3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de agosto de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
121 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, a Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Gostaria de me inscrever.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Pela Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela Liderança da Minoria.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Do PPS.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Do PPS, Senador Cristovam Buarque.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pela Liderança do PT, Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela Liderança do PT, Senador Lindbergh Farias.
Tenho a satisfação de receber aqui no plenário do Senado Federal uma delegação de Vereadores da Câmara Municipal de Bacabal. Eles se fazem acompanhar de Edvan Brandão, Presidente da Câmara Municipal de Bacabal, que ali está. É a Vereadora Natália Duda, o Vereador Reginaldo do Posto e o Vereador Venâncio do Peixe.
É uma satisfação para mim, da minha terra querida. Eu sou de Bacabal, Maranhão, e os Vereadores fazem essa visita ao Senado Federal. Sinto-me muito à vontade.
Vou conceder agora a palavra ao primeiro orador inscrito para fazer uma comunicação inadiável, por cinco minutos, a Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
Com a palavra V. Exª.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, sejam bem-vindos, Vereadores de Bacabal, no Maranhão. Eu queria deixar muito claro o nosso posicionamento favorável ao municipalismo, não é, Senador?
Então, meus amigos, digo mais uma vez, no plenário do Senado Federal, que, desde que assumiu a Presidência da República, na esteira de um golpe, Michel Temer se revela dia após dia o inimigo nº 1 do povo brasileiro.
Começou por cercar-se do que há de pior na política. Montou um governo cujas principais figuras caem como peças de dominó, uma após a outra, vítimas de escândalos intermináveis de corrupção.
Seguiu firme e ainda segue intransigente no principal propósito de seu Governo medíocre: retirar direitos historicamente conquistados pelo povo brasileiro para servir aos interesses de banqueiros, rentistas e do todo poderoso mercado de capitais.
Fez a reforma trabalhista, implantando o negociado sobre o legislado, precarizando as relações de trabalho e permitindo o trabalho insalubre de grávidas e gestantes.
Sufocou as universidades e os institutos federais de educação, onde não há recursos sequer para pagamento de pessoal, quiçá para a manutenção dos campi e para pesquisa e extensão.
Na semana passada, o Governo Temer se deu conta de que a Administração Pública iria parar e resolveu propor ao Congresso o aumento da meta de déficit para 2017 e 2018. O rombo orçamentário será agora de R$159 bilhões este ano e no próximo.
Ora, um Governo que assumiu prometendo equacionar a questão fiscal revela toda a sua incompetência em fazê-lo. Sucumbe diante da fragilidade política de seu principal mandatário, impossibilitado de cortar cargos comissionados, emendas e verbas, isto é, o butim prometido àqueles que o salvaram da degola proposta pelo Ministério Público Federal.
O mercado financeiro, no entanto, não aceitaria um simples reconhecimento da incapacidade de reduzir o gasto público. Era preciso anunciar medidas de austeridade que adoçassem a amarga pílula do aumento do déficit fiscal. A vítima mais uma vez é o servidor público brasileiro.
Começaram por uma campanha de difamação contra homens e mulheres que se doam para servir ao Estado e ao povo do nosso País, o servidor público. Impuseram ao servidor a pecha de privilegiado por contar com aposentadoria integral. Não dizem, entretanto, que os funcionários públicos contribuem para a previdência sobre a integralidade de seus salários. Como poderiam, então, receber uma aposentadoria menor do que suas contribuições?
Após a difamação veio o chicote: propõem, agora, aumentar a contribuição previdenciária do servidor público para 14%, um verdadeiro confisco sobre os vencimentos de cidadãos e cidadãs honrados que se sacrificam a serviço do povo brasileiro.
Trata-se, indubitavelmente, de uma campanha orquestrada pela equipe econômica do Governo Temer, cujo objetivo principal é forçar os Estados a fazerem o mesmo, ou seja, a repassar para os servidores públicos a conta da crise.
Isso é inaceitável e por essa razão lutarei, juntamente com outros Parlamentares da oposição, para repelir essa medida injusta, proposta por um Governo que não tem legitimidade para tal.
Propuseram também limitar a R$5 mil o salário de ingresso para as carreiras de nível superior.
Não tenho dúvida de que o objetivo dos que aí estão é iniciar o desmonte do serviço público brasileiro, facilitando a venda das estatais e a terceirização de serviços essenciais do Estado brasileiro.
Como exigir um serviço público de qualidade se os profissionais que o integram não são valorizados? A resposta é uma só: o Governo Temer só pensa e age em consonância com o mercado financeiro. Por isso não tem intenção de melhorar a qualidade do serviço público. É um Governo que governa para as elites e que não se preocupa com o povo.
Prova maior disso é a cereja do bolo das medidas anunciadas semana passada: a redução de R$10,00 no valor do salário mínimo para 2018.
Confesso, Sr. Presidente, que não esperava tamanha crueldade, tamanho despautério. É uma vergonha que este Governo seja capaz de retirar R$10,00 do bolso dos mais pobres para entregar bilhões na forma de juros ao mercado financeiro.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Só para concluir, Sr. Presidente, não aceito que a conta da crise seja debitada apenas no colo dos servidores e dos mais pobres deste País.
Você que é servidor público, você que é assalariado, você que se importa com o Brasil, cobre do seu Deputado, do seu Senador que vote contra esse pacote de maldades! Somente juntos nós poderemos derrotar este Governo que não nos representa!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço à Senadora Ângela Portela pela compreensão do tempo habitual.
Como orador inscrito, em permuta com o Senador Eduardo Amorim, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)
S. Exª está aqui, porque já estava aqui no plenário.
Então, em permuta com o Senador Eduardo Amorim, concedo a palavra ao Senador Lindbergh. Na sequência, ouviremos o Senador Cristovam Buarque, no revezamento dos inscritos, com o tempo de liderança.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Cheguei muito rápido aqui.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Quer respirar um pouco?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Trinta segundos.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Então, depois do Senador Lindbergh, teremos a palavra do Senador Cristovam e voltaremos para a sequência de oradores. Aí sim, terá a Senadora Vanessa a palavra para usar o tempo regimental.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, normalmente eu falo para o público brasileiro em geral, mas hoje quero falar para uma pessoa muito especial para mim e para todo o Brasil.
Quero falar para o homem que veio lá debaixo da pirâmide social e conseguiu, contra todos os imensos obstáculos, mudar profundamente a estrutura da desigual sociedade brasileira.
Quero falar para aquele homem que veio de uma família aprisionada pela miséria e conseguiu libertar milhões de brasileiros e brasileiras das terríveis garras da pobreza.
Quero falar para aquele homem que passou fome e sede e conseguiu tirar o Brasil do mapa da fome e levar as águas da esperança para o sedento sertão nordestino.
Quero falar para aquela criança que nasceu numa família de analfabetos e duplicou o número de vagas no ensino superior e abriu as portas das universidades brasileiras para negros, pobres e indígenas.
Quero falar para aquele homem que, quando jovem, passou muito tempo desempregado, mas conseguiu criar mais de 20 milhões de empregos com qualidade, com carteira assinada, para que nossos cidadãos pudessem ter uma vida digna.
Quero falar para o operário que enfrentou a ditadura. Quero falar para o líder que fundou o maior partido de esquerda da América Latina.
Quero falar para o homem que, mesmo não sabendo falar inglês, colocou o Brasil de cabeça erguida no primeiro time das nações do mundo.
Quero falar para o maior líder popular da história do País. Quero falar para o melhor Presidente que o Brasil já teve.
Quero falar para Lula.
Lula, estive com você no início da tua caravana na Bahia. Uma caravana simples, feita de ônibus, que passa por lugares onde mora um povo simples, na sua maioria pobre, como você foi, mas, também como você, maravilhoso em sua capacidade de lutar e de viver: o povo do Brasil. O teu povo, Lula.
E, Lula, volto dessa caravana impactado e maravilhado.
Estive lá presente e percebi, nos teus olhos, nos teus gestos, na tua fala, a profunda conexão entre o povo do Brasil e você.
Quando a gente chegou, a primeira atividade foi visitar as obras do metrô. Estavam lá trabalhadores, e eu vi a forma como te olhavam. Olhos marejados, um abraço, uma mistura de esperança com confiança.
Lula, é algo impressionante. Por onde a caravana passa as pessoas se aglomeram para te ver, para te ouvir, para estar com você nem que seja por um momento fugaz.
Lula, estou certo de que nunca houve, na história do Brasil, um líder com uma conexão tão profunda, tão autêntica com o povo brasileiro como a que você tem. Sou testemunha disso. Acho que nem Getúlio Vargas chegou perto.
Lula, por onde você passa, as pessoas se transformam, são tomadas por um sopro de vida, saem às ruas, cantam, gritam, riem, choram de emoção.
Como naquele samba de Paulinho da Viola, a tua caravana é como um rio que passa pela vida das pessoas e leva e arrebata os seus corações. Você e a tua caravana são como um rio que devolve a alegria e a esperança à população hoje tão maltratada por um governo ilegítimo e profundamente impopular e antipopular.
Essa conexão profunda, visceral que percebi pela maneira como as pessoas te olham, te ouvem e te tocam deve-se muito ao fato de que você é um autêntico homem do povo, porque você, Lula, viveu todas as agruras, todas as experiências que o povo mais despossuído deste País ainda vive. Você viveu a fome, viveu a miséria, viveu o preconceito, viveu a falta de moradia, viveu a falta de escola, a falta de saúde, a falta do emprego.
Por isso você fala a linguagem do povo. Não como um demagogo, que, artificialmente, tenta se colocar na posição do povo, tipo aqueles que tiram sua camisa polo Lacoste e vestem uniformes de gari para posar para fotos de marketing.
Não, Lula. Você fala com o povo como um igual, como um irmão, como um pai, como um avô. Por isso há esse afeto autêntico, espontâneo, inquebrável entre você e o povo deste País.
Lula, as pessoas te abraçam e beijam como se você fosse um velho e querido parente que veio lhes fazer uma visita. A mãe te beija como a um filho. A filha te beija como a um pai. O irmão te abraça como a um irmão.
Entre você e o teu povo não há protocolos, não há formalidades, não há marketing nenhum. Você está em casa junto ao povo e o povo está em casa com você. Vocês são como aqueles velhos amigos que, mesmo passando muito tempo sem se ver, não perdem a cumplicidade e a intimidade.
Aquela criança que um dia acariciou seu rosto hoje é o homem que repete o gesto com inteira espontaneidade. É um vínculo inquebrantável, algo mágico.
Mas, Lula, a profunda conexão entre você e o povo brasileiro não está apenas na sua origem. Ela não se deve apenas ao fato de que você é um líder que veio do povo. Ela se deve fundamentalmente às suas escolhas políticas, Lula, porque você não é apenas um líder do povo do Brasil. Lula, você é um líder para o povo brasileiro.
A sua conexão com o povo não está apenas no passado comum. Ela está mais num futuro compartilhado, ela está nos sonhos comuns. E é isso, Lula, que assusta as nossas oligarquias. Porque você não é apenas um político oriundo da nossa senzala. Você, Lula, fez uma escolha fundamental, única, de ser um político para a senzala. Você tomou a decisão histórica de incluir a senzala na casa grande, de incluir os excluídos como você, de eliminar a pobreza que tanto o afetou, de reduzir a nossa desavergonhada desigualdade que tanto o envergonhou, de combater os atávicos privilégios que tanto o prejudicaram.
Você, Lula, ofendeu nossas oligarquias com essa sua disposição incansável de combater a nossa principal e histórica corrupção: a miséria e a desigualdade.
Mas eles só oferecem a destruição do Brasil. Só oferecem a volta ao passado. Já você tem propostas de futuro. Você tem luz própria. Eles oferecem trevas, mas você oferece uma luz que ilumina os corações das pessoas sedentas de uma vida melhor. Ao contrário das forças do retrocesso que tomaram conta do País, você oferece esperança, oferece generosidade, oferece solidariedade.
É por isso que você galvaniza as pessoas. Lula, elas têm saudade de uma época em que prosperavam, e o País se agigantava. Um Brasil grande para todos, em vez de um País pequeno para poucos, como temos hoje. Eles têm saudade de você, Lula. O Brasil tem saudades de você.
Lula, você é a única liderança que projeta o futuro. E as pessoas estão cansadas do ódio e dessa crueldade social do golpe. Estão cansadas do desemprego e da falta de perspectivas. Estão cansadas do austericídio que destrói o Brasil e as suas vidas.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – As pessoas querem esperança, querem igualdade, querem empregos, querem oportunidades, querem futuro. Elas querem você, Lula.
Lula, o povo brasileiro sabe que os únicos crimes que você cometeu foram, entre outros, ter feito 42 milhões de brasileiros ascenderem à classe média; ter praticamente eliminado a miséria no Brasil; ter ampliado as oportunidades educacionais para a população mais pobre; ter aumentado o salário mínimo em mais de 70%; ter ampliado os serviços de saúde para a população carente; ter reduzido o desmatamento da Amazônia e comprometido o Brasil no combate mundial ao aquecimento global; ter propiciado verdadeiro combate à corrupção no País, que sempre havia ignorado; ter afirmado a independência e a soberania do País...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... ter tirado o Brasil do mapa da fome da FAO; ter, enfim, iniciado a construção de um País mais justo e solidário, um Brasil para todos, um Brasil que foi negado a você, mas que você, generosamente, quer legar para o seu povo.
Lula, você representa a esperança de superação do neoliberalismo, que concentra renda e patrimônio, promove pobreza e desigualdade, propaga desemprego, exclusão e injustiça.
Lula, você simboliza, sobretudo, a ideia de que outro mundo é possível: um mundo mais justo, mais próspero, mais generoso e inclusivo, não esse mundo desigual e excludente, que exige o sacrifício do povo e a destruição dos direitos para subsistir.
Ao contrário dos golpistas, que se nutrem de ódio, você, Lula, nutre-se da esperança de dias melhores em um Brasil para todos, inclusive para a minoria que foi artificialmente adestrada a odiá-lo.
Lula, você é uma criação genuína do povo do Brasil. Você tem a cara do povo, o coração do povo. Você está no filho do pedreiro que virou doutor, na mãe que hoje consegue alimentar os seus filhos, nas águas que hoje regam o Semiárido nordestino, na luz para os que viviam nas trevas, sem luz elétrica, em pleno século XXI.
Lula, você é a esperança, é o sonho. Não se pode aprisionar esse sonho. Não se deve encarcerar essa esperança. Cassá-lo seria a mesma coisa que cassar o povo, cassar o futuro, seria destruir a esperança e sepultar de vez a nossa golpeada democracia.
Lula, a sua caravana, que eu vi passar, é irreversível. É um aluvião de esperança, que lavará a alma sofrida de um povo hoje profundamente golpeado em seus direitos.
E a minoria, que foi adestrada a odiá-lo, deve repetir o velho adágio árabe: os cães ladram e a caravana passa. Pois a caravana representa um objetivo comum, um sentimento compartilhado, uma estrela a ser seguida. Ela significa um vínculo que não pode ser quebrado, uma irmandade que não pode ser desfeita. Ela significa uma disposição para realizar o futuro comum que não se detém por causa dos latidos inúteis dos cães furiosos e sem rumo.
Lula, você e sua caravana passam impávidos rumo ao futuro, movidos pelo coração do povo, pela generosidade, pela esperança. Nada os deterá.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não tem mais jeito...
E eu encerro.
Não tem mais jeito, Lula, é você em 2018.
Quero dizer ao senhor que estou indo encontrá-lo em Pernambuco e na Paraíba, na minha Paraíba, nesse próximo final de semana, e quero que o senhor saiba que essa sua caravana pelo Nordeste está incendiando o povo brasileiro de esperança.
Na Floresta Amazônica, nas tribos indígenas, a esperança é Lula. Nos povos quilombolas, a esperança é Lula. Essa sua caravana está tendo repercussão na minha Baixada Fluminense no Rio de Janeiro.
É uma esperança diferente, porque o senhor já fez como Presidente da República, é uma esperança, com certeza de que, Presidente da República novamente, o senhor vai conseguir colocar o Brasil no rumo certo do crescimento com inclusão social.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pelo tempo da Liderança do PPS, concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
Eu havia anunciado a palavra da Senadora Vanessa, mas o Senador Lasier Martins, que também está inscrito, já está presente no plenário.
Após o Senador Cristovam, concederei a palavra ao Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a cada dia, Senador Cássio, há surpresas que nos chocam – ao povo brasileiro e a cada um de nós políticos.
Quando a gente pensa que já viu tudo, tem a surpresa, como hoje tive, ao ver o Tribunal de Contas do Distrito Federal, onde cada um dos conselheiros ganha muito perto do teto, terem recebido não apenas uma ajuda de aluguel, mas uma ajuda de aluguel retroativa, por anos seguidos.
É inacreditável que isso aconteça em qualquer época, mas é um absurdo que aconteça neste momento, quase que no mesmo dia em que se discute reduzir R$10 do salário mínimo. É algo que extrapola todos os limites do que nós podemos considerar como decência.
Primeiro, eles moram aqui, não há por que terem ajuda de aluguel, como os trabalhadores não têm. Os trabalhadores pagam o aluguel de suas casas com o salário. Pior, eles vivem aqui e são proprietários de casas. Não sei todos, porque não conheço, mas é muito possível.
Eu creio, Senador Cássio, que isso extrapola todos os limites da decência, da oportunidade e, eu diria mais, da inteligência.
E um desses conselheiros, Senador, está tentando me condenar a pagar R$500 mil para ele, porque, 20 anos atrás, deram tiros no meu escritório de Governador, dois tiros. Não tinham coragem de querer me matar, porque deram de madrugada. Deram dois tiros, quebraram as vidraças. E eu disse recentemente, numa entrevista, que falam que um desses do Tribunal de Contas fazia parte do grupo que fez aquele atentado. Falam. Ele abriu um processo, Senador Lasier, querendo que eu o indenize com R$500 mil pela honra dele, a honra que está recebendo ajuda de aluguel, morando nesta cidade, retroativa a não sei quantos anos.
Isso daí é algo que deve nos chocar completamente. Com um salário mínimo desse tamanho, nós deveríamos estar dando exemplos, reduzindo os salários de quem ganha no teto como nós, reduzindo desperdícios que nós temos, como essa temperatura fria aqui nesta sala, reduzindo gastos que temos e que não seriam necessários.
Nós precisamos, Senador Cássio – é isto que eu queria dizer –, dar exemplos, porque dizem R$10 por trabalhador tem que se tirar, porque são tantos, que isso vai poupar dinheiro. E conselheiros do tribunal são tão poucos que eles dizem que dá para pagar o teto, mais ajuda de aluguel retroativa.
Do ponto de vista da aritmética, Senador Lasier, é verdade, você pode pagar muito a poucos e não pode pagar pouco a todos os pobres, mas existe uma coisa chamada exemplo, existe uma coisa chamada déficit moral. O déficit que nós atravessamos não é o déficit fiscal apenas. O déficit fiscal, de fato...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... pesa mais na população em geral, mas o déficit de exemplos, o déficit moral pesa em nós. Está na hora de darmos exemplos, e o que o Tribunal de Contas do Distrito Federal fez ontem é o contrário do bom exemplo, é um mau exemplo, irresponsável, egoísta, desproporcional a tudo, especialmente ao momento que nós atravessamos.
Eu espero que eles revejam isso. Eu espero que os outros tribunais não caiam no corporativismo de dizerem que são ministros, são conselheiros, são parte da nossa tribo e mantenham uma decisão absurda como essa.
Eu não posso me calar diante disso, não posso. Sou defensor, sim, da austeridade, sou defensor da aritmética. Reconheço que não dá para gastar mais neste País do que se gastou, do que se propôs, do que se prometeu. Eu defendo, sim, rigor fiscal, mas, para isso, é preciso dar exemplos. E o Presidente Temer deve ser o primeiro a dar exemplo. Eu não sei se ele está dando pessoalmente e não vejo a sua equipe dando exemplos.
É preciso, Senador Cássio, e eu concluo, que ofereçamos exemplos, nós que estamos na vida pública, nós que pedimos sacrifício ao povo, e não a imoralidade de pedir sacrifício ao povo sem dar o bom exemplo. Pedir que o povo aperte o cinto e nós recebendo, essas pessoas, dinheiro para pagar o aluguel da casa, para pagar restaurantes finos onde podem frequentar e, de repente, até, com recursos de ajuda alimentação, vale ticket, ticket alimentação.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Era isto o que eu queria dizer: que nós precisamos dar exemplos. Precisamos olhar aqui para dentro, onde é que podemos apertar o cinto, para, então, pedir o aperto que eu sei que é necessário o Brasil fazer hoje, pelas irresponsabilidades do passado, pelos desperdícios dos últimos anos e que aparentemente continuam, como nós vimos hoje.
Era isso, Sr. Presidente.
Quero deixar aqui manifestada a minha insatisfação, o meu descontentamento com esse gesto absurdo dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Cristovam, eu me somo à indignação de V. Exª.
Na semana passada, tivemos notícias, pela imprensa, desse pagamento, e o valor é astronômico. Salvo engano, haveria um ressarcimento, ou seja, um pagamento atrasado de R$1,6 milhão por conselheiro. É algo que estarrece, é inadmissível, num momento em que o Brasil discute, e espero que não se confirme, a retirada de R$10 do salário mínimo do trabalhador brasileiro. É exatamente dessa mudança, dessa reforma do Estado brasileiro que nós estamos precisando, não como solução monetária pura e simplesmente, mas, como bem destacou V. Exª, como exemplo, e exemplos que devem partir, sobretudo, de órgãos fiscalizadores.
A propósito, apresentei recentemente uma proposta para a criação de um conselho nacional dos tribunais de contas, exatamente para ter um órgão de fiscalização de iniciativas como essa.
Eu felicito V. Exª pelo pronunciamento. Esperamos que haja uma revisão dessa decisão inaceitável, equivocada do Tribunal de Contas do DF, que pagou a cada um dos seus conselheiros, salvo engano, R$1,6 milhão de auxílio-moradia de forma retroativa. Agradeço a participação de V. Exª nesta sessão.
Concedo a palavra, na sequência, ao Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, antes de mais nada, congratulo-me também com o pronunciamento do nosso sempre brilhante Senador Cristovam Buarque, verberando contra essa despropositada iniciativa de mexer no já fragilizado salário mínimo, na base de retirada de R$10, e na mesma linha de seu pronunciamento, Presidente Cássio. Aliás, é sobre supersalários que eu pretendo falar.
Mas, antes disso, eu quero me regozijar também com o movimento de euforia que tivemos há poucos instantes na Comissão de Constituição e Justiça quando houve, finalmente, depois de meses de discussão e esperas, a votação do projeto de resolução da Senador Kátia Abreu a respeito do Funrural, tornando sem efeito alguns dispositivos, com que o Supremo Tribunal Federal pretendia agravar a já séria situação dos produtores rurais do Brasil – exatamente a categoria que se constitui naquela que melhor sustenta a já fraca economia do País. Tivemos ali a saída depois da votação, com a presença de dezenas de produtores rurais de todo o Brasil e, particularmente, do meu Estado do Rio Grande do Sul, muitos sorrisos, muitos abraços, fotografias, comemorações, porque a votação foi favorável ao projeto de resolução da Senadora Kátia Abreu, que vem em bom momento, aliviando um pouco as apreensões dos produtores rurais do País.
Entro no tema que me traz à tribuna, Sr. Presidente. Diante da necessidade urgente de se conter o monumental déficit no Orçamento federal, revisto recentemente pelo Governo para R$159 bilhões neste ano, com o acréscimo de mais de R$20 bilhões, não podemos deixar de tomar as providências que a sociedade exige de todos nós agentes públicos.
A profunda frustração de receitas federais e a repulsa geral dos brasileiros a mais aumentos sobre a já pesada carga tributária tornam imperativo o corte de gastos da máquina pública. Não há, pois, solução fácil nem qualquer mágica para evitar uma perda total do controle da política fiscal do País.
O que se impõe é apenas uma lógica aritmética. Qualquer avaliação diferente dessa é mero devaneio ou escaramuça, porque, se não forem contidas as despesas do Governo, o endividamento da União vai acelerar ao ponto de aniquilar a credibilidade do Brasil como credor.
Ciente disso, o Governo anunciou, nos últimos dias, uma série de medidas para ajustar seu caixa à realidade, medidas estas que terão de ser avaliadas na forma de projetos pelo Congresso Nacional e que terão efeitos concentrados no próximo ano.
Entre as medidas estão: postergar, de 2018 para 2019, reajustes salariais previstos para servidores civis; fixar vencimentos iniciais mais baixos para todas as carreiras de nível médio e superior; e rever regras para pagamento de auxílios e de ajudas de custo. Além disso, servidores do Executivo ainda terão de arcar com alta na alíquota previdenciária, de 11% para 14%.
Em um País com 13 milhões de desempregados, a conta do ajuste deve ser repartida entre todos. Um servidor de nível fundamental ganha, em média, 3,5 vezes mais do que um trabalhador do setor privado de igual nível de escolaridade. Os de nível médio ganham 2,8 vezes mais e os de nível superior, 2,1 vezes.
A expectativa do Governo com a aprovação desse pacote é economizar até R$70 bilhões em dez anos. Seria adequado, aliás, que Legislativo e Judiciário também fizessem esse dever de casa.
Mas o que pretendo mesmo destacar aqui, Sr. Presidente, é a medida proposta pelo Governo, já aprovada no fim do ano passado pelo Senado e que está parada na Câmara dos Deputados, que impõe o cumprimento do teto remuneratório definido pela Constituição para todos os servidores e membros dos três Poderes. Integram o teto: vencimentos, salários, soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros. A intenção é economizar R$725 milhões apenas na esfera federal.
O maior salário do funcionalismo é o de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 33.763,00, sem se admitir qualquer penduricalho.
Um combate efetivo sobre os salários ilegais corrigiria uma antiga mazela em nosso serviço público. Além de cumprir o que a Constituição manda, estaremos zelando pelo direito do contribuinte de saber quanto está de fato pagando para os servidores. Estaremos, enfim, chamando a Administração à moralidade e à racionalidade.
As poucas linhas do art. 37, inciso XI, são de uma clareza solar ao estabelecer que a remuneração e os subsídios de todos os agentes públicos não podem ultrapassar a percepção de Ministro do Supremo. Remuneração envolve tudo, e a Constituição ainda detalha, uma por uma, as espécies remuneratórias.
Por isso, entre outras situações, a revelação de que 84 juízes de Mato Grosso receberam, cada um, em julho mais de R$100 mil nos contracheques despertaram a ira da opinião pública e a atenção da própria cúpula do Judiciário.
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo, Ministra Cármen Lúcia, determinou, na última quinta-feira, que todos tribunais enviem folhas de pagamento de cada juiz e desembargador de janeiro a agosto deste ano de 2017, incluindo "verbas especiais de qualquer natureza". Isso deve ser feito em dez dias úteis, sob pena de abertura de correição especial.
Esse primeiro levantamento se deu dias após o jornal O Estado de S.Paulo revelar a escandalosa remuneração de R$503,9 mil paga, em julho, ao juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop, em Mato Grosso. Esses dados, detalhados e publicados no Portal da Transparência, geraram desconforto e indignação por conta da quantia considerada vultosa até pelo Conselho Nacional de Justiça.
O Juiz Giannotte declarou que não estava "nem aí" para a repercussão negativa do fato e que os seus proventos eram legais. Imaginem! Sua postura revoltou, com razão, a sociedade brasileira. Um verdadeiro deboche com a crise nacional.
Por meio da soma de benefícios, gratificações e auxílios de várias naturezas, incontáveis servidores...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Já encerro, Sr. Presidente.
Incontáveis servidores têm recebido vencimentos mensais acima do limite legal.
A Comissão do Senado do Extrateto, da qual fiz parte no ano passado, com relatoria da Senadora Kátia Abreu, analisou esses casos e apresentou texto para regulamentar o artigo da Constituição que trata do teto. Foram descobertos, Sr. Presidente, casos de funcionários públicos que recebem mais de R$150 mil por mês, revoltante exorbitância.
Neste momento em que toda a sociedade brasileira está fazendo grande sacrifício pelo rigor nas contas públicas, tenho certeza de que essa regulamentação vai contribuir para o ajuste fiscal. Não podemos mais admitir um verdadeiro contrabando de benefícios para serem somados ao salário e, assim, resultar nos chamados supersalários. Isso sem falar do chamado efeito cascata, em que os aumentos dos vencimentos dos Ministros do Supremo impactam a renda do funcionalismo público de todas as esferas.
Por essa premissa, fez muito bem a Ministra Cármen Lúcia ao anunciar recentemente que não encaminhará pedido de reajuste salarial para a Suprema Corte no ano que vem, em 2018. O momento exige gestos de responsabilidade como esse.
No serviço público, não pode haver remuneração escamoteada, nem adicionais inexplicáveis. Na iniciativa privada, o profissional pode alegar privacidade, mas a regra não vale para funcionários públicos, que devem prestar contas à sofrida população, que paga tributos tão pesados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Como V. Exª fez a permuta com o Senador Flexa Ribeiro, antecede a Senadora Vanessa Grazziotin.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Então, concedo a palavra, fazendo a permuta com a Senadora Gleisi Hoffmann, à Senadora Vanessa Grazziotin.
Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
Senadora Fátima, acabei de conceder a palavra à Senadora Vanessa. Mas, na sequência, concederei a palavra a V. Exª.
Senadora Vanessa, tem V. Exª a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Cássio Cunha Lima.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, antes de iniciar o meu pronunciamento, eu quero mostrar o cartaz – que eu peguei errado, porque hoje já são 41 dias, e eu acabei pegando o de ontem – de que hoje já são 41 dias que Michel Temer não cumpre com sua promessa, com o compromisso que formulou diante de sua Bancada de apoio aqui, do Senado Federal, e não envia a medida provisória que modifica a reforma trabalhista. Mas não há problema, pois logo mais, na Ordem do Dia, eu terei a oportunidade de fazer o que eu prometi a mim mesma: todos os dias que eu aqui viesse, eu levantaria o cartaz.
Mas, Sr. Presidente, eu venho à tribuna hoje para falar, de forma até estarrecida, embora não surpresa, infelizmente, sobre os dados que vêm sendo publicados com muita frequência nos jornais do Brasil inteiro, de todos os Estados brasileiros, e que, nos canais de televisão, têm ocupado espaços importantes em todos os noticiários. Eu aqui me refiro à violência que sofrem as mulheres brasileiras.
Hoje, para que todos tenham uma ideia, apenas no dia de hoje, há aqui uma matéria do jornal Folha de S.Paulo que mostra o quanto as mulheres no Estado de São Paulo sofrem. De acordo com um levantamento feito pela Secretaria de Segurança, é registrado, no Estado São Paulo, um caso de feminicídio a cada quatro dias. Eu repito: um caso de feminicídio a cada quatro dias. Essa foi uma matéria publicada com muito destaque no dia de hoje. E isso é lamentável, porque mostra – inclusive aqui há fotografia de algumas mulheres muito jovens – que no País mulheres, algumas muito jovens, têm sofrido com essa violência cotidiana.
No meu Estado do Amazonas não é diferente. Os noticiários locais estão, infelizmente, recheados dessas péssimas notícias.
No domingo passado, um outro exemplo, o próprio jornal Folha de S.Paulo, domingo, dia 20, registrou na capa: "País registra dez casos de estupro coletivo a cada dia". Senadora Gleisi, dez casos de estupro coletivo a cada dia!
Sabedoras disso, nós apresentamos um projeto de lei, que foi já aprovado no Senado Federal, que cria, que estabelece a tipificação do estupro coletivo e aumenta a penalidade, porque nós já sabíamos, pelos dados que obtínhamos, que o crescimento do estupro coletivo no Brasil é algo assustador.
Para que todos tenham uma ideia, segundo essa matéria publicada no último domingo na Folha de S.Paulo, dados obtidos pelo Ministério da Saúde apontam que as notificações pularam de 1.570 em 2011 para 3.526 em 2016, ou seja, em média são dez casos de estupro coletivo que acometem as mulheres brasileiras por dia.
Feminicídio ainda é a chaga do Amazonas. Esse é um jornal também do meu Estado, de alguns dias. Amazonas é o nono Estado brasileiro em assassinatos de mulheres. É uma notícia que, como disse aqui, estampa, lamentavelmente, jornais, revistas, telejornais de todo o nosso País.
Esses números a que me referi, de São Paulo, sobre uma morte, um feminicídio a cada quatro dias se referem ao primeiro semestre deste ano de 2017. Um fato que nós precisamos destacar é que eu me refiro a feminicídio e não a homicídio de mulher, como era tratado antigamente.
Desde a sanção da lei do feminicídio, Lei nº 13.104, de 2015, o Congresso Nacional transformou em hediondo o assassinato de mulheres motivado por violência doméstica e familiar ou simplesmente por menosprezo à condição feminina. Enquadrado como crime hediondo, o feminicídio aumenta a pena por homicídio, que é de seis a vinte anos de prisão, para doze a trinta anos de prisão.
De acordo com várias matérias, inclusive essa última, entre janeiro de 2015 e junho de 2017, houve 142 casos de feminicídio somente no Estado de São Paulo, mas o número salta para 417 se se computarem as tentativas de feminicídio que não levaram a mulher à morte, apesar de deixar sequelas gravíssimas.
Estamos falando de mulheres que no geral estão na faixa etária de 18 a 30 anos de idade, entrando na plenitude das suas vidas adultas, das suas vidas profissionais e reprodutivas. Todos nós sabemos que os homens ainda são a maioria entre os casos de homicídio, sobretudo os homens negros, como ressaltam os dados do genocídio negro, mas o que chama a atenção nos casos de feminicídio é que a residência, a própria casa, o lar da mulher é o local aonde ocorre o maior número de assassinatos, de feminicídios, de mortes das mulheres. Portanto, as mulheres vivem os maiores riscos na sua própria casa, o espaço onde elas deveriam estar e ser mais protegidas. Creio que não há discordância nenhuma quanto a isso, porque esses são os dados oficiais.
Considero mérito inegável do movimento organizado de mulheres desempenhar esse papel sociopedagógico, educando a sociedade brasileira acerca da violência de gênero que atinge a mulher em todos os espaços sociais. E muita gente pergunta por que as mulheres se organizam. Organizamo-nos porque infelizmente ainda sofremos mais violência, ainda somos discriminadas, ainda somos sub-representadas no Parlamento e vivemos, infelizmente, numa sociedade machista.
Infelizmente, este ano de 2017 começou sob o signo da violência contra as mulheres, justamente no Estado de São Paulo, com o feminicídio coletivo perpetrado na cidade de Campinas, quando nove mulheres foram mortas numa festa de réveillon. O acontecimento de Campinas tinha o agravante de que o assassino múltiplo fez questão de deixar em carta uma declaração de ódio não só à mulher mãe do seu filho, a quem ele assassinou antes de se matar, mas a todas as mulheres que de igual forma ele assassinou.
Sob o impacto daquela tragédia, a revista Claudia – e aqui registro, tem sido uma grande parceira – resolveu contar os feminicídios que eram noticiados na imprensa. O dado é que, só em janeiro de 2017, houve 40 notícias de feminicídios no Brasil. Vejam, 40 notícias, entre os dias 1º e 31 de janeiro deste ano, e não apenas 40 mortos, pois há casos, como o de Campinas, em que o feminicida matou nove mulheres, além de três outras pessoas antes de se matar.
Ora, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o relato de cada notícia mostra mulheres que morreram a pauladas, mulheres que morreram a marretadas, a tiros, morreram por estrangulamento, foram enforcadas ou incineradas – muitas!
Por conta disso, é que nós, do Senado Federal, assim como a Bancada Feminina da Câmara, através da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal e da Secretaria da Mulher da Câmara, estamos realizando debates frequentes e apresentando inúmeros projetos visando melhorar e diminuir os casos de violência contra as mulheres.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – No mês de fevereiro passado, nós iniciamos o ano com o primeiro debate tratando o feminicídio como violência política. Uma das conclusões dessa pauta foi a de que o feminicídio tem um significado político também por denunciar a falta de compromisso dos Estados com a luta eficiente, séria e intransigente contra esses crimes cruéis e seus autores.
Ninguém nasce machista, Sr. Presidente, ninguém nasce racista. O que acontece é a gente nascer numa sociedade machista e racista que não se preocupa com isso como um problema que ceifa vidas e perspectivas.
Faz diferença, sim, nascer em sociedades que problematizam a sua violência de raça, a sua violência de gênero e adotam políticas públicas consequentes de enfrentamento ao racismo e ao sexismo.
Jamais será pouco sublinhar e enfatizar que a Lei Maria da Penha...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... modificou profundamente nossa compreensão acerca da violência doméstica contra a mulher.
Para além da óbvia violência física, a Lei Maria da Penha nos ajudou a visualizar a violência psicológica, a violência sexual, a violência moral e a violência patrimonial.
Cabe a este Poder Legislativo fazer a sua parte na luta pelo fim da morte de mulheres, ouvindo a sociedade e formulando proposições, como foi o caso da lei do feminicídio. Mas para que a rede de proteção à mulher seja eficaz, faço aqui um apelo aos gestores do Poder Judiciário para que seja feito o correto enquadramento do crime. Hoje, infelizmente – Senador Cássio, agradeço o tempo que V. Exª me deu –, grande parte dos feminicídios são registrados como homicídio ou latrocínio.
Pego o exemplo do que aconteceu recentemente, no Mato Grosso do Sul, quando a musicista Mayara Amaral foi violentada e morta pelo seu namorado. O primeiro registro era de latrocínio, roubo seguido de morte. Lamentavelmente, foi preciso que sua família se mobilizasse para haver o correto enquadramento.
Chamo ainda a atenção do Poder Executivo dos Municípios, pois os instrumentos públicos como as Casas da Mulher Brasileira, as casas abrigo, os Centros de Referência de Atendimento à Mulher possam de fato acolher e desempenhar o seu papel na prevenção desses crimes, com atendimento psicológico, jurídico e de assistência social.
Lamentamos que os cortes feitos pelo Sr. Temer na LDO, os vetos alcançaram exatamente as políticas de enfrentamento e combate à violência contra a mulher. Como lamento também a diminuição do salário mínimo falada anteriormente...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...porque isso tudo, ao invés de ajudar a combater a violência, vai aumentá-la ainda mais.
De nosso lado, quero dizer o seguinte: uma mulher bem informada, orientada e consciente dos seus direitos saberá com segurança buscar apoio para conseguir sair do círculo de violência. Mas, para isso, ela precisa do apoio.
Por isso, quero aqui dizer que nós, da bancada feminina, em que pesem nossas divergências políticas, no tema defesa dos direitos das mulheres, estamos mais do que nunca unidas, estamos fechando.
Senador Cássio, peço desde já apoio, como Vice-Presidente desta Casa, a uma pauta prioritária que encaminharemos ao Presidente Eunício primeiramente e, em seguida, ao Colégio de Líderes, para que possamos pautar com prioridade e votar muitos projetos que consideramos da mais extrema importância.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Vanessa, desde já pode contar tanto com a minha solidariedade como com o meu apoio não apenas como Vice-Presidente da Casa, mas como Senador pela Paraíba diante de tantos casos de feminicídio que estamos vendo noticiar no Brasil, sem que uma providência efetiva seja tomada.
Felicito V. Exª pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra, em permuta com o Senador Flexa Ribeiro, à Senadora Gleisi Helena Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela Rádio e TV Senado e também pelas redes sociais, subo a esta tribuna novamente para falar sobre a caravana do Presidente Lula e do carinho com que a população tem recebido Lula nessa caravana. Queria mostrar algumas fotos para que vocês vissem o que significa e como tem significado o recebimento do Presidente Lula no Nordeste brasileiro.
Essa foto é da Bahia. É o carro em que Lula estava, cercado pelo povo. Ele não consegue nem sequer chegar à porta do carro. Uma multidão rodeia Lula. Aqui são as pessoas querendo pegar em Lula, querendo tocar nele, querendo ver o Presidente de perto, senti-lo.
Aqui é Lula quando foi naquela formatura histórica... (Pausa.)
Naquela formatura histórica da universidade da lusofonia, aonde temos alunos africanos. Ele foi abraçado pelos estudantes, pelos alunos, pelos professores.
Aqui é Lula com a juventude, sempre com alegria, com uma empatia com os jovens... Consegue se colocar no lugar do outro. Aqui é Lula também com os agricultores.
Uma coisa impressionante é que Lula sabe o que as pessoas pensam, o que eles sentem, do que elas precisam.
Esta foto é ontológica. É uma foto que ficou marcada por ser muito exposta, a foto de um menino tocando a face do Lula. E embaixo, é esse mesmo menino que reencontra o Presidente Lula agora, na Bahia. Ele está maior, passados quase 10 anos.
Mostro essas fotos para as pessoas sentirem, verem o que de fato está acontecendo no Nordeste brasileiro com a chegada de Lula, com a passagem de Lula.
Hoje, Lula está em Alagoas. Vai depois para Recife, para o Estado de Pernambuco. Amanhã estaremos com ele.
Isso que acontece com o Lula não é uma questão fortuita, uma questão de sorte, uma questão de discurso do Lula, como muitos pretendem, de posicionamentos populistas. Não, não é isso.
O fato de as pessoas gostarem de Lula é, sim, porque ele é um grande líder, uma pessoa que tem, como disse, empatia, capacidade de se colocar no lugar dos outros, consegue falar a linguagem do povo, a língua das pessoas mais simples, mas é, sobretudo, o reconhecimento, Senador Paim, do resultado do seu governo. As pessoas reconhecem isso.
Não poderia deixar, desta tribuna, de relatar alguns dos programas que foram fundamentais para que essa recepção de Lula se tornasse esse sucesso no Nordeste.
Não tenho dúvida, Senador Paim, de que, quando o Presidente Lula fizer a caravana no Sul do País, vai ser o mesmo sucesso. Quando passar pela agricultura familiar do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, ele vai ter o mesmo reconhecimento, nos assentamentos da reforma agrária, terá o mesmo reconhecimento, porque as pessoas, as famílias sabem o que significou o governo dele.
Um grande programa do Lula, o combate à pobreza, o Bolsa Família, atende 25% da população, tirou 36 milhões de pessoas da extrema pobreza, da miséria. Um País como o Brasil, que exporta alimentos, tinha fome, e, infelizmente, está voltando a ter, para vergonha nossa no campo internacional e nacional.
Lula fez um programa pelo qual 36 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza. Lula também fez um programa que deu condições às pessoas de terem acesso a casa, o Minha Casa, Minha Vida. Foram 4,2 milhões de moradias contratadas, das quais já foram entregues quase 3 milhões de moradias.
Em qual outro momento da história do Brasil tivemos um programa habitacional como esse? Em nenhum outro momento. Foi com os governos de Lula e Dilma. E isso tem uma parte grande do reconhecimento dessas pessoas. Esse foi um programa que, além de oferecer casa com preço barato à população de baixa renda, gerou empregos. Mais de cinco milhões de pessoas foram empregadas na construção civil.
Lula também atuou e proporcionou educação para as pessoas e para os nossos jovens. Nas universidades brasileiras, aumentamos, por exemplo, de 45 para 63 universidades federais, ou seja, em treze anos de Governo, Lula fez mais universidades do que poderiam ser feitas nos últimos 30, 40 anos. Mais do que isso, 2.047 cursos que existiam passaram para 4.867 cursos de graduação. O orçamento do MEC passou de 16 bilhões, em 2002, para 92 bilhões em 2014. O ProUni, que proporcionou acesso de muitos alunos, muitos jovens ao ensino privado, teve 1,5 milhão de pessoas beneficiadas com bolsas. Por isso Lula passa pelas universidades no Nordeste e recebe títulos de honoris causa. Por isso Lula é tão festejado.
Mas não parou por aí. Lula também foi um dos governantes, junto com Dilma, que mais proporcionaram emprego no Brasil. O desemprego, quando Lula assumiu, em 2003, era de 12,6%, Senador Paim. E isso V. Exª conhece bem, é sindicalista. Em 2014, o desemprego era de 4.8%. Nós geramos quase 22 milhões de empregos formais nesses anos de Governo do PT. Foi um aumento muito expressivo. Mais expressivo ainda foi o aumento real do salário mínimo, que subiu 77%.
Por isso Lula é acolhido assim por onde chega. Por isso Lula é amado por onde chega.
Nós também tivemos programas importantes na área da saúde. Foi Lula quem criou o Farmácia Popular, em 2004, para vender remédios a baixo custo. Além da rede própria do Farmácia Popular, que agora está sendo fechada por este Governo do golpe, ele também fez convênios com a rede privada, aquele famoso "Aqui tem Farmácia Popular", vendendo a preço de custo remédio para tratamento de hipertensão, diabetes, asma, rinite, doença de Parkinson, osteoporose e glaucoma. Isso também infelizmente está sendo desmontado por este Governo.
Mas não parou só aí. Foram os governos de Lula e de Dilma que investiram na primeira infância, em creches. O Brasil nunca tinha priorizado tanto a educação infantil como foi priorizado nesses anos de governo do PT. O governo Lula lançou o Proinfância e também a construção de creches e pré-escolas. Até março de 2015, havia sido contratada a construção de 8.787 creches e pré-escolas, num investimento total de R$10 bilhões, beneficiando 4.178 Municípios, quase a totalidade dos Municípios brasileiros. E a Senadora Fátima, que é da área da educação, sabe da qualidade e da beleza dessas creches.
Mas não para por aí. Também foi Lula que incentivou o crédito, o crédito popular, os créditos às pessoas. Nós subimos nosso crédito para mais de 56% do Produto Interno Bruto. Quando Lula pegou o governo, nosso crédito não estava nem em 24%. E isso fez com que o Brasil se desenvolvesse. Foi o crédito através de bancos públicos – Caixa Econômica, Banco do Brasil –, mas foi também o microcrédito, através do Banco do Nordeste, que tem 2 milhões de clientes e uma taxa de inadimplência menor do que 1%. Só o BNDES – esse banco que é tão criticado por essa gente que está aí, que quer tirar dinheiro do BNDES para devolver para o Tesouro – dispôs de R$70 bilhões para o microcrédito produtivo. Isso faz muita diferença para a vida das pessoas. E foi por isso que nós tivemos um resultado de investimento no País que subiu de 16,4% do nosso PIB, em 2000, para 20%, de 2008 a 2014.
Também tivemos mais investimentos em saúde. Foi com o governo da Presidenta Dilma, com o governo do PT, que nós fizemos o Mais Médicos. Nós colocamos no Brasil 18.240 médicos...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... em 4.058 Municípios. E 73% dos Municípios brasileiros tiveram médicos de assistência básica à saúde. Os 34 distritos indígenas, pela primeira vez, tiveram médicos para atender à população indígena. E 63 milhões de pessoas foram beneficiadas, com 88 milhões de consultas por ano, e 82% dos que foram atendidos afirmam que as consultas passaram a resolver melhor os seus problemas. Este aqui foi um convênio com Cuba, a tão criticada Cuba, que, muitas vezes, neste plenário aqui, é alvo de injúrias e difamações.
Nós também tivemos programas voltados a combater a violência contra a mulher. A Senadora Vanessa, que me antecedeu, falava dos números, que agora nos surpreendem, de estupros e de feminicídios, que nos últimos quatro anos começaram a ter aceleração. Nós tivemos programas importantes. Conseguiram coibir essa violência e dar assistência à mulher, como a Casa da Mulher Brasileira, que nós temos implantada em alguns Estados; a Central de Atendimento à Mulher, que é o Ligue 180; o Centro de Atendimento às Mulheres nas Fronteiras; as unidades móveis para atendimento às mulheres em situação de violência no campo e na floresta. São 54 ônibus que atendem a essas mulheres.
Há muitos outros programas que não vou listar aqui, porque meu tempo está acabando, sem contar o que significaram os governos Lula e Dilma para a soberania nacional, para o desenvolvimento do Brasil e para uma política externa ativa e altiva no plano internacional.
Então, eu queria dizer isso porque não basta as pessoas criticarem o Lula, dizerem que ele faz demagogia, que está no Nordeste fazendo discurso fácil e que a população que está lá – e, às vezes, vejo muito isso infelizmente na região que represento aqui, que é o sul do meu País –, que os nordestinos não têm conhecimento ou não têm capacidade para fazer análise crítica.
Eu fui para o Nordeste com o Presidente Lula.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Quero dizer que aquele povo conhece o que é sofrimento. Aquele povo sabe o que é restrição de direitos. Aquele povo sabe o que significou o governo do Presidente Lula para mudar suas vidas. E, por isso, aquele povo é grato. E é por isso que o Lula está de novo nos braços da população, nos braços daquele povo. Mas vai estar em outras regiões do País também, pelos resultados dos seus governos.
Então, não adianta aqueles que patrocinaram o golpe neste País, que vieram aqui e deram o voto para tirar a Dilma, que falaram contra o PT, bradarem dizendo que a confusão que nós temos no Brasil hoje, que a crise que nós temos no Brasil, é uma herança do PT. Não é não. A herança que o PT deixou a este País foi universidade pública, foi geração de emprego, foi combate à miséria, foi distribuição de renda, foi melhoria das condições de vida do povo brasileiro, e isso é reconhecido por aquele que mais interessa a nós: o povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Na sequência do revezamento, Senadora Fátima, vou ter que conceder a palavra agora ao Senador Humberto Costa. Depois, na sequência, como oradora inscrita, terei o prazer de conceder a palavra a V. Exª. Tenho que cumprir o Regimento no revezamento entre um orador inscrito e o tempo de Liderança e comunicações inadiáveis.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Muito bem, Presidente. Cumpra o Regimento. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Portanto, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, que está inscrito pelo tempo da Liderança da Minoria.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos acompanham, Lula deu início, na semana passada, pelo Nordeste, à reconstrução de um caminho de esperança para o Brasil. Uma imensa caravana comandada pelo ex-Presidente está percorrendo cerca de 4 mil quilômetros em toda a região, recebendo o carinho do povo em todos os lugares por onde tem passado. De ônibus, de avião, de barco, Lula está em marcha conduzindo o maior deslocamento político da recente história do País por 25 Municípios dos 9 Estados nordestinos.
Tem sido um reencontro com o povo da região mais pobre do Brasil, que Lula e Dilma recolocaram com altivez no tabuleiro da Federação, promovendo o maior crescimento econômico e o maior nível de ascensão social de todos os tempos. E agora este Governo nefasto de Temer, do PSDB e do DEM, tem desprezado e humilhado, empurrando novamente os nordestinos para o fosso da pobreza e da indigência em que estiveram por séculos. Por onde tem andado, nas homenagens que tem recebido, Lula está vendo e ouvindo de perto de cada brasileira e de cada brasileiro o relato da destruição que tem sido feita das políticas públicas e especialmente dos programas sociais que, nos governos do PT, mudaram a face perversa do País.
Foi por meio do Bolsa Família que promovemos a maior inclusão social da nossa história e retiramos o Brasil do mapa da fome. Mas hoje absurdamente mais de 1,5 milhão de famílias foram retiradas do programa, cerca de 500 mil só na semana passada, num momento em que o Brasil amarga uma taxa de mais de 13% de desempregados, representando mais de 14 milhões de pessoas sem trabalho.
A fome e a miséria voltaram, e o Nordeste, que é a parte mais frágil do País, é a mais afetada por esse desmonte do Estado que está sendo feito por essa trupe de salteadores à frente do Palácio do Planalto.
Vamos denunciar, em cada ponto por que passarmos, a destruição nacional, os ataques à educação, ao Prouni, ao Ciência sem Fronteiras, ao Pronatec, ao Fies, a tantos programas exitosos que levaram os brasileiros que antes não tinham qualquer perspectiva de futuro a ingressarem num instituto tecnológico, numa universidade e terem o sonho de estudar.
Vamos mostrar a cada um tudo aquilo que construímos nos nossos governos, o grande salto que demos ao futuro por meio de um projeto que foi estupidamente abortado num golpe parlamentar contra uma Presidente eleita. Temos 13 anos de governos que promoveram a maior revolução social da história do Brasil, que retiraram 36 milhões da pobreza e que promoveram a maior ascensão social de todos os tempos nas classes menos favorecidas.
O reconhecimento do povo a Lula é evidente e emocionante por todos os lugares por onde o ex­Presidente passa. As nordestinas e os nordestinos sabem quem foi o Presidente que lhes abriu desde as portas para a educação ao caminho para uma convivência sem traumas com a seca.
E Lula faz isso furando esse imoral bloqueio que lhe impõe a grande imprensa, que, de certa forma, pode ser chamada de imprensa oficial. Não há, nas televisões e nos jornalões, uma única linha que ateste a grandiosidade da caravana que o Nordeste recebe neste exato momento. Foi na Bahia, em Sergipe, e agora é Alagoas que recebe o Presidente, o maior líder da oposição deste País, que a grande mídia se esforça para ignorar.
Até os jornais estrangeiros, como o New York Times, Le Monde e El País, trazem grandes matérias sobre o tema, mas, nos nacionais, nada aparece.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Felizmente temos as redes sociais para mostrar a enormidade de todos os atos em tempo real, ao vivo, com milhões de brasileiros acompanhando essa caminhada da esperança. Não é estranho que a imprensa tradicional esteja em franca decadência e ainda não saiba o porquê.
Amanhã será Pernambuco. Lula chegará ao nosso Estado para uma agenda de três dias, cara a cara com os pernambucanos. Vai ao Museu Cais do Sertão, criado com recursos que ele assegurou quando Presidente, para homenagear Luiz Gonzaga e a memória do povo sertanejo.
Na sexta, estará na cidade de Ipojuca – que seu governo transformou em um motor do desenvolvimento pernambucano –, para conversar com a população sobre a destruição que tem sido feita nos estaleiros navais, na refinaria, no polo petroquímico, na Hemobrás, que fica em Goiana, na Mata Norte, todos esses investimentos promovidos por ele, quando Presidente da República, e que hoje têm sido dilapidados por este Governo nefasto, provocando milhares de desempregados no nosso Estado.
E os pernambucanos querem acompanhar tudo, estão atentos a tudo porque, na verdade, estão, como todos os outros brasileiros, perseguindo a esperança, estão atrás de quem soube transformar em realidade o Brasil dos sonhos, estão querendo ouvir quem construiu um projeto de país que assegurou direitos, que diminuiu as diferenças e que alargou as possibilidades para a população.
E esse homem é Lula. Foi ele quem ergueu este País, e é ele quem erguerá de novo. A cada um dos brasileiros, nós estamos levando a mensagem de um novo tempo – um tempo para o qual há um novo projeto, um projeto adequado aos desafios dos dias atuais, um projeto que recoloque o Brasil nos trilhos e que nos faça avançar para um futuro promissor.
É isto o que querem os brasileiros: o direito de recuperarem o seu País, de terem de volta o Brasil, que, mais do que o País do futuro, passou a ser o País do presente, de um presente construído pelas mãos de cada brasileira e cada brasileiro.
E nós vamos – e que ninguém duvide – reconstruir este Brasil. É esta a mensagem que Lula está levando a todos os nordestinos e que vai levar, a partir de amanhã, aos pernambucanos e, mais para frente, a todos os cantos deste País: nós já fizemos uma vez. E vamos erguer, uma vez mais, pela vontade do povo brasileiro, um projeto de país mais justo, que olhe para si mesmo e, principalmente, que olhe para frente com dignidade e com a certeza e a confiança de que a vida pode ser melhor.
A partir de amanhã, estaremos todos com Lula, seremos todos Lula em Pernambuco.
Sr. Presidente, antes de concluir aqui a minha fala, eu quero chamar a atenção deste Plenário e do Brasil para uma coisa gravíssima. Todos nós estamos acompanhando que a Câmara dos Deputados está decidindo agora as mudanças na legislação eleitoral que podem valer para o ano que vem. E nada mais adequado que o Senado aguarde a decisão da Câmara para, então, pronunciar-se sobre o que lá está acontecendo, sobre a proposta que virá e sobre que reforma política quer.
Mas quero lamentar, porque, ontem à noite, foi aprovado aqui um requerimento de urgência para um projeto de lei de um Senador, o qual eu reputo... Não quero nem entrar no mérito de dizer se é bom ou ruim, mas é gravíssimo pelo fato de que tem uma complexidade gigantesca e está para ser votado hoje.
Esse projeto, por exemplo, acaba com o tempo gratuito de televisão e rádio, e os Partidos agora serão obrigados a pagar à Rede Globo, ao SBT pelas propagandas que fizerem – obviamente, aquelas empresas de televisão que tiverem maior audiência vão cobrar muito caro; isso vai encarecer a propaganda eleitoral –, além de uma série de outras coisas que são graves e complexas e que não podem ser decididas assim, a toque de caixa.
Então, eu quero pedir aos Líderes que ontem assinaram esse requerimento e ao próprio Presidente da Casa que coloquem isso em stand-by, para que nós venhamos a discutir isso depois que tivermos já uma posição firmada pela Câmara, assim como outros projetos que estão aí, que são complexos e que estão, por exemplo, passando pelas comissões.
É um contrabando perigosíssimo esse que está sendo proposto para ser votado hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Humberto Costa.
De imediato, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Jorge Viana, que agora assume a Presidência aqui dos trabalhos, a coordenação, Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero fazer dois registros aqui: sobre a caravana do Presidente Lula e sobre uma importante audiência pública, Senador Jorge Viana, que nós realizamos hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, Comissão essa que presido. V. Exª, inclusive, esteve lá.
Essa audiência pública tinha como objetivo o debate acerca da maior obra de segurança hídrica deste País, iniciativa, ousadia do Presidente Lula, porque foi quem deu início a essa obra. Pois bem, tema em debate: São Francisco, projeto de integração das bacias do São Francisco, desta vez com foco no andamento da obra do eixo 1 do Eixo Norte do São Francisco, obra essa que foi retomada agora no final de junho.
Contamos com a presença do Ministro da Integração, Helder Barbalho, e de toda a sua equipe, a quem agradecemos. Também a audiência foi muito representativa: estava a Bancada Federal do Rio Grande do Norte, da Paraíba; os três Senadores da Paraíba e de Pernambuco, lá, presentes; representação lá do meu Estado, da Bancada Federal, Deputada Zenaide, Deputado Rafael Motta, Deputado Beto Rosado, Deputado Antônio Jácome, Deputado Felipe Maia também. Tivemos a presença também do Deputado Rômulo Gouveia.
Enfim, contamos com a presença também das Assembleias Legislativas: da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a Deputada Larissa Rosado e o Deputado Tomba Farias; da Assembleia Legislativa da Paraíba, o Deputado Jeová Campos e o Deputado Renato Gadelha; também o Deputado Carlos Matos, da Assembleia Legislativa do Ceará.
Contamos com a presença também: da Câmara Municipal de Mossoró, sua Presidente Izabel Montenegro bem como a ex-Deputada Federal, hoje Vereadora, Sandra Rosado, mais Vereadores de Mossoró; uma representação lá da Câmara Municipal de Macau, de Marcelino Vieira; a presença da sociedade civil, do oeste potiguar, através do Prof. Gilton Sampaio, da UERN; do Vice-Prefeito de José da Penha, Junior; bem como do representante lá do DNOCS; a presença de José Procópio, que é Presidente do Comitê do Piranhas-Açu; e do Governo do Estado, através do Secretário-Adjunto Dr. Mairton.
O Ministro, naturalmente, como era de se esperar, foi muito indagado sobre a obra. Especialmente, todos queriam saber sobre a retomada da obra do eixo 1 do Eixo Norte do São Francisco, obra que ao ser concluída vai levar água para o Ceará, para o Rio Grande do Norte, para o sertão da Paraíba. Portanto, a pergunta feita por todos lá hoje foi a seguinte: "Quando essa obra será entregue à população desses Estados?" Sobre o orçamento: "Há orçamento garantido para a conclusão do eixo 1 do Eixo Norte?", até porque nos preocupam esses tempos que nós estamos vivendo, inclusive de rombo nas contas orçamentárias. O fato é que o Ministro respondeu objetivamente, dizendo que o eixo 1 do Eixo Norte conta com cerca de quase mil homens; ele vai instalar mais um turno. Portanto, disse lá que o eixo 1 será entregue já à população do Ceará em janeiro, ou seja, as águas chegariam, através do Eixo Norte, a Jati, no Ceará, em janeiro e, posteriormente, à Paraíba e ao Rio Grande do Norte.
Nós também colocamos para o Ministro as demais obras que fazem parte do da integração das bacias do São Francisco, como o Ramal Apodi-Mossoró, como a desobstrução do Rio Piranhas-Açu, no caso do Rio Grande do Norte; na Paraíba, o canal de Piancó, Mãe d'Água-Coremas; em Pernambuco, o canal do Agreste.
O Senador Humberto Costa também lá esteve presente, dizendo ao Ministro o quanto é fundamental vencer este desafio de realizar essas obras que fazem parte do projeto de integração das bacias do São Francisco, Senador Jorge, até para que, uma vez que a água adentrar o solo potiguar, ela possa chegar à torneira da casa das pessoas. E, para tanto, por exemplo, no Rio Grande do Norte, é fundamental que, paralelo à conclusão do eixo 1 do Eixo Norte, seja iniciado o trabalho de desassoreamento do Rio Açu-Piranhas, por onde a água vai desaguar, seja feito o trabalho de desobstrução.
Segundo, o Ramal Apodi-Mossoró: o Ministro também colocou hoje que, além do projeto executivo já concluso – a obra, inclusive, é orçada em torno de R$2,167 bilhões –, já solicitou ao Governo Federal um orçamento inicial de R$370 milhões. E, com isso, ele lança o edital de licitação do Ramal Apodi-Mossoró no início de 2018, assim que o Orçamento for, portanto, aprovado e sancionado.
De pronto, nós reafirmamos a ele que a Bancada Federal do Rio Grande do Norte, num gesto de unidade, vai colocar uma emenda de bancada coletiva para o Ramal Apodi-Mossoró. Mas, mais do que isso, reafirmei lá ao Ministro, perante o Fórum Oeste Potiguar, que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, nós vamos destinar uma emenda de comissão para ajudar na construção do Ramal Apodi-Mossoró.
Quero aqui, portanto, mais uma vez, dizer do quanto nós temos lutado aqui pelo Ramal Apodi-Mossoró pelo que significa, porque nós estamos falando de uma região que concentra a segunda cidade maior do Estado, que é Mossoró, cidades polos como Pau dos Ferros, como Apodi. Nós estamos falando de mais de 60 Municípios. Se esse Ramal Apodi-Mossoró não for viabilizado, isso significa que as águas do São Francisco iriam beneficiar apenas a metade da população do Rio Grande do Norte, a região do Seridó.
A região do Seridó também lá hoje foi tratada, principalmente no que diz respeito à questão de Oiticica. O Presidente do Comitê de Bacias do Piranhas-Açu entregou um documento ao Ministro dizendo da necessidade urgente de liberação de recursos para Oiticica, para que ela enfim seja concluída e entregue ao povo do Rio Grande do Norte.
Inclusive, vai haver uma audiência pública no dia 1º de setembro lá mesmo, na comunidade Barra de Santana, em Jucurutu. Toda a Bancada Federal do Rio Grande do Norte está sendo convidada, assim como foram convidados os Ministros do Planejamento e da Integração.
O fato é que nós também estamos cobrando providências no que diz respeito à questão da Barragem de Oiticica, lembrando, como disse o Ministro, que a realização da Barragem de Oiticica é de responsabilidade do Governo do Estado.
E ainda também lá nos somamos ao apelo que os vereadores de Macau fizeram ao Ministro para liberação de recursos da ordem de R$68 milhões, para que seja construída, viabilizada a adutora Santa Maria. É a adutora que sai lá de Afonso Bezerra e vai socorrer o povo de Macau, Pendências, Alto do Rodrigues e Guamaré, no que diz respeito...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... ao acesso à água, até porque, Senador Jorge Viana, a situação lá do nosso Estado é muito crítica.
Para o senhor ter uma ideia, 80% dos reservatórios hídricos do Rio Grande do Norte, que são monitorados pela Secretaria de Recursos Hídricos, estão com a capacidade hídrica abaixo de 20%. Vou repetir: 80% dos reservatórios do Rio Grande do Norte estão com a capacidade hídrica abaixo de 20%. A Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, que é o nosso pulmão maior do ponto de vista de reservatório hídrico, entra em volume morto exatamente a partir de dezembro.
Daí, repito, a importância de atividades como a realização de audiências como essa. E não estamos fazendo nenhum favor; é nosso dever. E, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, nós abraçamos...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador, nós abraçamos essa causa do São Francisco pelo valor humano que ela tem, pelo caráter social que ela tem; obra essa de que nos orgulhamos muito por ser um dos principais legados do governo do Partido dos Trabalhadores para o povo nordestino, por terem Lula e Dilma deixado a obra 95% concluída. Agora, nós estamos, portanto, cobrando do Governo Federal a sua conclusão.
Mas quero aqui dizer que fizemos o apelo lá para que o Ministro da Integração libere, dos R$88 milhões prometidos ao Rio Grande do Norte para as chamadas obras emergenciais, R$68 milhões, para que essa adutora de Santa Maria, que vai levar água lá para Macau e para as demais cidades, seja viabilizada.
Senador Jorge Viana, portanto, mais uma vez, agradeço a presença de todos na Comissão de Desenvolvimento Regional, dizendo que nós estamos dando andamento. Para o acompanhamento da obra do São Francisco, já marcamos três audiências públicas: Apodi, lá no meu Estado, Salineira, lá em Açu, e lá na Paraíba, para acompanhar as tratativas no que diz respeito ao canal do Piancó.
Mas, Senador Jorge, eu pediria aí a generosidade de V. Exª, porque eu também queria aqui dizer do meu sentimento com relação à caravana que o Presidente Lula iniciou nesta quinta-feira junto com vários Senadores do nosso Partido, inclusive com a Presidente Nacional do nosso Partido. Eu estive lá em Salvador, quando da largada do início da caravana, e pude sentir, ver de perto a emoção, a alegria e o carinho da população com o Presidente Lula.
Eu fico às vezes, Senador Jorge Viana, pensando que eu não conheço outro presidente, não é só no Brasil, é no mundo, que seja...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... recebido com tanto carinho e reconhecimento pelo povo, Senador Paim, como é o Presidente Lula. E, olha, após oito anos de ele ter deixado o Governo. E digo aqui uma coisa a V. Exª: é uma coisa assim extraordinária, é um fenômeno. As pessoas querem abraçar o Presidente Lula, querem passar a mão no seu rosto, querem olhar nos olhos dele. E eu não tenho nenhuma dúvida, Senador Jorge Viana, de que isso é o reconhecimento do povo nordestino ao que os nossos governos do PT fizeram pelo povo nordestino através do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
Aqui já foi muito mencionado, por exemplo, os avanços na área da educação.
Senador Jorge Viana, V. Exª sabe que, das 18 universidades que o Presidente Lula criou no governo dele – e passou para a história como o presidente que mais expandiu a oferta do ensino superior através da criação de novas universidades, através da criação de mais de 200 novos campi –, V. Exª sabia que, dessas 18 universidades que nós criamos, sete estão no Nordeste, Senador Jorge Viana? Sete!
V. Exª sabia, por exemplo, que, nessa expansão da educação profissional e tecnológica através dos institutos federais, que foi um dos projetos também mais vitoriosos dos nossos governos, o Nordeste também foi uma das regiões mais beneficiadas? Nós saímos, Senador Jorge Viana, de 47 institutos federais, Paim, para mais de 140 institutos federais.
V. Exª sabia, por exemplo, que foi graças ao Fundeb, Senador Jorge Viana, que, pela primeira vez, os Municípios passaram a ter uma política pública voltada para acolher a criança de zero a três anos através do Proinfância, das creches que nós espalhamos? V. Exª sabia que foi...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... através, por exemplo, do Fundeb, Senador Paim, que nós criamos programas como o Caminho da Escola, aquele amarelinho, cortando as estradas deste País para trazer os nossos estudantes com segurança, com carinho, com conforto.
Então, Senador Jorge Viana, é isso que traduz, que explica o entusiasmo, o carinho do povo com o Presidente Lula.
É claro que se pode falar, como muito já se tem falado, do Bolsa Família, da Luz para Todos, do Minha Casa Minha Vida, do programa de cisternas, da valorização do salário mínimo, políticas públicas ameaçadas pela destruição que o Governo ilegítimo está fazendo, em função de toda essa política de austeridade.
Quero concluir, dizendo a V. Exª que ele saiu de Salvador...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... foi para Sergipe, está em Alagoas, vai para Pernambuco e, sábado, eu vou me encontrar com ele na minha Paraíba também, João Pessoa e Campina Grande de manhã e, no domingo, entrarei com ele nas terras potiguares, entrarei com ele exatamente na região do Seridó. A agenda dele no Rio Grande do Norte, Senador Jorge Viana, domingo à tarde: Currais Novos, cidade administrada pelo nosso Partido, Prefeito Odon Junior. Às 15 horas começará um ato cultural na Praça Cristo Rei e, às 17 horas, o ato contará com a presença do Presidente Lula. É a previsão de sua chegada. Ele dormirá em Currais Novos e, no dia seguinte, continuaremos nas terras norte-rio-grandenses, quando iremos para o outro lado, a região oeste, Mossoró. Às 19 horas, na Estação das Artes, em Mossoró, segunda-feira, nós estaremos com o Presidente Lula novamente, quando haverá um ato político.
Não tenho nenhuma dúvida de que o povo do Seridó, o povo da região oeste, o povo do Rio Grande do Norte vai receber o Presidente Lula com um imenso carinho e entusiasmo com que ele tem sido recebido por onde passou. Essa caravana do Presidente Lula fala por si só, porque fala de sonhos, fala de esperança. O povo sabe que quem já fez muito por este Nordeste e por este Brasil pode fazer exatamente muito mais, Senador Jorge Viana.
Então, Presidente Lula, o senhor, a exemplo dos demais Estados, vai ser recebido com muito carinho, com muita emoção, com muito bem-querer pelo povo norte-rio-grandense.
O meu abraço também à Presidenta Dilma, que amanhã estará em Natal, a convite da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e de outras instituições, participando do Projeto na Trilha em Defesa da Democracia. Ela também será recebida com muito carinho. Aliás, foram disponibilizadas 1.500 vagas para este debate com a Presidenta Dilma e esgotaram-se em três horas.
Muito obrigada, Senador Jorge Viana, pela generosidade do tempo que me foi concedido.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, colega Fátima Bezerra, e convido o Senador Paulo Paim. Depois teremos o Senador Raimundo Lira e eu para nos reservarmos.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
V. Exª, querido amigo Paulo Paim, tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Jorge Viana, eu queria fazer dois registros. Primeiro, a preocupação com o risco à saúde pública e o fim da agroindústria familiar gaúcha. Essa denúncia quem me traz é a Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul - Afagro e a União Nacional dos Fiscais Agropecuários – Unafa.
Eles estão muito preocupados, Sr. Presidente, porque, no dia 28 de junho, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul protocolou, em regime de urgência, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 125, de 2017, que prevê a terceirização do serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal.
Segundo eles, na prática, os próprios frigoríficos ou as indústrias de beneficiamento de produtos alimentícios, como leite e embutidos, poderão contratar e pagar o seu próprio fiscal, retirando desse processo a fiscalização estadual. Em um País aonde ocorrem escândalos, segundo eles, como as operações queijo e leite e carne fraca, é possível considerar que a fiscalização dos alimentos vai ser terceirizada?
O número de agroindústrias no Rio Grande do Sul é enorme. Quem vai fiscalizar? Quem vai pagar a conta, segundo eles, é a população.
Outro registro que faço, Sr. Presidente, é dos sindicatos do comércio do meu Rio Grande. Recebi mensagem assinada pelo Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, Luiz Nunes Leandro, que mostra as suas preocupações com as reformas trabalhista e previdenciária.
Diz ele: "Lutamos todos os dias, sobrevivendo a duras penas. Reformar, eu entendo – diz ele – que significa melhorar, aprimorar algo já existente, porém o que se vê nas reformas trabalhista e da Previdência Social, tanto nas atuais regras para a aposentadoria como na Consolidação das Leis do Trabalho, está na verdade retirando direitos".
Diz ele: "É imoral, atitude draconiana. Vamos ver, em pleno século XXI, um período de escravidão moderna. Será que querem que os trabalhadores voltem às senzalas? A criação de guetos? Nosso símbolo nacional, a bandeira do Brasil, terá nova frase? Ou seja: desordem, atraso e retrocesso?"
Será que vai querer, daqui um tempo, este Congresso anular a Lei Áurea? "Um País", diz ele, "que não cuida, não valoriza o seu povo, merece ser chamado de pátria mãe?"
A classe trabalhadora que produz riquezas não pode viver e sobreviver em um sistema feudal, onde muitos trabalham e produzem, enquanto uma minoria explora, explora, explora a população.
"Nosso símbolo" – diz ele –, "o Cristo Redentor, que está de braços abertos, assiste ao sofrimento do povo brasileiro, a partir deste Governo.
Não, não, não! Não aceitamos a reforma trabalhista e não deixaremos que aprovem a reforma da previdência."
Luiz Nunes Leandro, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria ainda resgatar e aqui da tribuna responder ao povo gaúcho e brasileiro que estou muito preocupado com a demora da regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A maioria dos artigos, 90%, é autoaplicável, dois ou três precisam de regulamentação.
Sr. Presidente, eu me socorro, como inspiração, da força da sensibilidade da poetisa portuguesa Florbela Espanca. Ela diz:
Bela é esta manhã...
Eu quero amar, amar perdidamente, amar a todos vocês.
Amar não só por amar, mas amar para descobrir: aqui… além… Mais Este e Aquele, o Outro e toda a Gente… [Respeitando todas as diferenças, como a natureza respeita. Por isso eu fui aqui na poesia da Florbela.]
Amar! Amar! Recordar? Esquecer? Prender ou desprender? Dizer sim e não. Fazer e fazer. Escalar montanhas, mesmo que elas sejam intransponíveis. Sentir o outro...
Há uma primavera em cada vida. Uma alvorada em cada coração. Não há despedida. Há um sonho em cada esquina. Alguém pedindo a mão...
Bela é esta manhã. Um beijo a ser dado. Um abraço a ser conquistado. É preciso cantar assim... Com flores e cores ao vento... [Assim é a natureza, porque a natureza respeita as diferenças.]
É preciso voar como as borboletas e sentir que a eternidade se encontra na beleza da vida presente. Que seja assim a minha vida, [a tua vida] as nossas vidas... [Independente desta ou daquela diferença, seja pela cor da pele, seja por ser deficiente, seja homem, seja mulher.]
Sr. Presidente, eis que o Brasil está descobrindo que é um país com mais de 45 milhões de pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. O Brasil passa, neste momento, por uma verdadeira revolução. Ela se chama Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão.
Sinto uma alegria enorme ao olhar para esse embrião que cresceu lá, quando eu ainda era Deputado, antes do ano 2000. Ali iniciamos o debate sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Lembro que essa longa jornada recebeu a contribuição de milhares de pessoas, grupo de trabalho e a incansável dedicação dos relatores. Ao falar do Estatuto da Pessoa com Deficiência, homenageio o Senador Flávio Arns, Relator, o Deputado Celso Russomano, Relator, a Deputada Mara Gabrilli, Relatora, o Senador Romário, Relator. A todos agradeço imensamente. Embora tendo sido o autor, a peça não seria construída, beneficiando quase 50 milhões de brasileiros se não fosse a participação intensa, carinhosa e com muito amor dos relatores e relatoras.
O Estatuto é ainda uma criança de dois anos e precisa de todos nós para se desenvolver. Ele contém todos os princípios contidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Lei nº 13.146 é muito mais do que uma peça jurídica. É um instrumento de cidadania. Parece questionar o preconceito, a ignorância...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a inércia e a omissão daqueles que não sabem respeitar as diferenças.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio para colocar, como a gente fala, o dedo na moleira. Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir através de atitudes conscientes.
O grande desafio do momento é colocarmos em prática esse instrumento em todos os Municípios, Estados e União, garantindo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias recursos para a execução dessas políticas.
Sabemos que essas ações já estão sendo realizadas nesse sentido. Digo que fizemos muito, mas ainda temos muito por fazer.
A acessibilidade é universal. Sabemos que algumas ações estão...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, Sr. Presidente, repito: temos que avançar muito mais.
As políticas poderão ser construídas à luz do Estado e se firmam em quatro eixos: o primeiro eixo é o princípio da universalização. O segundo eixo é o princípio da unicidade das políticas sociais; o terceiro é o princípio do caráter público dessas políticas que atribuem ao Estado a função de regular, fiscalizar, articular e promover debates e relações sociais, eliminando injustiças e desigualdades; o quarto é o princípio do controle, que garante a participação e o controle popular através dos conselhos municipais, estaduais e federal em qualquer política realizada.
Sr. Presidente, a lei reflete o compromisso ético do acolhimento e a pluralidade democrática, adotados pela Constituição ao exigir...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que não apenas escolas públicas, mas também as particulares devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação.
Sr. Presidente, eu sei que é um debate longo e não vou fazer toda a minha fala aqui, onde deixo clara a importância desse instrumento para 50 milhões de brasileiros.
Agradeço a V. Exª por ter me assegurado um tempo além dos 10 minutos que seriam permitidos para que eu pudesse pelo menos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... fazer uma introdução positiva da importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Vou fazer palestra neste fim de semana sobre esse tema em Instância Velha; farei palestra sobre esse tema em Caxias do Sul, mas em Porto Alegre estarei em um grande evento promovido, Senador Randolfe, Senadora Vanessa... Ambos ajudaram muito para marcar uma audiência pública para debater o estatuto, porque se tornou um estatuto, dos vigilantes, da segurança.
Eu também estarei com eles, nesse fim de semana, debatendo reforma trabalhista, reforma previdenciária e apontando naturalmente para o Estatuto do Mundo do Trabalho, que é como eu chamo o projeto que estou debatendo na Comissão de Direitos Humanos, já que foi aprovado, na minha ótica, o Estatuto do Empregador.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo Lira.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Convido para ocupar a tribuna o Senador Acir Gurgacz, na condição de Líder do PDT.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, as reclamações sobre a qualidade do atendimento nos serviços da saúde, tanto na rede pública quanto nos serviços privados, através dos chamados planos de saúde, estão entre as principais reclamações que tenho recebido da população de Rondônia em nossas andanças pelo Estado e também é o que acompanhamos no noticiário não só em Rondônia, mas também em todo o nosso País.
Em Rondônia, os prefeitos e vereadores me cobram a construção de mais postos de saúde nos Municípios, mais equipamentos para os hospitais, mais médicos e serviços de qualidade para toda a população. Esta tem sido a principal reivindicação dos Municípios de Rondônia.
Nós já destinamos mais de R$80 milhões para infraestrutura, equipamentos e serviços de saúde em Rondônia nos últimos sete anos. Procuro atender todos os pedidos para a área de saúde, e estamos trabalhando junto com a Bancada Federal e o Governo do Estado para melhorar a saúde do nosso Estado. E ela tem melhorado muito.
Entre 2008 e 2010, os jornais do Brasil inteiro noticiavam a situação de calamidade pública no Estado de Rondônia. Hoje ainda temos que melhorar muita coisa. Muita coisa ainda tem que ser feita, mas a situação é bem melhor do que estava há dez anos.
Eu tenho cobrado insistentemente mais investimentos na saúde pública de Rondônia e de todo o País, e hoje chamo a atenção para a necessidade de maior controle de fiscalização sobre os planos de saúde, bem como sobre a adoção de medidas que possam baratear as mensalidades desses planos. Isto porque hoje, com o agravamento da crise econômica, a saúde de nosso País também tem enfrentado uma grave crise, que afeta tanto a saúde pública como os planos de saúde privados.
Se, por um lado, por conta da precariedade da saúde pública, boa parte da população brasileira tinha aderido aos planos de saúde na expectativa de ter um atendimento mais rápido, eficiente e de qualidade no sistema privado, de outro lado, por conta do agravamento da crise financeira, vemos milhões de brasileiros abandonando os planos de saúde em virtude do desemprego, do aumento do custo de vida e dos altos preços praticados por esses planos. Só nos últimos dois anos, mais de 3 milhões de pessoas deixaram seus planos de saúde em função do desemprego e da crise econômica.
Essa situação criou dois problemas: os postos de saúde e hospitais públicos ficaram ainda mais superlotados e caóticos, impactando sobre os serviços e o atendimento do SUS, e os usuários de planos de saúde privados estão vendo suas expectativas sendo frustradas, pois, com a redução da sua receita, os planos também estão reduzindo e restringindo os serviços. E os usuários encontram mais demora no atendimento e a recusa de cobertura a certos procedimentos clínicos, médicos e hospitalares, como ultrassonografia, cateterismo e alguns exames mais caros, ou serviços de alta complexidade.
A reclamação é tão grande que a Agência Nacional de Saúde Suplementar determinou a suspensão da comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, em função de reclamações relativas à cobertura assistencial, como negativas e demora no atendimento, recebidas no primeiro trimestre de 2017.
No último trimestre do ano passado, 23 planos de saúde foram suspensos pela ANS. Entre as reclamações, estão justamente a demora no atendimento, pedidos de consultas e exames negados e queixas sobre a cobertura do plano. A suspensão não afeta quem já tem o seguro, mas impede que as empresas vendam novos pacotes até uma próxima avaliação.
Ao proibir a venda dos planos que estão sendo alvo de reclamações recorrentes sobre a cobertura, a ANS obriga as operadoras a qualificarem o serviço para atender com eficácia aos usuários. Somente mediante a adequação do atendimento, essas operadoras poderão receber novos clientes.
Com prazer, ouço o Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Acir, fico satisfeito e surpreso com o tema que V. Exª aborda, sobre a situação atual que ocorre. Ao que me parece, é um verdadeiro assalto aos cidadãos o que tem sido praticado por parte dos planos de saúde em todo o País, permita-me dizer, com a conivência do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde. Causou-me espanto uma declaração recente do Ministro Ricardo Barros, que diz que ninguém é obrigado a ficar. Então, é uma questão de mercado. Ora, os planos de saúde não podem ser tratados como uma questão de mercado. Não podem única e exclusivamente ser tratados dessa forma. Trata-se de uma questão de saúde pública. Além do mais, Senador Acir, o que está ocorrendo, repito, é um assalto, é um descalabro, e sob a cumplicidade da Agência Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde. Foi autorizado para os planos coletivos de saúde um reajuste de mais de 43%! Senador Acir, isso equivale à inflação de uma década. Nós conseguimos aprovar hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, uma audiência pública para debatermos o tema. Eu queria entender a metodologia de cálculo que a ANS adotou para autorizar esse tipo de reajuste de mais de 43%. Qual foi o parâmetro, porque, somando toda a inflação de uma década, não se chega a um número dessa natureza? Eu cumprimento V. Exª por trazer este tema. Hoje de manhã, tratamos deste tema na Comissão de Assuntos Sociais. É importante, antes de votarmos o próximo diretor da ANS aqui, que ele seja questionado. Não pode a agência reguladora deixar os planos de saúde ao bel-prazer atuarem, executarem e fazerem o que quiserem dos usuários dos planos de saúde. Cumprimento V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Randolfe, pelo seu aparte. Entendo que saúde não é mercadoria e que os planos privados devem ser complementares ao SUS e não substitutos. Por isso, defendo mais investimentos na saúde e maior controle e fiscalização da Agência Nacional de Saúde sobre os planos de saúde de todo o Brasil.
Todo cidadão deve ter acesso à saúde pública de qualidade, e quem paga um plano de saúde deve ter acesso aos serviços complementares, conforme previsto em contrato e na legislação que regulamenta o setor. O que vemos hoje é que, além das barreiras que muitos associados encontram na hora de utilizar seus planos de saúde – como a demora na marcação de consultas e a exclusão de coberturas de exames e internações, as intervenções cirúrgicas mais sofisticadas, como transplantes, colocação de próteses e cirurgias cardíacas –, os tratamentos mais caros e prolongados, como o tratamento do câncer, acabam atendidos pelo SUS, que também não consegue atender a toda a população na hora que é preciso.
No início desta semana, quando ouvia o relato do jornalista Boechat, sobre uma ouvinte de seu programa na Rádio Bandeirantes, revoltada porque seu marido morreu em um hospital do Rio de Janeiro por falta de cobertura para o tratamento com quimioterapia em seu plano e também pelo SUS. Ela tinha plano de saúde que não cobria o tratamento. O SUS também não cobria e, quando ela conseguiu os recursos com familiares e amigos para fazer o tratamento, seu marido já tinha falecido. Ou seja, chega um momento em que a pessoa não tem mais para onde correr. Portanto, o que precisamos é reformular o SUS e atualizar a regulamentação do setor de saúde complementar, para que possamos definir o que é competência do SUS...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... e o que deve ser obrigação dos planos de saúde.
Aqui no Congresso, já aprovamos nas comissões do Senado e na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados o projeto de minha autoria que obriga o SUS a pagar o implante de válvula aórtica por meio de cateter para os idosos. Muitos idosos sofrem dessa doença que estreita o canal da válvula aorta, prejudicando o bombeamento do sangue que circula no coração, e precisam desse implante, que é uma espécie de mola que corrige esse problema. Hoje o SUS faz esse tipo de implante apenas por cirurgia tradicional, em que o peito do paciente é aberto para colocar essa válvula aórtica. Esse tipo de cirurgia...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... causa um trauma enorme ao paciente, gera alto risco de morte e reduz a qualidade de vida do paciente, o que já não ocorre quando o implante é feito por meio de cateterismo. Portanto, esse projeto traz uma esperança de vida para os pacientes que não podem enfrentar uma cirurgia de peito aberto por conta da sua idade e que também não possuem as condições financeiras para arcar com os custos desse tratamento.
Defendo que o SUS faça o pagamento desse cateter, o que certamente vai prolongar a vida de muitos pacientes. Porém, o projeto está parado na Comissão de Finanças da Câmara, onde a principal questão levantada é sobre o impacto financeiro dessa medida no SUS. Dizem que o SUS não tem dinheiro para pagar essa conta, mas por outro lado, estão aumentando os recursos do fundo eleitoral para R$3,6 bilhões, ou seja, para isso há dinheiro.
Ora, é claro que há dinheiro. Precisamos é eleger prioridades, e a saúde é prioridade para a população brasileira. O Congresso Nacional precisa rediscutir a destinação de recursos para o SUS e a regulamentação dos planos de saúde, acabando com a reedição de medidas provisórias, sob a guarda da Agência Nacional de Saúde Suplementar, criando uma lei geral que regule os planos de saúde de uma vez por todas.
Existem diversos projetos sobre o tema tramitando na Câmara e aqui no Senado que poderiam ser apensados ou discutidos conjuntamente.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O que nós precisamos, de fato, é ajudar a nossa população a ter uma saúde de qualidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. Raimundo Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Acir Gurgacz, nosso Senador do Estado de Rondônia.
Com a palavra o Senador Raimundo Lira.
Até ele chegar à tribuna, eu queria registrar a presença aqui do Prefeito do Município de Brasnorte, no Mato Grosso, o Prefeito Mauro, dos Vereadores Wellington, Ricardo, Genival e Reginaldo. Sejam todos muito bem-vindos aqui ao Senado Federal.
Com a palavra o Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós realizamos hoje, na Liderança do PMDB, um almoço de trabalho com a Bancada do PMDB, com a presença do Ministro da Justiça, Torquato Jardim, e do Secretário Nacional de Segurança Pública, porque estamos, a todo momento, sendo assombrados com fatos trágicos que acontecem em nosso País, relacionados à violência quase descontrolada que existe hoje no Brasil.
Há poucos dias, vi uma estatística de que, nas escolas de primeiro e segundo grau, os professores e alunos consideraram, numa pesquisa nacional, como sendo a violência o maior problema das escolas. As escolas estão profundamente inseguras, e esse índice chegou, Sr. Presidente, a 72,6% de alunos e professores que consideram que o maior problema das escolas brasileiras é a violência.
Ontem fomos surpreendidos pelos noticiários de televisão: uma professora foi agredida, inclusive na sala da diretora, de uma forma extremamente violenta, por um aluno de 15 anos, identificado e conhecido já como uma pessoa violenta. Isso foi exatamente a consagração desse fato negativo de que a violência que está assolando o País está sendo absolutamente insuportável pela população brasileira.
O crime organizado, que começou no Rio de Janeiro, hoje já está afetando, de forma muito forte, a estrutura econômica do nosso País. Grupos internacionais já não se instalam no Brasil, porque o custo de segurança, Senador Valdir Raupp, é um custo astronômico. No caso de eletrônicos, por exemplo, chega a dez ou quinze vezes o custo dessa mesma segurança nos Estados Unidos. É a segurança para guardar a planta, a fábrica propriamente dita, para o armazenamento dos produtos, para o transporte, para a distribuição. E, nesse caso da distribuição, os seguros, em alguns casos, chegam a quase o preço da própria mercadoria, Senador Cássio Cunha Lima.
Então, isso está afetando a estrutura econômica do nosso País, está destruindo a estrutura econômica do nosso País, inviabilizando as exportações dos produtos pelo alto custo da segurança; e, inviabilizando a produção econômica, inviabiliza-se a geração de empregos.
Aí, o Código Penal, que tem quatro objetivos – que são garantir a vida, ou melhor, proteger a vida, proteger o patrimônio público e privado, proteger o sistema econômico e proteger o sistema social –, não está sendo capaz de cumprir a sua obrigação. E por conter ele leis, dispositivos antigos, superados, mantidos há muitos anos, desde 1940, é que ele não está funcionando como um instrumento de inibição do crime em nosso País.
Realizamos, como eu disse, uma reunião com a Bancada do PMDB para ouvir do próprio Ministro da Justiça e do Secretário Nacional de Segurança quais as providências, o que vai acontecer no médio e no curto prazo em relação às providências governamentais. E ele falou, naquele momento, o Sr. Ministro, que é necessária, absolutamente necessária, a integração da União, dos Estados e dos Municípios, porque são os Estados e os Municípios, são as polícias estaduais e as guardas municipais que conhecem todos os recantos de suas respectivas cidades e de seus respectivos Estados. Então, sem essa participação efetiva, as Forças Federais ficam totalmente ineficientes pelo desconhecimento do terreno, como gostam de dizer os militares.
E outro assunto que foi falado também, que o Ministro falou, foi sobre a necessidade de institucionalizar a Força de Segurança Nacional, que hoje tem apenas 2,6 mil homens, e elevar esse efetivo para aproximadamente 26 mil, para atender às demandas dos Estados, para ser realmente uma força inibidora quando ela chegar a uma cidade de grande porte.
Não adianta muito a Força de Segurança Nacional chegar numa cidade como o Rio de Janeiro com mil homens ou 600 homens, porque é absolutamente inócua a sua participação pelo pequeno efetivo de que ela dispõe.
Antes, quero proporcionar um aparte ao Senador Telmário Mota, com muito prazer.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Raimundo Lira, primeiro, muito obrigado pelo aparte. Quero começar saudando V. Exª e dizendo que V. Exª tem toda razão sobre a questão da violência. Essa preocupação hoje mexe principalmente com a nossa juventude e com a nossa sociedade. Eu acho que o caminho de nós buscarmos a solução passa, naturalmente, por dois vieses: pela educação e pelo trabalho. É importante que haja políticas públicas voltadas nesse sentido. E, para dar realmente uma grande educação, uma educação de qualidade, você precisa melhorar o piso salarial dos nossos professores, para que eles, realmente, tenham na educação, nessa profissão, o seu único meio de vida e possam disponibilizar o seu tempo para os estudos, para o aprimoramento e, sobretudo, para o ensinamento. Portanto, V. Exª traz à tona uma grande preocupação que há quando V. Exª fala no reforço dessas forças-tarefa, dessa força que a Federação utiliza em apoio aos Estados, aos entes federativos. Eu hoje, daqui a pouco inclusive, vou subir a essa tribuna, porque uma coisa me chamou muita atenção: um contingenciamento de R$166 milhões que o Governo Federal fez às Forças Armadas. São elas que garantem essas nossas fronteiras. Você veja que as armas que chegam hoje para abastecer e dar força à criminalidade, para que haja a formação dessas quadrilhas e dessas organizações criminosas, vêm, naturalmente, pela fronteira seca que nós temos, que é bastante extensa neste País continental que é o nosso, e também pelos contêineres dos navios. Portanto, às Forças Armadas, à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Federal, enfim, a esses órgãos, que garantem a nossa fronteira, que dão nossa segurança, eu não vejo como haver a necessidade fazer o contingenciamento. Mas quero parabenizar V. Exª por trazer um assunto que está, sinceramente, em moda e em evidência pelas suas causas e suas consequências.
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Senador Telmário, há 15 dias, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Senador Edison Lobão, colocou na pauta essa questão da segurança, com os projetos que ele selecionou como os mais importantes para serem votados. E três projetos meus de 2015 foram colocados na pauta em caráter terminativo. São três projetos que se interligam.
Um é proteger a casa, o lar e a escola. Então, aumenta a pena em 50% a dois terços para os crimes cometidos no lar, na casa do cidadão, na escola ou no seu entorno até 100 metros de distância. Isso tem um caráter inibitório, para reduzir os crimes que estão ocorrendo com muita frequência nesses dois ambientes, que poderíamos considerar como sagrados.
O segundo projeto aumenta a pena do bandido que leva, que usa criança e adolescente nas suas ações delituosas. Ele, normalmente, transfere para o menor o delito mais grave. Então, ele vai ser também corresponsável, com o aumento de pena, se ele utilizar menor ou adolescente nesses atos, nesses crimes.
O terceiro considera o porte de arma branca como crime. Poderá ser punido de um a três anos o porte de arma branca como arma, isentando, naturalmente, a ferramenta de trabalho: a faca do açougueiro...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – ... a faca do artesão, as ferramentas dos trabalhadores rurais. Nós temos visto que, por esse porte de arma branca ser apenas uma transgressão e não um crime, estão sendo cometidos crimes em todo o País. E eu vi a estatística: em dois Estados brasileiros, já assassinam mais com arma branca do que com arma de fogo.
Recentemente, semana passada, aconteceu aqui um crime hediondo com uma senhora funcionária do Ministério da Cultura. Foi assassinada por dois bandidos, um jovem adolescente e um bandido adulto, próximo à sua residência, com arma branca.
Então, esses três projetos se interligam, todos eles estão previstos: o uso de criança...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – ... ou de adolescente por adultos, a proximidade do lar e o uso de arma branca.
Então, são projetos que foram agora, depois desse fato, resgatados pelo nosso Presidente Edison Lobão. Já estão em fase de aprovação final na Comissão de Constituição e Justiça e irão diretamente para a Câmara dos Deputados.
Eu peço ao Presidente Cássio um tempo para que eu possa ler rapidamente aqui uma homenagem à nossa querida Cajazeiras, que ontem completou 154 anos.
Subo a esta tribuna para cumprir, mais uma vez e com imenso prazer, um rito que mantenho no meu mandato e de que nunca me afastei, ano após ano. Refiro-me à homenagem anual que faço à minha querida cidade natal de Cajazeiras, na Paraíba, pela passagem do seu aniversário, cuja data, 22 de agosto, ontem, é uma homenagem ao nascimento do seu fundador, o Padre Inácio de Sousa Rolim.
Se faço questão de enaltecer e homenagear o chão que me gerou, é porque nutro o mais genuíno e verdadeiro orgulho pela terra sertaneja que me formou e me fez consciente e profundamente grato das minhas raízes. Não por acaso conhecida como "a terra que ensinou a Paraíba a ler", suas raízes educacionais forjaram, em cada um de seus filhos e filhas, o gosto tenro pela leitura e a sede inesgotável pelo conhecimento.
Cajazeiras foi gerada pelo espírito educador, com semente plantada pelo Padre Rolim, quando fundou, em 1829, a primeira escola, chamada de Serraria...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – ... iniciada com meia dúzia de estudantes.
A sua aptidão e formação educacional consolidou-se com a fundação do Colégio Diocesano Padre Rolim, cuja construção teve início em 1934. Na década de 40, foi transformada em Colégio Salesiano, com a construção da Capela de Nossa Senhora Auxiliadora. Atualmente funciona na cidade os campi da Universidade Federal de Campina Grande e do Instituto Federal da Paraíba, a desenvolver os talentos individuais e as potencialidades econômicas e produtivas da região.
O espírito pedagógico, portanto, está no DNA da cidade, inserido na cultura e no coração de cada um dos seus ilustres filhos. E, como filho de Cajazeiras, também sou um exemplo desse DNA pedagógico. Mesmo na condição de empresário, fui professor de economia brasileira na Universidade Regional do Nordeste, atual Universidade Estadual da Paraíba.
Foi no espírito perseverante e combativo do sertanejo que me espelhei em todas os desafios que enfrentei na minha trajetória na vida pública. Desde a Constituinte, há quase três décadas, busquei, nas minhas raízes sertanejas, o incentivo para prosseguir e lutar de forma firme e determinada na defesa do meu Estado, a Paraíba.
De lá surgiram figuras proeminentes e referenciais além do nosso pioneiro, religioso e educador: figuras como Cristiano Cartaxo, sobrinho-neto do Padre Rolim e grande homenageado da celebração deste ano.
Farmacêutico, poeta, professor e homem público, Cartaxinho, como era conhecido, foi daqueles cajazeirenses que conquistaram o carinho e a admiração de gerações de locais. Inevitavelmente, dada a sua popularidade, entrou para a vida pública e, na atividade política, soube honrar as melhores tradições de Cajazeiras. Como conselheiro municipal, prefeito e vice-prefeito, manteve-se permanentemente conectado aos legítimos interesses de sua gente. Exemplos como o de Cristiano Cartaxo nos guiam e dão parâmetros para a nossa lide diária.
É dessa maneira que, mais uma vez, reverencio a minha terra, a minha raiz, a minha Cajazeiras. Se hoje estou aqui, tendo a honra de representar o povo da Paraíba nesta Casa, muito devo às primeiras lições aprendidas no Colégio Salesiano Padre Rolim.
No sertão paraibano, nasci, conclui o curso ginasial e, em seguida, acompanhei meu pai para Campina Grande, terra do nosso Presidente Senador Cássio Cunha Lima, onde conquistei e fui conquistado pela minha segunda terra natal.
Foi em Campina Grande onde me consolidei como empresário, casei-me com uma campinense, Gitana, e, dessa união feliz e maravilhosa, tivemos quatro filhos, Rodolfo, Isabela, Eduardo e Rogério.
Parabéns Cajazeiras, a cidade que ensinou a Paraíba a ler, e me ensinou a seguir os meus passos, honrando a história, a força, a honra e a determinação do povo cajazeirense e sertanejo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Raimundo Lira.
Fiz questão de conceder o tempo extra a V. Exª, com a compreensão dos oradores inscritos, pela importância das felicitações que V. Exª faz à cidade de Cajazeiras.
Incorporo-me às suas palavras de felicitações a Cajazeiras e cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra...
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Muito obrigado, Senador Presidente Cássio.
V. Exª sabe que é muito querido lá em Cajazeiras e no sertão.
Muito obrigado pelo tempo extra.
(Durante o discurso do Sr. Raimundo Lira, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Muito obrigado.
Havia sido anunciado o Senador Randolfe, então vou manter o anúncio da palavra ao Senador Randolfe. Depois, o Senador Cidinho fará o uso da palavra.
O Presidente Eunício já está em deslocamento para o plenário. Ele teve que cumprir um doloroso compromisso familiar, mas já está a caminho do plenário para que possamos iniciar, logo que o Presidente Eunício Oliveira esteja no plenário, a Ordem do Dia.
Senador Randolfe, tem V. Exª a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Agradeço, Sr. Presidente, meu querido Senador Cássio Cunha Lima.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhores e senhoras que nos assistem e nos ouvem pela TV e pela Rádio Senado.
Sr. Presidente, venho à tribuna para denunciar o decreto que acaba de ser assinado pelo Sr. Michel Temer, Presidente da República. Trata-se do Decreto 9.142, que extingue a Reserva Nacional de Cobre, que tem dois terços do seu território – para ser exato, são 2,3 milhões de hectares – no meu Estado do Amapá, no sul e sudeste do Amapá e noroeste do Pará.
Sr. Presidente e meu querido Senador Jorge Viana, que conhece como poucos a floresta e sabe da importância de manter a nossa floresta em pé, esse se trata do mais grave crime contra a Floresta Amazônica, desde 1970. Eu diria, Senador Jorge Viana, que desde a construção da Transamazônica, sem diálogo nenhum com as comunidades tradicionais da Região Amazônica, sem diálogo nenhum com as populações indígenas, rasgando a floresta, não se tem um crime de igual grandeza.
O decreto do Sr. Michel Temer é de uma arbitrariedade absurda! Ninguém, no meu Estado, foi consultado. Para se ter uma ideia, o fim da Reserva Nacional de Cobre atinge em cheio pelo menos cinco unidades de conservação, o que é uma ignomínia completa.
Sr. Presidente, são atingidas, por esse decreto, a Floresta Nacional do Amapá, a Floresta Estadual do Amapá, a Reserva Extrativista do Rio Cajari, Senador Jorge Viana! A Reserva Extrativista do Cajari, que o senhor conhece muito bem, foi criada logo após a morte de Chico Mendes; e foi criada como uma homenagem a Chico Mendes. É uma das primeiras experiências, juntamente com o Acre, de reservas extrativistas no País.
É atingida a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, uma reserva estadual onde há uma comunidade que produz os frutos da floresta para o consumo sustentável das próprias comunidades. E o que é mais criminoso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores: é atingida por esse decreto a Terra Indígena Waiãpi. De todos os crimes, eu não sei classificar quais são os maiores.
Reserva indígena. É importante que se diga isso, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. O povo waiãpi é uma população que ao longo do tempo resistiu à ação genocida do homem branco. Resistiu e está viva! O povo waiãpi foi contactado com a expansão da Perimetral Norte, nos anos 70 e nos anos 80. Nos anos 70, quando o branco teve contato com o povo waiãpi, tratava-se de mais de dez mil waiãpis. Logo em seguida, devido ao contato com o branco, com as doenças levadas pelo branco, a população waiãpi chegou, nos anos de 1990, a menos de mil. Devido a um trabalho antropológico de uma belíssima antropóloga, Dominique Gallois, e de trabalhos de indigenistas que a população waiãpi voltou a crescer.
Nós da Rede Sustentabilidade temos orgulho em ter, no quadro de vereadores da Rede Sustentabilidade, no Estado do Amapá, hoje, um indígena waiãpi, Jawaruwa Waiãpi, na Câmara de Vereadores de Pedra Branca.
Pois bem, depois da ditadura, a terra waiãpi – já demarcada, já com os direitos do povo indígena alcançados – é agredida de novo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª me permite um aparte?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Jorge Viana, tenho o maior prazer em ouvir V. Exª.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu conversava com o nosso Presidente – Vice-Presidente da Casa, que preside esta sessão, Senador Cássio Cunha Lima –, trazendo minha preocupação. V. Exª usa a tribuna para trazer a mesma preocupação. Eu felicito V. Exª, Senador Randolfe. Vou falar daqui a pouco. Eu me organizei para falar de outro crime, no meu ponto de vista, um erro estratégico, um desrespeito ao que o nosso País tem de bom, ao patrimônio brasileiro, que é a privatização da Eletrobras. Quando eu me organizo para tentar denunciar um grave escândalo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É que o saco de maldades é grande, Senador Jorge.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Quando eu me organizo, faço um estudo – e vou falar daqui a pouco –, vem esse outro destaque hoje anunciado por um decreto. Essa área que se está propondo agora, liberando para a iniciativa privada na Amazônia, pegando o Estado do Amapá, de V. Exª, e do Pará, é de mais de 4 milhões de hectares, estamos falando de 43 mil quilômetros quadrados. Eu fui levantar, há mais de 40 países no mundo que são menores do que essa área: Israel é bem menor...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Boa parte da Europa.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... Bélgica é bem menor, Dinamarca, pode pegar e juntar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Holanda...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Uma quantidade enorme de países importantes do mundo tem áreas territoriais bem menores do que essa que o Governo liberou para exploração de ouro. Ele pega unidades de conservação e, por um decreto, coloca à disposição de garimpeiros dos tempos contemporâneos. Eu, sinceramente, fico pensando: "Meu Deus do céu, o que este País fez para estar tendo que viver tempos como este? Como é que pode o governo de tempo mais curto, mais ilegítimo, fazer as maiores maldades contra o povo brasileiro? Parabenizo V. Exª. Daqui a pouco, após a Ordem do Dia, certamente – chegou o nosso Presidente –, eu, como orador inscrito, vou falar. Temos que acordar, Brasil! Não é possível esta nossa Nação tão bela, de um povo tão bom... Quando começou, tentou crescer e se desenvolver exportando diamante, ouro, pau-brasil, minério de ferro... Não deu certo. Agora, 500 anos depois, vem um governo passageiro, que não tem legitimidade, o mais impopular da história, e tenta vender o nosso subsolo, tenta pôr em risco o patrimônio nacional, entregando o patrimônio nacional. Eu queria saber quem são os autores dessa proposta de liberar, depois de 30 anos... Essas reservas do cobre foram criadas em 1984, no regime militar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Pelo governo militar, perfeitamente.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E agora vem um governo sem consultar ninguém... Eu espero que o Ministério Público Federal, que o Judiciário brasileiro, que o Parlamento brasileiro se levantem contra essa medida que é uma medida lesa-pátria. Parabéns a V. Exª!
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Randolfe, queria...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Otto, tenho o maior prazer em ouvi-lo.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Hoje, pela manhã, o Senador Jorge Viana estava presente, eu toquei nesse assunto do desmatamento da Amazônia e do comprometimento dessas reservas extrativistas todas. No meu Estado, destruíram a Mata Atlântica por completo, dessa forma, por autorização de decreto, para utilização da pecuária de forma desordenada. A Mata Atlântica do meu Estado hoje tem o quê? Dez por cento. Em algumas áreas estão tentando fazer o reflorestamento, que é uma coisa muito, muito lenta. Portanto, eu tenho uma preocupação muito grande com a Amazônia, porque, da mesma forma que aconteceu lentamente a destruição da Mata Atlântica, pode acontecer com a Floresta Amazônica, o que seria um crime contra a humanidade, não só contra as tribos indígenas que estão lá assentadas, os povos indígenas, que devem ser preservados, mas contra a humanidade. A cada dia, eu vejo que destruíram 20 mil hectares, que parece ser uma coisa pequena, mas não é tão pequena, 30 mil hectares, 40 mil hectares. Isso é o Estado de Sergipe que se acaba em um mês, em dois meses. Isso me preocupa muito. Portanto, eu quero louvar a atitude de V. Exª. Eu acho que tem que se buscar uma solução de como se reverter um decreto dessa natureza, para atender exatamente a pessoas, a setores e a grupos para interesses pessoais e materiais. Portanto, eu parabenizo V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu agradeço a V. Exª, Senador Otto.
Senador Otto e Senador Jorge Viana, eu confesso que não imaginava que a ousadia ensandecida da ganância de negócios por parte do Governo do Senhor Michel Temer chegasse a tanto. Eu não imaginava!
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu dialogo com V. Exª, Senador Jorge Viana. Eu pensava que hoje iria reclamar desta tribuna da privatização da Eletrobras, eu pensava que hoje, aqui desta tribuna, eu iria reclamar dos absurdos dos planos de saúde, quando sou surpreendido por esse decreto absurdo.
Vejam o completo absurdo do decreto: há exatamente três meses, a Noruega comunicou a redução da contribuição para o Fundo Amazônia, e o Governo não se emenda, o Governo não toma tento disso. Mesmo após a comunicação por parte do governo da Noruega da redução da contribuição para o Fundo Amazônia, o Governo emite um decreto que é o maior atentado contra a Floresta Amazônica – eu diria e repito – desde 1970.
É importante destacar que, Sr. Presidente, segundo estudos da WWF, pelo menos 70%...
Só um minuto, Sr. Presidente, para concluir...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Segundo estudos da WWF, pelo menos 70% dessa área, onde foi extinta a Reserva Nacional do Cobre, estão bloqueados para qualquer atividade de mineração, e o Governo não teve o discernimento em relação a isso.
Na verdade, tratam-se de nove unidades de conservação que estão nessa área que, muito bem destacado pelo senhor, Senador Jorge Viana, equivale a boa parte da Europa. Essas nove unidades de conservação são: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, o maior parque florestal do Planeta; a Estação Ecológica do Jari; a Reserva Extrativista do Rio Cajari, que já citei; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru; além de toda a área indígena waiãpi. E a pergunta: qual dessas populações tradicionais foi consultada sobre o fim da Reserva Nacional do Cobre e sobre a possibilidade de atividade mineral nas suas áreas, com todos os prejuízos e com o trauma que representam a atividade mineral?
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, para concluir, quero comunicar à Casa que estou protocolando – faço questão de coletar sua assinatura, Senador Jorge Viana – um projeto de decreto legislativo para sustar esse decreto inominável, o Decreto 9.142. Com certeza, eu...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... coletarei sua assinatura, Senador Cristovam. Esse Decreto 9.142, do Presidente Michel Temer, repito, é o maior atentado contra a Floresta Amazônica que se tem conhecimento na história. Então, estamos protocolizando um projeto de decreto legislativo sustando o decreto presidencial.
Além disso, iremos mover uma ação popular na Justiça Federal do Amapá para também provocar o Ministério Público Federal, porque não é aceitável, Senador Cristovam, Senador Jorge Viana, em pleno século XXI, quando a humanidade toda olha para nós...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... e tem dimensão do que significa a manutenção da floresta em pé, um atentado dessa natureza, com a autorização para atividade minerária em floresta natural, em floresta nativa, que tem milhares de anos de história. Não é aceitável um atentado dessa natureza com unidades de conservação que têm vinte, trinta anos e que foram conquistas das populações tradicionais. Não é justificável que reserva indígena de um povo que resiste para viver há mais de cinquenta anos seja agredida como tem sido.
Só para concluir, Senador Presidente, tenho o prazer de...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou começar a Ordem do Dia. Já dei sete minutos a mais a V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – Eu estou inscrito para falar, Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Pela ordem, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu agradeço, então, a V. Exª e peço desculpas aos colegas que solicitam aparte.
Repito: estamos apresentando projeto de decreto legislativo e vamos mover ação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... popular, pois este crime do Senhor Michel Temer, o Presidente mais criminoso desta história, não irá prosperar. Não contra a nossa floresta!
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Sr. Presidente, estou aqui já aguardando, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu preciso começar a Ordem do Dia. São 16h37.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – É só uma comunicação inadiável, uma comunicação importante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou abrir a Ordem do Dia. Depois, dou a palavra a V. Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Obrigada.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia:
Mensagem nº 36, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Bruno de Rísios Bath, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.
Parecer 71, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Cristovam Buarque.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores que se encontram fora do plenário compareçam a ele. Vamos iniciar o processo de votação nominal.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra a Senadora Kátia Abreu, para uma comunicação inadiável.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de comunicar ao Brasil, especialmente aos produtores rurais do País, aos trabalhadores rurais do Brasil, especialmente aos pequenos e médios produtores, que são quase 86% dos produtores do País, que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, por dezesseis votos a zero, nós votamos o fim do Funrural, a extinção do Funrural. É o Projeto de Resolução nº 13, de 2017, de minha autoria. Eu gostaria de parabenizar os dezesseis Senadores, de todos os Partidos, que, por unanimidade, por dezesseis a zero, aprovaram, então, o projeto de lei de minha autoria que extingue definitivamente a cobrança do Funrural no Brasil.
Nós não estamos fugindo de participar e de contribuir com a previdência, mas nós, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, estávamos vivendo uma grande inconstitucionalidade e uma insegurança jurídica enorme. Então, nós fizemos, com esse projeto de resolução, decretar inconstitucional uma lei que modificava dois incisos que tratavam da base de cálculo e da alíquota do Funrural.
É apenas para lembrar que nós queremos agora abrir uma discussão de como o setor agropecuário poderá também contribuir com a previdência do País. Podemos montar um grupo de trabalho do Congresso Nacional – Câmara e Senado –, uma comissão especial. Eu gostaria de sugerir a V. Exª, que também é um produtor rural, Presidente Eunício Oliveira, criarmos uma comissão mista para discutir qual é a forma mais inteligente, razoável e justa de o setor agropecuário contribuir com a previdência.
Agora, Senador Cristovam Buarque, tributar o setor que mais emprega e que é uma das alavancas da economia do País em 2% do faturamento bruto das empresas brasileiras – pequenas, médias e grandes – é uma aberração! Por quê? Porque o fato de eu produzir um faturamento bruto não significa que eu tive lucro. Eu posso ter vendido mil bicicletas e ter tido prejuízo em quinhentas bicicletas. É da mesma forma no setor agropecuário. O fato de eu vender cem bezerros não significa que eu tive lucro na venda dos cem bezerros. Eu posso ter tido prejuízo pelo custo alto da minha produção, especialmente no caso dos pequenos e médios. Por isso, em todos os países inteligentes, a tributação é sempre feita pela renda líquida, como é o Imposto de Renda. Então, além de ser inconstitucional e de trazer insegurança jurídica, isso trazia uma grande injustiça para um setor que tem sido, repito, a mola mestra da economia brasileira. Portanto, eu quero dizer da minha alegria e do meu contentamento não por não poder contribuir com a Previdência, mas por ter derrubado uma grande injustiça produzida no País e que agora nós retomamos, felizmente, para o lugar correto. Esse projeto de resolução é do Senado Federal, representado pela CCJ.
Eu tenho certeza de que, no mundo agropecuário, os agropecuaristas do País, de norte a sul, de leste a oeste, estão muito contentes com a decisão desta Casa e aplaudindo o Senado Federal. E eu modestamente contribuí, protocolando esse projeto em abril deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal resolveu desconsiderar a votação anterior, alegando a contribuição do Funrural inconstitucional, mudou seu entendimento e passou a dizer que era correta e que deveria ser cobrada. Agora, acabou! Graças a Deus, nós vamos recompor as nossas bases, as nossas tributações e vamos discutir a forma mais justa de contribuir com o País e com Previdência Social.
Eu quero dizer aos produtores rurais do País que estou muito contente, muito feliz por poder ter contribuído ao longo de toda a minha carreira – 30 anos de vida declarada apoiando o setor agropecuário. Eu fui injustiçada por alguns por fazer parte, como o PMDB em peso fez parte, do governo da Presidente Dilma, um governo do PT, para o qual eu fui convidada para ser Ministra da Agricultura. Agi com correção, com dignidade, com lealdade ao meu setor em todos os momentos que lá estive, mas alguns reacionários, atrasados, do tempo da idade da pedra, ainda me acusaram de traição ao setor. Eu quero dizer a esses que eu os desculpo, mesmo que não me peçam desculpas; eu os desculpo pela infâmia de terem dito, em algum momento, em alguma vez, que eu, em algum momento na minha vida, possa ter traído o setor, mesmo sendo leal e digna em todas as minhas atitudes durante toda a minha carreira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) – Pela ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cristovam e, depois, Senadora Marta.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero apenas deixar claro aqui o meu apoio à fala do Senador Randolfe.
Eu creio que a decisão do Presidente Temer é algo que não pode ser deixado passar em branco. O que ele tomou de decisão, primeiro, não deveria ser permitido a um Presidente fazer sem consultar o Congresso. Ele está desarticulando, desequilibrando, depredando uma nobre área protegida do meio ambiente.
Nós temos que fazer o que for possível, Presidente, para impedir que isso continue – o que for preciso! Então, eu assinei o decreto legislativo do Senador Randolfe, mas eu acho que precisamos fazer mais coisas. Isso é um crime contra a humanidade. E a única explicação que eu posso ter é que o Presidente Trump ligou e o mandou fazer isso, porque isso tem a cara do Trump. É isto que o Trump, desde que chegou ali, quer fazer: é desregulamentar o uso das florestas permitindo o aquecimento global se ampliar. O Temer não pode fazer uma coisa como essa. E, se ele quiser fazer, nós temos que tudo fazer para impedir. Não podemos deixar que ele destrua dessa maneira irresponsável uma parte do nosso patrimônio na Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senador, nós tivemos a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais, do nome do Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na vaga decorrente da renúncia do mandato da Srª Martha Regina de Oliveira. Havendo quórum, acredito ser bastante importante que nós possamos votar a aprovação desse senhor para essa vaga.
Senador, eu acabei de pedir se nós podíamos votar hoje, havendo quórum, a vaga a ser preenchida do mandato da Srª Martha Regina de Oliveira para a Diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar pelo Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar que foi aprovado na CAS na semana passada. Nós não pudemos votar ontem, mas, se houver quórum hoje, poderíamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta, eu estou exatamente fazendo o teste do quórum. Se houver, na sequência, eu colocarei o nome, atendendo V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu vi. Ótimo. Obrigada.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana com a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Enquanto aguardamos os colegas chegarem ao plenário...
Eu tinha feito um aparte ao Senador Randolfe e estou inscrito para ocupar a tribuna.
Vejo aqui o Líder do Governo, nosso colega Senador Romero Jucá, com quem temos uma boa convivência e por quem temos respeito aqui na Casa.
Senador Randolfe, Senador Cristovam, eu não consigo em cinco minutos... Eu iria fazer referência à tentativa de o Governo pôr para leilão, para o garimpo, 47 mil quilômetros quadrados na Amazônia, que envolvem nove unidades de conservação, rompendo com uma política de proteção que vem ainda do regime militar, mas não dá tempo, Senador Randolfe. Eu abri aqui o G1 e está aqui, como principal matéria, que, com rombo, Governo anuncia privatização da Casa da Moeda. Estão vendendo agora a Casa da Moeda! Estão vendendo o único satélite 100% nacional, cujo leilão é dia 27 do mês que vem. Eu estou querendo saber como é isso. É o único satélite! Estão vendendo o subsolo brasileiro. Estão vendendo a Eletrobras, que teve um investimento de 400 bilhões ao longo das últimas décadas e que estão querendo vender por 20 bilhões. Como é que vão tapar o rombo, pois só o jornal O Globo diz que Temer usou 15 bilhões para obter aquela última vitória na Câmara, comprando Deputados, partidos, para poder se salvar? São 15 bilhões. E vai vender a Eletrobras por R$20 bilhões.
Agora não dá tempo, a Casa da Moeda é onde é feito o real, onde são feitos os selos e diplomas. Isso é símbolo de um mínimo de soberania de um país, Senador Cristovam. O mínimo de soberania de um país é emitir o seu próprio selo. Eu não estou indo muito longe não, os seus diplomas e a sua moeda, o seu dinheiro. Está aqui o anúncio: Governo anuncia, para tampar rombo, que vai privatizar, vai vender a Casa da Moeda do País.
Eu não sei até quando o povo brasileiro vai ficar calado. Foi muito bonita a manifestação em 2013. Não importa, nós estávamos no Governo, era uma manifestação, não importa se setores da imprensa estimularam, mas aconteceu, milhões de pessoas foram às ruas, mandando seus recados. Agora, calado, ninguém sabe o que calado quer. E, se o povo brasileiro seguir calado, esse Governo vai vendendo aquilo a que ele não tem direito, esse Governo não tem legitimidade para tomar medidas como essas, não tem!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não pode vender uma das maiores companhias de eletricidade do mundo sem debater, sem discutir com a sociedade.
Agora entrega a Amazônia para o garimpo do ouro. Uma área... Olhe, eu queria que todos tivessem a dimensão do que significam 47 mil quilômetros quadrados, quatro vezes a área do Líbano, uma vez e meia a área de Israel, maior do que a Suíça, maior que a Dinamarca, um território maior do que 40 países do mundo e nós não vamos fazer nada!
Senadores e Senadoras, nós temos 50 satélites monitorando o território brasileiro, 50, e todos são privados. O único produzido, começou a ser produzido no governo da Presidente Dilma em 2013, foi lançado agora e já está à venda. No dia 27 de setembro, o Governo está pondo à venda a parte civil...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... do único satélite 100% nacional.
Sinceramente, é uma irresponsabilidade, são atos criminosos e eu queria dizer: onde está o Ministério Público Federal? Onde está o Judiciário? Onde está o Parlamento brasileiro, que se cala...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... diante de crimes cometidos diariamente por este Governo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, antes de dar a palavra à Senadora Vanessa e à Senadora Lídice da Mata, eu convido os Senadores e Senadoras, nós estamos em um processo de votação nominal e teremos mais duas votações nominais.
Portanto, é necessário que os Senadores venham ao plenário do Senado.
Senadora Vanessa.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu quero inscrever-me pela ordem também depois, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Presidente Eunício.
Presidente, eu quero fazer das palavras do Senador Jorge Viana as minhas palavras.
Ontem ocupei a tribuna e falei exatamente da surpresa com que o Brasil foi tomado quando o Presidente Temer anunciou a privatização da Eletrobras, porque tirar do Governo brasileiro o controle dessa empresa é privatizá-la. E isso, Sr. Presidente, é muito grave, porque a Eletrobras não é uma empresa qualquer. É uma empresa estratégica. Além de ser uma das maiores empresas de energia elétrica do Planeta, a maior da América Latina, é uma empresa que vem – além de promover o desenvolvimento energético no Brasil – promovendo a inclusão social.
Presidente, se privatizarem a Eletrobras, vai acabar a energia no meu interior do Estado do Amazonas, no interior do meu querido Estado do Amazonas. Se privatizarem a Eletrobras, Senadora Lídice, vai acabar o Programa Luz para Todos.
Vejam, eu lembro da polêmica que nós travávamos, quando ainda o Senador Jefferson Peres era vivo, perante o então Ministro de Minas e Energia Edison Lobão, quando ele – e eu conversava com ele sobre isso hoje – dizia da necessidade de privatizar a Amazonas Energia, porque era deficitária. E àquela altura, Presidente Eunício, nós dizíamos ao então Ministro Lobão: não faça isso, porque o que mantém uma empresa deficitária, uma parte da empresa deficitária são as suas outras partes superavitárias.
Então, veja, agora eles estão falando em vender, em privatizar a Eletrobras. Eu quero daqui dizer: tenho certeza, Senador Eunício, de que toda a Bancada do Amazonas será contra e que todo brasileiro com responsabilidade brasileira será contra também.
Mas quero também, Sr. Presidente, dizer que assinei o decreto legislativo do Senador Randolfe e que essa luta é nossa. Não é só do Amapá, não é só do Pará, essa é a luta do Brasil. Nós somos a favor da exploração mineral do Brasil, agora com critérios, a partir de critérios e de forma extremamente ordenada.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E, por fim, eu já concluo, Presidente. Eu trago aqui e aproveito que o Líder do Governo está ao seu lado – e, se V. Exª me permite, eu me dirijo a ele –, porque hoje faz 41 dias, Senador Romero Jucá...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... 41 dias que Michel Temer fez um acordo, uma promessa com a sua Base – não foi conosco da oposição, mas com a sua Base aliada –, dizendo que ia editar a medida provisória modificando a reforma trabalhista. Primeiro, ele disse que haveria vetos. Está tudo escrito, está tudo registrado, o Líder do Governo, da tribuna, dizendo que haveria vetos e medida provisória.
Então, Senador Romero Jucá, diga aqui ao Plenário, a todos nós, aos seus colegas por que é que, até agora, não foi editada a medida provisória e nos dê a perspectiva de quando é que o Michel Temer vai cumprir a sua palavra, a palavra dada perante o Senado Federal, e quando é que será editada essa medida provisória.
Era isso.
Muito obrigada, Presidente, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lídice, eu vou dar a palavra a V. Exª e, na sequência, vou encerrar a votação.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero novamente convocar os Senadores do PSB para participarem dessa votação neste momento.
Mas quero aproveitar, Sr. Presidente, também para aqui manifestar o meu repúdio ao anúncio da privatização da Eletrobras como forma de fazer caixa para o Governo. Essa é mais uma iniciativa equivocada de um Governo ilegítimo, que, não submetendo seu programa ao voto e à opinião popular, vem usando da sua impopularidade para cometer os maiores absurdos que nenhum governo legitimamente eleito teria condição de fazer, porque o povo não votaria num programa dessa natureza. E é uma forma de afrontar a democracia brasileira a manutenção dessa situação.
A tese da democratização do capital e a comparação com a Vale e com a Embraer é falaciosa. A Vale e a Embraer integram a competitiva economia do mercado.
A Eletrobras é uma concessionária de serviços públicos essenciais, estratégicos para o País. A Eletrobras tem 47 usinas hidroelétricas, 114 térmicas, 69 eólicas, com capacidade de 47 mil megawatts, o que a faz provavelmente a maior geradora de energia elétrica do Planeta. É uma empresa tão estratégica quanto a Petrobras. A Eletrobras, que está sendo oferecida, a preço de banana, por 20 bilhões, ao mercado, vem sendo construída desde 1953, o que exigiu investimento calculado em R$400 bilhões do povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Além da capacidade geradora que equivale a meia Itaipu, a Eletrobras controla linhas de transmissão, seis distribuidoras e a Eletronuclear, empresa estratégica que detém as únicas usinas nucleares brasileiras.
Portanto, este Governo, que anuncia o maior plano de privatizações que um governo já fez, não nega o seu DNA antinacional, antipatriótico.
Eu achava melhor que vendessem o próprio Governo, mas não. Eles querem vender as empresas e o patrimônio construído pelo povo brasileiro. Não negam a sua origem de absolutos vendilhões da Pátria o Governo Michel Temer e ele pessoalmente.
Traem, além de tudo, a história do MDB, do PMDB, que agora querem tirar o p para voltar a ser o MDB, mas, ao fazerem isso, fazem uma traição ainda maior à história da luta democrática no Brasil, que o MDB naquele momento liderou.
Portanto, Sr. Presidente, não pensem que nos calaremos diante desse absurdo.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Se pensam que, por terem um Ministro de Minas e Energia que leva a legenda do PSB, nos calarão, estão muito enganados. O Partido Socialista Brasileiro tem, em seus princípios, a defesa do patrimônio nacional. Nós não aceitaremos este absurdo que é a venda, a privatização da Eletrobras, portanto, ferindo, mais uma vez, os interesses nacionais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Senador Flexa, já foi. Se V. Exª votar na próxima, que é nominal, a Mesa registrará o voto de V. Exª.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 52 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 02.
Duas abstenções.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Bruno de Rísios Bath...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração ao Mercado Comum do Sul.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Próximo item da pauta. (Pausa.)
Parecer nº 39, de 2017, da CAS, o Relator é o Senador Valdir Raupp, sobre Mensagem nº 39, de 2017 (nº 176, de 2017), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Havia pedido a palavra, ainda na votação anterior, o Senador Cidinho.
Senador Cidinho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, havia pedido a palavra o Senador Lasier, o Senador Humberto e o Senador Randolfe.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Já que o Senador Randolfe atrapalhou meu discurso antes da Ordem do Dia, porque eu ia falar, e ele ficou lá quase meia hora, então, agora, vou fazer uso da palavra pela ordem.
Primeiramente, Presidente, cumprimento o Presidente Michel Temer, que hoje anunciou, através de medida provisória, R$16 bilhões liberados pelo PIS/Pasep aos idosos, homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos. Setenta e oito milhões de pessoas terão acesso a esses recursos. Sobre isso a oposição não fala aqui. A oposição só fala as coisas que acha corretas. Isso são para os servidores contratados em empresas antes do ano de 1998.
Segundo, cumprimento o Ministro de Minas e Energia e todo o Ministério pela decisão acertada de privatização da Eletrobras. Essa empresa, com certeza, é um orgulho nacional, mas, ao contrário do que se coloca aqui, serve muito mais para cabide de emprego e para aparelhamento do que para atender aos interesses do País, tanto que o mercado recebeu de forma muito positiva o anúncio da privatização da Eletrobras.
Terceiro, Presidente, refiro-me, ao contrário do colocado pelos colegas, com respeito à questão ideológica, ao anúncio hoje por parte do Presidente de um decreto para autorizar a exploração sustentável de uma área nos Estados do Pará e do Amapá. Ao contrário do que se diz aqui, não se vai garimpar em áreas indígenas. Primeiro, Senador Moka, isso não é permitido. A legislação não permite que se garimpe em áreas indígenas. Segundo, essa decisão do Presidente Temer dará oportunidade de gerar empregos e muitos empregos, milhões de empregos naquela região, para desenvolver uma atividade sustentável de licitação de garimpo, de extração mineral. Ao contrário do que se coloca, a extração mineral, com certeza, se ela for clandestina, como existe hoje, inclusive, em reservas indígenas, é um crime. Mas a atividade mineral feita com sustentabilidade, com organização gera divisas e gera renda para o País, inclusive para o Estado do Amapá...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... Estado do meu amigo Senador Capiberibe.
Então, acredito que estão equivocadas as pessoas que julgam antecipadamente, sem entender o processo de como isso vai acontecer. Tenho certeza de que, para aquela população, muita gente desempregada, pessoas que querem uma oportunidade, será importante. É muito melhor que esteja na mão dos brasileiros, trabalhando lá de forma sustentável, do que estar na mão das ONGs internacionais, que estão explorando essas áreas hoje de forma ilegal.
E, por fim, quero parabenizar o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que autorizou hoje apenas uma cota de importação de leite do Uruguai. Isso foi para atender a uma demanda dos produtores de leite do Brasil de que o Uruguai praticamente invadiu o Brasil na questão das importações de leite neste ano, e isso tem trazido para a cadeia produtiva do leite uma grande insatisfação, porque, hoje, 86% da produção de leite do Uruguai é exportado para o País, e isso acabou fazendo com que o litro de leite, hoje, comercializado aqui no Brasil, caísse de forma considerável. As indústrias de laticínios – muitas – estão parando, e essa decisão do Ministro Blairo Maggi de estabelecer uma cota para a entrada de leite do Uruguai é importante para equilibrar a balança, equilibrar realmente essa questão da importação de leite por parte do Uruguai.
Parabéns ao Ministro Blairo Maggi por mais essa decisão acertada que, com certeza, será muito importante para os pequenos produtores de leite e também para os de laticínios no País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pediu pela ordem o Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Em primeiro lugar, quero registrar a visita de uma dúzia – uma dezena, aliás – de vereadores do Rio Grande do Sul que estão ao fundo, aqui, e estão conhecendo o nosso Senado.
E, de outra parte, Presidente, eu quero ver se V. Exª pode colocar em votação agora – porque há 3 meses nós estamos tentando – o Requerimento de Urgência nº 369, para discutirmos o PLS nº 7, sobre o fim do sigilo bancário de operações do BNDES.
Eu gostaria que nós votássemos agora, Presidente, conforme a sua orientação, porque temos percebido que, depois da Ordem do Dia, há o esvaziamento e não há quórum, e agora nós temos um bom quórum para essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, o Regimento só me permite votar requerimento depois do final das matérias, lamentavelmente.
Se os Senadores... Se os Senadores... Se os Senadores não permanecem no plenário, não é culpa da Presidência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente... Há precedente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra o Senador...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, há precedente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas, se há precedência a precedência, está equivocada.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas há precedente.
Presidente, V. Exª está tentando...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, há precedente deste ano, de abril, de maio...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Randolfe está com a palavra, Senador Lasier. Já dei a palavra para V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª ...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero informar que, em relação ao Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar, indicado pela Agência Nacional de Saúde... De antemão, digo que não conheço S. Exª, não tenho nenhuma relação de proximidade, não tenho também nenhuma relação de contrariedade, mas vou manifestar o meu voto contrário. Vou votar contrariamente à indicação do Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar, pela situação como estão sendo tratados os usuários de plano de saúde no País hoje, Sr. Presidente.
Veja: declaração do Ministro da Saúde, recentemente: "Ninguém é obrigado a ficar; então, é questão de mercado."
É, na verdade, um acinte isso, Sr. Presidente. Houve um reajuste de quase 44% nos planos de saúde, uma agressão aos usuários do plano de saúde, praticamente expulsando os usuários de plano de saúde de qualquer um dos planos privados que existem hoje no Brasil.
O reajuste concedido é superior à inflação de uma década! Não existe nenhuma razoabilidade para a Agência Nacional de Saúde, sob a cumplicidade do Ministro da Saúde, autorizar um reajuste dessa natureza.
Nós aprovamos hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, um requerimento de audiência pública sobre isso, inclusive de autoria do Senador Humberto Costa, para as devidas explicações, enquanto as explicações não têm... Enquanto não há uma medida de regulação explicável, porque a única razão de existir uma Agência Nacional de Saúde é regular os excessos dos planos de saúde, e o que está acontecendo é uma lei de liberação geral do mercado, é a obtenção de lucros e dividendos, por parte do mercado, em cima dos usuários dos planos de saúde Brasil afora.
Por conta disso, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... eu quero manifestar meu voto contrário à indicação à Agência Nacional de Saúde, por não ter essa instituição e o Ministério da Saúde do Governo Michel Temer nenhum compromisso com a regulação dos planos de saúde do País.
Por fim, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer um breve comentário ao que ouvi aqui do ilustre Senador de Mato Grosso.
Convenhamos, Sr. Presidente: liberar mineração em terra indígena só interessa a negócios, só interessa a quem tem negócios. E este é um governo que está liberando, que está transformando o Brasil num balcão de negócios dos seus interesses. Antes de liberação, deveriam ouvir o povo do Amapá, deveriam ouvir a população indígena wajãpi, deveriam ouvir as populações tradicionais da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Iratapuru, deveriam ouvir as comunidades da Reserva do Cajari. Isto, repito, é o maior crime motivado por negócios que ocorre contra ...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... a Floresta Amazônica dos últimos 40 anos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senhor...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, antes do Humberto, eu queria só justificar, com todo o respeito, na votação anterior...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª votando, a Mesa aceita o voto de V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, neste momento, aqui, fazer um apelo a V. Exª, aos Líderes e, muito especialmente, ao Senador Ronaldo Caiado.
Ontem foi aprovado aqui um requerimento de urgência para um projeto de lei de autoria do Senador Caiado, que trata do tema reforma política. Eu não quero entrar nem no mérito do projeto, embora eu tenha muitas discordâncias, mas eu queria pedir que nós retirássemos essa urgência, dada a complexidade que esse projeto tem. Por exemplo, ele acaba com o horário gratuito de rádio e de TV nas campanhas eleitorais; ele permite que partidos e candidatos comprem espaço em rádios e TVs nas campanhas eleitorais; cria um fundo eleitoral com vários critérios de distribuição, privilegiando os partidos representados na Câmara – são vários esses critérios, entre partidos, entre diretórios, entre campanhas, fixando percentuais rígidos em cada um deles. Além disso, privilegia-se demais a quantidade de Deputados Federais.
Mas o mais importante de tudo isso, Sr. Presidente, é que nós estamos lá na Câmara votando essa matéria. Qualquer decisão que o Senado tome agora terá uma incidência sobre o que está sendo feito lá, com muita dificuldade, pela Câmara dos Deputados, ou seja, ter uma legislação para o pleito de 2018.
E mais do que isso: aqui, na própria Comissão de Constituição e Justiça, já há vários projetos que estão com a tramitação avançada, e essa tramitação avançada poderia ser dada a esse projeto também.
Mas nós votarmos isso hoje, sem que haja o mínimo de acúmulo de discussão... Eu tenho certeza de que a intenção do Senador Ronaldo Caiado não é a de passar um projeto, aqui, sem que as pessoas o conheçam; é de nos convencer de que esse projeto é bom.
Então, eu estou passando entre os Líderes um requerimento, pedindo a retirada da urgência, para que nós possamos discutir esse projeto, com todo o respeito, com a devida atenção, mas junto com vários outros que estão aí para uma discussão mais aprofundada sobre a reforma política.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem... Ainda temos de inscrição o Senador Lindbergh. Depois, V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, o Senador Lindbergh inverteu comigo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª vai abrir mão da palavra?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. Eu vou encerrar a votação na sequência.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é coisa muito rápida.
Eu quero justificar minha ausência na primeira votação, mas eu queria informar à Casa o tamanho do desatino que revogou a Reserva Nacional do Cobre e Associados, englobando 4 milhões de hectares entre Pará e Amapá,
Na verdade, é um desatino por quê? Porque nessa área existem nove reservas: a Reserva do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, com 3,8 milhões de hectares; a Reserva Florestal do Amapá e do Paru; a Reserva Biológica de Maicuru; a Estação Ecológica do Jari; a Reserva Extrativista Rio Cajari; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru; as Terras Indígenas Waiãpi; e a Terra Indígena Rio Paru d´Este. São nove reservas que estão concentradas nessa área. O tamanho do desastre ecológico que vai provocar a mineração nessa região... Só levando mesmo para Mato Grosso, para a terra do Senador Cidinho, porque eu acho que lá ele deseja. No Amapá, nós não queremos isso.
Nós temos uma experiência amarga com mineração no Amapá, porque a mineração se instala e, pouco tempo depois, se desinstala e deixa um rastro de destruição ambiental e social, porque as pessoas não têm o que fazer depois da exploração mineral.
Eu lembro aqui a empresa Jari Florestal, a Jari Celulose, a Jari Mineração, que se instalaram no Amapá nos anos 60 e que arrastaram para o coração da floresta 100 mil pessoas. E hoje nós temos uma das cidades mais precárias do nosso Estado, que é Laranjal do Jari, em função da exploração mineral, em função desses projetos insensatos criados pelo Governo Federal.
Essa atitude do Presidente Temer é de uma insensatez. Ele ignora completamente a existência de milhares de pessoas, de indígenas que vivem ali, de populações que vivem naquela área.
Portanto, Sr. Presidente, está sendo apresentado um projeto para revogar esse decreto. Eu espero que a Casa, com sensatez, tome essa decisão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu confesso que estou impressionado com a voracidade deste Governo em entregar o nosso patrimônio nacional. Estão privatizando tudo, destruindo empresas importantíssimas: Eletrobras, Petrobras, BNDES e até a Vale do Rio Doce, porque, na Vale do Rio Doce, o controle acionário – 61%, Senador Humberto – era do BNDES e da Previ. Caiu agora para 41%! A Vale do Rio Doce, que, no meio daquela crise econômica, quis demitir 4 mil trabalhadores, e a Presidenta Dilma e o Presidente Lula intervieram para não definir. Há uma participação governamental importante na Vale do Rio Doce. Era estratégico. Abriram mão.
Na Eletrobras, a gente sabe o que vai significar essa privatização: insegurança energética, possibilidade de novos apagões e aumento do preço da energia.
E, na Petrobras, a gente sabe o que está acontecendo. Concretamente, tiraram a Petrobras da condição de operadora única do pré-sal e estão entregando campos do pré-sal a preços de banana para as grandes multinacionais do petróleo.
E destruíram a política de conteúdo nacional, que trouxe muitos empregos para o Brasil.
A partir da vitória do Presidente Lula, navios, plataformas, sondas passaram a ser construídos aqui. Acabaram com a política de conteúdo local – primeiro, para a frente e, agora, Senador Humberto, estão acabando para contratos até 2005. No meu Estado, Rio de Janeiro, os estaleiros estão completamente largados. Demitiram milhares e milhares de trabalhadores.
Para piorar, em relação à Petrobras, eles soltaram uma medida provisória zerando Imposto de Importação sobre equipamentos petrolíferos. Ou seja, as empresas multinacionais podem importar, agora, sem pagar imposto. Isso é uma radicalização do fim dessa política de conteúdo local.
E, por fim, o BNDES, que, com o fim da TJLP, perde completamente a sua razão de ser. Veja bem: é um ataque articulado – Petrobras, Eletrobras, BNDES, Vale do Rio Doce. Essas empresas aqui, naquela crise de 2008-2009, tiveram um papel fundamental para fazer uma política anticíclica: o BNDES para emprestar quando os juros subiam, e a Petrobras e a Eletrobras para aumentar investimentos. Nós vamos perder instrumentos de desenvolvimento importantíssimos para o País.
Por isso, eu faço questão de fazer esse registro do assalto, da entrega do patrimônio público nacional a preço de banana. Estão, na verdade, destruindo a nossa possibilidade de construir um desenvolvimento autônomo no nosso País.
Por fim, eu quero me associar ao Senador Randolfe nessa denúncia contundente contra mais essa medida de Michel Temer em relação à Reserva Nacional do Cobre.
O que existe, Senador Randolfe, é um período de reconcentração de terras, uma ofensiva grande de ruralistas em cima de terras de quilombolas, de sem-terra, de assentados, e de preservação – há uma pressão também em cima das áreas de preservação ambiental. E, nesse caso aqui, liberando completamente para a mineração.
Então, eu quero me associar à fala do Senador Randolfe contra esse outro absurdo deste Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero, mais uma vez, convocar os Senadores e as Senadoras.
Nós estamos com apenas 54 votos no plenário. Essa é uma votação em que nós precisamos de 41 votos "sim". Então, antes de passar a palavra ao Senador Caiado, eu, mais uma vez, convoco os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a fala do Senador Humberto procede, até porque, durante todo esse tempo, a matéria da reforma política e do financiamento de campanhas eleitorais vem sendo procrastinada e nunca é trazida para a pauta, já que é uma matéria que tem o prazo de até o final do mês de setembro para estar aprovada – ou, se for PEC, homologada; se for lei, sancionada pelo Presidente da República – para que possamos ter um norte mínimo para as eleições de 2018.
Ora, Sr. Presidente, o que vem ocorrendo? Ocorre que há uma PEC tramitando na Câmara dos Deputados. Quanto a essa PEC, nós já vimos a reação da população, e não foi, de maneira nenhuma, inesperada ou estranha essa postura da sociedade no momento em que a proposta é fazer um fundo de R$3,6 bilhões, onde as emendas impositivas também são utilizadas como parcela para a criação desse fundo, e em outros pontos terão também de abrir mão para chegarmos aos 3,6 bilhões. Para isso aí, a reação foi de norte a sul, de leste a oeste do País. Não houve uma pesquisa que não mostrasse que conseguimos unanimidade da opinião pública contra retirar dinheiro da saúde, fazer um fundo com base orçamentária de R$3,6 bilhões para financiar campanhas eleitorais. Ora!
Realmente eu já havia apresentado esse projeto, há muito tempo, na Comissão de Constituição e Justiça, que tem como Relator o Senador Ferraço. Objetivamente, é uma opção que é feita; é opção que cabe a nós apresentar a todos os colegas Senadores e Senadoras. Diante do impasse que está criado, nós não podemos caminhar para o lado de afronta à sociedade brasileira. A sociedade brasileira não admite mais a retirada de rubricas orçamentárias para criar um fundo partidário de R$3,6 bilhões.
Objetivamente, o que o projeto propõe? Propõe extinguir, acabar com o horário de rádio e televisão para partidos e para campanhas eleitorais, com o qual hoje o Governo gasta em torno de R$1,5 bilhão a quase R$2 bilhões. Esta é a verdade. Hoje o cidadão não assiste mais a esse horário. Quando liga a televisão e é o horário de televisão de partido ou de campanha eleitoral, o sujeito acessa o seu WhatsApp ou tenta ouvir alguma coisa, menos o programa de televisão; isto é uma realidade. Agora, fica o Governo gastando R$1,5 bilhão enquanto esse dinheiro pode ser transferido para o financiamento da campanha. Nós não estamos tocando no Orçamento! Nós não estamos mudando um centavo de rubrica alguma! Nós estamos simplesmente dizendo: aquilo que hoje não faz sentido mais, e em que o Governo abre mão de R$1,5 bilhão a quase R$2 bilhões, que seja transferido para o financiamento.
Há um ponto também que precisa ser aqui realçado. Qual é? É que, a partir daí, nós poderemos também – está dentro do projeto – fazer uma consulta à população. Esse dinheiro será dividido por todos os eleitores que são hoje credenciados junto ao Tribunal Superior Eleitoral. E caberá ao eleitor dizer onde vai indicar R$8,00 ou R$9,00 para qual partido ou para qual candidato até o dia 30 de agosto. Senão esse dinheiro será repassado pelas regras existentes no dia de hoje: 1% para todos os partidos registrados; 14% para os partidos que têm Deputados Federais, e o restante dividido pelo resultado das eleições anteriores.
Ora, Sr. Presidente, mostra a maneira como esse dinheiro será definido também nas eleições, seja nacional como também nos Estados e nos Municípios, não dando a prerrogativa ao presidente do partido de poder utilizar do dinheiro ao seu bel-prazer, mas, sim, dentro das regras que estão previstas dentro do projeto de lei.
Eu acredito que, nesta hora, não é possível mais que esta Casa aqui, depois de ter os dados do Tribunal Superior Eleitoral, onde um custo de uma campanha em 2014 chega a mais de R$6 bilhões, mais R$3,5 bilhões foram gastos com marqueteiros, foram gastos com propaganda... Quer dizer, nós precisamos de ter uma campanha de cara limpa; uma campanha em que o candidato tenha condições hoje, pelas redes sociais, pelas rádios e televisões estatais, o que está autorizado dentro do projeto também, possa fazer seu proselitismo, caminhar. Nós não podemos fazer nesta hora uma campanha eleitoral que venha dizer que o custo da democracia é R$3,6 bilhões no momento em que nós temos 14 milhões de desempregados no País e que nós estaremos tirando R$400 milhões da saúde.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É inaceitável isso! É uma reação de total resistência da sociedade contra qualquer gesto que venha no sentido de fazer com que um fundo seja criado. Depois que nós votamos o teto de gastos, nós temos que tirar de algum lugar. O teto está limitado.
Então, é fundamental, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Eu pediria ao Senador Humberto Costa que, ao invés de um requerimento para tirar a urgência da matéria, pudéssemos ter a oportunidade de fazer com que o texto chegasse a cada gabinete de cada Senador e, num segundo momento, que pudéssemos também, na reunião de Líderes, já que não houve quórum suficiente nessa terça-feira, discutir e saber o andamento do projeto na Câmara dos Deputados.
Agora, se for este o projeto que a Câmara vai mandar para o Senado, Sr. Presidente, eu acredito que vai haver uma dificuldade enorme em aprová-lo diante de uma reação da sociedade brasileira, diante da criação deste fundo de R$3,6 bilhões.
A nossa proposta tem um objetivo único: é o objetivo de poder, Sr. Presidente, mostrar que nós não estamos tocando em um real do Orçamento. Ou seja, aquilo que o Governo gasta para pagar horário de rádio e televisão hoje, nós estaríamos transferindo e cancelando horário de rádio e televisão. O horário de rádio e televisão será restrito para as rádios e as televisões estatais e públicas. Estas, sim, poderão divulgar a campanha sem a utilização de marqueteiros e a preocupação de ter que fazer ali o maior gasto e quase que um verdadeiro aprisionamento da sua campanha a um gasto estratosférico.
Essa é a ponderação que faço para que possamos aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... abrir espaço a esse tema, que é extremamente relevante, e que o Senado Federal está pautando, diante de um curto espaço de tempo que nós teremos até o final de setembro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
É essa a ponderação que faço ao Senador Humberto Costa para que nos dê este prazo até terça-feira para que possamos levar a todos os gabinetes o nosso projeto.
Muito obrigado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ataídes.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há sobre a mesa, Sr. Presidente...
Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou ouvindo V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Há sobre a mesa, Sr. Presidente Eunício, o Requerimento 369, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, que pede urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 07, de 2016, Sr. Presidente, que proíbe sigilo nas operações do Banco BNDES, melhor dizendo, cujo projeto eu relatei na CCJ. É um projeto de extrema necessidade para o nosso País.
Portanto, peço a V. Exª se digne colocar esse requerimento em votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? (Pausa.)
Mais uma vez, peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Senador Romero, já votou?
Vou encerrar a votação.
Senador Romero Jucá, vou encerrar a votação. Vou votar a medida provisória e, na sequência, vou votar os requerimentos.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Na hora do requerimento, eu quero me manifestar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, vou votar os requerimentos que estão aqui, sobre a mesa.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 47 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 06.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Próximo item da pauta:
Projeto de Lei de Conversão da medida provisória, que dispõe sobre os registros públicos (proveniente da Medida Provisória nº 776, de 2017).
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Regina Sousa; Relator Revisor: Deputado Alex Canziani, favorável à matéria e à Emenda nº 9, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; e contrário às demais emendas.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 15 de agosto, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 7 de setembro.
Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem...
Para discutir a matéria, como Relatora, Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu tenho uma adequação redacional para apresentar.
Essa medida provisória modifica a Lei 6.035, de dezembro de 1973, que é a Lei de Registros Públicos, e alguns artigos, é claro, que falam do registro da certidão de nascimento.
Como já foi dito, eu acatei uma emenda e rejeitei as outras.
A princípio, não via relevância nem urgência para ser medida provisória, mas fui sensibilizada por algumas mães me ligando, principalmente de Teresina. Os filhos nascem em Teresina e são registrados como se fossem de Teresina, quando são lá de um Município distante. Então, isso mexe com a alta estima. A criança talvez nunca mais ponha os pés em Teresina, mas, na sua certidão, está Teresina. Por isso, eu me sensibilizei e resolvi fazer o relatório, porque mexe com a alta estima. E alguns prefeitos também acham que vai melhor a população de seus Municípios na questão do Fundo de Participação.
Na Câmara, foram acrescentadas algumas emendas. Eu não vou fazer nenhum destaque. Faço apenas uma adequação redacional, porque, na Câmara, foram revogados dois parágrafos do art. 77 que não eram para ser revogados. A própria autora da emenda foi que pediu. Portanto, está na mesa a adequação redacional, que eu vou ler.
Sr. Presidente, durante a apreciação da Medida Provisória 776, de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o texto que foi apreciado pela Comissão Mista, bem como aprovou a Emenda nº 5 apresentada pela Deputada Leandre.
No processo de apreciação da emenda, por erro na forma de apresentação, foram revogados dois parágrafos do art. 77 da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 1973. Entretanto, não era intenção da autora da emenda a revogação dos referidos parágrafos. Tanto é assim que o conteúdo revogado não consta da emenda, tampouco constou dos debates que ocorreram na Comissão Mista quanto no próprio plenário da Câmara dos Deputados.
Dessa forma, esta relatoria, por dever de ofício, oferece a presente adequação redacional para assegurar que a alteração no caput do art. 77 da Lei 6.035 não revogue os § §1º e 2º do art. 77, aliás, 6.013 não revogue os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.015, de 1973.
É a adequação.
Quero dizer mais ainda que essa questão é importante também pelo sub-registro, embora, de 77 para cá, tenha diminuído bastante, porque foi feita uma busca ativa, e a sociedade se engajou em retirar, diminuir o sub-registro. Então, caiu de 15% para 1%, e esse 1% que nós temos hoje de sub-registro ainda é nas populações vulneráveis: indígenas, quilombolas e pessoas de periferias ou do interior, da zona rural.
Então, a medida é meritória, embora não houvesse urgência nem a relevância de medida provisória.
É isso.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Relatora, Senadora Regina Sousa, propõe a adequação redacional do projeto para excluir a revogação indevida dos §§1º e 2º do art. 77 da Lei nº 6.015, de 1973, objeto do art. 1º do projeto.
Há sobre a mesa, um requerimento sobre essa matéria que estamos votando.
Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos §§3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3 da Medida Provisória 776, de 2017 (PLV 24, de 2017).
Sala das sessões.
Data de hoje.
Autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, que pede a palavra para defender o requerimento.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero concordar com o ajuste proposto pela Senadora Regina, porque é de fundamental importância que voltem os §§1º e 2º do art. 77.
Depois, quero dizer também que defendo a inserção dos §§3º e 4º do art. 29 da Emenda 3, exatamente porque dá condição de os pequenos cartórios pelo interior afora poderem também prestar alguns serviços de relevância social, como retirar carteira de identidade e outros dispositivos em convênio com os governos.
Então, apresento esse destaque e peço aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero Jucá, como é bom...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já dou a palavra a V. Exª.
Como é bom as medidas provisórias chegando aqui dentro daquele prazo de 15 dias. Por isso é que a Mesa tomou a decisão de que medidas provisórias novas cheguem aqui com 15 dias.
Há um posicionamento do Plenário do Senado e, por esse posicionamento, a Relatora incorporou, modificou o texto. Portanto, o texto vai voltar para a Câmara dos Deputados. Isso com prazo suficiente para a Câmara se manifestar.
Então, o sistema bicameral tem que funcionar dessa forma, dessa natureza.
Muitas vezes até esta Presidência parece que está sendo dura nas questões de obediência ao Regimento, mas nada melhor do que isto: no sistema bicameral aprovarmos, discutirmos, devolvermos, se for o caso, para que a Câmara confirme ou não aquilo que foi modificado pelo Plenário do Senado.
Portanto, estou alertando V. Exª, com todo respeito, como Líder do Governo, para que encaminhe as matérias lá com o outro Líder do Governo, para que elas cheguem aqui com 15 dias de prazo. Se não, esta Presidência vai devolver medida provisória que tenha emenda e que não tenha prazo para ser devolvida ao Plenário.
Portanto, foi apresentado o requerimento de destaque, e eu submeto o requerimento de V. Exª.
A Senadora Gleisi pediu a palavra pela ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sim. Apenas para justificar o meu voto na votação nominal anterior. Que conste em ata, Sr. Presidente, que eu não estava no plenário.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Da mesma forma, Sr. Presidente, o Senador Aécio. É para registrar o voto na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto do Senador Aécio Neves e da Senadora Gleisi.
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O meu é outro assunto. Eu estava aqui na votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então eu vou só concluir a votação.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É sobre esse tema exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É sobre o tema?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – É tão somente para manifestar o meu apoio ao registro feito pelo Senador Romero Jucá da importância que é o destaque realizado, tendo em vista que nós estamos permitindo, pelo destaque apontado, que os cartórios das pessoas naturais, que são aqueles cartórios mais simples, possam prestar serviços de cidadania, como emitir carteira de identidade, carteira do trabalho.
Então, é um destaque muito importante em que eu peço o apoiamento dos pares à proposta apresentada pelo Senador Romero Jucá.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação o requerimento.
Senadora Regina Sousa, é sobre a matéria?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Encaminhar pelo PT, sim. Encaminhar pela ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sobre a matéria?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sobre a matéria. Contra o destaque.
Quando a gente rejeitou esse destaque, foi a pedido, inclusive, de representantes do Governo na audiência pública. A pessoa que estava lá, representando o Ministério do Planejamento, falou que iria abrir um espaço para cartórios terem condições de vender serviços para o Estado e prestar informações – porque há também uma questão do sistema de dados. E é o contrário: o Estado é que tem que aperfeiçoar os seus sistemas e oferecer serviços aos cartórios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação o requerimento.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, contra o voto da Senadora Regina Sousa e do Senador Lindbergh Farias.
A matéria será destacada e será votada oportunamente.
Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira, orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Votação do projeto de lei de conversão....
Ah! Aprovados os pressupostos.
Em votação o projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados com adequação redacional proposta pela Relatora.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação dos §§3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6.015, de 1973, constante da Emenda nº 3 destacada.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o destaque.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Eu tenho aqui ainda uma votação que seria votação nominal. É a indicação do Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, mas, pelo quórum baixo, eu vou deixar como item da pauta para a próxima terça-feira, uma vez que amanhã – amanhã! – nós teremos sessão deliberativa do Congresso Nacional convocada para as 10h da manhã.
Amanhã, nós teremos sessão deliberativa, não aqui, mas do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, para votarmos o compromisso que fiz ainda antes do recesso de votar os destaques que foram...
E peço já à Mesa do Senado que, em conjunto com a Mesa do Congresso Nacional, prepare, Dr. Bandeira, o material para votarmos de acordo com o acordo que eu procedi no Plenário do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, para o cumprimento, por parte desta Presidência, do relatório de se votar itens separados nominais no painel da Câmara dos Deputados, no plenário da Câmara – e que será votação nominal.
Portanto, os Senadores, amanhã pela manhã... Senadora Vanessa, Senador Romero, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lídice da Mata, Senador Flexa Ribeiro, estou só alertando que amanhã nós não teremos sessão deliberativa aqui, mas sessão deliberativa para votações nominais no plenário da Câmara dos Deputados, em uma sessão do Congresso. Eu estou antecipando para as 10h da manhã.
E o compromisso desta Presidência, antes do recesso parlamentar, foi de que essas votações desses destaques... Eu fiz o compromisso com a oposição, inclusive com a Rede e com o PSOL, de que votaria nominalmente, no painel, os destaques. E, por isso, eu estou antecipando. Em vez de fazer à tarde, para facilitar a vida dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, dos Deputados e das Deputadas, estou antecipando para as 10h da manhã, com votação nominal. Sessão do Congresso, vale... Sessão do Congresso, vale...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sessão do Congresso, vale amanhã como o material de toda a semana.
Portanto...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto, como não há número para deliberar, no meu entendimento... E eu não quero correr risco com a indicação do Promotor Arnaldo Hossepian, apesar de vários pedidos, inclusive do Senador Acir Gurgacz. Eu não quero correr risco, a não ser que V. Exª ache que eu deva fazer. Se não, faremos na próxima terça-feira.
Mas, antes de encerrar a Ordem do Dia, eu vou colocar em votação – Senador Romero Jucá, que pediu que queria falar. Há um requerimento sobre a mesa, que é o Requerimento 369, que o Senador Lasier reclamou aqui à Mesa. E a Mesa, por deliberação desta Presidência, vai colocar o requerimento em votação.
Deixando bem claro – já dou a palavra para V. Exª, Senador Aécio – que cabe à Mesa colocar ou não requerimento dos Srs. Senadores. A pauta da Mesa é da Presidência, mas a Presidência havia feito um compromisso com o Senador Lasier de, mesmo sabendo da posição do Plenário, colocar em votação esse requerimento. E o Plenário é soberano para fazer a devida decisão. Então, ainda vou ler o requerimento. Ele já foi lido e vou colocar em votação.
Requerimento 369. Requeremos, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 7, de 2016, que altera a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de acabar o sigilo bancário nas operações do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Eu quero deixar bem claro para o Plenário que nós temos dois pedidos de CPIs em relação ao BNDES. Um que já foi instalado aqui no Senado Federal e um outro pedido de CPI Mista do BNDES. Amanhã tem sessão deliberativa do Congresso Nacional. E essa matéria não está na pauta, mas se houver requerimento de Líderes, já disse que colocaria. E disse isso para o Senador Ataídes. Se houver requerimento para inclusão amanhã, eu colocarei o requerimento para inclusão da outra CPI conjunta, Câmara e Senado, lido no plenário do Congresso Nacional.
Portanto, o requerimento de urgência para esse PLS, que acaba com o segredo das operações financeiras do BNDES, com prazo em aberto, vou colocar em votação.
Pede a palavra o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria aqui ponderar. Entendo o zelo do Senador Lasier, entendo até a revolta de alguns sobre algumas operações do BNDES, mas o que pretende esse projeto é quebrar o sigilo de toda e qualquer operação, a partir de hoje, do BNDES. O que é impossível de ser aprovado.
Então, qual era a sugestão que eu queria fazer aqui no intuito de colaborar? O Senador Lasier, como qualquer outro Senador ou Senadora, se houver qualquer operação que seja suspeita e se ele quiser esclarecer qualquer questão, que encaminhe o pedido à CPI, porque a CPI pode quebrar o sigilo de qualquer operação.
Mas não tem sentido a gente acabar o modelo, expor o BNDES, expor todas as empresas que trabalham em um projeto de desenvolvimento do País, a partir de algum tipo de erro que aconteceu no passado.
Então, queria aqui fazer esse apelo e encaminhar contrário ao requerimento, porque efetivamente eu acho que não é o remédio para a gente tratar o que precisa ser feito no BNDES, Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Regimento...
Senador Lindbergh, por gentiliza, deixe-me dar a palavra a quem se inscreveu.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estou dando uma de Romero Jucá. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois é.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) – Pedi a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. No requerimento não tem pela ordem. Podem se inscrever dois para falarem a favor, e dois para falarem contra. Até agora...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Para falar a favor, Sr. Presidente, eu me inscrevo, então.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para falar a favor.
O Senador Benedito de Lira havia pedido a palavra. É para falar a favor do requerimento ou contra? Eu só preciso saber, porque tem que haver dois contra e dois a favor.
O Romero Jucá já falou contra. Há o Senador Lindbergh inscrito para falar contra. Então, contra, não há mais inscrição. A favor, há o Senador Reguffe e o Senador Lasier.
Peço desculpas a V. Exª, Senador Benedito, mas, na sequência, daria a palavra a V. Exª após a discussão do requerimento.
Para falar contra, está inscrito o Senador Lindbergh.
Como o Senador Romero Jucá já falou contra, vou dar a palavra ao autor do requerimento, Senador Lasier para falar, obviamente, a favor, pois é o autor do requerimento.
Tem a palavra V. Exª, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, pelo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se quiser fazer uso da palavra, se não quiser.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu quero fazer. Inclusive quero fazer o uso da palavra, da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem V. Exª a tribuna e cinco minutos para fazer a defesa do seu requerimento, como determina o Regimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, essa discussão do BNDES vem de longe. E há um anseio nacional, por tudo que se tem lido e ouvido, de que é preciso abrir o BNDES. Por quê? O nosso substitutivo – e isso eu informo dentro do mérito da discussão –, o nosso projeto esclarece as hipóteses em que será mantido o sigilo e as hipóteses em que não haverá sigilo nas operações do BNDES. Está previsto. Nos últimos anos, houve desvio das finalidades que motivaram a criação do BNDES, em 1952. O banco de fomento passou a financiar obras de infraestrutura no estrangeiro, movimentando bilhões de dólares em detrimento de obras no Brasil tão ou mais carentes que as obras construídas lá fora – usinas, aeroportos, usinas etc.
Nos últimos anos, o banco concentrou financiamentos nas dez maiores empresas do Brasil, em detrimento das pequenas e médias. A maioria dessas grandes empresas hoje estão endividadas; outras, falidas; e outras, em recuperação judicial. Exemplos: Eike Batista, JBS, Odebrecht, OAS e outras.
O critério de financiamento – eu peço a atenção dos Srs. Parlamentares para admitir a discussão do BNDES – tem sido prejudicial aos brasileiros. O banco capta recursos e emite títulos à base dos juros de 11%, referência à taxa Selic, mas empresta a 6%, principalmente lá no exterior, deixando um prejuízo aos brasileiros de 5%.
Em vez de fomentar o progresso no Brasil e dar empregos no Brasil, o que tem acontecido, por compadrio e conveniências, algumas delas suspeitas, foi investir na África e na América Latina, confirmando a promiscuidade do Brasil, que todos conhecem: a promiscuidade entre o público e o privado.
O fato de associar o banco à JBS, aos irmãos Batista, através da BNDESPAR, ingressando com R$8,3 bilhões entre 2007 e 2010, enriqueceu uma empresa hoje marcada por fraudes.
E não se fale, durante a discussão, que o sigilo bancário por dispositivo constitucional, não é o que entende o Supremo Tribunal Federal, porque, em 2015, no Mandado de Segurança nº 33.340, relatado pelo Ministro Luiz Fux, foi assentado: "Operações financeiras que envolvem recursos públicos não são abrangidas pelo sigilo bancário, a que alude à Lei Complementar 105, de 2001, visto que essas operações estão submetidas aos princípios da Administração Pública no art. 37 da Constituição [Federal]." Disse o Ministro: "[...] quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos [..]".
Esse mandado envolveu o BNDES, o TCU e a JBS/Friboi. Hoje os salários de todos os funcionários públicos – só para exemplificar – são conhecidos dos brasileiros. Por que não conhecer as operações do BNDES?
Por isso, Sr. Presidente, eu peço aos Srs. Parlamentares que aprovem o requerimento de urgência e vamos para a discussão. É preciso abrir essa caixa-preta, é preciso acabar com esse segredo. Não é crível que...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... alguém queira continuar escondendo as operações do BNDES.
Era isso, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar contra o requerimento ou contra a abertura do sigilo bancário, Senador Lindbergh tem a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há muita confusão nesse debate sobre BNDES, e eu diria até uma certa ignorância.
Veja bem, Sr. Presidente, exportação de serviços, porque fica gente achando aqui que o Brasil está emprestando para Cuba, ou para a Venezuela.... No metrô de Caracas, inclusive, Senador Armando Monteiro, o financiamento do BNDES veio da época de Fernando Henrique Cardoso. Mas não é verdade, nós não estamos emprestando a país algum. As regras são muito claras: você empresta à empresa brasileira. E o mais grave: só o BNDES é o único banco de desenvolvimento do mundo em que todos os empregos têm que ser gerados aqui no Brasil. Tudo que é produzido de bens e serviços aqui também. Por exemplo, o Porto de Mariel em Cuba, se tiver alguma parte feita lá, é outro financiamento. Foi tudo gerado emprego aqui.
Tem mais, Sr. Presidente: essa legislação é uma legislação que veio do Governo Fernando Henrique Cardoso, que, na verdade, atinge a todos os bancos – bancos públicos e bancos privados. E a parte do sigilo é a que está ligada às empresas. Eu dou o exemplo para vocês aqui, da Embraer: a Embraer é uma das empresas mais competitivas do mundo. Ela tem competidores internacionais, tem a Bombardier, por exemplo, canadense. Não faz sentido a Embraer ter divulgada a sua capacidade de endividamento, a sua estratégia. A gente vai estar... Na verdade, se a gente aprovar isso aqui, o BNDES perde completamente sua função.
Então, eu peço aqui bom senso. Hoje, por qualquer requerimento de Parlamentar ou por qualquer autorização judicial, você pode quebrar o sigilo. Nós temos uma CPI do BNDES instalada aqui, que pode quebrar sigilo de tudo, de operações concretas. Agora, não faz sentido, com todo o respeito ao Senador Lasier – quando ele apresentou o projeto e, inclusive, colocava lá "empréstimo a nações amigas", depois percebeu que isso era equivocado –, não tem empréstimo para nações amigas, é para empresas.
E eu estou falando para os senhores aqui em não olhar para trás, porque volto a dizer: olhar para trás, tem CPI, pode quebrar o sigilo que for. É que nós estamos, daqui para frente, engessando o BNDES, porque nenhuma grande empresa vai querer disponibilizar os seus dados dessa forma. Então, o nosso encaminhamento aqui é um encaminhamento contrário. Eu havia discutido antes, porque, se a gente conseguisse fazer uma audiência pública, acho que isso ia ficar muito claro. Agora, Sr. Presidente, eu, quando fico vendo esse setor de exportação de serviços – em que o Brasil cresceu muito, na África, na América Latina –, hoje nós estamos completamente fora e, pelo jeito, se aprovarmos uma coisa como essa, as nossas empresas não vão ter condições de competir e disputar esse mercado, que é um mercado em que circula muito dinheiro, tem grande competição internacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar a favor de acabar com o sigilo bancário, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, um banco público...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... existe e sobrevive com dinheiro dos contribuintes brasileiros, e precisa que esse dinheiro do contribuinte brasileiro seja fiscalizado por todos os brasileiros como é gasto. Então, é importante, sim, quebrar o sigilo das operações do BNDES, para que a população saiba como está sendo gasto o dinheiro dela, para que a população tenha conhecimento e possa fiscalizar como é gasto o dinheiro dos seus impostos. Um banco público tem um papel, sim, no País, de induzir o desenvolvimento do País.
O Senador Lindbergh tem razão quando diz que é um empréstimo para empresas brasileiras, mas é um empréstimo para empresas brasileiras fazerem projetos no exterior. Com tantas coisas no Brasil precisando de recursos públicos, eu não posso achar correto que o Governo gaste o dinheiro do contribuinte brasileiro em projetos no exterior.
Eu sou autor de um projeto nesta Casa, o Projeto 261, de 2015, que proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior. O Presidente do BNDES à época, Luciano Coutinho, esteve aqui no Senado Federal, na CAE, numa audiência pública, e disse que o BNDES concedeu 3 bilhões para projetos na Venezuela, outros 3 bilhões para projetos em Angola e 800 milhões para projetos em Cuba, nos anos 2013 e 2014. Apenas para esses três países, R$6,8 bilhões do dinheiro do contribuinte brasileiro, num momento em que poderia estar sendo gasto aqui no Brasil. Foi feito um porto em Cuba. Será que nós não precisamos de recursos para fazer um porto no Brasil? Metrô em Caracas. Será que nós não precisamos de recursos para fazer metrô nas cidades brasileiras? A saúde e a educação precisando de recursos no Brasil!
Então, acho que o correto seria aprovar esse projeto que proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior. Agora, enquanto isso não for aprovado, o mínimo é dar transparência total a essas operações do BNDES. Qual é o problema disso? Qual é o problema de quebrar o sigilo e dar ao contribuinte brasileiro, ao cidadão brasileiro, o direito de saber como é gasto cada centavo do seu dinheiro, do dinheiro dos seus impostos?
Eu penso que há muita coisa para fazer no Brasil em infraestrutura, na saúde, na educação, e o BNDES, infelizmente, financia projetos no exterior que não deveria estar financiando e, pior, com o sigilo dessas operações, sem o contribuinte brasileiro saber quanto exatamente é gasto, em que projeto e sob que condições.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Então, eu me somo aqui ao Senador Lasier na defesa desse requerimento, para que seja votado esse projeto que quebra o sigilo das operações do BNDES, para dar transparência total a essas operações desse banco público brasileiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
O Senador Armando pede a palavra, pela ordem.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estou assistindo com muita preocupação a esse debate, porque creio que nesta Casa, com a responsabilidade que o Senado tem, essa discussão não pode se pautar por uma visão preconceituosa ou ainda superficial.
Eu quero dizer que todos os países atuam no financiamento de exportação de serviços. Isso faz parte da estratégia inclusive para que as empresas brasileiras ganhem escala em algumas áreas. Por exemplo, aqui na América Latina, as empresas espanholas de engenharia estão se expandindo exatamente porque elas agregam um modelo de financiamento. Há algo no fornecimento de bens e serviços que se chama supply of credit, é algo absolutamente inerente a essa espécie de atuação. Então, querer criminalizar o BNDES, querer reeditar uma visão autárquica de que não se pode exportar nem financiar serviço! Há um conceito elementar de exportação indireta. Há muitos exportadores que se vinculam através do financiamento de operações de serviço.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Por exemplo, no caso do Porto de Mariel, há 4.520 empresas brasileiras que exportam através do pacote de serviços – são grupos geradores.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Portanto, isso gera emprego no Brasil. Essa é uma visão que está absolutamente ultrapassada, inadequada. Vamos discutir essa questão à luz de novos conceitos, e não criminalizar o banco nem querer reeditar o modelo autárquico, que não existe no mundo. O Brasil deve ter a ambição de ter uma inserção nas cadeias globais e, para isso, tem que acoplar modelos de financiamento; para isso, as pequenas e médias empresas brasileiras promovem importações indiretas.
Então, eu quero dizer, Sr. Presidente, que essa é uma discussão que tem que se pautar em uma outra dimensão. A noção de sigilo, quando um banco atua, se dá em proteção ao cliente, muitas vezes, que concorre com empresas internacionais. E você não pode abrir as condições inteiras, as condições de financiamento, sob pena de nós termos uma visão absolutamente ingênua do que é o quadro de competição no mercado global.
Então, eu faria um apelo para que nós pudéssemos promover uma discussão serena, equilibrada, sem preconceitos, para não criminalizar os instrumentos que o Brasil desenvolveu. Por isso, não me parece próprio aprovar um requerimento de urgência para discutir uma matéria dessa complexidade e dessa gravidade.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou botar em votação o requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Regimento é bem claro: dois a favor; dois contra. O Senador Armando Monteiro pediu a palavra pela ordem. A Mesa foi condescendente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim, eu estou pedindo pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Foi condescendente, mas V. Exª já discutiu duas vezes.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª é condescendente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou botar em votação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª é condescendente só com o Senador Armando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lasier, eu estou colocando um requerimento de V. Exª que a Mesa não tem obrigação de colocar. Estou colocando em deferência a V. Exª. Agora, eu vou seguir o Regimento e vou botar em votação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Senador... O que tem que ficar claro, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixe-me esclarecer ao Plenário, por favor.
Quem vota para acabar o sigilo, quem votar para acabar o...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não é essa votação, Presidente! Não é essa votação!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem que me ouvir!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – A votação é a urgência do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não está dirigindo a Mesa. V. Exª não está dirigindo a Mesa, e nós vamos cortar o microfone de V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª está criando uma confusão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não! Não! Eu estou esclarecendo à Mesa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, não é o sigilo. É o requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Por favor! Por favor! A palavra é da Mesa.
Senador, eu estou sendo claro. Eu estou dizendo: quem vota para acabar com o sigilo das operações do BNDES, que é o requerimento de V. Exª, está aqui. Quem vota para acabar o sigilo levante o braço. Quem votar para acabar o sigilo das operações do BNDES, que é o requerimento, levante o braço.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que votam para acabar com o sigilo das operações do BNDES, por favor, levantem o braço.
Os que votam para não acabar, mantenham-se como estão. (Pausa.)
Então, aprovado contra o voto... Rejeitado o requerimento, contra o voto do Senador... Os Senadores que votaram, levantaram o braço, estão votando a favor do requerimento. Então, tem o Senador Aécio votando a favor do fim do sigilo, tem o Senador Anastasia, tem o Senador Ataídes, o Senador Tasso, o Senador Valadares, Senador Reguffe, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Só que o requerimento é para discutir, Presidente. Não é para acabar com o sigilo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. Para discutir, não. O requerimento é para aprovar ou não, o requerimento. O requerimento foi rejeitado. Foi discutido e foi rejeitado o requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu peço nominal, então, Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E eu apoio o requerimento de votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só há dois apoiando o requerimento de V. Exª. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Ataídes? Então, o requerimento tem apoiamento.
Os Líderes já podem encaminhar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos num processo de votação nominal.
Como encaminha o PMDB, Senador?
Eu convido os Senadores. Nós vamos abrir um processo de votação nominal; nominal.
Como vota o PMDB, Senador Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, eu sigo a orientação do Líder da Bancada, o Raimundo Lira. Eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª pode encaminhar pelo PMDB, se quiser.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu prefiro ouvir primeiro os companheiros, Sr. Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não é Líder. O Líder do...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Mas eu estou autorizado aqui pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Líder do PSDB é que tem que encaminhar, o Senador Paulo Bauer.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Presidente, eu estou recebendo aqui autorização...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Paulo Bauer não está presente. Então, não há encaminhamento do PSDB sem Líder no plenário.
Como vota o PT? Como vota o PT, Líder?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, o "não" rejeita, no caso, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O "não" rejeita o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Exatamente. Este é o voto do Partido dos Trabalhadores: "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT vota "não".
Como vota o PP, Senador Benedito de Lira, como Líder?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
Como vota o PSB, de bola?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB vota "sim". V. Exª não é Líder, Senador. Com todo o respeito a V. Exª, V. Exª...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – É verdade. Não há nenhum representante do PSB aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – O Senador Valadares é representante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, senhor. Lamentavelmente...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª sempre representa a Casa, mas, neste momento, como Líder, não.
Senador Raimundo Lira, como encaminha o PMDB? O PMDB, Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB encaminha contra. "Não."
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encaminha "não" o PMDB.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O Governo encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, eu não cheguei ao Governo ainda.
Como encaminha o DEM? Senador Caiado, como encaminha o DEM, Senador Caiado? (Pausa.)
Não está.
Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O PSDB libera a Bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB libera a Bancada.
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSD vota "sim". Como Líder. Quem encaminhou pelo PSD?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – No PSD, eu sou o Vice-Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na ausência do Líder, V. Exª pode encaminhar.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PTB vota "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O PRB vota "sim", Sr. Presidente. E aproveitando... Vota "sim" o PRB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PRB vota "sim", pelo fim do sigilo bancário.
PSC? (Pausa.)
Rede? (Pausa.)
PTC? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Senador Humberto Costa? (Pausa.)
Como vota o Governo, Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Vota "não".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, a Minoria vota "não". Vota com o Governo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Minoria vota "não" e o Governo vota "não".
Quem votou pela Minoria? Desculpe.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ah, o Senador Humberto Costa pode votar.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convoco os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado; estamos em um processo de votação nominal. Senadores que se encontram nos gabinetes venham ao plenário; estamos em um processo de votação nominal.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela Liderança, pede a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sou amplamente favorável à total transparência nas atividades do BNDES. Por isso, inclusive, subscrevi uma comissão parlamentar de inquérito, que está em curso e que eu espero que se dedique a investigar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social e as irregularidades que, por ventura, tenham ocorrido ou venham a ocorrer nesse banco. Agora, Sr. Presidente, nós não podemos vulnerabilizar o nosso principal banco de fomento diante das instituições privadas. O que nós estamos fazendo votando e autorizando a quebra de sigilo de todas as transações do BNDES, na verdade, não é um ato de transparência, é um ato em prol dos bancos privados, é um ato que vulnerabiliza um banco público, em detrimento de bancos internacionais privados e em detrimento de grandes instituições financeiras internacionais privadas. Para investigação, existe comissão parlamentar de inquérito, que tem que quebrar sigilo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Esse debate não pode ser, de forma alguma, Sr. Presidente, um debate demagógico. Há todos os instrumentos para investigar o BNDES que têm que ser utilizados.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agora, nós não podemos enfraquecer a nossa principal instituição de financiamento público, que é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, diante da banca financeira nacional e internacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota a Rede, Senador?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Obviamente, a Rede vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede vota "não".
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só o último Líder, e eu passo a palavra a V. Exª, Senador Aécio.
Senador Romário, pelo Podemos. Como encaminha o Podemos, Senador Romário?
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) – O Podemos encaminha o voto "sim". Desculpe-me, voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Voto "não". "Não" ou "sim"?
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) – "Sim". A favor do pedido do Senador Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Aécio Neves tem a palavra.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto aguardamos aqui que o quórum possa ser alcançado para essa deliberação, eu trago uma informação a V. Exª e aos demais Senadores, que considero da maior relevância.
Nós assistimos, nas últimas semanas, à dificuldade que a Câmara dos Deputados está tendo – e não é diferente da que tivemos nós aqui no Senado – para aprovar temas estruturantes no campo da reforma política. Especulou-se muito, nessa última semana, sobre a aprovação ou não do distritão, de uma novidade chamada distritão misto, e o impasse perdura na Câmara dos Deputados.
Eu quero trazer aqui uma informação aos Srs. Senadores: acaba de ser aprovada, em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, uma PEC que teve origem nesta Casa, a PEC nº 36, que estabelece a cláusula de desempenho, cria a federação de partidos e estabelece o fim das coligações proporcionais. Acaba de ser aprovada na Câmara essa proposta, de autoria minha e do Senador Ricardo Ferraço, que será votada, segundo entendimento que fizemos com o Presidente Rodrigo Maia, Sr. Presidente Eunício, na próxima terça-feira em plenário. A PEC que aqui tinha o número 36 passou a ser na Câmara a PEC 282 com uma novidade: lá, o fim das coligações proporcionais foi aprovado para vigorar já a partir do ano que vem.
No conjunto de propostas que vêm sendo discutidas, essa me parece a que está em melhores condições de ser aprovada na Câmara dos Deputados e, obviamente, consequentemente, aqui no Senado.
Foi construído um grande acordo envolvendo partidos políticos dos mais diversos matizes ideológicos exatamente no percentual de 1,5% de cláusula de desempenho, que passaria a vigorar no ano que vem, sendo acrescido de 0,5% a cada nova eleição nacional. Ele foi fruto de um grande entendimento – repito – envolvendo partidos de esquerda, de centro, de direita, e partidos sem maior convicção ideológica ou, pelo menos, definição ideológica.
Chamo a atenção de V. Exª, porque acho que já, ao final da semana que vem, essa matéria estará retornando ao Senado Federal para que V. Exª possa dar a ela, como deu na tramitação inicial, a prioridade adequada.
Não há, segundo as conversas que temos tido com inúmeros Líderes na Câmara, hoje, um consenso em torno da alteração do sistema eleitoral para um diferente do atual. E me parece que uma eventual transição para o voto distrital misto – que nós do PSDB historicamente defendemos e que poderia vigorar a partir de 2022 – ela se dará de forma muito mais adequada com essa proposta que está sendo aprovada e que foi aprovada na comissão especial do que no novo sistema eleitoral ainda não testado no País.
Fica aqui essa informação. É uma notícia alvissareira. É o primeiro avanço concreto de uma proposta que nasce nesta Casa, de forma convergente – eu diria quase consensual, não unânime, mas quase consensual. Se mantivermos a votação que tivemos aqui no início da tramitação dessa matéria, acrescida agora do apoio de partidos que participaram dessa negociação, nós poderemos introduzir esse novo sistema, com retorno da cláusula de desempenho, o fim das coligações proporcionais e a federação de partidos, já para vigorar a partir do ano de 2018, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores a que compareçam ao plenário do Senado. Nós estamos num processo de votação nominal.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu relatei esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Há um equívoco, Sr. Presidente. Esse sigilo bancário – o Senador Lasier é o autor do projeto – das empresas que contraem esses empréstimos junto ao BNDES está protegido neste relatório.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Não, está protegido. De forma...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Está protegido, sim. Então, nós não estamos quebrando o sigilo das empresas.
Sr. Presidente, há uma emenda a uma medida provisória, uma emenda pessoal, em que eu pedia informação do BNDES com relação a esses subsídios a essas megaempresas. De 2009 a 2015, o Brasil teve um prejuízo de R$123 bilhões com esses subsídios.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Portanto, mais uma vez, eu peço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ataídes, eu quero deixar bem claro – V. Exª está dizendo uma coisa; nós estamos votando outra – que, no requerimento, está escrito que o requerimento é para: "...a fim de vedar..." Vedar é proibir – a fim de proibir o sigilo bancário de todas as operações do BNDES.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Não. Nós não estamos julgando o projeto, não, Sr. Presidente; é o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, o requerimento...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, Senador, o requerimento que os Senadores estão votando é nesse sentido. Eu estou lendo o requerimento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Perfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, nós não estamos discutindo...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Isso é requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós não estamos discutindo projeto.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agora, nós não estamos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... neste momento, Sr. Presidente, julgando projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, Senador Lasier...
Senador Ataídes, eu não vou fazer debate com V. Exª. Eu vou apenas orientar o Plenário para que vote livremente, sabendo o que está votando.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O que nós estamos votando aqui, agora, é para acabar com o sigilo bancário de todas as operações do BNDES.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não é isso, Sr. Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Não é isso, não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É o que está escrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – V. Exª colocou... V. Exª me permite?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª não pode me impedir de falar, o que V. Exª está fazendo pela segunda vez.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não pode falar...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Na primeira intervenção, V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não pode falar enquanto a Mesa estiver com a palavra, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... me cortou abruptamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não dirige os trabalhos desta Casa ainda. Sou eu.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª não me deixa esclarecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu sei ler.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Estamos votando o requerimento de urgência para discutir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O quê?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E aí, Excelência, olhe aqui o Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Discutir o quê?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Excelência, o Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Discutir o quê, Senador?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Discutir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Discutir o que está aqui?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Depois que todos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não posso enganar o Plenário.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Não, não é... V. Exª tem que conhecer o projeto, porque no projeto estão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós não estamos votando o projeto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – O projeto tem ressalvas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos votando o requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, deixe-me falar, Presidente. V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos votando o requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª está sendo autocrático.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não vou iludir o Plenário.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu nem votar voto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª não quer me deixar falar, porque o esclarecimento é importante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É porque V. Exª já falou dez vezes hoje, e não é regimental.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª não me deixa terminar, V. Exª me corta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Porque V. Exª quer cortar a Mesa...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e V. Exª não tem condições de fazer isso.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Eu quero dizer, Presidente, que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não é regimental.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... as ressalvas do projeto, as ressalvas do que vai continuar sigiloso e do que não vai continuar sigiloso estão no projeto. Isso só pode ser discutido duas sessões depois da aprovação do requerimento, conforme manda o artigo que está aqui, o art. 336, inciso II – duas sessões. E depois é que vem a discussão.
V. Exª não está permitindo a discussão. Então, está se atropelando o Regimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, senhor.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Está se atropelando...
O requerimento de urgência é para discutir, e a discussão só vem duas sessões depois. Essa é a realidade. É isso que eu peço a V. Exª, até porque o Senador Armando, há pouco, fez uma interpretação – com todo o respeito – errônea, uma vez que o Senador não conhece o projeto. Então, para conhecer o projeto, é preciso marcar duas sessões depois para nós, então, discutirmos o que está no projeto. É isso!
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma! Um de cada vez.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Estou começando a sentir saudade do Renan, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Antes de encerrar a votação, eu quero tirar uma dúvida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não. Quem é que quer tirar dúvida?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Nós estamos votando um requerimento ou o mérito?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) – O projeto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. Nós estamos votando o requerimento para que o projeto venha em regime de urgência, para sair das comissões e vir para o plenário, em regime de urgência, porque não pode mais voltar às comissões, quando o projeto quando está em regime de urgência aqui na Mesa...
Vou ler novamente para V. Exª entender. Vou ler novamente.
Para a urgência do Projeto nº 7, de 2016, que altera a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar – vedar é proibir –, a fim de proibir ou vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES. É o que diz o PLS nº 7.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É o que diz o PLS nº 7.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu estou esclarecendo ao Senador, que é Líder.
V. Exª entendeu?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sim.
Então, eu vou mudar a orientação. Vou votar "não".
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, Senador.
Nós temos aqui a noite todinha para votarmos.
O PRB muda o voto para "não".
O PRB vota "não".
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador – há uma ordem – Ataídes pediu a palavra, depois vou dar a palavra ao Senador Caiado, depois vou dar a palavra ao Senador Pedro Chaves.
Tenham paciência. Temos a noite todinha para ouvir V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª fez a correção?
Nós não estamos neste momento votando o mérito ou o projeto. Nós estamos votando, simplesmente – e foi isso que o Senador Lasier tentou explicar, mas V. Exª não deixou –, um requerimento de pedido de tramitação de urgência desse projeto.
E, aí, eu disse a V. Exª, como Relator que fui desse projeto, que lá está muito claro que o sigilo das empresas está preservado, Sr. Presidente. Nós não estamos aqui discutindo o mérito, tão somente o pedido de urgência desse projeto.
Então, agora ficou claro. Mas eu percebo que ainda alguns Senadores e Senadoras estão achando que nós estamos votando o projeto, conforme V. Exª colocou em primeira mão. É só o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ataídes, não diga isso.
Eu não falei em projeto.
Há um requerimento para a votação do projeto que acaba o fim do sigilo, Senador.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Urgência. Está perfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, é melhor que V. Exª preste atenção um pouco à Mesa, que aí V. Exª não reclama mais da Mesa, porque o que eu estou fazendo é com clareza.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Mas eu estou muito atento, Sr. Presidente. V. Exª é que tentou conturbar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado; depois, Senador Pedro Chaves.
O Senador Caiado tem a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – O voto do Democratas é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Democratas vota "sim".
Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encontram-se presentes aqui no Senado vereadores da cidade de Água Clara, em Mato Grosso do Sul, que fizeram questão de visitar e conhecer realmente o funcionamento do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registra a presença dos vereadores que aqui se encontram.
Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Quem falta votar?
Senador Valadares, V. Exª está aí desde cedo, tão presente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Prestando atenção ao debate, Presidente, para aprender.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha.
Vou encerrar a votação.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, pela ordem.
É só para registrar a minha presença nas duas primeiras votações do dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está votando nominal agora. A Mesa resolve o problema de V. Exª.
Vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 16 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 33.
Uma abstenção.
A Presidência não votou.
Então, está rejeitado o requerimento.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Pela ordem de inscrição, pelo Regimento, vou dar a palavra ao Líder Eduardo Amorim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só antes um pouco aqui.
Eu apresentei, pela Liderança do PT, um requerimento convocando o Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já está encerrada a Ordem do Dia.
Fica para a próxima.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria que fosse lido no dia de amanhã, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Amanhã será sessão do Congresso Nacional.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, na próxima terça-feira, para discutir a Eletrobras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na próxima terça-feira.
Senador Eduardo Amorim abre mão da palavra.
Próximo orador inscrito, Senador Jorge Viana.
Enquanto o Senador Jorge Viana vai à tribuna, o Senador Sérgio Petecão pede a palavra pela ordem.
Senador Petecão, tem a palavra pela ordem, enquanto o Senador Jorge Viana...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Presidente, apenas para fazer um registro.
Hoje, na CPI do BNDES, aqui está o nosso Relator, nós apresentamos um requerimento para que aquela CPI convide a Srª Luisa Ortega Díaz, ex-Procuradora da Venezuela.
Hoje, acompanhando pela mídia nacional, ela faz denúncias gravíssimas a respeito do envolvimento do Presidente Maduro com a Odebrecht. Essa denúncia precisa ser apurada e, segundo a ex-Procuradora, que está pedindo refúgio no Brasil por conta da perseguição política lá na Venezuela, esse dinheiro da corrupção era dinheiro oriundo do BNDES.
Então, em nossa CPI, hoje, apresentei um requerimento, e foi aprovado pela Presidência, para que nós possamos ouvir a Srª Luisa Ortega Díaz, que hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... através da mídia nacional, fez denúncias e denúncias pesadas a respeito do envolvimento do Sr. Maduro em desvios de recursos e, segundo ela, esses recursos eram oriundos do nosso BNDES, que é dinheiro do povo brasileiro.
Então, era só para fazer esse registro, Presidente.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem de inscrição.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Senador Jorge Viana, é que eu falei com o Presidente Eunício – V. Exª é o próximo inscrito.
Queria, portanto, pedir, apenas aproveitando aqui a presença do Presidente do Senado e dos demais Senadores e Senadoras, para novamente fazer o registro da audiência pública realizada hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional, que eu presido nesta Casa – V. Exª, inclusive, lá esteve –, quando nós contamos com a presença do Ministro Helder Barbalho, dando andamento ao tema do projeto de integração das bacias do São Francisco.
E quero dizer aqui, Presidente Eunício, que o Ministro foi bastante objetivo, colocou lá claramente que a obra do Eixo 1 do Eixo Norte, que foi retomada há mais de 30 dias...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... terá sua conclusão em janeiro, quando as águas chegarão exatamente em Jati, no Ceará, no seu Estado, e, logo depois, na Paraíba, no Rio Grande do Norte.
Paralelamente à conclusão da construção do Eixo 1, ele também assegurou as providências para desobstrução do Rio Piranhas-Açu...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... bem como também os encaminhamentos com relação à construção do Ramal Apodi-Mossoró.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O projeto executivo já está pronto. Ele está solicitando ao Ministério do Planejamento R$370 milhões para que esse projeto possa ser licitado e a obra ter início no próximo ano, assim como o Canal do Piancó, na Paraíba.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Tratamos também da questão da Barragem de Oiticica, bem como também da adutora lá de Macau.
Enfim, eu quero aqui dizer que toda a Bancada Federal lá do Rio Grande do Norte...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... esteve presente, os três Senadores, da Paraíba também, a representação da Bancada Federal desses Estados, bem como as Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, Paraíba...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do Ceará, câmaras municipais e a sociedade civil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana, tem a palavra V. Exª.
Vou recuperar o tempo de V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Senadoras, Senadores, nós já tivemos um debate um pouco antes da Ordem do Dia e eu comentava com o Senador colega Randolfe, Senador Capiberibe, queridos amigos que lutam também, como eu, por um Brasil desenvolvido, inclusivo e que respeite a Amazônia, que respeite o patrimônio desta Nação fantástica, que lamentavelmente parece que está vivendo um período de maldição.
Daí me organizo, me preparo para vir fazer a leitura das preocupações, denunciar essa entrega de uma das maiores companhias de eletricidade do mundo por troco para a iniciativa privada, mas aí vem uma notícia de que, por decreto, o Governo está entregando mais de 40 mil quilômetros quadrados da Amazônia, com nove unidades de conservação, com uma reserva criada ainda na época dos militares, para a iniciativa privada, certamente resultado de negociações feitas nos porões do Palácio. É algo inacreditável.
Eu moro num Município que, do ponto de vista territorial, é enorme, maior do que alguns países, maior do que alguns países. O Líbano, por exemplo, tem 10 mil quilômetros quadrados; Rio Branco tem 10 mil quilômetros quadrados. Mas a área que estão botando à venda para garimpagem com essas unidades todas são quatro Líbanos, uma vez e meia o território de Israel, maior do que a Bélgica e maior do que 40 países que eu fiz questão de levantar no mundo, do ponto de vista territorial. É realmente algo muito grave e eu tenho que fazer esse registro.
O Governo, que não veio das urnas, que não foi eleito, que não apresentou plataforma, que não apresentou plano para os brasileiros e para o País, que é o mais curto e mais impopular da história deste País, resolve se arvorar a proprietário do Brasil, transforma o patrimônio nacional num negócio e põe o Brasil à venda. Abri as redes sociais hoje, é só o que ouvimos, uma preocupação dos brasileiros. Nas diferentes visões ideológicas e posições ideológicas, todos preocupados.
Nesse intervalo, quando eu vou também denunciar a entrega de um território riquíssimo da Amazônia com as unidades de conservação, aí, o G1, da Globo, põe na manchete que o Governo Temer vai vender a Casa da Moeda. A fábrica de dinheiro está à venda. Veja só, a fábrica de dinheiro. Na Casa da Moeda, são fabricados os reais, os selos, os diplomas. Que País vai sobrar? Nenhum país do mundo faz isso e diz que é para tampar o rombo que o mesmo Governo criou e segue aumentando. É um rombo sem fundo, um saco sem fundo.
Mas não é só isso. O único satélite 100% nacional está para ser vendido no dia 27 de setembro, o único! Senador Capiberibe, eu descobri essa notícia, fui e confirmei. O Brasil tem 50 satélites monitorando o nosso território, 50, e todos foram privatizados na época do governo do PSDB, quando venderam a Embratel. Todos os satélites que monitoram o Brasil são privados. Aí, o Brasil assina um acordo com a França em 2013, no governo da Presidente Dilma, para fazer um satélite nacional. Para quê? Para encarar a guerra cibernética, para a defesa nacional, para a defesa do País, para atender as Forças Armadas. E uma parte, a maior parte, para a saúde, educação, segurança, para os brasileiros; um satélite nacional, só um. O satélite ainda nem está funcionando plenamente, e o Governo Temer botou à venda. Queriam leiloar 80% do satélite. Não adianta perguntar aos militares. Eles não sabem, não foram informados, não foram ouvidos. E o leilão está marcado pela Telebras para 27 de setembro. Mas há uma ação do Ministério Público contra. O Clube de Engenheiros também se levantou contra.
Mas não é só isso, estão vendendo os aeroportos.
E, esta semana, para alegria dos jogadores do mercado, daqueles que vivem da desgraça do povo brasileiro, daqueles que vivem da desgraça do nosso País... Eles estão felizes, pois, no Brasil, está dando tudo errado: o Congresso se desmoralizando, o Executivo desrespeitado, a Justiça sendo questionada. Para eles, está uma maravilha, é hora de ganhar dinheiro, é hora de fazer essa roleta girar. E eles estão saqueando o Brasil, saqueando.
Eu queria falar, Sr. Presidente, colegas Senadores, sobre a venda da Eletrobras. Olhe, os Estados Unidos têm 15% da sua energia gerada a partir de hidrelétrica, estatal, controlada pelo governo americano. É assim que eles fazem. Na China, não é diferente. Os países entendem, como o Brasil entende até agora, que a geração de energia é algo estratégico. De onde vem a energia hidráulica? Vem do uso de um recurso natural nosso, dos nossos rios; vem também de um desafio de não causar danos ao meio ambiente. E nós, agora, vamos entregar esse patrimônio por preço de banana, porque o rombo nas contas públicas ou o déficit público é de 159 bilhões, assumido pelo Governo, que mentiu quando apresentou que era de 129 bilhões há dois meses, e agora já é de 159 bilhões.
Nós estamos falando de uma empresa – eu não sei se os brasileiros sabem – que foi criada em 1953 por Getúlio Vargas. Sabe quanto, Senador e Líder, meu Líder Lindbergh, foi investido nessa empresa até agora com dinheiro público? Quatrocentos bilhões de reais. Eu fiz questão de fazer a conta. Na Eletrobras foram investidos R$400 bilhões. O Governo está aventando vender por 20 bilhões.
Não há crime maior. O problema é que esses 20 bilhões não vão resolver nada, e nós vamos perder algo estratégico. Qualquer país que tem respeito por sua soberania, pelo seu povo, pelo seu patrimônio não comete essa loucura.
Eu estou falando de uma empresa, a Eletrobras, que tem 47 hidrelétricas. Quarenta e sete! Tem 114 usinas térmicas. Tem 69 usinas eólicas. Deu muito trabalho para o Brasil construir esse patrimônio.
Sabe o que é que estão fazendo? E eu lamento. A imprensa tem até denunciado, mas, quando chega a algumas questões que envolvem o mercado, aí parece que o dinheiro fala mais alto. Ficam tentando jogar a responsabilidade por essa venda na ex-Presidente Dilma. Ela pode até ter errado, mas a Presidente Dilma sempre foi uma pessoa responsável. Ela foi sempre uma pessoa honesta. Ela trabalhou e ajudou o setor elétrico brasileiro. Ninguém vai levar em conta a crise econômica em que enfiaram o País? É isso que derrubou o valor da Eletrobras. Foi isso que derrubou, não foi a Presidente Dilma. Ficam tentando falsear um movimento que houve.
Eu até posso discordar do movimento feito, mas o que é que tinha? O Brasil pôs dinheiro, fez as hidrelétricas e deu uma concessão. Passou o período das concessões, e o Brasil tinha que decidir o que fazer. O que é que faria? Deixaria as companhias trabalhando, sem pagar os investimentos que o Governo fez, ou entraria em entendimento com as companhias? O Governo entrou em entendimento com as companhias: "Olha, vocês vão seguir com a concessão, mas nós vamos ter aqui um ganho para o contribuinte, com redução da tarifa." Foi essa a intenção. Veio a crise econômica, derrubou o setor, tirou o valor de todas as companhias – não foi só da Eletrobras –, e agora ficam tentando falsear.
O jornalista Luis Nassif apontou corretamente que a Eletrobras é provavelmente a maior geradora de energia elétrica do mundo. Que autoridade tem este Governo para vender a maior geradora de energia elétrica do mundo? Os brasileiros concordam em entregá-la por algumas moedas, para pagar o rombo dessas negociatas feitas? São 69 usinas eólicas, 114 usinas térmicas, 47 usinas hidrelétricas! Os brasileiros concordam? Claro que não. Não é possível.
Nós temos que ter uma ação do Ministério Público Federal.
O Senador Randolfe e eu entramos com uma ação hoje – assinei embaixo. Querer vender uma companhia como essa, a maior do mundo, por R$20 bilhões, é um assalto à mão armada, ao meio-dia, na frente de todo mundo só que o que está sendo assaltado é o patrimônio do povo brasileiro. Este País não merece isso. O nosso povo não merece isso.
Eu ouço o meu Líder, companheiro Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Jorge Viana, eu quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento. Eu hoje falei aqui também da voracidade deste Governo. É um ataque violentíssimo. Estão entregando o nosso patrimônio público a preço de banana, estão privatizando tudo... V. Exª falou: o único satélite produzido pelo Brasil... Agora, nesse instante, anunciaram que vão privatizar também a Casa da Moeda... E eu quero chamar a atenção do BNDES, da Eletrobras, da Petrobras e da Vale do Rio Doce, porque a Vale do Rio Doce já tinha capital aberto, mas o BNDES e a Previ detinham 61% do capital. O Governo tinha uma forma de intervir ali, através do BNDES e da Previ. Reduziram isso, agora, para 41%! Perdemos a capacidade de influenciar. Eu me lembro daquela crise, quando a Vale do Rio Doce quis demitir 4 mil trabalhadores, e a Presidenta Dilma disse "não"! O BNDES agiu. Quanto à Eletrobras, na verdade a gente tem que entender o que vai significar essa privatização: insegurança energética. A gente lembra dos apagões na época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Vai estar tudo na mão do mercado. E alto custo da energia elétrica. Não venham... Há algumas matérias de jornais querendo dizer que iria baixar. Não: vai aumentar, e vai aumentar muito! E a Petrobras, porque a Petrobras deixou de ser operadora única do pré-sal... E o pior, Senador Jorge Viana: este Governo do Temer acabou com a política de conteúdo local. Navios, plataformas, sondas...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Empregos.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que estavam sendo produzidas aqui.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E empregos.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Hoje, os estaleiros estão completamente paralisados. Eles estão acabando, numa política de conteúdo local, com os contratos assinados de 2005 para cá. Estamos exportando empregos! E há mais: uma medida provisória que saiu nessa segunda-feira, isenta de impostos, com todos os equipamentos da indústria de petróleo comprados pelas multinacionais de petróleo. Não vão pagar mais impostos! Nós estamos incentivando exportação de empregos. E o BNDES? Quanto ao BNDES, eles estão acabando com a TJLP, devolveram os R$100 bilhões... Estão asfixiando o BNDES. Eu chamo a atenção, porque, veja bem, é um ataque articulado. Naquela crise de 2009, que foi uma crise de natureza recessiva, a gente não teria saído da crise sem esses instrumentos, sem o BNDES. Foi o BNDES que emprestou, quando os bancos privados aumentaram os juros – o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica –, e foi a Eletrobras e a Petrobras que aumentaram o investimento. Fizeram uma política, ali, importantíssima para a recuperação econômica. Então, Senador Jorge Viana, é um ataque articulado. Estão aqui querendo destruir qualquer possibilidade de construção de um projeto de desenvolvimento autônomo no nosso País. Por isso, eu quero parabenizar V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª faz um importantíssimo pronunciamento. Eu, daqui a pouco, vou ler a nota da Presidenta Dilma Rousseff sobre a privatização da Eletrobras. É uma nota muito dura, esclarecedora, e vou ler também um requerimento que apresentei, para convocar o Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, para discutir aqui a privatização da Eletrobras. Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu que agradeço, Líder, companheiro Lindbergh, e eu me pego também no mesmo artigo do Nassif, que é um jornalista sério, conhecedor, que trabalha as questões a fundo, quando ele faz uma referência a que os Estados Unidos têm 15% da sua geração de energia hidroelétrica. E isso é estatal! Lá, naquele país, que é referência de capitalismo, eles têm claro que energia elétrica, que envolve recursos hídricos, é de interesse nacional. É isso que eu quero levantar!
Eu queria fazer um aperfeiçoamento na construção de hidroelétrica – estou com uma iniciativa legislativa –, porque acho que toda vez que forem usar um recurso natural nosso, na Amazônia... Por exemplo, Rio Madeira, na divisa com... Ali pegando o Abunã, que entra na divisa do Acre com Rondônia, dentro do Estado de Rondônia, pegando um pouco do Amazonas... Os Estados do Acre, Rondônia e Amazonas deveriam ser sócios da parte estatal, sócios minoritários, para nós termos ganhos permanentes pelo uso de um recurso natural.
Em vez de evoluirmos para isso, para algo mais moderno, nós estamos andando para trás. E, diante de uma situação... O mais gritante que eu queria deixar aqui claro é que estão querendo pegar uma companhia, que é uma das maiores geradoras de eletricidade do mundo, Senador Capi – eu vou ouvi-lo –, que teve investimento de R$400 bilhões, ao longo dessas décadas, para venderem por R$20 bilhões.
Ora, quanto é que vale uma das hidrelétricas lá do Madeira, Santo Antônio e Jirau? Vale muito mais que isso. Uma. Mas nós temos 47 usinas hidrelétricas. Nós temos 114 usinas térmicas da Eletrobras. Nós temos 69 usinas eólicas. É um assalto! Agora, para arrecadar 15 bilhões... Sabe o quê? Está aqui: eu pego o jornal O Globo, do dia 16 de julho. Capa de O Globo: "Temer usa 15 bilhões para obter vitória na Câmara dos Deputados." Quer dizer: o Governo gasta 15 bilhões, para ter uma vitória na Câmara dos Deputados, e vai vender uma das maiores companhias do País, que não é de propriedade deste Governo. É do Brasil, é da nossa Nação, do nosso povo!
Nós temos que parar, frear, impedir, proibir medidas desse tamanho, para atender interesses de governos, seja que governo for. Medidas como essas têm que atender ao interesse nacional, ao interesse do País.
Eu ouço o colega Senador Capiberibe, que tinha me pedido um aparte, o que muito me honra.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Obrigado, Senador Jorge Viana. Sr. Presidente, Senador Valadares... Nós estamos vivendo uma situação inusitada no País: um desmonte sistemático da infraestrutura, de tudo que nós acumulamos ao longo da nossa história. O faturamento dessas empresas é da ordem de 60 bilhões por ano – 60 bi é o faturamento. Essas empresas são lucrativas. É evidente que o lucro delas não ultrapassa o lucro das inversões financeiras. E aí é que está a grande questão: por que é que a energia urbana e rural vão ter que aumentar entre 30% e 70%, se privatizarem a Eletrobras? Por uma simples razão: quem tem capital, hoje, prefere investir na ciranda financeira. Ou seja: o Governo tem um rombo de 150 bilhões, este ano, que vai cobrir com recursos do mercado. E a taxa Selic, a taxa básica de juros, é de 9,25%. Mas ninguém empresta por esse juro para o Governo. É, no mínimo, entre 15% e 18%. Então, para o capital financeiro comprar, investir nessas empresas, o lucro que o Governo vai oferecer tem que ser maior do que 15% a 18%. Então, esse lucro eles vão retirar da conta do consumidor urbano e rural. O que é que vai acontecer? Aumenta o preço da energia, cai a competitividade da indústria nacional, principalmente das indústrias eletrointensivas...
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ...que vão desaparecer do País. Então, é realmente um desmonte sistemático preocupante, e a sociedade brasileira está inerte, desmobilizada. E este Parlamento não para para refletir e assumir a sua responsabilidade com os destinos do País. Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu que agradeço.
Nós não teríamos Luz para Todos, com inclusão de milhões de brasileiros, se não fosse uma Eletrobras, se não fosse uma decisão política do Presidente Lula. Então, o Brasil ainda está construindo sua infraestrutura, tendo que fazer inclusão social, e não pode tomar uma medida como essa. Nem as nações desenvolvidas fazem essa loucura. É uma estupidez misturada com um sentimento antinacional, antipopular, um desrespeito com a opinião pública, um desrespeito com esta Nação. É algo inaceitável!
E eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que eu espero, sinceramente, que haja uma reação do Tribunal de Contas da União, que veio aqui, assinar embaixo um golpe parlamentar forjando pedaladas. Estavam querendo atender à lei, ao interesse nacional? Venham, agora, barrar essas medidas. Eu espero que o Ministério Público, que o Judiciário e que o Parlamento não se calem diante de tudo isso.
E eu queria concluir, só cumprimentando o Governador Tião Viana, porque tivemos uma forte redução do desmatamento no meu Estado, noticiada pelo SAD, que é um sistema, é um modelo de monitoramento que o Imazon implantou há tempos, que é uma organização não governamental especializada nessa área, tem um trabalho muito sério, que eu conheço. E o Estado do Acre teve uma redução de desmatamento maior do que a média da redução nos demais Estados da Federação. Eu queria parabenizar o Governador Tião Viana, toda a equipe, o Edgar, o pessoal do Imac também, porque eu sei que é um trabalho difícil...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... mas que tem que ser feito.
O Brasil estava comprometendo – inclusive, eu falo como Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas – suas metas, seus compromissos de redução de emissões, com o aumento do desmatamento. Temos que trabalhar essa questão como central, mas esse é um tema que eu vou tratar no dia de amanhã, quando usar desta tribuna.
Hoje, era para denunciar o Governo que, sem autoridade do voto, sem o apoio da opinião pública, está vendendo o Brasil por preço de banana. E a última tentativa de vender é vender a fábrica de dinheiro. Vai sobrar o quê?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É um feirão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É um feirão de um País tão bonito, uma Nação tão linda, tão respeitada no mundo, mas que agora segue sendo desrespeitada diariamente por uma equipe, e eu não sei de onde saiu tanto desamor deste Governo pelos brasileiros e pelo nosso Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Jorge Viana, eu quero me somar a V. Exª, com as preocupações feitas do alto da tribuna do Senado Federal, quanto à venda da Eletrobras, uma das companhias mais importantes do mundo no fornecimento de energia elétrica, que é um patrimônio nacional que está sendo vendido a preço de banana – R$20 bilhões –, para tapar os buracos do Governo, que não conseguiu, apesar das promessas e dos compromissos, estabilizar os gastos em nosso País. E, por causa disso, está vendendo o nosso patrimônio.
Foram anunciadas hoje 57, nada menos que 57 privatizações. Ou seja, o patrimônio nacional está sendo entregue, sem mais nem menos, sem uma discussão mais pormenorizada, inclusive com o Congresso Nacional – o Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de representar a população, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados. O Congresso não foi ouvido. E o Governo Federal simplesmente toma uma atitude unilateral, sem ouvir a Nação, sem ouvir os seus representantes, dando um prejuízo incomensurável à nossa economia, sem dúvida alguma, que ficará à mercê da iniciativa privada para crescer, sem a participação do Poder Público. É lamentável.
Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, do Estado de Pernambuco.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Meu caro Presidente desta sessão, Senador Antonio Carlos Valadares, Srªs e Srs. Senadores, ocupo hoje esta tribuna para tratar, mais uma vez, de um tema que nos constrange; mais do que isso, eu faço alguns registros aqui, com pesar.
Refiro-me, Sr. Presidente, ao quadro de grande agravamento e de escalada da violência no meu Estado. Temos, infelizmente, acumulado recordes negativos nessa área. Agora, no mês de julho, Pernambuco registrou a marca de 447 assassinatos; esse é o maior número de homicídios para esse mês, segundo os registros, num período de dez anos. O crescimento das mortes violentas em relação ao mês de julho foi, pasmem, de quase 16%. Em relação a julho de 2012, quando registramos o melhor número para esse mês desde a implantação do programa que se chama Pacto pela Vida, a quantidade de homicídios simplesmente dobrou nesse período.
Infelizmente, esse dado recém-divulgado pela Secretaria de Defesa Social não é isolado. No primeiro semestre deste ano Pernambuco atingiu uma triste marca, sendo responsável individualmente – pasmem, senhores – por cerca de 54% do aumento de mortes violentas ocorridas em todo o País, se compararmos com o mesmo período do ano passado. Senador Lindbergh, este é um dado alarmante: do aumento no número de homicídios que ocorreu no País no período que vai de janeiro a julho, Pernambuco contribuiu com mais de 50% para esse incremento, sabendo V. Exª que Pernambuco tem um pouco mais de 4%, 4,5% da população do País. E nós contribuímos com mais de 50% do incremento da taxa de homicídios do País.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Quanto dá por 100 mil habitantes?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Nós estamos alcançando a triste marca de 60 mortes... Nós já ultrapassamos o dobro da média nacional, que deve se situar em torno de 26 homicídios por 100 mil habitantes.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Mais do que o Rio.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – É mais do que o Rio.
Muito bem. Se considerarmos o primeiro semestre de 2013, que foi o melhor período em termos de resultados do programa, o crescimento de homicídios neste ano é da ordem de 80% sobre 2013. Até julho deste ano, já registramos a triste marca de 3,3 mil homicídios, o que é mais do que ocorreu em todo o ano de 2013, ou seja, em 12 meses do ano de 2013... Nós atingimos agora, em apenas sete meses, essa marca em relação ao ano de 2013. E, evidentemente, nesse quadro de violência, que afeta todo o Estado, também se registra fortemente o crescimento desse índice no interior de Pernambuco. Mesmo excluindo a região metropolitana, esse incremento atingiu 47%, se cotejado com o mesmo período do ano passado.
Se continuarmos nessa tendência, infelizmente, Pernambuco pode, de forma inédita, ao final de 2017, alcançar a marca de 5,4 mil assassinatos em um único ano. Isso representa 10% dos homicídios de todo o País. E volto a dizer, meu caro Senador Jorge Viana, o número de homicídios que se registra em Pernambuco até julho corresponde a 10% do total de homicídios do País, quando, na realidade, a nossa população representa pouco mais de 4,5% da população do País. É um triste registro.
Esse número, por exemplo, é ainda maior, em termos absolutos, do que o registrado em 2015 no Estado de São Paulo, Senador Valadares, que tem uma população cinco vezes maior do que a de Pernambuco.
Veja que situação: em termos absolutos, o número de homicídios que nós já registramos até julho representa mais do que o número de homicídios do Estado de São Paulo.
Em termos de taxa de homicídios, a continuar esse diapasão, alcançaremos uma marca superior a 60 mortes por cada 100 mil habitantes. Isso é mais do que o dobro da taxa média nacional, que está em torno de 26 homicídios e é uma taxa elevadíssima. Segundo parâmetros da ONU, por exemplo, Senador Jorge Viana, quando se atinge uma marca que alcança 10 assassinatos por 100 mil habitantes, já há uma indicação de algo que representa uma taxa de violência fora do normal.
Eu queria ouvir, com muita atenção, o aparte do nobre Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Meu querido Senador Armando Monteiro, eu sei do apreço, do carinho, do amor que V. Exª tem por esse Estado fantástico do Brasil, Pernambuco. É triste. Eu tenho lido também. Por exemplo, foram 10 policiais assassinados neste primeiro semestre em Pernambuco; em São Paulo, foram 20; no Rio foram 97. É um tema que conheço porque vivo na fronteira. Eu vivo o embrutecimento da sociedade. Eu vivo a violência. Eu vivo o sacrifício do Governador Tião Viana, das Forças de Segurança tentando pedir socorro das Forças Nacionais na área de fronteira. Mas, vejam, no Japão, é menos de um para cada grupo de 100 mil, um assassinato.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – É verdade.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Menos de um. Aqui, Argentina, Uruguai – conheço bem –, Chile, Bolívia, Peru: menos de cinco pessoas para cada grupo de 100 mil.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – A melhor taxa do Brasil é a de São Paulo: dez, algo em torno de dez.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – No meu Estado, quando eu assumi, havia crime organizado. Nós chegamos a 55 para cada grupo de 100 mil. Nós reduzimos para 18 com o desmonte do crime organizado. A média brasileira estava perto de 20, está indo para 26 agora para cada grupo de 100 mil. E as taxas de todos os Estados estão aumentando fortemente este ano. Foram 62 mil mortos no ano passado; e este ano o número será maior. Então, eu acho que nós deveríamos, de algum jeito, declarar que estamos vivendo uma guerra, porque não há guerra no mundo que mate mais do que os homicídios no Brasil e está indo para o interior. No interior do meu Estado também nós não tínhamos isso, e agora em Cruzeiro do Sul, Parauacá, Feijó, Sena Madureira. Essa é uma preocupação geral no Nordeste do Brasil também. Então, parabenizo V. Exª. Acho que esse deve ser o tema fundamental. Mas temos que lembrar, Senador Armando, que o nosso Código Penal é da década de 40. Está mofando ali, na Comissão de Constituição e Justiça... Já lutei, já apresentei requerimento. Vamos modificá-lo. Não vai resolver, mas vamos dar mais valor à vida, tendo leis mais duras para quem cometer crime. Para ficar preso dez anos no Brasil tem que matar quatro, Senador Armando; quatro, se tiver advogado. Os juízes, às vezes, veem um réu rindo, porque já sabem que vai ficar pouco tempo. As vítimas, as viúvas, os órfãos é quem sofrem, porque quem mata tem acolhida neste Brasil, o que é lamentável. Então, acho que nós temos uma parte a fazer e a sociedade como um todo. Mas nós, do Congresso, podemos melhorar a legislação e ser mais duros com quem for membro dessas facções criminosas, com uma pena maior. Quem anda com fuzil por aí tem que ter uma pena grande, porque está usando um fuzil para quê? Para matar policial. Não é para outra coisa. Nós temos que ter uma pena mais agravada. Estou propondo isso, quando tirarem a vida de um policial civil ou militar ou de alguém que esteja a serviço da segurança. Acho que existem modificações que nós vamos ter que fazer para enfrentar essa guerra. Depois, quando passar, nós podemos até revê-las, porque só lei dura não resolve. É um conjunto. Mas nós precisamos de uma lei melhor para que as Forças de Segurança também enfrentem. Mas, obviamente, nós estamos vivendo esse caos social e, como consequência, provavelmente, estamos vivendo essa onda terrível de violência e de medo, que atinge todos os brasileiros.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Jorge Viana, quero agradecer a sua intervenção e lembrar a V. Exª que esse tema é algo que revela, evidentemente pela sua dimensão hoje, no País, uma grave patologia. É uma triste marca da sociedade brasileira essa explosão da violência.
No entanto, há de se reconhecer que alguns Estados convivem melhor com esse fenômeno, porque, de algum modo, implementaram modelos de gestão. É fundamental que a Liderança do Estado, o Governador – não há como delegar isso –, assuma a responsabilidade no sentido de poder fazer uma ação direta de coordenação e de articulação desses esforços junto com a sociedade civil, porque, evidentemente, você tem que mobilizar todas as forças da sociedade nesse esforço.
E aí, meu caro Senador Valadares, eu quero fazer um registro aqui histórico.
Sabe V. Exª que eu sou oposição no Estado. O Governador do meu Estado é do seu Partido. Para que não pareça que estou querendo partidarizar essa discussão, eu quero fazer aqui uma homenagem ao ex-Governador Eduardo Campos, que à época em que foi Governador, assumiu essa questão, foi para a linha de frente, idealizou esse pacto e obteve, durante o período em que foi Governador, resultados muito expressivos ao longo de todo o tempo. Sua Excelência não se omitiu à época, o ex-Governador Eduardo Campos. Ele foi para a linha de frente. Ele assumiu riscos; ele coordenou; ele articulou.
Pois bem, meu caro Senador Lindbergh, dada a ausência de Liderança, que marca hoje a vida de Pernambuco, a omissão, essa tendência de terceirizar responsabilidades, de querer atribuir tudo à crise econômica, tudo isso, meu caro Senador Lindbergh, termina por se refletir.
Imagine o que diz, hoje, o idealizador, o sociólogo, o professor que formulou essa ideia do Pacto pela Vida, que o Governador Eduardo Campos, à época, de alguma maneira, assumiu. Refiro-me ao Sr. José Luiz Ratton. Em depoimento ao Jornal do Commercio, ele diz, de forma categórica: "O Pacto pela Vida morreu", está morto. O que o Governo está fazendo agora é gerir uma marca. Hoje, há uma gestão malfeita de uma marca que já foi bem-sucedida. Essa é a avaliação de um dos idealizadores do Pacto pela Vida, o sociólogo José Luiz Ratton. Portanto, é alguém insuspeito, é alguém que está fora do jogo político, é alguém que não faz nem poderia fazer exploração política de algo que é tão deprimente, tão constrangedor e que hoje inquieta a família pernambucana.
A sensação de insegurança da população só aumenta. Em apenas sete meses deste ano, foram registrados mais de 73 mil casos de roubos. O resultado já é superior ao que foi contabilizado pela Secretaria de Defesa Social ao longo de quatro anos – 2011, 2012, 2013 e 2014 –, cumulativamente. O recorde negativo preocupa a população e desafia a polícia. Até comandante de polícia e promotores têm sido vítimas de assaltos. Em média, são 346 roubos ocorridos diariamente, sem contar as subnotificações. Em alguns casos, meu caro Senador Lindbergh, não há sequer delegacias para se fazer o registro dos boletins de ocorrência, e aí há uma situação que se pode chamar de dupla vitimização: você é vítima da ocorrência da violência e ainda tem que se deslocar 60, 70km para fazer o registro de um boletim de ocorrência.
Bom, há vários registros dessa situação que nos angustia, mas eu gostaria de dizer que é preciso que o Governo, além dos investimentos que tem anunciado no sentido do aumento da frota, de compra de outros equipamentos, investindo em hardware, recompletando os quadros da Polícia Militar – tudo isso eu reconheço como necessário –, invista em inteligência, em sistemas inteligentes de monitoramento, de georreferenciamento. E é preciso animar o modelo do Pacto pela Vida, que é um modelo interinstitucional, com a participação de atores importantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, mobilizando, evidentemente, setores da sociedade civil que não podem se furtar a isso.
Então, para finalizar, eu quero dizer que faço, com muita tristeza, esse registro. Reconheço que há hoje em Pernambuco um quadro que é de absoluto descontrole, de perda absoluta de desgoverno na segurança pública do Estado. Para isso, eu tenho certeza de que a classe política do Estado e a Bancada Federal – a Bancada do Senado e a da Câmara – têm que se colocar à disposição, e eu já o fiz. Mesmo militando na oposição, eu me coloco à disposição, porque neste momento nós temos que encaminhar e discutir essa questão de maneira absolutamente suprapartidária, porque não é possível que a população de Pernambuco possa conviver com essa situação tão dramática de insegurança.
Escuto agora, com muita satisfação, o aparte do Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quero cumprimentar V. Exª, Senador Armando Monteiro, que, como sempre digo, é um dos Senadores mais completos deste Senado Federal. Eu conheci a experiência do Pacto Pela Vida do então Governador Eduardo Campos. Eu fui candidato a governador no Rio e fui ver aquela experiência. Conheço José Luiz Ratton, que é um dos maiores intelectuais nessa área de segurança. É triste ver o que está acontecendo em Pernambuco. Eu quero aqui trazer a minha solidariedade ao povo pernambucano.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Obrigado, Senador.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Infelizmente eu vivo uma situação também parecida, Senador Armando Monteiro. O Rio de Janeiro está descontrolado. Essa crise fiscal atingiu em cheio a segurança pública, uma área dramática. Eu estive recentemente em Bangu. O assunto é um só, é esse. Foram 97 policiais mortos já este ano e muitos jovens negros moradores da periferia. Porque, infelizmente, nós temos uma média de 60 mil assassinatos por ano: 50% são jovens, 77% jovens negros moradores das periferias brasileiras, que estão sendo vitimados pelo tráfico, pela milícia e por uma ação, às vezes, meio despreparada por parte da Polícia Militar também – há os "autos de resistência". Eu falo tudo isso porque essa política de guerra às drogas está fracassada. E eu acho, Senador Armando, que a gente tinha que discutir aqui também a reforma da segurança pública. Porque algumas coisas só acontecem no Brasil. E quando eu falo da polícia, é a polícia que mais mata, que mais morre e que também está sendo vítima. São trabalhadores policiais que estão sendo vítimas de todo esse processo. Agora veja o senhor uma coisa: o senhor sabe que só existe... Eu tenho uma PEC aqui, a PEC 51, que fala de uma reforma do Sistema de Segurança Pública. Só existe no Brasil e é uma divisão: existe uma polícia que é a Polícia Militar, que faz o policiamento ostensivo e preventivo, e uma outra, a Civil, que faz o trabalho de investigação. Em lugar nenhum do mundo isso existe. Em todo o mundo, a polícia tem um ciclo completo, do trabalho de policiamento ostensivo à investigação. Aqui, não. O que faz o PM? Ele só pode fazer prisão de flagrante. Acaba pegando os pequenos crimes. É a venda de droga aqui e ali, mas não consegue fazer um trabalho de investigação. Nisso a gente tem que avançar. Eu estou com essa PEC aqui, espero... O Presidente do Senado, Eunício Oliveira, colocou esse tema da segurança pública como um tema prioritário para ele, junto com o econômico, e eu acho que é correto. Eu espero conseguir pautar, porque as pessoas querem resultados.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. Infelizmente nós lá do Rio de Janeiro temos uma sensação parecida com a que o senhor está tendo, falando de Pernambuco. Porque no Rio de Janeiro as pessoas estão sem ter a quem recorrer. É dramático quando a situação fica assim: a pessoa não sabe a quem recorrer. A manutenção de carros, de equipamentos policiais hoje... Houve um período, há três meses, em que não havia gasolina para os carros de polícia andarem. Essa é a situação dramática do Rio de Janeiro. Parabéns, Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador Lindbergh.
Já, para concluir, eu quero dizer que esta Casa, o Senado Federal, e sei que o Presidente Eunício Oliveira em boa hora anunciou o seu propósito de constituir uma comissão para discutir aqui o tema da segurança pública, que envolve vários aspectos, inclusive esse que o Senador Jorge Viana lembra – da necessidade de atualizar e de rever o Código Penal, o Código de Processo Penal.
E o Senador Lindbergh fala dessa PEC, que de alguma maneira propugna por um novo modelo de segurança, de integração crescente das polícias, de uma ação mais coordenada entre os três níveis da Federação, posto que nós temos que ter um modelo federativo absolutamente cooperativo – e essa é uma área que exige esses esforços, mais do que nunca. Portanto, eu tenho certeza de que esse tema terá a centralidade absoluta no debate, mais do que isso, nos trabalhos desta Casa.
Portanto, era esse o pronunciamento. Eu agradeço a atenção de todos.
(Durante o discurso do Sr. Armando Monteiro, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento o Senador Armando Monteiro pelo pronunciamento. Somo-me na preocupação e vejo que V. Exª tem uma preocupação com a ação do Governo no Estado.
O Governador Tião Viana tem se empenhado pessoalmente, não está terceirizando. Eu acho que todos os governadores deveriam seguir esse caminho, porque a sociedade tem que estar envolvida. Mas, se o líder, se o chefe do Governo não se envolver diretamente, certamente a situação vai se agravar ainda mais.
Parabéns, Senador Armando.
Eu convido para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o nosso Líder Lindbergh Faria. V. Exª tem a palavra.
Eu queria só fazer uma leitura rápida aqui do Requerimento nº 661, de 2017, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da sessão ordinária do Grupo Parlamentar da América Latina e Caribe por ocasião da Assembleia União Interparlamentar no período de 13 a 18 de outubro de 2017, em São Petersburgo, na Rússia. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente no período de 11 a 22 de outubro de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam esse requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra V. Exª, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu subo à tribuna para falar novamente sobre esse feirão.
Estão entregando o País, uma liquidação. A gente viu os resultados da meta fiscal do Governo: vai-se alterar a meta fiscal, e decidiram vender tudo, entregar tudo a preço de banana.
Não é só a privatização da Eletrobras, que é um crime – e vou falar sobre isso –, mas é mais. O Senador Jorge Viana há pouco falou aqui: o único satélite produzido aqui no Brasil, está marcado o leilão. Anunciaram hoje a venda da Casa da Moeda – até da Casa da Moeda, que fabrica dinheiro, eles anunciaram a privatização.
Essa questão da Eletrobras é muito grave porque a consequência imediata da privatização da Eletrobras é a insegurança energética. Nós vamos entregar tudo para a iniciativa privada, nós não vamos mais ter planejamento, e a consequência vai ser a volta de apagões, como foi na época de Fernando Henrique Cardoso, e aumento do preço, porque, não tenho dúvidas de que a consequência vai ser o aumento do preço da energia elétrica.
Eu falava há pouco que aqui eles estão tocando em quatro empresas importantíssimas no País: Eletrobras, Petrobras,...
Por que a Petrobras? Estão entregando os nossos campos de pré-sal a preço de banana. Tiraram a Petrobras da condição de operadora única do pré-sal e estão destruindo com a política de conteúdo local, que foi inaugurada pelo Presidente Lula. Por quê? A gente comprava navio fora do País, plataformas fora do País, sondas; tudo feito fora, e a gente criou aqui emprego, recuperou a indústria naval. Pois bem. Eles acabaram com a política de conteúdo nacional, não só daqui para frente, mas para contratos de 2005 para cá. Isso está sendo destruidor para a indústria naval. No meu Estado, o Rio de Janeiro, estão lá os estaleiros praticamente fechados. Demitiram milhares e milhares de trabalhadores. E, para piorar a situação, lançaram uma medida provisória agora que zera imposto de importação para produtos e equipamentos ligados à indústria do petróleo. Ou seja, estão facilitando a compra de produtos fabricados fora do País, que é o oposto do objetivo da política de conteúdo local.
Mas não é só isso. É um ataque tão grande a tudo, a todo o nosso patrimônio, que eu falo do BNDES também. O BNDES... Primeiro, eles já tinham devolvido 100 bilhões, que estavam no BNDES para o Governo, e, agora, estão acabando com a TJLP; estão acabando com a possibilidade de financiamento de investimento de longo prazo; todo o setor produtivo está contra isso.
Mas, veja bem, Senador Jorge Viana, a Petrobras foi criada em 1953, por Getúlio Vargas; a Eletrobras, em 1953, por Getúlio Vargas; o BNDES, em 1952, por Getúlio Vargas. Estão atacando essas empresas que são pilares de um projeto de desenvolvimento nacional.
Eu lembro os senhores daquela crise de 2008/2009 – uma crise de natureza recessiva. Naquele momento, o que houve? Os bancos privados elevaram as taxas de juros e não queriam emprestar. Foi necessário o papel do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica para liberar crédito para a economia se recuperar. E o que fez o Presidente Lula ali, Senador Jorge Viana? Colocou a Petrobras e a Eletrobras para investirem. Elas jogaram um papel na recuperação econômica do País! Nós não vamos ter mais esse instrumento; nós não vamos ter condições de fazer uma política de desenvolvimento nacional, principalmente em momentos de crise econômica.
Eu chamo a atenção que até a Vale do Rio... Até a Vale do Rio Doce, porque a Vale do Rio Doce tinha 61% nas mãos do BNDES e da Previ. Era uma forma de o Governo intervir. Eu me lembro de, quando eles quiseram demitir 4 mil trabalhadores, que a Dilma foi para cima e disse: "Opa, não!" Foi o Lula, naquela crise de 2008/2009. Não! Agora, reduziram a participação do BNDES e da Previ para 41%. Está completamente entregue a uma outra lógica, dirigida completamente pelo mercado.
Então, é liquidação, é um feirão que está sendo feito.
E venda de terras a estrangeiros também, que é outro projeto criminoso, inclusive nas fronteiras. O General Villas Bôas, Comandante do Exército, esteve na Comissão de Relações Exteriores dizendo que é uma loucura esse projeto falar em venda de terras estrangeiras nas regiões de fronteiras!
Mas é isso. É um feirão, é uma liquidação. Estão entregando o nosso patrimônio a preço de banana, e nós temos de nos levantar! E acontece tudo isso com uma violência muito grande, numa velocidade muito grande.
O senhor sabe, Senador Jorge Viana, que há uma escritora canadense chamada Naomi Klein, que escreveu um livro que se chama A Doutrina do Choque. E ela fala deste momento, inclusive cita o Brasil. E, nesse livro, ela cita Milton Friedman, que foi um dos teóricos do neoliberalismo, professor da Escola de Chicago, que inclusive auxiliou o Pinochet, no Chile, a fazer a primeira experiência neoliberal do mundo.
Há uma frase do Milton Friedman em que ele diz o seguinte: é preciso aproveitar uma crise para impor um projeto com velocidade. É o que está acontecendo. Às vezes, fica até difícil de acompanhar. É tanta retirada de direito dos trabalhadores, como essa reforma trabalhista e essa reforma previdenciária. Mas, pessoal, é também a entrega do nosso Brasil a preço de banana, a entrega das nossas riquezas.
Eu quero aqui agora ler uma nota da Presidenta Dilma Rousseff sobre a privatização da Eletrobras. Diz a presidenta Dilma:
A privatização da Eletrobras, um dos mais novos retrocessos anunciados pela agenda golpista, será um crime contra a soberania nacional, contra a segurança energética do País e contra o povo brasileiro, que terá uma conta de luz mais alta.
Um delito dos mais graves, que deveria ser tratado como uma traição dos interesses da Nação [traição dos interesses da Nação].
Continua a Presidenta Dilma:
Maior empresa de produção e distribuição de energia elétrica da América Latina, a Eletrobras garante o acesso à energia a um País de dimensões continentais, com uma população de mais de 200 milhões de habitantes e com uma economia diversificada, que está entre as mais complexas do mundo.
A sua privatização, e provável entrega a grupos estrangeiros, acabará com a segurança energética do Brasil. Submeterá o País a aumentos constantes e abusivos de tarifas, à desestruturação do fornecimento de energia, a riscos na distribuição e, inevitavelmente, à ameaça permanente de apagões e blecautes. Devemos todos lembrar do ano de racionamento de energia no governo Fernando Henrique Cardoso.
O Governo tem dois motivos principais para privatizar uma grande empresa como a Eletrobras: a aplicação da pauta neoliberal, rejeitada por quatro vezes nas urnas, e que é compromisso do golpe implantar; e o desespero para fazer caixa e tentar diminuir o impacto de um dos maiores rombos fiscais da nossa história contemporânea, produzido por um governo que prometia resolver o déficit por meio de um surto de confiança que não veio e um passe de mágica que não produziu. Produziu, sim, a compra de votos por meio da distribuição de benesses e emendas.
Continua a Presidenta Dilma Rousseff:
O meu governo anunciou déficit de R$124 bi para 2016 e de R$58 bi para 2017, que seriam cobertos com a redução das desonerações, a recriação da CPMF e corte de gastos não prioritários. O governo que assumiu por meio de um golpe parlamentar inflou a previsão de déficit para R$170 bi em 2016 e R$139 bi em 2017. Inventou uma folga para mostrar serviço à opinião pública, e nem isso conseguiu fazer.
Agora, quer ampliar o rombo para R$159 bi. Mas não vai ficar nisso. Aumentará o déficit, no Congresso, para R$170 bi [já está anunciando a Presidenta Dilma Rousseff que não será 159. Eu já começo a ver essas articulações aqui no Congresso Nacional] para atender as emendas parlamentares de que precisa para aprovar a sua pauta regressiva. Para isto, precisa dilapidar o Estado e a soberania nacional. E forjar a necessidade de vender a Eletrobras é parte desta pauta.
Atribuir uma suposta necessidade de privatização da Eletrobras ao meu governo, por ter promovido uma redução das tarifas de energia, é um embuste dos usurpadores, que a imprensa golpista difunde por pura má-fé. É a retórica mentirosa do golpismo.
As tarifas de energia deveriam mesmo ter sido reduzidas, como foram durante o meu governo. Não porque nós entendêssemos que isto era bom para o povo – o que já seria um motivo razoável –, mas porque se tratava de uma questão que estava e está prevista em todos os contratos que são firmados para a construção de hidroelétricas.
Diz a Presidenta Dilma:
Depois de a população pagar por 30 anos o investimento realizado para construir as usinas, por meio de suas contas de luz, é uma questão não apenas de contrato, mas de justiça e de honestidade, diminuir as tarifas, cobrando só por sua operação e manutenção. Manter as tarifas no mesmo nível em que estavam seria um roubo. Por isso reduzimos e temos orgulho de tê-lo feito. Com a privatização, será ainda um roubo.
Vou repetir a explicação, porque a Globo faz de tudo para distorcer os fatos e mentir sobre eles. Quando uma hidrelétrica é construída por uma empresa de energia – pública ou privada –, quem paga pela sua construção é o consumidor. A amortização do custo da obra leva geralmente 30 anos e, durante este tempo, quem paga a conta deste gasto vultoso é o usuário da energia elétrica, por meio de suas contas de luz. Quando a hidrelétrica está pronta, o único custo da empresa de energia passa a ser a operação e a manutenção. Daí, é justo que o povo deixe de continuar pagando por uma obra que já foi feita e, depois de 30 anos, devidamente paga. É mais do que justificado, portanto, que as tarifas que custearam a construção sejam reduzidas.
Continua a Presidenta Dilma:
Se as empresas de energia – públicas ou privadas – mantiverem as tarifas no mesmo nível, e, eventualmente, até impuserem aumentos nas contas de luz, estarão tirando com mão de gato um dinheiro que não é delas. É uma forma de estelionato. Não se deve esperar que empresas unicamente privadas, cujo objetivo é, principalmente...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) –
Não se deve esperar que empresas unicamente privadas, cujo objetivo é principalmente a lucratividade de sua atuação, entendam que uma equação justa deveria impor modicidade tarifária quando os custos altos da construção de uma usina hidrelétrica já não existem mais.
Apenas o Estado – um Estado democrático e socialmente justo – tem condições de entender esta situação e autoridade para agir em defesa dos interesses dos consumidores.
Diz a Presidenta Dilma:
Entregar a Eletrobras e suas usinas já amortizadas para algum grupo privado, talvez estrangeiro, significa fazer o consumidor de energia pagar uma segunda vez pelo que já pagou, além de abrir mão de qualquer conceito estratégico em relação à produção, distribuição e fornecimento de energia com segurança e sem interrupções e apagões.
Privatizar a Eletrobras é um erro estratégico. Erro tão grave quanto está sendo a privatização de segmentos da Petrobras. No passado, essas privatizações já foram tentadas pelos mesmos integrantes do PSDB que hoje dividem o poder com os golpistas. Naquela época, isso só não ocorreu porque os seus trabalhadores e o povo brasileiro não permitiram. Mais uma vez devemos lutar para não permitir.
Eu encerro, Senador Hélio José, dizendo que o povo brasileiro tem que se levantar contra tudo isso que está acontecendo. Eu estou impressionado com o tamanho da destruição. Um ano e três meses depois do golpe, o que está acontecendo no Brasil é impressionante. As universidades públicas estão parando, na ciência e tecnologia houve um corte de recursos de 44% em relação ao ano passado, ataque aos trabalhadores, aumento do desemprego, queda dos salários. E a gente vê agora, com essa reforma trabalhista, o impacto que vai acontecer no mundo do trabalho e o ataque ao nosso patrimônio público, porque isso aqui é roubo, é entrega do nosso patrimônio público a preço de banana, é um leilão. Estão liquidando o Brasil – este Governo – tudo ao mesmo tempo.
Mas, por outro lado, eu vejo uma esperança e a esperança de interromper tudo isso se chama Luiz Inácio Lula da Silva. Eu tenho ido ao Nordeste, estive semana passada na Bahia e vi o Presidente Lula chegando lá na obra do metrô. Trabalhadores que estavam na obra correram para falar com ele, alguns com olhos marejados, com um abraço, com uma esperança junto com confiança, porque sabem o que ele já fez. Essa caravana do Lula pelo Nordeste está mexendo com o povo brasileiro.
Na semana passada, antes de começar a caravana, o Presidente Lula foi ao Rio de Janeiro e eu fui em determinado momento da noite encontrá-lo no hotel do Rio de Janeiro. Ele sairia para um jantar na casa de Chico Buarque e, quando eu fui para o elevador, tinha umas 70 pessoas – da cozinha, da portaria, porteiros, cozinheiros –, todo mundo para ver o Lula, e eu vi a identificação daquele povo com ele, estou vendo isso no Nordeste, desse povo trabalhador brasileiro, desse povo mais pobre no Brasil.
Então, o Lula é a grande esperança para a gente parar com tudo isso, com essa destruição, com a nossa angústia, com a minha angústia aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E eu encerro, Senador Hélio José, falando da minha angústia aqui: é que eles estão acabando com o Brasil. É muita destruição. Estão acabando com a vida do povo trabalhador brasileiro.
E essa lembrança do Lula não é por nada. Essa lembrança do Lula vem por questões objetivas. As pessoas lembram: na época em que o Lula era Presidente, era diferente. Foram 42 milhões de brasileiros que ascenderam socialmente. Houve uma mobilidade social. Essas universidades, que só tinham filhos das elites, o Lula, juntamente com a Dilma – nós tínhamos 143 campi de universidades –, fez mais 175, colocou universidades no interior desse País, fez política de cotas.
Eu vi a emoção do Presidente Lula na Bahia, em Cruz das Almas, na universidade do Recôncavo Baiano, quando uma quilombola foi falar para ele que ela, a partir daquilo, do seu Governo, da construção daquelas universidades, era uma doutora, a primeira doutora da sua família.
Então, é justamente por isso, por essa ligação com esse povo, que o Presidente Lula não para de crescer nas pesquisas. E está fazendo essa marcha que vai entrar para a história. A sua primeira marcha, Caravana pela Cidadania, levou muita esperança para o povo brasileiro. Mas eu diria que agora é uma esperança diferente, porque, junto com a esperança, tem a confiança. As pessoas confiam no Presidente Lula porque sabem o que ele já fez.
Eu hoje falei mais cedo aqui, Presidente Lula: saiba, Presidente Lula, que essa sua caravana está incendiando o coração do povo brasileiro, está dando esperança a esse povo. Lá na Floresta Amazônica... Fiquem certos, nas tribos indígenas, na Floresta Amazônica, aqueles índios querem Lula...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... porque Lula fez demarcação de terras indígenas. Os camponeses querem Lula. Os trabalhadores rurais querem Lula. Na minha Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, o povo quer Lula, porque Lula representa isto: a esperança de esse Brasil voltar a sorrir.
Eu entrei bem jovem na política e, na campanha de 89, eu tinha 19 anos e morava na Paraíba. Fazia movimento estudantil, mas estava na Paraíba. Eu só vim conhecer Lula em 92, quando virei Presidente da União Nacional dos Estudantes. Mas lá em 89, naquela campanha belíssima, tinha um slogan: "Sem medo de ser feliz". Eu acho que esse slogan é mais do que atual. O Lula significa hoje, novamente, um Brasil que não vai ter medo de ser feliz.
Eu conheci Lula em 92. Eu via como muitos não acreditavam que ele fosse um bom Presidente da República. Diziam que ele não tinha capacidade e tal. Gente, o Lula foi o maior Presidente da história deste País, o Presidente mais reconhecido internacionalmente. O nosso País ganhou espaço internacionalmente com o seu governo. E, mais do que nunca, eu acho que atacam o Presidente Lula não só pelo passado, não só pela sua ligação com o povo trabalhador, porque, de fato, ele sabe falar a língua do povo porque ele viveu como o povo: ele passou fome, ele nasceu no Nordeste, nasceu em Garanhuns, foi em um pau-de-arara para São Paulo, ele teve dificuldades na educação, na saúde, ele sentiu o que o povo sente.
Mas o ataque é mais do que isso, Senador Hélio José. O ataque é pelo futuro. Porque só Lula.... E, nesse momento, quando eu falo isso, não é culto à personalidade...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... é porque quando olho para o Brasil – e encerro dizendo isso –, vejo que só o Lula pode interromper isso que estão fazendo contra o povo trabalhador brasileiro, só Lula para defender a nossa soberania, só Lula para resgatar a autoestima do povo brasileiro.
Então, Presidente Lula, tenha força, continue essa sua caravana, que você vai levantar esse povo brasileiro com esperança e confiança na construção de um novo Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Cumprimento o nosso nobre Senador Lindbergh. Quero convidá-lo, porque eu quero falar sobre a Petrobras, concordando com a tese que V. Exª coloca de que não podemos entregar o patrimônio nacional dessa forma e concordando com a tese também do Presidente Lula. Eu acho que Lula é uma esperança que todo brasileiro deve avaliar como uma boa esperança.
Vou passar para V. Exª a Presidência do Senado.
(O Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Com a palavra o Senador Hélio José, último orador inscrito nesta noite.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Cumprimento nossos ouvintes da TV e Rádio Senado, cumprimento o nosso nobre Senador Lindbergh por essa exposição brilhante sobre o grande estadista brasileiro e mundial que foi Luiz Inácio Lula da Silva e que é Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Brasil por oito anos. Tive a honra de conviver com Lula muitos anos e concordo, em grande parte, com a tese colocada por V. Exª com relação às esperanças do povo brasileiro, que podem ser reavivadas e recuperadas com o Presidente Lula. O nosso Líder Renan Calheiros hoje está lá – nosso companheiro daqui, ex-Líder do PMDB –, acompanhando o Presidente Lula no seu périplo pelo Estado das Alagoas.
Nobre Presidente Senador Lindbergh, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje vou falar sobre a Petrobras. A Petrobras divulgou, no último dia 10 de agosto, um balanço de suas atividades no primeiro semestre de 2017, registrando lucro líquido de R$4,8 bilhões, nobre Senador Lindbergh. Por isso é que não podemos deixar que essa empresa seja jogada na lata do lixo. Eu concordo com V. Exª e vou fazer um pronunciamento na segunda e na terça. Eu, que sou engenheiro eletricista, que trabalho no Ministério de Minas e Energia; que fui concursado público da Eletronorte por 3,5 anos, uma subsidiária do Sistema Eletrobras; que fui concursado público da CEB (Companhia Energética de Brasília), por 27 anos, e que sou concursado público do MPOG, Ministério do Planejamento, não posso concordar com essa questão da privatização do sistema Eletrobras. Eu acho isso um desserviço para a nossa sociedade e falarei sobre essa questão na próxima semana. Hoje vou falar sobre a questão da Petrobras.
Ao que se sabe, a empresa foi uma das mais atingidas pelos esquemas de corrupção revelados pela Justiça e pelo Ministério Público, mas estaria, vejam, Srªs e Srs. Senadores, em franca recuperação econômica, revertendo os prejuízos e reconstruindo consistente posição junto ao mercado.
Aproveito o momento para citar trecho de um conteúdo divulgado no site da própria estatal, abro aspas: "Esse resultado foi alcançado pelo aumento da receita com exportações, em função de maiores volumes e preços de petróleo, assim como menores despesas de vendas, gerais e administrativas e menores gastos com importações de petróleo, derivados e gás natural, além do ganho apurado com a venda da participação na Nova Transportadora do Sudeste (NTS)".
Concordo com o nosso nobre Senador Lindbergh. Eu acho que a Petrobras tem que tomar cuidado e não ficar vendendo as suas subsidiárias e suas empresas. A Petrobras é um patrimônio nacional que Monteiro Lobato nos ajudou a construir e que não pode correr o risco de ser entregue em mãos, inclusive, de pessoas inimigas do nosso próprio País, do nosso próprio povo.
Preocupa, entretanto, a forma como a atual diretoria tem conseguido esses números favoráveis em tempo tão curto.
Em documento intitulado "Carta Aberta à Sociedade Brasileira sobre a Desintegração da Petrobras", publicado pela Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), no dia 18 de julho, são levantadas questões, nobre Senador Lindbergh, Presidente desta sessão, bastante inquietantes sobre essa "recuperação" da empresa, nos moldes ditados pelo atual comando, lá instalado. Dessa carta aberta, pode-se deduzir que esses números, favoráveis no curto prazo, estão sendo conseguidos com base num programa de desmonte da empresa, como V. Exª citou aqui, que poderá gerar sérias consequências negativas num futuro não muito distante.
Evidentemente, os cenários que orientaram o planejamento da empresa nos últimos anos não foram exatamente fáceis.
Após a descoberta da província do pré-sal, uma das maiores da história, a Petrobras se planejou, por meio do Plano Estratégico (PE) e do Plano de Negócios e Gestão (PNG), para o período 2011-2015. Esse planejamento foi para operar com o preço do barril de petróleo superior a US$80, o dólar a R$1,73 e preços internos dos combustíveis alinhados com os internacionais, com investimentos da ordem de US$225 bilhões, conseguidos com geração de receita e aumento da dívida (recursos de terceiros). A realidade, porém, trouxe a queda do preço do barril a menos da metade do previsto e a desvalorização do real frente ao dólar, fazendo com que a dívida, quase toda nominada em dólar, aumentasse mais de duas vezes e meia entre 2012 e 2015, o que elevou os encargos financeiros de US$1,7 bilhão, em 2009, para US$6,3 bilhões, em 2015. Além disso, Srªs e Srs. Senadores, nobre Presidente Lindbergh, o uso político do preço dos combustíveis, que obrigou a Petrobras a importar gasolina e diesel no mercado externo a preços superiores ao que foi autorizada a operar no momento da revenda no mercado interno, e o fato, agora conhecido por todos, de a estatal ter sido vítima do cartel de empreiteiros – implicando ineficiência e corrupção em sua operação – trouxe a empresa a uma situação delicada.
Os caminhos que foram trilhados, daquele momento em diante, revelam que não há consenso técnico e que outra agenda puramente política pode ter tomado conta da empresa.
O novo Plano de Negócios e Gestão correspondente ao período 2017 a 2021 prevê uma receita de US$179 bilhões no período, dos quais US$19,5 bilhões serão resultado da venda de ativos – está aí a preocupação colocada pelo meu antecessor, Senador Lindbergh. Essa venda de ativos da Petrobras pode ser muito mais danosa à empresa do que solução para a empresa, como demonstra a Associação dos Engenheiros da Petrobras.
Apenas, meu nobre Presidente, US$74 bilhões serão investidos, ficando o restante para o pagamento de amortização e despesas financeiras. O plano prioriza investimentos na produção de petróleo, abandonando, entretanto, as áreas de petroquímica, fertilizantes e biocombustíveis, além de reduzir investimentos e buscar parcerias nas áreas de refino. O foco evidente é na rentabilidade e geração de caixa de curto prazo.
Vejam o risco: abandonando a nossa produção, inclusive, de biocombustível, que é um dos maiores orgulhos deste País, inclusive lá fora – há a questão do Proálcool, a questão dos carros que podem hoje utilizar tanto gasolina quanto álcool, poluindo menos. Foi uma conquista do brasileiro, e até isso está sendo posto em risco.
A Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobras) aponta equívocos, no longo prazo, em algumas dessas decisões. Grande parte dos ativos a serem alienados comporiam o portfólio estratégico da empresa, essenciais para equilibrar as contas nos momentos em que grandes variações no preço do petróleo no mercado internacional podem acontecer. É o caso da malha dos gaseodutos do Sudeste (NTS), das reservas do pré-sal, da Liquigás, dos biocombustíveis e dos campos em produção, todos alienáveis, segundo a atual direção da empresa. Então, há que se tomar cuidado.
Sabemos, também, que estão em estudo a venda do controle da BR Distribuidora – nosso finado ex-Senador José Eduardo Dutra, que foi Presidente da BR Distribuidora, deve estar remexendo no caixão ao ouvir que estão dizendo que estão estudando a venda da BR Distribuidora, ou seja, todos os postos da BR que eram o orgulho do Brasil, de repente, podem passar para as mãos de multinacionais – e a venda da participação da Petrobras em refinarias.
O caso do pré-sal é emblemático, porque até hoje não há uma avaliação de confiança do tamanho das reservas – o que depende, inclusive, de condições macroeconômicas. O pré-sal já responde por metade da produção diária de petróleo do País, ou seja, 1,68 milhões de barris equivalentes de petróleo por dia. A fonte é a ANP, em junho de 2017.
Com problemas crescentes em regiões produtoras como o Oriente Médio e a própria Venezuela, além de instabilidades decorrentes, por exemplo, das tensões entre Estados Unidos e Coreia do Norte, que podem lançar o preço novamente na estratosfera, não seria muito prudente perder o controle sobre essas nossas reservas, porque, ligeirinho, o preço vai se recuperar.
Por outro lado, a confirmar o otimismo do Governo com o dólar voltando a operar em uma faixa de normalidade, existe a baixa natural do custo da dívida, diminuindo a urgência do problema.
Mudança das políticas de preço dos combustíveis resultaram em perda de espaço da estatal no mercado, beneficiando exatamente importadores e concorrentes, que são os potenciais candidatos sabe a quê, nobre Senador Lindbergh? À compra da BR Distribuidora. Esses caras serão beneficiados com toda essa questão de variação de preço.
Já o caso da venda da Liquigás à Ultragaz retira o controle de mercado da estatal e repassa à nova empresa, que passa a ter metade do mercado interno, situação de cartel que vai gerar eliminação dos pequenos distribuidores e prejuízos aos consumidores brasileiros. Você já sabe o caos que é hoje, principalmente para o povo pobre brasileiro, a questão do gás. Quando você pensa em colocar na mão do leão a questão da Liquigás e da Ultragaz, metade da produção nacional de gás... Imaginem você dona de casa e você trabalhador que trabalha diuturnamente e que mal dá para comer a que preço vai ficar o gás de cozinha na mão da iniciativa privada. Então, temos que tomar cuidado.
O acerto dessas operações preocupou até mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU), nobre Senador Lindbergh, que suspendeu por algum tempo o programa de desinvestimento da Petrobras em razão de dúvidas apontadas por seus técnicos sobre a adequação ao regime jurídico vigente. Depois disso, várias alterações foram feitas na forma de alienação dos ativos, levando o TCU a liberar posteriormente o programa, sem avaliar, entretanto, aspectos significativos como os impactos econômicos e financeiros da venda de ativos ou os riscos relacionados a tais negócios.
Sabemos que a empresa tem de gerar receita muito rapidamente, até para restabelecer a relação de confiança com seus investidores, mas isso, nobre Senador Lindbergh e nobres ouvintes, não pode acontecer à custa de redução significativa de receitas futuras ou mesmo de perda de seu espaço de mercado.
O valor estratégico de uma empresa estatal do setor de energia parece que não é compreendido corretamente há muito tempo, lamentavelmente. Não se trata de fazer demagogia com preços excessivamente subsidiados, tampouco serve para desmonte e venda das partes como um carro velho, inútil na sua forma completa. O setor de petróleo ainda é crítico para o desenvolvimento nacional, o que leva à necessidade de uma análise menos açodada da relação custo/benefício de manter a estatal em funcionamento pleno.
Algumas das mazelas apontadas na Petrobras no período imediatamente anterior esquecem de dizer, por exemplo, que as refinarias estão operando hoje com apenas 77% de sua capacidade, contra o pique de 98% alcançado em 2013. Desde 2014, a produção despencou. Produzimos, hoje, só 83% do patamar em que estávamos naquele ano. Ao mesmo tempo, nossas compras de diesel dos EUA, por exemplo, subiram, em um ano, quase 250%.
Dispara o preço do dólar ou do petróleo bruto em função dos problemas internacionais e somos pegos de calças curtas, com uma megaempresa em fase de sucateamento, tornada incapaz de reagir por ter abandonado várias áreas estratégicas de sua necessária atuação. Como diz a velha piada, vamos morrer muito melhorados.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, já antecipo que sou contrário a qualquer tentativa de desmonte ou privatização da Petrobras que chegue a este Parlamento. Os pontos de reflexão levantados pela Associação dos Engenheiros – e eu como engenheiro não podia deixar de falar isso aqui – são relevantes e nos levam a questionar a oportunidade e a sanidade mesmo dos caminhos que a empresa está tomando. Comigo se alinharão os cidadãos brasileiros, cansados de ver a privatização dos bens públicos, construídos com seu sacrifício e seus recursos escassos. Sei que a Petrobras deve explicações a seus acionistas, como qualquer empresa capitalista, mas deve, sobretudo, ser um elemento de estabilização da economia nacional, enquanto esta for sensível em áreas críticas, como a de petróleo.
Sr. Presidente, estou estudando a possibilidade de solicitar audiência pública neste Senado Federal para confrontarmos as diversas versões que se apresentam sobre a atual realidade da Petrobras. Meu objetivo é que possamos ouvir especialistas no tema, o que – espero – nos permita avaliar a situação da empresa, os acertos e os desacertos da sua condução pelo atual Governo, acionista majoritário, que vive se esquecendo de que deve representar os cidadãos brasileiros e o interesse nacional e não os interesses mesquinhos ou a visão curta dos ocupantes da vez.
Era o que eu tinha a dizer sobre essa questão, Sr. Presidente, deixando claro o nosso repúdio a esse desmonte, a essa tentativa de destruição da Petrobras.
Na semana que vem, trarei aqui toda a minha versão sobre essa questão do desmonte da Eletrobras e do sistema elétrico, como engenheiro eletricista que sou.
Eu gostaria de recomendar, nobre Presidente, que todos pudessem dar uma vista em um relatório feito pela Associação dos Engenheiros da Petrobras. O relatório é "O Petróleo, a Petrobras, a Tecnologia e a Soberania Nacional", em que todos poderão ver, com mais dados, toda essa situação que aqui relatei rapidamente, resumidamente. Aqui, nos mínimos detalhes, vão ver essa questão do desmonte e desse trabalho que está sendo feito para destruir um patrimônio construído por pessoas tão importantes, como Getúlio Vargas, Monteiro Lobato e todos os brasileiros ilustres que ajudaram a construir a Petrobras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Um forte abraço a todos que nos ouvem.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu lhe agradeço e o cumprimento pelo importante pronunciamento sobre a Petrobras.
Eu hoje, Senador Hélio José, falei aqui de feirão, de liquidação do Brasil, porque estão atacando a Petrobras, privatizando segmentos importantes, entregando reservas do pré-sal a multinacionais do petróleo a preço de banana, e a Eletrobras. Eu disse aqui e repito que isso vai trazer insegurança energética. Pode haver, sim, apagão lá na frente, porque não há mais planejamento, pois não há Estado. São apenas as empresas privadas se preocupando com o lucro que talvez não tenham interesse em levar energia para as regiões mais afastadas do País. Nós vamos ter alta do preço de energia elétrica. Nós estamos tendo ataque ao BNDES. Para o satélite fabricado aqui, no Brasil, há um leilão marcado. Estão falando da Casa da Moeda e da venda de terras a estrangeiros. É uma ofensiva brutal. É preciso que o povo brasileiro se levante para defender a nossa soberania nacional e o nosso País.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 58 minutos.)