3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de agosto de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
113 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial do Senado.
Início da Ordem do Dia
Item da pauta:
Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.
Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1, da CCJ (Substitutivo).
Terceira sessão de discussão da proposta e da emenda do primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 3 da pauta:
Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2016 (nº 165, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado no dia 23 de abril de 2012.
Parecer favorável sob nº 62, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Jorge Viana.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 4 da pauta:
Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2017 (nº 169, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto de Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado no dia 29 de julho de 2013.
O parecer é favorável nº 51, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator ad hoc foi o Senador Cristovam Buarque.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Passo a palavra à primeira oradora inscrita, que seria a Senadora Vanessa Grazziotin, que permuta com a Senadora Simone Tebet.
Peço ao Senador Blairo Maggi – eu tenho uma audiência agora, um convite, agora, do Presidente da República – para presidir a Mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Chamei V. Exª de Blairo Maggi? (Risos.)
Ora, eu estou transferindo apenas o patrimônio do Blairo para V. Exª, mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Simone disse que, se for para isso, ela também aceita a herança.
Meu querido Senador Dário Berger.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É porque eu acabei de falar com o Senador Blairo Maggi e vim com ele na cabeça aqui.
A Senadora Simone tem a palavra.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, amanhã se comemora, no Brasil, o Dia do Advogado. Essa data foi escolhida, há mais de 190 anos, não só como motivo de comemoração pelo dia, pelo profissional que somos, mas principalmente porque, há 190 anos, instalaram-se, no Brasil, pela primeira vez, os dois cursos de Direito: o curso do Largo São Francisco, em São Paulo, até hoje referência nacional, conhecida por todos nós como USP, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.
Portanto, amanhã, numa homenagem aos mestres – também discípulos –, é importante trazer aqui uma reflexão. Mais do que comemoração, em tempos difíceis como o nosso, em que a Justiça se vê no centro das atenções no Brasil, quero chamar a atenção para o papel do advogado.
Nada mais justo, neste momento em que comemoramos, repito, a instalação, pela primeira vez, dos dois cursos de Direito no Brasil – isso há 190 anos –, do que trazer um episódio emblemático envolvendo um mestre de todos nós, Rui Barbosa, e seu discípulo Evaristo de Morais, um caso que tem tudo a ver com o momento atual, um caso que tem a ver com a preocupação de todos nós com essa relativização dos direitos e, principalmente, dos princípios constitucionais mais republicanos e democráticos.
Pela primeira vez, talvez, na história da República, estamos vendo princípios absolutos, sagrados, sacramentados na Constituição Federal, terem interpretações e jurisprudências diversas daquelas já consolidadas ao longo do tempo. Falo especificamente, Sr. Presidente, dos princípios gerais de Direito Constitucional, como o devido processo legal, o direito ao contraditório, à ampla defesa, à presunção absoluta de inocência até que se prove o contrário, a que tenhamos decisões judiciais fundamentadas, acima de tudo, em provas e menos em fatos. E aí trago, nesse contexto, esse episódio emblemático. Vou rapidamente resumi-lo, lendo.
No dia 11 de outubro de 1911, em plena Capital da República – então o Rio de Janeiro –, o Capitão de Fragata Luís Lopes da Cruz foi assassinado. Pouco mais de um ano antes, o Brasil havia se dividido entre dois candidatos à Presidência da República: Hermes da Fonseca e Rui Barbosa. O primeiro, militar de espada e coturno, sobrinho do proclamador de uma República marcada, desde o início, por graves crises políticas que provocaram, inclusive, o fechamento do Congresso Nacional. O segundo, Rui Barbosa, intelectual e político armado de princípios e palavras, tomou, ele sim, as rédeas dos ideais republicanos, na luta pela consolidação de uma ordem civil no País, com ampla participação de toda a sociedade. Aquela eleição estabeleceu, então, um muro político a dividir, de um lado, o que se convencionou chamar "hermismo"; e, de outro, "civilismo".
O hermismo tinha como um dos seus principais defensores o médico Dr. José Mendes Tavares. Ele era também um dos principais assessores de Hermes. Do lado civilista, Rui Barbosa contava com o apoio incondicional e os préstimos do advogado Evaristo de Morais.
Ocorre que o hermista, médico, Dr. José Mendes Tavares, foi exatamente acusado, um ano depois, de ter sido o mandante do assassinato do Capitão Lopes da Cruz. Por se tratar de homem público conhecido, tornou-se, de imediato, alvo da mídia. O escândalo, como se chamou então, ocupou as primeiras páginas dos jornais, esgotados tão logo editados. Transformou-se em personagem de uma novela contada em capítulos, que excitavam a imaginação popular e que envolviam dramas pessoais, desafios para duelos de morte e coisas do gênero – um verdadeiro folhetim. Por exemplo, ao lado da falsa notícia de que Mendes Tavares teria morrido na prisão, editoriais davam conta de que a sua morte era "plenamente justificada".
O sensacionalismo fez com que, aos olhos e ouvidos do povo, a Justiça se vestisse de vingança. E todos os caminhos se direcionaram para a condenação.
O médico foi, então, abandonado à própria sorte. Amigos, correligionários, a sociedade, todos os segmentos o abandonaram. Pior: a Justiça o abandonou, porque nenhum advogado, à época, aceitou assumir a sua causa.
Mendes Tavares apelou, então, ao seu antigo colega de escola, adversário político, Dr. Evaristo de Morais. Evaristo também relutou. Afinal, as feridas da campanha política ainda não haviam cicatrizado. Ele sabia que a aceitação da causa significaria marchar contra tudo e todos – leia-se: a sociedade –, que já haviam se transformado em um imenso "corpo de jurados" que, numa decisão unânime, já tinha decidido condenar o réu.
Decidiu então o discípulo ouvir seu mentor e mestre, Rui Barbosa. Mal sabia ele que a sua decisão daria ensejo a uma das mais belas lições no campo do Direito e da Justiça da história brasileira.
A inicial da carta ao mestre resume a sua angústia. Abro aspas: "Devo, por ser o acusado nosso adversário, desistir da defesa? [...] Prosseguindo nela, sem a menor quebra dos laços que me prendam ao civilismo, cometo uma incorreção partidária?"
A resposta de Rui Barbosa deveria ocupar a cabeceira de todos nós, advogados.
Leio rapidamente alguns trechos, resumindo a sua obra, se é que poderíamos resumir uma obra de um grande mestre como Rui Barbosa – abre aspas:
"Quando se me impõe a solução de um caso jurídico ou moral, (...) volto­ me para dentro de mim mesmo, e dou livremente a minha opinião, agrade ou desagrade a minorias ou a maiorias.
Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. A espada enche hoje a política do Brasil. Coroou-se em rainha e soberana. Soberana das leis. Rainha da anarquia. Pugnando, pois, contra elas, o civilismo pugna pelo restabelecimento da nossa Constituição".
Em relação à defesa, diz Rui Barbosa:
"Voz do Direito, no meio da paixão pública, tem a missão sagrada, nesses casos, de não consentir que a indignação degenere em ferocidade e a expiação jurídica em extermínio cruel."
Mais adiante:
"Trata-se de um crime detestável que acordou a cólera popular. Mas, abrasada assim, a irritação pública entra em risco de se descomedir. Já não enxerga a verdade com a mesma lucidez. Contra o acusado, tudo o que se alegar ecoará em aplausos.
Desde então começa a justiça a correr perigo, (...) é, ao contrário, obrigação do advogado zelar pelo interesse da verdade.
Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova: e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas."
Nada mais apropriado, Sr. Presidente, para os dias atuais. Ao invés da homenagem aqui, trago a esta Casa, neste momento, falando diretamente aos advogados e às advogadas do Brasil, uma reflexão em relação ao nosso papel e ao nosso dever como advogado.
Cumprindo o seu dever de advogado, Evaristo de Morais aceitou a causa. Vou resumir a sequência, em rápidas palavras, dos fatos: os autos não continham aquelas monstruosidades que a mídia havia relatado; o Sumário da Culpa demonstrou com clareza que houve arranjo das provas e acomodação de testemunhos, inclusive se comprovou que quatro testemunhas haviam mentido; essas e outras contradições inviabilizaram o estabelecimento de qualquer elemento de prova capaz de formar a convicção da culpa do acusado.
Resultado: o acusado, apesar de tudo e do clamor popular, foi absolvido nos três júris a que se submeteu.
Sei que se mudaram os tempos, provavelmente até os costumes, mas o dever do advogado, não; continua sendo o de não prejulgar, o de não temer a ira insana das multidões, o de não descansar enquanto não for alcançada a verdade real.
E, aqui, leia-se em relação a ela: defender o inocente e absolvê-lo e também colocar o culpado como responsável na área criminal, inclusive na cadeia.
Com isso, resumindo e finalizando em termos definitivos por Rui Barbosa:
"Ainda que as provas iniciais indiquem a culpa, é preciso depurar essas provas, e, depuradas as provas, deve-se sempre observar o processo, as formas legais, à luz da Lei e da Constituição. Não devemos esquecer que, quando se trata de Justiça, a obediência à forma legal é tão importante quanto a evidência material dos fatos."
Abre aspas, e fecho aspas para encerrar, ainda na lição imortal de Rui Barbosa:
"A característica da lei está no amparar a fraqueza contra a força, a minoria contra a maioria, o direito contra o interesse, o princípio contra a ocasião. (...) A República [Sr. Presidente] é a lei em ação. Fora da lei, pois, a República está morta."
Era o que eu tinha a dizer, numa homenagem à classe dos advogados e das advogadas, num reconhecimento ao nosso trabalho e à nossa missão, que está, inclusive, consagrada na Constituição Federal. Somos fundamentais e essenciais à Justiça.
Ontem, nesta Casa, aprovamos uma alteração do Estatuto da Ordem, Senadora Vanessa, garantindo que os direitos e as prerrogativas dos advogados, se forem violados nos itens estabelecidos naquela lei, passam a constituir crime, e o agente público, seja ele quem for, vai ter que ser processado e julgado, desde que, claro, se comprove o dolo específico em relação a isso.
Infelizmente, algumas categorias, não entendendo o projeto, fazem lobby nesta Casa tentando, talvez, destruir essa que poderá ser – não é de minha autoria; sou apenas Relatora – a lei mais importante para a advocacia brasileira desde a promulgação da República, e não é nem da Constituição Federal atual, porque desde a primeira Constituição republicana nós temos ali o papel fundamental do advogado estabelecido.
Essa é uma lei que consagrará a democracia, se for aprovada, e nós faremos gestão e todos os esforços para que tenha caráter terminativo na CCJ, como teve, e para que não haja recurso para vir a este plenário, porque seria um retrocesso, inclusive uma perda no tempo, de algo que já deveria ter sido aprovado há muito mais tempo nesta Casa.
Não é privilégio; é direito. É direito do advogado, que não está defendendo a si mesmo; ele está defendendo o cidadão, normalmente o cidadão mais humilde.
Quando o advogado é barrado lá nos fóruns da Justiça, nas delegacias – e normalmente é o advogado do pequenininho, mal vestido, que não tem um sobrenome, não tem um cartão bonito ou não tem uma banca de advogados com prestígio –, quando ele fica sentado em compasso de espera, no aguardo de um processo porque o diretor do fórum ou daquela circunscrição tinha "outras coisas", entre aspas, a fazer, não é um desrespeito ao advogado ou à sua prerrogativa; é um desrespeito à Constituição Federal, que garante a dignidade de o cidadão brasileiro ter direito à sua defesa, ao seu processo, a uma Justiça célere.
Quero agradecer a oportunidade que V. Exª me deu, pelo tempo inclusive, e com o maior prazer...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Eu só quero aproveitar esta oportunidade, já que V. Exª inaugura a tribuna nesta quinta-feira, para mencionar que eu não faço parte da Comissão de Constituição e Justiça, mas tomei conhecimento desse projeto, relatado por V. Exª, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e que, evidentemente, vai trazer uma contribuição ampla, como faz parte de V. Exª aqui, pela sua atuação, competência, dinamismo, em defesa dos advogados, que representam um pilar importantíssimo na democracia e na Justiça brasileira.
De fato, eu acho que posso afirmar também com convicção de que existe, infelizmente, uma discriminação ainda de advogados e advogados. É evidente que aqueles que são mais renomados, que têm mais experiência, são tratados de forma diferente.
E o que o projeto de V. Exª estabelece, em linhas gerais – eu não li a matéria, não estudei, mas me in formei a respeito de forma muito superficial –, cria uma logística própria, de respeito ao cidadão não só ao advogado, mas ao cidadão independente da sua experiência, da sua idade...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – ...e do prestígio que ele já tenha conseguido efetivamente na sociedade. De maneira que, mais uma vez, V. Exª está de parabéns, é uma querida amiga, correligionária que orgulha muito este Senado Federal e, por isso, eu quero parabenizar mais uma vez V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu agradeço a V. Exª pelo aparte e me permita, inclusive, complementar ao encerrar as minhas breves palavras para dizer que este projeto, Senador Cássio Cunha Lima, levei um pouco mais de tempo do que gostaria para relatar justamente porque foi um projeto relatado por diversas mãos; tivemos inúmeras emendas apresentadas justamente para tirar qualquer vício de inconstitucionalidade ou qualquer tentativa de entrar na seara, na esfera, na atribuição e responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público ou de outros poderes. Portanto, foi um projeto relatado com tempo maior do que gostaria justamente porque tivemos o apoio incondicional dos nossos consultores desta Casa, ouvimos a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional do Ministério Público, todos deram suas contribuições, todos foram decisivos para elaborarmos esse projeto que é um projeto que ficou pronto. Ele está pronto para ser enviado à Câmara dos Deputados e para que nós possamos fazer justiça àquela classe que tão bem defende o cidadão brasileiro, seja ele pequeno, seja ele grande, mas principalmente para que nós possamos fazer com que a balança da justiça esteja efetivamente equilibrada.
De um lado, repito o que disse na CCJ, a mão acusadora do Estado através do Ministério Público que tem todas as suas prerrogativas constitucionais garantidas: da inamovibilidade, da irredutibilidade de salários, da vitaliciedade. E isso faz com que ele seja respeitado onde quer que for e possa ter independência, autonomia para processar mesmo quem quer que seja, de um presidente da República, no caso uma procuradoria, até um prefeito municipal ou um cidadão mais humilde, mas, do outro lado da balança, está o advogado a defender esse cidadão porque, volto a repetir e com isso encerro as minhas palavras: nada é mais sagrado e belo numa democracia do que um princípio constitucional – e a nossa Constituição também o tem – da presunção de inocência até que se prove o contrário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Simone Tebet, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Cumprimento mais uma vez V. Exª, e a próxima oradora inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin. Posteriormente, falará pela Liderança do PR o Senador Wellington Fagundes.
Portanto, V. Exª tem a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srª Senadora, eu, assim como fez a Senadora Simone Tebet e até inspirada por ela, eu quero cumprimentar todas as advogadas e os advogados do Brasil a começar por V. Exª, Simone, a quem cumprimento pela postura que adota como Parlamentar, porque V. Exª pauta muito – e eu sou testemunha disso – o seu mandato pelos seus conhecimentos como profissional do Direito. Então, através de V. Exª e também do Presidente da OAB do meu Estado do Amazonas, que é Marco Aurélio de Lima Choy – Dr. Choy como todos nós o conhecemos –, quero cumprimentar todos os advogados e advogadas do Brasil.
Senadora Simone.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Antes de dar início à sua fala, retribuindo a gentileza, e sei que é fruto muito mais da amizade do que do merecimento, mas o que falarei é de coração e é um reconhecimento de todos nós, não só Senadoras, mas também Senadores. E V. Exª está sempre a nos pautar nas nossas lutas da nossa pauta feminina. Avançamos muito graças a projetos de V. Exª, relatorias de V. Exª. Ainda temos muito que avançar, e avançaremos, sendo capitaneadas aí pela competência e pela experiência de V. Exª nesta causa, que é uma causa de todos nós.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – De todas nós, Senadora Simone. E sei que V. Exª acaba de assumir uma responsabilidade também muito grande em relação aos temas vinculados à família, sobretudo às mulheres, que é a Vice-Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai tratar sobre violência cometida em menores, em crianças e em adolescentes.
Mas tenho de lamentar ao mesmo tempo, Senadora Simone – já o fiz pessoalmente, diretamente ao Presidente dessa CPI, que é o Senador Magno Malta –, porque na presidência e na relatoria nenhuma Parlamentar, nenhuma mulher ocupe. V. Exª, ocupando o cargo de Vice-Presidente da Comissão, sem dúvida nenhuma, representará todas nós da Bancada feminina.
Quero dizer a V. Exª que estarei lá, sou suplente da Comissão, mas pronta a dar a colaboração, a ajuda de que necessitarem, em decorrência da importância, sobretudo neste momento de violência crescente que vivemos no País.
Sem dúvida nenhuma são as mulheres, as meninas, as crianças, as adolescentes, as maiores vítimas de todo esse processo. Portanto, V. Exª terá um enorme trabalho nestes próximos meses e desde já conte com a nossa colaboração.
Mas, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, antes de iniciar a abordagem do tema que me traz à tribuna, eu gostaria de pedir a V. Exª, Senador Dário, que incluísse nos Anais da Casa um pronunciamento acerca dos 11 anos da Lei Maria da Penha. Comemoramos esta semana os 11 anos da Lei Maria da Penha que, como disse a Senadora Simone Tebet, foi uma conquista da sociedade brasileira, mas protagonizada pelas mulheres Parlamentares, Deputadas Federais e Senadoras da República, que se envolveram durante anos na elaboração dessa lei, até que tivéssemos enfim, isso há 11 anos, uma legislação que, primeiro, reconhecesse a existência da violência doméstica e, segundo, que procurasse enfrentar a violência da forma mais correta possível. Dessa forma, nasceu a Lei Maria da Penha.
Lamentavelmente, apesar da Lei Maria da Penha ser um exemplo mundial, porque vários países do mundo utilizam a Lei Maria da Penha para atualizarem as suas legislações, lamentavelmente, no Brasil, nós que precisaríamos muito do apoio público, porque não é uma lei que apenas pune, é uma lei que procura enfrentar preventivamente e assistencialmente as vítimas de violência, lamentavelmente, a cada ano que passa, a gente vê o poder público menos preparado e menos interessado, infelizmente, em fortalecer a execução da Lei Maria da Penha.
Meu pronunciamento abordará exatamente isso, porque eu vim à tribuna hoje para falar sobre os vetos do Presidente Michel Temer ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Hoje é matéria principal de todos os meios de comunicação no Brasil, de todos os jornais, uma vez que os vetos foram publicados no Diário Oficial do dia de ontem. Foram mais de 46 vetos, e vetos importantes, lamentavelmente, importantes do ponto de vista negativo e que atingem diretamente a política de combate à violência contra a mulher.
Então, é lamentável, Presidente, que, na semana em que nós comemoramos os 11 anos da Lei Maria da Penha, nós sejamos obrigadas a subir a esta tribuna para mais uma vez criticar o Governo pelos vetos e pelos cortes de recursos em áreas sociais tão importantes como essa de combate à violência contra a mulher.
O segundo registro que faço...
Então, eu encaminho à Mesa, nobre Senador, para que V. Exª solicite a publicação, nos Anais da Casa, do meu pronunciamento sobre os 11 anos da Lei Maria da Penha.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – A solicitação de V. Exª será atendida, conforme estabelece o Regimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada. Agradeço.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, novamente tenho vindo à tribuna, Senadora Fátima, e eu ergo aqui o cartaz – e, olha, o cartaz já está ficando com um tamanho bastante significativo – destacando que hoje é o 28º dia: já faz 28 dias, Senador Wellington, 28 dias, que o Governo Michel Temer, que o Presidente Michel Temer não cumpre o acordo que fez com sua Base Parlamentar de Apoio no Senado Federal e não edita a medida provisória modificando a lei trabalhista.
Quero lembrar, em primeiro lugar, que a promessa... que eram duas as promessas. A primeira, do estabelecimento de alguns vetos – o que infelizmente não aconteceu, porque ele publicou a lei tal qual ela saiu do Senado, e, portanto, da Câmara, sem nenhum veto. E a segunda promessa seria a edição da medida provisória.
Pois bem, Senadora Fátima, hoje faz 28 dias que ele não cumpre a promessa que fez perante o Senado e os Senadores da República, sobretudo aqueles que lhes dão base de sustentação aqui, nesta Casa Legislativa.
E, como hoje é quinta-feira, Presidente (nós teremos amanhã outra sessão não deliberativa, e na semana que vem retornaremos às sessões deliberativas), semana que vem já entraremos no segundo mês – no segundo mês – do não cumprimento da promessa.
Eu espero – eu espero, mas espero com uma esperança forte, Sr. Presidente; ou seja, eu estou aqui cheia de esperança, muito esperançosa neste sentido – que, semana que vem, ao ocupar esta tribuna, eu já esteja com a medida provisória em mãos, porque esse é um tema fundamental, é um tema imprescindível, por uma razão simples: essa lei não reforma as relações de trabalho, ela acaba com direitos e acaba com alguns direitos de forma despropositada, de forma, eu diria até, irresponsável, porque vai prejudicar diretamente os cofres públicos, sobretudo da Previdência Social.
Uma lei que prevê a possibilidade da divisão salarial, de que aquilo que é percebido mensalmente como salário seja registrado como abono, como prêmio, como bônus, valor sobre o qual não incidirá mais a previdência, é óbvio que isso diminuirá a arrecadação da Previdência Social brasileira. A irresponsabilidade de prever na lei a possibilidade de a mulher gestante, lactante, ou seja, aquela que esteja dando de mamar para os seus filhos trabalhar em ambientes insalubres, é lamentável que isso aconteça, Sr. Presidente.
Mas, enfim, eu espero, repito, com muita esperança, que não seja obrigada, semana que vem, a levantar novamente o cartaz e falar dos dias que se seguem sem que o Presidente Michel Temer cumpra a sua promessa de editar a medida provisória com as mudanças na lei trabalhista.
Sr. Presidente, conforme eu já registrei – tenho muito pouco tempo –, venho à tribuna hoje para falar do fato e dos vetos do Presidente Michel Temer à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, para o ano de 2018. Foram mais de 40 vetos. Todos os jornais do Brasil hoje anunciam com muito destaque esse fato e essa matéria. Foram em torno de 46 vetos ao projeto que saiu do Congresso. Isso é uma demonstração clara do total descompromisso deste Governo com as prioridades sociais neste País. Aliás, esse fato apenas legitima – infelizmente legitima; é mais um fato a legitimar – o perfil de um Governo oriundo de um golpe, Senadora Fátima. É mais um ato que legitima, repito, o perfil deste Governo que é fruto de um golpe e que veio para estancar, diziam eles; que veio para fortalecer a Lava Jato, diziam eles; para fortalecer o combate à corrupção; e para colocar em dia e organizar as finanças públicas. Pois bem, nós dizíamos: "Que nada! Esse golpe vem para tentar estancar a Lava Jato, para tomar medidas impopulares, medidas antipovo, que jamais seriam aprovadas através de um governo legitimamente eleito". E esse fato corrobora, infelizmente. Eu lamento, não comemoro isso; pelo contrário, eu lamento. Mas é mais um fato a legitimar o conteúdo verídico de todas as nossas observações, Senadora Fátima.
O Presidente Temer justifica os vetos com base em quê? Além da Lei da Responsabilidade Fiscal, ele justifica os seus vetos com base na Lei do Teto dos Gastos Públicos. Ou seja, na Emenda Constitucional nº 95, que, infelizmente, esta Casa aprovou no ano passado, limitando gastos no social, limitando gastos nos investimentos em infraestrutura, mas deixando livres, leves e soltos os gastos financeiros com o pagamento de juros de uma dívida pública que só faz crescer – e só cresce diante de vários fatores, entre eles a falta de crescimento econômico. Isso porque, se a economia não cresce, não cresce também a arrecadação. E o peso da dívida aumenta sobre uma arrecadação que não é crescente. O peso da dívida aumenta também quando nós temos uma taxa de juros crescente para além do que cresce a inflação. Nós temos um processo quase que de deflação no Brasil, mas as taxas de juros injustificadamente são elevadíssimas, elevadíssimas!
Ou seja, isso tudo, esses vetos, o Governo fez há alguns dias, somente há alguns dias, após torrar algo em torno de R$14 bilhões com emendas parlamentares e outras benesses para se salvar ...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... de um julgamento, de um processo de corrupção no Supremo Tribunal Federal. Esses dados eu não os inventei. Esses dados também foram publicados e têm sido publicados fartamente por toda a imprensa nacional. O Presidente Temer gastou mais de R$14 bilhões, entre concessões de benefícios fiscais, perdão de dívida, liberação de emendas parlamentares, para se salvar perante a Câmara dos Deputados, para que a Câmara dos Deputados não autorizasse abertura de processo contra ele – processo por corrupção, por crime comum. Ele teve a capacidade de fazer coisa que nenhum outro Presidente da República do nosso País teve, em menos de um ano na Presidência da República. E agora vem e promove esses vetos. Ou seja, em relação a tudo aquilo que diziam que iam fazer no Brasil, estão fazendo exatamente o contrário.
E é por conta do fracasso da política econômica que o Governo quer aumentar o rombo orçamentário de R$139 bilhões – porque esse é o déficit previsto para este ano. O Governo agora está em reunião com o Ministério da Fazenda e com o Ministério do Planejamento para decidir as medidas a serem adotadas no sentido de colocar as finanças públicas em dia, porque R$139 bilhões de previsão de déficit não será mais possível alcançar. Então, há possibilidade – até ontem, ouvíamos falar – de 159 bilhões; ou seja, aumentar a previsão de déficit de R$139 bilhões para R$159 bilhões. E hoje o que nós escutamos? A projeção deve ser R$170 bilhões. E isso na seguinte realidade: tendo ele já aumentado a carga tributária no Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Aliás, Senadores, por falar em carga tributária, eu quero aqui dizer e sugerir que todos possam ler o jornal Folha de S.Paulo do dia de hoje, que diz, em uma matéria, que o Governo deve rever a meta e projetar para 2018 déficit maior do que para 2017. E aqui mostra uma tabelinha simples, Senadora Fátima, Senador Dário, com a pirâmide da desigualdade que existe no Brasil: que os super-ricos pagam menos imposto sobre a renda bruta do que os ricos; que, por sua vez, pagam menos impostos e tributos do que os pobres, do que os assalariados no Brasil. E aqui mostra que 50% daqueles que contribuem para o Imposto de Renda, que pagam o Imposto de Renda, estão na faixa de até R$2,8 mil.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E esses contribuem com R$1,6 mil, pagando numa renda tributável em torno de R$1,6 mil. Os super-ricos – veja –, aqueles que têm faixa de renda tributável bruta de até R$12,5 milhões, que representam menos de 0,10% da população brasileira, têm uma parcela tributável de somente R$135 mil; ou seja, renda de R$12 milhões e faixa tributável de apenas R$135 mil.
Essa é a injustiça social que o Governo brasileiro deveria enfrentar, mas não enfrenta. Pelo contrário, Senador – eu peço a V. Exª que me dê oportunidade de concluir –, porque o que fez o Senhor Michel Temer com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicada ontem no Diário Oficial da União, revela não apenas uma grande contradição deste Governo, mas revela o fato de que ele vetou todas as emendas corretas, justas, aprovadas pelo Parlamento brasileiro. Todas, Senador Blairo – olha, já estou seguindo o exemplo do Senador Eunício –, Senador Dário, todas as emendas foram vetadas.
Entre elas, eu quero destacar aqui aquela que estabelece ações e programas para o fortalecimento e a dinamização da agricultura familiar, que é responsável... Ouvimos muito falar aqui em soja, soja, soja, soja, mas a agricultura familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos do povo brasileiro, daquilo com que nos alimentamos. Pois bem. Ele vetou.
Ele vetou a ação de revitalização, a ação de apoio a programas, a emenda que apoiava programas para fortalecimento e dinamização da agricultura familiar. É lamentável que isso aconteça com a agricultura familiar, que emprega em torno de 80% dos trabalhadores...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que atuam no setor primário.
Outro programa que também foi vetado, e inclusive proposto no projeto original, foi o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que inclui o atendimento à Rede Cegonha, às mulheres. O Programa Mais Médicos, a atenção de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente, esses programas também foram desprestigiados.
Também vetou o programa que diz respeito à moradia digna, o Minha Casa, Minha Vida.
Vetou o programa – e eu aqui já me referi a isto – de políticas para as mulheres, promoção da igualdade e o enfrentamento à violência.
Vetou a continuidade, Senadora Fátima, da construção das Casas da Mulher Brasileira, que são aquelas casas previstas na Lei Maria da Penha, as casas de apoio à mulher vítima de violência doméstica. Pois bem, foi vetado isso.
Foi vetado o programa tão comemorado aqui, porque aprovamos através de lei, da dinamização da aviação regional, com a recuperação dos aeródromos, dos aeroportos do interior. Foi vetado isso.
Aliás, todas as metas, Senadora Fátima – V. Exª que atua na área de educação –, todas as metas do Plano Nacional de Educação, de erradicação do analfabetismo, de inclusão dos jovens na escola, tudo isso foi vetado.
E está aí a pirâmide da desigualdade, da injustiça social.
Não se fala em reforma tributária, que, aliás, já era para ter sido feita. Fala-se em quê? Reforma previdenciária. Exigir 49 anos de contribuição para um idoso receber um salário mínimo por mês. Quarenta e nove anos de contribuição!
Ou seja, é lamentável. Por isso, mais uma vez, estou aqui dizendo que lamento por isso. Não comemoro.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Porque não sou daquelas que defende a teoria do quanto pior melhor. Isso fizeram os irresponsáveis, os irresponsáveis. E eu tive oportunidade de dizer isso na frente dele, do meu colega Senador, o Senador Aécio Neves, que foi pego numa gravação dizendo o seguinte: "Não, eu entrei com um processo, depois de 2014, contra a Presidente Dilma apenas para encher o saco".
E olhem no que deu? Olhem o tamanho da irresponsabilidade. Inventaram um impeachment, que nada mais foi do que golpe, para tirar uma Presidente que crime nenhum cometeu, dizendo que iam organizar as finanças; e, pelo contrário, estão prejudicando a Nação e, o que é pior, o povo brasileiro.
Então, não me preocupo. Eu fui a única Parlamentar do meu Estado a ficar do lado da Presidente. Ficaria tantas vezes quantas precisasse, porque ficar do lado dela era ficar do lado do Brasil, ficar do lado das políticas sociais.
Muito obrigada.
Eu lhe agradeço, Senador Dário, porque V. Exª foi extremamente gentil com o tempo que me concedeu neste momento.
Muito obrigada a V. Exª
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Bem, além de tudo, V. Exª é catarinense. Então, eu tenho de ter obrigação de criar um certo privilégio a V. Exª.
Além do mais, V. Exª abordou um tema aí que muito me preocupa, haja vista que eu sou o Presidente da Comissão Mista de Orçamento e que ontem recebi a informação desses vetos, que são amplos e significativos. Eu já vou antecipar a V. Exª que já convoquei uma reunião de Líderes para a Comissão Mista de Orçamento, terça-feira, às 2h da tarde, para nós discutirmos, analisarmos e avaliamos essa questão dos vetos que foram procedidos pela Presidência da República. Eu não quero fazer nenhum juízo de valor neste momento, porque não tomei conhecimento disso, não os analisei, sequer li, mas há o fato de se apresentar um veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de uma comissão legitimamente empossada, que tem as suas prerrogativas próprias e que tem as suas peculiaridades regionais, que, na minha opinião, não podem ser desmerecidas. Nesse sentido, vamos discutir isso amplamente com os Líderes para ver se nós chegamos a um entendimento quanto aos encaminhamentos futuros.
Agora, por permuta com o Senador Wellington Fagundes, concedo a palavra...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Quero cumprimentar V. Exª, se me permite, pela posição de presidir a Comissão Mista de Orçamento e pela iniciativa que adota, que é fundamental. Muito mais do que a defesa de Parlamentares, é a defesa do Parlamento e dos programas sociais. Parabéns, Senador Dário.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Sem dúvida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Só um minutinho, por favor. Já vou conceder o tempo para V. Exª.
Senadora Fátima Bezerra, V. Exª tem a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Eu cumprimento o Senador Dário, cumprimento o Senador Wellington, que fez a permuta comigo, cumprimento os demais Senadores e Senadoras, os telespectadores e os ouvintes da Rádio Senado.
Eu quero, inicialmente, já cumprimentar o Senador Dário Berger, que, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento, acaba de anunciar uma posição extremamente sensata que revela o seu compromisso com a luta em defesa da educação e que é pautar esse ato que considero criminoso, que foi o ato de o Presidente da República, dentre os 40 vetos que ele fez à Lei de Diretrizes Orçamentárias federal, simplesmente vetar todas as metas de prioridades relacionadas ao Plano Nacional de Educação.
Esse assunto, inclusive, Senador Dário, foi objeto hoje de debate na reunião da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais, coordenada pela Deputada Margarida Salomão, realizada lá na Câmara dos Deputados. Participei da reunião, que contou com a presença expressiva da Andifes, através dos seus reitores e reitoras. E lá, Senador Wellington, foi feito exatamente todo um relato da situação de penúria que vive a universidade federal neste exato momento.
O orçamento das universidades públicas e para a pesquisa científica no Brasil foi drasticamente reduzido. Segundo dados do movimento Conhecimento Sem Cortes, a receita prevista é a mais baixa dos últimos doze anos e fica menor ainda quando são somados cortes em outros ministérios que impactam a produção de conhecimento.
Há mais notícias veiculadas na imprensa nacional, como no jornal O Globo: "Hospital do Fundão pode fechar as portas se não houver repasse"; no UOL: "UFRJ monta painel público para denunciar perda de investimento em ciência"; no G1: "Sem dinheiro, universidades federais demitem terceirizados, reduzem consumo, cortam bolsas e paralisam obras"; no Estadão: "CNPq atinge teto orçamentário e pagamento de bolsas pode ser suspenso".
Na semana passada, vimos também o apelo do Presidente do CNPq do ponto de vista de suplementação orçamentária, uma vez que ele simplesmente declarou que o dinheiro no CNPq acabou e que, se não for feita uma suplementação orçamentária, se não houver um socorro orçamentário, simplesmente estão ameaçados programas que garantem o funcionamento de pesquisas que envolvem hoje 90 mil bolsistas em todo o País, como também um outro programa que envolve 20 mil pesquisadores.
Esse foi o tema da reunião em que os reitores e reitoras trataram conosco aqui na Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais, pedindo, repito, ao Congresso Nacional uma atitude no que diz respeito à questão da liberação de recursos, de destinação do Orçamento, sob pena de haver um trancamento geral, um fechamento geral das universidades públicas de todo País, assim como os institutos federais de educação profissional e tecnológica, que passam também pela mesma dificuldade.
As universidades não têm mais dinheiro algum para investimento. Essa é uma palavra proibida no dicionário do Governo ilegítimo que aí está. Investimento para as universidades públicas e para os institutos federais de educação profissional e tecnológica se tornou uma palavra proibida na gestão do Ministro Mendonça Filho. Hoje, sequer dinheiro para o custeio as universidades têm assegurado, na medida em que, neste momento, não estão conseguindo garantir sequer o pagamento de água, o pagamento de energia, o pagamento dos terceirizados. Isso é um crime, Sr. Presidente!
Por isso, hoje lá, como eu já tinha conversado com V. Exª, eu disse aos reitores e às reitoras que o Senador Dário Berger, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento, estaria à disposição para dialogar com os reitores e reitoras. Vamos fazer esse encontro justamente na próxima semana. Os reitores ficaram extremamente gratos por essa disponibilidade de V. Exª, na condição de Presidente da Comissão do Orçamento aqui do Congresso Nacional, recebê-los.
E a esse quadro grave se soma exatamente essa notícia agora do veto às prioridades do Plano Nacional de Educação na LDO, que já vai ser objeto também de debate por parte de V. Exª através da Comissão de Orçamento, porque nós não podemos aceitar isso de maneira nenhuma.
É bem verdade que esse veto ao Plano Nacional de Educação compõe toda aquela moldura que já vimos denunciando, pós-golpe parlamentar, que são os ataques, um atrás do outro, desferidos contra a agenda em prol da educação brasileira. Isso começou com a reforma autoritária do ensino médio, sem debate com os estudantes e professores; depois prosseguiu com a Base Nacional Curricular Comum sem o debate com toda as instâncias que lutam em defesa da educação em nosso País; depois, houve o ataque, Senador Wellington, às instâncias de participação e diálogo do MEC com a sociedade através da interferência no Fórum Nacional de Educação, aqui já denunciado por mim. Através de portaria, através de decreto, o Ministério da Educação simplesmente interferiu na composição do Fórum Nacional de Educação ameaçando, inclusive, como está ameaçada, a realização da própria Conferência Nacional de Educação, o que fez com que dezenas de entidades representativas da luta em defesa da educação pública no País renunciassem ao Fórum Nacional oficial pela mutilação que ele sofreu. Em vez de ser um espaço de interlocução e de fazer o diálogo com a sociedade, ele virou um órgão tutelado, sufocado pelo MEC. Como se não bastasse tudo isso, houve aqui a Emenda 95, em que pese toda a nossa luta, sabendo o quanto essa emenda era nefasta para o Brasil. Onde já se viu colocar na Constituição que, de repente, não se pode mais fazer investimentos nas áreas sociais? Onde já se viu colocar na Constituição que tem que congelar os gastos sociais pelos próximos 20 anos? Onde já se viu colocar Constituição que tem que, pelo mesmo período, 20 anos, tirar o piso mínimo destinado à saúde e à educação? E agora, repito, vem o tiro mortal, que é simplesmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vetar todas as metas de prioridades que tratam do Plano Nacional de Educação. E o Plano Nacional de Educação não é uma agenda qualquer, é a agenda mais importante, mais decisiva, mais emblemática, mais estruturante, mais estratégica para qualquer País que se pretenda ser uma Nação inclusiva, generosa, com sustentabilidade e com justiça social.
Na verdade, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, infelizmente, esse gesto do Governo Michel Temer de vetar as metas de prioridades do Plano Nacional de Educação escancara para o Brasil e para o mundo o desprezo que este Governo tem para com a educação do nosso povo e desmascara exatamente o que é a falta de compromisso, a falta de prioridade para com a educação brasileira. Na verdade, o veto, repito, do Governo ilegítimo às metas de prioridades do Plano Nacional de Educação revela, Senador Humberto, de uma vez por todas, aquilo que nós já vínhamos denunciando: para este Governo golpista, educação do povo brasileiro não cabe no orçamento. É isso exatamente de que se trata. Quando aprovaram a Emenda 95, já dizíamos que o Governo não tem compromisso com a educação e que educação, por exemplo, no Governo ilegítimo, não cabe no Orçamento. Agora, caiu a máscara de vez. Vetar as metas do Plano Nacional de Educação na LDO é o Governo simplesmente deixando claro que educação não é prioridade e que educação não cabe no Orçamento, mas nós vamos resistir, nós vamos lutar.
Eu espero, Senador Dário, com esse ato criminoso – porque é um crime contra a juventude, contra as crianças, contra a educação e contra a País esse veto das metas de prioridades do Plano Nacional de Educação –, para além, Senador Dário, de Governo e oposição, que esse debate seja feito com toda a sensatez e responsabilidade e que isso seja corrigido através da Comissão de Orçamento.
Por fim, Senador, para concluir, eu quero dizer que, neste exato momento, nós estamos realizando aqui, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, uma importante audiência pública, iniciativa do nosso mandato, para tratar dos direitos das comunidades quilombolas. Esses direitos, neste exato momento, estão ameaçados em função de iniciativas em curso querendo revogar o Decreto 487, de 2003, editado pelo Presidente Lula, que trata do reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Esse decreto editado pelo Presidente Lula, em consonância com o art. 68 da própria Constituição Federal, nada mais, nada menos é do que uma reparação pela grande injustiça que, durante séculos, foi cometida contra o povo afrodescendente, o povo negro, que não tinha sequer direito ao reconhecimento das suas terras.
E, Senador Dário, por que a realização desta audiência neste exato momento? Porque, infelizmente, o Partido da Frente Liberal, hoje Democratas, aquele que veio da Arena, simplesmente entrou com ação direta de inconstitucionalidade pedindo a revogação desse decreto. Essa ação vai ser julgada quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal. Essa ação a que os Democratas deram entrada já vem se arrastando há muito tempo. A Presidente Cármen Lúcia pautou, e a ação vai ser julgada nessa próxima quarta-feira, dia 16. Daí essa iniciativa nossa de realização dessa audiência, que está tendo uma participação muito importante da Defensoria Pública da União, da coordenação nacional de luta em defesa das comunidades quilombolas de todo o País, da Fundação Palmares. Nós estamos também tendo lá a presença do coordenador que cuida da regularização das terras das comunidades quilombolas do Incra, bem como da CNTE, ou seja, de diversas entidades. Também está participando o Deputado Estadual Fernando Mineiro, do Partido dos Trabalhadores, do meu Estado. E eu quero aqui destacar o papel importante que ele vem tendo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na defesa do direito das comunidades quilombolas.
Aliás, esse debate surgiu exatamente lá no meu Estado a partir da ameaça que paira hoje sobre a comunidade Acauã, situada lá no Município Poço Branco, no Rio Grande do Norte. Infelizmente, um proprietário entrou com uma ação para tomar as terras dessa comunidade quilombola – a comunidade Acauã –, lá no Rio Grande do Norte. E, a partir daí, nós trouxemos o debate, até porque isso não é uma ameaça apenas à comunidade quilombola do Rio Grande do Norte, do Nordeste, mas a todas as comunidades quilombolas de todo o País.
Por que, Senador Dário? Porque, se infelizmente essa ação do DEM que pede a revogação do decreto – e, portanto, é uma ação contra a cidadania do povo negro que luta pelo direito à terra – for julgada simplesmente procedente, V. Exª imagine o retrocesso que isso causará não só para as terras que já foram regularizadas, mas para uma fila enorme, Senador Dário, que nós temos ainda de comunidades que estão lutando ainda, há anos, para ter o reconhecimento, repito, das suas terras, a titularidade. Até porque é a partir da titularidade das suas terras que nós vamos lutar pelas políticas públicas que lhes deem autonomia, que lhes deem uma vida com dignidade.
Então, eu quero dizer que vou voltar agora lá para a Comissão de Direitos Humanos – estou lá junto com a Senadora Regina, o Senador Humberto lá esteve também –, porque vamos sair com um documento, Senador Dário, documento esse que nós vamos entregar terça-feira aos ministros do Supremo, fazendo exatamente um diagnóstico dessa situação da luta pela terra das comunidades quilombolas. Evidentemente é um documento no qual a gente vai expressar todo o nosso apelo no sentido de que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente essa ação dos Democratas e reafirme a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 2003, editado na época do governo do Presidente Lula, que trata da dignidade e da cidadania das comunidades quilombolas no que diz respeito a ter o direito à sua terra, à titularidade das suas terras.
Por fim, peço aqui, Senador Dário, que seja dado como lido um pequeno registro que faço alusivo aos oitenta anos da nossa gloriosa UNE (União Nacional dos Estudantes), entidade que sempre esteve presente nos principais momentos em que houve necessidade de resistência e mobilização social para garantir a democracia no Brasil. Entidade que, sem dúvida nenhuma, sempre desempenhou um papel decisivo na luta em defesa da democracia, desde a ditadura militar até os tempos de hoje, levando como bandeira principal a luta em defesa da escola pública, em defesa da educação inclusiva, gratuita e com qualidade para todos e para todas.
Muito obrigada, Senador Dário.
E, na nossa reunião, na próxima semana, com os reitores e reitoras, vamos pautar a questão do veto às metas de prioridades do PNE na LDO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes, pelo Bloco Moderador, a quem concedo a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Meu caro Presidente em exercício, Senador Dário Berger, quero cumprimentá-lo também como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, pela importância que representa esse cargo. Esse cargo é importante para o Brasil, mas em especial para o Mato Grosso, que é o Estado em que V. Exª tem milhares de conterrâneos que ajudam a desenvolver o nosso Estado. É um Estado que precisa muito dos investimentos do Governo Federal, principalmente na infraestrutura, por conta da nossa logística, já tenho falado e repetido muito aqui, do tamanho do Estado, das distâncias.
E eu quero, inclusive, Sr. Presidente, registrar que amanhã viajarei para a Rússia numa missão oficial representando o Senado da República, juntamente com o Presidente da Aprosoja nacional, com a Aprosoja de Mato Grosso. Quero registrar isso em nome do Endrigo Dalcin, que é o Presidente da Aprosoja, e também do Edeon Vaz, que é o Diretor do Movimento Pró-Logística do Estado de Mato Grosso, um grande estudioso.
E nós estaremos lá, com toda a diretoria, vários empresários, jornalistas, visitando a Rússia nessa missão oficial, primeiro para analisar a questão hidroviária – como funciona lá na Rússia. E essa missão desses produtores de grão do meu Estado visa conhecer alternativas de navegação lá no interior da Rússia: como é feita a gestão dessas hidrovias, o controle de tráfego, dragagens, derrocamentos, sinalização de vias navegáveis, balizamento, equipamentos utilizados, barcaças, empurradores, enfim, com o objetivo de, junto às autoridades do governo e da iniciativa privada russa, poder influenciar nas decisões e, se possível, participar da solução de problemas existentes no Mato Grosso.
Quero inclusive registrar, Sr. Presidente, que nós temos, lá na cidade Primavera do Leste, uma grande comunidade de russos, que foram para lá há uns 15 anos. O Cerrado daquela região ainda estava sendo aberto, e eles tiveram a oportunidade de ocupar uma área de mais de 100 mil hectares. E é importante dizer que a comunidade russa também levou para lá tecnologia. Hoje essa comunidade, que era bastante conservadora, já está totalmente integrada à população de Primavera.
Primavera do Leste é uma cidade de 25 anos, bem próxima da minha cidade natal, Rondonópolis. E é a cidade que já foi, em pouco tempo, quarto orçamento do Estado, exatamente dada essa produção muito grande, com altos índices de produtividade.
Então, eu quero inclusive saudar aqui a comunidade russa lá da cidade de Primavera do Leste.
Também vamos analisar e conhecer todo o sistema ferroviário lá, com essa missão também dos produtores de grãos de Mato Grosso, para conhecer toda essa alternativa do modal ferroviário russo: como é feita a gestão das ferrovias, o controle de tráfego, sistemas construtivos de vias, equipamentos e concessões. Isso tudo com o objetivo de, junto às autoridades do governo russo e da iniciativa privada, também influenciar na decisão de estratégias e, claro, participar também desses investimentos que estamos buscando, principalmente neste momento em que o Brasil tanto necessita de investimentos para promover o nosso desenvolvimento.
Também visitaremos lá o Ministério da Agricultura, com as empresas importadoras de grãos, as cooperativas da Rússia, que importam muito de Mato Grosso. Inclusive, já estivemos lá, no ano passado, com a Ministra da Agricultura Kátia Abreu. Lá fomos exatamente nessa missão – no ano passado – para abrir o mercado russo, já que a Rússia estava tendo uns embargos dos Estados Unidos e era uma grande oportunidade de aumentar a nossa exportação de carne. Nós o fizemos e conseguimos conquistar realmente muito do mercado russo, exportando muita carne bovina.
Nesta viagem, claro, nós queremos aumentar mais ainda esse intercâmbio comercial.
Eu quero também dizer que... Além dessa visita, eu quero registrar que ontem nós estivemos no Exército Brasileiro, junto ao Comandante Dr. Claudio Coscia Moura, que é o Chefe do Departamento de Engenharia. Nós estávamos acompanhados, nessa audiência pública, da Deputada Federal Magda Mofatto, de Goiás, do meu Partido, e também do Prefeito de Aragarças, José Elias, e, claro, representando também o Prefeito Gerson Rosa – são três cidades lá na divisa de Goiás e Mato Grosso – e o Prefeito de Barra do Garças, Beto, filho, inclusive, do ex-Deputado Federal de Mato Grosso Wilmar Peres de Farias, para discutir exatamente uma obra extremamente importante, que é o contorno viário, o anel viário de Barra do Garças. Como eu disse, aquela região está na divisa de Goiás com Mato Grosso, e Barra do Garças é a cidade polo da região do Araguaia.
Só essa região, Sr. Presidente, pode incrementar mais de 4 milhões de hectares já prontos, abertos para produção de grãos. Eu tenho repetido que só essa região de Mato Grosso hoje tem capacidade de produzir tudo o que produz Mato Grosso; e Mato Grosso, claro, tem capacidade de produzir tudo o que produz o Brasil em termos de produção de grãos e, principalmente, de proteína animal.
Esse contorno viário é uma obra em que a gente já vem trabalhando há muito tempo. Fizemos convênio com a Prefeitura de Barra do Garças, onde começou a obra. Depois mudou o prefeito, que à época era o Prefeito Wanderlei Farias; mudou o prefeito, devolveu os recursos para o DNIT. Fizemos um convênio com o Governo do Estado. No ano passado, por ter oportunidade de ser Relator da LDO, conseguimos incluir essa obra no PAC e hoje no Avança Brasil. Portanto, é uma das obras prioritárias do Brasil, e estamos tocando essa obra.
São duas pontes, uma sobre o Rio das Garças e outra sobre o Rio Araguaia, que divide Mato Grosso com Goiás. Agora, felizmente, nós estamos num momento em que a obra está indo em ritmo muito célere do lado de Mato Grosso. As duas pontes são em Mato Grosso. Agora, do lado de Goiás, precisávamos definir o projeto. Ontem essa reunião foi fundamental, porque, do lado de Goiás, o projeto ainda não está concluído e passa dentro da área do Exército.
Nessa reunião, então, com o General Claudio, com essas pessoas que lá estiveram, também com o Diretor de Engenharia, Dr. Luiz Antônio Garcia, que é do Mato Grosso e hoje é Diretor de Engenharia aqui no DNIT – portanto, representando o DNIT –, juntamente com o Dr. Flávio Murilo Gonçalves, fizemos um bom entendimento para solucionar também o traçado do lado de Goiás e a conclusão do projeto. E aí eu quero registrar principalmente a presença do Prefeito José Elias, que, de forma bastante contundente, claro, está preocupado também com a questão urbana da cidade, porque hoje, Sr. Presidente, passam, pelo centro dessas três cidades – é a principal avenida – duas BRs: a BR-158 e também a BR-070. Depois de toda essa discussão, chegamos a um entendimento; e agora os técnicos irão estudar. Agora de manhã, me reuni com o Governador de Goiás, Marconi Perillo, bem como com o Presidente da Agetop, o Dr. Jayme Rincón. Em parceria com o Governo do Estado, já que passa também uma estrada estadual nesse trecho, uma GO, vamos buscar inclusive fazer a Avenida Beira-Rio e uma outra avenida de acesso, aproveitando este momento também para promover o desenvolvimento das três cidades.
Sr. Presidente, eu permutei aqui com a Senadora, mas chegaram alguns outros Parlamentares e não quero exceder demais, mas eu tenho que registrar aqui, Sr. Presidente, até com um certo constrangimento, o que está acontecendo no meu Estado, o Estado de Mato Grosso. São vários problemas, mas eu quero aqui me ater ao problema maior, que é a questão da saúde.
Eu sempre tenho dito que governar é a arte de saber priorizar. O senhor já foi prefeito vários mandatos, sabe o que é a função de um administrador. Eu sempre tenho dito que o Presidente da República, os governadores e os prefeitos têm a capacidade de decisão, de eleger as prioridades na colocação do recurso. Nós, Parlamentares, temos aqui a faculdade de fazer as emendas, fazer as modificações no orçamento, como os vereadores e os deputados estaduais, mas a decisão é do prefeito, é do governador, é do Executivo ao eleger essas prioridades.
Eu tenho conhecimento da administração de V. Exª, como foi eficiente e eficaz. Eu quero até convidá-lo para que vá ao meu Estado, a uma audiência pública, para que a gente possa discutir isso, já que a AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) é uma entidade muito organizada, dirigida pelo ex-Prefeito Neurilan – ele continua como Presidente. A AMM tem mais de 70 engenheiros, para fazer exatamente os projetos – lá a gente diz que é a fábrica de projetos – para atender os prefeitos dos Municípios do interior, que às vezes não têm capacidade de contratar uma equipe muito grande, até para levar o profissional. Eu gostaria de convidá-lo, para que a gente, em uma reunião, pudesse ir lá exatamente para trocar essa experiência administrativa.
Infelizmente, Sr. Presidente, Mato Grosso vive um problema muito sério na questão da saúde. Agora, ontem, quatro hospitais filantrópicos que atendem o Sistema Único de Saúde na cidade de Cuiabá e em Rondonópolis, que é a minha cidade natal, por falta de repasses de recursos do Estado, fecharam as portas. O montante em atraso, segundo a Federação dos Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso, passa de R$10 milhões. A Secretaria Estadual de Saúde informou que não tem nenhuma dívida com os hospitais e que havia autorizado um repasse emergencial durante três meses, totalizando R$7,5 milhões, para ajudar as unidades, mas que não continuará a fazer os repasses. O Vice-Presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso, Dr. Antônio Preza, afirmou que um acordo que foi feito com o Governo durante a paralisia anterior, realizado no ano passado, não está sendo cumprido. Segundo ele, pelo acordo o Governo iria cobrir o déficit com os cinco hospitais filantrópicos de Mato Grosso. Eles fizeram um repasse em dezembro de 2016, em janeiro e em fevereiro, e, a partir de março, o repasse foi suspenso e tornou a nossa situação inviável financeiramente. Segundo o Dr. Preza, só para a Santa Casa, são R$2,5 milhões mensais, e estamos com mais de R$10 milhões para receber.
Ele afirmou que, em Cuiabá, o contrato é feito por meio da prefeitura. E, para tentar solucionar o impasse, foi realizada uma reunião com o Prefeito Emanuel Pinheiro e também com o governador do Estado.
E o Governador Pedro Taches, de Mato Grosso, negou que tenha dívida com os hospitais filantrópicos, que prestam serviço de atendimento ao Serviço Único de Saúde, e alegou que o apoio financeiro às unidades deve ser dado pelas prefeituras municipais e não pelo Estado.
Quatro unidades filantrópicas – então, são três em Cuiabá; uma, em Rondonópolis – suspenderam totalmente o serviço agora, nesta segunda-feira, exatamente porque não têm condições. E, segundo a Secretaria Estadual de Saúde, apesar da ajuda financeira já dada emergencialmente, o Governo não possui nenhum contrato com os hospitais filantrópicos.
Informou que, no ano passado, quando as unidades passavam por dificuldades financeiras, o governador autorizou essa ajuda emergencial, mas todos nós sabemos que os hospitais filantrópicos, santas casas, têm um custo muito mais barato, tanto na área social... Se não fosse o trabalho das igrejas, das entidades, como Rotary, Lions e tantas outras, o caos social, no Brasil, seria muito maior. E, na saúde, da mesma forma. As Santas Casas prestam um grande serviço.
Aí, Sr. Presidente, eu quero inclusive registrar que, com a minha emenda individual, do ano passado, aloquei para a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá dois milhões e pouco. Nesses dias, estive lá, onde foram entregues os equipamentos. Mais de 800 equipamentos foram contratados com esse dinheiro. Com pouco recurso, foi implantado o primeiro serviço de nefrologia infantil neonatal na Cidade de Cuiabá. Primeiro serviço, com esse recurso!
Olha que transformação! As nossas crianças, que tinham que ir a outros Estados, hoje, através da Santa Casa, estão tendo esse serviço, atendendo, salvando vidas. Algo extremamente emocionante! Mas o mais importante é ver o serviço prestado com custo extremamente baixo.
Da mesma forma tivemos na minha cidade natal, em Rondonópolis, onde, com uma emenda no valor de 4 ou 5 milhões, foi implantado todo o serviço de nefrologia, de cardiologia e também de tratamento do câncer. Quer dizer: essas entidades conseguem, com poucos recursos, fazer uma transformação.
O Ministro da Saúde esteve em Rondonópolis agora, há poucos dias, inaugurando inclusive o quinto andar da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis. O Ministro ficou bastante entusiasmado. Inclusive falou, aqui na Comissão, sobre o custo. Enquanto a média do custo por procedimento no SUS chega a ser dez, a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis tem feito por volta de 2 a 2,5.
Então, são grandes parceiras do Governo essas entidades. Então, como é que pode, simplesmente, o Governo dizer que não vai repassar mais nenhum recurso e que não tem compromisso? Aliás, ele fez a campanha, dizendo que faria a transformação em Mato Grosso, principalmente na saúde, aplicando bem os recursos, fazendo uma boa gestão e não deixando haver mais nenhum desvio, enfim.
Então, nós queremos, aqui, cobrar do Governo do Estado que priorize esses recursos, principalmente para salvar vidas.
E olha: ficamos extremamente perplexos ao ver, ontem, anunciar que o Governo está gastando R$84 milhões com propaganda, e não tem dinheiro para aplicar nas filantrópicas do Estado de Mato Grosso.
Então, administrar, como eu disse e quero aqui repetir, é eleger prioridades, e a vida das pessoas, eu acredito, é a maior prioridade. É a sensibilidade que qualquer administrador precisa ter.
Então, registro minha indignação. Aliás, quero registrar também que, num trabalho que fizemos, conseguimos fazer um convênio no governo passado entre a universidade federal e o Governo do Estado. Fizemos a emenda com a Bancada, e lá estão, na conta do Governo do Estado, R$84 milhões, há mais de dois anos, e o Governo do Estado não consegue fazer a licitação, uma obra que começou, tem 3% lá, e está lá parada.
Aliás, havia outro convênio, Senador Armando Monteiro, do Governo do Estado também com o Hospital Júlio Müller, que é um hospital universitário que funciona há mais de 40 anos, para construir também a ala de nefrologia. Está lá a obra inacabada, e o Governo conseguiu o pior: devolver o recurso para o Ministério da Saúde.
E nós levamos o Ministro da Saúde lá, a Mato Grosso, e ele teve a oportunidade de, como Ministro, ir ao pronto-socorro da cidade e deparar com mais de 140 pessoas nas macas, nos corredores, parecendo um campo de guerra. E o dinheiro parado lá, na mão do Governo do Estado!
Aliás, também na infraestrutura, temos uma obra importante lá, que é o Contorno Viário de Cuiabá: R$110 milhões parados há mais de dois anos. O Governo não consegue se livrar da burocracia. Ou seja, assumiu o mandato com a cultura de Ministério Público, que é só fiscalizar... Fiscalizar é importante. Nós temos que ter controle, mas, acima de tudo, temos que ter decisões administrativas para atender à população. Como é que ode ter um recurso de R$110 milhões na conta e o dinheiro não girar, não gerar emprego, enfim, não melhorar o sistema viário da nossa cidade?
Então, Sr. Presidente, eu quero, para concluir...
Eu tenho quantos minutos mais?
Vou pedir uma tolerância de mais três ou quatro minutos para dizer que nós também realizamos, na segunda-feira, lá em Cuiabá... Eu sou presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem. Por quê? Porque o Mato Grosso, como eu disse, é um Estado continental, de 900 mil quilômetros quadrados, que tem uma população de 3,5 milhões de habitantes, uma população...
Não sei se o Senador Armando se manifestou.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Não.
O Estado tem uma população de 3,5 milhões de habitantes e, portanto, é um Estado de oportunidade. Nós estamos no centro do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... e no centro geodésico da América do Sul. Terras férteis, vastas, mas longe dos portos.
Por isso nosso trabalho, da Frente Parlamentar de Logística, aqui. Por isso estamos buscando, indo a outros países, exatamente para buscar os investimentos para melhorar a nossa infraestrutura.
E nós estivemos agora, nesta segunda-feira, com a presença do Ministério dos Transportes, com o Dr. Valter Casimiro, onde lançamos obras importantes, como oito pontes na BR-242, que liga o Araguaia ao nortão do Mato Grosso. Lançamos também a licitação dos componentes indígenas, para concluir a obra. Lançamos outra obra na 158, que é o contorno da Reserva Marãiwatsédé...
Em Mato Grosso nós temos três estradas que são troncais: a 242 é uma Leste-Oeste que nasce na Bahia, passa pelo Estado do Tocantins, por todo o Mato Grosso e vai para a Região Amazônica; ...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... a 163, que sai de Santos, passa por todo o Mato Grosso do Sul – ela vai até o Paraná –, Mato Grosso, e vai até a Cuiabá-Santarém. Tudo o que demanda a Região Amazônica tem que passar pela BR-163. E lançamos lá também a conclusão da BR-163, no Estado do Pará.
Eu sempre tenho dito que a solução do Pará é a solução de Mato Grosso e a solução desses dois Estados é a solução do Brasil.
E ainda, então, como eu disse: a 158, a 242 e a BR-163, que foram lançadas. E na semana que vem o Ministro estará assinando, aqui, uma parceria também com o Exército brasileiro, para a conclusão da BR-163 no Pará.
Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer e, ao fazer o convite, também como Líder do Bloco Moderador, devo informar, com respeito a essa reunião que V. Exª estará convocando na semana que vem...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... que eu não poderei estar presente, mas com certeza o Senador Armando, o Senador Pedro Chaves e outros poderão estar lá, para exatamente discutir a importância dessa questão dos vetos que foi aqui colocada. Mas, principalmente pelo equilíbrio de V. Exª, pela experiência de V. Exª, eu tenho certeza de que vamos construir o melhor orçamento possível para atender a todas as diversidades e às diferenças regionais. Mas o Estado do Mato Grosso é muito grande. Então, nós esperamos de V. Exª e de todos os companheiros, lá, uma atenção especial.
Muito obrigado, e que possamos ter também um bom final de semana.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Eu parabenizo V. Exª e, em função da angústia que percebi no Senador Armando Monteiro, nem lhe solicitei um aparte para V. Exª, entendeu? Mas V. Exª abordou tantos assuntos, dentre os quais eu quero destacar que a saúde, para mim, é indiscutível. Não há como não priorizar saúde.
Eu só queria registrar que estava inscrito aqui, Senador Armando Monteiro, o Senador Jorge Viana, mas – só para eu registrar. Preciso fazer esse registro por dever de ofício – a Senadora Fátima Bezerra foi quem meio que desarranjou a minha lista de inscrição, que permutou com o Senador Wellington Fagundes, que estava inscrito como Líder e falou como orador inscrito. Enfim... Então, eu só queria fazer essa colocação, uma vez que o Senador Jorge Viana, evidentemente, abriu mão para que V. Exª pudesse usar a palavra como Líder, a quem, evidentemente, concedo a palavra com muito prazer.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado por sua compreensão, e agradeço sobretudo ao nobre Senador Jorge Viana, que me permitiu agora fazer o pronunciamento, cumprimentando também o Senador Wellington, que nos trouxe aqui um quadro muito completo da realidade lá do seu Estado. Ele, que é tão atuante, tão presente.
Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu ocupo esta tribuna para tratar de um tema de suma importância para Pernambuco: a definição de uma solução para a conclusão do complexo industrial da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, a Hemobrás, situada na cidade de Goiana, na região da Mata Norte do nosso Estado.
A empresa foi constituída ainda em 2004, decorrente da necessidade natural de se implantar um empreendimento para a produção de hemoderivados e produtos relacionados à hemoterapia, para fornecimento direto ao Ministério da Saúde, dado que há um dispositivo constitucional, que é o art. 199, que veda a comercialização de sangue e seus derivados no Brasil.
Assim, a Hemobrás foi criada com os objetivos de obter segurança no fornecimento de longo prazo dos produtos, de modo a reduzir a dependência externa do País; diminuir, portanto, os elevados custos com a importação de produtos hemoderivados; capacitar o País tecnologicamente na área de engenharia genética voltada para hemoterapia, atendendo inclusive a uma lógica do desenvolvimento regional que viabilizasse a existência de um polo farmacoquímico e de biotecnologia na Região Nordeste.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse sentido, para cumprir suas finalidades, a Hemobrás foi concebida com duas vertentes de atuação, tendo estabelecido, em decorrência disso, duas parcerias tecnológicas. Uma com o laboratório estatal francês, o LBF, para fracionamento do plasma; e a outra com a empresa Baxter, posteriormente adquirida pela Shire, com o objetivo de produzir o fator VIII recombinante. Assim, atuaria tanto nos produtos tradicionais de processamento de plasma quanto no domínio da tecnologia de produtos de última geração.
Apenas para fornecer uma dimensão do peso dos produtos de tecnologia de fronteira frente aos tradicionais, basta referir que, no orçamento previsto para 2017, o fator VIII de origem plasmática possui uma previsão de gasto de R$73 milhões, enquanto que, para o recombinante, ou seja, de origem não plasmática, há um orçamento de R$700 milhões. Portanto, o peso econômico deste último produto é dez vezes superior ao do fator VIII de origem plasmática, representando, só nesse item, quase 50% do mercado de todos os produtos hemoderivados que, no seu conjunto, alcançam R$1,5 bilhão.
É importante destacar que já foram investidos, na Hemobrás, em torno de R$1 bilhão de reais, sendo estimada a necessidade de um investimento adicional, para a conclusão da planta, entre R$500 e R$600 milhões. Com isso, toda a infraestrutura da planta estaria concluída. Em termos físicos, o que já foi feito corresponde a mais ou menos 70%. E já temos inclusive, mesmo nessas circunstâncias, algumas funcionalidades do empreendimento. Por exemplo, com a conclusão da primeira etapa da PDP existente com a Shire, já temos o registro do produto no Brasil. Com a finalização da segunda etapa, a Hemobrás poderá rotular e embalar o produto no Brasil. Além dos ativos físicos e transferência parcial de tecnologia, há ainda um importante investimento em capital humano já realizado, em decorrência do atual estágio dessa parceria que foi desenvolvida.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse tema foi discutido na semana passada, por ocasião da presença do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, na Comissão de Assuntos Sociais. A proposta defendida pelo Ministro envolve agora a parceria com a participação de uma empresa privada, o que, em princípio, faz sentido, tendo em vista o quadro fiscal que vivemos no momento, que limita, evidentemente, extraordinariamente, a capacidade de investimento do Estado brasileiro.
Entretanto, a proposta apresentada pelo Ministro implica retirar de Goiana, da unidade lá, da Hemobrás, a possibilidade de produzir o fator VIII (recombinante). Ou seja, a planta da Hemobrás não teria condições de produzir o produto de maior valor agregado e de mais alta densidade tecnológica.
Portanto, isso corresponderia a um esvaziamento, a um forte comprometimento da viabilidade futura da planta da Hemobrás. O problema é que a interrupção da PDP da Hemobrás com o atual parceiro envolve riscos que precisam ser considerados.
O primeiro, riscos reputacionais para o País por quebra de contrato com empresa internacional reconhecida globalmente; a fragilidade jurídica e institucional do novo modelo, envolvendo acordos de compra, com transferência de tecnologia superior ao limite de dez anos vigente no marco regulatório das PDPs, que se assenta na Portaria do Ministério da Saúde de nº 2.531, da Lei de Inovação e da Lei de Licitações, no inciso V do art. 57 – a proposta apresentada pelo Ministro da Saúde com o novo parceiro envolve um contrato de 25 anos –; e a insegurança quanto à política de preços num horizonte tão largo. Atualmente se pratica um preço teto, sobre o qual se negociam grandes reduções em função do volume de compras; riscos, portanto, de defasagem tecnológica, tendo em vista esse horizonte; e, evidentemente, grande prejuízo sob o aspecto da política de desenvolvimento regional e da consolidação de um polo moderno e sustentável nessa área, que é uma área tão importante.
Além disso, não nos parece viável a tese de que possamos ter várias fábricas de recombinantes no País, dado que temos praticamente um monopsônio comercial. Ou seja, o principal e único cliente é o Ministério da Saúde.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, defendi junto ao Ministro que a solução dos hemoderivados no Brasil e da Hemobrás, que necessariamente pressupõe a participação de parceiros privados... O Ministério precisa, na condução desse assunto, explicitar as condições para todos os possíveis candidatos em termos de prazo, investimento e transferência de tecnologia, de modo que possamos concluir em Goiana a fábrica de fracionamento e também a unidade de produção do fator recombinante.
Nesse sentido, a segurança jurídica e o modelo institucional precisam estar claramente definidos.
O Senador Humberto Costa conhece esse assunto como ninguém, tendo em vista que foi um dos responsáveis, ao tempo em que esteve à frente do Ministério da Saúde, pela decisão desse importante investimento para Pernambuco e tem, junto com outros companheiros lá da Bancada, atuado na linha de frente, no sentido de evitar que esse processo possa de algum modo comprometer o investimento lá da planta da Hemobrás. Nesse sentido, iremos lutar todos juntamente com todos os integrantes da Bancada federal, de forma suprapartidária, para evitarmos que Pernambuco possa perder esse investimento que é tão importante, que representa ganhos de inovação que podem garantir uma inserção futura da região nessa fronteira internacional, tecnológica de hemoderivados.
Portanto, nós seguiremos lutando para que esse processo possa ter o melhor encaminhamento. É fundamental que todos, neste momento, cumpram o seu papel – o governo do Estado de Pernambuco, os ministros de Pernambuco e toda a Bancada federal.
Eu quero ouvir o aparte do Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador Armando Monteiro, antes de mais nada quero parabenizar V. Exª não só pela escolha do tema do seu pronunciamento de hoje, mas também pela forma firme, contundente não só nesse discurso, mas também na defesa dessa bandeira que terminou se tornando uma bandeira de Pernambuco. Coisas que estavam totalmente resolvidas do dia para a noite se tornaram um problema. Eu quero não somente reiterar todas as coisas que V. Exª disse do ponto de vista técnico, do ponto de vista comercial, do ponto de vista de política de saúde, mas quero principalmente reiterar essa última parte do discurso de V. Exª. Nós não podemos, tendo dentro deste Governo quatro ministros do nosso Estado, parece-me que agora são três, não ter uma manifestação dessas pessoas, um movimento dessas pessoas para impedir que isso aconteça. E também o governo do Estado, Senador Armando, que, como V. Exª sabe, é sócio, é sócio minoritário, mas é sócio da Hemobrás. Então, tem a obrigação de cobrar que seja ouvido, de cobrar que a decisão final passe pelo governo do Estado também. Então, eu quero parabenizar V. Exª e dizer que estaremos juntos na terça-feira no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Hemobrás. E eu tenho certeza de que vamos conseguir essa vitória com a unidade do nosso Estado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Agradeço muito o aparte de V. Exª que enriquece aqui o nosso pronunciamento.
Quero lembrar mais uma vez que o governo do Estado de Pernambuco não pode se omitir com relação a essa greve questão; que também o terreno foi cedido pelo governo do Estado, e há uma informação também, Senador Humberto, que me deixou preocupado, de que o governo do Estado não teria ainda integralizado a sua participação.
Eu até gostaria de ter um esclarecimento sobre essa questão porque isso enfraquece a posição do governo do Estado, quer dizer, na medida em que ele não integralizou a participação, mas isso em nada muda o sentido da nossa luta, lembrando, ao final, que é preciso que o Ministério da Saúde conduza essa questão de forma equilibrada e lembrando que cabe ao Ministério da Saúde, Senador Humberto, não defender propostas de agentes privados; cabe ao Ministério da Saúde definir uma modelagem, um processo de consulta transparente e isonômico para que, ao final, possa se definir para esse caso a melhor solução.
Portanto, eu tenho certeza de que, ao final, Pernambuco unido evitará esse processo que poderá resultar em um grande prejuízo para o nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Senador Armando Monteiro, parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.
Concedo a palavra agora... Era ao Senador Jorge Viana, mas o Senador Jorge Viana tem o compromisso de uma audiência, então, evidentemente, concedo a palavra ao eminente Senador Humberto Costa, e, em seguida, esperamos a chegada do Senador Jorge Viana.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero inicialmente agradecer a gentileza de V. Exª.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, Sr. Presidente, o Governo ilegítimo e não votado de Michel Temer está se especializando em ações nocivas contra o povo trabalhador brasileiro. É uma verdadeira máquina de produzir atos criminosos de lesa-pátria. O que vemos hoje é praticamente uma dessas ações daninhas por dia.
Temer e seus ministros estão passando de todos os limites quando o assunto é punguear as conquistas obtidas pela classe trabalhadora. Em todas as chamadas reformas que Temer promove ou tenta promover o objetivo é um só: pôr em prática o plano de Governo perverso, elaborado nos confins da Fiesp e do PSDB.
Mas vamos ao crime do dia, como já disse, fruto de uma dessas reformas mequetrefes que o Presidente sem voto está conseguindo aprovar à base de pequenos expedientes e de negociações, a maioria das vezes nada republicanas. Estamos falando do estrago que está fazendo o Governo ilegítimo no setor bancário público, particularmente na Caixa Econômica Federal.
Recebi, na semana passada, no Recife, a direção do Sindicato dos Bancários e posso garantir às senhoras e aos senhores que é de desespero a situação da categoria com as primeiras medidas de desmonte já anunciadas pela direção da Caixa. De cara, está confirmado o fechamento de 11 das 16 Gerências de Filiais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as GIFUGs, uma medida que já começa atingindo mais de 1,2 mil trabalhadores, todos no Norte e Nordeste, ou seja, nas regiões mais pobres do País, para variar, como é a tônica de todas as ações deste Governo temerário.
A capital do meu Estado, o Recife, será um dos Municípios mais afetados. Perderá 76 agências, contingente só superado por Campinas, em São Paulo, com 91 agências; Bauru, também em São Paulo, com 79, e Porto Alegre, que terá 78 agências a menos. Todos a partir de março do próximo ano, obviamente se nada for feito, se este Governo ilegítimo não cair daqui para lá, que é o que todos nós desejamos.
As alegações da Caixa, nas poucas vezes que as deu, com esclarecimentos curtos e pífios, seriam risíveis se não fossem irresponsavelmente trágicas. Os iluminados da atual gestão consideram essas ações – entre aspas – "estratégicas" e enganam ao garantir que não terão impacto na atuação do banco nos Municípios. Conversa mole. É claro que haverá impacto, e um impacto grande e relevante. O trabalho atual será feito pela metade do pessoal que o faz hoje. E negar isso é mentir para esconder objetivos escusos, uma prática que tem se tornado regra de conduta no Governo de Temer.
Argumentos de natureza financeira também são facilmente rebatidos de tão frágeis e tão cínicos.
Segundo o relatório da própria Caixa Econômica Federal, o primeiro trimestre deste ano foi fechado com um lucro líquido de R$1,5 bilhão, com mais de 81% de aumento em relação ao mesmo período de 2016. Outro número que desmente a tese da falta de recursos para justificar cortes de pessoal e de serviços: os ativos do banco somaram R$2,2 trilhões, dos quais um saldo de R$505,8 bilhões é do FGTS. Essa é a realidade dos fatos.
O que se tem por trás desse esfacelamento de nossa mais importante instituição financeira, aquela que é historicamente chamada de o banco social?, perguntamos nós. Em termos gerais, as projeções do Sindicado dos Bancários dão conta de que 312 agências serão fechadas em todo o Brasil. Neste País infestado de patos amarelos, onde não se diz exatamente o que se quer fazer com o trabalhador, a intenção tem sido sempre muito maior e mais daninha do que o gesto. Hoje, para se ter uma ideia, 66% do mercado imobiliário dependem diretamente da Caixa, inclusive por causa da importância do FGTS no financiamento da casa própria.
E o que faz Temer, a mando do capital financeiro? Reverte a lógica, enterra qualquer possibilidade de inclusão social e age para sucatear tudo aquilo que foi conquistado no País pelos seus trabalhadores.
Temer vai além, com um detalhe sórdido: ao fechar agências e postos de trabalho no Norte e no Nordeste, o Presidente sem voto e manipulado pelos homens da Fiesp e do PSDB faz com que a renda seja ainda mais concentrada onde já existe, retirando das regiões mais carentes a oportunidade do desenvolvimento e da fuga da fome e da miséria.
Estamos ao lado dos bancários da Caixa Econômica, como estamos junto com todos os trabalhadores brasileiros, as maiores vítimas deste Governo corrupto e irresponsável. Vamos lutar até ver o povo brasileiro livre de Temer e do Ministério parvo e incompetente.
Sr. Presidente, quero aqui concluir as minhas palavras apenas registrando mais um fato que eu pretendo abordar ou no dia de amanhã ou na próxima terça-feira, que diz respeito à nova proposta de modelo de atenção básica na saúde no Brasil que será lançado pelo atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros.
Sob o argumento de mais agilidade, de mais eficiência, de melhores resultados, esse Ministro está desmontando todo o modelo de atenção básica do nosso País, inclusive modelo que vem sendo reconhecido e premiado internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde principalmente pelos resultados a que tem conduzido o nosso País: redução da mortalidade infantil, redução de doenças transmissíveis, redução de mortalidade materna, prevenção de doenças que têm a possibilidade de serem prevenidas, acompanhamento de diabéticos, hipertensos e outros doentes crônicos.
Com esse novo desenho, haverá uma flexibilização dessas equipes. Os agentes comunitários de saúde, por exemplo – que desempenham um papel fundamental que extrapola, inclusive, as ações na área de saúde, sendo hoje agentes importantes de denúncia contra o risco da exploração sexual de crianças e de adolescentes, de violência doméstica e de tantas outras ações fundamentais –, deverão perder importância em número e também no ponto de vista do seu trabalho efetivo em termos da sua qualidade.
Então, eu quero, neste final da minha fala, denunciar esse fato e dizer que nós vamos, juntamente com as entidades que representam os agentes comunitários de saúde, com os secretários estaduais e municipais, com os integrantes do Conselho Nacional de Saúde, desencadear uma grande campanha nacional não somente para impedir que haja o desmonte do Programa Saúde da Família, mas para lutar rapidamente para que esse cupim da saúde pública – esse Ministro da Saúde, Ricardo Barros – volte para o Paraná e lá fique, fazendo qualquer coisa desde que seja muito distante de administrar a saúde do menor Município que seja.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Eu cumprimento V. Exª, e concedo a palavra, então, ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Caro Presidente Dário Berger, queria cumprimentar V. Exª, os colegas Senadores, e também me dirigir a todos que nos acompanham pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado e nos acompanham também nas redes sociais.
Sr. Presidente, ontem foi um dia especial na minha vida como Senador, foi um dia especial na história do Senado. E acho que inauguramos, na intenção que temos, uma agenda que visa a melhor preparar o Brasil para enfrentar esses tempos de crescimento de violência, que choca todos nós, que tira vida de pessoas, que amedronta as famílias e que nos faz refletir: que sociedade é esta de que fazemos parte? Que país é este, pacífico, que não faz guerra com ninguém e que faz a pior delas, que é consigo mesmo? Sessenta e dois mil assassinatos no ano passado! O medo tomando de conta das pessoas, dos pais, das mães, das crianças, dos idosos, em todo canto, em toda parte. No Nordeste – porque agora a violência também mudou a geografia –, na Amazônia, onde eu vivo, o crime organizado se deslocando.
Tive agora no recesso uma reunião com o comando da Secretaria de Segurança, com o Secretário Emylson Farias, com o Comandante da Polícia Militar Julio César, com o Comandante do Corpo de Bombeiro Coronel Roney, e, claro, com a cúpula da Polícia Civil, onde eu relatava o que eu tinha ouvido do Ministro da Defesa, do Comandante do Exército, sobre o deslocamento das facções, das organizações criminosas para regiões de fronteira mais perto de onde temos a produção de drogas e o tráfico de armas. E o Brasil não faz nada.
Então, ontem foi um dia histórico, com a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria. Tenho a honra de ter, com a ajuda do meu gabinete – ontem falava com Paulo Emílio, meu chefe de gabinete, que agora é Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, lembrando do Yulo –, pessoas que me ajudaram a preparar essa matéria e outros que trabalham comigo. Aprovar uma proposta de emenda à Constituição em um ano e meio é impossível aqui no Senado, e agora foi para a Câmara – por unanimidade foi aprovada aqui no segundo turno.
E o que prevê essa proposta de mudança no art. 5º da Constituição? Prevê, estabelece que o crime de estupro fica imprescritível. Há o crime do racismo que já é imprescritível, do grupamento armado contra o Estado democrático de direito, e este.
E eu argumentava – e sustento essa argumentação – que é um dos crimes mais subnotificados, porque atinge crianças, atinge as mulheres, que ficam traumatizadas, amedrontadas e não têm coragem sequer de registrar ou de falar para alguém a agressão que sofreram, o trauma que estão vivendo.
Números mostram que no Brasil ocorrem perto de 40 mil estupros por ano. Mas os dados e as pesquisas mostram que a subnotificação é tão grande nesse tipo de crime que pode chegar a meio milhão de casos por ano. Meio milhão.
É algo muito brutal. Isso destrói a vida de pessoas, de crianças, que nem um mínimo discernimento da vida têm ainda. E o crime ocorre na maioria com crianças e adolescentes, e no círculo familiar e de amizade. Ou seja, quem é vítima é alguém que é dependente do agressor, às vezes, e aí o medo da denúncia e a subordinação impedem a notificação.
Eu tenho mais duas outras propostas. De uma, competentemente a nossa acriana Glória Perez trata agora na novela das nove, na Rede Globo: os transgêneros. As pessoas transgêneros são homens ou mulheres, mas em um corpo trocado. Se sentem mulher, mas têm o corpo de homem; ou se sentem homens, mas em um corpo de mulher.
São casos científicos, comprovados, mas não são alcançados pela Lei Maria da Penha, por exemplo, e estou propondo que sejam alcançados. Aí nessas minorias ficam chagas da sociedade, e eu estou fazendo uma correção nessa lei importantíssima, que é a Lei Maria da Penha.
Tenho uma outra proposta que eu espero o Presidente Eunício possa incorporar a um conjunto de normas que nós vamos votar aqui, para endurecer, para aperfeiçoar a legislação de combate à violência. É uma proposta que obriga a autoridade de saúde a notificar – notificar! – a autoridade policial quando receber em um pronto socorro, em uma Unidade Básica de Saúde, uma pessoa em uma situação em que, de alguma maneira, fique evidente que aquilo pode ter sido resultado de agressão.
Não é "dedo duro". A proposta que eu estou oferecendo é uma iniciativa inclusive do centro de atenção às vítimas, do Ministério Público Estadual do Acre, onde estive conversando com a Dr. Patrícia Rêgo e com pessoas que lá trabalham, quando eles me sugeriram e eu estou transformando em legislação.
Por quê? Veja bem, como vem o crime? Começa-se uma agressão, Presidente Dário: agride-se uma vez, duas vezes, três vezes e depois se mata. Então, nós vamos antecipar. Houve a agressão, vai lá. O Estado entra, a lei entra para barrar o agressor, o criminoso.
Essa questão do estupro... Veja só, qual é o efeito da lei? Prender idosos, pessoas depois de... Não, não é essa a intenção. A intenção é mandar uma mensagem direta e objetiva: se cometer um estupro contra uma criança, contra uma mulher indefesa, enfim, se a pessoa cometer um estupro, vai pagar por aquele crime a qualquer tempo. A pessoa que cometeu o crime vai saber que ele está sentenciado. Em algum momento, se alguém descobrir, se alguém denunciar, ele vai pagar a conta. Isto é uma das facetas importantes da lei: deixar claro que se a pessoa transgredir as regras de boa convivência vai ter que pagar por isso.
Então, eu agradeço a todos os Senadores e Senadoras, a manifestações que eu tenho recebido do Brasil inteiro, a divulgação pela imprensa. E tomara que a Câmara dos Deputados possa entender que esta é uma questão, que passou aqui no Senado por quase unanimidade, importantíssima no combate à violência de nosso País: defender as crianças, os adolescentes, as mulheres, porque esses conjuntos são as grandes vítimas do crime de estupro.
Sr. Presidente, eu acabei de fazer uma viagem longa e fantástica pelo meu Estado. A parte final foi ficar com os irmãos índios em duas áreas. Uma no Rio Muru, no Caucho, com os caxinauás, em uma assembleia deles que tinha convidados de outros povos indígenas também – estavam convidados.
E, depois, três dias passei com os amigos iauanauás, do Rio Gregório. Lá, na Mariazinha, no Joaquim, lá encontrar o velho Iauá, um velho índio amigo – que a gente não pode saber a idade dele, porque a gente pergunta e ele diz não saber; mas ele fala que está perto dos 100 anos, um pouco mais ou um pouco menos. E o Seu Iauá, que leva o nome Iauanauá, é o mais antigo ancião, o sábio de lá. Foi um privilégio a convivência com ele, andar, atravessar rio. Imaginem uma pessoa nessa idade?! – e ele também nos ajudando a participar de rituais espirituais, religiosos dos povos da floresta.
Eu voltei melhor do que fui e mais convencido ainda de que é lamentável que o Brasil não veja a Amazônia como uma vantagem comparativa; não veja a Amazônia como algo que é um presente de Deus o nosso País ter; não veja a Amazônia, com a sua biodiversidade, como uma possibilidade de a gente ter um mundo desenvolvido, mas de maneira sustentável. É lamentável.
Essa viagem, Presidente Dário, só da beira do rio, quando começa, são sete horas de canoa para chegar aonde eu estava. Depois, na volta, a gente economiza um tempinho porque é descendo o rio, e dá para fazer em cinco horas, seis horas de viagem – fora o tempo que tem que se deslocar de carro, que aí envolve mais umas três, quatro horas.
Havia gente da Rússia, havia gente de tudo que é parte do mundo, havia jornalistas, documentaristas – não era muita gente – participando do Mariri, lá na aldeia do Mutum.
E eu fui com muita alegria porque ajudei aquele povo, quando era Governador, a ampliar a sua terra em mais de 30 mil hectares – eles mais que dobraram a área deles. E lá são 12 aldeias, você anda no rio e vai passando pelas aldeias que se reuniram, boa parte delas, lá nesse Mariri, que é um período de celebração da cultura deles, de dança, de religiosidade deles também, da espiritualidade deles.
E eu tive o privilégio de, mais uma vez, voltar no povo iauanauás. Eu sou muito amigo também do Cacique Bira, que está fora até do Brasil. Estive no primeiro encontro que eles fizeram, os mais antigos se foram, e naquele encontro foi feita uma homenagem ao velho Pajé Tatá – que me recebia com tanto carinho –, que se foi, que fez a passagem.
Eu queria aqui agradecer ao Nasso, nosso cacique; a todo o povo também do Caucho, que me recebeu; e ao meu amigo Manoel Caxinauá, do povo huni kuin. Eles me fizeram até um batismo – depois, eu vou relatar. Eu ando muito nas aldeias, sou muito amigo do povo indígena e dessas causas do meio ambiente, e uma senhora muito querida me perguntou se eu já tinha sido batizado. E ela me batizou com o nome huni kuin – huni kuin significa gente verdadeira na nossa língua – de um símbolo da cultura deles, de um guerreiro deles; ela me botou o nome de Duá Busã. Então, agora também posso ser conhecido com esse nome, Senador Dário. E ainda vou fazer o registro, porque foi algo muito sério, algo muito querido, muito especial. É uma honra para mim.
Imaginem: eu estava agora nos caxinauás, do Rio Muru, no povo huni kuni, e fiquei dormindo no chão, num saco de dormir, da escola que eu criei quando era Governador junto com o Binho, uma escola bonita, feita com uma arquitetura que nós desenhamos. Nós fizemos com muito gosto, porque leva em conta o conforto térmico, o material da região. E imagine, Senador Dário, Presidente: quando eu olhei para o quadro na parede e para alguns materiais de ensino, a aula do dia 4 de agosto havia sido dada em espanhol, e a outra, algum tempo atrás, havia sido em inglês. E nós criamos no Acre – e parabenizo a CPI (Comissão Pró-Índio) e o Governador Tião Viana – escolas. Agora, imaginem haver, numa aldeia indígena, na cabeceira de um rio, aula em quatro línguas: a língua deles, o português, o espanhol e o inglês.
Ser parte da construção dessa história me encheu de orgulho, porque vivemos o caos político no Brasil, tudo dando errado, uma gatunagem, um engana-engana, a Câmara dos Deputados fazendo chantagem contra o Presidente, o Presidente também ameaçando o Ministério Público, o Procurador-Geral da República. Isso aí é fruto da péssima política, da política do caos que o Brasil está vivendo. Podemos perguntar: o que pode substituir isso? O que pode substituir isso não é uma ditadura, nem um ditador. O que pode substituir isso é a boa política, a boa política feita com honestidade, com ética. A boa política feita com honestidade e com ética constrói as coisas, soluciona os problemas, pacifica a sociedade. E é isso que vimos tentando fazer no Acre há tempos. Eu tenho orgulho de andar nos 22 Municípios do Estado e ser abraçado. Posso estar de sandália Havaiana, de bermuda, suado, como estava agora, e ser abraçado em todos os lugares, porque as pessoas reconhecem o resultado da boa política.
A pena é que isso está sendo destruído. Eu sei que, na época do Presidente Lula, erros foram cometidos não por ele, por nós todos, mas, gente, não levar em conta que o Brasil estava dando certo, que as coisas estavam com a educação, a juventude, as minorias, a saúde, a segurança, que o desenvolvimento econômico era melhor é uma miopia. E, agora, olhem o que está vivendo o Presidente Lula. Nós estamos vivendo esta hipocrisia: gente que roubou, que saqueou sendo isentada previamente, sendo inocentada previamente e gente que não cometeu crime, que não roubou sendo execrada e condenada também previamente. Essa é uma insensatez terrível.
São tempos horríveis em que a má política, a política do caos, da corrupção, da falta de ética está no comando do País. E, para ela, só há um remédio: a boa política.
Eu concordo quando eu vejo a população indignada, com raiva de todos nós. É um direito das pessoas. Vão acreditar em quem? A única ponderação que eu faço é: cuidado com aqueles que são egoístas. É o egoísmo, a falta de solidariedade, o ódio que está empurrando o Brasil para o caos, onde uns não aceitam que se estenda a mão e que se ajudem os outros.
O que eu vi agora na aldeia é isso, é a parte boa, onde as coisas vão dando certo. Há agora muitas crianças, Senador Presidente Dário, nas aldeias. Agora, vamos ter que fazer mais escolas. E os nossos índios estavam diminuindo a sua população, com os idosos morrendo, poucos jovens e menos crianças ainda. Agora, são muitas crianças, muitos jovens. E foi isso que eu vi nas duas aldeias que visitei – aliás, eu visitei mais de duas, mas eu fiquei, eu pernoitei em duas.
E é bom ir, eu gosto de ir para a Amazônia e ficar lá, porque eu falo sempre que nossa cabeça está onde estão os nossos pés. Se não vamos lá, não vivemos, não pensamos, não refletimos. Indo lá, eu fiz reuniões com as lideranças, conversei com eles e voltei com mais autoridade para vir à tribuna do Senado para me posicionar.
Do fundo do coração, eu queria agradecer os que me acolheram. Foi uma viagem dura e difícil. Saí de Brasília direto para a estrada.
E eu vou encerrar fazendo duas referências a algo da infraestrutura do Acre que me preocupa muito. Uma é a situação da travessia para o Acre no Rio Madeira, em Rondônia. A ponte do Rio Madeira foi iniciada no final do governo da Presidenta Dilma, algo por que que nós tanto lutamos, mas a obra parou no Governo Temer. Eu tenho uma audiência no DNIT hoje. E o Governador Tião Viana está convocando uma reunião no Ministério da Integração, de que eu participarei também, com quatro ministérios, porque o Acre pode ficar isolado. O preço das mercadorias no Acre pode aumentar sem a travessia do Rio Madeira pela balsa, pois é onde todo o grande abastecimento do Acre passa, e os produtos que saem do Acre também têm que necessariamente passar nessa ponte.
E veja a situação, Senador Dário. Onde eu fui, um litro de gasolina agora no Governo Temer está custando R$8 – R$6 é normal. Isso é um abuso! É um absurdo haver brasileiro que tem que pagar para ser brasileiro, principalmente aqueles que cuidam do nosso País nas áreas de fronteira. É por isso que eu não vou calar como Senador. Eu trabalhei muito como Prefeito, sem falsa modéstia, como Governador, mas eu não posso calar diante disso. E agora a Aneel, a própria ANA, o Ministério dos Transportes têm que resolver isso. Nós temos uma hidrelétrica, basta melhorar a cota, e não ficaria o Acre impedido de receber a travessia. Ou, então, temos que acertar para haver dragagem. Então, o Governador Tião Viana está certinho de lutar. E eu vou lá somar minha voz, algumas ideias a esse propósito.
E eu marquei para ainda hoje à tarde, daqui a pouquinho, uma audiência no DNIT, no Departamento de Infraestrutura. O DNIT é o órgão hoje responsável pela BR-364. O Sr. Casimiro tem me tratado com respeito, com atenção, mas o que foi que eu fiz, Senador Dário, Presidente? Eu parei com minha equipe para fotografar cada trecho da BR-364 – como eu já tinha feito na BR-317, de Assis Brasil a Brasileia –, trazendo o relatório fotográfico e escrito de todo o serviço que está lá, do que precisa ser feito. Os motoristas de táxi e de lotação, os caminhoneiros, os moradores, todos têm razão: a estrada era muito melhor há alguns anos. De Brasileia para Assis Brasil, era impecável, perfeita. De Brasileia para Rio Branco, de Rio Branco para Bujari, para Sena, para Manoel Urbano, para Feijó, para Tarauacá, para Cruzeiro do Sul, funcionava, ninguém reclamava. Agora, a estrada virou um caos. E entram políticos tentando tirar proveito, ora querendo ser donos da solução, ora querendo jogar pedra em tudo e em todos. Eu peço ponderação...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu peço ponderação. O que nós precisamos é da solução. Aquela estrada precisa ter ampliado o número de frentes de trabalho agora. Nós estamos no verão amazônico, como nós chamamos, que é um período em que não chove. Ou o DNIT, o Ministério dos Transportes multiplica, dobra, triplica o número de frentes de trabalho ou a estrada corre o risco de ser fechada. Não há quase nenhuma máquina, a não ser chegando a Feijó. Em 140km, de Manoel Urbano até Feijó, tamparam os buracos com barro, mas, se não colocarem umas três frentes de serviço ali, nós vamos ter sérios problemas, porque é uma região em que o solo é muito ruim. Não há pedra no Acre, fazer estrada é um desafio. O certo era termos ferrovia, mas o Brasil é esta insensatez, esta loucura: faz as coisas para atender aos interesses e não leva em conta a realidade. O trecho de Tarauacá a Cruzeiro do Sul precisa de ação urgente. É terrível de ser feito – são 270km, que você gasta quase um dia para atravessar. Está havendo obra no trecho Feijó-Tarauacá? Está havendo! Aquele padrão de máquinas, de equipamento, de pessoal deveria ser multiplicado e colocado entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul e entre Feijó e Manoel Urbano. Aí, sim, eu viria aqui elogiar. Eu estou muito receoso. Daqui a um mês – exatamente um mês –, provavelmente a chuva mais forte acontecerá. É na semana do Sete de Setembro. Isto é uma tradição: os temporais. E aí nós teremos o início das chuvas, que vão dificultar o trabalho.
Com a vivência, com a experiência de ter sido Prefeito e Governador, com a vivência de agora Senador e também de um acriano que ama sua terra, que adora o Acre, que vai às entranhas do Acre, porque lá é que estão os ensinamentos que podem nos ajudar até mesmo a pensar um Brasil melhor para todos, é que eu trago isso.
E, só prestando conta, eu vou hoje à tarde ainda ao DNIT levar os relatórios que fizemos com minha equipe – o Gildo, o Cacá, que me acompanharam nessa viagem, junto com Silvio Margarido. Nós vamos prestar contas, alertar e pedir providências, atendendo a população de Manoel Urbano, com quem conversei; a de Feijó, com quem conversei; a de Tarauacá, onde também conversei; e, claro, a da nossa querida Cruzeiro do Sul também.
Presidente, eu agradeço por ter podido fazer esse relato do trabalho que tenho procurado fazer aqui no Senado. Digo, com toda a tranquilidade, que o Brasil está piorando, a situação está se agravando. Eu acho que a população tem toda a razão de estar indignada, porque hoje o que está no comando do Brasil é o atraso, é a política de que a população quer se livrar, é a política que convive com a corrupção sendo parte dela, é a política errada, desonesta, sem ética, egoísta, que não quer saber do bem comum, que não quer saber do interesse da sociedade, que tira direitos da sociedade.
E só há uma solução para isso. Primeiro, ficar indignado, sim, como a população está, mas o segundo passo é fundamental: é tomar uma atitude, é preservar os bons políticos, é valorizar aqueles que trabalham honestamente e que mostraram e mostram que estão para ajudar na construção de uma sociedade melhor, de um País melhor, de um mundo melhor, e abrir espaço para que mais pessoas decentes, honestas, bem intencionadas venham compartilhar conosco a construção, ou a reconstrução, deste País e da política no Brasil.
Eu agradeço o tempo, Sr. Presidente, e agradeço os servidores, funcionárias e funcionários do Senado, por ter podido aqui relatar e trazer um pouco da minha vida, do que fiz nesta semana. Eu sei que alguns ficam com inveja quando me ouvem falar de uma viagem como esta na cabeceira dos rios, de poder dormir nas redes, de poder dormir até no chão e de conviver com pessoas tão simples do nosso povo, mas que têm tanto a nos ensinar. Eu acho que, se todos os que estão aqui no Senado e na Câmara fizessem de verdade uma imersão neste País para abraçar e ouvir as pessoas simples do nosso povo e se aconselhar com aqueles que estão sofrendo as consequências da má política, este País melhoria, mas o egoísmo e o empoderamento de uma elite perversa, odiosa, intolerante não permitem que eles façam isso.
Agora mesmo, estão fazendo uma proposta de reforma política. Qual é a proposta que está vindo da Câmara? Mais dinheiro para alimentar a política da corrupção – mais dinheiro: bilhões – e adotar um sistema, como é o distritão, que, salvo engano, há no Afeganistão e em mais um outro país. E eu não estou aqui fazendo desdém do Afeganistão, não. Gente, nós não podemos deixar funcionar – ainda agora botei no Twitter – aquela máxima de que "está ruim, mas pode piorar" ou de que "nada é tão ruim que não possa piorar". O Brasil não aguenta mais seguir piorando. O Brasil não aguenta mais um Governo que agora tenta pôr sob suspeição o Procurador-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot, e o Ministério Público. E alguns dizem que isso não é crise institucional. Fizeram um golpe contra uma Presidenta que não cometeu crime de responsabilidade, fazem uma verdadeira caçada contra o Presidente Lula, o homem que mais fez pelo País, e inocentam previamente, protegem, tornam impunes aqueles que cometeram os crimes neste País. O Brasil está vivendo um dos momentos de maior hipocrisia de sua história. Eu lamento, mas daqui – não querendo agravar, não querendo só jogar pedra nos outros – eu acho que todos nós temos que ser parte da solução. Eu digo: o Brasil está precisando de cada um de nós, daquilo que nós temos de melhor para oferecer. E é isso que eu tento oferecer aqui, modestamente, como Senador. Lamentavelmente, alguns estão oferecendo para os brasileiros e para o Brasil o que têm de pior.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Eu cumprimento V. Exª por mais um brilhante pronunciamento. Eu fiquei aqui a observar que há pronunciamentos e pronunciamentos. Há aqueles que são mais íntimos e mais pessoais – são aqueles que mais tocam as pessoas. Eu confesso a V. Exª que fiquei muito feliz e satisfeito de perceber que V. Exª tem esses princípios éticos, morais, de solidariedade, de apreço, sobretudo por essas comunidades que representaram a essência e a origem do nosso País.
Então, mais uma vez agradeço a V. Exª e, se V. Exª puder assumir a Presidência aqui, agradeço, para que eu possa utilizar a tribuna.
(O Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu o cumprimento e lhe agradeço, Senador Dário Berger, as palavras.
Eu, sinceramente, ouvi uma vez de um mestre da cultura, que foi meu Secretário de Cultura, o Gregório: "Jorge..." Lá no Acre é bom, porque lá eu não sou Senador, nem Governador; como nós devemos ser, sou apenas Jorge. Agora vou ser Busã também, que é outro nome que eu ganhei. Ele falava: "Só fique na política enquanto você se emocionar com o que fala", porque a pessoa que põe alma, põe vida no que fala e no que faz não vai fazer maldade contra ninguém, não vai destruir ninguém. Mas parece que os princípios, as prerrogativas e os fundamentos da política de hoje, dessa política má, que está afundando o Brasil e destruindo a autoestima dos brasileiros, são outros: quanto mais perverso, mais malvado, mais ambicioso, mais egoísta, parece que é melhor; você é mais valorizado. Ou seja, quem é das tropas de choque, que vai para a guerra da intolerância, parece que esse que é o bom.
Esse caminho está errado, Senador Dário. Eu acho que nós temos que botar aquilo que temos de bom dentro da gente. E eu só vou ficar na política enquanto eu me emocionar com o que falo, enquanto o que eu pensar tiver ressonância com o que as pessoas precisam. É ser ético trabalhar pelo bem comum, e nós todos precisamos ser éticos, pensar o bem comum em detrimento daquilo que é o interesse individual de cada um de nós.
Eu passo a palavra para V. Exª e tenho a satisfação de compartilhar o Senado com o senhor.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Agradeço a V. Exª.
Inicio o meu pronunciamento mencionando que ontem, desta mesma tribuna, abordei um tema extremamente relevante, que representou o início do seu pronunciamento. O tema é relacionado à segurança – ou melhor, à insegurança, à violência, à droga e à marginalização.
Quero colocar em relevo, preliminarmente, a PEC que torna imprescritível o crime de estupro, que eu votei. Quero, então, me congratular com V. Exª, porque nada nos toca mais do que a violência, sobretudo aquela praticada por nós mesmos, por nossos semelhantes. Ainda mais agravante é que muitas dessas sejam praticadas contra nossas crianças – mas crianças; nem são jovens, são crianças! São vulneráveis e ficam marcadas pelo resto de suas vidas. Então, esse projeto que V. Exª, essa PEC que V. Exª aprova tem um alcance social impressionante. Talvez nós aqui não consigamos mensurar a amplitude e a magnitude dessa emenda à Constituição, mas o tempo dirá e fará justiça com V. Exª, autor dessa iniciativa, que teve a aprovação pela unanimidade dos Srs. e das Srªs Senadoras desta Casa.
Pois muito bem, Presidente. Eu, ontem, participei de mais uma audiência pública da CPI da Previdência. Eu sou membro suplente dessa CPI, e, junto com o Senador Paulo Paim, junto com o Senador Hélio José, junto com o Senador Telmário Mota, tivemos oportunidade de ouvir o Dr. Felipe Salto, Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Tivemos oportunidade de ouvir também o Dr. Pedro Fernando de Almeida, Consultor Legislativo do Senado Federal, o Sr. Leonardo José Rolim, Consultor da Câmara dos Deputados, e o Sr. Igor Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
E ali discutimos novamente este tema, que vai ser o próximo a ser discutido, cuja amplitude também é extremamente grande e significativa nesta Casa: a reforma da previdência. E, Sr. Presidente, essa situação é muito complexa. As opiniões, muito divergentes.
O fato real é que a população envelheceu e o dinheiro acabou, e o déficit da Previdência, que, no ano passado, foi de cerca de R$200 bilhões, este ano, segundo as perspectivas e as estimativas, poderá chegar a mais de R$250 bilhões. Aliado a isso, temos um déficit fiscal de R$139 bilhões, e, pelas últimas conversas, me parece que essa meta precisa ser revista.
Estes, Sr. Presidente, são os fatos. Agora, o fato real é que, para cada fato, existem várias versões. E as versões que nós temos neste momento, em função do nosso costume... Nós temos por costume analisar o problema de acordo com o nosso interesse: se está bem para mim, se eu sou um privilegiado, está tudo bem; desde que não toquem nos meus privilégios! Essa é a regra com que, invariavelmente, nós tendemos a apreciar os problemas que enfrentamos. E isso é inadmissível, isso é imperdoável, isso é inconcebível.
Os dados demonstram hoje, Sr. Presidente, que o Brasil é um país de desigualdades, de diferenças sociais; e isso é muito grave. Como garantir os privilégios quando nós temos hoje um Brasil de 14 milhões de pessoas desempregadas, de mais 5 a 10 milhões – sei lá exatamente quanto – de pessoas subempregadas, e de 50, 60, 70 milhões de brasileiros que ganham um salário mínimo? Isso significa dizer que este País é um país das desigualdades e das diferenças sociais.
Eu diria mais. Este País tem dois tipos de brasileiros hoje: os desesperados e os privilegiados, porque, convenhamos, cerca de 50% da população brasileira hoje ou está desempregada, ou está subempregada, ou percebe apenas um salário mínimo para conviver.
Ora, que País é este – como V. Exª mesmo colocou – que não acolhe os seus filhos com a distinção que efetivamente eles merecem? De que adianta nós sermos privilegiados se, para manter a nossa convivência, para dormirmos nas nossas residências, elas precisam estar cercadas ou de policiais, ou de vigilância privada, ou de cerca elétrica, ou de arame farpado, ou de muros altos; e não é isso que nós queremos construir neste País. Não é essa a essência da nossa vida – não é essa!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Já concedo um aparte a V. Exª.
Não é esse o meu objetivo como homem público. Eu não me conformo, como Senador, de ver que esse triste cenário, que essa realidade possa estar se agravando ao invés de estar melhorando. Portanto, esse tema é um tema que me causa muita espécie, muita preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem dúvida.
Eu estava só, para...
Acho que V. Exª pega muito bem quando faz a diferenciação – aquilo que eu estava tentando tratar – entre o egoísmo, o individualismo, o interesse pessoal, do coletivo. O Brasil entrou nesse caminho. É terrível!
Eu estou lendo um livro muito interessante – A Política em Tempos de Indignação – que fala das frustrações da população e dos riscos para a democracia. Estou lendo esse livro, que é muito interessante! E há uma palavra, que a gente usa, que se encaixa bem no assunto de que o livro trata: a palavra "idiota". Nós estamos tendo uma idiotização da sociedade. Mas, lamentavelmente, a palavra foi deturpada. É uma palavra de origem na Grécia e, quando esta palavra "idiota" veio, não era "aquele que não sabe"...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... não era "aquele que não tem conhecimento"; era "aquele que é egoísta". Na origem, a essência dessa palavra é o individualista, que não quer saber de nada coletivo. Ele só quer saber daquilo que interessa a ele, à sua maneira, à sua corporação. Então, até a palavra foi distorcida no nosso Português, está até no dicionário com essa versão de que é "alguém que não tem conhecimento", "alguém que não tem determinadas capacidades". Não tem nada a ver. A origem da palavra é: o idiota é uma pessoa egoísta, não quer saber de nada que é público, não quer saber nada do bem comum. É um pouco do que está ocorrendo hoje.
Então, essa indignação que a sociedade sofre hoje, vive hoje é verdadeira. Pode ser contra nós, classe política, empresários, órgãos, instituições... Ela é verdadeira! Agora, essa indignação não pode ser conduzida para o lado errado. Se ela for para o lado do individual, o lado idiota, aí você vai desprezar o coletivo, vai desprezar a solidariedade, vai desprezar o bem comum.
Por isso, é muito importante a fala que V. Exª faz aqui hoje, Senador Dário.
Parabéns!
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só queria fazer essa pequena colaboração.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – E eu agradeço e incorporo ao meu pronunciamento.
Eu fico a imaginar a situação dramática que vive uma família desempregada.
Eu fui Prefeito durante 16 anos. Eu fui Vereador também durante quatro anos e hoje sou Senador da República. E a minha angústia, de certa forma, só aumenta em relação à grave crise econômica e social que o País vive.
E me parece que eu pouco posso fazer para mudar essa realidade no curtíssimo prazo, e a população tem pressa. E nós precisamos agir rápido.
O que me preocupa não é só a crise propriamente dita; é a falta de atitude, a falta de coesão, a falta de união, de integração, de nós revermos conceitos para construirmos um pacto de união nacional e de solidariedade para enfrentarmos os problemas que temos pela frente.
De certa forma, a reforma da previdência não pode penalizar sobretudo os mais pobres. Tem que ser, sobretudo, justa, equilibrada e racional; tem que acabar com as aposentadorias milionárias. Temos que fazer justiça, e fazer justiça é cobrar mais de quem tem mais e cobrar menos de quem tem menos. Essa reforma da previdência só tem um caminho: decretar, sobretudo pelo que eu já analisei, o fim dos privilégios; tratar os desiguais e os desassistidos de maneira diferente. Só assim teremos o apoio da sociedade brasileira para que a reforma possa prosperar.
Eu, sinceramente, não posso me conformar que os mais pobres continuem financiando a Previdência Social. Dados da audiência pública de quarta-feira dão conta de que a previdência geral é aquela que mais contribui hoje, segundo os dados, para a Previdência Social; o que significa dizer que os mais pobres hoje estão financiando a previdência dos mais ricos. Isso é inaceitável, isso é inadmissível. Nós temos que inverter essa lógica, nós temos que fazer com que aqueles que são mais ricos possam contribuir mais para a previdência, em detrimento daqueles que são mais pobres, sem os quais eu tenho certeza absoluta de que a reforma da previdência não vai prosperar como nós gostaríamos que prosperasse.
Aliás, a reforma da previdência não é uma questão, hoje, ideológica. É uma questão de necessidade da população brasileira, porque mais de 70% do Orçamento, hoje, está indo para a Previdência Social. A Previdência Social, hoje, consome sete vezes mais do que nós investimos em saúde ou educação, de maneira que, enfrentar esse problema com firmeza, é um dever e é uma obrigação de todos nós.
Agora, precisamos, na reforma, encontrar o equilíbrio necessário para que nós façamos justiça, sobretudo com aqueles que são menos favorecidos, sob pena de nós, ao invés de corrigirmos uma situação, nós estarmos participando para agravar essa situação ainda mais.
De maneira que, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, a impressão que eu tenho é de que nós não vamos ter o apoio da sociedade para que, efetivamente, possamos fazer as reformas. Eu insisto que... Eu fui prefeito, fiz muitos projetos de lei. Evidentemente que agora, na maior Casa Legislativa do País, assumi outra envergadura, mas projeto de lei é muito semelhante, tanto no Município, quanto no Estado ou quanto na União, e nós não podemos fazer aquilo que, primeiro, nós não possamos votar e, segundo, que não venha ao encontro dos interesses da população e da maioria das pessoas menos favorecidas.
Hoje o cenário é perverso, na minha opinião, pois são os mais pobres que financiam, como eu falei, a maior parcela da Previdência Social. E eu tenho acompanhado com bastante preocupação essa questão da Previdência, sobretudo porque sou membro, embora suplente, da CPI da Previdência, mas eu percebo lá inúmeros problemas que precisam ser resolvidos, inúmeras questões que precisam ser reformadas, das quais nós precisamos mudar o conceito. Nós precisamos ter outra posição com relação a assuntos que ficam engavetados, e que não andam, e que não prosperam.
Por exemplo: o primeiro deles, que eu percebo a cada audiência pública de que participo, é a questão dos privilégios. E, se eu sou um cidadão privilegiado, eu quero dar a minha parcela de contribuição, para que efetivamente a gente possa construir uma reforma da previdência digna de todos os brasileiros.
Mas existem outros privilégios, como, por exemplo, renúncias fiscais, e nós precisamos rever essas questões das renúncias fiscais. Mas rever de que forma? De forma equilibrada, coerente, racional.
Por exemplo, uma das renúncias fiscais extremamente importantes nesse País está relacionada ao Simples, ao Supersimples, e essa renúncia fiscal nós não podemos eliminar sem fazer um amplo diagnóstico, sem que as empresas, as pequenas, as microempresas, que geram emprego neste País e que contribuem para o desenvolvimento do Brasil, possam fazer parte desse contexto.
A outra questão está relacionada – e agora isso está em muita discussão – à questão das entidades filantrópicas. Nós sabemos que há entidades filantrópicas X, há entidades filantrópicas Y, há aquelas que prestam relevantes serviços e há aquelas que deixam muito a desejar. E, por isso, essa questão está sendo analisada e reanalisada. Mas há, sobretudo, a questão do fim da impunidade.
Os maiores conglomerados empresariais deste País são os maiores devedores da Previdência. E sabe por que eles são, Senadora, os maiores devedores da Previdência? Por uma razão muito simples: eles têm um departamento jurídico muito maior, muito mais amplo, muito mais preparado do que o departamento contábil, do que o departamento administrativo, exatamente para estudar essas questões, para não pagar a Previdência e para postergar o seu recolhimento. Isso representa uma fortuna para o País! Será que nós não teríamos condições de implantar uma legislação com relação à Previdência? Na minha opinião, ela é importante, ela é fundamental, ela é vital em termos sociais para este País.
No que se refere à distribuição de renda, que nós tivéssemos, para essas dívidas, para essas questões judiciais, um rito sumário, que pudesse agilizar a sua tramitação, e, com isso, nós teríamos um efeito pedagógico dessa questão que certamente não criaria incentivo para que os maiores conglomerados empresariais deste País continuassem a postergar os seus pagamentos com relação à Previdência Social. E, aí, nós tornaríamos isso mais justo. Nós não precisaríamos aumentar a contribuição dos trabalhadores; nós não precisaríamos aumentar, de maneira abrupta, a questão da idade mínima; nós não precisaríamos de tantos recursos como nós precisamos, porque, na verdade, o que nós estamos fazendo é penalizando os bons pagadores. Aliás, isso acontece nos Municípios, nos Estados e na União. Aquele que é bom pagador paga por aquele que, efetivamente, não é um bom pagador.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – E isso é inadmissível, isso é inaceitável, e nós precisamos ter uma posição firme com relação a esse assunto.
Eu tenho dito lá na CPI, Senadora Ana Amélia, que nós temos uma grande responsabilidade de desmistificar essa tese de que a Previdência Social é ou não é deficitária; por que é deficitária; quais são os itens, quais são os critérios que são adotados para que nós façamos efetivamente essa aferição; e se o Governo usa os recursos da Previdência para a própria Previdência ou se utiliza isso para outros fins, para outras finalidades. E isso está sendo feito com muita clareza, com muita coerência. Eu acho que a questão está sendo bem conduzida.
Eu espero que, no final, nós possamos fazer um relatório que seja sobretudo esclarecedor, que possa retratar a verdade, a realidade, porque assim nós vamos avançar substancialmente, para construir uma Previdência Social justa, legítima e que seja boa para todos os trabalhadores brasileiros.
De maneira que eu também queria abordar outro tema que acho extremamente interessante, já que V. Exª me deu mais alguns minutos de tolerância, Senadora Ana Amélia, em função da nossa amizade e da consideração e apreço que tenho por V. Exª...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O tema que V. Exª está abordando é muito relevante.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... não só porque V. Exª é vizinha de Santa Catarina, mas sobretudo porque V. Exª é uma das mais destacadas Senadoras de todos os tempos desta Casa Legislativa.
Mas eu volto a insistir que parece que todos os temas que nós abordamos precisam de reformas. E há uma manchete interessante que eu gostaria de ler aqui: "TCU investigará [cerca de] R$978 milhões pagos a funcionários do BNDES como PLR". E também: "TCU decide investigar valor e quantidade de salários pagos em cem estatais".
Eu entrei aqui com uma proposta de emenda à Constituição, para que, nas empresas estatais que são dependentes e que dependem de recursos públicos, os seus respectivos vencimentos possam ser de acordo com aquilo que estabelece o teto salarial do serviço público. Essa questão já recebeu um parecer favorável do Senador Ataídes, então membro da Comissão de Constituição e Justiça no ano passado, mas, infelizmente, o Senador Ataídes, nesta nova gestão da Comissão de Constituição e Justiça, não faz mais parte da Comissão, e a questão foi repassada para o Senador Acir Gurgacz, que já fez um parecer também. O parecer é favorável. Ele está na Comissão de Justiça. Eu espero que possa ser votado o mais rapidamente possível, porque, na verdade, é uma questão também que tem muito a ver com o meu pronunciamento, Senadora Ana Amélia. É a questão dos privilégios.
E eu, invariavelmente, ouço e participo de que os Senadores ou os Parlamentares são muito privilegiados. Privilegiados são os funcionários da Eletrobras, da Eletronorte, da Eletrosul, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e por aí vai. Esses, sim, são privilegiados, porque nós recebemos apenas o teto. Apenas o teto. Eu não recebo mais que o teto. E do teto já se descontam 27,5% de Imposto de Renda. Dos R$30 mil que nós recebemos...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... dá aproximadamente R$19 mil. Bem, é um bom salário? Claro que é um bom salário. É um privilégio? É um privilégio. Mas os privilégios mesmos não estão aqui no Parlamento, nem na Câmara dos Deputados, nem no Senado Federal, nem nas assembleias legislativas, nem nas câmaras de vereadores, que são altamente fiscalizadas não só pela sociedade, mas também pelos órgãos de controle deste País. E nós precisamos acabar com esses privilégios. Nós precisamos tornar o País cada vez mais igual. E, se nós fizermos isso, estaremos dando uma contribuição espetacular para construir um Brasil cada vez melhor, mais justo e mais solidário para todos nós.
Muito obrigado, Senadora.
(Durante o discurso do Sr. Dário Berger, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Dário Berger, V. Exª tratou de uma questão interessante dos privilégios no setor público. E, quando existem muitas distorções – e existem gravíssimas distorções que afetam o campo social, que é o da Previdência, que é uma área social relevante, bem abordado por V. Exª –, nós temos que saudar a decisão tomada ontem, pelo Colegiado da Supremo Corte, porque, liderados pela Ministra Carmem Lúcia...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Muito bem lembrado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre Moraes não aceitaram reajuste salarial dos seus vencimentos em proposta do Orçamento para o ano que vem. E por que essa decisão, que nós temos que exaltar como uma decisão comprometida com o interesse nacional por parte da Suprema Corte? Porque, cada vez que há um reajuste do salário de um ministro da Suprema Corte, isso vai em cascata para a Câmara dos Deputados, para o Senado Federal, para as assembleias legislativas e para as câmaras de vereadores. Então, veja só: neste momento de contenção, de desemprego, de dificuldades, não havia senso de justiça – nem, eu diria, do ponto de vista ético – para um reajuste como o que foi solicitado.
Então, eu queria celebrar essa decisão da Suprema Corte, como um exemplo de que, quando há vontade política e interesse social, as coisas acontecem. Então, precisamos exaltar.
Queria lembrar V. Exª também, no caso de salários, que nós discutimos aqui a reforma trabalhista. V. Exª sabe quais são as empresas de maior passivo trabalhista ou de maior demanda trabalhista no País? Sabe quais são?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Não, senhora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal, todas empresas públicas. No caso do Banco do Brasil e da Petrobras, empresas de economia mista com ações em bolsa, tendo que dar explicações não para o acionista majoritário, que é o Estado brasileiro, mas também para os acionistas minoritários.
Quero também, a propósito do seu pronunciamento sobre reforma da previdência, dizer que essa é uma reforma extremamente sensível. Ela é urgente, ela é necessária, porque há um desequilíbrio enorme no fechamento das contas. E, como bem disse V. Exª também, quem está pagando a conta dos mais ricos são os mais pobres, os assalariados do Regime Geral da Previdência Social, INSS.
Na média, pelo sistema de reajuste dos salários, o que é que acontece? Como não há apenas o reajuste anual feito ao salário mínimo, e o reajuste para o aposentado é menor do que o reajuste para quem está na ativa, ao longo do tempo, quem começa recebendo o equivalente a cinco salários mínimos vai chegar, ao longo do tempo, a um salário mínimo, porque o reajuste é descasado.
Isso foi em 2011 que aconteceu: foi a primeira iniciativa que o governo que saiu pelo impeachment propôs aqui. E o aumento do salário mínimo era definido por discussão no Congresso Nacional. A partir desse ano de 2011, passou a ser feito por decreto. Não há nenhuma discussão sobre reajuste salarial.
Então, eu acho que essas ponderações são necessárias.
Concordo plenamente com V. Exª: não dá para dar subsídios a quem não dá retorno à sociedade. Foi o que discutimos ontem em relação aos incentivos para combustível de aviação civil. Você dá o incentivo, mas não há contrapartida.
Então, temos que ter responsabilidade. Não adianta cobrar só dos erros que há nesta Casa ou na Câmara, mas também de cada setor individualmente o que está fazendo.
Por fim, Senador Dário Berger, na reforma da previdência, eu disse já ao Governo: o Governo perdeu a guerra da comunicação e, quando você não explica claramente para a sociedade o que é a reforma, o que ela vai fazer, o impacto que há para quem ganha um salário mínimo e para quem ganha na integralidade os seus vencimentos quando sai da atividade para inatividade no setor público, como acontece em todas as categorias, o que acontece? Desinformação, e as pessoas não sabem que isso não é para valer amanhã. É para valer para quem vai se aposentar daqui a muito tempo.
Então, esse "pecado" – entre aspas – cometido na falta de comunicação prejudicou enormemente porque está todo o mundo assustado e com razão, porque as pessoas não têm informação adequada sobre esse problema. Também acho que a legitimidade de um presidente eleito democraticamente, o que vai acontecer o ano que vem numa eleição direta, dará a esse presidente democraticamente eleito, soberanamente eleito, a legitimidade para comandar uma reforma com esse grau de envergadura e com esse grau de relevância. Fora isso, vai ter muita dificuldade.
Eu, por exemplo, tenho sérias dificuldades – é o mesmo caso de V. Exª – com os trabalhadores da agricultura familiar, porque mexer num tema que é muito sensível, porque a importância social desses trabalhadores é enorme... Então, nós temos que cuidar disso com muita atenção e com muito zelo para evitar prejuízos exatamente àqueles que mais sofrem.
Então, quero cumprimentá-lo, Senador Dário Berger, pela abordagem deste tema, que é muito cara a todos nós aqui que temos responsabilidade com a sociedade.
Estão inscritos aqui alguns Senadores: Senador Dário Berger, que acabou de falar, há alguns outros Senadores. E eu consulto o Senador Reguffe, que chegou, e o Senador Cristovam se querem usar da palavra.
E eu convidaria o Senador Reguffe então.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Apenas fazer um registro, Srª Presidente. Nós votamos aqui nesta Casa a revogação da portaria da Anac que permitiu às empresas aéreas cobrarem pela bagagem despachada. Foi aprovado esse decreto legislativo aqui, suspendendo essa portaria da Anac pela unanimidade deste Plenário. Isso foi mandado para a Câmara dos Deputados, e a Câmara dos Deputados simplesmente não vota esse projeto de decreto legislativo lá. E o consumidor brasileiro continua pagando por essas bagagens. Não baixou o preço da passagem, conforme foi dito. E acho que esta Casa tem que dizer isso.
Claro que existem vários outros temas muito mais importantes no País. O País vive uma enorme crise. Isso é objeto de pronunciamento de todos nós, todos os dias, nesta tribuna. Agora nós temos que também falar sobre isso, porque esta Casa votou isso. Isso é um desrespeito ao consumidor deste País, que está ocorrendo todos os dias. E fica por isso mesmo. A Casa aprovou por unanimidade um projeto de decreto legislativo, mandou para a Câmara, e a Câmara não vota? Então, isso, na minha concepção, não é correto.
Eu, vez por outra, cobro aqui a votação dos meus projetos nesta Casa, reclamo que eles não são votados, e agora um projeto aprovado que revoga essa portaria da Anac, aprovado por unanimidade aqui nesta Casa, é mandado para a Câmara, e a Câmara também não vota.
Então, acho que esse trâmite legislativo não é correto. Alguma coisa tem que ser feita, porque se engavetam as coisas e não se toma a decisão. Vota-se contra ou a favor. Agora não votar é que eu não considero correto. Por isso é que, às vezes, a população brasileira não respeita o seu Parlamento, porque ela vê as coisas não acontecendo. E acho que o Senado Federal tem de tomar uma providência com relação a isso, porque o consumidor vem sendo constantemente desrespeitado, vem sendo abusado com relação a isso, e não se baixou o preço das passagens, que foi o falado à época.
Então, o Senado aprovou por unanimidade esse projeto de decreto legislativo revogando isso, e a Câmara tem de votar. A Câmara não pode engavetar isso como está fazendo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Reguffe, eu peço à Secretaria da Mesa que repasse ao Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, a ponderação feita por V. Exª, porque ele, no diálogo de soberania e independência que há entre as duas Casas, pela relação cordial e institucional que tem com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, certamente poderá fazer a ponderação, sempre respeitando a autonomia da outra Casa e a boa convivência.
Mas V. Exª revela, mais uma vez, coerência com a sua agenda em defesa do consumidor. Esse é um dos temas muito caros, porque os aviões continuam lotados e esse é um problema para todos os passageiros que se valem da aviação civil comercial.
Consulto o Senador Cristovam se vai fazer uso da palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) – Sim.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, com muito prazer, convido V. Exª a ocupar a tribuna, Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senador aqui presente, Senador Reguffe, eu venho apenas fazer um registro de que, mais uma vez, o Presidente Temer parece ter um gosto de dar tiro no próprio pé, fazendo coisas desnecessárias, Senador Reguffe, e cujas consequências para a credibilidade ou prestígio dele é lamentável. Trata-se do veto que ele deu na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao artigo que dizia que a locação dos recursos em educação teria como objetivo – aspas – "o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação". Para que fazer esse veto?
E eu venho aqui sem nenhuma defesa do tal do Plano Nacional de Educação. Eu sou envolvido em educação, mas não me meti muito nesse debate, porque o que se via ali, durante aquelas diferentes assembleias para elaborar o Plano Nacional de Educação, era muito movimento corporativista e não movimentos revolucionários pela educação. Não era. Era movimento mais voltado para dar recado para as próprias corporações.
A prova é que ficaram presos à ideia de 10% do PIB ir para a educação. Por que 10% e não 11 ou 9? E, segundo, por que vincular ao PIB? Eu vou explicar: é porque ninguém acha que está tocando no seu dinheiro. Se dissesse 120% do PIB para educação, ninguém reclamava. Agora, se disser 5% da renda, 5% do salário, 5% do lucro, todo mundo reclamava. Então, colocaram 10% do PIB, porque o PIB não existe, não tem em lugar nenhum. O PIB é a soma abstrata da produção nacional. Então, nunca tive ilusões no PNE, nem no 1, nem no 2. Em que deu dez anos do 1.º Plano Nacional de Educação do Governo Fernando Henrique Cardoso? Nada. No que vai dar o segundo? Nada.
Mas vetar um artigo como esse é um tiro no pé. Eu lamento muito.
E aí aproveito, Senador Reguffe – tenho certeza de que o senhor está de acordo comigo –, porque eu quero ver se ele vai vetar os 3,5 bilhões que estão querendo colocar para, com o dinheiro do Estado, financiar a campanha eleitoral do próximo ano. Eu quero aqui ver se o Presidente Temer, que vetou esse artigo que não implicava gastos, que era quase um simbolismo, se ele vai vetar os 3,5 bilhões para as eleições.
E por que esse dinheiro para campanha? Primeiro ponto: campanha quem deve financiar são os simpatizantes, são os militantes dos Partidos. Segundo, por que essa campanha custa tanto? Depois que inventaram a internet, a gente consegue fazer campanha barata. Sou suspeito, porque sou da menor unidade eleitoral do Brasil. Aqui, no Distrito Federal, a gente faz campanha no carro. Já fiz uma campanha em um fusquinha. Reguffe me acompanhou em parte daquela campanha de 94. Não é o mesmo no Pará – e está aqui o Presidente –, onde é preciso até avião, barco para se fazer campanha. Lá custa caro. Mas dá para fazer mais barato hoje em qualquer lugar do Brasil, e o importante é que ninguém tenha mais do que o outro. A democracia exige igualdade, não é muito dinheiro, não. É igualdade. E usar criatividade para chegar à população através dos mecanismos modernos de internet. Mas, se vai custar caro, que não seja com dinheiro público.
Eu votei – e digo com muita satisfação – no teto de gastos, porque eu acredito em matemática, eu acredito em aritmética, sei dos limites dos recursos. Mas para colocar 3,5 bilhões para campanha, com o teto, vai ter que tirar de algum lugar. Isso é o que é bonito no teto. Agora, com o teto, as pessoas vão perceber que, para colocar 3,5 bilhões para a campanha, teremos que tirar 3,5 bilhões de algum outro lugar. Antes do teto isso não existia. Antes do teto você podia colocar três aqui, quatro ali, cinco ali. Ir colocando dinheiro em todos os lugares. E, no fim, você só tinha 10, mas gastava 15, e resolvia com a tal da inflação, porque 15 passavam a valer 10. Então, dava para tudo. Acabou isso. Agora, tem o teto.
Para colocar dinheiro na campanha eleitoral, dinheiro público, vai ter que tirar de algum outro gasto público. E eu quero ver se o Temer, que vetou ontem esse artigo da LDO, que foi uma lei feita com muito cuidado, muito rigor... Eu até reclamei e reclamo aqui, porque eu apresentei muitas emendas e o Relator não aceitou. Eu mostrei, Senador Paulo, que era possível aumentar gastos para a educação com o teto, tirando de outros lugares. Ele não aceitou. Mas eu apresentei e mostrei que era possível. Ele colocou isso com todo o cuidado dele, e o Presidente Temer vem e veta.
Antes de passar a palavra ao Senador Reguffe, Senador Paulo, eu quero aqui fazer uma convocação – duas, aliás. Uma, que nós derrubemos esse veto, mas a outra é que a comunidade acadêmica, que os estudantes, que os professores, que os servidores das universidades, que estão fechando por falta de dinheiro, lutem para que esse dinheiro para financiar campanha eleitoral não passe.
Agora tem o teto, se passar para lá é porque vai sair de algum lugar e é possível que seja das universidades estatais. Quero ver esta disputa.
Hoje houve uma solenidade – eu não pude ir – de 80 anos da UNE. Eu quero ver a UNE lutando contra esse fundo público para financiar campanha eleitoral. Aí alguém diz: “mas isso é democracia”. Mas democracia não precisa custar 3 bi; democracia pode-se fazer com menos dinheiro.
Mudou, gente, com isso aqui mudou a concepção. Estamos querendo gastar o mesmo dinheiro que se gastava na época em que as comunicações passavam, todas elas, pela televisão, pelos jornais. Não, hoje a gente se comunica direto com o eleitor, basta um pouquinho de criatividade, não precisa de tanto dinheiro.
Eu quero aqui desafiar a comunidade acadêmica – e por isso eu disse aqui quando votei pelo teto: agora acabou o tempo de reivindicar, agora vocês têm de lutar. Reivindicar é pedir mais, lutar é pedir mais dizendo de onde vai sair; dizendo quem é que vai ficar com menos.
E eu já ponho 3,5 bi. Mas tem muito lugar ainda para a gente reduzir gastos das despesas que os nossos governos fazem. Tem muito lugar que dá para reduzir gastos e usar bem, que eu acho que deve ser para a educação, mas também para a saúde e também para a segurança. Tem dinheiro para isso, mas vocês, agora, vão ter que brigar dizendo de onde tira.
E quero começar por essa provocação do fundo, mas não só isso.
Ontem, os Ministros do Supremo tomaram uma decisão belíssima, mas insuficiente, que foi não aumentar os salários. Está na hora de a gente discutir se não vamos ter que baixar os salários de quem ganha no teto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – É que eles foram sensíveis à pressão da sociedade, da opinião pública.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – É verdade. É verdade. Foram sensíveis. Então, vamos parabenizar a sensibilidade deles.
Mas precisa ir mais longe. Precisa começar a pensar, por que não ter um imposto sobre quem ganha no teto? Eu não estou propondo uma alíquota para todos os trabalhadores do Brasil, nem mesmo para os que ganham muito no setor privado, mas por que nós, do setor público, não damos o exemplo?
Faz alguns meses, eu estava em uma cidade aqui chamada Brazlândia, havia dois PMs e fui conversar com eles. E eles vieram reclamar do fato de que a previdência vai sacrificá-los. Então, eu disse: “Olhe, se a gente não fizer uma reforma da previdência não vai ter dinheiro para a previdência de vocês, ainda menos para os filhos de vocês. Vão ter que tirar alguns direitos ou privilégios, como quiser, para poder equilibrar as contas." E eles me disseram: “Tudo bem, mas por que não começa por vocês? Por que não começa por vocês que estão com os salários mais altos do setor público brasileiro?"
Eu gostaria de ver mais sensibilidade ainda de nós todos, incluindo os Ministros do Supremo, mas não só eles, para além de não reajustar, porque o dinheiro não vai dar para reajustar salários de quem ganha no teto; sermos mais sensíveis ainda e dizermos que está na hora de reduzirmos, talvez, os nossos salários de quem ganha no teto, e são muitos.
Não quer dizer que isso vai resolver a crise, seria demagogia dizer que essa redução vai ajudar no déficit. Não! Mas vai ajudar muito no déficit de credibilidade, vai ajudar muito no sentido de que é um exemplo que permite ganhar credibilidade, e, sem credibilidade, político não faz nada na democracia. Há duas armas para fazer política: tanque de guerra, quando os militares querem; e a credibilidade, quando os políticos querem fazer o povo aceitar uma determinada medida que sacrifica.
Está na hora de nós lutarmos, primeiro, para derrubar esse veto do Presidente – um tiro no pé, desnecessário, não ia aumentar gastos necessariamente. E, segundo, para que lutemos, encontrando recursos para aumentar os gastos para a educação, e já de imediato. E acho que deve ser uma luta nacional contra este absurdo: no meio dessa crise, tirar R$3,5 bilhões da educação, saúde, segurança, de onde for, para colocar na campanha eleitoral do próximo ano.
Era isso que tinha para falar, Presidente, mas o Senador Reguffe pediu um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Reguffe, antes de V. Exª apartear o nosso Senador Buarque, acho que interessa a vocês dois: quero comentar a presença nas nossas galerias da instituição de ensino Escola Classe Riacho Fundo Rural, ensino fundamental, com as nossas crianças.
Olhe, pessoal: aqui são dois Senadores daqui do Distrito Federal, Senador Reguffe e Senador Cristovam.
Tem a palavra V. Exª.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Cristovam, quero parabenizar V. Exª por fazer aqui essa fala contra a criação desse fundo eleitoral de R$3,5 bilhões para custear a campanha do ano que vem. Quero parabenizar V. Exª por vir aqui falar e tocar nesse tema que é muito importante. A criação desse fundo eleitoral e se gastar R$3,5 bilhões do dinheiro do contribuinte para custear eleição do ano que vem, isso é um escândalo, um gigantesco escândalo. As pessoas não estão se apercebendo. Fala-se de R$3,5 bilhões como se não fossem nada. Eu não tive tempo ainda, mas vou fazer levantamento de tudo o que pode ser feito no País – na saúde, na educação – com R$3,5 bilhões. Por que não deixam a campanha do ano que vem ficar do jeito que ficou no ano passado: só com financiamento de pessoas físicas? Por que não pode? Parece-me que a campanha do ano passado foi um pouco menos desigual. Mas por que não pode isso? Agora vão criar R$3,5 bilhões do dinheiro do contribuinte para um fundo? E, pior, ainda vai haver uma desigualdade: praticamente se decide ali quem já vai ser eleito e quem não vai ser, porque um partido vai ter muito mais do que outro, um candidato vai ter muito mais do que outro. Vão criar um fundo e ainda um fundo que vai criar uma desigualdade na disputa do ano que vem. Meu voto aqui, nesta Casa, será contrário à criação desse fundo. Não poderia ser diferente. Não tenho como aceitar isso. O que nós conseguimos de um avanço que foi acabar com o financiamento empresarial das campanhas, agora eles resolvem criar um fundo de R$3,5 bilhões. Fala-se de R$3,5 bilhões como se não fossem nada. Isso para mim é absolutamente inaceitável. Se tirassem todos os impostos de remédios, no Brasil, de uso humano, seria perto disso. E aí, vai se dar R$3,5 bilhões?! Para cada cidadão, na hora de comprar um remédio, aquilo sairia 35,7% a menos. Quantos hospitais poderiam ser construídos com R$3,5 bilhões? Hospitais que iam ficar para a população. Daria para fazer muita coisa. Agora, não dá: para mim, acaba a desculpa de que falta dinheiro neste País, de que nós vivemos em uma crise, de que falta dinheiro. Acabou a desculpa. Criando esse fundo de R$3,5 bilhões para custear a campanha do ano que vem, acabou a desculpa. Não vou mais aceitar dizerem que falta dinheiro para o Governo, que falta dinheiro neste País. Porque gastar R$3,5 bilhões para criar um fundo para uma campanha eleitoral pode; aí, pode. Então, meu voto vai ser contrário. Não aceito isso. Isso não é correto com o contribuinte brasileiro. E quero parabenizar V. Exª por ter trazido esse tema aqui, nesta tarde de hoje, e ter falado sobre isso.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Reguffe, eu agradeço a sua colocação, só lembrando o seguinte e fazendo as contas rapidamente: vocês que estão me ouvindo aí, se vocês são eleitores, com mais de 16 anos, vocês vão dar, sem ninguém perguntar em que candidato, vocês vão dar R$30 para ele. Cada eleitor brasileiro vai tirar R$30 do bolso e dar para a campanha. Melhor que dê escolhendo e voluntariamente.
Agora, se a gente lembra que pelo menos – fala-se – metade não quer votar em ninguém... Metade dos eleitores ou não vão votar ou vão votar em branco; então, em vez de R$30, ponham R$60, R$60 dos que vão votar. Cada um vai botar R$30. Parece pouco, mas é um remédio – e o Senador Reguffe tanto luta para resolver a quantidade de impostos que a gente paga em remédios.
Eu espero que a população não se conforme com isso. Mas eu espero mais que os estudantes das universidades, os professores, os servidores que hoje estão vendo as universidades se esvaírem por causa de uma realidade, que é a crise fiscal... Eu reconheço: não é maldade do Governo porque está tirando dinheiro, não; é porque não tem. Mas e como é que tem para botar esse dinheiro na campanha? Como disse mesmo o Senador Reguffe, acabou a desculpa de que falta dinheiro.
Então, fica aqui o meu registro de que o Temer deu tiro no pé ao fazer esses vetos. Um equívoco completo. Não vai melhorar em nada a situação fiscal do Brasil e vai tirar mais uns pontos no prestígio que ele tem na população. Eu espero que consigamos derrubar esses vetos. E olhe que eu sou rigoroso em matéria fiscal e eu me preocupo com o equilíbrio fiscal.
E que a população se mobilize contra isso. Nós estamos em uma crise profunda. Eu vivo dizendo isso. Votei pelo teto por causa da crise. Então, eu não posso ficar calado quando eu vejo se gastando dinheiro em coisas que, a meu ver, são menos importantes do que outras. E educação é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Cristovam, esse debate é muito importante para a democracia do nosso País. Todo mundo sabe que o PT, ao qual pertenço, sempre reivindicou que essa coisa do financiamento da política, da democracia, das campanhas fosse um financiamento público.
É verdade o que vocês estão levantando aqui: é um momento de não transferir para o dinheiro público a solução da política, das campanhas etc., que cada vez ficam mais caras, principalmente quando está – isso que o Senador Reguffe falou – se justificando que não há dinheiro para educação, não há dinheiro para a saúde, enfim, para as coisas básicas da vida da pessoa no nosso País. Aí está se justificando o corte. E agora se aprova R$3 bi: no mínimo é inconsequente essa posição agora.
No entanto, nós, que viemos de origem das forças populares – os nossos mandatos foram a partir dessas forças populares e do interesse e tal e tal... –, de qualquer maneira, nós, que viemos daí, temos que propor alguma solução, porque o que está posto aí, inclusive esse negócio da Lava Jato e combate à corrupção, envolve principalmente essa questão do financiamento de campanha. Misturaram propina, caixa dois, financiamento, doação oficial correta, enfim, etc.
É aquilo que V. Exª sempre coloca aqui: quem tem que financiar campanha são os... Como é que V. Exª disse?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Os simpatizantes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Os simpatizantes daquele partido ou daquela coisa e tal.
De qualquer maneira, nós temos que chegar com uma proposta para solucionar esse problema, senão em 2018 vencem – têm força política, mesmo com esses descréditos – os representantes das elites, seja a elite econômica, seja outra elite, mas sempre vence esse setor. Aliás, no nosso Parlamento, principalmente na Câmara Federal, está cheio disso.
Então, eu acho que nós temos de chegar com uma proposta. Além de votar contra, além de... Nós temos que buscar soluções para esta saída, para fortalecer a democracia e para que os representantes da maioria do povo brasileiro, que são representantes da democracia, cheguem aqui.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu vou dar uma... Não, eu vou dar duas sugestões – e uma saída do PT, que é do Senador Suplicy; o Senador Suplicy trouxe aqui uma proposta que eu acho das mais criativas; não daria para essa, mas daria para a próxima eleição.
A sugestão do Senador Suplicy é de que, na hora da votação, a gente organize os eleitorais para que cada eleitor diga quanto quer contribuir para qual partido. Isso é perfeitamente possível do ponto de vista técnico. Aí alguém vai dizer: "E quem é que vai querer contribuir com o partido hoje?". Se não querem contribuir com partido, é porque nós partidários não merecemos – o povo é que sabe. Mas o Suplicy tem essa ideia.
Mas para mim, Senadora Lídice, o que tem de bom nessa ideia é que faz a diferença que eu insisto: estatal não é sinônimo de público. Eu quero contribuição pública, não estatal. Pública é a contribuição que o público faz conforme a sua vontade, para quem ele quer e definindo um limite. Eu acho que, inclusive, definindo que não pode dar mais do que X. Aí dizem: "Mas aí vão furar." Se vão furar, vão furar também de qualquer maneira. Eu espero que a Lava Jato sirva de exemplo e evite que se fure, ou seja, que caixa dois comece a ficar uma coisa contra a cultura nacional e não apenas contra a lei. Eu espero, porque a boa lei é aquela que entra na cultura. Você não precisa, para não fazer o errado, ter medo de ser punido: você não faz o errado porque se acostumou, cresceu e foi educado para fazer o certo.
Então, essa é uma ideia do Suplicy. E a outra é reduzir os gastos. Se a gente acaba com o marketing, a campanha eleitoral será o candidato falando na televisão. Se ele é tímido – e, se é tímido, não devia ser político –, manda gravado. A gente grava no telefone, não precisa mais de aparelho sofisticado, não. E, quanto menos marketing e advogado, melhor, porque grande parte da campanha hoje é para marqueteiros e para advogados. Simplifiquemos as leis, acabemos com o marketing. Quem sabe até acabar com o próprio horário eleitoral.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Será que o horário eleitoral ainda é necessário no mundo da informática? Vamos pensar, não estou nem dizendo aqui, talvez não seja. Mas, se houver horário eleitoral, que custa um dinheirão,...
A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Um aparte.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Vou dar.
... que seja sem marketing por trás, e com debates, por exemplo. Para os candidatos a governador, a prefeito: debate, nenhuma propaganda, só debate, debate, debate. E que os candidatos que antes a gente chamava proporcionais – agora no distritão, se vier –, que os candidatos aos outros cargos usem para dar seu recado diretamente sem marketing. Vamos baixar o custo e vamos usar a sugestão do Suplicy: o eleitor diz quanto e para quem quer dar. E deve-se proibir que dê mais de um certo valor, seja ele quem for; e proibir que o próprio candidato use dinheiro dele também, a não ser no limite especificado na lei.
Senadora Lídice.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Senador Cristovam, acho que todos nós estamos impactados com a decisão de ontem da Comissão da Câmara, que venceu por dois votos: a proposta do distritão e essa proposta do fundo partidário. Eu sempre defendi a ideia de que nós tivéssemos fundo de financiamento público. Esse é um debate que existe no movimento político, há muitos anos, justamente buscando que nós pudéssemos sair daquela contribuição de empresas, que se transforma numa disputa de quem tem mais prestígio com empresário, e com financiamento profundamente desigual. Se há uma coisa que no Brasil nunca se conseguiu definir no sistema eleitoral é o que é abuso de poder econômico. Não há. Um candidato se apresenta com pouquíssima propaganda e outro candidato se apresenta com um gasto extraordinário, e ninguém diz o que é abuso de poder econômico, não há regra que defina. E me preocupa realmente hoje que mantenhamos o fundo partidário com base na campanha passada. Na campanha passada, houve absurdos. Aliás, eu fui candidata, em 2014, ao Governo do Estado, e uma das coisas que mais me traumatizaram foi aquela tal daquela peça que era uma placa que se botava no meio da cidade – aliás, acabando com as cidades. E a disputa passou a ser quem é que tinha mais placas no chão. Se você entrava numa cidade e o candidato tinha 2 mil placas, o outro queria ter 3 mil. Foi como no tempo das camisas, que o candidato que tinha 1 mil camisas ficava absolutamente desconhecido diante daqueles que tinham 10 mil, 15 mil. Não existe uma regra clara. Nós avançamos quando decidimos acabar com as placas, já agora em 2016, mas o custo da campanha está levando em conta, por exemplo, esse custo da placa, absurdo. Acabou-se com outdoor, que era um instrumento da concessão pública, proporcional aos partidos, para definir placa individual para quem quiser usar. Eu acho que nós estamos diante de um grande problema. A crise de credibilidade que envolve o Parlamento hoje, Senador Paulo, claro, leva a um questionamento. Nunca houve uma unanimidade tão grande de que tem que acabar com a contribuição empresarial. Nunca! Eu acompanho esse debate há muitos anos, e nunca o Congresso foi tão unânime em acabar com isso, justamente por conta da crise, do escândalo. Há muito tempo, vem se enfrentando no Brasil a contribuição empresarial a campanhas políticas. E aí, como resultado disso, se faz uma grosseira articulação para se constituir o fundo com base nessa referência de campanha, e nós vamos para uma situação pior ainda, porque, se passam a ideia à população de que não há mais crédito na política, de que é todo mundo igual, agora vêm botar dinheiro público. Então, eu sou defensora – volto a dizer – de um fundo partidário, mas as regras não podem ser essas. Vejam o que é mais grave: o fundo partidário é composto pela quantidade de Deputados Federais que têm um partido. Virou um mercado! Todos sabem. Partidos foram criados...
(Soa a campainha.)
A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Vou finalizar. Foi dada a presidência de cada diretório no Estado a um Deputado Federal, para levar o fundo partidário. É um equívoco! Está se anunciando que o Presidente da Câmara fez um acordo com os partidos – ou com alguns partidos, porque isso só interessa a alguns partidos – para abrir uma janela agora, e o Deputado que sair nessa janela leva o fundo partidário e leva o tempo de televisão. É um mercado persa aberto! Então, ou nós levamos a sério isso e temos condição de fazer uma reforma política que melhore a política... E melhorar a política, na minha opinião, significa democratizá-la, dar acesso ao cidadão comum para participar da política, sendo que um cidadão comum não pode gastar o que é gasto na política hoje. Isso também passa – e nisto eu concordo com V. Exª – por diminuir o custo de campanha. Aí eu não quero nenhum tipo de preconceito com o marketing. Nós precisamos diminuir o custo da campanha com algumas peças que são mais caras. O marketing de campanha é o pensamento, é o debate, e, então, não é contra ele que nós estamos, contra uma estratégia de campanha, que é o marketing. São peças de campanha que a fazem mais cara, principalmente na televisão. A televisão chega a lugares a que a banda larga, a nossa rede social ainda não consegue chegar. Eu sou de um Estado muito grande, onde nem todos têm acesso ainda, com muita nitidez e clareza, ao sinal da rede de internet. Então, não é possível, na minha opinião, ainda abrir mão da televisão, mas é possível se redefinir o modelo de uso do tempo de televisão, sim. Eu acho que nós já evoluímos. A tecnologia nos permite hoje, inclusive nos grandes centros, ter uma participação diferente. Isso não quer dizer que não tenha dinheiro, porque você não faz uma rede social sem ter jornalistas contratados, sem ter um design gráfico contratado, mas não pode ser nos preços absurdos com que nós fazíamos campanha no Brasil. Eu acho que tudo isso tem que ser repensado mesmo. Por isso, eu quero também me associar à ideia de que nós devemos fazer um amplo debate aqui, no Senado, sobre essa questão, antes – e rapidamente, porque o prazo é até setembro – que se permita cometer absurdos que piorem o sistema eleitoral para 2018. Eu estou com muito pouca expectativa de que, em 2018, consigamos melhorar o sistema eleitoral brasileiro.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Obrigado, Senadora Lídice.
Eu quero dizer que, além de não ser a melhor maneira, não é hora para isso. Está-se cortando, as universidades estão fechando, as escolas estão fechando, os hospitais estão fechando, e a gente colocando dinheiro na campanha?! Nem é hora financeira, nem é hora tecnológica.
Estou de acordo com a senhora: há lugar em que ainda não chega nem celular, nem internet. Há pessoas que não têm acesso, mas eu acho que cada vez é menor esse número – pelo menos não chega nem a quem tem nem a quem não tem. Aí o jogo fica igual.
Eu creio que dá para pensar até se horário eleitoral é necessário. Se acabasse o horário eleitoral, não precisava de tempo, não havia esse negócio de vender tempo de televisão. Acabava com isso.
Tem que democratizar. Democratizar é servir ao público. Servir ao público é com menos dinheiro, sobretudo dinheiro que sai do público ou dinheiro que sai mais para uns de que para outros. E pior que esse fundo vai beneficiar mais uns de que outros. Então, não tem nada de democrático.
Se o Presidente me permitir, o Senador Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Cristovam, primeiro, parabenizo V. Exª e a Senadora Lídice da Mata pelo bom debate. Eu estava vindo para o Senado escutando no rádio este debate extremamente importante neste momento em que precisamos refletir sobre esses gastos. Se nós não refletirmos, eu quero avisar que a população está refletindo, e nós corremos um grande risco quando, como Parlamento, começamos a nos dissociar e a perder o fio condutor com o pensamento do tempo, como V. Exª chama, e também com o pensamento social, com o que as pessoas estão pensando. As pessoas estão pensando neste momento que nós fizemos Olimpíadas quando não podíamos, que fizemos Copa do Mundo quando não podíamos e que gastamos o que não tínhamos em nome de um certo status internacional. Já dizia o pensador: status é você gastar o que não tem para comprar o que não precisa para mostrar a quem não lhe interessa. E o que ocorre? Neste momento, em todos os Estados, o grande desafio dos governadores é conseguir pagar a folha de pagamento. Agora, veja bem: será que esse Estado, pensado desde Rousseau até agora, nasceu para ser ele em si mesmo e a única função dele é pagar os seus servidores? A população espera que nós classe política, que nós agentes políticos possamos mudar alguma coisa. E aí, no momento em que ela mais precisa, no momento em que nós precisamos apertar os cintos... E V. Exª foi um dos primeiros defensores aqui – e foi enxovalhado por isto – de que nós não podemos gastar mais do que arrecadamos, de que nós não podemos gastar o que não temos. Será que, neste crucial momento, a população vai aceitar – e já está demonstrando isso pelos primeiros sinais – que nós venhamos a gastar um substancial valor com o processo eleitoral? É óbvio que nós temos uma decisão a tomar. Aliás, nós temos três decisões a tomar: ou voltar ao financiamento privado ou dizer que ele é público ou cortar os gastos, como V. Exª tem proposto. Tiramos as purpurinas, as serpentinas e colocamos o candidato by Glauber Rocha, com uma câmera na mão e uma ideia na cabeça ou com um smartphone na mão e uma ideia na cabeça, para que ele passe seu perfil para que as pessoas votem nele ou não. O certo é que nós não temos. Se tivéssemos, poderíamos continuar fazendo filme como os de Francis Ford Coppola ou de Steven Spielberg para mostrar no horário eleitoral, mas hoje nós não temos dinheiro nem para pagar o horário eleitoral gratuito. E mais: quanto a essa reforma que foi feita ali, eu vi que é uma reforma que, primeiro, eu não creio que passe aqui. Eu penso que o Senado deveria adotar um protagonismo nisso e votar uma aqui – aqui é mais rápido –, tentando passar algum senso de sanidade. Vejam bem. Um dos pontos que foram colocados é acabar com o suplente de Senador. Tudo bem. Existe o Vice-Governador, existe o Vice-Presidente, mas não pode haver o Vice-Senador. Querem acabar, acabem. Aí vem a proposta: quem vai assumir, caso amanhã ou depois o Senador Paulo Rocha não possa estar aqui, é o Deputado mais votado do Pará. Se a eleição é para o Senado, como é que vamos colocar o Deputado? E, se amanhã ou depois nós fizermos um distrital misto, como vai ser isso? Na eleição majoritária, o sujeito foi... Então, não faz muito sentido. Eu penso que nós precisamos nos reunir com o Senador Eunício e com a Mesa do Senado para tratarmos disso. Nós temos pouco tempo e temos muito a fazer. Agora, fechando, eu tenho comigo que a decisão sobre o financiamento a população não está aceitando, e nós corremos um risco muito grande. É por isso que eu o parabenizo por trazer à baila esse sentimento da população aqui. Nós temos que bolar outra coisa. Muito obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Obrigado.
Eu concluo dizendo que, ontem, na reunião das Lideranças, quando se discutia esse assunto, eu disse: "Olha, a gente tem que usar esse dinheiro para recuperar os eleitores que vão fugir da gente." Eles vão fugir se a gente estiver usando o dinheiro deles para fazer campanha.
Tem toda a razão o Paulo Rocha ao dizer que não podemos voltar à época em que as empresas financiavam. Foi isso que levou à Lava Jato, ao propinoduto, a todo esse desastre, à influência do poder econômico aqui dentro, porque aqui há gente que também não recebe dinheiro, mas é capaz de receber depois para votar coisas – pode acontecer. Tem que se acabar com isso, mas não é sacrificando, numa crise como a que nós vivemos, dinheiro de setores prioritários. E vai haver.
E aqui tem que se fazer uma reverência aos últimos governos, que conseguiram aumentar bastante o número de alunos nas universidades, desde o Ministro Paulo Renato, e, depois, com Lula e Dilma. Nós tínhamos quase 8 milhões de universitários. Esses 8 milhões vão contribuir com R$320 milhões, porque não sai deles, mas sai do todo, e eles representam isso dos R$3,5 bilhões. Enquanto suas universidades estão fechando, cada um de vocês está dando R$30 para financiar um candidato que vocês não querem. Por que não dão para quem vocês querem? Ou não dão para ninguém.
Vamos fazer com que isso não passe aqui. Agora, se é para passar, então, derrubemos a PEC do teto e voltemos à inflação, que eu não desejo de maneira alguma. Agora, coerente com isso, eu sou contra essa ideia absurda de tirar dinheiro de setores prioritários para colocar no financiamento de campanha, sem perguntar a cada eleitor quem é que ele quer financiar. Você aí estará financiando candidatos sem ninguém perguntar quem é que você quer financiar.
É isso, Sr. Presidente.
Eu agradeço os apartes e creio que esse debate merece continuar.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Cristovam. É muito importante este debate aqui, principalmente porque acho que tem razão o Senador Medeiros ao dizer que é o Senado que tem que intervir nisso para chamar ordem à Casa. Todo o nosso intuito é retornar a um processo em que o povo tenha liberdade e assegurar o processo democrático que estamos todos imbuídos de construir em nosso País. Parabéns, Senador.
Dando continuidade a nossos debates, damos a palavra ao Senador José Medeiros, do Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Eu quero cumprimentar a todos os que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, cumprimentar a todos os que nos assistem aqui nas galerias e no plenário e a todas as Srªs e os Srs. Senadores.
Eu quero tratar de um tema aqui, Sr. Presidente, que tem sido constantemente repisado pela Senadora Vanessa. Embora ela não esteja aqui neste momento, ela poderá fazer o contraponto em outro momento, até porque, aqui no Senado, tudo o que falamos fica nas notas taquigráficas e também fica gravado nos canais do YouTube e da própria Agência Senado. Muita gente já me perguntou, Senador Paulo Rocha, o que é que essas moças e esses rapazes que ficam aqui na frente faziam. Aí eu tenho explicado: eles anotam tudo, eles escrevem tudo o que falamos. Então, tudo o que falamos vai para os Anais do Senado Federal, fica gravado na história. Eu tenho visto constantemente a Senadora dizer que os Deputados se venderam na Câmara dos Deputados quando da votação da denúncia. Eu, até por força de ter feito exatas no meu primeiro curso na universidade, gosto um pouco de números e fui dar uma verificada sobre a questão dos números das emendas, porque foi tão repisado que o Governo teria comprado Deputados.
Como eu fui um dos denunciantes na época, tendo representado o ex-Presidente Lula na época do impeachment por ele estar recebendo Parlamentares, eu também não poderia apoiar se isso estivesse acontecendo também aqui no Governo. Então, eu fui atrás das emendas Parlamentares e cheguei a uma conclusão... E isso são números que estão à disposição de qualquer um que esteja nos assistindo. Então, no ranking por partido, o PMDB aparece como o maior beneficiário das emendas empenhadas pelo Governo Federal nos últimos dois meses; seus Deputados receberam R$284,3 milhões em emendas – não é que o Deputado recebeu para pôr no bolso, mas para mandar para os Municípios. Então, 12,1% do total.
Mas sabe qual partido fica em segundo lugar? É o PT. O PT fica com R$266,4 milhões em emendas para serem destinadas aos Municípios; e, na sequência, vêm os outros partidos – PP, PSDB e outros.
Então, no geral nós temos aqui: PMDB, R$284 milhões; PT R$266; depois PP, e assim todos os outros. E aí, só para resumir, o PMDB tem 63 Deputados, resultando numa média de R$4,5 milhões por Deputado. Como o PT tem 58 Deputados, a média do PT ficou maior: ficou R$4,59 milhões por Deputado do Partido dos Trabalhadores. O PCdoB, da Senadora Vanessa Grazziotin, ficou com R$49 milhões.
O que se notou aqui, com a fonte do Contas Abertas – e esses números estão lá –, é que ou a liberação de emendas foi linear ou o PT e o PCdoB venderam também seus votos, o que eu acredito que não seja verdade, porque, se tivessem vendido, não tinham entregado... E eu não creio que esses Deputados... Eu digo isso porque, quando estava a ex-Presidente Dilma no Parlamento, eu sempre fui oposição aqui, e a gente recebia as emendas – que são impositivas agora – normalmente, embora votasse contra o governo aqui.
Esse mesmo sistema permanece: vieram as emendas, que são indicadas todos os anos, e foram liberadas as emendas. E, no momento da denúncia, a Senadora constantemente repisa que os Senadores venderam os votos. E, como os números aqui mostram, fica a pergunta aqui para a Senadora: se ela acha que os Deputados do PT e do PCdoB se venderam, visto que estão os números aqui de quem recebeu mais. Esse é um dos pontos que a gente tem que falar aqui, senão fica uma injustiça com quem está simplesmente cumprindo o seu dever. Ali, as pessoas podiam votar contra ou a favor; e não significa que a pessoa estivesse se vendendo a troco de voto.
Outro ponto, Senador Paulo Ro... Paulo Rocha! É que ontem o chamaram de Paulo Roberto e eu estou aqui já o chamando de Paulo Roberto também. Nós lançamos aqui uma CPI: foi feita a abertura, o lançamento da CPI dos Maus-tratos, da qual V. Exª também é um participante, e V. Exª conhece muito bem esse problema desde a época da CPI da Pedofilia.
Ontem o Senador Magno Malta foi eleito Presidente; tive a honra de ser eleito Relator; e, agora mesmo, comentávamos e falávamos sobre o plano de trabalho que vamos traçar nesta CPI.
E de repente as pessoas dizem: "Olha, Senador, com tanta coisa para fazer, vocês ficam tratando aí de maus-tratos, dessas coisas que não são tão importantes", porque há quem ache que isso não é importante. Mas a grande verdade é que, se hoje os presídios estão lotados, é porque, em algum momento, o Brasil deixou de cuidar da geração anterior, dos pequenos, das crianças.
E aproveito para dar as boas-vindas às crianças que estão aqui nos visitando neste momento, no Senado Federal.
Essa CPI se baliza em estudos e na própria CPI anterior que houve, a CPI da Pedofilia, embora o escopo dessa seja maior. E universidades como Harvard, Oxford e tantas outras e países como Canadá, França e Estados Unidos chegaram à conclusão de que só há um jeito de resolver o problema da segurança pública: investindo em educação e cuidando das crianças. E de que forma? E por que isso?
Estudos comprovados da área da Neurologia e da Psiquiatria deixam claro que existe uma janela de oportunidade e que o cérebro das crianças se forma, aliás, o cérebro do ser humano se forma de zero a seis anos, e que, se nesse período, houver traumas, houver obstáculos, essa criança vai ficar com um cérebro problemático, vai ter baixo índice de aprendizado e vai ser um adulto problemático. E é por isso que nós, como Legislativo, estamos empenhados. Há um grupo de Senadores investidos ali, obviamente, dos poderes agora da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) justamente para tratar desse assunto.
E de que jeito vamos fazer isso? Uma das primeiras pessoas que nós vamos ouvir é justamente o Presidente da República, Michel Temer. Por que isso? Porque ele é o principal formulador das políticas públicas, e nós queremos ouvir o Governo a respeito do que nós temos para proteção das crianças.
E por que nós estamos tratando disso? Porque antigamente a gente falava que um dos principais problemas, Senador Paulo Rocha, era a pedofilia. Agora, não; agora, surgiram canais de automutilação, crianças se suicidando. Por quê? Porque há adultos ganhando com isso, com sites, com canais fechados, justamente colocando em perigo as nossas crianças. E aqui eu digo, falo diretamente com os pais.
Está aqui também, no plenário, neste momento, um educador do meu Estado, Parlamentar Federal, o Deputado Ezequiel, que foi Secretário de Educação já, e também o Defensor Público, Deputado Valtenir Pereira, que sabem muito bem do que estou falando aqui.
Quando vamos a uma praça ou a um shopping, nós que somos pais geralmente pegamos nas mãos dos nossos filhos. Para quê? Para protegê-los de qualquer perigo que haja ali, numa praça ou num shopping. Acontece que hoje nós vivemos em dois mundos: existe o mundo virtual, o mundo digital, e existe o mundo real. Mas, por incrível que pareça, hoje...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sim.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Queria chamar a atenção das crianças que estão aqui nos ouvindo para a intervenção do Senador. Esse aqui é Senador do Mato Grosso. Há dois Estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. E ele é de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – O original.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Esse pessoal aqui é da Escola Classe Riacho Fundo Rural, de Ensino Fundamental.
Ele está falando exatamente de uma Comissão, que nós criamos ontem aqui, para tratar da violência e dos maus-tratos contra as crianças. Prestem atenção.
E prestem atenção em outra coisa, que vocês têm que dizer para os pais de vocês: na política, aqui, nesta Casa, decide-se tudo da vida do País: mais orçamento para a educação, mais orçamento para a saúde, mais orçamento para a segurança, mais orçamento para tratar das ruas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – O salário do professor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – O salário do professor, etc. Então, quando vocês escolherem o político, digam para o pai de vocês escolherem bem, porque ele vem aqui decidir exatamente a vida das pessoas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Justamente dizíamos aqui qual o escopo da CPI que vamos empreender daqui para a frente.
Como eu dizia, quando vão ao shopping ou à praça, geralmente os pais cuidam dos seus filhos. Agora, a internet, o mundo digital é uma grande praça; aliás, é o mundo inteiro! E ali estão sujeitas as crianças a tudo que é perigo. De repente, os pais dizem: "Bom, eu vou cortar a internet, eu vou cortar as redes sociais", mas não adianta, porque o caminho não é por aí. Não podemos culpar a faca pelo corte. O que nós precisamos, na verdade, é observar, ver os sinais dos nossos filhos, até porque, como eu disse, estudos comprovam que, se houver obstáculos a esse desenvolvimento, nós teremos um futuro muito difícil.
E é por isto nós estamos imbuídos, nos próximos quatro meses, de trabalhar com afinco: para que possamos chegar a bom termo e a um relatório em que os culpados sejam, logicamente, levados às barras da Justiça; para que tanto o Poder Público, os agentes políticos possam dar melhores instrumentos para os órgãos fiscalizadores, como também para que grandes plataformas digitais possam se juntar a essa luta, para que possamos identificar os malfeitores digitais e obviamente termos os nossos públicos infantil e adolescente protegidos desses males que estão aí. Até porque o índice de suicídio entre adolescentes, entre crianças tem sido muito grande; e por vezes, como os vídeos que já estão chegando na CPI nos mostram, suicídios são feitos ao vivo. Isso é um absurdo! Não podemos permitir que essas coisas continuem acontecendo.
Partindo para o final, Senador Paulo Rocha, quero dizer que amanhã estaremos no Estado de Mato Grosso – também os Deputados que estão aqui, o Deputado Ezequiel, o Deputado Valtenir. Enfim, a Bancada do Estado estará amanhã junto com o Presidente Michel Temer para inaugurar, em Lucas do Rio Verde, a primeira usina de etanol de milho. Mato Grosso teve uma supersafra de milho. E, quando há uma supersafra, é bom para o País, Deputado Ezequiel; mas, para o produtor, nem sempre é bom, porque, com uma grande safra, o preço cai e ele acaba ganhando pouco. E, agora, essa usina que vai produzir álcool a partir do milho vai ajudar a consumir a oferta, e é óbvio que os preços vão se equilibrar, permitindo que o Brasil continue produzindo muito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Medeiros. Quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e pedir-lhe que assuma a Presidência para que possamos fazer o nosso pronunciamento.
(O Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra o Senador Paulo Rocha pelo tempo regimental de 20 minutos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Medeiros, não vou precisar de tanto.
Queria aproveitar para fazer um registro muito importante, que tem a ver também com o Estado de Mato Grosso, o Estado de V. Exª. Deveria ter feito isso ontem, mas eu não tive oportunidade: no dia 9 de agosto, comemora-se o Dia Internacional dos Povos Indígenas. No Brasil, a única coisa que temos para comemorar é a força e a disposição de luta desses guerreiros e guerreiras, que fazem do seu cotidiano uma trincheira de luta e resistência permanente para assegurar a manutenção da sua cultura, da sua identidade e dos seus territórios.
Nós estamos vivendo no Brasil, desde a implantação da democracia, um processo que aproveita as riquezas deste País, que tem potencial para isso, para promover um desenvolvimento que dê oportunidade, dignidade e cidadania para todos – para os empresários rurais, para os empresários urbanos, para os trabalhadores, para as trabalhadoras –, que diminua as diferenças regionais, as diferenças entre o rico e o pobre, mas também que respeite os donos do patrimônio do nosso País, que são nossos indígenas.
Então, a despeito de processar o desenvolvimento no campo, não se pode promover um desenvolvimento que ponha em risco a cultura, a identidade e os territórios dos nossos indígenas.
Por isso, eu queria registrar este dia como importante para chamar a atenção do nosso País e dos nossos governantes para essa capacidade de processar um desenvolvimento – que é necessário –, um crescimento econômico, mas que haja a capacidade de se criar políticas públicas, políticas de desenvolvimento, com distribuição de riqueza, com cidadania, dignidade e respeito aos nossos povos, principalmente aos povos indígenas.
O que nós vemos é que o Governo que está aí – Governo ao nosso ver ilegítimo – está colocando por terra, fazendo retrocessos não só na educação, na saúde, nas políticas públicas de inclusão social, que nós já havíamos conquistado em governos anteriores, mas também nos avanços que nós tínhamos conquistado na questão da terra. E o Governo atual está estabelecendo, inclusive, que as nossas terras fiquem à disposição do capital estrangeiro, à custa dos interesses dos nossos povos indígenas, etc., colocando em xeque, portanto, não só a identidade e a cultura, mas o patrimônio desses nossos povos.
Por isso, eu queria registrar que é importante que o Senado fique atento às propostas que estão vindo aí que impõem insegurança à questão dos nossos povos indígenas.
Já começou à medida que enfraquece a Fundação Nacional do Índio não só com sua redução, cumprindo a cartilha do projeto neoliberal que querem implantar no nosso País, mas também asfixiando, diminuindo o seu orçamento, também colocando por terra o orçamento na área da secretaria que trata da saúde dos povos indígenas, etc.
Então, neste momento, comemorando o Dia Internacional dos Povos Indígenas, chamando a atenção da nossa população, principalmente do nosso Governo e daqui do Senado, porque a gente não pode colocar por terra a dignidade, a identidade, a cultura e, principalmente, o patrimônio dos povos indígenas. Isso é a quebra da nossa soberania, é a quebra da nossa identidade, da riqueza dos povos indígenas. Queria, portanto, saudar esse dia.
O que podemos comemorar é a capacidade de resistência desses povos, cobrando do Plenário do Senado, dos nossos Senadores, a capacidade de buscar as políticas que assegurem o desenvolvimento e fortaleçam a produção rural, que é muito importante para a nossa economia, mas sem que se coloque em xeque o patrimônio, a cultura e a identidade dos nossos povos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu que agradeço, Senador Paulo Rocha.
Queria agradecer a visita aqui dos alunos... São de que faculdade? (Pausa.)
Unirio de Uberaba?
Então, queremos agradecer aqui a presença dos alunos, dos mineiros que estão aqui nos visitando. Sejam muito bem-vindos!
Esta foi uma sessão do Senado Federal e, por incrível que pareça, não foi pela chegada de vocês, mas já estávamos encerrando mesmo.
Então, não tendo nada mais a tratar, encerramos esta nossa sessão de hoje. E quem falou agora na tribuna, que vocês ouviram, foi o Senador Paulo Rocha, do Pará.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 57 minutos.)