3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de setembro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
135 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Convido para subir à tribuna S. Exª a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná, com o tempo regimental de dez minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, quero me inscrever para uma comunicação inadiável.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado e também pelas redes sociais, subo a esta tribuna hoje para comentar a pesquisa recente que foi divulgada no final da manhã, feita pela Confederação Nacional de Transportes, em relação ao quadro e à conjuntura política atual do Brasil, uma pesquisa que pergunta sobre o desempenho do Governo Temer, sobre a crise política e sobre os principais temas que estão afetando a vida do povo brasileiro.
E o que quero comentar - acho importante esta Casa ter clareza disto, porque contribuiu para este resultado - é a aprovação do Governo de Michel Temer: 84,5% rejeitam Michel Temer. Ele tem apenas 3,4% de aprovação - eu diria que é a margem de erro. E isso é resultado da política que este Governo está fazendo.
Eu acho importante esta Casa analisar esses dados, porque, quando nós discutimos aqui a retirada da Presidenta Dilma, diziam que o País estava um caos, que a economia estava um caos, que a política estava desordenada, que a corrupção estava descontrolada, que bastaria tirar a Dilma e que isso tudo iria melhorar. Era como se houvesse uma fada que viesse aqui e que, com a sua varinha de condão, batesse no próximo Presidente que estava assumindo, e as coisas, por si sós, melhorariam.
O que vemos é que o Brasil está piorando, piorando a cada dia, piorando em relação ao emprego, piorando em relação à proteção às pessoas, piorando em relação ao combate à fome - voltou a haver fome no País, o que é uma vergonha para um País que produz alimentos -, piorando em relação à economia, piorando em tudo. Nada melhorou. Vai fazer dois anos quase que a Presidenta foi afastada e que este Presidente ilegítimo assumiu, e nada melhora.
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O que esta Casa responde ao Brasil? O que os Senadores que estão aqui, que deram esse voto para afastar respondem diante disto: 84,5% da população não quer este Presidente, não quer este Governo, não quer essas medidas que estão sendo tomadas. Não é possível um descolamento tão grande desta Casa, que é a representante do povo, claro, através dos seus Estados, dos Estados federados. O que vai responder à população? Eu queria saber.
E por incrível que pareça essa mesma pesquisa traz uma avaliação para 2018, pergunta sobre o quadro eleitoral de 2018. Em todas as simulações - todas - de primeiro e segundo turno, quem é que está na frente? Luiz Inácio Lula da Silva. É o Presidente Lula, ele mesmo, aquele que tanto criticam aqui dentro deste plenário, que tantos ultrajes nós já ouvimos em relação a ele. Será que uma pessoa com tantos problemas, como muitos apontam, teria esse resultado numa pesquisa eleitoral? Será que é possível enganar tanta gente por tanto tempo? Não, não é possível.
E sabem por que o Presidente Lula está em primeiro? Porque o povo brasileiro tem memória, sabe que no seu governo as coisas estavam melhores e sabem que o Presidente Lula é vítima de uma grande perseguição, de um grande ataque à sua imagem. Mas contra fatos, contra a realidade não há argumentos. Aí eu pergunto, se o PT foi tão nefasto para este País, se o PT foi tão ruim para o Brasil, se Lula foi tão ruim para o Brasil, por que ele continua sendo a preferência do povo brasileiro, e os arautos da moralidade, do golpe ficam lá atrás, na lanterna? E há outra coisa, o Lula tem a terceira menor rejeição. Era para ser diferente, não era? De tanto que batem nele, de tanto que desconstroem a sua imagem era para ele ser ultrarrejeitado e nem figurar nas pesquisas. Mas por que Lula figura nas pesquisas? Vou voltar a dizer, porque o povo tem memória.
Nas simulações de primeiro turno, ele fica com 32%, 33%. No segundo turno, passa os 40%. Ganha de todos. Ganha dos candidatos do PSDB, que vieram aqui fazer discursos moralistas, apontar o dedo e agora estão sumidos daqui, eu não sei por onde eles andam; ganha dos candidatos do PMDB; ganha dos candidatos de pequenos partidos; ganha de candidatos da extrema direita; ganha de outros candidatos da esquerda. Por que será? Vou repetir, porque o povo tem memória, o povo sabe quem fez por ele. É por isso que o Presidente estão sendo tão perseguido, ou seja, porque só há um jeito de impedir Lula de governar este País novamente: é não deixá-lo concorrer nas eleições. Aí querem porque querem condenar o Presidente. Então, tudo em relação aos processos de Lula vai mais rápido. Tudo em relação aos processos de Lula anda diferente. E tudo que falam sobre Lula vale no Judiciário. É impressionante isso! Mas sai pesquisa, e o povo está com Lula.
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Vou repetir: por quê? Porque o povo tem memória, sabe o que significou o governo Lula. E a maioria dos Senadores aqui também sabe o que significou o governo Lula, sabe quantas universidades foram para seus Estados, quantas escolas técnicas, quantas unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, sabe quanto o PAC investiu em cada Estado, sabe tudo isso. Quantas creches foram feitas. Sabe o que foi de recursos para a agricultura. Os senhores sabem disso. Os senhores votaram os orçamentos do Presidente Lula aqui e iam muito ao governo. Eu fui Chefe da Casa Civil, eu via a movimentação de pedidos para abrir escolas, para abrir universidades. E a maioria foi contemplada.
O Brasil cresceu, teve um período estrondoso de crescimento, de desenvolvimento, mas principalmente de cuidado com as pessoas. Nós conseguimos erradicar a fome do Brasil. Talvez esse tenha sido o maior legado do Presidente Lula, o maior legado. Agora nós estamos tendo fome de novo. Mas como as pessoas, para este Governo, são estatísticas, é uma estatística, são números, não importa, não é? Importa apenas se a fome bater na minha porta. Queria saber, se um Senador passasse fome aqui, se iria continuar atuando como atua.
E sabe por que o Governo que vocês colocaram é tão ruim, está tão mal avaliado? Vou dizer para vocês: primeiro, porque cortou recursos de investimentos, cortou recursos da educação e da saúde e congelou o orçamento. Nós já estamos vendo o orçamento da República não dar conta dos serviços. Só para vocês terem uma ideia, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e também o Programa de Segurança Alimentar, que dá condições de combater a fome e a miséria no País, teve corte na ordem de 90%. Por isso é que eu pergunto: os senhores teriam coragem de cortar o salário dos senhores em 90%? Quem sabe se a gente passar um pouco de fome aqui, a gente aprenda a não dar sustentação a um Governo como este. Uma vergonha, uma vergonha, gente. A gente achar que isso daqui é certo e apoiar este Governo. Quem apoia este Governo está apoiando a fome e a morte do povo brasileiro.
Este Governo cortou 95% do PAC, dos investimentos. Como é que um país vai se desenvolver economicamente se não há investimento? Como é que a economia vai melhorar se não há investimento? Isso é vergonhoso. Este Governo que os senhores colocaram aí, os senhores têm que responder para a população, por que é que ele está fazendo isso. É um Governo que está cortando a área de educação, uma redução, se pegar 2015, eram R$8 bilhões para a educação tecnológica; agora em 2018, R$2,8 bilhões. Como é que um país vai se desenvolver se se corta a educação? Não são os senhores que falam tanto aqui que a educação é o motor do desenvolvimento? O que é que os senhores dizem disso?
Os que os senhores vão fazer, quem apoiou o Temer e quem apoia o Temer aqui? É uma vergonha, uma completa vergonha. Enquanto isso continuar, o Presidente Lula vai sempre crescer nas pesquisas, gostem os senhores ou não gostem, fiquem bravos ou não fiquem, critiquem ou não critiquem. A maioria do povo brasileiro sabe quem fez por eles.
Aqui infelizmente nós temos uma representação expressiva da elite brasileira, da elite branca brasileira, de gente que tem dinheiro...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... que não passa necessidade. De gente que consegue viver, que não precisa da proteção do Estado.
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Aliás, há gente que sonega bastante para o Estado brasileiro, não paga os impostos. Então, esta Casa decide por esse viés, mas a maioria do povo brasileiro, quase 80% do povo brasileiro, não está na classe social que este Senado representa. Eu queria que os Senadores pusessem a mão na consciência para não deixar o nosso País cair no precipício.
Retomar novamente o desenvolvimento da economia brasileira, retomar novamente programas que protejam as pessoas vai levar tempo. Destruir é fácil. Em um ano e meio, está aqui a destruição causada por este Governo do golpe - um ano e meio. Esta Casa tem responsabilidade. Por cada pessoa que passa fome hoje no Brasil, esta Casa tem responsabilidade. Por cada universidade que não pagar suas contas hoje, esta Casa tem responsabilidade. Por cada centavo que deixar de ser investido em qualquer programa, esta Casa tem responsabilidade. Foram os senhores que aprovaram colocar lá Michel Temer. Foram os senhores que aprovaram colocar lá quem atende à banca nacional e que acha que o sistema financeiro é a prioridade no desenvolvimento de um país.
Sabe qual é a manchete de um dos jornais hoje? Que a receita do Brasil cresceu quase 8%. Eu até disse: nossa, que notícia alvissareira. Fui lá dar uma olhada. Qual a receita que tinha crescido? A contribuição sobre o lucro dos bancos. O que isso diz aos senhores? Quem está lucrando mais neste País? Os bancos. Os bancos. Foi a contribuição sobre o lucro dos bancos que subiu e aumentou a arrecadação. Aumenta 8% nesse item, mas não faz nem cócegas no total da receita.
É sobre isso que nós estamos falando e sobre a responsabilidade que nós temos aqui. Se houve erro de colocar este Governo, vamos ter a decência de consertar esse erro. Vamos chamar a eleição direta neste País agora, vamos chamar eleições gerais, inclusive para os nossos cargos aqui, e vamos devolver ao povo a capacidade de retomar o destino do seu País antes que entremos em mais uma aventura, como entramos em 1964. Aliás, não faltam pessoas querendo entrar nessa aventura. Foi essa a fala de um general que está na ativa. Eu espero, sinceramente, que o Governo tome providência sobre isso, porque era só o que faltava ao Brasil: voltar no tempo e ter uma ditadura militar. Aí nós completamos a nossa fotografia para o mundo. Aí, realmente, a República de bananas está efetivada.
Então, é sobre isso, Senadores e Senadoras, que nós estamos falando, é sobre que futuro nós queremos construir para a maioria do povo brasileiro, e não apenas para os 20% representados nesta Casa, porque eu vou voltar a dizer: todos nós tivemos votos de ricos e pobres para chegar aqui, mas a mentalidade que domina aqui é a mentalidade dos ricos, é a mentalidade da classe média alta para cima. O que a gente aprova aqui é para beneficiar esse setor. Vamos pegar os projetos de lei, os projetos de lei de desoneração tributária para empresas, para o setor financeiro. Por que nós não mexemos ainda com a tributação das grandes fortunas? Por que nós não mexemos ainda na tributação de lucros e dividendos? Quando o Governo se aperta, aumenta o imposto da gasolina. Quando o Governo se aperta, quer aumentar o imposto de consumo, de produção. O pobre paga a conta e, na hora de ter o dinheiro do Orçamento, não pode ter. Aí ele é um peso. Aí fazem isso. Cortam 90% do Sistema Único de Assistência Social.
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Que vergonha! Que vergonha! Tiram dos pobres! E o pobre paga mais imposto que o rico neste País, porque, quando entra em um supermercado, o que ele paga, em cima de um pacote de arroz, de um pacote de feijão, é o mesmo que o rico paga. E pobre...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... não tem aplicação financeira; rico tem. E aplicação financeira neste País é praticamente isenta; lucros e dividendos são praticamente isentos. Isso é vergonha!
É essa a resposta que esta Casa tem que dar ao País. Que tenhamos consciência e possamos recuperar um pouco dos erros que foram cometidos nesse passado recente!
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª. Gleisi Hoffmann, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Com a palavra o Senador Gladson Cameli.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos os que estão nos assistindo pela TV Senado, pelas redes sociais e pela Rádio Senado, meu boa-tarde!
Subo a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para fazer um breve relato sobre as nossas atividades lá no nosso Estado, o Estado do Acre, e, ao mesmo tempo, também aproveitando a oportunidade para parabenizar pelos 30 anos que a Rede Amazônica de televisão comemora, está comemorando. E falo do grande trabalho que eles fazem: um trabalho benéfico em toda a nossa Região Norte do País, levando as informações. Além de tudo isso, há o compromisso que eles têm com a nossa região. Então, parabéns à Rede Amazônica, a todos os seus funcionários, a toda a diretoria.
Mas, Sr. Presidente, hoje cumpro mais uma das promessas faço no decorrer do nosso mandato. Saiu o decreto presidencial que autoriza o Ministério dos Transportes, o DNIT a fazer um convênio com o meu Estado, o Estado do Acre, que é o anel viário de Brasileia e Epitaciolândia, que fica na região do Alto Acre e vai beneficiar milhares de pessoas. Porque como eu posso falar de uma infraestrutura, se não tínhamos um anel viário para poder tirar o tráfico pesado das carretas que vêm do Pacífico, da BR-317, que seguem rumo a Rio Branco, aos demais Estados do nosso País? Então, saiu esse decreto.
É bom deixarmos bem claro que agora depende que o Estado siga as normas, que é o processo licitatório, para que essas obras se iniciem o quanto antes, porque é um sonho daquela população, um sonho de todos nós, acrianos. Precisamos desse anel viário. E também há uma segunda ponte de 240m², de mão dupla, que irá beneficiar toda essa população do nosso Estado.
Estive, há uns 20 dias, visitando as obras da ponte sobre o Rio Madeira, que, de uma vez por todas, vai ligar o nosso Estado, o Estado do Acre, ao Pacífico, aos demais Estados da Federação brasileira - é a ponte sobre o Rio Madeira. Essa ponte é de extrema importância para o desenvolvimento do nosso Estado do Acre, e a previsão é que seja entregue no ano que vem, no segundo semestre de 2018. As obras estão a todo vapor; estão trabalhando em dois turnos, diurno e noturno, para que não atrase um dia a construção das obras da ponte sobre o Rio Madeira.
Estou falando aqui de vários investimentos. Há as obras da BR-364. Também no último final de semana percorri todos os trechos da BR-364 que estão sendo executados, estão trabalhando, apesar de ter chovido muito nesses últimos dias, e acabou havendo um atraso. E tivemos a garantia, numa reunião que tivemos com o Ministro Maurício Quintella, dos Transportes, e com o Diretor-Geral do DNIT, Valter Silveira, acompanhado do Superintendente do DNIT no Acre, também com minha presença e com a presença do Senador Sérgio Petecão, de que não irá faltar nenhum recurso para essa obra, de modo que não feche no próximo inverno.
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Para vocês terem uma ideia, meus nobres Senadores e Senadoras aqui presentes, Senadora Ana Amélia: a BR-364 é de extrema importância para a população do meu Estado, pois diariamente - o Acre tem praticamente 800 mil habitantes - necessitam dela 200 mil pessoas; ela liga todo o Estado do Acre, de um extremo a outro, passando por vários Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Então, é uma obra de extrema importância, e toda a Bancada Federal está empenhada aqui em Brasília para que não percamos nenhum dia de verão. O nosso verão amazônico é muito curto, e a BR-364 é de extrema importância. Ela está passando por um processo de restauração. Ela já foi construída e está passando por um processo de restauração, sendo que o DNIT assumiu essas responsabilidades. Foi criada a Superintendência no Acre há praticamente seis meses, e está sendo restaurada a BR-364 e também a 317, que será iniciada agora. A BR-317 é uma BR que corta o Estado do Amazonas, uma parte dela, e vai até a divisa do Brasil com o Peru, onde a chamamos também de Rodovia Transoceânica.
Era isso que eu queria deixar registrado aqui nesta tarde de terça-feira, Sr. Presidente Medeiros, relativamente às nossas agendas.
E vamos continuar nossa luta. Apesar de toda essa crise pela qual o País está passando, no nosso Estado, o Estado do Acre, não houve corte de nenhum real nas grandes obras necessárias para o desenvolvimento do Acre, não houve nenhum contingenciamento - quero deixar isso muito claro aqui - do Governo Federal em relação ao nosso Estado.
Então, Srªs e Srs. Senadores, tenho defendido, mais uma vez, aqui na tribuna do Senado Federal, que nós precisamos agilizar as grandes reformas de que o País precisa.
Falava ontem que precisamos definir como é que vai ficar a reforma política, tendo em vista que ano que vem é ano de eleição. Quanto à reforma política, temos que aprová-la no máximo nesta semana, porque os dias estão contados, e precisamos dar, mais uma vez, uma resposta à sociedade, fazendo as grandes reformas de que o País precisa para o seu desenvolvimento.
Era o que tinha a dizer nesta tarde de terça-feira.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente Medeiros. Que tenhamos todos hoje um bom dia de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Parabéns, Senador Cameli.
Com a palavra o Senador Telmário Mota.
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador do Acre, Gladson Cameli, V. Exª estava ali no plenário, e eu ia até cumprimentar V. Exª.
Um dia V. Exª foi citado em investigações ou citações, coisa dessa ordem. E, um dia, V. Exª foi questionado nesta Casa e disse que iria provar sua inocência. Agora, eu soube que a Justiça realmente comunga com o seu sentimento da inocência.
Isso, naquele momento, me preocupou, porque V. Exª é um Senador novo, é um Senador expoente, é uma das lideranças que nasce no Estado do Acre.
E eu fiquei extremamente preocupado porque a renovação política, Senadora Ana Amélia, precisa acontecer exatamente com esses homens brilhantes.
E V. Exª, hoje, sem nenhuma dúvida, está muito mais leve externamente, porque V. Exª já tinha essa consciência quando usou a tribuna.
Quero parabenizar V. Exª.
O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Peço um aparte, Senador Telmário, só para agradecer a V. Exª o carinho, o reconhecimento. Eu não tinha dúvidas de que, mais cedo ou mais tarde, a Justiça iria provar que eu nunca fiz, comunguei com nada ilícito na minha vida política, na minha carreira pessoal, empresarial. Eu sempre digo que sempre confiei e confio tanto na justiça divina como na nossa Justiça brasileira. Muito obrigado pela deferência, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - V. Exª está convidado a pagar um churrasco para a Senadora Ana Amélia e para os demais também. O Senador Medeiros ficou salivando.
Bom, Sr. Presidente, eu vim aqui hoje falar um pouco da privatização. Mas eu vim aqui porque houve vários ataques ao General Antonio Hamilton Martins Mourão pela fala desse general, Senadora Ana Amélia e Senador Medeiros.
O Senador Medeiros é uma pessoa que tem influência - quero até parabenizá-lo pelo brilhante trabalho, porque hoje é um Senador muito ouvido nas redes sociais - e sabe que, diariamente, vemos manifestações pela desilusão das pessoas, por não acreditarem mais, pelo fato de a política não estabelecer mais sonhos. Vemos diariamente as pessoas pedindo uma intervenção militar. Claro que essa intervenção militar é a decisão mais drástica que poderia haver. E o melhor dos sistemas ainda é o sistema democrático. Mas a democracia deve ser dentro da regra, dentro da normalidade, não convivendo com o errado, não convivendo com aquilo que cada dia mais macula, cada dia mais destrói, cada dia mais tira a fé do povo brasileiro das suas instituições.
Um governo só pode ser forte, um país só pode ser forte, Senador Maranhão, se ele tiver naturalmente as suas instituições fortalecidas.
Portanto, eu entendo que a fala do General Mourão representa uma luz amarela diante de todos os casos e descasos e vários problemas sem solução. Eu acho que a impunidade neste País começa a criar essa incomodação em todos os segmentos.
E não tenho dúvida de que o General Mourão, além de ser general, é humano, é brasileiro, é patriota, é nacionalista, tem amor por esta terra. E ele - veja você - é Secretário de Economia do Exército Brasileiro.
E todo mundo lembra que, um dia desses, nós usamos esta tribuna exatamente para reclamar dos cortes que foram feitos no orçamento do Exército Brasileiro.
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O Exército Brasileiro hoje teve contingenciamento - hoje, não -, teve contingenciamento no seu recurso, impedindo de ele efetuar as suas obrigações institucionais neste País. E isso, naturalmente, deve ter incomodado o General Mourão, como também ele deve ter recebido todas essas manifestações. Eu acho que ele acabou dando um recado para que as pessoas não tornem isso uma brincadeira; para que este País não venha a se acostumar com as coisas erradas; para que este País volte a andar no seu leito; para que este País, as instituições brasileiras, as autoridades brasileiras voltem a ter a esperança, que passem confiança para o povo brasileiro. Portanto, eu entendo isso como um sinal amarelo.
É importante que todo mundo, neste momento - Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo -, realmente receba essa mensagem como uma mensagem de mudança de comportamento, como uma mensagem de que ninguém pode ficar na impunidade, na indecisão, de que nem tudo pode ser colocado para debaixo do tapete, porque está todo mundo alerta, está todo mundo olhando, e há muita gente que ama este País e não vai permitir - a grande maioria absoluta ama este País - que essas mazelas, esses procedimentos não republicanos, que hoje maculam, que hoje denigrem, que hoje diminuem as nossas instituições, continuem sendo praticados.
Então, é fundamental que, neste momento, os órgãos, as instituições brasileiras se ergam, fortaleçam se e punam todos os culpados. Que vão os homens, mas que fiquem as instituições. Os homens são passageiros, as instituições têm de ser sólidas, cada dia mais muito mais fortes. E, para serem mais fortes, elas têm de ser transparentes, e, para serem transparentes, elas têm de punir todos os culpados. Isso é fundamental, é fundamental.
Agorinha a gente ouviu aqui falar, Senador Medeiros, Presidente, da questão da reforma política. Veja você: um Congresso que não tem condições de fazer uma reforma política vai já, já permitir que o Judiciário baixe uma resolução, que baixe uma resolução na ótica do Judiciário, no sentimento do Judiciário, no olhar do Judiciário. Ou seja, faltam poucos dias para que saia desta Casa uma resposta de uma reforma, que não seria a reforma do sonho brasileiro, não seria a reforma que casaria com o sentimento do povo brasileiro, Senadora Ana Amélia, mas uma reforma que já estabelecesse pelo menos a regra do jogo. Está bem aí. Nós precisamos estabelecer, dizer qual é o formato, o que nós vamos ter disponível para, realmente, ir às urnas e aí fazer a nova escolha de um novo Congresso, de dois terços do Senado, 100% dos Deputados Federais, Deputados Estaduais, Governadores deste País e Presidente da República também - claro, e o Presidente da República.
Portanto, nós não podemos estar... Eu digo que, às vezes, fico incomodado nesta Casa quando sinto que aqui se engole um elefante e se engasga com uma formiga. A gente tenta fazer com que a coisa ande, e é um puxa daqui, um puxa d'acolá. E o povo brasileiro não consegue entender esse mecanismo, esse formato, essa metodologia que realmente não anda, não busca um consenso.
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Eu sempre digo que nós não vamos atender 100% a demanda e a necessidade de todos os pré-candidatos e candidatos à reeleição. Eu digo sempre que a maior preocupação, o maior entrave, Senadora Ana Amélia, a todo esse processo...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ...é exatamente, Senador - permita-me mais um tempo -, a questão financeira.
Eu aqui fico extremamente à vontade, eu fico extremamente à vontade. Eu sempre digo que eu sempre fiz as minhas campanhas com a cara, a coragem, com a minha voz, com os meus sapatos e com a minha verdade, com as minhas posições ideológicas. É assim que eu faço política. Eu nunca vi necessidade... Eu fiz este mandato de Senador, que é um mandato robusto e que muito me honra, em cima de uma pampa, conversando com o povo, onde o povo se encontrava; ali, nas filas naturais, nos sinais, nas reuniões naturais das pessoas. Eu chegava, fazia uma panfletagem, fazia as minhas propostas.
Então, eu acho que essa preocupação de financiar campanha...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ...eu não tenho nenhuma, eu não tenho nenhuma. Estou muito tranquilo, estou muito tranquilo. Não vejo essa necessidade. Sapato é barato, compre sapato. A voz Deus deu de graça. Então, use a sua voz e o seu trabalho - o seu trabalho ora!
Se o cara passa aqui quatro anos como Deputado Federal; passa oito anos como Senador; quatro anos como governador - muitos oito anos, mas, com oito anos, não pode ir à reeleição -, vai ainda querer dinheiro para fazer campanha? Não, chega para o povo: "Olha, você me deu tantos anos de mandato. Eu fiz isso. Mereço ou não mereço voltar?"
Eu vejo hoje, por exemplo, o Rio Grande do Sul, vejo aquele Estado e vejo aqui os Senadores de lá. E aqui sempre tenho dito à Senadora Ana Amélia que eu tenho até medo de ela ir para Roraima, porque o povo de Roraima tem uma admiração por ela, não é, Osterni? Osterni é um Vereador de Bonfim que realmente é fã número um da Senadora. Às vezes, eu estou no meu gabinete, e ele diz: "Senadora Amélia está falando, faça um aparte a ela." Por que ela conquistou o Brasil? Porque a Senadora Ana Amélia é, desta Casa, uma das poucas Senadoras que têm coerência. Não conseguimos ver na fala da Senadora, no comportamento, oscilações.
Por isso, hoje, eu estive no Rio Grande do Sul, Senadora, e você é muito querida naquela terra, e aquela terra está muito bem representada, sem nenhuma dúvida, por V. Exª, pelo Senador Paulo Paim, por Lasier. E eu não tenho dúvida de que aquele que é bom volta. Eu torço muito. Ainda tenho mais quatro anos nesta Casa e quero ter o prazer de poder sempre estar bebendo na sabedoria de V. Exª, aprendendo muito com V. Exª, porque V. Exª realmente honra qualquer Parlamentar que possa ter participado da mesma Legislatura que V. Exª.
Pode usar a palavra, por favor.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Telmário Mota, pela generosidade das referências, que são sempre estimulantes, mas apenas aumentam muito a responsabilidade para continuar trabalhando dessa forma...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...com comprometimento, com interesse social. Estamos, neste aspecto, do mesmo lado; trabalhamos pelos mesmos interesses sociais, na área da saúde, da agricultura, da produção, do desenvolvimento. V. Exª, pela situação que está no Estado de Roraima, pelas minorias, pela comunidade indígena, por quilombolas, da mesma forma, como nós também temos demandas nessas áreas no Rio Grande do Sul: meio ambiente e sustentabilidade.
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Então, V. Exª também... Nós temos aqui uma convivência extremamente fraterna e extremamente respeitosa. Eu queria também aproveitar que V. Exª está na tribuna para mandar um grande abraço para o nosso querido Vereador lá de Bonfim, pela gentileza que ele tem sempre ao fazer essas referências, que são, claro, muito estimulantes. Um grande abraço, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero encerrar. Claro que findei... O Senador Medeiros me deu tão poucos minutos... Ele é muito caxias quando está na Presidência. Ele reduziu meu tempo a muito pouco, e acabou que o meu outro pronunciamento ficará para amanhã. Mas esse assunto era importante a gente aqui destacar.
Sr. Presidente, meu muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador. Parabéns pelo pronunciamento!
Com a palavra, como orador inscrito, o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos acompanham, eu havia preparado uma fala para hoje, mas, diante dos impropérios, diante das sandices que ouvi agora há pouco, não havia como eu fazer meu discurso. Eu tenho que realmente fazer o contraponto, porque, senão, daqui a uns dias, a gente vai estar vendo chover para cima. Esta é a grande verdade.
Eu ouvi, agora há pouco, dizer um rosário de coisas sobre o ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Olha, esse senhor é uma das pessoas mais queridas do País nos últimos tempos. Eu não sei por que estão chorando tanto. Agora resolveram dizer que ele é um perseguido. Perseguido por quê?
Todos os seus companheiros...
A gente tem que traçar a linha do tempo e fazer aqui uma história, um roteiro com começo, meio e fim para que as pessoas possam ver que esse discurso de perseguido, de coitado não se aplica.
Olha, ele veio e se candidatou três ou quatro vezes. Foi eleito; fez o governo em céu de brigadeiro; recebeu uma economia estável, uma economia com a moeda estável; passou oito anos; fez um programa para deixar alguém esquentando a cadeira dele, para ele voltar daí a quatro anos, e a única coisa que deu errado, a meu ver... Se ele foi perseguido, ele o foi pela sua sucessora, que gostou da cadeira, que gostou do helicóptero - se não me engano é um Puma, Senador Cidinho, aquele helicóptero bonito ali da Aeronáutica -, gostou do Palácio do Planalto e resolveu ficar.
Quando ele chegou, em 2014, para reaver o trono que achava ser seu, ela falou: "Pare aí. Você tem aqui um negocinho chamado Pasadena, você tem um negócio chamado Petrobras... Se você se meter, você está enrolado. Meu Ministro da Justiça está ali, e tem um negócio aí que acabaram de abrir chamado Lava Jato..." E ele teve que se quedar e ainda fazer campanha para ela. Eles já estavam com o grupo rachado.
Mas o que me faz mudar até o rumo do discurso e vir aqui fazer este contraponto é o fato de que não dá para aceitar uma senhora vir aqui, com cara de candura, com uma voz mansa para falar que fulano está com tantos por cento nas pesquisas porque o povo brasileiro tem memória. Sim, o povo brasileiro tem memória, e nós vamos ver isso em 2018, não tenho dúvida disso.
Sabem por que vamos ver isso em 2018? Porque esses números que estão aí serão os mesmos que ele terá nas urnas. E sabem por quê? Porque ele sempre teve um teto.
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No momento em que Duda Mendonça criou o Lulinha Paz e Amor e que fez a carta ao povo brasileiro, ele ganhou um sobreteto, e aquele povo o elegeu, mas esse sobreteto é o mesmo povo que foi para a rua, que ficou irritado e foi para a rua.
Portanto, não tem mais esse, qualquer candidato ganhará de S. Exª no segundo turno. Mas ainda faço mais esse contraponto para dizer que uma casa quando está arrebentada, porque foi dito aqui pela Senadora que, de repente, o País quebrou de um ano para cá... Eu quero dizer, Senador Cidinho Santos, que, quando você pega uma casa... Você alugou uma casa para um inquilino, ele vai lá e a arrebenta todinha: encanamento entupido, tudo lascado. Quando você pega a casa, você tem um tempo para fazer reforma. Reforma é pior do que construir novo. E é isso que estamos tentamos todos nós fazer aqui.
Aí vem a Senadora aqui e se aparta da responsabilidade pelo Governo e diz o seguinte: "o Governo de vocês, o Presidente de vocês..." Nós estamos todos aqui, Senadores, responsáveis, sim, pelos nossos atos, e graças que afastamos aquela Presidente porque senão este País eu não sei em que lugar estaria, porque nós estávamos derretendo.
Pois bem. O que nós estamos todos tentando fazer aqui não é tentando por causa do Temer, porque o Temer é um sujeito elegante, porque fala bem. Não, o que estamos tentando fazer aqui é reconstruir uma nação, é para as pessoas voltarem a ter sentido de povo, porque até o sentimento de nação o Brasil estava perdendo. Nós estamos tendo de reconstruir do zero, as nossas academias estão carcomidas, estão entranhadas com pensamentos os mais - não vou nem citar aqui, não vou nem citar aqui... Mas as nossas escolas perderam o rumo com essa doutrinação que fizeram.
Então, arrebentaram a economia do País, arrebentaram com tudo o que tinha para arrebentar. Demora, gente. Demora para reconstruir. Os números... A economia já começou a mostrar PIB positivo. Graças a Deus, o meu Estado já está crescendo em níveis chineses, mas por causa do agronegócio, mas o restante estamos tentando reconstruir.
Recebemos essa herança maldita de 14 milhões de desempregados. Até mais do que isso porque os desalentados, as pessoas que já não procuram mais empregos não estão nas estatísticas. Mas, aí, vem aqui uma Senadora dizer que, de repente, o País das Maravilhas virou aquilo. Então, por que será que a Presidente teve quase o Brasil inteiro nas ruas contra ela? Eu digo: é por essas mentiras, é por essa desfaçatez, é por esse cinismo que não voltarão. Eu vou repetir aqui: hashtag #nãovoltarão, porque, quando a gente vê alguém se passando por vítima... E, aí, a gente tem, vamos lá, todos, mas são todos, todos os tesoureiros do Partido - e não gosto de apontar dedo, mas já que vieram aqui apontar dedo e dizer que nós não temos vergonha, que nós acabamos com o País, eu vou devolver -, todos os tesoureiros foram presos; boa parte dos Ministros do ex-Presidente foi presa; está enrolado em não sei quantos inquéritos; boa parte da Bancada, em não sei quantos inquéritos - e é normal a pessoa responder a inquéritos, mas é todo o Partido... E mais, todos os que estão delatando estão dizendo: "Olha, ele era o chefe, the boss." Delcídio disse isso, Palocci disse isso, Cerveró, todos eles.
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Eu vim da roça, Senador Airton Sandoval, e lá... Eu tinha vários irmãos e geralmente, quando a gente fazia uma traquinagem e negava, os outros irmãos todos diziam, e meu pai falava: "Mas todos os seus irmãos estão dizendo isso, e só você está certo aqui?" Mas, no caso do Lula, não. Não são dois ou três, não: é todo mundo. É todo mundo.
Eu respeito o direito de defesa. Inclusive, dizem... Dizem, não, ao réu é dado o direito de mentir para se defender. Mas quero deixar bem claro isto aqui: tudo que se está falando sobre o Brasil aqui, neste momento, é estratégia de defesa. Por que se está tentando pintar o ex-Presidente como perseguido? Uma estratégia de defesa. É uma estratégia de defesa, para martirizar.
Aí vêm dizer que é uma vergonha o que o Senado fez. Que vergonha? Eu não me sinto envergonhado, não. Acho que, na verdade, se eu estivesse na condição da Presidente do Partido que esteve aqui, aí, sim, eu estaria muito envergonhado. Mas sinto orgulho do que fizemos no processo de impeachment. Sinto orgulho nas votações que temos feito aqui, para tentar levantar este País. Então, quando ela disse que estão acabando com o País, é o contrário. Nós estamos reformando. Nós estamos ajeitando a casa, é isso que estamos fazendo.
Quando tentamos votar aqui a reforma trabalhista, para gerar mais empregos, para dar uma relação de trabalho melhor entre trabalhador e empregador, o que vieram fazer aqui? Vieram mentir. Mentiram até fazer calo na língua. Começaram a dizer para os trabalhadores que eles só iam ter meia hora de almoço, que não iam ter mais 30 dias de férias, que não iam ter FGTS. Gente, mentiram demais, ou seja, faltaram com a verdade, para a gente não ser tão grosseiro. Faltaram com a verdade. E aí as pessoas ficaram amedrontadas. Tenho encontrado pessoas que falam: "Senador, eu não vou ter mais 30 dias de férias?" Eu tenho respondido: não, provavelmente você vai ter 40, 45, porque, se quiser dividir suas férias em 3 e pegar 10 dias de férias antes de um feriado prolongado, em vez de 10, vai ter 15. Se fizer isso três vezes por ano, vai ter 45 dias.
A gente tem que falar isso aqui, porque, todos os dias, em vez de trazer a solução... E tenho observado esses discursos aqui: vêm, criticam, criticam, criticam, criticam. E aí eu fico me perguntando: sim, mas passaram 13 anos, por que não fizeram? Por quê? Tiveram todo esse tempo para taxar lucros e dividendos, tiveram todo o tempo para fazer o que queriam e não fizeram. Mas, agora, apaga-se toda a história, e é como se o País estivesse começando agora, como se o PT não tivesse passado na história deste País.
Gente, respeito a luta política, respeito tudo o que se fala aqui, mas tenho o direito de não concordar. Tenho o direito de não concordar, por exemplo, quando vêm dizer que agora este Senado está se dobrando aos bancos. Meu Deus do céu, passaram 13 anos sentados, tomando Pêra-Manca com os bancos, aí vêm defender os pobres aqui. Usam o pobre como biombo, mas à noite comiam picanha da JBS com vinhos finos da Odebrecht.
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Criaram uma confraria de amigos para receber dinheiro do BNDES. Certa vez, eu perguntei ao Presidente do Banco Central como era o critério. E ele falou: "Nós escolhemos os campeões." Ou seja, se eu sou seu amigo, Cidinho, eu sou campeão. Pronto! Bastava isso. Montaram um capitalismo de Estado que é o mais pernicioso possível. Por quê? Porque é só para os amigos, e os outros se arrebentam, porque quem não for amigo se lasca. Cito isso porque as plantas de frigoríficos lá em Mato Grosso foram praticamente todas dizimadas. A JBS chegava lá, arrendava a planta e a fechava. Fazia o mesmo que uma emissora antigamente. Quando um ator começava a despontar na outra TV, ela ia lá e contratava esse ator. Daí a pouco diziam: "Olha, foi contratado por ela." Aí ele ia para a geladeira. Pronto! Acabava com o sujeito. Esse foi o governo. Então, desculpem-me, mas vir pintá-lo de santo agora, posar de santo agora...
Na questão da Petrobras, por exemplo - e já me encaminho para o final, Presidente -, fizeram uma campanha dizendo que o PSDB ia privatizar a Petrobras, que a Petrobras é nossa, o petróleo é nosso. Eu não sei de quem, porque, quando a gente viaja para fora e abastece com o combustível da Petrobras, ele custa a metade do preço lá fora. Mas tudo bem.
Hoje em dia, a gente entende o nosso. O nosso era deles. Foi o cavaleiro que se propôs a proteger os bens da Petrobras contra terceiros e os tomou para si. Acabou com a Petrobras. Mas essa turma ainda tem a coragem de subir aqui e defender conteúdo nacional, defender a Petrobras, sendo que arrebentaram com ela. Se a Petrobras fosse uma empresa privada, ela teria falido. Por que não faliu? Porque está nas nossas costas. Agora vêm aqui... E não é só a Petrobras, não. Quase todas as estatais foram tungadas. Está aí o escândalo da Eletrobras, escândalo disso e daquilo. E aí eu fico abismado de eles virem aqui com aquela santidade e dizerem: "Olha, estão acabando, estão entregando o Brasil." Eu entendo a preocupação, é porque têm interesse em ganhar a eleição e ficam com medo de chegar depois ao poder e não ter nada para pegar. Desculpem-me a grosseria, mas é dessa forma que eu tenho compreendido isso, gente.
Eu fico pasmo. Nesses dias, chegaram aqui e disseram: "O Geddel foi pego com R$51 milhões!" O Geddel está pululando. Se você entrar no YouTube e colocar Geddel e Lula, Geddel e Dilma, vai ver os maiores elogios e discursos para Geddel e Geddel e Geddel. Quer dizer, as pessoas viram bandidos a partir do momento em que não estão mais com eles. Agora sim, agora Geddel é... Agora Delcídio não é mais companheiro. Palocci é traidor. Veja bem, minha gente, sabe por que Palocci, depois de 36 anos, está sendo expulso do PT? Porque ele resolveu falar como é que aconteciam as coisas aqui, como é que era a coisa aqui em Brasília.
Então, essa história de vir aqui jogar a culpa para cima do Plenário, não! Toda vez que tentarem jogar essas ignomínias para cima de mim...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - ... eu vou vir aqui e fazer o contraponto. O povo brasileiro precisa saber de uma coisa: o PT pode ter feito alguma coisa, pode ter feito alguma coisa de bom, mas proporcionalmente ao que fez de ruim para o País há muita diferença. É um partido que vai deixar uma herança maldita, uma quebradeira para a gente tentar consertar, e, em alguns casos, a gente vai levar anos.
Essa da economia, não, o Brasil vai sair mais rápido, Senador Cidinho. Mas o prejuízo que estão deixando nas escolas - e eu falo escolas desde o ensino fundamental - na academia...
(Soa a campainha.)
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - ... nós vamos demorar para retirar do País.
E só falando - e é por isso que eu conclamo os meus colegas -, a cada mentira aqui que vierem espalhar nesta tribuna, nós temos que responder com dez verdades, para que o povo brasileiro saiba tim-tim por tim-tim como é que essas pessoas agem e para aprender a não se condoer com a cara de coitado, porque o verdadeiro Lula é aquele que a Senadora Gleisi estava filmando lá e falando, as pessoas o recebendo e ele gritando lá "Olha só que bando de desocupados" e não sei o quê e xingando o cara. Aquela, sim, é a cara do PT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador José Medeiros.
Dando sequência, como oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia. E, logo em seguida, para uma comunicação inadiável, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Cidinho Santos, que preside a sessão desta tarde aqui no Senado, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, caros colegas Senadores e Senadoras, eu venho à tribuna para agradecer aos colegas Senadores a aprovação hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, de um projeto de minha autoria, relatado pelo Senador Ronaldo Caiado, que é médico, estabelecendo o dia 12 de maio como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Na Comissão, foi em caráter terminativo. Agora vem para a Mesa, para os procedimentos regimentais.
A falta de conhecimento dessa síndrome neurológica prejudica o tratamento da doença, que atinge, sobretudo, em grande maioria, as mulheres. Os fibromiálgicos, ou pacientes que sofrem de fibromialgia, sofrem duas vezes: fisicamente, porque a dor, dizem os pacientes, é insuportável, imobiliza, as pessoas perdem; e ainda emocionalmente o preconceito de quem desconhece a gravidade desse problema.
E por ser uma doença de características femininas, é sempre dito que a mulher está fazendo fita, como se diz lá no meu Estado, ou está simulando uma doença que não existe. Porque ela não tem nenhum sintoma, se fizer um exame de sangue, qualquer tipo de exame laboratorial, não haverá nenhuma identificação de inflamação. É uma dor muscular. E ela tem origens emocionais também, Senador Cidinho Santos.
Eu lhe agradeço, V. Exª estava lá ajudando a votar.
Ela tem origens emocionais, e por isso é uma doença em que mais de 80% dos pacientes são mulheres. Depois de uma dor muito forte, uma dor sentimental, a perda de um filho, a perda do marido, uma separação, uma tragédia familiar, todos esses fatores podem detonar o gatilho da doença das mulheres. E, como na Medicina ainda é uma doença relativamente pouco diagnosticada, ou na hora diagnosticada, pela falta de conhecimento sobre a natureza da doença, que é uma doença de fundo neurológico, há dificuldade ainda maior no tratamento.
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Nós fizemos uma audiência pública, em que eu entendi um pouco dessa doença, e, quando vim aqui à tribuna, surpreendi-me com o número de e-mails que recebi de pessoas que são portadoras de fibromialgia, manifestando e agradecendo o trabalho que nós fizemos na Comissão de Assuntos Sociais. Ali eu aprendi muitas coisas: que o tratamento não pode ser feito apenas com medicamentos, tem que haver um tratamento mais amplo, com fisioterapias, com massagens, com vários outros tipos de tratamento, porque, se fizer só o tratamento mediante o uso de drogas, não haverá o efeito necessário.
E agora casualmente hoje, dia em que é aprovada a celebração para marcar o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, o Brasil e o mundo tomaram conhecimento mais ainda da doença, porque a famosa cantora Lady Gaga, que estava agendada, na sua turnê no Brasil, para participar do Rock in Rio, cancelou, e o motivo foi exatamente a fibromialgia. E o depoimento da Lady Gaga - e agradeço porque coincide com a gente tratar desse tema - foi extremamente valioso, porque ela retrata com fidelidade os problemas que eu acabei de relatar aqui em relação ao preconceito. Como ela disse: "As pessoas pensam que eu estou fazendo drama, mas não é isso. É porque realmente é muito forte." E que o maior prazer de um artista como ela, tão famosa mundialmente, é estar com o público. Então, não teria nenhum motivo para ela fazer cena ou dramatizar uma situação em que ela realmente sofre as consequências da doença. Então, a Lady Gaga nos deu hoje também um bom argumento para sensibilizar os colegas, que já tinham convencimento, porque o relatório do Senador Ronaldo Caiado foi extremamente preciso e completo para o entendimento.
Então, eu agradeço a todos e penso que essa aprovação do 12 de maio como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia é uma homenagem a todos os médicos que se dedicam à pesquisa e ao tratamento dessa doença, nas áreas que tratam da dor e em outras áreas da Medicina - trouxemos um especialista de São Paulo, um neurologista, que nos deu muito conhecimento disso -, a todos os médicos que cuidam disso, a todas as pessoas que lidam e, especialmente, a todos os pacientes no nosso País ou fora dele que sofram da fibromialgia. Dez por cento da população brasileira e mundial têm essa doença. Então, não é tão simples fazer a identificação, o diagnóstico da fibromialgia. Por isso, claro, as pessoas sofrem ainda mais.
Eu não posso agora, nestes minutos que me restam, Senador Cidinho, deixar também de fazer um comentário. Uma Senadora veio aqui, subiu à tribuna, Líder do Partido dos Trabalhadores e voltou a cobrar: tem que botar a mão na consciência. Eu durmo tranquila, Senador Cidinho, durmo com a minha consciência tranquila, porque, enquanto ela me cobra, eu recebo dez manifestações de cumprimentos por ter participado da Comissão do Impeachment e de ter aprovado o afastamento da Presidente. Então, é preciso que se diga, de fato, essas coisas. Não tenho nenhuma forma de arrependimento. O que eu fiz foi pensando na sociedade brasileira, naquele que era o maior anseio de todos os brasileiros, dados os desmandos que o Brasil estava vivendo. Inclusive em 2014, quando muitas obras foram começadas apenas e tão somente com o objetivo de garantir a reeleição.
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E hoje pagamos um preço por obras inacabadas, por obras incompletas, que ficam muito mais caras à população, que está sofrendo as consequências de uma paralisação da duplicação da 116 entre Porto Alegre e Pelotas, ou da segunda Ponte do Guaíba e outras obras que foram iniciadas. Nem falo mais do Polo Naval, que foi uma tragédia verdadeira. E aquilo está transformado numa sucata que custa bilhões de reais, de onde? Dos cofres públicos do cidadão brasileiro. É a sociedade brasileira que está pagando a conta da irresponsabilidade administrativa, e ainda vêm aqui...
Em relação ao Presidente Lula, eu acho estranho que as pessoas não entendam: sempre, todas as vezes que fizerem pesquisa, o PT terá entre 30%, 32% ou 33% dos votos dos brasileiros. Esse é o tamanho do Partido. Lula, com esse processo na Lava Jato... Hoje, mais um depoente esteve lá acusado e denunciado também pelo Ministério Público, o compadre de Lula, Roberto Teixeira. E é exatamente a soma das provas, sejam testemunhais, documentais. Não há mais dúvida sobre tudo o que está acontecendo.
E o mais trágico... Eu sempre tive por Lula um respeito, mas, quando ele invoca o testemunho de uma pessoa morta, ninguém mais, ninguém menos do que a sua própria mulher, D. Marisa, para justificar coisas que ele não sabe, como, por exemplo, os documentos comprobatórios do pagamento de um aluguel, não é justo. Não é correto com a memória de uma pessoa que já morreu fazer esse tipo de invocação num júri ou perante o magistrado que comanda a Operação Lava Jato, no caso, o Juiz Sergio Moro.
Então, eu acho que todo o patrimônio construído por grandes projetos sociais, que reconheço, mesmo o Minha Casa, Minha Vida... Estive agora na cidade de Lajeado, no Rio Grande do Sul, representando, até com muita honra, o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, que não é do meu Partido, mas o fiz, porque é um projeto que começou no governo de Dilma Rousseff, um projeto que está sendo concluído agora no Governo do Presidente Michel Temer. O Prefeito era o Schmidt, do PT, e agora é um prefeito do meu Partido, o PP.
E a obra foi continuada, não houve nenhuma solução de continuidade. Por quê? Porque gente que tem responsabilidade faz isso; não importa o governo em que esteja, não para uma obra por conta, digamos, da questiúncula política ou partidária. A obra continuou e foram entregues várias unidades habitacionais num bairro importante, Santo Antônio, lá em Lajeado, uma cidade importantíssima do meu Estado, do Rio Grande do Sul. Cumprimento o Prefeito Marcelo Caumo e toda a comunidade, que ganhou naquele dia as chaves dos seus apartamentos. É um projeto que foi iniciado no governo Dilma e concluído no atual Governo, iniciado com um ministro e terminado agora com o Ministro Bruno Araújo, que o conclui; Prefeito do PT, Prefeito do PP, Partido Progressista, o meu Partido, a mesma coisa.
Então, nós temos que ter um pouco de respeito à verdade, nós temos que ter aqui uma conduta de coerência com as coisas que aconteceram no País, e não ficar com essa ladainha da perseguição política. A Justiça é que está agora tratando dessas questões. E eu acredito no Poder Judiciário brasileiro, no Ministério Público brasileiro, na Polícia Federal e em todas as instituições. E não há o que se discutir sobre esses temas tão candentes.
O Brasil, como disse ontem Raquel Dodge, está em processo de depuração. E Lava Jato é a operação que é um consenso nacional. Os brasileiros hoje apostam e olham a Lava Jato como a oportunidade, a janela aberta para se fazer definitivamente uma depuração e varrer do mapa do Brasil essa corrupção que corrói o dinheiro do povo brasileiro, que deveria ir para a educação, para a saúde, para a segurança, para a infraestrutura, para as obras inacabadas que foram herança do governo que deixou o poder.
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Então, eu subi à tribuna hoje com esse objetivo, meu caro Senador Cidinho Santos, renovando o agradecimento aos Senadores que ajudaram a aprovar esse projeto, mas refrescando a memória de quem tem memória curta em relação à história que o Brasil está vivendo nesse embate e nesse combate à corrupção. Quem fez coisas malfeitas não pode se acobertar no que fez de bom para o Brasil, não pode, porque não se torna inimputável. A lei é a mesma para todos, não é menos nem mais, a lei é igual, e ninguém está acima dela nem abaixo dela.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Parabéns pelo pronunciamento, principalmente por lembrar da questão da fibromialgia, que muita gente, como a senhora mesma disse, vê como frescura, mas que, na verdade, é um caso real. E essa data de 12 de maio é para, de agora em diante, nós homenagearmos os médicos e as pessoas que passam por esse sofrimento. Parabéns por sua sensibilidade.
Com a palavra, para uma comunicação inadiável, a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Eu sou o próximo inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Após a Senadora Vanessa, o Senador Jorge Viana como orador inscrito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, eu ouvi a Senadora Ana Amélia falar aqui a respeito da cantora Lady Gaga, que, por uma doença séria - e eu quero cumprimentá-la pela aprovação do projeto na Comissão no dia de hoje, Senadora -, não pôde participar desse show que o Brasil inteiro está acompanhando. Alguns jovens têm a possibilidade de estar lá pessoalmente, mas outros, milhares, milhões, que não a têm acompanham pela televisão. Inclusive, eu, sempre que pude neste final de semana, dei uma espiadinha lá no Rock in Rio.
E a gente vê como essa festa tem sido importante para o Brasil. A ausência da Lady Gaga obviamente tirou algum brilho, mas não totalmente, porque tem sido um festival, tem sido uma apresentação, um show bastante importante e muito acompanhado pelo Brasil inteiro. E o que me chamou a atenção, Sr. Presidente, foi o fato de que o que mais nós temos assistido é a palavras de ordem das pessoas, da população, se mobilizando e protestando contra o Presidente da República, de forma muitas vezes espontânea, algumas vezes apenas com a presença de um determinado cantor. Mas isto tem sido efetivamente o que tem marcado o Rock in Rio, Sr. Presidente: os protestos contra o Presidente Temer.
E nós precisamos perguntar por que essa manifestação tem sido a manifestação mais presente no evento, o "Fora, Temer!". Por que será que isso acontece? Temos que perguntar também por que esse grande evento, assim como qualquer outra manifestação cultural no País, acontece em uníssono com o povo brasileiro. Em todos os cantos, seja em apresentação de peças, apresentação de musicais, é esse "Fora, Temer!" que ecoa. E a resposta, Senador Jorge Viana, é muito simples: a população brasileira não quer mais ver a continuidade de Michel Temer à frente da Presidência da República, apenas isso.
Eu não quero aqui abrir as feridas do passado, acho que o passado está perfeitamente registrado pela história, mas eu quero falar do presente e, principalmente, do nosso futuro.
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Por um lado, era fato e verdade que uma boa parte da população brasileira ingenuamente apoiou a sua saída porque acreditava de fato que bastava a saída da Presidenta Dilma, que bastava a troca de poder para que tudo melhorasse, para que a corrupção diminuísse, para que a crise fosse extirpada. Então, a grande, a imensa maioria da população que apoiou a saída da Presidenta Dilma o fez porque tinha essa esperança. E essa mesma população hoje vai aos locais públicos para gritar o "Fora, Temer!", porque ela está vendo que não é nada disso que está acontecendo.
Aliás, Srs. Senadores, o Procurador-Geral Janot, antes de deixar a Procuradoria, fez uma denúncia - uma denúncia não baseada em convicção. Não. Uma denúncia baseada em provas claras, concretas. E, nessa denúncia, cita sete importantes figuras da República. Sete. E, dos sete, vejam a ironia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, desses sete, quatro estão presos. Quatro estão presos.
E os três que sobram estão onde? No Palácio do Planalto. Aliás, um é o próprio Michel Temer, a maior autoridade da República. O outro, que continua lá, é o Ministro Moreira Franco, o Ministro das privatizações, que acha que o Brasil de hoje vai ser igual àquele Brasil que apoiou as privatizações das telecomunicações, porque diziam que tudo ia melhorar. Agora, não. Nós temos um sistema energético bem estabelecido, razoavelmente eficiente, mais eficiente se comparado à atuação de outras empresas privadas do setor.
Então, privatizar a Eletrobras para quê? Para diminuir dívida brasileira? Dívida pública? Não. Nunca nenhuma privatização serviu para resolver o problema da dívida.
Então, veja, Moreira Franco está lá. Mas está lá também Eliseu Padilha. Eliseu Padilha, Moreira e Michel Temer. Os outros quatro denunciados estão presos: dois ex-Presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, além de estarem presos o ex-Deputado e ex-auxiliar direto de Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures, e Geddel Vieira Lima.
E Geddel Vieira Lima é um caso à parte, porque o Brasil nunca viu tanta dinheirama reunida num mesmo lugar. E em que lugar? Não era num banco. Era num apartamento. R$51 milhões!
Então, eu não quero voltar ao passado. Eu quero dizer e falar deste Governo agora!
Houve erros no governo anterior? Não há dúvida. Agora, foram esses erros que levaram o Brasil ao ponto que chegou? Não. Houve uma crise. Há ainda uma crise econômica, que é mundial, muito forte, que acomete duramente o Brasil, a Nação brasileira.
Problema de corrupção, nós estamos vendo. De onde vem? Vem do sistema, infelizmente, de pessoas inescrupulosas.
Senhores, tenho ouvido muita gente falar da violência no Brasil, da violência no Rio de Janeiro. É verdade. É lamentável. É triste. É triste! Milhares e milhares de brasileiros e brasileiras, brasileirinhos e brasileirinhas que vivem nas favelas do Brasil, do Rio de Janeiro, sobretudo, não podem ir à aula porque está havendo tiroteio na região, porque a violência cresce. E há alguns que acham que a saída para isso é armar a população brasileira. Obviamente não é armar a população brasileira. Não é liberar a venda do armamento, não.
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A saída para isso começa pelo restabelecimento da democracia. Quais os exemplos que as principais autoridades do Brasil dão à população brasileira? Eu pergunto aos senhores e pergunto às senhoras: qual é o principal exemplo? Apartamentos que não têm armas, não têm fuzis, mas têm R$51 milhões. É esse o exemplo que um Presidente da República tem que dar para o seu País? Não. Esse não é um exemplo de que o Brasil precisa. O exemplo de que o Brasil precisa é de pessoas sérias, honestas, corretas à frente da Presidência da República.
E, aliás, esse "Fora, Temer!" não é só por conta da corrupção, é por conta do programa também, porque em grande parte eles assumiram o poder e o próprio Michel Temer dizia que era a ponte para o futuro, ou seja, é uma travessia curta, um período de supressão da democracia para fazer reforma previdenciária, fazer reforma trabalhista, fazer privatizações, aprovar a lei do teto, que foi a PEC que aprovaram, limitando gastos com saúde e com educação.
Então, veja que a população se tem manifestado contrária a isso. E, aliás, Sr. Presidente, hoje saiu uma nova pesquisa da CNT (Confederação Nacional do Transporte), e, nessa pesquisa da CNT, é óbvio que o Presidente Lula continua como primeiro lugar, mas o que chama a atenção não é isso. O que chama a atenção é a quantidade de brasileiros e brasileiras que repelem Michel Temer. A aprovação dele hoje é de apenas 3,4%, a aprovação de Michel Temer, sendo que 75,6% avaliam como negativo o Governo dele e apenas 3,4% aprovam Michel Temer. Isso como Presidente.
Quando a avaliação é pessoal, o índice de rejeição aumenta ainda mais, batendo o nível mais baixo da série da CNT e de toda a história de um Presidente de nosso Brasil. A série da CNT começou em 2011, em seguida, logo que Temer assumiu, 84% dos entrevistados desaprovavam Temer. Em fevereiro, eram 62% e agora são 84%.
Então, se ele tivesse um pingo de amor pelo Brasil, pelo seu País, ele renunciaria, ele daria um jeito de viabilizar, quem sabe, Senador Jorge, a antecipação das eleições, quem sabe, porque, com ele na Presidência, não dá mais para continuar. Primeiro, que é esse exemplo pior de todos para o povo brasileiro. Segundo, que eles querem acabar de concluir essas reformas, reformas que eu digo que só trarão prejuízo.
Por isso eu quero repetir aqui o que diz, com muita frequência, o Senador Requião - e nós assinamos o manifesto -, que a hora que conseguimos tirar esse senhor da Presidência da República, nós temos que aprovar uma ação revogatória.
Aliás, o próprio ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Lewandowski disse, de forma textual, em entrevista, que vivemos hoje um período de supressão de democracia. E aí, olha o que acontece, vem novamente aquele general - e eu concluo, Presidente -, vem novamente aquele general, o General Antonio Hamilton Mourão, dizer que, se as coisas andarem como estão, deverá haver uma intervenção militar.
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Mais do que repudiar, do que repelir as suas palavras, que devem ser punidas duramente pela Força da qual ele é parte - deve ser punido duramente -, eu fico com as palavras do General Villas Bôas, esse, sim, Comandante do Exército, que disse que nada fará com que as Forças Armadas façam ou promovam qualquer tipo de intervenção. Isso disse o General do Exército.
Portanto, cabe a Hamilton Mourão uma nova punição, porque, vamos lembrar, não é a primeira vez. Ele foi retirado, foi demitido pelo próprio Comandante do Exército, em 2015, quando falou a mesma coisa; que ele convocava o povo brasileiro. Os políticos não davam conta, então que eles convocavam o povo brasileiro a uma reação patriótica - a uma reação patriótica. E fez elogios a quem? Ao General Brilhante Ustra, um torturador membro do DOI-Codi, no Estado de São Paulo.
Então, eu espero, sinceramente, que, como esse General Hamilton Mourão já foi punido uma vez pela Força à qual pertence, seja punido novamente. E o que nós precisamos, Sr. Presidente - volto a repetir para concluir a minha participação, agradecendo-lhe profundamente pela paciência, pela tolerância -, o que nós precisamos é restabelecer a democracia.
E eu espero sinceramente que o Presidente Lula esteja em condições de concorrer ao cargo que for, porque, por mais que falem, por mais que digam, não há provas contra qualquer crime cometido pelo ex-Presidente Lula - não há provas. Ele foi condenado em um processo por convicção, sem uma prova. Nunca foi proprietário de apartamento nenhum. E a isso não se dá outro nome, a isso se diz, sim: é perseguição, e é perseguição política, sim, porque ele, o Presidente Lula, é quem melhor representa todo esse projeto de transformação nacional e de inclusão social. Com falhas? É verdade, com falhas, mas um projeto que colocou, pela primeira vez na história recente do nosso País, o povo brasileiro na frente de qualquer outra coisa.
Hoje, pelo contrário, o que a gente vê é mercado, mercado, mercado. Cada vez mais o Brasil sendo comandado pelo sistema financeiro rentista.
Muito obrigada, Senador Cidinho.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Vanessa.
Dando sequência, como orador inscrito, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu vou tratar aqui de uma situação que envolve o Presidente da Federação das indústrias do Estado, os dirigentes sindicais, que fizeram uma viagem nos dias 7 e 8 de setembro último, para ver a situação da BR-364, de Rio Branco até Cruzeiro do Sul.
Daqui a pouco vou tratar desse assunto e fazer referência ao relatório feito, de maneira isenta, por profissionais da engenharia, que conhecem bem do assunto, como um alerta sobre a situação precária da BR-364.
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Não me canso de tratar deste tema porque ele é do interesse de todos do meu Estado, o Estado do Acre. E falo sempre da 317 e da 364.
Mas eu queria, Sr. Presidente, também aproveitar para passar um informe. Eu mandei um expediente hoje para os colegas Parlamentares, para os dois Senadores, Senador Gladson e Senador Petecão, para os oito Deputados Federais, Deputado Federal Moisés Diniz, Deputado Alan Rick, Deputado Raimundo Angelim, Deputado Leo de Brito, Deputada Jéssica, Deputado Flaviano Melo, Deputado Rocha e Deputado César Messias - os oitos Parlamentares do Acre. E esse expediente eu estou encaminhando para todos os Deputados Estaduais e Vereadores de todos os Municípios do Acre. Ele diz respeito a um evento que estará sendo promovido em Rio Branco no próximo dia 2 de outubro, no qual teremos uma solenidade, para a qual todos nós seremos convidados, no Palácio do Governo. O convite será feito pelo Governador Tião Viana e também pelo Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Dr. Juarez Quadros, e, é claro, terá o envolvimento também dos Presidentes da Vivo, da Claro e da Tim, que são operadoras importantes, no Estado do Acre, da telefonia, da telefonia móvel e da internet.
A solenidade será para a assinatura de um protocolo de cooperação entre o Governo do Estado, prefeituras, operadoras e o Presidente da Anatel. O Conselheiro Aníbal Diniz também deverá estar presente.
Nesse dia 2 de outubro próximo, esse evento acontecerá às 8h da manhã, na sede do Palácio do Governo, e contará com o setor produtivo, com Parlamentares, prefeitos e membros do Governo. Certamente, estará sendo firmado ali um compromisso de mudança na infraestrutura da telefonia móvel e da internet de qualidade em Rio Branco e em muitos dos Municípios do Acre. O Dr. Juarez Quadros estará presente. Eu me entendi com o coordenador da Bancada, Sérgio Petecão, e o expediente que mando, cuja leitura faço, é o seguinte:
A partir de entendimento com o coordenador da Bancada, Senador Sérgio Petecão, e por conta do meu trabalho ligado a esse tema da telefonia e da internet - eu tenho me dedicado a esse tema porque ele diz respeito ao interesse do consumidor, ao interesse de quem trabalha no setor produtivo... O desenvolvimento de um Estado não vai acontecer se não tivermos uma infraestrutura de telecomunicação adequada aos tempos atuais e contemporânea, como os negócios exigem hoje. É um compromisso com os estudantes, com a juventude, com as universidades, com os centros todos que nós temos.
Eu queria, Sr. Presidente, seguir fazendo a leitura do documento que encaminhei para os Deputados.
Na ocasião, no dia 2 de outubro, ocorrerá o anúncio das melhorias no setor das telecomunicações nos Municípios do Estado do Acre.
Na solenidade, realizada pelo Governador do Estado, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas telefônicas, Vivo, Claro e Tim, nós teremos, então, o anúncio das mudanças na infraestrutura da telefonia móvel e da internet no Acre.
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Sei da luta de todos nesse importante evento. Os convites serão enviados oportunamente pelo Governo do Estado, pela Anatel e também pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado, que é presidido pelo empresário Adriano.
E, aqui, passo à programação.
No Palácio do Governo, dia 2 de outubro, 8h, solenidade de assinatura do termo de cooperação visando melhora e mudança na infraestrutura da telefonia móvel e internet no Acre entre o Governo do Estado do Acre, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas de telefonia, Vivo, Claro e Tim. Também, às 9h teremos outro evento, uma exposição com o detalhamento dos investimentos no setor da telefonia e palestra com o Presidente da Vivo, Sr. Eduardo Navarro, e o da Anatel, Dr. Juarez Quadros. Um evento realizado pelo Fórum de Desenvolvimento do Acre, e as autoridades abordarão as tendências e mudanças no setor de telecomunicação e conectividade no Brasil. Estarão presentes os integrantes do Fórum, que é presidido pelo empresário, Presidente da Federação das Indústrias, José Adriano.
Fiz questão de fazer contato com o Presidente da Federação da Agricultura, Sr. Assuero Veronez, e estou buscando contato com o Presidente da Federação do Comércio, Leandro Domingues.
Este é um informe que trago dando satisfação à população de um trabalho que estamos procurando fazer para ajudar a implantar uma infraestrutura adequada de telecomunicação no Estado do Acre, e não tenho dúvida de que essas mudanças serão algo definitivo na telefonia móvel, que têm sido objeto de muita reclamação por parte de todo o povo acriano.
Mas eu queria, Sr. Presidente, antes de passar para o tema de que vou tratar também, o da BR-364 - estou inclusive esperando que o meu gabinete posso trazer o requerimento que apresentei hoje na Comissão de Infraestrutura -, fazer aqui um comentário sobre a pesquisa que foi divulgada hoje e que, inclusive, publiquei na minha página, uma pesquisa feita pela CNT/MDA. Eles têm uma série de pesquisas. Tinha sido feita uma em fevereiro e foi feita outra agora.
Vejam que o Brasil acompanha essa verdadeira caçada contra o Presidente Lula, uma ação que extrapola muito os limites da lei. Está evidente que há uma tendência, uma ação dirigida contra o Presidente Lula, contra a sua família, contra a sua história, contra a sua vida, e aí sai uma pesquisa nova. E a pesquisa divulgada hoje traz os números que retratam, neste momento, a opinião pública, que é tão manipulada ou que alguns tentam manipular e se apropriar, falando em nome da população.
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Vejam o que acontece: na pesquisa divulgada hoje - segundo a pesquisa -, 84,5% dos brasileiros rejeitam o desempenho do Presidente, do Governo Temer - 84%. E o apoio ao Governo Temer? Apenas 3,4% da população aprovam o atual Governo - 3,4%. Isso aqui é margem de erro. É margem de erro. E é muito sério.
Eu não sei... Estamos chegando próximo ao ano que vem, e não sei quantos vão seguir cegamente, dando apoio a um Governo que a população não quer. E acho que o próprio Governo tinha que parar e refletir que esse caminho que está pegando, de valorizar a Bolsa, os rentistas, o mercado, de cortar recursos para serviços essenciais, de tirar dinheiro das universidades, dos institutos de ensino superior, de tirar dinheiro da Polícia Federal, de tirar dinheiro da Polícia Rodoviária Federal, de desmontar a política e o orçamento social do Brasil, o leva a ter a pior avaliação da história.
Senador Elmano Férrer, na pesquisa de hoje da CNT/MDA, o Governo Temer é aprovado por 3,4% da população. De cada 100 brasileiros, só três apoiam o Governo Temer.
Isso é muito grave! Na hora em que o País precisa de um Governo legítimo, que tenha bons propósitos, que aponte um caminho, de fato, para a inclusão social, para o crescimento econômico, nós temos um Governo que trabalha, o dia inteiro, toda semana, contra...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... os interesses da maioria do povo brasileiro.
Saiu também a pesquisa...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu pediria só um tempinho, Sr. Presidente, já que ainda estamos perto da Ordem do Dia, por gentileza.
Saiu também uma pesquisa. Por mais que tenham atacado o Presidente Lula, ele se destaca na pesquisa feita, quando se fala de espontânea. Presidente Lula, espontaneamente: 20% dos brasileiros querem Lula na Presidência. Quando se compara isso com o que aconteceu em fevereiro - apenas 16% -, ele aumentou 4% de fevereiro para cá.
Quando o mesmo instituto, CNT/MDA, faz uma pesquisa com o nome dos candidatos, o ex-Presidente Lula tem 32%; Bolsonaro, 19%; Marina Silva, 12%; Ciro Gomes, 5%; Aécio Neves, 3%. Quando se vai para outro cenário, trocando-se aqui o Aécio pelo Alckmin, o Governador Alckmin, de São Paulo, tem 8%. Quando se vai para um cenário que põe João Doria, é Lula com 32%; Bolsonaro, 18%; Marina, 12%; João Doria, 9%; Ciro Gomes, 5%. E, quando se vai para o embate direto, Lula com Aécio, 41,8% da população brasileira prefere o Presidente Lula; 14%, Aécio. Quando é Lula com João Doria, 41% dos brasileiros preferem Lula, e 25%, João Doria. Quando é Lula com Bolsonaro, 40% preferem Lula, e 28%, Bolsonaro. Quando é Lula com Marina, 29,8% preferem Lula, 25%, Marina Silva.
Essa é uma pesquisa feita, uma radiografia que mostra a confusão que este País está vivendo, a falta de entendimento, de compreensão, essa desconexão entre a opinião pública e o trabalho das instituições.
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Eu queria, Sr. Presidente, concluir me referindo, então, ao relatório que a Federação das Indústrias fez sobre a BR-364, resultado de uma viagem que eles fizeram numa caravana, com técnicos, entre os dias 7 e 8 de setembro último. Foram de Rio Branco a Cruzeiro do Sul. É muito sério o que fala o Presidente da Federação das Indústrias do Acre, o Adriano. O documento traz propostas de ações que precisam ser executadas imediatamente para evitar que a rodovia fique intrafegável com a chegada do período chuvoso que já se apresenta. O DNIT, que acompanhou parte da viagem, já sabe disso. Quero até cumprimentar o responsável pelo DNIT no Acre, que esteve junto com eles, acompanhando uma parte da viagem.
O relatório da Federação das Indústrias sugere a recuperação de erosões...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... encontradas nas cabeceiras das pontes, recuperação de trechos críticos - já estou concluindo, Sr. Presidente -, permanência de equipes de manutenção no trecho durante o inverno e continuidade do serviço de tapa-buracos. É basicamente isso. Eu fiz três viagens recentemente, fotografando, vendo. Assino embaixo desse relatório.
E aqui, por último, o Presidente da Federação das Indústrias pede a união de todos para que essa estrada não venha a ser fechada. Eu falo em nome dos taxistas, dos moradores de todos os Municípios, tanto da 317, que precisa de manutenção dos buracos, fazendo tapa-buracos, intensificando os tapa-buracos, como, especialmente, de Rio Branco para Sena Madureira, de Sena Madureira para Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul. É muito importante a união de Deputados estaduais, vereadores, prefeitos, Governo do Estado e a Bancada Federal.
E, para isso, Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Infraestrutura, apresentei um requerimento convocando o Diretor-Geral do DNIT e também um representante do Ministério do Planejamento para que se discuta a questão do dinheiro para a manutenção e a continuidade das obras da BR-364 já para 2018 - já para 2018 - porque os cortes que o Governo Temer está fazendo estão pondo em risco e agravando a situação.
Temos um relatório da Federação das Indústrias, de vários líderes sindicais, que aproveitaram o feriado para verem de perto e fazerem um relatório técnico, isento, suprapartidário sobre a situação real da BR-364. E eu estou aqui lutando, pedindo para que haja uma audiência pública com o Diretor-Geral do DNIT que, vale ressaltar aqui, tem procurado fazer o que está ao seu alcance. Mas eu não posso cobrar do Diretor- Geral, Dr. Valter Casimiro...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... mais do que ele tem feito porque os cortes no orçamento não é ele quem faz. Ele precisa da ação dos oito Deputados Federais, dos três Senadores, do Governo do Estado, dos prefeitos e da nossa luta para garantir os recursos necessários para que as obras de manutenção, reconstrução da BR-364 possam ser levadas adiante. O mesmo em relação à BR-317, de Rio Branco a Xapuri, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia e, especialmente, à querida Assis Brasil.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que aprovei hoje, na Comissão de Infraestrutura, esse requerimento pedindo a presença, em audiência no Senado, do Dr. Casimiro. Nessa ocasião, vou apresentar o relatório feito pela Federação das Indústrias do Acre que vai abalizar, vai dar materialidade a essa voz que nós temos trazido...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... à tribuna no sentido de pedir a ampliação dos trabalhos de manutenção, de conservação da BR-364 e da BR-317, no meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem, convido o nobre Senador Cidinho Santos para falar pela Liderança do PR.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a imprensa, quero registrar que protocolei hoje, no Senado Federal, um projeto de decreto legislativo para que seja convocado plebiscito para consultar o eleitorado, em todo o território nacional, sobre a conveniência e a oportunidade de se permitir o porte de arma de fogo aos brasileiros que atendam a requisitos objetivos a serem estabelecidos por lei.
O eleitorado será chamado, em data a ser fixada pela Justiça Eleitoral, a responder "sim" ou "não" à seguinte questão: "O porte de arma de fogo e munição deve ser permitido aos brasileiros que atendam aos requisitos objetivos estabelecidos em lei?"
A política de desarmamento, Sr. Presidente, empreendida desde 2003 pelo Governo Federal, com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, fracassou no combate à violência e à criminalidade, porque desarmou a população, mas não os criminosos.
Quase 60 mil pessoas são assassinadas por ano no Brasil, a maioria delas mediante o emprego de armas de fogo ilegais, não registradas, obtidas por meio do tráfico de armas. Por outro lado, o cidadão honesto, trabalhador, desarmado não tem como se defender nem proteger sua família.
Diante desse cenário de crise que acomete a segurança pública no País e da ineficácia do Estatuto do Desarmamento em reduzir os índices de homicídios, deve-se recorrer ao único titular da soberania política: o povo, conforme assevera o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal do Brasil.
É oportuno lembrar que, em 2005, a população se manifestou contrariamente à proibição da venda de armas de fogo no Brasil. Por meio de referendo, mais de 59 milhões de brasileiros foram às urnas para rejeitar a entrada em vigor do art. 35 do Estatuto de Desarmamento, o que denota a rejeição popular de todo o arcabouço normativo concernente ao desarmamento civil.
Hoje, nobres colegas, como vocês bem sabem, o acesso às armas de fogo, especialmente no que se refere ao porte de arma, permanece quase impossível ao cidadão honesto e cumpridor da lei. Existe um rol de requisitos subjetivos e uma burocracia quase insuperável, que acabam por inviabilizar a aquisição de armas de fogo legalmente registradas.
Assim, em face da gravidade, complexidade e relevância da situação, faz-se necessário e urgente que aprovemos o projeto de decreto legislativo por mim protocolado nesta Casa, para a convocação de plebiscito nacional em que o povo soberanamente irá se manifestar sobre o porte de arma de fogo e munição.
É muito triste, Presidente, ver, como assistimos ontem no Jornal Nacional, em determinados morros do Rio de Janeiro, principalmente na Rocinha, a população civil acuada, os bandidos armados, a polícia acuada, porque esses bandidos hoje conseguem ter acesso a armas de fogo de grande porte, de grande poder, e a população e a polícia quase não têm essa condição.
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Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, por iniciativa do Senador Wilder e também do Senador Edison Lobão, discutiu-se bastante a questão da violência no País. Eu acredito que é um tema para o qual deve ser invocado todo o Senado Federal, todos os Senadores, porque hoje nós vivemos uma situação em que a violência está instalada não só nos grandes centros, mas também nas pequenas cidades. Nós temos exemplos de lugares pequenos em que os bandidos estão atacando, estão assaltando, estão sequestrando gerente de bancos, estão sequestrando comerciantes, estão matando durante o dia, em plena luz do dia.
Então, é preciso que voltemos a discutir, com mais profundidade, com mais veemência, a questão da violência no Brasil, a questão do tráfico de drogas, a questão das fronteiras, a questão da lei penal que existe hoje, em que você prende um bandido e, daqui dois, três dias, ele está solto, cometendo crime novamente. Então, é preciso que nos unamos - o Governo Federal, através do Poder Legislativo aqui, do Senado Federal, os Estados, os Municípios - e façamos uma definição de um programa de segurança pública para o Brasil, porque, da forma como está, os cidadãos de bem hoje estão inseguros, estão intranquilos e desarmados. Quem está armado são os bandidos.
Por isso, eu tive a audácia de apresentar esse projeto de decreto legislativo, convocando um plebiscito para que a população possa se manifestar sobre essa questão do desarmamento ou não. Hoje já existe um sentimento muito forte da população de que a questão da aprovação do desarmamento no período passado foi um equívoco e que basicamente - é aquilo que eu disse no meu discurso há pouco - cidadãos de bem hoje estão desarmados, e bandidos estão armados. E as nossas polícias não têm condições nem de armas, nem de recurso, nem de treinamento para enfrentar esses bandidos que se armaram de forma extraordinária e dominam boa parte de alguns bairros e Estados do Brasil, trazendo intranquilidade.
Esse crime hoje não é só restrito ao Rio de Janeiro, mas, como eu disse antes, está indo para o interior do Brasil. Temos pequenas cidades já com níveis grandes de assaltos, de crimes, a exemplo do nosso querido Estado do Pernambuco, onde vi uma reportagem com o tanto de assassinatos que acontecem em Pernambuco diariamente, coisa que reporta ao tempo do cangaço, quando a violência chegou ao Agreste pernambucano. Não sei se lá no Piauí, Senador Elmano, também está dessa forma. Mas realmente isso nos preocupa bastante. Então, é preciso que tenhamos uma política nacional sobre essa questão da segurança pública, envolvendo também os Tribunais de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal, concentrando essa discussão sobre a reforma da lei penal, sobre recursos, com o envolvimento maior do Governo Federal na questão da segurança pública nos Estados e também nos Municípios.
Eram só essas as minhas colocações, Presidente.
Obrigado pela oportunidade às Srªs e aos Srs. Senadores que nos ouviram e nos assistiram. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Eu agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Airton Sandoval, do PMDB, de São Paulo, para ocupar a tribuna desta Casa.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Cidinho, que acaba de substituir o Senador Elmano Férrer, é uma alegria muito grande estar nesta tribuna aqui, a tribuna mais importante deste País. Por aqui passaram grandes figuras nacionais e continuam passando grandes figuras nacionais, pelas quais tenho grande respeito e admiração.
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Eu tenho assistido aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, à oposição sistematicamente, com uma ladainha, com o mesmo discurso, discurso cansativo, agredindo o Presidente da República, comentando pesquisas. Essa pesquisa do Lula parece ser muito para ele, mas ela não é boa, essa pesquisa é muito ruim para ele, 30% é pouco para quem esteve tanto tempo na Presidência do País e com a história que ele tem. Ele está é muito mal, mas muito mal mesmo, talvez até pior do que o Presidente Michel Temer.
Também o que me chama muito a atenção é o seguinte: ficaram 13 anos no governo e não tiveram coragem de fazer as reformas que o Presidente Michel Temer está fazendo. Já conseguimos algumas, e outras foram encaminhadas para que sejam realizadas brevemente. O Michel Temer tem índices baixos de apoio exatamente por isto: porque ele está enfrentando os problemas e as dificuldades deixados por um governo que não teve a competência de resolver os problemas importantes que o País precisava ter.
Eu vim aqui para falar sobre outra coisa, Sr. Presidente. Eu vim aqui para falar de uma dessas reformas de grande importância para o povo brasileiro, que é a reforma tributária.
Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, cidadãos e cidadãs que nos acompanham, a Nação tem debatido, desde o ano passado, uma série de reformas estruturais essenciais, reformas das quais não podemos nos furtar a encarar e fazer. Entre as reformas, ressalto aqui uma que talvez seja a principal. Digo principal, porque afetará, sem exceção, a vida dos brasileiros, e afetará a todos positivamente.
A proposta de reforma tributária, ora em discussão na Câmara dos Deputados, aponta para a modernização tecnológica e a simplificação do sistema tributário, aponta para a unificação dos tributos e o recolhimento através de uma plataforma eletrônica em que a cobrança do imposto acontece na hora em que se paga pela mercadoria e o dinheiro recolhido vai imediatamente para os cofres públicos.
Com essa proposta vislumbramos finalmente a redução dos custos e da burocracia para as empresas, e mais, vislumbramos mais eficiência no combate à sonegação. Não se propõe alterar o volume arrecadado, que deverá se manter em torno dos 35% do PIB, como é atualmente. Há séculos, o sistema tributário brasileiro concentra arrecadação sobre o consumo, um modelo que sobrecarrega os mais pobres, é burocrático, confuso e de custo alto para governo e empresas.
Pela proposta de reforma tributária da Câmara, a cobrança de impostos fica concentrada fortemente na renda e no patrimônio. Seriam extintos nove tributos: IPI, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário Educação, ICMS, ISS e o Imposto sobre Operações Financeiras. No lugar deles, entraria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em dois modelos. Um IVA seletivo sobre combustíveis, energia elétrica, bebidas, aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, veículos, supérfluos e telecomunicações. O outro IVA seria cobrado sobre os demais produtos de consumo, como roupas, calçados, móveis, utilidades domésticas. Remédios, alimentos, máquinas e equipamentos não pagariam o IVA. Seguindo a tendência mundial, os produtos de exportação também ficariam isentos de impostos. O Imposto de Renda passaria por uma total reformulação. Incorporaria a contribuição sobre o lucro líquido das empresas e teria um peso maior sobre os mais ricos. O Governo Federal, Estados e Municípios passariam a dividir impostos que hoje são exclusivos de um deles, o que sempre gerou disputas políticas.
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Ao reordenar e simplificar o sistema tributário brasileiro, estaremos acabando com as guerras fiscais e trazendo vantagens competitivas para as empresas nacionais, que voltarão a crescer e a gerar empregos.
Estamos cientes de que, superada a fase de aprovação da PEC da reforma, serão necessários outros projetos de lei para fazê-la funcionar. A batalha pelas mudanças está apenas começando. Além disso, prevê-se um período de cinco anos para adaptação, implantação e transição das novas normas.
No relatório da Comissão Especial encarregada de propor o novo sistema está estabelecido que o cerne do projeto é a criação do Imposto de Valor Agregado como acontece no bem-sucedido modelo clássico europeu. Do relatório deduz-se também que os tributos sobre a propriedade (patrimônio) ficarão a cargo dos Municípios. Ainda assim, como se espera que a carga tributária geral da economia brasileira continuará nos padrões atuais, pretende-se "manter as mesmas arrecadações líquidas da União, Estados e Municípios nos primeiros cinco anos, para não ter o conflito da partilha, e que não haja prejuízos ou perdas de arrecadação proporcional deles".
É preciso combater e, se possível, eliminar as desigualdades regionais e sociais que imperam na nossa sociedade e, nesse sentido, uma reforma tributária se encaixa de maneira adequada como instrumento para a conquista de padrões avançados de desenvolvimento econômico e social e de justiça na distribuição da renda nacional.
Segundo estudos do Ipea, cidadãos que recebem até dois salários mínimos despendem 53,9% daquilo que ganham pagando tributos, enquanto que aqueles que recebem mais de 30 salários mínimos despendem apenas 29% de suas rendas. Por sua vez, o Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo, em uma proposta técnica que fez sobre reforma tributária mostrou a raiz das injustiças da tributação indireta (e regressiva) ao exemplificar um caso concreto: 40% do preço de uma televisão são de tributos, portanto, de uma TV que custa R$2 mil, R$800 vão para os cofres públicos. Um trabalhador que recebe R$1 mil por mês paga os mesmos R$800 de quem ganha R$30 mil mensais ao comprar esse bem.
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Vejam, Srªs e Srs. Senadores o tamanho da injustiça na tributação! Daí a exigência e a oportunidade da reforma.
(Soa a campainha.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - Mas, além de promover uma total inversão na natureza dos tributos brasileiros, eliminando a regressividade e minimizando a carga indireta, há que se considerar outros propósitos numa empreitada como essa. O primeiro deles seria a simplificação e a racionalização. Em seguida, viriam: o combate à nociva guerra fiscal que predomina entre muitos Estados brasileiros, visando sua eliminação; a universalização do uso da nota fiscal eletrônica; a redução dos encargos sobre a folha de pagamento; a proteção contra a tributação excessiva e, em alguns casos, até a redução de tributos na cadeia alimentar e dos medicamentos. Também se pode incluir nesse rol a aplicação, com equidade, do Simples Nacional para todas as micro e pequenas empresas do País.
A proposta do Relator da Comissão Especial merece análises e questionamentos aqui no Senado. Em princípio, estamos de acordo com a necessidade, a oportunidade e com as proposições do Relator, sobretudo naquilo que trata da simplificação do sistema e da eliminação das desigualdades, para encaminhar novamente o Brasil rumo às veredas do crescimento, do desenvolvimento, da promoção da justiça na distribuição da renda e da eliminação das desigualdades regionais. E também para diminuir o ímpeto de promoção de renúncias fiscais e arregimentar forças para combater, com armas mais letais, a sonegação.
Subsidiariamente, é importante salientar que será preciso atribuir, entre as alternativas propostas, um tratamento especial para os tributos sobre grandes fortunas e herança.
Particularmente, gostaria de sublinhar e ressaltar dois princípios que - a meu ver - deveriam pautar as análises da proposta e orientar as conclusões. O primeiro deles é a simplificação do sistema e dos procedimentos a que se submetem os contribuintes. No emaranhado burocrático do sistema tributário brasileiro, todos nós somos sacrificados, seja no entendimento dos propósitos da Receita, seja no tempo que despendemos para cumprir adequadamente as obrigações fiscais, isso sem mencionar a própria - e pesada - carga onerosa que, de modo geral, recai sobre os contribuintes.
Está na hora de assegurarmos oportunidade de progresso e aumento de produtividade para toda a economia nacional.
O segundo princípio que, acredito, fortalecerá a estrutura institucional brasileira é o fortalecimento fiscal/tributário dos Municípios. Nossa Constituição de 1988 estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Determina, ainda, que os Municípios devem, entre outras obrigações, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como os serviços de atendimento à saúde da população.
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Além disso, compete aos Municípios, nos termos constitucionais, promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Como se constata, o rol das obrigações municipais é enorme, como podemos verificar, requerendo igual montante de recursos.
Tornou-se lugar comum dizer que é nos Municípios que se vive, e é realmente ali onde se encontram os serviços de interesse dos cidadãos, competindo aos gestores municipais a tarefa de supri­los, planejando, construindo, realizando obras para assegurar qualidade de vida aos cidadãos e bem-estar a toda a coletividade.
O período de cinco anos previsto para a transição entre o novo sistema proposto e o velho, e manter as mesmas arrecadações líquidas de União, Estados e Municípios, com o propósito de não suscitar conflitos de partilha e para que não haja prejuízos ou perdas de arrecadação, é uma ideia carregada de bom senso. Mas será de mais valia ainda se tomarmos esse período como tempo para rigorosa avaliação dos resultados relacionados, sobretudo com a harmonia fiscal entre os entes federativos e com o alcance dos objetivos almejados e das metas estabelecidas, e aproveitá-lo para a correção de rota ou para a proposição de novos rumos.
São essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Nós precisamos realmente dessas reformas para conduzir o nosso País no caminho correto, no caminho certo do desenvolvimento e da justiça social.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Airton Sandoval, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Airton Sandoval. Parabéns pelo pronunciamento.
A questão realmente da reforma tributária e do Pacto Federativo é de fundamental importância para o nosso País.
Dando sequência, para uma comunicação inadiável, o Senador Reguffe.
Em seguida, como orador inscrito, o Senador Elmano Férrer.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero fazer aqui, nesta tarde de hoje, uma prestação de contas de uma das minhas emendas ao Orçamento da União para a saúde pública do Distrito Federal.
Eu solicitei à Secretaria de Saúde que me mandasse uma prestação de contas das minhas emendas no que foi comprado com os recursos das minhas emendas ao Orçamento, e o Secretário de Saúde, o Dr. Humberto Lucena Pereira da Fonseca - quero agradecer a ele -, mandou uma prestação de contas detalhada da minha Emenda Federal nº 37980005, que é uma emenda de minha autoria.
Foram compradas 7 mil unidades do medicamento sorafenibe, que é um remédio quimioterápico para pacientes com câncer. Foram compradas 7 mil unidades do sorafenibe.
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E foram compradas também 16.604 unidades de propofol, remédio anestésico importante para a realização de cirurgias. O Distrito Federal estava tendo problemas em ter esse anestésico, em ter a anestesia e, muitas vezes, a cirurgia não era feita por falta de uma anestesia.
Então, foram compradas 16.604 unidades de propofol, remédio anestésico importante para a realização de cirurgias. Aqui estão as notas de empenho e também a prestação de contas detalhada, remetida a mim pelo Secretário de Saúde, a quem agradeço.
Considero que esta é hoje uma das principais funções dos nossos mandatos parlamentares. Com o caráter impositivo das emendas ao orçamento, o Governo pode até decidir o que ele faz antes, mas ele não pode deixar de executar as emendas que nós colocamos no Orçamento da União.
Então, essa é uma forma de os nossos mandatos contribuírem para melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais das unidades da Federação que nós representamos aqui nesta Casa. Respeito todos, mas penso que a prioridade tem que ser a saúde e o que é mais importante dentro da saúde. Então, enquanto estiverem faltando medicamentos, essa deveria ser a grande prioridade na discussão do Orçamento da União.
Então, quero agradecer ao Secretário de Saúde pela prestação de contas. Essa é apenas uma das minhas emendas para a saúde pública do Distrito Federal. Há também emendas para a compra de equipamentos hospitalares. Há também a suplementação de recursos para a construção do hospital do câncer do Distrito Federal, para o qual eu também destinei recursos.
Fico feliz por essa emenda ter sido executada, uma emenda no valor de R$3.309.334. Por ela, foram compradas para a rede pública de saúde do Distrito Federal 7 mil unidades do sorafenibe, remédio quimioterápico, e 16.604 unidades do propofol...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... remédio anestésico importante para a realização de cirurgias.
Agora, no fim do ano, vamos fazer as emendas para o ano de 2018 e, de novo, a saúde será a prioridade das minhas emendas, assim como colocarei uma parte para a reforma das escolas públicas do Distrito Federal, que também estão precisando passar por reformas. Com isso, estou cumprindo a minha obrigação com a população do Distrito Federal, estou fazendo a minha parte aqui e estou honrando o meu compromisso com as pessoas que votaram em mim e que me escolheram como seu representante nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Reguffe.
Com a palavra o Senador Elmano Férrer, como orador inscrito, pelo tempo regimental de dez minutos.
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O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última quinta-feira, aprovamos nesta Casa a criação da Semana Nacional de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida, evento que será realizado a cada ano na semana do dia 10 de setembro, que é o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Neste ano, o Senado Federal, a exemplo de outras instituições públicas e privadas, oferece grande destaque, no período denominado Setembro Amarelo, à problemática do suicídio e à necessidade de adoção de ações de saúde na sua prevenção.
Não por acaso, Sr. Presidente, prédios e monumentos simbólicos, como o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, o conjunto arquitetônico deste Congresso Nacional, aqui, em Brasília, e o Mirante da Ponte Estaiada, na minha Teresina, receberam iluminação de cor amarela neste mês de setembro para lembrar o combate a esses atos humanos de máximo desespero.
Apoiamos totalmente a medida protetiva na certeza de que o esforço para se trazer à tona esse problema ajudará a romper o silêncio que cerca o suicídio.
De fato, Srªs e Srs. Senadores, é de interesse de toda a sociedade que nossos semelhantes em situação limite e com risco de suicídio recebam atenção terapêutica e sejam alvo da dissuasão amorosa até que logrem revalorizar a fundo suas próprias vidas.
Amigos e parentes dos que, lamentavelmente, deram cabo à sua própria vida, à sua própria existência, necessitam de apoio para assimilar, superar o evento traumático, do qual ninguém se recupera de todo, nem rapidamente.
A discussão sobre o suicídio e as formas para sua prevenção também auxiliam o restante da sociedade porque traz em seu bojo questões relevantes da existência de todos nós, que lidamos, por toda a vida, com o desafio de imprimir sentido à própria vida.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste exato momento do dia em que fazemos este pronunciamento sobre o Setembro Amarelo, é provável que algum dos nossos concidadãos dê fim à sua própria existência, uma vez que, no Brasil, nada menos que 32 pessoas se matam a cada dia, número que posiciona a causa mortis suicídio, em número de vítimas, à frente da aids e da maioria dos tipos de câncer.
Os jovens merecem atenção especial, uma vez que, Sr. Presidente, entre 1980 e 2014, a taxa de suicídio de pessoas na faixa de 15 a 29 anos aumentou em 27,2% e hoje é a segunda principal causa de morte entre pessoas nessa faixa etária, ficando atrás apenas dos acidentes de trânsito.
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O dramático problema faz-se presente em todos os Estados da Federação. Entre 2010 e 2014, o Brasil suportou a taxa bruta média de 5,3 suicídios para cada 100 mil habitantes.
No contexto mundial, nosso País ocupa, atualmente, a oitava posição em número de suicídios. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), nada menos do que 800 mil pessoas no mundo se matam a cada ano, o que resulta no alarmante índice global de um suicídio a cada 45 segundos.
Sr. Presidente, infelizmente, para nós, o Piauí contabilizou mais casos do que a média brasileira. Entre 2010 e 2014, atingiu 7,6 suicídios por cada 100 mil habitantes, quantidade que também supera a média nordestina de 4,3 suicídios para o mesmo grupo de 100 mil pessoas. Apenas em 2016, um total de 172 indivíduos suicidaram-se no Piauí, realidade que levou as autoridades a estabelecer um plano estadual de prevenção ao suicídio.
A política pública em causa reúne um feixe de medidas nas instâncias municipais e estadual do Governo do Estado do Piauí e também junto à sociedade, em favor da drástica redução de casos no nosso Estado que representamos aqui nesta Casa. Além disso, a cidade de Teresina conta com um Centro de Valorização da Vida (CVV), uma instituição sem fins lucrativos, mantida pelos próprios voluntários, que desenvolvem trabalhos de apoio emocional por meio de contatos telefônicos, atendimento pessoal e também da Internet, no próprio site da entidade.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a oportunidade que o Setembro Amarelo nos proporciona é de adensar a discussão e, sobretudo, compartilhar iniciativas bem­ sucedidas de proteção psicológica aos indivíduos em sofrimento circunstancial e com sintomas de desapego à própria existência.
Importa, a propósito, ressaltar que é muito grande a perspectiva de bons resultados nas medidas protetivas. Segundo a Associação Brasileira de Psiquiatria, nada menos que 90% dos casos de potenciais suicídios têm como ser evitados, sobretudo porque ocorrem num contexto transitório, de transtornos mentais ou de depressão das vítimas.
Sr. Presidente, neste mês em que relembramos a problemática do suicídio através do Setembro Amarelo, é nosso papel reiterar, aqui nesta Casa, que políticas públicas adequadas podem, com toda a certeza, diminuir em muito o número de pessoas que atentam contra a própria vida. Desmistificar o tema do suicídio, mediante o trabalho franco e cidadão, também servirá para que todos os que padecem com a partida de um ente possam exercer o autoperdão e auxiliar, a partir do seu próprio sofrimento, os que correm algum tipo de risco e cometem o suicídio.
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No Setembro Amarelo, Sr. Presidente, nós - e eu em particular - rogamos a Deus para que a vida familiar de cada um de nós adquira, no amor e no perdão, um sentido mais profundo.
Era este, Sr. Presidente, o nosso pronunciamento...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Elmano. Parabéns pelo pronunciamento, pela preocupação com essa questão do suicídio, que realmente é um problema do Brasil.
Dando sequência, para falar pela Liderança do PSB, o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna, neste horário reservado à Liderança do PSB, para, mais uma vez, prestar uma justa homenagem a uma categoria dedicada à salvaguarda dos direitos fundamentais neste País, cujos olhos estão voltados para os mais humildes ou para os hipossuficientes.
A Defensoria Pública é a garantia de que nenhum cidadão ficará abandonado na hora em que precisar defender os seus direitos. É, sem dúvida alguma, uma das mais importantes instituições da República, quanto mais em uma Nação que ainda convive com severas desigualdades.
E o reconhecimento não é meu, mas do povo brasileiro, que enxerga na Defensoria Pública o socorro para o nosso déficit de cidadania. É o que mostra recente pesquisa realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que, entre março e maio deste ano, ouviu mais de 5 mil brasileiros de todas as classes sociais e idades.
Não foi surpresa que a Defensoria Pública tenha sido considerada muito importante para quase a metade dos entrevistados. Outros 43% consideraram a instituição importante, destacando em especial a proteção de crianças e jovens. A Defensoria, diga-se, apareceu à frente, inclusive, do também muito respeitado Ministério Público.
É interessante notar o quanto cresce a cada ano o conhecimento e o quanto cresce também o respeito do cidadão pela atuação da Defensoria Pública.
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Tenho grande carinho pela instituição e orgulho de ter sido, em 2009, Relator da Lei Complementar nº 132, que promoveu alterações profundas na Lei Orgânica da Defensoria Pública, fornecendo instrumentos para o exercício mais eficiente dessa instituição na defesa dos direitos dos grupos mais vulneráveis na sociedade.
Em 2010, em razão dessa lei complementar que eu relatei, no governo de Marcelo Déda, que teve embasamento para tal, tivemos a honra de trabalhar pelo reconhecimento do papel decisivo da Defensoria Pública do Estado, sobretudo pela sanção da lei estadual, pelo então Governador, o saudoso Marcelo Déda, que lhe deu autonomia e independência financeira.
E, naquela ocasião, quando Déda recebia uma homenagem da categoria, emocionado, ele deu sua própria caneta à Defensoria Pública como lembrança, como recordação daquele ato no qual estava se pontilhando um dos momentos...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... mais decisivos para a autonomia e a independência financeira da Defensoria Pública.
Já estou encerrando, Sr. Presidente.
Somente em Sergipe, não erraria em dizer que algo em torno de 2 milhões de pessoas carecem de assistência jurídica gratuita e constituem os potenciais beneficiários dos serviços da Defensoria Pública.
É uma categoria que ainda enfrenta dificuldades, mas são corajosos e persistentes. E, por isso, transmito os meus cumprimentos a essa pesquisa que atesta a validade, a importância e o realce da categoria dos defensores públicos do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia.
Convido os Senadores e as Senadoras, estamos iniciando a Ordem do Dia com votação nominal.
Parecer nº 91, de 2017, da CCJ, o Relator é o Senador Armando Monteiro, sobre Ofício nº S/58, de 2017, de iniciativa de Lideranças Partidárias no Senado Federal. Submeto à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Em votação o parecer.
Os Srs. Senadores e Senadoras já podem votar. Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, peço a palavra a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar, PSD da Bahia.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... por dois motivos.
Hoje, dia 19...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ou eu estou meio surdo ou o som daqui está muito baixo hoje. Eu pedi à mesa para melhorar este som aqui, porque eu estou falando aqui, bem no microfone, e não estou escutando o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, mesa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Está ouvindo agora?
Sr. Presidente, dois motivos. Primeiro, hoje é dia 19 de setembro, Dia do Ortopedista. Eu sou ortopedista de formação, especialista em cirurgia do quadril. Trabalhei na Bahia e consertei várias fraturas em vários pacientes politraumatizados. Não tenho condições de consertar o Palácio do Planalto, muito menos o do Jaburu, com as fraturas que têm, mas eu queria exaltar os meus colegas ortopedistas da Bahia e do Brasil.
O segundo item é o seguinte: V. Exª, que é um municipalista e conhece os problemas dos Municípios, V. Exª há de convir que todos os Municípios brasileiros estão tendo perda de arrecadação substancial, porque quando o Governo deixa de arrecadar no IPI, no Imposto de Renda, nas arrecadações normais, cai também o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Só que, neste momento, a perda está muito grande. Em agosto foi em torno de 20%. Está projetado para setembro mais de 25%.
Então, eu tenho um projeto, que está pronto para ser votado no Plenário, até porque a Senadora Ana Amélia aprovou aqui, no Senado, um projeto que está na Câmara, para que, a partir da sanção desse projeto, nenhum programa especial possa ser criado no Congresso Nacional sem que o Governo Federal indique a fonte de financiamento desse projeto. Então, eu apresentei aqui, no Senado Federal, alterando a Lei Complementar 101, de 2000, o Projeto de Lei do Senado nº 15, que altera essa lei complementar, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, os programas especiais criados aqui, no Congresso Nacional, que são de responsabilidade para a contratação de pessoal - eu queria que V. Exª prestasse atenção nesse item - pelas prefeituras, e não vão os recursos. Só para dar... De quatro projetos, Conselho Tutelar, quem contrata os funcionários são as prefeituras, Caps, Cras, PSF, todos esses profissionais são contratados pelas prefeituras, e esses profissionais entram na composição do índice de pessoal, que sempre está acima de 54% e tem rejeição de contas de prefeitos corretos, honestos, direitos, com vida limpa, homens de palavra, de conceito.
Então, eu gostaria de que V. Exª colocasse ao menos em votação. É o Projeto de Lei nº 15, de 2016, que altera a Lei Complementar 105, que diz exatamente o seguinte: os programas especiais... Hein?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o 015 ou 115?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É PLS nº 15, de 2016.
Os programas especiais que foram criados pelo Congresso Nacional, que são de responsabilidade para a contratação de pessoal pelas prefeituras do Brasil, e os prefeitos têm que contratar, alteram substancialmente o índice de pessoal, que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está em torno de 54%. O que vai acontecer? No meu Estado, no ano passado, mais de 32% das prefeituras tiveram contas rejeitadas, porque alcançaram índice acima de 54.
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E sabem por que os prefeitos não podem dar jeito? Porque esses funcionários todos são concursados e, sendo concursados, claro, não podem ser demitidos. V. Exª sabe que a lei não permite a demissão de funcionários concursados. Como tal, não há como fazer a redução da folha de pessoal, e eles são obrigados a contratar para esses programas especiais. E, quando não contratam, o Ministério Público entra para tentar penalizar o prefeito para fazer funcionar - é normal que queiram que funcionem - esses programas especiais todos que nós temos e foram criados aqui no Senado Federal.
Eu queria louvar a iniciativa da Senadora Ana Amélia, que o aprovou aqui no Senado Federal. De agora em diante, para qualquer programa especial criado pelo Governo Federal, o Governo Federal vai ter que dizer qual é a fonte de financiamento desses programas especiais. Portanto, eu pediria, já que está pronto para ser votado, que V. Exª colocasse para votar.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Além desse projeto, o outro projeto que destina os recursos da arrecadação dos cigarros e das bebidas para ampliar o Fundo Nacional de Saúde, já que os hospitais públicos e filantrópicos estão todos numa situação pré-falimentar, praticamente na falência, em função dessas dificuldades. Portanto, V. Exª poderia colocar em pauta esses dois projetos para votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Primeiro, eu quero aproveitar para parabenizar V. Exª, que é um médico famoso, grande ortopedista brasileiro, Senador Otto Alencar - é verdade -, e aproveitar para parabenizar todos os médicos ortopedistas do Brasil inteiro.
E quero explicar ao Plenário que nós temos aqui dois nomes já sabatinados que vieram a plenário. Estou colocando pela ordem hierárquica o primeiro nome, que é o nome do Dr. Bandeira. Se o Dr. Bandeira, no final da votação, não alcançar o quórum de aprovação de 41 "sim", aí eu colocarei o segundo nome, que é o do Dr. Erick Bill Vidigal.
Portanto, eu convido os Senadores e Senadoras para que compareçam ao plenário. Nós estamos no processo de votação da indicação para o CNMP do Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Lindbergh.
Ah, desculpe.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não, pode ser o Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tinha pedido primeiro o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que o voto é secreto, mas eu não poderia deixar de passar e fazer aqui uma homenagem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu vou pedir à mesa que aumente um pouco o som. Eu não estou ouvindo o som vindo dos Senadores. Por favor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu falava que, mesmo sabendo que o voto é secreto, eu não posso deixar aqui de prestar uma homenagem a esse grande profissional do Senado Federal que é o Bandeira, profissional respeitado, seriíssimo.
Só espero que ele, nessa nova função, consiga conciliar para continuar trabalhando com a gente aqui no Senado Federal. Mas não dá para ter uma votação como esta e não registrar. Registro em nome do PT, mas tenho certeza de que o Bandeira é respeitado por todos os Senadores, volto a dizer, pelo seu profissionalismo e pela sua cordialidade.
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Faço questão de registrar isso, Sr. Presidente, neste momento, porque, de fato, o Bandeira merece o nosso respeito e a nossa consideração. Por isso, faço questão de registrar isso nesta votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra pela ordem... Não, vou dar a palavra pela ordem de inscrição. Agora apareceu o ruído.
Pela ordem de inscrição...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Então inscreva-me, Sr. Presidente. Telmário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou inscrever o Senador Lindbergh; o Senador Valadares, que pediu a palavra.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O Senador Aécio.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - O Senador Telmário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares. Tem a palavra o Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Obrigado, Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Inscreva-me aí, Presidente, Petecão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, inscreva-me, por favor.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador Aécio. Inscreva-me, por favor.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mais alguém quer se inscrever?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está contando o prazo, Senador Valadares! Por favor.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fui interrompido e tinha de respeitar. Os Senadores querem falar.
Presidente, esta semana, o Governador de Alagoas, Renan Filho, juntamente com outros governadores, manifestou uma grande preocupação, Sr. Presidente, com a revitalização do Rio São Francisco. Eles têm razão. A revitalização do Rio São Francisco é vital para a continuidade não só dos projetos que já existem em nosso Semiárido, como de outros que podem surgir, a exemplo do Projeto Xingó e da própria transposição do Rio São Francisco para a garantia de suprimento de água, tanto no leste quanto no norte do Nordeste do nosso País.
Sr. Presidente, essa preocupação deveria concretizar-se em trabalho para aprovar, lá na Câmara dos Deputados, uma proposta que está tramitando no Congresso Nacional desde 2002 - 0,5% das receitas líquidas do País em favor da revitalização. Quando chegou lá na Câmara, depois de aprovada pelo Senado, a proposta de minha autoria, a 524, sofreu alterações. E a ideia do então Relator, Pedro Ferro - que teve, a princípio, o apoio do Governo Federal - era no sentido de que 50% daquilo que as hidrelétricas, as operadoras depositam para a União deveriam ser dirigidos para a revitalização do Rio São Francisco. Assim, também, 10% do que recebem os Estados e Municípios, decorrente das taxas de energia elétrica.
Lamentavelmente, Sr. Presidente - isso ocorreu em 2006, na Câmara dos Deputados -, todas as Comissões aprovaram a PEC da revitalização, mas até agora nenhuma atitude foi tomada pela Câmara dos Deputados. Se fosse aprovada desde aquela época, Sr. Presidente, desde 2002, isso daria uma arrecadação anual de, no mínimo, R$250 milhões. Traduzindo: o Rio não estaria passando por dificuldades, tendo a possibilidade de, em muitos lugares, oferecer suas águas sagradas do Rio São Francisco para o nosso desenvolvimento.
Essa, Sr. Presidente, era a fala que eu queria fazer para cobrar das autoridades, principalmente da Câmara dos Deputados, com a ajuda dos Governadores que se preocuparam com isso, a aprovação da PEC da revitalização, que se encontra na gaveta da Câmara dos Deputados desde 2002.
Agradeço a V. Exª.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raupp.
Senador Raupp pediu a palavra? (Pausa.)
Estava inscrito.
Senador Petecão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Saiu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Saiu? Então, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Jorge pediu na minha frente, Sr. Presidente, questão de justiça.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Pedi na frente do Petecão...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E é mais idoso também. Mais idoso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, o Senador Jorge não é mais idoso que V. Exª. O Senador Jorge é mais composto do que V. Exª.
Senador Jorge Viana, tem a palavra V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agradeço o fair play do colega.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu, se fizesse um gol de mão igual ao Jô, eu diria que foi de mão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Estou eu aqui e o Senador Raimundo Lira.
Eu queria, Presidente, me manifestar na hora em que o Plenário do Senado faz a indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público. Eu queria a atenção dos colegas, porque nós estamos discutindo e deliberando sobre a indicação do Senado Federal. Eu tenho muito respeito pelos demais concorrentes que ofereceram seus nomes para essa vaga, mas eles não fazem parte do Senado Federal, e acho que nós temos aqui uma situação que é uma maneira de valorizarmos todos os servidores do Senado Federal.
Nós temos um conjunto de servidoras e servidores nesta Casa que recebem e são respeitados pelo Brasil inteiro. E um desses servidores, que tem uma carreira brilhante, que atuou nas mais diferentes e importantes funções na carreira de servidor do Senado Federal, é o Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votar nele, fazer essa indicação é prestigiar, é dar um voto em todos que compõem o Senado Federal. Nada contra os que querem disputar essa vaga de indicação do Senado. Mas não são parte, não são membros do Senado Federal. E um servidor de carreira, concursado, que nos auxilia suprapartidariamente, com a competência, com a capacidade que poucos demonstram, ele merece, sim, ter uma votação suprapartidária, uma manifestação do Plenário.
E eu digo: a manifestação que eu estou fazendo aqui, tornando pública minha posição, como outros colegas, também suprapartidariamente, é uma maneira de homenagearmos todos que trabalham no Senado Federal: servidoras e servidores da Casa, da instituição mais antiga da República. Eu vi, eu participei da sabatina feita na Comissão de Constituição e Justiça. O nosso querido Bandeira - me refiro ao Luiz Fernando Bandeira de Mello - foi brilhante na sua exposição. E nós estamos precisando, no Conselho Nacional do Ministério Público, de uma voz independente, uma voz que leve e possa ecoar a voz do Plenário do Senado. E eu só concordo com essa indicação porque sabiamente V. Exª, Presidente, ajudou nesse processo, especialmente dizendo que a indicação do Bandeira preserva também a sua participação nos trabalhos da Casa.
Foi o que eu tentei constar: não há impedimento legal para isso. Então, é muito importante que preservemos a presença do Bandeira nos ajudando aqui, mas que ele possa ser uma voz independente, competente, no plenário, nas reuniões do Conselho Nacional do Ministério Público.
Era essa a minha manifestação, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço dois registros. Primeiro, a minha alegria...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... em votar no Sr. Luiz Fernando. E faço coro com o que disse o Senador Jorge Viana a respeito do servidor Luiz Fernando.
Por que o estou chamando de Luiz Fernando? E a minha felicidade em votar nele, em acreditar nele? Porque, no seu exercício de vida e no seu exercício como servidor desta Casa, o Sr. Luiz Fernando nunca deu bandeira. Embora chamado Bandeira, em razão do seu comportamento, da sua relação com os pares desta Casa - com os Senadores, conosco - e com os servidores, do seu conhecimento jurídico, do seu conhecimento dos códigos das duas Casas, da sua capacidade, da sua tenacidade, neste momento ele deixa até de ser Bandeira, e eu diria que o Sr. Luiz Fernando é um pavilhão.
Por isso, Sr. Presidente, é com muito prazer que o Sr. Luiz Bandeira...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... que bandeira nunca deu, recebe o meu voto, com muita alegria.
Mas registro, para finalizar a minha fala, Sr. Presidente, com tristeza e com alegria: estudante de Medicina é preso por pedofilia no Rio Grande do Sul. Um estudante do 7º ano de Medicina foi preso por pedofilia enquanto fazia plantão em um hospital de Porto Alegre. A ação policial ocorreu na manhã de terça-feira - nesta manhã, 19 - e contou com a participação de agentes do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Parabéns, Ministério Público! O suspeito de 27 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... foi detido em flagrante e conduzido à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Polícia Civil (DPCA). No apartamento do estudante, localizado na região central de Porto Alegre...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... foi apreendido um computador - olha só - contendo mais de 6 mil fotografias de crianças e adolescentes em situação de abuso e pornografia, celular e outros equipamentos.
De acordo com o Ministério Público, a investigação começou, Senador Eunício, há cerca de duas semanas no Estado de São Paulo, depois que o pai de uma criança de dez anos encontrou, no computador da criança, uma troca de conversa do filho com esse desgraçado.
Esse peste já está sendo convocado por nós, porque, quando você pega alguém em crime cibernético, ou seja, na internet, você pega um alvo, mas pode ter pego 100 mil, 10 mil, 100, 500, porque o crime na internet é um crime mundial que liga pedófilos...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... do mundo inteiro.
Parabéns...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Já encerro, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Já encerro.
Esse mesmo Ministério Público...
Nós hoje votamos o convite aos procuradores que foram à famosa exposição em Porto Alegre, que expôs imagens de crianças para crianças, de crianças sendo abusadas, coito com animal, bestialidades, de que nós falamos aqui, e a exposição do Cristo. Até chamei a atenção para que, com a coragem deles, fizessem a mesma coisa com a Maomé, porque aí a coisa seria resolvida de outra maneira. Mas esses procuradores que estão vindo na próxima semana foram lá e constataram que a intenção da tal exposição era erotizar as crianças.
Estou convocando - convoquei hoje - a tal professora que fez o gesto de colocar a língua para fora, dentro da sala de aula, dizendo: "Proibiram a exposição, mas eu trago a exposição para a sala de aula", afrontando os pais das crianças que não querem os seus filhos diante de uma exposição...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... tão maligna e criminosa como essa.
Obrigado, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado. Encerrei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira, Senador Aécio, Senador Telmário.
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O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me somar a todos os Senadores e Senadoras que estão manifestando não só o voto, mas, sobretudo, a confiança, o reconhecimento ao nosso servidor Fernando Bandeira de Mello.
Eu, pessoalmente, posso testemunhar, porque, durante os quase cem dias de funcionamento da Comissão Especial do Impeachment, foi exatamente ao meu lado que o nosso querido e estimado Bandeira funcionou não só como regimentalista, mas, sobretudo, como escrivão, por se tratar de um processo jurídico e político.
Quero, portanto, manifestar, em nome da Bancada do PMDB, o reconhecimento ao Bandeira e, sobretudo, dizer a todos aqui desta Casa que é muito importante, quando a representação for delegada ao Senado Federal, que nós possamos, como estamos fazendo hoje, escolher um companheiro que trabalha nesta Casa, porque nós estaremos dando um voto consciente, porque conhecemos o seu perfil pessoal e exatamente o seu currículo técnico nesta Casa.
Bandeira, portanto, merece o apoio, a atenção, o voto e a confiança de todos nós...
(Interrupção do som.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... neste momento em que está sendo votado para ocupar um lugar no Conselho do Ministério Público Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio Neves com a palavra.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, em primeiro lugar, unir-me a tantas e tão adequadas manifestações de poio e de homenagens ao Dr. Bandeira, que, acredito, com uma votação histórica, deverá ser conduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, um Conselho que, cada vez mais, tem sua importância aumentada, face a tudo por que passa o País. E nomes de alta qualidade, das diversas origens, certamente fortalecerão as ações sempre e cada vez mais necessárias naquele Conselho.
Dr. Bandeira é quase uma unanimidade nesta Casa e tenho certeza de que manterá uma sólida e permanente...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... interlocução do Senado Federal, do Congresso Nacional com aquela importante instituição.
Mas eu gostaria, Sr. Presidente, se V. Exª me permite, de dizer que estamos nesta semana completando exatos 16 anos de uma medida que, sem exagero, eu poderia chamar de revolucionária, conduzida - e V. Exª se lembrará, porque lá estava - pela Câmara dos Deputados, quando tive a honra de presidi-la. Refiro-me à Emenda Constitucional nº 32, que fez a primeira e profunda transformação no rito de tramitação de medidas provisória nesta Casa.
Até aquele instante, para aqueles que aqui ainda não estavam e aqueles que nos assistem e que nos escutam na TV e na Rádio Senado, as medidas provisórias tinham um prazo de validade de apenas 30 dias. Elas tinham que ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas tinham a mais perversa das características: elas, quando não votadas nesse prazo, eram prorrogadas indefinidamente, Senador Eduardo Amorim.
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Vejam bem. Nós vivíamos um processo naquele tempo em que as medidas provisórias passaram a ser praticamente o único instrumento legislativo do País, já que o Governo Federal as editava não para matérias de relevância e urgência, mas para matérias dos mais variados interesses, e apenas a não votação fazia com que elas fossem colocadas no fim da pauta e não fossem jamais votadas. Eu me lembro de que, quando presidi a Câmara dos Deputados, nos anos de 2000 e 2001, as medidas provisórias do Plano Real, editado em 1994, Senador Roberto Rocha, ainda estavam sem votação. Era muito cômodo para o Executivo, criando-se, obviamente, uma prevalência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.
Naquele instante, criamos a obrigatoriedade da votação das medidas provisórias estabelecendo...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... um prazo mais amplo para essa votação que aqueles 30 dias, fazendo com que elas sobrestivessem a pauta e, portanto, impedissem, findo esse prazo, que outras matérias pudessem ser discutidas ou votadas.
Eu trago esse tema, Sr. Presidente, porque, no ano de 2011, no início desta Legislatura, há cerca de seis anos, eu tive o privilégio de relatar uma proposta do Senador, então Presidente desta Casa, José Sarney, que estabelecia outra metodologia, já que, se nós corrigimos alguns defeitos graves naquele instante, outros colaterais surgiram, como a chegada das medidas provisórias a este Senado da República com prazos ínfimos, com prazos que absolutamente não possibilitavam a mínima discussão sobre o tema dessas medidas provisórias. Fizemos o relatório, aprovado pelo conjunto desta Casa, em que garantimos que a Câmara dos Deputados teria um prazo inicial de 50 dias para discussão e aprovação daquela matéria e que, depois, haveria um prazo de 45 dias no Senado, restando outros 15 dias para que as modificações eventualmente feitas aqui, no Senado, pudessem ser discutidas na Câmara dos Deputados, e em que garantimos que as medidas provisórias que não fossem aprovadas nesse período de tempo seriam automaticamente transformadas em projeto de lei que tramitaria em regime de urgência. Foi um projeto consensual, que teve uma ampla discussão e uma ampla aprovação nesta Casa. E esse projeto se encontra, há exatos seis anos, na Câmara dos Deputados para deliberação. Portanto, essa proposta do Senador Sarney, que relatei, já foi colocada na pauta da Câmara dos Deputados, já está na relação de propostas a serem votadas na Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Ao final, Sr. Presidente, eu acho que seria absolutamente adequado que, neste instante, antes do fim deste ano legislativo, possa V. Exª, em entendimento com o Presidente Rodrigo Maia, fazer um apelo encarecido para que essa matéria possa finalmente ser votada, porque ela permitirá que pelo menos as medidas provisórias, repito, instrumento hoje, infelizmente, ainda o mais vigoroso para a definição de questões as mais diversas no País, não sejam mais discutidas pelo Senado Federal de afogadilho, com a pressão temporal que sempre nos é colocada.
Além disso, essa nossa proposta impede a inclusão dos chamados jabutis, impede que matéria não correlata à matéria originária da medida provisória, através de emenda ou de consenso ou de proposta do relator, seja introduzida naquela medida provisória. Matéria moralizadora...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... já termino, Sr. Presidente - e organizadora do processo legislativo, trazendo a ele racionalidade.
Portanto, acho que V. Exª, em nome de todos nós, poderia fazer esse apelo, para que, ainda este ano, possamos ter esse novo rito, para que um avanço em relação àquele de 16 anos atrás, introduzido pelo Senado há seis anos, seja introduzido definitivamente na vida republicana do País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Senador Petecão, que eu chamei e tinha saído ali.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito breve, apenas desejar aqui ao Bandeira, que está concorrendo a este cargo do CNMP e que é servidor desta Casa, pessoa pela qual tenho um carinho e um respeito muito grande... O Bandeira é um servidor exemplar, que trata a todos aqui, independentemente do clero - baixo clero, alto clero, médio...
(Interrupção do som.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - ... clero.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O Bandeira é uma pessoa que, com certeza, vai deixar muita saudade nesta Casa, seja como amigo, seja como servidor muito preparado.
Então, boa sorte, Bandeira. Que Deus possa ajudá-lo e iluminar o seu caminho em sua nova empreitada. Tenho certeza de que você vai ser vitorioso e vai representar o Senado muito bem nessa sua nova missão.
Boa sorte.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário, pela ordem de inscrição. (Pausa.)
Senador Amorim. (Pausa.)
Abre mão.
Senador Lobão.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o que estamos fazendo agora aqui é a escolha de um membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Foram sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça,...
(Soa a campainha.)
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - ... que eu presido, dois nomes: o nome do Dr. Bandeira e o do Dr. Erick Vidigal. O que vimos ali foi uma demonstração de competência absoluta de ambos, o brilho da exposição dos seus conhecimentos da matéria e a manifestação de espírito público de ambos.
Eu trago esse testemunho ao Plenário do Senado porque sou, repito, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Estou no convencimento de que a aprovação deste Plenário, agora, de um ou de outro nome significará uma demonstração também nossa de que escolheremos bem o nosso candidato, o nosso representante no Conselho Nacional do Ministério Público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, muito brevemente, para poder dar aqui o meu testemunho e o reconhecimento daquilo que acabou de dizer o Senador Lobão.
Na Comissão de Constituição e Justiça, tanto o Dr. Bandeira quanto o Dr. Erick Vidigal, maranhense, filho de um grande maranhense, Edson Vidigal, foram sabatinados e deram uma manifestação inequívoca de muito conhecimento jurídico. Ambos, qualquer um dos dois, poderiam, no Conselho Nacional do Ministério Público, prestar um relevante serviço ao País, representando esta Casa.
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Contudo, cada um de nós tem três opções de voto: "sim", "não" e abstenção. Eu quero adiantar a V. Exª e aos meus pares que o voto "não" significa uma injustiça muito grande ao excelente servidor que é o Bandeira, conhecido por todos nós Senadores. O voto "sim" significa a aprovação ao nome do Bandeira, mas tirando as possibilidades concretas do Dr. Erick Vidigal, que é maranhense.
Desta forma, como maranhense e em homenagem a esse conterrâneo, eu tenho - assim penso -, como o Senador Lobão e o Senador João Alberto, uma única opção: divergir da quase unanimidade dos Senadores que votaram "sim", levando o Bandeira para o Conselho Nacional do Ministério Público - o que é excelente. Mas a gente se vê na condição de optar pela abstenção para que a gente não tenha que se colocar contrário a um pleito de um conterrâneo, do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha, só para esclarecimento: eu tenho dois nomes. Por questão de entrada primeiro, está sendo votado o Dr. Bandeira. Se o Dr. Bandeira não alcançar 41 votos "sim", na sequência colocarei o Dr. Erick. Está aqui na mesa para ser votado. Então, a votação cabe, obviamente, à escolha dos Srs. Senadores. Portanto, eu vou...
Eu vou pedir um pouco de celeridade, porque nós já estamos com 69 de quórum, e eu vou já encerrar a votação, porque eu tenho três votações nominais de outros nomes.
Na sequência, poderei dar a palavra para os inscritos. Está inscrito o Senador Roberto Rocha, que falou; o Senador Eduardo Amorim abriu mão; Senador Armando Monteiro, que estava ali atrás... Não estou vendo o Senador Armando Monteiro. Então, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve.
É apenas para expressar ao povo brasileiro e à Casa que nós estamos tratando da indicação de uma vaga do Senado da República para o Conselho Nacional do Ministério Público. E, sem desmerecer o outro candidato, o Dr. Erick, eu gostaria aqui de dar o meu testemunho, nestes quase sete anos em que estou no Senado da República, do trabalho e da dedicação, da honestidade de princípios, do conhecimento técnico-jurídico e do conhecimento constitucional do Dr. Bandeira, como ele é conhecido nesta Casa.
Portanto, eu quero aqui manifestar o meu voto "sim" ao companheiro Bandeira, porque creio que é um companheiro leal, um funcionário dedicado do Senado da República, que preenche todos os requisitos legais para a ocupação do cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e que é funcionário de carreira da nossa Casa.
E parabenizo V. Exª pela decisão de que ele, mesmo sendo Conselheiro, manterá a sua contribuição e a sua colaboração como Secretário-Geral do Senado.
Portanto, parabéns a V. Exª; parabéns ao Senado da República; e parabéns ao Dr. Bandeira que, com certeza, representará com altivez e com competência, neste momento, o Senado da República no CNMP.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira tinha pedido a inscrição.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é muito interessante... Enquanto aumenta o quórum para a deliberação no sentido da indicação do Bandeira para o Conselho Nacional do Ministério Público, eu confesso a V. Exª que, antes mesmo de ser Senador, eu já tinha informações, pela convivência que nós tínhamos entre Câmara e Senado, da capacidade desse servidor público. E o Senado Federal hoje...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... passará o nome do Bandeira (Fora do microfone.) ... para representar esta Casa junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Queria aqui fazer uma observação no que diz respeito ao Dr. Vidigal: um grande jurista, fez uma bela sabatina, mas nós temos que votar em um nome, e logicamente que eu queria nesta oportunidade, eu desejo nesta oportunidade hipotecar a solidariedade do meu Partido ao nome do Bandeira. Espero que ele possa representar esta Casa com a mesma dignidade que ele tem no exercício da sua atividade diária e permanente assessorando a Mesa do Senado Federal.
Quantas e quantos de nós, em determinados momentos, recorremos ao Bandeira, independentemente de estar ligado a qualquer um dos gabinetes dos Srs. Senadores e Senadoras. O Bandeira sempre teve a presteza de nos atender com toda a fidalguia.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - É lógico que isso é da sua formação.
Por isso, Sr. Presidente, tenho a certeza absoluta de que Conselho Nacional do Ministério Público irá se enaltecer com a presença desse servidor do Senado Federal. Por essa razão, o meu Partido, em meu nome e da minha Bancada, hipoteca irrestrita solidariedade e apoio ao nome do Sr. Bandeira para representar o Senado no Conselho Nacional do Ministério Público.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando, Senador Fernando Bezerra, Senador Anastasia, e, na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que, na condição de Relator que pude ser - e fui honrado com a relatoria - da indicação desse ilustre conterrâneo que é o Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, que honra a cultura jurídica do País e que se revelou, na sua trajetória, um profissional exemplar, eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que ainda muito jovem como é o Dr. Luiz Fernando, ele terá, nesta altura da sua vida, nesta votação que eu vislumbro como sendo consagradora, uma trajetória profissional brilhante.
Portanto, o Senado Federal oferece, por assim dizer, um quadro muito qualificado, dos mais qualificados do nosso País, e que vai, eu tenho certeza, desempenhar-se com brilho no Conselho Nacional do Ministério Público.
Portanto, eu quero, na condição de Relator, expressar aqui a minha satisfação, tendo certeza de que essa indicação será confirmada pelo Plenário desta Casa de forma consagradora.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu também venho à tribuna para manifestar a minha alegria e também o meu reconhecimento às qualidades e aos predicados...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... do nosso amigo Luiz Fernando Bandeira de Mello, servidor desta Casa, que desempenhou as funções de Secretário-Geral da Mesa na gestão do Senador Renan Calheiros e também na sua gestão, agora, como Presidente do Senado Federal. É uma pessoa de fácil trato, que criou aqui um ambiente de respeito, de amizade e de confiança com todos os membros do Senado Federal. Por certo, essa designação dele, essa escolha dele pelo Senado Federal para compor o Conselho Nacional do Ministério Público representa, sim, a coroação ao seu trabalho como servidor, como profissional do Direito, que irá representar bem esta instituição no Conselho Nacional do Ministério Público.
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Portanto, quero trazer aqui também a minha homenagem e...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... a minha palavra de alegria com essa indicação e, por certo, com essa eleição desse pernambucano, filho de uma família tradicional de Pernambuco que tanto honra e orgulha o nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia, vou encerrar a votação na sequência.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu não podia deixar, igualmente, de registrar, como testemunha, a qualidade, o preparo e a inteligência do Dr. Bandeira de Mello, servidor de carreira da Casa, indicado, e muito bem, para representar o Senado da República no Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto, a minha palavra é de endosso aos meus pares, no sentido de aplaudir essa indicação, que honrará o Senado Federal naquele colegiado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, é apenas também para reafirmar, como os outros colegas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rapidamente, porque quero encerrar a votação.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É apenas para manifestar a minha satisfação com a indicação do Bandeira, e isso nem porque ele é pernambucano, ...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... o que já seria uma grande qualidade, mas por ele próprio, pelo desempenho que ele tem tido aqui e que demonstra que ele é uma pessoa capaz de desempenhar muito bem essa nova função, obviamente sem parar a colaboração com o Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, para encerrar, V. Exª, enquanto a Senadora Lúcia Vânia vota.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Serei breve, Sr. Presidente.
Primeiro, quero dizer que tive a oportunidade de participar de quase toda a sabatina, e não poderia deixar de falar aqui do excelente desempenho do Bandeira. O Bandeira, como todos disseram - eu apenas quero assinar embaixo -, não é apenas um funcionário muito capaz tecnicamente, mas um funcionário muito atencioso com os seus pares e com o conjunto de Senadores e Senadoras. Então, quero cumprimentá-lo. Tenho certeza de que será um bom representante do Senado no Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quero explicar ao Plenário que, se o Dr. Bandeira não tiver 41 votos "sim", eu vou colocar o segundo nome. O primeiro parecer...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Cadê ele, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O primeiro parecer é o nº 91; o segundo parecer é o nº 92.
Eu estou dando explicações para ficarem nas notas taquigráficas da Casa.
Portanto, o primeiro nome é o do Dr. Bandeira. O segundo nome é o do Dr. Erick Vidigal, pela ordem de chegada e de sequência.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 66 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Três abstenções.
Portanto, está aprovado o nome do Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Palmas.) Será cumprida a deliberação do Plenário.
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Ficam prejudicados os Ofícios "S" 59, "S" 61 e "S" 64, de 2017, tendo em vista que precisavam de 41 votos, e o Dr. Bandeira obteve 66 votos positivos.
Próximo item da pauta.
Parecer nº 91, de 2017, da CAE, Relator: Senador Ricardo Ferraço. Votação nominal sobre a Mensagem nº 53, de 2017 (309, de 2017, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Walter de Agra Júnior para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Está iniciada a votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Comunico aos Senadores e às Senadoras que nós estamos em um processo de votação nominal do Dr. Walter de Agra Júnior.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro. Na manhã de hoje, o Senado fez uma sessão solene em homenagem aos 45 anos da Rede Amazônica. A Rede Amazônica cobre a nossa região - do Acre, do Senador Jorge Viana, ao Amapá, ao Amazonas, à Rondônia e à Roraima.
É uma iniciativa dos anos 70, de Phelippe Daou, que atravessou o tempo inovando e levando para a região novas tecnologias e imagens coloridas da nossa região.
Além de cobrir a região, tem aqui uma filial em Brasília, que transmite para a Amazônia os acontecimentos desta Casa, os acontecimentos do Poder Executivo, enfim, da política nacional.
Então, eu queria me juntar a todos aqueles que homenagearam Phelippe Daou, que nos deixou há bem pouco tempo, e parabenizar todos aqueles que fazem a Rede Amazônica em toda a Região Amazônica e, em especial, no Amapá.
A Rede Amazônica chega nos anos 70, se instala e evolui com a tecnologia, e hoje é uma grande emissora.
Parabéns a todos aqueles que compõem a Rede Amazônica na nossa fabulosa região, que a gente tem que preservar. E a Rede tem um papel a cumprir - e sempre teve - na preservação da nossa região.
Nós estamos vivendo um momento difícil, com algumas medidas que contrariam os interesses dos povos da Amazônia, como, por exemplo, a extinção da Renca, que, nesse momento, o Presidente da República dá-se conta de que foi um equívoco extinguir aquilo que já não existe. O que existe da Renca é um conjunto de unidades de preservação e terras indígenas, que não podem ser mexidas, que têm que ser preservadas porque, sem a Amazônia, o Brasil todo vai sofrer danos irreparáveis.
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Sem a Amazônia produzindo umidade para distribuir pelo resto do País, a nossa alavanca da produção, que é o agronegócio, tende também a...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... enfrentar enormes dificuldades.
Portanto, uma vez mais, felicito a Rede Amazônica por sua posição em defesa da nossa região.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Senador representante da Paraíba, ao lado do Senador José Maranhão e do Senador Raimundo Lira, eu não poderia deixar de trazer uma palavra e um testemunho em torno de Walter Agra Júnior, que está sendo votado agora para o Cade.
Dr. Walter Agra, advogado conceituado, respeitado no mundo jurídico nacional, já foi conselheiro inclusive da OAB, representando a Seccional da Paraíba. Há bem pouco tempo atrás, era membro do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado por este Senado Federal, reconduzido para o Conselho Nacional do Ministério Público. Tem uma larga trajetória no mundo jurídico, saber jurídico comprovado. Foi procurador do Município de João Pessoa na gestão do ex-Senador, nosso colega, Cícero Lucena.
Portanto, eu peço a todos os meus pares que possam dar esse voto de confiança a Walter Agra, para que ele possa representar o Senado no Cade com a sua sabedoria jurídica, com o seu conhecimento, com o seu tirocínio, com sua hombridade, sua ética, sua decência. Tenho certeza de que todas as Senadoras e Senadores que autorizarem, com o seu voto, a chegada de Walter Agra no Cade o fará com uma escolha consciente de muita responsabilidade.
Portanto, apelo a todas as Senadoras, a todos os Senadores, que possam sufragar o nome de Walter Agra Júnior para o Cade, processo que já se encontra em votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou Senador pelo Rio de Janeiro, mas eu sou paraibano. Minha família mora na Paraíba e eu conheço o Dr. Walter Agra Júnior também de muito tempo. Foi Conselheiro Federal da OAB, fez parte do Conselho Nacional do Ministério Público. Eu tenho certeza de que vai ser um grande procurador-geral do Cade.
De forma que eu pediria também, aos Senadores da oposição, que votassem a favor. Eu sei que o voto é secreto, mas eu quero fazer questão de homenagear aqui o Dr. Walter Agra porque conheço sua história, conheço sua trajetória e tenho certeza de que vai ser um grande procurador-geral para o Cade.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - A palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Maranhão, antes de dar a palavra a V. Exª - eu vou dar a palavra a V. Exª agora -, só pedir aos Senadores e às Senadoras para que venham ao plenário. Nós temos essa votação nominal e, na sequência, vamos votar uma PEC muito importante, que é de autoria do Senador Anastasia, que permite dar nova redação ao art. 30 da Constituição para prever prestações de contas simplificadas para Municípios de pequeno porte no Brasil. Matéria extremamente importante, que iremos votar nominalmente depois de ouvirmos o Senador Maranhão e de encerrarmos essa votação.
Senador Maranhão.
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O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, é com imensa satisfação que eu quero trazer aqui minha declaração de voto. Se bem que o voto é secreto, mas não custa nada manifestar o sentimento de paraibanidade por um advogado, um jurista, um homem experiente no exercício de várias funções públicas, inclusive na sua condição de membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil. Já foi uma vez sabatinado e aprovado pelo Senado da República para exercer outra função importante no Governo.
Eu tenho certeza de que, pela sua experiência, pelo seu valor intelectual e profissional, o Dr. Walter de Agra vai representar muito bem os interesses de todos os brasileiros como procurador especial junto ao Cade. Por isso eu quero aqui pedir o apoio de todos os Senadores que ainda não conhecem pessoalmente o Dr. Walter de Agra, com o endosso de que ele saberá representar muito bem esta Casa do Congresso Nacional e o Brasil na nova função que vai exercer.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, embora chegando atrasada, mas com direito a voto ao Dr. Bandeira, eu gostaria também aqui de me associar aos meus pares para cumprimentá-lo e desejar muito sucesso na sua nova missão. Eu tenho certeza de que o Dr. Bandeira está à altura dessa nova missão. Desempenhou muito bem as suas funções aqui, na Secretaria da Mesa, e eu tenho certeza de que, pela sua retidão, pela sua dedicação e, acima de tudo, pela sua perseverança e pelo seu trabalho e dedicação, ele terá sucesso nesse novo desafio.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e Senadoras. Nós estamos em um processo de votação nominal. Ainda teremos mais duas votações importantes.
O Senador Raimundo Lira pede a palavra.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reforçando as palavras do meu companheiro e Presidente do PMDB da Paraíba, Senador José Maranhão, quero aqui reafirmar o valor...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... do Dr. Walter de Agra Júnior, um advogado que tem grande prestígio, não só na Paraíba como em Pernambuco. Ele foi também membro do Conselho Nacional do Ministério Público por dois mandatos, é um homem que tem um currículo impecável, portanto, está chegando lá pelo seu valor pessoal, pelo seu valor técnico, pela sua história, para ocupar a Procuradoria do Cade, sobretudo porque o Cade é um órgão que deve ser exercido, na sua administração, por profissionais de alto nível e de alta qualificação, porque não é uma instituição de Governo; é uma instituição de Estado, merecendo, portanto, a isenção que deve ter um órgão dessa importância para controlar os cartéis do nosso País. Quero, portanto, não só dar o voto, mas dar um abraço e me congratular com o Dr. Walter de Agra Júnior, paraibano ilustre, estimado e querido. (Pausa.)
R
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? Todos já votaram? Nós só temos 52 votos no plenário, e eu vou colocar a votação de uma PEC importante, que precisa de 54 votos. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 47 Srªs e Srs. Senadores; 4 NÃO.
Uma abstenção.
Total: 52.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Walter de Agra Júnior.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Próximo item da pauta.
Quero avisar aos Senadores e Senadoras que o próximo item da pauta é uma PEC muito importante do Senador Anastasia, que beneficia os pequenos Municípios brasileiros, não apenas os de Minas Gerais, mas do Brasil inteiro.
Portanto, item 4 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Parecer sob o nº 129, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator foi o Senador José Pimentel, oferecendo a redação final para o segundo turno.
A discussão da proposta em segundo turno foi encerrada na sessão deliberativa extraordinária do dia 31 de agosto.
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Em votação.
De acordo com o dispositivo do art. 60, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 288, inciso II do Regimento Interno, a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da proposta, em segundo turno.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadores já podem votar. Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, é apenas para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, só um minuto.
É só para convidar os Senadores e as Senadoras. Esta é uma matéria importante que nós teremos, inclusive, a necessidade de pelos menos 49 votos "sim".
Tem a palavra V. Exª, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - É apenas para registrar, Sr. Presidente, que, na votação anterior, eu votei juntamente com o meu Partido. Quero também aproveitar aqui para parabenizar a indicação do nosso Luiz Fernando Bandeira para o CNJ.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PT somos favoráveis a essa PEC. É uma PEC extremamente importante. Na verdade, é uma PEC de interesse dos Municípios brasileiros, simplificando a prestação de contas. Então, o PT vota "sim".
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, em nome do PSDB...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Bauer. Aqui nos fundos, Presidente.
Em nome do PSDB, eu apenas desejo, cumprimentando o autor, Senador Anastasia, encaminhar. A Bancada votará "sim" nessa proposta de emenda à Constituição, pela sua relevância e pela sua importância. Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar Aziz e depois o Senador Otto.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a essa matéria, quero encaminhar o voto "sim". É uma matéria importante para os Municípios, para os pequenos Municípios.
Em relação à primeira matéria, em que aprovamos o nome do Bandeira, quero parabenizá-lo pela acolhida praticamente unânime do Senado Federal em relação ao nome dele e desejar um bom trabalho no Conselho Nacional do Ministério Público.
O PSD encaminha na matéria hoje, na Emenda do Senador Anastasia, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Senador Antonio Anastasia por essa iniciativa da PEC. Acho que quem conhece - como ele conhece - o seu Estado e as dificuldades dos Municípios mineiros e do Brasil como um todo tem essa sensibilidade de apresentar uma PEC dessa natureza que, de alguma forma, vai simplificar e ajudar os Municípios na prestação de contas, sem fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma das preocupações do Senador Antonio Anastasia.
Há pouco eu falava aqui sobre a composição do índice de pessoal. O Senado e a Câmara Federal, o Congresso Nacional aprovou uma série de programas especiais, e hoje esses programas especiais são todos bancados, quase que em sua maioria, pelas prefeituras, contratando pessoal para poder fazer funcionar o ProJovem, Pró-idoso, Cras, Caps, PSF, UPAs, enfim, uma série de programas que dificultam até que os Municípios possam manter esse índice de 54%, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei de grande utilidade para a gestão e também para a aplicação dos recursos em favor da população. O projeto, a PEC do Senador Anastasia, eu louvo aqui a iniciativa dele, pela sua sensibilidade como gestor público, e grande gestor público, um dos grandes governadores do Estado de Minas Gerais.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira e depois Senador Lindbergh.
Senador Benedito de Lira tem a palavra.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de cumprimentar o Senador Anastasia pela iniciativa desta proposta, considerando que mais de 70% dos Municípios brasileiros são Municípios com menos de 50 mil habitantes. Por essa razão, essa proposta de emenda à Constituição vem desburocratizar as prestações de contas, porque muitos e muitos Municípios deste País não têm como sequer contratar contadores de alto nível para fazerem as suas prestações de contas. E às vezes o prefeito, inocentemente, sem ter cometido nenhum ato de desabono à sua conduta, quer administrativa quer moral, é, muitas vezes, punido. Por quê? Porque houve uma falha nas prestações de conta em função da alta qualificação da burocracia.
Por isso, o meu Partido encaminha o voto "sim" à proposta do Senador Anastasia, e o cumprimento pela iniciativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui com um requerimento de Líderes, pedindo urgência para a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2017, que é de autoria da Deputada Erika Kokay, que "Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho", Sr. Presidente.
Eu pediria a V. Exª depois, Presidente, se pudesse votar hoje esse requerimento de urgência, porque eles estão querendo já organizar uma campanha de prevenção à aids no final do ano, Dezembro Vermelho. Então, eu faço essa solicitação aqui em nome da Deputada Erika Kokay.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me congratular inicialmente com o Senador Antonio Anastasia por essa iniciativa de simplificar a prestação de contas dos Municípios e aqui gostaria de fazer uma referência a alguns governadores que, em função da complexidade da prestação de contas, falam em criar tribunais de contas municipais. Portanto, foi importante a extinção do Tribunal de Contas do Ceará, tribunal de contas do Município, e agora essa PEC vem exatamente ajudar, atender essa necessidade de simplificação, e ninguém mais fala neste País em criação de um tribunal de contas do Município.
O PMDB, portanto, vendo e reconhecendo o mérito dessa iniciativa do Senador Anastasia, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ivo Cassol, depois Senadora Vanessa e Senadora Rose.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria aproveitar a oportunidade, a primeira votação, da indicação do Bandeira, aqui do Senado, para o Conselho Nacional do Ministério Público, teve o meu voto. E, na outra votação, do Dr. Agra, eu estava no Palácio, em uma audiência, então, eu queria confirmar meu voto também positivamente. E agora eu também já votei e quero aqui dizer que sou solidário a esse projeto do Senador Anastasia, que já foi Secretário de Estado, Governador de Estado, e sabe da dificuldade que os pequenos Municípios têm, especialmente quanto à questão de prestação de contas, de convênios, relatórios, de tudo. Muitas vezes, é por falta de profissionais e, ao mesmo tempo, dificuldade financeira.
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Portanto, eu votei já na votação passada, voto de novo e tantas vezes em que for preciso, quando vêm ao encontro projetos dessa magnitude para poder ajudar os pequenos Municípios a simplificarem as prestações de conta em todos os sentidos. Então, tem o meu aval.
Nós precisamos diminuir mais ainda a burocracia. Infelizmente, hoje, os órgãos públicos, essa é a verdade - está aqui até o Líder Romero Jucá, e o Sr. Presidente, na Mesa, acompanha isso... Nós estamos hoje no mundo globalizado da informatização. Enquanto as empresas diminuem o quadro, enxugam e mostram resultado, no Poder Público, parece que os profissionais de muitas áreas complicam as coisas para se valorizarem mais ainda e permanecerem com a estrutura que têm.
Então, do que nós precisamos? Que cada um, na sua área, diminua a burocracia para facilitar a vida do povo brasileiro. Isso tanto serve para a esfera federal como para a esfera estadual e a esfera municipal. Muitas vezes, muita burocracia, muita exigência é só para querer valorizar quem está querendo mostrar serviço, enquanto há outras áreas em que podem ser aproveitados esses mesmos profissionais.
Portanto, eu sou a favor desse projeto da simplificação. Espero que, em breve, os prefeitos sejam contemplados com isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero parabenizar o Senador Anastasia por essa iniciativa e dizer da importância de simplificar a vida de quem trabalha, principalmente no âmbito do Executivo, e de quem exerce tecnicamente a tarefa de ter que fazer prestação de contas, com regras tão complicadas como essas que têm prevalecido até hoje. Então, eu estou não só parabenizando mas também mostrando que essa medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferência de crédito entre União e Estados.
Eu não poderia dizer aqui o número de prefeitos que eu conheço que hoje estão impedidos de receber recursos porque têm contas que não são aprovadas, o que acaba prejudicando a administração de Municípios pequenos, que têm que prestar conta de pequenos convênios, como fazem os grandes Estados brasileiros.
Então, essa alteração proposta pelo nosso Senador vai simplificar o funcionamento de mais de 60% dos Municípios brasileiros, principalmente aqueles de 15 mil habitantes.
Sr. Presidente, permita-me registrar que eu estive hoje numa reunião tratando da BR-101 e da exigência de cumprimento do contrato da concessionária com a ANTT. V. Exª e todos os brasileiros acompanharam as mortes, os acidentes que foram gerados na BR-101, a calamidade que significa isso, a insegurança nas estradas e tudo aquilo em que o povo do Estado do Espírito Santo está sendo penalizado, não só pelo não cumprimento do contrato com eficácia mas também pela insegurança das nossas estradas.
Quero dizer que, por fim, encontramos uma saída. E eu quero comunicar a V. Exª que, ainda nesta semana, será retomado o acordo com a concessionária da BR-101, que se propõe - e determina cumprir - a retomar essa obra até outubro deste ano e, até junho do ano que vem, Sr. Presidente, a colocar em dia um contrato que deveria estar bem mais adiantado do que hoje se apresenta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone Tebet.
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para parabenizar o Senador Antonio Anastasia pela proposição. Apenas um homem público da envergadura do Senador Anastasia, que tem o conhecimento não só técnico, jurídico, teórico, como professor e constitucionalista que é, mas também pelo conhecimento político, uma vez que já foi governador de um dos grandes Estados da Federação brasileira, como Minas Gerais, para redigir uma emenda à Constituição de tão grande envergadura.
A eficácia desta emenda à Constituição é de uma importância sem precedentes. Primeiro, garante aos Municípios de menor porte tratamento diferenciado, que é o que prega a Constituição Federal. Não só no que se refere à liberação de recursos públicos, desburocratizando e diminuindo regras e condicionantes, mas também no que se refere à prestação de contas.
Quantas são as vezes que recebemos nos nossos gabinetes prefeitos de Municípios de 20, 30, 40, 50 mil habitantes, portanto de médio e grande porte, que já não conseguem, mesmo tendo uma assessoria, desburocratizar a máquina pública, o que dirá Municípios de menor porte, como Municípios de 20, 15, 10, 5 mil habitantes.
Eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que esta emenda à Constituição já vem tardia. Espero que a aprovação seja por unanimidade, que a Câmara dos Deputados possa votar em regime de urgência. E mais: nós já sabemos que, desta emenda à Constituição, uma vez promulgada, virá uma lei da lavra do Senador Antonio Anastasia, que tem toda capacidade para tal, para regulamentar essa emenda à Constituição e quem sabe, já no ano que vem, possamos dar aos prefeitos municipais a tranquilidade de virem a Brasília e, de forma célere, rápida, liberar os seus recursos públicos e ainda prestar contas de forma ágil, sem depois que sair do seu Município ficar cinco, seis, dez anos respondendo processo nos tribunais de contas do Estado, porque não tinham condições de atender às exigências rigorosas dos conselhos de controle externo, como é o caso do Tribunal de Contas.
Senador Anastasia, receba os nossos aplausos. E já tem aqui, não tenho dúvida nenhuma, o apoio incondicional da Casa para ser, inclusive, o autor da lei que vai regulamentar esta PEC.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero fazer um apelo às Srªs e aos Srs. Senadores que não vieram ainda votar que por favor venham. Nós estamos votando uma emenda à Constituição. Portanto, depende de quórum de 49 votos "sim". É uma emenda muito importante.
Eu sou Relator dessa matéria e quero aqui reafirmar a importância da proposta do Senador Anastasia para que nós tenhamos um processo simplificado de burocracia nos Municípios.
Vou dar um exemplo de Roraima: 85% dos Municípios de Roraima estarão atendidos por esse projeto simplificado. Portanto, esse é um ganho muito grande para a sociedade, para a máquina administrativa e, consequentemente, para prestação do serviço público.
Então, eu quero aqui, como Relator, dizer que para mim foi uma honra relatar essa emenda à Constituição, registrar a importância da proposta do Senador Anastasia e dizer que nós estamos na reta final. Basta agora votar esse segundo turno.
Eu queria chamar a todos que pudessem vir, e que a gente possa votar maciçamente uma proposta que atende os Municípios brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa está pela ordem de inscrição.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Também quero aqui cumprimentar o Senador Anastasia e dizer que, em que pese ser o Estado de Minas Gerais o Estado que tem o maior número de Municípios no País, esse projeto de lei beneficiará, sobretudo, aqueles Municípios mais longínquos deste País.
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Assim como Roraima, também o Estado do Amazonas tem um número significativo de Municípios isolados que não têm ligação por terra, por estrada, absolutamente, com a capital, Manaus. A dificuldade que os prefeitos e as prefeitas têm, Sr. Presidente, para acessar recursos a partir de convênio e, depois, para prestar contas é algo extraordinário.
Então, eu acho que nós estamos dando um grande passo neste momento. Nós temos que acabar com aquele velho hábito de tratar diferentes de forma igual. O Senador Anastasia, hoje, sem dúvida nenhuma, dá um passo importante nesse sentido. É uma forma igualitária, porém diferenciada, através da diferenciação de tratamento que nós estamos dando a todos os nossos Municípios.
Ficam aqui meus cumprimentos também para o autor da proposta, o Senador Anastasia.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos apreciando aqui, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 77, e eu queria cumprimentar o colega Senador Antonio Anastasia pela iniciativa.
Nós temos mais de 5.500 Municípios no Brasil. Ao longo desses anos, nós criamos um aparato - e falo como ex-Prefeito - que dificulta a vida dos gestores com diferentes propósitos, ora de dar mais transparência, ora de ser mais zelosos com a coisa pública, mas nós sempre estamos passando atribuições a mais para os Municípios. Hoje, no Senado Federal, nesta iniciativa do Senador Antonio Anastasia, que votaremos em segundo turno, nós estamos votando uma espécie de Simples para a prestação de contas, para o funcionamento dos Municípios que tenham até 20 mil habitantes. É isso que nós estamos decidindo aqui hoje.
Veja o caso do meu Estado, Sr. Presidente - nós temos 22 Municípios. E eu leio aqui: deles, sete Municípios têm uma população acima de 20 mil habitantes, mas Plácido de Castro, com 18 mil habitantes, Xapuri, com 18 mil habitantes, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Epitaciolândia, Acrelândia, Porto Walter, Capixaba, Bujari, Manoel Urbano, Jordão, Assis Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e Santa Rosa, agora, graças a esta ação do Senado Federal, a esta iniciativa do Senador Antonio Anastasia, vão poder ter um mecanismo de prestar contas e de fazer com que haja o funcionamento de convênios com mais simplicidade na sua burocracia e na sua contabilidade, na sua prestação de contas.
É pela primeira vez - já tivemos outras - que nós estamos tirando aquele sacrifício que sempre colocamos nas constas dos prefeitos e fazendo uma ação em benefício do bom funcionamento da gestão pública municipal.
Então, eu quero chamar atenção dos 15 prefeitos e prefeitas desses Municípios do Acre que eu citei e do Brasil inteiro para o que o Senado vota hoje. E eu acredito que será uma votação unânime, pois todos os partidos são favoráveis. Vamos cobrar que a Câmara Federal, o quanto antes, aprecie esta matéria, porque, depois de ela aprovada, ela tem que ser regulamentada em lei para se criarem os critérios e as regras.
É muito difícil ser prefeito de um Município com 7 mil, 8 mil, 10 mil habitantes, pois ele tem as mesmas cobranças que o de uma grande cidade, de uma cidade bem estruturada. É por isso que há esse descompasso, pois os tribunais, os órgãos de controle exigem como a lei estabelece. Nós aqui estamos criando um mecanismo de simplificação, uma espécie de Simples do funcionamento da burocracia, da prestação de convênio, da vida contábil e econômica dos Municípios, com a Proposta de Emenda à Constituição 77, apreciada em segundo turno aqui, no Senado.
Parabéns ao Senador Anastasia e parabéns ao Senado por esta iniciativa.
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A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ferraço.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... de cumprimentar o Senador Anastasia por essa iniciativa que simplifica a vida dos nossos pequenos e médios Municípios, criando todo um procedimento para que os Municípios possam fazer as suas prestações de contas de maneira célere e objetiva.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de indagar a V. Exª... Sr. Presidente, eu gostaria de indagar a V. Exª, por isso eu peço a atenção de V. Exª: há uma enorme expectativa...
Senador Bandeira, se V. Exª me permitir, eu vou me dirigir ao Presidente.
Há uma enorme expectativa desta Casa - de minha parte, pelo menos - de que possamos votar ainda hoje o decreto legislativo de minha autoria e de autoria do Senador Randolfe que susta os efeitos do equivocado e ilegal decreto legislativo do Presidente da República que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados.
O Senador Jorge Viana, salvo melhor juízo, está pronto para poder apresentar o seu relatório.
Considerando, Sr. Presidente, que essa matéria está em regime de urgência, eu indago a V. Exª se não seria o caso de fazermos uma inversão de pauta, para que pudéssemos fazer o enfrentamento do debate desse tema. Há uma enorme expectativa de que possamos votar isso hoje, Sr. Presidente.
A indagação que faço a V. Exª, como Presidente e coordenador dos nossos trabalhos, é se não chegou o momento e a hora de nós fazermos isso.
Essa é a indagação que eu faço a V. Exª, Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio Neves. (Pausa.)
Senadora Lúcia Vânia.
Ah, o Senador Aécio está lá atrás.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... Chegou o Senador Aécio Neves?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode falar. O Senador Aécio está chegando ali.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço, Sr. Presidente, a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E eu tenho a convicção de que o Senador Aécio cede a preferência a V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - A Senadora Lúcia tem todas as preferências. Em meu e em seu nome, Presidente, a preferência é da Senadora Lúcia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Aécio.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o autor dessa proposta, o Senador Anastasia, e também o Relator, o Senador Romero Jucá.
O Senador Anastasia tem sido uma pessoa que tem aqui defendido, com muito interesse, os entes federados. Ele utiliza da sua experiência como Governador do Estado e passa a elaborar projetos que colaboram muito com o desenvolvimento do País.
Portanto, eu quero aqui dizer que essa PEC estabelece que "os órgãos e entidades da Administração Pública dispensarão aos Municípios de menor porte [...] tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive [...] de transferências voluntárias [...]".
Esse projeto é de extrema importância para os Municípios que não dispõem de pessoas técnicas, capazes de fazer, elaborar a sofisticação de uma prestação de contas. Portanto, essa simplificação vem beneficiar cerca de 70% dos Municípios do Estado de Goiás.
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E eu quero aqui, em nome do meu Estado, em nome dos pequenos Municípios de Goiás, agradecer a todos aqueles que vão votar a favor desse projeto e dizer que esse projeto vai solucionar grande parte dos problemas que os Municípios enfrentam hoje ao receber recursos de emendas parlamentares. Muitas vezes elas são impedidas de serem cumpridas em função da falta de prestação de contas, o que impede o Município de se desenvolver e de crescer.
Portanto, os meus cumprimentos ao Senador Anastasia; os meus cumprimentos ao Senador Romero Jucá; e, acima de tudo, em nome de todos os prefeitos do Estado de Goiás, os meus cumprimentos ao Presidente da Casa, que tão prontamente colocou esse projeto em votação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone, eu dei a palavra a V. Exª? Dei, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, obrigado.
Senador Aécio, então.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando se trata de homenagear o Senador Anastasia e suas iniciativas, a fila sempre é grande neste plenário. Mas essa proposta agora votada - e, estou seguro, aprovada em segundo turno - talvez seja, de tantas que temos aprovadas aqui, a mais meritória, até mesmo pela sua simplicidade.
Governamos, o Senador Anastasia e eu, o Estado de Minas Gerais, aquele que tem o maior número de Municípios dentre todos os Estados brasileiros - são 853. Desses 853, seguramente, Sr. Presidente, um pouco mais de 500 devem ter hoje, no máximo, 20 mil habitantes. Isso significa uma dificuldade quase que intransponível para grande parte desses Municípios para acessar, para se colocar em condições de obter, tanto em nível estadual, mas principalmente em nível federal, acesso a recursos, que muitas vezes são gerados no próprio Município, através de impostos, de diversas atividades ali desenvolvidas.
Portanto, o que o Senador Anastasia faz, propondo a simplificação na prestação de contas para esses Municípios, é aproximar o recurso público daquelas localidades onde eles em grande parte são gerados e as quais não se encontravam aptas a buscar esse acesso em razão de dificuldades técnicas e até mesmo de ausência de pessoal qualificado.
Eu tenho certeza de que hoje, Senador e Governador Anastasia, em todos os cantos deste continental País, V. Exª está sendo aplaudido por prefeitos, por administradores públicos, porque, mais do que uma medida simbólica, mais do que uma medida apenas de caráter formal ou técnico, V. Exª está dando condições para que os recursos da área de saúde, da área de educação, da própria mobilidade urbana ou da segurança pública possam chegar a essas menores localidades do Estado de Minas Gerais, desculpe, do País, onde vive boa parte da nossa população.
Portanto, os meus cumprimentos. E tenho certeza de que sua experiência como Governador de Minas foi inspiradora para que V. Exª pudesse dar, mesmo ausente do Governo do Estado, mas no Senado Federal, uma resposta tão positiva a tantos dos nossos Municípios, agora não apenas de Minas Gerais, mas de todo o Brasil.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... a palavra, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar o Senador Anastasia e também dizer que essa pauta é a pauta da Confederação Nacional dos Municípios. Na semana passada, houve um almoço com o Presidente da Confederação e a Diretoria, em que pediram um empenho nosso para aprovação dessa emenda à Constituição.
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Eu fui Prefeito de um pequeno Município e sei a dificuldade que se tem em relação à prestação de contas, porque, se você recebe lá um recurso, digamos, para o transporte escolar, de R$6 mil, você tem que prestar contas para o Tribunal de Contas do Estado, para o Tribunal de Contas da União, para Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o Conselho Municipal e também para o promotor de Justiça. Passam seis, sete, oito anos, e o FNDE perde o documento, manda cobrar do prefeito tudo retroativo, o prefeito já saiu da prefeitura, aquilo é corrigido, e se torna uma loucura.
Quando se simplifica e você tem a oportunidade de prestar contas apenas para o Tribunal de Contas do Estado, que já faz ali e recebe os balancetes mensais da prefeitura, que tem auditoria on line, eu acredito que facilita muito para os pequenos Municípios do Brasil. E com certeza é um avanço para que possamos, cada vez mais, ter mais transparência, mas também para facilitar a vida dos pequenos Municípios, dando mais efetividade à aplicação dos recursos.
Então, parabéns!
Espero que consigamos aprovar essa emenda constitucional nesta tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu gostaria de parabenizar o Relator do projeto, Senador Jucá, que teve a sensibilidade de entender rapidamente do que se tratava com toda a sua experiência, e parabenizar o autor, Senador Anastasia, que, pela sua bagagem, aqui nesta Casa tem sido um exemplo não só nos projetos que faz, mas no seu desempenho quando tem que assumir a Comissão de Justiça, e muitas vezes nas suas relatorias e nas ideias que transmite, nas posições que transmite na Comissão de Justiça. Então, Senador, é um bálsamo a sua presença aqui no Senado. E, realmente, a gente aprende muito com ele.
Eu queria dizer que os Municípios do meu Estado, São Paulo, hoje estão em festa, porque nós somos 645 Municípios, dos quais 400 deles têm menos de 20 mil habitantes. E tudo que os colegas aqui colocaram é absolutamente verdade: pode multiplicar ainda as dificuldades que nós não estaremos longe da razão. Por quê? Porque são Municípios que... Como me relatava um Senador colega de outro Estado, também no seu Estado muitos Municípios não têm sequer uma pessoa com curso superior. Essas dificuldades nós temos Brasil afora - São Paulo menos, mas temos inúmeros problemas. Os Municípios estão tendo dificuldade em conseguir entrar até no Sicov e até em conseguir receber emendas, e muitas vezes completamente desassistidos pelos que os podem assistir.
Então, este é o momento perfeito porque, enquanto os Municípios ainda vivem essa dificuldade, nós vamos também desburocratizar, pois, mesmo não havendo dificuldade, a burocracia é um atraso de vida e um atraso que é marca registrada nos nossos ministérios...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... e em todos os outros locais.
Então, realmente, é um projeto que todos votamos - vai ser por unanimidade - na maior alegria.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lobão está aqui presente?
Então, a Senadora Marta já falou, Senador Lobão...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Está aqui na frente. Está fora da localização dele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Porque está fora da localização dele, eu não o estou enxergando.
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O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos anos 70, era Presidente do Tribunal de Contas da União o nosso ex-colega João Agripino. Um dia, adentra o seu gabinete um sujeito vestido de branco, chapéu na cabeça. Era um cearense, que vinha do interior do Ceará e que queria falar com o Presidente do Tribunal a qualquer custo. O Presidente do Tribunal, João Agripino, recebeu aquele homem. Ele chegou lá e se apresentou: era prefeito de uma pequena cidade do Estado de V. Exª. Ele vinha com dois sacos na mão e disse: "Presidente, o senhor fica me escrevendo pedindo prestação de contas. Eu não sei o que é isso, mas eu trouxe aqui: este saco tem as despesas que eu fiz, que eu anotei; este outro saco aqui é o negócio de fornecimento, que eu não sei o que é isso. O senhor fique com os dois sacos e resolva esse problema com o que o senhor está preocupado, porque eu não estou. Eu sou homem sério".
Não é exatamente assim que funciona mais hoje, mas o fato é que o Senador Anastasia tem toda razão. Nós não podemos dificultar a vida dos prefeitos dos pequenos Municípios, que não têm acesso, por sua própria natureza, à tecnologia avançada de prestação de contas. Portanto, eu estou aqui para palavras breves: cumprimentar o Senador Antonio Anastasia pela iniciativa que teve, que é feliz e que vai atender a todos os Municípios menores deste País.
Cumprimento-o, Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Sr. Presidente, no lado de cá também há Senadores. V. Exª parece que não gosta da esquerda, mas da esquerda física daqui.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me manifestar aqui em relação a uma decisão inusitada - eu diria até esdrúxula - tomada no dia de ontem, por intermédio de uma liminar de um juiz federal aqui de Brasília, aqui do Distrito Federal. Esse juiz, na verdade, admitiu como científica essa proposta, essa ideia do que vulgarmente se passou a chamar de cura gay. Como tal, ele, de certa maneira, autorizava que profissionais da área de saúde mental, psicólogos, psiquiatras, a partir do seu julgamento próprio, pudessem tratar pessoas para que elas deixassem de ser gays. Isso é de um obscurantismo sem limite. Apesar de estarmos vivendo tempos estranhos, isso é estranho até demais, porque no passado, que nós não queremos que volte, a Organização Mundial da Saúde, a Classificação Internacional de Doenças e a Associação Mundial de Psiquiatria tratavam a homossexualidade como transtorno. Mas hoje, Sr. Presidente, essa é uma questão absolutamente resolvida.
Não há ninguém no mundo científico, que tenha o mínimo de credibilidade, que considere a homossexualidade como um problema de doença ou um problema de caráter. O problema da orientação sexual é algo que cada um traz consigo próprio. Portanto, como isso se presta, na verdade, a fazer um combate político, ideológico, que os conservadores brasileiros pretendem fazer, eu quero aqui manifestar o meu repúdio não somente a esse juiz, mas ao uso que ele faz da sua ignorância, ao uso que ele faz do seu analfabetismo jurídico e pretensamente psicológico. Quero me solidarizar com o Conselho Federal de Medicina e, especialmente, com o Conselho Federal de Psicologia, que, em uma resolução própria, disse, em alto e bom som e claramente, que nenhum profissional de Psicologia estaria autorizado a praticar um tipo de tratamento ou pseudotratamento para o qual não haja qualquer tipo de base científica.
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Se querem fazer um debate discriminatório, se querem desrespeitar os direitos humanos, que o façam claramente, que o façam claramente,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... mas não, e de forma alguma, sob esse subterfúgio de se estar tratando uma pretensa doença.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - A palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Maranhão, pela ordem de inscrição.
V. Exª está inscrito também, Senador Flexa.
Senador Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Eu estou aqui mais para me congratular com o Senador Antonio Anastasia, um misto de legislador, jurista e administrador. Com certeza essa prática, essa experiência do Senador valeram-lhe essa inspiração.
Um pensador brasileiro já dizia que ver bem não é ver tudo, mas é ver aquilo que os outros não veem. E todos nós aqui estamos nos congratulando com o Senador Anastasia, porque ele correspondeu a um fato real da Administração Pública em nosso País: o drama dos pequenos Municípios, que muitas vezes não têm os meios técnicos e quase sempre não têm também os meios materiais, porque, por conta desse cipoal de legislação que nós temos aí, que é imposta às administrações municipais, muitos prefeitos não têm condição sequer de pagar um escritório de grande competência para preparar tecnicamente aquilo que ele faz e executa no dia a dia da sua administração. E terminam sempre em dificuldades.
Eu testemunhei alguns casos na Paraíba, que proporcionalmente é um dos Estados que tem mais Municípios - pequeno território, pequena população e 223 Municípios. Eu quero dizer que pelo menos dois terços desses Municípios agora estão aptos a trabalhar com mais transparência, com mais tecnicidade na apresentação de suas prestações de contas, porque essa simplificação ajuda a transparência, enquanto que a complicação da legislação vigente até agora só facilitava a ação daqueles que faziam obras no papel, mas não faziam na realidade.
Então, eu dou os parabéns a V. Exª e ao Relator também, Romero Jucá, que, com a sua experiência, sua vivência municipalista, deu finalmente, no seu parecer, um formato cada vez mais prático para esse...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... fizermos aqui a sua regulamentação.
Meus parabéns ao meu grande amigo e colega Antonio Anastasia, que eu já admiro por tantos outros títulos e tantas outras funções importantes que ele exerceu, sempre com maestria, nesta Casa. Meus parabéns a V. Exª!
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu, que já fui Prefeito por dois mandatos, sei das dificuldades que os Municípios enfrentam nessas questões de prestações de contas complicadas - se bem que os tribunais de contas dos Estados e, em alguns lugares, dos Municípios já têm ajudado muito dando palestras, seminários, orientando, instruindo os prefeitos e até as câmaras de vereadores a como prestarem contas, para não terem problema na hora das prestações de contas.
Então, eu considero que esse projeto do Senador Anastasia, essa PEC, é de fundamental importância para facilitar a vida dos Municípios, sobretudo dos pequenos Municípios brasileiros. Em Rondônia, onde só eu criei onze cidades quando Governador, e onde nós temos mais de 40 das 52 cidades,...
(Interrupção do som.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... entram nessa regra da simplificação das prestações de contas.
Então, eu queria, nesse momento, parabenizar o Senador Anastasia e também parabenizar os Municípios brasileiros por estarem recebendo de presente esse projeto tão importante.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Em seguida, o filho de Dona Dadá.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, como os que me antecederam, parabenizar o Senador Anastasia. Como sempre, com a sua competência e inteligência, ele traz os projetos que... Todos nós, Senador Anastasia, gostaríamos de ter sido subscritores dessa sua PEC, porque ela realmente vem trazer aquilo que todos nós buscamos para os Municípios de menor poder de gestão, que é fazer uma prestação facilitada.
Fazer a prestação é importante,...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... mas por meios mais simples. Seria o Simples para a prestação de conta. Então, eu quero parabenizá-lo por isso.
Já votamos aqui, vai ser por unanimidade. E vamos encaminhar a PEC lá para a Câmara para que ela possa efetivamente ser aprovada e promulgada pelo nosso Presidente, Eunício Oliveira, o mais breve possível.
No Estado do Pará nós temos 144 Municípios. Hoje pela manhã, lá na Comissão de Educação, nós aprovamos um projeto do Senador Roberto Rocha - V. Exª lá apoiou o projeto -, em que ele propunha que os Municípios brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... que tivessem a sua economia abaixo do nível de pobreza recebessem - está aqui o Senador Roberto Rocha, também o parabenizei - em dobro...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... a parcela da merenda escolar. No meu Estado do Pará, 30 Municípios dos 144 serão beneficiados pelo projeto do Senador Rocha e pelo seu, Senador Anastasia, porque, com certeza, esses 30 e mais alguns, lamentavelmente, também irão se beneficiar da prestação de contas simplificada.
Parabéns a V. Exª. Parabéns ao Senador Roberto Rocha.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wilder está inscrito pela ordem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Beleza. Senador Wilder primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar e parabenizar o autor da PEC 77, o Senador Antonio Anastasia.
O meu Estado de Goiás não é diferente dos outros. Nós temos 177 cidades com menos de 15 mil habitantes. Com certeza hoje também os nossos prefeitos vão festejar essa iniciativa que vai ajudar muitos prefeitos do meu Estado.
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Então, eu quero parabenizar o autor. Que esse projeto venha a tempo. Nesses momentos de crise, que os prefeitos possam, sim, receber os recursos e prestar as contas simplificadas.
Parabéns ao Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Kátia Abreu, pela ordem de inscrição.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui também me associar aos demais Parlamentares...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que já saudaram o Senador Anastasia pela iniciativa da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição de nº 77, que trata da simplificação do processo de liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas. E é muito importante, como aqui já foi dito, Sr. Presidente, porque a burocracia é tão grande que às vezes os Municípios gastam mais na burocracia da prestação de contas do que o dinheiro que é efetivamente transferido.
Então, Senador Anastasia, V. Exª é bastante feliz quando toma essa iniciativa, inclusive quando tem o cuidado de "criteriar" que os Municípios de porte menor, portanto os Municípios com população abaixo de...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... 20 mil habitantes, seriam, exatamente, os mais contemplados com essa medida. Seguramente, os prefeitos, a maioria esmagadora dos prefeitos e prefeitas lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte, consideram essa medida muito acertada. E nós esperamos que essa aprovação seja concluída o quanto antes.
E acrescentar aqui também, Senador Eunício, que isso sirva de lição para o Governo Federal que aí está...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que o Governo Federal possa retomar, inclusive, um trabalho que tinha na época do governo do Presidente Lula, da Presidenta Dilma, através da Subchefia de Assuntos Federativos...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que é o trabalho de capacitação técnica aos Municípios, considerando aquilo que todos nós sabemos. A maioria dos Municípios têm muita fragilidade na estrutura da administração pública...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para concluir.
Então, a maioria dos Municípios, repito, têm muita fragilidade na estrutura da Administração Pública e não dispõem de pessoas com formação técnica suficiente. E isso foi o que motivou o Senador Anastasia a apresentar essa iniciativa através da PEC 77...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que, repito, esperamos que seja aprovada o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia também faltar com minha palavra de felicitações ao trabalho do Senador Antonio Augusto Anastasia, que se destaca nesta Casa por sua competência, sua lisura, honradez, probidade, brilhantismo na forma de agir.
Eu posso dizer, sem nenhum tipo de exagero, que nós temos, no mandato do Senador Antonio Anastasia, se não o melhor, mas um dos melhores mandatos desta Casa com absoluta segurança. E a proposta que estaremos aprovando - acredito eu que por unanimidade - mais uma vez, da PEC 77, que simplifica o repasse de recursos e a prestação de contas para os pequenos Municípios, demonstra de forma muito nítida, de maneira muito clara, toda a visão de Brasil que o Senador Anastasia, que aqui representa o Estado de Minas Gerais, tem.
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O Brasil é um país diverso, múltiplo na sua realidade, e a ideia, a iniciativa do Senador Anastasia de simplificação da prestação de contas e também do recebimento dos recursos públicos para esses Municípios de pequeno porte é algo que se fazia necessário já há muito tempo, nessa burocracia gigantesca com que o Brasil convive.
Portanto, Senador Anastasia, receba mais uma vez não apenas as minhas felicitações, mas a proclamação pública da admiração...
(Interrupção do som.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... a proclamação pública da admiração, da amizade e do imenso orgulho de tê-lo como colega de Bancada no PSDB.
Parabéns, mais uma vez, pelo brilhantíssimo trabalho realizado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga; depois, Senador Magno, Senador Hélio...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Oxe!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E vou encerrar as inscrições para encerrar a votação.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Oxe, inverteu tudo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Senador Magno, é que eu sou o quinto, não sou o sétimo.
Eu queria, Senador Eunício Oliveira, primeiro, cumprimentar o Senado da República para poder simplificar, através dessa PEC, a prestação de contas dos pequenos Municípios brasileiros. Isso, ao contrário do que pode parecer, melhorará a fiscalização, o comando e o controle sobre os pequenos Municípios, porque hoje os Municípios, dada a complexidade da prestação de conta, acabam...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Eles acabam simplesmente, Sr. Presidente, não prestando conta.
Portanto, eu quero cumprimentar o Senado da República, quero cumprimentar o autor da PEC, o Senador Anastasia e outros, e quero cumprimentar o Senador Romero Jucá, como Relator da matéria, porque, efetivamente, estamos, assim, dando acesso a milhões de brasileiros a recursos de que eles estavam sendo excluídos em função da inabilitação dos Municípios perante a lei brasileira e perante os tribunais de contas, seja dos Estados, seja da União e dos próprios Municípios.
Eu agradeço, portanto, e cumprimento o Senado da República e V. Exª pela votação desta PEC, que ajudará milhões de brasileiros com a simplificação da prestação de contas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, Senador Hélio José. E vou encerrar a votação na sequência.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero fazer duas reflexões muito rápidas. A primeira é com relação à decisão do juiz de Brasília que derrubou uma iniciativa de que psicólogos não podem atender homossexuais. Aqui, eu condeno o Conselho de Psicologia. É a mesma coisa de você dizer que o ortopedista no interior, num hospital, não pode atender alguém que está com problema no coração, ou que um cardiologista não pode socorrer alguém que está com problema no rim.
Essa história de cura gay foram eles mesmos que inventaram para poder polarizar e dizer que estão sendo discriminados. Não existe projeto com esse título de cura gay. E aqui há alguns Senadores, que, a exemplo de mim... Está aqui o Senador Benedito Lira e tantos outros que represento nesta minha fala. O juiz está correto. Por quê? Ele não está falando em cura gay. Ele não disse que um psicólogo tem de curar alguém que nasceu gay, porque ninguém nasce gay. Homossexualismo é opção. É por isso que eles não podem achar que têm de ser enquadrados na Constituição em crime de discriminação. Negro não pediu para nascer negro, índio não pediu para nascer índio, e mulher não engravida de homossexual, engravida de um menino ou de uma menina. Homossexualismo é opção.
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Eu tenho uma instituição de recuperação de drogados há 37 anos. Recebo drogados homossexuais que, nos seus conflitos, nos pedem ajuda. O que o juiz estava dizendo? Não estava falando nem em doença nem em cura. Ele estava dizendo, Senador Benedito de Lira, Senador Hélio José, que pessoas têm conflitos na alma. E, nesses conflitos da alma, as pessoas têm de ser atendidas, têm de ser ajudadas.
Então, você pega um homossexual que tem conflito na sua alma e pede ajuda a um psicólogo. O psicólogo diz: "Não, não posso; senão o Conselho vai me cassar". Alguém chamou aqui o juiz de imbecil, de insano. Insano é o argumento. O juiz está correto. Quem não está correto é o Conselho de Psicologia. Não se pode proibir... O Conselho de Medicina não pode proibir um cardiologista de atender alguém que está sentindo dor nos rins. Ora, isso seria uma loucura! E nós vamos entrar nesse papo de politicamente correto para poder agradar meia dúzia de pessoas que fazem argumentos meramente eleitoreiros.
Dizia o Senador Benedito de Lira, antes da minha fala: "Na sua fala, defenda e parabenize o juiz em nome das famílias do Brasil". É isso, Senador Benedito de Lira, Senador Hélio José, de que exatamente estou falando, em nome de tantos outros aqui.
Encerro, Sr. Presidente, parabenizando....
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O Senador Anastasia não é muito afeito a mim. Semana passada, barrou um projeto meu de ser votado. Eu disse: Senador Anastasia, o senhor está sendo legalista. Minha mãe dizia, do alto do seu analfabetismo: "Meu filho, há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei". E lá era a graça porque nós íamos votar um projeto daquele tarado, que o juiz soltou, que ejaculou no rosto da moça. Vamos votá-lo amanhã. Mas hoje estou votando um projeto dele e o aplaudindo. Até porque no projeto dele, Senador Capiberibe - que foi prefeito, governador, que foi tudo no Estado -, o viés mais importante e o de que, se você simplifica a prestação de contas, Senador Anastasia - e ninguém falou isso - tira-se a pressão dos concurseiros do Ministério Público em cima do gestor. Senador Benedito de Lira, saia da frente, por favor. Tira-se de cima do gestor.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Porque o Ministério Público se vale dessa burocracia para poder governar os Municípios. Não estou falando daquele Ministério Público vocacionado, sacerdote da sua vocação, mas daqueles que fazem dez concursos, não passam, viram promotor, chegam ao Município e o prefeito é ele. Então, essa desburocratização, certamente, tirará esse fardo e dará dias de tranquilidade e paz aos gestores do Brasil.
Minha homenagem a Antonio Anastasia, que semana passada me boicotou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. E vou encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª, quero cumprimentar S. Exª, o Senador Romero Jucá, pela relatoria do projeto, e o autor, nosso nobre Senador Anastasia.
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Eu falo muito mais como Senador Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, que agradece tão importante projeto, nobre Senador Anastasia, porque vai permitir milhares de pequenas obras nas nossas pequenas cidades. Brasília, que é a minha cidade, não é atingida por esse projeto, mas a Região do Entorno e milhares...
(Interrupção do som.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...de Municípios brasileiros serão devidamente atendidos.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, essa simplificação é muito bem-vinda e com certeza propiciará milhares de pequenas obras tão importantes para os nossos Municípios.
Parabéns ao Senado, parabéns a S. Exª, pela PEC 77, que eu fiz questão de votar a favor e registrar aqui a minha fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 65 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, zero;
Abstenção, zero.
Unânime, então. Portanto, parabéns ao Senador Anastasia...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... por essa...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Parabéns ao Senador Anastasia por essa importante matéria apresentada à nossa Constituição brasileira, que vai beneficiar milhares de Municípios Brasil afora, inclusive do meu querido Ceará.
Senador Anastasia e Senador Eduardo Lopes.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois dou a palavra a V. Exª.
Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
Senador Eduardo Lopes!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aproveito e parabenizo o Senador Anastasia por essa unanimidade, e, Sr. Presidente, queria pedir que fossem consignadas as duas votações nominais das quais eu não participei por estar em reunião no ministério.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria agradecer, e agradecer muito, a todos os pares pela confiança nesse projeto. Agradecer a V. Exª, Presidente Eunício, de ter colocado na pauta, pelos dois turnos. De fato, é um projeto que foi muito bem compreendido por todos os eminentes Senadores, na tentativa de termos de aprimorar o funcionamento da Administração Pública brasileira e, de fato, tornar os Municípios menores mais ágeis e mais capazes de prestarem as suas contas.
Quando candidatei-me ao Senado, prometi levantar a bandeira do federalismo, e assim já resgato o primeiro compromisso, favorecendo os Municípios de meu Estado e de meu Brasil.
Muito obrigado a todos os companheiros do Senado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aprovada a matéria e vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta... Item 2 da pauta, na realidade; eu tinha pulado a pauta para poder votar outras matérias.
Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 757/2015, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.935, de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital).
Parecer 757, de 2016, da CCJ, Relator foi o Senador Benedito de Lira, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, apresentada na Comissão.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A Emenda nº 1 é considerada inexistente por não ter sido adotada pela Comissão, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Discussão do projeto em turno único.
Não tendo inscrito para discutir... (Pausa.)
Para discutir a matéria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero firmar nosso posicionamento contrário. Eu queria chamar a atenção do Plenário de que a Constituição é clara: que, no caso dos cartórios, no art. 263, tinha que haver concurso, concurso público.
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Nós estamos aqui querendo, com esse projeto, legalizar uma situação em que pessoas entraram sem concurso público entre 1988 e 1994. Eu acho um absurdo votarmos isso aqui. Eu queria chamar a atenção: estava expresso já na Constituição de 1988, no art. 233, §3º, e parece que estamos querendo legalizar uma situação mal resolvida lá atrás em que não foi observado um princípio constitucional.
Então, eu chamo a atenção e digo que o voto nosso, da Bancada do PT é contrário a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, eu quero deixar bem claro que essa decisão não é da Mesa. Essa matéria chegou da Câmara...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Só para dar uma explicação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa matéria chegou da Câmara, foi às comissões e veio ao Plenário com pareceres favoráveis. Portanto, a decisão será do Plenário desta Casa, e não do Presidente desta Casa.
Senador Benedito de Lira pede a palavra como Relator.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para dar uma explicação.
Não estamos aqui fazendo absolutamente irregularidade nenhuma. Todos aqueles que são ocupantes de cargos de cartórios fizeram concurso público.
Eu vou apenas fazer, para conhecimento do Plenário, uma manifestação do Ministro Ayres Britto, numa decisão no Supremo Tribunal Federal. O que ele diz? A preservação dessas situações atende a um imperativo constitucional, pois, como exposto pelo então Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, em decisão sobre o tema:
Considerando o status constitucional do direito à segurança jurídica (art. 5º, caput), projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e elemento conceitual do Estado de Direito, tanto quanto levando em linha de consideração a lealdade como um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa [...], faz-se imperioso o reconhecimento de certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público. Mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder.
Além do mais, Sr. Presidente, não é nomeação de ninguém; é promoção. E essas promoções todas foram decididas e homologadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná e do Distrito Federal. Por essa razão, a matéria não tem nenhum vício de ilegalidade, e não cabe a nós, considerando que, além da Comissão de Justiça da Câmara, do Plenário da Câmara, da Comissão de Justiça do Senado, o Plenário do Senado, logicamente, decidirá a respeito disso.
A matéria, Sr. Presidente, tem amparo legal e já está exatamente homologada pelos Tribunais de Justiça dos Estados, que é quem fiscaliza os cartórios dos Estados do País.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Por essa razão, acho que a matéria deve merecer a aprovação do Plenário do Senado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para contribuir com o debate, porque, de fato, há uma enorme controvérsia em relação a esse tema, eu quero trazer, para uma contribuição às Srªs e aos Srs. Senadores, uma manifestação do Conselho Nacional de Justiça, que, ao cumprimentar os Senadores, encaminha cópia de nota técnica, aprovada por unanimidade na 11ª sessão deste Conselho, o Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre manifestação contrária à aprovação desse projeto de lei em tramitação no Senado Federal, sob o argumento da imprescindibilidade do concurso público para o provimento dos serviços notariais e de registro.
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Ora, podem as Srªs e os Srs. Senadores considerar ou não essa nota técnica. Cada um aqui tem o seu juízo de valor, inclusive o meu. Acesso a esse tipo de provimento tem que ser por concurso público.
De modo que eu quero manifestar aqui publicamente o meu posicionamento contrário a essa matéria, em que pese eu respeitar e abrir uma divergência com o meu estimado e querido amigo Senador Benedito de Lira.
Portanto, Sr. Presidente, manifesto aqui o meu voto contrário. Acho que sinceramente é uma imprudência nós evoluirmos numa votação como essa, que seguramente vai nos transformar em cena patética, porque isso vai ser questionado no Supremo Tribunal Federal e, por óbvio, vai ser tornado inconstitucional, porque nós estamos resolvendo aquilo que nós não podemos resolver.
Ou seja, Sr. Presidente, para além das autoridades constituídas...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Já encerro, Sr. Presidente.
Para além das autoridades constituídas, há a lei. E nesse caso há lei e há determinação constitucional que proíbe esse tipo de aprovação.
Portanto, eu manifesto meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir, não havendo oradores inscritos, está encerrada, então, a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Verificação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Verificação, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Apoio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação concedida.
Eu convido todos os Senadores e Senadoras, nós estamos num processo de votação nominal.
Como encaminha o PMDB? (Pausa.)
Pode abrir o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB?
Como encaminha o PT?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminha voto contra. Eu já disse aqui.
Eu queria só ler rapidamente o art. 236, §3º, que diz o seguinte: "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso [...]".
Essa aqui é a Constituição de 1988. Nós estamos falando de um período de 1988 a 1994. Já tentaram legalizar isso, Senador Dário. Teve uma lei de 2014 aprovada que foi vetada pela Presidência da República.
Então, eu acho um escândalo. Isso aqui é um trem da alegria, e o PT vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP?
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de haver algumas divergências, as pessoas estão imaginando que é o ingresso no serviço público notarial. Mas não é ingresso, não está havendo ingresso, porque todos os postulantes prestaram concurso há 10, 15, 20 anos.
O que está acontecendo? A lei que nós estamos aprovando ou rejeitando é para regulamentar as promoções que foram feitas através de lei estadual, porque a legislação federal não o fez, não disciplinou. Os Estados ficaram à mercê dessa decisão. Então, o que acontece? Quando o Congresso Nacional não faz e, às vezes, outras pessoas fazem, acham ruim. Então, o que está dizendo aqui: Conselho de Justiça não tem competência para dizer se uma lei é constitucional ou não. Quem tem competência constitucional para dizer se a matéria é constitucional ou não é o Supremo Tribunal Federal, se alguém levantar a preliminar de inconstitucionalidade. Sr. Presidente, nós estamos votando a matéria para manter uma lei estadual que já foi homologada. Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao homologarem, cometeram algum crime? Não. Homologaram uma decisão que há muito se esperava, porque todos aqueles que estão ocupando os cartórios prestaram concurso.
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Por isso, o PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha "sim".
Eu quero comunicar aos Senadores e Senadoras que nós estamos num processo de votação nominal - senão, vai cair a sessão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço a presença dos Srs. Senadores e Senadoras. Nós já tivemos hoje quatro votações nominais, votamos bastantes matérias, mas precisamos concluir com essa votação, em que foi pedida verificação e que, portanto, é nominal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para encaminhar, Sr. Presidente, pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, PCdoB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha voto "não", porque, no nosso entendimento, este projeto é completamente inconstitucional.
Eu ouvi muito falar que nós estamos tratando de concursados, mas o concursado que trabalha com cartório deve entrar por concurso não apenas para o trabalho, mas para a remoção, que também exige concurso público. O que nós vamos fazer aqui é como assinar algo dando aval para aquilo que foi feito de errado durante esse tempo todo.
Eu acho que o mais correto e o mais justo é o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, o PMDB libera a Bancada. A Bancada fica liberada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - O PMDB libera a Bancada.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PPS encaminha contra, tendo em vista que este projeto fere, sim, uma tradição e uma preferência pela seleção desses cargos pelo concurso público. O nosso voto é contra, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS, "não".
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O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC vota "não". (Pausa.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, na ausência do Líder, Paulo Bauer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... como Vice-Líder, por recomendação do Senador Flexa, nós vamos recomendar, em nome do PSDB, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "não". (Pausa.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente Eunício, se V. Exª me permite...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Enquanto continua o processo de votação, eu quero, Sr. Presidente, aqui registrar que, no último domingo, o jornal Folha de S.Paulo mais uma vez divulgou o ranking das universidades brasileiras. E, para a nossa alegria, a Universidade Federal do Amazonas, que é a melhor instituição de ensino superior do Estado do Amazonas, cresceu no mínimo cinco pontos percentuais: estava na posição de 46ª e, agora, 41ª.
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Eu quero aqui cumprimentar não apenas o Reitor da Universidade, mas cumprimentar os Pró-Reitores e todos os professores, os docentes, assim como os discentes e os servidores da universidade, que, apesar de todas as dificuldades, têm feito um esforço gigantesco para melhorar a qualidade do ensino na Universidade Federal do Amazonas.
Nós sabemos que temos um longo caminho a percorrer, mas o importante, mais do que saber deste longo caminho, é ter a certeza de que ele já está sendo trilhado. Então, quero cumprimentar todos aqueles que direta ou indiretamente atuam na Universidade Federal do Amazonas. E quero dizer que para todos nós essa é uma conquista muito importante, afinal de contas foram cinco posições que a Universidade do Amazonas conquistou neste último ano.
Muito obrigada, Presidente Eunício.
Presidente Eunício, temos 47: acho que já poderíamos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui, rapidamente, também protestar novamente contra esta perseguição contra o Presidente Lula: agora o Juiz de Brasília Vallisney Oliveira aceitou a denúncia contra o Presidente Lula, em cima daquele episódio da Medida Provisória 471. Isso é um escândalo!
Veja bem: a Medida Provisória 471 foi aprovada por unanimidade no Senado Federal, por unanimidade na Câmara dos Deputados; teve uma movimentação grande de todos os governadores do Norte, Nordeste, Centro-Oeste; era benefício à indústria automobilística dessas regiões. Eu li, inclusive, as notas taquigráficas da aprovação aqui: estavam aqui os Deputados do DEM, Antônio... Aleluia, o ex-Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Então, condenar o Lula....
Essa medida provisória, na verdade, vem da época do governo Fernando Henrique Cardoso. Ele só renovou. Olhe que escândalo! Então, eu quero aqui trazer, Sr. Presidente, novamente essa reclamação contra essa perseguição infame contra o Presidente Lula.
Agora, eu estou convencido de que esses excessos criaram um efeito de saturação, porque, depois de tudo isso, eu vi a denúncia, eu vi o depoimento do Palocci, e disseram: "O Lula morreu". O que aconteceu hoje na pesquisa CNT? Lula sobe, Lula cresce. Essa pesquisa é de depois do depoimento do Palocci. É um efeito de saturação, as pessoas estão percebendo que é uma perseguição. Agora, nesse caso aqui é um absurdo.
Eu, na semana passada, aplaudi o pronunciamento do Senador Armando Monteiro, que falava da importância dessa medida provisória para o Nordeste: a Bahia levou a Ford para a Bahia; Pernambuco levou outras indústrias, a Fiat.
Então, veja bem, só para concluir, Sr. Presidente, eu trago aqui a minha inconformidade com essa perseguição absurda. Volto a dizer: essa medida provisória foi aprovada com o voto de todos os Senadores e Deputados, e o Presidente Lula, por ter renovado uma medida provisória que veio da época de Fernando Henrique Cardoso, vira réu. É mais uma injustiça, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a ...
Não. Quem é que está faltando? (Pausa.)
Tem um assessor ali dizendo...
Está encerrada a votação.
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(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 25 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 21.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovada a matéria.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, vou pedir só um minuto da atenção de V. Exªs para dizer que hoje foi publicada no Diário Oficial da União, dia 19 de setembro... (Pausa.)
Está entrando o som. Por favor. Desliguem o som aí embaixo, está entrando o som dos Senadores.
Vou pedir só um pouquinho da atenção de V. Exªs para dizer que no dia de hoje foi publicada, após 16 exatos anos da Medida Provisória nº 1, em 19 de setembro de 2001 - a primeira, sob nova sistemática imposta pela Emenda Constitucional nº 32 -, hoje, foi publicada a Medida Provisória nº 800. Oitocentos! São 800 medidas provisórias em apenas 16 anos, uma média de 50 medidas provisórias por ano. Nenhum país do mundo que leve a sério o seu Parlamento pode editar 50 medidas provisórias por ano. Eu tenho certeza de que não há urgência e nem relevância que expliquem esse excesso.
O art. 62 da Constituição Federal é muito claro, muito claro: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." Há 16 anos, esse mesmo art. 62 teve sua redação profundamente modificada e o objeto das alterações era dar alguma disciplina ao rito caótico, Zezinho, nortear a apreciação das medidas provisórias.
Até a Emenda Constitucional nº 32, não havia limite de prazo para a apreciação das MPs no Congresso Nacional. Não havia sequer limite de conteúdo, que poderia versar, literalmente, sobre qualquer assunto. Na prática, Senador Benedito de Lira, o que acontece, apostando na inércia do Parlamento, é que as MPs serviam para que o Poder Executivo legislasse em lugar do Poder Legislativo. Junto com isso, os textos eram, Senador Alcolumbre, constantemente reeditados, e se perpetuavam como leis.
Diante de tantos abusos, o art. 62 da Constituição Federal, Senador Medeiros, foi totalmente reformulado, e se fixaram prazos de apreciação que, levados ao limite, podem travar a pauta do Congresso Nacional. Desde então, a Câmara e o Senado têm a obrigação de tratar as medidas provisórias com uma certa celeridade. Falta, entretanto, regular, com o mesmo rigor, a prática do Poder Executivo em editá-las.
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Nada mudou nesse aspecto, em todos os diferentes governos que passaram pelo Palácio do Planalto. O Poder Legislativo, em especial esta Casa, o Senado Federal, mal tem tempo para discutir, com alguma racionalidade - com alguma racionalidade -, os assuntos contidos na proposição.
Senador Alcolumbre, eu insisto, insisto: o Senado é o maior prejudicado. Talvez os senhores não deem atenção, a devida atenção, ao que nós estamos neste momento relatando aqui para os senhores, mas esta Casa do Senado Federal é a Casa que é mais prejudicada.
Nós aqui recebemos medidas provisórias, Senadora Rose de Freitas, aprovadas pela Câmara dos Deputados, e os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras votam sem saber sequer o que é que está sendo votado, porque chegam aqui de última hora, sem apreciação do Senado, sem direito desta Casa de modificar alguma matéria que não concorde.
Jabutis, às vezes, que vêm dentro de medidas provisórias são aqui engolidos por nós, porque V. Exªs não têm tempo hábil para analisar e, muitas vezes, para não serem analisadas, tem que vir uma medida, outra medida provisória, para remendar o erro que veio nessas medidas provisórias. Portanto, esta Casa, esta Casa tem a obrigação, a obrigação, Senador Lindbergh, de prestar atenção não a mim, mas ao que está acontecendo com este Parlamento, com este Parlamento.
Portanto, esta Casa que hoje recebe a Medida Provisória nº 800 - em 16 anos, com uma média de 50 medidas provisórias... Esta Presidência vai devolver medidas provisórias que cheguem aqui - que sejam editadas agora - sem o prazo daquilo que nós aprovamos, dando dois terços para a Câmara dos Deputados - porque lá há mais Deputados do que Senadores - e um terço para que esta Casa possa modificar, rejeitar, acatar, emendar matérias que venham votadas da outra Casa. O sistema é bicameral, não é unicameral.
Portanto, a decisão desta Presidência, ao tomar conhecimento disso, é dizer que só assim, Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal recuperará as suas verdadeiras funções no tocante à apreciação das matérias que se referem a medidas provisórias. Sem urgência e relevância, que seja enviado ao Poder Legislativo um projeto de lei com urgência constitucional. Por que não trocar uma medida provisória por um projeto de lei de urgência constitucional? Seria muito mais simples. Esta Casa e este Parlamento, Senador Magno Malta, seriam muito mais valorizados do que o que acontece nos dias de hoje.
Portanto, é urgente e relevante agora a aprovação da PEC... O que é urgente e o que é relevante, para este Presidente pelo menos - os senhores podem até não concordar comigo -, o que é urgente e relevante agora é a aprovação da PEC das MPs por parte da Câmara dos Deputados.
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Nós vamos fazer amanhã um esforço enorme... Eu vou esperar que as assessorias terminem de falar para poder continuar falando. Um esforço enorme para que a gente amanhã possa votar aqui, porque nós já votamos dois anos atrás, matéria que a sociedade brasileira como um todo reclama desta Casa do Congresso Nacional e da outra Casa que faz parte do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, que é a chamada reforma política.
O Senado aprovou dois anos atrás, dois anos atrás, duas matérias importantes: a cláusula de barreira e, com licença da palavra, a farra das coligações proporcionais, que se encerram antes mesmo... Faz-se uma coligação proporcional para quatro anos de mandato e elas se encerram, Senador Fernando Bezerra, mesmo antes da diplomação daqueles que foram eleitos em coligação. Portanto, esta Casa cumpriu o seu papel. Aprovou cláusula de barreira e aprovou o fim das coligações proporcionais.
E hoje, pelo Colégio de Líderes, nós tiramos um grupo que está trabalhando neste momento em relação à busca de um financiamento de campanha - porque não se faz eleição sem campanha -, como eu já disse, buscando recursos onde já existem, sem mexer em saúde, sem mexer em educação; cortando na própria carne recursos já existentes que são gastos na política. Por isso, eu amanhã peço a presença dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, com a devida atenção, para a discussão desses projetos que foram apensados - há projeto aqui do Senador Paulo Bauer, da Senadora Vanessa, do Senador Caiado e com a participação de tantos outros Senadores -, para que amanhã mais uma vez esta Casa faça o dever de casa e aprove essa matéria e que a encaminhemos para a Câmara dos Deputados, para que amanhã ninguém possa dizer que nós pelo menos não fizemos a nossa parte.
Era isso que eu tinha que dizer e vou votar os requerimentos que temos sobre a mesa.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pela ordem também, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar V. Exª por essa decisão firme - uma decisão que protege, que restaura as prerrogativas desta Casa, porque de fato as concessões em relação ao enfrentamento e aos debates às medidas provisórias que se multiplicam foram para muito além do que deveriam ir. E essa manifestação de V. Exª nos dá a tranquilidade e a segurança de que, daqui para frente, tudo vai ser diferente. Efetivamente diferente, Sr. Presidente, porque de fato nós temos tido o nosso exercício e a nossa prerrogativa parlamentar comprometidos pela escassez de tempo ou mesmo de contribuição, Sr. Presidente.
Mas, nessa esteira, eu quero apelar a V. Exª que, de igual forma, possa submeter ao Plenário desta Casa decreto legislativo que susta os efeitos do decreto presidencial que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados, porque ele é não apenas equivocado, ele é ilegal, e nós precisamos sustar os efeitos dessa medida.
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Eu indago a V. Exª se não é o caso de nós votarmos isso hoje ainda, cumprimentando V. Exª pela defesa intransigente que faz da soberania e das prerrogativas desta Casa. E uma delas é de fato sustar os efeitos dos decretos do Presidente da República que usurpam a prerrogativa desta Casa. É o apelo que faço a V. Exª, cumprimentando-o por essa que é uma decisão muito firme.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, também...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador e Líder Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero cumprimentar V. Exª. A decisão de V. Exª valoriza o Senado Federal. Estavam chegando à gente medidas provisórias faltando dois dias, três dias aqui, um dia. V. Exª coloca esse prazo, um prazo de 15 dias. V. Exª faz bem em pedir que a Câmara vote o que nós já decidimos aqui há dois anos. Mas eu acho que a posição de V. Exª agora, o Governo tem que se organizar para votar antes. V. Exª já avisou, mas eu acho que valoriza muito o nosso papel aqui. Como Senador, eu quero cumprimentar V. Exª.
Queria me associar a um aparte aqui, Senador Eunício. O Senado amanhã vai discutir a reforma política. Nós tivemos, nesse último período, uma grande manifestação - inclusive, no Rio de Janeiro, agora, no Rock in Rio - da juventude, de artistas se posicionando contra a extinção da Reserva Nacional do Cobre. Eu acho que seria muito importante, Presidente, seria bom para o Senado o Senado estar antenado com a sociedade. Eu vejo aqui uma maioria de Senadores contra a extinção da Renca. Então, poderíamos, no dia de amanhã também, votar esse decreto, sustando os efeitos da extinção da Renca. Seria o momento de o Senado olhar para fora. Então, eu faço este apelo a V. Exª: seria muito bom amanhã, além da reforma política, nós votarmos esse decreto que susta o decreto do Presidente Michel Temer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam Buarque
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu dou continuidade ao que falaram os dois Senadores anteriores. Eu parabenizo V. Exª pela decisão, e conte conosco para levarmos adiante isso. E uma das maneiras de demonstrar que estamos querendo levar adiante é fazer o que o Senador Ricardo e o Senador Lindbergh acabam de fazer, pedir que aprovemos esse decreto legislativo, suspendendo essa aberração que foi a decisão do Presidente Temer de extinguir a reserva Renca. Eu creio que nós daríamos uma resposta positiva à opinião pública, não só brasileira mas internacional. O Presidente cometeu um crime contra a humanidade ao fazer aquilo, e nós podemos muito bem parar, a partir do Senado.
Eu o parabenizo e quero reafirmar o pedido que os dois Senadores antes fizeram, para que amanhã votemos esse decreto legislativo.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Senador (Fora do microfone.)
Eunício, cumprimentá-lo por prestar contas ao Plenário do Senado, ao País, dessa situação que envolve o uso de um instrumento constitucional, que são as medidas provisórias, mas de maneira absolutamente inadequada, desrespeitosa e que, por fim, nos últimos tempos, resolveu - e nós temos muitos exemplos - diminuir o Senado Federal. São 800 medidas provisórias.
A iniciativa de V. Exª, de fazer cumprir aquilo que já deliberamos aqui há dois anos, é bem oportuna. Eu parabenizo V. Exª, Senador Eunício, por essa iniciativa que busca não permitir que a Câmara dos Deputados ou o Executivo venham a usurpar atribuições que são exclusivas do Senado Federal. É só isso.
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Mas eu queria, Sr. Presidente, me associar aqui à fala do Senador Cristovam, à fala do Senador Lindbergh, à fala do Senador Ferraço e, eu tenho certeza, da maioria do Plenário.
Eu sou o Relator dessa matéria, de uma matéria de um decreto desta Casa que evita uma usurpação de poder por parte da Presidência da República e que envolve um tema que une o País, reúne diferentes setores da nossa juventude, da sociedade, do mundo empresarial. Eu me refiro aos dois decretos presidenciais tentando pôr fim a uma das unidades, a uma das áreas de reserva, e eu falo da Renca e associadas, que é uma referência para o Brasil de como deve ser tratado e cuidado o meio ambiente, populações originárias, e como nós demonstramos para o mundo a responsabilidade com a causa ambiental e com a causa humanitária.
Os dois decretos presidenciais são inconstitucionais, tanto que ele editou o primeiro em agosto, no dia 22, e, no dia 28, com a reação da opinião pública nacional e internacional, ele editou outro decreto substituindo o primeiro, tentando diminuir a reação da sociedade. Não funcionou. E eles pediram, então, a suspensão dos efeitos do decreto.
Mas o Congresso, especialmente o Senado Federal, tomou a iniciativa. Num primeiro momento, em relação ao primeiro decreto, de 22 de agosto, o Senador Randolfe e eu, que subscrevi, tomamos a iniciativa de apresentar, sustando os efeitos...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Só para concluir.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... do decreto presidencial.
Mas, uma semana depois, no dia 28, o Governo já tinha editado um outro decreto. Imediatamente, o Senador Ferraço tomou a iniciativa e foi o primeiro a entrar, usando um instrumento que o Senado tem para preservar as prerrogativas do Senado. O decreto presidencial é inconstitucional, porque ele não discutiu com a sociedade, não foi dada publicidade; ele veio mexendo na soberania do País, naquilo que o País conquistou, que foi resgatar parte do respeito da comunidade nacional e internacional com o meio ambiente. Imediatamente, o Senador Randolfe também apresentou uma iniciativa com o mesmo propósito, e o Senador Paulo Rocha.
Eu sou o Relator. O relatório está pronto, Sr. Presidente. O relatório está pronto. Nós podemos fazer essa correção, e fique certo V. Exª... Eu não tenho nenhuma dúvida. Não é porque gritaram no Rock in Rio; não é porque o Presidente Temer teve de se explicar em Nova York agora, na Assembleia das Nações Unidas; não é por conta do clamor internacional: é por conta do clamor nacional, do interesse dos brasileiros, de quem vive na Amazônia, da prerrogativa do Senado; é me apegando a isso, à nossa prerrogativa, aos nossos interesses. E eu vi que V. Exª nos recebeu no seu gabinete e assumiu o compromisso de que, quando a matéria estivesse pronta, chegasse ao plenário e ganhasse urgência, V. Exª poria para votar.
E o apelo que eu faço é que não deixemos passar de amanhã. Está aqui o Senador Randolfe. Não deixemos passar de amanhã. E, por conta do interesse nacional,...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... da responsabilidade do Senado, eu queria ter oportunidade amanhã de dar o meu parecer sobre as iniciativas que põem fim às tentativas do Governo Federal de extinguir de maneira disfarçada a Reserva Renca e associados.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou ler os requerimentos. Eu vou ler o requerimento e vou responder ao que pedem o Senador Jorge Viana, os outros Senadores, o Senador Ferraço, dizendo o seguinte: vou concordar plenamente com o que termina falando o Senador Jorge Viana. É a questão do interesse nacional. Estou pouco preocupado com o aspecto daqueles que querem dizer como nós devemos conduzir a nossa Pátria.
Então, baseado nisso, quero deixar bem claro... Eu não devia tornar isso público, mas vou tornar. Conversei com o Presidente da República, antes de ele viajar, na posse da Procuradora-Geral da República. Ele estava com um horário para voar e poder chegar à sessão da ONU. Eu me comprometi a dizer o seguinte: quero uma solução em relação a essa questão; em não havendo... Porque se houver uma solução negociada por parte desta Casa, do Congresso Nacional, com o outro Poder, do outro lado da rua... E quando me posiciono não me posiciono, Senador Jorge Viana, como alguém do partido político. Eu me posiciono como o Presidente desta Casa, representando todos os senhores que me colocaram aqui nesta cadeira, obviamente sempre com o olhar voltado para o meu Estado, que me botou aqui. Depois V. Exªs me botaram aqui nesta cadeira.
Com muita clareza, quero dizer o seguinte: fiz um compromisso de que não votaria até quinta-feira essa matéria - até porque tínhamos outras matérias importantes -, mas, se não houvesse uma solução definitiva do Governo, na terça-feira que vem, eu colocaria essa matéria em votação aqui no plenário. A decisão, obviamente, será dos Srs. Senadores.
Se houver uma decisão por parte do outro Poder, até de revogar esse decreto, será muito mais simples do que discutirmos aqui, debatermos aqui, aprovarmos ou não aprovarmos e, depois, ainda mandarmos para a Câmara dos Deputados, pois o sistema é bicameral, e obviamente temos de respeitar a outra Casa na pauta que lhe for conveniente. Eu posso fazer um apelo, pedir ao Presidente, mas não posso determinar ao Presidente da outra Casa qualquer tipo de comportamento em relação à pauta de matérias. Então, estou tornando pública essa informação - que não devia tornar - para responder aos reclames dos Srs. Senadores, os que me fazem aqui nesta noite. É o meu estilo de não levar nada para debaixo da mesa, muito menos para debaixo do tapete.
Então, vou votar os requerimentos e, depois, vou dar a palavra aos Senadores. Mas tenho de votar os requerimentos, senão os Senadores vêm aqui reclamar que eu não estou votando os requerimentos que V. Exªs estão pedindo.
Requerimentos nºs 247 e 248, de 2017, dos Srs. Senadores Ciro Nogueira e Elmano Férrer, respectivamente, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 - Complementar, sejam ouvidas a CAS e a CDR.
Requerimento nº 270, de 2017, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2015 - Complementar, por regularem matéria correlata.
Votação em globo dos requerimentos.
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As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Há requerimentos sobre a mesa ainda.
Requerimentos nºs 771 e 774, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, Hélio José, Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 116/2017 - Complementar, seja ouvida a CAS, CDH e CTFC. É perda de cargo público de servidor estável por insuficiência de desempenho.
Votação em globo dos requerimentos.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à CAE, CDH e CTFC, seguindo posteriormente para a CCJ. A matéria vai à CCJ.
Senador Randolfe, antes de encerrar a Ordem do Dia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é rapidamente. É só para cumprimentar V. Exª por estar assumindo esta pauta da manutenção da nossa Reserva Nacional do Cobre. Não pela manutenção da Reserva Nacional do Cobre, que é uma reserva mineral, mas pelo que representa para as populações originárias.
Eu sou do Estado que mais é atingido, que é o Estado do Amapá. Ainda há pouco eu recebi lideranças aparaís, tiriyós, karipunas, de diferentes povos. Os povos indígenas declararam neste encontro comigo que estão - inclusive, são os termos deles; os termos, inclusive, das lideranças indígenas - em pé de guerra contra este decreto, e eu queria agradecer, em nome do povo amapaense, em nome dos povos karipunas, waiãpis, tiriyós, que estiveram conosco, em nome dos castanheiros de Laranjal do Jari, que são atingidos por esse decreto, o protagonismo de V. Exª como Presidente do Senado. O protagonismo de V. Exª possibilitará que o PDS 170 e os demais que estão juntos possam revogar este decreto presidencial.
Então, eu queria somente, neste momento, Sr. Presidente, agradecer o protagonismo. V. Exª estabeleceu um diálogo direto com o Presidente da República sobre isso e estabelece um prazo para que esta Casa possa, na negativa do Presidente da República, apreciar o decreto legislativo que revoga o decreto presidencial.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, só o meu testemunho e agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esta Presidência já tinha, inclusive, comunicado...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma! Calma! Calma!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que eu tenho um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu pedi primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Fátima Bezerra está com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, ao lado de mais de 40 Senadores e Senadoras...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que subscreveram aqui documento a ser entregue a V. Exª, nós estamos aqui renovando a nossa solicitação para que a Presidência do Senado possa envidar todos os esforços no sentido de agilizar as providências para que mais uma edição da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz seja realizada aqui no nosso Senado Federal. Isso é um evento de caráter internacional, Sr. Presidente. Um evento muito importante, porque diz respeito, exatamente, à primeira infância, diz respeito à gente cuidar das nossas crianças.
É importante aqui que se diga que essa Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura é uma luta de toda a comunidade que tem o compromisso com a primeira infância, com a educação infantil.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Desde 2007, através de um decreto presidencial, foi instituída, Senador Eunício, essa Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, que é realizada pelo Senado Federal. Então, nós já vamos para a 10ª edição, que está prevista para o mês de outubro.
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Quero tão somente fazer aqui um apelo a V. Exª para que as providências necessárias sejam agilizadas e possamos ter a garantia de mais uma edição da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz aqui, no nosso Senado Federal.
Vou passar às mãos de V. Exª o documento assinado por vários Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há ainda um requerimento, que talvez seja o que o Senador Lindbergh queira pedir - ele já havia pedido antes...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente, Presidente. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... sobre a mesa e, antes de encerrar a Ordem do Dia, vou votar o requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para tramitação do Projeto de Lei da Câmara 60, de 2017, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay, que institui a Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
Seguem várias assinaturas.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Vai para a pauta de quinta-feira o requerimento de V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a Ordem do Dia. Eu vou encerrar a Ordem do Dia e dar a palavra aos Senadores inscritos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose está pedindo a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Eu estava na frente, havia pedido primeiro. O senhor colocou o Lindbergh na minha frente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, as mulheres têm preferência. O senhor não aprendeu isso ainda?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - O Lindbergh está cheio de privilégios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Rose de Freitas não é o Lindbergh. Senadora Rose de Freitas.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - O Lindbergh falou na minha frente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu ouvi. Primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É porque o Senador Lindbergh está devidamente equipado para falar em plenário.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Vocês dois estão assim, olha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é melhor ficar de pé.
Eu quero, primeiro, parabenizar V. Exª pela condução e, inclusive, Sr. Presidente, pela forma de encarar devidos temas que são muito caros a esta Casa.
Quero dizer a V. Exª que essa questão da medida provisória... Estou há 30 anos no Parlamento e ouço, há muito tempo, o incômodo das Casas em relação às MPs, à maneira como elas são editadas. Mas também acho, Sr. Presidente, que nós temos mecanismos, e V. Exª sabe. Eu apresentei inclusive uma PEC que visa impedir que essas MPs tranquem as pautas da Casa.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Há projetos de lei importantes, de autoria de vários Senadores e outros Deputados, que também não podem ser votados; iniciativas que, muitas vezes, vão inibir algumas medidas provisórias desnecessárias. E elas vêm... São quilômetros - o senhor disse 800 medidas provisórias. Vejam o tempo que nós ficamos aqui impedidos de travar discussões e votar matérias importantes!
Então, eu queria dizer a V. Exª, Presidente, que essa PEC teve este objetivo: o sobrestamento do veto sobre as demais proposições, no intuito de exatamente, quando o Governo se sentir constrangido e souber também que sua medida provisória não tranca mais pauta...
(Interrupção do som.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - .... a não ser que seja estabelecida uma questão de urgência, (Fora do microfone.) ...nós então termos a redução dessas medidas provisórias. Ela desfigura o trabalho do Congresso Nacional, ela desvaloriza os atos do Legislativo e sobretudo empobrece a discussão nesta Casa.
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Já tivemos medidas provisórias até sobre eventos que iriam acontecer em outro país. Eu considero importante. Acho que é uma maneira que nós temos de viabilizar as sessões muito mais ricas nos debates e nas proposições dos Srs. e Srªs Parlamentares.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta.
Na sequência, vou encerrar a Ordem do Dia e passar aos oradores inscritos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o microfone para V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Queria agradecer ao Senador Humberto Costa e avisá-lo que amanhã, como segundo item da CCJ, nós votaremos o projeto de autoria de S. Exª.
Há um termo que trata o projeto, um termo muito nordestino, que é o projeto do encoxamento ou da descaração, da molecagem de indivíduos em filas, pontos de ônibus, dentro do ônibus, dentro do trem, dentro do metrô, violando direitos, desmoralizando mulheres, expondo mulheres e produzindo vergonha pública. Mas, infelizmente, há juízes como o Sr. José Eugênio, de São Paulo, que viu que esse indivíduo produziu, dentro de um ônibus, nada que pudesse puni-lo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - É por isso que também eu já representei contra esse juiz no Conselho Nacional de Justiça porque é preciso tomar uma providência com relação a isso.
O projeto do Senador Humberto Costa pressupõe um tipo penal, com uma penalidade significativa para esses tarados que, se são doentes, sabem o tamanho da doença que têm. Esse rapaz poderia ter sido morto na rua, à paulada, porque o juiz mandou ele ir para a rua. Se fosse a mãe do juiz ou a namorada dele, porque ele é bem novinho, não sei nem se é casado, o sujeito poderia ter ejaculado na cara da namorada do juiz, Sr. Eugênio, um gênio que não viu nada de mais naquela atitude.
Por conta disso, esse projeto do Senador Humberto Costa já existia, que já vem observando há tempo essa problemática. Eu sou o Relator e amanhã, certamente, nós vamos aprovar e fazer um requerimento, Senador Flexa, para trazer para o plenário para que votemos amanhã e entreguemos ao Brasil algo absolutamente necessário, Senador Humberto Costa. E V. Exª está de parabéns.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu registro que, nesse final de semana próximo passado, eu estive em Santa Catarina. E, na quinta-feira, eu fui a Taió, uma cidade pequena, uma cidade de colonização alemã, bonita, uma cidade bem cuidada, tratada. Falei no ginásio de esportes para as pessoas sobre esse momento da família brasileira, sobre essas investidas contra valores de família, a família tradicional.
Lá estavam autoridades, prefeito, vereadores, secretários, o povo da cidade. Tive oportunidade de falar de valores com base na Bíblia, que é a palavra de Deus, e falei com muita alegria daquilo que Deus fez na minha vida. Convivi com aquele povo e fiquei muito feliz com o que vi.
Quero agradecer ao meu amigo Marcos, a sua família, que me receberam lá e me trataram tão bem.
No dia seguinte, eu fui a Tubarão, um grande encontro de líderes para falar desse momento...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - ... em que urge...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... que todos nós nos posicionemos em defesa desses valores.
E o que estava na sociedade? A revolta à tal exposição de Porto Alegre. Aquele acinte contra as crianças, acinte contra valores cristãos, Senador Flexa Ribeiro.
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E, no meu tempo, eu tive que falar tudo sobre aquilo, mas tive oportunidade também de citar a Bíblia, a palavra de Deus e os valores. O Brasil é um país religioso, mas se esqueceu de Deus...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... na sua prática.
Depois, eu fui a Criciúma. Eu tive um encontro também maravilhoso, lá me encontrei com o Dr. Schelb, falamos das mesmas coisas: de defesa de crianças e de Escola sem Partido.
No domingo, eu estive em Balneário Camboriú, na Embaixada do Reino de Deus, com o Pastor Michael Aboud, com uma multidão no domingo à noite. Eu pude falar, também tive oportunidade de cantar - sou músico, o Brasil sabe disso -, de conviver com as pessoas e de poder falar às famílias...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... do Brasil. Como a família do Brasil está disposta a lutar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Magno Malta. Vou encerrar...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... a família tradicional, a luta contra o aborto, contra a legalização das drogas, contra Escola sem Partido. Quem tem que educar filho é pai e mãe, escola abre janela para o conhecimento - essa história de mexer com a sexualidade dos nossos filhos...
Em tudo isso, há um povo ávido, de maioria absoluta num País que é eminentemente e majoritariamente cristão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia. E vou encerrar a Ordem do Dia, na sequência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Senador Eunício Oliveira, eu queria aqui, como membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, hipotecar solidariedade à população mexicana, especialmente da capital, Cidade do México, e especialmente ao Parlamento do México, por um terremoto de 7,1 na escala Richter, que fez 27 prédios serem destruídos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - As pessoas estão nos escombros nesses prédios que caíram, que ruíram com o terremoto, que atingiu não só a capital, a Cidade do México, mas também outros Estados do México.
Como um país amigo, a solidariedade. Não é a primeira vez que esse país enfrenta essa tragédia. Então, nossa solidariedade nesta manifestação.
Obrigada, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, só duas questões.
Eu quero reiterar os termos de solidariedade que a Senadora Ana Amélia apresenta. Eu acho, inclusive, que seria o caso de apresentarmos isso formalmente ao Plenário.
E, Sr. Presidente, eu não estive presente no momento da votação do PLC 80, de 2015, exatamente porque foi o momento em que estava em encontro com as lideranças apalaís e tiriyós do Parque Indígena do Tumucumaque, debatendo exatamente a situação da Renca. Eu quero registrar a minha posição contrária a esse PLC. Eu considero lamentável. É um PLC que é flagrantemente inconstitucional...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só concluindo, Sr. Presidente.
Ele constitui uma vantagem flagrantemente indevida para beneficiar alguns. É um PLC que já teve parecer contrário do Conselho Nacional de Justiça e de associações que se dedicam ao tema. Então, eu não poderia não deixar de... O meu voto não definiria a questão, visto que o resultado foi 25 a 21, mas eu queria que constasse nas notas taquigráficas a minha manifestação claramente contrária a esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Concedo a palavra, pela Liderança, ao Senador Humberto Costa.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu gostaria de registrar que hoje foi e é um dia de muita luta dentro deste Congresso Nacional em favor do setor do audiovisual do nosso País.
Lamentavelmente, em mais um ataque à área cultural, Michel Temer vetou a prorrogação, até o ano de 2019, dos incentivos previstos na Lei do Audiovisual, aprovada por este Congresso em uma medida provisória que também aumentaria o prazo de outros mecanismos de incentivo, como o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
A consequência direta dessa medida nefasta e equivocada é que a permissão para contribuintes destinarem percentuais do que pagariam de Imposto de Renda para financiar obras cinematográficas se encerrará - ou se encerraria - no dia 31 de dezembro. Isso significa um ataque fatal e direto a uma atividade cultural de fundamental interesse para o País, que tantos frutos positivos vem dando ao Brasil nos últimos anos.
Os benefícios assegurados são nada perto do que eles têm devolvido aos brasileiros em empregos - uma média de mais de 250 mil empregos por ano -, criatividade, qualidade de produção e de expressão artística.
Foram apenas R$100 milhões em desonerações em 2014, destinados a nos transformar em um País de referência cinematográfica no mundo. Montante que se afigura nada quando comparado aos mais de R$10 bilhões de dívidas do agronegócio que Temer generosamente perdoou, seguramente porque o setor do audiovisual não vai lhe dar os votos de que precisa para se livrar da nova denúncia a que vai ter de responder, ao contrário da Bancada ruralista.
Quero aqui lembrar os Estados Unidos, um país que massificou a transmissão de seus valores ao mundo com a ajuda do cinema, uma indústria fortíssima que responde por imensa geração de empregos, expressiva participação no PIB americano e faz o sensível papel de difusor de ideias.
Cito ainda, aqui, a Índia, que, juntamente com o Brasil, integra os BRICS e é a maior indústria cinematográfica do mundo - superior, inclusive, a Hollywood -, de onde saem mais de mil filmes por ano e onde são investidos mais de US$5 bilhões anualmente.
Então, por que nós vamos solapar o nosso setor audiovisual dessa forma? Por que vamos, voluntariamente, desmontar um setor vibrante que está funcionando, que está trabalhando e produzindo, que está empregando, a despeito de um momento de crise como este pelo qual estamos passando?
Eu, por exemplo, sou de Pernambuco, um Estado onde a indústria cinematográfica renasceu de forma belíssima, produzindo filmes mundialmente reconhecidos. E, assim como em Pernambuco, há produções em todos os pontos do Território nacional.
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Então, não há qualquer lógica na retirada de incentivos de um setor extremamente pujante e promissor como o cinema brasileiro.
Nesse sentindo, nós estivemos com o Líder do Governo nesta Casa, Romero Jucá, que recebeu a nós Parlamentares e mais de 30 personalidades representativas do audiovisual. Estivemos com o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, e com o Presidente da República em exercício Rodrigo Maia, para pedir a derrubada desse veto tão nocivo à nossa cultura.
Tivemos uma receptividade muito boa. E quero aqui agradecer, em especial, ao Líder Romero Jucá, que nos recebeu em seu gabinete, encampou a ideia da derrubada do veto e vai defendê-la junto ao Governo, que ele representa.
O Presidente do Congresso, Eunício Oliveira, também comprometido com a causa, já inseriu o veto na pauta da próxima sessão conjunta do dia 26. E nós esperamos, vivamente, que possamos até lá ter costurado um acordo suprapartidário para derrubarmos esse veto e assegurarmos a manutenção dos incentivos ao audiovisual até o fim de 2019.
Não só é uma questão de justiça a esse setor, mas também um gesto importantíssimo em favor da educação e da cultura, um gesto mais necessário do que nunca em um momento como este pelo qual o Brasil passa, em que o obscurantismo está avançando em proporções avassaladoras.
Então, pelo bem do cinema brasileiro, pelo bem da arte, da música brasileira, pelo fim dos tempos sombrios, vamos derrubar esse veto e devolver ao setor de audiovisual o estímulo de que ele precisa para seguir dando ao Brasil o orgulho que vem nos oferecendo nos últimos anos.
E, Sr. Presidente, eu acedo aqui ao pedido de aparte da Senadora Marta Suplicy, que, por um lapso deixei de lembrar, foi a Relatora dessa medida provisória, foi a pessoa que encaminhou esse entendimento e esse acordo e que hoje, inclusive, reforçou a posição favorável à derrubada do veto, para que a medida provisória que está circulando aqui possa vir a ser objeto de uma discussão diferente, mas que extrapole a prorrogação desse prazo de validade desses benefícios.
Eu concedo, com muita alegria, a palavra a V. Exª.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Eu estava acompanhando atentamente o seu discurso e me senti absolutamente contemplada, pela amplitude, pelo bom senso. Então, tenho muito pouco a acrescentar; talvez alguns dados. De 2012 até o final de 2016, 1.036 salas de cinema foram implantadas no País, todas com projetos credenciados para os benefícios do Recine. E, depois, o parque exibidor brasileiro opera, desde o final de 2015, com uma projeção universalmente digitalizada. E isso também foi possível por conta do Recine - eu era Ministra da Cultura, acompanhei, ajudei nisso tudo. E a redução desses equipamentos vai ser muito importante. O recurso, acho que V. Exª mencionou, é muito pequeno. Quer dizer, nós estamos falando disso para um benefício enorme em geração de empregos e muito importante para a cultura do Brasil. Então, eu quero dizer que estamos juntos. Nós vamos relatar a medida provisória que... Amanhã nós vamos ter...
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(Soa a campainha.)
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - O que aconteceu?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É porque falta um minuto.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - É porque é automático... Nós estaremos juntos na derrubada do veto quando for o Congresso. E, depois, a medida provisória vai continuar, e, se conseguirmos derrubar o veto, ele será "prejudiciado", ou a medida provisória será "prejudiciada". E, nessa parte em que o veto vai deixar de vingar se nós o derrubarmos, vamos acrescentar a questão da flexibilização, porque hoje nós temos muito engessada a lei anterior. Então, a pedido do pessoal de audiovisual, vão-se flexibilizar os montantes: hoje, por exemplo, é tanto por cento para desenho animado, tanto por cento para... Vai ficar uma coisa mais solta. E também a questão dos games, que foram esquecidos e que agora, depois, poderão ser introduzidos. Então, vamos torcer para dar tudo certo e para que nós façamos as duas coisas.
(Interrupção do som.)
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Parabéns!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com certeza! (Fora do microfone.)
Eu quero agradecer o aparte de V. Exª e quero dizer que o fato de V. Exª ser a Relatora da medida provisória - que, eu tenho certeza, vai terminar por tratar de outros temas - é uma garantia de que nós vamos ter avanços.
E eu queria fazer também, aqui, um último registro - e V. Exª sabe da importância - que é nós começarmos a discutir o tema, digamos, da televisão e do cinema do futuro, que é exatamente o vídeo por demanda, que hoje, no mundo inteiro, especialmente na Europa, vem passando por um processo de regulamentação e que precisa passar também no Brasil, até para que nós possamos ter um mercado gigantesco aberto para a produção cultural brasileira. Temas como cotas, temas como regionalização são coisas muito importantes para essa área - que está indo na contramão do que a gente está vivendo no Brasil: enquanto estamos numa crise gigantesca em várias áreas, ali nós estamos avançando por conta da riqueza da nossa cultura e do talento de todos aqueles que trabalham nessa área.
Muito obrigado a V. Exª pelo aparte.
E obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que eu convido o Senador Flexa Ribeiro para ocupar a tribuna.
Antes, porém, eu gostaria de ler o seguinte requerimento e submetê-lo à aprovação das Srªs e dos Srs. Senadores:
Requerimento nº 775, de 2017, do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença para representar o Senado Federal na 23ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no período de 6 a 17 de novembro de 2017, em Bonn, na Alemanha. E comunica, nos termos do art. 39, item I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado esse requerimento.
E será cumprida a deliberação do Plenário. E o outro requerimento, que submeto às Srªs e Srs. Senadores:
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Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 471, de 2017, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial para celebrar o centenário de criação da Associação Nacional para a Promoção da Terapia Ocupacional.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o nobre Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Elmano Férrer, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna, Senador Elmano, que preside esta sessão, e gostaria de não fazer este pronunciamento que farei, pois venho prestar merecida homenagem ao amigo Nicias Ribeiro.
Na última sexta-feira, dia 15 de setembro, Nicias nos deixou, vítima de complicações cardíacas e pulmonares. Além de meu primeiro suplente aqui, no Senado Federal, ocupava mais recentemente o cargo de Secretário Especial para Assuntos de Energia no Governo do Pará. Sua missão era coordenar o comitê gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRS), projeto de implantação da usina de Belo Monte.
Neste momento crítico que o Brasil atravessa, é lamentável perder um companheiro do quilate de Nicias. Para quem não o conheceu, é muito pouco dizer que Nicias foi Vereador de Belém. Foi Deputado Estadual Constituinte e Deputado Federal. Ao todo, teve mais de oito mandatos eletivos.
Nicias era verdadeiramente uma figura comprometida com o seu tempo e o seu povo. Além de sua atuação política, exerceu o magistério, como professor de Física e Engenharia Eletrônica, incentivando e motivando gerações para aquela que era a sua maior bandeira: o desenvolvimento da Região Amazônica e do Pará.
Mais do que me estender nos muitos cargos tão bem exercidos por Nicias, gostaria de dedicar este pronunciamento para destacar e comemorar algumas das mais importantes defesas do amigo Nicias. Grande pensador amazônico, ele planejou e contribuiu enormemente para os avanços do Pará e da Região Amazônica. Foi muito mais do que qualquer limitação de cargo ou atuação política: Nicias foi um grande guerreiro.
A lembrança ainda está muito viva da bravura com que Nicias defendia o Pará. Em um de seus muitos pronunciamentos na Câmara dos Deputados, lá pelos idos de 2004, fez uso da palavra para reclamar a respeito do tratamento injusto que o Estado vinha recebendo por parte do Governo Federal. Destaco aqui algumas de suas palavras. Aspas - disse Nicias: O Pará é o Estado que detém a maior malha rodoviária sem asfalto do País, embora seja o mais rico pelo potencial do seu subsolo e dos seus rios. O Pará é o único Estado deste País que é Brasil por opção. O Pará não fazia parte do Brasil quando o País se tornou independente. D. Pedro I proclamou a independência em São Paulo, e o Pará reuniu o Senado da Província e decidiu ser Brasil. No dia 15 de agosto de 1823, o Pará aderiu à Independência do Brasil [quase um ano depois]. Mas o paraense não o fez para ser visto como um filho de segunda ou de terceira categoria [fecho aspas].
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A dura fala se justificava por conta do completo descaso por parte do então governo Lula para com o povo da Transamazônica e da BR-230... Com o povo da Transamazônica, a BR-230. Aspas:
O dinheiro gasto na abertura da Transamazônica, na implantação dos projetos de assentamento e em toda a infraestrutura ali montada não caiu do céu. Esse dinheiro pertence ao Brasil e a todos nós brasileiros. [Disse mais Nicias]: Não é justo, portanto, que o dinheiro que ali foi gasto seja jogado fora, em total desrespeito à Nação brasileira [fecho aspas, defendia o Deputado Federal Nicias Ribeiro].
Além de bravo guerreiro, para dar melhores condições de mobilidade ao povo amazônico, Nicias foi figura incansável na luta pelo linhão de Santarém e passou a ser chamado carinhosamente pelos paraenses de Pai do Tramoeste ou Pai do Linhão. Foi assim que Nicias passou a ser conhecido depois da luta pela implantação do linhão que levava a energia de Tucuruí para o oeste do Estado do Pará - para Santarém, Itaituba e para toda aquela região oeste.
De fato, é impossível lembrar dele sem imediatamente associar sua luta para levar a energia firme a mais de um milhão de pessoas - um milhão de paraenses. Apesar de produtor e exportador de energia, o Pará, mais precisamente a região oeste, sofria com recorrentes apagões e quedas de tensão.
Em muitos de seus artigos - ele era articulista também do jornal O Liberal -, Nicias cobrava maior atenção das autoridades políticas para o setor elétrico. Dizia ele, aspas:
O setor elétrico nacional merece todo o reconhecimento quanto ao seu planejamento estratégico no que se refere, especificamente, à geração de energia, uma vez que o mesmo não acontece em relação às linhas de transmissão, que, historicamente, sempre ficaram em segundo plano, como foi o caso do Tramoeste, por exemplo, cujo projeto poderia ter sido implantado ao tempo em que se construiu a Hidrelétrica de Tucuruí, e que só foi feito 14 anos depois, e, assim mesmo, depois de uma enorme batalha, uma vez que muitos diziam que aquela obra não se justificava, em face da pequena carga de energia da região oeste do Pará e da Transamazônica, fato que levou-me [disse Nicias] a lembrar, numa audiência com o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, daquela história de quem veio primeiro, se o ovo ou a galinha; uma vez que não se fazia o Tramoeste porque não havia consumo que o justificasse, todavia, se o mesmo não fosse construído não haveria perspectiva de desenvolvimento daquelas regiões, [fecho aspas].
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Seja nas grandes causas em defesa do povo do Pará, Senador Elmano, Senador Wellington Fagundes, Nicias era o grande defensor não dos casos, mas das causas. Sempre colocou a sua vida de guerreiro em defesa das causas, das causas da Nação brasileira, das causas da Região Amazônica, das causas do Estado do Pará, que ele tanto amava e defendia.
Seja na forma de pensar a Amazônia, sejam seus potenciais e seus recursos naturais e seja até mesmo nas adversidades que a vida lhe pôs no caminho, como o grave acidente que sofrera, deixando-lhe sequelas físicas, em tudo o que fez Nicias sempre foi a voz da liderança, do engajamento, do exemplo de superação e do amor pelo Pará.
Que a firme e contundente voz do guerreiro Nicias Ribeiro continue a nos guiar. Faço uso, mais uma vez, de suas palavras para ressoar e levar aos quatro cantos sua defesa em prol do desenvolvimento do Pará, algo que continua tão atual e que merece ser reforçado por todos nós paraenses, em especial os Parlamentares que representam no Congresso Nacional o nosso Estado do Pará. Aspas:
O importante é que o Pará lute [disse Nicias] não só pela compensação dos danos ambientais mas principalmente pela remuneração do minério extraído em seu território e da energia gerada em seus rios. Aliás, é bom lembrar que a Lei Kandir (criada numa época de crise, em que as exportações precisavam de estímulo para reequilibrar a balança comercial do Brasil) desonera da cobrança do ICMS todo o minério exportado, e a Constituição, por sua vez, não admite a cobrança do ICMS da energia na fonte geradora. É por isso que o Pará sofre, pela falta de recursos para investir em infraestrutura e em outras áreas. Essa luta, que vale a pena [disse Nicias] e que só será vencida com a união de todos os paraenses [fecho aspas].
Antes de encerrar, Presidente Elmano Férrer, quero encaminhar à Mesa um voto de pesar pela perda do Deputado Federal Nicias Ribeiro. E o requerimento que vou encaminhar a V. Exª, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno, seja consignado nos Anais do Senado voto de pesar pelo falecimento do grande homem público, o professor, ex-vereador, ex-deputado estadual e Federal e meu primeiro suplente, Nicias Lopes Ribeiro.
Então, eu encaminho para que seja encaminhado o voto de pesar ao filho, aos irmãos e às cunhadas. Farei só aqui uma leitura para poder ainda situar, para aqueles que não tiveram, como eu, a alegria de conviver com Nicias, de aprender com o Nicias, para que possam saber que brasileiro e paraense ele foi em vida, a forma como, engajado nas lutas pelo nosso Estado, ele nunca se deixou aquebrantar. Pelo contrário, ele sempre era esse guerreiro destemido para ir à luta em defesa dos paraenses.
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Nicias diplomou-se em engenharia eletrônica, física e matemática na Universidade Federal do Pará, em 1974 e 1975 respectivamente. Engenheiro eletrônico, prestou serviços na antiga Telepará e na antiga Embratel. Como professor de física, lecionou no Colégio Salesiano Nossa Senhora do Carmo, Gentil Bittencourt, colégio da Universidade Federal do Pará e colégios estaduais Paes de Carvalho, Magalhães Barata, Augusto Meira e Souza Franco. Como professor colaborador, lecionou Física Atômica e Materiais Elétricos na Universidade Federal do Pará, no Centro de Ciências Exatas e Naturais.
Em 1976, sua trajetória política ganhou novos rumos. Naquele ano, foi eleito para a Câmara de Vereadores de Belém. Depois, elegeu-se Deputado Estadual, em 1978. Em 1990, elegeu-se Deputado Federal, sendo reeleito no pleito de outubro de 1994. Em 1997, filiou-se ao PSDB, pelo qual foi reeleito e cumpriu vários mandatos, até 2011, quando aceitou, para minha alegria, ser o meu suplente.
No auge da sua carreira como Deputado Federal, já me referi, chegou a ser apelidado, chamado de Pai do Tramoeste. Foram muitos os discursos proferidos pelo então Deputado Nicias Ribeiro em defesa deste projeto que levou energia firme para mais de um milhão de paraenses. Foi fundamental sua luta para conseguir a implantação do Projeto Tramoeste, que vai ao longo do traçado da Transamazônica, levando energia para toda a Rodovia Transamazônica, a BR-230, até o oeste do Pará.
Lutou e defendeu a viabilidade e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, enfatizando que o empreendimento proporcionasse o beneficiamento da região do entorno e a mitigação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da obra.
Apaixonado pelo Arquipélago do Marajó - apesar de ter nascido em Belém, dizia-se nativo do Município de Anajás -, foi também o responsável pela viabilização da chegada da energia elétrica na região, energia elétrica firme, de Tucuruí, hoje uma realidade no Arquipélago de Marajó, face à visão inovadora do Deputado Nicias Ribeiro. Os planos de interligação do Marajó nasceram, antes de qualquer coisa, da mente privilegiada do entusiasta Nicias. Para levar a energia firme para Marajó, foi feita uma transposição, um cabo subaquático, ligando Belém até a Ilha do Marajó. Hoje já é uma realidade a energia de Tucuruí em Marajó.
Além de sua intensa atuação na área da energia, da qual era profundo conhecedor, Nicias foi idealizador de muitos Municípios da Transamazônica. Quando abriram a Transamazônica, não havia, logicamente, Municípios, e o Nicias, Senador Wellington, foi autor de projetos que criaram mais de 30 Municípios no Pará, dentre os quais os da Transamazônica, ao longo da Transamazônica.
Na década de 80, urgia uma tomada de posição em relação às dificuldades dos Municípios em administrar as carências de moradores de comunidades, vilas e distritos que se localizavam a muitos quilômetros de distância dos centros. Sabedor dessas dificuldades, Nicias foi um lutador incansável para emancipar localidades no Estado do Pará. É o autor do projeto de criação aqui de pelo menos, não, de uns 30 projetos, entre os quais eu quero citar aqui 13 ao longo da Transamazônica, menos Jacareacanga, aqui também lá: Trairão, Novo Progresso, Rurópolis, Placas, Uruará, Medicilândia, Brasil Novo, Vitória do Xingu, Anapu, Pacajá, Curuá, Terra Santa e Jacareacanga.
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Recentemente, ocupava o cargo de Secretário-Geral do PSDB do Pará e atuava, como já disse, como Secretário Especial para Assuntos de Energia no Governo do Pará. Sua missão era coordenar o Comitê Gestor do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRSX). Tendo em vista seu vasto conhecimento da região amazônica, como ninguém, ele conseguia trazer todos os nomes dos rios que cortam a Transamazônica.
Também encaminhei hoje, Senador Elmano Férrer, um projeto de lei do Senado que presta, Senador Wellington, mais uma homenagem, esta para ficar registrada para sempre na memória dos brasileiros e, em especial, dos paraenses. O projeto em que dei entrada hoje denomina a Usina Hidrelétrica de Belo Monte de Usina Hidrelétrica de Belo Monte Engenheiro Nicias Ribeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Usina Hidrelétrica de Belo Monte, construída na Bacia do Rio Xingu, no Estado do Pará, passa a ser denominada de Usina Hidrelétrica de Belo Monte Engenheiro Nicias Ribeiro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A justificativa, não há necessidade de ser lida, porque já foi bastante explicitada no pronunciamento.
Concedo um aparte ao Senador Wellington Fagundes.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Flexa, eu gostaria também de participar desta homenagem que V. Exª presta ao Engenheiro Nicias Ribeiro, ao Deputado, ao cidadão, ao homem de luta, com quem eu tive oportunidade de conviver na Câmara dos Deputados por alguns mandatos. Ele era um verdadeiro trabalhador. Inclusive com sua deficiência ali, estava sempre presente, andando, correndo, buscando realmente fazer o papel do que é ser um Parlamentar da Amazônia, porque as distâncias são muito grandes. A população ainda é pequena, mas temos o papel fundamental que é exatamente a preservação ambiental, que às vezes não é conhecida na causa que é a luta de todos nós, Parlamentares amazônidas. Eu quero aqui registrar a força que representava o Deputado Nicias Ribeiro nessa luta, um homem desenvolvimentista, mas, acima de tudo, humanitário. Por isso, eu acho que esta homenagem que V. Exª presta, e esta homenagem que todos nós faremos - haveremos de votar aqui, designando o nome da Hidrelétrica de Belo Monte também de Engenheiro Nicias Ribeiro. Então, acho que é o mínimo que todos nós podemos fazer a um homem que lutou tanto. Eu quero aqui até lembrar da sua luta, inclusive da Reserva Jamanxim.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Jamanxim.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Jamanxim. Às vezes as pessoas não entendem o que é a promoção e a garantia de preservar a Amazônia. Aquelas pessoas que foram para lá - o Nicias é um exemplo e V. Exª - estão lá garantindo que aquela tese que houve no passado, da internacionalização da Amazônia, fosse praticamente abandonada. Hoje há um reconhecimento de que a Amazônia é brasileira...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e não se toca mais nesse assunto. Mas como se pode falar em garantir uma qualidade de vida para as pessoas que estão lá se a gente não propiciar também o desenvolvimento àquelas pessoas? Por isso, a sua luta em fazer com que aquelas pessoas que para lá foram... E, quando falo da sua luta, é também lembrando a do Deputado Nicias, que lutava muito por isso. Essas pessoas que estão lá querem ver a ferrovia Ferrogrão chegar, querem ver a BR-163 concluída, que é uma luta muito forte de V. Exª aqui. Não querem ver só a poeira passando, não. Nós, do Mato Grosso, que temos uma grande capacidade de produção, na região norte de Mato Grosso, escoamos hoje - graças eu diria até a Deus - pelos portos do Arco Norte. Se essa produção de Mato Grosso tivesse de ir toda para a Região Sul, Sudeste, o volume de acidentes, o número de vidas perdidas na nossa BR seria muito maior. Então, a população do Pará espera, realmente, que todos nós possamos aqui propiciar o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida daquelas pessoas. Portanto, quero aqui também somar-me a V. Exª e fazer a minha homenagem ao engenheiro Nicias Ribeiro pela sua luta, pelo companheiro, pelo conselheiro que também era. Um homem muito afável, muito carinhoso, sempre tratava todos nós com muita educação. Por isso, fica aqui uma homenagem também a toda a sua família e a todos os seus amigos.
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço, Senador Wellington Fagundes, pelo aparte de V. Exª, que enriquece a memória que fazemos da vida de Nicias Ribeiro. V. Exª conviveu com ele por alguns mandatos como Deputado Federal. Quando mexiam com ele, dizia assim, Senadora Marta: "Olha, respeite o aleijado". Ele tinha uma deficiência, de um acidente grave que sofreu, e que superou pela forma guerreira como encarava a vida. E era por todos respeitado na Câmara Federal e no Estado do Pará por suas ideias.
Então, concluo, Presidente Elmano Férrer, dizendo que perdemos um grande homem público, mas suas ideias, suas batalhas, permanecem. Rogo a Deus para que conforte os seus familiares e amigos, a quem sou solidário pela inestimável perda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao mesmo tempo em que a Presidência do Senado se associa aos sentimentos de V. Exª, reconhecendo os altos serviços prestados por Nicias Ribeiro, ao tempo em que o requerimento de V. Exª será acolhido, conforme o Regimento da Casa. De outra parte, esperamos que o projeto de V. Exª, com relação ao nome do ex-Deputado, ex-Vereador, ex-secretário, enfim, de uma pessoa de uma biografia fenomenal, fantástica, no Pará, na Amazônia e no Brasil. Esperamos que esse projeto seja aprovado.
Pela ordem...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só queria saber a ordem de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Pela ordem, está inscrito, pela Liderança do Bloco Moderador, o nobre Senador Wellington Fagundes; em seguida, o Senador Eduardo Amorim; depois, V. Exª, como Líder do PT; a Senadora Fátima Bezerra; e, em seguida, a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Eu troquei, Senador. Troquei com o Senador Cassol.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Antes do Cassol é o nobre Senador Eduardo Amorim.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Que está presente!
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Está presente. Chegou agora. A não ser que ele...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Não, não. Se ele está presente, fala.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Elmano Férrer, é uma satisfação muito grande poder estar aqui falando, sob a vossa Presidência. Eu quero também aqui comunicar, Sr. Presidente, que estão conosco aqui no plenário dois companheiros da minha cidade natal: o Presidente da Associação Comercial de Rondonópolis, o meu amigo, o companheiro Juarez Orsolin, acompanhado também do Diretor da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, o Miguel Mendes, que também é da diretoria da ATC, Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso.
E eu quero dizer que eu tive a oportunidade - ainda quando jovem, logo depois de formado, voltei, regressei a minha cidade e, com 24 anos, tive essa oportunidade - de ser presidente da Associação Comercial e Industrial da minha cidade, o que foi extremamente importante tanto para o meu aprendizado de vida empresarial, de relações com as pessoas, como também, eu diria até, como o Miguel falou, na primeira oportunidade, na primeira disputa eleitoral em que estive. Depois de dois mandatos, de 83 a 86, tive a oportunidade também de ser candidato a Deputado Federal, onde me elegi pelo meu primeiro mandato, a minha primeira candidatura.
Então, eu agradeço aqui, Juarez, em nome de toda a diretoria da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, a todos os empresários da nossa cidade, que me ajudaram extremamente na minha carreira política. E hoje, depois de seis mandatos como Deputado Federal, aqui agora tenho a honra de representar Rondonópolis, Mato Grosso, no Senado da República.
Desejo a você, a toda a diretoria um bom trabalho, e sempre me colocando à disposição para estarmos trabalhando juntos.
Sr. Presidente, hoje eu quero aqui dizer que o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 800. É claro que é um absurdo o número de medidas provisórias editadas no Brasil - nº 800 -, mas essa medida provisória estabelece diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais no Brasil.
Na condição de presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, a Frenlog, que presta o trabalho de ser o interlocutor da sociedade organizada com o Congresso Nacional, quero ressaltar que essa MP representa, verdadeiramente, "uma luz no fim do túnel" para o setor. Era uma das medidas mais aguardadas por todos os operadores de logística no Brasil, que enfrentam graves dificuldades para cumprir com os contratos de concessões.
Na semana passada, acompanhei de perto a angústia que tomava conta do setor, ao participar do 10º Congresso Brasileiro de Rodovias e Concessões, promovido pela ABCR, Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - foi aqui em Brasília -, que reuniu representantes de empresas associadas, fornecedores de produtos e serviços, agências reguladoras, órgãos de governo federais e estaduais e também especialistas do setor.
Lá estava presente toda a diretoria da ABCR, milhares, eu diria, de empresários, e também a ANTT.
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Estava presente também o ex-Ministro César Borges, representando a Presidência da ABCR, e o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella. Lá tivemos a oportunidade de, mais uma vez, mostrar a necessidade da edição dessa medida provisória. E, com o Ministro, na sua serenidade, já tínhamos feito inúmeras reuniões para chegar a uma medida provisória como essa, que, creio, vai atender às necessidades urgentes das concessões. É claro que ainda vamos discutir, e emendas poderão ser feitas aqui no Congresso Nacional, mas, a partir da medida provisória, hoje já é lei. Portanto, essas concessões já podem tomar novo rumo.
Todos os participantes, de forma geral, fossem palestrantes, expositores, autoridades, demonstravam claramente um grande desconforto com os rumos a que estão sendo levadas as concessões no Brasil. Mas, exatamente nesse evento, participei também do painel "A Responsabilidade do Congresso Nacional Perante o Setor de Concessões de Rodovias", conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues, do Poder360, juntamente com o Senador Roberto Muniz, a Deputada Federal Christiane Yared e também o Deputado Julio Lopes. De lá, lançamos o apelo ao Governo para que essa prometida medida provisória fosse efetivada em breve tempo possível. E eis que, hoje, felizmente, a MP está publicada.
Antes de continuar, deixo aqui registrado, para os Anais desta Casa, um agradecimento especial ao nosso Ministro César Borges, que é Presidente da ABCR, e a toda sua equipe que organizou aquele importante evento. Quero dizer que, em quaisquer condições que estiver, estarei sempre pronto para discutir temas que visem a um maior desenvolvimento da infraestrutura brasileira.
Sem dúvida alguma, o debate sobre as rodovias concedidas é tema que precisa ser enfrentado de forma permanente, em diversas instâncias. E o Senado tem um papel fundamental, até porque é aqui que são apreciadas as indicações para diretorias das agências reguladoras, responsáveis pela gestão dos contratos de concessão.
E por que essa MP é tão essencial, Sr. Presidente, a ponto de comemorarmos sua edição? Eu respondo! Porque, uma vez aprovada, permitirá às concessionárias de rodovias retomar, de forma segura e mais bem planejada, os investimentos previstos nos contratos de concessões.
É importante dizer que esses contratos deixaram de ser cumpridos exatamente pela recessão, que provocou uma queda imprevisível na movimentação de veículos, e por falta dos financiamentos, no tempo certo, que tinham sido prometidos pelo Governo.
A MP, portanto, cria uma situação concreta para que as empresas possam ter a segurança jurídica necessária para se reequilibrarem economicamente e fortalece o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que poderá realizar, de comum acordo com as concessionárias, a reprogramação das obras em concessões cujos contratos prevejam concentração de investimentos nos primeiros anos.
Aliás, nesse sentido, os colegas Senadores e Senadoras são testemunhas do tempo que venho alertando para a situação das concessões no Brasil - especialmente as que integram a chamada terceira fase do Plano de Investimento em Logística (PIL), que envolve cinco rodovias, que, juntas, totalizam em torno de 4,3 mil quilômetros de estradas.
Desde 2016, venho alertando para o quadro de deterioração das nossas concessões; logo, também para os prejuízos que acarretam à população e ao seu desenvolvimento. Afinal, estrada sem condições adequadas significa uma drástica redução da competitividade dos nossos produtos - seja para o mercado interno, seja, sobretudo, para o mercado externo. E digo mais: estradas sem condições adequadas significam perda de vidas.
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No meu Estado, Mato Grosso, a concessionária da BR-163, a Rota do Oeste, teve que paralisar as suas obras, exatamente porque os empréstimos de longo prazo não saíram. A primeira alegação era por conta das dificuldades jurídicas do seu controlador acionário, a Odebrecht, envolvida na Operação Lava Jato. Posteriormente, mesmo com o acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal, nada mudou: os financiamentos seguiram bloqueados.
Quase que ao mesmo tempo - aí eu quero citar outra concessionária da BR-163 no Mato Grosso do Sul -, a CCR, também, sem nenhum envolvimento, sem nenhum problema em qualquer operação teve que suspender os seus serviços, exatamente porque os financiamentos de longo prazo não saíram.
Por isso, Sr. Presidente, essa medida provisória nos traz um novo alento. Acredito que, com isso, teremos a possibilidade agora de fazer o reequilíbrio. A previsão é de que as obras possam ter uma nova programação, estendendo-se por até 14 anos.
Então, obras podendo ser programadas e esses financiamentos também sendo liberados, tenho certeza que principalmente a manutenção e trechos mais necessários possam ser executados em curto prazo.
Aí, Sr. Presidente, vejo os outros Parlamentares, já pelo adiantado da hora, quero dar todo o meu pronunciamento como lido.
Mas eu quero dizer que, hoje, felizmente, estamos diante de um passo concreto tomado pelo Poder Executivo. Quero parabenizar o Presidente Michel Temer, o Ministro Maurício Quintella e toda a equipe dos ministérios envolvida na elaboração da MP 800. Estendo também os cumprimentos aos ministros e às equipes técnicas do Ministério do Planejamento e PPI, além da Casa Civil.
A medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União preenche uma lacuna em relação às concessões. A Lei 13.448, de 2017, abriu a possibilidade de relicitação das concessões cujos contratos não se viabilizam nem mesmo com reprogramação das obras. Agora, a MP reforça a competência legal da ANTT para restabelecer um cronograma mais realista, compatível com o Brasil de hoje, de modo que as empresas consigam não só retomar as obras, mas gerar mais empregos e, claro, trazer mais segurança.
Aquelas concessionárias que estavam fadadas à inviabilidade de prosseguirem com as melhorias necessárias nas rodovias seguiriam todas para a relicitação, que é uma espécie de caducidade amigável. Com certeza, uma nova licitação poderia demorar mais dois anos e aí todas essas obras ficariam abandonadas. Agora, não. Há uma esperança de que algumas dessas, espero que quase todas, consigam obter financiamentos e as licenças necessárias para retomarem os investimentos.
No caso do Mato Grosso, nós temos a licença de todo trecho da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop, nem que para isso precisem trocar de acionistas. Inclusive, a Rota do Oeste está em negociações e provavelmente isso acontecerá, e espero que possa ser no tempo mais curto possível. Mas o importante é que a concessionária já contraiu empréstimo de curto prazo, a manutenção está sendo feita, inclusive por informação da ATC agora há pouco. Essa manutenção está sendo feita em condições de boa qualidade no sentido da trafegabilidade desse trecho.
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Eu sempre repito aqui que o trecho de Rondonópolis até Posto Gil é o trecho de mais acidentes frontais no Brasil. Daí a importância de todo esse trabalho que estamos cobrando e realizando no dia a dia.
O que importa para o mato-grossense e o brasileiro dos demais Estados atendidos por rodovias pedagiadas, claro, é a qualidade do serviço prestado, é a segurança viária, é uma tarifa justa, enfim, é uma relação ganha-ganha.
Estamos diante de uma medida que vem, a rigor, dar uma opção a mais no projeto do Governo de retomada dos investimentos. Importante ressaltar que esse alongamento no cronograma, segundo regras previstas na legislação brasileira e no contrato de concessão, deveria ser compensado imediatamente por uma redução de tarifa. Entretanto, toda essa negociação permitirá que, à medida que o serviço for executado, ao tempo, essa tarifa possa ser reduzida. Aí, Sr. Presidente, quero ressaltar que essa medida não será uma benesse injustificável. Ao contrário, é uma fórmula complexa, mas plenamente defensável sob o ponto de vista do interesse público. Como disse, é uma fórmula inteligente.
Os que são ideologicamente contra o setor privado poderiam chamar essa medida provisória de 0800, mas basta ler o texto simples para ver claramente que nada sairá de graça para as concessionárias. Assim que a concessionária terminar as duplicações, a ANTT também irá fazer esse processo de redução.
O Brasil, Sr. Presidente, é um País que respeita e cumpre os contratos - que, aliás, tem que respeitar e cumprir os contratos -, principalmente neste momento em que precisamos do investimento de capital nacional e de capital externo para retomar o nosso desenvolvimento. Trata-se de uma mensagem clara de reconhecimento das dificuldades econômicas de um setor essencial, mas, ao mesmo tempo, de uma sinalização a investidores brasileiros e estrangeiros de que nosso País é um bom local de se investir.
Eu sempre tenho dito que um dos fatores que mais podem comprometer o futuro econômico de uma nação é a carência de logística de transportes, sobretudo em uma Nação rica e próspera como é o caso do Brasil, formado por pessoas trabalhadoras que produzem muito e que, consequentemente, carregam todos nós pelo caminho da esperança.
Alguns dados do setor falam por si sós. Desde 1995, as concessões de rodovias já investiram R$45 bilhões em manutenção e R$50 bilhões em melhorias. Somente no ano de 2016, foram recolhidos R$800 milhões de ISS para os Municípios pelos quais passam os trechos concedidos. O setor gerou 55 mil empregos. E as previsões são otimistas e apontam um aporte de mais de R$20 bilhões nos próximos cinco anos, e a MP 800 tem papel fundamental na concretização dessa expectativa, trazendo mais geração de emprego e modernização ao País e, principalmente, garantindo que tenhamos uma boa trafegabilidade, salvando vidas, principalmente. Com isso, eu quero dizer que a MP 800 não viabiliza apenas um ou outro contrato de concessão de rodovia. Fiquem certos: ela também salvará vidas.
Eu quero aqui também dizer que, amanhã, como Presidente da Frenlog, estarei recebendo uma empresa chinesa que investirá no Brasil, nos próximos anos, alguns bilhões. Ela comprou um dos trechos do Porto de Paranaguá, investindo R$2 bilhões.
Para que os investimentos possam chegar ao Brasil, é disto que o Brasil precisa: confiança e segurança jurídica.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Eu agradeço as palavras de V. Exª e, pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador Eduardo Amorim...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Fora do microfone.) - Não, eu vou deixar a Senadora Fátima ir primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - ... que faz uma permuta com a nobre Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte.
Com a palavra V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero aqui agradecer a gentileza do Senador Eduardo Amorim de ter feito essa permuta, uma vez que eu ainda tenho uma atividade, Senador Eduardo Amorim, a cumprir na noite de hoje, que é participar aqui de um seminário promovido pelos reitores e reitoras dos institutos federais de educação profissional e tecnológica do nosso País.
Sr. Presidente, eu quero aqui abordar o tema da reforma política. E começaria, Sr. Presidente, dizendo que a chamada expressão "não nos representa" ou "não me representa" vem sendo cada vez mais verbalizada pela sociedade brasileira, especialmente depois do impeachment fraudulento que sequestrou a soberania popular.
De acordo com a pesquisa Datafolha de junho de 2017, Michel Temer é o Presidente com o menor índice de aprovação desde 1989, quando foi realizada a primeira eleição direta para Presidente pós-ditadura. Aliás, Senador Eduardo Amorim, segundo pesquisa divulgada hoje, realizada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), apenas 3,4% dos entrevistados avaliam o Governo Temer como positivo. Temos outros dados ainda, Sr. Presidente, que mostram exatamente a tragédia que é o Governo Michel Temer. A avaliação pessoal dele caiu 22% pela pesquisa CNT (Confederação Nacional do Transporte); ele caiu 22,1% em comparação com o último levantamento. Portanto, a avaliação do Governo dele de ruim e péssimo subiu de 44,1% para 75,6%. A maioria da população avalia que o Presidente Michel Temer não é respeitado - 46%; 35% consideram que ele é pouco respeitado; 14,1% dizem que ele é moderadamente respeitado; e apenas 2,4% - vou repetir -, 2,4% dos entrevistados consideram que o Presidente Michel Temer é muito respeitado. Ou seja, isso bate com a outra avaliação em que apenas 3,4% dos entrevistados avaliam o Governo Michel Temer de forma positiva.
Mas esse dado, Sr. Presidente, de que apenas 2,4% dos entrevistados consideram que ele é muito respeitado, na pesquisa da Confederação Nacional do Transporte, revela exatamente o perfil do Senhor Michel Temer, que entrou pela porta dos fundos; escancara cada vez mais, infelizmente, o afastamento da Presidenta Dilma naquelas circunstâncias; escancara exatamente isso.
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Veja, o Congresso Nacional também não fica atrás, do ponto de vista do descrédito junto à opinião pública. As pesquisas que foram divulgadas revelam que 65% da população não confiam no Congresso; 31% confiam apenas um pouco. Ou seja, esses números, Sr. Presidente, revelam o que nós já constatamos no cotidiano: existe um abismo entre a sociedade civil e a sociedade política, que é resultado de um sistema político edificado para atender os interesses dos financiadores de campanha e não da sociedade, mas também do processo de ruptura democrática e do programa ilegítimo, que, dia após dia, elimina direitos dos trabalhadores em benefício de uma minoria rica e sem compromisso algum com o desenvolvimento nacional.
Ou seja, Sr. Presidente, é um divórcio. Esses números, repito, que mostram o Presidente Michel Temer como o Presidente que detém o menor índice de aprovação desde 1989, somados ao fato de que a maioria esmagadora da população não confia nesse Presidente - apenas 2,4% -, somados também ao fato de que há um descrédito junto ao Congresso Nacional - 65% da população não confiam no Congresso Nacional; 41% confiam, mas confiam pouco -, mostram exatamente o abismo, o divórcio entre o representado e o representante. Mostram o divórcio, o descasamento entre a sociedade civil e a sociedade política; mostram exatamente o quanto a maioria dos que fazem o Congresso Nacional infelizmente não interpreta com fidelidade os anseios, as aspirações e os interesses legítimos exatamente do povo brasileiro.
Infelizmente, o que nós estamos vendo diante desse quadro, Senador Elmano? Um sentimento de letargia, de perplexidade, em que parte da sociedade começa a enxergar a atividade política como uma atividade criminosa, inclusive induzida por parte da grande mídia empresarial, que criminaliza de forma diuturna a política, para afastar exatamente as pessoas da política e, assim, prescrever os rumos do Brasil. Diante desse cenário de grave crise política, econômica e institucional, lideranças e partidos dos mais diversos espectros ideológicos reivindicam a necessidade de uma reforma política, que precisaria ser aprovada logo. Claro, para valer já nas eleições de 2018, essa reforma política precisa ser aprovada até a primeira semana de outubro.
Mas eu pergunto, Senador Elmano, será que uma reforma política votada às pressas, sem discussão com a sociedade... Volto a repetir: será que uma reforma política votada às pressas, sem discussão com a sociedade, vai resolver o problema da grave crise de representatividade do nosso sistema político? Eu creio que não, Senador.
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E digo mais a V. Exª e aos que nos escutam e nos assistem neste exato momento: tenho medo de que o que saia sob o nome de reforma política seja exatamente para quê? Para piorar. Tenho medo de que o que saia daqui, em vez de corrigir as distorções e os vícios que infelizmente pautam o sistema político-eleitoral, seja para exatamente aumentar essas distorções e esses vícios. E aqui eu dou um exemplo: aumentar o chamado "distritão" significa nós aprofundarmos, cada vez mais, essa crise de representatividade do nosso sistema político e, portanto, aprofundarmos, cada vez mais, esse abismo entre a sociedade civil e a sociedade política.
Veja bem, essa mesma pesquisa, Senador Elmano, feita pela Confederação Nacional do Transporte, divulgada hoje, diz simplesmente que 50% dos entrevistados... A pesquisa é de agora - vou fazer como o outro e dizer "novinha" -, foi divulgada hoje e foi realizada entre os dias 15, 16 e 17 de setembro, e simplesmente 50% dos entrevistados dizem não saber que há uma reforma política tramitando no Congresso Nacional. Por isso é que bate com a pergunta que aqui faço: votar uma reforma política às pressas, de forma açodada, sem o devido debate com a sociedade - isso vai ajudar? Vai melhorar? Vai reduzir essa crise de representatividade que o nosso sistema político apresenta? Creio que não. Pode exatamente é piorar.
Aliás, Senador Elmano, diante do fim do financiamento empresarial de campanhas - que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal -, desde o fim do financiamento se discute a aprovação de um fundo público para o financiamento das campanhas eleitorais. Se é verdade que muitos partidos conservadores estão defendendo a criação de um fundo público por não haver correlação de forças para aprovação de uma emenda que torne constitucional o financiamento empresarial, também é verdade que o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores - e outros partidos também -, sempre defendeu, com muita firmeza, o fim do financiamento empresarial e a adoção do financiamento público, que já é adotado inclusive em diversos países do mundo. O Brasil sabe que não é de hoje que o PT defende o fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas. Não é de hoje que o PT, portanto, defende o financiamento público, que, repito, já é adotado inclusive em diversos países do mundo.
E por que nós somos contra o financiamento empresarial a partidos e campanhas e somos a favor do financiamento público? Porque entendemos que o financiamento público reduz a interferência do poder econômico na política, impede que políticos sejam reféns das grandes empresas, evita que licitações e contratos sejam fraudados em benefício do financiamento empresarial de campanhas, torna as campanhas mais baratas e, por fim, a disputa eleitoral menos desigual. Além da questão do modelo de financiamento de campanhas, também se discute mudanças na forma como são eleitos os vereadores, deputados estaduais e Deputados Federais. Atualmente, o Brasil adota o sistema proporcional, que garante um equilíbrio entre o número de eleitores de cada partido e o número de cadeiras que cada partido vai conquistar nas câmaras municipais, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados. O sistema proporcional, Senador Elmano, busca fortalecer os partidos e suas propostas, em detrimento do culto ao personalismo.
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O PMDB, o PSDB e outros partidos, no entanto, têm aqui expressado a posição de defender o sistema majoritário, em que não importa o número de eleitores de cada partido, mas sim os candidatos mais votados em cada distrito. Por isso é que o nome é apelidado de "distritão". O "distritão" privilegia o personalismo e dificulta ainda mais a renovação política, favorecendo os candidatos que já são Parlamentares ou que possuem grande visibilidade, devido ao seu poder econômico e/ou midiático. Nesse modelo, o chamado "distritão", somente os votos direcionados aos candidatos mais votados determinam quem ocupa as cadeiras das câmaras municipais, assembleias legislativas e da Câmara dos Deputados, enquanto o restante dos votos é desconsiderado, é jogado na lata do lixo.
O meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, Senador Elmano, tem várias propostas na perspectiva de corrigir essas distorções do sistema político eleitoral e, portanto, aperfeiçoar o nosso sistema político, buscando tornar esse sistema político mais representativo. Porém, nós entendemos que, para tanto, é fundamental o debate com a sociedade. É necessário debater cada uma dessas propostas com a sociedade, preferencialmente através de uma constituinte livre, democrática e soberana. Aliás, muitos dos estudiosos, muitos dos cientistas políticos têm expressado essa opinião: que uma reforma política ampla, para valer, que possa fazer com que o Congresso Nacional se sintonize com os desejos e os anseios da sociedade só sairá, Senador Elmano, pelo caminho de uma Assembleia Nacional Constituinte livre, democrática e soberana.
O fato é que nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos, Senador Eduardo Amorim, o financiamento público de campanhas, mas somos contrários à adoção do sistema majoritário, chamado "distritão", ou de variações do sistema majoritário, que seria o "distritão" misto.
Hoje a maioria das cadeiras do Parlamento são ocupadas por empresários ou representantes dos empresários, enquanto diversos outros segmentos da sociedade estão absolutamente sub-representados, e isso não é correto. Por quê? Porque o Parlamento tem que ter a cara da sociedade, e ter a cara da sociedade significa que ele deve representar a pluralidade, a diversidade da sociedade brasileira. Isso não acontece. Vamos aos números. Senador Elmano, 51% da população brasileira é composta por mulheres. Quantas mulheres há no Senado? Quantas mulheres há na Câmara dos Deputados? No Senado, de 81 Parlamentares, somos apenas 13 Senadoras. Na Câmara dos Deputados, de 513 Parlamentares, somos apenas 48. Aliás, nas eleições de 2014, menos de 30% das candidaturas ao Congresso Nacional eram de mulheres - menos de 30 -, e somente 10% das mulheres candidatas foram eleitas. Vamos a outro dado, que mostra a sub-representação da sociedade no Parlamento: 51% da população brasileira é negra. Quantos negros ou negras existem aqui no Senado? Quantos negros ou negras existem lá na Câmara dos Deputados, exercendo a função de Parlamentares? Quantos negros vereadores ou deputados estaduais pelo País afora? Cinquenta e um por cento da população brasileira é negra.
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Nas eleições de 2014, apenas 30% das candidaturas eram de homens negros e somente 13% das candidaturas eram de mulheres negras. Ademais, apenas 21% dos eleitos são homens negros e somente 3% são mulheres negras.
No Brasil, estima-se que existem aproximadamente 818 mil indígenas, de 305 etnias diferentes. Nas eleições de 2014, apenas 75 candidaturas eram de indígenas, mas nenhum indígena foi eleito para a Câmara dos Deputados ou para o Senado Federal.
Trinta e cinco por cento da população brasileira é jovem, ou seja, tem entre 15 e 29 anos. Quantos Deputados jovens na Câmara dos Deputados? Quantas Senadoras ou Senadores jovens aqui no Senado? Veja bem, apenas 4% dos Deputados Federais eleitos são jovens.
Então, Senador Elmano, o chamado "distritão", em vez de favorecer a renovação e de incluir segmentos historicamente excluídos da população da política institucional, tende a agravar ainda mais o problema da sub-representação, enfraquecendo as organizações políticas, em benefício do culto ao indivíduo.
Eu acho um horror a questão do "distritão", Senador Elmano. Volto a dizer: o "distritão" vem favorecer os que já estão no mandato, vem favorecer os que têm o poder midiático, os que têm o poder econômico e, portanto, a manutenção do status quo, obstruindo, cada vez mais, os caminhos para que, de fato, a gente possa oxigenar o Parlamento, fazendo com que o Parlamento repita, traduza o que existe na sociedade, Senador Amorim, que são os vários segmentos de mulheres, de juventude, de negros e de tantos outros sub-representados.
Esses segmentos são sufocados naquilo que deveria não acontecer, porque os segmentos representativos da sociedade deveriam, sim...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... estar representados aqui dentro.
Então, eu quero concluir, dizendo que queremos uma reforma que amplie a participação política das mulheres, da juventude, de negros e negras, da população LGBT, de indígenas e da classe trabalhadora. Queremos uma reforma que amplie a participação direta da população nas tomadas de decisão, através de instrumentos efetivos de consulta popular.
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As propostas que estão sendo debatidas na Câmara dos Deputados, em geral, infelizmente, não dialogam com esses desafios. Por isso que o nosso partido continuará aqui vigilante; vigilante porque nós combateremos qualquer tipo de retrocesso, porque não iremos abrir mão, de maneira nenhuma, das nossas posições históricas, Senador Lindbergh, no que diz respeito a uma reforma política ampla, profunda, inclusive que amplie a participação política das mulheres. Uma reforma que implemente os instrumentos de participação direta da sociedade para que, aí sim, possamos ter um Parlamento que seja a cara da sociedade brasileira e traduza fielmente os sentimentos, os sonhos da nossa população e do nosso querido Brasil.
Não vou tomar mais o tempo. Deixo para falar sobre a pesquisa que, mais uma vez, traz...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou encerrar mesmo, Senador Amorim, para não tomar mais o tempo, agradecendo a deferência de V. Exª. E amanhã eu voltarei a esta tribuna para comentar a pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Transportes no que diz respeito à sucessão presidencial de 2018, que, mais uma vez, mostra Luiz Inácio Lula da Silva disparado, ganhando em todos os cenários, de todos os candidatos, seja no primeiro turno, seja no segundo turno.
Isso mais uma vez escancara essa caçada violenta contra o Presidente Lula, essa condenação injusta que querem lhe impor. Mas não vão conseguir porque está aí o povo mais uma vez, através das pesquisas, dizendo que ele foi o melhor e o maior Presidente que este País já teve e quer ele de volta ao comando do País.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. E, pela ordem, eu concedo a palavra ao nobre Senador Eduardo Amorim, do PSDB de Sergipe.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, a todos que nos acompanham nesse momento da noite, já terminando a noite, e os que nos acompanham pelas redes sociais. Quase 9h da noite e estamos aqui, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nobre Senador Elmano Férrer, na semana passada, a Revista Exame divulgou o aguardado levantamento feito pela Macroplan Consultoria, que fundamenta o Índice dos Desafios da Gestão Estadual e que avalia a situação de todas as unidades da Federação em 28 indicadores agrupados em nove áreas. O ranking vai de zero a um e, quanto mais próximo do zero, pior é a condição de vida daquele local.
O estudo mostra também que, em dez anos, de 2005 a 2015, todos os Estados brasileiros avançaram no índice. Contudo, no último ano da década avaliada - entre 2014 e 2015 -, dez unidades da Federação - dez, Sr. Presidente! - perderam posições no ranking, marcando o principal retrocesso da década.
Sem dúvida, caro Senador Elmano Férrer, esse resultado é reflexo do ambiente econômico desfavorável que se agravou a partir de 2014 e que resultou na queda do PIB e no expressivo crescimento da taxa de desemprego, mas também é fruto de gestões equivocadas, mal planejadas e descomprometidas. Eu ouso dizer, muitas delas perversas e maldosas.
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Segundo o levantamento, apesar do retrocesso, as áreas de saúde e educação se mantiveram estáveis no período. Lamentavelmente, não em Sergipe, logo no meu Estado. Não em Sergipe, Sr. Presidente.
Temos denunciado incansavelmente desta tribuna - e o senhor é testemunha, por já ter ouvido os diversos pronunciamentos nossos, Senador Elmano -, assim como a imprensa local e também imprensa nacional, o desmando com a saúde pública e o desrespeito com os cidadãos já há alguns anos. E esta semana, viu-se mais uma vez, o Jornal Cinform, trazer mais uma matéria intitulada, abre aspas: "Hospital de Urgência de Sergipe vira hospital de guerra, onde doentes morrem à míngua", fecha aspas. Realmente, um acinte, um descaso com a nossa população, com o nosso povo e com a nossa gente.
Mas, voltando ao estudo propriamente dito, o desenvolvimento econômico e o social, por sua vez, foram as áreas mais afetadas em 2015, como consequência da crise. Ainda segundo a pesquisa, dados preliminares já mostram que as áreas de infraestrutura e segurança devem sofrer retração no índice de 2016, que será divulgado ainda neste ano, dada a menor capacidade de investimento no período.
Embora o contexto atual seja realmente desfavorável, é preciso reconhecer, Sr. Presidente, que o fato de 17 Estados terem apresentado bons resultados é um sinal evidente, é um sinal claro de que é possível fazer melhor, muito melhor.
Para superar os efeitos do atual cenário, mudanças são necessárias - lógico que são -, e a eficiência dos gastos públicos é, sobretudo, a principal delas, a qualidade do gasto público. De acordo com a consultoria, os governantes precisam descontinuar políticas e projetos de baixo impacto, adotar parcerias com o setor privado, profissionalizar as equipes e planejar, estrategicamente, as prioridades.
Temos consciência, Sr. Presidente, e concordamos com o responsável pela pesquisa, quando diz que, abre aspas: "A situação financeira não vai melhorar no curto prazo; logo, a saída é melhorar a capacidade de fazer escolhas e de executá-las com maior produtividade", fecha aspas.
Esse levantamento, com o Índice dos Desafios da Gestão Estadual, informa onde a condição de vida é melhor no País e indica os melhores e piores Estados para se morar.
Como mencionei anteriormente, esse índice analisa 28 indicadores em nove áreas. Sejam elas: educação, juventude, saúde, segurança, infraestrutura, desenvolvimento econômico e social, condições de vida e desempenho institucional e um painel de gestão fiscal.
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Infelizmente, diante do que estamos acompanhando, não foi surpresa - e não foi mesmo, Sr. Presidente; para mim, não foi - saber que Sergipe está entre os piores lugares para se viver e que foi um dos que mais perdeu posições nesta última década, ao contrário de Pernambuco e Ceará, que avançaram positivamente nos índices avaliados ao longo dos últimos dez anos.
No ranking geral dos 100 maiores Municípios brasileiros, Aracaju, a nossa capital, perdeu 11 posições se comparado a 2005 e apresentou as áreas de educação e saúde como as mais sensíveis. Em relação à educação, por exemplo, em 2005 ocupávamos a 58ª posição; já em 2015, passamos para a 88ª posição. Perdemos, portanto, 30 posições - 30 posições, Sr. Presidente! Na saúde, ocupávamos em 2005, a 66ª posição e, em 2015, caímos para a 76ª posição, computando uma queda de 10 posições no índice. Como se não bastasse, além de tudo isso, na Escala Brasil Transparente, somos o 88° entre os Municípios e o 25° entre as capitais brasileiras.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, evidentemente, tudo isso muito nos envergonha, muito nos entristece. Precisamos reverter esse quadro urgentemente. Como se sabe, o povo sergipano é trabalhador, é guerreiro, é destemido, é honesto, tem orgulho da sua terra e não merece o que está passando nos últimos anos, não merece o Governo que lá está.
Acreditamos que, no nosso caso, não se trata apenas de aumentar a receita. É necessário obter ganhos contínuos de produtividade dos gastos, já que cidades de tamanhos muito próximos apresentam resultados diferentes com grandes variações na qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Para finalizar, Presidente, e deixar que o Senador Lindbergh também possa falar, eu gostaria de lembrar o escritor italiano que viveu no século XIX, Cesare Cantù, quando nos deixou escrito que, abre aspas: "Um excelente modo de fazer bem é a firme decisão de combater o mal", fecha aspas. Vou repetir, Sr. Presidente. Disse o escritor Cesare Cantù, abre aspas: "Um excelente modo de fazer bem é a firme decisão de combater o mal".
Precisamos, Sr. Presidente, urgentemente entender que voto não tem preço. Voto não é mercadoria. Voto tem consequência, e a consequência que o povo brasileiro, especialmente o povo sergipano, tem colhido nos últimos anos, é a consequência do mal, é a consequência do sofrimento, é a consequência da corrupção, mas a consequência que merecemos ter e obter todos os dias é a consequência do bem; é a consequência de hospitais dignos; é a consequência de escolas; é a consequência da geração de empregos.
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Aqui não temos maremotos, não temos terremotos, não temos tsunamis, fatores da natureza em que não podemos interferir nem evitar. Mas, com certeza, as mazelas com que convivemos, muitas delas, podemos evitar. Sabe como, Sr. Presidente? Com um voto bem dado, com o voto da consciência, com o voto do amor, com o voto da escolha responsável. Por isso, digo e repito: voto não tem preço, voto tem consequência.
Para finalizar, Sr. Presidente, precisamos firmemente combater as formas daninhas e ineficientes de gestão pública que tanto mal têm feito ao nosso Estado, ao nosso País, ao nosso povo, à nossa gente. Não merecemos isso, Sr. Presidente, mas só nós - o povo brasileiro, especialmente o povo sergipano - podemos salvar este País e o meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Terminei minha fala bem antes do tempo determinado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos encerrando agora, V. Exª e eu, aqui no plenário, 9h10 da noite. Nós começamos hoje com audiências públicas cedo, nas comissões. Mas eu fiz questão de vir aqui, Presidente, e subir nesta tribuna para falar dessa conjuntura política e, em especial, de uma pesquisa da CNT que traz a avaliação do Governo Temer e também Luiz Inácio Lula da Silva crescendo nas pesquisas, Senador Elmano, depois de tudo. Essa pesquisa e esse campo que vou mostrar a vocês, aconteceu depois do depoimento do Palocci, em que setores da grande imprensa, Rede Globo, diziam: "Ah, agora Lula está morto". E novamente Lula sobe nas pesquisas. Queria comentar isso. Vou mostrar aqui os números.
Sinceramente, Sr. Presidente, estou muito impressionado com o nível de perseguição contra o Presidente Lula. Acho que nem Getúlio, nem Juscelino e nem Jango viveram o que Lula viveu, uma perseguição infame contra a sua família. Acompanhei a morte da D. Marisa. A D. Marisa não aguentou a exposição dela, dos seus netos, da sua família, falas dela com a nora, com os filhos, colocadas pela Rede Globo no Jornal Nacional. E eu vejo essa campanha. Agora, hoje à noite, no final do dia, saiu outra decisão de um juiz colocando Lula novamente como réu em outro processo. Mas é tão absurdo, é tão absurdo! Quero ler, inclusive, uma nota aqui que a Presidente do PT está divulgando eu estou assinando junto, como Líder do PT no Senado, o Deputado Zarattini como o Líder do PT na Câmara.
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O senhor sabe, Senador Elmano - o senhor é Senador pelo Nordeste -, o Lula, depois de uma pressão de governadores, de Senadores, renovou uma medida provisória que concedia benefícios tributários para a indústria automobilística se instalar no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Sabe quem foi o autor original dessa medida provisória? Fernando Henrique Cardoso. O Lula só renovou. Foi votado aqui por unanimidade no Senado e por unanimidade na Câmara dos Deputados. Por unanimidade. Todos os Deputados e Senadores.
Eu, semana passada, me dei ao trabalho de pegar as notas taquigráficas. Estava aqui: os Deputados e Senadores do DEM, da Bahia, fazendo discurso, porque, de fato, a Bahia levou, se eu não me engano, a Ford - lá para a Bahia - a partir desses benefícios.
Eu citei aqui o Deputado Paulo Pimenta, que, numa audiência pública na Câmara, com a presença do delegado desse caso, perguntou para o delegado: "O senhor não pensou em chamar o Fernando Henrique Cardoso?" Aí, ele: "Não, não me veio à cabeça".
Mas foi o Fernando Henrique Cardoso o autor original da medida provisória. Não que o Fernando Henrique Cardoso tenha feito nada de errado, Senador Elmano, mas isso mostra a seletividade, a perseguição dirigida ao Presidente Lula. Agora, depois de tudo isso, você vê uma pesquisa nova. E o que acontece? O Lula sobe. O que é que está acontecendo?
É importante entender o que está por trás de todo esse movimento. Primeiro, eu acho que está claro que na história do Brasil sempre teve um partido popular e um partido que defendia os interesses das elites. Se você for olhar a história, o papel do PTB, o papel da UDN, nós tínhamos essa polarização sempre na cabeça do povo.
É claro que aqui no Brasil a gente está vivendo algo novo. Porque um lado... O grande representante de um lado era o PSDB, e toda a polarização política de 1994 para cá foi PT de um lado e PSDB. O PSDB morreu. Eles achavam que era o PT que ia morrer; quem morreu foi o PSDB.
Eu, quando vejo suas Lideranças aqui no Senado, parece que eles estão numa depressão profunda. Eles falavam muito. Em 2015, aqui, falavam muito, não paravam de falar, era tucano falando aqui o tempo todo. Cadê? Onde estão os tucanos? Parece uma depressão coletiva que eles estão vivendo. Porque o golpe que eles tramaram deu errado. Deu errado. Não era tirar a Dilma que o Brasil ia crescer? Cadê? Estão enredados, abarrados, nesse Governo completamente desmoralizado.
Eu fico vendo o papel do PSDB, ontem, se oferecendo: "Dessa vez, Temer, fiquem tranquilos, que nós vamos estar em bloco juntos com vocês". Agora, eu alertei aqui desta tribuna, porque eles foram para aquelas passeatas em 2015 pedir o impeachment da Dilma e, em nenhum momento, eles se diferenciaram daquele pessoal que pedia intervenção militar. Eles não se diferenciaram da turma do Bolsonaro e foram literalmente comidos pela turma do Bolsonaro. Porque a covardia dos tucanos fez o Bolsonaro crescer.
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Há um autor que eu quero trazer aqui novamente, um autor francês - fico devendo o nome - que, há dois meses aqui no Brasil, disse o seguinte: "Quem tem que conter a extrema-direita é a centro-direita" - o centro, são eles. Era papel do PSDB ter ido àquelas mobilizações e ter dito: "Opa, intervenção militar aqui, não. Nós somos defensores da democracia". Mas, não; ficaram calados. E hoje você vê o Bolsonaro bem à frente deles. Agora, sempre houve essa polarização entre o partido popular e o partido das elites.
Mas, creio, Sr. Presidente, que essa força do Lula está vindo de questões muito concretas. Primeiro, o fracasso desse Governo Temer, a desmoralização dessa coalizão governista, mais a piora de vida do povo. Não adianta fazerem discursos aqui: "Ah, não, foi Dilma, foi isso, foi aquilo". São 2,5 milhões a mais de desempregados desde que Temer assumiu. Aumento da pobreza: em dois anos, 6 milhões de pobres. No Nordeste - o senhor deve estar percebendo, Senador Elmano -, houve aumento da pobreza, do desemprego. Só neste ano, em 2017, 3,5 milhões a mais de pobres. E o que faz este Governo? Anula o reajuste do Bolsa Família, tira 1,2 milhão de pessoas do Programa Bolsa Família.
E eu estou mais preocupado com o orçamento do próximo ano. Os senhores não vão acreditar - eu estou repetindo isto aqui todo dia: o orçamento de 2018 é uma loucura. Eles tiram definitivamente os pobres do orçamento. Você sabe que o orçamento do Sistema Único de Assistência Social - neste ano, era de 2,3 bi -, eles estão cortando para 69 milhões. Está lá tudo: abrigo para idoso, para criança, Cras, Creas. Todo o sistema montado está sendo destruído por esse Governo. Eles estão definitivamente retirando os pobres do orçamento.
Aí as pessoas se lembram do Lula e se lembram de quê? De outro período em que a vida melhorava. Foram 32 milhões de pessoas que saíram da pobreza extrema, uma ascensão social, uma mobilidade social de 40 milhões de pessoas que avançaram entre classes sociais - 40 milhões de pessoas. O filho do trabalhador entrando na universidade - houve isso. Eu me lembro. Eu cursei medicina na Federal da Paraíba, e não havia um negro, Senador Elmano. Agora, você vai às universidades públicas, que ampliaram. Foi o Lula... Existiam 142 campi universitários, Lula e Dilma fizeram 173. Existiam 140 escolas técnicas. Sabe quantas há hoje? São 644. E viraram IFs, viraram ensino superior também. Então, foi um período da história em que houve inclusão. Portanto, Lula está subindo por causa dessa lembrança, dessa memória de um período de desenvolvimento.
Mas há outra questão, uma terceira questão, que eu queria levantar aqui e que chamo de efeito saturação. Você sabe que o cientista político Aldo Fornazieri escreveu sobre esse efeito saturação. As pessoas cansaram dessa repetição de ataques contra o Presidente Lula; percebem que há uma perseguição e não veem provas contra o Presidente Lula. Olham para tudo que é lado e veem provas: eles veem o dinheiro do Geddel Vieira Lima; do Rodrigo Rocha Loures, ligado ao Temer; do Aécio; de tudo. Do Lula, não.
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Eu queria ler um pequeno trecho desse artigo do Aldo Fornazieri sobre a saturação:
Mas a guerra de saturação produziu uma contraface, inesperada pelos seus operadores: a saturação da opinião pública. As acusações e delações contra Lula são tantas que poucos sabem acerca do que ele está sendo acusado. Acusações e delações contra ele esgotaram a capacidade de provocar abalos emocionais, na medida em que houve uma saciedade de emoções. Diga-se agora o que se disser a respeito de Lula, se não vier acompanhado com malas de dinheiro, com contas recheadas por milhões de reais, não produzirá mais nenhum efeito significativo, pois se produziu um estado psicológico nas pessoas que chegou ao limite a respeito do assunto. As pessoas estão saciadas de denúncias contra o ex-Presidente. O que vier agora tende a ser rejeitado, provocando fastio, cansaço, aborrecimento, tédio e recusa.
Ao esgotar a sua potência emocional, as novas denúncias, pelo contrário, geram incômodo e indiferença. As pessoas comuns raciocinam e chegam às suas conclusões usando o método comparativo. Com isso, percebem três coisas: 1) Lula é acusado de ser dono de um triplex, de um sítio, de um terreno para o Instituto e de um apartamento em São Bernardo do Campo que, comprovadamente, não são seus e que o Ministério Público e Moro não conseguem provar a propriedade do ex-Presidente; 2) em contraste com a imaterialidade das acusações contra Lula, há a materialidade de 51 milhões no apartamento do Geddel, a mala de dinheiro de Temer e Rocha Loures, os dois milhões de Aécio Neves e várias contas, joias e dinheiro de outros acusados; 3) há uma crença generalizada de que nada será feito contra Temer e contra Aécio Neves.
É isso, há uma saturação.
Em cima disso, Senador Elmano, eu quero ler os números da pesquisa, porque são impressionantes. O depoimento do Palocci virou panfleto no Jornal Nacional, em todos os lugares. Foi uma campanha.
O que diziam? "Lula agora está morto." E o que a gente viu? Lula cresceu. Cresceu, por isso, porque as pessoas estão saturadas, perceberam a perseguição, não veem provas contra ele. Veem um jogo seletivo. Cresceu, porque existe uma memória sobre o Governo do Presidente Lula. E a percepção de que ele trabalhou sempre pelos mais pobres, pelos trabalhadores.
Está aqui a pesquisa. Na pesquisa, eu chamo a atenção de um dado: só Lula vence o Bolsonaro. Só Lula vence Bolsonaro. A Marina empata, ganha por um ponto - empate técnico. Todos os outros candidatos perdem do Bolsonaro. Só Lula que ganha com uma diferença boa.
Vamos lá, Senador Elmano. Cenário de votos espontâneos: aqui aparece Lula com 20,2; Bolsonaro, 10; João Doria, 2,4; Marina, 1,5; Alckmin, 1,2; Ciro, 1,2; Alvaro Dias, 1; Michel Temer, 0,4 - olha a popularidade dele -; Aécio Neves com 0,3; e por aí vai.
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Voto estimulado. Cenário 1: Lula, 32,4; Jair Bolsonaro, 19,8, e olhem o perigo para o País isso aqui, que cresceu na covardia dos tucanos; Marina Silva, 12,1; Ciro Gomes, 5,3; Aécio Neves, 3,2. Cenário 2: Lula, 32; Bolsonaro, 19; Marina, 11; Alckmin, 8; Ciro, 4,6. Cenário 3: Lula, 32,7; Bolsonaro, 18,4; Marina, 12; Doria, 9,4; Ciro Gomes, 5,2.
E aqui há os confrontos de segundo turno. E Lula ganha em todos: do Aécio, ganha de 41,8 a 14; de 40,6 contra 23,2, de Geraldo Alckmin; de 41,6 contra 25,2, do Doria; de 40,5 contra 28,5, do Bolsonaro; de 39,8 contra 25,8, da Marina. E aqui eu chamo atenção: Bolsonaro ganha de Geraldo Alckmin de 28 a 23; Bolsonaro ganha do Doria de 28 a 23 também; e a Marina ganha do Bolsonaro de 29,2 a 27,9, o que é empate técnico. Só Lula que tem 12 pontos à frente de Bolsonaro.
Impressionou também a rejeição. Sabe o que aconteceu com a rejeição do Presidente Lula depois de tudo isso, Senador Elmano? O campeão de rejeição é Aécio Neves, com 69,5; Ciro Gomes tem 54,8; Geraldo Alckmin, 52,3; Marina tem 51,5; e o Lula tem rejeição menor que a dela: 50,5; abaixo do Lula, só há Bolsonaro, com 45,4, e Doria, com 42,9. É impressionante! A rejeição do Lula está abaixo da dos principais candidatos num cerco como este, num ataque violentíssimo como este.
Senhores, eu volto a dizer: o que estão fazendo com este País não é qualquer coisa. Eu vejo o que estava acontecendo com este Brasil, Senador Elmano, quando este Brasil estava reconhecido no mundo inteiro, quando todo mundo queria saber das nossas políticas de inclusão; e eu fico vendo essa atrapalhada de 2015 para cá! Não aceitaram o resultado eleitoral. Eu fico vendo: como será que está esse Aécio em relação ao impeachment da Dilma? Será que esse pessoal tem arrependimento pelo que fez, por onde colocou o País? Eles afundaram! O Brasil parou! Não aceitaram o resultado eleitoral, fizeram aliança com Eduardo Cunha, era pauta bomba todo dia, e agora nós estamos nesse impasse. Sabem o que é o fruto desse golpe? Bolsonaro, que cresceu. Eles fizeram tudo isso para parir o quê? Para parir Bolsonaro!
Eu digo uma coisa: nós temos que lutar muito para que a democracia seja restabelecida no País. Eu reclamo dessa perseguição contra o Presidente Lula, Senador Elmano, porque, para mim, é muita irresponsabilidade. Eles fizeram aquela irresponsabilidade ao colocar o País nesta crise com aquele processo de impeachment. Agora, nós estamos vivendo uma situação de anarquia institucional, é confusão todo dia, ninguém para.
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As pessoas estão vendo isso. A economia numa situação... Não é verdade que a economia está se recuperando, a economia estagnou. Depois de uma recessão brutal de oito pontos, a economia cresceu no trimestre 0,2%, mas os investimentos caíram, continuaram caindo. Cresceu em consumo, porque foi correta aquela liberação dos recursos do FGTS, aí deu um soprozinho...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... mas não vai haver condições de melhorar com essa política econômica de austeridade radical que está sendo construída neste País.
Eu pediria só mais cinco minutos, Senador Elmano. Eu não quero prender o senhor aqui, o senhor está só sendo gentil, escutando falar aqui.
Mas eu queria só encerrar falando desse movimento que cresce, porque essa pesquisa aqui também traz a popularidade desse Presidente Michel Temer, que é a pior da história. Nunca nós tivemos um Presidente tão impopular quanto esse. Agora, está havendo, no Rio de Janeiro, o Rock in Rio. São jovens do Brasil inteiro que estão indo lá, jovens de classe média, os ingressos não são baratos, mas, em todo instante, "Fora, Temer!", "Fora, Temer!"
Eu confesso ao senhor que hoje eu tive vergonha de ver Michel Temer falando pelo Brasil na ONU, no discurso de abertura. Uma imagem de um Presidente que não era um Presidente legítimo, completamente fraco, envergonhado, uma figura menor, pequena. Eu fiquei olhando para a agenda: "Poxa, o Brasil...". E ele lá mal sabia o que falava, falando em democracia. Ele? Ele pode falar de democracia? Deu um golpe aqui no País, porque todo mundo sabe que não houve crime de responsabilidade feito pela Dilma. Falando de recuperação econômica? Eu fico vendo o rombo fiscal, 159 bi, a quantidade de desempregados, e um Presidente que não tem noção de como tirar o País dessa crise, não tem força alguma. Só tem força aqui no Parlamento, comprando votos. Mas no meio da população?
Aí, eu fiquei vendo como nós mudamos - e eu encerro falando sobre isso. Como nos apequenamos no mundo. Porque o Lula, quando chegava em todo mundo... Ah! Todo mundo parava para conversar com o Presidente. O Obama disse que o Lula era o cara, mas, em todos os lugares, o Lula era recebido com destaque. Esse Temer participou de um jantar com o Trump no meio de outros Presidentes, de Vice-Presidentes da América Latina, num papel extremamente secundário, porque o Brasil voltou a ter uma política de subordinação aos interesses norte-americanos. Não temos mais vida própria. O Brasil sempre liderou, nesse último período, tudo aqui na América Latina. Houve um processo de integração em que o Brasil jogou esse papel.
Eu queria aqui falar, porque o dia de hoje foi um dia... A insignificância do pronunciamento do Temer, o Trump falando o discurso de fazer a Coreia do Norte desaparecer do mapa, o que é gravíssimo, algo inédito na fala de um Presidente dentro das Nações Unidas... E eu fico pensando na irrelevância da nossa política externa, essa política externa que foi considerada... Sabe que o Chanceler Celso Amorim foi considerado o melhor chanceler do mundo, porque nós desenvolvemos uma política externa que, sempre dissemos, era altiva e ativa. E agora não.
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Eu queria trazer aqui um pouco do comentário de Celso Amorim antes de encerrar, destacando que, nesse momento em que o Trump fez o pronunciamento na ONU, ele colocou Coreia do Norte, Irã e Venezuela como os principais inimigos.
Eu sempre disse sobre essa discussão da Venezuela, Senador Elmano... Você sabe que eu estive lá com o Senador Requião e com a Senadora Vanessa. Nós conversamos com todas as partes; conversamos com o Governo, conversamos com os representantes da oposição na Venezuela. Interessante que todos diziam o seguinte - os representantes da oposição também: "Olha, o papel do Brasil" - na época em que Dilma era Presidente - "tem sido fundamental, porque o Brasil aqui ajuda a construir um processo de pacificação interna."
Sabe que tem declaração do Capriles, que era o principal líder da oposição, falando do papel do Governo brasileiro. Agora, não. Nós estamos completamente fora de tudo. O Brasil tem uma posição que nos excluiu completamente de qualquer processo de negociação de paz aqui na própria América Latina, porque tudo que o Brasil não quer, enquanto política de Estado, é que haja uma guerra civil na Venezuela. Mas o Brasil saiu fora.
Eu vi agora que recentemente nós tivemos visitas importantes, como a do Presidente da Itália, que visitou a América Latina, e não passou por aqui; de Angela Merkel, que também não passou por aqui. Isso era fato que nunca acontecia.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Todas as principais lideranças do mundo, quando vinham para América Latina, passavam aqui no Brasil.
Mas eu quero ler, Sr. Presidente, se me permite, só um pequeno trecho de um depoimento de Celso Amorim falando sobre a época dele. Ele dizia o seguinte:
A política externa [sobre o que está acontecendo agora] obviamente teve uma queda brutal. Você não percebe mais a presença do Brasil. Eu me recordo que, quando presidia reuniões do Mercosul, eram entrevistas sem parar, jornais, canais de TV, sempre tinha uma coisa nova, algo palpitante, ainda que fosse para criticar. Agora, não tem nada. Dá impressão que você está cumprindo tabela.
O Brasil estava presente em quase tudo que aconteceu de importante no mundo, da Rodada de Doha às questões da reforma da ONU, passando pelo Oriente Médio, Teerã, integração da América do Sul... Hoje, o que eu vejo é uma coisa passiva. Nos melhores momentos é passiva. Nos piores, é desastrada.
Sr. Presidente, parafraseando Chico Buarque, eu acho que a gente voltou àquele tempo em que o Brasil falava grosso com a Bolívia e fino com os Estados Unidos.
Eu, como brasileiro, mais do que como Senador da República, vou lutar muito, Senador Elmano Férrer, para que este Brasil volte a crescer; para que este Brasil volte a ser um país respeitado mundialmente, respeitado por nossa democracia.
Nós vamos estar olhando essas páginas desses anos na história. Pode estar certo: daqui a 20, 30 anos, nós vamos estar nos livros da história pensando: "O que aconteceu naquele período? Que tamanha irresponsabilidade, destruição, piora na vida do povo..."
E só tem um jeito de o Brasil voltar a ser grande: só volta a ser grande com o seu povo, incluindo os mais pobres.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não há Brasil grande sem esse povo trabalhador. E é isso que falta.
Eu garanto que esses economistas que estão neste Governo podem fazer as fórmulas matemáticas deles, só que não têm uma palavra, que é "povo". Eles não se preocupam com o povo.
Quando foram aprovar aquela PEC dos gastos aqui, nós dizíamos: "Vai haver um impacto destruidor na área social. O Brasil vai voltar para o Mapa da Fome." Eles não se preocuparam. E está aí o que vai acontecer no próximo ano. Quem estudou o Orçamento de 2018 - eu não tenho mais tempo para falar - sabe do que eu estou falando: corte em educação, corte em saúde, destruição de toda política de assistência social.
R
Sr. Presidente, eu encerro - agradeço a V. Exª - dizendo que esse Lula é grande, é um gigante. O Lula hoje expressa...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... esse sentimento de resistência no povo brasileiro.
Eu quero, nestes 50 segundos que me restam, contar aqui uma história para vocês. Há um mês o Lula foi ao Rio, e eu fui encontrá-lo em um hotel do Rio de Janeiro. Ele saía porque iria encontrar Chico Buarque à noite, e eu fui acompanhando ele no elevador. Quando cheguei ali no elevador, havia algo em torno de cem pessoas - as camareiras, os porteiros, quem trabalhava na cozinha -, emocionadas ali, tirando foto com Lula. Eu peguei o celular e fiquei tirando fotos daquelas pessoas. E ali eu vi que Lula era invencível porque, onde há trabalhador neste País, há Lula; e os trabalhadores são maioria, Senador Elmano. Então, não adianta fazer essa perseguição porque não vão destruir a história de Luiz Inácio Lula da Silva.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
E, não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 37 minutos.)