdendo vidas. Foram 62 mil assassinatos no ano passado; no ano anterior, havia sido 52 mil.
Acho muito importante o que V. Exª, Senador Eunício, está propondo: trazer para o Senado esse debate. Aqui é a Casa da Federação, aqui temos ex-governadores, temos ex-prefeitos, ex-ministros e certamente haveremos de encontrar a maneira de socorrer a opinião pública, de socorrer os brasileiros que não aguentam mais viver num País onde o medo tomou conta de todas as cidades.
Não é a questão de um governo ou de uma prefeitura, é o Brasil que está pedindo socorro, são os brasileiros. Por isso, eu queria parabenizar V. Exª por nos levar para debater, deliberar sobre temas que atendem ao clamor da opinião pública nacional.
Obrigado, Presidente Eunício.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, só para registrar administrativamente. Nas primeiras duas votações, eu votei "sim".
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na ata, constará o voto de V. Exª.
Estão inscritos, pela ordem, o Senador Cristovam, o Senador Lasier, o Senador Valadares e o Senador Capiberibe. Agora pede a palavra o Senador Ricardo Ferraço. O Senador Moka é o próximo.
Com a palavra V. Exª, Senador Moka.
O Senador Moka e depois o Senador Cristovam.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ouvindo o ex-Governador, meu amigo Jorge Viana falando, eu deveria ter participado com o Governador Reinaldo Azambuja, do meu Estado do Mato Grosso do Sul, de uma audiência com o Presidente Michel Temer. Exatamente Mato Grosso do Sul não é, no cenário nacional... Não há como comparar Campo Grande com o Rio de Janeiro, mas o que acontece na fronteira, e aí eu posso generalizar nas fronteiras, é alguma coisa absurda e nós vamos ter que trabalhar essa questão de forma conjunta e forma inteligente porque, senão, não vamos dar conta.
Eu sou nascido e criado na fronteira. Eu conheço isso não é de ouvir dizer. Eu conheço porque sou nascido ali. Então, eu acho que, se nós não tomarmos medidas agora... E não adianta querer combater lá nos morros do Rio de Janeiro ou em São Paulo, nos canaviais de São Paulo, a arma contrabandeada, a droga que entra clandestinamente, porque essa arma e essa droga, via de regra, entram através da fronteira. O que nós precisamos é de uma estrutura de inteligência e também...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... de gente para não permitir que armas contrabandeadas de alto poder letal...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir um pouco de silêncio, porque não estou ouvindo o Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... possam estar aí, porque depois que entrarem, brigar no Rio de Janeiro é enxugar gelo.
É a colocação que faço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem de inscrição, o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais do que oportuna essa sua proposta e esse nosso debate.
Há anos, muitos de nós aqui falamos que estamos vivendo uma guerra civil no Brasil. É uma guerrilha de bandidos. Não é uma guerrilha ideológica, mas é uma guerrilha armada, organizada e que está ameaçando o funcionamento do País, ao roubarem cargas, ao fecharem estradas, ao assassinarem, ao matarem 91 soldados da PM nesses meses de 2017 – 91, no Rio de Janeiro – e cerca de 500 pessoas só no Rio de Janeiro.
Isso não é uma guerrilha, isso é uma guerra civil. Isso exige uma postura muito forte, mas exige uma estratégia. E o que eu posso ter quase como certeza é que, se nós levarmos adiante um debate sério sobre isso, vamos ver que é certo que precisamos de soldados ocupando o Rio, mas vamos precisar mais de professores ocupando as escolas do Rio de Janeiro. Soldados, eles vão dar um fôlego na segurança, mas não vão construir a paz. Não há a menor possibilidade. Aliás, em nenhum lugar do mundo, soldado constrói paz. Quem constrói paz são os políticos e os diplomatas. E, no caso da paz social no Brasil, quem constrói são professores. São escolas de qualidade, e qualidade igual para todos. (Palmas.)
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Por isso, eu quero apoiar firmemente esse debate que o senhor está fazendo, com a consciência de que é guerra que nós vivemos, e guerra precisa de soldado num primeiro momento – não vamos também cair na ilusão de que, colocando crianças em boas escolas hoje, vamos resolver o problema da segurança nos próximos dez anos. Mas não basta a tática imediata dos soldados nas ruas. É preciso uma estratégia de longo prazo para reconstruir a paz e não apenas garantir a segurança.
Parabéns pela sua proposta e eu quero estar junto com o senhor nessa luta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Cristovam. V. Exª, sempre muito atento às questões de interesse da sociedade brasileira.
Senador Lasier, tem a palavra V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, também para parabenizá-lo pela definição desta pauta prioritária pela segurança pública no Brasil, iniciativa que, estamos vendo aí, vem recebendo o apoio de todos os nossos colegas.
No Rio Grande do Sul, também essa sua opção certamente está sendo aplaudida, porque a Região Metropolitana de Porto Alegre, há muito tempo, é uma das regiões mais perigosas, de maior criminalidade no País. Na semana passada, o Secretário da Segurança do Estado, o Sr. Cezar Schirmer, aliviou um pouco quando arregimentou todas as forças policiais do Estado e conseguiu a transferência dos 27 maiores criminosos do Estado para penitenciárias federais do Nordeste e do Norte.
De modo que vamos trabalhar juntos, vamos trabalhar muito, ao encontro dessa sua proposta. E, desde logo, eu aproveito para lembrar que tenho o PLS 499, que trata da progressão do regime no sistema carcerário e a volta do exame criminológico, uma proposta que pensamos que pode também reduzir a criminalidade, mantendo por mais tempo os delinquentes perigosos.
Cumprimentos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª, e não tenha dúvida: todos os projetos que tratem da área de segurança pública nós vamos fazer um conjunto desses projetos para fazermos o debate e a aprovação, visando ao interesse da sociedade e, repito, e não das corporações. Portanto, independentemente do partido político, independentemente da autoria, nós vamos debater esses projetos, porque eles são importantes para a sociedade brasileira. E eu acho que esta Casa, que representa a Federação, os Estados – mas nós também representamos o povo, porque foi o povo que nos colocou aqui –, nós temos responsabilidade com o Brasil e nós vamos cumprir com o nosso papel.
Tem a palavra, pela ordem, o Senador Capiberibe. Senador Capiberibe e depois Senador Valadares. Estamos na ordem de inscrição.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sobre o tema segurança pública, eu acho que nós temos duas questões que se conjugam e que não podem caminhar separadas. A primeira, nós necessitamos de uma política nacional de segurança pública para controlar as fronteiras. As fronteiras são nacionais, as polícias estaduais não têm essa formação e o conhecimento necessário para o controle de fronteira. Então, como já foi dito aqui, as armas entram por uma fronteira extensa, são milhares de quilômetros, e é impossível o controle físico de toda essa enorme fronteira que o Brasil tem. Portanto, é fundamental uma política nacional de segurança pública, que este País não tem. O Brasil, o Estado nacional brasileiro delegou aos Estados supranacionais a responsabilidade pela segurança do cidadão. Portanto, lavou as mãos.
Nós, ao longo desses anos, construímos algumas políticas importantes, como por exemplo a de educação, criando um fundo específico, vinculando verba. Criamos também política para a saúde – que hoje está caótica, mas, ainda assim foi criada –, vinculando recursos federais, recursos dos Estados e dos Municípios. No entanto, quanto à segurança pública não há absolutamente nada. A União não tem nenhuma responsabilidade. O fundo existente hoje, há mais de três anos é praticamente zero: não se executa nada.
Há uma proposta que já foi votada aqui no Senado, no plenário – já houve duas votações. É a PEC 24, que propõe a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e que é, na verdade, uma tentativa de trazer para o federal, de trazer para a União um instrumento que vai obrigá-la a interagir com os Estados. Mais do que recursos, esse fundo cria essa vinculação da União com os Estados. Ela vai ser obrigada a ter uma política de segurança pública e interagir com os Estados brasileiros, com as polícias e também, evidentemente, com os governos estaduais. Essa PEC está aqui em Plenário, já houve duas votações, e eu espero que a gente conclua essa votação. Eu acho que é uma contribuição para este momento que nós estamos vivendo.
A segunda questão que eu coloco é que o Estado brasileiro... Aliás, nós temos hoje duas sociedades: uma informal e outra oficial. A economia brasileira se divide entre a economia informal e a economia oficial. Eu não sei qual das duas é maior do que a outra. Mas a verdade é que nós temos dois países coexistindo neste espaço geográfico brasileiro. E não há, o Estado brasileiro perdeu o controle sobre a periferia – eu falo só da periferia urbana. O Estado brasileiro não tem controle de uma parte importante do País, que é controlada pelo crime organizado, inclusive as penitenciárias. Nós vimos isso no começo deste ano: as rebeliões que aconteceram, com a matança dentro das penitenciárias.
Portanto, não há como se falar em política de segurança pública sem se associar ao povo brasileiro. É preciso que haja um entendimento entre o Estado e a sociedade. E hoje, Sr. Presidente, nós temos instrumentos para poder dialogar diretamente com a sociedade e aproximar o povo do Estado brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Nós temos instrumento, a tecnologia digital nos permite trabalhar nesse sentido. E já existem hoje algumas experiências importantes, em alguns bairros de várias cidades brasileiras, em que os próprios moradores, organizados em aplicativos que agregam pessoas, conseguem controlar o fluxo dentro dos seus bairros e prevenir assaltos, prevenir roubo.
Então, o uso da tecnologia digital e uma concepção política de um Estado aberto, em contato permanente com a comunidade, é a única alternativa que nós temos para controlar a violência no nosso País. Eu não enxergo, não vejo que o Estado brasileiro, sozinho, seja capaz de controlar a violência: ou ele se associa à sociedade – ou ele se abre para a sociedade brasileira – para trabalhar no seu conjunto. Nós temos uma experiência fantástica, em alguns Estados, de política interativa, em que a polícia trabalha junto com a comunidade, trocando informação, recebendo informações da comunidade e agindo em comum acordo.
Portanto, é necessário que a gente pense o modelo de segurança pública absolutamente integrado com a sociedade brasileira, para poder controlar o crime organizado e controlar a violência no País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu gostaria de agradecer a V. Exª, Senador Capiberibe. Capiberibe, foi V. Exª que esteve em meu gabinete, inclusive, levantando essa questão dessa pauta, que é importante. Quando V. Exª me procurou eu disse: olha, eu estou com a intenção de fazer essa pauta. E V. Exª me procurou exatamente para tratar desse assunto comigo.
Senador Valadares, tem a palavra, pela ordem de inscrição.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero me incorporar à fala dos Senadores que me antecederam para apoiar esta pauta prioritária de segurança pública idealizada por V. Exª e que tem aqui no Senado Federal e no Brasil, de modo geral, a solidariedade para que realmente tenhamos uma segurança pública compatível com os interesses da Nação brasileira.
Não só o sistema de segurança pública apresenta equívocos, defeitos e falhas terríveis como também o nosso sistema prisional, onde milhares de pessoas estão encarceradas sofrendo maus-tratos. A ONU já se referiu ao Brasil como um país que está ferindo os direitos humanos, com o encarceramento, muitas vezes exagerado, de pessoas que poderiam estar fora da cadeia. No entanto, como provou o CNJ, no Estado de São Paulo, pelo menos 50% da população carcerária deveria estar fora das prisões. O CNJ colocou esse pessoal para fora das prisões, eles passaram a responder processos que sequer andavam nas delegacias.
Portanto, Sr. Presidente, esta pauta é importante, a pauta da segurança pública, mesmo porque eu sou representante de um Estado, infelizmente, cuja capital, Aracaju, é a cidade mais violenta do Brasil.
Aracaju, que sempre foi uma ilha de prosperidade e paz, a cidade que detinha o galardão, o prêmio de cidade da qualidade de vida se tornou, nesse período de três ou quatro anos, a cidade mais violenta do Brasil, e Sergipe é o terceiro Estado mais violento do nosso País.
Mas eu quero aproveitar a oportunidade – apoio integralmente a proposta de V. Exª, estou do seu lado – para lembrar um assunto um tanto quanto diferente, mas que faz parte de uma proposta para o futuro do Brasil: o Requerimento nº 131, de 2016, que foi aprovado em março do ano passado, para a constituição de uma comissão de 14 membros titulares e de igual número de suplentes, para formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista.
Por que eu estou revivendo esse requerimento? Porque, Sr. Presidente, o Brasil é um país que vive atolado em crises políticas praticamente todos os anos. Já houve impeachment de uma Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ...agora a Câmara Federal discute se o Presidente da República atual será investigado ou não pelo Supremo Tribunal Federal.
O País vive mergulhado em uma crise política sem precedentes, em face daquilo que o povo brasileiro sabe: muita corrupção, falta de ética, de compromisso com a população e, acima de tudo, um regime presidencialista, a meu ver, inteiramente defeituoso, um regime presidencialista de coalizão, que sobrevive à custa do troca-troca, das vantagens, para que o Presidente da República tenha o poder político, no Congresso Nacional, de oferecer cargos, de oferecer vantagens, emendas individuais...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ...ou coletivas ou de Bancada, para que o Parlamentar se convença a estar ao lado do Presidente da República.
Por isso, Sr. Presidente, o regime que nós deveremos estudar aqui e propor à Nação, ao Congresso Nacional, seria um regime de matriz parlamentarista, um semipresidencialismo, um semiparlamentarismo semelhante ao que existe lá em Portugal, ao que existe na França, regimes que estão dando estabilidade, flexibilidade e a resolução de crises que aparecem sempre, de forma permanente, em qualquer país democrático e que...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ...são resolvidos, Sr. Presidente, de forma tranquila. Infelizmente aqui no País ou se resolve através do impeachment ou se resolve através disso que nós estamos fazendo agora na Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, não vai haver nada, mas quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que a adoção do regime parlamentarista no Brasil deve ser um estudo também prioritário.
Um presidente eleito pelo povo, que fique longe das crises e que o governo seja administrado por um conselho de ministros, por um primeiro ministro. Ocorrendo um ato de corrupção, um ato de desconfiança da Nação em relação ao governo, o governo será imediatamente destituído, sem qualquer crise...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ...como está ocorrendo atualmente no Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, eu peço que V. Exª dê urgência à discussão desse tema da adoção de um novo regime de governo em nosso País, para pacificar a Nação e para dar maior credibilidade, força e equilíbrio à nossa democracia. É o Requerimento nº 131, Sr. Presidente.
Apoio totalmente a iniciativa de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço, Senador, e tomarei as providências para o requerimento de V. Exª.
Eu vou encerrar a votação, mas, antes de encerrar a votação e antes de dar a palavra ao Senador Serra, eu gostaria de fazer um registro importante hoje, Senador Moka. Senador Cristovam, V. Exª, que é um educador, vai gostar da notícia que eu acabo de receber do Ministério da Educação. Graças a uma luta longa e demorada, mas agora essa luta foi por nós vencida, graças a Deus, para um Estado sofrido e pobre como é o Estado do Ceará, que depende tanto da educação para se desenvolver, o Ministério da Educação libera mais cinco novas faculdades de medicina para o meu querido Estado do Ceará.
A cidade de Iguatu, que é uma luta antiga – há mais de dez anos nós lutamos por essa universidade –, graças a Deus, nós conseguimos o anúncio pelo Ministério da liberação da faculdade de medicina da cidade de Iguatu.
A cidade de Quixadá, por várias vezes recebi aqui o Deputado, o Prefeito Ricardo Silveira e também o nosso bispo da cidade de Quixadá, nessa luta por uma faculdade de medicina, também foi contemplada.
A cidade de Crateús, que já fica na divisa com o Piauí, também uma região muito seca e muito sofrida, também foi contemplada por nós com o Açude Lago de Fronteiras e agora com a faculdade de medicina.
A cidade de Itapipoca, que pega três climas no Estado do Ceará e é uma grande e importante cidade daquela região, também vai ser contemplada com a faculdade de medicina.
Por último, a cidade de Russas, que também será contemplada com uma faculdade de medicina.
Portanto, essa luta, que não é de hoje, é de bastante tempo, mas concluída hoje, faz com que a gente possa assumir aqui e dizer de público da responsabilidade do dever cumprido. Nada melhor, Senador Cristovam, Senadores e Senadoras, do que a consciência do dever cumprido. Então, com essa luta que vem de longe nós conseguimos finalmente sair com mais uma vitória para o povo sofrido daquele pequeno Estado, distante e seco, mas de um povo extremamente esperançoso.
Nós esperamos 150 anos pela transposição do São Francisco. Nós esperamos 28 anos, Senador Serra, para que pudéssemos liberar um açude importante, que é o chamado Açude Lago de Fronteiras, em uma região que há cinco anos não chove. Então, é mais uma vitória que é conquistada pelo povo do meu querido Ceará, e eu não podia deixar de fazer, antes de encerrar esta votação, este importante registro.
Então, antes de encerrar a votação, eu quero, mais uma vez, registrar o meu agradecimento por essa luta. Graças a Deus, graças ao trabalho, graças à dedicação e à obstinação da Bancada do meu Estado – o Senador Pimentel está ali e teve participação conosco importante, o Senador Tasso Jereissati teve participação importante.
Eu quero dividir com a Bancada do Ceará, com o Deputado Moses, com o Deputado Vitor Valim e com tantos outros Parlamentares que nos ajudaram nessa caminhada para que pudéssemos chegar até aqui e pudéssemos dizer para o povo do meu querido Estado do Ceará que nós vamos ter em funcionamento mais cinco faculdades de Medicina. E a cidade do Iguatu está de parabéns, porque fica na região centro-sul, vizinha da minha querida Lavras da Mangabeira.
Senador Serra tem a palavra, mas antes o Senador Cristovam tem a palavra pela ordem, dando sequência.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Serra, só para agradecer a gentileza de fazer referência pessoal a mim e também para parabenizar o Ceará – eu sou cearense honorário por um título recebido da Assembleia – e o Ministro, pernambucano como ele é, porque teve um papel importante. Mas parabenizar sobretudo vocês, de lá do Ceará, por esse belo gesto.
Parabéns, Senador Eunício!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Acho que esta sessão de hoje me deixa extremamente feliz ao saber dessa informação que agora é confirmada, após uma luta de mais de dez anos.
Senador Serra, V. Exª tem a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr; Presidente, a propósito do tema, fiquei com uma dúvida: são faculdades federais que serão criadas ou é autorização para a criação de faculdades de Medicina?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Autorização para faculdades de Medicina.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Nesse sentido, eu queria dizer a V. Exª que estou à disposição para o caso, que sempre é estimulante e sempre é muito relevante, de associação com faculdades já existentes, no caso do Estado de São Paulo, do ponto de vista de contribuir para o preparo e organização das faculdades. Vale para faculdades católicas ou mesmo privadas ou mesmo públicas de São Paulo.
Coloco-me à disposição como intermediário se isso se fizer necessário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª jamais será um intermediário. Será sempre um protagonista nesta Casa...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e no seu mandato.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Mas, Sr. Presidente, não estive presente na votação e queria manifestar aqui o meu apoio, e muito enfaticamente, à nomeação do Embaixador Mauricio Lyrio para Embaixador no México. Mauricio Lyrio foi meu chefe de gabinete durante minha gestão no Itamaraty. Posso assegurar que o Senado hoje deu um voto certo para a pessoa certa, para um país que é, na ordem internacional, um dos quatro ou cinco países mais importantes nas nossas relações. Desde logo, é o segundo maior da América Latina depois do Brasil.
Queria me congratular com os meus colegas pela aprovação do nome do Mauricio Lyrio e deixar também os meus cumprimentos aqui ao Embaixador atual, que está deixando o cargo, Enio Cordeiro, que teve um desempenho também excelente e que eu mesmo testei em duas viagens que fiz diretamente ao México.
Portanto, queria deixar esse registro aqui, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª.
O Senador Randolfe pede a palavra.
Eu vou encerrar a votação e, na sequência, encerrar a Ordem do Dia, mas vou ouvir o Senador Randolfe Rodrigues antes.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, serei bem breve. É só para trazer uma comunicação ao Plenário desta Casa.
Nesse momento, está começando a votação na Câmara dos Deputados sobre a denúncia do Procurador-Geral da República por corrupção em relação ao Senhor Presidente da República. Essa votação se inicia neste momento, ocorre neste momento. Eu queria registrar os meus cumprimentos aos colegas de oposição do Plenário da Câmara dos Deputados, que resistiram bravamente até agora levando para que a votação se inicie sendo transmitida ao vivo, em horário nobre, para que todos os brasileiros possam ver quais os Deputados que vão colocar a digital para que o Senhor Presidente da República não seja investigado como qualquer outro cidadão.
O que nós vimos e assistimos em Brasília, Sr. Presidente, nos últimos dias, foi o maior derrame de dinheiro da história. Não tem outro nome para o que aconteceu na Casa vizinha, na Câmara dos Deputados: é pouca vergonha, é compra de Deputados à luz do dia! Nunca se fez um compra-compra de Parlamentar em troca dos interesses da Nação tão escandalosamente como foi feito agora pelo Governo do Senhor Michel Temer. Desde troca de emendas...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... até favores a bancadas, tudo foi feito. Então, seja qual for o resultado, é importante que todos os cidadãos brasileiros prestem atenção em como serão os votos das Srªs e dos Srs. Deputados.
Não tenho nenhum receio em dizer:...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... aquelas Srªs e Srs. Deputados que disserem neste momento que o Senhor Presidente da República não poderá ser investigado pelo Procurador-Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal estão sendo cúmplices dos crimes de corrupção do Senhor Presidente da República. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou anunciar...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não é permitido palmas. Não é permitido palmas aos visitantes.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a Ordem do Dia, mas antes vou proclamar o resultado do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 55 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 02 Srs. Senadores.
E 03 abstenções.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza para Conselheiro do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Orador inscrito é o Senador Eduardo Lopes, mas pediu a palavra, pela ordem, o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria também, na mesma linha do Senador Randolfe, parabenizar todos os Deputados que estão votando contra essa denúncia. E não o faço pelo mérito da questão, eu o faço pelo seguinte: esse julgamento é justamente um julgamento político.
E por que o legislador assim o fez, um julgamento político? Para que o Parlamento brasileiro, em sua soberania, julgue se é o momento oportuno de julgar o Presidente, de mandar abrir processo contra o Presidente.
O que esses Deputados estão fazendo não é isentando o Presidente Michel Temer de ser investigado, é justamente deixando para posterior ao mandato. Porque, veja bem, vamos olhar o cenário do ponto de vista dos interesses do País: se trocar, vai demorar no mínimo sete ou oito meses para tirar o Presidente da República. O que que vai acontecer? Quando trocar, já vai estar no momento da outra eleição. O que vai trazer de benefício para o País?
Por isto o julgamento é político: para que os Deputados, o Parlamento possa ver a conveniência e a oportunidade. Ninguém está isentando o Presidente de ser investigado. Ele vai ser, posterior ao término do mandato. Então, eu entendo a luta política, faz sentido, mas quero exaltar o espírito de responsabilidade dos Deputados com relação à saúde do País.
Essa história de querer jogar para a galera, dizendo que o combate à corrupção só se dá se for agora... Não! O País tem seus momentos, e nós precisamos, acima de tudo, ter em mente que, em primeiro lugar, está o País, e não os interesses partidários.
Eu sei, acima de tudo, o anseio que é o volta Lula. Tanto é que esse pessoal não está preocupado com corrupção que está aí apoiando Maduro, que está aí dizendo que o Lula está sendo perseguido, no momento em que o Lula se torna é hepta ou hexarréu. Muito obrigado!
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Eduardo Lopes.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Em seguida...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Presidente, pela ordem. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Pois não.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Pela ordem, mas ele primeiro.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queria agradecer ao meu colega, Senador do magnífico Rio de Janeiro, Eduardo.
E, Sr. Presidente, eu queria, aproveitando apenas o raciocínio do meu querido amigo, esse grande Senador Randolfe Rodrigues. Quando, ao longo desses últimos dias e até desses últimos trinta ou quarenta dias, nós temos ouvido frequentemente as pessoas dizerem que os Deputados que irão participar ou que estão participando desse processo de votação estão trocando voto por emenda.
Espera aí, Sr. Presidente. Foram as Casas do Congresso Nacional que aprovaram as emendas impositivas. O que está acontecendo é que o Governo está pagando emendas impositivas que é a lei que impõe essa condição. E isso vai levando benefícios para os diversos Municípios do País. Ora, será que é algum crime praticar isso? Levar recursos para fazer obras de menor porte em milhares de Municípios brasileiros por um trabalho de cada Parlamentar?
Eu acho que isso... Eu queria cumprimentar aqui o Presidente Michel Temer por estar atendendo a lei que estabelece as regras de pagamento das emendas impositivas. Não existe qualquer tipo de negociata. Cada Parlamentar que está votando está votando com a sua livre e espontânea vontade.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar os Parlamentares que irão fazer com que este País possa ter tranquilidade, Eduardo. Tranquilidade a partir de amanhã, botando essa denúncia na gaveta e, no momento oportuno, que ela possa sair da gaveta. Mas nós estamos vivendo um momento muito delicado e a crise política está levando este País para as maiores dificuldades que se possa imaginar.
Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª e agradeço ao meu colega representante do Estado do Rio de Janeiro. Um abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador... V. Exª está na tribuna. Em seguida, porque tem outros inscritos também, Senador.
Senador Eduardo Lopes, por gentileza.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Som... O.k. Obrigado, Sr. Presidente Senador José Pimentel. E, como muitos me antecederam aqui já falando a respeito da segurança pública, eu estou aqui também para falar da segurança pública.
Primeiro, quero cumprimentar todos que nos acompanham agora pela TV Senado, pelas redes sociais, pela Rádio Senado. E, como eu disse, eu quero me manifestar sobre a ação do Governo Federal para a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro. Pelo menos 8.500 militares fizeram patrulhamento nas ruas no último final de semana. Além deles, 620 integrantes da Força Nacional de Segurança e 1.120 da Polícia Rodoviária Federal estão e atuaram no Estado.
Eu quero aqui já registrar que ontem nós tivemos uma reunião com o Ministro Raul Jungmann, a Bancada do Estado do Rio de Janeiro, e ali eu representei o Senado. E foi colocado o sucesso exatamente pelo fato do não vazamento dessa operação em esfera nenhuma.
Inclusive, na sexta-feira, eu estava a caminho de Teresópolis. Estava a caminho da cidade de Teresópolis, onde iria participar das comemorações do aniversário da cidade e onde eu estaria recebendo o Título de Cidadão Honorário Teresopolitano, e o caminho que eu seguia era a Avenida Brasil, da Zona Oeste para o sentido Centro. E comecei a ver a movimentação intensa de veículos da Força Nacional, de blindados do Exército. Então, eu imediatamente atentei e até comentei com a minha esposa. Eu disse: "Olha, começou a ação para a segurança do Rio de Janeiro."
E o que eu pude constatar, e com muita alegria, a ação efetivada de forma rápida, e eu, nas passarelas da Avenida Brasil, já via os soldados, e eu vi pessoas passando de carro e aplaudindo a presença do Exército ali. Isso, então, trouxe uma sensação de segurança. Depois, até Teresópolis eu passei por várias barricadas da Força Nacional, passei por várias barricadas do Exército nas ruas, nas estradas, na Rio-Magé-Teresópolis. Ali nós tínhamos nos dois sentidos barricadas. Quer dizer, isso trouxe uma sensação de segurança.
E eu já tinha alertado para essa necessidade aqui, já tinha até falado em entrevistas anteriores que eu não via demérito nenhum no Rio de Janeiro, em o Governo do Estado pedir a ajuda federal na questão da segurança pública, porque eu já estava visualizando o Rio de Janeiro voltando àquela paranoia do final dos anos 90, início dos anos 2000, onde o povo do Rio de Janeiro e o carioca, especialmente na cidade do Rio de Janeiro, na baixada e na região metropolitana, vivia realmente uma paranoia, um medo de se andar na rua em qualquer horário, em qualquer local. Então, o apoio das Forças Armadas vai ajudar na segurança até o final de 2017, podendo ser – e eu acredito que vai ser – prorrogado até o final de 2018.
Nos primeiros dias da operação, O Rio Quer Segurança e Paz, como foi chamada a operação... Então, nos primeiros dias da operação O Rio Quer Segurança e Paz, o foco foi o reconhecimento de áreas. As Polícias Civil e Militar atuaram de maneira conjunta com as Forças Armadas nesse trabalho, para criar um planejamento integrado.
Feito esse reconhecimento, passa-se para a segunda fase da operação, que será feita com base no trabalho de inteligência, para que se possa, através do elemento surpresa, atingir o crime organizado na sua operacionalidade. Ou seja, como ouvimos o Ministro da Justiça falando, é atacar o arsenal do tráfico, é apreensão de armas, é apreensão de munições, é apreensão de drogas, apreensão de elementos de traficantes que fazem parte desse crime organizado. Então, são ações que eu também apoio na íntegra, ou seja, sair da operação presencial para a ação concreta de combater realmente o crime organizado.
É uma medida de grande relevância, que irá reforçar a segurança do meu Estado, o Rio de Janeiro, que vive o aumento dos casos de violência, assustando a população.
Uma das principais vias da cidade, a Linha Vermelha, foi alvo de tiroteios entre policiais e criminosos, obrigando os motoristas a deixar os carros na via para não serem atingidos.
Escolas do Rio de Janeiro têm sido afetadas pela violência. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, somente neste ano, uma em cada quatro escolas teve que fechar durante determinados períodos ou foi forçada a interromper as aulas por causa dos tiroteios ou outros tipos de confrontos.
Até o último dia 2 de julho, foram contabilizadas 632 vítimas de balas perdidas no Estado do Rio de Janeiro. Destas, ao menos 67 foram vítimas fatais, número que infelizmente pode ter aumentado, com algumas dessas vítimas hospitalizadas, não resistindo aos ferimentos.
É o caso do bebê Arthur, que ficou nacionalmente conhecido, ou talvez até mundialmente conhecido, por ter sido atingido no ventre da sua mãe, D. Claudineia dos Santos Melo, que foi atingida por uma bala perdida dentro de um mercado em Duque de Caxias. Após um mês internado, infelizmente o bebê Arthur apresentou piora de seu quadro clínico, o que o levou a óbito na tarde do último domingo. Faltam-me palavras para exprimir o meu pesar. Torço para que a família do Arthur, de alguma forma, consiga encontrar conforto em sua dor.
Um outro registro: do dia em que o bebê Arthur foi atingido até o dia da sua morte, 30 dias depois, mais 81 pessoas foram atingidas, no Rio de Janeiro, por balas perdidas. Olha só: 30 dias, 81 pessoas atingidas por balas perdidas. Uma média de quase três pessoas por dia atingidas por bala perdida, ou seja, é uma situação grave, insustentável e que exigem realmente ações concretas, duras, ações que realmente venham a coibir isso.
Os dados divulgados na sexta-feira, dia 28 de julho, pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão da Secretaria Estadual de Segurança, confirmam o expressivo aumento no número de crimes no Rio de Janeiro ao longo do primeiro semestre do ano, em comparação ao mesmo período de 2016. Os casos de homicídio doloso passaram de 2.472 para 2.723, registrando um crescimento de mais de 10%; os de latrocínio (roubo seguido de morte) aumentaram 21,2% (de 114 para 138 ocorrências); e os de homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial tiveram um incremento ainda maior, de 45,3%, subindo de 400 para 581 casos.
Essa falta de segurança pública vem atingindo inclusive setores do Estado, principalmente o do turismo e da economia. Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a criminalidade nos últimos meses contribuiu decisivamente para uma queda de R$320 milhões nas receitas do turismo no Estado do Rio de Janeiro. O montante equivale a 42% do total da perda do faturamento do setor, que é de R$768,5 milhões, entre janeiro e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2016. É mais um número alarmante, mais um número que mostra a gravidade da situação. O turismo do Rio de Janeiro teve uma perda de R$768,5 milhões entre janeiro e abril deste ano apenas, em comparação com o mesmo período do ano passado.
Um Estado que vive a crise que vive, crises fiscal e econômica, tendo uma perda de receita dessa forma, naquela que é uma das principais vocações do Estado, exatamente o turismo, com as suas belezas e tudo mais. Mas é claro que a violência, em primeiro lugar afugenta o turista. Que turista quer visitar um lugar em que ele vai se sentir inseguro?
Segundo estimativa da CNC, para cada aumento de 10% na criminalidade, a receita bruta das empresas que compõem a atividade turística do Estado recua, em média, quase 2%. O estudo identifica que a sensibilidade ao aumento da violência no Estado é maior nos segmentos mais dependentes do turismo, como já falei, tais como hospedagem e transporte. Já nos segmentos de alimentação e serviços culturais e de lazer, mais ligados à prestação de serviços a residentes, o aumento de 10% na criminalidade no Estado reduz suas receitas em 1,7% e 1,5%, respectivamente.
Então, vê-se que o impacto é maior nos serviços ligados diretamente ao turismo. Nos serviços ligados aos residentes, a queda é menor, mas também há uma queda preocupante.
São dados preocupantes que nos levam à certeza de que a criminalidade no Rio de Janeiro precisa ser barrada. A ação do Governo Federal veio em um momento oportuno, foi o pontapé inicial que já trouxe resultados. Foi registrada uma queda nos índices de criminalidade, em especial de roubos de cargas, neste final de semana, com a Operação O Rio Quer Segurança e Paz, principalmente ali na área da Avenida Brasil, Chapadão, naquela área onde o número de roubo de cargas é muito grande. Então, já houve uma diminuição somente pela presença. É o que chamamos aqui: a operação presencial do Exército e da Força Nacional.
Participei ontem, como disse no início, de uma a reunião da Bancada do Rio de Janeiro com o Ministro da Defesa, Raul Jungmann – fui o único Senador presente do meu Estado. Nessa reunião, fizemos o balanço dos primeiros dias da operação e dos próximos passos a serem tomados. A Operação O Rio Quer Segurança e Paz tem total apoio dos Parlamentares que estiveram lá presentes. Inclusive, a expectativa é de que esse encontro ocorra periodicamente. Quem sabe possamos nos encontrar toda semana com o Ministro para avaliar resultados, ações, definir novas ações. Fica aqui o registro do total apoio de toda a Bancada do Estado do Rio de Janeiro, em especial dos que estavam presentes ontem lá na reunião, à operação e a tudo que possa advir dela.
Também chamei atenção para o fato – eu dizia isto na própria sexta-feira, quando eu nem sabia disso ainda –, eu disse aos meus assessores que estavam comigo que eu penso –, e naquele momento eu pensava assim – que teríamos que sair da presencial para ações realmente simultâneas e diárias ou diárias, enfim, mas ações que realmente venham a combater.
É claro que ação provoca reação. Então, a população do Rio precisa estar preparada, pois podemos enfrentar momentos difíceis, porque pode haver uma reação, sim, por parte do crime, pode haver um clima ou, porque não dizer, até momentos de guerra, como já acontece. Na verdade, não é nenhuma novidade para quem vive no Rio de Janeiro presenciar confrontos, presenciar troca de tiros. Estão aí os números de feridos por bala perdida que mostram isso.
Toda mudança exige sacrifício. Nós vamos para o enfrentamento, e eu creio que o Rio vai ter de volta a segurança e a paz que a sua população merece.
Este é um momento de união. Estamos todos na mesma busca. O apoio e a colaboração de toda a população do Rio de Janeiro serão fundamentais. Contribuam com o Disque Denúncia! Liguem! Denunciem! Vamos, juntos, trabalhar para combater e diminuir a criminalidade. Vamos, juntos, alcançar a segurança e a paz que tanto desejamos.
Reafirmo o meu compromisso na busca de dias melhores para o meu Estado e, como representante do Rio de Janeiro nesta Casa, estou decidido, como não poderia deixar de ser, a atuar com vontade, determinação e empenho para auxiliar nessa desafiadora tarefa de reduzir a criminalidade no nosso Estado.
Quero, aqui, finalizando, também parabenizar – os Senadores que me antecederam já fizeram isto, mas eu deixei para o momento do pronunciamento porque já sabia que seria o primeiro após o final da Ordem do Dia – o Presidente, Senador Eunício, pela proposição das pautas positivas neste segundo semestre envolvendo segurança pública, envolvendo a educação... Isso é bom para o País. Não podemos viver essa situação do quanto pior, melhor. A pergunta é a seguinte: o quanto pior é melhor para quem? Para quem o quanto pior é melhor? Não é melhor para mim, não é melhor para o meu Estado, não é melhor para os cidadãos, não é melhor para o País.
Então, vamos buscar, vamos avançar nas pautas positivas, nos assuntos de prioridade da sociedade, vamos trabalhar para a geração de emprego e de renda, vamos trabalhar para sair desta crise, porque, como tenho dito, diante de uma crise nós só temos dois posicionamentos: nos rendermos à crise e sermos vencidos por ela ou enfrentarmos a crise e a vencermos. E eu creio que o País quer se unir para vencer a crise. Chega do quanto pior, melhor!
Rio de Janeiro, pode contar aqui com o Senador Eduardo Lopes para trabalhar, para agir. Vamos fazer essas reuniões. Eu já tinha uma reunião marcada, na segunda-feira, com o Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, já tenho atuado nisso. Entrei com um pedido junto ao Fundo Nacional de Segurança para o envio de recursos para manutenção de equipamentos da Polícia Militar do Estado, do caveirão. Nós estamos com cinco caveirões parados, não funcionando. Nós temos viaturas da polícia precisando de conserto, falta munição, manutenção de armas e eu pedi, solicitei ao Ministério da Justiça, ao Fundo Nacional de Segurança, recursos para que possamos melhorar as condições da polícia do Rio de Janeiro.
Consegui a doação de coletes a prova de bala da Polícia Civil e vou doar também à Polícia Militar e à Guarda Municipal da cidade do Rio, se assim o prefeito quiser. Enfim, estou atuando para que realmente a gente possa coibir, vencer e mudar esses números da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. O povo do Rio de Janeiro merece qualidade de vida, merece ter e sentir essa segurança nas ruas. É incabível uma família deixar de jantar junta porque tem medo da violência à noite. É incabível uma família deixar de ter o seu direito de ir e vir com medo de ser assaltada...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ...ou de sofrer alguma violência. Nós vamos lutar contra isso.
Rio de Janeiro, mais uma vez eu afirmo: conta comigo.
Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, permita-me um pequeno registro.
Faço aqui, Sr. Presidente, um importante registro sobre essa onda de delações falsas que atingem generalizadamente o mundo político, diariamente.
Os métodos que forçaram a troca de nome de alguns políticos por impunidade começam, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a ficar claros.
Há poucos dias, um advogado da Odebrecht, Rodrigo Duran, afirmou em entrevista ao El País que o Ministério Público Federal tentou forçá-lo a assumir crimes que não cometeu. Desrespeitando os direitos legalmente conferidos aos advogados, atribuíram-lhe prática de delitos sem provas e sem investigação policial.
O mais grave, Sr. Presidente e Srs. Senadores, foi sua declaração de que a Odebrecht ofereceu a ele o pagamento de 15 anos de salário para tornar-se delator. São relatos, Sr. Presidente, que indiscutivelmente necessitam ser apurados, até para saber se esse tipo de conduta não foi adotada com relação a outros delatores. A Odebrecht chegou a anunciar que pagou R$15 milhões, o que equivalia a 15 anos de salários inicialmente, a 47 delatores. Depois, esses 47 delatores citaram outros delatores, que chegaram ao todo a 74 delatores.
Sr. Presidente, é nesse contexto que o jornal Folha de S.Paulo publica uma matéria mostrando que a Polícia Federal identificou graves falhas na delação da Odebrecht. Cita, como exemplo, o episódio do ex-Presidente da Transpetro Sérgio Machado, que saiu gravando pessoas para negociar com o Ministério Público – e negociou – a sua impunidade e a impunidade dos seus filhos. Os benefícios, Sr. Presidente, por proposição da Polícia Federal, dados a esse delator e a seus filhos, podem ser extintos por sua ineficácia e falta de provas.
Outro caso citado na reportagem da Folha de S.Paulo foi o recente depoimento de Cláudio Melo, ex-relações institucionais da empreiteira. Ele fala textualmente que a doação eleitoral feita ao diretório do PMDB não foi pagamento de propina e que eu não condicionei minha atuação a qualquer retribuição financeira. Diz o jornal que, em 9 de junho deste ano, novo depoimento do ex-diretor afirmou que consta, no termo do depoimento do delator à Polícia Federal, a seguinte declaração, aspas: "Que Renan não condicionou a sua atuação política à retribuição financeira da Braskem", fecha aspas.
Fundar-se, Sr. Presidente, apenas em delações falsas, muitas vezes com o pagamento de indenização da própria empresa, como é o caso da Odebrecht – o que foi anunciado e deve ser o caso de outras empresas e delações irresponsáveis –, em detrimento de métodos eficazes de investigação, acaba infelizmente por inverter valores, expondo pessoas inocentes e prestigiando criminosos confessos.
Sr. Presidente, durante a semana, os jornais anunciaram que a Polícia Federal pediu o fim dos prêmios à delação do Sérgio Machado. Uma outra investigação contra mim já havia sido arquivada, porque o delator Paulo Roberto Costa havia afirmado que recebera Deputado falando em meu nome. No mesmo depoimento, Sr. Presidente, e isso em momento nenhum foi divulgado, o Dr. Paulo Roberto Costa afirma que nunca checou com o Senador Renan Calheiros se Deputado ou Senador falava em meu nome.
O delator Cláudio Melo fez dois depoimentos que não foram aceitos. Fez um terceiro depoimento para citar nome. O Ancelmo Gois, na sua prestigiada coluna, já havia informado que uma mesma pergunta foi feita a esses 77 delatores da Odebrecht: "E o que é que você sabe do Senador Renan Calheiros? Nos ajude nessa questão" – generalizadamente. Por que, Sr. Presidente? Porque essa corrupção sistêmica, com a participação da representação política, precisava ser demonstrada. Como se não havia prova? Por ilações. E por delações que objetivavam segurar uma outra delação, ou apoiar ou confirmar uma outra delação.
Sr. Presidente, isso não pode continuar. Eu acredito que é o caso de o Congresso Nacional fazer uma investigação: se essa prática utilizada com relação à Odebrecht foi utilizada com relação a outras empresas – a outras empresas.
Esse pedido de prisão do Ministério Público do Senador Aécio Neves feito ontem, Sr. Presidente, depois de o Supremo Tribunal Federal negar a sua prisão por absoluta falta de flagrante, por não ler, como disse o Ministro Gilmar, a Constituição, que diz que Senador só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável... E este Senado cometeu um equívoco no passado, evidentemente que por omissão. Errou por omissão: aceitou o flagrante do Senador Delcídio do Amaral de prisão. Para quê? Para que o Senador Delcídio do Amaral fizesse um acordo de delação inusitado – não no Brasil, mas no mundo –: prestar uma delação que só valeria seis meses depois e vir para o Senado para gravar aqui no Senado, como fez inclusive com o Ministro Aloizio Mercadante, todos os Senadores, Sr. Presidente.
Nós ficamos expostos a esses excessos. Tudo que se falava era porque era contra a Lava Jato. Eu cheguei a ser investigado por defender a Constituinte, por propor o abuso de autoridade, por obstrução de Justiça, Sr. Presidente, que agora vem ser anulado pela própria Polícia Federal. Quando estava, depois do pedido de prisão negado pelo Supremo Tribunal Federal, a 12 dias de deixar a cadeira que V. Exª senta agora, de Presidente do Senado Federal, o Ministro Marco Aurélio Mello, por liminar, chegou a me afastar da Presidência do Senado Federal – por liminar! –, com base no mesmo fato. Qual fato? Na delação do Sérgio Machado, ex-Presidente da Transpetro.
Sr. Presidente, eu tenho usado esta tribuna toda vez que posso porque é uma maneira de compensar. Eu peço até desculpas aos Senadores por fazer essas abordagens. É porque a imprensa infelizmente – infelizmente, pois eu defendo a liberdade de expressão – não confere aos atingidos pelo noticiário o mesmo espaço. Eu não sou contra a liberdade de expressão, eu sempre a defendi. Acho que a liberdade de expressão é um valor fundamental que precisa ser protegido na democracia. Então, quando exorbitam na utilização da liberdade de expressão, só há um caminho: mais liberdade de expressão. Como a imprensa não garante a proporcionalidade desse noticiário, eu me vejo na obrigação, em nome do Senado Federal, que integro com muita honra, e em nome do povo de Alagoas, que represento nesta Casa e que não pode ter a deturpação da imagem do seu Senador...
Sr. Presidente, mais uma vez, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Parabéns, Senador Renan, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente... (Fora do microfone.)
... Srªs e Srs. Senadores, neste momento em que encerramos a nossa atividade de votação e ainda permanecemos aqui para o debate, está acontecendo, ali ao lado, atravessando apenas uma porta, do nosso lado, a votação na Câmara dos Deputados: a votação para que a Câmara decida se concorda com o início da investigação do Presidente Temer ou se a Câmara não dá autorização para que essa investigação se inicie. Nesta votação, quem vota "sim" está votando para que não se inicie a investigação, para não dar autorização; e quem vota "não" está votando para que esta autorização seja dada.
Eu, todos nós e o Brasil inteiro ficamos acompanhando, durante muito tempo, os debates que antecederam essa votação. E novamente, caro Presidente, eu tenho que ser sincera e lhe dizer que me surpreendi. Já nesta idade e com tantos anos de vida pública – que já chega a três dezenas de anos – ter que ver algumas manifestações naquele plenário, tenho que confessar, surpreende-me pelo grotesco.
V. Exª imagine que, numa crise política como esta que nós estamos vivendo, desde que a Câmara dos Deputados, e depois este Senado, compactuou com a ideia de se tirar uma Presidente que tinha sido eleita, por um crime que não se conseguiu comprovar – aquilo que eles inventaram chamar de pedalada fiscal, que se tratava de recursos para beneficiar os mais pobres deste País no Orçamento da União –, e a situação que nós vivemos hoje, o quanto se aprofundou a crise política e o quanto desceu de nível os problemas que nós estamos abordando hoje aqui.
Nós estamos com uma situação tão grave na política brasileira que se analisa até a hipótese de nós entrarmos num processo em que, ao seu final, nós teríamos tido, nesses quatro anos de governo, quatro Presidentes: apenas uma eleita pelo povo brasileiro; e os outros indiretamente, mas, principalmente, ilegitimamente colocados na Presidência da República para exercer um governo sem programa apresentado, sem debate com a população sobre a sua ideia, a sua opinião sobre como conduzir esses problemas e, principalmente, impondo à população brasileira perda de direitos.
Nós encerramos os nossos trabalhos no semestre passado infelizmente dando uma péssima notícia ao povo brasileiro, que foi a retirada de diversos direitos dos trabalhadores, direitos assegurados pela CLT, com a reforma trabalhista. E iniciamos esse período de volta do recesso, iniciamos os trabalhos legislativos votando, do outro lado da Casa legislativa, uma autorização para processar o Presidente da República, acusado pela Procuradoria-Geral da República de corrupção passiva e mais, com os Deputados indo votar estimulados pelo discurso de que devem votar para prosseguir com os planos de reformas que eles inventaram, que eles decidiram, que são as reformas que são necessárias para a sociedade brasileira.
Já fizeram a perversidade na reforma trabalhista e agora querem continuar o espírito perverso com a reforma da previdência, que será – se isso acontecer e espero que não aconteça, já ouvi pronunciamentos dizerem que até o Presidente está revendo esta possibilidade – a mais cruel reforma da previdência feita contra a sociedade brasileira, contra o trabalhador pobre do Brasil, contra o trabalhador rural do Brasil, contra a trabalhadora urbana deste País, contra a mulher trabalhadora.
Recentemente eu ouvi um debate, numa TV brasileira, em que um filósofo, um estudioso falava sobre este momento, em que nós todos tivemos a oportunidade de testar, nesse período de recesso legislativo, na conversa, no debate com a população, esse período de descrédito por que passa a sociedade brasileira, do Estado brasileiro, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e até mesmo do Poder Judiciário.
Ele dizia que a Previdência era uma das poucas instituições ou é uma das poucas instituições em que o povo ainda acredita, porque o povo trabalha e trabalha acreditando que, ao final daquele tempo determinado pela lei, ele vai se aposentar para ganhar, muitas vezes, um salário mínimo. Mas é aquilo que ele tem para viver na sua velhice, a sua aposentadoria, aquilo que lhe restou, que, na maioria das vezes, ainda lhe obriga a continuar trabalhando para complementar sua renda familiar e lhe permitir ter acesso, naquele momento de maior dificuldade, a uma renda maior, trabalhando pós-aposentadoria para poder receber o suficiente para poder comprar os remédios que a idade pós-sessenta já obriga a maioria de todos nós. No entanto, é justamente neste momento que ele agora se sente e está sendo ameaçado por uma draconiana reforma, que lhe obrigará, se eventualmente for mantida, a trabalhar e a contribuir com mais do dobro ou com o dobro daquele tempo previsto e apresentado uma perspectiva de praticamente não se aposentar.
E é diante desse quadro que nós estamos vendo, e a expectativa era: "Vamos ver se essa Câmara, se o Senado, esses políticos que foram eleitos pelo povo para representá-lo conseguem encontrar uma saída para a crise que vive o Brasil". A crise que não é só econômica. Eu vi aqui hoje muitos Senadores corretamente preocupados com a crise econômica que nós vivemos e que se agrava a cada dia. Diferentemente do que alguns aqui afirmaram, que nós estamos superando a crise econômica: a crise econômica brasileira se agrava a cada dia; a dívida pública cresce; o juro não caiu, como seria necessário cair. A economia está travada. E muitas das medidas que eles anunciaram como grandes salvadoras da Pátria, principalmente da economia, não conseguiram impactar a economia, assim como essa malfadada reforma trabalhista não impactará imediatamente na criação de empregos, como muitos aqui anunciaram. E, ainda assim, nós não conseguimos dar esta saída. Nós não conseguimos cumprir com a obrigação que o povo está na expectativa de que nós consigamos realizar.
Estamos debatendo agora, neste momento, se o Presidente sai para, por 180 dias, iniciar-se a sua investigação e, nesse período, se mantém o Presidente da Câmara. Depois disso, convoca-se uma eleição indireta, no que se fala em geral, para que ele próprio continue, enquanto o povo continua totalmente afastado das deliberações sobre sua própria vida.
Eu estou cansada disso, assim como a população inteira. Nós temos uma proposta que apresentamos a este Senado Federal. A proposta é antecipar as eleições gerais neste País, é ter compromisso com o povo brasileiro, é debater quais são as saídas para a crise, quais são as saídas necessárias, quais são as saídas que a população brasileira aprova que nós possamos tomar em relação à Presidência da República.
Não é possível ouvir e ler, como nós estamos lendo, até avaliações que apontam que quiçá, se houver eleição em 2018, possa ser, como alguns dizem, ruim para a manutenção do ajuste fiscal. Pode ser ruim. E alguns até – poucos, é bem verdade – não têm coragem de afirmar, mas já começam a conversar nas entrelinhas da possibilidade de nem eleições existirem em 2018 neste País.
Ora, Sr. Presidente, é absolutamente inaceitável. E é numa crise desta que a gente vai percebendo também o teor perverso do Governo. Mais ainda: são R$2 bilhões que estão sendo gastos da Nação para liberar emendas e tutti quanti e outras partes do orçamento não relacionadas com emenda para garantir a votação que se dá hoje na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, as universidades públicas ameaçam não fechar o ano que nós estamos vivendo, o ano letivo, por falta de verbas. Enquanto isso, aprofunda-se a crise nos serviços públicos de saúde. Já se parou até no Brasil de emitir passaportes por falta de verba. Mas não falta verba para fazer essa operação que está sendo feita agora na Câmara dos Deputados. Obviamente que existe no orçamento a verba para as emendas parlamentares e que esse orçamento deve ser impositivo na sua execução. Mas qualquer órgão de imprensa pode fazer o levantamento, e alguns já fizeram, e ver aqueles que estão anunciando voto a favor do Presidente Temer quanto vão receber a mais de emendas, contrapondo-se àqueles que estão votando contra. E nesse caminho vai, vai a República, vão os interesses nacionais.
No caso do meu Estado, essa coisa virou escandalosa. Bastou um jantar do Prefeito de Salvador com o Presidente Temer para que um empréstimo de R$600 milhões com o Banco do Brasil para investimento na vida do povo baiano pudesse ser impedido, impedido por uma pessoa da Bahia, por políticos baianos que traem, traem o seu povo, quando impedem que investimentos possam ser dirigidos ao seu Estado.
Eu só não me surpreendo mais, caro Presidente e Senadora Rose de Freitas, porque esse DNA do atraso eu conheço muito bem e tenho as marcas dele na minha memória e no meu corpo. Quando assumi a Prefeitura de Salvador, aos 36 anos de idade, eu não tinha cabelos brancos. E saí de lá com os cabelos quase todos brancos, vivendo um dilema que foi o dilema de uma perseguição, de uma interdição permanente dos interesses do povo da nossa cidade, por uma disputa política conduzida pelo governo do Estado. E é este mesmo DNA que se repete agora, um DNA que uma república democrática não pode permitir que seja a marca de governo de ninguém. Nós lutamos muito para construir uma democracia neste País e, mesmo com todo o revés democrático que estamos vivendo há um ano, não era possível imaginar que pudéssemos chegar a tanto. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, seja qual for o resultado – e eu imagino qual será esse resultado –, o povo brasileiro está perdendo, porque perde desde o minuto em que se permitiu, neste Senado Federal, com discursos e mais discursos, prometendo maravilhas ao povo brasileiro, fazer aqui um processo jurídico-político que condenou uma Presidente por uma chamada pedalada fiscal para garantir verbas para o Bolsa Família e a agricultura familiar.
E hoje o Brasil se encontra imerso em escândalos políticos, em escândalos de corrupção e em uma crise política e econômica sem precedentes. Quando se quebra uma regra da democracia, se estabelece um certo campo anárquico onde tudo pode acontecer. E é o que nós estamos vendo: o Presidente da Câmara conduzindo um processo, cheio de expressões de lealdade ao Presidente da república que todos sabem que por debaixo do pano não são verdadeiras. Nos bastidores se fala que tudo está sendo planejado para, se passar agora, na segunda não passar. É assim, basta ir à Câmara para ouvir os comentários. O Presidente e seu partido jurando amor eterno ao Presidente Temer, e, por debaixo do pano, nas alcovas, conspirando, conspirando. Virou moda: a conspiração contra o poder constituído passa a ser a regra depois do que fizeram com a Presidente eleita.
E nós, e o povo brasileiro, como esperar a saída da crise? Dizem eles: esperem até 2018. Claro! Cada um está confortável na sua condição de Parlamentar, não está vivendo o desemprego dentro da sua casa, não está convivendo com as dificuldades que a economia impõe hoje à juventude, às mulheres e ao povo trabalhador deste País.
Se tivessem esse compromisso, estaríamos todos reunidos, de forma extraordinária, para decidir a convocação e a antecipação das eleições no Brasil e conduzir o povo brasileiro a uma nova pactuação, para que nós possamos encontrar um novo momento, um novo programa que una a população brasileira na direção da retomada do desenvolvimento e do crescimento econômico.
O povo brasileiro vive um clima de ódio, um clima de raiva, um clima de descrédito com a política e com os políticos. Podem fazer pesquisas em qualquer cidade que o resultado dará o mesmo. E não é possível que nós não compreendamos a dimensão da tarefa que temos, a responsabilidade que temos de, abrindo os trabalhos desta Casa, nos dedicarmos àquilo que é o centro da questão – e o centro da questão é a crise política que nós estamos vivendo, que aprofunda a crise econômica.
Eu quero dar meus parabéns ao Presidente da Casa na tomada de decisão de nós termos uma pauta importante como a da segurança pública, mas isso não nos afastará da responsabilidade central de dar uma resposta à questão política central deste País, que é a crise de poder.
O povo já não vê no Poder Executivo a capacidade de liderar o País. E é por isso, Sr. Presidente, que quero dizer que, neste momento, eu só tenho a lamentar, porque eu não tenho dúvida de que o Governo, com o nível de desaprovação que tem na população, teria que tomar a decisão de fazer com que o povo brasileiro pudesse voltar a acreditar na política e nos políticos como...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ...como os encarregados de ajudar a sair desta crise.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero destacar que, nesse período de recesso parlamentar, pude fazer diversas viagens ao interior do meu Estado. E, numa delas, na semana passada, tive o prazer de participar da abertura do Festival de Chocolate de Ilhéus, um evento que reuniu mais de 80 expositores de 40 marcas.
Quando nós iniciamos o governo de Jaques Wagner lá atrás, há mais de 10 anos, nós tínhamos 20 marcas, 15 marcas de chocolate na Bahia. Hoje são 40 ou mais que participam do nosso Festival de Chocolate, o principal evento sobre esse tema no País.
Estive lá com o ex-Governador Jaques Wagner; com o Bebeto Galvão, Deputado Federal do PSB e da região; com meu querido amigo, ex-Deputado Estadual da Bahia, Renato Costa, Presidente do nosso Partido em Itabuna. Visitei estande por estande daquela feira, conversando com os fabricantes de chocolate, com os produtores de cacau. E, de todos, recebi o estímulo, o apoio para que nós possamos fazer andar, aqui no Senado Federal, o nosso projeto que define que é necessário ter 35% de amêndoa de cacau no chocolate.
Esse projeto é um projeto fundamental para fazer com que o chocolate do Brasil, o chocolate do Espírito Santo, que também é produtor de cacau, o chocolate do Pará, o chocolate da Bahia, essa nova safra de fabricantes de chocolate...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ...gourmet neste País possa disputar o mercado internacional em igual condição.
Vou voltar a tratar desse assunto na próxima semana, quando nós vamos comemorar o Dia Nacional do Cacau. Mas é para mim muito importante poder registrar neste dia de hoje a minha alegria de ter participado daquele evento, antes tão pequeno e, ao longo do tempo do governo do Governador Jaques Wagner, também do apoio do ex-Secretário Domingos Leonelli na Secretaria de Turismo da Bahia, que tornou aquele evento um evento hoje de reconhecimento nacional, que pôde levar o chocolate da Bahia e o Festival de Chocolate a Paris e que pôde trazer o Festival de Paris para a Bahia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Eu parabenizo-a pelo pronunciamento.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, gostaria de agradecer V. Exª por ainda ter a tolerância de ouvir mais um orador. E eu tentarei ser breve para que, embora não tenha mais ninguém inscrito, não possa prejudicar o tempo de V. Exª.
Ouvi com atenção o discurso da Senador Lídice, a quem admiro, pela sua luta política, minha colega constituinte, mas gostaria também de registrar aqui, entre as palavras que foram proferidas pelo ex-Presidente Renan, uma que me chamou atenção e que me fez desistir de tratar do tema da reforma política, dada a gravidade da situação por que passa o nosso País em várias áreas e principalmente na questão da segurança pública. É um assunto que discutimos há anos, mas ele usou uma expressão: erros por omissão. O País é a soma dos erros por omissão. Se formos parar para pensar no número de omissões, que já convivemos com elas nesta Casa e contra as quais não nos rebelamos, contra as quais não tivemos nenhuma atitude de coesão, de força política para tentar removê-las ou, pelo menos, encaminhar uma solução adequada para o povo do Brasil...
Como é fácil, Sr. Presidente, ouvir falar nesta Casa em vários discursos sobre o sofrimento do povo brasileiro. Diz a Constituição, que eu ajudei a escrever, no art. 144, o seguinte:
Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
E ainda, no §1º, diz o seguinte: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira [...]". E, a seguir, mostra a definição das carreiras, os serviços que terão as suas finalidades e a repercussão de cada uma dessas atitudes dentro de cada uma dessas funções que eu aqui citei.
Por que me ocorre pensar e refletir desta tribuna os erros por omissão? Se nós fôssemos falar aqui hoje dos erros por omissão em que este Parlamento incorreu, nós ficaríamos aqui a noite inteira e não conseguiríamos chegar ao final das nossas competências e nossos erros por omissão.
A segurança pública, tema que já tivemos em discussão no governo do ex-Presidente Fernando Henrique, em outros governos sucessivamente, é que, quando chega à situação de extrema urgência e calamidade, como vive o Rio, como vive o meu Estado e viveu na questão da greve recente da polícia, nós vimos que o Estado, que a segurança, que os seus deveres em relação à segurança são nulos, falhos. Apenas quando se pede, pelo amor de Deus, que socorram um Estado é que se promove, então, o provimento com a Força Nacional, com o Exército a socorrer a população.
Chamou minha atenção a população que aplaudia ao ver o Exército nas ruas. Como o povo brasileiro é generoso – aplaudir aquilo que já deveria estar funcionando há tempos. Não vou aqui desfazer da atitude do mandatário deste País, que socorreu enviando as tropas para o Rio de Janeiro. Mas vou dizer que é um absurdo, e cada dia mais. E ontem o Senador Cristovam mostrava a lista das crianças, apenas crianças, ele citava as vítimas das balas perdidas. Citava os morros, as cidades sendo tomadas pelas drogas, citava a violência incólume que aí está.
E volto a dizer que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública. Ora, senhores e senhoras, se aquilo que acontece no Rio, no Espírito Santo, em Alagoas, no Rio Grande do Norte não é a quebra da ordem pública, eu não sei que nome tem. Se a incolumidade das pessoas não está sendo atingida todos os dias, com este País armado, de ponta-cabeça, com os melhores armamentos, aqueles inclusive reservados e restritos ao Exército, armas que vêm de outros países e entram nesse nosso Brasil, que não tem sequer suas fronteiras vigiadas adequadamente – relatórios inclusive oferecidos pelas próprias Forças Armadas.
Dizer que a incolumidade das pessoas e falar em patrimônio, nem ouso chegar no patrimônio, eu fico por aqui, porque vida é mais importante do que patrimônio. E, no entanto, continuamos a dizer que o Exército brasileiro não foi treinado para ter alguma ação, provido de nenhum sistema de adequação, de preparo, para tomar conta da ordem pública.
Se não é o Rio de Janeiro uma desordem absoluta, uma violência, que só sabemos olhar e dizer: precisamos de ajuda. O Governo brasileiro, o Estado, tem que cuidar do seu cidadão, tem que cuidar da ordem pública, tem que cuidar da vida das pessoas. Não pode dizer que a Polícia Federal, que a Polícia Rodoviária Federal, que a Polícia Civil, que os policiais militares, cada um se reserva ao papel constitucional que aqui está, mas que o precípuo, que a primeira determinação, no Capítulo 3, da Segurança Pública, diz que "a segurança é dever do Estado".
Dever do Estado é também cuidar da saúde; dever do Estado é prover a moradia, é cuidar da educação. Mas olha que hoje temos que olhar para esse Brasil e dizer: tantas violências que estamos assistindo, tantas vidas perdidas. Citou aqui o Senador que me antecedeu, Eduardo Lopes, falando do Artur – Artur e quantos outros?
Um tiro na barriga de uma mãe que levava em seu ventre uma outra vida. Preparava-se para trazer ao mundo uma outra pessoa, dentro do sonho da sua vida privada, junto com seu marido, junto com toda a sua família, a sua mãe, seus irmãos.
E o que aconteceu? Amanhã ninguém mais falará do Artur, ninguém vai se lembrar do Artur, do João, da Maria, da Patrícia, da Regina. Ninguém vai se lembrar, porque tem sido assim o Brasil.
Amanhecemos com o noticiário mostrando os hospitais fechados, as mulheres parindo os seus filhos nas ruas; mostrando que a universidade já não pode abrir as portas, porque não têm sequer equipamento, material para fazer funcionar o curso dentro dos estabelecimentos que deveriam ser fonte de orgulho – de orgulho – para o Brasil, porque é onde as inteligências, onde o aprendizado, onde se formam aqueles que serão considerados o futuro desta Nação.
Que futuro tem uma nação que não cuida dos seus filhos? Que futuro tem uma nação quando uma trabalhadora, uma mãe de família recebe uma bala em seu ventre que quase lhe ceifa a vida e a do seu filho, acabou por falecer, vítima dessa violência hedionda que toma conta do Brasil?
Como podemos compreender isso? Como é que nós podemos aqui no Congresso Nacional terminar a sessão hoje para amanhã, para na semana seguinte nós começarmos a pensar o que vamos fazer para melhorar a economia? Para depois discutirmos a segurança pública...
E depois alguém vem me lembrar que nesse artigo da Constituição está descrito que aqui o Exército brasileiro, a Polícia Civil estão no âmbito das suas delegações e não poderão ir em socorro da população brasileira. Mudemos a Constituição! Eu ajudei a escrevê-la, fui Constituinte honradamente. Mas, se ela não está condizente com o País de agora, temos que mudar a Constituição. Esse talvez seja um dos erros por omissão que esta Casa comete – esta e a outra Casa, este Congresso Nacional.
Nós não podemos ficar isentos nessa discussão sem acharmos que é nosso papel de legisladores mexer no Texto Constitucional. Nós não estamos a toda hora fazendo uma PEC? Por que não podemos aqui interpretar a Constituição e escrever em seu texto as responsabilidades que nos cabem.
Então, eu fico pensando sobre as mulheres, sobre a violência toda que acode às mulheres; eu fico pensando nas mulheres violadas dia e noite. Nós escrevemos tantas leis e, no final das contas, não conseguimos fazer com que essas leis sejam cumpridas, porque faltam aqueles que deveriam estar monitorando, garantindo a segurança pública.
Eu me lembro de uma vez em que uma senhora pediu proteção à segurança pública do meu Estado. E ele, o Secretário, disse que já tinha muitas pessoas ocupadas com segurança. Ela voltou e pediu novamente.
Depois, foi acompanhada de outras mulheres. Depois, de outras, outras e outras mulheres. Depois, foi denunciado o fato pela Assembleia Legislativa. Em dois meses ela estava morta. Morta. Porque é isso que o País hoje vê com olhos indiferentes, vê com a alma tangida já por outros interesses que não estão na pauta da segurança pública.
Eu digo ao senhor, Presidente Pimentel, que a responsabilidade, toda ela, é do Congresso Nacional. Este Congresso pode tanto. Este Congresso pode, por demais, sentar e ver onde a lei, com seus braços, não alcança a proteção que o Estado deveria dar, como seu dever, como direito, como sua responsabilidade, ao povo brasileiro.
Hoje, nós iríamos votar uma matéria que trata do estupro. Nós iríamos votar em segundo turno. Como a classe política não tem pressa, como não é uma matéria que tenha grandes divergências – não pode ter... Alguém pode achar que uma lei que pune adequadamente essa violência que marca para sempre a vida de uma mulher, de uma criança e até de bebês é um assunto que se pode deixar para depois? Nós deveríamos estar aqui, nesta crise que todo mundo canta em verso e prosa, reunidos dia e noite, o tempo necessário para construir as leis, para modificá-las, para votá-las, para que nós pudéssemos dizer que este País que está lá fora, que sofre com o problema da saúde, da educação e, sobretudo, da violência...
Eu me lembro da frase de um senhor numa dessas entrevistas que a gente assiste... E, quando a gente abre o olho, é um novo crime, é uma nova violência posta diante de nossos olhos. Ele dizia assim: "Nós só temos agora Deus. Não temos mais os políticos. Não temos mais a força da população". A população vai reagir a quê? A que mesmo ela vai reagir? Ela vai parar nas casernas, nas portas dos quartéis e pedir: "Senhores, venham para a rua! Honrem nossos impostos! Venham lutar do nosso lado! Protejam-nos!"
A Constituição coloca tudo em ordem. Ela garante que a segurança pública é dever do Estado. Eu espero que o Estado entenda que o povo brasileiro pode ser como parece ser, como parece, em determinados momentos, capaz de dar um sorriso a cada declaração de sofrimento que assume diante de uma TV, quando diz assim: "É, o metrô não vem. Fazer o quê, né?", "Olha, a escola fechou. Fazer o quê, né?", "Olha, o hospital não abrigou, e minha mãe morreu aqui. Mas é assim todos os dias." Isso vai ter um fim. Vai chegar uma hora em que as pessoas vão dizer "basta!", porque essa folha que vocês veem voando por aí, como muitos acham que ainda está ao léu, ao sabor do tempo, essa folha encostou na parede, Sr. Presidente, e não tem mais como dizermos a ninguém que não é responsabilidade desta Casa lutar pela segurança pública do povo brasileiro. Não tem mais. E todos os discursos sobre quem vem depois – se é Lula, se é Dória, se é Alckmin, se é Bolsonaro –, essa discussão é tão pequena diante do sofrimento que passa este País todos os dias.
Quando eu vi a lista na mão do Senador Cristovam Buarque, quando ele mostrava e dizia: "Veja quantas crianças, Rose, faleceram vítimas de bala perdida!" Crianças!
Uma delas poderia vir a ser – se o destino permitisse que ela continuasse, se essa violência maldita não tivesse ceifado a sua vida – um de nós aqui dentro do Congresso Nacional, um dos senhores que estão sentados aí, um Presidente da República, uma Presidente da República, uma governadora, mas não. Alguém em defesa do tráfico das suas drogas, atirando pelas ruas, como é proibida a pirataria e os CDs estão pendurados em cada esquina; como é proibido o jogo do bicho e tem uma mesinha em cada lugar. Este é um País em que as autoridades, nas quais me incluo, têm olhos, mas não são olhos de ver. Não são olhos de ver porque, se fôssemos realmente capazes de enxergar e discutir, este Congresso estava reunido permanentemente não só para discutir a segurança pública, mas a crise das universidades, a crise da saúde. Quero até ressaltar o trabalho que está sendo feito pelo Ministro Ricardo, lutando incessantemente para tentar corrigir as gestões que estão tentando, por exemplo, resolver a questão da febre amarela; e o trabalho exemplar que fez o meu Estado, como é seu compromisso, mais dedicadamente.
Haveremos de encontrar em alguns lugares homens e mulheres dispostos a isso, mas essa Constituição ainda vige. A vigência dela aqui está, está escrito, está publicado e está dito aqui e não pode ser esquecido porque é erro de omissão – como disse o Senador Renan, se referindo particularmente a seu problema pessoal – desconhecer o artigo da Constituição que fala do dever do Estado, que fala sobretudo do direito e responsabilidade que tem. E, se nós aqui nesta Casa continuamos com a votação que acontece ali, que não é de menos importância, pelo contrário... Se nós estamos achando que uns podem ser punidos e outros não, todos devem ser punidos, todos aqueles que abusaram do seu direito e avançaram no direito dos outros e que impediram que outros recursos, milhões de recursos chegassem aonde deviam, sobretudo na questão da segurança pública.
Estou aqui apenas colocando que nós precisamos organizar e precisamos manter as nossas posições, e ter o olhar naquela direção que a gente olha no noticiário e esquece em seguida, quando chegamos aqui ao Congresso Nacional e não fazemos o esforço que eu tenho certeza que esta Casa pode fazer para ajudar a enfrentar o problema da insegurança pública, da desordem pública, da violência pública.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Agradeço a V. Exª a tolerância, mas peço que o senhor compreenda também que temos que ter intolerância com os nossos erros por omissão.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu confesso que subo a esta tribuna indignado.
Eu estava agora prestando atenção à votação na Câmara dos Deputados, se a Câmara ia autorizar ou não a abertura de um processo contra o Presidente Michel Temer.
Eu estou impressionado com o distanciamento deste Parlamento com a sociedade civil, com o que acontece no Brasil. Oitenta e cinco por cento dos brasileiros querem a saída de Temer. De que vale? Lá naquele Parlamento, na Câmara dos Deputados, houve uma compra de votos, que todo mundo sabe, está na cara, foi negociação de todo tipo, de emendas parlamentares, mas, mais do que emendas parlamentares, negociações envolvendo setores empresariais.
Ontem, a bancada ruralista foi se encontrar com Temer e saiu de lá com uma medida provisória dando uma anistia de R$10 bilhões de dívida à Previdência Social, que esses senhores dizem que está quebrada; à Previdência Social, na qual eles querem aumentar a idade mínima para 65 anos. Refinanciamento, anistia para bancos, para grandes empresas, e aí falta dinheiro para tudo: as universidades estão parando, tudo está parando no País. São canalhas! Canalhas que estão lá naquela Câmara dos Deputados!
Me impressiona o grau de destruição que fizeram com o Brasil. Há um ano e três meses atrás eles estavam fazendo discurso da ética contra a Dilma, porque a Dilma, segundo eles, cometeu o crime capital de ter assinado decretos de créditos suplementares que todos os Presidentes da República fizeram. Mas faziam o discurso da ética. Eles mesmos, lá hoje, dizendo que não tinha motivos para abrir um processo contra o Temer. Como não tem motivo? E a mala de R$500 mil do Rocha Loures, que foi designado para o Temer e para o Joesley como o homem que representava os interesses deles?
Eles não estão nem aí, infelizmente, para a fome – porque o Brasil está voltando ao mapa da fome. O Banco Mundial fez um estudo que está estimando só em 2017 o aumento do número de pobres entre 2,5 milhões e 3,6 milhões de pessoas. Não, eles não estão nem aí se esse Governo Temer diz que não tem dinheiro para aumentar o Bolsa Família, mas tem esses bilhões para gastar na compra de votos de Parlamentares.
Eles não estão nem aí para as universidades públicas. Eles não estão nem aí para a redução de mais de 50% das verbas do Minha Casa, Minha Vida. Eles não estão aí para o povo mais pobre deste País, que precisava da Farmácia Popular, e eles estão acabando com o Programa Farmácia Popular. Fecharam todas as farmácias populares no nosso País.
Eles não estão nem aí para a ciência e tecnologia: é um corte de mais de 44% do orçamento em relação ao orçamento do ano passado. Senador Pimentel, V. Exª foi Ministro da Previdência, está vendo o desmonte do que o senhor organizou lá, naqueles postos do INSS. Eles estão destruindo tudo. Vai ter agora o rodízio, não vão funcionar todos os postos ao mesmo tempo. É um grau de destruição de tanta coisa que foi construída com o esforço e o suor desse povo brasileiro.
O sentimento que me toma aqui é de indignação com o que aconteceu ali naquela Câmara dos Deputados. Só que nós temos que continuar a nossa luta, o nosso processo de mobilização, porque eu estou convencido: eles, depois dessa vitória, vão querer vir com a reforma da previdência. Essa reforma, na verdade, só vai atingir aposentados que ganham um salário mínimo, dois salários mínimos. Eles têm coragem de mexer no benefício de prestação continuada – quem recebe são idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. Eles não mexem nos altos salários do funcionalismo público; eles não mexem num problema que a CPI da Previdência, de que o senhor faz parte junto com o Senador Paulo Paim, está pegando em cheio, que é a dívida das grandes empresas, a sonegação, que eles estão reforçando com medidas como essa da previdência, nesse caso da anistia dos ruralistas, dos grandes proprietários.
O meu sentimento aqui é de indignação. Eu confesso que não aguentei ficar todo o tempo naquela votação da Câmara dos Deputados. Lembrou-me muito aquele dia terrível em que a Câmara votou o afastamento da Presidenta Dilma Rousseff. Quando eu vejo essa história de lá para cá, estão certos os que defendem a anulação desse processo do impeachment, porque essa turma, esse processo do impeachment está desmoralizado: Eduardo Cunha preso; o outro foi Aécio Neves, que está com pedido de prisão; o outro é Temer, esse Presidente desmoralizado.
Mas, mais do que isso, eu fico vendo agora, nesta situação fiscal... Eu encontrei o Senador Anastasia e disse: "Senador Anastasia, o senhor se lembra que, no relatório em que pediu a cassação da Presidenta Dilma Rousseff, o senhor escreveu lá que 'está proibido, a partir de agora, gastar mais do que arrecada'?". E eu fico vendo a situação fiscal em que está o País. Eles agora vão querer alterar a meta fiscal, porque o rombo vai ser superior a R$139 bilhões.
Na verdade, o problema nunca foi esse. O problema é que existia uma desaceleração econômica violenta, que continua existindo, e uma frustração de receitas que só piora, porque este Governo só faz uma coisa: ajuste fiscal, corte, corte, corte. E na hora de cortar, pessoal, é tudo em cima dos mais pobres. Nessa hora, para salvar a pele dele, eles conseguiram achar vários bilhões disponíveis para salvar a pele dele. Não têm um centavo para salvar as universidades públicas; não têm um centavo para melhorar a situação da Polícia Rodoviária Federal, que não está atuando porque os carros estão sem manutenção, estão sem dinheiro para gasolina. Não há um centavo para a ciência e tecnologia brasileira: segundo o cientista Luiz Davidovich, Presidente da Academia Brasileira de Ciências, o que está acontecendo com a ciência e tecnologia brasileira é algo semelhante ao que acontece com um país bombardeado por uma potência inimiga, só que quem está fazendo isso com a gente é o próprio Brasil, é o Governo brasileiro, que está destruindo a possibilidade de futuro.
Falo tudo isso e quero encerrar falando dessa minha indignação com o que está acontecendo. Mas eu tenho uma certeza: o povo brasileiro vai virar esse jogo. Nós vamos reconquistar a democracia brasileira, nós vamos dar a volta por cima, porque esse é um projeto tão perverso, esse é um projeto que vai piorar tanto a vida do povo, que vai aumentar de forma tão gritante a desigualdade neste País, que esse povo vai se levantar. E já se levanta, quando Luiz Inácio Lula da Silva aparece em cada pesquisa que fazem, apesar de toda essa perseguição, apesar do massacre feito pelo Jornal Nacional e pela TV Globo, depois dessa perseguição do Moro, quando você faz pesquisa aparece o nome de Luiz Inácio Lula da Silva. E essa é uma forma desse nosso povo brasileiro responder a tudo o que está aí, porque as pessoas lembram que aquele foi um período de inclusão, foi um período em que a vida do povo trabalhador melhorou.
Agora, eu acho que nós temos que utilizar as nossas energias para continuar a bandeira do "Fora Temer" e "Diretas Já", mas temos que voltar a atenção à questão da reforma da previdência. A gente vê em pesquisas uma ampla maioria nacional contra essas mudanças da reforma da previdência.
Vamos ter um fato político que, para mim, vai ser muito relevante: a partir do dia 17 de agosto o Presidente Lula passa 20 dias em caravanas pelo Nordeste brasileiro, rodando. Começa pela Bahia e vai até o Maranhão – acaba no Maranhão. Vai passar por vários Estados brasileiros. Eu acho que essa viagem do Presidente vai ser nesse momento de desesperança e de desilusão do povo brasileiro, mostrar que um outro caminho é possível, que nós já fizemos isso no País, que nós já governamos para os mais pobres. E, ao fazer isso, fizemos o Brasil crescer, ser reconhecido internacionalmente. Porque hoje, quando olham para o Brasil no exterior, é só lamentação. Esse Presidente ilegítimo que está aí não é recebido por ninguém. Angela Merkel veio à América Latina e pulou o Brasil de propósito – foi à Argentina, foi à Colômbia, depois esteve no México, na América Central. O Presidente da Itália, a mesma coisa. Como é que eles conseguiram jogar o País numa situação de tanta insignificância? É uma corja que está lá. Eu, olhando aquilo tudo, sinceramente...
Eu sei que hoje é um dia difícil para muitos brasileiros, mas eu quero dizer para vocês que nós temos que acreditar. Esse povo brasileiro vai dar a volta por cima. Tudo isso vai ter reação. Eles estão rindo, é um escárnio. Eles não se preocupam com o que o povo está falando, mas eles vão ter o troco. Eles vão ter o troco nas urnas.
Eu fico vendo, Senador Pimentel – e quero acabar, porque eu sei que V. Exª está aí há bastante tempo e os funcionários do Senado aqui também –, o papelão desse PSDB, que papel ridículo está fazendo naquela Câmara dos Deputados. Primeiro, eles deram o quórum. Aí, depois, uma parte da Bancada votou a favor do Temer e uma parte votou contra, porque tentaram ficar bem com os seus eleitores, mas eles deram o quórum. É esse PSDB aqui que participou desse golpe todo, desde o começo, que se aliou a Eduardo Cunha e se aliou a esse Governo absurdo, este Governo desmoralizado de Michel Temer.
Hoje, eu quero encerrar dizendo isso: o que mais me impressionou foi a cara de pau. Eles faziam um discurso dizendo o seguinte: "Olha, está tudo melhorando. A economia brasileira está melhorando. A inflação está caindo". A inflação está caindo porque há uma depressão econômica de oito pontos. E é por isto que a inflação caiu: porque não há ninguém para consumir. Aí falavam que a indústria está se... Que indústria? A indústria está sendo destruída nesse último período, mais de 10% de queda. Os investimentos públicos caíram 24% nesse último período.
Então, encerro dizendo para você que defende a democracia, que acredita neste País: não desanime. O que houve hoje foi uma patifaria, jogo de canalhas, compra de votos. Mas o povo brasileiro é maior. Nós vamos virar esse jogo. Temos que continuar nossa resistência. Não podemos desistir de ir para as ruas.
Eu sei que há muita gente com desesperança dizendo: "Olha, não adianta. Eu fui para as ruas, mas não resolveu com a reforma trabalhista. Esse Temer conseguiu comprar..." Não perca a esperança. É claro que há dias em que dá desânimo. Eu venho hoje de lá sinceramente decepcionado, mas convencido de que o grande palco de lutas do nosso povo e da resistência tem que ser as ruas do Brasil. Não é aquela Câmara dos Deputados, não! O nosso palco central de lutas tem que ser a resistência democrática nas praças das cidades brasileiras, dizendo "Fora Temer! Contra a reforma da previdência", pedindo eleições diretas.
Então, neste dia difícil, eu quero deixar essa mensagem para vocês. Eu vou continuar a lutar e eu conto com você para estar nas ruas deste País, continuar a nossa luta, porque a nossa luta é justa, porque a nossa causa é a causa do povo trabalhador brasileiro, e o povo trabalhador brasileiro vai dar o troco nesses canalhas da Câmara dos Deputados. Vamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 01 minuto.)