3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de agosto de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
115 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Antes de conceder a palavra pela ordem a V. Exª, Senadora, eu quero registrar a presença aqui do Frei David Santos, que faz parte da Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e está numa luta pelas terras quilombolas. Ele me falou que estava com o Senador Paulo Paim e queria ver a vitória dos quilombolas numa ação que move no Supremo Tribunal Federal.
Eu quero lhe dizer que é bem-vindo a esta Casa e que se sinta feliz aqui ao nosso lado.
Parabéns pela luta que faz. E espero que tenhamos uma grande vitória, porque sou descendente direto. Meu tataravô era africano.
Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É para solicitar a minha inscrição no período de breves comunicações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª foi a primeira a chegar?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Fui a primeira a chegar.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente. Peço a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrita em primeiro lugar. Pela ordem...
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Lindbergh pela Liderança partidária. Pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Ângela Portela em segundo lugar.
O Senador Lindbergh...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Como Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Como Líder do PT.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria pedir inscrição, Sr. Presidente, para uma comunicação inadiável, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Está inscrito em terceiro lugar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria pedir a palavra pela ordem a V. Exª para apresentar um voto de pesar.
Sr. Presidente, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento do Senado, requeiro voto de pesar pelo falecimento do Deputado e advogado trabalhista Carlos Araújo, que ocorreu no sábado, dia 12 de agosto.
O advogado, ex-Deputado Estadual e ex-marido da ex-Presidenta Dilma Rousseff, Carlos Franklin Paixão de Araújo, morreu aos 79 anos no complexo da Santa Casa em Porto Alegre. Ele estava internado desde o dia 25 de julho com um quadro de cirrose medicamentosa.
Quadro histórico do PDT, ajudou a fundar o Partido junto com o ex-Governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro Leonel Brizola. Depois de caçados, ambos foram presos em 1970 e torturados durante seu período na prisão. Voltaram para Porto Alegre em 1974, quando Araújo passou a administrar o escritório de advocacia de seu pai, falecido no mesmo ano.
Em 2014, chegou a ser um dos mais antigos advogados trabalhistas em atividade no País, sempre na defesa dos direitos dos trabalhadores pelos quais dedicou a sua vida.
Paula, única filha do casal, nasceu em 1976 e lhe deu dois netos, Guilherme, que tem pouco mais de um ano, e Gabriel, que completa sete anos agora, em 9 de setembro. Carlos Araújo deixa mais dois filhos, Leandro e Rodrigo.
Em 2004 se desfiliou da legenda do PDT e se afastou da vida partidária, voltando a se filiar em março de 2013 também ao PDT. Na ocasião, falou em trabalhar pelo resgate do trabalhismo da sigla, considerado por ele e por Leonel Brizola o caminho brasileiro para o socialismo.
Foi eleito, pelo PDT, por três mandatos, Sr. Presidente, de Deputado entre as décadas de 1980 e 1990. Após se afastar, aproximou-se de novo em 2012, mas ficou apenas como conselheiro do PDT.
Termino, Sr. Presidente. Araújo foi um grande ativista político, lutou contra a ditadura militar, deu sua vida pela democracia e, mais recentemente, contra as forças políticas que levaram ao afastamento da Presidenta Dilma Rousseff da Presidência da República, ela que foi esposa dele.
Quando soube do falecimento de Carlos Araújo, confesso, Sr. Presidente, porque ele esteve comigo quando iniciei minha vida política, inclusive como sindicalista, apoiando para que eu me elegesse Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas. Ele foi um extraordinário amigo, um companheiro de longas jornadas.
Solicitamos, enfim, Sr. Presidente, que o voto, que ora encaminho à Mesa, extensivo a seus familiares, seja enviado para o endereço abaixo, para a Srª Dilma Vana Rousseff, extensivo à sua filha e também filhos e netos
Endereço: Dilma Rousseff, Fundação Perseu Abramo, Rua Francisco Cruz, 234.
Sr. Presidente, concluo. Agradeço muito a V. Exª e a tolerância da Senadora Ana Amélia, que também conhecia o ex-Deputado e ex-advogado Carlos Araújo.
Era isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – A Mesa se solidariza com o voto de V. Exª.
Agora, se V. Exª fizesse o requerimento, nós poderíamos nos dirigir à família.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Já foi entregue na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Já está na Mesa?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está na Mesa. Já foi entregue na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Está bom. Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Como oradora inscrita, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, por dez minutos, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente. Agradeço a V. Exª.
Caros colegas Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estou usando a tribuna nesta oportunidade, porque daqui a pouco começa na Comissão de Assuntos Sociais uma audiência pública requerida por mim, que trata da intercambialidade entre os medicamentos biológicos e os medicamentos biossimilares, uma matéria de grande interesse para toda a população.
Volto à tribuna para mencionar um assunto que vem dominando o debate político e tem ocupado a atenção de críticos, de magistrados da Justiça Eleitoral e, especialmente, das redes sociais, que diz respeito tão somente a um tema muito caro à esquerda e à oposição do nosso País, relacionado ao financiamento público de campanha.
Senador João Alberto, quando esse tema, aqui no Senado, veio repetidas vezes por vozes importantes como a do Senador Jorge Viana, a da Senadora Vanessa Grazziotin, a do Senador Lindbergh Farias e de tantos outros – cito esses porque estavam presentes nos debates sobre o tema do financiamento público, defendido por eles –, eu argumentava sempre: como a população que não tem hospital, não tem leito para se internar, não tem segurança pública, não tem vaga na escola, não tem atendimento de emergência vai entender que se esteja usando dinheiro público para financiamento de campanha eleitoral?
A tese tem um sentido bonito, tem um sentido até aceitável, sobretudo depois de tudo o que aconteceu com a lambança de Lava Jato, de caixa dois da campanha eleitoral, mas eu penso, Senador, que nós temos que ter um termo comum.
O Supremo Tribunal Federal, ali do outro lado da Praça dos Três Poderes, tratou de considerar inconstitucional a doação de empresas privadas na campanha, como se isso fosse o maior pecado da política brasileira.
Quero dizer e reafirmar que, em 2010 e 2014, recebi doação de setor privado na minha campanha. E mesmo que eu tenha, ao longo desse tempo, feito leis que já estão em vigor, já foram sancionadas, que tenham contrariado os interesses dos doadores, nenhum doador foi ao meu gabinete pedir que eu mudasse a lei, que não fizesse lei ou não andasse com a lei. Ao contrário, nunca recebi. Há um ditado que diz muito popularmente: o diabo sabe para quem aparece. Então, penso que tudo é o jeito de se fazer, a responsabilidade com que usamos o recurso e a forma de realizar isso com transparência, mostrando à Justiça Eleitoral exatamente cada tostão aplicado numa campanha eleitoral. Assim eu fiz.
Em 2010, Senador João Alberto, o meu Partido mandou à Justiça Eleitoral uma projeção de gastos de R$4 milhões. Eu nunca havia entrado em campanha eleitoral, nunca havia entrado. E disse que aquilo era muito dinheiro. Pedi para reduzir para R$3 milhões. "Ah, mas Justiça, se não gastar isso, vai ter problema com multa". Não me interessa, vamos fazer nesse limite. Eu fiz, Senador, 3.442 milhões de votos naquela eleição. E sabe quanto nós gastamos? Dois milhões e novecentos mil reais, tudo contabilizado, tudo na prestação de contas aprovada pela Justiça Eleitoral. Ou seja, naquele ano em que a média nacional considerada mais baixa de custo eleitoral foi de R$2,00 por voto, o meu foi menos de R$1,00 por voto, porque gastei de 2,9 milhões, que é muito dinheiro na minha opinião, e fiz 3.442.000 votos.
Então, Senador João Alberto, tudo é uma forma de fazer. E, agora, veio uma pauleira verdadeira, uma crítica contundente sobre os R$3,6 bilhões que serão usados para financiar campanha eleitoral, porque só pode ser dinheiro público ou de pessoa física que vá ali se identificar.
Penso que nós temos que dar senso e direção. Li a declaração do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, dizendo – e tenho que reafirmar também – que as campanhas têm que ser mais baratas.
Talvez os Ministros que não disputaram eleição não saibam da complexidade que é uma campanha eleitoral. É claro que todos nós queremos fazer uma campanha mais barata. Ela é dispendiosa não só financeiramente. É um desgaste pessoal muito grande, porque eu, que sou de um Estado que tem quase 500 Municípios, preciso andar em todas as regiões do Estado. Como fiz em 2010 e em 2012, na campanha municipal, e em 2014, na eleição para o governo do Estado, farei no ano que vem, da reeleição.
Então, Senador João Alberto e caros colegas Senadores, agora a sociedade está reagindo negativamente, e com razão, à questão do fundo partidário para financiar as campanhas eleitorais, argumentando que não é admissível, na situação em que estamos vivendo, de tragédia na área da segurança pública no Rio de Janeiro, de problemas no Nordeste, de problemas no Sul, no Sudeste, em todos os setores, em todas as áreas, em relação à saúde, à educação, à segurança e até ao desemprego, que estejamos usando recurso público neste volume – neste volume – para a campanha eleitoral.
Então, nós temos que lutar muito. Primeiro, a mudança na legislação eleitoral, que valeu para a eleição municipal em 2016, foi um grande avanço ao reduzir para 45 dias o prazo de uma campanha eleitoral, mas não mexemos no segundo turno, que ficou do mesmo tamanho. Fiz uma PEC, mas ela está parada lá na Comissão de Constituição e Justiça, que deveria reduzir à metade o segundo turno, porque também seria uma forma de economizar os recursos.
Teremos, sim, de fazer um esforço extraordinário para que este gasto seja reduzido substancialmente. E o eleitor, sem dúvida, vai valer-se muito não da campanha na televisão e no rádio, mas das redes sociais, que estarão cada vez mais ativas nesse processo da campanha eleitoral. E a rede social é uma campanha absolutamente barata. Ela não tem custo. Então, penso que esse instrumento será valioso. Aliás, todos esses movimentos – "Vem pra Rua", MBL, todos eles – estão muito antenados e focados nesse combate fervoroso e ardoroso contra o uso do recurso público numa campanha eleitoral.
Agora, temos que discutir as formas de como fazer essa campanha ficar muito mais barata do que foi em 2016, em 2014, em 2012 e também em 2010, quando entrei na atividade política.
Temos uma responsabilidade com a sociedade, que não tem hospital, que não tem leito de hospital, que não tem vaga na escola, que não tem vaga na creche, que não tem vaga na escola de educação especial para as crianças e os adultos deficientes. Temos que fazer alguma coisa para demonstrar que vamos ajudar esses setores e evitar que o dinheiro usado na campanha eleitoral seja em vão, Senador João Alberto.
Eu penso que a sociedade mobilizada vai fazer a diferença nesse processo. Vamos trabalhar intensamente para fazer uma campanha mais barata.
É o que eu tenho pregado junto ao meu Partido e ao Presidente da minha agremiação, Celso Bernardi, em relação a 2018.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas.
Com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, rapidamente, antes de iniciar o pronunciamento que me traz à tribuna, eu gostaria aqui de levantar infelizmente o cartaz, Senadora Fátima, Senador Lindbergh, Senador Paim, destacando que hoje estão completando 33 dias, ou seja, um mês e três dias, que o Presidente Michel Temer não cumpre o acordo com o Senado Federal, com a maioria dos Senadores e Senadoras da sua Base. Até agora, há 33 dias, ainda não editou a medida provisória que muda a lei que fez a reforma trabalhista. Lamentavelmente.
Repito: quem deveria estar nesta tribuna fazendo cobrança não era eu, eram os Senadores e Senadoras a quem ele diretamente fez a promessa de editar a medida provisória, mas aguardamos com muita expectativa a edição desta medida provisória para que possamos retomar no Brasil o debate sobre a tal da modernização nas relações de trabalho.
Isso que eles chamam de modernização nada mais é do que a retirada pura e simples dos direitos trabalhistas, do que é o fim da Consolidação das Leis do Trabalho e da própria carteira de trabalho, porque, quando, Presidente, ele prevê a possibilidade de, em qualquer ramo produtivo ou de prestação de serviços, contratar pessoas através de autônomo, está rasgando a CLT. A relação deixará de ser entre patrão e empregado e será entre aquele que está contratando os serviços prestados, de uma pessoa jurídica – a tal da pejotização.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje eu volto a trazer um tema sobre o qual, aliás, o Senador Lindbergh, Líder do Partido dos Trabalhadores, tem falado com muita frequência desta tribuna. Eu venho aqui para falar sobre o BNDES. É um dos temas, sem dúvida nenhuma, que tem sido debatido de forma significativa e importante no Brasil inteiro e, principalmente, no Parlamento, seja por conta da Medida Provisória nº 777, que modifica a TJLP para TJP, ou seja, mudando as regras da cobrança de juros e fazendo com que o BNDES seja transformado numa instituição econômica como qualquer outra, e não numa instituição de fomento; seja pela CPI que deverá hoje aprovar o seu plano de trabalho, instalada aqui no Senado Federal.
Esse tema – que, pela aparente complexidade, Sr. Presidente, fica mais distante do cotidiano da população – merece um esforço para fugirmos dos termos econômicos e para trazer a todos os que nos ouvem um retrato claro da importância do BNDES e por que o Governo Temer e seus apoiadores buscam criminalizar os necessários investimentos públicos em nossa economia.
O BNDES, como diz a própria sigla, é um banco de desenvolvimento, ou seja, um tipo de instituição que financia investimentos produtivos de longo prazo. Esses projetos geram transformações estruturais na economia e possuem efeitos positivos para além da geração de emprego e renda.
Os projetos estão normalmente associados à distribuição regional da produção ou à promoção da indústria, da infraestrutura, da inovação, das energias limpas e tecnologias verdes, das exportações e das micros, pequenas e médias empresas. Em um momento de grande crise econômica como a que nós vivemos hoje, o investimento na economia é fundamental para retomarmos o desenvolvimento, para retomarmos o crescimento.
O BNDES faz financiamentos para projetos específicos. O valor dos financiamentos do banco é pago de volta por quem recebe o financiamento, com juros, a prazo, como ocorre em qualquer operação de crédito. Ou seja, quando uma empresa busca o BNDES ela não ganha dinheiro, mas toma empréstimo a partir de uma avaliação de sua capacidade de pagamento. O BNDES exige contrapartida mínima de seus clientes e a formalização de garantias que permitam ao banco reaver o dinheiro em caso de não pagamento.
A inadimplência do BNDES tem sido a mais baixa de todo o Sistema Financeiro Nacional, o que reforça a postura técnica na análise de suas operações.
Além disso, o BNDES também atua no apoio a financiamentos não reembolsáveis em setores específicos através de seus fundos estatutários. Essas operações não necessitam de devolução de recursos, caso os objetivos inicialmente estabelecidos sejam cumpridos, como por exemplo o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, que tem sido tão importante para a nossa região. Por serem destinações muito específicas (inovação, cultura, inclusão social, meio ambiente, etc.), isso corresponde a uma pequena parcela das operações do banco, tendo atingido, por exemplo, 0,5% dos investimentos no ano de 2016.
Ou seja, os dados disponíveis mostram que o BNDES vem, ao longo dos últimos anos, cumprindo o seu papel de fomentador da economia nacional, e tendo resultados invejáveis, inclusive se comparado aos grandes bancos comerciais do Brasil. Mas apesar de seus resultados e de uma atuação técnica rigorosa e vigorosa, há uma intensa movimentação para reduzir o seu papel, com o argumento de se reduzir o monstruoso déficit fiscal patrocinado pelo atual Governo.
Um dos instrumentos que estão sendo usados contra o BNDES e o fomento da nossa indústria – repito aqui – é a Medida Provisória nº 777, cuja comissão mista é presidida pelo Senador Lindbergh Farias – aliás, presidida com muita competência, Senador Lindbergh.
Essa medida provisória propõe que a taxa de longo prazo seja calculada e divulgada mensalmente pelo Banco Central, com taxa equivalente ao que é praticado no mercado, ao invés da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que é revisada de três em três meses pelo Conselho Monetário Nacional e abaixo dos juros cobrados no mercado.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Ou seja, abaixo por quê? Porque o Brasil tem as mais elevadas taxas de juros do Planeta. Então ela é abaixo para quê? Exatamente para fomentar os investimentos necessários nos setores da economia para que o Brasil possa se desenvolver.
Até a Medida Provisória nº 777, o BNDES emprestava dinheiro e cobrava com juros da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em torno de 7% ao ano.
Eu repito: é necessário que assim se mantenha – e tenho apenas duas páginas, Sr. Presidente, se V. Exª me permitir –, para poder continuar o fomento.
Por outro lado, os projetos... Posso citar vários projetos de saneamento ambiental, projetos que têm recebido aportes do Banco Central.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Debatemos muito. O Senado Federal debateu, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a postura do Governo Federal através do Plano Safra, que é fazer o quê? É equiparar a taxa de juros para o grande produtor rural, para que ele possa ser competitivo com o juro cobrado no mercado internacional.
Pois bem, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) nada mais faz do que isso para setores importantes, para o nosso desenvolvimento nacional.
Pois bem, esse Governo quer acabar, quer acabar com essa política que vem dando certo até agora. O atual Presidente do BNDES se contrapôs àquele discurso fácil, àquele discurso enganoso de muitos dos colegas, que, infelizmente, não conhecem o conteúdo, mas que sobem para dizer que o BNDES só financiou obras no exterior, o que não é verdade. Se financiou, financiou em benefício...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... da própria Nação, em benefício (Fora do microfone.)
do próprio povo brasileiro...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Conclua, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... exatamente para garantir o desenvolvimento e a exportação de capitais.
Então, quero dizer, Senador Lindbergh, que nós – V. Exª, principalmente – temos um grande desafio pela frente. Não vamos permitir que destruam o BNDES, porque destruir o BNDES é destruir a economia nacional, a possibilidade de um desenvolvimento nacional mais independente.
Já receberam e pediram de volta ilegalmente R$100 bilhões. Na medida provisória, eles legalizam o repasse de dinheiro, porque sabem que aquela devolução foi questionável. Legalizam. Se garantirem a aprovação dessa medida provisória, eles vão zerar os cofres do BNDES, e o dinheiro que é público, porque a origem é pública, não mais financiará o desenvolvimento econômico.
Então, nós precisamos trabalhar duramente contra isso e contra isso e contra...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... a campanha negativa, equivocada, errada que se faz contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
(Fora do microfone.)
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V. Exª que leia o requerimento para reexame na CAE do PLS nº 570, de 2015.
O requerimento está sobre a mesa. Ou melhor, é o que está na Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, como orador inscrito.
Por dez minutos, Excelência.
A Vanessa Grazziotin extrapolou. Peço desculpas a V. Exª. Foi a 11 minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, nós, da oposição a esse Governo nefasto de Michel Temer, temos combatido duramente todo o desmonte do Estado brasileiro que tem sido perpetrado por essa trupe de salteadores que comanda o Palácio do Planalto, por esse ilegítimo Governo, que se dizia de salvação nacional e que se mostrou, como sempre denunciamos, um Governo de destruição nacional.
Desde as administrações do PSDB, não se via uma dilapidação estatal tão violenta, com o completo esfacelamento de políticas públicas e de programas sociais, cortes orçamentários criminosos e um desinvestimento galopante em todas as áreas.
Cerca de quatrocentas unidades próprias do Farmácia Popular fechadas; mais de 1,5 mil credenciadas, indiscriminadamente desligadas; o Sistema Único de Saúde entregue ao sucateamento.
Na educação, o Fies e o Prouni foram desfigurados. Aniquilou-se o Pronatec. As universidades federais estão sendo asfixiadas com uma tesourada de 45% nas suas verbas, que vai paralisar anos de pesquisa, fechar laboratórios e enterrar qualquer possibilidade de avanços.
O País está mergulhado em um caos social sem precedentes, amargando um índice cada vez maior de desempregados, cujo número já supera a casa dos 14 milhões, com um alargamento sensível da camada de pobreza da nossa sociedade.
E aí está o Bolsa Família – um programa premiado internacionalmente, o maior programa de inclusão social da nossa história, reconhecido em escala planetária como um modelo de combate à miséria e à exclusão – completamente esfacelado.
Temer determinou o desligamento sumário de 543 mil famílias beneficiadas pelo programa, e isso num momento em que o País está engolido pela recessão, com milhões expostos à miséria. É essa a grande contribuição desse Governo decrépito para o combate à crise: jogar uma massa de seres humanos desvalidos – muitos deles crianças, idosos e pessoas com deficiência – no fosso da pobreza, da indigência e da falta de esperança.
A consequência direta da retirada desse cinturão de proteção social, criado em torno dos mais pobres pelos Governos do PT, é um aumento vertiginoso dos índices de violência. De norte a sul, as famílias brasileiras estão sendo destroçadas por uma onda de criminalidade assombrosa.
Está aí o exemplo de Pernambuco, que só nos sete primeiros meses deste ano já contabilizou mais de 3,3 mil homicídios, quase mil a mais do que no mesmo período do ano passado. Dezesseis pessoas são assassinadas todos os dias no meu Estado, o que faz da vida um bem banal exposto a permanentes ataques.
Está aí o Rio de Janeiro, que sempre foi vitrine do Brasil no exterior e hoje vive em situação falimentar, provando que a violência não escolhe suas vítimas: a cada dia, um policial militar é morto naquele Estado. O que faz Michel Temer para enfrentar esse problema? Cortou 44% dos recursos destinados às Forças Armadas, o que provoca diretamente a abertura das nossas fronteiras à criminalidade, com o favorecimento da entrada massiva de armas e drogas no nosso País.
O Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, criado pela Presidenta Dilma, foi duramente atingido por essa tungada e hoje cobre somente 600km da faixa de 17 mil km de fronteira seca que nós temos a proteger. Ou seja, este Governo corrupto escancarou o País ao crime.
Todos os investimentos feitos por Lula e por Dilma nas Forças Armadas para a aquisição de tecnologia com vistas à defesa da soberania nacional foram jogados no lixo pelo Presidente e seus asseclas.
A única preocupação de Temer é salvar a própria pele para evitar ser condenado pelos crimes que cometeu. Para a compra escancarada de apoio parlamentar, não faltam verbas. Bilhões de reais do dinheiro público têm sido empregados para a compra direta de Deputados que lhe livrem a cara.
Se este Governo nunca teve legitimidade, agora tornou-se, como nunca, um absoluto estorvo à Nação brasileira. O Brasil está humilhado por essa imensa sequência de assaltos à mão armada que tem sido realizada, à luz do dia, a partir do Palácio do Planalto.
São agências de bancos públicos fechadas aos milhares, empregados e servidores públicos ameaçados de desligamento, as terras públicas entregues a preço de banana aos estrangeiros, nossas empresas sendo vendidas; enfim, o Estado sendo terrivelmente espoliado, por todos os lados, em tenebrosas transações sem quaisquer pudores, sob os aplausos acalorados do PSDB e do DEM.
Enquanto isso, não se fala em IPVA para iates, jatinhos e helicópteros; não se fala em imposto para grandes fortunas; não se fala em aumentar imposto sobre herança; não se fala em taxação do capital vadio e especulativo. Agora há pouco, o Senador do Amapá, nosso companheiro Capiberibe, nos lembrava da necessidade de taxação de lucros e dividendos neste País. O que fala este Governo é em imposto para os pobres e em alargamento do déficit fiscal, para se gastar mais dinheiro com negociatas políticas à custa da saúde das contas públicas.
Hoje, o Governo anunciou o aumento da meta de superávit – aliás, de déficit –, atingindo R$159 bilhões neste ano de 2017 – e, no ano que vem, a mesma coisa. E Dilma foi derrubada com o argumento de que havia promovido o desequilíbrio fiscal.
Eu ouço com alegria o Senador Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É apenas uma informação – obrigado pelo aparte, Senador Humberto –: até 1995, havia cobrança de impostos sobre lucros e dividendos das empresas e dos empresários. O governo Fernando Henrique Cardoso revogou a lei que promovia a cobrança desses impostos. Neste momento de crise, com um déficit que deve chegar a 160 bilhões, 165 bilhões,...
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... se devolvessem a cobrança, em um ano haveria, pelo menos, entre R$60 bilhões e R$70 bilhões no caixa do Governo, e isso não seria regressivo, porque não incidiria em mais nada. Seria um imposto em cima daqueles que não pagam imposto – os mais ricos no Brasil são exatamente aqueles que não pagam imposto. Isso é uma questão de justiça. Nós vamos trabalhar. Estou comprometido com isso e vou fazer um requerimento de urgência, pedindo para esta Casa tomar providências. Eu tenho certeza de que todos vão estar de acordo, tanto a oposição quanto os governistas, para que aprovemos o retorno dessa lei.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sem dúvida, nós votaremos nessa proposição.
Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É só para dizer que apenas dois países do mundo têm isenção de tributos sobre lucros e dividendos: Brasil e Estônia – são os únicos países do mundo, Senador Capiberibe.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E V. Exª tem um projeto que trata desse tema – nós queremos que ele seja votado. A oposição terá a maior alegria de votar com o Governo numa proposta...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... como essa (Fora do microfone.)
... para fazer os ricos pagarem imposto Brasil.
É uma vergonha, um escândalo que faz corar a cara até daqueles que, de uma maneira ou de outra, fizeram escada para que Temer chegasse ao ponto onde está. Hoje mesmo, o insuspeito Juiz Sergio Moro sugeriu, numa entrevista de rádio, que o Brasil está sendo governado por gângsteres. Nessa intervenção, especificamente, ele foi muito infeliz, mas tem toda a razão. Faltou apenas considerar que, se hoje há um governo de gângsteres, muito disso é culpa dele, que perseguiu uma Presidenta honesta até que tivesse viabilizado por completo o golpe que a derrubou.
Estou concluindo, Presidente.
Então, quero dizer que a oposição a este Governo trágico está crescendo a cada dia, assim como cresce a impopularidade de Temer, o Presidente mais detestado da história.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Estamos cada vez mais fortes, numa luta integrada por aqueles que são adversários da derrocada do Estado e da destruição do patrimônio nacional. Estamos cada vez mais unidos em torno de um projeto de reconstrução do País, um projeto que devolva o Brasil aos trilhos e dê a todos os brasileiros o direito de sonhar e, principalmente, de construir com as próprias mãos uma vida promissora para si mesmos e para suas famílias.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª.
Eu queria esclarecer ao Deputado João Capiberibe, Senador João Capiberibe – perdoe-me – que o requerimento de que ele falou não pode ser lido, porque a matéria não está em votação, não foi pautada – é o Projeto de Lei do Senado 570. Só depois de a matéria ser pautada, V. Exª poderá solicitar a suspensão da discussão.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª tem que falar de pé, por gentileza.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – É simplesmente um requerimento que está... Não é um requerimento?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É um requerimento.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Há um acordo entre mim e o Líder Fernando Bezerra para devolver esse projeto para a CAE. Eu gostaria que V. Exª lesse o requerimento para que se possa então devolver o projeto para a CAE. É apenas isso. É a leitura. Há um acordo feito com as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Mesmo feito o acordo, Senador, segundo a assessoria, ele só pode voltar quando for pautado o que está aqui; aí que se peça que volte à Comissão.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – O requerimento tem que ir para pauta? A leitura do requerimento?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não é o requerimento, é o projeto de lei que já está aqui.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – O requerimento está pedindo o retorno.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sim. Ele chega, é lido, e é pedido o retorno. Então, nós temos que esperar ele ser lido.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Eu estou pedindo a V. Exª que leia o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não. O requerimento só pode ser após essa leitura do projeto de lei. Entendeu, Senador?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Está o.k.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, pela Liderança do PT.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, há uma visita ao nosso plenário do Colégio Bernoulli, ensino médio, de Belo Horizonte, Minas Gerais.
Eu quero saudá-los e dizer que sejam bem-vindos ao Senado Federal.
Muito obrigado.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador Capiberibe, nós estamos na discussão da alteração da meta fiscal.
Eu quero dizer que cai mais uma máscara daqueles que defenderam o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Já várias máscaras caíram.
A do discurso da ética já foi embora há muito tempo. Eu me lembro daquela votação na Câmara dos Deputados para afastar a Presidenta Dilma Rousseff. E fiquei observando os mesmos Deputados voltarem a falar diretamente ao País no caso do arquivamento da investigação contra Michel Temer, apesar de ter aparecido o Deputado Rodrigo Rocha Loures com uma mala de R$500 mil. Então, o discurso da ética já tinha caído.
O discurso da economia também, porque eles diziam que era tirar a Dilma que a economia brasileira se recuperava. E, a gente viu, são 2,5 milhões de desempregos só nos últimos 12 meses.
Agora cai o último. Eu hoje na Comissão de Assuntos Econômicos falava sobre isso. Eles colocaram uma meta de déficit de R$139 bi, e vão mexer. Há uma polêmica: R$159 bi, R$170 bi.
Eu me lembrei de que o Relator do processo do impeachment, o Senador Anastasia, fez um capítulo que tinha um título: "A partir de agora [dizia ele], todo Presidente da República vai saber que é proibido gastar mais do que arrecada." Eu quero saber o que dizem esses Senadores neste momento. Nós dizíamos o contrário, Senador Capiberibe – eu quero manter minha coerência aqui –: que o problema não era de gastos excessivos em 2015, com a Presidenta Dilma, mas o problema era que existia uma recessão econômica e estava havendo frustração de receitas. Houve isso em 2015, 2016 e 2017. O diagnóstico está completamente errado, e eles continuam fazendo a mesma coisa, que é o quê? Um ajuste fiscal enlouquecido, que está parando o País. O Senador Humberto Costa falou aqui há pouco sobre esse tema.
O Bolsa Família, Humberto Costa: desde que o Temer entrou, 1.200 milhão pessoas foram colocadas para fora do Bolsa Família; há uma fila de 500 mil pessoas querendo entrar, e o Governo diz que não tem dinheiro para dar aumento, este ano, ao Bolsa Família, em uma situação de desemprego como esta.
Eu fico impressionado com a falta de compromisso dessas elites do País. O Brasil voltando ao mapa da fome, e esse assunto nem é discutido. Mas não é só o Bolsa Família: as universidades públicas brasileiras estão completamente paralisadas, basta ir em qualquer uma, vá aqui na UnB, e não há manutenção, vai parar.
O Sisfron: está deixando de haver o monitoramento das fronteiras por parte do Exército brasileiro, por problemas financeiros. O General Villas Bôas veio à Comissão de Relações Exteriores e disse que o Exército só tem recurso para funcionar até setembro. É uma situação de quebradeira.
E você veja, Capiberibe, é o mesmo discurso de austeridade durante estes três anos. Eu tenho dito o contrário, em um momento como este a gente tinha que fazer uma política fiscal anticíclica, a gente tinha que aumentar os investimentos públicos para recuperar a economia, só depois é que nós melhoraríamos a situação da dívida. Hoje a dívida está piorando por causa da recessão econômica. Mas, não, é uma ideologia que colocou a Grécia em crise, colocou Portugal, colocou Espanha e está afundando o Brasil. É um processo gigantesco de destruição social que a gente está enfrentando.
O Governo vai discutir agora a alteração da meta. Eu, sinceramente... Nós não temos nada contra fazer uma alteração da meta, o problema é dar um cheque em branco para o Temer. Não dá para dar um cheque em branco para o Temer, porque ele está cortando tudo o que é política social e está liberando dinheiro para salvar a sua pele. Foi aquilo que a gente viu na votação da Câmara dos Deputados: R$4 bi de emendas, R$10 bi de isenção...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... de ruralistas à Previdência Social.
Se fosse outro governo que quisesse discutir de forma republicana – "vamos alterar a meta para quê? Para fazer as universidades públicas voltarem a funcionar" –, nós seríamos favoráveis. Ou para retomar o recurso de ciência e tecnologia, porque em ciência e tecnologia cortaram 44% em relação ao ano passado. O Presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, em uma audiência pública chamada pelo Senador Jorge Viana, disse que a situação da ciência e tecnologia parece a de uma país atingido por uma potência externa, tamanho o grau de destruição.
Então, eu quero aqui dizer ao Governo: se fosse uma discussão aberta da alteração da meta em cima desses pontos, nós estaríamos até abertos para conversar. O que ninguém aceita é dar um cheque em branco para este Governo Michel Temer, que mostrou que não tem compromisso com políticas públicas, que não tem compromisso social, que quer apenas salvar a sua pele.
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só concluo, neste último minuto, falando aqui de uma notícia, que saiu agora, que é outro absurdo por parte deste Governo.
Você sabe, Senador Capiberibe, que foram colocados à disposição de duas assessoras particulares da Primeira-Dama, Marcela Temer, dois apartamentos funcionais: para uma nutricionista dela e para uma assessora que cuida da rouparia? Está aqui. Está sendo noticiado pelos blogues, pela imprensa. Eu acho um desrespeito com os servidores públicos, que estão enfrentando este momento de dificuldade em todo o País. É mais um pequeno escândalo deste Governo completamente desmoralizado de Michel Temer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu agradeço a V. Exª.
Por permuta com a Senadora Fátima Bezerra, concedo a palavra à Senadora Regina Sousa, do PT do Piauí.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu vou abordar alguns temas relacionados à educação.
Mas eu quero ler uma nota, que prometi que leria – o Frei David estava aqui ainda agora e saiu –, que é um acontecimento na Universidade de São Paulo. Os professores, o sindicato fez uma nota, e eu fiquei de ler ontem, mas não deu. Então, vou ler agora. É uma coisa estarrecedora nos tempos em que estamos vivendo.
Manifestamos nosso mais profundo repúdio ao que ocorreu na Universidade Federal de São Paulo, Campus Baixada Santista, na noite de 11 de agosto de 2017, durante a Audiência Pública convocada pelo Conselho Estadual da Condição Humana para discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo.
Desde as 18h, o campus foi ocupado por policiais, muitos fardados e inicialmente armados (foi exigido que guardassem as armas). A calçada do portão principal ficou abarrotada de viaturas da Polícia Militar. A comunidade acadêmica que ali se encontrava para as atividades diárias tinha pouca informação a respeito e ficou estarrecida quando soube que se tratava de uma audiência em que seriam definidos os rumos da educação em direitos humanos e, mais ainda, quando compreendeu que os policiais militares (que a esta altura chegavam a quase cem) defendiam a proposta de eliminar conteúdos fundamentais à educação pública. Estes bradavam por “direitos humanos aos humanos direitos”, “mudar a nomenclatura Ditadura Militar de 1964 para Revolução de 1964”, “retirar a discussão de gênero nas escolas”, etc.
Professores, técnicos e estudantes que estavam no campus, após tomarem conhecimento do que ocorria, decidiram participar da audiência e foram hostilizados pela tropa, que tentou impedir que votassem, sob o argumento de que não estavam lá desde o início. Houve até gritos de “vagabundos”. Se fazem isso contra quem estava no próprio espaço de trabalho e estudo (muitos descendo da sala de aula), o que não farão com pessoas mais vulneráveis em um país com cerca de treze milhões de desempregados?
Estudantes e professores que se manifestaram pacificamente com cartazes em defesa da Escola Pública e dos Diretos Humanos também foram hostilizados. Ouviram-se frases macabras, como “Depois morre e não sabe o porquê!” [entre aspas] ou “Quando precisarem da polícia, chamem o Batman” [também entre aspas]. Além disso, um grupo de militares e seus apoiadores começou a fazer cartazes com “Bolsonaro 2018”, “Liberdade sem libertinagem”, “Pode confiar #”. Situação preocupante em que os que defendem a “escola sem partido” partidarizam sua atuação portando as vestes e as insígnias de uma corporação militar. Ainda mais lamentável: a alta patente fardada nada fez para controlar seus subordinados que, aliás, quase agrediram fisicamente algumas docentes e estudantes.
Feita a leitura do texto-base do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo, começou a “votação”. O que se viu foi um verdadeiro espetáculo de horror. Depois de perderem uma proposta, militares agrediram verbalmente professores e estudantes, chamando-os – mais uma vez – de “vagabundos”. Nas votações subsequentes, intimidaram-nos fazendo pessoalmente a contagem dos votos e filmando, fotografando e olhando de modo ameaçador cada um que votava contra a posição deles. Ao longo da noite, a comunidade acadêmica correu sérios riscos.
Foi aprovada a supressão de qualquer referência a direitos humanos no plano estadual [olhe só: era um plano estadual de direitos humanos, retirar qualquer referência a direitos humanos?]; foi eliminado o item que obrigava o Estado a garantir a permanência e combater a evasão escolar das minorias; foi suprimida a obrigação de formar agentes de segurança pública com base nos princípios dos direitos humanos.
Apesar do temor, a comunidade acadêmica resistiu pacificamente. Externamos nossa forte preocupação com quem pretende, na base do grito, se sobrepor à produção de conhecimentos, à liberdade de pesquisa, à democracia e à autonomia universitária.
A Adunifesp-SSind entende que este ato abusivo e autoritário se insere num movimento maior de ataques à democracia e aos direitos humanos em curso em nosso país. Também o fato de que ele tenha ocorrido dentro da [...] [Universidade Federal em São Paulo] escancara o processo de demonização e ataque às Universidades Públicas que é impetrado hoje em dia por setores reacionários da sociedade.
Por fim, repudiamos veementemente o modo como ocorreu a votação e solicitamos que o Conselho Estadual da Condição Humana desconsidere o resultado desta “consulta”.
Queremos esclarecimentos sobre a utilização do espaço da Universidade Federal de São Paulo para episódios desta natureza. Manifestamos nossa preocupação com a integridade física dos professores, técnicos e estudantes que ali defendiam o ensino público e de qualidade, a escola sem mordaça, a permanência dos direitos humanos como princípio norteador da educação. Exigimos que as chamadas autoridades competentes manifestem posição urgente e clara sobre o ocorrido, especialmente no tocante às relações entre disciplina da tropa e Estado de direito.
É a Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (Adunifesp). Foi lida a nota lamentando que essas coisas aconteçam, e partindo da corporação que é para proteger a população.
Quero ainda falar, aproveitando que estou falando de educação, para lamentar os vetos feitos na LDO, que vão na contramão dos discursos que a gente ouvia aqui quando aprovaram a PEC 55, hoje Emenda 95. A gente dizia que saúde e educação iriam ter problemas, que iria diminuir o financiamento. Não, diziam que não. O discurso era que não, que poderiam tirar de todo lugar, menos desses dois, que iriam remanejar, que aquilo ali era um piso.
Pois bem, olhem aqui o veto, o que diz o veto. O Presidente decidiu, ouvindo o Ministério do Planejamento, vetar o parágrafo único do art. 3º e a Seção II do Anexo VII. Olhem o que diz o parágrafo único, que foi vetado! Ele decidiu vetar as ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento, ao Plano Brasil sem Miséria, à promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher, à implantação do Acordo de Paris sobre Clima, às metas inscritas no Plano Nacional de Educação – isso foi vetado – e à conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%. E há mais no Anexo VII, há n coisas que foram vetadas, principalmente no que diz respeito a direitos humanos, ao combate ao racismo.
Aí a gente pode compreender por que no Paraná está havendo a questão de extinguir a Unila, transformando-a num apêndice da Universidade Federal. Os professores, hoje, estiveram aqui fazendo uma audiência. Fizemos uma audiência pública. É a Universidade Federal da Integração Latino-Americana. Parece que esses temas não dizem nada para algumas pessoas no Governo. Não significa nada a latinidade, a africanidade. Isso não significa nada, porque é sempre em cima desses setores que se busca cumprir as metas referentes ao orçamento.
Por último, para não dizer que não falei de coisa boa aqui, eu queria lembrar que assisti ontem à palestra do Prof. Wemerson Nogueira, um menino de 26 anos que foi premiado entre os dez melhores professores do mundo. É como se fosse o nobel da Educação. Mas quero elogiá-lo. A palestra tratava de inovação. Quando a gente fala em inovação, todo mundo pensa em Tecnologia da Informação. E ele foi criativo, ele inovou na criatividade. Ele é professor de Química.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Ele juntou os alunos para trabalhar a questão do Rio Doce. Houve toda aquela tragédia no Rio Doce. O nome do projeto era "Filtrando as lágrimas do Rio Doce". Ele construiu filtros com material reciclável, com areia e com pedra, e conseguiu retirar os metais pesados que contaminavam o rio em certa área de uma comunidade. Ele conseguiu devolver água adequada para a atividade doméstica e agrícola para 10 mil pessoas. Isso se deu numa escola pública do Espírito Santo. Essas coisas é que me fazem pensar que nem tudo está perdido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Com a compreensão dos colegas, quero rapidamente fazer um registro, um voto de pesar, como fez ainda há pouco o Senador Paulo Paim, em que requeiro uma homenagem de pesar pelo falecimento de uma figura muito importante na Amazônia. Eu me refiro ao Sr. Mário Diogo de Melo. A pessoa que homenageamos, o Sr. Mário Diogo de Melo, faleceu, aos 104 anos, na madrugada dessa segunda-feira, 14 de agosto. Faço um requerimento, com base no Regimento Interno do Senado Federal, em que peço essa homenagem de pesar.
Ele é uma figura emblemática. Talvez seja a figura mais emblemática do Município de Boca do Acre, na foz do Rio Acre com o Purus.
Ele nasceu no Seringal Bemposta, em Boca do Acre, no Amazonas, pai de dez filhos, entre eles o atual Presidente do Banco da Amazônia, Marivaldo Melo, que é um amigo também muito especial nosso.
O Sr. Mário Diogo foi um exemplo de vida, de dedicação em vida à boa política e à educação. Ele não teve formação educacional formal, mas foi um autodidata. Aprendeu a ler e a escrever com a mãe. Fez parte dessa história secular do Município de Boca do Acre, também ali no Sul do Amazonas, onde nós estamos. Ocupou cargos, foi Prefeito, foi Vereador, foi Deputado. Trabalhou muito pela educação, tudo isso a partir de uma vida de muito sacrifício, mas muito honrada. E virou uma referência.
Ele também – veja só, Presidente – conseguiu deixar quatro livros escritos. Foi escritor. Imaginem o sacrifício, como era no passado, sem escola, ter que virar autodidata, aprender e, depois, virar um intelectual. Assim, foi o Sr. Mário Diogo.
Ele era muito especial. Eu tive o privilégio da boa convivência com ele. Eu o admirava muito e fico aqui me somando à dor da família, dos filhos, de sua esposa e dos familiares neste momento em que eles sofrem com a perda do grande líder da família.
Faço a apresentação deste voto de pesar para que as condolências e esta homenagem a ele possam constar nos Anais do Senado Federal e chegar até a família.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado à Senadora Ângela pela compreensão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Jorge Viana, a Mesa se associa ao voto de pesar. E, quando chegar o requerimento de V. Exª, nós o encaminharemos à família enlutada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente, apenas para solicitar autorização do Senador Jorge Viana para também subscrever o requerimento referente a Mário Diogo. Cento e quatro anos. Não sei se V. Exª prestou atenção. Ele faleceu aos 104 anos. Foi Deputado Estadual no Estado do Amazonas. Ou seja, um político muito respeitado, que deixa um exemplo não só à sua família, mas à comunidade amazonense como um todo de dignidade, de ética.
Então, também, Senador, quero cumprimentar V. Exª e pedir licença para assinar junto.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Com a permissão do Presidente, será uma satisfação, porque, de fato, era um grande amazônida, uma figura muito especial. Ele tem um parentesco longe do poeta Thiago de Mello também, mas é da família Melo. O exemplo de vida dele, a dedicação à saúde, à educação, a cuidar e viver sempre ali naquela região fizeram dele uma referência de vida para todos nós.
Por isso, faço questão de apresentar esta homenagem de pesar.
Com muita satisfação, acolho a assinatura da Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
Por cinco minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu venho aqui para fazer mais uma denúncia e mostrar a minha indignação com os ataques que o Governo Michel Temer tem feito à educação brasileira.
O Plano Nacional de Educação faz parte desse golpe idealizado e posto em prática pelo grupo político que tomou o poder federal, o comando do País. A pretexto de ajustar a economia, o Governo ataca fortemente a mais importante lei da educação brasileira em vigor desde 2014, que vai até 2024, o Plano Nacional de Educação.
Composto de 14 artigos, 20 metas e 254 estratégias, o PNE é uma conquista histórica da educação, fruto de um processo de discussão que envolve agentes públicos, movimentos organizados, comunidades educacionais, especialistas e professores – um amplo debate.
Mas, sem respeitar nada disso, Temer simplesmente vetou as prioridades do PNE, o Plano Nacional de Educação, no cumprimento das metas no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A LDO sancionada na semana passada contém uma série de vetos que atingem o coração da educação brasileira. Os vetos atingem a alocação de recursos para a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial, o conhecido CAQI, que faz parte do PNE, exatamente a meta 20 do plano, que dispõe sobre o financiamento educacional.
A propósito, a meta 20, determinante para garantir o funcionamento do PNE, diz: "Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto do País no quinto ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente e 10% do PIB ao final do decênio".
O veto presidencial a essa meta se traduz em uma clara evidência do desprezo do Governo Temer pela educação brasileira e pelo processo democrático. É um absurdo sem tamanho!
Apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 101, de 2011, destinando 10% do PIB para a educação, um setor que recebia, à época, investimentos entre 5 e 5,5% do PIB. A proposta de 10% do PIB na educação passou a ser considerada patamar irrecusável, embora desafiador, a constar da pauta política e administrativa do País, tanto que foi prontamente incluída no Plano Nacional de Educação.
Não podemos aceitar o veto a uma estratégia que garante fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica. É um retrocesso que não tem precedente na história da educação do País. Uma destruição de conquistas que vai da educação infantil à pós­graduação, afetando milhões de pessoas. Vetos que retroagem em uma lei construída com a participação de todos.
Eu tenho lutado, junto com outros Parlamentares ligados à educação, para garantir recursos para este setor. Tive o privilégio de participar de todo o processo de construção do PNE. Como todos que participaram deste processo, posso assegurar que foi um dos mais ricos em discussões sobre a educação brasileira.
Ele resultou em um plano que é uma síntese das forças políticas e seus pensamentos que compõem a nossa sociedade.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Foi esse processo amplamente participativo da sociedade civil que resultou na construção de um plano com fundamento estratégico para garantir acesso, permanência e qualidade à educação brasileira.
Os vetos que impedem o cumprimento dessa estratégia são, sobretudo, a demonstração do perfil neoliberal deste grupo político, que tem no mercado sua prioridade absoluta.
É assim, sem prioridade para a educação, que Temer e seus auxiliares entendem uma sociedade. Um grupo político que não tem nenhuma preocupação com o futuro da geração atual muito menos com as gerações futuras.
Lembremos aqui a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 55, que restringiu, pelo menos nos próximos 20 anos, a destinação de recursos às áreas de educação, saúde e assistência social.
De igual modo, os vetos na LDO não foram somente na área de educação, mas também em dispositivos que previam gastos na saúde referentes ao crescimento populacional...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Para concluir, Sr. Presidente.
Os vetos à LDO, no que diz respeito aos gastos na saúde referentes ao crescimento populacional, vão atingir diretamente o meu Estado de Roraima, porque nós temos um fluxo imigratório intenso dos venezuelanos devido a essa crise política pela qual o país passa. Nós temos 30 mil venezuelanos vivendo em nosso Estado. Como a saúde pública estadual vai atender às demandas dessas pessoas se está havendo esse corte de gasto considerável na área da saúde?
Enfim, Sr. Presidente, a receita adotada pelo Governo ilegítimo para equilibrar as contas públicas todos nós já sabemos: é cortar direitos sociais do povo brasileiro em vez de mexer nos recursos bilionários do sistema financeiro.
Então, essa opção feita por este Governo é que nós não podemos aceitar.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Ausente.
Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Lídice da Mata, PSB, da Bahia.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, certamente serei mais uma a ocupar esta tribuna para protestar contra os vetos à LDO feitos por este Presidente Michel Temer, que, desconstituído de legitimidade e de apoio popular, mais uma vez erra e dá um tiro no pé, digamos assim, porque, tendo a oportunidade de fazer de outra maneira, faz da pior forma.
Quarenta vetos à LDO. Alguns já ressaltaram o seu conteúdo de restrição a investimentos na área de defesa dos direitos humanos, de combate à pobreza e de ações que promovam a igualdade social.
Mas é mais inacreditável ainda o retrocesso galopante que o Presidente Michel Temer, ilegítimo, vem impondo à educação brasileira. E a ação mais recente é este veto que mais parece um ato de provocação. Neste momento, as universidades públicas clamam por recurso, vivenciando uma crise sem precedentes, que se caracteriza como um verdadeiro sucateamento.
É lamentável e causa-nos indignação o veto.
Ouvimos aqui, durante muitos meses, dizer que, após a PEC 55, o Brasil, o Congresso Nacional iam ter que optar entre quais os recursos que seriam permitidos no Orçamento, quais que seriam anulados para garantir aquilo que era o centro da vida nacional, que seriam os investimentos em educação, em saúde, em ciência e em tecnologia.
E o que estamos vendo é cair por terra esse discurso. Justamente, é na educação que se concentra o veto do Presidente. Veta o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que previa a aplicação dos recursos para cumprir as metas definidas no Plano Nacional de Educação; Plano Nacional de Educação que nós aprovamos no Congresso Nacional com comemoração; Plano Nacional de Educação que, desde o ano passado, é o centro das ações de observatório de todas as entidades de educação do País, dentre estas respeitáveis instituições, a Comissão de Educação da Câmara e do Senado.
Que vamos fiscalizar de aplicação das metas do PNE, quando o próprio Presidente da República veta justamente os recursos disponíveis para a aplicação deste Plano Nacional?
A LDO foi vetada no art. 21, no qual está escrito:
A alocação de recursos na área de Educação terá por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
E no parágrafo único dizia:
A alocação de recursos de que o caput deverá buscar a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) nos termos da estratégia 20.6, do Plano Nacional de Educação.
Assim, não é possível desconhecer nem deixar de denunciar o absurdo que se pretende. Mais uma máscara que cai deste Governo: a máscara de que estaríamos com a PEC 55 garantindo a manutenção dos gastos em educação e saúde.
Está aqui demonstrado o descompromisso deste Governo com o Plano Nacional de Educação, com o plano que foi debatido por dezenas e centenas de entidades no Brasil e que aponta o crescimento, as metas fundamentais a serem alcançadas em 10 anos pela educação brasileira.
O que estamos vivendo hoje é um ataque frontal aos direitos educacionais conquistados com muita luta. Para cumprir esse desiderato, o Presidente Michel Temer, aquele que roubou o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, primeiro, aprovou a famigerada Proposta de Emenda Constitucional 241, de 2016, conhecida como PEC 241, na Câmara, ou PEC 55, no Senado, que congelou os gastos públicos das despesas primárias durante, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 20 anos.
Colocou isso na Constituição do País! Cometeu esse absurdo de, através de uma política fiscal, uma política de medida, de ação, de economia, embuti-la para amarrar a Constituição brasileira – tal absurdo. Fez isso anunciando que era para segurar os gastos públicos, e nós estamos vendo agora o estouro do déficit público.
Somando-se a este cenário, fez também a reforma do ensino médio, que veio deslegitimando diversas disciplinas importantes para a formação do aluno do ensino médio no Brasil.
Além disso, cortes consideráveis para a ciência e a tecnologia nacional. A SBPC já se pronunciou. Todas as organizações de pesquisadores e cientistas do Brasil se pronunciaram, repudiando esta decisão. Tudo na contramão daquilo que tinha sido anunciado e prometido.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez está sendo desmontada a farsa que foi criada neste País: primeiro, tirando-se uma Presidente em função de uma reforma, ou melhor, de um recurso contábil, de uma manobra contábil que favorecia os programas mais importantes de combate à pobreza daquele Governo – o Programa Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; ou mesmo a política e os investimentos na agricultura familiar.
E agora se mantém um Governo que a Câmara se apressou em impedir que pudesse ser investigado, com denúncias e provas claras de envolvimento com a corrupção e com um programa, caro Senador Capiberibe, claramente voltado para penalizar os que menos podem neste País, penalizar os trabalhadores com a terceirização, com a reforma trabalhista e agora com a nova ameaça,...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ...que é a reforma da previdência.
E, além disso, com corte de verbas naqueles programas que induzem a inclusão social em nosso País.
Um aparte a V. Exª.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Obrigado, Senadora. Apenas para acrescentar no brilhante discurso e nas informações que V. Exª traz aqui à Casa que este Governo, aliado a um setor importante da mídia e do capital financeiro, passa para a sociedade como se só existisse esta política, esta política de austeridade em cima dos mais pobres, penalizando os pobres e privilegiando os ricos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Os ricos.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Então, não existe só essa política. Vamos voltar os nossos olhos para o outro lado do Atlântico. Vamos ver o que está acontecendo lá em Portugal. De 2011 a 2015...
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ...Portugal aplicou a política do Temer lá: promoveu miséria, migração, mais de 110 mil portugueses saíam todos os anos de Portugal. Aqui mesmo no Brasil teve português que foi preso no aeroporto, tentando entrar no Brasil. Agora é o contrário, tem brasileiro indo para Portugal. Desde 2015, uma coalizão de esquerda liderada pelo Partido Socialista Português, mais os Verdes e o novo partido de esquerda que criaram em 2000, eles estão dando a volta na economia. Cresceram neste primeiro trimestre 2,8. Enterraram a política da austeridade, essa mesma política que está espalhando miséria no nosso País. Eles acabaram com ela e o País voltou a crescer, voltou a ter esperança. Portanto não tem apenas esse caminho.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, caro Senador Capiberibe, pelo aparte que muito enriqueceu o nosso pronunciamento. Nós, como V. Exª, reafirmamos: outro caminho é possível.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senadora Lídice, que acaba de usar a tribuna. Prazer em revê-la.
Convido imediatamente o Senador João Capiberibe, meu querido amigo do Estado do Amapá, que fala como Líder.
V. Exª tem a palavra, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, faz dez anos que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas foi adotada pela Assembleia Geral da ONU como o mais abrangente instrumento internacional de direitos humanos para os povos indígenas. Após uma década, é necessário reconhecer os vastos desafios que permanecem. Em muitos casos, os povos indígenas estão enfrentando agora maiores dificuldades e violações de direitos do que enfrentaram dez anos atrás, destacam especialistas da ONU.
Nesse sentido, queria lembrar que amanhã o Supremo Tribunal Federal julga três ações cíveis originárias e uma ação direta de inconstitucionalidade que podem resultar na adoção ou não do famigerado Marco Temporal, uma invenção absurda, criada por um gênio da lâmpada possível, para tirar direitos dos povos indígenas e quilombolas.
A Ação Civil Originária nº 362 trata do Parque Indígena do Xingu, a primeira. A segunda, Ação Civil Originária nº 366, questiona terras dos povos Nambikwara, Enawenê e Pareci. A terceira ação, a 469, pede a revogação dos títulos dos agricultores sobre a Terra Indígena Ventarra, do povo Kaingang.
Também será julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo DEM, impetrada pelos Democratas, para derrubar o Decreto nº 4.887/2003, que regula a titulação dos quilombolas, das terras quilombolas.
Peço a atenção de todos, porque o marco quilombola, o marco temporal estabelece que só teriam direito à demarcação os povos indígenas que estivessem nas terras até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Só aqueles que estivessem lá, ocupando suas terras, teriam direito à identificação, demarcação e homologação.
Pergunto: antes da chegada dos portugueses ao Brasil, da invasão deste pedaço que hoje é o Brasil, havia aqui algo entre sete e oito milhões de indígenas. Temos hoje apenas um milhão, quase um milhão. Isso, lá no século XVI. Então, desapareceram sete milhões assinados, massacrados. Esses não poderiam jamais estar na terra no dia 5 de outubro de 1988.
A tese defendida pela bancada ruralista – é uma coisa impressionante essa sede por terra – e pelo Governo Temer já faz parte da PEC 215, rejeitada amplamente por todas as lideranças indígenas, inclusive por este Senado. Cinquenta e um Senadores assinaram uma moção contra a PEC 215. V. Exª assinou. Cinquenta e um Senadores rejeitam essa PEC, e o Governo coloca as propostas da PEC dentro da sua política de governo.
Essa tese também faz parte do texto do relatório da CPI da Funai. O relatório recomenda, na CPI da Funai e do Incra, essa portaria publicada pelo Governo Temer neste momento. Assim, ignoram a história de remoções forçadas – conhecemos o caso de Mato Grosso – e de todo tipo de violência sofrida ao longo de séculos pelos indígenas e negros. É como se não tivesse havido escravidão no Brasil, é como se não tivesse havido genocídio no Brasil. Ignora-se tudo isso. O próprio Rui Barbosa, que está ali, velando por este plenário, mandou queimar os arquivos da escravidão no Brasil.
Então, é para ignorar que houve escravidão e que houve caça aos indígenas. Os bandeirantes, Sr. Presidente, escravizaram mais de 400 mil índios. Eles atacaram as missões e escravizaram os índios, para trabalhar no cultivo de café e de cana-de-açúcar.
A história dos povos indígenas não começa, evidentemente, como acabo de falar, em 1988, nem em 1500. Começou muito antes da invasão deste território por europeus. O que se seguiu depois disso foram massacres históricos dos indígenas, depois, dos negros nos quilombos.
O marco temporal ignora a resistência desses povos, inclusive com sua fuga para que não fossem dizimados e para que, hoje, de volta às terras banhadas com o sangue de seus parentes...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ...possam reivindicá-las.
Tenho plena confiança no Supremo Tribunal Federal. Faço um apelo aos Ministros: não neguem o direito à existência dos povos indígenas e dos negros em nosso País. Não ao marco temporal.
Esse é o meu pedido ao STF, ao Supremo Tribunal Federal do meu País.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Caro colega, amigo, Senador Capiberibe, ex-Governador do Amapá, como eu, ex-Governador do Acre, queria poder assinar embaixo do pronunciamento de V. Exª.
Estou também muito preocupado com essa decisão do Supremo, mas confiante que a Suprema Corte Brasileira vai fazer justiça com os povos indígenas, os povos originários.
Sou o próximo orador. Inclusive, eu queria ver se a Senadora Regina pode presidir para que eu possa fazer uso da tribuna.
Nós estivemos agora, Senador Capiberibe, veja a riqueza... Estive numa aldeia indígena agora, aliás, em duas. Estive no Rio Muru, com os povos Kaxinawa. Dormi no chão de uma escola que construí há quinze anos, quando era Governador. É bom. Os índios têm aulas de inglês, de espanhol, da língua huni kuin e de português na escola. Fiquei muito orgulhoso. Voltei para cá muito melhor. E passei três dias e três noites com os Yawanawa na cabeceira do Rio Gregório.
Para que o senhor, que conhece bem, ter uma ideia, meu colega Capiberibe, saindo de Cruzeiro do Sul, são quatro horas de carro; depois, sobe oito horas de canoa, uma pequena canoa, porque os rios estão secos, até chegar à Aldeia Mutum, onde fiquei com os Yawanawa. Fui conviver com eles, ficar com eles e sei o quanto nós temos de riqueza, por toda essa convivência que eles estabeleceram com a natureza agora que estão conseguindo ter as suas terras. E vem uma elite atrasada, que não olha para o passado, que não reconhece a nossa história, que não conhece a beleza deste País, as riquezas que nós temos, e tenta mudar tudo.
Acabamos de ter, lá em Feijó, agora, esta semana, três índios não contactados, pois eram índios isolados. Então, ainda temos povos originários isolados lá no Acre. Fizeram contato no ano passado e, nesta semana, pela primeira vez, foram à cidade.
Então, estamos cuidando dessas joias raras, desse patrimônio. Não é possível que não haja a mínima sensibilidade dessas pessoas que só querem para si, só pensam em si, não pensam no bem comum, não pensam naqueles que mais precisam, naqueles que têm mais direitos do que nós, porque chegaram antes. É lamentável.
Passo para a querida Regina, para fazer uso da tribuna como orador inscrito.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Passo a palavra ao Senador Jorge Viana, como orador inscrito.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Regina Sousa, colegas Senadores e Senadoras, venho à tribuna dizer que passei mais um fim de semana de trabalho no meu Estado do Acre. Fizemos uma plenária da Frente Popular em Brasileia. Fomos muito bem acolhidos pela Prefeita Fernanda Hassem, pelo Prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, pelo Presidente da Assembleia, Ney Amorim, e por um grupo de amigos e de Parlamentares.
Estivemos no Município de Capixaba, com o Prefeito José Augusto, que tão bem nos recebeu na sede da Prefeitura, mesmo não sendo do nosso grupamento político-partidário, mas, como ex-Prefeito e amigo que somos, temos uma boa convivência. Trabalho com as 22 prefeituras do Acre, independente de que partido esteja ou não no poder. De lá, fomos para a nossa querida Xapuri, onde tivemos uma extraordinária reunião no centro paroquial, acompanhados e recepcionados pelo Prefeito Bira, que voltou, por decisão da população, a dirigir o Município de Xapuri.
Eu queria elogiar o Prefeito Bira, que já teve um primeiro mandato. Tivemos problemas, dificuldades, mas ele fez uma boa gestão no primeiro mandato. É uma pessoa muito correta, honesta e trabalhadora. E tem feito um trabalho muito importante, numa boa parceria com o Governador Tião Viana, numa cidade que é símbolo da nossa história. Refiro-me ao povo e à cidade de Xapuri. Em Epitaciolândia, com Tião Flores, o Prefeito, também fizemos uma agenda, ele que é do PSB. Estivemos com um grupo de empresários, discutindo como podemos pensar projetos para ajudar a desenvolver Epitaciolândia. Em Brasileia, fizemos a nossa plenária.
Não sei se os colegas, a Presidente Regina, mesmo os servidores que estão aqui trabalhando, o Senador Paim, que é o mais antigo de todos nós, a Vanessa e o Acir Gurgacz sabem de onde veio o nome de Brasília. Brasília veio de Brasileia, porque, até 1943, Brasileia, que é a cidade onde meu pai nasceu, chamava-se Brasília, na fronteira com a Bolívia e o Peru. Com a intenção de se criar Brasília, ficaria complicado duas cidades com o mesmo nome. Então, em 1943, Brasileia abriu mão de se chamar Brasília e emprestou esse nome. No fundo, minha família tem origem na Brasília original. Isso, para mim, é uma coisa importante, porque meu avô, minha família veio da fronteira. Quando tiraram o nome de Brasília, eles mantiveram a intenção e juntaram o nome Brasília com hileia, que é floresta. Então, Brasileia é uma cidade, é uma brasília da floresta. Essa é uma passagem curiosa que eu relembro aqui, porque fomos superbem recebidos numa cidade pela qual eu tenho um amor, um carinho muito especial.
Queria cumprimentar a Prefeita Fernanda, o Carlinho do Pelado, que é o Vice-Prefeito de lá, todos que nos receberam tão bem. Foi, de fato, uma festa, um fim de semana de muito trabalho, daqueles de quando a gente conversa com as pessoas, que é o que procuro fazer quando estou no Acre. Saí no outro fim de semana nas aldeias indígenas, percorri a BR-364 toda e fui para a BR-317. Foram 10 Municípios que pude visitar nesses últimos 10 dias no Acre, quase a metade dos Municípios.
Queria encerrar este relato da viagem que fiz ao Acre, trazendo para o conhecimento de todos, para que possa constar nos Anais do Senado e para o conhecimento da Casa que, nesses processos todos que visam fazer investigações e que estão sendo levados adiante pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do Ministério Público Federal, meu nome e o do meu irmão, Governador Tião Viana, chegaram a ser citados, viraram parte das listas que foram colocadas no Ministério Público Federal e depois para o Relator, Ministro Fachin, da Lava Jato.
Nesses últimos tempos, Senadora Vanessa, Srª Presidente, houve uma manifestação, mesmo sem pedido nosso, do Procurador-Geral da República, do Ministério Público Federal, pedindo ao Relator, caro colega Paim, Ministro Edson Fachin, que retirasse o meu nome e o nome do Tião, meu irmão, desses inquéritos da Lava Jato que envolvem esquema de corrupção na Petrobras.
Eu confesso que fiquei muito satisfeito, confesso que fiquei mais leve quando vi a manifestação do Ministério Público, por iniciativa deles, sem que nós a tivéssemos solicitado, mas não pude me manifestar porque dependia ainda de um aceite do próprio Relator, Ministro Edson Fachin, que, naquele período, estava no recesso do Judiciário.
O que aconteceu no dia 1º de agosto é que o Ministro Edson Fachin acatou o pedido do Ministério Público Federal, retirou o meu nome – estou aqui dando uma satisfação para o povo do Acre, para os meus colegas, para o Brasil inteiro – e o do Governador Tião Viana da chamada lista do Ministério Público Federal e da lista Fachin e enviou para a Presidente Cármen Lúcia a sua decisão, atendendo ao Ministério Público Federal.
A Presidente do Supremo, na semana passada, concordou com o pedido do Ministério Público, com a decisão do Relator da Lava Jato, Edson Fachin, e, por conta de não haver nenhuma conexão do meu nome ou do nome do Governador Tião Viana, meu irmão, com o esquema da Petrobras ou da Lava Jato, determinou que fosse redistribuído o processo que investiga a prestação de contas de nossa campanha nas eleições de 2010 para outro Ministro que não fosse o Relator da Lava Jato.
Então, estou vindo aqui dar uma satisfação. Seria muito ruim entrar num processo. É óbvio que quem está acusado vai ter o direito de se defender, de provar inocência, ou, no caso de ser culpado, certamente receberá a sentença de culpa. Mas, para mim, era muito incômodo. Eu me sentia muito mal, sabendo que não tenho culpa, em ter que me explicar, defender-me em um processo de que eu sei que não participava, assim como o Governador Tião Viana. Agora, tiro esse peso das costas. Fico confiante, cada vez mais, de que vamos ter justiça nesse processo, porque, a partir dessa decisão da Presidente do Supremo Tribunal Federal, não há qualquer menção, por parte do Supremo, nem do nome do Governador Tião Viana nem do meu nome, seja nas questões de corrupção na Petrobras, seja na Lava Jato. Isso, para mim, é um sentimento de que justiça começou a ser feita.
Na redistribuição, nosso processo, que diz respeito à prestação de contas sobre as eleições de 2010, tem como Relator o Ministro Gilmar Mendes. A partir de agora, certamente, quando necessário, vamos dar os devidos esclarecimentos. Tenho plena confiança de que nós vamos ter a decisão final de absoluta inocência. É essa a expectativa. Não há soberba no meu posicionamento. É apenas um registro, dando uma satisfação ao Brasil, ao Senado Federal, que é a minha Casa, aos funcionários, às funcionárias, aos colegas Senadores e Senadoras de que tanto eu quanto o Governador Tião Viana, por pedido do Ministério Público Federal e por decisão do Relator, Ministro Edson Fachin, e da Presidente do Supremo, não temos mais nossos nomes vinculados às tais listas.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu aproveito para informar também à imprensa do País, que noticiou fartamente todas essas listas, que essa decisão foi tomada pelo Supremo sem que nós a tivéssemos solicitado – é bom que se diga.
Com isso, eu fico bem mais tranquilo, porque acho que, nesses tempos difíceis, em que a política está completamente desacreditada – e não é sem razão que a população fica indignada; eu também estou indignado –, todos nós devemos satisfação à opinião pública.
Eu já falei várias vezes aqui que deveríamos até um pedido de desculpa coletivo por não termos mudado a política a tempo de não permitir que fosse destruída uma instituição tão fundamental, a instituição dos partidos, da democracia representativa, como temos hoje, um Congresso completamente desacreditado.
Lamentavelmente, a proposta de reforma política que tentam fazer é de gastar mais no lugar onde a população já questiona os abusos de poder econômico, os gastos absurdos que nós temos.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A ideia, Senadora Regina, é sempre ter mais dinheiro – agora, bilhões – para a próxima eleição, quando nós deveríamos discutir como fazer as eleições no Brasil com propostas e não com dinheiro ou com abuso do poder econômico.
Lamentavelmente, os fundamentos dessa reforma política estão equivocados e certamente o tempo vai consumir aqueles que querem fazer uma reforma política que não reforma nada, mantém essa que está completamente desmoralizada, que tem sua validade vencida.
Eu lamento que nos traga a todos diante da opinião pública – e não é sem razão –, nos desmoralizando ou desmoralizando algo que é tão fundamental na democracia, que é a democracia representativa.
Então, eu faço esses esclarecimentos e espero, sinceramente, que, a partir de agora, na tranquilidade, possamos, atendendo obviamente à orientação do Relator, Ministro Gilmar Mendes, dar os devidos esclarecimentos.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas para mim é algo que merece o registro, nós estarmos fora dessas listas e distantes desses esquemas de corrupção, de lava jato e Petrobras. Refiro-me ao meu nome e ao do meu irmão, Governador Tião Viana.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Jorge Viana.
Parabéns pelo sucesso, por ter conseguido êxito.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidenta Regina Sousa, eu li hoje pela manhã um voto de pesar pelo falecimento de Carlos Araújo, mas havia escrito também um pequeno pronunciamento em homenagem a esse lutador, a esse homem que deu grande parte da sua vida a defender a democracia, as causas populares, os que mais precisam, os mais pobres.
Lembro-me dele numa situação em uma greve em Candiota, lá no interior de Bagé, aonde ele foi comigo – eu, como sindicalista, e ele, como advogado – para salvar trabalhadores que estavam morrendo. Morria praticamente um por semana lá dentro daquelas obras de Candiota, e Carlos Araújo esteve lá comigo. Esteve em outros momentos, em Canoas, no Vale dos Sinos, e é mais do que justo que eu faça a homenagem que fiz a ele hoje pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos. Li o voto de pesar aqui no plenário, e agora faço, Presidenta, um breve pronunciamento também homenageando Carlos Araújo.
Na madrugada do último sábado, faleceu em Porto Alegre um dos mais aguerridos políticos da sua geração, um cidadão brasileiro exemplar, que eu tive o privilégio de conhecer e com quem pude conviver. Carlos Franklin Paixão de Araújo tinha 79 anos. Foi companheiro de lutas, devaneios e amores da ex-Presidenta Dilma Rousseff. Foram casados por mais de 30 anos.
Advogado trabalhista, militante social no mundo do trabalho, ex-Deputado Estadual no Rio Grande do Sul, na década de 80, foi uma figura marcante na luta contra a ditadura militar. Foi também um dos fundadores do Partido Democrático Trabalhista (PDT), parceiro sempre de Leonel Brizola.
Aliás, quero registrar que, em 1985, fui convidado por Carlos Araújo a ingressar nas fileiras do PDT. Estava ele junto com Dilma Rousseff, lá na porta da empresa em que eu trabalhava, a Forjasul, do grupo Tramontina. Convidou-me também para que eu participasse da direção do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas – acabei concordando. Estava também junto um professor, Adair, ele do PT e o Araújo do PDT, e acabei presidindo, com o apoio de ambos, o Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas.
Carlos Araújo era natural de São Francisco de Paula, Serra Gaúcha. Nasceu em 1938, era filho do também advogado trabalhista, Afrânio Araújo. Na década de 90, concorreu à Prefeitura de Porto Alegre. Depois de muitas peleias pelo Rio Grande, ele se afasta um pouco da política para dedicar-se ao seu escritório de advocacia, mas nunca deixou de fazer análises, fazer palestras, participar da vida política do povo brasileiro. Em suas últimas entrevistas, no ano passado, disse considerar o impeachment da Presidenta Dilma um golpe e um processo de degradação irreversível para a democracia brasileira. Além da ex-mulher, Araújo deixa a filha, Paula Rousseff Araújo, filha única do casal, que por sua vez deu a eles dois netos. Ele deixou também mais dois filhos, Leandro e Rodrigo.
Quando soube – confesso a todos aqui no plenário – do falecimento de Carlos Araújo meu coração bateu, aquela batida da emoção, e confesso que algumas lágrimas caíram, porque eu viajei no tempo. Ele foi um extraordinário amigo e companheiro de longas jornadas por um mundo mais humano e solidário. Uns nascem, outros partem, esse é o ciclo da vida, mas o legado permanece e nos cantares do povo a história se eterniza. Os guerreiros são assim: escrevem o tempo, as horas, os minutos, o dia e a noite, no calor dos gestos e abraços no punho sempre bradando por liberdade, liberdade, democracia e justiça social. E quando se vão, não deixam saudades, apenas a certeza de que não existe o impossível, porque as suas ideias permanecem semeadas, eu diria, pelo Rio Grande e pelo Brasil. E ele era daqueles que dizia: todos os rios são navegáveis, porque nada é impossível.
Carlos Araújo – digo aqui no plenário do Senado –, presente! Carlos Araújo, presente!
Tenho certeza de que ele, lá em cima, sabe que é justa a homenagem que eu estou lhe fazendo neste momento.
Srª Presidente, aproveito meus minutos....
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Paim.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Senador Paim, só para cumprimentá-lo. Desculpe-me, Senadora Vanessa. Por favor.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Acir, pode continuar. Depois eu faço. O objetivo é o mesmo. Eu aguardo.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito bem. É só para cumprimentar o Senador Paim pela lembrança com relação ao Carlos Araújo, um grande pedetista.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um grande líder, eu diria, do PDT.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sem dúvida. Um grande líder do PDT, histórico, parceiro do também histórico Leonel Brizola. Tem uma história fortíssima, importantíssima dentro do PDT para o Rio Grande e para o nosso País. Então, solidarizo-me com V. Exª em relação essa perda do Rio Grande do Sul, do PDT e do nosso Brasil. Meus cumprimentos, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senador Acir. V. Exª tenha a certeza de que me antecipei a V. Exª, porque V. Exª, se eu não tivesse me antecipado, faria homenagem a ele. Eu me sinto contemplado com o aparte que V. Exª me faz.
Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu também, Senador Paim, quero abraçar V. Exª e, através da sua figura, homenagear todos aqueles e aquelas que tiveram oportunidade de conviver com o ex-Deputado Carlos Araújo – muito mais que um ex-Deputado, um grande militante, um militante em favor das causas populares, como dizia agora o Senador Requião, um grande amigo seu, porque, juntos, lutaram muito pela redemocratização e pela inclusão social. Eu não tive a felicidade de conhecê-lo pessoalmente nem pude conviver com ele. Mas, pelo que ouço, pelo que vejo... Li a belíssima carta escrita pela ex-Presidenta Dilma Rousseff. Antes de ser ex-companheira... Ele é o pai da filha dela, e, antes disso, eram companheiros de militância. Então, eu quero, através – repito – da figura de V. Exª, do Senador Paim, assim como da Presidenta Dilma, abraçar todos aqueles que perderam, sem dúvida nenhuma, um grande amigo, um grande companheiro, um grande militante. Mas seu exemplo ficará para a história e ficará incentivando essa juventude que, também com muita dificuldade, segue os seus passos na luta por um País melhor, o nosso País. Parabéns, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senadora Vanessa, V. Exª, que é uma lutadora, claro que, se o conhecesse, iria se identificar com ele.
Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Na mesma linha. Eu conheci o Carlos, advogado trabalhista do Rio Grande do Sul. E marcou a sua vida, deu um testemunho. Ele não foi um turista da existência. Foi um militante dos direitos sociais, um resistente do direito do trabalho, da evolução do direito do trabalho no Brasil. Eu, na linha do que disse a Vanessa, subscreveria a carta que a Dilma escreveu para o Carlos Araújo. Nós temos que honrar a história e o testemunho desses companheiros. Nós não podemos ser diferentes do que ele foi.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Requião.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço a todos.
Permita-me ainda, Srª Presidenta, porque eu não poderia deixar de falar que todos nós ficamos entristecidos com os atos racistas e de intolerância ocorridos semana passada na Virgínia, nos Estados Unidos da América. Essa ferida exposta parece que não tem fim.
Tudo se iniciou com a decisão do governo local de retirar de uma praça pública a estátua de Robert Lee, o general que liderou as forças do sul que se opunham ao fim da escravidão, da guerra civil de 1861 a 1865.
Logo em seguida, um grupo de supremacistas neonazistas realizou uma marcha para protestar. Aí, aos fatos que se seguiram o mundo todo assistiu: confronto, confronto e muita violência. No sábado, um automóvel em alta velocidade atingiu uma multidão que protestava a uma quadra de distância contra a supremacia chamada nazista. Houve uma morte e 19 feridos. Eu vi as imagens. Elas são chocantes. Faixas e cartazes estão no local. Entre elas, uma diz: "Nossos filhos choram. O amor vencerá". Há um coração desenhado com flores e mensagens contra o ódio. Outra diz: "É uma vergonha que, mesmo em 2017, o ódio volte. Martin Luther King teve um sonho de que tudo isto não aconteceria mais". Foi assassinado, e continua acontecendo.
Eu estive no meu Rio Grande nesse fim de semana e percebi que as pessoas, indignadas, protestavam, aí sim, contra isso que estava acontecendo, solidárias aos que estavam sendo agredidos, não concordando com essa visão, infelizmente, racista, preconceituosa e nazista. Diziam: "É uma vergonha o que está acontecendo lá."
Esses atos repugnantes devem ser criticados fortemente em todo o mundo. Nós sabemos que isso não é exclusividade daquele país. A discriminação e o racismo são fortes nos cinco continentes – no Brasil também existe –, mas esperamos que o mundo e os governos tenham consciência de que a intolerância, o ódio, a violência, as guerras, a fome não levam a nada. A humanidade regride e não avança. Preconceito, racismo, assassinatos.
Por isso, Srª Presidenta, deixo aqui a minha inconformidade com o que aconteceu e ainda continua a acontecer nos Estados Unidos. Queremos um planeta onde reine a paz. Queremos o planeta Terra em harmonia e solidariedade. Não ao racismo!
Por fim, Srª Presidenta, a reunião que terminamos hoje, que discutiu a questão dos institutos, que discutiu a Unila, a Unilab, decidiu criar: uma frente parlamentar mista em defesa das universidades em implantação; e moção dessa comissão também em defesa da Unila, da Unilab, das universidades em implantação e dos institutos federais, pela sua preservação, para que haja mais investimento e se mantenha a identidade.
Lá fizemos também homenagem a Carlos Araújo. E aquela juventude que estava lá, representando 18 países, concordou que a fala que fizemos lá em homenagem a Carlos Araújo seja mandada em vídeo para os familiares. Decidiu-se ainda: convidar o Ministro da Educação e a Secretaria Executiva Nacional de Ensino Superior para participar de nova audiência pública para ampliar o debate; realizar audiência pública, com a participação do Conif e dos reitores dos institutos federais, sobre os processos administrativos dos institutos federais; e discutir, inclusive, uma proposta, que está aqui na Casa, que quer o fim da garantia do emprego para o servidor.
Por isso tudo, Srª Presidente, eu cumprimento V. Exª, que também esteve lá, a Senadora Fátima Bezerra, o Senador Paulo Rocha e outros Senadores e Senadoras que demonstraram toda a sua preocupação. A Senadora Fátima Bezerra teve uma atuação lá marcante – participou ativamente.
A moçada queria tanto falar, Senadora – V. Exª também fez um belo pronunciamento –, que nós acabamos encerrando os trabalhos e voltando às 14h30, porque eles queriam dar outros depoimentos. E aquela juventude toda só queria falar, não era nem protestar. Queriam...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dizer que não abrem mão das universidades públicas federais, não abrem mão dos institutos, não abrem mão da Unila nem da Unilab, porque essas universidades, como disseram lá os jovens, não têm fronteira. Não existe essa de achar que estão tirando vagas de brasileiros, porque os brasileiros também vão para esses 18 países, como citei, de origem desses jovens que estão estudando aqui. É uma troca muito positiva entre o Brasil e outros países.
Enfim, vida longa à Unila! Vida longa à Unilab! Vida longa aos institutos federais!
Muito obrigado, Presidenta. Considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paim.
Com a palavra o Senador Acir Gurgacz, como orador inscrito.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, quero fazer um registro. Durante essa última semana, nós estivemos no Estado de Rondônia, na cidade de Vilhena, em uma feira de negócios. O portal Agrícola é o portal da Amazônia em Vilhena, uma bela cidade, onde há uma feira de negócios organizada pela Associação Comercial.
Meus cumprimentos ao Eloi Maria, que é o Presidente da Associação Comercial, juntamente com a Prefeita Rosani, o Deputado Luizinho Goebel, o Deputado Lazinho da Fetagro, que também estava lá, o Padovani, Secretário de Estado da Agricultura. Todos juntos trabalharam para realizar uma grande feira numa região em que está crescendo muito o agronegócio, a produção agrícola, pecuária, agora avançando na produção de grãos – soja, milho, algodão. Isso é importante demais para o nosso Estado de Rondônia e, em especial, para o Cone Sul. Esse aumento da produção acontece em Vilhena, Colorado, Cerejeiras, Cabixi, Pimenteiras, e vem subindo em todo o Estado de Rondônia, a exemplo do que já acontece em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul.
Também estivemos em Alto Paraíso, realizando as eleições municipais da Executiva do PDT. Meus cumprimentos principalmente à D. Maria, fundadora do PDT de Alto Paraíso, que deu sequência a seu trabalho hoje na eleição de Valmir – que é o atual Vice-Prefeito de Alto Paraíso –, junto com o Vereador Mola, com o Vereador Eliseu – que é o Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Toninho – que agora é Secretário de Agricultura.
Meus cumprimentos por sua eleição, Valmir, à frente da Executiva Municipal do PDT de Alto Paraíso.
Da mesma forma, também estivemos em Ariquemes, com eleição municipal, elegendo o Deputado Saulo Moreira como Presidente Municipal do PDT, junto com o China, que deixa a Presidência, mas passa a ser Vice-Presidente. Um trabalho em conjunto, um trabalho que foi feito durante muito tempo pelo China e que agora ele continuará fazendo, mas como Vice-Presidente.
Então, ficam aqui meus cumprimentos a todos os nossos amigos pedetistas de Ariquemes, de Vilhena, de Alto Paraíso.
Também estivemos ontem em Porto Velho, conversando com nossos pedetistas, olhando este problema que é a dragagem do Madeira, que ainda não começou.
Mas o tema que trago nesta tarde, Srª Presidente, é relativo à MP 759, que foi aprovada no Senado e sancionada pelo Presidente da República. A população brasileira já pode procurar os institutos estaduais e municipais de terra, o Incra, o Programa Terra Legal, para regularizar suas terras, seus imóveis rurais e urbanos. A MP 759 é a MP da regularização fundiária. Tivemos um longo debate no Senado e na Câmara dos Deputados sobre a necessidade de modernizar as regras para facilitar a regularização fundiária em todo o País. Agora, precisamos explicar melhor para a população o que foi aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente.
Já tenho falado muito sobre as novas regras, sobre essa regularização, nos encontros com a população em Rondônia, nas visitas que faço aos Municípios. Estou preparando um material didático para explicar detalhadamente, de forma mais objetiva e da forma mais simples possível, como os posseiros e proprietários de imóveis rurais e urbanos de nosso Estado podem regularizar com maior rapidez as suas terras. Vamos percorrer todos os Municípios do Estado de Rondônia, falando diretamente com as pessoas e distribuindo esse material, na tentativa de ajudar a melhorar a rapidez dessas regularizações.
Entendo que esse é um papel do Governo e também do Congresso Nacional, através de Parlamentares que tanto trabalharam para atender às necessidades dos proprietários rurais e urbanos, dos assentamentos e posseiros da reforma agrária, para que pudéssemos assegurar o direito de propriedade e também levar paz ao campo, acabando ou pelo menos reduzindo os conflitos pela terra, que ainda existem em nosso País. A regularização fundiária vem ajudar muito a acabar com esses conflitos.
Portanto, antes de detalhar de forma mais objetiva, quero dizer que a população brasileira e, em especial, a população do nosso Estado de Rondônia podem realizar a regularização de suas terras agora de forma mais rápida e segura. Destaco que essa é uma bandeira que levantamos desde o início do nosso mandato no Senado. Só para constar, no meu discurso no Senado no dia 5 de novembro de 2009, já destaquei que iria trabalhar pela regularização fundiária das terras de Rondônia, que seria uma das minhas principais bandeiras e que continua sendo. Até que não haja um agricultor sem o documento de suas terras, vamos lutar e trabalhar para que isso se efetive.
Uma das minhas primeiras ações no Senado foi solicitar a elaboração de um projeto de lei propondo a transferência do domínio das terras de Rondônia pertencentes à União para o Estado de Rondônia. Essa proposta foi protocolada junto à Mesa Diretora do Senado Federal como o PLS nº 24, no dia 10 de fevereiro de 2010, e foi incorporada pela MP 759, acatada pelo Relator, aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente da República, transferindo, assim, as terras da União para o Governo do Estado de Rondônia.
Além da proposta dessa transferência, também apresentei outras emendas que foram sancionadas, tais como alienação, venda e regularização de áreas de até 2,5 mil hectares, ou seja, 15 módulos fiscais, para pessoas físicas e jurídicas desde que a ocupação mansa e pacífica tenha sido efetivada anteriormente a 22 de julho de 2008, data definida no novo Código Florestal para os procedimentos de regularização ambiental, ou em áreas nas quais tenha havido interrupção da cadeia possessória depois dessa data.
Também poderá contar com a compra direta, pelo preço máximo da terra nua, o ocupante de outro imóvel desde que a soma das áreas seja de até 2,5 mil hectares. Esse é o caso daquele agricultor que tem a posse de mais de um lote em área da União, cuja soma das áreas não ultrapasse 2,5 mil hectares, ou de lotes ocupados por mais de um membro da mesma família.
Só em Rondônia são mais de 60 mil agricultores que possuem o termo de posse de terras da União que agora poderão ser transferidas para o Estado e que certamente terão a sua regularização mais agilizada. Nesses casos, a preferência de compra da terra no leilão será para o detentor do termo de posse, o que também fizemos questão de assegurar através de emenda.
Outra questão importante para que o proprietário tenha direito pleno sobre seu imóvel, que incluímos na lei através de emenda, foi a redução, de dez para três anos, do prazo de alienação do imóvel para áreas de até um módulo, caso o beneficiário opte pela quitação do pagamento.
Isso significa que o titular do termo de posse ou da escritura de um imóvel que será regularizado irá receber o título definitivo de propriedade do imóvel, podendo assim fazer o que bem entender, como desmembrar, remembrar, dar como garantia para a obtenção de empréstimo, arrendar ou vender se quiser.
Outra questão importante que incluímos nessa nova lei é a facilitação da alienação das terras. Ou seja, a partir de agora...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... o imóvel será avaliado com base num valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços do Incra ou em outro indicador referencial, sobre o qual incidirão os critérios de ocupação, o preço de mercado e as especificidades de cada região. Além disso, ampliamos o prazo para renegociação do contrato de compra da terra para 2019.
É bom destacar que, para terras da União fora da Amazônia Legal, a medida permite a venda com dispensa de licitação para ocupantes de terras rurais da União e Incra, inclusive remanescentes de colonizações oficiais em data anterior a 10 de outubro de 1985.
No entanto, conseguimos assegurar as mesmas regras para a venda direta das áreas urbanas e rurais e de imóveis residenciais da União ou de suas empresas na Amazônia Legal ao ocupante que esteja nele por ao menos cinco anos. Nesse caso, algumas áreas da Suframa e de outros órgãos da União em Rondônia também poderão ser vendidas diretamente com dispensa de licitação.
Devo ocupar a tribuna do Senado nos próximos dias, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, para detalhar outros aspectos importantes das novas regras para essa regularização fundiária. Tenho colocado aqui que a regularização fundiária é a principal questão social a ser resolvida em Rondônia.
E, agora, com essa nova lei e com a transferência das terras da União para o Estado, além de receita para o Governo, vamos estimular muito a economia do Estado e levar cidadania para o povo, que aguarda uma definição sobre o direito da terra e sobre o título definitivo das suas propriedades.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Para isso, o nosso empenho é pela recriação do Iteron, que é o Instituto de Terras de Rondônia, para que tenhamos capacidade institucional e técnica para promover essa tão esperada regularização fundiária no nosso Estado, em Rondônia.
Só assim vamos fortalecer a economia do nosso Estado, fixar o homem do campo e levar mais qualidade de vida para todos. Regularização fundiária, entrega do documento da área para aquelas famílias que estão trabalhando na sua área há mais de 20 ou 30 anos, é uma questão de cidadania, é uma obrigação do Estado. E, agora, a União transfere para o Estado de Rondônia esse poder, essa capacitação para fazê-lo.
Tenho certeza de que nós vamos ter uma regularização mais rápida e mais eficiente para os nossos agricultores.
Era isso que tinha para falar no momento.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Acir Gurgacz.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Regina Sousa, que preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero aqui, inicialmente, associar-me a V. Exª, ao Senador Capi, e a outros que já fizeram o registro hoje da tribuna sobre a sessão.
Logo mais, o Supremo Tribunal Federal vai examinar a ação direta de inconstitucionalidade, de iniciativa do então Partido da Frente Liberal, hoje DEM, que questiona a constitucionalidade do Decreto 4.887, editado à época pelo Presidente Lula. Esse decreto, em consonância com a nossa Constituição, regulamentou o dispositivo constitucional, possibilitando identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas.
O importante é frisar que essa ação direta de inconstitucionalidade já vem de bastante tempo. Portanto, hoje, Senadora Regina, renovam-se as nossas esperanças de que finalmente o Supremo Tribunal Federal tenha a sabedoria e o discernimento necessário para que reafirme a constitucionalidade do decreto, até porque, se essa ADI, de iniciativa do Democratas, for julgada procedente, caindo a constitucionalidade do decreto, isso significará um retrocesso sem limites para os povos indígenas, para as comunidades remanescentes dos quilombolas, pelo quanto isso afetará um direito, que é um direito fundamental dos povos indígenas, dos povos quilombolas, que é o direito à terra. A terra, inclusive, que lhes pertence. A terra que lhes pertence, porque vem exatamente de suas famílias, com todos os seus saberes, com todas as suas culturas.
Então, eu quero aqui, Senadora Regina, inclusive destacar o papel que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, presidida por V. Exª e pelo Senador Paim, tem exercido na vigilância e na defesa da cidadania dos povos quilombolas, dos povos indígenas. Ainda quarta-feira da semana passada, por iniciativa do nosso mandato, V. Exª participou intensamente, nós realizamos uma importante audiência pública, quando inclusive aqui vieram as entidades representativas das comunidades indígenas, das comunidades quilombolas, entidades essas que hoje estarão realizando, a partir das 17h, uma vigília em frente ao Supremo Tribunal Federal.
Essa vigília tem exatamente um simbolismo, repito, de renovar a nossa confiança, a nossa esperança, repito, em que o Supremo possa evitar esse retrocesso sem limites que seria, sem dúvida nenhuma, tornar o decreto, editado à época pelo Presidente Lula, inconstitucional.
Senador Lindbergh me pede um aparte. É isso?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu peço a V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, que é uma lutadora de tantas e tantas causas, mas em especial da educação brasileira, para falar desse veto absurdo da LDO, da prioridade do Plano Nacional de Educação, dos 10%. Uma meta que foi aprovada eu acho que por unanimidade neste Senado Federal. Eu não vi nenhum Senador se levantar contra. Vale dizer, Senador Humberto – que está aqui, que é um lutador da área da saúde –, que também fizeram um veto em cima de agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e tiraram, em relação ao Mais Médicos, uma proteção em relação ao contingenciamento. Tiraram também.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Tudo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É um Governo que mostra sua face, a sua cara de ataques a todos, a essas áreas que são importantíssimas: educação e saúde.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria, Senadora Fátima Bezerra, só para encerrar, falar da minha preocupação com as universidades públicas, com as universidades federais. Estão com problemas de manutenção. Se for nesse ritmo, vão fechar. O Brasil está completamente parado. Hoje eu descobri pela imprensa também que até o monitoramento das fronteiras, feito pelo Exército, está suspenso, porque não há como nem haver manutenção dos equipamentos. Nada. Houve uma vinda aqui do Comandante do Exército, General Villas Bôas, que diz que os recursos só vão até setembro. Então, há aperto, uma destruição gigantesca em tudo que é área ligada a políticas sociais. Na semana passada, a gente viu o retrocesso do Bolsa Família. Num mês só, colocaram 500 mil pessoas para fora. Desde que o Temer entrou, já 1,2 milhão de pessoas saíram do Bolsa Família. Disseram que não havia dinheiro para reajustar o Bolsa Família. Agora a gente vê, não é, Senadora Fátima? Dinheiro para comprar voto e Deputado ele teve. Ele jogou 4 bi em emendas. Isso ele não suspendeu. Suspendeu o aumento do Bolsa Família, deu 10 bi de anistia aos ruralistas. Então, é muito triste ver o tamanho da destruição que está sendo comandada por este Governo ilegítimo no País.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sem dúvida, Senador Lindbergh. É mais do que triste, é de uma irresponsabilidade sem limites. Aliás, o descaso com a educação no Governo ilegítimo não tem mais paralelos na história recente do nosso País.
Hoje mesmo, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, participei lá, com a Senadora Regina, com o Senador Paim, de uma importante audiência pública – não é, Senador Regina? – em que essa situação das universidades federais, dos institutos federais, mais uma vez, foi objeto de preocupação, de debate, porque lá nós ouvimos, simplesmente, da boca do Prof. Tourinho, que é o Presidente da Andifes... O que é Andifes? É a associação nacional que reúne todos dos reitores e reitoras das universidades públicas. E ele, mais uma vez, colocou claramente lá, colocou claramente que, se não for garantido o orçamento para as universidades públicas, elas não chegarão ao final do ano.
Depois de toda a grita nossa aqui na tribuna, as mobilizações dos estudantes, dos professores, dos gestores pelo País afora, nesta segunda feira, eles fizeram uma liberação sabe de quanto, Senador Lindbergh? De apenas 5%. Isso não dá quase para 30 dias. E para custeio. Nós estamos falando aqui da água, da luz, estamos falando aqui do pagamento de terceirizados, estamos falando aqui, por exemplo, de funcionamento de laboratórios, até porque investimentos nem pensar. Isso virou uma palavra proibida no dicionário do Governo ilegítimo que aí está.
A quantidade de obras paralisadas por este País afora em decorrência exatamente desse contingenciamento orçamentário é um crime. A isso soma-se o que V. Exª aqui já acaba de mencionar. De repente, o Brasil é presenteado com esse ato irresponsável – é irresponsável e criminoso também – que foi o ato do Presidente ilegítimo na última terça-feira, nos vetos que fez à Lei de Diretrizes Orçamentárias, simplesmente vetar o artigo que diz respeito às metas e prioridades do Plano Nacional de Educação.
Isso não é uma agenda qualquer. O Plano Nacional de Educação é a agenda mais importante, mais decisiva, mais estratégica, mais estruturante, para um projeto de nação que se queira, com sustentabilidade, com emprego, com inclusão social e com dignidade.
Digo mais, Senador Lindbergh, nós já conversamos com V. Exª na condição de Líder da Bancada do PT, com os demais Líderes da oposição, conversamos também com o Senador Dário Berger, que é Presidente da Comissão de Orçamento...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... porque nós temos que exigir a derrubada desse veto. Se este Congresso Nacional tem ainda o mínimo de respeito pela sua história, ele tem que derrubar esse veto, porque se trata de um veto a uma lei, que é o Plano Nacional de Educação, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, depois de um longo e profundo debate, e sancionada à época sem vetos pela Presidenta Dilma.
Então, nós temos aqui... Eu já falei e volto a falar: quero conclamar aqui os professores, os estudantes, as entidades da linha de frente da luta em defesa da educação pública em todo o País, para exigir do Congresso Nacional a derrubada do veto às metas e prioridades do Plano Nacional de Educação, assim como nós lutarmos aqui intensamente para recompor o orçamento das universidades e das escolas técnicas, porque nós não podemos deixar que, de repente, milhões, milhares de jovens pelo País afora tenham um dos direitos mais sagrados, que é o direito à educação, no caso, à universidade e à escola técnica, ameaçado neste exato momento, em função exatamente desse contingenciamento orçamentário.
Só para concluir, ainda, Senadora Regina: olhe, isso depois da Emenda 95, a Emenda 95, que aprovaram aqui, dizendo que era a emenda salvadora, a emenda que ia resolver os problemas do ajuste fiscal do País.
O fato é que, depois dessa emenda, veio aumento de impostos. O fato é que nós estamos assistindo, agora, com o veto ao Plano Nacional de Educação, à tradução concreta da irresponsabilidade desse Governo, que é tirar literalmente a educação do Orçamento, porque, no caso, quando ele veta o Plano Nacional de Educação na LDO, está tirando...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... está tirando a principal agenda norteadora da luta em defesa da expansão e fortalecimento da educação brasileira, no caso, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Então, encerro, Senadora Regina, aqui, pedindo a V. Exª que seja dada também como lida uma moção... Uma moção, não, na verdade, uma nota, Senadora Regina, que nós, integrantes tanto da Comissão de Educação como da Comissão de Direitos Humanos, estamos divulgando em apoio à Unila (Universidade da Integração Latino-Americana), em decorrência da ameaça que ela está sofrendo neste exato momento, em função de uma atitude totalmente inoportuna do Deputado Sergio Souza, lá da Câmara dos Deputados, que apresentou uma emenda aditiva a uma medida provisória que trata da reformulação do Fies...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... simplesmente para quê, Senadora Regina? Para tirar, desmembrar a questão da Unila. Ou seja, essa emenda do Deputado Sergio Souza, na verdade, se for aprovada, significa o fechamento de uma das mais belas e importantes conquistas que nós tivemos nesses 12, 13 anos de expansão e fortalecimento do ensino superior nos governos Lula e Dilma, que foi a construção da Unila, sete anos, já, em funcionamento, assim como a da Unilab.
Nós não podemos permitir isso de maneira nenhuma. É preciso que esse Deputado tenha um mínimo de sensatez, um mínimo de juízo e que retire essa emenda aditiva, até por quanto ela fere, inclusive, o princípio de autonomia da própria universidade e, depois, por quanto ela se constitui naquilo que chamamos um jabuti, um contrabando legislativo, porque não tem nada a ver, numa medida provisória que trata de reformulação do Fies...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... ele se aproveitar disso e apresentar uma emenda aditiva, que, na prática, significaria, repito, o fechamento da Unila (Universidade da Integração Latino-Americana), que foi uma das importantes conquistas do País e da América Latina nesses últimos tempos.
Concluo, agradecendo a V. Exª e, mais uma vez, pedindo que seja dada como lida a moção que aprovamos em defesa da Unila.
E quero saudar aqui os estudantes da Unila, seus professores, o Andes, o Sinasefe, o reitor da Unila, a Andifes, enfim, todas as entidades que hoje estiveram aqui, nessa jornada em defesa da Unila, em defesa das universidades, em defesa da cidadania do povo brasileiro.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Senadores da CE e da CDH do Senado em defesa da UNILA.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Fátima.
Será incorporada ao seu discurso a moção.
Senadora Vanessa. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se não tiver ninguém, eu topo falar.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – No momento, os inscritos não estão aqui.
Senador Lindbergh, então, com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estou convencido, Senadora Fátima Bezerra, que cada vez mais este Senado Federal e este Congresso Nacional merecem pedir desculpas à Presidenta Dilma Rousseff.
Fico vendo essa discussão agora da alteração da meta. Esse era o debate em 2016, no processo do impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff. Eles diziam justamente isto: houve gastança em 2015; a Presidenta Dilma foi irresponsável do ponto de vista fiscal.
Eu hoje citei, num discurso anterior, Senadora Regina, o Senador Anastasia, que foi o Relator do impeachment e colocou lá, num capítulo: "É proibido gastar mais do que arrecada", dizia ele. A partir de agora, os Presidentes não podem gastar mais do que arrecadam. O que os senhores vão dizer para o Temer acerca da meta, e que era um déficit de 139 bi? Que vão ampliá-la, que vão ampliar o déficit? Há uma polêmica se é 159 bi, 170 bi.
O que me impressiona – e eu quero falar sobre isso – é o grau de destruição de um conjunto de políticas públicas que fez este País avançar. Argumenta-se que não tem dinheiro para aumentar o Bolsa Família, como fez o Temer, e, logo depois, na outra semana, houve aquela votação vergonhosa, no plenário da Câmara dos Deputados, em que ele abriu os cofres. Foram 14 bi, 4 bi em emendas, 10 bi em anistia para ruralistas que deviam à Previdência Social. E tem mais: tem o Refis aí. Tem anistia para muita gente: para bancos, para grandes empresas. Só para o Itaú deram anistia para uma dívida de 25 bilhões! Agora, política social, combate à fome...
Eu falei do Bolsa Família, Senadora Fátima Bezerra. É impressionante, porque, neste mês, tiraram 500 mil pessoas do Bolsa Família. Desde que ele assumiu, é 1,2 milhão de pessoas que saiu do Bolsa Família. Tem uma fila de 500 mil pessoas. Para isso não tem dinheiro. Para as universidades públicas não tem dinheiro. Acabaram com o Farmácia Popular. É todo tipo de ataque.
Eu concedo um aparte à Senadora.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não. Com certeza, Senador Lindbergh. Somem-se a isso também as obras de infraestrutura, muito importantes para os nossos Estados, para o nosso País, e que hoje estão completamente ameaçadas, seja na área de infraestrutura hídrica, na área de infraestrutura rodoviária. Só para dar um exemplo aqui, no meu Estado, o Rio Grande do Norte, nós temos o Porto de Natal, o Porto Ilha de Areia Branca, que, aliás, é um porto muito importante não só para o Rio Grande do Norte, mas também para o Brasil, porque o Rio Grande do Norte responde por 95% da produção do sal. E hoje simplesmente esse porto está ameaçado no seu funcionamento, em função de um contingenciamento cruel. Nem o pouco de recurso que foi repassado para o porto para a parte de custeio está sendo mais suficiente para que o porto garanta o pagamento dos seus servidores. As estradas pelo Brasil afora estão precisando de recursos para manutenção, bem como para novos investimentos. Simplesmente o contingenciamento no PAC foi violento. Mas voltemos ao tema da universidade e das escolas técnicas federais. Nós não podemos aceitar isso calados, de maneira nenhuma, Senador Lindbergh. Daí por que eu volto aqui a renovar a nossa conclamação. Nós temos que chamar aqui a UNE, a Ubes, a CNTE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação; nós temos que chamar o Andes, o Proífes; enfim, nós temos que chamar todas as entidades, as demais entidades da sociedade civil que têm compromisso com a luta em defesa da escola pública, com a luta em defesa da educação pública, para que nós façamos um movimento forte aqui dentro no sentido de derrubar o veto, porque é uma vergonha. Nós não podemos deixar que simplesmente um Governo ilegítimo retire o Plano Nacional de Educação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fazer ouvido de mercador com as metas do Plano Nacional de Educação e não cumpri-las é algo que já merece toda a nossa contestação, mas daí partir para a atitude extrema de simplesmente eliminar, tirar da Lei de Diretrizes Orçamentárias as metas e prioridades do Plano Nacional de Educação é inaceitável. Portanto, nós temos que derrubar esse veto. Também quero aqui, mais uma vez, dizer a V. Exª que nós temos que exigir a recomposição do orçamento para as nossas universidades, para as escolas técnicas federais, para a educação básica. Nós não podemos, de maneira nenhuma, Senadora Regina, permitir que, de repente, fiquem milhares de jovens pelo País afora com seu semestre ameaçado. Por quê? Porque, se não for garantida uma suplementação orçamentária, simplesmente as universidades vão parar, porque não há como ela funcionar na escuridão; não há como ela funcionar, por exemplo, sem pagar aos terceirizados; não há como ela funcionar sem pagar água, sem os programas, as bolsas, etc., assim como as escolas técnicas. E dói muito falarmos sobre isso, porque ninguém pode aqui contestar os esforços que os governos Lula e Dilma, os governos do PT fizeram, nesses últimos 12, 13 anos, que resultaram num dos projetos mais virtuosos da educação brasileira que foi a expansão e o fortalecimento do ensino superior e da educação profissional e tecnológica. Senador Lindbergh, não brinque, não! Nós saímos de 144 escolas para mais de 600.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É claro, Senadora.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Foi mais de uma centena de novos campi. O que isso significa, meu Deus? Permitiu-se, pela primeira vez, que muitas dessas famílias, pelo País afora, tivessem a possibilidade de realizar o sonho de seu filho – o filho do pedreiro, da empregada doméstica, do pobre – de, de repente, adentrar na universidade, de fazer seu curso, de ter o direito de fazer um bom curso na área técnica. Agora, simplesmente tudo isso está ameaçado, repito, em decorrência do momento que nós estamos vivendo, de um Governo ilegítimo que...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Fátima, só entrando nesse debate aqui, porque, veja bem, eu tenho dito – e dizia em 2015 – que o problema da Dilma ali não foi excesso de gastos, foi frustração de receitas...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sim, exato.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... porque nós estamos numa recessão. Esse diagnóstico equivocado continua até hoje. Eles fazem o quê? Aumentam o ajuste fiscal, o que piora a situação da recessão, e acabam frustrando mais a receita. É um ciclo vicioso.
Então, veja bem, nós até toparíamos discutir a alteração da meta primária, mas desde que fosse uma discussão republicana, se fosse para o dinheiro ir para a universidade, para o dinheiro ir para a ciência e tecnologia. O que a gente não quer – e não vai fazer – é dar um cheque em branco ao Temer, aumentar a meta dele para ele usar para comprar Deputados novamente em outra votação, porque, daqui a pouco, chega a segunda denúncia. Se fosse um debate republicano, nós estaríamos a favor, até porque nós não defendemos essas políticas de austeridade malucas. Tem gente aqui defendendo praticamente a paralisação do Estado. Nos Estados Unidos, existe isso e chama-se shutdown, que é o fechamento do Estado, aquela polêmica que existe entre republicanos e democratas. Em vários momentos, fecharam-se até museus nos Estados Unidos. Nós não queremos isso. Nós temos responsabilidade com o Brasil. Agora, a gente quer discutir...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... em cima de uma pauta muito concreta e objetiva e não dar cheque em branco ao Temer.
Eu cedo, Senadora Fátima, se me permite, a palavra ao Senador Paulo Rocha.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Só quero concluir dizendo que essa sugestão de V. Exª de que nós estaríamos dispostos a fazer essa discussão da revisão da meta fiscal, desde que seja de uma forma republicana, de uma forma transparente, vem ao encontro daquilo que eu estou aqui ressaltando e chamando a atenção, que é a necessidade urgente de recomposição do orçamento, Senador Paulo Rocha, das nossas universidades, das nossas escolas técnicas, enfim, da educação, assim como de várias outras políticas sociais. Agora, é como V. Exª diz, desde que seja feita com muita transparência, de forma republicana, com muita seriedade porque nós não podemos correr o risco de, de repente, em função de uma segunda denúncia que está a caminho, vermos novamente o festival escandaloso a que o Brasil assistiu: o Presidente ilegítimo usando mão de emendas, de orçamento de forma seletiva, de Refis, de descontos. Escancarou os cofres do Planalto, fez do Palácio do Planalto e do Jaburu, juntos, o maior balcão de negociatas que se tem notícia na história recente do País, para livrar a cara dele, para o arquivamento da denúncia gravíssima contra ele, então votada na Câmara dos Deputados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado.
Eu passo para o Senador Paulo Rocha, mas antes, Senadora Fátima, dando a notícia que acabou de sair aqui, de que, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ manteve a condenação de Bolsonaro naquele caso que envolvia a nobre Deputada Maria do Rosário.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Lindbergh, V. Exª é o nosso Líder da Bancada. Eu acho que tem que combinar com o Humberto Costa, que é Líder da Bancada das Minorias, para a gente se articular melhor nessa questão do desmonte do Estado, principalmente neste momento, sobre o tema da educação. É grave, gravíssimo.
Está se desmontando isso. O Lula sempre repetia que um dos grandes feitos do governo dele, que ele considera, foi colocar o pobre no orçamento do Estado brasileiro, da União – Bolsa Família, Luz para Todos, Minha Casa, Minha Vida e a ampliação das universidades públicas no nosso País. Para se ter uma ideia, lá no meu Estado, há cem anos, só havia uma universidade, a UFPA. Agora há três...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e há mais o Instituto Federal. E está se implantando, por isso que se oportunizou ao jovem do interior ter acesso ao conhecimento etc. Por isso, é fundamental a gente prestar atenção ao que está acontecendo em termos dessa gravidade do desmonte do ensino superior público do nosso País. Desconfio – por isso seria importante que se desenvolvesse esse tema – que é feito propositalmente para reduzir o tamanho do Estado perante o ensino público superior gratuito, para ceder os espaços aos grandes grupos internacionais privados, que querem entrar no País para pegar esta parte do ensino superior no nosso País. Prestamos atenção que, nesses últimos tempos, o Ministério da Educação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... está autorizando, para o interior do nosso País, muitas escolas de medicina privadas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, é fundamental a gente estar atento a essa movimentação, porque é o desmonte do Estado. E, a despeito da dificuldade orçamentária, econômica do nosso País, na verdade, está-se oportunizando para desmontar esses que foram grandes avanços que a gente construiu no nosso País.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço, Senador Paulo Rocha. V. Exª está certo, é um ataque muito violento à educação brasileira. O PNE, na verdade, não é uma política de governo, é uma política de Estado, que foi aprovado por unanimidade nesse Parlamento, e eles vetaram a prioridade do PNE. E eu não tenho dúvidas em afirmar, Senador Paulo Rocha, que o objetivo por trás desse ataque das universidades públicas é a privatização, é acabar com a gratuidade. Está vindo tudo de uma vez só.
Eu agradeço muito o aparte dos senhores. Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, a Srª Regina Souza deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu vou suspender a sessão por 20 minutos até a chegada do Presidente, quando será aberta a Ordem do Dia.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 39 minutos, e reaberta às 16 horas e 45 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A sessão estava suspensa, então, declaro reaberta a sessão e entro na sessão deliberativa, na Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Primeiro item da pauta.
Há Requerimentos sobre a mesa de nºs 585 e 605, de 2016, do Senador Paulo Paim e do Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente, solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016, sejam ouvidas a CDH e a CCJ (altera as regras sobre julgamentos militares).
Votação em globo dos requerimentos.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Rejeitados os requerimentos.
Item 1 da pauta.
Eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário. Nós teremos várias votações nominais no dia de hoje.
Eu vou começar a pauta de hoje com votação nominal. (Pausa.)
As campainhas estão acionadas, e eu convido os Senadores para que compareçam ao plenário do Senado.
Nós vamos iniciar com votação nominal. E quem não votar a primeira vez, a Mesa hoje não vai dispensar o corte do ponto, por necessidade de quórum.
Parecer nº 76, de 2017, da CCJ, o Relator é o Senador Eduardo Amorim, sobre o Ofício S/48, de 2017 (nº 601, de 2017, na origem), do Procurador-Geral da República, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Eu vou avisar logo de antemão que, se não tiver um quórum aqui de pelo menos 60 Senadores votando, eu vou retirar a matéria de pauta para não prejudicar os indicados. Mas a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo ser a votação pelo processo eletrônico, em escrutínio secreto.
Está iniciada a votação.
Os Srs. Senadores e a Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras – nós estamos no processo de votação nominal – a comparecerem ao plenário do Senado Federal.
Todos já votaram? Posso encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para dizer que, como Líder do PT, nós encaminhamos o voto favorável à indicação de Silvio Roberto Amorim Júnior para o Conselho Nacional do Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A votação é secreta. Por isso, não há encaminhamento de Líder. Mas respeito a opinião publicizada de V. Exª.
Convido os Senadores e as Senadoras a comparecerem ao plenário do Senado. Estamos num processo de votação nominal. Peço aos gabinetes que avisem aos Senadores e Senadoras que nós já iniciamos a votação nominal.
Senador Jorge Viana.
Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senador Eunício, enquanto se dá o processo de votação, eu gostaria aqui de dar conhecimento a esta Casa de uma nota de vários Senadores e Senadoras da República integrantes tanto da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal como da Comissão de Direitos Humanos, diante da proposta de emenda aditiva apresentada à Medida Provisória 785, de 2017, que extingue a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), para transformá-la na Universidade Federal do Oeste do Paraná. Esses Senadores e Senadoras, através dessa nota, manifestam irrestrito apoio à manutenção da Unila e de sua missão institucional, em consonância com os princípios inscritos nos arts. 4º e 207 da Constituição Federal.
Acrescentamos ainda, Sr. Presidente, nesta defesa que fazemos aqui da Unila, que a Unila é uma importante conquista do povo brasileiro, dos povos latino-americanos. A Unila tem hoje 3,5 mil estudantes matriculados, oriundos de 19 países, além do Brasil, metade do Brasil e metade dos demais países que formam a Unila. Ela oferece 22 cursos de bacharelado, 7 cursos de licenciatura e 13 cursos de pós-graduação. Em todos os cursos de graduação, a universidade oferece metade das vagas para estudantes brasileiros e metade para estrangeiros. Em seus sete anos de existência, a Unila tem cumprido um papel importante de integrar conhecimentos e culturas, por meio da produção de saberes ligados aos propósitos latino-americanos. Destacamos, ainda, que a Unila fez parte das conquistas do plano de expansão e fortalecimento da educação brasileira, nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
Portanto, Sr. Presidente, nós entendemos que essa emenda aditiva do Deputado Sergio Souza não guarda nenhum tipo de relação com o tema central da medida provisória, que trata da reformulação do Fies. Daí por que, Sr. Presidente, nós queremos aqui, mais uma vez, pedir a rejeição sumária dessa mencionada emenda aditiva, porque entendemos que a Unila deve continuar sendo um instrumento de integração de povos, culturas e saberes latino-americanos. O projeto diferenciado da Unila é resultado de uma política de Estado que enriquece a nossa rede de universidades federais.
Essa nota, Sr. Presidente, foi lida hoje na Comissão de Direitos Humanos, quando da realização de uma audiência pública, que contou com a participação do reitor da Unila, bem como de uma grande representação de estudantes, de professores e dos servidores daquela importante instituição.
Obrigada, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa, pela ordem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para registrar um fato político, histórico, um fato judicial, histórico, que aconteceu há poucos momentos no Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por quatro a zero, confirmar a sentença que foi dada contra o Deputado Jair Bolsonaro na Justiça de primeiro grau, pelo fato de ter ele agredido verbalmente não somente a Deputada Maria do Rosário, mas todas as mulheres brasileiras, quando, em determinada ocasião, disse que não a estupraria, porque ela não merecia. Como se existisse qualquer mulher que merecesse ser estuprada.
Esse tipo de concepção político-ideológica está hoje nos Estados Unidos redundando nesses movimentos nazistoides, fascistoides, na violência racial, de gênero, contra as mulheres também. Em boa hora, o Superior Tribunal de Justiça dá um paradeiro.
Acho que é uma questão importante, que precisa ser comemorada por todas as mulheres, pelos movimentos feministas, pelas Parlamentares. Lá estavam várias Deputadas acompanhando o julgamento, várias delas do nosso Partido. E devo dizer que nos sentimos muito satisfeitos de que a justiça seja feita.
Esperamos agora que o STF tenha a mesma presteza para fazer o julgamento dessa mesma ação, só que agora no âmbito penal, para que esse troglodita não mais use desse tipo de expediente, de colocação, para se referir às mulheres.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ivo Cassol, pela ordem.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E, mais uma vez, pedindo permissão a V. Exª, eu quero convidar os Senadores e as Senadoras. Nós precisamos de 60 votos aqui no plenário e temos apenas 31 Senadores, que, até agora, votaram.
Então, eu convido os Senadores e peço aos gabinetes que informem aos Senadores que nós estamos num processo de votação nominal e talvez tenhamos apenas essa votação nominal. Então, quem faltar a votação nominal obviamente vai perder aqui a remuneração do dia de hoje.
Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria aproveitar a oportunidade, já que o senhor está reforçando a presença dos nobres colegas Senadores e Senadoras. O membro que estamos votando para o Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Federal Silvio Amorim, é filho da terra de Rondônia, seus familiares são de Rondônia, começou a sua atividade como Procurador da República no Estado de Rondônia. E, portanto, é um Procurador que, com certeza, vai conseguir fazer um trabalho extraordinário como membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Então, eu queria pedir aqui para os nobres colegas Senadores que estão no gabinete, especialmente também pedir para os dois Senadores nossos de Rondônia, tanto o Senador Valdir Raupp de Matos como o Senador Acir, para que também se façam presentes nesta sessão. E, para que a gente possa, juntamente com os demais Senadores, Sr. Presidente, votar.
Eu queria pedir para o senhor que mantivesse a palavra da maneira que colocou: se não houver 60 Senadores, o senhor suspende a votação. Acho que é isso que a gente precisa porque essa pessoa que participou da eleição junto do Ministério Público Federal como indicado para fazer parte do Conselho Nacional do Ministério Público é o primeiro colocado. Portanto, eu estou aqui fazendo referência ao profissional que atuou no Ministério Público do Estado de Rondônia, hoje está aqui em Brasília no Conselho Nacional do Ministério Público e é uma pessoa que merece o aval de nós Senadores, de nós Senadoras para integrar junto no Conselho Nacional do Ministério Público. Eu queria só fazer um coro.
E quero pedir também para V. Exª, porque nós temos a vaga também aberta do Conselho Nacional do Ministério Público, que é a vaga do Senado, que pudesse o quanto antes vossa Presidência, esta Casa aqui, a Mesa mandar para a sabatina lá na CCJ.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer essa manifestação e pedir aos colegas Senadores e Senadoras que, conforme determinação do nosso Presidente, quem não vier aqui participar da votação vai estar com seu salário cortado. Então, para evitar o corte, por gentileza, vamos aqui contribuir para poder termos quórum na Casa e aprovar mais matérias de interesse nacional.
Hoje é terça-feira e é uma expectativa para todo mundo aqui dar continuidade nos trabalhos. Então, Sr. Presidente, com certeza...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... é uma alegria aqui reforçar o nome do Procurador Silvio Amorim como membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lídice da Mata, com a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
É para também aqui registrar essa importante decisão do STJ, que é uma decisão histórica para a luta das mulheres em nosso País, que não podem continuar sendo agredidas dessa maneira absurda com esse tipo de ameaça criminosa, como a que aconteceu com a Deputada Maria do Rosário na Câmara dos Deputados. Se nós não podemos admitir isso em qualquer lugar na sociedade, menos ainda podemos admitir que um Deputado se dirija a outra colega de Parlamento nesses termos, estimulando o crime contra a mulher no Brasil, na medida em que o naturaliza.
Certamente essa data histórica não pode deixar de ser registrada pelas Parlamentares no Senado Federal, que lutam e que lutaram para que aqui nós tivéssemos, por exemplo, o feminicídio considerado crime, para que nós tivéssemos votado aqui o estupro como crime inafiançável e imprescritível e que revelam o desejo da sociedade brasileira de acabar, de combater a violência contra a mulher.
Nós não podemos assistir sem nos pronunciarmos nem denunciarmos a escalada de violência contra a mulher, sendo permitida por discursos odiosos, odientos que resvalam para a misoginia, ou seja, para o ódio contra a mulher, para o racismo, para a discriminação contra o gênero e contra as expressões étnicas em nosso País.
Portanto, quero parabenizar essa decisão serena do STJ, que faz justiça com as mulheres brasileiras.
Muito obrigada.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eunício, igualmente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh tinha pedido a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Ela pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para se associar...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O Lindbergh está cedendo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ela pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tudo bem, pode falar, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – O.k., Senador Eunício.
Quero apenas me associar aqui ao Senador Humberto, à Senadora Lídice, que aqui falaram da importante vitória, que não é apenas de Maria do Rosário, não é apenas da Profª Maria do Rosário, não é apenas da Deputada Maria do Rosário, mas é de todas as mulheres do Brasil e do mundo, que lutam por uma vida com dignidade e sem violência.
Refiro-me exatamente ao fato de a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ter confirmado a condenação ao Deputado Jair Bolsonaro, pela forma desrespeitosa, mais do que desrespeitosa, pela ofensa que ele fez à Deputada Maria do Rosário.
Essa decisão, Sr. Presidente, tem que ser aplaudida por todos nós, pela sociedade brasileira, por todos aqueles e aquelas que, repito, defendem um mundo com respeito, com fraternidade, com solidariedade, com respeito ao outro e à outra, porque o gesto do Deputado Jair Bolsonaro, quando da ofensa à Deputada Maria do Rosário, revela exatamente a banalização do mal. E não coibir esse tipo de atitude significa você estimular, você incitar o ódio, você incitar a violência, você incitar a intolerância, você incitar o desrespeito. Você incitar exatamente o quê? O preconceito, a discriminação contra as mulheres, e num contexto, Senadora Regina, vamos aqui dizer claramente, em que a ofensa se tratava exatamente da cultura do estupro.
É por isso que – repito –, com muita sabedoria, com muita sensibilidade, com muito discernimento, o STJ acaba de confirmar a condenação do Deputado Jair Bolsonaro. E olhem que é um Deputado que, inclusive, quer ser Presidente do Brasil! Eu quero aqui saudar essa decisão do STJ...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... dizendo, mais uma vez, Deputada Maria do Rosário, que não é uma vitória só sua, mas é uma vitória de todas as mulheres que lutam por dignidade, por respeito, por igualdade de oportunidades, que lutam por um mundo sem violência, sem opressão, sem preconceito e sem discriminação.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pediram a palavra, pela ordem, os Senadores Lindbergh, Marta Suplicy e Ivo Cassol.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu já havia falado, mas quero, também, como Líder do PT, mandar uma saudação para a Deputada Maria do Rosário e dizer que, na verdade, Senadora Fátima Bezerra, essa não é uma vitória pessoal dela, mas é uma vitória de todas as mulheres neste momento, é uma derrota da cultura do ódio. Então, parabéns pela decisão unânime do STJ!
Eu queria dizer também, Presidente, que, como Líder do PT, eu quero mandar uma mensagem para os povos originários, para os indígenas e quilombolas, que estão, agora, fazendo uma manifestação em frente ao Superior Tribunal Federal. Na verdade, é uma grande vigília que vai adentrar a noite. Vai haver uma votação amanhã no Supremo sobre o marco temporal. Há uma preocupação com o retrocesso em demarcação de terras indígenas e quilombolas. Espero que prevaleça o bom senso. Nós estamos num momento em que, infelizmente, aumentou muito o conflito rural no País, com mortes de camponeses, de quilombolas, de indígenas, e eu, Sr. Presidente, me preocupo com essa ofensiva da Bancada ruralista, que está querendo agora um processo de reconcentração de terras. São ataques – volto a dizer – em cima de camponeses, quilombolas, indígenas e áreas de proteção ambiental. Então, todo o apoio nosso, da nossa Bancada, a essa vigília cívica feita por indígenas e quilombolas em frente ao STF, Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem de inscrição, Senadora Marta, Senadora Vanessa e Senador Ivo Cassol.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria parabenizar o Superior Tribunal de Justiça pela reiterada condenação do Deputado Federal Bolsonaro pela agressão que fez à Deputada Federal Maria do Rosário.
Nós sabemos que, quando você quer ofender uma mulher, geralmente é nessa linha que as ofensas vão. Agora, essa decisão é um farol, porque mostra o começo de uma reação muito grande. Acredito que essa reação está ocorrendo em vários campos, reclamando a dignidade das mulheres, dos LGBTs...
Inclusive, recentemente, Senador, eu vi, pela televisão, em um programa, uma mulher, uma moça, jovem, com um rosto muito bonito – eu não vejo muito novela, mas eu olhei aquilo e me chamou a atenção –, que, de repente, começou a explicar a situação dela de transexual, sem falar esse nome, para uma moça amiga dela que estava ao lado. Eu não estava acompanhando e não sabia bem do que se tratava, mas fiquei muito impactada, porque qualquer pessoa que tenha conhecimento da área e que tivesse que dar essa aula não faria melhor. E fiquei impressionada.
Muitas vezes, critica-se a televisão, ouvem-se críticas acirradas por n motivos, porém, quando a televisão se posiciona de uma forma que não é uma aula didática, mas é uma explicação que todo mundo entende, ela realmente pode levar a um avanço muito grande. Foi assim no caso, também, quando as novelas lidavam com a homossexualidade, primeiro, de uma forma estereotipada e, depois, de uma forma em que as pessoas entendiam que o homossexual era uma pessoa como qualquer outra. E nós vemos que estamos caminhando nessa percepção dos direitos humanos.
Agora, uma palavra em relação à Deputada Maria do Rosário, por quem eu tenho imenso respeito por toda sua batalha em defesa da criança, do adolescente, por ser a pessoa que é. E todos nós homens e mulheres ficamos muito chocados com o comportamento machista e extremamente desrespeitoso a uma mulher a quem deveríamos dar uma medalha pelo trabalho que desempenha a favor de direitos humanos na Câmara Federal.
Ter levado adiante esse processo é uma questão que realmente é um marco histórico no Brasil. Parabéns ao STJ.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, da mesma forma como fizeram os Senadores e Senadoras que me antecederam, eu ocupo este microfone de aparte neste momento para fazer um registro sobre o simbolismo e a importância do julgamento que acaba de ser concluído no STJ (Superior Tribunal de Justiça), um julgamento fruto de um recurso, pois o julgamento já havia sido feito. A Deputada Maria do Rosário venceu o primeiro julgamento, e, depois, o Deputado Bolsonaro entrou com recurso. Pois bem. Hoje, o recurso foi julgado e, por unanimidade – por unanimidade –, rejeitado.
Eu quero dizer, Presidente, que, quando o fato ocorreu e a Deputada ingressou na Justiça contra Jair Bolsonaro, ele imediatamente alegou a liberdade de expressão dos Parlamentares. E a Deputada disse que aquilo não tinha absolutamente nada a ver com liberdade de expressão. Na realidade, era uma manifestação que incitava o ódio e incitava a violência – a violência!
Á época, eu e a Senadora Lídice compúnhamos, representando o Senado, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que debateu essa matéria. E havia, como ainda há, no conselho assento ocupado pelo Ministério Público Federal, e o próprio Ministério Público Federal se convenceu da necessidade de também ingressar com um pedido de punição ao Deputado Bolsonaro, porque, se não se punem observações, palavras, discursos tão violentos como esse, a mulher continua a se sujeitar a vários tipos outros de manifestação de violência.
Para nós, uma votação unânime, Srs. Senadores, como a que houve hoje, é muito importante, porque mostra que o homem tem que tratar a mulher com respeito, assim como ele trata o homem; tem que tratar como um ser humano digno e jamais dizer o que ele disse a ela. Jamais! Jamais! E o Parlamento, sobretudo, não pode compactuar com atitudes como essa.
Eu quero aqui também dizer da nossa alegria e mandar um abraço à Deputada Maria do Rosário, porque o Brasil inteiro neste momento a abraça.
Por fim, Presidente, eu gostaria agora de me dirigir a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, e dizer que fizemos uma reunião recentemente com as Senadoras da Bancada feminina – aquelas que não tiveram oportunidade de participar já foram comunicadas e aceitaram –, e nós estamos estruturando uma pauta de interesse não só da Bancada feminina como da sociedade que a Bancada feminina acompanha com muito cuidado. Então, Senador Eunício, em breve, nós as mulheres Senadoras gostaríamos de ter uma reunião para apresentar a V. Exª uma pauta que nós estamos organizando, que não é só de interesse da Bancada, mas que é acompanhada com muita atenção pela Bancada feminina, para que possamos trazer para este Plenário projetos importantes a serem votados. Então, assim que fecharmos a nossa pauta – já temos uma prévia –, nós buscaremos V. Exª, de quem sempre tivemos total e irrestrito apoio.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senadora.
Pela ordem, Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos em processo de votação do nome do Sr. Silvio Roberto para o CNMP, e vem à discussão neste plenário, até muito oportunamente, a manifestação do STJ sobre um recurso da Deputada Maria do Rosário em relação a uma atitude do Deputado Bolsonaro, no que diz respeito à violência. E é exatamente sobre isso que eu quero aproveitar este espaço que V. Exª me concede, para dar do Senado um grito de clamor pelo o que está ocorrendo neste momento no meu Estado, no Rio Grande do Norte.
Eu fui Governador duas vezes. No primeiro governo, eu tive oportunidade de criar, Senador João Alberto, um dispositivo de polícia especial chamado Metropol. Foi o primeiro surto de insegurança que aconteceu no meu Estado, e prontamente eu criei Metropol, uma tropa de elite, bem equipada, que abafou completamente as manifestações de insegurança. Isso foi lá atrás, mais de 20 anos. Ao longo do tempo, os problemas se agudizaram. No meu Estado, há dois anos, a questão da insegurança se instalou como talvez o mais grave dos problemas do Rio Grande do Norte, tão grave quanto o mau atendimento de saúde pública, com exemplos candentes, que começam a atingir pessoas ícones da sociedade. É evidente que a segurança diz respeito a pobres, médios e ricos, e a preocupação tem que ser com todos.
Eu me lembro de que, há mais de um ano, eu estava no exterior e fui informado do brutal assassinato da filha de um ex-auxiliar meu, uma pessoa muito querida, João Paiva. Lá nos Estados Unidos, eu vi o vídeo do ataque ao automóvel e de a filha do meu amigo querendo tirar os filhinhos do carro e sendo brutalmente assassinada. Esse fato comoveu o Estado do Rio Grande do Norte e chamou a atenção do Brasil inteiro para a escalada de violência que vinha ocorrendo no meu Estado.
De lá para cá, a coisa só se agudizou, Senador João Alberto. Hoje os níveis são alarmantes: são 27 carros roubados por dia; são 1.500 assassinatos em seis meses. O Rio Grande do Norte está mais violento do que o Haiti – do que o Haiti! O Rio Grande do Norte foi manchete dos telejornais, há pouco tempo, com os levantes nas penitenciárias, que fizeram com que a Bancada Federal – e eu tomei à frente desse movimento – junto com o Governador do Estado fôssemos ao Governo central pedir o apoio da Força Nacional, que foi para o Estado e que, ao chegar lá, colocou ordem nos ônibus incendiados, nas agressões, na perda de controle na capital e no interior. A Força Nacional saiu ou diminuiu a sua presença, e a onda de violência está hoje como nunca esteve, em níveis que deixam a sociedade organizada absolutamente em choque. Senador Eunício, a situação da sociedade potiguar, da capital e do interior, hoje é de estado de choque.
Por quê? Porque o ex-Presidente do Tribunal de Contas do Estado – eu vi o vídeo – teve o carro fechado por assaltantes ao lusco-fusco: os assaltantes tiram o ex-Presidente do TCE do carro com os dois filhos, deixam os três sujeitos à própria sorte, a serem assassinados; por sorte, conseguem se livrar e vão embora. Daí a pouco, pegam o médico Airton e dão um tiro na boca de Airton, um homem de 89 anos de idade, uma referência na medicina potiguar. E esses exemplos se repetem com desembargadores do Tribunal de Justiça, com médicos, com engenheiros, com pessoas do povo, com todo mundo. Ninguém mais tem coragem de sair de casa. É espírito de beligerância! Natal hoje vive estado de guerra! É uma coisa absolutamente revoltante e inédita.
Infelizmente, digo: o Governo perdeu o controle; o Governo do Estado perdeu completamente o controle do dispositivo de segurança.
Eu vou tomar a iniciativa de convidar os Senadores e os Deputados Federais do meu Estado para irmos ao Presidente da República pedir a ele a presença ostensiva da Força Nacional como elemento de sobrevivência.
Eu fui duas vezes Governador, fui Prefeito e sou Senador pelo quarto mandato e eu nunca vi o meu Estado, a minha sociedade, da capital e do interior, tão inquieta com a questão da segurança. As pessoas têm medo de ir e vir. Os assassinatos, os roubos, os arrombamentos são frequentes. É o que funciona o tempo todo; é o que acontece o tempo todo. Perdeu-se o controle. É preciso que a classe política, que as instituições funcionem e ajam.
E eu estou querendo fazer esta comunicação do plenário do Senado: nós vamos tomar providências, até em apoio ao que o Governo do Estado possa vir a fazer, pedindo ao Presidente da República, mais uma vez, uma presença mais permanente – ou permanente – da Força Nacional em benefício da sobrevivência de pessoas e da tranquilidade de uma sociedade que é pacata – a sociedade potiguar –, que está inquieta e pedindo socorro.
Obrigado a V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, é minha vez agora, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero aqui só aproveitar as palavras do nobre colega Senador Agripino para dizer que situação hoje da criminalidade no Brasil infelizmente tomou proporções inaceitáveis.
E eu quero também dizer que tanto o Senado como a Câmara somos responsáveis por isso tudo, porque são as leis que estão aí.
Infelizmente, entendeu, o bandido é preso, o policial prende e, se fizer alguma coisinha, o bandido ainda pode chegar à frente do juiz e dizer: "Olha, fizeram uma tortura psicológica contra mim". Então, hoje, até a Polícia Militar, quando atua, já atua com medo, porque, infelizmente, hoje, a regra, o que está valendo, infelizmente, é essa criminalidade generalizada no Brasil afora.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que eu quero aqui declarar o meu apoio à PEC nº 14, que cria as polícias penitenciárias – porque o crime também está dentro dos presídios, tanto da penitenciária federal como da estadual e distrital –, incluindo aqui os agentes penitenciários no rol de segurança pública, conferindo a eles os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
Tive várias reuniões com o Singeperon, que é o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia, que tem atuado nessa luta há anos, na pessoa do Dr. Gabriel Tomasete. As atividades desenvolvidas pelos agentes penitenciários são imprescindíveis para a manutenção da segurança e a paz da sociedade. Os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de preso e, como tal, merecem ser inseridos no rol dos servidores da segurança pública, no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Esse é o meu entendimento e espero que os meus pares ajam com a mesma sensibilidade, até porque é o caso de ser justo. Essa é uma categoria sofrida, que trabalha em locais insalubres, perigosos, que lida o tempo todo com bandidos da pior estirpe, colocando a sua vida em risco e, muitas vezes, virando refém de bandidos que fazem rebelião para fugir dos presídios.
Então, a reclamação do nobre colega é verdadeira. A situação não está boa, os presídios estão superlotados. Portanto, eu sou a favor da PEC nº 14, para que a gente possa dar aos agentes penitenciários essa condição também, entendeu, de agir e ter a mesma condição que os demais policiais têm.
Portanto, essa é a situação hoje do Brasil: a gente vê com tristeza, a todo momento, crimes hediondos acontecendo. Ao mesmo tempo, os crimes de pequena proporção trazem impacto à família, à pessoa que é atingida psicologicamente, que fica marcada por muitos anos.
Então, ou o Congresso Nacional toma providência ou, caso contrário, infelizmente, daqui a pouco quem vai continuar preso é o cidadão de bem, e o bandido está fora.
E quero dizer mais, Sr. Presidente: até pouco tempo atrás, esta Casa aprovou aqui, fizeram aí, em nível nacional, o referendo contra a questão do desarmamento. Hoje quem é que está desarmado? Quem está desarmado hoje são as pessoas de bem. O bandido está armado com fuzil, com metralhadora, com espingarda, com carabina, com tudo! Então, do que é que nós precisamos?
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Precisamos, entendeu... Não é querer fazer diferente, mas fazer como alguns países da Europa fazem, dando condições para que o cidadão, pelo menos, tenha a condição de poder se proteger. E hoje não tem.
Então, fica o obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, pela ordem.
Presidente...
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minuto.
Eu vou dar a palavra, na sequência, ao Senador Otto Alencar e ao Senador Randolfe, mas antes eu queria... O Senador Agripino está aqui no... Senador Wilder...
Senador Agripino, eu vi V. Exª aqui fazer um discurso veemente sobre a questão da segurança pública. Eu acabo de receber aqui os dados de uma publicação do jornal O Globo, que dá as taxas de homicídio a cada 100 mil habitantes, a taxa de homicídio agora praticada lamentavelmente no Brasil. A taxa média do País, Senador Agripino, é de 14,22. A taxa de homicídio do seu Estado, nosso querido Rio Grande do Norte, por cada 100 mil habitantes é 97,51 por cada 100 mil habitantes. O índice de homicídio está em 97,51.
E, lamentavelmente, eu tenho que dizer desta tribuna, da Presidência desta Casa, desta Mesa, Senadora Simone, Senador Reguffe, que vários Estados brasileiros, Senador Randolfe, têm números elevados. Temos Estado que chega a 103,21 por 100 mil habitantes, mas, lamentavelmente, o campeão de homicídios no Brasil – não sou eu que estou dizendo; quem está dizendo é o levantamento do jornal O Globo que eu acabo de receber – é o meu querido Ceará, com uma taxa de homicídios de 126,39 para cada 100 mil habitantes.
Se V. Exª vem aqui ardorosamente colocar a posição que nós temos em relação ao Rio Grande do Norte, que V. Exª diz que está em estado de guerra, V. Exª imagine o meu querido Ceará, que tem o primeiro lugar do campeonato com 126,39. Está aqui o mapa apresentado pelo jornal O Globo, que fala de vários Estados brasileiros, inclusive do Estado de V. Exª, com 97,51.
Eu gostaria muito que o meu Ceará fosse campeão de muitas coisas, mas não desse campeonato de ser o Estado brasileiro mais violento, que mais assassina seres humanos, com 126,39 de taxa de homicídios por cada 100 mil habitantes. Então, esse é o recorde. Esse é o campeonato. Esse é o primeiro lugar que eu jamais desejaria para qualquer Estado brasileiro, principalmente para o meu querido torrão chamado Ceará, terra em que eu nasci, terra que eu amo.
Portanto, nós vamos fazer aqui o que já acertei com o Presidente da Câmara. Nós vamos juntar todos os projetos que sejam de interesse da sociedade brasileira na área de segurança pública. Não vamos constituir comissão extraparlamento, mas vamos constituir um grupo de Senadores com Deputados para compilar esses projetos que sejam não de interesse de corporações, mas que sejam de interesse da sociedade brasileira.
E respondo ao Senador Ivo Cassol dizendo que a PEC que ele defendeu com tanto ardor aqui, neste dia de hoje, está pautada e está contando prazo para que possa ser aprovada ou não, a depender da vontade deste Parlamento.
Senador Otto Alencar tem a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício Oliveira, eu vejo as preocupações de V. Exª com a violência no seu Estado, situação que tem acontecido com a maioria dos Estados do Nordeste também. Eu acho que o Congresso Nacional deve, sim, ver os projetos importantes e aprovar aqui benefícios para os Estados, dando recursos para que os governadores possam investir nessa direção.
Mas, como falei antes aqui, Senador Eunício, eu recebo aqui o relatório do Ministério do Meio Ambiente e da ANA sobre o Rio São Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Hoje é terça-feira, é dia de V. Exª falar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Toda terça-feira é dia do relatório do Velho Chico. E o relatório é um relatório sombrio sobre o rio ficar vivo ou não nesses próximos cinco ou dez anos. Então, hoje, o relatório da ANA traz um dado preocupante: a barragem de Três Marias, que fica no Estado de Minas Gerais, está hoje com volume útil de 21%. Mas o que é grave é que, segundo a ANA, a vazão afluente, ou seja, a vazão que está entrando na barragem de Três Marias, o que está entrando de água, segundo a ANA, é zero, não está tendo vazão afluente em Três Marias absolutamente nenhuma. E a vazão defluente é de 274 metros cúbicos por segundo para a manutenção – a jusante da barragem – daqueles que precisam, em Minas Gerais, do abastecimento de água para consumo humano e para consumo animal. Agora, na barragem de Sobradinho, a vazão hoje útil, o volume útil hoje, é de 9,19% – no ano passado, era 22%; hoje é 9,19% –, com a vazão afluente de 380 metros cúbicos por segundo e uma defluente de 614 metros cúbicos por segundo, para a manutenção das barragens de Itaparica, Paulo Afonso I, II e III – que é o Complexo de Paulo Afonso – e a barragem do Xingó, que tem uma vazão afluente de 538 metros cúbicos por segundo e defluente de 606 metros cúbicos por segundo.
Portanto, há necessidade urgente de o Governo Federal pensar numa atitude imediata para dar uma solução para, nas trovoadas agora – deve começar no mês de novembro e deve ir até março ou abril na Bacia do Rio São Francisco –, se fazer, imediatamente, de forma emergencial, primeiro a dragagem da calha do Rio São Francisco, que está obstruída e, consequentemente, com obstrução, não vai chegar água à barragem de Sobradinho, pela condição do Rio São Francisco em todo o trecho do Estado da Bahia, que é inclinação em torno só de 7,6cm de inclinação – quase um rio que está parado e nós temos a dificuldade muito grande.
Eu já inclusive solicitei aqui, chamei e conclamei os Senadores do Nordeste para que pudessem ir ao Governo Federal, Presidente Michel Temer, com essa possibilidade de fazer o decreto de situação de emergência na bacia do rio, para usar recursos nessa direção. Mas, infelizmente, até agora, não foi tomada nenhuma atitude. Mas, se existe um crime contra o Nordeste, contra Minas, contra a Bahia, contra Pernambuco, Rio Grande do Norte – que é o Estado que pensa em receber as águas do Rio São Francisco –, Paraíba, Pernambuco, Ceará, se existe um crime que se está cometendo, de forma omissa, com omissão total dos governos – aí tem que se incluir os governos estaduais, sobretudo o Governo Federal, porque não é da conta do atual Governo, não; esse problema já vem da época do Presidente Fernando Henrique, de todos os Presidentes que assumiram depois da redemocratização: o Rio São Francisco morre à vista de todos aqueles que são responsáveis, e ninguém toma uma providência a esse respeito.
Portanto, esse relatório, que é um relatório do Ministério do Meio Ambiente e da ANA, eu quero trazer toda terça-feira aqui, para mostrar que amanhã, quando acontecer o desastre e o rio estiver completamente abatido e morto por falta de ação governamental...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...eu tenho a consciência tranquila de que, como nordestino, trouxe o problema para o Senado Federal e também para que o Governo tome a providência necessária a esse respeito.
E outra coisa, Sr. Presidente, que eu queria... Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção de V. Exª: esta Casa aprovou aqui uma pequena reforma política que acabava com as coligações e estabelecia a cláusula de barreira. Foi relatada pelo Senador Ricardo Ferraço. A Câmara está analisando essa situação já há meses e não encontra uma situação que seja boa para o Brasil – que é esta aprovada aqui – e não a boa para os políticos. E quero pedir a V. Exª, como Presidente da Casa e com a responsabilidade que tem, que não paute aqui absolutamente nenhum projeto que venha a tirar recurso do orçamento para colocar na política, nas eleições de 2018, porque nós vamos encaminhar contra. Isso é um absurdo! Na situação que estamos vivendo agora, revisando uma meta que o Governo estabeleceu, tirar dinheiro do orçamento da saúde ou da educação, onde quer que seja, para colocar na política, esse projeto não pode passar aqui no Senado. Será uma insanidade se a Câmara aprovar lá. Se aprovar lá, esta Casa revisora tem que ter condição, sob o comando de V. Exª, de não pautar para aprovar e votar aqui esse projeto que tira dinheiro, tira recursos do orçamento, para colocar...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... nas eleições de 2018.
Muito obrigado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno Malta, depois Senador Randolfe, está inscrito aqui.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente, em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E eu convido os Senadores. Nós precisamos votar as matérias nominais. Nós só temos 55 de quórum, eu só vou abrir com 60 pelo menos.
Senador Magno Malta tem a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer dois registros pelo menos: primeiro, é que nesse final próximo de semana eu estive num distrito chamado Jacu, distrito de Cachoeiro do Itapemirim, Senador Ricardo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Burarama...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Burarama já é distrito; Jacu é ainda menor do que Burarama.
Uma festa que acontece há muitos anos, impressionado, Senador João Alberto: num lugar daquele tamanho, com dez mil pessoas! Agricultores, pessoal da agricultura familiar, gente que produz para colocar na mesa e que paga o preço da falta de investimento, dos juros. E vi um povo ordeiro, numa festa ordeira, que a mim me impressionou muito.
Eu e o Senador Ricardo Ferraço começamos a nossa vida como vereadores em Cachoeiro do Itapemirim. E Burarama é a terra do nosso querido amigo Sabadini, José Carlos Sabadini, que encontrei lá e que lhe mandou um abraço.
Um povo que sonha com um Brasil como nós sonhamos. Dez mil pessoas da agricultura familiar. Não querem nem ouvir falar em PT. Renegam, fazem cara de nojo quando falamos desses 13 anos desses perdulários, que ainda vêm para a tribuna numa cara de pau tão tremenda para tentar botar na conta deste Governo que está aí, por quem também não morro de amores, mas está aí. Quando Dilma foi embora, já deixou 13 milhões de desempregados. E eles estão falando da educação e esqueceram que Dilma, assim que ganhou a eleição, cortou R$15 bilhões da educação. Hoje, eu vi o Senador Lindbergh fazer um discurso chorando: "nas universidades federais não tem nem papel higiênico." Depois, eu o vejo fazer um discurso defendendo Maduro lá na Venezuela, em que o povo todo não tem papel higiênico, e as universidades já estavam pagando um preço desde a época da Dilma. Será que essa gente pensa que o povo do Brasil é doido, sofre de amnésia?
E eu fiquei impressionado com aquele procedimento, porque é tudo invertido. Agora, eu ouvi um monte de discursos aqui, comemorando a decisão contra Bolsonaro. Não sou advogado de Bolsonaro. Cada um procede como quer prosseguir, mas tem uma gravação de Lula dizendo que a Ministra Rosa Weber (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.), chamando-a de (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.). O STJ podia ter tomado a mesma decisão com o Lula, mas eles podem tudo e ninguém pode nada.
Ontem, um sujeito me mandou um pôster, estavam numa reunião e alguns simpatizantes de Bolsonaro entraram, policiais. Entraram e fizeram o quê? Porque simpatizantes de Lula podem queimar ônibus, podem quebrar patrimônio público, podem botar fogo em ministério, podem botar fogo até na igreja de Brasília que está tudo certo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eles podem tudo e ninguém pode nada.
Para cima de moi? Para cima de mim? Duzentos anos na vida que eu tenho, não vou ficar engolindo uma cara de pau dessa todos os dias falando a mesma coisa.
O Roger Abdelmassih foi mandado para casa, essa criança, por uma ministra mulher. Eu não vi nenhuma mulher aqui – aqui – ir para a porta do STJ com uma faixa: "Ministra, seja mulher, a senhora errou. Esse homem é um estuprador." Ninguém fez nada. Não vi nem discurso delas aqui, condenando esse desgraçado, que está em casa, o pobrezinho, tomando um leitinho esperto, porque tem gente que foi presa com 10 gramas de cocaína, meio quilo de maconha, está com tuberculose na cadeia, está com aids e ninguém manda soltar, mas contra esse peste, que estuprou 49 mulheres, eu não vi nenhuma mulher se manifestar aqui: "Mexeu com uma, mexeu com todas." Não. Elas só fizeram essa manifestação com a menina da Globo, porque, quando o José de Abreu, do PT, cuspiu na cara da mulher do restaurante, ninguém se manifestou. Agora, estou vendo essa pantomima toda aqui.
Não sou advogado de Bolsonaro, mas Lula dizer, chamar uma ministra do Supremo de (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.) e ninguém faz nada, nem o próprio STJ? Aí, todo mundo bota a viola no saco ou o rabo no meio das pernas, como quiser, e se cala.
Quero fazer um outro registro, Sr. Presidente, é que a Eco ganhou uma licitação no meu Estado para fazer duplicação e, aí, eles cobram cinco anos de pedágio de graça. O povo paga, quatro anos, foram quatro anos – não é, Ricardo? –, quatro anos, o povo está pagando, está pagando, e nada, e nada.
A partir do quarto ano, começam as obras. Eles nem fizeram o que estava no contrato, depois do quarto ano cobrando, agora, fizeram beicinho, Senador João Alberto, dizendo: "Olha, nós podemos abandonar o contrato, porque nós queremos fazer um aditivo." Aditivo? Vocês, quando fizeram e participaram da licitação, sabiam, e, se é uma empresa sólida, tinha que se sustentar. Agora vai aumentar o pedágio? Nós não vamos permitir. O povo fecha aquilo lá. Segunda coisa, nós não somos despachantes de luxo, pessoal da Ecovia, para estarmos aqui fazendo o papel que os senhores deveriam fazer.
Então, Bancada Federal do Espírito Santo, Senadores e Deputados, Governo do Estado, precisamos todos estar unidos em defesa do povo e não em defesa da Ecovia. A ANTT, que é o órgão que tem que fiscalizar e regular, é que precisa resolver toda essa questão e não jogar para o colo do Estado ou para o colo da Bancada Federal.
Faço, Sr. Presidente, esses dois registros aqui veementemente, um deles em relação ao meu Estado e um que é nacional, que está diante dos olhos de todos nós. Eu vou voltar à tribuna daqui a pouco porque quero botar o áudio, eu quero ouvir um discurso hoje da esposa de Joesley, a Ticiana, que está aqui, eu vou botar aqui, em que ela está desmentindo o marido. Esses dois metralhas cometeram crime de lesa-pátria. O áudio da mulher o desmente.
E outra coisa, não sou defensor de Lula, muito pelo contrário, nem de Dilma. Todo mundo conhece minha posição. Mas eles disseram que havia duas contas com US$150 milhões em cada uma, e não apareceram. Falsa comunicação de crime é crime! E olha que eu sou analfabeto profissional. Falsa comunicação de crime é crime! Como é que o cara comunica um crime falso? Essa delação já tinha que ter sido perdida, voltada atrás, e esses dos metralhas, que cometeram crime de lesa-pátria, que assaltaram o BNDES, que distribuíram o suor do povo brasileiro com políticos corruptos, que assaltaram os fundos de pensão, que assaltaram a Caixa Econômica, esses dois canalhas precisam perder... Ei STF, Supremo Tribunal Federal, é preciso botá-los no lugar, e esses dois canalhas voltarem algemados para o Brasil para pagarem o descaramento que aqui fizeram.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe e depois Senador Ferraço.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, rapidamente, eu não poderia deixar de não comentar e saudar a decisão, ainda há pouco, do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao julgamento de um Parlamentar que teria ofendido e agredido da pior forma a Deputada Maria do Rosário. Falo isso, Sr. Presidente, com a autoridade de alguém que não só não é do Partido dos Trabalhadores como com a autoridade de alguém que tomou posse neste Senado como Senador pelo Partido Socialismo e Liberdade e, durante os seis anos, durante todo o período do governo petista, foi oposição. Mas o que foi julgado ainda há pouco no STJ não tem... Aliás, fui oposição quando, naquele instante, muitos dos que hoje criticam o Partido dos Trabalhadores eram da Base de apoio de ambos os governos do Partido dos Trabalhadores, tanto do governo Lula quanto do governo da Presidente Dilma.
Mas o que vem ao caso não é isso, porque o que foi julgado agora no Superior Tribunal de Justiça é sobre o instituto da prerrogativa parlamentar. Se o instituto da prerrogativa parlamentar, que está no art. 53, pode servir para acobertar Parlamentares de crimes comuns, de crimes de responsabilidade, e sob o manto da inviolabilidade de palavra algum Deputado pode dizer para uma mulher que ela não merece ser estuprada, porque é disso que se trata... O que foi julgado agora no STJ foi a dignidade das mulheres brasileiras e o que foi conquistado ao longo do tempo pelas mulheres brasileiras, ao longo de anos de luta, e a extensão e o abuso do instituto do art. 53.
Eu saúdo, Sr. Presidente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, porque ela, ao mesmo tempo, faz uma limitação do art. 53, abre caminho para uma limitação do art. 53 da Constituição sobre as prerrogativas. O art. 53 não pode servir para acobertar Parlamentares de ofensa e de crime. O art. 53 não pode servir para ser manto protetor de crimes de corrupção. O art. 53 não pode servir para que Parlamentares achincalhem e agridam, em plenário da Câmara dos Deputados, as mulheres brasileiras, porque a agressão desse Sr. Deputado, o que ele fez, não foi a uma Deputada Federal; foi às mulheres brasileiras.
Então, por isso, saúdo a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Não se trata de ser de um lado ou de ser de outro. Trata-se, concretamente, de não aceitar fascismo e ofensa.
É legítimo no Parlamento, Sr. Presidente, é legítimo no Parlamento haver posições à esquerda e à direita. É legítimo e é do debate político. O que não é legítimo é o fascismo, porque, se o fascismo fosse legítimo, nós tínhamos de partir do pressuposto de que, em relação ao holocausto, caberia um debate teórico. E não há debate teórico sobre a ocorrência ou não do holocausto. Ocorreu o holocausto, e foi um crime de lesa-humanidade. E, assim como tal, posturas tais quais essas têm de ter uma repulsa de qualquer democrata da sociedade brasileira e das instituições do Estado democrático de direito.
Sr. Presidente, para concluir, ainda falando sobre isso, amanhã será julgado no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 3.239, de 2004. Essa ação direta de inconstitucionalidade trata de interpor e argumentar...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E já concluo – a inconstitucionalidade do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece o seguinte:
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Ora, Sr. Presidente, o que foi que o governo fez em 2003 com o Decreto 3.329? Regulamentou o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de nossa Constituição. É um reconhecimento, inclusive histórico, de que aqueles remanescentes de quilombos que, ao longo do processo de formação da nacionalidade brasileira, tiveram seus antecedentes perseguidos e escravizados tenham o direito histórico a essa área.
Essa ação direta de inconstitucionalidade, que tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal não admitirá, é uma própria ofensa ao estado de bem-estar construído pela Constituição de 1988. Essa ação direta de inconstitucionalidade movida contra o Decreto 3.329 é a maior ofensa e a maior agressão ao povo negro, aos remanescentes de quilombos de toda a história nacional. Aliás, eu não posso imaginar que o Supremo acate essa ADI, porque, se o Supremo a acatar, é quase como reconhecer que o povo negro não teria o direito à resistência, não poderia ter o direito de resistir a um dos mais ignóbeis crimes cometidos pela humanidade, que é o crime de escravidão. Seria um atraso civilizatório, Sr. Presidente. Não é só uma ofensa ao Estado de direito. Essa ADI, aliás, é um atraso civilizatório.
Então, quero apelar ao bom senso do STF. Tenho certeza de que, amanhã, o STF consagrará o que já está na Constituição, art. 68 do ADCT: que as comunidades quilombolas, as comunidades remanescentes de quilombos têm o direito histórico às suas terras como, inclusive, um reconhecimento à formação do Estado brasileiro à ignomínia que foi a escravidão cometida contra os povos afrodescendentes, contra o povo afrodescendente, contra a população negra do Brasil, fundamental para a formação deste misturado povo brasileiro; fundamental para a formação da civilização brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ferraço, pela ordem, depois Senador Reguffe. Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu peço a atenção de V. Exª, até pela dedicação que V. Exª teve e tem com o tema, não apenas na condição de Presidente do Senado da República como na condição de Presidente do Congresso Nacional.
Durante meses nós debatemos, nesta Casa e na Comissão de Justiça, presidida pelo Senador Edison Lobão, uma reforma política. E nós tratamos aqui no Senado da República de objetos bastante específicos em relação à necessidade de nós aperfeiçoarmos o marco legal do sistema político-partidário em nosso País, partindo do diagnóstico de que também a instituição partidária em nosso País está marcada pela ausência de credibilidade e pela ausência de reputação.
E não poderia ser diferente. Nós somos hoje um sistema partidário com 28 partidos em exercício no Congresso brasileiro. Temos 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. As informações todas sinalizam que há também, no Tribunal Superior Eleitoral, uma lista com mais de 50 partidos requerendo o seu registro.
É fácil olhar para o horizonte e enxergar essa tragédia anunciada. Ou seja, vamos ser uma democracia com uma centena de partidos políticos. A banalização na Constituição de partidos políticos, com o objetivo absoluto e direto de ter acesso a fundo partidário e de fazer negociações em relação ao tempo de televisão, dialoga para a deterioração da instituição partido político em nosso País.
Bom, pensando nisso, nós discutimos, debatemos e deliberamos aqui no Senado da República uma proposta de reforma política que nem de longe é a reforma que nós precisamos, mas são os primeiros passos para que a gente possa minimamente moralizar o sistema partidário em nosso País. E aí cuidamos basicamente de duas questões: nós cuidamos do fim da coligação partidária, que distorce a vontade da população – porque você vota no Joaquim e elege o Antônio, portanto distorcendo a vontade popular –; além disso, nós cuidamos aqui de retomar a chamada cláusula de desempenho, para que os partidos que desejarem ter acesso a tempo de televisão, a fundo partidário e assim por diante tenham representação nacional.
Muito bem, Sr. Presidente, faço esse breve histórico, porque nós estamos acompanhando, com grande preocupação, o debate sobre reforma política que se dá na Câmara Federal. Aliás, a Câmara Federal tem sido protagonista nesse tema, como se esse tema não tivesse que ser submetido de novo ao Plenário do Senado.
E existem verdadeiras viagens ao centro do Universo em relação à reforma política.
Eu acho, Sr. Presidente, que V. Exª precisa emitir um sinal de que o Senado da República não estará avalizando toda e qualquer reforma que for votada na Câmara Federal. Por exemplo, esse fundo partidário que institui recursos públicos da ordem de R$3,5 bilhões em uma hora em que o nosso País passa por dificuldades e por restrições fiscais.
Ou seja, Sr. Presidente, é preciso que alguém diga à Câmara Federal que nós não estaremos aqui funcionando como cartório para carimbar as decisões dos Deputados Federais. Até porque, se assim for, nós vamos reabrir todo esse debate aqui no Senado. E é fundamental, Sr. Presidente, que possa existir a convergência, a construção de um ambiente em que aquilo que está se votando na Câmara possa ser também submetido previamente a uma discussão política, para que nós não venhamos a perder a oportunidade.
O tempo já não é mais aliado, Senador Reguffe. O tempo é adversário. Nós temos até o dia 4, 5 de outubro para vermos essa matéria deliberada pelas duas Casas. E, portanto, em lugar de termos uma ameaça, em lugar de termos remendos, remendos e mais remendos, eu acho que nós não devemos e não podemos perder a oportunidade de fazermos uma reforma política para melhorarmos o sistema político partidário, e não legislarmos como se nós estivéssemos fazendo tudo isso em causa própria, para que nós pudéssemos acomodar as nossas opiniões ou acomodar os nossos projetos pessoais.
Por isso mesmo, acho que V. Exª, na condição de Presidente do Senado e de Presidente do Congresso brasileiro, precisa emitir sinais para que a Câmara Federal possa, na prática, ter juízo com aquilo que está fazendo, porque nós não estaremos aqui. Eu pelo menos não estarei aqui carimbando essas viagens que nós estamos acompanhando nesse debate cheio de aventuras na Câmara Federal.
Muito obrigado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe, pela ordem.
E vou convidar pela última vez Senadores e Senadoras para comparecerem ao plenário. Essa é a única votação nominal, e quem justificar depois e não tiver votado nominalmente vai perder o dia porque é assim que determina o Regimento.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, são dois assuntos. Primeiro, reiterar aqui a minha posição de votar contra a criação desse fundo de R$3,5 bilhões para financiar as campanhas do ano que vem.
Se isso for aprovado, ninguém mais vai me convencer de que falta dinheiro neste País. Acabou a desculpa de que falta dinheiro neste País. Porque, se consegue arrumar R$3,5 bilhões para financiar as campanhas, é porque não deve estar faltando dinheiro neste País. Então, reiterar aqui o que falei neste microfone na semana passada: meu voto será contrário à criação desse fundo, como representante da população do Distrito Federal aqui no Senado Federal.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, o segundo assunto. Eu raramente falo aqui de política externa, falei aqui, na semana retrasada, quando assinei aqui um voto de censura ao governo venezuelano pelo que está ocorrendo na Venezuela.
Na minha concepção, não dá para aceitar que, em pleno século XXI, um país vizinho ao Brasil ainda tenha presos políticos como ocorre na Venezuela hoje. Isso é inaceitável e merece um voto de censura por parte do Senado brasileiro, somando-se à comunidade internacional que está se indignando com o que está acontecendo nesse País coirmão, nesse país vizinho.
Hoje, alguns Senadores estão recolhendo aqui assinaturas para outro voto de censura, para um voto de censura contra o Presidente norte-americano Donald Trump, pela declaração de que pode ocorrer uma intervenção militar dos Estados Unidos na Venezuela.
Quero dizer que assinei agora também esse voto de censura proposto por alguns Senadores, porque, na minha concepção, também é totalmente inadequado, inapropriado e inaceitável a declaração do Presidente dos Estados Unidos. Então, também assinei, nesse momento, uma declaração de voto de censura ao Presidente dos Estados Unidos.
Raramente falo aqui sobre política externa, até porque os assuntos e os problemas em nosso País são enormes e já tomam muito do nosso tempo, e nós temos que nos concentrar aqui nos problemas do Brasil e também aqui do Distrito Federal, unidade da Federação que eu represento.
Mas não acho que o Senado Federal deva se omitir com relação ao que está acontecendo na Venezuela e, da mesma forma que assinei um voto de censura ao governo venezuelano pelo que está ocorrendo lá, também assinei agora um voto de censura pelas declarações do Presidente dos Estados Unidos, dizendo que pode ocorrer uma intervenção militar dos Estados Unidos naquele país.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de relembrar V. Exª da necessidade de votarmos hoje o Requerimento 618, que trata da sessão especial de 50 anos da fundação da Associação dos Servidores do Senado, a Assefe.
Além disso, trago aqui esse importante requerimento, Sr. Presidente, que passo a ler agora.
Eu gostaria de solicitar a V. Exª a gentileza de colocar em votação o Requerimento n° 475, de 2017, pelo qual o Exmo Senador Romero Jucá solicita o desapensamento do PLC 30/2007, da tramitação conjunta com o PLC 152/2015, a fim de que tenham tramitação autônoma.
O PLC 30, de 2007, dispõe sobre o direito de o agente público portar arma de fogo. Esse projeto tem dez anos de tramitação só no Senado. Ele tramitou na Câmara dos Deputados sob o número PL 6.404, de 2005.
O PLC 152/2015 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização do Departamento de Trânsito, o Detran.
Estou certo de que contaremos com o lúcido e generoso apoio dos nossos nobres colegas Senadoras e Senadores, que entenderão a necessidade de não prejudicar a tramitação do PLC 30/2007, votando favoravelmente ao desapensamento dessas matérias, conforme solicitação e requerimento protocolado pelo nobre Senador Romero Jucá, Requerimento nº 475.
Sr. Presidente, além da solicitação de votação desses dois requerimentos que citei aqui, quero manifestar-me favorável a nós, rapidamente, levando em consideração as posições do Senado e da Câmara, votarmos a reforma política. Não dá para convivermos realmente com esse número infinito de partidos, não dá para convivermos com essa insegurança. O eleitor brasileiro precisa ter norte para melhor se posicionar no próximo ano.
Por isso, eu mesmo, hoje, participei um pouco do debate da reforma política lá na Câmara dos Deputados. Participei na semana passada, e creio que é muito importante definir-se regras que possibilitem uma eleição mais barata, uma eleição mais participativa...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... e que o brasileiro possa ser ouvido da melhor forma possível.
Então, concluo, solicitando a V. Exª o encaminhamento do desapensamento conforme o Requerimento nº 475, do nobre Senador Romero Jucá.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wilder.
Peço aos Senadores que ainda não votaram – Senador Sérgio Petecão, Senador Cameli, Senador Renan Calheiros, Senador Omar, Senador Eduardo, que estão em campanha, Senador Cristovam Buarque, Senador Jader Barbalho, Senador José Maranhão, Senador Romero Jucá – que, por gentileza, compareçam ao plenário para fecharmos a votação nominal no dia de hoje. (Pausa.)
Senador Cristovam Buarque.
Senador Sérgio Petecão.
Vou já encerrar a votação.
Senadora Gleisi.
Senador Romero Jucá. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno Malta, e, depois, vou encerrar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer coro aqui com o Senador Otto Alencar. Na semana passada, eu me referi a este assunto. Esse fundo de quase R$4 bilhões para financiar eleição, votado na Câmara, é imoral, por duas razões: primeiro, porque a Nação vive o seu grande drama, com 14 milhões de desempregados, economia desarrumada e, por mais que você tente justificar, não há cidadão neste mundo – lúcido, cidadão analfabeto, indouto ou doutor – que vá entender. Por quê? Porque já existe um fundo partidário, Senador Randolfe, e os partidos recebem todo mês. Ora, chega!
Aliás, há uma PEC minha aqui, Senador Benedito, congelando o fundo partidário em 20 anos, porque foi por 20 anos, Senador Randolfe, que nós convidamos o povo para o sacrifício. Mas existe o fundo partidário. Agora, mais um outro fundo? Que fundo é esse? É um saco sem fundo, que nunca enche, de R$4 bilhões! Eu acho que quem tem que financiar...
E eu encaminho contra, voto contra, faço coro contra, porque milhões de brasileiros estão como que estupefatos, ouvindo essas notícias de tanto desemprego, e ainda... A classe política – deixem-me dizer uma coisa –, a política no Brasil está criminalizada, e os maus da vida pública levaram os bons para a vala comum, Senador Jorge, e todo mundo é tratado da mesma forma. Ninguém vai entender esse fundo de R$ 4 bilhões para financiar um processo eleitoral!
Sr. Presidente, Srs. Senadores, quem deveria financiar o processo eleitoral é a internet. Vamos votar uma lei autorizando que o sujeito possa pedir de R$1 a R$10 pela internet. Quem acompanha o seu mandato, Senador Ronaldo Caiado, o sujeito que, na internet, acompanha o seu mandato e de todos nós – até porque rede social, todo mundo sabe de tudo para o bem e para o mal –, se o sujeito acha que você deve continuar, que você deve ter um mandato eletivo, ele vai contribuir com você pela internet, porque ele acha que o seu mandato é importante. Que a Justiça autorize a pedir de R$1 a R$10 ou de R$1 a R$15, pela internet, mas não fazer um fundo de R$4 bilhões, Senador, num momento de tanto desemprego, de descalabro, desarrumação da economia! Não tem nesse mundo quem vá entender! Já recebe mensalmente o fundo partidário; agora, um outro fundo. É saco sem fundo, é saco sem fundo, é saco sem fundo!
E realmente o Senador Lindbergh fez um discurso hoje aqui, com que eu concordo pela metade. Olha, eu já estou avançando muito, concordando pela metade num assunto. Nós dois já estamos quase parelhos. E ele disse que as universidades estão sucateadas. Estão mesmo. Estão mesmo demitindo, cortando despesa, restringindo, cortando o restaurante, os bandejões já não existem mais.
Ele só erra, porque ele prega como uma coisa nova, porque ele é sabido, mas não é coisa nova, já vem desde a época da Dilma. E hoje eu o vi fazendo um discurso, e ele encerrou dizendo que até papel higiênico não há mais. E realmente, em algumas universidades, os alunos estão levando papel higiênico, mas o que fica triste para mim é porque, logo em seguida, ele faz um discurso defendendo Maduro. Lá não há nem comida nem papel higiênico. Quer dizer...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Onde é que eu fiz esse discurso aí?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não, acho que não foi um discurso, não. Foi só uma palavrinha. (Risos.)
Foca a câmara nele ali, que ele está fazendo um aparte a mim.
Defendendo Maduro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, Senador, V. Exª está com a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Desculpe. Desculpe, é que eu gosto tanto dele e ele falou isso...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está com a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Certo. É porque nós dois somos culeados. Então, ele falou, fez a referência lá e eu pedi para que ele fosse visto. Deixa eu falar, Sr. Presidente.
Lá, além de o povo estar passando fome, não há papel higiênico. E aí o partido que faz a defesa... Aliás, eu vi um vídeo de Maria do Rosário que me emocionou! Maria do Rosário foi para o processo eleitoral, bateu boca com Dilma, xingou o PT, falou que o PT é das elites, que não taxou as grandes fortunas. Primeiro, ela esqueceu que o pai dela é Líder no PT e, segundo, esqueceu que ela nasceu os dentes no PT. E aí Maria do Rosário disse que Maduro é a própria democracia. Eu fico impressionado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Foi Luciana Genro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Desculpe, Luciana Genro. Desculpe, não foi Maria do Rosário, não. Maria do Rosário... É Luciana Genro. São do mesmo Estado. Luciana Genro, que é filha de Tarso Genro. E eu a via, nos debates, todo mundo, batendo boca com Dilma, fazendo enfrentamento, criticando o PT. Para o Brasil que não sabe, ela é filha do Tarso Genro, do PT. Ela estava dizendo que a Venezuela com Maduro vive uma democracia. Então, não dá para criticar o que está vivendo e passando de sufoco e sofrimento o Brasil e bater palma para a Venezuela.
Mais uma vez, Sr. Presidente, encerro dizendo que, neste assunto, não é meio não. Eu e Senador Lindbergh concordamos 100%. Nós somos contra o novo fundo para financiar o processo eleitoral. Nesse é 100%?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Tudo certo, então.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação. Todos já votaram? Os Senadores que pediram para votar... Senador Armando Monteiro, V. Exª quer falar antes de terminar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu darei a palavra a V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, é para uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós acabamos de receber agora uma confirmação do Ministério da Saúde de que o investimento da planta de recombinantes, que vinha sendo disputado pelo Paraná e por Pernambuco e que poderia causar, caso fosse transferido, um grave prejuízo para o polo farmacoquímico de Pernambuco... O Ministério da Saúde acaba de anunciar que o investimento será feito em Pernambuco.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que essa decisão do Governo Temer, de resto, parece-me uma decisão equilibrada e que reflete a ação solidária e articulada de toda a Bancada federal de Pernambuco, que, de forma altiva, cobrava do Governo uma definição justa para essa questão.
Eu quero, portanto, como pernambucano, celebrar essa conquista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Todos Senadores e Senadoras já votaram?
Eu não farei mais votação nominal na noite de hoje. Quem não votou essa, lamentavelmente...
Senador Armando, já votou?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, há um requerimento de urgência, que foi aprovado hoje na CAE, para a indicação do Presidente da CVM. Houve o requerimento de urgência...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está na pauta de amanhã.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Vai entrar na pauta de amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pauta de amanhã.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 59 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 5.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.
Próximo item da pauta.
Item 2 da pauta.
Emenda à Constituição nº 14, de 2016 – Senador Cassol –, do Senador Cássio Cunha Lima e de outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.
Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Essa é a quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 3 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Parecer 75, de 2017, da CCJ, o Relator ad hoc é o Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda 1-CCJ, que apresenta.
A matéria constará da Ordem do Dia por cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta da emenda em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. (Pausa.)
Item 4 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2017 (nº 441, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.
O Parecer é favorável sob nº 64, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Armando Monteiro.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Requerimento nº 635, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência na CAE para substitutivo da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado nº 135... Desculpe. Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 135, de 2010.
Votação do requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
A matéria não retornará à CAS. (Pausa.)
A matéria retorna à CAS para parecer do Senador Vicentinho Alves, na CAS, retornando ao Plenário desta Casa.
Requerimento sobre a mesa, do Senador Hélio José, para celebrar 50 anos da Fundação da Associação dos Servidores do Senado Federal (Assefe). Requerimento 618, de 2017.
O Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há uma solicitação do Senador Hélio José para o requerimento de desapensamento da pauta. O requerimento não se encontra sobre a mesa, a matéria não se encontra sobre a mesa, mas eu me comprometo a amanhã colocar em votação o requerimento de V. Exª.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.)