3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de agosto de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
116ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica a todo o Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª está devidamente inscrita.
Começando a ordem dos oradores, com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço pela ordem, para encaminhar um ofício a V. Exª, que me foi entregue e formulado pelos funcionários aqui da Casa, e eu me comprometi, Sr. Presidente. Não são nem nove linhas, eu leio o ofício e encaminho à Presidência da Casa.
Ao cumprimentá-los cordialmente, dirijo-me a V. Exªs para que possam encaminhar à Presidência desta Casa o que está acontecendo em relação ao pagamento dos funcionários da extinta empresa Patrimonial. A Casa está chamando os vigilantes da seguinte forma para o pagamento: o valor referente ao custo do processo é retirado, e eles esperam 90 dias para receber. Onde está o problema? Eles são 300 funcionários na espera e agora só foram chamados dois. Nesse ritmo, não sabemos dizer quando tudo vai terminar, uma vez que ainda há outras empresas aguardando, como a Fiança, a Qualitécnica e outras mais. Peço encarecidamente que esta Presidência, juntamente com o 1º Secretário, possa resolver essa questão de forma mais rápida possível. Sabemos do empenho, claro, de V. Exªs por essas causas, por isso faço esse apelo.
Eu encaminho a V. Exª, e, se puder encaminhar ao 1º Secretário, enfim, para nos dar o retorno.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente, pela ordem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Assim será feito, Senador Paulo Paim. Assim que o ofício chegar à Mesa, haverá um despacho para a 1ª Secretaria para que lá se adotem as providências.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Era para me inscrever para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª está inscrito já.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E eu queria, pedindo a compreensão do colega Humberto, que é o primeiro inscrito, apenas fazer um brevíssimo registro, mas de algo muito grave.
Hoje de manhã, nós tivemos a notícia da morte de um ex-Senador da Bolívia, do Pando, vizinho ao meu Estado, Cobija, foi governador, foi colega. Eu me refiro ao ex-Senador boliviano Roger Pinto Molina. Ele é muito amigo do Senador Petecão, mas também tem uma relação de amizade comigo, e é uma lamentável notícia que nós tivemos que receber. Ele sofreu um acidente de avião há pouco tempo aqui, há poucos dias, nos arredores do Distrito Federal, e veio a ser hospitalizado aqui em Brasília, e, hoje, na madrugada, morreu.
Eu fiz uma publicação me solidarizando com a esposa, com os filhos, com os familiares, com os amigos.
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Ele morava recentemente em Epitaciolândia com a família, no Acre, e passou muito tempo na casa do Senador Petecão, aqui, em Brasília, enquanto havia a pendência de sua situação.
Ele é a mesma pessoa que pediu, por conflitos com o governo da Bolívia, asilo no Brasil, na Embaixada do Brasil, na qual ficou meses. Depois com o funcionário da embaixada, que hoje é Chefe de Gabinete do Chanceler Aloysio Nunes, veio com auxílio do Senador Ferraço, que era Presidente da Comissão de Relações Exteriores naquela famosa saída de La Paz até chegar, aqui, em Brasília. Ganhou uma repercussão internacional. Levou, inclusive, a uma situação de troca do chanceler brasileiro aqui, pelo Brasil.
E o Senador tinha uma relação muito próxima conosco. Eu ajudei a resolver a sua situação no Brasil, que dependia também de uma decisão do Ministério da Justiça, e isso foi tomado. E ele procurava retomar a vida dele trabalhando. Ele estava também acompanhado de uma outra tragédia: o seu genro era o piloto do avião que sofreu o acidente com o time da Chapecoense, em Medellín, no qual quase todos morreram. Então, ele estava saindo de um trauma na família, sua filha ficou viúva, e ele estava tentando levar a vida em frente.
Recentemente falava sempre comigo. Vinha aqui e nos visitava.
Eu fui tomado de surpresa com essa notícia e faço aqui um registro. É um colega, ex-Senador de um país vizinho, que morre de maneira trágica, aqui, num hospital de Brasília.
O Senador Petecão deu uma acolhida para ele. São também amigos, como eu era, de muito tempo. Ele foi meu colega. Eu era Governador, ele também era governador de Pando. Ele tinha 58 anos.
Faço esse registro para constar nos Anais do Senado essa singela homenagem de pesar que faço a ele, à memória dele e aos seus familiares.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jorge Viana, a Mesa se soma às condolências apresentadas por V. Exª. Tomamos conhecimento hoje, pela manhã, da morte do ex-Senador boliviano, e a Mesa se soma à palavra de V. Exª, que será seguramente secundada pelo Senador Petecão, que o hospedou durante algum tempo em Brasília.
Naturalmente, lamentamos muito esse trágico acidente.
Senador Humberto Costa, como primeiro orador inscrito. Tem V. Exª a palavra, pelo tempo regimental.
Na sequência, teremos a palavra da Senadora Ângela, e, secundando-a, como orador inscrito, o Senador Lasier Martins.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, Pernambuco teve, ontem, uma expressiva vitória. No fim da tarde de ontem, essa vitória se consolidou contra a política rasteira praticada por este Governo ilegítimo e igualmente rasteiro de Michel Temer.
Depois de dez anos e mais de R$1 bilhão em investimentos, a fábrica da Hemobrás no nosso Estado estava ameaçada pelos planos nada republicanos do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, de esvaziá-la por meio da construção de uma nova unidade em Maringá, no Paraná, seu reduto eleitoral.
Essa descarada decisão de caráter pessoal, absolutamente contrária à racionalidade econômica, a decisões técnicas e às boas regras da Administração Pública, foi imediatamente constatada pela Bancada de Pernambuco no Congresso Nacional e logo ganhou o apoio do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da sociedade civil, dada a sua absurda falta de lógica.
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Ontem, finalmente o Ministro da Saúde se deu por vencido nessa sua nova patacoada, uma das tantas praticadas à frente do cargo, e anunciou que manterá a fábrica do Fator VIII recombinante, no complexo de Goiana, em Pernambuco.
Mas essa reconsideração não foi uma decisão pacífica do Governo, como quer fazer parecer o Ministro. Não foi um acordão entre ele e outros ministros pernambucanos, que, aliás, nada fizeram desde que esse golpe contra a Hemobrás, no nosso Estado, foi anunciado.
Tudo correria em perfeito silêncio se não houvesse uma insurgência da nossa Bancada contra essa medida tacanha do Ministro da Saúde. Ele pode não querer admitir, mas teve de se vergar à articulação dos Congressistas pernambucanos contra essa sua decisão, assinada com empresas privadas - e não se sabe com que interesses! -, de esvaziar a Hemobrás em Pernambuco e transferi-la para o Paraná.
Essa vitória, no entanto, é apenas parcial. Ela ainda demanda toda a nossa atenção, e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Hemobrás, que foi instalada ontem, aqui no Congresso, lá na Câmara, vai seguir vigilante às ações do Ministério da Saúde.
O Ministro não deixou claro se será apenas uma fábrica de Fator VIII recombinante a existir no Brasil. E, assim, ele pode continuar a tocar seus negócios com as empresas privadas para a construção de outra unidade no Paraná. E não há atualmente mercado no País para duas fábricas dessa natureza, o que acabaria inviabilizando a de Pernambuco.
Outra questão: seguindo a lógica perversa deste Governo de vender tudo o que puder, o Ministro pode querer privatizar os próprios setores de sangue, criando um comércio de algo tão sensível à condição humana e inerente ao Estado. Seria o mesmo que transformar a área de transplantes de órgãos em um supermercado. É abjeto; é impensável, mas deste Governo tudo se pode esperar.
Então, nós não agimos aqui por bairrismo, com todo o respeito e carinho que guardamos pela cidade de Maringá e por todo o Paraná. Agimos por critérios estritamente técnicos e republicanos. Ao contrário do Ministro que, ao se mover por interesses eleitorais, mostra que não está à altura do cargo que ocupa.
Não daremos um dia de trégua nessa luta, até garantirmos que esta ameaça que paira sobre a Hemobrás, chamada Ricardo Barros, esteja completamente dissipada.
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Mas eu gostaria também, Sr. Presidente, de registrar que estive hoje no Supremo Tribunal Federal, ao lado de representantes dos nossos povos originários e dos quilombolas, para manifestar a nossa extrema preocupação com a questão da demarcação de terras no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal tem nas mãos a sensível análise de casos envolvendo a demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, que estão, agora, sendo atacados por ações de inconstitucionalidade.
Sobre os quilombolas, há mais de três mil comunidades vivas no Território nacional que podem ter os seus limites extintos por uma decisão do STF que desconsidere a determinação de um decreto assinado em 2003 pelo Presidente Lula. Hoje, a ação estava para ir a julgamento, mas foi retirada de pauta, infelizmente. Seria conveniente que o Supremo tivesse decidido, em definitivo, pela constitucionalidade do decreto presidencial e restaurasse a segurança jurídica e a tranquilidade de que esses remanescentes de quilombolas precisam. É o mínimo que o Estado brasileiro pode fazer pelos descendentes daqueles que, durante séculos, foram barbaramente escravizados neste País.
Por outro lado, foi muito gratificante a vitória que os nossos povos originários tiveram hoje na Suprema Corte. Os ministros negaram as indenizações pedidas pelo Governo do Estado do Mato Grosso pela ocupação das áreas indígenas do Parque Nacional do Xingu e das reservas Nambikwara e Parecis. Diretamente, isso livra a União e a Funai de terem de pagar uma indenização de R$2 bilhões àquele Estado. Mas, indiretamente, é uma grata demonstração que dá o Supremo em favor dos primeiros habitantes destas terras, que vieram sendo dizimados ao longo dos séculos e oprimidos pela expansão das nossas fronteiras agrícolas.
Com a decisão desta quarta, o STF enterra esse falacioso argumento do chamado marco temporal da ocupação, segundo o qual os direitos territoriais dos povos indígenas só teriam validade se eles estivessem em suas terras em 5 de outubro de 1988. É uma construção jurídica bizarra e racista, no nosso modo de ver, com o claro intuito de avançar sobre terras demarcadas e expulsar de todas elas os povos originários e os quilombolas que lá vivem. Felizmente, no que tange aos índios, o STF decidiu favoravelmente a eles. Esperamos o mesmo tratamento para os remanescentes de quilombos.
Ensinou para nós, aqui, durante a sua sabatina no Senado, o próprio Ministro Luís Roberto Barroso, de quem se espera o próximo voto sobre a questão da demarcação das terras dos quilombolas, que o Congresso Nacional é a casa da maioria e que o Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - existe exatamente para garantir o direito das minorias. Pois bem, nós esperamos, vivamente que a Suprema Corte do País cumpra o seu papel constitucional e, a exemplo do equilíbrio com que hoje agiu com os indígenas também haja nessa sensível questão dos quilombolas em respeito aos milhões deles que existem em todo o território nacional, vivendo em terras demarcadas e, principalmente, faça justiça aos seus antepassados com quem o Estado brasileiro tem uma dívida absolutamente impagável.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e obrigado a todos e a todas.
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Humberto Costa pela observância do prazo, sempre colaborando com o andamento da sessão.
Como vizinho paraibano, vibro com a decisão de manutenção da Hemobrás no território pernambucano. Não vou entrar nas disputas políticas de Pernambuco, mas naturalmente, sem nenhum demérito ao Estado tão querido do Paraná, folgo em saber da decisão do Governo em manter a Hemobrás no Estado vizinho de Pernambuco.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente... (Fora do microfone.)
Está sem som.
Agora sim.
Recupere o meu tempo aí, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, eu tenho usado a tribuna do Senado com muita frequência para falar dos apagões de energia elétrica com que o nosso Estado sofre. E agora, na semana passada, os nossos Municípios sofreram mais uma vez o desconforto de ficar no escuro, de não ter energia confiável, segura... E a nossa luta tem sido intensa aqui denunciando, cobrando, falando, principalmente do Governo Federal.
Nós tivemos a oportunidade de participar de algumas audiências públicas, inclusive já com o Governo ilegítimo Michel Temer, com a presença de toda a Bancada federal, com a presença da Governadora Suely Campos, e lá nos foi dito que, em 30 dias, nós teríamos uma solução para o problema do Linhão de Tucuruí, que atenderia o nosso Estado.
Pois bem. Já se passaram quatro meses e lamentavelmente nenhuma medida concreta foi tomada pelo Governo Federal para que venha a solucionar os entraves da construção do Linhão de Tucuruí.
E é apagão atrás de apagão; a gente vê as famílias de Roraima; o empresariado sem ter condições de fazer os investimentos necessários para dinamizar a nossa economia, para causar o conforto às famílias do nosso Estado, o conforto que a energia elétrica, que é uma energia segura, confiável e barata, poderia proporcionar ao nosso Estado.
Já falei aqui também outras vezes que o Governo Temer/Jucá lançou, há poucos meses, um programa de investimento em torno de 12 bilhões para fazer a interligação em outras regiões; interligação de Municípios de outras regiões que não estão interligados ao Sistema Elétrico nacional.
E, a nós de Roraima, não foi destinado um único fio de energia. Nada desse plano de investimento foi colocado para Roraima, e nós somos o único Estado da Federação isolado do Sistema Elétrico nacional e dependente da Energia de Guri, na Venezuela.
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A nossa capital é a única capital brasileira que não tem energia do nosso Sistema Interligado. Todos nós sabemos das dificuldades e do grave problema político e econômico por que passa a Venezuela e estamos absolutamente dependentes da Venezuela em relação à nossa energia.
Então, é uma luta constante e intensa. Lamentavelmente, não percebemos a sensibilidade deste Governo para nos ajudar a tornar Roraima um Estado da Federação respeitado, que tem energia segura, que tem energia confiável, para que possa fazer os investimentos necessários para o desenvolvimento da nossa economia, para a promoção do bem-estar das famílias do nosso Estado.
Então, a gente quer reiterar aqui, no plenário Senado, mais uma vez, em nome do Governo do Estado, em nome de todas as famílias de Roraima, que a Bancada federal tem insistentemente lutado para que a gente possa, nessa pressão junto ao Governo de Michel Temer, resolver definitivamente essa questão.
É lamentável ver a forma insensível com que o nosso Estado é tratado no que diz respeito a essa questão que é tão fundamental. Como é que um Estado da Federação pode crescer e se desenvolver, promover o bem-estar do seu povo sem energia confiável? É um absurdo isso!
Então eu queria aqui, mais uma vez, reiterar essa nossa luta, luta que é minha, que é da Bancada federal, que é da Governadora Suely Campos, que já esteve aqui inúmeras vezes também tentando sensibilizar o Ministério das Minas e Energia e o Governo Temer/Jucá para que olhem para Roraima e atendam a esse nosso pleito, que é tão importante.
É um pleito, é uma necessidade que é de todos. Todo cidadão roraimense reclama disso. Por todos os lugares em que andamos, nos Municípios de Rorainópolis, de Mucajaí, de Alto Alegre, de Pacaraima... Em todos os lugares, Senador Cássio Cunha Lima, as pessoas reclamam dos constantes apagões.
E aqui eu reclamo, porque...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... é inadmissível que o Governo lance um plano de investimento, atenda a outras regiões e deixe de fora o Estado de Roraima, por sermos o único que estamos isolados e absolutamente dependentes de um país como a Venezuela, que vive um momento dificílimo de crise política gravíssima. Até quando nós vamos continuar nessa dependência? Será que nós vamos ter um apagão completo? A gente espera que não.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço-lhe, Senadora Ângela.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço a palavra para uma breve e urgente comunicação.
Dias atrás, eu li no "Radar" da revista Veja que o Presidente em exercício do meu Partido, Senador Romero Jucá, procurava uma barriga de aluguel para pedir a minha expulsão do PMDB. Eu sou fundador do PMDB do Paraná, eu sou o filiado número um do Partido, no Paraná, e atualmente sou Presidente do Diretório Estadual.
O pedido de expulsão se concretizou hoje. Fui intimado, no meu gabinete, por um funcionário do Diretório Nacional. Acusam-me de infidelidade aos princípios partidários.
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Presidente, eu sou o peemedebista mais fiel neste Congresso Nacional. Eu sou do velho MDB de guerra; do PMDB do Ulysses Guimarães, que tinha, como princípio, não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem rouba. Eu sou do PMDB nacionalista e desenvolvimentista, do documento "Esperança e Mudança". Eu sou do PMDB com um projeto nacional, do PMDB da seriedade. É evidente que eu não sou do PMDB da "Ponte para o Futuro", documento redigido por funcionários de bancos, por pessoas completamente desligadas do Partido. E eu não sou desse grupo que, eventualmente, no comando do meu Partido, está viabilizando a sua desmoralização total no Brasil.
Pesquisas de opinião mostram, Presidente, que o PMDB hoje tem 1% de apoio popular, e eu estou tentando, num esforço enorme, ressuscitar o velho MDB de guerra.
Então, fui intimado a fazer uma defesa de um documento supostamente assinado por uma juventude do PMDB que não tem nome - eu me lembro de Ortega y Gasset, Presidente: "Juventude que não é rebelde é servidão precoce", provavelmente uma juventude formada por funcionários, talvez, da Casa Civil da Presidência da República ou por algum cabide de emprego desses que abundam na República brasileira hoje.
Mas eu não vou deixar isso barato. Eu vou, através dos meus advogados, contestar o pedido de expulsão e vou provocar uma discussão partidária em profundidade. Eu protocolei, hoje, no Diretório Nacional do PMDB aqui, na Câmara Federal, o pedido de expulsão de Eduardo Cunha e o pedido de suspensão, até que se resolvam as acusações que tramitam no Supremo Tribunal Federal, de Romero Jucá da Presidência do Partido, e, se condenado, o meu pedido já é cumulativo para viabilizar a sua expulsão do Partido. Eu quero saber até quando esse PMDB está totalmente submetido aos interesses negociáveis do Governo.
Eu sou do PMDB que respeita direito de trabalhador; eu sou do PMDB da Constituinte cidadã, que foi, Presidente Cássio, uma espécie de Pacto de Moncloa, quando a frente democrática do PMDB conseguiu a derrota da ditadura; um pacto com a sociedade brasileira, garantindo direitos do povo, das mulheres e dos trabalhadores. Eu não sou do PMDB da "Ponte para o Futuro".
Eu quero, com esses dois pedidos que protocolei, travar a discussão definitiva. Existe ainda o velho MDB de guerra? Ele é capaz de ressuscitar pelas bases e tomar uma atitude que resgate essa situação terrível de estar representado em pesquisas de opinião com 1% da opinião pública brasileira, portanto rejeitado por 99%? Ou o meu Partido acabou? Bom, se acabou, não precisam pedir a minha expulsão, porque o Partido terá cumprido a sua rota de vida, o seu espaço vital na história da República e da democracia brasileira. Mas barato não fica, Presidente!
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Eu quero dizer a essa gente toda, que pretende a minha expulsão, alguma coisa. E vou dizer citando um poeta português que fugiu de Portugal e foi morar em Curitiba na época do salazarismo, Sidónio Muralha.
Eu quero terminar essa minha comunicação ao Plenário, em que estou pedindo o afastamento do Jucá, a expulsão do Cunha e, se o Jucá for condenado, a sua imediata expulsão do Partido, eu quero terminar essa minha proclamação, essa minha comunicação ao Plenário com um poema do Sidónio Muralha. Chama-se Roteiro:
Parar. Parar não paro.
Esquecer. Esquecer não esqueço.
Se caráter custa caro
pago o preço.
Pago embora seja raro.
Mas homem não tem avesso
e o peso da pedra eu comparo
à força do arremesso.
Um rio, só se for claro.
Correr, sim, mas sem tropeço.
Mas se tropeçar não paro
- não paro nem mereço.
E que ninguém me dê amparo
nem me pergunte se padeço.
Não sou nem serei avaro
- se caráter custa caro
pago o preço.
É o momento de o PMDB dizer a mim, aos velhos peemedebistas, aos desenvolvimentistas, aos nacionalistas, se a Base existe ou se o Partido se transformou numa confederação de políticos ou presos, ou com tornozeleiras!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Como orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
Na sequência, nós ouviremos a manifestação do Senador Jorge Viana, que está inscrito para uma comunicação inadiável.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Cássio Cunha Lima.
Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o assunto, Sr. Presidente, está em toda parte no Brasil, e a indignação também. Talvez o outro assunto que venha ocupar as conversas no Brasil a partir de agora seja o requerimento revelado aqui pelo Senador Requião.
Mas o meu assunto é outro: a proposta de criação de um fundo eleitoral na casa dos R$3,6 bilhões, unicamente para financiar as eleições do ano que vem, de 2018.
Ora, Srs. Senadores, isso é um absurdo, para dizer pouco. Não tem sentido. Porque nós estamos vivendo um momento em que o País atravessa gravíssima crise financeira, e o Governo precisa alargar sua meta de rombo fiscal deste ano de 2017 e já também para o ano que vem, na base de R$159 bilhões de déficit.
Essa proposta recém-aprovada pela Comissão Especial da Reforma Política na Câmara só pode revelar uma grande insensatez, beirando o desespero. Na verdade, não estamos diante de uma reforma política autêntica, mas estamos diante de um preferencial pretexto para instituir esse fundo eleitoral.
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Todos sabem que não estamos em uma situação favorável para gastos no Brasil. Estamos diante de uma situação calamitosa, sem recursos para hospitais, para as universidades, para os serviços essenciais voltados à população mais carente. Os cortes no Orçamento vêm sendo acompanhados e lamentados por todos os brasileiros, agravando-se a crise em quase todos os setores da Administração Pública, com natural repercussão na desqualificação dos serviços a que o povo brasileiro tem o direito de reivindicar.
Como explicar, então, Srs. Senadores, uma proposta como essa, que vem para pressionar ainda mais o já estourado Orçamento da União?
Precisamos, isto sim, encontrar uma nova e razoável alternativa para o custeio das candidaturas de 2018, dado que financiamento de pessoas jurídicas foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal, por razões sobejamente conhecidas: as contribuições tornavam os eleitos reféns dos seus financiadores de campanha.
Durante minha campanha, há coisa de três anos, que foi uma campanha financeiramente muito modesta, de apenas R$802 mil arrecadados, ou seja, cerca de 40 centavos por voto nos mais de 2.145.000 votos que obtive, jamais aceitei doações de empreiteiras e de bancos, justamente os patrocinadores que comprometeram eleitos com troca de favores.
Na realidade, que demorou muito a ser admitida, o custo das campanhas se deveu ao excesso de marketing. Hoje, há possibilidades e conveniências de campanhas mais baratas no Brasil. Os programas em rádio e televisão continuam disponíveis, vigorando, e as redes sociais se constituem em uma poderosa novidade para a promoção do nome e das propostas dos candidatos. E as contribuições individuais, mesmo incomparavelmente menores que as empresariais, darão um ritmo às campanhas.
Contra essa realidade, foram apresentadas por Deputados e líderes partidários nos últimos dias opções que nos parecem medidas desesperadas para se levantar a tal soma bilionária do fundo eleitoral. Vejamos algumas delas.
A primeira alternativa apresentada para não tirar os valores do Orçamento federal, afetando áreas sociais, foi abrir mão dos recursos das emendas parlamentares de bancadas.
Ora, é evidente que a maioria dos Parlamentares e principalmente suas bases eleitorais pelos interiores do Brasil não desejarão em hipótese alguma perder os únicos auxílios financeiros a que têm tido alcance nesses tempos de crise.
Outra foi o Governo não conceder a dedução do Imposto de Renda às emissoras de rádio e televisão que transmitem o chamado horário eleitoral gratuito.
Ainda foi sugerido criar uma contribuição a ser descontada da remuneração dos funcionários comissionados dos próprios Parlamentares para abastecer o fundo. Ora, uma alternativa completamente desarrazoada.
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A Câmara dos Deputados está hoje empenhada em aprovar a toque de caixa essa indecorosa proposta de um fundo bilionário para financiar as campanhas do ano que vem.
Espero que a racionalidade e o respeito ao público se imponham nesta hora. O momento é de busca de uma campanha eleitoral mais engajada, condizente com esses tempos de crise, de desemprego, de gigantescos déficits, de fechamento de hospitais, de cortes orçamentários, cortes, por exemplo, de 44% dos recursos das Forças Armadas. Assim, o que se precisa é de uma campanha mais verdadeira e menos marqueteira.
O Brasil de hoje não tem mais espaço para falsear a sua realidade com o marketing. Não podemos mais aceitar situações que enriqueceram marqueteiros, elevando-os até mesmo à condição de formuladores de planos de governo. O eleitor não suporta mais tantos embustes, embustes que nos trouxeram a esta grave crise que hoje estamos vivendo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Lasier.
Agora, na sequência das permutas, eu havia anunciado a palavra do Senador Jorge, mas me equivoquei, Senador Jorge. Vou ter que conceder a palavra ao Senador Pedro Chaves, que se inscreveu pelo tempo da Liderança.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Sem problema. Certíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Na sequência, daremos a palavra a V. Exª.
Senador Pedro Chaves, pela Liderança do PSC, tem V. Exª a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o nosso boa tarde.
Ocupo esta tribuna para celebrar os 100 anos de fundação da Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande, instituição que ao longo deste centenário prestou relevantes serviços de saúde à Mato Grosso do Sul, à Região Centro-Oeste e aos países vizinhos, Paraguai e Bolívia.
Tenho muito orgulho desse hospital, que começou a ganhar forma no dia 18 de agosto de 1917. Nessa data, um grupo de abnegados decidiu criar uma instituição em Campo Grande para atender os oito mil habitantes do Município que não tinham qualquer serviço público ou privado de saúde. Os doentes, claro, socorriam-se de enfermeiros, de benzedeiras, de parteiras e dos farmacêuticos que, na ausência de médicos, prescreviam medicamentos e faziam pequenas cirurgias.
Essa precariedade, Sr. Presidente, estava em contradição com o crescimento do Município. Os novos habitantes, que chegavam a Campo Grande, com o advento do trem noroeste do Brasil, demandavam outra concepção de saúde, queriam ser atendidos por um hospital.
Nessa perspectiva, foi criada a Associação Beneficente de Campo Grande, com o objetivo de arrecadar fundos para dotar a cidade de um hospital beneficente. Já em 1924, a Santa Casa começou a se tornar realidade. O Sr. Bernardo Franco Bais doou para a Sociedade Beneficente de Campo Grande uma imensa área onde hoje está construído o hospital.
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Aos poucos foram erguidos 40 leitos e uma sala cirúrgica. Em 1928, a Santa Casa começou a funcionar. Campo Grande passou, então, a ter dois hospitais já que, em 1922, foi inaugurado o Hospital Geral do Exército.
Não são poucas as histórias de heroísmo de pessoas que se dedicaram de corpo e alma para ver essa obra inaugurada. Entre elas, pela dedicação e humildade, cito o trabalho de José Mustafá, que, conforme conta o Diretor da Santa Casa Heitor Freire, transportou em sua carroça, puxada por uma parelha de burros, toda a areia, tijolos, ferro, material, enfim, o que foi necessário para a construção desse novo hospital. O trabalho de Mustafá foi feito gratuitamente. Como reconhecimento a essa contribuição, uma ala do hospital foi batizada com o seu nome.
Conheci a Santa Casa no início da década de 50. Acompanhava meu pai, Pedro Chaves dos Santos, nas visitas que ele fazia aos hospitais com o objetivo de levar uma palavra de conforto a todos os doentes, já que era cristão nato. Ali, onde tudo é difícil, eu pude ver como é importante a solidariedade e o carinho. Um abraço ou um sorriso para quem está lutando pela vida faz uma enorme diferença.
Desde o tempo de adolescente até os dias de hoje, continuo, de alguma forma, ligado a essa instituição. Entre 2009 e 2010...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... por exemplo, fui Presidente da Santa Casa.
Em 2016, logo que fui informado de que a Caixa Econômica Federal ampliaria o prazo de financiamento para os hospitais filantrópicos de 60 para até 120 meses, com seis de carência, liguei para o Presidente da Santa Casa, Esacheu Nascimento, para me colocar à disposição da entidade no processo de reestruturação de dívidas da ordem de R$100 milhões. Enfim, todas as Santas Casas, todas as instituições filantrópicas estão totalmente endividadas. Tivemos sucesso na iniciativa. A Caixa Econômica foi sensível ao nosso apelo. A entidade ganhou mais tempo para saldar parcelas vincendas com instituições bancárias e fornecedores.
Em função do trabalho que prestei no processo de entendimento entre a Santa Casa e a Caixa Econômica Federal, recebi carinhosa carta da direção da entidade, que, entre outras palavras de reconhecimento, destaca:
Nesta hora nos resta agradecer a Deus e às pessoas que, de alguma forma...
(Interrupção do som.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Um minutinho a mais.
... intervieram pela solução de dificuldades quase insuperáveis. Em nome da Santa Casa, de toda sua diretoria e dos associados, manifestamos um muito obrigado, de coração, ao Senador Pedro Chaves.
Hoje a Santa Casa possui um majestoso prédio de 33 mil metros quadrados e 750 leitos. Tem 3,3 mil funcionários, 600 médicos, 7 mil atendimentos emergenciais por mês, fornece 4,5 mil refeições por dia e tem um custo mensal de R$20 milhões.
Encerrando, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, saúdo, em nome do Presidente, Esacheu Nascimento, os funcionários da Santa Casa, associados, diretores, corpo clínico, fornecedores, parceiros e todos aqueles e aquelas que batalham para que a instituição continue cuidando, com zelo e eficiência, da saúde da nossa população. Que a Santa Casa de Campo Grande celebre outros tantos centenários. Parabéns!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado pelo tempo concedido.
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Pedro Chaves.
A Mesa Diretora soma-se às felicitações à Santa Casa.
Neste instante, concedo a palavra, em permuta com a Senadora Fátima Bezerra, ao Senador Jorge Viana, que dispõe do tempo regimental de 10 minutos para o seu pronunciamento, lembrando que a Senadora Vanessa também fez permuta com o Senador Flexa Ribeiro. Já está devidamente consignado pela Mesa. E a Senadora Gleisi encontra-se inscrita pela Liderança da Minoria. Nos revezamentos, vamos dando sequência, então, aos pronunciamentos.
Acredito, Senadora Gleisi, que, no revezamento, após o Senador Jorge, já poderei conceder a palavra a V. Exª.
Senador Jorge Viana, tem V. Exª a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - É um prazer, Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos os que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Antes de entrar no meu pronunciamento, quero, mais uma vez, pedir ao DNIT, pedir ao Ministério dos Transportes atenção com a BR-364 e com a BR-317, no Acre. Com as primeiras chuvas que nós tivemos - já estive lá, fiz audiência, fiz um relatório, entreguei ao Diretor do DNIT -, tivemos atoleiros e dificuldades no ir e vir na nossa região.
É o apelo que faço.
Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria usar este espaço de hoje para trazer uma situação que a cada dia fica mais grave, que é a situação econômica do nosso País.
Ontem, depois de idas e vindas, o Senador Líder Romero Jucá anunciou o tamanho do rombo, do déficit das contas públicas, o saldo do Governo que aquele golpe, aquele impeachment falseado colocou no Palácio do Planalto. Os números são alarmantes. O horizonte para o País, para os brasileiros e brasileiras é terrível.
Eu queria tranquilamente, com calma, fazer uma referência. E faço isso porque, no Brasil, nós estamos agora sem ouvir uns aos outros, numa intolerância, numa relação odiosa que é terrível. Vi esses dias, nos Estados Unidos, isso ganhando as ruas. E o resultado é terrível. Estamos andando 200 anos para traz, 100 anos para traz, Senador Paulo Paim. E, aqui no Brasil, temos de cuidar, sermos mais tolerantes uns com os outros para não cairmos nessa armadilha que os tempos de uma sociedade embrutecida nos impõe.
No governo do Presidente Lula, oito anos, e especialmente nos primeiros quatro anos da Presidente Dilma, os resultados das contas públicas tiveram superávit. O que é isso? Durante o governo do Presidente Lula e os quatro anos da Presidente Dilma, o governo gastava menos do que recebia, Senador Paulo Paim, do que arrecadava, e havia saldo na balança comercial. Era criticado. Era acusado de tudo. Mas o governo que era acusado de tudo deixou um saldo na balança comercial - eu tenho o número - de R$968 bilhões.
Senadora Gleisi, eu fiz essa conta. Isso é a soma do superávit dos oito anos do governo do Presidente Lula e dos quatro anos da Presidente Dilma. O superávit saiu de R$55 bilhões, no ano de 2003, para R$91 bilhões, em 2013. Dez anos.
É hora de fazermos essa conta, porque de tudo acusaram nossos governos.
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E olhem que, quando nós assumimos o governo, o PIB brasileiro, no último ano do Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, era de R$1,480 trilhão. Quando chegou 2013, já perto do último ano do mandato da Presidente Dilma, o PIB brasileiro estava em R$4,8 trilhões, Senador Paim. Dez anos de administração do Partido dos Trabalhadores.
Eu não estou aqui jogando para debaixo do tapete, não estou aqui querendo esconder os problemas que tivemos, mas esses números são reais. Durante os dez anos de governo, o Brasil teve de economia, nas contas do governo, quase R$1 trilhão. E o Brasil nunca teve um período de tanta prosperidade como aquele: 22 milhões de empregos com carteira assinada, investimentos no Norte e no Nordeste, Luz para Todos, melhorias nas universidades... O Brasil estava dando certo, com os seus problemas, com as suas chagas: a desigualdade diminuindo, a pobreza e a miséria saindo do Mapa da Fome, fomos elogiados pela ONU, pagamos a conta do FMI.
E aí nós tivemos uma gravíssima situação - gravíssima! -, que foi o ano de 2014. Vamos rememorar rapidamente. Em 2014, no governo da Presidente Dilma, nós tivemos aquela desastrosa proposta de desoneração. Foram 114 bilhões que fizeram de desoneração para - dizem - estimular a economia. O Congresso, omisso, fez uma ação perversa: modificou as propostas que vinham do governo e agravou, e chegou-se a 114 bilhões de desoneração, o que não gerou emprego, mas criou, abriu a porta para o desemprego e fez, inclusive, a modificação na nota que o Brasil tinha nas agências de risco. O resultado foi que nós tivemos, pela primeira vez, um déficit - em 2014, ano da eleição -, de 32 bilhões; 0,63% do PIB.
Em 2015, já com o golpe em curso, com o impeachment sendo o grande assunto do Congresso - um desastre! -, a Presidente Dilma não conseguiu governar. Nós erramos também na política, mas sucumbimos a partir de um plano bem executado, comandado pelo Sr. Eduardo Cunha e pelos apoiadores dele aqui no Senado e na Câmara Federal, que chegaram ao golpe, ao impeachment sem crime de responsabilidade. Mas, naquele ano de 2015, o déficit público, já em uma situação terrível de confronto no Brasil, era de R$96 bilhões.
Entra a equipe, comandada pelo Sr. Meirelles, pelo Governo Temer, que iria resolver tudo, que tinha solução para tudo, porque o culpado de tudo era o governo que saía. Eles, imediatamente, pegaram um déficit que tínhamos, que beirava os R$90 bilhões, e o elevaram para R$170 bilhões, para poderem gastar, pagar o preço do golpe, do impeachment, e as consequências foram terríveis. A Presidente Dilma, inclusive, chama de irresponsáveis, todos os dias, as oposições e os jornais. Ela sabe que caiu para que eles pudessem - porque a acusação era de que ela tinha gerado um déficit absurdo - vender essas facilidades e colocar nas costas do seu governo um rombo, um déficit de R$120 bilhões.
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O Governo Temer assumiu. Prometeram, então, resolver tudo. E mudaram, ampliaram o déficit, colocaram uma folga para a gastança e elevaram o déficit para 170 bilhões em 2016.
Em 2017, neste ano, eles venderam a ideia de que o déficit seria de R$139 bilhões. A realidade se impôs e, em 2016, o déficit fiscal, ou seja, quanto à diferença entre o que eles gastaram no Governo e o que arrecadaram, eles gastaram mais do que arrecadam R$154 bilhões. E agora, ontem foi anunciado, um déficit de R$159 bilhões para este ano.
Isso significa a morte - a morte! - desse ano orçamentário, desse ano fiscal. O dinheiro acabou, serviços essenciais vão ficar sem ter os recursos mínimos necessários, e o Governo segue fazendo a pior das políticas: tirar dos que têm menos, para garantir dinheiro e gastança dos que têm mais.
E aí, Sr. Presidente, eu queria dizer que o saldo do golpe, o saldo do desastre deste Governo, que não passou nas urnas, chega a...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... R$660 bilhões, Sr. Presidente. É o custo que nós temos hoje, quando eles colocam a previsão de um déficit de R$360 bilhões entre 2018 e 2020. Enquanto Lula e Dilma geraram um superávit de 968 bilhões, este Governo, em um ano e pouco, já põe um rombo para o Brasil que chega a 660 bilhões, deixando para o próximo governo já uma herança, um buraco de R$200 bilhões.
Essa é a situação, Sr. Presidente, que eu trago. Mas eu queria, com a compreensão de V. Exª e de todos, fazer uma breve observação: tudo o que nós estamos vivendo, o caos político, a economia que perdeu o rumo e saiu dos trilhos, sinceramente, é em decorrência dessa ação política desastrosa que foi o golpe, o impeachment. E aí, Sr. Presidente, a solução que estão oferecendo para o País, o caminho que estão oferecendo: em vez de fazermos uma reforma política séria, que respeite a opinião pública - que está indignada. E não é sem razão: a opinião pública tem o direito, tem razão de estar indignada -, em vez de moralizarmos, acabarmos com o abuso do poder econômico nas eleições, criarmos mecanismo para fortalecer os partidos, fortalecer a democracia, qual é a proposta que está sendo discutida hoje? Pôr 3,6 bilhões num fundo, para financiar a gastança das eleições no ano que vem. Eu não posso me calar diante disso. Isso não é uma reforma política; isso é uma afronta à opinião pública, isso é uma provocação ao cidadão.
A Câmara está discutindo, hoje, pegar dinheiro público -...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que está faltando para ciência e tecnologia, que está faltando para gerar emprego através de investimentos, que está faltando para as universidades, que está faltando para a saúde, que está faltando para a segurança, porque estamos vivendo uma guerra neste País -, e vão pegar 3,6 bilhões, para pôr num fundo, para a gastança de político em ano de eleição.
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Sou contra - sou contra -, porque acho que a boa política não precisa de uma conta bancária bilionária. Nós precisamos de seriedade, gastar menos.
Nós, do PT, fizemos campanha com pouquíssimo dinheiro, mesmo sendo um país continental como o nosso. Mas esse financiamento de 3,6 bilhões é para garantir os que estão aqui, aqueles que deram o golpe, dos partidos que nós tivemos que ceder a eles, buscar neles os aliados para governar. Eles vão se perpetuar aqui e vão fazer do Brasil refém, vão fazer qualquer governo refém deles, que é a política fisiológica.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós temos que tirar a venda dos olhos, nós do PT, nós da esquerda. Ficar financiando, com dinheiro público, esses políticos corruptos, esses políticos fisiológicos?
Srª Senadora Gleisi, V. Exª é a Presidente do meu partido. Está ali, divergindo de mim. Ótimo! Eu tenho uma divergência profunda com isso. O PT foi vítima do fisiologismo, da corrupção na política, e está insistindo no mesmo erro, aliando-se com os corruptos na Câmara, para poder colocar dinheiro, três bilhões do dinheiro público, para financiar campanha do ano que vem.
Eu, se as regras forem essas, farei as minhas. Eu as tornarei públicas, se for candidato aqui. E vou fazer uma campanha com o mínimo de dinheiro, para não afrontar a população, porque nós podemos fazer isso. Nós já fizemos no passado. Nós éramos uma referência. Porque nós estamos vivendo uma... Somos vítimas! Só se prende tesoureiro do PT. Só se persegue o PT. Nós somos vítimas! Não há nenhum tesoureiro desses partidos que deram o golpe, que...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... roubam dinheiro público comprovadamente... Eles estão sendo inocentados, com provas contra eles, enquanto o Lula é condenado sem que tenham prova contra ele. Agora nós estamos vivendo essa insensatez.
Se eu puder, eu queria ouvir minha Presidente, que eu respeito muito, mas é normal que tenhamos divergência, e eu tenho uma divergência profunda. Vou ser contra, sou contra e vou lutar contra fazer do dinheiro público um alimentador dessa política perversa que está destruindo o Brasil. Eu quero uma nova política no meu País, feita sem dinheiro, com gente honrada, com gente honesta e séria. É isso que eu espero que aconteça como resultado dessa reforma.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador Jorge, agradeço o aparte, com todo o carinho e respeito que lhe tenho, companheiro de Senado e também de Partido. A questão do financiamento de campanha é um problema. Sempre foi um problema. Ao lado do que V. Exª coloca, sobre os financiamentos que levaram à situação da Lava Jato, nós estamos falando de financiamento do setor privado, o setor empresarial. Esses financiamentos do setor privado e setor empresarial estão sendo foco, hoje, da Operação Lava Jato e das denúncias que nós temos: as empresas financiando a política. Aí, o interesse da empresa entra para a política. E, aí, o interesse da empresa entra para dentro do serviço público. E, aí, há as contraprestações dos políticos. É isso a essência da Operação Lava Jato. Nós, do Partido dos Trabalhadores, sempre defendemos o financiamento público de campanha, sempre defendemos, porque o financiamento público de campanha é transparente, vai estar no orçamento quanto vai ser. E, na minha opinião, aquilo tem que ser o teto do gasto de campanha por partido. Pode ser até proporcional, mas tem que ser o teto do gasto de campanha, porque... Qual é o problema, hoje, das campanhas? Extremamente caras, campanhas custosas... Para você competir no sistema político, você tem que gastar. Qual foi o grande erro do PT? Foi ter aceitado as regras do financiamento privado de campanha empresarial. Só que, se não aceitasse, o PT iria continuar com um número pequeno de Deputados ou o PT iria continuar também administrando poucos Estados. Tinha que se fazer campanha grande. Aí, lá foi o PT pedir dinheiro para a empresa. E aconteceu o que aconteceu. É melhor ter um dinheiro público que você vê, está lá, transparente, e ninguém vai pedir favor, ninguém vai praticar corrupção. O Estado brasileiro está dizendo: "Eu financio a política porque a política é essencial para a democracia. É a política que faz com que a democracia viva". Então, há um reconhecimento e impede que o setor privado e principalmente o empresarial entrem nesse processo. Aí entra a pessoa física, para complementar. E também tem que ser baixo. O que está errado no fundo que propuseram não é o fundo em si, é o valor para ele. É um valor muito alto. Não precisa ser um valor alto desse. Tem que ser um valor compatível, mais baixo. Que a gente possa ter campanhas módicas, baratas ou mais simples. O problema é o valor. Além disso, agora, ainda estão autorizando - além desse valor alto - que a pessoa física possa dar, de doação, até 10% de sua renda do ano anterior por candidatura.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E clandestinamente.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Olha que loucura! E outra coisa: ainda é doação oculta. Isso é uma loucura. Com isso a gente não concorda. Agora, o fundo público é fundamental para que a gente tenha clareza, para que a gente possa prestar contas e para que o cidadão possa saber quanto custa a política. Caso contrário, cada um vai atrás do seu recurso, e a gente não vai ter clareza de como isso se dá.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço. E é bom esclarecermos aqui que temos convergência em tudo o que V. Exª colocou, Senadora Gleisi. Eu tenho convergência.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu concordo com o que V. Exª, minha querida Presidente e colega, apresentou.
Eu sou autor da proposta que põe fim ao financiamento empresarial. Fiz com o Senador Suplicy o limite da doação individual, porque, se não for, também é inconstitucional. Não pode haver um cidadão que dá um milhão e outro que dá R$500 mil.
Agora, o que eu estou falando é dessa proposta que está vindo, porque eu sou favorável... Nós já temos dinheiro público, já há o fundo partidário. Nós já temos muitos gastos do orçamento público com as campanhas, com os partidos. Nós temos que rediscutir isso. Nós temos que ver como pegamos o que já temos, melhor distribuímos, vendo como podemos fazer uma campanha mais barata.
Eu fui autor da proposta, junto, na Comissão, reduzindo os gastos de campanha. Nós já temos programa de televisão, temos programa de rádio. Agora, a Câmara dos Deputados está querendo uma proposta de colocar, no pior momento que o Brasil está vivendo, quando os brasileiros estão sendo afrontados todo dia com noticiário, dizendo: "Olha, vocês estão passando dificuldade, mas nós vamos pegar mais R$3,6 bilhões e colocar para os políticos gastarem na eleição do ano que vem". Aí vai desmoralizar o resto que ainda existe de respeito com a nossa atividade, que está sendo hoje julgada e previamente condenada por quem é inimigo da democracia, que está sendo hoje satanizada, porque não há saída para um país que quer democracia se não for através da política, do fortalecimento dos partidos, da boa política.
Isso eu defendo. Nós defendemos juntos - a senhora acabou de defender. Nós estamos buscando isso.
Agora, eu acho que nós, do PT, temos que ser um exemplo. Nós não podemos aceitar campanhas para Presidente no valor de R$0,5 bilhão de reais, com jatinho cruzando este País de lá para cá. Eu fui governador, Senadora Gleisi, durante oito anos no Acre. Sou Senador. Eu nunca paguei meia hora de jatinho. Nunca paguei. Nem nos bons tempos, com dinheiro público para eu andar. É avião de carreira. Qual é o problema? Quando houver uma necessidade, que se pague.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agora, você chega à campanha, um candidato a Presidente tem dez jatinhos à disposição, o outro, dez, contrata marqueteiro por 200 milhões... E o povo paga a conta?
Agora, eu acho que o comentário da senhora foi importante. Os empresários não estavam financiando não. Está aí a prova. Eles estavam ficando donos dos mandatos, comprando, mesmo sem avisar, porque vamos lá pedir uma ajuda, e o cidadão lá não só dá ajuda, mas impõe uma contabilidade em que ele passa a ser dono, sem o ser. Está havendo muita injustiça hoje no País. Existe gente decente e honesta que está tendo que se defender, e há um monte de bandidos, comprovados, que estão no bem-bom, soltos por aí. A essa injustiça, a sociedade está fechando os olhos, a grande imprensa fecha os olhos. Está errado! Eles fizeram isto: tentaram se apropriar.
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A reforma que eu defendo é uma reforma para gastar menos ano que vem, para recuperar o respeito da sociedade pela nossa atividade, que é tão nobre. Eu tenho orgulho de estar aqui!
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... em toda parte? Tenho! Agora, neste momento, nós podemos estar provocando sabem o quê? Se quiserem esse negócio, quem sabe esse silêncio que está havendo na sociedade hoje - alguns, arrependidos, porque apoiaram o impeachment; outros, decepcionados com um mundo de coisa, como o Governo que está aí - pode virar um grito no meio da rua. Aquele movimento de 2013 começou por conta de R$0,25 numa passagem de ônibus e - claro - depois foi apropriado contra o nosso Governo, pois estava andando bem o Brasil. Mas e agora? A sociedade vai cruzar os braços com R$3,6 bilhões?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Jorge Viana, o Senador Valdir Raupp ainda quer um aparte...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Valdir Raupp e a Senadora Fátima Bezerra, que está ali.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E os três Senadores estão me dando um olhar aqui mais severo.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu ouço com satisfação o Senador Raupp.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A minha tolerância é indefinida...
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Como esse debate é muito interessante, o Presidente vai estender um pouco mais o tempo do Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas eu peço desculpas por estar me alongando.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Parabenizo V. Exª por puxar este debate aqui no Senado Federal, sendo que o projeto está votado lá na Câmara. Eu concordo plenamente com V. Exª. Acho que o momento é muito ruim para se votar um fundo partidário de R$3,6 bilhões, enquanto, na semana passada, me ligou o reitor do instituto federal do meu Estado dizendo que se vai precisar, para o Brasil inteiro, de R$200 milhões a mais para poder fechar o ano dos institutos. São R$200 milhões, e nós estamos falando de R$3,6 bilhões. Se faltam R$200 milhões para gerir, para tocar 400 - acho que é o que há hoje - antigas escolas técnicas federais, hoje os institutos federais de educação... E eu sempre tenho falado que justiça seja feita, pois o governo do Presidente Lula foi o que mais construiu institutos federais em todo o Brasil. Isso eu falo lá no meu Estado!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E ampliou as universidades.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Existia um; e, hoje, devem ser 12, com polos no Estado inteiro. Então, isso cresceu muito. E está faltando dinheiro!
(Soa a campainha.)
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Agora, nós estamos falando em aprovar R$3,6 bilhões para fundo partidário...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Para financiar campanha.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - ... para financiamento de campanha de candidatos no ano que vem? Tudo bem que não há mais financiamento público, mas temos de encontrar uma forma mais barata de se fazer campanha, até porque o nosso modelo é muito caro e, agora, parece até que não vai passar. Pelo que ouvi hoje de alguns Deputados, nem vai passar o que está sendo proposto lá que é o distritão, mas eu acho que o distritão não resolve o problema. Talvez o distrital puro ou o distrital misto, em que cada candidato vai fazer campanha na sua região, em que um candidato para deputado estadual não tem que pedir voto no Estado inteiro - nem mesmo o candidato a Deputado Federal. Ele pode pedir voto numa região, numa meia dúzia de Municípios, onde pode eleger um ou dois Deputados Federais e deputados estaduais. Este talvez fosse o modelo: fim das coligações proporcionais, para enxugar o número de partidos, que defendo e já relatei projetos aqui nesse sentido - e existe mais um agora do Senador Antonio Carlos Valadares, que estou relatando na CCJ...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Então, nós temos que mudar o modelo de se fazer campanha. A quantidade de partidos - eu sempre fui um crítico e continuo a ser, pois não vou mudar o meu pensamento. Quanto mais partidos há no Brasil, mais problemas, mais dificuldades de aprovar uma reforma profunda eleitoral, sobretudo na Câmara dos Deputados - aqui no Senado, não, mas na Câmara dos Deputados. Então, parabéns a V. Exª. Eu posso dizer também, como Vice-Líder aqui da Bancada do PMDB no Senado, como ex-Presidente do PMDB Nacional e hoje ainda membro da Executiva Nacional, que eu votarei contra e vou convencer os meus pares a votar contra. Se esse fundo vier para cá da forma que está, eu votarei contra, Senador Paim, assim como votarei contra a reforma da previdência, que sempre tenho falado que não vou votar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já falamos e comungamos.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - A minha cota de sacrifícios de reformas para este Governo, em que pese seja do meu Partido, já está no fim. Então, eu não votarei nem o fundo partidário nem a reforma da previdência. Obrigado, Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço o aparte.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Fátima tem trabalhado com os reitores de instituto atrás R$200 milhões, para que não sejam fechados, assim como as universidades.
Todos nós temos responsabilidades. Hoje, o Josias de Souza, da Folha de S.Paulo, diz que 4 milhões de brasileiros estão voltando para a miséria, para a pobreza, resultado deste Governo. Há o déficit de R$600 bilhões que nós estamos tendo. Nós não podemos afrontar a sociedade. Então, eu espero sinceramente que possamos, com bom senso, dar uma satisfação à opinião pública e não permitir que possamos jogar este País e a política numa desmoralização final. Seria o grand finale, pois aí é liquidar de vez com a atividade política e partidária, que é tão importante. Vamos fortalecer os partidos, diminuir custo de campanha, resgatar o respeito da sociedade à democracia, para que este País possa tomar jeito. Esse é o único caminho, Senador Paim.
Eu peço desculpas à Senadora Fátima.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Jorge, é só para dizer que eu comungo com V. Exª: acho que campanha não pode ser na base do dinheiro. Eu falo com muita tranquilidade, pois pode ter campanha barata neste País, mas a minha, com certeza, foi uma das mais baratas.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Disputo com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu não senti falta de dinheiro. Devo ter gastado uns R$400 mil, R500 mil. Com muito esforço, foi feito.
Agora, não dá - eu acho que a Senadora Gleisi foi feliz também, assim como o Senador Valdir Raupp -, pois não podemos exagerar. Estão querendo R$4 bilhões, pois vai dar mais ou menos R$4 bilhões. E ainda há esse fundo secreto! Vai haver um fundo secreto, em que cada um vai depositar, e fica por isso mesmo: 10%, não é? Aí é brincadeira!
Por isso, eu confesso de público que me somo à posição de V. Exª e dos Senadores que se manifestaram. Dessa forma, com certeza, votarei contra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Eu agradeço. Eu agradeço à Presidente do meu Partido, a Senadora Gleisi...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Concordando com ela, com V. Exª e com o Senador Raupp, nós vamos ver se colaboramos para melhorar a política e não para piorar de vez, como estão querendo com essa proposta de reforma.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima Bezerra, com a palavra, para uma comunicação parlamentar...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o acordo feito pelo Senador Jorge Viana, que eu vou respeitar. Falará como comunicação inadiável.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu resolvo, eu resolvo.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Fala logo, Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Calma, Senadora Vanessa.
Eu também vou entrar nesse assunto do debate da reforma política, mas antes eu quero aqui fazer algumas considerações acerca da conjuntura que nós estamos vivenciando, uma das conjunturas mais adversas, mais duras; uma das conjunturas, Senadora Vanessa, que, numa velocidade sem limites, tem trazido prejuízos incalculáveis para a maioria do povo brasileiro.
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Isso tudo ocorre a partir do momento em que forças políticas anularam a soberania do voto popular e conduziram Michel Temer à Presidência da República, prometendo ao povo brasileiro uma tal de "Uma Ponte para o Futuro", que eles traduziam como recuperação da economia, do emprego e da renda, redução da pobreza, investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, modernização do Estado e combate implacável à corrupção. Essa era a chamada "Uma Ponte para o Futuro"! Na verdade, o que eles estão entregando agora é "Uma Ponte para o Abismo" ou "Uma Ponte para o Passado", inclusive um passado distante, que nós julgávamos absolutamente superado.
Vejam bem. A economia está em frangalhos e continua em plena recessão. Quantos milhões de desempregados ainda? Mais de 14 milhões de desempregados. Meu Deus, depois das políticas de inclusão social que foram referência para o mundo, como o Bolsa Família e essas políticas iniciadas no governo do Presidente Lula, que, repito, foram referência para o mundo em matéria de inclusão social, que tirou os nordestinos, que tirou o povo brasileiro do Mapa da Fome, o Brasil está voltando ao Mapa da Fome. Na semana passada, de uma tacada só, 543 mil famílias foram desligadas do Programa Bolsa Família. E essas mães de famílias só tomaram conhecimento disso quando foram para a boca do caixa receber o Bolsa Família, e simplesmente não havia nada depositado nas suas contas.
Ciência e tecnologia? É proibido falar nisso hoje no Brasil. A redução do orçamento da ciência e tecnologia foi de mais de 44% de contingenciamento.
E a legislação trabalhista? Senadora Vanessa, aprovaram uma reforma aqui, a toque de caixa e disseram, inclusive, que o Presidente ia mandar uma medida provisória para cá — não é, Senadora Vanessa? —, revendo alguns pontos da reforma trabalhista. Os próprios Senadores e Senadoras que votaram aquela reforma reconheciam que ela tinha problemas graves, como, por exemplo, mulher grávida trabalhar em local insalubre e outros. O Presidente disse: "Não, eu vou mandar uma medida provisória para cá". Quantos dias, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - São 34.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - São 34 dias, e, simplesmente até agora, absolutamente nada! Na verdade, com a reforma trabalhista que foi aprovada, essas mudanças na legislação trabalhista são um retrocesso tão grande que remete ao período da República Velha.
E, por fim, para coroar a chamada "Uma Ponte para o Futuro", que hoje é "Uma Ponte para o Abismo" ou "Uma Ponte para o Passado", há o primeiro Presidente da história do Brasil denunciado por corrupção durante o exercício do mandato. É bem verdade que quase que vendia o Palácio para comprar mandato para livrar a sua cara pelo arquivamento da denúncia, o que terminou conseguindo, mas há duas denúncias ainda para serem apresentadas.
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O fato, Sr. Presidente, é que, com a política de austeridade fiscal implementada pelo Governo ilegítimo que congela os investimentos públicos durante 20 anos e anula também por duas décadas o piso constitucional dos impostos e contribuições vinculados à educação e à saúde, nós estamos neste momento testemunhando retrocessos inimagináveis, como o esgotamento do orçamento das universidades públicas e dos institutos federais. As consequências - meu Deus! - desse contingenciamento brutal do Orçamento destinado às universidades e aos institutos federais nós estamos vendo aí: obras paralisadas, falta de dinheiro para pagar água e para pagar energia, extinção de bolsas de pesquisas, fechamento de laboratórios, suspensão de projetos de pesquisa, demissão de funcionários terceirizados etc.
E a tragédia não para por aí. O descaso do Governo Michel Temer e da gestão Mendonça Filho com a educação não tem limites. Na semana passada, o Brasil assistiu, indignado, quando da sanção da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018, ao Presidente ilegítimo nada mais, nada menos vetar o artigo que trata das metas inscritas no Plano Nacional de Educação 2014/2024. Isso demonstra, Sr. Presidente, que este Governo que está aí, repito, derivado do golpe parlamentar, do ataque à democracia, não tem nenhum compromisso - nenhum - com o marco legal que deve nortear as políticas educacionais até 2024, que é o nosso Plano Nacional da Educação, a nossa Constituição cidadã na área da educação. Eu lembro que esse plano, Senadora Vanessa, foi debatido em todo o País. Foram quatro anos de debates, ouvindo todos os segmentos da sociedade brasileira, todas as entidades dos representantes dos trabalhadores ao setor empresarial. O fato é que terminou sendo o Plano Nacional de Educação aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionado, à época, sem vetos pela Presidenta Dilma. Ao vetar, portanto, a priorização das metas do Plano Nacional de Educação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, o Governo Temer está jogando o Plano Nacional de Educação na lata do lixo, jogando, inclusive, também todo o acúmulo que houve nas Conferências Nacionais de Educação que resultou, repito, nesta conquista extraordinária que foi o Plano Nacional de Educação. Onde já se viu, de repente, um Governo simplesmente tirar do Orçamento a educação? Na verdade, quando o Governo Temer veta o artigo da LDO que trata do Plano Nacional da Educação, Senadora Gleisi, ele está em sintonia com o que fez na Emenda 95, quando lá também retirou a educação do Orçamento ao congelar, pelos próximos 20 anos, os investimentos nessa área, inclusive retirando o piso mínimo para essas áreas.
Isso não pode ficar assim, Senadora Lídice. Este Congresso tem que se levantar, tem que se posicionar. Isso é um desrespeito! O Plano Nacional da Educação, repito, não é uma agenda qualquer; é uma agenda estruturante e decisiva para o presente e o futuro deste País, aprovada por unanimidade por este Congresso Nacional. Por isso que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores temos denunciado isso aqui e estamos conclamando as entidades, os professores e os estudantes, enfim, toda a sociedade brasileira para exigir do Congresso Nacional a derrubada desse veto pelo simbolismo que ele tem. É um ato, além de irresponsável, antipedagógico deste Governo ilegítimo retirar da LDO a educação, vetando as metas do Plano Nacional de Educação.
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Mas, Senador Paim, eu quero só dizer a V. Exª que, também nesse contexto de ruptura democrática, de crise institucional, crise econômica e crise social, o Congresso debate exatamente a tal da reforma política. É uma reforma que nós reconhecemos que é extremamente necessária, mas que necessita, antes de mais nada, ser amplamente debatida com a sociedade, porque, do contrário, essa reforma, essa pseudorreforma vai aprofundar...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a crise grave, mas muito grave, que afeta a representatividade do nosso sistema político, inclusive aprofundando mais ainda o abismo que existe entre o Parlamento e a sociedade.
Na Câmara dos Deputados, o debate gira em torno da questão do sistema político eleitoral e do sistema de partidos. Eu quero dizer, comungando com a Senadora Gleisi, Senador - até porque nós estamos sendo fieis àquilo que o nosso Partido aprovou - que o PT, em resolução no seu 6º Congresso Nacional, defende, com clareza - não é de hoje, de muito tempo -, o financiamento público de campanha, portanto o PT sempre foi contra o financiamento empresarial a partidos e campanhas; assim como o PT também defende o sistema de voto proporcional com lista partidária preordenada; assim como o PT defende a cláusula de desempenho, federações partidárias; assim como o PT defende - repito - uma lista partidária preordenada alternada entre homens e mulheres, porque o PT defende uma reforma política que tenha um olhar de gênero, uma reforma política que inclua mecanismos para promover a participação política das mulheres. Então, Senador Paim, quero, portanto, dizer a V. Exª que, por exemplo... Sobre essa questão do financiamento de campanha, volto a comentar: historicamente, o PT sempre foi contra o financiamento empresarial e, portanto - vou concluir, Senadora Gleisi -, a favor do financiamento público.
E quero dizer que eu sei que o Senador Jorge Viana, assim como outros que falaram aqui há pouco, ao chamar a atenção para o exagero dessa proposta do fundo de financiamento que a Câmara quer aprovar, não quer, com isso, defender a volta do financiamento empresarial, até porque a sociedade brasileira acompanhou e sabe o mal que o financiamento empresarial causou à política brasileira, causou à nossa democracia pelo quanto o financiamento empresarial traz, na sua gênese, primeiro, a questão da assimetria na disputa política, da desigualdade na disputa política, ao mesmo tempo em que o financiamento empresarial promoveu toda aquela promiscuidade entre o público e o privado, sequestrando, inclusive, boa parte da representação popular. Estão aí as operações de investigação que não nos deixam mentir.
Eu quero concluir aqui dizendo que nós não podemos aceitar um retrocesso inimaginável que seria a volta do financiamento empresarial.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós temos que reafirmar o financiamento público de campanha, mas não este valor que a Câmara está apresentando: R$3,5 bilhões. Isso é um exagero. O valor do financiamento pode ser bem menor, compatível com aquilo que a gente defende, Senadora Gleisi: campanhas mais simples, campanhas mais modestas, campanhas mais pé no chão, campanhas com mais ideias, campanhas com mais debates, campanhas, portanto, com menos marketing, menos pirotecnia e menos personalismo.
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Senadora Gleisi, eu estou vendo que está chegando a CNBB aqui; então, eu concluo.
Permita-me saudar todos aqui, na pessoa do Padre Edilson, vigário do meu Estado, o Rio Grande do Norte.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Agora é do Piauí.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agora é do Piauí.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vai para o Piauí agora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não, Senadora Gleisi.
Fale em nome da gente, saudando a CNBB, essa instituição tão importante, de uma história...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... tão marcante em defesa da (Fora do microfone.)
cidadania do povo brasileiro.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Gleisi Hoffmann com a palavra, acompanhada também - permita que eu diga - do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente da Frente Parlamentar Católica.
Ele já me informou - eu vou passar a palavra a V. Exª - que está acompanhado dos 25 Bispos recentemente nomeados pelo Papa.
Senadora Gleisi com a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Paim. É isso mesmo.
Na realidade, eu pedi a palavra para fazer uma saudação ao Deputado Carimbão, que está aqui, grande companheiro, amigo nosso, e também ao Padre Paulo, que representa aqui a CNBB, e a todos os Bispos que foram nomeados pelo Papa Francisco agora, nesse último ano, e que nos dão a honra de visitar o Congresso Nacional, o Senado da República.
Então, eu queria saudar aqui os Bispos que vão: para o Amazonas, Dom Edmilson Tadeu Canavarros e Dom José Ionilton Lisboa de Oliveira; para a Bahia, Dom José Roberto Silva; para o Ceará, Dom Francisco Edimilson Neves e Dom André Vital Félix; para o Maranhão, Dom Frei Rubival Cabral Britto; para Mato Grosso, Dom Jacy Diniz Rocha; para Minas Gerais, Dom Otacílio Ferreira de Lacerda, Dom Geovane Luís da Silva e Dom Vicente de Paula Ferreira; para o Pará, Dom Antônio de Assis Ribeiro; para o Paraná - meu Estado, Senador Paim -, Dom Bruno Elizeu Versari, Dom Francisco Cota de Oliveira e Dom Amilton Manoel da Silva; para o Piauí, Dom Edilson Soares Nobre, Dom Edivalter Andrade e Dom Francisco de Assis Gabriel dos Santos; para o Rio de Janeiro, Dom José Portella Amado, Dom Paulo Alves Romão, Dom Juarez Delorto Secco e Dom Luiz Antonio Lopes Ricci; para o Rio Grande do Sul - seu Estado, Senador Paim -, Dom Carlos Rômulo Gonçalves e Silva.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para São Paulo, Dom Argemiro de Azevedo; e para Tocantins, Dom Wellington de Queiroz Vieira.
Sejam todos bem-vindos!
Pedimos a benção dos senhores a esta Casa e ao nosso trabalho aqui. E acredito que falo em nome de todos os Senadores e Senadoras que estão aqui, no plenário - Senadora Regina, Senadora Vanessa, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Senadora Lídice.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senadora Lídice.
Desejamos aqui as boas-vindas a vocês. Sejam muito bem-vindos ao Senado da República! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora, não é todo dia que acontece um evento como esse.
Eu vou fazer um pedido para que todos subam até a Mesa para eu ter a honra de tirar uma foto com os senhores e com as Senadoras.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As Senadoras sobem, e os senhores também.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fazemos um intervalo de dois minutinhos e tiramos uma foto coletiva. (Pausa.)
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É bom lembrar, para quem não sabe, que a CNBB teve uma posição que nos deixou muito felizes: em todas as paróquias, foi discutida a nota - eu estive presente ao debate na CNBB - contra a reforma trabalhista e contra a reforma da previdência.
Uma salva de palmas à CNBB. (Palmas.)
E também em relação ao marco temporal nas terras indígenas e a favor da questão quilombola e contra a reforma da previdência.
Então, esta é uma foto histórica.
Viva o Papa!
Viva a CNBB! (Palmas.)
Passamos a palavra à nobre Senadora Vanessa Grazziotin.
Com a palavra, de imediato, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu gostaria, da mesma forma como fez a Senadora Gleisi e a Senadora Fátima, de cumprimentar todos os novos bispos do Brasil.
Fico muito feliz de ver que para o meu Estado do Amazonas, um dos Estados de mais difícil acesso do nosso País, serão dois bispos novos: um que ficará em Manaus e outro que irá ao Município de Itacoatiara - Dom Ionilton e Dom Tadeu -, que ajudarão, sem dúvida alguma, o nosso Arcebispo Dom Sérgio a dar continuidade ao belo trabalho social, não só espiritual, mas - eu digo muito - ao belo trabalho social também desenvolvido pela Igreja Católica.
Então, quero desejar a todos um excelente trabalho. Que possam ajudar o nosso País a sair dessa crise profunda e a viver dias melhores, afinal de contas... E, aliás, nós estamos vindo e ocupando esta tribuna no dia de hoje para falar, lamentavelmente, de um assunto extremamente delicado: ontem foi o dia em que o Governo Federal - segundo o Senador Jorge Viana, através do Ministro de fato, mas não de direito, Senador Romero Jucá - teria anunciado as novas metas fiscais para o Brasil.
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Mas não foi apenas isso que o Governo de Michel Temer fez no dia de ontem; não apenas fez o anúncio de que a meta de déficit fiscal prevista para R$129 bilhões foi alterada para R$159 bilhões. Ao lado dessa questão da mudança da meta, estão também medidas - que foram anunciadas ontem - que, infelizmente, mais uma vez, atingem, profundamente e unicamente, os trabalhadores brasileiros, o povo mais simples do nosso País, os assalariados, como se fossem essas pessoas, Senadora Regina, os responsáveis pela crise econômica por que passa o País.
Enfim, ontem à noite, a equipe econômica do Governo Temer finalmente assumiu o seu fracasso na condução da economia do Brasil. A máscara caiu após o discurso fácil de que a retirada da Presidenta Dilma seria a solução não só para a crise ética pela qual passa o País, mas também a solução para a grave e profunda crise econômica.
Eu não vou falar sobre o problema ético nesse momento; não vou falar que o Presidente Temer, em uma situação de queda de arrecadação, teve que comprometer R$14 bilhões para se manter no poder, comprando votos de Deputadas e de Deputados, para não aceitarem, para não permitirem com que Temer fosse processado junto ao Supremo Tribunal Federal - R$14 bilhões!
E por que ele estava ameaçado de ser processado? Porque foi pego recebendo um pagador de propina, um grande empresário brasileiro, na calada da noite, no porão do Palácio do Jaburu.
Mas eu não vou falar agora da questão ética. Vamos falar da questão econômica: a menos de um ano do afastamento definitivo da Presidenta Dilma, que ocorreu no dia 31 de agosto de 2016 - que foi afastada sobre a acusação, entre aspas, "de ter realizado pedaladas fiscais" -, o Governo Temer, agora, assume a sua incompetência e a sua irresponsabilidade fiscal. E, mais do que isso, eles confirmam - Temer e todos os seus apoiadores confirmam -, na prática, que o que aconteceu, em 31 de agosto de 2016, nada mais foi do que um golpe contra uma Presidenta democraticamente eleita, porque, eu repito, a desculpa que eles usavam eram as pedaladas fiscais, a desculpa que eles usavam era a operacionalização de um plano chamado Plano Safra; e nada disso, nada, nenhuma dessas foram as razões efetivas e verdadeiras para promover o golpe.
Mas, vejam, tudo isso eles fizeram! É só pegar os Anais do Senado para a gente reler os inúmeros pronunciamentos, aqueles que se sucediam da base de apoio dele, que diziam que a Presidenta Dilma era irresponsável e que Temer tinha de assumir para colocar ordem na casa. Ou seja, na época da Presidenta era a gastança. Agora não: na época deles, de Michel Temer, não é mais a gastança; é a queda na arrecadação, é a frustração na arrecadação.
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Faziam uma grita enorme diante de um déficit anunciado para 2016, da ordem de R$124 bilhões, e, posteriormente, como primeira medida depois que ele assumiu, eles aprovaram no Congresso passar este déficit de R$124 bilhões para R$170 bilhões para 2016.
Pois bem. A Presidenta Dilma previa um déficit para este ano de 2017 de R$58 bilhões. Eles diziam que isso era uma loucura, que isso era um absurdo, que por isso a Presidenta Dilma deveria sair, porque eles tinham que governar sob a responsabilidade fiscal. E agora eles aparecem com a maior cara de pau, Senadora Lúcia Vânia, com a maior cara de pau, dizendo que o déficit não vai mais ser de R$129 bilhões, que o déficit para este ano será de R$159 bilhões - R$159 bilhões -, ou seja, mais do que o dobro do que a Presidenta Dilma estava prevendo para este ano de 2017.
E o que fazem os Parlamentares de apoio, Deputados e Senadores que o apoiaram? Eles não apenas se calam, mas procuram justificar, dando total apoio a essa proposta absurda. E digo proposta absurda, Senador Lindbergh, não porque nós sejamos contrários a governar com déficit. Achamos até que isso é necessário. E V. Exª tem repetido muito aqui, Senadora Gleisi. A Senadora Fátima tem repetido muito isso. E é assim na economia. Quando há problema na economia, frustração de arrecadação, não há problema de, temporariamente, se governar promovendo déficits, endividando e, no momento de recuperação econômica, pagar aquela dívida. Era assim que nós defendíamos, mas eles diziam: "Não. Só pode gastar o que arrecada." Eu quero ver o que eles vão dizer agora, porque eram eles que diziam: "Só pode gastar o que arrecada. Fora isso, é uma irresponsabilidade." Pois agora eles aumentam o déficit e ainda propõem medidas absurdas. Acabaram de anunciar, Senador - e eu quero que o Brasil preste atenção -, a diminuição do valor do salário mínimo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Em R$10.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A diminuição do salário mínimo! Eu quero ver qual Senador e Senadora vai votar a diminuição do salário mínimo aqui. É o que ele está propondo: diminuir o salário mínimo no Brasil, passar de R$979 para R$969. É isso que eles estão propondo.
Ao lado disso, eles estão tentando colocar os trabalhadores da iniciativa privada contra os servidores públicos, porque estão aumentando a contribuição do servidor público, estão congelando reajuste aprovado em lei. E vão ter que mandar o projeto de lei para cá. Eu só quero ver os Senadores desfazerem aquilo que fizeram, que não era promessa só da Presidenta Dilma, não. Eles aprovaram, Senador, ano passado e este ano, vários projetos de lei de reajuste salarial, e agora querem desfazer o que fizeram. Querem propor um teto de R$5 mil para entrar no serviço público. Qual médico cardiologista vai entrar no serviço público? Quem mais vai sofrer com isso não são os marajás. Quem mais vai sofrer com isso são os professores.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - São os profissionais da área da saúde. É isso que eles estão fazendo. Aliás, dizem, também na cara de pau, que é melhor isso do que aumentar imposto. Dobraram PIS e Cofins, tributo sobre a gasolina agora. No final do mês de julho, dobraram o imposto, aumentaram o imposto.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh, concedo o aparte a V. Exª.
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O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. É redução de salário mínimo, redução de salário do funcionalismo, porque congela e aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%. E aqui nós não estamos falando dos altos salários do Judiciário e do Legislativo. V. Exª falou bem: penalizado é o professor, é o trabalhador da área da saúde. Agora, eu fico pensando, Senadora Vanessa Grazziotin, esse pessoal afastou uma Presidenta da República com esse argumento, que ela tinha gastado demais, que o déficit tinha sido de R$116 bilhões. E, desses, havia R$60 bilhões de anos anteriores. Foi de R$50 e tantos bilhões. Então, cadê aquele discurso? O Senador Anastasia colocou na peça do impeachment, no relatório, um ponto dizendo o seguinte: daqui para frente, todo Presidente vai aprender a lição de que não pode gastar mais do que arrecada. E aqui é onde entra o nosso problema, porque, a discussão da meta... Nós até discutiríamos a alteração da meta se fosse para ir para a universidade pública, se fosse para ir para a ciência e tecnologia. O que não queremos dar é um cheque em branco para o Temer, porque ele pode usar, como usou agora, para comprar voto de Deputado. Foi anistia de ruralistas com a Previdência, refinanciamento para empresas, para bancos, emendas parlamentares, porque é isso que está acontecendo no País, está tudo parando, as universidades. Eles não reajustaram o Bolsa Família. Então, o que nós não concordamos aqui é dar um cheque em branco ao Governo Temer. Espero que sua base se manifeste neste momento, porque redução do salário mínimo é uma covardia contra o trabalhador, depois da aprovação daquela maldita reforma trabalhista.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte e o incorporo, Senador Lindbergh, ao meu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quando retoma o assunto da reforma trabalhista, V. Exª me faz, imediatamente, Senador Lindbergh, abrir o cartaz, lembrando aos meus colegas, Senador João Alberto, lembrando a todos, Senadora Lúcia Vânia, que hoje estamos completando 34 dias sem que Michel Temer cumpra a sua proposta e edite a medida provisória para rever a reforma trabalhista no Brasil, para rever. Trinta e quatro dias hoje!
Senador Lindbergh, quero propor a V. Exª - eu venho todos os dias com este cartaz, infelizmente mudando os dias - que mande fazer um cartaz bem grande do relatório do Senador Anastasia, porque era o que todos repetiam aqui: ninguém pode gastar mais do que arrecada.
Ora, eles fizeram uma lei do teto, limitando gastos com saúde, com educação, com Bolsa Família. Não precisa repetir que ele está cortando o Bolsa Família, cortando o Prouni, aumentando e dificultando as regras para acesso ao Fies. Mas vamos lembrá-los.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quem sabe, assim, consigamos modificar alguma coisa.
Olhem, está aqui a apresentação dos dois Ministros ontem. Não se fala uma linha sobre a recuperação de débitos que as grandes empresas - não estou falando das pequenas e das médias - têm com o Fisco brasileiro.
Segundo o Professor Heleno Torres, R$1,5 trilhão é que se deve à União. Desses, algo em torno de R$1,2 trilhão está em julgamento nas delegacias da Receita Federal regionais e no CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Um trilhão, Senador João Alberto!
Concluo se V. Exª me der mais um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fora do microfone.) - Já dei três vezes.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só um, daí eu concluo.
Um trilhão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada.
Um trilhão e duzentos. Não há uma nota sobre o que fazer para recuperar esses recursos, mas diminuem o salário mínimo do pobre, do trabalhador e da trabalhadora brasileira. Os projetos de lei chegarão ao Congresso. Ele vai ter que mudar a lei, vai ter que mudar a LDO, vai ter que mudar a lei dos reajustes, e nós vamos debater no Congresso Nacional.
O que eu espero, sinceramente, é que a população brasileira volte às ruas. Peguem as panelas! Peguem as panelas. Vamos voltar a bater panela na rua! Agora, bater panela defendendo o direito do povo trabalhador, defendendo o direito daqueles que estão tendo seus direitos subtraídos. Está na hora de voltarmos à rua. Assim, quem sabe transformamos uma minoria em maioria aqui no Congresso Nacional.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Srª. Vanessa Grazziotin, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª. Regina Sousa.)
(Durante o discurso da Srª. Vanessa Grazziotin, a Srª. Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Antes de chamar o próximo orador, gostaria de mencionar a presença aqui, no Senado Federal, do Sr. Raimundo Barreto Sousa, que está ali na tribuna de honra, da Associação dos Supermercados de Alagoas, que se faz acompanhar do João Sampaio Magalhães, Vice-Presidente da Associação Maranhense de Supermercados, e também de Manoel Antonio Souza Barbosa, Presidente do Sindicato dos Supermercados do Estado do Maranhão.
Sejam bem-vindos! Sintam-se bem aqui no Senado Federal. Nós os recebemos de braços abertos.
Pela Liderança da Minoria, concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann por cinco minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela Rádio, pela TV Senado, pelas redes sociais.
Não é outro o assunto que me traz a esta tribuna senão o déficit no orçamento público divulgado hoje pelo Governo de Michel Temer. E me traz à tribuna, como trouxe aqui outros companheiros, colegas Senadores da oposição, porque foi exatamente com o argumento de estouro nas contas públicas que fizeram o impeachment da Presidenta Dilma, que deram o golpe na Presidenta Dilma, dizendo que a Presidenta estava gastando mais do que podia e que as contas públicas estavam uma bagunça.
Pois bem, quem deu o golpe, quem assumiu o governo no lugar da Presidenta Dilma acaba de mandar mais um déficit orçamentário. Tinham proposto um de 170 bilhões no ano passado e agora, que teria de ser de 139, aumentaram para 159 bilhões. Então, eles têm muito o que explicar, têm muito o que justificar para a população. O que eles estão fazendo nesse Governo? Por que tiraram a Presidenta? Não era para arrumar as contas públicas? Não era para melhorar a economia? Não era para gerar emprego? Não era a fada da confiança que vinha? Bastava tirar a Dilma e o PT que tudo se resolvia? Agora os senhores expliquem para a população o que está acontecendo. Expliquem que os senhores não têm medidas na área da economia para fazer a receita crescer, para o País recuperar o crescimento econômico, e estão tendo que justificar os déficits.
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Nós não somos contra fazer ajustes anticíclicos, como se chama, no orçamento público. Em momentos em que economia está ruim, nós somos a favor, sim, de se fazer déficit para haja dinheiro à disposição da sociedade, mas não dinheiro para pagar emenda de Parlamentar e livrar a cara do Presidente para não haver denúncia. Não é dinheiro para livrar os ruralistas das suas dívidas nem tampouco os bancos das suas dívidas. É dinheiro para investir no social e na economia.
Quando a Presidenta Dilma mandava para esta Casa déficit orçamentário, ela mandava explicadinho para o que era. Por exemplo, ela mandou o déficit de 2017. Era uma parte para cobrir frustração de receita, 23 milhões foram para o Plano de Aceleração do Crescimento - PAC e recursos, por exemplo, para renegociar contratos dos Estados com a Polícia Federal, para haver recursos para pagar a Caixa Econômica, para pagar o FGTS. O Temer, não. Manda para cá um rombo de 159 bilhões que ele quer, sem dizer no que vai gastar.
Nós podemos ser a favor, sim, desse aumento do déficit, desde que venha explicadinho no que vai ser gasto. Então, é para as universidades que vão fechar agora em setembro? Nós concordamos, dinheiro para as universidades. É para incluir famílias no Bolsa Família? Nós concordamos, para incluir as famílias. Para aumentar o Bolsa Família? Sim, para aumentar o Bolsa Família. Para ter dinheiro para ciência e tecnologia? Sim, nós concordamos.
Agora, eles estão aumentando o déficit para pagar emenda para Deputado para livrar a cara do Presidente e, ao mesmo tempo, reduzindo o salário mínimo. É uma desfaçatez! Nós sempre aumentamos nos nossos governos, inclusive no da Dilma, que vocês tiraram. Sempre aumentaram o salário mínimo. Como os Senadores que votaram a favor do Temer vão explicar que agora se vão reduzir R$10,00 no salário mínimo? É um crime contra o povo mais pobre! Dez reais vão tirar do salário mínimo, quando tinham que ter aumentado o salário mínimo na crise. Foi o que Lula fez em 2008/2009. Por isso nós saímos da crise.
Aliás, em abril, nós lançamos um documento da Bancada do PT.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - "Medidas emergenciais para recuperação da economia, do emprego e da renda", que exatamente dizia que a gente tinha que aumentar o salário mínimo, aumentar o Bolsa Família, fazer o Minha Casa, Minha Vida, investir na educação, pôr dinheiro na saúde, para recuperar a economia. Vocês estão fazendo tudo ao contrário, tudo errado! E ainda vêm cortar salário mínimo do povo trabalhador?
Vocês vão ter muito o que explicar à população, tanto o Presidente Temer como esta Casa, que votou pelo impeachment da Dilma, porque a tiraram exatamente para equilibrar as contas públicas. E agora as contas públicas estão estourando? Disseram que iam melhorar a vida do povo. E agora vão cortar do salário mínimo? Vocês estão com a cabeça onde, gente? Vocês vão colocar o Brasil no fundo do poço! Vocês têm que fazer o contrário: têm que aumentar o salário mínimo, aumentar o Bolsa Família, colocar mais famílias dentro do Bolsa, colocar dinheiro nas universidades, para que elas continuem fazendo os seus gastos e os seus investimentos...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... precisam fazer investimento público, resgatar o Minha Casa, Minha Vida, senão não será possível! Nós vamos para o fundo do poço. Não há receita que cresça! Vocês vão aumentar o déficit e continuar pagando Deputado para livrar o Temer? Isso não pode ser feito. Isso é uma vergonha para o nosso País.
Eu queria consultar a Mesa. Há pelo menos dois Senadores que estão pedindo aparte. Eu posso...
Senador Jorge.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só queria, rapidamente, Senadora Gleisi... Acabei de fazer uma fala nesse sentido. Nós temos que assumir o tamanho do problema do País. E acho que até a imprensa, setores da imprensa que apoiaram o golpe, que apoiaram este Governo, agora já estão trabalhando com os números, que eles são reais: 660 bilhões - bilhões - é o tamanho do custo que nós temos agora do Governo. Já há 200 bilhões para o próximo que assumir. É uma situação gravíssima. Querer reduzir o valor do salário mínimo! Eu acho que é o limite do limite. Mas o Governo tem feito assim: está tirando dos que têm pouco, para dar àqueles que têm de sobra. Agora, hoje, o jornalista Josias de Souza, na Folha de S.Paulo, coloca lá que mais de 4 milhões de brasileiros estão voltamos para a situação de pobreza e miséria. É lamentável. E eu queria só me somar ao pronunciamento de V. Exª, Senadora Gleisi.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Jorge. Vou agregar o seu pronunciamento, seu aparte, porque, de fato, é uma situação muito triste nós vermos a fome voltando para o...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... País. Além de a fome voltando, agora reduzindo salário mínimo. Completamente fora da política que nós fizemos nos últimos 13 neste País. Completamente fora. Foi essa política de valorização do salário mínimo que fez com que a gente saísse da crise.
Então, eu quero deixar aqui registrada a vergonha que está sendo este Governo. E dizer novamente que nós, baseados na experiência com o Presidente Lula, na crise de 2008 e 2009, propusemos, em abril deste ano, um conjunto de medidas emergenciais para o País sair da crise.
Eu queria muito pedir que essas medidas fossem consideradas, porque é o povo brasileiro que está sofrendo, é o trabalhador brasileiro que está sofrendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu gostaria de pedir a palavra para fazer um comunicado inadiável, por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pois não.
Anotarei aqui o nome de V. Exª, já que existem outros oradores inscritos também.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Pela ordem, Presidente, então.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então, eu lhe dou pela ordem, sem dúvida.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Pode ser agora?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Desde que não ultrapasse o tempo regimental.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Trinta segundos.
Presidente, gostaria de fazer, com pesar, dois registros.
Primeiramente, o falecimento do Sr. Mário Diogo, um ilustre amazonense, de 104 anos, que morava na Boca do Acre, agora ultimamente estava morando em Manaus. Mário Diogo é pai do Presidente do Banco da Amazônia, Marivaldo Melo. O Sr. Mário faleceu no dia 14.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Já aprovamos voto de pesar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O meu colega aqui, Senador Jorge Viana, está dizendo que inclusive aprovou um voto de pesar. Eu não estava aqui. Quero dizer que eu já subscrevo esse voto de pesar, por entender que o Sr. Mário é uma pessoa que tem serviços prestados à nossa região. É um amazonense, mas, como o Acre tem uma relação muito próxima, ali, com a Boca do Acre, o Sr. Mário, eu diria, era um amazonense de coração acriano. Então, fica aqui esse registro.
O outro registro, Presidente, é que hoje também é um dia muito triste, principalmente para mim. Eu já vi aqui o Senador Jorge Viana fazendo um registro, aqui, mais cedo. Hoje faleceu o Senador Roger Pinto Molina - não sei se V. Exª lembra -, aquele colega boliviano que ficou refugiado ali na embaixada brasileira por mais de 400 dias, lá em La Paz. E aquele ato corajoso do então membro da embaixada, Eduardo Saboia, o tirou de lá. E ele foi até a fronteira, e o nosso Presidente da Comissão de Relações Exteriores, o Ricardo Ferraço, foi lá e resgatou o nosso querido Roger Pinto.
O Roger Pinto morou dois anos comigo na minha casa. Infelizmente, ele veio a óbito hoje. A família está aqui, uma parte da família chegou. O acidente foi no sábado, um acidente aéreo. Ele, que lutava com muita dificuldade aqui no Brasil, vivia disso, era piloto de avião.
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Hoje já estive aqui no Hospital de Base, junto com a família, junto com várias lideranças da América Latina. Esse homem era um guerreiro, um homem corajoso, que lutava e lutava muito pela democracia na América Latina, não só na Bolívia, mas era um perseguido. E hoje, uma das cenas mais tristes... Eu conversava com a família e eles não sabem o que fazer com o corpo, se vão enterrar lá em Pando, em Cobija, que é fronteira com o nosso Acre, porque temem retaliações do governo boliviano, em não deixar que o corpo do Senador seja enterrado em território boliviano. Mas nós estamos cuidando dessa parte.
Eu gostaria que isso ficasse registrado aqui. O Senador Jorge já registrou cedo aqui.
E quero dizer a todo o povo boliviano, especialmente ao povo de Pando, que nós temos um carinho muito grande pelo Roger, Roger Pinto Molina, nosso querido Chonta.
Amanhã, inclusive, vou também apresentar uma nota de pesar, para que seja votada pelo Plenário desta Casa, em homenagem a esse grande homem público, que era boliviano, mas tinha uma relação muito próxima... Foi governador de Pando e tratava os brasileiros com todo o respeito. Na época em que o Jorge Viana era governador, ele também era governador do Estado de Pando.
Então, fica aqui o registro.
Estou muito triste mesmo. E ficam aqui as minhas palavras de pesar a toda a família do Roger Pinto Molina e ao povo boliviano.
Obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A Mesa se soma aos votos de pesar de V. Exª e de Jorge Viana pela morte do Senador Roger Molina, que, sem dúvida alguma, contribuiu para o fortalecimento da democracia no seu país e na América Latina. Merece, portanto, as nossas homenagens e o nosso respeito.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também estava acompanhando, já havia falado... Eu só queria me associar ao Senador Petecão nesse voto de pesar à família, aos amigos. São pessoas que vivem no nosso Estado, lá em Epitaciolândia.
Incrível: recentemente, ele estava saindo de uma tragédia, porque o seu genro era quem estava pilotando aquele avião da Chapecoense. E eles estavam começando a vida no Brasil, tiveram essa tragédia toda, e agora, no sábado, ele sofreu esse acidente e, hoje pela manhã, faleceu.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ele mesmo pilotando?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ele era o piloto do avião que teve o acidente agora.
E o Senador Sérgio Petecão o acolheu na sua casa. Nós éramos amigos. Ele foi meu colega governador. Sempre nos encontrávamos.
Eu fiquei também muito sentido com a morte do Senador Roger Pinto Molina.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A manifestação de V. Exª será registrada em ata.
Agradeço.
Senador Magno.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma fala rápida e muito importante.
Diante do quadro que está colocado, e ouvi muitos pronunciamentos de que os Senadores que tiraram Dilma, essa mulher tão direita, uma boa administradora, uma boa gestora, que não levou o País a crise nenhuma, que estava nadando em popularidade, e o Brasil crescendo, sem desemprego, e tiraram Dilma do nada.
Eu não votei para trazer o Temer; eu não votei para colocar o Temer no poder; eu não fui convidar o Temer para ser vice. Não fui eu que fui a convenção e ergui o braço. Eu votei contra um governo perdulário, que desarrumou o País e agora diz que tem fórmula para poder consertar.
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Nós estamos numa crise? Estamos! E quero fazer o registro, e a minha palavra vai ao Presidente da República.
Eu fui vereador, deputado estadual, Federal e Senador da República, e sempre me comportei criticamente. Existe um momento em que não há demérito em você ser Base de governo. Demérito é subserviência. E a consciência não se vende. E eu sou um homem de posição. O Brasil me conhece e sabe que eu tenho posição.
Por isso, neste momento, eu dirijo a minha palavra ao Presidente da República, ao Presidente Temer. Presidente, preste atenção - se houver algum assessor me ouvindo, copie a minha palavra e a leve imediatamente: ou você está ficando doido, ou está comendo "m". Eu não vou nem falar o que é. Entendeu? Dizem que, quando o pinto está no lixo, ele come essas coisas que estão lá. Não é? Ou está ficando doido! Tirar dinheiro do salário mínimo?! Aonde nós chegamos?
Vou ensinar-lhe uma coisa, Presidente: a Bíblia diz que quem cuida mal da sua casa é pior do que o ímpio. Vou dizer uma coisa, Presidente: há coisas que não se negociam. Quando um pai de família tem pouco, a única coisa que ele não pode tirar é o pão e o leite dos filhos.
Nós já chegamos a um extremo e ouvimos aqui que ele está tirando dos pobres para dar aos ricos. Nós sabemos quem tirou dos pobres e deu aos ricos nesses 13 anos, e eu não quero aqui enumerar os ricos de novo, as empresas de novo, como eu faço todo dia. Mas tirar do salário mínimo, que foi uma conquista?!
Eu me lembro de quando era Deputado Federal e encampei um coro com o Paim e com tantos outros...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... e chegamos aonde chegamos, que ainda não é o ideal.
O Presidente da República fazer uma fala de que vai tirar R$10 do salário mínimo... Está aqui a resistência! Todos nós temos que resistir, porque isso é uma ignomínia! É uma ignomínia! Isso é uma indignidade! Qualquer coisa, mas não o salário mínimo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O sujeito que fica o dia inteiro prestando serviço, com a carteira assinada, e ainda tem descontos no seu salário mínimo, para sustentar uma família, e alguns pagarem aluguel, só o ouvir essa notícia é estarrecedor.
Para tanto, Presidente Temer - se houver alguém me ouvindo, que avise -, Magno Malta será resistência. O senhor terá a minha palavra contra, o meu discurso. A sociedade brasileira não aceitará. Não aceitará!
Ora, se o senhor, neste momento, já convive com uma Base gelatinosa na Câmara Federal, meu Presidente, Senador Valadares, certamente essa Base vai virar água, porque ninguém é maluco, por mais idiota que o indivíduo seja! Ou Temer está querendo que os Deputados e Senadores se tornem Tiradentes com o pescoço deles? Ele quer... Eu acho que ele estabeleceu uma corrida e uma competição: Temer com Temer. Ele quer ser o homem do mundo que bateu o recorde de 100% de impopularidade!
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E até porque haverá uma reação da sociedade brasileira, da sociedade civil, de todos os níveis. E conclamo os Srs. Senadores. Conclamo os cidadãos que me seguem na rede social, sabem quem eu sou e sabem do meu procedimento: que haja uma reação...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Nobre Senador...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... porque nós não podemos...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... existem outros oradores inscritos, e V. Exª pediu pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sim, é verdade! Mas, de vez em quando...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E eu fiz a concessão...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - É verdade, é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... achando que V. Exª seria breve.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª está certo. Mas, de vez em quando, quando eu sento aí, eu deixo falar à vontade. Mas já vou encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas os outros estão reclamando.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, porque eles também, quando sentam aí, deixam os outros falarem à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Olhe: já há orador na tribuna, meu Senador!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, o orador que está na tribuna é meu amigo, é meu irmão. Ele está é gostando, porque ele vai levar o meu discurso para a cidade dele, porque ele sabe que eu gosto dele. Não é, Telmário?
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E ele está fazendo coro comigo nessa ignomínia.
Fica o meu registro, porque a partir deste momento o Governo Federal terá em mim, aqui, uma resistência, porque limite na vida existe, em todos os sentidos; agora, passar do limite... Nós não podemos achar que isso já é uma graça. E aonde é que nós chegamos?
Repito o versículo da Bíblia, Sr. Presidente: "Quem cuida mal da sua casa, é pior do que o ímpio".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Telmário Mota, próximo orador, 10 minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Mas olha, Sr. Presidente, vendo o Senador Magno falar isso, eu me lembrei daquele velho ditado de que a vaca está estranhando o bezerro. Mas a gente vai realmente deixar as coisas acontecerem.
Mas, Sr. Presidente, o meu Estado, hoje, passa por uma situação extremamente preocupante.
O desespero das pessoas que fogem da miséria e da repressão violenta do Governo do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, está causando sérios problemas para a cidade de Pacaraima, na fronteira brasileira ao norte de Roraima - rota de fuga e destino para milhares de famílias venezuelanas.
Pacaraima, Sr. Presidente, de apenas 12,4 mil habitantes, foi literalmente tomada por venezuelanos, idosos, jovens, crianças e indígenas, que fizeram dobrar sua população para mais de 25 mil pessoas.
No posto de saúde, Senadora Simone, 80% dos pacientes são venezuelanos. Faltam médicos e medicamentos, e a Prefeitura espera a decretação de Estado de Emergência pelo Governo de Roraima, para poder receber ajuda federal.
O segundo destino dos refugiados, com a falta de condições para se alojarem em Pacaraima, é a capital Boa Vista, para onde saem ônibus lotados diariamente.
O governo de Roraima já prevê a chegada de 300 mil venezuelanos ao Estado, que é aproximadamente a população da capital - é a população da capital -, estimativa que começa a gerar pânico na população da Capital. As consequências mais graves são o crescente aumento da demanda por serviços de saúde.
Na maternidade, cerca de 20% dos atendimentos são a imigrantes, e os números são ainda maiores quando se trata de casos de emergência no Hospital Geral do Estado.
E, Sr. Presidente, além da área da saúde, o aumento da criminalidade assusta a população e sobrecarrega a atividade policial de rotina na capital. Hoje, em Boa Vista, há mais de 50 venezuelanos presos, lamentavelmente.
Na educação também há problemas. Desde o ano passado, somam-se mais de mil alunos imigrantes, no ensino médio da rede estadual.
Portanto Sr. Presidente, desde o início da chegada dos venezuelanos, em 2016, tenho me pronunciado desta tribuna e feito apelos pessoais, em audiências com ministros de Estado e com o próprio Presidente, para o que poderia vir a acontecer, que é a realidade de hoje.
Mas não houve ações preventivas por parte do Governo Federal.
Agora, a gravidade da situação pede urgência nas ações, principalmente na área de segurança.
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No último dia 10, na audiência pública conjunta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com a Comissão de Direitos Humanos, questionei o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre as providências do Governo Federal diante da situação, mas o General não conseguiu responder objetivamente.
Agora, eu peço ao Presidente da República, ao Governo Federal, responsável pela triagem dos imigrantes na fronteira, que trate de reforçar esse trabalho com o Exército, a instituição adequada para dar apoio ao trabalho da Polícia Federal.
Para encerrar, Sr. Presidente, o que está acontecendo em Roraima é um absurdo, e o Governo Federal precisa tomar as providências urgentes que são da sua responsabilidade. Por isso, vou continuar insistindo e exigindo respeito ao meu Estado, que deve merecer mais atenção como uma unidade federativa que vive graves problemas na fronteira, de consequências imprevisíveis na vida dos seus cidadãos.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu também aqui quero deixar bem claro que acho que esta Casa, o Senado, deve, sim, fazer a censura democrática ao país venezuelano. Agora, daí a excluir a Venezuela do Mercosul, Sr. Presidente? Roraima pode ser o que vai pagar a conta, porque hoje a energia do nosso Estado vem da Venezuela, e, segundo informações, o Presidente venezuelano já ameaça romper esse contrato. Consequentemente, Roraima irá para a escuridão por falta exatamente de uma ação positiva dos nossos políticos, ao longo da vida, que se preocuparam em roubar o povo brasileiro, roubar o povo de Roraima, deixando Roraima na escuridão. Sou contra, portanto, a exclusão da Venezuela do Mercosul, porque Roraima pode pagar isso com a escuridão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Antes de eu dar a palavra ao próximo orador, vou ler dois requerimentos, pois eles são votados antes da Ordem do Dia.
Requerimentos nº 611 e 619, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam, conforme indicação da Presidência desta Casa, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da 137º Assembleia da União Interparlamentar, em outubro de 2017, em São Petersburgo, na Rússia; e comunicam, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País durante a missão.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação dos Requerimentos nºs 627, 636 e 637, de 2017, dos Senadores Roberto Requião, José Medeiros e Eduardo Lopes, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. Com base no art. 39, §1º, do Regimento Interno, os Senadores Roberto Requião, José Medeiros e Eduardo Lopes informam que estarão ausentes do País, respectivamente, nos períodos de 23 a 26 de agosto, de 14 a 16 de agosto e de 16 a 20 de novembro de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados.
Srs. Senadores...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Um momentinho, Senador.
Hoje, é claro que o Plenário não está completo, mas o que eu estou vendo aqui é que os Senadores estão pedindo muito a palavra pela ordem, que deveria ser pela ordem do serviço. Às vezes, concede-se, por benevolência da Mesa, a palavra pela ordem para qualquer assunto, até para dar pêsames, mas a palavra pela ordem tem que ser a respeito da ordem do que está se tratando. Os oradores estão reclamando que estão ficando sem falar, porque a palavra é dada pela ordem, pela ordem, normalmente por quatro, cinco minutos. Os oradores estão ficando inscritos aqui, e nós não damos a palavra nem para explicações nem aos Líderes por falta de tempo.
Eu vou conceder a palavra pela ordem a V. Exª, mas eu queria que V. Exª fizesse um pronunciamento muito rápido, por gentileza.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu garanto a V. Exª que o que eu estou pedindo é pela ordem, pelo ordenamento dos trabalhos da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Dos trabalhos.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É um requerimento de urgência, que, se não for lido antes da Ordem do Dia, não poderá ser votado após a Ordem do Dia. Então, eu peço que V. Exª o considere, pelo menos, como lido. O certo seria o próprio Presidente Eunício, mas eu vejo que nós estamos na iminência de começar a Ordem do Dia e temo que, começada a Ordem do Dia, eu não possa mais pedir o requerimento de urgência. Ele será votado só após a conclusão da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, Senador Moka. O requerimento está sobre a mesa, será informado ao Presidente Eunício logo na sua chegada à mesa, na abertura da Ordem do Dia, e ele será lido.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Ele vai estar?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ele vem para a Ordem do Dia.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então, eu aguardo a chegada do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Exato.
Eu concedo a palavra, pela Liderança do PT, ao Senador Lindbergh Farias, por cinco minutos, Excelência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senadora Lídice da Mata, é impressionante: a cada dia, um novo ataque, Senador Paulo Paim.
O anúncio feito hoje pelo Ministro Meirelles e por este Presidente Michel Temer foi de redução do salário mínimo para o próximo ano. Querem diminuir aquilo que já estava estabelecido na LDO, retirando R$10. Então, vejam que o ajuste está caindo todo em cima dos mais pobres, de quem mais precisa.
Já foi anunciado também, ontem, a redução do salário dos servidores públicos. A minha preocupação aqui não são os altos salários do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público; são os salários de professores universitários, de gente que trabalha na área da saúde, na área da educação, porque é redução de salário. Ele faz o congelamento e aumenta a contribuição dos servidores públicos para a Previdência de 11% para 14%.
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Senhores, estou vendo a situação de paralisia do Estado brasileiro. As universidades públicas estão com dificuldade de manutenção, de limpeza - você pode ir a qualquer universidade federal, vai aqui ao lado na UnB. Para ciência e tecnologia, houve um corte de 44% dos recursos comparados ao ano de 2016. Este Governo disse que não tinha dinheiro para reajustar o Bolsa Família. Está tudo completamente parado.
Aí fazem esta alteração da meta: de 139 bi de rombo para 159 bi de rombo e querem que demos um cheque em branco. Senador Otto Alencar, se este Governo quisesse uma discussão republicana e dissesse que ia alterar a meta, mas que esse dinheiro iria para a universidade pública ou que esse dinheiro iria para aumentar o Bolsa Família, nós toparíamos discutir. O que não topamos é dar um cheque em branco ao Governo do Temer, porque ele acabou de gastar agora bilhões na compra de votos naquela votação na Câmara dos Deputados. Foram 4 bi de emendas, 10 bi de anistia dos ruralistas com a previdência e outros tantos de refinanciamento e anistia para grandes empresas e bancos. Então, a nossa mensagem aqui é a seguinte: se quiserem fazer uma discussão republicana sobre o que seria feito com esses 20 bi a mais, nós estamos abertos. Infelizmente, não é isso que eles querem. Eles querem um cheque em branco para fazerem o que quiserem com esses recursos. E sabemos que pode vir uma outra denúncia por parte do Janot contra Michel Temer.
Eu só lamento o grau de suicídio dessa política econômica, porque, desde o período do governo da Presidenta Dilma, eles falavam de gastança, e nós dizíamos que não é gastança, é frustração de receitas, porque a economia está em recessão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Um aparte, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concedo um aparte ao Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Lamentavelmente neste momento, não é possível aparte. Desculpe-me, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ele está falando pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ele está falando como Líder.
V. Exª foi Vice-Presidente da Casa...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Vamos seguir. Eu fiz um pronunciamento, era apenas para dizer que endosso as palavras do Líder.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Jorge Viana, é uma loucura. É o mesmo diagnóstico equivocado. Agora, Senador Jorge Viana, o problema não é excesso de gastos, é frustração de receitas. Nós estamos em um ciclo vicioso...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Há uma recessão econômica, há frustração de receitas, nós fazemos mais ajustes, e a situação da economia só piora.
Senador Valadares, eu queria ler uma publicação da Presidenta Dilma, hoje, no seu Facebook. Eu quero ler, porque o debate em 2015 aqui era sobre essa questão, sobre a questão fiscal. Afastaram uma Presidente argumentando isto: que ela gastou demais. Sabem quanto foi o déficit de 2015? Foi de 110 bi; só que 60 bi eram de 2014 do que chamavam de pedaladas, e, então, o déficit foi de 56 bi. Afastaram... Eu hoje já citei aqui, estou falando todos os dias disso. O Senador Anastasia, no seu relatório do impeachment, colocou um capítulo em que ele dizia que, daqui para frente, todo Presidente vai aprender que não pode gastar mais do que...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... arrecada. (Fora do microfone.)
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É a farsa daquele processo do impeachment.
Eu quero aqui ler a publicação da Presidenta Dilma no dia de hoje no seu Facebook. Falou a Presidenta Dilma:
A fraude da meta fiscal
Antes do golpe, meu governo previa déficit de R$124 bi para 2016 e de R$58 bilhões para 2017, que seriam cobertos com redução de desonerações, a recriação da CPMF e corte de gastos não prioritários. [Esta aqui é uma diferença: nos nossos governos, quando íamos falar de alteração da meta, dizíamos onde iria alterar - o porquê e onde.]
Após o golpe, a dupla Temer-Meirelles, apoiada pelo "pato amarelo"', que não queria saber da CPMF por onerar os mais ricos, inflou a...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) -
... previsão de déficit para R$170 bi, em 2016 e R$139 bi, em 2017.
Os golpistas calculavam ganhar uma grande folga para facilmente cumprir a meta e, com isso, fazer a população acreditar numa competência que eles não tinham.
Eis que a verdade vem à tona e se descobre que nem mesmo a meta de déficit de R$139 bi eles conseguirão cumprir.
Agora, querem ampliar o rombo para R$159 bi. Mas não vão parar por aí. Com mão de gato, aumentarão o déficit, no Congresso, para R$170 bi.
Juntam a fome com a vontade de comer, pois os parlamentares que apoiam o governo golpista vão ajudar a aumentar ainda mais o rombo.
Eu peço só mais um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mais um minuto. V. Exª terá, então, oito minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Um minuto para encerrar. Eu agradeço.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É só para concluir a leitura.
Querem mais dinheiro para emendas, enquanto as despesas para educação estão menores do que em 2015 e os investimentos em valores menores do que em 2010. [Senador Otto, os investimentos caíram 50% este ano em relação ao ano passado.]
O que já era mentira, virou escândalo. O que era abuso, virou catástrofe. O que era esperteza, virou caos nas contas públicas [diz a Presidenta Dilma].
O resultado será a paralisia da máquina federal e a depressão da atividade produtiva. Ou seja: mais estagnação econômica e menos serviço público para quem precisa.
Devo dizer, nos 15 segundos que me faltam, que a Presidente Dilma alertou aqui que, em relação a esses R$159 bi, na hora da votação da meta no Congresso, eles vão querer alterar para R$170 bi. Eu também concordo com ela: eu acho que eles vão aprofundar a alteração da meta na votação do Congresso Nacional.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Com a palavra o Senador João Alberto, em permuta com a Senadora Lídice da Mata.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, Sócrates, o filósofo grego, costumava dizer que uma vida sem desafios não vale a pena ser vivida. E, nessa mesma linha, um outro pensador disse algo semelhante: um caminho sem obstáculos não leva a lugar nenhum. A estatura de uma pessoa, de fato, pode ser avaliada pelos desafios que enfrenta, pelos obstáculos que supera ao longo do caminho. Não podemos esquecer, entretanto, que alguns caminhos são mais acidentados do que outros.
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Vejamos, por exemplo, os desafios enfrentados pelos doentes renais crônicos do nosso País. Seus rins pararam de funcionar. Alguns dias sem tratamento podem ser letais. Ou eles se submetem a um transplante renal - um tratamento que, infelizmente, e por uma série de razões, não está acessível a todos que precisam - ou fazem diálise. Na grande maioria dos casos, eles fazem a hemodiálise, que consiste em se conectar, por algumas horas, em dias alternados, a uma máquina filtradora de sangue. Não existe alternativa. Não há terceira via.
Imagino como deve ser difícil manter tal compromisso: várias horas por semana, anos a fio, preso a uma máquina como condição para permanecer vivo. E esse, infelizmente, nem é o maior obstáculo na vida de um doente renal crônico; muitos ainda enfrentam enormes dificuldades para, simplesmente, terem acesso a uma máquina de hemodiálise.
No meu Estado, o Maranhão, muitos doentes têm de viajar por horas a fio, centenas de quilômetros, várias vezes por semana, apenas para chegar a uma cidade que disponha de um serviço de hemodiálise. Um doente que hoje more, por exemplo, em Chapadinha, um Município no interior do Estado - uma situação que já foi, inclusive, noticiada pela imprensa -, terá de viajar 250 quilômetros para chegar à capital, São Luís. A viagem não dura menos de três horas e meia. E, se a hemodiálise for feita três vezes por semana, como é usual, ele terá de percorrer 1,5 mil quilômetros e passar, no mínimo, 21 horas semanais dentro de uma ambulância, de uma van ou de algum outro veículo que faça a gentileza de o transportar.
Os dados do último censo Indicadores e Dados Básicos de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, indicavam uma prevalência de pacientes em diálise pelo Sistema Único de Saúde de 32 habitantes por 100 mil, no Maranhão. Considerando nossa população atual, que gira em torno de 7 milhões de habitantes, poderíamos estimar um total de cerca de 2.240 pacientes em diálise.
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É um número bem próximo do que foi divulgado recentemente pelo Governo do Estado: algo acima de 2 mil pacientes atendidos por mês nas 14 unidades de hemodiálise habilitadas pelo Ministério da Saúde - são seis em São Luís; três em Imperatriz; uma em Caxias; uma em Bacabal; uma em Timon; uma em Pedreiras; e uma em Codó; Municípios do Estado do Maranhão.
Em Bacabal, por exemplo, a clínica Biorim possui um centro comandado pela Drª Fabiana, a responsável técnica. Mas o Dr. Afonso Paulo Costa Ferro, diretor da clínica, informou-me que, apesar de conseguirem acolher 246 pacientes por mês, totalizando 3.198 sessões, infelizmente 17 pacientes ainda esperam por uma vaga. Estão à porta da clínica, esperando, se não houver hemodiálise, apenas a morte.
No dia 12 de agosto, estive na cidade de Codó, onde visitei, em companhia do Deputado João Marcelo e do Dr. Francisco Oliveira, a clínica de hemodiálise daquele Município, reaberta recentemente pelo atual Prefeito Francisco Nagib - um excelente empreendimento!
Assim como Codó, Bacabal merece ampliar suas vagas.
Lamentavelmente, não é o bastante.
No ano passado, o Ministério Público teve de instaurar 175 processos para internação emergencial de pacientes que necessitavam de diálise. E o problema não se restringe às grandes áreas de vazio assistencial do interior do Estado; ele também está na capital. O Hospital Dr. Carlos Macieira, que integra o SUS e é referência estadual em procedimentos de alta complexidade, realiza sessões de hemodiálise continuadamente nos três turnos e, ainda assim, não consegue atender completamente à demanda por tratamento.
Percebam os nobres pares que este não é um problema exclusivo do Maranhão. É um problema nacional. Diversos outros Estados também têm vastas áreas onde não há sequer uma máquina de diálise disponível; onde os doentes têm de viajar horas e horas para serem tratados; e onde há enormes dificuldades para realizar sessões de diálise.
E, para tornar essa questão ainda mais séria, os estudiosos nefrologistas, epidemiologistas e demógrafos dizem que a situação tende a se agravar: nossa população está cada vez mais velha, e duas das doenças mais frequentes nos dias de hoje -hipertensão arterial e diabetes - estão diretamente relacionadas à doença renal. Essa é uma questão que precisa ser enfrentada. Temos de eliminar os obstáculos que atravancam o caminho dos doentes renais e precisamos, também, estar à altura do desafio de prevenir o adoecimento...
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(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - ... do restante da população. Sem ações preventivas que estimulem um estilo de vida mais saudável, milhões de brasileiros e brasileiras poderão se somar às fileiras daqueles que hoje penam para receber um tratamento mais apropriado e tempestivo.
Senhores e senhoras, aproveito esta oportunidade para fazer um apelo ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros: a quantidade de postos de hemodiálise no Estado do Maranhão está muito aquém do necessário. Como é triste ver, em pleno século XXI, os nossos semelhantes morrerem por falta do tratamento adequado. É urgente. Ministro, socorra o Estado do Maranhão!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Próxima oradora inscrita: Senadora Lúcia Vânia, pela Liderança.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª está inscrita como oradora.
(O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Senadora Lúcia Vânia está inscrita pela Liderança do seu Partido. V. Exª tem cinco minutos. Em seguida, nós concederemos a palavra à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assumo esta tribuna hoje para fazer um comunicado importante para o Estado de Goiás que é a decisão definitiva para a BR-153, uma rodovia extremamente importante para o nosso Estado.
A concessão dessa rodovia tinha sido feita a uma empresa que se mostrou incapacitada de honrar o contrato. Portanto, hoje a concessão foi extinta por descumprimento generalizado das cláusulas do contrato assinado. Foram quase três anos após a concessão e nenhum investimento havia sido realizado.
A rodovia tem um papel importante na integração e no desenvolvimento do Estado de Goiás. Ela é um dos principais corredores de escoamento da produção agrícola e industrial do Estado e se encontra hoje em estado de abandono. A situação coloca em risco motoristas, famílias e caminhoneiros. Constantemente, somos avisados, somos pegos de surpresa com vários acidentes que se realizam ali, constantemente. Uma rodovia dessa importância não poderia estar numa situação como está.
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Para chegar a esse decreto assinado pelo Presidente da República, nós percorremos um longo caminho aqui, no Congresso Nacional, e no Executivo. A primeira iniciativa em relação a essa rodovia partiu da Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Marcos Abrão, que comandou uma audiência pública com a presença da concessionária, da ANTT, do Ministério dos Transportes e de todos os Parlamentares de Goiás. Nessa audiência pública, nós contamos também com a presença do Deputado Estadual Júlio da Retífica, representante da região norte, e do Prefeito de Porangatu, Pedro, que também esteve aqui nessa primeira audiência pública.
Posteriormente, nós percorremos um caminho, já em direção à ANTT, no sentido de mostrar àquela agência que a empresa não teria condições realmente de levar avante a recuperação e a duplicação da rodovia. A ANTT tomou todas as providências, tentou todo tipo de acordo, no entanto, todas as tratativas foram frustradas. Portanto, entendeu aquela agência que seria necessário tomar uma decisão mais séria. Foi assim, então, que se abriu um processo de caducidade. No entanto, a empresa, descontente, entrou com a liminar, que foi prontamente extinta pela Desembargadora Maria da Penha, no TRF, através de uma ação não só da ANTT, como também desta Parlamentar.
Uma vez revogada a liminar, o processo continuou em andamento:...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... foi referendada a caducidade, e o Ministro dos Transportes endossou e encaminhou ao Presidente da República este processo. E hoje nós somos agraciados com esse decreto. E, uma vez declarada essa caducidade, nós temos todas as condições, porque já estivemos no DNIT... O DNIT já aportou R$52 milhões para que entrassem imediatamente na recuperação dessa rodovia.
Portanto, é um aviso importante para todos os moradores da região norte e para todos aqueles que transitam por aquela rodovia. É uma boa notícia, porque agora teremos imediatamente o DNIT recuperando a rodovia para que a gente possa evitar os acidentes, que têm sido constantes ali.
Portanto, Sr. Presidente,...
(Interrupção do som.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... é uma notícia alvissareira para o povo do Estado de Goiás. E agradeço a V. Exª essa oportunidade de me permitir estar aqui comunicando aos meus compatriotas esse grande feito que será a recuperação integral da rodovia, que posteriormente, no mês de setembro, será leiloada, e nova concessionária poderá assumir os trabalhos daquela rodovia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia, do PSB de Goiás.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, do...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... PSB da Bahia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tinha orientação de que eu seria logo após a Senadora Lídice da Mata. Como ela permutou com V. Exª, pelo que entendi V. Exª assumiu o lugar dela; falou um Líder; como foi agora a Senadora Lúcia Vânia, em seguida, seria a minha vez. Como V. Exª é um grande ...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim, V. Exª havia permutado com a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque ela usou um outro espaço, e sobrou o espaço dela.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª não se inscreveu nem no livro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª não está inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como não estou? Eu estou no livro. É um engano de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ah! Está aí: é o número oito. V. Exª tem razão.
Então, depois da Senadora Lídice da Mata, teria que ser o Senador, como Líder, João Capiberibe, e depois voltaríamos à lista. Se o Senador João Capiberibe abrir mão, falará V. Exª e, depois, o Senador João Capiberibe.
Concorda, Senador?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Concordo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª falará logo em seguida à Senadora Lídice da Mata.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero dizer que em nenhum momento eu falaria antes da Senadora Lídice da Mata. Por isso, eu me sinto contemplado com ela na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não! Aqui pela relação, não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entendi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui pela relação, não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! Ela está na tribuna e eu me sinto contemplado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Logo em seguida.
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata por dez minutos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu me inscrevi para fazer dois registros que considero importantes hoje. Mas, mesmo antes desses registros, eu não posso deixar de chamar a atenção para mais um desastre do Governo Temer, que é agora este anúncio de que pode atacar o salário mínimo no Brasil, aquilo que é sagrado para o trabalhador brasileiro, aquilo que foi resultado de anos e anos de luta do povo brasileiro.
Quantas e quantas vezes eu pude participar, ainda estudante, dos Primeiros de Maio em Salvador, ocasião em que o movimento sindical reivindicava US$100 de salário mínimo. Está lá atrás esse tempo! O Brasil cresceu, o salário mínimo ganhou uma outra dimensão, ganhou uma política de recuperação, e agora ele é, da forma mais vil, atacado e considerado um dos elementos para se pagar a crise criada pela elite econômica e política deste País, que quer colocar nas costas do trabalhador brasileiro todo o peso desta crise e que usa o Governo do Presidente Temer - este Presidente que foi não eleito, que usurpou o poder da Presidente eleita e que serve de instrumento de ação contra o povo trabalhador deste País.
Mas, Sr. Presidente, eu quero registrar e saudar a passagem, na última sexta-feira, dia 10 de agosto, do aniversário de 70 anos do nosso Partido, do Partido Socialista Brasileiro. Nesses dias, na quinta e na sexta-feira passada, dias 10 e 11 de agosto, o PSB reuniu lideranças, militantes, convidados, Senadores - a Senadora Lúcia Vânia, eu própria, o Senador Capiberibe, o Senador Valadares estivemos lá -, a Bancada de Deputados Federais, Estaduais, para comemorar, celebrar os 70 anos do nosso Partido, em um evento que homenageou também a memória do saudoso ex-Governador e ex-Presidente do Partido, Eduardo Campos, que faria 52 anos de idade.
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Durante o ato político de abertura do evento, em que as bandeiras de "diretas já" e de "fora, Temer" foram lembradas pelos participantes, o Presidente do Partido, Carlos Siqueira, lembrou que as recentes reformas promovidas pelo Governo Michel Temer serviram e servirão apenas para resolver o problema das elites, diminuir a massa salarial e aumentar o lucro dos empresários.
Essa fala, Sr. Presidente, do Presidente Carlos Siqueira faz com que o nosso Partido se dirija ao encontro da sua história. A sua história, desde 1947, se firmou com os socialistas que criaram este Partido, sob signo do socialismo e da liberdade, criando um diferencial político-ideológico essencial naquela quadra da organização política da sociedade brasileira.
Após o Golpe de 1964, o nosso Partido também foi posto na ilegalidade, mas, quando nós voltamos em 1985 a participar da Assembleia Nacional Constituinte, o PSB, junto com os demais partidos de esquerda, pôde contribuir para que pudéssemos ter uma Assembleia Constituinte. Naquele momento o PSB defendeu o direito à greve; a jornada diária de 6 horas e semanal de 40 horas; a unicidade sindical; a reforma agrária; a punição da tortura como crime inafiançável e imprescritível. Deve-se à luta dos socialistas e dessas outras correntes de esquerda grande parte dos compromissos fundamentais sedimentados na Carta Magna.
No momento atual que vivemos, em que a política tem sido aviltada por conchavos negociados abertamente no Congresso Nacional, bem como nos subterrâneos de palácios presidenciais, nesta hora em que conquistas históricas dos trabalhadores e das trabalhadoras são violentadas cotidianamente e açodadamente pelos representantes deste novo Governo, enquanto caciques políticos tramam acordos que visam afastar ainda mais a população das decisões políticas, o PSB decide retomar a sua linha histórica de defesa das liberdades políticas, de defesa dos compromissos fundamentais com o povo trabalhador do nosso País e afirma, com muito vigor, o seu afastamento do Governo Temer, com a palavra de ordem que unificou aquele momento de maneira vibrante, Senador Capiberibe, quando o poeta Antônio Marinho, de forma absolutamente criativa, levou o nosso Plenário, em uníssono, a gritar: "Fora, Temer! Diretas já!"
É esse o Partido Socialista que neste momento se encontra diante dos desafios políticos de reinventar a política no Brasil. E, para este Partido Socialista, nós estamos depositando as nossas esperanças em uma reorganização que o afaste de momentos delicados por que recentemente ele passou e possa levá-lo a, vitoriosamente, se reencontrar com o povo brasileiro no desígnio de reafirmar o seu compromisso com o socialismo e com a liberdade no Brasil.
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V. Exª.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senadora Lídice. Foi um momento importante para o Partido Socialista Brasileiro, momento de reencontro - V. Exª tem inteira razão -, momento de reencontro com a história do Partido e com os compromissos do Partido com justiça social e com igualdade. O PSB, naquele momento, ao completar seus setenta anos, repaginou a sua história. Um momento difícil, um momento de crise profunda, um momento de crise da representação política, o Partido se reafirma como um partido do lado da sociedade, do lado do povo. Eu gostaria de assinar esse seu pronunciamento junto com V. Exª, para que se escreva nos Anais desta Casa este momento histórico do PSB. Parabéns a V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Lídice, muito rapidamente, só cumprimentar V. Exª. O PSB tem uma história, uma história de lutas ao lado do povo brasileiro. E é tão bom ver o ânimo com que a senhora fala hoje junto com o Senador Capiberibe, que estão nessa batalha já há algum tempo. Então, eu quero cumprimentar V. Exª e cumprimentar esses novos rumos do PSB neste momento de crise política que o País enfrenta. Muito obrigado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Senador Lindbergh. Eu peço a V. Exª...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Lídice...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... que possa, portanto, transcrever integralmente o nosso pronunciamento, que representa não apenas a minha palavra, mas, como disse o Senador João Alberto Capiberibe, também a sua palavra na defesa do PSB e na celebração dos seus setenta anos de existência.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Lídice, se me permite rapidamente também, para cumprimentar V. Exª e, cumprimentando V. Exª, eu cumprimento toda a Bancada do PSB pela comemoração dos setenta anos. E desejar que, diante de um momento tão difícil por que passa o nosso País, tenho certeza e a convicção absoluta de que os partidos se reinventam. A gente ouve muito, Senadora Lídice, falar que é preciso o novo, a gente ouve muito a criminalização dos partidos políticos, mas o que nós precisamos é fazer com que a sociedade entenda que a verdadeira política e a boa política não se faz sem partidos políticos sólidos. E o PSB, sem dúvida nenhuma, é um desses importantes partidos - tem sido - na construção da história democrática do nosso País. Então, parabéns a V. Exª. Parabéns a toda a Bancada.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada.
Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora Lídice, eu queria aqui saudar V. Exª, ao mesmo tempo em que saúdo o Senador Capiberibe, Senadores do Partido Socialista Brasileiro que aqui estão presentes e que honram a tradição e a história desses setenta anos do histórico Partido Socialista Brasileiro. O Partido de Miguel Arraes, o Partido de João Mangabeira...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... o Partido de Eduardo Campos, o Partido de Sérgio Buarque de Holanda e de tantos outros intelectuais. Um Partido que, já em 1947, tem suas origens a partir da esquerda democrática. Faz algo atualíssimo, naquele 1947, algo que era muito difícil ser feito pela esquerda: criticar o modelo de stalinismo presente no Leste Europeu e em curso na União Soviética quando a tradição da esquerda era adorar o modelo stalinista que lá estava em curso. Então, o nascedouro do Partido Socialista Brasileiro só tem a orgulhar os Srs. e as Srªs Senadores e Senadoras quadros do Partido Socialista Brasileiro. E os quadros que passaram pelo PSB ao longo dessa história só têm a honrar. E eu queria, ao mesmo tempo, aqui como único Parlamentar da Rede Sustentabilidade, registrar o carinho que nós temos e o agradecimento ao PSB, porque o PSB foi o berço que sediou a Rede Sustentabilidade na candidatura de 2014 quando, após a terrível...
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(Interrupção do som.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... a terrível tragédia com Eduardo Campos, a candidatura de Marina Silva foi capitaneada no ambiente do PSB. Então, foi com enorme satisfação que estive presente na celebração dos setenta anos. É com enorme satisfação que tenho uma relação tão solidária e tão próxima com a senhora e com o Senador Capiberibe.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Senador. Nós agradecemos vossa presença e as palavras aqui.
Senti uma certa alegria do Senador Lindbergh com as críticas de V. Exª ao stalinismo, ele que vem de origem trotskista. Mas nós ficamos felizes com a participação de V. Exª lá no nosso seminário e a participação da Senadora Marina, que registram esse momento importante que o PSB tem também na sua história, que foi de receber a filiação democrática da Senadora Marina Silva, que permitiu que ela pudesse disputar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, peço a V. Exª apenas um minuto para finalizar.
Eu não posso deixar de registar aqui, Senador Paim, em nome da nossa luta comum, da luta contra o racismo, da luta pela reafirmação da preservação cultural da contribuição dos negros afrodescendentes neste País, que esta semana, na minha cidade natal, Cachoeira, está sendo realizada - infelizmente sem a minha participação, pois gosto muito dessa festa - a secular Festa da Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte, que é uma celebração cultural, étnica e religiosa, que atrai olhares do mundo inteiro, sobretudo dos afro-americanos, que para cá nesse período se dirigem em grande visitação.
Desde 2010, foi considerada como patrimônio imaterial da cultura brasileira - e hoje é dia do patrimônio - , a Festa da Irmandade conta a história de mulheres negras...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... na sociedade e decidiram se unir para comprar a liberdade daqueles que ainda eram mantidos no modelo escravagista. Foram mulheres que abandonaram as suas vidas a partir de... É uma irmandade que só podem participar mulheres negras a partir de cinquenta anos de idade.
Elas trazem toda a tradição da sua religião afro, africana, de origem africana, mas são católicas. E é uma semana de festas extremamente ricas e que merece o registro neste Senado Federal. Sempre que pude, em todos os meus mandatos, coloco emendas para a promoção daquela festa, um dos principais momentos de promoção do turismo do Recôncavo Baiano, da minha querida Cachoeira, que é uma cidade que tem...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... também um patrimônio arquitetônico do século XVII dos mais belos do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª. Lídice da Mata , o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da Ordem do Dia, eu queria que V. Exª pudesse ler - e eu sei que votar só depois da Ordem do Dia - o PLS 354, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia. É lógico que eu falei com a autora do projeto e com o Relator, Senador Fernando Coelho, e ambos estão de acordo. Esse foi um ajuste feito entre o Banco do Brasil e os produtores - grandes, médios e pequenos produtores - que irá facilitar enormemente.
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Só para que V. Exª tenha uma ideia, no seu Estado do Ceará, uma dívida, por causa de um problema climático, demorou mais de quatro anos para ser resolvido. Esse projeto, se votado, o próprio gerente na cidade vai ter autonomia para resolvê-lo. Então, acho que é um avanço muito grande, sobretudo, para o pequeno produtor.
Então, pediria a V. Exª que a gente pudesse votar o requerimento de pedido de urgência, mas para ser votado na semana que vem, para que os colegas pudessem ter acesso às modificações, porque ele foi votado na CAE em caráter terminativo. A única forma de fazer o ajuste é fazê-lo tramitar aqui no Senado antes de ir para a Câmara. E o Relator, que é o Senador Fernando Coelho, vai aceitar - porque já me disse que vai aceitar - os ajustes propostos pelas entidades em comum acordo com o Banco do Brasil.
Essa é a minha solicitação, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai ser atendido.
Senador Paim pede a palavra pela ordem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem rápido, Presidente.
Eu, ontem, conversei com V. Exª e V. Exª disse que, provavelmente, hoje seria lido o requerimento que apresentei para prorrogar o prazo da CPI por mais quatro meses. É só uma leitura.
Esse é o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Farei a leitura do requerimento de V. Exª também.
Ordem do Dia.
Antes da Ordem do Dia, eu queria ler o Requerimento de 2017.
Requeremos, nos termos do art. 336, inciso II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 354, de 2014, que institui procedimento para recomposição dos débitos do crédito rural e dá outras providências.
Senador Waldemir Moka, PMDB do Mato Grosso do Sul.
Sala das sessões, 9 de agosto de 2017.
Portanto, está lido o requerimento de V. Exª...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Oportunamente, colocarei em votação.
Pela ordem, o Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero requerer a V. Exª a leitura e votação, pelo Plenário, do requerimento que trata da inclusão na Ordem do Dia da chamada PEC dos Militares.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem um requerimento...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O número do requerimento eu entreguei ao Dr. Bandeira hoje pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª tem um requerimento para separação das matérias.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Separação de matérias e, inclusive, para votação dessa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou fazer a leitura do requerimento...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... solicitado por V. Exª e vou aguardar um pouquinho, para ver se consigo unir a esquerda, porque Lindbergh tinha uma posição, o Randolfe tinha outra, a Vanessa tinha outra e a nossa Lídice da Mata tinha outra. Então, a esquerda está dividida aqui, nesta Casa, no dia de hoje, entre stalinismo e trotskismo.
Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Antes disso, quero ler o requerimento do Senador Valadares, porque me comprometi com ele.
Proposta de Emenda à Constituição 113-A, de 2015 (nº 23, de 2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais.
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O Parecer sob o nº 40, de 2017, da CCJ, em reexame, o Relator é o Senador Antonio Carlos Valadares pela aprovação do art. 11, com a Emenda nº 5-CCJ, de redação, que oferece, pela apresentação do Requerimento nº 337, de 2017, de destaque dos demais dispositivos, para constituir proposição autônoma, bem como pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 4, da CCJ.
A Presidência comunica que a Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ, foi retirada pela autora e a Emenda nº 3 não será deliberada, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
A discussão em primeiro turno encerrou-se na sessão deliberativa de 5 de outubro de 2016.
Preliminarmente, votaremos o requerimento de destaque, para que os arts. 1º a 10 da PEC 113-A, de 2015, constituam proposição autônoma, nos termos do texto consolidado que oferece.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento para constituição da proposição autônoma.
A matéria destacada, formalizada como Proposta de Emenda à Constituição 113-C, de 2015, vai ao exame da CCJ, juntamente com a proposição original 113-A.
É o que determina o Regimento.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para requerer a leitura do Parecer nº 71, de 2017, à PEC 44, de 2012, e às demais matérias a ela apensadas, para que possa ser incluída posteriormente na Ordem do Dia, se possível na da próxima sessão.
É uma PEC que diz respeito à escolha dos Ministros do Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª será atendido na forma regimental.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017, que dispõe sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado (proveniente da Medida Provisória 775, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgota-se no dia 18 de agosto.
O Projeto de Lei de Conversão nº 20...
Antes de fazer a leitura, eu havia feito um compromisso com o Senador Paulo Paim sobre a prorrogação da chamada CPI. Então, eu vou pedir aqui... Já comecei a ler, mas vou pedir a permissão dos senhores para cumprir aqui um compromisso que havia feito com o Senador Paulo Paim.
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Requerimento.
Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 76, §1º, I c/c, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação de 120 dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, criada nos termos do Requerimento 161, de 2017, composta por sete titulares e cinco suplentes, para que conclua nesse prazo as investigações referentes à contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações desvinculações, sonegação de qualquer outro meio que propicie retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas nos beneficiários destes desvios.
Em razão da prorrogação do prazo de duração da comissão, é necessário o aumento do limite de despesa de R$100 mil.
É a leitura do requerimento do Senador Paim.
E eu queria fazer uma proposição ao Senador Paim, se ele concordar, se possível, em vez de 120 dias, já que nós estamos em contenção de despesas e esta Casa terá que dar o exemplo, se V. Exª concordasse - ao requerimento a Mesa não tem nenhuma objeção, tanto que está lendo a prorrogação de V. Exª -, se V. Exª não teria condições de concluir esse trabalho em 60 dias.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que é possível e, digo mais, é um apelo até da sociedade para que a gente conclua antes de novembro. Quero dizer que dos R$100 mil do primeiro momento não gastamos praticamente nada e esses R$100 mil já podem ser reduzidos, no máximo, para que fiquem em R$50 mil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou ler o requerimento.
A Mesa vai aprovar o requerimento de V. Exª, prorrogando por mais 60 dias e reduzindo a despesa de R$100 mil para R$50 mil...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza vai sobrar dinheiro ainda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... fazendo um acordo público e transparente, como é do estilo de V. Exª e do estilo deste Presidente, modéstia à parte.
Então, ficam definidos mais 60 dias de prazo e R$50 mil e mandarei à publicação para a prorrogação da CPI da Previdência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão 24, de 2017, que dispõe sobre os registros públicos (proveniente da Medida Provisória 776, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgota-se no dia 7 de setembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia.
Eu quero comunicar ao Plenário que, quanto a essas medidas provisórias - e pediria a atenção dos Srs. Congressistas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras -, a Câmara tem um compromisso de votar aquilo que nós encaminhamos, que era exatamente a deliberação de matérias que vão definir prazo nas medidas provisórias para o Senado se pronunciar, porque, Senador Cássio, eu disse aqui, várias vezes, nas reuniões de Líderes - e é bom que V. Exª, como 1º Vice-Presidente da Casa, escute o que eu vou falar aqui, por favor -, uma única coisa: não dá para a gente ficar votando medidas provisórias que chegam a esta Casa de afogadilho.
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Com todo o respeito que tenho pelo Líder do Governo, Senador Romero Jucá, que, inclusive, é meu companheiro de Partido, nós não podemos substituir aqui os mandatos de 80 Srs. Senadores - porque o Presidente não vota - em matérias importantes que são debatidas e discutidas nas medidas provisórias. Portanto, as novas medidas provisórias, a partir dessa data, a partir do dia de hoje, as que forem emitidas a partir do dia de hoje... Hoje é dia?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Dezesseis.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dia 16 de agosto. As que forem emitidas a partir do dia de hoje... Eu não receberei medida provisória que não chegue aqui com prazo para que o Plenário possa se manifestar favoravelmente ou contrariamente ou emendar essas medidas provisórias, para que elas tenham tempo de voltar à Câmara dos Deputados. Muitas vezes, algumas matérias e algumas emendas são inseridas na Câmara dos Deputados, e, muitas vezes, os Srs. e Srªs Senadoras, individualmente ou até coletivamente, não concordam com essa emenda. Podem fazer a retirada da emenda, ela volta para a Câmara dos Deputados, e a Câmara pode reinserir ou optar, mas a responsabilidade ficará com quem fez a emenda, sem a homologação automática dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
Os mandatos são insubstituíveis, a não ser pelo que determina o art. 56 da Constituição, que dá regras na substituição de mandato, mesmo que temporária, por doença, por ausência, por interesses particulares ou, então, para assumir cargos e outras funções.
Então, a partir de hoje, dia 16, medidas provisórias que estão em andamento eu ainda vou aceitar na condição passada. As que forem emitidas a partir de agora, eu terei prazo mínimo de 15 dias para que essas matérias tramitem. Felizmente, chegou aqui uma que vai vencer 7 de setembro, portanto haverá tempo de os Srs. e Srªs Senadoras fazerem as suas manifestações em relação a essa que chegou com prazo. Se há outras medidas provisórias em comissões ou na Câmara dos Deputados que foram emitidas pela Presidência da República até a data de hoje, eu vou aceitar nas condições anteriores. A partir de amanhã, eu não mais tomarei decisões diferentes daquilo que estou dizendo aqui, e já comuniquei isso, inclusive, à própria Presidência da República e ao Líder do Governo.
Portanto, eu quero pedir apenas a compreensão dos Srs. Senadores e Srªs Senadoras para uma regra que havia até a presente data. Essa regra não existe ainda, mas a Mesa, o Presidente, de ofício, toma essa deliberação, para que os senhores possam, na plenitude, exercer os mandatos que foram delegados pelos Estados que V. Exªs representam.
Senador Lindbergh pede a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar a decisão de V. Exª. Eu acho que uma decisão como essa reorganiza a tramitação das medidas provisórias na Câmara e no Senado. Com certeza, a Liderança do Governo, sabendo desse prazo, vai correr para votar antes, e nós podemos apreciar as matérias aqui e modificar, porque daria tempo de voltar para a Câmara dos Deputados.
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Eu quero publicamente parabenizar. Essa decisão vai organizar a tramitação dessas MPs.
Agora, em relação às que já existem, Sr. Presidente, V. Exª sabe que temos sido até muito tolerantes. Quando é uma medida provisória em que não há discordância, e existe prazo, concordamos em passar por cima do prazo de duas sessões. O que eu queria também é que ficasse muito claro que nessas, agora, é importante que tenhamos aqueles dois dias de prazo para estudar, para debater a matéria antes da votação.
Então, esse era um ponto também, para nós, muito importante. Nós estamos dispostos a facilitar quando for uma questão que não seja polêmica, mas, quando a matéria for polêmica, pelo menos esse prazo de dois dias, como é praxe; já há um acordo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na realidade não são dois dias, são duas sessões ordinárias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Duas sessões ordinárias. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obviamente, eu tenho a sessão de hoje e tenho a sessão de amanhã às 11h. Se não houver anuência para votarmos hoje, obviamente, como a sessão de amanhã é ordinária, votaremos amanhã. São duas...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas essa acaba dia 7, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa acaba dia... Uma, dia 18, e a outra, 7 de setembro. A de 7 de setembro tem prazo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, dentro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A do dia 18 é que...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, dentro desse espírito de colaboração com V. Exª, nós, num caso como esse, até concordaríamos - existe um acordo, não é uma medida provisória polêmica. Então, se V. Exª quiser, inclusive, que seja votado no dia de hoje, nós não vamos nos opor.
O que eu queria que ficasse registrado é que, quando houver polêmica, quando a medida provisória for polêmica, as duas sessões ordinárias sejam...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou obedecer às duas sessões nas medidas provisórias que já foram emitidas até o dia 16. Para as que forem emitidas a partir do dia 17 eu não vou prever apenas duas sessões, eu vou prever o prazo de 15 dias...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para que este Plenário possa se manifestar favorável ou contrariamente. Se ela chegar aqui com um prazo de 15 dias e dois dias depois, regimentalmente, o Plenário tiver a anuência do Líder para votar, votaremos a matéria, se ela for de unanimidade da Casa. Se ela tiver emendas, vou colocar as emendas em votação com um prazo para que ela volte para a Câmara dos Deputados, para que a Câmara delibere o que achar que deve deliberar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parabenizo V. Exª e, dentro desse espírito de colaboração, no caso dessa medida provisória que expira dia 18, se V. Exª quiser votar hoje ou amanhã nós concordamos, porque é uma medida provisória sobre a qual existe consenso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a compreensão de V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para lembrar V. Exª de que ficou combinado ontem colocarmos hoje em votação o requerimento de urgência do PLS 7, do BNDES.
E quero aproveitar para reforçar o pedido do Senador Cristovam para também colocarmos em discussão a PEC 35, sobre a sistemática de indicação dos ministros do Supremo. O 35 é o meu; apensado, o 44, do Senador Cristovam.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os dois requerimentos... O do Senador Cristovam foi lido? O do Senador Lasier, do Senador Cristovam...
Eu quero dizer o seguinte: como eu já iniciei a Ordem do Dia, e, aí, eu teria que ter feito a leitura antes, peço desculpas, mas amanhã, no início da Ordem do Dia, eu farei a leitura dos requerimentos de V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - O meu já foi lido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, já foi lido?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Já.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, poderemos colocar em votação no final da sessão.
Então, nós vamos votar a medida provisória nessa condição que está colocada por posição da Mesa, com a anuência dos Líderes da Casa.
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Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017, que dispõe sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, proveniente da Medida Provisória nº 775, de 2017.
Parecer 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Aelton Freitas, favorável à matéria e às Emendas nºs 3, 6, 10 e 14, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e contrário às demais emendas.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 15 de agosto, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 18 de agosto de 2017.
Passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão a medida provisória.
Em discussão o projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Eu quero só avisar ao Plenário que, a partir de hoje, a partir de agora, nós só poderemos votar projeto de lei... Não poderemos votar projeto de lei enquanto não votarmos a medida provisória que está em tramitação na Casa, com prazo obviamente aberto para as emendas.
Item 1.
Eu já estou no item 3, mas aqui está no item 1.
Item 3.
Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de pequeno porte.
Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1, da CCJ, que apresenta.
A discussão da proposta em primeiro turno foi encerrada na sessão de 9 de maio.
Há, sobre a mesa, requerimento de adiamento da votação para reexame da matéria pela CCJ, do Senador Romero Jucá, que será publicado na forma regimental.
Votação do requerimento.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Anastasia pede a palavra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Eu recebi uma notificação de que haveria desistência do eminente Relator sobre esse requerimento. Então, eu pediria a V. Exª, se possível, que não o submetesse à votação para nós confirmamos eventualmente essa notícia. É uma notícia que eu recebi da Liderança do Governo.
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O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele formalizou, Senador Anastasia... Senador Anastasia, o Senador Romero Jucá formalizou o requerimento, mas não formalizou a retirada. Eu posso fazer duas coisas: ser rigoroso no Regimento e, ao ser rigoroso no Regimento, eu vou dizer que o Líder não está presente; não estando presente, eu não posso votar um requerimento...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...dessa importância, simbolicamente, com a ausência do Líder do Governo.
Portanto, para atender V. Exª, eu posso fazer a alternativa que me foi dada por V. Exª, porque essa matéria é extremamente meritória.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Fundamental, eu sei disso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu a entendo como meritória, mas eu me submeto à vontade do Plenário desta Casa. Eu posso retirá-la de pauta e colocá-la na pauta de amanhã - ou na pauta de terça-feira, se for essa a vontade de V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeitamente, Presidente. Agradeço a V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É porque é sobre a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas, sobre a matéria, eu tenho que debater com o autor.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É que eu tenho uma informação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas o Líder que fez o requerimento está ausente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É dele a informação. Está disposto a abrir mão do requerimento, inclusive, se quiser, rejeitar o requerimento, me informa a assessoria do Senador Romero Jucá. É só para tentar ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem fé pública, se V. Exª estiver falando...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Estou invocando exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, se V. Exª estiver falando como Vice-Líder do Governo...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não, não estou falando como Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Apenas como Senador.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Isso.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, veja bem...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu talvez então submeta ao senhor a possibilidade de colocar em votação o requerimento e eu pediria aos pares para rejeitá-lo, na medida em que, de fato, a posição, inclusive por escrito da Liderança do Governo, no papel que nos foi dado, é favorável à emenda que V. Exª, de maneira muito sábia, defende também: a nossa proposta, que é muito singela e favorece os pequenos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então eu vou, eu vou... O Senador Moka me presta uma informação, em nome da Liderança do Governo, transmitida pelo Líder do Governo, Senador Romero Jucá.
Eu vou colocar o requerimento, vou ler o requerimento e colocá-lo em votação. E pede o autor da matéria a rejeição do requerimento.
Então, requeiro, nos termos do art. 315, combinado com o 279, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição 77, de 2015, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para Município de menor porte, a fim de que seja submetida ao reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o intuito de analisar possível inconstitucionalidade por violação da forma federativa de Estado, consubstanciada no art. 60, §4º, inciso I, da Constituição da República.
Portanto, os Senadores que rejeitam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Então, passa-se à votação e à apreciação da matéria.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para confirmar o Senador Moka, estou como Vice-Líder do Governo, afirmando que o Líder, Senador Jucá, que é o autor do requerimento, ele encaminha pela rejeição do próprio, como foi feito.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento já foi votado e já foi rejeitado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Só para confirmar, só para isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a participação de V. Exª.
Proposta de Emenda à Constituição 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e de outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de conta simplificada para os Municípios de menor porte.
Parecer de nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1 da CCJ, que apresenta.
A discussão da proposta em primeiro turno foi encerrada na sessão de 9 de maio.
Passa-se à votação do primeiro turno.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Eu convido os Senadores e Senadoras para que compareçam ao plenário da Casa. Vamos iniciar agora o processo de votação nominal de uma emenda à Constituição, de autoria do Senador Anastasia, que é uma emenda que favorece os pequenos Municípios brasileiros.
Eu autorizo a abertura do painel e concedo a palavra ao autor, Senador Anastasia, para fazer uso dela.
(Procede-se à votação.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Na ausência do relator, eu queria só, de fato, como autor da matéria, aquiescer ao seu relatório, que aprimora o meu projeto, no sentido tão somente de o projeto permitir uma norma constitucional que vai facilitar aos pequenos Municípios, cujo número de habitantes será fixado em lei posterior, ter um chamado fast track, ou seja, uma via mais simples para os seus convênios e transferência de créditos da União e dos Estados para os Municípios. É muito injusto que um Município como São Paulo, que tem uma boa estrutura, ou Belo Horizonte ou Rio de Janeiro tenham os mesmos deveres que um Município pequeno. Em meu Estado, Minas Gerais, há um Município, eminente Presidente, chamado Serra da Saudade, com 900 habitantes. É claro que não há ali uma estrutura burocrática suficiente para todas as necessidades e exigências da burocracia brasileira.
Então, a lei vai definir o corte, 10, 15, 20 mil habitantes, e vai permitir uma forma mais simplificada. Como o Simples para a área privada, teremos também o Simples para a área municipal. Esse é o espírito da emenda constitucional, que depois será objeto de uma lei que vai regulamentá-la. É a proposta para a qual peço o apoiamento de meus nobres pares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - A Liderança do PT encaminha o voto favorável. Todos nós Senadores sabemos dessa dificuldade dos pequenos Municípios brasileiros. Eu acho que essa é uma proposta que unifica esta Casa. Há uma diferença muito grande, uma dificuldade desses pequenos Municípios de acessar convênios, depois de prestar contas. De fato, como disse o Senador Anastasia, eles não têm a estrutura burocrática necessária. Eu fui prefeito de uma cidade de 800 mil habitantes. Havia muitas dificuldades, mas era uma cidade grande, nós tínhamos uma equipe de planejamento lá dentro. Eu via os Municípios vizinhos. Eles não conseguiam acessar, não conseguiam prestar contas.
Então, com muita satisfação, o PT encaminha o voto "sim" a esse projeto que beneficia pequenos Municípios brasileiros.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer, para encaminhar.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Esta proposta, apresentada pelo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminhou o voto "sim".
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Esta proposta apresentada pelo Senador Anastasia, de fato, é muito positiva e interessante, porque vai contribuir e muito para que as administrações, principalmente dos pequenos Municípios, possam ter sua atividade contábil, sua atividade financeira mais dinâmica e mais eficiente, pela simplificação de procedimentos.
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Por isso, eu oriento aqui a Bancada do PSDB a votar favoravelmente. Convoco e convido os Srs. Senadores da nossa Bancada para que compareçam ao Plenário para exercer o seu voto.
Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu Estado, a Paraíba, tem 223 Municípios. Eu sou reconhecido no Estado como um Parlamentar municipalista, eu sou defensor dos pequenos Municípios, porque é onde a população vive, nos Municípios, é exatamente nos Municípios. Se nós já tivéssemos criado todas as condições favoráveis com maior receita, com maior distribuição de receitas para os Municípios, nós não teríamos hoje o inchaço dessas grandes cidades, essas grandes periferias que existem nas cidades brasileiras.
Então, eu sou favorável, encaminho favoravelmente o voto. Convido os companheiros Senadores do PMDB para virem ao plenário, porque, indiscutivelmente, é um ganho extraordinário para os Municípios. Se eles são pequenos, se eles têm uma renda limitada, eles também precisam ter gastos limitados em relação aos procedimentos burocráticos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha voto "sim".
Como encaminha o PP? (Pausa.)
O PSB?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "sim" e destaco essa iniciativa do Senador Anastasia de simplificar a vida e a gestão dos pequenos Municípios. Evidentemente que, no Brasil, os grandes Municípios são poucos, a grande maioria dos Municípios é de 50 mil habitantes para baixo. Portanto, isso vai facilitar a gestão dos Prefeitos e de toda a equipe municipal.
Eu encaminho, pelo PSB, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB encaminha o voto "sim" - b de bola.
Como encaminha o PSD? (Pausa.)
Como encaminha o DEM?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha "sim", a favor dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas encaminha "sim".
O PR.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "sim".
O PDT. (Pausa.)
PTB, Senador Armando, como encaminha o PTB?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha voto "sim".
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - O PSD encaminha "sim".
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PSD encaminha "sim".
O PCdoB?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB encaminha voto "sim", cumprimentando o autor da proposta, o Senador Anastasia, porque, sem dúvida nenhuma, essa proposta vem contribuir muito para um melhor funcionamento dos pequenos Municípios brasileiros.
Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "sim" do PCdoB.
O PPS?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O PPS vota "sim", com muita satisfação e achando que isso vai facilitar bastante a vida dos nossos prefeitos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS vota "sim".
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC vota "sim".
Como vota a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Eu queria saudar o autor da proposta de emenda à Constituição, o Senador Anastasia, pela iniciativa. É realmente sintomático, inadequado, anacrônico hoje Municípios que têm 850 habitantes terem os mesmos critérios de prestação de contas de São Paulo, que tem mais de 10 milhões de habitantes.
Essa modernização constitucional também faz justiça e ajusta a realidade do conjunto de mais de 5 mil Municípios brasileiros.
Então, cumprimentado o autor da proposta, a Rede encaminha o voto "sim".
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O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB encaminha o voto "sim".
E a minoria, Senador Humberto Costa? (Pausa.)
Como encaminha o Governo?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - O Governo encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo encaminha o voto "sim".
E o PP? (Pausa.)
O Senador Jorge Viana tem a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos encaminhando o voto "sim", Sr. Presidente. Nosso Líder já encaminhou, porque nós entendemos - eu fui prefeito - que hoje o Brasil dificulta cada vez mais a vida dos gestores públicos, especialmente dos prefeitos das pequenas cidades. Nós temos mais de 5,5 mil Municípios. Recentemente, visitei 10 Municípios dos 22 que o Acre tem. E esse é um projeto fundamental porque simplifica a possibilidade de os Municípios pequenos cumprirem a lei. É muito difícil... Criaram-se indiscriminadamente Municípios e não dotaram esses Municípios de condições de funcionamento adequadas. Nós estamos sempre pondo mais exigências para o funcionamento de cidades que não têm como arcar com seus custos e atender o conjunto de exigências que os órgãos de controle apresentam. Então, é muito importante a apreciação dessa matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma complementação.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar também a oportunidade neste instante para dizer que, como prefeito que já fui, e o Estado de Rondônia tem 52 Municípios e boa parte deles, 80%, são Municípios pequenos, eu já votei favoravelmente a essa matéria, porque é fundamental diminuir custos e, ao mesmo tempo, a burocracia para os pequenos Municípios, não só do meu Estado de Rondônia, já que essa lei vem para beneficiar todos os pequenos Municípios do Brasil.
Esses Municípios têm dificuldades e precisam ter mais profissionais do que o necessário. Com a aprovação dessa matéria, os Municípios vão diminuir os seus custos e facilitar a prestação de contas em todas as suas atividades. Portanto, sou favorável.
E nós precisamos mais. Nós precisamos ampliar ainda mais para facilitar a vida desses gestores, para que eles possam dar um resultado positivo para aqueles que votaram nas urnas e acreditaram, Anastasia, que ia dar tudo certo. Muitas vezes, o povo acaba se decepcionado. Mas prefeito não faz mágica; prefeito só administra. E quanto mais sobrar de recursos para administrar, com certeza será melhor para o gestor.
Então, parabéns por esse projeto. Estou votando favoravelmente também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero convidar os Senadores e as Senadoras que estão fora da Casa. Nós estamos votando uma PEC importante para os Municípios brasileiros, de autoria do competente Senador Antonio Anastasia. Portanto, eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado Federal. Estamos num processo de votação nominal de uma PEC importante para os Municípios brasileiros, principalmente os pequenos Municípios.
Senador Raimundo Lira tem a palavra e depois Senadora Rose de Freitas.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Sr. Presidente, no meu encaminhamento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira, a Senadora Rose de Freitas estava com a palavra. Desculpa, o erro foi da Mesa. Perdão.
Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, se o senhor quiser dar a palavra ao Líder, ele tem preferência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose, está com a palavra V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar o Senador Anastasia por essa iniciativa. Essa PEC é extremamente importante. Ela simplifica a vida dos prefeitos - V. Exª falou muito bem -, principalmente dos pequenos prefeitos, pequenos Municípios, que sofrem com essa elevada burocracia, que prejudica de tal forma que chega a fazer com que os Municípios tenham tanta dificuldade de arrecadar, de tirar o recurso dos cofres públicos, e acabem desistindo. Eu acho que a liberação de recursos para os pequenos Municípios... Eles serão, Senador Ferraço, os primeiros privilegiados. Na suspensão, inclusive, dessas chamadas transferências voluntárias, as dificuldades serão enormes.
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Então, eu quero parabenizar o Senador Anastasia e dizer que o País demora muito a caminhar. Eu digo sempre que os políticos não têm pressa; quem tem pressa é o povo.
Quero dizer, Senador Raimundo Lira, o quanto é importante eliminar essas burocracias, que só aumentam as dificuldades para aqueles que administram, principalmente, os Municípios do nosso País. Eles não têm profissionais adequados, não têm um quadro qualificado, profissionais à altura do pleito e do trabalho que têm que exercer para aprovar o recurso, retirá-lo, aplicá-lo e depois prestar conta. Eu, como municipalista, quero dizer que hoje me considero feliz com essa conquista.
Muito obrigada, Líder, pela preferência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Raimundo Lira está com a palavra; depois, o Senador Telmário e o Senador Raupp.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no meu encaminhamento eu não fiz a referência ao mérito do Senador Antonio Anastasia. Quero reconhecer que essa PEC é uma PEC de extrema importância para o momento, para o fortalecimento dos nossos pequenos Municípios, e reconhecer a ideia maravilhosa que ele teve e a sua competência, de que fui testemunha, quando o presidimos conjuntamente a Comissão Especial do Impeachment.
Portanto, o Senador Antonio Anastasia está de parabéns por essa iniciativa, que sem dúvida nenhuma é uma iniciativa que merece todo o nosso reconhecimento e os nossos elogios.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda nessa linha, eu quero saudar o meu Partido, que encaminhou pelo "sim", mas, sobretudo, o Senador Antonio Anastasia. Quem sabe faz a hora; quem não sabe espera acontecer. Ele fez isto: ele fez a hora.
No meu Estado, acho que só um Município passa 50 mil pessoas, que é a capital. Os demais são Municípios pequenos. E hoje, por exemplo, nós temos uma dificuldade enorme de alocar recursos nos Municípios, exatamente por essa parte burocrática, por eles não terem uma contabilidade simplificada.
Portanto, o Senador Antonio Anastasia, com esse olhar dele, de um grande gestor que é e que foi, com certeza dá uma grande colaboração a todos os Municípios do nosso País. Essa PEC vai, sem nenhuma dúvida, facilitar o trabalho dos pequenos Municípios de Roraima, que vão ser extremamente beneficiados.
Quero parabenizar também o Senado por ter derrubado o requerimento de adiar essa PEC, que é muito importante para os Municípios.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raupp; depois, V. Exª.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na mesma linha também dos oradores que me antecederam, queria enaltecer aqui o Senador Anastasia, parabenizá-lo pelo projeto.
Realmente, é uma PEC importante, Senador Telmário, para os Municípios de pequeno porte, os Municípios que são a maioria dos Municípios brasileiros.
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No meu Estado, no Estado de Rondônia, também não é diferente, porque 90% dos Municípios são abaixo de 50 mil habitantes, e a simplificação na prestação de contas vai facilitar, inclusive, financeiramente e no tempo também, eficiência para as prefeituras de pequeno porte, para os Municípios de pequeno porte.
Se bem que os tribunais de contas já vêm orientando, fazendo seminários, orientando a contabilidade das prefeituras para melhorar esse processo de prestação de contas dos Municípios.
Eu queria, Sr. Presidente, aproveitando já o embalo, dizer que houve uma frustração muito grande na receita dos Municípios neste ano. Há Município cortando, demitindo praticamente todos os cargos comissionados, 100%, para poder fechar as contas no final do ano.
A repatriação dessa segunda leva frustrou-se completamente pela instabilidade do País, pela instabilidade do Governo. Eu arriscaria aqui, Senador Romero Jucá - V. Exª, que é Líder do Governo -, dizer que seria de bom alvitre se pudéssemos prorrogar esse prazo da repatriação, porque nessa segunda etapa não houve nem um incentivo, por medo da instabilidade do Governo, do País.
Então, agora que tem estabilidade, que o Presidente Michel Temer se firma no cargo, com certeza absoluta, para terminar o mandato até as eleições do ano que vem e a posse do próximo Presidente eleito do nosso País, aí, sim, se houver uma prorrogação de prazo, poderá alcançar o nível que teria a previsão dessa segunda etapa da repatriação dos recursos.
É essa a minha proposta, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na mesma linha dos Senadores e das Senadoras que me antecederam, quero aqui parabenizar o Senador Antonio Anastasia. É mais um projeto da lavra do Senador Anastasia que vem enriquecer o Congresso Nacional.
V. Exª, não tenho dúvida, é reconhecido por todos como um dos grandes Senadores da República, representando o Estado das Minas Gerais. Então, esse seu projeto vem ao encontro da necessidade de simplificarmos a vida dos pequenos Municípios do nosso País, que não têm uma estrutura que possa seguir os mesmos padrões de exigência dos grandes Municípios.
Como pode, Senador Anastasia, o Município de Melgaço, na Ilha do Marajó, que, lamentavelmente, é o de menor IDH do Brasil, ter a mesma exigência na prestação de contas que tem o Município de São Paulo, capital? Não tem como.
Então, V. Exª vem ao encontro dessa necessidade. A lei vai regulamentar o tamanho do Município. V. Exª já nos disse que deve ser algo em torno de 15 a 20 mil habitantes que vão definir a simplificação da prestação de contas.
Parabéns! Eu falo em nome de todos os prefeitos, em especial do Pará, mas, tenho certeza, de todo Brasil, que vão se enquadrar nessa simplificação da PEC de V. Exª, que será aprovada por unanimidade mais uma vez.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José, pela ordem. Depois, Senadora Vanessa.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero me somar ao nosso nobre Senador Anastasia, ao que foi colocado aqui pelo Flexa e pelo nosso nobre Senador Raupp, da importância dessa PEC.
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No Brasil, as coisas acontecem principalmente nas pontas, nos Municípios. Então, quando a gente coloca instrumento que possa desburocratizar, que possa facilitar para que os pequenos Municípios brasileiros possam, de fato, ter ação mais proativa para que aquilo que a gente coloca aqui como proposta de emenda ou de programa possa ser mais bem executado, isso vem ao encontro do interesse do povo brasileiro.
Então, quero cumprimentar V. Exª, nobre Senador Anastasia, um profundo conhecedor da questão, uma pessoa que já foi governador de um Estado que tem um grande número de Municípios nessa situação e que vem, agora, com essa proposta, beneficiar todo o Brasil e todo os pequenos Municípios do nosso País.
Então, é uma proposta importante e que tem o nosso integral apoio.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu queria lembrar a V. Exª, Sr. Presidente, da necessidade de votarmos o Requerimento nº 475, de 2017, pelo qual o Exmo Senador Romero Jucá solicita o desapensamento do PLC 30, de 2017, em tramitação conjunta com o PLC 152, de 2015, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Esse é o pedido, Excelência. Está aí hoje, então, para votar.
Muito obrigado.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, pela inscrição; depois, Senador Romero e Senador Aécio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu já tive a oportunidade, no momento do encaminhamento da matéria, de cumprimentar o Senador Anastasia. Eu aproveito esta oportunidade, enquanto a votação transcorre, Sr. Presidente, para encaminhar à Mesa o requerimento propondo inserção em ata de voto de congratulações e aplausos à Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas, o Hemoam, que, no último dia 13 deste mês de agosto, completou 35 anos de fundação.
É um instituto de saúde fundamental para o Estado do Amazonas e os Estados circunvizinhos que tem em seu corpo de profissionais um conjunto de trabalhadores extremamente dedicados.
Eu quero cumprimentar a todos pelos 35 anos do Hemoam, cumprimentando o Diretor-Presidente da Fundação Hemoam, Dr. Nelson Fraiji, professor da Universidade Federal do Amazonas, médico hematologista e um profissional de grande qualidade, não só pela capacidade técnica, mas pelo compromisso que tem com a saúde da população.
Para V. Exª ter uma ideia, Senador Eunício, toda a Bancada do Estado do Amazonas anualmente apresenta emenda parlamentar para o Hemoam. Eu apresentei, este ano, uma emenda de R$600 mil. Com essa emenda, foram contemplados, para compra de material para o funcionamento das unidades do Hemoam nos Municípios do interior, 49 cidades do meu Estado do Amazonas.
Então, fica aqui o registro de mais um aniversário da Fundação Hemoam, e encaminho, como já disse a V. Exª, à Mesa para posterior deliberação um requerimento com voto de aplausos e congratulações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, essa proposta que está em votação hoje e que, seguramente, será conhecida como Simples dos Municípios brasileiros tem origem na experiência do Senador Anastasia enquanto governador de Minas Gerais. Ambos governamos o Estado com o maior número de Municípios do País e convivíamos com algo absolutamente ilógico, injustificável, que era o conjunto de exigências às quais eram submetidos Municípios com mil ou dois mil habitantes - por incrível que pareça, temos alguns Municípios com esse número de habitantes - as mesmas exigências a que eram submetidas, por exemplo, a capital do Estado e outras capitais do País.
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Na verdade, com a longa experiência de gestão pública que tem o Governador, Senador Anastasia, ele estimula que outros projetos na direção da desburocratização, da simplificação dos procedimentos administrativos por parte, sobretudo, dos entes federados devam estar sempre presentes nas preocupações desta Casa.
Hoje, o Senado Federal, a casa da Federação, dá uma resposta aos pequenos Municípios brasileiros, dando-lhes uma facilidade maior e, a partir dela, uma transparência também maior na sua prestação de contas, que poderá, de forma mais adequada, ser acompanhada mais de perto pela população de cada um desses Municípios.
Portanto, eu quero cumprimentar mais uma vez o Senador e ex-Governador Antonio Anastasia pela iniciativa, tendo certeza de que a repercussão desse projeto por todas as partes do Brasil será imensa e, repito para encerrar, haverá de nos estimular a dar melhores condições de governança a cada um dos Municípios brasileiros.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, para encaminhar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só para...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, rapidamente, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só para encaminhar.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para registrar...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - O PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha o voto "sim".
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, por gentileza, estamos eu e o Roberto, nosso Senador, encaminhando o voto "sim", "sim", "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "sim", Senador.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar. Primeiro tenho muita honra de ser o Relator desta matéria. É uma matéria competente proposta pelo Senador Anastasia.
Nós fizemos um relatório, o tempo todo discutindo com o Senador. Havia, no início, talvez, o vislumbre da necessidade de um ajuste, nós tínhamos combinado isso. Depois, se viu que era desnecessário o ajuste e, portanto, o Senador Moka aqui expressou a posição minha como Relator e a da nossa Bancada, que é exatamente a de apoiar da forma como está esta PEC, que, sem dúvida nenhuma, simplifica o funcionamento de mais de 60% dos Municípios brasileiros.
Portanto, as orientações já foram dadas de volta, já votei "sim", mas eu queria aqui dar o testemunho da importância, da qualidade do projeto e do benefício que trará aos brasileiros e brasileiras esse projeto, essa emenda constitucional do Senador Anastasia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos um projeto do Senador Fernando Bezerra, relatado pelo nobre Senador Ricardo Ferraço, que diz o seguinte: "Vira crime de responsabilidade do Presidente da República se houver alteração da meta fiscal no segundo semestre".
Eu me posicionei contra, demarquei a minha posição, registrei o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Agora, Sr. Presidente, eu acho conveniente, sim, esse debate vir para o plenário do Senado Federal, porque houve uma alteração da meta fiscal de R$139 bi para R$159 bi. Nós já anunciamos nossa posição, nós não vamos dar cheque em branco para o Governo Temer. Nós estaríamos abertos, Líder do Governo, a discutir em cima da utilização desses recursos. Esses R$20 bi, se fossem utilizados para as universidades, ciência e tecnologia, para dar aumento ao Bolsa Família, estaríamos abertos a um diálogo; mas eles, não. Eles querem um cheque em branco.
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Agora, eu chamo a atenção para a incoerência desse pessoal: em 2015 e 2016, o impeachment da Presidenta Dilma aconteceu em cima desse debate, com um déficit bem menor. Eu falei aqui várias vezes hoje sobre o Senador Anastasia, porque estava no relatório do impeachment, lá, que nenhum Presidente podia gastar mais do que arrecadava. Agora eles esqueceram tudo. Não existe mais isso. Aquele foi um discurso útil para o impeachment da Presidenta Dilma.
Então, eu acho, sinceramente... E quero pedir a V. Exª que paute esse projeto para a próxima semana; é no meio da discussão da alteração da meta fiscal do Congresso Nacional. Então, esse é o pedido que fazemos a V. Exª. São dois Senadores da Base governista: Senador Fernando Bezerra e Senador Ricardo Ferraço. Se aprovado esse projeto, a alteração da meta do Temer é crime de responsabilidade. Eu quero pelo menos, já que foi aprovado por uma comissão tão importante como a CAE, que este Plenário delibere sobre o tema.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem entrar na provocação do Senador Lindbergh, mas só dizendo o seguinte, até porque eu ajudei a aprovar muita mudança de meta do Governo do PT também... Eu queria dizer o seguinte: eu concordo que essa matéria precisa ser votada na próxima semana. Nós temos um ajuste. Eu acho que esse processo tem que ser disciplinado, e não a aprovação da meta, mas sim, já, a proposição de meta, sabendo que meta fiscal hoje é um subproduto, não é mais um instrumento basilar da fixação da despesa fiscal. Porque, em 2016, nós aprovamos o teto do gasto. O teto do gasto é que limita o gasto público e é o fundamental do limite fiscal. O superávit ou déficit vai ser subproduto do resultado da meta. Mas acho que é importante disciplinar e, portanto, topo o debate na próxima semana sobre a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bom!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Fazendo linha com o Senador Lindbergh e com o Senador Jucá, na prática, Sr. Presidente, o que nós temos acompanhado nos últimos anos, já pelo quarto ano consecutivo: o Governo Federal está propondo a revisão da meta fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, bimestralmente, o Governo deva publicar os seus balancetes e, em razão dessa publicação, ele possa fazer os ajustes considerando as perspectivas e os cenários de despesa e de receita. Ocorre, Sr. Presidente, que está virando rotina em nosso País a alteração da meta fiscal no último ou no penúltimo mês do ano, o que contraria, o que viola uma determinação da lei que disciplina a responsabilidade fiscal, para que os gestores públicos entendam, definitivamente, que é preciso e necessário ter responsabilidade com a aplicação dos recursos públicos.
A proposta do Senador Fernando Bezerra Coelho estabelece teto, o limite temporal para que o Poder Executivo possa propor ao Parlamento uma avaliação e um debate acerca deste assunto, que é fundamental, que dialoga com a necessidade de nós trazermos para a atividade pública com mais intensidade a visão de planejamento, a visão de disciplina, considerando que a gastança desenfreada, sem limite, no setor público, tem custado caro. Para o Governo? Não. Tem custado caro para o contribuinte brasileiro, porque quem sustenta governo é trabalhador, é empreendedor, e passou do momento de nós revertermos essa realidade na atividade pública fiscal brasileira, Sr. Presidente.
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O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou aproveitar para sugerir ao Plenário, neste debate... É evidente que nós temos um rombo, que o Governo está anunciando, de R$159 bilhões. Se nós retomássemos a cobrança de juros e dividendos de pessoas físicas do empresariado, só aí o Governo poderia arrecadar em torno de R$60 bilhões, e poderia, evidentemente, com esses recursos, amenizar a situação dramática da assistência à saúde no Brasil, porque há hospitais fechando, as pessoas estão morrendo na porta dos hospitais. As universidades estão fechando, não há combustível para a Polícia Rodoviária fazer a fiscalização das estradas.
Enfim, bastava o Governo trazer de volta a cobrança de lucros e dividendos de pessoas físicas, o que não teria a menor regressão, não haveria a menor incidência desse imposto para o conjunto da sociedade brasileira. Eu tenho um amigo; semana passada, conversando com ele, ele disse: "Olha, eu não pago imposto, porque a minha empresa não paga, porque eu atribuo isso ao lucro da minha pessoa física. Portanto, eu sei que isso é injusto, mas, mesmo assim, perdendo, eu sou favorável a que retorne a cobrança de imposto sobre juros e dividendos." Essa é uma alternativa de que o Governo pode lançar mão. Seriam R$60 bilhões, R$70 bilhões. Daqui até o final do ano a gente poderia acelerar o processo de aprovação aqui na Casa e, até o final do ano, o Governo teria R$30 bilhões de impostos entrando no caixa, aliviando essa tensão, essa situação. Portanto, essa é a minha sugestão. Fica aqui posta para que este Plenário possa analisar.
Aliás, Sr. Presidente, existe projeto tramitando na Casa nesse sentido. Esse imposto era cobrado em 1995. Ele foi retirado, deixou de ser cobrado, mas ele pode retornar agora, e, nesse sentido, há propostas tramitando aqui na Casa, que a gente poderia votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Humberto Costa pediu a palavra, mas antes eu queria fazer o registro da presença do nosso companheiro, Senador e Ministro da Agricultura e da Pesca, Senador Blairo Maggi, que vem aqui matar um pouco da saudade deste Plenário. Seja bem-vindo, Senador e Ministro!
Senador Humberto Costa com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer alguns registros aqui e chamar a atenção dos Srs. Parlamentares em relação a essas medidas tomadas pelo Governo.
Primeiro, essa postura e essa posição de reduzir a proposta inicial que dizia respeito ao salário mínimo, reduzi-la em R$10 para, assim, obter recursos para tentar diminuir o tamanho do déficit fiscal do País, é mais uma demonstração clara daquilo que nós temos dito: este Governo que aí está sempre está buscando, nas costas dos trabalhadores, encontrar as soluções para a crise que não sabe administrar.
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No governo Lula, boa parte do crescimento econômico, boa parte do aumento do consumo, boa parte da redução das desigualdades no Brasil aconteceram exatamente porque, durante vários anos, o salário mínimo passou a ter aumentos reais e não simplesmente seguir aquilo que era a inflação. Então, eu quero registrar aqui mais essa maldade deste Governo que aí está.
Em segundo lugar, quero aqui fazer um registro de algo que o Governo certamente nem sabe. Sr. Presidente, essa proposta de não pagar o reajuste do salário mínimo, que foi aprovado aqui em lei, não pode, não tem base constitucional. Eu estou aqui com a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.013, que diz respeito ao Estado do Tocantins, em que aconteceu exatamente o que acontece aqui agora.
A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou um aumento salarial em duas leis. Esse aumento iria viger em janeiro do ano seguinte e, antes de janeiro, o mesmo Estado do Tocantins revogou essas leis pela aprovação de duas outras. Pois bem, o Partido Verde entrou com um pedido de uma ação direta de inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal decidiu que aqueles servidores já tinham o direito adquirido pelo fato de que aquela já era uma lei em vigor. Não interessa o momento em que os benefícios iriam ser recebidos pelos servidores, mas ela já era lei.
Portanto, o Governo precisa já procurar outro caminho para buscar esses recursos que ele quer tirar das costas do servidor. Se não podia dar reajuste salarial, que não desse, que fizesse a discussão aqui. Agora, dar o reajuste, criar toda uma expectativa nos funcionários públicos e depois vir com essa ideia de que o aumento não vai ser dado, sinceramente, só mostra o que é o bate-cabeça deste Governo inconsequente, que é o Governo Michel Temer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente! Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu aproveitei que estou chegando e vi o Senador Romero, que é o Líder do Governo, entrar aqui.
Senador Romero, eu gostaria que V. Exª pegasse o microfone. Há fundamento na informação de que o Governo vai tirar R$10 do salário mínimo por conta do rombo que aí está? Porque, se fizer isso, é uma insanidade, é o fim do fim.
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O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Magno Malta, quero registrar que desconheço qualquer proposta que trate de tirar qualquer recurso do salário mínimo. Mais do que...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Meirelles deu entrevista hoje.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Não, estou dizendo que eu desconheço. Não sei qual é a ideia dele.
Acho que a regra do salário mínimo é uma regra aprovada pelo Congresso. E acho difícil que o Congresso aprove qualquer medida que reduza o salário mínimo.
Então, eu quero dizer que - não sei o que o Ministro Meirelles falou -...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu tenho certeza que o Congresso não entrará nessa.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois é.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Agora, se isso já partiu do Governo, o fato de ter partido já é grave.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu quero dizer o seguinte: eu participei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa matéria, Senador Romero,...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu participei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa matéria não está em votação, não está em discussão, Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu participei de todo o debate sobre o déficit, sobre a questão das medidas, e não vi, em nenhum momento, qualquer medida para diminuir, tirar R$10 do salário mínimo. Não vi isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi o Meirelles, hoje, numa entrevista coletiva.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sim, mas estou dizendo que eu não vi.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que vai cair R$10 em relação ao que estava previsto na LDO.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe está com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reiterar o pedido já feito anteriormente pelo Senador Lindbergh, com acordo com o Senador Romero, reiterado pelos demais Senadores, para que a proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço, sobre estabelecer o limite para a revisão da meta fiscal no calendário, seja trazida o quanto antes para apreciação do Plenário. Quero reiterar meu apoio a isso, porque o que nós vimos ontem por parte do Governo do Senhor Michel Temer é uma agressão, Sr. Presidente.
Há duas semanas o Governo fez a maior liberação de emendas, a maior farra de liberação de emendas parlamentares da história, para se livrar da denúncia do Procurador-Geral da República no plenário da Câmara dos Deputados. Ontem, anuncia o aumento do rombo fiscal para R$159 bilhões, o maior rombo fiscal da história, e um aumento da meta de R$20 bilhões, o que não tem precedentes, e é totalmente despropositada. Se antes, se acusaram o governo anterior de uma pedalada, este é o ciclo de pedaladas completo - a alteração da meta logo após a metade do ano.
E, além disso, descarrega todo o custo da crise - todo o custo da crise - no salário mínimo do trabalhador brasileiro, no aumento de impostos para a sociedade brasileira e no reajuste de salário para os servidores públicos, congelando o reajuste de salário que já foi aprovado até, pelo menos, 2020.
De antemão, Sr. Presidente, essa medida, para nós, é flagrantemente inconstitucional, fere vários dispositivos da Constituição republicana. E adianto que, tão logo, iremos representar à Procuradoria-Geral da República e, além disso, iremos provocar o nosso Partido, a Rede Sustentabilidade, para também mover ação direta de inconstitucionalidade em relação a todas essas medidas de ajuste fiscal perverso, o pior da história, anunciado pelo Sr. Henrique Meirelles, anunciado pelo Governo do Senhor Michel Temer.
Sr. Presidente, o que foi anunciado ontem é crime de toda natureza: é crime de responsabilidade, é um atentado ao servidor público, é aumento de impostos contra a sociedade brasileira, é congelamento e redução do salário mínimo que já foi aprovado para o trabalhador brasileiro. Não só terá o nosso enfrentamento aqui no plenário do Senado, não só terá o nosso enfrentamento aqui no Congresso Nacional, como utilizaremos os meios jurídicos, indo ao Supremo Tribunal Federal, porque não temos dúvida de que isso é um acinte que ofende, inclusive, decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal e ofende a Constituição brasileira.
O Governo, claramente, flagrantemente, Sr. Presidente, não só está cada vez mais perdido, mas demonstra que não tem mais controle algum das finanças públicas.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para dar uma informação. Eu ouvi muito aqui das Lideranças de oposição que o Temer montou um balcão de negócios para se salvar e gastou R$3,3 bilhões. Só para lembrar a eles que, no impeachment, o Lula montou uma quitanda aqui, em um hotel cinco estrelas, e eles gastaram R$3,8 bilhões em emendas. Vocês estão lembrados, meninos? Se vocês não estiverem lembrados, podem me apartear que eu gosto. Digam que é mentira. Levantem o microfone e digam que é mentira. Ninguém pode...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero apartear. É mentira!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - R$3,8 bilhões de emendas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É mentira! Eu quero apartear. É mentira, Senador!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, isso é molecagem o nome! Molecagem!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É mentira! Eu quero apartear. V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Petecão. Se não encerrou ainda, Senador Petecão.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Antes que V. Exª proclame o resultado, que eu já vi, eu queria agradecer muito a confiança dos pares nesse projeto, que V. Exª mesmo anunciou ao apregoar a sua importância.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia, vindos de V. Exª, são sempre bem-vindos os projetos nesta Casa. E, mais uma vez, eu quero parabenizar o povo de Minas Gerais por ter colocado V. Exª aqui para abrilhantar os nossos trabalhos diariamente. V. Exª é sempre eficiente e presente.
Então, vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 64 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, nenhum.
Abstenção, zero.
O Presidente não vota.
Portanto, o quórum total de 65, com 65 votos, porque, se eu votasse, votaria com V. Exª.
Então, aprovada em primeiro turno a PEC 77, de 2015.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação para o segundo turno constitucional, será publicado na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional, Senador Anastasia.
Próximo item da pauta. Votação vai ser nominal.
Parecer nº 70, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Armando Monteiro, sobre a Mensagem 47, de 2017 (235, de 2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Marcelo Santos Barbosa, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
Está aberto o processo de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário.
Estamos no processo de votação nominal.
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O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, tem a palavra V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu queria que V. Exª se dignasse...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... mandar justificar a minha ausência...
Eu peço a V. Exª justificar a minha ausência na votação anterior, porque nós estávamos numa conversa que demorou bastante a acabar, lá no Gabinete.
Muito obrigado.
O voto seria favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tive o privilégio de participar de parte dela, Senador Renan Calheiros.
Então, a Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Consulto - nós votamos hoje, em sabatina, na CAS, do novo Diretor da ANS - se vai entrar em votação essa indicação, Presidente.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jader Barbalho, tem a palavra V. Exª.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) - Pelas mesmas razões do Senador Renan Calheiros, eu peço que V. Exª justifique a minha ausência - pelas mesmas razões apresentadas pelo Senador Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tive o privilégio de participar com V. Exª do início da conversa e sei da importância da conversa para o Brasil - e conversa extremamente republicana.
Portanto, a Mesa registrará com prazer o voto de V. Exª.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente! Esse quórum pode comprometer essa votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou aguardar.
Se não tiver o número suficiente, eu suspendo a votação.
Têm vários Senadores presentes que ainda não votaram.
Senador Renan, V. Exª não votou ainda.
Senador José Maranhão, está votando. (Pausa.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Capiberibe.
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O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã, o Supremo Tribunal Federal rejeitou as Ações Civis Originárias, ACO 362 e 366, pelas quais o Estado do Mato Grosso pedia indenização por áreas que chamava de terras devolutas ocupadas por indígenas, o atual Parque Indígena do Xingu, no Mato Grosso. E as terras indígenas dos povos nambikwára e paresí, em Roraima e Mato Grosso. As ações foram impetradas em 1986 e 1987. Os ministros discutiram se as terras compreendidas são tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, e confirmaram a ocupação ancestral. Isso é de uma importância muito grande para a preservação, para a garantia da existência dos povos indígenas no nosso País.
O Ministro Marco Aurélio, na oportunidade, relator das ações, citou o laudo do antropólogo João Dal Poz Neto, atestando a ocupação indígena de vários pontos da Bacia do XIngu há pelos menos 800 anos. Calcula-se que antes da presença europeia nessa região, na região que compreende hoje o nosso País, haveria em torno de 7 a 8 milhões de indígenas. No meu Estado, os sítios arqueológicos estão espalhados por todo canto; calcula-se que ali viviam entre 40 e 50 mil habitantes. Existem sítios arqueológicos de cidades de antes da presença portuguesa, de antes da presença europeia por aqui, de cidades com populações densas, com 40, 50 mil habitantes.
No entanto, Sr. Presidente, essa é uma grande vitória, mas a preocupação dos povos indígenas continua. A política que a bancada ruralista tentava implantar a partir da Câmara agora é feita dentro do Palácio do Planalto. Essa é uma situação que precisa ser esclarecida para a sociedade brasileira.
No dia 6 de julho, o Ministro da Justiça publicou a Portaria 541, depois republicada como 546, instituindo um grupo de trabalho para formular propostas para a integração social de índios e quilombolas - prestem atenção: para a integração social de índios e quilombolas! -, composta pela Funai, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública e Secretaria Nacional Antidrogas. O Governo de Michel Temer, do ilegítimo Michel Temer, transforma a questão indígena e quilombola em caso de polícia. Olhem o tamanho do retrocesso que nós estamos vivendo!
Sr. Presidente, eu quero lembrar aqui que nós vivemos sob a égide da Funai (Fundação Nacional do Índio), mas antecedeu à Funai o SPI. Na verdade era SPILTN (Serviço de Proteção aos Índios e Localização dos Trabalhadores Nacionais), fundado em 1910. O SPI tinha a função de atrair os indígenas para transformá-los em trabalhadores, para inclui-los no sistema produtivo, que não tem nada a ver com a cultura indígena. E essa mesma política lá de 1910 está sendo trazida para o presente. Ou seja, o Governo pretende transformar as comunidades indígenas em comunidades de trabalhadores rurais, uma política antiga. Esse Governo está levando o País para o século XIX. Isso é simplesmente inaceitável!
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É necessário que o Ministro da Justiça se cerque de assessores que possam orientá-lo sobre a política indígena. Para o índio, a terra não é para produzir: a terra faz parte da sua vida. O índio sem terra não sobrevive.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria manifestar a minha satisfação por essa decisão do STF. Nós estamos aguardando também uma decisão fundamental, em que o STF vai decidir sobre o marco temporal. O que é o marco temporal? É uma tese meio absurda, meio maluca, que diz o seguinte: que os indígenas têm direito a seus territórios desde que estivessem ocupando esses territórios no dia 6 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Ora, esses índios não poderiam estar ocupando esse território porque eles foram escorraçados a ferro e fogo. Eles foram obrigados a deixar seus territórios para preservar suas vidas. Nós estamos na expectativa de que o Supremo Tribunal Federal enterre também, definitivamente, esse marco temporal, essa ameaça sobre a vida dos povos indígenas no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Senador Eunício, eu quero aqui fazer um registro, dando continuidade à nossa luta pelo acompanhamento da obra do São Francisco. Seguramente é a maior obra de segurança hídrica do nosso País. Nós não podemos aqui deixar de reconhecer a ousadia do Presidente Lula - porque foi ele quem deu início à obra -, bem como a determinação também e o compromisso da Presidenta Dilma, que, mesmo enfrentando aqueles tempos difíceis, deixou a obra mais de 95% concluída. E agora nosso papel é cobrar do Governo a sua conclusão.
Então, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que eu presido nesta Casa, vai realizar essa segunda audiência pública, quarta-feira. Vamos contar com a presença novamente do Ministro Helder Barbalho. Diga-se de passagem, o Ministro tem se empenhado muito na construção dessa obra.
Nós tivemos um passo importante há dois meses quando conseguimos a retomada da construção da obra, precisamente lá no Eixo 1 do chamado Eixo Norte. E agora ele volta à Comissão, Sr. Presidente, exatamente para fazer um balanço de como é que está o andamento dessa obra, qual o cronograma. Todo o Nordeste - a Paraíba, Pernambuco, especialmente o Ceará e o Rio Grande do Norte - espera ansiosamente a conclusão dessa obra, até porque, sem a conclusão do Eixo 1 lá do Eixo Norte, o Ceará ficará de fora do mapa das águas do São Francisco, assim como o nosso Rio Grande do Norte.
Então, nós queremos aqui dialogar, na próxima quarta-feira, com o Ministro Helder, que vai aqui apresentar o cronograma de quando essa obra será entregue - se em dezembro, se em janeiro.
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A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu quero concordar com senhor, eu acho que o distritão é um sistema que vai perpetuar os caciques e que vai ser a eleição das celebridades. As pessoas famosas vão se candidatar e vão ser eleitas, a gente já tem exemplos disso aqui, inclusive neste Congresso. Então, a gente não pode concordar com isso. Acho que, se não dá para implantar o misto no ano que vem, por problemas operacionais, então que se deixe para a outra eleição, mas que seja o misto, porque o distritão é inaceitável. Vai ser o poder dentro dos partidos. E há mais: acabam-se os partidos, porque é a personalidade que vai ser eleita.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... à igreja lá do meu Estado, da Paraíba, de Pernambuco, do Ceará, às Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte - que está se mobilizando -, da Paraíba e dos demais Estados.
Também aqui renovar o nosso convite para o Fórum Oeste Potiguar, que está em uma luta grande para viabilizar o Ramal Apodi-Mossoró, que é importantíssimo. E nós vamos discutir essa obra complementar do São Francisco, lá no Rio Grande do Norte, com o ministro, que é o ramal, repito, Mossoró-Apodi...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que vai permitir que as águas do São Francisco, chegando, beneficiem toda essa parte da população do Rio Grande do Norte, que vai do Oeste, Médio Oeste ao Alto oeste, incluindo cidades como Mossoró, que é a segunda cidade maior do Estado, Pau dos Ferros e tantas outras. Assim como o Seridó, que será beneficiado com a entrada das águas lá pela Bacia do Rio Açu-Piranhas.
Concluo, portanto, renovando o nosso convite para toda a sociedade civil, Articulação no Semiárido, Comitê de Bacias do Rio Açu-Piranhas, toda a classe política e a Bancada, Senador Eunício. Inclusive, fazendo o convite a V. Exª, como Presidente do Senado - o seu Ceará será beneficiado -, fica aqui o nosso convite final para que a Bancada dos Senadores do Rio Grande do Norte e dos demais Estados lá se façam presente nessa quarta-feira. Estendendo também o convite aqui aos Parlamentares da nossa Casa vizinha, da Câmara dos Deputados.
Quarta-feira, 8h30, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, obra do São Francisco.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, tem a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de encaminhar à Mesa um requerimento... Sr. Presidente.
Acabamos de encaminhar à Mesa, Sr. Presidente, um requerimento de tramitação conjunta do PLC 202, de 2015, com um projeto de nossa autoria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - 202 ou 212?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O 202, de 2015, junto ao Projeto 206, de 2017, do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Requerimento para tramitar em conjunto?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Exatamente, Sr. Presidente, tramitação conjunta, para que haja o apensamento, para podermos debater nesse momento um assunto que é atual. Nós temos um curto espaço de tempo para deliberar sobre ele. O Congresso Nacional vem sendo duramente penalizado. No momento em que o projeto está sendo votado na Câmara, prevê que vai existir uma rubrica própria para o fundo de financiamento de campanhas eleitorais. A previsão inicial seria das emendas impositivas, o que trouxe um grave desgaste, porque dali haveria o comprometimento de quase R$400 milhões que são aplicados na saúde.
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Além do mais, Sr. Presidente, diante da PEC que nós votamos nesta Casa e que já foi promulgada, do Teto de Gastos, como também do momento político que vive o País, da crise econômica que se arrasta, e cada vez com uma gravidade e uma intensidade maior, nós vimos hoje que o Governo teve, ao não cumprir a meta fiscal, que ampliar esse déficit em mais R$20 bilhões. Vimos, a partir daí também, novas tributações feitas sobre aplicações em fundos, com também uma perspectiva de que amanhã nós poderemos sofrer ainda um aumento da carga tributária.
Com isso, Sr. Presidente, acho que a Casa tem que mostrar, assim como o Supremo Tribunal também - e quero elogiar a postura da Presidente Carmem Lúcia, que, neste momento de grave crise, realmente abriu mão de reajuste... Acho que nós denunciamos aqui anteriormente e mostramos que não podíamos fazer reajuste para o funcionário público. Isso provocou uma defasagem completa naquilo que nós tínhamos que conter, que era o gasto público. Está aí a prova disso tudo, de que o Governo errou, não fez a sua tarefa de Casa, e hoje é obrigado a reajustar a meta para mais 20 bilhões de déficit.
Por isso, Sr. Presidente, eu encaminho um projeto que tem o objetivo de mostrar que nós podemos fazer o financiamento de campanhas eleitorais orçamentariamente neutro. Ou seja, não vamos tocar em R$1 de nenhuma rubrica orçamentária, não vamos aumentar gasto de Governo.
Vamos exatamente fazer com que o dinheiro que é gasto hoje para que tenhamos a transmissão do horário de rádio e televisão no ano eleitoral, como também no momento das campanhas eleitorais, seja transferido para o fundo de campanha, em vez de o Governo ter que gastar para pagar tempo de rádio e televisão para partido no ano em que não há eleição e, depois, ter que gastar no momento da campanha eleitoral.
Só para os senhores e as senhoras terem uma ideia, esse valor se aproxima de R$2 bilhões. Acrescido das multas que estão lá, em posse do Tribunal Superior Eleitoral, nós teremos a possibilidade de chegar a um fundo eleitoral, de financiar uma campanha eleitoral, em torno de R$2,3 milhões a R$2,5 milhões.
Sr. Presidente, com isso, nós teremos como mostrar que esta Casa está preocupada, tem conhecimento da dificuldade por que hoje passa a sociedade brasileira, como também o Governo, para achar uma saída para tamanha crise. E nós estamos buscando o quê? Que haja uma maior interlocução também do eleitor com a classe política e os partidos políticos.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Um dos itens desse projeto é que o eleitor possa identificar também a quem ele deseja repassar a sua pequena parcela, em uma distribuição feita pelo TSE, até o dia 31 de agosto. Se não for feita, se o eleitor renunciar a essa sua prerrogativa, essa transferência será feita dentro das regras atuais aos partidos políticos.
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Com isso, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que leia o requerimento, para que possamos, depois, votar a urgência.
Essa matéria, como nós sabemos, em um curto espaço, terá que ir à Câmara dos Deputados, ser aprovada aqui e ser sancionada antes do dia 30 de setembro. E é o momento de a classe política mostrar a sua capacidade de poder resolver momentos críticos como este sem ter que expor a sociedade a mais gastos e nem solicitar que haja a retirada de nenhuma outra das metas do Governo, seja da saúde ou da educação.
E, para finalizar, dizer também, Presidente, que eu não poderia deixar de reconhecer de público aqui o trabalho feito pelo João Almeida, ex-Deputado do PSDB, que é um profundo conhecedor da matéria e que, durante vários anos, nos seus mandatos na Câmara dos Deputados, e mesmo agora sem estar no exercício do mandato, tem estudado e tem se debruçado sobre essa matéria. Foi diante de várias reuniões que nós produzimos esse texto em que o ex-Deputado João Almeida... Indiscutivelmente, nós temos que reconhecer, o seu trabalho, a sua dedicação e a sua eficiência em poder trazer algo que possa nos harmonizar cada vez mais com o sentimento da sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, eu já solicitei.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse projeto se encontra na CAS. Eu já solicitei o processo para encaminhamento ao Plenário, para votação do requerimento de V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há como votar o requerimento sem a matéria estar sobre a mesa, mas eu já solicitei à Comissão de Assuntos Sociais para que encaminhe à Mesa. Se a matéria chegar ainda no dia de hoje, votaremos, no dia de amanhã, o requerimento de V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A matéria ainda está na Comissão de Constituição e Justiça?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria está na CAS. Está na Comissão de Assuntos Sociais.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Entendo. O 202?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou solicitando à Comissão para que o processado venha à Mesa para votarmos o requerimento de V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira.
Na sequência, vou encerrar a votação, mas, antes, eu dou a palavra para o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito V. Exª para comunicar que na votação anterior, nominal, eu estava em audiência fora do plenário. Por essa razão, Presidente, se aqui estivesse, votaria de acordo com a orientação do meu Partido.
Eu queria agradecer a V. Exª, comunicando que, na votação nominal anterior a esta, eu estava em audiência fora do recinto, fora do Senado Federal. Por isso, comunico a V. Exª a minha ausência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Defendendo, como sempre, o interesse de Alagoas.
Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Só um minutinho, porque o Senador Jader vai votar. (Pausa.)
Senador Jader, V. Exª já votou nesta matéria.
É porque demorou para atingir o quórum. V. Exª já votou. Eu agradeço a V. Exª.
Vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 50 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 4.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Dr. Marcelo Santos Barbosa, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
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A Presidência comunica ao Plenário que recebeu as seguintes indicações de Líderes Parlamentares para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Senado Federal: o Sr. Glaydson Santos Soprani Massaria, Héverton Alves de Aguiar, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Sérgio Augusto Santos Rodrigues, João Marcos Amaral, Erick Bill Vidigal e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
As indicações vão à CCJ.
Mensagem da Presidência da República nº 48, de 2017 (nº 279/2017 na origem), que submete ao Senado Federal o nome do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central; e nº 49, de 2017 (nº 280/2017 na origem), que submete ao Senado Federal o nome do Sr. Maurício Costa de Moura, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central.
As matérias vão à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Requerimento nº 475/2017, do Sr. Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 30, de 2007, ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Em votação, o requerimento.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ e pela CDH, vai à CRE (Comissão de Relações Exteriores).
O Projeto de Lei da Câmara 152, de 2015, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ, aguardará a inclusão na Ordem do Dia oportunamente.
Há sobre a mesa requerimento que será publicado na forma regimental.
Votação do requerimento dos Srs. Senadores Fernando Bezerra e João Capiberibe, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Senado nº 570, de 2015- Complementar, para reexame pela CAE.
Votação do requerimento.
As Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria volta à CAE para reexame.
Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.
Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Quinta e última sessão de discussão da proposta de emenda em primeiro turno.
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão em primeiro turno da matéria.
Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
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Parecer 75, de 2017, da CCJ. O Relator foi o Senador Antonio Anastasia, favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, que apresenta.
Segunda sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento.
Requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 336, II, 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a urgência do PLS 354, que institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural e dá outras providências.
Sala de Sessões, 9 de agosto de 2017.
Senador Waldemir Moka e vários outros Senadores.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Senador Moka! (Pausa.)
Senador Moka! (Pausa.)
Senador Moka, se não der atenção à Mesa, eu vou rejeitar o requerimento de V. Exª. (Risos.)
Está aprovado o requerimento de V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer a V. Exª em nome dos produtores rurais, mas também em nome do Banco do Brasil, que fez um apelo. Eu tenho certeza de que produtores humildes vão poder, facilmente, com o próprio gerente local, resolver os seus problemas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aprovado o requerimento de V. Exª.
Senador Lasier, há um requerimento de V. Exª. Chega a informação à Mesa...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de que há um acordo para a busca de um entendimento em relação ao requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Há um acordo? Não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá, Senador Raimundo Lira disseram que tinham conversado com V. Exª para que o requerimento pudesse ser votado amanhã.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Bom, então...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Bom, vamos esperar então, mais uma vez, não é, Presidente?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sou contra esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não é a Mesa. Não é a Mesa. Eu estou fazendo...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não, de fato, o Senador Raimundo pediu uma oportunidade para dar mais uma revisada. Então, vamos aguardar para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, não é a Mesa, é a aquiescência de V. Exª, que está permitindo que aconteça isso, e a posição contrária do Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é que há este ponto: na discussão do BNDES, há muita ignorância, pouco conhecimento. Quando se fala de exportação de serviços, parece que o BNDES está emprestando dinheiro às nações outras. Não é. São empresas.
Senador Flexa, o Presidente atual do BNDES, Paulo Rabello de Castro, lançou o Livro Verde, em que ele explica isto: todos empregos gerados do BNDES, nessas exportações de serviços, são gerados no Brasil, bens e serviços no Brasil. Se houve alguma outra parte da obra feita nesses países, tem que ser um outro tipo de empréstimo.
Aqui, Sr. Presidente, na verdade é a Lei Complementar 105, de 2001, feita pelo governo Fernando Henrique Cardoso, que fala de sigilos em operações de crédito em todos os bancos - públicos ou privados. E não é sigilo do banco: é sigilo de informações sensíveis de empresas. Não faz sentido uma Embraer, por exemplo, que concorre no mundo inteiro, ter que revelar detalhes da sua capacidade de endividamento. É sobre isso que tem que se discutir. Então, infelizmente, eu acho que...
Inclusive, o Senador Lasier, quando preparou o projeto, colocou da seguinte forma - citei o artigo 10-A:
Não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do BNDES ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras.
Senador Lasier, desculpe-me, o assessor que fez isto: não existe empréstimo para nação estrangeira. Não existe, então...
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - O Senador Lindbergh está fazendo aquilo que nós queremos, que é discutir. Agora, para discutir, nós temos de aprovar o requerimento de urgência para discussão. As ressalvas a que alude o Senador já estão previstas nas emendas.
Então, o que nós estamos pedindo, Presidente, o que nós estamos pedindo há quase um ano - há quase um ano - é que abramos o tempo para discussão. É isso que o requerimento pretende. E, aí, o Senador Lindbergh poderá expor as suas discordâncias, mas dentro do espaço para discussão, que não é o espaço de agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, faremos, então, amanhã a votação do requerimento; amanhã às 11h.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu argumentei porque eu sou contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem, é direito de V. Exª ser contra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, amanhã V. Exª estará aqui para fazer o encaminhamento contrário, e o Senador Lasier estará aqui presente para fazer a defesa de seu requerimento. É o que determina o Regimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência informa a todas as Srªs e Srs. Senadores, Congressistas, que está convocada sessão... Aliás, a todos os Congressistas - Câmara e Senado - que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para a próxima terça-feira, dia 22 de agosto do corrente, às 19h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos vetos destacados na sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 13 de julho de 2017, os Vetos nºs 15 a 21, de 2017, e os Projetos de Lei do Congresso nºs 11 e 12, de 2017.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Há oradores inscritos.
O primeiro orador inscrito é o Líder Eduardo Lopes. Está presente? Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
Senador Capiberibe, como Líder. (Pausa.)
Ausente.
Senador Eduardo Amorim, como Líder. Está presente? (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues, como Líder. V. Exª tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, neste momento a Câmara dos Deputados está debatendo a chamada reforma política. Eu quero de antemão dizer que há, de nossa parte, acordo sobre a necessidade de aprovação de alguma reforma política. Não há acordo - e eu quero expressar a minha total divergência - nesta reforma política que tentam neste momento aprovar na Câmara dos Deputados.
Eu concordo que não é possível que continuemos com um sistema eleitoral em que o cidadão vota em um candidato comunista e pode eleger um candidato ultraliberal, e vice-versa. Hoje os critérios de coligações proporcionais, sem qualquer critério ideológico, podem ter isso como resultado. Da mesma forma, considero um absurdo que pessoas que tenham milhares de votos, sejam as mais votadas em determinado Estado, sejam preteridas por candidatos com votações ínfimas. Isso é algo que, sem dúvida, precisa e necessita ser ajustado.
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Ocorre, Sr. Presidente, que o que está acontecendo, neste momento, na Câmara dos Deputados, com a aprovação do relatório da comissão especial que cria o chamado distritão e um chamado superfundo eleitoral público, de R$3,6 bilhões, no mesmo momento em que o Presidente da República anuncia o congelamento de salários, como já dissemos aqui, até 2022, e a redução do salário mínimo, é um acinte total, uma agressão total não vista ainda, na história, em relação aos trabalhadores brasileiros. Aliás, este Governo tem sido useiro e vezeiro em agredir direitos sociais básicos dos trabalhadores. E o próprio Governo, que anuncia um rombo fiscal de mais de R$150 bilhões, aprovar um superfundo eleitoral de R$3,6 bilhões para financiar campanhas, para beneficiar os políticos é uma agressão, é um acinte.
O que está acontecendo na Câmara com a votação desses temas não é uma reforma, Sr. Presidente, é uma antirreforma. Esse superfundo, por exemplo, é um escárnio completo ao povo brasileiro. Repito, em um momento da história em que passamos por uma gravíssima crise, em que os trabalhadores estão com os salários congelados, em que o salário mínimo deve ter seu reajuste revisto, colocar um fundo de R$3,6 bilhões na conta da sociedade brasileira é uma agressão sem tamanho - isso há duas semanas de o Senhor Presidente da República ter comprado votos de Deputados para que um processo penal não fosse aberto no Supremo Tribunal Federal e tivesse, para isso, gastado quase R$4 bilhões em emendas das Srªs e dos Srs. Deputados.
Este mesmo Governo que libera essa gastança com emendas parlamentares, em especial para a Câmara - em que se organizam campanhas faraônicas, como são as campanhas do Brasil -, é o mesmo Governo que revisa a meta fiscal, porque não conseguiu economizar o que prometeu, que aperta o cerco contra trabalhadores e contra servidores públicos. Este mesmo Governo que aprovou aqui uma reforma trabalhista, que se trata da maior retirada de direitos da história brasileira, que propõe aprovar uma reforma previdenciária e aumenta a alíquota de contribuição dos servidores públicos, como se já não fosse alta, para agora 14% sobre o rendimento do servidor público, é o mesmo Governo que libera bilhões de reais, que quer aprovar esse superfundo público para os políticos, para os partidos políticos.
O pior não é só isso. O pior é que esse dinheiro ficará concentrado nas maiores bancadas, nos maiores partidos, controlado pelas cúpulas partidárias. Como será a forma de divisão desse valor? Da mesma forma, a fórmula de divisão do valor desses recursos será exatamente pelo Congresso, que está sendo questionado, pelas Bancadas que foram eleitas com recurso do empresariado, em um modelo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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O atual Congresso foi eleito com financiamento privado, com financiamento de empreiteira, com financiamento de empresas, com empresas que têm contratos públicos. É assim que foi montado, foi aprovado, foi eleito o atual Congresso. E é este Congresso que está em xeque, é este Congresso que quer estabelecer a criação de um superfundo em que os recursos serão distribuídos proporcionalmente às Bancadas deste Congresso, às Bancadas desta Câmara dos Deputados, que foram eleitas por um critério que já foi derrotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Obviamente, Sr. Presidente, a razão para a aprovação desse superfundo são as doações empresariais e a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, em outras palavras, o que se quer com este superfundo é, claramente, que o povo brasileiro pague para continuar o sistema como está atualmente. Em absoluto, Sr. Presidente, é uma agressão, é um escárnio.
Outro aspecto desta proposta é o chamado distritão. Deve ser um sistema eleitoral... Eu acho interessante levantarem a proposta desse sistema eleitoral, não proporem para o debate sistemas já existentes na Alemanha, na Inglaterra, nos Estados Unidos. Adotar sistemas de voto como distrital misto, em curso na Alemanha. E adotar um sistema eleitoral que, nas experiências que existem no mundo, só existe na Jordânia - que é um regime monárquico -, no Afeganistão - que recentemente saiu do regime do Talibã -, nas ilhas de Vanuatu e nas Ilhas Picárnia no Oceano Pacífico - no Oceano Índico, perdão -, que é um país com 50 habitantes.
Ou seja, o sistema desse tal distritão é um sistema existente em 4% das democracias do Planeta; o sistema existente hoje no Brasil, o sistema proporcional, é existente em 18% de democracias do Planeta; o distrital misto é existente em 22% das democracias do Planeta. Ou seja, de todos os modelos, querem adotar, querem trazer para a eleição do Parlamento o sistema da eleição de candidato pelo voto majoritário, o sistema que exatamente distorce a composição do Parlamento. Porque o princípio da composição do Parlamento, o princípio da composição do Parlamento, obviamente, deve ser o respeito às minorias parlamentares. É por isso que considero que o mais adequado seria o sistema do voto distrital misto. E a adoção já de imediato.
Senadora Regina, tenho o maior prazer em conceder o aparte a V. Exª.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu quero concordar com senhor, eu acho que o distritão é um sistema que vai perpetuar os caciques e que vai ser a eleição das celebridades. As pessoas famosas vão se candidatar e vão ser eleitas, a gente já tem exemplos disso aqui, inclusive neste Congresso. Então, a gente não pode concordar com isso. Acho que, se não dá para implantar o misto no ano que vem, por problemas operacionais, então que se deixe para a outra eleição, mas que seja o misto, porque o distritão é inaceitável. Vai ser o poder dentro dos partidos. E há mais: acabam-se os partidos, porque é a personalidade que vai ser eleita. Então, para que partido? Os votos são meus, eu fui eleita, os votos são meus, não são do partido. Então, a significância dos partidos também desaparece. E a gente tem que fortalecer é partido, porque partido é que é a ideia; pessoa não pode ser mais importante que o partido. Concordo plenamente com o senhor sobre isso.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Completamente, Senadora Regina. Veja: esse modelo, na verdade, cria no Parlamento, na nossa Câmara dos Deputados, cuja ideia é ser a Casa do povo brasileiro, 513 individualidades, enfraquece o sistema político brasileiro. Combinado o "distritão" com esse fundão de financiamento como está, isso está sendo montado só com um objetivo: a manutenção do sistema político como está, a manutenção dos notáveis, a manutenção das celebridades e a manutenção daqueles que tiverem poder econômico. Deixa de respeitar um princípio elementar da composição do Parlamento, que é a proporcionalidade, que é o respeito às minorias. E, num primeiro momento, talvez alguém diga: "Não, vão ser eleitos os mais votados". Mas a lógica do Parlamento não é ser eleita a individualidade mais votada; a lógica do Parlamento é ter a composição da diversidade da sociedade. Num sistema como esse, nesse tal de "distritão", o que vai acontecer? Nesse "distritão", combinado com o fundão eleitoral, como querem, qual é a lógica que prevalece? É que os candidatos de Governo terão as maiores votações e a oposição será, de fato, reduzida. É um sistema montado. É uma proposta montada claramente para manutenção do sistema político, visando evitar a reforma e a renovação.
Senador Lindbergh, tenho o prazer de ouvi-lo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Randolfe, rapidamente, sobre o "distritão", o que eles querem é que, na verdade, só os Deputados sejam candidatos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque, veja bem, no sistema hoje - o sistema é proporcional -, para a pessoa se eleger, você tem que montar uma chapa, ir atrás de nomes e ter eleição. Agora vou lhe dar um exemplo: digamos que, na Bahia, haja dois Deputados Federais do PTB. Sabe o que eles vão fazer? Só vão ser candidatos os dois. Eles vão ficar com a parte do fundo eleitoral e o tempo de televisão. As pessoas não estão percebendo isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E, com isso, não se renova o cenário político.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. Eles estão fazendo de propósito. Quem domina os partidos no Estado geralmente são Parlamentares. Não vai haver disputa. Eles vão ser candidatos, apenas eles. Todos os partidos vão ser obrigados a isso. Por exemplo, no Rio de Janeiro, o PT tem quatro Deputados. Se passa o "distritão", vai ter que concentrar. Em vez de haver cem candidatos, terá que haver quatro ou cinco. Então, a gente está criando um monstro. Eles estão fazendo isso para que não haja renovação na Câmara dos Deputados. Eu quero parabenizar o pronunciamento de V. Exª, mas quero alertar para isso. Nem todo o mundo conseguiu entender a gravidade disso no processo democrático brasileiro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Lindbergh, existem alternativas. Poder-se-ia aprovar, como já fez inclusive o Senado, o fim das coligações proporcionais, para que os partidos pudessem disputar as eleições apresentando seus candidatos, fortalecendo, com isso, o sistema partidário. Não há precedente nas democracias modernas desse tal "distritão". Esse tal "distritão" não existe em nenhum país democrático por uma razão simples: ele acaba com a renovação política e, acabando com a renovação política, ele acaba com o princípio básico, elementar de uma república democrática, que é a transitoriedade do poder: a possibilidade de aquele que não está no poder hoje ascender ou a possibilidade de aquele que não é celebridade, que não tem dinheiro de superfundo eleitoral, que não está envolvido em partido político, e com uma candidatura independente, poder ascender ao Parlamento. O "distritão" inviabiliza isso, inviabiliza a possibilidade, inclusive, de candidaturas independentes.
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O objetivo da combinação superfundo de financiamento de campanha e "distritão" é só um: aumentar o poder das oligarquias políticas dos grandes partidos. É só isso que visa concretamente. Por isso que essas duas propostas serão, estão sendo por nós, da Rede Sustentabilidade, combatidas na Câmara de Deputados. E eu espero que não venham para o plenário do Senado, porque aqui terão o nosso mais veemente repúdio e combate.
Eu sugiro, e para isso existem alternativas, o Parlamento poderia abrir o debate com entidades da sociedade civil, como os movimentos Acredito; Agora!; Bancada Ativista; Brasil 21; Transparência Partidária; Quero Prévias, e adotar alternativas como a que está sendo lançada pela campanha A Reforma que Queremos.
Veja, uma sugestão, Senadora Regina, que considero muito adequada é um modelo de financiamento de campanha que existe em alguns países europeus, por exemplo, na Alemanha, existe, que é o financiamento de campanhas que é apresentado, inclusive, na plataforma www.reformaquequeremos, o financiamento de campanha a partir das candidaturas independentes e da contribuição espontânea do cidadão nas suas declarações de imposto de renda.
Então, veja, Sr. Presidente, essa plataforma reformaquequeremos apresenta, entre outras, as seguintes propostas: candidaturas independentes, uma bandeira que defendemos há muito tempo na Rede Sustentabilidade, em que é oferecida a legenda partidária para concorrer ou, então, o cidadão, mesmo sem legenda partidária, pode ter o direito de concorrer nos processos eleitorais; regras de democracia interna que permitam a todos terem vez e voz nos partidos políticos; financiamento democrático com tetos para financiamento e garantia de que o contribuinte - afinal, de onde é que sai o tal fundo público de financiamento ou sairia o tal fundão? Sairia da contribuição, sairia do imposto de renda de cada um dos contribuintes, sairia da sociedade brasileira. Se sai da sociedade brasileira, então, por que o cidadão não pode já, na sua declaração de imposto de renda, dizer que cada centavo, o centavo que vai sair dessa declaração, será destinado ao partido A, ao partido B ou ao partido C? Por que a destinação dos recursos de financiamento não sai livremente por parte do cidadão, em vez de terem uma deliberação de que a repartição dos recursos de financiamento sairá ou sairia da composição de bancadas que foram eleitas em um sistema já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal? Bastava dialogar com a sociedade civil, acatar e dialogar com ideias sobre essas.
Aliás, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, bastava ver o que existe no mundo como modelos de financiamento de campanha. Bastava debater com os sistemas eleitorais em voga no mundo como é o sistema distrital misto em voga na Alemanha ou outros sistemas eleitorais existentes pelo mundo afora. Ao contrário disso, procuram criar as piores jabuticabas aqui: o pior tipo de jabuticaba para a eleição, que é o chamado "distritão", e o pior tipo de jabuticaba que é esse absurdo do fundão de financiamento eleitoral.
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Antecipo que, assim como nossa Bancada está lutando na Câmara contra essa reforma, e estamos denunciando na Câmara da mesma forma - eu espero que ela não chegue ao Senado -, faremos o mesmo combate aqui no plenário do Senado.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem dos oradores inscritos, convido o Senador Lindbergh Farias para ocupar a tribuna, como orador...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra apenas para consignar em ata a minha votação "sim" nas duas votações anteriores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - V. Exª será atendido conforme o Regimento da Casa.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para confirmar, depois do orador inscrito, que é o Senador Lindbergh, volta para a lista de Líderes, e eu sou o primeiro da lista. Confirme, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - O nobre Senador Randolfe falou pela Liderança da Rede, e o orador inscrito é o...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - É o Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - ...Lindbergh. E depois volta para a ...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - E, de Líderes, o primeiro sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agora eu pergunto ao nobre Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu era o orador inscrito antes de iniciar a Ordem do Dia. O Presidente em exercício quis usar a palavra e fez uma permuta com a Senadora Lídice da Mata. A Secretaria da Mesa sabe. Ele falou, a Senadora Lídice falou e eu não falei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não me oponho, não, Senador Elmano Férrer, se o Senador Paim quiser falar.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Realmente, a nobre Secretária aqui está nos ajudando, e o Senador Paim tem razão. Por esse motivo, eu peço escusas ao nobre Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não há problema nenhum. É uma honra escutar o Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - ...Lindbergh, mas são os dois do mesmo partido e se entendem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu ainda vou pedir um aparte a ele.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Então, pela ordem, o nobre Senador Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não vou usar os 20 minutos. Pode pedir o aparte.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou pedir um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - ...do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, Senador Lindbergh, eu vou, na verdade, fazer três registros. Há um que eu não me seguro e tenho que fazer.
Hoje eu assisti aqui a um relato do Senador Requião em que ele foi comunicado que foi aberto o processo para expulsão dele do PMDB. Vai ser expulso, segundo ouvi do relato dele, por ter sido sempre fiel e coerente ao velho MDB de Ulysses Guimarães e àqueles que lutaram pela democracia e pelos direitos do povo brasileiro.
De fato, a avaliação que eu faço é de que no Brasil está havendo uma grande crise de identidade dos seus líderes com os partidos políticos. A pergunta que eu faço e, claro que eu não sou do PMDB, mas para reflexão somente: se os bons são expulsos, o que restará nos partidos políticos? Essa é uma reflexão que deixo nesse registro por ter acompanhado muito aqui o trabalho do Senador Requião. Eu acho que ele deveria receber uma medalha do velho MDB de guerra, que eu aprendi a conhecer aqui, desde o tempo de sindicalista, ainda no combate contra a ditadura e depois na Assembleia Nacional Constituinte, liderado ali - porque ele era ainda do PMDB - por Ulysses Guimarães, principalmente, e Mário Covas, que depois faleceu. Mas estava ali também Luiz Inácio Lula da Silva, Olívio Dutra e tantos outros. E foi uma grande parceria, naquela época, que construiu a Constituição cidadã, que, no meu entendimento, o Senador Roberto Requião representa até hoje com a mesma coerência.
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O segundo registro, Sr. Presidente: quero chamar a atenção deste Plenário, porque, na próxima segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento sobre a terra dos quilombolas. Essa ação ainda é de 2004. A validade de um decreto da Presidência da República que define os critérios para demarcação dessas áreas vai estar em xeque. O decreto que regula o tema foi assinado em 2003, pelo então Presidente Lula, e mudou os trâmites da demarcação das áreas chamadas quilombolas, tornando-as uma competência do Incra. Até então, essa era uma atribuição da Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.
O julgamento iniciou em 2012, foi paralisado em 2015, está hoje empatado em 1 a 1. Os quilombolas, que fizeram uma vigília em frente ao Supremo de ontem para hoje, defendem que a titulação da terra é importante para garantir às comunidades segurança e acesso às políticas públicas.
Como disse um quilombola: você tem liberdade de ir e vir, de construir, de ter desenvolvimento produtivo. Você tem acesso a um conjunto de elementos que ajudam a ser cada vez mais cidadãos do nosso País. Alguns quilombos já estão regularizados, outros ainda não. Mas muitos ainda enfrentam dificuldades até para construir poços artesianos ou escolas.
Segundo o Incra, existem hoje 1.692 processos de regularização fundiária de territórios quilombolas. Desses, apenas 454 avançaram. Ainda segundo a autarquia, já foram expedidos 219 títulos de domínio em prol de 151 comunidades quilombolas, totalizando 752 mil hectares e beneficiando cerca de 16 mil famílias.
Esperamos que o Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira, mantenha a validade do decreto presidencial de 2014, assegurando assim a garantia dos quilombos já existentes com sustentação jurídica e possibilitando a regularização e a titulação de outros.
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Sr. Presidente, o terceiro registro que faço nesses meus 20 minutos é lembrando que o jornal O Estado de S.Paulo, na edição de hoje, em editorial, levanta um dos mais sérios problemas que empacam a possibilidade de o Brasil se desenvolver. Isso, sim, é algo que eu assino embaixo. E não é com a reforma trabalhista que o País vai desenvolver, retirando direitos do povo brasileiro; não é com a reforma da previdência, retirando direito dos trabalhadores e daqueles que sonham em se aposentar um dia.
Falo da questão das marcas e patentes. O editorial "Caos no registro de patentes" vai ao encontro, Sr. Presidente, de um projeto de minha autoria, apresentado ainda no ano de 2013, o PLS 316, aprovado por unanimidade aqui no Senado e que, desde 2015, está engavetado na Câmara dos Deputados sob o nº 3.406.
Sr. Presidente, antes de entrar na explicação desse importante projeto, que une empregado e empregadores... Esse, sim, é uma conciliação: tem o aval de todo o empresariado nacional e também dos trabalhadores, porque esse projeto gera emprego. Leio aqui um pequeno trecho do editorial do O Estado de S.Paulo, com que eu concordo:
Diante da burocracia do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), que demora em média cerca de 11 anos para registrar uma patente, muitas empresas brasileiras estão optando por registrá-las [em outros países, principalmente] nos Estados Unidos, onde o processo leva três [aninhos] [...]. [Três anos. No Brasil, onze anos.]
Há mais de 230 mil pedidos na lista de espera - 230 mil, Senador - na lista de espera do Inpi, que só recentemente passou a aceitar a documentação por meios eletrônicos, agora em janeiro de 2017. Os pedidos de patentes, que envolvem centenas de páginas, tinham que ser reenviados em papel pelo correio. Vejam a que ponto chegamos.
Por isso, Sr. Presidente, eu vou aqui destacar o projeto que apresentei, que resolve tudo isso. Um dos gargalos que empaca o desenvolvimento nacional é a cultura da inovação e tecnológica e deixa desiludidos aqueles que querem investir, gerar empregos e riquezas em nosso País. Refiro-me aqui à burocracia para a liberação de marcas e patentes.
Um recente relatório de Thomson Reuters constatou que o Brasil é um canteiro fértil de inovação, mas lida com um problema crônico: a lentidão do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Em 2012, Senador Elmano Férrer, havia 150 mil solicitações acumuladas, não sendo incomum que a aprovação de algumas tomasse oito, dez, onze, até doze anos. Isso, sim, contribui para o desemprego. Quem vai investir se não tem a liberação da sua marca?
Essa situação vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos não só nacionais, como também estrangeiros, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos por perda de receitas e ainda contamina a segurança da propriedade industrial, garantida em última instância somente depois da concessão da patente.
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Você se amarra, você não garante a patente, um outro se adianta. Às vezes, ele rouba até a iniciativa justa e correta daquele que primeiro ventilou, em tese, essa nova propriedade.
Mas vamos lá. Enquanto isso, nos países ricos ou em desenvolvimento a média de espera é de três a quatro anos, repito. Em Taiwan, por exemplo, o prazo é em geral de 36 meses para a concessão de patentes industriais, sendo da ordem de um ano apenas no caso das relativas ao design ou à marca.
Os Estados Unidos, o Reino Unido e o Japão demandam cerca de três anos para a concessão do registro final da patente e marcas, havendo um sistema abreviado neste último país que pode ajudar a reduzir ainda mais - em alguns casos pré-definidos, o prazo de concessão, como dizia antes, passa a ser de um ano. No Brasil, chega a 12 anos.
Tempo similar é praticado em nossa vizinhança, pelo Chile, enquanto o México registra, conforme informação colhida junto aos órgãos de informação, um prazo de três a quatro anos.
Por isso, apresentamos o projeto sobre o qual aqui discorri na abertura dessa minha fala.
De acordo com ela, o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes devem ser concluídos, nos casos gerais, em um prazo máximo de 180 dias, pela proposta por nós apresentada.
O projeto foi aprovado no Senado. Atualmente, tramita na Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados, sob o n° 3.406/2015.
A iniciativa é um claro sinal à sociedade, aos empresários, ao governo, aí sim, da necessidade de avanços na legislação vigente, nas políticas públicas e, é claro, na disponibilização de mais recursos ao bom desempenho dos órgãos críticos para a economia da inovação tecnológica - e aqui faço mais uma vez um destaque, fazendo um apelo ao Inpi para que agilize esses processos.
E dizendo, por fim, Sr. Presidente: isso, sim, gera emprego. Geração de emprego não é retirando direito dos trabalhadores, outra vez repito, com a reforma trabalhista; não é querendo fazer na marra uma reforma da previdência.
Hoje, aqui, ainda, Sr. Presidente, eu consegui aprovar com a assinatura de cerca de 50 Senadores a protelação por mais 2 meses, para que a gente conclua até início de novembro os trabalhos da CPI.
Eram quatro meses. Eu concordei com o Senador Presidente da Casa, Senador Eunício, que poderia antecipar esse trabalho, até porque falam em retomar o debate da reforma em outubro.
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Se quiserem retomar o debate da reforma em outubro, podem ter certeza de que, durante o mês de outubro, cada Deputado, os 513 Deputados, como os 81 Senadores, receberão os documentos da CPI da Previdência demonstrando que a nossa previdência no Brasil não é deficitária; ela é superavitária.
Os números são alarmantes: chegam a trilhões, Presidente. Tri! Só de dívida pronta para ser executada dá 700 bi. Mas, se você for somando tudo que é desviado ao longo de um ano da previdência - e eu fiz, claro, uma retrospectiva dos últimos 20 anos -, sem sombra de dúvida, a previdência deixou de arrecadar trilhões. É por isso que alguns insistem na tese de que ela pode ser deficitária.
Se cumprisse o que manda a Constituição - contribuição sobre lucro, sobre faturamento, PIS/Pasep, os jogos lotéricos, contribuição de 8% a 12% do empregado e de até 22% do empregador, acabar com a história dos Refis, de dar anistia para lá e para cá, agilização das ações na Justiça, que, como disse um Procurador da Fazenda que veio aqui falar em nome dos procuradores da Fazenda, correspondem a um estádio de futebol lotado de processos, que não são executados, porque a máquina pública é emperrada, o que favorece aquele empreendedor que não cumpre sua obrigação de pagar corretamente à previdência.
Há um dado assustador: 30 bi por ano a previdência deixa de arrecadar pela chamada apropriação indébita. Ou seja, descontam do trabalhador e não repassam para a previdência. Só esse dado seria suficiente para mostrar que há superávit. Bastaria que não se permitisse mais que isso acontecesse.
Era isto, Sr. Presidente.
Agradeço a V. Exª e peço que considere na íntegra os três registros que fiz.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Antes de convidar o nobre Senador Eduardo Lopes para falar pela Liderança do PRB, eu gostaria de submeter à votação desta Casa os seguintes requerimentos: votação dos Requerimentos nºs 691, 692, 693, 699... Aliás, repetindo aqui, porque está muito parecido com 9: 641, 642, 643, 644 e 626, de 2017, dos Srs. Senadores Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião, Lídice da Mata, Fátima Bezerra e Humberto Costa, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missão oficial.
Com base no art. 39, item I, do Regimento Interno, os Srs. Senadores Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião, Lídice da Mata, Fátima Bezerra e Humberto Costa informam que estarão ausentes do País, respectivamente, nos períodos de 19 a 22 de agosto, de 20 a 22 de agosto, de 20 a 22 de agosto, de 20 a 22 de agosto e de 19 a 22 de agosto.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Os requerimentos serão encaminhados para deliberação do Plenário, conforme já decidido... E será cumprida a deliberação desta Casa.
Com a palavra o Senador Eduardo Lopes, do PRB do Rio de Janeiro.
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O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.
Eu gostaria, neste momento, de manifestar o meu contentamento com a aprovação do Projeto 182, de 2017, de autoria da Senadora Simone Tebet, em que fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça, votação essa terminativa na CCJ. Então, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados.
Trata-se de projeto de lei que visa coibir uma pratica delituosa muito séria que vem ocorrendo nas Regiões Sudeste e Nordeste do Brasil. Os oleodutos, por onde transitam nafta, óleo diesel, entre outros produtos, em alta pressão, estão sendo recorrentemente violados por agentes criminosos. O oleoduto é vulnerado e o derivado de petróleo é subtraído para o transporte em caminhões e posterior exposição à venda ou revenda ilegal.
A repreensão penal revela-se urgente, dado o aumento da ocorrência dessa prática criminosa no Brasil nos últimos anos. Em 2014, foi registrado apenas um caso. Já em 2016, esse número subiu para 72 casos e, até maio de 2017, já foram registrados 78 casos. Então, é importante se entender essa relação: em 2014 apenas um caso; em 2016 todo, 72 casos; em 2017, apenas em cinco meses, até maio, foram 78 caos. Imaginem, seguindo essa média, chegaremos ao final do ano com mais de 200 casos. Seguindo a média e multiplicando por 2,5. Então, seriam mais ou menos 200 casos nesse sentido: de 2016 saltando de um... ou melhor, em 2014, saltando de um para, em 2017, mais de 200 casos, o que seria muito terrível e isso causando um prejuízo... Ou melhor, só em 2016 foram furtados 14 milhões de litros, gerando um prejuízo de R$33 milhões.
A situação é grave. Além dos prejuízos financeiros causados, também oferecem riscos de diversas magnitudes à sociedade, como explosões, contaminação ambiental, contaminação de corpos hídricos e, ainda, desabastecimento de centros urbanos, interrupção do abastecimento de combustíveis e até mortes, tanto de membros da comunidade, quanto dos criminosos envolvidos.
O furto de combustíveis é uma operação extremamente perigosa, devido às altas pressões envolvidas e às propriedades químicas dos produtos (inflamáveis, tóxicos e explosivos).
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Essas subtrações são realizadas de forma amadora, o que eleva o potencial de risco da ação, expondo as comunidades próximas a possíveis explosões e mortes. O meio ambiente também pode sofrer graves impactos, decorrentes de vazamentos, e a sociedade consumidora pode sofrer com o desabastecimento.
Desta forma, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos ouvem, trata-se de uma modalidade de crime cujo combate precisa encontrar na legislação respaldo mais eficiente. A enorme capacidade de enriquecimento ilícito torna bastante atrativa essa prática deletéria, circunstância que usualmente atrai a atuação das organizações criminosas.
A aprovação do projeto, que ainda tramitará pela Câmara dos Deputados, foi bastante oportuna, porque, além de inibir e punir com rigor essa prática delituosa, irá proteger a sociedade e o meio ambiente.
Eu gostaria aqui de parabenizar a Senadora Simone Tebet, autora do projeto, e quero aqui até citar alguns dados também. A subtração de derivados dos dutos era considerada furto normal, então a penalidade era muito pequena, era considerada um furto comum. Já nesse projeto, Presidente, então, agora é tipificado e qualificado. A pena vai ser de oito anos; em caso de ser agente público, servidor da própria Petrobras, principalmente, vai para dez anos; se for feito com uso de armamento, vai para 14 anos.
Então, há uma legislação bem dura, específica, porque, por incrível que pareça, nós estamos falando aqui de um crime que, no mundo inteiro, só perde para o tráfico de armas e para o tráfico de drogas. No mundo inteiro, o número é espantoso: são US$10 bilhões que esse tipo de crime traz para as organizações criminosas. Então, parabenizo mais uma vez a Senadora e agradeço também os Senadores, que, junto comigo, lá na CCJ, aprovaram, inclusive de forma unânime, esse projeto.
Eu gostaria também, dentro da mesma linha, de chamar a atenção para uma situação semelhante, inclusive lembrando: esse crime agora é tipificado como crime contra a ordem econômica popular. E existe um crime semelhante, que é o roubo de equipamentos para a distribuição de serviços de telecomunicação. Recentemente, foi divulgada uma operação realizada pela Delegacia de Roubos e Furtos do Rio de Janeiro em que se cumpriram cinco mandados de prisão e apreensão relativos ao furto de 1.500 caixas de distribuição óptica externa, chamadas CDOE, por onde passa o sinal de internet em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense - um prejuízo de R$3 milhões para a empresa que presta o serviço de internet e também de TV a cabo.
Agora, fica aqui a questão maior, que não é somente o prejuízo que a empresa sofre, mas há o prejuízo também do consumidor.
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Coincidentemente, ontem eu falava com um assessor meu de comunicação, porque eram quase 10h da manhã e ele não tinha postado ainda na minha rede social um assunto que eu queria que fosse postado até mais cedo. Chamei a atenção dele: "Por que não foi postado ainda, próximo de 10h da manhã?" Ele disse: "Olha, Senador, me desculpe, mas roubaram os canos de internet aqui na rua do meu bairro." Então, vejam só. No mesmo dia, eu recebi representantes de uma empresa de telecomunicação que também comentaram sobre isso.
Então, eu estou juntando isso, porque nós temos aí o roubo de combustível nos dutos e também o roubo de equipamentos na parte de telecomunicação. E não só o prejuízo financeiro, como eu disse, mas imagine uma pessoa que precisa, numa urgência, numa emergência, usar um telefone e não consegue porque o equipamento foi roubado. É claro que normalmente se culpa a operadora, reclama-se do serviço das operadoras. Não estou aqui defendendo - também tenho algumas críticas ao serviço de telefonia no Brasil -, mas realmente esse caso pode acontecer. Então, eu penso até que, da mesma forma como tipificamos o roubo de combustível nos dutos da Petrobras, podemos também tipificar esse crime como um dano contra a economia popular.
Diversos equipamentos usados para a distribuição de internet têm sido objeto de furto, que muitas vezes são utilizados para a criação de empresas de venda ilegal de internet. De acordo com um levantamento feito pelo SindiTelebrasil, perto de 5 milhões de clientes de telecomunicações têm seus serviços interrompidos a cada ano em função de furtos e roubos de cabos, rádios transmissores e equipamentos de redes, e a reposição desses equipamentos custa em média R$320 milhões ao ano para as operadoras. Esses crimes prejudicam os consumidores, comprometem os serviços essenciais para a sociedade e os diversos segmentos da economia que dependem das telecomunicações, além das empresas do setor.
De acordo com esse levantamento, somente no ano de 2015 foram registradas em tomo de 5,6 mil ocorrências de roubo, furto e receptação de elementos das redes de telecomunicações. Pelo levantamento apresentado, ao todo, em 2015, foram furtados 4 milhões de metros de cabos e mais de 3 mil rádios transmissores. Então, veja como a situação é realmente grave. Imagine 4 milhões de metros de cabos e mais de 3 mil rádios transmissores. O roubo e o furto de cabos de energia elétrica também interrompem os serviços de telecomunicações e prejudicam toda a sociedade, comprometendo inclusive serviços de utilidade pública como polícia, bombeiros e emergência médica.
Tendo em vista a gravidade dessas condutas, é extremamente necessário o aprimoramento da legislação penal, para que esses crimes sejam punidos com maior rigor, tornando as penas compatíveis com o dano causado à sociedade.
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Para isso, eu já estou aqui e pedi à minha assessoria, ao meu gabinete, que prepare estudos nesse sentido para que possamos apresentar projetos, como o da Senadora Simone Tebet, para tipificar, qualificar e realmente trazer punições maiores, com maior rigor, para esse tipo de crime.
Na mesma linha, hoje na Câmara... Eu não sei se já foi votado, mas havia hoje, na Câmara, um projeto de autoria do Senador Marcelo Crivella, hoje Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que tratava como crime hediondo o porte e a comercialização de fuzis, metralhadoras, armas que nós sabemos que são de uso exclusivo do Exército, armas de guerra. Então, esse projeto importante está lá na Câmara. Eu creio que ele vai ser votado. Se não for votado hoje, vai ser votado na semana que vem. Eu o considero também uma grande iniciativa, porque levantamentos, na média, pelo número de comunidades que existem no Rio de Janeiro, apontam, Presidente, Senador Elmano, que, na cidade do Rio de Janeiro e na Região Metropolitana, possam existir mais de 12 mil fuzis na mão dos traficantes, na mão do crime organizado. Imagine isto: mais de 12 mil fuzis na cidade do Rio de Janeiro. Por isso, os hospitais do Rio de Janeiro são verdadeiros hospitais de guerra. Então, eu acho importante esse projeto do Prefeito Crivella, que também traz uma punição com mais rigor para aquele que comercializa, para aquele que utiliza e para aquele que porta armas desse tipo, como fuzil e metralhadora.
Quero também aqui chamar a atenção. Nós hoje tivemos reuniões. Eu tive reunião com a Bancada do Partido, do PRB, com os Deputados Federais do PRB, e discutimos a chamada reforma eleitoral. Quero aqui afirmar que o PRB se coloca, na grande maioria da Bancada, quase que na sua totalidade, contra o chamado distritão e também se coloca contra o chamado fundo eleitoral.
Nós temos que pensar, sim - claro que, com a proibição da doação de empresas para a campanha, a questão da eleição fica difícil realmente na questão de recursos -, em como vamos compor esse fundo. Temos que ter realmente cuidado com a questão do orçamento, a questão da própria situação do País. Mas já quero aqui, então, afirmar que o posicionamento do PRB, dentro da chamada reforma eleitoral, é contra o distritão, porque achamos que realmente os que têm mandatos terão mais chance de voltar, não propicia a renovação, a chance de novas lideranças, de novos nomes.
Por outro lado, estão dizendo que o distritão será uma transição para que, em 2022, se use o distrital misto, com que também não concordamos. Já tratamos disso no Partido. No distrital misto, você tem parte eleita pelo distrito e parte eleita na lista fechada dos partidos. Nós somos totalmente contra a lista fechada de qualquer forma para as eleições. Então, o distrital misto também não é um sistema que tem o apoio do PRB.
Sr. Presidente, eu o agradeço.
Essas são as minhas considerações de hoje.
Para todos os que nos acompanharam, um abraço.
Vamos lutar para que o Brasil venha a vencer essa crise, sair da crise, e que possamos dar ao nosso povo brasileiro dias melhores.
Um abraço.
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia, para ocupar a tribuna.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, é com imensa alegria e satisfação que, mais uma vez, ocupo a tribuna desta Casa. Especialmente, em primeiro instante aqui, eu quero agradecer a Deus por tudo o que propiciou na minha vida, agradecer às irmãs do Círculo de Oração, aos nossos líderes religiosos - mesmo às irmãs que não são do Círculo de Oração, que sempre quando vão à igreja ou mesmo em casa, sempre estão colocando o meu nome e o nome da minha família para que Deus possa continuar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, me iluminando, me protegendo e cuidando do dia a dia, de todos esses problemas que eu enfrento, que eu tenho pela frente.
Quando estou aqui, com a fé que sempre tive - não só a minha fé, mas de toda a minha família, especialmente também da minha esposa, da Ivone -, eu quero fazer um agradecimento especial, quando faço a Deus, mas também eu quero fazer justiça e agradecer aqui ao Supremo Tribunal Federal. Eu tenho aqui, em minhas mãos, no último dia oito de agosto foi publicado, na semana passada, na última sexta-feira, o arquivamento de um inquérito: o Inquérito nº 2828, de Rondônia. Esse inquérito, como tantos outros... Desde que eu assumi o Senado, aqui, Sr. Presidente, foram mais de 14 inquéritos que entraram contra mim. A maioria já está arquivada.
O que me espanta e me assusta é que a mídia, a grande mídia nacional, quando nos denuncia - nós Parlamentares, nós políticos -, bota estampado na cara, no peito e dá a capa e dá a notícia. E, quando a gente ganha, quando a gente vence, infelizmente essas notícias não repercutem. Quando é para falar mal da classe política, é rapidinho; é igual rastro de pólvora. Mas quando é para corrigir, infelizmente não acontece.
Mas é mais um inquérito arquivado. O próprio Ministro Marco Aurélio, juntamente com o Ministério Público, pediu o arquivamento. Do que se trata esse inquérito? Quando eu fui Governador do Estado de Rondônia, Senador Lindbergh, Senador Elmano, logo no começo eu percebi a quadrilha que estava incrustada dentro do Poder Legislativo, dentro da Administração do meu Estado. Eu busquei, de todas as formas, suporte, apoio para que eu pudesse fazer uma gestão e não me comprometer com aquela armação que havia. Eu, na semana passada, falava com um Procurador Federal, e ele me lembrou que, naquela época ele também trabalhava como Procurador Federal em Rondônia, e também busquei o Ministério Público Federal para que me ajudasse, me auxiliasse, como também o Ministério Público Estadual. E, naquele momento em que eu não encontrei apoio e suporte, me restou só a imprensa nacional, quando o Fantástico divulgou a gravação que eu fiz com os Parlamentares exigindo dinheiro, exigindo propina, tentando me extorquir. E hoje esses Parlamentares - os que não estão na cadeia, os que não estão presos - estão corridos, estão escondidos. Até também há a ex-Deputada Ellen Ruth, que, como tantos outros, está respondendo hoje na forma da lei.
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Naquele período, naquela mesma época, como Governador de Rondônia, o Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia verificou - e o Senado aqui também montou uma comissão - qual a participação ou o benefício: se o Senador, ou o Governador à época, tinha dado algum dinheiro para aqueles Parlamentares. Ficou provado que eu não dei nada. Eu gravei e publiquei, tornei público porque eu estava sendo extorquido, e eu não queria e não aceitava que o povo de Rondônia continuasse na miséria e continuasse se arrastando sobre a gestão da maneira que vinha, de governo após governo. Portanto, esses Parlamentares hoje, além de estarem cumprindo pena...
O inquérito foi aberto contra mim, à época como Governador de Rondônia, e depois voltou porque eu saí do governo. O Ministério Público do Estado de Rondônia, mais uma vez, arquivou porque não havia nada contra a minha pessoa. Mas aí, infelizmente - todo mundo conhece a minha história de Rondônia -, há um membro do Ministério Público Federal que, utilizando do cargo com prerrogativa, fez questão, mais de uma vez, de mandar essa denúncia para o Supremo Tribunal Federal, ocupando o Supremo Tribunal Federal - como tantos outros processos que entraram contra mim.
Ao mesmo tempo, o Procurador-Geral aqui, além de ter feito denúncia, fez a investigação, verificou toda a documentação, e, mais uma vez, ficou provado que eu não tinha nada com o envolvimento. O que eu fiz foi combater a corrupção, e o presente que eu ganhei é ter que andar em carro blindado e com segurança. Por quê? Porque nós exterminamos parte da corrupção em Rondônia. Alguma coisa ainda persiste, mas, com certeza, em período pequeno e próximo, vamos voltar juntamente para poder consertar.
Mas faço aqui o meu agradecimento também para o próprio Ministério Público Federal, que reconheceu que não havia nada que provasse contra o Senador Ivo Cassol. Mas alguém vai dizer o seguinte: "Mas ainda existe uma ação penal. Está lá com a condenação, o Senador Cassol vai estar fora dos próximos pleitos políticos, que o Senador Cassol vai ser preso, vai ser isso e vai ser aquilo." Eu quero dizer uma coisa bem clara: eu sempre confiei na Justiça e sempre pedi a Deus que me ilumine, que me proteja e que, junto com os ministros, possa observar todo esse meu Processo 565 - se não estou enganado. Ao mesmo tempo, já há o entendimento daquela Corte, e estão revendo a pena e estão verificando que não houve um real sequer de desvio, Sr. Presidente. Não houve superfaturamento, não houve pagamento de obras indevidas. Os próprios ministros falaram, nos embargos de declaração que nós impetramos, que não houve prejuízo ao Erário público.
Então, portanto, por mais que alguém pense no Estado de Rondônia: "Olha, saiu aí o arquivamento do processo do Ivo Cassol", eu quero dizer que é um dos processos, porque, infelizmente, há vários no meio do caminho, oriundos todos dessas brigas que eu tive com a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, infelizmente, com a participação de um dos membros do Ministério Público. É uma história longa, desde Rolim de Moura, e continua hoje com o procurador federal.
Eu tenho pago caro por isso, eu e minha família, mas eu nunca baixei a cabeça, Sr. Presidente, eu nunca desisti porque eu tenho fé em Deus, Lindbergh Farias, e acredito na Justiça dos homens.
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Ao mesmo tempo, a cada dia que passa, as pessoas do meu Estado, em reconhecimento por tudo que eu fiz como Governador do Estado de Rondônia na época, hoje, nos quatro cantos, têm uma só voz: "É Ivo Cassol! É Ivo Cassol! É Ivo Cassol de novo para o Estado de Rondônia!".
Eu fico feliz. Não há dinheiro que pague esse reconhecimento. Mas, ao mesmo tempo, eu quero pedir para a população e, especialmente, para as senhoras e para os senhores do meu Estado e do Brasil que me acompanham: indo à igreja ou mesmo em casa, continuem orando, continuem pedindo ao nosso Pai Celestial para que continue cuidando da pessoa do Senador, do Ivo Cassol, para que também continue cuidando dos demais políticos de boa índole, sérios e bons que querem o melhor deste País.
Todo mundo sabe que a classe política hoje é marginalizada. É colocado todo mundo na mesma vala como se todo mundo fosse igual. Mas eu quero dizer para vocês que estão me assistindo em casa e que estão me ouvindo pela Rádio do Senado, dizer para vocês que existe muita gente séria e muita gente boa. O que nós não podemos é generalizar. Hoje, a classe política, nas últimas eleições para prefeito, o eleitorado brasileiro, infelizmente - e isso eu falei para a nova Procuradora que vai assumir a Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal, numa reunião com os demais Senadores -, hoje, infelizmente, nas eleições passadas o eleitor, Srs. Senadores, escolheu o menos ruim da maioria das prefeituras do Brasil.
E nós temos que inverter isso. Nós temos que dar condição para o eleitor para escolher o melhor da sua cidade, aquele que cresceu junto com a cidade, porque ele é competente administrador, gestor, independentemente de cor partidária. E hoje essas pessoas de bem não querem se envolver com a vida pública. Por que não querem se envolver com a vida pública? Porque, posteriormente, o CPF dessas pessoas infelizmente fica sujo, fica tudo complicado, como se todo mundo estivesse no mesmo nível.
Nós precisamos mudar isso. Como funcionam as grandes empresas no Brasil? Vão buscar o melhor do mercado para administrar a empresa. Como é que funcionam os bancos - como é que funcionam os bancos? Buscam o melhor do banco - como fez aí o Michel Temer buscando também o Meirelles, como fez a Dilma também buscando mais um outro lá atrás -, porque querem fazer o melhor. E por que nós não podemos fazer isso na vida pública? Por que nós não podemos, na nossa cidade, escolher aquela pessoa que cresceu junto com a cidade, que se desenvolveu junto com a cidade, para que possa retribuir a sua cidade? E a maioria, Lindbergh, não volta, não quer vir, não quer nem saber.
Eu tenho um genro, o nome dele é Francisco Raposo, lá de Jaru, filho do Sr. Chico, casado com a minha filha caçula, era para ser candidato a Prefeito de Jaru, uma cidade de 60, 70 mil habitantes, e, graças a Deus, eu consegui convencê-lo a não ser candidato a Prefeito, porque todo mundo que passou pela Prefeitura dizia; "Ah, mas eu não tenho processo ainda". É questão de tempo. Há político que diz que não tem processo nenhum, mas é porque nunca foi ordenador de despesa, porque o político que se preza e que quer fazer alguma coisa não pode ter medo de processo, porque senão ele nunca faz nada. E para você fazer, você tem que peitar, você tem que enfrentar, porque, caso contrário, você só vai ficar fazendo o que o Ministério Público... O Promotor muitas vezes - entendeu? - só quer e solicita as cobranças que tem.
E do que nós precisamos? Precisamos de criatividade, nós precisamos de competência, precisamos de resultado, e para isso nós temos que buscar os melhores para sermos os melhores na administração. Quem nós colocamos para administrar as nossas coisas, o setor público? Quem nós vamos colocar? Então, nós vamos buscar os melhores e não aquele que vai ficar à disposição de algum político que o indicou - algum político mais forte que, depois, fica de cabresto, fazendo cabritada, fazendo esquema, desviando dinheiro. Esses não têm o meu aval. Do que nós precisamos é que cada prefeito busque independência e o resultado do crescimento e desenvolvimento do Estado, ou do Município. Portanto, eu defendo isso para que a gente possa dar ...
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No passado, no Ministério Público do meu Estado, estava estampado o seguinte: os promotores tinham que ter uma quantidade de ações de improbidade administrativa. E quando um promotor entra com uma ação de improbidade administrativa contra um prefeito, ele acaba com a dignidade, assassina a moral desse prefeito, e o povo já o vê como corrupto. E muitas vezes a questão é técnica, como no caso do meu processo, em que ele disse que era uma questão de licitação.
Eu também tenho um julgamento do Tribunal de Contas, o Acordão 1.540, de 2014, que diz que, para cada emenda parlamentar, é feito um projeto, é feito um empenho, um convênio, uma licitação e uma prestação de contas - para cada projeto. E foi exatamente isso que eu fiz. Mas, infelizmente, o entendimento, no meu caso, foi diferente. Respeito a decisão, respeito a decisão, mas, ao mesmo tempo, tenho o direito, como cidadão, de buscar e de demonstrar o que pode ser corrigido. O povo do meu Estado me conhece e eu sou grato pelo reconhecimento que tenho.
Portanto, quero agradecer a cada um dos amigos ou a cada uma das amigas que sempre, quando vão à igreja ou mesmo em casa, pedem a Deus nas suas orações. Continuem, porque as batalhas que terão pela frente são muitas. Elas não acabam aqui, não, Nilton Capixaba, Senador Raupp, que também está acompanhando ali no cafezinho, Deputado Luiz Cláudio, que também está acompanhando. Quero dizer que tenho muitas batalhas pela frente, mas com muita fé e com muita oração, com certeza, Deus vai continuar intercedendo por aqueles que querem fazer o melhor para seu povo.
E aproveitando esta oportunidade, antes de encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que não posso concordar com o Ministério da Indústria e Comércio, que, infelizmente, está importando leite em pó do Uruguai e colocando a nossa produção, colocando para os nossos produtores, colocando para os nossos agricultores o preço de leite a R$0,80 a R$0,85 o litro. Onde é que se viu uma garrafinha de água valer três vezes mais, Presidente Elmano, do que um litro de leite? E aí quem foi que fez a importação? O Ministério da Indústria e Comércio. Isso é um absurdo! Não dá para admitir!
Eu estou aqui dando apoio para o Governo do Michel Temer. Para mim não interessa se é do PMDB - como não foi diferente quando foi do PT, com o Lula; quando foi com a Dilma também -, eu quero o melhor para este País. Mas eu não vou convalidar essa importação. Esse Ministro da Indústria e Comércio é irresponsável. Se você quer melhorar a situação do Brasil, se você quer diminuir a inflação, não é às custas das mãos calejadas do agricultor, não. Não é às custas do pequeno produtor rural - que vive daquela renda mínima - que vocês vão conseguir melhorar ainda mais a situação. É o agronegócio que segura a economia brasileira. É o agronegócio que está mantendo o Brasil de pé. É a produção, tanto na pecuária como na agricultura, que está mantendo este País de pé. E aí vem o Ministro e importa 25% do leite, praticamente todo o leite que o Uruguai tem em excedente, e coloca-o no mercado brasileiro, derrubando... Eu sei que quem está em casa, o consumidor, vai dizer: "Ah! Mas o leite ficou muito mais barato!" Ótimo mas a que custo, a que sacrifício dos seus parentes, dos seus amigos que estão lá na zona rural, vendendo um litro de leite a R$0,80, R$0,85? Quando vocês estão comprando um litro de leite, na prateleira dessas empresas que têm aquelas caixinhas de leite... Eu não sei como é o nome da empresa, mas é só ela que fabrica, e é mais cara a caixa do que o litro de leite. Então, infelizmente, esse cartel que existe no Brasil é criminoso, é inaceitável. Enquanto isso, o consumidor fica pagando a conta mais cara, e o agricultor, infelizmente, ganhando menos. Infelizmente, isso desestimula nossa economia.
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Muito agricultores, em vários lugares do Brasil, o que fazem? Deixam de tratar a vaca que tratam no cocho. O resultado já é pequeno e, com o prejuízo, acabam deixando a vaca de lado e só vivendo da cria do bezerro que sai daquela vaca leiteira ou de outro gado. Ou muitos começam a exterminar...
O nosso ex-Deputado Federal Carlos Magno, na cidade de Ouro Preto, Sr. Presidente Elmano, tinha lá um gado leiteiro que produzia mais de mil litros de leite por dia. Ele acabou vendendo, de desgosto do prejuízo que estava dando.
Então, não é dessa maneira que nós vamos tirar este Brasil desse buraco. Não é dessa maneira que nós vamos tentar mudar as coisas da atual situação em que está no Brasil. Só há um caminho para poder mudar. E não é aumentando imposto não, é abaixando o juro para que a gente não precise pagar esse juro absurdo para a dívida externa. Porque quem está pagando a conta é o povo brasileiro. Não é com juro alto, não, que vai segurar a inflação. Não é com juro alto, não, que você vai dizer para o consumidor consumir menos.
Nós só temos um caminho se queremos melhorar o emprego: nós temos que ter juro baixo, oferecer condições para quem compra poder pagar também. Mas, não, tanto o Banco Central como o Ministro Meirelles, que se diz o mentor da realidade, já abaixaram um pouco o juro. Mas, Ministro, está muito longe! O senhor tem que deixar de ser banqueiro, o senhor tem que botar no peito a verdadeira bandeira e a estrela do Brasil! Você, botando a bandeira brasileira enrolada em você, vai defender os interesses do Brasil. E bote esse juro para baixo! Bote o juro lá para 4, 5, 6% ao ano.
Aí, sim, haverá condições de haver mais dinheiro na agricultura, vai haver mais dinheiro na economia, vai haver mais dinheiro para o empresário, para o comerciante poder financiar. Porque lugar nenhum hoje dá 1% de lucro, lugar nenhum hoje dá 2% de lucro. Por isso que nós precisamos... Se o Ministério da Fazenda quiser fazer a correção e quiser diminuir o déficit, só há um caminho: o caminho é a dívida. E nós pagamos o juro da dívida. E o juro - esse juro absurdo! - ninguém aguenta.
E quem está especulando isso? Quem tem dinheiro? São os grandes, que estão aplicando o dinheiro e ganhando dinheiro a juro. Portanto, o povo brasileiro, esse de mão calejada... Igual ao produtor de leite vender leite, o litro de leite, a R$0,85... Ontem houve uma audiência pública. No último final de semana, houve um dia de campo em Porto Velho. Participei desse dia de campo. Nesse dia de campo, a gente via os nossos produtores cabisbaixos, as pessoas que produzem e que estão produzindo leite. O preço do leite que estava no mercado... Estava lá o Geraldo, que representa a associação nacional de produtores.
Houve uma audiência pública ontem, aqui na Câmara dos Deputados. O Deputado Luiz Cláudio, que estava aqui agora há pouquinho falando comigo, estava brigando para que o Governo pudesse rever essa situação. Não, querem simplesmente segurar a inflação às custas da mão calejada do produtor, em cima do leite. Isso é um absurdo! Não dá para concordar!
Nós temos que tirar essa inflação da mão dos banqueiros, da mão de quem ganha muito. Está aí um exemplo, Senador Elmano, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Para você ter uma ideia, eu fiz um projeto de lei para diminuir o juro do cartão de crédito, que estava 480%. E aí quero também fazer um agradecimento, não posso só jogar pedra no Governo.
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Agradecer ao Presidente Michel Temer, que diminuiu pela metade os juros do cartão de crédito, diminuiu pela metade. Então, já foi de um bom tamanho, Presidente Michel Temer. Fico feliz. Meirelles já conseguiu fazer isso, Ministro. Ótimo, fico feliz. Mas ainda pagar 250% de juros ao ano do cartão de crédito? Isso é roubo ainda! Isso é assalto! E quem ganha com isso? É o Governo? Não. Quem ganha com isso são os banqueiros, são os banqueiros que ganham com isso, são esses agiotas na cidade que não contabilizam o dinheiro, como tem muitos por aí ganhando em cima dos coitados.
Portanto, só há um caminho: diminuir os juros do cartão de crédito, para que se aumente o consumo. E aí, aumentando o consumo, nós vamos aumentar a geração de emprego e vamos aumentar a renda. Caso contrário, se não tiver dinheiro circulando no mercado, não tem emprego e não tem renda.
Mas ninguém vai ficar pegando dinheiro se o próprio Governo, na economia, pega da classe média e a faz pagar juros de 250%. Ministro Meirelles, está tudo errado! É, no máximo, 20%, 30% ao ano para o cartão de crédito. Esse é meu projeto. E o banco não pode... Se a Selic é 10%, no máximo, o banco poderia cobrar 20%. Por que não implantaram o meu projeto? Por que não diminui?
Aí, com certeza, o servidor público, tanto estadual, federal ou municipal, vai pegar dinheiro e vai investir hoje? Não. Todas as pessoas de classe média não querem perder o crédito. E, para eles não perderem o crédito, eles fazem de tudo para poder pagar conta com juros exorbitantes.
Portanto, isto é um absurdo: juros de 250% do cartão de crédito. Agradeço, pela metade dos 50% que já diminuiu, ao Presidente Michel Temer...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... e também ao ministro da Fazenda, mas nós temos muito mais ainda para poder fazer pela frente.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço a compreensão, mais uma vez, de dar um tempo extra aqui para fazer justiça. É triste ver, na mão dos nossos agricultores, que enfrentam de sol a sol, não têm hora para começar e não têm hora para parar, e, em muitos dias, quando não é de sol, é embaixo de chuva, para poder produzir para poder fornecer alimento na nossa mesa...
E aí, pega o ministro da Indústria e Comércio e me importa leite do Uruguai para querer segurar a economia porque diz que está faltando. Mas está faltando o quê? Pouco tempo atrás havia café. E o Nilton Capixaba, o Deputado que está aqui, sabe disso. Queriam importar café do Vietnã. E nós fomos lá com o Senador Blairo Maggi, fomos com o Presidente na época, e aí foi suspenso. O Presidente suspendeu a portaria da importação do café. E faltou café no Brasil? Não. Está aí o café, estão aí as pessoas produzindo. E começou a vir a safra nova. E conseguiu equalizar todo mundo e ninguém saiu no prejuízo.
Hoje não. Hoje, com a atual situação que está, infelizmente, o produtor, o pequeno produtor está pagando a conta. Então, eu vejo com tristeza isso, mas, ao mesmo tempo, de maneira nenhuma, Capixaba, me esmorece, Deputado Luiz Cláudio, para a gente abaixar a cabeça, não. Vamos olhar firme e forte, vamos olhar para a frente.
No governo, quando eu estive em Rondônia, de 2003 a 2010, fiz, implantei o projeto Disseminar, sob o comando do Deputado Luiz Cláudio, Secretário de Agricultura na época, sob o comando do Sorrival, que é do Terra Legal hoje. E nós conseguimos elevar de 800 a 900ml de leite por dia para quase 3 milhões de litros de leite por dia. Mas, infelizmente, o atual governo que está lá acabou com o Programa Pró-Leite, acabou com o projeto Disseminar.
Como é que você quer aumentar a produção em cima do mesmo rebanho? Você tem que ter geneticamente gado de qualidade, mas acabaram com todos os programas.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Acabaram com o Programa Horas Máquinas, acabaram com a distribuição de semente de milho, acabaram com a distribuição de semente de feijão, acabaram com a distribuição de semente de arroz.
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E a Emater hoje, que faz um trabalho extraordinário, vive daqueles recursos extras que saem dos empréstimos que são feitos para os agricultores que o banco acaba repassando.
É esse o trabalho da Emater, quando, na verdade, na minha época até vacina de brucelose para a novilhas nós dávamos, fazíamos... O Idaron hoje está quebrado, falido no Estado de Rondônia, com falta de recursos, com falta de estrutura. Esse é o nosso Estado. E ainda dizem alguns por aí que ele é um dos melhores governadores do Brasil. Meu Deus do céu! Se isso é o melhor, imagina como estão os Estados de vocês. Isso é um absurdo! Manter a folha de pagamento em dia não é suficiente.
E aqui sempre fiz o meu trabalho e vou continuar fazendo. O que eu puder ajudar para levar recursos para o nosso Estado, independentemente de quem está à frente do Governo, com certeza... Sou parceiro dos três Senadores e dos oito Deputados Federais.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Portanto, Sr. Presidente, agradeço carinhosamente esse tempo extra que V. Exª expõe para minha pessoa, mas era fundamental vi aqui fazer um agradecimento em público.
Obrigado, meu Deus! Obrigado aos amigos e às amigas que vão à Igreja, ou mesmo em casa, e, nas suas orações, sempre têm pedido a Deus que continue me guiando, me guardando e advogando por mim em tudo aquilo que eu tenho enfrentado na vida, porque o meu propósito é um só: continuar ajudando o povo do meu Estado e o povo do Brasil.
Que Deus abençoe a todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido-o a ocupar a Presidência desta sessão, para que eu possa usar a tribuna, embora tenhamos alguns oradores inscritos ainda.
(O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ivo Cassol.)
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
Quero aqui com imensa alegria agradecer pela oportunidade de presidir e convido, para fazer uso da palavra, como orador inscrito, este Senador arrojado e determinado, Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, ao tempo em que queria fazer um pronunciamento com relação ao aniversário da nossa cidade, Teresina.
Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, 16 de agosto de 2017, eu não poderia deixar de ocupar esta tribuna para parabenizar a minha capital Teresina, do meu Estado do Piauí, que hoje completa 165 anos.
Teresina, criada em 1852, a partir do sonho de José Antônio Saraiva, Presidente da Província do Piauí, foi a primeira capital planejada do Brasil. Depois dela, vieram Belo Horizonte, em 1897; Goiânia, em 1933; Brasília, em 1960 e, finalmente, Palmas, em 1989.
Conselheiro Saraiva, como era conhecido, nasceu em 1823, em Santo Amaro, na Bahia. Em 1846, formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Direito de São Paulo e, em 1850, aos 27 anos, foi nomeado Presidente da Província do Piauí pelo Imperador D. Pedro II.
Após deixar a Província do Piauí, em 1853, Saraiva presidiu as províncias de Alagoas, São Paulo e Pernambuco.
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Foi Ministro da Marinha, dos Negócios do Império, das Relações Exteriores e da Fazenda, e também Senador, em 1890. Falecendo em 1895, aos 72 anos, na cidade de Salvador.
O plano de Saraiva, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi transferir a capital da Província de Oeiras, cidade fundada em 1761 e isolada do interior da Província, para um local às margens do Rio Parnaíba, mais central e mais estratégico, para desenvolver o comércio e explorar a navegação.
A nova capital provincial não ficou no coração do Sertão, mas também não desceu para o litoral. Foi erguida numa zona intermediária, ribeirinha, conectada com o mundo pela navegação e bem próxima da cidade de Caxias, no Maranhão, de quem amealharia grande parte do vigor de seus negócios.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a nova capital ficaria mais próxima da cidade de Parnaíba, criada em 1844, no litoral, na desembocadura do Rio Parnaíba. Desse modo, nas palavras do próprio Conselheiro Saraiva, a nova capital poderia "servir melhor ao desenvolvimento da navegação e gozar do grande benefício da facilidade de suas relações políticas e comerciais com a Corte e todos os centros de civilização do Império".
O nome da cidade foi uma homenagem à Imperatriz Teresa Cristina Maria de Bourbon, que teria defendido junto ao marido, o Imperador Pedro II, a mudança da nossa capital. Teresina, Sr. Presidente, é o diminutivo de Teresa em italiano, idioma nativo da Imperatriz. Um nome bonito, musical, eternizado na bela canção Cajuína, de Caetano Veloso.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apesar de concebida em meados do século XIX, durante o Brasil Império, o traçado urbano de Teresina é moderno. Ela tem a forma de um tabuleiro de xadrez e é abraçada por dois rios: o Rio Parnaíba e o Rio Poty.
Poucas cidades do mundo têm a sorte de serem abraçadas por dois importantes rios como os nossos, que se juntam na Zona Norte da cidade, quando o Poty deságua nas águas do Rio Parnaíba, compondo um cenário de rara beleza conhecido localmente como encontro dos rios.
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O crescimento de Teresina nos anos seguintes à sua fundação apontou o sucesso da decisão de Saraiva: em 1872, ano do primeiro censo nacional do IBGE, Teresina, com apenas 20 anos, já tinha 21.692 habitantes, aproximadamente o mesmo contingente de capitais litorâneas bem mais antigas, como Natal, João Pessoa e Maceió e bem superior a Aracaju, com 9.559 habitantes, segundo o registro do IBGE no anuário do ano 2000.
Teresina, Sr. Presidente, é a única capital do Nordeste localizada no interior, a 343 quilômetros do litoral. Tem uma população estimada de 847.430 habitantes. Está conurbada com a cidade maranhense de Timon, separadas ou unidas pelo rio Parnaíba, compõe ali a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (Ride) que aglomera 14 Municípios e uma população em torno de 1,2 milhão de habitantes sob sua área de influência.
Sr. Presidente, Teresina é uma cidade bem estruturada, alegre, povo hospitaleiro, centro regional de prestação de serviços no Meio­Norte do Brasil, especialmente nas áreas de saúde e educação. Nos rankings das melhores escolas do País, Teresina sempre figura nas primeiras posições. Se há concursos nacionais, de outro lado, os teresinenses são presença constante entre os aprovados. Hoje, Teresina conta com 30 instituições de ensino superior, além das universidades públicas, federal e estadual e Instituto Federal de Educação. Os serviços de saúde, Sr. Presidente, são hoje uma referência e, por que não dizer, excelência, no Norte e Nordeste brasileiros.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o capital humano é, sem dúvida, o maior patrimônio da cidade, responsável pelo empreendedorismo emergente que faz com que ideias brotem nos diferentes segmentos da nossa economia, mas Teresina, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, enfrenta inúmeros desafios como, por exemplo, sua dependência econômica em relação ao setor público; indicadores de investimentos insatisfatórios em sua infraestrutura básica, como seu baixo índice de cobertura de esgotamento sanitário, que é o último lugar das capitais do nordeste, além da necessidade de intervenções em mobilidade urbana, um sério problema enfrentado por muitos teresinenses.
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Somos, Sr. Presidente, a única capital nordestina cujas rodovias de acesso ainda não são duplicadas, como muitas capitais do Nordeste do Brasil, não obstante as obras iniciadas de pequenos trechos nas BRs 316 e 343, mas, para nossa tristeza, custeadas por recursos do Tesouro estadual. Essas, Sr. Presidente, têm sido algumas das minhas bandeiras desde 2010, quando tive a honra, a oportunidade de ser Prefeito da nossa capital, e continuam a ser hoje prioridades não só minhas, mas da própria Bancada Federal com assento aqui, neste Congresso Nacional.
De outra parte, o Aeroporto de Teresina também é um indicativo da necessidade premente de intervenções. Quando foi implantado, éramos menos de 100 mil habitantes, mas hoje a Grande Teresina ultrapassa 1 milhão de pessoas. Adequar e ampliar o Aeroporto Petrônio Portella é imprescindível.
Com o crescimento da cidade e de seu entorno, num futuro não muito distante será necessária a construção de outro aeroporto, que atenda a todas as necessidades regionais, quais sejam: negócios, importações e exportações, turismo e multimodalidade com outros meios de transporte.
Mas como não amar Teresina, Sr. Presidente? Cheguei àquela cidade em 16 de abril de 1966, vindo do Ceará, para exercer minhas atividades profissionais como técnico da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Empreendi, trabalhei muito, exerci cargos públicos, constituí família, tive filhos e netas, criei laços afetivos e profissionais, fui Vice-Prefeito e Prefeito da cidade. Hoje sou um cidadão teresinense cheio de orgulho e amor por aquela cidade.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a matéria-prima que faz de Teresina uma cidade tão especial é o talento natural dos seus filhos, que herdaram de Saraiva a capacidade de ousar e superar obstáculos.
Da mesma forma, eu não poderia, Sr. Presidente, deixar de registrar nesta sessão o aniversário de 173 anos da cidade de Parnaíba, comemorado no último dia 14, ocasião em que fui agraciado pelo Prefeito Mão Santa, que passou por esta Casa e também governou o Estado do Piauí, com a medalha do Mérito Municipal.
Parnaíba, Sr. Presidente, a segunda maior cidade do Piauí, tem uma população estimada em 150 mil habitantes. Com seu enorme potencial turístico, é carinhosamente conhecida como Capital do Delta do Parnaíba, o único em mar aberto das Américas.
Parnaíba, Sr. Presidente, tem localização estratégica, entre Jericoacoara, no Ceará, e os Lençóis Maranhenses, compondo, com os demais Municípios litorâneos, o belíssimo e ainda pouco explorado roteiro turístico chamado de Rota das Emoções.
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Parnaíba também se destaca pela inteligência, pela coragem e competência de sua gente. Entre tantos piauienses ilustres, podemos destacar o jurista Evandro Lins e Silva, ex-Procurador da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal; João Paulo dos Reis Velloso, economista, Ministro do Planejamento da década de 70; o escritor Assis Brasil; os ex-Governadores e ex-Senadores Chagas Rodrigues, Alberto Silva e Francisco de Assis de Moraes Souza, o Mão Santa - todos eles passaram por esta Casa. Aliás, o Mão Santa está como Prefeito, ou seja, como iniciou sua carreira política. Eu gostaria também de citar o ex-Governador Antonio José de Moraes Souza Filho.
Sr. Presidente, encerro essas minhas palavras deixando um carinhoso abraço a todos os teresinenses e parnaibanos pelo aniversário dessas duas adoráveis cidades do nosso querido Piauí, que tão bem representam as características, as qualidades e as vocações virtuosas do povo piauiense.
Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que tínhamos a pronunciar na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, nosso colega e parceiro, Senador Elmano.
Eu gostaria que V. Exª levasse um abraço ao nosso ex-Senador Mão Santa e, ao mesmo tempo, à sua família. Foi uma pessoa que eu conheci há muitos anos, na época em que - fiz agora há pouco o meu discurso - ele era Senador da República e me defendeu muito, como Governador, naquele momento, naquela época difícil quando eu combatia a corrupção no Estado de Rondônia. Então, leve o meu abraço ao Mão Santa, como é conhecido; e que, quando estiver a Brasília, venha me visitar. Eu devo muito a ele, porque foi uma pessoa que me ajudou muito no momento mais difícil.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Com muita alegria levarei a mensagem de V. Exª.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
Para completar, como não temos mais nenhum inscrito, eu quero aproveitar a oportunidade e agradecer aos irmãos, irmãs, amigos e amigas. Especialmente, eu quero mandar meu abraço para um amigo e sua família, um guerreiro que está me assistindo neste instante - o Luiz Tremonte e a Cleide. Ele fez um transplante de fígado e vem enfrentando rejeição, e ainda por cima tem um problema de coluna.
Eu quero dizer para o Luiz Tremonte, companheiro de muitos anos, quase 40 anos, que não desista, não. Continue firme. Pode ter certeza e fé em Deus de que você... O ex-Deputado Carlos Magno também fez o transplante de fígado e hoje se encontra bem. Pode ter certeza de que nas nossas orações também estamos colocando o seu nome para que Deus possa iluminá-lo e encaminhar. Então, fica o abraço.
Não havendo mais nenhum inscrito, damos por encerrado este dia de trabalho, liberando toda a equipe do Senado para ir para casa, fazer média com suas esposas e famílias. Um abraço.
Obrigado e que Deus abençoe a todos.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.)