3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de setembro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
136 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciando a sessão desta tarde, tenho a honra de passar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Senador Lasier Martins, do PSD, do Rio Grande do Sul.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Cássio Cunha Lima.
Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, hoje é um dia de comemorações no meu Estado, Sr. Presidente. Hoje é um feriado muito considerado no Rio Grande do Sul. Há festas nos CTGs, há desfiles em vários Municípios, os cavalarianos do Rio Grande do Sul usam seus trajes característicos do gaúcho em várias cidades, porque esta data é uma data símbolo e é uma data orgulho de todos os gaúchos.
Foi na madrugada de 20 de setembro de 1835 que os chamados revoltosos, mais tarde chamados de farrapos, em razão dos seus trajes desgastados pelo intenso uso e nas várias batalhas, insurgiram-se contra o governo central, o governo imperial, que era extremamente injusto com relação à partilha dos impostos.
É uma data quase sagrada para os gaúchos o 20 de setembro, porque, naquela época, os impostos eram muito pesados – aliás, no que não está muito diferente de hoje –, sobretudo sobre um produto extremamente importante no Rio Grande do Sul, que era o charque. Naquela época em que não tínhamos ainda as geladeiras, os refrigeradores, a conservação da carne era feita através do sal e de muito sol.
Em razão disso, foi se acumulando o inconformismo, a ponto de levar um grupo muito grande de gaúchos a se arregimentarem naquela madrugada de 20 de setembro e, vindos do Município vizinho de Guaíba, invadirem a capital gaúcha. Por isso, essa data é muito importante.
É verdade, Sr. Presidente, e meu prezado conterrâneo Paulo Paim, que sabe bem do significado desse 20 de setembro, que os farrapos não ganharam, não venceram a revolução – a situação era muito desigual diante dos imperiais –, mas inegavelmente marcaram ali a personalidade do gaúcho. O inconformismo, a coragem, a determinação contra injustiças, tudo muito bem plasmado no Hino Rio-Grandense, que caracteriza um diferencial entre os brasileiros, porque, por paradoxal que pareça, por estranho que pareça, os gaúchos, nas solenidades, quando cantam o Hino Rio-Grandense, vibram muito mais do que com o próprio Hino brasileiro, o que é discutível.
Nós não concordamos com isso, mas é um sentimento, é uma realidade. Precisavam os senhores ver, nos grandes acontecimentos populares, como nos grandes espetáculos artísticos, nos jogos de futebol em estádios lotados, quando se toca o Hino Rio-Grandense, milhares cantam e vibram, porque é um símbolo, é uma marca do Rio Grande do Sul.
A convulsão ocorrida naquela data, a partir dali e por dez anos subsequentes, devia-se às desigualdades do Império com relação aos Estados e, particularmente, com o Rio Grande do Sul. Por isso, os valores defendidos pelos gaúchos diziam respeito, principalmente, à liberdade e à humanidade, que estão nas armas do Rio Grande do Sul.
Faço esse registro aqui, com muito orgulho, porque nós compartilhamos dessa alegria e porque lá no estremo Sul hoje vibram e comemoram os nossos irmãos, numa preservação digna de nota e compartilhamento de todos os brasileiros.
Os gaúchos têm uma data, os gaúchos têm história, os gaúchos se vangloriam – por que não? – daquela luta acontecida há 182 anos. São 182 anos que estamos registrando no Rio Grande do Sul. Por isso, fiz questão, nessas primeiras considerações, aqui da tribuna do Senado, de relembrar o feito de nossos ancestrais, que deixaram um legado digno do nosso orgulho até hoje e certamente para sempre.
Dito isso, quero aproveitar um pouco para tomar outro rumo no meu pronunciamento sobre um tema bem atual que já não é mais o dos impostos que o governo daquela época cobrava e que se prolongam até hoje nessas desigualdades, tornando o Pacto Federativo, até hoje, uma ficção. Aproveito para tocar de passagem em outro assunto, que é um tema muito palpitante e que está se prestando a algumas distorções nos debates e nas conversas de bastidores sobre um projeto de lei da Senadora Maria do Carmo Alves, de que estou tendo a honra de ser o Relator, que diz respeito à hipótese prevista no art. 41, §1º, inciso III, da Constituição Federal, que há 19 anos deveria ter recebido regulamentação, mas que só agora, graças à iniciativa da Senadora sergipana, é que foi objeto de um projeto de lei do Senado e que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, com relação à hipótese de perda de cargo por insuficiência de desempenho.
O que eu quero dizer é que não se trata de nenhuma perseguição a funcionários públicos estáveis da União, dos Estados e dos Municípios. Trata-se, isto sim, de uma proposta de qualificação do serviço público – uma qualificação do serviço público. Isto é, é muito difícil que um funcionário público que já passou por um concurso – portanto, teve mérito e teve conhecimento para ser aprovado – não venha a conquistar, no mínimo, numa escala de 0 a 10, uma nota de 0 a 2,9, que é a nota que sujeita um funcionário público federal, estadual ou municipal a responder por um processo de exoneração depois de um primeiro ano de avaliação, porque, se não for bem no primeiro ano de avaliação, ele tem o segundo ano para se recuperar, já então com acompanhamento de um funcionário de escalão superior.
Então, nessa circunstância, eu sinto uma decepção muito grande quando eu escuto sindicatos, entidades corporativistas dizendo que se está fazendo uma perseguição ao funcionário público. De forma alguma, está-se buscando qualidade...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... e responsabilidade.
Esse tema, certamente, virá para o Plenário nos próximos dias, quando teremos ocasiões de debater e mostrar que o Brasil, que está vivendo uma época de transição, numa proposta de revolução de costumes, num divisor de águas do Brasil de antes e do Brasil que se propõe a partir de agora, merece também ter, daqui em diante, um quadro de funcionários qualificados, interessados, que busquem a superação, que busquem as melhores notas nas avaliações anuais, e não que se contentem, não se restrinjam à mediocridade de uma nota 2,9 ou coisa parecida.
É tema ainda para muita discussão, e é sobre isso, então, que eu queria falar, Sr. Presidente, agradecendo pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Lasier Martins pela colaboração rigorosa com o tempo regimental.
Desde já, eu quero me somar a todos os pronunciamentos que teremos hoje, porque, na sequência, vamos ouvir o Senador Paulo Paim. A Senadora Ana Amélia já está aqui à Mesa também pedindo sua inscrição para uma comunicação inadiável. E a minha palavra neste instante é de homenagem ao povo gaúcho, ao povo do Rio Grande do Sul por essa data festiva.
A Paraíba tem laços históricos com o Rio Grande do Sul. A nossa bandeira com a inscrição NEGO tem vinculações com o Rio Grande. E eu vou me permitir escolher um gaúcho muito querido, que é Patrick Dornelles, que nós chamamos de "paragaúcho", porque ele nasceu no Rio Grande do Sul e vive hoje na Paraíba. Já esteve neste plenário várias vezes. Acredito que Patrick é o símbolo do povo gaúcho. Romário está ali sinalizando positivamente. Muitos aqui conhecem o Patrick, gaúcho de boa cepa, brasileiro de extraordinária qualidade, que, com toda sua força e vigor, eu acho que é a expressão da esperança, da coragem, da determinação e da bravura do povo do Rio Grande do Sul.
Então, em nome da Presidência do Senado, que exerço momentaneamente neste instante, felicito todo o povo do Rio Grande do Sul.
Teremos a alegria de ouvir o Senador Paulo Paim e, na sequência, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Eu só queria agradecer a V. Exª essas referências que nos estimulam muito e exaltam exatamente isto: a tenacidade, a coragem, a obstinação até, em determinados momentos, dos gaúchos. Então, nós três estamos aqui no plenário – Senador Paim, Senador Lasier Martins e eu –, nesta hora em que V. Exª faz essa referência. Nós perdemos a guerra. A Revolução Farroupilha comemoramos hoje. É feriado no Rio Grande do Sul, em todo o Estado, mas nós nunca perdemos o orgulho de sermos gaúchos. Isso é o que marca também a sua Paraíba, do orgulho que têm os paraibanos da terra onde nasceram.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Muito obrigado, Senadora.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
Na sequência, ouviremos então a Senadora Ana Amélia, e, depois, como Líder do Podemos, o Senador Romário.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio Cunha Lima, que preside a sessão, vou me referir especialmente à Senadora Ana Amélia e ao Senador Lasier. Só não fiz o aparte, Senador Lasier, a V. Exª, porque, como eu ia falar do mesmo assunto, não ia tirar parte do seu tempo. Mas já cumprimento a Senadora Ana Amélia, que já fez um aparte ao nosso Presidente, ou fez uma consideração, em nome dos três gaúchos, e sei que ela vai falar também do tema.
Sr. Presidente, hoje é dia 20 de setembro. De fato, é uma data especial para todo o povo riograndense. Hoje é o Dia do Gaúcho. Esse dia foi escolhido para relembrar o início de tantas revoluções, mas da Revolução Farroupilha, em 20 de setembro de 1835. A importância do dia 20 de setembro é tão grande que, em 1978, foi decretado feriado em todo o Estado pela Lei Estadual 4.453, de 1978.
O povo está nas ruas, o povo está nas cabanhas, o povo está nos galpões, o povo está no Parque da Harmonia e em tantos outros parques pelo Estado, lembrando a chaga dessa revolução.
As terras sulinas do Rio Grande são riquíssimas em diversidades culturais, sociais e econômicas. Várias etnias, povos e gente dos quatro cantos do mundo se juntaram aos indígenas, para formar aquela sociedade – negros, espanhóis, portugueses, italianos, alemães, árabes, palestinos, judeus, poloneses, japoneses e muitos e muitos mais. Muitos e muitos irmãos, todos brasileiros, vindos – eu diria – de todos os continentes, como vieram de todos os Estados, lá foram acolhidos. Esses homens e mulheres desbravaram a nossa querência, o nosso rincão, os nossos espelhos d'água.
Essa riqueza de diferenças produziu conhecimento e sabedoria. Isso é visto e compreendido nas nossas danças, na culinária, nas vestimentas, no folclore, nos centros de tradição, no chimarrão, nos festivais de música nativista, em todas as áreas. Lembramos muito até o vento, o vento minuano.
Mas há de se dizer, de sublinhar que a nossa história foi forjada sempre com muita dor, a ferro e fogo, revoluções, entreveros, degolas, traições, como, por exemplo, o Massacre de Porongos. Eu diria: vida longa, vida longa aos ideais dos lanceiros negros e – por que não dizer também – dos lanceiros brancos.
Por isso, o Rio Grande do Sul é uma terra de contradições, do sim e do não, de peleias verbais, de exércitos de palavras e – por que não lembrar – de maragatos e ximangos. Por que não lembrar: eu sou do Caxias, mas o quanto é forte no Rio Grande a disputa de gremistas e colorados.
Avanços tivemos, mas, como em qualquer outro Estado, Presidente, em qualquer Estado da Federação brasileira, há muitos e muitos problemas: desemprego; funcionalismo e professores com salários parcelados – a parcela agora foi R$350 –; uma dívida com a União que é um esculacho, como a gente diria, um tapa na cara.
Em 1998, ela era de R$9,7 bilhões. O povo gaúcho pagou R$22 bilhões, e ainda devemos cerca de R$50 bilhões.
Apresentamos o PLC 561, de 2015, com a finalidade de reverter essa situação. E os três Senadores assinaram. Lembro, Senadores, que me procurou o ex-Constituinte Zanetti com essa ideia. Eu estava em Brasília naquele dia; nos outros dois, no Rio Grande – porque, se não me engano, era uma sexta-feira. Liguei para ambos, que disseram: "Pode colocar o nosso nome na apresentação do projeto." Por esse projeto, a União deve ao Rio Grande. Se se fizer o cálculo correto, a União é que deveria pagar, e não o Rio Grande, que já pagou a dívida e que tem a receber. É assim, Sr. Presidente.
E, assim, os minutos e as horas avançam, entre o cheiro do suor e a geografia das mãos calejadas dos trabalhadores e trabalhadoras, no campo e na cidade, entre rugas e cabelos brancos, entre uma história e outra, entre uma poesia ou uma declamação ou um verso construído na inspiração do repentista, umas alegres, outras tristes, o canto geral do velho Rio Grande segue em frente.
O gaúcho Luiz Carlos Prestes dizia que não há vento favorável para quem não sabe a que porto quer chegar.
Nestes tempos de desencontros e olhares quebrados, precisamos voltar a acreditar que o Rio Grande e o Brasil têm jeito.
Queremos a nossa esperança de volta; mas a esperança do verbo esperançar, como nos ensinou o educador Paulo Freire. Esperançar não é esperar. Esperançar é agir, é buscar, é almejar, é fazer de vários modos, é olhar de vários ângulos, é enlouquecer em sonhos e utopias, mas construir o amanhã no dia a dia. É o horizonte que os nossos olhos alcançam, são as nuvens do outro lado do mundo, é a água do Pacífico ou as savanas da África.
Esperançar é a autocrítica que temos que fazer, porque ainda estamos em débito com ela. E aí temos a autocrítica pessoal, a da nossa existência; temos a autocrítica social; e talvez a mais urgente, aquela que é alicerce, de uma vez por todas, da Nação, que é a autocrítica política e mesmo a partidária.
E, se não fizermos isso do individual ao coletivo, nos despindo e deixando de lado as indiferenças e até pequenas diferenças, correremos um sério risco de sepultar o sublime na vida dos brasileiros, seremos egoístas pelo poder, estaremos, infelizmente, apodrecendo a esperança.
Vamos esperançar!
O Rio Grande do Sul e o Brasil têm jeito. Assim, eu creio.
Viva o 20 de Setembro! Viva o dia dos gaúchos e gaúchas de todas as querências! Viva, viva a nossa Pátria querida, Brasil, Brasil, Brasil!
Obrigado, Presidente, pela tolerância. Eu sei que são cinco minutos, e V. Exª me deu praticamente dez minutos.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Hoje é um dia festivo. Eu não podia lhe negar cinco minutos a mais, Senador Paim, para que V. Exª pudesse decantar o seu amor pelo Rio Grande do Sul e pelo País.
Viva o Rio Grande do Sul! Viva o Brasil!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Concedo a palavra, em permuta com o Senador Eduardo Amorim, à Senadora Vanessa Grazziotin, próxima Senadora inscrita.
Depois teremos o Senador Romário, como Líder do Podemos; voltaremos à lista dos inscritos; o Senador José Medeiros falará como comunicação inadiável; e, aí sim, a Senadora Ana Amélia, que vai trazer também sua palavra, após a Senadora Simone Tebet, que permutou com o Senador Flexa Ribeiro.
Senadora Vanessa, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Da mesma forma que fez V. Exª, quero cumprimentar os três Senadores gaúchos pela passagem do aniversário do Estado do Rio Grande do Sul. Aqui deveria estar a Senadora Ana Amélia falando, que já havia feito um pré-acerto com a Presidência, mas como ela ainda está...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Como uma catarinense é quase gaúcha, está bem pertinho, então...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E eu percebo, Senadora Ana Amélia, que fui eu que quebrei a continuidade dos Senadores gaúchos. Mas isso é muito bom, porque o Rio Grande do Sul, assim, recebe não só a homenagem dos seus três Senadores, mas de todos os Senadores e Senadoras do Brasil.
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) – Santa Catarina sempre no meio ali.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É, e o Amazonas também. O Amazonas também traz aqui seu abraço ao Rio Grande do Sul.
Mas Sr. Presidente, eu rapidamente, como prometi a mim mesma, trago aqui, Senadoras e Senadores, o cartaz mostrando há quantos dias hoje o Presidente Temer deixa de cumprir a sua palavra e não edita a medida provisória que modifica a reforma trabalhista.
E eu digo isso porque ele fez um acordo com a sua Bancada de Apoio no Senado Federal. Toda ela tinha críticas – e críticas duras – ao projeto de lei, mas concordou em aprová-lo da forma como veio da Câmara a partir da assinatura desse acordo, acordo que foi assinado, em nome de todos os Senadores da Bancada, pelos Senadores Ricardo Ferraço, Edson Lobão, Tasso Jereissati, Romero Jucá e pela Senadora Marta Suplicy. E aqui, no início do documento, diz o seguinte: "Durante esses entendimentos, vislumbrou-se a possibilidade de que, devido à urgência das medidas para enfrentar o alto desemprego no País, haveria a possibilidade de, através de vetos e da edição de uma medida provisória, agregar as contribuições e realizar os ajustes sugeridos durante todo o debate no Senado." Assina Michel Temer e assinam cinco Senadores, representando toda a Base de Apoio do Senhor Michel Temer.
Então, nós continuamos a aguardar a edição da medida provisória.
Mas Sr. Presidente, eu tenho ocupado esta tribuna quase que diariamente para debater e tecer duras críticas – debater não só com o Parlamento, com os meus pares, mas debater com a sociedade brasileira. E tenho tecido críticas duras às medidas que considero pérfidas, que considero prejudiciais aos interesses da Nação brasileira, aos interesses do povo brasileiro, como críticas duras que venho fazendo à reforma trabalhista, à reforma previdenciária, às privatizações, aos golpes proferidos contra o BNDES, que está aos poucos sendo transformado num banco como qualquer outro, deixando de ser uma instituição de fomento ao desenvolvimento nacional. Tenho feito críticas à forma como vem sendo tratada, pelo Governo Federal, a Petrobras; críticas às privatizações, sobretudo à ideia de privatização da Eletrobras.
Mas hoje, Sr. Presidente, eu quero comentar aqui uma nota e com ela concordar; uma nota que foi publicada pela Secretaria Nacional de Juventude do Governo Federal tamanho o momento delicado em que nós vivemos. Então, nesse aspecto, não estaria eu sendo justa em fazer um pronunciamento sobre o assunto e não destacar a importância dessa nota da Secretaria Nacional de Juventude.
Eu aqui estou me referindo ao posicionamento frente ao debate da redução da maioridade penal, que, aliás, estava previsto, estava na pauta também no dia de hoje do Senado Federal, da Comissão de Constituição e Justiça, mas foi retirado de pauta, ficando o tema para ser debatido e votado nas próximas reuniões.
A votação da admissibilidade, portanto, da PEC 74, de 2011, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, é um tema que precisa ser debatido com profundidade e, sobretudo, com seriedade por toda a sociedade brasileira. A juventude, os seus destinos, o seu futuro devem ser alvo de uma reflexão que inclua todas as opiniões e visões, longe do sensacionalismo, longe, Sr. Presidente, do discurso e da análise rasa, porque eu tenho me assustado muito de ouvir de muitos aqui que a forma de combater a escalada da violência é diminuindo a maioridade penal e armando a população brasileira. No meu entendimento, essas duas medidas, tanto a liberação do armamento para a população quanto a diminuição da maioridade penal, longe de contribuir para diminuir os índices de violência, podem agravá-los ainda mais. É preciso também que analisemos se o encarceramento da juventude irá ter algum efeito sobre a violência e, principalmente, se isso irá contribuir para reinserção dos jovens em conflito com a lei.
O Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. Repito, Senadores: o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. São mais de 563 mil pessoas encarceradas, de acordo com um levantamento de 2014 feito pelo Conselho Nacional de Justiça. Nossa população carcerária perde apenas para a população carcerária dos Estados Unidos, da China e da Rússia. E repito: esse levantamento é feito pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.
E, apesar desses números elevados do encarceramento de pessoas, ainda temos índices de violência alarmantes e crescentes. Ao analisarmos as informações, por exemplo, da Pastoral da Juventude Nacional sobre o índice de criminalidade nessa faixa etária, chegamos aos seguintes números: a população de adolescentes – refiro-me aqui aos dados do IBGE de 2010 – entre 12 e 17 anos no Brasil é superior a 20 milhões de jovens. Desse total de 20 milhões de jovens, Senadora Simone, em torno de 22 mil, 0,01%, estão em conflito com a lei, sendo que menos de 2 mil foram fichados por prática de homicídio. Os números, portanto, mostram que é falso responsabilizar toda a juventude pela incompetência e omissão do Estado e da sociedade, por negarem os direitos fundamentais básicos constitucionalmente garantidos à juventude brasileira.
O nosso Estado não tem efetivado a aplicação mais ajustada das medidas socioeducativas que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que existe há 25 anos. E poucas são – ou poucas têm sido – as iniciativas de execução de políticas públicas de juventude eficientes, que são essenciais para uma vida digna e segura. Além disso, a proposta de redução da maioridade penal, no nosso entendimento, afronta cláusula pétrea da Constituição, art. 228, além de confrontar a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, as Regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, o Pacto de San José da Costa Rica e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse ponto, eu faço questão de citar aqui, como disse no início, a Carta da Secretaria Nacional da Juventude. Passo a ler um trecho com o qual particularmente concordo. Abro aspas:
É essencial garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência da cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade.
Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude. O sistema penitenciário brasileiro sofre forte influência do crime organizado, sendo certo que crianças e adolescentes, por serem seres humanos em formação, necessitam de educação e, principalmente, de exemplos de dignidade, valores éticos e morais de seus responsáveis (família, sociedade e Estado), sendo óbvio que a mistura pura e simples de adolescentes a criminosos profissionais não cumprirá as funções essenciais do Direito Penal.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Junto a essa nova tentativa de atacar o Texto Constitucional e diminuir a maioridade penal, também assistimos – repito, estou lendo aqui a Carta da Secretaria Nacional da Juventude – a uma inédita decisão da Justiça, através do Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, aqui do Distrito Federal, que abre brechas para interpretações quanto à Resolução nº 1, de 1999, do Conselho Federal de Psicologia, ignorando toda a argumentação jurídica, técnica e científica organizada por esse órgão.
O juiz do Distrito Federal ignora o entendimento da Organização Mundial de Saúde, que, desde 1990, retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças e as pesquisas realizadas no mundo todo nas últimas décadas...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que apontam a impossibilidade de reversão sexual – seja ela qual for –, bem como os malefícios trazidos por essas práticas a quem se submeteu a elas.
É evidente que uma pessoa que procure um psicólogo para reverter sua sexualidade não pode ficar sem atendimento, mas o profissional deve conduzir o processo terapêutico para o autoconhecimento e a autoaceitação, sem induzir a qualquer tipo de orientação sexual.
Essa postura é baseada no Código de Ética do Psicólogo, que prevê, em seu art. 2º, que é vedado a essa categoria profissional "b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais".
Meu tempo se vai, Sr. Presidente, mas eu gostaria de pedir a V. Exª que incluísse meu pronunciamento na íntegra, porque considero esses temas da mais profunda relevância, porque, infelizmente...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... ganha corpo não no Congresso Nacional, mas no próprio seio da sociedade brasileira o fato de que violência se combate com violência. E, para que as pessoas se sintam seguras, elas precisam ter armas nas suas casas. Para que os jovens não caiam na "marginalidade", entre aspas, a maioridade tem de baixar para 14 anos de idade.
Isso é muito preocupante, Sr. Presidente, muito preocupante.
Portanto, peço que V. Exª inclua o meu pronunciamento na íntegra, assim como a Carta Pública Contra a Redução da Maioridade Penal, da Secretaria Nacional de Juventude, da Presidência.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Carta Pública Contra a Redução da Maioridade Penal.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A solicitação de V. Exª será atendida, nos termos do Regimento.
Concedo a palavra ao Senador Romário, inscrito pela Liderança do Podemos.
Na sequência, teremos o próximo orador inscrito, que será ou o Senador Paulo Rocha ou a Senadora Simone Tebet, por permuta com o Senador Flexa Ribeiro.
Senador Romário, tem V. Exª a palavra.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente.
Antes da minha fala, gostaria de parabenizar todo o povo gaúcho, em nome dos três Senadores gaúchos, pelo Dia do Gaúcho. A Senadora Ana Amélia, o Senador Paulo Paim e o Senador Lasier são os três grandes representantes do povo gaúcho aqui neste Senado.
Presidente, eu sei que o nosso País vive um momento muito complexo, tem muitos problemas e tenho bastante consciência, inclusive, de que existem temas muito mais importantes e relevantes do que este de que eu vou falar aqui. No entanto, como um representante legítimo do esporte, eu não poderia abrir mão de vir a esta tribuna e falar aquilo que realmente estou sentindo neste momento.
Três anos após receber a Copa do Mundo de 2014, os reflexos da desastrosa gestão da CBF ainda seguem atingindo o país do futebol. Dentro dos campos, a Seleção Brasileira, sob comando do técnico Tite, deu a volta por cima e tem trazido resultados importantes.
No mundo dos cartolas, infelizmente, nada mudou, mesmo após de a CPI do Futebol, por mim presidida, ter desmascarado a corrupção que mancha o futebol brasileiro e prejudica torcedores, atletas e toda a cadeia econômica do futebol.
Mais um exemplo disso apareceu nesta semana. A Fifa, Sr. Presidente, anunciou que percorrerá 50 países, em seis continentes, com o "Tour da Taça", exibindo o troféu conquistado pela Alemanha na Copa de 2014.
Acreditem, Srªs e Srs. Senadores, que, pela primeira vez, desde que o evento foi criado, o Brasil não fará parte do roteiro. O único país pentacampeão do mundo foi cortado da lista. Com isso, a Fifa está dizendo que a taça da Copa, no Brasil, nem a passeio.
É uma decisão que choca os fãs do futebol. A justificativa oficial é que o Brasil foi excluído porque sediou o último mundial, uma desculpa que não convence, já que a taça passará pelos países que sediaram os sete últimos mundiais.
Na América do Sul, a taça passará por Colômbia, Chile, e pela nossa vizinha, a Argentina. Portanto, também não é por questões operacionais. O verdadeiro motivo, Sr. Presidente, é que a CBF, comandada por dirigentes corruptos, se tornou um embaraço, uma vergonha para a Fifa. José Maria Marin está em prisão domiciliar e será julgado criminalmente pela justiça americana agora em novembro. Marco Polo Del Nero, investigado pelo FBI e acusado formalmente pela justiça americana no Caso Fifa, não sai do Brasil para não ser preso, deixando a seleção sem a representação que merece nas competições internacionais. Além disso, o Brasil ainda não viu a cor do dinheiro prometido pela Fifa como legado da Copa. São US$ 100 milhões de dólares, Sr. Presidente, que deveriam ser usados para construir centros de treinamento e ajudar a desenvolver o esporte nas regiões mais necessitadas. O dinheiro foi bloqueado porque a Fifa teme que ele seja roubado, porque é só isso que interessa a esses cartolas que nós conhecemos.
Esse cenário vergonhoso para o nosso País precisa mudar. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal começou a analisar o inquérito aberto pela Polícia Federal baseado nas investigações da CPI do Futebol, onde apresentamos indícios de estelionato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e outros crimes.
Entre os investigados estão Marco Polo Del Nero, José Maria Marin e Ricardo Teixeira. O Relator do processo será o Ministro Celso de Mello. Acreditamos, Sr. Presidente, que a atuação do STF pode finalmente botar na cadeia essa linhagem de corruptos que se apoderou da CBF durante décadas. A onda moralizadora iniciada pela Lava Jato precisa chegar ao futebol.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) – Um cartola desse trio já foi para a cadeia. Faltam dois.
Nada disso é culpa dos torcedores, que compareceram à Copa, encheram os estádios e recepcionaram o mundo inteiro com o nosso calor e a nossa animação.
Por isso, Sr. Presidente, eu faço um apelo à Fifa: que reconsidere essa decisão e traga a taça ao Brasil, reacendendo em nossa torcida a esperança de que, na Copa do Mundo de 2018, tenhamos grandes resultados nos campos e gestores honestos e dignos na nossa CBF.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Romário igualmente pela observância do tempo.
Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, que fez uma permuta com o Senador Flexa Ribeiro. Na sequência, no revezamento de inscrições de Líderes para comunicação inadiável, a sempre presente palavra do Senador José Medeiros, que será o próximo orador, após a Senadora Simone Tebet.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
O que me traz à tribuna nesta tarde, Sr. Presidente, são as cenas grotescas, tristes que presenciamos, desde o início da semana, nos grandes veículos de comunicação do Brasil, a respeito da violência absurda que assola o nosso País, em especial a cena que não nos sai da memória e da retina de 60 bandidos armados de metralhadoras e fuzis descendo o morro da Rocinha, uma comunidade pacífica próxima aos grandes bairros do Estado do Rio de Janeiro. Como diz a gíria – inclusive, carioca – "tocando o terror" numa comunidade, repito, pacífica, aos olhos também pacíficos, inertes, e até atônitos da própria polícia, do próprio Estado oficial.
Fiquei imaginando, ao ver aquela cena, o que poderia pensar um afegão, um sírio ligando a televisão em qualquer parte do mundo e presenciando aquela cena. Talvez pensassem eles que aquele episódio violento estaria acontecendo em seu próprio país, em seu próprio canto, em seu próprio quintal. E talvez, nesse momento, eles pudessem estar pensando em se socorrer em seus abrigos. Mas, na realidade, nós estamos falando do nosso próprio quintal, nós estamos falando do Brasil, que há muito perdeu o rumo da sua história, está num retrocesso no que se refere ao processo civilizatório.
O Brasil, que sempre foi considerado a terra da paz, a terra da concórdia, também já há algum tempo deixou esse título para trás e mostra para o mundo, através da janela da TV, a sua real realidade. Somos um dos países mais violentos do mundo. Embora não estejamos em guerra, estamos diante de uma guerra civil não declarada.
As estatísticas não nos deixam mentir: nós temos mais número de mortos por homicídios, latrocínio, lesão corporal seguida de morte por intervenção policial do que os países em guerra no mesmo período. Numa comparação com a Síria, em quatro anos, no Brasil, as estatísticas mostram que foram 280 mil casos fruto da violência, como mencionei; na Síria, 256 mil. Aqui, nós matamos quatro vezes mais, fruto dessa violência na rua, do que no mesmo período no Afeganistão. Esses números não estão contabilizados, estão subnotificados e não incluímos aqui as chamadas vítimas vivas, aquelas que não recebem fisicamente a violência, mas recebem na alma e ficam com essa ferida aberta quando perdem os seus familiares: filhos, companheiros, pais.
Diante de tudo isso, uma pergunta: Quem são? Quem somos? Somos todos nós, porque somos nós vítimas em potencial; vítimas do talvez, do quem sabe, de uma bala perdida ou mirada.
É importante mencionar, nesta tarde, que o Senado Federal, de um tempo para cá, colocou na sua agenda, na sua pauta prioritária a questão da violência urbana, Senadora Ângela, porque o medo hoje não está apenas no grande centro, ou não acontece apenas nos grandes centros, o medo já chegou nos mais pequenos Municípios do rincão deste País. Hoje temos cenas de grandes crimes e dos mais violentos nos Municípios de dez, quinze mil habitantes. Caixas eletrônicos sendo explodidos; roubos com requinte de violência fazendo reféns e toda sociedade vendo de perto aquilo que antes – porque há uma sociedade pacífica no seu interior – só se via através da televisão. Essa violência hoje é um problema nacional. Mas é importante dizer que ela não escolhe lugar.
É claro que os meios de comunicação divulgam aqueles locais onde o narcotráfico, onde os grandes crimes acontecem por estratégia, como Rio, São Paulo, a sua Porto Alegre, no seu Estado do Rio Grande do Sul, que hoje está em festa, Senadora Ana Amélia. Mas nós não podemos nos esquecer de que, por trás desse destino de onde chega a violência através do narcotráfico, essa violência tem origem. E a origem, essa outra ponta precisa também ser olhada, observada, e necessita da intervenção estatal, do poder de polícia do Estado. Refiro-me especificamente aos Municípios de fronteira. É ali que nasce a semente da violência. É por ali que passa o narcotráfico, o tráfico de armas, o tráfico de pessoas, o furto e até mesmo o roubo de veículos nos Municípios vizinhos para que transportem toda a droga e o armamento, ou até para que os veículos sejam vendidos e com esse recurso comprarem esse contrabando, esse narcotráfico para trazer aos grandes centros.
Aí, Senador Medeiros, eu, que venho da fronteira, do Estado do Mato Grosso do Sul, trago aqui uma triste realidade: a ONU (Organização das Nações Unidas) declarou recentemente que o Mato Grosso do Sul é o grande e verdadeiro corredor do tráfico na América do Sul. Só para se ter uma ideia em números, para que possam nos entender, foram apreendidas, no ano passado, duas mil toneladas de drogas; um quarto dessa droga apreendida por via terrestre aconteceu no meu Estado. Foram quinhentas mil toneladas de drogas apreendidas no Estado de Mato Grosso do Sul. E ainda o mais grave é o que é a violência e o que essa violência gera.
Enquanto se fala que morrem 9 pessoas para cada 100 mil habitantes em São Paulo e 21 pessoas para cada 100 mil habitantes no Rio de Janeiro, no meu Estado, em Ponta Porã, divisa com Pedro Juan Caballero, no Paraguai, hoje o maior produtor de maconha praticamente do mundo, e com a Bolívia, que também faz divisa com nosso Estado, primeiro ou segundo maior produtor de cocaína do mundo, nós não podemos esquecer que, em Ponta Porã, junto com Pedro Juan Caballero, nós temos um número maior que o dobro de homicídio por 100 mil habitantes comparado ao do Rio de Janeiro: no Rio de Janeiro, são 21 mortes; em Ponta Porã com Pedro Juan, são 48 mortes para cada 100 mil habitantes.
Concedo um aparte, com muito prazer, à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Simone Tebet, como sempre, a senhora pauta assuntos que são absolutamente pontuais, atuais, e a sociedade clama por isso. Recentemente, foi apreendido um contrabando de armas de grosso calibre, altamente sofisticadas, do crime organizado do Rio de Janeiro, na chegada ao Rio de Janeiro. A fronteira é um queijo suíço. "Queijo suíço" foi a expressão usada por um delegado da Polícia Federal ligado à área de entorpecentes, quando nós discutimos lá atrás, aqui no Senado, a questão da prevenção e da internação de psicodependentes de drogas. Esse delegado da Polícia Federal provava que, se houvesse um reforço no contingente humano e tecnológico também na fronteira, isso que a senhora falou, sobre a apreensão de duas mil toneladas de drogas, poderia triplicar ou quintuplicar o volume. O mesmo acontece em relação às Forças Armadas, que têm a responsabilidade... O Sisfron, que é o Sistema de Fronteira, hoje padece de um corte no orçamento que vai afetar também negativamente sobre os controles na fronteira, que é, como disse aquele delegado à época, um queijo suíço, cheia de buracos. Então, há contrabando, crime organizado, droga e também agora um vínculo nas regiões da chamada...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...narcoguerrilha. Então, parabéns à senhora pelo que está falando! O alerta, quanto mais fizermos, será melhor para a sociedade brasileira, Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu é que lhe agradeço, Senadora Ana Amélia, que me permite concluir o meu pronunciamento.
Eu tenho dois minutos. Não sei se posso conceder aparte antes de concluir, mas preciso de dois minutos para concluir. Aí preciso da benevolência do Presidente; senão, não posso conceder o aparte.
Permita-me, Presidente? (Pausa.)
Não há aparte?
Bom, eu...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Por favor, Senador Telmário.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Primeiro, quero agradecer, Senadora Simone, por este aparte e também ao Presidente, que compreende o tema que V. Exª traz, que é muito preocupante. Inclusive, aqui, nós usamos a tribuna um dia desses exatamente questionando o contingenciamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – ...de recursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da qual o Senador Medeiros é oriundo, e também do Exército Brasileiro. Eles, naturalmente, garantem as nossas fronteiras. Nós temos uma fronteira seca muito extensa e precisamos desse contingente e precisamos desses recursos. A mesma coisa são os contêineres dos navios, por onde realmente passam essas grandes armas. É por isso que eu digo que desarmaram o Brasil, tiraram do bom cidadão e permitiram que criminosos, traficantes e organizações se fortalecessem. O Rio de Janeiro, a que a senhora se refere, hoje, sem dúvida alguma, nós não podemos dizer que está numa guerra, porque guerra é um estado de exceção – poderia ser adotada outra coisa –, mas os procedimentos, as mortes e os crimes naturalmente ultrapassam os de uma guerra. Portanto, o pronunciamento de V. Exª é oportuno e cai num momento em que tem de ser ouvido pelas autoridades competentes.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu lhe agradeço, Senador Telmário.
Nos meus dois últimos minutos, eu gostaria aqui de incorporar...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ...o aparte de V. Exª e o da Senadora Ana Amélia, porque, com isso, posso concluir a minha fala.
Não temos feito muito e o pouco que estamos fazendo estamos fazendo mal. Nada contra o Exército nas ruas do Rio de Janeiro. Mas lá se gasta R$1 milhão por dia para colocar as Forças Armadas nas ruas. São R$360 milhões para muitas vezes conseguir apreender algumas poucas armas e, às vezes, três ou quatro marginais nessa operação.
Se não fecharmos realmente a nossa fronteira seca e investirmos efetivamente... O relatório do Tribunal de Contas da União, recentemente, comprovou a inércia e a omissão do Poder Público, especialmente da União, que reduziu em 40% os recursos no combate à violência na nossa fronteira.
Com isto aqui, fazendo coro com a Senadora Ana Amélia, é importante dizer ao Senador Telmário que, infelizmente, o primeiro corte no que...
(Interrupção do som.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ...se refere à violência foi em relação ao Sisfron. Criado em 2011, o Sistema de Monitoramento de Fronteiras no Brasil tinha um projeto de, em dez anos, entregar para o País um verdadeiro projeto de proteção da fronteira. Hoje, temos 11 Estados fronteiriços. Esse programa ia coletar, através de satélites, com equipamentos de alta tecnologia, com uma central de inteligência no Comando Militar do Oeste, com toda uma rede de inteligência, utilizando-se todo o efetivo da Polícia Civil, da Polícia Militar, do próprio Exército, da Marinha e da Aeronáutica... Seriam R$12 bilhões em dez anos, R$1,2 bilhão por ano. Sabe o que aconteceu? Todo ano, esse recurso é contingenciado. Para este ano, estavam previstos pouco mais de R$400 milhões. Agora, recentemente, houve um corte de mais de R$160 milhões. Não teremos, neste ano, R$260 milhões.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – O Sisfron, que iria ser lançado e inaugurado para fechar a barreira do crime na nossa fronteira em 2020, passa agora para 2040. Repito: 2040. Enquanto isso, quantas mortes, quantas vidas perdidas, a maioria delas da nossa juventude! Quantas mães chorando a perda dos seus filhos! Quantos familiares amputados na convivência com seus entes queridos!
Eu encerro, agradecendo a benevolência de V. Exª, Presidente João Alberto, mas me permita parabenizar V. Exª e, com isso, parabenizar o nosso Presidente Eunício, que conclamou o Senado Federal na semana passada, para que possamos, a partir desta semana, fazer uma frente propositiva para apresentarmos e aprovarmos os projetos mais importantes relacionados à segurança pública.
Na semana passada, a CCJ, em um esforço concentrado, aprovou, em caráter terminativo – portanto, já estão na Câmara dos Deputados –, cinco projetos...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ...relacionados à violência. Fora esses, outros estão vindo para o Plenário, porque o Senado está em sintonia com a voz das ruas. E a voz das ruas diz que tão importante quanto a saúde pública neste País hoje é o combate à criminalidade, o combate à violência, para se garantir o sagrado direito de ir e vir, o sagrado direito à tranquilidade, o sagrado direito à segurança, à liberdade e à vida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Simone Tebet , o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Simone Tebet.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, do Podemos, de Mato Grosso, por cinco minutos.
Em seguida, falará o Senador Eduardo Amorim.
A Senadora Ana Amélia falará depois do Senador João Capiberibe.
Com a palavra V. Exª, Senador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, cumprimento todos, assim como cumprimento todos que estão assistindo a esta sessão pela TV Senado e nos ouvindo pela Rádio Senado.
Sr. Presidente, a Senadora Simone Tebet, há pouco, falava sobre a questão das fronteiras e sobre a questão da violência no Brasil sob todas as suas formas. Eu aproveito aqui para falar um pouco sobre o Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso é um corredor importantíssimo no tráfico de armas e no tráfico de drogas e, com isso, abastece os grandes centros.
Eu tenho, constantemente, dito aqui que é muito mais fácil o Brasil combater o tráfico de drogas no atacado do que no varejo. Eu vejo essas imagens do Rio de Janeiro, de Minas, de São Paulo, em que, vez por outra, essas milícias se digladiam por causa do comércio, por causa do tráfico de drogas, e fico imaginando que toda aquela droga passou pelas fronteiras. E eu fico muito preocupado, porque, quando se fala em fronteira no Brasil, a impressão que tenho é a de que as autoridades de segurança pública nacional só pensam na Região Sul e na Região Sudeste, mas não pensam em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. Aliás, pensam até um pouco na Região Norte.
Mato Grosso faz divisa de 700km de fronteira seca e de 200km por rios com a Bolívia. Aquilo ali não é um queijo suíço; aquilo ali não tem queijo mais. É tudo aberto. Nos últimos cinco meses, quase três toneladas de cocaína pura foram apreendidas em Mato Grosso. Para onde ia essa cocaína? Imaginem essas três toneladas divididas em pequenas porções e espalhadas nos bairros do Rio de Janeiro e de São Paulo. Não há polícia que dê conta! A polícia de São Paulo, por exemplo, é maior do que todo o Exército Brasileiro. A Guarda Civil do Rio de Janeiro é maior que o contingente da Polícia Federal.
Então, nós precisamos otimizar o trabalho das polícias. Precisamos fechar as fronteiras, equipar os Estados, e uma das formas que tenho sugerido é que os bens apreendidos por essas polícias possam ficar nos Estados em que foram apreendidos, porque isso vem para um fundão. Hoje a segurança pública dos serviços essenciais é uma das poucas que não tem fundo algum para se manter. E o que acontece? Quando o cinto arrocha, todo ano acaba sendo contingenciado.
E aí nós temos, além disso tudo, uma parte do pensamento nacional, dos quais a Senadora Vanessa... Vou citar aqui o nome dela, que não está aqui para pedir a palavra pelo art. 14. Ela acabou de fazer um discurso aqui – e eles sempre vão nessa linha – dizendo quase o seguinte: as pessoas estão com fuzis, e a polícia tem de ir com flores.
Eu acabei de ler, no UOL, uma matéria em que se vê nitidamente a vontade do repórter de condenar a polícia de São Paulo por ter, num confronto aberto com bandidos que estavam com fuzis e com coletes, matado dez. Havia 13 policiais, num confronto quase mano a mano. Morreram dez, e cinco policiais saíram feridos daquele confronto.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) – Você vê isto numa notinha de rodapé, que cinco policiais saíram feridos. Mas dizem: "Nossa, mataram os coitadinhos!"
Então, precisamos começar a fazer um debate franco: é para combater ou não os bandidos?
Eu vi ontem muita gente criticando, dizendo que a polícia do Rio não agiu quando entraram 50 bandidos na favela. Bem, a polícia não agiu. Aí, eu pergunto: e se tivesse agido, Senador João Alberto? Se a polícia tivesse matado aqueles 50, provavelmente estariam todos aqui se esgoelando, dizendo: "A polícia brasileira é assassina! A polícia brasileira é a que mais mata!" Aí a polícia fez o quê? "Está tudo bem, deixa tocar."
Daqui para frente, com certeza, vai ser cada vez mais assim, porque nossos representantes, infelizmente, estão defendendo bandidos! Aqui há mais gente defendendo bandido do que defendendo a população. Essa é a grande verdade.
V. Exª vai ser Governador, e espero que possa colocar outra linha na segurança pública de Rondônia.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, do PSDB, de Sergipe.
Em seguida, alguém vai usar a palavra pela Liderança. Nós temos um inscrito que não está presente, mas que poderá estar presente.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pela TV Senado e também pelas redes sociais, o debate foi devidamente instalado. Compete agora à sociedade brasileira proceder ao inadiável processo de decisão. Trata-se, afinal de contas, da reforma da previdência, destino com o qual estamos todos, a rigor, rigidamente comprometidos.
Há inúmeros pontos por discutir. Neste momento, quero abordar, mais particularmente, a questão da sonegação e da inadimplência da Previdência Social, enfatizando a necessidade de uma gestão mais eficaz da Administração Pública.
Por princípio, não seria exagero reivindicar uma política mais austera, mais dura, no combate às fraudes e às simulações que causam um prejuízo anual de aproximadamente R$30 bilhões à Previdência. Pelo menos tem sido esse o tom dos especialistas segundo noticiários frequentes e críticos da mídia responsável.
Em regra, sonegação e inadimplência equivalem a um terço do déficit da Previdência. Mais precisamente, somente em 2015, o INSS deixou de arrecadar R$31 bilhões devido a ambas as causas.
Quem afirma isso é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), baseado em estudos recentes. Esse valor, Sr. Presidente, colegas Senadores, representa um pouco mais do que 35% do chamado déficit da Previdência, que, naquele ano, em 2015, foi de aproximadamente R$85 bilhões.
Tais valores são relativos a contribuições previdenciárias do trabalhador retidas na hora do pagamento do salário, que variam de 8% a 11% da folha salarial.
No ano de 2015, a projeção desse tipo de arrecadação girava em torno de R$91 bilhões, mas, na prática, foram recolhidos apenas R$60 bilhões. Esses cálculos foram tabulados pelos auditores com base nos dados de empregos formais do Ministério do Trabalho.
Sr. Presidente, colegas Senadores, na avaliação dos técnicos, a denominada ineficiência arrecadatória tem crescido ao longo dos anos. Esse percentual, que inclui dívidas e sonegação, subiu de 22%, em 2012, para 33%, em 2015. Entre 2012 e 2015, portanto, R$92 bilhões – vou repetir, R$92 bilhões –, referentes a contribuições previdenciárias do trabalhador, simplesmente deixaram de ser arrecadados.
De acordo com a direção do Sinait, a ação dos sonegadores se divide em duas fraudes mais comuns. De um lado, os empresários pagam contribuições menores do que realmente é devido, desconsiderando bonificações salariais e outros auxílios; de outro, as grandes empresas transferem funcionários para subsidiárias optantes do sistema Simples de declaração, em que as contribuições sobre a folha se servem indevidamente de alíquotas menores. Mas não é só.
De não menor relevância, resta-nos ainda outra modalidade fraudadora, pela qual empresas descontam a contribuição previdenciária do salário do trabalhador e não a repassam ao INSS, configurando-se, indiscutivelmente, crime de apropriação indébita. E isso não é só com empresa privada, não. Isso está acontecendo em muitos entes federados, em muitos Municípios brasileiros, em muitos Estados também.
Para tanto, apresentamos um projeto segundo o qual, ao repassar aquilo a que o Município tem direito em termos de contribuição de tributos, a União já tiraria a sua parte, especialmente a da Previdência. Assim, não haveria inadimplência previdenciária perante os entes federados.
Apesar desse cenário sombrio e sob uma perspectiva menos negativa, os valores desviados seriam ainda maiores, se não fosse a ação de fiscalização e cobrança da Receita Federal, órgão responsável por evitar a sonegação e cobrar devedores. No entanto, na versão dos técnicos, essa fiscalização tem sido drasticamente reduzida nos últimos dois anos.
Segundo cálculo da Receita Federal, o valor cobrado caiu 19% desde 2014, incluindo-se nessa conta a fiscalização previdenciária e a cobrança automática via cruzamento de dados. Enquanto em 2014 foram cobrados quase R$30 bilhões, essa cobrança despencou, em 2016, para R$22 bilhões.
Um dos fatores que influenciou essa redução foi o corte de aproximadamente R$433 milhões no orçamento da Receita. De acordo com dados do mesmo sindicato, existem cerca 9,7 mil auditores fiscais para fiscalizar todos os desvios, não apenas os previdenciários, ao passo que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão recomenda que sejam aproximadamente 20 mil auditores.
Seja qual for, Srª Presidente, o cenário, enquanto as fiscalizações minguam, expande-se a inadimplência relacionada às contribuições previdenciárias no Brasil. Tal confirmação vem do próprio Tribunal de Contas da União, fundada em auditoria realizada nas contas da Previdência Social.
Relatório recente de auditores do TCU denuncia que a inadimplência referente a essas contribuições apresentou tendência de elevação, saltando da faixa de 7%, em 2010, para alcançar 10,5%, em 2016. Nesse contexto, não nos espanta que a Receita Federal tenha informado ao TCU que, dos R$313 bilhões declarados nacionalmente, em 2016, cerca de R$33 bilhões não foram recolhidos por inadimplência. De sobra, a Receita comunicou, também, ao TCU que não tem projeções sobre a sonegação de contribuições previdenciárias.
Vale esclarecer que, no seu ofício de fiscalização, a Receita tenta cobrar administrativamente os empresários inadimplentes, aplicando multas e juros. Contudo, no caso dos sonegadores, nem sempre o órgão fiscalizador os identifica, já que eles usam recursos fraudulentos.
Após as cobranças administrativas da Receita, se o empresário persiste no erro sem pagar suas obrigações previdenciárias, o caso é enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que a empresa seja inscrita na dívida ativa da União. Acontece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem de acionar a Justiça para cobrar os valores devidos acima de R$20 mil. E, mesmo nesses casos, a recuperação das dívidas é baixa. Para se ter uma ligeira ideia do cenário desanimador, em 2016, somente 0,9% – é isso mesmo, menos de 1% – delas foram recuperadas, segundo dados da Procuradoria da Fazenda.
Como se não bastasse, as contribuições previdenciárias sonegadas são ainda maiores do que apontam os auditores fiscais do trabalho. O levantamento só leva em conta a contribuição previdenciária do trabalhador. Mas, além dela, existe a contribuição patronal e a contribuição sobre a comercialização de produtos agrícolas. Segundo o relatório do TCU, a sonegação do regime rural chega a 70%.
Desse modo, Sr. Presidente, o problema da sonegação e da inadimplência ganha maior atenção neste momento, em que, sob o argumento do déficit, o Congresso discute a reforma da previdência, que dificulta o acesso à aposentadoria e estabelece uma idade mínima para se ter direito ao benefício.
Sem dúvida, qualquer avaliação minimamente responsável vai apontar a sonegação e a inadimplência como problemas dramáticos de gestão na Previdência Social. Antes de tudo, na grade de soluções, cumpre providenciar mais estrutura para a Receita...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... e para os auditores fiscais, porque eles dispõem de condições técnicas para recuperar recursos que foram desviados da Previdência.
O próprio TCU reconhece publicamente que a defesa de um choque de gestão na Previdência torna-se imprescindível. Mais do que isso, essa Corte de Contas classifica como inadmissíveis o aumento da inadimplência das contribuições previdenciárias, a ausência de estudos sobre a sonegação e a recuperação de menos de 1% dívida previdenciária.
Para o tribunal, a chamada cultura do inadimplemento, gerada pela edição sucessiva de programas de refinanciamento da dívida, com redução de juros, multas e encargos, acaba por estimular empresários a deixarem de pagar os tributos. Eles fazem isso na hipócrita esperança de serem contemplados com descontos no Refis seguinte.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – E é inadmissível, Sr. Presidente, sobretudo nos dias de crise que vivemos.
Em suma, já termino, concordando com os economistas da Fundação Getúlio Vargas, os valores relativos à inadimplência e à sonegação são altos, e o Governo Federal deveria tomar medidas para reduzi-los. Faz-se necessária uma gestão mais eficaz, que proponha uma força-tarefa suficientemente competente para recuperar os créditos previdenciários.
Sr. Presidente, antes de finalizar, em só mais um minuto, eu gostaria de mencionar um fato que ocorreu durante o anúncio das novas metas fiscais divulgadas pela equipe econômica, há cerca de pouco mais de um mês, e que vem provocando uma imensa apreensão em cerca de 45 milhões de brasileiros que recebem salário mínimo. Refiro-me à previsão de R$969 para o salário mínimo do ano que vem, R$10 a menos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... do que a projeção atual. O que para muitos parece pouco é muito para muitos, Sr. Presidente. Para uma enorme parcela da população deste País, significa muito, como bem me referiu uma senhora no meu Estado, o Estado de Sergipe, ao dizer que esse valor significa para ela duas passagens de ônibus, além do pão e do leite diários.
Contudo, senhoras e senhores, colegas, é importante que se esclareça à população que o valor real do salário mínimo só será conhecido em janeiro do ano que vem, com o resultado efetivo da inflação de 2017, já que ele é calculado com base no INPC do ano anterior e com o PIB de dois anos atrás.
Não obstante, para finalizar, eu gostaria de dizer que estamos atentos e vigilantes às demandas do nosso povo sofrido, especialmente do Estado de Sergipe, onde, Sr. Presidente, o rombo da Previdência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente, estou terminando. (Fora do microfone.)
O rombo da Previdência tem causado um estrago enorme não só para os aposentados, mas também para todo o Estado de Sergipe, com aposentadorias atrasadas e com salários atrasados. É preciso medidas urgentes não só em alguns Estados, mas também no nosso País, começando pelo combate à sonegação e pelo combate realmente àqueles inadimplentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Amorim, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Amorim, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Agora convidamos para fazer uso da palavra, como Líder, por cinco minutos, João Alberto Souza, do PMDB, do Maranhão.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Telmário Mota, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, antes de iniciar o meu discurso, eu gostaria de dizer algumas palavras, porque eu vou falar sobre a violência também.
Ouvi hoje alguns Senadores só falando de violência. Eu tenho a impressão de que o que está faltando no País é pulso firme contra a violência. Eu, quando fui Governador do Estado do Maranhão, dizia nos meios de comunicação: durma com sua porta aberta, que o governo garante. E eu quero dizer para os senhores e as senhoras, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que enquanto fui Governador do Estado do Maranhão, houve tranquilidade no meu Estado. Falta pulso, falta vontade e coragem. Com esses ingredientes, coloca-se a casa em ordem.
Presidente, Telmário Mota, acaba de sair o Atlas da Violência de 2017, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com os números sobre a violência no Brasil entre 2005 e 2015. E eu trago a esta tribuna os dados do meu Estado do Maranhão.
O estudo coloca em números o que todos os maranhenses já sentíamos: a violência no Estado aumentou em 130,5% em apenas uma década. Passamos de 15,3 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, em 2005, para inacreditáveis e inaceitáveis 35,3 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes em 2015.
O Maranhão ostenta, infelizmente, a segunda maior taxa de crescimento de homicídios entre todas as unidades da Federação. Segundo o Sistema de Informação sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, foram 2.438 assassinatos, em 2015, contra 935, há dez anos.
No topo da lista, como a cidade mais violenta do Maranhão, está Presidente Dutra, na região central do Estado, às margens do Riacho Preguiça, subafluente do Rio Mearim. Com apenas 46 mil habitantes, Presidente Dutra é hoje a 38ª cidade mais violenta do País. A violência é tanta que os vereadores da Câmara Municipal de lá já chegaram a solicitar a intervenção do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa para amenizar a situação.
O relatório do lpea não traz ainda os dados de 2016 e 2017, mas nós não precisamos de estatísticas consolidadas para perceber que a situação não tem melhorado.
Veja-se, por exemplo, o que tem ocorrido em Grajaú, outra grande e bela cidade do Maranhão, também na região central do Estado, acometida por uma onda de assassinatos de indígenas em disputas territoriais. Apenas no ano passado, 2016, em pouco menos de 90 dias, seis indígenas guajajaras foram assassinados. Também ficou conhecido o assassinato do blogueiro Manoel Benhur, morto com um tiro pelas costas enquanto dirigia sua moto em pleno centro da cidade. Em Grajaú, para uma população de pouco menos de 70 mil pessoas, a taxa de homicídios é 39,95 óbitos por 100 mil habitantes.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – A violência no Maranhão mudou para pior. Hoje parece que figuramos no cenário nacional apenas como exemplo do fracasso da política de segurança pública. São as fugas e os assassinatos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. São as disputas entre fazendeiros e indígenas nas regiões do Estado.
Vejam: a violência é tanta que já foi necessário o envio da Força Nacional para controlar a situação em São Luís. Nós maranhenses não podemos nos curvar a esse aumento da violência, que cresce contra todos e em todas as direções – contra as mulheres, contra os indígenas –, até nos Municípios mais pacatos do Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Espancam comunicadores de TV em Bacabal; matam blogueiros em Governador Nunes Freire, em Grajaú e em outros Municípios; há assassinatos no Município de Centro Novo e assim por diante. E pasmem: as providências para elucidar os crimes são ineficazes.
É preciso lutar. É preciso pacificar o Maranhão. É preciso devolver ao Maranhão a paz que era nossa.
Para isso, o Governo do Estado tem de encarar o problema de frente. Estamos cansados de soluções paliativas, de ações emergenciais, de intervenções que não produzem resultado.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – As polícias civil e militar do Maranhão são operantes e competentes. Precisamos apenas de um comando firme para combater o banditismo e a violência que assolam o Maranhão.
O povo do Maranhão exige uma postura mais aguerrida do Governo do Estado.
Era o que eu tinha a dizer, Excelência, sobre o momento atual de violência no Estado do Maranhão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador João.
Agora, vai fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Ivo Cassol, do PP, de Rondônia.
Senador João, convido V. Exª a assumir a Presidência, por favor.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que, mais uma vez, ocupo a tribuna desta Casa.
Ontem foi feita homenagem à Rede Amazônica de televisão, que faz parte não só do Estado do Amazonas, mas dos demais Estados da Região Norte, como do meu Estado de Rondônia; e aos três fundadores, que tiveram um sonho e que o realizaram. Esses três amigos, com certeza, de onde estão, continuam dando força para que possamos dar continuidade ao desenvolvimento dos Estados da Região Amazônica. Nossas homenagens ao Sr. Phelippe Daou, ao Sr. Milton Cordeiro e ao Sr. Joaquim Margarido.
Foram representados ontem pelo Presidente da Rede Amazônica, Phelippe Daou Júnior. A ele e aos demais membros da Rede Amazônica de televisão eu quero aqui deixar o meu abraço.
Enquanto fui Governador do Estado de Rondônia e Prefeito do Município de Rolim de Moura, o Sr. Phelippe Daou, com quem estive junto na Bacia de Urucu, era um grande lutador, um empreendedor, que não concordava em ver tanta riqueza e gás natural da nossa Amazônia desperdiçados, colocados ao ar livre ou sendo reinjetados dentro dos poços de petróleo.
Portanto, as nossas homenagens a todo grupo da Rede Amazônica – que faz parte, como filial, também de Rondônia – pela participação no desenvolvimento do nosso Estado e de toda Região Amazônica. O nosso abraço!
Eu quero também aqui, Srª Presidente, Rose de Freitas, Telmário, aproveitar esta oportunidade, este momento, para dizer que nós fizemos ontem mais uma reunião da Comissão de Agricultura (CRA), com a participação dos nobres colegas Senadores e Senadoras, na qual aprovamos vários projetos de lei. Mas, como havia a Comissão de Constituição e Justiça ao mesmo tempo e demais comissões, a Comissão de Agricultura foi gravada e vai ser colocada no ar pela minha equipe, pela equipe do Senado, nesta quinta-feira, começando às 16h30. Será a reprise dessa gravação que foi feita ontem na Comissão do Senado.
Eu trouxe um vídeo... Na quinta-feira da semana passada, no meu retorno para o Estado de Rondônia, eu me desloquei da cidade de Cacoal, indo para o Município de Presidente Médici, não chegando à sede do Município, mas às margens da BR-364, e estive visitando um companheiro empreendedor, um lutador, um homem de mão calejada, que acreditou e acredita no agronegócio, tendo gado em sua propriedade – em torno de 300 alqueires –, mas que acreditou no potencial, no plantio e no consumo da uva no nosso Estado.
Eu me recordo de quando fui Prefeito do Estado de Rondônia, de quando fui Prefeito do Município de Rolim de Moura. Implantamos um polo na divisa do Município de Pimenta Bueno com Rolim de Moura, que passava a produzir as primeiras uvas para o consumo naquela região e me chamaram de louco. Falaram que a uva dava em clima frio, na Região Sul, e que, na Região Norte, provavelmente não daria resultado.
E a história é o contrário. Além daquele polo em Nova Estrela, perto da Escola Agrícola, hoje nós temos este empreendedor na BR-364, próximo da cidade de Presidente Médici: o nosso amigo Wilson Marcom.
Junto com ele, fizemos uma filmagem e a poda. São mais de 5ha de uva plantados e, com a projeção, fazendo muda para mais 2ha nos próximos anos, ele consegue produzir e fornecer uva em todo período da seca no nosso Estado de Rondônia, começando a poda no mês de abril, maio; e, junho, as primeiras produções.
Essa filmagem vai passar na Comissão de Agricultura – amanhã, à tarde, na quinta-feira à tarde, a partir de 16h30. Praticamente no final das atividades que tínhamos na Comissão, após aprovar os projetos que tínhamos em pauta, na mesa, colocamos o vídeo.
E o vídeo, sim, mostra tudo o que na verdade eu quero aqui colocar não só como expectativa para o nosso produtor, mas como opção para o nosso produtor agrícola nos quatro cantos deste País, mas especialmente no meu Estado de Rondônia, aplicando, mais uma vez, o que eu sempre preguei como prefeito e como governador: a diversificação.
Muitas vezes, Srª Presidente, eu vejo os filhos dos agricultores se deslocarem da propriedade rural, mudando-se para a cidade para ganhar o salário mínimo, ao invés de ficar na sua propriedade para plantar o café clonal. Eu fui ao Espírito Santo, na época como governador, e levamos o conhecimento, essa nova tecnologia. Com o café clonal, nós temos hoje agricultores, em Rolim de Moura, na região de Alta Floresta, que estão produzindo em torno de 400 sacos de café clonal por alqueire.
É por esse modelo, com pessoas assim, iguais aos paulistas da Linha 168, que eu decidi, há poucos dias atrás aqui – o filho dele mora em São Paulo, é prefeito de uma pequena cidade –, demonstrar esse empreendedorismo, que é uma iniciativa do Wilson Marcom, às margens da BR-364. Ele chega a comercializar, no final de semana, em torno de 1.200 quilos de uva por dia; na segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, em torno de 500 quilos de uva por dia. E ele dizia que, quando tinha gado, dava emprego para um vaqueiro; e hoje ele dá emprego para mais de 22 pessoas, que trabalham na sua propriedade. Além disso, colocou, à beira da BR, uma estrutura para recepcionar, para receber, com lanchonete e restaurante. E, além de produzir e comercializar a uva, também faz o suco da uva. E também tem a produção de goiaba.
É isso que me enche de orgulho, porque quando fui Governador do Estado de Rondônia, ele procurou apoio do governo do Estado, tanto na minha pessoa como na pessoa do Deputado Luiz Cláudio, que era meu Secretário de Agricultura, na época. E nós lá estivemos presentes. Colocamos equipamento da Secretaria de Agricultura, na época, à sua disposição, para fazer o acesso, a fim de que ele montasse aquela estrutura na BR-364. E, hoje, não é só Petrolina, Srª Presidente, no Nordeste, que produz uva de qualidade; nós também a temos, no nosso Estado de Rondônia.
É este exemplo que eu quero levar a cada um dos nossos produtores: a importância que é fazer a diversificação no setor agrícola. Não é por isso que todo mundo vai plantar uva, não, gente! Mas, com certeza, o exemplo do Wilson Marcom serve para os demais agricultores e para os demais proprietários de pequenas propriedades, para implantarem, na região e no Estado de Rondônia, uma alternativa para a família e ao mesmo tempo para agregarem mais valores e mais renda.
Portanto, aqui no Senado, Wilson Marcom, quero deixar meu abraço e da Comissão de Agricultura, que represento como Presidente – represento não só Rondônia, mas todos os Estados da Federação brasileira. Com certeza exemplo igual a esse seu vai para os quatro cantos da nossa Nação; vai para aqueles que, muitas vezes, não acreditam que, num pequeno pedaço de terra, com certeza dá para fazer a diferença...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ...e a grandeza de uma família.
Ao mesmo tempo, muitos que moram na zona rural dizem que não dá. Eu quero dizer que não há terra fraca; há terra mal corrigida.
Portanto, em nome desse cidadão, desse empreendedor, desse guerreiro, lutador em épocas difíceis, quero deixar o meu abraço ao Wilson Marcom, a toda sua família, aos 22 funcionários que trabalham com ele.
Ao mesmo tempo, para população de Rondônia que queira assistir a esse vídeo amanhã e para população do Brasil que queira assistir a esse vídeo: a transmissão da reprise da Comissão começa às 16h30 pelo horário de Brasília, e provavelmente o vídeo estará passando lá pelas 17h15; que será lá pelas 16h15 pelo horário do Estado de Rondônia – começando a transmissão da reprise da Comissão às 15h30 pelo horário do Estado de Rondônia.
E esse resultado, com certeza, é positivo e é fundamental para estimular ainda mais essa estrutura de investimento em pequenos Estados, que não têm...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... indústria, mas têm coragem e determinação para aumentar a sua produtividade e a sua grandeza.
E aqui, em nome do Wilson Marcom, eu quero deixar meu abraço a todos os amigos e amigas dos quatro cantos do Estado de Rondônia. Quero agradecer a vocês o carinho especial que sempre tiveram comigo, indo à igreja ou mesmo em casa, sempre nas suas orações, pedindo a Deus que me abençoe, que me cuide, que me guie.
É como eu sempre digo, Magno Malta: nós precisamos de saúde e paz; do restante nós corremos atrás.
Um abraço e obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ivo Cassol, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Antes de dar a palavra pela ordem para V. Exª, convido à tribuna o Líder Capiberibe, para fazer uso da palavra, pelo tempo de cinco minutos, pelo Bloco Democracia.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Srª Presidente, só para fazer um registro.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Pois não, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Hoje, Senador Telmário, três personalidades foram ouvidas na CCJ para os conselhos, Conselho do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça. E houve muita pergunta hilária; eu estava vendo pela televisão, e algumas me davam vontade de rir.
Muitos passaram a maior parte do tempo, Senador Telmário, perguntando a eles a posição deles sobre ideologia de gênero, a posição deles sobre como agiriam com o ensino religioso nas escolas. Outros perguntaram sobre escola sem partido. Olha só que coisa: tanta coisa para se perguntar sobre uma Justiça que decide e põe um bandido na rua, que faz o Estado pagar R$60 mil para a família de um vagabundo – que decide ser vagabundo, assalta, sequestra, vai para a penitenciária, lá morre degolado; e a família tem que ser indenizada. E aí a pergunta era essa?! Outras perguntas... Aliás, tudo de mais lúcido que lá aconteceu foram as perguntas do Senador Jorge Viana.
Presta atenção, Senadora Rose: eles não querem escola sem partido, mas não querem o ensino religioso. Mas eles querem escola com partido, porque eles querem que as escolas ensinem sobre Fidel Castro, sobre Hugo Chávez, sobre o comunismo falido, sobre o socialismo derrotado no mundo. Isso é para ensinar, formar milícia dentro das escolas, porque, de repente, é um potencial de eleitores que eles vão ter lá adiante; mas falar sobre valores, criação de filhos, respeito a filhos, respeito à família tradicional – aquilo que pai e mãe ensina em casa professor não tem que desfazer na escola –, sobre esses valores não se pode falar; eles têm urticária. Mas ensinar sexualidade, erotizar os nossos filhos, homossexualismo na escola, uma exposição safada e criminosa como essa do Santander eles defendem. Não fizeram, não tiveram coragem de fazer discurso hoje aqui ainda sobre o Santander. Não sei nem por que eles correram. É preciso fazer.
Mas estavam lá fazendo esse tipo de pergunta.
E Senadora de cujo processo eleitoral eu já participei; que chorou dentro da igreja, na Assembleia de Deus, arrependida. Sobre ideologia de gênero hoje estava lá perguntando. Senadora, eu vou lembrar ao povo do seu Estado de que você chorou lá na igreja. E estava aqui com essa história, porque percebeu que lá não tinha ninguém...
Então, sobre família, sobre religião não pode, mas escola com partido pode, para poder mudar a cabeça dos nossos filhos...
Faço outro registro. Eu pertenço à CDH. A CDH hoje votou convocar o General Mourão para ele explicar porque ele disse que pode e defende uma intervenção militar. Não é só ele, não. De cada dez brasileiros, sete falam e batem palma na rua. Agora, o líder do MST vai dentro do Palácio. E eu resgatei as imagens hoje, graças a Deus: todos os Senadores sentados na frente, todos os Deputados defensores de Dilma.
O líder do MST faz um discurso, Senador Cristovam, e diz que pegaria em arma. "Vamos com armas para a rua para defender Dilma". Todo mundo calado, com a viola dentro do saco. Ninguém falou nada. Agora, porque Mourão falou isso... Para eles, o que eles fazem é politicamente correto. É bom que o General venha. Eu vou estar lá para fazer o debate, porque o debate é importante. E resgatei o vídeo e vou expô-lo na CDH com os Senadores batendo palmas quando o líder do MST disse que pegaria em arma para ir para a rua.
Agora, sabe por que essa raiva toda de militar? É porque lá atrás eles queriam a ditadura do proletariado, eles queriam o lugar da ditadura militar, mas não conseguiram. Desenvolveram um ódio e hoje fazem pregação de democracia. Me engana que eu gosto. Aqui, o nome de mãe. Dadá, me acode! Ei, rapaziada, esquerdopatas, morde aqui para ver se sai leite!
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Concedo a palavra ao Líder João Capiberibe...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) – Srª Presidente, Srªs e Srs Senadores...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Se V. Exª me permite? Só quero esclarecer uma ordem.
Em seguida, falará a Senadora Ângela Portela; para uma comunicação inadiável, a Senadora Ana Amélia; e, depois, em seguida, a Senadora Fátima Bezerra.
Com a palavra V. Exª. Desculpe-me interrompê-lo.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Cumprimento V. Exª e cumprimento os Senadores e Senadoras.
Depois de dois anos de experiência e de muitas consultas, concluímos a elaboração de um texto legislativo que apresentei na semana passada aqui nesta Casa. Apresentei na Mesa do Senado o projeto de lei que institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento da execução de obras, serviços públicos, aquisição de equipamentos e materiais pelos entes públicos, que poderão ser acompanhados por grupos virtuais organizados em aplicativos tipo WhatsApp, Telegram ou outro qualquer para acompanhar, passo a passo, a aplicação desses recursos nessas atividades.
Esse projeto, essa lei dispõe acerca de procedimentos de gestão compartilhada a ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na execução direta como na execução indireta. Todos os entes públicos ver-se-ão, uma vez aprovada esta lei, obrigados a recepcionar esses grupos e a trocar informações com eles.
Essa é uma proposta que vem sendo construída ao longo de muitos anos. Na verdade, é uma sequência da transparência dos gastos públicos. Nós logramos no Congresso Nacional aprovar uma lei que tornou obrigatória a publicidade dos gastos públicos em tempo real na rede mundial de computadores. Então, as informações estão disponíveis. O que é necessário é que a sociedade se mobilize para poder fazer o acompanhamento de gastos, até porque as instituições republicanas, destinadas ao controle de gastos públicos, como é o caso dos Parlamentos, do Legislativo e também dos seus braços técnicos, como é o caso dos tribunais de contas, enfim, essas instituições estão desacreditadas.
A sociedade brasileira perdeu a crença na possibilidade de essas instituições exercerem de fato o controle da correta aplicação dos gastos públicos, até porque é muito comum o envolvimento de membro dessas instituições em desvios de recursos públicos.
Então, eu não vejo outra alternativa, já que nós acompanhamos, cotidianamente, na imprensa, um número enorme de pessoas envolvidas nas operações policiais, nas operações judiciais, na Lava Jato e em tantas outras operações que ocorrem diariamente em um ou outro Estado brasileiro, que não seja a mobilização da sociedade, que a sociedade passe a cuidar daquilo que lhe pertence. E, hoje, com a tecnologia digital aliada a essa mobilização da sociedade, é possível o exercício do controle social dos gastos públicos.
Essa experiência foi construída... Antes de colocar no papel e de inscrever aqui, no Senado, na Mesa do Senado, como Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2017, eu tive o cuidado de submeter a inúmeras pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... para que elas pudessem analisar, criticar e sugerir. Finalmente, chegamos a um formato definitivo. Esse projeto de lei busca aproximar o cidadão do Estado brasileiro, um cidadão que descrê das suas instituições, mas que acredita na sua possibilidade de exercer esse controle.
Portanto, passa a tramitar, desde quinta-feira passada, aqui, na Casa, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2017, que institui a gestão compartilhada. A gestão compartilhada nada mais é que uma tecnologia social capaz de renovar a política e juntar a vontade da sociedade de construir uma sociedade melhor, uma sociedade onde o cidadão volte a acreditar nas suas instituições, mas em que o cidadão passe a acreditar nele mesmo, na possibilidade que ele tem de exercer...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... o efetivo controle. Já que as instituições fracassaram no exercício da fiscalização e do controle, é necessário que a sociedade desperte para as suas próprias possibilidades, e a tecnologia digital permite isso. Os aplicativos hoje estão à disposição... Creio que 80% dos brasileiros dispõem hoje de um celular, de um smartphone com a possibilidade de trocar informações através do WhatsApp ou de outro aplicativo, e precisamos usar essa tecnologia para avançar a democracia brasileira. Esta é a proposta: uma tecnologia social para renovar, inovar na política e, sobretudo, aproximar o cidadão brasileiro, descrente do Estado brasileiro, para que ele volte a ter confiança. Não é fácil para o gestor público e para um representante como nós...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... estar permanentemente...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Para concluir, Senador.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... sob o olhar desconfiado do cidadão, e isso não é justo.
Eu acho que nós precisamos, definitivamente, dar um passo adiante, e a proposta desse projeto de lei vai nesta direção de reaproximar o cidadão do Estado para reconstruir a confiança, darmos um salto e sairmos desta crise que angustia todos os brasileiros, angustia todos os homens e mulheres deste País que querem viver num país melhor, e este País pode oferecer tudo que há de melhor ao conjunto da sociedade brasileira.
Portanto, registro aqui a apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2017, que institui a gestão compartilhada, uma nova tecnologia social para renovar a política.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Com a palavra a Senadora Ângela Portela, PDT.
Em seguida, Senadora Ana Amélia.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Governo Federal vem promovendo ataques sistemáticos aos direitos, benefícios e conquistas do povo brasileiro, ataques sem precedentes à Consolidação das Leis do Trabalho, à Previdência Social brasileira e até mesmo à Constituição. Miram a educação pública brasileira, atingindo milhões, principalmente os jovens mais pobres.
O primeiro ataque à educação foi a PEC dos gastos, aprovada no Congresso Nacional. Além de atingir a saúde, a segurança e a assistência social, essa PEC ataca fortemente a educação brasileira, lamentavelmente. Esses três setores juntos não receberão investimentos federais por longos 20 anos.
Na educação, o desmonte também se dá em programas de inclusão social, como o Prouni, como o Fies, que já reduziram as oportunidades e os acessos dos jovens.
Há ainda o ataque ao programa Ciência Sem Fronteiras, que teve interrupção abrupta, uma insensibilidade sem tamanho com quem está fora do País, estudando por seus méritos intelectuais e que, da noite para o dia, se viu sozinho, sem dinheiro e sem apoio.
A Portaria 577, de 27 de abril de 2017, do Ministério da Educação, que alterou a composição do Fórum Nacional de Educação, é outro ataque à educação. Essa portaria simplesmente exclui a participação, neste fórum, de agentes da sociedade civil, um retrocesso inaceitável, pois, sem a voz da sociedade, somente governantes discutem a educação do Brasil. Aprovado democraticamente na Conferência Nacional de Educação realizada em 2010, o Fundo Nacional de Educação foi instituído por lei no nosso importante Plano Nacional de Educação para garantir a interlocução entre a sociedade civil e o Estado.
Outro ataque à educação se traduz nos vetos presidenciais às prioridades do PNE, no cumprimento das metas no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Mais um ataque à educação é a entrega de riquezas nacionais, como o petróleo, o pré-sal e recursos energéticos, como a água e o nióbio, muito cobiçados pelo capital internacional.
Agora, temos o sufocamento do ensino superior, com o corte drástico no orçamento das verbas para universidades e institutos federais, instituições que vinham se expandindo pelo País e abrindo portas para jovens de baixa renda. Esse projeto do Governo Federal de restrição aos investimentos em áreas sociais já atinge pessoas pobres e socialmente vulneráveis no nosso Estado. Falo, senhores, de uma unidade da Federação, o meu Estado, Roraima, que é carente de fontes de recursos próprios, que depende de verbas federais e que sofre com problemas estruturais, como a falta do fornecimento de energia elétrica segura e confiável.
No caso da educação pública, os ataques refletem direta e cruelmente em nosso Estado. Especialmente a população jovem viu, do dia para a noite, os ataques na educação darem sinais de fechamento de portas à entrada em um futuro promissor. Roraima tinha dado um salto na educação a partir da criação, em 2003, do programa de expansão voltado a ampliar a rede de acesso ao ensino superior e a formar recursos humanos para pesquisa e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.
Desde então, foram criados, no interior do nosso País, muitas universidades federais e campi em todas as regiões, aumentando-se em mais de 50% o número de vagas e de cursos, uma expansão, Srªs Senadoras, que mudou a condição de regiões importantes em nosso Estado.
Por conta dessa política de expansão, há hoje, em Roraima, cinco campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. São eles: o Campus Boa Vista, na nossa capital; o Boa Vista Zona Oeste, também na nossa capital – inclusive, estamos destinando recurso de emendas parlamentares para ampliá-lo –; o Campus Novo Paraíso; o Campus Amajari; e o Campus Avançado de Bonfim, também na sede do Município de Bonfim.
Digo aqui que em breve estarei assinando convênio para a construção desse instituto federal na sede de Bonfim. Também coloquei recurso orçamentário de emenda para fortalecer e ampliar essa grande rede de educação tecnológica em nosso Estado.
A partir daí, o cenário educacional apresentou melhoras. Eu, por exemplo, destinei verbas no Orçamento. Já consegui destinar mais de R$106 milhões para a área de educação por meio das emendas que apresentei.
Parte desses recursos foi usada na construção dos campi do Instituto Federal em Amajari e Bonfim, na aquisição de equipamentos para os laboratórios dos institutos e da Universidade Federal de nosso Estado, na reforma e modernização da infraestrutura da UFRR, e na expansão da rede federal de educação profissional. Outra parte dos recursos foi usada na construção de creches e de escolas em comunidades carentes, tanto no interior como na nossa capital.
Mas o resultado desse projeto de restrição orçamentária desmantelou tudo. Já estamos vendo, em todo o País, o aumento do desemprego e das desigualdades sociais e econômicas. É a ausência, cada vez maior, do Estado em regiões carentes, o que, consequentemente, submeterá milhões de brasileiros e brasileiras à condição de penúria.
A cantilena do grupo que, mesmo denunciado por corrupção, desmonta o Estado brasileiro é sempre a mesma: é preciso restringir o Orçamento. Porém, essa restrição orçamentária só alcança áreas essenciais, atingindo, sem dó nem piedade, milhões de pessoas pobres e vulneráveis do nosso País.
Vale repetir sempre – vale repetir sempre – que o eleitorado brasileiro não votou nesse projeto que aumenta o sofrimento do povo brasileiro e que amplia as desigualdades sociais, econômicas e políticas.
Srª Presidenta, Senadora Rose de Freitas, quero lembrar aqui também que, no último dia 14 de setembro, 16 entidades representativas dos indígenas roraimenses foram consultadas sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do nosso Estado.
Representantes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, da Secretaria do Índio e do Governo do Estado, além do Ministério Público Federal, ouviram, no auditório da Universidade Estadual de Roraima, o que nossos índios tinham a dizer sobre sua integração nos planos de desenvolvimento do Estado.
É preciso lembrar que o Zoneamento Ecológico-Econômico de Roraima se arrasta desde 1999, com diversas idas e vindas, que culminaram com sua rejeição em 2002 por não se adequar ao zoneamento nacional. Em 2010, os trabalhos foram retomados e agora ganham corpo com a elaboração de 16 relatórios temáticos, entre os quais análise socioeconômica e hídrica, uso do solo, biodiversidade e fauna, áreas protegidas e aptidão agrícola.
É preciso ressaltar que a elaboração do ZEE é uma obrigação dos Estados a partir da regulamentação da Política Nacional do Meio Ambiente. Sua importância para o desenvolvimento de Roraima é ímpar, pois abrange as questões da regularização fundiária e do licenciamento ambiental, definindo as áreas de reserva legal e o manejo e concessão florestal.
O grande objetivo da realização e implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico é possibilitar a gestão sustentável dos recursos naturais do Estado, estabelecendo regras do uso do território de acordo com a identificação de potencialidades e de vulnerabilidades.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – O zoneamento contemplará todos os Municípios de Roraima ao desvelar, por meio de estudos detalhados, a situação econômica, social e ambiental de nossas cidades.
Ao fim e ao cabo, o Zoneamento Ecológico-Econômico será um instrumento fundamental para definir e delinear os investimentos públicos e privados em absolutamente todos os setores da vida econômica do nosso Estado.
É justamente por ser uma bússola a orientar governo e iniciativa privada no campo socioeconômico e ambiental que o ZEE é de fundamental importância para o nosso desenvolvimento.
E, por afetar a vida das pessoas, se faz necessário que essas mesmas pessoas sejam ouvidas e consultadas, por meio de suas entidades representativas, antes da efetiva aprovação e implantação do zoneamento.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Dentro dessa perspectiva, para concluir, a consulta pública realizada com os povos indígenas é um marco a ser valorizado.
A integração de nossos índios, que ocupam porção significativa do território roraimense, é condição indispensável para o progresso econômico de Roraima, um progresso econômico que respeite e integre as populações nativas e que ajude a preservar o meio ambiente, explorando-o de forma sustentável.
Não tenho dúvida de que a realização, a aprovação e a implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico de nosso Estado será um divisor de águas para a construção da Roraima que queremos, um Estado próspero e socialmente justo, um Estado que seja capaz de aliar progresso econômico, distribuição de renda, preservação do meio ambiente e respeito aos povos tradicionais.
Era isso, Srª Presidenta.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Com a palavra a Senadora Ana Amélia, para uma comunicação inadiável, pelo prazo de cinco minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente desta sessão, Senadora Rose de Freitas; caros colegas Senadores e Senadoras; nossos telespectadores da TV Senado; nossos ouvintes da Rádio Senado que nos acompanham nesta tarde nestes trabalhos, hoje, para nós, gaúchos, é a data da celebração do dia 20 de Setembro, a Revolução Farroupilha. Eu disse, hoje, no início da sessão, que nós perdemos a guerra, mas que jamais perderíamos o orgulho de termos nascido naquela terra que é brasileira pelo esforço dos gaúchos que quiseram essa integração.
Hoje, quando a gente olha, Senadora Rose de Freitas, a crise federativa, a gente tem de se remeter à Revolução Farroupilha. O que foi a Revolução Farroupilha? Foi a Guerra dos Farrapos, que, na verdade, não foi uma insurreição, mas um questionamento do centralismo que prejudicava as periferias, os Estados periféricos. Hoje, com a crise federativa, com os Estados falidos, com os Municípios falidos, com a União quebrada, retomamos esse ideário da Revolução Farroupilha, da necessidade urgente de uma reforma do Pacto Federativo, que é aquilo de que nós precisamos mais para descentralizar os recursos. As pessoas acompanham mais na sua cidade o dinheiro aplicado, e a gente tem uma otimização maior.
A Revolução Farroupilha pode ser sintetizada no que diz a sua bandeira, onde está inscrito "Liberdade, Igualdade, Humanidade", princípios que devem prevalecer nas nossas relações.
Por falar em humanidade e em liberdade, lembro que hoje 14 milhões de judeus em todo o mundo começam a celebrar o ano-novo judaico, havendo alguns desafios fundamentais, sejam de ordem individual, como de ordem coletiva.
Em artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo, Fernando Lottenberg, que preside a Confederação Israelita, escreve e descreve os desafios que tem o povo judeu neste século XXI. Escreveu ele: "[...] a questão mais frequente [...] seja, hoje em dia, como responder ao recrudescimento em escala mundial do antissemitismo e de sua versão mais desavergonhada pós-holocausto, o antissionismo." Foi o que escreveu hoje na Folha de S.Paulo o Presidente da Confederação Israelita do Brasil (Conib).
Fernando Lottenberg acrescenta:
As redes sociais e as novas tecnologias são pontos focais de recrutamento e doutrinação, promovendo não somente o ódio, mas também técnicas de ação violenta.
Extremistas brasileiros de todo tipo estão conectados com facções internacionais, com o intuito de compartilhar estratégias, experiências e propaganda.
Também está no texto de Fernando Lottenberg, Presidente da Conib:
As fileiras que marcharam em Charlottesville (EUA) empunhando tochas e entoando cânticos contra os judeus e outras minorias atualizam fielmente as imagens dos comícios da Alemanha nazista. Mas o choque e o pavor diante daquelas cenas serviram de chamado à ação. Gigantes da tecnologia começaram, finalmente, a tomar providências.
O Airbnb [aquele aplicativo de aluguel de imóveis] cancelou contas de extremistas que usaram seus serviços para se hospedarem na cidade. O Google, o PayPal e o GoDaddy barraram sites racistas. O Facebook está finalmente...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Estou terminando, Senadora Rose de Freitas.
O Facebook está finalmente endurecendo sua conduta, assim como os serviços eletrônicos de coleta de recursos.
É pouco, mas é um começo. E antes tarde do que nunca [defende Fernando Lottenberg].
Por aqui, a Conib (Confederação Israelita do Brasil) inicia um movimento para que essas mesmas empresas tomem atitudes semelhantes por aqui. O Brasil dispõe de uma legislação adequada para combater a propagação do ódio e do preconceito [são temas, Senador José Maranhão, tão recorrentes nesta Casa, muito recorrentes nesta Casa]. Não podemos nos omitir [essa foi a exortação de Fernando Lottenberg]. Diante do mal, a pior atitude das pessoas de bem é nada fazer.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Repito: "Diante do mal, a pior atitude das pessoas de bem é nada fazer."
Eu trago este tema, Senadora Rose de Freitas, porque hoje é o ano-novo para os judeus, é o ano-novo judaico. A sociedade judaica, os judeus, os árabes, os palestinos, os italianos, os alemães, os asiáticos, todos têm uma convivência no nosso Brasil extremamente pacífica e extremamente solidária.
Meus caros colegas, Senador Cristovam, o meu Estado, o Rio Grande do Sul, faz fronteira com dois países, Uruguai e Argentina. Naquela fronteira, é impressionante a convivência, sobretudo, de palestinos, de árabes e de pessoas de outras nações, que estão ali convivendo pacificamente. Neste ano, na Páscoa, foi celebrado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...na Catedral Metropolitana de Porto Alegre, o compartilhamento da Páscoa entre cristãos e judeus. O rabino e o padre estavam em uma cerimônia compartilhada, em um jantar, para celebrar essa fraternidade.
Está escrito na bandeira do Rio Grande do Sul: "Liberdade, Igualdade, Humanidade."
Muito obrigada, Senadora Rose de Freitas.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Concedo a palavra à Deputada Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte. Desculpe-me, Senadora. É o hábito da Câmara ainda, de seis mandatos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Rose de Freitas, com quem realmente eu convivi durante três mandatos na Câmara dos Deputados; Srªs e Srs. Senadores; telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, primeiro, quero fazer o registro de uma reunião da qual participei hoje, uma audiência pública no Ministério da Integração Nacional, com o Ministro Helder Barbalho e com toda a sua equipe. Essa reunião foi solicitada pelo Governador do meu Estado, Robinson Faria, que lá esteve. O tema foi exatamente a situação do ponto de vista hídrico do Rio Grande do Norte, que está em verdadeiro colapso, já que são mais de seis anos de estiagem, de seca.
Este é o retrato que nós temos hoje: os reservatórios do Rio Grande do Norte estão secos, os grandes reservatórios estão com sua capacidade hídrica abaixo de 19%. E, para agravar mais ainda a situação, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, que é o maior reservatório hídrico que nós temos no Rio Grande do Norte, já está em fase de colapso, entrando, inclusive, no chamado volume morto a partir exatamente de dezembro.
Imagina o que é, Senador Cristovam Buarque, uma situação dessas! Ou seja, nós estamos aqui tratando de abastecimento d'água, algo essencial para a sobrevivência humana e animal.
Portanto, lá estivemos. O Governador estava solicitando e cobrando do Governo Federal a liberação imediata de R$118 milhões. Para que esses R$118 milhões? São R$68 milhões para a construção de uma adutora de Afonso Bezerra até Pendências, que vai socorrer a população de Macau, de Pendências, de Alto do Rodrigues. Inclusive, lá estive recentemente, participando de uma audiência pública de iniciativa do Vereador Cláudio Gia, do PT. Portanto, são R$68 milhões para a adutora de Afonso Bezerra até Pendências; R$20 milhões para o aprimoramento da adutora de Mossoró-Assu; e R$30 milhões para a chamada operação de carro-pipa.
Na ocasião, mais uma vez, alertei o Ministro da Integração Nacional, Dr. Helder Barbalho, sobre a situação crítica pela qual passa o nosso Estado, Senador José Maranhão, assim como a Paraíba, como o Ceará, como Pernambuco. Por quê? Porque não são dois anos nem três anos, mas são seis anos consecutivos de seca. Nossos reservatórios, simplesmente, estão pedindo socorro.
Então, quero aqui, portanto, colocar que a bancada em peso esteve lá, até porque é nosso dever, é nossa obrigação. Lá estávamos porque, sempre que está o interesse do povo do Rio Grande do Norte em debate, é nosso dever, é nossa obrigação de lá estarmos para lutarmos.
Quero aqui ainda destacar também a presença de vários Prefeitos, a Prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; o Prefeito de Macau, Tulio; a Prefeita Noeide, de Equador, em nome de quem quero saudar os demais Prefeitos de São Rafael, de Lajes Pintadas, de Alto do Rodrigues, de Lagoa Nova e de Guamaré, que estiveram presentes.
Quero saudar aqui também pela presença a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na pessoa da Deputada Larissa Rosado.
Quero saudar também pela presença os Vereadores, através da Vereadora de Mossoró, e a Deputada Federal Sandra Rosado. Inclusive, por coincidência, tanto ela como a Deputada Larissa acabam de adentrar o plenário do Senado.
Quero ainda acrescentar que, nessa mesma audiência, também fizemos o chamamento e a cobrança com relação à Barragem de Oiticica, cobrando do Governo Federal, primeiro, que seja feita a recomposição do orçamento de Oiticica, que carece ainda de cerca de R$240 milhões, bem como que se cumpra o compromisso do Governo Federal de liberação de financeiro no mínimo de R$15 milhões/mês, para que Oiticica seja entregue no prazo previsto à população do Seridó, da região central, e à população do Rio Grande do Norte.
É importante aqui lembrar que Oiticica faz parte do Projeto de Integração das Bacias do São Francisco. E, uma vez concluída, será o nosso terceiro reservatório hídrico em termos de quantidade do Rio Grande do Norte.
Acrescento ainda aqui que, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, ao lado aqui dos demais Senadores do meu Estado, da Paraíba, de Pernambuco e do Ceará, continuamos vigilantes na luta para que a integração das bacias do São Francisco seja entregue no prazo previsto. O Eixo 1 do Eixo Norte foi retomado.
O Ministro esteve recentemente na Comissão de Desenvolvimento Regional e anunciou que, em janeiro, as águas serão liberadas para chegar ao Ceará. De 90 a 120 dias, serão liberadas para chegar à Paraíba e ao Rio Grande do Norte. Para tanto, nós estaremos realizando, nesta sexta-feira, com a Frente Parlamentar das Águas, na Paraíba, Senador José Maranhão, coordenada pelos Deputados Jeová, Renato Gadelha e outros, uma audiência pública, em Piancó, em Coremas, para tratar do canal Ramal do Piancó, que é extremamente necessário para garantir a funcionalidade da distribuição das águas do São Francisco ao povo paraibano.
Assim como, quero aqui anunciar que, no dia 6 de outubro, dando sequência à programação desenvolvida na Comissão de Desenvolvimento Regional, nós estaremos realizando uma audiência pública em Apodi, pela manhã; e, à tarde, na cidade exatamente de Açu. Em Apodi, o foco vai ser o canal Ramal Apodi. E, em Açu, o foco vai ser a desobstrução do Rio Açu-Piranhas, porque, paralelamente à retomada da obra do Eixo 1 do Eixo Norte do São Francisco, é fundamental que o Rio Açu seja desassoreado para que, quando as águas forem liberadas do São Francisco para chegar ao Rio Grande do Norte, não encontrem exatamente obstáculos pela frente.
Quero aqui também falar de uma importante reunião que vai haver nesta sexta-feira, em Açu, lá na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, quando lá estará a Agência Nacional de Águas. Essa reunião, inclusive, foi convocada pela Comissão de Bacias Hidrográficas do Rio Açu-Piranhas para discutir exatamente essa situação de colapso hídrico que vive o Rio Grande do Norte.
Por isso, termino aqui renovando o nosso apelo ao Ministro Helder Barbalho. Esses R$118 milhões que o Governo do Estado está solicitando não é para hoje, não. É para ontem. É urgente. É urgente. É urgente, porque nós estamos lá, repito, em Macau, em toda aquela região, simplesmente ameaçados, ameaçados mesmo em função da escassez hídrica, ameaçados de não ter direito, repito, a algo fundamental, essencial, que é a questão do abastecimento de água.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – V. Exª me permite um aparte?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Rose.
Pois não, Senador.
Vou pedir à Senadora Rose a generosidade, porque quero conceder, com o maior prazer, o aparte ao Senador José Maranhão.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Ouvi-lo é sempre um prazer enorme, com certeza.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Obrigado, Presidente. Obrigado, Senadora Fátima Bezerra, paraibana de escol. Está mostrando a fibra paraibana agora, pela forma como defende a transposição ou a integração do São Francisco com o Nordeste Setentrional. Inclusive, o nosso Estado, a Paraíba...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... e o Rio Grande do Norte talvez sejam os mais atingidos pelo fenômeno desta seca que, como V. Exª salientou muito bem, já dura seis anos. Nós temos uma integração natural – Paraíba e Rio Grande do Norte –, porque é através da sangria do Açude Coremas-Mãe d'Água...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... que o Rio Grande do Norte alimenta uma vasta região do seu território e um dos maiores reservatórios do Estado, se não me engano, no Açude Itans.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exato.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Eu quero dizer a V. Exª que, às vezes, eu tenho testemunhado aqui a angústia dos nossos companheiros do sul do País com estiagem de 50 dias, de 60 dias. Imaginem se eles tivessem que amargar o que nós estamos amargando...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... com uma seca total sem precedentes na nossa história (Fora do microfone.) ...que já dura seis anos? Então, eu quero louvar a iniciativa de V. Exª de participar deste evento que, lá no Rio Grande do Norte, luta pela liberação dos recursos para a construção dessas obras hídricas. V. Exª deve ter um orgulho muito grande do que fez o ex-Presidente do Brasil, de seu Partido, o líder Lula, que teve a coragem, que teve a iniciativa de enfrentar todas as oposições resultantes da incompreensão que se formaram para a consolidação desta obra, a transposição do São Francisco. Nós seríamos ingratos se não reconhecêssemos que foi graças a sua determinação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... que a obra começou, que a obra avançou. Nós temos que reconhecer também (Fora do microfone.) ...que o Governo atual tratou dessa questão como um verdadeiro estadista. Sem se preocupar com a autoria da obra, mas se preocupando com a necessidade dos nordestinos, continuou a obra com afinco. Eu quero testemunhar aqui também a determinação do Ministro Helder Barbalho – jovem, impetuoso, determinado –, que, apesar de ser de uma região que tem até excesso de água – a Região Amazônica – soube compreender o drama dos nordestinos. Foi graças a ele – pela sua determinação e do próprio Governo Michel Temer – que nós não estamos na Paraíba, no Compartimento da Borborema, que abriga uma população de 1 milhão de pessoas, passando por verdadeira calamidade. A água do Eixo Leste já chegou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... ao Açude Borborema dali e está sendo (Fora do microfone.) ...distribuída para todo o planalto da Borborema e parte da região do Curimataú, inclusive, até Pedra Lavrada. De maneira que essa questão, para nós, não é uma questão de honra, é mais do que isso, é uma questão de sobrevivência. Os nordestinos do Nordeste Setentrional defendem, lutam pela transposição e agora já não é mais a luta primária pela transposição, mas já é a luta secundária pela distribuição dessa água, que precisa chegar ao Eixo Norte, que é o eixo que vai atender ao Estado que V. Exª representa aqui com tanto brilhantismo, com urgência para que a população não sofra mais do que já está sofrendo. E lá na Paraíba também, no Alto Sertão da Paraíba, a região mais seca do Estado, nós estamos precisando.
(Interrupção do som.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Nós temos um açude lá que é o maior açude... (Fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Eu queria pedir para concluir, porque já se passaram quase dez minutos e o prazo são cinco minutos.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Eu vou encerrar aqui só dizendo que o Coremas-Mãe d'Água, para cumprir o seu papel no abastecimento de água de todo o Sertão da Paraíba, precisa da transposição. É o terceiro eixo, o eixo do Piancó, que vai realmente realimentar o Coremas-Mãe d'Água e, através dele, todo o Alto Sertão da Paraíba e parte do Rio Grande do Norte, o Estado que V. Exª representa aqui. Eu estou solidário com V. Exª nem poderia deixar de ser sem negar as minhas origens de nordestino e, sobretudo, negando também solidariedade aos que estão lá e não têm o conforto que nós temos aqui no Centro-Oeste, servido pela natureza como uma região privilegiada.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora, só...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Só quero dizer que já chegamos a dez minutos. Isso prejudica os outros Líderes que aqui estão.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O aparte do Senador José Maranhão é um aparte que eu incorporo, pelo quanto ele enriquece exatamente essa reflexão que faço aqui, neste momento, prestando contas ao povo do Rio Grande do Norte e por que não dizer ao povo do Nordeste Setentrional, na hora em que a gente está falando exatamente de um projeto tão importante para a vida do povo nordestino, que é a transposição das águas do São Francisco.
Quero dizer também, Senador, que eu sempre costumo falar que não conheço a seca pelos livros de história ou pelo dicionário. V. Exª sabe que eu sou lá do Curimataú. Sei o que são as agruras da seca, porque vivi na pele o ano de 1970. Portanto, conheço e trago no meu corpo as marcas impiedosas do problema da seca, de forma que estamos juntos nessa luta, porque o São Francisco não é só uma obra de caráter humano...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ela também tem um valor social importante. (Fora do microfone.) ...Senador Cristovam, é exatamente isso, para dizer que essa luta nossa pela integração das bacias do São Francisco tem o aspecto do ponto de vista social inquestionável, mas sobretudo tem um caráter humano muito forte, porque significa tratar o povo nordestino com dignidade, com respeito, finalmente dando aos quatro Estados do Nordeste, Senador José Maranhão, a segurança hídrica tão sonhada por nós.
Quero aqui dizer também do gesto justo, coerente de V. Exª de aqui fazer o reconhecimento ao papel de estadista que teve o Presidente Lula, porque, se ele não tivesse teimado, se ele não tivesse tido a ousadia que ele teve – e não foi simples, V. Exª sabe disso –, hoje nós não estaríamos aqui às vésperas – esperamos sim – da conclusão...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... desse projeto tão importante.
Lula começou, Dilma entregou mais de 95% e agora o nosso papel é esse de exatamente cobrar, o que estamos fazendo, para que o Governo Federal entregue no prazo previsto, ou seja, até o primeiro semestre do ano que vem.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, a Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cristovam Buarque.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu passo a palavra à Senadora Rose de Freitas, tendo em vista que os Senadores inscritos na frente da sua ordem não estão presentes.
Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, talvez aqui desta tribuna seja a tarefa mais difícil, mais dolorosa e sofrida, que são essas palavras e essa reflexão que quero fazer aqui com os Srs. e as Srªs Senadoras aqui no Senado. É sofrido e deprimente assimilar a realidade das nossas rodovias, o tamanho da violência, o número de acidentes, que não está restrito apenas a centros urbanos nem tão somente ao meio rural. Ela se materializa, com desenvoltura triste, em nossas estradas de rodagem, estradas vicinais, municipais, estaduais e federais.
Sr. Presidente, as rodovias brasileiras matam, a cada ano, milhares de mulheres, homens e crianças. Além disso, também as nossas rodovias impõem toda sorte de deficiências e limitações a vários outros milhares de sobreviventes. Em muitos lugares do mundo, Sr. Presidente, territórios em conflito armado, aberto, com insurgências, revoluções, guerras, possivelmente não se registre tamanho desperdício de vidas humanas sem razões minimamente plausíveis.
A falta de fiscalização, a precariedade, o péssimo estado de nossas estradas, concebidas por um Brasil do século passado, aliados também à imprudência de muitos motoristas e à débil manutenção de incontáveis veículos, sobretudo de carga, conformam, criam, instrumentalizam uma máquina mortífera como poucas em todo o mundo.
Nos veículos, não é problema a questão de equipamentos, que são mais sofisticados, de alta tecnologia, como bluetooth, sensores, câmeras de ré, que precipitam até mesmo os desastres. O que mata são pneus carecas, freios esgotados, suspensão detonada ao repetir um figurino que se apresenta todos os dias e noites, sem falta, em nossas rodovias sem fiscalização.
Em números absolutos, Sr. Presidente, o Brasil figura em mais um ranking deplorável entre os países com mais mortes em termos absolutos no trânsito, considerando quase duas centenas de nações. Quem utiliza rodovias do Brasil por certo já terá constatado que existem muitas estradas com pedágio cujas concessionárias, a exemplo da 101, depois de cobrarem rigorosamente exorbitantes tarifas públicas, tarifas de pedágio, retribuem apenas com irregular aparo de grama do acostamento. As pistas ficam, como nós vimos em muitos lugares, ao deus-dará.
Em meu Estado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as tragédias rodoviárias são muitas e tenazmente regulares. Apenas neste ano, nos 460 quilômetros da BR-101, que atravessa o Espírito Santo, foram registradas mais de 120 mortes.
No domingo 10 de setembro, todos assistiram a mais um acidente na região de Mimoso do Sul que vitimou 11 pessoas, todas do grupo de dança de Domingos Martins, minha região querida – o grupo de dança alemã Bergfreund –, na região serrana capixaba.
De acordo com o levantamento da Polícia Federal, entre janeiro e julho deste ano, ocorreram 1.071 acidentes na BR-101. Por certo, depois que fizeram a operação tapa-buracos pela concessionária, esses números anteriores até reduziram; mas temos hoje uma média de seis desastres a cada dia.
Notícia que foi veiculada no Jornal Nacional, da Rede Globo, no final de julho passado mostrou um trecho de 10 quilômetros da BR-101, na região da Grande Vitória, onde ocorre o maior número de acidentes graves nas rodovias federais. No segmento, já foi constatado, o atropelamento é o acidente mais comum, responsável pelo maior número de óbitos.
As estatísticas mostram que, no comparativo 2016/2017, o número de acidentes nas rodovias federais do Espírito Santo diminuiu no primeiro semestre do corrente ano. Ainda assim, o número de mortos nessa estrada subiu 9,78% frente ao mesmo período de 2016.
Em levantamento divulgado, Sr. Presidente, em meados de agosto, a Polícia Rodoviária Federal revelou que o número de mortos aumentou, devido ao acidente ocorrido no final de julho de 2017, com esses números de mortos na BR-101. Neste que é considerado o desastre mais crítico ocorrido até hoje nas estradas do Espírito Santo, estavam envolvidas duas ambulâncias, ônibus e carreta; e foram mortas 23 pessoas.
Ou seja, em menos de três meses, Sr. Presidente, essa rodovia, que necessita ser duplicada em nosso Estado – e está contratada para isso –, foi palco da morte de mais de 30 pessoas em apenas dois acidentes.
Essas duas tragédias, Sr. Presidente, em Guarapari e em Mimoso do Sul, Senadora Ana Amélia, foram amplamente repercutidas na mídia nacional. A garantia da segurança nas rodovias é responsabilidade de todos, usuários, concessionária e também Governo Federal, que tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão.
Já falei, desta tribuna, sobre o atraso das obras da duplicação da BR-101 em meu Estado, que foi concedida, pasmem os senhores, em 2013 para a empresa EcoRodovias, a Eco101. Deveria ter essa empresa, ao longo desses anos, cumprido uma meta estipulada contratualmente, que ainda não foi.
Seria a falta da duplicação, somente ela, a causa de tamanhos acidentes? Não; a fiscalização também; e sobretudo ela.
Ontem a Bancada Federal – e eu havia me reunido com o Presidente Temer –, reuniu-se no Estado do Espírito Santo – toda a Bancada – com o Ministro dos Transportes; nos reunimos também com a ANTT. Nós nos reunimos outra vez, sob a orientação do próprio Presidente da República e do Ministro Dyogo, com o Diretor-Geral da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, para cobrar garantias de que a empresa vai cumprir o contrato e duplicar a BR-101. Exigimos documento assinado de que o acordo será de fato cumprido. Estamos exercendo nosso papel de representante do Estado e do povo capixaba.
Na semana passada, com o Presidente Michel Temer, mostrei a urgência na decisão sobre esse contrato, que não pode permanecer no campo do impasse, no campo da omissão, porque essa Eco101 corta meu Estado de fora a fora, é uma rodovia de muito trânsito, é uma rodovia perigosa, tem trechos ameaçadores, e sobre eles deveria recair a total atenção do contrato, do atendimento ao contrato que foi assinado em 2013.
Prontamente, o Presidente atendeu. Conversou com o Ministro dos Transportes e com o Ministro do Planejamento, e nós estamos próximos de também fazer outra reunião com o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, para pedir providências quanto ao reforço no policiamento rodoviário federal ao longo da BR-101.
A fiscalização no nosso País, Sr. Presidente, como o senhor sabe, é deficitária em relação à segurança das nossas rodovias.
Aquele caminhão, que transportava aquele granito, um...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... caminhão de carroceria, não poderia estar levando aquela carga nas condições em que estava. O outro tinha pneus carecas. Por que ninguém viu? Por que ninguém parou? Há tempo suficiente; existem pessoas preparadas para isso; fiscais que estão localizados nos pontos de conflito dessas estradas.
Diante desses fatos que vêm transformando nossas estradas em verdadeiros palcos de reiteradas e previsíveis tragédias, apresentei, nesta semana, o Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2017, que prevê restrição do horário de tráfego de carga em rodovias com risco de desabamento ou deslizamento. Além disso, tem que se observar as condições dos veículos.
O PLS estabelece ainda que a ausência de fiscalização dos trechos identificados com risco de desabamento ou deslizamento ou que tenham sua estrutura comprometida por meio de rachaduras e assemelhados implicará multa ao agente e ao órgão competente pela fiscalização.
Caso postulemos sinceramente melhorar o padrão da sociedade ao qual consagramos nossas vidas, torna-se urgente adotar medidas e atitudes consequentes, para estancar as inexplicáveis e lamentáveis mortes nas rodovias brasileiras.
Srªs e Srs. Senadores, nós, lideranças, partidos, Governo, aparatos do Estado, só justificamos nossa existência de estarmos nesta Casa representando o povo se nós conseguirmos promover continuadamente debate no nível da exigência pública da representação para que a segurança e a melhoria das condições da nossa estrada tragam tão somente bem-estar às nossas populações.
Concluindo, Sr. Presidente, eu queria dizer que os cidadãos não deixam de recolher...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... os seus impostos compulsoriamente; pesados tributos que todos nós pagamos, tributos de toda a natureza; e esperamos todos nós – principalmente aqueles que são usuários continuamente das estradas para o ganho do seu trabalho, para o sustento da sua família –, apenas a contrapartida em serviços públicos responsáveis, com o mínimo de qualidade, como, por exemplo, a fiscalização oficial, austera e permanente das nossas rodovias.
Eu terminei, Sr. Presidente, mas queria apenas registrar aqui, para o conhecimento do Brasil, uma homenagem a Pedro Lucas Saar Dias, Wanderli Muller, Fabiana de Carvalho Littig Mercher, Luiz Fabiano Carvalho, Gabriel Degen Couto, Marília Rodrigues Alves, José Ronaldo Martins, Karine Santanna, Nanda Iara Martins Klippel, Aloísio Endlich, Suzana Maria Herbest. São essas pessoas que faleceram nas nossas estradas no último acidente do dia 10. Era um grupo cultural que foi dançar em Juiz de Fora, levando a cultura da sua cidade, e foram acolhidos pela morte, pela imprudência do motorista, pela falta de fiscalização das nossas estradas e pela falta, sem dúvida, da duplicação, assinada em 2013 e até hoje não efetivada.
Era o que eu tinha a dizer.
Eu agradeço a V. Exª pela generosa contribuição que deu para que eu fizesse uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Agradeço à Senadora e convido-a para presidir esta sessão, já que é a vez de minha fala, pois eu estou inscrito.
(O Sr. Cristovam Buarque deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Há gente para falar? Eu acho que estou inscrita.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – A senhora está inscrita, mas concedo a palavra, como Líder, agora ao Senador Cristovam. Em seguida...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Mas eu estou antes ou estou depois?
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Permita-me consultar a lista aqui, por favor. Não, o Líder tem preferência pela palavra. É alternado: fala um orador inscrito, como a senhora...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Ele vai falar pela Liderança?
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Eu falei como oradora inscrita; ele, como Liderança. Em seguida, a senhora tem a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, muitas vezes, a história nos dá sinais que nós só vamos perceber anos depois, quando analisamos os fatos.
Esta semana, nós vimos dois fatos simultâneos, Senadora, que merecem nossa atenção – dois sinais. Um foi durante essa maravilha que é o Rock in Rio, esse evento maravilhoso de confraternização da juventude brasileira e até mundial. Nós vimos um coro ferrenho gritando "Fora Temer". Eu vi aquilo, Senadora, como "Fora todos", porque eu não vi ninguém dizer "Volta fulano" ou "Volta sicrana". Eu tomei aquilo como "Fora todos os políticos". No mesmo momento quase, em um evento da Maçonaria, em Brasília, um general da ativa fez um discurso em que comentava fatos até verdadeiros do que acontece hoje na política, chamando de "troço" isto que está aí e ameaçando que, se fosse preciso, os militares poriam ordem. Esses dois fatos simultâneos merecem toda a nossa atenção: o descrédito dos políticos e uma manifestação de um general das Forças Armadas, ou seja, uma manifestação de jovens contra as urnas e uma manifestação de um general pelas armas. Dois fatos que merecem nossa atenção.
Eu quero dizer àqueles jovens que entendo perfeitamente o mal-estar deles, a raiva deles, a indignação deles com todos nós – eu me incluo também – os políticos deste País neste momento.
Quando a gente vê um deles com aquelas caixas cheias de dinheiro em um prédio, quando a gente vê que isso não parece ser um fato único, a gente se assusta. E os que estão aí têm direito de começarem a gritar "Fora todos".
Eu não posso aceitar é que um general se manifeste dizendo que, se esse "troço" não funcionar bem, como não está funcionando bem, é verdade, as Forças Armadas poderão assumir o poder. Eu quero dizer ao general que esse "troço" foi eleito, que esse "troço", de fato, está envergonhando o Brasil, mas que foi eleito; que esse "troço" tem que sair pelo voto. Falta apenas pouco mais de um ano, e são as urnas que vão dizer o que é que vem depois. Eu tenho a maior admiração pelo Comandante do Exército no Brasil e confiança absoluta nele, e ele manifestou, junto também com o Ministro da Defesa, tomar uma posição em relação ao general.
Isso deixa uma tranquilidade, mas essa tranquilidade não é total. Essa tranquilidade ainda é assustada, sobretudo porque, Senadora Rose, nós nos perguntamos: a quem interessaria o fim da ordem constitucional? Em primeiro lugar, aos corruptos. Mesmo que os que viessem substituir os políticos digam que vêm para pôr ordem contra a corrupção, a imprensa vai ser controlada, ninguém vai saber quem são os corruptos, e a Justiça pode ser impedida...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... de agir. E aí ninguém vai punir os corruptos ou vão se punir os corruptos escolhidos pelos donos do poder. Esse "troço" que está aí ainda é o melhor que nós temos. Esse "troço" que está aí tem que melhorar, Senadora Marta, mas tem que melhorar pelo voto, tem que melhorar no momento certo.
Eu quero aqui chamar a atenção desses dois fatos, para que nos despertemos. O fato da indignação da juventude que, durante um evento como aquele do Rock in Rio, que é para a alegria apenas, toma o tempo para gritar "Fora Temer" querendo dizer – eu acho – "Fora todos" e o fato de que, quase no mesmo momento, em uma solenidade da Maçonaria, pela qual tenho o maior respeito por ser uma instituição que lutou pela independência, pela República, pela abolição e pela democracia, a gente ver um discurso que sai do tom que caracteriza as Forças Armadas...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... brasileiras nos dias de hoje. Saiu do tom.
Por isso, não podemos ignorar nem o grito dos jovens, nem a fala do general. São alertas para que nós saibamos, primeiro, dizer com clareza ao general que a saída para o Brasil passa pelas urnas e não pelas armas e dizer aos jovens que estamos alertas querendo corrigir os nossos defeitos. Isso está sendo feito colocando na cadeia corruptos, graças à Justiça, graças ao Ministério Público. Agora, cabe ao eleitor, porque juiz prende corrupto, mas não elege honesto. Quem elege honesto são aqueles jovens do Rock in Rio no dia da eleição.
Era isso, Srª Presidente, que eu não queria deixar de manifestar nesta tarde.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu queria parabenizá-lo. Foi um ótimo discurso.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito obrigado, Senadora Marta.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Concedo a palavra como oradora à Senadora Marta Suplicy, do PMDB, de São Paulo.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caros Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, por que não avançamos culturalmente no Brasil? Por que não avançamos nos direitos humanos e ainda somos um dos países com o maior número de agressões a homossexuais? Por que nós não avançamos na diminuição da violência contra a mulher, apesar de tantas leis boas que estão aprovadas e que estão em uso? Por que, neste momento da história, regredimos a ponto de barrar discussões de questões de gênero nas escolas?
Eu mesma fiz trabalhos nessa área, na gestão de Luiza Erundina, quando o Secretário de Educação era Paulo Freire, que me convidou para trabalhar essas questões nas escolas. Paulo Freire, desde aquela época, já possuía consciência da importância de se discutirem, na sociedade, o que é homem, o que é mulher e suas responsabilidades, inclusive para o prazer sexual. Tudo era discutido, como foi discutido nos anos 80, na TV Mulher.
É uma coisa inacreditável a situação que nós estamos vivendo. Vivemos uma onda conservadora como nunca presenciei no Brasil, uma onda conservadora que não fala verdades, que distorce questões e que briga até com a ciência. Isso vai ficando muito difícil, porque vai degringolando. Hoje, com a internet, vemos que a participação de fake news, de informações fakes e de posições que não são fakes, mas muito exacerbadas, raivosas, odiosas, está caminhando numa dimensão que resulta em situações muito ruins.
Vemos, agora, o caso da tal da cura gay. Isso já estava resolvido em 1990, quando a OMS tirou do rol das doenças a homossexualidade. Aí o Conselho Federal de Psicologia, já em 1999, proibiu essa tal de terapia de reversão sexual. Estamos falando, gente, de quase 27 anos de recuo em direitos adquiridos.
Eu entrei nessa questão de defesa da homossexualidade na época da TV Mulher, quando recebia muitas cartas. Comecei a entender que o grande problema não era uma doença, mas a angústia e o desespero de a família não aceitar, de a sociedade marginalizar, de ter de viver com uma identidade que não era o que ele era de verdade, que não era a pessoa com quem ele se identificava, pois tinha de fingir que namorava, quando não queria namorar uma mulher. Era um drama. Aí eu comecei a perceber.
Isso foi um dos motivos pelos quais entrei na política. Eu achei que só através de lei nós íamos conseguir dar-lhes uma cidadania. Foi em vão nesse sentido de conseguir aqui essa lei, mas, há 20 anos, quando propomos o primeiro casamento gay, na Câmara, nós conseguimos, pelo menos, levar para as salas de jantar uma discussão sobre essa questão. Isso foi um avanço extraordinário! Isso está no plenário até hoje, até desatualizado, mas, se não tivesse tido, nós não teríamos, finalmente, condição de fazer chegar essa questão ao Supremo Tribunal Federal já com amadurecimento de que a homossexualidade não é doença e de que os cidadãos homossexuais têm os mesmos direitos que os heterossexuais. Depois, nós tivemos também uma resolução pelo CNJ obrigando os cartórios que eram contra a obedecerem à resolução do Supremo Tribunal Federal. Isso foi um avanço muito grande, no meio do atraso generalizado que nós vivemos na questão dos direitos.
Eu estava também pensando na questão, por exemplo, que nós vivemos semanas atrás com o Queermuseu. Ali, eu acho que não havia ninguém certo, porque o curador misturou alguns tipos de arte mais pesadas sem nenhuma advertência. Apesar de o banco dizer que foram treinados os monitores para dizerem que havia obras impróprias, talvez não tenha sido pensada a dimensão do impacto que algumas obras poderiam causar. E deveria ter havido uma advertência mais clara, na entrada da própria exposição. Depois, houve também o banco recuando, numa atitude que também foi muito criticada, com as redes sociais se sentindo muito empoderadas de poderem fazer censura e ainda dizendo que não fizeram censura. Só que o que fizeram propiciou ameaças ao banco. Foi uma questão muito mais ampla e dura do que se cogitou ou do que saiu na imprensa, levando a resultados, como, de fato, retirar uma exposição. É uma exposição que você pode ter em qualquer país do mundo, geralmente, dependendo do país, com uma advertência, como aqui não foi bem-feita, mas que não precisava ser retirada dessa forma.
Isso me deixou muito preocupada com os caminhos em que nós estamos indo, porque, na hora que você censura uma exposição de arte – pois foi censura –, na hora que você tira do palco uma peça de teatro, como uma que foi retirada semana passada em São Paulo, porque foi criticada como desrespeito à religião, essas questões vão nos colocando de uma forma a pensar que País nós somos, quem que nós somos, onde estão as conquistas que nós tivemos por tantos anos de poder ser quem somos, de poder ter uma liberdade garantida. E é um caminho muito radicalizado, que está levando à violência, inclusive à proibição de questão de gênero nas escolas, que é a grande oportunidade que nós poderíamos ter de discutir uma relação homem-mulher e ver exatamente que a mulher não é um ser menos que o homem. As crianças, muitas vezes, chegam à escola presenciando cenas de discussão em que a mulher fica submissa, porque tem medo, ou apanha; situações desse tipo. Na escola, essa questão vai ser discutida, não com o caso individual daquela criança, mas com as posturas e a reflexão que vão mostrar como a mulher tem os direitos iguais aos dos homens não só na nossa Constituição, mas na prática. É abrir espaços e oportunidades para ver trabalhos, pois a mulher, muitas vezes, não tem a noção de que pode chegar lá, principalmente nas classes mais humildes.
Então, tanto a questão do respeito à diversidade... Porque essa história de dizer "Não, mas vai lá desencaminhar a criança, que vai virar homossexual ou vai virar transgênero" é de uma desinformação, para mim, que dediquei grande parte da vida a estudar essas questões, que eu fico pasma por estarmos indo nessa direção. As câmaras municipais estão proibindo essas discussões como se fossem levar as crianças à perdição. Isso ocorreu há 20 anos. O resultado que houve nas escolas foi uma diminuição de gravidez – esse é que foi o resultado.
Então, nós temos que usar as experiências que já tivemos, experiências exitosas de respeito ao outro. Ninguém ensina ninguém a ser o que não é. Agora, nós podemos, sim, ensinar a preservar e a garantir os direitos humanos, o respeito à abertura, à pluralidade, à valorização da diversidade de indivíduos, de grupos sociais e de identidades e a ser contra o preconceito de origem, de etnia, de gênero, de convicção religiosa. Falta de instrução e de conhecimento pode, sim, ceifar vidas, pode infernar famílias, pode acabar com vidas psicologicamente, plantar discriminação e causar essa violência que nós estamos vivendo. Isso é inadmissível, principalmente no Brasil, que foi um país que sempre...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... teve enorme acolhida às diversidades e às diferenças e respeito a todas as religiões.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Passo o assento ao nosso Presidente da Casa, Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Senadora Rose, V. Exª já vai passar a Presidência ao Presidente Eunício. Eu queria consultar a V. Exª: eu falaria agora pelo horário de Liderança – são cinco minutos. Queria pedir a V. Exª que eu pudesse usar a tribuna, Presidente, antes de V. Exª abrir a Ordem do Dia. São cinco minutos.
(A Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está o.k.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos assiste pela TV Senado e nos ouve pela Rádio Senado, pessoal das redes sociais, eu fiz questão, Presidente, de falar agora, porque quero fazer um convite a este Senado, mas, principalmente, a quem está nos acompanhando para um evento que nós faremos amanhã, um evento conjunto do Partido dos Trabalhadores com a Fundação Perseu Abramo – a Fundação Perseu Abramo é a fundação de estudos do Partido.
Amanhã, em São Paulo, nós vamos lançar a plataforma para debater temas que nós achamos importantes e caros ao Brasil e lançar o nosso projeto, a nossa iniciativa Brasil que o Povo Quer. É um amplo processo de escuta e debate para envolver o povo brasileiro na construção de um novo programa para o Brasil. E nós vamos transmitir amanhã esse evento, ao vivo, pelo Facebook do PT, a partir das 10h, e quem estiver em São Paulo poderá nos acompanhar no Hotel Jaraguá. Nós vamos contar com a presença do Presidente Lula, da ex-Ministra Tereza Campello, de Marcio Pochmann, que é o Presidente da Fundação Perseu Abramo.
São três frentes principais que integram esse projeto, esse processo de escuta e debate do povo brasileiro para apresentar um novo programa ao Brasil: a iniciativa Brasil que o Povo Quer.
Primeiro, nós vamos lançar uma plataforma digital, que será aberta à participação de toda a população brasileira. Quem quiser participar com propostas, debater, questionar, criticar as proposições do PT vai ter acesso a essa plataforma.
Também essa iniciativa vai ser composta de vários debates que nós vamos transmitir, ao vivo, na internet, com presença de ativistas, estudiosos, estudiosas e integrantes de movimentos sociais.
E um terceiro componente dessa iniciativa são as reuniões e debates presenciais que nós faremos nos diretórios do Partido, nas zonais, nos diretórios municipais, estaduais, no próprio diretório nacional e nos setoriais, que reúnem a nossa militância, que atuam por setores, por áreas de interesse.
As três frentes estão interligadas com o objetivo final e único de construir um novo projeto para o Brasil, que será apresentado pelo Partido dos Trabalhadores à sociedade brasileira ao final desse processo, que vai ser em 2018.
Então, todos poderão participar de encontros presenciais, acompanhar os debates pela internet, apresentar suas próprias ideias e também opinar nas ideias de outras pessoas que vão se manifestar pela plataforma.
Quem quiser acessar, a partir de amanhã, é só acessar o endereço: brasilqueopovoquer.org.br, escrito tudo junto e em letra minúscula.
As conversas irão debater questões, problemas e soluções que se organizam dentro de sete eixos, que nós entendemos que são os eixos que dão conta dos problemas e dos desafios do Brasil.
O primeiro grande eixo de debate é: a ordem mundial, a soberania e a defesa da Nação.
O segundo é: a participação popular, liberdades e direitos. Qual democracia nós queremos?
O terceiro é: a integração nacional e serviços no Brasil: é possível construir um país mais justo para todos?
O quarto é: o que é qualidade de vida para você?
O quinto: quem pagará o aumento da infraestrutura dos bens comuns no Brasil?
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sexto: como reduzir a desigualdade e garantir a inclusão social no Brasil?
Sétimo e último desafio estratégico: como mobilizar os recursos naturais e tecnológicos gerando riqueza para todos?
Então, amanhã, dia 21, a partir das 10h, vai haver esse evento de lançamento em São Paulo, repito aqui, com a presença do Presidente Lula – eu vou estar também –, com a presença do nosso Presidente da Fundação Perseu Abramo, Marcio Pochmann, e com a presença da ex-Ministra do Desenvolvimento Social Tereza Campello.
Por que chamamos a Tereza para esse evento de lançamento? Porque o primeiro tema que nós vamos discutir, e vamos discutir amanhã no lançamento, é um tema que diz respeito à fome e à miséria. O que é preciso fazer quando a miséria e a forme voltam a crescer no Brasil?
Nós já enfrentamos esse monstro da fome e da miséria, já conseguimos...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... tirar a fome do Brasil, mas infelizmente ela está voltando.
Então, nós achamos que, como Partido, como fundação de estudos do Partido, a nossa obrigação é começar esse debate por um dos problemas que é mais importante a ser resolvido. Não há vergonha maior a um país do que ter uma parcela da sua população submetida à pobreza extrema e à fome. Então, amanhã, no lançamento do projeto Brasil que o Povo Quer, que é esse projeto aqui, nós vamos discutir exatamente a problemática da fome e da miséria no Brasil, porque achamos que esse ainda, infelizmente, continua sendo um desafio de um país de dimensões continentais como o Brasil, produtor de alimentos e que, mais uma vez, envergonha ao ter a fome em seu território.
Então, quero deixar aqui o convite a todos que estão nos ouvindo para se unirem a essa iniciativa e nós construirmos um novo programa para o Brasil.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Eu convido os Srs. Senadores e Srªs Senadoras... Nós vamos dar início à Ordem do Dia. Peço que compareçam ao plenário, porque vou abrir com a votação nominal.
Ordem do Dia.
Parecer nº 101, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Wilder Morais, sobre Ofício S/57, de 2017 (nº 232, de 2017, na origem), do Supremo Tribunal Federal, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno do Senado Federal.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e as Senadoras que estão nos gabinetes e nas dependências da Casa... Estamos em um processo de votação nominal.
Enquanto o Relator não fecha o relatório do chamado financiamento de campanha, nós estaremos aqui votando matérias nominais.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Enquanto as Senadoras e os Senadores se deslocam ao plenário para a votação já iniciada, eu quero trazer uma nota de pesar. Tenho certeza de que o Senador José Maranhão se incorpora a essa minha manifestação pelo falecimento do empresário paraibano Walter Brito, que prestou muitos serviços ao nosso Estado – um homem de uma inabalável fé cristã, evangélico, que sempre teve um testemunho de vida exemplar, não apenas como pai de família, mas como empresário.
Campina Grande, muito particularmente neste instante, lamenta o desaparecimento de Walter Brito, que deixará uma lacuna pela edificante contribuição que deu ao nosso Estado, à nossa cidade, como um homem íntegro, um homem decente, um homem de Deus, uma pessoa humilde, extremamente trabalhadora, que venceu na vida com os seus méritos, com o fruto do seu trabalho.
Neste instante, transmito à família e a todos os amigos do empresário Walter Brito as nossas condolências pelo seu desaparecimento, pelo seu passamento, com a certeza de que o legado que ele nos deixa, de trabalho, de fé cristã, de humildade, será, com certeza, seguido pelos seus filhos, pelos seus netos, pela sua família.
Fica registrada, então, a nossa palavra de condolência a todos os familiares de Walter Brito pelo seu desaparecimento.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Eu quero me associar ao voto de pesar que foi agora apresentado pelo Senador Cássio Cunha Lima. Eu diria até que toda a Bancada da Paraíba, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, pelas manifestações pessoais que eu já ouvi, está inteiramente solidária com o sentimento de pesar agora expresso pelo Senador Cássio Cunha Lima.
Eu tinha uma admiração profunda e uma amizade de longa data pelo empresário Walter Brito. Um homem de fé, como já disse o Senador Cássio Cunha Lima, um homem de natureza muito cordata e um empreendedor extraordinário. Foi ele quem iniciou na Paraíba o transporte rodoviário interestadual, intermunicipal, e a sua empresa, durante muito tempo, foi um modelo de empresa moderna, dinâmica, que serviu como exemplo para muitos outros empresários do setor rodoviário.
Tenho certeza de que o exemplo de vida, de trabalho, de realização deixado por Walter Brito inspirará toda sua família a continuar com o trabalho, com a obra que ele deixou.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com a palavra, Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou aqui me solidarizando, ao lado do Senador Cássio Cunha Lima e do Senador José Maranhão, com a família do empresário Walter Brito, que conheço há várias décadas. Tivemos um relacionamento muito estreito, inclusive um relacionamento comercial muito longo.
Era um empresário sério, dedicado à sua família, evangélico, um homem muito religioso, um homem sempre muito bem-intencionado, bom pai, bom amigo, bom esposo. Portanto, a Paraíba, especialmente Campina Grande, tem muito a lamentar com o falecimento do empresário Walter Brito, mas ele vai deixar um legado de muita honestidade, de muita correção e de muitos serviços prestados a Campina Grande e ao Estado da Paraíba.
Temos a certeza, como falou o Senador José Maranhão, de que os seus filhos, os seus netos vão dar continuidade à sua trajetória de sucesso, de correção e de dedicação à Campina Grande e à Paraíba.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa se associa aos três Senadores da Paraíba, registra os votos de condolência de V. Exªs e encaminhará à família enlutada, em nome dos três Senadores, José Maranhão, Cássio Cunha Lima e Raimundo Lira. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) – Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu só queria registrar o café de hoje de manhã, no restaurante do Senado, feito pela Fecomércio, entidade de Mato Grosso, que reuniu os representantes comerciais. Esteve aqui o Dr. Hermes, o nosso representante do Sindicato dos Representantes Comerciais, justamente reivindicando do Senado e da Câmara a possibilidade de fazer uma legislação de combate à pirataria, de combate ao descaminho e ao contrabando.
Eles colocaram que o comerciante por vezes tem o seu comércio legalizado, paga impostos, mas um sujeito coloca um pano com mercadorias na frente da loja e as vende por um quarto do preço. Enfim, trouxeram as suas reivindicações. E nós os recebemos, pois temos o maior apreço por aquela categoria.
Ao mesmo tempo, quero registrar o passamento do policial rodoviário federal Cipullo, uma pessoa muito querida em Mato Grosso, ele que era oficial, Capitão do Exército, e depois veio para a Polícia Rodoviária Federal. Infelizmente, veio a falecer deixando um grande vazio em toda a comunidade da PRF.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu registro com prazer a presença dos estudantes do ensino médio da Escola Viva de São Paulo. Sejam bem-vindos, na presença dos nossos trabalhos!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh Farias tem a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Hoje pela manhã eu cheguei aqui às 8h30, porque houve uma audiência de cinco comissões. Havia uma audiência pública inclusive envolvendo taxistas em um debate sobre Uber. E o clima hoje pela manhã, Sr. Presidente, era o de uma estrutura de guerra montada.
Na verdade, havia 30 taxistas que vieram aqui acompanhar, somente. Nem os nossos assessores podiam transitar livremente. Eu sinceramente achei um exagero por completo. Eu queria, na verdade, entender o que houve hoje pela manhã nas comissões. Depois houve uma reunião na CCJ, onde ocorreram as sabatinas dos indicados ao CNJ, e havia também 20 pessoas que queriam participar, porque poderia ter sido votada a redução da maioridade penal. Então... (Pausa.)
Ele está despachando ali com...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, Presidente, desculpe, eu não quero atrapalhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só estou dizendo que hoje pela manhã havia uma audiência pública que envolvia taxistas, motoristas de Uber. Mas havia uma estrutura, aqui nas comissões, de guerra. Nossos assessores não podiam entrar. Havia 30 taxistas que vieram aqui!
Eu estou fazendo uma reclamação. Não sei, V. Exª de repente não tem nada a ver com isso, mas é que foi uma estrutura, hoje, de fato desnecessária. Nem nossos assessores podiam circular nas comissões. Eu não sei o que houve, mas eu queria registrar, porque estava tudo sob controle. Inclusive os taxistas que iam para lá eram 30. Nós havíamos enviado e-mail com os nomes dos representantes.
Então, faço este registro aqui porque hoje foi difícil trabalhar pela manhã.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, só para dar uma resposta a V. Exª, para dar uma resposta a V. Exª. A Presidência, ao tomar conhecimento, houve um alarme falso para a Casa, mas a Presidência, ao tomar conhecimento, cerca de 9h da manhã... Quando tomei conhecimento de que estava acontecendo algo extraordinário em relação, inclusive, ao acesso à Casa, eu determinei de imediato – inclusive está no site do Senado – a suspensão do ato que tinham tomado em relação a essa questão. Porque nós temos limites de acesso ao plenário, nós temos limite de acesso aos plenários das comissões, e a polícia da Casa tem a obrigação de preservar o patrimônio e, obviamente, os servidores e os Senadores. Então, como não tinha nenhum tumulto, como não tinha algo que justificasse, eu, de imediato, determinei a suspensão do ato, e foi publicado que, ao tomar conhecimento, este Presidente determinou a suspensão do ato. Portanto, procede a reclamação de V. Exª, mas foi corrigido ainda a tempo por esta Presidência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço, Sr. Presidente. Houve um exagero, de fato. Agradeço a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª me permite, Presidente, enquanto transcorre a votação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa, tem a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Pois não.
Eu quero apenas, corroborando o que disse V. Exª, dizer, Senador Lindbergh, que tenho em mãos aqui – de manhã nós já tomamos conhecimento – o comunicado feito e assinado pela Diretoria Geral, exatamente dizendo para desconsiderar o comunicado anterior, que fazia duras restrições à entrada de pessoas, por decisão de V. Exª, Presidente Eunício Oliveira. Então, eu peço a palavra, Senador Eunício Oliveira, para cumprimentar V. Exª. Da mesma forma, eu tive problemas de ingresso de pessoas em meu gabinete, que participaram de reunião comigo. Mas cumprimento V. Exª pela decisão acertada.
Mas, Presidente Eunício, se me permite, nós estamos votando a indicação da Drª Maria Iracema, ela que foi sabatinada hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, possivelmente, deveremos analisar mais outros dois indicados.
Entretanto, eu tomei conhecimento, Presidente Eunício, de que o juiz do trabalho, o Dr. Luciano de Azevedo Frota, que foi votado também como representante do Tribunal do Trabalho junto ao Conselho Nacional de Justiça e foi aprovado por unanimidade no Plenário do TST, teve o seu nome encaminhado para o Senado no mesmo momento do outro sabatinado que nós ouvimos hoje e que deveremos votar em seguida.
Entretanto, o ofício do indicado do TST que nós analisamos hoje pela manhã na Comissão era de número 49; e o do Dr. Luciano, de número 50. Eu questionei, Presidente Eunício, ao Presidente Lobão por que também o indicado Dr. Luciano de Azevedo Frota não estava sendo sabatinado, visto que em relação aos outros, inclusive à Drª Maria, o ofício era posterior e nós já estávamos analisando; se haveria algum problema, se haveria algum problema no âmbito da Comissão. E o que ele nos comunicou, Presidente Eunício, é que eu deveria fazer a questão de ordem aqui porque o nome foi solicitado que retornasse à Mesa Diretora – o nome do Dr. Luciano de Azevedo Frota – para correção de alguns problemas que existiam.
Então, eu pergunto a V. Exª, Senador, se é o fato e se há a perspectiva de o nome ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há problema de o nome ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, mas todas as vezes... A Mesa esclarece que, quando há encaminhamento de apoiamentos e ofícios de apoiamentos ou contrários, eles são devolvidos à Mesa para análise. Então, foi apensamento ao processo. Já foram todos apensados, o último recebido foi dia 19 de setembro de 2017; então, portanto, não há mais impedimento do encaminhamento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agradeço o esclarecimento, Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e Senadoras. Estamos no processo de votação nominal no plenário. Votação nominal. Por favor, compareçam ao plenário, porque estamos no processo de votação nominal do CNJ. E teremos mais três votações seguidas, todas elas nominais. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e as Senadoras a comparecerem ao plenário do Senado. Estamos em processo de votação nominal e teremos mais duas votações nominais. (Pausa.)
Senadores e Senadoras, estamos no processo de votação nominal, e eu convido todos a virem ao plenário – os que estão em gabinetes – para que fechemos esta votação e iniciemos a outra. (Pausa.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu tenho que levantar porque sou pequenininha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu apenas queria registrar a V. Exª que apresentei um projeto com alusão a esse número de acidentes estarrecedores que estão acontecendo nas BRs no Brasil, que tem por objetivo – e eu queria que V. Exª depois até olhasse e opinasse a respeito – e fala exatamente de ter um horário específico nas estradas que tenham qualquer área ameaçada de ser derrubada ou alguma área interditada, porque tudo isso é uma surpresa para quem está na estrada.
Então, apresentamos um projeto para estipular um horário específico para essas estradas que têm qualquer tipo de interdição para que ela possa ter uma fiscalização mais apropriada. E nós verificarmos in loco se essas áreas que estão ali demarcadas, como área de risco, podem ser fiscalizadas adequadamente.
Sabe V. Exª do grande número de acidentes que ocorrem nas estradas brasileiras. Então, eu só queria registrar a V. Exª e pedir que essa matéria tivesse urgência na sua tramitação.
Muito obrigada.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente, enquanto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Magno Malta, enquanto os outros Senadores não chegam.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores. O Juiz Valtércio, do TST, foi ouvido no debate hoje, indicado da Bahia, a Bahia do Senador Otto, da Senadora Lídice.
O Juiz Valtércio, nordestino como nós, Senador Renan, foi um dos melhores inquiridos hoje. Ele foi muito sincero numa pergunta que lhe fizeram.
Sr. Presidente, gostaria que o senhor me ouvisse e o Senador Flexa também.
Todo homem sincero que tem posição precisa ser respeitado. Estão fazendo uma campanha aqui no Plenário para derrubar o nome dele, porque ele foi perguntado a respeito do juiz que derrubou a liminar com a história de cura gay. Nunca houve um projeto com esse título de cura gay.
Senador Flexa, os movimentos de GLBT inventaram esse título para polarizar e tirar vantagem da polarização. O juiz não disse que há gay doente ou que, quando um psicólogo atende um gay, é para tirá-lo da vida sexual dele. A vida sexual dele é problema dele, mas um psicólogo pode, sim, senhor, atender alguém com dramas emocionais.
Eu tenho uma instituição de recuperação de drogados – e falo com propriedade – há 38 anos. Recebo homossexuais drogados, e eles são atendidos por psicólogos, não por causa da cura gay. O cara quer ser gay é problema é dele, mas, se ele tem problemas emocionais, qualquer um pode atendê-lo. É a mesma coisa de dizer que um cardiologista não pode atender alguém que está com uma dor no intestino; é o Conselho de Medicina, o CRM, proibir alguém, Senador Renan, que é médico cardiologista de atender alguém que está com um problema no rim.
Há uma campanha aqui dentro, esdrúxula, uma campanha que não existe. Os Senadores, de ouvido em ouvido, estão pedindo para votar, Senador Benedito, contra esse Senador da Bahia, um Estado irmão, colado no nosso, para derrubar o Juiz, para não aprová-lo, porque ele não foi contra a sentença do juiz que disse que qualquer psicólogo pode atender alguém que tenha prática homossexual. Isso é ridículo! Isso é um absurdo! Os Srs. Senadores que são cristãos, que têm família, que têm netos e que sabem do que estou falando, na hora em que o nome do juiz aparecer aqui, vamos aprová-lo, sim, porque ele foi muito bem na Comissão, mostrou condição, preparo intelectual e moral.
Agora, é uma onda no Brasil; até porque todo mundo que foi inquirido hoje lá – eu estava assistindo –, tudo o que perguntou foi sobre ideologia de gênero, tudo que eles perguntaram é se pode ensinar religião nas escolas. Religião não pode, não, mas comunismo pode, socialismo falido pode, mexer com a cabeça dos nossos filhos pode, kit gay pode, mexer com a sexualidade dos nossos filhos pode. Tudo isso pode, mas a religião, não.
Ora, nós não somos idiotas. Nós temos acima de 35 anos de idade. Nós vamos aprovar o juiz aqui, sim. Agora, essa campanha de ouvido em ouvido é um besteirol. Estou ganhando o meu tempo porque estou advertindo, mas isso é de uma pobreza que me faz até vergonha.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer um apelo a V. Exª para, na medida do possível, pedir para ler a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Supersalários. Já tive a oportunidade até de conversar bastante sobre o assunto com V. Exª. É muito importante, porque todos nós, de uma forma ou de outra, estamos muito atarefados em função da necessidade de compatibilizar o funcionamento desta Casa com as nossas presenças em cada um dos Municípios – no meu caso, no Estado de Alagoas. Seria muito importante que V. Exª nos honrasse com esse prestígio, com esse privilégio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tenha dúvida disto, Senador Renan, que eu farei isso ainda na tarde de hoje.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, vamos abrir o painel para a segunda votação, Sr. Presidente: 61 votantes já.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu estou convidando os Senadores e as Senadoras. Nós temos 70 Senadores aqui, e eu gostaria de aguardar mais cinco minutos para ver se os Senadores concluem aqui, porque nós teremos três votações seguidas.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto nós estamos aguardando aqui os nobres colegas acabarem de chegar, eu quero dizer o seguinte: há uma discussão aí na imprensa em que, ao mesmo tempo, estão colocando o seguinte – para o fundo partidário. Eu quero deixar bem claro que as emendas de Bancada dos Estados, repassar neste momento para o fundo partidário, eu sou contra, eu não concordo. Portanto, nós vamos tirar recurso, que já vai pouco para os Estados ou para os Municípios, para poder colocar mais ainda no pacote para fundo partidário.
Então, portanto, quero deixar aqui bem clara a minha opinião perante os nossos amigos, as nossas amigas, nacionalmente, em nível de Brasil e do Estado de Rondônia, que eu sou contra aumentar qualquer coisa a mais, neste momento de crise, do fundo partidário. E também, nesse novo projeto que estão aí querendo construir nos últimos dias, de pegar parte das emendas de Bancada e jogar para o fundo partidário.
Portanto, eu sou contra. E estava comentando agora com o ex-prefeito de Florianópolis, Dário: ao mesmo tempo, quando estão aqui colocando a inserção "troca de imposto", é um modelo que seria óbvio que viesse facilitar para que se pudesse ter mais recurso para poder fazer parte do fundo partidário. E, aí, sim, acaba essa divulgação na mídia, que tem um custo, de troca de tributo, e deixa só para a época de campanha se utilizarem televisão e rádio, como tinha acontecido antigamente. E não todo dia, toda semana ter que ver os políticos fazer demagogia na televisão brasileira. O brasileiro já não aguenta mais.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero aqui novamente voltar a este tema que está mobilizando o Brasil, que é essa chamada cura gay. Um Senador aqui, que todos nós conhecemos e é sempre muito enfático na defesa dessa proposição, alega algo que é absolutamente sem fundamento.
Quando a Organização Mundial da Saúde, a Associação Mundial de Psiquiatria, as entidades representativas das profissões dos psiquiatras e dos psicólogos manifestaram-se pela retirada da condição da homossexualidade como doença, o fizeram com base absolutamente científica, alegando exatamente que aquilo era parte da diversidade humana, aquilo era exatamente o que é a diferença entre as pessoas, que ninguém decide ser ou não ser homossexual. É a orientação que têm.
Portanto, querer qualificar a existência de uma cura para isso é qualificar a homossexualidade como doença, o que, desde 1990, deixou de ser considerado, pela Organização Mundial de Saúde, nessa conta.
Portanto, esse é um debate, na verdade, político e ideológico que está sendo travado aqui e que tem por objetivo, no final das contas, a discriminação, a perseguição que sempre marcou a vida dos homossexuais.
Mas eu quero me ater a um ponto do discurso daquele Senador...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Fale meu nome, me ajude!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não vou lhe dar o art. 14, não.
Ele diz o seguinte: "Mas ninguém está proibido de atender alguém que se sinta mal na sua condição, naquilo que é sua maneira de ser." É óbvio que não. É óbvio que não! Se alguém, na sua condição de ser homossexual ou de ser o que quer que seja, se sente angustiado com isso, sofre por isso e quer receber um apoio para enfrentar essa realidade, ninguém está proibido de dar-lhe essa atenção.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Então, aquilo a que o Senador se referia não é o que foi a decisão do juiz nem é o que propõe o projeto que tramitou, durante um certo tempo, na Câmara dos Deputados. Não se trata de cura gay. Isso é uma visão preconceituosa, é uma visão discriminatória, é uma visão que vai ter, como última instância, no final, a velha perseguição que os homossexuais sofreram e ainda sofrem na nossa sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Então, eu queria aqui registrar esse meu posicionamento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Art. 14, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não foi citado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – "Aquele Senador" sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª não foi...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – "Aquele Senador" sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, V. Exª não foi citado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Não citei seu nome, não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Não falei seu nome.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a votação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Espere aí, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minutinho.
Nós vamos ter três votações seguidas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a votação.
Votaram SIM...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Espere aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, V. Exª votando, está resolvido.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 60 Srªs e Srs. Senadores; 3 NÃO.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Próximo item da pauta.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, queria pedir...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta.
Já dou a palavra logo na sequência, quando eu abrir a votação, porque nós temos três votações nominais aqui e vamos discutir depois a matéria.
Próximo item da pauta.
Parecer 102, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, sobre Ofício 56, de 2017 (231, de 2017, na origem), do Supremo Tribunal Federal, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E eu terei outra votação nominal ainda.
Já podem votar.
Está aberto o painel para votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria só registrar o meu voto "sim" na primeira votação nominal em favor da Desembargadora para o CNJ, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senadora Marta e Senador Randolfe, na sequência.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Como Relatora do nome do nobre candidato, quero dizer que tive uma impressão muito favorável da sua relatoria. E gostaria de comungar e dividir esse sentimento com os meus pares.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, trago uma notícia da maior importância agora para este Plenário.
O Plenário, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal acabou de determinar que a denúncia contra o Sr. Michel Temer siga para a Câmara dos Deputados.
Portanto, não resta mais nenhuma controvérsia jurídica sobre a denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, por obstrução à Justiça e por liderar uma organização criminosa, contra o Sr. Michel Temer, atual Presidente da República.
Esperamos o bom senso das Srªs e dos Srs. Deputados para fazer o Brasil superar essa página triste de sua história.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido os Senadores e Senadoras: estamos num processo de votação nominal e teremos mais duas votações nominais.
Senador Ataídes, V. Exª já votou?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Voto agora, Sr. Presidente.
Por favor, registre o meu voto "sim" à autoridade anterior, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa fará o registro de V. Exª.
Todos já votaram? (Pausa.)
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, estamos em um processo de votação nominal. Precisamos do quórum de três quintos para aprovar. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Nós teremos mais duas votações nominais. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Eu preciso da presença de mais três Senadores para encerrar esta votação. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Há dois Senadores a caminho. Vou aguardar os Senadores mais uns minutinhos. (Pausa.)
Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 53 Srªs e Srs. Senadores; 3, NÃO.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Márcio Schiefler Fontes para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Próximo item da pauta, também votação nominal.
Parecer 13, de 2017, da CI, Relator: Senador Ronaldo Caiado, sobre a Mensagem 44, de 2017 (nº 248/2017, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. José Cesário Cecchi para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno do Senado, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Está iniciada a votação.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente Eunício, Sérgio Petecão, aqui, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Por conta do trabalho da CPI do BNDES, que eu estava presidindo, Presidente, na segunda votação, só na segunda, eu não participei e gostaria que constasse aí que eu votei com a orientação do meu Partido. Na segunda votação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª. (Pausa.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer uma homenagem hoje, dia 20 de setembro, ao Dia do Gaúcho. E aqui estou com o meu amigo Fernando Gorgen, Prefeito lá de Querência, em Mato Grosso, que veio aqui a caráter.
Então, a nossa homenagem hoje, no dia 20 de setembro, ao Dia do Gaúcho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registra a manifestação de V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se o senhor me permite aqui, eu também gostaria de fazer uma homenagem hoje ao Senador Jorge Viana. Não sei se já foi feita, mas hoje é o aniversário dele. Ele, o Jorge, que... Lá no Acre, nós temos as nossas divergências políticas, mas, sempre nas causas que são a favor do nosso Estado, estamos juntos. Então, eu queria registrar aqui o aniversário do Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É com prazer que a Mesa registra o aniversário, hoje, do Senador Jorge Viana. Cadê ele? Está com medo de... Estamos aqui parabenizando V. Exª, porque V. Exª hoje completa 50 anos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Eu quero só agradecer a manifestação de V. Exª, Presidente Eunício, das colegas Senadoras, dos colegas Senadores. E a situação está tão complicada que hoje eu não tive almoço de aniversário, porque não houve nem tempo de almoçar – passei o dia aqui correndo, trabalhando, como a maioria dos colegas. Mas o Petecão, meu colega do Acre, cedinho, já estava me dando os parabéns – o Gladson também e todos.
Mas eu agradeço, Presidente, a manifestação de V. Exª e dos colegas que viraram amigos aqui nesses tempos de convivência no Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para cumprimentar o aniversariante do dia, meu queridíssimo amigo Senador Jorge Viana.
Eu fiquei preocupado. Como o Senador Petecão cumprimentou-o hoje antes de mim, então eu imagino que seja sinal de alguma aliança já delineada lá no Acre.
Mas tenho um enorme carinho por Jorge, inspirador de uma trajetória incomum pelos interesses da Amazônia, dos povos da floresta, pelo interesse comum do desenvolvimento sustentável da nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação.
Já tinha apertado, Senador Elmano.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 45 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 07 Senadores.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. José Cesário Cecchi para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Senador Caiado, o seu indicado acaba de ser... O Senador Caiado está ali negociando em Goiás. Acaba de ser aprovado o indicado relatado por V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 4 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara 38, de 2015 (n° 2.900, de 2011, na Casa de origem), que estabelece o PIB-Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.
Pareceres favoráveis sob o nº 59, de 2017, de Plenário, do Senado Federal, da CMA, o Relator foi o Senador João Capiberibe; e 16, de 2007, da CAE, o Relator ad hoc foi o Senador Cidinho Santos.
A matéria tramita em regime de urgência.
Nos termos do Requerimento nº 762, de 2017, não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Havia uma informação de que nós tínhamos duas emendas de redação que estariam chegando à Mesa.
Foi apresentado requerimento solicitando audiência da CCJ, que será publicado na forma regimental.
Votação do requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Foram apresentadas à matéria as Emendas nºs 1 a 3, de Plenário, que serão publicadas na forma regimental.
Uma vez que a matéria tramita em regime de urgência, vou designar o Senador Flexa Ribeiro para proferir parecer ao projeto e às emendas, em substituição à CCJ.
O parecer é favorável à matéria...
Vamos escutar o Senador primeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, trata-se da apreciação pelo Plenário, em substituição à CCJ, do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2015, de autoria do Deputado Otavio Leite, que estabelece o PIB-Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional, e das Emendas de nº 1, 2 e 3, de Plenário, ao projeto, apresentadas pelo Senador Romero Jucá.
O PLC estabelece que o órgão federal responsável pelo cálculo do PIB divulgará também o PIB-Verde, cujo cálculo levará em consideração o patrimônio ecológico nacional.
O cálculo do PIB-Verde deve levar em consideração iniciativas nacionais e internacionais semelhantes, como o Índice de Riqueza Inclusiva (IRI), de forma a buscar convergência e comparabilidade com os índices adotados em outros países. De acordo com o PLC, essa metodologia deve ser discutida com a sociedade e com instituições públicas antes de se tornar índice oficialmente adotado no Brasil.
A proposição foi distribuída à Comissão de Meio Ambiente e à Comissão de Assuntos Econômicos. Na CMA, o relatório do Senador João Capiberibe e, na CAE, o relatório ad hoc do Senador Cidinho Santos, ambos pela aprovação, foram acolhidos.
A matéria estava pronta para a Ordem do Dia, mas, em decorrência da aprovação de requerimento subscrito por Líderes, passou a ser avaliado em regime de urgência.
No plenário, no entanto, foram apresentadas três emendas, Sr. Presidente.
A Emenda nº 1 pretende substituir a expressão – abro aspas – "PIB-Verde" – fecho aspas – por – abro aspas – "Produto Interno Verde – PIV".
A Emenda nº 2 pretende aprimorar o texto do art. 2º, com o reordenamento do dispositivo na forma que especifica – apenas reordenar os artigos.
E a terceira emenda, a Emenda nº 3, pretende substituir o termo "índices" por "sistemas de contas econômicas ambientais". Essa emenda foi sugestão do IBGE para que, em vez de se chamar de "índices", sejam "sistemas de contas econômicas ambientais".
No mérito, a CAE e a CMA já se manifestaram pela aprovação do PLC, cabendo, nesta oportunidade, a análise pela CCJ do PLC e das emendas apresentadas.
Relativamente à constitucionalidade, entendemos que não há óbices. Estão respeitadas as atribuições do Congresso Nacional e as regras quanto à iniciativa.
Além disso, o PLC não fere a ordem jurídica vigente, inova o ordenamento pátrio, tem poder coercitivo e está em conformidade com todas as demais regras regimentais. Portanto, não apresenta quaisquer vícios de juridicidade ou problemas de regimentalidade.
Cabe também asseverar que a proposição atende a todos os atributos exigidos pela boa técnica legislativa.
Seguimos, no mérito, a opinião da CMA e da CAE, que instruíram a matéria, e opinamos, também, pela aprovação do PLC nº 38, de 2015.
Entendemos, igualmente, que as emendas são compatíveis com a ordem jurídica.
A Emenda nº 1 propicia a incorporação ao quadro de indicadores do sistema de contas nacionais o conceito de Produto Interno Líquido (PIL), em contraste ao PIB.
A Emenda nº 2 deixa mais claro o texto dos dispositivos do artigo, configurando-se tão somente emenda de redação.
A Emenda nº 3 procura deixar claro que, para alcançar a intenção de os dados referirem-se a um conjunto amplo, desagregado e integrado de variáveis, e não a um único número que resuma todos esses dados, a referência mais adequada, conforme recomendações internacionais, é a de um – abro aspas – "sistema de contas econômicas ambientais" – fecho aspas –, como proposto na emenda de redação em tela.
No mérito, consideramos que as emendas melhoram o texto sem qualquer alteração no sentido primordial e material da redação original do PLC nº 38, de 2015, de forma a tornar mais efetiva a possibilidade de enfrentar um importante dilema do desenvolvimento econômico sustentável, com transparência e governança ambiental.
Ante o exposto, Presidente, votamos pela aprovação do PLC nº 38, de 2015, e pelo acolhimento das Emendas de nºs 1, 2 e 3, de Plenário, de redação.
Esse é o voto, Sr. Presidente. Parabenizo o Deputado Otavio Leite, autor do PLC nº 38, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável à matéria e às Emendas de nºs 1 a 3, de Plenário, de redação.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e as Emendas de nºs 1 a 3, de Plenário, nos termos do parecer.
Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pede a palavra o Senador Eduardo Braga e, na sequência, o Senador Paulo Rocha.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria primeiramente justificar a minha ausência nas votações nominais, dizendo que em todas elas acompanho a recomendação do nosso Partido – portanto, com a aprovação das autoridades. E, ao mesmo tempo, queria cumprimentar V. Exª pelo encaminhamento dessas matérias hoje no plenário do Senado.
Eu agradeço, pedindo que conste em ata a justificativa do voto ocorrido nas autoridades, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª e, se houver votação nominal, votando, V. Exª, não tem... A Mesa considerará os votos retroativos de V. Exª.
Senador Paulo Rocha tem a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Era só para justificar essa última votação, porque eu estava numa tarefa ali fora e acabei não votando. Justifique.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Foi com minha orientação. O voto dele foi com minha orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – O voto do Senador Paulo Rocha foi com minha orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está pedindo a palavra, ou V. Exª está falando comigo?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Eu só estou justificando: o voto do Senador Paulo Rocha fui eu que orientei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 5.
Projeto de Lei da Câmara 152, de 2015.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Eu estou com um requerimento aí, pedindo um adiamento por um mês desse projeto. Esse projeto, na verdade, dá porte de armas para agente de trânsito. Eu, sinceramente, acho que a gente tem que ter um debate mais aprofundado sobre isso, e eu estou com esse requerimento e queria fazer um apelo a V. Exª: nós temos uma pauta grande pela frente, há a possibilidade de discutir reforma política...
Eu faço esse pedido a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está pedindo para...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tirar de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... votar o requerimento?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Hein?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votar o requerimento?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ou votar o requerimento, é. Está...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou ler a matéria e vou votar o requerimento de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 5.
Projeto de Lei da Câmara 152, de 2015 (e nº 3.624, de 2008, da Casa de origem), que altera a Lei nº 10.826, de 2003, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Parecer favorável nº 1.194, de 2015, do Senador José Medeiros, na CCJ.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Há requerimento sobre a mesa, Senador Lindbergh.
O requerimento.
Requeiro nos termos do art. 279, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento de discussão do Projeto de Lei da Câmara 152, de 2015, que altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito, para votação no dia 18 de outubro de 2017.
Sala de Sessões, 20 de setembro de 2017.
Senador Cássio Cunha Lima, para discutir o requerimento.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu vou encaminhar contra o requerimento, para que o Plenário possa se debruçar sobre essa matéria que tramita na Casa já há anos.
Uma das estratégias que se usa no Senado Federal – o que é relativamente legítimo para vencer um debate –, quando há uma posição contrária, é impedir a votação. Essa é uma forma de se vencer uma discussão em que, legitimamente, há um posicionamento contrário sobre determinado tema, para procrastinar sine die matérias que tramitam aqui há muito tempo.
Eu já vou antecipar minha posição favorável ao mérito dessa matéria. Nós estamos vivendo uma situação de calamidade tamanha na sociedade brasileira, uma sociedade desprotegida, desguarnecida, à mercê da própria sorte, que não vejo nada, absolutamente nada de equivocado em, permitindo a devida qualificação, permitindo o devido treinamento, aparelhar agentes públicos do Estado para que eles possam não apenas se proteger, mas também proteger a sociedade. Não vejo nenhum dano à sociedade que um agente de trânsito, devidamente treinado, qualificado, preparado para o uso de uma arma de fogo, em sua defesa e em defesa da sociedade, possa fazê-lo.
Nós vivemos num país onde a bandidagem se arma de todas as formas – armas ilegais de contrabando de grosso calibre –, e os agentes públicos, os agentes do Estado que estão nas ruas fardados, de fácil identificação, são alvo dessa bandidagem, são assassinados nas ruas, como já houve inúmeros casos de agentes de trânsito que são assassinados.
O apelo que eu faço ao Plenário é que nós possamos derrotar o requerimento do Senador Lindbergh – salvo engano, a autoria é do Senador Lindbergh – para que nós possamos votar. Aqueles que são favoráveis vão dar o seu voto "sim"; os que são contra vão colocar no painel a sua manifestação contrária. O que não é possível, o que não é aceitável é simplesmente não votar, porque já é a décima vez que se tenta votar essa matéria e se tenta sempre o adiamento.
Eu não tenho de memória – talvez alguns das assessorias possam nos socorrer –, mas essa matéria tramita – o Secretário-Geral da Mesa, Dr. Bandeira, pode talvez me ajudar com a informação – há alguns anos no Senado Federal. Não é possível, para concluir, Sr. Presidente, que se ganhe o debate evitando a votação, evitando que se discutam posições que são divergentes.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A matéria é polêmica? É polêmica. Há divergência? Há divergência. Como é que se resolve? No voto. Os que são favoráveis vão poder votar a favor, e os que são contra vão votar contrariamente à matéria.
Num Estado como o brasileiro, num país como o nosso, onde a bandidagem está armada até os dentes, impedir que os agentes do Estado, fardados, uniformizados, que estão expondo as suas vidas nas ruas, possam se defender e defender a sociedade é um absurdo.
Eu vou defender a aprovação da matéria e encaminho contra a aprovação do requerimento, que é mais uma medida procrastinatória para adiar o debate e não deliberarmos sobre uma matéria que tramita há muitos anos no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, há uma questão que eu gostaria de levantar.
O item 12 da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição 24, de 2012, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, é um projeto que pode responder, neste momento, aos anseios da sociedade brasileira. Estabelece esse fundo, cria um orçamento público e faz com que a União tenha uma preocupação com a segurança do cidadão, porque não existe política de segurança da União.
O Estado brasileiro, a União federal delegou aos Estados federados a responsabilidade pela segurança do cidadão e lava as mãos em relação ao que acontece hoje no País. Nós vivemos um clima de guerra não declarado. O Estado perdeu o controle sobre a metade da sociedade. O Estado não controla o conjunto da sociedade brasileira.
Em vez de nós colocarmos em votação um projeto que busca alternativas para a segurança pública, nós estamos trazendo de volta uma situação para a qual já houve até plebiscito. Nós já fizemos o plebiscito sobre o desarmamento. E aí nós temos que trazer essa discussão de volta? Para quê? Essa é a questão que eu me pergunto.
Nós temos uma proposta clara de política pública para a segurança pública, desde 2012. Está na pauta, já passou por todas as comissões possíveis, inclusive a Comissão de Segurança Pública, criada no ano passado, e não se vota. É o segundo item da pauta.
Eu peço a atenção de V. Exª, Sr. Presidente, porque essa é uma proposta concreta de combate à violência porque instrumentaliza a área de segurança pública para poder dar uma atenção maior ao cidadão.
O Brasil hoje não é só nos centros urbanos. O Estado brasileiro não controla mais a violência em canto nenhum deste País. E aqui nós estamos trazendo a este Plenário coisas já decididas e discutidas. Nós vamos voltar à discussão de novo, fazer outro plebiscito para desarmamento? Já foi feito o plebiscito. E aí nós vamos repetir toda a discussão e deixamos de votar uma proposta clara, que é o segundo item dessa pauta.
Portanto, peço a V. Exª que coloque em votação a PEC 24.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu conversei com o Senador Cássio...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Capiberibe, se V. Exª quiser botar na pauta, eu vou botar.
Agora, na última votação que nós tivemos aqui, nós tivemos apenas 52 Senadores presentes. Eu não quero derrubar a PEC de V. Exª, que precisa de 49 votos "sim".
Se V. Exª quiser, eu boto agora na pauta; senão, deixo para terça-feira.
Não há má vontade da Presidência. A Presidência quer aprovar a PEC de V. Exª por entender importante. Mas, se V. Exª quiser, está na pauta, eu sigo.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) – Terça-feira, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Terça-feira?
O.k. então.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem pediu a palavra pela ordem? O Senador Hélio José, para discutir, mas o Senador Lindbergh pede a palavra... Parece que há um entendimento aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu conversei aqui com o Senador Cássio Cunha Lima. Chegamos a um acordo de aprovar esse requerimento, mas pautar para a próxima semana.
Eu, sinceramente, acho um absurdo dar porte de arma para agente de trânsito. Ele não tem treinamento para isso, não é polícia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais um momento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A gente está desmontando o Estatuto do Desarmamento. Mas o acordo é a gente votar esse requerimento, pautando para a próxima semana, tirando da pauta de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cássio, eu vou fazer... Deixe-me fazer uma consulta ao Senador Cássio: concorda?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, veja só: estamos aqui diante de um entendimento, porque o Regimento determina que, aprovado o requerimento, ele volta para a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Isso.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – E não é esse o espírito.
Eu acho que o que está sendo acordado é que, por decisão da própria Mesa – e caberia a decisão de V. Exª –, retira-se de pauta agora e, pelo seu comando, dentro das suas atribuições como Presidente, traz-se para a pauta na próxima semana, terça ou quarta-feira, para votação.
Porque, se se aprova o requerimento, Senador Lindbergh, o Regimento impõe o retorno para as comissões.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem. Sem problemas.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Então, o acordo é retirar da pauta neste instante, por deliberação de V. Exª, com o compromisso de retornar para votação na próxima semana.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem. Sem problemas. Concordo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Aí temos acordo, não há dificuldade. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu vou voltar...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou voltar ao Item 1 da pauta – ao Item 1 da pauta –, que é o Projeto de Lei do Senado 206, que tem como Relator, como autor, o Senador Ronaldo Caiado, apensados ao projeto outros projetos, que foram apensados por um requerimento aqui à Mesa...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Eu pediria a V. Exªs um pouquinho de silêncio, porque eu não estou... para que o Plenário saiba o que nós vamos votar.
Eu vou aguardar um pouquinho, para que eu possa dar a palavra... para ler aqui a matéria e dar a palavra para... Essa matéria é uma matéria importante, se refere a financiamento de campanhas, então precisa da atenção dos Senadores e das Senadoras sobre essa matéria.
Por isso, eu vou ler e passar, na sequência, a palavra ao Relator.
Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado, que altera as Leis nºs 9.096, de 1995, e 9.504, de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do Poder Público.
Transmitindo em conjunto com... tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 202, de 2015; e com os Projetos de Lei do Senado nºs 82, de 2013; 142, de 2015; e 108, de 2017. As matérias tramitam em regime de urgência, nos termos do Requerimento 663, de 2017, e dependem de parecer da CCJ.
Por isso, eu designo o Senador Armando Monteiro para proferir parecer conjunto sobre as matérias, em substituição à CCJ.
Senador Armando Monteiro tem a palavra como Relator.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, após a leitura do substitutivo apresentado pelo Senador Armando Monteiro, eu gostaria que V. Exª me incluísse na pauta de discussão, porque também o projeto originário é da discussão de financiamento de campanhas eleitorais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Darei a palavra a V. Exª no momento oportuno.
Senador Armando Monteiro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando Monteiro tem a palavra. Senador Armando Monteiro tem a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... Já está no sistema, já está sendo distribuído a todos o substitutivo.
Veja, Sr. Presidente, a minha primeira palavra tem de ser de reconhecimento à extraordinária contribuição que o Senador Caiado deu, que, como todos sabem, é o autor do Projeto 206. O Senador Caiado, já há muito tempo, vem marcando a sua atuação parlamentar pela defesa de teses e de posições. Com relação ao tema da reforma política, essa preocupação, esse trabalho do Senador, as suas reflexões, as suas proposições vêm de longe no sentido de aperfeiçoar o sistema que todos reconhecem hoje como um sistema absolutamente susceptível de atualização e de aperfeiçoamento.
Neste substitutivo que apresentamos, as emendas, as mudanças introduzidas têm o intuito de, além de atualizar a legislação eleitoral, corrigir e desburocratizar o processo, além de aperfeiçoar o modelo de financiamento e de fiscalização das campanhas eleitorais. Muitas das mudanças técnicas foram analisadas e sugeridas por grupos de trabalho cujos membros pertencem à Justiça Eleitoral, a diretórios partidários e a órgãos do Legislativo, derivam da análise dos problemas enfrentados pelos candidatos e pela Justiça Eleitoral na realização das duas últimas eleições.
Em relação ao financiamento, que é um tema tão nevrálgico e tão delicado, o substitutivo sugere o aperfeiçoamento do projeto, prevendo a origem dos recursos a serem utilizados pelos partidos nas campanhas eleitorais, bem como a distribuição desses. Para tanto, extingue o horário reservado à propaganda partidária e a consequente compensação fiscal concedida às emissoras de rádio e TV, e os recursos públicos utilizados no financiamento serão equivalentes a essa compensação, o que não gerará impacto orçamentário.
Por fim, preserva a autonomia partidária, estabelecendo que cabe ao partido distribuir os recursos nas diferentes candidaturas dos seus filiados.
Ademais, tem o intuito de agilizar a tramitação da reforma política no Congresso Nacional. Nesse sentido, cabe destacar a preocupação e o esforço do Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, em garantir, com o prazo exíguo que temos, uma contribuição efetiva do Senado Federal nesse tema tão delicado, que é o tema do financiamento.
Eu vou fazer um resumo das alterações do substitutivo.
Inicialmente, há um ponto relacionado com habilitação prévia de candidatos. O substitutivo cria nova fase no processo eleitoral, denominada de habilitação prévia do candidato. Tem o intuito de verificar a quitação eleitoral do pretenso candidato. O período vai de 1º de fevereiro a 15 de março do ano da eleição.
Ressalvas à aplicação de sanções às coligações: o substitutivo aperfeiçoa o inciso V do art. 6º da Lei das Eleições, determinando que as sanções por atos ilícitos cometidos no processo eleitoral serão aplicadas aos partidos ou aos candidatos que lhes derem causa, não alcançando outros partidos e candidatos ainda que integrem a mesma coligação.
Primárias partidárias, art. 7º: o substitutivo estabelece normas gerais para regular a escolha de candidatos aos cargos eletivos. Período: 16 de maio a 30 de junho.
Mudança nos documentos para pedido de registro: devido à fase de habilitação prévia, o pedido de registro será instruído com certificado de habilitação prévia, provando antecipadamente a quitação eleitoral do candidato.
Agora, vamos ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Origem dos recursos: dotações orçamentárias que lhe forem destinadas em valor ao menos equivalente à compensação fiscal que as emissoras comerciais de rádio e televisão receberam pela divulgação de propaganda partidária no ano imediatamente anterior ao de promulgação da lei; emendas parlamentares de bancada, cujo valor aprovado pelo Congresso Nacional observará o montante de 50% do total de recursos apropriados à Lei Orçamentária Anual, por meio dessas emendas, exclusivamente em ano eleitoral – exclusivamente em ano eleitoral.
Distribuição de recursos: 2%, divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 49%, divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados; 34%, divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; 15%, divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
Distribuição dos recursos dentro do partido: deverão ser estabelecidos critérios de distribuição por meio de deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão da direção executiva nacional; deve ser reservada parcela mínima de vinte por cento a ser distribuída, de modo igualitário, entre os candidatos do partido ao mesmo cargo, na mesma circunscrição.
Há regras subsidiárias no substitutivo que serão aplicadas caso a executiva nacional não estabeleça os critérios de distribuição.
Nessa hipótese – e aí essa regra está disposta no art. 10º, eu gostaria, portanto, de fazer aqui referência –, não havendo a deliberação da executiva nacional, passa a valer a seguinte regra: 50% do total serão destinados às campanhas para os cargos de Presidente, Governador e Senador; 30% do total serão destinados às campanhas para o cargo de Deputado Federal; e 20% do total serão destinados às campanhas para os cargos de deputado estadual e distrital.
Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – este é um ponto importante – que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
Prestação de contas: atualização de prazos e desburocratização de procedimentos.
Tempo de campanha para o segundo turno. Mudança do tempo do horário eleitoral: dez minutos para cada cargo. Mudança do tempo do total das inserções diárias: 15 minutos para cada cargo.
Regulação da propaganda na internet – este é um ponto que me parece muito importante, tendo em vista as distorções que hoje se verificam: veda-se o uso do mecanismo de impulsionamento de conteúdos por terceiros ou não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral. Veda-se a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdo, desde que contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos.
Direito de resposta nas propagandas veiculadas na internet: deferido o pedido, o ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até 24 horas após sua entrega em mídia física, empregando, nessa divulgação, o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado.
Regulação da desfiliação partidária: o candidato poderá comunicar sua desfiliação a qualquer órgão partidário. Desburocratização da comunicação de desfiliação partidária. Perda de mandato por infidelidade partidária: previsão expressa de que os suplentes também perderão o mandato caso mudem de partido sem justa causa.
Atualização das vedações de doações a partidos: expressamente veda a doação por pessoas jurídicas, coadunando-se com os julgados do Supremo. Previsão de que os recursos oriundos do fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais sejam limitados ao financiamento de eleições para cargos majoritários.
Previsão expressa de que os institutos do partido destinados ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política possam ser constituídos sob qualquer forma admitida pela lei civil.
Regulação da transferência do patrimônio dessas entidades em caso de transformação de forma jurídica. Abertura de janela para mudança partidária, por justa causa, nos 30 dias seguintes à publicação da lei resultante do substitutivo.
Limites de gastos nas campanhas eleitorais de 2018:
I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de: a) 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; b) 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos.
II – para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previsto no inciso I.
Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 para Prefeito e de R$ 10.000,00 para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.
Sr. Presidente, esse é um resumo do substitutivo. Naturalmente, nós ficamos aqui à disposição e, evidentemente, ouviremos também o autor do projeto na origem, o nobre Senador Ronaldo Caiado, a quem cumprimento, mais uma vez, pela contribuição que tem dado ao debate e ao encaminhamento desses temas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, está inscrito... Como diz o próprio Regimento, são inscritos cinco Senadores contra e cinco Senadores a favor, por 5 minutos cada um. É o que diz o Regimento. Então, vamos ver a ordem de inscrição.
O primeiro inscrito é o Senador Caiado. É para encaminhar contra ou favor – eu preciso saber para poder colocar aqui – em relação ao texto do Senador Armando.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para poder coordenar, cinco contra e cinco a favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É lógico que, antes do posicionamento, eu gostaria de formular algumas perguntas ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ah, sim. O.k.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Em relação, especificamente, já que V. Exª, Sr. Presidente, na reunião de Líderes, definiu que nós devíamos tratar neste momento sobre, ao financiamento de campanha eleitoral, já que encaminhamos à Câmara dos Deputados a PEC que hoje impede as coligações nas eleições proporcionais e, ao mesmo tempo, cria uma cláusula de desempenho. O nobre Relator trouxe um projeto, que é um projeto que veio da Câmara dos Deputados, cujo esboço trata de vários assuntos, mas eu gostaria de me ater, única e exclusivamente, tanto é que apresentei um destaque, a discutir especificamente o financiamento de campanha.
A pergunta que formulo a V. Exª, nobre Relator: qual é a alternativa para se criar o fundo de financiamento de campanha eleitoral? Qual é a base para que nós tenhamos a dotação para que esse fundo possa ser criado?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Meu caro Senador Ronaldo Caiado, eu acho que a preocupação dominante, inclusive desse grupo que o Senador Eunício constituiu, por entender o momento, a circunstância que o nosso País vive, foi não comprometermos recursos novos do Orçamento, sob pena de agravarmos esse quadro fiscal, sem que a opinião pública possa entender.
Nós estamos premidos pela constatação da realidade de que, de um lado, há custos. Nós estamos aqui endossando as propostas de limite de gastos, mas não há eleição sem gastos. Diferentemente da opinião de muitos, em que me incluo, o financiamento empresarial foi, infelizmente, vedado. Ora, sem o financiamento empresarial, nós teríamos de buscar alguns recursos, e evidentemente seriam recursos públicos, mas houve um entendimento de que deveríamos utilizar recursos já existentes, ou seja, recursos que não representariam um acréscimo na despesa do Estado. Por isso, Senador, é que, inspirados no projeto de V. Exª, que foi, efetivamente, o que vertebrou essa proposta, nós consideramos duas fontes: a renúncia fiscal ou a compensação fiscal proveniente do financiamento dos horários chamados gratuitos de propaganda partidária – essa é uma fonte –, complementada pela utilização de parte das emendas de Bancada, das emendas parlamentares, que são apresentadas, ressalvando que nós vamos utilizá-las exclusivamente no ano eleitoral – exclusivamente no ano eleitoral.
E aí me permita aduzir uma consideração. De acordo com os registros oficiais da eleição de 2014, foram declarados gastos, meu caro Senador Cristovam, de R$7,3 bilhões – gastos declarados oficialmente. Por essa proposta, que nasce da proposta de V. Exª, nós estaremos formando um fundo que vai alcançar R$3 bilhões. Como? São R$500 milhões decorrentes, mais ou menos, da compensação fiscal que tem origem na propaganda partidária estritamente...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... e R$2,5 bilhões, que é uma estimativa do que representariam 50% das emendas de Bancada, de acordo com projeções da execução deste ano. Pelas informações que disponho, nós já executamos mais de R$3 bilhões – R$3,9 bilhões – este ano, e, até o final do ano, imagina-se que nós vamos alcançar algo como R$5 bilhões. Portanto, estamos aqui propondo destinar 50% das emendas de Bancada, exclusivamente no ano eleitoral, para poder prover esse fundo de recursos minimamente compatíveis com as exigências do processo eleitoral.
Convenhamos que, se foram gastos oficialmente R$7,3 bilhões na eleição passada, sem considerar o efeito inflacionário, obviamente, nós estamos agora, em termos reais, com esse fundo, na realidade, constituindo um fundo que representa menos de 40% dos gastos que foram oficialmente declarados no último pleito.
Meu caro Senador, foi com essa proposta, com essa composição que estamos apresentando essa alternativa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, é muito importante ouvir o relato do nobre Relator em relação ao fundo. E, então, estou inscrito para debater a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k., V. Exª tem... O Regimento diz que são cinco Senadores favoráveis e cinco contra. Nós temos, inscritos para falar contra o relatório do Senador Armando, o Senador Caiado, o Senador Ataídes... Só quero que me confirmem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, são cinco contra que estão inscritos já: Senador Caiado, Senador Ataídes, Senador Renan, Senador Valadares e Senador Randolfe. São cinco Senadores inscritos para falar contra.
Para falar a favor, estão a Senadora Vanessa e o Senador Romero Jucá, por enquanto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E o Senador Humberto para falar a favor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh para falar a favor e o Senador Humberto.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Eunício, para falar contra não tem...?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para falar contra, já preencheu. Para falar a favor, o Senador... Quem foi?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Humberto e o Senador Lindbergh.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Eunício, Sr. Presidente, só um questionamento rápido. No final, V. Exª vai dar um minuto para que cada um possa...?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só os Líderes no encaminhamento. É o que diz o Regimento.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Para pelo menos fazer uma declaração de voto e poder colocar a posição. É o que eu peço a V. Exª: apenas um minuto para que se possa colocar a posição contrária ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Durante a votação, V. Exª poderá se manifestar por um minuto, sem problema.
Senador Armando, não há questionamento. Então, vou dar a palavra ao Senador Caiado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – V. Exª alinhou como inscrito para falar contra. Eu acho que o Senador Caiado está acima de contra e a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, mas nesse caso...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – É o autor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... é o Regimento.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Mas é o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É o Regimento, eu tenho que...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Está certo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... cumprir.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Está certo, Presidente. Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu tenho que cumprir o Regimento.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu interpretei-o, assim, como uma figura que está acima do...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É, mas nenhum de nós está acima do Regimento, felizmente.
Senador Caiado, pela ordem de inscrição, para falar... Desculpe-me, cada Senador tem 10 minutos e não 5. Senador Caiado, só um esclarecimento: cada inscrito tem direito a 10 minutos e não 5, como eu imaginava.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria é extremamente relevante. Eu tenho certeza de que nós teremos um espaço aí para debatê-la.
Primeiro, quero deixar claro que a proposta original, a proposta que nós apresentamos, é a única proposta que não mexe na programação orçamentária, é a única proposta que é neutra orçamentariamente. A que foi apresentada agora pelo nobre Relator, Senador Armando Monteiro, realmente cria como fonte de financiamento de campanha algo com que acredito que os Senadores, ao tomarem conhecimento, não terão como votar no projeto.
Sr. Presidente, o ponto fundamental na formatação do fundo é exatamente o art. 16, §1º, III, que diz aqui:
III – as emendas de Bancada, cujo valor aprovado pelo Congresso Nacional observará o montante mínimo de 50% do total de recursos apropriados à Lei Orçamentária Anual por meio dessas emendas.
O que é que o nobre Relator diz? Que nós estamos tirando, no mínimo, 50% das emendas de Bancada impositivas.
Faço uma rápida retrospectiva de 2016, só emendas de Bancada. Vamos lá, apenas alguns tópicos. Temos aqui: Ministério da Educação – R$1,492 bilhão. Retiraremos 50%. Ministério da Integração Nacional – R$1,190 bilhão. Retiraremos 50%. Em relação ao Ministério da Saúde, R$4,490 bilhões. Tiraremos 50%, no mínimo, para viabilizar fundo de campanha. Estou citando aqueles pontos, lógico, mais importantes que foram aqui repassados pelas emendas de Bancada. Ministério das Cidades, R$766 milhões. Nós temos aqui também o Ministério dos Transportes, R$2,312 bilhões. Retiraríamos 50%. Isso aqui é o que foi pago no ano passado.
Em 2017, nós já temos também um levantamento. Esse levantamento de 2017 mostra rapidamente aqui, Sr. Presidente, alguns pontos que são os mais relevantes. Especificamente no ponto do Ministério da Educação, até agora, já foi pago R$1,302 bilhão. Até agora, já retiraríamos 50% dele. Em relação ao Ministério da Saúde, já foram pagos, até agora, R$2,661 bilhões. Isso é parcial, o final previsto é de R$5 bilhões. Nós tiraríamos, aqui, R$2,5 bilhões da saúde. Ao Ministério das Cidades, até agora, já foi pago R$1,611 bilhão.
Eu faço essas considerações, Sr. Presidente, para dizer, primeiro, que, se votarmos o projeto do nobre Relator, nós estaremos dando um cheque em branco sem saber dizer à sociedade brasileira qual é o valor da próxima eleição. Não há como medir. Por quê? O texto diz: "No mínimo 50% do total de recursos das emendas impositivas de Bancada". No mínimo! Ela pode ser R$3 bilhões, R$5 bilhões, R$6 bilhões. Não há limite.
Agora, vejam bem, há algo que é importante. No PLOA 2018, houve algo curioso na peça orçamentária, Senadora Lúcia Vânia, que foi o aumento da parte específica do recurso de contingenciamento...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Caiado, V. Exª permita-me só um esclarecimento, um pequeno esclarecimento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pois não.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Acho que é importante para a fala de V. Exª. Na realidade, ficou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando, V. Exª pode explicar ao Senador Ronaldo no final, por causa do tempo dele.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – É um segundo. É que não é montante mínimo. Ficou o mínimo no relatório, mas é no montante de 50%.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Tudo bem. Então, isso aí já daria algo em torno de R$3,5 bilhões.
Agora, vejam bem o §2º. O §2º diz: "Os recursos de que trata o §1º constituirão o Fundo Especial de Financiamento de Campanha por meio de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e nas leis de créditos adicionais". Senadora Rose, V. Exª conhece a fundo o Orçamento. Créditos adicionais. Como impedir um Parlamentar de apresentar uma emenda de crédito adicional na CMO, buscando, exatamente, reservas de contingenciamento que este ano foram acrescidas para R$52 bilhões? No ano passado, as reservas de contingenciamento eram de R$37 bilhões. Houve um acréscimo de 55%. Ora, nós estamos diante, hoje, de uma crise de proporções inimagináveis. Como é que nós podemos, neste momento, dizer, primeiro, que no mínimo 50% daquilo que sair daqui, em 2017, como emendas de Bancada vão ser repassados para o fundo (R$3,5 bilhões)? Nós podemos ter, depois, créditos adicionais da reserva de contingenciamento. Aí, é um valor que ninguém sabe qual.
Ora, como nós vamos responder à sociedade brasileira neste momento com um corte de investimento, com o contingenciamento de orçamento...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... em áreas prioritárias de saúde, segurança, e nós querermos aprovar isso aqui? Então, Sr. Presidente, eu não vejo como, eu não vejo como.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o cálculo que nós fizemos está exatamente na LOA de 2017: por Bancada, foram distribuídos R$227 milhões de emendas de Bancada. Por 27 unidades da Federação, são R$6,1 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... 50% são R$3,05 bilhões. Então, são dados que mostram que é impossível nós aprovarmos esse projeto.
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Qual é a proposta que apresentei com a emenda...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... com a emenda, Sr. Presidente, substitutiva ao texto? É rápido e é simples. É a única proposta que orçamentariamente não mexe no orçamento do País. Ela simplesmente retira o tempo de rádio e televisão do horário das eleições como também do horário partidário, acresce multas junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Isso soma R$1,5 bilhão.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Ponto-final. Não há tempo de rádio e televisão nem no horário partidário, nem no horário eleitoral.
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – E nós temos um fundo de R$1,5 bilhão.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador Caiado, por favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Para concluir, Presidente.
V. Exª autorizou que fosse apensado aqui o projeto do Senador Paulo Bauer. Na nossa emenda substitutiva, ele está 100% contemplado, ou seja, extingue-se o horário de televisão partidário e o horário eleitoral.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Foi também anexado o projeto do Senador Cristovam Buarque, que foi também acolhido na totalidade, ou seja, extingue-se o horário de rádio e televisão e não se permite que seja comprado o horário de rádio e televisão, sendo impedida a utilização de televisão, mesmo sendo uma opção de qualquer partido que seja.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Está proibido na inteireza. Seu projeto foi atendido.
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Ao da Senadora Vanessa Grazziotin nós daremos um trâmite autônomo, já que ela legisla...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... sobre aquilo que o Supremo Tribunal Federal...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já são 13 minutos.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... já concluiu e esta Casa: que empréstimos ou financiamentos empresariais estão proibidos.
Como tal, Sr. Presidente, o encaminhamento da votação é exatamente contrário ao atual projeto apresentado pelo nobre Senador Armando Monteiro, e logicamente pediremos aí a votação em separado da emenda substitutiva do projeto, que foi o projeto mãe do financiamento de campanhas eleitorais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, neste debate, não pode haver meias palavras. É preciso que cada um de nós seja absolutamente inteiro, claro e transparente no que está em jogo.
Nós só temos aqui duas opções: uma opção que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou, que o próprio Parlamento já rejeitou, depois de inúmeras tentativas, e que o povo brasileiro já rejeitou, que é o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, que resultou em tudo isso que nós estamos vendo. E todos que aqui estão sabem exatamente como as coisas funcionavam e como vão funcionar se isso for retomado. Então, se nós não encontrarmos uma equação para um tipo de financiamento eleitoral, nós vamos voltar ao dilema de novamente discutir financiamento empresarial dentro do Congresso Nacional. Eu acho que, de um lado, há alguns que defendem essa proposição. Como perderam no debate político e na votação, querem contrabandear pela inviabilização da alternativa de um financiamento efetivamente transparente e igualitário.
Quando se fala de financiamento em termos públicos, está-se falando de criar condições de igualdade entre todos os candidatos que estão disputando; está-se falando de haver mecanismos de controle sobre custos e gastos de campanha; está-se falando que, em boa parte dos países do mundo, a democracia tem um preço. E cá não se está fazendo nenhum tipo de abuso, na minha opinião.
Então, de um lado, estão os querem levar a uma situação de impasse para novamente trazer o debate do financiamento privado e todas as suas mazelas e consequências, e outros que, pela demagogia, pelo discurso fácil, pelo oportunismo, querem combater essa proposta para ficarem bem com a mídia. Aliás, a proposta apresentada aqui de destaque o que vai trazer? Vida ótima para a mídia. Deixa de haver, no Brasil, horário eleitoral gratuito de rádio e televisão; deixa de haver, no Brasil, horário partidário gratuito. E quem ganha com isso, senão as emissoras de rádio e TV, que vão ganhar uma grade completa de vários horários nobres e, ao mesmo tempo, vão passar a cobrar daqueles que anunciam? E, certamente, o Governo ou o Congresso vão arrumar um jeito de fazer, indiretamente, a mesma renúncia fiscal para eles. Essa é a questão que está em jogo – é isso que está em jogo.
Há outros aqui que estão preocupados com o problema da distribuição dos recursos internamente. Quem está num partido, quem não se sente bem nele e acha que vai ser discriminado tem duas opções: ou interferira na distribuição interna do recurso, ou mude de partido. Mas querer inviabilizar o processo pelo interesse particular, localizado, regionalizado não é justo com a democracia no Brasil. Ninguém faz omelete sem quebrar os ovos! Ninguém faz!
Daqui a pouco, nós vamos ouvir os discursos fáceis dos Dallagnols aqui de dentro do Congresso Nacional, que vão fazer demagogia, que vão dizer que é o dinheiro público que vai estar comprometido aí. Agora, duvido que eles ou seus partidos não vão querer ter o recurso para fazer a campanha eleitoral, não vão querer a melhor distribuição possível. Ou, então, assumam, apresentem uma proposta: financiamento privado, a volta do que está aí, do que existiu até hoje, do que levou ao surgimento dessa Lava Jato e as suas consequências.
O que é mais caro? É a continuidade desses processos históricos de corrupção ou é o Brasil, com recurso controlado, fiscalizado, pouco, poder fazer a democracia existir?
E aí, minha gente, é engraçado que o que nós devíamos ter trabalhado efetivamente era uma redução violenta nos custos de campanha. Como fazer isso? Eleição proporcional em lista, voto partidário. Mas eles também são contra. "Ah, não, vai ser a burocracia partidária que vai mandar, não sei o quê, etc., o povo não vai poder escolher." E o povo vai escolher sem ter acesso à ideia do candidato? Sem ter programa eleitoral de rádio e televisão para as pessoas conhecerem as ideias de cada um? É esse o caminho de construir a democracia no nosso País? Não, não.
Eu acho que nós podemos fazer até algumas alterações aí. Eu acho que poderíamos ter nos cingido ao debate sobre o tema do financiamento e a criar mais mecanismos. Eu até sugiro ao Senador Armando Monteiro que pudesse ressalvar nessas emendas, que muitas vezes não são executadas, que recursos para áreas sociais, como saúde, educação, assistência social, fossem ressalvados. Porque o que foi feito aqui naquele púlpito há pouco tempo, na verdade, foi uma grosseira colocação em relação ao que de fato ocorre.
É muito simples: eu pego aqui R$600 milhões para não sei onde, 50% já se perderam, vão para a campanha... Não é esse o processo. Não é dessa maneira que vai ser feito. Não se vai entrar em recurso de saúde, de educação, de assistência social, de áreas importantes para a população para colocar na campanha eleitoral. Essa é uma visão cartesiana, retilínea de um processo que não vai acontecer dessa maneira.
Por isso, senhores, para se construir democracia, para se exercer a função pública, é preciso ter coragem. Ter coragem muitas vezes de sair do senso comum e, portanto, nós discutirmos e sairmos daqui com uma alternativa de, nas eleições do ano que vem, nós não termos a repetição do que aconteceu em tantos outros momentos: a prevalência da corrupção, do caixa dois. De onde vai vir o dinheiro para se fazer uma campanha cujo fundo eleitoral é de R$1,5 bilhão? Vai custar R$1,5 bilhão? Vai? Todo mundo aqui tem certeza de que vai custar a campanha eleitoral para Presidente, para Governador, para Senador, para Deputado Federal, para Deputado Estadual R$1,5 bilhão ou as malas de dinheiro vão continuar andando por aí, nos céus do Brasil, nas estradas brasileiras, para fazer campanha para muita gente?
Portanto, eu queria fazer este alerta: eu acho que o Relator Armando Monteiro... Aliás, não poderia ter havido relator melhor, porque é alguém que assume claramente o seu posicionamento de que prefere o financiamento empresarial privado. Muito honesto, Senador. Quero aqui parabenizar V. Exª.
E o fato de estar V. Exª relatando essa matéria é a maior demonstração de que nós estamos fazendo o que é possível.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E eu direi mais, eu direi mais: eu quero saber quem vai ser o empresário no Brasil – se for aprovado aqui financiamento privado – que vai dar dinheiro para campanha eleitoral. Eu quero saber! Só se for louco, só se for louco, porque está correndo o risco de ser preso, de ser envolvido pela Receita Federal, de ter a sua empresa praticamente destruída.
Vamos assumir as coisas como elas devem ser: os que acham que não deve voltar o financiamento empresarial, então, digam sem demagogia, digam sem demagogia – os Dallagnols aqui do Senado – de onde o dinheiro virá? De onde nós vamos ter recursos para sustentar a democracia brasileira?
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário.)
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, primeiramente, eu quero mostrar a minha insatisfação, porque, aproximadamente há 20 dias, o Senador Ronaldo Caiado me procurou e me perguntou se eu toparia relatar um projeto de sua autoria, esse Projeto 206, de 2017. Eu disse a ele que toparia relatar, e com todo prazer, quando ele passou para mim os pontos principais deste projeto.
Pois bem, Sr. Presidente, eu estou há mais de 16 dias debruçado em cima desse projeto. De repente, para minha surpresa – acredito eu que com participação efetiva do relator-mor desta Casa, Romero Jucá –, estabelece-se um outro relator para esta matéria – com toda vênia ao nosso querido e competente Senador Monteiro.
Eu não poderia, Sr. Presidente, deixar de declinar essa minha insatisfação e, digo mais, falta de consideração com este Senador. Poderia pelo menos ter me procurado e me colocado também nesse grupo de estudo da criação desse fundo. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto, Sr. Presidente: eu fui pego de surpresa. Quando eu cheguei aqui, agora, disse que vai apresentar um substitutivo e pronto. Eu nem conhecimento do substitutivo tenho, e acho que nem o Plenário tem. E eu lamento. Eu lamento porque o projeto do Senador Ronaldo Caiado, exaustivamente discutido por mim – relatório pronto, inclusive cheguei a passar cópia desse projeto aos nossos colegas desta Casa –, esse projeto não causaria impacto orçamentário algum.
E o Relator, o Presidente, melhor dizendo, o autor desse projeto já deixou claro ali, defendendo naquela tribuna, que esse projeto acabava de vez com a propaganda partidária gratuita, restringia a propaganda eleitoral gratuita às emissoras e aos canais sob responsabilidade do Poder Público, e criava, então, um fundo especial de financiamento de campanha, composto pela compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais vincularem propaganda política, algo em torno de R$1,3 bilhão. Também compunham esse fundo as multas e as penalidades aplicadas aos partidos, com base no Código Eleitoral, com seu valor corrigido pelo INPC, algo em torno de R$100 milhões.
Eu também acrescentei nesse relatório, veja só, Senador Renan Calheiros, outra fonte de recursos. Em 2015, quando sobrou dinheiro do Senado Federal, do Congresso Nacional, V. Exª devolveu para o Tesouro, parece-me que algo em torno de quinhentos e poucos milhões de reais. Então, nesse nosso relatório desse projeto, sobrando dinheiro tanto na Câmara Federal como no Senado Federal, esse dinheiro, em vez de voltar para os cofres da União, viria também para esse fundo. Assim sendo, não teríamos impacto orçamentário nenhum.
Pois bem, agora, então, eu acabo de ler o relatório do Senador Monteiro, que não acaba 100% com a propaganda partidária gratuita, continua a propaganda paga no período eleitoral, e que designa pelo menos 50% das emendas impositivas para as Bancadas. E aqui a coisa é muito séria, porque cada Bancada, para o exercício de 2018, vai ter algo em torno de R$162 milhões – cada Bancada. Isso vezes 27 entes federados deve somar algo em torno de R$4,5 bilhões. Inclusive isso já está na reserva do PLOA, que ainda não foi aprovado. No projeto substitutivo, então, 50%, no mínimo, desse dinheiro vão para o fundo, algo em torno de R$1 bilhão, R$2,1 bilhões, R$2,2 bilhões, aproximadamente. Pois bem. O que eu quero deixar aqui claro, Senador Monteiro, é que são essas emendazinhas que nós levamos lá para o nosso Estado. Por exemplo, lá no Tocantins, em 2017, nós levamos R$140 milhões dessa reserva para o custeio da saúde. Ou seja, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos tirando dinheiro da saúde, da educação, da segurança pública e de investimentos que nós poderíamos levar para os nossos Estados.
O povo brasileiro não vai aceitar esse projeto. Ele traz impacto orçamentário, algo em torno de R$3 bilhões. Dessa forma, seria muito melhor aprovar o outro projeto, que já está praticamente morto na Câmara, aquele dos R$3,6 bilhões, e eu sou extremamente contra ele, porque não há mais espaço no bolso do trabalhador para você meter a mão, principalmente para fazer política – nós, que estamos literalmente descredenciados pelo povo brasileiro. Aqui, agora, vem esse projeto tirando algo em torno de R$2,2 bilhões da saúde, da educação e da segurança. Isso é fato, porque esses R$162 milhões de cada emenda impositiva de cada Bancada, Senador Cristovam, doravante, não existirão mais.
Era isso que eu queria deixar claro, Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras.
Acho que nós não devemos comprar essa fatura. Nós não devemos aprovar esse projeto dessa forma. Esse projeto original do Senador Ronaldo Caiado contempla, sim, as necessidades de uma nova campanha. Essa história de que nós gastamos R$7 bilhões em 2014, o Brasil mudou. Nós sabemos que o Brasil mudou. A coisa hoje é diferente. Esses R$7 bilhões eram de propina. Empresário nenhum doava dinheiro de graça.
Agora, quem quiser manter-se na política tem que se manter pela sua história, pelo seu serviço prestado ao povo do seu Estado, e não mais com dinheiro. Aqui, neste projeto desse substitutivo, querem continuar no poder fazendo política com o dinheiro do povo. E o que eu estou dizendo aqui não é demagogia.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Portanto, Sr. Presidente, não dá para tirar 50% do mínimo dessas Bancadas, dessas emendas impositivas das Bancadas. Espero eu que os nossos colegas Senadores e Senadoras não venham aprovar esse projeto hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiramente eu quero lamentar, mas lamentar profundamente, que nós estejamos já no dia 20 do mês de setembro e ainda não tenhamos diante de nós uma reforma política plausível para aprovar e dar à Nação brasileira.
O que nós estamos fazendo aqui é uma tentativa, Presidente Eunício, de remendar e de resolver um problema de difícil resolução. É isso que nós estamos tentando fazer aqui hoje, Senador Lindbergh. Eu não tenho dúvida de que nós estamos diante de um projeto que não é o projeto que nós queríamos para o Brasil, mas alguma coisa há de ser feita para enfrentar o grave problema por que passa a política brasileira.
A Câmara dos Deputados não teve a capacidade de fazer uma reforma sobre o sistema eleitoral, o que facilitaria muito mudanças como financiamento de campanha; por outro lado, não é porque a Câmara dos Deputados não conseguiu aprovar uma reforma do sistema eleitoral que nós vamos manter tudo como está. É preciso que cheguemos a algumas mudanças para melhorar o sistema.
E aí, o que eu tenho ouvido aqui, por exemplo, para a criação do fundo partidário? "As fontes que estão apresentando retiram dinheiro do Orçamento público." Isso não é verdade. Não é por causa disso que nós estamos discutindo? Não é por conta da formação ou da possível formação de um fundo de financiamento das campanhas eleitorais que a saúde brasileira viverá problemas, não. Vamos estudar e ler o Orçamento Geral da União para 2018 que foi mandado para cá: é o Governo Federal, por conta própria, Senador Renan, que está ceifando os recursos da educação, que está ceifando os recursos da área da saúde.
O que tira dinheiro da educação e da saúde não é a criação de um fundo necessário – necessário! – para financiar as campanhas eleitorais, portanto a própria democracia! O que prejudica a saúde e a educação é aquele teto que foi aprovado ano passado, a emenda constitucional, pois, por mais que cresça a arrecadação do Governo Federal, esse dinheiro não poderá ser dirigido para a saúde e a educação, porque ele está limitado pela Constituição Federal.
Então, Srs. Senadores, não vamos trazer para o Parlamento brasileiro o problema da crise do Governo Federal, do Executivo. E nem vamos culpar o Parlamento por problemas na saúde e problemas na educação – este é um problema do Senhor Michel Temer. Este é um problema dele, que a cada dia retira mais recursos da área social e mantém intactos os gastos financeiros.
Então vamos acabar com esse discurso de que nós estamos tirando o dinheiro da população ou do Orçamento para canalizá-lo para as campanhas eleitorais – primeiro.
Segundo, o que nós temos de discutir é o sistema que nós tínhamos até o Supremo Federal decidir corretamente, justamente, pelo fim do financiamento privado das campanhas eleitorais. Ora, o que será, de onde será que vieram aqueles R$51 milhões lá num apartamento no Estado da Bahia? De onde veio tanto dinheiro? De labuta dura, honesta, correta? Certamente não, porque esse dinheiro honesto, correto não fica nos apartamentos – ele fica nas contas bancárias. Então, é óbvio que aquele dinheiro é fruto de propina, fruto de um sistema que incentiva uma promiscuidade entre o setor privado e a política brasileira, mas o Supremo Tribunal Federal acabou com isso. Então, como é que nós vamos financiar a democracia?
Senador Caiado falou ali que o meu projeto ficou de lado, não será analisado, porque ele vai de encontro ao que o Supremo decidiu, que foi a proibição do financiamento de empresas privadas. Senador Caiado não leu direito ou, se leu, está fazendo questão de confundir a opinião pública, porque o meu projeto não vai de encontro ao que aprovou o Supremo Tribunal Federal. O Supremo aprovou a proibição de doação para partidos e candidatos. O meu projeto não é isso, não.
O meu projeto, Senador Elmano, era para criar a Lei Rouanet da Democracia. O que significaria isso? Um incentivo tributário, pequeno que fosse, mas um incentivo para as empresas financiarem a democracia e financiarem quem? Um fundo da democracia, que ia ser administrado por quem? Pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Não seria de livre arbítrio das empresas que doassem aplicação, não. Seria dividido entre os partidos e os candidatos através de uma regra democrática. Mas não quiseram analisar: pegaram como ponto de partida o projeto do Senador Caiado, problemático e que jamais passaria neste plenário, por várias razões. Uma delas é que ele diz que está acabando com o horário eleitoral. Ele acaba com o horário eleitoral democrático, porque permite que o partido ou candidato que tenha dinheiro possa continuar tendo campanha em rádio e televisão – mas, para isso, tem que pagar.
Aí vem um substitutivo, Senador Eunício Oliveira – Senador Eunício, eu aqui quero pedir licença a V. Exª, mas quero me dirigir a todos, em especial, a V. Exª –, um substitutivo que nós sequer tivemos tempo de ler, Senador Armando – sequer tivemos tempo de ler! Um substitutivo que cria questões que não foram discutidas na reunião do dia de ontem.
Eu acho que hoje, Senador Armando, nós temos que cuidar sabe de quê? Não é de abrir janela para Deputados e Deputadas mudarem de partido, porque essa, na minha opinião, não é uma reforma séria. Se queremos valorizar partido, não podemos abrir janela. E o projeto prevê.
O projeto prevê a realização de bingos...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Não tem propaganda paga, não.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O projeto prevê a realização de bingos: para que isso?
O projeto hoje... Todos detectaram que o que nós mudamos na minirreforma eleitoral, ano passado, precisa já ser modificado, mas estranhamente a modificação não está aqui. E eu me refiro ao seguinte: não há limites de investimento em campanha pelo próprio candidato. Não há limites. E o projeto não muda, Senador Armando.
Eu estou apresentando uma emenda para estabelecer também o limite para o próprio candidato. É impossível, então, neste País... Só se elegerá o candidato rico, aquele que tem cinco milhões, dez milhões para investir na sua campanha. Aliás, lá na capital do Estado de São Paulo, nós vimos isso. Lá na capital.
Então, Srs. Senadores, Presidente Eunício, eu quero dizer o seguinte: temos que ter um fundo público de campanha, não tenho dúvida. E acho que a solução buscada de uma parte de programa, tirar dos programas partidários gratuitos, é importante, mas eu apresento uma emenda para manter pelo menos dois programas partidários a cada quatro anos. Hoje nós temos seis programas partidários a cada quatro anos.
Eu apresentei uma emenda, sugerindo que fiquemos com dois, tiramos quatro, e esses recursos viriam para ajudar a financiar campanhas eleitorais. De emendas, a mesma coisa, porque, do contrário, o que nós estaremos fazendo? Incentivando o caixa dois – incentivando o caixa dois. Ou nós entendemos que o financiamento público da democracia é tão importante quanto é importante o financiamento público da educação; o financiamento público da assistência à saúde.... É muito importante. Uma sociedade não vive sem uma democracia forte, e tudo que nós não podemos e não queremos é voltar ao passado, ao passado em que empresas investiam nas campanhas eleitorais – e nós sabemos como – com o próprio recurso público, que era desviado...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...dos cofres públicos.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer o seguinte: sou a favor do projeto, mas de uma forma muito mais enxuta do que está.
Apresentei, Senador Armando Monteiro, seis emendas. Em algumas, já dei entrada e outras ainda estou concluindo, porque sequer tive tempo de ler o conteúdo inteiro do projeto, mas o quanto menos nós mexermos na Lei Eleitoral, para que haja um mínimo de possibilidade de ser aprovado na Câmara, melhor seria. Não adianta mandar um projeto extenso para a Câmara dos Deputados, porque com ele acontecerá exatamente como aconteceu com todos os outros: vai para a gaveta sem sequer ser apreciado por aquele Plenário.
Muito obrigada, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Renan Calheiros.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para esclarecer a Senadora Vanessa Grazziotin que, no nosso projeto, não há propaganda paga de rádio e televisão. É um esclarecimento, porque, se o único ponto divergente foi esse, nós estamos concordando, então, com o projeto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – No seu original, eu falei. No substitutivo, não; no seu original.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan Calheiros tem a palavra.
Senador Renan Calheiros, por dez minutos.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos vendo a destinação de um debate invertido, completamente equivocado, sobretudo pelo que aqui acabou de dizer a Senadora Vanessa Grazziotin, secundando o Senador Humberto Costa.
Não se trata, Srs. Senadores, de se é justo ou injusto financiar as campanhas eleitorais com dinheiro público. Eu sempre defendi o financiamento de campanha com dinheiro público, mas como consequência de uma reforma política, eleitoral e partidária. Como consequência, jamais, Srs. Senadores; como uma preliminar.
Não é o caso de financiar a democracia, Senadora Vanessa. É pior: é o caso de tentar, sem poder – isso é irrealizável – financiar 35 partidos e os seus milhares de candidatos, num País onde não há dinheiro para saúde, para a educação; num País em que o Governo Federal excluiu, nos últimos 30 dias, 3 milhões de famílias do Programa Bolsa Família. Se você multiplicar isso por três, significa 9 milhões de brasileiros e de brasileiras atingidos pela exclusão de um programa fundamental – fundamental. É isso que nós temos que discutir! E a sociedade, Senador Romero, Senado Elmano, Senador Armando, aceita muito mais o financiamento privado, com controle, com transparência, com segurança jurídica, para não permitir essa interpretação que quer generalizar a criminalização das campanhas eleitorais. A sociedade aceita muito mais! Muito mais! Quem não aceita é o contribuinte, quem não aceitará é o Orçamento Público, porque, na prática, como disse e repito, é impossível financiar 35 partidos.
Nós tivemos, na última eleição estadual/nacional, 37 mil candidatos – 37 mil candidatos! Era só uma vaga para o Senado, e nós não tínhamos 35 partidos, o que significa dizer que, sem a Câmara votar nada, absolutamente nada, nós vamos ter um número maior de candidatos do que tivemos na última eleição.
Privar, Senador Benedito de Lira, o Parlamentar de apresentar emenda é uma maldade maior do que o que aconteceu na ditadura militar, que tinha isso como um dos objetivos do golpe de 64. Tão logo se recobrou a democracia no Brasil, o Congresso conquistou novamente o direito de emendar o Orçamento, e, nos últimos anos, nós aprimoramos para as emendas impositivas. "De onde são?", perguntou aqui a Senadora Vanessa. De onde vêm aqueles 51 milhões que ultimamente foram achados aqui? Certamente, do Orçamento Público. Mas, no Orçamento Público, de onde? Ou do custeio, ou do investimento. De onde? Da saúde, da educação, que o Governo nega ao povo brasileiro no dia a dia da sua prestação de serviço público.
Mas, Sr. Presidente, sem a reforma política, é impraticável destinar esses recursos. Eu sou de um grande Partido, do PMDB, que conjuga prorrogação das eleições da sua cúpula nacional. Sem critérios, o que esse pessoal vai fazer?
O Senador Eduardo Braga foi candidato a governador, Senador Maranhão, na última eleição realizada no País, no Estado do Amazonas. Ele recebeu menos dinheiro do seu partido do que do PR, sem contar com o processo de humilhação. E por que isso aconteceu? Exatamente porque não havia critério.
Eu vou contar outro fato gravíssimo. O Senador Raupp era Presidente efetivo do PMDB na eleição de 2014. De repente, não se sabe por quê – ou sabe-se muito por quê –, o Presidente do Partido resolveu assumir a Presidência do PMDB e afastou da presidência o Senador Valdir Raupp. Por quê? Em nome de quê? Para distribuir com que critérios os recursos do PMDB, que não eram públicos, eram recursos privados? Imaginem esse processo, essa humilhação para pedir ao Presidente Michel Temer que destine para o PMDB de Roraima, para o PMDB da Paraíba, para o PMDB do Ceará, recursos públicos que a própria Constituição exige que sejam distribuídos igualmente com todos os candidatos – pelo menos com aqueles que possam ser tratados como tal.
São tantos os Senadores e Senadoras do nosso Partido que me reclamavam que não tinham tido acesso aos dinheiros privados da última eleição. Muito mais se esse dinheiro for público, com regras que escamoteiam um critério objetivo para sua distribuição.
Eu, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Senadores, sempre defendi a reforma política. Chegamos a fazer algumas reformas políticas aqui no Senado Federal, a Câmara nunca votou essa reforma política e nós, aqui, de um dia para o outro, somos obrigados a votar uma reforma política, eleitoral e partidária profunda que reabre até o prazo de filiação partidária, que foi votado nesta Casa por emenda constitucional.
Essa insegurança, Senador Armando, só vai aumentar, ela só vai aumentar e, na forma da Constituição, qualquer candidato digno desse nome, que seja elegível, que não tenha problema com a Justiça Eleitoral e que seja maior de 21 anos de idade, tem que ter, sim, o mesmo direito de todos os outros candidatos, o direito que o Eduardo Cunha não teve agora no Amazonas...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... que o Eduardo Braga não teve agora no Amazonas.
De modo que, Senador Romero, com todo respeito, o Senado Federal votar, a esta altura do campeonato, uma proposta trazida pelo Senador Romero, que é Líder do Governo nesta Casa, é Presidente em exercício do PMDB, sem que ninguém possa discutir... Criando bingo, Raupp, para financiar campanhas eleitorais, proibindo a propaganda na internet, mas garantindo o impulsionamento com dinheiro público. Isso, no mínimo, Presidente, precisaria ser mais bem discutido, mais democraticamente discutido, porque, efetivamente, nós não daremos a resposta que a sociedade cobra, e que essa resposta seja dada com a reforma política digna desse nome.
Eu quero lamentar, primeiramente, e dizer que eu sempre defendi um critério mais transparente de distribuição do dinheiro público. Quero dizer que nós não podemos perder a oportunidade. Se a apreciação dessa matéria avançar, nós temos que, objetivamente, de maneira clara e de maneira precisa, estabelecer critérios para que essa lei amanhã não seja tornada inconstitucional...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... pela inversão que ela proporciona.
No momento em que o Brasil vive talvez a sua pior quadra do ponto de vista do respeito da sociedade aos partidos políticos, exatamente neste momento, o Senado Federal vai fazer uma reforma, proposta pelo Líder do Governo, dando forças aos partidos que os partidos não têm. Não têm! Como, por exemplo, distribuir sem critério nenhum os recursos que, a partir dessa eleição, não serão mais privados, mas são recursos públicos que são retirados das necessidades básicas da nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Lindbergh para discutir a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – São cinco minutos, Sr. Presidente, não são dez?
Ah, sim!
Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, V. Exª sabe do respeito que lhe tenho, mas, se a gente, para fazer reforma política, tiver de resolver os problemas do PMDB, não sairá reforma política nunca. Aí o problema é de DR do PMDB, de problemas internos do PMDB. Sei que não é fácil, Senador Renan Calheiros, ter Eduardo Cunha filiado ao PMDB; ter tudo isso não é fácil. Talvez, a melhor solução seja sair do PMDB e não parar a discussão de uma reforma política e de um fundo como esse.
A proposta original que veio do Senador Caiado era a de acabar com o horário eleitoral gratuito. E os partidos e os candidatos poderiam comprar. Gente, isso é beneficiar o poder econômico, os candidatos ricos, quem controla a cúpula partidária! Parece proposta feita para fazer média com grupos de comunicação. É claro que eles iam gostar! Acabar com o horário eleitoral: não consigo ver nada de mais antidemocrático do que isso.
Qual foi a saída apontada pelo Senador Armando Monteiro? Ele faz o seguinte: utiliza 50% das emendas de bancada impositivas, de emendas parlamentares, e acaba com o programa partidário. Nós somos contra acabar com o programa partidário – vamos fazer um destaque –, mas nem por isso nós vamos deixar de votar no projeto porque é um projeto fundamental.
Pergunto aos senhores: como nós vamos fazer campanha no próximo ano? Não há financiamento empresarial, aí não há financiamento público. O que é que vai ter? Gente, é uma irresponsabilidade! É a oficialização da campanha do caixa dois. Vejo alguns dizerem aqui: "Não, pode haver campanhas colaborativas de contribuição". São pouquíssimos os candidatos que vão conseguir fazer isso.
Vocês sabem que há o Criança Esperança da Rede Globo? A Rede Globo passa o tempo inteiro com propagandas, com artistas. Sabe quanto é que ela arrecadou em 2016? Dezesseis milhões. No Criança Esperança, foram dezesseis milhões.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Com certeza, esse Criança Esperança desse projeto é...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Dezesseis milhões!
Agora, você achar que haverá financiamento em todo o Brasil para vereadores, deputados federais, governadores... Não! É uma irresponsabilidade. Estamos indo no discurso fácil. É só discurso fácil. Agora, vai ser a oficialização da campanha do caixa dois. É isso! Não há sistema. É esse o apelo que eu faço aqui.
Se for o caso, Senador Armando, podemos até pedir para discutir um pouco mais. O problema é que nós temos só essa chance, senão, vamos disputar uma eleição em 2018 e quem vai se favorecer são grupos criminosos que vão fazer campanha com caixa dois, de todo o jeito. Esse é um problema.
Quero chamar a atenção dos senhores. Eu vejo aqui discursos: "Ah, vão cortar saúde, vão cortar educação!" Senhores, o que vai cortar recursos de saúde e educação é essa emenda constitucional que foi aprovada pelo Senado Federal, a do teto dos gastos. O orçamento, por exemplo, da assistência social, do SUS, em 2018, cai de 2,3 bilhões para 69 milhões. O corte da educação é de 30%. Vejo muita gente que votou nisso aqui e agora está dizendo: "Ah, vão cortar de saúde e educação!" Coisa nenhuma. Só este mês foram R$7 bilhões de isenções tributárias. O Funrural, dos ruralistas, foram mais de R$10 bilhões. Refis: tantos bilhões. Agora, senhores, sinceramente, é falta de coragem, num momento como este, de ter uma postura, de pensar de forma sistêmica. É um equívoco. Eu chamo a atenção. Esse não é um debate de partido A, de partido B.
Eu espero, Senador Armando – eu vou encerrar a minha fala antes do tempo –, que exista bom senso neste Senado. Talvez – o Senador Armando vai se pronunciar mais à frente – seja melhor cada um estudar um pouco mais, se aprofundar sobre esse tema. Mas eu volto a dizer: lá na Câmara dos Deputados, aquilo está uma bagunça. Não tenho outro termo para definir como está a Câmara dos Deputados. De lá não vai sair nada. A única expectativa – e eu conversei com vários Deputados hoje – é que saia aqui do Senado Federal. Que saia do Senado Federal, a partir de uma votação com a maioria, para a gente organizar um pouco aquilo.
Então, eu apelo aos senhores aqui: bom senso. Bom senso, não tem milagre! Se a gente não aprovar isso, a eleição de 2018, infelizmente, vai ser uma eleição sem regras, e só vão ter chance aqueles candidatos que entrarem com a postura de buscar recursos por meio de caixa dois. Porque o financiamento empresarial está proibido e nós estaremos aqui acabando com o financiamento público.
É este o apelo que eu faço aos senhores: se quiserem um pouco mais de tempo, que tenhamos tempo. Mas vamos decidir não pensando no discurso fácil aqui, de demagogia aqui. Vamos decidir pensando de forma mais sistêmica, pensando no sistema político do nosso País.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encaminhamento de matéria.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu quero, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encaminhamento de matéria, o próximo orador inscrito é o Senador Valadares.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto o Senador Valadares se direciona à tribuna, Sr. Presidente. É muito rápido, apenas para propor a V. Exª: esse texto nos foi distribuído, Sr. Presidente, agora há pouco. Ele não trata apenas dessa questão ligada ao fundo de campanha; trata de outras questões complexas que nós precisamos estudar.
Eu quero sugerir a V. Exª que o bom senso recomende que nós tenhamos alguns dias para nós nos debruçarmos sobre esse texto.
Esse é o apelo que eu quero fazer a V. Exª. É simplesmente isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Valadares, para discutir a matéria.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Câmara dos Deputados – não digo tanto o Senado – deve uma reforma eleitoral consistente ao nosso País. Criou uma expectativa favorável, durante meses, de que haveria alguma novidade em relação à reforma ali discutida, debatida.
No entanto, para a nossa frustração, estamos vendo que pouco ou quase nada vai ser aprovado naquela Casa para mudar os costumes políticos e reverter o processo de corrupção eleitoral que tomou conta do nosso País durante tantos anos.
A verdade é que, quando se fala em financiamento de campanha, notadamente após a derrubada pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento privado e a ocorrência dos atos descobertos pela Lava Jato de corrupção eleitoral deslavada, descobriu-se que, nos pleitos eleitorais, havia campanhas milionárias, gastos exorbitantes não só de propaganda, mas também de pagamentos astronômicos a marqueteiros que tiravam quase que 70% do financiamento destinado aos partidos políticos.
Vejam: no Portal da Transparência, em 2002, nós tínhamos perto de R$800 milhões de financiamento, e esse financiamento cresceu, em 2014, para quase R$5 bilhões. A curva aumentou a tal ponto que as eleições municipais de 2012 foram as mais caras do Brasil – quase R$5 bilhões. E, em 2016, por conta da queda do financiamento privado, as eleições municipais gastaram pouco menos de R$2 bilhões.
Eu acho que, no Brasil, está acontecendo o seguinte fenômeno: se gastava tanto, que agora se procura gastar quase perto do que se gastava. O uso do cachimbo faz a boca torta. É preciso que coloquemos os pés no chão.
O Brasil está vivendo uma crise financeira, ética, empresarial, de desemprego como nunca viveu durante toda a nossa história. Estamos aqui falando de bilhões para uma campanha política que se avizinha, que é a de 2018, para a qual não foi encontrada nenhuma fórmula milagrosa lá na Câmara dos Deputados. Apresentaram R$3,6 bilhões. Como houve uma reação tremenda da opinião pública, houve um recuo estratégico, e agora o Senado resolve assumir, colocar no seu colo a responsabilidade de encontrar um modelo de financiamento para as campanhas do ano que vem.
Olhem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu não sou daqueles que são contra o financiamento público; pelo contrário, eu sou favorável ao financiamento público, mas não da forma que está se propondo – nem muito nem pouco; aquilo que o Brasil pode. O Brasil não pode arcar com campanhas milionárias para pagar marqueteiros, alguns dos quais recebiam por dentro e recebiam por fora. Por isso, alguns deles foram presos, foram para a cadeia e estão pagando, perante a Justiça brasileira, pelo dinheiro que foi desfalcado do Brasil para a promoção de candidatos a cargos eletivos, principalmente a cargos majoritários.
Por essa razão, Presidente, eu não me inclino a votar numa proposta que venha tirar dos Deputados e Senadores ou, digo melhor, dos Estados e Municípios bilhões de reais que seriam utilizados em obras de infraestrutura, por exemplo.
Como eu vou justificar para o Estado de Sergipe, o menor Estado da Federação: no ano passado, nós aprovamos R$224 milhões de emendas impositivas – duas emendas. Como é que eu vou justificar, lá em Sergipe, que vamos dividir isso pela metade: R$112 milhões para financiar a minha campanha, para financiar as campanhas dos demais Deputados Federais e para o outro Senador, porque são duas vagas – são duas vagas, mas são vários candidatos a Senador da República?
Então, nós vamos tirar R$112 milhões do Estado de Sergipe, que poderiam ser utilizados, por exemplo, em uma obra de infraestrutura, que é o sonho do sertanejo, o projeto do Canal do Xingó, que vai atender, entre Sergipe e Bahia, mais de 300 mil pessoas, em projetos de fornecimento de água, de distribuição de água àquele sertão que sofreu tanto nessa seca desses últimos seis anos. Morreram milhares e milhares de cabeças de gado e esse Canal de Xingó será a salvação dessa região. E nós prometemos que íamos ter uma emenda impositiva.
E, agora, eu tenho que explicar, lá em Sergipe, porque eu represento o Estado de Sergipe, que nós não vamos ter mais dinheiro de emenda impositiva porque o dinheiro vai para a minha campanha.
Pode?
Está encerrada a minha palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós temos, ainda, para discutir a matéria, a Senadora Gleisi, o Senador Randolfe e o Senador Romero.
Vou dar a palavra à Senadora Gleisi e, na sequência...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria, na realidade, fazer aqui uma reflexão com os colegas Senadores.
Se nós formos olhar a história da política brasileira, nós vamos ver que historicamente ela é conduzida pelos ricos do País, pela elite, pela classe dominante.
E por que isso? Pelas barreiras que nós temos imposto ao processo político.
A primeira vez que efetivamente nós tivemos um Presidente representante das classes mais pobres, vindo do povo, do povão mesmo, foi com o Lula. E se nós olharmos o perfil do nosso Parlamento, seja a Câmara dos Deputados, seja o Senado – o Senador, pior –, o perfil que temos aqui é de classe média, classe média alta.
Nós não temos aqui no Senado, por exemplo – ou se temos é pouquíssimo, um ou dois –, representante da base dos trabalhadores. E por que isso? Porque nós sempre tivemos barreiras no processo da política. Vamos ver: quando é que os negros começaram a votar no Brasil? Quando as mulheres começaram a votar no Brasil? Quando os pobres começaram a votar no Brasil? Quando os analfabetos começaram a votar no Brasil? Muito recentemente. Então, os mais pobres, o povão, tiveram recentemente o direito conquistado de poder ser representantes políticos.
Então, costumeiramente, quem se elegeu e quem representou o povo brasileiro foram aqueles que tinham mais dinheiro, que tinham mais recursos. Desde o início da nossa democracia foi assim. E é por isso que a gente tem uma sociedade tão díspar, com renda tão concentrada. Porque se você tem representantes que não vivem a realidade do povo, que não sofrem o que o povo sofre, são representantes que muitas vezes têm dificuldade de decidir com a cabeça do povo, porque a importância da cabeça está onde os pés pisam.
Por que é que eu digo isso? Porque é essa a realidade da nossa política. Se hoje nós temos um país concentrador de renda é pelas decisões políticas que nós tomamos ao longo da nossa história. Esta Casa aqui, por exemplo, tem dificuldade de votar uma reforma tributária que tribute lucros e dividendos, mas não tem problema nenhum em aumentar o imposto sobre a gasolina para poder fazer equilíbrio orçamentário, equilíbrio de receita, quando pega a todos.
Esta Casa aqui, por exemplo, não tem problema de votar uma reforma trabalhista ou até uma reforma previdenciária, mas tem dificuldade de mexer em situações que afetam os mais ricos. É muito difícil aqui, por exemplo, a gente ver alguém resistir a um Refis, a perdoar uma dívida de um grande devedor. Geralmente, isso aqui passa.
Então, é sobre isso que nós estamos falando. E a barreira agora que nós temos em relação à política, para que os mais pobres tenham representatividade e façam política, é a barreira dos financiamentos de campanha. Essa é a barreira, porque as campanhas custam caro.
Deixaram os trabalhadores ser candidatos, deixaram as mulheres participar, deixaram os negros votar, deixaram os analfabetos. Mas conseguir ter acesso ao processo, se candidatar, disputar uma eleição e ganhar ainda é muito difícil, por conta do custo da campanha eleitoral. Tem que ter dinheiro. As campanhas do Brasil são extremamente caras: contratação de gente, produções cinematográficas de TV. E só é competitivo quem tem dinheiro.
O PT só conseguiu eleger Lula quando foi lá e começou a pedir dinheiro às empresas para financiar suas campanhas. E foi quando começou a nossa desgraça. Porque, senão, a gente tentava, tentava, tentava e não conseguia, porque as produções daqueles que competiam conosco eram muito maiores, tinham mais influência na sociedade. E aí conseguiam e ganhavam as eleições.
Pois bem. Quando nós decidimos que tínhamos que ser competitivos e fomos pedir dinheiro para participar de campanha, começou a nossa desgraça. Aliás, a desgraça da política que nós estamos vivendo hoje, que nós estamos vendo com a Operação Lava Jato, tem origem no financiamento empresarial de campanha, gente, no financiamento privado de campanha. É ou não é isso? Peguem as delações que vocês vão ver.
O que é que os doadores de campanha estão dizendo? Que era tudo propina, que superfaturavam obras para dar dinheiro aos políticos. Mas grande parte mente. Ou você acha que esses que financiaram campanha depois não queriam ter influência sobre aqueles que elegeram? Qual é o custo para o Estado brasileiro de um financiamento privado? É muito mais caro que o custo de um financiamento público, que vai estar estampado no Orçamento com regras claras definidas.
Por isso, o discurso fácil que fazem aqui nesta tribuna, que eu vi vários Senadores fazendo, inclusive aqueles que dizem que são favoráveis ao financiamento público, de que instituir o fundo como está agora é retirar dinheiro da educação, da saúde, é mentira, não é verdade. Sabem quando os senhores retiraram dinheiro da educação e da saúde? Quando aprovaram aqui a PEC 95. Eu não vi ninguém aqui que aprovou a PEC 95 fazer um exame de consciência de que estava tirando dinheiro da educação e da saúde. Aí os senhores tiraram, congelaram por 20 anos o Orçamento, tiraram dinheiro de investimento. A troco de quê? De pagar o serviço da dívida, pagar aos banqueiros e ao sistema financeiro? Aí ninguém ficou com peso na consciência? E eu também não vi Senador vindo aqui questionar quando o Governo não quis cobrar uma dívida de 25 bilhões do Itaú. Então, 25 bilhões para o Itaú pode perdoar, está certo; agora, o custo da democracia no Brasil, não.
O que nós vamos fazer? Nós vamos ter a ditadura do dinheiro? Só vai se eleger quem tem dinheiro próprio? Aí nós vamos ter aqui os banqueiros, os empresários, a classe média alta. E o trabalhador vai estar onde? Quem é que vai financiar campanha de um operário? Quem vai financiar campanha das mulheres, que, muitas vezes, não têm acesso ao dinheiro? Quem vai financiar?
O financiamento público é uma garantia de igualdade de condições na disputa eleitoral. Quem é contra o financiamento público é a favor de que haja concentração do poder político na mão da elite, porque consegue viabilizar campanha quem tem dinheiro próprio ou de amigos, até porque os ricos têm amigos ricos – geralmente, é assim, convivem. Então, se ele não põe dinheiro dele, vai pedir dinheiro para alguém.
Nós temos de fazer um exame de consciência sobre o que nós estamos vivendo no nosso País e parar com os discursos demagogos. Eu também não vi ninguém aqui dizendo que o Refis e o perdão de dívidas do Funrural, feitos aqui, tiraram dinheiro da educação e da saúde, mas tiraram. Por que os senhores não falaram isso aqui?
A democracia tem um preço, e é importante pagar um preço por ela, para que todos tenham acesso.
E aí não é uma questão de ter 35 partidos. Em relação a 35 partidos, resolve-se na cláusula de barreira, cuja votação a maioria dos senhores aqui sempre postergou, inclusive o PMDB. Se nós tivéssemos cláusula de barreira e parássemos de criar partido de aluguel para ajudar as grandes legendas, nós não teríamos esse festival de partidos aqui. Acho que agora a Câmara está fazendo isso, para haver partido de fato. Agora, para haver partido de fato, tem que haver financiamento dos partidos.
Por que não dá para usar o Fundo Partidário para pagar as eleições? Porque, por exemplo, o PT, que tem vida partidária, que não fica repartindo o Fundo entre os seus Deputados para fazer eleição, gasta o Fundo Partidário com a militância, gasta o Fundo Partidário na formação, gasta o Fundo Partidário fortalecendo a política, como há outros partidos de direita que também fazem isso, o que é essencial para o regime democrático. Agora, se nós queremos que continue a bagunça que está, com os partidos enfraquecidos e de aluguel, vamos repartir só o Fundo Partidário – aí reparte-se com os Deputados, faz um feirão e pronto.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Está errada essa concepção.
As grandes democracias têm financiamento público. Não sei se os senhores sabem, mas, nas grandes democracias europeias, os recursos públicos representam 70% dos recursos de campanha. É assim na França, na Espanha, em Portugal, no México. É assim aqui na vizinha Argentina, no Canadá. Por que o Brasil não pode? E nós vamos ficar nesse discurso demagogo aqui, fácil, de subir à tribuna e falar isso. Quem tem dinheiro faz isso mesmo, porque daí não tem problema, vai se eleger.
A outra coisa é restringir horário de televisão. Para quem serve isso? Para dono de rádio e de TV? Aí quem não tem não tem direito? Quem não pode comprar espaço de TV fica sem falar com a população? De novo, é para beneficiar os ricos? Porque é isso que nós queremos: uma política de elite. Não é? Então, quem quer a política de elite...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Quem quer a política de elite são aqueles que estão vindo aqui defender que tem que haver restrição do horário de TV, porque esses podem pagar, se tiver que pagar. São aqueles que têm dinheiro para financiar as suas campanhas – são ricos, não precisam de financiamento público.
Nós queremos que este País tenha operários, tenha donas de casa, tenha agricultores, porque foi a partir de essa gente entrar nos Parlamentos que nós começamos a mudar a política no Brasil. Então, se nós queremos democracia efetiva no Brasil, nós temos que colocar o custo clarinho lá no Orçamento. É melhor do que essa engronha que nós estamos vendo aí, que está levando a política a ser criminalizada. Portanto, nós temos responsabilidade.
Eu não estou defendendo os bingos, não estou defendendo nada aqui. Acho que há muita coisa que está ruim no projeto, Senador Jucá, que nós vamos fazer destaque para retirar, mas o essencial é isto: nós temos que ter espaço para falar com a população de maneira igual e temos que ter financiamento público para ter democracia efetiva no Brasil.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu já dou a palavra para V. Exª.
Eu quero fazer uma ponderação com o Plenário.
Primeiro, Senador Armando, que é o Relator da matéria, Senador Caiado, que é o autor do projeto, eu vejo que já são 8h30 da noite e que nós temos algumas discussões aqui muito acirradas em relação a esta matéria. Quando eu criei a comissão, eu imaginava que a comissão fosse constituir um consenso para que votássemos essa matéria, e os Líderes que não quiseram participar indicaram membros do seu partido para representá-los.
Eu queria fazer uma proposta e queria obviamente a anuência do Relator na seguinte questão. Nós temos prazos para emendas que, ao terminar a discussão aqui agora, se encerram em primeiro turno, e só no turno suplementar poderiam ser feitas emendas. Se o Relator estiver aberto a receber emendas para aprimorar esse texto, para ver se a gente consegue construir aqui o entendimento mínimo, mas que seja por entendimento, para não encerrar a discussão, eu pediria vênia ao Senador Randolfe Rodrigues, que está inscrito, ao Senador Romero, que está inscrito... Com os dois falando, encerraríamos a discussão. Ao encerrar a discussão, automaticamente, eu encerro o prazo de emendas para que o Relator possa receber emendas. Caberá ao Relator acatar ou não essas emendas que os Srs. Senadores possam apresentar.
Em uma matéria polêmica como esta, eu tenho convicção – não tenho convicção, mas pelo menos imagino daqui de cima, pelas reações que vejo – de que é uma matéria que vai dar... Tem requerimento de preferência e tem preferência para o primeiro, para o Relator, obviamente – a preferência primeira, regimental, é para o Relator. Eu teria de colocar em votação, e será ou não pedida a verificação. Pedida a verificação, há uma hora de interstício; com uma hora de interstício, votaríamos uma matéria polêmica sem ser por votação nominal expressada pela vontade dos Senadores.
Ao Presidente cabe a pauta, cabe a responsabilidade de pautar e dirigir os trabalhos. Ao Plenário cabe a responsabilidade de aprovar ou rejeitar matérias.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – E de debater as matérias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto, eu queria propor, pedindo vênia ao Senador Randolfe, que era o próximo orador, e ao Senador Romero, que está inscrito para falar como último orador – o Regimento diz que são cinco Senadores a favor e cinco contra, com dez minutos para cada um... Eu pediria vênia aos senhores, mas eu vou suspender a discussão da matéria na noite de hoje, voltando com a finalização da discussão com apenas os oradores inscritos, para ver se alguém quer apresentar emenda no primeiro turno e se o Senador Armando Monteiro estiver disponível a receber essas emendas, para acatá-las ou não.
A Mesa – a Presidência – não tem nenhuma ingerência sobre o relatório do Senador Armando Monteiro; apenas colocará em votação a matéria. São 20h25. Nós ainda temos algum prazo, porque isso aqui não é uma PEC, é um projeto de lei. Esse projeto de lei vai para a Câmara; nós temos o prazo de até o dia 7 do mês que vem para ele ser votado na Câmara dos Deputados. Se voltar aqui, eu farei uma sessão de noite, de manhã, se for a vontade dos Senadores, para que se possa fazer.
Então, a decisão da Presidência é – eu queria apenas ouvir o Relator – a de suspender a discussão, deixando as duas últimas inscrições para a próxima terça-feira, com direito aos dez minutos. Até lá, abre-se o prazo ou mantém-se o prazo, porque, encerrado, eu não terei mais nenhuma emenda, para que o Relator possa receber emenda supressiva, aditiva, para depois fazer, inclusive, os destaques para buscarmos um entendimento mínimo. É a decisão tomada por esta Presidência.
Eu queria apenas ouvir o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha concordância de plano. Acho que a proposta de V. Exª é absolutamente equilibrada e razoável.
Nós tivemos pouco tempo para a análise do substitutivo. Há muitas dúvidas que foram suscitadas, eu reconheço. Portanto, a nossa disposição é a de contribuir, dentro do espírito da comissão que V. Exª designou, de encontrar uma solução consensual que garanta, de qualquer forma, ao Senado a possibilidade de, a essa altura do processo, considerando a exiguidade de prazo, oferecer uma contribuição a esse tema, que é tão importante. Então, a nossa disposição é de acolher, de examinar, de verificar as emendas para aperfeiçoarmos aqui a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A decisão da Mesa, para deixar bem claro, é a seguinte: fica ainda aberto o prazo no primeiro turno, não no suplementar, para... E, no suplementar, inclusive, podem ser apresentadas emendas. E nós poderíamos chamar uma reunião; dispensar a reunião de Líderes na terça-feira e começar esse debate, se for o caso, às 14h30 aqui no plenário, porque aí já há tempo de plenário, de Casa cheia...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Às 14h.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É, às 14h30, porque é o mesmo horário da reunião de Líderes, dá tempo de o pessoal chegar, pois há alguns voos que chegam, inclusive, mais tarde em Brasília.
Essa é a decisão da Presidência. E eu ouço o Senador Romero Jucá, mas não mais como...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não discutindo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... orador inscrito para discussão, mas apenas...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A palavra para V. Exª...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sim. O Senador Romero. Depois, dou a palavra a V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero falar pela ordem, Sr. Presidente.
Eu quero primeiro dizer que a decisão de V. Exª é extremamente pertinente e responsável, porque efetivamente esta Casa tem que se debruçar, e acho que os colegas não podem votar uma matéria tendo dúvidas. Acho que é muito importante a decisão de V. Exª, com a concordância do Senador Armando Monteiro, mas eu quero aqui esclarecer dois pontos, Sr. Presidente.
Primeiro, quero lembrar um pouco do histórico do que estamos fazendo hoje aqui, porque foi dito aqui que essa proposta era uma proposta minha, do Líder do Governo. E eu quero dizer que essa proposta não é do Líder do Governo. Ontem, nós tivemos uma reunião de Líderes, estavam o Senador Caiado, o Senador Armando, e V. Exª muito bem levantou a questão de que a Câmara não estava votando e que, por isso, era preciso que o Senado, de certa forma, cumprisse o seu papel e se mobilizasse. V. Exª e os Líderes definiram cinco nomes para discutir esta matéria, e eu fui um dos escolhidos, não por ser Líder do Governo, talvez por ser Presidente interino do maior Partido do Brasil, o PMDB, talvez seja isso. Eu fiz o trabalho e dei consequência a um debate que eu já estou fazendo há muitos meses com o Tribunal Superior Eleitoral, como Presidente do PMDB, com os Deputados e Presidentes de partidos, discutindo a nova legislação eleitoral. Então, a primeira coisa que eu quero deixar claro aqui é que este não é um projeto meu. Este é um projeto discutido... Vários dispositivos que estão aqui foram discutidos e solicitados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, vamos deixar claro para não dizer que o Governo está se imiscuindo em reforma política. O Governo não tem nada a ver com isso. Eu estou agindo aqui como Senador de Roraima e também como Presidente do maior Partido do Brasil e não abro mão das minhas atribuições.
Segunda coisa. Eu só quero dar um esclarecimento para que não se manipulem informações. Sr. Presidente, dizer – e aí me desculpe, Senador Ronaldo Caiado – que nós vamos com esse recurso tirar dinheiro da saúde e da educação é por quem não conhece o Texto Constitucional que define o teto do gasto, porque o teto do gasto que foi aprovado define que, este ano que vem, não pode se gastar menos do que foi gasto neste ano, ou seja, nós temos um piso. Mais do que isso: quando se trata da saúde, nós temos mais um dispositivo constitucional que obriga colocar recursos para cumprir a meta constitucional de comparação com o PIB. Portanto, se não for a emenda impositiva – que a maioria não é –, se não for a emenda impositiva colocada por uma Bancada para a saúde, outro recurso terá que ser direcionado, porque não se poderá gastar menos do que o teto do gasto. Então, essa questão de saúde e educação é constitucional e está tranquila.
Outra coisa. Falou-se aqui que haveria créditos adicionais. É claro, Sr. Presidente, que vai haver crédito adicional. Desculpe-me. Esse recurso está no orçamento do Executivo como reserva de contingência. Para ele ser passado para o TSE, tem que se fazer um crédito adicional para o TSE. Ninguém manda dinheiro de um lado para o outro, passeando de Uber ou de táxi...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... sem uma lei que determine o crédito suplementar.
Então, eu quero deixar esses dois esclarecimentos. Não estou aqui falando das outras questões, vou usar o meu direito de defender o projeto, vou debater aqui, mas eu queria deixar esse esclarecimento, porque não é verdade. E alguns Parlamentares...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... estão preocupados, porque nós vamos tirar dinheiro da educação e da saúde. Não é verdade. Não é verdade.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não é verdade, porque o teto do gasto garante aplicação mínima.
Então, eu queria deixar aqui isso registrado e dizer que nós estaremos prontos para o debate terça-feira, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de encerrar a Ordem do Dia...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Pela ordem, Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma.
Antes de encerrar a Ordem do Dia, como também não foi votado nem aqui, nem na Câmara dos Deputados, há um projeto da minha autoria e há um projeto do Senador José Serra que tratam de voto distrital misto não para agora, mas para 2022. E há um requerimento sobre a mesa que eu gostaria de colocar em votação, para que esse projeto venha, para depois desta matéria, e possa ser discutido, porque haverá tempo, porque vai ser só lá na frente, mas nós não podemos deixar sempre essas matérias para a última hora, porque termina acontecendo o que nós estamos presenciando aqui, nesta noite.
Portanto, eu tenho dois requerimentos, antes de encerrar a Ordem do Dia, para colocar, mas, antes, pediu a palavra, pela ordem, o Senador Caiado, pediu a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe, o Senador Cristovam e o Senador Flexa.
E, na sequência, eu vou ler os requerimentos e encerrar a Ordem do Dia.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... pela maneira como nós estamos discutindo este assunto, não se pode desmerecer todo um trabalho que é feito pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Quando nós discutimos aqui a PEC de limite de gastos, essa frase não é minha, é até do Senador Cristovam: "Vamos querer saber como é que cada Senador vai priorizar no momento em que nós temos uma limitação de teto."
O que nós estamos colocando é que dizer que não vamos tirar dinheiro da saúde, ao retirarmos 50% das emendas impositivas de Bancada, é realmente querer desconhecer toda a realidade que foi aqui mostrada em 2016 e 2017. Tanto é, Sr. Presidente, que nós, a vida toda, extrapolamos o mínimo para a saúde. Então, não queiram dizer que agora vai voltar ao mínimo constitucional. Se for voltar ao mínimo constitucional, nós vamos dar à saúde menos do que foi dado em 2016. Essa é a realidade.
Então, essas emendas impositivas de Bancada acrescem, aumentam, ampliam um setor que não consegue sobreviver com apenas 15% da receita corrente líquida.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Essa é a verdade. Está aqui o ex-Ministro da Saúde, que sabe muito bem disso.
Então, dizer que isso não está tirando dinheiro da saúde, da educação, aí, também...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ...pelo amor de Deus, é querer fechar os olhos para todo um levantamento que foi muito bem explicitado, mostrado, está certo?
E agora mesmo acabam de publicar, está aqui na mídia, que o investimento federal em saúde deverá cair novamente em 2017.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Cair... Para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Essa matéria está fora de pauta agora.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Só para concluir, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senão, todos os Senadores vão pedir a palavra para fazer o debate.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Só para concluir. Sr. Presidente. V. Exª sabe, Sr. Presidente – um minuto, e eu concluo –, que cair não quer dizer deixar de cumprir o teto constitucional, está certo? É dizer o limite mínimo...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... é dizer que nós podemos colocar mais em dois setores que demandam mais. Este é o fato. Fazer um caixa, neste momento, de campanha eleitoral, tirando emendas de Bancada impositivas, para chegar a R$3 bilhões ou R$5 bilhões, é algo que realmente a sociedade brasileira não admitirá.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa posição será essa, aberta ao debate, e apresentar também algumas alterações ao projeto do Senador Armando Monteiro, prontos para o debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só queria saudar a decisão de V. Exª de suspender esse debate, mesmo porque estava claro que o procedimento...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... e a forma atabalhoada, apressada como iria ser submetida à votação criam claramente uma divisão no Plenário e criavam oposição ao texto do projeto. Não sei no que nós poderemos avançar, porque há um dilema aí colocado claramente – e sem entrar no debate, sem entrar no mérito do debate, Presidente Eunício.
Eu vou citar um exemplo do meu Estado. No meu Estado do Amapá, Senador Cristovam, a Bancada destinou R$120 milhões para construir o hospital universitário. Para o ano que vem, metade desse recurso está comprometida, conforme nós aprovarmos essa iniciativa. Então, é um exemplo concreto, é um hospital que está sendo construído com recursos de emenda de Bancada no Amapá, um hospital universitário. É um resultado concreto.
Então, é óbvio...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... que nós vamos retirar recurso de investimento. E eu falo com a autoridade daquele, Senador Lindbergh, que votou contra a PEC dos gastos, que encaminhou contra e, junto com V. Exª, resistiu à PEC do teto dos gastos.
Por fim, Sr. Presidente, só um esclarecimento. Parece-me que, na terça-feira, nós, então, iniciaremos a Ordem do Dia às 14h30. Viu, Presidente? Só um esclarecimento. Nós começamos, então, a Ordem do Dia às 14h30, retomamos com os pronunciamentos meus e do Senador Romero Jucá, abre-se para os encaminhamentos de Líderes, votamos essa matéria e, em seguida, votamos pela urgência a matéria do voto distrital misto.
Parece-me que é esse o encaminhamento para a terça-feira, certo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu estou com medo de que o cérebro do Bandeira deva ter entrado no cérebro de V. Exª neste momento, tão regimentalista que está.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª e agradeço ao nosso Secretário-Geral, um membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cristovam e, na sequência, eu tenho que votar os requerimentos para encerrar a sessão.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Não, eu não vou fazer nenhuma argumentação sobre o tema, Senador. Eu apenas quero pedir que haja...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadores! Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... eu quero apenas pedir que haja a garantia da palavra na terça-feira para que os Senadores possam falar. Como Líder do meu Partido, vou poder fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Cumprirei o Regimento.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas eu creio...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Cumprirei o Regimento, Senador. Cumprirei literalmente o Regimento.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas o Regimento não proíbe deixar que os outros falem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Regimento é claro. Se V. Exª quiser, eu vou ler o Regimento para V.Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Não, não, não, não! O senhor me mostrou até pessoalmente, são cinco a favor e cinco contra, mas pode abrir sem nem se perguntar se é a favor ou contra, apenas abrir para cada um manifestar sua posição.
Mas eu quero apenas sugerir isto ao senhor: que se permita que outros Senadores falem, além de cinco e cinco, a favor ou contra, e obviamente que os Líderes possam não apenas dizer a favor ou contra, mas manifestar os seus argumentos, eu espero. Essa é a razão do adiamento, senão a gente ouvia mais dois – só faltavam dois – e terminava. Aliás, terminaram falando...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – O Senador Jucá falou mais de dez minutos, mas era isso.
Eu apenas pediria que fosse aberta a palavra para argumentos a favor e contra, independentemente de quantos a favor ou quantos contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há requerimento sobre a mesa.
Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado 86, de 2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, neste caso aqui, a leitura teria que ter sido no período do expediente. Teria que ter sido no período do expediente.
Nós estamos no art. 339, inciso II.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há problema, eu farei isso na próxima terça-feira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É bom que o Senador Cristovam... Senador Cristovam, Senador Cristovam, Senador Cristovam...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... só para V. Exª entender por que, às vezes, a Mesa tem que ser rígida no Regimento. É que agora – requerimento da minha própria autoria – o Senador Lindbergh – apenas requerimento, não é matéria nem texto de matéria, nem muito menos matéria polêmica, jamais faria isso – cobra aquilo que o Regimento me determina: a leitura no início da sessão. Então, vou fazer a leitura amanhã no início da sessão e votarei no final da sessão para cumprir o Regimento.
Então, V. Exª veja como é difícil a posição do Presidente. Mesmo sendo um requerimento da Presidência, é regimental, ele solicita e eu tenho que cumprir a determinação. É exatamente o que farei em relação às demais matérias, cumprindo o Regimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Apenas para esclarecer a V. Exª que não depende da vontade do Presidente, mas, sim, da vontade do Plenário desta Casa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu vou...
Tem um requerimento que foi lido no início desta sessão.
Requerimento nº 78, desculpe, 785.
Requeremos, nos termos do art. 336, III, 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 315, de 2016, que dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a 56ª Legislatura, 2019/2023, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Senador Flexa Ribeiro e outros Líderes que assinaram.
Os Srs. Senadores que concordam com o requerimento do Senador Flexa Ribeiro permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento contra o voto do Senador Cássio Cunha Lima.
Está encerrada, então, a...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria verificação desse requerimento. É um assunto muito grave que diz respeito a tamanho de Bancadas dos Estados – alguns Estados ganham, alguns Estados perdem. Eu não posso, como representante da Paraíba, neste instante, simplesmente silenciar diante disso, até porque nós já havíamos aprovado um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há uma solicitação de votação nominal. Se V. Exª tiver apoiamento, precisa de três apoiamentos. (Pausa.)
Então, V. Exª tem o apoiamento. A votação será nominal. Preparem o painel. Teremos uma votação nominal. É regimental.
Vou cumprir o Regimento, Senador Romero. É regimental. Houve pedido de verificação. Tenho que botar em votação o requerimento.
Está aberto o painel.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se o Líder quiser encaminhar, poderá encaminhar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Um minuto para cada um encaminhar pelos partidos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Quero aproveitar enquanto os nossos colegas vão votar aqui para transmitir uma notícia que eu acho muito positiva e importante para este Senado – na realidade nos dá esperança de que a Justiça possa, efetivamente, ser feita neste País, e não apenas o justiçamento.
Nós tivemos, agora, um parecer proferido pela Subprocuradora-Geral da República, um parecer favorável para que o Superior Tribunal de Justiça discuta a suspeição do Juiz Sergio Moro em casos contra o Presidente Lula.
Acho que isso é de grande relevância. Nós temos denunciado, desde o início dessa Operação Lava Jato, a perseguição que se faz ao Presidente Lula. Apresentamos representação junto ao Conselho Nacional de Justiça, que, até agora, não colocou em pauta um recurso sobre essa representação.
Hoje temos uma notícia, aqui, que considero muito positiva. A Subprocuradora-Geral da República – quero aqui repetir – emitiu um parecer favorável para que o STJ discuta a suspeição do Juiz Sergio Moro em casos contra Lula. Então, é porque, de fato, ela vislumbrou que a representação feita pelo Presidente tinha fundamento.
Queria só fazer esse registro aqui em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixem-me só chamar os Senadores e as Senadoras. Estamos num processo de votação nominal. Preciso de 41 votos no painel.
O Senador Ciro Nogueira pede a palavra enquanto os Senadores não votam.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PP vota "não", Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho, pela ordem.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É sobre essa questão do fundo partidário, Presidente. Já queria manifestar a minha posição. Acredito que há uma discussão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho, não levante essa questão agora, pelo amor de Deus! Nós acabamos de encerrar essa discussão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Mas eu quero colocar a minha posição, porque acredito que as cabeças pensantes aqui estavam discutindo para apresentar uma solução.
Eu sou contra essa questão da emenda parlamentar e serei contra.
O Mato Grosso, por exemplo: este ano nossa emenda de Bancada foi para o Pronto-Socorro de Cuiabá, para o equipamento do Pronto-Socorro de Cuiabá, e nós não temos como abrir mão disso.
Eu acho que nós temos hoje a doação da pessoa física legalizada e temos que pensar na doação empresarial, com limite, diretamente para o partido. Essa questão de recurso público para criar fundo eu vou já adiantar que eu sou contra, e tenho certeza de que a população do Brasil também não é favorável.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, o PT vota "não". Acho que não é necessário o requerimento de urgência; esse projeto aí, do Senador Flexa Ribeiro, pode tramitar normalmente. Então, a posição nossa é "não".
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Eu quero informar aos meus pares dos Estados outros: esse requerimento de urgência é um requerimento que é para cumprir a Constituição. Lamento que o Senador Cássio tenha pedido verificação de quórum, porque esse assunto eu já tinha conversado com ele. E realmente é constitucional ter que fazer – e ele sabe disso – o recálculo da proporcionalidade das Bancadas dos Estados. Foi feito quatro anos atrás, o TSE fez o recálculo.
Aqui, com o projeto de resolução do Senador Eduardo Lopes, que derrubou a resolução do TSE, e hoje, agora, quando passou na CCJ, Senador Ciro, o Senador Eduardo Lopes votou a favor, porque ele disse – está nas notas taquigráficas – que ele tinha sido contra pela forma, e não pelo conteúdo; a forma é que não podia ser pelo TSE, tinha que ser pelo Congresso, mas o conteúdo estava correto. E na mesma reunião na CCJ, o Senador Requião, do Paraná, colocou que, mesmo o Paraná tendo a sua Bancada reduzida, ele ia votar favoravelmente, porque é constitucional.
O que vai acontecer, Senador Ciro, Senador Cássio: não cumprida a Constituição, nós vamos judicializar o processo novamente e o STF vai mandar fazer.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Esse processo já foi judicializado, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não, mas foi judicializado, V. Exª não está inteirado...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Estou, estou.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não está, não.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Estou, estou sim.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não está.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Estou.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Está bom. Então, V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um orador na tribuna, eu darei a palavra a todos. Agora, Senador Flexa, para concluir.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O processo teve o julgamento no STF que considerou inconstitucional a forma que foi feita.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – A forma; a mesma coisa do Senador Eduardo Lopes, a forma; considerou inconstitucional...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Já vou – pelo TSE. Então, judicializou nesse sentido.
Agora ele vai mandar fazer a proporcionalidade, porque é constitucional, e todos nós aqui juramos cumprir a Constituição. E aí, como é que a gente jura cumprir a Constituição e chega aqui, porque Paraíba perde um Deputado, ele vota contra? Perde dois ou três, meu amigo! É proporcionalidade, é constitucional! Porque o Piauí perde um, vai votar contra a Constituição?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador Flexa. Tem mais Senadores inscritos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Meu voto é "não", viu?
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Para encaminhar a Bancada, Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Quero que seja feito entendimento e vamos votar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa, eu vou...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O importante é isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes, lá atrás. Ele tinha pedido a palavra...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para explicação: como bem colocou o Senador Flexa Ribeiro, naquele ano, quando o TSE, por resolução, definia o número das Bancadas, a representação por Estado, eu fui contra a forma, não contra o mérito, porque realmente a Constituição prevê isso. E há quanto tempo o censo não é atualizado para definir a representação dos Estados?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu sei que perde.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um orador na tribuna. Senador Malta...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu estou dizendo que fui contra a forma; não contra o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um orador na tribuna, Senador Malta.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Então, eu tenho que manter a minha coerência. Eu fui contra a forma, e não contra o mérito. É isso que é importante.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu sou contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente, essa é uma matéria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Malta, Senador Malta, não é hora de tumultuarmos a sessão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Não estou tumultuando, não.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Essa é uma matéria importante. Eu entendo a posição...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É legítimo cada um defender sua posição democraticamente, não interrompendo um companheiro.
Tem a palavra o Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Sem revisão do orador.) – Essa é uma matéria muito importante. Eu entendo a sua posição, Senador Flexa. O senhor está defendendo o seu Estado, assim como eu estou defendendo o meu querido Piauí.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) – Estou defendendo a Constituição.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – A Constituição diz que não podem ser reduzidas as Bancadas, Senador. Da mesma forma: a Constituição diz que não pode ser reduzida... Então, essa é uma discussão que vai acontecer.
Foi aprovado um requerimento, no dia de ontem, estabelecendo que isso irá para outras duas comissões para ampliar essa discussão, e é isso que nós devemos fazer, Sr. Presidente. Nós estamos às vésperas do processo eleitoral e não temos condições de discutir redução de Bancada.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Queria encaminhar a Bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa é uma questão federativa: Estados ganham, Estados perdem. Eu entendo que cada Senador aqui, assim como lá na Câmara, vai defender o seu Estado. O meu Estado não perde nem ganha. Então, eu queria liberar a Bancada do PMDB para votar de acordo com a conveniência de cada Estado. Está liberada a Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, eu vou aguardar mais cinco minutos. Se não fechar o quórum, eu vou encerrar a sessão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu queria encaminhar também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal que precisa de 41 votos dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa, para encaminhar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Serei breve também.
Quero dizer que voto "sim", a favor da urgência...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSDB já encaminhou contra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... porque essa é uma matéria recorrente já aqui, Senador Eunício.
Nós estivemos, nas vésperas das últimas eleições de 2014, votando um projeto que, infelizmente, não foi adiante. Inclusive o Senador Eduardo Lopes apresentou um novo projeto exatamente para corrigir essa falha.
Veja: a Câmara dos Deputados é composta de representantes dos eleitores, da população, e a regra constitucional é clara, Sr. Presidente. Então, nós temos que adaptar o número de Parlamentares de acordo com o tamanho da sua população, senão fica esse equívoco.
Apesar de ser uma matéria federativa, acho que, primeiro, nós temos que pensar na regra. Se não queremos mais fazer isso, vamos mudar a regra, porque a Constituição é clara: o tamanho das Bancadas equivale ao tamanho proporcional da sua população, e o Brasil mudou. Alguns Estados ganharam população, outros Estados perderam.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, esse ajuste é necessário que se faça.
Portanto, encaminho o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PCdoB encaminha "sim".
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Para encaminhar pelo meu Partido, pelo PR.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar pelo PR, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é muito interessante que a Constituição é sempre evocada quando ela favorece interesses.
Lewandowski veio aqui, Ministro do Supremo, rasgou a Constituição na cara de todo mundo, e a metade bateu palma para ele. Ali se podia cuspir na Constituição; hoje, estão evocando a Constituição.
Acabei de perguntar ao Senador Flexa: "Senador, seu Estado perde quantos?" Ele disse: "Não; ganha quatro." Eu falei: "Ah, entendi por que a Constituição está tão bem defendida."
Isso é federativo, Sr. Presidente. Na verdade, nós precisamos defender o interesse dos nossos Estados.
Para tanto, Sr. Presidente, voto contra. Conclamo a todos que votem contra, porque, na verdade, eu acabei de perguntar ao Senador Flexa, pois aqui não tem segredo: "O senhor seria o proponente se o seu Estado perdesse?" Ele disse: "Não." Mas o Estado dele ganha quatro, e os outros Estados perdem.
Aí é o bordão velho: mamãe me acode, e votamos contra.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Art. 14, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente, já passaram cinco minutos e não há possibilidade de chegar ao quórum de 41.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – São 20h56.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Não há possibilidade de chegar. Vamos encerrar esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Às 21h eu encerro a sessão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Art. 14, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Art. 14, V. Exª foi citado pelo Senador Magno Malta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) – "Mamãe me acode", que o Senador Magno Malta utilizou aí... Eu não pediria para minha mãe me acudir, num momento como esse, para tratar de um assunto como esse, Senador Magno Malta.
Então, eu quero dizer a V. Exª...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu estou com a palavra. V. Exª tem o poder da fala, mas V. Exª vai também ter que escutar.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Estou escutando.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Então, pronto.
Eu quero dizer a V. Exª que eu não pediria para minha mãe me acudir num momento como esse em que eu estou descumprindo um juramento que fiz ao assumir a representação do Senado Federal.
V. Exª me perguntou se eu seria o proponente e eu lhe disse que não. É lógico que não. Eu não estou querendo que nenhum Senador de um Estado que perde seja o proponente. O que eu estou querendo é que nós cumpramos...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Eu estou concordando com V. Exª. Não estou desrespeitando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno Malta, por gentileza. V. Exª falou, eu tenho muito respeito por V. Exª, agora respeite o orador que está na tribuna.
Ele está respondendo exatamente a V. Exª, e eu não vou fazer esse debate aqui não. Por gentileza! Por gentileza!
Senador Flexa, V. Exª tem a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Agradeço, Presidente.
Então, jamais eu pediria essa ajuda.
Nós vamos votar, Senador Magno; nós vamos ter que votar. Quem é a favor, vota.
Sete Estados perdem; sete Estados ganham; treze – doze Estados e o Distrito Federal – são neutros: nem ganham, nem perdem.
E isso teria que ser feito a cada eleição. Há doze anos não é feito; há doze anos não se faz.
O TSE tentou fazer há quatro anos, como colocou o Senador Eduardo Lopes. Nós derrubamos aqui pela forma, não pelo conteúdo.
O Rio de Janeiro perde, o Senador Eduardo Lopes votou e vai votar favorável.
Então, agora respondendo para o Senador Ciro Nogueira. V. Exª diz que não é constitucional:
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar [que é o que está sendo proposto aqui], proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Art. 45, §1º. Leia a Constituição, Senador Ciro Nogueira.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão, tendo em vista que não há número...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Senador, o senhor não é professor da verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ciro, Senador Ciro, por gentileza.
Não há número para deliberar... Não. Senador Ciro. Não havendo número para deliberar, está encerrada a sessão, a presente sessão, convocando-se sessão para amanhã, deliberativa extraordinária, às 11h da manhã.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas.)