3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de agosto de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
120 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, tem que ligar aqui.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Do PDT de Roraima.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu peço...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O que está havendo que não...
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Agora sim. Agora sim.
Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrita, em primeiro lugar, para uma comunicação inadiável.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu registro aqui, sentado ali na cadeira do Senador Lasier Martins, a presença do Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra.
Osmar é Deputado Federal já há quatro legislaturas ou cinco, se não me falha a memória, foi meu colega – cinco –, e ele fez uma visita ao meu gabinete também e trouxe dados bem interessantes, que ele está conversando com os Srs. Senadores, mostrando a situação do Ministério do Desenvolvimento Social, mas me permita, Senadores, que eu traga algum dado trazido pelo Deputado Osmar Terra.
Primeiro, o INSS tinha, na sua folha, 1,8 milhão de beneficiários de auxílio doença; alguns, um milhão mais ou menos, há dois anos, não tinha nem um novo exame para saber se continuaria como beneficiário. Houve um corte evidentemente de 400 mil que voltaram ao trabalho, porque a perícia achou por bem voltá-los, porque não havia mais condições de ficar com esse benefício.
Sobre o problema do Bolsa Família, ele fala que – dizendo o Ministro, está tudo comprovado, não existe nenhum caso que não possa ser comprovado – 500 mil, cujas exigências estavam sendo passadas, não tinham a menor condições de ser beneficiado, de ter o Bolsa Família.
Daí que esse número, ele não nega, foi cortado, mas que apareça um que diga que houve qualquer interferência irregular por esse corte do Bolsa Família.
Eu acho bem interessante até que nós convocássemos o Ministro Osmar Terra para fazer uma explanação aqui numa audiência pública, para mostrar o que ele está fazendo no Ministério do Desenvolvimento Social.
E, numa conversa rápida aqui com o Senador Paulo Paim, que é do Rio Grande do Sul, que conhece bem Osmar Terra, ele disse, mesmo não sendo correligionário, que o Osmar Terra é um homem de bem, é um homem trabalhador – essas palavras são do Senador Paulo Paim –, e que ele acredita no trabalho do Osmar Terra.
Eu quero saudar, Ministro Osmar Terra, a sua presença aqui no Senado Federal, e lhe dizer que nós o recebemos de braços abertos, nós o conhecemos também de perto, e que V. Exª – eu não poderia dizer outra coisa, que esta Casa é de V. Exª – fique à vontade. Nós vamos recebê-lo no nosso gabinete, na sua peregrinação de mostrar as necessidades do Ministério do Desenvolvimento Social, nós vamos recebê-lo, e, evidentemente, ajudá-lo para que V. Exª continue a ser o bom Ministro que está sendo nesse Ministério tão importante para a Nação.
Com essas palavras – nós temos oradores inscritos –, eu quero conceder a palavra ao Senador Telmário Mota, PTB de Roraima, por dez minutos.
Com a palavra V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João, bem representante do Maranhão; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; ouvintes da Rádio Senado; telespectadores da TV Senado; Ministro Osmar Terra – seja bem-vindo a esta Casa –, desde o início do processo migratório dos venezuelanos para o meu Estado de Roraima que eu alerto o Governo Federal, Senadora Ângela Portela, que eu chamo a atenção do Governo Federal, para que ele aparelhe o Estado no sentido de dar o suporte necessário para essa migração, que a gente via que a crise na Venezuela se agravava, econômica, social e politicamente, e, naturalmente, essa migração iria crescer e aumentar. E isso aconteceu no nosso Estado.
A Senadora Ângela sabe muito bem que o primeiro Município que faz fronteira com a Venezuela é o Município de Pacaraima. Esse Município tem 14 mil habitantes, e, com essa migração desordenada que agora está acontecendo, a população aumentou para o dobro, 25 mil pessoas.
Bem, o Governo Federal até agora não fez absolutamente nada, e o governo estadual usou as forças que foram necessárias, usou os instrumentos que foram necessários: a segurança, a saúde, o social, a alimentação. Criou um abrigo.
E eu não sou nem da Base da Governadora, que é do PP, da Senadora Ana Amélia, mas é da Base do Governo Federal.
No entanto, alguma força contrariava, queria o "quanto pior, melhor" para o Estado de Roraima. E o Estado não ajudava em absolutamente nada. Aí, Sr. Presidente, para a minha estranheza, ontem, o Governo Federal fez uma reunião com a atual Prefeita da capital, a Prefeita Teresa Jucá – inclusive, o Ministro Osmar Terra estava lá – e com 10 ministros, para receber um programa, uma proposta de trabalho.
Ora, como? Com todo o respeito, como a Prefeita vai trazer essa proposta de trabalho se ela tratou sempre essa questão, alheia, nunca se meteu nisso? Como a Prefeita vai fazer isso se ela não dá conta nem da saúde municipal? Não dá conta nem da educação? Não dá conta nem da geração de renda e emprego? E quem cuida disso é o Governo do Estado!
Então, causa-me muita espécie, muita estranheza, que o Governo Federal faça de um momento deste, de dor, de dificuldade por que passa o povo roraimense, principalmente, do lado humano dos venezuelanos, faça politicagem, porque essa reunião de ontem foi, com todo o respeito, uma reunião partidária: só do PMDB!
A Governadora não foi convidada, que é quem realmente está aparelhando o Estado, para receber sozinha; o Prefeito de Pacaraima, que também teve a sua população dobrada, não foi convidado. E, aí, chamam alguém para vir fazer um plano de trabalho que sequer está ajudando em absolutamente nada!
Então, o Ministro Padilha, mais uma vez, está aí, de costas para o meu Estado. E queria fazer até uma referência interessante: se dependesse do PMDB de Roraima, o Temer não estava sentado nessa cadeira, porque quem votou nele foi a Governadora de lá, a Governadora que apoiou a Chapa Dilma-Temer. Ela agora é discriminada!
Não sou da Base dela não, mas tenho preocupação com o meu Estado. Este não é o momento de fazer política, politicagem! Este momento é de realmente o Governo Federal cumprir com a sua parte, cair dentro do Estado de Roraima, aparelhando o Estado, levando todas as condições, usando não só esses 10 ministérios, mas muito mais!
De sorte que o Governo Federal deveria convocar, com respeito, um encontro institucional; chamar a Governadora; chamar o Prefeito de Pacaraima, que está muito mais sacrificado, e, aí sim, juntos, chamar a Prefeita de Boa Vista, que, até agora, não entrou no processo, mas agora quer entrar. Tomara que não queira entrar só para gastar o dinheiro do povo e fazer demagogia e política barata... Então, seria a hora de chamar os três, para que viessem os Deputados Federais do meu Estado, que votaram contra os trabalhadores, Senador Paulo Paim! Votaram! Os Deputados Federais do meu Estado, os oito, votaram contra os trabalhadores! Aprovaram, aí, essa reforma do capitalismo! Que votaram pela permanência do Presidente Temer! Eles sequer foram chamados...
Será que esses Deputados Federais votaram não pelo povo de Roraima? Votaram por alguma outra coisa?
Então, eu fico extremamente triste com essa situação e faço aqui um apelo ao Presidente Temer.
Presidente, não é possível que Vossa Excelência continue de costas para o meu Estado, fazendo uma reunião dessa, partidária, sem chamar a Governadora, que é do PP! Independente de que partido fosse, neste momento, o Estado de Roraima é o suporte para a migração venezuelana. Então, é importante dar o suporte para ele.
O Prefeito de Pacaraima, que é a primeira porta de entrada...
Então, fica aqui meu protesto a essa reunião; uma reunião que foi feita com cunho político, sem nenhuma objetividade, para que a prefeitura, que sequer fez nada ainda por essa situação migratória, possa trazer um plano de trabalho que não vai definir a segurança, não vai definir a saúde, não vai definir o social, não vai definir o abrigo, não vai definir a geração de emprego e renda para os venezuelanos que ali estão chegando. E, principalmente, a situação está se agravando. Há violência, prostituição, falta de leitos nos hospitais, e isso não pode acontecer.
Portanto, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna e faço este registro, Senadora Ângela Portela, que conhece de perto essa dificuldade e sabe... Quero aqui deixar registrado mais uma vez: não faço parte do grupo da Governadora, mas achei, mais do que deselegante, uma falta de respeito a um ente federativo, ao meu Estado, e eu não vou admitir que o Governo Federal faça isso com o Estado de Roraima.
Sr. Presidente, meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, por cinco minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu também trago um assunto relevante, principalmente para os servidores de Roraima, para aquelas pessoas, aquelas famílias que, há mais de 20 anos, lutam para voltar a ingressar nos quadros da União. É sobre a PEC 199, que está parada, adormecida lá na Câmara dos Deputados.
Essa PEC 199 é um assunto muito discutido, debatido lá no meu Estado. Essa PEC teve início aqui, no Senado, em 2016, quando a Advocacia-Geral da União considerou que o Parecer FC-3, de 1989, não tinha aplicabilidade desde o ano de 1998, e, nesse caso, a emenda parlamentar aprovada, sancionada pela Lei nº 13.121, de 2016, ficou sem qualquer sentido. É letra morta. Está lá na lei, Senador Telmário, mas é letra morta. Não serve para nada o tal Parecer FC-3, de 1989, que foi vendido como esperança de que os servidores iriam retornar aos quadros da União.
Para fazer a compensação do fracasso do Parecer FC-3, de 1989, foi apresentada a PEC 03, de 2016, que foi aprovada aqui por todos nós, no Senado, e que na Câmara recebeu o número de PEC 199.
Essa PEC determina enquadrar pessoas que trabalharam para os governos de Roraima e do Amapá nas condições de servidores ocupantes de cargos comissionados; servidores cooperativados, prestadores de serviços, qualquer tipo de vínculo que o servidor tivesse com o Estado já lhe assegura a inclusão nos quadros da União. Essas pessoas dedicaram seus esforços e a competência necessária à instalação do nosso Estado: a estruturação das secretarias, os órgãos do Poder Executivo estadual.
De março de 2016 até agora, já se passaram 17 meses, e a PEC 199 permanece na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. A tão esperada votação final não acontece, e isso tem gerado uma frustração muito grande entre os servidores.
No dia 07 de junho passado, a PEC passou pela votação em primeiro turno, no plenário da Câmara dos Deputados, entretanto foram apresentados três destaques ainda pendentes de votação para depois votar o segundo turno da PEC 199.
O atual Governo, com o seu Líder no Senado, mostrou forças todas as vezes que quer aprovar qualquer projeto que retira direitos principalmente dos assalariados e dos servidores públicos em especial.
O Governo encaminhou a PEC do congelamento de salários; congela gastos com saúde; gastos com educação. Também foram aprovadas na Câmara a reforma trabalhista e a terceirização. Agora temos a reforma política e o pacote de maldades contra o serviço público e os servidores.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senadora Ângela, me permite um aparte, embora V. Exª esteja falando por...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não vai dar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, um minuto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, não pode haver aparte neste momento, porque nós não podemos contrariar o Regimento.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Desculpe-me, Senador.
V. Exª, depois, peça a palavra, por gentileza.
Para não contrariar o Regimento da Casa, por gentileza.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – É somente um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Por gentileza, Senador.
Eu gosto muito de V. Exª, mas não é possível.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, da minha parte não teria o menor problema em conceder o aparte ao Senador Telmário Mota, porque eu sei que ele também faz pressão, tem interesse em que a PEC 199 seja aprovada.
Considerando o seu posicionamento rigorosamente para que seja cumprido o Regimento, eu quero aqui dizer que muita gente no meu Estado, nas redes sociais, nos encontros, na Facebook, nas entrevistas que dou, pergunta assim: "Senadora, quando é que vai ser votada a PEC 199. O que está faltando para essa votação?"
E aqui eu digo...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ....se essa PEC fosse mesmo prioridade do seu autor, Senador, já teria sido aprovada, mas a gente imagina, analisando a conjuntura política, que vão deixar para votar lá mais próximo de 2018 para fazer jogo político, e isso não é justo. Os servidores estão ansiosos, há muito tempo, esperando essa votação.
A PEC 199 precisa, sim – a gente quer fazer um apelo à Câmara de Deputados, à nossa Bancada federal, à Bancada de todos os partidos – ser incluída na pauta. Está faltando votar somente o segundo turno dessa PEC, que vai, com certeza, gerar muita satisfação e fazer o reconhecimento público dessas pessoas que trabalharam na construção, na estruturação do nosso Estado, de Território Federal à construção do nosso Estado. São pessoas que há mais de 20 anos lutam para ingressar nos quadros da União.
Por isso, quero aqui cobrar mais uma vez do autor e da Câmara de Deputados a votação...
(Interrupção do som.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...urgente, em segundo turno, da PEC 199, porque, após a aprovação em segundo turno, terá uma longa tramitação no Poder Executivo também, Sr. Presidente. E, por essa razão, a gente quer aqui reconhecer o trabalho longo e árduo dessas pessoas, desses pais e mães de família que estão lá ansiosamente esperando que o seu direito seja reconhecido e a PEC 199 aprovada definitivamente na Câmara de Deputados.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Por permuta com o Senador Valdir Raupp, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin por...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ...dez minutos, PCdoB do Amazonas.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem.
Antes de a Senadora Vanessa falar, Sr. Presidente, eu reconheço naturalmente a decisão de V. Exª e tenho muito carinho e respeito, mas o Regimento é frio. Nós somos humanos e, numa hora dessas, é muito importante...
Mas eu quero aproveitar aqui, Sr. Presidente, e dizer para a Senadora Ângela: V. Exª tem toda a razão. V. Exª, sempre, desde quando chegou aqui, lutou por isso, e não era para os servidores estarem há 30 anos sofrendo por isso, porque, na transformação de Território para Estado, deveriam ter feito isso. Mas, agora mesmo, essa PEC que está aí, e recebeu todo o nosso apoio, lamentavelmente, o pessoal do Judiciário está de fora, o do Legislativo está de fora, só está o do Executivo, mas, mesmo assim, vai contemplar muita gente. E a senhora tem razão de dizer isso. Eu só espero que essa PEC não seja aprovada no apagar das luzes para alguém fazer, mais uma vez, política na esperança e no sonho do povo de Roraima.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Em permuta com o Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin com a palavra, por gentileza.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, antes de iniciar a razão que me traz a esta tribuna no dia de hoje, eu quero, como V. Exª tem sido testemunha... E V. Exª tem sido testemunha de que diariamente, toda vez que ocupo aqui a tribuna do Senado Federal, Senadora Gleisi, estou, a cada dia, mostrando quantos dias se passaram, Senador Paim, desde que o Presidente Michel Temer não cumpre com a promessa que fez perante o Senado Federal e à sua Bandada de apoio e não edita a medida provisória que deverá mudar a reforma trabalhista, porque todos lembram – o Senador Dário inclusive foi um dos Senadores que deixaram claro: votava a proposta do jeito que estava porque havia o compromisso de Michel Temer de modificar a matéria através de vetos e de medida provisória.
Pois bem, os vetos não aconteceram. Nenhum veto foi feito no projeto aprovado pelo Congresso Nacional. E a medida provisória, há quarenta dias, há quarenta dias, Senadora Simone, nós estamos aguardando que chegue até o Senado Federal.
Mas eu quero reputar essa demora, talvez, à grande mobilização que ele fez para ter sido salvo recentemente pelo Plenário da Câmara dos Deputados e assim não responder a um processo perante o Supremo Tribunal Federal – processo por corrupção.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem o Brasil inteiro foi pego de surpresa – e eu digo isso porque vi todos os noticiários, em todos os meios de comunicação, a mesma observação –, o Brasil foi pego de surpresa ao receber a notícia da decisão do Governo Federal de privatizar a Eletrobras; privatizar a empresa de energia elétrica brasileira, uma das maiores empresas de energia elétrica do mundo, Senador Paim! A Eletrobras, uma empresa eficiente, uma empresa que tantos benefícios tem gerado à Nação brasileira nesses últimos anos... E aí basta a decisão de que a empresa será privatizada para rapidamente vir à tona as notícias de que o Governo passado acabou com a Eletrobras; que a Eletrobras é uma empresa ineficiente; que a Eletrobras tem uma dívida absurda de R$ 50 bilhões de reais. São esses os noticiários que tomaram conta da mídia, a partir de ontem, Sr. Presidente, em relação a Eletrobras.
Só que eles não conseguem entender e deixam de explicar o mais importante de tudo, que é o fato de que a Eletrobras, assim como todas as empresas brasileiras, vivem, neste momento, uma crise financeira, uma crise econômica, porque o Brasil vive uma crise econômica e uma crise financeira.
Então, não seria a Eletrobras a única empresa brasileira produtiva a estar imune a esse problema econômico que nós estamos vivendo no Brasil. É óbvio que a empresa, nos últimos anos, começou a registrar déficit, como tantas outras empresas, não só públicas, mas, privadas também, no Brasil inteiro.
Entretanto, Senadora Regina, isso não é, jamais poderá ser, razão para a privatização, porque, até 2014, ou seja, enquanto a economia ia bem, a Eletrobras distribuía dividendos para o governo brasileiro. E não vamos nos esquecer de que a Eletrobras é uma empresa – o.k. – de capital aberto, mas uma empresa pública que tem o domínio, que tem o controle do setor público, por isso mesmo, Senador João Alberto, uma empresa que tem condições de fazer política no Brasil.
Agora, que política? A política de geração mais correta de energia. Eu pergunto aqui: qual seria a empresa privada geradora ou distribuidora de energia que se preocuparia em gerar energia lá no interior do meu Estado do Amazonas? Nenhuma, porque as empresas privadas têm um único objetivo: o lucro.
Então, certamente, não fosse a existência da Eletrobras, nós não teríamos tido programas como há hoje o Luz para Todos. O Programa Luz para Todos leva energia para aqueles que vivem nos rincões mais distantes de nosso País. Não fosse a Eletrobras certamente nós não teríamos tantos investimentos, Senadora Regina, no Nordeste brasileiro, no Norte brasileiro, porque não são nossas regiões as que dão lucro. As que dão lucro são exatamente as regiões mais ricas economicamente, mais povoadas, e não o Mato Grosso, e não o Estado do Amazonas.
Então, quero dizer ao Governo Federal que a Nação brasileira não está na rua batendo panela, que a Nação brasileira não está vestindo camisa amarela, mas a Nação brasileira está atenta ao que vem acontecendo no País. A Nação brasileira não permitirá – trabalhadores e trabalhadoras brasileiras – que o País seja entregue ao capital estrangeiro, que seja dado a preço de banana.
E por que querem privatizar a Eletrobras? Para fechar o orçamento, para pagar juros de dívida pública. Não, não pode. Não pode.
A mesma coisa, os aeroportos. Privatizando, anunciando... E aqui os jornais publicam hoje: é um pacote de privatizações, um pacote de privatizações – transmissão de energia, geração de energia, aeroportos. E vão exatamente àqueles segmentos lucrativos, àqueles segmentos importantes na economia.
Agora, quero lembrar o seguinte: nenhuma nação se desenvolve sem que tenha energia. Energia, portanto, é fundamental para o desenvolvimento nacional, é fundamental para a soberania nacional.
A Eletrobras, repito, já é uma empresa de capital aberto; já possui acionistas privados, mas ainda o Governo Federal detém o seu controle. E, por esta razão, por deter o seu controle, que o Governo Federal se permite, Senador Paim, utilizar essa empresa pública para promover um desenvolvimento nacional mais equitativo, com menos diferença do que nós já temos hoje. E eu repito: é só por isso que a gente consegue ver investimentos no interior, em Municípios como Tabatinga, Carauari, Eirunepé, Pauini, Tapauá.
Não fosse isso, não fosse uma empresa pública, jamais elas estariam investindo em Municípios que não são superavitários, são deficitários, mas que precisam de ter energia elétrica, porque são brasileiros e brasileiras, pessoas que estão lá, vigiando e cuidando da região mais rica do Planeta, que é a Amazônia. Se eles entregarem o controle da Eletrobras para a iniciativa privada, adeus, política de desenvolvimento regional; adeus, o Luz para Todos.
É por isso que eu tenho muita confiança em que haja uma rebelião, e uma rebelião não lá do lado de fora, não, mas uma rebelião daqui, do Parlamento, porque eu me lembro, antes de o Lula assumir a Presidência da República, com Fernando Henrique Presidente, de que ele queria privatizar o setor elétrico brasileiro e, na Região Norte, ele começaria sabe por onde – esses eram os planos deles? Ele começaria a privatizar Tucuruí, a maior hidrelétrica genuinamente brasileira, porque Itaipu não é uma hidrelétrica genuinamente, unicamente brasileira.
Naquela época, ele começava por Tucuruí.
Pois bem, fizemos uma grande mobilização, Senador Paim. Quem fizemos uma grande mobilização? Não só a Bancada dos Parlamentares, à época eu era Deputada Federal, não só a Bancada em 1999 e 2000, a Bancada de oposição. Não. A Bancada que lhe dava sustentação também. Nós mobilizamos toda a Bancada da Região Norte...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... e fizemos ver ao governo, mostramos ao governo que não poderia ele começar um processo de privatização entregando a galinha dos ovos de ouro. E nós conseguimos reverter a situação.
Então, eu tenho ainda muita esperança de que não permitamos que vendam, que entreguem, de graça, a preço de banana, uma das empresas mais importantes do nosso Brasil, porque a geração de energia, bem como a produção de petróleo são fundamentais – fundamentais – para o desenvolvimento nacional, sobretudo num País de características como as que tem o Brasil, que precisa da mão forte do Estado para ver um desenvolvimento regionalizado; a mão forte de um Estado que enfrente as desigualdades regionais, além de enfrentar as desigualdades sociais.
Eu pediria apenas uns dois minutinhos, Senadora, para poder concluir.
Então, eu aqui, fazendo este pronunciamento, quero dizer que nós vamos à luta, aliás, nós estamos na luta, nunca saímos dela, e que a Eletrobras eles não vão privatizar. Não vão privatizar a Eletrobras!
Assim como, Senador Paim, não vão aprovar a reforma previdenciária. Dizíamos... Infelizmente, eu não fico feliz de subir à tribuna, não fico feliz – aliás, eu tenho um pronunciamento pronto, vou deixar para fazê-lo em outra oportunidade –, tão chocada eu estou com essa proposta que o Governo vem apresentando de ontem para hoje, de vender o Brasil, vender as riquezas que duramente foram construídas com o trabalho, com o suor do povo brasileiro e que são riquezas que vêm ajudando a gerar mais riqueza e distribuição de riqueza, o que é mais importante. Então, vejam, o que é que está acontecendo. Nós dizíamos: esse golpe não é só para tirar uma Presidenta democraticamente eleita, não é só para isso, não.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Esse golpe é para fazer reformas que um Governo democrático não faz, Senador Bezerra.
E eu estou aqui dizendo, meu querido companheiro Senador Bezerra: nós vamos lutar e não vamos permitir a privatização da Eletrobras. Isso significa o fim do Luz para Todos, isso significa o fim da possibilidade de a minha gente, do meu interior, receber energia elétrica.
Não vamos permitir, porque nós sabemos que em uma sociedade capitalista a empresa privada não quer saber de atender a necessidade do povo, quer saber de ter lucro. Então, tirar das mãos do Estado o controle da Eletrobras significa dizer que a Eletrobras vai parar de fazer política social, de inclusão energética social no Brasil.
Tenho certeza absoluta de que a população brasileira vai se mobilizar, ela que já repudia o Temer, repudia, desaprova, vai se mobilizar...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Simone Tebet.)
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin.
Agora, com a palavra para uma comunicação inadiável a Senadora Gleisi Hoffmann, pelo PT do Paraná.
V. Exª disporá do tempo de cinco minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado, quem também nos acompanha pelas redes sociais.
Para ser um bom Presidente da República é preciso conhecer a alma do povo. E é sobre a alma do povo e um bom Presidente da República que eu quero falar hoje. Trata-se de Luiz Inácio Lula da Silva e a sua caravana Lula pelo Brasil.
Tive oportunidade de acompanhar o Presidente Lula quinta, sexta, sábado e domingo. Estivemos na Bahia. Foi uma das recepções mais calorosas que eu já vi entre visitas a Estados que fizemos.
Chegamos a visitar a estação do metrô Pituaçu. Fizemos uma viagem até a Fonte Nova. Tivemos o acompanhamento de pelo menos 10 mil pessoas. As pessoas queriam falar com o Lula, abraçar o Lula, tirar fotografia com ele. Mas não foi só isso. Por onde Lula passava, a população queria falar com ele, queria abraçá-lo. E não era pouca gente. Além de Salvador, passamos por Cruz das Almas, onde Lula receberia um título de doutor honoris causa. Inclusive um juiz suspendeu a outorga desse título a Lula. E foi impressionante, porque eles achavam que nós iriamos deixar de fazer a atividade. Muito pelo contrário, fizemos a atividade fora da universidade. Tinha muita, muita gente. E sabem o que os estudantes diziam? "Presidente Lula, nós lhe concedemos o título de melhor Presidente do Brasil. Não precisa desse honoris causa". E sabem o que o Lula disse? "Cada diploma de cada aluno que está se formando aqui em Cruz das Almas será um título de reconhecimento para mim".
E não parou por aí. Lula foi para São Francisco do Conde, onde participou de uma colação de grau na Unilab, que é uma universidade destinada a estudantes de países de língua portuguesa. Há vários estudantes de países africanos estudando com os brasileiros. É uma universidade que, além do saber, do ensino, também promove a solidariedade entre os povos. Como disse o Presidente Lula, é um resgate, um reconhecimento ao povo africano pelo trabalho que fez no Brasil.
Foi uma das colações de grau mais bonitas a que assisti na minha vida e mais emocionante. Foram 70 formandos. O Presidente Lula entregou o canudo para 70 formandos, tirou foto com os 70 formandos, com seus familiares. E as pessoas queriam continuar com ele, Senador Paim. É impressionante.
Depois disso, fomos para Feira de Santana, um café da manhã com 140 prefeitos da Bahia e mais de 100 ex-prefeitos. Tudo que o Presidente fez, menos ter uma conversa com os prefeitos, foi um discurso e tirar foto. Os prefeitos queriam ver o Lula, os prefeitos queriam estar com o Lula e diziam: "Que saudades, Presidente, do seu governo, onde nós éramos recebidos no Palácio do Planalto e nos ministérios com projetos, com propostas, sem precisar dizer o partido! Nós tínhamos um tratamento republicano."
Depois, fizemos um ato com agricultores familiares da Bahia, mais de oito mil agricultores, algo impressionante, emocionante. E esses agricultores estão sofrendo perda de projetos importantes, como o PAA, que é a compra de alimentos direta, e o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Não existe mais o Pronaf do jeito que existia. Então, é um sofrimento a declaração desses agricultores para o Presidente.
Depois, o Presidente foi para Sergipe, mas quero destacar também que o Presidente recebeu um título de doutor honoris causa da Universidade Federal de Sergipe.
Por que estou destacando a educação? Porque não é para menos o que o Presidente Lula fez pela educação brasileira, pelo ensino superior brasileiro. Se há tantos títulos ofertados para Lula é porque, como disse ele, e como diz sempre, esse Presidente semianalfabeto que conseguiu estudar muito depois e que não tinha formação universitária foi o que mais fez universidades.
Só para se ter uma ideia, o Presidente Lula, de 2003 a 2014, aumentou de 45 para 63 universidades federais; os campi, lugares onde as universidades atuam, foram de 148 para 321; cursos de graduação aumentaram de 2.047 para 4.867; e as matrículas foram de 500 mil e 932 mil. São impressionantes os números que nós temos aqui. Por isso ele é reconhecido pela comunidade escolar. Por isso o Presidente é tão querido nas universidades por onde passa. Mesmo um juiz que não respeita a autonomia universitária e deu uma sentença como essa...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... não vai conseguir tirar o brilho desse Presidente, o Presidente que mais investiu em educação.
Falo isso tudo, Presidente Paim, para lamentar o que está acontecendo com a nossa educação e, principalmente, com as universidades públicas e com a ciência e tecnologia. Tudo vai parar a partir de setembro, tudo, Senador Paim. Não vai ter dinheiro para pagar a conta de água e a conta de luz. Eles estão querendo fechar campi. Essa universidade a que o Presidente foi, em São Francisco do Conde, está na lista do MEC para ser fechada, porque dizem que custa muito caro e não é útil. Não é útil porque eles não entendem o que é solidariedade, não entendem o que é formação, não entendem o que é graduação, não entendem o que é desenvolvimento regional. Por isso ela não é útil. Eles não entendem de povo, esse é o problema.
Não existe hoje um líder mais popular do que Lula neste País. Não existe. Faço um desafio aqui: qual é o outro político que tem coragem de sair na rua como Lula sai, com tudo o que ele passou? Sai de cabeça erguida e é louvado pela população. Não tivemos um incidente, ainda que tentem criar, um único incidente. Ele teve que parar na estrada várias vezes, porque as pessoas se aglomeravam para vê-lo. Ele parava para tirar fotos, porque é um Presidente que fez, é um Presidente que deixou para o seu povo. E o que ele deixou este Governo do golpe está agora desmanchando. Este Senado, que votou contra Dilma, este Senado, que colocou Temer, tem que explicar para o País esse desmonte das universidades públicas, tem que explicar para o País por que elas vão fechar, tem que explicar para o País por que a ciência e tecnologia vai ficar sem dinheiro. E não venham me dizer que é por causa do governo do PT, não, porque, nos 13 anos de governo do PT, nós não fechamos universidades. Nós ampliamos universidades. Nós não diminuímos campi universitários. Nós os ampliamos. Nós não diminuímos verba para ciência e tecnologia. Nós ampliamos.
É uma vergonha o que o País está passando. É uma vergonha, uma decadência, um retrocesso.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, querendo os senhores ou não, querendo este Governo golpista ou não, querendo essa mídia ou não, querendo os articulistas de direita ou não, o verdadeiro líder popular está aqui. E não está aqui por discurso. Está aqui porque fez.
Eu vou de novo dizer neste plenário: eu desafio – desafio – qualquer político a sair e fazer o que o Lula está fazendo, uma caravana, botar o pé no chão, na estrada, pisar num assentamento rural, pisar num bairro, entrar numa estação de metrô. Desafio. Quero saber quem vai deixar o povo abraçar, tirar foto. Não existe outro líder político. E isso é porque Lula fez. Eu só falei de um bocado aqui. Falei das universidades que ele aumentou e fez crescer.
Portanto, queria deixar esse registro. É um absurdo o que está acontecendo com este País. E deixar o meu protesto aqui pela venda da Eletrobras. Nós vamos vender uma empresa que é patrimônio brasileiro...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...que é estratégica para o Brasil, para fechar rombo orçamentário. Voltamos à década de 90, do Fernando Henrique Cardoso. Também não é para menos. Eles estão no Governo junto com o Temer, com o PMDB. Estão vendendo patrimônio para fechar a conta. São incompetentes para lidar com a crise, incompetentes para tirar o País desse problema econômico, incompetentes! É assim que vocês vão ficar para a história: golpistas e incompetentes.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, a Srª Simone Tebet deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Senadora Gleisi Hoffmann falou como Líder.
Agora fala, como oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, nem vou fazer comentários sobre a oradora que me antecedeu, porque a população brasileira que acompanha esta Casa faz o julgamento adequado. Então, dispensa qualquer análise.
Queria saudar o Ministro Osmar Terra, que estava há pouco neste plenário, cumprimentar pelo trabalho que vem realizando o nosso conterrâneo do Rio Grande do Sul.
Venho à tribuna para agradecer ao Senador Armando Monteiro, que hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Tasso Jereissati, conseguiu, com o apoio de Senadoras e Senadores... E agradeço especialmente a V. Exª, Senador Paulo Paim, um Senador do meu Estado que tem o entendimento correto das demandas de interesse social. Refiro-me ao projeto que trata da criação dos chamados fundos patrimoniais, de minha autoria, que teve na Comissão de Educação a relatoria da Senadora Simone Tebet. Junto com o Senador Armando Monteiro, S. Exªs se dedicaram com muita atenção e comprometimento a fazer um aperfeiçoamento do projeto.
O que significam fundos patrimoniais ou endowments, que é a expressão inglesa para um sistema de funcionamento nas dez maiores universidades dos Estados Unidos, na Inglaterra, em vários países do mundo? É uma forma inteligente de aporte de recursos para financiar, no nosso caso, ciência e tecnologia. Vou repetir: ciência, tecnologia e inovação.
Senador Fernando Bezerra, nós temos uma carência orçamentária hoje.
Li um artigo do Presidente da Embrapa, Maurício Lopes, falando exatamente da necessidade da criação dos fundos patrimoniais também para a Embrapa, Senador Paim, que é uma fonte de recursos inesgotável. Mas quero agora fazer lembrança dos cursos de mestrado e cursos de doutorado em Ciências Agrárias, que, antecedendo a Embrapa, como foi mostrado na nossa Comissão de Agricultura, criaram toda essa capacitação brasileira que hoje responde pela produção mundial de alimentos não só para abastecer o mercado interno, como também para a exportação.
Então, para todas essas áreas esse fundo vai servir de aporte substancial de recursos que é formado por doações de ex-alunos ou de benfeitores que tenham interesse em formar esse capital.
O rendimento do recurso, feito de maneira absolutamente transparente, com muita competência técnica, vai ser aplicado nesses projetos, sejam da Embrapa, sejam da PUC do Rio Grande do Sul, que já está mobilizada junto com a PUC do Rio de Janeiro e de outros Estados para formar o seu próprio fundo patrimonial, sejam da Politécnica de São Paulo, da USP. Estive lá, conversando com os jovens. Ou da UnB, aqui de Brasília. O curso de Direito foi o primeiro a se manifestar favoravelmente a esse projeto.
Quero reconhecer o esforço dos Senadores que votaram hoje, unanimemente, inclusive com os votos do seu partido, o PT, Senador Paulo Paim, um projeto desta natureza.
Não se trata de ter sido uma iniciativa de minha autoria, mas penso que, nesta hora de escassez orçamentária, o fundo patrimonial pode ser um aporte significativo de recursos para as nossas universidades, sejam as universidades públicas, como a universidade federal do meu Estado, de Porto Alegre, de Santa Maria, de Pelotas, do Rio Grande, tantas outras, seja da sua Campo Grande, Senador Waldemir Moka, Senador Fernando Bezerra, lá de Pernambuco, as federais, as comunitárias ou os centros de pesquisa que podem criar também os seus fundos patrimoniais e, com eles, fazer um aporte de recursos. É uma inovação que chega ao mercado brasileiro para dar esse aporte.
Recentemente, estava em Sant'Ana do Livramento, que tem uma fronteira seca com Rivera, no Uruguai. Num grande shopping, estava o emblema da Harvard University. O que fazia lá aquele símbolo de uma das maiores, mais festejadas e conceituadas universidades do mundo? Simplesmente o fundo patrimonial, o endowment de Harvard está botando dinheiro lá porque rende bastante, o suficiente para aplicar em outros projetos em várias partes do mundo. Ou seja, estamos fazendo uma inovação.
Todos os meus projetos nascem de sugestões que vêm da sociedade. Este é um deles, de pessoas que estavam preocupadas com esta matéria.
No segundo turno, na Comissão de Assuntos Econômicos, eu sei que terá o voto do Senador Moka, que não pôde chegar porque estava em outro compromisso de interesse de seu Estado, lá no Chile. Ontem, o Vice-Chanceler chileno conversava sobre a relevância desse projeto da ligação para o Pacífico.
O Senador Fernando Bezerra tem esse vínculo com a ciência e tecnologia. Acredito que também a Senadora Regina Sousa, que cuida muito da educação. O Senador Paulo Paim já me deu o voto favorável hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos. Então, nós vamos caminhar para um projeto que é uma inovação.
Queria lembrar também: eu sei que há uma demanda das universidades, mas esse recurso não pode ser aplicado em custeio, porque perde a finalidade. Ele é para investimento em pesquisa, ciência e inovação, exatamente o grande salto que podemos dar em nosso País, como os grandes países, como Israel e Coreia do Sul, que deram saltos de qualidade. O Vietnã está fazendo muito isso. A China fez muito isso. Os países estão investindo em ciência e tecnologia.
Então, agradeço muito a todos os que lá estiveram.
Quero, por fim, Senador Paim, trazer aqui uma preocupação muito grande não só com a questão do Funrural, que será votada amanhã na CCJ... Eu acho que há um entendimento, pois todos os Senadores aqui estão tratando do tema. O Supremo Tribunal Federal cometeu um pecado, o pecado da lerdeza, da demora: foram 12 anos para julgar uma matéria, o que acabou criando, como uma bola de neve, uma dívida, um passivo gigantesco para produtores e agroindústrias.
Eu penso que a gente tem que buscar uma solução política. E uma solução será dada pela CCJ, amanhã, num projeto de resolução da ex-Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, e sob a relatoria do Senador Ronaldo Caiado. Estaremos lá para tratar dessa matéria com a responsabilidade que nos é dada pelo voto popular, apoiando os interesses dos nossos produtores.
O Rio Grande do Sul está mobilizado, a voz do campo está mobilizada, Tapes está mobilizada, todas as regiões do meu Estado estão mobilizadas em favor dessa matéria. Estaremos lá amanhã para dar o voto "sim" também a esse assunto tão importante e tão candente.
Também na área da agricultura, fui demandada, lá no Rio Grande do Sul, pelos produtores de leite, que estão vivendo mais uma das agudas crises do setor. Eles se queixam da importação de leite em pó, o que os acaba prejudicando, porque com uma oferta maior, o preço cai – e cai para o produtor, que está pagando mais caro para produzir e vendendo mais barato o produto. Este é um descasamento perigoso.
O Ministro da Agricultura, o nosso colega Blairo Maggi, assegurou-me hoje que está pedindo ao Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, que, nas negociações com o México, haja uma abertura para que o leite em pó entre na pauta do comércio bilateral. Aliás, essa é uma das demandas dos produtores de leite do nosso Estado, que recebi do Sindilat e também de todos os outros produtores neste final de semana. Então, eu queria reforçar aqui o agradecimento ao Ministro Blairo Maggi por estar inteiramente sintonizado com as demandas do agro brasileiro.
Faço este registro cumprindo aqui com um compromisso que assumi com os produtores de leite do meu Estado, do nosso Estado, Senador Paim. E esta é uma das demandas: que se possa abrir uma janela na exportação do leite em pó produzido especialmente no Rio Grande do Sul, que é a segunda maior bacia leiteira do País, com uma produção extraordinariamente elevada.
O Rio Grande do Sul é a segunda maior bacia leiteira, com quase 200 mil produtores, a maioria na agricultura familiar, sendo que 95% deles originários exatamente dessa categoria. É uma atividade que está presente em 94% dos Municípios, o que equivale a quase 500 Municípios, correspondendo a 10% do Produto Interno Bruto do nosso Estado.
Desde o ano passado...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... o setor vem enfrentando essas dificuldades, mas, agora, eu creio que, com a sensibilização da área do Governo, isso vai ser resolvido, não há dúvida, meu caro Senador Paulo Paim.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Senadora Ana Amélia falou como oradora inscrita. Agora, então, será um líder. E o Líder, agora, é o Senador Fernando Bezerra.
Em seguida, por permuta que fizemos, será o Senador Moka; depois, a Senadora Regina.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna desta Casa, na tarde de hoje, como Vice-Líder do Governo, representando, portanto, a Liderança do Governo no Senado Federal. E venho para trazer a nossa manifestação de apoio à iniciativa que foi tomada, no início da noite de ontem, pelo Ministério de Minas e Energia ao propor ao Governo Federal a possibilidade de pulverizar o controle acionário da Eletrobras. É evidente que uma iniciativa desse porte vai demandar um amplo debate aqui, nesta Casa, na Câmara dos Deputados e em muitos outros fóruns. Irão debater essa questão na academia, nas entidades ligadas aos setores produtivos, nas categorias vinculadas aos interesses dos trabalhadores do setor elétrico brasileiro. Consequentemente, esse debate todo será muito importante para que a gente possa ver essa iniciativa avançar.
É importante que a gente compreenda como a iniciativa amadureceu. Na realidade, o Ministério de Minas e Energia está, há mais de um ano, fazendo um amplo debate com todos os setores das áreas que lhe são afetas: a área de petróleo e gás, a área de mineração e notadamente a área do setor elétrico nacional. Recentemente, foi aberta uma consulta pública que, inclusive, foi prorrogada para permitir maior participação de todos os interessados em discutir um novo marco regulatório para o setor elétrico nacional; e essa consulta, Sr. Presidente, encerrou-se na última sexta-feira. Encerrado o período de audiência, o Ministério de Minas e Energia se antecipou, trazendo para o debate e apreciação da sociedade brasileira a proposta que, espero, será apoiada e aprovada pelo Governo Federal, porque uma matéria dessas precisará ter o respaldo do Ministério da Fazenda, da Casa Civil da Presidência da República e também do Presidente da República para que possa, de fato, materializar-se.
E é importante que a gente possa trazer aqui, nesta minha primeira fala, algumas informações. Segundo estudos de mercado, ao longo dos últimos 15 anos, a Eletrobras causou um prejuízo em torno de R$200 bilhões aos cofres públicos. Repito: perda de R$200 bilhões aos cofres públicos! E isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi fruto de uma série de decisões equivocadas ao longo desses últimos anos. Entre elas, é importante que a gente aqui possa listar, Senador Waldemir Moka, primeiro, investimentos em projetos estruturantes. Estima-se que, nesses projetos estruturantes, a Eletrobras perdeu aproximadamente R$20 bilhões, viabilizados, esses investimentos, através de reserva de mercado em condições que prejudicaram os consumidores com tarifas que se provaram elevadas, com a Eletrobras arcando com os sobrecustos de construção e, infelizmente, com alguns casos que estão sendo ainda passíveis de apuração, casos de desvio de recursos públicos.
Esses projetos custaram R$15 bilhões a mais que o estimado, com atraso médio de construção de um ano e meio...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... causando grandes desequilíbrios ao setor e custos exorbitantes ao consumidor.
Um outro exemplo é Angra 3. Estima-se também uma perda de valor para a Eletrobras da ordem de R$20 bilhões. O projeto, que tinha um investimento estimado em R$16 bilhões, hoje está paralisado, após denúncias de desvios de recursos. E, para finalizar a obra, são necessários, no total, mais R$16 bilhões, além dos R$10 bilhões já investidos. Resumindo, o que ia se gastar, R$16 bilhões, hoje se tem a certeza de que, para terminar, vai alcançar R$26 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – O início da operação estimado para este ano agora está postergado para 2024.
O terceiro fato são as distribuidoras federalizadas. Estima-se que, com essas distribuidoras, a Eletrobras tenha uma perda de valor da ordem de R$40 bilhões. A má gestão dessas empresas as deixaram com os piores indicadores de qualidade do País. E esses indicadores são de conhecimento público. Não é o Governo que está dizendo, são as instituições que aferem a qualidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.
O quarto fato são as ineficiências...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... da gestão da Eletrobras. Estima-se perda de valor da ordem, Sr. Presidente, de R$85 bilhões. Essa foi a perda de valor da empresa por ter custos administrativos bem acima das empresas concorrentes.
E é importante notar o seguinte, Sr. Presidente, e também aqueles que estejam nos acompanhando pela Rádio Senado e pela TV Senado, a Eletrobras não produz toda a energia do País. A Eletrobras produz apenas pouco mais de 30% da energia do País. Ou seja, mais de 70% são outros atores, empresas privadas e algumas empresas públicas. Já existe, portanto, no setor de produção de energia elétrica, uma forte presença privada. Basta ver os investimentos na área de energia eólica, na área de energia solar, na área das térmicas movidas a gás ou a óleo combustível, tudo feito por investimento privado.
É importante, portanto, que a sociedade saiba que as empresas do setor Eletrobras trabalham com custos superiores às empresas com as quais ela compete. Essas empresas conseguem investir mais, gerar mais emprego, remunerar melhor e valorizar os seus trabalhadores.
A quinta informação que eu queria trazer a esta Casa – e aqui, tantas vezes, já comentada – é a Medida Provisória 579. Estima-se que a Eletrobras tenha tido...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... uma perda de valor, em função dessa medida provisória, da ordem de R$20 bilhões.
Para completar o quadro já complicado da empresa, no governo anterior, a Eletrobras foi forçada a aceitar termos completamente desfavoráveis, ao mesmo tempo em que se causou uma perda de valor, como disse, de R$20 bilhões para a empresa. A redução de tarifas proposta pela MP 579 se mostrou insustentável, haja vista os aumentos tarifários que foram iniciados logo após as eleições de 2014. Com esse montante perdido, segundo cálculos estimados por empresas do mercado...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... o País poderia construir novamente todo o seu parque elétrico.
Saiba uma coisa aqui importante, Sr. Presidente: os ativos da Eletrobras somam aproximadamente quase R$140 bilhões, e a empresa, em bolsa, só vale 20, porque o seu valor de mercado é medido pela sua capacidade de gerar fluxo financeiro. Como se explica uma empresa com ativos de R$140 bilhões ter um valor de mercado de 20 bilhões?
Essas perdas que a Eletrobras sofreu nos últimos 10 anos, repito, poderiam ter permitido construir, de novo, todo o parque hidrelétrico que a Eletrobras detém ou poderia ter permitido a construção...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... de cinco vezes a rede de transmissão que a Eletrobras hoje possui.
Portanto, estamos falando de números muito grandes. Estamos falando de números relevantes para a economia brasileira. E é importante que possamos aprofundar o debate, nesta Casa, para saber a melhor forma de encaminhar a superação dos problemas do setor elétrico e, sobretudo, a melhor forma de valorizar os ativos que pertencem não ao Governo, mas ao povo brasileiro.
Tais decisões equivocadas, o prejuízo extraordinário que se produziu e uma série de desmandos que foram verificados contribuíram...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... para a piora do ambiente de negócios do setor elétrico, através de grandes judicializações.
Sr. Presidente, as demandas judiciais contra a União ou contra a Eletrobras na Justiça Federal brasileira ultrapassam a R$100 bilhões. Afora esses números, essas medidas equivocadas produziram demandas judiciais que podem inviabilizar, por muitos anos, os retornos das empresas do setor elétrico.
O que o Governo quer? Ou, pelo menos, qual é a proposta apresentada pelo Ministério de Minas e Energia para que o Governo possa bancar essa proposta e possa materializar um caminho de rápida recuperação dos investimentos em um setor tão estratégico para o desenvolvimento nacional?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Fernando Bezerra, eu lhe dei o mesmo tempo que dei para os outros Líderes. Por mim, não há problema, até porque o plenário está praticamente vazio. Se houver tolerância do Plenário, eu não vejo problema em dar até mais cinco minutos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Mais cinco minutos e eu termino.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Espero que o Plenário entenda, Senador Moka e Senadora Regina, porque, de minha parte, não há problema.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço pela atenção...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como eu dei um tempo maior tanto para a Senadora Gleisi como para a Senadora que a antecedeu.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Pois não. Vou concluir, Sr. Presidente. E agradeço desde já a tolerância de V. Exª.
Ao tornar a Eletrobras uma empresa com capital pulverizado e sem as amarras características de uma estatal federal, o Brasil devolverá à Eletrobras sua capacidade de novamente voltar a investir, se tornar mais eficiente, valorizar seu corpo de colaboradores, além de fortalecer o mercado de capitais e o ambiente de negócios no setor elétrico brasileiro. Como consequência, esse processo também irá gerar mais dividendos e arrecadação para o Brasil, contribuindo para o tão necessário ajuste fiscal.
A empresa, ao adotar práticas consagradas de governança corporativas e com base forte de acionistas, também se tornará uma empresa altamente competitiva em nível nacional e internacional. O que deseja o Ministério de Minas e Energia é reproduzir no setor elétrico nacional a experiência exitosa da Embraer e da Vale do Rio Doce. Podemos também citar como experiências internacionais muito bem sucedidas as empresas de energia Enel, da Itália, Engie, da França, e EDP, de Portugal, que, inclusive, são grandes investidores aqui, no Brasil.
Outro exemplo importante, Sr. Presidente, já que V. Exª é do Rio Grande do Sul, foi a privatização da Gerasul (hoje pertencente ao grupo Engie Brasil) em 1998. Após grandes investimentos e remuneração aos seus acionistas, hoje a Gerasul vale R$22,6 bilhões, valor superior ao da Eletrobras, que vale apenas R$20 bilhões, sendo, Sr. Presidente, que em 1998 os ativos da Gerasul correspondiam a somente 5% da Eletrobras. Os ativos da Gerasul em 1998 correspondiam a 5% da Eletrobras; hoje a Gerasul tem um valor de mercado superior ao valor da Eletrobras – além de ter contribuído à época para a redução da dívida pública em mais R$10 bilhões a valores de hoje. Se a gente buscar o valor que foi desembolsado pela Gerasul e atualizarmos para hoje, naquela época também houve essa contribuição.
Importante ressaltar que o Governo, assim como na Embraer, na Vale e no IRB, que foi recentemente privatizado em 2013, ainda manterá poderes sobre determinadas matérias importantes para a soberania nacional.
A democratização da Eletrobras devolverá a empresa aos brasileiros, que se beneficiarão ao longo do tempo de serviços melhores, menor tarifa de energia, mais segurança de suprimento, maior geração de empregos e recuperação da economia, além de ser grande exemplo para outras estatais ineficientes do País em diversos setores.
Com valorização da sua participação remanescente na Eletrobras, aumento de dividendos e arrecadação, o País poderá investir cada vez mais em educação, saúde e segurança.
Sr. Presidente, eu vou encerrar, mas queria dizer mais uma palavra, uma palavra apenas sobre o Rio São Francisco. Na proposta encaminhada pelo Ministério de Minas e Energia, a nova Eletrobras terá como mandato específico a revitalização e a recuperação do Rio São Francisco. Além disso, a atual Chesf passará a ser, dentro da nova Eletrobras, a entidade responsável pela produção de energias renováveis em nosso País, a energia eólica e a energia solar.
Essas eram as informações...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ...que eu queria trazer na tarde de hoje para um debate que sei que apenas está iniciando, mas que, pelas repercussões iniciais, mostra o acerto da decisão.
As ações da Eletrobras, Sr. Presidente, no dia de hoje já se valorizaram mais de 40% – em um único dia! Só com o anúncio dessa iniciativa, a Eletrobras está recuperando mais de R$10 bilhões do valor de mercado. É possível que feche o dia valendo próximo de R$30 bilhões não só na Bolsa de São Paulo, mas também na Bolsa de Nova Iorque, onde a Eletrobras tem papéis negociados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Senador Fernando Bezerra.
De imediato, por permuta ajustada por nós, o Senador Waldemir Moka. E, na sequência, a Senadora Regina Sousa.
V. Exª está na lista.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está na lista, na lista positiva.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu cumpro o dever, na verdade com muita tristeza, de comunicar a esta Casa que morreu nesta madrugada de terça-feira, em Campo Grande, aos 89 anos, o ex-Governador de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Pedro Pedrossian, que também foi Senador nesta Casa.
Segundo divulgado pela imprensa do Estado, o Dr. Pedro, como assim era chamado, morreu dormindo – felizmente –, sem sofrimento, em sua residência.
Nascido em Miranda, hoje Mato Grosso do Sul, em pleno Pantanal, em 13 de agosto de 1928, o Dr. Pedro Pedrossian foi engenheiro da ferrovia Noroeste do Brasil, que ligava o Estado de São Paulo ao então Mato Grosso.
Pedrossian teve uma rica trajetória política. Ele faz parte da história de dois Estados: governou o Mato Grosso uno e depois o Mato Grosso do Sul após a divisão do Estado em outubro de 1977. Eleito Senador em 1978, renunciou ao mandato em 1980 para assumir o cargo de Governador nomeado do recém-criado Mato Grosso do Sul. Em 15 de março de 1991, Pedrossian assumiu novamente o cargo de Governador de Mato Grosso do Sul, dessa vez eleito pelo voto direto.
Pedrossian era casado com a D. Maria Aparecida Pedrossian, com quem teve seis filhos, os quais geraram onze netos ao ex-Governador.
Apresento, neste momento, minhas condolências à família do Dr. Pedro, na certeza de que falo também em nome do Senador Pedro Chaves, a quem eu quero conceder um aparte, e da Senadora Simone Tebet, que também já pegou até a minha assinatura e a do Senador Pedro Chaves para protocolar e aprovar aqui uma moção de pesar.
Concedo o aparte ao Senador Pedro Chaves.
O Sr. Pedro Chaves (Bloco Moderador/PSC - MS) – Agradeço muito, caríssimo Senador e amigo Moka. Eu gostaria de usar a palavra porque eu fui, na verdade, Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Social do Dr. Pedro Pedrossian em 1980. Fiquei por um período breve de um ano. Foi um período rico. Na verdade, ele me ensinou muitas coisas que hoje assimilei e que, durante a minha vida, me serviram muito: por sua determinação, entusiasmo, alegria e seu esforço inquebrantável nas coisas que ele fazia. Ele fez o Parque dos Poderes, como você falou; ele fez as universidades; ele mudou realmente a paisagem de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso também, porque ele foi do Mato Grosso uno e do Mato Grosso dividido. E eu quero, na verdade, apresentar as minhas condolências à família enlutada, como você falou. Quero reiterar tudo isso e dizer que todos nós estamos – Mato Grosso do Sul está – chorando a morte de Pedro Pedrossian, por ser ele um grande brasileiro. Que Deus o coloque em um bom lugar, e que seu exemplo de trabalho e perseverança sirva de lição para as novas gerações de políticos e administradores públicos. Eu quero agradecer ao Pedrossian pelo legado que deixou para Mato Grosso do Sul. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu quero incorporar o aparte de V. Exª ao meu discurso.
Concedo o aparte também à Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada Senador Waldemir Moka. Na realidade, o meu aparte é mais um pedido que eu dirijo à Mesa, aproveitando o pronunciamento de V. Exª, para pedir ao Senador Paulo Paim, que preside esta sessão de hoje, para que possamos apresentar um requerimento, nós da Bancada do Senado Federal – falo em meu nome, em nome do Senador Waldemir Moka e em nome do Senador Pedro Chaves –, para que seja inserido em ata o nosso voto de pesar a este que foi um colega desta Casa, ex-Senador da República, ex-Governador do Estado então uno de Mato Grosso e depois, por duas vezes, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Como bem lembrado pelo Senador Moka, um homem que não só resolveu viver a história, mas fazer parte da história, fazendo a história de Mato Grosso e depois de Mato Grosso do Sul. Casado há quase 70 anos com D. Maria Pedrossian, teve seis filhos e 11 netos. E a nossa moção fala exatamente disto, da sua história de vida, que ficará registrada na história, nos anais também da história de Mato Grosso do Sul. Começou a sua vida como engenheiro, trilhando a antiga Rede Ferroviária, os trilhos da antiga Rede Ferroviária do Brasil. Na minha cidade natal de Três Lagoas, lá começou a sua vida. E talvez, pela profissão que escolheu, como engenheiro, é considerado – não é, Senador Moka? – até hoje como o governador das grandes obras. As grandes obras emblemáticas de Mato Grosso do Sul têm o dedo, têm a ideia, têm o ideário do ex-Senador Pedro Pedrossian. Sempre fomos adversários políticos, mas isso não nos impede de reconhecer o seu valor, não só pelas obras físicas que deixou, como bem lembrado pelo Senador Pedro Chaves em relação ao Parque dos Poderes, às estradas, às rodovias, mas também, Senador Moka, porque deixou uma obra que ninguém toca, que ninguém vê, mas que é essencial para o futuro do País e de um Estado: foi na época do Governador Pedro Pedrossian que foi instalada, implantada a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Então, o nosso voto de pesar nada mais é do que um voto de união entre o povo de Mato Grosso do Sul e o povo de Mato Grosso, neste momento delicado para a família. Nós esperamos, realmente, que este voto possa unir os dois povos, na esperança de que o nosso ato também registre e leve conforto a toda a sua família. Eu agradeço a oportunidade, Senador Moka, de poder falar da nossa moção no aparte que faço a V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Também quero registrar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Mesa já adianta que recebe, que é solidária a toda a Bancada de Mato Grosso do Sul e que dará o encaminhamento de solidariedade à família.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu quero incorporar o aparte da Senadora Simone a este discurso.
E aí, Senador Paim, rapidamente, quero dizer que ontem, na visita que o Presidente do Paraguai, Dr. Cartes, fez ao Brasil, tive a oportunidade de conversar com o Presidente Michel Temer e com o Presidente paraguaio, Dr. Cartes, na presença do nosso Chanceler, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Quero dizer que este é um sonho, um sonho muito antigo: a chamada Rota Bioceânica. Mas é uma rota por terra: ela não é fluvial e está... Neste momento, o único investimento que o Brasil precisa fazer é a metade de uma ponte sobre o Rio Paraguai.
Hoje, eu e o Senador Pedro Chaves participamos, pela manhã, de um seminário lá na Embaixada do Chile. E a pretensão é exatamente, ao atravessar por essa ponte ali em Porto Murtinho e, do outro lado, a Colônia Peralta, sair... As carretas atravessariam a ponte e chegariam até o Chile, ao Porto de Antofagasta. Isso vai economizar, no mínimo, 7 mil quilômetros.
V. Exª pode imaginar a economia de frete e o custo com que vão chegar os nossos produtos, sobretudo de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, que são grandes produtores. Mas essa é uma via de mão e contramão. E há o que pode vir também de lá, porque nós vamos chegar ao continente asiático numa economia muito grande. Isso pode representar - e eu tenho certeza, representará – um desenvolvimento muito grande em toda essa região central e também no Brasil, porque Goiânia, por exemplo, está muito próxima dos outros grandes centros. Como disse hoje o representante de Goiânia, 70% do que eles exportam vai para a China. Imaginem só a economia, a competitividade de preço que vai acontecer.
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Então, termino lembrando e homenageando o Governador Pedro Pedrossian. São muito próprias dele obras desse tipo. Seriam muito próprias do ex-Governador obras que deixariam, deixam e, tenho certeza, haverão de deixar uma alternativa muito importante para os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e, por que não dizer, de todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Waldemir Moka, o voto de pesar, de condolência será encaminhado à família enlutada.
Senadora Regina Sousa, para uma comunicação inadiável.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pessoal que acompanha pelas redes sociais, eu me inscrevi para fazer esta comunicação inadiável de um assunto que traz alegria para o meu Piauí, mas também traz tristeza para o Brasil.
A Miss Piauí acabou de ser eleita Miss Brasil. É a primeira vez na história que o Piauí tem uma Miss Brasil, uma menina negra de 18 anos, estudante de Administração. Mas ela não é só uma menina bonita. Ela é uma menina politizada, ela é uma menina do seu tempo.
Então, acho que esperavam que ela fizesse um discurso ensaiado, aquele discurso falando de moda, de revistas, da revista Caras, dessas coisas que geralmente se ouve, um discurso ensaiado. E a menina fez um discurso politizado, contra o preconceito, contra o racismo, contra a violência contra a mulher e pelo empoderamento das mulheres.
Perguntaram o que ela ia fazer durante o seu reinado. Ela disse que ia lutar contra o racismo, pelo empoderamento das mulheres e contra a violência. Bastou isso para ela começar a apanhar nas redes sociais. O que essa menina está sofrendo nas redes sociais é incrível. Tem coisas terríveis, escritas por quem a gente conhece, gente esclarecida, dizendo assim: "Cara de empregada doméstica", como se empregada doméstica não pudesse ser bonita e miss. Empregada doméstica pode ser miss, por que não?
"Não é mais um concurso de beleza. Avacalhou..." Desse tipo. "Se for negra, magricela e tiver uma juba é miss." "Cara de empregada. Devia morrer antes do concurso de Miss Universo." "Favelada."
Isso é um pouco do que está saindo contra essa menina nas redes sociais. É um preconceito que o Brasil não quer mais esconder, não esconde mais. As pessoas estão movidas a muito ódio, a muito preconceito. Ela não merece isso. Nunca houve isso em nenhum concurso de miss. Já houve uma negra. Por que só com ela? Tem também a questão regional. É do Piauí, um Estado pobre, patinho feio, que era considerado... Nem é mais o último da fila. O Piauí já subiu muitos degraus. Mas tem isso também.
Ela mesma disse que sofreu na pele antes de ser miss. Ela desfilava, desfila como modelo, e houve um grife que não a deixou desfilar comum vestido, porque a sua cor não combinava, não "valorizava" o vestido.
Então, uma menina que passou por tudo isso, que resiste, que tem o discurso que ela tem com certeza tem um futuro brilhante pela frente.
Bem vinda, Monalysa Alcântara, à luta contra a discriminação, contra a violência que ataca as mulheres neste País e contra o racismo.
Estou falando isso também por mim, que sinto alguns preconceitos e hoje tive uma notícia ruim. Por ocasião do impeachment da Presidente Dilma, esteve uma blogueira aqui, convidada de um Senador, que nem estava credenciada como jornalista. Ela me xingou, assim, de um jeito... Que ela não gostasse da minha fala, que fosse contra a Dilma, não tem problema. Mas ela me chamou de coisas terríveis, entre elas, anta, analfabeta e uma série de outras coisas de que ela me chamou...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu entrei com uma ação na Justiça, primeiro para tirar do ar, porque era muita ofensa. E consegui, na primeira instância. Mandou tirar do ar. Mas hoje fui surpreendida com a notícia de que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal mantém o vídeo em que a Senadora do Piauí é chamada de gentalha, fora outras coisas que ela já disse. E foi unanimidade.
Fico pensando o que se passa na cabeça de um colegiado que aceita...que é normal em uma crítica as pessoas fazerem isso. Eu fico pensando que essa tribuna acha que eu sou gentalha, analfabeta, anta. Só pode, porque um vídeo que já foi visto por um mundo de gente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um aparte que o Senador Jorge...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Agora, querem que ele volte para ser visto de novo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei que neste momento não é permitido o aparte, mas devido à denúncia da maior gravidade, eu vou abrir para os dois apartes se assim a senhora também entender.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A Srª Senadora Simone. Em seguida, eu.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senadora Simone.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Senadora Regina, eu não sei nem o que dizer, a não ser começar a dizer que V. Exª, como todos nós, temos que colocar o dedo na ferida e começar a falar. Está na hora de desmistificar este País. Está na hora de deixar de falar que somos o País cordato, cordial, pacífico, humanitário, que não discrimina. Está na hora de falar o que realmente somos, parar de negar a negação. Somos, sim, infelizmente, Senadora Regina, um País racista. Não é à toa que a nossa Constituição coloca como um dos únicos crimes imprescritíveis – não prescreve nunca – o crime de racismo. V. Exª sofre na pele uma injustiça. Eu sei o que é a dor da injustiça, mas não posso avaliar qual é a dor da injustiça de ser avaliada, analisada pela cor da pele. Eu só posso dizer a V. Exª do carinho, do respeito que tenho por V. Exª e do orgulho que tenho de ser brasileira e, portanto, ter no meu sangue a raça negra. Esta Casa, diante da denúncia de V. Exª, tem que tomar providências. Se precisarmos ir à Justiça para isso, é o papel da Mesa Diretora falar por todos nós, assim como da nossa Comissão de Direitos Humanos, presidida por V. Exª, tendo o apoio do Senador Paulo Paim. Conte comigo para estar à frente dessa trincheira. Nós temos que começar a falar. Não sei o que mais poderíamos fazer em nível de legislação. Eu acho que o problema não está na legislação. É um problema cultural, um problema educacional, um problema de caráter, de berço, de educação e, acima de tudo, de reconhecer e fazer um trabalho dentro das escolas. Infelizmente, não somos esse país dos sonhos. A nossa realidade mancha a nossa história e nos envergonha interna e internacionalmente. O meu reconhecimento, o meu apreço pelo trabalho de V. Exª. Conte com a solidariedade das Parlamentares, das mulheres. Acho que falo por todos os Senadores. Se tiver que entrar na Justiça para retirar novamente das redes sociais esse tipo de vídeo, estamos prontos para, em seu nome e em nome da raça negra brasileira, começar a falar, começar a cobrar e começar, principalmente, a punir essas pessoas que se utilizam de redes sociais, portanto, do ostracismo, da falta de rosto que muitas vezes a rede social dá para dizerem aquilo que não têm coragem, porque são covardes de dizer frente a frente.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora.
Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Querida colega, Senadora Regina, eu não podia, como fez a nossa colega, Senadora Simone, me calar também diante do seu depoimento, diante da sua emoção. Acompanhei aqui do meu cantinho, aonde nos sentamos juntos. V. Exª senta-se aqui do lado, às vezes até mais na minha cadeira. E eu fico do seu lado. Tenho muito orgulho de ser seu colega, tenho muito orgulho da sua postura ética, honesta, decente, que está faltando, inclusive, em muitos que vivem na política, e senhora ter que se deparar com esse tipo de agressão, que é algo primitivo, é algo que não deve compor a sociedade, o mundo deste novo século, deste novo milênio. É muito triste. Eu sou usuário de redes sociais. Eu acho que ela veio para nos aproximar, mas ela traz também graves problemas. Dependendo do mau uso, ela nos afasta. E, pior do que isso, na sociedade sempre há gente – nós somos seres humanos – da pior qualidade, uma minoria que vivia até num certo anonimato. E essas redes sociais, de algum jeito, por mais que tenham trazido coisas boas, tiram do anonimato essas figuras que não são pessoas humanas. São monstros, monstros que agem escondidos atrás de redes sociais, monstros que agridem pessoas e que não deveriam fazer parte de uma sociedade civilizada. Eu me solidarizo com a senhora. Tenho muito orgulho de ser Senador e de, no Senado, haver uma Senadora como a senhora, pelos discursos que fez, a coerência que tem. Já ocupou cargo de Secretária de Estado. É uma pessoa que militou nos melhores movimentos sociais e sindicais da nossa sociedade. E honra o povo do Piauí aqui nesta Casa. Honra o povo brasileiro. Eu queria me somar às outras vozes do plenário. A Senadora Marta também está pedindo, mas eu queria que a senhora superasse este momento, recebendo o abraço nosso, deixando isso de lado, sem que lhe afete, porque a senhora é muito maior do que essas agressões que vêm de baixo. Agora, devemos, sim, tomar providências, a direção do Senado. Vamos recorrer aonde for necessário, para identificar e punir essas pessoas que são a expressão dessa sociedade odiosa, dessa sociedade intolerante, dessa sociedade que me causa vergonha quando se expressa. Não é neste mundo que eu quero viver. O mundo que eu quero viver é o mundo dos diferentes, de um respeitando o outro, do amor prevalecendo, do bem comum sendo o maior motivo do nosso trabalho e das nossas vidas. Minha solidariedade à senhora, querida Senadora Regina.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Jorge.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Pela ordem.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senadora Marta, eu estava falando sobre o preconceito contra a Miss Brasil. E recebi a notícia de que o TJ do Distrito Federal teria mantido um blog em que havia saído uma postagem da época do impeachment. Agora eles estão retornando com a postagem em que me chamam de anta, de cretina, de analfabeta e de outras coisas mais. Olhem o que diz o relatório do Desembargador: "A liberdade de expressão, para ser garantida, não precisa ficar confinada ao debate político entre estranhos políticos". Isso é muito sério. Quer dizer, vale tudo. Se sou contra você, vale tudo em nome da liberdade de expressão.
Passo a palavra à Senadora Marta.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Senadora Regina, eu vou começar o meu pronunciamento falando do meu respeito a V. Exª. Quando V. Exª entrou como Senadora, eu vi a sua biografia e fiquei muito impressionada e muito feliz de a senhora ser uma mulher negra, que tenha chegado ao Senado e que defenda as causas em que acredito. Somos colegas. E toda hora estamos disputando. Hoje de manhã, até disputamos um voto. Quando vemos algo tão forte como o que V. Exª conta, eu fico pensando que a intolerância no País é algo que está realmente além dos limites de qualquer limite que se possa ter. É contra a mulher, é contra a raça, é contra LGBT, é contra tudo o que alguma pessoa, não sei por que motivo, acha que tem de ser discriminado, tem de ser menos, tem de ser humilhado ou que tem de ser ofendido. Então, quero dizer da minha solidariedade a V. Exª. É inadmissível. Eu não acompanhei todo o depoimento de V. Exª. Quando vi que estava no meio, eu vim correndo, porque tinha que me solidarizar neste momento. Mas parece que, com a Miss Brasil, houve algo parecido também. Então, nós vivemos num país onde 52% da população é negra e há ainda esse embate e essa agressão, e agora uma agressão à Senadora da República. É uma mulher. Nós temos que nos indignar. É uma Senadora negra. Nós temos que nos orgulhar e ficar mais indignados ainda. Então, quero prestar a minha solidariedade pessoal. Nós vamos conversar com a Procuradora-Geral da Mulher também aqui, a Senadora Vanessa, porque nós queremos ter uma manifestação da Procuradoria-Geral da Mulher. Mas, mais que isso, acho que vai além de ser mulher. Aí nós entramos no quesito raça, crime inafiançável, imprescritível, tudo que votamos aqui. E temos V. Exª Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que sempre teve ao seu lado o Paim, que é o maior defensor, nesta Casa, de todas essas causas. Nós queremos dizer que estamos juntos, vamos à Mesa. Isso não pode ficar assim. É injusto para todas as mulheres negras neste Brasil e é injusto para todas as mulheres que um dia também querem chegar ao Senado, almejam chegar ao Senado. Nós lutamos tanto por isso que não é para chegarmos aqui e termos uma humilhação de uma Senadora pela qual nós todos temos respeito.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Marta. Eu quero incorporar à minha fala todo o aparte, Presidente.
Quero concluir, porque a emoção veio, mas a coragem não acaba, não. Só faz aumentar a minha coragem, a minha garra, porque eu, desde menina, sou lutadora e não vai ser ninguém que vai me transformar no que eu não sou. Eu serei sempre esta aqui: do meu jeito de falar, do meu jeito de vestir, do meu cabelo enrolado. Ninguém vai mudar isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Regina Sousa, permita-me, antes de descer da tribuna, eu tenho muito orgulho de ser seu Vice na Comissão de Direitos Humanos e, quando daqui – eu confesso – vi suas lágrimas caindo, eu não consegui falar. Fui socorrido pelo Jorge, pela Srª Simone e pela Senadora Marta Suplicy.
Não é a primeira vez que V. Exª é atacada. Em outra oportunidade, quando ela foi também atacada, eu saí em defesa dela, pois o ataque virou contra ela e contra mim. Pois eu digo de novo aqui: estamos com a Senadora Regina Sousa. Temos muito orgulho, todo este Senado tem orgulho dela e, com certeza, a Mesa vai tomar as providências, a Comissão de Direitos Humanos vai tomar as providências. A Senadora aqui falou muito bem: a Corregedora aqui da nossa Casa, Senadora Vanessa, há de tomar também as providências. A solidariedade percebida na figura das duas Senadoras Simone e Marta é a solidariedade de todas as mulheres e – tenho certeza – de todos os homens. Conte com a gente. Estamos juntos nessa caminhada. E, como diz o poeta, eles passarão, nós passarinho.
Meus cumprimentos a V. Exª.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jorge Viana e, em seguida, Senadora Simone Tebet.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Acabei de dar um abraço na querida Senadora Regina Sousa, uma amiga, uma pessoa decente. Quem dera o Senado tivesse muitas outras "Reginas Sousas". Temos pessoas dignas, pessoas honradas aqui, mas eu queria que o Brasil inteiro conhecesse, como nós conhecemos, essa figura tão simples, mas atuante, responsável, competente e talentosa. Quem não ouviu alguns dos discursos que ela fez aqui na difícil época do impeachment?
O que eu mais lamento, Senadora Simone, Senador Paim, é alguém do Judiciário vir com uma decisão, falando de liberdade de expressão, pondo a lei a serviço do preconceito, do racismo. Isso é terrível! Eu espero que esse desembargador... Espero que essa decisão possa ser revisada, sob pena de fazermos algo que estimula talvez o que há de pior nas relações humanas. E o pior que pode haver numa relação humana, que sempre tem muitas possibilidades, é o ódio, é o racismo, é a intolerância, é o preconceito. E o que a Senadora Regina está enfrentando é exatamente tudo isso, que não pode ter a chancela da Justiça.
Por isso, espero – estamos aqui no plenário do Senado – que haja uma reflexão e uma mudança de comportamento dos que compõem o Judiciário nesse processo da Senadora Regina. Não porque ela é Senadora, mas porque é uma mulher sofrendo preconceito, sofrendo racismo, sofrendo dessa intolerância, desse ambiente de ódio que, lamentavelmente, esta nossa terra, este nosso País está vivendo. E é muito ruim vivermos uma situação como esta.
Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna para registrar que ontem o Governador Tião Viana teve uma audiência – foi a primeira – com um governo com o qual nós temos diferenças, um governo que nós combatemos, que nós chamamos de ilegítimo. Mas o Governador Tião Viana, eleito pelo povo do Acre, não poderia se calar diante dessa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jorge, V. Exª me permite?
É com orgulho que eu passo a Presidência dos trabalhos, como uma homenagem, mais do que nunca, à nossa querida Senadora Regina Sousa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu acho justa a homenagem e fico honrado de estar aqui na tribuna podendo presenciar esse gesto simbólico do Senador Paulo Paim, passando a Presidência do Senado para uma mulher batalhadora, lutadora, uma mulher que trabalha para construir um mundo melhor.
A nossa colega, que era suplente aqui do atual Governador Wellington Dias, que já foi Secretária de Estado, vem sofrendo preconceito, racismo e uma ação terrível de pessoas – vou chamar assim ainda – que compõem a nossa sociedade, mas que carregam o ódio, o preconceito, o racismo dentro de si e não conseguem ter uma convivência minimamente civilizada.
Mais uma vez, parabéns, Senador Paim, pelo gesto, pela atitude. E fica aqui a minha solidariedade à agora Presidente desta sessão, Senadora Regina Sousa.
Eu queria, Srª Presidente, colegas Senadores, todos que me acompanham pela Rádio e pela TV Senado, tratar dessa questão da segurança. Nós temos visto, nos noticiários, a gravidade da ampliação das ações terroristas, sendo agora a última em Barcelona, com dezenas de vítimas. E aqui, no nosso País, é como se um terreno perigoso estivesse sendo preparado. Há décadas, o Brasil resolveu conviver com o tráfico de drogas; há décadas, o Brasil resolveu conviver, mesmo tendo o Estatuto do Desarmamento, com a entrada de armas clandestinas no País. Não tem como haver tráfico de drogas sem haver tráfico de armas; não tem como haver tráfico de drogas sem armas. E não tem como haver tráfico de drogas e de armas clandestinas sem crime organizado. Não tem como! E agora o Brasil vive as consequências de uma irresponsabilidade. Foram 62 mil assassinatos no ano passado; 62 mil pessoas perderam a vida. Não vou comparar 62 mil com 10, 15, 20, 100 que morrem mundo afora, mas hoje não há exército no mundo que esteja sofrendo tantas baixas como estamos tendo, Senador Maranhão.
A violência tomou conta do nosso País, que há 140 anos não faz guerra com ninguém. O Governador Tião Viana, com membros do Judiciário acriano, do Ministério Público acriano, com o Prefeito da capital, Marcus Alexandre, e vários representantes da sociedade foram ao Presidente Temer ontem. Moramos em uma região de fronteira, 800 quilômetros de fronteira com o Peru, centenas de quilômetros de fronteira com a Bolívia.
Não há nenhum preconceito contra nações irmãs como Colômbia, Peru, Bolívia, Paraguai – estava aqui o Presidente do Paraguai ontem –, não há. Mas o Brasil é vizinho dos países onde existe quase 90% da produção da cocaína do mundo, e ela ganha o mundo passando pelo Brasil, boa parte dela. São 16 mil quilômetros de fronteira. Os Estados Unidos não conseguem resolver seu problema na área de fronteira e sempre pegam o caminho errado em 3,2 mil quilômetros de fronteira com o México em área de deserto. Nós temos boa parte da nossa fronteira no meio da selva, da floresta, que conheço tão bem, com centenas de milhares de rios, riachos e igarapés.
Então, é muito difícil! É impossível para governos estaduais, forças de segurança estaduais, com poucos homens, com a Polícia Federal na região. Eles fazem um bom trabalho, até elogio, mas são poucos. A Polícia Rodoviária Federal também. Eu sei do sacrifício da Polícia Militar do Acre; trabalhei com eles por oito anos, devo até a minha vida à Polícia Militar e Civil do Acre, que cuidaram de mim. Mas, se não tivermos o envolvimento das Forças Armadas em algumas áreas da nossa fronteira, podem multiplicar o número de soldados no Rio de Janeiro que não vai resolver nada. Por quê? Porque estão tentando agir nas consequências em vez de agir nas causas do aumento da violência no nosso País.
Ontem eu conversava isso com o Presidente do Paraguai, Horacio Cartes, que estava aqui e nos deu uma oportunidade de uma conversa mais informal aqui no Senado. Ontem à noite, tive uma reunião também na Embaixada do Chile, na residência do Embaixador, e tratávamos disso.
Ou há uma cooperação entre o Congresso brasileiro e o Congresso do Paraguai, o Congresso brasileiro e o Congresso da Bolívia, o Congresso brasileiro e o Congresso do Peru, o Congresso brasileiro e o Congresso da Colômbia para atuarmos juntos, com uma legislação conjunta, para melhor protegermos as nossas fronteiras, ou nós vamos seguir contando os mortos.
O número de homicídios em 2017, lamentavelmente... A tendência e o número de mortos até aqui, na metade do ano, já apontam para um crescimento maior que no ano passado. E o Governador Tião Viana veio trazer os números, as dificuldades, o esforço que ele está fazendo, os investimentos que faz...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... na segurança com o Secretário Emylson, com a Vice-Governadora Nazareth. Mas o que ele pode fazer? Estavam aqui também o líder do governo Daniel Zen e o Prefeito da capital Marcus Alexandre. O que um governador de um Estado como o Acre pode fazer com o deslocamento do crime organizado, saindo do Rio de Janeiro e de São Paulo e indo se instalar em Rondônia, no Acre, no Mato Grosso? Acho que nós temos que adotar medidas duras e necessárias.
Eu estou fazendo um conjunto de propostas, Senadora Regina, porque nós precisamos definitivamente tratar de trazer o nosso Código Penal, que é da década de 40, para os anos atuais. Nunca foi tão necessário. Não é possível que vamos seguir fazendo ouvido de mercador aqui no Senado Federal, no Congresso. Não é possível! Esse assunto está na novela das 9. A Glória Perez, que inclusive perdeu uma filha vítima de violência brutal no Rio de Janeiro, trata esse tema para nos despertar, para nos acordar, e não acontece nada. Será que um portador de um fuzil AR-15, de arma ponto 50, que não são permitidos no Brasil, está usando essas armas para agradar alguém ou para se defender? Não, ele está usando para matar, para destruir. Não há proteção contra armas desse calibre.
Eu estou propondo o aumento das penas para quem for pego com fuzil, para quem se associar em organizações criminosas. Para quem for membro, líder dessas organizações tem que dobrar a pena, triplicar a pena, e separar pessoas que têm que acertar contas por erros com a Justiça, com...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... a sociedade daqueles que são membros de organizações criminosas, daqueles que estão na base de uma guerra que o Brasil teima em não declarar.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – V. Exª me permite um aparte?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem dúvida, Sr. Senador Maranhão.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Eu não poderia deixar passar essa oportunidade de dar aqui um pequeno depoimento, sobretudo diante do meritório discurso que V. Exª está fazendo, preconizando medidas para combater o crime no Brasil, o crime organizado, que geralmente está associado ao tráfico de drogas e de armas também. Eu entendo, já tive essa experiência como Governador do Estado, que os Estados-membros da Federação não têm os recursos necessários, a aparelhagem necessária para enfrentarem sozinhos essas questões. E, quando V. Exª defende a participação das Forças Armadas nesse processo...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nas áreas de fronteira.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... eu acho que V. Exª está incidindo num equívoco – perdoe-me a franqueza –, porque eu acho que as Forças Armadas têm outro papel: constitucional e profissionalmente foram preparadas para outras tarefas de defesa do Território nacional, em caso de guerra, em caso de invasão de outras forças. Como o Brasil não tem uma tradição de país belicoso, de país com dificuldades com os seus vizinhos – nós somos, evidentemente, historicamente, um país pacífico, pois, afora a Guerra do Paraguai, nós não temos outro fato a registrar –, eu penso que as nossas Forças Armadas têm outro papel, e para este, o papel policial, eles não foram preparados. Pegar os recrutas que são trazidos para as Forças Armadas para cumprir o mandamento constitucional, sem qualquer preparo para enfrentar essa situação, não vai trazer nenhum efeito prático. Eu acho que a medida certa seria nós modificarmos a Constituição dando à União um papel que ela não tem – não sei por quê? –, para enfrentar esse problema, porque esse problema não é só dos Estados-membros, esse problema é do País, e, consequentemente, a União não poderia ignorá-lo. O papel da Polícia Federal também é um papel restrito, e a própria composição numérica da Polícia Federal lhe tira condições mais adequadas para enfrentar, como elemento de auxílio ao trabalho dos Estados, uma questão dessa gravidade. V. Exª está falando da fronteira: a Paraíba é um Estado interiorano, não é da fronteira, mas, lamentavelmente, esse problema, que entra pelas fronteiras, se estendeu a todo o Território nacional. Há um refluxo engraçado – para querer fazer disso um problema mais suave –, há um refluxo muito grande na tendência das pessoas das cidades do interior a morar no campo. Ninguém quer mais morar no campo porque, se elas estão inseguras nas cidades, no campo estão menos seguras ainda. Os assaltos, os roubos e o próprio tráfico de drogas se estenderam a todo o Território nacional como uma praga, uma verdadeira praga. E esse problema – V. Exª diz muito bem – é um problema nacional. Não é apenas um problema dos Estados-membros da Federação. E eu digo mesmo que os Estados-membros da Federação, assoberbados por tantas despesas que a própria Constituição lhes dá, lhes transfere quando criam novos serviços, mas não são socorridos com os recursos correspondentes... Eu acho que, se ficar tudo na mão do Estado como está, nós não vamos sair do canto. Fala-se muito da eficiência da polícia americana, que não tem nenhuma similitude com o caso brasileiro, até porque eles são um país rico e nós somos um país pobre que hoje enfrenta tremendas dificuldades. Fala-se muito nisso, mas não existe uma polícia mais aparelhada e numericamente mais expressiva de que a polícia americana. É quase impossível o crime ser cometido nos Estados Unidos sem que ele seja alcançado mais hoje, mais amanhã pelo aparelho policial. Falta preparo a nossas polícias, faltam quadros numericamente, falta inclusive estímulo aos policiais. Todos os dias estamos vendo aí no noticiário nacional, sobretudo no Rio de Janeiro, a quantidade de policiais – que estão tentando deter o crime e o tráfico no Rio de Janeiro – que são assassinados. São vidas de jovens que são ceifadas e por quê? Porque os marginais estão muito melhor aparelhados do ponto de vista de armas, do ponto de vista material e até de estratégias de que os membros das polícias militares do Estado não só no Rio de Janeiro, mas em toda parte. Eu sou de uma pequena cidade da Paraíba chamada Araruna, uma cidade que já tem 130 anos e, apesar de pequena, é uma cidade tradicional, de gente pacífica, gente ordeira. Eu tenho uma irmã que mora no interior, vizinha quase à agência do Banco do Brasil, que é do outro lado da rua, e, há poucos meses, a agência do Banco do Brasil foi assaltada por um grupo armado...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... com armamentos mais sofisticados. A carga de explosivos que eles jogaram contra o prédio do Banco do Brasil foi tão grande que destruiu completamente a agência. Até os cofres, alguns deles ficaram impedidos de serem pilhados pelos bandidos porque a tampa do cofre recebeu uma carga tão violenta que colou com o fundo do cofre e ali ficaram presos os valores que seriam um dos objetos do assalto. Isso aconteceu de madrugada, eles tomaram a cidade, só havia no destacamento um policial – um policial! É claro que esse homem, por mais corajoso e cumpridor do dever que fosse, não poderia se submeter a uma chacina dessa natureza e ficou lá impotente. Eles passaram três horas na cidade fazendo assalto, e esses bandidos vieram lá da penitenciária do Rio Grande do Norte...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... que fica a apenas cem quilômetros da minha cidade, que é uma cidade de fronteira interestadual. Então, eu louvo o discurso de V. Exª.Com a experiência que tem como homem de vida pública – apesar de jovem, já bastante longa –, V. Exª pode trazer muitos contributos. E acho que com a colaboração cooperativa de todos os Parlamentares... Porque esse fenômeno deixou de ser um fenômeno que ocorre nas fronteiras, ele ocorre em todo o Território nacional.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Senador, eu já concluo. Acho que não me fiz entender ou, mesmo, como parte do Parlamento podemos ter opiniões divergentes, o que é muito salutar. Mas eu estava falando que as Forças Armadas precisam auxiliar hoje, é uma necessidade.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Elas precisam auxiliar às forças que têm atribuição constitucional no combate ao tráfico de armas e de drogas nas fronteiras. É uma ação auxiliar. Não é assumir a prerrogativa da Polícia Federal, nem da Polícia Rodoviária Federal, nem da Polícia Militar, nem da Força Nacional, nem da Polícia Civil. Não há outra hipótese!
Senador Maranhão, nós temos 630 mil presos hoje no Brasil. O Exército brasileiro tem trezentos e poucos mil homens e mulheres. Senador, nós estamos vivendo a pior das guerras – é porque nós não assumimos –: são 60 mil assassinatos por ano! A cada cinco anos no Brasil, a gente mata mais do que tem o efetivo do Exército hoje. Só que são pobres, pessoas de periferias, do interior. E não acontece nada. Nós não podemos... Nós tínhamos que declarar que estamos vivendo a pior das guerras: com nós mesmos, brasileiro matando brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Isso mata mais do que todos os atos terroristas que ocorreram no mundo nos últimos 30 anos – isso a gente mata em um ano aqui no Brasil. E não vamos fazer nada?
Há grupos que querem soltar todo mundo que está preso e há outros que querem prender todo mundo que está solto. Nós temos que organizar isso: haver presídios que separem chefes de organizações criminosas, pessoas de alto risco, daqueles que estão apenas pagando sua conta ou seus erros com a sociedade. Isso tem que ser separado.
O senhor não imagina: de 630 mil homens, se somar tudo o que gastamos com Exército, com Marinha, com Aeronáutica, com Polícia Federal, com Força Nacional, nós gastamos mais com os presos do que com os efetivos das Forças Armadas. Se somarmos tudo o que se gasta nas PMs do Brasil, gastamos mais com os presos.
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E é exatamente isso que o Governador Tião Viana veio denunciar. Ele foi na Presidência, chamou o Ministro da Justiça...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem dúvida, nós vamos ter que gastar o que for necessário para termos a paz e a tranquilidade. Só não dá para nós darmos o calado como resposta.
Então, queria cumprimentar o Governador Tião Viana, que veio trazer, em nome do povo do Acre, um drama. O Acre é um lugar pacato. Eu adoro a minha terra. Sou muito bem tratado. É um lugar que me enche de orgulho fazer parte daquela sociedade, mas agora estamos tendo execuções, o crime organizado se restabeleceu de novo, coisa que a gente combateu quando eu era Governador e vencemos.
E eu acredito na união das Forças Armadas, das autoridades, do Judiciário, do Ministério Público com os Governadores, com as forças de segurança estaduais, para unidos...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Já concluo.
... fazermos o enfrentamento que tiver que ser feito.
No Rio de Janeiro não restou outra alternativa, pois mataram 97 policiais este ano. Noventa e sete! Isso é guerra. Tem que ser declarada. E o Exército está lá tentando auxiliar as forças locais. Mas eu estou falando da fronteira, lá nas causas, do tráfico de armas e do tráfico de drogas, que viraram o maior comércio nos grandes centros do País.
Era isso. E eu queria aqui cumprimentar o Governador Tião Viana. Acho que a questão da segurança não pode ter partido, não pode ter qualquer outro componente que não seja trabalharmos pela paz, pela harmonia, por uma legislação adequada e pelo chamamento e união de todas as forças de segurança para vencer o banditismo e o crime organizado no Brasil.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Jorge.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senadora Regina Sousa, neste ato, nesta sessão e neste momento presidindo os trabalhos desta Casa.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, uso rapidamente a tribuna, nosso Senador e eterno Presidente da Comissão de Constituição e Justiça José Maranhão, para apenas deixar registrado, nos Anais do Senado Federal, que, na semana passada última, a Santa Casa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, comemorou o seu centenário, um século de vida dedicado à saúde pública de Campo Grande e de Mato Grosso do Sul, um século de abnegação, de serviços prestados à saúde pública não só do Estado de Mato Grosso do Sul, mas da Região Centro-Oeste e até de países vizinhos, como o Paraguai e a Bolívia.
A história da Santa Casa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, não é diferente da história das Santas Casas de Misericórdia do Brasil: é uma história de eterna superação de desafios – desafios locais e regionais e desafios nacionais.
No caso da Santa Casa de Campo Grande, um desafio local recente fez com que, por dois anos sob intervenção, a Santa Casa tivesse um prejuízo incomensurável, um prejuízo que prejudicou não só a gestão, a saúde pública, a saúde mental e física da população, mas também os repasses, o que fez com que a Santa Casa entrasse num processo de degradação física, porque não podia recuperar os seus espaços físicos, não podia ampliar os seus serviços.
Foram dois anos de muita luta para mostrar ao Estado, aos órgãos de fiscalização que o problema de saúde pública, o problema dos hospitais beneficentes não estava na má gestão, mas no subfinanciamento.
Desafio que também é nacional, como disse, de todas as Santas Casas, Senadora Ana Amélia. Há mais de 20 anos, o serviço público de saúde é subfinanciado. Paga-se muito aquém do custeio desse serviço, e não raramente se paga com atraso. E, quando as Santas Casas entram num processo de endividamento, quando buscam o financiamento, a primeira coisa que a imprensa noticia, a primeira coisa que os homens públicos, os gestores dizem é: "Ah, mas isso é um problema de gestão".
Não é. É um problema de equilíbrio econômico-financeiro. A conta não fecha. Não se gasta mais do que se recebe: simplesmente se gasta o que é necessário para atender e dar um bom serviço.
Não podemos esquecer que as Santas Casas no Brasil são responsáveis pelo atendimento de mais de 40% do SUS. Para que elas recebam, inclusive, recurso do SUS, precisam abrir as suas portas e atender gratuitamente pelo menos 60% do seu serviço para o sistema público de saúde.
Há 20 anos, pelo menos, e desde o Plano Real, se fizermos uma avaliação, uma comparação com a inflação, com os dados oficiais da inflação, veremos que a defasagem é gritante. Houve uma atualização da tabela SUS, desde o Plano Real, da ordem de 90% a 100% – desde o Plano Real. Mas, desde o Plano Real, houve uma inflação de quase 500%.
Então, se em 2005 as Santas Casas brasileiras tinham uma dívida de R$1,8 bilhão, hoje a dívida passa de R$21 bilhões, Presidente, sendo R$12 bilhões com o sistema financeiro.
No caso da Santa Casa de Campo Grande, quero dizer que ela é considerada um case de sucesso pelo Ministério da Saúde. Enquanto outras Santas Casas fecham leitos e fecham as suas portas, hoje ela é referência no que se refere ao trauma fruto de queimadura, na obstetrícia, na cirurgia neonatal, na cardiologia, mesmo passando pelas adversidades, graças ao trabalho abnegado do seu Presidente, o Dr. Esacheu Nascimento, dos seus mantenedores, de todos aqueles que contribuem hoje, porque acreditam no trabalho eficiente, honesto, correto de toda a Diretoria, portanto, a comunidade local, lojistas, maçonaria, associações, Rotary.
Graças a esse trabalho eficiente, hoje nós temos na Santa Casa, números rápidos, um pronto-socorro que oferece serviço 24 horas de todas as especialidades de adulto, inclusive de pediatria, tabela social com 17 ambulatórios totalmente reformulados, hotelaria com padrão quatro estrelas, centro cirúrgico totalmente equipado, centro obstétrico completamente revitalizado, laboratório clínico, Senador Waldemir Moka, com capacidade...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... de até 400 mil exames/mês.
Essa reestruturação foi feita graças à credibilidade da sua Diretoria.
Antes de conceder o aparte ao Senador Waldemir Moka, se a Presidente me permitir, eu gostaria de louvar a iniciativa do Senador Pedro Chaves. Graças a sua intervenção junto à Caixa Econômica Federal, foi possível a reestruturação da dívida da Santa Casa com a Caixa Econômica Federal, passando de 12 meses para 36 meses, com carência de seis meses, sem intermediação de qualquer comissionamento, da mesma forma como a Santa Casa pode contar, e sempre pôde, com emendas parlamentares do Senador Waldemir Moka, a quem concedo neste momento o aparte e, em seguida, à Senadora Ana Amélia.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senadora Simone Tebet, quero apenas ratificar o esforço. Não vou ser repetitivo. V. Exª faz justiça realmente à atual Diretoria tão bem comandada pelo Dr. Esacheu, por quem nós temos um profundo respeito. Eu sou um daqueles que participaram da Santa Casa ainda quando ela ficava na Avenida Mato Grosso, uma Santa Casa pequena, que nasceu de pioneiros que foram todos homenageados. Então, eu quero me congratular. V. Exª foi condecorada e eu fui um dos que aprenderam ali, na Santa Casa, como acadêmico. Agradeço a toda aquela geração de médicos. É importante agradecer aos profissionais de saúde, do mais humilde ao grande cirurgião, porque a Santa Casa hoje faz transplante renal, se não me falha a memória, é a terceira Santa Casa do País, dada a sua estrutura. Finalizo dizendo que, da mesma forma, eu queria prestar uma homenagem também à Drª Sarita Rocha e ao Dr. Maurício Simões, porque essa semana eles inauguraram o hospital da Unimed, que vai ser mais uma estrutura. São nove pavimentos, mais de 100 leitos, UTI. É um hospital que também estará à disposição de toda a população campo-grandense. Então, parabenizo V. Exª pelas duas coisas. Tenho certeza de que V. Exª há de se somar a mim nessa homenagem que presto à atual diretoria da Unimed, aos pioneiros, aos ex-presidentes da Unimed e também à nossa gloriosa Santa Casa, porque eu sempre digo: quando você sofrer um traumatismo, um grande acidente, por favor, peça para o levarem para a Santa Casa, porque é um grande hospital. Muito obrigado, Senadora.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu é que agradeço, Senador Waldemir Moka, até porque V. Exª tocou em dois assuntos que eu iria tocar. Antecipou-se, parabenizando também, porque no mesmo dia tivemos a inauguração de um belíssimo hospital, que é o hospital da Unimed.
Eu ia fazer um elogio a minha amiga de infância, Sarita Rocha. Estudei por muitos anos com ela no ensino fundamental e, depois, no ensino médio. Conheço a Sarita como poucos. Desde pequena, ela queria servir através da Medicina. Desde pequena, eu sabia que queria fazer Direito e ela, Medicina, minha amiga realmente de infância. Vê-la brilhar, presidindo o hospital Unimed...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... é uma honra.
Em relação ao Hospital do Trauma, também graças a essa diretoria, ainda este ano teremos construído, terminado o Hospital do Trauma, que nada mais é do que a ala principal do hospital da Santa Casa.
A informação que temos é de que serão mais 128 leitos e cinco centros cirúrgicos, porque a ortopedia é uma das grandes demandas do Brasil hoje, seja porque a população está envelhecendo, seja por conta infelizmente dos graves acidentes de trabalho e de trânsito que acometem a nossa população.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Permita-me, os politraumatizados, os acidentados em motocicletas... Na verdade, vai dar um espaço muito grande. O pronto-socorro vai se beneficiar muito disso, porque todos esses politraumatizados vão direto para esse hospital específico. Eu me orgulho de ter contribuído muito para que o Hospital do Trauma pudesse estar no estágio em que se encontra.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – V. Exª foi mais do que justamente homenageado na sessão da semana passada, por ter sido médico, por ter sido professor de muitos médicos e por estar, durante todos esses anos como um Parlamentar, colocando recursos não só na saúde pública de Campo Grande, mas também no Hospital Santa Casa.
É um prazer conceder, se a Presidência me permitir, a palavra à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Simone Tebet, a senhora volta à tribuna com um tema candente, urgente, emergencial até. A saúde pública está na UTI em nosso País, mas existem algumas iniciativas que precisamos saudar como muito oportunas pela relevância que têm. A Caixa Econômica Federal – e eu queria saudar o Presidente Gilberto Occhi e a sua equipe – criou um departamento especializado exatamente para essas operações de financiamento das Santas Casas, examinando a viabilidade, fazendo uma contratualização entre aquilo que a Caixa tem que receber e aquilo que a instituição tem que receber como garantia do SUS ou do Ministério da Saúde, para operacionalizar essas operações de crédito de maneira segura, que é muito necessária. Eu diria que é um oxigênio para as Santas Casas e hospitais filantrópicos em todo País. Recentemente, também fizemos uma operação semelhante a essa na Santa Casa de Uruguaiana, que atende toda fronteira do Rio Grande do Sul. São milhares de pessoas, de pacientes ali atendidos, de baixa e média complexidade. É o que acontece em Porto Alegre, na Santa Casa, e nos hospitais filantrópicos e comunitários, que respondem, eu diria, por 70% do atendimento SUS em nosso Estado. Visitei, neste final de semana, o Hospital São José de Parobé, um Município de industrialização de calçados que já está atendendo 100% SUS.
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É um hospital beneficente da comunidade, 100% SUS, com contratualização do Estado e também federal, que atende 30 Municípios de alta e média complexidade. Então, eu penso que essas ações também se somam às iniciativas como da Caixa Econômica Federal no financiamento da Santa Casa do seu Estado do Mato Grosso do Sul. O Senador Moka, como a senhora, tem esse compromisso e o Senador Pedro Chaves. O Senador Moka presidiu com muito brilho a Comissão de Assuntos Sociais. E esse tema da saúde sempre esteve entre as prioridades. Então, fico muito feliz por estar aqui, fazendo esse aparte a V. Exª, para dizer que também no Rio Grande do Sul nos abraçamos com essa causa tão importante, que são as santas casas, os hospitais filantrópicos e comunitários. Parabéns, Senadora Simone Tebet!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu que agradeço e parabenizo V. Exª, Senadora Ana Amélia, pelo belíssimo trabalho que faz nesta Casa. Essa é uma das prioridades de V. Exª, inclusive, na CAS, sempre defendendo a bandeira da saúde pública.
Quero aproveitar para dizer que uma das grandes dificuldades que os Municípios enfrentam – e aqui falo por conhecimento de causa – é a renegociação dessas dívidas, a recontratualização do valor junto à gestão municipal. Há um preconceito dos prefeitos. E tive esse mesmo preconceito no primeiro ano em que fui Prefeita, em relação ao hospital aonde nasci, o hospital beneficente Nossa Senhora Auxiliadora. Eu falava que não era possível entrar tanto dinheiro e não ter resolutividade, que alguma coisa estava errada, que era problema de má gestão, até entrar lá, olhar os números, conversar com médicos, com o corpo clínico e com a diretoria e perceber que o problema era outro, que o problema, realmente, é financeiro. Então, toda vez que se muda um prefeito, a cada quatro anos, é um parto, é um novo parto que essas entidades enfrentam na negociação dos valores também junto aos Municípios.
Por isso, antes de encerrar a minha fala e conceder um aparte ao Senador Cristovam...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... eu gostaria de lembrar – e essa é a razão maior da minha vinda a essa tribuna – que nós, recentemente, aprovamos na CAE, creio que por unanimidade, um projeto do Senador José Serra, muito bem relatado e atualizado pela Senadora Lúcia Vânia, que teve um papel fundamental, ouvindo todas as entidades. O projeto é muito simples, já foi aprovado. Eu soube que ontem foi aprovado na Câmara dos Deputados.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Na Câmara, por unanimidade.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Houve uma alteração. Virá para esta Casa. E eu faço um apelo à Mesa Diretora: que esse projeto possa vir imediatamente ao plenário ou à comissão em caráter terminativo, para que, já na semana que vem, quem sabe, possamos entregar esse projeto na mão do Presidente da República para ser sancionado. Ele é muito simples, Senador Cristovam. É um programa chamado Pró-Santas Casas. É um programa de financiamento preferencial às instituições filantrópicas sem fins lucrativos de saúde pública.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Praticamente, ela junta duas modalidades de crédito: uma para reestruturação e outra para capital de giro. No caso da reestruturação, com juros de 0,5% ao ano, carência de dois anos, com amortização, ou seja, tempo para pagar de 15 anos. Para capital de giro, com juros da TJLP e carência de seis meses, tendo cinco anos de amortização. A única coisa que as Santas Casas têm que fazer em contrapartida é um plano de gestão de dois anos.
O projeto também prevê que nós teríamos até 2 bilhões por ano, durante cinco anos – até 2 bilhões por ano –, no Orçamento Geral da União para permitir esse financiamento, claro que dentro do limite do teto de gastos, permitindo ainda ao Governo Federal a subvenção econômica através da equalização de juros.
Então, encerro as minhas palavras, não sem antes conceder a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
Sei que já extrapolei, e muito, o meu tempo, mas o tema é da mais alta relevância para o País.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito curto, para dizer que a senhora trouxe aqui um exemplo concreto de uma determinada entidade. E eu dou todo o meu apoio ao prestígio dessa Santa Casa. A sua fala permite ver todas as Santas Casas, mas eu quero ir mais além. O que a senhora traz aqui tem um conteúdo filosófico, que é a ideia de que ser público não exige ser estatal. A Santa Casa é pública, mesmo não sendo estatal. E há muitas entidades na área de saúde estatal que não prestam serviço público. Para mim, o que define se um hospital é público não é se o dono é o Estado, se os funcionários são contratados pelo regime estatutário ou pelo regime da CLT.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – O que faz um hospital ser público é se observa três condições: 1) não se fica na fila para entrar quando se precisa; 2) não se sai doente quando se termina e recebe alta; e 3) não se ficou mais pobre por receber o atendimento. Isso pode ser feito numa entidade estatal eficiente e comprometida – nem todas o são, as entidades estatais – ou numa entidade de caráter privado, mas com compromisso público, em que o Governo financia. Então, a sua fala extrapola, a meu ver, não só a Santa Casa do Mato Grosso do Sul, não só as Santas Casas de todo o Brasil. Ela extrapola tudo isso e traz esta reflexão: o que quer dizer ser público, o que quer dizer ser estatal e o que quer dizer ser privado. O que caracteriza ser público é o compromisso com o público. Não é a propriedade estatal.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – E, acima de tudo, ser eficiente, Senador. Agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.
Encerro com as palavras do Dr. Esacheu Nascimento, que é hoje o Presidente da Santa Casa de Campo Grande. Em rápidas palavras, em menos de um minuto, Srª Presidente, ele diz e eu rendo homenagens àquele carroceiro que, há mais de 60 anos, puxava na sua carrocinha, no chão batido de terra de Campo Grande, nossa cidade morena, os equipamentos, para chegarem ao hospital, passando pelos 30, 40 anos de dedicação de vida do corpo técnico, dos farmacêuticos, dos técnicos de enfermagem, dos enfermeiros, passando pelas noites mal dormidas e até não dormidas de toda a equipe médica.
Ele disse, na sua fala final: "Chegamos aos 100 anos, um século de solidariedade para com o povo de nossa cidade, do Estado, de outros Estados e de países vizinhos. Cem anos de estreito relacionamento entre a comunidade de Campo Grande e a nossa instituição, o que tem garantido sua permanência no tempo".
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – "Nossa missão, nesta etapa da existência da Santa Casa é, em primeiro lugar, honrar os ideais de seus fundadores, de quantas gerações se sucederam na sustentação desse ideal e, depois, realizar no presente tudo aquilo que for necessário para sustentar e aprimorar esse magnífico trabalho social e hospitalar para as futuras gerações".
Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Simone Tebet.
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Regina Sousa, que preside a sessão, fica aqui, mais uma vez – já falei e falo de novo –, a minha solidariedade a V. Exª pelo ato de racismo e preconceito cometido contra V. Exª. Infelizmente, um fato que se repete e sobre o qual já nos manifestamos inúmeras vezes. Vamos, com muito orgulho, estar ao seu lado sempre, Senadora, que preside a sessão neste momento.
Srª Presidenta, eu venho falar de um tema que tem muito a ver também com a sua história. Eu venho falar da minha inconformidade com a decisão anunciada pelo Presidente – e espero que ele volte atrás –, porque a LDO, quando fixou o valor do salário mínimo... Ela foi, inclusive, já promulgada pelo próprio Presidente da República.
O salário mínimo, em 2018, passaria dos atuais R$937, o que é, de fato, muito pouco, para R$979, ou seja, haveria um aumento de 4,5% ou de R$42. Mas o Brasil inteiro foi surpreendido pelo anúncio do Governo Temer de que o valor do salário mínimo teria uma nova previsão, com uma redução de R$10 – repito: R$10!
Tirar dos pobres R$10 é não ter a mínima visão do que significa a vida de quem ganha o salário mínimo. Com isso, ele seria reduzido para R$969, quando, de acordo com o anúncio oficial, já estavam garantidos os R$979.
Indignado não estou apenas eu, mas, tenho certeza, todo o povo brasileiro. Alguns não querem nem acreditar que isso seja verdade.
Eu tomei medidas, como quando apresentei o Estatuto do Mundo do Trabalho, já que o que existe hoje é uma consolidação, pela reforma feita, de interesse somente do empregador. Estou apresentando, Srª Presidenta, uma emenda ao PLN de 2017 que altera a meta fiscal da lei sancionada por Michel Temer, propondo que o valor do salário mínimo passe dos atuais R$979, tão anunciados por ele, com um aumento de 6,72%... Porque, se ele pode reduzir para menos daquilo que já estava, em tese, resolvido... Ele tira R$10 e eu coloco R$20. Com isso, uma vez aprovada a minha emenda, o salário mínimo ficaria em R$1.000, porque eu reponho os R$10 que ele tirou e acrescento mais R$20. Teríamos um aumento de 6,72%, ou seja, um ano para ter o reajuste de R$63.
Resumo: Temer propõe reduzi-lo para R$969. Propomos, com mais R$20, que é muito pouco, chegar a R$1.000. A diferença de R$979, que já estão na LDO, para os R$1.000 que estamos propondo é de R$21. O que dá para comprar com R$21? Vejam os senhores, e ele quer tirar a metade: um litro de leite e uma dúzia e meia de pão francês. Ele quer que compre, quando tira os R$10, meio saquinho de leite e uma dúzia de pãezinhos.
O Governo Temer desconhece totalmente o que representa para o trabalhador brasileiro e para 85% dos aposentados e pensionistas o salário mínimo. O Brasil é um país extremamente desigual, e o salário mínimo é um instrumento eficaz na redução da desigualdade, pois um aumento do mínimo exerce influência, e todos sabem disso, direta e indireta sobre a economia. O salário mínimo é uma forma de redistribuir renda, beneficiando, claro, os pobres. Mesmo se considerarmos o elevado índice de informalidade existente em nosso País, sabemos que o salário mínimo exerce o chamado efeito farol, ou seja, o salário mínimo funciona como um referencial para os valores pagos ao trabalhador, mesmo que esse não tenha carteira de trabalho assinada. Na realidade, o salário mínimo, ao aumentar a renda das camadas mais pobres da sociedade, leva ao aumento também da produção e do consumo, criando um círculo virtuoso positivo.
Lembro ao Plenário que, no ano de 2005, foi criada a Comissão Mista Especial do Salário Mínimo. Eu fui indicado Relator. Viajei por todo o País, de Norte a Sul. Estudamos, debatemos e propomos um mecanismo permanente de reajuste do salário mínimo e discutimos também os benefícios dos aposentados e pensionistas. Eu me lembro de que o meu relatório, na época, garantia a inflação e o dobro do PIB, estendendo o mesmo reajuste aos aposentados. Mas, depois de uma ampla negociação, foram garantidos, pelo menos, a inflação e o PIB.
Srª Presidenta, o reajuste do mínimo reflete positivamente nos benefícios da Previdência Social. Só este dado já é marcante:85% dos aposentados e pensionistas dependem do salário mínimo.
Pela primeira vez, foi proposto, mediante o relatório que apresentei, um mecanismo de reajuste anual e permanente para o salário mínimo. Depois de um acordo feito com o Presidente na época, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o salário mínimo passou a ter o reajuste pela inflação mais o PIB. E tiramos o salário mínimo que na época era de US$60 – e fizemos até greve de fome na Câmara dos Deputados ainda e depois no Senado Federal – e ele chega, então, a US$300.
Em 2011, foi sancionada a Lei 12.382, com base no relatório desta Comissão que aqui eu descrevi, que instituiu a política nacional de valorização do salário mínimo, beneficiando cerca de 60 milhões de brasileiros.
A valorização do salário mínimo, Srª Presidenta Regina Sousa, proporciona, com certeza, melhores condições de vida para a nossa gente, reduz as desigualdades sociais e a enorme concentração de renda do País.
Faço este pronunciamento, Presidenta, e, ao mesmo tempo, leio aqui a emenda que apresento para resolver essa questão, dizendo: inclua-se, no texto do PLN 17, de 2017, que "o valor do salário mínimo para o ano de 2018 deverá ser fixado em R$1.000,00 (hum mil reais)." É uma diferença de R$20 em relação ao que está contemplado já na LDO. E o Temer queria diminuir esse valor.
A revisão, Srª Presidenta, das projeções econômicas para 2018 – estou lendo aqui a emenda – levou o Governo a anunciar, coisa que nunca foi feita na história do País, a redução do salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$979, que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, passará a ser R$969, ou seja, uma redação de R$10.
O valor do salário mínimo é calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Para este ano, a variação do INPC estimada em abril pelo Banco Central é de 4,48%.
Como o PIB de 2016, levado em consideração para o cálculo do mínimo de 2018, sofreu retração em 2015, não haveria, então, o aumento real acima da inflação e, por isso, a LDO tinha fixado em R$979. Mas, como o Presidente se arvorou no direito de retirar R$10, eu, numa linha de justiça e atendendo aos que mais precisam, em vez de tirar R$10, coloquei R$21.
Repito: o Brasil é um país desigual, e o salário mínimo pode ser um instrumento fundamental para combater as desigualdades, pois um aumento do mínimo exerce influência, Srª Presidenta, principalmente na vida daqueles que mais precisam.
O salário mínimo é uma forma de redistribuir renda, mesmo se considerarmos o elevado índice de informalidade existente em nosso País. Isso, repito, se chama "efeito farol", ou seja, o salário mínimo funciona como um referencial para os valores pagos aos trabalhadores, mesmo que esses não tenham ainda a sua carteira de trabalho assinada, ou seja, não estejam no trabalho formal.
O salário mínimo, ao aumentar a renda das camadas mais pobres da sociedade, com certeza vira, além de contribuir para o mercado interno, e muito... Em países como os Estados Unidos, a força do mercado interno vai acima de 20%; aqui no Brasil fica nos vergonhosos 4%.
A valorização do salário do trabalhador, do aposentado e do pensionista, como sempre defendi, independente dos governos, com certeza traz melhora de condição de vida para toda a nossa gente, reduz as diferenças e a enorme concentração de renda vigente no País. O que estamos propondo aqui, na verdade, é R$21 a mais, que vão contribuir para melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros. Repito e aí termino, Srª Presidenta: para se ter uma ideia, esse valor vai garantir que um pai de família tenha um litro de leite a mais e uma dúzia e meia de pãezinhos para colocar sobre a mesa.
Pelos motivos expostos, rogo aos nobres pares que acatem a presente emenda.
Era isso, Srª Presidenta. Agradeço a V. Exª a tolerância que teve com todos que usaram a tribuna, como eu também tive no dia de hoje, quando estive aí. Obrigado, Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paim, sempre trazendo temas relevantes. Parabéns pela abordagem da questão do salário mínimo.
Com a palavra o Senador Eduardo Amorim.
Eu consulto o Senador Paim se não poderia ficar aqui enquanto... Eu preciso dar uma saída.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que assume a Presidência da Mesa neste momento, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna nesta tarde para falar, mais uma vez, do descaso que o povo do meu Estado, o povo de Sergipe, vive com relação à saúde pública, especialmente com o abandono dos pacientes oncológicos, aqueles que têm algum tipo de câncer e que muitas vezes batem ou tentam bater à porta do hospital público, mas não encontram essa porta aberta. Imaginem o desespero dessas pessoas, que lutam contra um inimigo que é algum tipo de câncer e que encontram no hospital público outro grande adversário, outro grande obstáculo, por que não dizer inimigo, que é a Administração Pública, o Governo de Sergipe.
Como se sabe, inúmeras vezes tenho ocupado este espaço para falar sobre a precariedade na prevenção e tratamento contra essa doença em Sergipe. Lamentavelmente, como já dissemos, o Governo do Estado não demonstra nenhuma, absolutamente nenhuma boa intenção com a construção do Hospital do Câncer.
Em janeiro de 2014, por exemplo, com a proximidade das eleições, o Governador de Sergipe assinou ordem de serviço para as obras de terraplanagem do Hospital do Câncer. Era um ano eleitoral, Senadora Ana Amélia. Foi mais um verdadeiro show de pirotecnia com a máquina pública que pronunciava, como se viu, mais um estelionato eleitoral, pura enganação, Senadora Ana Amélia. Mais de três anos – três anos! – e nenhum tijolo sequer, nenhuma parede sequer foi construída. O que mais dói, Senadora Ana Amélia, é que não é por falta de dinheiro. O dinheiro está na conta há muitos anos. Desde 2012 existem recursos necessários para construir e equipar esse hospital.
Em Sergipe, Senadora Ana Amélia, acredite, são mais de dez pessoas, dez pacientes – digo dez como número mínimo, porque eu não quero errar, mas, com certeza, esse número é muito maior –, são dez pessoas que morrem todos os dias por algum tipo de câncer: pessoas abandonadas, largadas e esquecidas por um governo que cometeu um estelionato eleitoral.
Tudo o que dissemos durante a campanha de 2014, o povo sergipano hoje vê que falávamos inteiramente a verdade. Não me afastei da verdade em nenhum momento. A mentira venceu, a mentira venceu; mas a verdade prevaleceu. Sabe por que, Senadora Ana Amélia? Porque a mentira não se sustenta e o irmão siamês da verdade, que é o tempo, se encarrega de trazer a verdade à tona, custe o que custar. Mais dia, menos dia, ele se encarregará para que ela apareça com toda a força possível.
Pois bem, os sergipanos vivem um estelionato não só na saúde pública, vivem um estelionato no seu bolso. Que digam os servidores públicos, que têm os seus salários atrasados, os seus salários fatiados, sem perspectiva nenhuma de receber o seu salário em dia ou reajuste. Aquele que falar em reajuste lá no meu Estado, com certeza, está condenado a sofrer alguma consequência.
Sergipe se tornou o Estado mais violento do País. É difícil que os sergipanos venham a acreditar nesta situação: o Estado mais violento do País, quando sempre fomos o Estado mais ordeiro. Mas até a bandidagem percebeu que o Governo é fraco e inconsequente.
Como já dizia, foi um verdadeiro show de pirotecnia com a máquina pública que prenunciava, como se viu, mais um estelionato eleitoral. Máquinas estavam apenas realizando uma terraplanagem e a construção do hospital foi usada exaustivamente como promessa de campanha para os anos seguintes.
Moral da história: passamos o ano de 2015 todo parado. E mais: assistimos ao Tribunal de Contas da União realizar auditoria no processo licitatório e identificar, mesmo antes de a obra começar, que preços haviam sido excessivamente avaliados em relação ao mercado, informando o fato à Caixa Econômica, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Infraestrutura, para correção durante a revisão do orçamento da obra. Ou seja, eu nunca vi uma obra receber uma condenação prévia, um aviso prévio de que os preços estavam elevados – um problema licitatório antes mesmo de ela ocorrer. Portanto, mais uma vez, estava evidenciada a forma nebulosa como o Governo conduziria essa obra tão importante para as famílias sergipanas.
Enfim, em junho de 2016, foi anunciada a primeira fase da licitação, que envolveu o lançamento do edital e a análise da documentação apresentada pelas empresas concorrentes. Sim, era, evidentemente, um passo importante, mas a experiência nos alertava a desconfiar sempre dos passos dados por este Governo – ia chamar de desgoverno; na verdade, é um desgoverno. Desde o ano de 2011, lutamos para a construção dessa unidade, mas, somente em fevereiro deste ano, foi assinada a ordem de serviço – mais um período festivo.
Sr. Presidente, Senadora Ana Amélia, colegas Senadores, de 2011 a 2016, o Estado já perdeu mais de R$110 milhões por não começar a obra a tempo. Mesmo assim, as justificativas para os problemas e atrasos na obra do centro de tratamento giram em torno de falta de dinheiro.
Só para se ter uma ideia do tamanho do problema, até o momento, através da nossa Bancada, já foram destinados mais de R$200 milhões, ou seja, valor suficiente para construir não um, mas, com certeza, três grandes hospitais no nosso Estado. Não temos nenhum, mas o dinheiro seria suficiente para construir três grandes hospitais e equipá-los.
Na última quinta-feira, o Governador do Estado de Sergipe, de maneira estranha, começou a ocupar a imprensa para dizer que entende que a empresa vencedora da licitação não tem condições de concluir a obra do hospital. Afirmou, inclusive, que o consórcio "não tem capacidade financeira de realizar uma obra dessa envergadura". Entretanto, o Governador se esquece de afirmar que já foram empenhados mais de R$62 milhões, quase R$70 milhões, sem falar nos R$110 milhões perdidos pelo fato de a obra não ter começado.
Para nossa surpresa, no dia seguinte após o Governador usar a imprensa para dizer que acha que o consórcio não tem condições de realizar a obra, representantes de uma empresa que presta serviço ao consórcio bloquearam com caçambas a entrada do terreno onde está sendo construído o hospital, alegando falta de pagamento. A empresa afirmou que o consórcio está em débito há mais de 60 dias e que a dívida chega a irrisórios R$168 mil.
Assim, o eterno empurra-empurra de responsabilidades sobre quem está pagando e quem está recebendo vai contribuindo para que os sergipanos desacreditem mais uma vez na capacidade e no compromisso de este Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... conseguir construir o Hospital de Câncer de Sergipe.
Peço só mais alguns instantes, Senador Paim.
Além disso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª terá o mesmo tempo que tiveram os outros, no mínimo, cinco minutos a mais.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado.
Além disso, há ainda a pergunta que fica e que insiste em perdurar: o governo, mais uma vez, vai empurrar com a barriga essa obra até a próxima eleição, numa clara demonstração de desrespeito com todos os sergipanos, com aqueles que sofrem, com aqueles que tentam lutar para se manter vivos e com aqueles que, com certeza, têm suas vidas prestes a serem perdidas? Até onde essa briga vai? Até quando os sergipanos vão ter que conviver com essa maldade?
Será que o estelionato eleitoral é mais importante do que a vida das pessoas? Trata-se de um extremo descaso com a saúde dos sergipanos. Em vez de virem a público e esclarecerem a situação financeira e os recursos dessa obra, toda a estrutura do Governo esteve disponível esses dias para a realização de verdadeiros comícios no Estado com a presença de um ex-Presidente da República.
Em contrapartida, estive no último final de semana, Senador Paim, visitando o Hospital do Câncer de Barretos, uma grande referência não só para nós, brasileiros, mas com certeza para o mundo inteiro no tratamento oncológico. E como funciona? Com recursos públicos. Fiz uma visita em agradecimento à chegada de uma unidade fixa do Hospital de Barretos, ao Município de Lagarto, em Sergipe, e à chegada, também, de uma unidade móvel que irá percorrer dezenas de Municípios sergipanos.
Portanto, vi de perto em Barretos – e aqui quero agradecer ao Sr. Henrique Prata por nos atender, com todo o seu carinho e respeito – um hospital de primeiro mundo, com recursos do SUS, com recurso da solidariedade humana de artistas, com atendimento em excelência e uma estrutura de encher os olhos, Senadora Ana Amélia, de esperança por dias melhores nessa luta desleal contra o câncer.
Lá parece que o dinheiro público vem de outra dimensão, porque o respeito à vida e ao cidadão é gigantesco.
Infelizmente, em boa parte do nosso País, não dispomos de estrutura física para o bom atendimento aos cidadãos. Sabemos que são poucos os hospitais e unidades que atendem a população a contento, com zelo e com o respeito que se deveria ter.
Foi pensando nisso que idealizamos – não é uma ideia só minha, é um sonho de milhares de sergipanos, de dezenas de professores; ao chegar na minha residência em Sergipe, o sonho já estava lá pronto, o sonho já era de muitos – a construção do Hospital do Câncer. Uma unidade hospitalar de grande porte, capaz de atender a todos os sergipanos. Inicialmente, a obra estava orçada em R$80 milhões. E até agora nenhuma parede, como já disse, sequer foi erguida.
Fica evidente que não há sinais de que o Governo que lá está se importa com a vida dos sergipanos, e, ao que parece, está preparando mais uma cena do seu estelionato eleitoral praticado em todas as eleições.
Prometer a construção do Hospital do Câncer em Sergipe, mais uma vez, é achar que o povo sergipano não tem memória e muito menos a vida tem valor.
É por isso, Sr. Presidente, colegas Senadores, Senador Moka, que venho a esta tribuna, mais uma vez, solicitar que o Governo de Sergipe tenha dó, tenha pena, entenda o sofrimento humano daqueles que batem numa porta procurando uma radioterapia, uma quimioterapia, e lá não encontram.
E o que mais dói, Senador Moka, V. Exª como médico sabe, é saber que não é por falta de dinheiro. O dinheiro está na conta, depositado não há um, nem há dois, nem há três anos. Acredite: depositado há mais de cinco anos. E não há uma parede sequer erguida.
Sabe quantas pessoas morreram ao longo desses anos no meu Estado pela falta de assistência? Com certeza, milhares. Ouso dizer: mais de 15 mil pessoas pela falta de assistência.
É por isso que imploro, peço ao Governo Federal, a todos aqueles que me ouvem e que me assistem neste momento, que tentem sensibilizar o Governo que lá está para construir o quanto antes aquela unidade hospitalar, porque, a cada dia que passa sem a construção daquela unidade hospitalar, são mais de dez sergipanos que morrem e, portanto, são mais de dez famílias destruídas em um só dia.
Faça sua parte, Governo, utilize os recursos que tem em caixa e cumpra o compromisso assumido com a população sergipana de iniciar e concluir, de uma vez por todas, o tão aguardado Hospital do Câncer.
Perdoe-me a repetição, porque não é a primeira e nem a segunda vez que trago esse tema, mas não dá para ficar calado nem inerte diante de tanto sofrimento e de tanta dor. Não tenho este direito, não só como Parlamentar, não só como médico, mas, sobretudo, como pai, como filho, como cidadão, como cristão, não temos este direito, Senadora Ana Amélia, de ficarmos calados diante de tanta maldade vista no meu Estado.
Mas concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Senador Lasier, peço só um minuto, ...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... para que a Senadora Ana Amélia possa se manifestar.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Eduardo Amorim, Senador Waldemir Moka, Senador Paim, Senador Lasier Martins, Senador Caiado, que estão aqui no plenário. Eu queria cumprimentá-lo. Eu sublinhei no seu pronunciamento: “A mentira venceu em 2014”. No meu Estado a calúnia venceu em 2014, mas, hoje, V. Exª sobe à tribuna para defender as pessoas que sofrem com uma doença que tem pressa, o câncer. O câncer tem muita pressa, Senador Eduardo Amorim, e o senhor, mais do que eu, como médico, e aqui o Senador Moka e o Senador Caiado, que são médicos, sabem muito mais do que eu, que sou uma ex-jornalista, dessa enfermidade, da gravidade dessa doença. Quero agradecer e aproveitar para dizer a V. Exª: continue defendendo os portadores de câncer, a melhoria do tratamento oncológico.
(Interrupção do som.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Fui Relatora do Projeto de Lei da Lei dos 60 dias, que obriga o SUS a iniciar o tratamento do câncer. E, também, uma outra lei que foi relativa à reconstituição da mama no mesmo ato cirúrgico da mastectomia, quando é retirada a mama contaminada por um tumor. E, agora, recentemente, na companhia desse grande Senador Moka e do Senador Walter Pinheiro, apresentamos o PLS 200, que trata de agilizar a pesquisa do tratamento do câncer e também do Alzheimer.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Eu fui Relator.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria, aproveitando a sua presença, dizer que V. Exª, Senador Eduardo Amorim, foi o começo de todo esse processo na Comissão de Constituição e Justiça, quando aprovou o relatório sobre o PLS 200. Depois, na Comissão de Ciência e Tecnologia, com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que aprovou também o projeto. E, finalmente, na CAS, um brilhante Senador, médico também, ortopedista, como o Caiado, Otto Alencar, fez um ótimo relatório, aprovou, e está na Câmara dos Deputados, agora com a relatoria do Deputado Afonso Motta, do meu Estado. Tenho a convicção de que este projeto ...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que teve um compartilhamento do Senado Federal, foi uma contribuição a esses pacientes que o senhor, com tanto zelo, defende e, sobretudo, no seu Estado, no qual os pacientes de câncer não têm o tratamento adequado para oncologia. Associo-me a V. Exª também para dizer que nós, no Rio Grande do Sul, estamos fazendo a nossa parte, com dificuldades, reconheço, mas estamos fazendo a nossa parte. E a Bancada gaúcha reúne-se agora, às 17 horas, para tratar também dessas questões, como fez na semana passada. Parabéns, Senador Eduardo Amorim. A mentira prevaleceu no seu Estado, mas o julgamento maior é dos eleitores.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Com toda a certeza, Senadora Ana Amélia. E a lição que fica é que voto não tem preço, tem consequência, porque voto não é mercadoria. Voto tem consequência. A consequência que os sergipanos e os brasileiros de modo geral merecem colher é a consequência do bem. Infelizmente, nós, sergipanos, estamos colhendo...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Amorim, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Amorim, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Amorim, o Sr. Lasier Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar a palavra para o Senador Caiado pela ordem de inscrição e, na sequência, vou abrir a Ordem do Dia, porque nós já estamos atrasados para a Ordem do Dia. Como nós temos uma votação em uma comissão, Senadora Ana Amélia, eu estava aqui atrás ali aguardando exatamente para ver se a comissão terminava a votação para não atrapalhar a discussão e a votação na comissão de uma matéria importante, que está se travando nesse momento.
Mas eu vou dar a palavra ao Senador Caiado e, na sequência, vou iniciar a Ordem do Dia. Senador Caiado, tem a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, às vezes na vida política a gente acredita que já viu de tudo, mas se surpreende a cada momento.
Nós estamos vivendo uma das maiores crises... Uma das, não, a maior crise que este País já viveu em toda a sua história, algo que preocupa cada cidadão que tem, no mínimo, responsabilidade com a população diante do caos que é o desemprego hoje no País.
A área da saúde cada vez mais comprometida. Limitações enormes, o atendimento hoje deixando milhares e milhares de pessoas desatendidas. E a área da segurança pública, aí, sim, talvez estejamos vivendo o momento em que o Estado ainda não reconheceu a situação quase que de uma guerra civil instalada.
Eu faço essas referências iniciais para voltar a uma realidade no meu Estado de Goiás. Nós estamos assistindo hoje um Estado como Goiás, um Estado que tem todas as características de um povo, de uma região altamente produtiva, um povo trabalhador, um Estado que hoje é referência na área da agropecuária devido ao esforço do produtor rural, mas que, no entanto, vem passando por sérios problemas em todas as áreas que se tem.
Mas vejam, Srªs e Srs. Senadores, o absurdo a que chega o Governo do meu Estado e o Governador Marconi Perillo: vendeu a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro, a Centrais Elétricas de Goiás, a Celg, por um valor de R$1,150 bilhão.
Isentou essa mesma empresa, por 30 anos, de ICMS, ou seja, nos próximos 30 anos, todo passivo dessa empresa será descontado naquilo que a empresa deveria pagar de ICMS, penalizando os prefeitos e também as contas do Estado, já que a Celg é a maior contribuinte de ICMS do meu Estado de Goiás.
Mas, a partir daí, Senadores, ele, na ânsia de querer ganhar a eleição, passou a montar um programa em Goiás chamado Goiás na Frente, como se Goiás vivesse às mil maravilhas, não tivesse problemas na saúde, no desemprego, na segurança pública. E, a partir daí, ele passou a percorrer o Estado, os 246 Municípios de Goiás, com todo um entourage – quatro, cinco, aviões do Estado, governador, vice-governador, secretários de Estado, toda aquela assessoria –, para chegar lá e dizer ao prefeito: "Olha, agora eu tenho o dinheiro da CELG, e aí tomei emprestado mais R$600 milhões". Não sei como, porque não tem garantias para tomar R$600 milhões da Caixa Econômica Federal. Até quero fazer um requerimento para saber desse dinheiro. Agora, está pressionando o Governo para liberar mais R$1 bilhão do BNDES, para continuar com esta sua irresponsabilidade, no seu programa no Estado de Goiás.
Para os senhores terem uma ideia de todo esse relato que faço, o Tesouro Nacional classifica o meu Estado de Goiás nas mesmas condições do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Alagoas e de Minas Gerais. Esta é exatamente a classificação do Tesouro, mostrando a situação caótica no item "Saúde de Contas Públicas".
O Estado de Goiás, hoje, tem um déficit em conta corrente de R$1,5 bilhão. Como? Um déficit de R$1,5 bilhão. É uma pedalada que realmente deixou a ex-Presidente Dilma longe, o que estamos vendo e assistindo no nosso Estado. O processo é tão grave que passa hoje a pedir emprestado dinheiro de outros Poderes para poder quitar a folha de pagamento do Estado de Goiás.
E os senhores acham que isso parou por aí? Não. Ele baixou agora um decreto, o Decreto nº 9.026, Atos do Poder Executivo, e quero deixar claro o seguinte: ele autoriza, a partir – e retroativo – do mês de julho – desculpe –, desde 1º de junho, momento em que ele começou a fazer essas viagens pelo interior do Estado, um acréscimo de 25%, quando se tratar das diárias do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos demais ocupantes de cargos da estrutura básica dos órgãos e entidades do Poder Executivo. Ou seja, o maior carnaval com o dinheiro público.
Agora ele resolveu, além de não contratar os policiais que foram aprovados para darem o mínimo de suporte à segurança pública de Goiás e pagar salários irrisórios tanto aos médicos quanto aos policiais militares e civis, criar um decreto em que, para fazer essa pré-campanha com o dinheiro público, todos aqueles que o acompanham, inclusive ele e o próprio Vice-Governador, que é o seu candidato, recebem um acréscimo de 25% na diária.
Eu penso que os colegas não acreditam. Por isso, fiz questão de trazer aqui em mãos o ato do Poder Executivo, o Decreto nº 9.026, que foi assinado pelo Governador no dia 18 de agosto de 2017. No entanto, ele é retroativo a 1º de junho de 2017. Isso caracteriza exatamente aquilo a que nós estamos assistindo neste momento, que é o uso indevido, o uso irresponsável do dinheiro público do meu Estado de Goiás.
Sr. Presidente, o mínimo que teremos que fazer neste momento é pedir e entrar com uma ação popular para que esse decreto seja revogado, já que até o momento a oposição não conseguiu maioria na Assembleia Legislativa para revogar essa agressão ao cidadão brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Para finalizar, Sr. Presidente, quero deixar claro que é inadmissível, é inaceitável que um Estado como Goiás seja dilapidado por um grupo de políticos que assumiram o Estado nos últimos 20 anos e não têm o menor espírito público, cujo objetivo é única e exclusivamente solapar a máquina pública para o enriquecimento ilícito.
Vejam os senhores: numa crise como esta, o Governador apresentar e assinar um decreto que aumenta em 25% o valor das suas diárias para andar pelo interior do Estado, do Vice-Governador, dos secretários e de toda a sua assessoria ligada ao Poder.
Então, Sr. Presidente, é com tristeza que trago essa notícia ao povo goiano, mas espero que a Justiça realmente...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – ... nos atenda e revogue esse decreto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou fazer o seguinte: enquanto a comissão está em debate, eu vou abrir a Ordem do Dia e, na sequência, encerrar a Ordem do Dia, para que a comissão possa deliberar "sim" ou "não" com relação a essa questão lá.
Vou declarar aberta a Ordem do Dia, uma vez que a comissão suspendeu os trabalhos agora. Então, eu vou fazer uma sessão rápida, para que, após esta sessão, a comissão possa não deliberar. Aí, não é assunto aqui da Presidência.
Então, Parecer nº 39, de 2017, da CAS.
Não, eu não vou...
(Interrupção do som.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia. (Pausa.)
Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Parecer sob o nº 129, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator é o Senador José Pimentel, que ofereceu a redação para o segundo turno.
Segunda sessão de discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 5 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Parecer nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável, com a Emenda nº 1 da CCJ, que apresenta.
Esta é a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 7 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2017.
Mas, antes disso, eu acho que o Senador Caiado está ali no pé do microfone...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, o assunto está...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É para efeito de um requerimento que, na sequência, eu farei.
Há um requerimento de V. Exª que foi apresentado – e eu me comprometi, na reunião de Líderes, que assim o faria –, do Senador Caiado, que será publicado na forma regimental, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado 206, de 2017, por regularem matérias correlatas, fundo de financiamento de campanha.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vão ao exame da CCJ, porque ainda não foi apresentado outro requerimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ah, já chegou o outro requerimento.
Há, sobre a mesa, requerimento de urgência ao Projeto de Lei do Senado nº 206, do Senador Caiado.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Srs. e Srªs Senadoras, não havendo objeção do Plenário, a matéria será incluída na Ordem do Dia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2017 (nº 553, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Suécia como Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, no dia 3 de abril de 2014.
O parecer é favorável, sob o nº 57, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator ad hoc é o Senador Jorge Viana.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo 112.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação presidencial.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Desculpe-me interromper.
Eu não sei o que foram falar para V. Exª, mas eu sou Presidente da Comissão da Medida Provisória 777. Houve uma questão de ordem apresentada pelo Senador José Serra em cima do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Eu, como Presidente, respondi àquela questão de ordem, determinando que viesse por parte do Relator o impacto orçamentário e financeiro, remarcando para a próxima terça-feira às 15h. Eu não posso aceitar que agora – e não sei o que contaram para V. Exª – exista uma reunião desta medida provisória feita por outro presidente, porque aquilo era minha atribuição. O Senador José Serra está vindo para cá explicar.
Foi uma questão de ordem seriíssima, porque essa foi uma decisão tomada pelo Congresso Nacional quando se aprovou a emenda do teto dos gastos. Por quê, Sr. Presidente? Porque havia muita pauta bomba, projeto que vinha para cá sem impacto financeiro e orçamentário.
Eu entendo que há uma maioria na comissão que pode ter ficado contrariada com a minha decisão, mas eu tomei minha decisão como Presidente, e é uma decisão que jogou para a próxima terça-feira. Então, eu não posso admitir que agora, numa situação como esta, façam uma reunião destituindo o Presidente e desconsiderando a questão de ordem do Senador José Serra por terem perdido. Há regras, no caso.
Eu quero dizer isto a V. Exª: estou convencido de que agi dentro das minhas atribuições. Pode ter sido um entendimento diferente do da maioria da Base do Governo, se bem que esse assunto não é tanto Governo ou oposição, porque o Senador José Serra, por exemplo, é do PSDB. Essa discussão unificou todo o setor empresarial produtivo brasileiro, todas as entidades, que estão dizendo o seguinte: não vai haver mais financiamento de longo prazo no Brasil. Só para encerrar, Sr. Presidente, nos últimos dez anos, se existisse a taxa TLP, durante dois terços do período, a TLP teria sido maior que a Selic. Então, isso é muito grave.
Eu tomei uma decisão e espero que essa minha decisão seja respeitada. Apesar de não ter maioria, eu sou o Presidente e respondi a uma questão de ordem muito bem fundamentada feita pelo Senador José Serra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, essa matéria está sendo discutida e debatida na comissão mista de que V. Exª é Presidente. Nessa matéria, ainda não houve recurso à Mesa. Se houver recurso à Mesa, a Mesa vai deliberar, mas, por enquanto, não há recurso à Mesa em relação ao que está acontecendo na comissão. Portanto, a Presidência tem por hábito não interferir nas decisões da comissão até que matéria chegue para deliberação da Mesa. Então, não está sobre a mesa nenhuma matéria de deliberação nesse sentido.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto, ficou apenas o registro de V. Exª. A comissão deliberará. Eu não sei o que aconteceu na comissão. Obviamente que, se houver um recurso à Mesa, a Mesa vai tomar as providências, regimentalmente e constitucionalmente, da forma como já é uma tradição de se fazer nesta Casa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço a V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta: Projeto de Decreto Legislativo nº 118...
Pela ordem, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Eu não faço parte, Sr. Presidente, como membro, dessa comissão mista que está analisando a 773, mas a informação que eu tive é que essa decisão tomada pelo Senador Lindbergh como Presidente dessa comissão – e eu já presidi várias comissões – foi uma decisão autoritária, Sr. Presidente.
O art. 405 do Regimento diz claramente que a "questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por líder."
Portanto, Sr. Presidente, eu aproveito até para fazer uma questão de ordem ao Plenário. V. Exª é o Presidente do Senado Federal...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Do Congresso Nacional.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... e do Congresso Nacional, é bom que se diga.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Porque a comissão é mista.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Isso.
Essa decisão hoje tomada sob a autoridade do Senador Lindbergh não pode prevalecer.
Portanto, eu sugeriria a V. Exª uma questão de ordem para que essa comissão retorne os trabalhos dela ainda hoje, porque essa medida provisória tem uma grande possibilidade de caducar pelo tempo, volte e submeta esta questão de ordem ao Plenário da referida comissão, Sr. Presidente.
Essa é uma questão de ordem que eu dirijo a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ataídes, há uma questão de ordem e eu vou responder à questão de ordem e vou continuar a pauta.
A questão de ordem de V. Exª alega que o Senador Lindbergh não deu ao Plenário da comissão o direito que determina o Regimento da Casa.
O art. 405 desta Casa... O Supremo Tribunal Federal tem o PL 79, que o Ministro Barroso deu uma liminar, inclusive, dizendo que a vontade da maioria dos Senadores ou dos Deputados prevalece em uma comissão; que eu posso indeferir uma questão de ordem e dessa questão de ordem pode haver recurso ao Plenário.
Se, e unicamente nessa condição em que V. Exª levanta questão de ordem, eu, Presidente da Mesa, determino que o Presidente da Comissão coloque o recurso em Plenário. Se o Plenário decidir favoravelmente, a Mesa da comissão está vencida. Se o Plenário decidir de acordo com o que foi determinado pelo Presidente, a regra é a regra do Regimento. Agora, encerrar a sessão com prazo de medida provisória a vencer... Eu não vou entrar aqui, a Mesa não entra em disputa política; a Mesa entra em discussão regimental.
Então, baseado no que determina o 405, V. Exª tem plena razão, e eu determino que o Presidente da Comissão... Eu defiro a questão de ordem, para que o Presidente da Comissão coloque em votação o recurso que foi feito ao Plenário. Essa é a regra do Regimento – essa é a regra do Regimento.
Então, a definição da Mesa é no sentido de acatar e deliberar essa questão.
Ordem do Dia na sequência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto de Decreto Legislativo nº 118, de 2017 – está deferida a questão de ordem – (apresentado como conclusão do Parecer nº 47, de 2017, da CAE), o Relator é o Senador Armando Monteiro, que aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2017.
A matéria foi concluída em Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item...
Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 48, de 2017, da CAE), o Relator é o Senador Fernando Bezerra Coelho, que aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2017.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão, não havendo quem queira discutir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É para discutir o projeto?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, não. O projeto, não. Eu quero falar sobre aquele tema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir o projeto.
Estamos dando seguimento à Ordem do Dia.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu só quero dizer, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, calma.
Senador Lindbergh. Depois, Senador Jucá.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu só quero dizer a V. Exª que eu vou cumprir a determinação de V. Exª, apesar, Senador Eunício Oliveira, de ter havido um cochilo por parte da Base do Governo, que não pediu o recurso na hora lá. E eu encerrei a reunião como Presidente. Não foi pedido, em tempo hábil, o recurso. Eles erraram. Era para terem feito um recurso ao Plenário. Não foi feito isso. O senhor pode ver isso nas notas taquigráficas.
Mas eu não quero criar polêmica aqui com V. Exª. V. Exª diz que tenho que voltar à Comissão e começar consultando o Plenário. Eu farei isso. Convocarei uma reunião, para começarmos com essa votação no plenário do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço...
Senador Romero, só um minutinho.
Eu agradeço a V. Exª, mas a informação e a questão de ordem que foi deferida foram no sentido de que o recurso...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. Não estou discutindo a questão.
Estou só dizendo o seguinte: que o recurso... Foi pedido a V. Exª o recurso, e, nessa condição, eu deferi e agradeço a V. Exª, por, democraticamente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu acato a decisão de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... democraticamente, acatar a decisão, e essa decisão eu não estou inventando; essa decisão cabe também... Quando esta Presidência toma uma decisão que contraria alguém do Plenário, alguém poderia ter recorrido – poderia ter recorrido.
Então, não houve recurso. Está deferida a questão de ordem. Eu agradeço a V. Exª.
Vou encerrar a Ordem do Dia – certo? –, para que a Comissão seja reconvocada...
Senador Lindbergh, só um minuto, por favor. V. Exª está reconvocando, eu vou encerrar a Ordem do Dia, até para V. Exª poder dar seguimento, e, aí, o recurso que está sendo feito vai deliberar o Plenário lá. Se tiver maioria, ganha; se tiver minoria, perde. Essa é a regra do jogo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu aproveito para comunicar a V. Exª que chamo reunião para amanhã, às 15h da tarde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não posso definir qual é a hora em que o Senador vai convocar a reunião.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ele é o Presidente da Comissão.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Mas o Regimento reza, Presidente, que, como não foi eleito o vice-presidente, nós podemos fazer uma autoconvocação com um terço dos votos. E nós já temos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero, Senador Romero, perdoe-me.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não vamos trazer essa discussão aqui para o plenário, porque é o seguinte: a discussão que veio para plenário... Não. A discussão que veio para plenário...
V. Exª é um regimentalista experiente aqui na Casa. Então, eu já deferi qual é a questão de ordem que foi levantada aqui, favorável ao recurso – favorável ao recurso – e vou encerrar a Ordem do Dia – estou encerrando a Ordem do Dia –, para que a Comissão se reúna e tome uma deliberação. À deliberação da Comissão, errada ou correta, caberá recurso a esta Mesa.
Amanhã, nós teremos sessão deliberativa. V. Exª, se não estiver de acordo, lá, poderá fazer o recurso, lá na Comissão, do chamamento do horário. A Comissão é autônoma para isso. Agora, eu não vou interferir no horário da Comissão sem que haja um recurso à Mesa.
Então, da forma que eu faço de um lado, da outra forma eu faço da mesma forma, agradecendo a compreensão de V. Exª, que é um renomado regimentalista aqui desta Casa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Só para reafirmar o entendimento meu e dos pares aqui, inclusive do Líder do Governo no Congresso, que fez o recurso na hora, mas não foi acatado, é que V. Exª está determinando que haja outra reunião.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Claro.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Mas a definição...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, outra reunião, não. Eu estou dizendo...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não, que retome a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma.
Eu estou dizendo que a Comissão... Determinando que a Comissão se reúna para apreciar o recurso. O razoável – eu estou encerrando a sessão da Ordem do Dia – é que se faça... Que peça para fazer isso hoje ou fazer amanhã.
Então, eu faço um apelo ao Senador Lindbergh, que já atendeu à questão de ordem – não recorreu na hora da questão de ordem. Portanto não há mais recurso. Foi ao microfone, acatou a questão de ordem... –, que fizesse a reunião ainda, para evitar transtornos e problema, no dia de hoje. Não vai alterar nada entre hoje e amanhã sobre essa questão.
E eu ainda faria uma solicitação a V. Exª como Líder do Governo: todas as vezes em que vier matéria que dependa de um parecer ou desse estudo que nós aprovamos aqui, não custa nada anexar o estudo quando a matéria, inclusive, não estiver em regime de urgência, e, se for o caso, se comprometam na Comissão, façam um entendimento na Comissão – V. Exª, que é tão bom de negociação nesta Casa –, para que se anexe esse estudo de impacto fiscal na sequência.
Eu quero buscar aqui não a disputa nem a intolerância nesta Casa. Eu quero buscar aqui sempre a possibilidade do entendimento, para que as matérias sejam... Agora, quando se ferir Regimento ou a Constituição, aí eu terei que tomar partido, doa – perdoe-me – a quem doer.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, eu só queria fazer uma observação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Romero está com a palavra.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu só queria fazer uma observação.
Por que eu considero importante retomar hoje? Porque essa intervenção técnica de pedido de impacto está equivocada. Isso é um erro técnico do Senador Serra e do Senador Lindbergh. O que nós estamos votando? Nós estamos votando a retirada de incentivos fiscais. Nós não estamos votando a concessão de incentivos fiscais. Portanto, nós estamos tirando gasto do Governo. Qual é o impacto? Como é que nós vamos calcular? Ora, nós estamos desonerando os cofres públicos, e não onerando. Só haveria necessidade de relatório de impacto se nós estivéssemos concedendo investimentos, incentivos, e aí isso oneraria e se precisaria de um comparativo de gastos. Não é o caso. É o contrário: nós estamos fazendo algo positivo para o Tesouro, que não tem cálculo que vai depender da economia do financiamento que for dado. Então, eu queria só fazer este esclarecimento.
Nós vamos discutir isso tecnicamente lá na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não vou entrar no mérito. A discussão técnica é na Comissão. Eu apenas pedi ao Senador Lindbergh, já que ele aquiesceu em relação à questão de ordem, até porque é muito claro no art. 405 do Regimento e já houve recurso inclusive ao próprio Supremo, como exemplo ao PL 79, que era do interesse na época do Governo. Eu fiz o apelo para que se faça esta reunião ainda hoje e vou encerrar a Ordem do Dia para dar tempo para isso.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não, Excelência, eu quero aqui referendar o encaminhamento e a interpretação correta, de V. Exª, do Regimento do Senado. Houve uma questão de ordem aqui em relação ao encaminhamento de uma comissão mista. Essa comissão mista tinha que ser suspensa por conta do início da Ordem do Dia, e V. Exª muito bem assim determinou. Em decorrência disso, houve uma questão de ordem aqui apresentada por um Senador da Base do Governo, que V. Exª encaminhou de imediato, para que o Presidente da Comissão Mista submetesse essa questão de ordem ao Plenário. Então, não há outra interpretação melhor do Regimento do que essa que V. Exª deu. O Presidente da Comissão Mista, de imediato, usou deste microfone e convocou, na soberania da sua decisão como Presidente da Comissão Mista, a Comissão para reunir-se amanhã às 15 horas, iniciando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Às 9 horas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perdão: às 9 horas, iniciando pela apreciação do recurso à questão de ordem. Não há o que se discutir. Então, fica inadequado, Sr. Presidente, uma forçação de barra que, inclusive, atropela o entendimento correto do Regimento que V. Exª aqui externou ao Plenário.
Quero somente, Presidente, se V. Exª me permite, advertir aqueles que insistem em querer fazer alguma reunião ainda no decorrer do dia de hoje, com duas questões: primeiro, está em curso a Ordem no plenário da Câmara; segundo, o art. 412, inciso IV, do Regimento Interno, diz claramente o seguinte: "Nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental".
Obviamente, Sr. Presidente, se houver algum atropelo do encaminhamento, inclusive de V. Exª, sobre a interpretação do Regimento, claramente estará sendo atropelado também o Regimento da Casa e, por conseguinte, implica em nulidade dessa decisão, conforme pressupõe o art. 412, inciso VI, do nosso Regimento Interno.
Quero cumprimentar V. Exª pela interpretação correta e aplicação do Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem inteira razão. Eu agradeço a V. Exª, V. Exª que também é um regimentalista. Eu, além de ter que ler aqui e tentar decorar o texto do Regimento e reler a cada dia, para que eu possa responder às questões de ordem, tenho aqui atrás um corpo de assessoria que me dá sustentação.
Então, V. Exª tem toda razão: está havendo sessão deliberativa no plenário da Câmara dos Deputados. Lá a Comissão é mista... Se houver entendimento, tudo é possível, além do Regimento. Não havendo entendimento, está convocada a reunião para amanhã às 9 horas. E eu quero deixar também bem claro... Eu queria só deixar bem claro, Deputado André, que, se houver, como eu vou fazer aqui, o encerramento da Ordem do Dia e houver encerramento da Ordem do Dia na Câmara, e o Senador Lindbergh aquiescer para se fazer essa reunião hoje, para mim, tudo resolvido. Se não, ele já convocou aqui, de público, a reunião para amanhã, às 9 horas da manhã. Se houver qualquer deliberação da Comissão no dia de hoje, enquanto está havendo sessão deliberativa da Comissão da Câmara, ou aqui, eu sinceramente vou tomar posições para anular qualquer outra decisão que tenha sido tomada que não a decisão tomada regimentalmente.
O Senador Lindbergh é o Presidente da Comissão. Se houver aquiescência do Senador Lindbergh, não há nenhuma objeção da Mesa do Congresso em relação a acontecer a reunião. Não havendo, a reunião está convocada para amanhã às 9 horas da manhã, e não tem deliberação anterior; a deliberação será feita amanhã. Obviamente, se o Presidente se recusar a tomar deliberações, a Mesa substituirá as deliberações a serem tomadas na Comissão.
Nessa Casa não pode acontecer novamente... Ninguém pode ocupar a Mesa de lá se o Presidente cumprir o Regimento. Se o Presidente cumprir o Regimento e a Constituição, a outra Mesa, da Comissão Mista... Essa Mesa não vai permitir a ocupação dela. A não ser que o Presidente da Comissão Mista; quem ordena a comissão mista é o Presidente do Congresso – nesse caso, o Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado, tomará outra posição. Mas, fora isso, a deliberação... Eu soube agora que está havendo deliberação da Comissão. Se não houver deliberação com a presença do Presidente até amanhã, às 9 horas, eu não darei sequência às decisões tomadas pelo menos até amanhã, às 9 horas, para ficar bem claro. A não ser, antecipadamente, que haja um entendimento entre o Presidente e as Lideranças, para que se faça ainda na tarde e noite de hoje, que não há nenhuma objeção aqui da Mesa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Um de cada vez. Senador Lindbergh, Senador Ataídes.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, eu...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pode falar, Senador. Pode falar.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a sessão que está ocorrendo agora na Câmara é extraordinária, e não ordinária. Assim sendo, Sr. Presidente, nós podemos retomar, sim, os trabalhos desta Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se a sessão for extraordinária, ela não interrompe, e pode ser tomada a deliberação no dia de hoje. Eu estou falando se a decisão. Eu estou sempre colocando os pingos nos is: se a sessão é ordinária na Câmara, não pode haver deliberação. Se ela é extraordinária...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – As informações que eu tenho é que é extraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu gostaria que os assessores me dessem um minuto da atenção, senão vou deliberar aqui e, depois, não adianta o Senador ficar reclamando, porque as assessorias são sempre superiores às palavras, inclusive, da direção da Mesa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu acato...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não quero ser grosseiro com as assessorias, mas eu gostaria que respeitassem quando a Mesa estiver com a palavra, até porque eu estou respondendo a uma questão de ordem, a uma deliberação que é importante, de uma matéria importante para que ninguém cometa aqui atos que não sejam regimentais. Ninguém vai me fazer diferente daquilo que está na Constituição nem no Regimento.
Eu não sou o Líder do Governo. Eu não sou o Líder da oposição. Eu sou o Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, pela vontade dos senhores, de Deus e do povo do meu Estado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – E nós respeitamos V. Exª.
Nesse sentido, eu acato, Sr. Presidente, aqui, até porque V. Exª está certo em relação ao Senado Federal, porque uma extraordinária pode haver, mas, no caso da Câmara, não.
Eu acato o encaminhamento de V. Exª.
Convoco já, publicamente, reunião amanhã, às 9 horas da manhã, colocando a discussão, primeiro, desse ponto em votação para o Plenário, da questão de ordem decidida por mim. É uma questão de ordem extremamente bem fundamentada pelo Senador José Serra.
Volto a lembrar aqui a todos que, na discussão da Emenda à Constituição nº 95, do teto dos gastos, para evitar pauta bomba, foi decidido por este Congresso que era necessário haver o impacto financeiro e orçamentário.
Eu espero, Sr. Presidente, que, até amanhã, o Relator apresente, inclusive, esse impacto financeiro-orçamentário.
Mas está convocada para amanhã, às 9 horas da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, só para deixar claro, a Mesa não determinou... Senador Lindbergh, a Mesa não determinou nada de impacto orçamentário. O que a Mesa determinou foi o cumprimento do Regimento.
Quero dizer mais. A reunião extraordinária da Câmara, que começou às 17 horas, não impede de V. Exª convocar. A única decisão... Mas como eu tomei uma outra decisão dizendo que a deliberação, Senadora Vanessa, é até amanhã, às 9 horas, porque V. Exª havia convocado. Até lá, V. Exª pode mudar de ideia e convocar, se quiser, agora, na hora do encerramento aqui, porque esta sessão é ordinária.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a ordinária.
Como não há ordinária na Câmara, querendo, V. Exª poderá convocar antes, até por acordo com os Líderes. Não sendo, Senador Lindbergh, convocada por V. Exª, até amanhã, às 9 horas da manhã, a decisão da Mesa prevalece...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... naquilo que definiu. Depois das 9 horas, a Mesa não tem mais responsabilidade com a convocação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Já vou publicar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E mais: qualquer decisão tomada até amanhã, às 9 horas, que não seja presidida por V. Exª, é nula de direito, por esta Mesa, até amanhã, às 9 horas da manhã.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vou publicar ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, está encerrada a Ordem do Dia.
O Senador Ataídes gostaria de falar sobre isso?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Diante do quadro, Sr. Presidente, por que não retornar aos trabalhos hoje, e ele, então, submeter ao Presidente da Casa? O Presidente da Comissão submeter ao Plenário, conforme V. Exª já decidiu?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa já decidiu a questão de ordem de V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – De imediato, inclusive. A Mesa tem hábito de fazer o estudo, mas, como era tão clara a colocação de V. Exª, a Mesa atendeu à questão de ordem de V. Exª. E a Presidência da Comissão se obriga a fazer, obviamente, aquilo que foi determinado pela Mesa. Caso contrário, o mais velho o fará.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Senador Raimundo Lira, pela ordem de inscrição. (Pausa.)
Senador Raimundo Lira. (Pausa.)
Senador Raimundo Lira não está presente? (Pausa.)
Pela ordem de inscrição – Senador Jorge Viana já falou? –, Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Senadora Vanessa Grazziotin em permuta com o Senador Valdir Raupp.
Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
Senador José Medeiros. (Pausa.)
Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.)
Senadora Marta Suplicy. (Pausa.)
Senador Caiado. (Pausa.)
Já falou.
Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 40 minutos.)